Document ID: 31990R3203

REGULAMENTO (CEE) Nº 3203/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre e que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1977, um Protocolo Adicional (2), que entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3), que faz parte integrante do citado acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 4/90, que altera novamente os artigos 6º e 17º;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

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