Document ID: 31991R3922

REGULAMENTO (CEE) N° 3922/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, tal como previsto no artigo 8oA do Tratado, é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreenderá um espaço sem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;
Considerando que é conveniente manter a segurança da aviação civil na Europa a um elevado nível geral e melhorar as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos Estados-membros para que atinjam os níveis mais elevados já verificados actualmente na Comunidade;
Considerando que a segurança constitui um factor-chave no domínio dos transportes aéreos comunitários; que é conveniente ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, que prevê a aplicação das disposições necessárias para garantir a segurança de exploração das aeronaves;
Considerando que as actuais restrições à transferência de aeronaves e de produtos aeronáuticos e de certos serviços no domínio aeronáutico existentes entre os Estados-membros poderiam causar distorções no mercado interno;
Considerando que as Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), elaboraram esquemas de cooperação para o desenvolvimento e aplicação de normas comuns (códigos JAR) em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e a sua exploração;
Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, se devem harmonizar as regras técnicas e os procedimentos administrativos relativos à segurança das aeronaves e à sua exploração com base nos códigos JAR das JAA;
Considerando que a adesão de todos os Estados-membros às JAA e a participação da Comissão nos seus trabalhos poderiam facilitar essa harmonização;
Considerando que, a fim de atingir os objectivos comunitários em matéria de livre circulação de pessoas e produtos, bem como em matéria de política comum de transportes, os Estados-membros são obrigados a reconhecer a certificação de acordo com as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos produtos e dos organismos ou pessoas envolvidos na concepção, fabrico, manutenção e exploração de produtos, sem trabalhos técnicos ou avaliação suplementares, sempre que esses produtos, organismos ou pessoas tenham sido certificados em conformidade com as normas e procedimentos comuns;
Considerando que podem surgir problemas a nível da segurança e que em tal caso compete aos Estados-membros tomar as medidas urgentes apropriadas; que essas medidas devem ser devidamente motivadas e que, no caso de existirem lacunas nas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, cabe à Comissão, no exercício das suas competências de execução, adoptar as alterações que forem necessárias;
Considerando que o financiamento, por parte dos Estados-membros, de acções de investigação destinadas a aumentar o nível de segurança da aviação deve ser coordenado de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos e permitir que se tire o melhor partido dessas acções;
Considerando que a Comissão, assistida por um comité de peritos designados pelos Estados-membros, deve ser habilitada a introduzir nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns adoptados pelo Conselho as alterações elaboradas pelas JAA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento aplica-se à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da segurança da aviação civil, tal como definidos no anexo II, nomeadamente no que se refere:
- à concepção, fabrico, exploração e manutenção de aeronaves,
- às pessoas e organismos envolvidos nestas tarefas.
2. As normas técnicas e procedimentos administrativos harmonizados referidos no n° 1 serão aplicáveis a todas as aeronaves utilizadas por operadores, tal como definidos na alínea a) do artigo 2o, que estejam registados num Estado-membro ou um país terceiro.
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Operador»: qualquer pessoa singular residente num Estado-membro ou qualquer pessoa colectiva estabelecida num Estado-membro que utilize uma ou mais aeronaves em conformidade com a regulamentação aplicável nesse Estado-membro ou qualquer transportador aéreo comunitário tal como definido na legislação comunitária;
b) «Produto»: uma aeronave, um motor, uma hélice ou um equipamento civil;
c) «Equipamento»: qualquer instrumento, dispositivo, mecanismo, aparelho ou acessório utilizado ou que possa ser utilizado para a exploração de uma aeronave em voo, quer esteja instalado quer se destine a ser instalado numa aeronave civil ou ligado a ela, mas que não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;
d) «Elemento»: qualquer material, componente ou subconjunto não abrangido pelas definições constantes das alíneas b) ou c) destinado a aeronaves, motores, hélices ou equipamentos civis;
e) «Certificação» (de um produto, serviço, organismo ou pessoa): qualquer forma de reconhecimento legal de que esse produto, serviço, organização ou pessoa respeita as condições aplicáveis. Esta certificação inclui dois actos:
i) o acto que, do ponto de vista técnico, permite controlar o produto, o serviço, a organização ou a pessoa que respeitam as condições aplicáveis; este acto denomina-se «elaboração do relatório técnico»,
ii) o acto de reconhecimento formal do respeito das condições aplicáveis mediante a concessão de um certificado, licença, aprovação ou outro documento na forma exigida pelas leis e procedimentos nacionais; este actodenomina-se «elaboração da declaração legal»;
f) «Manutenção»: o conjunto das operações de inspecção, revisão, modificação e reparação efectuadas durante todo o tempo de vida de uma aeronave para garantir que a aeronave continua a satisfazer a certificação de tipo e a demonstrar um elevado nível de segurança; tal inclui, nomeadamente, as modificações impostas pelas autoridades partes nos convénios previstos na alínea h), em conformidade com as concepções de controlo da navegabilidade das aeronaves;
g) «Variante nacional»: uma norma ou regulamento nacional imposto por um determinado país como complemento de uma disposição JAR ou em sua substituição;
h) «Convénios»: os convénios acordados sob a égide da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) a fim de participar no desenvolvimento e na aplicação de normas comuns em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e com a segurança da respectiva exploração; estes convénios encontram-se repertoriados no anexo I.
Artigo 3o
Sem prejuízo do disposto no artigo 11o, as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns aplicáveis na Comunidade relativamente aos domínios enumerados no anexo II são os códigos correspondentes mencionados nesse anexo em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 4o
1. No que se refere aos domínios não enumerados no anexo II, o Conselho adoptará normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, com base no n° 2 do artigo 84o do Tratado. A Comissão, se necessário, apresentará propostas adequadas relativas a esses domínios o mais rapidamente possível.
2. Até à adopção das propostas previstas no n° 1, os Estados-membros poderão aplicar as disposições pertinentes das regulamentações nacionais em vigor.
Artigo 5o
Os Estados-membros assegurarão que as respectivas autoridades competentes em matéria de aviação civil satisfaçam as condições de adesão às JAA referidas nos convénios, os quais deverão ser assinados sem reservas até 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros reconhecerão os produtos concebidos, fabricados, explorados e assistidos de acordo com as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns, sem imporem requisitos técnicos ou avaliação complementares, sempre que esses produtos tenham sido certificados por outro Estado-membro. Os produtos inicialmente reconhecidos dentro de certos limites serão subsequentemente reconhecidos dentro dos mesmos limites.
2. Os produtos existentes e as versões derivadas desses produtos que não tenham sido certificados nos termos das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns poderão ser aceites pelos Estados-membros com base na regulamentação nacional em vigor até serem adoptadas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns aplicáveis e esses produtos por força do presente regulamento.
Artigo 7o
Os Estados-membros reconhecerão a certificação emitida em conformidade com o presente regulamento por um outro Estado-membro ou um organismo actuando em seu nome ou organismos ou pessoas sob a sua jurisdição e sob a sua autoridade encarregados da concepção, fabrico ou manutenção de produtos ou da exploração de aeronaves.
Artigo 8o
1. Nenhuma das disposições acima referidas impede que um Estado-membro possa reagir imediatamente a um problema de segurança que possa surgir por ocasião de um acidente, de um incidente ou da experiência em serviço e que esteja relacionado com um produto concebido, fabricado, explorado ou assistido de acordo com o presente regulamento ou com uma pessoa, um procedimento ou um organismo implicado nessas tarefas. Se o problema de segurança resultar:
- de uma insuficiência do nível de segurança correspondente à aplicação das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns,
ou - de uma lacuna das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns,
o Estado-membro informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas e respectiva motivação.
2. Nos casos previstos no n° 1, a Comissão consultará os Estados-membros o mais rapidamente possível. Se a insuficiência do nível de segurança ou a lacuna das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns for confirmada, a Comissão fará as propostas que considerar apropriadas, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 4o e/ou no artigo 11o
Artigo 9o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para coordenar os seus programas de investigação para melhoria da segurança das aeronaves civis e da sua exploração e informarão desse facto a Comissão. A Comissão poderá, após consulta aos Estados-membros, tomar todas as iniciativas necessárias para promover esses programas de investigação nacionais.
Artigo 10o
Os Estados-membros notificarão a Comissão:
a) De qualquer norma ou procedimento novo ou alterado estabelecido ou adoptado em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios;
b) De qualquer alteração introduzida nos convénios;
c) Dos resultados das consultas em curso com os meios industriais e outras instâncias interessadas.
Artigo 11o
1. A Comissão, agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12o, introduzirá, nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo II ou adoptados pelo Conselho nos termos do artigo 4o, as alterações que se tornem necessárias em virtude do progresso científico e técnico.
2. Se as modificações referidas no n° 1 incluírem uma variante nacional para um Estado-membro, a Comissão decidirá da inclusão dessa variante nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12o
Artigo 12o
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 8o, 9o e 11o, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estarão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as medidas em causa.
Artigo 13o
1. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua na aplicação do presente regulamento e no seu controlo.
2. No âmbito da assistência mútua prevista no n° 1, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão regularmente entre si todas as informações disponíveis relacionadas com:
- as infracções ao presente regulamento cometidas pelos não residentes e qualquer sanção aplicada por tais infracções,
- as sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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