Document ID: 31990R0223

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REGULAMENTO (CEE) Nº 223/90 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1990
que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,
Considerando que a Comissão deve determinar as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71, em conformidade com os critérios e limites fixados no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (7), e de acordo com o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (8);
Considerando que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 do Regulamento (CEE) nº 2052/88, as acções ligadas ao objectivo nº 5 a) definido no artigo 1º do mesmo regulamento são cobertas pelos quadros comunitários de apoio (QCA) estabelecidos em aplicação do nº 5 do artigo 8º do referido regulamento; que, por conseguinte, as taxas de co-financiamento comunitário devem ser fixadas a um nível que permita uma boa aplicação dos QCA, nomeadamente o respeito do plano de financiamento para as diversas acções previstas no âmbito dos QCA;
Considerando que, no que respeita às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85, as taxas de co-financiamento comunitário serão determinadas ulteriormente com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990;
Considerando que as taxas de co-financiamento comunitário poderão, se for caso disso, ser posteriormente adaptadas, no decurso da aplicação das diversas medidas, caso surja a necessidade de assegurar um melhor equilíbrio entre essas meddas e de reforçar algumas delas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento determina as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos
Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71.
As taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas previstas pelos regulamentos referidos no parágrafo anterior, com excepção das medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85, são enumeradas, respectivamente, no anexo I, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, e no anexo II, no que respeita às outras regiões.
Artigo 2º
As taxas de co-financiamento comunitário referidas no artigo 1º são aplicadas às despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1990.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

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