Document ID: 32004D0004

Decisão da Comissão
de 22 de Dezembro de 2003
que autoriza os Estados-Membros a adoptar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que respeita ao Egipto
[notificada com o número C(2003) 4956]
(2004/4/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) Sempre que estime que há um perigo iminente de introdução no seu território de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, que provoca o míldio, a partir de um país terceiro, um Estado-Membro pode adoptar provisoriamente todas as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo.
(2) Em 1996, na sequência de intercepções repetidas de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batatas originárias do Egipto, vários Estados-Membros (França, Finlândia, Espanha e Dinamarca) adoptaram medidas destinadas a proibir a importação de batatas provenientes desse país, a fim de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução nos respectivos territórios de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith a partir do Egipto.
(3) A Comissão reagiu adoptando a Decisão 96/301/CE da Comissão, de 3 de Maio de 1996, que autoriza os Estados-Membros a adoptar provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que respeita ao Egipto(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/903/CE(4).
(4) A Decisão 96/301/CE foi reforçada por uma série de decisões de alteração. A importação na Comunidade de batatas originárias do Egipto foi proibida, excepto nos casos em que as batatas proviessem de zonas indemnes, estabelecidas em conformidade com a parte 4, "Pest Surveillance - Requirements of the Establishment of Pest Free Areas", da norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias.
(5) Durante a campanha de importação de 2002/2003, registaram-se várias intercepções de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, tendo o Egipto tomado a iniciativa de proibir, a partir de 24 de Março de 2003, todas as exportações de batatas do Egipto para a Comunidade.
(6) Perante esta situação, a Comissão encetou uma missão ao Egipto, levada a cabo por uma equipa de peritos dos Estados-Membros, em Agosto de 2003, para efectuar uma auditoria técnica ao sistema de controlo e acompanhamento existente da produção e comercialização de batatas destinadas à exportação para a Comunidade.
(7) Os resultados da missão foram avaliados. A Comissão considerou apropriado introduzir uma inspecção visual mais rigorosa às remessas de batata, imediatamente antes da exportação, no porto de expedição, no Egipto.
(8) Além disso, na sequência da notificação de uma ocorrência suspeita de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, a Comissão achou adequado redefinir a zona indemne relacionada com a dita notificação de ocorrência suspeita, em vez de proibir a exportação de batatas provenientes de toda a zona indemne relacionada com a dita notificação de ocorrência suspeita. Consequentemente, a identificação de "zona" deve ser alterada e basear-se em "sector" ou "bacia".
(9) À luz das conclusões e recomendações do relatório de auditoria, deve ser possível autorizar, para a campanha de importação de 2003/2004, a entrada no território da Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. originários de zonas indemnes do Egipto aprovadas em conformidade com a norma internacional da FAO referida.
(10) Por uma questão de clareza e racionalidade, a Decisão 96/301/CE deve, pois, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Será proibida a entrada no território da Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto, com excepção dos já proibidos em conformidade com as disposições do anexo III, parte A, ponto 10, da Directiva 2000/29/CE.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 1.o, para a campanha de importação de 2003/2004, será autorizada a entrada no território da Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. originários das "zonas indemnes" do Egipto referidas no n.o 2, desde que sejam cumpridas as medidas aplicáveis aos tubérculos cultivados nessas zonas e estipuladas no anexo da presente decisão.
2. A Comissão determinará se foram aprovadas no Egipto "zonas indemnes" para a campanha de importação de 2003/2004, em conformidade com a parte 4, "Pest Surveillance - Requirements of the Establishment of Pest Free Areas", da norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias, em particular o seu ponto 2.3, e elaborará uma "lista de zonas indemnes aprovadas", incluindo dados respeitantes à identificação dos terrenos situados nas referidas "zonas indemnes aprovadas". A Comissão comunicará essa lista ao Comité e aos Estados-Membros.
Artigo 3.o
As disposições do artigo 2.o deixarão de se aplicar logo que a Comissão tenha, de acordo com os pontos 2 ou 3 do anexo da presente decisão, notificado os Estados-Membros da confirmação da sexta intercepção de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em lotes de batatas introduzidos na Comunidade, em conformidade com a presente decisão, durante a campanha de importação de 2003/2004 e que se tenha verificado que as intercepções revelam que o método de identificação das "zonas indemnes" no Egipto ou os procedimentos de acompanhamento oficial no Egipto não foram suficientes para evitar o risco de introdução de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith na Comunidade.
Artigo 4.o
Até 30 de Agosto de 2004, os Estados-Membros de importação facultarão à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as quantidades importadas em conformidade com a presente decisão, bem como um relatório técnico detalhado do exame oficial referido no ponto 2 do anexo. Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários. Em caso de notificação de ocorrência suspeita ou confirmada, conforme referido no ponto 4 do anexo, serão transmitidas, com a dita notificação, cópias dos certificados fitossanitários e dos respectivos documentos anexos.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros adaptarão as medidas que tiverem adoptado para se protegerem contra a introdução e a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith de forma a que essas medidas respeitem os artigos 1.o, 2.o e 3.o
Artigo 6.o
É revogada a Decisão 96/301/CE.
Artigo 7.o
A presente decisão será reexaminada, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2004.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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