Document ID: 32005R2099

REGULAMENTO (CE) N.o 2099/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2005
que reabre a pesca da pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.
(2)
Em 4 de Novembro de 2005, Espanha proibiu a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1894/2005 da Comissão (4) proíbe a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha.
(4)
Em 28 de Novembro de 2005, o Reino Unido transferiu para Espanha 300 toneladas da quota de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII, XIV. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 1894/2005,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Reabertura da pesca
A pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha deve ser reaberta em 1 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1894/2005 da Comissão.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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