Document ID: 31987R2275

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2275/87 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (5), prevê que possam ser autorizadas retiradas preventivas de maçãs e de peras quando a situação do mercado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível dos preços fizerem recear um colapso das cotações no mercado; que este mecanismo foi instituído temporariamente para um período que expira a 30 de Junho de 1987;
Considerando que a experiência adquirida durante oito campanhas de comercialização demonstrou que o regime das retiradas preventivas pôde desempenhar plenamente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha sido atribuído evitando que o mercado seja fortemente afectado por quantidades excedentárias durante a duração das campanhas e que seja gravemente deteriorado; que, do mesmo modo, aquele regime não constituiu uma incitação a uma superprodução estrutural de maçãs; que, por conseguinte, aquele regime, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 325/79 (6), e prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 (7), deve ser reconduzido para um período de três anos; que a possibilidade de utilizar aquele regime deve ser igualmente reconduzida em relação às peras, embora não tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a data de « 30 de Junho de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

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