Document ID: 31992D0535

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/535/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho precederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).
Artigo 3o.
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista criada pelo artigo 18o. do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.

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