Document ID: 31989R1240

REGULAMENTO (CEE) Nº 1240/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º e o no 2 do seu artigo 234g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1239/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;
Considerando que o no 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;
Considerando que as variedades de arroz (Oryza sativa L.) de tipo ou perfil índica disponíveis na Comunidade nem sempre estão bem adoptadas às condições agroclimáticas das regiões produtoras comunitárias; que estas variedades têm procura no mercado comunitário; que é, por conseguinte, conveniente diferenciar a ajuda concedida às sementes de arroz, a fim de incentivar a produção de sementes de arroz de tipo ou perfil índica;
Considerando que as variedades de tipo ou perfil índica são as definidas no Regulamento (CEE) no 3878/87 (6);
Considerando que os artigos 106g. e 300g. do Acto de Adesão prevêem que a ajuda para as sementes seja concedida em Espanha e em Portugal nos termos dos artigos 79g. e 246g. do referido acto;
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 aos níveis constantes dos anexos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes e referida no artigo 3º do Regulamento (CEE)
no 2358/71 são os fixados nos anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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