Document ID: 32005D0429

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 2005
que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
[notificada com o número C(2005) 1538]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca)
(2005/429/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004 (2), estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.
(2)
O anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.
(3)
Para assegurar o êxito dessas medidas, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de bacalhau.
(4)
Esse programa de controlo específico deve ser definido para um período de dois anos, podendo ser revisto à luz de novas medidas de conservação ou a pedido de um Estado-Membro. Os resultados obtidos com a aplicação do programa de controlo específico devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados Membros interessados. Se se justificar, o programa pode ser alterado.
(5)
Para harmonizar a inspecção e a vigilância das pescarias em causa ao nível comunitário, afigura-se adequada a elaboração de normas comuns para as actividades de inspecção e vigilância exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com as normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados pontos de referência para o grau de intensidade das actividades de inspecção e vigilância, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de inspecção.
(6)
Deve ser incentivado o intercâmbio de inspectores nacionais entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros.
(7)
Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e intercâmbio de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.oA e 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa de controlo específico («programa de controlo específico»), para um período de dois anos, destinado a assegurar o controlo harmonizado do cumprimento das normas relativas à recuperação das unidades populacionais de bacalhau nas zonas a seguir indicadas, definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004:
a)
Kattegat;
b)
Mar do Norte;
c)
Skagerrak;
d)
Canal da Mancha oriental;
e)
Mar da Irlanda;
f)
Oeste da Escócia.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O programa de controlo específico compreende a inspecção e a vigilância:
a)
Das actividades de pesca exercidas por navios que utilizem tipos de artes de pesca, identificados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, susceptíveis de capturar bacalhau nas zonas referidas no artigo 1.o da presente decisão;
b)
De todas as actividades conexas, incluindo o transbordo, o desembarque, a comercialização, o transporte e a armazenagem de produtos da pesca, assim como o registo dos desembarques e das vendas.
Artigo 3.o
Programas nacionais de controlo
1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido devem estabelecer programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.
2. Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II.
3. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, no prazo de três meses após a comunicação da presente decisão, os seus programas nacionais de controlo e o calendário de aplicação dos seus programas para os primeiros seis meses. O calendário deve incluir dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como os períodos e zonas em que serão disponibilizados.
4. Subsequentemente, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, de seis em seis meses, calendários de aplicação actualizados, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da sua aplicação.
Artigo 4.o
Inspecções da Comissão
1. Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.
3. Os inspectores da Comissão devem confirmar as suas verificações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas verificações.
Artigo 5.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o podem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:
a)
Assegurar que sejam convidados a participar nas suas actividades conjuntas de inspecção inspectores de outros Estados-Membros;
b)
Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.
3. Os inspectores da Comissão podem participar nessas inspecções conjuntas.
Artigo 6.o
Infracções
1. Nas águas sob sua jurisdição, os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção de um navio que arvore pavilhão de outro Estado-Membro devem informar o Estado-Membro de pavilhão da data da inspecção e dos elementos da infracção.
2. Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, o Estado-Membro de pavilhão deve diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção. Sempre que possível, deve inspeccionar o navio de pesca em causa.
3. Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
Artigo 7.o
Informações
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, com a antecedência mínima de um mês relativamente à data do termo de cada período de seis meses referido no n.o 3 do mesmo artigo, as seguintes informações respeitantes a esse período:
a)
Número de navios por categoria de artes autorizados a pescar bacalhau nas condições fixadas pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, assim como a melhor estimativa da repartição entre eles das possibilidades de pesca;
b)
Actividades de inspecção e vigilância realizadas;
c)
Todas as infracções, definidas no anexo III, detectadas no período de seis meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, o código de identificação, a data, a hora e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção. Os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponde na lista do anexo III;
d)
As infracções não constantes da lista do anexo III detectadas no período de seis meses;
e)
A situação actual relativa ao seguimento das infracções detectadas;
f)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa devem prestar informações mais pormenorizadas recolhidas pelos inspectores, nomeadamente fornecer as cópias dos formulários de inspecção dos inspectores relativas às matérias indicadas no anexo IV.
Artigo 8.o
Avaliação
A Comissão convocará, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa de controlo específico.
Artigo 9.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2005.

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