Document ID: 31987R3944

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3944/87 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1987
que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de porco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 (3), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 10g.,
Considerando que, no que diz respeito aos produtos referidos no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2759/75, excluindo as carcaças de porco, o direito nivelador deve ser calculado a partir do direito nivelador sobre as carcaças de porco em função de um coeficiente que exprima a relação existente na Comunidade entre o preço desses produtos, por um lado, e o preço das carcaças de porco, por outro;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos referidos no n° 1, alínea c), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2759/75, o direito nivelador se compõe de dois elementos, um dos quais deve ser calculado a partir do direito nivelador sobre as carcaças de porco em função de um coeficiente que exprima a relação existente na Comunidade entre o preço desses produtos, por um lado, e o preço das carcaças de porco, por outro;
Considerando que os coeficiente para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco, excluindo as carcaças de porco, foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 3602/82 da Comissão (4);
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) n° 2759/75 e retomada na Pauta Aduaneira Comum, foi modificada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87; que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e números pautais que constam do presente regulamento, de acordo com os termos da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado;
Considerando que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n° 3602/82 e agrupar num único regulamento todas as disposições em matéria de coeficientes relativos aos produtos do sector da carne de porco e nele inserindo, a título indicativo, a definição de carcaça de porco resultante do artigo 3g. A do Regulamento (CEE) n° 2764/75 do Conselho (5), com a ùltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1475/86 (6);
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. Os coeficientes que exprimem a relação referida no
n° 1 do artigo 10g. do Regulamento (CEE) n° 2759/75 são fixados conforme indicado no Anexo I.
2. Os coeficientes que exprimem a relação referida no
n° 2, alínea a), do artigo 10g. do Regulamento (CEE)
n° 2759/75 são fixados conforme indicado no Anexo II.
Artigo 2g.
1. Considera-se como:
a)
«Carcaças ou meias-carcaças», na acepção das subposições 0203 11 10 e 0203 21 10 da Nomenclatura Combinada, os porcos abatidos sob a forma de carcaças ou meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, sangrados, eviscerados, sem cerdas e unhas. As meias carcaças obtêm-se por corte da carcaça inteira, passando pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise isquio-
púbica. Estas carcaças ou meias-carcaças, podem apresentar-se com ou sem a cabeça, os chispes, as banhas, os rins, o rabo ou o diafragma. As meias-carcaças podem apresentar-se com ou sem a espinal-medula, a mioleira e a língua. As carcaças e meias-carcaças de bácoras podem apresentar-se com ou sem glândulas mamárias;
b)
«Perna», na acepção das subposições 0203 12 11, 0203 22 11, 0210 11 11 e 0210 11 13 da Nomenclatura Combinada, a parte posterior (caudal) da meia-carcaça, compreendendo os ossos, com ou sem chispe, o pernil (jarrette), o courato ou o toucinho.
A perna é separada do resto da meia-carcaça de modo a incluir no máximo a última vértebra lombar;
c)
«Parte dianteira», na acepção das subposições 0203 19 11, 0203 29 11, 0210 19 30 e 0210 19 60 da Nomenclatura Combinada, a parte anterior (cranial) da meia-carcaça sem a cabeça, compreendendo os ossos, com ou sem chispe, o pernil o courato ou o toucinho.
A parte dianteira é separada do resto da meia-carcaça de modo a incluir no máximo a quinta vértebra dorsal;
A parte superior (dorsal) da parte dianteira (coluna vertebral), mesmo com o escápulo e a musculatura aferente, é considerada como uma porção do lombo, desde que separada da parte inferior (ventral) da parte dianteira por um corte tangencial à coluna vertebral;
d)
«Pá», na acepção das subposições 0203 12 19, 0203 22 19, 0210 11 19 e 0210 11 39 da Nomenclatura Combinada, a parte inferior da parte dianteira, com o escápulo e a musculatura aferente, compreendendo os ossos, com ou sem chispe, o pernil, o courato ou o toucinho.
O escápulo com a musculatura aferente, apresentado isoladamente, é considerado como porção da pá nesta subposição;
e)
«Lombo», na acepção das subposições 0203 19 13, 0203 29 13, 0210 19 40 e 0210 19 70 da Nomenclatura Combinada, a parte superior da meia-carcaça desde a primeira vértebra cervical até às vértebras caudais, compreendendo os ossos, com ou sem o lombinho, o escápulo, o courato ou o toucinho.
O lombo é separado da parte inferior da meia-carcaça por um corte tangencial à coluna vertebral;
f)
«Peito», na acepção das subposições 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19 da Nomenclatura Combinada, a parte inferior da meia-carcaça, chamada «entremeada» situada entre a perna e a pá, com ou sem os ossos, e com o courato e o toucinho.
g)
«Meia-carcaça bacon», na acepção da subposição 0210 19 10 da Nomenclatura Combinada, a meia-carcaça de porco que se apresente sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápulo, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma;
h)
«Três quartos dianteiros», na acepção da subposição 0210 19 10 da Nomenclatura Combinada, a meia-carcaça bacon, sem perna, desossada ou não;
ij)
«Três quartos traseiros», na acepção da subposição 0210 19 20 da Nomenclatura Combinada, a meia-carcaça bacon, sem parte dianteira, desossada ou não;
k)
«Meio» (vão), na acepção da subposição 0210 19 20 da Nomenclatura Combinada, a meia-carcaça bacon, sem perna nem parte dianteira, desossada ou não.
A subposição inclui igualmente os pedaços do «meio» contendo os tecidos do lombo e do peito nas proporções naturais dos «meios» inteiros.
2. Os pedaços provenientes dos cortes referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n° 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o tecido muscular e os ossos nas proporções naturais das peças inteiras.
Se as peças classificadas pelas subposições 0210 11 11 e 0210 11 19, assim como 0210 11 31, 0210 11 39, 0210 19 30 e 0210 19 60 da Nomenclatura Combinada, forem obtidas a partir de meias-carcaças bacon, às quais já se retiraram os ossos indicados na alínea g) do n° 1, o corte deverá seguir os mesmos planos definidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e d) do n° 1; em todo o caso, estas peças ou os seus pedaços devem conter ossos.
3. Classificar-se nomeadamente pelas subposições 0206 30 31, 0206 49 91 e 0210 90 39 da Nomenclatura Combinada, as cabeças ou metades de cabeças de porco com ou sem a mioleira, a faceira ou a língua, incluindo os seus pedaços.
A cabeça é separada do resto da meia-carcaça por um corte rectilíneo paralelo ao crânio.
São consideradas como pedaços da cabeça, entre outras, a faceira, a «tromba», as orelhas e a carne da cabeça, nomeadamente a carne da parte posterior do crânio e a parte da goela chamada «faceira baixa». Todavia, a carne sem osso pertencendo à parte dianteira (e que compreende a goela, parte da pá) classifica-se pelas subposições 0203 19 55, 0203 29 55, 0210 19 51 ou 0210 19 81, conforme o caso.
4. É considerado como «toucinho», na acepção das subposições 0209 00 11 e 0209 00 19 da Nomenclatura Combinada, o tecido adiposo subjacente ao courato, qualquer que seja a parte do animal donde provenha; em todo o caso, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato.
A posição inclui igualmente o toucinho sem courato.
5. São considerados como «secas ou fumadas», na acepção das subposições 0210 11 31, 0210 11 39, 0210 12 19 e 0210 19 60 a 0210 19 89 da Nomenclatura Combinada,
os produtos nos quais a relação água-proteína (teor em
azoto × 6,25) na carne é igual ou inferior a 2,8. O teor em
azoto deve ser determinado pelo método ISO 937-1978.
6. Na acepção das subposições 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 11 a 1602 49 15 da Nomenclatura Combinada, a expressão «seus pedaços» aplica-se apenas aos preparados e conservas de carne que podem ser identificados, através das dimensões e das características do tecido muscular respectivo, como provenientes das pernas, lombos, espinhaços ou pás de porcos domésticos, conforme o caso.
Artigo 3g.
O Regulamento (CEE) n° 3602/82 é revogado.
Artigo 4g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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