Document ID: 31993L0091

DIRECTIVA 93/91/CEE DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que a Directiva 78/316/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE (5), definiu o símbolo a utilizar para identificar o comando dos dispositivos de regulação da inclinação das luzes de cruzamento e que essa identificação deve ser mantida;
Considerando que a prática revelou ser necessário alterar ou clarificar algumas disposições, nomeadamente no que se refere à utilização de novos símbolos normalizados pela ISO (International Organization for Standardization) e reconhecidos internacionalmente e à eliminação de alguns símbolos que já não são utilizados; que devem ser tidas em conta as novas técnicas de identificação dos comandos, avisadores e indicadores, que fazem uso de termos ou abreviaturas em vez de símbolos, e cuja utilização deve generalizar-se; que, quando os conhecimentos sobre esta matéria forem mais aprofundados, será necessário prever disposições específicas que tornem possível a utilização prática dessas novas técnicas de identificação;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. O artigo 1º da Directiva 78/316/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« . . . carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis. ».
2. A lista de anexos e os anexos I, II, III e IV da Directiva 78/316/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Abril de 1994, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores):
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo
- nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se os arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) satisfizerem os requisitos da Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional e
- podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com os arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores), se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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