Document ID: 31980R0692

REGULAMENTO (CEE) Nº. 692/80 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1980 relativo aos pedidos da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 relativo ao programa de aceleração e orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (1) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 8º.,
Considerando que os pedidos de contribuição apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº. 1362/78 devem conter todos os dados que permitam examinar os programas especiais segundo os critérios do referido Regulamento (CEE) nº. 1362/78;
Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno devem conter os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.
2. Os pedidos devem ser apresentados em triplicado sob a forma indicada nos anexos do presente regulamento.
3. Os pedidos que não preencham as condições dos nº.s 1 e 2 não serão tomados em consideração para a concessão de uma contribuição.
4. Sob reserva de apresentação do formulário A anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 1 de Abril de 1980 são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº. 45/64/CEE, de 28 de Abril de 1964, relativo aos pedidos de contribuição apresentados ao FEOGA, Secção Orientação (2).
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 166 de 23.6.1978, p. 11. (2)JO nº. 71 de 6.5.1964, p. 1117/64.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1980.

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