Document ID: 31999D0328

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1999
que derroga, para a campanha de 1998/1999, certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 no que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia
[notificada com o número C(1999) 1179]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(1999/328/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(5), prevê para 31 de Março a data-limite de apresentação do pedido de colocação do algodão não descaroçado sob controlo com, no entanto, a possibilidade, para o Estado-Membro, de fixar uma data-limite anterior desde que sejam respeitadas certas condições; que, para a campanha de 1998/1999, a Grécia utilizou essa disposição, tendo fixado em 31 de Janeiro de 1999 a data-limite de apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, na sequência de condições climáticas excepcionais, determinadas quantidades de algodão não descaroçado só puderam ser colhidas no início de Março de 1999 em certos nomos da Grécia; que é conveniente aceitar, para o algodão não descaroçado proveniente desses nomos, a colocação sob controlo e a apresentação dos pedidos de ajudas correspondentes sem penalidades devido a atrasos, até uma data que permita o respeito dos outros prazos da regulamentação;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o, do n.o 1 do artigo 7.o, do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.o e do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89, as disposições seguintes aplicam-se, para a campanha de 1998/1999, ao algodão não descaroçado colhido nas superfícies situadas nos nomos da Grécia indicados no n.o 2:
a) Os pedidos de ajuda apresentados até 28 de Abril. podem ser aceites;
b) Se os pedidos de ajuda forem apresentados entre 1 de Abril e 28 de Abril, a ajuda a conceder será a que estiver em vigor no dia 31 de Março precedente;
c) Os pedidos de colocação sob controlo apresentados até 28 de Abril podem ser aceites;
d) A quantidade de algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não descaroçado colocada sob controlo deve ser comunicada antes de 5 de Maio.
2. Os nomos da Grécia referidos no n.o 1 são os seguintes:
Drama, Serres e Evros.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

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