Document ID: 32003R0005

Regulamento (CE) n.o 5/2003 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2002
que estabelece, para 2003, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos do sector da carne de bovino originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2487/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o e o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(6), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê um contingente pautal anual preferencial de 11475 toneladas de "baby-beef", repartido entre a Bósnia-Herzegovina e a República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo.
(2) Os acordos provisórios concluídos com a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia foram aprovados pela Decisão 2002/107/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro(7), e pela Decisão 2001/330/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(8), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de 9400 e 1650 toneladas, respectivamente.
(3) Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contingentes "baby-beef" previstos para a Bósnia-Herzegovina e a República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e que corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, afigura-se indispensável determinar igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes "baby-beef" originárias da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e que corresponde exactamente à definição constante do anexo III dos Acordos Provisórios concluídos com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a Croácia. É, além disso, necessário reajustar o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer as normas relativas à sua utilização.
(4) Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Internacional da Missão das Nações Unidas (MINUK), tendo sido igualmente instaurada uma administração aduaneira separada. Consequentemente, é necessário prever um certificado de autenticidade específico para as mercadorias originárias da RFJ/Kosovo.
(5) É ainda necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, sob reserva do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(10), e o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 24/2001(12).
(6) Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações que constantes dos certificados de autenticidade.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, são abertos os seguintes contingentes pautais:
- 9400 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia,
- 1500 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia-Herzegovina,
- 1650 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia,
- 9975 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo.
Aos quatro contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505 e 09.4506, respectivamente.
Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 são de 20 % do direito ad valorem e de 20 % do direito específico fixado na pauta aduaneira comum.
3. A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada para determinados animais vivos e determinadas carnes dos códigos da Nomenclatura Combinada
- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,
- ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,
- ex 0201 20 30,
- ex 0201 20 50
referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e no anexo III dos acordos provisórios concluídos com a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia.
4. Todos os pedidos de importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades competentes do país do território aduaneiro exportador, comprovativo de que os produtos são originários do país ou território aduaneiro em causa e correspondem à definição constante, consoante o caso, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 ou no anexo III dos acordos provisórios referidos no n.o 3.
Artigo 2.o
A importação das quantidades fixadas no artigo 1.o fica sujeita à apresentação, no momento da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições:
a) a) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, o país ou território aduaneiro de origem; o certificado obriga à importação do país ou território aduaneiro mencionado;
b) b) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, uma das seguintes menções:
- "Baby beef" [Reglamento (CE) n° 5/2003]
- "Baby beef" (forordning (EF) nr. 5/2003)
- "Baby beef" [Verordnung (EG) Nr. 5/2003]
- "Baby beef" [κανονισμóς (EK) αριθ. 5/2003]
- "Baby beef" (Regulation (EC) No 5/2003)
- "Baby beef" [règlement (CE) n° 5/2003]
- "Baby beef" [regolamento (CE) n. 5/2003]
- "Baby beef" (Verordening (EG) nr. 5/2003)
- "Baby beef" [Regulamento (CE) n.o 5/2003]
- "Baby beef" (asetus (EY) N:o 5/2003)
- "Baby beef" (förordning (EG) nr 5/2003)
c) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.
A autoridade competente conservará o original do certificado de autenticidade;
d) Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação dentro do limite da quantidade nele indicada. Neste caso, a autoridade competente deve imputar ao certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;
e) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que todas as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem, em seguida, ser imediatamente emitidos.
Artigo 3.o
1. O certificado de autenticidade referido no artigo 2.o, conforme ao modelo constante dos anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, no que diz respeito aos países ou território aduaneiro exportadores, deve ser emitido sob forma de um original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país ou território aduaneiro de exportação.
As autoridades competentes do Estado-Membro em que o pedido de certificado de importação é apresentado podem reclamar uma tradução do certificado.
2. O original e as cópias do certificado devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta negra e em letra de imprensa.
3. Os certificados devem ter a dimensão de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Deve ser de cor branca para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarela para a segunda cópia.
4. Cada certificado deve ser individualizado por um número de série, seguido da designação do país ou território aduaneiro emissor.
Às cópias devem ser atribuídos os mesmos números de série e denominação que o original.
5. O certificado só será válido se for devidamente visado por um dos organismos emissores indicados na lista do anexo VI.
6. O certificado estará devidamente visado quando indicar o local e a data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura das pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 4.o
1. Um organismo emissor só pode constar da lista do anexo VI se:
a) For reconhecido como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa;
b) Se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados;
c) Se comprometer a prestar à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos úteis para a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade, nomeadamente número do certificado, exportador, destinatário, país de destino, produto (animais vivos/carne), peso líquido e data de assinatura.
2. A lista constante do anexo V pode ser revista pela Comissão logo que a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita, quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem ou quando seja designado um novo organismo emissor.
Artigo 5.o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Contudo, a sua validade expira em 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 6.o
As autoridades dos países ou território aduaneiro exportadores em causa devem comunicar à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, assim como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de autenticidade. A Comissão transmitirá essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 7.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis às importações no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

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