Document ID: 31993R3602

REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 estabelece, em relação à importação na Comunidade dos produtos do anexo IV, C, um regime que limita, durante um período de quatro anos a partir da sua entrada em vigor, a evolução das quantidades dos referidos produtos admitidas para importação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/93 (4), fixou a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum, bonitos e sardinhas admitidas para importação na Comunidade em 1993;
Considerando que é necessário fixar, para o ano de 1994, as quantidades destes produtos admitidas para importação; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3900/92 é alterado do seguinte modo:
1) no título, a expressão « em 1993 » é suprimida,
2) ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3:
« 3. Para 1994, o documento de importação referido no nº 1 será emitido até ao limite das seguintes quantidades:
"(em toneladas) 1" ASSV=" Conservas de sarinha da espécie Sardina pilchardus Walbaum ex 1604 13 ex 1604 13 ex 1604 20 50 2 1" ASSV=" Conservas de atum do género thunus, de bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus ex 1604 14 ex 1604 14 ex 1604 19 ex 1604 20 70 113 990 »
Artigo 2º
O presente regulament entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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