Document ID: 31992R2453

REGULAMENTO (CEE) No. 2453/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo único
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 717/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo ao documento administrativo único (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o.;
Considerando que é necessário, ao adoptar as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91, e no respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, definir a configuração dos formulários do documento administratovo único e precisar as características técnicas que estes devem sastisfazer;
Considerando que é necessário elaborar instruções para a utilização do documento administrativo único, a fim de permitir uma utilização uniforme deste último;
Considerando que alguns dos dados inscritos nos formulários do documento administrativo único devem figurar sob a forma de códigos; que é necessário preparar códigos comuns a todos os Estados-membros ;
Considerando que é conveniente prever medidas de simplificação especiais que permitam simplificar as formalidades sempre que estejam satisfeitas certas condições requeridas aos operadores, nomeadamente quando os interessados têm uma actividade económica que exige a elaboração frequente de declarações; que é conveniente ter igualmente em conta a evolução das técnicas que permitem substituir a assinatura manuscrita por outros técnicas de identificação que apresentem as mesmas garantias e baseadas, nomeadamente, na informática;
Considerando que o presente regulamento vem substituir o Regulamento (CEE) no. 2855/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1159/89 (3), e o Regulamento (CEE) no. 2793/86 da Comissão (4), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2215/90 (5); que estes regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do «Documento Administrativo Único»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I GENERALIDADES
Artigo 1o.
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91, a seguir denominado «regulamento de base».
TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS Características
Artigo 2o.
1. a) Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. e sem prejuízo do disposto em matéria de trânsito comunitário, o documento administrativo único no qual devem ser feitas as declarações referidas no artigo 1o. do regulamento de base deve ser apresentado em maços, incluindo os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de comércio de mercadorias (exportação, trânsito ou importação), a que se podem acrescentar, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma ou outra das fases seguintes da operação considerada;
b) Esses maços são extraídos:
- ou de um conjunto de oito exemplares, segundo o modelo que consta do anexo I,
- ou, nomeadamente em caso de edição por um sistema informatizado de tratamento das declarações, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro exemplares, segungo o modelo que consta do anexo II;
2. a) Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. e sem prejuízo das disposições em matéria de trânsito comunitário, os formulários de declarações podem ser completados, se necessário, por um ou vários formulários complementares apresentados em maços, incluindo os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de comércio de mercadorias (exportação, trânsito ou importação), a que se podem acrescentar, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma ou outra das fases seguintes da operação considerada;
b) Estes maços são extraídos:
- ou de um conjunto de oito exemplares, segundo o modelo que consta do anexo III,
- ou a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, segundo o modelo que consta do anexo IV;
3. Em derogação do no. 2, os Estados-membros podem não autorizar a utilização dos formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações procedendo à edição destas últimas.
Artigo 3o.
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades.
Se necessário, os serviços aduaneiros do Estado-membro de destino podem pedir ao declarante ou ao seu representante nesse Estado-membro a tradução da referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último. Esta tradução substitui o as indicações correspondentes da delcaração em causa.
Em derrogação do primeiro parágrafo, a declaração deve ser feita na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino em todos os casos em que a declaração neste útimo Estado-membro for feita em exemplares distintos dos que tenham sido inicialmente apresentados aos serviços aduaneiros do Estado-membro de partida.
Artigo 4o.
1. Os formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base são impressos em papel colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra face, e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, este não apresente nem rasgões nem amarrotamento.
Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, no que se refere aos exemplares relativos ao trânsito comunitário (1, 4, 5 e 7) as casas nos. 1 (no que respeita à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que respeita à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.
A impressão dos formulários é de cor verde.
2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das subdivisões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.
3. Os diversos exemplares são marcados a cores como segue:
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I e III:
- os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,
- os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos II e IV, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.
A largura dessas margens é de cerca de três milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de três milímetros de lado, com um espaço de três milímetros entre cada um.
4. No anexo V figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários dos anexos I e III devem aparecer por processo autocopiante.
No anexo VI figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários dos anexos II e IV devem aparecer por processo autocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que diz respeito ao comprimento.
6. Os Estados-membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, podem sujeitar a impressão dos formulários a um acordo prévio.
Instruções de utilização
Artigo 5o.
1. Os formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base devem ser preenchidos de acordo com as instruções de utilização que constam do anexo VII e, se for caso disso, tendo em conta indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.
2. Os Estados-membros assegurarão aos utentes todas as facilidades para disporem das instruções de utilização.
3. Os Estados-membros completarão as instruções de utilização na medida do necessário.
Códigos a utilizar
Artigo 6o.
Os códigos a utilizar para o preenchimento dos formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base constam do anexo VIII.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS Generalidades
Artigo 7o.
Quando, no regulamento de base e no presente regulamento, se fala de estância aduaneira, esta noção é igulamente extensiva a qualquer outro local designado ou aprovado para esse efeito pelos serviços aduaneiros, nomeadamente no âmbito de acordos entre aqueles serviços e o interessado.
Exportação
Artigo 8o.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., a exportação está subordinada à entrega, numa estância aduaneira competente, dos exemplares necessários para a exportação, devidamente preenchidos, aos quais se podem juntar os exemplares que serão utilizados, se necessário, para o cumprimento das formalidades de trânsito comunitário.
2. A declaração utilizada para efeitos das formalidades de exportação deve ser assinada pelo declarante ou pelo seu representante em conformidade com as disposições em vigor no Estado-membro de exportação.
Trânsito comunitário
Artigo 9o.
1. Sem prejuízo das simplificações previstas em relação a certos modos de transporte, a declaração de trânsito comunitário é constituída pelos exemplares devidamente preenchidos para este efeito e assinados pelo responsável principal, tal como definido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (6). O compromisso do responsável principal diz respeito apenas às indicações exigidas por força do referido regulamento.
2. No caso particular em que o carácter comunitário de uma mercadoria que não circule sob o regime do trânsito comunitário interno tenha de ser comprovado por meio de um documento administrativo, deve ser utilizado para esse efeito o exemplar 4 do documento administrativo único, visado pelos serviços aduaneiros do Estado-membro de expedição.
Importação
Artigo 10o.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., a sujeição das mercadorias a qualquer regime aduaneiro no Estado-membro de importação está subordinada à entrega, na estância aduaneira competente, dos exemplares necessários à sujeição das mercadorias ao regime em questão.
2. Esses exemplares devem:
- indicar o regime aduaneiro solicitado,
- estar devidamente preenchidos e incluir nomeadamente todas as indicações necessárias à sujeição das mercadorias a esse regime,
- ser assinados pelo declarante ou pelo seu representante, em conformidade com as disposições em vigor no Estado-membro de importação.
Qutras disposições relativas aos procedimentos
Artigo 11o.
1. Quando um maço de um documento administrativo único é sucessivamente utilizado para o cumprimento das formalidades relativas a várias fases de uma dada operação comercial (exportação, trânsito ou importação), cada interveniente apenas é responsável pelos dados respeitantes ao regime que solicitou na qualidade de declarante, de responsável principal ou de representante de um destes.
2. Para efeitos de aplicação do no. 1, quando o interessado utiliza um documento administrativo último emitido no decurso de uma fase anterior da operação comercial considerada, é obrigado, antes de entregar a sua declaração, a verificar, quanto às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidades às mercadorias em questão e ao regime solicitado, assim como a completá-las, se for caso disso.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detectada pelo interessado entre as mercadorias em questão e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este último ao serviço aduaneiro. Nesse caso, o interessado deve fazer a declaração em exemplares novos.
Artigo 12o.
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para cobrir as várias fases de uma operação de comércio de mercadorias, as autoridades competentes asseguram-se da concordância das indicações constantes dos exemplares feitos no decurso das diferentes fases da operação considerada.
Artigo 13o.
Nos casos em que a regulamentação exige cópias suplementares do formulário referido no no. 1 do regulamento de base, os interessados podem utilizar para esse efeito exemplares suplementares ou fotocópias do referido formulário.
Estes exemplares suplementares ou fotocópias devem ser assinados pelo interessado, apresentados no serviço aduaneiro competente e visados por este, nas mesmas condições que o documento único propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades competentes do mesmo modo que os documentos originais, desde que as suas qualidade e legibilidade sejam julgadas satisfatórias pelas referidas autoridades.
TÍTULO IV ASSISTÊNCIA E RECONHECIMENTO MÚTUOS
Artigo 14o.
Quando necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações respeitantes às trocas comerciais, quando essas informações se revelem susceptíveis de auxiliar na detecção de irregularidades nas formalidades cumpridas junto das autoridades a informar.
TÍTULO V MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ESPECIAIS E INFORMÁTICA
Artigo 15o.
Em virtude das regulamentações específicas em matéria de exportação e de importação, o benefício de procedimentos simplificados pode ser concedido a um operador, nomeadamente a fim de lhe permitir a não apresentação numa estância aduaneira nem das mercadorias em questão nem da respectiva declaração, ou fazer uma declaração incompleta. Nestes casos, excepto se se tratar de uma sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro, uma declaração que, com o acordo das autoridades competentes, pode ser uma declaração global periódica, pode ser apresentada posteriormente nos prazos fixados por essas autoridades.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, os serviços aduaneiros podem autorizar os interessados a utilizarem os documentos comerciais em vez do formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base.
Em caso de utilização do documento administrativo único, os interessados podem, sob autorização das autoridades competentes, juntar a este último listas descritivas das mercadorias, de natureza comercial, para o cumprimento das formalidades de exportação ou de importação.
Artigo 16o.
Em conformidade com o disposto no artigo 5o. do regulamento de base, o presente regulamento não obsta:
- à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base, no caso de aplicação de disposições especiais previstas para as remessas postais de cartas e de encomendas,
- à dispensa de declaração escrita que pode ser prevista em certos casos para a exportação ou importação,
- à utilização de formulários especiais para facilitar a declaração em casos específicos,
- à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base no caso de acordos ou convénios concluídos ou a concluir entre dois ou vários Estados-membros com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-membros,
- à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as remessas que incluam várias espécies de mercadorias,
- à edição, atraves de meios informáticos públicos ou privados de acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventualmente em papel virgem, de declarações de exportação, de trânsito ou de importação, bem como de documentos que certifiquem o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno,
- à possiblidade de os Estados-membros exigirem que os dados necessários ao cumprimento das formalidades referidas sejam introduzidos no seu sistema informatizado de tratamento das declarações, sem que seja exigida uma declaração escrita pelo Estado-membro em questão,
- à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema informatizado de tratamento das declarações, preverem que a declaração, na acepção do artigo 1o. do regulamento de base, seja constituída pelo documento administrativo único editado pelo referido sistema ou pela introdução dos dados no computador, se não existir uma edição desse documento.
Artigo 17o.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., os Estados-membros podem, de modo geral e para efeitos de cumprimento das formalidades de exportação ou de importação, não exigir a apresentação de determinados exemplares do documento administrativo único, destinados às suas próprias autoridades, contanto que os dados em causa se encontrem disponíveis noutros suportes.
Assinatura
Artigo 18o.
Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação, podendo, eventualmente, assentar na utilização de códigos, e que tenha os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.
Esta possibilidade só será concedida se as condições técnicas e administrativas, fixadas pelas autoridades competentes, estiverem satisfeitas.
Autenticação
Artigo 19o.
Caso as formalidades sejam cumpridas mediante sistemas informatizados públicos ou privados que procedam igualmente à impressão de declarações, podem as autoridades competentes dos Estados-membros prever a autenticação directa por estes sistemas das declarações assim impressas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS «ADESÃO»
Artigo 20o.
1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis mutatis mutandis durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias sujeitas a medidas previstas no acto de adesão.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no. 1, é inutilizado, consoante o caso, o exemplar no. 2 ou o exemplar no. 7 dos formulários utilizados nas trocas comerciais com Espanha e Portugal ou entre estes dois Estados-membros.
3. As disposições relativas à entrega, à anulação e à rectificação das declarações pelo declarante, à aceitação e à anulação destas pelos serviços aduaneiros, bem como à autorização de saída das mercadorias, previstas nas regulamentações específicas relativas aos regimes aduaneiros de exportação, de trânsito e de importação, são aplicáveis, mutatis mutandis, às formalidades referidas no no. 1.
TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 21o.
Para efeitos de aplicação do disposto no no. 3 do artigo 1o. do regulamento de base, as disposições relativas à entrega, à anulação e à rectificação das declarações pelo declarante, à aceitação e à anulação destas pelos serviços aduaneiros, bem com a autorização de saída das mercadorias, previstas nas regulamentações específicas relativas aos regimes aduaneiros de exportação, de trânsito e de importação, são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 22o.
Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro de 1992, sobre os dados que exigirão, no limite dos previstos no documento único, para o cumprimento das formalidades relativas à exportação (expedição), ao trânsito e à importação.
Qualquer alteração posterior será igualmente objecto de informação prévia à Comissão.
A Comissão assegurará a publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias das informações assim recolhidas.
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23o.
Os Regulamentos (CEE) no. 2855/88 e (CEE) no. 2793/86 ficam revogados.
Toda e qualquer referência aos regulamentos revogados considera-se feita ao presente regulamento.
Artigo 24o.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de início da aplicação do regulamento de base.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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