Document ID: 32007D0424

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2007
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
(2007/424/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2006 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.
(2)
Após a adopção de medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 682/2007 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.
(3)
O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.
B. COMPROMISSO
(4)
No seguimento da adopção de medidas anti-dumping provisórias, dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, da Tailândia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de base.
(5)
Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender o produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 682/2007, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O número de tipos do produto cobertos pelo compromisso está limitado aos que foram exportados por cada produtor-exportador em causa em quantidades representativas durante o período de inquérito. Foi oferecido um preço mínimo de importação diferente para cada tipo de produto abrangido pelo compromisso, visto que se verificou uma variação de preços significativa entre os diferentes tipos de produtos durante o período de inquérito.
(6)
Os produtores-exportadores propuseram subordinar as exportações para a Comunidade ao abrigo dos compromissos a um limite quantitativo, uma vez que durante o período de inquérito venderam não só o produto em causa por eles produzido, mas também o produto em causa produzido por outros produtores. O limite quantitativo para cada produtor-exportador foi estabelecido a um nível correspondente à quantidade do produto em causa produzido pelo próprio exportada para a Comunidade durante o período de inquérito. As importações do produto em causa que superem o limite quantitativo ou que não se inscrevam no âmbito dos compromissos ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável.
(7)
Além do mais, os produtores-exportadores propuseram não vender o produto abrangido pelo compromisso aos clientes na Comunidade Europeia aos quais vendem outros produtos, a fim de reduzir o risco de violação do preço por compensação cruzada dos preços.
(8)
Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Por outro lado, atendendo à estrutura de vendas das referidas empresas, a Comissão considera reduzido o risco de evasão ao compromisso acordado.
(9)
Na sequência da divulgação dos compromissos oferecidos, a indústria comunitária autora da denúncia opôs-se aos mesmos, argumentando que os preços do produto em causa são voláteis, pelo que o produto em causa não é adequado para compromissos. Além disso, a indústria comunitária alegou que os produtores-exportadores vendem, juntamente com o produto em causa, outros produtos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia, gerando assim um risco elevado de compensação cruzada, ou seja, os produtos não abrangidos pelo compromisso poderão ser vendidos a preços artificialmente baixos, a fim de compensar os preços mínimos dos produtos cobertos pelo compromisso. Pelas razões expostas, a indústria comunitária concluiu que os compromissos não seriam medidas adequadas no presente caso.
(10)
Importa referir que a informação sobre a volatilidade dos preços apresentada pela indústria comunitária não era concludente. Com efeito, os preços médios praticados na Comunidade pelos produtores da indústria comunitária mantiveram-se relativamente constantes durante o período considerado no presente inquérito anti-dumping. A indústria comunitária, embora tenha alegado que os preços são mais voláteis nalguns Estados-Membros do que noutros, reconheceu que estes valores foram significativamente influenciados pelos preços de dumping praticados pelos exportadores tailandeses. A este respeito, importa referir, como indicado no considerando 5, que os preços mínimos de importação propostos e os direitos anti-dumping aplicáveis para além do limite quantitativo ou fora do âmbito dos compromissos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e podem mesmo introduzir um elemento de estabilidade no mercado.
(11)
No que se refere ao risco de compensação cruzada, como indicado no considerando 7, os compromissos incluem uma disposição nos termos da qual os produtores-exportadores se propõem não vender outros produtos ao mesmo cliente na Comunidade Europeia ao qual é vendido o produto abrangido pelo compromisso. Por conseguinte, os compromissos oferecidos limitam este risco.
(12)
Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores tailandeses podem ser aceites.
(13)
Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 682/2007, ii) ao facto de as mercadorias serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
(14)
A fim de assegurar a observância dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.
(15)
No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos em seguida, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia:
País
Empresa
Código adicional Taric
Tailândia
Malee Sampran Public Co., Ltd, Abico Bldg 401/1 Phaholyothin Rd, Lumlookka,
Pathumthani 12130
A790
Sun Sweet Co., Ltd, 9 M. 1, Sanpatong, Chiangmai,
Tailândia 50120
A792
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.

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