Document ID: 31993R0207

REGULAMENTO (CEE) Nº 207/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, os nºs 7 e 8 do seu artigo 5º,
Considerando que, para efeitos dos nºs 3, alíneas b) e c), e 4 do artigo 5º do referido regulamento, é necessário estabelecer listas limitativas nas partes A, B e C do anexo VI;
Considerando que, para efeitos das três partes do anexo VI têm de ser estabelecidas certas definições a fim de assegurar a coerência com a demais legislação comunitária na matéria;
Considerando que os ingredientes ou adjuvantes tecnológicos constantes do anexo VI só podem ser utilizados em conformidade com a legislação em matéria de preparação de géneros alimentícios e de acordo com boas práticas de fabrico de géneros alimentícios;
Considerando que o anexo VI deve ser estabelecido atendendo ao facto de que os consumidores esperam que os produtos transformados resultantes da produção biológica sejam essencialmente compostos de ingredientes tal como estes ocorrem na natureza;
Considerando que, no entanto, podem ser incluídos no anexo VI outros ingredientes ou adjuvantes tecnológicos possivelmente utilizados nos géneros alimentícios convencionalmente transformados e, de preferência, de ocorrência natural, desde que se tenha revelado impossível produzir ou conservar géneros alimentícios produzidos biologicamente sem recorrer a essas substâncias;
Considerando que, no que diz respeito aos enzimas derivados de microrganismos, é necessário prosseguir o estudo da possibilidade de utilizar, nos géneros alimentícios que apresentem no rótulo uma referência a métodos de produção biológica, esses produtos obtidos a partir de microrganismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 90/220/CEE do Conselho (2); que esta questão será examinada pormenorizadamente quando esses enzimas forem aprovados para utilização nos géneros alimentícios em conformidade com a legislação comunitária na matéria;
Considerando que o anexo VI terá de ser revisto regularmente, a fim de atender à experiência adquirida e à evolução da disponibilidade no mercado comunitário de determinados ingredientes de origem agrícola produzidos biologicamente;
Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme nos Estados-membros da derrogação prevista no nº 4 do artigo 5º do regulamento, é necessário estatuir as normas de execução dessa derrogação, enquanto os produtos abrangidos pela mesma não forem incluídos na parte C do anexo VI;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é estabelecido pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Só podem ser decididas alterações das partes A e B do anexo VI se forem satisfeitas as seguintes exigências:
a) Relativamente aos aditivos alimentares abrangidos pela parte A, ponto 1, do anexo VI: sem prejuízo das exigências respeitantes à aceitação dos aditivos previstas na Directiva 89/107/CEE do Conselho (3), apenas podem ser incluídas as substâncias relativamente às quais se tenha provado que, sem recorrer às mesmas, é impossível produzir ou conservar esses géneros alimentícios;
b) Relativamente aos adjuvantes tecnológicos abrangidos pela parte B do anexo VI: apenas são incluídas as substâncias aceites na transformação geral dos alimentos e relativamente às quais se tenha provado que, sem recorrer às mesmas, é impossível produzir esses géneros alimentícios.
Artigo 3º
1. Enquanto um ingrediente de origem agrícola não for incluído na parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2029/91, esse ingrediente pode ser utilizado em conformidade com a derrogação prevista no nº 4 do artigo 5º desde que:
a) O operador tenha notificado a autoridade competente do Estado-membro de todas as provas exigidas de que o ingrediente em questão satisfaz o disposto no nº 4 do artigo 5º
e
b) A autoridade competente do Estado-membro tenha autorizado a sua utilização durante um período de, no máximo, três meses, podendo este ser reduzido quando se verifique que o ingrediente em questão está disponível na Comunidade.
2. Quando seja concedida uma autorização como a referida no nº 1, o Estado-membro em questão notificará imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão das seguintes informações:
a) Data da autorização;
b) Nome do ingrediente de origem agrícola em questão;
c) Quantidade exigida e justificação para a mesma;
d) Motivos e período previsto para a escassez.
3. Caso as informações apresentadas por qualquer Estado-membro à Comissão e ao Estado-membro que concedeu a autorização mostrem que é possível o fornecimento durante o período de escassez, o Estado-membro considerará a revogação da autorização ou a redução do respectivo período e informará a Comissão e os demais Estados-membros das medidas adoptadas no prazo de dez dias a partir da data de recepção das informações.
4. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o assunto será apresentado para exame ao comité referido no artigo 14º do regulamento. Pode decidir-se, em conformidade com o processo definido no artigo 14º, que a autorização seja revogada ou o respectivo período alterado ou, se for caso disso, que o ingrediente em questão seja incluído na parte C do anexo VI.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

Labels: 3
17
6