Document ID: 31998R0260

REGULAMENTO (CE) Nº 260/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e que altera os Regulamentos (CE) nºs 589/96, 935/97, 995/97, 996/97, 1006/97, 1042/97, 1376/97, 1939/97 e 1940/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho de 18 de Junho de 1996 relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (8), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o montante de garantia relativa aos certificados de importação para os animais vivos e para a carne não é homogéneo nos vários regulamentos; que é conveniente actualizar e harmonizar esses montantes;
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2616/97 (10), fixa os prazos e regras para as comunicações dos Estados-membros à Comissão relativas às quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação;
Considerando que existem números de ordem na pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), que permitem identificar os regimes preferenciais, os produtos em causa e, em determinados casos, a sua origem; que é conveniente obrigar os Estados-membros a indicar esses números nos certificados de importação ou seu(s) extracto(s) e a utilizá-los nas comunicações à Comissão;
Considerando que os números de ordem dos contingentes constantes da TARIC não estão ainda inseridos em todos os regulamentos que estabelecem as regras de execução aplicáveis aos contingentes pautais de importação; que é conveniente inserir estes números nos regulamentos em causa;
Considerando que certos regulamentos que estabelecem as regras de execução para a importação de produtos de bovinos prevêem que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades efectivamente importadas; que, com vista a diminuir a sobrecarga de trabalho no plano administrativo e numa perspectiva de clareza, é necessário simplificar as referidas disposições e inseri-las no Regulamento (CE) nº 1445/97;
Considerando que a autoridade nacional competente, que emite os certificados de importação, nem sempre conhece, o país de origem das quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e o país de proveniência das quantidades importadas com os direitos da pauta aduaneira comum; que é, pois, conveniente determinar que a indicação do país de origem, no caso dos contingentes pautais, e no caso das importações não preferenciais, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (12), e exigir, por conseguinte, a indicação, para os contingentes em causa, e, para as importações não preferenciais, do país de origem na coluna 31 do certificado de importação ou do seu extracto;
Considerando que cada certificado de importação deve, em todos os casos, ser acompanhado de uma garantia, sempre que o montante desta última seja superior a 5 ecus; que é conveniente derrogar o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (14);
Considerando que, para acelerar o regresso do certificado de importação ou do seu extracto, é conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 3719/88 no respeitante à percentagem da perda parcial da garantia e ao prazo máximo para apresentar a prova da importação;
Considerando que a inserção das disposições supramencionadas num único regulamento torna necessário suprimir as respectivas disposições constantes de outros regulamentos já em vigor; que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos da Comissão:
- Regulamento (CE) nº 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (15),
- Regulamento (CE) nº 935/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 (16),
- Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 31/98 (18),
- Regulamento (CE) nº 995/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (19),
- Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (20), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2048/97 (21),
- Regulamento (CE) nº 1006/97 da Comissão, de 4 de Junho de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (22),
- Regulamento (CE) nº 1042/97 da Comissão, de 17 de Julho de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (23),
- Regulamento (CE) nº 1376/97 da Comissão, de 17 de Julho de 1997, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (24),
- Regulamento (CE) nº 1939/97 da Comissão, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, e altera os Regulamentos (CE) nº 2512/96 e (CE) nº 1441/97 (25),
- Regulamento (CE) nº 1940/97 da Comissão, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) nº 2514/96 (26);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
A garantia relativa aos certificados de importação é de:
- 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,
- 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.».
2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos:
- de uma das subposições da Nomenclatura Combinada,
ou
- de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de importação.
2. O organismo emissor do certificado de importação indicará na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos o número de ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).».
3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
Antes do décimo dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II A, utilizando os códigos indicados e, para os regimes preferenciais, os números de ordem dos contingentes constantes da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).».
4. Após o artigo 6º, são inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 6ºA
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos os anos antes de 10 de Novembro, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos efectivamente importadas no período compreendido entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II B, e incluem as quantidades importadas:
- no respeitante aos regimes preferenciais, para o conjunto dos números de ordem de cada regulamento, discriminadas por mês de importação e por país de origem e, para os contingentes de animais vivos, por código de produto,
- no respeitante às importações não preferenciais, para cada código de produto, discriminadas por mês de importação e por país de origem.
Artigo 6ºB
Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países terceiros, e em relação às importações não preferenciais, para além das informações já previstas no Regulamento (CEE) nº 3719/88, deve constar na coluna 31 do certificado de importação um dos seus extractos, aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país de origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso das importações não preferenciais.
A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão.
Artigo 6ºC
Não é aplicável o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3719/88.
Artigo 6ºD
Em derrogação do nº 3, alínea b) ii, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo máximo para fornecer a prova de importação com perda parcial da garantia é de quatro meses a contar da data do termo do certificado, sendo a perda parcial fixada em 50 %.».
5. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
6. O anexo II é substituído pelos anexos IIA e IIB do presente regulamento.
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 589/96 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:
«Às quantidades anuais dos vários países supramencionados serão dados os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana 09.4052, o do Quénia 09.4054, o de Madagáscar 09.4051, o da Suazilândia 09.4053, o do Zimbabué 09.4055 e o da Namíbia 09.4056.».
2. É suprimido o artigo 6º
3. É suprimido o anexo II.
Artigo 3º
O Regulamento (CE) nº 935/97 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 7 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«7. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.»
2. São suprimidos o nº 8 do artigo 5º, bem como os artigos 8º e 9º
3. É suprimido o anexo III.
Artigo 4º
No Regulamento (CE) nº 936/97, são suprimidos os nºs 3 e 4 do artigo 10º, bem como os artigos 11º e 12º
Artigo 5º
No Regulamento (CE) nº 995/97, são suprimidos os nºs 3 e 4 do artigo 4º, bem como os artigos 5º e 6º
Artigo 6º
No Regulamento (CE) nº 996/97, são suprimidos os nºs 3 e 4 do artigo 9º, bem como os artigos 10º e 11º
Artigo 7º
O Regulamento (CE) nº 1006/97 é alterado do seguinte modo:
1. São suprimidos os nºs 5 e 6 do artigo 5º, bem como os artigos 10º e 11º
2. É suprimido o anexo II.
Artigo 8º
No Regulamento (CE) nº 1042/97, são suprimidos o nº 4, segundo parágrafo, e o nº 5 do artigo 8º, bem como os artigos 9º e 10º
Artigo 9º
O Regulamento (CE) nº 1376/97 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5, alínea b), do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«b) Na casa 16, um dos códigos NC elegíveis.»
2. São suprimidos os nºs 3 e 4 do artigo 6º, bem como os artigos 8º e 9º
3. É suprimido o anexo II.
Artigo 10º
No Regulamento (CE) nº 1939/97, são suprimidos os artigos 6º e 7º
Artigo 11º
O Regulamento (CE) nº 1940/97 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 6, segundo parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.».
2. São suprimidos os artigos 9º e 10º
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados a partir de 1 de Fevereiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

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