Document ID: 31994D0659

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/659/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que, pelas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/186/CE (5), a Comissão adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que essas medidas terminam em 30 de Setembro de 1994;
Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a aplicação gradual do regime estabelecido na Directiva 90/675/CEE;
Considerando que, no que respeita aos produtos harmonizados, todos os controlos deveriam ser efectuados nos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras externas da Comunidade;
Considerando que à luz da experiência adquirida, é necessário especificar o local onde devem ser efectuados os controlos de identidade e os controlos físicos dos produtos transportados por via marítima ou aérea;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 92/571/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 1º
As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho aplicam-se aos produtos para os quais foram tomadas decisões comunitárias para estabelecer:
- uma lista de países terceiros aprovada,
- uma lista de estabelecimentos aprovada (saúde animal e saúde pública),
e
- um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública). ».
2. No artigo 3º, o seguinte parágrafo é acrescentado:
« Nas circunstâncias referidas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e físico será efectuado no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que os produtos não estejam a ser descarregados ou estejam a ser transbordados de uma aeronave ou navio para outra aeronave ou navio na área aduaneira do aeroporto ou porto de chegada com vista ao seu transporte para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino. ».
3. No artigo 8º, a data de « 30 de Setembro de 1994 » é substituída pela de « 28 de Fevereiro de 1995 ».
4. É suprimido o anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

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