Document ID: 31987R1464

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1464/87 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1987
relativo à classificação de mercadorias na subposição 21.07 G I c) 1 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, a fim de garantir a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições respeitantes à classificação de um preparado alimentar que se apresenta sob a forma de comprimidos efervescentes (peso 7 g por comprimido), acondicionado para a venda retalho, com a seguinte composição (por comprimido):
1.2 // - carbonato de cálcio: // 0,327 g, // - galatogluconato de cálcio: // 1 g, // - ácido ascórbico: // 1 g, // - sacarina, sal sódico: // 0,014 g, // - amido: // 0,02 g, // - polietilenoglicol: // 0,15 g, // - hidrogenocarbonato de soda: // 1 g, // - ácido cítrico: // 1,465 g, // - sacarose (28,7 %) e aroma de limão: // 2,009 g;
Considerando que a posição 30.03 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 750/87 (4), abrange, nomeadamente, os medicamentos para a medicina humana;
Considerando que a posição 21.07 da pauta aduaneira comum abrange os preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições;
Considerando que o produto em causa não está conforme com o disposto na nota 1 do Capítulo 30, não podendo, pois, ser considerado como medicamento da posição 30.03 da pauta aduaneira comum;
Considerando que apresenta as características de complemento alimentar, contendo vitaminas e sais minerais destinados a manter o organismo em bom estado de saúde; que, consequentemente, deve ser considerado como preparado alimentar;
Considerando que, na ausência de uma posição mais específica, deve ser classificado na posição 21.07 da pauta aduaneira comum; que, dentro desta, é conveniente escolher a subposição 21.07 G I d) 1 da pauta aduaneira comum;
Considerando que o disposto no presente regulamento está conforme com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preparado alimentar que se apresenta sob forma de comprimentos efervescentes (peso 7 g por comprimido), acondicionado para a venda a retalho, com a seguinte composição (por comprimido):
1.2 // - carbonato de cálcio: // 0,327 g, // - galatogluconato de cálcio: // 1 g, // - ácido ascórbico: // 1 g, // - sacarina, sal sódico: // 0,014 g, // - amido: // 0,02 g, // - polietilenoglicol: // 0,15 g, // - hidrogenocarbonato de soda: // 1 g, // - ácido cítrico: // 1,465 g, // - sacarose (28,7 %) e aroma de limão: // 2,009 g,
deve ser classificado na subposição da pauta aduaneira comum:
21.07 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:
G. Outros:
I. Que não contenham ou contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite:
c) De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 15 % e inferior a 30 %:
1. Que não contenham ou contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula.
Artigo 2º
O presente regulamento entre em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

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