Document ID: 32010D0768

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2006
relativa ao regime de auxílio estatal C 39/03 (ex NN 119/02) concedido pela Grécia a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001
[notificada com o número C(2006) 1580]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/768/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
No âmbito da aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, o Ministério dos Transportes grego notificou à Comissão Europeia, por carta de 24 de Setembro de 2002, registada em 26 de Setembro de 2002 com a referência TREN (2002) A/66844, um regime de compensação pelos prejuízos registados pelas transportadoras aéreas na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.
(2)
Tendo entrado em vigor antes da sua aprovação formal pela Comissão, este regime foi registado como auxílio não notificado com o número NN 119/2002. Esta questão foi objecto de aviso de recepção enviado pelos serviços da Comissão em 28 de Outubro de 2002 (TREN (2002) D/17401).
(3)
Por carta de 27 de Maio de 2003, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao referido auxílio.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(5)
A Comissão não recebeu observações das partes interessadas a este respeito.
(6)
A Comissão recebeu as primeiras observações da Grécia sobre o início do procedimento por carta de 3 de Dezembro de 2003, registada em 10 de Dezembro com o número SG (2003) A/12211.
(7)
Nessa carta, a Grécia anunciava o envio de informações adicionais. Visto que estas informações não foram transmitidas, os serviços da Comissão, por carta de 15 de Março de 2004 (TREN D (2004) 4128), deram às autoridades gregas uma última oportunidade para fornecerem as referidas informações no prazo de quinze dias, salientando que, caso contrário, a Comissão tomaria a sua decisão com base nas informações em seu poder. As autoridades gregas não deram qualquer seguimento a esta carta.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA
(8)
Devido aos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, determinadas partes do espaço aéreo foram encerradas durante vários dias. Foi o que aconteceu principalmente no espaço aéreo dos Estados Unidos, totalmente interdito entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e só progressivamente reaberto à navegação aérea a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros países foram obrigados a tomar medidas idênticas na totalidade ou numa parte do seu território.
(9)
Por esse motivo, e durante o referido período inicial, as companhias aéreas viram-se obrigadas a anular os voos no espaço aéreo em causa. Paralelamente, sofreram perdas decorrentes das perturbações verificadas no resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encaminhamento completo de alguns passageiros.
(10)
Perante a dimensão e o carácter inesperado destes acontecimentos e os custos incorridos pelas companhias aéreas, os Estados-Membros foram levados a considerar dispositivos excepcionais de compensação.
(11)
O regime objecto da presente decisão prevê uma indemnização pelos prejuízos registados pelas companhias aéreas no período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Na realidade, o regime notificado prevê igualmente uma compensação a título de custos incorridos para além deste período.
(12)
Para justificar o regime notificado, as autoridades gregas consideram que o encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos teve consequências directas nas companhias aéreas para além de 14 de Setembro de 2001, já que um voo da Olympic Airways com destino a Nova Iorque, em 16 de Setembro, teria sido cancelado, a título preventivo, na ausência de informações disponíveis quanto à possibilidade de aterrar no aeroporto dessa cidade. Os custos relativos ao dia 15 de Setembro de 2001 foram igualmente indemnizados.
(13)
As companhias aéreas elegíveis são as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelas autoridades gregas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3).
(14)
As autoridades gregas fizeram saber que tinham consultado todas as companhias aéreas elegíveis. Apenas três companhias apresentaram um pedido de indemnização depois de todas as companhias aéreas gregas terem sido convidadas a fazê-lo por cartas de 24 de Outubro e de 5 de Dezembro de 2001 das autoridades locais. Uma delas, a Axon Airlines, cessou as suas actividades em 3 de Dezembro de 2001, ou seja, antes de os pagamentos serem efectuados, em Julho de 2002. Por conseguinte, a Grécia decidiu não pagar compensações a favor desta companhia, uma vez que o seu objectivo consistia em permitir que as companhias prosseguissem a sua actividade sem que os custos incorridos na sequência dos atentados as afectassem exageradamente. As outras companhias, às quais foram efectivamente efectuados pagamentos, são a Olympic Airways, a seguir denominada «OA» e a «Aegean Cronus», a seguir denominada «AC».
(15)
Na notificação, as autoridades gregas declararam que os montantes pagos às referidas companhias ascenderam, respectivamente, a 4 827 586 EUR para a OA e a 140 572 EUR para a AC, ou seja, um montante total de 4 968 158 EUR, notificado em 24 de Setembro de 2002. Estes montantes foram levantados, em conformidade com a lei grega em vigor sobre esta matéria, a partir dos fundos «TASS» e «TAEA» destinados ao desenvolvimento e à modernização do sector aeroportuário.
(16)
As autoridades gregas afirmaram que as companhias tinham recebido uma cópia da carta da Comissão de 14 de Novembro de 2001 e que esta constitui a base para os pedidos de indemnização.
(17)
A Grécia definiu como susceptíveis de indemnização os prejuízos registados pelas transportadoras aéreas directamente relacionados com os acontecimentos, ou seja, nomeadamente, as perdas de receitas de passageiros, as perdas de receitas do transporte de mercadorias, as perdas devidas à destruição de remessas de produtos que não chegaram ao destino, os custos ocasionados pelos desvios e o tempo de estacionamento dos aparelhos noutro aeroporto devido ao encerramento do espaço aéreo, as despesas de alojamento dos passageiros ou das tripulações.
(18)
Na notificação, as perdas indemnizáveis não se limitaram às rotas directamente afectadas pela decisão tomada por alguns Estados, na sequência dos acontecimentos, de encerrar uma parte do espaço aéreo. Com efeito, referem-se à totalidade da rede dos operadores e a compensação foi efectuada relativamente à totalidade das perdas sofridas em toda a sua rede.
(19)
A Grécia comunicou à Comissão informações por beneficiário, discriminadas de forma variável.
(20)
A Grécia declarou à Comissão, na notificação, que o valor total da compensação era inferior a 4/365 do volume de negócios da empresa. Referiu-se não só aos voos para os Estados Unidos, Canadá e Israel, mas à rede da companhia no seu conjunto.
(21)
Os custos indemnizados, ou seja, 1 645 000 000 GRD (4 827 586 EUR) foram repartidos do seguinte modo:
1.
Receitas não recebidas relacionadas com perdas de passageiros
As receitas cifram-se num montante arredondado de 1 390 000 000 GRD (ou seja, 4 079 237 EUR), das quais cerca de 1 234 500 000 GRD (3 622 894 EUR) dizem respeito ao período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Aproximadamente 821 000 000 GRD (2 409 393 EUR) correspondem a perdas sofridas no espaço aéreo do Atlântico Norte. O valor remanescente, aproximadamente 413 000 000 GRD (1 212 203 EUR) corresponde às perdas registadas na parte restante da rede da companhia, em especial a rede doméstica e a europeia, mas também do Médio Oriente, África, Austrália e Ásia.
Além disso, um montante de cerca de 150 000 000 GRD (440 206 EUR) corresponde a perdas sofridas em 16 de Setembro de 2001 na rede do Atlântico Norte.
A Grécia declarou que o montante da compensação foi calculado comparando o tráfego registado pela companhia durante o período especificado com o registado pela mesma companhia nos dias correspondentes da semana anterior, corrigido com base na variação verificada no período correspondente de 2000. As perdas foram calculadas com base no preço médio relativo ao período em causa para cada categoria de destino.
2.
Outras receitas perdidas e outros custos sofridos
Trata-se essencialmente de:
a)
perdas de receitas de transporte de mercadorias: 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR;
b)
custos associados à destruição de produtos: 6 000 000 GRD, ou seja, 17 608 EUR;
c)
custos diversos associados aos controlos de segurança suplementares: no total 19 000 000 GRD, ou seja, 55 759 EUR;
d)
custos associados ao cancelamento de voos em curso, a desvios de rotas e à manutenção das aeronaves em solo estrangeiro: 17 384 737 GRD, ou seja, 51 019 EUR;
e)
custos extraordinários dos voos para transporte de carga, ou «ferry flights (4)»: 163 000 000 GRD, ou seja, 478 357 EUR,
f)
despesas de alojamento ou horas extraordinárias: 50 000 000 GRD, ou seja, 146 735 EUR.
3.
Deduções efectuadas
Referem-se ao combustível economizado no valor de 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR.
(22)
A Grécia declarou à Comissão que a compensação total havia sido estabelecida em termos comparáveis, mas claramente inferiores, uma vez que a companhia não opera em voos transatlânticos. Ascende, portanto, a 47 900 000 GRD, ou seja, 140 572 EUR.
(23)
A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação dadas as dúvidas quanto à conformidade de um tal regime de auxílios com o Tratado, tendo em conta, não apenas a ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo» (5) (a seguir denominada, «Comunicação de 10 de Outubro de 2001»), mas também, e sobretudo, a ausência de um acontecimento extraordinário e a alteração da natureza da perdas indemnizáveis para além de 14 de Setembro de 2001.
3. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(24)
Nenhum terceiro interessado enviou observações à Comissão no prazo de um mês.
4. OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA
(25)
As autoridades gregas não enviaram quaisquer observações complementares à Comissão no prazo de um mês previsto na comunicação relativa ao início do procedimento. A carta de 23 de Julho de 2003, registada em 28 de Julho pela Comissão com o número TREN (2003) A/26329, incluía uma resposta à decisão de 27 de Maio de 2003, mas o seu conteúdo incidia apenas na supressão de dados confidenciais que não deviam ser publicados. Contudo, na sequência da elaboração pela Comissão de um primeiro projecto de decisão, a Grécia enviou finalmente observações em 3 de Dezembro de 2003. Nessa mesma carta, era anunciada uma outra contribuição mas, apesar do novo convite para completar as observações, enviado pelos serviços da Comissão à Grécia em 15 de Março de 2004, esta nunca forneceu as informações complementares anunciadas.
(26)
Por carta de 3 Dezembro 2003, as autoridades gregas discriminaram de forma diferente em relação à notificação, uma parte dos montantes notificados relativos à OA. Em especial, especificaram os montantes referentes ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 inclusive e os referentes ao período posterior a 14 de Setembro. Não fizeram qualquer referência ao montante notificado relativo à AC.
1. Danos sofridos pela OA no período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 inclusive
(27)
A Grécia declarou que as perdas sofridas pela OA no período de 11 a 14 de Setembro de 2001 decorreram do encerramento dos espaços aéreos dos Estados Unidos, do Canadá e de Israel. Por este motivo, foram cancelados 6 voos transatlânticos e um voo com destino a Israel, todos de ida e volta. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 654 650 000 GRD, ou seja, cerca de 1 921 203 EUR, que foi considerado elegível para efeitos da compensação.
(28)
Além disso, as autoridades gregas referem dois outros custos incorridos pela OA neste período. O primeiro refere-se ao estacionamento prolongado de uma aeronave no Canadá durante todo o período considerado. Esses custos ascendem a 12 967 457 GRD, ou seja, cerca de 38 056 EUR. O segundo diz respeito ao regresso de um voo de Atenas com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, e que gerou custos adicionais no valor de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR.
(29)
No total, os custos apresentados pela Grécia em relação à OA e respeitantes ao referido período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 cifram-se, portanto, em 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR.
2. Danos sofridos pela OA após 14 de Setembro de 2001
(30)
A Grécia refere custos incorridos pela OA depois de 14 de Setembro de 2001 relativos a três voos transatlânticos de ida e volta em 15 e 16 de Setembro, um para os Estados Unidos e dois para o Canadá. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 333 000 000 GRD elegível para efeitos da compensação. A Grécia declarou um contra-valor de 1 270 726 EUR para este montante. Importa, no entanto, realçar que se trata claramente de um erro de cálculo, uma vez que a aplicação da taxa de conversão aquando da entrada da dracma na área do euro, ou seja, 1 EUR = 340,75 GRD, corresponde efectivamente a um montante aproximado de 977 257 EUR.
(31)
O voo para Nova Iorque em 15 de Setembro de 2001 teria sido cancelado devido à indisponibilidade de faixa horária. Apesar de o Aeroporto JFK de Nova Iorque ter sido aberto novamente em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, a grande procura de faixas horárias não permitiu à OA obter uma para si. A Grécia assinalava o facto de ter solicitado à OA elementos que confirmassem esta situação, que deviam ser transmitidos à Comissão. Na ausência de qualquer correspondência nesse sentido, não foi isso que aconteceu.
(32)
Os voos para o Canadá de 15 e 16 de Setembro teriam sido cancelados devido ao atraso no retorno do avião bloqueado neste país. A Grécia refere que a OA não tinha outro avião de longa distância disponível para 15 Setembro pelo facto de ter outros voos planificados. Em relação ao voo de 16 de Setembro, o retorno tardio do avião em questão não permitiu realizar as verificações técnicas e obter as faixas horárias de aterragem para o novo voo com destino ao Canadá, o que levou a OA a cancelar esse voo.
(33)
O segundo tipo de custos alegadamente sofridos pela OA refere-se aos «ferry flights» assegurados pela OA. Trata-se de três voos, um com destino aos Estados Unidos em 18 de Setembro de 2001 e dois com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, e que teriam sido assegurados, segundo as autoridades gregas, na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Os referidos passageiros teriam pago a passagem normal, mas os aviões voltaram vazios para Atenas. O custo dos voos de regresso, calculado com base nas «block hours», ou seja as horas de voo dos aviões, corresponderia, no total, a 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR.
(34)
No total, os custos apresentados pela Grécia relativamente à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 ascendem, portanto, a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR. Todos os esclarecimentos fornecidos pela Grécia na sua carta de 3 de Dezembro de 2003 visam justificar uma compensação, em relação a todos os períodos em causa, de 1 167 834 737 GRD, ou seja, cerca de 3 427 249 EUR.
5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(35)
De acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(36)
As subvenções às companhias aéreas constituem uma atribuição de recursos do Estado a seu favor e representam, portanto, para elas, uma vantagem económica incontestável.
(37)
Esta medida que visa o transporte aéreo é selectiva por natureza. Acresce que as companhias aéreas destinatárias dos auxílios foram explicitamente identificadas.
(38)
No âmbito de um mercado aéreo liberalizado desde 1 de Janeiro de 1993, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (6) e do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga (7), as companhias aéreas de um Estado-Membro encontram-se em situação de concorrência com as transportadoras dos outros Estados-Membros. Em especial, as companhias aéreas elegíveis, de acordo com a notificação, operam activamente no mercado comunitário. As subvenções previstas a seu favor, e a vantagem que daí retiram, afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e são susceptíveis de afectar a concorrência.
(39)
Estas medidas, constitutivas de auxílio estatal, só são compatíveis com o Tratado caso se considere que são abrangidas por uma das derrogações previstas.
(40)
Como não se trata, no caso em apreço, de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio concedido a determinadas regiões da República Federal da Alemanha, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Tratado não são aplicáveis.
(41)
Como a medida tão-pouco consiste num auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem num auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado não podem ser tomadas em consideração.
(42)
Por último, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), do Tratado que visam, respectivamente, fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e promover a cultura e a conservação do património não são pertinentes no caso em apreço.
(43)
Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, são compatíveis com o mercado comum: «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários». Na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão considera que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 podem ser qualificados como acontecimentos extraordinários na acepção do referido artigo.
(44)
No ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão explica as condições que entende necessárias para considerar que as compensações associadas a estes acontecimentos respeitam o disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado:
A Comissão entende que os custos directos do encerramento do espaço aéreo americano entre 11 e 14 de Setembro de 2001 são consequência directa dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Consequentemente, os Estados-Membros podem compensar esses custos a título do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
-
a compensação será atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-Membro;
-
a compensação apenas dirá respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001 após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas;
-
o montante da compensação será calculado de um modo preciso e objectivo, comparando o tráfego registado por cada companhia aérea durante os quatro dias em causa com o registado pela mesma companhia na semana anterior, corrigido com base na evolução verificada no período correspondente do ano 2000. O montante máximo da compensação, que deve, nomeadamente, ter em conta tanto os custos suportados como os custos evitados, será igual à perda de receitas devidamente constatada durante esses quatro dias. Evidentemente que esse montante apenas pode ser inferior a 4/365 do volume de negócios da companhia.
(45)
A Comissão observa que, embora apenas três companhias aéreas tenham apresentado um pedido formal de compensação pelos custos incorridos, todas as transportadoras aéreas, titulares de uma licença de transporte público emitida pelo Estado-Membro em causa, são elegíveis para este dispositivo. A exclusão de uma delas, a Axon Airlines, pelo facto de já não desenvolver actividades aquando do envio das cartas de notificação deste regime às companhias e, posteriormente, aquando do pagamento do auxílio, não é de molde a tornar o regime discriminatório. A medida foi, por conseguinte, claramente estabelecida de modo não discriminatório. A Comissão salienta, no entanto, que a Grécia, na sua resposta, se limitou a fornecer elementos sobre os custos incorridos e as compensações recebidas pela OA, sem apresentar quaisquer elementos relativamente à AC.
(46)
As compensações a seguir apresentadas dizem respeito, na sua maioria, ao período entre 11 e 14 de Setembro referido pela Comissão na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 e considerado nas suas decisões anteriores sobre a matéria (8). Contudo, também abrangem o dia 15 de Setembro de 2001 e ultrapassam mesmo essa data.
(47)
Na Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão aprovou o princípio de uma indemnização pelas consequências directas do encerramento do espaço aéreo decidido pelas autoridades americanas. As modalidades de aplicação, na prática, da comunicação da Comissão foram definidas em pormenor numa carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001 que aponta, em especial, a relação directa que deve obrigatoriamente existir entre «a interrupção da totalidade do tráfego aéreo no território americano e as consequentes perturbações no espaço aéreo europeu». Neste contexto, de acordo com os dados expostos pelas autoridades gregas na sua resposta ao início do procedimento, a presente medida prevê uma compensação apenas para as rotas e ligações afectadas pelo encerramento do espaço aéreo, como o espaço aéreo norte-americano, dos Estados Unidos e do Canadá, e o de Israel. Este princípio foi aplicado concretamente nas decisões anteriores (9) adoptadas pela Comissão na matéria.
(48)
Em relação ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 e às perdas directamente associadas ao encerramento do espaço aéreo registadas durante esse período, a medida está por conseguinte em conformidade com as limitações que a Comissão estabeleceu a este respeito e, em especial, com a relação directa que deve existir entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo.
(49)
O método de cálculo das perdas de exploração que podem ser objecto de indemnização baseia-se no método definido pela Comissão na sua Comunicação, cujas modalidades técnicas de cálculo foram explicadas na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001. A perda de receitas registada nos quatro dias considerados foi efectivamente determinada em função das reservas efectuadas pelos passageiros para os voos cancelados. No que diz respeito ao valor unitário das perdas por passageiro, as autoridades gregas esclareceram, na sua resposta, que correspondia à perda efectiva sofrida pela OA, ou seja, 654 650 000 GRD, cerca de 1 921 203 EUR.
De igual modo, os custos adicionais indemnizáveis relativos ao estacionamento prolongado de um avião no Canadá durante o período considerado, ou seja, 12 967 457 GRD (cerca de 38 056 EUR) e as despesas de retorno de um voo para Atenas, inicialmente com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, que geraram custos adicionais de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR, enquadram-se neste contexto.
Por último, o limite de 4/365 do volume de negócios aplicado pelo Estado-Membro corresponde ao definido pela Comissão.
A Comissão entende, pois, que este cálculo se enquadra no âmbito do montante máximo por ela estabelecido na Comunicação e que corresponde à perda de receitas durante os quatro dias em questão.
(50)
A Comissão conclui, portanto, que as medidas tomadas pela Grécia a favor da OA na sequência do encerramento do espaço aéreo no período entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e que ascendem a 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR, correspondem às regras estabelecidas na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, pelo que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 87,o, n.o 2, alínea b), do Tratado.
(51)
Embora a Comissão tenha reconhecido, no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, o carácter de «acontecimento extraordinário» do encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos de 11 a 14 de Setembro de 2001 e a compatibilidade com o Tratado das compensações pelas perdas decorrentes desse encerramento, em contrapartida, não considerou como «acontecimento extraordinário» outros danos indirectamente relacionados com o referido encerramento. É, nomeadamente, o caso das perdas sofridas pelas companhias aéreas após a reabertura do espaço aéreo em 15 de Setembro.
(52)
A Comissão esclareceu, na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 que as perdas susceptíveis de compensação deviam ser verificadas « … após a interrupção do tráfego aéreo decidida …».
(53)
A Comissão verifica, no entanto, que a situação a partir de 14 de Setembro não se caracterizava já por uma interrupção do tráfego, mas sim pela exploração mais restritiva das rotas aéreas pelas companhias em causa.
(54)
É o que acontece relativamente às medidas apresentadas pela Grécia a favor da OA e que se referem, em primeiro lugar, aos três voos transatlânticos de ida e volta que não foram realizados em 15 e 16 de Setembro, um com destino aos Estados Unidos e dois com destino ao Canadá, representando para a OA um prejuízo de 333 000 000 GRD, ou seja, cerca de 977 257 EUR.
(55)
Com efeito, e no tocante, em primeiro lugar, à indisponibilidade de faixas horárias em Nova Iorque, a Grécia confirma que o Aeroporto JFK foi na verdade reaberto em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, e que foi apenas a grande procura de faixas horárias que não permitiu à OA obter uma para si. A Comissão não recebeu outras informações para justificar a não obtenção de faixas horárias, apesar de outras companhias as terem obtido. Em todo o caso, já não se verificava nesse momento a impossibilidade geral de voar para os Estados Unidos.
(56)
De igual modo, o cancelamento dos voos para o Canadá, em 15 e 16 de Setembro, terá resultado de escolhas efectuadas pela OA, quer porque a companhia não tinha outro avião de longo curso disponível e preferiu assegurar outros voos planificados, quer porque as acções relativas às verificações técnicas e à obtenção de faixas horárias de aterragem não puderam ser realizadas a tempo pela OA, o que levou a companhia a cancelar o voo.
(57)
Por outro lado, no que se refere aos «ferry flights» assegurados pela OA com destino aos Estados Unidos, em 18 de Setembro de 2001, e com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, mediante um custo de 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR, as próprias autoridades gregas declararam que estes voos teriam sido realizados na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Trata-se, portanto, de uma decisão da OA, em relação a voos realizados muito após o período de encerramento do espaço aéreo. Este tipo de actuação exclui automaticamente qualquer financiamento da parte de um Estado-Membro. No caso de os voos terem sido efectivamente ordenados por países terceiros, compete à OA, caso esteja em condições de o fazer, obter o reembolso da parte desses países.
(58)
Tal como o tem feito recorrentemente noutras decisões (10), a Comissão não pode aceitar que as consequências indirectas dos atentados de 11 de Setembro, tal como as dificuldades na exploração de rotas a partir de 15 de Setembro, sejam colocadas no mesmo plano que as suas consequências directas, ou seja, o encerramento total de certas partes do espaço aéreo até 14 de Setembro e, portanto, a impossibilidade de explorar as rotas que utilizam essas partes do espaço aéreo. As consequências indirectas dos atentados fizeram-se sentir, durante um longo período, de maneira mais ou menos prolongada, em numerosos sectores da economia mundial, mas à semelhança de qualquer outra crise económica ou política, tais dificuldades, por muito penalizantes que sejam, não podem assumir o carácter de acontecimentos extraordinários que autorizem a aplicação do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado.
(59)
Por conseguinte, a Comissão conclui pela não conformidade do regime com o Tratado, no que se refere à parte relativa às datas posteriores a 14 de Setembro de 2001 e, em especial, aos custos apresentados pela Grécia em relação à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001, que ascendem a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR, atendendo não só à ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, mas também, e sobretudo, à inexistência de um acontecimento extraordinário e à alteração da natureza da perda indemnizável gerada por este alargamento do prazo. Estes auxílios ao funcionamento não podem também ser autorizados com base em outras disposições do Tratado. Os auxílios que correspondem ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 são, por conseguinte, incompatíveis com o Tratado. A Comissão observa a este respeito que o montante total discriminado pela Grécia na sua resposta de 3 de Dezembro de 2003 é diferente e inferior ao inicialmente notificado e, provavelmente, pago. Assim, salienta que qualquer auxílio concedido à OA superior ao montante anteriormente citado, ou seja, 668 783 057 GRD, equivalente a cerca de 1 962 680 EUR, é incompatível com o Tratado e deve ser recuperado.
(60)
No que se refere às conclusões do Conselho «Transportes», de 16 de Outubro de 2001, a que a Grécia se refere para fundamentar a sua notificação, a Comissão recorda que estas conclusões têm um valor de mera indicação política e não são juridicamente vinculativas no âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios. Acresce que, embora o Conselho convide a Comissão, no ponto 7 das referidas conclusões, relativamente ao período subsequente a 14 de Setembro, a analisar caso a caso, a compensação que poderá ser concedida com base em critérios objectivos, por forma a reparar as restrições impostas pelo país de destino às transportadoras aéreas europeias, indica também que «nenhuma ajuda ou compensação poderá levar a distorções da concorrência entre os operadores». No âmbito da sua apreciação da igualdade de tratamento entre operadores, pela qual deve velar, a Comissão assinala igualmente que nenhuma outra proposta referente aos dias subsequentes a 14 de Setembro foi aceite relativamente aos operadores aéreos dos restantes Estados-Membros.
(61)
No que diz respeito à AC, a Comissão observa que a Grécia nunca tentou fornecer qualquer elemento para justificar o pagamento. Por conseguinte, apesar dos seus pedidos, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam verificar a compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, assinala que as autoridades gregas tinham referido na notificação que a companhia não efectuava voos transatlânticos. Assim, a Comissão considera pouco provável que a relação directa acima referida e que deve existir, de acordo com a Comunicação de 10 de Outubro de 2001, entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo se verifique no caso da AC. Por conseguinte, a Comissão é levada a considerar que este auxílio é incompatível com o Tratado e a solicitar o seu reembolso.
6. CONCLUSÕES
(62)
Na sequência do exposto, a Comissão verifica que a Grécia executou ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o artigo n.o 88, n.o 3, e conclui pela incompatibilidade parcial da medida com o Tratado, nomeadamente com o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), tal como interpretado na Comunicação de 10 de Outubro de 2001.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Olympic Airways relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é compatível com o mercado comum no que se refere às compensações pagas relativamente aos dias 11 a 14 de Setembro de 2001, num montante máximo de 668 783 057 GRD, ou seja, aproximadamente 1 962 680 EUR.
Artigo 2.o
O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Olympic Airways relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é incompatível com o mercado comum no que se refere às compensações pagas relativamente ao período posterior a 14 de Setembro de 2001. De acordo com a notificação apresentada pela Grécia, o montante das mesmas ascende a 976 216 943 GRD, ou seja, cerca de 2 864 907 EUR.
Artigo 3.o
O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Aegean Cronus relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é incompatível com o mercado comum. De acordo com a notificação apresentada pela Grécia, o montante das compensações ascende a 47 900 000 GRD, ou seja, cerca de 140 572 EUR.
Artigo 4.o
1. A Grécia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos nos artigos 2.o e 3.o, já ilegalmente colocados à sua disposição.
2. A recuperação será efectuada imediatamente e nos termos do direito nacional, na medida em que este permita a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os montantes a recuperar incluem juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário ou dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
Artigo 5.o
A Grécia comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 6.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

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