Document ID: 31993R0513

REGULAMENTO (CEE) No 513/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3890/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/92 (4), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir certificados de exportação;
Considerando que, na sequência da criação de novas repúblicas a partir da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca substituíram as autoridades responsáveis pela emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, mediante indicação dos organismos da República Checa e da República Eslovaca habilitados a emitir os certificados de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82 é alterado do seguinte modo:
1. O ponto XII passa a ter a seguinte redacção:
« XII. "Ministry of Industry and Trade" para a República Checa. ».
2. É aditado o seguinte ponto XIII:
« XIII. "Ministry of Economy" para a República Eslovaca. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

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