Document ID: 31980D0982

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai, no sector das carnes de ovino e caprino
(80/982/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Comissão entabolou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai;
Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,
DECIDE:
Artigo 1o
1. São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de notas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:
- Argentina,
- Austrália,
- Nova Zelândia,
- Uruguai.
2. Os textos dos referidos acordos vão anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.

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