Document ID: 31991R1629

REGULAMENTO (CEE) No. 1629/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1628/91 (2), e, nomeadamente, o
no. 3 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 805/68;
Considerando que, na acepção do Regulamento (CEE)
no. 805/68, a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, estabelecida pelo
Regulamento (CEE) no. 1208/81 (6), é aplicável no âmbito das compras de intervenção; que, por conseguinte, se afigura adequado fixar o preço de intervenção por 100 quilogramas de peso carcaça para as categorias de animais elegíveis para a intervenção em relação a uma qualidade de referência definida segundo a referida grelha; que, além disso, sendo essas categorias cada vez mais comparáveis do ponto de vista do seu valor comercial, é oportuno fixar um preço de intervenção único para as referidas categorias de animais e mantê-lo no nível previsto para a campanha de comercialização anterior,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.
Artigo 2o.
Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de intervenção para as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha de classificação comunitária de bovinos adultos, definida no Regulamento (CEE) no. 1208//81, é fixado em 343 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Labels: 2