Document ID: 32008D0316

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2008
que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador
(2008/316/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.
(2)
O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.
(3)
A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005.
(4)
A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito.
(5)
Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas,
DECIDE:
Artigo único
A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República de Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

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