Document ID: 31982D0467

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1982 que autoriza a vários Estados-membros a venda de manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, alemã e inglesa são os únicos que fazem fé.)
(82/467/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga da intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1728/82 (5), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda a preço reduzido de manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada visando a sua colocação para consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa pediram autorização para proceder a esta operação e podem assegurar o destino da manteiga concentrada;
Considerando que a quantidade de manteiga a utilizar deve ser determinada tendo em conta a experiência adquirida em acções anteriores e tendo em conta, nomeadamente, as quantidade de manteiga concentrada susceptíveis de ser normalmente absorvidas pelo consumo privado na Comunidade e a situação das reservas de manteiga;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros indicados seguidamente estão autorizados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) no 649/78, até às seguintes quantidades:
Alemanha (RF) 3 000 toneladas Reino Unido 750 toneladas França 250 toneladas
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa são destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1982.

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