Document ID: 31991L0542

DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (91/542/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o terceiro programa de acção prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir substancialmente o nível actual das emissões de poluentes pelos veículos a motor;
Considerando que a Directiva 88/77/CEE (4) estabelece os valores limite para as emissões de monóxido de carbono,
hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto pelos motores diesel utilizados nos veículos a motor, com base num procedimento de ensaio representativo das condições europeias de condução dos veículos em questão; que, em conformidade com o artigo 6o. da referida directiva, esses valores limite devem ser ainda mais reduzidos em função do progresso técnico e um valor limite para as emissões de partículas deve ser fixado;
Considerando que é necessário, aquando da fixação das novas normas e dos procedimentos de ensaio, ter em conta o futuro desenvolvimento dos transportes na Comunidade; que, na perspectiva de mercado interno, é necessário prever um aumento do número de veículos matriculados e em particular de veículos pesados;
Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comissão nesse domínio comprovam que a indústria automóvel comunitária dispõe já desde há algum tempo de tecnologias que permitem uma forte redução dos valores limite em questão e a observância da norma restritiva sobre partículas, ou está actualmente a aperfeiçóa-las; que estas condições e o aumento previsível do número de veículos a motor na Europa, em virtude do mercado interno, exigem a redução urgente e drástica dos valores limite com o objectivo de proteger o ambiente e a saude da população;
Considerando que se afigura adequado introduzir essas normas mais exigentes em duas fases, a primeira das quais coincidente com as datas de aplicação das novas normas europeias sobre emissões destinadas aos veículos de passageiros, de carácter mais restritivo; que a segunda tem por objectivo criar uma orientação a mais longo prazo para a indústria automóvel europeia, através da fixação de valores
limite com base nos resultados previsíveis das tecnologias que estão ainda em desenvolvimento, proporcionando à indústria um período de tempo suficiente para que possa aperfeiçoá-las; que a aplicação efectiva da segunda fase pressupõe a satisfação de um determinado número de condições de enquadramento no que respeita à disponibilidade de combustível diesel com baixo teor de enxofre e de um combustível de referência correspondente para os ensaios relativos às emissões, aos progressos alcançados no domínio das tecnologias de controlo das emissões e à disponibilidade de um melhor método de controlo da conformidade da produção que a Comissão adopte em aplicação do processo de adaptação ao progresso técnico previsto no artigo 4o. da Directiva 88/77/CEE; que a Comissão apresentará ao Conselho, antes do final de 1993, um relatório global relativo a estas questões, possibilitando assim que este último decida, se disso for caso, antes de 30 de Setembro de 1994, qual o valor limite proposto quanto às emissões de partículas e as datas de aplicação da segunda fase;
Considerando que convém verificar se se justifica completar o método europeu do dito ciclo de ensaio de 13 modos para controlar os valores limite dos poluentes gasosos a fim de ter em conta os processos dinâmicos, designadamente a aceleração, e que a Comissão irá apresentar com a devida antecedência um relatório sobre a matéria;
Considerando que, em conformidade com o método de amostragem para os ensaios em série, apenas deve ser considerado o valor limite médio da série para os poluentes; que seria muito desejável um método de amostragem melhorado; que a Comissão irá apresentar propostas adequadas;
Considerando que a observância efectiva dos valores limite estabelecidos pressupõe que todos os veículos em questão são submetidos, uma vez por ano, a uma análise específica obrigatória dos gases de escape; que a Comissão irá apresentar propostas adequadas;
Considerando que, para que estas disposições possam resultar num máximo de vantagens para o ambiente europeu, e se garanta simultaneamente a unidade do mercado, é necessário aplicar, a título obrigatório, novas normas muito restritivas;
Considerando que é desejável que os Estados-membros tomem a iniciativa de promover a observância antecipada das normas europeias de emissões, através da aplicação de incentivos fiscais, subentendendo-se que estes incentivos se aplicam à totalidade dos modelos comercializados num Estado-membro;
Considerando que o agravamento das normas será igualmente acelerado se os Estados-membros instaurarem um sistema destinado a incentivar os compradores de novas viaturas a porem na sucata os seus antigos veículos, ou a modernizá-los, se tal for possível;
Considerando que é do interesse da Comunidade o estudo e o aperfeiçoamento de sistemas de propulsão alternativos, de combustíveis alternativos e dos correspondentes conceitos de transporte, e o apoio financeiro às actividades de investigação e desenvolvimento nesses domínios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 88/77/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho
de 3 de Dezembro de 1987
relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar
contra a emissão de gases e partículas poluentes
pelos motores diesel utilizados em veículos».
2. Os anexos I, II, III, V e VIII são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o.
1. A partir de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os gases e partículas poluentes emitidos por motores:
- nem recusar, para um modelo de veículo com motor diesel, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no. 1, último travessão, do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE do Conselho (5), nem a recepção de âmbito nacional,
- nem proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização desses veículos novos,
- nem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um tipo de motor diesel,
- nem proibir a venda ou utilização de motores diesel novos,
se forem satisfeitos os requisitos constantes dos anexos da Directiva 88/77/CEE.
2. Os Estados-membros deixam de poder conceder a recepção CEE ou emitir o documento previsto no no. 1, último travessão, do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE e devem recusar a recepção de âmbito nacional de tipos de motores diesel e de modelos de veículos com motor diesel:
- a partir de 1 de Julho de 1992, caso as emissões de gases e partículas poluentes provenientes do motor não observem os valores limite fixados na linha A,
- a partir de 1 de Outubro de 1995, caso as emissões de gases e partículas poluentes provenientes do motor não observem os valores limite fixados na linha B,
do quadro constante do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE.
3. Até 30 de Setembro de 1993, o no. 2 não se aplica aos tipos de veículos propulsados por um motor diesel se este
estiver descrito no anexo a um certificado de recepção concedido antes de 1 de Julho de 1992 em conformidade com o disposto na Directiva 88/77/CEE.
4. Com excepção dos veículos e motores diesel destinados à exportação para países terceiros, os Estados-membros devem proibir a matrícula, venda, entrada em circulação e utilização de veículos novos com motor diesel e a venda e utilização de motores diesel novos:
- a partir de 1 de Outubro de 1993, caso as emissões de gases e partículas poluentes provenientes do motor não observem os valores limite fixados na linha A,
- a partir de 1 de Outubro de 1996, caso as emissões de gases e partículas poluentes provenientes do motor não observem os valores limite fixados na linha B,
do quadro constante do ponto 8.3.1.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE.
Artigo 3o.
Os Estados-membros poderão prever incentivos fiscais para os veículos abrangidos pela presente directiva. Estes incentivos devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e satisfazer ainda as seguintes condições;
- devem ser válidos para a totalidade da produção automóvel nacional e para veículos importados para serem comercializados num Estado-membro e equipados com dispositivos que permitam a observância antecipada das normas europeias que entrarão em vigor em 1996,
- terminarão a partir do momento da entrada em vigor obrigatória dos valores de emissão, fixado no no. 4 do artigo 2o. para os novos veículos,
- devem ser, para cada modelo de veículo, substancialmente inferiores ao custo real dos dispositivos introduzidos com vista a respeitar os valores estabelecidos e a sua instalação no veículo.
A Comissão deve ser informada com a devida antecedência, de modo a poder apresentar as suas observações, dos projectos destinados a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos no primeiro parágrafo.
Artigo 4o.
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5o.
1. Antes do final de 1991, o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, das disposições que hão-de prever a disponibilidade, nos Estados-membros, de um combustível diesel de melhor qualidade com um teor máximo autorizado de enxofre de 0,05 %.
2. Antes do final de 1993, a Comissão dará conta, num relatório ao Conselho, dos progressos realizados no que se refere:
- à disponibilidade de técnicas de controlo das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos motores diesel, em especial dos motores de menos de 85 kW,
- a um novo método estatístico para controlo da conformidade da produção que deverá ser adoptado nos termos do disposto no artigo 4o. da Directiva 88/77/CEE.
A Comissão apresentará eventualmente ao Conselho uma proposta destinada a rever, no sentido da alta, os valores limite das emissões de partículas. O Conselho pronunciar-se-á com base na proposta, o mais tardar em 30 de Setembro de 1994.
3. Até final de 1996 e em função dos progressos técnicos realizados, a Comissão apresentará ao Conselho uma revisão dos valores limite das emissões poluentes, associada, se for caso disso, a uma revisão do processo de ensaio. Os novos valores limite não serão aplicáveis antes de 1 de Outubro de 1999, no que se refere às novas recepções por tipo.
Artigo 6o.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão que tenha em conta os resultados dos trabalhos em curso sobre o efeito de estufa, decidirá das medidas a tomar no sentido de limitar as emissões de CO2 provenientes dos veículos a motor.
Artigo 7o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1991.

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