Document ID: 31996D0109

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (96/109/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 240º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 91/482/CEE é aplicável por um período de dez anos a contar de 1 de Março de 1990;
Considerando que no nº 4 do artigo 154º dessa decisão se prevê que devem ser fixadas novas contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos por ela abrangido;
Considerando que, enquanto se aguarda a fixação das novas contribuições financeiras pelo Conselho, é conveniente adoptar as disposições adequadas, a título de medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995,
DECIDE:
Artigo 1º
1. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 119º da Decisão 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para os fins especificados no artigo 114º e afectados ao sistema Stabex.
2. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 142º da Decisão 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para os fins especificados no artigo 137º e afectados ao dispositivo de financiamento especial (Sysmin).
Artigo 2º
O Conselho procederá a um exame da aplicação da presente decisão aquando da entrada em vigor da decisão prevista no nº 4 do artigo 154º da Decisão 91/482/CEE, que fixa as contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos abrangido por esta última.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

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