Document ID: 31993D0513

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 88/408/CEE, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
(93/513/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 88/408/CEE (2) prevê limitações quanto à aplicação no tempo de algumas das suas disposições;
Considerando que é necessário prorrogar a aplicação das disposições acima referidas até 31 de Dezembro de 1993, a fim de permitir um exame aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que, a esse respeito, é conveniente ter em conta a proposta da directiva do Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE (3), e a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (4);
Considerando que se justifica uma derrogação temporária das regras de conversão dos montantes fixados em ecus para as moedas nacionais em virtude das perturbações verificadas no sistema monetário europeu;
Considerando que é conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 88/408/CEE, na sequência da adopção da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE (5), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 88/408/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 2o, a expressão « Até 30 de Setembro de 1993, e, sem prejuízo da possibilidade prevista no no 2 do artigo 2o da Directiva 85/73/CEE » é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993, e sem prejuízo de recurso à faculdade oferecida no no 2 do artigo 2o da Directiva 85/73/CEE, »;
2. No no 4 do artigo 2o, a expressão « Até 30 de Setembro de 1993, » é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993, ».
3. No no 5 do artigo 2o, a expressão « Até 30 de Setembro de 1992, » é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993, ».
4. O segundo parágrafo do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia e até 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão aplicável será a que estava em vigor em 1 de Setembro de 1992. ».
Artigo 2o
Os Estados membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

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