Document ID: 32008D0578

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2008
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa
(2008/578/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), prevê o estabelecimento de uma cooperação estreita entre a Agência e o Conselho da Europa.
(2)
A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, negociou com o Conselho da Europa um acordo de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (a seguir designado «acordo»).
(3)
O acordo deverá, por conseguinte, ser assinado e aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada (2).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

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