Document ID: 32006R1723

REGULAMENTO (CE) N.o 1723/2006 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o ano de 2006
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Com vista a assegurar às indústrias transformadoras da Comunidade uma oferta adequada de certos produtos da pesca, foram estabelecidos contingentes pautais autónomos comunitários no Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (1).
(2)
As indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, a indústria está a utilizar produtos alternativos originários de países terceiros.
(3)
Por conseguinte, importa aumentar os contingentes pautais para certos produtos da pesca estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 379/2004 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 379/2004 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período do contingente compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, o anexo do Regulamento (CE) n.o 379/2004 é alterado do seguinte modo:
a)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2759 é fixado em 70 000 toneladas;
b)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2761 é fixado em 20 000 toneladas;
c)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2770 é fixado em 8 000 toneladas;
d)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2785 é fixado em 40 000 toneladas;
e)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2790 é fixado em 5 500 toneladas;
f)
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2794 é fixado em 10 000 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

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