Document ID: 31995D0169

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/169/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade;
Considerando que, pela Decisão 94/617/CE (6), a Comissão adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1995; que as dotações disponíveis para a execução dos programas de fornecimento a título do exercício de 1995 foram aumentados; que é conveniente proceder à repartição desse aumento pelos Estados-membros;
Considerando que, com vista a uma utilização óptima das dotações suplementares, é conveniente ter em conta as utilizações realmente efectuadas durante os exercícios de 1992, 1993 e 1994; que a Decisão 94/617/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 94/617/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

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