Document ID: 32006D0233

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas
(2006/233/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 285.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2, do artigo 300.o e com o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um Acordo de Cooperação no domínio das estatísticas.
(2)
Nos termos da Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 26 de Outubro de 2004.
(3)
O Acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 3.o do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
A posição a tomar pela Comunidade quanto às decisões do Comité Misto será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base em proposta da Comissão, no que respeita aos assuntos relativos à contribuição financeira da Suíça e às derrogações substanciais relativas ao alargamento à Suíça de actos legislativos da Comunidade. Quanto a todas as outras decisões do Comité Misto e recomendações, a posição da Comunidade será adoptada pela Comissão.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 13.o do Acordo (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

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