Document ID: 31993D0249

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que revoga a Decisão 93/78/CEE (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(93/249/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31oB,
Considerando que, em 22 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a Decisão 93/78/CEE (3), que derroga determinadas disposições previstas na Directiva 72/462/CEE em relação à importação de carne destinada às ilhas Canárias e fixa as regras aplicáveis após a sua importação;
Considerando que a concessão da referida derrogação obriga as autoridades espanholas a instaurar um sistema de controlo destinado a garantir que a carne importada ao abrigo do regime derrogatório permaneça efectivamente no território das ilhas Canárias; que a instauração desse sistema de controlo acarreta vários inconvenientes para o comércio; que, nestas condições e na sequência do pedido das autoridades espanholas, é conveniente revogar a Decisão 93/78/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É revogada a Decisão 93/78/CEE.
Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

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