Document ID: 31989R1018

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1018/89 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1989
que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE já não prevê, como condição de abertura das aquisições de intervenção, a verificação nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3501/88 (4), de que os preços de mercado são inferiores ao preço de aquisição de intervenção; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento nº 282/67/CEE;
Considerando que é igualmente conveniente retomar no presente regulamento a noção de preço de aquisição de intervenção introduzida no artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado da seguinte forma:
1. No artigo 2º, são suprimidos os nºs 2 a 7,
2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º, os termos « preços de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de aquisição de intervenção ».
3. No primeiro parágrafo do artigo 7º, os termos « Regulamento (CEE) nº 1204/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) nº 2681/83 (JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1) ».
4. No quarto parágrafo do artigo 7º, os termos « preço de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de aquisição de intervenção ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publiação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.

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