Document ID: 31991R3866

REGULAMENTO (CEE) No 3866/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;
Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1992 esse valor tal como é indicado no anexo;
Considerando que, por força do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3137/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3507/89 (5), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;
Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2202/82 do Conselho (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81, para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, é fixado, para a campanha de pesca de 1992, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.
Artigo 2o
O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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