Document ID: 32007D0026

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2006) 6960]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/26/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente a alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4, secção B do anexo VI,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). Determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite não conforme encontram-se enumerados no capítulo I e determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e de leite não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, encontram-se enumerados no capítulo II do apêndice do anexo VI do referido Acto.
(2)
Alguns dos estabelecimentos actualmente enumerados no capítulo I daquele apêndice cessaram as suas actividades abrangidas pelos períodos de transição. Por conseguinte, estes estabelecimentos devem ser suprimidos da referida lista.
(3)
Tendo em conta a evolução da qualidade do leite cru e a actual proporção de produção de leite cru na Bulgária não conforme com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, determinados estabelecimentos deverão ser incluídos na lista constante do capítulo I do referido apêndice do anexo VI do Acto de Adesão.
(4)
Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária possuem capacidade e equipamento para transformar leite conforme e leite não conforme em linhas de produção separadas. Estes estabelecimentos devem ser incluídos na lista constante do capítulo II do referido apêndice.
(5)
Por isso, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão deve ser alterado. Por questões de clareza, o apêndice deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2006.

Labels: 0
18
15
17