Document ID: 32005L0067

DIRECTIVA 2005/67/CE DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2005
que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (2), nomeadamente o artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (3), nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2003/37/CE introduziu a instalação de fixações de cintos de segurança enquanto novo requisito para a homologação de veículos completos, agrícolas ou florestais, em conformidade com a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos (4). Uma vez que a Directiva 76/115/CEE se refere à homologação de diferentes categorias de veículos a motor não agrícolas, é necessário especificar quais os requisitos dessa directiva aplicáveis a certos tractores agrícolas ou florestais.
(2)
Os requisitos previstos no apêndice 1 do anexo I da Directiva 76/115/CEE para bancos centrais virados para a frente de veículos da categoria N3 são adequados a tractores concebidos para uma velocidade inferior ou igual a 40 km/h.
(3)
A 29 de Março de 2005, o Conselho da OCDE adoptou a Decisão C(2005) 1 que estabelece novas versões dos códigos da OCDE para os ensaios de tractores agrícolas e florestais.
(4)
É conveniente adaptar as referências aos códigos da OCDE nas Directivas 2003/37/CE, 86/298/CEE e 87/402/CEE a fim de ter em conta a Decisão C(2005) 1 do Conselho da OCDE.
(5)
Por conseguinte, as Directivas 86/298/CEE, 87/402/CEE e 2003/37/CE devem ser alteradas.
(6)
As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva.
Artigo 2.o
Os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE são alterados de acordo com o anexo II da presente directiva.
Artigo 3.o
Os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE são alterados de acordo com o anexo III da presente directiva.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as correspondências entre as disposições adoptadas e a presente directiva.
Ao adoptarem essas disposições, os Estados-Membros devem nelas incluir uma referência à presente directiva ou fazê-las acompanhar de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2005.

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