Document ID: 31980R3454

REGULAMENTO (CEE) No 3454/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) no 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 21o do Acto introduz no Regulamento no 136/66/CEE (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), um artigo 42o B que prevê a possibilidade de tomar medidas especiais no que diz respeito às azeitonas frescas e às azeitonas transformadas;
Considerando que as azeitonas preparadas e conservadas não constam do âmbito de aplicação do Regulamento no 136/66/CEE; que convém completar a lista dos produtos aos quais se aplica o referido regulamento e alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 516/77 (3).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Ao no 2, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE são aditadas as duas subposições seguintes:
«
ex 20.01 C Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar. ex 20.02 F Azeitonas preparadas ou conservadas, sem vinagre nem ácido acético
»
2. No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 516/77, as posições 20.01 e 20.02 passam a ter a seguinte redacção:
«
ex 20.01 Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar, com excepção das azeitonas. ex 20.02 Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético, com excepção das azeitonas
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

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