Document ID: 32001D0746

Decisão da Comissão
de 17 de Outubro de 2001
relativa a certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky em relação a suínos destinados ao território da Alemanha e que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE
[notificada com o número C(2001) 3099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/746/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As garantias adicionais em matéria de comércio intracomunitário de suínos relativas à doença de Aujeszky e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença foram estabelecidas nas Decisões 93/24/CEE(3) e 93/244/CEE(4), ambas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2000/280/CE(5), que, a partir de 1 de Julho de 2002, serão revogadas e substituídas pela Decisão 2001/618/CE(6).
(2) Em certas partes do território da Alemanha, foi empreendido um programa de erradicação da doença de Aujeszky, que tinha sido aprovado pela Decisão 95/210/CEE da Comissão(7).
(3) No que respeita a este programa de erradicação, a Decisão 95/211/CE(8), que altera a Decisão 93/244/CEE, concedeu à Alemanha certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky em relação a suínos destinados ao seu território.
(4) A Alemanha considera que os Länder de Hesse, Saxónia-Holstein, Sarre, Hamburgo, Brema e Berlim estão hoje em dia isentos da doença de Aujeszky e apresentou à Comissão documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.
(5) Considera-se que o programa foi bem sucedido no que respeita à erradicação desta doença nos Länder em causa.
(6) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Alemanha aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabelecidas na legislação comunitária.
(7) Tais garantias adicionais não devem, porém, ser requeridas a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros considerados isentos da doença de Aujeszky.
(8) As Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE da Comissão devem ser alteradas por forma a incluir os Länder de Hesse, Saxónia-Holstein, Sarre, Hamburgo, Brema e Berlim da Alemanha na lista de territórios dos Estados-Membros ou suas regiões isentos da doença de Aujeszky e a suprimir tais Länder da lista de territórios em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 93/24/CEE e o anexo I da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
O anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.

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