Document ID: 31997R1403

REGULAMENTO (CE) Nº 1403/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 703/97 que cria, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 703/97 da Comissão (2) criou, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança (SCC) relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz;
Considerando que convém reforçar o dispositivo do Regulamento (CE) nº 703/97 no que respeita ao acompanhamento das pequenas importações que não estão submetidas à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que a apresentação, nos prazos prescritos, das declarações mensais ao SCC se reveste de uma importância primordial para o bom funcionamento do SCC; que, por conseguinte, é necessário submeter a não apresentação e a apresentação tardia das declarações por um importador SCC às mesmas regras que a apresentação de declarações incompletas;
Considerando que convém assegurar que um importador SCC não possa retirar vantagens do facto de um controlo no local não poder ser realizado devido a razões que lhe sejam imputáveis; que, para o efeito, é necessário prever que, se um importador SCC for responsável pelo fracasso de um controlo físico, a perda do direito ao ajustamento dos seus direitos de importação seja completada pela cobrança de um montante de 50 ecus por tonelada relativamente aos lotes importados durante as metades do período experimental a título das quais o importador tenha perdido o direito ao ajustamento dos seus direitos de importação;
Considerando que é necessário precisar o momento em que os montantes referidos no nº 1, segundo parágrafo, e nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 703/97 devem ser cobrados pela autoridade SCC;
Considerando que é útil conhecer a origem do arroz importado e que, por conseguinte, convém alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 703/97;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 703/97 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 2º é completado pelo seguinte parágrafo:
«Se a importação de um lote não estiver submetida à apresentação de um certificado em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a autoridade aduaneira que tenha admitido a declaração de introdução em livre prática transmitirá uma cópia dessa declaração à autoridade SCC em que o importador está registado.»;
2. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«4. A pedido da autoridade SCC competente em relação ao importador em causa, a autoridade aduaneira competente procederá à análise das amostras colhidas, em conformidade com as normas ISO 7301 e, no que respeita à humidade e ao rendimento na transformação, com, respectivamente, as normas ISO 712 e ISO 6646, e transmitirá os resultados à autoridade SCC que o solicitou.»;
3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando, relativamente a um ou mais lotes, o preço de importação declarado pelo importador SCC em causa não puder ser verificado devido à apresentação tardia ou à falta de uma declaração mensal e/ou de uma declaração SCC, ou à falta, nas declarações mensais e/ou nas declarações SCC, de informações, documentos ou outras provas previstas no presente regulamento, o preço de importação a ter em consideração para os lotes em questão no quadro do SCC será o determinado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 e aplicável na data de admissão da declaração de introdução em livre prática.»;
4. O nº 2 do artigo 9º é completado pelo seguinte parágrafo:
«Além disso, excepto em caso de força maior, será cobrado ao importador SCC em causa um montante de 50 ecus/tonelada relativamente aos lotes importados durante as metades do período experimental a título das quais esse importador tenha perdido o direito ao ajustamento dos seus direitos de importação.»;
5. O nº 1 do artigo 10º é completado pelo seguinte parágrafo.
«Além disso, aquando da determinação dos elementos referidos na alínea a), a autoridade SCC cobrará aos importadores SCC em causa os montantes referidos no nº 1, segundo parágrafo, e nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º»;
6. O anexo do Regulamento (CE) nº 703/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

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