Document ID: 31993R1104

REGULAMENTO (CEE) No 1104/93 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor do arquipélago das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1912/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 535/93 (4), estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em carnes de bovino frescas ou refrigeradas; que, nos dez primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, essas quantidades foram totalmente utilizadas;
Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado das ilhas Canárias até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993.

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