Document ID: 31985L0584

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos dipolomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico
(85/584/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 36o,
Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/433/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adaptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, medidas que entram em vigor na data de entrada em vigor do dito Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 4o da Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte:
«k) Em Espanha:
Título de licenciado em farmácia (passado pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades);
l) Em Portugal:
Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticos (passada pelas universidades).»
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 19o da Directiva 85/433/CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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