Document ID: 31993R3672

REGULAMENTO (CE) Nº 3672/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (segunda série de 1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que, convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1994 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura a título autónomo de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Janeiro de 1994 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
(1) 09.2741 ex 8104 11 00 Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear (2)() 1 000 peças 0 31. 12. 09.2744 ex 8104 11 00 Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de zircónio esponjoso (2)() 1 100 peças 0 31. 12. 09.2797 ex 8540 41 00 Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de microndas (2)() 500 000 peças 0 31. 12. 09.2863 ex 8473 30 90 Cabeças magnéticas de camada fina (microsliders) permitindo uma gravação com uma densidade de igual ou superior a 78 pistas por milímetro realizadas em tecnologia Winchester, destinadas a serem incorporadas em unidades de memória de discos rígidos com um diâmetro externo de discos inferior ou igual a 8,89 cm (3,5 inch) (2)() 70 000 peças 0 31. 12. 09.2865 ex 8540 91 00 Molduras de ligas de aço com crómio-molibénio destinadas à fabricação de tubos catódicos de 736,6 mm (± 1,0 mm) (29 pouces) (2)() 200 000 peças 0 30. 6. 1" ASSV=" 09.2867 2" ASSV=" ex 3207 40 90 Vidro em grânulos contendo, em peso de: - 73 %, inclusive, a 77 %, exclusive, de dióxido de silício, - 12 %, inclusive, a 18 %, exclusive, de trióxido de boro, - 4 %, inclusive, a 8 %, exclusive, de polietilenoglicol 80 toneladas 0 31. 12. 1" ASSV=" 09.2869 2" ASSV=" ex 3207 40 90 Fitas de vidro contendo, em peso de: - 73 %, inclusive, a 76 %, exclusive, de monóxido de chumbo, - 10 %, inclusive, a 16 %, exclusive, de óxido de zinco, - 7 %, inclusive, a 11 %, exclusive, de trióxido de boro 150 toneladas 0 31. 12. 1" ASSV=" 09.2871 2" ASSV=" ex 7011 20 00 Visores de vidro: - de diagonal de 544,5 mm (± 1,6 mm) e de dimensões de 452,4 × 356 mm (± 1,6 mm) ou - de diagonal de 723 mm (± 3 mm) e de dimensões de 602 × 477 mm (± 2 mm) destinados ao fabrico de tubos catódicos a cores (2)() 1 229 000 peças 0 31. 12. 1" ASSV=" 09.2873 2" ASSV=" ex 8542 11 23 Memória estática de leitura-escrita de acesso aleatório (S/RAM), realizada em tecnologia C-MOS, com uma capacidade de memória de 32 K × 8 bits e um tempo de acesso superior a 55 ns, sob a forma de circuito integrado monolítico, encerrada numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 17 × 39 mm, com não mais de 32 ligações e ostentando: - uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende uma das seguintes combinações alfanuméricas: KM 62256 M5M 5256 PD ou - outras siglas de identificação relacionadas com circuitos que correspondam à presente descrição 40 000 000 peças 0 31. 12. 09.2877 ex 2903 69 00 1,2-Bis(pentabromofenil)etano 300 toneladas 0 31. 12. 09.2879 ex 2905 49 90 1,3: 2,4-bis-0-(metilbenzilideno)-sorbitol 8 toneladas 0 30. 6. 1994
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

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