Document ID: 32006R1737

REGULAMENTO (CE) N.o 1737/2006 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2006
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 5 do artigo 5.o, o n.o 4 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 8.o, o n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 5 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2152/2003, aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, fornece a base para a continuação e para o maior desenvolvimento, através de uma abordagem integrada, das medidas anteriormente aplicadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2), e do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (3). O Regulamento (CE) n.o 2152/2003 possibilita ainda o tratamento de novas questões ambientais que serão futuramente relevantes para a Comunidade.
(2)
Actualmente, são aplicáveis os seguintes regulamentos: Regulamento (CEE) n.o 1696/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (4), Regulamento (CE) n.o 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais (5), Regulamento (CE) n.o 1091/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (6), Regulamento (CE) n.o 1727/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (7), Regulamento (CE) n.o 2278/1999 da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (8). Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, certas disposições desses regulamentos de execução devem continuar a ser aplicadas, enquanto que outras terão de ser alteradas. Por razões de eficácia, de clareza e de racionalidade, esses regulamentos devem ser substituídos por um único texto, incorporando as disposições que continuem a ser relevantes.
(3)
O acompanhamento dos efeitos da poluição atmosférica sobre as florestas deve continuar a realizar-se com base na rede sistemática de pontos de observação e na rede sistemática de parcelas de observação para um acompanhamento intensivo e contínuo, criadas e executadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e dos Regulamentos (CEE) n.o 1696/87 e (CE) n.o 1091/94.
(4)
O desenvolvimento de novas actividades de acompanhamento deve ser limitado a acções-piloto para a realização de estudos, experiências e projectos de demonstração, com vista à identificação das melhores opções para o desenvolvimento de novas actividades desse tipo.
(5)
Não são necessárias regras e orientações para a aplicação do n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, no que respeita ao desenvolvimento de novas actividades de acompanhamento e à apresentação de relatórios sobre os resultados dessas novas actividades para o período que decorre entre 2003 e 2006, na medida em que não se prevê a realização desse tipo de actividades de acompanhamento durante esse período.
(6)
Os manuais que definem os parâmetros, métodos de acompanhamento e formato dos dados, referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, baseiam-se nas disposições relativas ao acompanhamento que constam dos anexos aos Regulamentos (CEE) n.o 1696/87, (CE) n.o 804/94 e (CE) n.o 1091/94. É, no entanto, necessário rever essas disposições à luz dos progressos técnicos mais recentes. Em particular, as metodologias para os estudos do estado das copas a partir das redes sistemáticas de pontos de observação e de parcelas de observação de acompanhamento intensivo deveriam ser fundidas. Os manuais deveriam igualmente abranger metodologias para a realização de actividades complementares de acompanhamento em relação a questões como a fenologia, a qualidade do ar ambiente, os danos provocados pelo ozono ou a folhada.
(7)
O acompanhamento dos fogos florestais deve continuar a ser feito com base no Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS). O EFFIS foi criado com base nas realizações do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais, criado e executado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 e do Regulamento (CE) n.o 804/94, e inclui informação adicional recolhida pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sistema Europeu de Previsão do Risco de Incêndio Florestal (EFFRFS) e do Sistema Europeu de Avaliação dos Prejuízos Causados por Incêndios Florestais (EFFDAS).
(8)
As medidas de prevenção dos fogos florestais devem ser definidas com base nas realizações decorrentes do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, desde que não recebam apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (9), e que não estejam incluídas nos programas de desenvolvimento rural elaborados pelos Estados-Membros. O presente regulamento deve definir os dados comuns de base que os Estados-Membros deverão apresentar em relação aos incêndios florestais que tenham ocorrido no seu território, bem como as especificações técnicas para a apresentação desses dados.
(9)
A fim de garantir a coerência com outras actividades financiadas pela Comunidade e de evitar duplicações e duplo financiamento, as propostas de estudos, experiências e projectos de demonstração apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 serão avaliadas pela Comissão de acordo com os critérios especificados.
(10)
A fim de garantir que esses estudos, experiências e projectos de demonstração são bem adaptados em relação às questões na ordem do dia e correspondem a necessidades concretas no domínio do acompanhamento das florestas, será necessário estabelecer uma escala de prioridades no que respeita à concessão de apoios comunitários para esse tipo de actividades.
(11)
A elaboração dos programas nacionais e dos respectivos aspectos financeiros devem, em particular, tomar em consideração as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10), bem como do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11).
(12)
Devem ser introduzidas regras de elegibilidade que permitam definir os custos considerados elegíveis para co-financiamento comunitário.
(13)
O Grupo Consultivo Científico a estabelecer nos termos do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 deverá fornecer parecer ao Comité Permanente Florestal sobre as questões técnicas relacionadas com o sistema de acompanhamento.
(14)
Cada Estado-Membro deve designar um organismo competente com base nos critérios estabelecidos pelo acto de base, em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de forma a garantir a conformidade com as exigências de boa gestão financeira e o total respeito dos princípios da não discriminação e da transparência. Os Estados-Membros, que devem ter responsabilidade jurídica e financeira pela execução dos programas nacionais aprovados, serão responsáveis por qualquer irregularidade, negligência ou fraude por parte do respectivo organismo competente.
(15)
Tendo em conta as suas estruturas de organização administrativa descentralizada, a Bélgica, a Alemanha e Portugal devem ter a possibilidade de designar mais do que um organismo competente.
(16)
Os dados comunicados pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 serão considerados como documentos na acepção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (12).
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE do Conselho (13),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 4.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, do artigo 8.o, do n.o 3 do artigo 9.o, dos artigos 10.o e 14.o e do n.o 1 do artigo 15.o do regulamento (CE) n.o 2152/2003.
CAPÍTULO II
ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
SECÇÃO 1
REDE DE PONTOS DE OBSERVAÇÃO
[n.o 1, alínea a), do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 2.o
Rede sistemática de pontos de observação e acompanhamento
1. A rede sistemática de pontos de observação, a seguir designados «Pontos de nível I», correspondente a uma grelha composta por parcelas de 16 x 16 km que abrangerá a totalidade do território de cada Estado-Membro, a seguir referida como «rede», será utilizada para a realização de estudos anuais do estado das copas.
Esses estudos utilizarão os métodos definidos no capítulo 2 do anexo I.
2. Serão feitas observações em cada ponto de intersecção que corresponda a terrenos florestais.
3. Sempre que tal seja necessário para a preparação dos respectivos relatórios anuais em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, ou para poder obter dados representativos a nível nacional ou regional, os Estados-Membros podem utilizar redes mais densas do que a rede de pontos de nível I.
Artigo 3.o
Excepções em relação à densidade da grelha
1. Para o inventário de outras zonas arborizadas, poderá ser utilizada uma subgrelha composta por parcelas de 32 x 32 km.
2. Uma subgrelha composta por parcelas de 32 × 32 km poderá igualmente ser utilizada para o inventário de grandes zonas florestais homogéneas situadas na Finlândia, a norte do paralelo 65° 30′, e na Suécia, a norte do paralelo 59°.
Artigo 4.o
Transmissão dos dados
1. Até 15 de Dezembro de cada ano, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão os dados recolhidos durante o ano anterior em relação a cada ponto de nível I, utilizando os métodos e formatos definidos no capítulo 14 do anexo I.
Juntamente com esses dados, os Estados-Membros transmitirão um relatório em que apresentarão informação geral sobre os métodos de acompanhamento utilizados. Esse relatório será elaborado nos termos do capítulo 13 e do ponto IV.1 do capítulo 14 do anexo I.
Para a transmissão dos dados recolhidos nos termos do primeiro parágrafo, serão utilizadas as instruções e códigos definidos no capítulo 15 do anexo I.
2. Os dados relativos a terrenos privados serão geograficamente referenciados através das suas coordenadas de latitude e de longitude, expressas pelo menos em graus e em minutos. Todos os outros dados serão geograficamente referenciados através das suas coordenadas de latitude e de longitude, expressas em graus, minutos e segundos.
3. A parte do relatório em que são descritos os métodos de acompanhamento será válida até ao momento em que esses métodos sejam alterados.
SECÇÃO 2
REDE DE PARCELAS DE OBSERVAÇÃO
[n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 5.o
Definição das parcelas de observação para acompanhamento intensivo
1. A rede de parcelas de observação permanente estabelecidas pelos Estados-Membros, a seguir designadas «Parcelas de nível II», será utilizada para o acompanhamento intensivo e contínuo dos efeitos da poluição atmosférica sobre os ecossistemas florestais. O número de parcelas de nível II a seleccionar para essa rede será limitado a 15 por Estado-Membro.
No entanto, os Estados-Membros poderão seleccionar um número maior de parcelas de nível II, desde que esse número não ultrapasse 20 % do número de pontos de nível I da grelha nacional.
2. A partir do momento em que seja definida uma nova parcela ou uma parcela adicional de nível II, os Estados-Membros enviarão à Comissão, juntamente com a primeira transmissão de dados relativos a essa parcela, uma explicação dos critérios de selecção e uma lista completa de todas as parcelas, incluindo informação básica sobre a sua localização, ou seja, latitude, longitude e altitude, e sobre as espécies presentes, bem como informação geral sobre cada parcela de nível II criada, num formulário padrão.
3. As parcelas de nível II serão seleccionadas através dos métodos comuns descritos no capítulo 1 do anexo I.
Artigo 6.o
Acompanhamento
O acompanhamento intensivo e contínuo dos ecossistemas florestais incluirá:
a)
Um inventário contínuo do estado das copas, com medições da química das folhas e referência às suas alterações incrementais, para cada parcela de observação de nível II, nos termos dos capítulos 2, 3 e 4 do anexo I;
b)
Medições da química das deposições, da meteorologia e da química da solução do solo, bem como avaliação da manta viva, em pelo menos 10 % das parcelas de observação de nível II, nos termos dos capítulos 5 a 8 do anexo I;
c)
Se for caso disso, outras actividades de acompanhamento, como por exemplo a avaliação da qualidade do ar ambiente, a indicação de danos visíveis provocados pelo ozono, de folhada ou de observações fenológicas, nos termos dos capítulos 9 a 12 do anexo I.
Artigo 7.o
Transmissão dos dados
1. Até 15 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados recolhidos durante o ano anterior em relação a cada parcela de nível II da grelha, utilizando os métodos e formatos definidos no capítulo 14 do anexo I.
Juntamente com esses dados, os Estados-Membros transmitirão um relatório em que apresentarão informação geral sobre os métodos de acompanhamento utilizados. Esse relatório será elaborado nos termos do capítulo 13 e do ponto IV.1 do capítulo 14 do anexo I.
Para a transmissão dos dados recolhidos nos termos do primeiro parágrafo, serão utilizadas as instruções e códigos definidos no capítulo 15 do anexo I.
2. Os dados relativos a terrenos privados serão geograficamente referenciados através das suas coordenadas de latitude e de longitude, expressas pelo menos em graus e em minutos. Todos os outros dados serão geograficamente referenciados através das suas coordenadas de latitude e de longitude, respectivamente expressas em graus e em minutos e segundos.
3. A parte do relatório em que são descritos os métodos de acompanhamento será válida até ao momento em que esses métodos sejam alterados.
CAPÍTULO III
SISTEMA EUROPEU DE INFORMAÇÃO SOBRE INCÊNDIOS FLORESTAIS
[n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 8.o
Informação abrangida
1. O funcionamento do Sistema europeu de informação sobre incêndios florestais (EFFIS) será garantido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão.
2. Serão registados no EFFIS os seguintes dados:
a)
Os dados comuns de base apresentados nos termos do artigo 9.o;
b)
Dados adicionais sobre os fogos florestais que afectem áreas de pelo menos 50 hectares, apresentados nos termos do artigo 10.o;
c)
Informação fornecida pelo Centro Comum de Investigação sobre a previsão dos riscos de incêndio florestal, no âmbito do Sistema europeu de previsão do risco de incêndio florestal (EFFRFS), e sobre a cartografia e a avaliação dos danos causados pelos incêndios que afectem uma área de pelo menos 50 hectares, no âmbito do Sistema europeu de avaliação dos prejuízos causados por incêndios florestais (EFFDAS).
Artigo 9.o
Dados comuns de base
1. Até 1 de Julho de cada ano, cada Estado-Membro apresentará à Comissão os dados comuns de base em relação a cada incêndio florestal ocorrido no seu território durante o ano anterior. Os dados comuns de base incluirão pelo menos a seguinte informação, num formato que permita a comparação a nível comunitário, em relação a cada incêndio florestal:
a)
Data e hora local do primeiro alerta;
b)
Data e hora local da primeira intervenção;
c)
Data e hora local da extinção;
d)
Localização da origem do incêndio a nível municipal (código comum);
e)
Área total afectada pelo fogo;
f)
Distribuição da área afectada pelo fogo em floresta, outros terrenos arborizados e áreas não arborizadas;
g)
Causa presumível.
2. As especificações técnicas definidas no anexo II serão utilizadas para o registo dos dados comuns de base referidos no n.o 1.
Artigo 10.o
Informações complementares
No que respeita aos incêndios florestais que afectem áreas de pelo menos 50 hectares, os Estados-Membros poderão fornecer anualmente à Comissão informações complementares, para além dos dados comuns de base referidos no artigo 9.o
Essas informações complementares, quando sejam fornecidas, deverão incluir o grau dos prejuízos, ou seja, uma classificação desses prejuízos como baixos, médios ou elevados, e a respectiva localização.
CAPÍTULO IV
ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS E PROJECTOS DE DEMONSTRAÇÃO
[n.o 2 do artigo 5.o, n.o 2 do artigo 6.o e n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 11.o
Avaliação das propostas de projecto
As propostas que visem estudos, experiências e projectos de demonstração ou ainda ensaios com base numa fase-piloto, apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, a seguir designadas «propostas de projecto», serão avaliadas pela Comissão com base nos critérios definidos no anexo III.
Artigo 12.o
Decisão em relação à classificação relativa das propostas de projecto
A Comissão estabelecerá uma escala de prioridades no que respeita à concessão de apoios comunitários aos projectos propostos.
CAPÍTULO V
ORGANISMOS COMPETENTES
[artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 13.o
Organismos competentes
1. Os organismos competentes a designar por cada Estado-Membro nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, a seguir designados «organismo competente», servirão de ponto de contacto com a Comissão.
2. A Bélgica, a Alemanha e Portugal poderão designar mais do que um organismo competente.
Artigo 14.o
Critérios de selecção
1. Os organismos competentes cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como as disposições do presente regulamento.
2. Os organismos competentes devem cumprir, pelo menos, os seguintes critérios:
a)
Serem organismos do sector público nacional ou entidades de direito privado com uma missão de serviço público, regidos pelo direito de um dos Estados-Membros;
b)
Oferecerem garantias financeiras adequadas, fornecidas por uma autoridade pública, em especial no que respeita à total recuperação dos montantes devidos à Comissão;
c)
Funcionarem em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;
d)
Assegurarem a transparência das operações efectuadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
Artigo 15.o
Condições adicionais para as entidades de direito privado
Nos casos em que os Estados-Membros designem, nos termos do artigo 14.o, uma entidade de direito privado, a Comissão baseará a sua aprovação dessas entidades na apresentação, pelas mesmas, de elementos comprovativos:
a)
Da sua competência técnica e profissional, com base em provas documentais das habilitações literárias e da experiência profissional dos seus gestores;
b)
Da sua capacidade económica e financeira, com base numa garantia do Estado fornecida nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 e em extractos bancários apropriados ou na demonstração de uma cobertura seguradora adequada dos riscos profissionais, ou em balanços ou extractos de balanços de pelo menos os dois últimos exercícios encerrados, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pelo direito das sociedades do Estado-Membro de estabelecimento da entidade;
c)
Da sua competência, nos termos do direito nacional, para a realização de funções de execução orçamental, mediante, por exemplo, prova documental da sua inscrição num registo profissional ou comercial ou declaração sob juramento ou certificado, prova de que são membros de uma organização específica, autorização expressa ou registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
d)
De que não se encontram numa das situações descritas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
e)
De que dão o seu acordo à realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas.
Artigo 16.o
Acordo
A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
Artigo 17.o
Funções dos organismos competentes
Os organismos competentes deverão exercer as seguintes funções:
a)
Proceder a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003;
b)
Tomar as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurar processos com vista a recuperar os fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados;
c)
Fornecer à Comissão toda e qualquer informação por ela solicitada;
d)
Servir de intermediário a quem são feitos os pagamentos da contribuição comunitária;
e)
Conservar as contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos do programa.
Artigo 18.o
Verificações por parte da Comissão
A Comissão poderá proceder a verificações documentais ou no local em relação à existência, à relevância e ao correcto funcionamento dos organismos competentes, em conformidade com as regras de boa gestão financeira.
CAPÍTULO VI
PROGRAMAS NACIONAIS E RESPECTIVAS ADAPTAÇÕES
SECÇÃO 1
PROGRAMAS NACIONAIS
[n.o 2 do artigo 7.o e n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 19.o
Conteúdo
1. Os programas nacionais e as respectivas adaptações, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, incluirão a informação e a documentação de apoio referidos no anexo IV.
Os Estados-Membros utilizarão os formulários referidos nesse anexo para a apresentação dos seus programas nacionais e das respectivas adaptações à Comissão, em papel e em formato digital.
2. Todas as actividades previstas nos artigos 4.o e 5.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento (CE) n.o 2152/2003 em relação às quais seja solicitada uma contribuição financeira comunitária serão incluídas no programa nacional como pedidos individuais.
Artigo 20.o
Subprogramas
Os programas nacionais da Bélgica, da Alemanha e de Portugal poderão consistir em subprogramas da responsabilidade dos organismos competentes.
SECÇÃO 2
ADAPTAÇÃO
[n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 21.o
Adaptação
1. As adaptações dos programas nacionais só poderão ter lugar em relação a estudos, experiências, projectos de demonstração ou a fases de teste de acompanhamento, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 7.o do regulamento (CE) n.o 2152/2003.
2. Os pedidos de adaptação dos programas nacionais devem ser apresentados à Comissão utilizando os formulários que constam do anexo IV.
3. Para que possam ser tomados em consideração para o ano seguinte, os pedidos de adaptação dos programas nacionais para 2005-2006 devem ser apresentados à Comissão até 31 de Outubro de 2005, o mais tardar.
CAPÍTULO VII
GESTÃO E CONTROLO FINANCEIRO
SECÇÃO 1
CUSTOS
Artigo 22.o
Definição dos custos elegíveis
Os custos elegíveis são os custos directa e totalmente imputáveis ao programa nacional aprovado pela Comissão.
Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais estritas para a definição dos custos elegíveis.
Artigo 23.o
Justificação das despesas
As despesas serão justificadas através de documentos originais adequados, como facturas ou documentos com idêntico valor de prova.
Os documentos originais não devem ser anexados à declaração de despesas. No entanto, o organismo competente fornecerá à Comissão, se tal lhe for solicitado, todos os pormenores, incluindo facturas, que lhe possam ser necessários para proceder à avaliação das despesas.
Artigo 24.o
Custos considerados elegíveis
1. Para que possam ser considerados elegíveis, os custos devem ter sido previstos no programa nacional aprovado, estarem-lhe directamente ligados e serem necessários para a sua realização.
2. Os custos devem ser razoáveis e respeitar os princípios de boa gestão financeira, em especial da economia e da relação custo/eficácia.
3. Os custos deverão ter sido efectivamente suportados durante o período de elegibilidade definido na decisão da Comissão que aprova o programa nacional. Considera-se que um custo foi suportado durante o período de elegibilidade se:
a)
A obrigação legal de pagar esse custo tiver sido contraída depois do início e antes do termo do período de elegibilidade;
b)
A actividade com a qual o custo está relacionado comece a ser executada depois do início do período de elegibilidade e esteja concluída antes do seu termo.
4. Os custos deverão ter sido integralmente pagos antes da apresentação da documentação final, em conjunto com o mapa definitivo de despesas e receitas.
Artigo 25.o
Custos de pessoal
Os custos de pessoal podem ser considerados como despesas directas elegíveis no que respeita ao tempo directamente afectado ao programa nacional. Tais custos deverão ser calculados com base no salário ou nas remunerações reais brutas acrescidas dos encargos sociais obrigatórios, mas excluindo qualquer outro tipo de encargo.
O tempo de trabalho de cada empregado, incluindo os funcionários públicos nacionais e os empregados de agências governamentais que trabalhem no âmbito do programa nacional, será registado utilizando folhas de trabalho ou relatórios obtidos a partir de um sistema de registo do tempo de trabalho instituído e certificado pelo organismo competente e pelos seus eventuais associados.
Artigo 26.o
Custos de deslocação
Os custos de deslocação podem ser considerados elegíveis se forem directa e totalmente imputáveis ao programa nacional aprovado. Os custos de deslocação serão imputados de acordo com as regras internas do organismo competente.
Artigo 27.o
Custos gerais
1. Os custos gerais que se destinem a cobrir custos indirectos necessários para a contratação, gestão, acomodação e apoio, directo ou indirecto, do pessoal responsável pela execução do programa nacional ou que estejam relacionados com as infra-estruturas e equipamentos locais serão elegíveis desde que sejam reais, justificáveis e não incluam custos imputados noutra rubrica orçamental.
2. Os custos gerais são elegíveis até um limite máximo de 7 % dos custos directos totais elegíveis.
3. Os custos gerais serão imputados ao programa nacional em conformidade com a política de contabilidade dos custos autorizados seguida pelo organismo competente.
Artigo 28.o
Custos de capital
Nos casos em que os custos incluam a amortização dos bens de capital com um período de vida superior a um ano e com um preço superior a 500 euros, esses custos de amortização serão considerados elegíveis desde que estejam exclusivamente relacionados com o programa nacional e que sejam suportados durante o período de elegibilidade da fase do programa em causa, sob condição de que: os custos de investimentos em construções e infra-estruturas sejam amortizados ao longo de 10 anos segundo o método linear e, para os outros equipamentos, incluindo equipamentos informáticos, ao longo de 5 anos segundo o mesmo método.
Artigo 29.o
Custos de aquisição de equipamentos usados
Os custos de aquisição de equipamentos usados serão elegíveis desde que estejam cumpridas as três condições seguintes:
a)
O vendedor do equipamento deve fornecer uma declaração que ateste a respectiva origem e confirme que o equipamento não foi adquirido, em nenhum momento durante os sete anos precedentes, com a ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias;
b)
O preço do equipamento não pode exceder o seu valor de mercado e deve ser inferior ao custo de equipamento similar novo;
e
c)
O equipamento deve ter as características técnicas necessárias para a operação e estar em conformidade com as normas aplicáveis.
Artigo 30.o
Subcontratação
As despesas relacionadas com a subcontratação de intermediários ou de consultores serão baseadas nos custos reais e justificadas por facturas ou outros documentos de apoio apropriados. A título excepcional, quando os custos sejam definidos como uma percentagem dos custos totais das operações, esses custos poderão ser considerados elegíveis, mas apenas se o organismo competente os puder justificar em referência ao valor real do trabalho ou dos serviços prestados.
Artigo 31.o
Imposto sobre o valor acrescentado
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) será considerado elegível quando o organismo competente não puder recuperar o IVA pago no âmbito do programa nacional.
O organismo competente fornecerá uma declaração das autoridades nacionais relevantes segundo a qual o IVA não pode ser recuperado no que respeita aos bens e serviços necessários para a realização das medidas previstas nos programas nacionais.
Artigo 32.o
Custos não elegíveis
1. Não serão considerados elegíveis:
a)
Quaisquer custos incorridos para a realização de acções que beneficiem de auxílio concedido ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários;
b)
As perdas cambiais;
c)
As despesas desnecessárias ou excessivas;
d)
As despesas de distribuição, de comercialização e de publicidade para a promoção de produtos ou actividades comerciais;
e)
As provisões para eventuais perdas e encargos futuros;
f)
Os juros a receber de devedores e os juros de empréstimos;
g)
Os créditos de cobrança duvidosa.
Alguns dos custos referidos na alínea d) poderão, contudo, ser considerados elegíveis mediante acordo da Comissão.
2. Os custos não elegíveis referidos no n.o 1 não serão tomados em consideração pela Comissão para efeitos do cálculo do custo total do programa.
Artigo 33.o
Taxas de câmbio
1. A taxa de câmbio entre o euro e a moeda nacional será a taxa diária do euro publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C.
2. A taxa a utilizar para a conversão entre o euro e as moedas nacionais será a taxa publicada no último dia útil do mês anterior àquele em que o programa nacional ou, no caso dos pagamentos, o relatório financeiro e o pedido de pagamento, sejam assinados e apresentados à Comissão.
SECÇÃO 2
PAGAMENTOS
[n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 34.o
Decisão relativa à contribuição financeira
A Comissão decidirá da contribuição financeira para os custos elegíveis dos programas nacionais em duas fases, através de uma decisão para cada ano do período de programação, a seguir designada «decisão da Comissão». A decisão da Comissão será dirigida aos Estados-Membros.
Artigo 35.o
Pré-financiamento
Os organismos competentes podem solicitar o pré-financiamento de 50 % da assistência comunitária anual ao programa nacional, indicada no mesmo, depois de passados 3 meses sobre a data de notificação da decisão da Comissão. O pré-financiamento estará condicionado à conclusão de um acordo nos termos do artigo 16.o
Artigo 36.o
Declarações
1. Os organismos competentes apresentarão à Comissão declarações sobre os pagamentos realizados ao abrigo do programa nacional, utilizando os modelos definidos no anexo V. Essas declarações serão acompanhadas de uma declaração relativa ao progresso das actividades realizadas no âmbito do programa nacional. As declarações serão apresentadas num prazo máximo de 15 meses a contar da data de notificação da decisão da Comissão e incluirão as despesas incorridas no ano anterior.
2. A Comissão descontará das despesas elegíveis que cumpram o disposto na secção 1 do presente capítulo e que estejam identificadas nas contas anuais os montantes pré-financiados aos Estados-Membros ao abrigo dos programas nacionais.
Quando as contas excederem o respectivo pré-financiamento, a Comissão procederá a um pagamento intermediário.
Esses pagamentos intermediários não poderão, em qualquer circunstância, exceder 30 % da assistência comunitária anual para o programa nacional.
Artigo 37.o
Execução técnica e financeira
1. Cada uma das duas fases referidas no artigo 34.o deve estar totalmente concluída técnica e financeiramente, em conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 e do presente regulamento, o mais tardar dois anos após a data de notificação da decisão de Comissão.
Os organismos competentes apresentarão o pedido de pagamento do saldo das despesas elegíveis o mais tardar 27 meses após a data de notificação da decisão de Comissão.
2. O saldo relativo a cada fase será pago depois de a Comissão ter recebido o pedido de pagamento final relativo a essa fase e de ter verificado a declaração financeira anexa ao pedido de pagamento.
Artigo 38.o
Coordenação dos pedidos de pagamento
Os Estados-Membros devem garantir, em conformidade com a respectiva legislação nacional, que os pedidos de pagamento apresentados pelos organismos competentes sejam coordenados e respeitem a decisão da Comissão.
Artigo 39.o
Pedidos de pré-financiamento e de pagamento
Os organismos competentes apresentarão os seus pedidos de pré-financiamento e de pagamento à Comissão utilizando os modelos apresentados nos anexos VI, VII e VIII.
SECÇÃO 3
IRREGULARIDADES
[n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 40.o
Irregularidades
1. Qualquer montante perdido na sequência de irregularidades ou por negligência será recuperado pelo Estado-Membro e reembolsado à Comunidade.
2. Quando, num prazo de cinco anos após o pagamento final do saldo relativo ao último ano do programa nacional, a Comissão constatar uma irregularidade numa operação financiada pela Comunidade, em que o montante em questão não foi reembolsado à Comunidade nos termos do n.o 1, a Comissão informará do facto o Estado-Membro em questão e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar observações.
3. Quando, após análise da situação e das eventuais observações do Estado-Membro em questão, a Comissão confirmar a irregularidade, o Estado-Membro reembolsará os montantes em causa.
SECÇÃO 4
VERIFICAÇÕES, AUDITORIAS E VISITAS TÉCNICAS
[n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 41.o
Auditoria financeira da Comissão
1. A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, poderá proceder a uma auditoria dos organismos competentes, dos contratantes ou dos subcontratantes responsáveis pela execução prática das medidas aplicadas ao abrigo do programa nacional em qualquer altura durante a vigência do contrato e durante um prazo de cinco anos a contar do pagamento final da contribuição comunitária para o programa nacional.
2. A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, terá acesso à documentação necessária para poder verificar da elegibilidade dos custos apresentados pelos participantes nacionais no programa, como por exemplo facturas e extractos de folhas de pagamentos.
3. A auditoria respeitará as regras da confidencialidade. A Comissão tomará as medidas adequadas para garantir que os seus representantes autorizados respeitem a confidencialidade dos dados a que tenham acesso ou que lhes sejam fornecidos.
A Comissão pode verificar as condições da utilização da contribuição financeira comunitária por parte dos organismos competentes, dos contratantes ou dos subcontratantes responsáveis pela execução prática das medidas aplicadas ao abrigo do programa nacional.
4. Um relatório com as conclusões da auditoria respeitantes aos organismos competentes e a outras partes responsáveis pela execução prática das medidas aplicadas ao abrigo do programa nacional será enviado aos organismos competentes, contratantes e subcontratantes em questão. Essas entidades podem enviar as suas observações à Comissão no prazo de um mês após a recepção desse relatório. A Comissão pode decidir não tomar em consideração as observações comunicadas após esse prazo.
5. Com base nas conclusões da auditoria, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere necessárias, incluindo a emissão de uma ordem de cobrança da totalidade ou de parte dos pagamentos por si efectuados.
Artigo 42.o
Verificações e visitas técnicas
Os organismos competentes devem conceder ao pessoal da Comissão, bem como aos representantes autorizados da Comissão, o acesso às instalações ou aos locais em que sejam executadas as medidas aplicadas ao abrigo do programa nacional, bem como a todos os documentos relativos à gestão técnica e financeira da operação. O acesso das pessoas autorizadas pela Comissão pode realizar-se com base em disposições de confidencialidade a acordar entre a Comissão e o organismo competente.
As verificações podem ser iniciadas durante o período de programação e serão realizadas numa base confidencial.
As autoridades competentes e as partes responsáveis pela execução das medidas aplicadas ao abrigo do programa nacional darão uma assistência adequada à Comissão e aos seus representantes autorizados.
Artigo 43.o
Avaliações
[n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
1. Os Estados-Membros realizarão uma avaliação ex ante, uma revisão intercalar e uma avaliação ex post dos programas nacionais, em conformidade com o anexo IX.
2. A avaliação ex ante incluirá uma verificação pormenorizada da relevância, viabilidade e sustentabilidade das actividades definidas no programa nacional, bem como uma análise dos resultados esperados. Os resultados das avaliações ex ante serão transmitidos à Comissão juntamente com os programas nacionais.
3. A revisão intercalar e a avaliação ex post incluirão uma avaliação do grau de execução, da eficácia e da eficiência das actividades de acompanhamento realizadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Os resultados da revisão intercalar e da avaliação ex post serão transmitidos à Comissão antes de 1 de Julho de 2006 e antes de 1 de Julho de 2007, respectivamente.
CAPÍTULO VIII
GRUPO CONSULTIVO CIENTÍFICO
[n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 44.o
Funções
1. O Grupo Consultivo Científico a estabelecer nos termos do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 deverá fornecer parecer ao Comité Permanente Florestal em relação:
a)
À necessidade de realizar análises ou estudos específicos;
b)
À necessidade de criar grupos de trabalho ad hoc para determinados tópicos;
c)
Ao melhoramento da organização e da estrutura do mecanismo de acompanhamento;
d)
Às ligações ciência-política.
2. O Grupo Consultivo Científico pode emitir parecer sobre:
a)
Propostas de estudos;
b)
Resultados decorrentes de estudos, por exemplo do ponto de vista da relevância e da qualidade dos dados e, em termos mais gerais, dos relatórios de apresentação dos resultados do mecanismo de acompanhamento;
c)
Projectos de manuais.
3. O mandato do Grupo Consultivo Científico será limitado ao período de execução do mecanismo definido no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003.
CAPÍTULO IX
ACESSO A DADOS
[n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003]
Artigo 45.o
Acesso aos dados
Na medida do necessário para a realização da sua acção com base no n.o 5 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, a Agência Europeia do Ambiente e o Programa de Cooperação Internacional para a Avaliação e Controlo da Poluição Atmosférica nas Florestas (PCI-Florestas), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, terão acesso aos dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 46.o
Revogação
São revogados o Regulamentos (CEE) n.o 1696/87 e os Regulamentos (CE) n.o 804/94, (CE) n.o 1091/94, (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999.
Artigo 47.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

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