Document ID: 31998D2179

DECISÃO Nº 2179/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 29 de Junho de 1998,
(1) Considerando que a Comissão adoptou em 18 de Março de 1992 o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (a seguir designado «programa»);
(2) Considerando que, na sua resolução de 17 de Novembro de 1992 (5), o Parlamento Europeu aprovou as orientações estabelecidas no programa;
(3) Considerando que, no seu parecer de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social aprovou os conceitos e a orientação do programa;
(4) Considerando que, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (6), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, aprovaram a abordagem e estratégia gerais do programa;
(5) Considerando que, estando muitas das medidas e acções do programa fixadas para um período que se estende até ao ano 2000, o programa prevê uma revisão antes do final de 1995;
(6) Considerando que desde a adopção do programa se registaram diversos novos factos com implicações para o desenvolvimento sustentável, em especial a adopção do Plano 21, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, e a adopção pela Comissão de um Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»;
(7) Considerando que a revisão também deve reflectir os compromissos assumidos e as conclusões adoptadas no âmbito de vários processos internacionais;
(8) Considerando que, por força do artigo 130ºR do Tratado, a protecção da saúde humana constitui um dos objectivos da política comunitária do ambiente;
(9) Considerando que o alargamento da União Europeia aos três novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia) levanta novos desafios ambientais à União; que a Comunidade se comprometeu a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente até ao final do período de transição, nos termos do acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tomando em consideração as normas mais estritas que podem ser mantidas nos novos Estados-membros nos termos do Tratado e salientando a grande importância de que se reveste a promoção de um nível elevado de protecção da saúde, da segurança e do ambiente no âmbito da acção comunitária;
(10) Considerando que se procedeu a uma vasta consulta no quadro do processo de revisão empreendido pela Comissão com o objectivo de recolher informações sobre os progressos já alcançados e os obstáculos que se levantam à aplicação do programa;
(11) Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou, em 10 de Novembro de 1995, um relatório actualizado relativo à situação do ambiente, a título de contribuição para o processo de revisão, que deixou claro que, sem medidas suplementares, os objectivos de 1992 para o ano 2000 não serão atingidos em determinados sectores;
(12) Considerando que a Comissão apresentou em Janeiro de 1996 um relatório de actividade relativo à aplicação do programa;
(13) Considerando que se mantêm válidos a estratégia geral, os objectivos e as acções indicativas do programa inicial e que o programa constitui um ponto de partida adequado para a aplicação do Plano 21 por parte da Comunidade e dos Estados-membros;
(14) Considerando que a estratégia de base do programa consiste em alcançar a plena integração da política ambiental nas outras políticas relevantes por meio de uma participação activa dos principais agentes da sociedade no alargamento e aprofundamento do conjunto de instrumentos destinados a provocar modificações de comportamento;
(15) Considerando que as conclusões do relatório de actividade indicam que foram realizados progressos em diversos domínios, mas que há ainda muito a fazer para avançar no sentido de um desenvolvimento sustentável;
(16) Considerando que o relatório de actividade identifica as prioridades-chave necessárias para garantir que seja conferido um impulso maior ao processo de desenvolvimento sustentável; que a Comunidade deve concentrar esforços em cinco prioridades-chave e a cinco outros temas a fim de apoiar a aplicação do programa;
(17) Considerando que os objectivos, as metas, as acções e o calendário indicados no programa constituem um ponto de partida útil na evolução para um desenvolvimento sustentável; que é necessário intensificar a acção para garantir que as prioridades definidas no programa sejam concretizadas de maneira mais eficaz; que a sustentabilidade da actividade e do desenvolvimento não poderá ser alcançada durante o período de duração do presente programa e que haverá, pois, necessidade de objectivos prioritários e de medidas ainda mais progressivos para além do ano 2000, a fim de manter a dinâmica da acção comunitária;
(18) Considerando que, ao aplicar o seu programa geral de acção, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências; que, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros convidaram a Comissão a apresentar propostas adequadas de aplicação concreta do programa no que se refere às acções a nível comunitário;
(19) Considerando que a presente decisão é adoptada sem prejuízo da base jurídica das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções estabelecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias;
(20) Considerando que a prossecução da integração dos requisitos em matéria de protecção ambiental noutras políticas é considerada como um elemento-chave para atingir um desenvolvimento sustentável; que, no processo de aplicação da abordagem definida no programa, a necessidade de integrar as considerações de ordem ambiental nas políticas e acções comunitárias deverá ser traduzida em termos mais operacionais; que, para esse efeito, foi definida, em relação aos sectores-alvo da agricultura, dos transportes, da energia, da indústria e do turismo, uma série de prioridades no âmbito das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário;
(21) Considerando que se verificou que o alargamento do leque de instrumentos levanta mais dificuldades do que se previa; que é necessário desenvolver e aplicar outros instrumentos com vista a completar a legislação, por forma a suscitar mudanças importantes nas tendências e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiariedade; que, para o efeito, é necessário desenvolver, a um nível adequado, instrumentos orientados para o mercado e outros instrumentos económicos eficazes e instrumentos horizontais, bem como utilizar melhor os próprios mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio para promover o desenvolvimento sustentável; que a Comissão apresentou propostas de reforma da política agrícola comum que prevêem, em especial, maiores incentivos financeiros a favor das medidas agro-ambientais e a possibilidade de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para assegurarem o respeito das disposições em matéria de ambiente previstas nas organizações comuns de mercado;
(22) Considerando que é necessário garantir uma melhor aplicação e cumprimento das medidas ambientais, o que exige uma intervenção a todos os níveis do processo de regulamentação;
(23) Considerando que a comunicação, informação, educação e formação constituem meios essenciais para promover a sensibilização para o ambiente e favorecer modificações do comportamento em todos os sectores da sociedade;
(24) Considerando que a Comunidade tem um importante papel a desempenhar a nível internacional no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável; que é necessário enfrentar os desafios internacionais, em especial a adesão eventual dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, reforçar a cooperação com os países mediterrânicos e com os países da região do mar Báltico, prosseguir o processo desencadeado pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento e as discussões sobre o comércio e o ambiente;
(25) Considerando que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a base da política ambiental sob a forma de dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis e de métodos para a avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção;
(26) Considerando que é necessário prosseguir o desenvolvimento de estratégias destinadas a promover padrões de produção e consumo sustentáveis; que é necessário promover a melhor utilização das novas técnicas e tecnologias;
(27) Considerando que é necessário prosseguir o desenvolvimento do conceito de partilha de responsabilidades, em especial por meio do reforço do diálogo com os agentes afectados pela preparação das políticas e acções comunitárias e da respectiva participação;
(28) Considerando que o apoio comunitário é susceptível de conduzir a abordagens mais coerentes e coordenadas em relação a actividades a nível local e regional em domínios essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável e de estimular o intercâmbio de informações e experiências;
(29) Considerando que a Comunidade continuará a desenvolver as suas políticas que estejam relacionadas com os temas ambientais abrangidos pelo programa, com base em padrões elevados de protecção ambiental; que será dada uma atenção particular às acções susceptíveis de serem desenvolvidas mais eficazmente a nível comunitário,
DECIDEM:
Artigo 1º
A Comunidade confirma o seu empenhamento na abordagem e estratégia gerais do programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», adoptado pela Comissão em 18 de Março de 1992, objecto de uma apreciação favorável na resolução do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1992 e aprovado na resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993. As instituições comunitárias, os Estados-membros, as empresas e os cidadãos são encorajados a assumir as respectivas responsabilidades a fim de participarem plenamente no prosseguimento da aplicação do programa e procurarem acelerar o processo.
A fim de acelerar a concretização dos objectivos do programa e de garantir uma aplicação mais eficaz da sua abordagem, tendo em conta o relatório de actividade da Comissão sobre a aplicação do programa, bem como o relatório actualizado relativo à situação do ambiente apresentado pela Agência Europeia do Ambiente, e tendo em vista um elevado nível de protecção, bem como atendendo à diversidade das situações nas diferentes regiões, a Comunidade concentrará esforços em cinco prioridades-chave e a cinco outros temas considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do programa.
Não obstante estas prioridades específicas, a Comunidade prosseguirá activamente todas as outras acções encetadas no âmbito do programa.
Na aplicação do programa, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da base jurídica das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções estabelecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias.
No final do período de duração do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global da execução do mesmo, conferindo especial atenção a quaisquer revisões e actualizações dos objectivos e das prioridades que possam revelar-se necessárias, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas relativamente aos objectivos prioritários e às medidas que serão necessários para além do ano 2000.
SECÇÃO 1
PRIORIDADES-CHAVE
Artigo 2º
Integração de requisitos ambientais nas outras políticas
A Comunidade desenvolverá estratégias melhores e mais coerentes para a integração dos requisitos em matéria de protecção do ambiente em domínios de outras políticas, tendo em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável.
Para o efeito, a Comunidade concentrar-se-á, no que diz respeito aos sectores-alvo definidos no programa, nas seguintes prioridades, no âmbito das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário.
1. No que diz respeito à agricultura, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Obter uma integração mais eficaz das políticas de mercado, de desenvolvimento rural e de ambiente, tendo em vista assegurar uma agricultura sustentável, nomeadamente no âmbito do processo de reforma desencadeado pelas propostas da Comissão na Agenda 2000, através:
- da integração de considerações ambientais na política agrícola e da adopção de medidas adequadas para garantir a consecução de objectivos ambientais específicos, nos termos do processo de reforma da política agrícola comum,
- de avaliação da possibilidade de incorporar considerações ambientais suplementares nas políticas agrícolas.
Todas as medidas devem incluir obrigações adequadas de controlo, comunicação de informações e avaliação;
b) Prever a comunicação regular de informações e a produção de dados comparáveis acerca das pressões e efeitos sobre o ambiente, incluindo a biodiversidade, provocados por práticas agrícolas, tais como a utilização de fertilizantes e pesticidas, bem como de dados sobre a qualidade e utilização da água e a utilização dos solos;
c) Promover uma agricultura sustentável, incluindo tecnologias agrícolas integradas, a agricultura biológica e, se for caso disso, métodos de produção extensiva (que respeitem, nomeadamente, a diversidade biológica) em estreita cooperação com os agentes envolvidos. A Comunidade continuará a incentivar o desenvolvimento de iniciativas locais e a difundir informações sobre estas;
d) Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia integrada para reduzir os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitossanitários e de pesticidas, incluindo disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda dessas substâncias e restrições de utilização e, se necessário, substituição dos produtos fitossanitários e dos pesticidas mais perigosos;
e) Prosseguir o desenvolvimento de abordagens globais do desenvolvimento rural, tendo em conta considerações de ordem ambiental, incluindo a preservação da diversidade biológica, através, designadamente, do controlo e coordenação dos diversos instrumentos políticos nesta matéria;
f) Considerar eventuais medidas de internalização dos custos de ordem ambiental no custo dos produtos agrícolas e dos processos de produção.
A Comunidade promoverá uma melhor coordenação e uma maior coerência das acções e políticas relativas às florestas, com vista a facilitar a sua gestão (incluindo a reflorestação e a protecção contra os incêndios florestais), conservação e desenvolvimento sustentável e a acompanhar igualmente a evolução internacional em matéria de florestas.
2. No que diz respeito aos transportes, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários, dos veículos todo-o-terreno e, tendo em devida conta a evolução registada nas instâncias internacionais pertinentes, das aeronaves, bem como à qualidade dos combustíveis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos rodoviários, nomeadamente pela promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível e de tecnologias de emissões reduzidas, e tornar mais severas as disposições comunitárias em matéria de inspecção e manutenção dos veículos;
b) Conferir uma maior atenção aos factores que determinam a procura no sector dos transportes, tendo simultaneamente em conta a diversidade das situações prevalecentes nas diversas regiões da Comunidade, através:
- do desenvolvimento e promoção de medidas destinadas a obter uma melhor internalização dos custos externos nos preços dos transportes, em especial no que se refere aos modos de transporte menos ecológicos, como condição prévia para influenciar as opções dos utilizadores de modo a obter um nível de procura mais sustentável no sector dos transportes,
- da promoção de uma política de transportes mais integrada, o que inclui o aumento da eficácia económica do sector dos transportes e a melhoria dos aspectos relacionados com o ambiente, a segurança e a acessibilidade, nomeadamente através da promoção de uma melhor integração da utilização dos solos e do planeamento dos transportes e da promoção de medidas de gestão da procura, como por exemplo o uso da telemática;
c) Prosseguir os objectivos da Comunidade de reduzir os desequilíbrios entre os diferentes modos de transporte e de fomentar os modos de transporte mais ecológicos, em especial:
- desenvolvendo potenciais métodos de análise com vista à avaliação estratégica do impacte ambiental da rede transeuropeia de transportes, bem como métodos potenciais de análise de corredores que abranjam todos os modos de transporte em causa, tendo em conta a necessidade de ligar todos os Estados-membros e regiões à rede transeuropeia de transportes e, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade,
- estudando as possibilidades de utilização dos fundos comunitários de uma forma que promova um melhor equilíbrio entre os modos de transporte, facilitando os transportes intermodais e as devidas alternâncias de modos,
- desenvolvendo um quadro para a resolução dos problemas ambientais provocados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias,
- promovendo a utilização de modos de transporte mais ecológicos, por exemplo através de estímulos ao transporte público e/ou colectivo e aos veículos com um reduzido nível de emissões.
3. No que diz respeito à energia, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Promover a eficiência energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensibilização e informação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os efeitos negativos de determinados incentivos;
b) Incentivar a aplicação de medidas de gestão da procura de energia, incluindo medidas de conservação da energia, a internalização dos custos e benefícios externos através de instrumentos económicos e de outros meios, assim como uma melhor coordenação das iniciativas de sensibilização dos consumidores nos programas comunitários de poupança de energia;
c) Reforçar as normas relativas à eficiência energética dos electrodomésticos e estabelecer disposições para a especificação nos rótulos do seu rendimento energético.
4. No que diz respeito à indústria, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Promover o desenvolvimento, actualmente em curso, de sistemas de ecogestão pelo sector industrial e desenvolver programas para continuar a promover a sensibilização da indústria em relação ao ambiente, em particular das pequenas e médias empresas (PME), bem como programas nos domínios da formação profissional e da assistência técnica; reanalisar o sistema de ecogestão e auditoria;
b) Definir o enquadramento de uma política dos produtos integrada e orientada para o ciclo de vida dos mesmos, que compreenderá, designadamente, uma análise mais aprofundada do ciclo de vida, incluindo a diminuição dos resíduos gerados, e terá em conta as repercussões sobre o mercado interno, destinada a fomentar a obtenção de produtos mais limpos pela integração de considerações de ordem ambiental na concepção dos mesmos e a redução ao mínimo da utilização de substâncias orgânicas persistentes, metais pesados e substâncias com efeitos irreversíveis sobre a saúde;
c) Melhorar a legislação e outros instrumentos, tendo em vista um controlo coerente e global da poluição industrial, desenvolver alternativas para um quadro para complementar o controlo integrado da poluição no que respeita às instalações de pequena dimensão, tendo em conta os seus problemas particulares, e incentivar uma melhor internalização dos custos externos;
d) Tomando nota da resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (7) e da resolução do Conselho de 7 de Outubro de 1997 (8) sobre a execução e o cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, adoptar medidas que melhorem a execução e o cumprimento das regulamentações destinadas a reduzir as emissões e a poluição causadas pela indústria, através da garantia de uma melhor integração do princípio do poluidor-pagador na legislação comunitária; a este propósito, o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que a Comissão apresentará um livro branco sobre a responsabilidade ambiental;
e) Desenvolver acções destinadas a reforçar a sensibilização da indústria para os problemas ambientais, tais como instrumentos para promover uma melhor informação das empresas, incluindo informação sobre as melhores técnicas disponíveis, designadamente pelo recurso a documentos EuroBAT, a melhoria da divulgação de tecnologias mais limpas e, bem assim, a promoção das melhores práticas ambientais;
f) Clarificar a definição de ecoempresa e facilitar o respectivo desenvolvimento;
g) Conferir prioridade aos problemas das PME no que diz respeito aos obstáculos técnicos e financeiros com que estas se deparam no desenvolvimento e na utilização de tecnologias limpas para o ambiente;
h) Promover o controlo efectivo e, quando existam alternativas viáveis que respeitem o ambiente, a redução progressiva ou a proibição dos poluentes orgânicos persistentes (POP), nocivos para o ambiente e a saúde, tendo em conta os progressos alcançados nas negociações internacionais pertinentes;
i) Definir e tornar operacionais políticas orientadas para um desenvolvimento industrial sustentável, o que implica a formulação do conceito de ecoeficiência e o destaque para as parcerias entre os governos e a indústria, o aproveitamento da capacidade de inovação da indústria e ainda os devidos incentivos e condições de estímulo, em relação tanto à oferta como à procura.
5. No que diz respeito ao turismo, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Prever um intercâmbio regular de informações sobre o impacte ambiental das actividades turísticas;
b) Apoiar campanhas de sensibilização de modo a promover uma utilização dos recursos turísticos sem agressão do ambiente;
c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas, no domínio do desenvolvimento sustentável do turismo, inclusive através de projectos-piloto no âmbito dos instrumentos financeiros existentes e mediante a aplicação do princípio do poluidor-pagador;
d) Assegurar que os Fundos estruturais contribuam para o desenvolvimento de formas sustentáveis de turismo, em conformidade com:
- os requisitos previstos nos regulamentos sobre os Fundos estruturais, incluindo quaisquer disposições relativas à apreciação do impacte ambiental das operações, e
- quaisquer outras normas comunitárias pertinentes, tais com as medidas respeitantes à avaliação do impacte ambiental (AIA);
e) Promover, sempre que adequado, a integração da problemática «ambiente e turismo» nos acordos internacionais.
Artigo 3º
Alargamento da gama de instrumentos
A Comunidade desenvolverá, aplicará ou, quando não, incentivará uma conjugação mais ampla de instrumentos que permita gerar modificações importantes nas tendências e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiariedade.
1. No que diz respeito ao desenvolvimento, ao nível adequado, de instrumentos orientados para o mercado e de outros instrumentos económicos eficazes como meio de aplicação desta política, será conferida especial atenção aos seguintes aspectos:
a) Contabilidade ambiental;
b) Análise dos obstáculos à introdução de instrumentos económicos e identificação de possíveis soluções;
c) Recurso a tributação baseada em considerações de ordem ambiental;
d) Identificação dos regimes de auxílio que afectam negativamente as práticas sustentáveis em matéria de produção e consumo, tendo em vista a reforma dos mesmos;
e) Incentivo à aplicação do conceito de responsabilidade ambiental a nível dos Estados-membros;
f) Acordos voluntários que prossigam objectivos ambientais, respeitando simultaneamente as regras da concorrência;
g) Incentivo à utilização de instrumentos fiscais para alcançar objectivos ambientais, contemplando nomeadamente a possibilidade de iniciativas legislativas nesse domínio no decurso do programa e prosseguindo o estudo das vantagens potencialmente mais latas desses instrumentos, em especial no âmbito dos objectivos económicos gerais da Comunidade, tais como o emprego, a competitividade e o crescimento.
2. No que diz respeito aos instrumentos horizontais, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Analisar, tomando nomeadamente em consideração a proposta da Comissão, de 25 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (9), o modo como pode ser avaliado o impacte ambiental das políticas, dos planos e dos programas comunitários, bem como, se necessário, das propostas da Comissão respeitantes a programas e legislação comunitária;
b) Desenvolver estratégias para a avaliação do impacto ambiental de planos e programas e promover o desenvolvimento de metodologias, formação e material de orientação, tanto para avaliação de projectos como para a avaliação de planos e programas;
c) Analisar a possibilidade de alargamento do sistema de ecogestão e auditoria a outros domínios de actividade para além da indústria transformadora;
d) Sempre que adequado, fomentar a normalização nos domínios relacionados com o ambiente e reforçar a integração dos aspectos ambientais na definição das normas industriais;
e) Definir critérios para avaliar a compatibilidade das políticas e instrumentos comunitários em vigor, incluindo o financiamento, com as exigências de desenvolvimento sustentável;
f) Rever as regras comunitárias aplicáveis aos contratos públicos por forma a integrar melhor as considerações de ordem ambiental na aplicação das mesmas, salvaguardando simultaneamente a concorrência leal.
3. Será conferida prioridade à melhoria da utilização dos mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio de promover o desenvolvimento sustentável. Isto implica uma melhor integração das considerações de carácter ambiental, incluindo a protecção da natureza, e uma avaliação do impacte destes mecanismos sobre o ambiente como meio de melhorar a qualidade das acções de apoio de um pontos de vista ambiental e económico.
4. A Comunidade prosseguirá os seus esforços actuais no sentido de garantir a completa realização do potencial oferecido pelas novas técnicas e tecnologias em termos de desenvolvimento sustentável em sectores como o da agricultura, o da transformação alimentar, o químico e farmacêutico, a limpeza do ambiente e o desenvolvimento de novos materiais e fontes de energia.
Artigo 4º
Aplicação e cumprimento da legislação
A Comunidade intensificará os seus esforços a todos os níveis com o objectivo de garantir uma melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental.
Os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Melhorar o quadro jurídico da política ambiental adoptando estratégias mais coerentes, globais e integradas para sectores específicos, simplificando, sempre que oportuno, os procedimentos legislativos e administrativos e recorrendo a directivas-quadro, bem como conferindo uma atenção particular à transponibilidade e exequibilidade das medidas a adoptar;
b) Intensificar os esforços a fim de assegurar um maior respeito por parte dos Estados-membros das obrigações em matéria de comunicação de informações nos termos da legislação comunitária, nomeadamente através da racionalização e da normalização dessas obrigações, e recorrer com mais frequência a essas comunicações como instrumento do processo de decisão e intensificar o trabalho desenvolvido nos comités de gestão sobre essas questões;
c) Esforçar-se no sentido de aumentar a eficácia da cooperação entre as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, nomeadamente através da rede de inspectores do ambiente; nesse contexto, tentar aumentar a transparência no que respeita aos esforços de controlo e aplicação da regulamentação envidados em cada Estado-Membro, bem como intensificar os esforços conjuntos de cooperação através da mesma rede, por meio de projectos-piloto e experiências práticas;
d) Estudar as possibilidades de aumentar a eficácia da inspecção ambiental na Europa, com base num relatório que será apresentado pela Comissão antes do termo do programa e no qual será analisada, em particular, a viabilidade de definir critérios comuns de inspecção com base em normas mínimas de inspecção; a Comissão publicará um relatório anual sobre o ambiente, especificando inter alia os resultados obtidos pelos Estados-membros na execução e aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;
e) Estudar formas de facilitar uma maior participação do público na aplicação e no cumprimento das políticas ambientais, e analisar se existe a necessidade de um melhor acesso à justiça, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e atendendo às diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros;
f) Incentivar, no âmbito de propostas de revisão dos actos legislativos em vigor e através de propostas de nova legislação ambiental, disposições que exijam que os Estados-membros façam cumprir a regulamentação ambiental e determinem as sanções a aplicar em caso de violação dessa regulamentação;
g) Intensificar os esforços, ao nível da Comunidade e dos Estados-membros, para combater de maneira eficaz as violações da legislação comunitária em matéria de ambiente, em conformidade com o Tratado, nomeadamente os seus artigos 155º e 171º
Artigo 5º
Sensibilização
A Comunidade acentuará a importância da comunicação, da informação, da educação e da formação como meios para incentivar a sensibilização em relação aos problemas do desenvolvimento sustentável e promover mudanças comportamentais em todos os sectores da sociedade. A Comunidade aumentará os seus esforços para melhorar a sensibilização e informação dos cidadãos comunitários em relação aos problemas do desenvolvimento sustentável.
Os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Tornar acessível a informação relativa ao estado do ambiente e à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;
b) Promover a integração do conceito de desenvolvimento sustentável nos programas comunitários de educação e formação;
c) Incentivar a educação e formação ambientais a todos os níveis pertinentes, no intuito, designadamente, de contribuir para a evolução dos comportamentos individuais no sentido de padrões mais sustentáveis;
d) Optimizar a utilização do sistema para a avaliação e divulgação adequada, com carácter permanente, dos resultados dos projectos Life, tanto no domínio da protecção da natureza como noutros domínios do ambiente;
e) Recolher e divulgar amplamente informações e conhecimentos relativos à relação entre a situação do ambiente e a saúde humana;
f) Continuar a promover uma prática ecológica no interior das próprias instituições comunitárias e facilitar o intercâmbio das melhores práticas e um acesso a, e divulgação de, informações neste domínio, tão vastos quanto possível;
g) Incentivar uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no domínio da comunicação e da informação em matéria de ambiente; desenvolver uma estratégia de comunicação comunitária em cooperação com os Estados-membros, tirando designadamente partido das iniciativas de cooperação existentes;
h) Facultar aos consumidores a possibilidade de terem em conta considerações de ordem ambiental através da eco-rotulagem e da prestação de informações de carácter ecológico sobre os produtos, incluindo os produtos químicos;
i) Incentivar os prestadores de serviços financeiros, tais como os bancos e as seguradoras, a integrarem considerações de ordem ambiental nas respectivas operações.
Artigo 6º
Cooperação internacional
Atendendo ao carácter transfronteiriço de graves problemas ambientais, bem como às boas perspectivas de que dispõe para funcionar como força motriz de um maior desenvolvimento da regulamentação internacional em matéria de ambiente, a Comunidade empenhar-se-á em reforçar o seu papel e em tomar iniciativas, em especial no que respeita às obrigações internacionais que assumiu ao abrigo de convenções e protocolos.
Isto implica, em especial, a consolidação da sua estratégia de cooperação com os países da Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo e o reforço do seu papel no que respeita aos problemas ambientais enumerados no Plano 21 e à cooperação bilateral e multilateral em questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável.
A Comunidade tem de assegurar que constitui uma força motriz em relação ao trabalho a efectuar no tocante às Convenções sobre a biodiversidade e o clima e que assume também a liderança nas acções internacionais com vista ao estabelecimento de uma regulamentação jurídica vinculativa global em matéria de poluentes orgânicos persistentes (POP).
1. No que diz respeito à Europa Central e Oriental, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Continuar a desenvolver uma abordagem global das questões ambientais no quadro da estratégia de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental; a Comunidade compromete-se a, através de cooperação técnica e administrativa e do apoio financeiro, ajudar os países candidatos à adesão a atingirem o nível de protecção ambiental requerido no momento da adesão; neste contexto, será dada maior prioridade à elaboração e execução de planos de acção em matéria ambiental para cada um dos países tendo em vista a sua eventual adesão;
b) Prosseguir a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e promover a cooperação desses países entre si neste domínio, no quadro dos acordos europeus. Isto implica a intensificação da cooperação no campo da criação de capacidades, o prosseguimento da cooperação financeira, incluindo a assistência técnica especialmente no domínio da aproximação do direito e sua aplicação e cumprimento, o apoio aos investimentos em infra-estruturas ambientais e a cooperação em matéria de melhores práticas ambientais, inclusivamente através da transferência de tecnologia.
2. No que diz respeito aos países mediterrânicos e à bacia mediterrânica, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Desenvolver, no quadro da declaração de Barcelona de Novembro de 1995, uma estratégia regional por meio de um diálogo regular, designadamente através de conferências ministeriais, e de uma melhor e maior cooperação, em especial no que se refere à assistência financeira e técnica;
b) Estabelecer um programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo relativas à bacia mediterrânica e criar um mecanismo de controlo da sua aplicação.
3. No que diz respeito à região do mar Báltico, os objectivos prioritários da Comunidade consistem em reforçar a cooperação em matéria de ambiente na zona, no âmbito dos quadros regionais existentes e em melhorar a coordenação dos fundos pertinentes, a fim de apoiar as actividades da Comissão de Helsínquia (Helcom) e, em especial, a execução do Programa global conjunto de acção em matéria de ambiente (PGC);
4. No que diz respeito ao processo do Rio, os objectivos prioritários da Comunidade consistem em assegurar a participação activa da Comunidade no processo e no seguimento da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, designadamente em contribuir para:
a) O reforço da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, em conformidade com o mandato de Berlim e as decisões subsequentes;
b) A aplicação da Convenção sobre a Biodiversidade, incluindo a promoção de estratégias de execução nacionais e a elaboração atempada de um protocolo sobre a bio-segurança;
c) O reforço da cooperação internacional no âmbito da Convenção de Combate à Desertificação.
5. No que diz respeito a outros problemas ambientais internacionais, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Proceder a uma revisão da política relacionada com a integração da dimensão do desenvolvimento sustentável na aplicação da Quarta Convenção ACP-CE e avaliar a assistência comunitária ao desenvolvimento na sua globalidade, de modo a garantir a aplicação dos métodos de avaliação ambiental;
b) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os novos Estados Independentes, com especial destaque para a criação de capacidades e a assistência técnica no quadro do programa Tacis;
c) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os países da Ásia e da América Latina de acordo com o Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (10), e com as orientações gerais para a cooperação entre a Comunidade e as referidas regiões;
d) Promover uma participação activa nas conferências e tratados regionais na Europa e o processo «Ambiente para a Europa»;
e) Apoiar as actividades internacionais no domínio dos indicadores do desenvolvimento sustentável;
f) Envidar esforços no sentido de reforçar as disposições relativas à execução da legislação e à resolução de diferendos aquando da revisão dos acordos internacionais;
g) Participar activamente nas negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo para o estabelecimento de um procedimento de consentimento prévio esclarecido no que se refere ao comércio de determinados produtos químicos perigosos e pesticidas.
6. No que diz respeito ao comércio e ao ambiente, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes:
a) Procurar assegurar que as regras, as disposições e os procedimentos da OMC tenham plenamente em conta a necessidade de promover um elevado nível de protecção do ambiente, em especial no que respeita às disposições gerais;
b) Participar activamente nos debates internacionais, em especial na OMC, relativos à relação entre o comércio e o ambiente, nos quais a Comunidade, de harmonia com o objectivo genérico de um desenvolvimento sustentável, promoverá uma abordagem equilibrada dos problemas do ambiente e do comércio, atribuindo uma atenção particular à integração dos requisitos ambientais no sistema de comércio multilateral;
c) Privilegiar soluções multilaterais para os problemas do comércio e do ambiente, respeitando os princípios do ambiente e do comércio e promovendo a transparência na definição e aplicação de medidas ambientais, incluindo novos instrumentos da política ambiental.
SECÇÃO 2
OUTRAS QUESTÕES QUE SERÃO OBJECTO DE ATENÇÃO PARTICULAR
Artigo 7º
Melhoria das bases da política ambiental
A Comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. Assegurará a coordenação das instituições e organismos competentes da Comunidade e a cooperação com os mesmos e colaborará com as instituições internacionais pertinentes. A Agência Europeia do Ambiente detém um papel-chave no controlo e apresentação de relatórios sobre o estado do ambiente.
Serão objecto de atenção particular:
a) A identificação e o preenchimento das lacunas nos actuais dados estatísticos de base em matéria de ambiente, reforçando a integração de aspectos ambientais nos dados e estatísticas relativos a outras políticas e garantindo a acessibilidade a esses dados;
b) A promoção do desenvolvimento de indicadores ambientais, de indicadores de eficácia em relação a todos os problemas políticos relevantes e, igualmente, de indicadores de desenvolvimento sustentável como elementos de referência para medir os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento sustentável e de modo a obter uma base para a definição de objectivos e metas operacionais;
c) A melhoria da coordenação para desenvolver e assegurar um feedback recíproco entre as políticas de investigação científica e desenvolvimento e a política do ambiente;
d) A promoção da utilização de técnicas de avaliação económica para o ambiente (relação custo/eficácia, relação custo/benefício e técnicas de impacto empresarial);
e) O desenvolvimento de um sistema de contabilidade auxiliar ou acessório ao da contabilidade nacional como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de contabilidade dos Estados-membros e da Comunidade, tendo em vista a elaboração de um sistema geral de contabilidade verde nacional até 1999.
Artigo 8º
Padrões de produção e de consumo sustentáveis
A Comunidade continuará a desenvolver esforços para facilitar e reforçar a inovação, na indústria, associada ao desenvolvimento sustentável e promoverá a sensibilização e a mudança de comportamento da indústria e dos consumidores, tendo em vista a evolução para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.
Artigo 9º
Partilha de responsabilidades e parcerias
A Comunidade incentivará métodos para melhorar iniciativas de acções comuns e de parcerias no sentido de garantir um desenvolvimento sustentável. Desenvolverá melhores meios de diálogo e garantirá que na preparação e aplicação das suas políticas e acções participe um conjunto adequado de agentes.
Artigo 10º
Promoção das iniciativas locais e regionais
A Comunidade incentivará actividades a nível focal e regional em domínios essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável.
Para esse efeito, serão objecto de atenção particular:
a) A continuação da promoção do potencial do ordenamento do território como instrumento para facilitar o desenvolvimento sustentável, o prosseguimento do programa Europa 2000+ e o apoio ao desenvolvimento da perspectiva europeia de desenvolvimento espacial, como base para criar um consenso entre os decisores políticos, designadamente em relação ao impacte ambiental das políticas de desenvolvimento sectoriais;
b) O desenvolvimento de uma abordagem global dos problemas urbanos, com especial ênfase para a assistência necessária para apoiar as acções das autoridades locais para aplicar o programa e o Plano 21 local;
c) A promoção do intercâmbio de experiências entre autoridades locais sobre iniciativas sustentáveis em matéria de transporte;
d) O estabelecimento de um programa de demonstração em matéria de gestão integrada das zonas costeiras tendo em vista mostrar o impacte de melhores mecanismos de informação e concertação na realização do desenvolvimento sustentável, e a identificação da necessidade de outras acções a nível comunitário ou a outros níveis;
e) O desenvolvimento de uma estratégia destinada a incentivar as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego com o objectivo de contribuir para a conservação das zonas naturais, com o apoio dos Fundos estruturais, quando adequado;
f) O incentivo à tomada de medidas em zonas vulneráveis, em consonância com a Convenção de Combate à Desertificação, centradas na redução do fenómeno por meio de uma política de gestão adequada e da utilização sustentável dos recursos naturais, bem como uma melhor divulgação e uma melhor coordenação das acções actualmente em curso.
Artigo 11º
Temas ambientais
A Comunidade reforçará as suas políticas relacionadas com os temas ambientais do programa com base em padrões de protecção ambiental elevados e atribuirá, no que se refere a esses temas, uma atenção específica às acções que possam ser realizadas mais eficazmente a nível comunitário.
1. No que diz respeito às alterações climáticas e ao empobrecimento da camada de ozono, a Comunidade intensificará os seus esforços com vista à consecução dos objectivos da Convenção sobre o Clima e do Protocolo de Montreal.
Serão objecto de atenção particular:
a) As políticas e medidas necessárias à consecução dos objectivos de redução do bióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de estufa, de acordo com o Mandato de Berlim, a realizar dentro de prazos definidos, tais como 2005, 2010 e 2020;
b) O reforço das medidas comunitárias de controlo aplicáveis às substâncias que empobrecem a camada de ozono e a intensificação da investigação orientada para a procura de substitutos adequados para essas substâncias.
2. No que diz respeito à acidificação e à qualidade do ar, será dada particular atenção:
a) Ao desenvolvimento de uma estratégia destinada a assegurar que não sejam excedidas as cargas críticas no tocante à exposição a poluentes acidificantes, eutroficantes e fotoquímicos do ar;
b) À definição ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos, com o objectivo de assegurar que as cargas/níveis críticos dos ecossistemas não serão excedidos, e ao estabelecimento de procedimentos comuns para a avaliação e controlo da qualidade do ar;
3. No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, será dada particular atenção ao desenvolvimento de uma estratégia global fixando uma abordagem integrada de planeamento e de gestão dos recursos em águas subterrâneas e águas superficiais que se baseará em aspectos tanto quantitativos como qualitativos. Além disso, essa estratégia contribuirá para uma gestão sustentável dos mares que circundam a Europa.
4. No que respeita à gestão dos resíduos, a Comunidade tomará medidas para actualizar e desenvolver a sua estratégia de gestão de resíduos tomando em consideração a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (11) e a resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 (12), incluindo a hierarquia proposta nas mesmas, e o contexto da legislação relevante.
5. No que respeita ao ruído, será atribuída uma atenção particular ao desenvolvimento de um programa de redução do ruído cuja finalidade poderia ser de garantir a informação do público, a elaboração de índices comuns de exposição ao ruído, e os objectivos a atingir em matéria de qualidade e das emissões sonoras de produtos.
6. No que respeita à protecção da natureza e à biodiversidade, a Comunidade elaborará uma estratégia para a conservação e a exploração sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais ou intersectoriais e na aplicação das suas políticas, garantirá a plena integração das preocupações de protecção da natureza e de biodiversidade. No que respeita à aplicação de novas reformas, a Comunidade assegurará uma avaliação do impacte das mesmas sobre a biodiversidade. A retirada das terras será tomada em consideração para o efeito da recriação de espaços naturais permanentes. Serão igualmente tomados em consideração os corredores migratórios, assim como a função das zonas de protecção no âmbito da rede europeia de locais protegidos (Natura 2000) e no âmbito da execução da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (13).
7. No que respeita à gestão de riscos e acidentes, será dada particular atenção:
a) À revisão das disposições em vigor sobre exportação e importação de substâncias químicas perigosas, nomeadamente com base no princípio do consentimento prévio esclarecido;
b) A um maior desenvolvimento de medidas respeitantes a pesticidas agrícolas e não agrícolas, tendo em vista garantir uma utilização sustentável;
c) À elaboração e apresentação de uma estratégia que conduzirá, designadamente, ao prosseguimento de políticas tendo em vista cumprir totalmente o Plano 21 no que se refere aos produtos químicos, tendo em especial atenção o princípio da precaução, a informação dos utilizadores sobre os riscos desses produtos e o modo de tornar mais eficaz a acção tendente à substituição ou eliminação progressiva de produtos químicos perigosos, sendo necessário melhorar a gestão segura de todos os produtos químicos perigosos;
d) À elaboração de um plano de acção tendo em vista acelerar a avaliação dos riscos decorrentes de substâncias perigosas que figuram na lista Einecs, sendo dada prioridade às substâncias mais perigosas;
e) À continuação da revisão do quadro regulamentar das novas tecnologias.
8. A Comunidade empenhar-se-á, nos termos do programa, em adoptar medidas positivas no sentido de reduzir em 50 %, até ao ano 2000, o número de animais vertebrados usados para fins experimentais, bem como de fornecer dados estatísticos relativos à experimentação com animais, em especial no que respeita à utilização de primatas, com o objectivo a curto prazo de proibir a utilização de primatas capturados em estado selvagem.
9. Será prestada especial atenção à apreciação do quarto relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação e as perspectivas relativas à gestão dos resíduos radioactivos na União Europeia.
10. Na sequência da revisão da legislação comunitária em vigor que deve ser efectuada, antes do fim do período de transição, nos termos do acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente os artigos 69º, 84º e 112º, respectivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de lhes apresentar um relatório sobre os resultados dessa revisão e as acções que tenha considerado necessário empreender, bem como sobre as suas possíveis implicações em relação a outras disposições e ao programa.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998

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