Document ID: 32007D0084

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2007
que aprova o plano de acção técnico de 2007 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas
[notificada com o número C(2006) 7081]
(2007/84/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comissão estabelece anualmente um plano de acção técnico para as estatísticas agrícolas.
(2)
Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comunidade participa financeiramente nas despesas suportadas por cada Estado-Membro com a adaptação dos sistemas de estatísticas agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas no quadro de um plano de acção técnico.
(3)
É essencial aperfeiçoar e desenvolver a informação estatística sobre o desenvolvimento rural para a aplicação das respectivas políticas comunitárias. Trata-se de um importante domínio do plano de acção anual.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O plano de acção técnico de 2007 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (TAPAS 2007), conforme exposto no anexo, é aprovado na condição de as dotações orçamentais estarem disponíveis e de o orçamento de 2007 ser adoptado sem modificações.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007.

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