Document ID: 31999R1461

REGULAMENTO (CE) N.o 1461/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que uma verificação revelou um erro no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 da Comissão(3) no que respeita à aplicabilidade dos pontos 1 e 2 do artigo 1.o do referido regulamento; que é necessário rectificar o regulamento em causa;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000, com excepção do n.o 1 do artigo 1.o, que é aplicável a partir da campanha de 2000/2001."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.

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