Document ID: 32004D0683

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Maio de 2004
que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
(2004/683/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),
Tendo em conta a Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.
(2)
O artigo 112.o do referido acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.
(3)
O artigo 109.o do referido acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.
(4)
O artigo 110.o do referido acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes,
DECIDE:
Artigo único
A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referida no artigo 110.o do referido acordo deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da referida proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004.

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