Document ID: 31994R3380

REGULAMENTO (CE) Nº 3380/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(), substituiu a designação «elementos móveis» por «elementos agrícolas»; que o nº 2 do artigo 7º do citado regulamento estabelece o processo de adopção das normas de execução para a determinação e gestão das reduções do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial;
Considerando que o protocolo nº 3 ao acordo europeu prevê reduções de direitos, nomeadamente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias constantes do quadro I do anexo II do referido protocolo no âmbito dos contingentes pautais referidos no quadro I do anexo I do mesmo; que é necessário determinar os elementos fixos e as regras de gestão dos contingentes pautais em causa aplicáveis a partir de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, as mercadorias originárias da Hungria constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas a reduções pautais até ao limite dos contingentes pautais e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mercadorias originárias» as mercadorias que satisfaçam as condições estabelecidas no protocolo nº 4 ao acordo europeu.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para uma mercadoria abrangida pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente em causa.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribução será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Labels: 3
18
17
6