Document ID: 32000D0682

Decisão do Conselho e da Comissão
de 12 de Outubro de 2000
relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro
(2000/682/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 44.o, o último período do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (que estabelece uma parceria APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Federação da Rússia(2), em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, contribui para realizar os objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Federação da Rússia.
(2) O Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelo que, em 21 de Maio de 1997, se procedeu à assinatura de um protocolo de alargamento, a fim de inserir os três novos Estados-Membros nesse acordo.
(3) Chegou-se a acordo entre as partes quanto à aplicação provisória do protocolo de alargamento pelas Comunidades Europeias, a Federação da Rússia e todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal.
(4) Todos os signatários do protocolo já ratificaram o protocolo,
DECIDEM:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo em questão. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação en nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.

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