Document ID: 32007D0786

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Outubro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2007/786/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociações com Israel, tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)
O protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico, sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Sob reserva de reciprocidade, o protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva de conclusão dos procedimentos destinados à sua celebração.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

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