Document ID: 31988R0693

REGULAMENTO (CEE) n° 693/88 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1988 relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento(1) e, nomeadamente, o seu artigo 1,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3782/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento(2) e, nomeadamente, o seu artigo 1,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3636/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento(3) e, nomeadamente, o seu artigo 1,
Considerando que a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (Decisão 87/564/CECA)(4), estabelece que a noção de produtos originários é fixada segundo o procedimento previsto no artigo 14 do Regulamento (CEE) n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias(6) ; que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos ;
Considerando que, para o conjunto dos produtos referidos nos regulamentos atrás citados, devem ser definidas regras quanto às condições em que estes produtos adquirem o carácter de produtos originários, a justificação deste carácter e as modalidades do seu controlo ; que é oportuno, para este efeito, retomar as disposições do Regulamento (CEE) n° 3749/83 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1250/87(7), que define a noção de produtos originários para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade ;
Considerando que convém fixar disposições transitórias em benefício dos países cujos determinados produtos não tenham anteriormente gozado de preferências pautais ;
Considerando que as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) n° 3749/83 se baseiam na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias » (a seguir denominado Sistema Harmonizado) em 14 de Junho de 1983 ; que se pretende substituir a nomenclatura actual pelo Sistema Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para os efeitos do comércio internacional ; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) n° 3749/83 de forma a baseá-las na utilização do Sistema Harmonizado ;
Considerando que, face à experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra da simples mudança de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que respeita à interpretação respectiva ;
Considerando que se deverão fixar disposições transitórias que permitam, aos países beneficiários que não aplicam a nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), continuarem a aplicar as regras de origem incluídas no Regulamento (CEE) n° 3749/83 durante um período de dois anos ; que, por outro lado, deve ser tornada facultativa, pelo mesmo período, a indicação da posição das mercadorias na casa n° 8 do certificado de origem fórmula A e na casa n° 7 do formulário APR ;
Considerando que devem ser modificados ligeiramente os modelos do certificado de origem fórmula A e do formulário APR, a fim de ter em conta, por um lado, a adesão à Comunidade da Espanha e de Portugal e, por outro lado, a introdução da nova nomenclatura do Sistema Harmonizado ;
Considerando que as medidas previstas no presente regumento estão conformes com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULO I
Artigo 1
1. Para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos originários de países em vias de desenvolvimento, são considerados como produtos originários de um país beneficiário dessas preferências, sob reserva de que tenham sido transportados directamente, na acepção do artigo 6, para a Comunidade :
a)Os produtos inteiramente obtidos neste país ;
b)Os produtos obtidos neste país e em cujo fabrico entraram outros produtos além dos referidos na alínea a) na condição de que os ditos produtos tenham sido objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção n° 2 do artigo 3 2. As disposições do n° 1 e dos artigos 2 a 4 não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo II.
Artigo 2
São considerados, na acepção da alínea a) do artigo 1, como inteiramente obtidos num país beneficiário :
a)Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do seu fundo do mar ou do oceano ;
b)Os produtos do reino vegetal que aí são colhidos ;
c)Os animais vivos aí nascidos e criados ;
d)Os produtos aí obtidos a partir de animais vivos ;
e)Os produtos da caça ou da pesca que aí são praticadas ;
f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios ;
g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios- -fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f) ;
h)Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas podem servir para a recuperação de matérias-primas ;
i)Os desperdícios resultantes de operações fabris, aí efectuadas ;
j)Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).
Artigo 3
1. As expressões « capítulos » e « posições », utilizadas no presente regulamento, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que consitui o « Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias » (a seguir denominado Sistema Harmonizado ou SH).
A expressão « classificado » refere-se à classificação de um produto ou matéria inserida numa posição específica.
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, alínea b), do artigo 1, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos n° 3 e 4.
3. No que respeita a um produto mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do Anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n° 2.
4. Para efeitos de aplicação do n° 1, alínea b), do artigo 1, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se seguem, serão sempre consideradas como insuficientes para que o estatuto de originário seja conferido, haja ou não mudança de posição :
a)As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares) ;
b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura, corte ;
c)i)A mudança de embalagem e ou fraccionamento e reunião de encomendas ;
ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento ;
d)A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares ;
e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento para efeito de aquisição do carácter de originários ;
f)A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo ;
g)A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) ;
h)O abate de animais.
Artigo 4
1. O termo « valor », referido na lista constante do Anexo III, corresponde ao valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.
Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser definido, é aplicável mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.
2. O termo « preço à saída da fábrica », referido na lista constante do Anexo III, corresponde ao preço à saída da fábrica do produto obtido, deduzindo-se quaisquer encargos internos que são ou que podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado.
Artigo 5
1. Caso o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o justifique, podem ser adoptadas derrogações às disposições do presente regulamento em benefício dos países constantes do Anexo IV do Regulamento (CEE) n° 3635/87 e da Decisão 87/564/CECA, bem como no Anexo V dos Regulamentos (CEE) n° 3782/87 e (CEE) n° 3636/87.
Para este efeito, o país em questão apresentará à Comissão das Comunidades Europeias um pedido devidamente justificado, deduzido em conformidade com o n° 3.
2. O exame dos pedidos tem, especialmente, em conta :
a)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria significativamente a capacidade de uma indústria existente no país em questão de continuar as suas exportações para a Comunidade e, particularmente, os casos em que esta aplicação pudesse conduzir a cessações de actividade ;
b)Os casos específicos em que possa ser claramente demonstrado que importantes investimentos numa indústria poderiam ser desencorajados pelas regras de origem e em que uma derrogação, que favorecesse a realização de um programa de investimento, permitiria satisfazer, por fases, estas regras ;
c)A incidência económica e social, nomeadamente em matéria de emprego, das decisões a tomar.
3. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogações, o país requerente fornece, em apoio do seu pedido, as informações, o mais completas possíveis, abrangendo, nomeadamente, os seguintes pontos :
-denominação do produto acabado,
-natureza e quantidade de produtos que aí sofreram operações de complemento de fabrico ou transformações,
-métodos de fabrico,
-valor acrescentado,
-pessoal empregue no empreendimento em questão,
-volume previsto das exportações para a Comunidade,
-justificação do período de duração solicitado,
-outras observações.
As mesmas disposições aplicam-se no respeitante a eventuais prorrogações.
Artigo 6
1. São considerados como transportados directamente do país beneficiário de exportação para a Comunidade :
a)Os produtos cujo transporte se efectua sem travessia do território de um outro país ;
b)Os produtos cujo transporte se efectua mediante travessia do território de outros países que não o do país beneficiário de exportação, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde que a travessia destes últimos se justifique por razões de ordem geográfica ou exclusivamente por exigências do transporte, e que os produtos tenham permanecido sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido comercializados ou introduzidos no consumo, ou submetidos a outras operações que não a carga e recarga ou às operações destinadas a assegurar a sua conservação no mesmo estado ;
c)Os produtos cujo transporte se efectua mediante travessia de território da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça e que são, seguidamente, reexportados total ou parcialmente para a Comunidade, desde que tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, e não tenham sido introduzidos no consumo e, eventualmente, submetidos a outras operações que não a carga e recarga, ou às operações destinadas a assegurar a sua conservação no mesmo estado.
2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n° 1 se encontram preenchidas é feita pela apresentação às autoridades aduaneiras na Comunidade :
a)Quer de um título justificativo do transporte único, emitido no país beneficiário de exportação e a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito ;
b)Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo :
-uma descrição exacta dos produtos,
-a data da descarga e carga dos produtos ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,
-a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito ;
c)Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 7
1. Os produtos originários nos termos do presente regulamento podem ser importados na Comunidade beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 1 mediante a apresentação de um certificado de origem modelo A, emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por outras autoridades governamentais do país de exportação beneficiário, desde que este último :
-tenha comunicado à Comissão das Comunidades, Europeias a informação exigida pelo artigo 26, e -preste assistência à Comunidade permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-membros verificar a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
2. Todavia, os produtos originários na acepção do presente regulamento, objecto de remessas postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de remessas que contenham unicamente produtos originários, cujo valor não seja superior a 2 590 ECUs por remessa(1), são admitidos na Comunidade ao benefício das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, mediante a apresentação de um formulário APR, sob reserva de que a assistência prevista no parágrafo anterior se aplique, em condições idênticas, ao referido formulário.
3. Aos produtos originários, na acepção do presente regulamento, é concedido, na importação na Comunidade, o benefício das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, mediante a apresentação de um certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, tendo por base um certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário de exportação, desde que as condições fixadas no artigo 6 se encontrem preenchidas e sob reserva de que a Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça prestem assistência à Comunidade, permitindo às suas autoridades aduaneiras verificar a autenticidade e exactidão dos certificados de origem, formulário A. Nestas condições, o procedimento referido no n° 1 do artigo 13 aplica-se mutatis mutandis. O prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 27 é alargado para oito meses.
4. Sem prejuízo do n° 4 do artigo 3, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, é importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, este será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação de mercadorias relativamente ao artigo completo, aquando da importação da primeira remessa parcial.
5. Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas expedidos com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que fazem parte do seu equipamento normal e cujo preço se encontra contido no destes últimos, ou que não é facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão.
6. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários, desde que todos os artigos que entrem na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto de artigos originários e não originários é considerado como originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não seja superior a 15 % de preço à saída de fábrica do sortido.
Artigo 8
1. O prazo de validade do certificado de origem, formulário A, é de dez meses a partir da sua data de emissão pela autoridade governamental do país beneficiário de exportação.
2. Os certificados, formulário A, apresentados às autoridades aduaneiras na Comunidade após o termo do prazo de validade referido no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, caso a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.
As autoridades aduaneiras na Comunidade podem igualmente aceitar os certificados, caso os produtos lhes tenham sido apresentados antes do termo do referido prazo.
Artigo 9
No Estado-membro de importação, o certificado é apresentado às autoridades aduaneiras segundo as modalidades previstas pela Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias(1). As referidas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de introdução em livre prática seja completada por uma menção do importador, certificando que os produtos preenchem as condições necessárias para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1
Artigo 10
1. A Comunidade admite como produtos originários, com benefício das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de origem, formulário A, ou o preenchimento de um formulário APR, os produtos que são objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial e que sejam declarados como preenchendo as condições necessárias para efeito de aplicação destas disposições, não existindo quaisquer dúvidas quanto à veracidade desta declaração.
2. São consideradas como desprovidas de natureza comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estes produtos traduzir, pela sua natureza e quantidade, quaisquer intenções de ordem comercial.
Por outro lado, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 180 ECUS no que se refere a pequenas remessas, ou a 515 ECUs no que se refere ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 11
1. Os produtos expedidos de um país beneficiário para uma exposição num outro país e vendidos para importação na Comunidade beneficiam, na importação nesta última, das disposições repeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, desde que preencham as condições previstas no presente regulamento por forma a que sejam considerados como originários do país beneficiário de exportação, e desde que fique provado, a contento das autoridades aduaneiras competentes na Comunidade :
a)Que um exportador expediu estes produtos directamente do território do país beneficiário de exportação para o país onde a exposição se realiza ;
b)Que este exportador vendeu os produtos ou os cedeu a um destinatário em que foram expedidos para a exposição ;
c)Que os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que foram expedidos para a exposição ;
d)Que, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstração nesta exposição.
2. Às autoridades aduaneiras na Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de origem com indicação do nome e local da exposição. Caso necessário, pode ser exigida prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O n° 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal - diferentes das organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais, tendo por objecto a venda de produtos estrangeiros - e durante as quais os produtos permanecem sob controlo aduaneiro.
Artigo 12
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções constantes no certificado e as constantes nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação relativas aos produtos, não implica, ipso facto, a não validade do certificado, caso seja devidamente estabelecido que este último corresponde aos produtos apresentados.
Artigo 13
1. O controlo a posteriori dos certificados, formulário A, ou dos formulários APR, é efectuado a título de sondagem, ou sempre que às autoridades aduaneiras competentes na Comunidade se suscitem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações respeitantes à origem real dos produtos em causa.
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras na Comunidade devolvem o certificado, formulário A, ou o formulário APR à autoridade governamental competente do país beneficiário de exportação, aí indicando, sendo caso disso, os motivos de forma ou conteúdo que justificam um inquérito. Juntam ainda ao formulário APR, caso tenha sido apresentada, a factura ou uma sua cópia, fornecendo todas as informações obtidas que levem a supor que as menções constantes do certificado ou do formulário são inexactas.
Caso decidam suspender a aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, aguardando os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras na Comunidade permitem ao importador a retirada dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.
Artigo 14
Os anexos do presente regulamento fazem dele parte integrante.
TÍTULO II
Artigo 15
Para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, os países beneficiários cumprem ou asseguram o cumprimento das regras respeitantes ao estabelecimento e à emissão dos certificados de origem, formulário A, e das condições de utilização dos formulários APR, bem como das respeitantes à cooperação administrativa contidas nos artigos seguintes.
Secção I Estabelecimento e emissão dos certificados de origem (formulário A)
Artigo 16
1. O certificado de origem é emitido apenas mediante pedido por escrito do exportador ou do seu representante autorizado.
2. O exportador, ou o seu representante apresenta, juntamente com o seu pedido, todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de fazerem a prova de que os produtos a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de origem.
Artigo 17
Compete à autoridade governamental competente do país beneficiário de exportação velar por que os formulários do certificado e do pedido sejam devidamente preenchidos.
Artigo 18
O certificado deve estar conforme com o modelo constante do anexo IV.
O modelo do certificado em vigor em 1987 pode continuar a ser utilizado até ao esgotamento das existências.
O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo admitida, no que diz respeito ao comprimento, uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
Quando os certificados contêm várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde.
A utilização das línguas francesa ou inglesa para a redacção das notas que figuram no verso do certificado não é obrigatória.
Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
O certificado é feito em inglês ou em francês. Caso seja feito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 19
Constituindo o certificado a prova documental para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1, cabe à autoridade governamental competente do país beneficiário de exportação tomar as disposições necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos elementos constantes do certificado.
Artigo 20
1. A emissão do certificado é efectuada pelas autoridades governamentais competentes do país beneficiário, se os produtos a exportar puderem ser considerados como originários deste país na acepção do título I.
2. O preenchimento da casa n° 2 do certificado de origem, formulário A, não é obrigatório.
3. A indicação da posição na casa n° 8 do certificado de origem fórmula A não é obrigatória até 31 de Dezembro de 1989.
4. A assinatura a inscrever na casa n° 11 do certificado deve ser manuscrita.
5. A fim de assegurar que a condição referida no n° 1 se encontra preenchida, a autoridade governamental competente pode exigir quaisquer provas documentais ou proceder a quaisquer controlos que julgar adequados.
Artigo 21
O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja realmente efectuada ou assegurada.
Artigo 22
A substituição de um ou vários certificados de origem, formulário A, por um ou vários certificados de origem, formulário A, é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira da Comunidade onde os produtos se encontram.
Artigo 23
1. Excepcionalmente, o certificado pode ser emitido após a exportação efectiva dos produtos a que se refere, quando não foi emitido na altura da exportação em consequência de erros, omissões involuntárias ou quaisquer outras circunstâncias especiais, e desde que as mercadorias não tenham sido exportadas antes da comunicação à Comissão das Comunidades Europeias da informação exigida pelo artigo 26 2. A autoridade governamental competente só pode emitir um certificado a posteriori depois de ter verificado se as condições contidas no pedido da exportação estão conformes com as da documentação de exportação correspondente, e ainda se não foi emitido qualquer certificado de origem aquando da exportação dos produtos em causa.
Os certificados de origem emitidos a posteriori devem conter a manção « delivré a posteriori » ou « issued retrospectively », na casa n° 4 do formulário A.
Artigo 24
Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de origem, pode o exportador solicitar à autoridade governamental competente que o emitiu uma segunda via, estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse. A segunda via assim emitida deve conter a menção « duplicata » ou « duplicate », na casa n° 4 do formulário A, com a data de emissão e o número de série do certificado original.
Para efeito de aplicação do artigo 8, a segunda via produz efeitos a partir da data do certificado original.
Secção II Elaboração do formulário APR
Artigo 25
1. O formulário APR deve ser conforme com o modelo constante no Anexo V.
O modelo de formulário em vigor em 1987 pode continuar a ser utilizado até ao esgotamento das existências.
2. O formato do formulário APR é de 210 × 148 milímetros, sendo admitida, no que diz respeito ao comprimento, uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos, e de 8 milímetros para mais. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.
A utilização das línguas francesa ou inglesa para a redacção das notas em anexo ao formulário APR não é obrigatória.
Cada formulário contém um número de série, destinado a individualizá-lo.
3. Para cada remessa é estabelecido um formulário APR.
4. A indicacão da posição na casa n° 7 do formulário APR não é obrigatória até 31 de Dezembro de 1989.
5. O formulário é preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado. É redigido em inglês ou francês. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. A assinatura inscrita na casa n° 6 do formulário deve ser manuscrita.
6. Caso as mercadorias contidas na remessa tenham sido já objecto de um controlo no país de exportação, relacionado com a definição da noção de produtos originários, pode o exportador indicar, na casa n° 7 « Observações » do formulário APR, as referências a este controlo.
Secção III Métodos de cooperação administrativa
Artigo 26
Os países beneficiários comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais competentes para efeito de emissão dos certificados de origem, bem como o espécime do cunho dos carimbos utilizados pelas referidas autoridades. A Comissão comunica estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 27
1. Caso o controlo a posteriori tenha sido pedido, em aplicação do disposto no artigo 13, este será efectuado e os seus resultados comunicados, no prazo máximo de seis meses, às autoridades aduaneiras da Comunidade. Devem permitir determinar se o certificado de origem, formulário A, ou o formulário APR em causa, se aplica aos produtos realmente exportados, e se estes podem efectivamente ser objecto da aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais referidas no artigo 1 2. Se, em caso de existência de dúvidas fundamentadas, não tiver sido obtida resposta no termo do prazo de seis meses referido no n° 1, ou se a resposta não contiver informações suficientes para a determinação da autenticidade do documento em causa ou da origem real dos produtos, será enviada uma segunda comunicação às autotidades em questão. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não forem comunicados o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de quatro meses, às autoridades requerentes, ou se estes resultados não permitirem determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou de circunstâncias excepcionais, o benefício das preferências generalizadas.
3. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, formulário A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação devem ser conservados durante dois anos pela autoridade governmental competente do país de exportação beneficiário.
Artigo 28
1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 29, os atestados de autenticidade previstos no n° 4 do artigo 1 e no n° 2 do artigo 8 do Regulamento (CEE) n° 3636/87 do Conselho são apostos na casa n° 7 do certificado de origem, modelo A, previsto pelo presente regulamento.
2. Os certificados referidos no n° 1 consistem na descrição das mercadorias referidas no n° 3, seguida do carimbo da autoridade governamental competente, bem como da assinatura manuscrita do funcionário competente para efeito de certificação da autenticidade da descrição das mercadorias constantes da casa 7.
3. A descrição das mercadorias prevista na casa 7 do certificado de origem é, conforme o caso, formulada da seguinte forma :
-« Tabaco bruto ou não fabricado do tipo Virginia flue cured ou « unmanufactured flue-cured tobacco Virginia type »,
-« eau-de-vie d'agave tequila en récipients contenant deux litres ou moins ou « agave brandy ''tequila'' in containers holding two litres or less »,
-« eau-de-vie à base de raisins, appelée ''Pisco'', en récipients contenant deux litres ou moins » ou « spirits produced from grapes, called ''Pisco'', in containers holding two litres of less »,
-« eau-de-vie à base de raisins, appelée ''Singani'' en récipients contenant deux litres ou moins » ou « spirits produced from grapes, called ''Singani'', in containers holding two litres or less ».
Artigo 29
1. Os países beneficiários comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes, endereços e o espécime do cunho dos carimbos das autoridades governamentais competentes para efeito de emissão dos certificados previstos no artigo 28 A Comissão comunica estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
2. Em derrogação do disposto nos n° 1 e 2 do artigo 28, e sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 28, bem como do disposto no n° 1, o visto da autoridade competente, para efeito de certificação da autenticidade da descrição das mercadorias referidas no n° 3 do artigo 28, não será aposto na casa n° 7 do certificado de origem, caso a autoridade competente para o efeito de emissão do certificado de origem seja a autoridade governamental competente para efeito de emissão do certificado de autenticidade.
Artigo 30
As disposições da alínea c) do n° 1 do artigo 6 e do n° 3 do artigo 7 só se aplicam se, no âmbito das preferências pautais concedidas pela Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça a determinados produtos originários dos países em vias de desenvolvimento, estes países aplicarem disposições semelhantes às acima referidas.
A Comissão informa as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da adopção, pelo(s) Estado(s) interessados, destas disposições, comunicando-lhes a data de entrada em vigor das disposições referidas na alínea c) do n° 1 do artigo 6 e no n° 3 do artigo 7, e das disposições semelhantes adoptadas pelo(s) Estado(s)-membro(s) interessados.
Artigo 31
Sem prejuízo do artigo 9, durante um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem ser apresentados certificados de origem modelo A, assim como documentos comprovativos do transporte directo para os produtos referidos nos Regulamentos (CEE) n° 3635/87, (CEE) n° 3782/87 e (CEE) n° 3636/87 que, em 1 de Janeiro de 1988, beneficiem pela primeira vez de preferências pautais generalizadas e que se encontrem em trânsito ou estejam colocados na Comunidade sob regime de depósito temporário em armazéns aduaneiros ou em zonas francas.
Artigo 32
1. Os certificados de origem fórmula A ou os formulários APR emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988 em virtude dos regulamentos em vigor antes desta data, são aceites até 31 de Outubro de 1988, em conformidade como as regras em vigor aquando da respectiva emissão ou preenchimento.
2. O disposto nos artigos 23 e 24 aplica-se aos casos de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988 e os certificados de origem emitidos a posteriori, bem como as segundas vias, podem ser emitidos nos termos das regras em vigor antes dessa data.
Artigo 33
Para os países beneficiários que não aplicam a nomen- clatura baseada no Sistema Harmonizado, as regras de origem incluídas no Regulamento (CEE) n° 3749/83 podem continuar a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 34
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubblicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.

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