Document ID: 31992R1605

REGULAMENTO (CEE) No 1605/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário à ilhas Canárias(3) , prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente durante um período transitório que, em princípio, não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano 2000; que, por este facto, desde 1 de Julho de 1991, os produtos industriais originários de países terceiros importados nas ilhas Canárias estão sujeitos a um direito aduaneiro que, até essa data, não lhes era aplicável;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)(4) , no ponto 7.1 do anexo, prevê, com base num pedido fundamentado apresentado pelas autoridades espanholas competentes, e relativamente a certos produtos sensíveis, medidas pautais específicas que pretendem ter em consideração as dificuldades particulares de um dado sector da produção local destinada a consumo local ou turístico, tendo em vista a manutenção de uma exoneração equivalente à aplicada antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1911/91, assim como permitir o acesso a certos bens de consumo final;
Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do referido anexo, as medidas acima previstas devem ser modeladas de modo preciso em função do mercado interno das ilhas Canárias, por forma a evitar qualquer desvio de tráfego e que, em princípio, a aplicação de tais medidas deve ser limitada a um período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;
Considerando que as autoridades espanholas competentes apresentaram, em 12 de Julho de 1991, um pedido de suspensão total, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 2000, dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias;
Considerando que, com base nos fundamentos apresentados à Comissão pelas referidas autoridades em 4 de Novembro de 1991, os produtos acima referidos são efectivamente sensíveis para a economia canária;
Considerando que, tendo em vista assegurar que a medida solicitada seja modelada de modo preciso em função do mercado interno canário actual e tal como este é susceptível de evoluir até 31 de Dezembro do ano 2000, parece oportuno, num primeiro tempo, conceder o benefício da suspensão pautal total em relação aos referidos produtos até 31 de Dezembro de 1995; que as medidas a tomar entre esta data e o final do período transitório podem ser adoptadas ulteriormente tendo em conta os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia canária até 31 de Dezembro de 1995; que, pelo contrário, o requerimento das autoridades espanholas destinado a beneficiar da isenção de direitos aduaneiros para os produtos em questão a partir de 1 de Julho de 1991 pretende garantir a continuidade nas condições de abastecimento dos produtos em questão e que, por conseguinte, este pedido parece justificado;
Considerando que é conveniente adoptar disposições destinadas, por um lado, a assegurar que os produtos relativamente aos quais é pedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno canário e, por outro, a permitir que a Comissão seja regularmente informada sobre o volume das importações em questão e, se for caso disso, adopte as disposições destinadas a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio de tráfego,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. No período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos constantes do anexo, na sua importação nas ilhas Canárias.
2. O benefício da suspensão referida no no 1 é concedida exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno canário.
3. As autoridades competentes espanholas adoptarão as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas no no 2, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, e nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes parcelas do território aduaneiro da Comunidade.
As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas medidas nos mais curtos prazos.
Artigo 2o 1. Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, e pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, o volume das importações que beneficiaram da suspensão pautal no decurso do mês anterior.
2. Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992 devem abranger a totalidade das importações efectuadas desde 1 de Julho de 1991.
Artigo 3o No âmbito do período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas competentes, examinará, durante o ano de 1995, os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia das ilhas Canárias. Com base nas conclusões deste exame, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas, para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992.

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