Document ID: 32000D0780

Decisão da Comissão
de 28 de Novembro de 2000
que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América
[notificada com o número C(2000) 3582]
(2000/780/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com as disposições da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários de países norte-americanos, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho.
(2) A Decisão 93/467/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/661/CE(3) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais.
(3) A Decisão 93/467/CEE alterada estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 2000.
(4) Com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se.
(5) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.
(6) A autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período.
(7) A Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".
2. No ponto 7 do anexo I, o número "98/661/CE" é substituído por "2000/780/CE".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.

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