Document ID: 31991R1769

REGULAMENTO (CEE) No 1769/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que institui uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 1760/83 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 26o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (3), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 349/86 (4), fixou o período de validade dos certificados de prefixação de acordo com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação de seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (6);
Considerando que, dada a diferença previsível entre o preço do milho no mercado comunitário durante a campanha em curso e o seu preço após a nova colheita, o prazo de eficácia dos certificados de exportação relativos aos produtos à base de milho, bem como à fécula de batata, cujo nível de preço depende do do milho, foi adoptado em derrogação temporária ao Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 675/91 (8); que desde logo uma derrogação temporária do Regulamento (CEE) no 1760/83 é igualmente necessária reduzindo o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que é, por isso, necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Em derrogação do Regulamento (CEE) no 1760/83, o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Setembro de 1991, termina em 30 de Setembro de 1991. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991.

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