Document ID: 31990L0629

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1990
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor
(90/629/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/318/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6°.,
Considerando que a experiência prática e o desenvolvimento tecnológico mostram que é possível melhorar a segurança rodoviária através da aplicação de requisitos, semelhantes aos já existentes, às categorias M2 de veículos de massa máxima admissível superior a 3 500 quilogramas e M3 (autocarros), que não estavam ainda abrangidos, e alargar de um modo geral os requisitos aos lugares não abrangidos até agora das outras categorias de veículos;
Considerando que a referida experiência mostra que algumas das definições e requisitos existentes têm de ser ligeiramente ajustados;
Considerando que deve ser melhorada a protecção contra a passagem por baixo do cinto («submarining»), o que pode ser conseguido pela modificação do posicionamento das fixações dos cintos de segurança e/ou modificações da construção do banco; que deve ser desenvolvido um procedimento de ensaio que permita demonstrar tal nível de protecção mais elevado;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade om o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
O anexo I da Directiva 76/115/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2°.
1. A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança:
- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão da cópia do documento previsto no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3) ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a entrada em serviço dos veículos,
se as fixações dos cintos de segurança desse modelo de veículo ou desses veículos estiverem em conformidade com as disposições da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros:
- devem deixar de emitir o documento previsto no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156//CEE para um modelo de veículo a motor,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo a motor,
cujas fixações dos cintos de segurança não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 76/115/
/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação dos veículos cujas fixações dos cintos de segurança não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3°.
A Comissão procederá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, a uma nova análise do disposto na Directiva 76/115/CEE e, nomeadamente, do ponto 4.4.3. do seu anexo I, a fim de melhorar a protecção contra o risco de passagem por baixo do cinto, alteração essa que poderá incluir novas medidas e métodos de ensaio dinâmicos relacionados.
Artigo 4°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Abril de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

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