Document ID: 31988R1956

REGULAMENTO (CEE) N°. 1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada Convenção NAFO, foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) n° 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) instituída pela Convenção NAFO adoptou um Programa de Execução Internacional Conjunta que incluía disposições prevendo direitos recíprocos de abordagem e inspecção pelas Partes Contratantes e processos e sanções para o Estado do pavilhão; considerando que se verificaram determinadas deficiências na aplicação do programa; que, em consequência, a Comunidade fez saber, em 26 de Junho de 1986, a sua intenção de não ficar vinculada ao Programa de Execução Internacional Conjunta nos doze meses subsequentes; que, na pendência da adopção de um programa NAFO revisto, o Conselho adoptou, pelo Regulamento (CEE) n° 3251/87 (3), um programa autónomo interino de controlo dos navios comunitários que operam na área de regulamentação;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 10 de Fevereiro de 1988, uma proposta de programa alterado, agora designado «Programa de Inspecção Internacional Conjunta»; que, em conformidade com o artigo XI da Convenção NAFO, a proposta se tornará, na falta de objecções, uma medida com força executiva para as Partes Contratantes, com efeitos a partir de 10 de Junho de 1988; que o Programa alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios comunitários na área de regulamentação, de modo a abranger o cumprimento de outras medidas comunitárias relevantes para o controlo e a conservação dos recursos piscatórios;
Considerando que, para os efeitos de controlo das actividades piscatórias dos navios comunitários na área de regulamentação, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do Programa alterado e de outras medidas comunitárias relevantes,
Considerando que o Programa alterado se aplica sem prejuízo da obrigação para os Estados-membros, nos termos do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (4), de inspeccionar e controlar os navios comunitários que tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na área de regulamentação;
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de regras de execução detalhadas do Programa alterado e do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Programa de Inspecção Internacional Conjunta, adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 10 de Fevereiro de 1988, a seguir denominado «o Programa», aplica-se à Comunidade.
O texto do Programa vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2°.
1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários ao Programa. Os inspectores
podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comunitário a bordo de qualquer navio de um Estado-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efecutar tarefas de inspecção na área de regulamentação NAFO.
2. Para além das suas funções nos termos do Programa, os inspectores comunitários inspeccionarão, na área de regulamentação, os navios comunitários aos quais se aplica o Programa para verificação da observância de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou controlo que se apliquem a esses navios.
Artigo 3°.
Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação do Programa.
Artigo 4°.
As regras de execução do presente regulamento serão, se necessário, adoptadas em conformidade com o processo fixado no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 170/83.
Artigo 5°.
Fica revogado do Regulamento (CEE) n° 3251/87.
Artigo 6°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 10 de Junho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.

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