Document ID: 32009R0720

REGULAMENTO (CE) N.o 720/2009 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita aos preços de referência, ao cálculo dos custos financeiros e à inspecção física do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o método de cálculo dos custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção requer a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico.
(2)
Tal determinação tem por base a taxa média de juro realmente paga durante um período de referência, que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, num dado prazo. Por motivos de homogeneidade, importa que os Estados-Membros utilizem para a comunicação o formulário disponibilizado pela Comissão.
(3)
É conveniente considerar que os Estados-Membros que não respondam ao pedido da Comissão pelo envio da respectiva comunicação no formulário devido e no prazo fixado não suportaram encargos de juros no período de referência.
(4)
Relativamente aos Estados-Membros que declarem na sua comunicação não terem suportado encargos de juros no período de referência por não terem tido durante esse período produtos agrícolas em armazenagem pública, há que determinar claramente a taxa de juro a utilizar para o financiamento dos custos relativos aos fundos a mobilizar por esses Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), introduziu uma distinção entre preços de referência e preços de intervenção. É, por conseguinte, necessário ajustar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 428/2008 e (CE) n.o 687/2008 (4) introduziu novas regras sobre a inspecção física do arroz. É, por conseguinte, necessário ajustar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
Para a boa gestão das medidas de intervenção ligadas à armazenagem pública, é conveniente que as alterações relacionadas com a distinção entre preços de referência e preços de intervenção se apliquem a partir de 1 de Outubro de 2009, data de início do novo exercício contabilístico.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, IV, VI, VII, X e XII do Regulamento (CE) n.o 884/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pontos 3 a 6 do anexo aplicam-se a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2009.

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