Document ID: 32003R2042

Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão
de 20 de Novembro de 2003
relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(1) (a seguir denominado "Regulamento de Base") e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento de Base estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de protecção ambiental elevado e uniforme; em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adoptar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme; o regulamento cria a "Agência Europeia para a Segurança da Aviação", (a seguir denominada a "Agência") com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução.
(2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de manutenção, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3299/91 do Conselho(2), serão revogados a partir de 28 de Setembro de 2003.
(3) É necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento de Base.
(4) As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações e as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos.
(5) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige o cumprimento de procedimentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. A Agência elaborará especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.
(6) É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar; é também necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Base,
(7) As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência(3), em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento de Base.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação(4), criado pelo n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento de Base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo e âmbito
1. O presente regulamento estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns destinados a assegurar a manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves, bem como de quaisquer componentes destinados a instalação nas mesmas, que estejam:
a) Registadas num Estado-Membro, ou;
b) Registadas num país terceiro e sejam utilizadas por um operador para o qual a Agência ou um Estado-Membro assegure a supervisão das operações.
2. O n.o 1 não é aplicável às aeronaves cuja supervisão regulamentar de segurança tenha sido delegada num país terceiro e que não sejam utilizadas por um operador comunitário, nem às aeronaves referidas no anexo II do Regulamento de Base.
3. As disposições do presente regulamento relativas ao transporte comercial aéreo são aplicáveis às transportadoras aéreas autorizadas, em conformidade com a legislação comunitária.
Artigo 2.o
Definições
No âmbito do Regulamento de Base, entende-se por:
a) "Aeronave": qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar, que não as do ar contra a superfície terrestre;
b) "Pessoal responsável pela certificação": pessoal responsável pela entrega de uma aeronave ou componente após uma operação de manutenção;
c) "Componente": qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;
d) "Aeronavegabilidade permanente": todos os processos que asseguram que, a qualquer momento na sua vida operacional, a aeronave cumpra os requisitos de aeronavegabilidade vigentes e se encontre em condições que permitam a segurança do funcionamento;
e) "JAA": a organização das Autoridades Comuns de Aviação Civil (Joint Aviation Authorities);
f) "JAR": os Requisitos Comuns da Aviação Civil (Joint Aviation Requirements);
g) "Aeronave de grandes dimensões": aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg, ou um helicóptero multimotor;
h) "Manutenção": qualquer revisão, reparação, inspecção, substituição, modificação ou rectificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à excepção da inspecção antes do voo;
i) "Entidade": pessoal singular, pessoa colectiva ou parte de uma pessoa colectiva. Essa entidade pode estar estabelecida em mais do que um local dentro ou fora do território dos Estados-Membros;
j) "Inspecção antes do voo": a inspecção executada antes do voo destina-se a assegurar que a aeronave está apta a efectuar o voo.
Artigo 3.o
Requisitos de aeronavegabilidade permanente
1. A aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes será assegurada em conformidade com o disposto no anexo I.
2. As entidades e o pessoal envolvidos na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes, incluindo a manutenção, deverão respeitar as disposições constantes do anexo I e, sempre que necessário, dos artigos 4.o e 5.o
3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves com a devida autorização de voo será assegurada com base na regulamentação nacional do Estado em que se efectuou o registo, sem prejuízo da legislação comunitária.
Artigo 4.o
Certificação das entidades de manutenção
1. As entidades envolvidas na manutenção de aeronaves de grandes dimensões ou de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como dos componentes destinados a instalação nas mesmas, serão aprovadas em conformidade com as disposições constantes do anexo II.
2. Os certificados de manutenção emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e procedimentos da JAA e válidos em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação do disposto no anexo II (145.B.50.2), as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 145 e o anexo II podem ser concluídas num prazo de um ano. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados de homologação emitidos por uma entidade aprovada ao abrigo dos requisitos JAA durante esse período de um ano serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
3. O pessoal qualificado para realizar e/ou controlar os ensaios de aeronavegabilidade permanente e de não destrutibilidade das estruturas e/ou dos componentes de aeronaves, em conformidade com qualquer norma reconhecida por um Estado-Membro em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento e que confere uma qualificação de nível equivalente, poderá continuar a realizar e/ou controlar esses ensaios.
Artigo 5.o
Pessoal responsável pela certificação
1. O pessoal responsável pela certificação possuirá qualificações conformes com o disposto no anexo III, salvo nos casos previstos no anexo I (M.A.607 (b) e M.A.803) e em 145.A.30(j), bem como no apêndice IV do anexo II.
2. Qualquer licença de manutenção de aeronaves e, caso existam, as limitações técnicas que lhe são inerentes, emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 6.o
Requisitos a observar pelas entidades que ministram formação em matéria de manutenção
1. As entidades envolvidas na formação de pessoal e referidas no artigo 5.o serão aprovadas em conformidade com o anexo IV, por forma a estarem aptas a:
a) Ministrar cursos básicos de formação reconhecidos e/ou;
b) Ministrar cursos de formação de tipo reconhecidos e;
c) Realizar exames e;
d) Emitir certificados de formação.
2. Qualquer certificação de uma entidade de formação em manutenção emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento, será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação das disposições constantes do anexo 4 [147.B.130 (b)], as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 147 e o anexo IV podem ser concluídas no prazo de um ano.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as disposições constantes do anexo I, com excepção de M.A.201(h)(2) e M.A.708(c), entrarão em vigor em 28 de Setembro de 2005.
3. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem optar por não aplicar:
a) As disposições constantes do anexo I às aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2008;
b) As disposições constantes do anexo I, subparte I, às aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2008;
c) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2006:
- 145.A.30(e) elementos de factores humanos,
- 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves de grandes dimensões com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg,
- 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg,
- 145.A.30(j)(1) apêndice IV,
- 145.A.30 (j)(2) apêndice IV;
d) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2008.
- 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg,
- 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg,
- 145.A.30(h)(2);
e) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg, até 28 de Setembro de 2006;
f) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg, até 28 de Setembro de 2008.
4. Os Estados-Membros estão autorizados a emitir certificados de duração limitada, tendo em conta o anexo II e o anexo IV, até 28 de Setembro de 2005.
5. Sempre que um Estado-Membro faça uso das disposições constantes dos n.os 3 ou 4, notificará do facto a Comissão e a Agência.
6. A Agência realizará uma avaliação das implicações inerentes às disposições constantes do anexo I do presente regulamento, no intuito de elaborar um parecer dirigido à Comissão com eventuais alterações ao regulamento, até 28 de Março de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2003.

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