Document ID: 32008D0338

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2008
que altera o anexo I da Decisão 2004/438/CE no que respeita ao leite cru e aos produtos à base de leite cru da Austrália, ao leite e aos produtos à base de leite da Sérvia e que actualiza a entrada desse anexo respeitante à Suíça
[notificada com o número C(2008) 1587]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/338/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1) e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (3), apresenta, no anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de leite cru e produtos à base de leite cru, em certas condições. Além disso, as remessas de leite e de produtos à base de leite que satisfizerem os requisitos dessa decisão podem transitar, através da Comunidade, para outros países terceiros.
(2)
A Austrália faz parte da lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de leite e produtos à base de leite. As importações de leite e produtos à base de leite da Austrália estão limitadas aos produtos que tenham sido submetidos a um processo de pasteurização ou esterilização. A Austrália solicitou que fossem autorizadas também as suas exportações de leite cru e produtos à base de leite cru para consumo humano.
(3)
Os tratamentos previstos na Decisão 2004/438/CE aplicam-se ao leite e aos produtos à base de leite para proteger o estatuto sanitário animal da Comunidade. Dada a situação de saúde animal na Austrália, em particular o seu estatuto de indemnidade da febre aftosa desde 1872, ano em que foi registado o último foco, devem ser autorizadas as importações daqueles produtos deste país terceiro, na medida em que não representam um risco para a saúde animal.
(4)
A entrada respeitante à Austrália no que se refere ao leite cru e aos produtos à base de leite cru, constante da coluna A da lista do anexo I da Decisão 2004/438/CE, deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5)
A Sérvia solicitou a inclusão na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na Comunidade de leite e de produtos à base de leite tratados termicamente para consumo humano, de forma a que seja autorizado o trânsito desses produtos no território da Comunidade, tendo por destino final outros países terceiros.
(6)
A Comissão realizou na Sérvia auditorias da saúde animal, datando as mais recentes de Junho de 2007, as quais demonstram que as autoridades competentes podem fornecer as garantias adequadas de que a situação de saúde animal naquele país pode considerar-se satisfatória.
(7)
Deste modo, o leite e os produtos à base de leite tratados termicamente provenientes daquele país terceiro devem ser autorizados no que respeita aos aspectos relativos à saúde animal.
(8)
Deve ser realizada nova missão a fim de avaliar completamente os aspectos relacionados com a saúde pública, para que se possa elaborar uma lista dos estabelecimentos com vista às importações para a Comunidade; entretanto, porém, o trânsito desses produtos deve ser autorizado.
(9)
Devem, pois, ser inseridas entradas para a Sérvia respeitantes a leite e produtos à base de leite tratados termicamente para consumo humano nas colunas B e C da lista do anexo I.
(10)
Convém ainda actualizar uma nota de rodapé nesse anexo relativamente à Suíça para fazer uma referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.
(11)
O anexo I da Decisão 2004/438/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2004/438/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2008.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2008.

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