Document ID: 31989R1251

REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (5), prevê a fixação, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produção comunitária cujo excesso implica uma redução proporcional dos preços e dos prémios; que estas quantidades máximas garantidas são fixadas anualmente, ao mesmo tempo que os preços e os prémios, para uma determinada colheita; que, a fim de permitir programar as plantações, é conveniente fixar anualmente, para a colheita seguinte, a quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades; que, em consequência, é conveniente fixar simultaneamente as quantidades para as colheitas de 1989 e 1990;
Considerando que, tendo em conta as diferenças de qualidade que podem existir numa mesma variedade devido às características do solo e ao clima, pode ser necessário repartir essas quantidades máximas garantidas por zonas específicas de produção;
Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 727/70 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«O Conselho estabelecerá anualmente, para a colheita do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produção comunitária para os quais são fixados os preços e os prémios, uma quantidade máxima garantida em função, nomeadamente, das condições do mercado e das condições sócio-económicas e agronómicas das regiões em causa. O Conselho estabelecerá estas quantidades máximas garantidas para a colheita de 1990, ao mesmo tempo que para a colheita de 1989. A quantidade máxima global para a Comunidade é fixada, para cada uma das colheitas de 1988, 1989 e 1990, em 385 000 toneladas de tabaco em folha.»
2. Ao nº 5 do artigo 4º, é aditado, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:
«Relativamente à aplicação das disposições relativas ao regime de controlo quantitativo da produção, e se a variedade em causa apresentar diferenças de qualidade devidas às características do solo e ao clima, o Conselho pode decidir que quantidades máximas garantidas diferentes sejam fixadas relativamente a zonas específicas de produção.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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