Document ID: 32004D0544

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Junho de 2004
relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional (revista)
(2004/544/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional.
(2)
Deve-se assinar, sob reserva da sua posterior conclusão, a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional, aberta para assinatura desde 5 de Novembro de 2003,
DECIDE:
Artigo único
Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, assinar a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional (1), que acompanha a presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.

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