Document ID: 32012R0265

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 265/2012 DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(2)
Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(3)
Deverá ser atualizada a informação sobre uma pessoa incluída na lista que consta do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(4)
O Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
As pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo II do presente regulamento são acrescentadas ao Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

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