Document ID: 32008D0158

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2008
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2008/158/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Pela Decisão 2007/127/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (5), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (6), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (7) e até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.o da Decisão 2006/114/CE (8), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2008.
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.
(4)
O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2009. As medidas são objecto de um reexame permanente.
A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

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