Document ID: 31995R1925

REGULAMENTO (CE) Nº 1925/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados relativamente aos produtos citados no Regulamento (CE) nº 1713/95 incidem, para certos produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é conveniente fixar percentagens de redução de determinadas quantidades pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importação para os produtos dos códigos NC que constam do anexo, apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percentagens indicadas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.

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