Document ID: 31987L0198

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Março de 1987
que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes
(87/198/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1987, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE (2), no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de quarenta e oito horas num outro país; considerando além disso que o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido para certos produtos até 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que qualquer alteração a esse regime criaria actualmente sérias dificuldades económicas à Dinamarca; e que a sua aplicação deve, pois, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º C
Em derrogação do nº 1 do artigo 4º, o Reino da Dinamarca é autorizado:
a) A aplicar aos vinhos tranquilos, no tráfego entre Estados-membros, um limite de quatro litros;
b) A aplicar, no que respeita à importação em regime de franquia dos produtos a seguir referidos, até 31 de Dezembro de 1988, os limites quantitativos indicados, quando esses produtos forem importados por viajantes residentes na Dinamarca, após terem permanecido menos de quarenta e oito horas noutro país:
1.2 // - Cigarros // 60 // ou // // - Tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino) // 100 g // - Bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol // nulo. »
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias a darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1987.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptem em aplicação da presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

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