Document ID: 31984R0380

REGULAMENTO (CEE) No 380/84 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 262/79, (CEE) no 1932/81 e (CEE) no 1687/76 no que diz respeito às modalidades de transporte e ao movimento entre Estados-membros de produtos intermédios obtidos a partir de manteiga ou de manteiga concentrada destinada ao fabrico de certos produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2542/83 (4), prevê que, em certas condições, a transformação intermédia da manteiga concentrada pode ser efectuada num estabelecimento diferente do da transformação final; que essas condições excluem a possibilidade de a transformação intermédia ser efectuada em qualquer outro Estado-membro; que a aplicação deste regime mostrou a necessidade de conceder um auxílio às empresas que fabricam os produtos intermédios para transformação no produto final num outro Estado-membro; que convém, por conseguinte, adaptar o referido artigo e incluir, no citado regulamento, uma lista dos produtos intermédios que podem ser transformados em produtos acabados, num outro Estado-membro;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é necessário flexibilizar a disposição do primeiro parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 262/79 relativa à embalagem da manteiga concentrada;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2542/83, prevê a concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada do mercado, destinadas ao fabrico dos mesmos produtos referidos no Regulamento (CEE) no 262/79; que se revela, pois, oportuno tornar extensivas ao mesmo regulamento as disposições do no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 262/79;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 45/84 (7), estabeleceu as modalidades comuns de controlo de utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção, que é necessário alterar o anexo do referido regulamento para precisar as menções especiais a incluir no exemplar de controlo a fim de permitir o controlo dos produtos intermédios;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 2, alínea b), do artigo 4o, os termos «os tratamentos mecânicos necessários» são substituídos pelos termos «os eventuais tratamentos mecânicos».
2. O primeiro parágrafo do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«Se as operações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 5o, por um lado, e a transformação referida no artigo 4o, por outro, não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada será embalada em sacos ou em caixas de cartão com peso líquido de 10 quilogramas, no mínimo.»
3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
1. Se a manteiga concentrada, referida nos nos 1 e 2 do artigo 5o ou, em caso de aplicação do no 2 do artigo 10o, a manteiga atribuída forem transformadas, numa fase intermédia, em produtos classificáveis numa posição pautal diferente da posição pautal dos produtos referidos no artigo 4o, o processo completo de transformação deverá ser efectuado no mesmo estabelecimento.
2. Todavia, se se tratar de manteiga concentrada, referida nos nos 1 e 2 do artigo 5o, os Estados-membros poderão permitir a transformação em produtos intermédios num estabelecimento diferente do a transformação final nos produtos referidos no artigo 4o, nas seguintes condições:
A. No mesmo Estado-membro
Se a transformação intermédia for efectuada no mesmo Estado-membro que o da transformação final são aplicáveis as seguintes condições:
a) O estabelecimento de transformação intermédia e o ou os estabelecimentos de transformação final em causa, devem ter sido reconhecidos pela autoridade competente do respectivo Estado-membro. Esse reconhecimento é concedido mediante pedido conjunto dos estabelecimentos supra-citados.
Sem prejuízo de exigências suplementares fixadas pelo respectivo Estado-membro, com vista a exercer um controlo eficaz da utilização final da manteiga concentrada, só é reconhecido, como estabelecimento de transformação intermédia ou estabelecimento de transformação final, um estabelecimento que se comprometa a manter actualizado um registo de matéria que mostre:
- no caso do estabelecimento de transformação intermédia, as quantidades de manteiga concentrada utilizadas, as quantidades, a natureza e o teor de matéria gorda butírica do produto intermédio obtido, assim como o nome e endereço do estabelecimento de transformação final,
- no caso do estabelecimento ou estabelecimentos de transformação final, as quantidades, a natureza e o teor de matéria gorda butírica do produto intermédio utilizado na transformação final, as quantidades e o teor de matéria gorda butírica dos produtos referidos no artigo 4o obtidos na transformação, assim como o nome e o endereço do estabelecimento intermédio fornecedor;
b) O pedido conjunto de reconhecimento e o reconhecimento concedido, a cada um dos estabelecimentos em causa, indicam nomeadamente:
- o nome e o endereço dos estabelecimentos cooperantes,
- a indicação do produto intermédio que será utilizado posteriormente pelo ou pelos estabelecimentos de transformação final;
A autoridade competente retirará a autorização se for constatada uma infracção grave às disposições do presente regulamento e/ou às disposições nacionais suplementares;
c) A autoridade competente submete os estabelecimentos autorizados, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b), ao controlo referido no artigo 21o. Esse controlo inclui uma inspecção frequente, minuciosa e imprevista dos documentos comerciais e do registo de matéria específica referido na alínea a), quer do estabelecimento de transformação intermédia, quer dos estabelecimentos de transformação final;
d) Contudo, no que respeita aos estabelecimentos de transformação final que utilizam mensalmente uma quantidade não superior a 200 quilogramas de manteiga concentrada sob a forma de produtos intermédios:
- não é exigida a autorização referida nas alíneas a) e b),
- é aplicável o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 22o;
e) No que respeita ao transporte do produto intermédio, as disposições do artigo 6o aplicam-se, substituindo nas menções da embalagem, os termos «manteiga concentrada» pelos termos «produtos intermédios».
B. Num outro Estado-membro
Se a transformação intermédia se efectuar num Estado-membro diferente do da transformação final, aplicam-se as seguintes condições suplementares:
f) O produto intermédio não contém matéria gorda senão a matéria gorda butírica e, eventualmente, a matéria gorda da manteiga de cacau;
g) A manteiga concentrada é transformada num produto intermédio referido no Anexo III e essa transformação é efectuada no Estado-membro em que é fabricada a manteiga concentrada;
h) O produto intermédio é transformado em produtos acabados num só estabelecimento de transformação final reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro em que a transformação final tiver lugar;
i) A obrigação de pedido conjunto de reconhecimento, referida nas alíneas a) e b), é substituída pela obrigação do pedido de reconhecimento do estabelecimento de transformação intermédia apresentado junto da autoridade competente do respectivo Estado-membro. Esse pedido é acompanhado de um atestado, da autoridade competente do Estado-membro em que a transformação final tiver lugar, indicando que o estabelecimento de transformação final foi reconhecido esse Estado-membro;
j) Não é aplicável a disposição referida na alínea d);
k) O proponente indica, na oferta mencionada no artigo 14o, o Estado-membro e o estabelecimento no qual o produto intermédio será transformado em produto acabado referido no artigo 4o;
l) A autoridade competente do Estado-membro, no qual a oferta é apresentada, envia, sem demora, à autoridade competente do Estado-membro em que a transformação final terá lugar, os dados referidos na alínea k);
m) O Estado-membro informa a Comissão sobre os organismos competentes encarregados do reconhecimento das empresas de transformação.
3. Uma transformação posterior dos produtos referidos no artigo 4o só é autorizada no caso de os produtos obtidos se incluírem numa das posições pautais referidas nesse artigo de nenhum produto de outra posição pautal ter sido fabricado, numa fase intermédia de transformação.
4. Para aplicação do presente artigo, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-membro.»
4. O Anexo I do presente regulamento é aditado como Anexo III ao Regulamento (CEE) no 262/79.
Artigo 2o
O Anexo II do Regulamento (CEE) no 1932/81 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
O Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 Parte II, ponto 13 A, alínea b), é substituído pelo texto que figura no Anexo III do presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável:
- no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 262/79, às quantidades de manteiga vendidas a partir do concurso público especial cujo prazo para apresentação das ofertas expira em 28 de Fevereiro de 1984,
- no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 1932/81, às quantidade de manteiga e de manteiga concentrada, para as quais é fixado um montante máximo da ajuda, a partir da adjudicação especial cujo prazo para a apresentação das ofertas expira em 28 de Fevereiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1984.

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