Document ID: 31995R2572

REGULAMENTO (CE) Nº 2572/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do « Uruguay Round » no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (2) prevê a aplicação às importações de azeite de uma taxa de direito reduzida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995; que a situação do mercado que determinou a tomada desta medida transitória não se alterou; que, por conseguinte, é necessário manter uma taxa de direito reduzida relativamente a estes produtos a partir da nova campanha; que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o período de aplicação não pode ultrapassar 30 de Junho de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Em derrogação do artigo 2ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, as taxas dos direitos aplicáveis às importações dos produtos referidos no anexo durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 30 de Junho de 1996 são as constantes do anexo. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

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