Document ID: 31991D0280

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização de um programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário (91/280/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,
Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvimento de uma maior confiança entre os serviços veterinários;
Considerando que, no artigo 22o da Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), o Conselho previu, em especial, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos produtos provenientes de países terceiros;
Considerando que é necessário promover a realização de um primeiro programa de intercâmbio que permita a obtenção da experiência necessária ao desenvolvimento deste tipo de acções, nomeadamente para aprofundamento de programas posteriores;
Considerando que, para apoiar a realização desse primeiro programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio.
2. Os Estados-membros de origem:
- continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,
- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários,
- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino,
- se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma fomação linguística adequada.
3. Os Estados-membros de acolhimento:
- tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos,
- prepararão informações relativas à organização geral e aos processos de controlo destinados aos funcionários acolhidos.
Artigo 3o
A participação financeira da Comunidade cobre as despesas incorridas pelos Estados-membros de origem referidas no no 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o, assim como as relativas ao quarto travessão com um máximo de 1 000 ecus por funcionário beneficiando de uma formação linguística.
Artigo 4o
As despesas referidas no artigo 3o são reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação de documentos comprovativos.
Artigo 5o
1. Antes de 31 de Março de 1992, será estabelecido pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados antes de 15 de Fevereiro de 1992 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses relatórios incluirão uma parte destinada às observações dos funcionários que tenham participado no programa de intercâmbio.
2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.

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