Document ID: 31997D0175

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece os métodos de controlo destinados à manutenção do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-membros e regiões dos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/175/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,
Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos dos Estados-membros e regiões referidos nos anexos foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acepção do artigo 2º, alínea e), da Directiva 64/432/CEE, e têm satisfeito as condições para essa classificação durante, pelo menos, os últimos dez anos; que não foi registado qualquer caso de aborto devido a brucelose durante, pelo menos, os últimos três anos;
Considerando que, para a manutenção da classificação de oficialmente indemne de brucelose, é necessário estabelecer medidas de controlo que ofereçam garantias de eficácia e que sejam adequadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos nos Estados-membros e regiões referidos nos anexos;
Considerando que, para consolidar e simplificar a situação no que respeita a esta matéria, se torna necessário revogar algumas das anteriores decisões da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros e regiões referidos, respectivamente, nos anexos I e II satisfazem as condições estabelecidas no nº 13 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE, uma vez que pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acepção do artigo 2º, alínea e), da Directiva 64/432/CEE, há pelo menos dez anos e que não foi registado qualquer caso de aborto devido a brucelose durante, pelo menos, os últimos três anos.
Artigo 2º
Todos os efectivos bovinos dos Estados-membros e regiões referidos, respectivamente, nos anexos I e II são reconhecidos oficialmente indemnes de brucelose, desde que pelo menos as condições previstas nos artigos 3º, 4º e 5º continuem a ser satisfeitas.
Artigo 3º
1. Será criado um sistema de identificação que permita determinar, para cada bovino, as manadas de origem e de trânsito.
2. Todos os casos de animais infectados ou suspeitos de estarem infectados com brucelose têm de ser notificados às autoridades competentes, que procederão a investigações oficiais que incluam testes serológicos, em conformidade com o método estabelecido no anexo C da Directiva 64/432/CEE.
3. Durante as investigações relativas a abortos que se suspeite serem devidos a brucelose, devem ser colhidas amostras adequadas para análise microbiológica. A colheita de amostras para os testes serológicos deve, idealmente, ter lugar pelo menos catorze dias após o aborto.
4. Quando existam suspeitas de que um animal está infectado com brucelose, esse animal deve ser colocado em isolamento total, sendo o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo suspenso enquanto a situação sanitária do animal não estiver esclarecida.
5. Se a suspeita de ocorrência de brucelose for confirmada, quer por testes serológicos quer por exame laboratorial ou clínico, o estatuto de oficialmente indemne de brucelose da manada de origem ou de trânsito será retirado.
Artigo 4º
O estatuto de oficialmente indemne de brucelose permanecerá até que:
- todos os animais que tenham sido considerados infectados tenham sido retirados da manada,
- as instalações e utensílios tenham sido desinfectados,
- todos os restantes animais com mais de doze meses tenham dado reacções negativas a pelo menos dois testes oficiais realizados em conformidade com o anexo C da Directiva 64/432/CEE, o primeiro dos quais efectuado um mês, pelo menos, após o animal infectado ter deixado o efectivo e o segundo três meses, pelo menos, depois do primeiro.
Artigo 5º
Todas as informações relativas a qualquer efectivo infectado devem ser imediatamente comunicadas à Comissão, acompanhadas de um relatório epidemiológico; por «efectivo infectado» entende-se qualquer manada de origem ou de trânsito que se considere estar infectada com brucelose.
Artigo 6º
São revogadas as Decisões 79/837/CEE (3), 80/775/CEE (4), 94/960/CE (5) e 95/74/CE (6) da Comissão.
Artigo 7º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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