Document ID: 32014D0074

DECISÃO 2014/74/PESC DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2014
que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.
(2)
É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para que a Síria possa contribuir para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) previsto no ponto 6 da Decisão do Conselho Executivo da OPAQ, de 15 de novembro de 2013, sobre os requisitos aplicáveis à destruição de armas químicas sírias e de instalações de produção de armas químicas sírias.
(3)
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.
(4)
A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC é aditada a seguinte alínea:
«h)
São necessários para que a Síria possa contribuir financeiramente para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ para desenvolver as atividades relacionadas com a destruição de armas químicas sírias.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.

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