Document ID: 31986R2305

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2305/86 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 26º e, o nº 5 do seu artigo 27º A,
Considerando que o nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE prevê que o preço de compra na intervenção pode ser reduzido, em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, quando tal suceder, deduzir do mesmo montante o preço a que as sementes oleaginosas, na posse dos organismos de intervenção, são vendidas, no termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1167/83 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82 passa a ter a seguinte redacção:
« Os organismos de intervenção venderão as sementes oleaginosas na sua posse, nas condições determinadas nos artigos 2º e 3º, a qualquer comprador que ofereça pelo menos o preço de intervenção em vigor na altura em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 quilogramas e, se for caso disso, deduzido do montante referido no nº 4 do artigo 27º A do Regulamento 136/66/CEE. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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