Document ID: 32005R2157

REGULAMENTO (CE) N.o 2157/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
que fixa as taxas das licenças aplicáveis em 2006 aos navios comunitários que pescam nas águas da Gronelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1245/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1245/2004 prevê que os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar em águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagarão uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2140/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia (2), implementa um acordo administrativo em matéria de licenças tal como previsto no n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
(3)
O ponto 4 da parte B do acordo administrativo especifica que as taxas de licença para 2006 serão fixadas através de um anexo a esse acordo com base em 3 % do preço por tonelada da espécie.
(4)
É conveniente fixar no presente regulamento as taxas de licença para 2006, que foram acordadas pela Comunidade e a Gronelândia em 12 de Dezembro de 2005 num anexo ao acordo administrativo.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas de licença para 2006 aplicáveis aos navios comunitários autorizados a pescar em águas da zona económica exclusiva da Gronelândia são as fixadas no anexo do acordo administrativo referido no Regulamento (CE) n.o 2140/2004.
O texto do anexo do acordo administrativo figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Labels: 18
6