Document ID: 31994R3135

REGULAMENTO (CE) Nº 3135/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o seu anexo I,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),
Considerando que o referido anexo I comporta uma lista dos produtos químicos proibidos ou estritamente regulamentados na Comunidade; que o artigo 11º do referido regulamento determina a revisão e a alteração dessa lista em função das necessidades;
Considerando que, em resultado das alterações e da adaptação ao progresso técnico da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5), e da Directiva 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (6), é necessário alterar e aditar novos produtos químicos à lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro do anexo do presente regulamento substitui o do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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