Document ID: 31990R1561

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1561/90 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), o Conselho decidiu o reforço e a simplificação dos controlos; que essas alterações devem ter como efeito, nomeadamente, a introdução de um regime de aprovação dos primeiros compradores, que permita suprimir determinados documentos administrativos, tais como a declaração de entrega e o certificado de compra ao preço mínimo;
Considerando que a introdução imediata do regime de aprovação e a supressão correlativa dos documentos supracitados dariam origem a alterações importantes nos processos administrativos e que convém manter provisoriamente os processos existentes na pendência da concepção de um novo sistema, que, nesse plano, corresponda plenamente às orientações adoptadas pelo Conselho;
Considerando que o pagamento da ajuda deve ser reservado a produtos de origem comunitária, em relação aos quais tenha sido pago o preço mínimo ao produtor; que essa exigência é a principal característica do regime de ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que estão em causa importantes considerações orçamentais; que se torna, por conseguinte, necessário um controlo rigoroso dos primeiros compradores e dos utilizadores finais; que deve ser especificado um nível mínimo de controlo entre o primeiro comprador e o utilizador final; que o regime de controlo executado pelos Estados-membros deve integrar um número de verificações inopinadas;
Considerando que os membros de uma organização aprovada devem ser autorizados a comercializar parte da sua produção em condições a estabelecer;
Considerando que só os produtos elegíveis devem beneficiar da ajuda; que, para esse efeito, deve ser permitida a marcação, por meio de um agente adequado, por forma a denunciar os produtos não elegíveis para ajuda; que devem ser previstas disposições que evitem a imposição de penalizações em casos genuínos de contaminação cruzada, devida a inadvertência, por um agente marcador de produtos de outro modo elegíveis para o pagamento da ajuda;
Considerando que os produtos importados devem ser controlados para assegurar que não sejam incluídos no regime de ajuda; que deve ser reforçado o sistema de controlo administrativo dos produtos importados;
Considerando que convém, assim, alterar o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3870/88 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º, a referência a « alínea a) do artigo 9º » é substituída por uma referência à « alínea a), primeiro travessão, do artigo 9º ».
2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Qualquer primeiro comprador apresentará uma declaração de entrega, ao organismo competente designado pelo Estado-membro produtor, para cada entrega de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces que receba dos produtores. ».
- no nº 4, os termos « Sem prejuízo das disposições do nº 6 do artigo 6º » são substituídos pelos termos « Em caso de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 6ºA ».
3. É inserido o artigo 4ºA seguinte:
« Artigo 4ºA
O organismo competente do Estado-membro notificará ao primeiro comprador a obrigação de pagar ao
produtor, em relação às quantidades em causa, um montante igual ao dobro da diferença entre o preço mínimo e o preço efectivamente pago, se verificar que o primeiro comprador em questão não pagou pelo menos o preço mínimo. »
4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. Os organismos competentes dos Estados-membros verificarão, no local, junto dos primeiros compradores, a exactidão dos documentos, nomeadamente da contabilidade das existências e da contabilidade financeira.
Verificarão, nomeadamente:
- as declarações de entrega e, nomeadamente, que o preço pago aos produtores é pelo menos igual ao preço mínimo a pagar, em conformidade com o disposto no artigo 2º,
- a correspondência entre as existências que se encontram nos armazéns e as indicadas na contabilidade,
- em caso de dúvida, os contratos celebrados entre produtores e primeiros compradores,
- no que respeita aos tremoços doces, nos Estados- -membros em que o nº 2 do artigo 6ºA é aplicável, a correspondência entre a quantidade de sementes utilizada e a quantidade efectivamente entregue, a admissibilidade da variedade e o respeito do teor de grãos amargos.
2. As verificações previstas no nº 1, que podem estender-se a montante e a jusante do primeiro comprador, devem ser efectuadas, em cada campanha de comercialização, em relação a, pelo menos, 10 % dos primeiros compradores.
Esta última percentagem aplica-se, separadamente, para a verificação relativa aos tremoços doces, por um lado, e para todas as outras verificações, por outro.
3. Pelo menos 25 % das verificações dos primeiros compradores devem efectuar-se sem notificação prévia.
4. Em caso de irregularidades significativas que afectem 10 % ou mais dos primeiros compradores controlados, os Estados-membros comunicarão sem demora essa informação à Comissão, bem como as medidas que tiverem adoptado.
5. No âmbito da assistência mútua referida no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, sempre que um Estado-membro não possa efectuar algumas das verificações referidas no nº 1, nomeadamente devido ao facto de um produtor não estar estabelecido nesse Estado-membro, o mesmo solicitará ao Estado-membro em que este produtor esteja estabelecido que proceda a essas verificações em seu lugar.
O pedido referido no primeiro parágrafo será formulado num documento análogo ao modelo constante do anexo VII, preenchido à máquina, numa das línguas oficiais da Comunidade, em conformidade com as indicações nele mencionadas.
No mais curto espaço de tempo, o Estado-membro solicitado responderá ao Estado-membro requerente, dando-lhe os resultados das verificações solicitadas. Esta resposta será dada no verso do formulário enviado pelo Estado-membro requerente, em conformidade com as indicações aí constantes.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, que por sua vez informará imediatamente os outros Estados-membros, os nomes e endereços dos organismos encarregados de formular e de receber o pedido referido no nº 5. »
5. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A pedido do primeiro comprador, e após ter efectuado as verificações necessárias, nomeadamente a verificação da declaração de entrega e do respeito da condição de preço mínimo, o organismo competente do Estado-membro produtor emitirá o certificado de compra ao preço mínimo. »
- é suprimido o nº 6.
6. É inserido o artigo 6ºA seguinte:
« Artigo 6ºA
1. No que se refere aos tremoços doces, a fim de respeitar o teor máximo de 5 % de grãos amargos, referido no nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, proceder-se-á, junto do utilizador aprovado e antes da utilização dos tremoços doces, à determinação do número de grãos amargos de cada lote. Esta determinação será efectuada de acordo com o teste constante do anexo IV.
2. Todavia, em derrogação do disposto no nº 1, é presumido o respeito da condição de um teor máximo de 5 % de grãos amargos nos Estados-membros em que os primeiros compradores só compram tremoços colhidos na Comunidade, obtidos a partir de sementes com menos de 3 % de grãos amargos, e admitidas à comercialização no Estado-membro em causa nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das plantas forrageiras (1).
Para efeitos de controlo, o primeiro comprador deve manter à disposição do organismo competente do Estado-membro os documentos que comprovem as características das sementes exigidas no primeiro parágrafo, devendo estes documentos estar assinados pelo produtor que vendeu os tremoços doces.
(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. »
7. No artigo 7º, o terceiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: « O número é precedido das letras seguintes, conforme o país de emissão do documento: BE para a Bélgica, DE para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, EL para a Grécia, ES para a Espanha, FR para a França, IT para a Itália, IE para a Irlanda, LU para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, PT para Portugal e UK para o Reino Unido. »
8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, são considerados efectivamente utilizados os produtos que, correlativamente às alíneas a) e b) da referida disposição:
a) - tenham sido incorporados, com um ou vários outros produtos, nos alimentos para animais, após terem sido triturados ou moídos e, se for caso disso, terem sido submetidos a um processo de torrefacção ou após terem sido transformados em flocos,
ou
- tenham sido submetidos ao processo de transformação previsto para a produção de concentrados de proteínas;
b) - estejam disponíveis para venda, após terem sido acondicionados em embalagens novas, de conteúdo igual ou inferior a 12,5 quilogramas, desde que não contenham mais de 0,50 % de impurezas nem mais de 3 % de grãos da mesma espécie em pedaços ou danificados,
ou
- estejam disponíveis para venda, após terem sido misturados com, pelo menos, três outras espécies de grãos e acondicionados em embalagens novas, de conteúdo igual ou inferior a 25 quilogramas, desde que não contenham mais de 0,50 % de matérias inorgânicas nem mais de 3 % de ervilhas, favas e favas forrageiras em pedaços ou danificadas,
ou
- tenham sido submetidos a uma ou várias das transformações seguintes, com vista à sua utilização na alimentação humana:
- despeliculação e, eventualmente, separação dos cotilédones,
- despeliculação e moagem, com vista à preparação de farinha,
- imersão em água e acondicionamento, com o líquido, numa embalagem hermeticamente fechada,
- torrefacção, pré-cozedura ou cozedura e, se for caso disso, moagem e secagem. »
9. No artigo 11º, o segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« As empresas que recorrem às utilizações referidas nas alíneas a), primeiro travessão, e b), segundo travessão, do artigo 9º manterão um inventário permanente das matérias utilizadas para além das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces. »
10. No nº 6 do artigo 17º, a referência à « alínea b) do artigo 9º » é substituída pela referência à « alínea b), primeiro e segundo travessões, do artigo 9º ».
11. No nº 1 do artigo 20º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) Agrupar, pelo menos, trinta produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que disponham de um efectivo pecuário susceptível de justificar a utilização das quantidades produzidas e que se comprometam, salvo derrogação prevista no artigo 23ºA, a utilizar os produtos em causa apenas para a alimentação do seu efectivo pecuário ou do efectivo pecuário de outros membros da organização; ».
12. No artigo 21º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Para efeitos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, entende-se por ''transformação numa organização aprovada" as operações:
- de trituração em farinha ou outra operação análoga que provoque uma transformação irreversível,
- de tratamento de marcação, segundo um dos métodos do anexo III,
realizadas nas próprias instalações da mesma organização. »
13. O artigo 22º é alterado do seguinte modo:
- no nº 3, é suprimido o último travessão,
- é aditado o nº 4 seguinte:
« 4. No que se refere aos tremoços doces, a fim de respeitar o teor máximo de 5 % de grãos amargos, é aplicável à organização aprovada, mutatis mutandis, o disposto no artigo 6ºA. Além disso, em caso de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 6ºA, o registo referido no nº 3 do presente artigo incluirá também, em relação aos membros plantadores de tremoços, cópia das facturas de compra de sementes, com indicação da variedade e da quantidade. Se da factura não constar a indicação da variedade, esta deve ser indicada no registo. »
14. No artigo 23º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O organismo competente do Estado-membro em que se efectua a transformação dos produtos numa organização aprovada verificará a correspondência entre a quantidade indicada na declaração de transformação e a efectivamente transformada e, no caso dos tremoços, quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 6ºA, a correspondência entre as quantidades de sementes compradas e as quantidades entregues, bem como a sua variedade. » 15. É inserido um artigo 23ºA, com a seguinte redacção:
« Artigo 23ºA
1. Em derrogação do disposto nos artigos 20º a 23º, e desde que a quantidade referida no nº 1, alínea b), do artigo 20º seja transformada, os produtores membros de uma organização aprovada podem comercializar em natureza, fora da organização, uma parte da sua produção.
2. Neste caso:
a) A quantidade mínima a entregar por cada produtor em causa para ser utilizada na organização aprovada é objecto de um acordo, concluído por escrito e antes do início de cada campanha de comercialização, entre esse produtor e a organização;
b) As outras quantidades produzidas podem ser comercializadas por cada produtor, desde que sejam respeitadas as disposições pertinentes do presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao preço mínimo a pagar e à venda aos primeiros compradores. »
16. O artigo 28º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A ajuda a conceder, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, só é paga em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces de qualidade sã, íntegra e comercializável.
A ajuda é paga para um produto cujo peso controlado seja ajustado em conformidade com o método constante do anexo I.
Sem prejuízo das disposições específicas do segundo travessão do artigo 21º, não podem beneficiar da ajuda os lotes de produtos que contenham, ainda que sob a forma de vestígios, produtos tratados com vista à sua marcação de acordo com um dos métodos constantes do anexo III.
Todavia, a presente disposição não é aplicável quando for demonstrado pelo beneficiário, por ocasião de uma verificação exaustiva conduzida pelo organismo competente, que a presença de vestígios mínimos é devida a um caso de força maior. »,
- no nº 2, o último travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« - no caso da utilização referida na alínea b), terceiro subtravessão do terceiro travessão, o produto tenha sido acondicionado numa embalagem que inclua uma inscrição especificando o processo a que foi submetido. »
17. É inserido o artigo 28ºA seguinte:
« Artigo 28ºA
Os Estados-membros verificarão por amostragem, nomeadamente em caso de dúvida, se as quantidades de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, para as quais os utilizadores aprovados pedem a ajuda, foram produzidas na Comunidade. »
18. O nº 2 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O nº 1 não se aplica aos produtos referidos na alínea b), primeiro e segundo travessões e terceiro subtravessão do terceiro travessão, do artigo 9º, desde que não tenham sido objecto de um certificado de compra ao preço mínimo ou que o referido certificado já tenha sido entregue ao organismo competente, nas condições referidas no nº 2 do artigo 28º »
19. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 31º
1. Os Estados-membros instituirão um regime de controlo aduaneiro ou de controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes, a aplicar a partir da introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 até que esses produtos:
- tenham sido efectivamente utilizados sem beneficiar da ajuda,
ou
- tenham sido exportados do território aduaneiro da Comunidade.
2. A condição que permite pôr fim ao regime de controlo referido no nº 1 consiste na produção da prova, em relação a pelo menos 98 % da quantidade importada, de que:
- os produtos foram recebidos por uma empresa que se compromete a utilizá-los efectivamente, quer em conformidade com o disposto no artigo 9º, sem beneficiar da ajuda, quer de outro modo, por forma a colocá-los em condição de não poder beneficiar da ajuda. Neste caso, os produtos entrados na empresa não podem tornar a sair em natureza, salvo em caso de força maior e após informação do Estado-membro,
ou
- os produtos foram exportados do território aduaneiro da Comunidade.
A prova do respeito da condição é apresentada no prazo de, no máximo, 15 meses a contar do mês seguinte àquele em que os produtos foram colocados sob controlo.
3. Os Estados-membros instituirão um sistema de controlo dos utilizadores das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces importados que garanta que esses produtos não beneficiem da ajuda. Esse sistema de controlo incidirá no conjunto das operações a que são sujeitos esses produtos, desde a sua recepção na empresa até à sua utilização. O sistema garantirá, igualmente, que os produtos só saiam em natureza da empresa em caso de força maior. Neste último caso, o organismo competente do Estado-membro verificará no local a saída dos produtos.
4. Não ficam sujeitos ao regime referido nos nºs 1 e 2 os produtos que tenham já sido objecto de uma das utilizações constantes do artigo 9º »
20. O artigo 31ºA passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 31ºA
1. Em caso de comércio intracomunitário dos produtos sujeitos ao controlo previsto no artigo 31º, a prova de que o produto foi recebido ou exportado do território aduaneiro da Comunidade é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (1) e no presente artigo.
A casa 104 é preenchida, indicando com um X a menção pré-impressa ''Outros (especificar)" e completando-a com uma das seguintes menções:
- Destinado a ser recibido por una empresa para su utilización ya sea conforme al artículo 9 del Reglamente (CEE) nr. 3540/85, ya sea de otro modo sin beneficiarse de la ayuda, o a ser exportado hacia terceros países
- Bestemt til ankomst til en virksomhed med henblik paa anvendelse enten i overensstemmelse med artikel 9 i forordning (EOEF) nr. 3540/85 eller eventuelt paa anden maade, uden at der udbetales stoette, eller bestemt til udfoersel til tredjelande
- Zum Eingang bei einem Unternehmen und zur Verwendung entweder gemaess Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 3540/85 oder gegebenenfalls auf andere Weise und ohne Gewaehrung der Beihilfe oder zur Ausfuhr nach Drittlaendern bestimmt
- Proorízetai gia paralaví apó epicheírisi pros chrisimopoíisi, eíte sýmfona me to árthro 9 toy kanonismoý (EOK) arith. 3540/85 eíte, katá períptosi me állon trópo, chorís na tynchánei enischýseos, í gia exagogí pros trítes chóres
- To be received by an undertaking for actual use using one of the processes referred to in Article 9 of Regulation (EEC) No 3540/85 or otherwise, as the case may be, without benefiting from aid, or to be exported to third countries
- Destiné à être réceptionné par une entreprise pour utilisation soit conformément à l'article 9 du règlement (CEE) no 3540/85, soit le cas échéant autrement, sans bénéficier de l'aide, ou à être exporté vers les pays tiers
- Destinato ad essere ricevuto da un'impresa per un'utilizzazione conforme all'articolo 9 del regolamento (CEE) n. 3540/85 o, eventualmente, per altra utilizzazione, senza il beneficio dell'aiuto, oppure destinato all'esportazione verso paesi terzi
- Bestemd om door een onderneming in ontvangst te worden genomen voor gebruik overeenkomstig artikel 9 van Verordening (EEG) nr. 3540/85 dan wel eventueel voor een ander gebruik, zonder toekenning van de steun, of om naar derde landen te worden uitgevoerd
- Destinado a ser recebido por uma empresa para utilização, quer em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) no 3540/85 quer, se for caso disso, de outro modo, sem beneficiar da ajuda ou a ser exportado para países terceiros.
A casa 106 é preenchida com uma das seguintes menções:
- Productos importados
- Indfoerte produkter
- Eingefuehrte Erzeugnisse
- Eisagómena proïónta
- Imported products
- Produits importés
- Prodotti importati
- Ingevoerde produkten
- Produtos importados.
A casa 107 é preenchida com uma das seguintes menções:
- Reglamento (CEE) no 3540/85, artículo 31 bis
- Forordning (EOEF) Nr. 3540/85, artikel 31 A
- Verordnung (EWG) Nr. 3540/85, Artikel 31a
- Kanonismós (EOK) arith. 3540/85, árthro 31a
- Regulation (EEC) No 3540/85, Article 31A
- Règlement (CEE) no 3540/85, article 31 bis
- Regolamento (CEE) n. 3540/85, articolo 31 bis
- Verordening (EEG) nr. 3540/85, artikel 31 bis
- Regulamento (CEE) nº 3540/85, artigo 31º A.
(1) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. 21. É inserido o artigo 31ºB seguinte:
« Artigo 31ºB
-1. Sempre que ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces, elegíveis para ajuda, sejam objecto de comércio entre os Estados-membros, é estabelecido, no Estado-membro em que os produtos foram colhidos, um exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 e no presente artigo.
A casa 104 é preenchida, indicando com um X a menção pré-impressa ''Outros (especificar)" e completando-a com uma das seguintes menções:
- Destinado a ser objeto de una declaración de recepción para ser utilizado con arreglo al apartado 3 del artículo 16 del Reglamento (CEE) no 3540/85 o a ser exportado hacia terceros países
- Bestemt til angivelse i en erklaering om ankomst med henblik paa anvendelse efter artikel 16, stk. 3, i forordning (EOEF) nr. 3540/85 eller bestemt til udfoersel til tredjelande
- Zur Verwendung gemaess Artikel 16 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3540/85 in eine Eingangserklaerung einzutragen oder zur Ausfuhr nach Drittlaendern
- Proorizómeno na apotelései antikeímeno dílosis apodochís gia na chrisimopoiitheí katá tin énnoia toy árthroy 16 parágrafos 3 toy kanonismoý (EOK) arith. 3540/85 í gia na exachtheí pros tríte chóres
- To be the subject of a declaration of products received to be used as defined in Article 16 (3) of Regulation (EEC) No 3540/85 or to be exported to third countries
- Destiné à faire l'objet d'une déclaration de réception pour être utilisé au sens de l'article 16 paragraphe 3 du règlement (CEE) no 3540/85 ou à être exporté vers les pays tiers
- Destinato ad essere oggetto di una dichiarazione di ricevimento ai fini di un'utilizzazione a norma dell'articolo 16, paragrafo 3 del Regolamento (CEE) n. 3540/85, oppure destinato all'esportazione verso paesi terzi
- Bestemd om, met het oog op het gebruik ervan, te worden vermeld in een opgave van de binnengekomen hoeveelheden in de zin van artikel 16, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3540/85, of te worden uitgevoerd naar derde landen
- Destinado a ser objecto de uma declaração de recepção, para ser utilizado na acepção do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, ou a ser exportado para países terceiros.
A casa 106 é preenchida com uma das seguintes menções:
- Cosechado en . . . (Nombre del Estado miembro)
- Hoestet I . . . (Navnet paa medlemsstaten)
- Geerntet in . . . (Name des Mitgliedstaats)
- Sygkomisthénta . . . (Ónoma toy krátoys méloys)
- Harvested in . . . (Name of the Member State)
- Récolté en . . . (Nom de l'État membre)
- Raccolto in . . . (Nome dello Stato membro)
- Geoogst in . . . (Naam van de Lid-Staat)
- Colhido em . . . (Nome do Estado-Membro).
A casa 107 é preenchida com uma das seguintes menções:
- Reglamento (CEE) no 3540/85, Artículo 31 ter
- Forordning (EOEF) nr. 3540/85, artikel 31b
- Verordnung (EWG) Nr. 3540/85, Artikel 31b
- Kanonismós (EOK) arith. 3540/85, árthro 31v
- Regulation (EEC) No 3540/85, article 31B
- Règlement (CEE) no 3540/85, article 31 ter
- Regolamento (CEE) n. 3540/85, articolo 31 ter
- Verordening (EEG) nr. 3540/85, artikel 31 ter
- Regulamento (CEE) nº 3540/85, artigo 31º B.
Para além da menção segundo a qual os produtos receberam o destino declarado no rosto, a casa ''J", constante do verso do exemplar de controlo T5, deve incluir, na rubrica ''Observações", uma indicação que especifique a declaração de recepção referida no nº 3 do artigo 16º de que o produto tenha sido objecto.
2. Para efeitos de concessão da ajuda final, e se for necessário, a autoridade que controlar o destino dos produtos que tiverem sido objecto de comércio intracomunitário transmitirá uma cópia ou uma fotocópia, em folha única, do original do exemplar de controlo T5 ao organismo encarregado da concessão dessas ajudas.
3. A exigência principal referida no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 consiste na produção da prova de que a obrigação de dar aos produtos em causa um dos destinos previstos no nº 1 foi cumprida. Esta prova só pode ser feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5 em questão, preenchido em conformidade com o disposto no nº 1, em relação a uma quantidade pelo menos igual a 98 % da quantidade constante da casa 103 do exemplar de controlo.
No caso de a exigência principal ser satisfeita em relação a uma quantidade superior em mais de 2 % à quantidade constante da casa 103 do exemplar de controlo, a quantidade suplementar é considerada importada de países terceiros.
A prova do respeito da exigência principal é apresentada no prazo de, no máximo, 15 meses a contar do mês seguinte ao da constituição da garantia. » 22. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 32º
A emissão do exemplar de controlo T5, referido nos artigos 31ºA e 31ºB, com excepção da relativa aos tremoços doces referidos no artigo 31ºA, está subordinada à constituição de uma garantia de 4 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, destinada a assegurar o respeito da obrigação de dar aos produtos em causa um dos destinos previstos no nº 1 desses artigos. »
23. O anexo VII é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
Todavia:
- as disposições dos pontos 11 e 15 do artigo 1º, relativas às organizações aprovadas, são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1989, nos Estados-membros que estiverem em condições de verificar, em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, o respeito das condições referidas, nomeadamente, no nº 1, alínea b), do artigo 20º e no nº 2 do artigo 23ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85.
- o período de eficácia dos certificados de compra ao preço mínimo referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, emitidos posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, é limitado a 30 de Junho de 1991, não obstante o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do referido artigo 6º
No que diz respeito aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cuja eficácia se prolonga para além de 30 de Junho de 1991, as quantidades de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces para que estes certificados foram emitidos devem ser objecto do pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, de acordo com as regras previstas no nº 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, no que diz respeito às identificações realizadas antes de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990.

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