Document ID: 32011R0435

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2011 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 951/2007, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2).
(2)
Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a prorrogação por um ano da fase de execução dos projectos permitirá respeitar os programas de trabalho e concluir a execução dos projectos em larga escala ao abrigo destes programas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2007, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

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