Document ID: 31996L0034

DIRECTIVA 96/34/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao protocolo nº 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o nº 2 do artigo 4º desse acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
1. Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, os Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designados «Estados-membros», que desejam prosseguir na via traçada pela carta social de 1989, celebraram entre si um Acordo relativo à política social;
2. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do acordo relativo à política social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos a nível comunitário sejam aplicados mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
3. Considerando que o ponto 16 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê, nomeadamente, que «há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares»;
4. Considerando que, apesar da existência de um amplo consenso, o Conselho não chegou a decidir sobre a proposta da directiva relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares (1), com a redacção que lhe foi dada em 15 de Novembro de 1984 (2);
5. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo a política social, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar;
6. Considerando que a Comissão, entendendo, depois dessa consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo;
7. Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES) informaram a Comissão, por carta conjunta de 5 de Julho de 1995, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 4º do referido acordo;
8. Considerando que as referidas organizações interprofissionais celebraram, em 14 de Dezembro de 1995, um acordo-quadro sobre a licença parental e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de aplicar o acordo-quadro mediante uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 4º desse acordo;
9. Considerando que, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (3), o Conselho convidou os parceiros sociais a aproveitarem as possibilidades de celebração de acordos dado que estão geralmente mais próximos dos problemas sociais e da realidade social; que, em Madrid, os membros do Conselho europeu cujo Estado é parte no Acordo relativo à política social se congratularam com a celebração deste acordo-quadro;
10. Considerando que as partes signatárias desejaram celebrar um acordo-quadro que previsse prescrições mínimas referentes à licença parental e às faltas ao trabalho por motivo de força maior e confiasse aos Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a definição das condições de aplicação da licença parental, para ter em conta a situação, designadamente a da política familiar, existente em cada Estado-membro nomeadamente no que se refere às condições de concessão da licença parental e de exercício do direito à licença parental;
11. Considerando que o acto adequado para a aplicação desse acordo-quadro é uma directiva na acepção do artigo 189º do Tratado; que a directiva vincula portanto os Estados-membros quanto aos resultados a alcançar, deixando-lhes a competência quanto à forma e aos meios;
12. Considerando que, segundo os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita aos requisitos mínimos para alcançar esses objectivos e não excede o necessário para esse fim;
13. Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, tendo em conta a representatividade das partes signatárias, os respectivos mandatos, a legalidade das cláusulas do Acordo-quadro e o respeito pelas disposições aplicáveis às pequenas e médias empresas;
14. Considerando que, nos termos da comunicação de 14 de Dezembro de 1993, respeitante à aplicação do protocolo relativo à política social, a Comissão informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe o texto do Acordo-quadro juntamente com a proposta de directiva e a respectiva motivação;
15. Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social, enviando-lhe o texto do Acordo-quadro juntamente com a sua proposta de directiva e a respectiva motivação;
16. Considerando que o nº 2 da clásula 4 do Acordo-quadro salienta que a aplicação das disposições do presente acordo não constitui uma justificação válida para a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem prejuízo do direito dos Estados-membros e/ou dos parceiros sociais, atendendo à evolução da situação (incluindo a introdução da impossibilidade de transferência), aplicarem disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, desde que sejam respeitadas as exigências mínimas previstas no presente acordo;
17. Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, nomeadamente com base no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e convicções;
18. Considerando que o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia prevê que «a União respeitará os direitos fundamentais tal como nos garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário»;
19. Considerando que, mediante pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-membros podem confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tomarem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente directiva;
20. Considerando que a aplicação do Acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos referidos no artigo 1º do acordo relativo à política social,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Aplicação do Acordo-quadro
A presente directiva destina-se a aplicar o Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995 pelas organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), incluído em anexo.
Artigo 2º
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 3 de Junho de 1998, ou assegurar-se-ão, o mais tardar nessa data, de que os parceiros sociais introduziram as disposições necessárias, mediante acordo, devendo os Estados-membros tomar as medidas necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.
2. Os Estados-membros poderão dispor, no máximo, de um ano suplementar, se tal se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dessas circunstâncias.
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1996.

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