Document ID: 31991R0269

REGULAMENTO (CEE) Nº 269/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que fixa determinadas regras gerais de execução relativas aos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3609/90 (6), fixou a taxa de conversão agrícola a utilizar em relação aos montantes fixos uniformes referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78; que é conveniente determinar o facto gerador, fixando a taxa aplicável no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia;
Considerando que a decisão do Conselho relativa a esta taxa de conversão agrícola foi tomada depois de iniciado o exercício de 1991; que, por conseguinte, o facto gerador relativo a este exercício de 1991 deve ser determinado por forma especial;
Considerando que, atendendo às adaptações introduzidas no método de cálculo dos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública, é conveniente financiar novamente aqueles montantes fixos na totalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1643/89 da Comissão (7) é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 1ºA
Os montantes fixos são convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia, relativo às despesas que resultam de armazenagem pública.
Todavia, em relação ao exercício de 1991, a taxa de conversão agrícola a utilizar é a que for válida no dia 17 de Dezembro de 1990. ». Artigo 2º É revogado, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1730/86 da Comissão, de 3 de Junho de 1986, relativo a modalidades de financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia (8). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991.

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