Document ID: 32001R0349

Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão
de 21 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2426/2000(4).
(2) A Hungria solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformidade com o modo de produção biológico. A Hungria apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.
(3) A Argentina forneceu à Comissão as garantias necessárias relativamente à produção e ao controlo de animais e de produtos de origem animal. Por conseguinte, o prazo de inclusão, que expira em 28 de Fevereiro de 2001, deve ser prolongado de modo a permitir a continuação das importações.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina e à Hungria, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

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