Document ID: 31992R3063

REGULAMENTO (CEE) No 3063/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 110/92 (4), prevê no anexo II prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante à manteiga e ao butteroil, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para estes produtos, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exportações em período mais curtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 determina no seu artigo 1o as taxas de garantia relativas aos certificados de importação e de exportação; que, para tomar em consideração a redução do prazo de validade dos certificados para a manteiga e o butteroil, é conveniente reduzir a taxa de garantia para estes produtos;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2729/81 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
1. A taxa de garantia relativa aos certificados de importação e aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de:
- 2,50 ecus, para os produtos dos códigos NC 0401 e 0403,
- 7,50 ecus, para os produtos do código NC 0406,
- 5,00 ecus, para os produtos do código NC 0405,
- 5,00 ecus, para os outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.
2. Contudo, não deve ser constituída qualquer garantia quando se tratar de um certificado de exportação referido no no 1 do artigo 6o ».
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992.

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