Document ID: 32005L0090

DIRECTIVA 2005/90/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2006
que altera, pela vigésima nona vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
As medidas previstas na presente directiva inscrevem-se no quadro do plano de acção adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (3). Nos termos dessa decisão, a Comunidade está empenhada em promover e melhorar a saúde, prevenir as doenças e combater as potenciais ameaças para a saúde, tendo em vista reduzir a morbilidade evitável, a mortalidade prematura e a incapacidade geradora de invalidez.
(2)
As substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (4), classificadas como cancerígenas das categorias 1 ou 2, podem causar cancro. As substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548/CEE, classificadas como substâncias mutagénicas das categorias 1 ou 2, podem causar anomalias genéticas hereditárias. As substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548/CEE, classificadas como tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, podem causar malformações congénitas e alterar a fertilidade.
(3)
Por forma a melhorar a protecção da saúde humana e a segurança do consumidor, a utilização de substâncias recém-classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2 deverá ser regulada, e a colocação no mercado de substâncias e preparações que as contenham deverá estar sujeita a uma limitação de venda ao público em geral.
(4)
A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), estabelece restrições à colocação no mercado e à utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com o intuito, entre outros, de melhorar a protecção da saúde humana e a segurança do consumidor.
(5)
A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE (6), estabelece, sob a forma de um apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE, uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e as preparações que as contêm deverão ficar sujeitas a uma limitação de venda ao público em geral.
(6)
A Directiva 94/60/CE prevê que, o mais tardar seis meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE, que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva que regule estas substâncias recém-classificadas, de modo a actualizar o apêndice do anexo I da Directiva 76/769/CEE. A proposta da Comissão deve ter em conta os riscos e as vantagens das substâncias recém-classificadas, bem como as disposições legislativas comunitárias respeitantes à análise dos riscos.
(7)
A Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho e, mais especificamente, o anexo I da mesma, inclui 146 entradas que contêm substâncias recém-classificadas como cancerígenas da categoria 1, 21 entradas que contêm substâncias recém-classificadas como cancerígenas da categoria 2, 152 entradas que contêm substâncias recém-classificadas como mutagénicas da categoria 2, e 24 entradas que contêm substâncias recém-classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 2.
(8)
A Directiva 2004/73/CE altera igualmente as notas relativas à identificação, classificação e rotulagem de quatro substâncias classificadas como cancerígenas da categoria 1, 36 entradas que contêm substâncias classificadas como cancerígenas da categoria 2, seis entradas que contêm substâncias classificadas como mutagénicas da categoria 2, duas entradas que contêm substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 1, e três entradas que contêm substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 2. As listas constantes do apêndice do anexo I da Directiva 76/769/CEE deverão ser alteradas em conformidade.
(9)
Foram tidos em conta os riscos e as vantagens das substâncias recém-classificadas pela Directiva 2004/73/CE como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, em especial os que dizem respeito a substâncias que não estavam ainda sujeitas à limitação de utilização em substâncias e preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral (devido a uma classificação anterior). A análise concluiu que estas substâncias recém-classificadas podiam ser inseridas no apêndice do anexo I da Directiva 76/769/CEE.
(10)
A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, incluídos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), e nas directivas específicas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (8),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O apêndice do anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 24 de Fevereiro de 2007 e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 24 de Agosto de 2007.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 18 de Janeiro de 2006.

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