Document ID: 31993R2104

REGULAMENTO (CEE) No 2104/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, com a criação do Espaço Económico Europeu (EEE), a gestão do mercado dos produtos da pesca seria melhorada se existissem estatísticas harmonizadas dos desembarques de produtos da pesca em todos os países do EEE;
Considerando que os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) se comprometeram, nos termos do anexo XXI, ponto 25, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a apresentar mensalmente à Comissão a partir de Janeiro de 1995, o mais tardar, dados sobre os desembarques de produtos nesses países por navios da Comunidade e da EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros;
Considerando que a necessidade de dispor de estatísticas harmonizadas implica que os dados a apresentar pelos Estados-membros da Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) no 1382/91 (3) sejam completados com dados sobre os desembarques efectuados por navios da EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros;
Considerando que os dados complementares requeridos já são geralmente recolhidos e processados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 1382/91 revelou uma série de pequenas discrepâncias na identificação dos produtos relativamente aos quais são pedidos dados, e que é desejável introduzir um modelo harmonizado para a apresentação dos referidos dados em suporte magnético,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1382/91 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre a quantidade e o preço médio dos produtos da pesca desembarcados no seu território por navios de pesca comunitários e da AECL, em cada mês civil, tendo na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (*).
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "desembarques de produtos da pesca":
- os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros elementos da frota pesqueira,
- os produtos desembarcados por navios de Estados-membros em portos não comunitários e abrangidos pelo documento T2M anexo ao Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (**), e
- os produtos transbordados para navios de países terceiros a partir de navios de pesca comunitários e de outros elementos da frota pesqueira comunitária no território desse Estado-membro.
Os Estados-membros garantirão que, excepto em casos de concessão de derrogações nos termos do no 4 do artigo 5o, os dados fornecidos devem abranger todos os desembarques de produtos da pesca enumerados no anexo I, efectuados durante o mês civil considerado. Podem todavia ser utilizadas técnicas de amostragem para calcular, no máximo, 10 % do peso dos produtos da pesca desembarcados nesse mês. Essas técnicas de amostragem serão objecto de um relatório nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 5o
(*) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
(**) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/91 (JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 19). ».
Artigo 2o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1382/91 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4o
1. Os Estados-membros devem cumprir as suas obrigações perante a Comissão decorrentes dos artigos 1o e 2o, fornecendo os dados em suporte magnético, cujo formato consta do anexo IV.
2. No caso de dificuldades dos Estados-membros na apresentação dos dados em suporte magnético, estes podem ser apresentados à Comissão no modelo reproduzido no anexo III. ».
Artigo 3o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1382/91 são substituídos pelos constantes do anexo A do presente regulamento.
É aditado ao Regulamento (CEE) no 1382/91 o anexo IV constante do anexo B do presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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