Document ID: 31993R3065

REGULAMENTO (CE) No 3065/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em açúcar e estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1963/93 (4), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (5), que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/93 (6), previu regras especiais no sector do açúcar;
Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 2958/93;
Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para o resto da campanha de comercialização de 1993/1994; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para o resto da campanha de comercialização de 1993/1994 são fixadas em anexo.
Artigo 2o
O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

Labels: 18
3
17
5