Document ID: 32014R0529

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 529/2014 DA COMISSÃO
de 12 de março de 2014
que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e o artigo 312.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o âmbito de aplicação de um sistema de notação refere-se ao tipo de posições em risco que podem ser avaliadas segundo um determinado sistema de notação.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece uma diferença entre, por um lado, extensões ou alterações relevantes do Método das Notações Internas (Método IRB) ou do Método de Medição Avançada (MMA), sujeitas a aprovação, e, por outro, todas as outras alterações, sujeitas a notificação. No que se refere a estas últimas, não há nenhuma indicação no Regulamento (UE) n.o 575/2013 quanto ao prazo da notificação da extensão ou alteração, ou seja, não se indica se a alteração deve ser notificada antes ou depois da respetiva aplicação. Deverá tomar-se em consideração que as extensões do âmbito de aplicação ou alterações de menor importância não precisam de chegar antecipadamente ao conhecimento das autoridades competentes. Além disso, será também mais eficiente e menos oneroso para as instituições que estas compilem as informações sobre essas alterações de menor importância e notifiquem as autoridades competentes acerca das mesmas a intervalos regulares. Com efeito, já é essa a prática seguida em termos de supervisão em vários Estados-Membros. Assim, as extensões do âmbito de aplicação e as alterações que exigem notificação devem ser adicionalmente distinguidas entre aquelas que exigem a notificação antes da respetiva aplicação e as que poderão ser notificadas após a entrada em aplicação. Isso permitirá ainda assegurar que as autoridades competentes, nas suas atividades diárias, concentrem a sua atenção nas extensões e alterações que possam alterar significativamente os requisitos de fundos próprios ou o desempenho dos modelos ou sistemas de notação. Ficará também assegurado que as instituições distinguirão as extensões e alterações mais relevantes das extensões e alterações de menor importância, de acordo com uma abordagem de supervisão baseada no risco. Essa distinção entre as extensões e alterações que deverão ser notificadas antes da respetiva aplicação e as extensões e alterações que só poderão ser notificadas após a entrada em aplicação afigura-se prudente, uma vez que a notificação antes da aplicação dará às autoridades competentes a possibilidade de analisar a correta aplicação do presente regulamento. Por sua vez, reduzirá também o ónus das obrigações de supervisão para as instituições.
(3)
A relevância das extensões do âmbito de aplicação ou alterações aos modelos dependerá normalmente do tipo e categoria da extensão ou alteração proposta (que devem ser refletidos nos critérios qualitativos), para além do seu potencial para alterar os requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, os montantes das posições ponderadas pelo risco (que deve ser refletido nos critérios quantitativos). Por conseguinte, quaisquer critérios quantitativos de apreciação da relevância das extensões ou alterações deverão assumir a forma de um limiar baseado na variação percentual dos requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, dos montantes das posições ponderadas pelo risco, antes e depois da alteração.
(4)
Enquanto no caso das extensões do campo de aplicação e alterações ao MMA o limiar quantitativo deverá ser calculado, por uma questão de simplicidade, com base nos requisitos de fundos próprios, para as alterações ao Método IRB o limiar deverá ser calculado com base nos montantes das posições ponderadas pelo risco, de modo a evitar que seja indevidamente afetado por diferenças nos montantes dos ajustamentos de crédito efetuados, que afetam os requisitos de fundos próprios mas não os montantes das posições ponderadas pelo risco. Além disso, os limiares quantitativos devem ser estabelecidos de modo a ter em conta o impacto global das extensões do âmbito de aplicação ou alterações sobre o capital exigido com base nos métodos internos, bem como nos métodos-padrão, refletindo a medida em que os métodos internos são utilizados para o cálculo dos requisitos totais de fundos próprios ou dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Isto aplica-se a todos os limiares e em ambas as abordagens, exceto no que se refere ao segundo limiar previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e ao limiar de notificação prévia, em ambos os casos no que se refere ao Método IRB, que são definidosem função do impacto das alterações sobre os montantes das posições ponderadas pelo risco abrangidos pelo âmbito de aplicação de um determinado modelo. No que se refere tanto ao Método IRB como ao MMA, o cálculo do impacto de uma determinada extensão ou alteração deverá ser realizado por referência a um mesmo momento temporal, uma vez que o conjunto das posições em risco (no caso do Método IRB) e o perfil de risco (no caso do método AMA) são relativamente estáveis ao longo do tempo.
(5)
As autoridades competentes podem a qualquer momento tomar medidas de supervisão adequadas no que respeita a extensões e alterações dos modelos que tenham sido notificadas, com base na revisão contínua das autorizações para utilização de métodos internos prevista no artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por um lado, o objetivo é assegurar que os requisitos definidos na Parte III, Título II, Capítulo 3, Secção 6, ou na Parte III, Título III, Capítulo 4 ou na Parte III, Título IV, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuam a ser cumpridos. Por outro lado, as regras são necessárias para definir as circunstâncias que exigirão novas aprovações e notificações de extensões e alterações aos métodos internos. Tais regras não devem afetar as abordagens de apreciação pelo supervisor dos modelos internos nem os processos administrativos previstos no artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
(6)
As alterações da utilização parcial e permanente dos métodos internos ou, quando for caso disso, da aplicação sequencial de métodos internos, são tratadas nos artigos 148.o e 150.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere ao Método IRB e no artigo 314.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere ao MMA. Por conseguinte, estes tipos de alterações não devem ser abrangidos pelo presente regulamento.
(7)
A autorização das autoridades competentes relaciona-se com os métodos, os processos, os controlos, a recolha de dados e os sistemas de TI relacionados com os diferentes métodos, pelo que a atualização contínua dos modelos em função dos dados de cálculo disponíveis, com base nos métodos, processos, controlos, recolha de dados e sistemas de TI aprovados, não deve ser abrangida pelo presente regulamento.
(8)
Para que as autoridades competentes possam verificar se as instituições estão à aplicar corretamente as regras relativas à avaliação da relevância das extensões e alterações, as instituições deverão apresentar documentação adequada essas mesmas autoridades competentes. A fim de reduzir o ónus do cumprimento das obrigações em matéria de supervisão sobre as instituições e aumentar a eficácia e eficiência dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes neste domínio, devem ser estabelecidas regras para especificar os requisitos relativos à documentação que deverá acompanhar os pedidos de aprovação ou as notificações de extensões e alterações.
(9)
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.
(10)
As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, já que se referem a extensões do âmbito de aplicação e/ou alterações ao Método IRB e ao MMA em matéria de requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e o risco operacional, e que as questões e procedimentos pertinentes em matéria de supervisão são semelhantes para esses dois tipos de métodos internos. Para assegurar a coerência entre estas disposições e para facilitar uma visão global e um acesso coordenado relativamente às mesmas pelas pessoas sujeitas ás obrigações relevantes, é aconselhável que entrem em vigor simultaneamente e que todas as normas técnicas de regulamentação prescritas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação a extensões do âmbito de aplicação e a alterações aos modelos internos para o risco de crédito e para o risco operacional sejam incluídas num único regulamento. No entanto, e uma vez que o artigo 312.o, n.o 4, alínea a), se refere a uma questão inteiramente diferente, o presente regulamento só abrange as alíneas b) e c) desse mesmo número.
(11)
A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as condições para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas (Método IRB) ou ao Método de Medição Avançada (MMA), autorizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo as modalidades para a notificação dessas mesmas extensões e alterações.
Artigo 2.o
Categorias das extensões e alterações
1. A relevância de alterações do âmbito de aplicação de um sistema de notação ou de um método de modelos internos para tratamento de posições em risco sobre ações, de alterações no funcionamento dos sistemas de notação ou dos métodos de modelos internos aplicados a posições em risco sobre ações, no que se refere à abordagem baseada em notações internas («alterações ao método IRB»), ou ainda das extensões e alterações ao Método de Medição Avançada, («extensões e alterações ao MMA») devem ser afetadas a uma das seguintes categorias:
a)
Extensões e alterações relevantes que, de acordo com os artigos 143.o, n.o 3, e 312.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, requerem a autorização das autoridades competentes;
b)
Outras extensões e alterações que requerem notificação às autoridades competentes.
2. As extensões e alterações a que se refere o n.o 1, alínea b), serão ainda classificadas como:
a)
Extensões e alterações que requerem notificação antes da respetiva aplicação;
b)
Extensões e alterações que requerem notificação após a respetiva aplicação.
Artigo 3.o
Princípios de classificação das extensões e alterações
1. A classificação das extensões e alterações ao Método IRB terá lugar de acordo com o presente artigo e com os artigos 4.o e 5.o.
A classificação das extensões e alterações ao MMA terá lugar de acordo com o presente artigo e com os artigos 6.o e 7.o.
2. Sempre que as instituições sejam obrigadas a calcular o impacto quantitativo de qualquer extensão ou alteração dos requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, dos montantes das posições ponderadas pelo risco, devem aplicar a seguinte metodologia:
a)
A fim de avaliar o impacto quantitativo, as instituições devem utilizar os dados mais recentes disponíveis;
b)
Nos casos em que não seja exequível uma avaliação precisa do impacto quantitativo, as instituições devem, em alternativa, proceder a uma avaliação do impacto com base numa amostra representativa ou noutras metodologias de inferência fiáveis;
c)
No caso de alterações sem impacto quantitativo direto, não é necessário calcular um impacto quantitativo como definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), no que se refere ao Método IRB, ou no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), no que se refere ao MMA.
3. Uma extensão ou alteração significativa não deve ser dividida em várias alterações ou extensões de menor relevância.
4. Em caso de dúvida, as instituições devem classificar as extensões e alterações na categoria mais elevada de relevância potencial.
5. Nos casos em que as autoridades competentes tenham concedido a sua autorização a uma extensão ou alteração relevante, as instituições devem calcular os requisitos de fundos próprios com base na extensão ou alteração autorizada a partir da data especificada na nova autorização, que substitui a anterior. A não aplicação a partir da data especificada na nova autorização de uma extensão ou alteração para a qual tenha sido concedida autorização por parte das autoridades competentes exigirá uma nova autorização dessas mesmas autoridades competentes, que deverá ser solicitada sem demora injustificada.
6. Em caso de atraso na aplicação de uma extensão ou alteração relativamente à qual a autoridade competente concedeu autorização, a instituição deve notificar desse facto a autoridade competente e apresentar-lhe um plano para uma aplicação atempada da extensão ou alteração aprovada, que aplicará num prazo a acordar com a autoridade competente.
7. Quando uma extensão ou alteração é classificada como uma extensão ou alteração que requer notificação prévia às autoridades competentes, e quando, posteriormente à notificação, uma instituição decide não aplicar essa extensão ou alteração, deve notificar essa sua decisão às autoridades competentes sem demora injustificada.
Artigo 4.o
Alterações relevantes ao Método IRB
1. As alterações ao Método IRB são consideradas relevantes se preencherem qualquer das seguintes condições:
a)
Enquadram-se em qualquer uma das alterações do âmbito de aplicação de um sistema de notação ou método de modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações descritas no Anexo I, Parte I, Secção 1;
b)
Enquadram-se em qualquer uma das alterações do funcionamento dos sistemas de notação ou dos métodos de modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações descritas no Anexo I, Parte I, Secção 1;
c)
Geram uma das seguintes consequências:
i)
uma diminuição de 1,5 % num dos seguintes elementos:
-
montantes totais das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber a nível consolidado da instituição-mãe na UE,
-
montantes totais das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber no caso de uma instituição que não seja uma instituição-mãe nem uma filial,
ii)
uma diminuição de 15 % ou mais dos montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema interno de notação ou ao método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea i), do presente artigo e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o impacto da alteração deve ser avaliado por meio de um rácio calculado da seguinte forma:
a)
No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações, antes e depois da alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial;
b)
No denominador, os montantes totais das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou, respetivamente, a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial.
O cálculo deve referir-se ao mesmo momento temporal.
A determinação do impacto sobre os montantes das posições ponderadas pelo risco deve referir-se apenas ao impacto da alteração ao Método IRB e deverá assumir-se que o conjunto das posições em risco permanece constante.
3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea ii), do presente artigo e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o impacto da alteração deve ser avaliado por meio de um rácio calculado da seguinte forma:
a)
No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações antes e depois da alteração;
b)
No denominador, os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações
O cálculo deve referir-se ao mesmo momento temporal.
A determinação do impacto sobre os montantes das posições ponderadas pelo risco deve referir-se apenas ao impacto da alteração ao Método IRB e deverá assumir-se que o conjunto das posições em risco permanece constante.
Artigo 5.o
Alterações ao Método IRB que não são consideradas relevantes
1. As alterações ao Método IRB que não sejam relevantes mas devam ser notificadas às autoridades competentes de acordo com o artigo 143.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem ser notificadas da seguinte forma:
a)
As alterações que preenchem uma das seguintes condições devem ser comunicadas às autoridades competentes pelo menos dois meses antes da respetiva aplicação:
i)
alterações descritas no Anexo I, Parte I, Secção 2,
ii)
alterações descritas no Anexo I, Parte II, Secção 2,
iii)
alterações que resultam numa redução em pelo menos 5 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interna ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações;
b)
Todas as outras alterações devem ser notificadas às autoridades competentes após a respetiva aplicação e pelo menos anualmente.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente artigo e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o impacto da alteração deve ser avaliado por meio de um rácio calculado da seguinte forma:
a)
No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações antes e depois da alteração;
b)
No denominador, os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações.
O cálculo deve referir-se ao mesmo momento temporal.
A determinação do impacto sobre os montantes das posições ponderadas pelo risco deve referir-se apenas ao impacto da alteração ao Método IRB e deverá assumir-se que o conjunto das posições em risco permanece constante.
Artigo 6.o
Extensões e alterações relevantes ao MMA
1. As extensões e alterações ao MMA são consideradas relevantes se preencherem uma das seguintes condições:
a)
Enquadram-se em qualquer das extensões descritas no Anexo II, Parte I, Secção 1;
b)
Enquadram-se em qualquer das extensões descritas no Anexo II, Parte II, Secção 1;
c)
Geram uma das seguintes consequências:
i)
uma diminuição de 10 % ou mais num dos seguintes indicadores:
-
requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional a nível consolidado da instituição-mãe na UE,
-
requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional no caso de uma instituição que não seja uma instituição-mãe nem uma filial,
ii)
uma diminuição de 10 % ou mais num dos seguintes indicadores:
-
requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional a nível consolidado de uma instituição-mãe que não é uma instituição-mãe na UE,
-
requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional de uma filial, se a instituição-mãe não tiver sido autorizada a utilizar o MMA.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea i), e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o impacto de qualquer extensão ou alteração deve ser avaliado por meio de um rácio calculado da seguinte forma:
a)
No numerador, a diferença nos requisitos de fundos próprios para o risco operacional associada ao âmbito de aplicação do modelo MMA antes e após a extensão ou alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial;
b)
No denominador, os requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional antes da extensão ou alteração a nível consolidado da instituição-mãe da UE ou, respetivamente, a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial.
O cálculo deve referir-se ao mesmo momento temporal.
A determinação do impacto sobre os requisitos de fundos próprios deve referir-se apenas ao impacto da extensão e alteração ao MMA, pelo que se deverá assumir que o perfil de risco operacional se mantém constante.
3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), subalínea i), e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o impacto de qualquer extensão ou alteração deve ser avaliado por meio de um rácio calculado da seguinte forma:
a)
No numerador, a diferença nos requisitos de fundos próprios para o risco operacional associada ao âmbito de aplicação do modelo antes e após a extensão ou alteração a nível consolidado de uma instituição-mãe que não é uma instituição-mãe na UE ou a nível da filial, se a instituição-mãe não tiver sido autorizada a utilizar o MMA;
b)
No denominador, os requisitos de fundos próprios totais no que se refere ao risco operacional antes da extensão ou alteração a nível consolidado de uma instituição-mãe que não é uma instituição-mãe da UE ou, respetivamente, a nível da filial se a instituição-mãe não tiver sido autorizada a utilizar o MMA.
O cálculo deve referir-se ao mesmo momento temporal.
A determinação do impacto sobre os requisitos de fundos próprios deve referir-se apenas ao impacto da extensão e alteração ao MMA, pelo que se deverá assumir que o perfil de risco operacional se mantém constante.
Artigo 7.o
Alterações ao MMA que não são consideradas relevante
As extensões e alterações ao MMA que não sejam relevantes mas devam ser notificadas às autoridades competentes de acordo com o artigo 312.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem ser notificadas da seguinte forma:
a)
As extensões e alterações abrangidas pelo Anexo II, Parte I, Secção 2, e Parte II, Secção 2, devem ser notificadas às autoridades competentes pelo menos dois meses antes da respetiva aplicação;
b)
Todas as outras extensões e as alterações devem ser notificadas às autoridades competentes após a respetiva aplicação e pelo menos anualmente.
Artigo 8.o
Documentação relativa às extensões e alterações
1. No caso de extensões e alterações ao Método IRB ou ao MMA classificadas como necessitando de aprovação das autoridades competentes, as instituições devem apresentar, juntamente com o pedido, a seguinte documentação:
a)
Descrição da extensão do âmbito de aplicação ou alteração, bem como da respetiva justificação e objetivo;
b)
Data de aplicação;
c)
Âmbito de aplicação afetado pela extensão ou alteração do modelo, com características de volume;
d)
Documentação técnica e processual;
e)
Relatórios de avaliação ou validação independente da instituição;
f)
Confirmação de que a extensão ou alteração foi aprovada aplicando os processos internos de aprovação pelos órgãos competentes e data da aprovação;
g)
Se for caso disso, o impacto quantitativo da alteração ou extensão nos montantes das posições ponderadas pelo risco ou nos requisitos de fundos próprios;
h)
Registos dos números das versões atual e anterior dos modelos internos da instituição sujeitos a aprovação.
2. No que se refere às extensões e alterações classificadas como necessitando de notificação antes ou após a respetiva aplicação, as instituições devem apresentar, juntamente com a notificação, a documentação referida no n.o 1, alíneas a), b), c), f), e g).
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

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