Document ID: 31997R2497

REGULAMENTO (CE) Nº 2497/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (4), define no seu anexo III os grupos de produtos na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6); que alguns códigos de produtos do referido anexo III contêm erros; que é necessário rectificá-los com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2283/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo III do Regulamento (CE) nº 1466/95, os dados do grupo nº 14 são substituídos pelos seguintes dados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 25 de Novembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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