Document ID: 31991R3356

REGULAMENTO (CEE) No 3356/91 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4060/89 (4) prevê que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos correspondentes durante uma operação de transporte entre Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Estado-membro;
Considerando que, segundo as disposições do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (ADR) e do acordo europeu relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organizar e de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos meios de transporte e respectivos documentos; que, na prática, por força da sua legislação, que transpõe as disposições destes acordos de acordo com o seu direito nacional ou, no caso de não serem parte contratante num dos acordos, de acordo com o seu direito nacional que rege este tipo de transportes no tráfego internacional, os Estados-membros efectuam normalmente estes controlos e verificações nas suas fronteiras;
Considerando que, na perspectiva da instituição do mercado único dos transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de transporte entre Estados-membros;
Considerando que a parte II, « Legislação nacional », do anexo ao Regulamento (CEE) no 4060/89 deve ser alterada, a fim de ter em conta os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos destinados ao transporte de mercadorias perigosas e de produtos alimentares perecíveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 4060/89 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 3oA
Sempre que necessário, a Comissão proporá alterações do anexo para ter em conta a evolução tecnológica no domínio visado no presente regulamento. ».
2. A parte II do anexo é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991.

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