Document ID: 32002R1148

Regulamento (CE) n.o 1148/2002 do Conselho
de 26 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. A procura desses produtos pela Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis possíveis. Por conseguinte, devem-se abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, bem como aumentar e prorrogar determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado.
(3) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto I, n.o 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80000 toneladas.
Artigo 2.o
Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2799 passa a ser de 50000 toneladas,
- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 6500 toneladas.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.o 2505/96, com efeitos a 1 de Julho de 2002.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2002.

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