Document ID: 32010R0025

REGULAMENTO (UE) N.o 25/2010 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2010
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à redução dos montantes da ajuda aos agricultores na Grécia para 2009
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (2), estabelece, no seu artigo 21.o, reduções a aplicar em caso de apresentação tardia de uma candidatura à ajuda, bem como de documentos, contratos ou declarações constitutivos da elegibilidade para a ajuda.
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que identifiquem as parcelas para permitir a execução do sistema de controlo. Além disso, de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, entre as quais se incluem os elementos que permitem identificar e localizar todas as parcelas agrícolas da exploração.
(3)
No intuito de pôr cobro às deficiências da identificação das parcelas agrícolas, regularmente constatadas no passado, a elegibilidade dos pedidos apresentados pelos agricultores gregos foi condicionada à obrigação de estes procederem, pela primeira vez em 2009, à identificação digital das parcelas agrícolas objecto dos seus pedidos, para além da identificação alfanumérica, que era a única exigida nos anos anteriores.
(4)
Contudo, a gestão do pedido único para 2009 na Grécia foi afectada por circunstâncias excepcionais. A execução prática da identificação digital sofreu atrasos substanciais devido a problemas inesperados, decorrentes de graves dificuldades técnicas.
(5)
O processo de digitalização, já de si complexo a nível técnico, foi entravado pela estrutura global das parcelas agrícolas gregas, muito dispersas e mal delimitadas. Assim, para que a digitalização pudesse ser realizada de forma harmoniosa e precisa, os agricultores deviam possuir capacidades específicas e conhecimentos aprofundados.
(6)
Para tal, os organismos competentes públicos e privados implicados tiveram de disponibilizar um grande número de informações e conselhos. A preparação adequada dos agricultores gregos exigiu uma preparação específica longa e em grande escala.
(7)
Verificaram-se ainda, sobretudo nas zonas afastadas, várias deficiências graves e persistentes ao nível da rede e das conexões.
(8)
Esta situação comprometeu significativamente a capacidade dos agricultores gregos para apresentar, no prazo estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, um pedido único que incluísse, a partir de 2009, a identificação digitalizada das parcelas agrícolas. Efectivamente, foram muito poucos os agricultores que conseguiram proceder à identificação digital no prazo estabelecido. Muitos agricultores completaram posteriormente o pedido, acrescentando essa identificação.
(9)
Atendendo a esta situação, no respeitante aos pedidos apresentados a título de 2009, convém não aplicar as reduções ou exclusões estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único dos agricultores numa data que tenha em conta o facto de que entretanto muitos agricultores gregos tenham conseguido fornecer os dados em falta e a necessidade de assegurar um tratamento rápido dos pedidos recebidos a título de 2009, evitando atrasos desnecessários no ciclo das despesas. Afigura-se adequado estabelecer 31 de Janeiro de 2010 como a data-limite para que os agricultores apresentem a identificação digital. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (3), devem ser autorizados a fornecer essa identificação até 15 de Fevereiro de 2010, para que possam ser tidos em conta os seus problemas específicos de conexão e transporte.
(10)
Uma vez que a derrogação proposta deve abranger os pedidos apresentados a título de 2009, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, relativamente aos pedidos apresentados na Grécia a título de 2009, não são aplicadas reduções ou exclusões por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único do agricultor até, o mais tardar, 31 de Janeiro de 2010. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, podem incluir essa identificação digital no pedido único até 15 de Fevereiro de 2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Caduca em 16 de Fevereiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

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