Document ID: 32009R0216

REGULAMENTO (CE) N. o216/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Março de 2009
relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (2), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.
(2)
A Comunidade Europeia tornou-se membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
(3)
O protocolo entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias incumbe a Comissão de fornecer à FAO as estatísticas solicitadas.
(4)
Em obediência ao princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto legislativo da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística ao nível da Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas de pesca e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas são, antes de mais e fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros.
(5)
Diversos Estados-Membros solicitaram poderem apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V (equivalente aos questionários Statlant).
(6)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(7)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar as listas das zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, tendo em conta o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho (5), de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.
Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, tenham sido rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.
Artigo 2.o
1. Os dados a apresentar referem-se às capturas nominais em cada uma das zonas principais de pesca e respectivas subdivisões enumeradas no anexo I, descritas no anexo II e ilustradas no anexo III. No anexo IV enumeram-se as espécies de cada zona principal de pesca em relação às quais se solicitam dados.
2. Os dados relativos a cada ano civil são entregues no prazo de seis meses a contar do fim do ano.
3. Se, durante o ano civil, o Estado-Membro não tiver pescado numa das zonas principais de pesca, informa a Comissão desse facto. Todavia, sempre que tiver pescado numa dessas zonas, os dados a apresentar devem referir-se apenas ao binómio espécie/subdivisão em relação ao qual tenham sido registadas capturas no período anual de apresentação.
4. Os dados relativos a espécies de menor importância capturadas por embarcações de um Estado-Membro não necessitam de ser identificados individualmente aquando da entrega, mas podem ser incluídos numa rubrica agregada, desde que o peso dos produtos não exceda 5 % do total anual de capturas efectuado nessa zona principal de pesca.
5. As listas de zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies podem ser alteradas pela Comissão.
Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o
Artigo 3.o
Salvo disposição em contrário constante das normas relativas à política comum da pesca, é permitido aos Estados-Membros o uso de técnicas de amostragem para extrapolar dados sobre capturas referentes às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-Membro deve incluir, no relatório apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, pormenores relativos àquelas técnicas de amostragem e à proporção dos dados extrapolados por este meio.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cumprem as obrigações que lhes incumbem perante a Comissão, decorrentes dos artigos 1.o e 2.o, mediante a apresentação dos dados em suporte magnético, cujo formato se indica no anexo V.
Os Estados-Membros podem apresentar os dados seguindo o formato especificado no anexo VI.
Mediante aprovação prévia da Comissão, os Estados-Membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio.
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (6), a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o
Artigo 6.o
1. Até 14 de Novembro de 1996, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório pormenorizado, descrevendo os métodos de apresentação dos dados sobre capturas e indicando o grau de representatividade e de fiabilidade desses dados. A Comissão elabora um resumo desses relatórios, a debater no grupo de trabalho competente do Comité.
2. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações das informações comunicadas nos termos do n.o 1 no prazo de três meses a contar da sua introdução.
3. Os relatórios metodológicos e a disponibilidade e a fiabilidade dos dados referidos no n.o 1, bem como quaisquer outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento, são examinados anualmente pelo grupo de trabalho competente do Comité.
Artigo 7.o
1. O Regulamento (CE) n.o 2597/95 é revogado.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VIII.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

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