Document ID: 31994L0001

DIRECTIVA 94/1/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1994 respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que a cláusula de protecção prevista no artigo 10º da Directiva 75/324/CEE foi aplicada por um Estado-membro;
Considerando que as medidas de protecção adoptadas são justificadas devido aos riscos que resultam da utilização crescente nas embalagens aerossóis de gases propulsores extremamente inflamáveis como substitutos dos clorofluorocarbonos (CFC);
Considerando a natureza especialmente inflamável de determinadas substâncias e/ou preparações contidas em certas embalagens aerossóis;
Considerando que as normas actualmente em vigor são insuficientes para evitar que determinadas embalagens aerossóis não comprometam a segurança, sendo portanto conveniente adaptar as referidas normas;
Considerando que, apesar de conterem substâncias e/ou preparações inflamáveis, determinadas embalagens aerossóis não apresentam riscos de inflamação, sendo assim conveniente prever uma cláusula derrogatória em relação a determinadas indicações de rotulagem;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 75/324/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea d), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« d) As menções enumeradas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo; ».
2. É inserido o seguinte artigo 9ºA:
« Artigo 9ºA
Quando o responsável pela colocação no mercado das embalagens aerossóis dispuser de elementos comprovativos baseados em ensaios ou análises adequadas e que provem que essas embalagens aerossóis, apesar de conterem componentes inflamáveis, não apresentam riscos de inflamação em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, pode, sob a sua própria responsabilidade, não aplicar o disposto nos pontos 2.2.b) e 2.3.b) do anexo.
O responsável pela colocação no mercado manterá uma cópia dos documentos relevantes à disposição dos Estados-membros.
Neste caso, a quantidade dos componentes inflamáveis contidos na embalagem aerossol deve figurar no rótulo de modo visível, legível e indelével, sob a forma "contém x %, em massa, de componentes inflamáveis". ».
3. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1994.

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