Document ID: 31989R0765

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REGULAMENTO (CEE) Nº 765/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1079/77, relativo a um direito nivelador de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (5), instaurou um direito nivelador de co-responsabilidade que incide, em princípio, sobre o conjunto das quantidades de leite entregues às centrais leiteiras, bem como sobre determinadas vendas de produtos lácteos na exploração;
Considerando que, nos termos do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (7), o regime do direito nivelador suplementar passou de cinco a oito períodos de doze meses consecutivos; que foi também decidido prolongar o direito nivelador de co-responsabilidade à taxa de 2 %, a partir de 1 de Julho de 1988; que, por isso, parece oportuno diminuir o encargo que, para os pequenos produtores, resulta do nível do direito nivelador de co-responsabilidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, é aditado o seguinte número:
« 4. No que respeita aos produtores cujas entregas durante os doze meses do quarto período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 sejam inferiores ou iguais a 60 000 quilogramas, a taxa que resulta do artigo 2º do presente regulamento e, se for o caso, do nº 3 do presente artigo será diminuída em 0,5 pontos durante o sexto período de aplicação do direito nivelador suplementar.
Beneficiam, igualmente, dessa diminuição de 0,5 pontos todos os produtores que tenham começado ou recomeçado as entregas depois do início do quarto período de doze meses antes de uma data a determinar anualmente pelo Estado-membro em causa e que, durante o primeiro ano de produção, façam entregas que se verifique ou, se for caso disso, se estime serem inferiores ou iguais a 60 000 quilogramas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

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