Document ID: 32009R0691

REGULAMENTO (CE) N.o 691/2009 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 2009
que prevê adiantamentos a pagar a partir de 16 de Outubro de 2009 do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, do pagamento por superfície para as culturas arvenses, dos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI e das ilhas do mar Egeu, do regime de pagamento único, do pagamento específico para o arroz, do prémio às proteaginosas, dos prémios para a carne de ovino e de caprino, dos pagamentos para a carne de bovino e do regime de pagamento único por superfície
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.
(2)
Em 2009, os agricultores fazem face a graves dificuldades financeiras e de tesouraria em consequência dos baixos preços agrícolas e dos elevados custos dos factores de produção. Para ajudar a minorar tais dificuldades, é adequado permitir que os agricultores recebam adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio sempre que a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 possa ser realizada antes do pagamento de tal adiantamento. Os regimes de apoio em causa são os seguintes: o prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e o pagamento por superfície para as culturas arvenses ao abrigo do título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI previstos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (3) e os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu previstos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (4), o regime de pagamento único, o pagamento específico para o arroz, o prémio às proteaginosas, os prémios para a carne de ovino e de caprino, os pagamentos para a carne de bovino e o regime de pagamento único por superfície previstos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(3)
A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2010, importa que os pagamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2009. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 16 de Outubro de 2009, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 70 % dos pagamentos a título dos pedidos apresentados em 2009, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, relativamente:
a)
ao prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e ao pagamento por superfície para as culturas arvenses referidos no título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
b)
aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI referidos no título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006;
c)
aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu referidos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006; e
d)
ao regime de pagamento único, ao pagamento específico para o arroz, ao prémio às proteaginosas, aos prémios para a carne de ovino e de caprino, aos pagamentos para a carne de bovino e ao regime de pagamento único por superfície referidos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2009.

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