Document ID: 31995R2363

REGULAMENTO (CE) Nº 2363/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulametno (CEE) nº 2054/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1994/1995, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda favor dos pequenos produtores de algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94 (6); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula constante do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha, tal como a seguir indicado;
Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/90; que, por conseguinte, o montante da ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que o referido facto gerador é, em todo o caso, anterior à data de 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à campanha de 1994/1995, a superação da superfície comunitária máxima garantida de algodão referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 106 468 hectares.
Artigo 2º
Relativamente à campanha de 1994/1995, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 100,45 ecus por hectare.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

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