Document ID: 31990R2046

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/90 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1990
que estabelece, para o tabaco da colheita de 1989, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamentos (CEE) nº 1076/78 e (CEE) nº 1726/70 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas; que este regime prevê, nomeadamente, que , no caso de superação das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e prémios sejam reduzidos mediante a aplicação do disposto no nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantidade máxima garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados comunicados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de variedades corresponde a uma redução de 1 % dos respectivos preços de intervenção e prémios; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prémio; que, em relação à colheita de 1989, as reduções não podem ser superiores a 15 %;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1252/89 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/90 (5), fixa, entre outros, para a colheita de 1989, as quantidades máximas garantidas de tabaco em folha, bem como os preços e os prémios;
Considerando que, com base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1989 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada;
Considerando que, em consequência do Regulamento (CEE) nº 1665/90 da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que determina os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector do tabaco em rama e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (6), os preços e montantes fixados em ecus devem ser divididos pelo coeficiente 1,001712 para as operações em relação às quais o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 14 de Maio de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em relação à colheita de 1989, a produção efectiva de cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1252/88 são indicadas no anexo I do presente regulamento.
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1665/90 da Comissão, em relação à colheita de 1989, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6º do mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas, são indicados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.

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