Document ID: 31992R1048

REGULAMENTO (CEE) No 1048/92 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),
Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (4), prevê, caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação de uma restituição à exportação um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 24 de Abril de 1992 dizem respeito a 230 000 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 100 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 24 de Abril de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 24 de Abril de 1992, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicados por um coeficiente de 0,45. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 serão recusados.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992.

Labels: 3
17