Document ID: 31980R2308

REGULAMENTO (CEE) No 2308/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 3 do seu artigo 19o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o seu artigo 9o,
Considerando que, no âmbito do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3136/78, da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (5), os certificados de importação emitidos no quadro do concurso do direito nivelador são válidos a partir da data de emissão, e até ao fim do terceiro mês seguinte;
Considerando que, em resultado do Acto de Adesão da Grécia, os certificados de importação não serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1981, nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária, por um lado, e a Grécia, por outro; que é necessário, em consequência, limitar até 31 de Dezembro de 1980 a duração da validade dos certificados que mencionem a Grécia como país de origem e de proveniência obrigatórias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 3 do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte texto:
«Contudo, relativamente aos certificados que mencionem a Grécia, nos casos 13 e 14, a data do fim da validade destes certificados não pode exceder o dia 31 de Dezembro de 1980.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.

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