Document ID: 32013R1275

REGULAMENTO (UE) N.o 1275/2013 DA COMISSÃO
de 6 de dezembro de 2013
que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, cádmio, chumbo, nitrite, essência volátil de mostarda e impurezas botânicas prejudiciais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I.
(2)
Certas formulações para a administração a longo prazo de alimentos complementares para animais destinados a objetivos nutricionais específicos com uma elevada concentração de oligoelementos contêm inevitavelmente teores de arsénio, cádmio ou chumbo que excedem os limites máximos fixados para estes metais pesados nos alimentos complementares para animais. O facto de haver limites máximos mais elevados para estes metais pesados em formulações para administração a longo prazo não acarreta, contudo, riscos para a saúde pública ou animal, nem para o ambiente, uma vez que a exposição dos animais aos metais pesados através da utilização destas formulações específicas para administração a longo prazo é significativamente inferior do que no caso de outros alimentos complementares para animais contendo oligoelementos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer limites máximos mais elevados para estes metais pesados nestas formulações para administração a longo prazo contendo teores elevados de oligoelementos.
(3)
Dados recebidos indicam que o teor de arsénio no carbonato ferroso, aditivo para a alimentação animal, na sequência de uma alteração da área de produção, passou a exceder, em alguns casos, o atual limite máximo. A fim de garantir o fornecimento de carbonato ferroso no mercado europeu, é conveniente aumentar o limite máximo de arsénio no carbonato ferroso. Este aumento não afeta negativamente a saúde pública e animal, nem o ambiente, dado que o limite máximo estabelecido para o arsénio em alimentos complementares para animais e em alimentos completos para animais permanece inalterado.
(4)
Recentemente, foi identificada pelo Laboratório de Referência da União Europeia no domínio dos metais pesados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (EURL-HM) uma diferença significativa entre os resultados analíticos obtidos pela aplicação de diferentes métodos de extração utilizados atualmente para a determinação do chumbo nas argilas cauliníticas e nos alimentos para animais que contenham argilas cauliníticas (2). Anteriormente, não tinham sido observadas diferenças significativas entre os teores de metais pesados nos alimentos minerais para animais mediante a aplicação de diferentes métodos de extração (3). Os teores máximos de metais pesados nos alimentos para animais dizem respeito «a uma determinação analítica do chumbo em que a extração é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição.» É conveniente, por conseguinte, prever a utilização desse método de extração para a determinação do chumbo nas argilas cauliníticas.
(5)
No que diz respeito à nitrite, para os produtos e os subprodutos provenientes de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar e da produção de amido, não se aplicam, por enquanto, limites máximos. Em razão do atual estado dos conhecimentos científicos e técnicos, o mesmo deve acontecer com os produtos e os subprodutos da produção de bebidas alcoólicas.
(6)
Em razão do atual estado dos conhecimentos científicos e técnicos, é adequado estabelecer o limite máximo de essência volátil de mostarda na Camelina sativa e em produtos derivados ao mesmo nível que o limite máximo de bagaço de colza.
(7)
As espécies Brassica têm sido catalogadas como impurezas botânicas prejudiciais devido ao seu elevado teor de essência volátil de mostarda (expresso em isotiocianatos de alilo). A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu, no seu parecer sobre os glucosinolatos (isotiocianatos de alilo) enquanto substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (4), que a quantidade de glucosinolatos totais no regime alimentar apresentava uma correlação, de uma forma geral, com efeitos adversos nos animais. Caso seja medido o teor de glucosinolatos totais, as impurezas causadas pela presença de produtos à base de Brassica juncea ssp., Brassica nigra e Brassica carinata seriam igualmente identificadas. Afigura-se, por conseguinte, adequado suprimir os produtos, com exceção das sementes, destas espécies da secção VI do anexo I sobre impurezas botânicas prejudiciais e estabelecer, para as matérias-primas para alimentação animal derivadas destas espécies de Brassica, o mesmo limite máximo para a essência volátil de mostarda que o limite máximo para o bagaço de colza.
(8)
É adequado utilizar a denominação relativa às matérias-primas para alimentação animal prevista no Regulamento (UE) n.o 68/2013, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (5).
(9)
A Diretiva 2002/32/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013.

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