Document ID: 32003D0916

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2003/916/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE(1), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Com base na Decisão 2001/131/CE(3), a disposição relativa à ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa por ser considerada uma "medida apropriada" nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2) A Decisão 2001/131/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003, pelo que é necessário proceder a uma revisão das medidas antes desta data.
(3) Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, merecem ser apoiadas as acções para apoiar a democratização, o reforço do Estado de Direito e o processo eleitoral, nomeadamente as acções em apoio da missão confiada à Organização dos Estados Americanos pelas suas Resoluções n.o 806, n.o 822 e n.o 1959. Deverão continuar a ser implementadas as acções destinadas a reforçar a sociedade civil e o sector privado, a lutar contra a pobreza, a prestar ajuda humanitária e de emergência, bem como as acções que beneficiam directamente a população haitiana,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
i) no segundo parágrafo, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2004",
ii) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A presente decisão será reexaminada periodicamente, pelo menos decorridos seis meses.".
2. O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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