Document ID: 32009L0078

DIRECTIVA 2009/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/31/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 93/31/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao descanso. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso dos veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(4)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se ao descanso de qualquer modelo de veículo a motor de duas rodas referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 2.o
O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 3.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o descanso:
-
indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas, nem
-
indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas,
se o descanso desses veículos cumprir os requisitos da presente directiva.
2. Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas rodas por motivos relacionados com o descanso, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5.o
É revogada a Directiva 93/31/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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