Document ID: 31999D0661

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1999
que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas
[notificada com o número C(1999) 2703]
(1999/661/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2329/98(2), e nomeadamente os n.os 2 e 4 do seu artigo 4.o, os n.os 5 e 6 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações coligidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas, em conformidade com um programa de quadros repartidos por unidades geográficas;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 estipula que os Estados-Membros que explorem informaticamente os resultados dos inquéritos sobre as superfícies vitícolas devem comunicar estes resultados à Comissão sob forma legível por máquina;
(3) Considerando que a Comissão estabeleceu e codificou as unidades geográficas pelas quais devem ser repartidos os dados dos inquéritos vitícolas através da Decisão 79/491/CEE(3) para os inquéritos de base e da Decisão 80/765/CEE(4) para os inquéritos intermédios;
(4) Considerando que, em razão de algumas alterações ocorridas em unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, revela-se necessário substituir o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem com o o anexo II da Decisão 80/765/CEE, com vista a transmitir aos Estados-Membros os dados dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Devido às alterações das unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem como o anexo II da Decisão 80/765/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.

Labels: 6