Document ID: 31995R2001

REGULAMENTO (CE) Nº 2001/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de suíno, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito ds negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a orgnização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round », o Regulamento (CE) nº 1521/94 (3) previu que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o regime em vigor antes de 8 de Maio de 1995 seja limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (5), tiveram que ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação;
Considerando que se verificou que um grande número de operadores se defronta com dificuldades de escoamento de certas apresentações de carne de suíno proveniente nomeadamente do regime de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CE) nº 231/95 da Comissão (6), não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (8), e no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (10); que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido prazo a noventa dias, limitando embora essa prorrogação aos produtos para os quais a declaração de exportação tenha sido aceite até 30 de Junho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes de suíno do código NC ex 0203 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, para as quais a declaração de exportação tenha sido aceite a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 30 de Junho de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995.

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