Document ID: 31991R0360

REGULAMENTO (CEE) Nº 360/91 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1991 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3484/90, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando o Regulamento (CEE) nº 3484/90 da Comissão, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1990/1991 (2);
Considerando que uma verificação revelou um erro no anexo do Regulamento (CEE) nº 3484/90; que, consequentemente, há que rectificar o regulamento em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3484/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável desde 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991.

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