Document ID: 31996R1253

REGULAMENTO (CE) Nº 1253/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais e da pesca continuará a ser, durante o ano de 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 3059/95 (1), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar as quantidades referentes ao vidro em grânulos (número de ordem 09 2867) e às pontas de feltro (número de ordem 09 2894) e abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos nulos, a partir de 1 de Julho de 1996, em função dos volumes apropriados que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 3059/95, o quadro que figura no anexo é alterado do seguinte modo:
1. Os textos relativos aos números de ordem 09 2867 e 09 2894 são substituídos pelos textos correspondentes que constam do quadro do anexo do presente regulamento.
2. São aditados os números de ordem 09 2701, 09 2791, 09 2933, 09 2934, 09 2935, 09 2936, 09 2937, 09 2938 e 09 2939, bem como os textos correspondentes que constam do quadro do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.

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