Document ID: 32004D0778

DECISÃO DO CONSELHO,
de 11 de Outubro de 2004,
relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2004/778/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia, um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,
(2)
Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tornouse necessário adaptar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro ( (1)), a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(3)
O Protocolo foi rubricado em 16 de Abril de 2004. Deve ser aprovado em nome da Comunidade.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O pPresidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.° do Protocolo.
Artigo 3.o
O Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.
Feito em Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

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