Document ID: 31993R2046

REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/92 (5), prevê determinadas regras do regime de quantidades máximas garantidas estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (7); que, com vista a uma boa gestão desse regime, foram introduzidas determinadas precisões no referido nº 2; que, com o mesmo objectivo, é conveniente introduzir, igualmente, certas precisões no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, ab initio, é inserida a seguinte expressão:
« Sempre que se verificar a condição referida no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, a redução da ajuda para uma determinada campanha será: »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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