Document ID: 31989D0569

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-recomendação da OCDE respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório (89/569/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) adoptou em 12 de Maio de 1981 uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo dos dados resultantes da avaliação de produtos químicos e que dentro em breve adoptará uma decisão-recomendação respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório, que prevê a aplicação da boa prática de laboratório e o seu reconhecimento mútuo nos países membros da OCDE;
Considerando que essa decisão-recomendação constituirá o quadro para a conclusão de acordos entre os países membros da OCDE relativos ao reconhecimento mútuo da observância da boa prática de laboratório;
Considerando que o principal objectivo de qualquer acordo relativo ao reconhecimento mútuo dos dados obtidos durante o ensaio não clínico de produtos químicos, de acordo com a boa prática de laboratório, a fim de avaliar a sua segurança antes que sejam colocados no mercado, é essencialmente possibilitar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes interessadas;
Considerando que esse tipo de acordo permitirá evitar a repetição de testes no país de destino, bem como os entraves ao comércio internacional que essa repetição acarreta; que esse tipo de acordo contribuirá, portanto, para incentivar as exportações;
Considerando que só o reconhecimento dos dados de testes a nível comunitário proporcionará a todas os fabrican-
tes e laboratórios comunitários condições de igualdade de concorrência nos mercados dos países não membros interessados;
Considerando que o funcionamento do mercado interno requer igualmente o tratamento uniforme a nível comunitário dos produtos químicos originários de países terceiros e, consequentemente, dos resultados dos testes desses produtos apurados nos referidos países, com vista à sua colocação no mercado;
Considerando que, pela Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1), e pela Directiva 88//320/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (2), a Comunidade já introduziu procedimentos de aplicação e verificação da boa prática de laboratório, em conformidade com a decisão-recomendação considerada da OCDE;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a referida decisão-recomendação,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado em nome da Comunidade o projecto de decisão-recomendação do Conselho da OCDE respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório.
O texto do projecto de decisão-recomendação da OCDE acompanha a presente decisão.
Aplica-se, portanto, o processo adoptado em 1 de Junho de 1988 que permite à Comunidade participar na adopção dos actos OCDE.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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