Document ID: 31999D0302

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE
[notificada com o número C(1999) 1166]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/302/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que a Decisão 1999/301/CE(3) prevê a suspensão da importação de carne fresca de bovino para consumo humano, incluindo miudezas, proveniente ou originária dos Estados Unidos da América, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1999; que é entretanto necessário que a carne fresca de bovino importada dos Estados Unidos da América, incluindo miudezas, não contenha nenhum resíduo de hormonas promotoras do crescimento;
(2) Considerando que, em aplicação do artigo 8.o da Directiva 90/675/CEE, a redução da frequência dos controlos físicos de certos produtos provenientes de países terceiros se encontra prevista no anexo da Decisão 94/360/CE da Comissão(4); que foi detectada a presença de certas hormonas xenobióticas promotoras do crescimento e de níveis anormalmente elevados de resíduos de hormonas naturais em carne fresca de bovino, incluindo miudezas, com excepção da carne de bisonte e das respectivas miudezas, proveniente dos Estados Unidos da América e é, portanto, necessário intensificar os controlos harmonizados de tal carne;
(3) Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Após o artigo 1.o da Decisão 94/360/CE, é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 1.oA
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, o nível e a organização dos controlos físicos que cada Estado-membro deve executar, à entrada do respectivo território, em qualquer posto de inspecção ou ponto de passagem, em lotes de carne fresca de bovino, incluindo miudezas, com excepção da carne de bisonte e das respectivas miudezas, provenientes ou originárias dos Estados Unidos da América serão os seguintes:
- a frequência dos controlos físicos é aumentada para 100 %,
- serão obtidas duas amostras oficiais de cada lote, em que se pesquisarão resíduos das hormonas xenobióticas acetato de melengestrol, trenbolone e zeranol, bem como níveis anormalmente elevados de resíduos das hormonas naturais 17 beta estradiol, progesterona e testosterona,
- as amostras serão manipuladas em conformidade com o disposto nos pontos 2.6, 2.7 e 2.9 do anexo da Decisão 98/179/CE da Comissão(5),
- as amostras serão enviadas a um dos laboratórios referidos no anexo da presente decisão, aonde serão executados os testes laboratoriais.
2. Os Estados-membros apenas autorizarão a entrada nos respectivos territórios e a remessa para outros Estados-membros da carne fresca de bovino e respectivas miudezas em questão se os resultados dos exames e análises referidos no n.o 1 forem favoráveis.
3. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo serão imputáveis ao expedidor, destinatário ou seus agentes.".
Artigo 2.o
O disposto no artigo 1.o será revisto com base nos dados sobre a evolução da situação e nas garantias fornecidas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

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