Document ID: 32002D0223

Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2001
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001
(2002/223/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA.
(2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento de estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento.
(3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos.
(4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período 1999-2001 (Convenção CE-UNRWA)(3), nomeadamente o seu artigo 6.o, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

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