Document ID: 31981D0691

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Setembro de 1981 relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida
(81/691/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o frágil equilíbrio da ecologia no Oceano Antártico exige uma regulamentação internacional da gestão e da conservação dos seus recursos;
Considerando que, com este fim, foi elaborada, aquando da Conferência Diplomática que se realizou em Camberra em Maio de 1980 e em que a Comunidade participou, a Convenção Internacional sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção»;
Considerando que a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação; que após a entrada em vigor, a Comunidade pode aderir à Convenção;
Considerando que para contribuir para a conservação dos recursos na zona abrangida pela Convenção e na qual os pescadores comunitários exercem as suas actividades, é necessário que a Comunidade adira à Convenção,
DECIDE:
Artigo 1o
A Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação junto do Governo da Austrália, em conformidade com o artigo XXVIII da Convenção (3).
Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas em 4 de Setembro de 1981.

Labels: 5
20