Document ID: 32003D0364

Decisão da Comissão
de 15 de Maio de 2003
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
[notificada com o número C(2003) 1539]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e portuguesa)
(2003/364/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determinam que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.
(2) Os referidos artigos dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 e (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(5), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE(7).
(3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; em certos casos essa possibilidade foi utilizada e o relatório emitido foi examinado pela Comissão.
(4) Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
(5) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
(6) Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão.
(7) Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria.
(8) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes em 28 de Fevereiro de 2003 e respeitantes a matérias por esta abrangidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.

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