Document ID: 31989R0961

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REGULAMENTO (CEE) Nº 961/89 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 380/88 que estabelece a lista das medidas que respondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2938/88 (4);
Considerando que a lista acima constitui um inventário das medidas de intervenção a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », revestindo-se de um carácter meramente declarativo;
Considerando que, devido às alterações ocorridas depois de ter sido estabelecida, é necessário actualizar esta lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.

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