Document ID: 32014L0088

DIRETIVA 2014/88/UE DA COMISSÃO
de 9 de julho de 2014
que altera a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE, os Estados-Membros devem recolher informações sobre indicadores comuns de segurança (ICS) para facilitar a avaliação da consecução dos objetivos comuns de segurança (OCS) e permitir a vigilância da evolução geral da segurança ferroviária. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva, os OCS devem definir os níveis de segurança, expressos em critérios de aceitação dos riscos pela sociedade. A finalidade principal dos ICS deve ser a medição do desempenho de segurança e a facilitação da avaliação do impacto económico dos OCS. Por conseguinte, é necessário migrar de indicadores relacionados com os custos dos acidentes suportados pelos caminhos de ferro para indicadores relacionados com o impacto económico dos acidentes na sociedade.
(2)
A atribuição de valores monetários à melhoria do desempenho de segurança deve ser vista no contexto de recursos orçamentais limitados para as políticas públicas. Deve, pois, dar-se prioridade a iniciativas que garantam a atribuição eficiente dos recursos.
(3)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) incumbe a Agência Ferroviária Europeia (a Agência) de estabelecer uma rede com as autoridades de segurança (definidas no artigo 3.o da Diretiva 2004/49/CE) e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, com vista à definição do conteúdo dos ICS enumerados no anexo I da Diretiva 2004/49/CE. A Agência apresentou a sua recomendação sobre a revisão do anexo I em 10 de dezembro de 2013 (ERA-REC-08-2013).
(4)
Convém, pois, alterar em conformidade o anexo I da Diretiva 2004/49/CE.
(5)
As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Diretiva 2004/49/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar em 30 de julho de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
3. A obrigação de transposição e execução da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto não existir rede ferroviária nos respetivos territórios.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

Labels: 7
8
4
1