Document ID: 31995L0048

DIRECTIVA 95/48/CE DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/21/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 92/21/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 92/21/CEE é uma das directivas específicas do processo de recepção CEE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando que é feita referência à Directiva 77/649/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (5), que contém o processo para determinar o ponto de referência para os lugares sentados dos veículos a motor e, consequentemente, não é necessário repeti-lo na presente directiva; que é também feita referência à Directiva 92/23/CEE do Conselho (6);
Considerando que, à luz da experiência obtida até agora com a aplicação prática da Directiva 92/21/CEE, é necessário especificar de um modo mais preciso determinadas disposições nela contidas para assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados-membros;
Considerando que será necessário no futuro estabelecer condições de carregamento especiais para os bancos não concebidos para acomodar passageiros adultos, ou não capazes de o fazer; que, todavia, a definição de tais bancos e a especificação das condições de carregamento exigem uma maior reflexão; que, portanto, as alterações correspondentes serão adiadas para uma data posterior;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. No artigo 1º da Directiva 92/21/CEE, a expressão « anexo I da Directiva 70/156/CEE » é substituída pela expressão « anexo II-A da Directiva 70/156/CEE ».
2. Os anexos da Directiva 92/21/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva, sendo inserida uma lista de anexos entre os artigos e o anexo I.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as massas e dimensões,
- recusar, em relação a um modelo de veículo a motor da categoria M1, a emissão da recepção CEE ou da recepção de âmbito nacional,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos,
se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 92/21/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir a recepção CEE,
e
- podem recusar a emissão da recepção de âmbito nacional,
a um modelo de veículo da categoria M1 por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 92/21/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1996.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1995.

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