Document ID: 32011R1083

REGULAMENTO (UE) N.o 1083/2011 DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/239/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar (2) prevê determinadas medidas, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes da Birmânia/Myanmar e o congelamento dos bens de certas pessoas e entidades.
(2)
Pela Decisão 2011/239/PESC, o Conselho alterou a Decisão 2010/232/PESC (3). Algumas dessas alterações, nomeadamente as relativas ao congelamento de fundos de certas pessoas e entidades, exigem medidas suplementares por parte da União.
(3)
A competência para alterar as listas constantes dos anexos V, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser exercida pelo Conselho à luz da situação política grave na Birmânia/Myanmar de modo a assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos anexos I, II e III da Decisão 2010/232/PESC.
(4)
O procedimento de alteração das listas constantes do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.
(5)
Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 194/2008, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados relevantes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o referido regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5).
(6)
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho deverá ser alterado em conformidade.
(7)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.
4. A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção à referida proibição.»;
2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.o-A
1. O anexo VI inclui:
a)
Altos responsáveis do anterior Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias;
b)
Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como as respectivas famílias;
c)
Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos associados às pessoas a que se referem as alíneas a) e b).
2. O anexo VI inclui os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades ou organismos em causa.
3. O anexo VI indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.»;
3)
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. A Comissão tem poderes para alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.
2. Caso o Conselho decida aplicar as medidas referidas no artigo 11.o, n.o 1, a uma pessoa singular ou colectiva, a uma entidade ou a um organismo, deve alterar em conformidade o anexo VI.
3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e os motivos da inclusão na lista à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reavaliar da sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.
5. O Conselho altera os anexos V e VII com base nas decisões tomadas em relação aos anexos I e III da Decisão 2010/232/PESC do Conselho (6).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

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