Document ID: 32000D1215

Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Maio de 2000
que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 47.o, 55.o e 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 710/97/CE(3) deixa de vigorar em 13 de Maio de 2000.
(2) É conveniente prorrogar esta decisão até 31 de Dezembro de 2003,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A frase constante do artigo 12.o da Decisão n.o 710/97/CE "e vigorará por um período de três anos a contar dessa data" passa a ter a seguinte redacção: "e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

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