Document ID: 31991R1346

REGULAMENTO (CEE) No 1346/91 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 704/91 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do no 4 do artigo 60oA,
Considerando que a alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas de juros de compensação, para o segundo semestre de 1991, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86, aplicáveis de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991 são as seguintes:
Bélgica 9,19 %
Dinamarca 10,01 %
República Federal Alema 8,61 %
Grécia 18,43 %
Espanha 15,04 %
França 10,15 %
Irlanda 10,83 %
Itália 11,98 %
Luxemburgo 9,19 %
Países Baixos 8,68 %
Portugal 16,88 %
Reino Unido 14,39 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991.

Labels: 3