Document ID: 31987L0216

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Março de 1987
que altera a Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais
(87/216/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 100º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 19º da Directiva 82/501/CEE (4) pede ao Conselho que proceda, sob proposta da Comissão, à revisão dos Anexos I, II e III;
Considerando que a protecção do homem e do ambiente, bem como a segurança e a protecção da saúde nos locais de trabalho requerem um reforço das disposições da Directiva 82/501/CEE no que respeita a certas actividades industriais que envolvem ou podem envolver substâncias especialmente perigosas;
Considerando que, no que respeita a certas substâncias especialmente tóxicas, é necessário reduzir os valores-limite fixados nos Anexos II e III, de forma a que o artigo 5º da Directiva 82/501/CEE abranja todas as actividades industriais que envolvem ou podem envolver tais substâncias em quantidades iguais ou superiores aos valores-limite fixados, tendo em vista diminuir os riscos de acidentes graves e a permitir que sejam tomadas as medidas que se impõem para reduzir as suas consequências;
Considerando que é necessário abranger as actividades industriais que envolvem ou podem envolver o trióxido de enxofre e o oxigénio líquido, bem como a armazenagem separada do trióxido de enxofre, tendo em conta o facto de que podem ter consequências importantes para o homem e o ambiente em caso de acidente grave;
Considerando que as actividades industriais em que se utiliza o dióxido de enxofre podem apresentar um risco mais elevado do que a armazenagem separada do dióxido de enxofre;
Considerando que é necessário definir melhor certas substâncias ou grupos de substâncias e alterar os correspondentes valores-limite, a fim de ter em conta as diferentes categorias de riscos decorrentes das diferentes formas e tipos dessas substâncias ou grupos de substâncias;
Considerando que é oportuno que as actividades industriais em que sejam utilizados o nitrato de amónio, o clorato de sódio e o oxigénio líquido, bem como a armazenagem destas substâncias, seja incluída no âmbito de aplicação dos Anexos II e III da Directiva 82/501/CEE sempre que as quantidades-limite fixadas nesses anexos sejam excedidas;
Considerando que se afigura oportuno proceder a certas alterações do Anexo I da Directiva 82/501/CEE;
Considerando que se revela necessário especificar que a lista constante do ponto 1 do Anexo I da Directiva 82/501/CEE não é exaustiva, apresentando simplesmente exemplos de certas operações importantes, e que todas as outras operações que podem ser utilizadas na produção, transformação ou tratamento de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas, estão igualmente abrangidas pelo referido anexo;
Considerando que foi consultado o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no local de Trabalho, instituído pela Decisão 74/325/CEE do Conselho (1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Anexos I, II e III da Directiva 82/501/CEE são alterados como consta do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Para as actividades industriais existentes que, na sequência da adopção da presente alteração, fiquem sujeitas pela primeira vez ao disposto na Directiva 82/501/CEE, a declaração nos termos do nº 3 do artigo 9º da Directiva 82/501/CEE deve ser apresentada à autoridade competente o mais tardar vinte e quatro meses após notificação da presente directiva.
2. Também nos mesmos casos, a declaração complementar a que se refere o nº 4 do artigo 9º da Directiva 82/501/CEE deve ser apresentada à autoridade competente num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar dezoito meses após notificação da presente directiva. Desse facto informam imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.

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