Document ID: 32000D0730

Decisão da Comissão
de 10 de Novembro de 2000
que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno
[notificada com o número C(2000) 3280]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/730/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a criação de um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a seguir designado "CREUE", pela Comissão, composto pelos organismos competentes referidos no artigo 14.o e pelo fórum de consulta referido no artigo 15.o
(2) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que o regulamento interno do CREUE seja elaborado pela Comissão nos termos do artigo 17.o e tendo em conta os princípios processuais previstos no anexo IV.
(3) O artigo 13.o do Regulamento n.o 1980/2000 prevê que o CREUE contribua, nomeadamente, para a elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação dos mesmos.
(4) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que a Comissão assegure que, no exercício das suas actividades, o CREUE respeite a participação equilibrada de todas as partes interessadas relativamente a cada grupo de produtos, como a indústria e os prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), os artesãos e as respectivas associações, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores.
(5) O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 estabelece que é essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participem activamente no desenvolvimento e na determinação dos critérios relativos ao rótulo ecológico europeu, por forma a que o grande público aceite o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico.
(6) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de o CREUE pedir à Comissão para dar início ao procedimento de atribuição do rótulo ecológico.
(7) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que a Comissão atribua um mandato ao CREUE com vista à elaboração e revisão periódica dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação desses critérios aplicáveis aos grupos de produtos abrangidos pelo mesmo regulamento.
(8) O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que, com base no mandato, o CREUE elabore projectos de critérios de atribuição do rótulo ecológico para o grupo de produtos, bem como de requisitos de avaliação e verificação desses critérios, tal como previsto no artigo 4.o e no anexo IV, tendo em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado, as considerações relativas ao ciclo de vida e a análise de melhoramento a que se refere o anexo II do regulamento.
(9) O ponto 1 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a criação no âmbito do CREUE um grupo de trabalho ad hoc, no qual participarão as partes interessadas referidas no artigo 15.o e os organismos competentes referidos no artigo 14.o, com vista ao estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos.
(10) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que a Comissão consulte o CREUE no que se refere ao plano de trabalho relativo ao rótulo ecológico.
(11) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que os membros do CREUE cooperem com os Estados-Membros e a Comissão para promover a utilização do rótulo ecológico europeu.
(12) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adoptadas as regras que estabelecem o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno, apresentado no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

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