Document ID: 31996R2271

REGULAMENTO (CE) Nº 2271/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 73ºC, 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que entre os objectivos da Comunidade se contam a contribuição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais;
Considerando que a Comunidade se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, incluindo a eliminação de quaisquer restrições ao investimento directo, bem como o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais;
Considerando que um país terceiro adoptou determinadas leis, regulamentos e outros actos legislativos com vista a regulamentar as actividades de pessoas singulares e colectivas sob a jurisdição dos Estados-membros;
Considerando que, em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros actos legislativos violam o direito internacional e obstam à realização dos objectivos acima referidos;
Considerando que essas leis, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos, e as medidas nelas baseadas ou delas resultantes afectam ou podem afectar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da Comunidade e os interesses das pessoas singulares e colectivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que, face a estas circunstâncias excepcionais, importa adoptar medidas a nível comunitário, para proteger a ordem jurídica existente, os interesses da Comunidade e os interesses das referidas pessoas singulares e colectivas, designadamente eliminando, neutralizando, opondo-se ou, de qualquer outra forma, contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão;
Considerando que o pedido de prestação de informações previsto no presente regulamento não impede qualquer Estado-membro de solicitar que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridades desse Estado;
Considerando que o Conselho adoptou a Acção Comum 96/668/PESC de 22 de Novembro de 1996 (2), a fim de assegurar que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proteger as pessoas singulares e colectivas cujos interesses sejam afectados pelas referidas leis ou por medidas nelas baseadas, desde que esses mesmos interesses não se encontrem já protegidos no presente regulamento;
Considerando que, na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros;
Considerando que as acções previstas no presente regulamento são necessárias à realização de objectivos definidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que, para a adopção de determinadas disposições do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento prevê a protecção e neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial da legislação indicada no anexo, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos, bem como das medidas nela baseadas ou delas resultantes, sempre que essa aplicação afecte os interesses das pessoas referidas no artigo 11º envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em actividades comerciais conexas entre a Comunidade e países terceiros.
Deliberando nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 7º do presente regulamento, o Conselho pode aditar ou suprimir leis no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Quando os interesses económicos e/ou financeiros das pessoas referidas no artigo 11º forem directa ou indirectamente afectados pelas leis referidas no anexo ou por medidas nelas baseadas ou delas resultantes, essas pessoas devem informar a Comissão desse facto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenham obtido a informação; se forem afectados os interesses de uma pessoa colectiva, esta obrigação é então aplicável a directores, administradores e outras pessoas com responsabilidades de gestão (3).
A pedido da Comissão, essas pessoas fornecer-lhe-ão todas as informações pertinentes para efeitos do presente regulamento, de acordo com o pedido e no prazo de 30 dias a contar da sua data.
Todas as informações serão enviadas à Comissão directamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros. Se as informações forem directamente enviadas à Comissão, esta informará imediatamente as autoridades competentes do Estado-membro em que reside ou está registada a pessoa que forneceu a informação.
Artigo 3º
As informações prestadas por força do artigo 2º só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram dadas.
As informações de natureza confidencial ou prestadas a título confidencial são abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Essas informações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o consentimento expresso da pessoa que as forneceu.
A divulgação dessas informações será autorizada quando a Comissão se encontre obrigada ou autorizada a fazê-lo, designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas informações terá em conta os interesses legítimos da pessoa em causa na não divulgação dos seus segredos profissionais.
O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de carácter geral. Essa divulgação não será autorizada se for incompatível com os objectivos iniciais dessas informações.
Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa que esteve na origem das informações tem direito a que as mesmas sejam suprimidas, ignoradas ou rectificadas, consoante o caso.
Artigo 4º
As sentenças de órgãos judiciais e as decisões de autoridades administrativas situados fora do território da Comunidade que apliquem, directa ou indirectamente, a legislação referida no anexo ou as medidas nela baseadas ou dela resultantes, não serão reconhecidas ou executadas.
Artigo 5º
Nenhuma das pessoas referidas no artigo 11º deve cumprir, directamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário, activamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou proibição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ou resultantes, directa ou indirectamente, da legislação referida no anexo ou das medidas nela baseadas ou dela resultantes.
De acordo com o procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, pode ser autorizado o cumprimento, total ou parcial, das obrigações ou proibições referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua inobservância possa prejudicar seriamente os interesses das pessoas em causa ou da própria Comunidade. Os critérios de aplicação desta disposição serão determinados segundo o procedimento estabelecido no artigo 8º Quando se prove que a inobservância prejudica seriamente uma pessoa singular ou colectiva, a Comissão apresentará rapidamente um projecto das medidas adequadas a tomar nos termos do presente regulamento ao comité referido no artigo 8º
Artigo 6º
As pessoas referidas no artigo 11º envolvidas numa das actividades referidas no artigo 1º têm o direito à reparação de quaisquer danos, incluindo as custas judiciais, que tenha sofrido em virtude da aplicação das leis referidas no anexo ou de medidas nelas baseadas ou delas resultantes.
A reparação pode ser obtida da pessoa singular ou colectiva ou de qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de qualquer pessoa que actue em seu nome ou como seu intermediário.
A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 sobre a jurisdição e execução de decisões em matéria civil e comercial é aplicável aos processos e às sentenças decorrentes do presente artigo. A reparação pode ser obtida com base nas secções 2 a 6 do título II dessa convenção bem como, nos termos do nº 3 do seu artigo 57º, através de acções judiciais instauradas em tribunais de qualquer Estado-membro em que essa pessoa, entidade ou pessoa que actue em seu nome ou como seu intermediário, disponha de bens.
Sem prejuízo de quaisquer outros meios disponíveis e nos termos da legislação aplicável, a reparação pode assumir a forma da apreensão ou venda de bens dessas pessoas, entidades ou pessoas que actuem em seu nome ou como seus intermediários no território da Comunidade, incluindo acções ou quotas que detenham em qualquer pessoa colectiva registada na Comunidade.
Artigo 7º
Na aplicação do presente regulamento a Comissão:
a) Informará imediata e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo 1º, com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, e elaborará periodicamente o respectivo relatório público circunstanciado;
b) Concederá as autorizações nas condições previstas no artigo 5º e, ao estabelecer os prazos para o parecer do comité, terá plenamente em conta os prazos a cumprir pelas pessoas que têm de ser sujeitas a autorização;
c) Aditará ou suprimirá, quando necessário, referências a regulamentos e outros actos legislativos adoptados ao abrigo da legislação enumerada no anexo e abrangidos pelo presente regulamento;
d) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio relativo às sentenças e decisões a que são aplicáveis os artigos 4º e 6º;
e) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as designações e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros referidas no artigo 2º
Artigo 8º
Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas se estas estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, ou se não tiver sido emitido parecer, a Comissão apresenta sem demora ao Conselho uma proposta referente às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver deliberado após um prazo de duas semanas a contar da data em que lhe foi enviada a proposta, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.
Artigo 9º
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 10º
A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre todas as questões com ele relacionadas.
Artigo 11º
O presente regulamento é aplicável a:
1. Todas as pessoas singulares residentes na Comunidade (4) e nacionais de um Estado-membro;
2. Todas as pessoas colectivas registadas na Comunidade;
3. Todas as pessoas singulares ou colectivas referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 (5);
4. Quaisquer outras pessoas singulares residentes na Comunidade, exceptuando as que residam no país de que são nacionais;
5. Quaisquer outras pessoas singulares no território da Comunidade, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado-membro, no exercício de uma actividade profissional.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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