Document ID: 32004D0793

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 2004
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
(2004/793/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) («Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
As regras circunscritas pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9.o, foram violadas pelo Governo da República Togolesa.
(2)
Nos termos do artigo 96.o daquele acordo, em 14 de Abril de 2004 foram iniciadas consultas com os países ACP e a República Togolesa, no âmbito das quais as autoridades togolesas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.
(3)
Findo esse período, verificou-se que alguns desses compromissos deram lugar a iniciativas concretas, tendo outros sido cumpridos. Não obstante, estão ainda por aplicar várias medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República Togolesa nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 2.o
As medidas referidas no projecto de carta anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 3.o
É revogada a decisão de enviar ao Governo da República Togolesa a carta do Conselho e da Comissão de 14 de Dezembro de 1998.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é válida por vinte e quatro meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho e será regularmente reanalisada, pelo menos de seis em seis meses.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

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