Document ID: 31978R0668

REGULAMENTO (CEE) No 668/78 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2118/74 fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas (3) precisa os mercados em que são apuradas as cotações dos produtos importados a considerar para o cálculo do preço de entrada;
Considerando que, nas condições actuais, apreciáveis quantidades de produtos importados podem não proporcionar uma verificação das cotações, o que pode falsear a apreciação objectiva da situação do mercado; que é oportuno obviar a esta situação, prevendo-se a possibilidade de apurar as cotações em todos os mercados onde ocorram transacções importantes;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do argigo 3o do Regulamento (CEE) no 2118/74 é aditado um terceiro período com a seguinte redacção:
«Se um Estado-membro verificar que, em relação a determinado produto, proveniência, ou dia, se efectuam transacções importantes em mercados que não sejam os referidos no artigo 4o, as cotações a tomar em consideração no cálculo do preço de entrada são igualmente as apuradas nesses mercados não representativos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Abril de 1978.

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