Document ID: 32008L0106

DIRECTIVA 2008/106/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2008
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3) foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Devendo ser introduzidas novas alterações a essa directiva, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação das disposições em questão.
(2)
As acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha deverão ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas.
(3)
Para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na Comunidade, é importante conceder a devida atenção à formação e ao estatuto dos marítimos na Comunidade.
(4)
No interesse da segurança marítima, deverá ser assegurado um nível consistente de formação para a atribuição de certificados de competência profissional.
(5)
A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, sobre o reconhecimento de qualificações profissionais (5) é aplicável às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva. Essa directiva contribui para promover o cumprimento das obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros.
(6)
O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto na Directiva 2005/36/CE, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Tal é, no entanto, crucial do ponto de vista da segurança marítima.
(7)
Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. Esse nível mínimo de formação deverá basear-se nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como revista em 1995, a seguir designada «Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partes nessa Convenção.
(8)
Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas estabelecidas na Convenção NFCSQ e na presente directiva.
(9)
As regras da Convenção NFCSQ anexadas à presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Código NFCSQ). A parte B do Código NFCSQ contém recomendações, destinadas a ajudar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno cumprimento à Convenção de uma maneira uniforme.
(10)
A fim de reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, deverão ser estabelecidas na presente directiva disposições relativas aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos, de acordo com a Convenção NFCSQ. Essas disposições deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação dos Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (6).
(11)
Os Estados-Membros deverão tomar e aplicar medidas específicas para prevenir e sancionar práticas fraudulentas associadas a certificados de competência, e continuar a envidar esforços na OMI para se alcançarem acordos rigorosos e eficazes a nível mundial a fim de combater aquelas práticas.
(12)
A fim de reforçar a segurança marítima e de evitar a perda de vidas humanas e a poluição marinha, deverá melhorar-se a comunicação entre os membros das tripulações dos navios que navegam em águas comunitárias.
(13)
Nos navios de passageiros, o pessoal de bordo que tenha sido designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergência deverá ser capaz de comunicar com esses passageiros.
(14)
As tripulações que trabalham a bordo de navios-tanques que transportam produtos nocivos ou cargas poluentes deverão estar aptas a afrontar eficazmente a prevenção de acidentes e as situações de emergência. É, portanto, da maior importância estabelecer uma comunicação adequada entre o comandante, os oficiais e os restantes membros da tripulação, que preencha os requisitos previstos na presente directiva.
(15)
É essencial assegurar que os marítimos titulares de certificados emitidos por países terceiros que prestam serviço a bordo de navios comunitários disponham de um nível de competência equivalente ao exigido pela Convenção NFCSQ. A presente directiva deverá estabelecer procedimentos e critérios comuns, baseados nos requisitos de formação e certificação acordados no quadro da Convenção NFCSQ, para o reconhecimento pelos Estados-Membros dos certificados emitidos por países terceiros.
(16)
No interesse da segurança no mar, os Estados-Membros só deverão reconhecer as qualificações que atestam o nível requerido de formação quando estas sejam emitidas por, ou em nome de, partes na Convenção NFCSQ que tenham sido identificadas pelo Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI como tendo dado, e continuando a dar, pleno cumprimento às normas estabelecidas nessa Convenção. Enquanto se aguarda que o CSM tenha possibilidade de efectuar essa identificação, é necessário um procedimento para o reconhecimento provisório dos certificados.
(17)
Quando adequado, deverão efectuar-se inspecções dos institutos marítimos e dos programas e cursos de formação. Por conseguinte, deverão estabelecer-se critérios para essa inspecção.
(18)
A Comissão deverá ser assistida por um comité na execução das tarefas relacionadas com o reconhecimento dos certificados emitidos por institutos de formação ou por administrações de países terceiros.
(19)
A Agência Europeia de Segurança Marítima criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá assistir a Comissão na verificação do cumprimento pelos Estados-Membros dos requisitos estabelecidos na presente directiva.
(20)
Enquanto autoridades portuárias, os Estados-Membros deverão intensificar a segurança e a prevenção da poluição nas águas comunitárias através de uma inspecção prioritária dos navios que arvoram pavilhão de países terceiros que não tenham ratificado a Convenção NFCSQ, garantindo assim que não seja concedido um tratamento mais favorável aos navios que arvorem pavilhão de países terceiros.
(21)
É adequado incluir na presente directiva disposições sobre a inspecção pelo Estado do porto, enquanto não se proceder à alteração da Directiva 95/21/CE do Conselho (8), relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, a fim de transferir para esta última as disposições sobre a inspecção pelo Estado do porto contidas na presente directiva.
(22)
É necessário criar procedimentos de adaptação da presente directiva às alterações verificadas nas convenções e nos códigos internacionais.
(23)
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).
(24)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a presente directiva a fim de aplicar, para os efeitos desta, as futuras alterações a determinados códigos internacionais e quaisquer alterações relevantes à legislação comunitária. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(25)
Os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem apenas respeito a procedimentos de comité. Não necessitam, consequentemente, de transposição pelos Estados-Membros.
(26)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo III,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.
«Comandante», a pessoa responsável pelo comando de um navio.
2.
«Oficial», qualquer membro da tripulação, com excepção do comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais ou, na falta dessa designação, pelas convenções colectivas ou pelos costumes.
3.
«Oficial de convés», um oficial qualificado nos termos do capítulo II do anexo I.
4.
«Imediato», o oficial cujo posto vem imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual compete o comando do navio em caso de incapacidade do comandante.
5.
«Oficial de máquinas», um oficial qualificado nos termos do capítulo III do anexo I.
6.
«Chefe de máquinas», o oficial de máquinas superior responsável pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio.
7.
«Segundo-oficial de máquinas», o oficial de máquinas, cujo posto vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas, ao qual incumbirá a responsabilidade pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio em caso de incapacidade do chefe de máquinas.
8.
«Praticante de máquinas», uma pessoa que esteja a receber formação para oficial de máquinas, designada como tal pelas leis ou regulamentos nacionais.
9.
«Operador radiotécnico», uma pessoa titular de um certificado adequado, emitido ou reconhecido pelas autoridades competentes nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações.
10.
«Marítimo da mestrança e marinhagem», qualquer membro da tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais.
11.
«Navio de mar», qualquer navio, com exclusão dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários.
12.
«Navio que arvora o pavilhão de um Estado-Membro», qualquer navio registado num Estado-Membro e que arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação; os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro.
13.
«Viagens costeiras», as viagens efectuadas na proximidade de um Estado-Membro, tal como definidas por esse Estado-Membro.
14.
«Potência propulsora», a potência de saída máxima contínua total, em kilowatts, de todas as máquinas propulsoras principais do navio, constante do certificado de registo ou de outro documento oficial do navio.
15.
«Petroleiro», um navio construído e utilizado para o transporte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel.
16.
«Navio químico», um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel, na versão actualizada.
17.
«Navio de transporte de gás liquefeito», um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel, na versão actualizada.
18.
«Regulamento de Radiocomunicações», os regulamentos de radiocomunicações revistos, aprovados pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na versão actualizada.
19.
«Navio de passageiros», um navio de mar que transporte mais de 12 passageiros.
20.
«Navio de pesca», uma embarcação utilizada na captura de peixe ou outros recursos vivos do mar.
21.
«Convenção NFCSQ», a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do Código NFCSQ, nas versões actualizadas.
22.
«Funções do serviço radioeléctrico», nomeadamente e segundo o caso, a escuta e a manutenção e reparações técnicas efectuadas nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e, segundo o critério de cada Estado-Membro, das recomendações pertinentes da OMI, nas versões actualizadas.
23.
«Navio ro-ro de passageiros», um navio de passageiros com espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial, conforme definido na Convenção SOLAS 74, na versão actualizada.
24.
«Código NFCSQ», o Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, aprovado pela Resolução n.o 2 de 1995 da Conferência das Partes na NFCSQ, na versão actualizada.
25.
«Função», um conjunto de tarefas, obrigações e responsabilidades, tal como especificadas no Código NFCSQ, necessárias para a operação do navio, para a segurança da vida humana no mar e para a protecção do meio marinho.
26.
«Companhia», o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e responsabilidades que a presente directiva impõe à companhia.
27.
«Certificado adequado», um certificado emitido e autenticado nos termos da presente directiva que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes, ao nível de responsabilidade especificado, num navio do tipo e arqueação e com a potência e os meios de propulsão considerados, durante a viagem particular em causa.
28.
«Período de embarque», o serviço prestado a bordo de um navio, relevante para a obtenção de um certificado ou outra qualificação.
29.
«Aprovado», aprovado por um Estado-Membro nos termos da presente directiva.
30.
«País terceiro», um país que não é um Estado-Membro.
31.
«Mês», um mês civil ou um período de 30 dias formado por períodos de menos de um mês.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente directiva aplica-se aos marítimos nela referidos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com excepção dos que prestem serviço em:
a)
Navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios de propriedade de um Estado-Membro ou por ele explorados, afectos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial;
b)
Navios de pesca;
c)
Embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais;
d)
Navios de madeira de construção primitiva.
Artigo 3.o
Formação e certificação
1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que exerçam funções a bordo de um navio referido no artigo 2.o recebam uma formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na Convenção NFCSQ, conforme estabelecido no anexo I da presente directiva, e sejam titulares de um certificado nos termos do artigo 4.o ou de um certificado adequado na acepção do ponto 27 do artigo 1.o
2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que os tripulantes que tenham de ser certificados nos termos da regra III/10.4 da Convenção SOLAS 74 recebam formação e sejam certificados nos termos da presente directiva.
Artigo 4.o
Certificado
Por certificado entende-se qualquer documento válido, seja qual for o nome pelo qual é designado, emitido pela autoridade competente de um Estado-Membro ou em seu nome em conformidade com o artigo 5.o e com os requisitos do anexo I.
Artigo 5.o
Certificados e autenticações
1. Os certificados são emitidos nos termos do artigo 11.o
2. Os certificados dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos devem ser autenticados pelo Estado-Membro nos termos do presente artigo.
3. Os certificados são emitidos nos termos do n.o 1 da regra I/2 da Convenção NFCSQ.
4. Relativamente aos operadores radiotécnicos, os Estados-Membros podem:
a)
Incluir os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes no exame necessário à emissão de um certificado nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações; ou
b)
Emitir um certificado distinto no qual se indique que o seu titular possui os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes.
5. Segundo o critério dos Estados-Membros, as autenticações podem ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto na secção A-I/2 do Código NFCSQ. Se for este o caso, o modelo a utilizar será o reproduzido no n.o 1 da secção A-I/2. Nos restantes casos, o modelo da autenticação será reproduzido no n.o 2 da mesma secção. As autenticações são emitidas nos termos do n.o 2 do artigo VI da Convenção NFCSQ.
6. Um Estado-Membro que reconheça um certificado nos termos do n.o 2 do artigo 19.o deve autenticar esse certificado para atestar o seu reconhecimento. O modelo da autenticação será o reproduzido no n.o 3 da secção A-I/2 do Código NFCSQ.
7. As autenticações referidas nos n.os 5 e 6:
a)
Podem ser emitidas como documentos distintos;
b)
Devem ter, cada uma, um número exclusivo, excepto as autenticações que atestem a emissão de um certificado, às quais pode ser dado o mesmo número dos certificados correspondentes, desde que esse número seja exclusivo; e
c)
Expiram logo que os certificados autenticados caduquem ou sejam retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-Membro ou pelo país terceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos a contar da data de emissão.
8. O modelo de autenticação deve indicar o posto que o titular do certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados nos requisitos aplicáveis do Estado-Membro em matéria de tripulação de segurança.
9. Os Estados-Membros podem utilizar um modelo diferente do reproduzido na secção A/I-2 do Código NFCSQ desde que sejam prestadas, pelo menos, as informações exigidas em caracteres latinos e numeração árabe, tendo em conta as variantes permitidas pela referida secção.
10. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 19.o, os certificados exigidos pela presente directiva devem estar disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço.
Artigo 6.o
Requisitos de formação
A formação exigida nos termos do artigo 3.o deve ser adequada aos conhecimentos teóricos e às aptidões práticas exigidas no anexo I, em especial no que se refere à utilização de equipamento salva-vidas e de combate a incêndios, e aprovada pela autoridade ou pelo organismo competente designados por cada Estado-Membro.
Artigo 7.o
Princípios que regulam as viagens costeiras
1. Ao definir as viagens costeiras, os Estados-Membros não devem impor aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar o pavilhão de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção NFCSQ, e afectos a viagens costeiras, requisitos de formação, experiência ou certificação mais rigorosos do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Os Estados-Membros não devem, em caso algum, impor aos marítimos que prestem serviço em navios que arvorem pavilhão de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção NFCSQ, requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.
2. Relativamente aos navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro que efectuam regularmente viagens costeiras ao largo da costa de outro Estado-Membro ou de outra Parte na Convenção NFCSQ, o Estado-Membro cujo pavilhão os navios estão autorizados a arvorar deve estabelecer, para os marítimos que neles prestem serviço, requisitos de formação, experiência e certificação pelo menos iguais aos do Estado-Membro ou da Parte na Convenção NFCSQ ao largo de cuja costa os navios operam, desde que esses requisitos não sejam mais rigorosos do que os previstos na presente directiva para os navios não afectos a viagens costeiras. Os marítimos que prestem serviço num navio que, na sua viagem, vá além do que está definido por um Estado-Membro como viagem costeira e entre em águas não abrangidas por essa definição, devem satisfazer os requisitos pertinentes da presente directiva.
3. Qualquer Estado-Membro pode conceder aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão os benefícios previstos nas disposições da presente directiva relativas às viagens costeiras quando esses navios efectuem regularmente viagens costeiras, tal como definidas por esse Estado-Membro, ao largo da costa de um Estado que não seja Parte na Convenção NFCSQ.
4. Depois de decidirem da definição de «viagens costeiras» e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder nos termos dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições aprovadas.
Artigo 8.o
Prevenção da fraude e de outras práticas ilegais
1. Os Estados-Membros devem adoptar e aplicar as medidas adequadas para prevenir actos fraudulentos ou outras práticas ilegais no que se refere ao processo de certificação ou aos certificados emitidos e autenticados pelas respectivas autoridades competentes, e prever sanções que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem designar as autoridades nacionais competentes para detectar e lutar contra a fraude e outras práticas ilegais e trocar informações em matéria de certificação dos marítimos com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e países terceiros.
Os Estados-Membros devem informar imediatamente dessa designação os outros Estados-Membros e a Comissão.
Os Estados-Membros devem informar também imediatamente dessa designação os países terceiros com os quais tenham celebrado um compromisso, em conformidade com o ponto 1.2 da regra I/10 da Convenção NFCSQ.
3. Quando o Estado-Membro de acolhimento o solicite, as autoridades competentes de outro Estado-Membro devem confirmar ou informar por escrito a autenticidade dos certificados dos marítimos, das autenticações correspondentes ou de quaisquer outros documentos comprovativos da formação, emitidos nesse outro Estado-Membro.
Artigo 9.o
Sanções e medidas disciplinares
1. Os Estados-Membros estabelecem mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, acção ou omissão susceptíveis de pôr directamente em perigo a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados ou autenticações por si emitidos e relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados, bem como para a retirada, suspensão ou anulação, por esse motivo, dos referidos certificados e para prevenir a fraude.
2. Os Estados-Membros determinam, no que respeita aos navios autorizados a arvorar os respectivos pavilhões e aos marítimos por si certificados, as sanções ou medidas disciplinares a aplicar em caso de inobservância das disposições da legislação nacional de aplicação da presente directiva.
3. As referidas sanções ou medidas disciplinares devem ser determinadas e aplicadas em especial nos casos em que:
a)
Uma companhia ou um comandante tenham recrutado uma pessoa não titular de um certificado exigido pela presente directiva;
b)
Um comandante tenha autorizado uma pessoa que não possua o certificado necessário, uma dispensa válida ou a prova documental exigida pelo n.o 7 do artigo 19.o a exercer uma função ou a ocupar um posto que, em virtude do disposto na presente directiva, devam caber a uma pessoa titular de um certificado adequado; ou
c)
Uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou documentos falsos, um contrato para exercer uma função ou ocupar um posto que a presente directiva estabeleça deverem caber a uma pessoa titular de um certificado ou dispensa.
4. Os Estados-Membros sob cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de casos aparentes de inobservância das disposições da presente directiva especificados no n.o 3, cooperam com qualquer Estado-Membro ou outra Parte na Convenção NFCSQ que lhe comuniquem a sua intenção de abrir um processo sob a sua jurisdição.
Artigo 10.o
Normas de qualidade
1. Os Estados-Membros asseguram que:
a)
As actividades de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação realizadas sob a sua autoridade por organismos ou entidades não governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;
b)
Se essas actividades forem realizadas por organismos ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade;
c)
Os objectivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir sejam claramente definidos e identifiquem os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ;
d)
O âmbito de aplicação das normas de qualidade abranja a administração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de formação, os exames e avaliações realizados pelo Estado-Membro ou sob a sua autoridade e as qualificações e experiência exigidas aos instrutores e avaliadores, tendo em conta os princípios, sistemas, inspecções e auditorias internas de garantia da qualidade estabelecidos para garantir o cumprimento dos objectivos definidos.
Os objectivos e as normas de qualidade correspondentes, referidos na alínea c) do primeiro parágrafo, podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação, e devem abranger a administração do sistema de certificação.
2. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que seja efectuada por pessoas qualificadas não envolvidas nas actividades em causa e a intervalos não superiores a cinco anos, uma avaliação independente das actividades relacionadas com a aquisição e avaliação de conhecimentos, compreensão, aptidão e competência e da administração do sistema de certificação, com o objectivo de garantir que:
a)
As medidas internas de controlo e fiscalização e as acções de acompanhamento respeitem os planos definidos e os procedimentos documentados e sejam eficazes para garantir o cumprimento dos objectivos definidos;
b)
Os resultados de cada avaliação independente estejam documentados e sejam comunicados aos responsáveis pela área avaliada; e
c)
Sejam tomadas medidas atempadas para corrigir as anomalias.
3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a avaliação prevista no n.o 2 no prazo de seis meses a contar da data dessa avaliação.
Artigo 11.o
Normas médicas - Emissão e registo de certificados
1. Os Estados-Membros estabelecem normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva.
2. Os Estados-Membros garantem que só sejam emitidos certificados para os candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.
3. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:
a)
Da sua identidade;
b)
De que a sua idade não é inferior à especificada nas regras do anexo I pertinentes para a obtenção do certificado pedido;
c)
De que satisfazem as normas de aptidão física, particularmente no que se refere à acuidade visual e auditiva, estabelecidas pelo Estado-Membro e de que são detentores de um atestado válido que comprove essa aptidão, passado por um médico devidamente qualificado e reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro;
d)
De que completaram o período de embarque e qualquer outra formação obrigatória exigidos pelas regras do anexo I para a obtenção do certificado pedido; e
e)
De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras do anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.
4. Os Estados-Membros comprometem-se a:
a)
Conservar um registo ou registos de todos os certificados e autenticações para comandantes e oficiais e, nos casos adequados, para marítimos da mestrança e marinhagem emitidos, caducados ou revalidados, suspensos, anulados e declarados perdidos ou destruídos, bem como das dispensas concedidas;
b)
Disponibilizar as informações sobre a situação desses certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-Membros ou outras Partes na Convenção NFCSQ e às companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ou da obtenção de emprego a bordo de um navio.
Artigo 12.o
Revalidação de certificados
1. Cada comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I distinto do capítulo VI e que se encontre a prestar serviço no mar ou que pretenda regressar ao serviço no mar após um período em terra, para poder continuar a qualificar-se para prestar serviço no mar tem de demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:
a)
Satisfaz as normas de aptidão física previstas no artigo 11.o; e
b)
Continua a possuir competência profissional nos termos da secção A-I/11 do Código NFCSQ.
2. Para poderem continuar a prestar serviço a bordo de navios para os quais tenham sido acordados a nível internacional requisitos de formação especiais, os comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos devem concluir, com aproveitamento, a formação aprovada pertinente.
3. Os Estados-Membros devem comparar as normas de competência exigidas aos candidatos aos certificados emitidos antes de 1 de Fevereiro de 2002 com as normas especificadas na parte A do Código NFCSQ para a obtenção do certificado adequado, e determinar a necessidade de prever que os titulares desses certificados recebam uma formação adequada de reciclagem e actualização ou sejam submetidos a uma avaliação de conhecimentos adequada.
Os cursos de reciclagem e actualização devem ser aprovados, devem incluir as alterações introduzidas na regulamentação nacional e internacional pertinente respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho, e devem ter em conta as eventuais actualizações do nível de competência em causa.
4. Os Estados-Membros, em consulta com os interessados, definem ou promovem a definição da estrutura dos cursos de reciclagem e actualização, nos termos da secção A-I/11 do Código NFCSQ.
5. Para efeitos de actualização dos conhecimentos dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos, os Estados-Membros asseguram a disponibilidade, aos navios com direito a arvorar os respectivos pavilhões, dos textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho.
Artigo 13.o
Utilização de simuladores
1. Devem ser cumpridas as normas de desempenho e outras disposições da secção A-I/12 do Código NFCSQ, bem como os requisitos estabelecidos na parte A daquele código para os certificados em causa, no que respeita a:
a)
Toda a formação com simuladores obrigatória;
b)
Qualquer avaliação de competência exigida na parte A do Código NFCSQ realizada por meio de simuladores;
c)
Qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção da competência exigida na parte A do Código NFCSQ.
2. Os simuladores instalados ou postos em serviço anteriormente a 1 de Fevereiro de 2002 podem ser dispensados de satisfazer plenamente as normas de desempenho a que se refere o n.o 1, ao critério dos Estados-Membros.
Artigo 14.o
Responsabilidades das companhias
1. Os Estados-Membros responsabilizam as companhias, nos termos dos n.os 2 e 3, pela afectação de marítimos ao serviço a bordo dos seus navios segundo a presente directiva, e exigem a cada companhia que garanta que:
a)
Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios sejam titulares de um certificado adequado de acordo com a presente directiva e nos termos fixados pelo Estado-Membro;
b)
Os seus navios sejam tripulados de acordo com os requisitos sobre tripulação de segurança aplicáveis do respectivo Estado-Membro;
c)
Os documentos e dados pertinentes de todos os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios sejam conservados, estejam facilmente disponíveis e incluam, sem que esta enumeração seja limitativa, informações sobre a sua experiência, formação, aptidão física e competência no desempenho das suas tarefas que lhes forem atribuídas;
d)
Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios estejam familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos, procedimentos e características do navio relevantes para o desempenho das suas tarefas de rotina ou de emergência;
e)
O efectivo de cada navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição.
2. As companhias, os comandantes e os membros da tripulação são, cada um, responsáveis por assegurar o total e pleno cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e por que sejam tomadas as medidas que se revelem necessárias para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio.
3. As companhias devem fornecer aos comandantes dos navios a que se aplica a presente directiva instruções escritas sobre as políticas e procedimentos a seguir para assegurar que seja dada a todos os marítimos que acabaram de entrar ao serviço a bordo de um navio a possibilidade de se familiarizarem com o equipamento, os procedimentos operacionais e outros aspectos da organização do navio necessários para o correcto desempenho das suas tarefas antes de estas lhes serem atribuídas. Essas políticas e procedimentos devem incluir:
a)
A concessão de um período de tempo razoável durante o qual cada marítimo que acabou de entrar ao serviço tenha a possibilidade de se familiarizar com:
i)
os equipamentos que deverá utilizar ou fazer funcionar, e
ii)
os procedimentos e a organização específicos do navio em matéria de quartos, segurança, protecção ambiental e emergência que deverá conhecer para desempenhar correctamente as suas tarefas;
b)
A designação de um membro da tripulação experiente, que será responsável por assegurar que sejam disponibilizadas aos marítimos que acabaram de entrar ao serviço as informações essenciais, numa língua que compreendam.
Artigo 15.o
Aptidão para o serviço
1. A fim de prevenir a fadiga, os Estados-Membros estabelecem e fazem cumprir períodos de repouso para o pessoal que efectua quartos e exigem que o sistema de quartos seja organizado de modo a que a eficiência do pessoal de quarto não seja prejudicada pela fadiga, e que o serviço seja organizado de modo a que o pessoal do primeiro quarto no início de uma viagem e dos quartos subsequentes esteja suficientemente repousado e apto para o serviço.
2. As pessoas às quais for atribuído o serviço de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem de quarto devem ter um período de repouso mínimo de 10 horas por cada período de 24 horas.
3. As horas de repouso podem ser distribuídas por um máximo de dois períodos, um dos quais deve ter uma duração mínima de seis horas.
4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos n.os 1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais.
5. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, o período mínimo de 10 horas pode ser reduzido para um mínimo de seis horas consecutivas, desde que essa redução não se prolongue por mais de dois dias e que sejam garantidas pelo menos 70 horas de repouso por cada período de sete dias.
6. Os Estados-Membros devem exigir que o calendário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível.
Artigo 16.o
Dispensa
1. Em circunstâncias de extrema necessidade, as autoridades competentes, se considerarem que daí não advém perigo para as pessoas e bens ou para o ambiente, podem conceder uma dispensa que permita a um determinado marítimo prestar serviço num dado navio durante um período determinado que não exceda seis meses, ocupando um cargo para o qual não detém o certificado apropriado, com excepção do de operador radiotécnico, salvo nas condições estabelecidas nos Regulamentos de Radiocomunicações aplicáveis, desde que considerem que o titular da dispensa possui qualificações suficientes para ocupar o lugar vago com segurança e a contento das autoridades competentes. No entanto, não podem ser concedidas dispensas nem a um comandante nem a um chefe de máquinas, salvo em casos de força maior, e, mesmo assim, durante o mais curto espaço de tempo possível.
2. As dispensas para determinado cargo só podem ser concedidas a pessoas titulares do certificado necessário para o desempenho do cargo imediatamente inferior. Caso não seja exigível um certificado para o cargo inferior, pode ser concedida uma dispensa a uma pessoa cuja qualificação e experiência constituam, no entender das autoridades competentes, uma equivalência perfeita às exigências estabelecidas para o cargo a ocupar, desde que lhe seja exigida a realização, com aprovação, de um teste aceite pelas autoridades competentes como prova de que essa dispensa pode ser concedida com segurança, caso essa pessoa não possua qualquer certificado adequado. Além disso, as autoridades competentes devem assegurar que o cargo em questão seja ocupado o mais rapidamente possível por um titular de um certificado adequado.
Artigo 17.o
Responsabilidades dos Estados-Membros em relação à formação e avaliação
1. Os Estados-Membros designam as autoridades ou organismos habilitados a:
a)
Ministrar a formação referida no artigo 3.o;
b)
Organizar e/ou supervisar os exames, quando necessário;
c)
Emitir os certificados de aptidão referidos no artigo 11.o;
d)
Conceder as dispensas previstas no artigo 16.o
2. Os Estados-Membros asseguram que:
a)
A formação e avaliação dos marítimos sejam:
i)
estruturadas de acordo com programas escritos, incluindo os métodos e meios de os ministrar e os procedimentos e o material didáctico necessários para a obtenção do nível de competência previsto, e
ii)
conduzidas, controladas, avaliadas e enquadradas por pessoas qualificadas nos termos das alíneas d), e) e f);
b)
As pessoas que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a bordo apenas o façam quando possam dedicar o seu tempo e atenção a essa formação ou avaliação e se estas não afectarem negativamente o funcionamento normal do navio;
c)
Os instrutores, supervisores e avaliadores possuam as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra;
d)
As pessoas que dirigem a formação em serviço de marítimos, a bordo ou em terra, para efeito da aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da presente directiva:
i)
conheçam o programa de formação e compreendam os objectivos específicos do tipo de formação ministrada,
ii)
possuam qualificações para as tarefas objecto da formação, e
iii)
se a formação incluir a utilização de simuladores:
-
tenham recebido a necessária orientação sobre técnicas de instrução com utilização de simuladores, e
-
possuam experiência prática operacional sobre o tipo de simulador utilizado;
e)
As pessoas responsáveis pela supervisão da formação em serviço de marítimos para efeitos de aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado compreendam cabalmente o programa de formação e os objectivos específicos de cada tipo de formação ministrada;
f)
As pessoas que conduzam avaliações em serviço da competência de marítimos, a bordo ou em terra, a fim de determinar se foram adquiridas as qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da presente directiva:
i)
tenham um nível adequado de conhecimentos e compreensão das competências a avaliar,
ii)
possuam qualificações para as tarefas objecto da avaliação,
iii)
tenham recebido a necessária orientação sobre métodos e práticas de avaliação,
iv)
possuam experiência prática de avaliação, e
v)
se a avaliação incluir a utilização de simuladores, possuam experiência prática de avaliação com o tipo de simulador utilizado, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente e por este considerada satisfatória;
g)
Ao reconhecerem um curso de formação, um estabelecimento de formação profissional ou uma qualificação conferida por um estabelecimento de formação profissional como parte dos seus requisitos para a emissão de um certificado, as qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores sejam abrangidas pela aplicação das disposições relativas às normas de qualidade do artigo 10.o; as qualificações, a experiência e a aplicação das normas de qualidade referidas devem compreender uma formação adequada em técnicas de instrução e métodos e práticas de ensino e avaliação e satisfazer todos os requisitos aplicáveis das alíneas d), e) e f).
Artigo 18.o
Comunicação a bordo
Os Estados-Membros asseguram que:
a)
Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e d), a bordo de todos os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, existam a todo o momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros da tripulação, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções;
b)
Em todos os navios de passageiros que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro e em todos os navios de passageiros que iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-Membro, seja estabelecida uma língua de trabalho, a registar no diário de bordo, a fim de assegurar um desempenho eficaz da tripulação em questões relacionadas com a segurança.
A companhia ou o comandante, consoante for adequado, determinam a língua de trabalho apropriada. Todos os marítimos devem compreender e, se necessário, dar ordens e instruções e responder nessa língua.
Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-Membro, todos os planos e listas a afixar devem incluir uma tradução na língua de trabalho;
c)
A bordo dos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência seja facilmente identificável e possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda, tendo em conta uma adequada combinação de dois ou mais dos seguintes critérios:
i)
a língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica,
ii)
a probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas lhe permitir comunicar com qualquer passageiro que necessite de assistência, quer o passageiro e o membro da tripulação conheçam ou não uma língua comum,
iii)
a eventual necessidade de comunicar por outros meios, em situação de emergência (por exemplo, por demonstração, por gestos, ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os pontos de reunião, os equipamentos salva-vidas ou as vias de evacuação), quando não for possível a comunicação verbal,
iv)
a medida em que foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na sua ou suas línguas maternas,
v)
as línguas em que os avisos de emergência podem ser difundidos, durante uma emergência ou exercício para transmitir orientações cruciais e facilitar a assistência aos passageiros por parte dos membros da tripulação;
d)
A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na língua ou línguas de trabalho comuns;
e)
Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra; estas comunicações devem ser efectuadas nos termos da regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS 74;
f)
Ao procederem à inspecção pelo Estado do porto nos termos da Directiva 95/21/CE, se verifique também se os navios que arvoram pavilhão de países terceiros satisfazem o disposto no presente artigo.
Artigo 19.o
Reconhecimento de certificados
1. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 4.o podem ser admitidos a prestar serviço a bordo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, desde que tenha sido aprovada uma decisão de reconhecimento do seu certificado adequado, mediante o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 6 do presente artigo.
2. Um Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação, certificados adequados emitidos por um país terceiro para um comandante, um oficial ou um operador radiotécnico, para a prestação de serviço em navios que arvorem o seu pavilhão, deve apresentar à Comissão um pedido fundamentado de reconhecimento desse país.
A Comissão, assistida pela Agência Europeia de Segurança Marítima e com a eventual participação de todos os Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II e à avaliação dos sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro objecto do pedido de reconhecimento, a fim de verificar se o mesmo aplica todas as prescrições da Convenção NFCSQ e se foram adoptadas as medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados.
3. A decisão de reconhecimento de um país terceiro é tomada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o, no prazo de três meses a contar da data do pedido.
Quando concedido, o reconhecimento é válido sem prejuízo do disposto no artigo 20.o
Na falta de uma decisão de reconhecimento do país terceiro em causa dentro do prazo previsto no primeiro parágrafo, o Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o referido país terceiro unilateralmente, até que seja tomada uma decisão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o
4. Um Estado-Membro pode decidir, relativamente aos navios que arvorem o seu pavilhão, autenticar certificados emitidos por países terceiros reconhecidos pela Comissão, tendo em conta o disposto nos pontos 4 e 5 do anexo II.
5. Os reconhecimentos de certificados emitidos por países terceiros reconhecidos e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série C, antes de 14 de Junho de 2005 mantêm-se válidos.
Estes reconhecimentos podem ser utilizados por todos os Estados-Membros, excepto se tiverem sido posteriormente retirados pela Comissão nos termos do artigo 20.o
6. A Comissão elabora e actualiza a lista dos países terceiros reconhecidos. A lista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
7. Sem prejuízo do n.o 6 do artigo 5.o, e se as circunstâncias o exigirem, um marítimo que seja titular de um certificado adequado e válido, emitido e autenticado conforme exigido por um país terceiro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-Membro interessado por forma a passar a ser adequado para o serviço a bordo de um navio sob o seu pavilhão, pode ser autorizado por esse Estado-Membro a ocupar um cargo, com excepção do de oficial radiotécnico ou operador radiotécnico, salvo disposição em contrário dos Regulamentos de Radiocomunicações, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse mesmo Estado-Membro durante um período não superior a três meses.
Deve estar facilmente disponível prova documental de que foi apresentado um pedido de autenticação às autoridades competentes.
Artigo 20.o
Não observância das prescrições da Convenção NFCSQ
1. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando um Estado-Membro considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção NFCSQ, informa imediatamente a Comissão, fundamentando a sua posição.
A Comissão deve remeter imediatamente o caso para o comité previsto no n.o 1 do artigo 28.o
2. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando a Comissão considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção NFCSQ, informa imediatamente os Estados-Membros, fundamentando a sua posição.
A Comissão deve remeter imediatamente o caso para o comité previsto no n.o 1 do artigo 28.o
3. Um Estado-Membro que tencione retirar as autenticações de todos os certificados emitidos por um país terceiro deve comunicar imediatamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros a sua intenção, fundamentando-a.
4. A Comissão, assistida pela Agência Europeia de Segurança Marítima, deve reavaliar o reconhecimento do país terceiro em causa, a fim de verificar se esse país deixou de observar as prescrições da Convenção NFCSQ.
5. Sempre que existam indicações de que um determinado instituto de formação de marítimos não observa as prescrições da Convenção NFCSQ, a Comissão deve notificar o país em causa de que o reconhecimento dos certificados deste país será retirado no prazo de dois meses, a menos que sejam adoptadas medidas para assegurar o respeito de todas as prescrições da Convenção NFCSQ.
6. A decisão de retirada do reconhecimento é tomada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o, no prazo de dois meses a contar da data da comunicação do Estado-Membro.
Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.
7. As autenticações de reconhecimento de certificados emitidos nos termos do n.o 6 do artigo 5.o antes da data de adopção da decisão de retirada do reconhecimento de um país terceiro mantêm-se válidas. Os marítimos titulares dessas autenticações não podem, todavia, requerer uma autenticação que lhes reconheça uma qualificação mais elevada, a não ser que esta revalorização se baseie exclusivamente numa experiência adicional de serviço no mar.
Artigo 21.o
Reavaliação
1. Os países terceiros reconhecidos nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o, incluindo os referidos no n.o 6 do artigo 19.o, devem ser reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia de Segurança Marítima, numa base regular e, pelo menos, de cinco em cinco anos, a fim de verificar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e se foram adoptadas as medidas adequadas de prevenção de fraudes relacionadas com os certificados de competência.
2. A Comissão define os critérios de prioridade para a avaliação dos países terceiros com base nos dados sobre o desempenho obtidos no âmbito das inspecções pelo Estado do porto, nos termos do artigo 23.o, bem como nas informações sobre os relatórios das avaliações independentes apresentados pelos países terceiros nos termos da secção A-I/7 do Código NFCSQ.
3. A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.
Artigo 22.o
Inspecção pelo Estado do porto
1. Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com excepção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 2.o, estão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-Membro, a uma inspecção pelo Estado do porto, a efectuar por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-Membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo que são obrigados a possuir um certificado nos termos da Convenção NFCSQ possuem efectivamente esse certificado ou uma dispensa adequada.
2. Ao procederem à inspecção pelo Estado do porto nos termos da presente directiva, os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas todas as disposições e procedimentos pertinentes previstos na Directiva 95/21/CE.
Artigo 23.o
Procedimento de inspecção pelo Estado do porto
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, a inspecção pelo Estado do porto ao abrigo do artigo 22.o deve limitar-se às seguintes operações:
a)
Verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir certificados nos termos da Convenção NFCSQ são titulares de um certificado adequado ou de uma dispensa válida ou possuem prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de pavilhão um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento;
b)
Verificar se o número de marítimos em serviço a bordo e os seus certificados cumprem os requisitos relativos à tripulação de segurança das autoridades do Estado de pavilhão.
2. Procede-se igualmente, de acordo com a parte A do Código NFCSQ, à avaliação da aptidão dos marítimos para manter os padrões de quarto exigidos pela Convenção NFCSQ, quando haja razões para crer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado uma das seguintes ocorrências:
a)
O navio ter estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou encalhe;
b)
O navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, ter efectuado uma descarga de substâncias ilegal nos termos de uma convenção internacional;
c)
O navio ter manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas de organização do tráfego aprovadas pela OMI ou os procedimentos e práticas de uma navegação segura;
d)
O modo de operação do navio representar um perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente;
e)
Um certificado ter sido obtido fraudulentamente ou estar a ser utilizado por uma pessoa que não seja o seu legítimo titular;
f)
O navio arvorar o pavilhão de um país que não tenha ratificado a Convenção NFCSQ, ou o seu comandante, oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem serem titulares de certificados emitidos por um país terceiro que não tenha ratificado a Convenção NFCSQ.
3. Não obstante a verificação do certificado, na avaliação a que se refere o n.o 2, pode exigir-se igualmente que o marítimo demonstre a sua competência no posto de trabalho. Essa demonstração pode incluir a verificação do cumprimento dos requisitos operacionais respeitantes às normas de serviço de quartos e a verificação da qualidade da resposta a situações de emergência ao nível de competência do marítimo.
Artigo 24.o
Retenção
Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, só as anomalias a seguir indicadas constituem motivo para que um Estado-Membro retenha um navio ao abrigo da presente directiva, na medida em que o funcionário que efectua a inspecção pelo Estado do porto determine que representam perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente:
a)
Presença de marítimos sem certificado, sem um certificado adequado, sem uma dispensa válida ou sem uma prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de pavilhão um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento;
b)
Incumprimento dos requisitos relativos à tripulação de segurança do Estado de pavilhão;
c)
Organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com os requisitos previstos para o navio pelo Estado de pavilhão;
d)
Falta, num quarto, de uma pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, para as radiocomunicações de segurança ou para a prevenção da poluição marinha;
e)
Não apresentação de provas de competência profissional para o desempenho das tarefas atribuídas aos marítimos em matéria de segurança do navio e de prevenção da poluição;
f)
Impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e para os quartos subsequentes.
Artigo 25.o
Verificação regular da conformidade
Sem prejuízo dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 226.o do Tratado, a Comissão, assistida pela Agência Europeia de Segurança Marítima, verifica a intervalos regulares e pelo menos de cinco em cinco anos se os Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pela presente directiva.
Artigo 26.o
Relatórios
1. Até 14 de Dezembro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação com base numa análise e numa avaliação exaustivas das disposições da Convenção NFCSQ, da sua aplicação e dos conhecimentos adquiridos sobre a correlação entre a segurança e o nível de formação das tripulações.
2. Até 20 de Outubro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação elaborado com base nas informações obtidas ao abrigo do artigo 25.o
No relatório, a Comissão deve analisar o cumprimento do disposto na presente directiva pelos Estados-Membros e, sempre que for necessário, apresentar propostas de medidas adicionais.
Artigo 27.o
Alteração
1. A presente directiva pode ser alterada pela Comissão a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, alterações ulteriores aos códigos internacionais referidos nos pontos 16, 17, 18, 23 e 24 do artigo 1.o que tenham entrado em vigor.
A presente directiva pode igualmente ser alterada pela Comissão a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, quaisquer alterações relevantes da legislação comunitária.
As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o
2. Na sequência da aprovação de novos instrumentos ou de protocolos à Convenção NFCSQ, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide, tendo em conta os procedimentos parlamentares dos Estados-Membros e os procedimentos pertinentes no âmbito da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-Membros.
3. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados nos pontos 16, 17, 18, 21, 22 e 24 do artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (10).
Artigo 28.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis aos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de oito semanas.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 29.o
Disposições transitórias
Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 12.o, emita de novo ou prorrogue certificados por si inicialmente emitidos ao abrigo das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, pode, se o considerar oportuno, substituir os limites de arqueação que figuram nos certificados originais do modo seguinte:
a)
Os termos «200 toneladas de arqueação bruta» podem ser substituídos pelos termos «arqueação bruta 500»;
b)
Os termos «1 600 toneladas de arqueação bruta» podem ser substituídos pelos termos «arqueação bruta 3 000».
Artigo 30.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções a aplicar às infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos dos artigos 1.o, 3.o, 5.o, 7.o, 9.o a 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 24.o e 29.o, e dos anexos I e II, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 31.o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
A Comissão informa os outros Estados-Membros desse facto.
Artigo 32.o
Revogação
É revogada a Directiva 2001/25/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 33.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 34.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

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