Document ID: 32013R0009

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 9/2013 DA COMISSÃO
de 9 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2)
Em 14 de setembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria decidiu eliminar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
(3)
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.
(4)
Os Anexos I e II devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
(1)
O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
(2)
O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2013.

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