Document ID: 31989R0817

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REGULAMENTO (CEE) Nº 817/89 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 alínea c), do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), estabeleceu as normas de execução relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação e definiu, nomeadamente, os produtos assim fabricados;
Considerando que, para garantir um abastecimento satisfatório das indústriais de transformação da carne seca ou fumada, face à concorrência dos produtos originários de países terceiros, é adequado incluir a referida carne entre os produtos fabricados;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79, é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, é considerado como fabrico, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 14º do citado regulamento, a transformação em produtos do código ex 0210 20 90 da Nomenclatura Combinada que tenham sido secos ou fumados de tal modo que as características de cor e de consistência da carne fresca tenham desaparecido completamente e que apresentem uma relação água/proteínas igual ou inferior a 3,2. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

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