Document ID: 32000D0795

Decisão da Comissão
de 22 de Dezembro de 1999
relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA
[notificada com o número C(1999) 5203]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/795/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 88.o,
Após ter notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo supramencionado(1), e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 2 de Outubro de 1997 (registada em 23 de Outubro de 1997 com o n.o SG A/38452), Sanz Alonso, presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja, apresentou uma denúncia relativa aos alegados auxílios estatais concedidos à Ramondín SA (subsequentemente "Ramondín").
(2) Por carta de 2 de Janeiro de 1998 (D/50003), a Comissão informou a Espanha desta denúncia e convidou este país a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, as suas observações, bem como quaisquer dados susceptíveis de permitir apreciar a eventual existência de elementos de auxílios para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(3) Após terem recebido uma carta enviada em 11 de Março de 1998 (D/51136), em que se recordava novamente este pedido de informações, as autoridades espanholas, por carta de 13 de Março de 1998 (registada na mesma data com o n.o SG A/32119), apresentaram as suas observações e transmitiram informações fornecidas pelas autoridades do País Basco.
(4) Por carta de 18 de Junho de 1998 (D/52538), a Comissão informou as autoridades da Comunidade Autónoma de La Rioja do conteúdo da resposta das autoridades espanholas. Por carta de 17 de Julho de 1998 (D/53048), a Comissão solicitou informações complementares às autoridades de La Rioja. Estas últimas completaram a sua denúncia por cartas de 10 de Julho de 1998 (registada em 13 de Julho de 1998 com o n.o SG A/35419) e 2 de Outubro de 1998 (registada em 5 de Outubro de 1998 com o n.o SG A/37220).
(5) Na sequência de informações divulgadas pela imprensa (El Correo de 4.10.1998), os alegados auxílios foram inscritos no registo de auxílios não notificados com o n.o NN 117/98.
(6) Na sequência das observações e dados apresentados pelas autoridades espanholas, bem como das informações complementares apresentadas pelas autoridades de La Rioja, a Comissão, por carta de 26 de Outubro de 1998 (D/54346), convidou a Espanha a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações pormenorizadas sobre o investimento efectuado pela Ramondín em Laguardia - que, entretanto, segundo informações publicadas na imprensa, tinha passado da fase de projecto para a fase de execução - bem como sobre os auxílios regionais e fiscais de que a Ramondín teria beneficiado. Nessa mesma carta foi referido que a Comissão, quando considera que um auxílio foi concedido ou alterado sem lhe ter sido previamente notificado, tem competência, após ter permitido ao Estado-Membro expor a sua posição a este respeito, para ordenar a suspensão imediata do pagamento deste auxílio mediante uma decisão provisória e, na pendência dos resultados do exame do auxílio, requerer a transmissão, no prazo por ela estabelecido, de todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão informou o Governo espanhol que não podia excluir a possibilidade de ser ordenada a suspensão do pagamento dos auxílios em causa, na pendência de uma análise sobre o respectivo contexto.
(7) Por cartas de 22 de Dezembro de 1998 (registada em 5 de Janeiro de 1999 com o n.o SG A/30062) e 5 de Janeiro de 1999 (registada em 6 de Janeiro de 1999 com o n.o SG A/30110), as autoridades espanholas transmitiram a sua resposta à carta da Comissão de 26 de Outubro de 1998.
(8) Por carta de 30 de Abril de 1999 [SG(99) D/2945], a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado no que diz respeito aos auxílios fiscais concedidos à Ramondín(2). Na referida carta, a Comissão solicitou que a Espanha apresentasse determinadas informações e que suspendesse o pagamento dos auxílios fiscais já concedidos à Ramondín.
(9) Por carta de 27 de Maio de 1999 (registada em 10 de Junho de 1999 com o n.o A/34343), as autoridades espanholas transmitiram informações relativas ao pedido de suspensão notificado pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(10) Por carta de 31 de Maio de 1999 (registada em 8 de Junho de 1999 com o n.o A/34240), a Ramondín solicitou uma cópia da decisão de início do procedimento, notificada à Espanha pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(11) Por carta de 15 de Junho de 1999 (D/52539), a Comissão transmitiu à Ramondín uma cópia da decisão de início do procedimento, notificada à Espanha pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(12) Por carta de 15 de Junho de 1999 (D/52543), a Comissão, perante a carta da Espanha de 27 de Maio de 1999, solicitou a este país que especificasse as medidas adoptadas para dar cumprimento ao pedido de suspensão notificado pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(13) Por cartas de 29 de Junho de 1999 (registada em 30 de Junho de 1999 com o n.o SG A/34867) e 8 de Julho de 1999 (registada em 13 de Julho de 1999 com o n.o SG A/35270), as autoridades espanholas transmitiram a sua resposta ao pedido de informação notificado pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(14) Por carta de 5 de Julho de 1999 (registada em 19 de Julho de 1999 com o n.o A/35494), o Conselho Municipal de Álava, em resposta à carta da Comissão de 15 de Junho de 1999 (D/52543), forneceu informações precisas relativamente às medidas adoptadas pela referida administração para dar cumprimento ao pedido de suspensão notificado pela carta da Comissão de 30 de Abril de 1999.
(15) Por cartas de 30 de Julho de 1999 (registada em 4 de Agosto de 1999 com o n.o A/36070), 9 de Agosto de 1999 (registada em 11 de Agosto de 1999 com o n.o A/36242)(3) e 10 de Agosto de 1999 (registada em 11 de Agosto de 1999 com o n.o A/36243)(4), apresentaram observações três terceiros interessados. Por carta de 26 de Agosto de 1999 (D/63580), as referidas observações foram transmitidas à Espanha para que este país manifestasse a sua posição a este respeito. A Espanha não respondeu a estas observações.
II. DENÚNCIA APRESENTADA PELA COMUNIDADE AUTÓNOMA DE LA RIOJA
(16) Por carta de 2 de Outubro de 1997, Sanz Alonso, presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja (...), região espanhola limítrofe com o Território Histórico de Álava, apresentou uma denúncia respeitante às circunstâncias que conduziram a Ramondín (...), fabricante de cápsulas metálicas para garrafas de vinho, a transferir as suas instalações industriais de Logroño (La Rioja) para Laguardia (Álava, País Basco), a cinco quilómetros da sua localização actual.
(17) Na sua denúncia, Sanz Alonso alegava que a decisão da Ramondín se justificava pelas vantagens fiscais e pelos auxílios públicos ao investimento oferecidos, respectivamente, pelo Conselho Municipal de Álava e pela Comunidade Autónoma do País Basco. Na sua denúncia, Sanz Alonso convidava a Comissão a comprovar a compatibilidade com o Tratado, não do regime fiscal (ou foral) em vigor no Território Histórico de Álava, mas dos efeitos e resultados de determinadas vantagens concedidas por força do referido regime, bem como da sua cumulação com outros auxílios concedidos a favor da Ramondín, nos termos dos regimes de auxílio autorizados pela Comissão.
III. A EMPRESA RAMONDÍN E O SEU INVESTIMENTO EM LAGUARDIA
(18) A Ramondín é uma sociedade constituída em 1933 ao abrigo do direito espanhol que se especializa no fabrico de cápsulas para selar garrafas de vinho, champanhe e outras bebidas de qualidade. Desde 1971, a empresa encontra-se estabelecida em Logroño (La Rioja), com três centros de produção (Logroño, Bordéus e México) e filiais nos Estados Unidos, Escócia, Chile, Austrália e China. De acordo com as informações contidas no plano de investimento, apresentado às autoridades autónomas bascas, a Ramondín detém quase 40 % do mercado da produção mundial de cápsulas de estanho para selar garrafas, com uma produção de 480 milhões de cápsulas. Os restantes concorrentes possuem as seguintes quotas de mercado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(19) Em 1997, a Ramondín dispunha de 300 efectivos e realizava um volume de negócios de 24 milhões de euros, dos quais 70 % advinha de vendas efectuadas no exterior da Espanha. Estes dados, juntamente com o número limitado de fornecedores no mercado mundial, demonstra a existência de trocas intracomunitárias deste produto.
(20) Em 15 de Dezembro de 1997, a Ramondín criou a nova sociedade Ramondín Cápsulas SA (em seguida "Ramondín Cápsulas"), em actividade desde Setembro de 1999. Foi previsto que a Ramondín Cápsulas assumiria todas as actividades da Ramondín, devendo esta última manter-se em inactividade a partir de finais de 1999.
(21) Com base nas informações transmitidas pelas autoridades espanholas, depreende-se que a Ramondín tinha previsto inicialmente um investimento de 4270 milhões de pesetas espanholas (ESP) que incluía a transferência para Laguardia (Álava) dos activos existentes na Rioja, bem como a aquisição de novos activos fixos.
(22) Posteriormente, a Ramondín decidiu canalizar os novos investimentos por intermédio da (...) Ramondín Cápsulas, cujo capital é detido em 99,8 % pela Ramondín.
(23) Segundo as autoridades espanholas, esta empresa tenciona investir 1950 milhões de pesetas espanholas (ESP) no período 1998-2000, tendo em vista o estabelecimento de uma fábrica em Laguardia (Álava) com três linhas de produção, duas para o fabrico de cápsulas de selagem e uma terceira de laminação de chumbo para baterias eléctricas.
(24) O plano de investimento inicialmente apresentado às autoridades autónomas bascas previa a criação de 30 postos de trabalho novos e considerava elegíveis as despesas seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(25) Com este investimento, a Ramondín prevê atingir um volume de negócios de 5000 milhões ESP em 1999 e de 5960 milhões ESP (35,82 milhões de euros) em 2001.
IV. MEDIDAS DE AUXÍLIO, INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO, PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PEDIDO DE SUSPENSÃO
(26) A Ramondín e a Ramondín Cápsulas beneficiaram dos seguintes auxílios:
- auxílio de 150 milhões ESP, concedido a favor da Ramondín Cápsulas em 15 de Outubro de 1998 por decisão do Governo basco, ao abrigo do regime de auxílios com finalidade regional Ekimen(5), relativo a um investimento de 1754 milhões ESP, o que corresponde a uma intensidade de 8,55 % ESB (brutos). A intensidade máxima de auxílio autorizada para o País Basco é de 25 % ESL(6),
- crédito fiscal de 45 % do montante total de investimento no valor de 3857 milhões ESP concedido à Ramondín por Decisão 738/97 do Conselho Municipal de Álava de 21 de Outubro de 1997, adoptada com base numa disposição fiscal incluída na lei do orçamento do Território Histórico(7),
- uma dedução da matéria colectável de 99 %, 75 %, 50 % e 25 %, aplicável, respectivamente, durante quatro anos consecutivos, a partir do primeiro ano em que a sociedade apresente uma matéria colectável positiva; esta dedução é aplicável às empresas recém-criadas que devem, além disso, investir pelo menos 80 milhões ESP e criar, no mínimo, 10 postos de trabalho(8). A Ramondín Cápsulas, enquanto empresa recém-criada, pode beneficiar desta redução.
(27) Além disso, a Ramondín e a Álava Agencia de Desarrollo SA, organismo de desenvolvimento controlado pelas autoridades do Território Histórico de Álava, acordaram um preço de 2500 ESP/m2 por um terreno de 55050 m2 na zona industrial de Casablanca na Laguardia (Álava).
(28) Com base nestes elementos, em 30 de Abril de 1999 a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de:
- solicitar à Espanha que apresentasse as informações necessárias susceptíveis de permitir comprovar se o auxílio ao investimento concedido à Ramondín no quadro do regime Ekimen respeita a decisão de autorização ("pedido de informação sobre o regime Ekimen"). Na medida em que se tratasse da mera transferência de uma fábrica para um local a 5 km da sua actual localização, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de considerar o investimento da Ramondín um "investimento inicial" para efeitos das "Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional"(9),
- dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado no que respeita a duas medidas fiscais a favor da Ramondín, a saber, i) um crédito fiscal correspondente a 45 % do montante do investimento; e ii) uma redução da matéria colectável aplicável às empresas recém-criadas que invistam pelo menos 80 milhões ESP e criem, no mínimo, 10 postos de trabalho ("início de procedimento"),
- requerer à Espanha que suspendesse imediatamente o pagamento dos auxílios fiscais referidos no ponto anterior ("pedido de suspensão"),
- convidar a Espanha a apresentar informações relativas à venda de um terreno à Ramondín pela Álava Agencia de Desarrollo SA, no intuito de poder comprovar a eventual existência de um elemento de auxílio estatal nesta transacção imobiliária ("pedido de informação relativa ao terreno").
V. RESPOSTA DA ESPANHA AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO, AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E AO PEDIDO DE SUSPENSÃO
V.1. Início do procedimento
(29) Por carta de 27 de Maio de 1999, a Espanha referiu que o tratamento fiscal da empresa Ramondín Cápsulas é o resultado da aplicação de um regime fiscal geral e que, por conseguinte, não existe qualquer auxílio estatal concedido a favor da Ramondín Cápsulas, mas a "concretização" de um crédito fiscal, bem como o reconhecimento da possibilidade de aplicar a esta empresa a redução da matéria colectável supramencionada.
V.2. Pedido de suspensão
(30) Por carta de 27 de Maio de 1999, a Espanha informou a Comissão que não procedia à suspensão do pagamento do crédito fiscal, uma vez que este não assumia a forma de uma entrega.
(31) Em resposta à carta da Comissão de 15 de Junho de 1999 (D/52543), em que esta última solicitava que fossem especificadas as medidas adoptadas para dar cumprimento ao pedido de suspensão, a Espanha precisou que a Ramondín Cápsulas apenas beneficiaria dos créditos fiscais a partir do momento em que iniciasse as suas actividades (Setembro de 1999) e unicamente se registasse lucros contabilísticos. A Espanha assinalou também que adoptaria as medidas adequadas para a suspensão do crédito fiscal no momento em que fossem preenchidas as condições para a sua aplicação.
V.3. Pedido de informação sobre o regime Ekimen
(32) As autoridades autónomas bascas confirmaram a concessão de uma subvenção de 0,9 milhões de euros (150 milhões ESP) a favor da Ramondín Cápsulas. Estas autoridades confirmarão também que o investimento da Ramondín consiste, por um lado, na transferência das suas instalações de Logroño para a sua nova localização em Laguardia (Álava), o que implica que a Ramondín Cápsulas assumirá as actividades da Ramondín, e, por outro lado, num aumento da capacidade de produção, juntamente com a criação de uma nova linha para o fabrico de chumbo laminado para baterias de automóveis. Por conseguinte, uma parte desta nova instalação consistirá unicamente na reinstalação dos antigos equipamentos. Os dados, actualizados em Junho de 1999, segundo demonstra o quadro subsequente, indicam que o novo investimento representa 53,6 % do custo das novas instalações:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(33) O Governo basco confirmou que, para o cálculo das despesas elegíveis, apenas foi tido em conta uma parte do novo investimento, parte essa que corresponde a um montante de 10,54 milhões de euros. As despesas elegíveis para efeitos de auxílio correspondem às despesas incluídas na matéria colectável normalizada utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido (ESL), ou seja, terrenos, edifício e equipamento. O montante da subvenção (0,9 milhões de euros) representa 8,53 % (brutos) das despesas elegíveis, o que se situa muito abaixo do limite máximo regional (25 % ESL).
V.4. Pedido de informação relativa ao terreno
(34) As autoridades espanholas confirmaram que o proprietário do terreno adquirido pela Ramondín é a Álava Agencia de Desarrollo SA, empresa pública pertencente ao Conselho Municipal de Álava.
(35) Por outro lado, as autoridades espanholas apresentaram duas avaliações com data, respectivamente, de 16 de Junho de 1997 e 21 de Junho de 1997, ou seja, antes da venda do terreno à Ramondín em Outubro de 1997. As referidas autoridades alegam que os dois relatórios elaborados por peritos constituem duas avaliações independentes para efeitos do disposto na "Comunicação da Comissão no que respeita aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos"(10). A primeira avaliação fixa um preço de 2900 ESP/m2 para o conjunto da zona industrial em que se situa o terreno adquirido pela Ramondín. A segunda estabelece um preço de 2500 ESP/m2 para um terreno urbanizado, indicando simultaneamente e de forma expressa que se trata de uma avaliação "puramente comercial ou de mercado".
VI. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS
(36) Foram recebidas observações da empresa Ramondín, da Comunidade Autónoma de La Rioja e da Junta de Castilha-Leão.
VI.1. Ramondín
(37) Nas suas observações, a Ramondín começa por alegar que não é um simples terceiro interessado, mas a empresa beneficiária do auxílio, pelo que se vê directa e individualmente afectada pela decisão final a adoptar pela Comissão. Por este motivo, a Ramondín solicita o acesso ao processo e a possibilidade de ser ouvida antes da adopção da decisão final.
(38) Quanto ao fundo, a Ramondín refere o seguinte:
- a Ramondín é uma empresa que estava inicialmente estabelecida no País Basco e que transferiu as suas instalações para Logroño (La Rioja) em 1971, entre outros motivos, pelas vantagens oferecidas pelo Ayuntamiento de Logroño,
- em 1994, a Ramondín criou a empresa Manufacturas Ramondín SA com a finalidade de instalar-se em Álava. Nessa fase, a Ramondín poderia ter obtido vantagens fiscais mais importantes do que aquelas a que teve posteriormente direito. A Ramondín acabou por não transferir as suas instalações "dado que nessa fase não havia razões para deixar" as suas instalações em Logroño,
- em 1995, o Ayuntamiento de Logroño decidiu reclassificar a zona industrial em que se situava a Ramondín. Isto significa que as empresas afectadas dispõem de um período de 20 anos para abandonar a zona, classificada subsequentemente como zona urbana,
- após diversos contactos infrutuosos com as autoridades municipais, o Ayuntamiento propôs à Ramondín um terreno na zona industrial "Cantabria II", criada há mais de 25 anos. O terreno proposto à Ramondín situa-se entre dois pavilhões cujo "aspecto deteriorado" não corresponde à imagem de modernidade que a Ramondín deseja projectar,
- entretanto, a Ramondín havia contactado regiões limítrofes, incluindo Álava, no intuito de encontrar uma solução para o seu problema de reinstalação forçosa. A Ramondín aceitou a solução proposta por Álava, basicamente em virtude do terreno disponível na zona industrial de Casablanca em Laguardia,
- o crédito fiscal de 45 % constitui uma medida geral em benefício de todas as empresas que preenchem as condições fixadas na lei que regula a sua concessão. Por conseguinte, não existem excepções, nem se verifica o exercício de quaisquer poderes discricionários. A administração, através de um "controlo preventivo", limita-se a comprovar se se encontram reunidas as condições de concessão, sendo o crédito fiscal atribuído em seguida automaticamente. Trata-se, pois, de um "acto administrativo regulado". O facto de a norma fiscal em causa estabelecer um limite máximo de 2500 milhões ESP não lhe confere um carácter selectivo, na medida em que é justificado pelo objectivo de atrair grandes empresas para a província de Alava, que gerarão mais receitas que as pequenas empresas. Por último, não se trata de uma norma temporária já que é prorrogada todos os anos, o que comprova o seu carácter permanente. Não existe qualquer paralelismo entre o programa Ekimen e o crédito fiscal, o que é demonstrado pelo facto de os respectivos âmbitos geográfico e material serem distintos,
- a redução da matéria colectável para as novas empresas constitui igualmente uma medida geral, já que é aplicada independentemente do sector em que opera o beneficiário. Trata-se de uma medida que tem por objectivo não a deslocalização das empresas, mas a promoção da riqueza de uma determinada zona geográfica, o que é legítimo,
- o investimento da Ramondín em Laguardia constitui indubitavelmente um "investimento inicial", dado que se trata da criação de um novo estabelecimento com novas linhas de produção ou, alternativamente, da ampliação de uma empresa existente.
VI.2. Junta de Castilha e Leão
(39) Nas suas observações, a Junta de Castilha e Leão assinala que a Ramondín transferiu as suas instalações de La Rioja para Álava devido aos auxílios estatais oferecidos pela Comunidade Autónoma do País Basco e pelas autoridades de Álava.
(40) A Junta de Castilha e Leão refere, além disso, que os auxílios fiscais em causa constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, uma vez que:
- são imputáveis ao Estado, independentemente da entidade territorial responsável pela sua adopção,
- pressupõem uma redução da carga fiscal que a Ramondín deve normalmente suportar,
- afectam directamente a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, conforme se depreende dos dados contidos no plano de investimento da Ramondín, bem como da análise da Comissão na decisão em que é dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado,
- trata-se de vantagens selectivas, visto que favorecem uma determinada empresa ou uma determinada produção pelas seguintes razões:
i) estas medidas apenas são aplicáveis em virtude de um vínculo entre as empresas em causa e uma região de um Estado-Membro, em detrimento das empresas estabelecidas noutras regiões,
ii) o crédito fiscal é uma medida discricionária, dado que: a) está subordinado à realização de um investimento num montante mínimo de 2500 milhões ESP; b) a autoridade responsável pela sua concessão pode decidir quais os investimentos acima deste montante susceptíveis de beneficiar do crédito, bem como os limites e os prazos de aplicação do mesmo,
iii) a redução da matéria colectável é discriminatória, dado que dela só podem beneficiar as empresas recém-criadas que preencham, além disso, determinadas condições relativas a novos investimentos.
(41) A Junta de Castilha e Leão acrescenta o seguinte:
- a própria Comissão seguiu estas orientações nas suas Decisões 93/337/CEE(11) e 1999/718/CE(12),
- a repartição de competências em matéria fiscal que prevalece em Espanha não pode de modo algum justificar que o Estado-Membro se exima à disciplina comunitária no domínio dos auxílios estatais. No que respeita a este último ponto, a Junta de Castilha e Leão faz alusão às conclusões do advogado-geral nos Processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97(13),
- os tribunais espanhóis concluíram que os auxílios fiscais em causa constituem privilégios fiscais que prejudicam e falseiam a concorrência, o que pressupõe o falseamento da afectação de recursos.
(42) Por último, a Junta de Castilha e Leão recorda que as medidas em causa foram executadas sem respeitar a obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o que implica a sua nulidade.
VI.3. Governo de La Rioja
(43) O Governo de La Rioja começa por assinalar que a transferência das instalações de Ramondín de La Rioja para Álava obedece a vantagens económicas e fiscais oferecidas pelas instituições da província de Álava. A intenção de beneficiar destas vantagens foi expressamente reconhecida pela Ramondín na sua carta dirigida ao presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja, de 5 de Março de 1997(14). As razões urbanísticas invocadas pelas autoridades autónomas bascas como estando na origem desta transferência não podem ser tidas em conta, na medida em que a reclassificação da utilização dos terrenos não produzirá efeitos até 2016, deixando simultaneamente intactos os direitos adquiridos. Por outro lado, o preço dos terrenos em Logroño não pode ser qualificado de "proibitivo", conforme afirmado por estas autoridades.
(44) No que se refere mais concretamente aos auxílios fiscais, o Governo de La Rioja assinala o seguinte:
- segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como a prática reiterada da Comissão, os auxílios em causa constituem auxílios estatais para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o, independentemente da autoridade que os adopte,
- o conceito de auxílio estatal é um conceito material, independente da forma que adopte a intervenção do Estado; as vantagens fiscais cumprem este critério,
- as vantagens fiscais pressupõem uma vantagem económica para a Ramondín; tanto o crédito fiscal como a redução da matéria colectável têm por objecto e efeito libertar a Ramondín de uma parte da carga fiscal que recai sobre os seus lucros; esta vantagem não pressupõe qualquer contrapartida para a administração fiscal. A perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de fundos estatais para efeitos orçamentais,
- os auxílios fiscais em causa afectam a concorrência e as trocas entre os Estados-Membros, na medida em que a Ramondín exerce uma actividade económica que é objecto de trocas intracomunitárias; o mercado mundial de cápsulas e, nomeadamente, cápsulas de estanho, em que a Ramondín detém uma quota de mercado de 40 %, encontra-se em plena expansão, tratando-se, por outro lado, de um sector altamente competitivo,
- as medidas em questão cumprem o critério da especificidade, dado que se trata de medidas cujos beneficiários são identificáveis e que obtêm uma melhoria da sua posição concorrencial,
- no que respeita ao crédito fiscal, a disposição em causa, ao estabelecer um montante mínimo de investimento no valor de 2500 milhões ESP, tem como consequência que só os grandes investidores podem beneficiar do crédito fiscal de 45 %; além disso, dado tratar-se de uma medida prevista na lei anual do orçamento, o investimento deve ser realizado num período determinado, o que confere às autoridades bascas um amplo poder discricionário relativamente a projectos concretos; assim, este poder discricionário permite-lhes definir a parte dos investimentos que pode beneficiar do crédito fiscal e fixar os prazos e limitações aplicáveis a cada caso,
- no que se refere à redução da matéria colectável, a especificidade da medida deve-se ao facto de que dela só podem beneficiar as empresas recém-criadas que invistam 80 milhões ESP e criem 10 empregos,
- as duas medidas fiscais em causa são, além disso, específicas do ponto de vista territorial, na medida em que apenas podem beneficiar as empresas situadas em Álava ou que operam em Álava, o que as coloca numa situação mais favorável que as empresas que desenvolvem actividades no resto do território do Estado-Membro,
- na medida em que os auxílios fiscais em causa foram executados em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são nulos,
- o facto de a Comissão ter dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra seis regimes de auxílios fiscais no País Basco, que estabelecem auxílios análogos aos concedidos a favor da Ramondín, confirma esta análise.
(45) O Governo de La Rioja refere-se também ao facto de as autoridades autónomas bascas justificarem os auxílios concedidos à Ramondín com base na repartição das competências em matéria fiscal existente em Espanha. O Governo de La Rioja refuta esta possibilidade e lembra que tal é a posição do advogado-geral nos Processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97 supramencionados, bem como da Comissão. De acordo com o Governo de La Rioja, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sublinha claramente que qualquer medida que implique uma vantagem que se circunscreva às empresas que invistam numa determinada zona do Estado-Membro confere a estas últimas uma vantagem que não se justifica pela economia ou natureza do sistema fiscal em questão.
(46) Por último, o Governo de La Rioja faz alusão a um acórdão do Tribunal Supremo espanhol que anula medidas fiscais semelhantes às que foram concedidas a favor da Ramondín, por estabelecerem privilégios de carácter fiscal que prejudicam a concorrência e falseiam a afectação e a livre circulação de capitais e trabalhadores. A doutrina contida nesta sentença é reiterada por uma sentença do Tribunal Superior de Justiça do País Basco em que se declara a nulidade do crédito fiscal de 45 % introduzido pelo Território Histórico de Álava.
(47) A Espanha não efectuou qualquer comentário sobre as observações apresentadas pelos terceiros interessados. No que respeita aos pedidos formulados pela Ramondín em termos de acesso ao processo e em matéria de audição, a Comissão observa que o destinatário das decisões relativas aos auxílios estatais é o Estado-Membro [ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998 no âmbito do Processo C-367/95 P(15)]. Além disso, segundo a alínea h) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(16) (actual artigo 88.o), o beneficiário do auxílio é a "parte interessada". A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância, confirmando a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 25 de Junho de 1998 nos Processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Airways e outros contra Comissão, considerando 59(17) estabelece o seguinte:
"No que se refere mais especialmente ao dever da Comissão de informar os interessados, o Tribunal de Justiça considerou que a publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituía um meio adequado para dar a conhecer a todos os interessados o início de um procedimento (acórdão Intermills/Comissão, já referido, considerando 17), precisando no entanto que 'esta comunicação visa exclusivamente obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura' (acórdão de 12 de Julho de 1973, Comissão/Alemanha, 70/72, Col. p. 813, considerando 19) [...]"
Por conseguinte, a Comissão considera que os direitos da Ramondín enquanto "parte interessada" são perfeitamente protegidos pela publicação da decisão relativa ao início do procedimento e pelo convite nela formulado, dirigido aos "terceiros interessados", para que apresentem as suas eventuais observações.
VII. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS
VII.1. Subvenção no âmbito do programa Ekimen
(48) O auxílio a fundo perdido que cobre 8,55 % dos investimentos foi concedido à Ramondín Cápsulas ao abrigo do regime Ekimen supramencionado, um regime de auxílio regional autorizado pela Comissão. A Comissão comprovou que este auxílio se baseava no regime geral e que satisfazia as condições fixadas na decisão de aprovação do mesmo.
(49) Em primeiro lugar, convém verificar se o investimento em causa constitui um "investimento inicial" para efeitos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(18). Com efeito, a Comissão, atendendo às circunstâncias da transferência das instalações da Ramondín de La Rioja para o País Basco, manifestava dúvidas quanto à possibilidade de considerar que o investimento da Ramondín constituía, na sua totalidade, um "investimento inicial" para efeitos das normas que regulam a apreciação dos auxílios com finalidade regional(19).
(50) De acordo com estas normas, deve entender-se por "investimento inicial" "um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente, o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção no estabelecimento existente"(20).
(51) Tal foi confirmado na carta da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 com base na qual foi autorizado o regime Ekimen(21) e em que é estabelecido que os auxílios previstos no âmbito do mesmo devem destinar-se a financiar investimentos iniciais ou investimentos para a extensão ou a modernização de estabelecimentos já existentes, sendo os investimentos para efeitos de substituição excluídos do âmbito de aplicação do regime.
(52) As informações transmitidas pelas autoridades espanholas confirmam que a Ramondín decidiu implantar uma nova fábrica em Laguardia que não operará juntamente com a de Logroño. Pelo contrário, a fábrica de Laguardia substituirá a de Logroño. Deste modo, a Ramondín Cápsulas, a empresa recentemente criada em Álava, assumiu o conjunto das actividades industriais da Ramondín.
(53) A decisão de transferir a fábrica pressupõe, por um lado, o encerramento da unidade fabril de Logroño e, por outro, a abertura da unidade de Laguardia. Esta transferência implicará, além disso, um aumento da capacidade produtiva, com a introdução de novas linhas, incluindo uma nova linha de laminação de chumbo para o fabrico de baterias de automóveis.
(54) Tal como indicado no considerando 32, as autoridades autónomas bascas confirmaram que tinha sido concedida uma subvenção de 150 milhões ESP (0,9 milhões de euros) a favor da Ramondín Cápsulas. Esta empresa prevê criar 30 novos postos de trabalho, para além dos 300 empregos que serão transferidos de Logroño para a nova localização em Laguardia.
(55) À luz das informações apresentadas pelas autoridades espanholas, a Comissão considera que a subvenção foi concedida na observância das disposições do regime Ekimen e, nomeadamente, do disposto no artigo 10.o e dentro do limite absoluto estabelecido pelo artigo 12.o, ou seja, 5 milhões ESP por cada novo emprego criado(22).
(56) As autoridades espanholas confirmaram, deste modo, que o investimento da Ramondín consiste, por um lado, na transferência das suas instalações de Logroño para as novas instalações de Laguardia (Álava) e, por outro lado, um aumento da capacidade de produção, juntamente com a criação de uma nova linha para o fabrico de chumbo laminado para baterias de automóveis. Por conseguinte, somente uma parte das novas instalações será afectada à reinstalação dos antigos equipamentos. Os dados, actualizados no mês de Junho de 1999, segundo demonstrado pelo quadro seguinte, indicam que o novo investimento representa 53,6 % do custo das novas instalações:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(57) O Governo basco confirmou que, para o cálculo das despesas elegíveis para efeitos de auxílio, foi somente tida em conta uma parte do novo investimento, parte essa que corresponde a um montante de 1754,666 milhões ESP (10,54 milhões de euros). As despesas elegíveis correspondem às despesas incluídas na matéria colectável normal utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido (ESL), isto é, terrenos, edifícios e equipamento. O montante da subvenção (0,9 milhões de euros) representa 8,53 % (brutos) das despesas elegíveis, situando-se assim muito abaixo do limite máximo regional (25 % ESL).
(58) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que existem elementos que levam a concluir que o investimento de Laguardia implicará "a extensão de um estabelecimento existente" para efeitos do disposto no ponto 4.4 das "Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional"(23).
(59) Consequentemente, a Comissão conclui que a subvenção a fundo perdido que cobre 8,55 % dos custos elegíveis foi concedida à Ramondín Cápsulas em conformidade com as condições estabelecidas no regime de auxílios regionais Ekimen autorizado pela Comissão.
VII.2. Venda de um terreno à Ramondín pela Álava Agencia de Desarrollo
(60) Na sua denúncia, o Presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja indica que a Ramondín havia adquirido em condições vantaj osas um terreno em Laguardia.
(61) Na sua resposta ao pedido de informação, as autoridades espanholas apresentaram duas avaliações com data, respectivamente, de 16 de Junho de 1997 e 21 de Junho de 1997, isto é, antes da venda do terreno à Ramondín em Outubro de 1997 pela empresa pública Álava Agencia de Desarrollo.
(62) A primeira avaliação estabelece um preço de 2900 ESP/m2 para o conjunto da zona industrial em que se situa o terreno adquirido pela Ramondín. A segunda fixa um preço de 2500 ESP/m2 para um terreno urbanizado, indicando simultaneamente e de forma expressa que se trata de uma avaliação "puramente comercial ou de mercado".
(63) Na Comunicação da Comissão no que respeita aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis(24), a Comissão formula recomendações aos Estados-Membros, que consistem num procedimento simples para a venda de terrenos e imóveis que exclui automaticamente qualquer elemento de auxílio estatal, a saber, a venda através de concurso incondicional. Se os poderes públicos não prevêem recorrer a este tipo de procedimento, deve ser efectuada uma avaliação dos activos por um ou mais peritos independentes, previamente às negociações de venda, a fim de fixar o valor de mercado com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço assim fixado representa o preço de compra mínimo que pode ser aceite sem que se possa fazer alusão à existência de auxílio estatal.
(64) Com base na Comunicação supramencionada(25), a Comissão considera que estas avaliações foram realizadas por dois peritos independentes, previamente às negociações de venda, e que os valores estabelecidos por estes peritos permitem fixar o valor de mercado com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral.
(65) A Comissão comprova que o preço pago pela Ramondín (2500 ESP/m2) em Outubro de 1997 se situa no intervalo (2500-2900 ESP/m2) determinado por dois estudos realizados por dois peritos independentes antes da data de realização da venda em causa. Nesta base, a Comissão conclui que este preço representa o preço de compra mínimo que pode ser aceite sem que se faça alusão a um auxílio estatal.
(66) Por conseguinte, não foi detectado qualquer elemento de auxílio estatal na venda pela Álava Agencia de Desarrollo à Ramondín de um terreno de 55050 m2 na zona industrial de Casablanca em Laguardia (Álava) ao preço de 2500 ESP/m2.
VII.3. Auxílios fiscais: crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos e redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas
(67) A título preliminar, cabe recordar que as relações fiscais entre o Estado e o País Basco são reguladas pelo Acordo Económico, estabelecido pela Lei 12/1981, de 13 de Maio de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 38/1997 de 4 de Agosto de 1997. Por força do Acordo Económico, o Conselho Municipal de Álava pode, sob determinadas condições, manter, estabelecer e regular o regime fiscal dentro do seu território, à excepção dos impostos relativos aos direitos aduaneiros, monopólios fiscais e bebidas alcoólicas, cujo enquadramento normativo é da competência exclusiva do Estado(26). Por força dos poderes que lhe são atribuídos pelo Acordo Económico, o Conselho Municipal de Álava instituiu um sistema de auxílios fiscais ao investimento no quadro do imposto sobre as sociedades. Os beneficiários destes auxílios são as pessoas singulares e colectivas que realizem actividades económicas neste território.
(68) A Comissão observa que medidas fiscais similares às medidas em apreço (crédito fiscal e redução da matéria colectável) foram declaradas incompatíveis com o mercado comum na Decisão 1997/718/CE(27) (Daewoo Electronics Manufacturing Espana SA), notificada às autoridades espanholas por carta de 15 de Março de 1999.
VII.3.1. Crédito fiscal
(69) No que se refere ao crédito fiscal concedido à Ramondín, a sexta Disposição Adicional da Norma Foral de execução do orçamento do território histórico para o ano de 1995 (Norma Foral 22/1994) estabelece o seguinte:
"Os investimentos em activos fixos corpóreos novos, efectuados entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, que excedam 2500 milhões ESP segundo o Acordo do Conselho Municipal de Álava, beneficiarão de um crédito fiscal correspondente a 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava, aplicável à colecta do imposto sobre o rendimento.
A dedução não aplicada, por insuficiência de colecta, poderá aplicar-se no prazo dos 9 anos subsequentes a contar da data do Acordo do Conselho Municipal de Álava.
O referido acordo fixará os prazos e os limites que, em cada caso, sejam aplicáveis.
Os benefícios concedidos nos termos da presente disposição serão incompatíveis com quaisquer outros benefícios tributários concedidos em relação aos mesmos investimentos.
De igual forma, o Conselho Municipal de Álava determinará o prazo que poderá incluir os investimentos realizados na fase de preparação do respectivo projecto.".
(70) Esta disposição manteve-se em vigor relativamente a 1996 por força da lei do orçamento correspondente a esse ano (Norma Foral n.o 33/1995), com a última redacção que lhe foi dada pela nova lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Norma Foral n.o 24/1996, que suprime a referência ao prazo de nove anos constante do segundo período) e, em relação a 1997, por força da lei relativa ao orçamento correspondente a esse ano (Norma Foral n.o 31/1996). O crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos foi mantido, com uma redacção alterada, nas leis do orçamento correspondente a 1998 e 1999 (Normas Forais n.os 33/1997, de 19 de Dezembro, e 36/1998, de 17 de Dezembro respectivamente).
(71) O princípio de incompatibilidade com o mercado comum e as derrogações enunciados no artigo 87.o são aplicáveis aos auxílios independentemente da forma que assumam e, nomeadamente, a determinadas medidas fiscais.
(72) Para ser considerado um auxílio, uma medida deve satisfazer de forma cumulativa os quatro critérios enumerados no artigo 87.o, em seguida descritos.
(73) Em primeiro lugar, o auxílio deve conceder aos respectivos beneficiários uma vantagem que se traduza numa redução da carga que normalmente recai sobre o seu orçamento. Esta vantagem pode consistir em diferentes formas de redução da carga fiscal da empresa e, nomeadamente, numa redução total ou parcial do montante da colecta.
(74) O crédito fiscal de 45 % em apreço cumpre indubitavelmente este critério uma vez que, em virtude do referido crédito, a Ramondín beneficia de uma redução da carga fiscal equivalente a 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal. Cabe observar, não obstante, que a presente medida de crédito fiscal pode aplicar-se sem quaisquer limites temporais a partir do primeiro ano em que a empresa registe lucros.
(75) Em segundo lugar, o apoio deve ser concedido pelo Estado ou com base em fundos estatais. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de fundos estatais para efeitos orçamentais(28). Este critério é igualmente aplicável aos auxílios concedidos por entidades regionais e locais dos Estados-Membros [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1987 no Processo 248/84, Alemanha contra Comissão(29)]. Por outro lado, a intervenção do Estado pode efectuar-se com base em disposições fiscais de natureza jurídica, regulamentar ou administrativa, ou com base em práticas da administração fiscal.
(76) O crédito fiscal concedido à Ramondín decorre do efeito combinado de uma disposição fiscal orçamental e de uma decisão (o Acordo n.o 738/1997 de 21 de Outubro de 1997), ambos imputáveis a uma autoridade pública, a saber, o Conselho Municipal de Álava.
(77) Em terceiro lugar, a medida deve afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este critério pressupõe que o beneficiário da medida exerce uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico ou das suas modalidades de financiamento. De acordo com a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, a condição de que a medida afecta o comércio considera-se preenchida desde que a empresa beneficiária exerça uma actividade económica que seja objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(78) Foi anteriormente demonstrado que a Ramondín exerce uma actividade económica objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e num sector altamente competitivo.
(79) Por último, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer "determinadas empresas ou produções". Este carácter de vantagem selectiva pode advir tanto de uma derrogação a disposições fiscais de carácter jurídico, regulamentar ou administrativo, como de uma prática discricionária por parte da administração fiscal. No presente caso, o carácter selectivo advém, em primeiro lugar, do poder discricionário de que dispõe a administração neste âmbito.
(80) Neste caso, o Tribunal de Justiça [ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996 proferido no Processo C-241/94, França contra Comissão (Kimberly Clark Sopalin)](30) reconheceu que, sempre que a entidade que concede o apoio disponha de poderes discricionários que lhe permitem modular a intervenção financeira em função de diferentes considerações como, por exemplo, os beneficiários, o montante da intervenção financeira, as condições temporais e outras condições, bem como a prorrogação ou não das medidas em causa por um ano subsequente, as condições da referida intervenção podem colocar determinadas empresas numa situação mais favorável que outras, preenchendo assim as condições de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(81) O Conselho Municipal de Álava, aquando da aprovação do Acordo de 21 de Outubro de 1997, dispunha, por força das disposições acima referidas, de poderes discricionários para determinar os investimentos em imobilizações corpóreas, de valor superior a 2500 milhões ESP, que poderiam beneficiar do crédito fiscal, para decidir a parte dos investimentos à qual poderia ser aplicável a redução de 45 % e para estabelecer os prazos e limites máximos aplicáveis em cada caso.
(82) O texto da Decisão de 21 de Outubro de 1997 com base no qual foi atribuído o crédito fiscal à Ramondín indica que o mesmo corresponde a 45 % de um investimento no valor de 3857 milhões ESP. Os investimentos em causa são os seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Segundo as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, estes investimentos não são equivalentes aos que foram tomados em consideração para concessão de um auxílio à Ramondín Cápsulas no âmbito do programa Ekimen. A mesma decisão especifica que o crédito fiscal pode ser aplicado sem quaisquer limites temporais. Por conseguinte, revela-se impossível calcular de antemão a sua intensidade de forma exacta. Se partirmos das previsões em matéria de lucros contidas no plano de actividade da Ramondín, a intensidade do crédito fiscal seria de 34,7 % ESL, o que excede largamente o limite regional máximo de 25 % ESL. Em todo o caso, o Conselho Municipal de Álava reserva-se o direito de determinar, em relação a cada exercício, o montante do crédito fiscal, em função dos investimentos efectuados.
(83) Além disso, o texto do Acordo do Conselho Municipal de Álava de 21 de Outubro de 1997 estabelece, no que se refere ao investimento da Ramondín, o seguinte:
"
POSIÇÃO NUMA TABELA
[...]".
(84) A expressão "concessão dos créditos fiscais", no contexto de uma disposição que permite à autoridade:
- "determinar" o montante a que é aplicável o crédito de 45 %, bem como a duração do processo de investimento que poderá englobar investimentos realizados na fase de preparação do projecto, e
- "fixar" os prazos e as limitações aplicáveis em cada caso,
só pode ser interpretada como um acto de aplicação de um poder discricionário destinado a "concretizar" o conteúdo do crédito fiscal.
(85) Além disso, a título de orientação, pode referir-se a Sentença 76/99 do Tribunal Superior de Justiça do País Basco, de 29 de Janeiro de 1999, no âmbito do Processo 908/98, Administração do Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa(31), que anula uma disposição que permite às autoridades do Território Histórico de Guipúzcoa conceder um crédito fiscal de 45 %. Esta disposição é formulada de forma semelhante à do crédito fiscal em causa no âmbito da presente decisão. Na fundamentação da sua sentença, o Tribunal Superior de Justiça do País Basco refere o seguinte no que respeita à disposição legal que permite a concessão de créditos fiscais:
"[Esta disposição] prevê um crédito fiscal de 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal, sendo a especificação da vantagem não apenas do ponto de vista quantitativo como, além disso, dos eventuais destinatários deixada ao critério da própria administração fiscal, em contradição com a prescrição prevista no artigo 7.o da Lei-quadro Fiscal, segundo a qual o exercício da potestade regulamentar e os actos de gestão em matéria fiscal constituem uma actividade regulada, e também com o princípio de segurança jurídica enunciado no artigo 9.o da Constituição espanhola.".
(86) Por último, a análise da Comissão é ainda mais reforçada à luz do documento do Governo basco intitulado "Política industrial. Marco General de Actuación 1996-1999". Este documento refere o seguinte:
"[...] as políticas fiscais são indispensáveis para dinamizar o progresso económico e, deste modo, para favorecer os projectos industriais que apostam pelo desenvolvimento industrial do País [basco]"
[página 131].
(87) No mesmo documento, no capítulo intitulado "Instrumentos de política fiscal", é referido o seguinte:
"[...] a autonomia fiscal que [o País Basco] possui pode conduzir igualmente à procura de fórmulas imaginativas de 'soluções fiscais à medida', por exemplo, para projectos prioritários ou mesmo para os incentivos fiscais a favor das grandes empresas"
[página 133].
(88) Em segundo lugar, mesmo nos casos em que o carácter discricionário é suficiente para conferir um carácter específico à medida e, por conseguinte, para conferir o carácter de auxílio estatal ao crédito fiscal, a Comissão considera que o montante mínimo de investimento (2500 milhões ESP) para a aplicabilidade do referido crédito é suficientemente elevado para limitá-lo, na realidade, aos investimentos que impliquem a mobilização de recursos financeiros importantes, não sendo justificado pela natureza ou pela economia do regime fiscal objecto de derrogação. Com efeito, no caso em apreço, a Espanha não apresentou qualquer argumento susceptível de justificar, de acordo com a lógica do sistema fiscal, o facto de serem unicamente as grandes empresas as que podem beneficiar do crédito fiscal.
(89) O beneficiário do auxílio assinalou que o facto de a norma fiscal em causa estabelecer um limiar de 2500 milhões ESP não lhe confere um carácter selectivo, dado que se trata de um limite justificado pelo objectivo de atrair para a área de Álava grandes empresas que gerarão mais receitas que as pequenas empresas. Quanto a esta questão, convém clarificar alguns aspectos.
(90) A Comissão considera que nem todas as diferenças de tratamento entre grupos de operadores económicos constituem auxílios estatais. Na análise dos sistemas fiscais e de segurança social, bem com das demais normas que afectam os custos das empresas, observa-se que as normas jurídicas que, em cada Estado-Membro, regem estas intervenções, não se limitam a estabelecer regras uniformes mas que, ao invés, contêm normas diferenciadas face ao regime comum, que se aplicam nomeadamente a determinadas categorias de empresas. Tal obriga a estabelecer uma distinção entre:
- as diferenciações que não constituem derrogações(32) ao regime comum, mas que resultam sobretudo da aplicação, a situações específicas, dos mesmos princípios que inspiram as normas comuns, e
- as diferenciações que, favorecendo algumas empresas, se afastam da lógica interna que preside ao regime comum.
(91) O Tribunal de Justiça já estabeleceu esta distinção no seu acórdão de 2 de Julho de 1974 no âmbito do Processo 173/73, Itália contra Comissão(33):
"É necessário concluir que a isenção parcial da carga social a título de subvenções familiares que incumbem aos empresários do sector têxtil é uma medida destinada a eximir parcialmente as empresas de um sector industrial concreto das cargas pecuniárias resultantes da aplicação normal do sistema geral de segurança social, sem que esta isenção se justifique pela natureza ou economia do sistema".
(Considerando 33.) (Tradução não oficial.)
(92) Esta interpretação do Tribunal permite concluir a contrario que um tratamento diferenciado de determinados operadores económicos, que se teria justificado pela natureza ou economia do sistema, permitiria à medida em causa eximir-se ao disposto nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.
(93) Em relação a este ponto, a Comissão considera que "a natureza ou a economia do sistema" não pode simplesmente consistir na obtenção de uma finalidade que as autoridades propõem alcançar através de um tratamento diferenciado de um grupo de operadores económicos, dado que, nesse caso, bastaria fazer alusão a uma determinada finalidade da política económica para eximirem-se à disciplina inerente aos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. Por outras palavras, a justificação do tratamento diferenciado pela natureza ou economia do sistema não se refere a uma justificação teleológica mediante a referência a objectivos externos, mas à coerência das medidas em questão com a lógica interna do sistema.
(94) Deste modo, o advogado-geral Ruiz Jarabo referia nas suas conclusões de 17 de Setembro de 1998, no Processo C-6/97, Itália contra Comissão(34), o seguinte:
"... a linha de demarcação entre as medidas que podem constituir subvenções públicas, por um lado, e as que pertencem à economia geral tributária de um Estado, por outro, pode ser, por vezes, difícil de traçar. Ora, qualquer sistema de bonificação fiscal tem como efeito a isenção de um conjunto ou sector de sujeitos passivos de um sistema fiscal geralmente aplicável. Estas isenções (18) inspiram-se muitas vezes em objectivos distintos daquilo que caberia denominar as exigências tributárias primárias. (19). São assim visadas finalidades de carácter social, de fomento industrial ou regional, ou outras de índole semelhante. Desde o ponto de vista da sua função, assemelham-se nesta medida aos auxílios directos concedidos pelos Estados que, para efeitos do artigo 92.o do Tratado, devem ser, em princípio, tratados como tais. Neste caso, incumbirá ao Estado que as institui demonstrar que constituem, pelo contrário, o que tem vindo a denominar-se 'medidas de carácter geral' não sendo assim abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido artigo 92.o Para o efeito, o Estado deverá clarificar a lógica interna do sistema a que obedecem estas medidas, o que deverá evidentemente excluir qualguer propósito de melhorar as condições de um sector face aos seus concorrentes estrangeiros. ...".
(Considerando 27.)
(95) O advogado-geral La Pérgola expõe o mesmo raciocínio nas suas conclusões de 12 de Novembro de 1998 no âmbito do Processo C-75/97, Bélgica contra Comissão(35):
"[...] Dito de outra forma, as derrogações ou modificações estabelecidas pelas medidas objecto de litígio ao sistema geral de segurança social existente, que continua a vigorar, podem considerar-se objectivamente justificadas pela economia e natureza deste regime de direito comum, atendendo à lógica interna do mesmo, ou respondem unicamente à finalidade de favorecer arbitrariamente determinadas empresas ou sector específicos? (9) Na nossa opinião, haveria que considerar que a medida é geral guando tem por objecto estabelecer a igualdade entre os operadores económicos. O princípio geral da igualdade de tratamento figura no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE, que proíbe especificamente as medidas mediante as quais o Estado favorece determinadas empresas ou produções em detrimento de outras empresas que formem parte do mesmo grupo de destinatários e aos quais deveriam ser aplicáveis as medidas adoptadas. Uma medida deste tipo continua a estar sujeita ao regime de auxílios, uma vez que ao estabelecer discriminações injustificadas e mesmo expressamente proibidas pelo Tratado, não respeita e contradiz mesmo o critério da medida geral, que o Governo requerente solicita que tenhamos em conta."
(Considerando 8.)
(96) O Tribunal de Justiça reteve por fim este argumento, no âmbito do mesmo processo, no seu acórdão de 17 de Junho de 1999(36):
"Deste modo, a Operação Maribel bis/ter, que prossegue uma política de emprego através de meios que favorecem directa e unicamente a situação concorrencial das empresas afectadas pertencentes a certos sectores de actividade económica, não é justificada pela natureza e sistema do regime de segurança social em vigor na Bélgica."
(Considerando 39.)
(97) Dado o nível elevado do limiar de 2500 milhões ESP, só os grandes investidores podem beneficiar do crédito fiscal. Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que esta diferença de tratamento fiscal responde a um objectivo extrínseco à lógica interna do sistema fiscal, pelo que não pode justificar-se pela natureza ou economia do sistema fiscal. Esta diferença de tratamento confere um carácter específico à medida que, juntamente com os outros elementos identificados anteriormente, leva a que esta seja considerada como um auxílio para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(98) Em terceiro lugar, a Comissão considera que o carácter temporal (anual) da medida deixa, na realidade, ao critério das autoridades a sua concessão a determinadas empresas, precisamente aquelas que iniciem os seus processos de investimento no período previsto. Com efeito, a Comissão observa que esta disposição não figura na legislação fiscal de índole geral, mas nas leis anuais do orçamento, o que confirma o seu carácter conjuntural e permite a sua utilização para projectos específicos.
(99) O crédito fiscal foi inicialmente introduzido para o exercício de 1995. O facto de, nos anos subsequentes, a mesma disposição não se ter mantido com a sua formulação inicial, até ao ponto de, por exemplo, a partir do exercício de 1996, os beneficiários do crédito fiscal poderem utilizá-lo sem qualquer limite temporal, permite à Comissão considerar que o Conselho Municipal de Álava dispõe de vastos poderes discricionários para decidir quais os investimentos elegíveis, já que pode instituí-lo durante um ano, alterá-lo posteriormente e mesmo suprimi-lo, caso necessário, no ano seguinte.
(100) A Comissão considera que o carácter anual desta medida exclui, à partida, a possibilidade de considerá-la conforme "à natureza e economia do sistema" fiscal. Este carácter temporário demonstra, além disso, que o objectivo prosseguido não corresponde às exigências inerentes a todo e qualquer sistema fiscal, mas à utilização do crédito fiscal como um instrumento de política industrial a favor de determinados grandes investimentos que a administração considera oportuno fomentar.
(101) Em relação a este último ponto, a Comissão refere-se, também a título de orientação, à sentença 411/99 do Tribunal Superior de Justiça do País Basco, de 17 de Maio de 1999, no âmbito do Processo 907/98, Administração do Estado contra Juntas Generales(37), que anula o crédito fiscal estabelecido pelo Conselho Municipal de Álava para o exercício de 1998. Na sua sentença, o Tribunal estabelece o seguinte:
"As Juntas Generales de Álava e o Conselho Municipal, partes requeridas e co-requeridas, respectivamente, não apresentam qualguer justificação no que diz respeito à observância do princípio de proporcionalidade na consecução através destas medidas (crédito fiscal) das finalidades visadas. Estas autoridades limitam-se a fazer alusão ao carácter conjuntural e extraordinário da medida [...]".
(102) Em quarto lugar, a Comissão sublinha o paralelismo total entre esta medida e o regime Ekimen, tanto no que se refere aos objectivos respectivos (financiamento de novos investimentos), como ao âmbito geográfico (autónomo num caso, provincial noutro), regime esse que, não obstante, foi considerado como um auxílio regional pelas autoridades espanholas e notificado como tal. A única diferença, que consiste no facto de o regime Ekimen subvencionar unicamente os investimentos industriais, afigura-se sobretudo de índole formal, dado o montante mínimo (2500 milhões ESP) estabelecido para que os investimentos possam beneficiar do crédito fiscal o que, na realidade, reduz os eventuais beneficiários às empresas do sector industrial.
(103) As diferenças que parecem existir entre o regime Ekimen e o crédito fiscal dissimulam, com efeito, uma realidade: por um lado, a existência de uma coordenação entre as diferentes administrações, fiscais e de desenvolvimento industrial, que intervêm na promoção de novas iniciativas industriais no País Basco. Por outro lado, o objectivo prosseguido pelos dois instrumentos é idêntico, a saber, o fomento dos investimentos. Em terceiro lugar, o crédito fiscal é contemporâneo do programa Garapen, análogo e anterior ao programa Ekimen. Por último, dado que vigora o mesmo crédito fiscal nos três Territórios Históricos bascos, é possível identificar uma identidade única no que se refere ao alcance territorial destes dois instrumentos.
(104) Em consequência, e em consonância com a Decisão 1999/718/CE(38), o crédito fiscal a favor da Ramondín, correspondente a 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava, constitui um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(105) A Comissão relembra o teor da sua carta SG(89)D/5521, dirigida aos Estados-Membros em 29 de Abril de 1989, em que é referido que a Comissão "considera que um Estado-Membro não cumpriu a sua obrigação de notificação quando já se iniciou o processo de efectivação do auxílio. Por 'efectivação' entende-se não a acção de concessão do auxilio a um beneficiário, mas antes a acção prévia de instituição ou implementação do auxílio a nível legislativo, de acordo com as normas constitucionais do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, considera-se que um auxílio se efectivou quando foram criados os instrumentos legislativos que permitem a sua concessão sem qualquer outra formalidade".(39) Trata-se indubitavelmente do caso da presente medida, que foi executada ilegalmente, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
VII.3.2. Redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas
(106) A redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas, de que a Ramondín Cápsulas é beneficiária, é instituída nos termos do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996. O texto da referida disposição é em seguida transcrito(40):
"1. As sociedades que iniciem a sua actividade beneficiarão de uma redução de 99, 75, 50 e 25 %, respectivamente, da matéria colectável positiva resultante do exercício da sua actividade económica, antes da dedução da matéria colectável negativa de períodos anteriores, nos quatro períodos de imposição consecutivos, a partir do primeiro de entre os quatro anos iniciais da sua actividade em que obtenham um lucro tributável.
[...].
2. Para beneficiar da presente redução, os sujeitos passivos deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Iniciar a sua actividade empresarial com um capital realizado mínimo de 20 milhões ESP;
b) [...];
c) [...];
d) A nova actividade não deve ter sido exercida anteriormente, de forma directa ou indirecta, sob outra designação;
e) A nova actividade empresarial deve exercer-se num local ou estabelecimento em que não seja realizada qualquer outra actividade por qualquer pessoa singular ou colectiva;
f) Devem ser realizados investimentos em activos fixos corpóreos nos dois primeiros anos de actividade num montante mínimo de 80 milhões ESP, devendo os investimentos ser realizados em bens afectos à exploração, os quais não poderão ser objecto de arrendamento ou cessão a terceiros para efeitos de utilização. Para este efeito, também se entenderá por investimentos em activos fixos corpóreos os bens adquiridos em regime de locação financeira, sempre que a sociedade se comprometa a exercer a opção de compra;
g) Devem ser criados, no mínimo, 10 postos de trabalho nos seis meses subsequentes ao início da actividade; a média anual de efectivos deve manter-se a esse nível desde o referido momento até ao exercício em que cesse o direito à redução da matéria colectável;
h) [...];
i) A empresa deve dispor de um plano de actividade que abranja um período mínimo de cinco anos.
3. [...].
4. Em relação ao montante mínimo dos investimentos a que se refere a alínea f) e ao número mínimo de postos de trabalho criados conforme previsto na alínea g) do n.o 2, não poderá ser concedido qualquer outro benefício fiscal a favor dos investimentos ou da criação de emprego.
5. A redução prevista no presente artigo deve ser solicitada à administração fiscal que, após ter verificado o cumprimento dos requisitos inicialmente exigidos, comunicará à empresa requerente a sua autorização provisória que deverá ser adoptada mediante acordo do Conselho Municipal de Álava.
[...].".
(107) Para ser considerado um auxílio, a redução da matéria colectável deve cumprir, de forma cumulativa, os quatro critérios enunciados no artigo 87.o, em seguida descritos.
(108) Em primeiro lugar, a redução da matéria colectável confere à Ramondín Cápsulas uma vantagem que se traduz na redução da carga que normalmente recai sobre o seu orçamento.
(109) Em segundo lugar, a redução da matéria colectável pressupõe uma perda de receitas fiscais, o que é equivalente ao consumo de fundos estatais para efeitos orçamentais(41).
(110) Em terceiro lugar, a redução da matéria colectável afecta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que a Ramondín Cápsulas exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros num sector muito competitivo.
(111) Por último, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer "determinadas empresas ou produções". No caso em apreço, o carácter selectivo advém nomeadamente do facto de somente as empresas recém-criadas poderem beneficiar do referido benefício fiscal. O artigo 26.o da Norma Foral n.o 24/1996 de 5 de Julho permite a aplicação de um tratamento fiscal mais favorável às empresas recém-criadas que às outras empresas existentes no mercado. Esta circunstância é suficiente para estabelecer o carácter específico desta medida, o que leva a Comissão a considerar a redução da matéria colectável a favor das empresas recém-criadas como um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O carácter específico é reforçado pelo facto de somente as empresas que procedam a um investimento de 80 milhões ESP e à criação de 10 empregos poderem beneficiar da redução da matéria colectável.
(112) A especificidade desta medida é igualmente reforçada pelo seu fundamento, conforme enunciado na Norma Foral (n.o 24/1996 de 5 de Julho relativa ao imposto sobre as sociedades) que a estabelece. Com efeito, após ter enumerado os objectivos gerais do regime fiscal, a exposição de motivos da Norma Foral enuncia outra série de objectivos, principalmente do foro da política industrial, sendo especificamente referido o de "incentivar a criação de novas iniciativas empresariais", objectivo subsequentemente prosseguido com as medidas destinadas à categoria específica de empresas recém-criadas [ver alínea g)], às quais é aplicável a redução da matéria colectável nos primeiros quatro exercícios de exploração em que registem lucros. A referida fundamentação, que confirma tratar-se de um auxílio a favor de empresas recém-criadas, não permite considerar a medida em causa conforme à natureza ou à economia do regime fiscal em causa. Além disso, as autoridades regionais não referiram, nem demonstraram(42) na sua resposta ao início do processo que o carácter selectivo desta medida é justificado "pela natureza ou economia do regime" fiscal em causa.
(113) Em consonância com a Decisão 1999/718/CE(43), a Comissão conclui que a medida em causa assume claramente o carácter de um auxílio ao funcionamento. Dada a natureza essencialmente futura e incerta da realização de lucros, não é possível calcular de forma exacta a intensidade do auxílio inerente à referida redução da matéria colectável.
(114) A Comissão relembra o teor da sua carta SG(89)D/5521, dirigida aos Estados-Membros em 29 de Abril de 1989, em que é referido que a Comissão "considera que um Estado-Membro não cumpriu a sua obrigação de notificação quando já se iniciou o processo de efectivação do auxílio. Por 'efectivação' entende-se não a acção de concessão do auxílio a um beneficiário, mas antes a acção prévia de instituição ou implementação do auxílio a nível legislativo, de acordo com as normas constitucionais do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, considera-se que um auxílio se efectivou quando foram criados os instrumentos legislativos que permitem a sua concessão sem qualquer outra formalidade"(44). Trata-se do caso da presente medida, que foi executada ilegalmente em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
(115) No que respeita ao carácter dos auxílios concedidos à Ramondín e à Ramondín Cápsulas nos termos do direito comunitário, e se forem exceptuados os concedidos pelas autoridades bascas em cumprimento dos critérios estabelecidos pelo regime Ekimen, os auxílios não foram concedidos por força de regimes autorizados pela Comissão, mas por força de medidas nacionais não autorizadas pela Comissão, que lhe deveriam ter sido notificadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, na sua fase de projecto. Consequentemente, nos termos do direito comunitário, estes auxílios são ilegais.
(116) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece que os auxílios que preencham os critérios nele definidos serão, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.
(117) No caso em apreço, não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que os auxílios em causa não têm por objecto alcançar os objectivos enunciados no referido número. Por outro lado, as autoridades espanholas não defenderam a aplicabilidade destas derrogações.
VII.4. Compatibilidade dos auxílios
(118) O n.o 3 do artigo 87.o do Tratado enumera os auxílios que podem ser considerados compatíveis como o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no âmbito da Comunidade no seu conjunto, e não em função de um Estado-Membro - ou respectiva região - considerados individualmente. Para garantir o funcionamento normal do mercado comum e atendendo ao princípio enunciado na letra g) do artigo 3.o do Tratado, as derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma restrita na análise de qualquer regime de auxílios ou auxílio individual. Em especial, cabe destacar que as derrogações só podem ser invocadas quando for possível demonstrar que, na ausência do auxílio, a acção das forças de mercado não seria suficiente, por si só, para incentivar os beneficiários a adoptarem comportamentos susceptíveis de permitir atingir um dos objectivos previstos nas referidas derrogações.
(119) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o prevê uma derrogação no caso dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego. O município de Laguardia não se situa numa região susceptível de poder beneficiar de auxílios regionais por força do disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
(120) No que diz respeito às derrogações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio em causa não se destina a um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia espanhola, nem reúne as características deste tipo de projectos. De igual forma, também não se destina a promover a cultura e a conservação do património.
(121) No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, Laguardia situa-se numa região elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional nos termos desta disposição. A intensidade máxima de auxílio no País Basco ascende a 25 % ESL(45). Para examinar a compatibilidade destes auxílios, convém estabelecer uma distinção entre o auxílio ao investimento (crédito fiscal) e o auxílio ao funcionamento (redução da matéria colectável).
VII.4.1. Auxílio ao investimento (crédito fiscal)
(122) Cabe recordar que o crédito fiscal não foi concedido no âmbito dos programas de auxílio regional autorizados pela Comissão, mas por força de decisões ad hoc adoptadas pelas autoridades competentes. Em tais casos, é necessário examinar os efeitos produzidos pelos auxílios no contexto comunitário. O Tribunal de Justiça confirmou esta interpretação nos seus Acórdãos de 14 de Setembro de 1994, nos Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha contra Comissão (Hytasa)(46), e de 14 de Janeiro de 1997, no Processo C-169/95, Espanha contra Comissão (Pyrsa)(47).
(123) Um auxílio ad hoc pode ser considerado um auxílio com finalidade regional compatível com o mercado comum quando contribua de facto para o desenvolvimento a longo prazo da região e careça de efeitos adversos para o interesse comum e para as condições de concorrência na Comunidade. Por conseguinte, o auxílio pode considerar-se compatível com o mercado comum quando não altere as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
(124) O crédito fiscal pode ser equiparado a um auxílio ao investimento na medida em que, tal como no caso em apreço, tiver por objecto um investimento produtivo (investimento inicial) numa região assistida. Com efeito, os investimentos elegíveis são os investimentos em activos fixos corpóreos novos, isto é, terrenos, equipamento, instalações e edifícios num município situado numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, o crédito fiscal é calculado segundo uma percentagem do valor do investimento, tal como sucede com os auxílios ao investimento.
(125) Os dados, actualizados no mês de Junho de 1999 segundo o quadro seguinte, demonstram que o novo investimento corresponde a 53,6 % do custo das novas instalações:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(126) No que se refere ao interesse comunitário, o subsector das cápsulas de estanho para selar garrafas é um sector que apresenta perspectivas de evolução favoráveis devido a requisitos ambientais, bem como à evolução do consumo de vinhos de qualidade.
(127) O material utilizado tradicionalmente nas cápsulas para selar vinhos de qualidade era, até 1993, o chumbo. Nessa data, as autoridades dos Estados Unidos introduziram a proibição de utilizar chumbo nas cápsulas para selar vinhos de qualidade, em virtude do risco de contaminação do vinho no momento de verter o conteúdo da garrafa.
(128) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(48). Esta directiva reduz consideravelmente os níveis de concentração de chumbo nas embalagens. As cápsulas para selar garrafas de vinho constituem embalagens para efeitos do disposto na directiva.
(129) Em virtude destas alterações legais introduzidas na primeira metade dos anos 90, as cápsulas de estanho, enquanto produto de substituição das cápsulas de chumbo, proibidas desde essa data, apresentam perspectivas de crescimento consideráveis num mercado global de 1200 milhões de unidades por ano.
(130) A qualidade do vinho parece constituir um critério primordial na evolução do consumo de vinho na Comunidade. Ao passo que o consumo de "vinhos de mesa" denota uma importante diminuição, o consumo de "vinhos de qualidade" tem vindo a incrementar. Esta constatação geral deve, contudo, ser objecto de certas ressalvas: entre os produtos classificados como "vinhos de mesa", os vinhos bem identificados ("Vins de pays", "Landwein", "indicazione geografica tipica", "vins de cépage") são objecto de um interesse renovado, tendo o seu consumo vindo a aumentar. Além disso, o aumento das quotas de mercado dos "vinhos de qualidade" pressupõe, deste modo, um aumento dos volumes produzidos: nas campanhas 1992/1993 a 1994/1995, a sua quota de produção passou de 30 para 35 %. Parte deste aumento é devido à reclassificação de antigos "vinhos de mesa" como "vinhos de qualidade"(49):
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POSIÇÃO NUMA TABELA
(131) No que se refere à procura do sector de baterias, este mantém o consumo de chumbo na Comunidade, devido sobretudo ao aumento da procura de baterias ácidas de chumbo para o sector automóvel. Em 1994, o consumo de chumbo destinado ao sector de baterias aumentou cerca de 14 % em relação ao nível registado em 1991, correspondendo a aproximadamente 70 % da procura total de chumbo de primeira fusãos(50). O sector de baterias é a única utilização final de chumbo que está sujeita a menores pressões ecológicas, dada a ausência de concorrência por parte de outros metais:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(132) Esta evolução favorável tem igualmente reflexos a nível dos resultados dos fabricantes de baterias. O grupo Varta indica no seu relatório anual para 1998 que a Europa Ocidental registou um aumento da sua procura interna. Em especial, os mercados norte-americano e europeu registaram um crescimento constante da procura de baterias para automóveis(51).
(133) O sector caracteriza-se por um grande número de pequenas refinarias. Existem cerca de 30 empresas de fundição/refinação secundária na Comunidade para uma produção de 5000 a 65000 toneladas por operador. O número de operadores diminui à medida que as grandes multinacionais e os principais grupos de fabricantes estabelecem as suas próprias operações. A produção prevista da Ramondín (inicialmente 500 toneladas, passando para 1600 toneladas em 2001 ) revela que se trata de um produtor marginal. Além disso, a Ramondín prevê operar em regime de subcontratação (maquila).
(134) Tendo em conta o que precede, e na condição de ser respeitado o limite máximo de 25 % ESL, a Comissão considera que a concessão de um crédito fiscal à Ramondín não alterará as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum, podendo assim ser considerado como um auxílio compatível. Ao invés, o montante total do benefício concedido através do crédito fiscal que exceda o limite máximo de 25 % ESL, não pode beneficiar da isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, dado que qualquer auxílio que supere este limite máximo deixaria de garantir, tal como recordado nas "Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional", o equilíbrio entre o falseamento da concorrência e as vantagens do auxílio em termos de desenvolvimento regional, devendo, por conseguinte, ser considerado um auxílio incompatível. O cálculo do montante máximo (expresso em ESL)(52) de auxílio compatível nos termos da presente decisão deve ser realizado de forma a assegurar a observância das regras em matéria de cumulação de auxílios(53).
(135) No intuito de verificar se é respeitado o limite máximo para os auxílios regionais na concretização do crédito fiscal, incluindo a obrigação de respeitar as regras em matéria de cumulação de auxílios(54), a Espanha deverá apresentar relatórios anuais durante todo o período de vigência do crédito fiscal em questão.
VII.5. Auxílios ao funcionamento: redução da matéria colectável
(136) A Comissão recorda que os auxílios de carácter fiscal podem ser considerados auxílios ao investimento quando este constitui a sua base(55). Ora, no presente caso, a redução da matéria colectável não satisfaz estas condições, motivo pelo qual não assume o carácter de um auxílio ao investimento. Além disso, também não assume o carácter de um auxílio ao emprego vinculado ao investimento, já que não está sujeito ao número de postos de trabalho criados. O investimento mínimo de 80 milhões ESP, bem como a criação mínima de 10 empregos, ambos previstos na norma em questão, não conferem à redução da matéria colectável de que beneficia a Ramondín Cápsulas o carácter de um auxílio ao investimento, dado que os níveis mínimos de investimento e de criação de emprego não são calculados em função de um investimento, mas constituem os limiares a partir do quais determinadas empresas podem beneficiar da referida vantagem fiscal. A Ramondín Cápsulas poderia ter criado 1000 postos de trabalho. O montante do benefício a título da redução da matéria colectável teria sido o mesmo. Por conseguinte, os níveis mínimos de investimento e criação de emprego não podem ser considerados contrapartidas calculadas em função do volume do investimento.
(137) Ao invés, a Comissão considera que a redução da matéria colectável assume o carácter de um auxílio ao funcionamento. Com efeito, o seu objecto consiste em libertar a Ramondín Cápsulas das despesas que teria tido de suportar, em condições normais, no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Em virtude desta redução das despesas correntes, a Ramondín Cápsulas melhorará a sua rendibilidade devido ao aumento dos seus resultados líquidos (lucros após impostos).
(138) Tal como referido pela Comissão nos pontos 4.15 a 4.17 das "Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional"(56), os auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. Não obstante, este tipo de auxílios podem ser concedidos a título excepcional nas regiões que podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, sempre e quando assim o justifique o seu contributo a favor do desenvolvimento regional e a sua natureza, e desde que o seu montante seja proporcional às desvantagens que pretende suprir. A Comissão observa que o País Basco não é uma das regiões abrangidas pelo disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
(139) Por conseguinte, deve concluir-se que os auxílios ao funcionamento em causa, dado não poderem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no Tratado, são incompatíveis com o mercado comum.
(140) A presente decisão apenas incide sobre as medidas fiscais examinadas expressamente no âmbito da mesma, não se pronunciando a Comissão sobre outras medidas contidas no regime fiscal específico do Território Histórico de Álava. A Comissão reserva-se a possibilidade de examinar, quer enquanto regime geral, quer no que diz respeito à sua eventual aplicação à Ramondín ou à Ramondín Cápsulas, as medidas susceptíveis de constituírem auxílios.
VIII. CONCLUSÕES
(141) No que respeita às questões em relação às quais a Comissão tinha solicitado informações suplementares, a Comissão conclui que:
- a subvenção a fundo perdido que cobre 8,55 % dos custos elegíveis foi concedida à Ramondín Cápsulas em consonância com as condições do regime de auxílios regionais Ekimen autorizado pela Comissão,
- não foi detectado qualquer elemento de auxílio estatal na venda pela Álava Agencia de Desarrollo à Ramondín de um terreno de 55050 m2 na zona industrial de Casablanca em Laguardia (Álava) ao preço de 2500 ESP/m2.
(142) No que se refere às medidas que foram objecto do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão observa que a Espanha executou ilegalmente, em infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, os seguintes auxílios:
a) Aplicação a favor da Ramondín Cápsulas da redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas, prevista no artigo 26.o da Norma Foral n.o 24/1996 de 5 de Julho;
b) Concessão de um crédito fiscal a favor da Ramondín num montante correspondente a 45 % dos custos de investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava no seu Acordo n.o 738/1997 de 21 de Outubro de 1997.
O auxílio referido na alínea a), bem como parte do auxílio referido na alínea b) que, em aplicação das normas relativas à cumulação de auxílios, excedam o limite máximo de 25 % ESL para os auxílios com finalidade regional no País Basco, devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.
Consequentemente, a fim de restabelecer a situação económica em que se encontraria a empresa se não tivessem sido concedidos os auxílios incompatíveis, o Governo espanhol deve adoptar todas as medidas necessárias para suprimir as vantagens resultantes destes auxílios e, se for caso disso, para recuperá-los junto do seu beneficiário.
A recuperação deve ser realizada nos termos do direito espanhol, incluindo os juros vencidos desde a data de concessão do auxílio até à data efectiva do seu reembolso, calculados a uma taxa igual ao valor percentual, nessa data, da taxa de referência utilizada para calcular o equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais em Espanha(57).
A parte do auxílio referido na alínea b) que, sempre que sejam respeitadas as normas em matéria de cumulação de auxílios, não exceda o limite máximo de 25 % ESL para os auxílios com finalidade regional no País Basco, deve ser considerada compatível com o mercado comum. No intuito de verificar se é respeitado o limite máximo para os auxílios regionais na concretização do crédito fiscal, incluindo a obrigação de respeitar as regras em matéria de cumulação de auxílios(58), a Espanha deverá apresentar relatórios anuais durante todo o período de vigência do crédito fiscal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O auxílio estatal, executado pela Espanha a favor da Ramondín SA e que consistiu na concessão de um crédito fiscal a favor da Ramondín SA num montante correspondente a 45 % do custo do investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava no seu Acordo n.o 738/1997 de 21 de Outubro de 1997, é compatível com o mercado comum no que respeita à parte do auxílio que, em aplicação das normas relativas à cumulação de auxílios, não exceda o limite máximo de 25 % ESL para os auxílios com finalidade regional no País Basco.
2. A Espanha apresentará relatórios anuais durante todo o período de vigência do crédito fiscal, com a finalidade de permitir à Comissão verificar se o auxílio a favor da Ramondín SA é concedido no respeito das normas relativas à cumulação e se não excede o limite máximo de 25 % ESL para os auxílios com finalidade regional no País Basco.
Artigo 2.o
São incompatíveis com o mercado comum os auxílios estatais executados pela Espanha:
a) A favor da Ramondín Cápsulas SA e que consistem na redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas, prevista no artigo 26.o da Norma Foral n.o 24/1996 de 5 de Julho de 1996;
b) A favor da Ramondín SA e que consistem na concessão de um crédito fiscal a seu favor num montante correspondente a 45 % do custo de investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava no seu Acordo n.o 738/1997 de 21 de Outubro de 1997, no que respeita à parte do auxílio que, em aplicação das normas relativas à cumulação de auxílios, exceda o limite máximo de 25 % ESL para os auxílios com finalidade regional no País Basco.
Artigo 3.o
1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para suprimir os benefícios decorrentes dos auxílios previstos no artigo 2.o, que foram ilegalmente colocados à disposição dos beneficiários e, se for caso disso, para recuperá-los junto dos mesmos.
2. A recuperação será feita imediatamente e nos termos do direito nacional, sempre que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a ser recuperado vencerá juros desde a data em que foi colocado à disposição dos beneficiários até à da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no quadro dos auxílios regionais.
Artigo 4.o
A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas em cumprimento da mesma.
Artigo 5.o
O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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