Document ID: 32000D0300

Decisão da Comissão
de 18 de Abril de 2000
que altera a Decisão 2000/86/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China
[notificada com o número C(2000) 831]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/300/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com a Decisão 2000/86/CE da Comissão(3), o "State Administration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)" é a autoridade competente na China para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Antes da entrada em vigor da Decisão 2000/86/CE, as importações de produtos da pesca originários da China eram em princípio autorizadas nas condições previstas na Decisão 97/296/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/170/CE(5), a partir de estabelecimentos aprovados por cada Estado-Membro.
(3) Para facilitar a transição para o regime previsto pela Decisão 2000/86/CE e a fim de evitar a perturbação do comércio, deve ser previsto um período transitório limitado para a importação de produtos da pesca certificados pela autoridade competente chinesa o mais tardar em 2 de Fevereiro de 2000 e que cheguem à Comunidade até 1 de Março de 2000.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2000/86/CE é inserido um artigo 4.oA com a seguinte redacção:
"Artigo 4.oA
Os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca originários da China e provenientes de estabelecimentos não incluídos no anexo B da presente decisão, nas seguintes condições:
1. Os estabelecimentos tenham sido aprovados pelo Estado-Membro de importação em 22 de Dezembro de 1999;
2. O certificado sanitário tenha sido emitido pela autoridade competente chinesa o mais tardar em 2 de Fevereiro de 2000; e
3. Os referidos produtos da pesca tenham sido apresentados no posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, o mais tardar em 1 de Março de 2000, e comercializados unicamente no território do Estado-Membro de importação ou de outro Estado-Membro que tenha aprovado o estabelecimento de origem.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

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