Document ID: 31986R0698

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REGULAMENTO (CEE) Nº 698/86 DA COMISSÃO
de 5 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 442/84, relativo à concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3812/ /85 (4), prevê a concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 23/86 (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2619/84 da Comissão (7) suspendeu a aplicação do Regulamento (CEE) nº 442/84;
Considerando que a situação actual é caracterizada por graves dificuldades de escoamento da manteiga que foi objecto de armazenamento privado; que é oportuno, a fim de facilitar esse escoamento, voltar a aplicar o Regulamento (CEE) nº 442/84;
Considerando que é necessário, tendo em conta a situação do mercado, adaptar os montantes da ajuda; que é necessário, além disso, introduzir determinadas adaptações no texto do referido regulamento, na sequência das alterações do Regulamento (CEE) nº 262/79;
Considerando que o Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 442/84 é alterado do seguinte modo:
1. No nº1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 25 ECUs por 100 quilogramas ».
2. No nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º, os termos « 14 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 16 ECUs por 100 quilogramas ».
3. No nº 3, quinto travessão, do artigo 4º, os termos « nº 2 do artigo 10º » são substituídos pelos termos « nº 2 do artigo 10º ou do artigo 10ºA ».
4. No nº 3, sexto travessão, do artigo 4º, os termos « fórmulas B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».
5. No artigo 7º, os termos « fórmula B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».
6. No nº 1 do artigo 8º, os termos « fórmula B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».
7. Na alínea a), ponto 2, do segundo travessão, do ponto A e no segundo travessão, ponto 2, do ponto B do Anexo, é aditado o parágrafo seguinte:
« Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos das posições 16.04 e 16.05 da pauta aduaneira comum, os termos da fórmula D. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2619/84 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.

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