Document ID: 31982R1953

REGULAMENTO (CEE) No 1953/82 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1982 que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para alguns países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação por um país terceiro (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que os Governos da Áustria, da Espanha e da Suíça aplicam, na importação de certos queijos, imposições ou regimes especiais tendentes, por um lado, a cobrir a diferença entre os preços internos e os preços praticados no comércio internacional, e/ou, por outro, a limitar as quantidades importadas;
Considerando que, na sequéncia de acordos concluídos no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), entre a Comunidade e estes países, está previsto que certos queijos de produção comunitária beneficiem, aquando da sua importação por estes países, de um tratamento mais favorável do que os mesmos produtos importados de países terceiros;
Considerando que, um espírito de colaboração administrativa e para permitir aos serviços competentes dos países de destino proceder rapidamente ao desalfandegamento, convirá adoptar um regime de títulos que deverão acompanhar as mercadorias; que a utilização do título representa um benefício para o exportador; que é oportuno garantir que não seja concedida qualquer restituição de um montante mais elevado do que o previsto para a exportação com destino a estes países;
Considerando que é oportuno prever a utilização do título igualmente aquando da exportação sem restituição para os citados países;
Considerando que actualmente, a fim de assegurar a exportação destes queijos para a Áustria, Espanha e Suíça, se aplicam os Regulamentos (CEE) nos 1324/68 (4), (CEE) 1579/70 (5), (CEE) no 2074/73 (6) e (CEE) no 102/78 (7) da Comissão; que estes regulamentos sofreram várias alterações para se adaptarem à evolução e às variações das condições de admissão nestes países; que, por conseguinte, no intuito de clareza e eficácia administrativa, convirá proceder a uma codificação dos regulamentos em causa, introduzindo-lhes certos ajustamentos que a experiência revelou desejáveis;
Considerando que, para dar tempo a que as autoridades competentes se adaptem às novas exigências, convirá deixar um intervalo razoável ente a data de entrada em vigor e a data de aplicação do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A pedido do exportador, será emitido, conforme o caso, um dos títulos referidos no artigo 2o para a exportação de queijos ali indicados para a Áustria, a Espanha ou a Suíça.
Artigo 2o
1. Para todos os queijos exportados para a Áustria, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo I.
2. Para os queijos fundidos, incluídos na subposição 04.04 D II da Pauta Aduaneira Comum exportados para a Suíça, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo II A.
3. Para os queijos constantes do Anexo II B, exportados para a Suíça, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo II C.
4. Para os queijos constantes do Anexo III A exportados para Espanha, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo III B.
5. Para os outros queijos que não figuram no Anexo III A exportados para Espanha, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo III C.
Artigo 3o
1. Os títulos serão emitidos pela autoridade competente, a seguir designada como organismo emissor, nomeada por cada um dos Estados-membros. Esta autoridade conservará uma cópia do título.
2. O organismo emissor só emitirá os títulos cujo modelo consta do Anexo III C contra apresentação de uma declaração conforme ao modelo constante do Anexo IV, assinada pelo exportador.
3. O organismo emissor atribuirá um número a cada título. As cópias apresentarão o mesmo número que o original.
Artigo 4o
O título só é válido para a quantidade aí referida. Todavia, considerar-se-á coberta por este título uma quantidade com um desvio de 5 %, no máximo, da quantidade aí indicada.
Artigo 5o
1. O original e uma cópia do título deverão ser apresentados, para efeitos de visto, no posto alfandegário onde serão cumpridas as formalidades de exportação relativas aos queijos a que o título se refere. Esta apresentação deverá ter lugar dentro de 60 dias a partir do dia seguinte ao da emissão do título.
2. O posto alfandegário referido no no 1 só aporá o visto no original e cópia do título quando estes documentos lhes forem apresentados dentro do prazo previsto no no 1, se o país terceiro de destino indicado na declaração de exportação e, sendo caso disso, no documento utilizado para beneficiar da restituição corresponder ao país para o qual o título foi emitido.
3. Após o visto, o original e cópia do título serão devolvidos ao interessado.
4. Quando for pedido pelas autoridades competentes do país de destino um controlo a posteriori, o organismo emissor informá-las-á, no mais curto prazo, sobre o resultado do controlo efectuado.
Artigo 6o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2730/79 (8), a cópia do título cujo modelo figura nos Anexos I, II e III, devidamente visada pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de destino na fase prevista para este efeito, será considerada como a prova prevista no no 3 do referido artigo.
2. Não poderá ser concedida qualquer restituição à exportação de um montante superior ao previsto para a exportação de queijos para a Áustria, a Suíça ou a Espanha, se o documento utilizado para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para beneficiar da restituição indicar respectivamente a Áustria, a Suíça ou a Espanha como país de destino.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo da produção, da composição e da qualidade dos produtos para os quais é emitido um título.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento da declaração referida no no 2 do artigo 3o. Os preços mínimos são indicados no Anexo V.
Artigo 8o
1. Os formulários cujo modelo figura nos Anexos I, II e III serão compostos por um original e pelo menos duas cópias.
2. Cabe aos Estados-membros imprimir ou mandar imprimir os formulários previstos por este regulamento. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros.
3. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Estes formulários são preenchidos à máquina ou à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 9o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 1324/68, (CEE) no 1579/70, (CEE) no 2074/73 e (CEE) no 102/78.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Agosto de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1982.

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