Document ID: 31993R1570

REGULAMENTO (CEE) No 1570/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar uma parte das despesas de produção, mediante a concessão de uma ajuda;
Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 aos níveis constantes do anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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