Document ID: 31999R0982

REGULAMENTO (CE) N.o 982/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1999
que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(4), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 1 do seu artigo 27.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que vários actos legislativos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, às alterações verificadas na legislação de base, à adopção de novos acordos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, assim como a outras alterações importantes ao nível do mercado; que, por motivos de clareza, segurança jurídica e de simplificação, esses actos legislativos devem ser revogados formalmente;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas e produtos hortícolas transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados os regulamentos que constam do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

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