Document ID: 31992R1214

REGULAMENTO (CEE) No. 1214/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 44o.,
Considerando que se afigura útil simplificar os meios de prova do carácter comunitário das mercadorias permitindo para o efeito a utilização de documentos comerciais ou de outras modalidades específicas de certas categorias de mercadorias;
Considerando que convém fixar as modalidades técnicas do funcionamento dos procedimentos do trânsito comunitário, o tipo de documentos utilizados para esse efeito, as normas de aplicação dos sistemas de garantia, bem como as medidas relativas ao tratamento das irregularidades;
Considerando que, dada a especificidade do transporte por via aérea, por via marítima e por canalização (conduta), foi julgado útil prever a simplificação do procedimento do trânsito comunitário pela utilização de documentos comerciais e de sistemas informáticos de troca de dados, bem como o recurso a controlos a posteriori com base em análises do nível dos riscos estimados;
Considerando que, por vezes, a exportação de mercadorias da Comunidade é proibida ou sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo; que convém prever os procedimentos que permitem a aplicação dessas medidas no âmbito do trânsito comunitário;
Considerando que a existência dos centros de contabilidade das companhias de caminhos-de-ferro, junto dos quais as administrações aduaneiras podem exercer o controlo sobre as operações de trânsito comunitário, torna possível a simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes ferroviários internacionais;
Considerando que se afigura oportuno e realista tornar ainda mais simples o procedimento simplificado para os transportes intracomunitários, por caminho-de-ferro, com travessia do território de países terceiros;
Considerando que, convém simplificar as formalidades a cumprir nas estâncias de partida e de destino, no que respeita às pessoas que efectuam ou recebem frequentemente expedições, permitindo-lhes sujeitar as mercadorias a um procedimento de trânsito comunitário sem apresentação das mesmas ou das respectivas declarações T1 e T2 na estância de partida, bem como recebê-las sem apresentação prévia na estância de destino;
Considerando que convém prever algumas medidas transitórias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do trânsito comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I GENERALIDADES
Artigo 1o.
O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no. 2726/90, a seguir designado «regulamento de base», e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário.
TÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COMUNITÁRIAS AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
Artigo 2o.
Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, de acordo com o disposto no no. 2, alínea c), do artigo 3o. do regulamento de base, as mercadorias comunitárias:
- relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou
- relativamente às quais o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos de importação está subordinada à condição de que sejam reexportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade ou colocadas num entreposto aduaneiro, sob qualquer outro regime aduaneiro que não o da livre prática, ou colocadas numa zona franca ou num entreposto franco,
ou
- colocadas em livre prática no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso, com vista à sua exportação ulterior sob a forma de produtuos compensadores, e destinados a ser objeto de um pedido de reembolso, em conformidade com o artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 1999/85 do Conselho (¹),
ou
- relativamente às quais se aplica o regime dos direitos niveladores e taxas na exportação e que foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou
- provenientes das reservas de intervenção e sujeitas a medidas de controlo de utilização e/ou de destino e que foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum.
TÍTULO III CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS CAPÍTULO I Generalidades
Artigo 3o.
Nos casos em que, nos termos do disposto no regulamento de base ou do presente regulamento, o carácter comunitário das mercadorias deva ser estabelecido, esta justificação deve ser apresentada através de um dos documentos previstos no capítulo II ou segundo as modalidades previstas no capítulo III do presente título.
Âmbito de aplicação
Artigo 4o.
Os documentos ou as regras previstas nos artigos 6o. a 11o. não podem ser utilizados para as mercadorias:
(¹) JO no. L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.
a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade;
ou
b) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum;
ou
c) Que estejam providas de embalagens que não possuam um carácter comunitário na acepção da alínea a) do artigo 2o. do regulamento de base.
Condições do transporte directo
Artigo 5o.
Os documentos ou as regras previstas nos artigos 6o. a 11o. só podem ser utilizados para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se referem quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro.
Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem a utilização do território de um país terceiro;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue com a utilização do território de um ou vários países terceiros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um documento de transporte único emitido num Estado-membro.
CAPÍTULO II Utilização de documentos
Artigo 6o.
A prova do carácter comunitário é, de acordo com as condições abaixo enunciadas, feita através da apresentação de um documento T2 L.
Artigo 7o.
1. O documento T2 L é emitido em formulário conforme com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo do formulário constante dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no. 679/85 do Conselho (2).
Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante dos anexos III e IV do referido regulamento.
Quando os Estados-membros não autorizem a utilização dos formulários complementares em caso de recuros a um sistema informatizado de tratamento das declarações comportando a edição destas últimas, esse formulário será completado por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante dos anexos I e II do referido regulamento.
2. O interessado apõe a sigla «T2 L» na subcasa direita da casa 1 do formulário e a sigla «T2 L bis» na subcasa direita da casa 1 do ou dos formulários complementares utilizados.
3. Sempre que um documento T2 L deva ser emitido para uma remessa que compreenda mais que uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do no. 2 do artigo 17o. e dos artigos 23o. a 26o., em vez de serem indicadas nas casas 31 «Volume e designação das mercadorias», 32 «Adição no.» e 35 «Massa bruta (kg)» e, se for caso disso 33 «Código das mercadorias», 38 «Massa líquida (kg)» e 44 «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações» do formulário utilizado para fins de emissão do documento T2 L.
Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em questão do formulário que serve para a emissão do documento T2 L.
4. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 24o. destina-se a receber a sigla «T2 L», a parte inferior deste rectângulo destina-se a receber o visto das autoridades competentes, tal como previsto no no. 2 do artigo 8o.
A coluna «País de expedição/de exportação» da lista de carga não deve ser completada.
5. É apresentado o mesmo número de exemplares da lista de carga que do documento T2 L a que esta se refere.
6. Quando se juntarem diversas listas de carga num mesmo documento T2 L, estas devem ter um número de ordem atribuído ao interessado; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4 «Listas de carga» do formulário utilizado para emissão do documento T2 L.
Artigo 8o.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 123o., o documento T2 L é emitido num único exemplar.
2. O documento T2 L e, se for caso disso, o ou os documentos T2 L bis serão, a pedido do interessado, visados pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar, na medida do possível, na casa C (estância de partida) destes documentos:
a) Relativamente ao documento T2 L, o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e ou o número do registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária;
b) Relativamente ao documento T2 L bis, o número que consta do documento T2 L. Este número deve ser aposto quer por meio de um carimbo, que contenha o nome da estância de partida, quer à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância.
Estes documentos serão entregues ao interessado logo que as formalidades relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino tenham sido cumpridas.
Artigo 9o.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o. a 8o., a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita mediante a apresentação de uma factura ou de um documento de transporte relativo a essa mercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte referido no no. 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do declarante se este não for o expedidor, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a designação das mercadorias bem como a massa bruta expressa em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.
O declarante deve apor de modo evidente no referido documento a sigla «T2 L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informatizados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no no. 2 por uma outra técnica de identificação susceptível de basear-se eventualmente na utilização de códigos e com as mesmas consequências jurídicas da assinatura manuscrita.
Esta facilidade será unicamente concedida se forem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.
4. A factura ou documento de transporte devidamente preenchido e assinado pelo declarante será, a pedido deste último, visado pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Este visto deve conter o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e o número do registo ou o da declaração de expedição, se essa declaração for necessária.
5. Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na factura ou no documento de transporte preenchido e assinado, em conformidade com os nos. 2 e 3, não exceder 10 000 ecus, o declarante ficará dispensado de apresentar esse documento para aposição do visto às autoridades competentes do Estado-membro de partida.
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte deve conter, além das indicações referidas no no. 2, a indicação relativa à estância do Estado-membro de partida.
6. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.
Emissão de documentos a posteriori
Artigo 10o.
Quando o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias for emitido a posteriori, deve conter a vermelho uma das seguintes menções:
- Expedio a posteriori
- Udstedt efterfogende
- Nachtraeglich ausgestellt
- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí
- issued retroactively
- Délivré a posteriori
- Rilasciato a posteriori
- Achteraf afgeven
- Emitido a posteriori
CAPÍTULO III Modalidades específicas de certos regimes de trânsito ou de certas categorias de mercadorias transportadas ao abrigo de cadernetas TIR ou de lirretes ATA
Artigo 11o.
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sem prejuízo do disposto nos artigos 4o. e 5o., apor de forma evidente, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla «T2 L», acompanhada da sua assinatura, em todas as folhas correspondentes da caderneta utilizada antes da apresentação da mesma para aposição do visto da estância de partida. A sigla «T2 L» deve, em todas as partes em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a sigla «T2 L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as mercadorias comunitárias.
Veículos a motor
Artigo 12o.
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade, este veículo é considerado como comunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que possui o carácter comunitário;
b) Nos outros casos, segundo as regras referidas nos capítulos II e III do presente título.
Vagões de caminho-de-ferro
Artigo 13o.
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é considerado como comunitário:
a) Desde que o número do código e a marca da propriedade (sigla) nele apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que possuem o carácter comunitário;
b) Nos outros casos, mediante a apresentação de um dos documentos referidos no capítulo II do presente título.
Embalagens
Artigo 14o.
1. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das trocas intra-comunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que sejam devolvidas vazias, após a utilização noutro Estado-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as regras referidas nos capítulos II e III do presente título.
2. A simplificação referida no no. 1 é concedida no que respeita aos recipientes, embalagens, estrados (palettes) e outros materiais similares, à excepção dos contentores na acepção do Regulamento (CEE) no. 3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, relativo ao regime de importação temporária de contentores (¹).
Mercadorias acompanhadas pelos passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens
Artigo 15o.
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não sejam destinadas a fins comerciais, estas mercadorias são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as regras referidas nos capítulos II e III do presente título.
CAPÍTULO IV Assistência mútua
Artigo 16o.
Os Estados-membros auxiliar-se-ao mutuamente para o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos assim como da regularidade das modalidades que, nos termos do disposto nos capítulos II e III do presente título, são utilizados para justificar o carácter comunitário das mercadorias.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO E INTERNO CAPÍTULO I Procedimentos Secção 1: Formulários
Artigo 17o.
1. As declarações de trânsito comunitário devem ser feitas num formulário de documento administrativo único cujos modelos figuram nos anexos I e II do Regulamento (CEE) no. 679/85 do Conselho.
(¹) JO no. L 321 de 4. 11. 1989, p. 5.
Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares cujos modelos constam dos anexos III e IV do referido regulamento.
As declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) no. 2855/85 da Comissão (²) e dos artigos 18o. a 20o. do presente regulamento. São utilizadas em conformidade com o disposto no regulamento de base e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) no. 717/91 (³).
2. Em conformidade com o disposto nos artigos 25o. a 29o., podem ser utilizadas listas de carga baseadas no modelo que consta do anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada as obrigações relacionadas com as formalidades relativas, consoante o caso, a qualquer regime de exportação, ou a qualquer regime no Estado-membro de destino, nem as relacionadas com os respectivos formulários.
Secção 2: Declarações T1 e T2 Descrição e utilização
Artigo 18o.
1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal inscreve a sigla «T1» na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T1 bis» na subcasa direita da casa 1 do formulário ou dos formulários complementares utilizados.
Quando os Estados-membros não autorizem a utilização dos formulários em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações comportando a edição destas últimas, o formulário da declaração de trânsito comunitário deve ser completado por um ou vários formulários cujos modelos constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no. 679/85. Nesse caso, é inserida a sigla «T1 bis» na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.
2. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T2» na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T2 bis» na subcasa direita da casa 1 do formulário ou formulários complementares utilizados.
Quando o formulário de declaração de trânsito comunitário deva ser completado por um ou vários formulários, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do no. 1, é inscrita a sigla «T2 bis» na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.
(²) JO no. L 274 de 15. 10. 1985, p. 1.
(³) JO no. L 78 de 26. 3. 1991, p. 1.
Remessas mistas
Artigo 19o.
1. No que diz respeito às remessas que incluem simultâneamente mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno, os documentos complementares que ostentem respectivamente a sigla «T1 bis» ou a sigla «T2 bis» podem ser juntos ao mesmo formulário de declaração de trânsito comunitário.
Neste caso, a sigla «T» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco a seguir à sigla «T» deve ser trancado; além disso, as casas 32 «Adição no.», 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e 44 «Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31 «Volume e designação das mercadorias» do formulário da declaração de trânsito comunitário utilizado é inscrita uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T1 bis» e aos documentos complementares com a sigla «T2 bis».
2. No caso de não ter sido inscrita na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas no artigo 18o. ou quando, tratando-se de remessas que incluam simultaneamente mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, as disposições previstas no no. 1 e no artigo 28o. não tenham sido respeitadas, considera-se que as mercadorias transportadas ao abrigo de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.Todavia, para efeitos da aplicação dos direitos de exportação ou das medidas previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum, considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno.
Apresentação conjunta da declaração de exportação/expedição e da declaração do trânsito comunitário
Artigo 20o.
Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou qualquer documento de efeito equivalente deve ser apresentado na estância de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito.
Para os fins acima referidos, a declaração de exportação ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.
Entrega da declaração T1 ou T2
Artigo 21o.
1. A entrega da declaração nas estâncias competentes deve verificar-se durante os dias e horas de funcionamento normal deste serviço.
Contudo, a pedido e a expensas do declarante, as estâncias competentes podem autorizar a entrega da declaração fora dos dias e horas de funcionamento normal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância a entrega dessa declaração aos funcionários da referida estância noutro local designado para o efeito no âmbito de acordos celebrados entre as autoridades competentes e o interessado.
Verificação das mercadorias
Artigo 22o.
1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais designados para esta finalidade e durante as horas previstas para o efeito.
2. Contudo, a pedido do declarante, o serviço competente pode proceder à verificação das mercadorias em locais ou horas diferentes.
As despesas daí resultantes serão suportadas pelo declarante.
Secção 3: Listas de carga Definição
Artigo 23o.
Por lista de carga referida no no. 2 do artigo 17o. entende-se qualquer documento comerical que obedeça às condições dos artigos 24o. a 29o. e dos artigos 60o. a 63o.
Formas das listas de carga
Artigo 24o.
As listas de carga contêm:
a) O título: «Lista de carga»;
b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior, de 70 milímetros por 15 milímetros, destinada a receber a sigla «T» seguida de uma das menções previstas nos nos. 1 e 2 do artigo 18o. e uma parte inferior, de 70 milímetros por 40 milímetros, destinada a receber as indicações referidas no no. 3 artigo 27o.
c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:
- número de ordem,
- marcas, números, quantidade e naturzea dos volumes; designação das mercadorias;
- país de expedição/de exportação,
- massa bruta em quilogramas,
- reservado à administração.
Os interessados podem adaptar a largura dessas colunas conforme necessário. Todavia, a coluna intitulada «Reservado à administração» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Os interessados podem dispor livremente dos espaços, exceptuando os previstos nas alíneas a), b) e c).
Preenchimento das listas de carga
Artigo 25o.
1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.
2. Cada adição constante da lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.
3. Cada adição deve, se for caso disso, ser seguida das menções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.
4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior.
Simplificação das listas de carga
Artigo 26o.
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem permitir a utilização como listas de carga na acepção do no. 2 do artigo 17o., de listas que não preencham todos os requisitos dos artigos 23o., 24o. e 60o. a 63o.
A utilização de tais listas só poderá ser permitida se as mesmas:
a) Forem emitidas por empresas cuja escrita se baseie num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;
b) Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços competentes;
c) Se mencionarem, para cada adição, a quantidade, a natureza, as marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de expedição/de exportação, bem como a massa bruta em quilogramas.
2. Pode igualmente ser permitida a utilização, como listas de carga, na acepção do no. 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/de exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cuja escrita não se baseie num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.
Utilização das listas de carga
Artigo 27o.
1. Quando o responsável principal fizer uso de faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espécies de mercadorias, as casas 15 «País de expedição/de exportação», 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44 «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações» do formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário são trancadas e a casa 31 «Volume e designação das mercadorias» desse formulário não pode ser utilizada para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser completado por formulários complementares.
2. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que se refere.
3. Aquando do registo da declaração, a lista de carga recebe o mesmo número de registo do formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que ela se refere. Este número será aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida ou à mão. Neste último caso deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.
É facultativa a assinatura de um funcionário da estância de partida.
4. Quando forem juntas diversas listas de carga ao mesmo formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal. A quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4, «Listas de carga», do referido formulário.
5. Uma declaração feita num formulário do documento administrativo único, contendo na subcasa direita da casa 1 a sigla «T1» ou a sigla «T2» e completada por uma ou mais listas de carga equivale, consoante o caso, à declaração de trânsito comunitário externo ou à declaração de trânsito comunitário interno, referidas, respectivamente, no artigo 10o. ou no artigo 37o. do regulamento de base.
Remessas mistas
Artigo 28o.
Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno devem ser emitidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário de declaração de trânsito comunitário.
Neste caso, a sigla «T» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco a seguir à sigla «T» deve ser trancado; além disso, as casas 15 «País de expedição/de exportação», 32 «Adição no.», 33 «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)», e se for caso disso, 44 «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser inscrita na casa 31 «Volume e designação das mercadorias» do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.
Remessas que incluem apenas uma espécie de mercadoria
Artigo 29o.
As autoridades competentes de cada Estado-membro podem permitir que as empresas cuja escrita se baseia num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força do artigo 26o., são já autorizadas a utilizar listas dum modelo especial, utilizem igualmente essas listas para as operações do trânsito comunitário que apenas incluam uma espécie de mercadorias, se esta facilidade se tornar necessária em virtude dos programas informáticos das empresas em causa.
Secção 4: Formalidades na estância de partida Prazo para apresentação das mercadorias
Artigo 30o.
O prazo exigido pela estância de partida, dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, vincula as autoridades competentes dos países cujo território é utilizado durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas autoridades.
Secção 5: Aviso de passagem
Artigo 31o.
O formulário em que é feito o aviso de passagem para a aplicação do artigo 18o. do regulamento de base deve estar conforme com o modelo que figura no anexo II.
Secção 6: Formalidades na estância de destino Recibo
Artigo 32o.
1. A pessoa que apresenta na estância de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo.
2. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme com o modelo que figura no anexo III. Contudo, no que diz respeito ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do referido documento.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à estância de destino, outras indicações relativas à remessa, sendo porém a validade do visto da estância de destino limitada às indicações contidas no referido quadro.
Devolução dos documentos - serviços centralizadores
Artigo 33o.
Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para o efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando qual o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros.
CAPÍTULO II Garantias Secção 1: Garantias
Artigo 34o.
O termo de garantia referido no no. 1 artigo 25o. do regulamento de base deve ser conforme com o modelo:
- do anexo IV se se tratar de uma garantia global,
- do anexo V se se tratar de uma garantia isolada,
- do anexo VI se se tratar de uma garantia forfetária.
Secção 2: Garantia global Certificado de garantia
Artigo 35o.
O formulário em que é passado o certificado de garantia previsto no no. 3 do artigo 26o. do regulamento de base deve estar conforme com o modelo que figura no anexo VII. O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 36o. a 39o.
Pessoas habilitadas
Artigo 36o.
1. No verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob a sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de eficácia do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem, em seu nome, as declarações de trânsito comunitário. Cada designação inclui a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2. O responsável principal pode, em qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado.
Representantes habilitados
Artigo 37o.
Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.
Prazo de eficácia: prorrogação
Artigo 38o.
O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos.
Rescisão
Artigo 39o.
Em caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância de garantia, todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido entregues. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados eficazes que não tenham sido restituídos. A Comissão comunciará essa informação aos outros Estados-membros.
Secção 3: Garantia forfetária Montante da garantia
Artigo 40o.
Sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 41o., o montante forfetário que poderá ser garantido através da declaração é, em conformidade com o no. 1 do artigo 28o. do regulamento de base, fixado em 7 000 ecus.
Reforço da garantia forfetária
Artigo 41o.
1. Salvo nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, a estância de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante forfetário de 7 000 ecus por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e outras imposições no que respeita às mercadorias que são objecto de uma determinada declaração.
2. A estância de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior múltipla de 7 000 ecus, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolve riscos acrescidos e a estância de garantia considera que, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus é manifestamente insuficiente.
3. Os transportes das mercadorias incluídas na lista que figura no anexo VIII implicam um aumento da garantia forfetária quando a quantidade da mercadoria ou mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante forfetário de 7 000 ecus.
Neste caso, o montante forfetário é elevado para o múltiplo de 7 000 ecus necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir.
4. Nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância de partida o número de títulos de garantia forfetária correspondente ao múltiplo de 7 000 ecus exigidos.
Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis
Artigo 42o.
Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias, as normas relativas à garantia forfetária aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.
Todavia, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.
Títulos de garantia
Artigo 43o.
1. A admissão, pela estância de garantia, do compromisso do fiador implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o título ou títulos de garantia forfetária exigidos às pessoas que pretendam efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância de partida da sua escolha, uma operação de trânsito comunitário.
2. O formulário em que é passado o título de garantia forfetária deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo IX. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar na parte superior do rosto, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes.
3. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ecus por título de garantia forfetária.
4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 41o.e 44o. cada título de garantia forfetária permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, entregue à estância de partida, é por esta conservado.
Títulos de garantia forfetária de validade limitada
Artigo 44o.
O fiador pode emitir títulos de garantia forfetária:
- que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário que inclua mercadorias constantes da lista que figura no anexo VIII
e
- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do no. 2 do artigo 12o. do regulamento de base, para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão.
Para esse efeito, o fiador inscreve, em diagonal, o título ou títulos de garantia forfetária que emite, uma das seguintes menções em letras maiúsculas:
- VALIDEZ LIMITADA - APLICACIÓN DEL PARRAFO SEGUNDO DEL APARTADO 1 DEL ARTÍCULO 44 DEL REGLAMENTO (CEE) No 1214/92
- BEGRAENSET GYLDIGHED - ARTIKEL 44 ANDET AF-SNIT, 1 FORORDNING (EOEF) Nr. 1214/92
- BESCHRAENKTE GELTUNG - ANWENDUNG VON ARTIKEL 44 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 1214/92
- ÐAAÑÉÏÑÉÓÌAAÍÇ ÉÓ×ÕÓ: AAOEÁÑÌÏÃÇ ÔÏÕ ÁÑÈÑÏÕ 44 ÔÏÕ ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÕ (AAÏÊ) áñéè. 1214/92
- LIMITED VALIDITY - APPLICATION OF PARAGRAPH 44 OF REGULATION (EEC) No 1214/92
- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 44 DU RÈGLEMENT (CEE) No 1214/92
- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 44 DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1214/92
- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 44 VAN VERORDENING (EEG) Nr. 1214/92
- VALIDADE LIMITADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44o. DO REGULAMENTO (CEE) No. 1214/92
Rescisão
Artigo 45o.
A rescisão de um contrato de garantia será imediamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância de garantia.
CAPÍTULO III Dispensa de garantia Compromisso do interessado
Artigo 46o.
1. Com vista à concessão da dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário, o compromisso a assumir pelo interessado em conformidade com o no. 2, alínea e), do artigo 32o. do regulamento de base deve ser estabelecido a partir do modelo constante do anexo X.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos assim o exigirem, os Estados-membros podem fazer com que o interessado assuma o compromisso de uma forma diferente, desde que esse compromisso tenha efeitos idênticos aos do compromisso previsto no modelo.
Mercadorias às quais não se aplica a dispensa
Artigo 47o.
A dispensa de garantia não é aplicável, em conformidade com o no. 3 do artigo 32o. do regulamento de base, às mercadorias:
a) Cujo valor global seja superior a 100 000 ecus por remessa;
ou
b) Que, enquanto mercadorias com riscos acrescidos, figurem na lista do anexo XI.
Certificado de dispensa de garantia
Artigo 48o.
1. O formulário em que é emitido o certificado da dispensa de garantia previsto no no. 4 do artigo 32o. do regulamento de base deve ser conforme com o modelo constante do anexo XII.
2. No verso do certificado de dispensa de garantia, o responsável principal designará sob a sua responsabilidade, no momento da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o prazo de eficácia do referido certificado, as pessoas que habilitou a assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação contém a indicação do apelido e nome da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. As inscrições de pessoas habilitadas devem ser validadas pela assinatura do responsável principal. Deixa-se ao responsável principal a faculdade de trancar as casas que não deseje utilizar.
O responsável principal pode, em qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada, indicada no verso de certificado.
3. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de dispensa de garantia apresentado a uma estância de partida é considerada como o representante habilitado do responsável principal.
4. O prazo de eficácia do certificado de dispensa de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser objecto, por parte das autoridades que concedem a dispensa, de uma prorrogação única não superior a dois anos.
5. Em caso de revogação da dispensa de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, às autoridades que tenham concedido a dispensa, todos os certificados de dispensa de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados válidos que não forem restituídos.
A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros.
CAPÍTULO IV Irregularidades Remessas não apresentadas na estância de destino Notificação
Artigo 49o.
1. Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância de destino e não puder ser apurado qual o local da infracção ou da irregularidade, a estância de partida notificará desse facto o responsável principal no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário.
2. A notificação referida no no. 1 deve, nomeadamente, indicar o prazo dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida.
Este prazo é de três meses a contar da data da notificação referida no no. 1. No termo deste prazo, se a referida prova não for apresentada, o Estado-membro competente procederá à cobrança dos direitos e outras imposições em causa. Nos casos em que este Estado-membro não seja aquele em que se situa a estância de partida, esta última informará desse facto, sem tardar, o referido Estado-membro.
Prova da regularidade da operação de trânsito
Artigo 50o.
A prova suficiente de regularidade de operação de trânsito, nos termos do no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 34o. do regulamento de base, é feita mediante:
a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 111o., ao destinatário autorizado. Este documento deve comportar a identificação des referidas mercadorias;
ou
b) A apresentação de um documento aduaneiro de entrada em consumo emitido num país terceiro ou de sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa.
TÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO CONTRAVALOR DO ECU
Artigo 51o.
1. O contravalor, nas moedas nacionais, dos montantes em ecus referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Contudo, se se verificar uma modificação da taxa central bilateral de uma ou diversas moedas nacionais, as disposições previstas pelo no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2779/78 (¹), aplicam-se mutatis mutandis.
Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do primeiro dia para o qual tenha sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro. Se uma taxa não tiver sido publicada após o primeiro dia útil do mês de Outubro, a taxa a aplicar é a do último dia antes desta data para o qual tenha sido publicada uma taxa.
Para efeitos desta regra são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O contravalor do ecu a tomar em consideração para aplicação do no. 1 é o aplicável à data da assinatura, pelo declarante, da factura ou do documento de transporte previstos pelo artigo 9o., ou do registo da declaração de trânsito comunitário abrangida pelo título ou títulos de garantia forfetária, em conformidade com o artigo 41o., ou relativamente à qual, nos termos da alínea a) do artigo 47o. se não aplica a dispensa de garantia.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTE CAPÍTULO I Transporte por via aérea
Artigo 52o.
1. Quando, nos termos do no. 3 do artigo 39o. do regulamento de base, o procedimento de trânsito comunitário for obrigatório para as mercadorias transportadas por via aérea de um aeroporto comunitário, o manifesto relativo a essas mercadorias, cujo teor corresponda ao modelo que consta do apêndice 3 do anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, deve ser tratado como equivalente a uma declaração de trânsito comunitário.
2. Sempre que a operação de transporte diga respeito tanto a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo como a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados.
3. O manifesto ou manifestos referido(s) nos nos. 1 e 2 deve(m) conter uma declaração datada e assinada pela companhia aérea que identifica estes documentos como equivalentes a uma declaração de trânsito comunitária e que especifica o estatuto aduaneiro das mercadorias a que diz(em) respeito. Assim preenchido(s) e assinado(s), o(s) manifesto(s) será(ao) considerado(s) como equivalente(s) a uma declaração T1 ou a uma declaração T2, consoante o caso.
(¹) JO no. L 333 de 30. 11. 1978, p. 5.
Do manifesto ou manifestos referido(s) nos nos. 1 e 2 devem constar as seguintes indicações:
- o nome da companhia aérea que efectua o transporte das mercadorias,
- o número do voo,
- a data do voo,
- o nome do aeroporto de carga (partida) e de descarga (destino) e, no que respeita a cada remessa do manifesto:
- o número da carta de porte aéreo,
- o número de volumes,
- uma descrição sucinta das mercadorias ou, se for caso disso, a menção «consolidated», eventualmente, abreviada (equivalente a grupagem),
- a massa bruta.
4. A companhia aérea que efectua o transporte de mercadorias acompanhadas dos manifestos referidos nos nos. 1 a 3 agirá, no que respeita à operação de transporte em causa, na qualidade de responsável principal.
5. Salvo nos casos em que a companhia aérea tenha o estatuto de expedidor autorizado na acepção do artigo 103o., os manifestos referidos nos nos. 1 a 3 devem ser apresentados, pelo menos, em dois exemplares para aposição do visto às autoridades competentes no aeroporto de partida que deles conservarão um exemplar.
Para efeitos de controlo, as citadas autoridades podem exigir a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relacionadas com as remessas mencionadas no manifesto.
6. A companhia aérea que efectua o transporte das mercadorias informará as autoridades competentes no aeroporto de destino do nome do aeroporto ou dos aeroportos de partida.
As autoridades competentes do aeroporto de destino podem dispensar este requisito no que respeita a companhias aéreas em relação às quais, sobretudo devido à natureza das rotas aéreas ou das regiões servidas pelas companhias aéreas em causa, não exista qualquer dúvida quanto ao aeroporto ou aeroportos de partida.
7. Um exemplar dos manifestos previstos nos nos. 1 a 5 será apresentado às autoridades competentes do aeroporto de destino. As referidas autoridades conservarão um exemplar dos manifestos.
8. Sem prejuízo do disposto no no. 7, as autoridades competentes no aeroporto de destino podem, pare efeitos de controlo, exigir a apresentação dos manifestos relativos a todas as mercadorias objecto de descarga no aeroporto.
As citadas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relativas às remessas mencionadas no manifesto.
9. As autoridades competentes do aeroporto de destino enviarão mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida uma lista elaborada pelas companhias aéreas dos manifestos nos nos. 1 a 3 que lhes tenham sido apresentados durante o mês anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades competentes do aeroporto de destino.
A identificação de cada manifesto na referida lista deve ser elaborada a partir das seguintes indicações:
- o número de referência do manifesto,
- o nome (que pode ser abreviado) da companhia aérea que efectuou o transporte das mercadorias,
- o número de voo,
- a data do voo.
As autoridades competentes, nas condições a determinar por elas e através de acordos bilaterais e multilaterais, podem autorizar as próprias companhias aéreas, nos termos do disposto no no. 1, a enviar as informações para as autoridades competentes de cada aeroporto de partida. As autoridades competentes que concedam tais autorizações devem do facto informar os outros Estados-membros. Caso sejam detectadas irregularidades relacionadas com as informações que figuram nos manifestos da referida lista, a estância de destino informará a estância de partida, referindo, em especial, as cartas de porte aéreo que dizem respeito às mercadorias em causa.
10. Em substituição do manifesto referido no no. 1, as autoridades competentes dos Estados-membros, a pedido das companhias aéreas em causa e através de acordos bilaterais ou multilaterais, podem autorizar a utilização de procedimentos simplificados de trânsito comunitário, recorrendo a técnicas de intercâmbio de dados existente entre as companhias aéreas em causa.
11. a) No caso de companhias aéreas internacionais que estejam quer constituídas no território comunitário quer neste tenham estabelecido escritórios regionais e:
- utilizem sistemas de intercâmbio de dados para transmissão de informações entre os aeroportos de partida e de destino na Comunidade,
e
- satisfaçam as condições da alínea b),
o procedimento de trânsito comunitário descrito nos nos. 1 a 9 será simplificado mediante pedido das referidas companhias.
Quando da recepção de um pedido, as autoridades competentes no Estado-membro em que está estabelecida a companhia aérea notificarão os outros Estados-membros dos aeroportos de partida e de destino, situados nos respectivos territórios, que estejam ligados pelo sistema de intercâmbio de dados.
Caso não seja apresentada qualquer objecção no prazo de dois meses a contar da data de notificação, as autoridades competentes, sob reserva do disposto no artigo 8o. do regulamento de base, autorizarão o procedimento simplificado referido na alínea c). Esta autorização será válida em todos os Estados-membros em causa e aplicar-se-á às operações de trânsito entre os aeroportos nela referidos.
b) O procedimento simplificado previsto na alínea c) só será concedido às companhias aéreas que:
- efectuem um número significativo de voos intracomunitários,
- efectuem frequentemente operações de expedição e de recepção de mercadorias,
- possuam registos manuais ou informáticos que permitam às autoridades competentes verificar as respectivas operações à partida e no destino,
- não tenham cometido infracções graves ou repetidas à legislação aduaneira ou à legislação fiscal,
- mantenham todos os registos à disposição das autoridades competentes,
- assumam inteira responsabilidade perante as autoridades competentes assegurando o cumprimento das suas obrigações e a colaboração necessária à regularização de todas as infracções e irregularidades.
c) A simplificação consiste no seguinte:
- a companhia aérea conservará nos seus registos comerciais provas do estatuto aduaneiro de todas as remessas,
- o manifesto no aeroporto de partida, que é transmitido por meio de sistema de intercâmbio de dados, tornar-se-á no manifesto do aeroporto de destino,
- a companhia aérea indicará o estatuto adequado T1, T2, TE (equivalente a T2 ES), TP (equivalente a T2 PT) e C (equivalente a T2 L) à frente de cada adição referida no manifesto,
- o procedimento de trânsito comunitário será considerado como apurado, quando o manifesto do sistema de intercâmbio de dados estiver à disposição das autoridades competentes no aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas,
- uma edição do manifesto transmitido pelo sistema de intercâmbio de dados deve ser apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino,
- as autoridades competentes do aeroporto de partida devem proceder a controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado,
- as autoridades competentes do aeroporto de destino procederão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado e, se necessário, enviarão, para verificação, informações pormenorizadas dos manifestos obtidos por sistema de intercâmbio de dados às autoridades competentes do aeroporto de partida,
- a companhia aérea é responsável pela identificação e pela comunicação às autoridades competentes de todas as infracções e irregularidades detectadas no aeroporto de destino,
- as autoridades competentes do aeroporto de destino devem, num prazo razoável, notificar todas as infracções e irregularidades às autoridades do aeroporto de partida,
- essas infracções ou irregularidades podem ser resolvidas ao abrigo de procedimentos que devem ser acordados entre as companhias aéreas e as autoridades competentes de destino e de partida.
Artigo 53o.
Nos termos do no. 3 do artigo 39o. do regulamento de base, quando o procedimento de trânsito comunitário for obrigatório para mercadorias transportadas por via aérea de um aeroporto comunitário, o disposto no artigo 52o. não obsta à utilização por parte de qualquer pessoa em causa dos procedimentos de trânsito comunitário estabelecidos nesse regulamento. Nesse caso, não se aplicarão os procedimentos previstos no artigo 52o.
CAPÍTULO II Transporte marítimo Estatuto comunitário de mercadorias
Artigo 54o.
1. As mercadorias transportadas por via marítima de um porto situado no território aduaneiro da Comunidade para outro porto situado no mesmo território não são consideradas comunitárias sempre que forem transportadas:
- a bordo de uma embarcação proveniente de um país terceiro que transporte mercadorias embarcadas num país terceiro e que tenha feito escala em um ou mais portos comunitários,
ou
- a bordo de uma embarcação cujo destino seja um país terceiro que transporte mercadorias embarcadas num porto comunitário com destino a um país terceiro e que tenha feito escala em um ou mais portos comunitários,
ou
- a bordo de uma embarcação que tenha feito escala em um ou mais portos em países terceiros situados entre o porto de partida comunitário e o porto de destino comunitário,
ou
- a bordo de uma embarcação que chegue directamente a uma zona franca, tal como definida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2562/90 da Comissão (¹)
ou
- a bordo de uma embarcação que tenha feito escala num porto em que exista uma zona franca, a menos que as autoridades competentes comprovem, através da análise dos documentos da embarcação, que esta proveio de uma parte desse porto situada fora da zona franca.
Nesses casos, será necessário comprovar o estatuto comunitário das mercadorias, em conformidade com o disposto no título III.
2. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (²), o capitão do navio ou o seu representante deve informar as autoridades competentes do porto em que as mercadorias são descarregadas da chegada do navio e indicar de que porto a embarcação partiu com a sua carga inicial, bem como todos os portos em que tenha feito escala ou em que deveria fazer escala antes de chegar ao porto comunitário de destino. Caso lhe seja solicitado, o capitão do navio deverá apresentar documentos, tais como o diário de bordo do navio, para confirmar as informações exigidas.
Se a informação solicitada não for julgada suficiente pelas autoridades competentes do porto de destino, todas as mercadorias transportadas a bordo da embarcação são consideradas não comunitárias, a menos que o seu estatuto comunitário seja determinado em conformidade com o disposto no título III.
b) Tendo em vista o cumprimento das obrigações referidas na alínea a), o capitão do navio ou o seu representante poderá apresentar às autoridades competentes dos portos comunitários em que as mercadorias são desembarcadas uma cópia de uma nota informativa, visada pelas autoridades competentes no porto de partida situado na Comunidade, que indique o porto de destino previsto, bem como todos os portos em que, provavelmente, o navio vá fazer escala. Todavia, a apresentação de uma nota informativa será obrigatória sempre que o navio transportar mercadorias abrangidas pelo disposto no no. 2 do artigo 3o. do regulamento de base.
3. As autoridades competentes no porto de destino podem não aplicar o disposto no no. 2 às embarcações:
- relativamente às quais, dado o tipo de operações marítimas e a área geográfica em que essas operações são efectuadas, não exista qualquer dúvida de que tais embarcações navegam unicamente entre portos comunitários sem passar por países terceiros
ou
- que sejam exploradas por companhias de navegação que tenham sido autorizadas a utilizar o procedimento simplificado descrito no no. 11 do artigo 56o.
(¹) JO no. L 246 de 10. 9. 1990, p. 33.
(²) JO no. L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.
Aplicação do procedimento de trânsito comunitário
Artigo 55o.
O procedimento de trânsito comunitário não é aplicável às mercadorias referidas no no. 2 do artigo 3o. do regulamento de base que sejam embarcadas a bordo de uma embarcação num porto situado no território aduaneiro da Comunidade:
- que se destinem a ser exportadas para um país terceiro sem descarregamento ou transbordo num outro porto situado no território aduaneiro da Comunidade
ou
- que se destinem a ser transportadas para uma zona franca referida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2562/90 situada num porto; nesse caso, será obrigatória a utilização da nota informativa prevista no no. 2, alínea b), do artigo 54o.
Artigo 56o.
1. Nos casos em que, nos termos do no. 3 do artigo 40o. do regulamento de base, o procedimento de trânsito comunitário for obrigatório relativamente a mercadorias transportadas por via marítima de um porto comunitário, as autoridades competentes dos Estados-membros podem, a pedido das companhias de navegação em causa e nas condições fixadas nos nos. 2 a 10, simplificar os procedimentos de trânsito comunitário previstos no regulamento de base, autorizando a utilização do manifesto relativo a essas mercadorias a título de declaração ou documento de trânsito comunitário.
2. Aquando da recepção de um pedido, as autoridades competentes do Estado-membro em que a companhia de navegação está estabelecida notificarão os outros Estados-membros dos portos de partida e de destino previstos, situados nos seus territórios. Caso não seja recebida qualquer objecção no prazo de dois meses a contar da data da notificação, as autoridades competentes concederão uma autorização à companhia de navegação em causa. A autorização é válida em todos os Estados-membros em questão a título de acordo bilateral ou multilateral referido no artigo 8o. do regulamento de base.
Nos casos em que essa autorização não seja concedida, é aplicável o procedimento de trânsito comunitário referido no regulamento de base.
O disposto no presente artigo não exclui a possibilidade da pessoa em causa, incluindo as companhias de navegação que reúnam as condições necessárias para receber essa autorização, recorrer aos procedimentos de trânsito comunitário definidos no regulamento de base, se for caso disso.
3. A autorização referida no no. 1 será concedida unicamente às companhias de navegação:
- cujos registos permitam às autoridades competentes controlar as suas actividades,
- que não tenham cometido quaisquer infracções aduaneiras ou fiscais graves ou repetidas,
- que utilizem manifestos:
- de que constem, pelo menos, o nome e o endereço completos da companhia de navegação em causa, a identidade do navio, o local de carga, o local de descarga, uma referência ao conhecimento e, relativamente a cada remessa, a quantidade, descrição e marcas e números dos volumes, a descrição das mercadorias, a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números de identificação dos contentores,
- que possam ser facilmente legíveis e controlados pelas autoridades competentes,
- que possam ser apresentados, devidamente preenchidos e assinados, às autoridades competentes antes da partida das embarcações a que se referem.
4. A autorização referida no no. 1 deve estipular que, nos casos em que a operação de transporte se refira simultaneamente a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno, as referidas mercadorias deverão ser mencionadas em manifestos separados.
5. O manifesto ou manifestos referidos nos nos. 1 a 3 deverão conter uma declaração, datada e assinada pela companhia de navegação que os identifica como declaração de trânsito comunitário, especificando igualmente o estatuto aduaneiro das mercadorias a que se referem. Assim preenchidos e assinados, o manifesto ou manifestos são considerados equivalentes a uma declaração T1 ou T2, consoante o caso.
6. A companhia de navegação que transporte mercadorias acompanhadas dos manifestos referidos nos nos. 1 a 4 agirá na qualidade de responsável principal relativamente à operação de transporte em questão.
7. Salvo nos casos em que a companhia de navegação tiver o estatuto de expedidor autorizado, na acepção do disposto no artigo 103o., os manifestos referidos nos nos. 1 a 4 devem ser apresentados, pelo menos, em dois exemplares, para aposição do visto, às autoridades competentes do porto de partida, que destes conservarão um exemplar.
8. Os manifestos referidos nos nos. 1 a 4 serão apresentados, para serem visados, às autoridades competentes do porto de destino. As referidas autoridades conservarão um exemplar dos manifestos, de modo a que as mercadorias possam ser objecto de controlo aduaneiro, se necessário.
9. Sem prejuízo do disposto no no. 8, as autoridades competentes do porto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir a apresentação de manifestos e de conhecimentos relativos a quaisquer mercadorias descarregadas no referido porto.
10. As autoridades competentes do porto de destino enviarão mensalmente às autoridades competentes do porto de partida uma lista, elaborada pelas companhias de navegação ou pelos respectivos representantes, dos manifestos referidos nos nos. 1 a 4 apresentados durante o mês anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades competentes do aeroporto de destino.
A identificação de cada manifesto nessa lista será efectuada com base nos seguintes elementos:
- número de referência do manifesto,
- nome (abreviado, se necessário) da companhia de navegação que efectuou o transporte das mercadorias,
- data do transporte marítimo.
Caso se verifiquem irregularidades no que diz respeito ao teor dos manifestos na referida lista, a estância de destino informará a estância de partida, fazendo referência, em especial, aos conhecimentos relativos às mercadorias objecto de irregularidades.
11. a) Nos casos de companhias de navegação internacionais que estejam constituídas ou que tenham estabelecido escritórios regionais no território da Comunidade e que preencham as condições fixadas na alínea b), o procedimento de trânsito comunitário descrito nos nos. 1 a 10 poderá ser objecto de uma maior simplificação, se tal for solicitado.
Aquando da recepção de um pedido, as autoridades competentes do Estado-membro em que a companhia de navegação esteja estabelecida notificarão os outros Estados-membros dos portos de partida e de destino previstos, situados nos seus territórios. Caso não sejam recebidas quaisquer objecções no prazo de dois meses a contar da data de notificação, as autoridades competentes, nos termos do disposto no artigo 8o. do regulamento de base, autorizarão a utilização do procedimento simplificado descrito na alínea c).
Essa autorização é válida em todos os Estados-membros em causa e aplica-se às operações de trânsito entre os portos referidos na mesma.
b) O procedimento simplificado referido na alínea c) será concedido unicamente às companhias de navegação que:
- estejam autorizadas a utilizar manifestos em conformidade com o disposto no presente artigo,
- efectuem um número significativo de viagens intracomunitárias periódicas em rotas conhecidas,
- frequentemente enviem e recebam mercadorias
e
- assumam inteira responsabilidade perante as autoridades competentes assegurando o cumprimento das suas obrigações e a colaboração necessária à regularização de todas as infracções e irregularidades.
c) A simplificação consiste no seguinte:
- a companhia de navegação conservará nos seus registos comerciais provas do estatuto de todas as remessas e cópias dos manifestos,
- a companhia de navegação pode utilizar um único manifesto, devendo indicar o estatuto apropriado T1, T2, TE (equivalente a T2 ES), TP (equivalente a T2 PT) e C (equivalente a T2 L) à frente de cada adição do manifesto,
- o procedimento de trânsito comunitário é considerado apurado mediante a apresentação dos manifestos e das mercadorias às autoridades competentes do porto de destino,
- as autoridades competentes do porto de partida procederão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas a posteriori, com base numa análise do risco estimado,
- as autoridades competentes do porto de destino procederão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas, com base numa análise do risco estimado e, se necessário, enviarão para verificação informações contidas nos manifestos às autoridades competentes do porto de partida,
- a companhia de navegação é responsável pela identificação e comunicação, às autoridades competentes do porto de partida, de quaisquer infracções ou irregularidades que tenham sido detectadas no porto de destino,
- as autoridades competentes do porto de destino notificarão as autoridades competentes do porto de partida num prazo razoável de quaisquer infracções ou irregularidades detectadas.
Embarque de mercadorias a partir de portos francos
Artigo 57o.
O disposto no no. 4 do artigo 40o. do regulamento de base é aplicável às mercadorias embarcadas ou objecto de transbordo numa zona franca, tal como definida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2562/90, situada num porto, salvo se se determinar, através de anotação aposta pelas autoridades competentes nos documentos do navio, que o referido navio chega de uma parte de esse porto que não faz parte da zona franca.
CAPÍTULO III Transporte por canalização (conduta)
Artigo 58o.
1. Nos casos em que o regime do trânsito comunitário é aplicável, as formalidades relativas a este regime são adaptadas de acordo com as disposições dos nos. 2 a 5 para transportes de mercadorias por canalização (conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são consideradas sob o procedimento do trânsito comunitário:
- desde a sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando se trate de mercadorias que penetrem por canalização (conduta) na Comunidade,
- desde a sua introdução na canalização (conduta), quando se trate de mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da Comunidade.
O carácter comunitário dessas mercadorias será estabelecido, se for caso disso, em conformidade com o disposto no título III.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no. 2, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias penetrem na Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro em que o transporte se inicie, é o responsável principal.
4. Para efeitos de aplicação do no. 2 do artigo 11o. do regulamento de base, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias circulem por canalização (conduta) é considerada como transportadora.
5. A operação de trânsito comunitário é considerada como concluída no momento em que as mercadorias transportadas por canalização (conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede de distribuição dos destinatários e sejam lançadas na escrita do mesmo.
6. As empresas a que respeita o encaminhamento das mercadorias devem manter escritas e colocá-las à disposição das autoridades competentes para efeitos de quaisquer controlos considerados necessários no âmbito das operações de trânsito comunitário referidas nos nos. 2 a 4.
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTAL
Artigo 59o.
O modelo de etiqueta previsto no no. 2 do artigo 41o. do regulamento de base figura no anexo XIII. Esta etiqueta é impressa em papel de cor amarela.
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS DIFERENTES DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO Natureza e cor do papel
Artigo 60o.
1. O papel a utilizar no formulário das listas de carga (anexo I) dos avisos de passagem (anexo II) e dos recibos (anexo III) é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente de forma a, no uso normal, não acusar rasgões nem amarrotamento.
2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia forfetária (anexo IX) é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.
3. O papel a utilizar para os formulários do certificado de garantia (anexo VII) e do certificado da dispensa de garantia (anexo XII) será um papel sem pastas mecânicas e com um peso de, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. O papel será revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Esta impressão será:
- de cor verde para os certificados de garantia,
- de cor azul pálida para os certificados da dispensa de garantia.
4. O papel referido nos nos. 1 a 3 é papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no no. 2 do artigo 17o. em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.
Formato dos formulários
Artigo 61o.
O formato dos formulários é de:
a) 210 milímetros por 297 milímetros para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, em relação ao comprimento;
b) de 210 milímetros por 148 milímetros para os avisos e passagem, certificados de garantia e para os certificados de dispensa de garantia;
c) 148 milímetros por 105 milímetros para os recibos e os títulos de garantia forfetária.
Línguas a utilizar
Artigo 62o.
As declarações e os documentos devem ser feitos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia forfetária.
Quando necessário, as autoridades competentes do outro Estado-membro em que devam ser apresentadas as declarações e os documentos podem exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último.
Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado-membro a que pertence a estância de garantia.
No que se refere ao certificado de dispensa de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado-membro em que foi concedida a dispensa de garantia.
Impressão e preenchimento dos formulários
Artigo 63o.
1. Os formulários do título de garantia forfetária devem conter uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia forfetária contém um número de série destinado a individualizá-lo.
2. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia e dos certificados de dispensa de garantia. Cada certificado deve conter um número de ordem que permita a sua identificação.
3. Os formulários do certificado de garantia, do certificado de dispensa de garantia bem como dos títulos de garantia forfetária devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar.
4. Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e de recibo podem ser preenchidos à máquina, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
5. Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.
TÍTULO IX UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS Generalidades
Artigo 64o.
1. O presente título fixa as condições aplicáveis às mercadorias que, nos termos do artigo 3o. e do no. 2 do artigo 5o. do regulamento de base, circulem no interior da Comunidade ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário ou ao abrigo de outro regime de trânsito aduaneiro e cuja exportação para fora da Comunidade seja proibida ou sujeita a restrições, a um direito ou a qualquer outra imposição.
2. Todavia, estas condições apenas se aplicam desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o direito ou outra imposição tenha previsto a sua aplicação sem prejuízo das normas especiais que esta medida possa compreender.
Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário
Artigo 65o.
Quando as mercadorias mencionadas no no. 1 do artigo 64o. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal apõe na casa «Designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso:
- Salida de la Comunidad sometida a restricciones
- Udfoersel fra Fallesskabet undergivet restriktioner
- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen
- ¸îïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñéóìïýò
- Export from the Community subject to restrictions
- Sortie de la Communauté soumise a restrictions
- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni
- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen
- Saída da Comunidade sujeita a restrições
- Salida de la Comunidad sujeita a pago de derechos
- Udforsel fra Fallesskabet betinget af afgiftsbetaling
- Ausgang aus der Gemeinschaft - Abgabenerhebungen unterworfen
- ¸îïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa aaðéâUEñõíóç
- Export from the Community subject to duty
- Sortie de la Communauté soumise à imposition
- Uscita dalla Comunità assoggettata ad imposizione
- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen
- Salída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.
Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos
Artigo 66o.
1. Quando as mercadorias mencionadas no no. 1 do artigo 64o. não estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, a estância em que foram cumpridas as formalidades exigidas para sua expedição determinará a emissão do exemplar de controlo T5 previsto no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2823/87 da Comissão (¹). Consoante o caso, o interessado apõe na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no artigo 65o.
2. A estância aduaneira mencionada no no. 1 apõe no documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias serão transportadas, conforme o caso, uma das menções previstas no artigo 65o.
(¹) JO no. L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.
Exportação sem outras formalidades
Artigo 67o.
Não se aplica o disposto nos artigos 65o. e 66o. quando, sendo as mercadorias declaradas para exportação da Comunidade, for feita a prova na estância aduaneira onde se realizam as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que o imposto ou tributo devido foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o território da Comunidade.
Prestação de uma garantia
Artigo 68o.
1. Se a medida mencionada no no. 2 do artigo 64o. previr a prestação de uma garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, consoante as indicações constantes do documento aduaneiro, as mercadorias mencionadas no no. 1 do artigo 64o., circulando entre dois pontos situados na Comunidade, deixam o seu território no decurso do transporte, por via diferente da via aérea.
2. A garantia será prestada na estância em que são realizadas as formalidades requeridas para a expedição das mercadorias ou junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de que depende essa estância, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes deste Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um direito ou outra imposição, não terá de ser prestada a garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário ou estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.
Utilização do território dos países da AECL
Artigo 69o.
1. O disposto no artigo 66o. aplica-se também às mercadorias referidas no no. 1 do artigo 64o. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e que sejam objecto de reexpedição num desses países.
Em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) no. 2823/87, o original do exemplar de controlo T5 acompanhará as mercadorias até à estância competente do Estado-membro de destino.
A estância de partida fixará o prazo no qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade.
2. Se a medida mencionada no no. 2 do artigo 64o. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação ao disposto no artigo 68o., em todos os casos mencionados no no. 1 do presente artigo.
Formalidades na estância de destino
Artigo 70o.
Quando as mercadorias não forem colocadas em livre circulação imediatamente após a sua chegada à estância de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no no. 2 do artigo 64o.
Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade
Artigo 71o.
No caso em que as mercadorias referidas no no. 1 do artigo 64o. que circulam nas condições previstas no artigo 68o., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro de onde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.
TÍTULO X MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO CAPÍTULO I Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro Secção 1: Normas gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro Âmbito de aplicação Generalidades
Artigo 72o.
Nos casos em que é aplicável o regime do trânsito comunitário, as formalidades inerentes a este regime são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 73o. a 84o., 100o. e 101o., relativamente ao transporte de mercadorias efectuado pelas companhias e caminhos-de-ferro a coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguir denominada «guia de remessa CIM».
Valor jurídico dos documentos utilizados
Artigo 73o.
A guia de remessa CIM equivale:
a) À declaração ou documento T1, no respeitante às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo;
b) À declaração ou documento T2 no respeitante às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno.
Controlo das escritas
Artigo 74o.
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.
Responsável principal
Artigo 75o.
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa CIM equivalente a uma declaração ou documento T1 ou T2 é, relativamente a essa operação, o responsável principal.
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estado-membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade é o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-ferro de um país terceiro.
Etiquetas
Artigo 76o.
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo XIV.
As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa CIM assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o volume ou volumes, nos restantes casos.
Alteração do contrato de transporte
Artigo 77o.
Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar:
- na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma,
- fora da Comunidade, quando deveria terminar no interior da mesma,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado e informarão imediatamente a estância de partida acerca da alteração introduzida.
Circulação de mercadorias entre Estados-membros Estatuto aduaneiro das mercadorias: utilização da guia de remessa CIM
Artigo 78o.
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida quando um transporte a que é aplicável o regime do trânsito comunitário se deva iniciar e terminar na Comunidade.
2. A estância de partida apõe, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:
- a sigla «T1», se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo;
- a sigla «T2», «T2 ES» ou «T2 PT», segundo os casos, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno em conformidade com o no. 3 alíneas b) e c) do artigo 3o. do regulamento de base.
A sigla «T2», «T2 ES» ou «T2 PT» é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao interessado.
4. As mercadorias mencionadas no no. 3, alínea a), do artigo 3o. do regulamento de base são sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro, em relação à totalidade do trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino situadas na Comunidade, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM na estância de partida e sem que seja necessário apor as etiquetas referidas no artigo 76o.
Todavia, a dispensa de apresentação não é aplicável às guias de remessa CIM correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título IX.
5. No que respeita às mercadorias referidas no no. 2, a estância de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem colocadas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância de que depende esta estação assumirá a função de estância de destino.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no que se refere às mercadorias referidas no no. 3, alínea a), do artigo 3o. do regulamento de base.
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 74o., as companhias de caminhos-de-ferro nos países de destino devem colocar todas as guias de remessa CIM à disposição das autoridades competentes, se for caso disso, segundo modalidades a definir de comum acordo com essas autoridades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas, por caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro a um outro ponto situado noutro Estado-membro com travessia de um país terceiro diferente dum país da AECL, aplicar-se-á o procedimento do trânsito comunitário interno previsto no título VI do regulamento de base.
Neste caso, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto no no. 4, no segundo parágrafo do no. 5 e no no. 6.
Medidas de identificação
Artigo 79o.
Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela companhia de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procederá a selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Função dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM
Artigo 80o.
1. Nos casos referidos no no. 5, primeiro parágrafo, do artigo 78o., a companhia de caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância de destino enviará a esta última os exemplares nos. 2 e 3 da guia de remessa CIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar no. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar no. 2 à companhia de caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto.
Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceiros Transportes com destino a países terceiros
Artigo 81o.
1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 78o. e 79o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância de destino.
3. Nas estâncias de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Transportes provenientes de países terceiros
Artigo 82o.
1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância de partida.
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem colocadas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende esta estação assumirá a função de estância de destino.
Na estância de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 80o.
Transportes em trânsito pela Comunidade
Artigo 83o.
1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as mencionadas, respectivamente, no no. 1 do artigo 82o. e no no. 2 do artigo 81o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros ou em trânsito
Artigo 84o.
As mercadorias objecto de um transporte referidas no no. 1 do artigo 82o. ou no no. 1 do artigo 83o. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se o carácter comunitário destas mercadorias for estabelecido em conformidade com o disposto no título III.
Secção 2: Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentores Generalidades
Artigo 85o.
Nos casos em que é aplicável o regime do trânsito comunitário, as formalidades respeitantes a este regime são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 86o. a 101o., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuam por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega designados, para efeitos do presente regulamento, «boletim de entrega TR». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à estação de partida situada neste país e no país de destino, desde a estação de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas estações.
Definições
Artigo 86o.
Para efeitos da aplicação dos artigos 85o. a 101o. considera-se:
1. «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual são sócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo do boletim de entrega TR;
2. «Grande contentor», um dispositivo de transporte:
- de carácter permanente,
- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte,
- concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado,
- preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for necessária a selagem, em aplicação do artigo 94o.
- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;
3. «Boletim de entrega TR», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor um ou mais contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém no canto superior direito um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR.
O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração:
- no. 1: exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,
- no. 2: exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de destino,
- no. 3A: exemplar para a alfândega,
- no. 3B: exemplar para o recebedor,
- no. 4: exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,
- no. 5: exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de partida,
- no. 6: exemplar para o expedidor.
Os exemplares do boletim de entrega TR, à excepção do exemplar no. 3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros;
4. «Relação dos grandes contentores», a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma estação ferroviária de partida para um mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.
A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que diz respeito.
A quantidade de relações é indicada na casa reservada à indicação da quantidade de relações que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.
Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.
Valor jurídico do documento utilizado
Artigo 87o.
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa de transporte equivale:
a) No que diz respeito às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, à declaração ou documento T1;
b) No que diz respeito às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, à declaração ou documento T2
Controlo das escritas - informações a fornecer
Artigo 88o.
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional/ais, à disposição da administração aduaneira no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade, ou no(s) seu(s) representante(s) nacional/ais, as escritas dos respectivos centros para que se possa exercer um controlo sobre elas.
2. A pedido das autoridades competentes, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional/ais comunicar-lhes-ao, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento.
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 87o., os boletins de entrega TR equivalem a declarações ou documentos T1 ou T2, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional/ais informarão:
a) As estâncias de destino acerca dos boletins de entrega TR cujo exemplar no. 1 lhe possa ter chegado sem vistos da alfândega;
b) As estâncias de partida acerca dos boletins de entrega TR cujo exemplar no. 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 96o., a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro.
Responsável principal
Artigo 89o.
1. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 85o., aceites pela empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de caminhos-de-ferro deste Estado-membro é o responsável principal.
2. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 85o., aceites pela empresa de transportes dum país terceiro, a companhia de caminhos-de-ferro do Estado-membro por cujo território o transporte entra na Comunidade é o responsável principal.
Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário
Artigo 90o.
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente da do caminho-de-ferro, até à estação de partida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer respeito a um grande contentor.
Etiquetas
Artigo 91o.
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo XIV. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega TR, assim como no ou nos grandes contentores.
Alteração do contrato de transporte
Artigo 92o.
No caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:
- na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da Comunidade,
- fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na Comunidade,
a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode proceder à execução do contrato alterado e informa imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.
Circulação das mercadorias entre os Estados-membros Estatuto aduaneiro das mercadorias - relações
Artigo 93o.
1. Quando um transporte ao qual se aplique o regime de trânsito comunitário se inicie e deva terminar na Comunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.
2. A estância de partida apõe, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR:
- a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo;
- a sigla «T2», «T2 ES» ou «T2 PT», segundo os casos, se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, em conformidade com as alíneas b) e c) do no. 3 do artigo 3o. do regulamento de base.
A sigla «T2», ou «T2 ES» ou «T2 PT», é autenticada mediante aposição do carimbo da estância de partida.
3. Quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo e contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, a estância de partida apõe, na casa reservada à alfândega nos exemplares nos. 2, 3A e 3B do boletim de entregas TR, referências separadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que transportem e apõe, respectivamente, a sigla «T1» e a sigla «T2» relativamente à referência ao(s) contentor(es) correspondente(s).
4. Quando, no caso referido no no. 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas por categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser referida pela menção, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação/ões dos grandes contentores. A sigla «T1» ou a sigla «T2», «T2 ES» ou «T2 PT» deve ser aposta tendo em conta o(os) número(s) de ordem da(s) relação/ões de acordo com a categoria do contentor a que se referem.
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR comunitário são restituídos ao interessado.
6. As mercadorias referidas na alínea a) do no. 3 do artigo 3o. do regulamento de base são sujeitas para o conjunto do trajecto a percorrer, segundo as modalidades determinadas por cada Estado-membro, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR relativo a estas mercadorias ou apor as etiquetas referidas no artigo 91o. Contudo, esta dispensa de apresentação não é aplicável aos boletins de entrega TR para as mercadorias em relação às quais se aplicam as disposições do título IX.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no. 2, o boletim de entrega TR deve ser apresentado à estância de destino em que as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática ou à sua sujeição a outro regime.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no que se refere às mercadorias referidas no no. 3 alínea a) do artigo 3o. do regulamento de base.
8. No país de destino, para efeitos do controlo referido no artigo 88o. a empresa de transporte mantém à disposição das autoridades competentes todos os boletins de entrega TR em relação às operações de trânsito referidas no no. 6, se for caso disso, segundo as modalidades a definir de comum acordo com estas autoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por caminho-de-ferro, dum ponto situado num Estado-membro a um outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o procedimento do trânsito comunitário interno previsto no título VI do regulamento de base.
Neste caso, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto no no. 6, no segundo parágrafo do no. 7 e no no. 8.
Medidas de identificação
Artigo 94o.
A identificação das mercadorias faz-se segundo o disposto no artigo 14o. do regulamento de base. Todavia, a estância de partida, em geral não procede à selagem dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 3A e 3B do boletim de entrega TR.
Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega TR
Artigo 95o.
1. Nos casos referidos no no. 7, primeiro parágrafo, do artigo 93o., a empresa de transporte remete à estância de destino os exemplares nos. 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares nos. 1 e 2 depois de lhes ter aposto o seu visto e conserva em seu poder o exemplar no. 3A.
Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros Transporte com destino a países terceiros
Artigo 96o.
1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos nos. 1 a 5 do artigo 93o. e no artigo 94o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária fronteiriça através da qual o transporte deixa o território da Comunidade assume a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Transportes provenientes de países terceiros
Artigo 97o.
1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária fronteiriça através do qual o transporte entra na Comunidade assume a função de estância de partida.
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assume a função de estância de destino.
As formalidades previstas no artigo 95o. são cumpridas na estância de destino.
Transporte em trânsito pela Comunidade
Artigo 98o.
1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de aduaneira de partida e de estância de destino são as mencionadas, respectivamente, no no. 1 do artigo 97o. e no no. 2 do artigo 96o.
2. Nas estâncias de partida e de destino, não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros ou em trânsito
Artigo 99o.
As mercadorias objecto de um transporte referido no no. 1 do artigo 97o. ou no no. 1 do artigo 98o. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se for justificado o carácter comunitário das mercadorias em conformidade com o disposto no título III.
Secção 3: Outras disposições Listas de carga
Artigo 100o.
1. O disposto nos artigos 23o. a 26o. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. A quantidade dessas listas é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos caso se trate da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.
A lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.
2. Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade e que se refiram simultaneamente a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, devem ser estabelecidas listas de cargas distintas. Quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR, estas listas de cargas distintas devem ser estabelecidas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR deve ser aposta, consoante o caso, uma referência aos números de ordem das listas de carga referentes a cada uma das duas categorias de mercadorias.
3. Nos casos referidos nos nos. 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 72o. a 101o., as listas de carga juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da estação ferroviária expedidora.
Secção 4: Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados
Artigo 101o.
1. Nos casos em que se aplica o regime do trânsito comunitário, as disposições dos artigos 72o. a 100o. não excluem a possibilidade de se utilizarem os procedimentos definidos no referido regulamento de base, sendo no entanto aplicável o disposto nos artigos 74o. e 76o. ou 88o. e 91o., respectivamente.
2. No caso referido no no. 1, deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma referência ao(s) documento(s) do trânsito comunitário utilizado(s), de forma bem visível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado, da estância de emissão, da data e do número do registo de cada documento utilizado.
O exemplar no. 2 de guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de caminhos-de-ferro de que dependa a última estação ferroviávia envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta companhia apõe aí o seu visto após ser ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que é feita referência.
3. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR nos termos do disposto nos artigos 85o. a 99o., a guia de remssa CIM utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 72o. a 84o. e dos nos. 1 e 2 do artigo 101o. A guia de remessa CIM deve conter, na casa reservada à designação dos anexos de forma visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve conter a menção «boletim de entrega TR», seguida do número de série.
CAPÍTULO II Simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias de partida e de destino Generalidades
Artigo 102o.
Nos casos em que se aplica o regime do trânsito comunitário, as formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário são simplificadas segundo as disposições do presente capítulo.
Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título IX não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.
Formalidades na estância de partida Expedidor autorizado
Artigo 103o.
As autoridades competentes de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 104o. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas meracorias são objecto.
Condições da autorização
Artigo 104o.
1. A autorização mencionada no artigo 103o. será concedida apenas às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedições;
b) Cujas escritas permitam às autoridades competentes controlar as operações;
c) Que tenham prestado uma garantia global quando for exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário;
d) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas relativamente à legislação aduaneira ou fiscal.
2. As autoridades competentes podem revogar a autorização, quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no no. 1 ou não respeitar as condições previstas no presente capítulo ou na autorização.
Conteúdo da autorização
Artigo 105o.
A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará, nomeadamente:
a) A estância ou estâncias competentes, na qualidade de estâncias de partida, para as expedições a efectuar;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias;
c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino;
d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades competentes podem exigir que os meios de transporte ou volumes se encontrem providos de selos do modelo especial aprovados pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado.
Pré-autenticação
Artigo 106o.
1. A autorização determinará que a casa reservada à estância de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário:
a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura do funcionário da referida estância;
ou
b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades competentes e conforme com o modelo do anexo XV, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.
O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data da expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.
2. As autoridades competentes podem estabelecer que sejam utilizados formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
Formalidades na partida
Artigo 107o.
1. O mais tardar no momento da expedição de mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares nos. 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela estância de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância de destino, as medidas de identificação aplicadas e uma das seguintes menções:
- Procedimiento simplificado
- Forenklet procedure
- Vereinfachtes Verfahren
- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá
- Simplified procedure
- Procédure simplifiée
- Porcedura semplificata
- Vereenvoudigde regeling
- Procedimento simplificado.
2. Após a expedição, o exemplar no. 1 é enviado imediatamente para a estância de partida. As autoridades competentes têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar no. 1 seja enviado à estância de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no regulamento de base.
3. Quando as autoridades competentes do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância de partida» que figura no rosto dos exemplares nos. 1 e 4 da declaração do trânsito comunitário.
Responsável principal
Artigo 108o.
A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no no. 1 do artigo 107o., equivale ao documento do trânsito comunitário externo ou ao documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que assinou a declaração.
Dispensa de assinatura
Artigo 109o.
1. As autoridades competentes podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações do trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referida no anexo XV e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento eletrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser o responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto do documento de trânsito comunitário revestido do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no no. 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:
- Dispensa di firma
- Fritaget for underskrift
- Freistellung von der Unterschriftsleistung
- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ
- Signature waived
- Dispense de signature
- Dispensa dalla firma
- Van ondertekening vrijgesteld
- Dispensada a assinatura.
Responsabilidade do expedidor autorizado
Artigo 110o.
1. O expedidor autorizado é obrigado:
a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;
b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.
2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas referidas no no. 1, alínea b).
Formalidades na estância de destino Destinatário autorizado
Artigo 111o.
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas à estância de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 112o., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades competentes do Estado-membro de que depende a estância de destino.
2. No caso previsto no no. 1, considera-se que o responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na alínea a), artigo 11o. do regulamento de base quando, no prazo designado, os exemplares do documento do trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação.
3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no no. 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias.
Condições da autorização
Artigo 112o.
1. A autorização referida no artigo 111o. será concedida apenas às pessoas:
a) Que recebam frequentemente remessas sob o regime de trânsito comunitário;
b) Cujas escritas permitam às autoridades competentes controlar as operações;
e
c) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas relativamente à legislação aduaneira ou fiscal.
2. As autoridades competentes podem revogar a autorização quando o destinatário autorizado deixar de preencher as condições previstas no no. 1 ou não respeitar as condições previstas no presente capítulo ou na autorização.
Conteúdo da autorização
Artigo 113o.
1. A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará nomeadamente:
a) A estância ou estâncias competentes, na qualidade de estâncias de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância de destino da chegada das mercadorias, tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da chegada das mercadorias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 116o., as autoridades competentes determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria, desde a sua chegada, sem intervenção da estância de destino.
Obrigações do destinatário autorizado
Artigo 114o.
1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado a:
a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância de destino, de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;
b) A enviar imediatamente à estância de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.
2. A estância de destino aporá, nos exemplares do documento de trânsito comunitário, as anotações prescritas.
Outras normas Controlos
Artigo 115o.
As autoridades competentes podem efectuar junto dos expedidores e dos destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles fornecer todas as informações e assistência necessária para esse efeito.
Exclusão de certas mercadorias
Artigo 116o.
As autoridades competentes do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 103o. e 111o.
Caso especial das expedições por caminho-de-ferro
Artigo 117o.
1. Quando a dispensa de apresentação na estância de partida da declaração de trânsito comunitário se aplicar às mercadorias destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 72o. a 101o., as autoridades competentes determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares no. 1, no. 2 e no. 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares no. 2, no. 3A e no. 3B do boletim de entrega TR sejam providos da sigla «T1» ou «T2».
2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 72o. a 101o. forem remetidas a um destinatário autorizado, as autoridades competentes poderão prever que, em derrogação do no. 2 do artigo 111o. e do no. 1, alínea b), do artigo 114o., os exemplares no. 2 e no. 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares no. 1, no. 2 e no. 3A do boletim de entrega TR sejam entregues directamente pela companhia de caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte na estância de destino.
CAPÍTULO III Procedimento simplificado da emissão do documento justificativo do carácter comunitário das mercadorias
Artigo 118o.
Sem prejuízo da aplicação do no. 5 do artigo 9o., as autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar qualquer pessoa, daqui em diante designada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 119o. e que pretenda justificar o carácter comunitário das mercadorias através de um documento «T2 L», em conformidade com o artigo 6o., ou através de um dos documentos previstos pelo artigo 8o., a seguir designados «documentos comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar, para aposição de visto, às autoridades competentes do Estado-membro de partida.
Condições da autorização
Artigo 119o.
1. A autorização mencionada no artigo 118o. será concedida apenas às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedições;
b) Cujas escritas permitam às autoridades controlar as operações;
c) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas relativamente à legislação aduaneira e fiscal.
2. As autoridades competentes podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no no. 1 ou não respeitar as condições previstas no presente capítulo ou na autorização.
Conteúdo da autorização
Artigo 120o.
1. A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará nomeadamente:
a) A estância encarregada de pré-autenticação, na acepção do no. 1, alínea a), do artigo 121o., dos formulários utilizados para efeitos de emissão dos documentos em causa;
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utilização dos referidos formulários.
2. As autoridades competentes fixarão o prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância competente com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da expedição das mercadorias.
Pré-autenticação e formalidades na partida
Artigo 121o.
1. A autorização determina que a casa C «estância de partida» que figura no rosto dos formulários utilizados para efeitos de emissão do documento T2 L e, se for caso disso, do(s) documento(s) T2 L bis ou que o rosto dos documentos comerciais em questão:
a) Seja provido previamente do cunho do carimbo da estância mencionada no no. 1, alínea a), do artigo 120o. e da assinatura do funcionário dessa estância;
ou
b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do anexo XV, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar num local bem visível do documento comercial utilizado ou na casa reservada ao controlo pela estância de partida do documento T2 L o nome da estância competente, a data de emissão do documento assim como uma das seguintes menções:
- Procedimiento simplificado
- Forenklet procedure
- Vereinfachtes Verfahren
- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá
- Simplified procedure
- Procédure simplifiée
- Procedura semplificata
- Vereenvoudigde regeling
- Procedimento simplificado.
3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no no. 2 e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento justificativo do carácter comunitário das mercadorias.
Artigo 122o.
1. As autoridades competentes podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura dos documentos comerciais ou dos documentos T2 L utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo XV e emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Esta autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito pelo qual reconheça ser responsável pelas consequências jurídicas resultantes da emissão de todos os documentos comerciais ou de todos os documentos T2 L revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos T2 L ou os documentos comerciais emitidos segundo o disposto no no. 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do expedidor autorizado uma das seguintes menções:
- Dispensa de firma
- Fritaget for underskrift
- Freistellung von der Unterschriftsleistung
- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ
- Signature waived
- Dispense de signature
- Dispensa dalla firma
- Van ondertekening vrijgesteld
- Dispensada a assinatura.
Obrigação de fazer uma cópia
Artigo 123o.
O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento comercial ou de cada documento T2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada pelo menos durante dois anos.
Controlos junto do expedidor autorizado
Artigo 124o.
As autoridades podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles fornecer todas as informações e assistência necessárias para esse efeito.
Responsabilidade do expedidor autorizado
Artigo 125o.
1. O expedidor autorizado é obrigado a:
a) Respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;
b) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o no. 1, alínea a), do artigo 120o. ou do cunho do carimbo especial.
2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos T2 L ou de documentos comerciais providos previamente do cunho do carimbo da estância mencionada no no. 1, alínea a) do artigo 120o. ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e outras imposições que não tenham sido pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas referidas no no. 1, alínea b).
Exclusão de certas mercadorias
Artigo 126o.
As autoridades competentes do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo.
TÍTULO XII NORMAS FINAIS Revogação
Artigo 127o.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 129o., o Regulamento (CEE) no. 1062/87 da Comissão (¹) é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento.
Todavia, as disposições do Regulamento (CEE) no. 1062/87 relativas à utilização dos exemplares do boletim de expedição internacional de volumes expresso mantêm-se eficazes até 1 de Julho de 1993.
Os modelos da guia de remessa internacional e do boletim de expedição internacional de volumes expresso em uso em 31 de Dezembro de 1992 podem continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 1993.
2. As referências às disposições do Regulamento (CEE) no. 1062/87 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As referências aos artigos do Regulamento (CEE) no. 1062/87 deverão ser consideradas em conformidade com o quadro de correspondência que figura no anexo XVI.
Artigo 128o.
Os artigos 9o. e 10o. do Regulamento (CEE) no. 409/86 da Comissão (3) são revogados.
Medidas transitórias
Artigo 129o.
As operações de transporte inciadas, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 222/77 e no Regulamento (CEE) no. 1062/87, o mais tardar no último dia que preceder a data de aplicação do presente regulamento serão prosseguidos após esta data nos termos dos referidos regulamentos.
Todavia, nos casos expressamente previstos pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria, em domínios específicos, o apuramento dos procedimentos de trânsito comunitário interno referidos no no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 222/77 pode ser efectuado segundo as regras próprias previstas para o efeito.
Artigo 130o.
1. Os garantes que, nos termos do artigo 44o., emitem títulos de garantia forfetária de validade limitada e que, à data da entrada em aplicação do presente regulamento, dispõem do título de espécie revestido da menção tal como previsto antes desta data, podem continuar a emitir tais títulos até que tenham sido esgotadas as existências.
2. Os formulários referidos nos anexos I (listas de carga), III (recibos), VII (certificados de garantia), X (dispensa de garantia-compromisso do interessado) e XII (certificados de dispensa de garantia) dos modelos utilizados na data de aplicação do presente regulamento podem, através das adaptações de redacção necessárias, continuar a ser utilizados até que tenham sido esgotadas as existências e o mais tardar até 30 de Junho de 1995.
Entrada em vigor
Artigo 131o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de entrada em aplicação do regulamento de base.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992.

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