Document ID: 31986D0324

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/324/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao seu programa relativo à transformação e comercialização de batatas, aprovado pela Decisão 81/456/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986;
Considerando que a referida alteração ao programa propõe-se continuar a melhoria das instalações de armazenagem, calibragem e movimentação, bem como a expansão de instalações de transformação da batata, com o objectivo de melhorar a qualidade da batata para aumentar os rendimentos dos seus produtores; que a a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação da alteração não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo ao auxílio comunitário a projectos, em especial no que diz respeito a meios de escoamento disponíveis para a nova capacidade projectada de transformação da batata;
Considerando que a alteração contém os dados requeridos por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em causa; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada com informações complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada nos considerandos acima.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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