Document ID: 32005R0184

REGULAMENTO (CE) N.o 184/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Janeiro de 2005
relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, emitido nos termos do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado prevê que a Comissão submeta relatórios ao Conselho de forma a permitir que este acompanhe a evolução económica em cada Estado-Membro e na Comunidade, assim como a compatibilidade das políticas económicas com certas orientações gerais.
(2)
Nos termos do Tratado, a Comissão deve apresentar propostas ao Conselho tendo em vista a execução da política comercial comum e o Conselho deve autorizar a Comissão a abrir as negociações necessárias.
(3)
A execução e a revisão de acordos comerciais, incluindo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS (3)) e do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) (4), assim como as actuais e futuras negociações de outros acordos, exigem que se disponha da informação estatística relevante.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (5), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros, necessárias ao cumprimento dos requisitos estatísticos da Comunidade Europeia, de forma a obterem-se resultados comparáveis entre os Estados-Membros.
(5)
O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM apresentado ao Conselho em Setembro de 2000 e os 3.o, 4.o e 5.o relatórios de progresso, também apoiados pelo Conselho, prevêem contas europeias trimestrais por sector institucional no prazo de 90 dias. O fornecimento atempado de valores trimestrais da balança de pagamentos é um requisito prévio para a compilação dessas contas europeias trimestrais.
(6)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (6), estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade, bem como as características que devem ser recolhidas nesta área.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros (7), teve um impacto directo na recolha de estatísticas; um aumento do limite previsto nesse regulamento teria um impacto significativo sobre o ónus de prestação de informação e sobre a qualidade das estatísticas da balança de pagamentos dos Estados-Membros, em particular nos Estados-Membros que têm sistemas de recolha de dados baseados em sistemas de compensação.
(8)
Colectivamente, o Manual das Balanças de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional, a Orientação do Banco Central Europeu, de 2 de Maio de 2003, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (8), o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas e a definição de referência da OCDE de Investimento Directo Estrangeiro definem as regras gerais para a compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.
(9)
No domínio das estatísticas da balança de pagamentos, o BCE e a Comissão coordenam o trabalho de compilação de forma apropriada. O presente regulamento define, nomeadamente, a informação estatística proveniente dos Estados-Membros de que a Comissão necessita para elaborar as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro. Para elaborar e divulgar estas estatísticas comunitárias, a Comissão e os Estados-Membros consultam-se reciprocamente sobre questões relacionadas com a qualidade dos dados fornecidos e a sua divulgação.
(10)
O Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (9), prevê que as regras nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat), se um acto legislativo comunitário que regule uma estatística comunitária previr a transmissão desses dados.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (10) estabeleceu um regime de confidencialidade que se aplica à informação estatística confidencial transmitida ao BCE.
(12)
A produção de estatísticas comunitárias específicas é governada pelas regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (11).
(13)
Existe uma clara necessidade de apresentar estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro segundo padrões comuns de qualidade estatística.
(14)
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a criação de padrões de qualidade estatística para a produção de estatísticas comparáveis sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e que, portanto, devido à escala ou aos efeitos da acção prevista, podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(15)
Para garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, as instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros podem precisar de acesso a fontes de dados administrativos, como ficheiros de empresas detidos por outras instituições públicas e a outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, sempre que esses dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.
(16)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12),
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.
Artigo 2.o
Submissão dos dados
1. Os Estados-Membros submetem à Comissão (Eurostat) dados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro referidos no anexo I. Os dados são os definidos no anexo II.
2. Os Estados-Membros devem submeter os dados à Comissão (Eurostat) dentro dos prazos indicados no anexo I.
Artigo 3.o
Fontes de dados
1. Os Estados-Membros devem recolher as informações exigidas pelo presente regulamento, utilizando todas as fontes que considerem relevantes e apropriadas. Estas podem incluir fontes de dados administrativos, como registos comerciais.
2. As pessoas singulares e colectivas às quais sejam exigidas informações devem, ao responder, respeitar, os prazos e as definições estabelecidos pelas instituições nacionais responsáveis pela recolha de dados nos Estados-Membros, ao abrigo do presente regulamento.
3. Quando os dados requeridos não possam ser recolhidos a um custo razoável, poderão ser transmitidas as melhores estimativas (incluindo valores zero).
Artigo 4.o
Critérios de qualidade e relatórios
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas razoáveis que consideremnecessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos de acordo com padrões de qualidade comuns.
2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos (adiante designados «relatórios de qualidade»).
3. Os padrões de qualidade comuns, bem como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, são especificados nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.
A qualidade dos dados transmitidos é avaliada, com base nos relatórios de qualidade, pela Comissão, com a assistência do Comité Balanças de Pagamentos referido no artigo 11.o Esta avaliação da Comissão é enviada ao Parlamento Europeu para informação.
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de influenciarem os dados transmitidos, o mais tardar três meses depois de qualquer alteração desse tipo se tornar aplicável. A Comissão deve notificar o Parlamento Europeu e os outros Estados-Membros de qualquer comunicação desse tipo.
Artigo 5.o
Fluxos de dados
As estatísticas a produzir são agrupadas para transmissão à Comissão (Eurostat), segundo os seguintes fluxos de dados:
a)
Euro-Indicadores da Balança de Pagamentos;
b)
Estatísticas Trimestrais da Balança de Pagamentos;
c)
Comércio Internacional de Serviços;
d)
Fluxos de Investimento Directo Estrangeiro («IDE»);
e)
Posições do IDE.
Os fluxos de dados são descritos pormenorizadamente no anexo I.
Artigo 6.o
Período de referência e periodicidade
Os Estados-Membros compilam os fluxos de dados de acordo com o primeiro período de referência relevante e com a periodicidade especificados no anexo I.
Artigo 7.o
Transmissão de dados
Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados exigidos pelo presente regulamento de acordo com um formato e um procedimento definidos pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o
Artigo 8.o
Transmissão e intercâmbio de dados confidenciais
1. Não obstante as regras previstas no n.o 4 do artigo 5 do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, a transmissão de dados confidenciais entre o Eurostat e o BCE pode verificar-se na medida em que essa transmissão seja necessária para garantir a coerência entre os valores da balança de pagamentos da União Europeia e os do território económico dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única.
2. O n.o 1 é aplicável, na condição de o BCE ter devidamente em conta os princípios definidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 e nos termos do artigo 14° do mesmo regulamento.
3. O intercâmbio de dados confidenciais definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, entre Estados-Membros é permitido na medida em que esse intercâmbio seja necessário para salvaguardar a qualidade dos valores da balança de pagamentos da União Europeia.
Os Estados-Membros que recebam dados confidenciais de outros Estados-Membros devem tratar essa informação confidencialmente.
Artigo 9.o
Divulgação
A Comissão (Eurostat) divulga as estatísticas comunitárias produzidas nos termos do presente regulamento com uma periodicidade similar à especificada no anexo I.
Artigo 10.o
Adaptação às alterações económicas e técnicas
As medidas necessárias para ter em conta as alterações económicas e técnicas são estabelecidas nos termos n.o 2 do artigo 11.o
Essas medidas dizem respeito:
a)
À actualização das definições (anexo II);
b)
À actualização dos requisitos de dados, incluindo os prazos para apresentação, assim como revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados (anexo I).
Artigo 11.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo «Comité das Balanças de Pagamentos», adiante designado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
4. O BCE pode assistir às reuniões do comité na qualidade de observador.
Artigo 12.o
Relatório sobre a execução
Até 28 de Fevereiro de 2010, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento.
Esse relatório deve, nomeadamente:
a)
Registar a qualidade das estatísticas produzidas;
b)
Avaliar os benefícios, para a Comunidade, os Estados-Membros e os fornecedores e utilizadores de informações estatísticas, resultantes das estatísticas produzidas em comparação com os respectivos custos;
c)
Identificar áreas para potencial aperfeiçoamento e alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos;
d)
Rever a actividade do comité e fazer recomendações sobre a eventual redefinição do âmbito das medidas de execução.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de Janeiro de 2005.

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