Document ID: 31995D0286

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/827/CE que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (95/286/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),
Tendo em conta o alaragamento da Comunidade Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia,
Considerando que é necessário fixar as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia;
Considerando que há que tomar uma decisão sobre essas utilizações essenciais em relação aos clorofluorocarbonos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, aos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, aos halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º, e ao tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º, bem como do nº 4 do artigo 7º, do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho;
Considerando que a Comissão publicou a Decisão 94/827/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995 (2), a qual se destinava a ser aplicada aos dez Estados-membros que então constituíam a União Europeia no ano de 1995;
Considerando que é necessário introduzir um pequeno número de correcções, aprovadas pelo Comité previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94, na Decisão 94/827/CE;
Considerando que o painel de avaliação tecnológica (TEAP) do PNUA (Programa das Nações Unidas para o Ambiente) preconiza uma derrogação geral para todas as utilizações laboratoriais essenciais; que a presente decisão prevê uma quantidade de reserva de substâncias regulamentadas para esse efeito, de modo a que seja possível satisfazer todos os pedidos que os utilizadores de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais possam vir a apresentar;
Considerando que, de modo a dar resposta às necessidades de aprovisionamento para utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade, a Comissão designou os distribuidores que, para além dos enumerados na Decisão 94/827/CE poderão fornecer as substâncias regulamentadas para esse tipo de utilizações;
Considerando que três das empresas que figuram no anexo 4 da referida decisão devem ser retiradas desse anexo, dado não serem empresas distribuidoras de produtos químicos para laboratório;
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 16º do referido regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão da Comissão altera a Decisão 94/827/CE de modo a ter em conta o alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia e devido à necessidade de proceder a algumas correcções.
Artigo 2º
As empresas que, em 1995, para além das enumeradas na Decisão 94/827/CE, são autorizadas a proceder às utilizações essenciais especificadas em consumo próprio figuram no anexo 2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, são atribuídas as quantidades suplementares de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 (quantidade suplementar total atribuída: 86,9 toneladas métricas), outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados (quantidade suplementar total atribuída: 0 t), halons (quantidade suplementar total atribuída: 0 t) e tetracloreto de carbono (quantidade suplementar total atribuída: 20,2 toneladas métricas) que figuram no anexo 3 (3).
Artigo 3º
As empresas que, para além das enumeradas no anexo 4 da Decisão 94/827/CE, poderão beneficiar da derrogação prevista para a utilização de substâncias regulamentadas em utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 1995 figuram no anexo 4.
A quantidade de clorofluorocarbonos autorizada para utilizações laboratoriais essenciais é aumentada em 24 toneladas e a quantidade de tetracloreto de carbono autorizada para utilizações laboratoriais essenciais é aumentada em 25 toneladas.
Artigo 4º
As empresas a seguir indicadas são retiradas do anexo 4 da Decisão 94/827/CE, dado não poderem ser qualificadas de empresas distribuidoras de produtos químicos para laboratório: Miramed, Fiat Avio Spa e Studio Chiono SRL.
Artigo 5º
1. As empresas enumeradas no Anexo 1 são os destinatários da presente decisão.
2. A presente decisão será aplicada do seguinte modo: de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

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