Document ID: 31995R2945

REGULAMENTO (CE) Nº 2945/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/93 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19ºE,
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93 é conveniente estabelecer as normas de execução relativas ao registo do esforço de pesca no diário de bordo, com vista à aplicação do regime de gestão do esforço de pesca referido no Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (3);
Considerando que, sempre que um navio de pesca autorizado atravessa uma zona de pesca sem pescar, que esta operação deve ser convenientemente registada no diário de bordo;
Considerando que até à criação de um novo diário de bordo, será conveniente, a título transitório, completar as disposições relativas ao registo dos dados em causa no diário de bordo existente, atendendo a que os capitães dos navios têm a obrigação de registar o esforço de pesca cometido na pescaria exercida a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que a transmissão às autoridades competentes, pelos capitães, das comunicações por rádio relativas aos movimentos dos navios deve ser realizada por intermédio de uma estação de rádio constante da lista das estações de rádio aprovada pela Comissão;
Considerando que é conveniente estabelecer uma lista das autoridades responsáveis pelo controlo, a fim de facilitar a transmissão das comunicações às autoridades responsáveis pelo controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 1º, é inserido o seguinte artigo 1ºA:
« Artigo 1ºA
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros entre perpendiculares ou 18 metros de fora a fora que exerçam actividades de pesca nas zonas a seguir denominadas "zona de esforço" definidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (*) registam no seu diário de bordo conforme ao modelo constante do anexo I as informações previstas no artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (**).
2. Sempre que um navio de pesca comunitário atravessa uma zona de esforço na qual ele está autorizado a pescar, sem pescar nessa zona, o seu capitão regista a data e a hora de entrada e saída dessa zona no seu diário de bordo.
3. O registo será efectuado de acordo com as instruções constantes do anexo IV A.
(*) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.
(**) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ».
2. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:
« Artigo 3ºA
Sempre que, nos termos do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o capitão de um navio de pesca transmitir a mensagem relativa ao esforço de pesca via rádio, a transmissão deve ser realizada por intermédio de uma estação de rádio constante do anexo VII B.
As coordenadas das autoridades competentes referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 19ºC constam do anexo VIII B. ».
3. O anexo I do presente regulamento é inserido como anexo IV A.
4. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo VI A.
5. O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo VIII A.
6. O anexo IV do presente regulamento é aditado como anexo VIII B.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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