Document ID: 31991R2884

REGULAMENTO (CEE) No 2884/91 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1991 que diminui os preços de base e de compra das satsumas para a campanha de 1991/1992 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado relativamente à campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3030/90 da Comissão (3) fixou os limiares de intervenção relativos à campanha de 1990/1991 em 32 000 toneladas no que respeita às satsumas;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1197/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas (4), prevê que quando a soma das quantidades de satsumas que são entregues à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por outro, nos termos dos artigos 15o, 15oA, 15oB, 19o e 19oA do Regulamento (CEE) no 1035/72, durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para esse produto, para o todo ou parte da referida campanha, os preços de base e de compra fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992, serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de 3 100 toneladas;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 (5) no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (6), as quantidades de satsumas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 são equiparadas, para a verificação de uma eventual superação do limiar de intervenção, a uma quantidade que beneficia de uma medida de intervenção;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas na Comunidade a título da campanha de 1990/1991 abrangeram 156 001 toneladas no respeitante às satsumas; que, por conseguinte, a Comissão verificou uma superação em 124 001 toneladas do limiar de intervenção fixado relativamente a essa campanha;
Considerando que resulta do atrás exposto que os preços de base e de compra das satsumas para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1622/91 do Conselho (7), devem ser diminuídos em 20 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os preços de base e de compra das satsumas para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1622/91, são diminuídos de 20 % e estabelecidos conforme indicado no anexo.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1991.

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