Document ID: 32012D0278

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de maio de 2012
que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia
(2012/278/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 14.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
1.1. Medidas provisórias
(1)
A Comissão Europeia («Comissão») instituiu através do Regulamento (UE) n.o 115/2012 (2) («regulamento provisório») um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índia» ou «país em causa»).
(2)
O processo foi iniciado em 13 de maio de 2011 (3) na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes.
(3)
Em conformidade com o considerando 21 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).
1.2. Procedimento subsequente
(4)
Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.
(5)
A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.
(6)
Em seguida, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e liberar os montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre esta divulgação final.
2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7)
Na sequência da divulgação final, uma das partes reiterou as suas observações relativamente à definição do produto em causa e do produto similar constante dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório, alegando que determinados tipos do produto deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do presente inquérito.
(8)
No entanto, o inquérito permitiu apurar que os diferentes tipos do produto são abrangidos pela descrição do produto em causa e do produto similar e partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, assim como as mesmas utilizações de base, pelo que pertencem à mesma categoria de produtos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(9)
Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório.
3. SUBVENÇÕES
3.1. Introdução
(10)
No considerando 24 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:
a)
Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»);
b)
Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»);
c)
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme ou «EPCGS»);
d)
Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme ou «EOUS»);
e)
Focus Product Scheme («FPS»);
f)
Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme ou «ECS»);
g)
Isenção da taxa sobre a eletricidade.
(11)
A indústria da União interrogou-se sobre a possibilidade de a Comissão não ter tido em conta uma série de regimes de subvenção, sendo, por esse motivo, levada a crer que as subvenções recebidas, segundo se apurou, pelos produtores indianos tinham sido subestimadas.
(12)
Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes de subvenção nacionais e locais, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objeto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 10 se concluiu que os produtores-exportadores objeto de inquérito incluídos na amostra tinham recebido subvenções.
(13)
Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 24 a 27 do regulamento provisório.
(14)
Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões relativas ao FPS e à isenção da taxa sobre a eletricidade. No que diz respeito aos DEPBS, AAS, EPCGS e ECS, os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram observações pormenorizadas. Na sua maioria, estas observações tinham a ver com o cálculo dos montantes das subvenções, tendo algumas delas dado azo a pequenos ajustamentos nesses cálculos. No entanto, confirmam-se as conclusões globais sobre os referidos regimes, uma vez que não foram afetadas por essas observações. Foram recebidas ainda observações sobre o EOUS. Tendo em conta o resultado destas observações relativas ao EOUS, tal como resumido nos considerandos 13 a 19, não há necessidade de reproduzir em pormenor as restantes observações recebidas a propósito dos quatro regimes supramencionados.
3.2. Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme - «EOUS»)
3.2.1. Aspetos gerais
(15)
Importa recordar que, conforme mencionado no ponto 3.5 do regulamento provisório, uma obrigação fundamental de qualquer unidade orientada para a exportação (EOU), como enunciada no plano em matéria de política de comércio externo «FT 2009-2014», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser superior ao valor total das mercadorias importadas. Em princípio, todas as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS. Em contrapartida, as empresas que gozam do estatuto de EOU têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 71 do regulamento provisório. Estas concessões constituem contribuições financeiras do Governo da Índia («GI») na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) do regulamento de base e conferem uma vantagem às EOU. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem caráter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
(16)
No regulamento provisório, declarou-se que o EOUS não poderia ser considerado nem como um regime de devolução nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, por não estar em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Efetivamente, não foi possível estabelecer que o GI possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, no próprio processo de produção dos produtos exportados (ver o anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados.
(17)
Na sequência da divulgação provisória, não foram apresentados argumentos de fundo que contestassem a natureza do EOUS, tal como acima descrito, em especial a inexistência de um sistema de verificação eficaz e o facto de ser passível de medidas de compensação. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões relativas ao EOUS resumidas nos considerandos 78 a 81 do regulamento provisório.
3.2.2. Observações apresentadas pela Viraj Profiles Limited
(18)
A Viraj Profiles Limited («Viraj») foi a única parte beneficiária do estatuto EOU incluída na amostra. Na fase provisória, a taxa de subvenção estabelecida no quadro do regime EOUS para este produtor foi de 2,73 %, em relação a uma taxa de subvenção total de 3,2 %. A Viraj representou, em volume, 87 % das exportações da Índia para a União.
(19)
Conforme referido no considerando 77 do regulamento provisório, a Viraj apresentou observações pormenorizadas sobre o regime. O produtor-exportador em causa alegou que a subvenção calculada ao abrigo do regime não estaria em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, nos termos do qual o montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiou. Mais alegou que, por conseguinte, a taxa de subvenção total aplicável à empresa seria inferior a 2 %, ou seja, ao limiar de minimis. A empresa apresentou dados contabilísticos pormenorizados em apoio da sua alegação.
(20)
A alegação foi devidamente investigada. Foi possível relacionar os dados contabilísticos pormenorizados apresentados pela Viraj com os dados contabilísticos verificados durante as visitas, tendo esta informação permitido depreender que, de facto, se sobrestimara a vantagem passível de medidas de compensação concedida à empresa durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito de compensação aplicável à Viraj foi recalculado em conformidade.
(21)
Assim, a taxa de subvenção estabelecida para a Viraj a título do EOUS foi recalculada e fixada, a título definitivo, em 0,44 %. Tendo em conta as taxas de subvenção estabelecidas a título do EPCGS (recalculada para 0,05 %), do ECS (recalculadas para 0,12 %) e da isenção da taxa sobre a eletricidade (0,09 %), a taxa de subvenção total para a Viraj foi fixada, a título definitivo, em 0,7 %, ou seja, abaixo do limiar de minimis.
3.2.3. Observações da indústria da União sobre a divulgação final
(22)
Na sequência da divulgação final, a indústria da União apresentou as suas observações, argumentando que os novos cálculos relativos às vantagens concedidas à Viraj a título do EUOS eram injustificados e incorretos. A indústria alegou que a análise da Comissão estava incompleta e não era coerente com a prática habitual das instituições em matéria de compensação destes regimes, para além de não ter tomado em consideração outras situações possíveis em que a Viraj poderia ter indevidamente escoado as importações isentas de direitos. Mais alegou que a apresentação tardia pela Viraj das observações não confidenciais sobre a divulgação provisória afetou gravemente o direito de defesa da indústria da União.
(23)
No que diz respeito aos novos cálculos da margem de subvenção da Viraj, importa esclarecer que este produtor-exportador demonstrara que o direito de compensação provisório instituído excedia o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiara. De facto, a empresa demonstrou que o potencial direito não cobrado fora sobrestimado na fase provisória e que, por conseguinte, era necessário efetuar a devida correção no cálculo final. Instituir medidas de compensação sobre determinadas contribuições financeiras que, clara e indubitavelmente, não podem ser consideradas como concessão de uma vantagem à Viraj violaria o disposto no artigo 3.o do regulamento de base. Todavia, considera-se ainda que, relativamente a determinadas operações, o regime concedeu subvenções de caráter específico à empresa em causa que deveriam ser objeto de medidas de compensação. Por conseguinte, esta abordagem é inteiramente coerente com as práticas anteriores das instituições no que diz respeito à adoção de medidas de compensação em relação a este regime. Assim, a revisão da margem de subvenção do EOUS satisfaz integralmente o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.
(24)
No que diz respeito à alegada violação do direito de defesa da indústria da União, importa referir que a Viraj se pronunciou sobre o cálculo da subvenção a título do EOUS em duas observações de divulgação pública apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, bem como em duas observações de divulgação pública posteriores. Neste contexto, a primeira e principal observação formulada pela Viraj, que levou a Comissão a analisar exaustivamente a questão e, em última análise, a rever a sua posição, foi apresentada em dezembro de 2011, tendo já sido mencionada no considerando 77 do regulamento provisório. Todos os documentos supramencionados foram de imediato incluídos no dossiê para consulta pelas partes interessadas. As observações da Viraj sobre a divulgação provisória limitaram-se a resumir a posição que adotara nas suas observações anteriores. Embora a versão pública das observações da Viraj sobre a divulgação provisória tenha, de facto, sido apresentada por esta empresa numa fase posterior, a Comissão facultou-a de imediato à indústria da União, à qual foi concedido um período suplementar para se pronunciar sobre as mesmas.
(25)
Atendendo às considerações acima expostas, as alegações da indústria da União tiveram de ser rejeitadas.
3.2.4. Outras questões relativas às subvenções
(26)
Foram recebidas igualmente observações sobre o cálculo da margem de subvenção dos produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e sobre o cálculo da margem de subvenção residual. Além disso, o único produtor-exportador que solicitara um exame individual insistiu em que o seu pedido fosse objeto de tratamento. No entanto, tendo em conta as conclusões a seguir apresentadas no que diz respeito ao nexo de causalidade, não é necessário adotar uma posição final sobre esta matéria.
4. INDÚSTRIA DA UNIÃO
(27)
Na ausência de observações relativas à produção da União e à indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 120 a 123 do regulamento provisório.
5. PREJUÍZO
5.1. Observações preliminares e consumo da União
(28)
Na ausência de observações relativas às observações preliminares e ao consumo da União, confirma-se o teor dos considerandos 124 a 130 do regulamento provisório.
5.2. Importações provenientes do país em causa
(29)
Uma das partes alegou que a análise provisória da evolução dos preços de importação da Índia e da subcotação dos preços, fundada em preços médios, induzia em erro, uma vez que, alegadamente, não tem em conta a variação na gama de produtos verificada de um ano para outro durante o período considerado.
(30)
Neste contexto, importa referir que só se dispõe de dados sobre os preços por tipo de produto durante o período de inquérito, relativamente ao qual os produtores-exportadores e os produtores da União são convidados a fornecer, nas suas respostas ao questionário, uma lista pormenorizada das operações. Por conseguinte, na ausência de dados por tipo de produto relativos aos outros anos do período considerado, a análise pertinente da evolução dos preços de importação só pode ser efetuada com base em preços médios. Convém ainda salientar que a parte em questão não forneceu quaisquer elementos de prova que justificassem a alegação de que a análise da evolução dos preços de importação poderia induzir em erro, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.
(31)
No que diz respeito à subcotação dos preços, recorde-se que, tal como especificado no considerando 134 do regulamento provisório, a fim de determinar a subcotação dos preços durante o PI, se procedeu a uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda, por tipo do produto, cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações provenientes da Índia ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, com os adequados ajustamentos decorrentes dos direitos aduaneiros existentes e dos custos pós-importação.
(32)
Além disso, tal como indicado no considerando 135 do regulamento provisório, a comparação dos preços foi feita numa base por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização. Por conseguinte, a alegação desta parte relativa à subcotação foi rejeitada.
(33)
Na ausência de quaisquer outras observações relativas às importações originárias do país em causa, confirma-se o teor dos considerandos 131 a 135 do regulamento provisório.
5.3. Situação económica da indústria da União
5.3.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
(34)
Uma das partes alegou que a análise efetuada no regulamento provisório relativa à diminuição da produção da indústria da União induzia em erro e argumentou que a diminuição dos volumes de produção deveria ser entendida no contexto da capacidade não utilizada da indústria da União, que registou igualmente uma tendência decrescente durante o período considerado.
(35)
O inquérito permitiu apurar que a redução da produção coincidiu com a diminuição das vendas e o aumento das existências. Esta situação levou alguns produtores da União a encerrar algumas das suas linhas de produção, o que explica a diminuição da utilização da capacidade. Por conseguinte, a alegação desta parte foi rejeitada.
(36)
Na ausência de quaisquer outras observações relativas à produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 137 e 138 do regulamento provisório.
5.3.2. Volume de vendas e parte de mercado
(37)
Na ausência de observações sobre a evolução do volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União, confirma-se o teor do considerando 139 do regulamento provisório.
5.3.3. Crescimento
(38)
Na ausência de quaisquer observações sobre o crescimento, confirma-se o considerando 140 do regulamento provisório.
5.3.4. Emprego
(39)
Na ausência de observações sobre o emprego, confirma-se o teor dos considerandos 141 e 142 do regulamento provisório.
5.3.5. Preços unitários médios na União
(40)
Na ausência de observações sobre os preços unitários médios na União, confirma-se o teor dos considerandos 143 e 144 do regulamento provisório.
5.3.6. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital
(41)
Na ausência de comentários sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirma-se o teor dos considerandos 145 a 148 do regulamento provisório.
5.3.7. Existências
(42)
Uma das partes solicitou à Comissão que fornecesse dados reais sobre a evolução dos níveis de existências durante o período considerado em vez de apresentar dados sob a forma de índice, argumentando que a indexação não lhe permitia formular observações válidas ou avaliar os níveis de existências enquanto percentagem das vendas da indústria da União.
(43)
Conforme indicado no considerando 127 do regulamento provisório, por motivos de confidencialidade, foi necessário apresentar determinados microindicadores, incluindo as existências, sob a forma de índices. De qualquer modo, a apresentação sob a forma de índices das existências finais da indústria da União no quadro 10 do regulamento provisório permite compreender de forma adequada a evolução das existências durante o período considerado, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.
(44)
Na ausência de quaisquer observações relativas às existências, confirma-se o teor do considerando 149 do regulamento provisório.
5.3.8. Amplitude da margem de subvenção
(45)
Recorde-se que se apurou que o maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações indianas para a União durante o PI, não foi objeto de subvenções. Por conseguinte, as importações objeto de subvenções corresponderam a 13 % do volume total do produto em causa exportado da Índia para a União. Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, o impacto das margens de subvenção efetivas na indústria da União pode considerar-se negligenciável.
5.3.9. Conclusão sobre o prejuízo
(46)
O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma tendência negativa durante o período considerado. Por conseguinte, confirma-se a conclusão dos considerandos 151 a 153 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.
6. NEXO DE CAUSALIDADE
6.1. Introdução
(47)
Em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, averiguou-se se as importações subvencionadas originárias da Índia tinham causado um prejuízo à indústria da União que pudesse ser considerado importante. Para além das importações subvencionadas, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que, no mesmo período, pudessem ter causado um prejuízo à indústria da União, de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas.
(48)
Conforme indicado nos considerandos 18 a 21, a margem de subvenção do maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, foi considerada de minimis para este produtor-exportador na aceção do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e, consequentemente, considerada como não sendo objeto de subvenções para efeitos do presente inquérito. Por conseguinte, apenas 13 % das exportações indianas do produto em causa para a União durante o PI foram objeto de subvenções. Estas importações objeto de subvenções corresponderam a uma parte de mercado de 2 % durante o PI.
6.2. Impacto das importações objeto de subvenções
(49)
O inquérito mostrou que o consumo da União aumentou 9 % durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União diminuiu 14 % e a parte de mercado diminuiu 21 %.
(50)
No que diz respeito aos preços, os preços de importação médios das importações objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços de venda médios da indústria da União no mercado da União. Todavia, eram cerca de 12 % mais elevados que os preços da empresa indiana que se verificou não ser objeto de subvenções.
(51)
Com base no que atrás se descreveu, considera-se que o limitado volume de importação das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, que tinham preços mais elevados que as importações não objeto de subvenções, só pode ter desempenhado um papel muito reduzido, se algum desempenhou, na deterioração da situação de prejuízo da indústria da União.
6.3. Efeito de outros fatores
6.3.1. Importações provenientes da Índia que não foram objeto de subvenções
(52)
O volume total de importações provenientes da Índia cresceu substancialmente, 65 %, durante o período considerado, fazendo aumentar a respetiva parte de mercado de 12,1 % para 18,3 %. No entanto, como atrás se explicou, as importações que não foram objeto de subvenções representaram 87 % do volume total de exportações indianas no PI, o que correspondeu a uma parte de mercado de 15 % no PI, por oposição à parte de mercado de 2 % das importações objeto de subvenções provenientes da Índia no mesmo período.
(53)
Os preços das importações provenientes da Índia diminuíram globalmente 9 % no período considerado, mantendo-se sempre mais baixos que os preços das importações do resto do mundo e os preços de venda da indústria da União. Vale a pena salientar, no entanto, que, tal como referido no considerando 50, se verificou que os preços médios das importações que não foram objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços da indústria da União muito maior que os das importações objeto de subvenções.
6.3.2. Importações provenientes de outros países terceiros
(54)
Na ausência de quaisquer observações relativas às importações provenientes de outros países terceiros, confirma-se o teor dos considerandos 161 a 165 do regulamento provisório.
6.3.3. Crise económica
(55)
Na ausência de quaisquer observações sobre o impacto da crise económica no prejuízo sofrido pela indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 166 a 169 do regulamento provisório.
6.3.4. Resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra
(56)
Na ausência de quaisquer observações relativas aos resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra, confirma-se o teor do considerando 170 do regulamento provisório.
6.4. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(57)
A análise precedente demonstrou a existência de um aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações a baixos preços originárias da Índia ao longo do período considerado. Apurou-se igualmente que essas importações implicaram de forma constante uma subcotação dos preços praticados pela indústria da União no mercado da União.
(58)
No entanto, tendo em conta a conclusão de que as exportações do maior produtor-exportador indiano, que representou 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, não foram objeto de subvenções, considera-se que a existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções, correspondentes apenas a 13 % da quantidade total exportada da Índia, e o prejuízo sofrido pela indústria da União não pode ser suficientemente estabelecida. Com efeito, não se pode argumentar que as exportações indianas objeto de subvenções, atendendo ao seu limitado volume e à sua muito limitada parte de mercado (2 %), bem como ao facto de os seus preços serem em média 12 % mais elevados que os preços das importações que não foram objeto de subvenções, fossem a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União.
(59)
A análise de outros fatores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União, incluindo as importações que não foram objeto de subvenções, as importações provenientes de outros países terceiros, a crise económica e os resultados das exportações da parte da indústria da União incluída na amostra, revelou que o prejuízo sofrido pela indústria da União parece dever-se ao impacto das importações que não foram objeto de subvenções provenientes da Índia, as quais representaram 87 % de todas as exportações da Índia para a União durante o PI e foram efetuadas a preços consideravelmente mais baixos que os das importações objeto de subvenções.
7. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES
(60)
Na ausência de um nexo de causalidade significativo entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União, considera-se que as medidas de compensação são desnecessárias e, por conseguinte, o presente processo antissubvenções deve ser encerrado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do regulamento de base.
(61)
O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não alteraram a conclusão de que o presente processo antissubvenções deveria ser encerrado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70.
Artigo 2.o
São liberados os montantes garantidos por direitos de compensação provisórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 115/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Labels: 3
18
4
1