Document ID: 31990D0019

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que aprova o dispositivo de diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves em Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(90/19/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a introdução por parte dos Estados-membros, o mais tardar relativamente à campanha de 1991, de um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves; que a introdução de um tal dispositivo é condição para a aplicação, durante a campanha de 1990, do regime previsto no nº 8 do artigo 22º;
Considerando que a Espanha comunicou à Comissão, em 28 de Novembro de 1989, um projecto de dispositivo que estabelece a diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves; que os elementos do dispositivo previsto por Espanha são de natureza a assegurar uma aplicação adequada das disposições previstas no nº 3 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, até à aplicação das medidas comunitárias a adoptar nesta matéria,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o dispositivo que permite diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves, comunicado por Espanha em 28 de Novembro de 1989.
Artigo 2º
A Espanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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