Document ID: 31998R2079

REGULAMENTO (CE) Nº 2079/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2334/97 (2) e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores no que respeita às referidas importações. Mediante amostragem dos produtores/exportadores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto que outras empresas que colaboraram mas não foram incluídas na amostra estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3 %. Às empresas que não colaboraram ou que não se deram a conhecer foi aplicado um direito médio ponderado de 10,6 %. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos no que respeita às importações de um tipo específico de paletes - as paletes EUR - que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.
(2) O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 determina que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
- não exportou para a Comunidade nem produziu paletes de madeira descritas no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento durante o período de inquérito,
- não está ligado a qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento,
- exportou efectivamente para a Comunidade os referidos produtos após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável para exportar quantidades significativas para a Comunidade,
o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar às partes em questão o direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3 %.
O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 determina que as partes que cumprem os critérios estabelecidos no nº 1 desse artigo poderão ser isentas do pagamento do direito anti-dumping se forem aceites os compromissos por elas oferecidos no que respeita às paletes de tipo EUR.
B. PEDIDOS DOS NOVOS EXPORTADORES
(3) 18 novos exportadores polacos solicitaram beneficiar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra e, tendo-lhes sido pedido, apresentaram elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97. As provas apresentadas pelas empresas em causa não consideradas suficientes para alterar o Regulamento (CE) nº 2334/97, acrescentando os 18 produtores exportadores em questão à lista do seu anexo I. O referido anexo enumera os produtores exportadores que estão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3 %.
(4) 10 dos 18 produtores exportadores polacos que estão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3 % ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes EUR, que foram aceites pela Comissão na sua Decisão 98/554/CE (3). Por conseguinte, as 10 empresas referidas devem ser acrescentadas à lista do anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97 que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão no que respeita às importações de paletes EUR e que não estão, por conseguinte, sujeitas à cobrança do direito sobre os produtos desse tipo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 2334/97 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

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