Document ID: 32004R0876

Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão
de 29 de Abril de 2004
que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização de ovinos e caprinos de reprodução e de criação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as condições para a comercialização intra-comunitária de ovinos e caprinos de reprodução e de criação.
(2) Os Regulamentos (CE) n.o 260/2003(2) e (CE) n.o 1915/2003(3) da Comissão alteram o Regulamento 999/2001 por forma a introduzir medidas de erradicação referentes às explorações infectadas com tremor epizoótico e alteram as condições de comercialização de ovinos de criação, no sentido de permitir a comercialização sem restrições destes animais com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR.
(3) Os requisitos de vigilância das explorações que pretendam enviar ovinos e caprinos para comercialização intra-comunitária deverão ser alterados por forma a reflectirem a abordagem mais rigorosa a ser adoptada em termos de erradicação do tremor epizoótico. As restrições aplicáveis aos animais que entram nestas explorações deverão deixar de abranger os ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR.
(4) As novas disposições deverão ser introduzidas em duas fases, por forma a permitir um aumento da vigilância a curto prazo e a evitar, ao mesmo tempo, a ruptura comercial.
(5) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 999/2001 em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

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