Document ID: 31980R2658

REGULAMENTO (CEE) No 2658/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, as alíneas a) e c) do no 7 do artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1873/80 previu um regime de compras de certos produtos do sector da carne de ovino pelos organismos de intervenção dos Estados-membros; que as regras gerais deste regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2644/80 do Conselho (2); que é necessário determinar as respectivas modalidades de aplicação;
Considerando que, para assegurar a eficácia das medidas de compra de intervenção, é necessário fixar uma quantidade mínima que pode ser tomada a cargo pelos organismos de intervenção; que, por outro lado, com o fim de garantir a qualidade dos produtos comprados, é necessário prever que estejam conformes com as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matérias de trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (4);
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos vendedores, convém definir a noção de preço de compra e o local onde se efectua a tomada a cargo do produto pelo organismo de intervenção; que este local pode ser, em princípio, o centro de intervenção no qual o vendedor tenciona entregar os seus produtos; que é necessário, contudo, deixar ao organismo de intervenção a possibilidade de designar outro local se a tomada a cargo no centro designado pelo vendedor for impossível;
Considerando que, com o fim de organizar o regime de compras pelos organismos de intervenção; que convém determinar estes centros de intervenção em função de certas exigências técnicas, de modo a assegurar a boa conservação da carne;
Considerando que, a fim de assegurar o mais eficazmente possível a execução das medidas de intervenção, é conveniente velar para que as perdas durante a permanência no entreposto frigorífico seja reduzidas ao mínimo e para que a qualidade dos produtos comprados pelos organismos de intervenção seja mantida, tanto quanto possível, mesmo durante um período de armazenagem bastante longo;
Considerando que é conveniente, portanto, adoptar disposições comunitárias no que diz respeito às temperaturas de congelação e de armazenagem e no que diz respeito à embalagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No que diz respeito às medidas de intervenção previstas no no 1, alínea b) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a quantidade mínima a entregar é de duas toneladas.
Contudo, os organismos de intervenção podem fixar quantidades mínimas superiores mas que não ultrapassem cinco vezes a quantidade fixada no primeiro parágrafo.
Artigo 2o
Só podem ser comprados os produtos:
a) Que provenham de animais abatidos no máximo há seis dias, com excepção dos carneiros, das ovelhas e das borregas em gestação;
b) Classificados e identificados segundo um sistema nacional de classificação em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2644/80;
c) Que correspondam às disposições da Directiva 64/433/CEE;
d) Que satisfaçam as exigências definidas no anexo;
e) Que não tenham características que os tornem impróprios para a armazenagem ou para utilização posterior;
f) Originários da Comunidade na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 802/68;
g) Que não provenham de animais abatidos de urgência;
Artigo 3o
Entende-se por preço de compra o preço franco armazém frigorífico do centro de intervenção. Os custos de descarga são a cargo do vendedor.
Artigo 4o
1. O vendedor indicará ao organismo de intervenção o centro de intervenção onde tenciona entregar o produto.
2. O organismo de intervenção determinará o dia da tomada a cargo e comunicá-lo-á ao vendedor.
3. Se a tomada a cargo não puder ter lugar no centro de intervenção referido no no 1, o organismo de intervenção designará como local da tomada a cargo do produto um dos centros de intervenção mais próximos.
Artigo 5o
Os organismos de intervenção que, em consequência de entregas de grandes quantidades de carnes de intervenção no âmbito das medidas previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1387/80, não estiverem em condições de tomar a cargo de imediato as carnes oferecidas, são autorizados a limitar as compras às quantidades que podem tomar a cargo.
Os Estados-membros devem velar para que a aplicação desta limitação ponha o menos possível em causa a igualdade de acesso dos vendedores à intervenção.
Artigo 6o
1. Os centros de intervenção serão determinados pelos Estados-membros de tal maneira que a eficácia das medidas de intervenção seja assegurada. As instalações destes centros devem permitir a tomada a cargo das carnes com osso assim como a congelação de todas as carnes a conservar em natureza. Devem por outro lado permitir a armazenagem em entreposto destas carnes durante um período mínimo de três meses em condições técnicas satisfatórias. Contudo, até ao fim da campanha de 1980/1981, os Estados-membros estão autorizados a prever, em casos exepcionais, um período mínimo mais curto.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas que permitam assegurar uma boa conservação dos produtos armazenados e limitar as perdas de peso. A temperatura de congelação deve permitir obter uma temperatura interna igual ou inferior a menos 7 graus Celsius num prazo máximo de trinta e seis horas.
3. Os produtos serão embalados em polietileno ou em material equivalente, próprio para a embalagem de produtos alimentares, de pelo menos 0,05 milímetros de espessura e em envelopes de algodão (stockinette) ou de juta. Contudo, até 31 de Dezembro de 1981, os Estados-membros são autorizados a utilizar outras embalagens em caso de necessidade.
Artigo 7o
1. Os organismos de intervenção devem certificar-se de que a colocação em armazém e a armazenagem dos produtos referidos no presente regulamento são efectuadas de maneira a constituirem lotes facilmente identificáveis.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis com vista a garantir a boa conservação quantitativa e qualitativa dos produtos armazenados. Os Estados-membros deverão cobrir os riscos relativos a esta conservação através de um seguro que pode ter a forma quer de uma obrigação contratual dos armazenistas quer de um seguro global do organismo de intervenção; o Estado-membro pode ser o seu próprio segurador.
Artigo 8o
1. Os Estados-membros comunicarão de imediato à Comissão a lista dos centros de intervenção, a sua capacidade de congelação e de armazenagem, assim como qualquer alteração destes elementos.
2. Os Estados-membros comunicarão o mais possível à Comissão por telex, os produtos, qualidades e quantidades compradas por semana.
3. Os Estados-membros comunicarão o mais depressa possível à Comissão os produtos, qualidades e quantidades armazenadas existentes no fim de cada mês.
4. O funcionamento do sistema de intervenção será objecto de um exame periódico em aplicação do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.

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