Document ID: 32011D0409

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2011
relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
(2011/409/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1) (a seguir designado por «Acordo»),
Tendo em conta a Decisão n.o 2009/556/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (2), nomeadamente o artigo 5.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
O artigo 19.o, n.o 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto instituído por este Acordo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça») deve aprovar o seu regulamento interno,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, está definida no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça em anexo.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

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