Document ID: 31998D0743

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (98/743/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 3 do artigo 109ºC,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário (3),
(1) Considerando que o Tratado prevê a instituição de um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase da União Económica e Monetária;
(2) Considerando que o Tratado impõe que o Conselho adopte as disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro; que os Estados-membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomearão, cada um, no máximo, dois membros do Comité;
(3) Considerando que as funções do Comité Económico e Financeiro estão previstas no nº 2 do artigo 109ºC do Tratado; que essas funções incluem o acompanhamento da situação económica e financeira dos Estados-membros e da Comunidade e a apresentação regular do correspondente relatório ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobre as relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais; que o Comité Económico e Financeiro contribuirá para a preparação dos trabalhos do Conselho, designadamente no que diz respeito às recomendações necessárias no âmbito da supervisão multilateral, à adopção das orientações económicas gerais previstas no artigo 103º do Tratado, e às decisões necessárias para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104ºC do Tratado; que, dada a natureza e a importância destas funções, é essencial que os membros do Comité e os membros suplentes sejam escolhidos de entre os peritos que possuam elevada competência no domínio da economia e das finanças;
(4) Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, concluiu, na Resolução sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM (4), que o Comité Económico e Financeiro constituirá o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo, a nível de altos funcionários, entre o Conselho e o Banco Central Europeu; que estes funcionários virão dos bancos centrais nacionais, do BCE e das administrações nacionais;
(5) Considerando que se entende por «administração» os serviços dos ministros que compõem o Conselho reunido na sua formação de Ministros da Economia e das Finanças.
(6) Considerando que a participação no Comité de funcionários do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais se deve realizar sem prejuízo do disposto no artigo 107º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
Os Estados-membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomearão, cada um, dois membros do Comité Económico e Financeiro, podendo igualmente nomear dois membros suplentes do Comité.
Artigo 2º
Os membros do Comité e os seus suplentes serão escolhidos de entre peritos que possuam elevada competência no domínio da economia e das finanças.
Artigo 3º
Os dois membros nomeados pelos Estados-membros serão escolhidos, respectivamente, de entre altos funcionários da administração e do banco central nacional. Os suplentes serão escolhidos nas mesmas condições.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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