Document ID: 32009R0669

REGULAMENTO (CE) N.o 669/2009 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2009
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 63.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais a nível comunitário, incluindo os controlos oficiais da introdução de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de países terceiros. Prevê também que seja elaborada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada nos territórios referidos no seu anexo I (a seguir designada «a lista»). Esses controlos reforçados devem permitir, por um lado, combater mais eficazmente o risco conhecido ou emergente e, por outro lado, recolher dados de vigilância precisos sobre a ocorrência e prevalência de resultados desfavoráveis nas análises laboratoriais.
(2)
Na elaboração da lista importa ter em conta certos critérios que permitam identificar um risco conhecido ou emergente associado a um determinado alimento para animais ou género alimentício de origem não animal.
(3)
Na pendência da adopção de uma metodologia normalizada e de critérios para o estabelecimento da lista, esta deve ser elaborada e actualizada tomando em conta os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário, dos relatórios enviados por países terceiros, do intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como dos estudos científicos.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem designar pontos específicos de entrada com acesso a instalações de controlo adequadas para os diferentes tipos de alimentos para animais e géneros alimentícios. Assim, importa estabelecer, no presente regulamento, exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados, a fim de assegurar um certo grau de uniformidade na eficácia dos controlos.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem exigir que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais responsáveis pelas remessas notifiquem previamente a chegada e a natureza das mesmas. Assim, importa estabelecer um modelo de documento comum de entrada (DCE) para as importações de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelo presente regulamento, a fim de assegurar uma abordagem uniforme em toda a Comunidade. O DCE deve ser disponibilizado às autoridades aduaneiras sempre que sejam declaradas remessas para introdução em livre prática.
(6)
Além disso, no intuito de assegurar uma certa uniformidade a nível comunitário no que respeita aos controlos oficiais reforçados, convém estabelecer no presente regulamento que os referidos controlos oficiais devem incluir controlos documentais, de identidade e físicos.
(7)
Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequados para organizar os controlos oficiais reforçados. Os Estados-Membros devem, pois, cobrar as taxas necessárias para cobrir os custos ocasionados por esses controlos. O cálculo dessas taxas deve ser efectuado em conformidade com os critérios previstos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(8)
Nos termos da Decisão 2005/402/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma (3), todas as remessas destes produtos devem ser acompanhadas de um relatório analítico que demonstre que os produtos não contêm nenhuma das seguintes substâncias: Sudan I (número CAS 842-07-9), Sudan II (número CAS 3118-97-6), Sudan III (número CAS 85-86-9) e Sudan IV (85-83-6). Desde a adopção destas medidas, a frequência das notificações ao RASFF diminuiu, o que indica que a situação relativa à presença de corantes Sudan nos produtos relevantes registou uma melhoria significativa. É, pois, adequado suprimir a exigência de apresentação de um relatório analítico para cada remessa de produtos importados estabelecida na Decisão 2005/402/CE, prevendo antes um nível reforçado e uniforme de controlo dessas remessas no ponto de entrada na Comunidade. A Decisão 2005/402/CE deve, portanto, ser revogada.
(9)
A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas (4), prevê uma frequência de controlos mais elevada (50 % de todas as remessas) para a detecção da presença de aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil. Desde que estas medidas foram adoptadas, a frequência das notificações ao RASFF respeitantes às aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil diminuiu. Convém, pois, suprimir as medidas estabelecidas na Decisão 2006/504/CE relativamente a esses produtos, prevendo antes um nível reforçado e uniforme de controlo no ponto de entrada na Comunidade. A Decisão 2006/504/CE deve ser alterada nesse sentido.
(10)
A aplicação das exigências mínimas relativas aos pontos de entrada designados pode colocar dificuldades práticas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever um período transitório durante o qual tais exigências possam ser aplicadas progressivamente. Assim, ao longo desse período transitório, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a efectuar os controlos de identidade e físicos em pontos de controlo que não o ponto de entrada designado. Nesses casos, tais pontos de controlo devem cumprir as exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados estabelecidas no presente regulamento.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece regras relativas aos controlos oficiais reforçados a efectuar em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, nos pontos de entrada nos territórios mencionados no seu anexo I, às importações dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Actualizações do anexo I
Tendo em vista a elaboração e a alteração regular da lista do anexo I, devem ser tomadas em conta pelo menos as seguintes fontes de informação:
a)
Dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF;
b)
Relatórios e informações resultantes das actividades do Serviço Alimentar e Veterinário;
c)
Relatórios e informações recebidos de países terceiros;
d)
Intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;
e)
Estudos científicos, se for o caso.
A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Documento comum de entrada (DCE)», o documento, cujo modelo consta do anexo II, a preencher pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seu representante, nos termos do artigo 6.o, e pela autoridade competente, a fim de confirmar a realização dos controlos oficiais;
b)
«Ponto de entrada designado (PED)», o ponto de entrada, previsto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, num dos territórios referidos no anexo I do mesmo regulamento; no caso de remessas que cheguem por via marítima e que sejam descarregadas a fim de serem embarcadas noutro navio para posterior transporte para um porto noutro Estado-Membro, o ponto de entrada designado é este último porto;
c)
«Remessa», uma quantidade de qualquer alimento para animais ou género alimentício de origem não animal enumerado no anexo I do presente regulamento, pertencente à mesma classe ou descrição e abrangida pelo(s) mesmo(s) documento(s), enviada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte desse país.
Artigo 4.o
Exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, os pontos de entrada designados devem dispor, pelo menos, do seguinte:
a)
Pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas para a realização dos controlos de remessas previstos;
b)
Instalações adequadas onde a autoridade competente possa proceder às verificações necessárias;
c)
Instruções pormenorizadas relativas à amostragem para efeitos de análise e ao envio das amostras, para análise, a um laboratório designado em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («laboratório designado»);
d)
Instalações para armazenagem das remessas (e remessas contentorizadas) em condições adequadas durante o período de retenção, se for o caso, enquanto se aguarda o resultado da análise referida na alínea c), bem como um número suficiente de câmaras de conservação, incluindo entrepostos frigoríficos, sempre que seja necessário assegurar uma temperatura controlada devido à natureza da remessa;
e)
Equipamento de descarga e equipamento adequado para a colheita de amostras para análise;
f)
Possibilidade de realização da descarga e da amostragem para análise num local abrigado, se necessário;
g)
Um laboratório designado que possa efectuar a análise referida na alínea c), situado num local que permita o transporte rápido das amostras.
Artigo 5.o
Lista de pontos de entrada designados
Os Estados-Membros devem manter uma lista actualizada dos pontos de entrada designados, para cada produto constante da lista do anexo I, e facultá-la ao público na Internet. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os endereços Internet destas listas.
A Comissão apresentará no seu sítio web as ligações nacionais a essas listas para fins de informação.
Artigo 6.o
Notificação prévia das remessas
Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou seus representantes, devem comunicar previamente, de forma adequada, a data e hora previstas da chegada física da remessa ao ponto de entrada designado e a natureza da remessa.
Para esse efeito, devem preencher a parte I do documento comum de entrada e transmitir esse documento à autoridade competente do ponto de entrada designado pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.
Artigo 7.o
Língua dos documentos comuns de entrada
Os documentos comuns de entrada devem ser redigidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada designado.
Contudo, um Estado-Membro pode consentir que os documentos comuns de entrada sejam redigidos noutra língua oficial da Comunidade.
Artigo 8.o
Controlos oficiais reforçados nos pontos de entrada designados
1. A autoridade competente do ponto de entrada designado deve efectuar, sem demora injustificada:
a)
Controlos documentais a todas as remessas, no prazo de dois dias úteis a contar da sua chegada ao PED, salvo se surgirem circunstância excepcionais e inevitáveis;
b)
Controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, com a frequência indicada no anexo I e de modo a que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou seus representantes, não possam prever se uma determinada remessa será ou não submetida a esses controlos; os resultados dos controlos físicos devem ser disponibilizados logo que seja tecnicamente possível.
2. Uma vez concluídos os controlos previstos no n.o 1, a autoridade competente deve:
a)
Preencher as casas pertinentes da parte II do documento comum de entrada; o funcionário responsável da autoridade competente deve carimbar e assinar o original do documento;
b)
Fazer uma cópia do documento comum de entrada assinado e carimbado e conservá-la.
O original do documento comum de entrada deve acompanhar a remessa no seu transporte ulterior até ao local de destino indicado no DCE.
A autoridade competente do PED pode autorizar o transporte da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos. Se essa autorização for concedida, a autoridade competente do PED deve notificar a autoridade competente do local de destino e devem ser tomadas disposições adequadas para garantir que a remessa permaneça sob o controlo permanente das autoridades competentes e não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos.
Caso a remessa seja transportada enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia autenticada do DCE original para esse efeito.
Artigo 9.o
Circunstâncias especiais
1. A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos de entrada designados que estejam sujeitos a condicionalismos geográficos específicos a efectuar os controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
a)
A eficiência dos controlos realizados no PED não pode ser comprometida;
b)
As instalações devem cumprir as exigências relevantes indicadas no artigo 4.o e ser aprovadas para esse efeito pelo Estado-Membro;
c)
Devem estar em vigor procedimentos adequados para garantir que as remessas permaneçam sob o controlo permanente das autoridades competentes do PED desde a sua chegada ao PED e não possam ser manipuladas ilicitamente de qualquer forma durante a realização de todos os controlos.
2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o, em circunstâncias excepcionais a decisão relativa à inclusão de um novo produto na lista constante do anexo I pode estabelecer que os controlos de identidade e físicos das remessas desse produto possam ser efectuados pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, se adequado nas instalações do operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
a)
Devido ao carácter altamente perecível do produto ou às características específicas da embalagem, a realização da amostragem no PED originaria inevitavelmente um risco grave em matéria de segurança dos alimentos ou implicaria a deterioração do produto a um nível inaceitável;
b)
As autoridades competentes do PED e as autoridades competentes que realizam os controlos físicos aplicam procedimentos de cooperação adequados a fim de garantir que:
i)
a remessa não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma durante a realização da totalidade dos controlos,
ii)
as exigências estabelecidas no artigo 15.o em matéria de elaboração de relatórios sejam cumpridas integralmente.
Artigo 10.o
Introdução em livre prática
A introdução da remessa em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou pelo seu representante, de um documento comum de entrada, ou do seu equivalente electrónico, devidamente preenchido pela autoridade competente depois de concluídos todos os controlos previstos no n.o 1 do artigo 8.o e uma vez conhecidos os resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem necessários.
Artigo 11.o
Obrigações dos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais
Quando as características especiais da remessa o justifiquem, o operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, ou seu representante, deve pôr à disposição da autoridade competente:
a)
Recursos humanos e logísticos suficientes para a descarga da remessa, para que se possam efectuar os controlos oficiais;
b)
O equipamento adequado para a colheita de amostras para análise, em caso de formas especiais de transporte e/ou de embalagem, se a amostragem não puder ser feita de forma representativa com o equipamento habitual.
Artigo 12.o
Fraccionamento de remessas
As remessas não podem ser fraccionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais reforçados e enquanto o documento comum de entrada não tenha sido preenchido pela autoridade competente como previsto no artigo 8.o
Em caso de fraccionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do documento comum de entrada até ser introduzida em livre prática.
Artigo 13.o
Incumprimento
Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incumprimento, o funcionário responsável da autoridade competente deve preencher a parte III do documento comum de entrada e devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
Artigo 14.o
Taxas
1. Os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de taxas para cobrir os custos ocasionados pelos controlos oficiais reforçados previstos no presente regulamento, em conformidade o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e com os critérios previstos no anexo VI do mesmo regulamento.
2. As taxas referidas no n.o 1 são pagas pelos operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais responsáveis pela remessa, ou seus representantes.
Artigo 15.o
Relatórios a apresentar à Comissão
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as remessas, para efeitos de avaliação contínua dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no anexo I.
Esse relatório deve ser apresentado trimestralmente, até ao final do mês seguinte a cada trimestre.
2. O relatório deve incluir os seguintes elementos:
a)
Informações sobre cada remessa, incluindo:
i)
o peso líquido da remessa,
ii)
o país de origem de cada remessa;
b)
O número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;
c)
Os resultados dos controlos previstos no n.o 1 do artigo 8.o
3. A Comissão deve coligir os relatórios recebidos em aplicação do n.o 2 e pô-los à disposição dos Estados-Membros.
Artigo 16.o
Alterações à Decisão 2006/504/CE
A Decisão 2006/504/CE é alterada da seguinte forma:
1.
No artigo 1.o, são suprimidas as subalíneas iii), iv) e v) da alínea a);
2.
No artigo 5.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Em cada remessa de géneros alimentícios proveniente do Brasil»;
3.
No artigo 7.o é suprimido o n.o 3.
Artigo 17.o
Revogação da Decisão 2005/402/CE
É revogada a Decisão 2005/402/CE da Comissão.
Artigo 18.o
Aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2010.
Artigo 19.o
Medidas transitórias
1. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, se um ponto de entrada designado não dispuser das instalações necessárias para efectuar os controlos físicos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, esses controlos podem ser realizados noutro ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, autorizado para esse efeito pela autoridade competente, antes de as mercadorias serem declaradas para introdução em livre prática, desde que esse ponto de controlo cumpra as exigências mínimas estabelecidas no artigo 4.o
2. Os Estados-Membros devem facultar ao público, nos seus sítios Web, uma lista dos pontos de controlo autorizados em conformidade com o n.o 1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2009.

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