Document ID: 31988D0119

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/119/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo alemão comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália mantém o sistema de formação profissional em agricultura, instaurado de acordo com a Directiva 72/161/CEE, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que foi objecto da Decisão 75/315/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1975 (3);
Considerando que este sistema vai ao encontro dos objectivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas de formação profissional em agricultura instauradas na Renânia do Norte-Vestefália em 1974, em aplicação da Directiva 72/161/CEE, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

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