Document ID: 31987R1420

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1420/87 DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1987
que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da política alimentar (1), e, nomeadamente, o terceiro e quarto travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de emergência;
Considerando que é necessário, para além disso, com aquele mesmo fim, prever a possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações não governamentais; que aquelas últimas devem satisfazer determinadas condições que garantam a boa execução das acções de ajuda alimentar;
Considerando que é conveniente determinar os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para além do estádio FOB, tendo em conta a situação financeira e geográfica dos países beneficiários, bem como os canais e os intermediários através dos quais aquela ajuda será encaminhada; que é necessário, para aquele efeito, ter também em conta a necessidade de garantir uma maior eficácia das acções de ajuda alimentar em questão;
Considerando que, para garantir os objectivos das acções de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que aquela ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento fixadas pela Comissão;
Considerando que a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar; que, com aquele fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os países e organismos susceptíveis de receber a ajuda alimentar vão indicados no anexo.
2. A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das organizações não governamentais que correspondam, nomeadamente, aos seguintes critérios:
a) Possuir um estatuto característico de uma organização daquele tipo;
b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro;
c) Demonstrarem capacidade para realizar com êxito acções de ajuda alimentar;
d) Terem-se comprometido a observar as condições de fornecimento fixadas pela Comissão.
Artigo 2º
1. A Comunidade toma a cargo as despesas relativas ao transporte da ajuda alimentar até ao estádio FOB.
2. A Comunidade pode também tomar a cargo as despesas para além do estádio FOB, em especial nos seguintes casos:
- situação de urgência,
- entrega da ajuda alimentar a países de baixo rendimento e afectados por um défice alimentar.
3. Sempre que a Comissão considere que a Comunidade deve tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte de ajuda alimentar para além do estádio FOB, tomará em consideração os seguintes critérios gerais:
- o facto de o país beneficiário ser ou não um país encravado,
- o facto de a situação financeira do país beneficiário não lhe permitir suportar, por si, aquelas despesas,
- o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organismos ou às organizações não governamentais referidas no artigo 1º,
- a necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar em causa.
4. A Comunidade toma a cargo os custos do transporte interno apenas em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, tendo em conta os critérios gerais acima referidos.
5. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comunidade só deve tomar a cargo os custos do transporte interno em casos excepcionais.
Artigo 3º
As despesas de distribuição podem ser tomadas a cargo pela Comunidade, em caso excepcionais, sempre que a execução adequada das acções de ajuda alimentar em questão o exija.
Artigo 4º
A ajuda alimentar só é concedida aos beneficiários se aqueles se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento que lhes sejam comunicadas pela Comissão.
Artigo 5º
A Comissão toma todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar.
Com aquele fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.

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