Document ID: 31985R1907

REGULAMENTO (CEE) No 1907/85 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1985 relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importados para o fabrico de vinhos espumantes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 48o A,
Considerando que o artigo 48o A do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que o vinho importado pela Comunidade que pode ser utilizado para o fabrico de vinho espumante deve ser proveniente de castas e de regiões vitivinícola que assegurem as características que o diferenciem do vinho comunitário; que convém, portanto, estabelecer a lista dessas castas e dessas regiões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os vinhos importados pela Comunidade que podem ser utilizados para o fabrico de vinhos espumantes devem ser provenientes:
a) Da casta «Feteasca Neagra» cultivada na Roménia nos Sub-Cárpatos meridionais e orientais,
b) Das castas «Feteasca» e «Feteasca regala» cultivadas na Roménia nos Sub-Cárpatos meridionais e orientais assim como na Transilvânia.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1985.

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