Document ID: 32003D0739

Decisão da Comissão
de 13 de Maio de 2003
relativa ao regime de auxílio que a Itália tenciona conceder a favor do emprego na Região da Sicília
[notificada com o número C(2003) 1484]
(Apenas faz fé texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/739/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado(1),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(2),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 26 de Junho de 2000, n.o 7666 (A/35346 de 29 de Junho de 2000), as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o refinanciamento para o período de 2000-2006 e as alterações do regime de auxílios ao emprego N 692/97, aprovado pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1998(3). O termo deste último deveu-se à utilização integral da dotação financeira de cerca de 76,5 milhões de euros aprovada pela Comissão para o período de 1997-1999.
(2) O referido regime foi inscrito no registo dos auxílios notificados com o número N 428/2000, dado que a sua aplicabilidade estava subordinada, através de uma cláusula suspensiva explícita, à aprovação prévia nos termos do artigo 87.o e seguintes do Tratado.
(3) A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 31 de Agosto de 2000 (D/54509), 30 de Março de 2001 (D/51384), 28 de Maio de 2001 (D/52158), 16 de Novembro de 2001 (D/54755) e 7 de Fevereiro de 2002 (D/50529). As Autoridades italianas responderam por cartas de 8 de Fevereiro de 2001, n.o 1593 (A/31192), 27 de Março de 2001, n.o 4129 (A/33708), 19 de Setembro de 2001, n.o 10255 (A/37368), 3 de Outubro de 2001, n.o 11847 (A/37873), 22 de Janeiro de 2002, n.o 1003 (A/30514), 18 de Abril de 2002, n.o 4873 (A/32946) e 29 de Abril de 2002, n.o 5439 (A/33234).
(4) Em 16 de Janeiro de 2002 realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão.
(5) Por carta de 4 de Julho de 2002, SG(2002) D/230509, a Comissão informou a Itália da sua decisão de não levantar objecções relativamente à parte A do regime, que estabelece auxílios à criação de postos de trabalho não ligados a um investimento, e de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à parte B do auxílio, que estabelece auxílios à criação de postos de trabalho ligados a um investimento.
(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.
(7) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
(8) Considerando que em 3 de Janeiro de 2003 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(5), a Comissão enviou, em 31 de Janeiro de 2003 (D/50666), uma carta às autoridades italianas para as informar de que a apreciação do regime de auxílios estatais em apreço foi efectuada à luz das disposições do referido regulamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do mesmo.
(9) A este propósito, a Comissão concedeu às autoridades italianas uma prorrogação de um mês para permitir a apresentação de eventuais observações.
(10) A Comissão não recebeu qualquer observação a este respeito.
II. DESCRIÇÃO DO REGIME
Objectivo
(11) O regime prossegue o objectivo da criação de postos de trabalho numa região, a Sicília, caracterizada por um nível de vida anormalmente baixo e em que exista uma grave situação de subemprego.
Base jurídica do auxílio
(12) O regime de auxílios baseia-se nas seguintes disposições legislativas da Região da Sicília:
- Lei regional n.o 30/1997,
- n.o 3 do artigo 9.o da Lei regional n.o 24/2000 e artigo 6.o da Lei regional n.o 17/2001, que alargam o âmbito de aplicação do regime,
- a Lei regional n.o 9/2000 que refinancia a Lei n.o 30/1997 para o ano de 2000,
- n.o 1 do artigo 18.o da Lei regional n.o 32/2000, que refinancia a Lei regional n.o 30/1997 para o período de 2001-2006.
Duração e dotação
(13) A duração do regime é limitada a 31 de Dezembro de 2006. A dotação total ascende a cerca de 554 milhões de euros.
Beneficiários
(14) Podem beneficiar do regime as empresas de qualquer sector, à excepção do sector siderúrgico, a operar na Sicília, que recrutem, por tempo indeterminado, determinadas categorias de trabalhadores.
Objectivo do regime
(15) O regime prossegue o objectivo da criação de emprego e articula-se em duas partes: a parte A, relativa à criação de postos de trabalho não ligados a um investimento e a parte B, relativa à criação de postos de trabalhos ligados a um investimento.
Forma e intensidade do auxílio
(16) O auxílio é concedido sob forma de desagravamento total das contribuições para a previdência e para a assistência por um período máximo de 6 anos a favor do recrutamento, por tempo indeterminado, das seguintes categorias de trabalhadores:
- aprendizes,
- desempregados a qualificar,
- desempregados de longa duração (mais de 24 meses),
- outros desempregados,
- deficientes e ex-toxicodependentes,
- trabalhadores inscritos nas listas de mobilidade,
- trabalhadores em "suspensão temporária" há pelo menos 24 meses.
(17) Além disso, o mesmo tipo de auxílio está previsto para:
- a transformação dos contratos de trabalho por tempo determinado em contratos por tempo indeterminado,
- a transformação dos contratos de formação e trabalho por tempo determinado em contratos por tempo indeterminado.
(18) A concessão dos auxílios está subordinada às seguintes condições:
- não devem ter-se verificado reduções de pessoal nos 12 meses precedentes ao recrutamento,
- o recrutamento deve comportar a criação de novos postos de trabalho relativamente ao número de empregados da empresa no período de 6 meses precedente ao recrutamento. No que diz respeito aos casos de transformação dos contratos de formação e trabalho e de outros contratos por tempo determinado, os trabalhadores interessados não devem ser considerados como fazendo parte do organograma da empresa se a transformação disser respeito a esses mesmos trabalhadores.
(19) As autoridades italianas estimaram o auxílio médio em 45 % da retribuição bruta do trabalhador.
III. DÚVIDAS MANIFESTADAS PELA COMISSÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INICIADO EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO
(20) Na decisão de início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão apreciou a parte B do regime, que estabelece auxílios a favor da criação líquida de postos de trabalho ligados a um investimento, à luz das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(6), dos critérios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(7), das regras estabelecidas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(8) e das regras estabelecidas nas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura(9).
(21) As dúvidas manifestadas pela Comissão no âmbito do procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado dizem respeito:
a) Ao carácter de investimento inicial a que estão ligados os postos de trabalho criados. A Comissão tem dúvidas de que os auxílios à criação de emprego previstos pelo regime tenham por único objectivo os postos de trabalho ligados à realização de um investimento inicial, na acepção dos pontos 4.11 a 4.14 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
b) À intensidade do regime: além disso, a Comissão tem dúvidas de que a intensidade dos auxílios estabelecidos pelo regime, que pode ser calculada relativamente aos custos salariais, como previsto no ponto 4.13 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, respeite os limites máximos regionais previstos no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 relativo à Região da Sicília (35 % ESL + 15 % ESB para as PME);
c) Ao cumprimento das regras de cumulação contidas nos pontos 4.18 a 4.21 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
d) Ao cumprimento do princípio da necessidade de auxílio a que se refere o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
e) Ao respeito do princípio segundo o qual, a fim de garantir a viabilidade e a solidez dos investimentos produtivos objecto do auxílio, o contributo do beneficiário destinado ao seu financiamento deve atingir, no mínimo, 25 %, nos termos do ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
f) Ao cumprimento, no que diz respeito ao sector agrícola e ao sector das pescas e da aquicultura, dos pontos 4.1 e 4.2 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e das respectivas disposições das linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector das pescas e da aquicultura.
(22) A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre as dúvidas expressas nem das autoridades italianas nem dos terceiros interessados.
IV. APRECIAÇÃO
Apreciação do carácter de auxílio das medidas em questão
(23) Para avaliar se as medidas previstas pelo regime constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, é necessário verificar se as mesmas conferem uma vantagem aos beneficiários, se a origem dessa vantagem provém do Estado, se as medidas em questão afectam a concorrência e, por fim, se são susceptíveis de afectar as trocas intracomunitárias.
(24) O primeiro elemento constitutivo do n.o 1 do artigo 87.o é a possibilidade de a medida conferir uma vantagem a determinados beneficiários específicos. Por conseguinte, trata-se de verificar, por um lado, se as empresas beneficiárias beneficiam de uma vantagem económica de que não beneficiariam em condições normais de mercado ou se as mesmas evitam desse modo suportar custos que em princípio deveriam ser suportados pelos recursos financeiros próprios da empresa e, por outro, se essa vantagem foi concedida a uma determinada categoria de empresas. As autoridades nacionais, ao permitirem que empresas situadas numa região da Itália (a Sicília) beneficiem de auxílios para a promoção do emprego sob forma de desagravamento das contribuições para a previdência e para a assistência, estão a suportar uma parte dos custos salariais, que constituem despesas correntes que uma empresa suporta no seu interesse conferindo-lhes, desse modo, vantagens financeiras que melhoram a sua posição concorrencial. Além disso, essas medidas beneficiam empresas que operam em determinadas zonas do território italiano, favorecendo-as a partir do momento em que as mesmas medidas não são concedidas às empresas que se encontram situadas fora dessas zonas.
(25) A segunda condição para a aplicação do artigo 87.o estabelece que os auxílios devem ser concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais. No caso em apreço, a existência de um recurso estatal assume forma negativa, uma vez que se trata de uma perda de rendimento para os poderes públicos: a isenção a algumas empresas do pagamento das contribuições sociais reduz, de facto, a receita fiscal do Estado.
(26) Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são proibidos os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e afectem as trocas intracomunitárias. No caso em apreço, as medidas em questão são susceptíveis de falsear a concorrência, na medida em que reforçam a posição financeira e as possibilidades de acção das empresas beneficiárias relativamente aos seus concorrentes que delas não beneficiam. Se esse efeito se produz no âmbito das trocas intracomunitárias, estas são afectadas pelas medidas em questão. Nomeadamente, tais medidas falseiam a concorrência e afectam as trocas intracomunitárias sempre que as empresas beneficiárias exportem uma parte da sua produção para outros Estados-Membros. Analogamente, se as empresas beneficiárias não exportarem, a produção nacional é beneficiada pelo facto de que as possibilidades das empresas, situadas noutros Estados-Membros, de exportarem os seus produtos para o mercado italiano são diminutas(10).
(27) Pelas razões expostas, as medidas em causa são, em princípio, proibidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum apenas se forem elegíveis para beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado.
Legitimidade do regime
(28) Tendo em conta os elementos fornecidos pelas autoridades italianas (ver pontos 1 e 2), uma vez que se trata de medidas ainda não aplicáveis, a Comissão verifica que as autoridades italianas satisfizeram as obrigações de notificação previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
Apreciação da compatibilidade das medidas com o mercado comum
(29) Depois de ter verificado a natureza de auxílio estatal das medidas em apreço em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve apreciar se podem ser compatíveis com o mercado comum nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
(30) No que diz respeito à aplicabilidade das derrogações previstas no Tratado, a Comissão considera que os auxílios em questão não podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o. Por razões óbvias, não são também aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o
(31) Uma vez que se trata de auxílios destinados à criação de emprego, deve verificar-se se os mesmos podem beneficiar das derrogações de âmbito regional previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.
Elegibilidade da região para a derrogação
(32) A Comissão recorda que, mediante decisão de 1 de Março de 2000, aprovou o mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006, relativamente às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado(11). Com base nesse mapa, a Região da Sicília é uma região assistida por força da referida derrogação.
Apreciação do regime com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e nos critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001
(33) Considerando que, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, não foi recebida qualquer observação por parte das autoridades italianas, verifica-se que o procedimento formal de exame não permitiu obter elementos por forma a dirimir as dúvidas expressas pela Comissão. De facto, nenhum elemento permite concluir com segurança que:
a) Os auxílios à criação de emprego previstos no regime têm como único objectivo os postos de trabalho ligados à realização de um investimento inicial em conformidade com os pontos 4.11 a 4.14 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
b) A intensidade de auxílio do regime, que pode ser calculada relativamente aos custos salariais, como previsto no ponto 4.13 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, respeita os limites máximos regionais previstos no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional relativo à Região da Sicília para o período de 2000-2006 (35 % ESL + 15 % ESB para as PME). De facto, a intensidade de auxílio bruta de regime, expressa em percentagem dos encargos salariais relativos aos postos de trabalho criados durante o período de dois anos, ascende a 135 % dos encargos salariais(12);
c) Foram respeitadas as regras de cumulação previstas nos pontos 4.18 a 4.21 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
d) Foi respeitado o princípio da necessidade do auxílio a que se refere o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
e) O contributo do beneficiário destinado ao seu financiamento atinge, como é exigido a fim de garantir a viabilidade e a solidez dos investimentos produtivos, no mínimo, 25 %, em conformidade com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001;
f) Por último, os auxílios aos investimentos são compatíveis, no sector agrícola, com os pontos 4.1 e 4.2 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e no sector das pescas e da aquicultura, com as respectivas disposições das linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector das pescas e da aquicultura.
Apreciação do regime com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002
(34) Em 3 de Janeiro de 2003 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 2204/2002. Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do referido regulamento, as notificações pendentes no momento da entrada em vigor serão apreciadas em conformidade com as disposições do regulamento.
(35) Por carta de 31 de Janeiro de 2003 (D/50666), a Comissão indicou às autoridades italianas que o regime em apreço teria sido apreciado com base no Regulamento n.o (CE) n.o 2204/2002, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do mesmo. A este propósito, a Comissão concedeu às autoridades italianas um prazo suplementar de um mês para permitir o envio de eventuais observações. Nenhuma observação sobre a matéria foi transmitida pelas autoridades italianas.
(36) O regime em questão estabelece a concessão de auxílios a favor da criação de emprego. Esses postos de trabalho são ligados à realização de um projecto de investimento em conformidade com a alínea j) do artigo 2.o do Regulamento 2204/2002(13).
(37) Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas na altura da notificação do auxílio, a intensidade de auxílio bruta do regime, que pode ser expressa em termos percentuais dos encargos salariais relativos aos postos de trabalho criados durante um período de dois anos, eleva-se a 135 % dos encargos salariais(14).
(38) A este propósito, a Comissão verifica que, nos casos de criação de emprego a favor de trabalhadores que nunca trabalharam ou que perderam ou estão para perder o emprego anterior (no caso em apreço trata-se dos trabalhadores aprendizes, dos desempregados de longa duração, dos desempregados a qualificar, dos outros desempregados, dos trabalhadores inscritos nas listas de mobilidade e dos trabalhadores em suspensão temporária há pelo menos 24 meses(15)), a intensidade de auxílio de regime não respeita o limite máximo correspondente aplicável aos auxílios regionais ao investimento segundo o mapa italiano relativo à Região da Sicília para o período de 2000-2006 (35 % ESL + 15 % ESB para as PME), em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
(39) Além disso, dado que essa intensidade não respeita o limite máximo regional previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a fortiori não respeita também o limite máximo de intensidade autorizado no caso de cumulação dos auxílios à criação de emprego por força do n.o 3 do mesmo artigo 4.o com os auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, na acepção dos artigos 5.o e 6.o do mesmo regulamento. No caso em apreço, a intensidade de auxílio prevista pelo regime para a criação de emprego a favor dos desempregados de longa duração e das pessoas com deficiência e de ex-toxicodependentes não está em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
(40) Por último, no que diz respeito aos auxílios à transformação por tempo indeterminado de contratos de trabalho por tempo determinado e de contratos de formação e trabalho por tempo determinado, dado que as autoridades italianas não transmitiram qualquer informação no âmbito do procedimento iniciado em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão não pode concluir que tais auxílios são concedidos para a criação de emprego ou para a transformação do contrato, sem exceder o limite máximo correspondente aplicável aos auxílios regionais, segundo o mapa italiano relativo à Região da Sicília para o período de 2000-2006.
(41) Dado que as autoridades italianas não comunicaram qualquer informação no âmbito do procedimento iniciado em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão não pode concluir que foram respeitadas as regras de cumulação dos auxílios previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
(42) A Comissão também não pode concluir que foi respeitado o princípio de necessidade do auxílio a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, nem que o beneficiário contribui para o financiamento do projecto contribuindo com, pelo menos, 25 % do investimento nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
(43) Além disso, a Comissão não pode concluir igualmente que os investimentos aos quais estão ligados os postos de trabalho são os investimentos em imobilizações corpóreas segundo a definição da alínea k) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
V. CONCLUSÕES
(44) Com base na análise desenvolvida nos considerandos 29 a 43 da presente decisão, a Comissão considera que o regime de auxílio a favor do emprego da Região da Sicília é incompatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios a favor do emprego que a Itália tenciona conceder é incompatível com o mercado comum.
O referido auxílio não pode, por conseguinte, ser concedido.
Artigo 2.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar conformidade.
Artigo 3.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.

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