Document ID: 31986R1475

REGULAMENTO (CEE) No 1475/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nos 2759/75, 2771/75 e 2777/75, que estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) nos 2764/75, 2773/75 e 2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1473/86 (4), e os regulamentos (CEE) no 2771/75 (5) e (CEE) no 2777/75 (6), com a última redacção que foi dada aos três regulamentos pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (7), incluem um sistema de direitos niveladores à importação e de preços - limite, de que um dos elementos de referência é constituido pelos preços comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses preços são estabelecidos uma vez por ano para um periodo de doze meses com inicio em 1 de Agosto, em função dos preços-limiar desses cereais e dos seus acréscimos mensais;
Considerando que a campanha de comercialização no sector dos cereais será no futuro fixada para um periodo de doze meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário, por consequência, basear o cálculo dos direitos niveladores à importação e dos preços-limite dos produtos dos sectores da carne de suino, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos preços dos cereais forrageiros de uma campanha assim modificada;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2764/75 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2791/82 (9), (CEE) no 2773/75 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2300/77 (11), e (CEE) no 2778/75 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 750/81 (13), determinam que o preço de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média aritmética dos preços-limiar, aumentados dos seus acréscimos mensais, válidos para esse cereal durante um período de doze meses com início em 1 de Agosto; que é conveniente transferir essa determinação para os regulamentos de base abrangidos, e adaptá-los ao novo início da campanha do sector dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1, alínea a), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2759/75, o no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2771/75 e o no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2777/75, passam a ter a seguinte redacção:
«Os precos dos cereais forrageiros na Comunidade serão estabelecidos uma vez por ano para um período de doze meses com início em 1 de Julho, em função dos preços-limiar e dos seus acréscimos mensais. Esses preços servem para a fixação do direito nivelador a partir do dia 1 de Agosto de cada ano.»
Artigo 2o
São suprimidos os nos 2 dos artigos 2o dos Regulamentos (CEE) no 2764/75, (CEE) no 2773/75 e (CEE) no 2778/75.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

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