Document ID: 32000R1616

Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 548/2000(4).
(2) A Argentina e a Suíça requereram à Comissão uma extensão das categorias de produtos constantes da lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 a fim de nela incluir os animais e os produtos animais. Estes países apresentaram as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais nesses países são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91. No entanto, são esperadas certas garantias das autoridades argentinas, pelo que a equivalência relativa a animais e produtos animais deve ser limitada a um período de seis meses.
(4) Israel solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformidade com o modo de produção biológico. Israel apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina, a Israel e à Suíça, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

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