Document ID: 32010D0286

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 Janeiro de 2010
sobre a existência de um défice excessivo em Itália
(2010/286/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e o artigo 136.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo.
(4)
Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
(5)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Itália em 11 de Novembro de 2009 (3).
(6)
O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão.
(7)
De acordo com dados notificados pelas autoridades italianas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Itália atinja 5,3 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o PIB real na Itália registará uma contracção de 4,7 % em 2009, após ter diminuído 1 % em 2008. Prevê-se uma retoma moderada para 2010, que se afirmará em 2011. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que se espera que o défice aumente ainda mais em 2010 e, num cenário de políticas inalteradas, diminua marginalmente em 2011. Não se espera que as medidas discricionárias adoptadas conjuntamente com os sucessivos pacotes de recuperação para dar resposta à crise, em sintonia com o PREE (destinadas a apoiar os grupos com baixos rendimentos e os principais sectores industriais), venham a pesar consideravelmente no saldo das administrações públicas, na medida em que são oficialmente financiadas na totalidade pela reafectação de fundos existentes. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
(8)
De acordo com dados notificados pelas autoridades italianas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global tem sido bem superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde o início da terceira fase da união económica e monetária, prevendo-se que atinja 115,1 % do PIB em 2009. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para um novo aumento do rácio da dívida para 117,8 % em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.
(9)
De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição - o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário - for plenamente satisfeita. No caso da Itália, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo em Itália.
Artigo 2.o
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

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