Document ID: 32005R1262

REGULAMENTO (CE) N.o 1262/2005 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do arenque nas zonas I e II
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 estabelece, no n.o 4 do artigo 5.o, a possibilidade de aumentar as possibilidades de pesca comunitárias para o badejo e o arenque nos casos em que países terceiros não respeitem uma gestão responsável dessas populações.
(2)
A Noruega aumentou recentemente as suas possibilidades de pesca do arenque numa quantidade adicional de 14 %, ignorando a repartição das possibilidades de pesca nas zonas I e II aplicadas pelos Estados costeiros interessados desde 1997. Afigura-se, portanto, que a Noruega não efectua uma gestão responsável da unidade populacional de arenque.
Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de arenque com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade aumente provisoriamente a sua quota nas zonas I e II (águas comunitárias e águas internacionais) na mesma percentagem de 14 %, passando-a para 89 537 toneladas. De um ponto de vista científico, é pouco provável que esta medida tenha qualquer efeito negativo para a conservação da unidade populacional em causa.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I C do Regulamento (CE) n.o 27/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2005.

Labels: 11
18
6