Document ID: 31991R3718

REGULAMENTO (CEE) No 3718/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, os limiares indicativos relativos à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino; que estes valores foram aumentados pelo Regulamento (CEE) no 3508/91 da Comissão (4);
Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 4 a 8 de Novembro de 1991, para os animais vivos e a carne de bovino fresca ou refrigerada, e na de 25 de Novembro a 1 de Dezembro de 1991, para a carne de bovino congelada, se referem a quantidades largamente superiores às fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3508/91;
Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3325/91 (5) e 3556/91 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração o aumento já decidido, não é de encarar um novo aumento do limiar indicativo;
Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão dos certificados MCT;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino referidos no Regulamento (CEE) no 3815/90.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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