Document ID: 32006R0705

REGULAMENTO (CE) N.o 705/2006 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 22/2006 que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades para revenda presentemente fixadas no Regulamento (CE) n.o 22/2006 da Comissão (2) reflectem a situação das existências de intervenção em 31 de Dezembro de 2005. Desde essa data, foram aceites pelos organismos de intervenção de alguns Estados-Membros, bem como da Alemanha e da Eslovénia, quantidades importantes.
(2)
Essas quantidades devem ser incluídas no concurso permanente para venda no mercado interno da Comunidade.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 22/2006 deve, por conseguinte, ser alterado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 22/2006 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redacção:
2)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocarão à venda por concurso permanente no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 1 493 136,672 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro são indicadas no anexo I.».
3)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006.

Labels: 3
17
18