Document ID: 32012D0111

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2012
que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Dinamarca e do Panamá em matéria de EEB
[notificada com o número C(2012) 678]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/111/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB.
(2)
O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (2) classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB.
(3)
A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB e emprega critérios equivalentes aos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 18 - Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina -, adotada pela OIE em maio de 2010, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB (3).
(4)
Em maio de 2011, a OIE adotou a Resolução n.o 17 - Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Esta resolução reconhece a Dinamarca e o Panamá como apresentando um risco negligenciável de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito aos referidos países (4).
(5)
A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

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