Document ID: 32005R1608

REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2005 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2005
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas dos convites à concorrência para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros que participem na acção comunitária de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas.
(2)
Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no estado inalterado ou ser transformados, para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. No que se refere a este último tipo de fornecimento, importa precisar que produtos disponíveis nas existências de intervenção podem ser retirados como pagamento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos.
(3)
Para responder melhor aos pedidos das associações caritativas e alargar o leque dos géneros alimentícios fornecidos, há que precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em certas condições, ser incorporados noutros produtos, para o fabrico de géneros alimentícios.
(4)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), a intervenção pública no sector da carne de bovino como instrumento permanente de apoio ao mercado já não existe desde 1 de Julho de 2002. Há, portanto, que adaptar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 a essa nova situação.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado como segue:
1)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o terceiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz mobilizados no mercado.»;
b)
No n.o 2, alínea a), é inserido a seguir ao terceiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a arroz ou a produtos à base de arroz em substituição de cereais retirados das existências de intervenção, o convite à concorrência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção.»;
c)
O n.o 2A passa a ter a seguinte redacção:
«2 A. Os produtos provenientes da intervenção podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mobilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimentícios a fornecer para a execução do plano. Nesse caso, os produtos provenientes das existências de intervenção devem representar, pelo menos, 40 % do peso líquido do género alimentício a fornecer.
No caso referido no primeiro parágrafo, o convite à concorrência deve incluir expressamente a menção da obrigação de que os produtos provenientes das existências de intervenção representem 40 %, pelo menos, do peso líquido do género alimentício a fornecer.».
2)
No artigo 5.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.
3)
O anexo é suprimido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

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