Document ID: 31988L0126

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato do amónio com elevado teor de azoto
(88/126/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando a extensão e a grande complexidade técnica da Directiva 87/94/CEE da Comissão (3) - com efeito, diversos métodos de ensaio e de análise são provenientes de disciplinas tecnológcas diferentes - bem como o número de línguas a harmonizar, verificando-se após a adopção da directiva pela Comissão, a necessidade de uma revisão linguística e algumas correcções técnicas (4);
Considerando que esta revisão linguística e as correcções técnicas exigem um prazo suplementar para o cumprimento da directiva por parte dos Estados-membros tendo-se afigurado indispensável o diferimento da data:
Considerando que as alterações previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objecto a eliminação dos entraves técncos ao comércio no sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. No nº 1 do artigo 2º da Directiva 87/94/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Novembro de 1987 ».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Novembro de 1988.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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