Document ID: 32002R1244

Regulamento (CE) n.o 1244/2002 da Comissão
de 10 de Julho de 2002
respeitante ao Regulamento (CE) n.o 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1218/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente da República da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2864/2000(4), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo europeu concluído com esses países.
(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 8 de Julho de 2002 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 50000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 27500 toneladas com exoneração do direito de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente "Roménia" previsto no Regulamento (CE) n.o 2809/2000 com direito de importação para o trigo mole dos códigos NC 1001 90 91, e 1001 90 99 apresentados em 8 de Julho 2002 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,55.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

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