Document ID: 31985R2515

REGULAMENTO (CEE) No 2515/85 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1985 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1247/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o,
Considerando que os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comum para o melhoramento das condições de transformação, de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) no 355/77;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 219/78 da Comissão (3) especifica o modo como devem ser introduzidos os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para os projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca; que é necessário adaptar a forma e o conteúdo dos pedidos para ter em consideração as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) no 355/77 e a experiência adquirida durante os primeiros anos da aplicação do referido regulamento;
Considerando que, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité de FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros dessas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, secção Orientação para os projectos de melhoramento das condições de transformações e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca a serem apresentados a partir do dia 1 de Maio de 1985, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos.
2. Os pedidos são apresentados em dois exemplares completos e devem ser acompanhados de um terceiro exemplar do Anexo A.
3. Os pedidos que não preenchem as condições dos nos 1 e 2 não são considerados para o concessão de uma contribuição.
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 219/78 é revogado em efeitos em 1 de Setembro de 1985. Contudo, os pedidos de contribuição apresentados antes de 15 de Outubro de 1985 às autoridades nacionais competentes com vista à sua apresentação ao FEOGA serão igualmente aceites na forma prevista no referido regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1985.

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