Document ID: 31992R2276

REGULAMENTO (CEE) No 2276/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que fixa determinadas normas de execução do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o e o seu artigo 12o,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto nos artigos 15oB e 18o ou comprados em conformidade com o disposto nos artigos 19o e 19oA podem ser objecto de distribuições gratuitas a favor de diversos beneficiários;
Considerando que o encaminhamento dos produtos atrás referidos dos locais onde foram efectuadas as retiradas ou as compras públicas até aos locais onde são efectivamente realizadas as operações de distribuição implica despesas a título de custos de transporte desses produtos; que convém, por conseguinte, fixar taxas forfetárias para a tomada a cargo desses custos de transporte;
Considerando que, a fim de evitar riscos de distorção de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa próxima da realidade económica, simultaneamente, a aplicação do factor de conversão referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1676/85 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (6), prevê a publicação da taxa supramencionada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os custos de transporte no território nacional relativos às operações de distribuição gratuita previstas no no 1, primeiro, quinto e sexto travessões da alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 21o, para os produtos retirados do mercado no âmbito dos artigos 15oB e 18o ou comprados em conformidade com os artigos 19o e 19oA do Regulamento (CEE) no 1035/72 serão tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », aplicando-se os montantes forfetários seguintes, consoante a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega:
(em ecus/100 kg peso bruto)
- distância inferior a 25 km 1,20 - distância igual ou superior a 25 km mas inferior a 200 km 2,50 - distância igual ou superior a 200 km mas inferior a 350 km 3,50 - distância igual ou superior a 350 km mas inferior a 500 km 5,00 - distância igual ou superior a 500 km 6,50 - suplemento em custos de transporte por carruagem ou outro veículo frigorífico ou refrigerador 0,60
Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85, os montantes fixados no primeiro parágrafo serão convertidos em moeda nacional através da taxa representativa do mercado, referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, aplicável em 1 de Agosto de 1992.
Artigo 2o
1. A distribuição dos produtos será efectuada de modo a gerar o mínimo possível de custos de transporte.
2. Os Estados-membros controlarão o destino e a utilização dos produtos em causa. Enviarão mensalmente à Comissão um quadro sucinto das quantidades de produtos que tenham sido objecto de uma distribuição gratuita em aplicação do disposto no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992.

Labels: 8
17
15
6