Document ID: 32014D0892

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2014
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)
[notificada com o número C(2014) 9218]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/892/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.
(2)
A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
(3)
A França apresentou à Comissão documentação que demonstra o respeito das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para o reconhecimento de 31 novas regiões administrativas (departamentos) como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a acrescentar aos 64 departamentos já reconhecidos como oficialmente indemnes da doença e atualmente enumerados no anexo II da Decisão 93/52/CEE.
(4)
No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela França, esses 31 departamentos devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
(5)
A entrada relativa à França no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

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