Document ID: 31991R0470

REGULAMENTO (CEE) Nº 470/91 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1991 que estabelece a suspensão temporária do regime dos montantes compensatórios de adesão para o trigo mole forrageiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o seu artigo 257º, e o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3836/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,
Considerando que os preços de mercado do milho são muito elevados em toda a Comunidade, na sequência da escassez devida à seca durante o Verão de 1990; que a escassez de milho é compensada pela existência de importantes quantidades de trigo mole; que, todavia, no que diz respeito a Portugal, e tendo em conta a diferença de preços existente entre o trigo mole e os demais cereais forrageiros, a substituição do milho por trigo mole na alimentação animal em Portugal apenas se pode realizar em condições económicas comparáveis às existentes nos outros Estados-membros; que esta situação pode ser resolvida mediante a suspensão temporária do regime dos montantes compensatórios de adesão para os lotes de trigo mole que tenham sofrido um tratamento que torne este cereal impróprio para consumo humano;
Considerando que, a fim de evitar desvios de tráfego, os lotes de trigo mole tratados deverão ser excluídos do benefício da intervenção e do montante compensatório de adesão, aquando da sua exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Abril de 1991, as trocas comerciais de trigo mole (código NC 1001 90 99) entre Portugal e os demais Estados-membros não estão sujeitas ao regime dos montantes compensatórios de adesão referidos no Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho (5), desde que os cereais em causa tenham sido objecto de um dos métodos de tratamento definidos em anexo. Artigo 2º Os lotes de cereais com vestígios de um dos produtos referidos em anexo, utilizados para tratar o trigo mole, não podem:
- ser aceites para intervenção nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75,
- beneficiar do montante compensatório de adesão, aquando da sua exportação. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991.

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