Document ID: 32000D0050

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias
[notificada com o número C(1999) 4534]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/50/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;
(2) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros;
(3) Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias.
2. À luz do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo.
Artigo 2.o
O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 4.o
Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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