Document ID: 31994D0801

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (94/801/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão 94/1110/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um Quarto programa-quadro de actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as acções a desenvolver no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para e execução deste programa é de 843 milhões de ecus; que as dotaçoes para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental na medida da disponibilidade dos recursos no âmbito das perspectivas financeiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE;
Considerando que o presente programa pode, de acordo com o «Livro branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, o reforço da competitividade e o desenvolvimento do emprego na Comunidade; que o Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993 decidiu, com base no referido «Livro Branco», realizar um plano de acção que inclua medidas concretas a nível de União e dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de infra-estruturas da informação e de novas aplicações telemáticas;
Considerando que o desenvolvimento e a introdução de novas gerações de sistemas e serviços telemáticos são essenciais para a execução das políticas comunitárias, especialmente para a consolidação do mercado interno, para a eficácia da cooperação entre investigadores na Europa e para o reforço da competitividade da indústria europeia;
Considerando que as aplicações telemáticas contribuirão para melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços de interesse público, o acesso às fontes do conhecimento e as condições de vida dos cidadãos; que as referidas aplicações estimularão a criação e a troca de informações electrónicas em todas as línguas da União Europeia;
Considerando que é essencial que os utilizadores sejam implicados em todas as fases dos projectos de IDT, de modo a que possam exprimir as suas necessidades e receber a formação adequada para utilizar os resultados;
Considerando que o conteúdo do Quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que este programa específico precisa o conteúdo das acções a realizar de acordo com esse princípio no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum;
Considerando que a Decisão 94/1110/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário, na execução do presente programa, prever medidas que tenham por objectivo favorecer a participação das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através de medidas de incentivo à tecnologia;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar e acelerar os processos de candidatura e selecção e aumentar a sua transparência devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção de IDT a nível da Comunidade;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum pelos centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, em especial as PME, e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando, com vista à crescente convergência entre as tecnologias da informação, as tecnologias das telecomunicações e a telemática, o presente programa deve ser executado em estreita coordenação com os programas de investigação no domínio das tecnologias da informação e das tecnologias e serviços avançados de comunicações de forma a reforçar os respectivos efeitos sinergéticos;
Considerando que, na execução do presente programa, pode ser conveniente desenvolver actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir acções de difusão e valorização dos resultados da IDT, em especial com vista às PME, nomeadamente as situadas nos Estados-membros ou regiões que participam em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socio económico e dos eventuais riscos tecnológicos decorrentes do presente programa;
Considerando que se verifica igualmente a necessidade de desenvolver a investigação, em ligação com o programa de investigação socio económica orientada, em primeiro lugar no que respeita ao impacte social das aplicações telemáticas na organização da produção e do trabalho e, em segundo lugar, no que se refere à interacção entre o cidadão europeu e a infra-estrutura da informação;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos neste domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do Quinto programa-quadro de IDT; que, no termo do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar em acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção do presente programa e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 843 milhões de ecus, incluindo um máximo de 9,8 % para as despesas de pessoal e administrativas da Comissão.
2. Inclui-se, no anexo II, uma repartição indicativa deste montante.
3. As dotações para cada exercício finaceiro serão fixadas pela autoridade orçamental, sob reserva da disponibilidade de recursos dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE, tomando em consideração os princípios de uma boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão 94/1110/CE.
2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa face aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.
2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/1110/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá pormenorizadamente:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e administrativas propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME e as linhas gerais de outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como os programas Eureka e Cost,
- disposições referentes à difusão, protecção e exploração dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho.
2. A Comissão publicará os avisos dos concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,
- ao programa dos concursos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e à estimativa do montante da contribuição comunitária para cada acção, quando este seja igual ou superior a um milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades legais de países terceiros e organizações intenacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a um milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e do resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evoluçaõ da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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