Document ID: 31995R3019

REGULAMENTO (CE) Nº 3019/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2703/95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;
Considerando que, devido às actuais tendências do mercado, é conveniente alterar as quantidades e as taxas de restituição para o próximos períodos;
Considerando que é necessário ter em conta as alterações da nomenclatura dos produtos agrícolas relativas às restituições à exportação referentes às laranjas introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CEE) nº 3646/87 (6), que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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