Document ID: 32006D0884

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2006
que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno
(2006/884/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos (1) (em seguida designado por «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Tendo em vista determinar a posição da Comunidade, a Comissão consultou o Comité Especial designado pelo Conselho.
(2)
O n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 7.o do acordo, adoptará o seu regulamento interno.
DECIDE:
Artigo único
A posição a adoptar pela Comunidade Europeia com vista a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno, será baseada no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.

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