Document ID: 31989R0290

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REGULAMENTO (CEE) Nº 290/89 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1989
relativo à fixação de tectos e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1989)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13ºA e 22º,
Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 468/85 prevê que os produtos nele enumerados, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressivamente; que o benefício da redução dos direitos está limitado aos tectos, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos;
Considerando que, dentro desses tectos pautais, os direitos são reduzidos progressivamente à quantidade das percentagens fixadas no referido artigo durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que as previstas nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que para 1989 esses direitos preferenciais são iguais a 63,6 % dos direitos aplicáveis aos alhos e a 60 % dos direitos aplicáveis às alfaces (iceberg);
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1450/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, relativo aos direitos aplicáveis, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às alfaces (iceberg) em proveniência de Espanha e de Portugal (3), foi adoptada para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989 uma suspensão parcial do direito aduaneiro aplicável a estes Estados-membros; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito nas importações destes produtos, originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos;
Considerando que, em virtude das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do protocolo de Adesão de Espanha e de Portugal à Terceira Convenção ACP-CEE (4), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e dos produtos hortícolos a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (6); que, por consequência, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e em Portugal;
Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nos tectos à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos da pauta aduaneira logo que se atinjam os referidos tectos à escala comunitária;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos tectos e informar desse facto os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos da pauta aduaneira logo que se atinjam esses tectos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a tectos e a uma vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
A designação dos produtos referidos no parágrafo anterior, o seu código NC, os direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos tectos são indicados no anexo.
2. As imputações nos tectos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada nos tectos se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data do restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos tectos é verificado ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas, em conformidade com as modalidades anteriormente referidas, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.
3. Logo que os tectos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer, por via de regulamento, até ao termo do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão as relações das imputações relativas a períodos de 10 dias no prazo de 5 dias completos a contar do termo de cada decêndio.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.

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