Document ID: 32008D0766

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 2008
sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução
[notificada com o número C(2008) 3790]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/439/CEE estabelece que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.
(2)
O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todos os direitos conferidos ao titular de uma carta de condução nos termos das disposições nacionais em vigor quando da sua emissão.
(3)
A Directiva 91/439/CEE prevê que os Estados-Membros devem estabelecer equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas antes da entrada em vigor da directiva e as que se baseiam no modelo comunitário. A Comissão deve dar o seu acordo às referidas equivalências de uma forma juridicamente vinculativa.
(4)
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução estabelecidos pela Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução (2) devem ser actualizados, nomeadamente para ter em conta os recentes alargamentos da Comunidade.
(5)
A Decisão 2000/275/CE deverá, pois, ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontrem em circulação.
Artigo 2.o
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas nos Estados-Membros antes da plena aplicação da Directiva 91/439/CEE e as categorias harmonizadas de cartas de condução definidas no artigo 3.o da mesma directiva são apresentados no anexo I da presente decisão.
Artigo 3.o
1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da aplicação da Directiva 91/439/CEE conferem ao seu titular o direito de conduzir veículos das categorias correspondentes descritas no anexo I da presente decisão sem obrigação de troca. São eventualmente aplicáveis determinadas restrições, que vêm especificadas, para o correspondente direito, no anexo I da presente decisão.
2. Sempre que uma carta de condução seja trocada por um dos modelos comunitários descritos nos anexos I e I-A da Directiva 91/439/CEE, serão conferidos direitos equivalentes como indicado no anexo I da presente decisão.
3. Os códigos que indicam a restrição dos direitos de condução correspondentes dos quadros são códigos comunitários harmonizados nos termos da alínea a) do artigo 7.o da Directiva 91/439/CEE.
4. O princípio comunitário do reconhecimento mútuo, conforme previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 91/439/CEE, não se aplica às categorias nacionais de cartas de condução.
Artigo 4.o
A Decisão 2000/275/CE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
As referências à decisão revogada entendem-se como sendo feitas à presente decisão, segundo o quadro de correspondência do anexo II.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2008.

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