Document ID: 31989R1230

REGULAMENTO (CEE) Nº 1230/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento no 724/67/CEE que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1225/89 (2), e, nomeadamente, o
no 2 do seu artigo 26º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE (4) tem como objectivo, nomeadamente, evitar a tomada a cargo, pelos organismos de intervenção, em certas zonas da Comunidade em que a colheita pode iniciar-se antes do início da campanha, de sementes oleaginosas colhidas ao abrigo de uma nova campanha aos preços mais vantajosos aplicáveis nos últimos meses da campanha anterior; que a experiência demonstrou que era suficiente limitar o período em causa ao último mês da campanha em curso; que a regulamentação actual prevê a aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1º do Regulamento no 724/67/CEE, tal como está redigido, está em contradição com as normas acima referidas e deve, por conseguinte, ser alterado;
Considerando que convém igualmente introduzir, na mesma ocasião, a noção de preço de compra de intervenção utilizada no artigo 26º do Regulamento no 136/66/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento no 724/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
O preço a pagar pelos organismos de intervenção pelas sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol entregues durante o último mês da campanha de comercialização é igual ao preço de compra de intervenção válido no início da campanha em curso.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável:
- a partir de 1 de Julho de 1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo silvestre, e
- a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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