Document ID: 31984R2188

REGULAMENTO (CEE) No 2188/84 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 771/74 e estabelece as modalidades de aplicação às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Julho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1430/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e das sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) no 619/71 no que diz respeito ao cânhamo (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1430/82, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2058/84 (4), alterou o Regulamento (CEE) no 1308/70 ao limitar a concessão da ajuda para o cânhamo às variedades que oferecem certas garantias a determinar no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido prevendo ao mesmo tempo medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo;
Considerando que, na sequência da modificação e aprovação das medidas restritivas anteriormente citadas, o Regulamento (CEE) no 2059/84 alterou o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1775/76 (6) no que diz respeito ao cânhamo, fixando ao mesmo tempo as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo; que é por isso conveniente modificar em conformidade e relativamente ao cânhamo o Regulamento (CEE) no 771/74 relativo às modalidades respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2014/83 (8), prevendo ao mesmo tempo modalidades referentes às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo que permitam nomeadamente um controlo eficaz sobre a importação dos produtos em causa;
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 771/74 contém uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, para poder distinguir-se estas variedades das que se destinam principalmente à produção de sementes; que, na sequência da utilização num Estado-membro de três novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, se torna necessário completar o citado anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 771/74 passa a ter a seguinte redacção:
1) O texto do primeiro travessão do artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:
«- listados no Anexo A.»
2) É aditado o artigo 2o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 2o A
1. A ajuda será concedida apenas para as superfícies de cânhamo semeadas a partir das variedades listadas no Anexo B.
2. Para que seja possível verificar se estão a ser respeitadas as condições previstas na alínea 1) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, o pedido de ajuda para o cânhamo será acompanhado, a partir da campanha de 1985/1986, de uma cópia do protocolo oficial estabelecido por força da Directiva 69/208/CEE do Conselho (1) ou de disposições adoptadas com base nela, em relação às sementes utilizadas ou de qualquer outro documento com o mesmo valor reconhecido pelo Estado-membro interessado.
3. Os Estados-membros interessados só farão entrega da ajuda na medida em que exista correspondência entre a superfície colhida e a quantidade de sementes inscrita num dos documentos a que se refere o no 2.
(1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»
3) É aditada a frase seguinte ao no 1 do artigo 4o:
«No entanto, em relação à campanha de 1984/1985, a data limite para a entrega das declarações sobre as superfícies semeadas de cânhamo é fixada para o dia 1 de Setembro de 1984.»
4) O texto do segundo travessão do no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«- tanto a espécie botânica como a variedade semeada completada, no caso do linho, pelo destino principal.»
5) É aditado o artigo 6o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 6o A
A verificação do nível de tetrahydrocannabinol e a recolha de amostras para esse efeito serão efectuadas de acordo com um método único em toda a Comunidade.
Enquanto aguardam disposições comunitárias sobre a matéria, os Estados-membros utilizarão um método à sua escolha. No estanto, deverão respeitar as disposições a que se referem as alíneas 1 e 2 do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71.»
6) A partir da campanha de comercialização de 1984/1985, a lista incluída no anexo é completada pelas variedades Giselle, Hester e Opaline. Este anexo passa a ser designado por Anexo A;
7) É aditado o Anexo B, com a seguinte redacção:
«Anexo B
Lista das variedades de cânhamo que podem receber a ajuda
Carmagnola Ferimon CS Fibranova Fedora 19 Fibrimon Fedrina 74 Fibrimon Felina 34 Futura.
»
Artigo 2o
1. Será feita prova do cumprimento das condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2059/84:
a) No que diz respeito ao cânhamo bruto, por meio de uma análise que permita verificar o teor de tetrahydrocannabinol do produto em causa;
b) No que diz respeito às sementes, pelo protocolo oficial estabelecido por força das disposições adoptadas com base na Directiva 69/208/CEE do Conselho (9).
2. Para realizarem a análise referida no no 1, os Estados-membros procederão, na altura da importação, à recolha de uma amostra representativa do produto a importar.
Esta amostra:
- será composta pelo terço superior da planta ou, se esse terço não puder ser isolado, pela planta inteira, devendo aquele terço ou a planta ser separados dos talos e das sementes,
- será tomada a peso constante.
Enquanto aguardam um método de análise comunitário de verificação do peso de tetrahydrocannabinol relativamente ao peso da amostra, os Estados-membros utilizarão um método à sua escolha.
Artigo 3o
O certificado de conformidade previsto na alínea 2 do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2059/84 deve conter pelo menos:
- o nome e endereço do importador,
- a qualidade do produto importado,
- o teor de tetrahydrocannabinol do cânhamo ou, conforme o caso, a variedade das sementes,
- o número de ordem, a data de entrega, o carimbo e assinatura da autoridade competente.
Artigo 4o
A lista das variedades de cânhamo cujas sementes inscritas na subposição 12.01 A da pauta aduaneira comum podem ser importadas na Comunidade é a que consta no Anexo B do Regulamento (CEE) no 771/74.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros interessados procederão a todos os tipos de controlo necessários à aplicação do presente regulamento.
2. Os Estados-membros devem auxiliar-se mutuamente na aplicação do presente regulamento.
Artigo 6o
As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das restrições estabelecidas pelas disposições comunitárias em matéria de comercialização das sementes e plantas oleaginosas e de fibras e, nomeadamente, pelas Directivas 69/208/CEE e 70/457/CEE do Conselho.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1984.

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