Document ID: 31988R2247

REGULAMENTO (CEE) N 2247/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2 e o n° 5 do seu artigo 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê um regime de ajuda à produção para determinado número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que o objectivo essencial era permitir que os produtos comunitários com uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade fossem vendidos a preços competitivos relativamente aos praticados pelos países terceiros ;
Considerando que as cerejas conservadas em xarope beneficiam da ajuda prevista pelo referido regime ; que, no entanto, a experiência mostrou que, no que diz respeito às ginjas, o objectivo essencial não foi atingido ; que determinadas variedades de cereja não necessitam de ajuda à transformação, tendo em conta o nível dos preços verificados nas trocas comerciais ; que a ajuda concedida a esses produtos não permite atingir o objectivo previsto pelo regime de ajuda ; que é conveniente pôr-lhe termo ;
Considerando que a comercialização de determinadas cerejas transformadas levanta problemas de escoamento à produção comunitária, confrontada com as importações de países terceiros a preços baixos relativamente ao preço comunitário ; que é conveniente submeter a importação desses produtos ao regime do preço mínimo instituído pela organização de mercado ;
Considerando que as cerejas congeladas, com e sem adição de açúcar, são comercializadas com ou sem caroço, o que implica diferenças de preço significativas entre os produtos ; que esta situacão requer a instituição de preços mínimos diferentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo :
1.Na parte A, é suprimido o texto seguinte :
« ex 2008 60 51 ex 2008 60 59 ex 2008 60 61Cerejas em xarope »
ex 2008 60 69 2.A Parte B é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável desde o início da campanha de comercialização de 1988/1989 para as cerejas em xarope.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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