Document ID: 31998D0625

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 relativo às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carne fresca das ilhas Falkland [notificada com o número C(1998) 3252] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/625/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se constatou que a situação sanitária nas ilhas Falkland é favoravelmente comparável à dos países da Comunidade, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis através da carne;
Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis das ilhas Falkland confirmaram que esse país se encontra há pelo menos 12 meses isento de febre aftosa, peste bovina, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);
Considerando que, pelo menos nos últimos 12 meses, não foram efectuadas vacinações contra as doenças supracitadas;
Considerando que as autoridades responsáveis das ilhas Falkland se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros num prazo de 24 horas, por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças supramencionadas ou de qualquer alteração da política de vacinação contra as mesmas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função das condições sanitárias do país terceiro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das ilhas Falkland de carne fresca de bovinos, ovinos, caprinos ou solípedes domésticos, em conformidade com os requisitos do certificado sanitário constante do anexo da presente decisão.
2. O certificado supracitado deve acompanhar a remessa e ser devidamente preenchido e assinado.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998.

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