Document ID: 31999D0246

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1999
que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica
[notificada com o número C(1999) 769]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/246/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 14.oB;
Considerando que os critérios a aplicar, mutatis mutandis, ao elaborar planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão(3);
Considerando que certos Estados-membros apresentaram para aprovação planos nacionais de emergência; que, tendo sido examinados, se verifica que esses planos preenchem todos os critérios estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e permitem atingir o objectivo pretendido, com a condição de a aplicação ser eficaz;
Considerando que, para efeitos de garantir a eficácia dos planos, é necessário levar a cabo estudos de cenário e exercícios de simulação;
Considerando que os planos de emergência têm de ser actualizados com regularidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1. o
São aprovados os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica apresentados pelos Estados-membros e constantes do anexo I.
Artigo 2. o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

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