Document ID: 31996R2444

REGULAMENTO (CE) Nº 2444/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 (3) prevê a concessão de um montante suplementar para os tabacos flue-cured, light air cured e dark air cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França; que as condições de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício do mesmo montante suplementar de que beneficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é editado o seguinte período ao nº 2:
«A partir da colheita de 1996, é concedido aos tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que aos tabacos cultivados na Alemanha.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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