Document ID: 31987R3212

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3212/87 DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1987
que adapta a taxa do imposto excepcional previsto no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 66ºA do referido Estatuto, bem como o terceiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 63ºA do referido regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981;
Tendo tomado conhecimento do relatório do conciliador nomeado nos termos do ponto III. 1 da referida decisão;
Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (4), criou, dadas as dificuldades particulares da situação económica e social, com a introdução do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades;
Considerando que o imposto excepcional foi calculado em 1981 com base nos dados económicos mencionados no preâmbulo do referido regulamento;
Considerando que os referidos dados económicos reflectem um melhoramento da situação económica e social que justifica a redução da taxa do imposto excepcional;
Considerando que, em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 66ºA do Estatuto, há, desde já, que adoptar a taxa do imposto excepcional a partir do sexto ano de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A alínea b) do nº 2 do artigo 66ºA do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:
« b) Durante os últimos cinco anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista no nº 3:
- 12,70 % do montante incluído na matéria colectável durante o sexto ano,
- 7,62 % do mesmo montante durante os anos seguintes. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

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