Document ID: 32012R0987

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 987/2012 DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2012
que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («China») e da Ucrânia.
(2)
Em 19 de julho de 2007, um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a saber, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonic»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em que este se aplique ao requerente (3).
(3)
A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado na medida em que impõem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.
(4)
Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2011. É jurisprudência assente (Processo T-2/95 (4), «processo IPS»), que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse regulamento. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, a fim de dar cumprimento a um acórdão de anulação e para a sua aplicação integral, a instituição que adotou a medida deve retomar o procedimento no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e substituir essa medida (5). Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral - como sustentado no Processo C-458/98 P (6) («recurso de decisão do processo IPS»). Convém notar que, com exceção da conclusão sobre uma infração ao artigo 20, n.o 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Geral rejeitou todos os pedidos apresentados a esse respeito.
(5)
Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de novembro de 2011, foi publicado um aviso (7) de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da China. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito à Harmonic.
(6)
A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.
(7)
Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.
(8)
Foram recebidas observações de um produtor-exportador na China (a parte diretamente em causa, ou seja, a empresa Harmonic) e de um importador independente.
(9)
Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos no que diz respeito à empresa Harmonic. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, mas nenhumas delas reagiu nessa fase.
B. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Observação preliminar
(10)
Recorde-se que o regulamento impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho da União Europeia antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias para a receção das observações, previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, após o envio às partes interessadas do documento de divulgação final, e porque a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que confere à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.
2. Observações das partes interessadas
(11)
A empresa Harmonic declarou que uma violação dos direitos de defesa do tipo identificado pelo Tribunal Geral não pode ser corrigida através da reabertura do inquérito. O acórdão do Tribunal Geral não exigia medidas de execução.
(12)
Para a empresa Harmonic, a única forma de a Comissão dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, conforme exigido pelo artigo 266.o do TFUE, seria revogar definitivamente as medidas no que diz respeito a essa empresa. A violação do artigo 8.o do regulamento de base exigiria que as instituições da UE restabelecessem o direito da empresa Harmonic oferecer compromissos de preços já em 2007.
(13)
Segundo a empresa Harmonic, a reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo artigo 5.10 do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). Alega-se que as instituições da UE não podem pretender reinstituir medidas fundamentando-se nos seus poderes para adotar medidas definitivas (em especial, no artigo 9.o do regulamento de base) e, ao mesmo tempo, negar que os prazos previstos nessa mesma disposição do regulamento de base sejam aplicáveis.
(14)
A empresa Harmonic alegou que o processo IPS não podia constituir um precedente, porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (8) («antigo regulamento de base»), que não previa ainda prazos obrigatórios.
(15)
Alegou igualmente que o facto de publicar um documento de divulgação revisto e de atribuir um prazo de resposta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não obviaria a violação dos direitos de defesa da empresa Harmonic e a instituição ilegal de direitos.
(16)
Segundo a Harmonic, uma vez que a proposta de instituição de medidas definitivas foi apresentada pela Comissão ao Conselho em 2007, a Comissão teria irremediavelmente perdido a capacidade de apresentar ao Conselho uma proposta de instituir direitos contra essa empresa sem violar os direitos de defesa da Harmonic. No entender da Harmonic, a Comissão já não estaria em condições de receber quaisquer observações com a necessária margem de manobra e de ter em conta a sua proposta de um compromisso.
(17)
A Harmonic alega que o seu direito de oferecer compromissos de preços no prazo fixado não pode ser corrigido por uma reabertura processual do inquérito. Além disso, a empresa Harmonic alega que o considerando 68 do regulamento impugnado incluía aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa.
(18)
A Harmonic defendeu ainda que a Comissão não pode reabrir o processo porque teria perdido a sua objetividade e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado proposto pela Comissão fora parcialmente anulado pelo Tribunal Geral.
(19)
Por último, afirmou que a Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em informações relativas a 2005, um período que precede em mais de seis anos o início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base.
(20)
Um importador/produtor independente da União sublinhou as consequências da anulação decidida pelo Tribunal Geral e da reabertura parcial subsequente do inquérito sobre as suas atividades. Não apresentou quaisquer informações ou dados quanto ao mérito jurídico da reabertura do inquérito, tendo remetido antes para as observações apresentadas no contexto de uma reabertura anterior do inquérito concluído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan (9).
3. Análise das observações
(21)
Convém recordar que o Tribunal Geral rejeitou todos os argumentos de fundo da empresa Harmonic quanto ao mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do inquérito inicial.
(22)
Não se considerou justificado o argumento segundo o qual a introdução pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base do prazo de 15 meses para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adotar a abordagem seguida no processo IPS. Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.
(23)
Recorda-se igualmente que o Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (10), considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo regulamento de base não poderia ser prolongado para além de limites razoáveis e que mais de três anos é um período demasiadamente longo para a duração de um inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução de um acórdão prévio do Tribunal de Justiça teve lugar quase sete anos após a abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos tenham constituído um problema.
(24)
Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal Geral.
(25)
Esta conclusão é consentânea com a abordagem adotada para a execução das decisões que figuram nos relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping, a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios, incluindo em processos relativos à União (11). Nestes casos, considerou-se necessário adotar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade direta na ordem jurídica da UE, ao contrário da aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral, que são diretamente aplicáveis.
(26)
Recorde-se que o artigo 9.o do regulamento de base não se refere a prazos para a condução dos inquéritos anti-dumping. Trata-se de questões gerais relacionadas com encerramento do processo sem instituição de medidas e instituição de direitos definitivos.
(27)
No que diz respeito aos argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infração a este artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo, mas reabriu o inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal Geral.
(28)
No que se refere à alegação da empresa Harmonic relacionada com a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços, é de notar que o argumento da Harmonic é duplo: em primeiro lugar, a Harmonic alega que não é possível à Comissão, em termos práticos, jurídicos ou realistas, fazer retroagir um compromisso de preços durante um período de quase cinco anos; em segundo lugar, alega que, por um lado, o considerando 68 do regulamento impugnado incluiria aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa e que, por outro, a Comissão argumentaria que os compromissos de preços que poderiam ter sido apresentados pela Harmonic teriam sido rejeitados, de qualquer modo, dado que não seria exequível controlá-los.
(29)
No que se refere à alegação da empresa Harmonic sobre a reabertura do inquérito inicial, a fim de corrigir a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços num determinado prazo, a reabertura é justificada pelo facto de o direito de oferecer compromissos da Harmonic ter sido violado no âmbito do inquérito inicial. De qualquer modo, na ausência de um compromisso de preços formal oferecido pela Harmonic, a discussão dos seus potenciais efeitos é desprovida de sentido.
(30)
Além disso, quanto à interpretação dada pela Harmonic ao considerando 68 do regulamento impugnado, é de salientar que esse considerando apenas dá conta do facto de que havia discussões sobre potenciais compromissos de preços oferecidos por alguns produtores-exportadores e das razões pelas quais as instituições consideraram, em geral, os compromissos impraticáveis nessa altura. Assim, a alegação da empresa Harmonic de que o considerando inclui aparentemente a avaliação de um de compromisso formal de preços (não apresentado) oferecido pela empresa é infundada.
(31)
Além disso, é de notar que os argumentos apresentados no considerando 68 do regulamento impugnado não prejudicam ofertas de compromissos de preços formais que poderiam ser feitas numa fase posterior, mas indica as razões pelas quais a aceitação de compromissos de preços é improvável no presente caso, em especial se as preocupações sobre a sua viabilidade não forem devidamente abordadas. Conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base, os compromissos oferecidos não têm de ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável.
4. Conclusão
(32)
Tendo em conta as observações comunicadas pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a execução do acórdão do Tribunal Geral deveria concretizar-se pelo reenvio, à Harmonic e a todas as outras partes interessadas, do documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs reinstituir um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.
(33)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Harmonic e a todas as outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao Conselho que reinstitua o direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.
C. DIVULGAÇÃO
(34)
As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal Geral.
Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.
(35)
A Harmonic e todas as outras partes interessadas receberam o documento de divulgação final revisto, datado de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição do direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.
A Comissão concedeu à Harmonic e a todas as outras partes interessadas a oportunidade de comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, acima mencionado.
(36)
O artigo 8.o do regulamento de base conferiu à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo do período de dez dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.
(37)
Nem a Harmonic nem as outras partes interessadas apresentaram quaisquer observações ou ofereceram qualquer compromisso dentro do prazo estabelecido.
D. DURAÇÃO DAS MEDIDAS
(38)
O presente procedimento não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A este propósito, importa referir que, em 25 de abril de 2012, um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (12) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00, ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924900010, 4421909810, 7323930010, 7323990010, 8516797010 e 8516900051), fabricadas por Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd., Guzhou (código adicional TARIC A786).
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 26,5 %.
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

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