Document ID: 32008R0110

REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Janeiro de 2008
relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (3), e o Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (4), revelaram-se eficazes na regulação do sector das bebidas espirituosas. Contudo, é necessário clarificar, à luz da experiência recente, as regras aplicáveis à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como as relativas à protecção das indicações geográficas de certas bebidas espirituosas, tendo simultaneamente em conta os métodos de produção tradicionais. O Regulamento (CEE) n.o 1576/89 deverá, por conseguinte, ser revogado e substituído.
(2)
O sector das bebidas espirituosas é importante para os consumidores, para os produtores e para o sector agrícola da Comunidade. As medidas aplicáveis ao sector das bebidas espirituosas deverão contribuir para atingir um elevado nível de protecção dos consumidores, para prevenir as práticas enganosas e para assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, deverão preservar a reputação que as bebidas espirituosas comunitárias alcançaram na Comunidade e no mercado mundial, uma vez que continuarão a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na produção de bebidas espirituosas, assim como a exigência cada vez maior de protecção e de informação do consumidor. A inovação tecnológica deverá ser igualmente tida em conta nas categorias em que sirva para melhorar a qualidade, sem afectar o carácter tradicional das bebidas espirituosas em questão.
(3)
A produção de bebidas espirituosas constitui uma importante via de escoamento dos produtos agrícolas comunitários. Esta associação forte com o sector agrícola deverá ser salientada pelo quadro regulamentar.
(4)
Para assegurar uma abordagem mais sistemática na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deverá estabelecer critérios claramente definidos para a produção, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a protecção das indicações geográficas.
(5)
No interesse do consumidor, o presente regulamento deverá aplicar-se a todas as bebidas espirituosas colocadas no mercado na Comunidade, quer tenham sido produzidas na Comunidade, quer em países terceiros. Tendo em vista a exportação de bebidas espirituosas de alta qualidade e a fim de manter e aumentar a reputação das bebidas espirituosas comunitárias no mercado mundial, o presente regulamento deverá igualmente aplicar-se às bebidas espirituosas produzidas na Comunidade para fins de exportação. O presente regulamento deverá igualmente aplicar-se à utilização de álcool etílico e/ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios. Em casos excepcionais em que a legislação de um país terceiro importador o exija, o presente regulamento deverá permitir derrogações das disposições dos anexos I e II do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo.
(6)
Em geral, o presente regulamento deverá continuar a centrar-se nas definições das bebidas espirituosas, que deverão ser classificadas em categorias. Essas definições deverão continuar a respeitar as práticas tradicionais de qualidade, mas deverão ser completadas ou actualizadas nos casos em que as definições anteriores sejam insuficientes ou imprecisas ou possam ser melhoradas à luz da evolução tecnológica.
(7)
A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores acerca das matérias-primas utilizadas para o vodka, em especial nos Estados-Membros produtores tradicionais de vodka, é necessário prever que sejam dadas informações adequadas sobre a matéria-prima utilizada, sempre que o vodka seja produzido a partir de matérias-primas de origem agrícola que não sejam cereais nem batatas.
(8)
Além disso, o álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas deverá ser exclusivamente de origem agrícola, de modo a satisfazer as expectativas do consumidor e a respeitar as práticas tradicionais. Deverá assegurar-se assim, igualmente, um mercado para os produtos agrícolas de base.
(9)
Dada a importância e a complexidade do sector das bebidas espirituosas, é conveniente estabelecer medidas específicas para a designação e a apresentação das bebidas espirituosas que vão para além das normas horizontais estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5). Essas medidas específicas deverão igualmente prevenir a utilização abusiva do termo «bebida espirituosa» e das denominações de bebidas espirituosas para produtos que não correspondam às definições constantes do presente regulamento.
(10)
Embora seja importante garantir que, de um modo geral, o período de maturação ou a idade se refiram apenas ao mais recente dos constituintes alcoólicos, o presente regulamento deverá permitir derrogações a fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento regulamentados pelos Estados-Membros.
(11)
Em conformidade com o Tratado, ao aplicarem uma política de qualidade, e para que se possa atingir um elevado nível de qualidade das bebidas espirituosas e de diversidade no sector, os Estados-Membros deverão poder adoptar normas mais estritas do que as previstas no presente regulamento em matéria de produção, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas produzidas nos seus próprios territórios.
(12)
A Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (6), é aplicável às bebidas espirituosas. É portanto suficiente estabelecer no presente regulamento as normas que não estejam já previstas naquela directiva.
(13)
É importante ter na devida conta as disposições do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (seguidamente designado por «Acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.o e 23.o, e o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que é parte integrante do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (7).
(14)
Dado que o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (8), não se aplica às bebidas espirituosas, o presente regulamento deverá estabelecer as normas para a protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. As indicações geográficas deverão constar de um registo que identifique as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.
(15)
O presente regulamento deverá prever um procedimento não discriminatório para o registo, a conformidade, a alteração e o eventual cancelamento das indicações geográficas de países terceiros e da UE, em conformidade com o Acordo TRIPS, reconhecendo embora o estatuto específico das indicações geográficas estabelecidas.
(16)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).
(17)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para: dispensar da aplicação de certas partes do presente regulamento caso a legislação de um país de importação o exija; fixar o nível máximo de edulcoração para arredondamento; dispensar da aplicação das regras que regem a indicação do período de maturação ou da idade; tomar decisões sobre o pedido de registo, o cancelamento e a retirada de indicações geográficas, bem como sobre a alteração da ficha técnica; alterar a lista de definições e requisitos técnicos, as definições de bebidas espirituosas classificadas em categorias e a lista de indicações geográficas registadas; e dispensar da aplicação do procedimento de registo de indicações geográficas e de alteração da ficha técnica. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, designadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(18)
A transição das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 para as disposições previstas no presente regulamento poderá dar azo a situações complicadas não abordadas no presente regulamento. As medidas necessárias para proceder a essa transição, bem como as medidas requeridas para resolver problemas práticos específicos do sector das bebidas espirituosas, deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.
(19)
Para facilitar a transição das regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 1576/89, a produção de bebidas espirituosas nos termos desse regulamento deverá ser permitida durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento. Deverá prever-se igualmente a comercialização das existências até que se esgotem,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÃO E CATEGORIAS DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, e para a protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.
2. O presente regulamento aplica-se a todas as bebidas espirituosas colocadas no mercado na Comunidade, quer sejam produzidas na Comunidade quer em países terceiros, bem como às produzidas na Comunidade para exportação. O presente regulamento aplica-se também à utilização de álcool etílico e/ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.
3. Em casos excepcionais em que a legislação de um país terceiro importador o exija, pode ser dispensada a aplicação das disposições dos anexos I e II pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o
Artigo 2.o
Definição de bebida espirituosa
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «bebida espirituosa» uma bebida alcoólica:
a)
Destinada ao consumo humano;
b)
Com características organolépticas específicas;
c)
Com um título alcoométrico mínimo de 15 % vol.;
d)
Obtida:
i)
Quer directamente:
-
por destilação de produtos fermentados naturalmente, com ou sem adição de aromas, e/ou
-
por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola e/ou destilados de origem agrícola e/ou bebidas espirituosas na acepção do presente regulamento, e/ou
-
por adição de aromas, de açúcares ou de outros produtos edulcorantes enumerados no ponto 3 do anexo I e/ou de outros produtos agrícolas e/ou de géneros alimentícios a álcool etílico de origem agrícola e/ou a destilados de origem agrícola e/ou a bebidas espirituosas na acepção do presente regulamento,
ii)
Quer por mistura de uma bebida espirituosa com um ou vários dos seguintes produtos:
-
outras bebidas espirituosas, e/ou
-
álcool etílico de origem agrícola ou destilados de origem agrícola, e/ou
-
outras bebidas alcoólicas, e/ou
-
bebidas.
2. Não são, todavia, consideradas bebidas espirituosas as bebidas compreendidas nos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2203, 2204, 2205, 2206 e 2207.
3. O título alcoométrico mínimo previsto na alínea c) do n.o 1 não prejudica a definição do produto constante da categoria 41 do anexo II.
4. Para efeitos do presente regulamento, as definições e os requisitos técnicos aplicáveis encontram-se estabelecidos no anexo I.
Artigo 3.o
Origem do álcool etílico
1. O álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas e de todos os seus componentes só pode ser de origem agrícola na acepção do anexo I do Tratado.
2. O álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas deve corresponder à definição constante do ponto 1 do anexo I do presente regulamento.
3. O álcool etílico utilizado para diluir ou dissolver corantes, aromas ou quaisquer outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas só pode ser álcool etílico de origem agrícola.
4. As bebidas alcoólicas não podem conter álcool de origem sintética, nem qualquer outro álcool de origem não agrícola na acepção do anexo I do Tratado.
Artigo 4.o
Categorias de bebidas espirituosas
As bebidas espirituosas são classificadas em categorias de acordo com as definições constantes do anexo II.
Artigo 5.o
Regras gerais relativas às categorias de bebidas espirituosas
1. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias numeradas de 1 a 14 do anexo II, as bebidas espirituosas aí definidas:
a)
Devem ser produzidas por fermentação alcoólica e destilação, exclusivamente a partir das matérias-primas previstas na definição relativa à bebida espirituosa em questão;
b)
Não podem ser objecto de adição de álcool tal como definido no ponto 5 do anexo I, diluído ou não;
c)
Não podem conter substâncias aromatizantes adicionadas;
d)
Só podem conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;
e)
Só podem ser edulcoradas para arredondar o sabor final do produto, de acordo com o ponto 3 do anexo I. O nível máximo dos produtos usados para arredondamento enumerados nas alíneas a) a f) do ponto 3 do anexo I é decidido pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o Deve ser tida em conta a legislação específica dos Estados-Membros.
2. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias numeradas de 15 a 46 do anexo II, as bebidas espirituosas aí definidas podem:
a)
Ser obtidas a partir de qualquer matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado;
b)
Ser objecto de adição de álcool tal como definido no ponto 5 do anexo I do presente regulamento;
c)
Conter substâncias e preparados aromatizantes, naturais ou idênticos aos naturais, definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), e alínea c) da Directiva 88/388/CEE;
d)
Conter uma coloração tal como definida no ponto 10 do anexo I do presente regulamento;
e)
Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com o ponto 3 do anexo I do presente regulamento e tendo em conta a legislação específica dos Estados-Membros.
3. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas no anexo II, as outras bebidas espirituosas que não respeitem os requisitos constantes das categorias 1 a 46 podem:
a)
Ser obtidas a partir de qualquer matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado e/ou de qualquer género alimentício próprio para consumo humano;
b)
Ser objecto de adição de álcool tal como definido no ponto 5 do anexo I do presente regulamento;
c)
Conter um ou mais aromas tal como definidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 88/388/CEE;
d)
Conter uma coloração tal como definida no ponto 10 do anexo I do presente regulamento;
e)
Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com o ponto 3 do anexo I do presente regulamento.
Artigo 6.o
Legislação dos Estados-Membros
1. Ao aplicarem uma política de qualidade relativamente às bebidas espirituosas produzidas nos seus próprios territórios e, em particular, relativamente às indicações geográficas registadas no anexo III ou ao estabelecimento de novas indicações geográficas, os Estados-Membros podem estabelecer normas mais estritas do que as constantes do anexo II em matéria de produção, designação, apresentação e rotulagem, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário.
2. Os Estados-Membros não podem proibir nem restringir a importação, a venda ou o consumo de bebidas espirituosas conformes com o presente regulamento.
CAPÍTULO II
DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Artigo 7.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, os termos «designação», «apresentação» e «rotulagem» encontram-se definidos nos pontos 14, 15 e 16 do anexo I.
Artigo 8.o
Denominação de venda
Nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/13/CE, a denominação sob a qual uma bebida espirituosa é vendida (a seguir designada por «denominação de venda») está sujeita ao disposto no presente capítulo.
Artigo 9.o
Regras específicas relativas às denominações de venda
1. As bebidas espirituosas que satisfaçam as especificações aplicáveis aos produtos definidos nas categorias 1 a 46 do anexo II devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem as denominações de venda aí atribuídas.
2. As bebidas espirituosas que correspondam à definição estabelecida no artigo 2.o, mas que não satisfaçam os requisitos para a inclusão nas categorias 1 a 46 do anexo II, devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem a denominação de venda «bebida espirituosa». Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, essa denominação de venda não pode ser substituída nem alterada.
3. Quando uma bebida espirituosa corresponder à definição de mais do que uma das categorias de bebidas espirituosas do anexo II, pode ser comercializada com uma ou mais das denominações correspondentes a essas categorias no anexo II.
4. Sem prejuízo do n.o 9 do presente artigo e do n.o 1 do artigo 10.o, as denominações referidas no n.o 1 do presente artigo não podem ser utilizadas para designar ou apresentar, seja de que modo for, quaisquer bebidas diversas das bebidas espirituosas cujas denominações se encontram enumeradas no anexo II e registadas no anexo III.
5. As denominações de venda podem ser complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas registadas no anexo III, em conformidade com o capítulo III, ou complementadas de acordo com a legislação nacional por outra indicação geográfica, desde que tal não induza em erro o consumidor.
6. As indicações geográficas registadas no anexo III só podem ser complementadas:
a)
Por termos já utilizados em 20 de Fevereiro de 2008 para indicações geográficas estabelecidas na acepção do artigo 20.o; ou
b)
De acordo com a ficha técnica correspondente prevista no n.o 1 do artigo 17.o
7. As bebidas alcoólicas que não correspondam a nenhuma das definições enumeradas nas categorias 1 a 46 do anexo II não podem ser designadas, apresentadas ou rotuladas associando termos ou expressões tais como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos análogos a qualquer das denominações de venda previstas no presente regulamento e/ou indicações geográficas registadas no anexo III.
8. A denominação de venda de uma bebida espirituosa não pode ser substituída por nenhuma marca registada, marca comercial ou denominação de fantasia.
9. As denominações referidas nas categorias 1 a 46 do anexo II podem ser incluídas numa lista de ingredientes para géneros alimentícios, desde que a lista seja conforme com a Directiva 2000/13/CE.
Artigo 10.o
Regras específicas relativas à utilização das denominações de venda e das indicações geográficas
1. Sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE, é proibida a utilização, num termo composto, de um termo enumerado nas categorias 1 a 46 do anexo II ou de uma indicação geográfica registada no anexo III, bem como a alusão, na apresentação de um género alimentício, a qualquer um desses termos ou indicações geográficas, a menos que o álcool provenha exclusivamente da bebida ou bebidas espirituosas em questão.
2. A utilização de um termo composto, tal como referido no n.o 1, é também proibida quando uma bebida espirituosa for diluída até um grau inferior ao título alcoométrico volúmico mínimo especificado na definição dessa bebida espirituosa.
3. Em derrogação do n.o 1, as disposições do presente regulamento não afectam a possível utilização do termo «amargo» ou «bitter» em produtos não abrangidos pelo presente regulamento.
4. Em derrogação do n.o 1 e a fim de ter em conta métodos de produção bem estabelecidos, os termos compostos enumerados na alínea d) da categoria 32 do anexo II podem ser utilizados na apresentação de licores produzidos na Comunidade, nas condições nela estabelecidas.
Artigo 11.o
Designação, apresentação e rotulagem das misturas
1. Caso uma bebida espirituosa constante das categorias 1 a 14 do anexo II seja objecto de adição de álcool tal como definida no ponto 5 do anexo I, diluído ou não, essa bebida deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Não pode ostentar, seja sob que forma for, uma denominação reservada nas categorias 1 a 14.
2. Caso uma bebida espirituosa enumerada nas categorias 1 a 46 do anexo II seja misturada com:
a)
Uma ou várias outras bebidas espirituosas; e/ou
b)
Um ou vários destilados de origem agrícola,
deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Essa denominação de venda deve ser claramente visível em posição destacada no rótulo e não pode ser substituída nem alterada.
3. O n.o 2 não se aplica à designação, apresentação ou rotulagem de uma mistura referida nesse número se corresponder a uma das definições estabelecidas nas categorias 1 a 46 do anexo II.
4. Sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE, na designação, apresentação ou rotulagem das bebidas espirituosas resultantes das misturas referidas no n.o 2 do presente artigo, só podem figurar um ou vários termos enumerados no anexo II se esses termos não fizerem parte da denominação de venda, mas constarem apenas do mesmo campo visual da lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura e forem precedidos pelos termos «bebida espirituosa de mistura».
Os termos «bebida espirituosa de mistura» devem constar do rótulo em caracteres uniformes do mesmo tipo e cor que os utilizados para a denominação de venda. O tamanho desses caracteres não pode ser superior a metade do tamanho dos caracteres utilizados para a denominação de venda.
5. Na rotulagem e apresentação das misturas referidas no n.o 2 e a que se aplica a obrigação de enumerar os ingredientes alcoólicos nos termos do n.o 4, a proporção de cada ingrediente alcoólico é expressa como percentagem por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.
Artigo 12.o
Regras específicas relativas à designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
1. Caso a designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa indique a matéria-prima utilizada na produção do álcool etílico de origem agrícola, cada álcool agrícola utilizado é mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas.
2. A designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só pode ser completada pelos termos «lote», «lotação» ou «lotado» quando a bebida espirituosa tiver sido objecto de lotação tal como definida no ponto 7 do anexo I.
3. Sem prejuízo de qualquer derrogação aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só podem ser especificados o período de maturação ou a idade se se referirem ao mais recente dos constituintes alcoólicos e na condição de a bebida espirituosa ter sido envelhecida sob controlo oficial ou sob um controlo que ofereça garantias equivalentes.
Artigo 13.o
Proibição de cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo
As bebidas espirituosas não podem ser conservadas para venda nem colocadas no mercado em recipientes com dispositivos de fecho cobertos por cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo.
Artigo 14.o
Língua utilizada na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
1. As especificações previstas no presente regulamento são indicadas numa ou várias das línguas oficiais da União Europeia, de modo a que o consumidor final possa facilmente entender cada elemento de informação, a menos que a informação lhe seja assegurada por outros meios.
2. Os termos que figuram em itálico no anexo II e as indicações geográficas registadas no anexo III não são traduzidos no rótulo nem na apresentação da bebida espirituosa.
3. Relativamente às bebidas espirituosas originárias de países terceiros, é autorizada a utilização de uma língua oficial do país terceiro onde a bebida espirituosa tiver sido produzida, desde que as especificações previstas no presente regulamento sejam indicadas igualmente numa das línguas oficiais da União Europeia, de modo a que o consumidor final possa facilmente entender cada elemento de informação.
4. Sem prejuízo do n.o 2, no caso de bebidas espirituosas produzidas na Comunidade e destinadas à exportação, as especificações previstas no presente regulamento podem ser repetidas num idioma que não seja uma língua oficial da União Europeia.
CAPÍTULO III
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Artigo 15.o
Indicações geográficas
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por indicação geográfica uma indicação que identifique uma bebida espirituosa como sendo originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográfica.
2. As indicações geográficas referidas no n.o 1 encontram-se registadas no anexo III.
3. As indicações geográficas registadas no anexo III não se podem tornar genéricas.
As denominações que se tenham tornado genéricas não podem ser registadas no anexo III.
Entende-se que a denominação de uma bebida espirituosa se tornou genérica quando passou a ser a denominação comum de uma bebida espirituosa na Comunidade, embora esteja relacionada com o lugar ou a região onde o produto foi originalmente produzido ou colocado no mercado.
4. As bebidas espirituosas que ostentem uma indicação geográfica registada no anexo III devem cumprir todas as especificações constantes da ficha técnica prevista no n.o 1 do artigo 17.o
Artigo 16.o
Protecção das indicações geográficas
Sem prejuízo do artigo 10.o, as indicações geográficas registadas no anexo III são protegidas contra:
a)
Qualquer utilização comercial, directa ou indirecta, por produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis à bebida espirituosa registada com essa indicação geográfica ou na medida em que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica registada;
b)
Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a indicação geográfica seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos similares;
c)
Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa na designação, apresentação ou rotulagem do produto quanto à sua proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais, susceptível de transmitir uma impressão errada sobre a sua origem;
d)
Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
Artigo 17.o
Registo das indicações geográficas
1. O pedido de registo de uma indicação geográfica no anexo III deve ser apresentado à Comissão numa das línguas oficiais da União Europeia ou acompanhado de uma tradução numa dessas línguas. Esse pedido deve ser devidamente fundamentado e incluir uma ficha técnica que exponha as especificações que a bebida espirituosa em causa deve respeitar.
2. No que se refere às indicações geográficas da Comunidade, o pedido referido no n.o 1 deve ser apresentado pelo Estado-Membro de origem da bebida espirituosa.
3. No que se refere às indicações geográficas de um país terceiro, o pedido referido no n.o 1 deve ser enviado à Comissão, quer directamente quer através das autoridades do país terceiro em causa, e incluir provas de que a denominação em questão está protegida no país de origem.
4. A ficha técnica a que se refere o n.o 1 deve incluir, no mínimo, as seguintes especificações principais:
a)
Denominação e categoria da bebida espirituosa, incluindo a indicação geográfica;
b)
Descrição da bebida espirituosa, incluindo as principais características físicas, químicas e/ou organolépticas do produto, bem como as características específicas da bebida espirituosa por comparação com a categoria pertinente;
c)
Definição da zona geográfica em causa;
d)
Descrição do método de obtenção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais autênticos e invariáveis;
e)
Pormenores que demonstrem a ligação do produto ao ambiente geográfico ou à origem geográfica;
f)
Eventuais requisitos estabelecidos por disposições comunitárias e/ou nacionais e/ou regionais;
g)
Nome e endereço de contacto do requerente;
h)
Qualquer complemento à indicação geográfica e/ou qualquer regra específica de rotulagem, de acordo com a ficha técnica correspondente.
5. A Comissão deve verificar, no prazo de doze meses a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 1, se esse pedido respeita o disposto no presente regulamento.
6. Se a Comissão concluir que o pedido referido no n.o 1 respeita o disposto no presente regulamento, as especificações principais da ficha técnica referidas no n.o 4 são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
7. No prazo de seis meses a contar da data de publicação da ficha técnica, qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo na matéria pode objectar ao registo de uma indicação geográfica no anexo III, alegando o incumprimento das condições previstas no presente regulamento. A objecção, que deve ser devidamente fundamentada, deve ser apresentada à Comissão numa das línguas oficiais da União Europeia ou acompanhada de uma tradução numa dessas línguas.
8. A Comissão toma a decisão sobre o registo da indicação geográfica no anexo III pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, tendo em conta as eventuais objecções levantadas nos termos do n.o 7 do presente artigo. Essa decisão é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 18.o
Cancelamento de uma indicação geográfica
Caso o cumprimento das especificações constantes da ficha técnica deixe de estar assegurado, a Comissão toma a decisão de cancelar o registo pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o Essa decisão é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 19.o
Indicações geográficas homónimas
O registo de uma indicação geográfica homónima que cumpra os requisitos do presente regulamento deve ter devidamente em conta os usos locais e tradicionais e o risco efectivo de confusão. Em especial:
-
não pode ser registada nenhuma denominação homónima que induza o consumidor a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que a denominação seja literalmente exacta no que se refere ao território, região ou lugar de origem da bebida espirituosa em questão,
-
a utilização de uma indicação geográfica homónima registada só é autorizada se houver, na prática, uma distinção clara entre a denominação registada anteriormente e a denominação homónima registada posteriormente, tendo em conta a necessidade de garantir o tratamento equitativo dos produtores interessados e de não induzir o consumidor em erro.
Artigo 20.o
Indicações geográficas estabelecidas
1. Para cada indicação geográfica registada no anexo III em 20 de Fevereiro de 2008, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma ficha técnica tal como previsto no n.o 1 do artigo 17.o até 20 de Fevereiro de 2015.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que essa ficha técnica seja colocada à disposição do público.
3. Se nenhuma ficha técnica tiver sido apresentada à Comissão até 20 de Fevereiro de 2015, a Comissão retira a indicação geográfica do anexo III pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o
Artigo 21.o
Alteração da ficha técnica
O procedimento previsto no artigo 17.o é aplicável, com as necessárias adaptações, sempre que a ficha técnica referida no n.o 1 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 20.o deva ser alterada.
Artigo 22.o
Verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica
1. No que se refere às indicações geográficas da Comunidade, a verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica antes da colocação do produto no mercado é assegurada por:
-
uma ou várias autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 24.o, e/ou
-
um ou vários organismos de controlo na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (10), actuando como organismos de certificação de produtos.
Não obstante a legislação nacional, os custos da verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica são suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos.
2. No que se refere às indicações geográficas de um país terceiro, a verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica antes da colocação do produto no mercado é assegurada por:
-
uma ou várias autoridades públicas designadas pelo país terceiro, e/ou
-
um ou vários organismos de certificação de produtos.
3. Os organismos de certificação de produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem cumprir a Norma Europeia EN 45011 ou ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos) e, a partir de 1 de Maio de 2010, estar acreditados em conformidade com a mesma.
4. Caso as autoridades ou organismos referidos nos n.os 1 e 2 tenham optado por verificar o cumprimento das especificações constantes da ficha técnica, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e imparcialidade e dispor de pessoal qualificado e dos recursos necessários para desempenhar as suas funções.
Artigo 23.o
Relação entre marcas e indicações geográficas
1. O registo de uma marca que contenha ou consista numa indicação geográfica registada no anexo III deve ser recusado ou invalidado se a sua utilização conduzir a qualquer das situações referidas no artigo 16.o
2. Na observância da legislação comunitária, uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no artigo 16.o, que tenha sido objecto de um pedido de registo, registada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território comunitário, quer antes da data de protecção da indicação geográfica no país de origem, quer antes de 1 de Janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não haja causas para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (11), ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (12).
3. Não são registadas indicações geográficas quando, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca e à duração da sua utilização na Comunidade, o seu registo for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 24.o
Controlo e protecção das bebidas espirituosas
1. A responsabilidade pelo controlo das bebidas espirituosas incumbe aos Estados-Membros. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, nomeadamente designando a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que diz respeito às obrigações previstas pelo presente regulamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.
2. Os Estados-Membros e a Comissão comunicam mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento.
3. A Comissão assegura, em consulta com os Estados-Membros, a aplicação uniforme do presente regulamento e, se necessário, aprova medidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 25.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para as Bebidas Espirituosas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o-A e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 26.o
Alteração dos anexos
Os anexos são alterados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o
Artigo 27.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 28.o
Medidas transitórias e outras medidas específicas
1. Sempre que justificado, são aprovadas, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, medidas destinadas a alterar o presente regulamento, tendo em vista:
a)
Facilitar a transição das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 para as disposições previstas no presente regulamento até 20 de Fevereiro de 2011;
b)
Estabelecer derrogações dos artigos 17.o e 22.o, em casos devidamente fundamentados;
c)
Estabelecer um símbolo comunitário para as indicações geográficas do sector das bebidas espirituosas.
2. Sempre que justificado, são aprovadas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, medidas para resolver problemas práticos específicos, tais como a obrigatoriedade, em certos casos, de mencionar o local de produção no rótulo para não induzir o consumidor em erro e de manter e desenvolver métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no sector das bebidas espirituosas.
3. As bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos do presente regulamento podem continuar a ser produzidas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 até 20 de Maio de 2009. As bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos do presente regulamento, mas que tenham sido produzidas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 antes de 20 de Fevereiro de 2008 ou até 20 de Maio de 2009, podem continuar a ser colocadas no mercado até que se esgotem as existências.
Artigo 29.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1576/89. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
2. Continuam a ser aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.o 2009/92 (13), (CE) n.o 1267/94 (14) e (CE) n.o 2870/2000 (15) da Comissão.
Artigo 30.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 20 de Maio de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2008.

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