Document ID: 32003R1957

Regulamento (CE) n.o 1957/2003 da Comissão
de 6 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2002 relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 851/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 605/2003(4), refere, no seu anexo I, os dados do serviço cipriota de controlo a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(6).
(2) As autoridades de Chipre informaram a Comissão de que os referidos dados foram alterados.
(3) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 851/2002.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No segundo travessão do anexo I do Regulamento (CE) n.o 851/2002, o endereço de correio electrónico do "Headquarters of Produce Inspection Service (PIS)" é substituído pelo seguinte endereço: "pis.ts@mcit.gov.cy".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2003.

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