Document ID: 32012R0270

REGULAMENTO (UE) N.o 270/2012 DA COMISSÃO
de 26 de março de 2012
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amidossulfurão, azoxistrobina, bentazona, bixafene, ciproconazol, fluopirame, imazapic, malatião, propiconazol e espinosade no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) de azoxistrobina, bentazona, bixafene, malatião e propiconazol. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados LMR de amidossulfurão, ciproconazol, flusilazol, malatião e espinosade. No tocante ao fluopirame e ao imazapic, ainda não foram estabelecidos quaisquer LMR nos anexos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg.
(2)
No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa azoxistrobina em sementes de mostarda, de papoila e de gergelim bastardo, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, para alteração dos LMR em vigor.
(3)
No respeitante à bentazona, foi introduzido um pedido semelhante para leguminosas frescas e plantas aromáticas frescas. Relativamente ao bixafene, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em sementes de colza, sementes de linho, sementes de mostarda e sementes de papoila. No que se refere ao amidossulfurão, foi introduzido um pedido semelhante para gordura, rim, fígado e leite de bovino, tendo em conta as utilizações existentes em cereais e ervas utilizados na alimentação de ruminantes. No que respeita ao ciproconazol, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em sementes de colza. No que se refere ao fluopirame, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em frutos das pomóideas, morangos, uvas, cenouras, bolbos de cebola, cebolinhas, tomates, milho doce, cucurbitáceas, couves de inflorescência, couve-de-bruxelas, couves-repolho, couves-da-china, alfaces-de-cordeiro, alfaces, agriões, agriões-de-sequeiro, rúculas, mostarda vermelha, folhas e rebentos de brássicas, alcachofras, alhos franceses, pêssegos, pimentos, ervilhas com e sem vagem, sementes de colza, trigo e produtos de origem animal, tendo em conta as utilizações em culturas de alimentos para animais utilizados na alimentação de animais domésticos destinados à produção de alimentos. Esta substância pode também estar presente em raízes e tubérculos, bolbos, brássicas, frutos de hortícolas, produtos hortícolas de folhas e plantas aromáticas devido ao tratamento de culturas anteriores. Consequentemente, foi introduzido um pedido para aumentar os LMR também para estas culturas. Relativamente ao propiconazol, foi introduzido um pedido semelhante para o arroz. No que se refere ao espinosade, foi introduzido um pedido semelhante para amoras, framboesas, bananas, rabanetes e salsa.
(4)
Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo ao flusilazol no chá. O requerente alega que a utilização autorizada de flusilazol no chá na Indonésia conduz a resíduos que excedem o LMR previsto no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado para evitar obstáculos ao comércio aquando da importação de chá.
(5)
No que se refere ao imazapic, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os actuais LMR para a cana de açúcar da América Central e do Sul (Costa Rica, Brasil, Guatemala). No que se refere ao fluopirame, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os actuais LMR para citrinos, frutos de casca rija, maçãs, frutos de prunóideas, morangos, frutos de tutor, mirtilos, bananas, batata, rabanetes, alhos, cebolas, chalotas, pimentos, beringelas, quiabos, milho doce, escarolas, plantas aromáticas, leguminosas frescas, leguminosas secas, sementes oleaginosas, cereais, lúpulo, especiarias e beterraba sacarina provenientes dos Estados Unidos. No que se refere ao malatião, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os actuais LMR para a camomila proveniente do Egipto.
(6)
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.
(7)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.
(8)
Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade concluiu que, no que se refere à utilização da bentazona em ervilhas com e sem vagem, os LMR já foram fixados nos níveis correspondentes às utilizações previstas autorizadas. No que respeita ao feijão e às lentilhas, a Autoridade propôs a fixação de LMR mais baixos, com base no pressuposto de que os actuais LMR deixaram de ser necessários. Na ausência de informações que confirmem esse pressuposto, os LMR não devem ser alterados. No que se refere ao fluopirame, com excepção de frutos de casca rija, frutos das pomóideas, cerejas, morangos, batata, cebolas, leguminosas secas, amendoim, sementes de colza, soja, milho, centeio, sorgo, trigo e beterraba sacarina, não foram apresentados elementos de prova sobre a autorização nos Estados Unidos para as culturas para as quais foi solicitada a tolerância de importação. Por conseguinte, os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 não foram cumpridos. No que se refere ao flusilazol, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização no chá, os dados não justificavam os LMR solicitados. No que diz respeito ao malatião na camomila, a Autoridade propôs dois LMR, um com base nos dados relativos aos resíduos desde 2007 e um segundo tendo em conta uma possível alteração das práticas agrícolas no Egipto após 2007. Uma vez que não existem elementos de prova desta alteração, é adequado aceitar a primeira proposta da Autoridade. No que se refere ao espinosade, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização nos morangos e nas framboesas, os dados não justificavam os LMR solicitados.
(9)
No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.
(10)
Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

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