Document ID: 32006D0788

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 2006
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa
(2006/788/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa.
(2)
A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
(3)
É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do protocolo anterior (1) até à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.
(4)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.
Artigo 3.o
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças ou quota
Pesca atuneira
Palangreiros de superfície
Espanha
13
Portugal
3
Pesca atuneira
Atuneiros cercadores congeladores
Espanha
12
França
12
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

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