Document ID: 31996R0723

REGULAMENTO (CE) Nº 723/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2009/95, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbeijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 686/96 inclui, nos países beneficiários dos fornecimentos gratuitos, o Turcomenistão; que é necessário que as referidas normas de execução sejam extensíveis àquele país;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2009/95 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção:
«O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos destinados à Geórgia, à Arménia, ao Quirguizistão, ao Tajiquistão e ao Turcomenistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95, sem prejuízo de disposições complementares eventualmente adoptadas para fornecimentos específicos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

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