Document ID: 31986L0299

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QUARTA DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1986
que altera o anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho que diz respeito à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais
(86/299/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE prevê que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;
Considerando que os alimentos complementares, na medida em que relativamente a eles não existem disposições especiais, não podem contar, tendo em conta a diluição prévia que a sua utilização exige, teores em substâncias e produtos indesejáveis superiores aos teores que são fixados, no anexo da directiva, para os alimentos completos;
Considerando que se considerou que a observação desta regra não permitia garantir sempre o respeito pelos teores máximos previstos para os alimentos completos nos casos em que os alimentos complementares estão associados, na ração diária, a outros alimentos que estão, por sua vez, contaminados; que é, por consequência, conveniente limitar a presença de determinadas substâncias ou produtos indesejáveis nos alimentos complementares, por meio de fixação de teores máximos adequados;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Disso informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986.

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