Document ID: 32004R1804

REGULAMENTO (CE) N.o 1804/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2004
que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 prevê que qualquer parte interessada pode solicitar que uma sentença proferida num outro Estado-Membro seja reconhecida e declarada executória num outro Estado-Membro.
(2)
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho indicam os tribunais que têm competência nos Estados-Membros para tratar dos requerimentos relativos a declarações de exequibilidade e dos recursos contra tais decisões, bem como para enumerar as vias de recurso para tais efeitos.
(3)
Os anexos I, II e III foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de forma a incluir a lista de tribunais competentes e de recursos dos Estados em vias de adesão.
(4)
A Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, das alterações às listas de tribunais e vias de recurso constantes dos anexos I, II e III.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho deve ser alterado em conformidade.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 é alterado da seguinte forma:
1)
O anexo I é alterado da seguinte forma:
a)
O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:
«-
na Letónia, o “rajona (pilsētas) tiesa”»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”».
2)
O anexo II é alterado da seguinte forma:
a)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “okresný súd”».
3)
O anexo III é alterado da seguinte forma:
a)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, através de um recurso em cassação junto do “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, através de um recurso apresentado junto do “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”»;
c)
em relação à Eslováquia, é inserido o seguinte travessão:
«-
na Eslováquia, através de um “dovolanie”».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

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