Document ID: 32014R0181

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 181/2014 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2014
que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo e o artigo 15.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 229/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 229/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (3). Este regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão (4).
(2)
Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu decorrentes do seu afastamento e insularidade, que implicam para essas ilhas despesas que as prejudicam gravemente.
(3)
O regime de ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento deve ser gerido com base num certificado, denominado «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.
(4)
A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de regras sobre a emissão do certificado de ajuda, que derroguem às regras normais aplicáveis aos certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5).
(5)
A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Por um lado, promover a rápida emissão dos certificados, nomeadamente através da supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia, bem como o rápido pagamento da ajuda no caso dos abastecimentos em produtos; por outro, garantir o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar que as finalidades do regime sejam atingidas. Estes objetivos devem garantir o abastecimento regular em certos produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas menores do mar Egeu mediante a repercussão efetiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao utilizador final.
(6)
As regras de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os operadores registados obtenham um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificados.
(7)
O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.
(8)
O benefício decorrente da ajuda comunitária deve repercutir-se nos custos de produção e nos preços pagos pelos utilizadores finais. Há, pois, que verificar a repercussão efetiva dessas vantagens.
(9)
É necessário adotar regras relativas à autorização e fiscalização das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento para países terceiros e à sua expedição para o resto da União. Em especial, é conveniente estabelecer as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações e expedições tradicionais.
(10)
Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir dos regimes específicos de abastecimento, o mais tardar aquando da primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita.
(11)
As autoridades competentes da Grécia devem estabelecer as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento.
(12)
Para se poder avaliar a aplicação destes regimes, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes da Grécia à Comissão.
(13)
Há que definir, para cada regime de ajuda a favor das produções locais, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para avaliar a sua fundamentação.
(14)
Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura.
(15)
O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais gregas possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda a favor das produções locais. É, por conseguinte, necessário fixar datas-limite, após as quais os pedidos deixem de ser admissíveis. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar os requerentes de ajuda a observar os prazos.
(16)
Os requerentes devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda a favor das produções locais, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de um controlo in loco que venha a revelar incorreções na parte a que diz respeito a retirada.
(17)
O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e in loco. Se for caso disso, a Grécia deve esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no presente regulamento com as ações de controlo previstas em outras disposições da União.
(18)
Há que determinar o número mínimo de requerentes que devem ser submetidos a controlos in loco a título dos vários regimes de ajuda.
(19)
A amostra correspondente à taxa mínima de controlo in loco deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos.
(20)
A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo in loco no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa.
(21)
Para que o controlo in loco seja eficaz, é importante que o pessoal que o realize esteja informado das razões que determinaram que os requerentes em causa tenham sido selecionados para o efeito. A Grécia deve manter registos dessas informações.
(22)
Para que as autoridades nacionais gregas, bem como qualquer autoridade da União competente, possam acompanhar o controlo que é realizado no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os requerentes da ajuda ou os seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, a Grécia deve ser autorizada a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo in loco realizado, os requerentes da ajuda devem receber uma cópia do relatório sempre que tenham sido detetadas irregularidades.
(23)
Para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas adequadas para combater as irregularidades e as fraudes.
(24)
Devem ser previstas reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor das produções locais.
(25)
Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões quando os requerentes da ajuda tenham apresentado informações factualmente exatas ou possam provar que se não encontram em falta.
(26)
Os requerentes que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajudas incorretos não devem ser sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo in loco e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de quaisquer irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada.
(27)
Se forem aplicadas várias reduções a um requerente da ajuda, devem sê-lo independentemente umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições de direito da União ou nacional.
(28)
Se, em consequência de casos de força maior ou de circunstâncias excecionais, os requerentes da ajuda se encontrarem na impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas, não devem perder o direito de beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais.
(29)
Para assegurar a aplicação uniforme na União do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes pagos indevidamente, devem ser estabelecidas as condições em que o princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento de contas.
(30)
É necessário simplificar os procedimentos de alteração do programa de apoio, a fim de garantir uma maior flexibilidade e uma adaptação mais harmoniosa do programa às condições reais ligadas ao regime de abastecimento e às produções agrícolas locais. Por este motivo, é necessário adiar por dois meses o prazo para a apresentação das alterações anuais, a fim de o alinhar pelo prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 para a apresentação dos relatórios anuais de execução. Não obstante, as alterações maiores devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, a fim de permitir a sua avaliação exaustiva e uma decisão de aprovação antes da data de aplicabilidade dessas alterações.
(31)
A Grécia deve apresentar à Comissão todas as informações relativas à execução do programa, necessárias para garantir o seu correto acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, é necessário estabelecer um conjunto mínimo de indicadores comuns de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as comunicações periódicas e estatísticas relativas aos regimes específicos de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. A fim de permitir a notificação de dados mais fiáveis sobre o regime específico de abastecimento, é necessário introduzir um prazo suplementar para a transmissão dos dados finais anuais. Pela mesma razão, o prazo para a notificação dos pedidos de ajuda relativos ao apoio à produção local deve ser adiado por um mês.
(32)
Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
(33)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO
SECÇÃO 1
Estimativas de abastecimento
Artigo 1.o
Objeto e alteração das estimativas de abastecimento
As estimativas de abastecimento a estabelecer pela Grécia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem indicar as quantidades de produtos essenciais necessários para satisfazer as necessidades de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designadas «ilhas menores») em cada ano civil.
A Grécia pode alterar as suas estimativas de abastecimento. O artigo 32.o do presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, a essas alterações.
SECÇÃO 2
Funcionamento do regime específico de abastecimento
Artigo 2.o
Fixação e concessão da ajuda
1. Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, a Grécia deve estabelecer, no quadro do programa, o montante da ajuda a conceder a cada produto, destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:
(a)
As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências de qualidade exatas;
(b)
As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do mar Egeu;
(c)
O aspeto económico das ajudas previstas;
(d)
Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais;
(e)
No que diz respeito aos custos adicionais específicos de transporte, a rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as ilhas menores;
(f)
No que diz respeito aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local, a pequena dimensão do mercado e a necessidade de garantir a segurança do abastecimento nas ilhas menores em causa.
2. Não deve ser concedida qualquer ajuda para o abastecimento de uma ilha menor em produtos que já tenham beneficiado do regime específico de abastecimento noutra ilha menor.
Artigo 3.o
Certificados de ajuda e de pagamento
1. A ajuda será concedida mediante apresentação de um certificado (a seguir designado «certificado de ajuda»), integralmente utilizado.
A apresentação do certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelo pagamento equivale a um pedido de ajuda. A apresentação do certificado de ajuda deve ser efetuada, salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excecionais, nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. A inobservância desse prazo determina uma redução do montante da ajuda de 5 % por dia de atraso.
O pagamento da ajuda deve ser efetuado pelas autoridades competentes no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, exceto nos seguintes casos:
(a)
Casos de força maior ou condições climáticas excecionais;
(b)
Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, apenas se procederá ao pagamento depois de reconhecido o direito à ajuda.
2. O certificado de ajuda será estabelecido em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
3. Na casa 20 (particularidades) do certificado deve ser impressa ou aposta por meio de um carimbo a menção «certificado de ajuda».
4. As casas 7 e 8 do certificado devem ser inutilizadas.
5. O certificado de ajuda deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
6. O montante de ajuda aplicável será o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
7. O certificado de ajuda é emitido pela autoridade competente, a pedido dos interessados, dentro dos limites das estimativas de abastecimento.
Artigo 4.o
Repercussão da vantagem no utilizador final
Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, as autoridades competentes devem tomar todas as medidas adequadas para controlar a repercussão efetiva da vantagem no utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.
As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, devem ser comunicadas à Comissão no quadro do relatório de execução anual previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013.
Artigo 5.o
Registo dos operadores
1. Para serem elegíveis para entrada no registo a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, os operadores comprometem-se:
(a)
A comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;
(b)
A operar exclusivamente em seu nome e por conta própria;
(c)
A apresentar pedidos de certificados adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo essas capacidades ser comprovadas por elementos objetivos;
(d)
A abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;
(e)
A assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas nas ilhas menores, a repercussão da vantagem até ao utilizador final.
2. O operador que pretenda expedir para o resto da União ou exportar para países terceiros produtos no seu estado inalterado ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 11.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa atividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.
3. O transformador que pretenda exportar para países terceiros ou expedir para o resto da União produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 11.o ou 12.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa atividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como fornecer, se for caso disso, as listas analíticas dos produtos transformados.
Artigo 6.o
Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia dos certificados
1. As autoridades competentes devem deferir os pedidos de certificado de ajuda apresentados pelos operadores e relativos a cada remessa, se forem acompanhados do original ou da cópia autenticada da fatura de compra.
A fatura de compra, o conhecimento marítimo e a carta de porte aéreo devem ser estabelecidos em nome do requerente do certificado.
2. O período de eficácia do certificado é de 45 dias. Esse período pode ser prorrogado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afetem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.
Artigo 7.o
Apresentação dos certificados e das mercadorias
1. Para os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, os certificados de ajuda devem ser apresentados às autoridades competentes no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data de autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo máximo.
2. As mercadorias devem ser apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes a cada certificado apresentado.
Artigo 8.o
Qualidade dos produtos
A conformidade dos produtos com os requisitos referidos no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 será examinada face às normas ou usos em vigor na União, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.
Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, ser-lhe-á retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente será reimputada à estimativa de abastecimento.
No caso de ter sido concedida uma ajuda em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, essa ajuda será reembolsada.
Artigo 9.o
Aumentos significativos dos pedidos de certificados de ajuda
1. No caso de a execução de uma estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de ajuda suscetível de pôr em perigo a realização de um ou mais objetivos do regime específico de abastecimento, a Grécia deve adotar, após consulta das autoridades em causa, todas as medidas necessárias para assegurar, atentas as disponibilidades e as exigências dos setores prioritários, o abastecimento em produtos essenciais das ilhas menores.
2. Se, após ter consultado as autoridades em causa, a Grécia decidir aplicar uma limitação da emissão de certificados, as autoridades competentes devem aplicar uma percentagem uniforme de redução a todos os pedidos pendentes.
Artigo 10.o
Fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado
Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações do mercado nas ilhas menores ou o desenvolvimento de ações de caráter especulativo suscetíveis de prejudicar o bom funcionamento do regime específico de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.
As autoridades competentes informarão sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.
A notificação referida no presente regulamento deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
SECÇÃO 3
Exportação e expedição
Artigo 11.o
Condições de exportação ou de expedição
1. A exportação e a expedição de produtos no seu estado inalterado que tenham sido objeto do regime específico de abastecimento ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham sido objeto do mesmo regime ficam subordinadas às condições enunciadas nos n.os 2 e 3.
2. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma ajuda e sejam exportadas ou expedidas serão reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor reembolsará a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.
Os produtos em causa não podem ser expedidos ou exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efetuado.
Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, os produtos serão considerados como tendo recebido a ajuda mais elevada, fixada pela União para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.
Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.
3. As autoridades competentes só autorizam a exportação ou a expedição de quantidades de produtos transformados, com exceção dos referidos no n.o 2 e no artigo 12.o, se o transformador ou exportador comprovar que os produtos em causa não contêm matérias-primas introduzidas ao abrigo do regime específico de abastecimento.
As autoridades competentes só autorizam a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado inalterado ou de produtos acondicionados diversos dos referidos no n.o 2 se o expedidor comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.
As autoridades competentes efetuarão as ações de controlo adequadas para verificar a exatidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, recuperarão a vantagem concedida.
Artigo 12.o
Exportações tradicionais e expedições tradicionais de produtos transformados
1. O transformador que declare, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, a sua intenção de exportar ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, pode fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V. As autoridades competentes devem emitir as autorizações necessárias de modo a garantir que as operações não excedam essas quantidades anuais.
2. A exportação dos produtos referidos no n.o 1 não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.
SECÇÃO 4
Gestão, controlos e monitorização
Artigo 13.o
Controlos
1. O controlo administrativo da introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas deve ser exaustivo e incluir, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no artigo 6.o, n.o 1.
2. O controlo físico da introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas efetuado nas ilhas menores deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 7.o.
O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (8) é aplicável, mutatis mutandis, a esses controlos físicos.
Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplicação de outras percentagens de controlo físico.
Artigo 14.o
Regras nacionais de acompanhamento e gestão
As autoridades competentes devem adotar as regras complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que pretendam adotar em aplicação do primeiro parágrafo.
CAPÍTULO II
MEDIDAS A FAVOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS LOCAIS
SECÇÃO 1
Montante da ajuda e pedidos de ajuda
Artigo 15.o
Montante da ajuda
1. O montante da ajuda concedida no âmbito das medidas de apoio à produção agrícola local previstas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 não deve superar os limites máximos fixados no artigo 18.o do mesmo regulamento.
2. As condições de concessão da ajuda, as produções agrícolas e os montantes em causa devem ser especificados no programa aprovado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 229/2013.
Artigo 16.o
Apresentação dos pedidos
Os pedidos de ajuda para um determinado ano civil devem ser apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes gregas, em conformidade com os modelos e durante os períodos estabelecidos pelas mesmas autoridades. Esses períodos devem ser estabelecidos de modo a poderem ser efetuadas as ações de controlo in loco necessárias, não podendo ir além do dia 28 de fevereiro do ano seguinte.
Artigo 17.o
Correção de erros manifestos
Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajuda pode ser retificado em qualquer altura, após a sua apresentação.
Artigo 18.o
Apresentação tardia de pedidos
Exceto em casos de força maior e circunstâncias excecionais, a apresentação de um pedido de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 16.o dará origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o requerente da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido é considerado inadmissível.
Artigo 19.o
Retirada de pedidos de ajuda
1. Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.
Todavia, se a autoridade competente tiver já informado o requerente da ajuda da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e este vier a revelar a existência de irregularidades, o requerente da ajuda não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.
2. As retiradas efetuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o requerente na situação em que se encontrava antes da apresentação do pedido de ajuda, ou de parte de pedido de ajuda, em causa.
3. O mais tardar até 31 de março de cada ano, deve ser efetuada uma análise dos pedidos de ajuda retirados no ano civil anterior, para identificar as principais causas e as potenciais tendências ao nível local.
SECÇÃO 2
Controlos
Artigo 20.o
Princípios gerais
A verificação é realizada através de controlos administrativos e in loco.
Os controlos administrativos devem ser exaustivos e incluir cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo II, título VI, capítulo II e nos artigos 47.o, 61.o e 102.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo in loco, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, pelo menos, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de ajuda.
A Grécia deve recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.
Artigo 21.o
Controlos in loco
1. Os controlos in loco decorrem sem aviso prévio. Todavia, desde que o objetivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.
2. Se for caso disso, os controlos in loco previstos na presente secção são combinados com outros controlos previstos na legislação da União.
3. Se um requerente de ajuda ou seu representante impedirem um controlo in loco, os pedidos de ajuda em causa são rejeitados.
Artigo 22.o
Seleção dos requerentes de ajuda a submeter a ações de controlo in loco
1. Os requerentes de ajuda a submeter a controlo in loco devem ser selecionados pela autoridade competente com base numa análise do risco e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise do risco deve ter em conta, se for caso disso:
(a)
O montante da ajuda;
(b)
O número de parcelas agrícolas, a superfície e, se for caso disso, o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;
(c)
A evolução relativamente ao ano anterior;
(d)
O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores;
(e)
Outros parâmetros a definir pela Grécia.
Para garantir representatividade, a Grécia deve selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de requerentes de ajuda a submeter a controlos in loco.
2. A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada requerente de ajuda para o controlo in loco. O agente que efetuar o controlo in loco é informado dessas razões antes de lhe dar início.
Artigo 23.o
Relatório de inspeção
1. Cada ação de controlo in loco será objeto de um relatório, que precisará os vários elementos da ação. Desse relatório devem, nomeadamente, constar:
(a)
Os regimes de ajuda e os pedidos controlados;
(b)
As pessoas presentes;
(c)
As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;
(d)
O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;
(e)
A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;
(f)
Se a visita foi anunciada ao requerente de ajuda e, em caso afirmativo, com que antecedência;
(g)
Outras ações de controlo efetuadas.
2. O requerente de ajuda ou o seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença aquando do controlo e de acrescentar observações. Se forem detetadas irregularidades, o requerente de ajuda deve receber uma cópia do relatório de controlo.
Se o controlo in loco for efetuado por teledeteção, a Grécia pode decidir não dar ao requerente de ajuda ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório se não forem detetadas irregularidades no controlo.
SECÇÃO 3
Reduções e exclusões, pagamentos indevidos
Artigo 24.o
Reduções e exclusões
Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações efetuadas durante o controlo referido na secção 2, a Grécia deve aplicar reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 25.o
Exceções à aplicação de reduções e exclusões
1. As reduções e exclusões referidas no artigo 24.o não são aplicáveis se o requerente de ajuda tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.
2. As reduções e exclusões não serão aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o requerente de ajuda comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo in loco, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.
O pedido de ajuda será alterado com base nas informações transmitidas pelo requerente da ajuda em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a refletir a realidade.
Artigo 26.o
Recuperação de pagamentos indevidos, penalização
1. Em caso de pagamento indevido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (10).
2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do requerente de ajuda, será igualmente aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de um juro calculado em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
Artigo 27.o
Força maior e circunstâncias excecionais
Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 28.o
Pagamento das ajudas
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda em aplicação dos programas de apoio a que se refere o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013, as autoridades competentes pagarão as ajudas a título de um determinado ano civil:
(a)
No caso do regime específico de abastecimento e das medidas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014, durante todo o ano;
(b)
No que se refere aos pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;
(c)
No que se refere aos outros pagamentos, no período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte.
Artigo 29.o
Indicadores de desempenho
Todos os anos, a Grécia deve comunicar à Comissão, pelo menos, os dados relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II.
Esses dados devem ser notificados no contexto do relatório anual de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013.
Artigo 30.o
Notificações
1. No que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes devem notificar à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os seguintes dados, disponíveis nessa data, relativos às ações realizadas nos meses anteriores em relação ao abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:
(a)
As quantidades discriminadas consoante o local de expedição se situe na Grécia continental ou noutras ilhas;
(b)
O montante da ajuda e as despesas efetivamente pagas por produto;
(c)
As quantidades cobertas por certificados de ajuda não utilizados;
(d)
As quantidades exportadas para países terceiros ou expedidas para o resto da União após transformação, em conformidade com o artigo 11.o;
(e)
As transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações das estimativas de abastecimento durante o período em causa;
(f)
O saldo disponível e a percentagem de utilização.
Os dados referidos no primeiro parágrafo devem ser comunicados com base nos certificados utilizados. Até 31 de maio do ano seguinte, o mais tardar, devem ser comunicados à Comissão os dados finais numa notificação subsequente relativa ao abastecimento de cada ano civil.
2. Relativamente ao apoio à produção local, a Grécia deve comunicar à Comissão:
(a)
Até 30 de abril de cada ano, os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior;
(b)
Até 31 de julho de cada ano, os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior.
3. As notificações a que se refere o presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
4. A notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 deve também ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 31.o
Relatório
1. Do relatório a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 229/2013 devem constar, nomeadamente:
(a)
As eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola;
(b)
Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere;
(c)
O grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos operacionais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores;
(d)
Uma síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e a aplicação das medidas, incluindo as conclusões da análise referida no artigo 19.o, n.o 3;
(e)
Um exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência;
(f)
Relativamente ao regime específico de abastecimento:
i)
dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar essa repercussão, em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento,
ii)
tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de transporte para as ilhas menores e aos preços praticados, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da localização a grande distância;
(g)
O grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis;
(h)
Os dados do balanço anual de abastecimento das ilhas menores, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio;
(i)
Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pela Grécia, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa;
(j)
Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa;
(k)
Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas;
(l)
As observações da Grécia sobre a execução do programa;
(m)
Os dados anuais sobre os indicadores de desempenho a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento.
2. O relatório a que se refere o n.o 1 deve ser apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 32.o
Alteração dos programas
1. As alterações do programa de apoio referido no Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem ser apresentadas à Comissão para aprovação e devem ser devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:
(a)
As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa;
(b)
Os efeitos esperados da alteração;
(c)
As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.
Exceto em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, a Grécia só pode apresentar as propostas de alteração de programas uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração devem ser recebidas pela Comissão o mais tardar a 30 de setembro de cada ano.
Se a Comissão não levantar objeções às alterações propostas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.
Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legislação da União, é possível uma aplicação antecipada.
Se a alteração comunicada não for conforme à legislação da União, a Comissão informa a Grécia do facto, antes da data indicada no terceiro parágrafo, e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.
2. Em derrogação ao n.o 1, a Comissão deve avaliar separadamente as seguintes alterações propostas pela Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013:
(a)
A introdução no programa de apoio de novos grupos de produtos a receber apoio ao abrigo do regime específico de abastecimento ou de novas medidas para apoiar a produção agrícola local; e
(b)
O aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação da proposta de alteração.
Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 1, a Grécia pode apresentar as propostas de alterações previstas no presente número uma vez por ano civil. As propostas de alterações a que se refere o presente número devem ser recebidas pela Comissão o mais tardar até 31 de julho do ano anterior à sua aplicação.
As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao ano em que a proposta de alteração foi apresentada ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.
3. A Grécia fica autorizada a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as alterações sejam notificadas à Comissão:
(a)
No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objeto do abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos;
(b)
No que respeita a todas as medidas, ajustamentos até 20 % da dotação financeira de cada medida, sem prejuízo dos limites máximos financeiros previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013 sob condição de os ajustamentos serem notificados o mais tardar até 30 de abril do ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação financeira alterada; e
(c)
Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos.
4. As alterações referidas no n.o 3 não são aplicáveis antes da data da sua receção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser executadas uma vez por ano, à exceção dos casos seguintes:
(a)
Casos de força maior ou circunstâncias excecionais;
(b)
Alteração das quantidades de produtos que podem ser objeto do regime de abastecimento;
(c)
Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
(a)
«Medida», o agrupamento de regimes de auxílio e ações necessários para a realização de um ou mais objetivos visados pelo programa que constituem uma linha para a qual se define uma dotação financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 229/2013;
(b)
«Grupo de produtos», todos os produtos que partilhem os dois primeiros dígitos do código NC, como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.
6. As notificações a que se refere o presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 33.o
Redução dos adiantamentos
Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pela Grécia à Comissão em aplicação dos artigos 30.o e 31.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.
Artigo 34.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

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