Document ID: 31998R2581

REGULAMENTO (CE) Nº 2581/98 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/98 (4), estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que as listas dos produtos que podem beneficiar das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira e as zonas de destino para essas restituições foram recentemente alteradas pelo Regulamento (CE) nº 2580/98 (5); que, consequentemente, devem ser adaptados os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 1372/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 1372/95 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

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