Document ID: 31991R3778

REGULAMENTO (CEE) No 3778/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que fixa o ritmo de desmantelamento dos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal e os respectivos montantes para 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 196, que estabelece uma organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que estabelece disposições de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (5), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3653/90 prevê o desmantelamento dos elementos de protecção da indústria de transformação no sector dos cereais e do arroz num período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente aos elementos aplicáveis em Portugal nas trocas comerciais intracomunitárias; que, todavia, no que diz respeito ao sector do arroz, é adequado continuar a aplicar o desmantelamento previsto no no 3 do artigo 286o do Acto de Adesão;
Considerando que os montantes de base a tomar em consideração para o desmantelamento ou a aproximação são aqueles fixados pelo Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1906/87 (7), ou aqueles que constam do anexo XXIV do Acto de Adesão;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 287o do Acto de Adesão, a diferença entre os elementos fixos aplicados em Portugal durante a primeira etapa de adesão e os que entram no cálculo da imposição à importação na Comunidade aplicado aos produtos provenientes de países terceiros será reduzida, em 1 de Janeiro de 1992, para 66,6 % do desvio pré-existente; que é conveniente ter em conta esse novo desvio nos elementos fixos aplicáveis em Portugal;
Considerando, além disso, que os elementos fixos constituem um encargo à importação que faz parte do direito nivelador de importação; que o direito nivelador aplicável na Comunidade também o é em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, a fim de respeitar o disposto no artigo 287o do Acto de Adesão, é conveniente fixar o desvio residual entre os elementos fixos aplicáveis em Portugal e aqueles aplicáveis na Comunidade, acrescentando-se esse novo desvio ao direito nivelador aplicável em Portugal às importações provenientes de países terceiros;
Considerando, todavia, que o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (9), bem como o Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, relativo à importação de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos dos códigos NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3130/91 (11), são aplicáveis às importações em Portugal dos produtos referidos nos citados regulamentos;
Considerando que é adequado dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria de transformação;
Considerando que o presente regulamento prevê a revogação do Regulamento (CEE) no 3808/90 da Comissão, que fixa para 1991 os elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal (12);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O desmantelamento dos elementos fixos visados no artigo 273o do Acto de Adesão destinados a assegurar a protecção da indústria de transformação, aplicável às trocas comerciais intracomunitárias, processar-se-á:
- relativamente aos produtos derivados de cereais, em 10 etapas de 10 % ou mais, se necessário, de modo a assegurar que a protecção aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros não excede aquela aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros,
- relativamente aos produtos derivados do arroz, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 286o do Acto de Adesão.
Artigo 2o
1. Na importação em Portugal proveniente de outros Estados-membros dos produtos enumerados nos Regulamentos (CEE) no 2727/75 e (CEE) no 1418/76, será cobrado um elemento destinado a assegurar a protecção da indústria de transformação cujo montante é fixado na coluna 3 do anexo.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12o e 14o do Regulamento (CEE) no 715/90 e no Regulamento (CEE) no 3877/86, o direito nivelador aplicado na importação em Portugal dos produtos provenientes de países terceiros referidos no anexo XXIV do Acto de Adesão será acrescido do montante indicado na coluna 4 do anexo do presente regulamento.
3. Os montantes fixados em anexo são aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3808/90.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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