Document ID: 32003R1884

Regulamento (CE) n.o 1884/2003 da Comissão
de 24 de Outubro de 2003
que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE(4), prevê a possibilidade de serem acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.
(2) Macau apresentou um pedido de transferências entre anos de contingentamento em 4 de Agosto de 2003.
(3) As transferências solicitadas por Macau estão abrangidas pelos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidos no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e fixados nos seus anexos V e VIII.
(4) É, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em questão.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau estabelecidos pelo acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a CE e Macau são autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, tal como previsto no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2003.

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