Document ID: 31983R0447

REGULAMENTO (CEE) No 447/83 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1983 relativo ao ajustamento de certas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2), e, nomeadamente, os nos 3 e 7 do seu artigo 19o,
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação do açúcar (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1489/76 (4), prevê nomeadamente que se durante o período entre o dia de entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de fixação prévia da restituição e o dia da exportação, houver uma alteração dos preços do açúcar fixados no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição;
Considerando que esta situação é susceptível de ocorrer; que para o açúcar branco ou o açúcar em bruto exportado sem transformação a partir de 1 de Julho de 1983 mediante fixação prévia da restituição à exportação determinada respectivamente no âmbito dos Regulamentos de adjudicação (CEE) no 2016/82 (5) e (CEE) no 2015/82 (6) da Comissão, foi prevista a possibilidade de ajustar a restituição a pedido dos interessados; que, portanto, é conveniente utilizar igualmente esta possibilidade de ajustar as restituições para o açúcar branco e para o açúcar em bruto exportados sob forma de mercadorias incluídas nos anexos do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/82 (8), restituições fixadas previamente antes de 1 de Julho de 1983, estando nesta data ou em data posterior as formalidades aduaneiras de exportação;
Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 dispõe que a taxa da restituição sob o regime de fixação antecipada é ajustada de acordo com as mesmas regras que se aplicam em matéria de fixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportados sem transformação; que, por conseguinte, este ajustamento será efectuado em função da diferença entre o preço de intervenção do açúcar em causa válido para a campanha de comercialização de 1982/1983 e o preço válido para este mesmo açúcar para a campanha de comercialização de 1983/1984, sendo cada um destes preços acrescido da cotização de armazenagem em causa; que, devido à evolução do volume das trocas de alguns produtos referidos no no 1, da alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e do açúcar candi branco ou em bruto, convém aplicar-lhes nas mesmas condições esta possibilidade de ajustamento das restituições e, numa preocupação de igualdade de tratamento, alargar igualmente esta possibilidade à isoglicose, quando os produtos em causa são exportados sem transformação ou sob a forma de mercadorias incluídas nos anexos do Regulamento (CEE) no 3035/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Desde que as condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 estejam preenchidas, as restituições fixadas previamente antes de 1 de Julho de 1983 para os produtos enumerados no Anexo I e exportados nesta data ou em data posterior são ajustadas a pedido dos titulares dos certificados de exportação nas condições abaixo indicadas.
2. É igualmente aplicável o no 1 nos caso dos produtos referidos no Anexo II e exportados sob a forma das mercadorias referidas nos anexos do Regulamento (CEE) no 3035/80.
Artigo 2o
No caso do açúcar branco da subposição 17.01 A da pauta aduaneira comum, o ajustamento referido no artigo 1o é obtido juntando à restituição à exportação a diferença, expressa em ECUs por 100 quilogramas de açúcar, existente entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável a partir de 1 de Julho de 1983 e este mesmo preço intervenção em vigor em 30 de Junho de 1983.
Para estabelecer a diferença referida no parágrafo anterior precedente, estes preços de intervenção são acrescidos da cotização de armazenagem correspondente referida no no 2, terceiro parágrafo, alínea a) do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81.
Artigo 3o
No caso dos produtos enumerados nos anexos e incluídos:
a) Nas subposições 17.01 A (açúcares aromatizados ou com adição de corantes) - 17.02 D II - E - F I e 21.07 F IV da pauta aduaneira comum, o ajustamento referido no artigo 2o aplica-se por cada 1 %, de teor de sacarose do produto considerado, sendo o seu montante igual a um centésimo da diferença estabelecida nos termos do referido artigo;
b) Nas subposições 17.02 e 21.07 F III da pauta aduaneira comum, o ajustamento estabelecido nos termos do artigo 2o aplica-se por cada 100 quilogramas de matéria seca do produto considerado.
Artigo 4o
1. No caso de açúcar em bruto da subposição 71.01 B, o ajustamento referido no artigo 1o é efectuado juntando à restituição à exportação a diferença, expressa em ECUs por 100 quilogramas de açúcar, existente entre o preço de intervenção do açúcar bruto aplicável a partir de 1 de Julho de 1983 e este mesmo preço de intervenção em vigor em 30 de Junho de 1983.
Para estabelecer a diferença referida no parágrafo anterior, estes preços de intervenção são acrescidos da cotização de armazenagem correspondente referida no no 2, terceiro parágrafo, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81.
2. Para o açúcar em bruto candi o ajustamento referido no no 1 é efectuado antes da aplicação das disposições do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1983.

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