Document ID: 31986D0402

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1986
relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(86/402/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que foram verificados, no decurso do mês de Abril de 1976, dois focos de peste suína africana nos Países Baixos; que o aparecimento desta doença exótica constitui um perigo grave para o gado da Comunidade e que, por conseguinte, cabe a esta última participar na reparação dos danos assim causados, de forma a contribuir para a erradicação rápida da referida doença;
Considerando que, com efeito, os Países Baixos tomaram, desde a confirmação oficial da peste suína africana, todas as medidas previstas pelo artigo 1º da Decisão 77/97/CEE; que as condições referidas para a participação financeira da Comunidade estão, pois, reunidas; que esta participação, para ser plenamente eficaz, deve atingir o máximo autorizado pela decisão acima referida;
Considerando que as medidas revistas pela presente decissão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade participará em 50 % nas despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnizações aos proprietários pelo abate e destruição dos animais da espécie suína e pela desinfecção das explorações, causadas pelo aparecimento no seu território , no decurso do mês de Abril de 1986, de focos de peste suína africana.
Artigo 2º
A participação financeira da Comunidade será concedida mediante a apresentação dos documentos comprovativos.
Artigo 3º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

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