Document ID: 31989D0147

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro (89/147/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas ; que se afigura que certas medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,
DECIDE :
Artigo 1
São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas.
O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 do Acordo(2).
Artigo 3
No Conselho Comum criado pelo artigo 12 do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

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