Document ID: 32004R2003

REGULAMENTO (CE) N.o 2003/2004 DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2004
respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2), as partes contratantes realizaram negociações, no final do período de aplicação do protocolo, a fim de fixar, por comum acordo, o conteúdo do protocolo para o período seguinte, e se fosse caso disso, quaisquer alterações ou complementos a introduzir no anexo.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo.
(3)
A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.
(4)
É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
-
atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1,
-
palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7,
-
navios de pesca à linha: França 25 toneladas de arqueação bruta (TAB)/mês numa base anual.
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Ilha Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (4).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

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