Document ID: 31994R2577

REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (3), limitou a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas;
Considerando que as exportações de malte são feitas com base em contratos de exportação com uma duração de doze meses, compreendida entre Outubro e Setembro para ter em conta as condições técnicas de produção de malte; que, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94 (5), os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1994 são eficazes até ao final do décimo primeiro mês seguinte ao da sua emissão; que daí resulta que o período de eficácia dos certificados emitidos após 1 de Agosto ultrapasa a data de 30 de Junho de 1995;
Considerando que os certificados emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1994 são eficazes até 30 de Setembro de 1995; que, no caso do malte, a limitação da eficácia dos certificados de exportação à referida data de 30 de Junho de 1995 implicaria a ruptura das trocas comerciais; que é, em consequência, necessário estabelecer medidas especiais que evitem essa ruptura, no respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo GATT; que estas medidas, de que os operadores podem beneficiar, devem aplicar-se a todos os certificados emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- certificado de primeira emissão, o certificado original emitido antes de 31 de Dezembro de 1994,
- certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995,
- autoridade competente, o organismo que emite o certificado.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94, sempre que um operador não possa exportar antes de 30 de Junho de 1995 toda a quantidade de malte do código NC 1107 para a qual lhe tenham sido atribuídos certificados de primeira emissão, pode solicitar à autoridade competente, de 21 a 31 de Março de 1995, certificados de segunda emissão, em conformidade com o nº 2.
2. A pedido do operador, a autoridade competente emitirá dois certificados de segunda emissão em substituição do certificado original:
a) Um certificado eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1995, relativo à quantidade de malte que o operador irá exportar durante esse período; e
b) Um certificado eficaz para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, relativo à quantidade de malte restante, para cujo cálculo se deduz a quantidade referida na alínea a) e a quantidade já exportada até à data da quantidade total coberta pelo certificado de segunda emissão.
O certificado de primeira emissão é devolvido à autoridade competente para anulação e a garantia é liberada na proporção das quantidades exportadas. A garantia restante é considerada a prevista pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 para os certificados de segunda emissão.
3. Os certificados de segunda emissão ficam sujeitos às normas e condições em vigor no momento da emissão do certificado original.
4. O mais tardar em 3 de Abril de 1995, e utilizando os números em anexo, os Estados-membros comunicarão à comissão o número total de certificados de segunda emissão e a quantidade total de malte abrangida pelos certificados de segunda emissão eficazes de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.

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