Document ID: 32009D0550

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Março de 2009
relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção
(2009/550/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982.
(2)
A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981 (2).
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Convenção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das Partes Contratantes. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes.
(4)
As Partes Contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23.a Reunião Anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), em Novembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção.
(5)
Em 11 de Agosto de 2006 as Partes Contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas, que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas.
(6)
As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de aplicação da Convenção.
(7)
A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção.
(8)
Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Na prossecução dos objectivos, é igualmente importante que sejam tidos em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. É, pois, adequado que, no exercício das suas funções, a NEAFC atenda igualmente aos elementos supracitados.
(9)
O estabelecimento de um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção deverá permitir a resolução rápida dos litígios, o que seria do interesse da Comunidade.
(10)
Além disso, tal processo contribuiria para reforçar e modernizar as organizações regionais de gestão das pescas, em particular a NEAFC, e assegurar, assim, a sustentabilidade a longo prazo da pesca no Atlântico Nordeste.
(11)
Atendendo às possibilidades de pesca que lhe são atribuídas ao abrigo da Convenção, é, por conseguinte, do interesse da Comunidade aprovar as emendas propostas,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as emendas à Convenção.
O texto das emendas à Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo depositário da aprovação da Comunidade, em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção (3).
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.

Labels: 20
13
5
6