Document ID: 32011R0291

REGULAMENTO (UE) N.o 291/2011 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 2011
relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos.
(2)
A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezembro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Montreal.
(3)
A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na Decisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economicamente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
(4)
Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Técnica e Económica considerou não existirem alternativas.
(5)
Além disso, importa esclarecer que a utilização de substâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam acessíveis ao público em geral.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A produção, a importação e a utilização das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos podem ser autorizadas para qualquer das utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais indicadas no anexo, ou em qualquer dessas utilizações.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Labels: 7
1
20