Document ID: 31986D0426

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que aprova uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a Decisão 84/398/CEE da Comissão (3),
Considerando que em 11 de Abril de 1986, o Governo italiano comunicou uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino;
Considerando que a referida adaptação do programa corresponde aos pressupostos e às finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;
Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho;
Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as contribuições para a construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 11 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

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