Document ID: 31977D0190

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1977 que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade
(77/190/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que a Directiva 76/491/CEE dispõe no seu artigo 7o que a Comissão aprova as disposições de aplicação relativas, designadamente, à forma, ao conteúdo e a todas as outras características das informações previstas no artigo 1o desta directiva;
Considerando que a Directiva 76/491/CEE dispõe no no 2 do seu artigo 2o que os Estados-membros enviem à Comissão, nos quarenta e cinco primeiros dias de cada trimestre, uma lista das pessoas e empresas que lhes comunicam os dados necessários para poderem cumprir as obrigações que lhes imcumbem nos termos do artigo 1o da referida directiva;
Considerando que a Directiva 76/491/CEE dispõe no seu artigo 3o que as informações sejam apresentadas de forma a fornecerem as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada Estado-membro;
Considerando que é conveniente unificar no plano técnico o sistema de informação e obter dados comparáveis e coerentes e que, por conseguinte, é necessário utilizar modelos de questionários idênticos e unificar o conteúdo das comunicações a efectuar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As informações a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, nos termos do artigo 1o da Directiva 76/491/CEE, serão estabelecidas segundo os modelos de questionários que figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1977.

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