Document ID: 31993L0085

DIRECTIVA 93/85/CEE DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 relativa à luta contra a podridão anelar da batata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que a produção da batata ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade; que o rendimento desta produção está constantemente ameaçado por organismos prejudiciais;
Considerando que a protecção da cultura da batata contra os organismos prejudiciais permite não só manter a capacidade produtiva, como igualmente aumentar a produtividade agrícola;
Considerando que as medidas de protecção destinadas a evitar a introdução de organismos prejudiciais no território de um Estado-membro terão apenas um efeito limitado caso esses organismos não sejam combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e não seja evitada a sua propagação;
Considerando que um dos organismos prejudiciais à batateira é o Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., o agente patogénico da doença da podridão anelar da batata; que esta doença surgiu em algumas regiões da Comunidade e que ainda existem certos focos de infecção limitados;
Considerando que existe um risco considerável para a cultura da batata na Comunidade se não forem adoptadas medidas eficazes para localizar esta doença e determinar a sua distribuição, evitar o seu aparecimento e propagação e, quando a doença seja detectada, evitar a sua propagação e combatê-la tendo em vista a sua erradicação;
Considerando que, para atingir este objectivo, devem ser adoptadas determinadas medidas no âmbito da Comunidade; que, além disso, os Estados-membros devem poder tomar medidas adicionais ou mais rigorosas, quando necessário e desde que não sejam criados obstáculos à circulação da batata na Comunidade, sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais(4) ; que essas medidas devem ser notificadas aos demais Estados-membros e à Comissão;
Considerando que a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira(5) , define medidas mínimas a adoptar pelos Estados-membros contra a podridão anelar;
Considerando que, desde então, se registaram progressos significativos no conhecimento da podridão anelar da batata e na detecção do agente patogénico dessa doença;
Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas exigirá o reexame e a revisão de algumas das disposições da Directiva 80/665/CEE;
Considerando que, na sequência desta análise, o disposto na Directiva 80/665/CEE foi julgado insuficiente, sendo necessário estabelecer medidas mais pormenorizadas;
Considerando que, neste contexto, se deve proceder à revogação da Directiva 80/665/CEE e à adopção das medidas necessárias;
Considerando que as medidas devem ter em conta, em primeiro lugar, que a doença pode permanecer latente e não ser detectada na cultura e nos tubérculos armazenados, sendo unicamente possível uma prevenção eficaz através da produção e utilização de batata de semente indemne de infecção e, em segundo lugar, que são necessárias prospecções oficiais sistemáticas a fim de proceder à sua localização; que a propagação do agente patogénico na batateira em crescimento não é o factor mais importante, mas que o agente patogénico pode persistir durante o Inverno nas plantas provenientes de tubérculos deixados no terreno (plantas espontâneas) e que estas constituem as principais causas da transmissão da infecção de uma campanha para a outra; que o agente patogénico é propagado, sobretudo, através da contaminação de batatas em contacto com batatas infectadas e com equipamento de plantação, arranque e manuseamento ou em recipientes de transporte e de armazenagem contaminados com o organismo devido a contactos anteriores com batatas infectadas; que esses objectos contaminados podem-se manter infecciosos durante algum tempo após contaminação; que a propagação do agente patogénico pode ser reduzida ou evitada através da desinfecção desses objectos; que a contaminação de batata de semente constitui um risco importante para a propagação do agente patogénico;
Considerando que, para a determinação dos pormenores das medidas gerais, bem como relativamente às medidas mais rigorosas ou adicionais adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista evitar a introdução do agente patogénico no seu território, é desejável que os Estados-membros cooperem estreitamente com a Comissão no âmbito do Comité fitossanitário permanente, a seguir designado «comité»,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva diz respeito às medidas a adoptar pelos Estados-membros contra o Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., o agente patogénico da podridão anelar da batata (a seguir designado «o organismo»), a fim de:
a) O localizar e determinar a sua distribuição;
b) Evitar o seu aparecimento e propagação;
c) Quando detectado, evitar a sua propagação e combatê-lo com vista à sua erradicação.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros procederão sistematicamente a prospecções oficiais do organismo em tubérculos e, sempre que apropriado, em plantas de batata (Solanum tuberosum L.), originárias do seu território, com vista à confirmação da ausência do organismo.
Para efeitos destas prospecções, quando se tratar de tubérculos, serão colhidas amostras tanto de batatas de semente, como de outras batatas, de preferência provenientes de lotes em armazém, que serão submetidas a testes laboratoriais oficiais, ou realizados sob controlo oficial, utilizando o método referido no anexo I, para a detecção e diagnóstico do organismo. Além disso, quando adequado, poderá ser efectuada uma inspecção visual oficial, ou oficialmente controlada, através do corte de tubérculos noutras amostras.
Quando se tratar de plantas, estas prospecções serão efectuadas segundo métodos adequados e as amostras serão submetidas a testes adequados oficiais ou oficialmente controlados.
O número, origem, estratificação e calendário da colheita de amostras serão decididos pelos organismos oficiais responsáveis, na acepção da Directiva 77/93/CEE, com base em princípios científicos e estatísticos válidos e na biologia do organismo, e atendendo aos sistemas de produção de batata específicos dos Estados-membros em questão. Os pormenores respectivos serão apresentados anualmente aos demais Estados-membros e à Comissão, com vista a garantir níveis comparáveis de segurança entre os Estados-membros na confirmação da ausência do organismo.
2. Os resultados das pesquisas oficiais previstas no no 1 serão notificados, pelo menos uma vez por ano, aos demais Estados-membros e à Comissão. Os detalhes desta notificação são confidenciais. Podem ser apresentados ao comité de acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE, podem ser adoptadas as seguintes disposições:
- as regras relativas às prospecções previstas no no 1, a realizar de acordo com princípios científicos e estatísticos válidos,
- as regras relativas à notificação prevista no no 2.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE, serão adoptadas as seguintes disposições:
- o método adequado para as prospecções e para os testes previstos no terceiro parágrafo do no 1 do presente artigo.
Artigo 3o
Os Estados-membros assegurarão que seja comunicada aos respectivos organismos oficiais responsáveis a ocorrência suspeita ou a presença confirmada do organismo prejudicial em plantas de batateira e tubérculos ou em tubérculos colhidos, armazenados ou comercializados no seu território.
Artigo 4o
1. Em caso de ocorrência suspeita, os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que foram registados estes casos devem assegurar a realização de testes laboratoriais oficiais, ou oficialmente controlados, utilizando o método previsto no anexo I e de acordo com as condições definidas no ponto 1 do anexo II, a fim de confirmar ou refutar a ocorrência suspeita. No primeiro caso, é aplicável o disposto no ponto 2 do anexo II.
2. Consoante a confirmação ou a refutação da ocorrência suspeita nos termos do no 1, quando a confirmação tiver sido identificada por meio de:
i) Observação de sintomas visuais de diagnóstico suspeito da doença, ou
ii) Realização de um teste positivo de imunofluorescência tal como consta do anexo I, ou outro teste positivo apropriado,
os organismos oficiais do Estado-membro deverão:
a) Proibir a circulação de todos os lotes ou remessas dos quais tenham sido colhidas amostras, excepto sob o seu controlo e desde que se tenha concluído que não existe qualquer risco identificável de propagação do organismo;
b) Adoptar medidas para determinar a origem da ocorrência suspeita;
c) Adoptar medidas preventivas adicionais adequadas, com base no nível previsível de risco, a fim de evitar a propagação do organismo. Estas medidas podem incluir o controlo oficial da circulação de todos os outros tubérculos ou plantas dentro ou fora de instalações associadas à ocorrência suspeita.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE, podem ser adoptadas as seguintes disposições:
- as medidas referidas na alínea c) do no 2 do presente artigo.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE, serão adoptadas as seguintes disposições:
- os outros testes adequados previstos na subalínea ii) do no 2 do presente artigo.
Artigo 5o
1. Se os testes de laboratório oficiais, ou oficialmente controlados, utilizando o método previsto no anexo I, confirmarem a presença do organismo numa amostra de tubérculos, plantas ou partes de plantas, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-membro, com base em princípios científicos válidos, na biologia do organismo e nos sistemas de produção, comercialização e transformação específicos desse Estado-membro:
a) Declararão contaminados os tubérculos ou plantas, as remessas e/ou os lotes, a maquinaria, os veículos, os navios, os armazéns ou respectivas partes e quaisquer outros objectos, incluindo material de embalagem, em que tiver sido colhida a amostra e, quando adequado, o local ou locais de produção e o(s) campo(s) onde tiverem sido colhidos os tubérculos ou plantas;
b) Determinarão, tendo em conta o disposto no ponto 1 do anexo III, a extensão da contaminação provável por contacto pré ou pós-colheita ou por relação de produção com a contaminação declarada;
c) Demarcarão uma zona com base na declaração de contaminação nos termos da alínea a), na determinação da extensão da contaminação provável nos termos da alínea b) e na possível propagação do organismo, tendo em conta o disposto no ponto 2 do anexo III.
2. Nos termos do disposto no ponto 3 do anexo III, os Estados-membros notificarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão de qualquer contaminação declarada nos termos da alínea a) do no 1 e dos pormenores respeitantes à demarcação da zona nos termos da alínea c) do no 1.
Os detalhes desta notificação são confidenciais. Podem ser apresentados ao comité de acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE.
3. Na sequência da notificação nos termos do no 2 e dos elementos dela constantes, os demais Estados-membros mencionados na notificação, quando adequado, declararão a contaminação, determinarão a extensão da contaminação provável e demarcarão uma zona, nos termos das alíneas a), b) e c) do no 1, respectivamente.
Artigo 6o
Se os tubérculos ou plantas tiverem sido declarados contaminados nos termos do no 1, alínea a), do artigo 5o, os Estados-membros determinarão a realização de testes de acordo com o no 1 do artigo 4o nas existências de batata com uma relação clonal com a batata contaminada. Os testes serão realizados no número de tubérculos ou plantas necessário para determinar a provável fonte primária de infecção e a extensão da contaminação provável, de preferência por ordem do grau de risco.
Na sequência dos testes, proceder-se-á, quando adequado, a outras declarações de contaminação, à determinação da extensão da contaminação provável e à demarcação de uma zona, nos termos do no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 5o, respectivamente.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros determinarão que os tubérculos ou plantas declarados contaminados nos termos do no 1, alínea a), do artigo 5o não possam ser plantados e que, sob controlo dos respectivos organismos oficiais responsáveis, sejam:
- destruídos, ou
- eliminados de outro modo, de acordo com medidas oficialmente controladas, nos termos do ponto 1 do anexo IV, desde que se tenha concluído não existir qualquer risco identificável de propagação do organismo.
2. Os Estados-membros determinarão que os tubérculos ou plantas considerados provavelmente contaminados nos termos do no 1, alínea b), do artigo 5o não possam ser plantados e que, sem prejuízo dos resultados dos testes referidos no artigo 6o para as existências com relação clonal, sejam, sob controlo dos respectivos organismos oficiais responsáveis, alvo de utilização ou eliminação adequados, como especificado no ponto 2 do anexo IV, em condições que garantam a inexistência de qualquer risco identificável de propagação do organismo.
3. Os Estados-membros determinarão que toda a maquinaria, os veículos, os navios, os armazéns ou respectivas partes e quaisquer outros objectos, incluindo o material de embalagem, declarados contaminados nos termos do no 1, alínea a), do artigo 5o ou considerados provavelmente contaminados nos termos do no 1, alínea b), do artigo 5o, sejam destruídos ou limpos e desinfectados segundo métodos adequados, como especificado no ponto 3 do anexo IV. Após a desinfecção, esses objectos deixarão de ser considerados contaminados.
4. Sem prejuízo das medidas aplicadas nos termos dos nos 1, 2 e 3 do presente artigo, os Estados-membros determinarão que, na zona demarcada nos termos do no 1, alínea c), do artigo 5o, seja aplicada uma série de medidas, como especificado no ponto 4 do anexo IV.
Artigo 8o
1. Os Estados-membros determinarão que a batata de semente satisfaça os requisitos da Directiva 77/93/CEE e seja proveniente, em linha directa, de material obtido no âmbito de um programa oficialmente aprovado, que tenha sido declarado indemne do organismo em testes oficiais, ou controlados oficialmente, utilizando o método constante do anexo I.
Aqueles testes devem ser realizados:
- quando a contaminação afectar a produção de batata de semente, nas plantas da selecção clonal inicial,
- nos restantes casos, tanto nas plantas da selecção clonal inicial como em amostras representativas de batata de semente de base ou de material de multiplicação anterior.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE, podem ser adoptadas as seguintes disposições:
- as modalidades de aplicação do disposto no segundo parágrafo, primeiro travessão, do no 1,
- as normas relativas às amostras representativas previstas no segundo parágrafo, segundo travessão, do no 1.
Artigo 9o
Os Estados-membros proibirão a posse e o manuseamento do organismo.
Artigo 10o
Sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros podem autorizar derrogações às medidas referidas nos artigos 6o, 7o e 9o da presente directiva para fins experimentais ou científicos e para trabalho de selecção varietal, desde que estas derrogações não prejudiquem as medidas de luta contra o organismo nem provoquem qualquer risco de propagação deste.
Artigo 11o
Os Estados-membros podem adoptar medidas adicionais ou mais rigorosas, a fim de combater o organismo ou evitar a sua propagação, desde que sejam compatíveis com as disposições da Directiva 77/93/CEE.
As medidas adicionais a que se refere o parágrafo anterior podem incluir a prescrição de que as batatas de semente apenas sejam plantadas quando tenham sido oficialmente certificadas ou oficialmente inspeccionadas e obedeçam às normas fitossanitárias exigidas. Em especial, estas normas podem ser aplicáveis quando os agricultores tenham sido autorizados a utilizar, na sua própria exploração, batata de semente obtida a partir da colheita própria e em outros casos em que sejam plantadas batatas de semente de produção própria.
O teor dessas medidas será notificado aos demais Estados-membros e à Comissão.
Artigo 12o
À luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, podem ser adoptadas alterações aos anexos da presente directiva, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE.
Artigo 13o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar, até 15 de Novembro de 1993, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As regras relativas a esta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 16 de Novembro de 1993.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os demais Estados-membros.
Artigo 14o
A Directiva 80/665/CEE é revogada a partir de 16 de Novembro de 1993.
Artigo 15o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993.

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