Document ID: 32011R0109

REGULAMENTO (UE) N.o 109/2011 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2011
que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojecção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento n.o 661/2009 revoga a Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece disposições fundamentais em matéria de prescrições para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos sistemas antiprojecção e à homologação de sistemas antiprojecção enquanto unidades técnicas autónomas. É necessário agora definir os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação.
(4)
Ao fazê-lo, importa integrar no presente regulamento as prescrições da Directiva 91/226/CEE, adaptadas, quando necessário, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.
(5)
O âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser coerente com o do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e, por isso, limitado aos veículos das categorias N e O. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias N e O, tal como definidas no anexo II da Directiva 2007/46/CE, equipados com um sistema antiprojecção, bem como aos sistemas antiprojecção destinados a equipar veículos das categorias N e O.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Sistema antiprojecção», um sistema destinado a reduzir a pulverização da água projectada para cima pelos pneus de um veículo em movimento e que é composto por um guarda-lamas, pára-lamas e saias exteriores equipados com um dispositivo antiprojecção;
2)
«Guarda-lamas», um componente rígido ou semi-rígido destinado a reter a água projectada pelos pneus em movimento e a dirigi-la para o solo, e que pode, total ou parcialmente, fazer parte integrante da carroçaria do veículo ou de outros elementos do veículo como, por exemplo, a parte inferior da superfície de carga;
3)
«Pára-lamas», um elemento flexível fixado verticalmente por detrás da roda, na parte inferior do quadro ou da superfície de carga ou no guarda-lamas e que deve reduzir igualmente o risco de pequenos objectos, em especial pedras, serem levantados do solo pelos pneus e projectados para cima ou lateralmente em direcção aos outros utentes da estrada;
4)
«Dispositivo antiprojecção», parte do sistema antiprojecção que pode consistir num separador de ar/água e num absorvedor de energia;
5)
«Separador de ar/água», um elemento que faz parte da saia exterior e/ou do pára-lamas e que deixa passar o ar, reduzindo ao mesmo tempo as projecções de água pulverizada;
6)
«Absorvedor de energia», um elemento que faz parte do guarda-lamas e/ou do pára-lamas e/ou da saia exterior e que absorve a energia das projecções de água, reduzindo assim as projecções de água pulverizada;
7)
«Saia exterior», um elemento situado num plano aproximadamente vertical e paralelo ao plano longitudinal do veículo e que pode fazer parte de um guarda-lamas ou da carroçaria do veículo;
8)
«Rodas direccionais», rodas accionadas pelo dispositivo de direcção do veículo;
9)
«Eixo auto-estabilizante», um eixo que gira em torno de um ponto central, de modo a poder descrever um arco horizontal;
10)
«Rodas autodireccionais», rodas não accionadas pelo dispositivo de direcção do veículo, que podem mudar de direcção num ângulo não superior a 20° devido ao atrito exercido pelo solo;
11)
«Eixo retráctil», um eixo tal como definido no ponto 2.15 do anexo I da Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
12)
«Veículo sem carga», um veículo em ordem de marcha tal como definido no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE;
13)
«Piso do pneu», a parte do pneu, tal como definida no ponto 2.8 do anexo II da Directiva 92/23/CEE do Conselho (5);
14)
«Tipo de dispositivo antiprojecção», dispositivos que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:
a)
princípio físico adoptado para reduzir as projecções (absorção de energia da água, separação ar/água),
b)
materiais,
c)
forma,
d)
dimensões, na medida em que possam influenciar o comportamento do material;
15)
«Veículo de tracção de semi-reboque», um veículo de tracção, tal como definido no ponto 2.1.1.2.2 do anexo I da Directiva 97/27/CE;
16)
«Massa máxima em carga tecnicamente admissível (M)», a massa máxima em carga tecnicamente admissível declarada pelo fabricante, tal como descrito no ponto 2.8 do anexo I da Directiva 2007/46/CE;
17)
«Modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas antiprojecção» veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:
-
tipo de dispositivo antiprojecção instalado no veículo,
-
designação de tipo de sistema antiprojecção do fabricante.
Artigo 3.o
Homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas antiprojecção
1. O fabricante ou o representante do fabricante deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus sistemas antiprojecção.
2. O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.
3. Uma vez cumpridas as prescrições pertinentes dos anexos III e IV do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.
Artigo 4.o
Homologação CE de sistemas antiprojecção enquanto unidade técnica autónoma
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de unidade técnica autónoma para um tipo de sistema antiprojecção.
O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo II.
2. Uma vez cumpridas as prescrições pertinentes dos anexos III e IV do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE para uma unidade técnica autónoma e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica autónoma.
3. Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo II.
Artigo 5.o
Marca de homologação CE de unidade técnica autónoma
Qualquer unidade técnica autónoma conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE de unidade técnica autónoma em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de unidade técnica autónoma, tal como indicado na parte 3 do anexo II.
Artigo 6.o
Validade e extensão de homologações concedidas ao abrigo da Directiva 91/226/CEE
As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de veículos e unidades técnicas autónomas homologados ao abrigo da Directiva 91/226/CEE até 1 de Novembro de 2012 e continuar a conceder a extensão das homologações a esses veículos e unidades técnicas autónomas nos termos da Directiva 91/226/CEE.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2011.

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