Document ID: 32000D0402

Decisão do Conselho
de 22 de Junho de 2000
que revoga a decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização
(2000/402/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho aprovou a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(1), como elemento de um sistema integrado de controlo da exportação de bens de dupla utilização que incluía o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2).
(2) Com base numa revisão efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 3381/94 e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(3), foi determinado que esse sistema se baseie exclusivamente num acto da Comunidade Europeia.
(3) Em 22 de Junho de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que estabelece um regime comunitário para o controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização(4).
(4) Assim sendo, é necessário revogar a Decisão 94/942/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 94/942/PESC. Contudo, as disposições pertinentes da Decisão 94/942/PESC continuam a ser aplicáveis relativamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.

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