Document ID: 31993R1721

REGULAMENTO (CEE) No 1721/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes, reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes daí resultantes, em relação aos sectores em causa, e a fixação desses preços reduzidos;
Considerando que, no que se refere à campanha de 1993/1994, os montantes das ajudas concedidas no sector das sementes foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1739/91 do Conselho (6); que, no que se refere às campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes daquelas ajudas foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1570/93 do Conselho (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1993/1994, assim como para as de 1994/1995 e 1995/1996, os preços e montantes aplicáveis no sector das sementes, reduzidos em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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