Document ID: 31990L0384

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1990 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (90/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que incumbe aos Estados-membros proteger o público contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando utilizados para determinadas categorias de operações;
Considerando que normas imperativas nos Estados-membros determinam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático através da especificação de exigências metrológicas e técnicas juntamente com procedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço; que essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade;
Considerando que as normas nacionais que asseguram essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, assegurando simultaneamente um nível justificado de protecção na Comunidade;
JO no. C 297 de 25. 11. 1989, p. 13.
JO no. C 149 de 18. 6. 1990.
Considerando que o direito comunitário prevê, no seu estado actual, que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de mercadorias, os entraves à circulação intracomunitária decorrentes de disparidades nas legislações nacionais relativas à utilização dos produtos devem ser aceites na medida em que as normas dessas legislações sejam reconhecidas como necessárias para assegurar que os produtos em questão satisfaçam os requisitos essenciais; que, consequentemente, a harmonização legislativa deve limitar-se, neste caso, apenas às normas necessárias para assegurar que os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático satisfaçam os requisitos metrológicos e de funcionamento essenciais; que esses requisitos devem substituir as normas nacionais na matéria, na medida em que são essenciais;
Considerando que, por consequência, a presente directiva deve definir requisitos imperativos e essenciais; que, a fim de facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é indispensavel dispor de normas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, às características metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de texto não obrigatórios; que, para esse fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes
para adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por qualquer desses organismos ou pelos dois, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), pela Directiva 88/182/CEE (5), e de acordo com as orientações gerais acima mencionadas;
Considerando que é necessária uma avaliação da conformidade com as exigências metrológicas e técnicas aplicáveis para proteger eficazmente os utentes e terceiros; que os procedimentos de avaliação da conformidade existentes diferem de um Estado-membro para outro; que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos instrumentos, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade pelos Estados-
-membros; que, para facilitar o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários harmonizados, juntamente com critérios harmonizados para a designação dos organismos responsáveis pela execução das tarefas decorrentes dos procedimentos de avaliação da conformidade;
Considerando que é, por conseguinte, essencial zelar para que esses organismos designados garantam um alto nível de qualidade em toda a Comunidade;
Considerando que a presença da marca CE de conformidade e do selo contendo a letra «M» num instrumento de pesagem não automático constitui uma presunção da sua conformidade com a presente directiva e torna, portanto, desnecessário repetir as avaliações de conformidade já efectuadas;
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre
circulação
Artigo 1°. 1. Entende-se por instrumento de pesagem um instrumento de medida que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a acção da gravidade sobre esse corpo. Um instrumento de pesagem pode ainda servir para a determinação de outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligados à massa.
Entende-se por instrumento de pesagem de funcionamento não automático o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um operador no decurso da pesagem.
A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, a seguir designados «instrumentos».
2. Na presente directiva faz-se a distinção entre dois domínios de utilização dos instrumentos:
a) 1. Determinação da massa para as transacções comerciais,
2. Determinação da massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tipo similar de pagamento,
3. Determinação da massa para efeitos da aplicação de uma legislação ou regulamentação; peritagens judiciais,
4. Determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos,
5. Determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em farmácia e determinação da massa por ocasião de análises efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos,
6. Determinação do preço em função da massa para a venda directa ao público e a confecção de pré-embalagens;
b)
Todas as aplicações que não sejam as referidas no no. 2, alínea a), do presente artigo.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas possam ser colocados no mercado instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas possam ser postos em serviço, para
as utilizações previstas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
Artigo 3º
Os instrumentos utilizados nas aplicações referidas no no. 2, alínea a), do artigo 1º devem satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.
No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a dispositivos não utilizados para as aplicações enumeradas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, esses dispositivos não ficam sujeitos aos requisitos essenciais.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros não podem entravar a colocação no mercado dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros não podem entravar a entrada em serviço, para as utilizações enumeradas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, dos instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros presumirão que se encontram em conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º os instrumentos que estejam em conformidade
com as normas nacionais que apliquem as normas harmonizadas que satisfaçam as exigências essenciais referidas no artigo 3º
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências das normas harmonizadas dades Europeias as referências das normas harmonizadas referidas no no. 1.
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais referidas no no. 1.
Artigo 6º
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no no. 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto. O comité emitirá um parecer sem demora.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no no. 2 do artigo 5º
Artigo 7º
1. Sempre que um Estado-membro considerar que os instrumentos munidos da marca CE de conformidade, referida nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II, não satisfazem os requisitos da presente directiva, ainda que correctamente instalados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, tomará todas as medidas necessárias para retirar tais instrumentos do mercado ou proibir ou restringir a sua entrada em serviço e/ou a sua colocação no mercado.
O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não-conformidade resulta:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º, quando os instrumentos não satisfaçam as normas referidas no no. 1 do artigo 5º;
b)
De uma aplicação incorrecta das normas referidas no
no. 1 do artigo 5º;
c)
De lacunas nas próprias normas referidas no no. 1 do artigo 5º
2. A Comissão consultará imediatamente as partes interessadas.
Após essa consulta, a Comissão informará imediatamente do resultado o Estado-membro que tomou a iniciativa. Se a Comissão considerar que a medida se justifica, informará imediatamente também os outros Estados-membros.
Se a decisão for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, apresentará o assunto ao comité no prazo de dois meses se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las; e dará início ao processo referido no artigo 6º
3. Sempre que um instrumento não conforme ostentar a marca CE de conformidade, o Estado-membro competente deve tomar as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados desse processo.
CAPÍTULO II
Avaliação da conformidade
Artigo 8º
1. A conformidade dos instrumentos com os requisitos 1. A conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais enumerados no anexo I pode ser certificada por um dos seguintes procedimentos, à escolha do requerente:
a) O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II seguida, quer da declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção) referida no ponto 2 do anexo II quer da verificação CE referida no ponto 3 do anexo II.
Contudo, o exame CE de tipo não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos electrónicos e cujo dispositivo de medição de carga não utilize uma mola para equilibrar a carga;
b)
A verificação CE por unidade referida no ponto 4 do anexo II.
2. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos referidos no no. 1 devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-membro no qual esses procedimentos serão executados, ou numa língua aceite pelo organismo competente.
3. Sempre que os instrumentos forem objecto de outras directivas comunitárias que incidem sobre outros aspectos, a marca CE referida no artigo 10º indicará, nesse caso, que os instrumentos correspondem igualmente às exigências dessas outras directivas.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros devem notificar os outros Estados-membros e a Comissão dos organismos que tiverem designado para executar as tarefas relativas ao procedimento referido no artigo 8º, as tarefas específicas para as quais cada organismo tiver sido designado e os códigos de identificação dos organismos designados.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista desses organismos notificados, juntamente com as tarefas para as quais tiverem sido designados, e assegurará que a lista seja mantida actualizada.
2. Para a designação dos organismos, os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos estabelecidos no anexo V. Presume-se que os organismos que satisfaçam os critérios fixados pelas normas harmonizadas relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no anexo V.
3. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve anular a designação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critéries de designação referidos no
no. 2. O Estado-membro informará imediatamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão e retirará a notificação.
CAPÍTULO III
Marca CE de conformidade e inscrições
Artigo 10º
1. Nos instrumentos cuja conformidade CE tenha sido constatada, a marca CE de conformidade, bem como os dados adicionais requeridos descritos no ponto 1 do anexo IV, devem ser apostos de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.
2. Em todos os restantes instrumentos, as inscrições mencionadas no ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.
3. É proibido apor nos instrumentos marcas susceptíveis de serem confundidas com a marca CE de conformidade.
Artigo 11º
Quando seja determinado que a marca CE de conformidade foi indevidamente aposta em instrumentos:
- que não estão em conformidade com as normas referidas no no. 1 do artigo 5º, sempre que o fabricante tiver optado por fabricar instrumentos conformes com as normas,
- que não estão em conformidade com um tipo aprovado,
- que estão em conformidade com um tipo aprovado mas não satisfazem os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis,
- em relação aos quais o fabricante não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força da declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade de produção),
o organismo notificado competente retirará, se for caso disso, o certificado de homologação CE de tipo e/ou a homologação do sistema de qualidade. A retirada do certificado de homologação CE de tipo tem como efeito proibir a apresentação à verificação CE e a declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade de produção).
Artigo 12º
Quando um instrumento utilizado num dos domínios de aplicação referidos no no. 2, alínea a), do artigo 1º contenha ou esteja ligado a dispositivos que não tenham sido sujeitos à avaliação de conformidade referida no artigo 8º, cada um desses dispositivos deve ser portador de um símbolo restritivo de utilização definido no ponto 3 do anexo IV. Esse símbolo deve ser aposto nos dispositivos de modo claramente visível e indelével.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos que ostentam a marca CE que certifica a sua conformidade com as normas da presente directiva continuem em conformidade com esses normas.
Artigo 14º
Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva que restrinja a entrada em serviço de um instrumento deve ser fundamentada com precisão. Essa decisão será comunicada sem demora ao interessado, com indicação das vias de recurso judicial de que dispõe, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.
Artigo 15º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Julho de 1992, as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 1 de Janeiro de 1993.
3. Todavia, por derrogação ao no. 2, os Estados-membros admitirão, por um período de dez anos a contar da data em que dêem início à aplicação das disposições referidas no
no. 1, a colocação no mercado e/ou em serviço de instrumentos conformes com as regulamentações em vigor antes dessa data.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
5. A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, salvo no que respeita à aplicação do no. 3.
Artigo 16º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1990.

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