Document ID: 32006R0346

REGULAMENTO (CE) N.o 346/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 2006
que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 30 de Junho de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos no protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, que acompanha o anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE (3), e, por outro, com a República da Índia.
(2)
Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2005/2006.
(3)
As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual.
(4)
Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2005/2006, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha.
(5)
Em consequência, foram, através do Regulamento (CE) n.o 978/2005 da Comissão (4), abertos contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006.
(6)
Uma vez que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto para a campanha de comercialização de 2005/2006 estão disponíveis, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha.
(7)
Importa precisar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (5), deve aplicar-se ao novo contingente.
(8)
Para permitir aos operadores esgotar as quantidades de açúcar preferencial especial objecto dos dois contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 978/2005 para o período de 1 de Julho de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2006 o prazo para a apresentação dos pedidos de certificados para os referidos contingentes.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2006, é aberto, no âmbito da Decisão 2001/870/CE, para a importação de açúcar de cana em bruto destinado a refinação do código NC 1701 11 10, um contingente pautal de 60 224 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP partes no acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela referida decisão.
Artigo 2.o
1. O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.o é fixado em 0 euros.
2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 aplica-se ao contingente pautal aberto pelo presente regulamento.
Artigo 4.o
As quantidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 978/2005 para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação antes de 1 de Março de 2006 podem ainda ser objecto de pedidos até 30 de Junho de 2006.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Labels: 3
17
18