Document ID: 32004R1982

REGULAMENTO (CE) N.o 1982/2004 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 2004
que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 3.o, n.o 2 do artigo 6.o, n.o 2 do artigo 8.o, artigos 9.o, 10.o, 12.o e n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros têm como fundamento o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que reexamina as disposições estatísticas com o objectivo de melhorar a transparência e facilitar a compreensão, e que está adaptado para responder às exigências actuais em matéria de dados. À Comissão estão atribuídas disposições especiais de aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento da Comissão que se deverá referir de forma restritiva à responsabilidade confiada e especificar as disposições de aplicação. Devem, assim, ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000, de 7 de Setembro de 2000, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (2), e (CEE) n.o 3590/92, de 11 de Dezembro de 1992, relativo aos suportes da informação estatística do comércio entre os Estados-Membros (3).
(2)
Por questões metodológicas, devem ficar isentos determinados tipos de mercadorias e de movimentos. É necessário elaborar uma lista completa dessas mercadorias a excluir das estatísticas que devem ser comunicadas à Comissão (Eurostat).
(3)
As mercadorias devem ser incluídas nas estatísticas das trocas de bens no momento em que entram ou deixam o território estatístico de um país. Todavia, são necessárias disposições especiais nos casos em que a recolha de dados tem em conta procedimentos fiscais e aduaneiros.
(4)
Deve ser mantida uma ligação entre as informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e as declarações Intrastat, de modo a verificar a qualidade da informação recolhida. É conveniente determinar a informação a transmitir pela administração fiscal nacional às autoridades nacionais responsáveis pelas estatísticas.
(5)
Os dados recolhidos no âmbito do sistema Intrastat devem obedecer a definições e conceitos comuns para facilitar a aplicação harmonizada do sistema.
(6)
Tendo em vista objectivos de transparência e de igualdade de tratamento das empresas, devem aplicar-se disposições harmonizadas e precisas ao estabelecimento de limiares.
(7)
Há que definir disposições apropriadas para mercadorias e movimentos específicos, de modo a garantir que a informação necessária seja recolhida de forma harmonizada.
(8)
Devem ser incluídos calendários comuns e apropriados, assim como disposições em matéria de adaptações e revisões, que respondam às necessidades dos utilizadores no que se refere à obtenção de resultados tempestivos e comparáveis.
(9)
Está prevista a avaliação regular do sistema para melhorar a qualidade dos dados e garantir a transparência do funcionamento do sistema.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 2.o
Mercadorias excluídas
As mercadorias que figuram no anexo I do presente regulamento são excluídas das estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat).
Artigo 3.o
Período de referência
1. Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência no que se refere às mercadorias comunitárias para as quais o IVA é exigível em aquisições intracomunitárias, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.
O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil no decurso do qual o facto gerador do imposto ocorre.
2. Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência caso a declaração aduaneira seja utilizada como suporte da informação, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.
O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil em que a declaração é aceite pela alfândega.
CAPÍTULO 2
COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Artigo 4.o
1. Os responsáveis pelo fornecimento da informação para o sistema Intrastat têm a obrigação de provar, caso a autoridade nacional o solicite, que a informação estatística disponibilizada é exacta.
2. A obrigação referida no n.o 1 limita-se aos dados que o responsável pelo fornecimento da informação estatística deve comunicar à administração fiscal competente em relação com os seus movimentos intracomunitários de mercadorias.
Artigo 5.o
1. A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam mercadorias para efeitos fiscais:
a)
Nome próprio e apelido ou designação social da pessoa singular ou colectiva;
b)
Endereço completo, incluindo o código postal;
c)
Número de identificação nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.
2. A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais, para cada pessoa singular ou colectiva, em conformidade com a Directiva 77/388/CEE do Conselho (4):
a)
A matéria colectável das aquisições e entregas intracomunitárias de mercadorias;
b)
O período fiscal.
Artigo 6.o
A informação suplementar mencionada no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 refere-se, pelo menos, aos dados nacionais provenientes do sistema de troca de informações do IVA (dados VIES do VAT Information Exchange System).
CAPÍTULO 3
RECOLHA DA INFORMAÇÃO INTRASTAT
Artigo 7.o
Estado-Membro parceiro e país de origem
Os Estados-Membros parceiros e, se for objecto de recolha, o país de origem são indicados de acordo com a versão em vigor da nomenclatura de países e territórios.
Artigo 8.o
Valor das mercadorias
1. O valor das mercadorias é a matéria colectável, que representa o valor a determinar para efeitos fiscais nos termos da Directiva 77/388/CEE.
Para os produtos submetidos a direitos, o montante destes últimos deve ser excluído.
Sempre que não seja necessário declarar, para efeitos fiscais, a matéria colectável, o valor positivo a mencionar corresponde ao montante facturado, sem IVA, ou, na falta do mesmo, a um montante que teria sido facturado em caso de venda ou compra.
No caso de transformação, o valor a recolher, tendo em vista tais operações e na sua sequência, corresponde ao montante total que seria facturado em caso de venda ou compra.
2. Além disso, os Estados-Membros também podem recolher o valor estatístico das mercadorias, tal como definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 638/2004, da parte dos fornecedores de informação cujo comércio ascenda a um máximo de 70 % do total das trocas comerciais do Estado-Membro correspondente expressas em valor.
3. O valor das mercadorias definido nos n.os 1 e 2 será expresso na moeda nacional. A taxa de câmbio a aplicar será a seguinte:
a)
A que se utiliza para determinar a matéria colectável para efeitos fiscais, quando esta for estabelecida; ou
b)
A taxa de câmbio oficial no momento da elaboração da declaração, ou a que se utiliza para o cálculo do valor aduaneiro, na ausência de disposições específicas adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 9.o
Quantidade das mercadorias
1. A massa líquida será indicada em quilogramas No entanto, a menção da massa líquida não será solicitada aos responsáveis pelo fornecimento da informação no que se refere às subposições da Nomenclatura Combinada - a seguir designada «NC» e instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (5) do Conselho - constantes do anexo II do presente regulamento.
2. As unidades suplementares devem ser mencionadas em conformidade com as indicações que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, tendo em conta as subposições em questão, cuja lista é publicada na primeira parte, «Disposições preliminares», do referido regulamento.
Artigo 10.o
Natureza da transacção
A natureza da transacção é indicada de acordo com os códigos especificados na lista do anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros aplicam os códigos da coluna A ou uma combinação dos números de códigos da coluna A e das suas subdivisões da coluna B indicados nessa lista.
Artigo 11.o
Condições de entrega
Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes às condições de entrega nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 12.o
Modo de transporte
Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes ao modo de transporte nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo V do presente regulamento.
CAPÍTULO 4
SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA INTRASTAT
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros baseiam o cálculo dos seus limiares para o ano que se segue ao ano em curso nos mais recentes resultados do seu comércio com os outros Estados-Membros que estejam disponíveis relativamente a um período de, pelo menos, 12 meses. As disposições adoptadas no início de um ano são válidas durante todo esse ano.
2. O valor das trocas comerciais de um responsável pelo fornecimento da informação considera-se como superior aos limiares:
a)
Quando o valor das trocas comerciais com outros Estados-Membros, no ano anterior, superar os limiares aplicáveis; ou
b)
Quando o valor acumulado das trocas comerciais com outros Estados-Membros, desde o início do ano de aplicação, superar os limiares aplicáveis. Nesse caso, a informação é fornecida a partir do mês em que se superaram os limiares.
3. Os responsáveis pelo fornecimento da informação que beneficiem da simplificação referida no n.o 4, alínea c), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 devem utilizar o código 9950 00 00 para declarar os produtos residuais.
4. No caso de transacções individuais cujo valor seja inferior a 200 euros, os responsáveis pelo fornecimento da informação podem declarar a seguinte informação simplificada:
-
o código de produto 9950 00 00,
-
o Estado-Membro parceiro,
-
o valor das mercadorias.
As autoridades nacionais:
a)
Podem recusar ou limitar a aplicação desta simplificação, se considerarem que o objectivo de manter uma qualidade suficiente da informação estatística se sobrepõe ao de reduzir a quantidade de informação a declarar;
b)
Podem exigir que os responsáveis pelo fornecimento da informação solicitem, previamente, autorização para beneficiar de tal simplificação.
CAPÍTULO 5
REGRAS RELATIVAS A MERCADORIAS E MOVIMENTOS ESPECÍFICOS
Artigo 14.o
Para além do disposto no Regulamento (CE) n.o 638/2004, às mercadorias e movimentos específicos aplicam-se as regras que figuram no presente capítulo em relação aos dados a transmitir à Comissão (Eurostat).
Artigo 15.o
Conjuntos industriais
1. Para efeitos do presente artigo entende-se por:
a)
«Conjunto industrial» uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamentos, de instrumentos e de materiais, que, reunidos, formam estabelecimentos fixos, de grandes dimensões, tendo por objectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços;
b)
«Componente» uma entrega destinada a um conjunto industrial constituída por mercadorias pertencendo todas ao mesmo capítulo da NC.
2. As estatísticas das trocas comerciais entre Estados-Membros podem abranger apenas expedições e chegadas de componentes utilizadas para a construção de conjuntos industriais ou para a reutilização de conjuntos industriais.
3. Os Estados-Membros que apliquem o n.o 2 podem recorrer às disposições especiais que se seguem se o valor estatístico global de determinado conjunto industrial for superior a três milhões de euros, excepto se se tratar de conjuntos industriais destinados a reutilização:
a)
A codificação das mercadorias é a seguinte:
-
os quatro primeiros algarismos são 9880,
-
o quinto e o sexto algarismos correspondem ao capítulo NC a que pertencem as mercadorias da componente,
-
o sexto e o oitavo algarismos são 0;
b)
A quantidade é facultativa.
Artigo 16.o
Envios escalonados
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «envios escalonados» a entrega de componentes de uma mercadoria completa, não montada ou desmontada, expedidas em vários períodos de referência, para responder a exigências comerciais ou de transporte.
2. Os Estados-Membros transmitem uma única vez os dados referentes a chegadas e expedições de envios escalonados, no mês de chegada ou de expedição do último envio.
Artigo 17.o
Embarcações e aeronaves
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Embarcações» as embarcações ligadas à navegação marítima referidas nas notas complementares 1 e 2 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada, bem como os navios de guerra;
b)
«Aeronaves» os aviões referidos no código NC 8802, para usos civis, desde que sejam destinados a exploração por uma companhia aérea, ou para usos militares;
c)
«Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave» o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o proprietário de uma embarcação ou de uma aeronave.
2. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros relativas a embarcações e aeronaves abrangem apenas as seguintes expedições e chegadas:
a)
A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro Estado-Membro, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante. Esta operação é considerada como uma chegada;
b)
A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida no Estado-Membro declarante, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida noutro Estado-Membro. Esta operação é considerada como uma expedição.
Tratando-se de uma embarcação ou de uma aeronave nova, a expedição é registada no Estado-Membro de construção;
c)
A expedição ou a chegada de uma embarcação ou de uma aeronave com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e).
3. Os Estados-Membros aplicam as seguintes disposições específicas às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros:
a)
A quantidade exprime-se em número de peças e quaisquer outras unidades suplementares previstas pela NC, para as embarcações, e em massa líquida e em unidades suplementares, para as aeronaves;
b)
O valor estatístico corresponde ao montante total que seria facturado - excluindo despesas de transporte e de seguro - em caso de venda ou compra da embarcação ou da aeronave na sua totalidade;
c)
O Estado-Membro parceiro para o Estado-Membro declarante será:
-
o Estado-Membro de construção, na chegada caso se trate de embarcações ou aeronaves novas construídas na União Europeia,
-
nos outros casos, o Estado-Membro parceiro é o Estado-Membro onde estiver estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfere a propriedade da embarcação ou da aeronave, na chegada, ou a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave, na expedição;
d)
O período de referência para as chegadas e expedições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 é o mês em que ocorre a transferência de propriedade.
4. Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.
Artigo 18.o
Partes de veículos a motor e de aeronaves
Os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais simplificadas para os veículos a motor e as partes de aeronaves, desde que a Comissão (Eurostat) seja previamente informada de tal prática.
Artigo 19.o
Provisões de bordo e de paiol
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Provisões de bordo e de paiol» a entrega de produtos destinados tanto à tripulação como aos passageiros e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos das embarcações ou aeronaves;
b)
Considera se que as embarcações e aeronaves pertencem ao Estado-Membro onde a embarcação ou aeronave se encontra registada.
2. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros abrangem apenas as expedições de mercadorias entregues no território do Estado-Membro declarante a embarcações e aeronaves pertencentes a outro Estado-Membro. As expedições abrangem todas as mercadorias definidas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.
3. Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias entregues a embarcações e aeronaves:
-
9930 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC,
-
9930 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC,
-
9930 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.
A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.
Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QR».
Artigo 20.o
Instalações de alto mar
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Instalações de alto mar» os equipamentos e dispositivos instalados e fixos no alto mar fora do território estatístico de qualquer país;
b)
Estas instalações de alto mar consideram-se como pertencentes ao Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa singular ou colectiva responsável pela sua exploração comercial.
2. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de mercadorias entregues a essas instalações de alto mar e delas provenientes.
3. Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias destinadas aos operadores das instalações de alto mar ou necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações.
-
9931 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC,
-
9931 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC,
-
9931 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.
A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.
Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QV».
Artigo 21.o
Produtos do mar
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Produtos do mar» os produtos da pesca, minerais, produtos de recuperação e todos os outros produtos que ainda não tenham sido desembarcados por navios de mar;
b)
Considera-se que os produtos do mar pertencem ao Estado-Membro onde se encontra registada a embarcação que efectua a captura.
2. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas:
a)
As chegadas que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto do Estado-Membro declarante ou adquiridos por embarcações registadas no Estado-Membro declarante a uma embarcação registada em outro Estado-Membro;
b)
As expedições que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto de outro Estado-Membro ou adquiridos por uma embarcação registada em outro Estado-Membro a uma embarcação registada no Estado-Membro declarante.
3. O Estado-Membro parceiro será, quanto à chegada, o Estado-Membro em que se encontra registada a embarcação que efectua a captura e, quanto à expedição, o Estado-Membro onde se desembarcam os produtos do mar ou onde se encontra registada a embarcação que adquire esses produtos.
4. Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.
Artigo 22.o
Veículos espaciais
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «veículos espaciais» os engenhos susceptíveis de se deslocar no espaço situado além da atmosfera terrestre.
2. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas de veículos espaciais:
a)
A expedição ou chegada de um veículo espacial com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e), do presente regulamento.
b)
O lançamento, no espaço, de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre duas pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes deve ser considerado:
i)
como expedição no Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado,
ii)
como chegada no Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário.
3. Às estatísticas referidas na alínea b) do n.o 2 aplicam-se as seguintes disposições especiais:
a)
Os dados referentes ao valor estatístico definem-se como o valor do veículo espacial «na fábrica», de acordo com as condições de entrega especificadas no anexo IV do presente regulamento;
b)
Os dados sobre o Estado-Membro parceiro referem-se ao Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado, quanto à chegada, e ao Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário, quanto à expedição.
4. Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.
Artigo 23.o
Electricidade
1. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de electricidade.
2. Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para transmitir à Comissão (Eurostat) os dados sobre o comércio de electricidade entre Estados-Membros.
3. O valor estatístico transmitido à Comissão (Eurostat) pode basear-se em estimativas. Os Estados-Membros devem informar a Comissão (Eurostat) sobre a metodologia utilizada para a estimativa, antes da respectiva aplicação.
Artigo 24.o
Mercadorias militares
1. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as expedições e as chegadas de mercadorias para uso militar.
2. Os Estados-Membros podem transmitir informação menos pormenorizada que a indicada no n.o 1, alíneas b) a h), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004, caso a informação esteja sujeita a segredo militar nos termos das definições vigentes nos Estados-Membros. Todavia, no mínimo, devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) os dados sobre o valor estatístico mensal total das expedições e das chegadas.
CAPÍTULO 6
TRANSMISSÃO DE DADOS AO EUROSTAT
Artigo 25.o
1. Os resultados agregados referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 são definidos, para cada fluxo, como o valor total das trocas comerciais com outros Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros da zona euro devem disponibilizar a repartição das respectivas trocas comerciais fora da zona euro por produtos, em função das secções da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, terceira revisão.
2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a recolha de dados sobre as trocas comerciais junto das empresas seja exaustiva mesmo para além do limiar de 97 %.
3. As adaptações efectuadas em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2004 devem ser transmitidas ao Eurostat com, no mínimo, uma repartição por país parceiro e código da mercadoria ao nível de dois algarismos da NC.
4. Quanto ao valor estatístico das mercadorias, os Estados-Membros devem estimar esse valor, caso o mesmo não seja objecto de recolha.
5. Os Estados-Membros que tenham adoptado o período de referência nos termos do n.o 1 do artigo 3.o devem assegurar a transmissão dos resultados mensais à Comissão (Eurostat), utilizando estimativas se necessário, caso o período de referência para fins fiscais não corresponda a um mês civil.
6. Os Estados-Membros transmitem os dados declarados confidenciais à Comissão (Eurostat) de modo a que possam ser publicados pelo menos com os dois primeiros algarismos originais da NC, se a confidencialidade ficar assim garantida.
7. Se os resultados mensais já transmitidos à Comissão (Eurostat) forem objecto de revisão, os Estados-Membros devem enviar os resultados revistos o mais tardar no mês seguinte ao da disponibilização dos dados revistos.
CAPÍTULO 7
RELATÓRIO SOBRE A QUALIDADE
Artigo 26.o
1. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat), o mais tardar dez meses após o ano civil, um relatório sobre a qualidade com todas as informações por ela exigidas para avaliar a qualidade dos dados transmitidos.
2. O relatório sobre a qualidade tem por objectivo analisar a qualidade das estatísticas em relação aos aspectos seguintes:
-
Pertinência dos conceitos estatísticos
-
Precisão das estimativas
-
Pontualidade na transmissão dos resultados à Comissão (Eurostat)
-
Acessibilidade e clareza da informação
-
Comparabilidade das estatísticas
-
Coerência
-
Exaustividade.
3. Os indicadores de qualidade encontram-se definidos no anexo VI do presente regulamento.
CAPÍTULO 8
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27.o
São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Regulamento (CE) n.o 1901/2000 e o Regulamento (CEE) n.o 3590/92.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

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