Document ID: 32002D0270

Decisão da Comissão
de 9 de Abril de 2002
que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE no que diz respeito à lista de Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e de regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação da doença de Aujeszky
[notificada com o número C(2002) 1326]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/270/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho(1), de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença em que estão em vigor programas aprovados de controlo da mesma foram estabelecidas pela Decisão 93/24/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(4), e pela Decisão 93/244/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/905/CE(6). As Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE serão revogadas em 1 de Julho de 2002 e substituídas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão(7).
(2) Foi aplicado na Baviera, Alemanha, um programa de erradicação da doença de Aujeszky, que foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão(8).
(3) A Alemanha considera que a Baviera se encontra agora indemne da doença de Aujeszky e apresentou documentação comprovativa à Comissão, conforme requerido pelo artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.
(4) O programa foi bem sucedido na erradicação desta doença na Baviera.
(5) As Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE da Comissão devem, pois, ser consequentemente alteradas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto do anexo A da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto do anexo B da presente decisão.
Artigo 3.o
Os anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelos textos dos anexos A e C da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002.

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