Document ID: 32004R0668

Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão
de 10 de Março de 2004
que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 28.o, o n.o 3 do seu artigo 29.o e o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que determinados produtos transformados que possam ser utilizados em matérias para alimentação animal e em alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos podem ser importados para a Comunidade, desde que preencham os requisitos pertinentes daquele regulamento.
(2) No seguimento do parecer do Comité Científico Director de 10 e 11 de Maio de 2001 relativo à segurança do colagénio, é conveniente estabelecer as condições de higiene específicas aplicáveis à transformação e à comercialização do colagénio que possa ser utilizado enquanto matéria para a alimentação animal. Por conseguinte, o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, que estabelece os requisitos de higiene específicos aplicáveis à transformação e à introdução no mercado de proteínas animais transformadas e de outros produtos transformados que possam ser utilizados na alimentação animal deve ser alterado em conformidade.
(3) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os requisitos aplicáveis à introdução no mercado de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e subprodutos técnicos. É necessário alterar o referido anexo para introduzir algumas alterações técnicas, incluir a aplicação dos requisitos de marcação, previstos no artigo 28.o do referido regulamento, aos subprodutos destinados a alimentos para animais de companhia derivados de animais tratados com certas substâncias e clarificar os requisitos de importação aplicáveis aos derivados de gorduras e a certos produtos transformados associados à produção de alimentos para animais de companhia, conhecidos como "vísceras organolépticas" (flavouring innards). Consequentemente, o anexo VIII deve ser alterado em conformidade.
(4) O anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece um certificado sanitário-modelo para a importação de certos subprodutos animais e produtos deles derivados provenientes de países terceiros. É necessário alterar o referido anexo para criar certificados-modelo de importação adicionais e para rever os modelos existentes, a fim de introduzir algumas alterações técnicas, incluindo considerações em matéria de saúde animal. Consequentemente, o anexo X deve ser alterado em conformidade.
(5) O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, essas listas devem, no futuro próximo, ser consolidadas e articuladas com as listas dos países dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar produtos de diversas espécies animais, que já se encontram estabelecidas ao abrigo da legislação comunitária, por motivos de saúde pública e de saúde animal. Entretanto, é já conveniente clarificar e actualizar as referências às listas mencionadas, constantes do anexo XI, pelo que o anexo XI deve ser alterado em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002
Os anexos I, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.

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