Document ID: 31985D0071

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1984 relativa à lista das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho respeitante à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
(85/71/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que a Directiva 67/548/CEE prevê, no no 2 do seu artigo 13o, que a Comissão manterá uma lista das substâncias notificadas em conformidade com a directiva;
Considerando que a Directiva 67/548/CEE prevê, no no 3 do seu artigo 13o, que a forma dessa lista e as informações que dela constam serão definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o;
Considerando que é conveniente publicar a lista, em conformidade com os objectivos da Directiva 67/548/CEE, que são, nomeadamente, a protecção do homem e do ambiente contra os riscos que podem resultar da colocação no mercado de substâncias novas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
DECIDE:
Artigo 1o
A lista de substâncias químicas que a Comissão mantém em conformidade com o no 2 do artigo 13o da Directiva 67/548/CEE, a seguir denominada «a lista», será estabelecida em conformidade com as disposições constantes do anexo.
Artigo 2o
A lista de substâncias químicas notificadas em conformidade com o artigo 6o da Directiva 67/548/CEE antes de 1 de Julho de ano da publicação do inventário Einecs será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, o mais tardar até 31 de Dezembro do mesmo ano.
Serão publicadas actualizações todos os anos, o mais tardar até 31 de Dezembro, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que abrangerão o período de 1 de Julho do ano anterior a 30 de Junho do ano da publicação.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984.

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