Document ID: 31993D0219

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1993 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de tremoço branco amargo que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
(93/219/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,
Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes de tremoço branco amargo que satisfazem as condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1992, insuficiente, não permitindo, por isso, satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com tais sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;
Considerando que a República Federal da Alemanha deve, portanto, ser autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1993, a comercialização de sementes da espécie referida que não satisfazem as exigências previstas na referida directiva;
Considerando, ainda, que outros Estados-membros em condições de abastecer a República Federal da Alemanha com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem ser autorizados a admitir a comercialização dessas sementes, desde que as mesmas se destinem à República Federal da Alemanha;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1993, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L.). O rótulo oficial ostentará a menção « Destinadas exclusivamente à Alemanha ».
Artigo 2o
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L.), desde que estas se destinem exclusivamente à República Federal da Alemanha. O rótulo oficial ostentará a menção « Destinadas exclusivamente à Alemanha ».
Artigo 3o
Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1993, das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.

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