Document ID: 31987D0342

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)
(87/342/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136°.
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para o período transitório, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o regime aplicável aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP);
Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na na sequência da conclusão das negociações do Protocolo referido nos artigos 179°. e 366°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, adaptar o regime aplicável aos PTU,
DECIDE:
Artigo 1°.
O anexo da Decisão 86/47/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O quadro constante do n° 2, segundo travessão, do
artigo 2°. é substituído pelo quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
N°. da pauta
aduaneira
comum
Designação das mercadorias
- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.
O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Todavia, os produtos a seguir mencionados e originários dos Estados PTU são, com efeito imediato, admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.
N° artigo 6°. é aditado o seguinte número:
«1 A. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 467/87 (2), os direitos aduaneiros serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais em oito etapas de 12,5 % no início de cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias.
(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.»
4.
N° artigo 12°. é aditado o seguinte número :
«1 A. Em derrogação do disposto no n° 1, relativamente aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos por ela efectivamente aplicados em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.»
POSIÇÃO NUMA TABELA
N°. da
pauta aduaneira
comum
Designação das mercadorias
5.
N° artigo 18°. são aditados os seguintes números:
«1 A. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIII A, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre o direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:
- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,
- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.
A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.
1 B. Os produtos a seguir mencionados, originários dos PTU, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeito imediato.
POSIÇÃO NUMA TABELA
30. 6. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
6.
O artigo 19°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 192g.
1. A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos referidos no n° 1 do artigo 18°., com efeito imediato, o regime que resulta da decisão no que diz respeito às vantagens não pautais, e, mais especialmente, às diminuições dos direitos niveladores.
2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definido no artigo 260°. do Acto de Adesão, a aplicação do regime acima mencionado para os produtos referidos no n° 3 do artigo 18°.»
7.
É aditado o anexo seguinte:
«ANEXO XIII a)
Lista prevista no n° 1 A do artigo 18°.
POSIÇÃO NUMA TABELA
30. 6. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Artigo 2°
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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