Document ID: 32008D0971

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2008
relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros
(2008/971/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
As regras nacionais para a certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América prevêem a realização de uma inspecção oficial de campo durante a recolha e transformação de sementes e a produção de plantas para arborização.
(2)
De acordo com essas regras, os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base, deverão respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais). Além disso, essas regras exigem que as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente em conformidade com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais.
(3)
Um exame dessas regras mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/105/CE. Além disso, à excepção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», que as estabelecidas na Directiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a certificação de materiais florestais das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América deverão ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições adicionais no que se refere a sementes e plantas para arborização.
(4)
Todavia, as regras dos países terceiros acima mencionados não podem ser consideradas como equivalentes às categorias «material qualificado» e «material testado», às quais o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais não se aplica. É por conseguinte adequado limitar o âmbito da presente decisão aos materiais de reprodução que se inserem nas categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado».
(5)
As definições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE deverão ser utilizadas para efeitos da presente decisão com vista a garantir a coerência entre os dois actos.
(6)
Os materiais florestais de reprodução que cumprem as condições da presente decisão deverão satisfazer as condições fitossanitárias previstas na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2). Quando aplicável, os materiais florestais de reprodução geneticamente modificados deverão cumprir os requisitos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3).
(7)
É adequado que as condições adicionais para as sementes e plantas para arborização no que diz respeito à qualidade e à pureza das espécies fixadas na presente decisão reflictam as condições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE.
(8)
A fim de garantir o mesmo nível de rastreabilidade que o previsto na Directiva 1999/105/CE, é adequado incluir na presente decisão regras relativas à emissão do certificado principal para sementes e plantas para arborização, a emitir à entrada na Comunidade. Este certificado principal deverá basear-se no certificado oficial de proveniência da OCDE e indicar que o material é importado ao abrigo de um regime de equivalência,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão determina as condições em que são importados para a Comunidade os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», produzidos num país terceiro enumerado no Anexo I.
A presente decisão é aplicável desde que sejam satisfeitas as condições fixadas no Anexo II e nas Directivas 2000/29/CE e 2001/18/CE.
Artigo 2.o
Definições
As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 1999/105/CE aplicam-se à presente decisão.
Artigo 3.o
Equivalência
1. Os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base sob o controlo das autoridades dos países terceiros que constam do Anexo I da presente decisão ou sob a supervisão oficial dessas autoridades são considerados equivalentes aos aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 1999/105/CE.
2. As sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» de espécies enumeradas no Anexo I da Directiva 1999/105/CE, produzidas nos países terceiros enumerados no Anexo I da presente decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades dos países terceiros enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para arborização conformes com a Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no Anexo II da presente decisão.
Artigo 4.o
Certificado principal
Quando entrem na Comunidade sementes e plantas para arborização, o fornecedor que importa esses materiais informa o organismo oficial do Estado-Membro antes da importação. O organismo oficial emite um certificado principal com base no certificado de proveniência oficial da OCDE antes de os materiais serem colocados no mercado.
O certificado principal indica que os materiais foram importados ao abrigo de um regime de equivalência.
Artigo 5.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 6.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

Labels: 7
3
5
6