Document ID: 31985D0608

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 77/144/CEE que estabelece o código e as regras-tipo, relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de determinadas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos
(85/608/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de determinadas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/1015/CEE (2) e, nomeadamente, os nos 2 e 4 do seu artigo 4o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/433/CEE (4);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, os Anexos I (disposições específicas) e IV da Decisão 77/144/CEE são substituídos pelo anexo da presente Decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985.

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