Document ID: 32014D0844

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2014) 8925]
(apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa)
(2014/844/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
(2)
Na sua resposta de 29 de abril de 2014 à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3), Malta solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. Malta demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão.
(3)
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 0,40 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 8 do Anexo X, Parte B (abastecimento de água), da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 2.o
Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 1,06 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do Anexo X, Parte B (transporte de passageiros), da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República de Malta.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

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