Document ID: 32004D0388

Decisão da Comissão
de 15 de Abril de 2004
relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
[notificada com o número C(2004) 1332]
(2004/388/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o
Considerando o seguinte:
(1) O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos.
(2) Deveria ser instituído um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos, que contemple as informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar as transferências de explosivos entre Estados-Membros, mantendo os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/15/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE serão fornecidas com a utilização do "documento de transferência intracomunitária de explosivos" apresentado no anexo, acompanhado das notas explicativas.
2. O modelo de documento será aceite pelas autoridades competentes como um documento de transferência válido para acompanhar até ao local de destino os explosivos em trânsito entre Estados-Membros.
3. A presente decisão não se aplica às munições.
Artigo 2.o
O documento de transferência intracomunitária de explosivos, a seguir denominado "o documento", será emitido em triplicado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas, mormente pela adopção de meios de identificação seguros, para impedir que o documento seja objecto de falsificação.
Artigo 3.o
O documento será impresso em papel com gramagem mínima de 80 g/m2. O papel será suficientemente resistente para que não se rasgue nem se enrugue facilmente com uma utilização normal.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor seis meses a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A sua entrada em vigor não afecta as autorizações actuais de transferências múltiplas concedidas para um período determinado, que permanecem válidas até à respectiva data de expiração.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2004.

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