Document ID: 32015R0504

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/504 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2015
que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4, o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 25.o, n.os 2, 3, e 6, o artigo 27.o, n.o 1, o artigo 33.o, n.o 2, o artigo 34.o, n.o 3, o artigo 35.o, n.o 4, o artigo 45.o, n.o 2, o artigo 46.o, n.o 3, e o artigo 53.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
(1)
O presente regulamento estabelece requisitos administrativos pormenorizados para os modelos de dossiê de fabrico e de ficha de informações; o modelo de certificado de conformidade em matéria de acesso aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e de acesso à informação de reparação e manutenção; os modelos de certificados de conformidade; os modelos para a chapa regulamentar do fabricante e os modelos para a marca de homologação UE; os modelos de certificado de homologação UE e o modelo de lista dos requisitos aplicáveis ou atos apensos ao certificado de homologação UE; o sistema de numeração dos certificados de homologação UE; o modelo de ficha de resultados dos ensaios apensa ao certificado de homologação UE; os requisitos gerais para o modelo dos relatórios de ensaio; a lista de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais; todos os aspetos relativos ao procedimento de autorização com vista à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais, bem como o modelo de certificado relativo à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais; o sistema de numeração dos certificados relativos à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais.
(2)
Contrariamente à Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 167/2013 prevê um conjunto completo de requisitos para se requerer a homologação UE de um veículo completo para todas as categorias de veículos agrícolas e florestais. É necessário prever minutas destinadas aos procedimentos de homologação UE.
(3)
Foram introduzidas novas tecnologias nos veículos, depois de a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ter estabelecido os modelos utilizados nos procedimentos de homologação. Os modelos utilizados nos procedimentos de homologação UE devem ser adaptados em conformidade.
(4)
É necessário prever uma nova «ficha de dossiê de fabrico» que indique qual o procedimento escolhido pelo fabricante para requerer a homologação.
(5)
A fim de assegurar aos operadores independentes um acesso razoável à informação sobre reparação dos veículos, incluindo as informações relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo e à sua interação com outros sistemas dos veículos, os fabricantes devem facultar um acesso não-discriminatório a essas informações e apresentar prova do cumprimento desta exigência às entidades homologadoras. Deve ser estabelecido um modelo para o certificado comprovativo correspondente, destinado ao fabricante.
(6)
Devem ser disponibilizados três modelos de certificado de conformidade correspondentes aos procedimentos de homologação de veículos completos, completados e incompletos.
(7)
A fim de demonstrar que os tratores homologados com máquinas montadas e os veículos das categorias R e S apresentam um nível de segurança satisfatório, parte da documentação incluindo o dossiê técnico para as máquinas constante do anexo VII da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incluída no dossiê de fabrico. Além disso, a declaração CE de conformidade das máquinas montadas deve ser anexada ao certificado de conformidade do veículo.
(8)
A fim de simplificar os certificados de homologação UE mais comuns, deve ser elaborado um novo modelo exclusivamente para a homologação UE de um modelo de veículo completo, enquanto para as demais combinações de modelos de veículo, deve estabelecer-se um modelo diferente do certificado de homologação UE de veículo completo.
(9)
Deve ser estabelecido um modelo único de certificado de homologação UE aplicável a qualquer tipo de sistema, a fim de unificar e simplificar os modelos anteriormente previstos nas diretivas da União específicas para cada tipo de sistema. Pelas mesmas razões, deve prever-se um modelo único para componentes e unidades técnicas.
(10)
O sistema de numeração dos certificados de homologação UE previstos na Diretiva 2003/37/CE deve ser alterado de forma a refletir a nova estrutura jurídica dos atos que contêm os requisitos de homologação em relação aos quais a conformidade é certificada.
(11)
Para harmonizar a apresentação das informações mais pertinentes dos ensaios de conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 167/2013 e nos atos delegados adotados nos termos desse regulamento, deve estabelecer-se um conjunto mínimo de requisitos gerais aplicáveis ao modelo dos relatórios de ensaio.
(12)
Para o mesmo efeito, os serviços técnicos devem utilizar os modelos de relatórios de ensaio estabelecidos na respetiva regulamentação internacional ou norma EN/ISO enquanto linhas orientadoras para a elaboração de relatórios de ensaio relativos aos requisitos técnicos estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 167/2013, que têm por base os estabelecidos nos regulamentos internacionais ou nas normas EN/ISO.
(13)
Tendo em vista limitar as obrigações impostas aos fabricantes, a apresentação de relatórios de ensaio de determinados componentes e unidades técnicas emitidos ao abrigo da Diretiva 2003/37/CE, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 595/2009 (6) ou dos regulamentos internacionais referidos no capítulo XIII do Regulamento (UE) n.o 167/2013 e dos atos delegados e de execução adotados nos termos deste regulamento, devem ser aceites aquando do pedido de homologação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 167/2013 na condição de que nem os requisitos substantivos nem os requisitos em matéria de procedimentos de ensaio tenham sido alterados desde a realização do ensaio.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 167/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento prevê as medidas de execução a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, a fim de estabelecer condições uniformes de execução dos requisitos administrativos para a homologação de veículos agrícolas e florestais novos, bem como para os sistemas, componentes e unidades técnicas projetados e fabricados para esses veículos e para a colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança ou o desempenho ambiental do veículo.
Artigo 2.o
Modelos para a ficha de informações e o dossiê de fabrico
Os fabricantes que apresentem um pedido de homologação UE devem fornecer a ficha de informações e o dossiê de fabrico a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013, com base no modelo constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modelo para o certificado do fabricante respeitante ao acesso aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) de veículos e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
Os fabricantes abrangidos pelo artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 que apresentem um pedido de homologação UE devem apresentar à entidade homologadora um certificado de acesso ao sistema OBD e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 8, desse regulamento, com base no modelo constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Modelos para os certificados de conformidade
Os fabricantes devem emitir o certificado de conformidade a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, com base nos modelos constantes do anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.o
Modelos para a chapa regulamentar e para a marca de homologação UE
Os fabricantes devem emitir a chapa regulamentar e a marca de homologação UE a que se refere o artigo 34.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 com base nos modelos constantes do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 6.o
Modelos para o certificado de homologação UE
As entidades homologadoras devem emitir o certificado de homologação UE a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 com base nos modelos constantes do anexo V do presente regulamento.
Artigo 7.o
Sistema de numeração dos certificados de homologação UE
Os certificados de homologação UE devem ser numerados em conformidade com o anexo VI.
Artigo 8.o
Modelo de ficha de resultados dos ensaios
As entidades homologadoras devem emitir a ficha de resultados dos ensaios referida no artigo 25.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 com base no modelo constante do anexo VII do presente regulamento.
Artigo 9.o
Formato dos relatórios de ensaio
1. O formato dos relatórios de ensaio referido no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 deve cumprir os requisitos gerais enunciados no anexo VIII do presente regulamento.
2. Os relatórios de ensaio existentes para componentes e unidades técnicas elaborados ao abrigo da Diretiva 2003/37/CE, da Diretiva 2007/46/CE, da Diretiva 97/68/CE, do Regulamento (UE) n.o 595/2009 ou dos regulamentos internacionais referidos no capítulo XIII do Regulamento (UE) n.o 167/2013 e dos atos delegados e de execução adotados nos termos deste regulamento, devem ser aceites para efeitos de homologação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 167/2013 sob condição de que nem os requisitos substantivos nem os requisitos em matéria de procedimentos de ensaio tenham sido alterados após a realização do ensaio. Os relatórios de ensaio que preencham estas condições devem ser enumerados no anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 10.o
Lista de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais
A lista de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança ou o desempenho ambiental do veículo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 é apresentada no anexo IX do presente regulamento.
Artigo 11.o
Modelo de certificado para efeitos da colocação no mercado e da entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais
As entidades homologadoras devem emitir o certificado para efeitos da colocação no mercado e da entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança ou o desempenho ambiental do veículo a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 com base no modelo constante do anexo X do presente regulamento.
Artigo 12.o
Sistema de numeração dos certificados para efeitos da colocação no mercado e a entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais
Os certificados com vista à colocação no mercado e à entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança ou para o seu desempenho ambiental do veículo devem ser numerados em conformidade com o anexo XI.
Artigo 13.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

Labels: 7
8
3
6