Document ID: 31990R3733

REGULAMENTO (CEE) N°. 3733/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que criou uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), completado pelo Protocolo Adicional (2) e pelo Protocolo complementar (3), prevê no seu artigo 2°. do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4);
Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1991; que a aplicação de limites máximos exige que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das importações dos referidos produtos originários de Malta; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis, logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é
necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo.
N° âmbito destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Protocolo relativo a definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (5).
Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas segundo as regras mencionadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no n° 4.
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
Artigo 2°.
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.

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