Document ID: 32002D0274

Decisão do Conselho
de 25 de Março de 2002
relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2002/274/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CEE(1), aplicado provisoriamente pela Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as obrigações que para ele decorrem dos elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, além de ter violado os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.
(2) Em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em 9 de Novembro de 2001, realizaram-se consultas com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente em relação à situação dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação.
(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas para o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar medidas mais substanciais para assegurar o respeito de todos os compromissos e melhorar a situação de uma forma duradoura,
DECIDE:
Artigo 1.o
São concluídas as consultas iniciadas com a Libéria, em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão são aprovadas como medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam dois anos a contar da adopção da presente decisão pelo Conselho.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

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