Document ID: 31987D0233

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1987
que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa e italiana)
(87/233/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1990; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;
Considerando que o Governo espanhol, em 20 de Dezembro de 1986, o Governo italiano, em 29 de Novembro de 1986, e o Governo francês, em 6 de Janeiro de 1987, apresentaram pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd;
Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em causa reúnem as condições necessárias na medida em que, para o conjunto dos vqprd produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelos governos espanhol, italiano e francês;
Considerando que o Comité de gestão não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os vqprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79, respeitando para o conjunto dos vqprd de uma mesma região, o aumento da superfície que consta do mesmo anexo.
Artigo 2º
O Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

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