Document ID: 32008D0201

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2008
que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como o organismo responsável pela execução de determinadas tarefas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 e altera a Decisão 2007/166/CE que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários das pescas
(2008/201/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 5 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta as nomeações dos inspectores e meios de inspecção comunitários notificadas pelos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1)
O disposto no n.o 2 do artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o, n.o 5 do artigo 4.o, n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 8.o e n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 confere à Comissão o poder de designar uma instância para os fins determinados nesses artigos.
(2)
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), a missão da ACCP consiste, nomeadamente, em auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção e em contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção.
(3)
Consequentemente, a ACCP deve ser designada como o organismo referido no n.o 2 do artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o, n.o 5 do artigo 4.o, n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 8.o e n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006.
(4)
O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 determina que, após o estabelecimento da lista inicial dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão alterará a lista até 31 de Dezembro de cada ano, com base nas alterações notificadas pelos Estados-Membros.
(5)
Por conseguinte, é necessário alterar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários adoptada pela Decisão 2007/166/CE da Comissão (4).
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) é o organismo designado para:
a)
Receber as decisões sobre autorizações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
b)
Funcionar como ponto de contacto, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
c)
Exigir e receber relatórios, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
d)
Publicar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários e as alterações que nela sejam introduzidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
e)
Emitir documentos de identificação, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
f)
Exigir e receber relatórios, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2007/166/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

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