Document ID: 32012D0170

DECISÃO 2012/170/PESC DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).
(2)
A fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão dessas medidas restritivas em função da evolução da situação nos dois domínios referidos.
(3)
A fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se veem ainda confrontadas, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão das medidas restritivas de modo a garantir o cumprimento das condições que permitam, de forma eficaz e duradoura, o retorno à normalidade do funcionamento das escolas da região da Transnístria onde se utiliza a grafia latina, nomeadamente através da supressão das restrições que incidem sobre o seu registo pela administração de facto da Transnístria, a criação de condições de funcionamento condignas em todas elas e a sustentabilidade dessas condições de funcionamento a longo prazo.
(4)
As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2010/573/PESC deverão, pois, ser atualizadas.
(5)
Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o da Decisão 2010/573/PESC, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.".
Artigo 2.o
1. O Anexo I da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão.
2. O Anexo II da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

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