Document ID: 31979R1272

REGULAMENTO (CEE) No 1272/79 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 985/68 e (CEE) no 1014/68 no que diz respeito aos preços de compra aplicados pelos organismos de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude dos Regulamentos (CEE) no 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4), e (CEE) no 1014/68 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (6), em caso de alteração dos preços de compra, os organismos de intervenção pagam os novos preços relativamente a todos os produtos que preencham as condições requeridas e que lhes sejam oferecidos a partir da data de aplicação dos novos preços, sem distinção das datas de fabricação dos produtos referidos;
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento normal do sistema de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, se verificou ser necessário prever que a data de fabricação desses produtos determine a aplicação que dos antigos, quer dos novos preços,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o A, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) no 985/68:
«Artigo 2o A
Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico da manteiga e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»
Artigo 2o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1014/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico do leite em pó desnatado e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.

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