Document ID: 32007R0920

REGULAMENTO (CE) N.o 920/2007 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE definem as regras gerais relativas à adequação das denominações das variedades, mediante uma referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (3).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (4) define regras pormenorizadas para a aplicação de determinados critérios estabelecidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em especial no que respeita aos impedimentos para a designação de uma denominação de variedade.
(3)
Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 930/2000, a definição da expressão «espécies estreitamente relacionadas», utilizada pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, evoluiu. As regras pormenorizadas definidas pelo Regulamento (CE) n.o 930/2000 devem ser actualizadas em conformidade.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 930/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 930/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
A definição de “espécies estreitamente relacionadas” deve ser a incluída no anexo ao presente regulamento.».
2)
O anexo do Regulamento (CE) n.o 930/2000 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Não se aplica às denominações de variedades que tenham sido propostas pelo requerente à autoridade competente para a sua aprovação antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

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