Document ID: 32012D0699

DECISÃO 2012/699/PESC DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2012
relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («a Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas a adotar tanto na União como em países terceiros de luta contra tal proliferação.
(2)
A União está a executar ativamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no referido Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE).
(3)
Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). Essa posição comum insta, designadamente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE).
(4)
Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica e legitimidade, na qualidade de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE, enquanto se aguarda a criação da OTPTE.
(5)
A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia. Neste contexto, os ensaios nucleares efetuados pela República Democrática Popular da Coreia em outubro de 2006 e maio de 2009 salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade de acelerar o desenvolvimento e o reforço do sistema de vigilância e verificação do TPTE.
(6)
A Comissão Preparatória da OTPTE está a apurar como melhor reforçar o seu regime de verificação, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades de vigilância dos gases raros e de esforços tendentes a envolver plenamente os Estados signatários do TPTE na aplicação do regime de verificação.
(7)
No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e uma decisão em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, nomeadamente a Ação Comum 2006/243/PESC (2), no domínio da formação e da criação de capacidades de verificação, a Ação Comum 2007/468/PESC (3) e a Ação Comum 2008/588/PESC (4), e a Decisão 2010/461/PESC (5), destinadas a reforçar as capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE.
(8)
Este apoio da União deverá manter-se.
(9)
Deverá, pois, confiar-se a aplicação técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (que inclui mais de 280 estações em 85 países) e do Centro Internacional de Dados, a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. Os projetos que a União apoia só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista assegurar a aplicação contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia, a União apoia as atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a fim de promover os seguintes objetivos:
a)
Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação da OTPTE, designadamente no domínio da deteção de radionuclídeos;
b)
Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiar plenamente da participação no regime previsto no TPTE.
2. Os projetos a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:
a)
Prestar assistência técnica aos países da Europa Oriental, da América Latina e Caraíbas, do Sudeste Asiático, do Pacífico e do Extremo Oriente, para lhes permitir participar e contribuir plenamente no sistema de vigilância e verificação do TPTE;
b)
Apoiar o Sistema Internacional de Vigilância para melhorar a deteção de eventuais explosões nucleares, através, concretamente, do apoio prestado a determinadas estações sismológicas auxiliares, bem como de medições e da atenuação dos riscos do fundo de radiação de radioxénon;
c)
Reforçar as capacidades de verificação da Comissão Preparatória da OTPTE nos domínios das inspeções in situ, através concretamente do apoio à preparação e realização do próximo exercício de campo integrado;
d)
Apoiar a promoção do TPTE e a sustentabilidade a longo prazo do respetivo regime de verificação através da Iniciativa de Desenvolvimento de Capacidades, especialmente dedicada a programas de formação e ensino selecionados e lecionados a nível global, incluindo programas organizados na sede da Comissão Preparatória da OTPTE.
Esses projetos são executados em benefício de todos os Estados signatários do TPTE.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
Artigo 2.o
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
2. É atribuída à Comissão Preparatória da OTPTE a execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2. A Comissão Preparatória da OTPTE desempenha estas funções sob a supervisão do Alto Representante. Para esse efeito, o Alto Representante celebra com a Comissão Preparatória da OTPTE os acordos que forem necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 5 185 028 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a correta gestão do montante de referência financeira referido no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da OTPTE. O acordo de financiamento estipula que a Comissão Preparatória da OTPTE deve garantir uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
1. O Alto Representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela Comissão Preparatória da OTPTE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
2. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrado até essa data um acordo de financiamento.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

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