Document ID: 31997R1471

REGULAMENTO (CE) Nº 1471/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, e da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 70/97, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através do regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;
Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Agosto de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

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