Document ID: 31975R0912

REGULAMENTO (CEE) No 912/75 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 no que diz respeito às ajudas para o leite desnatado proveniente da produção da manteiga de exploração agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 10o,
Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 assimilou, no que diz respeito à concessão da ajuda, o soro do leite coalhado e o soro do coalhado em pó utilizados para a alimentação dos animais ao leite em pó desnatado; que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 472/95 (4), a ajuda é concedida igualmente para o leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais nas explorações onde foi produzido;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 686/73 (6), fixa as quantidades de leite desnatado por quilograma de manteiga e por vaca criada para as quais é concedida uma ajuda; que essas quantidades não levam em conta o soro do leite coalhado proveniente da produção da manteiga; que, por consequência, é conveniente adaptar esses valores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68:
- o valor «20» figurando no no 1 é substituído pelo valor «22»,
- o valor «3 000» figurando no segundo parágrafo do no 3 é substituído pelo valor «3 300».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Abril de 1975.

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