Document ID: 32007D0730

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2007
relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/730/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.oA,
Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 25 de Setembro de 1998, o Reino Unido notificou à Comissão as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE. Em 2 de Novembro de 1998, a Comissão comunicou essas medidas aos restantes Estados-Membros e recebeu as observações do Comité instituído em conformidade com o artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE na sua reunião de 20 de Novembro de 1998. Por carta de 23 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Reino Unido da existência de dúvidas quanto ao âmbito das medidas notificadas, o que a impedia de avaliar se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário. O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 5 de Maio de 2000, uma versão alterada das ditas medidas.
(2)
A Comissão verificou, no prazo de três meses após a notificação, se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, designadamente no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do processo nacional de consulta.
(3)
No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o quadro geral dos meios de comunicação social britânicos.
(4)
A lista dos eventos de grande importância para a sociedade incluída nas medidas do Reino Unido foi elaborada de um modo claro e transparente, após uma consulta alargada a nível nacional.
(5)
A Comissão considerou que os eventos enumerados pelo Reino Unido satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter um eco generalizado especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) envolver a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.
(6)
Um número significativo de eventos incluídos na lista do Reino Unido, nomeadamente os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e as finais dos Campeonatos Mundial e Europeu de Futebol, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, conforme expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Tais eventos têm um eco generalizado especial no Reino Unido, já que são particularmente populares entre o grande público (independentemente da nacionalidade dos participantes) e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.
(7)
A final da Taça de Inglaterra (FA Cup) tem um eco especial no Reino Unido por ser considerado o principal jogo de futebol inglês, constituindo um verdadeiro acontecimento nacional, também famoso a nível mundial.
(8)
A final da Taça da Escócia de futebol tem um eco particular na Escócia, à semelhança da final da Taça de Inglaterra.
(9)
O Grand National, um evento famoso internacionalmente desde há muito, tem grande eco no Reino Unido dada a sua importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do país, fazendo parte da identidade nacional britânica.
(10)
O Derby tem um eco generalizado no Reino Unido como evento de destaque da época de corridas em terreno plano e do calendário nacional, possuindo uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do país, um acontecimento genuinamente britânico que transcende as classes sociais e desperta interesse em todo o país.
(11)
As finais de ténis de Wimbledon têm um eco generalizado no Reino Unido, dado tratar-se do principal torneio de ténis do país, mundialmente famoso, com ampla cobertura por parte dos meios de comunicação social. Além disso, o eco geral e a importância cultural específica deste evento no Reino Unido devem-se ao sucesso dos tenistas britânicos presentes nesta competição.
(12)
A final da Rugby League Challenge Cup e a Taça do Mundo de Rugby têm eco geral no Reino Unido dado o interesse geral que suscitam, captando a atenção de pessoas que habitualmente não acompanham estas competições. Os jogos do Torneio de Rugby das Seis Nações nos quais participam equipas britânicas (2) têm um eco especial no Reino Unido, dado tratar-se de um marco importante no calendário desportivo britânico.
(13)
Os jogos internacionais de críquete (Test Matches) disputados em Inglaterra têm um eco generalizado no Reino Unido por serem eventos desportivos de grande destaque da estação estival, neles participando a selecção inglesa e equipas de além-mar de primeiro plano, suscitando o vivo interesse de todas as classes sociais e regiões. Os jogos da Taça do Mundo de Críquete (final, meias-finais e jogos em que participam equipas britânicas) têm um eco generalizado no Reino Unido, dado fazerem parte do único campeonato do mundo desta modalidade e neles competirem as equipas britânicas ao mais alto nível. Além disso, estes jogos de críquete possuem uma importância cultural nítida e generalizadamente reconhecida para a população do Reino Unido devido ao seu atractivo multicultural, o que contribui para a coesão social e reforça os laços entre os membros da Commonwealth.
(14)
Os Jogos da Commonwealth têm um eco generalizado especial no Reino Unido por serem uma competição tradicional do mais alto nível em que participam atletas britânicos.
(15)
O Campeonato do Mundo de Atletismo tem um eco generalizado especial no Reino Unido, dado ser o principal evento exclusivamente consagrado ao atletismo e nele participarem atletas britânicos ao mais alto nível.
(16)
A Ryder Cup tem um eco generalizado especial no Reino Unido, dado tratar-se de um evento internacional único e importante, no qual participam atletas britânicos ao mais alto nível.
(17)
O (British) Open Golf Tournament tem um eco generalizado especial no Reino Unido enquanto principal torneio de golfe britânico, sendo um dos principais e mais antigos torneios de golfe a nível mundial.
(18)
Os eventos inscritos na lista, incluindo os que devem ser considerados no seu conjunto e não como uma série de eventos individuais, são tradicionalmente transmitidos na televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência. Nos casos, excepcionais, em que não é assim (jogos da Taça do Mundo de Críquete), a lista é limitada (incluindo apenas as finais, as meias-finais e os jogos em que participam as equipas nacionais) e exige apenas uma cobertura secundária adequada e, em todo o caso, os eventos satisfazem dois dos critérios considerados indicadores fiáveis da sua importância para a sociedade (considerando 13).
(19)
As medidas notificadas pelo Reino Unido parecem ser proporcionadas e justificar, por isso, uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por razões imperativas de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.
(20)
As medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição dos organismos de radiodifusão televisiva qualificados para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.
(21)
A proporcionalidade das medidas notificadas pelo Reino Unido é reforçada pelo facto de alguns dos eventos incluídos na lista apenas exigirem uma cobertura secundária adequada.
(22)
Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas britânicas e consultado o Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou o Reino Unido, por carta de 28 de Julho de 2000, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.
(23)
Essas medidas foram publicadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
(24)
Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão, devendo, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar, através da presente decisão, que as medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com o direito comunitário. As medidas constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
(25)
Para garantir segurança jurídica, a presente decisão deverá aplicar-se a partir da data da primeira publicação no Jornal Oficial da União Europeia das medidas notificadas pelo Reino Unido,
DECIDE:
Artigo 1.o
As medidas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE e notificadas pelo Reino Unido à Comissão em 5 de Maio de 2000, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 328 de 18 de Novembro de 2000, são compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 2.o
As referidas medidas, tal como constam do anexo da presente decisão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Novembro de 2000.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007

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