Document ID: 32004D0790

Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004
que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [2],
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado institui uma cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude tem por objectivo incentivar, nomeadamente, o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos.
(2) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das Instituições europeias. As organizações internacionais não governamentais da juventude permitem que os jovens se tornem cidadãos activos, desenvolvam o sentido da responsabilidade, expressem as suas opiniões e valores e procedam a trocas de pontos de vista para além das fronteiras nacionais; contribuem deste modo para aproximar a Europa dos cidadãos jovens.
(3) O livro branco da Comissão intitulado "Um novo impulso à juventude europeia", apresentado em 21 de Novembro de 2001, considera que a participação dos jovens deve ser encorajada e preconiza, o reforço das organizações onde os jovens podem expressar-se; afirma ainda que a informação é indispensável para o desenvolvimento de uma cidadania activa. Na sua resolução [3] sobre o livro branco, o Parlamento Europeu salientou igualmente o importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e europeias da juventude ao proporcionarem uma participação permanente dos jovens na vida democrática na Europa.
(4) No livro branco sobre a Governança Europeia ["Governança Europeia - Um livro branco" [4]], a Comissão apela a uma abertura geral, assim como à consulta dos representantes da sociedade civil e a sua associação ao processo de definição da política da União Europeia. Reconhece o papel das organizações não governamentais em darem expressão às preocupações dos cidadãos.
(5) A resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 Junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude [5] aprova as prioridades temáticas propostas no livro branco sobre a Juventude Europeia, e em especial a participação e a informação, a fim de encorajar os jovens ao exercício de uma cidadania activa e propõe mecanismos de aplicação do método aberto de coordenação que prevêem a consulta dos jovens ao nível nacional, de acordo com modalidades próprias, assim como a consulta do Fórum Europeu da Juventude ao nível europeu.
(6) O Fórum Europeu da Juventude exerce uma função de representação dos jovens junto da União Europeia e de outras instituições internacionais. A sua acção é essencial para coordenar e veicular junto das Instituições europeias os pontos de vista das organizações não governamentais de juventude e, junto destas, informação relativa a questões europeias com interesse para essas organizações. As organizações internacionais não governamentais da juventude oferecem aos jovens possibilidades de educação, formação e informação não formais e informais; constituem redes que representam organismos sem fins lucrativos activos nos Estados-Membros e noutros países europeus.
(7) As rubricas A-3023 e A-3029 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Fórum Europeu da Juventude e organizações internacionais não governamentais de juventude.
(8) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.
(9) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.
(10) É conveniente prever uma cobertura geográfica do programa que abranja os Estados aderentes e, eventualmente, quanto a certas acções, o conjunto dos países europeus, tendo em conta a importância de reforçar os laços entre a União alargada e os seus vizinhos do continente europeu.
(11) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos estatais deverão obedecer aos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(12) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7], no âmbito do processo orçamental anual.
(13) O apoio concedido ao abrigo da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Objectivo e actividades do programa
1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as organizações não governamentais activas no plano europeu no domínio da juventude, a seguir denominado "programa".
2. O objectivo geral do programa consiste em apoiar as actividades destas organizações. Estas actividades constituem o programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio. Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para a participação activa dos jovens cidadãos na vida pública e na sociedade e para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação à escala comunitária no domínio da juventude no sentido lato. A cooperação com o Fórum Europeu da Juventude contribui para este objectivo geral, na medida em que o Fórum exerce actividades de representação e coordenação das organizações não governamentais de juventude e veicula informações sobre a juventude junto das instituições europeias.
3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Acesso ao programa
Para ser elegível para uma subvenção de funcionamento, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:
a) As suas actividades devem obedecer aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da política de juventude e tomar em conta os eixos prioritários enumerados no anexo;
b) Ter sido legalmente constituído há mais de um ano;
c) Exercer actividades ao nível europeu, individualmente ou no âmbito de associações coordenadas, e a sua estrutura e actividades devem ter um impacto potencial ao nível de toda a União Europeia, ou abranger pelo menos oito dos países mencionados no artigo 3.o, incluindo os Estados-Membros.
Artigo 3.o
Participação de países terceiros
1. Certas acções do programa poderão ser abertas à participação de organismos estabelecidos
a) Nos países aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia, de 26 de Fevereiro de 2002, sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários [8].
2. A participação no programa poderá ser igualmente aberta aos organismos estabelecidos nos países dos Balcãs que integram o processo de estabilização e associação para os países da Europa do Sudeste [9], assim como a certos países da Comunidade de Estados Independentes [10], de acordo com as condições e os procedimentos a definir com estes países.
Artigo 4.o
Selecção dos beneficiários
O programa abrange dois grupos de beneficiários:
a) Grupo 1: as subvenções de funcionamento serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do anexo;
b) Grupo 2: as subvenções de funcionamento a actividades permanentes de organismos que prossigam objectivos de interesse geral europeu no domínio da juventude serão concedidas através de convites à apresentação de propostas, com base nos critérios gerais estabelecidos no anexo.
Artigo 5.o
Concessão da subvenção
As subvenções concedidas ao abrigo das diferentes acções do programa deverão obedecer aos requisitos enunciados na parte relevante do anexo.
Artigo 6.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período referido no n.o 3 do artigo 1.o é fixado em 13 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 7.o
Execução
A Comissão é responsável pela execução do programa nos termos das disposições constantes do anexo, e dela informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho, e os Estados-Membros.
Artigo 8.o
Acompanhamento e avaliação
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que analisará no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), e a eficácia global e individual das diferentes acções em termos de consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.

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