Document ID: 32005R1451

REGULAMENTO (CE) N.o 1451/2005 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2005
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 950/2005 que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema A1, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 950/2005 da Comissão (2) fixou as restituições à exportação, no sector dos frutos e produtos hortícolas, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca).
(2)
Na sequência de uma verificação, observou-se a ocorrência de um erro no anexo do projecto submetido à apreciação do Comité de Gestão. Importa, pois, rectificar o Regulamento (CE) n.o 950/2005.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na primeira linha do anexo do Regulamento (CE) n.o 950/2005, a data «8 de Setembro de 2005» é substituída pela data «9 de Janeiro de 2006».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005.

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