Document ID: 32009D0954

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»
(2009/954/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.
(2)
Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia.
(3)
O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.
(4)
O artigo 4.o, n.o 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato.
(5)
A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009.
(6)
O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais.
(7)
O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.
(8)
É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando.
(9)
A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), apenso à presente decisão como anexo I.
2. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética, apenso à presente decisão como anexo II.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo:
-
Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), e pelo
-
Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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