Document ID: 32005D0923

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 2005
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina
(2005/923/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção para a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade, pela Decisão 96/191/CE do Conselho (1).
(2)
O Protocolo sobre a Protecção dos Solos, o Protocolo sobre a Energia e o Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina, constituem um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objectivos a Comunidade se encontra empenhada.
(3)
Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível.
(4)
Importa promover e reforçar as políticas comunitárias na região alpina, nomeadamente nos domínios prioritários do sexto programa de acção em matéria de ambiente (2).
(5)
É adequado que a Comunidade assine os citados protocolos e aprove as declarações que os acompanham,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo da Convenção Alpina, assinada em Salzburgo, em 7 de Novembro de 1991, sob reserva da conclusão dos citados protocolos.
O texto dos citados protocolos e declarações acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão, os protocolos a que se refere o artigo 1.o, e a depositar as declarações que os acompanham.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.

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