Document ID: 31995D0260

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativa à criação de um Comité dos consumidores (95/260/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que a Comissão está empenhada em consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário;
Considerando que a Decisão 90/55/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/13/CE (2), criou um Conselho consultivo dos consumidores a fim de facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores;
Considerando que a experiência adquirida no funcionamento deste conselho desde a sua criação e, em especial, desde a sua última renovação em 20 de Junho de 1994, indica que este conselho não constitui o quadro mais apropriado para responder às expectativas da Comissão relativamente à eficácia e rapidez da consulta;
Considerando que se afigura oportuno substituir este conselho por um novo órgão;
Considerando que deve ser criado um Comité dos consumidores estruturado e organizado de modo a responder aos objectivos da Comissão;
Considerando que o comité deve ser representativo dos consumidores de todos os países da Comunidade Europeia, estejam eles organizados a nível nacional, regional ou europeu;
Considerando que o comité deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É criado junto da Comissão um Comité dos consumidores, a seguir denominado o « Comité ».
2. O comité é composto por representantes de organizações europeias e de organizações e institutos nacionais e regionais de consumidores.
Artigo 2º
O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.
Artigo 3º
O Comité é composto por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
a) 15 lugares a representantes de organizações e institutos nacionais ou regionais de consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo I;
b) 5 lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo II.
Artigo 4º
1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão.
2. Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares e em número igual. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.
Artigo 5º
1. O período de exercício de funções de um membro do comité tem a duração de dois anos e pode ser prorrogado uma vez.
2. Expirado o período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou até à prorrogação do período do exercício das suas funções.
3. Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções de um membro termina antes da expiração do período de dois anos. O período de exercício de funções pode também ser considerado terminado quando o organismo que apresentou a candidatura solicita a substituição do respectivo membro. É ele substituído pelo prazo que resta a cumprir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º 4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.
Artigo 6º
A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.
Artigo 7º
As reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegura também o secretariado do comité e organiza os seus trabalhos.
Artigo 8º
O Comité reune-se na sede da Comissão após convocação pela mesma.
Artigo 9º
Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Comité sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada estão ligados a uma matéria de carácter confidencial.
Artigo 10º
A Decisão 90/55/CEE é revogada.
Artigo 11º
A presente decisão produz efeitos em 13 de Junho de 1995.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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