Document ID: 31990D0251

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 1990
que reconhece a República Helénica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quarta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para a sua erradicação
(90/251/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º e o artigo 7º,
Considerando que, pela Decisão 89/563/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia, que foi objecto de execução a nível regional;
Considerando que, atendendo à evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/362/CEE (4), que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que, actualmente, a República Helénica satisfaz as condições estabelecidas no artigo 7º, nº 1, e no segundo parágrafo, ponto 2, do artigo 2º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território da Grécia, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);
Considerando que, dado que a Grécia atingiu o estatuto de oficialmente indemne de peste suína, não será elaborado qualquer novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE;
Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/473/CEE (6), bem como revogar a Decisão 87/362//CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Grécia é reconhecida como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença.
Artigo 2º
O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O termo « Grécia » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Dinamarca ».
2. O termo « Grécia » é suprimido no segundo parágrafo.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 87/362/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.

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