Document ID: 31986D0590

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1986
relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis
(86/590/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à renovação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis e que estas negociações desembocaram no estabelecimento de um Protocolo ao qual foram anexadas as conclusões adoptadas, em 31 de Julho de 1986, pelo Comité dos Têxteis instituído pelo Acordo;
Considerando que é oportuno que a Comunidade aceite a prorrogação do Acordo nas condições previstas pelo citado Protocolo e pelas conclusões que lhe estão anexas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, ao qual vêem anexadas as conclusões adoptadas em 31 de Julho de 1986 pelo Comité dos Têxteis.
O Protocolo e as conclusões vêem anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a aceitação refreida no ponto 2 do Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

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