Document ID: 32003D0835

Decisão do Conselho
de 27 de Novembro de 2003
relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos
(2003/835/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Deliberando com base no artigo 7.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.
(2) O acordo referido no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, relativo ao fornecimento, instalação e gestão da rede Sirene fase II, celebrado em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium (posteriormente Global One Belgium), caducou em 23 de Agosto de 2001.
(3) O acordo celebrado com a Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um Help Desk Server, referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, também caducou.
(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos dois referidos acordos.
(5) Consequentemente, deixou de ser necessário que o secretário-geral do Conselho exerça as funções que lhe foram confiadas pela Decisão 1999/322/CE.
(6) A Decisão 1999/322/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/322/CE é revogada.
Artigo 2.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

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