Document ID: 32005D0503

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2004
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.37.750/B2 - Brasseries Kronenbourg - Brasseries Heineken)
[notificada com o número C(2004) 3597]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2005/503/CE)
Em 29 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relacionada com o procedimento previsto no artigo 81.o do Tratado CE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, incluindo eventuais sanções impostas, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.
I. INTRODUÇÃO
(1)
A decisão diz respeito a um acordo de «tréguas» no que respeita à venda de cerveja em França, para consumo fora do domicílio («sector de consumo no local»). A Comissão reuniu provas que revelam que, em 21 de Março de 1996, os dois principais grupos fabricantes de cerveja em França, as Brasseries Kronenbourg SA e a Heineken France SA (anteriormente denominada «Sogebra») e respectivas empresas-mãe no momento das ocorrências, o grupo Danone e a Heineken NV, celebraram o referido acordo, na sequência de uma «guerra de aquisições» em relação aos grossistas de bebidas. O acordo diz respeito, por um lado, à aquisição de grossistas de bebidas, com o objectivo de pôr rapidamente termo ao custo crescente de aquisição destas empresas e, por outro lado, equilibrar as redes de distribuição integradas das partes em questão. O acordo de «tréguas», no entanto, nunca foi implementado.
II. RESUMO DO PROCESSO
1. Origem do processo e fases processuais
(2)
O processo teve início com base em informações fornecidas pela Interbrew NV (agora denominada «Inbev NV») no âmbito do processo de cartel das fábricas de cerveja belgas [Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo IV/37.614/F3 - PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO L 200 de 7.8.2003, p. 1)]. Com base nestas informações, a Comissão procedeu a várias inspecções em 2000, tendo completado as investigações com pedidos de informações complementares.
(3)
Em 4 de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início ao processo e adoptou uma comunicação de objecções contra as Brasseries Kronenbourg SA, Heineken France SA, grupo Danone e Heineken NV. Todas as partes apresentaram uma resposta escrita à Comissão. No entanto, renunciaram ao direito a uma audição.
2. Sector em questão
(4)
O processo diz respeito à venda de cerveja em França, no sector de consumo no local.
(5)
No seu conjunto, as empresas que participam no acordo representavam cerca de três quartos do volume de cerveja consumido em França em 1999.
3. Natureza da infracção
(6)
A Comissão reteve a infracção seguinte: em 12 de Fevereiro de 1996, a Heineken NV e a Heineken France SA anunciaram a intenção de adquirir os grupos Fischer e Saint Arnould ao grupo Danone e Brasseries Kronenbourg SA. Uma vez que os grupos Fischer e Saint Arnould distribuíam um importante volume de cerveja Kronenbourg, esta medida desencadeou uma verdadeira guerra de aquisições. Cada grupo cervejeiro adquiriu assim uma grande quantidade de grossistas de bebidas, o que conduziu a uma grande inflação do preço de aquisição dos referidos grossistas. Em 21 de Março de 1996, as Brasseries Kronenbourg SA, a Heineken France SA e respectivas empresas-mãe, o grupo Danone e a Heineken NV, celebraram um acordo de «tréguas» relativamente à aquisição de grossistas e ao equilíbrio das redes de distribuição integradas. Em especial, acordaram no seguinte:
-
suspensão temporária da aquisição (proibição de continuar as aquisições de grossistas para além de uma lista acordada),
-
equilíbrio do volume total de cerveja distribuída através da rede de cada uma das partes, e
-
equilíbrio do volume de marcas de cerveja comercializadas por cada uma das partes, a distribuir pela outra parte.
(7)
O acordo é claramente perceptível numa nota interna do grupo Heineken. O grupo Danone e as Brasseries Kronenbourg SA, além disso, não contestaram a existência do acordo de «tréguas». No entanto, há que salientar que a Comissão não possui provas de que o acordo foi aplicado. Pelo contrário, determinados grossistas que constam da lista como tendo sido atribuídos a uma parte determinada acabaram por ser adquiridos pela outra, tendo as partes mantido a aquisição de grossistas fora da lista acordada. Acresce ainda que, entre 1996 a 2002, se verificou uma tendência para as partes suplantarem a cerveja dos concorrentes com a sua própria cerveja, no âmbito da rede de distribuição que controlavam. Assim sendo, qualquer acordo para garantir o equilíbrio entre as marcas deixou de ter sentido.
III. APRECIAÇÃO JURÍDICA
1. Restrição por objecto
(8)
O acordo de «tréguas», de 21 de Março de 1996, destinava-se, prioritariamente, a permitir aos grupos Heineken e Danone controlarem o investimento, uma vez que o objectivo consistia em pôr rapidamente fim à subida do custo de aquisição de grossistas. Além disso, o acordo é semelhante a um outro cujo objectivo consistia em partilhar os mercados de consumo no local entre os dois grupos. Efectivamente, com a instauração do duplo equilíbrio mencionado no ponto II.3, as partes pretendiam garantir que nenhuma delas dominasse a outra neste mercado.
(9)
De acordo com a jurisprudência constante, para fins de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, não é necessário ter em consideração os efeitos reais de um acordo quando se verifique que o respectivo objectivo seja impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Considerando que o acordo em apreço neste processo tinha por objecto restringir a concorrência através do congelamento das aquisições e da criação de um equilíbrio entre as redes de distribuição integradas das partes, a Comissão conclui verificar se uma infracção na acepção do artigo 81.o do Tratado, muito embora o acordo não tenha produzido efeitos.
2. Efeitos significativos no comércio entre Estados-Membros
(10)
De acordo com a jurisprudência constante, para que um acordo entre empresas possa afectar o comércio entre Estados-Membros, deve ser possível prever, com um grau suficiente de probabilidade e com base num conjunto de factores objectivos de direito ou de facto que o mesmo poderá ter influência, directa ou indirecta, real ou potencial, na estrutura do comércio entre Estados-Membros. Tal é o caso neste processo.
(11)
Efectivamente, as redes de distribuição das cervejeiras francesas constituem uma das principais formas de acesso ao mercado por parte de cervejeiras estrangeiras que não possuem este tipo de rede em França. Nestas circunstâncias, o acordo de «tréguas», que visa a instauração de um equilíbrio a nível nacional entre as redes de distribuição integrada da Heineken NV/Heineken France SA e grupo Danone/Brasseries Kronenbourg SA, é susceptível de influenciar as condições de acesso ao mercado de consumo no local relativamente a cervejeiras estrangeiras e, consequentemente, o volume de importações. Acresce ainda que a Interbrew France, principal importadora de cervejas neste país, dependia e continua a depender das redes de distribuição da Heineken France SA e da Brasseries Kronenbourg SA, para um volume importante da sua produção relativa ao mercado de consumo no local, no referido país. Consequentemente, um acordo que vise restringir a concorrência entre as redes de distribuição destas empresas é susceptível de influenciar as condições comerciais que estas empresas propõem à Interbrew France para distribuição dos respectivos produtos.
IV. COIMAS
1. Montante de base
(12)
A Comissão tem em consideração: i) a natureza da infracção; ii) o impacto real no mercado, quando seja possível determiná lo; e iii) a dimensão do mercado geográfico relevante.
i)
O acordo de tréguas é um acordo horizontal concebido para restringir a concorrência entre empresas que detêm elevadas quotas do mercado. Todavia, um acordo concebido para manter sob controlo os custos de aquisição de grossistas a curto prazo, pondo termo a uma guerra de aquisições, não pode ser considerado como uma infracção clara em igualdade de circunstâncias com um acordo de fixação de preços. No que respeita ao acordo que estabelece o equilíbrio a longo prazo entre as duas redes de distribuição dos grupos cervejeiros, este tipo de acordo é semelhante a um acordo de partilha de mercado. No entanto, o que está em causa não é a partilha do mercado no sentido «convencional», visto que o referido acordo foi concebido sobretudo para impedir que um grupo dominasse o mercado e não para eliminar a concorrência entre os grupos ou criar obstáculos a terceiros.
ii)
O acordo não foi implementado, pelo que não teve impacto no mercado.
iii)
No que respeita à dimensão do mercado geográfico, a Comissão tem em consideração o facto de o acordo abranger a França continental, embora limitado ao sector do consumo no local, que implica menos de um terço do volume total de vendas em França.
(13)
Com base em todos estes elementos, a Comissão considera que os destinatários da presente decisão cometeram uma infracção grave ao artigo 81.o do Tratado.
(14)
Uma vez que o acordo não entrou em vigor, não há motivos para aumentar o montante de base da coima imposta às empresas em questão.
(15)
Consequentemente, manteve se o montante de base de 1 000 000 euros para o grupo Danone/Brasseries Kronenbourg SA e Heineken NV/Heineken France SA.
2. Circunstâncias agravantes
(16)
Em 1984, o grupo Danone (então denominado «BSN») já tinha sido sancionado por acordos de partilha de mercado que visavam manter o status quo e criar um equilíbrio no mercado [Decisão 84/388/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativa ao processo ao abrigo do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/30.988 - Acordos e práticas concertadas no sector do vidro plano nos países do Benelux) (JO L 212 de 8.8.1984, p. 13)]. A reincidência, circunstância agravante, justifica assim o aumento do montante máximo da coima para o grupo Danone/Brasseries Kronenbourg SA em 50 %. Não foram retidas outras circunstâncias agravantes.
3. Circunstâncias atenuantes
(17)
Não se verificam.
4. Montante total da coima
(18)
Consequentemente, o montante final da coima imposta a cada uma das empresas é o seguinte:
-
o grupo Danone e Brasseries Kronenbourg SA são solidariamente responsáveis pelo montante de 1 500 000 euros,
-
a Heineken NV e a Heineken France SA são solidariamente responsáveis pelo montante de 1 000 000 de euros.

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