Document ID: 31989D0193

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1988
relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988
(89/193/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.
O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

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