Document ID: 31987R3500

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3500/87 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 568/87 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 568/87 da Comissão (3) previu a prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (4);
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 568/87 prevê que os organismos competentes celebrem com os interessados, antes de 1 de Agosto de 1987, os contratos relativos às acções seleccionadas; que certos interessados, por motivos alheios à sua vontade, não puderam respeitar a referida data; que se revela oportuno, tendo em conta o interesse dessas acções, aumentar em quatro meses o prazo para a conclusão desses contratos; que, em consequência, é conveniente substituir a data constante do nº 3 do artigo 5º do referido regulamento pela data de 1 de Dezembro de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 568/87, a data de 1 de Agosto de 1987 é substituída pela de 1 de Dezembro de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.

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