Document ID: 31993D0360

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que autorziza os Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária do Canadá
(93/360/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3, terceiro travessão, do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, a madeira de Thuja L., incluindo a que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, China, Japão, Coreia, Taiwan e Estados Unidos da América não pode ser introduzida na Comunidade se não for acompanhada dos certificados previstos nos artigos 7o ou 8o da referida directiva e se não estiver desprovida de casca e isenta de orifícios de larvas provocados pelo género Monochamus (espécies não europeias);
Considerando que é actualmente introduzida na Comunidade madeira de Thuja L. originária do Canadá; que, neste caso, os certificados fitossanitários não são geralmente emitidos nesse país;
Considerando que, relativamente ao Canadá, a Comissão determinou, com base nas informações actualmente disponíveis, que foi estabelecido um programa oficialmente aprovado e controlado de emissão de « certificados de descasque e controlo de orifícios de larvas » destinado a assegurar o descasque adequado e a reduzir o risco proveniente de organismos prejudiciais; que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido nos casos em que a madeira é acompanhada de um « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » emitido ao abrigo daquele programa;
Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá ponha à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar o funcionamento do programa de descasque e controlo de orifícios de larvas;
Considerando que a presente decisão deve ser revista até, o mais tardar, 1 de Abril de 1995;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros ficam autorizados a estabelecer, nos termos das condições previstas no no 2, derrogações ao no 2 do artigo 7o e ao no 1, alínea b), do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE relativamente à madeira de Thuja L., incluindo a que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá.
2. Devem ser satisfeitas as seguintas condições:
a) O cumprimento das condições definidas na parte A, ponto 1.4 da secção I, do anexo IV deve ter sido verificado por técnicos de classificação formados, qualificados e autorizados para o efeito no âmbito de um programa aprovado e controlado por Agriculture Canada, Plant Protection Division;
b) A verificação da observância das condições definidas na alínea a) deve ter sido efectuada nas serrações por inspectores industriais ou seus agentes e nos portos por inspectores de expedição, uns e outros qualificados e autorizados para o efeito por Agriculture Canada, Plant Protection Division. Além disso, o sistema de verificação deve prever a realização de inspecções ocasionais antes da expedição por parte de inspectores de Agriculture Canada, Plant Protection Divison;
c) A madeira deve ser acompanhada de um « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » normalizado no âmbito do programa referido na alínea a), conforme ao modelo incluído no anexo à presente decisão, emitido, por uma pessoa autorizada, em nome das serrações a que foi dada permissão pelo Agriculture Canada, Plant Protection Division para participar no referido programa e preenchido de acordo com as instruções estabelecidas no âmbito desse programa, impressas no verso do modelo.
Se o « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » tiver sido emitido em nome de um expedidor, deve basear-se em « certificados de descasque e controlo de orifícios de larvas » que lhe tenham sido fornecidos pelas serrações aprovadas e/ou em resultado de inspecções efectuadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas ao abrigo da presente decisão que não satisfaçam as condições definidas no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o
Artigo 3o
A autorização concedida no artigo 1o produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993. Será revogada se se verificar que as condições definidas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas. A autorização concedida será revista até, o mais tardar, 1 de Abril de 1995.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

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