Document ID: 31992R0436

REGULAMENTO (CEE) No. 436/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1956/88, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1956/88 (2) implementa o Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) em 10 de Fevereiro de 1988;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 13 de Setembro de 1991, uma proposta de programa alterado, agora intitulado «Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta»; que, em conformidade com o artigo XI da Convenção da NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se tornará uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1992; que o programa alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de normas de execução do programa alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 1956/88 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o.
O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir denominado "o programa", aplica-se à Comunidade.
O texto do programa vem anexo ao presente regulamento.».
2.
O no. 1 do artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários ao programa. Os inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comunitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas de inspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.».
3.
O programa é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

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