Document ID: 32000D0457

Decisão do Conselho
de 20 de Julho de 2000
que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(2000/457/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho, em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC, a União Europeia comprometeu-se a apoiar activamente todas as forças na RFJ que dêem provas de inteiro empenhamento na defesa dos valores democráticos; neste quadro, o Conselho aprovou a Decisão 2000/82/PESC(2) que dá execução à referida posição comum no que respeita à iniciativa "Energia pela Democracia".
(2) É conveniente apoiar determinadas municipalidades democráticas sérvias fazendo-lhes entrega de alcatrão para asfalto; estas entregas inscrevem-se no âmbito da iniciativa "A energia ao serviço da democracia"; sendo o alcatrão um produto derivado do petróleo, a sua entrega serve um objectivo político idêntico ao da citada iniciativa e os beneficiários são escolhidos segundo os mesmos critérios.
(3) É igualmente necessário aprovar uma decisão sobre os municípios aos quais a citada iniciativa será tornada extensiva.
(4) É necessário, em seguida, levar a cabo uma acção a nível comunitário no sentido de aplicar a medida que seguidamente se refere,
DECIDE:
Artigo 1.o
No âmbito do apoio à democratização da RFJ, a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Cacak, Pancevo, Uzice, Kikinda, Arilje, Pozega, Presevo e Sabac.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

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