Document ID: 31991R2128

REGULAMENTO (CEE) No 2128/91 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 respeitante ao anexo XXIII do Regulamento (CEE) no 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o artigo 2o do seu anexo XXIII, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1118/91 (2),
Considerando que o artigo 2o do anexo XXIII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados-membros dos limites quantitativos comunitários específicos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o;
Considerando ser conveniente adoptar, para 1991, a repartição entre os Estados-membros destes limites quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no quadro do anexo XXIII do Regulamento (CEE) no 4136/86, são repartidos entre os Estados-membros, para 1991, do modo indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991.

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