Document ID: 31986D0425

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1986
que completa, por inclusão de Chipre, a lista dos países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
(86/425/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, para decidir, tanto no que refere a esses animais como no que se refere à carne fresca, se um país ou uma zona do país pode constar da lista, se têm em conta os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE;
Considerando que se pode considerar que Chipre satisfaz esses critérios no que respeita à carne de suíno e às carnes frescas; que é necessário, portanto, completar, pela inclusão de Chipre, no que respeita à carne de suíno e às carnes frescas, a lista referida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho e que consta do anexo da sua Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estado-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca (3);
Considerando que devem ainda ser adoptadas outras medidas respeitantes à inspecção sanitária e à saúde pública;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto na Directiva 72/462/CEE, e, nomeadamente, de todas as medidas que tenham que ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 29º da referida directiva, a lista dos países de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca que consta da Decisão 79/542/CEE, é completada, pela inclusão de Chipre, no que respeita à carne de suíno e às carnes frescas.
Artigo 2º
O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da pesente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1986.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

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