Document ID: 31989R2046

REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 35º, o no 5 do seu artigo 36º, o no 4 do seu artigo 38º, o no 8 do seu artigo 39º, o no 8 do seu artigo 41º, o no 4 do seu artigo 42º e o no 2 do seu artigo 79º
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2505/88 (4), foi substancialmente alterado; que é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à codificação das disposições em questão;
Considerando que o comércio do vinho novo ainda em fermentação não se reveste de grande importância; que é oportuno evitar, por um lado, que tal comércio seja utilizado por certos operadores com o único intuito de assegurar o seu acesso às destilações voluntárias e, por outro, que os vinhos comercializados neste estádio de elaboração possam ser assim subtraídos às destilações obrigatórias; que, com o mesmo objetivo de impedir uma utilização abusiva das medidas de intervenção, será útil prever medidas derrogatórias específicas para fazer face aos riscos de movimentos especulativos no comércio dos produtos vitivinícolas;
Considerando que, no caso em que as adegas cooperativas estão agrupadas em associações, as operações administrativas e materiais de entrega do vinho para destilação podem ser facilitadas se se permitir a respectiva realização pelas associações em questão; que se mostra, pois, oportuno permitir, durante um período de tempo limitado, findo o qual se avaliarão os resultados, que, em determinadas condições, os Estados-membros autorizem as associações a substituir-se às adegas cooperativas aderentes para efeitos da conclusão dos contratos e da entrega do vinho; que é indispensável precisar que devem ser asseguradas as mesmas garantias oferecidas pelo processo normal em matéria de respeito das obrigações e de limitação das vantagens para os produtores;
Considerando que é necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por destilação e, em particular, definir as características qualitativas mínimas para o álcool neutro; que, ao fixar estas caracteristícas, é preciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um álcool que possa ser normalmente vendido no mercado para diferentes fins;
Considerando que é conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues para destilação;
Considerando que, no que respeita às destilações voluntárias, é necessário que os produtores celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir o controlo do desenrolar das operações e do cumprimento das obrigações que cabem às duas partes; que este sistema permite, por outro lado, observar melhor os efeitos quantitativos das destilações no mercado; que, todavia, se impõe uma adaptação do sistema de contratos pelo facto de existirem, por um lado, produtores com intenção de proceder a uma operação de destilação por encomenda e, por outro, produtores que dispõem de instalações próprias de destilação;
Considerando que se mostra especialmente indicado prever disposições específicas que assegurem que o vinho entregue para uma das destilações facultativas provenha da produção própria do produtor; que, para esse fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que efectivamente produziu e detém o vinho destinado a ser entregue; que, para além disso, é necessário estabelecer as regras que assegurem um controlo suficiente dos elementos essenciais dos contrados de destilação;
Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87 condiciona o acesso às destilações previstas nos artigos 38g., 41g. e 42g. do citado regulamento ao cumprimento de certas obrigações pelo produtor; que convém, portanto, prever que a prova de que ele satisfez essas obrigações deva ser fornecida ao organismo de intervenção; que é oportuno tomar as disposições necessárias para evitar qualquer participação financeira da Comunidade nos casos em que os produtores não tenham cumprido as obrigações já citadas;
Considerando que é conveniente, com base na experiência adquirida, admitir uma certa tolerância na quantidade e no teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho que consta do contrato de entrega;
Considerando que os preços dos vinhos a destilar previstos nos artigos 38g., 41g. e 42g. do Regulamento (CEE)
no 822/87 não permitem habitualmente uma comerciali-
zação nas condições de mercado dos produtos obtidos pela
destilação; que é necessário, pois, determinar os critérios a adoptar para a fixação do montante da ajuda de modo a permitir o escoamento dos produtos obtidos;
Considerando que é oportuno prever prazos para pagamento das ajudas aos destiladores pelos organismos de intervenção; que, além disso, é oportuno prever que possa ser adiantada ao destilador o pagamento da ajuda; que, para garantir que o organismo de intervenção não fique sujeito a riscos injustificados, é necessário prever um regime de cauções;
Considerando que as quantidades de vinho passíveis de entrega para a destilação prevista nos no.s 1 ou 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) no 822/87 são limitadas; que convém portanto que a Comissão seja regularmente mantida ao corrente dos dados relativos às quantidades de vinho cuja destilação está prevista, de modo a estar em posição de decidir com a necessária rapidez pôr termo à apresentação de contratos e de declarações, a fim de evitar que se ultrapassem as quantidades prescritas;
Considerando que a experiência demonstrou que, no que respeita às destilações obrigatórias, nem sempre é fácil aos produtores calcular exactamente as quantidades de produtos que são obrigados a entregar para cumprir com a sua obrigação; que convém evitar que o termo do prazo previsto para a entrega acarrete, para os produtores que tenham entregado a quase totalidade das quantidades necessárias e a quem só falte proceder a pequenos ajustamentos, consequências desproporcionadas em relação à infração cometida, face, nomeadamente, à aplicação do no 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87; que, para isso, parece indicado considerar que estes produtores cumpriram a sua obrigação dentro dos prazos, desde que entreguem posteriormente as restantes quantidades a fornecer; que, neste caso, convém todavia ajustar a particiação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para as quantidades de produtos entregues após o termo do prazo;
Considerando que as destilações obrigatórias desempenham um papel essencial na realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola às necessidades; que é, portanto, indispensável que elas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos à obrigação de destilação entreguem, de facto, as quantidades correspondentes à sua obrigação; que se verificou que a exclusão do benefício das medidas de intervenção em aplicação do artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87 não é suficiente, em certos casos, para fazer executar a obrigação de destilação pelo produtor a ela sujeito; que é, pois, necessário prever a adopção de medidas comunitárias suplementares para os produtores que não cumprem as suas obrigações no prazo concedido, cumprindo-as antes de uma outra data a determinar;
Considerando que convém que o preço de compra das prestações únicas se aplique livre de encargos nas instalações do destilador; que, em certos casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo destilador; que, a fim de não entravar esta prática muitas vezes necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de compra são subtraídos os custos de transporte;
Considerando que a obrigação de destilar representa um encargo importante para os produtores isolados que só
produzem pequenas quantidades de vinho; que esta obrigação os levaria a contrair, no transporte dos seus bagaços de uva e das borras de vinho, despesas desproporcionadas em relação à receita que poderiam auferir do álcool deles obtido; que é conveniente, portanto, permitir que esses produtores não procedam à entrega;
Considerando que é conveniente especificar que, para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue para uma das destilações previstas nos artigos 36g. e 39g. do Regulamento (CEE) no 822/87, os produtores só são obrigados a entregar os subprodutos da vinificação no âmbito da destilação prevista no artigo 35º do mesmo regulamento;
Considerando que, em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos representa um encargo desproporcionado para certos produtores de pequenas quantidades, sujeitos à obrigação de destilação; que convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-membro de que são nacionais, a faculdade de se exonerarem da sua obrigação através do levantamento sob controlo;
Considerando que, de acordo com o no 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece as disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (5), alterado pelo Regulamento (CEE)
no 2043/89 (6), é fixado um rendimento por hectare para cada um dos vqprd, o que torna mais fácil o cumprimento da proibição de prensar as borras de vinho e de sobreprensar as uvas; que, por outro lado, os bagaços e as borras dos vqprd brancos contêm pouco álcool; que é indicado, portanto, aplicar uma taxa reduzida a esses produtos;
Considerando que os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico de enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não fermentadas; que os tratamentos aos quais eles são sujeitos para a extracção da enocianina os tornam impróprios para uma posterior fermentação e destilação; que se deve pois dispensar estes produtores na proporção da sua produção de bagaço de uvas;
Considerando que a utilização dos vinhos que deveriam ser entregues a título de prestações vínicas, para obtenção de vinagre de vinho, pode reduzir o volume de álcool entregue aos organismos de intervenção; que convém portanto conceder aos produtores a facilidade de se libertarem da obrigação de destilar o vinho eventualmente necessário para completar as prestações vínicas, entregando este vinho à indústria de fabricação de vinagre;
Considerando que, em caso de contracção, sob controlo, dos subprodutos da vinificação, de acordo com os no.s 4 e 5 do artigo 35°. do Regulamento (CEE) no 822/87, deve assegurar-se a total eliminação dos subprodutos de qualquer transformação de uvas antes do fim da campanha no decorrer da qual foram obtidos; que, para atingir este objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apropriado sem que por outro lado isso acarrete encargos administrativos desproporcionados, principalmente nos Estados-membros de fraca produção vinícola;
Considerando que é necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços, borras e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de este estar estabelecido no mesmo Estado-membro do produtor ou noutro Estado-membro que não o do produtor;
Considerando que os destiladores podem, de acordo com o no 6 do artigo 35º, do no 4 do artigo 36º ou do no 5 do artigo 39º do Regulamento (CEE) no 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o preço de mercado dos diferentes produtos que podem ser obtidos pela destilação;
Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de determinado número de documentos justificativos; que a natureza e o número dos documentos exigidos devem ter em conta as diferenças existentes entre os vinhos e as borras de vinho, por um lado, e os bagaços de uva, por outro lado; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, deve prever-se que a apresentação do pedido bem como o pagamento da ajuda devida aos destiladores se façam em prazos a determinar; que é, por outro lado, indicado prever uma medida de proporcionalidade para o caso em que o destilador, tendo cumprido as suas obrigações principais, delas apresente prova tardiamente;
Considerando que o preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtos que lhes são entregues deve ser fixado tendo em conta os custos médios de transporte e destilação do produto em questão;
Considerando que, para os produtos entregues aos organismos de intervenção a título de destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87, deve ser fixado um preço forfetário único, que se aplica aos produtos independentemente da sua origem;
Considerando que, em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidades de bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras, por outro, é tal que os custos médios de destilação são diferentes dos considerados para a fixação do preço forfetário; que esta situação origina ou pode originar em algumas destas regiões a impossibilidade económica de atingir o objectivo final da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação; que se mostra, por isso, necessário fixar, ao mesmo tempo que o preço forfetário, preços diferenciados de acordo com a origem do produto obtido da destilação, deixando aos Estados-membros a possibilidade de decidir sobre a aplicação destes últimos nas regiões onde a aplicação do preço forfetário originar as dificuldades acima descritas;
Considerando que o recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumento das despesas do organismo de intervenção e consequentemente do FEOGA; que se torna necessário estabelecer uma correspondência entre o nível dos preços diferenciados em função da origem do álcool e do preço forfetário; que esta correspondência deve ser tal que a
média ponderada dos preços diferenciados segundo a origem do álcool não seja superior ao preço fixado forfetariamente;
Considerando que, na falta de um mercado organizado do álcool etílico a nível comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comercialização dos álcoois, que são obrigados a tomar a cargo a título das destilações referidas nos artigos 35g. e 36g. do Regulamento (CEE) no 822/87, são forçados a revendê-los a um preço inferior ao preço de compra; que é necessário prever que a diferença entre o preço de compra e o preço de venda desse álcool seja tomada a cargo, no âmbito de um montante forfetário, pelo FEOGA, secção «Garantia»;
Considerando que a responsabilidade que incumbe à Comunidade no que respeita ao escoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhor conhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool; que, por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilações obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes das destilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção;
Considerando que é oportuno precisar melhor as características de que devem revestir os produtos susceptíveis de ser destilados;
Considerando que convém prever que o controlo físico dos produtos que entram numa destilaria seja realizado segundo regras que assegurem uma representatividade adequada;
Considerando que é necessário determinar as consequências do não-respeito pelo produtor das suas obrigações; que é, todavia, oportuno prever que a Comissão adopte as normas a aplicar quanto aos direitos à ajuda aos destiladores que não tenham respeitado certos prazos administrativos, nomeadamente para ter em conta o princípio da proporcionalidade;
Considerando que convém prever disposições que permitam contemplar casos fortuitos e razões de força maior susceptíveis de impedir a destilação prevista;
Considerando que, para assegurar um controlo apropriado das operações de destilação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema de autorização;
Considerando que, para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados à destilação, se torna oportuno permitir que esses vinhos possam ser transformados em vinhos tratados tanto pelos destiladores como pelos produtores e prever as adaptações necessárias do regime geral;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros possam limitar os locais onde a elaboração do vinho tratado possa ser efectuado, a fim de assegurar as regras de controlo mais apropriadas;
Considerando que é necessário precisar as condições de pagamento do preço de compra do vinho, do pagamento da ajuda ao produtor de vinho tratado, do adiantamento da ajuda, da prestação e da liberação de uma garantia;
Considerando que a adição de um revelador ao vinho destinado à destilação constitui um elemento eficaz de controlo; que é necessário referir que a presença desse revelador não deve impedir a circulação desses vinhos e dos produtos deles obtidos;
Considerando que, a fim de ter em conta certas práticas existences nalguns Estados-membros no que respeita ao transporte dos produtos para a destilaria, nomeadamente quando se trata de pequenas quantidades, é conveniente autorizar os Estados-membros a permitir que o transporte seja efectuado em comum;
Considerando que é conveniente precisar determinadas definições e processos administrativos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece:
a) No título I, as regras gerais relativas às destilações previstas nos artigos 38g., 41g. e 42g. do Regulamento (CEE) no 822/87;
b) No título II, as regras gerais relativas às destilações previstas nos artigos 35g., 36g. e 39g. do Regulamento (CEE) no 822/87;
c) No título III, as regras gerais comuns às destilações referidas nos títulos I e II.
Artigo 2º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Produtor:
- para efeitos da aplicação do título I: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos por elas próprias ou comprados;
- para efeitos da aplicação do título II: qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado ou vinho novo ainda em fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas sujeitos às obrigações referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87
b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que:
- destile vinhos, vinhos tratados, subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, e
- seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se encontrem as instalações de destilação;
c) Elaborador de vinho tratado: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador, que:
- transforme o vinho em vinho tratado, e
- seja reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se encontram as instalações;
d) Organismo de intervenção competente:
- para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de entrega para destilação assim como dos contratos de entrega para elaboração de vinho tratado: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o vinho no momento da apresentação do contrato ou da declaração,
- para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho tratado, previsto no no 4 do artigo 26º: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual é efectuada a elaboração do vinho tratado,
- em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no território do qual é efectuada a destilação.
Em derrogação do primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea a), pode ser decidido no âmbito das modalidades de aplicação reservar, para uma ou várias zonas vitícolas ou partes de zonas, o estatuto de produtores unicamente àquelas que satisfaçam certas condições a determinar, nos casos em que, nas citadas zonas ou partes de zonas vitícolas, o comércio dos produtos utilizados para a elaboração dos vinhos entregues para destilação possa dar lugar a abusos.
2. Para efeitos do presente regulamento é equiparado ao destilador, a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não o elaborador de vinho tratado, que:
- seja reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território esteja estabelecido,
- compre a um produtor, tal como é definido na alínea a) do no 1, vinho ou subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, com vista à destilação, por sua conta, num destilador reconhecido, e
- pague ao produtor pelo produto que lhe compra, pelo menos o preço mínimo de compra fixado para a destilação em causa.
A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.
3. Os Estados-membros podem prever, de acordo com as regras que determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e da entrega do vinho para destilação, as associações de adegas cooperativas são equiparadas a produtores, se assim o solicitarem, no que se refere às quantidades de vinho produzidas e entregues pelas adegas cooperativas aderentes.
Estas últimas continuarão a ser titulares, em quaisquer circunstâncias, dos direitos e obrigações que se encontram previstos na regulamentação comunitária.
Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa, tiver a intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma das destilações referidas na alínea a) do artigo 1º, deve informar por escrito o organismo de intervenção. Nessas circunstâncias:
- as adegas cooperativas aderentes não podem assinar individualmente contratos de destilação, nem efectuar entregas para a destilação em questão,
- as quantidades de vinho entregues para destilação pela associação são imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quais a entrega é efectuada.
No que se refere à aplicação do artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87, a violação das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias das adegas cooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequências para estas últimas, que a associação seja excluída das entregas para a destilação em questão, dentro do limite das quantidades de vinho a entregar por conta das adegas cooperativas que tenham cometido a violação.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade referida no presente número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a informação dos restantes Estados-membros.
4. O no 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1992.
Até 31 de Março de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á então sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992.
Artigo 3º
1. Pelas destilações referidas no artigo 1º só pode ser obtido:
a) Um álcool neutro correspondente à definição que consta do anexo I; ou
b) Uma aguardente de vinho ou de bagaço correspondente às características qualitativas previstas pelas disposições comunitárias ou, na falta destas, pelas disposições nacionais aplicáveis; ou
c) Um destilado ou um álcool bruto com um teor alcoólico de pelo menos 52 % vol.
No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro parágrafo, o produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e para:
iii) Produção de uma bebida alcoólica;
iii) Transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b);
iii) Produção de álcool para fins industriais.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.
2. Se um vinho apto a produzir certas aguardentes com certificado de origem for sujeito a uma das destilações referidas no artigo 1º, pode decidir-se que, pela destilação directa deste vinho, só pode ser obtido um produto com um teor alcoólico de pelo menos 92 % vol.
3. Antes de 1 de Setembro de 1988, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá uma redução de 30 g/hl ou menos do teor máximo em metanol constante da definição de álcool neutro referido no anexo, na medida em que esta redução seja compatível com o desenvolvimento tecnológico.
TÍTULO I
Regras gerais relativas às destilações voluntárias de
vinhos
Artigo 4º
1. Qualquer produtor que tenha intenção de entregar vinho da sua própria produção para destilação no âmbito de qualquer uma das destilações referidas na alínea a) do artigo 1º, e para a qual reúna as condições previstas, para cada campanha e para cada destilação, pelas disposições comunitárias, celebrará com um destilador um contrato de entrega, adiante denominado «contrato», e apresentá-lo-á, para aprovação ao organismo de intervenção competente, até uma data a fixar.
Simultaneamente, o produtor fornecerá a prova de que efectivamente produziu e detém a quantidade de vinho que se destina a ser entregue.
Os produtores sujeitos às obrigações referidas no no 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87 apresentarão, além disso, ao organismo de intervenção competente, a prova de que cumpriram as referidas obrigações durante o período de referência fixado nos termos do referido
artigo.
2. O contrato mencionará, relativamente ao vinho em questão, pelo menos:
a) A quantidade;
b) As diversas características, nomeadamente:
- a cor,
- o teor alcoólico volumétrico adquirido.
O produtor só pode entregar o vinho para destilação se o contrato for aprovado pelo organismo de intervenção competente até uma data a fixar.
Quando a destilação se realizar num Estado-membro que não aquele em que o contrato é aprovado, o organismo de intervenção que aprovou o contrato remeterá uma cópia ao organismo de intervenção do primeiro Estado-membro.
No caso da destilação referida nos no.s 1 ou 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) no 822/87, pode decidir-se que o contrato apresentado por um produtor que tenha obtido, durante a mesma companha, aprovação para um contrato de entrega para a destilação referida no artigo 38º do citado regulamento não seja aprovado sem que seja apresentada prova de que pelo menos uma quantidade a determinar do vinho objecto do contrato aprovado no âmbito da destilação referida no citado artigo 38º foi entregue a um destilador ou a um preparador de vinho aguardentado.
Quando for utilizada a faculdade prevista no no 3 do artigo 41º do Regulamento (CEE) no 822/87, será exigida a apresentação da prova prevista no quarto parágrafo do presente número.
3. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe é entregue pelo menos o preço referido, conforme o caso, no no 2 do artigo 38º, no no 6 do artigo 41º ou no no 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) no 822/87, aplicando-se esse preço à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.
4. O preço mínimo de compra referido no no 3 será pago pelo destilador ao produtor em prazos a fixar.
5. Os Estados-membros procederão a um controlo físico por amostragens representativas, pelo menos, dos elementos seguintes:
- produção e detenção efectivas pelo produtor da quantidade de vinho destinada a ser entregue,
- cor do vinho mencionada na contrato,
- teor alcoólico volumétrico adquirido mencionado no contrato; será no entanto tolerada uma diferença de 0,8 % vol entre o teor alcoólico volumétrico adquirido constante do contrato e o teor alcoólico volumétrico adquirido determinado no momento do contrato.
O controlo será efectuado a qualquer momento entre a apresentação do contrato para aprovação e a entrada do vinho na destilaria.
As regras de execução relativas à representatividade das amostragens referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.
Artigo 5º
1. Os produtores referidos no no 1 do artigo 4:
- que disponham de instalações próprias de destilação e com intenção de proceder a uma das destilações referidas na alínea a) do artigo 1º; ou
- que tencionem mandar efectuar esta destilação nas instalações de um destilador reconhecido que trabalhe por encomenda,
devem apresentar para aprovação ao organismo de intervenção competente, até uma data a fixar, uma declaração de entrega para destilação, a seguir denominada «declaração».
Os produtores sujeitos às obrigações referidas no no 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) no 822/87 apresentarão além disso ao organismo de intervenção competente as provas de que satisfizeram as referidas obrigações durante o período de referência fixado nos termos do citado artigo.
2. Para efeitos do presente regulamento, o contrato é substituído:
- no caso referido no no1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, pela declaração
- no caso referido no no 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, pela declaracão acompanhada de um contrato de entrega para destilação por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.
É aplicável o artigo 4º, entendendo-se as referências ao contrato como sendo feitas à declaração.
Artigo 6º
1. Para cada produtor que lhe tenha entregue o vinho, o destilador comunicará ao organismo de intervenção competente, para cada entrega, a quantidade, a cor e o teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho, bem como o número do documento previsto no no 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) no 822/87 utilizado para o transporte do vinho até às instalações do destilador.
2. Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor enquanto destilador ou por um destilador agindo por conta do produtor, as indicações referidas no no 1 serão apresentadas ao organismo de intervenção competente pelo produtor.
3. O destilador apresentará ao organismo de intervenção, em prazos a determinar:
- a prova da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração;
- a prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço mínimo de compra previsto no 3 do artigo 4º
No caso referido no no 2, só será apresentada pelo produtor ao organismo de intervenção a prova referida no primeiro travessão.
Artigo 7º
1. A ajuda a pagar ao destilador, ou, nos casos referidos no no 2 do artigo 6º, ao produtor, para o vinho destilado ao
abrigo de uma das destilações previstas nos artigos 38g., 41g. e 42g. do Regulamento (CEE) no 822/87, será fixada por % vol de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, com base no preço mínimo de compra previsto para a destilação em causa, nos custos forfetários de transporte e de transformação, nas perdas técnicas e no preço de mercado dos produtos da destilação.
O montante da ajuda concedida no caso de obtenção de álcool neutro de vinho não pode ser inferior ao montante das ajudas concedidas em caso de obtenção dos outros produtos referidos no no 1 do artigo 3º
2. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos referidos no no 2 do artigo 6º, ao produtor a ajuda calculada nos termos do no 1 do presente artigo, no prazo de três meses a contar do dia da apresentação das provas referidas no no 3 do artigo 6º
Artigo 8º
1. O destilador ou, no caso referido no no 2 do artigo 6º, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda menos elevada fixada para a destilação em causa, desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Essa garantia será igual a 110 % do referido montante para todas as destilações, com excepção da destilação prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) no 822/87 para o qual a garantia será igual a 120 % do referido montante.
O montante referido no primeiro parágrafo será calculado por % vol de álcool indicado para o vinho que consta do contrato ou da declaração de entrega e por hectolitro desse vinho.
Esse montante só pode ser pago se o contrato ou a declaração de entrega tiverem sido aprovados.
2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no no 3 do artigo 6º e, se for caso disso, segundo regras a determinar de acordo com o processo previsto no Regulamento (CEE) no 822/87.
Artigo 9º
1. As características do vinho entregue para destilação não podem ser diferentes das referidas no contrato ou na declaração, por força do no 2 do artigo 4º.
Contudo, no que se refere ao teor alcoólico volumétrico, será tolerada uma diferença de 0,8 % vol entre o teor alcoólico volumétrico adquirido que consta do contrato ou da declaração e o teor alcoólico volumétrico adquirido determinada à entrada na destilaria.
2. Não será concedida qualquer ajuda:
- quando a quantidade de vinho efectivamente entregue para destilação for inferior a 95 % da que consta do contrato ou da declaração,
- para a quantidade de vinho que exceda 105 % das quantidades que constam do contrato ou da declaração,
- para a quantidade de vinho que exceda a quantidade máxima a respeitar para a destilação em causa.
3. Salvo no que diz respeito à destilação referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) no 822/87, a quantidade de vinho entregue para destilação não pode ser inferior a uma quantidade mínima a determinar.
Artigo 10º
1. No caso da destilação referida nos no.s 1 ou 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) no 822/87, o produtor só pode beneficiar da medida para uma quantidade de vinho de mesa não superior à quantidade que consta do contrato ou da declaração.
2. Quando se iniciar a destilação referida no no 1, os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão os dados relativos às quantidades de vinho de mesa inscritas nos contratos e nas declarações apresentadas ao organismo de intervenção.
3. Desde que resulte das comunicações referidas no no 2 que as quantidades inscritas nos contratos e nas declarações apresentadas ultrapassaram uma quantidade a determinar, no âmbito das regras de execução, a Comissão decidirá pôr termo à apresentação de contratos e declarações.
4. No caso de a quantidade total de vinho de mesa que figura nos contratos e declarações apresentadas aos organismos de intervenção ultrapassar a quantidade determinada de acordo com o no 3, pode ser decidido, no âmbito de regras de execução, que a destilação seja limitada a essa quantidade. Nesse caso serão reduzidas proporcionalmente as quantidades susceptíveis de entrega para destilação e constantes dos contratos e das declarações.
TÍTULO II
Regras gerais relativas às destilações obrigatórias
Artigo 11º
1. Os produtores sujeitos a qualquer uma das obrigações de destilação referidas nos artigos 35g., 36g. e 39g. do Regulamento (CEE) no 822/87 cumprem a sua obrigação entregando a um destilador, até uma data a determinar, as quantidades de produto a destilar, fixadas de acordo com os artigos acima referidos, bem como com as disposições tomadas em execução desses artigos.
2. Os produtores sujeitos a qualquer uma das obrigações referidas no no 1 e que tenham entregue, antes da data fixada nos termos do no 1, pelo menos 90 % da quantidade de produto correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigação entregando a quantidade residual antes de uma data a fixar pela autoridade nacional competente.
Nesse caso:
- o preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro parágrafo bem como o preço do álcool delas obtido que é entregue ao organismo de intervenção serão diminuídos de um montante igual à ajuda fixada, para a destilação em causa, para o álcool neutro nos termos do artigo 16º
- para o álcool entregue ao organismo de intervenção, nos termos do no 6, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 35º e do no 4, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 36º do Regulamento (CEE) no 822/87, será ajustada a participação financeira do FEOGA nas despesas do organismo de intervenção, fixada nos termos dos artigos 35g. e 36g. do referido regulamento,
- não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que não forem entregues aos organismos de intervenção,
- a obrigação considerar-se-á cumprida no prazo fixado nos termos do no 1,
- os prazos de destilação, os prazos de apresentação da prova de pagamento do preço referido no primeiro travessão e os prazos de entrega do álcool ao organismo de intervenção serão adaptados pela autoridade competente ao prolongamento do prazo de entrega.
3. As medidas aplicáveis aos produtores que não tenham cumprido as suas obrigações antes da data referida no no 1, mas que o tenham feito antes de uma outra data a determinar, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.
Artigo 12º
1. O preço de compra referido no no 5A do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87 aplica-se a uma mercadoria não embalada, franco instalações do destilador.
Contudo, no caso de as despesas de transporte a cargo do produtor serem assumidas pelo destilador, o montante dessas despesas será deduzido do preço de compra a pagar pelo destilador.
2. Os preços de compra referidos no no 3 do artigo 36°. e no no 6 do artigo 39º do Regulamento (CEE) no 822/87 aplicam-se a uma mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.
Artigo 13º
1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87:
- os produtores que procedam à retirada dos subprodutos da vinificação, sob controlo e nas condições previstas no no 1 do artigo 14º,
- os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2044/89 (8), que tenham preparado esses vinhos a partir de mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente fermentados comprados e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar as borras.
Os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em instalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em causa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostos superior a 25 hectolitros podem não proceder à entrega.
Pode ser decidido que o segundo parágrafo seja aplicável, em condições a determinar, aos produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em instalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em causa, obtenham uma quantidade de vinho ou mostos superior a 25 mas não superior a 40 hectolitros.
Para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue à destilaria no âmbito de uma das destilações previstas nos artigos 36g. e 39g. do Regulamento (CEE) no 822/87, os produtores só serão obrigados a entregar, para efeitos da destilação prevista no no 2 do artigo 35º do mesmo regulamento, os subprodutos da vinificação.
2. A percentagem referida no no 2, segundo parágrafo, do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87 será reduzida:
a) Para os produtores que entreguem os bagaços, ao fabrico de enocianina;
b) Para os produtores de vqprd brancos, a parte da sua produção susceptível de beneficiar dessa menção.
3. Para os produtores que entregam vinho da sua produção à indústria de fabricação de vinagre, a quantidade de álcool, expressa em álcool puro, contida nos vinhos entregues à fábrica de vinagre será deduzida da quantidade de álcool, expressa em álcool puro, contida no vinho que deve ser entregue para destilação, com vista ao apuramento da obrigação referida no no 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87.
Artigo 14º
1. Só podem fazer uso da faculdade referida no no 5 do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87:
- os produtores estabelecidos nas áreas de produção onde a destilação representar para eles um encargo desproporcionado. A lista dessas áreas de produção será estabelecida pelas autoridades competentes dos Estados-membros, que disso informarão a Comissão,
- os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em instalações cooperativas para os quais o fraco volume de produção e a situação das instalações de destilação representem encargos de destilação desproporcionados. As regras de execução da presente disposição serão adoptadas, a pedido do Estado-membro interessado, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.
2. Para efeitos da aplicação dos no.s 4 e 5 do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87, o teor mínimo médio em álcool dos subprodutos da vinificação a retirar será fixado nos termos do processos previsto no artigo 83º do referido regulamento.
Os subprodutos devem ser rapidamente retirados, o mais tardar no fim da campanha no decurso da qual foram obtidos. O levantamento, com indicação das quantidades estimadas, será ou inscrito nos registos estabelecidos em aplicação do no 2 do artigo 71º do Regulamento (CEE)
no 822/87 ou reconhecido pela autoridade competente.
Os Estados-membros cuja produção de vinho ultrapasse 25 000 hectolitros por ano controlarão, por amostragem, pelo menos se o teor mínimo médio em álcool referido no primeiro parágrafo foi respeitado e se os subprodutos foram retirados por completo e nos prazos fixados.
Artigo 15º
1. O destilador entregará ao produtor, como prova da entrega, um certificado que mencione pelo menos a natureza, a quantidade e o teor alcoólico volumétrico do produto entregue, bem como a data da entrega.
No entanto, se um produtor entregar os produtos que é obrigado a destilar a uma destilaria situada num Estado-membro que não aquele onde os citados produtos foram obitdos, o destilador fará certificar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro onde se verificou a destilação, no documento previsto no no 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) no 822/87 e a coberto do qual é efectuado o transporte, que esses produtos foram tomados a cargo pela destilaria. Uma cópia do citado documento assim completada será enviada pelo destilador ao produtor no prazo de um mês a contar da data da recepção dos produtos a destilar.
2. O preço mínimo de compra previsto para a destilação em questão será pago pelo destilador ao produtor em prazos a determinar.
Artigo 16º
O montante da ajuda a pagar ao destilador para os produtos destilados ao abrigo de uma das destilações previstas nos
artigos 35g., 36g. e 39g. do Regulamento (CEE) no 822/87 será fixado, por % vol de álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação, com base no preço mínimo de compra previsto para a destilação em causa, nos custos forfetários de transporte, quando forem de considerar nos custos forfetários de transformação, nas perdas técnicas e no preço de mercado dos produtos resultantes da destilação.
O montante da ajuda concedida em caso de obtenção de álcool neutro não pode ser inferior ao montante das ajudas concedidas no caso de obtenção dos outros produtos referidos no no 1 do artigo 3º
Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referida no no 1 do artigo 11º
Artigo 17º
1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda, o destilador apresentará, até uma data a determinar, um pedido ao organismo de intervenção, juntando-lhe, para as quantidades relativamente às quais a ajuda for pedida:
a) ii) No que diz respeito aos vinhos e às borras de vinho, uma relação das entregas efectuadas por cada produtor, mencionando, pelo menos:
- a natureza, a quantidade, a cor e o teor alcoólico volumétrico,
- o número do documento previsto no no 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) no 822/87, sempre que esse documento seja exigido para o transporte dos produtos até às instalações do destilador ou, no caso contrário, a referência ao documento utilizado em aplicação das disposições nacionais;
ii) No que diz respeito aos bagaços de uva, uma lista nominal dos produtores que lhe tenham entregue o bagaço e as quantidades de álcool contidas nos bagaços entregues para efeitos da destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87, decidamente visada pela instância de controlo competente para a conservação dos documentos de acompanhamento relativos às entregas efectuadas;
b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo Estado-membro, que mencione pelo menos:
- as quantidades de produtos resultantes da destilação discriminadas em função das categorias previstas no no 1 do artigo 3º,
- as datas de obtenção desses produtos;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço mínimo de compra previsto para a destilação em causa.
2. Quando a destilação for efectuada pelo próprio produtor, a documentação prevista no no 1 será sustituída por
uma declaração, visada pela instância competente do Estado-membro, que mencione, pelo menos:
- a natureza, a quantidade, a cor e o teor alcoólico volumétrico do produto a destilar,
- as quantidades dos produtos resultantes da destilação, discriminadas em função das categorias previstas no no 1 do artigo 3º,
- as datas da obtenção desses produtos.
3. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos referidos no no 2, ao produtor a ajuda calculada nos termos do artigo 16º no prazo de três meses a contar do dia da apresentação do pedido completado pela documentação exigida.
Artigo 18º
1. O destilador pode entregar ao organismo de intervenção, em prazos a determinar, o produto que tenha um teor alcoólico de, pelo menos, 92 %vol.
As operações necessárias à obtenção do produto referido no primeiro parágrafo podem ser efectuadas, quer nas instalações do destilador que entrega o citado produto ao organismo de intervenção quer nas instalações de um destilador por encomenda.
2. Os preços de compra referidos no no 6, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 35º, no no 4, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 36º e no no 7, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 39º do Regulamento (CEE) no 822/87 são fixados por hectolitro e por % vol de álcool puro.
Esses preços são aplicáveis à mercadoria não embalada, franco entreposto do organismo de intervenção. Serão fixados com base no preço mínimo de compra dos produtos a destilar previsto para a destilação em causa, nos custos forfetários de transporte dos produtos a destilar, quando forem de considerar, nos custos forfetários de transporte dos produtos da destilação, nos custos forfetários de transformação e nas perdas técnicas.
Se o destilador beneficiou da ajuda nas condições previstas no artigo 17º, os preços referidos no primeiro parágrafo serão diminuídos de um montante igual ao montante dessa ajuda.
3. Em simultâneo com a fixação do preço forfetário nos termos do no 2, serão fixados preços diferenciados para os produtos entregues ao organismo de intervenção ao abrigo do no 6, terceiro parágrafo, do artigo 35º do Regulamento (CEE) no 822/87, consoante o produto seja resultante da destilação de bagaço de uvas, de borras de vinho ou de vinhos, de modo a considerar, se for caso disso, os diferentes custos e perdas.
A aplicação de preços diferenciados pode ser decidida pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário
conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários subprodutos da vinificação. O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço forfetário.
Artigo 19º
O montante da participação do FEOGA, secção «Garantia», nas despesas que cabem aos organismos de intervenção para a tomada a cargo do produto resultante das destilações referidas nos artigos 35g. e 36g. do Regulamento (CEE)
no 822/87 será fixado forfetariamente, por hectolitro e por % vol de álcool, com base no preço de compra do álcool neutro tomado a cargo e no preço desse álcool no mercado comunitário.
TÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 20º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, de dois em dois meses, e para cada uma das destilações referidas nos artigos 35g., 36g., 38g., 39g., 41g. e 42g. do Regulamento (CEE) no 822/87, as seguintes informações, fazendo uma distinção entre álcool neutro, álcool bruto e aguardente:
- as quantidades produzidas durante o período anterior,
- as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, com base nas regras comunitárias ou nacionais, durante o período anterior,
- as quantidades escoadas por esses mesmos organismos de intervenção durante a campanha anterior,
- as quantidades que esses mesmos organismos de intervenção detinham no final do período anterior.
Os Estados-membros comunicarão igualmente, em relação às quantidades escoadas por esses organismos de intervenção, os preços de venda praticados e indicarão, consoante o caso, se os produtos foram expedidos para o interior da Comunidade ou se foram exportados.
Artigo 21º
1. As operações de destilação referidas no presente regulamento só podem realizar-se em períodos a determinar.
2. As características a que devem obedecer os produtos entregues para destilação, nomedamente no que se refere ao teor de acidez volátil, serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE)
no 822/87.
3. O controlo das características dos produtos entregues para destilação, nomeadamente de quantidade, da cor e do teor alcoólico, será efectuado com base:
- no documento previsto no no 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) no 822/87, a coberto do qual o transporte é efectuado,
- numa análise efectuada em amostras colhidas à entrada do produto na destilaria, sob controlo de uma instância oficial do Estado-membro em cujo território se situa a destilaria. Essa colheita pode ser efectuada por amostragem representativa,
- no contrato celebrado nos termos do artigo 4º
As análises serão efectuadas por laboratórios autorizados, que transmitirão o resultado ao organismo de intervenção do Estado-membro onde a destilação se realizou.
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87 as regras de execução relativas:
- à aplicação do resultado da análise, referida no segundo travessão do primeiro parágrafo, à quantidade global que for objecto do contrato ou da entrega, nomeadamente no que se refere ao respeito pelo princípio da proporcionalidade,
- à representatividade das amostragens referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo.
4. Quando, nos termos das disposições comunitárias em vigor, o documento referido no primeiro travessão do no 3 não for emitido, o controlo das características do produto destinado à destilação será efectuado com base nas análises referidas no segundo travessão do mesmo número.
Um representante da instância oficial verificará a quantidade de produto destilado e a data da destilação.
Artigo 22º
1. Caso a verificação do respectivo processo demonstrar que o produtor não reúne, em relação à totalidade ou a parte do produto entregue, as condições previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em causa, o organismo de intervenção competente informará desse facto o destilador e o produtor.
2. Para as quantidades de produtos mencionados no no 1, o destilador não é obrigado a respeitar o preço referido no
no 3 do artigo 4º ou no artigo 12º
3. Sem prejuízo do artigo 8º e do terceiro parágrafo do artigo 16º, no caso de o produtor ou o destilador não reunirem, em relação à totalidade ou parte dos produtos entregues à destilação, as condições previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em causa:
- não será devida a ajuda para as quantidades em causa,
- o destilador não pode entregar ao organismo de intervenção os produtos resultantes da destilação das quantidades em causa.
Caso a ajuda tiver já sido paga, o organismo de intervenção recuperará a ajuda junto do destilador.
Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resultantes da destilação, o organismo de intervenção recuperará, junto do destilador, um montante igual ao da ajuda prevista para a destilação em causa.
Todavia, no caso de o destilador ultrapassar os vários prazos previstos no presente regulamento, pode ser decidida uma redução de ajuda. As regras de execução do presente parágrafo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE)
no 822/87.
Artigo 23º
1. Quando num caso imprevisto, ou por razões de força maior, a totalidade ou uma parte do produto a destilar não o possa ser:
- o produtor, se o caso imprevisto ou de força maior tiver afectado o produto a destilar, enquanto este se encontrava sob a sua disponibilidade jurídica, informará sem demora o organismo de intervenção do Estado-membro onde se situam as suas caves,
- o destilador, nos restantes casos, informará, sem demora, o organismo de intervenção onde se situam as instalações de destilação.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção uma vez informado determinará as medidas que entender necessárias face à circunstância invocada. Pode, nomeadamente, conceder um adiamento dos prazos previstos.
2. No caso referido no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do no 1 e desde que as caves do produtor e as instalações de destilação se situem em dois Estados-membros diferentes, os organismos de intervenção dos dois Estados-membros em questão colaborarão numa troca directa de informações para aplicação do no 1.
No caso referido no primeiro parágrafo, segundoo travessão, do no 1, o organismo de intervenção informado pode igualmente autorizar o destilador, sob reserva de acordo do produtor no caso de uma destilação por encomenda, a transferir para outro destilador os seus direitos e obrigações em relação à quantidade de produto ainda não destilado.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do no 1, bem como do seguimento dado
aos pedidos de recurso às cláusulas de caso imprevisto e de força maior.
Artigo 24º
1. As autoridades competentes dos Estados-membros aprovarão os destiladores estabelecidos no seu território, dispostos a efectuar as operações de destilação referidas no presente regulamento e elaborarão uma lista dos destiladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridades podem não incluir na lista os destiladores aprovados que não estejam em condições de obter, no âmbito das destilações referidas no capítulo II, produtos com um teor alcoólico adquirido igual ou superior a 92 % vol.
As autoridades competentes assegurarão a actualização da referida lista e os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as alterações ulteriores. A Comissão assegurará a publicação dessa lista e suas alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A República Portuguesa transmitirá à Comissão a lista elaborada em conformidade com o primeiro parágrafo o mais tardar no primeiro dia da segunda etapa.
2. A aprovação dada a um destilador pode ser suspensa temporária ou definitivamente pela autoridade competente se este não cumprir as obrigações que lhe cabem por força das disposições comunitárias.
Artigo 25º
1. O vinho destinado a qualquer uma das destilações referidas no presente regulamento pode ser transformado em vinho aguardentado. Nesse caso, só pode ser obtido, pela destilação do vinho aguardentado, um dos produtos referidos no no 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 3º
2. A preparação do vinho aguardentado será efectuada sob controlo oficial.
Para esse fim:
- o ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do artigo 71º do Regulamento (CEE)
no 822/87 demonstrarão o aumento do teor alcoólico volumétrico adquirido, expresso em % vol, indicando o teor correspondente antes e depois da adição do destilado ao vinho,
- será retirada ao vinho uma amostra antes da sua transformação em vinho aguardentado, sob o controlo de uma instância oficial, para a determinação analítica de teor alcoólico volumétrico adquirido por parte de um laboratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial,
- serão enviados dois boletins da análise referida no segundo travessão ao preparador do vinho aguardentado, que, por sua vez, fará chegar um deles ao organismo de intervenção do Estado-membro onde a preparação do vinho aguardentado tiver sido efectuada.
3. A preparação do vinho aguardentado efectuar-se-á durante o mesmo período que o estabelecido nos termos do no 1 do artigo 21º para a destilação em questão. Todavia, no caso da preparação de vinho aguardentado para a destilação referido no artigo 36g. do Regulamento (CEE) no 822/87, será fixado um período mais curto.
Os artigos 22g. e 23g. são aplicáveis, sob reserva das adaptações necessárias.
4. A destilação dos vinhos aguardentados efectuar-se-á em conformidade com regas de execução a adoptar. Realizar-se-á num prazo a determinar.
5. Os Estados-membros podem limitar os locais onde pode ser efectuada a preparação de vinho aguardentado, na medida em que tal limitação se revele necessária para assegurar as formas de controlo mais apropriadas.
Artigo 26º
1. Quando se fizer uso da faculdade prevista no no 1 do artigo 25º e a preparação do vinho aguardentado não for efectuada pelo destilador ou por sua conta, o produtor concluirá um contrato de entrega com um preparador reconhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao organismo de intervenção competente antes de uma data a fixar.
Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade de preparador de vinho aguardentado, o contrato referido no primeiro parágrafo será substituído por uma declaração de entrega.
2. Os contratos e as declarações referidas no no 1 regular-se-ao pelos artigos 4g., 5g. e 8g., sob reserva das adaptações necessárias.
3. O preparador do vinho aguardentado pagará ao produtor, pelo vinho entregue, pelo menos o preço referido, conforme os casos, no no 5A do artigo 35º, no no 3 do artigo 36º, no no 2 do artigo 38º, no no 6 do artigo 39º, no no 6 do artigo 41º ou no no 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) no 822/87, aplicando-se esse preço à mercadoria não embalada:
- franco instalações do destilador, no caso da destila-
ção referida no artigo 35º do Regulamento (CEE)
no 822/87,
- à saída da exploração do produtor, nos outros casos.
Sob reserva das adaptações necessárias, o preparador de vinho aguardentado fica sujeito às mesmas obrigações do destilador por força dos artigos 4g., 6g., 12g., 15g. e 17g.
O montante da ajuda a pagar ao preparador de vinho aguardentado, no âmbito das respectivas destilações, será fixado em % vol de álcool adquirido e por hectolitro de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, com base no preço mínimo de compra previsto para a destilação em questão, nos custos forfetários de transporte, quando forem de considerar, nos custos forfetários de transformação e no preço de mercado do produto resultante da destilação.
4. A ajuda será paga pelo organismo de intervenção competente ao preparador de vinho aguardentado, desde que este constitua uma garantia num montante igual a 110 % da ajuda a receber.
Quando proceda à preparação de vinho aguardentado, no âmbito das destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CEE) no 822/87, o produtor pode constituir uma única garantia. Nesse caso, a garantia corresponderá a 110 % do conjunto das ajudas a pagar ao preparador no âmbito das citadas destilações.
As garantias referidas no primeiro e segundo parágrafos serão constituídas em conformidade com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 9º
A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após apresentação, nos prazos previstos:
- da prova da realização da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de vinho aguardentado que consta do contrato ou da declaração,
- da prova do pagamento, nos prazos previstos, do preço mínimo de compra referido no no 3 do artigo 4º e no no 2 do artigo 15º,
e, se for caso disso, nos termos das regras a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.
No caso referido no segundo parágrafo do no 1, o produtor só apresentará ao organismo de intervenção a prova referida no primeiro travessão.
Artigo 27º
1. No caso de a destilação do vinho aguardentado ser efectuada num Estado-membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou a declaração, e em derrogação do no 4 do artigo 26º, a ajuda devida no âmbito das diferentes destilações pode ser paga ao destilador na condição de este apresentar, nos dois meses seguintes à data limite prevista para efectuar a destilação em causa, um pedido no organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual essa operação teve lugar.
2. Ao pedido previsto no no 1 serão anexados:
- um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território teve lugar a preparação do vinho aguardentado, contendo a cedência pelo preparador do vinho aguardentado do direito à ajuda do destilador, com indicação das quantidades de vinho aguardentado abrangidas e do montante da ajuda correspondente,
- uma cópia do contrato ou da declaração prevista no no 1 do artigo 26º aprovada pelo organismo de intervenção competente,
- uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 25º,
- a prova do pagamento ao produtor do preço mínimio de compra do vinho.
- o documento previsto nos termos do artigo 71º do Regulamento (CEE) no 822/87 para o transporte do vinho aguardentado para a destilaria, salientando o aumento do teor alcoólico volumétrico adquirido, expresso em % vol, indicando o teor correspondente antes e depois da adição do destilado ao vinho,
- a prova da destilação do vinho aguardentado em
causa.
3. No caso previsto no no 1, não será requerida a constituição, pelo preparador do vinho aguardentado, da garantia prevista no no 4 do artigo 26º
4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar três meses após a apresentação do pedido, acompanhado da documentação prevista no no 2.
Artigo 28º
1. Os Estados-membros tomarão as necessárias medidas para assegurar o controlo da execução do presente regulapara assegurar o controlo da execução do presente regulamento, nomeadamente medidas específicas que impeçam que o produto entregue a uma destilaria seja desviado do seu destino.
Os Estados-membros podem prever para esse fim a utilização de um revelador em condições a determinar pelas regras de execução ou, na falta destas, pelas disposições nacionais. Os Estados-membros não podem criar obstáculos, devido à presença do revelador, à circulação no seu território de um produto destinado a destilação, ou dos produtos destilados obtidos a partir deste produto.
Os Estados-membros podem prever que, no caso da entrega para destilação, por vários produtores, de produtos referidos no presente regulamento, o transporte seja efectuado em comum. Nesse caso, o controlo das características dos produtos referidos no artigo 21º será efectuado de acordo com as regras adoptadas pelos Estados-membros em questão.
2. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade referida no segundo e terceiro parágrafos do no 1 informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ao as disposições que para o efeito tiverem adoptado. No caso referido no segundo parágrafo do no 1, a Comissão assegurará a informação dos outros Estados-membros.
Artigo 29º
Salvo disposições em contrário, os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento ou fixados em sua execução serão determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 (9).
Artigo 30
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2179/83.
2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento
e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo II.
Artigo 31º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

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