Document ID: 31978R2455

REGULAMENTO (CEE) No 2455/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira sueca, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1);
Considerando, além disso, que se justifica alterar o referido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais, em caso de futuras alterações das pautas das Partes Contratantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978.

Labels: 3
15
18
5