Document ID: 32005R2149

REGULAMENTO (CE) N.o 2149/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
que fixa os coeficientes de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo às taxas de direito aplicáveis às bananas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo às taxas de direito aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 6.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, ou seja, 135 000 toneladas e 25 000 toneladas para os operadores referidos nos títulos II e III respectivamente.
(2)
Por conseguinte, é necessário fixar os coeficientes de redução a aplicar a cada pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aplicável um coeficiente de redução de 22,039 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no título II do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 no âmbito do subcontingente pautal de 135 000 toneladas.
2. É aplicável um coeficiente de redução de 1,294 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no título III do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 no âmbito do subcontingente pautal de 25 000 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

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