Document ID: 32007R1489

REGULAMENTO (CE) N.o 1489/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 29 de Novembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias
(BCE/2007/18)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) (2) impõe às instituições financeiras monetárias (IFM) o reporte de dados estatísticos trimestrais desagregados por país e por moeda. Importa alterar o referido regulamento, de modo a ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) obriga ao reporte de dados trimestrais referentes a posições face a contrapartes residentes nos territórios dos Estados-Membros que adoptaram o euro. É, pois, necessário alterá-lo, de modo a ter em conta a adopção do euro por outros Estados-Membros.
(3)
Os bancos centrais nacionais (BCN) deverão poder conceder derrogações aos requisitos de reporte a instituições de moeda electrónica, numa base não discriminatória e em situações determinadas. Nos casos em que as instituições de moeda electrónica preencham certas condições, a finalidade subjacente à recolha de dados estatísticos prevista no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) pode ser alcançada sem que lhes sejam impostas obrigações estatísticas. O Banco Central Europeu (BCE) procura assegurar a igualdade de condições de concorrência no mercado ao seguir de perto a concessão de tais derrogações.
(4)
É necessário clarificar as condições nas quais as acções emitidas por IFM devem ser classificadas como depósitos em vez de capital e reservas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do presente regulamento, os termos “instituição de moeda electrónica” e “moeda electrónica” têm o significado que lhes é atribuído no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (3)
2.
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 4:
«4. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (4) e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (5), os BCN podem conceder derrogações a instituições de moeda electrónica nas condições especificadas nos n.os 2 a 4 do anexo III. Os BCN devem verificar atempadamente o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 2 do anexo III a fim de conceder ou revogar, se necessário, qualquer derrogação. Os BCN que concedam as derrogações em causa devem informar o BCE desse facto.
3.
O anexo I é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
4.
O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento.
5.
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Novembro de 2007.

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