Document ID: 31995R1607

REGULAMENTO (CE) Nº 1607/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pela Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4); que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2931/94 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (5);
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2931/94.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

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