Document ID: 32010D0093

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2009
que adopta um programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, para o período de 2011-2013
[notificada com o número C(2009) 10121]
(2010/93/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008, deve ser elaborado um programa comunitário plurianual, que abranja períodos de três anos, para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. É, por conseguinte, necessário elaborar o programa comunitário plurianual para o período de 2011-2013.
(2)
A Comunicação da Comissão de 5 de Fevereiro de 2009, relativa a um plano de acção da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão (2), recomenda a recolha de dados quantitativos e biológicos fiáveis e pormenorizados, por espécie, sobre pescarias comerciais em que se capturem condropterígeos (a seguir denominados «tubarões»). Além disso, é sugerido o controlo regular das capturas da pesca recreativa que implique espécies de tubarões.
(3)
Com base na referida Comunicação, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) recomendou que os dados relativos a essas actividades de pesca comercial e recreativa sejam incluídos na lista de actividades de pesca por regiões, assim como na lista de variáveis biológicas em relação às quais se procede à recolha de dados.
(4)
O programa comunitário plurianual para o período de 2011-2013 deve, por conseguinte, prever a recolha, gestão e utilização de dados sobre tubarões, para além dos dados já necessários no período de programação de 2009-2010 ao abrigo da Decisão 2008/949/CE (3).
(5)
Por motivos de segurança jurídica, a Decisão 2008/949/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, para o período de 2011-2013, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 199/2008, figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A Decisão 2008/949/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

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