Document ID: 32003L0076

Directiva 2003/76/CE da Comissão
de 11 de Agosto de 2003
que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/80/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/220/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE;
(2) A Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/80/CE, introduziu requisitos específicos relativos à homologação de veículos bicombustível e de veículos monocombustível funcionando a gás, no que diz respeito aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD). Introduziu igualmente disposições por forma a permitir a homologação, por um período de tempo restrito, dos sistemas OBD dos veículos funcionando a gás, que apresentem pequenas deficiências. É necessário complementar essas disposições com medidas técnicas adicionais que cubram a transmissão de sinais de diagnóstico, a fim de prevenir um entrave ao comércio resultante de certas tecnologias OBD dos veículos a gás, recentemente desenvolvidas e que cumprem, em todos os outros aspectos, os requisitos da Directiva 70/220/CEE.
(3) A Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/80/CE, introduziu também requisitos específicos relativos à homologação CE de catalisadores de substituição. Esses requisitos devem ser alterados por forma a permitir que um catalisador de substituição possa ser homologado enquanto unidade técnica autónoma com base no facto de ser do mesmo tipo que um catalisador original ou que um catalisador de substituição original já homologados.
(4) Consequentemente, há que alterar a Directiva 70/220/CEE nesse sentido.
(5) As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos XI e XIII da Directiva 70/220/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão o mais tardar até 4 de Setembro de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 4 de Setembro de 2004.
Ao adoptarem essas disposições, os Estados-Membros devem nelas incluir uma referência à presente directiva ou fazê-las acompanhar de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.

Labels: 8
20