Document ID: 31989D0237

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 relativa a um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Económica Europeia nos domínios das tecnologias de produção industrial e das aplicações de materiais avançados (BRITE/EURAM) (1989-1992) (89/237/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130°.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130°.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991) que prevê o desenvolvimento de acções no domínio da ciência e tecnologia para a indústria transformadora e os materiais avançados;
Considerando que a referida decisão prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária é o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se mais competitiva nível internacional e que a acção comunitária se justifica sempre que a investigação contribuir, inter alia, para o reforço da coesão económioca e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, sendo ao mesmo tempo coerente com a procura da qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa BRITE/EURAM contribua para a concretização desses objectivos;
Considerando que, pela Decisão 85/196/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/108//CEE (7), o Conselho adoptou um primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE 1985 a 1988);
Considerando que, pela Decisão 86/235/CEE (8), o Conselho adoptou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986 a 1989);
Considerando que se torna necessário apoiar projectos de investigação fundamental orientados para aquelas áreas em que o desenvolvimento da indústria está a ser entravado pelas carências existentes no que toca a conhecimentos de base;
Considerando que é necessário dar uma resposta adequada ao interesse pela cooperação transnacional demonstrado pela indústria;
Considerando que é necessário promover, tanto quanto possível, a participação das pequenas e médias empresas (PMEs) no desenvolvimento das tecnologias industriais, tomando em consideração as suas necessidades específicas, mas respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que é adequado que se desenvolva uma investigação pré-competitiva em aeronáutica a fim de fazer face às exigências tecnológicas a médio e longo prazo; considerando que tal investigação deve atender especialmente aos aspectos económicos, de segurança e ambientais;
Considerando que é necessário sublinhar a natureza industrial e transnacional do programa, exigindo dos projectos de investigação aplicada seleccionados que contem pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-membros diferentes;
Considerando que é necessário assegurar a natureza industrial do programa, exigindo dos projectos de investigação fundamental orientada seleccionados que contem com o apoio, a nível da indústria, de, pelo menos, duas empresas independentes;
Considerando que a participação, mediante condições adequadas, de organizações de países europeus não comunitários que tenham celebrado acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade para projectos de investigação e desenvolvimento orientados para a indústria pode contribuir para melhorar a competitividade da indústria transformadora no seu conjunto;
Considerando que a execução de acções concertadas no âmbito do COST constitui um elemento complementar fundamental para os projectos de investigação orientados para a indústira;
Considerando que o comité de investigação científica e técnica (CREST) formulou o seu parecer àcerca da proposta da Comissão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 1989, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia nos domínios das tecnologias de produção industrial e das aplicações de materiais avançados, nos termos definidos no anexo I.
Artigo 2º
O financiamento considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 499,5 milhões de ecus, incluindo as despesas com pessoal, cujos custos não excederão 4,5 % da contribuição da Comunidade.
A repartição interna indicativa desses fundos vem definida no anexo IV.
Artigo 3º
São definidas no anexo II as regras pormenorizadas para a execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade.
Artigo 4º
1. No decurso do terceiro ano da execução do programa a Comissão procederá a um reexame do programa e transmitirá um relatório sobre os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas com vista a modificar ou prolongar o programa.
No que se refere à investigação relacionada com a aeronáutica, proceder-se-á a um reexame durante o segundo ano.
2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos do que informará o Parlamento Europeu e o Conselho.
3. Os relatórios acima referidos serão elaborados em conformidade com os objectivos definidos no anexo III da presente decisão e nos termos do nº 2 do artigo 2º do programa-quadro definido na Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. A Comissão será assistida por um comité, adiante denominado «o comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente o regime de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação.
Artigo 6º
1. No que respeita à investigação a efectuar no âmbito das áreas 1 a 4 do anexo I, aplicar-se-á o seguinte processo:
iii) O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário, procedendo a votação;
iii) O parecer será exarado na acta do comité; além disso, cada Estado-membro terá direito de ver exarada na acta a respectiva posição;
iii) A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
2. No que respeita à investigação a efectuar no âmbito da área 5 do anexo I, aplicar-se-á o seguinte processo:
iii) O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação;
iii) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
iii) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
iv) Se, no final de um prazo nunca superior a dois meses a contar da data em que a questão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
Os processos definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 6º aplicar-se-ão, sem prejuízo do que neles vem disposto, especialmente:
- ao estabelecimento do programa de trabalho relativo
à investigação a efectuar no âmbito da área 5 do
anexo I,
- à avaliação científica e técnica das propostas recebidas,
- a quaisquer desvios às regras de execução constantes do anexo II,
- à participação em qualquer projecto das organizações ou empresas não comunitárias referidas no artigo 8°.,
- à adaptação da repartição interna indicativa dos fundos constante do anexo IV,
- às medidas a empreender para avaliar o programa,
- ao regime de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação efectuada no âmbito do programa.
Artigo 8º
1. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países europeus não comunitários e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, com base no critério da reciprocidade de interesses, tornar-se parceiros num projecto empreendido no âmbito do programa.
2. Nenhum contratante estabelecido no exterior da Comunidade que participe enquanto parceiro num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário previsto para o programa. O contratante contribuirá para as despesas administrativas gerais.
Artigo 9º
A Comissão garantirá que sejam estabelecidos procedimentos que permitam uma cooperação adequada com as actividades do COST relacionadas com as áreas de investigação abrangidas pelo programa, assegurando uma troca regular de informações entre o comité e o comité de gestão COST adequado.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

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