Document ID: 32015R0048

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/48 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2015
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vinagre de Montilla-Moriles (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Vinagre de Montilla-Moriles», apresentado pela Espanha.
(3)
A Itália apresentou uma declaração de oposição à inscrição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A Comissão examinou a declaração de oposição e considerou-a admissível na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A declaração de oposição refere-se ao eventual prejuízo à existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação ou aos produtos que beneficiam da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena», ao incumprimento das disposições em matéria de rotulagem da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4) e ao incumprimento das disposições específicas aplicáveis à comercialização das categorias de produtos vitivinícolas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) [substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6)].
(4)
A Comissão, por carta de 10 de junho de 2013, convidou a Espanha e a Itália a procurar chegar a um acordo mútuo em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em conformidade com o referido artigo, a Espanha comunicou, por carta de 10 de outubro de 2013, o seu relatório relativo ao fim do período de consulta. Por carta de 25 de outubro de 2013, a Itália renovou a sua oposição ao registo, citando motivos diferentes dos inicialmente invocados. Não tendo havido acordo entre esses Estados-Membros no prazo de três meses, incumbe à Comissão adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.
(5)
No que diz respeito ao eventual prejuízo à existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação ou aos produtos que beneficiam da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena», conclui-se, do exame dos documentos fornecidos pelas partes, que o referido motivo de oposição não está demonstrado. Além disso, ao renovar a sua oposição, a Itália deixou de o invocar. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.
(6)
No respeitante ao incumprimento das disposições do artigo 2.o da Diretiva 2000/13/CE, a declaração de oposição menciona que as disposições específicas de rotulagem relativas aos tipos de vinagre (anada, crianza, reserva, gran reserva, «Vinagre al Pedro Ximenez» e «Vinagre al moscatel») são indicações ambíguas e podem induzir o consumidor em erro, nomeadamente sobre as características do género alimentício. Do exame dos documentos fornecidos pelas partes, conclui-se que esse motivo de oposição não é demonstrado. Além disso, ao renovar a sua oposição, a Itália deixou de o invocar. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.
(7)
Quanto ao incumprimento das disposições específicas aplicáveis à comercialização das categorias de produtos vitivinícolas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Itália argumenta que o «Vinagre de Montilla-Moriles» não pode beneficiar da denominação «vinagre de vinho» estabelecida no anexo XI-B, ponto 17, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (que passou a ser o anexo VII, parte II, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013). A Espanha alterou a descrição do produto no caderno de especificações e no ponto 3.2 do documento único, distinguindo, por um lado, o «vinagre de vinho» e, por outro lado, o vinagre elaborado a partir de «vinagre de vinho». Em consequência, a utilização da denominação «vinagre de vinho» para o produto distinto correspondente fica conforme com o anexo VII, parte II, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, essa alteração não substancial não requer um novo exame do pedido pela Comissão.
(8)
Ao renovar a sua oposição, a Itália alega que o pedido de registo é contrário ao artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (7), pois abrange dois produtos fundamentalmente distintos que não correspondem ao mesmo tipo, e a denominação não é utilizada para designar os dois produtos, em especial o vinagre. É de constatar, por um lado, que o referido artigo [que passou a ser o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (8)] não se opõe ao registo de produtos distintos do mesmo tipo e que, por outro lado, a Itália não fornece nenhum elemento de apoio às suas afirmações no respeitante à utilização da denominação. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.
(9)
À luz do que precede, o nome «Vinagre de Montilla-Moriles» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, devendo o documento único ser atualizado em conformidade e publicado.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação «Vinagre de Montilla-Moriles» (DOP).
A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.
Artigo 2.o
O documento único atualizado consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

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