Document ID: 32009D0309

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 2009
que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
[notificada com o número C(2009) 1096]
(2009/309/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 101.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
(2)
As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:
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Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (2),
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Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (3),
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Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (4),
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Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (5),
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Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novembro de 1984, relativa à execução pela Grécia de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (6),
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Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7),
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Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (8),
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Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (9),
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Decisão 85/482/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à execução pela Itália de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (10),
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Decisão 86/352/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1986, relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (11),
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Decisão 86/539/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1986, relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (12),
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Decisão 86/540/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1986, relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (13),
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Decisão 92/86/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (14).
(3)
As decisões constantes do considerando 2 já não produzem efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação dos referidos actos.
(4)
Por motivos de segurança e clareza jurídicas, as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Decisões a revogar
São revogadas as Decisões 84/17/CEE, 84/117/CEE, 84/262/CEE, 84/376/CEE, 84/589/CEE, 85/154/CEE, 85/437/CEE, 85/474/CEE, 85/482/CEE, 86/352/CEE, 86/539/CEE, 86/540/CEE e 92/86/CEE.
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.

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