Document ID: 32014D0665

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de fevereiro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia
(2014/665/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).
(2)
Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013.
(3)
O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)
A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(5)
Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

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