Document ID: 31989L0297

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques (89/297/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os veículos por força das legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às protecções laterais dos veículos a motor e seus reboques;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeada-
mente, permitir a aplicação, a cada modelo de veículo, do processo de recepção por tipo CEE que é objecto da Directiva
70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);
Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, é necessário equipar com protecções laterais todos os veículos pertencentes às categorias de pesos mais elevados, a fim de dar aos utentes da estrada não protegidos (peões, ciclistas, motociclistas) protecção eficaz contra o risco de queda sob uma parte lateral desses veículos;
Considerando que é conveniente, por razões práticas, prever prazos de aplicação diferentes para novas recepções por tipo e para todos os novos veículos;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» qualquer veículo a motor das categorias N2 e N3 e os reboques das categorias O3 e O4, definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinados a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, e com uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção lateral, se esse veículo corresponder às prescrições do anexo da presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a sua protecção lateral, se esse veículo corresponder às prescrições do anexo da presente directiva.
Artigo 3º
O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modifição de um dos elementos ou de uma das características referidos no anexo. As autoridades competentes desse Estado-membro decidirão se devem ser efectuados novos ensaios do modelo de veículo modificado, acompanhados por um novo relatório. Se os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não foram cumpridas, a modificação não será autorizada.
Artigo 4º
1. A partir de 1 de Junho de 1990, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70//156/CEE, em relação a um modelo de veículo cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva,
- devem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva.
Artigo 5º
As alterações necessárias para adaptar as prescrições do anexo da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Outubro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros garantirão a comunicação à Comissão do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.

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