Document ID: 32013R0195

REGULAMENTO (UE) N.o 195/2013 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2013
que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 8.o,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2), nomeadamente, o artigo 39.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Por meio do Regulamento (UE) n.o 171/2013 (3), a Comissão alterou a Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (4), no que diz respeito às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais. O referido regulamento alterou os modelos de documentos pertinentes utilizados no processo de homologação. Por conseguinte, é necessário conceder aos Estados-Membros um período adequado para adaptação dos formulários correspondentes. Por razões de segurança jurídica e de clareza, é conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 171/2013.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 estabelece os requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões, bem como às regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 692/2008 estabelece as disposições administrativas com vista à verificação da conformidade dos veículos no tocante às emissões de CO2 e às prescrições relativas à medição das emissões de CO2 e ao consumo de combustível desses veículos.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) define normas de desempenho em matéria de emissões para os automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (6) estabelece um procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 desses automóveis novos de passageiros.
(5)
A fim de ter em conta as reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras para o cálculo do objetivo de emissões de CO2 específicas de cada fabricante, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e para garantir a monitorização eficaz das reduções específicas de cada veículo, os veículos equipados com ecoinovações devem ser certificados no âmbito do processo de homologação de um veículo, devendo a redução total ser inscrita no certificado de conformidade.
(6)
Para o efeito, é necessário fornecer à entidade homologadora os dados adequados com vista à certificação de veículos equipados com ecoinovações e incluir as reduções de CO2 decorrentes das ecoinovações nas informações características de um modelo, variante ou versão específicos de veículo.
(7)
Por conseguinte, é necessário alterar os modelos dos documentos pertinentes utilizados no processo de homologação.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 715/2007 e o Regulamento (CE) n.o 595/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (7), introduziram novas prescrições em matéria de informação sobre ensaios de emissões poluentes. Assim sendo, as informações necessárias devem ser incorporadas no sistema instituído pela Diretiva 2007/46/CE.
(9)
A Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 devem, consequentemente, ser alterados em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os anexos I e IX da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos I e XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (UE) n.o 171/2013.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

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