Document ID: 32010R0411

REGULAMENTO (UE) N.o 411/2010 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2)
O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 contém a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros, ou de pessoas a eles associados, sujeitas às restrições ao investimento previstas nesse regulamento.
(3)
A Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010 (2), identifica, nos Anexos II e III, as pessoas singulares e colectivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 10.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 194/2008 executa esta decisão na medida em que seja necessária uma acção a nível da União. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 10 de Maio de 2010.

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