Document ID: 32002R1337

Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissão
de 24 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Após consulta dos comités instituídos pelos referidos regulamentos,
Considerando o seguinte:
(1) Em 20 de Março de 2002, os Estados Unidos da América aplicaram uma medida de salvaguarda "Section 201" sob a forma de contingentes pautais e direitos adicionais ad valorem compreendidos entre 8 % e 30 % a várias categorias de produtos siderúrgicos. Estas restrições americanas severas criam as condições para um eventual desvio significativo das importações dos produtos em causa dos Estados Unidos da América para o mercado comunitário, ameaçando assim causar um prejuízo aos produtores comunitários.
(2) O Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.o 1287/2002(6), instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações comunitárias de quinze categorias de produtos siderúrgicos em relação aos quais a Comissão observou um aumento considerável das importações comunitárias durante o período decorrente de 1998 a 2001 e considerou, a título preliminar, que existiam provas claras de que esse aumento, com a agravante de as importações se realizarem a baixos preços, ameaçava causar um prejuízo aos produtores comunitários. A Comissão concluiu ainda que o aumento das importações foi provocado por um desvio dos fluxos comerciais resultante da posição cada vez mais proteccionista dos Estados Unidos da América. Além disso, a Comissão efectua presentemente um inquérito relativo à "salvaguarda" que incide sobre os produtos objecto dessas medidas provisórias, bem como sobre seis categorias suplementares de produtos.
(3) As estatísticas do comércio externo da Comunidade não estão disponíveis dentro dos prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2001(8).
(4) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissão(9) sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE. Os produtos previstos nesse regulamento não correspondem, porém, exactamente aos previstos nas medidas de salvaguarda americanas. Além disso, o referido regulamento não se aplica às importações originárias dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem às originárias dos países parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nem às originárias da Turquia. Ora, afigura-se necessário dispor de dados estatísticos que permitam a análise rápida das tendências de importação de todos os produtos siderúrgicos, independentemente da sua origem geográfica, cujo comércio possa ser desviado para a Comunidade na sequência da instituição das medidas americanas acima referidas.
(5) Por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação da vigilância prévia quer em termos de produtos previstos, quer em termos de origem geográfica.
(6) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. A presente disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros. Todavia, os produtos objecto de um acordo em matéria de duplo controlo concluído entre um país terceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições fixadas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento".
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

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