Document ID: 31989D0325

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no País Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/325/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco:
- Decreto nº 295/1988, de 8 de Novembro de 1988, que cria a fórmula do abrigo rural (« alojamento turístico-agrícola »),
- Portaria, de 28 de Fevereiro de 1989, relativa às condições específicas a que devem responder os investimentos de natureza turística efectuados nas explorações agrícolas, previstos pelo Decreto nº 295/1988 e susceptíveis de beneficiar de uma participação financeira do FEOGA-Orientação;
Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas adoptadas no País Basco (Espanha), em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 797/85, estatuídas no Decreto nº 295/1988 e na Portaria de 28 de Fevereiro de 1989, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.

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