Document ID: 31991L0497

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (91/497/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina, assim como de solípedes domésticos fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio de carnes frescas constituem uma fonte de rendimento importante para parte da população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser estipuladas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a produção e comercialização;
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar, progressivamente, o mercado interno num período que termina em 31 de Dezembre de 1992;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE (4) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio intracomunitário de carnes das espécies bovina, suína, ovina e caprina, assim como de solípedes domésticos;
Considerando que a Directiva 89/662/CEE (5) fixou as regras dos controlos aplicáveis, na perspectiva do mercado interno, e, nomeadamente, a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros;
Considerando que, a fim de ter em conta a supressão dos referidos controlos e o reforço das garantias na origem, já que deixa de ser possível fazer uma distinção entre produtos destinados ao mercado nacional ou ao mercado de outro Estado-membro, convém alargar a toda a produção de carnes as exigências da Directiva 64/433/CEE, adaptando-as;
Considerando que, para isso, há que harmonizar as condições que permitem declarar certas carnes impróprias para consumo humano;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE foi substancialmente alterada e por várias vezes; que convém, por uma questão de clareza, efectuar uma codificação da referida directiva;
Considerando que é necessário adaptar, em função desta codificação, as referências da Directiva 72/462/CEE, de
12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 64/433/CEE é substituída pelo texto constante do anexo à presente directiva.
Artigo 2o.
A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no. 1, terceiro travessão, do artigo 1o., o texto entre parêntesis passa a ter a seguinte redacção:
«(incluindo as espécies Bubalus bubalis e Bison bison)».
2.
Na alínea c) do artigo 4o.:
a) No segundo parágrafo:
- a referência ao ponto 13 é substituída por uma referência ao ponto 14,
- a referência ao ponto 24 é suprimida,
- a referência ao ponto 41C é substituída por uma referência ao ponto 42A;
b)
É aditado o seguinte parágrafo:
«De acordo com o mesmo processo, poderão ser exigidas garantias especiais no que se refere à qualidade de água potável utilizada por um estabelecimento e o acompanhamento médico do pessoal afecto ao trabalho e à manipulação das carnes frescas.».
3.
No artigo 17o.:
a)
Ao no. 2:
- na alínea b), a referência ao «capítulo V» é substituída por uma referência ao «capítulo VI»,
- na alínea c), a referência ao «capítulo VI» é substituída por uma referência ao «capítulo VII»,
- na alínea d), a referência ao «capítulo VII» é substituída por uma referência ao «capítulo VIII»,
- na alínea e), a referência ao «capítulo X» é substituída por uma referência ao «capítulo XI» e a referência ao «capítulo XIII» é substituída por uma referência ao «capítulo XIV»,
- na alínea g), a referência ao «capítulo XIV» é substituída por uma referência ao «capítulo XV»;
b)
No no. 3, a referência ao «capítulo XIII» é substituída por uma referência ao «capítulo XIV».
4. No artigo 18o.:
a)
Na alínea b) do no. 1:
i) A referência ao «capítulo VIII» é substituída por uma referência ao «capítulo IX»;
iii)
A referência ao «capítulo IX» é substituída por uma referência ao «capítulo X»;
iii)
A referência ao «capítulo XI» é substituída por uma referência ao «capítulo XII»;
b)
No no. 3, a referência ao «ponto 45, alínea d), do capítulo VIII» é substituída por uma referência ao «ponto 46, do capítulo IX».
5. No artigo 20o., alínea d), a referência ao «ponto 57 do capítulo X» é substituída por uma referência ao «ponto 58 do capítulo XI».
Artigo 3o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas devarão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

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