Document ID: 32011R0150

REGULAMENTO (UE) N.o 150/2011 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2011
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, os requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação e selvagem. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto nas secções III e IV do anexo III do referido regulamento.
(2)
A secção III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado.
(3)
O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar o resultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no momento da occisão (2), estabelece normas para a occisão de animais criados para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas devem assegurar que determinadas operações de abate só sejam realizadas por pessoas detentoras de um certificado de aptidão para tais operações, que comprove a sua capacidade para realizarem essas operações em conformidade com as regras previstas no regulamento.
(5)
De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, a presença permanente do veterinário oficial ou do veterinário autorizado durante as operações de abate e sangria na exploração pode ser considerada desnecessária, caso o operador da empresa do sector alimentar que efectua as operações de abate tenha o nível de competência adequado e seja detentor de um certificado de aptidão para essas operações. Nesses casos, deveria permitir-se que a atestação de um abate e sangria correctos bem como da data e hora do abate fosse feita pelo operador da empresa do sector alimentar em vez de o ser pelo veterinário oficial ou o veterinário aprovado.
(6)
Além disso, a secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, tão cedo quanto possível após o abate, a pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e de quaisquer vísceras removidas, para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Se, durante esse exame, não forem detectadas características anormais, que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário, nem tiver sido observado antes do abate qualquer comportamento anormal, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada para esse efeito.
(7)
A experiência adquirida com a aplicação destas normas revela que é razoável prever a possibilidade de não se juntar essa declaração ao corpo do animal e também que a declaração possa abranger mais do que um animal, desde que seja estabelecida e garantida uma ligação clara entre os corpos dos animais e a declaração que lhes diz respeito.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos representem um risco para a saúde pública ou animal. O capítulo VII do anexo VIII desse regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à produção de troféus de caça.
(9)
Adicionalmente, nos termos do referido regulamento, as unidades técnicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente, desde que cumpridas determinadas condições. Uma dessas condições é a obrigação de a unidade técnica cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento.
(10)
A secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, no caso da caça grossa selvagem, a cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose, cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça.
(11)
Nalguns Estados-Membros, em que existe grande tradição de caça, é hábito usar como troféus de caça as cabeças inteiras dos animais, incluindo as de animais sensíveis à infestação por Trichinella. Os requisitos enunciados na secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 causam dificuldades aos caçadores e às unidades técnicas no atinente à produção de troféus de caça, no caso das espécies sensíveis à Trichinella.
(12)
Por conseguinte, afigura-se adequado conferir à autoridade competente a possibilidade de autorizar o envio de cabeças de animais sensíveis à infestação por Trichinella para uma unidade técnica aprovada com o objectivo de produzir troféus de caça, mesmo antes de estar disponível o resultado do teste para detecção de Trichinella. Em todos estes casos, devem existir garantias suficientes de rastreabilidade.
(13)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

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