Document ID: 32015R0220

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/220 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 5.o-A, n.os 2 e 4, o artigo 5.o-B, n.o 7, o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 19.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para o harmonizar com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico resultante da harmonização, é necessário adotar determinadas regras através de atos delegados e de execução. As novas regras devem substituir as que estão em vigor, estabelecidas pela Comissão, para a execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. Assim sendo, é adequado revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 283/2012 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 730/2013 da Comissão (4).
(2)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, é necessário fixar limiares de dimensão económica. Esses limiares devem variar em função dos Estados-Membros e, em alguns casos, da circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) para ter em conta as diferentes estruturas agrícolas.
(3)
O artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 prevê que os dados sejam recolhidos com base num plano para a seleção de explorações (plano de seleção). Para efeitos do plano de seleção, o campo de observação deve ser estratificado segundo as circunscrições RICA constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e de acordo com as classes de orientação técnico-económica e de dimensão económica.
(4)
A fim de fornecer uma amostra representativa das explorações contabilísticas para a estratificação do campo de observação, é necessário definir o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da RICA.
(5)
O plano de seleção deve ser estabelecido antes do início do exercício contabilístico correspondente, de modo a permitir à Comissão verificar o seu conteúdo antes de ser utilizado para a seleção das explorações contabilísticas.
(6)
A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 que se aplicam para efeitos da RICA, é conveniente fixar regras de execução para a tipologia da União.
(7)
A orientação técnico-económica e a dimensão económica das explorações devem ser determinadas com base num critério económico. Para o efeito, é conveniente utilizar o valor da produção-padrão a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. Os valores da produção-padrão devem ser estabelecidos por produto e em conformidade com a lista de características do inquérito à estrutura das explorações agrícolas definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A este respeito, convém estabelecer um quadro de correspondência entre as características dos inquéritos à estrutura das explorações e as rubricas das fichas de exploração da RICA.
(8)
Dada a importância cada vez maior que têm, em termos dos rendimentos, as atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração que não as atividades agrícolas da exploração, deve ser incluída na tipologia da União uma variável classificativa que reflita a importância das outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração.
(9)
Além disso, é necessário estabelecer determinadas regras para a transmissão à Comissão dos valores da produção-padrão e dos dados necessários para o seu cálculo.
(10)
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão (6) determina os principais grupos de dados contabilísticos a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e estabelece regras gerais para a recolha desses dados. Os dados contabilísticos recolhidos por meio das fichas de exploração elaboradas para verificar com fiabilidade os rendimentos das explorações agrícolas devem ser uniformes quanto à sua natureza, definição e forma de apresentação, quaisquer que sejam as explorações contabilísticas examinadas. É, por conseguinte, necessário definir o formato e o modelo da ficha de exploração, bem como os métodos e os prazos para a apresentação dos dados à Comissão. Os dados recolhidos por meio da ficha de exploração devem, além disso, ter em conta a reforma da política agrícola comum de 2013.
(11)
As fichas de exploração devidamente preenchidas devem ser transmitidas à Comissão atempadamente pelo órgão de ligação designado por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a fim de assegurar a gestão uniforme e atempada dos dados contabilísticos fornecidos. O processo de entrega dos dados contabilísticos à Comissão deve ser prático e seguro. Por conseguinte, é conveniente prever que o órgão de ligação possa enviar as informações em causa diretamente à Comissão através do sistema informático estabelecido pela Comissão para efeitos desse regulamento, bem como fixar modalidades a este respeito. É conveniente fixar os prazos para a apresentação desses dados à Comissão tendo em conta os tempos de transmissão dos dados registados pelos Estados-Membros no passado.
(12)
Todas as fichas de exploração entregues à Comissão devem ser devidamente preenchidas para poderem ser consideradas elegíveis para pagamento da retribuição fixa.
(13)
O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 estabelece o limite, por Estado-Membro, do número total de fichas de exploração devidamente preenchidas elegíveis para financiamento da União. Deve ser autorizada uma certa flexibilidade no que respeita ao número de explorações contabilísticas por circunscrição da RICA, desde que o número total de explorações contabilísticas do Estado-Membro em causa seja respeitado, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1217/2009.
(14)
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 prevê que as dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cubram o montante total da retribuição fixa a pagar aos Estados-Membros pela entrega à Comissão das fichas de exploração devidamente preenchidas dentro do prazo estabelecido. O número de fichas de exploração devidamente preenchidas e relativamente às quais seja paga a retribuição fixa não deve exceder o número máximo de explorações contabilísticas.
(15)
A fim de contribuir para melhorar os processos de gestão dos dados das fichas de exploração, os Estados-Membros que entreguem as fichas de exploração devidamente preenchidas antes do prazo fixado para a sua apresentação devem receber uma retribuição majorada.
(16)
Dado que as medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2015, o presente regulamento deve aplicar-se a partir desse exercício contabilístico.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
CAMPO DE OBSERVAÇÃO E PLANO DE SELEÇÃO
Artigo 1.o
Limiar de dimensão económica
Os limiares de dimensão económica a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Número de explorações contabilísticas
O número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Plano de seleção
1. Os modelos e os métodos respeitantes à forma e conteúdo dos dados a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por meios eletrónicos, o plano de seleção a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, aprovado pelo Comité Nacional a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o mais tardar dois meses antes da data de início do exercício contabilístico a que o plano se refere.
CAPÍTULO 2
TIPOLOGIA DA UNIÃO RELATIVA ÀS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Artigo 4.o
Classes especiais para as explorações especializadas
Os métodos de cálculo das classes especiais para as explorações especializadas a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e a sua correspondência com classes gerais e principais de orientação técnico-económica, tal como referidas nesse artigo, são fixados no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
Dimensão económica das explorações
Os métodos de cálculo da dimensão económica das explorações a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e as classes de dimensão económica, tal como referidas no artigo 5.o-B, n.o 1, do mesmo regulamento, são fixados no anexo V do presente regulamento.
Artigo 6.o
Valor da produção-padrão e valor da produção padrão total
1. Os métodos de cálculo para determinar os valores da produção-padrão para cada atividade, como referido no artigo 5.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e os procedimentos para recolher os dados correspondentes são estabelecidos no anexo VI do presente regulamento.
O valor da produção-padrão das diferentes atividades de uma exploração na aceção do artigo 5.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve ser determinado para cada unidade geográfica referida no ponto 2, alínea b), do anexo VI do presente regulamento, e para cada atividade vegetal e animal do inquérito à estrutura das explorações agrícolas enumerada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1166/2008.
2. O valor da produção-padrão total da exploração é obtido multiplicando os valores da produção-padrão de cada atividade vegetal e animal pelo número de unidades correspondentes.
Artigo 7.o
Outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração
As outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 são definidas na parte A do anexo VII do presente regulamento. A sua importância é expressa sob forma de faixa percentual. As faixas percentuais são indicadas na parte C do anexo VII do presente regulamento.
O método utilizado para calcular a importância das atividades lucrativas referidas no primeiro parágrafo é indicado nas partes B e C do anexo VII do presente regulamento.
Artigo 8.o
Comunicação de valores da produção-padrão e dos dados que permitem determiná-la
1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os valores da produção-padrão e os dados que permitem determiná-la, tal como referido no artigo 5.o-B, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, para o período de referência do ano N, antes de 31 de dezembro do ano N +3.
2. Para a transmissão dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem utilizar os sistemas informáticos disponibilizados pela Comissão (Eurostat) para o efeito.
CAPÍTULO 3
FICHA DE EXPLORAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS À COMISSÃO
Artigo 9.o
Formato e modelo da ficha de exploração
O formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, bem como as instruções correspondentes, são fixados no anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 10.o
Métodos e prazos para a transmissão dos dados à Comissão
1. As fichas de exploração devem ser apresentadas à Comissão pelo órgão de ligação referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 através de um sistema informático de entrega e controlo, tal como referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. As informações necessárias são objeto de intercâmbio por via eletrónica, com base nos modelos postos à disposição do órgão de ligação pelo sistema.
2. Os Estados-Membros são informados das condições gerais de aplicação do sistema informático referido no n.o 1 por intermédio do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola.
3. As fichas de exploração devem ser apresentadas à Comissão até ao dia 31 do mês de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa.
Os Estados-Membros que não tenham podido entregar os dados das fichas de exploração relativas a 2012 dentro do prazo fixado no primeiro parágrafo podem apresentar as fichas de exploração à Comissão até três meses após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo.
4. Considera-se que as fichas de exploração foram entregues à Comissão depois de os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o terem sido introduzidos no sistema informático de entrega e controlo a que se refere o n.o 1, da execução das verificações informáticas subsequentes e de o órgão de ligação ter confirmado que os dados estão prontos a serem introduzidos no sistema.
CAPÍTULO 4
RETRIBUIÇÃO FIXA
Artigo 11.o
Fichas de exploração devidamente preenchidas
Para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, uma ficha de exploração está devidamente preenchida quando o seu conteúdo for conforme com os factos e os dados contabilísticos nela contidos tiverem sido registados e apresentados em conformidade com o formato e o modelo constante do anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 12.o
Número de fichas de exploração elegíveis
O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas por Estado-Membro, como referido no artigo 5.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, elegíveis para o pagamento da retribuição fixa, não deve ser superior ao número total de explorações contabilísticas previsto para esse Estado-Membro no anexo II do presente regulamento.
No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição RICA, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e apresentadas por circunscrição RICA elegíveis para pagamento da retribuição fixa pode ser superior em 20 %, no máximo, ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total fichas de exploração devidamente preenchidas e apresentadas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo II do presente regulamento.
Artigo 13.o
Pagamento da retribuição fixa
O montante total da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é pago em duas prestações:
a)
Um pagamento correspondente a 50 % do montante total calculado com base no montante fixado no artigo 14.o, primeiro parágrafo, do presente regulamento, a efetuar no início de cada exercício contabilístico para o número de explorações contabilísticas estabelecido no anexo II do presente regulamento;
b)
Um montante remanescente a pagar após a Comissão ter verificado que as fichas de exploração apresentadas estão devidamente preenchidas.
O montante remanescente a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), é calculado multiplicando o montante da retribuição fixa por ficha de exploração, calculado com base no artigo 14.o do presente regulamento, pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas elegíveis nos termos do artigo 12.o do presente regulamento e deduzindo os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo.
Artigo 14.o
Montante da retribuição fixa
O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado em 160 EUR por ficha de exploração.
Se o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução a que se refere essa disposição só será aplicada a nível nacional.
Se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar um mês antes dos prazos previstos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, a retribuição fixa é aumentada em 5 EUR, salvo se não tiver sido atingido o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 relativamente a uma circunscrição da RICA ou a um Estado-Membro.
CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 15.o
Revogação
O Regulamento de Execução (UE) n.o 283/2012 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 730/2013 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Continuam, no entanto, a aplicar-se aos exercícios anteriores ao exercício contabilístico de 2015.
Artigo 16.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.

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