Document ID: 31999D0839

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América e que revoga a Decisão 1999/707/CE
[notificada com o número C(1999) 4066]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/839/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo, doença viral não contagiosa transmitida por vector, em seres humanos e equídeos no Estado da Nova Yorque. O vírus ou o genoma do vírus foi confirmado em aves e/ou em insectos vectores na cidade de Nova Iorque, no Connecticut e em Nova Jérsia;
(2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comunidade;
(3) Através da Decisão 1999/707/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção a nível comunitário respeitantes à importação de equídeos dos Estados Unidos da América;
(4) Segundo as informações epidemiológicas cedidas pelas autoridades dos Estados Unidos, devem ser aplicadas condições suplementares regionalizadas à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados, bem como à importação permanente e ao trânsito de equídeos procedentes dos Estados Unidos da América;
(5) Por razões processuais e a fim de adaptar as medidas à situação epidemiológica actual, é necessário revogar a Decisão 1999/707/CE;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para a admissão temporária de equídeos registados, a reentrada após exportação temporária de equídeos registados, bem como a importação permanente e o trânsito de equídeos procedentes dos Estados Unidos de América, será exigido um certificado suplementar conforme ao modelo que figura no anexo da presente decisão, assinado pelas autoridades veterinárias competentes da administração central dos Estados Unidos.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 1999/707/CE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação aos Estados Unidos da América a fim de as tornar conformes à presente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

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