Document ID: 31986R1245

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/86 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1986
que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do realinhamento monetário ocorrido recentemente no âmbito do Sistema Monetário Europeu, foram introduzidos ou aumentados montantes compensatórios monetários negativos, em especial nos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira; que se revelou necessário estudar uma alteração a curto prazo do regime agromonetário aplicável nestes sectores;
Considerando que a Comissão declarou a sua intenção de propor sem demora as medidas adequadas no âmbito da política agrícola comum, por forma a tomar em consideração de modo mais adequado as características da produção desses produtos; que, na pendência de uma decisão do Conselho sobre a referida proposta e tendo em conta o prazo de execução do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado, é conveniente evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais, resultante da perspectiva de alterações sucessivas a curto prazo dos montantes compensatórios monetários em questão em mercados muito sensíveis, que poderia comprometer o funcionamento da organização comum; que é conveniente tomar desde já, a título intercalar, uma medida de suspensão da parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos referidos sectores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os produtos dos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira, é suspensa a aplicação da parte dos montantes compensatórios monetários negativos instituída na sequência do realinhamento monetário de 6 de Abril de 1986.
Os montantes compensatórios monetários são fixados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/75, tendo em conta a referida suspensão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 1 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

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