Document ID: 32010R0234

REGULAMENTO (UE) N.o 234/2010 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2010
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais
(versão codificada)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1) e, nomeadamente, os artigos 170.o e 187.o , em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2)
Para alguns dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector agrícola, as restituições à exportação, as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na União e no mercado mundial.
(3)
Dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos na União e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial.
(4)
A fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial.
(5)
O funcionamento do instrumento constituído pelas correcções previstas no n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar.
(6)
Com vista a uma gestão eficaz dos fundos da União e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das imposições de exportação para os produtos referidos, nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada.
(7)
A fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da União, a realização dos concursos deve obedecer a princípios uniformes. Nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia deve ser acompanhada de um anúncio de concurso.
(8)
É indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais.
(9)
Convém fixar uma restituição máxima à exportação ou uma imposição mínima de exportação. Este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação.
(10)
Pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou de uma imposição de exportação.
(11)
A constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso. Essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida. Daí resulta a execução da garantia no caso de a proposta ser retirada.
(12)
É conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades adjudicadas.
(13)
Para a fixação da restituição à exportação relativa aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercussões significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação. De entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados revelou-se a mais eficaz. Convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a União.
(14)
Não se afigura justificada a concessão de uma restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e reexportados para países terceiros. Por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar limitada aos produtos da União.
(15)
O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado no seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição. No sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtenstein. Com vista a não perturbar a maioria das exportações da União pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para os países acima referidos. Para o efeito, é conveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja efectuada por via marítima. Pode ser considerada garantia suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que prove que os produtos deixaram o território aduaneiro da União carregados num navio apto para a navegação marítima.
(16)
Em conformidade com o artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos nele constantes, a exportar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.o do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão a possibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições foram estabelecidas nos regulamentos do Conselho relativos à organização comum do mercado nos sectores indicados no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos foram revogados, é necessário estabelecer disposições horizontais.
(17)
O Regulamento (CE) n.o 612/2009 já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e de retirar essas condições do presente regulamento.
(18)
O artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que possam ser tomadas as medidas necessárias sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos na parte I do anexo I do citado regulamento atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado da União e se essa situação for susceptível de perdurar ou de se agravar. Nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente. Para o efeito, convém recorrer, nomeadamente, à cobrança de imposições de exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação.
(19)
O carácter não comercial das acções de ajuda alimentar da União e nacionais, previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções da União de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais.
(20)
Podendo a situação referida no artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 apresentar-se com relativa rapidez, é indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados de exportação.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições à exportação, as imposições de exportação referidas na alínea a) do artigo 15.o do presente regulamento e as correcções referidas no n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)
Preços praticados nos mercados representativos da União, bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b)
Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde os mercados representativos da União até aos portos ou outros locais de exportação, bem como custos de encaminhamento no mercado mundial;
c)
No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária para o seu fabrico;
d)
Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado mundial;
e)
Interesse em evitar perturbações no mercado da União;
f)
Aspecto económico das exportações em questão;
g)
Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 218.o do Tratado.
Artigo 2.o
O primeiro parágrafo do artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável, no todo ou em parte, aos produtos referidos nas alíneas c) e d) da parte I do anexo I do referido regulamento, bem como aos produtos referidos na parte I do anexo I daquele regulamento exportados sob a forma de mercadorias constantes da parte I do anexo XX do mesmo regulamento.
O n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) no 1234/2007 é aplicável no sector dos cereais, bem como aos produtos exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo XX daquele regulamento.
Artigo 3.o
As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.
Artigo 4.o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as imposições de exportação previstas na alínea a) do artigo 15.o do presente regulamento, podem ser fixadas por concurso.
As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na União.
O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da imposição de exportação.
2. A abertura de um concurso é decidida de acordo com o processo referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
3. A abertura de um concurso é acompanhada da publicação de um anúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando, nomeadamente, as diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços competentes dos Estados-Membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do concurso são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, cinco dias.
Artigo 5.o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-Membro, quer enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta deve constar:
a)
A referência do concurso;
b)
O nome e endereço do proponente;
c)
A natureza e a quantidade do produto a exportar;
d)
O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição de exportação, expresso em euros.
3. A proposta só é válida se:
a)
Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu a garantia de concurso;
b)
For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no n.o 3 do artigo 7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso, um pedido de certificado de exportação com prefixação de uma imposição de exportação igual ao montante da proposta apresentada;
c)
Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 6.o
A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos Estados-Membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à Comissão.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação.
Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposição mínima.
3. O serviço competente do Estado-Membro em questão comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva participação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 8.o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço competente do Estado-Membro, será emitido um certificado de exportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe tenham sido adjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 9.o
A garantia de concurso é liberada:
a)
Quando a proposta não tiver sido escolhida;
b)
Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5).
Quando o compromisso referido no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o não for respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.
Artigo 10.o
Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições à exportação são fixadas pelo menos uma vez por mês.
Artigo 11.o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição à exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para o fabrico de 1 000 kg do produto em causa. Os coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado constam do anexo I.
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método de análise definido no anexo II.
Artigo 12.o
Em derrogação do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da União carregados num navio apto para a navegação marítima.
Essa prova é constituída pela aposição de uma das menções constantes do anexo III, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, na declaração de exportação referida no artigo 787.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6) ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da União.
Artigo 13.o
Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou no Liechtenstein, o montante da restituição à exportação «todos os países terceiros» fixado no âmbito de um concurso será diminuído da diferença entre esse montante e o da restituição à exportação em vigor para os referidos destinos na data da adjudicação.
Artigo 14.o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições referidas no artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem ser tomadas as seguintes medidas:
a)
Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadas consoante o destino;
b)
Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
c)
Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação pendentes.
Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas alimentares da União e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções da União de fornecimento gratuito.
Artigo 15.o
Em caso de inexistência de concurso, a imposição de exportação a cobrar é aplicável na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras.
No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresentado simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição de exportação aplicável na data da apresentação do pedido de certificado.
Artigo 16.o
As medidas previstas no artigo 15.o serão tomadas mediante a aplicação do procedimento referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.
Artigo 17.o
O Regulamento (CE) n.o 1501/95 revogado.
As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.
Artigo 18.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

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