Document ID: 31984R1633

REGULAMENTO (CEE) No 1633/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) no 2661/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/83 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê, apenas para o Reino Unido, a possibilidade de ser concedido na região 5 um prémio variável ao abate de ovinos; que é necessário determinar as respectivas modalidades de aplicação;
Considerando que é necessário prever que apenas beneficiem do prémio os animais nascidos ou criados na região 5, onde o prémio é concedido;
Considerando que é necessário prever a possibilidade de o Reino Unido conceder o prémio por ocasião da primeira colocação no mercado dos animais destinados ao abate; que, neste caso, convém prever medidas que permitam assegurar que os animais ou a sua carne não possam beneficiar várias vezes do mesmo prémio;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80, o montante do prémio é igual à diferença entre o nível director sazonalmente ajustado e o preço de mercado verificado naquela região;
Considerando que o no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê que, em caso de aplicação do prémio na região 5 seja cobrado um montante equivalente a esse prémio, à saída da referida região, para todos os produtos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1o do referido regulamento; que é necessário definir as modalidades de cálculo deste montante; que este montante apenas pode ser conhecido após a saída dos produtos; que é por isso necessário prever o caucionamento deste montante;
Considerando que, a fim de evitar, relativamente aos animais vivos e respectiva carne, eventuais perturbações nas trocas em resultado da aplicação do regime do referido prémio, convém fixar um prazo máximo, a contar da data da sua primeira colocação no mercado, no termo do qual os animais vivos relativamente aos quais o prémio foi concedido deverão ser abatidos ou enviados para fora da região 5; que convém, por outro lado, a fim de combater eventuais fraudes e facilitar o controlo nos matadouros, prever a marcação de todas as carcaças de ovinos abatidos na referida região;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho (5), as somas referidas são pagas mediante a aplicação da taxa de conversão em vigor no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, é considerado como momento da realização da operação a data na qual surge o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação, facto gerador esse definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que exista, pela regulamentação do Estado-membro envolvido; que, no entanto, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1223/83, podem ser revogadas as disposições acima referidas;
Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) no 2661/80 (6); que convém por isso revogar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE O REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Apenas podem ser objecto do prémio referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 os animais da espécie ovina:
a) Que respondam às normas de qualidade referidas no anexo;
b) Nascidos na região 5 em que o prémio é concedido ou que tenham sido criados nessa região durante pelo menos dois meses.
2. O Reino Unido determinará, de acordo com a definição dada no no 1, as categorias, qualidades e limites de peso dos animais a que reserva o direito ao prémio.
3. O Reino Unido pode prever a concessão do prémio por ocasião da primeira colocação no mercado com vista ao abate. Informará então a Comissão do recurso a esta faculdade.
4. Os animais relativamente aos quais o prémio foi concedido em conformidade com o no 3 deverão, no prazo de 21 dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate:
- ser abatidos na região 5,
- ser enviados para fora da referida região.
As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar:
- o controlo da localização dos animais entre o momento em que foram certificados e o momento do abate,
- a marcação dos animais com vista à identificação do local de abate de todas as carcaças de ovinos abatidos na região 5.
5. Sempre que os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, em conformidade com o no 3, e que tenham sido enviados para fora da região 5, devam ser sujeitos a quarentena, a fim de satisfazer requisitos de ordem sanitária exigidos pelo país ou região de importação, será considerado como dia da saída, para efeitos do no 4, o dia do início da quarentena respectiva.
Artigo 2o
1. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que as carcaças de ovinos, bem como, no caso da aplicação do no 3 do artigo 1o, os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, sejam identificados de forma permanente, com vista a evitar que possam ser objecto de novo prémio.
2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que os animais e as carcaças frescas ou refrigeradas de ovinos introduzidos no território da região 5 sejam identificados como tal.
Artigo 3o
1. Para a região 5, o montante do prémio será fixado semanalmente pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana em que é fixado.
2. Para o cálculo do montante do prémio, o preço do mercado é o verificado em conformidade com o no 2, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2657/80.
Artigo 4o
1. Para o Reino Unido, o montante a cobrar à saída da região 5, nos casos em que o prémio seja concedido, relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c), do Regulamento (CEE) no 1837/80, em conformidade com o no 3 do artigo 9o do mesmo regulamento, será fixado semanalmente pela Comissão. Esse montante será equivalente ao do prémio fixado em conformidade com o no 1 do artigo 3o para a semana no decurso da qual se verificar a saída dos produtos em causa.
2. À saída do território da região 5 dos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c) do Regulamento (CEE) no 1837/80, será constituída uma caução. Essa caução será fixada pelo Reino Unido a um nível suficiente para cobrir o montante devido em conformidade com o no 1 e será pelo menos igual ao montante previsível do prémio para a semana anterior àquela em que se verificar a saída. Esta caução será libertada uma vez pago o montante referido no no 1.
3. Os montantes referidos nos nos 1 e 2 serão fixados para carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. Para os outros produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no no 3 do artigo 12o e no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no no 3 do artigo 12o do referido regulamento, previstos para as carnes que constam do Anexo I, subposição 02.06 C II a).
Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, o espaço destinado à designação das mercadorias na declaração de exportação deverá conter uma indicação de que os produtos estão ou não desossados.
Artigo 5o
1. O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.
2. Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas adequadas para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prémio que tiver sido pago.
3. As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para que a aplicação do regime de prémio variável não dê lugar a movimentos irregulares de mercadorias e não crie distorções nas trocas entre as duas regiões que compõem este Estado-membro.
Em especial, as autoridades competentes do Reino Unido imporão aos operadores em causa a obrigação de declarar aos serviços que essas autoridades designem para o efeito as quantidades e a designação dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80 que sejam enviados da região 5, onde o prémio é concedido, para qualquer outra região, quer directamente, quer através do território de uma região ou de um país terceiro.
Artigo 6o
1. O Reino Unido comunicará à Comissão, nos dez dias seguintes à data da sua adopção, as medidas tomadas para aplicação do regime de prémio variável.
2. O Reino Unido comunicará à Comissão o mais tardar na quinta-feira de cada semana:
a) O montante prevísivel do prémio para a semana em curso, tendo em conta a evolução do preço de mercado verificado em conformidade com as disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2657/80;
b) O montante provisório do prémio para a semana anterior à semana em curso;
c) O montante definitivo do prémio para a semana com início vinte e um dias antes da semana da comunicação, assim como o número de animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio durante a referida semana.
Para além disso, o Reino Unido comunicará à Comissão logo que possível e semanalmente, a distribuição, por categorias, dos animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio, bem como o respectivo peso-carcaça total estimado.
Artigo 7o
Serão declarados como dedução das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola:
- os montantes cobrados pelo Reino Unido em aplicação do no 1 do artigo 4o,
- os montantes recuperados pelo Reino Unido nos casos referidos no no 2 do artigo 5o, na medida em que as despesas correspondentes a esses montantes tenham ficado a cargo do financiamento comunitário.
Artigo 8o
1. A taxa de conversão a aplicar ao prémio referido no artigo 1o é a taxa representativa em vigor no dia do abate do animal que é objecto do prémio ou, no caso da aplicação do no 3 do artigo 1o, o dia da primeira colocação no mercado com vista ao abate.
2. A taxa de conversão a aplicar ao montante a cobrar em conformidade com o no 1 do artigo 4o é a que estiver em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de saída do Reino Unido ou das formalidades administrativas para a passagem da região 5 para outra região, consoante o caso.
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2661/80.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no dia 11 de Junho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.

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