Document ID: 31996L0094

DIRECTIVA 96/94/CE DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo para execução da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Tendo em conta o parecer do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,
Considerando que os valores limite com carácter indicativo devem ser considerados como uma parte importante da abordagem global destinada a fixar valores limite e a garantir a protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;
Considerando que a Directiva 91/322/CEE da Comissão (2) estabelece uma primeira lista de valores limite com carácter indicativo;
Considerando que pode ser elaborada, a nível comunitário, uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo, após uma avaliação dos novos dados científicos relevantes em matéria de efeitos para a saúde no trabalho e da disponibilidade das técnicas de medição;
Considerando que, na preparação da directiva, a Comissão foi assistida por um comité científico, estabelecido pela Directiva 95/320/CE da Comissão (3) e considerando que este comité foi responsável pela avaliação dos dados científicos disponíveis;
Considerando que, para certas substâncias, é ainda necessário estabelecer valores limite para prazos curtos, a fim de ter em conta os efeitos decorrentes da exposição de curta duração;
Considerando que, para certos agentes, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de protecção possível;
Considerando que os valores limite com carácter indicativo devem ser mantidos em observação e ser revistos caso novos dados científicos revelem que deixaram de ser válidos;
Considerando que a directiva constitui uma medida prática tendo em vista a realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar a presente directiva na adopção de normas de protecção dos trabalhadores nos termos do nº 1 do artigo 3º da Directiva 80/1107/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 9º da Directiva 80/1107/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
É enumerada em anexo uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo que os Estados-membros devem considerar, nomeadamente, aquando da fixação dos valores limite referidos no nº 4, alínea b), do artigo 4º da Directiva 80/1107/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva,
- até 1 de Junho de 1998 se tiverem adoptado disposições relativas à protecção dos trabalhadores em conformidade com o nº 1, do artigo 3º da Directiva 80/1107/CEE, ou
- quando adoptarem tais disposições.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência explícita à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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