Document ID: 32007D0689

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2007
que altera o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2007) 5170]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/689/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente a secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4 do anexo VI,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos em apreço.
(2)
As alíneas a) e c) da secção B do capítulo 4 do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevêem que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não são aplicáveis aos estabelecimentos da Bulgária enumerados nos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.
(3)
O capítulo I do apêndice ao anexo VI enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse apêndice enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme.
(4)
Estas listas foram alteradas pela Decisão 2007/26/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (3).
(5)
A Bulgária procedeu agora a um reexame da situação no sector do leite e reavaliou os estabelecimentos enumerados nos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI.
(6)
De acordo com essa avaliação, os estabelecimentos enumerados no capítulo I não cumprem os requisitos estruturais previstos no Regulamento (CE) n.o 852/2004. Esses estabelecimentos devem, pois, ser suprimidos da lista do capítulo I. Na lista do capítulo II devem ser mantidos apenas 11 estabelecimentos que não têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produção separadas.
(7)
No interesse da clareza da legislação comunitária, convém substituir as listas de estabelecimentos dos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pelas listas constantes do anexo da presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007.

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