Document ID: 31994R3290

REGULAMENTO (CE) Nº 3290/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir denominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizem respeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura (a seguir denominado «acordo»); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições específicas neste capítulo; que o acordo programa num período de seis anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação agrícola relativa ao comércio com países terceiros;
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao proibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serão fixadas na Pauta Aduaneira Comum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz, vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduaneiros estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem ser mantidas por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobre medidas de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar;
Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, o acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condições estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a tarifação; que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa;
Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes pautais sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; que as condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no acordo; que, dado o elevado número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia de execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão de acordo com o processo do comité de gestão;
Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (3), é conveniente introduzir as alterações decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América Latina no âmbito do «Uruguay Round»;
Considerando que, uma vez que o acordo sobre medidas de salvaguarda estabelece regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações de acesso ao mercado comunitário deles decorrentes; que, a fim de assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias a respeito de produtos prevenientes desses países, é conveniente conferir à Comissão a correspondente competência, que exercerá no âmbito do precesso do comité de gestão;
Considerando que, nos termos do acordo, a concessão dos subsídios à exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas nele definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites expressos em quantidade e em valor;
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo da possibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável uma taxa de restituição única; que, nos casos de mudança do destino, é conveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao montante aplicável ao destino pré-fixado;
Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à exigência de uma licença de exportação; que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função da situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtos transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, isentas de toda e qualquer limitação; que, relativamente aos produtos cujas exportações com restituições não são susceptíveis de ultrapassar as limitações de volume, é adequado prever a possibilidade de derrogar as regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordo será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cada campanha;
Considerando que, na maior parte das organizações comuns de mercado, o Conselho tem competência exclusiva para excluir o recurso ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo; que, nas condições económicas resultantes do acordo, poderá ser necessário reagir rapidamente a problemas do mercado decorrentes da aplicação do referido regime; que, a este propósito, há que atribuir competência à Comissão para adoptar medidas de urgência limitadas no tempo; que importa sujeitar essas medidas aos termos do procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 87/373/CEE do Conselho;
Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio; que, com tal objectivo, devem ser inseridas as necessárias disposições no Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4);
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerosos regulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por razões de clareza jurídica, devem ser revogados; que é oportuno suprimir igualmente certas disposições que, sem estarem directamente relacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas; que o mesmo se verifica em relação a determinados regulamentos do Conselho ditos da «segunda geração» que, no essencial, podem ser incorporados nos regulamentos de base em causa;
Considerando, contudo, que as regras gerais do Conselho vigentes, relativas à aplicação da cláusula de salvaguarda, não puderam ser integradas nos regulamentos de base; que, tendo em conta a importância das alterações que são necessárias neste domínio na sequência dos acordos GATT, os regulamentos em causa não podem continuar em vigor; que importa, pois, revogá-los, embora se disponham simultaneamente as bases jurídicas que permitam substituí-los;
Considerando que a aplicação do acordo poderá ser dificultada se os procedimentos internos a utilizar divergirem de modo considerável entre os diferentes sectores; que, por esta razão, é conveniente uniformizar esses procedimentos;
Considerando que a adopção pelo Conselho de regras gerais de execução permitiu no passado enquadrar de modo adequado regras mais específicas necessárias para a gestão dos mercados; que a colocação em prática do referido acordo não deve pôr em causa os mecanismos e os processos de gestão da política agrícola comum;
Considerando que será útil analisar numa fase posterior tanto o funcionamento dos regimes instituídos pelo presente regulamento como a experiência adquirida com as medidas adoptadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordos GATT; que, para o efeito, é conveniente que, no final dos primeiros dois anos de aplicação do presente regulamento, a Comissão submeta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos acordos GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelo presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve ser prevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo período, tomar as medidas transitórias necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
Artigo 2º
As adaptações referidas no artigo 1º constam dos anexos.
Artigo 3º
1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da política agrícola comum para facilitar a transição do regime existente para o resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º, tais medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE (5) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (6).
Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos diversos sectores agrícolas, tendo em devida conta as obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º
2. As medidas referidas no nº 1 podem ser tomadas durante um período que termina em 30 Junho de 1996, sendo a sua aplicação limitada a essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar esse período.
Artigo 4º
1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos acordos referidos no artigo 1º, puder ser assegurado por meios cujos efeitos sejam menores do que os daqueles adoptados com esse objectivo, a Comissão pode isentar o produto da aplicação das disposições relativas às restituições à exportação objecto do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para proteger o mercado comunitário da importação de produtos agrícolas provenientes de países terceiros em relação aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º
3. As medidas tomadas em conformidade com os nºs 1 e 2 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º
Artigo 5º
A Comissão apresentará, antes de 30 de Junho de 1997, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regime decorrente do presente regulamento e sobre a experiência adquirida com as medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do precedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá de todas as alterações decorrentes desses resultados e das conclusões desse relatório.
Artigo 6º
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
Todavia:
a) As disposições do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;
b) As disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos produtos referidos nos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado um preço de entrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início da campanha de comercialização dos produtos em causa de 1995;
c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:
- a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos anexos II e XVI,
- a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo IV,
- a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao anexo V;
d) As disposições previstas no anexo XV são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;
e) As disposições previstas no nº 1, ponto 2, do anexo XVI são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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