Document ID: 31990D0368

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca no Reino Unido, apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/368/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o Governo do Reino Unido transmitiu à Comissão, em 21 de Junho de 1989, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca no Reino Unido a seguir denominado « o programa »;
Considerando que o programa foi introduzido pelas autoridades nacionais durante o período de vigência do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3);
Considerando que existe uma coerência entre « o programa », e os programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca no Reino Unido adoptados pela Decisão 86/386/CEE da Comissão (4);
Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;
Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e contém os dados mencionados no artigo 3º do mesmo regulamento relativos aos equipamentos dos portos de pesca;
Considerando que os planos sectoriais que os Estados-membros devem apresentar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (5), podem incluir medidas relativas aos equipamentos dos portos de pesca;
Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que, até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 que não se integrem num plano sectorial sejam analisados para efeitos de contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;
Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca no Reino Unido (1989/1991), comunicado pelo Reino Unido em 21 de Junho de 1989, cujos elementos essenciais são expostos no anexo I, é aprovado sob reserva das disposições do anexo II.
Artigo 2º
A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.
Artigo 3º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

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