Document ID: 31982R2131

REGULAMENTO (CEE) No 2131/82 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo do artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação por um país terceiro (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para certos países terceiros (4), tinha previsto um prazo razoável entre a data da sua entrada em vigor e a da sua aplicação; que, este prazo ficou reduzido devido à publicação tardia do referido regulamento; que, por consequência, as autoridades competentes não puderam adaptar-se às novas exigências; que portanto se revela oportuno adiar a data de aplicação do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A data de 2 de Agosto de 1982 que figura no segundo parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1953/82 é substituída pela de 1 de Outubro de 1982.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.

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