Document ID: 31996R0590

REGULAMENTO (CE) Nº 590/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1370/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2739/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos produtos do sector da carne de suíno são emitidos na segunda-feira seguinte à semana durante a qual forem apresentados os pedidos de certificado, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a semana de 1 a 7 de Abril de 1996, afigura-se necessário prolongar o prazo para os pedidos apresentados durante essa semana até quarta-feira 10 de Abril de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1370/95, os certificados neles referidos cujos pedidos sejam apresentados durante a semana de 1 a 7 de Abril de 1996 são emitidos na quarta-feira 10 de Abril de 1996, desde que, entretanto, não seja tomada pela comissão nenhuma das medidas especiais previstas no nº 4 do artigo 3º do citado regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

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