Document ID: 31993R3111

REGULAMENTO (CE) No 3111/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que estabelece as listas dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidos nos artigos 3o e 12o do regulamento (CEE) no 4252/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1568/93 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 22o,
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 3o e 12o do Regulamento (CEE) no 4252/88, é conveniente estabelecer a lista dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlqprd) para os quais são admitidas regras de elaboração específicas, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros; que, para identificar mais facilmente os produtos e facilitar as trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente fazer referência à designação do produto da forma como é estabelecida pela regulamentação comunitária ou, se for caso disso, pela legislação nacional; que a utilização desta referência não obsta à observância das regras de apresentação e de designação dos vinhos licorosos que possam vir a ser adoptadas mais tarde na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As listas dos vlqprd referidos nos artigos 3o e 12o do Regulamento (CEE) no 4252/88 constam do anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.

Labels: 17