Document ID: 31990R3834

REGULAMENTO (CEE) N° 3834/90 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1990
que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (BLK0)LA ORG="CCF PT /(BLK0)LA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 89 e o n° 3 do seu artigo 234°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a situação económica da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia se agravou ao ponto de estes três países se encontrarem confrontados com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram das preferências generalizadas; que, consequentemente, deveriam beneficiar, a título transitório, do sistema de preferências generalizadas, a fim de aumentarem as suas exportações para acelerarem o seu desenvolvimento económico, promorerem a sua industrialização e aumentarem as suas taxas de crescimento;
Considerando que, em 8 de Novembro de 1990, a Comissão recomendou ao Conselho que a autorizasse a negociar com estes três países acordos europeus no âmbito dos quais seja previsto o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre; que, nestas condições, deveria ser concedido a esses países, em 1991, o benefício do regime preferencial generalizado até à outorga de concessões pautais no âmbito desses acordos;
Considerando que a Bulgária se encontra numa situação económica semelhante à dos três países referidos e que, por conseguinte, é conveniente conceder-lhe igualmente o benefício do regime preferencial em 1991;
Considerando que a situação da Roménia justifica um tratamento idêntico ao dos quatro países supracitados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer para este país um regime preferencial de alcance equivalente em 1991;
Considerando que é conveniente acrescentar à lista dos países beneficiários, por um lado, a Mongólia a seu pedido e, por outro, a Namíbia que acedeu à independência;
Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados agrícolas dentro e fora da Comunidade e tendo em conta o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas em matéria agrícola com os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente no âmbito do sistema de preferências generalizadas, é conveniente proceder à adaptação de certos mecanismos agrícolas específicos das organizações comuns de mercado;
Considerando que, para esse efeito, é necessário conceder, consoante os produtos, uma preferência consistente numa redução do direito nivelador na importação nos limites de um montante fixo;
Considerando que o carácter temporário e não obrigatório do sistema de preferências generalizadas permite um recuo posterior, total ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia conduzir, inclusivamente nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP);
Considerando que, desde 1 de Março de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sistema comunitário de preferências generalizadas; que os direitos niveladores cobrados na importação por esses Estados-membros de produtos objecto de uma organização comum de mercado são determinados nos termos de certas disposições do Acto de Adesão;
Considerando que convém que a Comunidade admita à importação os produtos que são objecto do anexo, originários dos países e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências generalizadas, com os direitos aduaneiros indicados para cada um deles; que é necessário reservar o benefício dessas condições preferenciais aos produtos originários dos países e territórios considerados, sendo a noção de produtos originários definida pelo Regulamento (CEE) n° 693/88 (2);
Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conseguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia beneficie do sistema de preferências generalizadas, enquanto essa situação subsistir;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido montante fixo e a aplicação ininterrupta do nível do direito nivelador previsto para esse montante fixo a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume previsto;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), ou com qualquer outro processo análogo previsto nos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. É aplicável, a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, à importação na Comunidade dos produtos constantes em anexo e nas condições que aí são estabelecidas, um direito nivelador reduzido.
No que respeita a Espanha e a Portugal, a redução prevista no primeiro parágrafo aplicar-se-á aos encargos de importação aplicáveis nos termos das disposições do Acto de Adesão de 1985.
2. O benefício do regime previsto no n° 1 é reservado aos produtos originários dos países ou territórios enumerados nos anexos III e V do Regulamento (CEE) n° 3833/90 do Conselho (2).
3. As preferências concedidas pelo presente regulamento são suspensas, a título temporário, para os produtos originários da República da Coreia.
4. A admissão ao benefício do regime preferencial instituído pelo presente regulamento está subordinada ao respeito das regras de origem dos produtos definidas pelo Regulamento (CEE) n° 693/88 da Comissão.
5. Os montantes fixos com direito nivelador reduzido serão geridos em conformidade com as disposições que se seguem.
Artigo 2°
1. Os produtos constantes no anexo serão admitidos à importação na Comunidade com o benefício dos direitos niveladores reduzidos indicados para cada um desses produtos, no âmbito de montantes fixos com direito nivelador reduzido globais cujos volumes se encontram indicados na coluna 5 do referido anexo.
2. As importações que beneficiam da redução do direito nivelador ao abrigo de um outro regime preferencial concedido pela Comunidade não são imputáveis aos montantes fixos referido no anexo.
Artigo 3°
1. Sem prejuízo do disposto non° 4 do artigo 1°, as regras de execução do primeiro parágrafo do artigo 1° serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24° do Regulamento (CEE)n° 2759/75 ou nos correspondentes artigos dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns do mercado para os produtos em causa, nomeadamente as que permitem assegurar a gestão dos montantes fixos previstos em anexo.
2. Para o efeito, poderã ser instituído um sistema de certificados de importação para os produtos constantes do anexo.
Artigo 4°
Se a Comissão verificar que as importações de produtos que beneficiam do regime previsto no artigo 1° se efectuam na Comunidade a preços tais que prejudicam ou ameaçam prejudicar gravemente os produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente em concorrência, os direitos niveladores aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa relativamente ao ou aos países ou territórios que se encontrem na origem do prejuízo. Essas medidas podem ser igualmente adoptadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.
Artigo 5°
1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 4°, a Comissão pode decidir, através de regulamento, o restabelecimento do direito nivelador normal por um período determinado.
2. No caso de a acção da Comissão ter sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado ao pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida adoptada pela Comissão num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. A submissão da questão ao Conselho não tem um efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa num prazo de trinta dias úteis a contar da data em que a prestação lhe foi submetida.
Artigo 6°
Os artigos 4° e 5° não prejudicam a aplicação das cláusulas de protecção, adoptadas ao abrigo da política agrícola comum nos termos do artigo 43° do Tratado, nem as adoptadas ao abrigo da política comercial comum nos termos do artigo 113° do Tratado ou outras cláusulas de protecção que possam eventualmente ser aplicadas.
Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

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