Document ID: 31986R0963

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REGULAMENTO (CEE) Nº 963/86 DO CONSELHO
de 25 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção qî lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1483/85 (3), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas;
Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar em bruto; que este preço é estabelecido com base no preço de intervenção para o açúcar branco, tendo em conta montantes fixos para a transformação e o rendimento, bem como os encargos de encaminhamento para o abastecimento de açúcar em bruto;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1484/85 do Conselho (4) fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar em bruto em 44,85 ECUs por 100 quilogramas;
Considerando que o Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Segunda Convenção ACP-CEE (5)e o Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India (6), prevêem que sejam fixados e negociados anualmente preços garantidos;
Considerando que, nos termos do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE, da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação do países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/274/CEE (8) e do acordo entre a CEE e a India sobre o açúcar de cana, a gestão dos regimes preferenciais deve ser asseguarda no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que, no contexto das negociações sobre os preços garantidos do açúcar preferencial para o período de entrega de 1985/1986, convém aumentar o preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1484/85, o montante de 44,85 ECUs é substituído pelo de 44,92 ECUs.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

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