Document ID: 32013D0768

DECISÃO 2013/768/PESC DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», lançando assim o processo da ONU conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «processo TCA»). Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais.
(2)
Dado que a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas convocada para 2012 não conseguira aprovar um documento conclusivo dentro do prazo fixado, e no seguimento da Resolução 67/234 A, adotada em 24 de dezembro de 2012 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi convocada para março de 2013 a Conferência Final das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas. Esta última Conferência elaborou um projeto de Tratado equilibrado e abrangente, que não reuniu contudo um consenso devido à oposição de três Estados membros das Nações Unidas. A questão foi pois submetida à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em 2 de abril de 2013 adotou o Tratado sobre o Comércio de Armas ao aprovar a Resolução A/RES/67/234 B por esmagadora maioria. O Tratado foi subsequentemente (em 3 de junho de 2013) aberto a assinatura, e entrará em vigor com a 50.a ratificação. Todos os Estados-Membros da União assinaram o Tratado.
(3)
Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho manifestou o seu mais firme empenho num novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais e que seja pertinente para todos os Estados e possa, por isso, ser universal.
(4)
A fim de promover o caráter inclusivo e a relevância do processo TCA, o Conselho adotou, a Decisão 2009/42/PESC (1) e a Decisão 2010/336/PESC (2), que previam, designadamente, a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Na sequência da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, que não conduziu a resultados conclusivos, as atividades da União em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas foram complementadas pela Decisão 2013/43/PESC do Conselho (3).
(5)
A prioridade é, agora, apoiar a rápida entrada em vigor e a plena aplicação do Tratado. Em consonância com o empenho do apoio desde o início dispensado ao processo TCA, a União pode dar um contributo significativo para esse objetivo, nomeadamente, recorrendo à sua longa experiência no financiamento de atividades de assistência ao controlo das exportações e sensibilização para a questão. Dado que no âmbito da União o licenciamento de armas e de bens de dupla utilização continua a ser da competência nacional, os conhecimentos especializados sobre controlo das exportações que são utilizados para apoiar os programas de assistência e sensibilização financiados pela União dependem, em grande medida, dos Estados-Membros. Para que as atividades de assistência e sensibilização da União em matéria de controlo das exportações conduzam aos resultados esperados, é pois crucial que os Estados-Membros disponibilizem peritos para apoiar os programas da União.
(6)
No que toca ao controlo das exportações de armas, as atividades de assistência e sensibilização da União têm sido conduzidas no quadro da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC do Conselho (6). As atividades empreendidas até à data foram direcionadas para uma série de países terceiros da vizinhança próxima da União, tendo em vista consolidar os respetivos sistemas de controlo das exportações de armas e reforçando, deste modo, a responsabilidade e a transparência.
(7)
Desde há muito que a União faculta igualmente assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 (7) que estabeleceu um instrumento de estabilidade no quadro do qual se prevê a assistência ao desenvolvimento do quadro legal e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à implementação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional. Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) («RCSNU 1540 (2004)»), que impõe a realização de controlos eficazes sobre a transferência de mercadorias ligadas a armas de destruição maciça. A União apoiou a aplicação da RCSNU 1540 (2004), nomeadamente através da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (8), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (9), e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (10), e, no que toca à dimensão de controlo das exportações da RCSNU 1540 (2004), através dos seus programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização.
(8)
Além da assistência específica ao controlo das exportações de armas, os controlos desenvolvidos em execução da RCSNU 1540 (2004) e no quadro dos programas de assistência da União ao controlo das exportações de bens de dupla utilização, contribuem para a capacidade global de aplicação eficaz do Tratado sobre o Comércio de Armas uma vez que, em muitos casos, as leis, os trâmites administrativos e os serviços encarregados do controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem aos responsáveis pelo controlo das exportações de armas convencionais. Deste modo, a assistência facultada no domínio dos bens de dupla utilização apoia as capacidades de controlo das exportações de armas. Por conseguinte, importa assegurar uma estreita coordenação entre, por um lado, as atividades no domínio do controlo das exportações de bens de dupla utilização e, por outro, as atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas.
(9)
Tendo em conta essa necessidade de coordenar a assistência ao controlo das exportações facultada noutros domínios relevantes, as atividades apoiadas pela presente decisão visam reforçar as capacidades de controlo das transferências de armas numa série de países beneficiários, de modo a apoiar a aplicação eficaz e adequada do Tratado sobre o Comércio de Armas. Atendendo a que o impacto do Tratado dependerá da sua universalização e do nível de adesão que reunir, deverá igualmente ser concedido apoio a atividades de sensibilização, a fim de melhorar o apoio ao Tratado pelas partes interessadas e por outros países terceiros e incentivar o interesse na sua aplicação.
(10)
A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC. A BAFA completou com êxito a organização de todas as atividades previstas na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. A BAFA é igualmente a agência de execução dos projetos relativos ao controlo das exportações de bens de dupla utilização que são financiados ao abrigo do chamado «Instrumento de Estabilidade». Neste contexto, a escolha da BAFA como agência de execução das atividades da União de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas em países terceiros é justificada pelas suas comprovadas experiência e qualificações e pelos seus conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas. A escolha da BAFA irá facilitar a identificação de sinergias entre as atividades de controlo das exportações de bens de dupla utilização e das exportações de armas, para assegurar que a assistência relacionada com o Tratado sobre o Comércio de Armas complemente devidamente a assistência já prestada no quadro dos atuais programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização e de armas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista apoiar a rápida entrada em vigor e aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «TCA»), a União realiza atividades com os seguintes objetivos:
-
ajudar um certo número de Estados que o solicitem a reforçar os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas para poderem aplicar o TCA;
-
aumentar a sensibilização para o TCA e a sua apropriação, a nível nacional e regional, pelas autoridades nacionais e regionais competentes e pelas partes interessadas da sociedade civil, para a sua maior implicação na aplicação do TCA.
2. Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza as seguintes atividades de projeto:
a)
Apoiar os países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas adequadas para estabelecer e desenvolver um sistema eficaz de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA;
b)
Reforçar a especialização e as capacidades dos responsáveis pelo licenciamento e pela execução nos países beneficiários, em especial através da partilha de boas práticas, de ações de formação e do acesso a fontes de informação relevantes, a fim de assegurar a aplicação e execução adequada dos controlos das transferências de armas;
c)
Promover a transparência do comércio internacional de armas com base nos requisitos de transparência do TCA;
d)
Promover a adesão sustentável dos países beneficiários ao TCA, associando ao processo os intervenientes nacionais e regionais relevantes, a saber, parlamentos nacionais, organizações regionais competente e representantes da sociedade civil, que têm um interesse a longo prazo no acompanhamento da aplicação efetiva do TCA;
e)
Promover um maior interesse no TCA, dialogando com os países que não ainda tomaram medidas relativamente ao mesmo, a fim de apoiar a sua universalização.
As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no Anexo.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA).
3. A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante estabelece com a BAFA os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 5 200 000 EUR. O orçamento total do projeto global é estimado em 6 445 000 EUR. A parte deste orçamento estimado não abrangida pelo montante de referência é assegurada mediante cofinanciamento pelo Governo da República Federal da Alemanha.
2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um convenção de subvenção com a BAFA. A convenção deve estipular que a BAFA assegura uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve procurar celebrar a convenção de subvenção a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades s nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de subvenção.
Artigo 4.o
1. A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A vigência da presente decisão termina 36 meses após a data de celebração da convenção de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. Contudo, a sua vigência termina em 17 de junho de 2014, caso a convenção de subvenção não tenha sido celebrada antes dessa data.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

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