Document ID: 32006D0901

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2005
relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE
(Processo COMP/C.38.281/B.2 - Tabaco em rama, Itália)
[notificada com o número C(2005) 4012]
Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana
(2006/901/CE)
RESUMO DA DECISÃO
1. Introdução
Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (a seguir designada «a decisão»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão publica agora os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas e acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio Web da DG Concorrência no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html.
Desde 1995 até ao início de 2002, quatro importantes empresas italianas de transformação de tabaco em rama, a saber, Deltafina, Dimon (agora denominada Mindo), Transcatab e Romana Tabacchi (a seguir designadas colectivamente por «empresas de transformação») concluíram acordos e/ou participaram em práticas concertadas destinadas a fixar as condições comerciais da compra de tabaco em rama em Itália (tanto no que respeita às compras directas aos produtores, como às compras a outros embaladores), incluindo a fixação de preços e a partilha do mercado.
A decisão também aprecia duas infracções separadas, que tiveram lugar, pelo menos, entre inícios de 1999 e finais de 2001 e que consistiram: a primeira, no facto de a associação profissional das empresas de transformação de tabaco italianas (Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, a seguir designada «APTI») fixar os preços contratuais que iria negociar, em nome dos seus membros, na celebração de acordos interprofissionais com a confederação italiana das associações de produtores de tabaco em rama, a Unione Italiana Tabacco («UNITAB»); a segunda, no facto de a UNITAB fixar os preços que iria negociaria com a APTI, em nome dos seus membros, na celebração desses mesmos acordos.
2. Origem do caso e procedimento
Após ter recebido algumas informações sobre a existência de acordos sectoriais que fixavam as tabelas de preços das diferentes qualidades de uma ou mais variedades de tabaco em rama, em 15 de Janeiro de 2002 a Comissão enviou pedidos de informação às associações comerciais das empresas de transformação e de produção (respectivamente a APTI e a UNITAB), que responderam em 12 de Fevereiro de 2002.
Em 19 de Fevereiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de imunidade de coimas da Deltafina S.p.A. («Deltafina», a principal empresa italiana de transformação) ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, então recentemente adoptada (a seguir designada «Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas»). Em 6 de Março de 2002, a Comissão concedeu à Deltafina imunidade condicional, nos termos do ponto 15 da referida Comunicação.
Em 4 e 10 de Abril de 2002, a Comissão recebeu mais dois pedidos de imunidade, respectivamente da Dimon S.r.l. («Dimon») e da Transcatab S.p.A. («Transcatab»).
Em 18 e 19 de Abril de 2002, a Comissão realizou investigações nas instalações da Dimon, da Transcatab Trestina Azienda Tabacchi S.p.A. («Trestina») e da Romana Tabacchi s.r.l. («Romana Tabacchi»).
Em 8 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Dimon e a Transcatab da sua intenção de no final do procedimento lhes conceder reduções de coimas (de, respectivamente entre 30 % e 50 % e 20 % e 30 %).
Em 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início a um procedimento no âmbito do presente caso e adoptou uma comunicação de objecções (a seguir designada «CdO»), relativamente à qual os destinatários tiveram oportunidade de apresentar observações por escrito e na audição oral realizada em 22 de Junho de 2004.
Em 21 de Dezembro de 2004 foi adoptada uma adenda à CdO de 25 de Fevereiro de 2004 (a seguir designada «adenda»), tendo sido realizada uma segunda audição oral em 1 de Março de 2005.
3. Partes
3.1. Empresas de transformação
A Deltafina é a filial italiana a 100 % da Universal Corporation («Universal»), o maior comerciante mundial de tabaco. Em 2001 (o último ano completo da infracção das empresas de transformação), a Deltafina comprou cerca de 25 % do tabaco em rama italiano. Tanto a Deltafina como a Universal são destinatárias da decisão.
A Dimon e a Transcatab eram, na altura da infracção, as filiais italianas a 100 %, respectivamente, da Dimon Incorporated («Dimon Inc») a da Standard Commercial Corporation («SCC»), que eram o segundo e terceiro maiores comerciantes mundiais de tabaco. Desde Setembro de 2004, a Dimon passou a chamar-se Mindo S.r.l («Mindo») e deixou de fazer parte do grupo Dimon Inc. A Dimon Inc. e a SCC fundiram-se em 13 de Abril de 2005 e constituíram a Alliance One International Inc. («Alliance»). Em 2001, a Dimon e a Transcatab compraram, respectivamente, cerca de 11,28 % e 10,8 % do tabaco em rama produzido em Itália. A Mindo, a Transcatab e a Alliance são destinatárias da decisão.
A Romana Tabacchi é uma empresa familiar. Até 1997 actuou como agente de um comerciante internacional (que foi depois adquirido pela Dimon Inc.). Funciona desde 1997 como comerciante independente. Em 2001, a Romana Tabacchi comprou 9,5 % do tabaco em rama produzido em Itália.
A APTI é a associação italiana das empresas de transformação de tabaco em rama. De um total de 59 empresas de transformação italianas, dezassete são membros da APTI.
3.2. Empresas de produção
A UNITAB Itália é a confederação italiana das associações de produtores de tabaco, representando cerca de 80 % da totalidade dos produtores.
4. O sector em questão: tabaco em rama italiano
A produção de tabaco em rama na UE representa aproximadamente 5 % da produção mundial. A Grécia, Itália e Espanha são os principais Estados-Membros em termos de tabaco produzido, representando, respectivamente, 38 %, 37,5 % e 12 % da produção da UE.
O tabaco em rama não é um produto homogéneo. Em Itália, as variedades mais comuns são a «burley» e a «bright». Dentro de cada categoria, existem diversas qualidades. Após a secagem, os produtores vendem o tabaco às empresas de transformação em lotes, cujo preço é estabelecido em função da qualidade do tabaco.
As empresas italianas de transformação de tabaco em rama compram-no aos produtores e associações de produtores italianos (bem como tabaco embalado a outros intermediários) e processam-no (ou reprocessam-no), revendendo-o na forma adequada à indústria de tabaco em Itália e no mundo inteiro. São igualmente conhecidos como «primeiros transformadores», por serem os primeiros a processar o tabaco (por oposição ao segundo processamento efectuado pelos fabricantes de cigarros) ou «comerciantes de tabaco em folha», dado o seu papel de intermediários entre os produtores e os fabricante do produto final.
O termo «exportador» é utilizado geralmente para designar as empresas de transformação que têm equipamento que permite transformar o tabaco no produto final (strips) procurado pelos fabricantes de cigarros. As empresas de transformação que só produzem folhas em bruto são chamadas «terceiros embaladores» ou simplesmente «embaladores». Após o processamento inicial (por exemplo, a remoção de impurezas e selecção), os embaladores enviam o tabaco aos exportadores para processamento suplementar, de forma a que o tabaco possa ser oferecido aos fabricantes. As empresas de transformação destinatárias da decisão podem ser qualificadas como «exportadores».
5. Quadro regulamentar
Tanto a produção de tabaco em rama como a sua venda às empresas de transformação estão sujeitas à legislação comunitária e nacional.
5.1. A OCM no sector do tabaco em rama
A OCM no sector do tabaco em rama (1) prevê (i) um sistema de quotas de produção e (ii) o apoio ao rendimento dos produtores através de um regime de prémios à produção de tabaco em rama.
Só são concedidos prémios em relação ao tabaco produzido dentro dos limites das quotas (com determinados ajustamentos). A partir de 1998, o pagamento de parte do prémio comunitário (a denominada parte variável) passou a estar ligado à qualidade do tabaco produzido, que se reflecte no preço. O pagamento da parte variável do prémio está a cargo dos agrupamentos de produtores.
A OCM exige que cada produtor ou agrupamento de produtores e cada primeiro transformador subscrevam os denominados «contratos de cultura» no início de cada campanha anual (entre Março e Maio, quando as plântulas são transplantadas), nos quais são fixados os «preços contratuais» de cada qualidade, dentro de cada variedade individual. Nesta fase, os preços são frequentemente expressos em preços mínimos ou gamas de preços. De notar, contudo, que o preço final (ou «preço de entrega») apenas pode ser determinado após a colheita (ou seja, entre Outubro e Janeiro) e pode ser consideravelmente diferente do «preço contratual de cultura», em função da qualidade, das quantidades e de outras negociações.
O direito comunitário favorece a criação de organizações interprofissionais no âmbito das quais os produtores e as empresas de transformação devem cooperar tendo em vista o funcionamento eficiente do mercado. Contudo, a fixação de preços e quotas é expressamente proibida. Nenhuma das associações envolvidas no presente caso é uma organização interprofissional na acepção do direito comunitário.
5.2. Legislação nacional
Em Itália, a Lei 88/88 regulamenta os acordos interprofessionais (sectoriais), os contratos de cultivo e a venda de produtos agrícolas. Mais especificamente, o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o da Lei 88/88 prevê que os acordos interprofissionais devem determinar o produto abrangido pelo acordo, as modalidades e calendarização das entregas e o preço mínimo. Os incentivos (nomeadamente em termos de ajudas preferenciais) são concedidos aos produtores e às empresas de transformação que cumprem os acordos interprofissionais. A Lei 88/88 encontrou aplicação nalguns sectores agrícolas, incluindo o do tabaco, onde entre 1999 e 2001 a APTI e a UNITAB celebraram alguns acordos interprofissionais (que fixam preços para os contratos de cultivo expressos sob a forma de preços mínimos ou de gamas de preços).
6. Práticas objecto da decisão
6.1. Infracção das empresas de transformação
Desde 1995 ao início de 2002, a Deltafina, a Dimon, a Transcatab e a Romana Tabacchi celebraram acordos e/ou participaram em práticas concertadas destinadas a fixar as condições comerciais da compra de tabaco em rama em Itália (tanto das compras directas aos produtores como aos terceiros embaladores), incluindo: a) a fixação de preços comuns de compra que as empresas de transformação pagariam na entrega de tabaco e outras condições comerciais; b) a repartição de fornecedores e de quantidades; c) o intercâmbio de informações para coordenar o seu comportamento em matéria de compras; d) a determinação das quantidades e preços relativamente à produção excedentária; e e) a coordenação das licitações em hasta pública em 1995 e 1998.
6.2. Infracção da APTI
Desde 1999 e até ao final de 2001, a APTI determinou a sua posição negocial relativamente aos preços dos graus de qualidade de cada variedade de tabaco a acordar com a UNITAB no contexto da celebração dos acordos interprofissionais.
6.3. Infracção da UNITAB
Desde 1999 e até ao final de 2001, a UNITAB determinou a sua posição negocial relativamente aos preços dos graus de qualidade de cada variedade de tabaco a acordar com a APTI no contexto da celebração dos acordos interprofissionais.
7. Apreciação jurídica
Na decisão, a Comissão conclui que as práticas acima descritas constituem três infracções distintas (únicas e contínuas) ao artigo 81.o do Tratado.
Todos os participantes nas infracções, que são os destinatários da decisão, são empresas, associações de empresas ou associações de associações de empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado.
Os acordos e/ou práticas concertadas que fixam, directa ou indirectamente, os preços da transacção ou que partilham quantidades constituem, pela sua própria natureza, restrições da concorrência. Mais concretamente, neste caso a coordenação pelas empresas de transformação da sua conduta de compras afectou aspectos fundamentais da sua conduta concorrencial, sendo, por definição, susceptível de afectar o seu comportamento em qualquer outro mercado em que concorram, incluindo nos mercados a jusante. Estes comportamentos estão especificamente previstos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Estes comportamentos são susceptíveis, pelo menos potencialmente, de afectar o comércio de tabaco em rama entre a Itália e outros Estados-Membros, dado que abrangem uma parte significativa das compras de tabaco em rama italiano e se referem a um produto (tabaco em rama) que é um produto intermédio do tabaco transformado, um produto muito exportado.
A decisão aborda a questão da aplicação do Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Regulamento 26») às práticas em análise. Conclui que as práticas restritivas em questão não podem ser consideradas «necessárias» para alcançar os objectivos da política agrícola comum e são, por conseguinte, plenamente abrangidas pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.
Por último, a decisão conclui que nem a legislação nacional nem a prática administrativa obrigavam as empresas de transformação a chegarem a acordo relativamente aos preços máximos e médios de compra do tabaco em rama ou a partilharem as quantidades de tabaco que cada empresa de transformação podia adquirir. Além disso, o quadro regulamentar não exigia que as empresas de transformação e os produtores estabelecessem colectivamente os preços contratuais, nem afastava a possibilidade de que estes tivessem um comportamento concorrencial. Por conseguinte, os acordos e/ou práticas concertadas dos representantes dos produtores, por um lado, e das empresas de transformação, por outro, são abrangidos pelo n.o1 do artigo 81.o do Tratado.
8. Responsabilidade das empresas-mãe da Deltafina, Transcatab e Dimon
A decisão conclui igualmente que a Universal (relativamente à Deltafina), a Dimon Inc. (relativamente à Dimon) e a SCC (relativamente à Transcatab) exerceram uma influência decisiva sobre as suas filiais no período em questão e devem portanto ser consideradas solidariamente responsáveis pela sua conduta.
9. Coimas
9.1. Coimas aplicadas pelas infracções da UNITAB e da APTI
No que se refere ao comportamento dos representantes dos produtores e das empresas de transformação, a decisão considera que é adequado aplicar uma coima de apenas 1 000 euros.
Embora nos termos da Lei 88/88 não fosse obrigatória a celebração dos acordos interprofissionais e apesar de ao longo de vários anos não ter sido, de facto, celebrado qualquer acordo interprofissional, esta lei (tal como aplicada na prática administrativa do ministério) criou incentivos à celebração de acordos interprofissionais que incluíssem preços mínimos. Deve igualmente ser tomado em consideração o facto de, antes da celebração dos acordos interprofissionais objecto da presente decisão, a Lei 88/88 ter sido aplicada no sector agrícola em várias ocasiões, incluindo no sector do tabaco, e de o comportamento das partes intervenientes nunca ter sido contestado, quer ao abrigo do direito comunitário quer do direito nacional, apesar de estes acordos serem do domínio público e terem sido comunicados ao ministério.
9.2. Coimas aplicadas pelas infracções das empresas de transformação
9.2.1. Gravidade da infracção das empresas de transformação
A natureza da infracção das empresas de transformação é considerada muito grave, uma vez que consiste na fixação dos preços das variedades de tabaco em rama italiano e na partilha de quantidades. Os cartéis de compra podem de facto distorcer as intenções dos produtores de produzirem, bem como limitar a concorrência entre as empresas de transformação nos mercados a jusante. Isto é especialmente verdade nos casos, como o presente, em que o produto afectado pelo cartel de compradores (tabaco em rama) é uma matéria-prima essencial das actividades desenvolvidas pelos participantes a jusante (neste caso, o primeiro processamento e a venda de tabaco processado). A produção de tabaco em rama em Itália representa cerca de 38 % da produção comunitária sob quota. Em 2001 (o último ano completo de infracção), o valor total desta produção foi de 67,338 milhões de euros.
9.2.2. Responsabilidade individual e efeito dissuasor
A Comissão considera que as coimas a aplicar às quatro empresas de transformação envolvidas devem ser fixadas segundo a sua posição de mercado. Deve aplicar-se um montante inicial mais elevado à Deltafina, dado que parece ser o maior comprador, com uma quota de mercado de cerca de 25 % em 2001 (o último ano completo de infracção). Tendo em consideração as suas quotas menores no mercado do tabaco em rama italiano (entre 8,86 % e 11,28 %) devem ser fixados montantes iniciais inferiores à Transcatab, à Dimon e à Romana Tabacchi.
Como a Deltafina, a Transcatab e a Dimon (agora chamada Mindo) fazem parte (ou, no caso da Mindo, fazia) de grandes grupos que são igualmente destinatários da decisão, será aplicado um factor de multiplicação às suas coimas para assegurar que são suficientemente dissuasivas.
Por estes motivos, o montante inicial das coimas é fixado do seguinte modo:
-
Deltafina
37 500 000 euros
-
Transcatab
12 500 000 euros
-
Dimon (Mindo)
12 500 000 euros
-
Romana Tabacchi
10 000 000 de euros
9.2.3. Duração da infracção
A infracção da Deltafina, da Dimon, e da Transcatab durou aproximadamente 6 anos e 5 meses. Pensa-se que participação da Tabacchi Romana na infracção terá durado mais de 2 anos e 9 meses.
Por este motivo, o montante de base das coimas a aplicar neste caso deve fixar-se do seguinte modo:
-
Deltafina
60 000 000 de euros
-
Transcatab
20 000 000 de euros
-
Dimon (Mindo)
20 000 000 de euros
-
Romana Tabacchi
12 500 000 euros
9.2.4. Circunstâncias atenuantes
Existe uma circunstância atenuante a favor da Romana Tabacchi, na medida em que não participou em certos aspectos do cartel e actuou contra o objectivo do cartel, a ponto de provocar a reacção conjunta dos outros participantes contra si.
A responsabilidade da Deltafina é igualmente mitigada pela sua cooperação efectiva durante o processo. Como se explica em seguida, nos termos da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas, a Deltafina perdeu o direito à imunidade de coimas. Contudo, tendo em consideração as circunstâncias excepcionais deste caso (foi o primeiro em que foi efectuado um pedido ao abrigo da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas), a cooperação da Deltafina deve ser tomada favoravelmente em consideração. Com efeito, a cooperação da Deltafina foi substancial e continuou ao longo de todo o procedimento (com excepção dos factos expostos em seguida), merecendo por conseguinte que lhe seja aplicado um factor de atenuação.
9.2.5. Montante máximo da coima
Quanto às coimas a aplicar à Universal/Deltafina e à Alliance/Transcatab-Mindo, não parece ter-se excedido o limite de 10 % do volume de negócios previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Contudo, dado que a Mindo já não mantém qualquer ligação com o antigo grupo Dimon, a sua responsabilidade solidária deve ser confinada a 10 % do volume de negócios realizado durante o exercício precedente (ou seja, 2,59 milhões de euros).
Quanto à Romana Tabacchi, é necessário proceder a uma redução dentro dos 10 %.
Deste modo, os montantes são os seguintes:
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Deltafina
30 000 000 de euros
-
Dimon (Mindo)
20 000 000 de euros
-
Transcatab
20 000 000 de euros
-
Romana Tabacchi
2 050 000 euros
9.3. Aplicação da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas
A Deltafina, a Dimon e a Transcatab apresentaram pedidos de imunidade e redução de coimas nos termos da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas de 2002 (ver secção 2 supra).
9.3.1. Pedido de imunidade da Deltafina
A Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas condiciona a concessão de imunidade condicional final ao cumprimento das condições cumulativas enumeradas no seu ponto 11. A alínea a) do ponto 11, em especial, exige que as empresas (a quem foi concedida imunidade condicional) cooperem «completamente, de modo contínuo […]».
Na audição oral de 22 de Junho de 2004 tornou-se evidente que a Deltafina divulgou o seu pedido de imunidade por ocasião de uma reunião do Comité de direcção da APTI em que estavam igualmente presentes representantes da Dimon, da Transcatab e da Trestina. Esta revelação ocorreu antes de a Comissão ter podido proceder às investigações e foi bem capaz de ter comprometido o seu resultado.
A decisão conclui que, ao proceder desta forma, a Deltafina violou a obrigação de cooperação a que estava vinculado por força da alínea a) do ponto 11 da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas. Deste modo, não pode ser concedida imunidade à Deltafina.
Em resposta à defesa da Deltafina relativa a este ponto, a decisão confirma que alínea a) do ponto 11 da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas inclui o dever de assegurar a confidencialidade do pedido de imunidade, o que se justifica pela necessidade de não comprometer o resultado das investigações subsequentes que a Comissão tenha de efectuar. A Deltafina sabia que a Comissão tencionava efectuar investigações de surpresa. A inspecção foi efectivamente realizada e ocorreu tal como tinha sido anunciado à Deltafina numa reunião entre esta e os serviços da Comissão.
Sempre que um participante num cartel decide efectuar um pedido de imunidade, existe um certo grau de dificuldade inerente à manutenção da confidencialidade. Contudo, tal dificuldade (ou o facto de ter informado a Comissão) não autoriza o candidato à concessão de imunidade a divulgar voluntariamente o seu pedido em reuniões com os concorrentes.
9.3.2. Pedido subsidiário da Deltafina de redução da coima
O pedido de imunidade da Deltafina incluíra igualmente um pedido de redução da coima que viesse a ser aplicada neste caso, condicionado a uma eventual «rejeição do seu pedido de imunidade total por parte da DG Concorrência».
A decisão (com base na letra da Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas, bem como na sua interpretação teleológica e sistemática) conclui que os pedidos subsidiários de redução de coimas só podem ser aceites nos casos em que a imunidade condicional não pode ser concedida no momento em que o pedido é efectuado, perdendo qualquer valor jurídico quando a imunidade condicional é concedida. Dado que foi inicialmente concedida imunidade condicional à Deltafina, que a veio a perder por não ter cumprido as obrigações de cooperação a que estava sujeita, esta empresa não pode beneficiar de uma redução da coima.
9.3.3. Aplicação do pedido de imunidade à Dimon e à Transcatab
A decisão conclui que a não concessão de imunidade final à Deltafina não tem influência directa na forma como a Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas se deve aplicar à Dimon e à Transcatab. Em especial, esta Comunicação não implica qualquer revalorização da sua situação na sequência da não concessão de imunidade final à Deltafina.
Tanto a Dimon como a Transcatab cumpriram as condições que lhes foram impostas por força do seu pedido de imunidade. Com base na avaliação das provas fornecidas no âmbito da sua cooperação com a Comissão, a decisão concede à Dimon e à Transcatab o nível mais elevado de redução dentro dos parâmetros que lhes foram indicados na sequência dos pedidos que apresentaram (ou seja, respectivamente 50 % e 30 %).
Tendo em conta o exposto, os montantes finais das coimas aplicadas no presente caso são os seguintes:
-
Deltafina e Universal, solidariamente:
30 000 000 de euros;
-
Dimon (Mindo) e Alliance One International:
10 000 000 de euros;
A Alliance One International é responsável pela totalidade, sendo a Mindo responsável solidariamente apenas por 3,99 milhões de euros.
-
Transcatab e Alliance One International, solidariamente:
14 000 000 de euros;
-
Romana Tabacchi:
2 050 000 euros;
-
APTI:
1 000 euros;
-
UNITAB:
1 000 euros.

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