Document ID: 32013D0186

DECISÃO 2013/186/PESC DO CONSELHO
de 22 de abril de 2013
que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).
(2)
Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho declarou que o regime de sanções contra a Síria deveria ser avaliado e revisto a fim de apoiar e ajudar a oposição.
(3)
O Conselho considera necessário introduzir derrogações a certas medidas restritivas com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis. O Conselho considera que a Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, que a UE aceita como legítimo representante do povo sírio, deverá ser consultada no processo de concessão de derrogações.
(4)
Neste contexto, o Conselho decidiu alterar as medidas relativas à proibição de importação de petróleo, à proibição das exportações de equipamentos e tecnologias essenciais para setores chave da indústria do petróleo e do gás natural na Síria e à proibição de investimento na indústria do petróleo síria.
(5)
É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
(6)
A Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
São aditados os seguintes artigos:
"Artigo 6.o-A
Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a compra, a importação ou o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos provenientes da Síria e a correspondente concessão de financiamento ou prestação de assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como o seguro e o resseguro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
b)
As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
c)
As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."
"Artigo 9.o-A
Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de equipamentos e tecnologias essenciais para os setores chave da indústria síria do petróleo e do gás natural referidos no artigo 8.o, n.o 1, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria e a prestação da correspondente assistência ou formação técnica e de outros serviços, bem como de um financiamento ou de uma assistência financeira, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
b)
As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
c)
As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."
"Artigo 14.o-A
Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 13.o, alíneas a), c) e e), as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a concessão de empréstimos ou créditos financeiros a empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, da produção ou da refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria, ou a aquisição ou o aumento de uma participação nessas empresas, ou a criação de qualquer empresa comum com empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, produção ou refinação da indústria petrolífera síria e com qualquer filial controlada por essas empresas, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a)
A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
b)
As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
c)
As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.".
2)
O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 31.o
1. A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada, ou alterada se for caso disso, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram cumpridos.
2. As derrogações previstas nos artigos 6.o-A, 9.o-A e 14.o-A são revistas antes da cessação de vigência da presente decisão, tendo em conta o seu contributo para a ajuda prestada à população civil síria.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

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