Document ID: 31995R0753

REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao surgimento de peste suína africana em certas regiões de produção de Espanha caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram delimitadas uma região infectada e uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (3) e que, pelo Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 155/95 da Comissão (5), foram adoptadas, para esse Estado-membro, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido aos progressos efectuados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 2561/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2561/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Labels: 3
17
18
6