Document ID: 31992L0063

DIRECTIVA 92/63/CEE DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que é necessário, por um lado, reduzir o teor de cádmio e, por outro, limitar o teor de arsénico nos fosfatos utilizados como matérias-primas nos alimentos compostos para animais, a fim de reforçar a protecção da saúde animal e da saúde humana;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos dos animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo II da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais dispsoições, estas deverão incluir uma referência à presente directica ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992.

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