Document ID: 31994D0351

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/351/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado CE,
- Tendo em conta a segunda convenção ACP-CEE (1),
- Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],
- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (2),
- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-150/94),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),
1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:
- receitas anuais
contribuições pagas: 0,00 Ecus
receitas diversas: 0,00 Ecus
- despesas anuais: 137 989 336,90 Ecus;
2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

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