Document ID: 31986R3558

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3558/86 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, da categoria de produtos ex 2, código 40.0023, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, o tecto é de 29,9 toneladas; que em 12 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, originários da Indonésia, beneficiária das peferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 25 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0023 // ex 2 // ex 55.09 // // Outros tecidos de algodão: // // // // // Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas, « tecidos turcos », fitas, veludos, pelúcias, tecidos, com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó: // // // // 55.09-03, 04, 05, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 68, 69, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 // - crus ou branqueados // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

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