Document ID: 32002D0803

Decisão do Conselho
de 8 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 1999/78/CE relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
(2002/803/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 1999/78/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo.
(2) O Conselho deve manter a competência em matéria de alterações às disposições gerais do acordo,
DECIDE:
Artigo único
O artigo 3.o da Decisão 1999/78/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o
1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo e nos comités mistos sectoriais instituídos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.
2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto relativamente às alterações das disposições gerais do acordo, nos termos da alínea g) do n.o 4 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo acordo, será determinada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos, será determinada, em todos os outros casos, pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

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