Document ID: 31994R3148

REGULAMENTO (CE) Nº 3148/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que, no sector da fruta e produtos hortícolas, as exigências do comércio, nomeadamente, requerem o conhecimento exacto do país de origem dos produtos comercializados; que a experiência adquirida nesta matéria demonstra que é necessário prevenir mais eficazmente as possibilidades de alterar a indicação de origem nos diferentes estádios de comercialização dos produtos; que, para esse efeito, é conveniente completar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 785/93 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No capítulo V do Regulamento (CEE) nº 2251/92, ao artigo 11º é aditado o seguinte número:
« 5. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e relativamente aos produtos para os quais existam normas de qualidade, as facturas e os documentos de acompanhamento devem indicar o país de origem dos produtos. Esta exigência não é aplicável no estádio da venda a retalho ao consumidor final. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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