Document ID: 32005D0665

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2005
que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
[notificada com o número C(2005) 3450]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/665/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X,
Considerando o seguinte:
(1)
O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria listados no apêndice A (2) do anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições.
(2)
O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (3) e 2004/472/CE (4) da Comissão.
(3)
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(4)
O estatuto de dois estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da Hungria. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação.
(5)
Além disso, um número limitado de estabelecimentos fizeram esforços consideráveis para cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização.
(6)
O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.
(7)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

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