Document ID: 32005R0332

REGULAMENTO (CE) N.o 332/2005 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2005
relativo ao pagamento da restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para impedir desvios de tráfego, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), não permite o pagamento de qualquer restituição relativamente aos certificados de exportação de produtos do código NC 0406 utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.
(2)
O direito à restituição resultante de certificados de exportação solicitados antes da data de aplicação de um regulamento não deve ser afectado.
(3)
A restrição introduzida pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 951/2003 deve, por conseguinte, aplicar-se apenas aos certificados solicitados a partir de 1 de Junho de 2003.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003 e que refiram na casa 7 um destino diferente desse país incluído na zona I de destino, definida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (3) será paga.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Labels: 3
17
18