Document ID: 31997R2616

REGULAMENTO (CE) Nº 2616/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2469/97 (4), prevê que as exportações dos produtos em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição;
Considerando que, para assegurar uma boa gestão de todas as exportações e, nomeadamente, das quantidades de carne de bovino congelada provenientes das existências de intervenção e destinadas à exportação para determinados países terceiros, mas sem a concessão de restituição, todas as exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e dos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 devem ficar sujeitas à emissão de um certificado de exportação;
Considerando que, na sequência desta nova obrigação, se afigura necessário proceder a determinadas alterações de ordem técnica, nomeadamente no que se refere ao período de eficácia dos certificados, ao montante da garantia e ao modelo das comunicações periódicas dos Estados-membros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º
As exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação.»;
2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º
1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados com prefixação da restituição é fixado em:
- 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,
- 30 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do citado regulamento.
2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período de eficácia dos certificados é fixado em:
- 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção,
- 60 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a seguinte menção:
- "produtos de intervenção sem restituição Regulamento (CE) nº 2616/97" para os certificados referidos no primeiro travessão,
- "sem restituição" para os certificados referidos no segundo travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.
4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são indicadas no anexo III.»;
3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9º
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição é de:
a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do código 0201 30 00 91 00 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no nº 1 é de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.»;
4. No artigo 10º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições e referidos no nº 1 do artigo 8º serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, nesse período, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no nº 2. No entanto, as exportações efectuadas no âmbito do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são submetidas a esse período.»;
5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11º
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição quando essa restituição for efectuada mediante recurso a um certificado referido no nº 1 do artigo 8º e o certificado incluir, na casa 22, a menção:
"Restituição válida para 000 toneladas (quantidade objecto da emissão do certificado)".
2. As disposições do nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*) não são aplicáveis às restituições especiais à exportação concedidas para a carne desossada produzida no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão (**) sempre que estes produtos forem ou tiverem sido colocados ao abrigo do regime previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (***).
(*) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(**) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(***) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.».
6. No artigo 13º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00 horas, o mais tardar:
a) 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no nº 1 do artigo 8º ou a inexistência de pedidos de certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 ou a inexistência de pedidos de certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
b) 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do nº 5 do artigo 10º ou a não emissão de certificados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, sendo indicada a data de apresentação dos pedidos de certificados e o país de destino
até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no nº 4 do artigo 10º
- Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do nº 1 do artigo 8º e que não foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º e que não foram inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º»;
7. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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