Document ID: 32009R0839

REGULAMENTO (CE) N.o 839/2009 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 31 de Julho de 2008, o International Accounting Standards Board - IASB (Conselho das normas internacionais de contabilidade) publicou alterações à Norma Internacional de contabilidade IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, intituladas Itens elegíveis para cobertura, a seguir denominadas «alterações à IAS 39». As alterações à IAS 39 clarificam a aplicação da contabilidade de cobertura à componente inflação dos instrumentos financeiros e aos contratos de opções, quando utilizados como instrumentos de cobertura.
(3)
A consulta ao Technical Expert Group - TEG (Grupo de Peritos Técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group - EFRAG (Grupo Consultivo em Matéria de Informação Financeira) confirmou que as alterações à IAS 39 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicam as alterações à IAS 39, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 30 de Junho de 2009.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2009.

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