Document ID: 31990R3823

REGULAMENTO (CEE) No 3823/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim da campanha de 1990/1991, os preços de oferta comunitários de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos aplicáveis em relação a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compensação à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (2) adoptou as normas de execução do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal;
Considerando que, nos termos do artigo 318o do Acto de Adesão, é estabelecido um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada «Comunidade dos Dez», a partir de 1 de Janeiro de 1991, para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros;
Considerando que, em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 318o do Acto de Adesão, é calculado anualmente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de transporte e de embalagem que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; que os referidos preços no produtor correspondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros;
Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comunitário para cada um destes;
Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3648/90, os preços no produtor a considerar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais observadas no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de redução acima mencionado;
Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comunitários aplicáveis em relação a Portugal dos limões, maças, peras, alcachofras, alfaces repolhudas, chicórias escarolas, mandarinas, clementinas e laranjas doces para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim da campanha de 1990/1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim da campanha de 1990/1991, são fixados no anexo os preços de oferta comunitários aplicáveis em relação a Portugal dos limões, maças, peras, alcachofras, alfaces repolhudas, chicórias escarolas, mandarinas, clementinas e laranjas doces.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os Estados-membros e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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