Document ID: 31993D0117

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro
(93/117/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta os acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, concluídos nas sessões do Conselho de 27 de Novembro de 1992 e de 30 de Novembro de 1992,
Considerando que para a entrada em vigor dos referidos acordos são necessários convénios administrativos e que para o efeito:
- o acordo com a Áustria prevê a introdução de um sistema de ecopontos destinado a tornar compatíveis as exigências de carácter económico e de carácter ecológico,
- o acordo com a Suíça prevê um regime de isenções de um limite das 28 toneladas vigente na Suíça,
DECIDE:
Artigo 1o
São aprovados em nome da Comunidade os convénios administrativos previstos nos acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça.
Artigo 2o
O membro da Comissão responsável pelos transportes ou a pessoa por ele designada para o efeito é autorizado a assinar em nome da Comissão os convénios administrativos.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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