Document ID: 31987R0678

REGULAMENTO (CEE) N 000/87 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativo à aplicação do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 quando estiver suspenso o regime de quotas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 899/83(2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu artigo 16,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 83/539/CEE(3), a Comunidade aplica o Acordo Internacional do Café de 1983, a título provisório, a partir da sua entrada em vigor provisória, ocorrida em 1 de Outubro de 1983 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3761/83(4) instituiu o sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando as quotas estão em vigor ;
Considerando que o Comité Executivo da Organização Internacional do Café estabelecen um regulamento relativo à aplicação de um sistema de Certificados de origem no âmbito desse Acordo quando as quotas estiverem suspensas ;
Considerando que as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2686/76(5), relativo ao sistema de certificados de origem previsto no Acordo Internacional do Café de 1976, foram substituídas pelas regras acima referidas ; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) n° 2686//76 ;
Considerando que é necessário tomar as medidas adequadas tendo em vista a aplicação deste sistema de certificados na Comunidade e prever que o mesmo seja aplicado sem discriminação entre os importadores da Comunidade ;
Considerando que, com uma preocupação de uma boa gestão administrativa e de clareza quanto aos períodos efectivos de aplicação do presente regulamento e para estar de acordo com o artigo 11 do anexo do presente regulamento e com o artigo 17 do anexo do Regulamento (CEE) n° 3761/83, é conveniente prever que a Comissão precise, em conformidade com as decisões da Organização Internacional do Café ou do seu Comité Executivo, desde a suspensão ou o restabelecimento das quotas, a data na qual as medidas em causa são aplicáveis ou deixam de o ser,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
Para efeitos de execução do Acordo Internacional do Café de 1983, são aplicáveis as regras relativas à aplicação do sistema de certificados de origem previstas quando estiver suspenso o regime de quotas, adoptadas pelo Comité Executivo da Organização Internacional do Café e anexas ao presente regulamento.
Artigo 2
A importação na Comunidade de café e de extractos ou essências de café das subposições 09.01 A e 21.02 A da pauta aduaneira comum, originários ou provenientes tanto de membros como de não membros do Acordo, não está subordinada à apresentação dos certificados previstos pelo Acordo.
Artigo 3
A exportação da Comunidade de café e de extractos ou essências de café das subposições 09.01 A e 21.02 A da pauta aduaneira comum não está subordinada à apresentação dos certificados previstos pelo Acordo.
Artigo 4
A Comissão fixará a data a partir da qual são aplicáveis ou deixam de o ser as medidas previstas no presente regulamento.
Artigo 5
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2686/76 de 13 de Outubro de 1976.
Artigo 6
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

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