Document ID: 31987D0281

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 7 de Abril de 1987
que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985
(87/281/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,
- Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé em 20 de Julho de 1963 e em 29 de Julho de 1969,
- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1985 (1),
- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (2),
- Relembrando que o Regulamento Financeiro aplicável ao terceiro FED tinha reconhecido ao Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado CEE então em vigor, competência para dar quitação; salientando todavia que estas disposições do Tratado CEE foram sucessivamente alteradas pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de concessão de quitação; que a actual não-orçamentação do FED, que revela o desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não pode justificar uma limitação da competência que é reconhecida ao Parlamento para conceder quitação,
- Salientando que a decisão de quitação se refere em primeiro lugar aos resultados do exercício, e não aos resultados acumulados,
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/27),
1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base a seguinte despesa:
pagamentos: 5 940 034,54 ECUs;
2. Apresenta as suas obervações na resolução que acompanha a presente decisão;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

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