Document ID: 31993D0069

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
(93/69/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 2 do artigo 15o da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem alterações à convenção;
Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a esta recomendação,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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