Document ID: 32004R1289

REGULAMENTO (CE) N.o 1289/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2004
relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Deccox®», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 9.oG,
Considerando o seguinte:
(1)
Tal como previsto no n.o 1 do artigo 9.oG da Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação.
(2)
Os aditivos referidos supra deveriam ser objecto de novos pedidos. Além disso, o n.o 4 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE exigia que os processos relativos a estes pedidos fossem submetidos, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2000, com vista à reavaliação. Os dados deveriam ser apresentados em conformidade com o disposto no artigo 4.o daquela directiva.
(3)
O n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE estipula que, após a reavaliação dos processos apresentados, a autorização provisória dos aditivos em causa seja retirada ou, consoante o caso, sejam substituídas por autorizações que vinculem o responsável pela colocação em circulação por um período de dez anos por via de regulamento, que produzirá efeitos, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2003.
(4)
O responsável pela colocação em circulação do produto decoquinato (Deccox®), um aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referido no anexo B, capítulo 1, da Directiva 70/524/CEE, submeteu um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.oG da referida directiva.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (4) definiu que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiria o papel dos comités científicos ligados à Comissão na emissão de pareceres científicos no domínio das suas competências. O painel científico dos aditivos e dos produtos ou das substâncias utilizadas na alimentação para animais emitiu um parecer favorável em relação à segurança e à eficácia de Deccox®, baseado em decoquinato para frangos de engorda.
(6)
A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir a conclusão da reavaliação do produto decoquinato (Deccox®) no prazo previsto no n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE. A avaliação revelou o cumprimento das condições relevantes estabelecidas na Directiva 70/524/CEE para a inclusão de Deccox®, baseado em decoquinato, no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva, como um aditivo que vincula o responsável pela sua colocação em circulação e autorizado por um período de dez anos.
(7)
O n.o 6 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até ao momento em que a Comissão deliberar se, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não for possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização de Deccox®, baseado em decoquinato. Foram efectuados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavaliação, alargando o período de avaliação por razões não imputáveis ao responsável pela colocação em circulação do produto em causa.
(8)
O artigo 9.oM da Directiva 70/524/CEE prevê que um aditivo possa continuar a ser autorizado para efeitos de escoamento das existências, se continuarem a ser satisfeitas as condições previstas nas alíneas b) e e) do artigo 3.oA. Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto decoquinato, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do aditivo.
(9)
A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao Deccox®, baseado em decoquinato. Contudo, esta protecção é assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5).
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo B, capítulo I, da Directiva 70/524/CEE é alterado do seguinte modo: é suprimido o aditivo decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
Artigo 2.o
O aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização na alimentação para animais nas condições indicadas no mesmo anexo.
Artigo 3.o
É permitida a utilização de decoquinato, por um período de seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, para escoamento das existências.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

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