Document ID: 32006D0591

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 2006
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
[notificada com o número C(2006) 3947]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/591/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
(2)
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
(3)
Respectivamente em 17, 19 e 21 de Agosto de 2006, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão de um número de casos clínicos suspeitos de febre catarral ovina em explorações de ovinos e de bovinos em zonas dos Países Baixos, da Bélgica e da Alemanha, perto do Luxemburgo e da França, situadas num raio de 50 km de Kerkrade, nos Países Baixos, onde foi notificada a suspeita do primeiro caso.
(4)
No sentido de evitar a propagação da doença da zona afectada, a Comissão adoptou a Decisão 2006/577/CE, de 22 de Agosto de 2006, relativa a medidas de protecção contra a febre catarral ovina (4), que define normas relativas à circulação de animais das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões para fora das zonas afectadas.
(5)
O Laboratório Comunitário de Referência para a febre catarral ovina em Pirbright (Reino Unido) confirmou, então, a ocorrência de febre catarral ovina e que o vírus em questão pertence ao serótipo 8. Este serótipo nunca tinha sido anteriormente notificado na Europa.
(6)
Tendo em conta esta constatação, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada no sentido de inserir uma nova zona submetida a restrições que inclua a zona afectada, devendo a Decisão 2006/577/CE ser revogada.
(7)
Tendo em conta as práticas agrícolas, pode ser permitida a circulação específica de animais susceptíveis sob a supervisão das autoridades competentes em questão, sem se colocar em risco o controlo da doença.
(8)
No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Demarcação de zonas submetidas a restrições
As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo I.
As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o
No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autoridades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.
No caso da zona submetida a restrições F, são permitidas dentro da zona as deslocações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões.
Artigo 2.o-A
Derrogação à proibição de circulação na zona de 20 km
Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:
-
animais para abate directo, sob reserva da aprovação da autoridade veterinária competente,
-
animais provenientes de fora da zona de 20 km destinados a uma exploração localizada no interior da zona de 20 km,
-
animais destinados a uma exploração localizada na zona submetida a restrições, sob reserva da respectiva aprovação e com base nas condições de sanidade animal a serem definidas pela autoridade veterinária competente.».
2)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2006/577/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

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