Document ID: 32007R1244

REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2007 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 16.o e os n.os 3, 7 e 12 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), estabelecem as regras e os requisitos sanitários respeitantes aos alimentos de origem animal e aos controlos oficiais necessários.
(2)
As normas de execução destes regulamentos encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4).
(3)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem em determinados matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça, identificados com base numa análise dos riscos. Nesses casos, a inspecção post mortem pode ser desempenhada por um auxiliar oficial, contribuindo assim para reduzir os encargos financeiros dos estabelecimentos de baixa capacidade.
(4)
Os critérios para a concessão dessas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos. Em especial, os estabelecimentos que levam a cabo, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça desempenham uma função social e económica nas comunidades rurais. Por conseguinte, deveria ser possível que esses estabelecimentos beneficiassem de uma derrogação deste tipo, desde que cumpram os requisitos legais e de higiene.
(5)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrada desde o desmame só tenham de ser submetidos a uma inspecção visual. Devem estabelecer-se requisitos mais específicos quanto às condições de autorização destes procedimentos reduzidos de inspecção da carne, com base nos riscos.
(6)
Em 24 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão dos procedimentos de inspecção da carne» que aborda os princípios gerais para a realização dessas inspecções. O parecer conclui que os actuais sistemas de inspecção da carne podem ser melhorados se forem completados por informações com origem em toda a cadeia de produção, pela utilização, em toda a instalação de abate, dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) e pelo controlo microbiológico dos organismos indicadores de contaminação fecal.
(7)
Em 20 e 21 de Junho de 2001, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Identificação das espécies/categorias de animais produtores de carne em sistemas de produção integrada em que a inspecção da carne pode ser objecto de revisão». O parecer conclui existirem já, nos Estados-Membros, diversos sistemas de produção que preenchem os critérios para a aplicação de um sistema simplificado de inspecção da carne.
(8)
Em 14 e 15 de Abril de 2003, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de vitela» que refere que, em inspecções de rotina, é suficiente a inspecção visual das vitelas de engorda criadas em sistemas integrados mas, enquanto a tuberculose bovina não for erradicada, deve manter-se a vigilância desta doença nos bovinos tanto ao nível das explorações como dos matadouros.
(9)
Em 26 de Novembro de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre «Tuberculose em bovinos: riscos para a saúde humana e estratégias de controlo» no qual se conclui que um exame post mortem eficaz de determinados gânglios linfáticos e dos pulmões representa um elemento importante dos programas nacionais de erradicação da tuberculose bovina, constituindo também parte integrante dos programas de inspecção veterinária da carne destinados a proteger a saúde humana.
(10)
Em 1 de Dezembro de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de bovinos criados em sistemas de produção integrada» em que se indica que a incisão dos gânglios linfáticos deve continuar a fazer parte de um sistema revisto de inspecção post mortem da carne, a fim de se poder detectar lesões causadas pela tuberculose.
(11)
A 18 de Maio de 2006, a AESA emitiu um parecer sobre a «Avaliação dos riscos para a saúde pública e animal associados à adopção de um sistema de inspecção visual em vitelas criadas num Estado-Membro (ou numa parte de um Estado-Membro) considerado indemne de tuberculose bovina». Este parecer refere que, no caso de vitelas de engorda criadas em unidades de produção integrada e que pertençam a efectivos oficialmente indemnes de tuberculose bovina, a inspecção post mortem pode limitar-se à observação e à palpação dos gânglios linfáticos.
(12)
Em 22 de Abril de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre «Procedimentos de inspecção da carne de borrego e cabrito». O parecer salienta que as afecções com importância a nível patológico detectadas nas inspecções da carne de borrego e cabrito podem ser diagnosticadas por inspecção visual, evitando assim a contaminação cruzada em virtude de um menor manuseamento.
(13)
Em 27 e 28 de Setembro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre o «Controlo das teníases//cisticercoses no Homem e nos animais». Especificam-se nesse parecer os pré-requisitos necessários para assegurar as condições de indemnidade de cisticercoses.
(14)
A AESA emitiu, em 26 e 27 de Janeiro de 2005, um parecer sobre a «Avaliação dos riscos da revisão da inspecção de animais para abate em zonas com baixa prevalência de Cysticercus». O parecer salienta a necessidade de se estabelecerem os perfis de risco dos diferentes sistemas de produção de vitelas. A inspecção post mortem simplificada pode aplicar-se às vitelas provenientes de sistemas de produção integrada previamente avaliados como tendo um perfil de baixo risco.
(15)
Com base nestes pareceres científicos, devem estabelecer-se as condições aplicáveis aos procedimentos reduzidos, com base nos riscos, de inspecção da carne de ruminantes jovens.
(16)
A disponibilidade, com 24 horas de antecedência relativamente ao abate, de informações sobre a cadeia alimentar deve constituir um pré-requisito para uma inspecção da carne baseada nos riscos sem procedimentos de incisão. Consequentemente, sempre que se aplicar este procedimento simplificado de inspecção da carne, o operador da empresa do sector alimentar não deve poder beneficiar das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5).
(17)
O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 estabelece os métodos analíticos para a detecção do teor de toxinas amnésicas («amnesic shellfish poison» - ASP) das partes comestíveis dos moluscos. O método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, deve ser considerado como um método de rastreio alternativo ao método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para a detecção de ASP nos moluscos bivalves. O método ELISA apresenta a vantagem de poder tratar um número elevado de amostras de forma relativamente pouco onerosa.
(18)
Na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, prevê-se que, sempre que adequado, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. Deveria ser obrigatório um exame post mortem detalhado para detecção do mormo em solípedes ou respectiva carne com origem em países que não estejam indemnes da doença.
(19)
O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(20)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte artigo 6.o-B:
«Artigo 6.o-B
Requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne para efeitos do Regulamento (CE) n.o 854/2004
No anexo VI B estabelecem-se os requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne.».
2.
O capítulo II do anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
3.
É inserido o anexo VI B, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

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