Document ID: 31999R0779

REGULAMENTO (CE) N.o 779/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece, para o ano de 1999, as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2275/96 prevê uma contribuição financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade;
Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária;
Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos interesses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interessados do sector económico, ser apresentadas de uma forma harmonizada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação;
Considerando que os rendimentos provenientes dos encargos obrigatórios para os operadores podem ser utilizados a título da contribuição das organizações profissionais;
Considerando que é conveniente prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação, para o ano de 1999, dos Estados-membros em que serão realizadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros;
Considerando que é conveniente estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de contribuição pelas organizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedimento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas observações aos Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever as normas relativas a um eventual segundo processo de financiamento;
Considerando que a gestão administrativa e financeira dos contratos é agora objecto do Regulamento (CE) n.o 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(2); que não é, pois, necessário prever essas regras no âmbito do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas.
2. Por "programa" entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado.
3. A duração do programa não pode exceder um ano a contar da data de assinatura do contrato.
Artigo 2.o
1. Os programas podem abranger as seguintes acções:
a) A organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na televisão e na imprensa, bem como através de cartazes;
b) A organização de acções de informação nos locais de venda;
c) A organização e participação em feiras e outras manifestações;
d) A preparação de publicações e de material audiovisual;
e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes de opinião e do grande público;
f) A preparação de material pedagógico.
2. Os programas podem ser acompanhados das seguintes acções complementares:
a) A realização de estudos de mercado e de testes de consumo;
b) A difusão dos resultados da investigação no domínio das técnicas de comercialização;
c) A criação e aperfeiçoamento de novas formas de acondicionamento e apresentação.
3. Não serão tomadas em consideração as acções que beneficiem de outras ajudas comunitárias ou de outras subvenções nacionais ou regionais.
Para esse efeito, a utilização dos fundos provenientes dos encargos obrigatórios para os operadores do sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura aplicados aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro em questão não é considerada como uma subvenção nacional ou regional.
Todavia, em relação a 1999, podem ser tidas em conta as acções que beneficiem de outras subvenções nacionais ou regionais não superiores a 20 % do orçamento total.
Artigo 3.o
1. Para 1999, a contribuição financeira comunitária disponível será repartida do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Em caso de não utilização da totalidade ou de parte do montante atribuído a um Estado-membro para um ano determinado, esse Estado-membro pode decidir afectar esse montante a outro projecto seleccionado, que se encontre pendente devido à insuficiência de meios financeiros, ou renunciar a essa contribuição. Nesse caso, o montante disponível será repartido proporcionalmente pela Comissão entre os Estados-membros interessados.
Artigo 4.o
1. Os programas referidos no artigo 1.o serão apresentados por agrupamentos representativos que reúnam os operadores de um ou mais ramos de actividade no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, como, por exemplo, organizações de produtores ou respectivas uniões e de comerciantes ou respectivas associações.
2. O agrupamento que apresente o pedido de contribuição é o único responsável pela execução das acções seleccionadas para uma contribuição financeira. O agrupamento deve possuir a capacidade jurídica necessária para a execução das acções e a sua sede social deve estar localizada na Comunidade.
Artigo 5.o
1. O pedido de contribuição será apresentado até 10 de Maio de 1999 ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento tenha a sua sede social.
No caso de um segundo processo de financiamento, a Comissão precisará a data-limite para apresentação dos pedidos.
O pedido deve incluir todos os elementos constantes do anexo e ser acompanhado:
a) Da indicação das condições de comercialização e de consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura nas regiões abrangidas;
b) Dos resultados esperados das acções propostas e sua adequação aos objectivos gerais e específicos definidos no programa.
2. O organismo competente procederá ao controlo da exactidão das informações constantes dos pedidos, bem como ao da sua conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2275/96 e no presente regulamento. Antes de 15 de Junho de 1999, o Estado-membro em causa estabelecerá, com base nos critérios referidos no artigo 6.o, a lista provisória das acções seleccionadas para concessão da contribuição financeira da Comunidade no limite dos montantes determinados em conformidade com o artigo 3.o Essa contribuição financeira será de 60 % do custo real elegível das acções seleccionadas.
3. O Estado-membro enviará, imediatamente, a lista provisória das acções seleccionadas e uma cópia dos correspondentes pedidos à Comissão. Esta transmitirá aos Estados-membros as suas observações eventuais sobre as acções em causa, com vista a assegurar a sua legalidade, bem como a sua coordenação a nível comunitário. A partir do trigésimo primeiro dia seguinte à data prevista no n.o 2, cada Estado-membro estabelecerá a lista definitiva das acções seleccionadas e transmiti-la-á imediatamente à Comissão.
Artigo 6.o
A lista das acções seleccionadas será estabelecida em função, nomeadamente, da coerência das estratégias apresentadas, da qualidade das acções propostas, do impacto previsível da sua realização e das capacidades de execução e garantias de eficácia e representatividade dos agrupamentos.
Os Estados-membros darão preferência às acções cuja realização se desenrole em vários Estados-membros.
Artigo 7.o
Salvo disposições contrárias ao presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 481/1999 que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.

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