Document ID: 31987D0065

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DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que prorroga a acção prevista pela Directiva 81/859/CEE relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica
(87/65/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),
Tendo em conta a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que o artigo 5º da Decisão 81/859/CEE limitou a cinco anos a acção prevista pela referida decisão;
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica, de manter a coordenação nas operações laboratoriais e de promover os métodos de diagnóstico, é conveniente prorrogar a referida acção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A acção referida na Decisão 81/859/CEE é prorrogada por um novo período de cinco anos a contar da data do termo do período referido no primeiro parágrafo do artigo 5º da dita decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

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