Document ID: 31997R0151

REGULAMENTO (CE) Nº 151/97 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1910/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1328/96 da Comissão, de 9 de Julho de 1996, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (5), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (7), prevê no seu artigo 3º a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do referido regulamento, nomeadamente no respeitante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda;
Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (9), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 770/96 (11);
Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1910/95 da Comissão (12) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Será organizada a venda de aproximadamente:
- 29 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 97 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 800 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção francês,
- 800 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção austríaco,
- 200 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção belga,
- 1 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção alemão,
- 1 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 800 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção francês,
- 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 100 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção italiano,
- 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- 800 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção português,
- 30 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção sueco.
2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.
3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2º a 5º, do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94.
2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos de cada grupo que se encontram armazenados há mais tempo.
Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.
Artigo 3º
1. Após recepção de um pedido de compra, o organismo de intervenção só procederá à celebração do contrato depois de verificar nos organismos competentes espanhóis referidos no anexo III que uma quantidade correspondente está disponível dentro dos limites da estimativa das necessidades de abastecimento.
2. O organismo espanhol reservará simultaneamente para o requerente a quantidade solicitada até à recepção do pedido de certificado de ajuda correspondente. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2790/94, o pedido de certificado deve ser acompanhado unicamente do original da factura de compra emitida pelo organismo de intervenção vendedor ou da sua cópia autenticada.
3. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, a ajuda não pode ser concedida para a carne vendida no âmbito do presente regulamento.
4. Em derrogação do nº 4, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, no pedido de certificado de ajuda e no certificado de ajuda deve constar, na casa 24, a menção «Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda».
Artigo 4º
Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.
Artigo 5º
Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será de:
- 3 000 ecus por tonelada de carne de bovino desossada (excepto para o lombo),
- 6 300 ecus por tonelada, para os lombos,
- 1 800 ecus por tonelada de carne de bovino com osso.
A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (13).
Artigo 6º
A ordem de retirada prevista no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e o exemplar de controlo T 5 serão completados com a seguinte menção:
Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CE) n° 151/97]
Interventionskød til De Kanariske Øer - uden støtte (Forordning (EF) nr. 151/97)
Interventionsfleisch für die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EG) Nr. 151/97)
ÊñÝáò áðü ôçí ðáñÝìâáóç ãéá ôéò Êáíáñßïõò ÍÞóïõò - ÷ùñßò åíéó÷ýóåéò [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 151/97]
Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid (Regulation (EC) No 151/97)
Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CE) n° 151/97]
Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [regolamento (CE) n. 151/97]
Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EG) nr. 151/97)
Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CE) nº 151/97]
Kanariansaarille osoitettu interventioliha - ilman tukea (Asetus (EY) N:o 151/97)
Interventionskött för Kanarieöarna - utan bidrag (Förordning (EG) nr 151/97).
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1910/95.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1997.

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