Document ID: 32012D0532

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de setembro de 2012
que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
[notificada com o número C(2012) 6732]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/532/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4, e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/65/CE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.
(2)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.
(3)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. O Barém e o Brasil constam atualmente daquela lista, definida no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(4)
Em abril de 2010, a Comissão recebeu um relatório sobre casos confirmados de mormo em partes setentrionais do Barém. Tendo em conta aquele relatório, bem como a evolução da situação de saúde animal naquele país terceiro, a Decisão 2004/211/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (4), prevê a regionalização do Barém. Além disso, prevê-se que apenas sejam permitidas as importações e a admissão temporária na União de cavalos registados provenientes da região BH-1 daquele país, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(5)
Em 30 de abril de 2012, o Barém forneceu à Comissão um relatório final sobre a erradicação do mormo na parte setentrional daquele país terceiro, que não estava incluído na região BH-1, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE, e apresentou também garantias adequadas de que não se tinham registado quaisquer casos de mormo naquela parte do país num período de seis meses antes da transmissão do relatório à Comissão.
(6)
Além disso, o Barém apresentou informações que demonstram melhorias substanciais em termos da garantia da supervisão veterinária da situação sanitária dos equídeos em todo aquele país terceiro. O Barém comprometeu-se também a continuar a vigilância em relação ao mormo no seu território.
(7)
Tendo em conta as informações e as garantias apresentadas pelo Barém, importa autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e eventos culturais após exportação temporária da região BH-1 daquele país terceiro, bem como as importações e a admissão temporária na União de cavalos registados de áreas do Barém fora da região BH-1. O anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
Além disso, o mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro estão atualmente incluídos naquela região.
(9)
Em 22 de maio de 2012, o Brasil notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de um caso de mormo num cavalo em Minas Gerais. O Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1. Além disso, em 16 de julho de 2012, o Brasil notificou a Comissão de um outro caso de mormo detetado no estado do Rio de Janeiro.
(10)
Dado que os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro já não são indemnes de mormo e que as autoridades competentes do Brasil forneceram garantias relativamente à ausência da doença nos restantes estados federais incluídos na região BR-1 daquele país terceiro, a entrada para aquela região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os dois estados em questão da descrição da referida região.
(11)
Contudo, à luz da informação e das garantias dadas pelo Brasil, é possível permitir durante um prazo limitado, a partir de uma parte do território do estado de Rio de Janeiro, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após a exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (5).
(12)
A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado do seguinte modo:
1)
A entrada relativa ao Barém passa a ter a seguinte redação:
«BH
Barém
BH-0
Todo o país
E
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-»
BH-1
Parte meridional (a parte da ilha principal do Barém descrita na caixa 4)
E
X
X
X
-
-
-
-
-
-
BH-2
Parte setentrional (a parte do país fora das áreas descritas na caixa 4)
E
X
-
X
-
-
-
-
-
2)
A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redação:
«BR
Brasil
BR-0
Todo o país
D
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
BR-1
Os estados de:
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso
D
X
X
X
X
X
X
X
X
X
BR-2
Sociedade Hípica Brasileira, o aeroporto internacional Antonio Carlos Jobim - Galeão e a autoestrada entre as duas instalações no estado do Rio de Janeiro.
D
X
Válido até 31.10.2012»
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

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