Document ID: 32009D0469

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Março de 2009
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
(2009/469/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Canadá, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que autoriza a Comissão a abrir negociações.
(2)
O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.
(3)
Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade sob reserva da sua conclusão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

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