Document ID: 31991D0314

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (91/314/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que as ilhas Canárias sofrem de um significativo atraso estrutural, agravado por condicionalismos (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis) cuja constância e acumulação condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento económico e social; que estes condicionalismos específicos tornam necessário reforçar o apoio da Comunidade, a fim de garantir que as ilhas Canárias participem plenamente na dinâmica do mercado interno; que o apoio comunitário deve traduzir-se, por um lado, em intervenções dos fundos estruturais reformados, no âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do objectivo no 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro lado e, de forma complementar, na tomada em consideração dos condicionalismos específicos das Canárias na aplicação das políticas comuns, seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperiféricas, da qual a adopção e execução do programa Poseidom, relativo aos departamentos ultramarinos franceses, constitui a primeira manifestação concreta;
Considerando que, para tal, incumbe ao Conselho, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1911/91, adoptar um programa de acção pluri-sectorial que inclua medidas regulamentares e compromissos financeiros ligados à tomada em consideração dos condicionalismos específicos das ilhas Canárias na aplicação das políticas comuns;
Considerando que a execução desse programa deve realizar-se mediante a adopção, até 31 de Dezembro de 1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos necessários; que a aplicação das medidas a adoptar pode, consoante os casos, estar ligada ao processo de reforço da integração das ilhas Canárias nas políticas comuns ou prosseguir para além deste processo, tendo em conta os condicionalismos de carácter permanente que caracterizam as ilhas Canárias;
Considerando que o programa deve basear-se no duplo princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua situação geográfica especial e ao seu regime económico e fiscal histórico;
Considerando assim, que as medidas específicas previstas pelo programa de acção se devem inscrever no contexto da inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e da extensão a estas ilhas de outras disposições do direito comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) no 1911/91; que, consequentemente, estas medidas devem permitir a tomada em consideração das especificidades e condicionalismos das ilhas Canárias, sem prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica comunitária; que os efeitos económicos das medidas específicas devem circunscrever-se ao território das ilhas Canárias, sem afectarem directamente o funcionamento do mercado comum;
Considerando que a regulamentação europeia deve ter em conta as especificidades das ilhas Canárias e permitir o seu desenvolvimento económico e social, em especial nos domínios em que transparece mais acentuadamente a fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes, a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimento ou a protecção do ambiente, tendo em conta a sensibilidade das ilhas Canárias a uma crescente pressão turística;
Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de vários produtos a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais para o consumo corrente ou para a transformação no arquipélago, impõe a esta região encargos que oneram pesadamente esses sectores; que é conveniente, neste contexto, prever um regime específico de abastecimento dos produtos em causa, dentro dos limites das necessidades do mercado canário e tendo em conta as produções locais e as correntes de trocas tradicionais;
Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, será necessário prever a possibilidade de medidas pautais específicas ou medidas de derrogação à política comercial comum para determinados produtos sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições quantitativas dado o regime histórico de liberdade comercial das ilhas Canárias; que podem igualmente revelar-se adequadas medidas aduaneiras no que se refere ao regime aplicável às zonas francas das ilhas Canárias;
Considerando que as condições específicas de produção das ilhas Canárias requerem uma atenção especial no âmbito da aplicação da política agrícola comum a esta região; que é conveniente, neste contexto, prever medidas adequadas de apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem como ao das flores e das plantas vivas; que tais medidas devem nomeadamente permitir o desenvolvimento das produções tropicais; que é igualmente conveniente prever outras medidas para apoiar a produção local;
Considerando que são necessárias certas medidas de acompanhamento na aplicação da política comum da pesca às ilhas Canárias, a fim de ter em conta as especificidades das produções canárias;
Considerando que a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas pelo programa requerem uma relação de cooperação entre a Comissão e as entidades nacionais e regionais competentes; que tal cooperação deve facilitar a complementariedade entre as medidas previstas no programa e as adoptadas a nível nacional e regional;
Considerando que as autoridades nacionais e regionais competentes devem ter em conta as medidas e acções previstas no programa aquando da elaboração de futuros planos de desenvolvimento regional; que a Comissão, no âmbito da sua competência, se esforçará por assegurar a coerência deste programa com as intervenções dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros comunitários,
DECIDE:
Artigo 1o 1. Em aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1911/91 é instituído um programa de acção para as ilhas Canárias, denominado Poseican (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias), nos termos em que consta do anexo. Este programa é aplicável às medidas regulamentares e aos compromissos financeiros.
2. No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias à execução do programa e convidará a Comissão a apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, as correspondentes propostas.
Artigo 2o Os meios financeiros que possibilitarão a execução das medidas relativas às estruturas agrícolas constantes do programa serão fixados no âmbito dos processos orçamentais anuais.
Artigo 3o A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1991.
Artigo 4o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991.

Labels: 4
19
18