Document ID: 31987R0848

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REGULAMENTO (CEE) Nº 848/87 DO CONSELHO
de 23 de Março de 1987
relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT e aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a comunidade se comprometeu, de 1987 a 1990, a aumentar todos os anos em 50 000 m3 o volume do contingente pautal comunitário previsto para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum; que convém, portanto, aumentar dessa quantidade o contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 (1), para o ano de 1987; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente em causa, é necessário afectar à reserva comunitária a totalidade do volume suplementar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum, é elevado de 600 000 para 650 000 m3.
Artigo 2º
O volume suplementar referido no artigo 1º, ou seja, 50 000 m3, é afectado à reserva.
A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3741/86 é elevada, assim, de 10 000 para 60 000 m3.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

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