Document ID: 31980R0479

REGULAMENTO (CEE) No 479/80 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1980 relativo à classificação de mercadorias na subposição 48.01 F da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 × 38 cm) de pontas de bobinas de papel de jornal;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/79 (4), se refere, na subposição 47.02 A I, aos desperdícios de papel e de cartão exclusivamente utilizáveis para o fabrico de papel, na subposição 47.02 A II, aos outros desperdícios de papel e cartão e, na subposição 48.01 F, a outros papéis e cartões, em rolos ou em folhas; que para a classificação das referidas folhas de papel podem ser encaradas as referidas subposições;
Considerando que estas folhas de papel, que podem manifestamente servir para outros fins que não os de fabrico de papel, não podem ser classificados com os desperdícios de papel da subposição 47.02 A I; que, pela sua natureza e apresentação, devem ser consideradas como papel compreendido no capítulo 48 e não como desperdícios de papel do capítulo 47 e não podem, portanto, mesmo que sejam destinadas, em casos particulares, ao fabrico de papel, ser classificadas com os outros desperdícios de papel da subposição 47.02 A II;
Considerando que as mencionadas folhas de papel devem, portanto, ser classificadas na subposição 48.01 F;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 × 38 cm) de pontas de bobinas de papel de jornal, são classificadas, na pauta aduaneira comum, na subposição:
48.01 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:
F. Outros.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980.

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