Document ID: 32006R0956

REGULAMENTO (CE) N.o 956/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (a seguir designada «a lista»), consta do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2).
(2)
Alguns produtos agrícolas importados da Índia são actualmente comercializados na Comunidade ao abrigo da derrogação prevista no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(3)
A Índia solicitou à Comissão a sua inclusão na lista. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(4)
O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Índia permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(5)
A Comissão efectuou no local a análise prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas na Índia.
(6)
O período de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista expira em 30 de Junho de 2006. Para evitar perturbações no comércio, impõe-se que a inclusão destes países na lista seja prorrogada.
(7)
A Austrália informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo e da correcção de outro.
(8)
A Suíça solicitou à Comissão a alteração dos termos da sua inclusão na lista, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) aprovado pela Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão (4), e nomeadamente com o anexo 9 do acordo, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.
(9)
A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame dessas informações permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos decorrentes da legislação comunitária.
(10)
A Nova Zelândia informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo.
(11)
O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

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