Document ID: 32002R0778

Regulamento (CE) n.o 778/2002 da Comissão
de 7 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), é uma reformulação do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos(5). Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 e da prática resultante da sua aplicação, as misturas utilizadas no fabrico de alimentos compostos incluem leite em pó desnatado, a que podem ter sido adicionados um ou vários dos outros ingredientes enumerados no mesmo número. Para evitar qualquer dúvida quanto à interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que prevê os requisitos de composição das misturas, é conveniente confirmar essa aplicação prática dos Estados-Membros e clarificar, consequentemente, com efeito retroactivo, o referido artigo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Leite em pó desnatado e, segundo os casos;".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

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