Document ID: 31977D0527

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1977 que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho
(77/527/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (1), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 3o,
Tendo em conta as comunicações dos Estados-membros,
Considerando que incumbe à Comissão elaborar a lista das vias navegáveis de carácter marítimo, tendo em conta as indicações que lhe foram comunicadas pelos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista das vias navegáveis de carácter marítimo, referida no no 6 do artigo 3o, da Directiva 76/135/CEE, é fixada em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977.

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