Document ID: 31987D0475

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DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1987
relativa aos transportes marítimos entre a Itália e a Argélia
(87/475/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e de Estados-membros para países terceiros e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a questão relativa às práticas argelinas de reserva de cargas foi levantada pela delegação italiana em Julho de 1985, no âmbito do processo de consulta instituído pela Decisão 77/587/CEE do Conselho (2) no domínio dos transportes marítimos, tendo provocado uma intervenção da Comunidades em Outubro de 1985;
Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 17 de Março de 1987, o texto de um Acordo relativo aos transportes e navegação marítimos entre a República Italiana e a República Popular e Democrática da Argélia, assinado em 28 de Fevereiro de 1987 mas que ainda não foi ratificado;
Considerando que, para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86, a apresentação do referido projecto deve ser excepcionalmente considerada como uma informação;
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 estipula que o Conselho decidirá das medidas a tomar se os nacionais ou as companhias marítimas de um Estado-membro não tiverem oportunidade efectiva de navegação comercial para e de um determinado país terceiro;
Considerando que a Argélia ratificou recentemente a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, que entrou em vigor relativamente a este país em 12 de Junho de 1987;
Considerando que as disposições do Acordo acima referido precisam de ser aplicadas de modo a evitar situações de conflito com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do direito comunitário, em especial no que diz respeito ao acesso equitativo, livre e não-discriminatório às cargas por parte dos nacionais ou companhias marítimas da Comunidade, incluindo os serviços regulares independentes;
Considerando que, nestas circunstâncias, a Itália pode ratificar o Acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Italiana pode ratificar o seu Acordo relativo aos transportes marítimos e navegação com a República Popular e Democrática da Argélia assinado em 28 de Fevereiro de 1987, entendendo-se que a Itália:
a) Tomará as medidas necessárias para aderir, tão depressa quanto possível e nos termos do Regulamento (CEE) nº 954/79 (3), à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas;
b) Reiterará à Argélia que as disposições do Acordo serão executadas de acordo com o direito comunitário;
c) Comunicará aos Estados-membros e à Comissão os resultados da execução do acordo, o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

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