Document ID: 31980R1214

REGULAMENTO (CEE) No 1214/80 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1980 relativo aos períodos em que os produtos lácteos podem ficar sob o controlo aduaneiro para o pagamento antecipado das restituições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação de produtos agrícolas (3),
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão (4) prevê que os produtos que beneficiem do regime de pagamento antecipado sejam exportados durante os prazos atribuídos;
Considerando que os prazos atribuídos constituem essencialmente um prolongamento dos prazos aplicados anteriormente;
Considerando que a experiência mostrou que estes prazos podem causar dificuldades no que diz respeito aos produtos lácteos; que é conveniente fazer corresponder os prazos aplicados a estes produtos com o período de validade do certificado de importação ou do certificado de prefixação apresentado;
Considerando que, nos casos em que a exportação não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação ou nos casos em que não foi apresentado qualquer certificado de prefixação é conveniente fixar os prazos tomando em consideração o período de validade dos certificados de prefixação; que um período de seis meses pode ser considerado como representativo; que as disposições do presente regulamento devem substituir as disposições do Regulamento (CEE) no 588/71 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3084/73 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80, o prazo em que os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 podem ficar sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 565/80 é igual ao período restante da duração de validade do certificado de exportação ou do certificado de prefixação, nos casos em que a exportação seja submetida à apresentação de um certificado de exportação ou tenha sido apresentado um certificado de prefixação. Em qualquer outro caso continuam a ser aplicados os nos 1 e 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 588/71. Continuará, contudo, a aplicar-se às transacções concluídas em conformidade com as suas disposições.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1980.

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