Document ID: 31998R0847

REGULAMENTO (CE) Nº 847/98 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2543/97 (6), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos;
Considerando que a Eslovénia solicitou uma adaptação dos anexos I e IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90 no que respeita às indicações relativas a uma quantidade superior e às variedades de videira e respectivos sinónimos que podem ser utilizados para os vinhos eslovenos; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido;
Considerando que o Canadá apresentou um pedido para que este país seja inscrito na lista referida no nº 1, alínea a), do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 entre os países terceiros que utilizam as indicações geográficas em conformidade com o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («acordo ADPIC») e, por outro lado, na lista dos países terceiros que podem indicar nomes de variedades de videira no rótulo; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido acrescentando o Canadá ao ponto A.1 do anexo II e ao anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer o Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, o capítulo «17. ESLOVÉNIA» passa a ter a seguinte redacção:
«17. ESLOVÉNIA
- Kakovostno vino z geografskim poreklom / kakovostno vino ZGP
- Kakovostno vino s kontroliranim in za Oscitenim geografskim poreklom
- Vrhunsko vino z geografskim poreklom / vrhunsko vino ZGP
- Trgatev v polni zrelosti
- Pozna trgatev
- Izbor
- Izbor grozdov
- Jagodni izbor
- Trgatev suhih jagod
- Suhi jagodni izbor
- Ledeno vino
- Staro vino
- Arhivsko vino
- Kontrolirano poreklo
- Slamnato vino, slamno vino
- Penina
- Kakovostno penece vino z geografskim poreklom
- Mlado vino
- Vino iz su Osenega grozdja
- Teran
- Cvicek»
2. Ao ponto A.1 do anexo II é aditado o seguinte:
«12. CANADÁ»
3. O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a) O capítulo «33. ESLOVÉNIA» passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) É aditado o capítulo «34. CANADÁ» seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

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