Document ID: 31988R2877

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2877/88 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2167/88 (4), prevê, nomeadamente, o período de validade dos certificados de exportação; que é conveniente limitar o período de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, dada a incerteza reinante no mercado mundial de cereais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (6), instaurou, partir de 1 de Janeiro de 1988, umo nova « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e substitui a actual nomenclatura;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto A do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.

Labels: 3
17