Document ID: 32014D0902

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2014
relativa ao auxílio estatal SA.15395 (C 11/04) concedido pelo Estado grego à empresa Olympic Airways (Privatização)
[notificada com o número C(2014) 5017]
(Apenas faz fé o texto na língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/902/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos artigos referidos supra,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Pela Decisão C(2004) 772 (1), de 16 de março de 2004, a Comissão decidiu iniciar o procedimento referido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativo a vários fluxos financeiros e transferências de e para a Olympic Airlines (OAL) e a Olympic Airways Services (OAS).
(2)
Em 14 de setembro de 2005, pela Decisão negativa C(2005) 2706 (2), a Comissão encerrou o processo C11/2004 que envolvia um auxílio estatal ilegal e incompatível concedido à OAL e à OAS.
(3)
Pela Decisão C(2008) 5074 (3), de 17 de setembro de 2008, e pela Decisão C(2009) 1824 (4), de 10 de março de 2009, a Comissão autorizou a venda de certos ativos essenciais da OAL e da OAS, concluindo que tal venda não constituiria um auxílio estatal se fosse efetuada em conformidade com os requisitos dispostos nessas mesmas decisões.
(4)
Subsequentemente, a OAL e a OAS foram colocadas em liquidação. Os ativos remanescentes seriam vendidos pelo liquidatário através de um processo de liquidação e foi nomeado um administrador responsável para supervisionar o processo.
(5)
Em 13 de setembro de 2010, o Tribunal Geral (5) anulou parcialmente a decisão negativa da Comissão sobre o auxílio estatal - a Decisão C(2005) 2706 de 14 de setembro de 2005. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha apresentado suficientes provas de que algumas das medidas contestadas relativas à OAS constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno nem fundamentado a sua posição quanto a algumas das medidas tomadas em relação à OAL.
(6)
O Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2005) 2706 que impunha a recuperação do auxílio concedido a) à Olympic Airlines através da sobreavaliação em 91,5 milhões de EUR dos ativos da Olympic Airways transferidos para a Olympic Airlines, por falta de fundamentação/demonstração de que esta medida constituía um auxílio estatal ilegal incompatível com o mercado interno, e b) à Olympic Airlines através da aplicação de um desconto de 39,75 milhões de EUR à sublocação de aeronaves, por falta de fundamentação.
(7)
A Comissão não recorreu da anulação parcial.
(8)
Por ofícios de 8 de outubro de 2010, 26 de julho de 2011, 12 de outubro de 2011, 7 de março de 2012, 16 de novembro de 2012, 7 de fevereiro de 2013, 25 de junho de 2013 e 19 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre os pormenores e a evolução do processo de liquidação.
(9)
As autoridades gregas responderam por ofícios de 8 de novembro de 2010, 11 de agosto e 15 de dezembro de 2011, 10 de julho de 2012, 4 de fevereiro de 2013, 22 de abril e 5 de agosto de 2013, respetivamente.
II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
(10)
No que diz respeito à sobreavaliação dos ativos da Olympic Airways, a Comissão tinha concluído, na sua Decisão C(2005) 2706, que, ao sobreavaliar os ativos transferidos para a Olympic Airlines na altura da sua criação, a Grécia tinha concedido auxílios estatais à Olympic Airways no montante de 91,5 milhões de EUR, o que era ilegal e incompatível com o mercado interno.
(11)
No que se refere aos pagamentos de sublocação, a Comissão considerou na sua Decisão C(2005) 2706 que a Grécia concedeu ilegalmente um auxílio estatal à Olympic Airlines, através da celebração de contratos de sublocação com a Olympic Airlines a preços reduzidos.
(12)
Por ofício de 8 de novembro de 2010, as autoridades gregas confirmaram que, a partir de 2 de outubro de 2009, o Tribunal de Recurso de Atenas colocou ambas as empresas em liquidação especial, em conformidade com o artigo 14.o-A da Lei 3429/2005, completado pelo artigo 40.o da Lei 3710/2008.
(13)
Além disso, as autoridades gregas confirmaram que todas as atividades e operações comerciais das duas empresas cessaram em 2009 e que a «Ethniki Kefalaiou», uma filial integralmente detida pelo Banco Nacional da Grécia, foi nomeada como liquidatário.
(14)
Em conformidade com a Decisão C(2008) 5074 da Comissão, de 17 de setembro de 2008, o administrador responsável apresentou o seu relatório final no que se refere à venda de certos ativos essenciais da OAL e da OAS.
(15)
De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas e pelo administrador responsável, todas as partes essenciais do processo de venda, incluindo a criação de novas empresas e a sua venda a um investidor a preço de mercado, bem como a cessação das operações das antigas sociedades estavam em conformidade com a Decisão C(2008) 5074, de 17 de setembro de 2008.
(16)
De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, a liquidação da OAL e da OAS está em curso. Existem ainda alguns ativos que não são suscetíveis de ser facilmente vendidos. O registo das ordens de recuperação produzirá efeitos assim que a venda estiver concluída.
III. CONCLUSÃO
(17)
A OAL e a OAS foram postas em liquidação e certos ativos essenciais foram alienados a vários compradores a preço de mercado através de um processo de concurso aberto, incondicional e não discriminatório, em conformidade com a Decisão C(2008) 5074 da Comissão, de 17 de setembro de 2008. Além disso, os ativos da OAL e da OAS foram, na sua maior parte, vendidos e os poucos que restam estão em vias de o ser. Dado que as entidades em liquidação já não estão a exercer uma atividade económica, é muito improvável que voltem à atividade no futuro.
(18)
Por conseguinte, uma investigação formal sobre as restantes questões não é necessária. O procedimento de investigação iniciado pela Decisão C(2004) 772, de 16 de março de 2004, pode, assim, ser encerrado, visto que carece de utilidade.
(19)
A maior parte da obrigação de recuperação imposta pela Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de setembro de 2005, já foi realizada. A recuperação de um montante em dívida de cerca de 70 000 EUR está ainda pendente. Segundo as autoridades gregas, a recuperação desse montante está em curso e os serviços da Comissão estão a acompanhar o processo.
(20)
À luz do que precede, o procedimento iniciado pela Decisão C(2004) 772, de 16 de março de 2004, que conduziu à anulação parcial da decisão de recuperação da Comissão [Decisão C(2005) 2706, de 14 de setembro de 2005], pelo Tribunal Geral, em 13 de setembro de 2010, pode ser encerrado.
(21)
A Comissão salienta a obrigação de as autoridades gregas registarem em devido tempo todos os pedidos pendentes de recuperação correlacionados e informarem a Comissão em conformidade.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado pela Decisão C(2004) 772 da Comissão, de 16 de março de 2004, é encerrado na medida em que diz respeito ao auxílio concedido à Olympic Airlines através de uma sobreavaliação de 91,5 milhões de euros dos ativos da Olympic Airways e ao auxílio constituído pela sublocação de aeronaves a preços reduzidos no montante de 39,75 milhões de euros.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

Labels: 4
11
19
8
18