Document ID: 32006D0297

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2006
que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
[notificada com o número C(2006) 1652]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/297/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.
(2)
A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (2), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3). Em particular, tendo em conta o risco para a sanidade animal associado ao comércio de suínos vivos, o transporte de suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I da referida Decisão foi sujeito a regras mais rigorosas do que as previstas na Directiva 2001/89/CE.
(3)
A Alemanha informou que surgem problemas de bem-estar animal quando se mantêm os suínos em determinadas explorações situadas nas zonas de vigilância onde a proibição de transporte de suínos continua em vigor.
(4)
É, pois, conveniente que as autoridades alemãs possam autorizar a saída de suínos de explorações situadas numa zona de vigilância, nas condições previstas na Directiva 2001/89/CE e na Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (4).
(5)
A Decisão 2006/274/CE deve ser alterada nesse sentido.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
«3. Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:
-
o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,
-
os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.
As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.»
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2006.

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