Document ID: 32001D0543

Decisão do Conselho
de 16 de Julho de 2001
que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia
(2001/543/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 97/288/PESC, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear(1),
Considerando o seguinte:
(1) Em 25 de Janeiro de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/74/PESC respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2), com base na qual se financiaria um sistema seguro de telefone e fax, totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia, para todos os membros do NSG que não são Estados-Membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG.
(2) Em 15 de Maio de 2001, a Comissão comunicou ao Conselho que, devido à falta de interesse dos países em questão, se tornou impossível concretizar a oferta da União Europeia de um sistema seguro de telefone e fax nos termos da Decisão 1999/74/PESC.
(3) O montante total das despesas reclamado pelo fornecedor do trabalho preparatório já realizado no âmbito do contrato eleva-se a 41133,75 euros.
(4) A gestão de despesas correntes efectuadas ao abrigo da Decisão 1999/74/PESC está sujeita aos processos e regras orçamentais da Comunidade.
(5) Por conseguinte, a Decisão 1999/74/PESC deve ser revogada,
DECIDE:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 1999/74/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

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