Document ID: 32004D0765

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2004
relativa a um projecto de regulamento da República Federal da Alemanha sobre a rotulagem dos frutos, dos produtos hortícolas e das batatas tratados depois da colheita
[notificada com o número C(2004) 4029]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/765/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, em 1 de Março de 2004, um projecto de regulamento que altera o regulamento relativo aos limites máximos de resíduos a fim de aditar disposições específicas de rotulagem obrigatória para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas que receberam, depois da colheita, para permitir a sua conservação, um tratamento com substâncias fitofarmacêuticas.
(2)
Em aplicação do novo artigo 3.oA aditado pelo supramencionado projecto de regulamento, os rótulos dos frutos, dos produtos hortícolas ou das batatas tratados depois da colheita deveriam comportar a menção «Tratado depois da colheita com …», seguindo-se-lhe o nome da substância.
(3)
Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(4)
O direito comunitário já contém certas disposições que têm como objectivo impedir que a utilização das substâncias em causa apresente um risco para a saúde dos consumidores. Por um lado, estas substâncias devem ser autorizadas em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), por outro, os limites máximos de resíduos são determinados em conformidade com a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3).
(5)
Em certos casos, pode também ser útil que os consumidores sejam informados, através de um aviso no rótulo, de um tratamento efectuado depois da colheita, podendo desse modo escolher entre produtos tratados e produtos não tratados, ou tomar precauções como lavarem ou descascarem os produtos. Este tipo de medida existe no que diz respeito aos citrinos, por força do Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão (4), nomeadamente devido ao método de cálculo dos limites máximos de resíduos que, para estes produtos, tem em conta o facto de serem normalmente consumidos descascados.
(6)
Contudo, tal medida, aplicada unilateralmente e indistintamente pela Alemanha em relação a todos os frutos e produtos hortícolas, colocaria certamente um obstáculo desproporcionado ao comércio intracomunitário. Na realidade, a sua aplicação obrigaria os produtores ou operadores dos outros Estados-Membros a prever uma rotulagem específica para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas importados pela Alemanha e a tomar medidas para esse efeito, segundo o destino dos produtos, desde o início da produção.
(7)
Os casos em que podem ser aceites as disposições nacionais não harmonizadas que regulam a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral são indicados de forma restritiva no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2000/13/CE. Para além dos casos em que seriam necessárias para a protecção da saúde pública, tais medidas só podem ser admitidas se se justificarem por razões de repressão de fraudes ou de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal.
(8)
As autoridades alemãs não apresentam qualquer justificação que estabeleça que o projecto notificado seja necessário para atingir um dos objectivos citados no supramencionado artigo 18.o e que o obstáculo assim criado seja proporcionado, e só mencionam o objectivo de informar o consumidor dos tratamentos efectuados depois da colheita.
(9)
Consequentemente, nos casos em que pareça desejável informar o consumidor dos tratamentos efectuados depois da colheita, tal como previsto pela Alemanha, convém elaborar uma disposição relativa à rotulagem comunitária. Tal é o caso do ortofenilfenol e do ortofenilfenato de sódio, uma vez que a Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê que estas substâncias venham a ser suprimidas da legislação sobre os aditivos assim que as disposições relativas à rotulagem dos géneros alimentícios tratados por meio destas substâncias sejam aplicáveis por força da legislação comunitária que fixa os limites máximos dos resíduos de pesticidas.
(10)
A Comissão continuará as discussões com os Estados-Membros no que se refere a outras extensões da rotulagem no que diz respeito aos tratamentos efectuados depois da colheita.
(11)
Convém, portanto, não tomar qualquer iniciativa nacional neste domínio.
(12)
Estas constatações levaram a Comissão a formular um parecer contrário, nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Federal da Alemanha não deve adoptar o seu projecto de regulamento que altera o regulamento relativo aos limites máximos de resíduos a fim de aditar disposições específicas de rotulagem obrigatória para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas que receberam, depois da colheita, para permitir a sua conservação, um tratamento com substâncias fitofarmacêuticas.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004.

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