Document ID: 32011D0107

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2011
que altera a Decisão 2007/756/CE que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante
[notificada com o número C(2011) 665]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/107/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Secção 2.2 do anexo da Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (2) descreve a execução da arquitectura do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) global da UE e prevê uma actualização da decisão, se for caso disso, após a avaliação de um projecto-piloto pela Agência Ferroviária Europeia. Prevê também uma decisão tendente a ligar os RNMC a um Registo Virtual de Material Circulante (RVMC). A Agência Ferroviária Europeia já executou e avaliou o projecto-piloto. Em 26 de Março de 2010, enviou à Comissão a recomendação ERA/REC/01-2010/INT em que propunha uma actualização do anexo da Decisão 2007/756/CE. A Decisão 2007/756/CE deve, pois, ser alterada.
(2)
O artigo 33.o, n.o 2, da Directiva 2008/57/CE prevê que o RNMC contenha, entre outras informações obrigatórias, a identificação do proprietário do veículo e da entidade encarregada da manutenção. Em consequência, é necessário um período de transição para adaptar os RNMC não normalizados, de modo a passarem a incluir o campo 9.2, «Número registado da empresa», e para actualizar as informações sobre o proprietário e a entidade encarregada da manutenção dos veículos já registados no RNMC.
(3)
Os períodos de transição para os veículos existentes descritos na secção 4.3 do anexo da Decisão 2007/756/CE já terminaram ou estão prestes a terminar. A antiga entidade de registo responsável pelo registo de veículos deve ter disponibilizado todas as informações requeridas, nos termos de um acordo concluído com a entidade de registo designada em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/756/CE. As informações deveriam ter sido transferidas até 9 de Novembro de 2008. A entidade de registo de cada Estado-Membro deveria ter introduzido os veículos utilizados no tráfego internacional no seu RNMC até 9 de Novembro de 2009. As entidades de registo de cada Estado-Membro devem introduzir os veículos utilizados no tráfego nacional nos seus RNMC até 9 de Novembro de 2010.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/756/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Agência Ferroviária Europeia adaptará, até 30 de Junho de 2011, os ficheiros e documentos de instalação a utilizar para a criação do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de Material Circulante para adicionar informações sobre autorizações de entrada em serviço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13).
2. A Agência Ferroviária Europeia publicará, até 30 de Junho de 2011, um guia sobre a execução da arquitectura do Registo Nacional de Material Circulante global da UE.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adaptarão, até 31 de Dezembro de 2011, os seus registos nacionais de material circulante de modo a incluir informações sobre as autorizações de entrada em serviço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13 especificados no anexo) e, no caso de utilizarem registos nacionais de material circulante não normalizados, a incluir o campo 9.2, «Número registado da empresa», especificado no anexo, em conformidade com os ficheiros de instalação referidos no artigo 2.o.
2. Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente aos veículos registados antes da entrada em vigor da presente decisão, o número de empresa da entidade encarregada da manutenção no Registo Nacional de Material Circulante seja registado até 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros assegurarão que os seus registos de material circulante estarão ligados ao Registo Virtual de Material Circulante até 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2011.

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