Document ID: 32005D0263

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2005
que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2005) 440]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/263/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.
(2)
Certos Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2002, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Através da Decisão 2003/635/CE de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos seus anexos I e II.
(3)
A Directiva 2003/28/CE da Comissão (3) altera os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas nacionais antes de 1 de Julho de 2003, constituindo o dia 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação a que se refere o n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.
(4)
Um pequeno número de Estados-Membros comunicou a sua intenção de adoptar derrogações. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.
(5)
Considera-se conveniente proceder, na mesma ocasião, à compilação de todas as derrogações autorizadas até à data numa única decisão. A Decisão 2003/635/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída.
(6)
Para assegurar a actualização regular da situação das derrogações, a Comissão proporá a actualização global do conjunto das derrogações existentes pelo menos de cinco em cinco anos.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte rodoviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.
Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte local limitado ao seu território.
Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 3.o
A Decisão 2003/635/CE é revogada.
As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

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