Document ID: 32014R0501

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 501/2014 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/01 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1 e n.o 4, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas. Os produtos elegíveis para armazenagem privada são enumerados nos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A parte II, título I, capítulo I, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê as disposições sobre ajudas à armazenagem privada.
(3)
O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 enumera os produtos elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Relativamente aos produtos enumerados nos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 inclui três produtos adicionais: fibra de linho, queijo de denominação de origem protegida (DOP) ou de indicação geográfica protegida (IGP) e leite em pó desnatado fabricado com leite de vaca.
(4)
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, podem conceder-se ajudas à armazenagem privada se os produtos em causa preencherem as condições estabelecidas na parte II, título I, capítulo I, secção 3, do referido regulamento e as disposições adicionais sobre a qualidade e as características do produto que a Comissão deve adotar.
(5)
As condições de elegibilidade para a manteiga, previstas no artigo 17.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são diferentes das previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 826/2008 já prevê disposições sobre a qualidade, as características e os critérios de elegibilidade aplicáveis aos produtos elegíveis para armazenagem privada ao abrigo dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(7)
Justifica-se a adoção de disposições sobre a qualidade e os critérios de elegibilidade relativamente às quantidades de fibra de linho, leite em pó desnatado e queijo DOP ou IGP, a adaptação das relativas à manteiga e a sua incorporação no Regulamento (CE) n.o 826/2008.
(8)
O artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 define os critérios a ter em consideração na decisão da Comissão para atribuição de ajudas à armazenagem privada. Nesses critérios incluem-se a média dos preços de mercado registados na União e os limiares de referência e custos de produção dos produtos em causa, bem como a necessidade de responder de forma oportuna a situações de mercado particularmente difíceis ou a uma evolução económica de impacto negativo significativo nas margens do setor.
(9)
Os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 preveem a possibilidade de a decisão de atribuição de ajudas à armazenagem privada ao açúcar branco e à carne de bovino, respetivamente, se basear nos preços médios da União. Esses artigos baseiam-se no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Assim sendo, devem suprimir-se os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008.
(10)
A quantidade armazenada durante o período de armazenagem contratual deve ser igual à quantidade contratual. Todavia, para efeitos dos artigos 15.o, 18.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, autoriza-se uma margem de tolerância no que respeita às quantidades armazenadas de certos produtos elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Dadas as características dos produtos, deve fixar-se igualmente tal tolerância para o leite em pó desnatado em sacas de grande formato e para as fibras longas de linho.
(11)
No que respeita às características de qualidade a determinar para a fibra de linho, entende-se que as fibras longas de linho são produtos de elevada qualidade que deviam ser elegíveis para ajudas à armazenagem privada.
(12)
Considerando que já não se exige que o fabrico de manteiga ocorra em empresas homologadas, deixam de ser aplicáveis as disposições sobre comprovação da certificação com as disposições específicas de origem, quando a armazenagem não ocorra no Estado-Membro de fabrico da manteiga, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 826/2008. Há que estabelecer novas regras simplificadas sobre a comprovação de que a manteiga armazenada é conforme com o disposto nos artigos 9.o e 17.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As mesmas regras devem aplicar-se igualmente ao leite em pó desnatado.
(13)
O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 826/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. A manteiga e o leite em pó desnatado devem cumprir as exigências adicionais estabelecidas no anexo II do presente regulamento».
2)
Os artigos 3.o e 5.o são suprimidos.
3)
O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. As propostas ou os pedidos de ajudas à armazenagem privada relativos a manteiga, leite em pó desnatado e queijo respeitam a produtos que já se encontram em armazenagem, exceto quando disposto de outro modo no regulamento que abre o processo de concurso ou no que fixa antecipadamente o montante da ajuda.».
4)
No artigo 15.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Devem ser colocados e mantidos em armazém, durante o período de armazenagem contratual, por conta e risco da parte contratante, na aceção do artigo 19.o e nas condições previstas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, pelo menos 99 % da quantidade contratual, sendo essa percentagem de 90 % para os produtos de carne, 98 % para o azeite, 95 % para o queijo, 97 % para o leite em pó desnatado, em sacas de grande formato, e 97 % para as fibras longas de linho.».
5)
No artigo 18.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Devem ser colocados e mantidos em armazém, durante o período de armazenagem contratual, por conta e risco da parte contratante, na aceção do artigo 19.o e nas condições previstas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, pelo menos 99 % da quantidade contratual, sendo essa percentagem de 90 % para os produtos de carne, 98 % para o azeite, 95 % para o queijo, 97 % para o leite em pó desnatado, em sacas de grande formato, e 97 % para as fibras longas de linho.».
6)
Ao n.o 1 do artigo 34.o são aditados os seguintes parágrafos:
«No que respeita ao leite em pó desnatado “em sacas de grande formato”, as ajudas são pagas em relação à quantidade efetivamente armazenada, caso esta seja igual ou superior a 97 % da quantidade contratual.
No que respeita às fibras longas de linho, as ajudas são pagas em relação à quantidade efetivamente armazenada, caso esta seja igual ou superior a 97 % da quantidade contratual.».
7)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
8.
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

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