Document ID: 32007D0595

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2007
que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE
(Processo COMP/M.4404 - UNIVERSAL/BMG Music Publishing)
[notificada com o número C(2007) 2160]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2007/595/CE)
Em 22 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão referente a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html
RESUMO DA DECISÃO
(1)
O presente processo diz respeito a um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), através do qual a empresa Universal Music Group Inc. («Universal», EUA), que pertence ao grupo Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa BMG Music Publishing Group («BMG», Alemanha et al.) que actualmente faz parte do grupo Bertelsmann, mediante a aquisição de acções e activos.
(2)
A Universal é uma filial da Vivendi, empresa internacional do sector dos meios de comunicação. As suas actividades a nível mundial incluem a gravação e edição musicais. A Universal exerce as suas actividades de edição musical através da empresa Universal Music Publishing Group («UMPG»).
(3)
A BMG faz parte do grupo Bertelsmann («Bertelsmann»), empresa internacional do sector dos meios de comunicação. A BMG assegura a edição musical da Bertelsmann a nível mundial.
(4)
A investigação de mercado revelou que, no mercado dos direitos em linha na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE, esta operação de concentração suscitaria sérias dúvidas, na medida em que entravaria de forma significativa o exercício de uma concorrência efectiva devido aos seus efeitos unilaterais. No entanto, os compromissos propostos pelas partes poderão eliminar as preocupações em matéria de concorrência.
1. Mercados dos produtos relevantes
(5)
A edição musical é a exploração dos direitos de propriedade intelectual dos autores [o termo «autores» passará a ser utilizado para designar tanto os autores das letras (textos) como os compositores (de música)]. Regra geral, os autores transferem os direitos das suas obras («direitos de edição») para as editoras musicais, às quais cobram adiantamentos e uma percentagem dos direitos de autor gerados pela exploração comercial dos seus trabalhos.
(6)
As editoras musicais exploram os direitos que recebem dos autores, concedendo licenças aos utilizadores desses direitos. Estes pagam direitos de autor pela utilização das obras musicais. Em função das categorias de direitos, as licenças são concedidas aos utilizadores, quer directamente pelas editoras, quer através de empresas de cobrança de direitos de autor.
(7)
Os resultados da investigação de mercado com vista a definir os mercados de produtos relevantes confirmaram que, no que respeita à exploração destes direitos de edição musical, seria conveniente distinguir várias categorias de direitos, nomeadamente direitos de reprodução mecânica, direitos de execução, de sincronização, de reprodução e direitos em linha. Estas categorias de direitos aplicam-se às diferentes formas de utilização da música; para a gravação de CD, por exemplo, é necessário adquirir direitos de reprodução mecânica; para a utilização de música na rádio ou em bares é necessário adquirir direitos de execução; para utilizar a música em filmes é necessário obter direitos de sincronização; para a reprodução de partituras é necessário obter direitos de impressão e para vender música através da Internet e da rede de telefonia móvel é necessário obter direitos em linha. Estas categorias de direitos constituem, por conseguinte, mercados distintos.
(8)
No que diz respeito à prestação de serviços de edição musical aos autores, a investigação de mercado confirmou que não se justificava estabelecer novas distinções, na medida em que, normalmente, os autores não recorrem a editores diferentes para as várias categorias de direitos.
2. Mercados geográficos relevantes
(9)
A investigação revelou que o âmbito geográfico do mercado de serviços de edição musical prestados aos autores e os mercados de exploração dos direitos de execução, de reprodução mecânica, de sincronização, de impressão e os direitos em linha parecia ser nacional. No que diz respeito ao direitos em linha, é provável que futuramente se venha a desenvolver um mercado a nível do EEE. A questão do âmbito geográfico exacto de todos os mercados de produtos relevantes pode ser deixada em aberto, dado que as conclusões da análise seriam as mesmas, independentemente da dimensão geográfica desses mercados.
3. Mercados afectados e análise em termos da concorrência
(10)
A concentração notificada afecta o mercado de prestação de serviços de edição musical aos autores, bem como os mercados de exploração dos direitos de execução, reprodução mecânica, sincronização, impressão e direitos em linha em vários países do EEE, bem como a nível do EEE em geral. A investigação do mercado revelou que a concentração não acarretava problemas de concorrência em nenhum dos mercados afectados, com excepção dos direitos em linha.
(11)
A investigação efectuada nos mercados de prestação de serviços de edição musical aos autores revelou que estes continuarão a dispor de um número suficiente de alternativas face à entidade resultante da operação de concentração. Por conseguinte, esta operação não suscita problemas de concorrência em qualquer dos mercados de prestação de serviços de edição musical aos autores em causa.
(12)
No que diz respeito à exploração de direitos de edição musical, a investigação do mercado revelou não ser provável que a concentração venha a criar problemas de concorrência nos mercados dos direitos de reprodução mecânica, execução, sincronização e impressão. Nesses mercados, nos quais as empresas de cobrança desempenham um papel predominante (direitos de reprodução mecânica e de execução), a concentração não terá repercussões significativas, uma vez que estas empresas tomam as decisões sobre a fixação de preços e a concessão de licenças aos utilizadores numa base não discriminatória. Nos mercados em que as editoras gerem os direitos sem a intervenção das empresas de cobrança de direitos (direitos de sincronização e de impressão), a investigação do mercado confirmou que, após a concentração, os consumidores continuarão a dispor de um número suficiente de alternativas face à entidade resultante da concentração. Por conseguinte, é pouco provável que, após a concentração, a Universal tenha condições para aumentar os preços no que respeita aos direitos de execução, reprodução mecânica, sincronização e impressão.
(13)
No mercado dos direitos em linha, os editores começaram recentemente a abandonar o sistema tradicional das empresas de cobrança em relação aos seus direitos sobre os repertórios de canções anglo-americanas. Deste modo, começaram a transferir os seus direitos para determinadas empresas de cobrança que actuam como agentes para as diferentes editoras, uma possibilidade que foi reafirmada numa recomendação da Comissão publicada em 2005.
(14)
A investigação de mercado revelou que, na sequência desta retirada, assistiu-se à transferência do poder de fixação dos preços das empresas de cobrança para as editoras. Neste novo contexto, a Universal poderá, após a concentração, controlar uma grande percentagem de títulos, quer através dos direitos de autor que detém (parcial ou totalmente) em relação a trabalhos de autores, quer através dos seus direitos sobre as diferentes gravações. Na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE, a Universal passaria mesmo a controlar mais de 50 % dos êxitos dos hit-parades, tornando-se assim incontornável para todos os serviços de música em linha e através de redes móveis, para os quais, devido à operação de concentração, as possibilidades de contornar a Universal diminuiriam substancialmente.
(15)
Assim, a Comissão receava que esta operação de concentração desse à Universal a possibilidade de aumentar os preços dos direitos em linha no que respeita ao repertório anglo-americano e que a incentivasse a agir nesse sentido.
Conclusão
(16)
Pode, por conseguinte, concluir-se que a operação de concentração, nos termos em que foi notificada, é susceptível de criar entraves graves à concorrência efectiva no mercado de direitos em linha na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do EEE.
4. Compromissos oferecidos pelas partes
(17)
A fim de atenuar as preocupações manifestadas pela Comissão, a Universal comprometeu-se a ceder alguns catálogos importantes, que incluem direitos de autor anglo-americanos e contratos com alguns autores. Estes catálogos incluem as actividades a nível do EEE do Zomba UK, 19 Music, 19 Songs, BBC music publishing e Rondor UK, bem como uma licença EEE para o catálogo de Zomba US. Estes catálogos contêm um grande número de títulos que bateram recordes de vendas e vários autores de sucesso, nomeadamente The Kaiser Chiefs, Justin Timberlake e R. Kelly. Apesar de as reservas formuladas dizerem unicamente respeito aos direitos em linha, os compromissos têm de cobrir na íntegra a gama dos direitos de autor (ou seja, igualmente os direitos de reprodução mecânica, execução, sincronizações e impressão), por razões de viabilidade.
5. Apreciação dos compromissos apresentados
(18)
As partes melhoraram por duas vezes de forma significativa o pacote de medidas correctivas propostas, tendo em conta os resultados das duas investigações de mercado realizadas. Atendendo à qualidade dos catálogos finalmente propostos, a Comissão conclui que os compromissos assumidos suprimem os problemas de concorrência.
(19)
Pode pois concluir-se que, com base nos compromissos apresentados pelas partes, a operação de concentração notificada não criará entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste no que diz respeito ao mercado de direitos em linha. Assim, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o e com o n.o 2 do artigo 10.o do regulamento das concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

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