Document ID: 31988R4064

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4064/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o melhoramento das condições de vida e de trabalho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (1), que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 680/87 do Conselho (2), de 23 de Fevereiro de 1987, e, nomeadamente, o seu artigo 46ºA,
Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo nº 2 do referido artigo,
Considerando que o artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho fixa as condições de concessão de um subsídio de desemprego ao ex-agente da Fundação que se encontre desempregado após deixar de estar ao serviço da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;
Considerando que incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do nº 2 do referido artigo;
Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 (3), a Comissão fixou as disposições de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias que é idêntico ao artigo 46ºA do regime aplicável ao pessoal da Fundação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 com excepção do seu artigo 5º, são aplicáveis por analogia aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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