Document ID: 31999R1895

REGULAMENTO (CE) N.o 1895/1999 DO CONSELHO
de 27 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 13.o e o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. DIREITOS PROVISÓRIOS
(1) No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão, pela Decisão 97/634/CE(4), aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.
(2) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso.
(3) No terceiro trimestre de 1998, uma empresa norueguesa não apresentou o relatório dentro do prazo previsto; outro exportador norueguês vendeu, aparentemente, o produto em causa no mercado comunitário a um preço inferior ao preço previsto nos seus compromissos e existem motivos para crer que dois outros exportadores efectuaram declarações incorrectas relativamente à identidade do exportador e à identidade e natureza das vendas objecto do relatório.
(4) A Comissão tem, deste modo, motivos para crer que as quatro empresas em questão violaram as condições dos seus compromissos. Por conseguinte, através do Regulamento (CE) n.o 929/1999(5) (a seguir designado "regulamento que institui o direito provisório"), instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas quatro empresas referidas no anexo II desse regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão retirou as empresas em questão da lista das empresas cujos compromissos aceitara e que figura em anexo na Decisão 97/634/CE.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(5) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às quatro empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios, tendo-lhes sido igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audição.
(6) Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, as empresas noruguesas em causa apresentaram observações por escrito, tendo uma empresa solicitado uma audição, que lhe foi concedida. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das aparentes violações dos compromissos.
(7) A este respeito, no âmbito do inquérito, a Comissão apurou que uma das empresas em relação às quais tinham sido instituídas medidas provisórias não havia violado os seus compromissos, pelo que deveria voltar a figurar na lista de empresas que beneficiam de isenção das medidas anti-dumping e de compensação. O exportador em questão foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão voltou a aceitar o seu compromisso.
As restantes três empresas sujeitas às medidas provisórias foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava confirmar a retirada da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência dessa notificação.
(8) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) n.o 1826/1999(6).
(9) No entanto, nenhuma das observações apresentadas permitiu alterar a conclusão segundo a qual é conveniente instituir direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega exportado pelas três empresas referidas no anexo I do presente regulamento.
C. DIREITOS DEFINITIVOS
(10) Os inquéritos que deram origem aos compromissos foram encerrados por uma conclusão final relativa ao dumping e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1890/97(7) e por uma conclusão final relativa às subvenções e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1891/97(8). Embora ambos os regulamentos tenham sido revogados pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9), os factos e considerações estabelecidos no seu âmbito continuam a ser válidos [ver considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 772/1999].
(11) Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 9 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2067/97, respectivamente, a taxa do direito anti-dumping e a do direito de compensação devem ser fixadas com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que levou ao compromisso. A este respeito, e atendendo ao considerando 107 do Regulamento (CE) n.o 1890/97 e ao considerando 149 do Regulamento (CE) n.o 1891/97, considera-se conveniente que o nível e a forma dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação definitivos sejam idênticos aos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999.
D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(12) Foi definitivamente estabelecido que três exportadores violaram os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário, no que respeita a estes exportadores, proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.
E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999
(13) Pelo Regulamento (CE) n.o 1826/1999, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por quatro novos exportadores, designadamente, a F. Uhrenholt Seafood Norway AS, a Mesan Seafood AS, a Polaris Seafood AS e a Scanfish AS. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, a Comissão estendeu a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação também a estas empresa, tendo acrescentado os seus nomes ao anexo que figura no presente regulamento.
(14) Dois exportadores noruegueses, incluídos na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, informaram a Comissão de que os seus nomes haviam mudado, respectivamente, de Herøy Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e de SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS, tendo solicitado que essas alterações fossem introduzidas na lsita das empresas que beneficiam da isenção do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação. A Comissão assegurou-se de que a estrutura empresarial destas empresas não havia sofrido alterações susceptíveis de exigir um exame mais aprofundado sobre a oportunidade de estas manterem os seus compromissos.
(15) Por conseguinte, tendo em conta o acima exposto, o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999, que isenta as partes nele enumeradas do pagamento do direito, deve ser alterado a fim de retirar o benefício da isenção às empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento. O referido anexo deverá igualmente ser alterado para ter em conta a extensão da isenção, através do Regulamento (CE) n.o 1826/1999, à F. Uhrenholt Seafood Norway As, à Mesan Seafood AS, à Polaris Seafood e à Scanfish AS, bem como a mudança de nome da empresa Herøy Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e da empresa SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
São cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 929/1999 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (distinto do salmão selvagem), classificado nos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29 ), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29 ), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29 ) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29 ), originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.

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