Document ID: 31992D0519

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1992
que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros
(92/519/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE da Comissão (2),
Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/221/CEE (4);
Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/356/CEE, as condições a que as sementes devem obedecer são, relativamente às sementes de beterraba, as previstas pelo sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) que lhes diz respeito;
Considerando que as condições previstas pelo sistema da OCDE já não são, quanto à percentagem em peso de matéria inerte, as previstas na Directiva 66/400/CEE;
Considerando que é, pois, necessário aplicar todas as condições comunitárias às sementes de beterraba abrangidas pela Decisão 85/356/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
A parte II, ponto 1.3, do anexo da Decisão 85/356/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O texto do primeiro travessão é substituído por « Directiva 66/400/CEE, anexo I, parte B »;
2. É suprimida a segunda frase.
Artigo 2°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.

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