Document ID: 31989D0418

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1989
que altera a Decisão 88/630/CEE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1986
(89/418/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que a Decisão 88/630/CEE da Comissão (3) não diz respeito a determinadas despesas, dado que eram necessárias verificações complementares; que, por outro lado, essa mesma decisão permitiu que determinados Estados-membros apresentassem provas complementares com vista a um reexame da recusa de financiamento de certas despesas resultante da referida decisão;
Considerando que a Comissão examinou algumas dessas despesas com base nas informações complementares transmitidas pelo Estados-membros em causa; que os Estados-membros foram informados em pormenor dos resultados deste exame complementar e que puderam transmitir a sua posição quanto ao assunto;
Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o anexo da referida decisão em relação aos Estados-membros em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os quadros no anexo da Decisão 88/630/CEE respeitantes ao Reino da Dinamarca, à República Helénica e à República Italiana são substituídos pelos quadros respectivos da presente decisão.
Artigo 2º
A diferença entre o montante das despesas a cargo do Estado-membro, indicado para cada um dos Estados-membros na linha 2, alínea e) da coluna (c) do anexo da Decisão 88/630/CEE, por um lado, e o montante correspondente do anexo da presente decisão, por outro lado, deve ser paga na conta referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (4) ou na conta do serviço ou do organismo pagador em causa, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão. Tendo o Estado-membro direito ao pagamento de despesas suplementares, levantará o montante em causa de uma das contas acima mencionadas, no mesmo prazo.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.

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