Document ID: 32007D0631

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2007
que altera a Decisão 2006/805/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
[notificada com o número C(2007) 4460]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/631/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. A referida decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
(2)
A Decisão 2006/805/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. À luz da situação geral da peste suína clássica em zonas da Bulgária, Alemanha, França, Hungria e Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/805/CE até 31 de Julho de 2008.
(3)
A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 14.o da Decisão 2006/805/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2008.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007.

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