Document ID: 32014D0323

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de maio de 2014
que revoga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2014/323/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Em acordo com a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/371/EU do Conselho (5) foi adotada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o do acordo.
(2)
Essas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (6), e foram alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (7). Em 3 de dezembro de 2012 essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2012/749/UE do Conselho (8) até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.
(3)
As eleições presidenciais e legislativas realizaram-se em Madagáscar, em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, respetivamente, e os resultados foram oficialmente proclamados em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro de 2014, respetivamente, e as novas instituições eleitas tomaram posse, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Em 7 de fevereiro de 2014, a AR da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral.
(4)
Estão reunidas as condições indicadas no Anexo da Decisão 2011/808/UE, nomeadamente a realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis, a proclamação dos resultados oficiais e a tomada de posse das novas instituições eleitas, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Por conseguinte, a Decisão 2010/371/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/371/UE é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de maio 2014.

Labels: 10
18
15