Document ID: 31998R2387

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2387/98 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1998 relativo à adesão, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 101º,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando que a adesão, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou em 1993 um Centro de Ciência e de Tecnologia na Ucrânia deve ser aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São aprovadas em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica a adesão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América, tal como alterado pelo protocolo de 7 de Julho de 1997 (a seguir designado por «o acordo») que criou em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, em conjunto com a declaração da Comunidade relativa ao artigo 1º
Os textos do acordo, do instrumento de adesão, e da declaração figuram no anexo do presente regulamento (1).
Artigo 2º
O Conselho e a Comissão nomearão, cada um, um representante da Comunidade no conselho de administração em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo IV do acordo.
Artigo 3º
O Centro de Ciência e Tecnologia da Ucrânia possui personalidade jurídica, bem como a mais ampla capacidade jurídica concedida a pessoas colectivas de acordo com a legislação aplicável na Comunidade, podendo, em particular, adjudicar, adquirir ou liquidar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciárias.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

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