Document ID: 32006R0898

REGULAMENTO (CE) N.o 898/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita aos limites de captura e às limitações do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites de captura e as limitações do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) estão provisoriamente estabelecidos nos anexos IA e IID do Regulamento (CE) n.o 51/2006.
(2)
Em conformidade com o ponto 6 do anexo IID do referido regulamento, a Comissão deve rever os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para 2006 com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte. Se o CCTEP estimar que a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte se situa entre 300 000 milhões e 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, o número de quilowatt-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado como total de quilowatt-dias para cada ano, e o TAC para 2006 é fixado em 300 000 toneladas. O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano resulta do produto do número de dias de presença na zona pela potência do motor do navio em quilowatts.
(3)
O CCTEP estimou que a abundância da classe anual 2005 não deve ser inferior a 324 000 milhões de indivíduos de idade 0.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 51/2006 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo IA é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2)
No anexo IID, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5.
Cada Estado-Membro garante que o número de quilowatt-dias em 2006 relativo aos navios que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2006.

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