Document ID: 32008R0540

REGULAMENTO (CE) N.o 540/2008 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2008
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Código ISM foi alterado pela Organização Marítima Internacional (IMO) através da Resolução 179(79) do Comité de Segurança Marítima, adoptada em 10 de Dezembro de 2004, que modificou os modelos dos documentos de conformidade e dos certificados de gestão da segurança, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
(2)
De acordo com a definição dada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 336/2006, o Código ISM é o que consta do anexo I do mesmo regulamento, na sua versão actualizada.
(3)
No interesse da clareza e da legibilidade, devem também ser actualizados os modelos pertinentes no anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A secção 5 da parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

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