Document ID: 32002R0538

Regulamento (CE) n.o 538/2002 da Comissão
de 25 de Março de 2002
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de registo da denominação "Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου" (Patata Kato Nevrokopiou) enquanto indicação geográfica.
(2) Foi constatado, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento, que o pedido está em conformidade com o regulamento e inclui todos os elementos previstos no seu artigo 4.o
(3) Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da denominação que consta do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(4) Consequentemente, essa denominação merece ser inscrita no Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas e ser protegida no plano comunitário enquanto indicação geográfica protegida.
(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado pela denominação constante do anexo do presente regulamento, a qual é inscrita no Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas enquanto indicação geográfica protegida (IGP), nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

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