Document ID: 31998R2153

REGULAMENTO (CE) Nº 2153/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comissão, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 5 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2173/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), estabeleceu um prazo de dois meses entre a apresentação do pedido e o pagamento da ajuda comunitária; que, em virtude do número elevado de processos em questão, a experiência adquirida na gestão das medidas comprova que este prazo se afigura demasiado curto para que se possam efectuar as verificações e controlos necessários e que, por conseguinte, é conveniente alargar este prazo para três meses;
Considerando que, para que esta medida seja aplicável aos pagamentos supracitados referentes à campanha de 1997/1998, o presente regulamento deve ser aplicável em 1 de Setembro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na primeira frase do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2173/92, o termo «dois» é substituído pelo termo «três».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.

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