Document ID: 32006R1179

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2006 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão (2) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 4 070 toneladas de pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados, de 1 605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada.
(3)
O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96.
(4)
Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:
1)
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o
2)
Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».
3)
Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

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