Document ID: 31996D0428

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (96/428/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para assegurar a conservação e a utilização nacional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação internacional;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto mar;
Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na Declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;
Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos;
Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para assegurar o respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional;
Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;
Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão;
Considerando que este acordo fará parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún de Maio de 1992;
Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do interesse da Comunidade aceitar o referido acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
A Comunidade Europeia aceita o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a depositar o instrumento de aceitação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o nº 2 do artigo X do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Labels: 20
15
5
6