Document ID: 31989D0479

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 1989
que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/479/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que, em 31 de Março de 1989, o Reino de Espanha comunicou alterações a esse programa; que, em 3 de Julho de 1989, foram decididas outras alterações ao referido programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (4);
Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo « super alpha », tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de estabilidade e de homogeneidade;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Julho de 1989, é aprovado. Os principais elementos desse programa constam do anexo.
Artigo 2º
O Reino de Espanha informará a Comissão, semestralmente, do desenrolar do programa.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

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