Document ID: 31980D0237

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à criação de um Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados
(80/237/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação sobre os «Elementos para uma estratégia comunitária em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados»,
DECIDE:
Artigo único
É criado um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados, cujas atribuições são indicadas em anexo.
Este Comité será composto por peritos pertencentes a organismos públicos e a empresas interessadas nos diferentes aspectos do reprocessamento mencionados na comunicação da Comissão, designados à razão de três especialistas por cada governo dos Estados-membros, bem como três representantes da Comissão. O Comité elegerá o seu presidente. O secretariado será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. O Comité pode, de comum acordo, recorrer aos serviços de peritos de Estados não membros e de empresas de Estados não membros a título consultivo.
Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.

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