Document ID: 31986D0513

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(86/513/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,
Considerando que o Governo belga comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas:
- decreto real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura,
- decreto real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura nas regiões desfavorecidas,
- decretos ministeriais de 3 de Março de 1986 e de 4 de Julho de 1986, relativos aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura,
- decreto real de 21 de Março de 1986 relativo à concessão de subsídios para incentivar a manutenção de contabilidades de gestão, agrícolas ou hortícolas, e favorecer o desenvolvimento de grupos de gestão,
- decreto ministerial de 9 de Julho de 1985 relativo à modernização das explorações agrícolas;
Considerando que o Governo belga comunicou além disso, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º, que as disposições relativas à formação profissional agrícola, objecto da Decisão 85/301/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1985, se continuam a aplicar no âmbito do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Março de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir, se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, dos seus títulos I, II e VII;
Considerando que o decreto ministerial de 9 de Julho de 1985 preenche, além disso, as condições do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As disposições regulamentares e administrativas enunciadas nos considerandos da presente decisão e relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do mesmo regulamento.
2. As disposições relativas à execução da Directiva 72/159/CEE, em vigor na Bélgica entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1985 preenchem, tendo em conta o decreto ministerial de 9 de Julho de 1985 relativo à modernização das explorações agrícolas, as condições para a participação comunitária na acção comum prevista no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

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