Document ID: 32001D0495

Decisão da Comissão
de 2 de Julho de 2001
relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau
[notificada com o número C(2001) 1701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/495/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) A gripe aviária é uma doença vírica das aves, incluindo as aves de capoeira, que provoca mortalidade e morbilidade que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, constitui um risco grave para a sanidade animal e pode diminuir significativamente a rentabilidade das explorações aviárias.
(2) A gripe aviária foi detectada em aves de capoeira presentes nos mercados de aves vivas de Hong Kong e Macau e afigura-se que foi detectada em aves de capoeira sobretudo provenientes da China Continental.
(3) São proibidas as importações para a Comunidade de aves de capoeira vivas da China, Hong Kong e Macau, enquanto que outras aves podem ser importadas, nas condições estabelecidas no ponto A do artigo 7.o da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(4).
(4) A Decisão 2000/666/CE da Comissão(5), alterada pela Decisão 2001/383/CE(6), estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira.
(5) A Decisão 2000/666/CE entrará em vigor em 1 de Novembro de 2001.
(6) A situação acima descrita pode colocar em risco o estatuto sanitário dos bandos de aves de capoeira. Por conseguinte, as disposições previstas na Decisão 2000/666/CE devem aplicar-se imediatamente às importações provenientes da China, de Hong Kong e de Macau.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A introdução no território da Comunidade de aves vivas que não as referidas na Directiva 90/539/CEE provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau apenas é autorizada nas condições estabelecidas nos artigos 1.o a 9.o da Decisão 2000/666/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 1 de Novembro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2001.

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