Document ID: 31987R0970

REGULAMENTO (CEE) n°. 970/87 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1987 que estabelece as medidas transitórias e as regras de execução do Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, no que diz respeito às acções de reestruturação e renovação da frota de pesca, de desenvolvimento da aquicultura e de ordenamento da zona costeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n°. 4 do seu artigo 34°. e o seu artigo 52°., Considerando que os pedidos de apoio financeiro da Comunidade apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) n°. 4028/86, devem conter todos os dados e informações que permitam examinar os projectos de investimento de acordo com os critérios que aí são enunciados; Considerando que os dados devem ser apresentados sob forma harmonizada, a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos de apoio; Considerando que é necessário estabelecer medidas transitórias para o ano de 1987 relativamente aos projectos referidos no n°. 2 do artigo 37°. do Regulamento (CEE) n°. 4028/86; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°. 1. Os pedidos de apoio financeiro da Comunidade para projectos de investimentos destinados à construção de navios de pesca, à realização de unidades de produção de aquicultura e ao ordenamento da zona costeira devem conter os dados e os documentos mencionados nos formulários em anexo. 2. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão, acompanhados de uma ficha administrativa a estabelecer pelo Estado-membro, em dois exemplares. Qualquer documento comprovativo ou outros que não sejam os formulários previstas nos anexos podem ser apresentados num único exemplar.
Artigo 2°.
Os pedidos apresentados pela primeira vez após o dia 31 de Outubro de 1985 ao abrigo do Regulamento (CEE) n°. 2908/83 do Conselho (2), são admissíveis na forma prevista pelo Regulamento (CEE) n°. 3166/83 da Comissão (3). No entanto estes pedidos devem ser completados antes do dia 15 de Maio de 1987 pela ficha administrativa conforme ao modelo constante do anexo, a estabelecer pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro, bem como pela parte A dos formulários de pedido de apoio conformes ao modelo constante do anexo, a preencher pelo beneficiário e a transmitir por intermédio do Estado-membro.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1987.

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