Document ID: 31999D0796

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
[notificada com o número C(1999) 1551/6]
(Apenas jaz fé o texto em língua neerlandesa)
(1999/796/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelos Países Baixos,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
1. Procedimento
(1) Por carta de 20 de Fevereiro de 1998, a representação permanente dos Países Baixos transmitiu à Comissão uma notificação provisória de regimes transitórios em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. Em 29 de Maio, os serviços da Comissão efectuaram uma missão exploratória ao Ministério da Economia (Ministerie van Economische Zaken) dos Países Baixos, em Haia. A Comissão solicitou informações suplementares relativamente a certos elementos da notificação, que lhe foram transmitidos pro carta de 22 de Junho.
(2) Por carta de 16 de Outubro, a representação permanente dos Países Baixos comunicou as informações suplementares relativas à notificação dos regimes transitórios.
2. Estrutura e evolução do sector da electricidade nos Países Baixos
a) Produção
(3) Nos Países Baixos existem quatro produtores de electricidade:
EPON - NV Elektriciteits-Productiemaatschappij Oost- en Noord-Nederland
EPZ - NV Elektriciteits-Productiemaatschappij Zuid-Nederland
EZH - NV Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland
UNA - NV Energieproductiebedrijf UNA.
Estas empresas representam cerca de 70 % da procura interna de electricidade. Os 30 % remanescentes são cobertos pelas importações (aproximadamente 13 %), pela produção independente e pela autoprodução.
(4) Os quatro produtores de electricidade coordenam, em certa medida, as suas actividades através da empresa SEP (Samenwerkende Elektriciteits-Productiebedrijven NV), proprietária da rede nacional de alta tensão e pessoa colectiva que assegura o conjunto das importações de electricidade até 1 de Janeiro de 1999. A SEP é responsável pela gestão da central nuclear de Dodewaard (actualmente a ser desmantelada) e da Demkolec, uma instalação de gaseificação de carvão, e por fazer face aos compromissos internacionais referidos no ponto 12, secção 4.1. Os quatro produtores de electricidade e a SEP são partes num acordo de cooperação (Overeenkomst van Samenwerking), a seguir designado por "OvS".
(5) As empresas de produção são, por sua vez, propriedade de:
EPON - empresas de distribuição,
EPZ - empresas de distribuição,
EZH - província, grandes cidades da região, municípios e uma empresa de distribuição,
UNA - duas províncias e nas cidades de Utreque e Amesterdão.
b) Transporte
(6) O transporte de electricidade foi assegurado, até Janeiro de 1999, pela SEP, proprietária da rede de alta tensão e único importador de electricidade.
(7) A TenneT, um organismo independente que é propriedade da SEP e relativamente à qual o Estado tenciona adquirir uma participação maioritária, assegura o transporte desde 1999.
c) Distribuição
(8) A distribuição de electricidade é assegurada por 23 empresas. As empresas distribuidoras são propriedade das autoridades (províncias, cidades e municípios).
3. Liberalização do mercado da electricidade dos Países Baixos: aplicação da Directiva 96/92/CE
(9) A lei da electricidade neerlandesa (Elektriciteitswet) de 1998 entrou em vigor em 1 de Agosto de 1998. Uma lei complementar modifica a lei da electricidade de 1998 e trata essencialmente das modalidades de acesso à rede e do fornecimento de electricidade a consumidores cativos. A lei complementar foi adoptada em 1 de Junho de 1999.
(10) O Governo neerlandês optou por uma abertura progressiva do mercado da electricidade. Desde 1 de Janeiro de 1999, é admissível um terço dos clientes, ao qual se seguirá outro terço em 2002. Em 2007, 100 % dos clientes de electricidade neerlandeses disporão de total liberdade para comprar electricidade. A lei complementar prevê o acesso regulamentado de terceiros à rede. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os clientes admissíveis podem importar electricidade livremente, bem como os distribuidores para os respectivos clientes admissíveis, sob reserva, porém, de uma cláusula de reciprocidade.
(11) O operador da rede de transporte, TenneT, é, conforme acima mencionado, juridicamente independente da produção e do fornecimento e está operacional desde 1 de Janeiro de 1999. O Estado tenciona adquirir uma participação maioritária na gestão da rede de transporte.
4. O regime transitório notificado pelo Governo neerlandês
4.1. Introdução
(12) O Governo neerlandês notificou as seguintes medidas transitórias em conformidade com o atrigo 24.o a Directiva 96/92/CE
1. Aquecimento urbano: recuperação das perdas sofridas em certos projectos de aquecimento urbano até à expiração do contrato, em 2021.
2. Demkolec: recuperação dos custos adicionais decorrentes da construção e da exploração da Demkolec, instalação experimental de gaseificação de carvão, em Buggenum.
3. Protocolo: entre os produtores e os distribuidores neerlandeses existe um acordo de protocolo, mediante o qual os produtores se comprometem a vender e os distribuidores a comprar a totalidade da produção dos produtores (70 % das vendas actuais dos distribuidores) até finais de 2000. Caso tenha que se renunciar a este acordo voluntário por razões comerciais ou jurídicas, o ministro reserva-se o direito de impor por lei o referido acordo ou disposições semelhantes.
4. Compromissos internacionais: recuperação de eventuais perdas decorrentes dos seguintes contratos
- contratos de compra de electricidade entre, por um lado, a SEP e, por outro lado, a EdF, a Preussen Elektra e a Statkraft,
- compromissos de investimento da SEP em relação à Statnett para a NorNed-kabel,
- um contrato com compra de gás obrigatória entre a SEP e a StatOil.
(13) Os compromissos acima referidos foram incluídos na notificação dos Países Baixos por carta de 16 de Outubro de 1998. Não constavam da notificação inicial datada de 20 de Fevereiro de 1998.
(14) Da notificação inicial constam ainda dois outros regimes:
- atraso na privatização do sector da electricidade. Será necessária a autorização expressa do ministro para a venda de acções fora do círculo dos accionistas actuais até fins de 2001,
- instauração progressiva de um imposto sobre as sociedades ao mesmo ritmo que o processo de liberalização.
(15) Na notificação final, foram retirados estes dois regimes, devido às informações fornecidas pelos serviços da Comissão durante a reunião de 29 de Maio acima referida. A Comissão constatou que estes regimes não podiam ser considerados derrogações à Directiva 96/92/CE e que, por conseguinte, não se enquadravam no artigo 24.o da directiva. A Comissão reserva-se o direito de analisar estes regimes à luz de outras disposições do direito comunitário.
4.2. Modalidades dos regimes notificados
4.2.1. Projectos de aquecimento urbano
a) Natureza dos compromissos
(16) Em 1990, os produtores de electricidade assumiram dos distribuidores uma garantia de preços do combustível em matéria de aquecimento urbano. Os consumidores recebem a garantia de que não pagarão mais que os utilizadores de aquecimento a gás. Nove destes projectos de aquecimento urbano, que dizem respeito a três produtores, são deficitários e foram notificados. Todos os contratos foram assinados em Fevereiro de 1997. Nas zonas em questão, o aquecimento urbano não é competitivo, tendo nomeadamente em conta o nível de despesas de infra-estruturas e, consequentemente, da amortização. Os contratos reflectem a vontade das autoridades, que data de 1979, de promover o aquecimento urbano numa preocupação de proteger o ambiente.
b) Montante dos custos irrecuperáveis
(17) Segundo os cálculos da empresa de auditoria Coopers Lybrand, as perdas situam-se entre 1,628 e 2 mil milhões de florins neerlandeses, em função da evolução do preço do gás.
c) Método de recuperação
(18) O artigo 77.oA da lei da electricidade de 1998 determina que os custos irrecuperáveis dos projectos de aquecimento urbano podem ser recuperados mediante uma majoração das tarifas de transporte da electricidade.
(19) As autoridades neerlandesas prevêem aplicar um plano de recuperação num período de 20 anos. O financiamento máximo será de 2 mil milhões de florins neerlandeses, a recuperar sob a forma de uma taxa sobre a tarifa de transporte da electricidade. O regime tem quatro beneficiários: os produtores EZH, EPZ, UNA e EPON, ou respectivos sucessores em termos jurídicos, que são partes nos contratos de aquecimento urbano com garantia de preço do combustível.
(20) Os beneficiários devem submeter-se a uma verificação anual das suas contas. A Comissão pode, sempre que o desejar, ter acesso a estas contas.
4.2.2. Demkolec
a) Natureza dos compromissos
(21) A construção e a exploração da instalação experimental de gaseificação de carvão, Demkolec, deu origem a investimentos muito importantes e de carácter excepcional na investigação, no desenvolvimento e na demonstração de tecnologias ligadas ao ambiente. O investimento ainda não foi amortizado. A recuperação dos custos suplementares não pode ser assegurada pela tarifa de base da electricidade aplicada à escala nacional após a liberalização. O Governo decidiu construir a Demkolec por questões de diversidade do aprovisionamento e de protecção do ambiente.
b) Montante dos custos irrecuperáveis
(22) A Coopers Lybrand calculou em 458,4 milhões de florins neerlandeses o custo do investimento suplementar da Demkolec que ainda não foi amortizado. Estes cálculos baseiam-se no valor líquido, em 1 de Janeiro de 2001, da diferença entre os custos de Demkolec e os de uma central a gás moderna para um preço de custo de 0,07 florins neerlandeses/kWh. Os cálculos têm em conta o subsídio de 18,3 milhões de florins neerlandeses concedido à Demkolec com consentimento da Comissão. Falta, porém, verificar se o empréstimo preferencial do Banco Europeu de Investimento foi considerado nestes cálculos. As autoridades neerlandesas notificaram um montante máximo de 500 milhões de florins neerlandeses a título de regime transitório a favor da Demkolec.
c) Método de recuperação
(23) O artigo 77.oA da lei da electricidade de 1998 determina que os custos irrecuperáveis da instalação experimental de gaseificação de carvão "Demkolec" podem ser recuperados mediante uma majoração das tarifas de transporte da electricidade.
(24) As autoridades neerlandesas tencionam aplicar um plano de recuperação que será financiado por uma taxa sobre a tarifa de transporte durante um período de dois anos. O montante máximo de 500 milhões de florins neerlandeses será reembolsado à SEP, único beneficiário.
4.2.3. Protocolo
a) Natureza dos compromissos
(25) Os produtores e os distribuidores estão ligados por um protocolo em vigor desde 1997 até finais de 2000. Os distribuidores comprometeram-se a comprar a totalidade da produção dos quatro produtores (70 % das necessidades dos distribuidores no âmbito do regime de pré-liberalização). O protocolo regula os custos, os preços e as tarifas durante o período 1997-2000. O objectivo invocado para justificar o apoio do Governo à manutenção deste protocolo consiste em permitir aos produtores de electricidade neerlandeses recuperar uma parte dos eventuais custos irrecuperáveis resultantes do facto de a capacidade de produção deixar de ser competitiva quando os preços baixarem na sequência da liberalização. Para cobrir os custos, o protocolo garante a estas empresas a manutenção de quotas de mercado e de níveis de escoamento importantes.
b) Montante dos custos irrecuperáveis
(26) Nesta fase, é impossível determinar quais as consequências da revogação do protocolo para os produtores.
c) Método de recuperação
(27) Se, por qualquer razão, o protocolo tiver de ser anulado, o Ministro da Economia tem o direito e o mandato legal de impor este acordo ou um acordo semelhante por via legislativa. A Comissão não dispõe, porém, de nenhuma precisão no que respeita a) ao grau de probabilidade de tal eventualidade e b) a natureza exacta das medidas adoptadas, caso o ministro recorresse a esta possibilidade. Não é, por conseguinte, claro de que forma o ministro poderia impor um acordo entre produtores e distribuidores.
4.2.4. Compromissos internacionais
a) Natureza dos compromissos
(28) i) Contrato de importação de electricidade com a EdF. O primeiro contrato remonta a 1989. A última modificação data de Abril de 1998, que obriga a SEP a comprar, no mínimo, 65 % de 600 MW até 31 de Março de 2000 [...](2).
ii) Contrato de importação de electricidade com a Preussen Elektra, que remonta a 1989. Compromisso de compra pela SEP de 1500 GWh por ano até 31 de Dezembro de 2005.
iii) Contrato "NorNed-kabel", que remonta a 31 de Janeiro de 1994. A SEP é obrigada a pagar 50 % dos custos de instalação do cabo, devendo comprar 2,16 TWh por ano à Stattnet. O cabo deve estar operacional em 1 de Outubro de 2001 e o contrato vigora até 2016.
iv) Contrato de compra obrigatória entre a SEP e a Statoil, que remonta a 1989.
b) Montante dos custos irrecuperáveis
(29) O montante dos custos depende da evolução dos preços do gás da electricidade no mercado. Se os preços do mercado neerlandês baixarem para 0,07 florins neerlandeses/kWh, a SEP (por intermédio do OvS, as empresas de produção de electricidade proporcionalmente às suas quotas) assume as perdas decorrentes destes contratos de importação até um montante total de 3,1 mil milhões de florins neerlandeses. Neste caso, o Governo não intervirá.
(30) No entanto, assim que o preço da electricidade no mercado for inferior a 0,07 florins neerlandeses/kWh, as autoridades assumem uma parte maior dos custos ligados a estas perdas suplementares devidas às novas baixas do preço da electricidade. A intervenção do Governo nas perdas é progressiva e está relacionada com a intervenção dos produtores no sentido de cobrir as perdas. Assim, na hipótese de um preço de 0,05 florins neerlandeses/kWh, o Governo pagaria à SEP uma intervenção estimada em [...](3) mil milhões de florins neerlandeses, enquanto os produtores pagariam [...](4) mil milhões des florins neerlandeses.
(31) Para além desta intervenção progressiva do Governo, está previsto que a intervenção das autoridades aumente, caso os preços baixem para menos de 0,055 florins neerlandeses/kWh. A perda inicial de [...](5) mil milhões de florins neerlandeses, assumida pelos produtores da hipótese de um preço de mercado de 0,07 florins neerlandeses/kWh, será inteiramente coberta pelas autoridades quando os preços de mercado baixaram para 0,055 florins neerlandeses/kWh. Com um preço de 0,05 florins neerlandeses/kWh, as autoridades pagariam, no total, [...](6) mil milhões de florins neerlandeses [...](7) mil milhões de perda inicial mais [...](8) mil milhões de perdas suplementares, enquanto os produtores pagariam [...](9) mil milhões de florins neerlandeses.
(32) Todos os montantes mencionados neste ponto são montantes máximos do valor líquido pecuniário que são adaptados anualmente.
(33) A utilização da "NorNet-kabel" será gratuita para o contrato de importação Stattnet. A TenneT não receberá nenhuma remuneração pela utilização desta infra-estrutura de transporte. Não está claramente definido se a SEP pode utilizar este cabo gratuitamente para as exportações destinadas à Noruega.
c) Método de recuperação
(34) As autoridades neerlandesas propõem-se aplicar uma taxa à tarifa de transporte que permita recuperar as perdas sofridas no âmbito dos contratos de compra de electricidade e de gás e financiar a colocação da parte neerlandesa da "NorNed-kabel". A recuperação durará até à expiração do último contrato ou, por outras palavras, até 2026. O beneficiário do regime é a SEP.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. Base jurídica: n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE
(35) O Governo neerlandês notificou um pedido de regime transitório em relação a alegados compromissos e garantias de funcionamento em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.
2. Requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o
O artigo 24.o da Directiva 96/92/CE determina o seguinte: "1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Este regime transitório terá uma duração limitada e estará ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n.o 1. O regime transitório pode abranger derrogações aos capítulos IV, VI e VII da presente directiva. Os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros.".
(36) À luz do Tratado CE, os n.os 1 e 2 do artigo 24.o da directiva exigem que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos.
A. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão
(37) 1. Deve provar-se a existência de um compromisso ou garantia de funcionamento.
2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997.
3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso.
B. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão
(38) 1. As medidas do regime transitório têm que constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE.
2. O regime transitório tem de ter uma duração limitada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão.
3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos em questão, os quais têm igualmente que ser objectivos legítimos. Ao decidir sobre estas questões, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.
3. Avaliação do regime transitório neerlandês
3.1. O aquecimento urbano e a Demkolec
(39) No caso presente, relativo ao regime transitório no âmbito do aquecimento urbano e da instalação Demkolec, tal como notificado pelo Governo dos Países Baixos, não é necessário determinar se os requisitos A.1, A.2, A.3 ou B.2, B.3 são cumpridos, pois as medidas em questão não exigem uma derrogação aos capítulos IV, VI ou VII da directiva e, por conseguinte, não cumprem o requisito B.1 supra.
(40) Como referido, para constituir um regime transitório na acepção do artigo 24.o, o sistema escolhido pelo Estado-Membro deve prever uma derrogação aos requisitos estabelecidos na directiva nos seus capítulos IV, VI ou VII.
(41) As medidas em causa baseiam-se num simples regime de compensações, ou seja, um sistema de taxas ou imposições aplicadas por um Estado-Membro a fim de compensar custos irrecuperáveis causados pela aplicação da directiva. No caso em apreço, a aplicação de tais imposições não exige uma derrogação aos capítulos da directiva anteriormente citados e, por conseguinte, não pode considerar-se um regime transitório na acepção do artigo 24.o da directiva.
(42) Esta conclusão não é afectada pelo facto de medidas como estas poderem resultar em grandes distorções do mercado único da electricidade. De facto, a Comissão reconhece que o pagamento de tais imposições pode ter consequências económicas essencialmente semelhantes às que resultam de uma derrogação total ou parcial de algumas obrigações contidas nos capítulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE. Contudo, tais distorções, dado o seu carácter, não resultam de uma derrogação específica prevista na directiva. A transferência de um pagamento compensatório a certos produtores de electricidade, financiado através de uma imposição ou de uma taxa cobradas aos consumidores é, por conseguinte, uma medida que não é directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as regras da concorrência e, nomeadamente, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Nesta hipótese, é óbvio que as medidas de efeito económico semelhante serão tratadas de forma coerente, independentemente do procedimento relevante em cada caso particular.
(43) Tendo em conta a não-aplicabilidade do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, não é pois necessário avaliar os requisitos suplementares A.1, A.2, A.3 e B.2. e B.3 supracitados.
3.2. Compromissos internacionais
(44) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, "os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros". Este prazo expirou em 20 de Fevereiro de 1998. No caso presente, a notificação inicial de 20 de Fevereiro de 1998 não mencionava o regime transitório proposto relativamente os compromissos internacionais. Nestas circunstâncias, não é possível analisá-los tendo em vista uma aprovação em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. Todavia, mesmo pressupondo que o regime transitório tivesse sido notificado à Comissão no prazo definido no n.o 2 do artigo 24.o, ele não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 24.o, uma vez que as medidas previstas não constituem derrogação ao disposto nos capítulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE.
3.3. Protocolo
(45) A Comissão considera que os dados sobre uma eventual acção dos Países Baixos neste domínio não são ainda suficientemente precisos para que a Comissão possa tomar uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. Relativamente à imposição eventual de um tal acordo, a Comissão necessita de receber mais informações em conformidade com o artigo 24.o, assim que estiver clara a forma de que esta medida se irá revestir. A Comissão estará, então, em condições de decidir se constitui uma derrogação aos capítulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE e, em caso afirmativo, se ela é compatível, e em que medida, com o disposto na directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão diz respeito ao pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, notificado à Comissão em 20 de Fevereiro de 1998 e completado em 16 de Outubro de 1998. Esta notificação refere-se ao seguinte:
a) Compromissos assumidos no quadro da instalação experimental de gaseificação de carvão Demkolec, em Buggenum;
b) Compromissos assumidos pelos produtores de electricidade em matéria de tarifação do aquecimento urbano;
c) Compromissos internacionais de compras assumidos pela SEP;
d) Um acordo de protocolo entre produtores e distribuidores neerlandeses celebrado em 1997.
Artigo 2.o
O regime transitório notificado pelos Países Baixos no âmbito dos compromissos assumidos pelos produtores relativamente às tarifas do aquecimento urbano e dos compromissos assumidos relativamente à instalação experimental de gaseificação de carvão Demkolec, em Buggenum, não contém medidas que constituam derrogações aos capítulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE, na acepção do n.o 2 do artigo 24.o da referida directiva. O artigo 24.o da Directiva 96/92/CE não é, pois, aplicável ao regime transitório notificado pelo Governo neerlandês.
Artigo 3.o
O artigo 76.o da lei neerlandesa da electricidade, relativo ao protocolo, não é aprovado em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. Em caso de recurso a esta disposição, devem ser fornecidas à Comissão informações complementares em conformidade com o artigo 24.o
Artigo 4.o
A medida visada na carta de 16 de Outubro de 1998 relativa à recuperação das perdas sofridas no âmbito de compromissos internacionais não pode ser considerada em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, uma vez que foi notificada à Comissão mais de um ano após a entrada em vigor da referida directiva.
Artigo 5.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

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