Document ID: 32004D0859

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/859/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.o 140/2001 do Comité Misto do EEE (2), por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.
(2)
Quando foi aprovada a Decisão n.o 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.o 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre funcionários da Comissão e noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas concessões pautais serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE.
(3)
Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões.
(4)
As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).
(5)
O Acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (4), a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

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