Document ID: 31976R1860

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1860/76 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que compete ao Conselho adoptar, mediante proposta da Comissão, as disposições relativas ao pessoal dessa Fundação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1o
1. O presente regime aplica-se:
- ao director e ao director-adjunto da Fundação,
- ao agente da Fundação,
- ao agente local da Fundação
2. É considerado como agente da Fundação, para efeitos do presente regime, o agente contratado para ocupar lugar previsto no quadro dos efectivos anexado ao orçamento da Fundação.
3. É considerado como agente local, para efeitos do presente regime, o agente contratado nos termos da práctica local para executar trabalhos manuais ou serviços num lugar não previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação e remunerado pelos créditos globais abertos para esse efeito no orçmentol.
4. O director, nomeado pela Comissão das Comunidades Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, para exercer as funções previstas no artigo 9o do Regulamento (CCE) no 1365/75.
O director adjunto, nomeado pela Comissão das Comunidades Europeais, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, para assessorar o director e substituí-lo em caso de ausência ou de impedimento.
5. O director tem competência para celebrar os contratos de admissão dos agentes mencionados nos nos 2 e 3.
O presidente do Conselho de Administração da Fundação tem competência para assinar os contratos de admissão do director e do director-adjunto.
TÍTULO II
AGENTES DO CENTRO
CAPÍTULO 1
Artigo 2o
A contratação de um agente pode ser feita por um período determinado ou indeterminado.
O contrato feito por um período determinado não pode exceder cinco anos; é renovável.
Artigo 3o
Qualquer recrutamento de um agente só pode ter por objecto preencher, nas condições previstas no presente título, a vaga de um lugar previsto no quadro dos efectivos anexados ao orçamento da Fundação. Qualquer vaga do lugar que se decidiu preencher é objecto de publicidade apropriada. As modalidades da publicidade são determinadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 4o
Os agentes são distribuídos por quatro categorias, subdivididas em graus, correspondentes às funções que são chamados a exercer.
A classificação dos agentes efectua-se tendo em conta as suas qualificações e a sua experiência profissional.
A correspondência entre as funções-tipo e os graus é estabelecida no seguinte quadro:
1" ASSV=" A A 5 Administrador principal A 6 3" ASSV="2" ACCV="2.2. Administrador A A 8 Administrador-adjunto 1" ASSV=" B B 1 Assistente principal B 3 Assistente B 5 Assistente-adjunto 1" ASSV=" C C 1 Secretário principal
Escriturário principal C 2 3" ASSV="2" ACCV="2.2. Secretário estenodactilógrafo
Escriturário C C 5 Dactilógrafo
Escriturário-adjunto 1" ASSV=" D D 2 Agente qualificado D 4 Agente não qualificado
Com base neste quadro, o Conselho de Administração aprova, de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, a descrição das funções e atribuições que comporta cada função tipo.
Artigo 5o
O contrato do agente deve indicar o grau e o escalão, em que o interessado é admitido.
O agente admitido é classificado no primeiro escalão do seu grau. Todavia, o director pode, tendo em conta a formação a experiência profissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificação na antiguidade do escalão nesse grau; esta bonificação não pode exceder quarenta e oito meses.
A afectação de um agente a um lugar correspondente a um grau superior àquele para que foi admitido, obriga à efectuação de uma alteração ao contrato de admissão.
Artigo 6o
1. É instituído um Comité do Pessoal que exerce as atribuições previstas no presente regime.
2. A composição e as modalidades de funcionamento deste orgão são determinadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o Anexo I.
3. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da Fundação e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal. Colabora para o bom funcionamento dos serviços permitindo ao pessoal esclarecer-se e manifestar as suas opiniões.
Leva ao conhecimento do director qualquer dificuldade de carácter geral relativa à interpretação e à aplicação do presente regime. Pode ser consultado sobre qualquer dificuldade desta natureza.
O Comité submete ao director qualquer sugestão relativa à organização e ao funcionamento dos serviços e qualquer proposta para melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida em geral.
4. O agente titular de um contrato uma duração superior aum ano ou com uma duração indeterminada é eleitor e é elegível para o Comité do Pessoal.
Por outro lado, é eleitor o agente titular de um contrato com uma duração inferior a um ano, se exercer funções há pelo menos seis meses.
CAPÍTULO 2
Direitos e Obrigações
Artigo 7o
O agente deve cumprir as suas funções e regular a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da Fundação, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou pessoa exterior à Fundação.
O agente não pode aceitar de um governo nem de alguma fonte exterior à Fundação, sem autorização do director, uma distinção honorífica, uma condecoração, um favor, uma doação, uma remuneração, qualquer que seja a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua admissão, quer no decurso de uma licença por serviço militar ou nacional, e a título de tais serviços.
Artigo 8o
O agente deve abster-se de qualquer acto e, em particular, de qualquer manifestação pública de opiniões que possa acarretar prejuízo à dignidade da sua função.
O agente não pode exercer uma actividade exterior, remunerada ou não.
Artigo 9o
Quando o cônjuge de um agente exerce, a título profissional, uma actividade lucrativa, deve o agente declará-lo ao director.
No caso de esta actividade se revelar incompatível com a do agente, e se este não puder garantir que ela cessará num prazo determinado o director decidirá se o agente se mantém, ou não, nas suas funções.
Artigo 10o
O agente deve informar o director quando, no exercício das suas funções, tiver de pronunciar-se sobre um assunto em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal passível de comprometer a sua independência.
Artigo 11o
O agente candidato a um mandato parlamentar deve solicitar uma licença sem vencimento, por um período que não ultrapasse os 3 meses.
O director analisa a situação do agente que foi eleito. Consoante a importância da dita função a as obrigaçãos que ela impõe ao seu titular, o director decide se o agente se mantém em serviço ou se deve pedir uma licença sem vencimento. Neste caso, a licença tem uma duração igual à do mandato do agente.
Artigo 12o
O agente deve, após cessação das suas funções, respeitar os deveres de honestidade e de cortesia quanto à aceitação de certas funções ou benefícios.
Artigo 13o
O agente deve manter a maior discrição em tudo o que diz respeito aos factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções; não deve, sob nenhuma forma, comunicar a uma pessoa não qualificada para o efeito, qualquer documento ou informação que não tenha sido publicado. Fica sujeito a esta obrigação apôs a cessação das suas funções.
O agente não deve publicar, ou fazer publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo se relacione com a actividade da Fundação sem autorização do director. Esta autorização só pode ser negada se a referida publicação puser em jogo os interesses da Fundação.
Artigo 14o
Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo agente no exercício das suas funções são atribuídos à Fundação.
Artigo 15o
O agente não pode revelar em juízo, seja a que título for, quaisquer conhecimentos que tenha obtido no exercício das suas funções, sem autorização do director. Esta autorização só pode ser recusada, so os interesses da Fundação o exigerem e se essa recusa não for susceptível de determinar consequências penais para o agente em causa. O agente fica sujeito a esta obrigação mesmo depois de ter cessado as suas funções.
O primeiro parágrafo não é aplicável ao agente ou antigo agente que preste testemunho perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre um assunto que interesse ao agente ou antigo agente da Fundação.
Artigo 16o
O agente deve residir no lugar da sua colocação ou a uma distância que não dificulte o exercício das suas funções.
Artigo 17o
O agente, qualquer que seja a sua categoria na hieraquia, deve assistir e aconselhar os seus superiores; é responsável pela execução das tarefas que lhe são confiadas.
O agente encarregado de assegurar o andamento de um serviço é responsável perante os seus chefes, pelo poder que lhe foi conferido e pela execução das ordens por si dadas. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o liberta de qualquer das responsabilidades que lhe estão incumbidas.
No caso de uma ordem recebida lhe parecer ferida de irregularidade, ou lhe parecer que a sua execução pode acarretar inconvenientes graves, o agente deve transmitir, se necessário por escrito, deve o agente executá-la, a menos que essa ordem seja contrária à lei penal.
Artigo 18o
O agente pode ser obrigado a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo sofrido pela Fundação como consequência de faltas pessoais graves cometidas no exercício ou por força do exercício das suas funções.
A decisão fundamentada será tomada pelo director, cumpridas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem plena competência jurisdicional para deliberar sobre os litígios resultantes da presente disposição.
Artigo 19o
Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são concedidos exclusivamente no interesse da Fundação. Sob reserva das disposições do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, os interessados não estão dispensados de cumprir as suas obrigações privadas, nem de respeitar as leis e os regulamentos de polícia em vigor.
Artigo 20o
A Fundação assiste o agente, nomeadamente em quaisquer processos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra a pessoa e os bens, de que ele, ou os membros da sua família forem objecto, por força da sua qualidade e das suas funções.
A Fundação indemnizará os danos sofridos pelo
A Fundação indemnizará os danos sofridos pelo agente por tal facto, na medida em que este não se encontre intencionalmente, ou por negligência grave, na origem desses danos e não tenha podido ser indemnizado pelo autor dos mesmos.
A Fundação faculta o aperfeiçoamento profissional do agente na medida em que for compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e de acordo com os seus próprios interesses.
Artigo 21o
Os agentes gozam do direito de associação; podem nomeadamente ser membros de organizações sindicais ou profissionais.
Artigo 22o
O agente pode submeter requerimentos ao director.
Qualquer decisão individual tomada em aplicação do presente regime deve ser imediatamente comunicada por escrito, ao agente em causa. Qualquer decisão que lhe possa causar prejuízo deve ser justificada.
As decisões individuais relativas à situação administrativa de um agente são imediatemente afixadas nos edifícios da Fundação.
CAPÍTULO 3
Condições de Recrutamento
Artigo 23o
1. O recrutamento dos agentes deve assegurar à Fundação o concurso de pessoas que possuam as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutadas numa base geográfica tão larga quanto possível entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias.
Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, credo ou sexo.
Nenhuma função deve ser reservada aos nacionais de um Estado-membro determinado
2. Ninguém pode ser contratatado como agente:
a) se não for nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho de Administração e se não estiver no gozo dos seus direitos cívicos;
b) se não encontrar em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar;
c) se não oferecer as garantias de moralidade exigidas para o exercício das suas funções;
d) se não preencher as condições de aptidão física exigidas para o exercício das suas funções;
e) se não justificar possuir um conhecimento profundo de uma das línguas das Comunidades Europeias e um conhecimento satisfatório de uma outra língua destas Comunidades na medida necessária às funções que é chamado a exercer.
Artigo 24o
Antes de ser contratado, o agente será submetido a um exame médico, por um médico designado pela Fundação, para que este se possa certificar de que o agente preenche as condições previstas no no 2, alínea d), do artigo 23o
Artigo 25o
O agente pode ser obrigado a efectuar um estágio cuja duração não pode ultrapassar 6 meses.
No fim deste estágio, será resolvido o contrato do agente que não provou possuir qualidades profissionais suficientes. Neste caso, o agente beneficiará de uma indemnização igual a um terço do seu vencimento base por mês de estágio efectuado.
CAPÍTULO 4
Condições de Trabalho
Artigo 26o
Os agentes em actividade estão permanentemente à disposição da Fundação.
Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais, cumpridas em conformidade com um horário geral estabelecido pelo director.
Artigo 27o
O agente só pode ser obrigado a fazer horas extrãordinárias nos caso de urgência ou de aumento excepcional de trabalho; o trabalho nocturno, assim como o trabalho do domingo ou de dias feriados, apenas pode ser autorizado segundo o processo aprovado pelo director. O total das horas extrãordinárias pedidas a um agente não pode exceder 150 horas no período de 6 meses.
As horas extrãordinárias efectuadas pelos agentes das categorias A e B não dão direito a compensação nem a remuneração.
Nas condições previstas no Anexo II, as horas extrãordinárias efectuadas pelos agentes das categorias C e D dão direito à concessão de um repouso compensador ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação no mês seguinte àquele em que as horas extrãordinárias foram efectuadas, à concessão de uma remuneração.
Artigo 28o
O agente tem direito, por cada ano civil, a um período de férias anuais igual a 24 dias úteis no mínimo e de trinta dias úteis no máximo, em conformidade com um regulamento a estabelecer pelo Conselho de Administração em conformidade com a Comissão das Comunidades Europeias, após consulta do Comité de Pessoal.
Para além das férias, pode ser concedido a título excepcional, mediante requerimento, uma interrupção especial de serviço justificada. As modalidades de concessão destas interrupções estão reguladas no Anexo III.
Artigo 29o
Independentemente das interrupções previstas no artigo 28o, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma interrupção de serviço justificada com início seis semanas antes da data provável do parto indicada no atestado e termo oito semanas após a data do parto, não podendo esta interrupção ser inferior a catorze semanas.
Artigo 30o
1. O agente que justifique estar impedido de exercer as suas funções por motivo de doença ou acidente beneficia do direito a faltar por doença, mantendo a sua remuneração.
O interessado deve avisar a Fundação, o mais breve possível, da sua indisponibilidade indicando o lugar onde se encontra. A partir do quarto dia de ausência é obrigado a apresentar um atestado médico. Pode ser submetido a controlo médico organizado pela Fundação.
Quando as faltas por doença de duração não superior a três dias ultrapassarem, num período de doze meses, um total de doze dias, o director, tomará uma decisão baseada no parecer do médico designado pela Fundação, após ter tomado conhecimento do parecer de um médico designado pelo interessado.
O benefício de falta por doença remunerado está, todavia, limitado à duração dos serviços prestados pelo agente com o mínimo de um mês. Estas faltas não podem prolongar-se para além da duração do contrato do interessado.
No termo dos prazos acima referidos, o agente cujo contrato não for rescindido, apesar de ainda não poder retomar as suas funções, será colocado na situação de licença sem vencimento.
Todavia, o agente vítima de uma doença «profissional» ou de um acidente ocorrido no exercício das suas funções, continuará a receber durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totalidade da sua remuneração, até que seja admitido a fazer valer os direitos previstos para esse efeito na legislação nacional aplicável por força do artigo 38o
2. O agente é obrigado a submeter-se, anualmente, a uma consulta médica preventiva, quer por um médico designado pela Fundação, quer por um da sua escolha.
Neste último caso, os honorários do médico ficam a cargo da Fundação até ao montante máximo fixado pelo Conselho de Administração.
Artigo 31o
Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual das disposições previstas em matéria disciplinar, toda a ausência irregular devidamente constatada será levada à conta da duração das férias anuais do interessado. No caso de as férias já terem sido gozadas, o agente perderá o benefício da sua remuneração pelo período correspondente.
Quando um agente desejar passar o período de faltas por doença num lugar diferente do da sua colocação, será obrigado a obter autorização prévia do director.
Artigo 32o
A lista dos dias feriados é aprovada pelo Conselho de Administração de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, após consulta do Comité do Pessoal
Artigo 33o
O agente, mediante requerimento, pode obter, a título excepcional, uma licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. O director fixará a duração desta licença que não pode ultrapassar um quarto do tempo de serviço do interessado nem ser superior a três meses.
A duração da licença mencionada no primeiro parágrafo, não será tida em conta para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 35o
Artigo 34o
O agente chamado a cumprir o serviço militar fica de licença e beneficia da totalidade da sua remuneração, durante um período igual ao do seu tempo de serviço, e no máximo durante três meses. Findo este prazo, o agente beneficia durante o período do seu alistamento e no máximo durante metade do seu tempo de serviço, de uma indemnização igual a um terço do seu vencimento base, e corrido este novo período, o agente é colocado na situação de licença sem vencimento.
Todavia, os pagamentos previstos no primeiro parágrafo são reduzidos no montante do soldo militar recebido pelo interessado no decurso do período correspondente.
CAPÍTULO 5
Remuneração Reembolso de Despesas
Artigo 35o
Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito à remuneração relativa ao seu grau e so seu escalão.
O agente com dois anos de antiguidade num escalão do seu grau tem automaticamente acesso ao escalão seguinte do seu grau.
Artigo 36o
Em caso de morte de um agente, o cônjuge sobrevivo ou os descendentes a cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao do óbito.
Artigo 37o
Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito ao reembolso das despesas que apresentou por ocasião da sua entrada em funções ou no fim do contrato, assim como das despesas que apresentou no exercício ou por força do exercício das suas funções.
CAPÍTULO 6
Segurança Social
Artigo 38o
1. Para a cobertura de riscos de doença, acidente, invalidez ou morte e para permitir ao interessado constituir uma pensão de velhice, o agente está sujeito à legislação de segurança social do Estado-membro no território do qual ele exerce a sua actividade.
Todavia, o agente pode optar entre a aplicação do referido Estado-membro e a aplicação da legislação do Estado-membro à qual ele esteve sujeito em último lugar ou do Estado-membro de que ele é nacional no que se refere a disposições que não sejam as relativas às prestações familiares, cuja concessão está regulada no Anexo IV. Este direito de opção, que só pode ser exercido uma única vez num prazo de seis meses contado a partir da data do termo do contrato de admissão ou da entrada em vigor do presente regulamento, produz efeitos na data de entrada ao serviço.
A Fundação toma a cargo quotizações patronais previstas pela legislação aplicável quando o agente estiver inscrito num regime obrigatório de segurança social, ou toma a cargo dois terços das quotizações exigidas ao interessado quando o agente continuar inscrito, a título voluntário, no regime nacional de segurança social de que dependia antes de entrar ao serviço da Fundação, ou quando ele se inscrever a título voluntário, num regime nacional de segurança social.
2. Se o no 1 não puder ser aplicado, o agente será seguro, ficando as contribuições a cargo da Fundação e até ao limite de dois terços previsto no referido no 1, contra os riscos de doença, acidente, invalidez ou morte, assim como para lhe permitir a constituição de uma pensão de velhice.
As condições de aplicação da presente disposição são estabelecidas pelo Conselho de Administração após parecer do Comité do Pessoal.
Artigo 39o
1. em caso de nascimento de um filho de um agente, este último receberá um subsídio de 7000 FB.
2. Considera-se adquirido o direito a receber o subsídio previsto no no 1 em caso de interrupção da gravidez a partir do sétimo mês.
3. O agente beneficário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza que, pelo mesmo filho, ele ou o seu cônjuge tenham recebido por outra via, que serão deduzidos do subsídio acima referido. Se o pai e a mae forem agentes da Fundação, o subsídio sera apenas atribuído à mae.
Artigo 40o
Em caso de morte de um agente, a Fundação toma a seu cargo despesas necessárias para o transporte do corpo até ao lugar de origem do agente.
Artigo 41o
Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos a um agente que se encontre numa situação especialmente difícil, nomeadamente após doença grave ou prolongada ou devido à sua situação familiar.
Estas disposições são aplicáveis por analogia ao antigo agente, após o termo do seu contrato, se o agente estiver incapacitado de trabalhar como consequência de doença grave ou prolongada ou de acidente sobrevindos durante o periodo do seu contrato e mediante prova de que não depende de outro regime de segurança social.
CAPÍTULO 7
Repetição do Indevido
Artigo 42o
Qualquer quantia indevidamente recebida dá lugar à repetição se o beneficiário teve conhecimento da irregularidade do pagamento ou se esta era tão evidente que dela o agente não podia deixar de ter conhecimento.
CAPÍTULO 8
Espécies de Recurso
Artigo 43o
1. Qualquer pessoa referida no regime pode apresentar um pedido ou uma reclamação ao director solicitando-lhe que, sobre o assunto, tome uma decisão. O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresentação do requerimento. Decorrido este prazo, a ausência de resposta ao requerimento equivale a uma decisão tácita de indeferimento susceptível de ser objecto de reclamação, nos termos do no 2.
2. Qualquer pessoa referida no presente regime pode submeter ao Conselho de Administração uma reclamação de um acto que o prejudique, quer porque o director tenha tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente regime. A reclamação deve ser submetida no prazo de 3 meses. Este prazo corre:
- a partir do dia em que o destinatário foi notificado da decisão e, em qualquer caso, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento se se tratar duma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for susceptível de prejudicar uma pessoa que não seja o destinatário, esse prazo corre, em relação à referida pessoa, a partir do dia em que ela tomou conhecimento e, em qualquer caso, o mais tardar a partir do dia da publicação,
- a partir da data do termo do prazo de resposta, quando a reclamação disser respeito a uma decisão de indeferimento tácito, nos termos do no 1.
O Conselho de Administração notifica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresentação da reclamação. No termo deste prazo, a ausência de resposta à reclamação equivale a uma decisão tácita de indefermimento susceptível de ser objecto de recurso, em conformidade com o artigo 44o
3. O requerimento e a reclamação devem, no que se refere aos agentes, ser apresentados por via hierárquica, salvo se disserem respeito ao superior hierárquico directo do agente; neste caso podem ser apresentados directamente à autoridade imediatamente superior.
Artigo 44o
1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para deliberar sobre qualquer litígio entre a Fundação e uma das pessoas referidas no presente regime sobre a legalidade de um acto prejudicial a essa pessoa, em conformidade com o no 2 do artigo 43o Nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça tem competência de plena jurisdição.
2. Só é admissível recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:
- quando o Conselho de Administração tiver sido previamente solicitado a resolver uma reclamação em conformidade com o no 2 do artigo 43o, e no prazo nele previsto,
e
- quando essa reclamação foi objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento.
3. O recurso referido no no 2, deve ser apresentado no prazo de 3 meses. Este prazo corre:
- a partir do dia da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,
- a partir da data do termo do prazo de resposta, quando o recurso tiver por objecto uma decisão de indeferimento tácito de uma reclamação apresentada em aplicação do no 2 do artigo 43o; contudo, se for proferida uma decisão expressa de indeferimento duma reclamação após um indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa de novo correr o prazo do recurso.
4. Em derrogação do no 2, o interessado, após ter apresentado junto do Conselho de Administração uma reclamação nos termos do no 2 do artigo 43o, pode submeter imediatamente ao Tribunal de Justiça um recurso, sob condição de que a este recurso seja junto um requerimento com o fim de obter a suspensão da execução do acto recorrido ou das medidas provisórias. Neste caso, o processo principal pendente no Tribunal de Justiça fica suspenso até ao momente em que for proferida decisão de um indeferimento expresso ou tácito da reclamação.
5. Os recursos referidos no presente artigo são instruídos e julgados nos termos previstos no regulamento do processo estabelecido pelo Tribunal de Justiça das comunidades Europeias.
CAPÍTULO 9
Fim do contrato
Artigo 45o
Independentemente da morte do agente, o seu contrato tem termo:
1. Para os contratos de duração determinada:
a) Na data fixada no contrato;
b) Findo o prazo de pré-aviso estabelecido no contrato se este último contiver uma cláusula atribuindo ao agente ou à fundação a faculdade de rescindir o contrato antes do seu vencimento. Esse prazo de pré-aviso não pode ser superior a três meses;
c) No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade.
Em caso de rescisão do contrato pela Fundação, o agente tem direito a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data de cessação das suas funções e a data em que terminaria o seu contrato;
2. Para os contratos de duração indeterminada:
a) Findo o prazo de pré-aviso previsto no contrato; esse pré-aviso não pode ser inferior a dois dias por cada mês de serviço prestado com um mínimo de 15 dias e um máximo de 3 meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma interrupção justificada por maternidade ou de uma interrupção por doença, desde que esta última não ultrapasse um període de três meses. O prazo é, por outro lado suspenso, até ao limite acima referido, durante as interrupções justificadas do agente;
b) No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade.
Artigo 46o
O contrato quer de duração determinada, quer de duração indeterminada:
1. Deve ser rescindido pela Fundação, sem pré-aviso, se o agente for chamado a cumprir o serviço militar;
2. Pode ser rescindido pela Fundação sem pré-aviso:
a) Decorrido o período de estágio nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 25o;
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 11o, no caso de o agente ser nomeado para exercer funções públicas, se o director considerar o mandato público do agente é incompatível com o exercício normal das suas funções junto da Fundação;
c) No caso de o agente deixar de preencher as condições previstas nas alíneas a) e d) do no 2 do artigo 23o;
d) No caso de o agente não poder retomar as suas funções no termo do període de interrupção por doença, previsto no artigo 30o Neste caso, o agente terá direito a uma indemnização igual ao seu vencimento de base e às suas prestações familiares, à razão de dois dias por cada mês de serviço prestado.
Artigo 47o
1. O contrato pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso de falta grave às obrigações a que o agente está vinculado, cometidas voluntariamente ou por negligência. A decisão fundamentada é tomada pelo director, tendo sido previamente facultadas ao interessado as condições de apresentar a sua defesa.
2. Neste caso, o director pode decidir retirar ao interessado, no todo ou em parte, o direito à indemnização de reinstalação prevista no Anexo IV.
Artigo 48o
1. O contrato de um agente deve ser rescindido pela Fundação sem pré-aviso, desde que o director verifique:
a) Que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua contratação, informações falsas sobre as suas aptidões profissionais ou sobre as condições previstas no no 2 do artigo 23o,
e
b) Que essas falsas declarações foram determinantes para a contratação do interessado.
2. Neste caso, a rescisão é declarada pelo director, ouvido o interessado. O agente deve cessar imediatamente as suas funções. É aplicável o no 2 do artigo 47o
TÍTULO III
DOS AGENTES LOCAIS
Artigo 49o
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente no que se refere:
a) Às modalidades da sua contratação e à rescisão do seu contrato;
b) Às interrupções de serviço com justificação;
c) À sua remuneraçõ
são estabelecidas pelo Conselho de Administração, de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, com base na regulamentação e nos uso existentes no lugar onde o agente local é chamado a exercer as suas funções.
Artigo 50o
Em matéria de segurança social, a Fundação assume os encargos que incumbem às entidades patronais por aplicação da regulamentação existente no lugar onde o agente local é chamado a exercer as suas funções.
Artigo 51o
Os lítigios entre a Fundação e o agente local são regulados pela jurisdição que for competente por aplicação da legislação em vigor no lugar onde o agente local exerce as suas funções.
Artigo 52o
O agente local titular de um contrato de duração superior a um ano ou de duração indeterminada, é eleitor e é elegível para o Comité de Pessoal. Além disso, é eleitor o agente local titular de um contrato de duração inferior a um ano, se estiver a exercer funções há pelo menos seis meses.
TÍTULO IV
DIRECTOR E DIRECTOR-ADJUNTO
Artigo 53o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 54o, as disposições aplicáveis ao director e ao director-adjunto são estabelecidas pelo Conselho de Administração.
2. O director-adjunto assessora o director; substitui-o em caso de auséncia ou impedimento.
Artigo 54o
As disposições dos artigos 3o, 7o, 8o, 10o, 12o, 13o, 15o, 16o, 18o, 19o, 20o e 21o, relativas aos direitos e obrigações, e as dos artigos 43o e 44o, relativas às vias de recurso, são aplicáveis, por analogia, ao director e ao director-adjunto.
TÍTULO V
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Artigo 55o
Os artigos 12o a 16o do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias são aplicáveis ao agente da Fundação bem como ao director e ao director-adjunto.
Os agentes locais beneficiam do disposto na alínea a) do artigo 12o do referido protocolo.
TÍTULO VI
REGIME FISCAL
Artigo 56o
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que define as condições e processo de aplicação do imposto estabelecido em benefício das Comunidades Europeias (1), é aplicável, por analogia, ao agente da Fundação bem como ao director e ao director-adjunto.
O imposto é colectado pela Fundação, por via de retenção na fonte. O produto do imposto é inscrito como receita no orçamento das Comunidades Europeias.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 57o
As disposições gerais de execução do presente regime são aprovadas pelo Conselho de Administração de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, sob proposta do director, e após consulta do Comité do Pessoal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Luxemburgo 29 de Junho de 1976.

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