Document ID: 31990D0029

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 1990
que altera pela segunda vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(90/29/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,
Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 89/31/CEE (4), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;
Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;
Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e adaptada à situação sanitária especial de efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;
Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE após a palavra « Rheinhessen-Pfalz », são aditadas as palavras « Arnsberg, Koeln e Duesseldorf ».
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990.

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