Document ID: 31986D0400

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1986
que autoriza os Estados-membros a estabelecer medidas de vigilância intracomunitária das importações para consumo, de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática na Comunidade
(86/400/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, segundo as disposições do Tratado CECA, o princípio da livre circulação se estende necessariamente aos produtos originários dos países terceiros introduzidos em livre prática num Estado-membro;
Considerando que essas disposições não permitem, no domínio das trocas comerciais intracomunitárias, a exigência, ainda que puramente formal, de licenças de importação ou de quaisquer outros procedimentos similares;
Considerando que, para fazer face à crise no sector siderúrgico, a Comissão tomou medidas com efeitos, quer a nível interno, quer a nível externo; que, nesse contexto, foram tomadas medidas relativas às importações de determinados produtos originários de certos países terceiros, com o objectivo de assegurar o respeito das correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, mesmo a nível regional;
Considerando que o conjunto destas medidas não é, contudo, susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações de produtos originários de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estados-membros e das condições em que são efectuadas; que é conveniente, portanto, autorizar os Estados-membros a instituir uma vigilância prévia dessas importações, sujeitando-as à concessão de um título de importação;
Considerando que esse título de importação deve ser concedido automaticamente, em prazos determinados e para todas as quantidades solicitadas;
Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo;
Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Estados-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto proveniente de um outro Estado-membro, limitar-se a solicitar ao importador uma simples declaração relativa à origem desse produto, tal como o importador possa razoavelmente conhecê-la;
Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros mencionados no anexo são autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a sujeitar à apresentação às autoridades competentes de um título de importação as importações para o consumo (a seguir denominadas importações) dos produtos siderúrgicos objecto do Tratado enumerados no anexo, originários de países terceiros mencionados no anexo e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.
2. O título de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, gratuitamente e para todas as quantidades solicitadas, aquando da recepção do pedido e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação do pedido.
3. O título de importação é válido por três meses.
4. Os títulos de importação inteiramente utilizados serão imediatamente reenviados ao serviço que os emitiu. Os títulos não utilizados ou não inteiramente utilizados serão reenviados ao serviço que os emitiu, nos cinco dias úteis seguintes ao termo da sua validade.
Artigo 2º
1. O pedido do importador deve indicar:
a) O país de origem e o Estado-membro de proveniência;
b) A designação da mercadoria com indicação do código Nimexe;
c) A quantidade dos produtos em toneladas;
d) O nome, endereço, número de telefone e número de telex do autor do requerente;
e) Os elementos de prova da introdução em livre prática. Na falta desses elementos, o período de validade do título de importação é limitado a um mês após a data da sua emissão;
f) As características que demonstrem, eventualmente, que se trata de produtos de segunda escolha ou desclassificados;
g) As referências de um eventual pedido anterior de título de importação relativo aos mesmos produtos.
Os Estados-membros não podem solicitar indicações suplementares.
2. O importador deve atestar a exactidão do seu pedido de título de importação e apresentar, como apoio, duas cópias quer do ou dos contratos de compra, quer da ou das confirmações de encomenda do vendedor.
Artigo 3º
1. Aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de produtos de um tipo objecto de medidas de vigilância intracomunitárias, as autoridades competentes do Estado-membro de importação podem solicitar ao importador que indique a origem desses produtos na declaração aduaneira ou no pedido de título de importação.
2. Só podem ser solicitados elementos justificativos complementares no caso em que dúvidas sérias e fundadas os tornem indispensáveis para se poder ter a certeza da verdadeira origem do produto em causa. O pedido desses elementos justificativos complementares não pode, contudo, constituir em si mesmo um obstáculo à importação das mercadorias.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês:
a) As tonelagens para as quais foram emitidos títulos de importação;
b) As tonelagens para as quais os títulos de importação caducaram, no decorrer do mês anterior, sem terem sido utilizados total ou parcialmente pelos importadores;
c) As tonelagens que foram objecto, no decurso do mês anterior, de uma renovação total ou parcial, de um título de importação anteriormente concedido.
2. As comunicações dos Estados-membros incluirão:
a) A repartição por produto, segundo os códigos Nimexe;
b) A repartição por Estado-membro de proveniência e por país de origem.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.

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