Document ID: 32012R1016

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2012 DO CONSELHO
de 6 de novembro de 2012
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(2)
De acordo com a Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverá ser incluída uma nova entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A entidade indicada no anexo do presente regulamento é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

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