Document ID: 31989D0208

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
(89/208/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3), assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 26o do Protocolo (4).
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.

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