Document ID: 31992D0104

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 que altera, pela segunda vez, a Decisão 91/237/CEE, relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (92/104/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/67/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, durante algum tempo, em certas partes da Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido se registaram vários focos de uma doença dos suínos causada por um vírus ainda não classificado;
Considerando que, na sequência desta situação, a Comissão adoptou a Decisão 91/237/CEE (3), relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos, alterada pela Decisão 91/332/CEE (4);
Considerando que, muito recentemente, a presença da doença foi confirmada em efectivos suínos em França;
Considerando que o âmbito das medidas de protecção deve ser ajustado para se ter em conta a presente situação;
Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometeram a pôr em execução as medidas nacionais necessárias para assegurar a eficaz aplicação da presente decisão aquando da expedição de suínos para outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 91/237/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O no 3 do artigo 6o é substituído pelos seguintes números:
« 3. Sem prejuízo do artigo 5o, a partir de 27 de Janeiro de 1992, a França não expedirá para outros Estados-membros suínos de produção provenientes de municípios de alto risco sanitário.
4. Para efeitos da presente decisão, considera-se município de alto risco sanitário um município em que se situem, em qualquer momento, duas ou mais explorações infectadas. ».
2. Ao artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:
« Sem prejuízo do disposto nos artigos 3o, 4o e 5o, os suínos de reprodução, produção e abate expedidos em proveniência de uma exploração que comporte igualmente suínos de reprodução que tenham sido enviados de França, a partir de 27 de Janeiro de 1992, para outros Estados-membros devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e b) do presente artigo. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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