Document ID: 31971L0086

DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1971 relativa à harmonização das disposições essenciais em matéria de garantia das operações a curto prazo (risco político) respeitantes a compradores públicos e privados
(71/86/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o crédito à exportação desempenha um papel primordial no comércio internacional e que constituiu um importante instrumento da política comercial;
Considerando que os diferentes sistemas de seguro de crédito à exportação em vigor nos Estados-membros podem levar a distorções da concorrência entre empresas da Comunidade que actuam em mercados de países terceiros;
Considerando que a harmonização dos diversos sistemas de seguro de crédito à exportação pode facilitar a cooperação entre as empresas dos diferentes Estados-membros;
Considerando que, segundo as diferentes categorias de operações, a harmonização pode realizar-se, quer através de apólices comuns quer através de disposições comuns sobre os elementos considerados essenciais a nível da concorrência;
Considerando que, actualmente, a nivel do curto prazo, as operações garantidas representam em geral uma menor percentagem das exportações do que representam a nivel do médio prazo;
Considerando, por outro lado, que se trata de um sector no qual operam as companhias de seguro de crédito privadas e que parece, pois, oportuno limitar a harmonização unicamente ao risco político;
Considerando que, por estes motivos, é oportuno renunciar à redacção de uma apólice comum, limitando-se a harmonização aos aspectos considerados essenciais no plano da concorrência,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no Anexo D das Directivas no 70/509/CEE e no 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970 (1), os Estados-membros devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para pôr em vigor as disposições harmonizadas em matéria de operações a curto prazo que constam do anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros devem velar por que os organismos de seguro de crédito, que concedem garantias por conta ou com o apoio do Estado, assegurem a conformidade das operações abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições harmonizadas com as modalidades nelas contidas e com as regras específicas adoptadas pelo Conselho.
Artigo 3o
1. O âmbito de aplicação das disposições harmonizadas abrange, qualquer que seja a forma de apólice utilizada, as operações:
- relativas, quer a um risco de crédito de duração inferior a 24 meses quer a um risco de crédito e de fabrico cuja duração acumulada seja igualmente inferior a 24 meses; todavia, a duração do risco de fabrico deve ser inferior a 12 meses,
- celebradas com um comprador público ou com um comprador privado,
- realizadas com base num crédito de fornecedor.
2. As disposições harmonizadas pela presente directiva dizem apenas respeito à garantia do risco político.
3. As definições de comprador público e de comprador privado são as que constam, respectivamente, do artigo 3o da Directiva no 70/509/CEE e do artigo 4o da Directiva no 70/510/CEE.
Artigo 4o
O Comité Consultivo do Seguro de Crédito à Exportação instituído pelo artigo 4o da Directiva no 70/509/CEE pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à aplicação uniforme da presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1971.

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