Document ID: 32001R1521

Regulamento (CE) n.o 1521/2001 da Comissão
de 25 de Julho de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresentados em Julho de 2001 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.o 1216/2001 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 1216/2001 fixa, no n.o 1 do seu artigo 1.o, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados originários da Letónia que podem ser importadas, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação para a carne de bovino, nem para os produtos transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, no âmbito dos contingentes de importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

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