Document ID: 32013D0067

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de janeiro de 2013
que altera a Decisão 2004/416/CE relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil
[notificada com o número C(2013) 339]
(2013/67/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/416/CE da Comissão (2) estabelece medidas de emergência temporárias destinadas a reforçar a prevenção da entrada de organismos prejudiciais, nomeadamente de Guignardia citricarpa Kiely e Xanthomonas campestris no que se refere a frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e respetivos híbridos, originários do Brasil.
(2)
Com base nas informações disponíveis, afigura-se não serem necessárias medidas de emergência temporárias relativas a Xanthomonas campestris.
(3)
Atendendo à evolução verificada nos últimos anos, deve ser estabelecido que as disposições relativas às restantes medidas continuam a ser aplicáveis.
(4)
A Decisão 2004/416/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2004/416/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação:
2)
Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados "citrinos") originários do Brasil só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto na Diretiva 94/3/CE da Comissão (3), cada Estado-Membro que importar citrinos originários do Brasil deve apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspeções fitossanitárias efetuadas a estes frutos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE entre 1 de maio e 30 de novembro do mesmo ano.
Artigo 3.o
Entre 1 de maio e 30 de novembro de cada ano, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais rigorosas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE.
3)
No artigo 5.o, a expressão «de 2008» é substituída por «de cada ano».
4)
O anexo é alterado do seguinte modo:
a)
O proémio passa a ter a seguinte redação:
«Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos frutos referidas no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3 e 16.5, da Diretiva 2000/29/CE, aplicam-se os seguintes requisitos:»;
b)
O ponto 1 é suprimido.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013.

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