Document ID: 32002D0605

Decisão da Comissão
de 17 de Julho de 2002
sobre o questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
[notificada com o número C(2002) 2656]
(2002/605/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 19.o da Directiva 96/82/CE prevê que os Estados-Membros apresentem um relatório trienal sobre a aplicação da directiva.
(2) Esse relatório deve ser redigido com base num questionário ou esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2).
(3) O período de três anos deverá abranger os anos de 2003 a 2005 inclusive.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O questionário que figura em anexo é aprovado.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros elaborarão um relatório que abranja o período de 2003 a 2005 inclusive, em conformidade com o questionário em anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório o mais tardar até 30 de Setembro de 2006.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.

Labels: 7
12
0
20