Document ID: 31998D0628

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, respeitante à execução de uma decisão do Conselho relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (98/628/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,
Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO) anexa à Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado,
Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje, com base no artigo J.3 do Tratado, uma decisão relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (1);
Considerando que tal acção requer pessoal com conhecimentos militares; que, nessas circunstâncias, a União Europeia terá de recorrer à UEO;
Considerando que as instituições da UEO deram o seu acordo quanto às disposições práticas constantes do anexo à presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A União Europeia solicita à UEO que dê execução à sua acção de coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia, que consta da Decisão 98/627/PESC do Conselho (2).
2. A execução da acção mencionada no nº 1 decorrerá em conformidade com as disposições práticas previstas no anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será notificada à UEO nos termos das conclusões relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

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