Document ID: 31991D0690

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (91/690/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que está demonstrado que o prosseguimento, aos níveis actuais, das emissões de substâncias que diminuem o ozónio provoca prejuízos importantes na camada de ozónio; que existe um consenso internacional sobre a necessidade de reduzir consideravelmente quer a produção quer o consumo de tais substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (4) e 82/795/CEE (5) prevêem controlos de efeito limitado e abrangem apenas duas dessas substâncias (CFC 11 e CFC 12);
Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a convenção de Viena relativa à protecção da camada de ozónio, a seguir denominada «convenção de Viena»;
Considerando que, em 16 de Setembro de 1987, foi negociado e adoptado um protocolo adicional à convenção de Viena, o protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, a seguir denominado «protocolo de Montreal»; que esse protocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os seus Estados-membros;
Considerando que, face às suas responsabilidades em matéria de ambiente e trocas comerciais, a Comunidade aprovou a convenção de Viena e o protocolo de Montreal através da Decisão 86/540/CEE (6):
Considerando que os dados científicos mais recentes indicam que, para uma protecção eficaz da camada de ozónio, é necessário um controlo mais rigoroso dos clorofluorcarbonetos e halons que o previsto pelo protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam que devem ser previstos controlos suplementares relativamente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente halogenados, ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tricloroetano;
Considerando que, em Junho de 1990, foram adoptadas em Londres uma alteração e uma adaptação do protocolo de Montreal que estabelecem estes controlos, e que somente a alteração necessita de ser aprovada;
Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário iniciar a aplicação da alteração do protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva com vista a evitar novos danos da camada de ozónio e nos dados científicos e técnicos disponíveis por ocasião da sua adopção;
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade deverá aprovar a referida alteração;
Considerando, nomeadamente, que é necessário que a Comunidade aprove a alteração do protocolo de Montreal porque algumas da suas disposições só poderão ser apreciadas se a Comunidade e todos os seus Estados-membros procederem à sua aprovação;
Considerando que, a fim de permitir a observância adequada de todas as obrigações decorrentes dessa alteração, é necessária igualmente a sua aprovação por parte de todos os Estados-membros;
Considerando que todos os Estados-membros deverão concluir, no mais breve prazo, os processos respectivos de ratificação da referida alteração, a fim de permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade e pelos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio.
O texto da alteração é junto à presente decisão.
Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos.
Artigo 2o
O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da alteração do protocolo de Montreal, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13o da convenção de Viena e do artigo 2o da alteração do protocolo de Montreal.
Artigo 3o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo e antes de 31 de Dezembro de 1991, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração do protocolo de Montreal pela Comunidade e pelos seus Estados-membros.
Os Estados-membros informarão a Comissão, se possível antes de 15 de Dezembro de 1991, da sua decisão de ratificação ou da data prevista de conclusão dos processos de ratificação respectivos. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará, para a Comunidade e os Estados-membros que estejam prontos para esta operação, uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá ser, se possível, anterior a 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1991.

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