Document ID: 31992D0409

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE (92/409/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 4 do artigo 121o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos dos artigos 118o, 120o e 121o da decisão referida supra, foi mobilizado um montante de 1 500 000 ecus para cobrir todas as autorizações do sistema de estabilização de receitas de exportação relativas ao ano de aplicação de 1990 a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);
Considerando que, no que se refere a dois PTU, se verifica uma situação de transferência no âmbito do sistema, no que se refere ao ano de aplicação de 1990, relativamente ao qual o montante total das bases de transferência calculadas nos termos do artigo 124o da citada decisão e reduzidas nos termos do no 2 do artigo 121o da mesma decisão se eleva a 2 180 501 ecus;
Considerando que o referido montante excede a quantia de 1 500 000 ecus disponíveis para o ano de aplicação de 1990;
Considerando que, deste modo, será necessário reduzir o total das bases de transferência numa proporção de 31,21 %,
DECIDE:
Artigo 1o
Os direitos de transferência para compensar as perdas de receitas de exportação durante o ano de aplicação de 1990, que se elevam a 2 180 501 ecus, são reduzidos em 31,21 %, de que resulta um pagamento final de 1 500 000 ecus, repartidos da seguinte forma:
(em écus)
PTU Produto Montante da transferência Polinésia Francesa Óleo de copra 880 876 Ilhas Falkland La 619 124
Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.

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