Document ID: 31993D0507

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho
(93/507/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que foi confirmada a ocorrência de focos de encefalomielite equina venezuelana no México;
Considerando que, dada a movimentação de equídeos, a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros;
Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, a admissão temporária e a importação de equídeos provenientes do México;
Considerando que, por razões de clareza, é conveniente alterar a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/435/CEE da Comissão (6), para a tornar conforme às medidas previstas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.
Artigo 2o
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na linha relativa ao México, na sub-coluna « Animais vivos » da coluna « Indicações especiais », é inserida a remissão para a nota de pé-de-página (6).
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

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