Document ID: 31996R1224

REGULAMENTO (CE) Nº 1224/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2),
Considerando que a possibilidade de medidas transitórias a título do Regulamento (CE) nº 3290/94 foi prorrogada até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prorroga o período para a adopção das medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias até 30 de Junho de 1996 para a facilitar a passagem para o regime resultante dos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round»; que, para evitar desvios de tráfico, e na pendência da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), é conveniente prorrogar imediatamente as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1482/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela de «30 de Junho de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

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