Document ID: 31989D0457

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;
Considerando que, pela Decisão 85/8/CEE, de 19 de Dezembro de 1985 (4), o Conselho autorizou a Comissão a desenvolver uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza, que terminou em 31 de Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar essa acção;
Considerando que, para realizar o objectivo acima referido, as pessoas económica e socialmente menos favorecidas em cada Estado-membro devem participar no aumento do nível de vida em cada Estado-membro;
Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno que se agravou nos últimos anos, é também incompatível com esse objectivo;
Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional, bem como a acção comunitária no domínio do emprego, ao agir sobre as causas estruturais dessa exclusão económica e social, podem dar uma contribuição eficaz à luta contra essa mesma exclusão económico e social;
Considerando que, independentemente dos meios que favorecem a integração económica e social dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas e que possam ser postos em prática no momento da definição das várias políticas comunitárias, é necessária uma acção mais específica da Comunidade para a realização do objectivo acima referido;
Considerando que, para assegurar a coesão económica e social, importa prevenir as eventuais consequências negativas a curto prazo que a realização do grande mercado venha a ter para as categorias sociais de mais alto risco e optimizar as acções-solução a favor das categorias já marginalizadas;
Considerando que a informação recíproca, a troca de experiências e a concertação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pessoas menos favorecidas são elementos essenciais da coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos do artigo 235°.,
DECIDE:
Artigo 1º
É criado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1994, um programa de acção comunitário a médio prazo relativo à integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.
Artigo 2º
Os objectivos do presente programa são os seguintes:
a) Garantir uma coerência de conjunto de todas as acções comunitárias com impacto a nível dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas, respeitando as regras aplicáveis a essas acções;
b) Contribuir para a definição de medidas preventivas a favor dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas, bem como de acções-solução para responder às necessidades da grande pobreza;
c) Criar, numa perspectiva pluridimensional, modelos de organização inovadores destinados à integração das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e que abranjam todos os agentes económicos e sociais;
d) Desenvolver uma acção de informação, coordenação, avaliação e troca de experiências a nível comunitário;
e) Prosseguir a análise das características dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.
Artigo 3º
A fim de realizar os objectivos referidos no artigo 2º, a Comissão pode promover e/ou auxiliar financeiramente:
a) A realização de acções-piloto baseadas no tecido local que visem a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas através da articulação das iniciativas locais com as políticas desenvolvidas a nível nacional ou regional.
Essas acções-piloto devem responder às necessidades concretas das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e permitir a essas pessoas uma participação activa, com vista a uma real inserção na sociedade;
b) As iniciativas inovadoras que visem a integração económica e social de determinados grupos de pessoas que sofram de formas específicas de isolamento, iniciativas essas a desenvolver nomeadamente por organizações não governamentais;
c) A avaliação de experiências, a troca intracomunitária de conhecimentos e a transferência de métodos a efectuar por uma rede de unidades de investigação e de desenvolvimento cujos membros serão nomeados pela Comissão, em concertação com os Estados-membros envolvidos;
d) A troca regular de dados comparáveis sobre os grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas assim como a melhoria dos conhecimentos sobre o fenómeno.
Artigo 4º
1. A Comissão assegurará a execução do presente programa em conformidade com a presente decisão.
2. Apresentam-se em anexo indicações não exaustivas para a definição, selecção, apresentação e avaliação das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.
Artigo 5º
1. As acções-piloto e as iniciativas inovadoras serão apresentadas à Comissão pelos Estados-membros.
2. As acções-piloto e as iniciativas inovadoras devem ser elaboradas em estreita colaboração entre o Estado-membro interessado e as instâncias públicas ou privadas interessadas, designadas por esse Estado-membro.
Artigo 6º
1. O conteúdo das acções-piloto e das iniciativas inovadoras susceptíveis de ser objecto de um financiamento comunitário será definido no âmbito de uma concertação prévia entre a Comissão e o Estado-membro interessado.
2. Após parecer do comité previsto no artigo 7º, a Comisão deliberará sobre o conteúdo e a selecção das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.
3. A Comissão consultará o comité previsto no artigo 7º sobre as outras actividades empreendidas no âmbito do presente programma.
Artigo 7º
1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado «Comité», composto por um representante governamental de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá um parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 8º
1. A difusão e a troca de informações e de conhecimentos relativos ao presente programa serão organizados sob a responsabilidade da Comissão.
2. A Comissão difundirá, pelos meios mais apropriados, os resultados das acções desenvolvidas em execução da presente decisão.
Artigo 9º
1. A estimativa do montante necessário da contribuição da Comunidade para o presente programa é de 55 milhões de ecus para a sua duração total.
2. No âmbito das dotações anualmente inscritas para esse fim no orçamento geral das Comunidades Europeias, o apoio financeiro da Comunidade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de intervenção:
a) Relativamente às acções-piloto assim como às iniciativas inovadoras tomadas a cargo pelas administrações públi-
cas do Estado-membro interessado, a taxa máxima de intervenção será de 50 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão; todavia, em casos excepcionais, esse plafond pode ser elevado para 55 %;
b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas inovadoras provenientes de instâncias públicas ou privadas à escala regional ou local e que não sejam tomadas a cargo pelas administrações públicas do Estado-membro interessado, a taxa de intervenção pode ser elevada até 75 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão.
Artigo 10º
1. Antes de 1 de Julho de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução e os resultados do presente programa.
2. Antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução e os resultados do presente programa.
Artigo 11º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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