Document ID: 31984R0411

REGULAMENTO (CEE) No 411/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 612/77 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4, alínea b) do seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 612/77 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1384/77 (2), que estabeleceu as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda; que o no 1, alínea c), do artigo 1o deste regulamento prevê que o importador deva pagar, além da caução, uma soma adicional pelos animais importados em relação aos quais não tiver sido apresentada a prova referida no no 3 do artigo 1o;
Considerando que esta soma atinge, no caso da suspensão parcial do direito nivelador à importação referida no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68, um nível que não parece justificar-se no campo económico; que é, por conseguinte, necessário modificaro método de cálculo desta soma adicional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 612/77, o no 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A soma adicional é igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de bovinos durante o período entre o dia da importação e o último dia em que a prova referida no no 3 pode ser apresentada, feita a dedução:
- tratando-se da suspensão total do direito nivelador à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado,
- tratando-se da suspensão parcial do direito nivelador à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado e do montante do direito nivelador efectivamente cobrado à importação.
Esta soma será paga a título de direito nivelador.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984.

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