Document ID: 32003R2035

Regulamento (CE) n.o 2035/2003 da Comissão
de 19 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 181.o e o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), estabelecem a inclusão no orçamento, a partir do exercício de 2004, de uma classificação por destino para as despesas da Comissão. Essa classificação tem por objectivo tornar a nomenclatura orçamental menos pormenorizada ao nível dos capítulos.
(2) Para manter o mesmo nível de informação e transparência na contabilização das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), é conveniente estabelecer que a comunicação mensal das informações financeiras, devida pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1997/2002(4), seja efectuada por artigos ou por números.
(3) Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 296/96.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 passa a ter a seguinte redacção:"Na comunicação referida no n.o 3, será utilizada a discriminação das despesas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente ao capítulo da auditoria das despesas agrícolas, a discriminação complementar por números; todavia, relativamente ao capítulo da pesca, as despesas serão apresentadas ao nível do capítulo.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.

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