Document ID: 31993R2023

REGULAMENTO (CEE) No 2023/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) no 2175/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2175/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1432/93 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, o montante das garantias a constituir para a concessão dos certificados, o período de eficácia desses certificados e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;
Considerando que o estudo das necessidades do mercado canarino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 leva ao estabelecimento de uma estimativa das necessidades de abastecimento do arquipélago das Canárias que atribui aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas em causa as mesmas quantidades fixadas para o período anterior;
Considerando que, na sequência do exame do funcionamento do regime dos certificados entre Julho de 1992 e Junho de 1993, se verifica que é conveniente alargar o seu período de eficácia e reduzir sensivelmente o montante da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2175/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
Em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo II ajudas para os produtos e quantidades estabelecidas na estimativa das necessidades de abastecimento. Os montantes são fixados de modo a preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, atendendo aos fluxos de trocas tradicionais. ».
2. No no 1 do artigo 5o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por 100 quilogramas. ».
3. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6o
O período de eficácia dos certificados termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. ».
4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

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