Document ID: 31987R3955

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3955/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram dispersas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos;
Considerando que o regulamento (CEE) nº 1707/86 (1), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação dos produtos em causa e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que o âmbito temporal desse regulamento foi prorrogado uma primeira vez pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86 (2), e em seguida pelo Regulamento (CEE) nº 624/87 (3), até 31 de Outubro de 1987;
Considerando que, sem prejuízo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou em qualquer outro caso de emergência radiológica (4), incumbe à Comissão continuar a zelar, no que respeita às consequências particulares do acidente de Chernobil, por que produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana e susceptíveis de serem contaminados só sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades comuns;
Considerando que importa que essas modalidades comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros, a unicidade do mercado e evitem desvios de tráfego;
Considerando que, tendo o presente regulamento por objecto a totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana não há que aplicar o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE (5);
Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve ser objecto de controlos adequados, que podem ser sancionados por proibições de importação em caso de não observância;
Considerando que, a fim de introduzir nas medidas previstas pelo presente regulamento as precisões e adaptações que possam revelar-se necessárias, convém prever um procedimento simplificado;
Considerando que a adopção do presente regulamento, na sua forma presente, parece necessária para satisfazer exigências imperativas e imediatas, tais como as mencionadas nos terceiro e quarto considerandos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento é aplicável aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2730/75 (6), nº 2783/75 (7), nº 3033/80 (8), e nº 3035/80 (9), originários de países terceiros, com excepção dos produtos enumerados nos anexos do presente regulamento (10).
Artigo 2º
Sem prejuízo das outras disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à condição de que respeitem as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º
Artigo 3º
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2º são as seguintes:
a radioactividade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar:
- 370 Bq/kg para o leite das posições 04.01 e 04.02 da Pauta Aduaneira Comum (11), bem como para os géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida, respondendo por si só às necessidades nutricionais dessa categoria de pessoas e acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como « preparados para lactentes » (12),
- 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, tendo em conta o grau de contaminação do país de origem. Os controlos podem igualmente incluir a apresentação de certficados de exportação. De acordo com o resultado dos controlos, os Estados-membros tomarão as medidas requeridas para a aplicação do artigo 2º, incluindo a proibição de colocação em livre prática, caso a caso ou de forma geral, em relação a um produto determinado.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os casos em que as tolerâncias máximas não tenham sido observadas. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 5º
Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias, segundo o procedimento previsto no artigo 6º Essas medidas podem ir até à proibição da importação dos produtos originários do país terceiro em causa.
Artigo 6º
1. As modalidades de aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a alimentação humana enumerados nos Anexos I e II, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), que se aplica por analogia.
2. Para o efeito, é instituído um comité ad hoc, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Neste comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.
Artigo 7º
O presente regulamento expira dois anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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