Document ID: 32011R0224

REGULAMENTO (UE) N.o 224/2011 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2011
que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixado em 157 EUR.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

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