Document ID: 31999R2473

REGULAMENTO (CE) N.o 2473/1999 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 61/1999 que reparte entre os Estados-Membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 61/1999(2) repartiu, entre os Estados-Membros, as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia;
(2) Segundo o processo previsto no acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(3) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 6.o, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas sobre os seus direitos recíprocos de pesca para 1999 e a gestão dos recursos vivos comuns;
(3) Nessas consultas, chegou-se a acordo quanto à transferência de uma quota suplementar de 5000 toneladas de espadilha da Lituânia para a Comunidade;
(4) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, a quota suplementar deve ser repartida entre os Estados-Membros, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92;
(5) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 61/1999;
(6) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 61/1999, os dados relativos à espadilha são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A contribuição financeira relativa à quota suplementar de espadilha prevista no artigo 4.o do acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é fixada em 62500 euros, a creditar numa conta designada pela Lituânia.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

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