Document ID: 32006D0599

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2005
relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália tenciona executar a favor do crédito naval
[notificada com o número C(2005) 844]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/599/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Em 26 de Novembro de 1998, a Comissão aprovou o Fundo especial de garantia para o crédito naval, instituído na acepção do artigo 5.o da Lei n.o 261 de 31 de Julho de 1997, tendo considerado que a intensidade de auxílio prevista no regime correspondia a 1 %.
(2)
O artigo 5.o da Lei n.o 261 de 31 de Julho de 1997 foi alterado pela Lei n.o 413 de 30 de Novembro de 1998. Em 16 de Maio de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão a adopção do decreto do Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica de 14 de Dezembro de 2000, que integra o regime de garantia, alegando que, tendo em conta essas alterações, deveria considerar-se que o regime não continha elementos de auxílio. O objecto da presente decisão é precisamente essa notificação.
(3)
À notificação seguiu-se uma troca de correspondência com as autoridades italianas para obter informações complementares. Além disso, a Comissão teve numerosos contactos informais com as referidas autoridades e com o seu consultor externo, com o qual se reuniu duas vezes em diferentes datas.
(4)
Por carta de 30 de Abril de 2003, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime notificado.
(5)
A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações.
(6)
A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.
(7)
Por cartas de 4 de Junho e 22 de Julho de 2003 e de 3 de Junho de 2004, as autoridades italianas apresentaram observações em resposta à decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003. Em 27 de Janeiro de 2004, realizou-se uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão.
(8)
Por carta de 3 de Novembro de 2004, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que definisse a sua posição relativamente ao presente caso. A Comissão respondeu por carta de 22 de Dezembro de 2004, não tendo voltado a receber correspondência das autoridades italianas.
II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(9)
O Fundo especial de garantia para o crédito naval (o «Fundo») foi instituído em conformidade com o artigo 5.o da Lei n.o 261 de 31 de Julho de 1997. Na sequência de um concurso público, a gestão financeira, administrativa e técnica do Fundo foi adjudicada ao Mediocredito Centrale SpA («Mediocredito»). O Fundo destina-se a cobrir os riscos de não recuperação de empréstimos à construção e à transformação de navios, concedidos pelos bancos a armadores italianos e estrangeiros, para trabalhos realizados em estaleiros navais italianos. Para tal, o Fundo concede garantias de financiamento final de segundo grau aos referidos armadores. As autoridades italianas confirmaram que o Fundo não está ainda operacional, não tendo, por conseguinte, sido ainda concedidas garantias.
(10)
O financiamento deve ter uma duração máxima de 12 anos, o seu montante não deve exceder 80 % do preço contratual do navio e a sua taxa de juro não deve ser inferior à referida na resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 e alterações posteriores, ou à taxa de mercado, nos casos em que o financiamento não seja acompanhado de outras medidas públicas destinadas a reduzir o peso dos juros. Além disso, o financiamento é garantido por uma primeira hipoteca sobre o navio financiado.
(11)
O regime prevê a concessão de garantias aos armadores cuja solidez económica e financeira seja declarada pelo Mediocredito, com base nos critérios estabelecidos no decreto.
(12)
A garantia a conceder não pode ser superior a 40 % do financiamento total e, dentro deste limite, pode cobrir até 90 % das perdas finais incorridas pelos bancos a título de capital, juros contratuais e juros de mora, a uma taxa não superior à taxa de referência em vigor na data do início da acção judicial para a recuperação do crédito, bem como os custos, incluindo as despesas judiciais e extrajudiciais suportadas.
(13)
O prémio único (una tantum) aplicado aos beneficiários do Fundo é fixo e correspondia inicialmente a 1,6 % do montante garantido, independentemente da duração do empréstimo garantido. As autoridades italianas informaram posteriormente a Comissão de que tencionavam rever este prémio único elevando-o até ao máximo de 2,3 % do montante garantido para os empréstimos a 12 anos (reduzindo-o proporcionalmente para os empréstimos a mais curto prazo). O prémio único de 2,3 % equivale a um prémio de 0,5 % ao ano sobre o montante garantido não reembolsado de um empréstimo a 12 anos.
(14)
As autoridades italianas consideraram a hipótese de introduzir um mecanismo de diferenciação dos riscos, com base no qual se aplicariam prémios diferentes a diferentes projectos consoante os riscos inerentes a cada um deles. No entanto, o regime só foi descrito sucintamente e a Comissão não recebeu qualquer pormenor ou informação sobre o seu funcionamento.
III. MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(15)
Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu as suas dúvidas quanto ao facto de o Fundo italiano de garantia para o crédito naval respeitar todas as condições previstas no ponto 4.3 da Comunicação de 11 de Março de 2000, relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias («Comunicação sobre as garantias») (2), as quais permitiriam à Comissão excluir a existência de auxílios.
(16)
A Comissão também tinha dúvidas de que um regime estatal de garantias que aplique o mesmo prémio a todos os utilizadores, independentemente dos riscos inerentes ao projecto financiado, num sector em que existe um mercado disposto a oferecer este tipo de garantias, possa considerar-se, com grandes probabilidades, autofinanciado.
(17)
Além disso, a Comissão duvidava que os prémios pagos pelos beneficiários estivessem de acordo com as condições do mercado e, em todo o caso, fossem suficientes para cobrir todos os custos do regime.
(18)
Por último, a Comissão não podia excluir a hipótese de que uma percentagem correspondente a apenas 10 % da parte do empréstimo que apresenta mais riscos pudesse ser insuficiente para garantir que o mutuante avalie correctamente a solidez financeira do mutuário e minimize os riscos inerentes à operação.
IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
(19)
As autoridades italianas consideram que o Fundo não comporta auxílios pelos seguintes motivos:
i)
os critérios previstos pelo Fundo para a atribuição da garantia permitem seleccionar unicamente armadores que cumpram elevados critérios económicos com um nível de risco inferior à média. O facto de os beneficiários pertencerem a grupos de risco análogos parece tornar desnecessária uma diferenciação substancial dos prémios,
ii)
o inquérito por amostragem realizado junto de várias instituições de crédito que operam em Itália revelou que o custo médio de mercado para garantias análogas é substancialmente equivalente ao previsto pelas autoridades italianas.
(20)
Posteriormente, por carta de 3 de Junho de 2004, as autoridades italianas manifestaram a sua plena disponibilidade para introduzir um regime de prémios diversificado com base no nível de risco dos projectos financiados. O regime toma como ponto de partida o prémio inicial de 0,5 % ao ano. Basicamente, os prémios variariam em função da duração do financiamento e do nível de risco dos projectos beneficiários. Seriam contemplados três níveis de classificação. Para um financiamento com uma duração de 12 anos, o prémio único proposto aos beneficiários corresponderia a 2,065 % para a categoria de risco mais baixa, a 2,603 % para a categoria de risco média e a 3,142 % para o nível de risco mais elevado, o que corresponde a uma taxa anual de 0,4563 % do montante garantido para os projectos com menor risco e a 0,6562 % para os de risco mais elevado.
(21)
As autoridades estabeleceriam diversos níveis de valores com base em seis parâmetros económico-financeiros a avaliar sempre que um potencial beneficiário solicite a sua admissão no regime. Em função do seu desempenho global relativamente a estes parâmetros, o requerente seria incluído numa das três categorias de risco. De qualquer modo, o regime nunca foi aperfeiçoado nem as autoridades italianas forneceram novos pormenores práticos sobre o seu funcionamento.
V. AVALIAÇÃO
1. Existência de elementos de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(22)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(23)
A medida em análise consiste num fundo de garantia destinado a cobrir o financiamento de empréstimos concedidos pelos bancos aos armadores para a construção ou transformação de navios em estaleiros navais italianos. A Comissão explicou a sua abordagem relativamente a estas medidas na Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias («Comunicação sobre as garantias») (3).
(24)
A Comunicação sobre as garantias explica por que motivos uma garantia estatal pode constituir um auxílio estatal: «A garantia estatal permite que o mutuário obtenha para o seu empréstimo melhores condições financeiras do que as normalmente disponíveis nos mercados financeiros. Regra geral, se beneficiar de uma garantia estatal, o mutuário pode obter taxas mais baixas e/ou fornecer menos garantias. Nalguns casos, o mutuário não poderia, sem uma garantia estatal, encontrar uma instituição financeira disposta a conceder um empréstimo, quaisquer que fossem as condições. (…) A vantagem proporcionada por uma garantia estatal reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada através de um prémio adequado. Quando o Estado renuncia ao pagamento do prémio, existe simultaneamente um benefício para a empresa e uma utilização de recursos do Estado. Deste modo, mesmo que o Estado não tenha de efectuar qualquer pagamento ao abrigo da garantia, pode existir, não obstante, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o» (4).
a) Vantagem económica
(25)
Neste caso, trata-se essencialmente de determinar se os prémios propostos para a garantia correspondem a um preço de mercado adequado. Dos princípios gerais sobre o controlo dos auxílios estatais e das disposições referidas supra decorre o princípio subjacente à comunicação sobre as garantias: o ponto de referência para avaliar se uma garantia é isenta de auxílios estatais é o mercado. Com efeito, se o Estado obtiver um prémio pela garantia equivalente à que um operador privado obteria de beneficiários análogos, o beneficiário não teria qualquer vantagem e o Estado agiria como um investidor ou um credor privado no mercado financeiro. Se, pelo contrário, o preço pago pelos beneficiários e as condições aplicadas às garantias forem mais favoráveis do que o preço e as condições do mercado, existe uma clara vantagem económica para os beneficiários e, por conseguinte (se estiverem reunidas as demais condições), um auxílio estatal na acepção do Tratado.
(26)
A Comunicação sobre as garantias estabelece, no ponto 4.3, seis condições com base nas quais a Comissão pode determinar se um regime de garantias estatais constitui um auxílio estatal. Consequentemente, a Comissão deve, em primeiro lugar, avaliar se o regime notificado satisfaz estas condições, já que tal permitiria excluir imediatamente a existência de elementos de auxílio.
(27)
Segundo o ponto 4.3, um regime de garantia estatal não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o quando são preenchidas as condições que se seguem:
a)
O regime não permite que sejam concedidas garantias a mutuários que não possuam uma situação financeira sólida;
b)
Os mutuários poderiam, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção estatal;
c)
As garantias estão ligadas a uma transacção financeira específica, são concedidas relativamente a um montante máximo fixo, não cobrem mais de 80 % do montante em dívida de cada empréstimo (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e têm um termo;
d)
As condições do regime baseiam-se numa avaliação realista do risco de forma a que os prémios pagos pelas empresas beneficiárias assegurem, com grandes probabilidades, o autofinanciamento do regime;
e)
O regime prevê as condições em que serão concedidas as garantias futuras e o financiamento global do regime que será revisto pelo menos uma vez por ano;
f)
Os prémios cobrem tanto os riscos relacionados com a concessão da garantia como os custos administrativos do regime, incluindo, quando o Estado fornece o capital inicial para o arranque do regime, um rendimento adequado desse capital.
(28)
A Comissão observa que, no presente caso, estão reunidas as condições estabelecidas nas alíneas a), b), c) e e), mas não as previstas nas alíneas d) e f), na medida em que o risco assumido pelo Estado não é remunerado com um prémio adequado.
(29)
Na acepção das alíneas d) e f) do ponto 4.3 da comunicação, as modalidades do regime devem basear-se numa avaliação realista do risco, de forma a que o regime assegure, com grandes probabilidades, o autofinanciamento e os prémios cobrados sejam suficientes para cobrir tanto os riscos normais relacionados com a concessão da garantia como os custos administrativos do regime (incluindo, quando o Estado fornece o capital inicial para o arranque do regime, o rendimento adequado desse capital). A Itália não conseguiu demonstrar à Comissão que os prémios previstos no regime podem garantir o seu autofinanciamento e cobrir todos os custos administrativos.
i) Inadequação dos prémios propostos
(30)
As instituições de crédito que operam no mercado financeiro exigiriam prémios mais elevados para as garantias deste tipo, dado que um prémio único de 2,3 % se afigura insuficiente para garantir, com toda a probabilidade, a cobertura de todos os custos inerentes a eventuais incumprimentos, bem como os custos administrativos. O mesmo se aplica ao nível de prémios entre 2,065 % e 2,603 % comunicado na carta de 3 de Junho de 2004.
(31)
As autoridades italianas não tiveram no passado regimes análogos de garantia estatal, não dispondo portanto de dados históricos ou empíricos fiáveis (percentagem de incumprimento do sector, receitas do regime, custos administrativos reais da sua gestão) em que possa basear-se para poder demonstrar o autofinanciamento do regime.
(32)
Segundo as autoridades italianas, o prémio proposto é calculado a partir de um valor de referência do mercado análogo, devendo portanto considerar-se adequado. Tal não é, no entanto, confirmado pelas informações de que a Comissão dispõe.
(33)
Em primeiro lugar, as próprias autoridades italianas afirmaram, na carta de 7 de Outubro de 1998, que a comissão média de mercado para a concessão de uma garantia bancária ascende, na sua opinião, a 0,915 % ao ano. Este valor é de longe superior ao custo anual correspondente ao prémio único inicialmente previsto pelas autoridades italianas e aos prémios previstos na carta de 3 de Junho de 2004.
(34)
Em segundo lugar, a inadequação do primeiro prémio previsto é confirmada por dados mais recentes, igualmente fornecidos pelas autoridades italianas. Com efeito, em 2003, as autoridades italianas promoveram um inquérito por amostragem, a fim de avaliar a comissão média de mercado que as instituições de crédito aplicariam a garantias análogas. As cartas que os bancos italianos enviaram à Comissão evidenciaram que todas as instituições contactadas aplicariam, de facto, prémios superiores a 0,5 % ao ano, ou seja, um nível de prémios superior ao proposto pela Itália na carta de 3 de Junho de 2004. Os prémios propostos pelos bancos são os seguintes:
Banca CARIGE
de 0,50 % a 0,75 % ao ano
BNL
cerca de 0,60 % ao ano
Unicredit
0,60 % ao ano
Citigroup
0,60 % ao ano
Deutsche Bank
de 0,70 % a 0,80 % ao ano
ABN Amro
de 0,70 % a 0,75 % ao ano
Banca Intesa
cerca de 0,75 % ao ano
Banca di Roma
de 0,75 % a 1,25 % ao ano
(35)
Em terceiro lugar, a inadequação do prémio proposto é posteriormente confirmada pela experiência adquirida pela Comissão na avaliação dos regimes alemães de garantia para o crédito naval que, ao contrário do Fundo italiano, já estão a funcionar há vários anos. Em Dezembro de 2003, a Comissão aprovou os regimes de garantia dos Länder alemães [Auxílio Estatal n.o N 512/03 (5)], na medida em que as medidas notificadas não constituíam auxílios estatais na acepção do Tratado.
(36)
Com efeito, o caso alemão demonstrou que são necessários prémios mais elevados para garantir a cobertura, com grandes probabilidades, do risco de incumprimento (e dos custos administrativos): os regimes alemães comportavam prémios anuais de 0,8 % a 1,5 %, consoante a fiabilidade em termos de solvência do beneficiário.
(37)
Dado que os regimes alemães e o regime italiano são substancialmente similares e suscitam problemas análogos, a Comissão sugeriu às autoridades italianas que examinassem atentamente o conteúdo da decisão sobre os regimes dos Länder alemães, sobretudo porque, como já foi dito, os Länder dispunham já no passado de diversos regimes de garantia estatal para o crédito naval. Enquanto as autoridades italianas não foram capazes de apresentar qualquer elemento de prova para demonstrar que o regime podia, com grandes probabilidades, autofinanciar-se, as autoridades alemãs, pelo contrário, forneceram uma grande quantidade de dados históricos fiáveis para apoiar as suas estimativas (6).
(38)
Por esta razão, a Comissão enviou à Itália uma versão não confidencial da decisão sobre os regimes dos Länder alemães. Além disso, na sequência do pedido da Itália no sentido de obter informações mais completas e pormenorizadas, provenientes, se possível, directamente das autoridades alemãs, a Comissão transmitiu às autoridades italianas e ao seu consultor externo os dados necessários para estabelecerem contacto com as autoridades alemãs competentes e respectivo consultor.
ii) Falta de diversificação do risco
(39)
A Comissão nota, além disso, que o Fundo não se baseia numa avaliação realista do risco e que, por conseguinte, não está em condições de, com grandes probabilidades, se autofinanciar.
(40)
As informações de que a Comissão dispõe demonstram que o crédito naval é um sector em que é possível avaliar os riscos individuais e calcular o respectivo custo e que existe um mercado para a concessão de garantias de financiamento final para o crédito naval que funciona correctamente. Por conseguinte, não é provável que um regime de garantias para o crédito naval que preveja o mesmo prémio para todos os beneficiários, admitindo que funcione com base nas mesmas condições e restrições dos outros operadores de mercado, esteja em condições de, com grandes probabilidades, se autofinanciar. Com efeito, os beneficiários com um nível de risco inferior à média têm sempre a possibilidade de encontrar um garante disposto a cobrir a exposição ao risco mediante um custo inferior ao prémio médio. Salvo se for obrigatório, o regime de garantias oferecido pelas autoridades públicas destina-se a cobrir apenas níveis de risco superiores à média, não parecendo portanto capaz de se autofinanciar adequadamente.
(41)
As informações fornecidas indicam que o regime de garantias para o crédito naval instituído pela Itália prevê um prémio fixado previamente e que a utilização do regime não é obrigatória. Ao mesmo tempo, as informações fornecidas pela Itália confirmam que é possível avaliar o risco individual (e que existe um mercado para a concessão de tais garantias). Nestes termos, não é possível considerar que o regime de garantias de prémio único em causa seja capaz de se autofinanciar «com grandes probabilidades».
(42)
Como já assinalado, na carta de 3 de Junho de 2004, as autoridades italianas manifestaram disponibilidade para introduzir um regime com base no qual se aplicam prémios diferentes a projectos diferentes caracterizados por níveis de risco diversos. Esta disponibilidade não se traduziu, porém, numa proposta concreta. O novo regime é descrito em linhas gerais na carta, mas, desde então, não foram enviados outros pormenores nem informações sobre o seu funcionamento, se bem que as autoridades italianas estivessem conscientes da importância fundamental que este aspecto tinha para efeitos da decisão da Comissão.
(43)
De qualquer modo, ainda que se considere que este regime está em condições de garantir uma avaliação realista do risco, bastaria o reduzido montante dos prémios propostos (ver supra) para demonstrar que a medida seria susceptível de conferir uma vantagem económica aos armadores beneficiários da mesma.
iii) Cobertura dos custos administrativos
(44)
As autoridades italianas não forneceram à Comissão estimativas fiáveis e pormenorizadas sobre todos os custos administrativos ligados à planificação, constituição e gestão do Fundo, nem procuraram colmatar esta lacuna embora esta questão já tivesse sido levantada na decisão de dar início ao procedimento.
(45)
Além disso, a Comissão considera que os prémios cobrados, além de já poderem ser insuficientes para cobrir todas as perdas em caso de incumprimento, por maioria de razão correm o risco de também o serem para cobrir todos os custos administrativos.
(46)
Por último, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que a lei determinou, e o Estado inscreveu no orçamento, 258 228 449,54 EUR (500 mil milhões de liras) operacionalidade do Fundo, sem no entanto prever qualquer remuneração do capital.
iv) Conclusões
(47)
Em conclusão, dos argumentos expostos até ao presente conclui-se que o prémio ou o nível de prémios previstos pelas autoridades italianas não permitem garantir o autofinanciamento do regime nem a cobertura dos custos administrativos. Além disso, as modalidades do regime não parecem basear-se numa avaliação realista do risco. Por maioria de razão, o critério do investidor privado não é respeitado.
(48)
Assim sendo, a Comissão considera que a medida proposta pode conferir uma vantagem económica aos beneficiários do Fundo.
b) Utilização de recursos estatais e selectividade da medida
(49)
O regime implica claramente a utilização de recursos estatais, já que prevê a concessão de garantias públicas e que os meios financeiros correspondentes sejam fornecidos pelo orçamento do Estado. Com efeito, as garantias estatais podem comportar uma perda de recursos para o Estado, que assume um risco financeiro e renuncia a uma contrapartida adequada paga pelos beneficiários.
(50)
Também é evidente que a medida é selectiva, dado que só podem beneficiar da garantia estatal os armadores que pretendam efectuar trabalhos de construção e transformação de navios em estaleiros italianos (e que respeitem os critérios estabelecidos pela legislação italiana).
c) Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais
(51)
A vantagem económica conferida pelo Fundo a empresas específicas pode, por si só, falsear a concorrência, uma vez que as garantias estatais podem facilitar o acesso dessas empresas a determinadas actividades, que de outro modo seriam inacessíveis. A concessão de garantias estatais sem uma remuneração adequada por parte dos beneficiários pode conferir a estes últimos e ao sector italiano da construção naval uma vantagem concorrencial relativamente aos concorrentes europeus e não europeus que não beneficiem de medidas similares.
(52)
Existem trocas comerciais intracomunitárias muito intensas no mercado global da construção naval. Por conseguinte, a medida em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
(53)
Em conclusão, tendo em conta que estão presentes todos os elementos referidos no n.o 1 do artigo 87.o, o regime proposto constitui um auxílio estatal na acepção do Tratado.
2. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum
(54)
Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o enunciam as condições com base nas quais um determinado auxílio é compatível ou pode ser considerado compatível com o mercado comum. O n.o 3, alínea e), do artigo 87.o prevê que o Conselho pode determinar, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as categorias específicas de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
(55)
Aquando da notificação, os auxílios ao sector da construção naval eram regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (7). Em conformidade com este regulamento, os auxílios ao sector só são autorizados nas condições e para os objectivos nele indicados. Além disso, os auxílios ao funcionamento no sector da construção naval deixaram de ser elegíveis relativamente a contratos celebrados após 31 de Dezembro de 2000.
(56)
Desde 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o novo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (8) («Enquadramento dos auxílios à construção naval») que confirmou a proibição dos auxílios ao funcionamento neste sector. Por conseguinte, só podem ser considerados compatíveis os auxílios que respeitem os requisitos indicados e se destinem a atingir os objectivos previstos no enquadramento.
(57)
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (9) e salvo disposições em contrário em regras transitórias, os auxílios estatais notificados devem ser examinados à luz da legislação em vigor no momento da adopção da decisão sobre a sua compatibilidade. Por conseguinte, no caso em análise, o auxílio deve ser examinado à luz do Enquadramento dos auxílios à construção naval.
(58)
A decisão de dar início ao procedimento foi adoptada quando já se encontrava em vigor o Regulamento (CE) n.o 1540/98, que constitui portanto a sua base jurídica. Todavia, não é necessário dar início a um novo procedimento sempre que as disposições pertinentes de dois actos legislativos consecutivos não sejam substancialmente diferentes. Esta condição aplica-se claramente ao presente caso (10).
(59)
Em conformidade com o Enquadramento dos auxílios à construção naval e com o Regulamento (CE) n.o 1540/98, os auxílios em questão incluem todos os tipos de auxílios directos e indirectos concedidos aos estaleiros navais, aos armadores ou a terceiros para a construção ou a transformação de navios, nomeadamente facilidades de crédito, garantias e benefícios fiscais (11).
(60)
No que se refere à compatibilidade com o mercado comum, a decisão de dar início ao procedimento justifica-se pelo facto de o auxílio em causa constituir um auxílio ao funcionamento e, por conseguinte, ser incompatível na acepção do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho (12) desde 1 de Janeiro de 2001. Esta norma está ainda em vigor graças ao Enquadramento dos auxílios à construção naval, que não permite a concessão de auxílios ao funcionamento.
(61)
A decisão de dar início ao procedimento examinou também a possibilidade de avaliar a compatibilidade do auxílio à luz das disposições da OCDE sobre as facilidades de crédito concedidas à construção ou transformação de navios (13). A este respeito, afirmava-se todavia que, apesar de o Acordo da OCDE e o Memorando de acordo sectorial preverem normas em matéria de garantias, as disposições do Acordo relativas aos prémios mínimos de referência não eram aplicáveis enquanto não tivessem sido reexaminadas pelos participantes no Memorando de acordo sectorial (14), situação que ainda se mantém.
(62)
Pelo contrário, o auxílio não foi examinado em relação a outras disposições sobre a compatibilidade previstas no Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, dado que é óbvio que o auxílio em causa não se destina ao encerramento, não é um auxílio de emergência, nem se destina à reestruturação, aos investimentos inovadores, à investigação e desenvolvimento ou à protecção do ambiente. Também é evidente que o auxílio não se destina a facilitar a consecução de tais objectivos à luz das disposições, embora ligeiramente diferentes, do Enquadramento dos auxílios à construção naval. Do mesmo modo, é óbvio que o auxílio não pretende alcançar outros objectivos horizontais (formação, emprego, promoção das PME) actualmente elegíveis ao abrigo do Enquadramento em causa.
(63)
É igualmente de salientar que as autoridades italianas nunca afirmaram que o auxílio deveria ser considerado compatível. Por conseguinte, nunca forneceram à Comissão informações que permitissem avaliar se o auxílio podia ser abrangido por uma das derrogações à proibição geral prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(64)
Com base nestas considerações, a Comissão considera que, no presente caso, não é aplicável qualquer derrogação à proibição de conceder auxílios estatais ao sector da construção naval e que, por conseguinte, a medida, que apresenta os elementos de auxílio estatal, é incompatível com o mercado comum.
VI. CONCLUSÕES
(65)
Com base no que precede, a Comissão conclui que o regime relativo ao Fundo especial de garantia para o crédito naval constitui um regime de auxílios estatais incompatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios estatais que a Itália tenciona executar a favor do crédito naval em conformidade com o artigo 5.o da Lei n.o 261 de 31 de Julho de 1997, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 413 de 30 de Novembro de 1998, e integrado no Decreto do Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica de 14 de Dezembro de 2000, é incompatível com o mercado comum.
Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.
Artigo 2.o
No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2005

Labels: 1
2
19
4
18