Document ID: 31987D0279

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1987
relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
(87/279/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, antes da adesão de Portugal, a Comunidade declarara poder vir a ser previsto um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou jurisdição deste Estado (3);
Considerando que os meios à disposição da República Portuguesa para assegurar uma correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição necessitam de ser completados, modernizados e aperfeiçoados para se tornarem mais eficazes;
Considerando que é oportuno que a Comunidade participe no financiamento das despesas efectuadas com esse objectivo por este Estado-membro; que as despesas devem ser financiadas pela Comunidade, em 50 %, até um montante máximo determinado;
Considerando que é necessário garantir a utilização efectiva dos meios assim modernizados e aperfeiçoados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Nas condições enunciadas no anexo, a Comunidade participará no financiamento das despesas suportadas pela República Portuguesa para completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição.
2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ECUs, 50 % das despesas elegíveis suportadas pela República Portuguesa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989.
3. Sem prejuízo do nº 2, a comunidade pode conceder adiantamentos até um máximo de 25 % das despesas elegíveis.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

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