Document ID: 31999D0295

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname
(1999/295/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

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