Document ID: 32009D0846

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2009
relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
(2009/846/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2), e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão responsável pela gestão dos programas.
(2)
O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, relativo à governação das questões de segurança dos programas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, nomeadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas.
(3)
O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe, nomeadamente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo.
(4)
As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas entidades. Implicam igualmente a troca de informações classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.
(5)
Pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3), a Comissão alterou o seu regulamento interno para lhe acrescentar regras que definem os princípios de base e as normas mínimas de segurança a observar, concretamente em relação às informações classificadas da União Europeia.
(6)
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 dispõe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.
(7)
Não existe actualmente um quadro que permita o intercâmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.
(8)
Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas é aprovado.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia é autorizado a assinar o acordo em nome da Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009.

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