Document ID: 31982R1753

REGULAMENTO (CEE) No 1753/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece a alteração dos Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77 e revoga os Regulamentos (CEE) no 2307/79 e (CEE) no 356/80 no que diz respeito à venda de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que no passado foram tomadas várias medidas especiais destinadas a favorecer o escoamento do leite em pó desnatado para fazer face à situação do mercado desse produto, a qual se caracterizava por importantes existências e mercados pouco significativos; que se trata, nomeadamente, do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos e das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 (4), e do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos e das aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1726/79, adoptados a fim de permitir a utilização, na alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos, do leite em pó desnatado que se encontra em armazenagem pública e que não pode ser escoado no decurso de uma campanha leiteira em condições normais;
Considerando que, no seguimento da redução das existências, os Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77 foram suspensos pelo Regulamento (CEE) no 2307/79 (6); que a situação actual do nível de existências é tal que é necessário retomar a aplicação dos referidos regulamentos; que é pois conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 2307/79;
Considerando que o retomar dessa aplicação implica a actualização da data da entrada em emarzenagem do leite em pó desnatado que é objecto das medidas em causa, bem como das datas da publicação do aviso de concurso e da primeira adjudicação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 356/80 da Comissão (7) derrogou certas disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (8), durante o período de suspensão dos Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77; que, na sequência do reinício da aplicação desses regulamentos, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 356/80;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, a data de «1 de Julho de 1978» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1980».
2. No no 2 do artigo 3o, a data de «24 de Fevereiro de 1977» é substituída pela de «3 de Julho de 1982».
3. No no 3 do artigo 4o, os termos «a terça-feira 8 de Março de 1977 às 12 horas» são substituídos por «a segunda-feira 12 de Julho de 1982 às 12 horas».
4. No no 2, alínea a), do artigo 8o, os termos «na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 990/72» são substituídos por «na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79».
5. No no 6 do artigo 9o e no no 2, segundo travessão, do artigo 17o, o montante de «uma unidade de conta» é, cada vez que aparece, substituído pelo de «1,5 ECUs».
6. No no 1 do artigo 10o e no no 3 do artigo 14o, o montante de «quinze unidades de conta» é, sempre que aparece, substituído pelo de «dezoito ECUs».
7. No no 2, terceiro parágrafo, do artigo 16o, os montantes de «três unidades de conta» e de «trinta unidades de conta» são substituídos respectivamente por «4 ECUs» e «40 ECUs».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 443/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, a data de «1 de Julho de 1978» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1980».
2. No no 2, alínea b), do artigo 2o, o montante de «uma unidade de conta» é substituído pelo de «1,5 ECUs».
3. No no 1 do artigo 5o, o montante de «duas unidades de conta» é substituído pelo de «três ECUs».
Artigo 3o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 2307/79 e (CEE) no 356/80.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

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