Document ID: 31998R1065

REGULAMENTO (CE) Nº 1065/98 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1998 que revoga certos regulamentos no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7º e o nº 12 do seu artigo 13º,
Considerando que certos actos legislativos no sector da carne de bovino se tornaram destituídos de objecto devido, designadamente, a alterações sobrevindas na legislação de base, à realização dos factos regulamentados com vista aos quais tais actos haviam sido adoptado, à celebração de novos acordos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, bem como a importantes modificações ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e de segurança jurídica, e num intuito de simplificação, há que revogar formalmente esses actos legislativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os regulamentos constantes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.

Labels: 2
3
17
18