Document ID: 32003R0415

Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho
de 27 de Fevereiro de 2003
relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii),
Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) As regras para a concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito têm de ser clarificadas e actualizadas, em especial para permitir que sejam concedidos na fronteira vistos de trânsito de grupo a marítimos que sejam da mesma nacionalidade e viajem em grupo, desde que o período de trânsito seja limitado.
(2) É, pois, necessário substituir as regras da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 19 de Dezembro de 1996, relativas à emissão de vistos a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex (96) 27](3), pelas regras do presente regulamento. Por uma questão de clareza, importa fundir estas regras com as regras gerais da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/Com-ex (94) 2](4), que corresponde igualmente ao anexo XIV do Manual Comum(5). As decisões e o anexo referidos deverão, por conseguinte, ser revogados. O Manual Comum e as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira(6) deverão igualmente ser alterados a fim de ter em conta o presente regulamento.
(3) Ao decidirem do formato da folha anexa referida no anexo I na qual deverá ser aposto o visto de trânsito de grupo, os Estados-Membros deverão ter em conta o formato uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso(7).
(4) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).
(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(6) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(9), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo(10).
(7) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(11), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(8) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(12), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(9) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação da regra geral segundo a qual os vistos devem ser concedidos por autoridades diplomáticas e consulares, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990(13), a seguir denominada "Convenção de Schengen", a título excepcional, pode ser concedido um visto na fronteira a um nacional de um país terceiro sujeito à obrigação de visto ao passar as fronteiras externas dos Estados-Membros, desde que esse nacional preencha os seguintes requisitos:
a) Satisfaça as condições de entrada previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Schengen;
b) Não tenha podido requerer um visto antes;
c) Apresente, se necessário, os documentos comprovativos das razões imprevisíveis e imperiosas para a sua entrada; e
d) Garanta o regresso ao seu país de origem ou o trânsito para um Estado terceiro.
2. O visto concedido na fronteira quando preenchidos os requisitos do n.o 1 pode ser, consoante o caso, um visto de trânsito (tipo B) ou um visto de circulação (tipo C) na acepção do n.o 1 do artigo 11.o da Convenção de Schengen:
a) Válido para todos os Estados-Membros onde se apliquem as disposições do capítulo 3 do título II da Convenção de Schengen; ou
b) Com validade territorial limitada na acepção do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção de Schengen.
Em ambos os casos, o visto concedido não deve permitir mais de uma entrada. A validade dos vistos de circulação não deve exceder 15 dias. A validade dos vistos de trânsito não deve exceder cinco dias.
3. Qualquer nacional de um país terceiro que solicite um visto de trânsito na fronteira deve estar munido dos vistos necessários para prosseguir viagem para os Estados de trânsito que não sejam Estados-Membros que apliquem as disposições do capítulo 3 do título II da Convenção de Schengen e para o Estado de destino. O visto de trânsito concedido permite o trânsito directo através do território dos Estados-Membros em questão.
4. Em princípio, não são concedidos vistos na fronteira a nacionais de países terceiros incluídos nas categorias de pessoas para as quais é exigida a consulta das autoridades centrais de um ou de vários Estados-Membros.
Todavia e a título excepcional, poder-se-á conceder um visto na fronteira a essas categorias de pessoas, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Schengen.
Artigo 2.o
1. Pode ser concedido um visto de trânsito na fronteira a um marítimo sujeito à obrigação de visto ao passar as fronteiras externas dos Estados-Membros se esse marítimo:
a) Satisfizer as condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o; e
b) Passar a fronteira em questão para embarcar, reembarcar ou desembarcar de um navio no qual vá trabalhar ou tenha trabalhado como marítimo.
O visto de trânsito deve ser concedido em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o, devendo ainda mencionar que o seu titular é um marítimo.
2. Pode ser concedido na fronteira um visto de trânsito de grupo aos marítimos da mesma nacionalidade que viajem num grupo constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas, quando cada um dos marítimos do grupo preencha os requisitos do n.o 1.
3. Antes de conceder um visto na fronteira a marítimos em trânsito, as autoridades nacionais competentes devem cumprir as instruções de serviço constantes do anexo I.
4. Ao aplicarem as referidas instruções de serviço, as autoridades nacionais competentes devem trocar as informações necessárias relativas ao ou aos marítimos em questão, utilizando para o efeito um impresso para marítimos em trânsito devidamente preenchido, tal como previsto no anexo II.
5. Os anexos I e II são alterados nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 3.o
6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 1.o
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo comité criado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95(14).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de Estados e de entidades territoriais, bem como de passaportes, de documentos de identidade ou de viagem emitidos pelas suas autoridades.
Artigo 5.o
1. São revogados os seguintes actos e disposições:
a) Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/Com-ex (94) 2] de 26 de Abril de 1994; e
b) Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 27] de 19 de Dezembro de 1996.
2. O ponto 5 e o ponto 5.1 da parte II do Manual Comum são substituídos pelo texto do seguinte:
"As regras relativas à concessão de vistos na fronteira constam do Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (ver anexo 14)".
3. O primeiro período do anexo 14 é substituído pelo texto seguinte:
"As regras relativas à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito, constam do Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito(15) ou serão aprovadas com base no mesmo.".
É revogado o resto do anexo 14.
4. No final do ponto 2.1.4 da parte I das Instruções Consulares Comuns é aditado o seguinte período:
"Em derrogação do acima exposto, podem ser concedidos vistos de trânsito de grupo a marítimos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito(16).".
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

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