Document ID: 31994D0343

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa aos auxílios concedidos pelo Estado espanhol à empresa Merco (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/343/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Após ter, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta as mesmas,
Considerando o seguinte:
I Por cartas de 17 de Fevereiro e de 20 de Março de 1992, a Representação Permanente de Espanha junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão dos auxílios concedidos à empresa Merco.
Por telex de 1 de Abril e de 24 de Julho de 1992, a Comissão solicitou informações complementares. As referidas informações chegaram à Comissão por cartas de 27 de Maio, 1 de Julho e 31 de Julho de 1992.
Por cartas de 27 de Maio de 1992, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que fora efectuada, em 31 de Março de 1992, uma entrada de capital no montante de 9 000 milhões de pesetas espanholas (a seguir « pesetas ») a favor da empresa Merco através do seu accionista o Estado. Além disso, estava também prevista outra entrada de capital no montante de 9 000 milhões de pesetas, podendo ainda ser efectuada uma terceira entrada de capital residual, num montante não quantificado até à data. A decisão relativa a essas entradas tinha sido tomada pelo governo espanhol em 23 de Janeiro de 1992, ao mesmo tempo que a decisão de liquidação da empresa.
Por cartas de 1 e 31 de Julho de 1992, as autoridades espanholas forneceram informações complementares segundo as quais a liquidação total da empresa e a cessação de toda a sua actividade tinham sido decididas pelo Governo espanhol em 23 de Janeiro de 1992.
As autoridades espanholas informaram ainda que essa liquidação se encontra numa fase muito adiantada e que estará terminada num curto prazo.
Assim, as autoridades espanholas afirmaram que as entradas de capital se destinaram, e se destinam, a pagar as indemnizações do pessoal, o défice patrimonial da empresa e as perdas acumuladas.
A Comissão considerou, com base nas informações de que dispunha, que as entradas de capital decididas no âmbito da liquidação da Merco constituíam medidas destinadas, nomeadamente, dada a importância relativa dos montantes, a absorver prejuízos acumulados pela Merco e a pagar os seus credores, em especial instituições financeiras. Estes auxílios sob forma de entrada de capital permitem que os referidos credores estejam ao abrigo de riscos comerciais normais, permitindo-lhes recuperar os créditos que, em condições normais de mercado, não poderiam recuperar. Essas medidas deveriam ser consideradas como um pagamento retrospectivo dos auxílios ao funcionamento de que a empresa beneficiou sob forma de créditos bancários concedidos sem perspectiva de reembolso normal. Nestas circunstâncias, nenhum operador privado agindo em condições normais de economia de mercado teria procedido a essas entradas de capital. A Comissão considerou, pois, que essas operações constituíam auxílios nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado.
Dado o Governo espanhol não ter respeitado o efeito suspensivo resultante do nº 3 do artigo 93º e não ter esperado que a Comissão se pronunciasse antes de efectuar a primeira entrada de capital de 9 000 milhões de pesetas, em 31 de Março de 1992, a concessão desse auxílio sob forma de entrada de capital constitui, por conseguinte, uma violação do nº 3 do artigo 93º do Tratado, tendo a medida entrado em vigor ilegalmente. Além disso, ao estimar que os auxílios referidos na decisão do Governo espanhol de 23 de Janeiro de 1992 não preenchiam as condições previstas no nº 3 do artigo 92º de modo a poderem beneficiar de uma das derrogações referidas no mesmo, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado.
Por carta de 22 de Outubro de 1992, a Comissão notificou o Governo espanhol para que lhe apresentasse as suas observações, o que solicitou igualmente aos outros Estados-membros e outros interessados (3).
II O Governo espanhol apresentou as suas observações, por cartas de 23 de Novembro de 1992, 4 de Janeiro e 8 de Setembro de 1993, bem como aquando das reuniões de 8 de Julho e 8 de Setembro de 1993, argumentando que as entradas de capital não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 92º do Tratado.
Assim, segundo as autoridades espanholas, essas entradas destinaram-se, e destinam-se, à liquidação controlada da empresa, a qual permitiu proceder à venda dos activos pelo seu valor máximo, o pagamento das indemnizações do pessoal na sequência da rescisão dos contratos de trabalho dos assalariados da empresa, a negociação e pagamento dos créditos financeiros e o pagamento aos credores comerciais. Em especial, permitiu, segundo as mesmas fontes, a recuperação dos activos no montante de 12 000 milhões de pesetas, o pagamento aos credores, principalmente pequenos agricultores, no montante de 5 000 milhões de pesetas e o pagamento de indemnizações de trabalhadores no montante de 1 500 milhões de pesetas.
Por outro lado, por carta de 14 de Janeiro de 1993, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão o seguinte balanço da empresa:
"(em milhões de pesetas) " 3 429 2 228 1 7 992 739 7 11 080 5 537 6 4 545 2 608 1
As autoridades espanholas consideram não se tratar de auxílios ao funcionamento, uma vez que o objectivo principal dessas entradas de capital não é o financiamento das dívidas mas a recuperação de um montante superior de recursos. A fim de esclarecer o alcance das informações sobre esta matéria constantes da carta de 14 de Janeiro de 1993, foram efectuadas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em 8 de Julho e 8 de Setembro de 1993.
Por carta de 10 de Setembro de 1993, as autoridades espanholas forneceram à Comissão informações complementares, indicando que foi realizada outra entrada de capital, no montante de 9 000 milhões de ecus, em 1992 e que foi decidida outra entrada de capital de 5 800 milhões de pesetas.
Por outro lado, declararam que uma parte da dívida da Merco para com as instituições financeiras resultou do pagamento, efectuado por estas últimas aos agricultores, de produtos que estes tinham fornecido à Merco.
As autoridades espanholas consideram que essas entradas de capital não podem constituir a mobilização pelo Estado de uma garantia implícita em relação aos credores. Com efeito, segundo essas autoridades, as instituições financeiras teriam agido da mesma forma que com uma empresa privada e negar esta afirmação pressupõe negar o facto de as instituições se poderem enganar e ignorar que, no caso de empresas com um certo volume e em má situação económica, as instituições financeiras lhes emprestam fundos adicionais para realizarem um refinanciamento ou garantirem a recuperação da totalidade ou de uma parte da dívida.
Quanto à forma, as autoridades espanholas afirmam que não esperaram que a Comissão se pronunciasse sobre a concessão das entradas de capital porque a espera teria causado prejuízos mais importantes, bem como uma situação insustentável das relações com os agricultores e os empregados da empresa.
III A empresa pública Mercorsa (Mercados en origen de productos agrarios) foi criada em 1972, pelo decreto nº 3178/70 do Ministério da Agricultura, de 15 de Outubro de 1970. Em 1987, a empresa alterou a sua firma, passando a denominar-se Merco.
O seus accionistas, inteiramente públicos, são a Dirección General del Patrimonio del Estato (Ministério da Economia e Finanças), com uma participação de 69,3 % do capital, e o FORPPA (organismo público dependente do Ministério da Agricultura), com uma participação de 30,7 %.
A empresa Merco dedicava-se à comercialização de produtos agrícolas, dispondo, para tal, de um capital de 8 782 milhões de pesetas e de 900 assalariados. Desenvolvia a sua actividade em 55 centros de compra de produtos agrícolas, instalados nos locais de produção, que procediam à venda desses produtos em Espanha e no estrangeiro.
O seu volume de negócios agingiu, em 1990, cerca de 71 000 milhões de pesetas, colocando a Merco entre as empresas mais importantes de Espanha.
No sector do engarrafamento de azeite, a empresa Merco, sob o nome Uteco-Jaén foi, em 1990, a terceira empresa espanhola, com 8,9 % do total das vendas em Espanha, ou seja, 27 798 773 litros.
De acordo com um relatório de auditoria efectuado por Price Water House em 1991, relativo ao exercício de 1990, a Merco registou, nesse ano, um défice de 18 527 milhões de pesetas.
De acordo com o seu relatório anual, a empresa tinha, em 31 de Dezembro de 1990, dívidas não comerciais no montante aproximado de 33 mil milhões de pesetas.
Em 23 de Janeiro de 1992, as autoridades espanholas decidiram a liquidação da empresa e a cessação de todas as actividades. Segundo estas autoridades, nessa data, a Merco tinha já abandonado completamente a sua actividade comercial nos sectores do azeite e das oleaginosas e algodão.
No que respeite à divisão dos frutos e produtos hortícolas, a Merco tinha vendido ou arrendado com opção de compra uma parte dos seus centros, estando a negociar a venda ou a arrendamento dos restantes centros.
Em relação à divisão dos cereais e de acordo com as informações fornecidas a esse respeito pelas autoridades espanholas em 27 de Maio de 1992, não foi ainda, até à data, tomada qualquer decisão definitiva quanto à venda dos centros ou à criação de uma sociedade de serviços.
Quanto às sociedades do grupo Merco ou suas associadas, tinham sido vendidas as sociedades Olcesa, Coosur, Climadis, Indualagón, Indunorca, Mercocanarias, Mercolérida, Novofruit, Abasa e Agribética. As sociedades Comalsa, Merco of America, Mercojaén tinham sido colocadas em liquidação total e Merco Castellón, Paesa, Irjasa, Los Menestrales, Indulérida e Sprona estavam à venda.
IV A empresa Merco recebera já, no passado, importantes auxílios estatais. Por carta de 27 de Dezembro de 1990, a Comissão informara as autoridades espanholas da decisão de encerrar o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação aos auxílios concedidos às empresas Mercorsa (Merco), Olcesa e Uteco-Jaén/Mercojaén (auxílio nº C 28/90 ex NN 17/89), considerando que esses auxílios, destinados a financiar uma reestruturação, constituíam medidas decididas antes da adesão de Espanha às Comunidades Europeias.
Por outro lado, convém lembrar que a Comissão adoptou, em 4 de Novembro de 1992, no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a Decisão 93/133/CEE (4), acompanhada de um pedido de reembolso de um auxílio sob forma de entrada de capital de 5 900 milhões de pesetas, concedido pelas autoridades espanholas à empresa Merco em 1990.
V Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameaçem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
A Comissão definiu a sua posição relativamente às entradas das autoridades públicas no capital das empresas em Setembro de 1984, tendo da mesma informado os Estados-membros, por carta de 17 de Setembro de 1984 (5).
De acordo com esta comunicação, existe auxílio estatal quando o Estado injecta capital novo nas empresas em circunstâncias não aceitáveis para o investidor privado operando em condições normais de economia de mercado. Tal é o caso quando a situação financeira da empresa, designadamente a estrutura e o volume de endividamento, é tal que não parece justificado esperar um rendimento normal (em dividendos ou em valor) do capital investido num prazo razoável ou quando a empresa não se encontre em condições, dada a insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para realizar um programa de investimentos.
Esta política da Comissão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão de 10 de Julho de 1986 [processo 234/84: Bélgica contra Comissão (6)] e no de 21 de Março de 1991 [processo C-305/89: Itália contra Comissão (7)].
Para saber se uma entrada de capital constitui um auxílio estatal, o Tribunal considerou que era necessário verificar se a empresa em questão teria podido obter o financiamento necessário no mercado de capitais. No caso de os factos indicarem que a empresa beneficiária do auxílio não estaria em condições de obter o capital necessário de um investidor privado, pode-se concluir, com justeza, que a contribuição de que a empresa beneficiou constitui um auxílio estatal.
Tendo em conta os prejuízos financeiros sofridos pela Merco, o seu volume de endividamento, a ausência no balanço da empresa de elementos que permitam considerar que estas entradas de capital constituem uma prática comercial e a decisão de liquidar a empresa tomada ao mesmo tempo que a decisão de efectuar entradas de capital, é pouco provável que a empresa tivesse podido obter no mercado de capitais fundos suficientes para a realização das entradas em questão, uma vez que nenhuma empresa privada, baseando a sua decisão nas previsões de lucro e abstraindo todas as considerações sociais ou de política regional ou sectorial, teria procedido a tais entradas de capital. Por conseguinte, as entradas de capital constituem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado.
Dado que, de acordo com as autoridades espanholas, a Merco tinha realizado, entre 31 de Dezembro de 1991 e 30 de Setembro de 1992, activos imobiliários e existências no montante aproximado de 8 400 milhões de pesetas (ver secção II) e que as autoridades espanholas tinham decidido, em 23 de Janeiro de 1993, a realização de entradas de capital no montante de, pelo menos, 18 000 milhões de pesetas, a empresa dispunha durante esse período de recursos no montante de cerca de 26 000 milhões de pesetas. Todavia, as autoridades espanholas informaram a Comissão apenas do pagamento de indemnizações aos trabalhadores (1 500 milhões de pesetas) e do pagamento a credores, principalmente pequenos agricultores (5 000 milhões de pesetas). Atendendo a que, segundo as autoridades espanholas, as entradas de capital se destinam e se destinarão ao pagamento das indemnizações ao pessoal, dos créditos comerciais e dos créditos financeiros (ver secção II), é previsível que uma parte importante dessas entradas tenha sido e/ou venha a ser destinada ao pagamento dos credores financeiros.
Com efeito, o Estado permitiu que a Merco prosseguisse as suas actividades, o que seria impossível em condições normais. Na verdade, o Estado garantiu implicitamente que reembolsaria qualquer crédito concedido à Merco em caso de insolvabilidade ou de incapacidade da empresa. Estas medidas devem ser consideradas como um pagamento retrospectivo dos auxílios ao funcionamento de que a empresa beneficiou sob forma de créditos bancários concedidos sem perspectiva de reembolso normal na ausência das medidas em causa.
Esta medida é, pois, de molde a favorecer a empresa em causa em detrimento das outras empresas espanholas e dos outros Estados-membros que não beneficiaram de uma ajuda deste tipo, sendo, por conseguinte, susceptível de falsear a concorrência a favor da Merco.
VI Os auxílios concedidos e a conceder pelas autoridades espanholas à Merco são, de acordo com a Comissão, auxílios que afectam e/ou são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, uma vez que os produtos agrícolas que foram comercializados por essa empresa, em parte graças aos créditos fornecidos a esta última pelas instituições financeiras na sequência da intervenção dos poderes públicos, são objecto de comércio entre os Estados-membros.
As trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros respeitantes aos produtos comercializados pela Merco durante o período de 1991, último ano antes da decisão de cessação de actividade da empresa, adoptada em 23 de Janeiro de 1992, consistiram em:
Sementes de algodão (1) 2 912 16 343 1 159 6 098 0 Sementes de girassol (2) 465 820 995 496 17 617 25 436 6 177 11 Azeite (3) 1 124 864 436 486 778 905 319 417 57 428 23 Cereais (4) 6 220 824 26 954 427 250 932 767 024 445 821 2 179 Frutos (5) 6 050 293 7 508 485 1 961 096 2 769 572 127 143 155 Produtos hortícolas (6) 6 216 291 13 414 299 964 981 1 292 583 211 850 703
A: Importações comunitárias provenientes de Espanha. B: Importações espanholas provenientes da Comunidade. (1) Código NC 1207 20. (2) Código NC 1206 00. (3) Código NC 1509.
(4) Código NC, capítulo 10.
(5) Código NC, capítulo 08.
(6) Código NC, capítulo 07.
A manutenção em actividade da Merco mediante a concessão de um auxílio estatal pode ter efeitos sobre as quantidades comercializadas e as condições desse comércio entre Espanha e os outros Estados-membros, pelo que o auxílio à Merco pode afectar as trocas comerciais intracomunitárias.
Por conseguinte, o auxilio concedido sob forma de entrada de capital e os auxílios previstos preenchem as condições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado.
VII Por cartas datadas de 23 de Novembro de 1992 e 14 de Janeiro de 1993, as autoridades espanholas consideraram que as entradas de capital em causa não constituíam auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado, uma vez que permitiram a recuperação de activos no montante de 12 000 milhões de pesetas e que não constituíam a mobilização pelo Estado de uma garantia implícita em relação a esses credores. Por telex de 21 de Dezembro de 1992, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que justificassem o argumento por elas apresentado, na sua carta de 23 de Novembro de 1992, segundo o qual essas entradas financeiras terão permitido a recuperação de activos no montante de 12 000 milhões de pesetas. A resposta das autoridades espanholas, por carta de 14 de Janeiro de 1993, mostra apenas que, no balanço da empresa entre 31 de Dezembro de 1991 e 30 de Setembro de 1992, se registou uma redução de existências, das imobilizações, dos credores e das provisões (ver secção II).
Aquando da reunião de 8 de Julho de 1993, as autoridades espanholas explicaram que, sem essas entradas, não teriam podido proceder à liquidação controlada da empresa e que, nesse caso, a recuperação de activos teria sido efectuada em condições menos favoráveis.
De acordo com as autoridades espanholas, as entradas permitiram a recuperação de activos no montante superior às mesmas e aos activos que teriam sido realizados em condições menos favoráveis, pelo que as referidas entradas não constituem auxílios.
A Comissão não pode aceitar a argumentação das autoridades espanholas, segundo as quais as entradas de capital de 18 000 milhões de pesetas realizadas em 1992 e a entrada concedida de 5 800 milhões de pesetas não constituem auxílios, mesmo que tenham permitido uma liquidação controlada da empresa e, deste modo, uma recuperação dos activos mais significativa do que em condições alternativas menos favoráveis (falência). De qualquer modo, estes argumentos não seriam de molde a retirar-lhes o seu carácter de auxílio; as entradas permitiram simplesmente diminuir o auxílio de um montante equivalente à vantagem determinada por uma liquidação controlada.
Com efeito, essa garantia implícita em relação aos credores da empresa permitiu que esta prosseguisse a sua actividade em condições não comerciais e se mantivesse artificialmente; o facto de as entradas serem decididas ao mesmo tempo que a liquidação da empresa não é pertinente; o elemento a ter em conta é que as referidas entradas se destinam, nomeadamente, ao pagamento dos prejuízos sofridos pela empresa e causados por uma actividade realizada por esta última em condições não comerciais antes da sua liquidação, isto é, que se destinam ao pagamento retrospectivo dos auxílios ao funcionamento de que a empresa beneficiou sob forma de créditos bancários concedidos sem perspectiva de reembolso normal.
O argumento apresentado pelas autoridades espanholas na sua carta de 10 de Setembro de 1993, segundo o qual uma parte da dívida da Merco para com as instituições financeiras tinha sido causada pelo pagamento, efectuado por estas aos agricultores, dos produtos que estes últimos tinham fornecido à Merco, não é de molde a alterar esta apreciação, isto é, que os credores da Merco não são os agricultores mas sim as instituições financeiras. Mesmo que uma parte dos auxílios se destinasse a pagar aos agricultores, tal não alteraria esta apreciação, já que esta se baseava noutros elementos independentes dos credores.
Além disso, mesmo que a afirmação das autoridades espanholas de que a recuperação era na realidade superior a essas entradas e aos activos realizados em caso de falência fosse verdadeira (qualquer montante tem apenas carácter hipotético), convém notar que essas entradas só foram efectuadas pelas autoridades espanholas. Os outros credores, tais como instituições financeiras, que poderiam eventualmente beneficiar de uma liquidação controlada da empresa não forneceram, ao mesmo tempo que o Estado e nas mesmas condições, quaisquer fundos adicionais para realizar esse refinanciamento.
Nestas circunstâncias, a Comissão não pode considerar que as entradas efectuadas pelo Estado e a entrada decidida por este último correspondem a um comportamento normal de um operador económico, mas que constituem auxílios estatais.
Quando um auxílio financeiro concedido pelas autoridades públicas reforça ou permite a manutenção da posição de certas empresas em detrimento dos seus concorrentes na Comunidade, tal auxílio deve ser considerado como afectando estes últimos. Os auxílios concedidos e o projecto de auxílio permitem, por conseguinte, favorecer uma determinada empresa (Merco) e falsear a concorrência entre a empresa visada pelo auxílio e as outras empresas em Espanha e nos outros Estados-membros que não receberam e não receberão os auxílios destinados à Merco. Tal é tanto mais verdade quanto, no caso em apreço, o auxílio permitiu a manutenção de uma empresa que, em condições normais, deveria ter desaparecido muito mais cedo ou deveria ter sido reestruturada.
Tendo em conta o que precede, o auxílio à Merco é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência ao favorecer a empresa Merco em relação às empresas concorrentes, preenchendo, por conseguinte, as condições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado.
VIII O Governo espanhol não respeitou o efeito suspensivo resultante do nº 3 do artigo 93º do Tratado, na medida em que não esperou que a Comissão se pronunciasse antes de conceder os auxílios de 18 000 milhões de pesetas que concedeu em 1992. Estes auxílios são, por conseguinte, ilegais, em termos de direito comunitário, desde a sua concessão, uma vez que não foi respeitado o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado.
A este propósito, convém lembrar que, dado o carácter imperativo das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, que são igualmente importantes do ponto de vista da ordem pública e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos em 19 de Junho de 1973 no processo 77/72 (Carmine Capolongo contra Azienda Agricola Maya) (8), em 11 de Dezembro de 1973 no processo 120/73 (Gebrueder Lorenz GmbH contra República Federal da Alemanha) (9), em 22 de Março de 1977 no processo 78/76 (Steinike e Weinling contra República Federal da Alemanha, Land de Renânia-Palatinado) (10) e em 21 de Novembro de 1991 no processo C-354/90 (Fedération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires et autres contra França) (11), não é possível remediar a posteriori a ilegalidade do auxílio em causa.
Além disso, em caso de incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a Comissão pode, além disso, recorrer à possibilidade prevista no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido em 12 de Julho de 1973 no processo 70/72, Comissão contra República Federal da Alemanha (12), e confirmada nos acórdãos proferidos em 24 de Fevereiro de 1987 e 20 de Setembro de 1990 nos processos 310/85, Deufil contra Comissão (13), e C-5/89, Comissão contra Alemanha (14), respectivamente, obrigando o Estado-membro a recuperar dos beneficiários o montante de qualquer auxílio indevidamente concedido.
IX O nº 1 do artigo 92º do Tratado consagra o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios cujas características enuncia.
No que diz respeito às derrogações a este princípio, as previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado não são aplicáveis ao caso em análise, dada a natureza e os objectivos do auxílio em causa. O governo espanhol não invocou, aliás, estas derrogações.
Para preservar o correcto funcionamento do mercado comum e tomar em consideração os objectivos previstos na alínia f) do artigo 3º do Tratado, as derogações ao princípio da incompatibilidade dos auxílios previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado devem, aquando do exame de um regime de auxílios ou de uma medida individual de auxílio, ser interpretadas restritivamente.
Significa isto, nomeadamente, que as derrogações apenas podem ser concedidas se a Comissão tiver verificado que, na ausência dos auxílios, a acção das forças de mercado não seria suficiente para, por si só, incitar os eventuais beneficiários a agir para alcançarem um dos objectivos anunciados.
Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para atingir um destes objectivos, ou em que um auxílio não é necessário para os alcançar equivaleria a conferir vantagens às indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja situação financeira seria assim artificialmente reforçada, e a afectar as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e falsear a concorrência, sem que tal pudesse ser justificado pelo interesse comum evocado no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
As derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º relativamente aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões não são aplicáveis ao auxílio em causa.
o nº 3, alínea a), do artigo 92º prevê uma derrogação para os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. O nº 3, alínea c), do mesmo artigo prevê igualmente uma derrogação para o desenvolvimento de certas regiões. A este propósito, cabe referir que, apesar de a Merco ter desenvolvido algumas das suas actividades em regiões susceptíveis de beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, os auxílios em causa não foram concedidos no âmbito de programas de auxílio regional, mas com base em decisões ad hoc do Governo espanhol e sob a forma de aumento de capital realizados de modo discricionário.
Mesmo que devessem ser considerados auxílios de carácter regional, os auxílios em questão continuariam a não poder beneficiar das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, uma vez que, para serem abrangidos por estas disposições, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento da região a longo prazo - o que significa que, no caso em apreço o auxílio deveria, pelo menos, ter sido utilizado para estabelecer a rendibilidade da empresa, objectivo não atingido pelo Merco, tendo em conta que a decisão de proceder a entradas de capital foi tomada ao mesmo tempo que a decisão da suas liquidação - sem produzirem efeitos negativos inaceitáveis no que respeita às condições de concorrência na Comunidade.
No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, é manifesto que os auxílios em causa não se destinam a apoiar um projecto de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave de economia espanhola. O Governo espanhol não invocou, aliás, este tipo de motivos para justificar os auxílios em questão.
Por último, no que diz respeito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado, relativa aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a Comissão pode considerar certos auxílios sectoriais compatíveis com o mercado comum se forem preenchidas as duas condições previstas no nº 3 alínea c) do artigo 92º por um lado, os auxílios devem ser destinados a facilitar o desenvolvimento do sector de um ponto de vista comunitário e, por outro, não devem alterar as condições das trocas comerciais de modo que contrarie o interesse comum.
Tendo em conta que as entradas de capital em causa forma decididas ao mesmo tempo que a decisão de liquidação da empresa, não podem ser consideradas como destinadas à realização de um progrma de reestruturação destinado a sanear a empresa e desenvolver o sector.
Com efeito, resulta claramente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo 234/84 já citado (Meura) e no proferido em 10 de Julho de 1986 no processo 40/85, Bélgica contra Comissão (Boch) (15), que este tipo de auxílio não preenche as condições previstas para a concessão de qualquer das derrogações enunciadas no artigo 92º, quando não contribui para o saneamento da empresa, ou seja, quando não for previsível que a exploração da empresa se torne rendível, num prazo razoável, sem outros apoios.
Dado que se procedeu às entradas financeiras sem esperar que a Comissão se pronunciasse sobre a sua compatibilidade, que uma parte das entradas foi ou será utilizada para compensar, pelo menos em parte, prejuízos, reduzir as dívidas financeiras e, de modo previsível, pagar credores, principalmente instituições financeiras, e que estas medidas não estavam ligadas a um plano de reestruturação destinado a sanear a empresa e que podem ter tido um efeito negativo para os concorrentes comunitários da empresa, a Comissão não pode considerar os auxílios em questão compatíveis com o mercado comum.
Deve concluir-se do que precede que os auxílios em causa decididos a favor da empresa Merco permitiram, por um lado, manter artificialmente em actividade esta empresa que, se tivesse sido submetida a condições normais de mercado, teria desaparecido ou sido reestruturada e, por outro, impedir que os outros operadores aumentassem a sua parte de mercado.
Por conseguinte, os auxílios concedidos e a conceder à Merco sob forma de injecção de capital não são compatíveis com o mercado comum, uma vez que não preenchem nenhuma das condições derrogatórias previstas no artigo 92º do Tratado.
X Conforme referido na secção VIII supra, a Comissão pode, neste caso, exigir que os Estados-membros obriguem os beneficiários dos auxílios ilegalmente concedidos a proceder à sua restituição.
É conveniente lembrar, a esse propósito, que a supressão de um auxílio ilegal por via de recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade [ver acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1990 no processo C-142/87, Bélgica contra Comissão (Tubemeuse) (16)].
Os auxílios de 18 000 milhões de pesetas concedidos em 1992, sob forma de entradas de capital, à empresa Merco devem ser suprimidos e objecto de reembolso.
A este respeito, convém lembrar que as informações fornecidas à Comissão pelas autoridades espanholas não levam a crer que a Merco já utilizou os montantes provenientes das entradas de capital em causa para pagar os seus credores.
A Comissão considera que a decisão do Governo espanhol de proceder à liquidação da empresa não afecta a obrigação de reembolsar os auxílios concedidos em 1992 no montante de 18 000 milhões de pesetas.
A supressão da obrigação de reembolso no âmbito da liquidação de uma empresa privaria de objecto as normas em matéria de auxílio estatais e as disposições adoptadas no domínio da recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis com o direito comunitário (17). Com efeito, bastaria assim a liquidação de uma empresa beneficiária de apoio financeiro por parte do Estado para impedir que lhe fosse aplicado o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado.
Além disso, é conveniente lembrar que o argumento de que, tendo em conta a liquidação da empresa, a recuperação dos auxílios ficaria privada de objecto foi já defendido, sem êxito, perante o Tribunal de Justiça (18).
O reembolso deve ser efectuado em conformidade com o disposto na legislação espanhola, nomeadamente no que respeita aos juros de mora relativos a créditos do Estado, que começam a correr a partir da data da concessão do auxílio ilegal em causa. Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras que a empresa beneficiária do auxílio ilegal usufruiu indevidamente após a data da concessão do auxílio.
Não pode ser concedido o auxílio previsto pelas autoridades espanholas relativo à concessão de 5 800 milhões de pesetas com o mesmo objectivo que os auxílios de 18 000 milhões de pesetas efectuados em 1992 a favor da empresa Merco.
A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão possa vir a tirar desta situação em termos do plano de financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São ilegais os auxílios concedidos pelo Estado espanhol à empresa Merco, em 1992, sob forma de entradas de capital no montante de 18 000 milhões de pesetas espanholas, uma vez que foram concedidos em violação das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Além disso, estes auxílios, bem como o auxílio decidido pelo Estado espanhol a favor da Merco e relativo à concessão de 5 800 milhões de pesetas espanholas, são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado.
Artigo 2º
O Estado espanhol deve suprimir os auxílios, concedidos em 1992, no montante de 18 000 milhões de pesetas espanholas e exigir da sociedade Merco a sua restituição no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.
A restituição será efectuada em conformidade com o disposto no direito nacional, designadamente no que diz respeito aos juros de mora a pagar sobre créditos do Estado, que começam a correr a partir da data da concessão dos auxílios ilegais em causa.
Artigo 3º
O Estado espanhol informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

Labels: 2
19
4
18