Document ID: 31987R4005

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4005/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preecherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 845/72 do Conselho (3), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 845/72 é substituído pelo seguinte:
«1. Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitem facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas medidas comunitárias que tenham como objectivo melhorar a qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluídos na subposição 0106 00 99 da Nomenclatura Combinada, ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

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