Document ID: 31991R3796

REGULAMENTO (CEE) No 3796/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no no 1A, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere ao prémio concedido para os produtos transformados à base de tomates
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores, ou o transformador, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar sob determinadas condições;
Considerando que, no que toca à campanha de 1991/1992, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;
Considerando que Portugal, nos termos do artigo 260o do Acto de Adesão, chegou ao fim da primeira etapa; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma percentagem única para toda a Comunidade; que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, aumentar, no que se refere à campanha em questão, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1991/1992 a percentagem referida no no 1A, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixada, para toda a Comunidade, em 80 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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