Document ID: 32000R1372

Regulamento (CE) n.o 1372/2000 da Comissão
de 28 de Junho de 2000
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias.
(2) As quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1337/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2000(4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.
Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

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