Document ID: 32013R1417

REGULAMENTO (UE) N.o 1417/2013 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia («Protocolo») prevê que o Conselho estabelece a forma dos livres-trânsitos, que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros.
(2)
Recorda-se que o artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo se aplica aos membros das instituições da União e agentes da União, que estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos Outros Agentes da União (1).
(3)
O artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os artigos 11.o e 81.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixam as condições em que os livres-trânsitos são emitidos aos funcionários da União.
(4)
No interesse da União, e a fim de respeitar o dever de diligência, o benefício do livre-trânsito poderá ser alargado, numa base excecional e mediante devida motivação, a requerentes específicos.
(5)
Em qualquer caso, um livre-trânsito não concede privilégios e imunidades ao seu titular.
(6)
O livre-trânsito deverá ser reconhecido como título válido de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. A Comissão deverá usar a possibilidade prevista no artigo 6.o, segundo parágrafo, do Protocolo para concluir os necessários acordos com Estados terceiros tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de entrada e circulação no território de Estados terceiros.
(7)
A evolução a nível da União, em particular a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, reforçou ainda mais a necessidade de uma abordagem coerente a nível internacional e da União.
(8)
A forma do livre-trânsito deverá ser melhorada, a fim de obter padrões de segurança mais elevados e de contribuir para assegurar um nível satisfatório de proteção contra a fraude, a contrafação e a falsificação. Deverão ser integradas normas comuns de segurança e identificadores biométricos interoperáveis nos livres-trânsitos, a fim de estabelecer uma ligação segura entre o titular legítimo do livre-trânsito e o documento, contribuindo assim de forma significativa para garantir a proteção contra a sua utilização fraudulenta.
(9)
A forma do livre-trânsito deverá nomeadamente respeitar as normas de segurança e as especificações técnicas aplicáveis aos documentos de viagem nacionais emitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho (2). Tal possibilitará o cumprimento das especificações estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), nomeadamente as do Documento OACI 9303 sobre documentos de viagem de leitura ótica, visto que contribuirão para a proteção dos livres trânsitos contra a utilização fraudulenta e para o seu reconhecimento internacional como documento válido de viagem. A União deverá igualmente participar no Diretório de chaves públicas da OACI, seguindo as normas aplicadas e as práticas recomendadas pela OACI com vista a possibilitar uma validação facilitada dos livre-trânsitos em todo o mundo.
(10)
A fim de assegurar condições uniformes para que as futuras normas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros se apliquem igualmente, sempre que apropriado, aos livres-trânsitos da União, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Deverão ainda ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer regras para as instituições, agências e outros organismos da União, bem como para o Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições») em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(11)
Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que asseguram, sempre que apropriado, o cumprimento das futuras normas mínimas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004, que poderão permanecer secretas a fim de evitar o risco de contrafação e falsificação. Deverá ser utilizado igualmente o procedimento consultivo para a adoção de atos de execução relativos ao tratamento em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos pelas instituições. Ao abrigo do procedimento consultivo, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (4).
(12)
Deverá garantir-se que não sejam armazenadas no suporte eletrónico dos livres-trânsitos outras informações para além das previstas no presente regulamento e nos seus Anexos.
(13)
Todas as instituições, agências ou outros organismos da União, atuando individualmente ou em conjunto, com base em acordos a nível de serviços, responsáveis pelo processamento de dados pessoais do seu próprio pessoal ou de outros agentes, bem como a Comissão, atuando enquanto ponto central para efeitos de processamento, deverão assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(14)
A fim de assegurar que os dados pessoais não são disponibilizados a mais pessoas do que o necessário, é essencial que a Comissão coordene a execução do presente regulamento e designe uma entidade única responsável pela emissão e personalização dos livres-trânsitos. A Comissão deverá dedicar especial atenção à garantia de acesso seguro aos dados pessoais contidos nos livres-trânsitos para efeitos da emissão e personalização pela entidade única autorizada, de forma a assegurar um nível apropriado de proteção de dados.
(15)
Os dados pessoais deverão ser conservados no registo ou pela entidade apenas durante o tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram recolhidos e para assegurar que as pessoas em causa têm acesso aos seus dados pessoais a fim de poderem exercer os seus direitos. Os dados pessoais deverão ser automaticamente apagados após um determinado prazo após o encerramento do processo. Este prazo deverá ser justificado e motivado.
(16)
A fim de prevenir a falsificação e a utilização fraudulenta dos livres-trânsitos, a entidade única designada pela Comissão para emitir e personalizar os livres-trânsitos deverá ser selecionada de acordo com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, nomeadamente as constantes do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e tendo em conta a natureza sensível dos documentos a emitir.
(17)
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos fixados, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.
(18)
O presente regulamento substitui o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 do Conselho (7). O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 deverá por conseguinte ser revogado, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015, após um período transitório.
(19)
É necessário prever um período transitório entre a entrada em vigor do presente regulamento e 24 de novembro de 2015, durante o qual será ainda possível emitir e utilizar os livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69. No entanto, esta possibilidade transitória deverá ser aplicada de forma a que, a partir do momento em que comecem a ser emitidos livres-trânsitos nos termos do presente regulamento, deixem de ser emitidos livres-trânsitos conformes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69, e de que estes últimos ainda em circulação sejam sistematicamente substituídos até 24 de novembro de 2015. Esta abordagem limitará ao máximo o período durante o qual as duas formas de livres-trânsitos circulam simultaneamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O livre-trânsito é concedido unicamente no interesse da União a membros das instituições da União a que se refere o n.o 2 e respetivos funcionários. É emitido aos funcionários em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 23o do Estatuto dos Funcionários, bem como nos artigos 11o e 81o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia. O livre-trânsito pode ser emitido, unicamente no interesse da União em casos excecionais e devidamente justificados, a requerentes específicos nos termos do Anexo II.
2. O presente regulamento é aplicável às instituições, agências e outros organismos da União Europeia, bem como ao Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições»).
Artigo 2.o
Procedimento
1. Para efeitos do presente regulamento, cada instituição pode celebrar acordos com outras instituições no intuito de criar sinergias e atenuar os custos. Estas instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais do seu pessoal ou dos requerentes específicos a que se refere o artigo 1o, n.o 1. Tais dados abrangem os dados biográficos e biométricos utilizados para identificar inequivocamente o requerente do livre-trânsito, incluindo a imagem facial e duas impressões digitais a título de identificadores biométricos.
2. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão desempenha a função de parte central para transmitir ao organismo a que se refere o n.o 3 os dados pessoais tratados pelas instituições.
3. A Comissão designa um organismo responsável pela conceção, produção e personalização dos livres-trânsitos, tendo em conta o caráter sensível dos documentos a produzir. Para tanto, a Comissão procede de acordo com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, em especial as do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012. As transferências de dados pessoais no âmbito deste processo devem ser efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
4. A União Europeia conserva a propriedade de todos os livre-trânsitos.
Artigo 3.o
Regime linguístico
O livre-trânsito é emitido em todas as línguas oficiais das instituições da União, conforme indicado no Anexo I. A apresentação dos dados biográficos deve ter em conta as recomendações da OACI.
Artigo 4.o
Validade
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, n.o 2, o livre-trânsito é emitido por um período máximo de seis anos e mínimo de doze meses, sob reserva das condições de devolução especificas estabelecidas nos atos de execução adotados em conformidade com o artigo 6o, n.o 4. O prazo de validade é adaptado à duração do mandato do membro de uma instituição, à duração da estadia ou do destacamento do funcionário ou à duração do contrato do agente temporário ou agente contratual.
2. Todos os livres-trânsitos caducados ou que não tenham páginas em branco para a aposição de vistos devem ser devolvidos à autoridade emissora para anulação formal ou renovação. Os livres-trânsitos devem ser devolvidos quando os titulares cessarem as suas funções ou deixarem o serviço. O disposto no presente número é igualmente aplicável aos requerentes específicos a que se refere o artigo 1o, n.o 1. Sempre que o titular original devolver o seu livre-trânsito, o membro da família que dele dependa deve também devolver o seu livre-trânsito.
Artigo 5.o
Dados pessoais - direitos das pessoas singulares
1. As pessoas a quem é atribuído um livre-trânsito têm o direito de verificar os dados pessoais nele inscritos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, se for caso disso, de promover a sua retificação ou supressão.
2. As pessoas para as quais a recolha de impressões digitais seja fisicamente impossível são dispensadas da obrigação de as fornecer. Se a recolha das impressões digitais dos dedos previstos for temporariamente impossível, é permitida a recolha das impressões digitais dos outros dedos. Se for também temporariamente impossível recolher impressões digitais de qualquer dos outros dedos, os Estados-Membros podem emitir um livre-trânsito provisório, válido por um período igual ou inferior a 12 meses.
3. O livre-trânsito não pode conter qualquer outra informação de leitura ótica para além das previstas no presente regulamento.
4. Para efeitos do presente regulamento, os dados biométricos dos livres-trânsitos só podem ser utilizados para verificar:
-
a autenticidade do documento;
-
a identidade do titular, graças a elementos comparáveis diretamente disponíveis.
5. Os dados devem ser protegidos, nomeadamente contra o acesso não autorizado, e a sua integridade, autenticidade e confidencialidade devem estar garantidas.
6. O acesso de países terceiros às impressões digitais no suporte integrado no livre-trânsito deve ser concedido pela Comissão apenas nas condições estabelecidas no artigo 9o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Artigo 6.o
Especificações técnicas e normas de segurança
1. A fim de garantir um nível de segurança equivalente, o livre-trânsito deve respeitar as normas mínimas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.o 2252/2004 e na Decisão C(2005) 409 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2006) 2009 da Comissão, de 28 de junho de 2006, que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2008) 8657 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros e atualiza os documentos de referência normativos, na Decisão C(2009) 7476 da Comissão de 5 de outubro de 2009 que altera a Decisão (C(2008) 8657 final) que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão C(2011) 5499 da Comissão, de 4 de agosto de 2011, que altera a Decisão C(2006) 2909 final da Comissão que estabelece uma política de certificação de acordo com as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na Decisão de execução C(2013) 6181 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que altera a Decisão C(2006)2009 da Comissão que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.
2. A fim de assegurar, se for caso disso, que o livre-trânsito respeita as futuras normas mínimas de segurança adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, a Comissão estabelece por meio de atos de execução especificações técnicas suplementares de acordo com as normas internacionais, nomeadamente as normas e práticas recomendadas da OACI para livres-trânsitos relativas a:
a)
Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de contrafação e de falsificação;
b)
Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos e à sua proteção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado e uma validação facilitada;
c)
Requisitos técnicos em matéria de qualidade da imagem facial e das impressões digitais.
Estes atos de execução são adotados de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.
3. Nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 7o, n.o 2, pode decidir-se que as especificações referidas no n.o 2 do presente artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, são disponibilizados apenas à entidade única designada pela Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e na condição de esta entidade garantir um nível de proteção adequado.
4. A Comissão estabelece por meio de atos de execução regras para as instituições em caso de extravio, emissão de segundas vias e devolução de livre-trânsitos. Os atos de execução são aplicáveis a todos os livres-trânsitos. São adotados em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 7.o, n.o 2.
Artigo 7.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 8.o
Revogação e disposições transitórias
1. O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 é revogado com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015. No período compreendido entre 1 janeiro 2014 e 24 de novembro de 2015, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 continua a ser aplicável.
2. Todos os livres-trânsitos emitidos em conformidade com o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1826/69 deixam de ser válidos com efeitos a partir de 25 de novembro de 2015.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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