Document ID: 32004D0658

DECISÃO 2004/658/PESC DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Acção Comum 2004/551/PESC estabelece que as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral são aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. No prazo de um ano a contar da aprovação desta acção comum, o Comité Director reanalisará e alterará essas disposições, na medida do necessário.
(2)
Ao reanalisar essas disposições, o Comité Director deverá respeitar o disposto na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), devendo igualmente tratar a questão dos contratos a celebrar pela Agência nos domínios em que a Directiva 2004/18/CE não é aplicável e em que os Estados-Membros podem tomar medidas nacionais ao abrigo do artigo 296.o do Tratado.
(3)
A Acção Comum 2004/551/PESC estabelece ainda que o Comité Director, deliberando sob proposta do director executivo, adopta, na medida do necessário, as normas de execução relativas à execução e controlo do orçamento geral, nomeadamente no que se refere aos contratos públicos, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis. O Comité Director deverá, em especial garantir, que sejam devidamente tomadas em consideração a segurança dos aprovisionamentos e a protecção tanto do segredo de defesa como dos direitos de propriedade intelectual.
(4)
As disposições e normas financeiras constantes do anexo da presente decisão não são aplicáveis aos projectos e programas ad hoc a que se referem os artigos 20.o e 21.o da Acção Comum 2004/551/PESC. O Comité Director deverá estabelecer disposições e normas para projectos e programas ad hoc.
(5)
O orçamento geral inicial da Agência Europeia de Defesa para 2004 está centrado nas questões relacionadas com o respectivo arranque e deverão ser rapidamente estabelecidas disposições financeiras para a sua implementação eficaz,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições financeiras aplicáveis à execução e controlo do orçamento geral da Agência Europeia de Defesa constam do anexo da presente decisão. Essas disposições entrarão em vigor a partir de 13 de Setembro de 2004 e até serem reanalisadas, alteradas ou confirmadas, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Acção Comum 2004/551/PESC, ou até 31 de Dezembro de 2005, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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