Document ID: 31998R0095

REGULAMENTO (CE) Nº 95/98 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2133/96 no respeitante à data-limite para o pagamento da segunda fracção da indemnização especial temporária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), com a última modificação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1600/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2133/96 (3) da Comissão estabeleceu normas de execução das medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, expedidos em 1996;
Considerando que, devido a dificuldades administrativas decorrentes da gestão dessas medidas, as autoridades gregas competentes não podem pagar a segunda fracção da indemnização especial temporária no prazo previsto no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento; que, por conseguinte, é conveniente alterar a data-limite até à qual o pagamento deve ser efectuado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 15 de Outubro de 1997, prevista no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2133/96, é substituída pela data de 31 de Janeiro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1998.

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