Document ID: 31984D0104

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»
(84/104/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 47o e 50o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» como Empresa Comum;
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade;
Considerando que este aumento implica uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum;
Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa Comum e que corresponde à evolução do projecto;
Considerando, portanto, que é conveniente aprová-la,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)», anexa à presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3o
Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.

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