Document ID: 31997R1278

REGULAMENTO (CE) Nº 1278/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (3), estabelece as regras relativas à indicação do teor de matérias gordas das matérias gordas para barrar;
Considerando que a derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97 foi prevista para assegurar a gestão adequada do mercado da manteiga; que, numa certa medida, esta disposição facilita a rotulagem do produto pelo produtor; que é, pois, conveniente aplicar a mesma derrogação às margarinas e às misturas;
Considerando que, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2991/94, as denominações de venda constantes do anexo do regulamento são reservadas aos produtos que satisfaçam os critérios previstos nesse anexo; que, em consequência, tal como indicada no Regulamento (CE) nº 577/97, que estabelece determinadas regras de execução do mesmo regulamento, as marcas só podem utilizar essas denominações para os produtos que satisfazem os referidos critérios; que, além disso, por força do Regulamento (CEE) nº 1898/87, a utilização da descrição de venda «manteiga» é exclusivamente reservada aos produtos lácteos;
Considerando que, aquando da adesão dos três novos Estados-membros, em 1 de Janeiro de 1995, não foi adoptada nenhuma disposição nos Regulamentos (CEE) nº 1898/87 e (CE) nº 2991/94, a fim de estabelecer um período transitório para as marcas que contêm a descrição de venda reservada «manteiga» e são utilizadas para produtos que satisfazem os critérios estabelecidos; que, atendendo ao importante esforço económico de adaptação, esta situação é prejudicial para os produtores titulares destas marcas registadas; que, por conseguinte, é conveniente prever imediatamente um período transitório para permitir a sua adaptação à nova situação; que apenas são abrangidas as marcas registadas que utilizam a descrição de venda «manteiga»;
Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelos seus presidentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 577/97 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 2º, a expressão «produtos referidos no ponto A.1 do anexo» é substituída por «produtos referidos nos pontos A.1, B.1 e C.1 do anexo»;
2. É inserido um novo artigo 5ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 5ºA
Sempre que uma marca, registada na Áustria, na Finlândia ou na Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995 e que utilize a denominação de venda "manteiga" prevista no ponto A.1 do anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94, tenha sido aplicada antes dessa data a produtos que não estejam em conformidade com a parte A.1 do anexo, essa marca poderá continuar a ser aplicada a tais produtos durante um período transitório de dez anos a contar da data supramencionada.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

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