Document ID: 31989D0319

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1989
relativa à aprovação de dois programas anteriormente aprovados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/319/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o Governo português comunicou, em 30 de Janeiro de 1989, uma alteração dos programas específicos relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo;
Considerando que essa alteração consiste numa redução da taxa da ajuda pública a conceder aos projectos realizados em aplicação dos mesmos programas; que essa alteração resulta de necessidades sentidas na aplicação dos referidos programas e estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovadas as alterações dos programas relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo, comunicadas pelo Governo português em 30 de Janeiro de 1989.
Artigo 2º
As ajudas concedidas pelo Governo português em aplicação das presentes alterações são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

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