Document ID: 32005R0667

REGULAMENTO (CE) N.o 667/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. O artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 798/2004 autoriza a Comissão a alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros. A Bélgica, a Hungria, os Países Baixos e a Suécia informaram a Comissão de alterações a nível das respectivas autoridades competentes. Por conseguinte, o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 deve ser alterado em conformidade.
(2)
O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 798/2004 enumera as pessoas sujeitas às medidas financeiras restritivas previstas no artigo 6.o do referido regulamento.
(3)
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 798/2004 enumera as empresas estatais birmanesas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no artigo 8.o A do referido regulamento.
(4)
O artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 798/2004 autoriza a Comissão a alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC (2), relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar.
(5)
A Posição Comum 2005/340/PESC (3) altera os Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC. Os Anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 798/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 798/2004 são substituídos pelos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005.

Labels: 10
18
5