Document ID: 31997R0825

REGULAMENTO (CE) Nº 825/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 (1) não é aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República Federal da Jugoslávia;
Considerando que é conveniente tornar o regime instituído pelo presente regulamento extensivo à República Federal da Jugoslávia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo:
1. No título e no nº 1 do artigo 1º, a seguir a «Croácia», é inserido o seguinte: «, da República Federal da Jugoslávia».
2. No nº 2 do artigo 8º, o montante de «11 725 toneladas» é substituído pelo de «21 700 toneladas».
3. No título da última coluna do anexo D, a seguir a «Croácia», são inseridos os termos «República Federal da Jugoslávia».
4. Ao anexo G, a seguir a «Croácia», é aditada a seguinte rúbrica suplementar «República Federal da Jugoslávia 9 975 toneladas (peso da carcaça)».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

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