Document ID: 31992R3823

REGULAMENTO (CEE) No 3823/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3484/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e que estabelece a aplicação, em Espanha, dos preços no sector do açúcar previstos por aquele regulamento (5), previu a concessão de certas ajudas cujo montante é determinado em ecus; que, para a conversão em pesetas espanholas, é, pois, necessário determinar a taxa de conversão agrícola a utilizar em função do facto gerador em questão, isto é, o facto através do qual é atingido o objectivo económico da operação que constitui o objectivo da ajuda; que é, pois, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/89 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é aditado o seguinte ponto XX:
Montantes em causa Taxa de câmbio a aplicar « XX. Ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 3814/92: a) Ajudas aos produtores de beterraba e aos produtores de cana referidos nos nos 1 e 2 do artigo 2o Taxas de conversão agrícolas em vigor no dia da transformação em açúcar da beterraba e da cana em causa. b) Ajuda às existências em 31. 12. 1992 referida no no 3 do artigo 2o Taxa de conversão agrícola em vigor no dia do escoamento, na acepção do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1998/78, do açúcar em causa. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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