Document ID: 31993R0740

REGULAMENTO (CEE) No 740/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal;
Considerando que a eliminação desses obstáculos torna adequada uma intensificação do esforço de reestruturação do sector leiteiro em Portugal a fim de permitir a este sector enfrentar a concorrência acrescida dos outros Estados-membros; que essa intensificação pode ser realizada se se facilitar nesse país o resgate das quantidades de referência com vista à sua reatribuição, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leie e dos produtos lácteos (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A República Portuguesa concederá aos produtores, tal como definidos na alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92, que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção leiteira até 1 de Setembro de 1993, uma indemnização de 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, paga durante três anos.
Artigo 2o
São elegíveis para a indemnização os produtores que:
- disponham de uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3950/92, quer no âmbito de entregas quer no âmbito de vendas directas,
- respondam aos critérios objectivos determinados pela República Portuguesa de acordo com a Comissão.
Artigo 3o
1. A indemnização é concedida em relação à quantidade de referência a que o produtor tenha direito à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatário.
A República Portuguesa determina as condições em que o arrendatário pode apresentar esse pedido e as condições em que a indemnização pode ser concedida.
Artigo 4o
As quantidades de referência liberadas em aplicação do presente regulamento serão acrescentadas à reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92.
Artigo 5o
O financiamento comunitário do presente programa fica limitado a uma quantidade de 75 000 toneladas e a um montante total de 38,5 milhões de ecus, pago em três unidades.
O financiamento previsto no primeiro parágrafo é considerado como uma intervenção na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3).
Artigo 6o
A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (4), se necessário, as medidas de execução do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Labels: 18
6