Document ID: 31986D0327

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
relativo a um programa respeitante à comercialização e à transformação das carnes em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/327/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Dezembro de 1985, o programa relativo à comercialização e à transformação das carnes em Itália;
Considerando que o programa tem relação com a reestruturação, modernização, racionalização e aumento de instalações de comercialização e de transformação:
- de carnes de bovino, suíno, ovino, caprino e equídeo,
- de aves de capoeira, pequenas criações e subprodutos do gado,
com vista a um aumento da produtividade e da rentabilidade, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências sanitárias e, nomeadamente, uma maior participação dos produtores na transformação e comercialização; que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o programa visa o aumento das capacidades actuais das instalações, a transformação e a comercialização das carnes, nomeadamente no Mezzogiorno de Itália, e que está prevista uma prioridade para o programa relativo às instalações que atinjam uma capacidade de abate de pelo menos 5 000 t/ano; que o programa prevê a exclusão dos financiamentos das instalações públicas de capacidade inferior a 1 000 t/ano de abate e que encara o desenvolvimento do sector privado, nomeadamente para as instalações de transformação e de comercialização da carne e dos seus subprodutos;
Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento nos sectores acima mencionados; que o prazo fixado para a aplicação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo à comercialização e à transformação das carnes em Itália, comunicado pelo Governo italiano em 20 de Dezembro de 1985.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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