Document ID: 31995R1796

REGULAMENTO (CE) Nº 1796/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 relativo às regras de execução respeitantes às contribuições concedidas pelo instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), a título das acções definidas pelo Regulamento (CE) nº 3699/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para a melhoria e a adaptação das estruturas do sector das pescas e da aquicultura (4), e, nomeadamente os seus artigos 44º e 46º, assim como o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos das pescas e da aquicultura (5), e, nomeadamente o seu artigo 15º, desde que sejam aplicáveis a certas concessões de contribuição,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 prevê que as acções são financiadas no âmbito geral da programação dos fundos estruturais;
Considerando que os programas devem ser executados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (7), e, nomeadamente o seu título VI;
Considerando que, para uniformizar os pedidos de pagamento, é necessário estabelecer um sistema harmonizado de declaração das despesas;
Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados com o objectivo de facilitar o exame de conformidade das despesas com as disposições dos programas em causa e do Regulamento (CE) nº 3699/93;
Considerando que embora a sua revogação, as disposições dos Regulamento (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 mantêem-se aplicáveis aos pedidos de concessão de contribuição apresentados até 1 de Janeiro de 1994 e aprovados pela Comissão até 1 de Novembro de 1994; que esses pedidos foram incluídos nas decisões da Comissão que aprovam os programas comunitários para as intervenções no sector com base no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3699/93; que nessas condições é conveniente incluir as informações adequadas no que respeita aos projectos ao abrigo dos Regulamento (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 nos cômputos semestrais e relatórios anuais no presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cômputos semestrais
Deverão ser apresentados, em conformidade com a declaração constante do anexo I, cômputos semestrais das despesas elegíveis efectivamente expostas pelos beneficiários finais assim como dos pagamentos aos beneficiários finais.
Artigo 2º
Relatórios anuais de execução
Os relatórios anuais de execução, que fazem parte integrante das modalidades de acompanhamentos e de avaliação previstas no título VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem ser apresentados anualmente até 1 de Abril em conformidade com o quadro constante do anexo II.
Artigo 3º
Pedidos de pagamento
1. Os pedidos de pagamento devem ser apresentados à Comissão em conformidade com a declaração constante do anexo I.
2. O pagamento do saldo da contribuição do IFOP relativo às fracções anuais no âmbito do Regulamento (CE) nº 3699/93 está por outro lado sujeito à apresentação do relatório anual de execução referido no artigo 2º do presente regulamento.
Artigo 4º
As regras previstas nos artigos 1º a 3º são igualmente aplicáveis aos pedidos de contribuição que tenham sido objecto de decisões da Comissão nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.
Artigo 5º
A transmissão à Comissão das informações previstas nos artigos 1º a 3º será feita em papel e, no respeitante ao relatório referido no artigo 2º, em suporte informático.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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