Document ID: 31995R1836

REGULAMENTO (CE) Nº 1836/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que completa o anexo do Regulamento (CEE) nº 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1461/93 do Conselho (1) prevê uma restrição do acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos da Comunidade Europeia, em resposta a determinadas medidas dos Estados Unidos da América contra os proponentes da Comunidade;
Considerando que, na sequência da Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar as listas das entidades compradoras referidas no anexo I do referido regulamento, acrescentando as entidades dos novos Estados-membros;
Considerando que essa adaptação não está prevista no Acto de Adesão nem nos seus anexos; que essa adaptação é, por conseguinte, do tipo e género previstos no artigo 169º do Acto de Adesão e deve seguir o procedimento do nº 2 do referido artigo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1461/93 as listas das autoridades públicas anexas ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Labels: 3
15
18