Document ID: 31986R1916

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1916/86 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 572/73, que estabelece a lista dos produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,
Considerando que é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3650/81 (5), para ter em conta a extensão da lista dos produtos que podem beneficar de uma restituição à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.

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