Document ID: 31997D0033

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (97/33/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), nomeadamente o nº 1 do artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), nomeadamente o nº 1 do artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (4), nomeadamente o nº 1 do artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na Decisão 95/514/CE (5), se verificou que, por um período limitado, as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros preenchiam os requisitos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que, na mesma decisão, se verifica igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros eram equivalentes às sementes de categorias correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que, na Decisão 95/514/CE, a referência aos sistemas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional se tornou uma das condições fundamentais de reconhecimento da equivalência comunitária;
Considerando que, em 1995, foi introduzido nesses sistemas um sistema alternativo de certificação de sementes, a título experimental;
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram avaliados;
Considerando que, nestas circunstâncias, é desejável assegurar a manutenção da equivalência, limitando-a todavia a um período suplementar de 12 meses,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 6º da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1997».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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