Document ID: 31975L0107

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida
(75/107/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em vários Estados-membros, o fabrico, bem como os controlos das garrafas utilizadas como recipientes de medida são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio deste tipo de garrafas; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que as garrafas utilizadas como recipientes de medida devem ter qualidades metrológicas especiais e que é conveniente para este efeito definir os erros máximos que é possível admitir em relação à capacidade nominal, bem como um método de controlo de referência que permita o controlo destes erros;
Considerando que é indispensável que nas garrafas utilizadas como recipientes de medida figurem, nas condições especificadas na presente directiva, além da indicação da sua capacidade nominal, as indicações necessárias ao seu enchimento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva é aplicável aos recipientes, vulgarmente designados garrafas, de vidro ou de qualquer outra matéria que apresente qualidades de rigidez e estabilidade que dêem as mesmas garantias metrológicas que o vidro, quando estes recipientes:
1. Rolhados ou concebidos para o serem, são destinados à armazenagem, ao transporte ou ao fornecimento de líquidos
2. Têm uma capacidade nominal igual ou superior a 0,05 litros e inferior ou igual a 5 litros
3. Têm qualidades metrológicas (características de realização e regularidade de fabrico) tais que podem ser utilizadas como recipientes de medida, isto é, permitir, quando cheios até um nível determinado ou até uma percentagem determinada da sua capacidade a bordo rasante, a medição do seu conteúdo com uma precisão suficiente.
Estes recipientes são denominados garrafas recipientes de medida.
Artigo 2o
As garrafas recipientes de medida que podem ser marcadas com o símbolo CEE previsto no terceiro parágrafo do ponto 5 do Anexo I são as que correspondem às prescrições da presente directiva.
São submetidas a um controlo metrológico nas condições definidas nos anexos.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os volumes, a sua determinação ou os métodos segundo os quais foram controlados, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização como recipientes de medida das garrafas que correspondam às disposições e controlos da presente directiva.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974.

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