Document ID: 31994R0894

REGULAMENTO (CE) Nº 894/94 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, da Índia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos individuais nos anexos I e II, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0090 Indonésia 65 500 9 de Fevereiro de 40.0980 Índia 7 000 5 de Abril de 40.0990 Índia 37 500 5 de Abril de 42.1590 China 19 500 10 de Março de
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 26 de Abril de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
1" ASSV=" 40.0090 2" ASSV=" 9 (em toneladas) 5802 11 00 4" ASSV=" Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção das de malha 5" ASSV=" Indonésia 5802 19 ex 6302 60 1" ASSV=" 40.0980 2" ASSV=" 98 (em toneladas) 5609 00 00 4" ASSV=" Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97 5" ASSV=" Índia 5905 00 1" ASSV=" 40.0990 2" ASSV=" 99 (em toneladas) 5901 10 00 4" ASSV=" Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho: telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes para chapelaria 5" ASSV=" Índia 5901 90 5904 10 00 4" ASSV=" Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; coberturas para o chão que consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortadas ou não 5904 91 5904 91 5904 92 5906 10 10 4" ASSV=" Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excluindo os tecidos para pneumáticos 5906 10 5906 99 5906 99 5907 00 00 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exlusão da categoria 1" ASSV=" 42.1590 2" ASSV=" 159 (em toneladas) 6204 49 10 4" ASSV=" Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido 5" ASSV=" Chine 6206 10 6214 10 00 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda 6215 10 00 Gravatas: - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.

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