Document ID: 32002R2384

Regulamento (CE) n.o 2384/2002 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2837/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Menores do Mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2813/94(4), estabelece as condições de concessão de ajuda forfetária por hectare para a manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas Ilhas Menores do Mar Egeu.
(2) Justifica-se aditar aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 uma condição que corresponde ao n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2002(6), que determina a dimensão mínima da parcela oleícola que pode beneficiar da ajuda à produção de azeite.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 deve ser alterado em consequência.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 é aditado o seguinte ponto:
"e) Que possuem uma dimensão mínima estabelecida em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(7)."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

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