Document ID: 31995D0151

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/494/CEE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/151/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, nº 5,
Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelas ilhas Faroé para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/494/CEE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente das ilhas Faroé;
Considerando que a autoridade competente das ilhas Faroé comunicou uma nova lista a que foram aditados 14 estabelecimentos e 5 navios-fábrica, retirados 18 estabelecimentos e 4 navios-fábrica e alteradas as informações acerca de 25 estabelecimentos;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 93/494/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

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