Document ID: 31983R1304

REGULAMENTO (CEE) No 1304/83 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1821/81 relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em reserva no final da campanha de comercialização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que a finalidade da indemnização compensatória prevista no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75, é de assegurar um desenrolar harmonioso da campanha de comercialização de certos cereais evitando, nomeadamente, uma entrega maciça dos referidos cereais à intervenção no momento em que terminam as majorações mensais do preço de intervenção;
Considerando que, nestas condições, o benefício da indemnização compensatória só pode ser concedido para os cereais susceptíveis de serem objecto de medidas de intervenção;
Considerando que os produtos que se encontrem sob os regimes de controlo aduaneiro referidos no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece modalidades de aplicação administrativas dos montantes compensatórios monetários (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2898/81 (4), e não sujeitos aos regimes dos montantes compensatórios monetários, não se encontram ao nível de preço nacional e não podem, por este facto, ser objecto de medidas de intervenção;
Considerando que, do mesmo modo, os produtos contratados para a exportação não podem ser oferecidos à intervenção; que os produtos provenientes da intervenção que estejam identificados devem ser considerado como destinados à exportação desde a sua atribuição ao adjudicatário; que, pelo contrário, para os produtos provenientes do mercado livre, o compromisso de exportação só se verifica no momento da conclusão das formalidades aduaneiras de exportação ou no momento em que tenham sido colocados sob um dos regimes previstos pelo Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento prévio das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5);
Considerando que, tendo em conta os elementos atrás expostos se torna necessário excluir do benefício da indemnização compensatória todos os produtos que se encontrem numa ou noutra das situações descritas e de, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1821/81 da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1821/81 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:
«As empresas referidas no parágrafo anterior não beneficiam de indemnização compensatória:
- para as reservas que se encontrem numa das situações referidas no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1371/81,
- para as reservas compradas em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) no 1836/82,
- para todas as outras reservas para as quais a respectiva declaração de exportação tenha sido aceite pelo posto alfandegário ou que tenham sido colocados sob um dos regimes previstos nos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 565/80.»
2. Ao ponto 4 do Anexo II é aditado o seguinte texto:
«e) que o cereal não se encontre numa das situações referidas no segundo parágrafo do artigo 1o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.

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