Document ID: 32003R0763

Regulamento (CE) n.o 763/2003 da Comissão
de 30 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2768/98 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, previu, no seguimento deste último regulamento, a revogação do artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, em vez de a partir de 1 de Novembro de 2001, permitindo assim o prolongamento de determinadas medidas de mercado, incluindo um regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada. O referido artigo 12.oA prevê a possibilidade de, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, autorizar um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite.
(2) Para permitir que a realização de contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel continue a ser possível até 31 de Outubro de 2004, é necessário alterar o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2001(5), nesse sentido. Por motivos de segurança jurídica é oportuno prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Novembro de 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 a data "31 de Outubro de 2001" é substituída por "31 de Outubro de 2004".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.

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