Document ID: 31999D0276

DECISÃO N.° 276/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 129.°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (4),
(1) Considerando que a Internet tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, conferindo poderes e competências aos consumidores, derrubando aos barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação digital, como foi reconhecido pelo Conselho e pelos Representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, em 17 de Fevereiro de 1997, na resolução sobre o conteúdo ilegal ou lesivo na Internet (5);
(2) Considerando que, todavia, a quantidade de conteúdos lesivos e ilegais veiculados na Internet, embora limitada, poderá afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas;
(3) Considerando que, para garantir que os consumidores utilizem plenamente a Internet, é essencial a criação de um ambiente mais seguro para a sua utilização, mediante o combate ao uso ilegal das respectivas possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito aos crimes contra as crianças e ao tráfico de seres humanos ou à difusão de ideias racistas ou xenófobas;
(4) Considerando que os consumidores têm direito a um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir para providenciar essa protecção através de acções específicas que apoiem e complementem as políticas aplicadas pelos Estados-membros a nível da informação prestada aos consumidores sobre uma utilização mais segura da Internet;
(5) Considerando que a promoção de sistemas de auto-regulação da indústria e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de sistemas de classificação fornecidos pela indústria e uma maior sensibilização em relação aos serviços da indústria, bem como o fomento da cooperação internacional entre todas as partes interessadas, terão um papel fundamental na consolidação desse ambiente mais seguro e contribuirão para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da indústria em questão;
(6) Considerando que, em 24 de Abril de 1996, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em particular, se era desejável uma regulamentação comunitária ou internacional;
(7) Considerando que, em 23 de Outubro de 1996, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação;
(8) Considerando que o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, se congratularam, na referida resolução de 17 de Fevereiro de 1997, com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e solicitarem aos Estados-membros e à Comissão que empreendessem um determinado número de acções;
(9) Considerando que, na Resolução de 24 de Abril de 1997, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (6), o Parlamento Europeu exortou os Estados-membros a reforçarem a cooperação administrativa com base em orientações conjuntas e solicitou à Comissão que, depois de consultar o Parlamento Europeu, propusesse um quadro comum de auto-regulação a nível da União Europeia;
(10) Considerando que, na declaração ministerial adoptada na Conferência Ministerial Internacional intitulada «Redes Globais de Informação - Realizar o seu Potencial», que teve lugar em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997, por iniciativa do Governo alemão, os Ministros destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e cumprimento das normas éticas, através de sistemas de auto-regulação que funcionem adequadamente, no respeito e com o apoio do ordenamento jurídico; que os ministros encorajaram a indústria do sector a pôr em prática sistemas abertos e independentes de classificação, bem como a propor serviços de classificação que possam ir ao encontra das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; que os ministros reconheceram ainda que é crucial fomentar o crédito e a confiança nas redes globais de informação, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais do homem e salvaguardando os interesses da sociedade em geral, incluindo os produtores e os consumidores;
(11) Considerando que, em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou uma recomendação relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (7), a seguir designada «Recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana»; que o presente plano de acção será realizado em estreita coordenação com a referida recomendação;
(12) Considerando que a cooperação da indústria na definição de sistemas voluntários de autoregulação pode contribuir eficazmente para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet;
(13) Considerando que a coordenação europeia dos organismos representativos e de autoregulação é essencial para a eficácia desses sistemas a nível europeu; que, nesse sentido, devem ser incentivados sistemas de auto-regulação da indústria, em que participem órgãos representativos dos fornecedores, dos consumidores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como códigos de conduta eficazes dentro do enquadramento regulamentar em vigor, e que, se necessário, deverão ser colocados ao dispor do público mecanismos de comunicação por linha directa que permitam aos utilizadores comunicar conteúdos que considerem ilegais;
(14) Considerando que os eventuais mecanismos de comunicação por linha directa deverão apoiar e promover as medidas adoptadas pelos Estados-membros; que deve ser evitada a duplicação de esforços; que os eventuais mecanismos de comunicação por linha directa poderão ser postos em prática em cooperação com as autoridades competentes pela aplicação da lei dos Estados-membros; que o encargo de processar e punir os responsáveis pelos conteúdos ilegais deverá continuar a pertencer às autoridades nacionais competentes pela aplicação da lei;
(15) Considerando que é necessário promover a nível europeu a disponibilização, para os consumidores, de instrumentos de filtragem e a criação de sistemas de classificação, por exemplo a norma relativa à plataforma de selecção de conteúdos da Internet (Platform for Internet Content Selection, PICS), lançada pelo consórcio internacional World Wide Web com o apoio da Comunidade;
(16) Considerando que se devem incentivar as acções de sensibilização desenvolvidas a nível dos Estados-membros que tenham um valor acrescentado europeu, para que os utilizadores compreendam as oportunidades, mas também as desvantagens, da Internet, a fim de aumentar a utilização dos serviços oferecidos pela indústria; que os pais, educadores e consumidores, em particular, devem estar suficientemente informados, a fim de poderem tirar o máximo partido dos programas de controlo parental e dos sistemas de classificação; que deverá ser adoptado um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet («plano de acção»);
(17) Considerando que é essencial participar em actividades de cooperação com organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de executar o presente plano de acção e alargar o seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácter global dos problemas encontrados na Internet, que exigem soluções globais;
(18) Considerando que quaisquer acções em matéria de política de conteúdos deverão ser complementares das iniciativas nacionais e comunitárias em curso, conforme menciona, nomeadamente, o plano de acção da Comissão «A Via Europeia para a Sociedade da Informação», e deverão ser executadas em sinergia com outras actividades comunitárias nesse domínio, como o programa INFO 2000 (8), com os programas de investigação da Comunidade (programas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços de comunicações avançados e telemática) e ainda com as acções e iniciativas comunitárias em matéria de educação, formação, cultura e PME, bem como com os fundos estruturais;
(19) Considerando que as actividades no âmbito do presente plano de acção deverão ter em conta os trabalhos realizados no domínio da justiça e dos assuntos internos;
(20) Considerando que a evolução do presente plano de acção deve ser contínua e sistematicamente acompanhada, com vista à sua adaptação, se for apropriado, aos progressos do mercado de conteúdos do audiovisual e do multimédia; que, na devida altura, deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução do plano de acção, a fim de obter as informações de referência necessárias, para determinar os objectivos das subsequentes acções em matéria de política de conteúdos; que, no termo do presente plano de acção, se deverá proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos, em comparação com os objectivos fixados na presente decisão;
(21) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade expresso no artigo 3.°B do Tratado, os objectivos das acções encaradas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros devido ao carácter transnacional das questões em jogo e podem, pois, devido aos efeitos pan-europeus da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário;
(22) Considerando que o presente plano de acção deverá ter uma duração de quatro anos, de forma a permitir a realização de acções que alcancem os objectivos fixados;
(23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente plano de acção, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
1. É adoptado o plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet («plano de acção»), descrito no anexo I.
2. O plano de acção terá terá duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002.
3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 25 milhões de euros.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
No anexo II, é apresentada uma repartição indicativa das despesas.
Artigo 2.°
O plano de acção tem por objectivo fomentar uma utilização mais segura da Internet e promover a nível europeu um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria da Internet.
Artigo 3.°
Para atingir o objectivo indicado no artigo 2.°, serão realizadas as seguintes acções de apoio e fomento às medidas a tomar pelos Estados-membros, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção que constam do anexo I e os meios de execução do plano de acção previstos no anexo III:
- promoção de sistemas de auto-regulação da indústria e de controlo de conteúdos (por exemplo relacionados com pornografia infantil ou que incitem ao ódio por razões de raça, sexo, religião, nacionalidade ou origem étnica),
- incentivo à indústria para que forneça instrumentos de filtragem e sistemas de classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder, e que tenham em conta a diversidade linguística e cultural,
- sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender melhor as oportunidades da Internet e usufruir das mesmas,
- acções de apoio como, por exemplo, a avaliação das implicações jurídicas,
- actividades que fomentem a cooperação internacional nos domínios atrás citados,
- outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2.°
Artigo 4.°
1. Caberá à Comissão a responsabilidade pela execução do plano de acção.
2. O procedimento estabelecido no artigo 5.° é aplicável:
- ao programa de trabalho, incluindo despesas com as actividades previstas no ponto 9 do anexo III,
- à repartição das despesas orçamentais,
- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto, sempre que seja igual ou superior a 300 000 euros,
- às medidas de avaliação do programa,
- a qualquer desvio em relação às regras do anexo III,
- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais, referidas no n.° 3 do artigo 7.°,
- a outras acções que possam ser empreendidas nos termos do último travessão do artigo 3.°
3. Quando, nos termos do quarto travessão do n.° 2, o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 300 000 euros, a Comissão informará o comité referido no artigo 5.° acerca dos projectos e do resultado da sua avaliação.
4. A Comissão informará regularmente o comité referido no artigo 5.° acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade.
Artigo 5.°
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no acto atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6.°
1. Para garantir que o auxílio comunitário seja utilizado eficientemente, a Comissão assegurar-se-à de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e subsequente avaliação.
2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.
3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.
4. Decorridos dois anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité referido no artigo 5.°, um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das linhas de acção que constam do anexo I. Serão também apresentadas as conclusões gerais aplicáveis a todas as categorias de conteúdo ilegal. Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção.
Artigo 7.°
1. O presente plano de acção poderá ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em Estados da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o disposto no Acordo sobre o EEE.
2. O presente plano de acção poderá ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições, nomeadamente financeiras, acordadas nos Protocolos Complementares aos Acordos de Associação, incluindo a participação em programas comunitários.
O presente plano de acção poderá ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em Chipre, com base em dotações suplementares, em conformidade com as mesmas regras que forem aplicadas aos Estados da EFTA membros do EEE, segundo procedimentos a definir com aquele país.
3. O presente plano de acção poderá, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.° e sem apoio financeiro comunitário dele proveniente, ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas noutros países terceiros e de organizações internacionais, sempre que tal participação contribua de forma eficaz para a execução do plano de acção, e tomando em consideração o princípio do benefício mútuo.
Artigo 8.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

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