Document ID: 32013D0483

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de setembro de 2013
relativa à aplicação do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/483/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica da Organização para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) («Acordo de 1958 revisto»).
(2)
As prescrições harmonizadas do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) - Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (3) («Regulamento UNECE n.o 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.
(3)
A Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as respetivas medidas de execução tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas.
(4)
O anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE contém requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape. Veículos da categoria L é o nome de família dos veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
(5)
No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.o 41 da UNECE não constava dessa lista.
(6)
Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.
(7)
Considera-se agora oportuno que a União aplique o Regulamento UNECE n.o 41, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A União Europeia deve aplicar o Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

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