Document ID: 32008D0151

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 2008
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim
(2008/151/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a Costa do Marfim negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim em matéria de pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo de parceria no domínio da pesca em 5 de Abril de 2007.
(3)
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1) é revogado pelo novo acordo de parceria no domínio da pesca.
(4)
Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo acordo de parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, do protocolo rubricado anexo ao novo acordo de parceria no domínio da pesca.
(5)
A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.
(6)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
-
25 cercadores com rede de cerco com retenida
França:
10 navios
Espanha:
15 navios
-
15 palangreiros de superfície
Espanha:
10 navios
Portugal:
5 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

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