Document ID: 31998R0706

REGULAMENTO (CE) Nº 706/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Após ter procedido a consultas no âmbito dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2604/97 da Comissão (5), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia foram sujeitas a vigilância comunitária prévia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, em conformidade com a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (6), o Conselho de Associação estabeleceu as normas de execução da fase final da União aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CE;
Considerando que, tendo em vista a referida decisão, é adequado retirar do âmbito do Regulamento (CE) nº 2604/97 os produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE originários da Turquia;
Considerando que foram efectuadas consultas no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia e que a Turquia concordou em estabelecer disposições correspondentes em relação às importações na Turquia originárias de países terceiros dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento que estão abrangidos pelo Tratado CE;
Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 deve ser alterado a fim de distinguir os produtos que estão abrangidos pelo Tratado CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2604/97 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigilância prévia comunitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94. Esta disposição aplica-se às importações originárias de todos os países não membros excepto: a) produtos originários de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); e b) produtos do Tratado CE originários da Turquia, que ficam sujeitos às condições da união aduaneira CE-Turquia. Os produtos sujeitos a um acordo de dupla verificação entre um país terceiro e a Comunidade serão sujeitos às condições previstas nesse acordo e não às do presente regulamento.».
Artigo 2º
O anexo do presente Regulamento altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 identificando os produtos que são abrangidos pelo Tratado CE.
Artigo 3º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 2604/97 é alterado, no que respeita à autoridade emissora em Portugal, da seguinte forma:
- suprimir: «Direcção-Geral do Comércio»,
- inserir: «Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

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