Document ID: 31977L0537

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(77/537/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais, respeitam nomeadamente à emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3);
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga ou passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com as emissões de poluentes provenientes do motor diesel que propulsiona o referido tractor, se este corresponder às prescrições constantes dos Anexos I, II, III, IV e VI.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com as emissões de poluentes provenientes do motor diesel que propulsiona o referido tractor, se este corresponder às prescrições constantes dos Anexos I, II, III, IV e V.
Artigo 4o
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado decidirão se se deve proceder, no tractor modificado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório. A modificação não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1977.

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