Document ID: 31988R3209

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3209/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o coeficiente constante do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (4), utilizado na conversão do leite desnatado líquido numa quantidade de leite desnatado em pó, já não corresponde à realidade e deve, por consequência, ser revisto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 3º, nº 1, alínea a), segundo travessão do Regulamento (CEE) nº 3035/80, o número « 8,62 » é substituído pelo número « 9,1 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

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