Document ID: 31991D0626

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que adopta um programa de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990/1994) (91/626/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quatro relativo às acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da segurança da cisão nuclear e da radioprotecção; que a presente decisão deve ser adoptada, caso seja oportuno, à luz da justificação apresentada no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que, relativamente às actividades abrangidas pelo Tratado CEEA, o artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que a execução do terceiro programa-quadro se faça através de programas adoptados em conformidade com o artigo 7o desse Tratado;
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, para a realização das referidas acções através do seu próprio programa;
Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da cisão nuclear e da radioprotecção;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, se torna necessário estimular a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do programa que é objecto da presente decisão;
Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do referido programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de valorização, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada acção;
Considerando que a citada decisão prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional sem deixar de garantir níveis de segurança tão altos quanto possível; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa que é objecto da presente decisão deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a intensificação da cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico com países terceiros, nomeadamente da Europa, e com organizações internacionais poderá vir a revelar-se particularmente compensadora para o desenvolvimento deste programa;
Considerando que, tal como previsto no anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, será conveniente promover na Comunidade uma abordagem harmonizada da segurança da cisão nuclear, que reúna todas as partes interessadas, de modo a reforçar a dimensão pré-normativa da investigação nomeadamente no domínio da radioprotecção e a segurança dos reactores,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É adoptado um programa de investigação e ensino no domínio da cisão nuclear, a seguir denominado « programa », tal como definido no anexo I, por um período que tem início em 28 de Novembro de 1991 e expira em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 35,64 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 6,94 milhões de ecus.
2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o
As modalidades de execução do programa e da taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.
Artigo 4o
1. Durante o segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório com os resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o relatório deste grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o
Na aplicação do programa, a Comissão é assistida por comités consultivos adequados em matéria de gestão e de coordenação aos quais se aplicarão os artigos 2o a 6o da Decisão 84/338/Euratom, CEE do Conselho (5).
Artigo 6o
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do no 2 do artigo 101o do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost), nomeadamente países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.
2. Os organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros europeus poderão, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa.
Os contratantes estabelecidos nos países referidos no primeiro parágrafo e que participem numa acção empreendida no âmbito do programa poderão beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esses contratantes participarão nas despesas administrativas gerais.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991.

Labels: 7
15
14