Document ID: 31998L0091

DIRECTIVA 98/91/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100.°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (4), que transpõe para a legislação comunitária o Acordo Europeu relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada (ADR),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, para atingir plenamente esse objectivo, é necessário proceder a uma harmonização completa dos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;
Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento da organização do mercado em questão, é necessário eliminar as barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis à homologação CE dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário harmonizar, no âmbito do mercado interno, as normas aplicáveis aos meios de transporte rodoviário de mercadorias perigosas;
Considerando que é necessário harmonizar os procedimentos de homologação dos Estados-membros;
Considerando que a presente directiva é uma das directivas específicas de cujo cumprimento depende a observância do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE (5), a fim de assegurar a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de homologação CE instituído pela citada directiva; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que, em especial, o n.° 4 do artigo 3.° e o n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homologação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homologação,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
A presente directiva é aplicável aos veículos das categorias «N» e «O», definidas no artigo 2.° e no anexo II da Directiva 70/156/CEE, destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos ou entre Estados-membros.
O âmbito, definição, classificação e requisitos relativos a esses veículos e as disposições administrativas respeitantes à sua homologação CE constam respectivamente dos anexos I e II da presente directiva.
Artigo 2.°
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- «mercadorias perigosas», as matérias e objectos definidos no artigo 2.° da Directiva 94/55/CE,
- «transporte»:, qualquer operação de transporte rodoviário definida no artigo 2.° da Directiva 94/55/CE.
Artigo 3.°
A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento:
a) Do seguinte ponto ao anexo I:
INÍCIO DE GRÁFICO
«14. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
14.1. Equipamento eléctrico em conformidade com a Directiva 94/55/CE
14.1.1. Protecção contra o sobreaquecimento dos condutores:
14.1.2. Tipo de disjuntor:
14.1.3. Tipo e funcionamento do interruptor principal da bateria:
14.1.4. Descrição e localização da barreira de segurança para o tacógrafo:
14.1.5. Descrição das instalações que permanecerem sob tensão. Indicar a norma europeia EN aplicada:
14.1.6. Construção e protecção da instalação eléctrica situada por detrás da cabina de condução:
14.2. Prevenção dos riscos de incêndio
14.2.1. Tipo de material dificilmente inflamável na cabina de condução:
14.2.2. Tipo de protecção contra o calor na retaguarda da cabina de condução (se aplicável):
14.2.3. Posição e protecção do motor contra o calor:
14.2.4. Posição e protecção do sistema de escape contra o calor:
14.2.5. Tipo e concepção da protecção dos sistemas auxiliares de travagem (de endurance) contra o calor:
14.2.6. Tipo, concepção e posição dos dispositivos auxiliares de aquecimento:
14.3. Requisitos especiais para a corroçaria, se houver, nos termos do disposto na Directiva 94/55/CE:
14.3.1. Descrição das medidas destinadas a satisfazer os requisitos relativos aos veículos do tipo EX/II e tipo EX/III:
14.3.2. No caso dos veículos do tipo EX/III, resistência ao calor exterior:
»; FIM DE GRÁFICO
b) Do seguinte ponto à parte I do anexo IV:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4.°
1. Os Estados-membros não podem:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos com ou sem carroçaria, definidos no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se os requisitos dos anexos da presente directiva forem satisfeitos.
2. Os Estados-membros não podem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos completados a partir de veículos sem carroçaria definidos no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE por motivos relacionados com os veículos sem carroçaria e o transporte de mercadorias perigosas:
- se, quanto ao veículo sem carroçaria, os requisitos dos anexos da presente directiva estiverem satisfeitos e se, depois de carroçado, continuar a satisfazer os mesmos requisitos, ou
- se, quanto ao veículo carroçado, os requisitos dos anexos da presente directiva estiverem satisfeitos.
Artigo 5.°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 16 de Janeiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6.°
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

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