Document ID: 31993L0036

DIRECTIVA 93/36/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público(4) , foi por várias vezes alterada; que, por ocasião de novas alterações, a referida directiva deve ser reformulada, a fim de assegurar uma maior clareza;
Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial importância ajustar, tanto quanto possível, o disposto na presente directiva às disposições em matéria de adjudicação de contratos constantes da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(5) , e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(6) ;
Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito, em especial, à introdução da definição funcional de entidades adjudicantes, à possibilidade de opção entre o recurso a concursos públicos ou a concursos limitados, à necessidade de justificar a recusa de candidatos ou proponentes, às regras de elaboração de relatórios sobre a execução dos diferentes processos de adjudicação, às condições de remissão para as disposições comuns no domínio técnico, à publicidade e à participação, bem como à clarificação dos critérios de adjudicação e à introdução do processo do comité consultivo;
Considerando que é igualmente necessário introduzir algumas alterações de redacção destinadas a melhorar a clareza de determinadas disposições existentes;
Considerando que a prossecução da livre circulação de mercadorias no que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento, celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, de autarquias locais ou regionais ou de outros organismos de direito público, implica não apenas a supressão das restrições mas igualmente a coordenação dos processos nacionais de adjudicação de contratos públicos de fornecimento;
Considerando que essa coordenação deve respeitar, tanto quanto possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cada Estado-membro;
Considerando que a Comunidade é parte no acordo relativo aos contratos públicos do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)(7) , em seguida designado por «acordo GATT»;
Considerando que o anexo I da presente directiva estabelece as listas de entidades adjudicantes sujeitas ao acordo GATT; que é necessário actualizar o referido anexo em conformidade com as alterações apresentadas pelos Estados-membros;
Considerando que a presente directiva não é aplicável a determinados contratos de fornecimento adjudicados nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações abrangidos pela Directiva 90/531/CEE(8) ;
Considerando que, sem prejuízo da aplicação do limiar estabelecido para os contratos de fornecimento sujeitos ao acordo GATT, os contratos de fornecimento de montante inferior a 200 000 ecus podem não ser sujeitos aos processos de concorrência previstos na presente directiva, sendo apropriado prever a sua isenção relativamente às medidas de coordenação;
Considerando que importa prever os casos excepcionais nos quais as medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, mas que importa igualmente limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado excepcional e que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a um número limitado de casos;
Considerando que convém prever regras comuns no domínio técnico que tomem em consideração a política comunitária em matéria de normas a especificações;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nível comunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-membros; que as informações contidas nesses anúncios devem permitir aos fornecedores da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam; que, para esse efeito, convém dar-lhes conhecimento suficiente dos produtos a fornecer e das respectivas condições de fornecimento; que, particularmente nos concursos limitados, a publicidade tem por fim permitir aos fornecedores dos Estados-membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convite para apresentar propostas nas condições exigidas;
Considerando que as informações suplementares relativas a estes contratos devem figurar, como é uso nos Estados-membros, no caderno de encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente;
Considerando que é conveniente prever regras comuns para a participação nos contratos públicos de fornecimento, incluindo critérios de selecção qualitativa e critérios de atribuição dos contratos;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pela presente directiva possam ser adaptadas em função da evolução das necessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz referência a uma nomenclatura que a Comunidade pode rever ou substituir, em caso de necessidade, e que é necessário tomar disposições para que as referências à nomenclatura possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deveria afectar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das directivas indicados no anexo V,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva:
a) Contratos públicos de fornecimento são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um fornecedor (pessoa singular ou colectiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes definidas na alínea b), por outro, que tenham por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. A entrega dos referidos produtos pode incluir, acessoriamente, operações de colocação e instalação;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
- criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
- dotado de personalidade jurídica
e
- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo do presente número constam do anexo I da Directiva 93/37/CEE. Essas listas são tão completas quanto possível e poderão ser revistas nos termos do processo previsto no artigo 35o da citada directiva;
c) - O fornecedor que apresente uma proposta é designado pelo termo proponente;
- o fornecedor que solicite um convite para participar num concurso limitado é designado pelo termo candidato.
d) Concursos públicos são concursos nacionais em que qualquer fornecedor interessado pode apresentar uma proposta;
e) Concursos limitados são concursos nacionais em que só os fornecedores convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;
f) Processos por negociação são os processos nacionais em que as entidades adjudicantes consultam fornecedores à sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais de entre eles.
Artigo 2o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2o, 7o, 8o e 9o da Directiva 90/531/CEE e aos contratos que satisfaçam as condições estabelecidas no no 2 do artigo 6o da mesma directiva;
b) Aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.
2. Quando uma entidade adjudicante, na acepção da alínea b) do artigo 1o, conferir a entidades diferentes das entidades adjudicantes, independentemente do respectivo estatuto jurídico, direitos especiais ou exclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto pelo qual tais direitos são conferidos deve prescrever que a entidade em questão terá de respeitar, na adjudicação a terceiros de contratos públicos de fornecimento no âmbito dessa actividade, o princípio de não discriminação por razões de nacionalidade.
Artigo 3o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2o e 4o e no no 1 do artigo 5o, a presente directiva aplica-se a todos os produtos abrangidos pela alínea a) do artigo 1o, incluindo os que são objecto de contratos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos produtos a que se aplica o no 1, alínea b), do artigo 223o do Tratado.
Artigo 4o
A presente directiva não se aplica aos contratos públicos de fornecimento regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou vários países terceiros e relativo a fornecimentos destinados à realização ou à exploração em comum de projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta ao Comité consultivo para os contratos de direito público instituído pela Decisão 71/306/CEE(9) ;
b) De um acordo internacional concluído em relação com o estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 5o
1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6o e 7o são aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento:
- celebrados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o, incluindo os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I, no domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II e que o seu montante estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus,
- celebrados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I e cujo montante estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao limiar estabelecido pelo acordo GATT; quanto às entidades adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II;
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no no 2 do artigo 9o;
c) O contravalor dos limiares em moeda nacional e o limiar fixado pelo acordo GATT, expresso em ecus, são, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE (direitos de saque especiais), verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão que produz efeitos em 1 de Janeiro.
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité consultivo para os contratos de direito público, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após o início da sua aplicação;
d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores em moeda nacional, e, no que se refere ao limiar fixado pelo acordo GATT, o seu contravalor expresso em ecus, serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no princípio do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c).
2. No caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou locação-venda de produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:
- no caso de contratos de duração fixa, sempre que esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado do contrato em relação ao seu período de vigência ou, sempre que a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o montante estimado do valor residual,
- no caso de contratos de duração indeterminada, ou no caso de não ser possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por quarenta e oito.
3. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado com base para o cálculo do valor estimado do contrato:
- ou o valor real global dos contratos sucessivos semelhantes celebrados durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes à celebração do contrato inicial,
- ou o valor global estimado dos contratos sucessivos celebrados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.
Os métodos de avaliação não podem ser utilizados com a intenção de subtrair os contratos à aplicação da presente directiva.
4. Sempre que uma compra prevista de fornecimentos homogéneos possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tomado como base para a aplicação dos nos 1 e 2 valor estimado da totalidade desses lotes.
5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções, deve ser tomado como base de determinação do valor estimado do contrato o montante total máximo autorizado da compra, da locação financeira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções.
6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação da presente directiva.
Artigo 6o
1. Para celebração dos respectivos contratos públicos de fornecimento, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1o, nos casos adiante enumerados.
2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos contratos de fornecimento por meio do processo por negociação em caso de apresentação de propostas irregulares em resposta a um concurso público ou limitado ou de propostas inaceitáveis nos termos das disposições nacionais conformes com o título IV, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio, salvo se incluírem nesse processo por negociação todas as empresas que preencham os critérios referidos nos artigos 20o a 24o e que, aquando do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas em conformidade com os requisitos formais do processo de concurso.
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de fornecimento por meio do processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que a Comissão seja informada do facto;
b) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade destinada a determinar a viabilidade comercial dos produtos ou que tenha em vista a amortização dos custos de investigação e desenvolvimento;
c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas à protecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a um fornecedor determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão não seja compatível com os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelo processo por negociação referidos no no 2. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem em caso algum ser imputáveis às entidades adjudicantes;
e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção. A duração desses contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os respectivos contratos de fornecimento recorrendo a concurso público ou a concurso limitado.
Artigo 7o
1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome do adjudicatário.
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes que o solicitem as razões por que decidiu não adjudicar um contrato objecto de concurso ou recomeçar o processo. A entidade adjudicante comunicará também a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
- o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato,
- o nome dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação da sua escolha,
- os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da sua recusa,
- o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatário tenciona subcontratar com terceiros,
- no que respeita aos processos por negociação, as circunstâncias referidas no artigo 6o que justifiquem o recurso a tais processos.
Esse relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à Comissão, a pedido desta.
TÍTULO II REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 8o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III devem constar dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada contrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas referidas no no 1 serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabelecido no no 2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com essas normas, com essas condições de homologação técnica europeias ou com essas especificações técnicas comuns;
b) Se a aplicação do disposto no no 2 contrariar a aplicação da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações(10) , ou da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações(11) , ou de outros instrumentos comunitários no domínio de serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e estabelecida tendo em vista a transição, num prazo determinado, para normas europeias, condições de homologação técnica europeias ou especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for adequado o recurso a normas europeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no no 3 indicarão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos, as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos, indicar as referidas razões na sua documentação interna e fornecer essa informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais reconhecidas como sendo conformes com as exigências essenciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em especial, nos termos dos processos previstos na Directiva 89/106/CEE do Conselho(12) ;
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e de utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos. Nesse caso, convém que se tome por referência, por ordem de preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto do contrato, os Estados-membros devem proibir a introdução, nas cláusulas contratuais relativas a um contrato determinado, de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinados, ou de processos particulares que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas ou certos produtos. É, nomeadamente, proibida a indicação de marcas, de patentes ou de tipos, ou de uma origem ou produção determinadas. No entanto, tal indicação acompanhada da menção «ou equivalente» é autorizada quando as entidades adjudicantes não tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados.
TÍTULO III REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 9o
1. No mais curto prazo possível após o início do respectivo exercício orçamental, as entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de anúncio indicativo, e por grupos de produtos, a totalidade dos contratos que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 5o, seja igual ou superior a 750 000 ecus.
Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência à nomenclatura «Classification of Products According to Activities (CPA)». A Comissão deve determinar, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 32o, as condições relativas à referência, no anúncio indicativo, a posições específicas da nomenclatura.
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público de fornecimento mediante concurso público ou limitado ou, nas condições estabelecidas no no 2 do artigo 6o, mediante recurso ao processo por negociação, darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.
3. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato darão a conhecer o resultado do concurso respectivo por meio de anúncio. Contudo, em determinados casos, podem não ser publicadas determinadas informações relativas à adjudicação do contrato, quando a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.
4. Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes do anexo IV, especificando as informações aí exigidas. As entidades adjudicantes não podem exigir quaisquer outros elementos de referência para além dos especificados nos artigos 22o e 23o quando pedirem informações relativamente às condições de carácter económico e técnico que exigem dos fornecedores para a sua selecção (ponto 11 do anexo IV.B, ponto 9 do anexo IV.C e ponto 8 do anexo IV.D).
5. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processo acelerado previsto no artigo 12o, os anúncios serão enviados por telex, telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no no 1 será enviado no mais curto prazo possível após o início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no no 3 será enviado o mais tardar quarenta e oito dias após a data de adjudicação do contrato em causa.
6. Os anúncios referidos nos nos 1 e 3 serão publicados por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas línguas oficiais da Comunidade, apenas fazendo fé o texto na língua original.
7. Os anúncios referidos no no 2 serão publicados por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos mais importantes de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
8. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivo envio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 12o, este prazo é reduzido para cinco dias.
9. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio para o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, que deve ser mencionada no próprio anúncio. Aqueles anúncios não devem conter outras informações além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
10. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio.
11. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 10o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio.
2. Desde que tenham sido solicitados em tempo útil, os cadernos de encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos fornecedores pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo de seis dias a contar da data de recepção do pedido.
3. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas.
4. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os documentos ou informações complementares não possam ser fornecidos nos prazos fixados nos nos 2 e 3 ou quando as propostas só possam ser apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta no local de documentos anexos aos cadernos de encargos, o prazo previsto no no 1 deve ser prolongado de maneira adequada.
Artigo 11o
1. Nos concursos limitados, e nos processos por negociação nos termos do no 2 do artigo 6o, o prazo de recepção dos pedidos de participação, fixado pelas entidades adjudicantes, não poder ser inferior a trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A carta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o caderno de encargos e os documentos complementares, a data limite de apresentação desse pedido e o montante e as modalidades de pagamento da quantia que deva eventualmente ser paga para obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato, nos termos do no 4 do artigo 9o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo e em condições idênticas às previstas nos artigos 22o e 23o;
e) os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de envio do convite escrito.
4. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos contratos podem ser feitos por carta, por telegrama, por telecopiadora ou por telefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no no 1.
5. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas.
6. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos locais ou após consulta no local de documentos anexos aos cadernos de encargos, o prazo previsto no no 3 deve ser prolongado de maneira adequada.
Artigo 12o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos previstos no artigo 11o, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o mais tardar até quatro dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Quando os pedidos de participação nos concursos forem feitos por telegrama, por telex, por telecopiadora ou por telefone, devem ser confirmados por carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no no 1.
Artigo 13o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de fornecimento que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na presente directiva.
Artigo 14o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos no artigo 9o e dos relatórios estatísticos previstos no artigo 31o, bem como a nomenclatura prevista no artigo 9o e nos anexos II e IV, podem ser modificadas de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 32o As condições relativas à referência, nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura podem ser determinadas de acordo com o mesmo processo.
TÍTULO IV Capítulo 1
Regras comuns de participação
Artigo 15o
1. A atribuição do contrato faz-se com base nos critérios previstos no capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo 16o, após verificação pelas entidades adjudicantes da aptidão dos fornecedores não excluídos por força do artigo 20o, de acordo com os critérios de capacidade económica, financeira a técnica referidos nos artigos 22o, 23o e 24o
2. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter confidencial de todas as informações prestadas pelos fornecedores.
Artigo 16o
1. Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em consideração as variantes apresentadas por proponentes quando essas variantes satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos por essas entidades adjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da sua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as entidades adjudicantes farão menção desse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com especificações técnicas definidas por referência a normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de homologação técnica europeias, a especificações técnicas comuns referidas no no 2 do artigo 8o ou ainda a especificações técnicas nacionais referidas no no 5, alíneas a) e b), do artigo 8o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do no 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços e não a um contrato público de fornecimento na acepção da presente directiva.
Artigo 17o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do fornecedor principal.
Artigo 18o
Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a apresentar propostas. Não se pode exigir que tais agrupamentos adoptem uma forma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essa forma jurídica se o contrato lhe for atribuído, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do contrato.
Artigo 19o
1. Nos concursos limitados ou nos processos por negociação, as entidades adjudicantes selecionarão, com base nas informações relativas à situação pessoal dos fornecedores e nas informações e formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20o a 24o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro do qual se situará o número de empresas que tencionam convidar. Nesse caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio do concurso. O intervalo de variação será determinado em função da natureza da prestação a fornecer. O limite inferior do intervalo de variação não deve ser menor do que cinco. O limite superior do intervalo de variação pode ser fixado em vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apresentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através do processo por negociação, nos casos previstos no no 2 do artigo 6o, o número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes convidem, sem discriminação, os fornecedores dos outros Estados-membros que possuam as qualificações requeridas, nas mesmas condições que as aplicáveis aos seus nacionais.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 20o
1. Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os fornecedores que:
a) Se encontrem em situação de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
b) Sejam objecto de processo de declaração de falência, de liquidação, de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento das contribuições para a segurança social em conformidade com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de impostos, em conformidade com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar as informações que possam ser exigidas em aplicação do presente capítulo.
2. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao fornecedor prova de que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) do no 1 se lhe aplica, aceitará como prova bastante:
- relativamente aos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de certificado do registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência e que mostre que aqueles requisitos se encontram satisfeitos,
- relativamente aos casos previstos nas alíneas e) e f), certificado emitido pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
3. Se o país em questão não emitir os documentos ou certificados referidos no no 2 ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados nas alíneas a), b) ou c) do no 1, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a competente autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.
4. Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos nos nos 2 e 3 e, do facto, informarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.
Artigo 21o
1. A qualquer fornecedor que pretenda participar num concurso para adjudicação de um contrato público de fornecimento pode ser solicitada, nos termos previstos no Estado-membro onde se encontra estabelecido, prova da sua inscrição num dos registos profissionais ou comerciais ou a apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como enumerados no no 2.
2. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações e certificados em questão:
- na Bélgica: o «Registre de commerce» ou o «Handelsregister»,
- na Dinamarca: os «Aktieselskabsregistret», «Foreningsregistret» ou «Handelsregistret»,
- na Alemanha: o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,
- na Grécia: «Viotechniko i Viomichaniko i Emporiko Epimelitirio»,
- em Espanha: o «Registro Mercantil» ou, no caso das pessoas individuais não inscritas, um atestado que especifique que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa,
- em França: «Registre du commerce» e «Répertoire des métiers»,
- na Itália: «Registro della camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato» ou «Registro delle commissioni provinciali per l'artigianato»,
- no Luxemburgo: «Registre aux firmes» e «Rôle de la chambre des métiers»,
- nos Países Baixos: «Handelsregister»,
- em Portugal: «Registo Nacional des Pessoas Colectivas»;
- no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a apresentar certificado do «Registrar of Companies» ou do «Registrar of Friendly Societies» indicando que a empresa do fornecedor está «incorporated» ou «registered» ou, se tal não for o caso, um atestado precisando que o interessado declarou sob juramento que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido em lugar específico e sob firma determinada.
Artigo 22o
1. Regra geral, a prova da capacidade financeira e económica do fornecedor pode ser feita por um ou mais dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentação dos balanços da empresa ou de extractos desses balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o fornecedor está estabelecido;
c) Declaração do fornecedor relativa ao volume de negócios global da empresa e ao seu volume de negócios relativamente ao fornecimento a que o contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercícios financeiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite para a apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referência que escolheram e aqueles que pretendem obter para além dos referidos no no 1.
3. Se, por razões justificadas, o fornecedor não puder apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento considerado adequado pela entidade adjudicante.
Artigo 23o
1. A prova de capacidade técnica do forneceder pode ser fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade e a finalidade dos produtos a fornecer:
a) Lista dos principais fornecimentos efectuados durante os três últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados:
- quando se trate de fornecimentos a entidades públicas, a prova dos fornecimentos é feito por meio de certificados emitidos ou visados pela autoridade competente,
- quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova é feita por meio de declaração do comprador, admitindo-se, na sua falta, a apresentação de uma simples declaração do fornecedor;
b) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo fornecedor para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e de investigação;
c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos, integrados ou não na empresa do fornecedor, e mais especificamente daqueles que têm a seu cargo o controlo da qualidade;
d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras, descrições e/ou fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada a pedido da entidade adjudicante;
e) Por certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais incumbidos do controlo da qualidade, com competência reconhecida e que atestem a conformidade de produtos bem identificados mediante referência a certas especificações ou normas;
f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a título excepcional, deverem responder a um fim específico, por um controlo efectuado pela autoridade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o fornecedor está estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; esse controlo incide sobre a capacidade de produção e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe o fornecedor, bem como sobre as medidas adoptadas por este último para controlo da qualidade.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite para apresentação de propostas quais os elementos de referência que pretende receber.
3. O âmbito das informações referidas no artigo 22o e nos nos 1 e 2 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidades adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos do fornecedor no que diz respeito à protecção dos segredos técnicos ou comerciais da sua empresa.
Artigo 24o
Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 20o a 23o, a entidade adjudicante pode convidar os fornecedores a completar os certificados e documentos apresentados ou a explicitá-los.
Artigo 25o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores aprovados devem adaptá-las ao disposto no no 1, alíneas a) a d) e g) do artigo 20o, e nos artigos 21o, 22o e 23o
2. Os fornecedores inscritos nessas listas podem, em relação a cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registo emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que lhes é atribuída nessa lista.
3. A inscrição em listas oficiais, certificada por organismos competentes, constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, uma presunção de aptidão apenas para efeitos do disposto no no 1, alíneas a) a d) e g), do artigo 20o, no artigo 21o, no no 1, alíneas b) e c), do artigo 22o e no no 1, alínea a), do artigo 23o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das contribuições para a segurança social, pode ser exigido um certificado suplementar a qualquer fornecedor inscrito, por ocasião de cada processo de adjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as disposições acima referidas apenas em benefício de fornecedores estabelecidos no Estado-membro que elaborou a lista oficial.
4. Aquando do registo numa lista oficial de fornecedores de outros Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos fornecedores nacionais e, em caso algum, nenhuma para além das previstas nos artigos 20o a 23o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigados a comunicar o endereço do organismo para o qual devem ser enviados os pedidos de registo aos outros Estados-membros e à Comissão, que assegurará a sua divulgação.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 26o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a adjudicação de contratos são:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato em questão: por exemplo, o preço, o prazo da entrega, o custo de utilização, a rentabilidade, a qualidade, o carácter estético e funcional, o valor técnico, o serviço após venda e a assistência técnica.
2. No caso referido na alínea b) do no 1, as entidades adjudicantes mencionarão, nos cadernos de encargos ou no anúncio de concurso, todos os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível, por ordem decrescente da importância que lhes é atribuída.
Artigo 27o
Se, relativamente a um determinado contrato, as propostas parecerem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade adjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em questão que considere relevantes e verificará esses elementos constitutivos tendo em conta as explicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do processo de fabrico, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente dispõe para o fornecimento dos produtos ou a originalidade do projecto do proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar à Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28o
Na adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas rectificações, alterações ou emendas no referido anexo, pelas entidades que lhes tiverem sucedido, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis como as estabelecidas para países terceiros em aplicação do acordo GATT, especialmente as referidas nos artigos V e VI do referido acordo, relativas aos concursos limitados, à informação e à análise. Para este fim, os Estados-membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo, no âmbito do Comité consultivo para os contratos de direito público.
Artigo 29o
1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité consultivo para os contratos de direito público, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros para execução da presente directiva.
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do no 1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstas no no 6 do artigo IX do acordo GATT e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.
3. A Comissão, em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, referidas no artigo 28o, procederá à actualização do anexo I e assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 30o
A contagem dos prazos fixados na presente directiva é feita em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(13) .
Artigo 31o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo aos contratos adjudicados:
a) No que se refere às entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, relativamente ao ano anterior;
b) No que se refere às outras entidades adjudicantes na acepção do artigo 1o, o mais tardar até 31 de Outubro de 1991, e, quanto à República Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, até 31 de Outubro de 1995, e, posteriormente, de dois em dois anos, até 31 de Outubro, relativamente ao ano anterior.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) O número e valor dos contratos celebrados acima do limiar por cada entidade adjudicante e, no que respeita às entidades adjudicantes referidas no anexo I, o valor abaixo do limiar;
b) O número e o valor dos contratos celebrados por cada entidade adjudicante acima do limiar, subdivididos por processo de concurso, por produto e por nacionalidade do fornecedor ao qual o contrato tenha sido adjudicado, e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com os disposto no artigo 6o, com indicação do número e do valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros e, no que respeita às entidades adjudicantes referidas no anexo I, do número e do valor dos contratos adjudicados a cada signatário do acordo GATT.
3. A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 32o, a natureza das informações estatísticas complementares exigidas nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 32o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos de direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. Quando é feita referência ao processo previsto no presente número, o representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o comité examinará todas as questões relativas à aplicação da presente directiva.
Artigo 33o
É revogada a Directiva 77/62/CEE(14) , sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação indicados no anexo V.
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.
Artigo 34o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno adoptadas para execução da presente directiva.
Artigo 35o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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