Document ID: 31984R0974

REGULAMENTO (CEE) No 974/84 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1984 que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 1 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/82 (4), determinou os critérios que regem a fixação das ajudas; que o no 3 do referido artigo prevé uma margem a respeitar para a fixação da ajuda para o leite em pó desnatado;
Considerando que a aplicação destas regras à situação actual do mercado, conduz à fixação de ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado ao nível abaixo indicado;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 é fixada em 73 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite em pó desnatado e em 6,95 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite desnatado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984.

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