Document ID: 32008R1166

REGULAMENTO (CE) N. o 1166/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2008
relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho
(Texto relevante para o EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (2), prevê um programa de inquéritos da Comunidade destinado a fornecer estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2007.
(2)
O programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, realizados ao nível comunitário desde 1966/1967, deverá ser continuado a fim de examinar as tendências a nível comunitário. Por uma questão de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 571/88 deverá ser substituído pelo presente regulamento.
(3)
Para actualizar os ficheiros de base das explorações agrícolas e as demais informações necessárias para a estratificação dos inquéritos por amostragem, é necessário proceder, pelo menos de dez em dez anos, a um recenseamento das explorações agrícolas na Comunidade. O último recenseamento anterior à aprovação do presente regulamento realizou-se em 1999/2000.
(4)
É necessário recolher dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (3).
(5)
Nas suas conclusões de 19 de Dezembro de 2006 sobre os indicadores agro-ambientais, o Conselho reconheceu a necessidade de dispor de dados comparáveis sobre as actividades agrícolas, ao nível geográfico apropriado, e abrangendo toda a Comunidade. O Conselho solicitou à Comissão que realizasse as acções previstas na Comunicação da Comissão de 15 de Setembro de 2006 (4) que inclui o levantamento de dados estatísticos, especialmente no que diz respeito às práticas de gestão agrícola e ao uso dos factores de produção agrícola.
(6)
Há falta de informação estatística sobre os diferentes modos de produção agrícola ao nível de cada exploração. Por isso, é necessário melhorar a recolha de informação sobre os modos de produção agrícola, ligada a informações estruturais sobre as explorações agrícolas, para fornecer estatísticas suplementares para o desenvolvimento da política agro-ambiental e para melhorar a qualidade dos indicadores agro-ambientais.
(7)
A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre a estrutura das explorações agrícolas é importante para a orientação da política agrícola na Comunidade. Consequentemente, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações e definições padrão comuns para as características do inquérito.
(8)
A realização do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2010 e o recenseamento decenal da população em 2011 constituiriam um pesado encargo para os recursos estatísticos dos Estados-Membros em caso de sobreposição dos períodos do trabalho de campo destes dois importantes censos. Por conseguinte, deverá ser prevista uma derrogação que permita aos Estados-Membros efectuar o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2009.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (5), constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao respeito pela imparcialidade, fiabilidade, pertinência, relação custo/eficácia, segredo estatístico e transparência. O Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, (6) constitui o quadro de referência para a transmissão e protecção de dados estatísticos confidenciais prevista pelo presente regulamento, a fim de evitar qualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para fins não estatísticos, aquando da elaboração e difusão das estatísticas comunitárias.
(10)
A utilização da localização da exploração agrícola pela Comissão deverá limitar-se a análises estatísticas e deverá excluir a tiragem de amostras e a realização de inquéritos. Deverá ser assegurada a necessária protecção da confidencialidade dos dados, entre outros meios, através da limitação da precisão dos parâmetros de localização e de uma agregação adequada sempre que as estatísticas forem publicadas.
(11)
O Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho (7) estabeleceu a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade.
(12)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (8), as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a nomenclatura NUTS.
(13)
Deverá prever-se a possibilidade de utilização de inquéritos por amostragem e de fontes administrativas, para reduzir o mais possível os encargos de recolha de dados dos respondentes e dos Estados-Membros.
(14)
Para realizar estes inquéritos, serão necessários, da parte dos Estados-Membros e da Comissão, durante vários anos, importantes meios orçamentais, uma grande parte dos quais se destinará a responder às necessidades da Comunidade.
(15)
Reconhece-se que os requisitos para o reconhecimento e identificação por satélite das explorações agrícolas apresentam significativas dificuldades metodológicas e técnicas em muitos Estados-Membros.
(16)
Consequentemente, deverá prever-se uma subvenção comunitária para apoiaro presente programa de inquéritos através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9).
(17)
O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (10), durante o processo orçamental anual.
(18)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura das explorações agrícolas e os modos de produção agrícola, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(19)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).
(20)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir os coeficientes para as cabeças normais, definir as características e adaptar os anexos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(21)
O Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (12), foi consultado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
PRESCRIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um quadro para a produção de estatísticas comunitárias comparáveis sobre a estrutura das explorações agrícolas e para um inquérito aos modos de produção agrícola.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Exploração agrícola» ou «exploração», uma unidade técnico-económica com uma gestão única que realiza actividades agrícolas enumeradas no anexo I, no território económico da União Europeia, quer como actividade primária, quer como actividade secundária;
b)
«Cabeça normal», uma unidade de medida padrão que permite a agregação das várias categorias do efectivo pecuário para fins de comparação. As cabeças normais são definidas com base nas necessidades de alimentação das categorias de animais individuais para as quais devem ser aprovados os coeficientes pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o;
c)
«Inquéritos por amostragem», os inquéritos estatísticos baseados numa amostragem aleatória estratificada, concebidos para fornecer estatísticas representativas respeitantes às explorações agrícolas ao nível regional e nacional. A estratificação deve incluir a dimensão e o tipo de exploração agrícola, para garantir que os diferentes tipos e dimensões de explorações sejam representados de forma adequada;
d)
«Região», a unidade territorial do nível NUTS 2 definida no Regulamento (CE) n.o 1059/2003;
e)
«Localização da exploração», as coordenadas da latitude e longitude com uma degradação de arco de 5 minutos que evitam a identificação directa de uma exploração individual. Se as coordenadas de latitude e longitude apenas permitirem localizar uma exploração agrícola, esta deve ser atribuída a uma localização vizinha que inclua pelo menos mais uma exploração agrícola.
Artigo 3.o
Abrangência
1. Os inquéritos especificados no presente regulamento abrangem:
a)
Explorações agrícolas cuja superfície agrícola utilizada seja igual ou superior a um hectare;
b)
Explorações agrícolas cuja superfície agrícola utilizada seja inferior a um hectare, se alguma parte da sua produção for destinada à venda ou se a sua unidade de produção ultrapassar certos limiares físicos.
2. Todavia, os Estados-Membros que utilizem um limiar de inquérito acima de um hectare devem fixar esse limiar a um nível que apenas exclua as mais pequenas explorações agrícolas que, no seu conjunto, contribuam para 2 % ou menos do total da superfície agrícola utilizada excluindo os baldios e para 2 % ou menos do número total de cabeças normais das explorações agrícolas.
3. De qualquer modo, devem ser abrangidas todas as explorações agrícolas que atinjam um dos limiares físicos especificados no anexo II.
Artigo 4.o
Fontes de dados
1. Os Estados-Membros devem usar informações do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (13), do regime de identificação e registo de bovinos previsto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (14) e do registo da agricultura biológica criado pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 (15), desde que essas informações tenham pelo menos a mesma qualidade das obtidas a partir de inquéritos estatísticos. Os Estados-Membros podem usar também fontes administrativas associadas às culturas geneticamente modificadas e às medidas de desenvolvimento rural específicas a que se refere o anexo III.
2. Se decidir utilizar uma fonte administrativa diferente das referidas no n.o 1, o Estado-Membro deve informar previamente a Comissão e fornecer pormenores sobre o método a utilizar e a qualidade dos dados provenientes dessa fonte administrativa.
Artigo 5.o
Requisitos de precisão
1. Os Estados-Membros que realizam inquéritos por amostragem devem assegurar que os resultados ponderados sejam estatisticamente representativos das explorações agrícolas de cada região e que satisfaçam os requisitos de precisão definidos no anexo IV.
2. Nos casos devidamente justificados, a Comissão deve autorizar os Estados-Membros a abrirem excepções aos requisitos de precisão a que se refere o n.o 1 para regiões específicas.
CAPÍTULO II
ESTATÍSTICAS SOBRE A ESTRUTURA DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Artigo 6.o
Inquéritos à estrutura das explorações agrícolas
1. Em 2010, 2013 e 2016, os Estados-Membros devem realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, a seguir designados «inquéritos à estrutura das explorações agrícolas».
2. O inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2010 deve ser realizado sob a forma de recenseamento. Pode, todavia, recorrer-se a inquéritos por amostragem para as características referentes a outras actividades lucrativas executadas pela mão-de-obra, enunciadas no ponto ii) da secção V do anexo III.
3. Os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas de 2013 e 2016 podem ser realizados sob a forma de inquéritos por amostragem.
Artigo 7.o
Características dos inquéritos
1. Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as características enunciadas no anexo III.
2. A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, alterar a lista de características fornecida no anexo III no que se refere aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas para os anos de 2013 e 2016.
3. Se um Estado-Membro determinar que uma característica apresenta uma prevalência baixa ou de zero, esta característica pode ser excluída da recolha de dados. O Estado-Membro deve informar a Comissão no ano civil que precede o ano do inquérito sobre quaisquer características excluídas da recolha de dados.
4. As definições das características são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.
Artigo 8.o
Períodos de referência
Os períodos de referência para os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são definidos do seguinte modo:
a)
Para as características do solo especificadas no anexo III, um período de 12 meses terminando num dia de referência entre 1 de Março e 31 de Outubro do ano do inquérito;
b)
Para as características referentes ao efectivo pecuário especificadas no anexo III, um dia de referência entre 1 de Março e 31 de Dezembro do ano do inquérito;
c)
Para as características referentes à mão-de-obra especificadas no anexo III, um período de 12 meses terminando num dia de referência entre 1 de Março e 31 de Outubro do ano do inquérito;
d)
Para as medidas de desenvolvimento rural especificadas no anexo III, um período de três anos terminando em 31 de Dezembro do ano do inquérito.
Artigo 9.o
Transmissão
1. Os Estados-Membros transmitem os dados validados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas referente a 2010 à Comissão até 31 de Março de 2012.
2. Os Estados-Membros transmitem os dados validados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas de 2013 e 2016 à Comissão, no prazo de 12 meses após o fim do ano de inquérito.
3. Os dados relativos às medidas de desenvolvimento rural referidos no anexo III, e com base em registos administrativos, podem ser transmitidos à Comissão, em separado, no prazo de 18 meses após o fim do ano de inquérito.
4. Os dados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas são transmitidos à Comissão em formato electrónico e ao nível da exploração agrícola.
5. A Comissão determina o formato para a transmissão dos dados do inquérito.
6. Os dados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas não devem ser utilizados pela Comissão para extrair amostras ou realizar inquéritos.
Artigo 10.o
Base de amostragem
Para efeitos de actualização da base de amostragem dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas em 2013 e 2016, os Estados-Membros devem proporcionar às autoridades nacionais responsáveis por estes inquéritos o acesso à informação sobre as explorações agrícolas contida nos ficheiros administrativos compilados nos respectivos territórios nacionais.
CAPÍTULO III
ESTATÍSTICAS SOBRE OS MODOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Artigo 11.o
Inquérito aos modos de produção agrícola
1. Os Estados-Membros devem realizar um inquérito aos modos de produção agrícola praticados pelas explorações agrícolas. Este inquérito pode ser realizado sob a forma de inquérito por amostragem.
2. Nos casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar um Estado-Membro a realizar um inquérito por amostragem com subamostras distintas.
3. Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as características dos modos de produção agrícola enunciados no anexo V.
4. Para cada exploração objecto de inquérito, os Estados-Membros devem igualmente fornecer uma estimativa do volume de água utilizada para irrigação na exploração (em metros cúbicos). A estimativa pode basear-se num modelo.
5. A Comissão presta apoio metodológico e outro tipo de apoio aos Estados-Membros, com vista à elaboração do modelo referido no n.o 4. Além disso, a Comissão promove a cooperação necessária e a partilha de experiências entre os Estados-Membros, a fim de obter resultados comparáveis.
6. Se um Estado-Membro determinar que uma característica apresenta uma prevalência baixa ou de zero, esta característica pode ser excluída da recolha de dados. O Estado-Membro deve informar a Comissão no ano civil que precede o ano do recenseamento sobre quaisquer características excluídas da recolha de dados.
7. As definições das características são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.
8. O período de referência coincide com os períodos de referência usados para as características do inquérito à estrutura das explorações agrícolas, em 2010.
9. Os resultados deste inquérito devem ser ligados aos dados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas em 2010, ao nível da exploração agrícola. O conjunto de dados validado é transmitido à Comissão em formato electrónico, até 31 de Dezembro de 2012.
10. A Comissão determina o formato para a transmissão dos dados do inquérito.
11. Os dados sobre os modos de produção agrícola não devem ser utilizados pela Comissão para extrair amostras ou realizar inquéritos.
CAPÍTULO IV
RELATÓRIOS, FINANCIAMENTO E MEDIDAS DE EXECUÇÃO
Artigo 12.o
Relatórios
1. Os Estados-Membros devem fornecer relatórios metodológicos nacionaispara os inquéritos abrangidos pelo presente regulamento, descrevendo o seguinte:
a)
A organização e a metodologia aplicadas;
b)
Os níveis de precisão alcançados pelos inquéritos por amostragem a que se refere o presente regulamento;
c)
A informação sobre a qualidade de quaisquer fontes de dados administrativas usadas; e
d)
Os critérios de inclusão e exclusão aplicados para cumprir os requisitos de abrangência especificados no artigo 3.o.
2. Os relatórios metodológicos nacionais são apresentados à Comissão com os resultados validados do inquérito, nos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o.
3. Para além dos relatórios metodológicos nacionais a apresentar no final de cada inquérito, os Estados-Membros prestam à Comissão todas as informações suplementares que possam ser necessárias sobre a organização e metodologia do inquérito.
Artigo 13.o
Contribuição comunitária
1. Os Estados-Membros recebem uma contribuição financeira comunitária máxima de 75 % do custo de realização dos inquéritos definidos no presente regulamento, tendo em conta os montantes máximos definidos nos n.os 3 e 4.
2. Aquando da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão presta aos Estados-Membros que tiverem apresentado pedidos nesse sentido a assistência técnica e o aconselhamento necessários em matéria de reconhecimento das explorações agrícolas por satélite.
3. Para o conjunto dos custos do inquérito à estrutura das explorações agrícolas em 2010 e do inquérito aos modos de produção agrícola, a contribuição comunitária é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:
-
50 000 EUR para o Luxemburgo e para Malta;
-
1 000 000 EUR para a Áustria, para a Irlanda e para a Lituânia;
-
2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria, para Portugal e para o Reino Unido;
-
3 000 000 EUR para a Grécia, para a Espanha e para a França;
-
4 000 000 EUR para a Itália, para a Polónia e para a Roménia; e
-
300 000 EUR para cada um dos restantes Estados-Membros.
4. Para os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas em 2013 e 2016, os montantes máximos especificados no n.o 3 são reduzidos em 50 %.
5. A contribuição financeira comunitária para a realização deste programa é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 14.o
Quadro financeiro
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa de inquéritos, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 58 850 000 EUR para o período de 2008-2013.
2. O montante para o período de 2014-2018 é fixado pela autoridade orçamental e legislativa mediante uma proposta da Comissão, com base no novo quadro financeiro para o período que se inicia em 2014.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
Artigo 15.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
Artigo 16.o
Derrogações
1. Por derrogação aos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, ao artigo 8.o, ao n.o 1 do artigo 9.o, aos n.os 8 e 9 do artigo 11.o, ao n.o 3 do artigo 13.o e aos Anexos III e IV, as referências ao ano 2010 são substituídas, nos casos da Grécia, da Espanha e de Portugal, por referências ao ano 2009.
2. Por derrogação ao n.o 1 do artigo 9.o, a referência a 31 de Março de 2012 é substituída por:
a)
31 de Março de 2011, nos casos da Grécia e de Portugal;
b)
30 de Junho de 2011, no caso da Espanha;
c)
30 de Junho de 2012, nos casos da Itália e da Roménia.
3. Por derrogação ao n.o 9 do artigo 11.o, a referência a 31 de Dezembro de 2012 é substituída por 31 de Dezembro de 2011 nos casos da Grécia, da Espanha e de Portugal.
Artigo 17.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 571/88.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

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