Document ID: 32004D0164

Decisão da Comissão
de 19 de Fevereiro de 2004
que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2004) 492]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/164/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Decisão 2004/130/CE da Comissão(3), a comercialização de sementes de favarolas que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE foi autorizada em conformidade com os termos definidos e uma vez preenchidas certas condições, por um período que expira em 15 de Fevereiro de 2004.
(2) O período disponível para comercializar as sementes sujeitas a requisitos relativos à capacidade germinativa menos rigorosos, designadamente até 15 de Fevereiro de 2004, será insuficiente.
(3) Consequentemente, a autorização deve ser prolongada e a Decisão 2004/130/CE deve ser alterada em conformidade.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 2004/130/CE, a data de 15 de Fevereiro de 2004 é substituída pela data de 31 de Março de 2004.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.

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