Document ID: 31998D0021

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984 (98/21/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 alínea ii) do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 83/653/CEE (2), fixa o método de repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, referindo-se à parte do TAC que cabe à Comunidade na sua composição antes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia;
Considerando que o Acto de Adesão de 1994 fixa a parte e arenques do Mar do Norte atribuída à Suécia em percentagem da parte do TAC para esta unidade populacional que cabe à Comunidade alargada;
Considerando que é conveniente alterar a Decisão 83/653/CEE, a fim de estabelecer uma referência específica à Comunidade alargada e de incluir a Suécia na repartição,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 83/653/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

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