Document ID: 32014D0372

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de junho de 2014
que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas disponíveis no quadro da gestão partilhada para o período 2014-2020
[notificada com o número C(2014) 3781]
(2014/372/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os recursos disponíveis para autorização pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada, elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II do mesmo regulamento.
(2)
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos ao abrigo do FEAMP no quadro da gestão partilhada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais disponíveis ao abrigo do FEAMP, para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada é fixada no anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2014.

Labels: 2
8
6
18
15