Document ID: 32010D0074

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2010
que altera a Decisão 2005/629/CE que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(2010/74/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/629/CE da Comissão (2) institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que emite para a Comissão pareceres científicos altamente qualificados.
(2)
A Decisão 2005/629/CE estabelece procedimentos para a nomeação dos membros do CCTEP, a atribuição dos mandatos desses membros, o convite de peritos externos, a criação de grupos de trabalho e a adopção do regulamento interno do comité. Importa simplificar esses procedimentos, para que as decisões administrativas possam ser tomadas ao nível adequado.
(3)
Para que não se confundam com os subsídios diários pagos aos peritos do sector privado convidados pela Comissão, os subsídios suplementares a atribuir, em conformidade com a Decisão 2005/629/CE, aos membros do CCTEP e aos peritos externos que participem nas reuniões do comité devem ser designados por «compensações».
(4)
A Decisão 2005/629/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo Único
A Decisão 2005/629/CE é alterada do seguinte modo.
1.
O artigo 4.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão nomeará os membros do CCTEP com base numa lista de candidatos adequados. Essa lista será estabelecida após publicação de um convite à apresentação de candidaturas no sítio web da Comissão.»
2.
No artigo 7.o, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».
3.
No artigo 8.o, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».
4.
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Reembolsos e compensações».
b)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os membros do CCTEP e os peritos externos terão direito a uma compensação, em conformidade com o anexo, pela sua participação nas actividades do CCTEP.»
5.
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O CCTEP consultará o serviço competente da Comissão antes de organizar as sessões plenárias ou reuniões dos grupos de trabalho.»
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A pedido do serviço competente da Comissão, podem ser convidados a participar nas reuniões do CCTEP ou dos seus grupos de trabalho peritos que não sejam membros do CCTEP.»
6.
No artigo 11.o, n.o 1, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».
7.
O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.

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