Document ID: 32007R0613

REGULAMENTO (CE) N.o 613/2007 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 3 de Maio de 2007, decidiu acrescentar a Libéria à lista dos participantes a partir de 4 de Maio de 2007.
(2)
Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade. A alteração do anexo II não prejudica as regras específicas do Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (2).
(3)
A Alemanha informou a Comissão de alterações dos dados relativos às suas autoridades comunitárias respectivas.
(4)
O anexo III deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.

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