Document ID: 32000D0421

Decisão do Conselho
de 13 de Junho de 2000
sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999
(2000/421/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999.
(2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001.
(3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.
(4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2).
(5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada,
DECIDE:
Artigo único
1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.
O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE.
2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000.

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