Document ID: 32010D0004

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2009
que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas relativas a anos anteriores ao penúltimo ano, bem como certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2009) 10413]
(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
(2010/4/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 3,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
A Bulgária solicitou à Comissão autorização para utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano, bem como estimativas aproximadas para calcular a base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).
(2)
Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a Bulgária não consegue utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano.
(3)
A Bulgária fica autorizada a isentar uma categoria de operações (transporte internacional de passageiros), tal como referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE, com base na Secção 6 (Fiscalidade), ponto 1, do anexo VI do Acto de Adesão da República da Bulgária à União Europeia (3). Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(4)
A Bulgária não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Bulgária. A Bulgária pode efectuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para esta categoria de operações. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(5)
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A fim de proceder à repartição das operações por taxa, tal como referida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a Bulgária está autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a utilizar dados com origem nas contas nacionais relativos ao terceiro ou ao quarto ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA.
Artigo 2.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Bulgária fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte internacional de passageiros, tal como referido no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 4.o
A Bulgária é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

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