Document ID: 32008D0282

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2008
que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua
[notificada com o número C(2008) 987]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/282/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 7 do artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 9.o, e o n.o 6, do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2007/76/CE (2) que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. A referida decisão estabelece as regras relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 no que respeita à assistência mútua entre autoridades competentes e às condições que regem essa assistência.
(2)
A Decisão 2007/76/CE deve ser alterada para especificar a informação que as autoridades são obrigadas a facultar e o prazo para a notificação das medidas de aplicação adoptadas, bem como o seu efeito após um pedido de medidas de aplicação.
(3)
A Decisão 2007/76/CE deve igualmente ser alterada para especificar a informação a facultar relativamente à notificação de medidas de aplicação ou a um pedido de assistência mútua no seguimento da notificação de um alerta.
(4)
É igualmente adequado estabelecer os princípios fundamentais que regem a coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação para garantir uma aplicação eficaz na Comunidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2007/76/CE, após o artigo 7.o é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.o-A
Coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação
Os princípios que regem a coordenação de actividades de vigilância do mercado e de aplicação são estabelecidos no capítulo 6 do anexo.».
Artigo 2.o
O anexo à Decisão 2007/76/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

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