Document ID: 31994D0154

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/154/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,
Considerando que, em França, a produção de sementes de variedades de colza com elevado teor de ácido erúcico e baixo teor de glucosinolatos que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;
Considerando que a França deveria, pois, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização de sementes de uma variedade da espécie supracitada não incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;
Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, 35 toneladas de sementes de colza de primavera (Brassica napus L. partim) de uma variedade rica em ácido erúcico e com um baixo teor de glucosinolatos que não esteja incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
Artigo 2º
Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.

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