Document ID: 31996R1259

REGULAMENTO (CE) Nº 1259/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Após consulta do Comité do Fundo (FEOGA),
Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (2), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem;
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme;
Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme;
Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo Estado-membro em causa, deixando simultaneamente uma parte da diferença a cargo desse Estado-membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento menos oneroso;
Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 pelo Regulamento (CE) nº 1571/93 do Conselho (3), por um período de três anos, funciona de modo satisfatório; que essa disposição deixou de ser aplicável no termo do exercício de 1995;
Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em 1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem; que, por conseguinte, parece útil prorrogar o período de aplicação da disposição em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar, em relação ao exercício de 1996, para o financiamento dos encargos com juros suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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