Document ID: 31985R0591

REGULAMENTO (CEE) No 591/85 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 3 do artigo 5o D, do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), tal como foi introduzido pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (3), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite e outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 de Março de 1985 e dos quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode se ultrapassada;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4) fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global das vendas directas de leite e de equivalente-leite para os mesmos períodos; que esta quantidade não pode ser ultrapassada;
Considerando que a diminuição da produção de manteiga de exploração agrícola, na Bélgica, conduz a uma revisão no sentido da redução da quantidade global de vendas directas e de aumento no mesmo montante da quantidade global das entregas; que convém, assim, corrigir para a Bélgica os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado e das vendas directas, por outro,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o D do Regulamento (CEE) no 804/68 é alterado do seguinte modo:
1) No segundo parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3106» é substituído pelo de «3131».
2) No terceiro parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3138» é substituído pelo de «3163».
Artigo 2o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 8577/84, para a Bélgica, o montante de «505» é substituído pelo de «480».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.

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