Document ID: 31981R2984

REGULAMENTO (CEE) Nº 2984/81 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1974/80 que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2750/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1(81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de «adesão» no sector dos cereais (5),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão (6) determina as regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz ; que, na sequência da adesão da Grécia, se mostra necessário, para que possam efectuar convenientemente os processos de concurso e de comum acordo, definir o modo de comparação das propostas sempre que a mobilização no mercado da Comunidade recaia sobre produtos para os quais á aplicável um montante compensatório «adesão» nas trocas comerciais entre a Grécia e os outros Estados-membros;
Considerando que é oportuno recordar que não é aplicável qualquer restituição ou montante compensatório «adesão» aquando da exportação de tais mercadorias a título de ajuda alimentar comunitária, tendo em conta que o valor do produto é financeiramente tomado a cargo pela Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cerais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1974/80 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para comparação das propostas relativas a um concurso sobre a mobilização do produto no mercado da Comunidade, cada proposta é, quando necessário, corrigida do montante compensatório «adesão» e do montante compensatório monetário, aplicáveis no dia da data limite de entrega das propostas, à exportação do Estado-membro indicado na proposta em aplicação do nº 3, alínea a), segundo travessão do artigo 4º
A correcção é efectuada - aumentando as propostas que indiquem um Estado-membro com um montante compensatório monetário negativo,
- diminuindo as propostas que indiquem um Estado-membro com um montante compensatório positivo,
- aumentando do montante compensatório «adesão» as propostas que indiquem a Grécia.»
2. Ao artigo 17º é aditado o nº 5 seguinte.
«5. Não são aplicáveis qualquer restituição à exportação nem qualquer montante compensatório "adesão" aos fornecimentos de ajuda alimentar aos quais é aplicável o presente regulamento.»
Artigo 2º
As disposições do presente regulamento são aplicáveis a qualquer operação de ajuda alimentar a efectuar nos (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 198 de 20.7.1981, p. 2. (3) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1. (4) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 89. (5) JO nº L 1 de 1.1.1981, p. 1. (6) JO nº L 192 de 26.7.1980, p. 11. termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1974/80, desde que o prazo para a apresentação das propostas não tenha expirado.
A pedido dos interessados podem ser retiradas as propostas entreques à data de entrada em vigor do presente regulamento e para as quais o prazo para a apresentação das propostas não tenha expirado.
Artigo 3º
O presente regulamento extra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas em 19 de Outubro de 1981.

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