Document ID: 31994D0435

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros (94/435/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A de Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º e o seu artigo 13º,
Considerando que o capítulo 15 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de cerdas de suíno; que são aplicadas regras diferentes às cerdas de suíno importadas de países terceiros considerados como apresentando um risco no que respeita à peste suína africana e às cerdas de suíno provenientes de países terceiros que não apresentem qualquer risco em relação a esta doença;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem permitir a importação de cerdas de suínos;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigida para a importação desses produtos;
Considerando que, dado ter sido criado um novo sistema de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suínos de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde não tenha ocorrido nenhum caso de peste suína africana durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.
Artigo 2º
Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde um ou mais casos de peste suína africana tenham ocorrido durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
Artigo 3º
Os certificados sanitários referidos nos artigos 1º e 2º devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua os controlos.
Artigo 4º
Após a importação, as cerdas de suíno devem ser expedidas directamente para o estabelecimento de transformação de destino ou para o entreposto de armazenagem especificado no certificado sanitário, onde devem ser armazenadas separadamente de outros produtos de origem animal.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

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