Document ID: 32014R0320

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 320/2014 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2014
que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 57.o-A, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia notificou a Comissão, até 31 de janeiro de 2014, da superfície de terras que foi desminada e reconvertida para atividades agrícolas em 2013. A notificação compreendeu igualmente o envelope orçamental correspondente para os anos de apresentação de pedidos de 2014 e seguintes. Torna-se necessário alterar concomitantemente o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com base no calendário de aumentos referido no artigo 121.o do mesmo regulamento.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.

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