Document ID: 32000D0335

Decisão da Comissão
de 8 de Dezembro de 1999
relativa às directivas de promoção da criação de caprinos (Baixa Áustria)
[notificada com o número C(1999) 5210]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2000/335/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e nomeadamente, o seu artigo 22.o, e o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(3), e nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 26 de Agosto de 1997, a Áustria notificou à Comissão o auxílio supramencionado. Comunicou à Comissão informações complementares por cartas de 13 de Julho e 19 de Outubro de 1998.
(2) Por carta de 21 de Janeiro de 1999, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.
(4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
II. DESCRIÇÃO
(5) A medida em questão diz respeito a um regime geral de auxílios que prevê a concessão de 250 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, em zonas menos favorecidas do Estado federado da Baixa Áustria, na acepção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(6), e 200 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, nas restantes partes do mesmo Estado.
(6) O objectivo deste regime de auxílios consiste em promover as explorações de criação de caprinos como alternativa às explorações tradicionais leiteiras. A Áustria pretende igualmente tornar sustentável a criação de caprinos em zonas de prados e de montanha, sendo a utilização extensiva dessas zonas de interesse comum.
(7) Em princípio, os beneficiários elegíveis são pessoas singulares e colectivas que se dediquem à caprinicultura à escala comercial na Baixa Áustria. Para poderem beneficiar dos prémios, essas pessoas devem manter pelo menos 10 cabras reprodutoras por exploração durante um ano. As cabras devem ter, pelo menos, um ano de idade ou ter parido pelo menos uma vez.
(8) O orçamento anual previsto para esta medida é de 500000 xelins austríacos, ou seja, 36350 euros. Não foram estabelecidos limites à duração da medida.
(9) Após um exame preliminar das informações recebidas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado com vista a analisar o regime mais pormenorizadamente. A Comissão expressou dúvidas, aquando da instauração do procedimento, quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum dado que o mesmo configura, à primeira vista, uma ajuda ao funcionamento sem qualquer impacto estrutural positivo. Além disso, o regime permite, aparentemente, a concessão de auxílios suplementares semelhantes aos previstos pelas organizações comuns de mercado em causa, que constituem ordenamentos exclusivos para este domínio de actividade concreto.
III. COMENTÁRIOS DA ÁUSTRIA
(10) A Áustria confirmou que o auxílio em questão se destinava a promover as explorações de caprinos como uma linha de criação alternativa. Assim, o referido auxílio destinar-se-ia a assegurar a utilização extensiva das zonas de prados e de montanha da Baixa Áustria.
(11) A Áustria sustentou que o argumento segundo o qual o auxílio em causa se destinaria meramente a reduzir os custos das explorações de caprinos, sendo, por conseguinte, contrário ao artigo 87.o do Tratado, não colhe dado o objectivo dos auxílios ser conforme ao previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Nos termos desta disposição, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum são compatíveis com o mercado comum. O objectivo do auxílio em apreço era, segundo declararam as autoridades austríacas, não o de apoiar certos criadores mas, em conformidade com a disposição do Tratado supracitada, contribuir de forma tangível para o estabelecimento e o desenvolvimento da criação de caprinos na Baixa Áustria.
(12) A Áustria salientou que aquele Estado federado não é auto-suficiente em produtos caprinos, o que indicaria de forma conclusiva a quase inexistência de qualquer comércio dos produtos em questão entre os Estados-Membros. Do mesmo modo, seriam infundados os receios de possíveis distorções da concorrência ou afectações das trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(13) Segundo a Áustria, o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(7), aplicar-se-ia ao auxílio em questão dado prever auxílios para a criação de animais em explorações locais em perigo de extinção. Tal seria o objectivo do auxílio à criação de caprinos projectado visto que o mesmo promoveria uma espécie que se encontra sob severas ameaças, provocando, assim, um impacto positivo no ambiente devido à utilização das zonas de montanha para a criação de caprinos, o que evita a degeneração da paisagem em karst e estepe.
(14) Antes da instauração do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Áustria argumentara igualmente que a base jurídica do regime era constituída pelas disposições que regem os pagamentos compensatórios previstos no Regulamento (CE) n.o 950/97 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2331/98(8).
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
Organizações comuns de mercado
(15) O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 dispõe que os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado se aplicam aos produtos abrangidos por esse regulamento. Por força do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, os mesmos artigos do Tratado aplicam-se igualmente aos produtos abrangidos por este último regulamento.
(16) O sector contemplado pelo regime de auxílios em questão (ou seja, leite de caprino, cabras reprodutoras e carne de caprino) encontra-se, consequentemente, sujeito às regras comunitárias aplicáveis à concessão de auxílios estatais.
Proibição dos auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(17) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Auxílios provenientes de recursos estatais
(18) Dado que o auxílio é concedido sob a forma de um subsídio estadual directo, o regime configura, sem margem para dúvidas, um auxílio directo, "através de recursos estatais". O Tribunal de Justiça tem declarado de forma constante que os auxílios concedidos por organismos administrativos a um nível inferior ao federal estão abrangidos pela proibição relativa aos auxílios estatais(9).
Selectividade da medida
(19) Um dos efeitos da medida traduz-se no apoio a certas empresas ou linhas de produção agrícola, especialmente devido ao facto de os prémios serem pagos directamente aos exploradores caprinícolas. A Áustria afirmou que tal facto visa tornar tangível a contribuição para a instalação e o desenvolvimento da criação de caprinos no Estado da Baixa Áustria(10). Com efeito, a Áustria afirma, na sua carta de 19 de Outubro de 1999, que o auxílio tem por finalidade promover um sector específico da economia. Por conseguinte, a medida é selectiva, na acepção de que apenas uma região austríaca é contemplada com o auxílio e, ainda, na acepção de que é promovido um sector específico da agricultura - o da criação de cabras reprodutoras.
Distorção da concorrência
(20) De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, o melhoramento da posição concorrencial de uma empresa resultante de um auxílio estatal conduz geralmente a uma distorção da concorrência, que se revela na comparação da situação da empresa beneficiária com a das empresas concorrentes que não recebem tal apoio(11). Nem o relativamente reduzido nível do auxílio nem a relativamente modesta dimensão da empresa beneficiária excluem a possibilidade de as trocas comerciais entre os Estados-Membros serem distorcidas(12). A aplicação ao sector agrícola da regra de minimis está excluída pela comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(13).
Interferência nas trocas comerciais
(21) Uma medida afectará as trocas comerciais entre os Estados-Membros se impedir as importações provenientes de outros Estados-Membros ou facilitar as exportações para outros Estados-Membros. O factor decisivo é a existência ou não de um risco de que as trocas comerciais intracomunitárias evoluam, ou possam evoluir, de forma diferente como resultado da medida em questão.
(22) Os produtos contemplados pelo regime de auxílios em causa são objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros, encontrando-se, por conseguinte, sujeitos à concorrência. Em 1998, a Áustria importou 151 cabras no valor de 4370 euros. No mesmo ano, 1518 cabras, no valor de 50160 euros foram exportadas da Áustria para os outros Estados-Membros. Mesmo um auxílio de montante relativamente reduzido é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros se, como no caso vertente, se verificar uma forte concorrência no sector em que o beneficiário opera(14). Além disso, os produtos em causa concorrem igualmente com produtos de outros Estados-Membros que os consumidores consideram mais ou menos similares e como possíveis sucedâneos. Por conseguinte, o auxílio afecta o comércio entre Estados-Membros.
(23) A conclusão da Áustria de que, dado o facto de a Baixa Áustria não ser auto-suficiente em produtos de origem caprina, não existem, virtualmente, quaisquer trocas comerciais dos produtos em questão entre os Estados-Membros não colhe. Excluindo o facto de serem insuficientes as provas em apoio deste argumento, conforme referido supra, para que possa aplicar-se o n.o 1 do artigo 87.o, não é, em princípio, necessário que as trocas comerciais entre Estados-Membros atinjam uma determinada dimensão. Por outro lado, levanta-se a questão da substituibilidade do produto, logo, o mercado a tomar em consideração abrange um conjunto maior do que o dos produtos directamente em causa.
(24) O argumento avançado pela Áustria de que, dado o nível de preços relativamente baixo praticado no Estado federado em causa, em comparação com o de outros Estados-Membros, não existe distorção da concorrência, não pode ser aceite porquanto este nível de preços pode, pelo contrário, incentivar os produtores a procurar escoamento fora daquele Estado e, nesse caso, o auxílio ajudá-los-ia nesse propósito ao reduzir os seus custos de produção.
(25) Por conseguinte, a medida em questão constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
N.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE: excepções
(26) As excepções à proibição consagrada no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado encontram-se enunciadas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
(27) As excepções enunciadas no n.o 2 do artigo 87.o não são aplicáveis atendendo à natureza da medida e aos seus objectivos. Aliás, a Áustria não invocou a aplicação desta disposição.
N.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE: excepções na apreciação feita pela Comissão
(28) O n.o 3 do artigo 87.o contém uma lista de situações que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A sua compatibilidade com o Tratado deve ser analisada do ponto de vista da Comunidade e não apenas do de um determinado Estado-Membro. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado comum e o cumprimento da alínea g) do primeiro parágrafo do artigo 3.o do Tratado, as excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma estrita.
(29) No que se refere ao n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, sublinhe-se que a medida não vai ser aplicada apenas a regiões cuja situação económica possa ser descrita como extremamente desfavorável em relação à da Comunidade no seu todo, de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(15) (produto interno per capita, medido em termos de poder de compra, inferior a 75 % da média comunitária).
(30) Quanto ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, importa referir que o auxílio em causa se não destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia da Áustria.
(31) Da mesma maneira, o auxílio em causa não se destina nem se adequa a atingir os objectivos citados no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o
N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE
(32) Tratando-se de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, a Comissão pode considerá-los compatíveis com o mercado comum, a título do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, quando não alterem as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.
(33) Contudo, a medida em causa não parece ser de molde a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Não condicionando o auxílio a melhoramentos estruturais da produção, o efeito e objectivo declarado da medida consiste em reduzir os custos de produção dos beneficiários durante a concessão do auxílio. O efeito da medida é, portanto, limitado no tempo, desaparecendo com a cessação do auxílio. Tem sido prática constante da Comissão considerar que tais auxílios não satisfazem os critérios enunciados no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, constituindo, antes, auxílios ao funcionamento, incompatíveis, enquanto tais, com o mercado comum(16).
(34) As autoridades austríacas invocaram o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 para justificar o regime de auxílio em apreço. Na decisão de instauração do procedimento, a Comissão referiu não ter recebido quaisquer dados respeitantes ao aspecto ambiental da medida. A Áustria foi convidada a prestar tais informações em simultâneo com as suas observações. A Comissão chama a atenção para o facto de as observações apresentadas pela Áustria no que se refere ao aspecto ambiental da medida não incluírem informações suplementares, exceptuando a breve observação de que as explorações de criação de caprinos asseguram a utilização das regiões de montanha, o que refreia a formação de karst e estepe.
(35) Saliente-se, por um lado, que o auxílio, tal como foi apresentado, não seria concedido apenas a beneficiários de regiões de montanha da Baixa Áustria. Por outro lado, a Áustria não indicou, não obstante solicitações nesse sentido, os benefícios específicos de carácter ambiental que resultariam da continuidade da criação de caprinos quando tal deixar de ser economicamente viável, nem os custos decorrentes de tal actividade. Assim sendo, não existe qualquer razão para se conceder o auxílio de compensação por acções ambientais.
(36) Nestas circunstâncias, o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 não pode ser considerado uma base jurídica válida para se reputar o auxílio compatível com o mercado comum. Sublinhe-se ainda que, com excepção dos pagamentos admissíveis pela redução das unidades de cabeça normal e pelas espécies em perigo [ver artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92], o apoio por unidade de criação não pode ser co-financiado ao abrigo daquele regulamento ou considerado admissível nos termos do disposto nos artigos 87.o a 89.o do Tratado, em conjugação com o artigo 10.o do mesmo regulamento.
(37) Quanto à referência da Áustria à categoria de auxílios a "espécies em perigo", nos termos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, importa esclarecer que a medida não diz respeito a um auxílio para uma criação específica de caprinos que se encontre em perigo de extinção. A medida consiste na concessão de auxílio para a criação de caprinos (fêmeas). Além disso, a Comissão apenas considera que uma espécie se encontra em perigo de extinção quando tal se apoie em dados científicos que demonstrem as tendências em números da raça em causa(17). A Áustria não apresentou dados que demonstrem encontrar-se em perigo uma raça particular de caprinos na Baixa Áustria. Por conseguinte, a medida não pode ser considerada um auxílio a raças em perigo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92. Com efeito, não existe qualquer informação que indique encontrarem-se as cabras em perigo de extinção na Baixa Áustria e a medida em causa não se aplica a uma raça de cabras em particular mas às cabras em geral.
(38) Antes da instauração do procedimento de investigação principal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Áustria declarou que as disposições relativas à indemnização compensatória serviram de base jurídica sem, contudo, especificar de que modo a medida satisfaz os critérios enunciados nos artigos 17.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 950/97. Os pedidos de fundamentação destes argumentos não mereceram resposta nas observações apresentadas pela Áustria em 22 de Fevereiro de 1999. As declarações da Comissão na instauração do procedimento mantêm-se, portanto, incontestadas: nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do referido regulamento, a concessão de auxílios estatais como indemnizações compensatórias, na acepção dos artigos 17.o e seguintes, está excluída. O regime de indemnizações compensatórias não constitui, portanto, uma base jurídica adequada para a media sub judice.
Implicações jurídicas das organizações comuns de mercado
(39) Conforme mencionado no considerando 15, as pertinentes organizações comuns de mercado determinam a aplicabilidade dos artigos 87.o a 89.o do Tratado aos produtos em questão. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tal deve ser entendido no sentido de que os Estados-Membros só podem conceder auxílios fora do âmbito das organizações comuns de mercado desde que tal seja compatível com os supramencionados artigos. Contudo, no âmbito das organizações comuns de mercado, os auxílios estatais suplementares estão excluídos dado que afectariam o funcionamento dessas organizações(18). Ainda que exista a possibilidade de uma derrogação nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão teria de rejeitá-la com base na incompatibilidade com a organização comum de mercado(19).
(40) Nas suas observações, a Áustria não contestou a posição da Comissão, exposta por altura da instauração do procedimento, nem argumentou que o regime de auxílios em questão não deveria ser considerado uma medida suplementar no sentido referido no considerando 39.
(41) Consequentemente, a Comissão entende que o regime de auxílio em questão constitui, pela sua natureza (pagamentos por unidade de criação), uma medida suplementar que acresce aos mecanismos de apoio de preços previstos na organização comum de mercado. O mesmo regime equivale a um auxílio estatal, a que se aplica exclusivamente o Regulamento (CE) n.o 2467/98, sendo, portanto, ilegal. Tomando por fundamento exclusivo este regulamento, a Comissão é forçada a proibir a medida de auxílio.
V. CONCLUSÕES
(42) Perante o exposto, a medida em causa é considerada um auxílio estatal, proibido nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que não reúne as condições para beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 ou n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Nestes termos, a mesma medida é incompatível com o mercado comum, sendo, além disso, contrária ao Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílio notificado pela Áustria pelo qual este Estado-Membro tenciona conceder 250 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, em zonas menos favorecidas da Baixa Áustria, na acepção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97, e 200 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, nas outras zonas da Baixa Áustria, é incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
O referido regime de auxílio é, além disso, contrário ao Regulamento (CE) n.o 2467/98.
Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.
Artigo 2.o
A Áustria deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.

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