Document ID: 32004R0652

Regulamento (CE) n.o 652/2004 da Comissão
de 7 de Abril de 2004
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 362/2004 da Comissão, que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2004 e 30 de Junho de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 362/2004 da Comissão(2) indica um número de ordem incorrecto para o contingente aberto pelo mesmo regulamento. Com efeito, esse número é diferente do já previsto, para todos os contingentes de açúcar preferencial especial das campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, no segundo parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(3).
(2) Em consequência, é necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 362/2004 e suprimir a referência ao número de ordem, com efeitos a partir da data de aplicação do regulamento supramencionado.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 362/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

Labels: 3
17
18