Document ID: 32002R2147

Regulamento (CE) n.o 2147/2002 da Comissão
de 2 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1455/1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1455/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2706/2000(4), estabelece disposições relativas à apresentação e à marcação das embalagens de pimentões ou pimentos doces.
(2) Por razões de transparência no mercado mundial, é conveniente ter em conta a alteração recente da norma recomendada para os pimentos (pimentões doces) pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que prevê que as embalagens que contenham pimentões ou pimentos doces de diferentes cores não tenham necessariamente que conter o mesmo número de pimentões ou pimentos doces de cada cor, desde que a embalagem seja adequadamente marcada. É, por outro lado, oportuno prever que as embalagens destinadas ao consumidor possam conter não só pimentões ou pimentos doces de cores diferentes, mas igualmente de tipos diferentes.
(3) As disposições relativas à marcação devem ser clarificadas em vários pontos, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens destinadas ao consumidor que contenham misturas de pimentões ou pimentos doces de tipos e/ou de cores diferentes.
(4) É, por consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1455/1999.
(5) Para aplicar as disposições do presente regulamento, os operadores devem efectuar certas adaptações técnicas, nomeadamente nas suas instalações de acondicionamento. A aplicação do presente regulamento deve, pois, ter início no termo de um período de duração suficiente seguinte à data da sua entrada em vigor.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1455/1999 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002.

Labels: 3
17