Document ID: 32011R0513

REGULAMENTO (UE) N.o 513/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O relatório final publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière sob mandato conferido pela Comissão concluiu que o enquadramento de supervisão do sector financeiro na União Europeia deveria ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O referido relatório recomendou uma reforma abrangente da estrutura de supervisão. O Grupo de Peritos concluiu também que deverá ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector da banca, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector dos valores mobiliários e dos mercados, e recomendou que fosse criado um Comité Europeu do Risco Sistémico.
(2)
Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a criação do SESF, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009, intitulada «Supervisão financeira europeia», onde salienta a especificidade da supervisão das agências de notação de risco.
(3)
Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a criação do SESF, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as três novas Autoridades Europeias de Supervisão. O SESF deverá ter por objectivo melhorar a qualidade e a coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão dos grupos transfronteiriços através da criação de colégios de supervisores e estabelecer um conjunto único de regras aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho Europeu salientou que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deverá ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco. Por outro lado, a Comissão deverá continuar a ser responsável por fazer cumprir os Tratados e, nomeadamente, o capítulo 1 do título VII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo às regras comuns de concorrência, de acordo com as disposições adoptadas para a aplicação dessas regras.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA).
(5)
O âmbito das competências da ESMA deverá ser bem definido, para que todos os participantes no mercado financeiro possam identificar a autoridade competente no domínio de actividade das agências de notação de risco. Deverá ser confiada à ESMA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a responsabilidade geral pelas questões relacionadas com o registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco registadas.
(6)
O registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco na União deverão ser da responsabilidade exclusiva da ESMA. Mesmo que delegue tarefas específicas nas autoridades competentes, a ESMA deverá continuar a ser legalmente responsável. Os dirigentes e outros membros do pessoal das autoridades competentes deverão ser implicados no processo decisório da ESMA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, na qualidade de membros dos órgãos desta última, como o Conselho de Supervisores ou os seus painéis internos. A ESMA deverá ter competência exclusiva para celebrar acordos de cooperação sobre intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. Na medida em que participem no processo decisório da ESMA, ou quando executem tarefas em nome dessa Autoridade, as autoridades competentes deverão ser sujeitas a esses acordos de cooperação.
(7)
A transparência das informações prestadas pelo emitente de um instrumento financeiro notado à agência de notação de risco designada pode representar, potencialmente, uma grande mais-valia para o funcionamento do mercado e a protecção dos investidores. Será conveniente, por conseguinte, estudar a melhor forma de alargar a transparência das informações subjacentes às notações de todos os instrumentos financeiros. Em primeiro lugar, a divulgação dessas informações a outras agências de notação de risco registadas ou certificadas reforçará provavelmente a concorrência entre as agências de notação de risco, uma vez que poderá conduzir, nomeadamente, a um aumento do número de notações não solicitadas. A emissão dessas notações não solicitadas deverá promover a utilização de mais de uma notação para cada instrumento financeiro. Também é provável que tal contribua para evitar possíveis conflitos de interesses, em especial ligados ao modelo do «emitente-pagador», e conduza à melhoria da qualidade das notações. Em segundo lugar, a divulgação dessas informações a todo o mercado poderá também aumentar a capacidade dos investidores para desenvolverem as suas próprias análises de risco, baseando a sua diligência devida nas referidas informações suplementares. A divulgação poderá também levar à diminuição da dependência relativamente às notações de risco emitidas pelas agências de notação de risco. Para atingir esses objectivos fundamentais, a Comissão deverá analisar em pormenor estas questões, prestando mais atenção ao alcance da obrigação de divulgação, tendo em conta o impacto nos mercados locais de titularização, o prosseguimento do diálogo com as partes interessadas, a vigilância do mercado e a evolução da regulamentação, bem como a experiência adquirida por outras jurisdições. À luz dessa avaliação, a Comissão deverá apresentar as propostas legislativas adequadas. A avaliação e as propostas da Comissão deverão permitir a definição de novas obrigações de transparência da forma mais adequada para satisfazer o interesse público e mais compatível com a protecção dos investidores.
(8)
Dado que as notações de risco são utilizadas em toda a União, a distinção tradicional entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e as restantes autoridades competentes, bem como o recurso à coordenação através de colégios de supervisores, não são a estrutura mais adequada para a supervisão das agências de notação de risco. Esta estrutura deixou de ser necessária na sequência da criação da ESMA. Por conseguinte, o processo de registo deverá ser simplificado e os prazos reduzidos.
(9)
A ESMA deverá ser responsável pelo registo e pela supervisão permanente das agências de notação de risco, mas não pelo controlo dos utilizadores de notações de risco. Por conseguinte, as autoridades competentes designadas nos termos da legislação sectorial aplicável à supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de realização de planos de pensões profissionais e fundos de investimento alternativos deverão, consequentemente, continuar a ser responsáveis pela supervisão da utilização de notações de risco por essas instituições e entidades financeiras, supervisionadas a nível nacional no âmbito e para efeitos da aplicação de outras directivas relativas aos serviços financeiros, bem como da utilização de notações de risco em prospectos.
(10)
É necessário um instrumento eficaz para a elaboração de normas técnicas harmonizadas a fim de facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 na prática diária e garantir a igualdade de condições de concorrência e uma protecção adequada dos investidores e dos consumidores de toda a União. Enquanto organismo altamente qualificado e especializado, será eficiente e adequado atribuir à ESMA a responsabilidade pela elaboração de projectos de normas técnicas de regulamentação.
(11)
No domínio das agências de notação de risco, a ESMA deverá apresentar à Comissão projectos de normas técnicas de regulamentação sobre as informações que uma agência de notação de risco deve fornecer no seu pedido de registo, sobre as informações que a agência de notação de risco deve prestar quando solicita a certificação e a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, sobre a apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar, sobre a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e sobre o conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco para a supervisão permanente pela ESMA. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, esses projectos de normas técnicas de regulamentação devem ser adoptados pela Comissão para que tenham efeito vinculativo. Ao elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ter em conta e, se o considerar oportuno e necessário, actualizar as orientações já emitidas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários no que se refere às disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(12)
Em domínios não abrangidos por normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ser competente para emitir e actualizar orientações não vinculativas sobre questões relacionadas com a aplicação do Regulamento CE) n.o 1060/2009.
(13)
Para exercer eficazmente as suas atribuições, a ESMA deverá poder solicitar, mediante simples pedido ou mediante decisão, todas as informações de que necessite às agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, a terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções operacionais e pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco. Neste último grupo de pessoas deverão incluir-se, por exemplo, os membros do pessoal de agências de notação de risco não directamente implicados em actividades de notação mas que, devido às funções que exercem na agência de notação de risco, possam dispor de informações importantes sobre casos concretos. Também as empresas que tenham prestado serviços a agências de notação de risco poderão enquadrar-se nesta categoria. Em contrapartida, as empresas que utilizam as notações de risco não deverão enquadrar-se na referida categoria. Se a ESMA solicitar as informações mediante simples pedido, o destinatário não é obrigado a fornecê-las mas, caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não deverão ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro. Essas informações deverão ser comunicadas sem demora.
(14)
Para exercer eficazmente a sua atribuição de supervisão, a ESMA deverá poder realizar investigações e inspecções no local.
(15)
As autoridades competentes deverão comunicar quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 à ESMA, cooperar com ela e prestar-lhe a assistência necessária. A ESMA e as autoridades competentes deverão também cooperar estreitamente com as autoridades sectoriais competentes responsáveis pela supervisão das entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o daquele regulamento. A ESMA deverá poder delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, por exemplo caso uma medida de supervisão requeira conhecimentos e experiência das condições locais, mais facilmente disponíveis a nível nacional. Entre as competências que deverão poder ser delegadas inclui-se a prática de actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local. Antes da delegação de competências, a ESMA deverá consultar a autoridade competente relevante acerca das condições concretas da delegação, incluindo o âmbito das competências a delegar, o prazo para o seu exercício e a transmissão das informações necessárias pela e à ESMA. Esta última deverá compensar as autoridades competentes pelo exercício das competências delegadas de acordo com um regulamento relativo às taxas a adoptar pela Comissão por meio de um acto delegado. A ESMA não deverá poder delegar a competência para adoptar decisões relativas ao registo.
(16)
É necessário garantir que as autoridades competentes possam pedir à ESMA que verifique se estão preenchidas as condições de cancelamento do registo de uma agência de notação de risco e que suspenda a utilização de notações do risco emitidas por uma agência que considerem estar a violar de forma grave e persistente o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A ESMA deverá avaliar esses pedidos e tomar as medidas adequadas.
(17)
A ESMA deverá poder impor sanções pecuniárias compulsórias com a finalidade de obrigar as agências de notação de risco a pôr termo às infracções, a fornecer informações completas a seu pedido ou a sujeitar-se a uma investigação ou inspecção no local.
(18)
A ESMA deverá também ter a possibilidade de impor multas às agências de notação de risco, caso verifique que estas praticaram, com dolo ou negligência, infracções ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. As multas deverão ser impostas em função do nível de gravidade das infracções. As infracções deverão ser divididas em diferentes grupos aos quais serão atribuídas multas específicas. A fim de fixar o montante da multa relacionada com uma infracção concreta, a ESMA deverá proceder em duas etapas, primeiro fixando o montante de base da multa e, em seguida, ajustando esse montante, se necessário, mediante a aplicação de determinados coeficientes. O montante de base deverá ser fixado tendo em conta o volume de negócios anual da agência de notação de risco em causa e os ajustamentos feitos aumentando ou diminuindo o montante de base, através da aplicação dos coeficientes adequados de acordo com o presente regulamento.
(19)
O presente regulamento fixa coeficientes ligados a circunstâncias agravantes e atenuantes a fim de facultar à ESMA as ferramentas necessárias para decidir impor uma multa que seja proporcional à gravidade da infracção cometida pela agência de notação de risco, tendo em conta as circunstâncias em que a infracção foi cometida.
(20)
Antes de tomar a decisão de aplicar multas ou sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os seus direitos de defesa.
(21)
Os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para efeitos da determinação e aplicação das regras respeitantes às sanções pela violação da obrigação das instituições financeiras e outras entidades de usarem exclusivamente, para efeitos regulamentares, notações de risco emitidas por agências registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(22)
O presente regulamento não deverá constituir um precedente para a imposição pelas Autoridades Europeias de Supervisão de sanções pecuniárias ou não pecuniárias a intervenientes nos mercados financeiros ou a outras empresas no que diz respeito a outros tipos de actividade.
(23)
A ESMA deverá abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
(24)
As decisões da ESMA que imponham multas e sanções pecuniárias compulsórias deverão ser executórias e a sua execução deverá reger-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território é efectuada. As normas de processo civil não deverão incluir normas de processo penal, mas deverão poder incluir normas de processo administrativo.
(25)
Em caso de infracção praticada por uma agência de notação de risco, a ESMA deverá ser competente para adoptar um conjunto de medidas de supervisão, nomeadamente exigir que a agência de notação de risco ponha termo à infracção, suspender a utilização de notações para efeitos regulamentares, proibir temporariamente uma agência de notação de risco de emitir notações e, em última instância, cancelar o registo se a agência em causa tiver infringido de forma grave ou repetida o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Ao aplicar as medidas de supervisão, a ESMA deverá ter em conta a natureza e a gravidade da infracção e respeitar o princípio da proporcionalidade. Antes de decidir adoptar medidas de supervisão, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os seus direitos de defesa.
(26)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas tradições constitucionais dos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado de harmonia com esses direitos e princípios, nomeadamente os que dizem respeito à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nos meios de comunicação social e o direito à interpretação e à tradução que assiste às pessoas que não falem ou não compreendam a língua do processo, como elemento do direito geral a um julgamento equitativo.
(27)
Por motivos de segurança jurídica, é apropriado estabelecer medidas transitórias claras para a transmissão de ficheiros e documentos de trabalho das autoridades competentes para a ESMA.
(28)
O registo de uma agência de notação de risco concedido por uma autoridade competente deverá ser válido em toda a União após a transferência da competência de supervisão das autoridades competentes para a ESMA.
(29)
A Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFEU no que se refere à alteração e especificação suplementar dos critérios de avaliação da equivalência do quadro regulamentar e de supervisão de um país terceiro, a fim de tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros, à adopção de um regulamento relativo a taxas, a regras pormenorizadas em matéria de multas e sanções pecuniárias compulsórias e à alteração dos anexos ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
(30)
No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deverá assegurar uma transmissão atempada e permanente de informações sobre documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(31)
O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objecções a um acto delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses no que respeita aos domínios mais significativos. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter também a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objecções. A adopção rápida de actos delegados daí decorrente é particularmente adequada caso seja necessário cumprir prazos, nomeadamente quando o acto de base fixa um calendário para a adopção de actos delegados pela Comissão.
(32)
Na Declaração relativa ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou conhecimento da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração de projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática por si estabelecida.
(33)
A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), aplica-se ao tratamento de dados pessoais para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(34)
O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(35)
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a criação de um enquadramento eficiente e eficaz para a supervisão das agências de notação de risco, confiando a supervisão das actividades de notação do risco na União a uma única autoridade de supervisão, prevendo um ponto único de contacto para as agências de notação de risco e garantindo uma aplicação coerente das regras às agências de notação de risco, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à estrutura e ao impacto pan-europeus das actividades de notação de risco sujeitas a supervisão, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(36)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 deverá ser alterado.
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações
O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao n.o 1 do artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:
«p)
“Autoridades competentes”, as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 22.o;
q)
“Legislação sectorial”, os diplomas referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o;
r)
“Autoridades sectoriais competentes”, as autoridades nacionais competentes designadas nos termos da legislação sectorial aplicável à supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de realização de planos de pensões profissionais e fundos de investimento alternativos.».
2.
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. As instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, as empresas de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE, as empresas de seguros abrangidas pela Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (8), as empresas de seguros definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (9), as empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro (10), os OICVM definidos na Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (11), as instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os fundos de investimento alternativos, só podem utilizar para fins regulamentares as notações de risco emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente regulamento.
b)
O n.o 3 é alterado do seguinte modo:
i)
as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
«b)
A agência de notação de risco ter verificado e poder comprovar a qualquer momento à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (ESMA), que o exercício de actividades de notação de risco pela agência de notação de risco do país terceiro que está na base da emissão da notação a validar obedece a requisitos pelo menos tão estritos como os previstos nos artigos 6.o a 12.o;
c)
A capacidade da ESMA para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b) não estar sujeita a restrições;
d)
A agência de notação de risco facultar à ESMA, a pedido desta, todas as informações necessárias para que a ESMA possa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;
ii)
a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
«h)
Existir um acordo de cooperação adequado entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro. A ESMA deve assegurar que o referido acordo de cooperação especifique, pelo menos:
i)
o mecanismo de troca de informações entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, e
ii)
os procedimentos de coordenação das actividades de supervisão destinados a permitir à ESMA monitorizar, a título permanente, as actividades de notação de risco que estão na base da emissão da notação de risco validada.».
3.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As agências de notação de risco referidas no n.o 1 podem requerer a sua certificação. O pedido deve ser apresentado à ESMA nos termos das disposições aplicáveis do artigo 15.o.»;
b)
No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«3. A ESMA analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação nos termos do artigo 16.o. A decisão de certificação deve basear-se nos critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. As agências de notação de risco a que se refere o n.o 1 podem igualmente solicitar as seguintes isenções:
a)
Caso a caso, do cumprimento de alguns ou todos os requisitos estabelecidos na secção A do Anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o se puderem demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco;
b)
Do requisito da presença física na União, caso tal requisito se afigure demasiadamente oneroso e desproporcionado tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco.
O pedido de isenção nos termos das alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o pedido de certificação. Na avaliação desse pedido, a ESMA deve ter em consideração a dimensão da agência de notação de risco referida no n.o 1, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação em causa na estabilidade financeira e na integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros. Com base nestas considerações, a ESMA pode conceder a isenção à agência de notação de risco referida no n.o 1.»;
d)
É suprimido o n.o 5;
e)
No n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas destinadas a especificar ou alterar os critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do presente número.»;
f)
Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:
«7. A ESMA deve celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.o 6. Esses acordos devem especificar, pelo menos:
a)
O mecanismo de troca de informações entre a ESMA e as autoridades de supervisão dos países terceiros em causa; e
b)
Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.
8. Os artigos 20.o e 24.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação de risco certificadas e às notações de risco por elas emitidas.».
4.
No artigo 6.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«3. A ESMA pode isentar uma agência de notação de risco, a pedido desta, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do Anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o, se a agência de notação demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco e que:»;
b)
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de um grupo de agências de notação de risco, a ESMA deve assegurar que pelo menos uma das agências do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o.».
5.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
Subcontratação
A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência de notação de risco e a possibilidade de a ESMA proceder à supervisão do cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.».
6.
No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. As agências de notação de risco não podem utilizar o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a validação ou aprovação, pela ESMA ou por uma autoridade competente, das suas notações de risco ou de quaisquer das suas actividades de notação de risco.».
7.
No artigo 11.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela ESMA informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respectivas alterações. As agências de notação de risco devem enviar essas informações para o repositório utilizando um formulário-tipo fornecido pela ESMA. A ESMA deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos registados.
3. As agências de notação de risco devem fornecer à ESMA anualmente, até 31 de Março, as informações referidas no anexo 1, secção E, parte II, ponto 2.».
8.
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. 2. O registo torna-se eficaz em todo o território da União logo que a decisão de registo de uma agência de notação de risco adoptada pela ESMA, referida no n.o 3 do artigo 16.o ou no n.o 3 do artigo 17.o, produza efeitos.»;
b)
No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As agências de notação de risco devem notificar sem demora injustificada a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura ou encerramento de qualquer sucursal na União.»;
c)
Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
«4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 17.o, a ESMA deve registar a agência de notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as condições para a emissão de notações de risco estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta os artigos 4.o e 6.o.
5. A ESMA não pode impor requisitos de registo não previstos no presente regulamento.».
9.
Os artigos 15.o a 21.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
Pedido de registo
1. As agências de notação de risco apresentam o seu pedido de registo à ESMA. O pedido deve incluir as informações referidas no anexo II.
2. Caso um grupo de agências de notação de risco pretenda registar-se, os membros do grupo devem mandatar um dos seus membros para apresentar todos os pedidos à ESMA em nome do grupo. A agência de notação de risco mandatária deve fornecer as informações referidas no anexo II em relação a todos os membros do grupo.
3. As agências de notação de risco podem apresentar os pedidos em qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (13), aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todas as outras comunicações entre a ESMA e as agências de notação de risco e respectivo pessoal.
4. No prazo de vinte dias úteis a contar da recepção do pedido, a ESMA deve verificar se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a agência de notação de risco lhe fornecer informações adicionais.
Após ter verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto a agência de notação de risco.
Artigo 16.o
Análise dos pedidos de registo de agências de notação de risco pela ESMA
1. No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo das agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das referidas agências.
2. A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a agência de notação de risco:
a)
Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;
b)
Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou
c)
Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.
3. No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 60 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.
4. A decisão adoptada pela ESMA nos termos do n.o 3 produz efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.
Artigo 17.o
Análise dos pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco pela ESMA
1. No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco em causa.
2. A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se alguma das agências de notação de risco do grupo:
a)
Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;
b)
Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou
c)
Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.
3. No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 70 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta, para cada agência de notação de risco do grupo, uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.
4. As decisões adoptadas pela ESMA nos termos do n.o 3 produzem efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.
Artigo 18.o
Notificação de decisões de registo, recusa ou cancelamento do registo e publicação da lista das agências de notação de risco registadas
1. No prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de uma decisão nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o, a ESMA notifica da sua decisão a agência de notação de risco interessada. Caso a ESMA recuse o pedido de registo ou cancele o registo da agência de notação de risco, deve fundamentar devidamente a sua decisão.
2. A ESMA notifica a Comissão, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (EBA), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (EIOPA), as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes das decisões tomadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.
3. A ESMA publica no seu sítio web a lista das agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento. Essa lista deve ser actualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de decisões tomadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o. A Comissão publica a lista actualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da actualização.
Artigo 19.o
Taxas de registo e de supervisão
1. A ESMA cobra taxas às agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento relativo a taxas referido no n.o 2. As taxas devem cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão das agências de notação de risco e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de actividades prosseguidas por força do presente regulamento, nomeadamente na sequência da delegação de competências ao abrigo do artigo 30.o.
2. A Comissão adopta um regulamento relativo a taxas. Este regulamento deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios a que as mesmas se aplicam, o seu montante, o respectivo modo de pagamento e o modo como a ESMA deve reembolsar as autoridades competentes dos custos em que possam incorrer no exercício de actividades prosseguidas por força do presente regulamento, nomeadamente na sequência da delegação de competências ao abrigo do artigo 30.o.
O montante das taxas cobradas às agências de notação de risco deve cobrir todos os encargos administrativos e ser proporcional ao volume de negócios da agência de notação de risco em questão.
A Comissão adopta o regulamento relativo a taxas referido no primeiro parágrafo através de um acto delegado nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C.
Artigo 20.o
Cancelamento do registo
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a ESMA deve cancelar o registo de uma agência de notação de risco caso esta:
a)
Renuncie expressamente ao registo ou não tenha emitido qualquer notação de risco durante os seis meses anteriores;
b)
Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou
c)
Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
2. Caso a autoridade competente do Estado-Membro onde sejam utilizadas as notações emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos previstos no n.o 1, pode solicitar à ESMA que determine se estão preenchidas as condições para o cancelamento do registo dessa agência de notação de risco. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de risco em causa, a ESMA deve fundamentar devidamente a sua decisão.
3. A decisão de cancelamento do registo produz efeitos imediatos em toda a União, sem prejuízo do período transitório para a utilização das notações de risco a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.
CAPÍTULO II
SUPERVISÃO PELA ESMA
Artigo 21.o
ESMA
1. Sem prejuízo do artigo 25.o-A, a ESMA deve assegurar a aplicação do presente regulamento.
2. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA emite e actualiza orientações sobre a cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável, nomeadamente no que se refere aos procedimentos e condições pormenorizados relativos à delegação de competências.
3. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, emite e actualiza orientações sobre a aplicação do regime de validação previsto no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento até 7 de Junho de 2011.
4. Até 2 Janeiro 2012 JO: Inserir data correspondente a sete meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento., a ESMA deve submeter à aprovação da Comissão, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, projectos de normas técnicas de regulamentação relativas:
a)
Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer no seu pedido de registo, nos termos do anexo II;
b)
Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer para o pedido de certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, a que faz referência o artigo 5.o;
c)
À apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e a frequência de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do n.o 2 do artigo 11.o e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1;
d)
À avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 8.o;
e)
Ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco para a supervisão permanente pela ESMA.
5. A ESMA publica até 1 de Janeiro de 2012 e todos os anos a partir dessa data um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Do referido relatório deve constar, nomeadamente, uma avaliação da aplicação do anexo I pelas agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.
6. A ESMA apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pela ESMA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.
7. A ESMA deve cooperar com a EBA e a EIOPA no exercício das suas atribuições e consultar as referidas autoridades antes de emitir e actualizar as orientações e de apresentar os projectos de normas técnicas de regulamentação previstos nos n.os 2, 3 e 4.
10.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.o-A
Fiscalização do cumprimento da obrigação de efectuar verificações a posteriori
1. No exercício da sua supervisão permanente das agências de notação de risco registadas ao abrigo do presente regulamento, a ESMA fiscaliza regularmente o cumprimento do n.o 3 do artigo 8.o.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a ESMA procede igualmente, no âmbito da fiscalização referida no n.o 1:
a)
À constatação da execução das verificações a posteriori pelas agências de notação de risco;
b)
À análise dos resultados daquelas verificações; e
c)
À verificação da aplicação pelas agências de notação de risco de procedimentos destinados a ter em conta os resultados das verificações a posteriori nos seus métodos de notação.».
11.
Os artigos 23.o a 27.o são substituídos pelo seguinte:
«Artigo 23.o
Não ingerência no teor das notações ou nas metodologias de notação
No exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, nem a ESMA, nem a Comissão, nem quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor das notações de risco ou nas metodologias de notação.
Artigo 23.o-A
Exercício das competências a que se referem os artigos 23.o-B a 23.o-D
As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou a outras pessoas por ela autorizadas por força dos artigos 23.o-B a 23.o-D não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 23.o-B
Pedidos de informação
1. A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante uma decisão, exigir que as agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, os terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou actividades operacionais e as outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco lhe prestem as informações necessárias para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.
2. Ao enviar um simples pedido de informações nos termos do n.o 1, a ESMA deve:
a)
Referir o presente artigo como base legal do pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas, caso aceda ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro;
f)
Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
3. Ao solicitar informações nos termos do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:
a)
Fazer referência ao presente artigo como base legal do pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso as informações solicitadas sejam incompletas;
f)
Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro; e
g)
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
4. As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações solicitadas em nome dos seus clientes. Estes são totalmente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
5. A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.o 1 às quais o pedido de informações diz respeito.
Artigo 23.o-C
Investigações de carácter geral
1. Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações relativas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para:
a)
Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas funções, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
b)
Apreender ou obter cópias autenticadas ou extractos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
c)
Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o-B, ou aos respectivos representantes ou pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objecto e finalidade da inspecção e registar as suas respostas;
d)
Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objecto de uma investigação;
e)
Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta autorizadas para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B não sejam apresentados ou sejam apresentados de forma incompleta, bem como às multas previstas no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 8 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
3. As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às investigações efectuadas com base em decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
4. Com a devida antecedência em relação à investigação, a ESMA deve informar a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma investigação da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência às pessoas autorizadas no exercício das suas funções. A pedido, os funcionários da autoridade competente em causa podem igualmente estar presentes nas investigações.
5. Se para exigir a apresentação de registos telefónicos ou a transmissão de dados prevista na alínea e) do n.o 1 for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.
6. Caso seja requerida a autorização referida no n.o 5, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da investigação. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, bem como à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 23.o-D
Inspecções no local
1. Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspecções necessárias nas instalações das pessoas colectivas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Caso a boa execução e eficácia das inspecções o exija, a ESMA pode proceder a inspecções no local sem aviso prévio.
2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas colectivas sujeitas a investigação mediante a decisão da ESMA e devem ter todos os poderes especificados no n.o 1 do artigo 23.o-C. Devem igualmente ter poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa pelo período e na medida necessária à inspecção.
3. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B para o caso de as pessoas em causa se oporem à inspecção. Com a devida antecedência em relação à inspecção, a ESMA notifica da inspecção a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território aquela se deva efectuar.
4. As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às inspecções no local ordenadas por decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objecto e a finalidade da inspecção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A ESMA toma essas decisões após ouvir a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deva efectuar.
5. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deva efectuar a inspecção ou os agentes mandatados ou nomeados por essa autoridade devem, a pedido da ESMA, prestar assistência activa aos funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas. Para esse efeito, devem ter os poderes previstos no n.o 2. A pedido, os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspecções no local.
6. A ESMA pode ainda solicitar às autoridades competentes que pratiquem em seu nome actos específicos no quadro de investigações e inspecções no local, nos termos do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C. Para esse efeito, as autoridades competentes devem ter as mesmas competências que são atribuídas à ESMA por força do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C.
7. Caso os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela ESMA verifiquem que uma pessoa se opõe a uma inspecção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspecção no local.
8. Se, para a inspecção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.
9. Caso seja requerida a autorização prevista no n.o 8, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da inspecção, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 23.o-E
Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a imposição de multas
1. Caso, ao exercer as suas competências nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua que existem sérios indícios da existência de factos susceptíveis de configurar uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão directa ou indirecta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.
2. O inquiridor deve investigar as alegadas infracções, tendo em conta eventuais observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.
Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode exercer o poder de requerer informações nos termos do artigo 23.o-B e realizar investigações e inspecções no local nos termos dos artigos 23.o-C e 23.o-D. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 23.o-A.
No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidas pela ESMA no âmbito das suas actividades de supervisão.
3. Após a conclusão da investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias sob investigação. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efectuadas nos termos do presente artigo.
4. Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica do facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm direito a consultar o processo, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais que afectem terceiros.
5. Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for solicitado pelos interessados, depois de ouvidas as pessoas sujeitas a investigação nos termos dos artigos 25.o e 36.o-C, o Conselho de Supervisores da ESMA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, tomando, nesse caso, uma medida de supervisão ao abrigo do artigo 24.o e impondo uma multa ao abrigo do artigo 36.o-A.
6. O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.
7. A Comissão adopta regras processuais adicionais relativas ao exercício dos poderes de imposição de multas e de sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, devendo adoptar regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções.
As regras referidas no primeiro parágrafo são adoptadas através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C.
8. Caso, no exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua pela existência de indícios sérios da prática de factos susceptíveis de configurarem infracções penais, remete às autoridades nacionais competentes os elementos relevantes para efeitos de acção penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
Artigo 24.o
Medidas de supervisão da ESMA
1. Se, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA concluir que uma agência de notação de risco cometeu uma das infracções enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:
a)
Cancelar o registo da agência de notação de risco;
b)
Proibir temporariamente a agência de notação de risco de emitir notações de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;
c)
Suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;
d)
Exigir à agência de notação de risco que ponha termo à infracção;
e)
Emitir comunicações públicas.
2. Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infracção, em função dos seguintes critérios:
a)
A duração e frequência da infracção;
b)
O facto de a infracção ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, sistemas de gestão ou no controlo interno da empresa;
c)
O facto de a infracção ter facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma na origem actos de criminalidade financeira;
d)
O facto de a infracção ter sido cometida com dolo ou negligência.
3. Antes de tomar as decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA informa dessas decisões a EBA e a EIOPA.
4. As notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares, na sequência da adopção das decisões referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1, por um período não superior a:
a)
Dez dias úteis a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; ou
b)
Três meses a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.
O Conselho de Supervisores da ESMA pode, na sequência, nomeadamente, de um pedido da EBA ou da EIOPA, prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três meses, em circunstâncias excepcionais susceptíveis de causar perturbação no mercado ou instabilidade financeira.
5. O Conselho de Supervisores da ESMA notifica sem demora injustificada a agência de notação de risco em causa das decisões adoptadas nos termos no n.o 1 e comunica tais decisões às autoridades competentes, às autoridades sectoriais competentes, à Comissão, à EBA e à EIOPA. Além disso, deve divulgar ao público essas decisões no respectivo sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que sejam adoptadas.
Ao divulgar ao público a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores da ESMA deve também divulgar ao público o direito da agência de notação de risco em causa de recorrer dessa decisão, bem como, se for o caso, o facto de esse recurso ter sido interposto, especificando que tal recurso não tem efeito suspensivo, e a possibilidade de a Câmara de Recurso suspender a aplicação da decisão impugnada ao abrigo do n.o 3 do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o
Audição dos interessados
1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no n.o 1 do artigo 24.o, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a possibilidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Conselho de Supervisores da ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da decisão.
2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. As referidas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais.
Artigo 25.o-A
Autoridades sectoriais competentes responsáveis pela supervisão e aplicação do n.o 1 do artigo 4.o (utilização de notações de risco)
As autoridades sectoriais competentes são responsáveis pela supervisão e aplicação do n.o 1 do artigo 4.o, de acordo com a legislação sectorial aplicável.
CAPÍTULO III
COOPERAÇÃO ENTRE A ESMA, AS AUTORIDADES COMPETENTES E AS AUTORIDADES SECTORIAIS COMPETENTES
Artigo 26.o
Obrigação de cooperação
A ESMA, a EBA, a EIOPA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem cooperar entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.
Artigo 27.o
Troca de informações
1. A ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem proceder sem demora injustificada à troca, entre si, das informações necessárias ao exercício das atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.
2. A ESMA pode transmitir aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Comité Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das respectivas atribuições. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à ESMA as informações de que esta possa necessitar para exercer as atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento.».
12.
São suprimidos os artigos 28.o e 29.o.
13.
Os artigos 30.o, 31.o e 32.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 30.o
Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes
1. Caso seja necessário ao bom desempenho de uma tarefa de supervisão, a ESMA pode delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações por ela emitidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o. Estas competências de supervisão podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento aos pedidos de informações previstos no artigo 23.o-B e proceder a investigações e inspecções no local, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o-D.
2. Antes da delegação de competências, a ESMA deve consultar a autoridade competente relevante. Tal consulta deve ter por objecto:
a)
O âmbito das competências a delegar;
b)
O calendário para o exercício da competência a delegar; e
c)
A transmissão das informações necessárias à ESMA e pela ESMA.
3. De acordo com o regulamento sobre taxas a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, a ESMA deve reembolsar as despesas que uma autoridade competente tenha suportado em consequência do exercício das competências delegadas.
4. A ESMA deve reanalisar a delegação a que se refere o n.o 1 a intervalos adequados. As delegações de competências podem ser revogadas a qualquer momento.
A delegação de competências não prejudica as responsabilidades da ESMA, nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a actividade delegada. As responsabilidades de supervisão ao abrigo do presente regulamento, incluindo as decisões de registo, as avaliações finais e as decisões de acompanhamento relativas a infracções, não podem ser delegadas.
Artigo 31.o
Notificações e pedidos de suspensão apresentados pelas autoridades competentes
1. Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro constate que estão a ser ou foram praticados no território desse ou de outro Estado-Membro actos contrários às disposições do presente regulamento, deve notificar do facto, o mais pormenorizadamente possível, a ESMA. Se considerar conveniente para fins de investigação, a autoridade competente pode também propor à ESMA que avalie a necessidade de fazer uso das competências previstas nos artigos 23.o-B e 23.o-C relativamente à agência de notação de risco implicada nos referidos actos.
A ESMA adopta as medidas adequadas. Deve informar a autoridade competente notificante dos resultados da sua acção e, na medida do possível, de qualquer evolução relevante entretanto ocorrida.
2. Sem prejuízo do dever de notificação previsto no n.o 1, caso a autoridade competente notificante de um Estado-Membro considere que uma agência de notação de risco registada cujas notações sejam utilizadas no território desse Estado-Membro não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e que as infracções são suficientemente graves e persistentes para terem um impacto significativo sobre a protecção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro do referido Estado-Membro, a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA que suspenda a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco da agência de notação de risco em causa por parte das instituições financeiras e outras entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. A autoridade competente notificante deve fundamentar devidamente o pedido apresentado à ESMA.
Caso a ESMA considere o pedido injustificado, informa por escrito a autoridade competente notificante desse facto, dando a conhecer as suas razões. Caso considere o pedido justificado, toma as medidas adequadas para resolver a questão.
Artigo 32.o
Sigilo profissional
1. A ESMA, as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta da ESMA, das autoridades competentes ou de qualquer pessoa na qual a ESMA tenha delegado competências, incluindo os auditores ou peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.
2. Todas as informações obtidas nos termos do presente regulamento ou trocadas entre a ESMA, as autoridades competentes, as autoridades sectoriais competentes ou outras autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 27.o devem ser consideradas confidenciais, salvo se a ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que as informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.».
14.
É suprimido o artigo 33.o.
15.
Os artigos 34.o e 35.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 34.o
Acordos de troca de informações
A ESMA só pode celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 32.o.
A referida troca de informações deve ter por objectivo o exercício das atribuições da ESMA ou das referidas autoridades de supervisão.
No que respeita ao envio de dados pessoais para países terceiros, a ESMA deve aplicar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (16).
Artigo 35.o
Divulgação de informações provenientes de países terceiros
A ESMA só pode divulgar as informações recebidas das autoridades de supervisão de países terceiros se ela própria ou uma autoridade competente tiver obtido o acordo expresso da autoridade de supervisão que enviou as informações e, se for caso disso, as informações forem divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade de supervisão tenha dado o seu acordo, ou se a respectiva divulgação for necessária para fins de processo judicial.
16.
O título do capítulo 1 do título IV - «Sanções, procedimento de comitologia e apresentação de relatórios» - passa a ter a seguinte redacção: «Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias, procedimento de comité, delegação de poderes e apresentação de relatórios».
17.
No artigo 36.o, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade sectorial competente torne públicas todas as sanções impostas por infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.».
18.
São aditados os seguintes artigos:
«Artigo 36.o-A
Multas
1. Caso, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA conclua que uma agência de notação de risco cometeu, com dolo ou negligência, uma das infracções enumeradas no anexo III, deve adoptar uma decisão que imponha uma multa nos termos do n.o 2.
Entende-se que uma infracção foi cometida com dolo por uma agência de notação de risco caso a ESMA descubra elementos objectivos que demonstrem que a agência de notação de risco ou a sua direcção agiram deliberadamente para cometer essa infracção.
2. Os montantes de base das multas a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:
a)
Para as infracções referidas nos pontos 1 a 5, 11 a 15, 19, 20, 23, 28, 30, 32, 33, 35, 41, 43, 50 e 51 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 500 000 e 750 000 EUR;
b)
Para as infracções referidas nos pontos 6 a 8, 16 a 18, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 31, 34, 37 a 40, 42, 45 a 47, 48, 49, 52 e 54 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 300 000 e 450 000 EUR;
c)
Para as infracções referidas nos pontos 9, 10, 26, 36, 44 e 53 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 100 000 e 200 000 EUR;
d)
Para as infracções referidas nos pontos 1, 6, 7 e 8 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 50 000 e 150 000 EUR;
e)
Para as infracções referidas nos pontos 2, 4 e 5 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 25 000 e 75 000 EUR;
f)
Para as infracções referidas no ponto 3 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 10 000 e 50 000 EUR;
g)
Para as infracções referidas nos pontos 1 a 3 e 11 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 150 000 e 300 000 EUR;
h)
Para as infracções referidas nos pontos 4, 6, 8 e 10 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 90 000 e 200 000 EUR;
i)
Para as infracções referidas nos pontos 5, 7 e 9 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 40 000 e 100 000 EUR.
A fim de determinar se o montante de base da multa deve corresponder ao limite mínimo, ao limite médio ou ao limite máximo estabelecidos no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da agência de notação de risco em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja inferior a 10 000 000 EUR, ao limite médio para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual se situe entre 10 000 000 EUR e 50 000 000 EUR e ao limite máximo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja superior a 50 000 000 EUR.
3. Os montantes de base definidos dentro dos limites fixados no n.o 2 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento fixados no anexo IV.
O coeficiente agravante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais de um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante que resulta da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes deve ser adicionada ao montante de base.
O coeficiente atenuante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais de um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante que resulta da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes deve ser subtraída do montante de base.
4. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, a multa não deve exceder 20 % do volume de negócios anual da agência de notação de risco em causa registado no exercício anterior, sendo que, caso a agência de notação de risco tenha retirado, directa ou indirectamente, benefícios financeiros da infracção, o montante da multa deve ser, pelo menos, equivalente ao desses benefícios.
Caso os actos ou omissões imputados a uma agência de notação de risco configurem mais do que uma das infracções enumeradas no anexo III, só se aplica a multa mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma das referidas infracções.
Artigo 36.o-B
Sanções pecuniárias compulsórias
1. O Conselho de Supervisores da ESMA deve impor sanções pecuniárias compulsórias a fim de obrigar:
a)
As agências de notação de risco a porem termo a uma infracção, de acordo com uma decisão tomada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o;
b)
As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-B;
c)
As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a sujeitarem-se a uma investigação e, em particular, a apresentarem na íntegra registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros materiais exigidos, bem como a completarem e corrigirem outras informações prestadas no âmbito de uma investigação efectuada por força de uma decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-C;
d)
As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a sujeitarem-se a uma inspecção no local ordenada por decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-D.
2. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a agência de notação de risco ou pessoa em causa cumpra a decisão aplicável referida no n.o 1.
3. Não obstante o disposto no n.o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser de 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso de pessoas singulares, de 2 % do rendimento diário médio do ano civil anterior. Esses montantes são calculados a contar da data fixada na decisão que imponha a sanção pecuniária compulsória.
4. As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA.
Artigo 36.o-C
Audição das pessoas sujeitas ao processo
1. Antes de tomar qualquer decisão que imponha multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 36.o-A ou das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 36.o-B, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas a processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. As referidas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos da ESMA.
Artigo 36.o-D
Divulgação, natureza, execução e afectação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
1. A ESMA divulga ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.
2. As multas e as sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B têm natureza administrativa.
3. As multas e sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B são executórias.
A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território deva ser efectuada. A ordem de execução deve ser apensa à decisão, sem outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo do Estado-Membro designar para esse efeito e da qual der conhecimento à ESMA e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode requerer a execução nos termos da lei nacional, recorrendo directamente ao órgão competente.
A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa.
4. Os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias são afectados ao orçamento geral da União Europeia.
Artigo 36.o-E
Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma multa ou uma sanção pecuniária compulsória. Pode anular, reduzir ou aumentar a multa ou a sanção pecuniária compulsória imposta.».
19.
O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 37.o
Alteração dos anexos
A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, nomeadamente no plano internacional e, em particular, no que diz respeito a novos instrumentos financeiros, a Comissão pode adoptar, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas para alterar os anexos, com exclusão do anexo III.».
20.
No artigo 38.o o n.o 2 é suprimido.
21.
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 38.o-A
Exercício da delegação
1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no terceiro parágrafo do n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no n.o 7 do artigo 23.o-E e no artigo 37.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 1 de Junho 2011. A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 38.o-B.
2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 38.o-B e 38.o-C.
Artigo 38.o-B
Revogação da delegação
1. A delegação de poderes referida no terceiro parágrafo do n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no n.o 7 do artigo 23.o-E e no artigo 37.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.
3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 38.o-C
Objecções aos actos delegados
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por três meses.
2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo a que se refere o n.o 1, o acto não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».
22.
O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o n.o 2;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Até 1 de Julho de 2011, e à luz da evolução do enquadramento legal e de supervisão das agências de notação de risco em países terceiros, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos dessa evolução e das disposições transitórias referidas no artigo 40.o sobre a estabilidade dos mercados financeiros da União.».
23.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 39.o-A
Relatório da ESMA
Até 31 de Dezembro de 2011, a ESMA avalia as necessidades de pessoal e de recursos que decorrem da assunção dos seus poderes e deveres nos termos do presente regulamento e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.».
24.
No artigo 40.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras e outras entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o seu pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja recusado, aplicam-se os n.os 4 e 5 do artigo 24.o.».
25.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 40.o-A
Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
1. Todas as competências e deveres relacionados com as actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco conferidos às autoridades competentes, independentemente de agirem ou não na qualidade de autoridades competentes do Estado-Membro de origem, e aos colégios de supervisores (“colégios”), caso existam, cessam em 1 de Julho de 2011.
No entanto, os pedidos de registo recebidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou pelo colégio competente até 7 de Setembro de 2010 não são transferidos para a ESMA, devendo a decisão de registo ou recusa do registo ser tomada por essas autoridades e pelo colégio competente.
2. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, todos os ficheiros e documentos de trabalho relacionados com as actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco, incluindo análises e medidas coercivas em curso ou as respectivas cópias autenticadas, são transferidos para a ESMA na data referida no n.o 1.
3. As autoridades competentes e os colégios a que se refere o n.o 1 asseguram que os registos e documentos de trabalho existentes, ou as respectivas cópias autenticadas, sejam transferidos para a ESMA o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 1 de Julho de 2011. Essas autoridades competentes e colégios devem ainda prestar toda a assistência e aconselhamento necessários à ESMA para facilitar a transferência e o início efectivos e eficientes das actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco.
4. A ESMA age como sucessora legal das autoridades competentes e dos colégios referidos no n.o 1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das actividades de supervisão e aplicação que tenham sido instaurados por essas autoridades competentes e colégios em relação a matérias do âmbito do presente regulamento.
5. Os registos de agências de notação de risco efectuados nos termos do disposto no capítulo I do título III pelas autoridades competentes referidas no n.o 1 do presente artigo permanecem válidos após a transferência de competências para a ESMA.
6. Até 1 de Julho de 2014, e no contexto da sua actividade de supervisão permanente, a ESMA deve realizar pelo menos uma verificação de todas as agências de notação de risco que se enquadrem no âmbito das suas competências de supervisão.».
26.
O anexo I é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
27.
São aditados os anexos constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Maio de 2011.

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