Document ID: 31987R2081

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/87 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito aos prazos de tomada a cargo e de pagamento da manteiga comprada em intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime das compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), fixa os critérios com base nos quais as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e devem ser retomadas; que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (4) estabelece as suas regras de execução no que respeita às compras de manteia em intervenção; que, no caso do restabelecimento das compras, é conveniente suprimir o prazo de tomada a cargo e reduzir o prazo de pagamento referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 primeiro travessão, os termos « 120º » e « 140º » são substituídos pelos termos « 90º » e « 120º »
2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Para os efeitos do presente regulamento, a data da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável relativamente às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tiver sido registada após 30 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

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