Document ID: 31988D0293

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 1988
que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/293/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Após consulta do Conselho,
I
Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1986/1987; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida:
1.2 // // (Em milhões de libras esterlinas) // - auxílio para constituição de pessoal qualificado // 18,0 // - auxílio para cobertura de perdas de exploração mineira do National Coal Board (NCB) // 290,2;
Considerando que o auxílio previsto para constituição de pessoal qualificado (18,0 milhões de libras) deve cobrir metade das despesas do NCB que resultam de operações de racionalização e deslocação da produção para minas mais rentáveis, tais como despesas de mudança, transporte, etc. O auxílio é compatível com o artigo 8º da Decisão nº 528/76/CECA;
Considerando que o auxílio previsto para a cobertura das perdas de exploração mineira (290,2 milhões de libras) cobrirá apenas parcialmente as perdas de exploração do NCB em 1986/1987. O auxílio destina-se a evitar perturbações económicas e sociais graves nas bacias em que - no caso de encerramento de minas - não existam ainda possibilidades suficientes de reclassificação dos mineiros despedidos. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º da Decisão nº 528/76/CECA;
II
Considerando que o conjunto de todos os auxílios a favor da produção carbonífera britânica corrente se eleva, para 1986/1987, a um montante de 460,0 milhões de ECUs, ou seja, 4,40 ECUs por tonelada produzida;
Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos à produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:
- em 1986/1987 não se prevêem dificuldades de aprovisionamento no mercado inglês de carvão,
- os fornecimentos de carvão inglês para outros países da Comunidade serão em 1986 ligeiramente superiores aos de 1985,
- não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão britânico em 1986,
- os preços do carvão-vapor e do carvão de coque britânico não levarão, em 1986/1987, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais do carvão,
- o encerramento de várias explorações levou a uma racionalização e concentração da extracção nas minas com produtividade mais elevada;
Considerando que, por conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para o exercício de 1986/1987 para a produção corrente da indústria carbonífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;
III
Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino Unido é autorizado a conceder à indústria carbonífera para o exercício de 1986/1987 os seguintes auxílios:
a) Até ao montante de 18,0 milhões de libras para recrutamento de pessoal qualificado;
b) Até ao montante de 290,2 milhões de libras para a cobertura de perdas de exploração.
Artigo 2º
O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos efectuados.
Artigo 3º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

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