Document ID: 31988R0744

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REGULAMENTO (CEE) Nº 744/88 DO CONSELHO
de 21 de Março de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o regime do direito nivelador suplementar, instaurado pelo artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (4), prevê que, no âmbito da fórmula B, no caso de a quantidade de referência do comprador não ser excedida, o direito nivelador possa ser, todavia, cobrado quando o produtor tenha excedido, para além de determinados limites, a sua própria quantidade de referência; que, aquém dos citados limites, o produtor pode beneficiar, através do mecanismo da compensação, de uma redistribuição de quantidades; que é conveniente, dado o elevado nível persistente dos valores relativos às entregas, permitir reduzir ainda mais os efeitos da compensação nas centrais leiteiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 5ºC, no título « Fórmula B », do Regulamento (CEE) nº 804/68, o segundo, terceiro e quarto travessões passam a ter a seguinte redacção:
« - Se as quantidades entregues forem superiores à quantidade de referência do comprador, este fará incidir o direito nivelador sobre os produtores que contribuíram para que a referida quantidade de referência tenha sido excedida, após ter repartido entre aqueles as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas proporcionalmente às quantidades de referência individuais. Se as quantidades entregues forem iguais ou inferiores à quantidade de referência do comprador, o Estado-membro pode, todavia, prever que todos os produtores que tenham excedido a respectiva quantidade de referência em, pelo menos, 10 % ou em, pelo menos, 20 000 quilogramas, devam pagar o direito nivelador na sua totalidade.
- Todavia, os Estados-membros podem prever que as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas possam ser reatribuídas prioritariamente a certos produtores que forneçam a este ou a outro comprador determinado, de acordo com critérios objectivos.
- Pode aplicar-se pela primeira vez por ocasião do balanço final do período de 1986/1987, o segundo travessão e, se as quantidades entregues forem superiores à quantidade de referência do comprador, o terceiro travessão. Pode aplicar-se pela primeira vez por ocasião do balanço final do período de 1987/1988, o terceiro travessão, se as quantidades entregues forem iguais ou inferiores à quantidade de referência do comprador. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.

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