Document ID: 31999D0873

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia
(1999/873/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia, tal como previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1);
(2) É conveniente aprovar esse Acordo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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