Document ID: 31989R2904

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2904/89 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1989
que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 (3) introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 (4) a noção de identificação e os processos e prazos relativos a essa operação; que essas disposições alteraram profundamente os processos existentes, justificando a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85, de adoptar as medidas transitórias necessárias; que, no entanto, se revelou que alguns operadores não puderam conformar-se à nova regulamentação no decurso da duração das medidas transitórias estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (5); que é, portanto, conveniente autorizar a Comissão a prorrogar o prazo inicialmente previsto, a fim de dar uma solução equitativa aos problemas de adaptação dos operadores às normas estipuladas pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85, no decurso dos anos de 1986 e 1987, desde que se encontre suficientemente estabelecido que os operadores em causa foram objecto de processos de controlo que tenham permitido garantir a elegibilidade por intermédio das quantidades de ervilhas, favas ou favarolas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas transitórias adoptadas por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 podem ser prorrogadas de acordo com o processo mencionado nesse artigo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Labels: 2
17
19
3
15