Document ID: 32007D0429

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2007
que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
[notificada com o número C(2007) 2550]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca)
(2007/429/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (2) estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda.
(2)
Os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 (3), (CE) n.o 51/2006 (4) e (CE) n.o 41/2007 (5) do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas.
(3)
A Decisão 2005/429/CE da Comissão (6) estabelece um programa de controlo específico aplicável durante um período de dois anos, com o objectivo de garantir um nível adequado de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.
(4)
O programa de controlo específico é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7).
(5)
A fim de assegurar a continuação da execução das medidas de conservação e de controlo, o programa de controlo específico deve ser prorrogado por um ano.
(6)
A Decisão 2005/429/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 2005/429/CE, os termos «para um período de dois anos» são substituídos pelos termos «para um período de três anos».
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.

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