Document ID: 32001D0937

Decisão da Comissão
de 5 de Dezembro de 2001
que altera o seu regulamento interno
[notificada com o número C(2001) 3714]
(2001/937/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1), cujo texto figura em anexo à presente decisão, são introduzidas em anexo ao regulamento interno da Comissão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão(2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.

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