Document ID: 32002D0182

Decisão da Comissão
de 28 de Fevereiro de 2002
que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria
[notificada com o número C(2002) 639]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/182/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1, quinto parágrafo, do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) No ano 2000 e no início de 2001, ocorreram na província da Baixa Áustria, na Áustria, casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens.
(2) As autoridades austríacas aplicaram as medidas previstas no plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, que abrangia as zonas em questão da Baixa Áustria, o qual foi aprovado através da Decisão 2001/140/CE da Comissão(2).
(3) Dada a evolução favorável da situação, a Áustria solicitou a aprovação de um plano alterado, por ela apresentado, ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2001/89/CE.
(4) O plano alterado foi examinado pela Comissão e considerado em conformidade com a Directiva 2001/89/CEE.
(5) Por uma questão de clareza, a Decisão 2001/140/CE deve, pois, ser revogada.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria.
Artigo 2.o
A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.o a partir da data de adopção da presente decisão.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 2001/140/CE.
Artigo 4.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

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