Document ID: 31988L0077

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (88/77/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a Protecção do Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já aprovadas ; que o terceiro programa de acção prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir substancialmente o nível actual das emissões de gases poluentes pelos veículos a motor;
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor nos termos das legislações nacionais dizem nomeadamente respeito à emissão de gases poluentes por motores diesel utilizados em veículos;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que essas divergências são de natureza a entravar a livre circulação dos produtos em causa ; que daí resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE, objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);
Considerando que, relativamente às prescrições técnicas, convém ter em conta as que foram adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no seu Regulamento nº 49 («Prescrições uniformes relativas à homologação de motores diesel no que respeita à emissão de gases poluentes»), anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor;
Considerando que a Comissão se comprometeu a submeter ao Conselho, o mais tardar até ao fim de 1988, propostas relativas a uma posterior redução dos valores-limite para os três poluentes que são objecto da presente directiva e à fixação dos valores-limite para as emissões sob a forma de partículas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se: - por «veículo», qualquer veículo a motor diesel destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, com pelo menos quatro rodas e concebido para circular a uma velocidade máxima superior a 25 km/h, com excepção dos veículos da categoria M1, definidos no ponto 0.4 do Anexo I (1) JO nº C 193 de 31.7.1986, p. 3. (2) Posição comunicada em 18 de Novembro de 1987 (JO nº C 345 de 21.12.1987, p. 61). (3) JO nº C 333 de 29.12.1986, p. 17. (4) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8.8.1987, p. 44. da Directiva 70/156/CEE, com uma massa total igual ou inferior a 3,5 t, e dos veículos que transitam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas e das máquinas de obras públicas,
- por «tipo de motor diesel», um motor diesel que possa ser objecto de uma recepção como unidade técnica na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Julho de 1988, nenhum Estado-membro pode, por motivos relacionados com gases poluentes emitidos por um motor: - nem recusar a recepção CEE, a emissão do documento previsto no último travessão do nº 1 do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo a motor diesel,
- nem proibir o registo, venda, entrada em serviço ou utilização de tais veículos,
- nem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional para um determinado tipo de motor diesel,
- nem proibir a venda ou a utilização de novos motores diesel,
se as prescrições constantes dos anexos da presente directiva forem satisfeitas.
2. A partir de 1 de Julho de 1988, os Estados-membros podem, por motivos relacionados com a emissão de gases poluentes por um motor: - recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo a motor diesel
ou
- recusar a recepção de âmbito nacional para um tipo de motor diesel,
se as prescrições constantes dos anexos da presente directiva não forem satisfeitas.
3. Até 30 de Setembro de 1990, o número 2 não é aplicável aos modelos de veículos a motor diesel, nem aos tipos de motores diesel, se o motor diesel estiver descrito no anexo de uma ficha de recepção emitida antes daquela data em conformidade com a Directiva 72/306/CEE.
4. A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-membros podem, por motivos relacionados com a emissão de gases poluentes por um motor: - proibir o registo, venda, entrada em serviço e utilização de novos veículos a motor diesel,
ou
- proibir a venda e a utilização de novos motores diesel,
se as prescrições constantes dos anexos da presente directiva não forem satisfeitas.
Artigo 3º
1. O Estado-membro que tiver procedido à recepção de um tipo de motor diesel tomará as medidas necessárias para estar informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.3 do Anexo I. As autoridades competentes do referido Estado decidem se devem ser efectuados novos ensaios no motor modificado e se devem elaborar um novo relatório de ensaio. Se se verificar nos ensaios uma não conformidade com as prescrições da presente directiva, a modificação não é autorizada.
2. O Estado-membro que tiver procedido à recepção de um modelo de veículo no que respeita ao seu motor diesel tomará as medidas necessárias para estar informado de qualquer modificação de tal modelo de veículo no que respeita ao motor instalado. As autoridades competentes do referido Estado decidem se, após uma modificação, devem ser tomadas medidas em aplicação da Directiva 70/156/CEE e, nomeadamente, dos seus artigos 4º ou 6º
Artigo 4º
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os requisitos dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Além disso, os Estados-membros devem assegurar, após notificação da presente directiva, que seja comunicado à Comissão, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, o texto de todos os projectos ulteriores das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que pretenderem adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6º
O mais tardar até ao fim de 1988, o Conselho examinará, com base numa proposta da Comissão, a aplicação de uma posterior redução dos valores-limite dos três poluentes que são objecto da presente directiva e a fixação dos valores-limite das emissões sob a forma de partículas.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987.

Labels: 8
3
14
20