Document ID: 31996R1168

REGULAMENTO (CE) Nº 1168/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que contém princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFC», foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (2), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da área da convenção nela definida;
Considerando que a Comissão de pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Março de 1996, uma recomendação que limita as capturas de cantarilho na área da convenção em 1996; que é conveniente que esta recomandação seja aplicada pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a parte disponível para a Comunidade e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em 1996, as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas fixadas no anexo.
Todas as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários antes da adopção do presente regulamento serão deduzidas das quotas fixadas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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