Document ID: 31975D0199

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativa à conclusão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e à aceitação do seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros
(75/199/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, negociada no seio do Conselho de Cooperação Aduaneira, pode contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais;
Considerando que, em conformidade com o artigo 11o desta Convenção, cada parte contratante deve, ao mesmo tempo que conclui a Convenção, aceitar um dos anexos desta; que se mostra oportuno a Comunidade aceitar, a este título, o anexo relativo aos entrepostos aduaneiros;
Considerando, portanto, que é oportuno concluir tal Convenção e aceitar este anexo,
DECIDE:
Artigo 1o
A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é concluída e o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros é aceite em nome da Comunidade.
O texto da Convenção e do anexo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção referida no artigo 1o e a aceitar o anexo igualmente referido neste artigo, e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.
Estas pessoas, além disso, notificarão o Secretário-Geraldo Conselho de Cooperacção Aduaneira de que, para aplicação do referido anexo, os territórios aduaneiros dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia devem ser considerados como um único território.
Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975.

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