Document ID: 32005R1155

REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2005 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 2005
que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (1) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.o dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respeitante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarificados os procedimentos respeitantes à decisão de apuramento da conformidade previstos no artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP.
(2)
É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004.
(3)
Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Alteração dos AFP
1. O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:
“O saldo final do programa será pago:
a)
Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;
b)
Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;
c)
Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.
O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.”.
2. Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:
“Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.”».
Artigo 2.o
Alteração do título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004
O título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003».
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

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