Document ID: 31994D0330

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1994 que altera o nº 9 do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE do Conselho no que se refere ao ponto de congelação (94/330/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 9, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do nº 9, segundo parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE, um Estado-membro solicitou a revisão das exigências previstas no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º, nomeadamente no que se refere ao ponto de congelação do leite de vaca tratado termicamente e destinado ao consumo;
Considerando que, de acordo com os estudos estatísticos disponíveis, o valor do ponto de congelação do leite de vaca determinado imediatamente após a ordenha pode variar de Estado-membro para Estado-membro em função da época, da alimentação e da raça das vacas leiteiras, bem como em função do período de reprodução e de lactação, e das condições geográficas e climáticas;
Considerando que é conveniente permitir a colocação no mercado de leite de vaca tratado termicamente cujo ponto de congelação exceda, em certas circunstâncias, o valor fixado no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE; que, a fim de assegurar todas as garantias necessárias, esta possibilidade deve ser limitada aos casos em que os resultados dos controlos previstos na parte A, alínea b) do ponto 3, do capítulo I do anexo C demonstrem a ausência de água adicionada;
Considerando que se encontram ainda em curso os estudos científicos e estatísticos relativos às outras exigências previstas no nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aditada ao nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE a seguinte frase:
« Todavia, considera-se aceitável um ponto de congelação superior a 0,520 °C, desde que os controlos previstos na parte A, alínea b) do ponto 3, do capítulo I do anexo C demonstrem a ausência de água adicionada. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1994.

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