Document ID: 31997D0139

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/139/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que é conveniente actualizar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/104/CE (4), à luz das negociações dos acordos veterinários com determinados países terceiros e das discussões no âmbito do acordo EEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aditados os seguintes travessões ao anexo II da Decisão 94/360/CE:
«- para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de animais (1),
- para a Noruega, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I,
- para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo I, categoria I, 2 e categoria II, 6, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I.
(1) JO nº L 57 de 26. 2. 1997, p. 1.».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.

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