Document ID: 32006D0206

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2006
que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
[notificada com o número C(2006) 606]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/206/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão.
(2)
O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (1), 2004/472/CE (2) e 2005/665/CE (3) da Comissão.
(3)
Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassificação de estabelecimentos de elevada capacidade para estabelecimentos de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos da União Europeia respeitantes a estabelecimentos de baixa capacidade. Os estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(4)
O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.

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