Document ID: 31992R0052

REGULAMENTO (CEE) No 52/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 3301/91 (1), introduziu contingentes quantitativos comunitários à importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da suspensão pelo Regulamento (CEE) no 3300/91 (2) das concessões comerciais previstas no acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (3) e nos respectivos protocolos e actas, incluindo o protocolo adicional sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que se mantêm as condições que deram origem à introdução dos contingentes quantitativos;
Considerando que para o ano de 1992 é conveniente manter em vigor o mesmo regime e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 3301/91, a fim de reconduzir os contingentes quantitativos e as outras disposições para o ano de 1992;
Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser alterado para tomar em consideração a evolução da situação política na Jugoslávia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3301/91 é alterado como segue:
1. No no 1 do artigo 1o, no no 1 do artigo 2o e no no 2 do artigo 14o, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992.
2. No no 1 do artigo 1o é suprimida a última frase.
3. Os descritivos e os códigos relativos às categorias de produtos têxteis constantes do anexo do presente regulamento substituem os descritivos e os códigos relativos às mesmas categorias constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3301/91.
4. No anexo II, coluna 7, e no anexo III, apêndices A e B, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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