Document ID: 31990D0170

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DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Abril de 1990
relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-recomendação da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos
(90/170/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comissão do Ambiente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) enviou ao Conselho dessa organização um projecto de decisão-recomendação que recomenda, nomeadamente, a ratificação e rápida aplicação da Convenção de Basileia sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eliminação, assinada em 22 de Março de 1989 por alguns países membros da OCDE e pela Comunidade;
Considerando que essa decisão-recomendação tem por fim, nomeadamente, obrigar os países membros a reforçar o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos;
Considerando que uma parte do âmbito de aplicação da Convenção de Basileia e da referida decisão-recomendação é da competência da Comunidade;
Considerando que é conveniente que a Comunidade possa aprovar a referida decisão-recomendação numa próxima reunião do Conselho da OCDE,
DECIDE:
Artigo único
É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia, no que respeita aos assuntos que são da sua competência, a decisão-recomendação do Conselho da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos.
O texto da decisão-recomendação acompanha a presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.

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