Document ID: 31999R2542

REGULAMENTO (CE) N.o 2542/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1457/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
(1) Considerando que as alterações foram introduzidas na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999(3);
(2) Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 a fim de ter em conta estas alterações, que são aplicáveis à importação na Comunidade de produtos têxteis originários de determinados países terceiros, não abrangida por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

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