Document ID: 32000R0016

REGULAMENTO (CE) N.o 16/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2000
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2558/1999, que derroga temporariamente determinadas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o, 31.o e 42.o e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de assegurar a gestão correcta do regime dos certificados de exportação com prefixação da restituição por ocasião da passagem do ano de 1999 para o ano 2000, dadas as eventuais perturbações na transmissão dos dados dos Estados-Membros para a Comissão, o Regulamento (CE) n.o 2558/1999 da Comissão(2) prevê, no seu artigo 2.o, que os períodos de reflexão referidos no seu artigo 1.o com vista à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição relativa aos produtos dos sectores do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira, dos ovos, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do vinho, dos cereais, do arroz do açúcar, do azeite e dos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado, serão aumentados para dez dias no que se refere aos pedidos de certificados apresentados entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000;
(2) No entanto, tratando-se de uma medida temporária e excepcional de aumento dos períodos de reflexão com vista à emissão dos certificados, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2558/1999 prevê igualmente que a Comissão pode revogar essa medida e restabelecer o statu quo em vigor antes da sua aplicação logo que verificar que não se manifestaram ou que deixaram de ocorrer perturbações na transmissão dos dados ligados à passagem do anexo 1999 para o anexo 2000;
(3) Dado que não se verificaram tais perturbações na transmissão dos dados dos Estados-Membros para a Comissão, o Regulamento (CE) n.o 2558/1999 deve ser revogado e restabelecido o statu quo em vigor antes da sua aplicação no que se refere aos períodos de reflexão para a emissão dos certificados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2558/1999.
Na medida em que não sejam tomadas medidas especiais pela Comissão, os períodos de reflexão para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição são os períodos referidos pelas seguintes disposições:
- n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999(3) da Comissão
- n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95(4) da Comissão
- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95(5) da Comissão
- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1371/95(6) da Comissão
- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95(7) da Comissão
- n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96(8) da Comissão
- n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95(9) da Comissão
- n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1685/95(10) da Comissão
- n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95(11) da Comissão
- n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2543/95(12) da Comissão
- n.o 1 do segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95(13) da Comissão
- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1223/94(14) da Comissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, os certificados pedidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento para os quais os períodos de reflexão referidos no artigo 1.o estejam terminados nessa data, serão emitidos sem tardar. Quanto a todos os outros pedidos de certificados, serão aplicáveis os períodos de reflexão referidos no artigo 1.o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2000.

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