Document ID: 32007R1522

REGULAMENTO (CE) N.o 1522/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 54.o e a alínea d)-D do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (3), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, define as normas que regem o apoio dissociado e a integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único. Por conseguinte, devem ser adoptadas as correspondentes normas de execução. Essas normas devem ser alinhadas com as já estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 795/2004 para o azeite, tabaco, algodão, lúpulo, beterraba sacarina, cana-de-açúcar, chicória e banana.
(3)
Há que especificar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 no que respeita à definição dos viveiros.
(4)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 estabelece as normas de execução aplicáveis aos agricultores que tenham realizado investimentos na capacidade de produção ou arrendado parcelas a longo prazo. É necessário adaptar essas disposições, de modo a atender à situação especial dos agricultores do sector das frutas e produtos hortícolas que efectuaram tais investimentos ou celebraram tais contratos de arrendamento a longo prazo antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.
(5)
Os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 instituíram um sistema de identificação das parcelas agrícolas em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Na passagem do antigo para o novo sistema, as características de certas parcelas tais como existiam em 2003 podem não ter sido transpostas com rigor para o novo sistema de identificação, devido a dificuldades técnicas. A fim de facilitar a aplicação, neste contexto, da definição de «hectare elegível para o direito por retirada de terras» tal como referido no n.o 2 do artigo 54.o do citado regulamento em todos esses Estados-Membros, é conveniente autorizá-los a conceder derrogações, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, à referência à data prevista para os pedidos de ajuda por superfícies a título de 2003, fixada no primeiro parágrafo do referido n.o 2 do artigo 54.o, desde que assegurem que a superfície agrícola total elegível para os direitos por retirada de terras não será aumentada. O artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade. Dado que os alguns desses Estados-Membros aplicam o regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2007, esta derrogação deve ser aplicada a partir dessa data.
(6)
Para os agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para o ano de determinação dos montantes e dos hectares elegíveis, em conformidade com o ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente recalcular o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento em função dos montantes de referência e do número de hectares decorrentes da integração do sector das frutas e dos produtos hortícolas. Os direitos ao pagamento por retirada de terras e os direitos sujeitos a condições especiais não devem ser tidos em conta neste cálculo.
(7)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a reserva nacional deve ser alimentada por uma redução linear de todos os montantes de referência. Importa definir regras para clarificar o modo de actuação dos Estados-Membros no que respeita à integração do montante de referência correspondente às frutas e produtos hortícolas na alimentação da reserva nacional.
(8)
Os Estados-Membros que aplicam o modelo regional, estabelecido nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser autorizados a fixar o número de direitos ao pagamento por agricultor resultante da integração dos hectares afectados às frutas e produtos hortícolas.
(9)
Importa estabelecer a data em que os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão as informações relativas às opções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(10)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c)
“Culturas permanentes”: as culturas não rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros e a talhadia de rotação curta (código NC ex 0602 90 41), com exclusão das culturas plurianuais e dos viveiros dessas culturas plurianuais;»;
b)
A seguir à alínea k), é inserida a seguinte alínea:
«l)
Os “viveiros” são os definidos no ponto G/5 do anexo I da Decisão 2000/115/CE da Comissão (4) relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.
2.
O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente aos investimentos no sector das frutas e produtos hortícolas, a data referida no primeiro parágrafo é 1 de Novembro de 2007.»;
b)
Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente aos investimentos no sector das frutas e produtos hortícolas, a data referida no primeiro parágrafo é 1 de Novembro de 2007.»;
c)
Ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente aos arrendamentos a longo prazo no sector das frutas e produtos hortícolas, a data referida no primeiro parágrafo é 1 de Novembro de 2007.».
3.
Ao n.o 4 do artigo 32.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do artigo 33.o do presente regulamento, quando os novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se depararem com dificuldades técnicas para determinar os limites de certas parcelas agrícolas, na sequência da transição do sistema de identificação de parcelas, em vigor na data referida no n.o 2 do artigo 54.o desse regulamento, para o sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o desse regulamento, podem conceder uma derrogação ao n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para fixar em 30 de Junho de 2006 a referência à data prevista para os pedidos de ajuda por superfície a título de 2003. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para impedir qualquer aumento significativo da superfície total elegível para os direitos por retirada de terras. No entanto, a Bulgária e a Roménia podem fixar essa data em 30 de Junho de 2007.».
4.
Antes do capítulo 7, é inserido o seguinte capítulo 6C:
«CAPÍTULO 6C
INTEGRAÇÃO DO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS NO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
Artigo 48.oF
Regras gerais
1. Para efeitos de estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, aplicam-se os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sob reserva das disposições do artigo 48.oG do presente regulamento e, quando o Estado-Membro tiver recorrido à opção prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das disposições do artigo 48.oH do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, para efeitos de atribuição dos direitos ao pagamento decorrentes da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
3. Consoante o caso, o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se ao valor dos direitos ao pagamento existentes antes da integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas e aos montantes de referência calculados para este sector.
4. A percentagem de redução fixada pelo Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplica-se aos montantes de referência correspondentes aos produtos do sector das frutas e hortícola integrados no regime de pagamento único.
5. O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não será reiniciado para os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional cujo montante tenha sido recalculado ou aumentado em conformidade com os artigos 48.oG e 48.oH do presente regulamento.
6. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o, dos artigos 12.o a 17.o, do artigo 20.o e do artigo 27.o do presente regulamento ao sector das frutas e produtos hortícolas, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tendo em conta o período transitório facultativo de três anos referido no terceiro parágrafo desse ponto.
Artigo 48.oG
Regras específicas
1. Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou se apenas possuir direitos por retirada ou direitos sujeitos a condições especiais, receberá direitos ao pagamento, calculados em conformidade com os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o sector das frutas e produtos hortícolas.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente quando o agricultor tiver arrendado os direitos ao pagamento entre o primeiro ano da aplicação do regime de pagamento único e o ano da integração do sector das frutas e produtos hortícolas.
2. Relativamente aos agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, o valor e o número dos seus direitos ao pagamento serão recalculados do seguinte modo:
a)
O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para as frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros;
b)
O valor é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência calculado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente número.
Os direitos por retirada de terras e os direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número.
3. Os direitos ao pagamento arrendados antes da data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único, fixada em conformidade com o artigo 12.o, são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento arrendados antes de 15 de Maio de 2004 nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 se as condições de arrendamento puderem ser ajustadas.
Artigo 48.oH
Aplicação regional
1. Quando um Estado-Membro utilizou a opção prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores recebem um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares elegíveis afectados ao sector das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros, nos termos do n.o 4 do artigo 59.o desse regulamento.
O valor dos direitos ao pagamento é calculado de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 59.o e o n.o 3 do artigo 63.o desse regulamento.
2008 é o primeiro ano de aplicação nos termos do n.o 4 do artigo 59.o desse regulamento.
2. Em derrogação ao primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número suplementar de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com o ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o sector das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros.».
5.
Antes do artigo 50.o, é inserido o seguinte artigo 49.o-B:
«Artigo 49.o-B
Integração do sector das frutas e produtos hortícolas
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 1 de Novembro de 2008, a decisão tomada sobre as opções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por produto, ano e, se necessário, por região.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Todavia, o n.o 3 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

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