Document ID: 32002D0978

Decisão da Comissão
de 10 de Dezembro de 2002
relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas acções previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca
[notificada com o número C(2002) 4883]
(2002/978/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os pedidos de financiamento são discriminados para 2001, 2002 e 2003.
(2) Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2002, por Estado-Membro e por acção.
(3) Certas despesas relativas a 2002 foram já objecto da Decisão 2002/6/CE da Comissão, de 27 de Dezembro, relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas acções previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca(2).
(4) Em aplicação do artigo 15.o da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem realizar as suas despesas previstas no período de um ano a contar da autorização jurídica e financeira. Essa autorização deve ocorrer o mais tardar no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão.
(5) Em aplicação do n.o 1 do artigo 17.o da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece, relativamente a 2002, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita, na medida em que as despesas elegíveis sejam efectivamente utilizadas para a execução dos programas de controlo.
Artigo 2.o
As despesas relativas à formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo, previstas pela Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido, referidas no anexo I, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo I.
Artigo 3.o
As despesas relativas à aquisição ou à modernização de navios ou aeronaves utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca, referidas no anexo II, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 35 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo II.
Artigo 4.o
As despesas relativas ao estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum da pesca, referidas no anexo III, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo III.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 2005, os seus pedidos de reembolso relativos às despesas referidas na presente decisão.
Artigo 6.o
Os pedidos de reembolso e de adiantamentos expressos em moedas que não o euro serão convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.
Artigo 7.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

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