Document ID: 32000R1336

Regulamento (CE) n.o 1336/2000 do Conselho
de 19 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92(3) prevê que as quotas de produção sejam distribuídas pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos que precederam a colheita anterior.
(2) O n.o 4 do artigo 9.o do mesmo regulamento prevê que os Estados-Membros podem, antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, transferir quantidades do limiar de garantia, de acordo com o n.o 3, para outro grupo de variedades; a parte da frase "de acordo com o n.o 3" provém de uma disposição anterior à adopção da medida de transferência; é, pois, conveniente suprimir, no n.o 4, a referência ao n.o 3; atendendo a que a realização das transferências não pode ser efectuada de acordo com o n.o 3 sem prejudicar os produtores que, tendo já recebido quotas de produção proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, pedem para cultivar outras variedades a fim de darem resposta à procura do mercado; efectivamente, a aplicação dessa referência ao n.o 3 implicaria que as quantidades transferidas fossem distribuídas aos produtores proporcionalmente à média das quantidades que entregaram durante os três anos que precederam o ano da última colheita, sem tomar em consideração o direito adquirido pelo produtor que solicitou a transferência.
(3) A medida em questão deve aplicar-se a partir da colheita de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 o primeiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

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