Document ID: 31992R1753

REGULAMENTO (CEE) No. 1753/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão e que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1992;
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é de interesse económico comunitário; que é, consequentemente, necessário prorrogar a medida específica a seu favor até 30 de Junho de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1991/1992» são substituídos por «1992/1993».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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