Document ID: 31981D0361

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de abril de 1981 relativa às negociações for força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
(81/361/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser objecto de negociações nos termos do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio,
DECIDE:
Artículo único
A Comissão é autorizada a entrar em negociações por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
A Comissão conduzirá estas negociações consultando o Comité especial previsto no artigo 113o do Tratado, que assistirá nesta função.
Feito no Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.

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