Document ID: 31998L0042

DIRECTIVA 98/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), alterada pela Directiva 98/25/CE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que devem ser tidas em conta as alterações às convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organização Marítima Internacional (OMI) que entraram em vigor, bem como os desenvolvimentos e considerações no âmbito do memorando do Acordo de Paris;
Considerando que, desde a adopção da Directiva 95/21/CE, se têm realizado novos esforços para desenvolver um sistema de selecção melhor; que o sistema de factores de selecção desenvolvido no quadro do memorando do Acordo de Paris deve ser incorporado na directiva;
Considerando que a lista de certificados e documentos constante do anexo II da Directiva 95/21/CE deve ser alterada a fim de ter em conta alterações à legislação internacional que entraram em vigor;
Considerando que a lista de «motivos inequívocos» para inspecção aprofundada constante do anexo III da referida directiva deve ser alterada à luz da lista mais completa que figura na Resolução A.787(19) da OMI;
Considerando que, nos termos do anexo IV da mesma directiva, os procedimentos e directrizes para a inspecção de navios a observar pelos inspectores são os descritos nas resoluções A.466(XII), tal como alterada, A.542(13), MEPC.26(23) e A.742(18) da OMI; que o referido anexo IV deve ser alterado a fim de ter em conta a revogação destas resoluções pela Resolução A.787(19) da OMI; que os procedimentos descritos na Resolução A.787(19) foram incorporados no anexo I, «Procedimentos de inspecção pelo Estado do porto» do memorando do Acordo de Paris;
Considerando que, para decidir se um navio deve ou não ser imobilizado, o inspector deverá aplicar os critérios estabelecidos no anexo VI da directiva; que, todavia, seria inadequado imobilizar um navio por motivo de avaria sofrida acidentalmente desde que sejam preenchidas determinadas condições;
Considerando que o referido anexo VI deve igualmente ser alterado à luz das disposições contidas na Resolução A.787(19) da OMI, em particular no que se refere aos domínios abrangidos pela Convenção internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos (STCW) de 1978;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Na selecção dos navios a inspeccionar, a autoridade competente dará prioridade máxima aos navios referidos na parte I do anexo I. Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos outros navios referidos no anexo I, a autoridade competente fará uso do factor global de selecção referido na parte II do anexo I.»;
2. Os anexos I, II, III, IV e VI são alterados conforme previsto no anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1998.

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