Document ID: 31998L0035

DIRECTIVA 98/35/CE DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),
1. Considerando que o nº 2 do artigo 12º da Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (4), prevê que, na sequência da adopção de novos instrumentos ou protocolos da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (Convenção NFCSQ), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida das disposições de ratificação desses novos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros;
2. Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 9º da referida directiva prevê que o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, defina um conjunto de critérios para o reconhecimento dos tipos de certificados emitidos por instituições ou administrações de países terceiros;
3. Considerando que as acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha deverão ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas;
4. Considerando que, na sua Resolução de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários (5), o Conselho procurou incentivar o emprego de marítimos da Comunidade e a contratação de pessoal de terra; que, para esse fim, aprovou a tomada de medidas que contribuíssem para que os transportes marítimos comunitários prosseguissem esforços para melhorar a qualidade e reforçassem a sua competitividade assegurando uma formação contínua de elevada qualidade aos marítimos da Comunidade de todas as categorias e ao pessoal de terra;
5. Considerando que a conferência de 1995 das partes na Convenção NFCSQ adoptou o anexo revisto da Convenção NFCSQ e o código de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos (Código NFCSQ);
6. Considerando que os Estados-membros poderão estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas da convenção e da directiva;
7. Considerando que as regras da Convenção NFCSQ incluídas no anexo I da presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do código NFCSQ; que a parte B do código NFCSQ contém orientações recomendadas, destinadas a ajudar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno e cabal cumprimento à convenção de uma maneira uniforme;
8. Considerando que o estabelecimento de critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-membros, dos certificados emitidos por países terceiros se deve basear nos requisitos de formação e certificação acordados no quadro da Convenção NFCSQ;
9. Considerando que, no interesse da segurança no mar, os Estados-membros só devem reconhecer as qualificações que atestam o nível requerido de formação quando estas sejam emitidas por, ou em nome de, partes na Convenção NFCSQ que tenham sido identificadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI como tendo dado, e continuando a dar, pleno cumprimento às normas estabelecidas na convenção; que, enquanto se aguarda que o Comité da OMI tenha possibilidade de efectuar essa identificação, é necessário um procedimento para o reconhecimento preliminar dos certificados;
10. Considerando que, quando adequado, deverá haver uma inspecção dos institutos marítimos e dos programas e cursos de formação; que, por conseguinte, se devem estabelecer os critérios dessa inspecção;
11. Considerando que o Conselho deverá rever o anexo II em função da experiência adquirida na aplicação da directiva, deliberando com base numa proposta a apresentar pela Comissão no prazo máximo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva;
12. Considerando que, até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros devem ser autorizados a aceitar, nos seus navios, marítimos que sejam titulares de certificados emitidos de acordo com as disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997 - data de entrada em vigor da Convenção NFCSQ revista -, desde que os mesmos tenham iniciado o serviço ou a formação antes de 1 de Agosto de 1998;
13. Considerando que, a fim de reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, devem ser estabelecidas na presente directiva as disposições relativas aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos, de acordo com a Convenção NFCSQ; que essas disposições devem ser objecto de revisão no âmbito da eventual elaboração de um diploma separado sobre o tempo de trabalho;
14. Considerando que é adequado incluir na presente directiva disposições em matéria de inspecção pelo Estado do porto, enquanto não se proceder à alteração da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos seus navios (inspecção pelo Estado do porto) (6) mediante a transferência para esta última das disposições sobre a matéria contidas no nº 6 do artigo 8º e nos artigos 10º, 10ºA e 11º da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 94/58/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que exerçam funções a bordo de um navio previsto no artigo 1º recebam uma formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na Convenção NFCSQ, conforme estabelecido no anexo I da presente directiva, e sejam titulares de um certificado nos termos do artigo 3º ou de um certificado adequado na acepção da alínea aa) do artigo 4º
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os tripulantes que tenham de ser certificados nos termos da regra III/10.4 da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (Convenção SOLAS) recebam formação e sejam certificados nos termos da presente directiva.»;
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3ºA
Certificados e autenticações
1. Os certificados serão emitidos nos termos do artigo 5ºD.
2. Os certificados dos comandantes, oficiais de operadores radiotécnicos devem ser autenticados pelo Estado-membro nos termos do presente artigo.
3. Os certificados devem ser redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-membro que os emite.
4. Relativamente aos operadores radiotécnicos, os Estados-membros podem:
1) Incluir os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes no exame necessário à emissão de um certificado nos termos dos regulamentos de radiocomunicações; ou
2) Emitir um certificado distinto no qual se indique que o seu titular possui os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes.
5. Segundo o critério dos Estados-membros, as autenticações podem ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto na secção A-I/2 do Código NFCSQ. Se for este o caso, o modelo a utilizar será o reproduzido no nº 1 da secção A-I/2. Nos restantes casos, o modelo da autenticação será o reproduzido no nº 2 da mesma secção.
6. Um Estado-membro que reconheça um certificado nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 9º deve autenticar esse certificado para atestar o seu reconhecimento. O modelo da autenticação será o reproduzido no nº 3 da secção A-I/2 do Código NFCSQ.
7. As autenticações referidas nos nºs 5 e 6:
1) Podem ser emitidas como documentos distintos;
2) Devem ter, cada uma, um número exclusivo, excepto as autenticações que atestem a emissão de certificados, às quais pode ser dado o mesmo número dos certificados correspondentes, desde que esse número seja exclusivo; e
3) Expirarão logo que os certificados autenticados caduquem ou sejam retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-membro ou pelo país terceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos a contar da data de emissão.
8. O modelo da autenticação deve indicar o posto que o titular do certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados nos requisitos aplicáveis do Estado-membro em matéria de tripulação de segurança.
9. Os Estados-membros podem utilizar um modelo diferente do reproduzido na secção A/I-2 do Código NFCSQ, desde que, pelo menos, as informações exigidas sejam redigidas utilizando o alfabeto latino e a numeração árabe, tendo em conta as variantes permitidas pela referida secção.
10. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 9º, os certificados exigidos pela directiva devem estar disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço.»;
3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Comandante", a pessoa responsável pelo comando de um navio;
b) "Oficial", qualquer membro da tripulação, com excepção do comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais ou, na ausência dessa designação, pelas convenções colectivas ou pelos costumes;
c) "Oficial de convés", um oficial qualificado nos termos do capítulo II do anexo I;
d) "Imediato", o oficial cujo posto vem imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual competirá o comando do navio em caso de incapacidade do comandante;
e) "Oficial de máquinas", um oficial qualificado nos termos do capítulo III do anexo I;
f) "Chefe de máquinas", o oficial de máquinas superior responsável pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio;
g) "Segundo-oficial de máquinas", o oficial de máquinas cujo posto vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas e ao qual incumbirá a responsabilidade pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio em caso de incapacidade do chefe de máquinas;
h) "Praticante de máquinas", qualquer pessoa que esteja a receber formação para oficial de máquinas, assim designada pelas leis ou regulamentos nacionais;
i) "Operador radiotécnico", a pessoa titular de um certificado adequado emitido ou reconhecido pelas autoridades competentes nos termos dos regulamentos de radiocomunicações;
j) "Marítimo da mestrança e marinhagem", qualquer membro da tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais;
k) "Navio de mar", qualquer navio, com exclusão dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;
l) "Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro", qualquer navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;
m) "Viagens costeiras", as viagens efectuadas na proximidade de um Estado-membro, tal como definidas por esse Estado-membro;
n) "Potência propulsora", a potência de saída máxima contínua total, em kilowatts, de todas as máquinas propulsoras principais do navio, constante do certificado de registo ou de outro documento oficial do navio;
o) "Petroleiro", qualquer navio construído e utilizado para o transporte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel;
p) "Navio químico", um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código para a construção e equipamento de navios que transportam produtos químicos perigosos a granel, na versão em vigor na data de adopção da presente directiva;
q) "Navio de transporte de gás liquefeito", um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19 do Código para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;
r) "Regulamentos de radiocomunicações", os regulamentos de radiocomunicações revistos, adoptados pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na versão em vigor na data de adopção da presente directiva;
s) "Navio de passageiros", qualquer navio de mar que transporte mais de doze passageiros;
t) "Navio de pesca", qualquer embarcação utilizada na captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;
u) "Convenção NFCSQ", a Convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do Código NFCSQ, nas versões em vigor à data de adopção da presente directiva;
v) "Funções do serviço radioeléctrico", nomeadamente e segundo o caso, a escuta, a manutenção e as reparações técnicas, efectuadas nos termos dos regulamentos de radiocomunicações, da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (Convenção SOLAS) na versão em vigor à data de adopção da presente directiva e, segundo o critério de cada Estado-membro, as recomendação pertinentes da Organização Marítima Internacional;
w) "Navio ro-ro de passageiros", um navio de passageiros com espaços de carga ro-ro ou espaços de categoria especial, conforme definido na Convenção SOLAS na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;
x) "Código NFCSQ", o Código de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos, adoptado pela resolução 2 de 1995 da conferência das partes na NFCSQ, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;
y) "Função", um conjunto de tarefas, obrigações e responsabilidades, tal como especificadas no Código NFCSQ, necessárias para a operação do navio, a segurança da vida humana no mar e a protecção do meio marinho;
z) "Companhia", o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e responsabilidades que as presentes regras impõem à companhia;
aa) "Certificado adequado", um certificado emitido e autenticado nos termos da presente directiva e que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsabilidade especificado, num navio do tipo e arqueação e com a potência e os meios de propulsão considerados e que efectue o tipo de viagem considerada;
ab) "Período de embarque", o serviço a bordo de um navio relevante para a obtenção de um certificado ou outra qualificação;
ac) "Aprovado", aprovado por um Estado-membro nos termos da presente directiva;
ad) "País terceiro", um país que não é um Estado-membro;
ae) "Mês", um mês civil ou um período de 30 dias formado por períodos de menos de um mês.».
4. São aditados os seguintes artigos:
«Artigo 5ºA
Princípios que regulam as viagens costeiras
1. Ao definir as viagens costeiras, nenhum Estado-membro deve impor aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar o pavilhão de outro Estado-membro ou de outra parte na Convenção NFCSQ e afectos a viagens costeiras requisitos de formação, experiência ou certificação mais exigentes do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Os Estados-membros não devem, em caso algum, impor aos marítimos que prestem serviço em navios que arvorem pavilhão de outro Estado-membro ou de qualquer outra parte na Convenção NFCSQ, requisitos mais rigorosos do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.
2. Relativamente aos navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro e que efectuam regularmente viagens costeiras ao largo da costa de outro Estado-membro ou de qualquer outra parte na Convenção NFCSQ, o Estado-membro cujo pavilhão os navios estão autorizados a arvorar estabelecerá, para os marítimos que neles prestem serviço, requisitos de formação, experiência e certificação análogos, pelo menos, aos do Estado-membro ou da outra parte na Convenção NFCSQ ao largo de cuja costa os navios operam, desde que esses requisitos não sejam mais rigorosos do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras. Os marítimos que prestem serviço num navio que, na sua viagem, vá além do que está definido por um Estado-membro como viagem costeira e entre em águas não abrangidas por essa definição devem satisfazer os requisitos pertinentes da directiva.
3. Qualquer Estado-membro pode conceder aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão os benefícios previstos nas disposições da directiva relativas às viagens costeiras quando esses navios efectuem regularmente viagens costeiras, tal como definidas por esse Estado-membro, ao largo da costa de um Estado que não seja parte na Convenção NFCSQ.
4. Depois de decidirem da definição de "viagens costeiras" e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder nos termos do presente artigo, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições adoptadas.
Artigo 5ºB
Sanções e medidas disciplinares
1. Os Estados-membros estabelecerão mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, acção ou omissão susceptível de pôr directamente em perigo a segurança de vidas humanas ou bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados ou autenticações por si emitidos e relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados, bem como para a retirada, suspensão ou anulação, por esse motivo, dos referidos certificados e para prevenir a fraude.
2. Os Estados-membros determinarão, no que respeita aos navios autorizados a arvorar os respectivos pavilhões e aos marítimos por si certificados, as sanções ou medidas disciplinares a aplicar em caso de inobservância das disposições da legislação nacional de aplicação da directiva.
3. As referidas sanções ou medidas disciplinares devem ser determinadas e aplicadas em especial nos casos em que:
1) Uma companhia ou um comandante tenham recrutado uma pessoa não titular do certificado exigido pela directiva;
2) Um comandante tenha autorizado uma pessoa que não possui o certificado necessário, uma dispensa válida ou a prova documental exigida pelo nº 4 do artigo 9º a exercer uma função ou ocupar um posto que, em virtude do disposto na directiva, devam caber a uma pessoa titular de um certificado adequado; ou
3) Uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou documentos falsos, um contrato para exercer uma função ou ocupar um posto que a directiva estabeleça deverem caber a uma pessoa titular de um certificado ou dispensa.
4. Os Estados-membros sob cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de um aparente caso de inobservância das disposições da directiva como os especificados no nº 3, cooperará com qualquer Estado-membro ou outra parte na Convenção NFCSQ que lhe comunique a sua intenção de abrir um processo sob a sua jurisdição.
Artigo 5ºC
Normas de qualidade
1. Os Estados-membros assegurarão que:
1) As actividades de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;
2) Se essas actividades forem realizadas por organizações ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade;
3) Os objectivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir sejam claramente definidos e identifiquem os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ. Os objectivos e as normas de qualidade correspondentes podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação e devem abranger a administração do sistema de certificação; e
4) O âmbito de aplicação das normas de qualidade abranja a administração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de formação, os exames e avaliações realizados pelo Estado-membro ou sob a sua autoridade e as qualificações e experiência exigidas dos instrutores e avaliadores, tendo em conta os princípios, sistemas, inspecções e auditorias internas de garantia da qualidade estabelecidos para garantir o cumprimento dos objectivos definidos.
2. Os Estados-membros devem igualmente assegurar que seja efectuada por pessoas qualificadas não envolvidas nas actividades em causa e a intervalos não superiores a cinco anos, uma avaliação independente das actividades relacionadas com a aquisição e avaliação de conhecimentos, compreensão, aptidão e competência e da administração do sistema de certificação, com o objectivo de garantir que:
1) As medidas internas de controlo e fiscalização e as acções de acompanhamento observam os planos definidos e os procedimentos documentados e são eficazes para garantir o cumprimento dos objectivos definidos;
2) Os resultados de cada avaliação independente estão documentados e foram comunicados aos responsáveis pela área avaliada; e
3) São tomadas medidas atempadas para corrigir as anomalias.
3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a avaliação prevista no nº 2 no prazo de seis meses a contar da data dessa avaliação.
Artigo 5ºD
Normas médicas - Emissão e registo de certificados
1. Os Estados-membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva.
2. Os Estados-membros garantirão que só sejam emitidos certificados para os candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.
3. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:
1) Da sua identidade;
2) De que a sua idade não é inferior à especificada na regra do anexo I da presente directiva pertinente para a obtenção do certificado pedido;
3) De que satisfazem as normas de aptidão física, particularmente no que se refere à acuidade visual e auditiva, estabelecidas pelo Estado-membro e são detentores de um atestado válido, que comprove essa aptidão, passado por um médico devidamente qualificado e reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro;
4) De que completaram o período de embarque e qualquer outra formação obrigatória exigidos pelas regras do anexo I da presente directiva para a obtenção do certificado pedido; e
5) De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras do anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.
4. Os Estados-membros comprometem-se a:
1) Conservar um registo ou registos de todos os certificados e autenticações para comandantes e oficiais e, nos casos adequados, para marítimos da mestrança e marinhagem emitidos, caducados ou revalidados, suspensos, anulados e declarados perdidos ou destruídos, bem como das dispensas concedidas; e
2) Disponibilizar as informações sobre a situação desses certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-membros ou outras partes na convenção e companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ou da obtenção de emprego a bordo de um navio.
Artigo 5ºE
Revalidação de certificados
1. Cada comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I que não o capítulo VI e que se encontre a prestar serviço no mar ou pretenda regressar ao serviço no mar após um período em terra, para poder continuar a prestar serviço no mar terá de demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:
1) Satisfaz as normas de aptidão física previstas no artigo 5ºD, e
2) Continua a possuir competência profissional, nos termos da secção A-I/11 do Código NFCSQ.
2. Para poder continuar a prestar serviço a bordo de navios para os quais tenham sido acordados a nível internacional requisitos de formação especiais, um comandante, oficial ou operador radiotécnico terá de concluir, com aproveitamento, a formação aprovada pertinente.
3. Os Estados-membros procederão à comparação das normas de competência exigidas dos candidatos aos certificados emitidos antes de 1 de Fevereiro de 2002 com as normas especificadas na parte A do Código NFCSQ para a obtenção do certificado adequado e determinarão a necessidade de prever que os titulares desses certificados recebam uma formação adequada de reciclagem e actualização ou sejam submetidos a uma avaliação de conhecimentos adequada.
Os cursos de reciclagem e actualização devem ser aprovados, incluir as alterações introduzidas na regulamentação nacional e internacional pertinente respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho, e ter em conta eventuais actualizações do nível de competência em causa.
4. Os Estados-membros, em consulta com os interessados, definirão ou promoverão a definição da estrutura dos cursos de reciclagem e actualização, nos termos da secção A-I/11 do Código NFCSQ.
5. Para efeitos de actualização dos conhecimentos dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos, os Estados-membros assegurarão a disponibilidade, nos navios com direito a arvorar os respectivos pavilhões, dos textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho.
Artigo 5ºF
Utilização de simuladores
1. Devem ser cumpridas as normas de desempenho e outras disposições da secção A-I/12 do Código NFCSQ, bem como os requisitos estabelecidos na parte A daquele código para os certificados em causa, no que respeita a:
1) Toda a formação com simuladores obrigatória;
2) Qualquer avaliação de competência exigida na parte A do Código NFCSQ realizada por meio de simuladores;
3) Qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção da competência exigida na parte A do Código NFCSQ.
2. Os simuladores instalados ou postos em serviço anteriormente a 1 de Fevereiro de 2002 podem ser dispensados de satisfazer plenamente as normas de desempenho a que se refere o nº 1, ao critério dos Estados-membros.
Artigo 5ºG
Responsabilidades das companhias
1. Os Estados-membros responsabilizarão as companhias, nos termos dos nºs 2 e 3, pela afectação de marítimos ao serviço a bordo dos seus navios segundo a presente directiva, e exigirão a cada companhia que garanta que:
1) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios sejam titulares de um certificado adequado segundo a presente directiva e nos termos fixados pelo Estado-membro;
2) Os seus navios sejam tripulados de acordo com os requisitos sobre tripulação de segurança aplicáveis do respectivo Estado-membro;
3) Os documentos e dados pertinentes de todos os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios sejam conservados, estejam facilmente disponíveis e incluam, sem que esta enumeração seja limitativa, a documentação e os dados respeitantes à experiência, formação e aptidão física desses marítimos, bem como à sua competência no desempenho das suas funções;
4) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios estejam familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos, procedimentos e características do navio relevantes para o desempenho das suas funções de rotina ou de emergência; e
5) O efectivo de cada navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição.
2. As companhias, os comandantes e os membros da tripulação são, cada um, responsáveis por assegurar o total e pleno cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e por que sejam tomadas as medidas que se mostrem necessárias para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio.
3. As companhias devem fornecer aos comandantes dos navios a que se aplica a presente directiva instruções escritas sobre as políticas e procedimentos a seguir para assegurar que seja dada a todos os marítimos acabados de entrar em serviço a bordo de um navio a possibilidade de se familiarizarem com o equipamento, os procedimentos operacionais e outros aspectos da organização do navio necessários para o correcto desempenho das suas tarefas antes de estas lhes serem atribuídas. Essas políticas e procedimentos incluirão:
1) A concessão de um período de tempo razoável, durante o qual cada marítimo acabado de entrar em serviço terá a possibilidade de se familiarizar com:
1.1 os equipamentos que deverá utilizar ou fazer funcionar; e
1.2 os procedimentos e organização específicos do navio em matéria de quartos, segurança, protecção ambiental e emergência que deverá conhecer para desempenhar correctamente as suas funções; e
2) A designação de um membro da tripulação experiente, que será responsável por assegurar que sejam disponibilizadas aos marítimos acabados de entrar em serviço as informações essenciais, numa língua que estes compreendam.
Artigo 5ºH
Aptidão para o serviço
1. A fim de prevenir a fadiga, os Estados-membros estabelecerão e farão cumprir períodos de repouso para o pessoal que efectua quartos e exigirão que o sistema de quartos seja organizado de modo a que a eficiência do pessoal de quarto não seja prejudicada pelo cansaço e que o serviço seja organizado de modo a que o pessoal do primeiro quarto no início de uma viagem e dos quartos subsequentes esteja suficientemente repousado e apto para o serviço.
2. Às pessoas às quais for atribuído o serviço de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem de quarto deve ser garantido um período de repouso mínimo de 10 horas por cada período de 24 horas.
3. As horas de repouso podem ser distribuídas por um máximo de dois períodos, um dos quais deve ter uma duração mínima de 6 horas.
4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais.
5. Não obstante o disposto nos nºs 2 e 3, o período mínimo de 10 horas pode ser reduzido para, no mínimo, 6 horas consecutivas, desde que essa redução não se prolongue por mais de dois dias e que sejam garantidas, pelo menos, 70 horas de repouso por cada período de sete dias.
6. Os Estados-membros exigirão que o calendário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível.»;
5. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º
1. Os Estados-membros designarão as autoridades ou organismos que:
- ministrarão a formação referida no artigo 5º,
- organizarão e/ou supervisarão os exames, quando necessário,
- emitirão os certificados de aptidão referidos no artigo 5ºD,
- concederão as dispensas previstas no artigo 6º
2. Os Estados-membros assegurarão que:
Formação e avaliação
a) A formação e avaliação dos marítimos sejam:
1) Estruturadas de acordo com programas escritos, incluindo os métodos e meios de os ministrar e os procedimentos e material didáctico necessários para a obtenção do nível de competência previsto, e
2) Conduzidas, controladas, avaliadas e enquadradas por pessoas qualificadas nos termos das alíneas d), e) e f);
b) As pessoas que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a bordo apenas o façam quando possam dedicar o seu tempo e atenção a essa formação ou avaliação e estas não afectem negativamente o funcionamento normal do navio.
Qualificações dos instrutores, supervisores e avaliadores
c) Os instrutores, supervisores e avaliadores possuam as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra.
Formação em serviço
d) As pessoas que dirigem a formação em serviço de marítimos, a bordo ou em terra, para efeito da aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da directiva:
1) Conheçam o programa de formação e compreendam os objectivos específicos do tipo de formação ministrada,
2) Possuam qualificações para as funções objecto da formação, e
3) Se a formação incluir a utilização de simuladores:
3.1. tenham recebido a necessária orientação sobre técnicas de instrução com utilização de simuladores, e
3.2. possuam experiência prática operacional de utilização do tipo de simulador utilizado;
e) As pessoas responsáveis pela supervisão da formação em serviço de marítimos para efeitos de aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado compreendam cabalmente o programa de formação e os objectivos específicos de cada tipo de formação ministrada.
Avaliação de competência
f) As pessoas que conduzam avaliações em serviço de competência de marítimos, a bordo ou em terra, a fim de determinar se foram adquiridas as qualificações necessárias para a obtenção de um certificado:
1) Tenham um nível adequado de conhecimento e compreensão das competências a avaliar;
2) Possuam qualificações para as funções a avaliar;
3) Tenham recebido a necessária orientação sobre métodos e práticas de avaliação;
4) Possuam experiência prática de avaliação e,
5) Se a avaliação envolver a utilização de simuladores, possuam experiência prática de avaliação com o tipo de simulador utilizado, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente e por este considerada satisfatória.
Formação e avaliação em estabelecimentos de ensino
g) Ao reconhecerem um curso de formação, um estabelecimento de formação profissional ou uma qualificação conferida por um estabelecimento de formação profissional como parte dos seus requisitos para a emissão de um certificado, as qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores sejam abrangidas pela aplicação das disposições relativas às normas de qualidade do artigo 5ºE. As qualificações, experiência e aplicação das normas de qualidade referidas devem compreender uma formação adequada em técnicas de instrução e métodos e práticas de ensino e avaliação e satisfazer todos os requisitos aplicáveis das alíneas d) a f).».
6. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º
Os Estados-membros assegurarão que:
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 4, a bordo de todos os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, existam a todo o momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros da tripulação, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções;
2. Em todos os navios de passageiros que arvorem o pavilhão de um Estado-membro e em todos os navios de passageiros que iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-membro, seja estabelecida uma língua de trabalho, a registar no diário de bordo, a fim de assegurar um desempenho eficaz da tripulação em questões relacionadas com a segurança.
A companhia ou o comandante, consoante for adequado, determinarão a língua de trabalho apropriada. Todos os marítimos terão de compreender e, se necessário, dar ordens e instruções e responder nessa língua.
Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-membro, todos os planos e listas a afixar deverão incluir uma tradução na língua de trabalho;
3. A bordo dos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência seja facilmente identificável e possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda, tendo em conta uma adequada combinação de dois ou mais dos seguintes critérios:
a) Língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica;
b) Probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas poder constituir um meio de comunicação com qualquer passageiro que necessite de assistência, quer o passageiro e o membro da tripulação conheçam ou não uma língua comum;
c) Eventual necessidade de comunicar por outros meios, em situação de emergência (por exemplo, por demonstração, por gestos, ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os pontos de reunião, os equipamentos salva-vidas ou as vias de evacuação), quando não for possível a comunicação verbal;
d) Medida em que foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na ou nas suas línguas maternas; e
e) Línguas em que os avisos de emergência podem ser difundidos, durante uma emergência ou exercício para transmitir orientações cruciais e facilitar a assistência aos passageiros por parte dos membros da tripulação;
4. A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na ou nas mesmas línguas de trabalho;
5. Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra, quer numa língua comum quer na língua dessas autoridades;
6. Ao efectuarem uma inspecção ao navio na sua qualidade de Estado de porto, nos termos da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros verificarão se os navios que arvoram pavilhão de um Estado não comunitário satisfazem o presente artigo.»;
7. Os nºs 3 e 4 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:
«3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 3º podem ser admitidos a exercer funções a bordo de navios que arvoram o pavilhão de um Estado-membro desde que tenha sido adoptada uma decisão sobre o reconhecimento do seu tipo de certificado adequado, nos termos do procedimento a seguir estabelecido:
a) Ao reconhecer, por autenticação, a adequação de um certificado emitido por um país terceiro, o Estado-membro agirá de acordo com os procedimentos e critérios indicados no anexo II;
b) Cada Estado-membro notificará a Comissão, que informará os restantes Estados-membros, dos certificados adequados por si reconhecidos ou que tencionam reconhecer de acordo com os critérios referidos na alínea a);
c) Se, num prazo de três meses a contar da data em que os Estados-membros tiverem sido informados pela Comissão nos termos da alínea b), um Estado-membro ou a Comissão suscitarem uma objecção baseada nos critérios mencionados na alínea a), a questão será submetida pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, devendo o Estado-membro interessado tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões tomadas nos termos do procedimento previsto nesse artigo;
d) Quando um certificado adequado emitido por um país terceiro tiver sido reconhecido nos termos do processo acima definido, e o Comité da Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, após concluída a sua avaliação, não tiver podido apurar que esse país terceiro provou ter dado pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção NFCSQ, a questão será sujeita pela Comissão ao procedimento previsto no artigo 13º, a fim de se proceder à reavaliação do reconhecimento dos certificados emitidos por esse país, devendo o Estado-membro interessado tomar as medidas necessárias para o cumprimento das decisões tomadas nos termos do procedimento previsto nesse mesmo artigo.
e) A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista dos certificados adequados reconhecidos de acordo com o procedimento acima referido. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 3ºA, e se as circunstâncias o exigirem, um marítimo que seja titular de um certificado adequado e válido, emitido e autenticado conforme exigido por um país terceiro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-membro interessado por forma a passar a ser adequado para o serviço a bordo de um navio sob o seu pavilhão, pode ser autorizado por esse Estado-membro a ocupar um posto, à excepção do de oficial radiotécnico ou operador radiotécnico, salvo disposição em contrário dos regulamentos de radiocomunicações, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse mesmo Estado-membro, durante um período não superior a três meses. Deve estar facilmente disponível prova documental de que foi apresentado pedido de autenticação às autoridades competentes.»;
8. Os artigos 10º e 11º passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10º
Inspecção pelo Estado do porto
1. Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com excepção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 1º, serão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-membro, a uma inspecção pelo Estado do porto, a efectuar por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo que são obrigados a possuir um certificado nos termos da convenção NFCSQ possuem efectivamente esse certificado ou uma dispensa adequada.
2. Ao proceder à inspecção pelo Estado do porto, nos termos da presente directiva, os Estados-membros assegurarão que sejam aplicadas todas as disposições e procedimentos pertinentes previstos na Directiva 95/21/CE.
Artigo 10ºA
Procedimento de inspecção pelo Estado do porto
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, a inspecção pelo Estado do porto ao abrigo do artigo 10º limitar-se-á às seguintes operações:
- verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir certificados nos termos da Convenção NFCSQ são titulares de um certificado adequado ou de uma dispensa válida ou possuem prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de bandeira um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento,
- verificar se o número de marítimos em serviço a bordo e os seus certificados cumprem os requisitos relativos à tripulação de segurança das autoridades do Estado de pavilhão.
2. Proceder-se-á igualmente, de acordo com a parte A do Código NFCSQ, à avaliação da aptidão dos marítimos para manter os padrões de quarto exigidos pela Convenção NFCSQ, quando haja razões para crer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado uma das seguintes ocorrências:
- o navio ter estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou encalhe,
- o navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, ter efectuado uma descarga de substâncias ilegal nos termos das convenções internacionais,
- o navio ter manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas de organização do tráfego adoptadas pela Organização Marítima Internacional ou os procedimentos e práticas de uma navegação segura,
- o modo de operação do navio representar um perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente,
- um certificado ter sido obtido fraudulentamente ou estar a ser utilizado por uma pessoa que não é o seu legítimo titular,
- o navio arvorar o pavilhão de um país terceiro que não ratificou a Convenção NFCSQ, ou o seu comandante, oficiais e marítimos de mestrança e marinhagem serem titulares de certificados emitidos por um país terceiro que não ratificou a Convenção NFCSQ.
3. Não obstante a verificação do certificado, na avaliação a que se refere o nº 2, pode exigir-se igualmente que o marítimo demonstre a sua competência no posto de trabalho. Essa demonstração poderá incluir a verificação do cumprimento dos requisitos operacionais respeitantes às normas do serviço de quartos e a verificação da qualidade da resposta a situações de emergência ao nível de competência do marítimo.
Artigo 11º
Retenção
Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, só as anomalias a seguir indicadas constituirão motivo para que um Estado-membro retenha um navio ao abrigo da presente directiva, na medida em que o funcionário que efectua a inspecção pelo Estado do porto determinar que representam perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente:
- presença de marítimos sem um certificado adequado, uma dispensa válida ou prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de bandeira um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento,
- incumprimento dos requisitos relativos à tripulação de segurança do Estado de pavilhão,
- organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com os requisitos especificados para o navio pelo Estado de pavilhão,
- ausência, num quarto, de uma pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, as radiocomunicações de segurança ou a prevenção da poluição marinha,
- não apresentação de provas de competência profissional para o desempenho das funções atribuídas aos marítimos em matéria de segurança do navio e de prevenção da poluição,
- impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e para os quartos subsequentes.»;
9. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:
- no nº 1, a referência a «q), r) e s)» é substituída por uma referência a «p), q), r), w) e x)»,
- é inserido um nº 1A com a seguinte redacção:
«O Conselho decidirá, nos termos do Tratado, sobre uma eventual alteração do anexo II, deliberando sobre uma proposta a apresentar pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da adopção da directiva de alteração 98/35/CE (*), em função da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva.
(*) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1».
- no nº 2, a referência a «v)» é substituída por uma referência a «u)»;
10. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 13ºA
Disposições transitórias
1. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros podem continuar a emitir, reconhecer e autenticar certificados nos termos das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, relativamente aos marítimos que iniciarem o período de embarque aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de Agosto de 1998.
2. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros podem continuar a renovar e revalidar certificados e autenticações nos termos das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997.
3. Um Estado-membro que, nos termos do artigo 5ºE, emita de novo ou prorrogue certificados por si inicialmente emitidos ao abrigo das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, pode, se o considerar oportuno, substituir os limites de arqueação que figuram nos certificados originais do modo seguinte:
1) "200 toneladas de arqueação bruta" por "arqueação bruta 500", e
2) "1 600 toneladas de arqueação bruta" por "arqueação bruta 3 000".»;
11. O anexo é substituído pelo anexo I da presente directiva.
12. É aditado o anexo II da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1999 ou no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, consoante a data que se verificar primeiro.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

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