Document ID: 32013D0384

DECISÃO 2013/384/PESC DO CONSELHO
de 15 de julho de 2013
que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.
(2)
Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que alterou o mandato e o título da REUE face à declaração de independência do Sudão do Sul. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2013.
(3)
O mandato da REUE deverá ser prorrogado por mais quatro meses.
(4)
A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Decisão 2012/325/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/325/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Representante Especial da União Europeia
O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».
2)
No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.o-A
Assistência em caso de reclamações
A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

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