Document ID: 31994R3355

REGULAMENTO (CE) Nº 3355/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3698/93 (1) e a Decisão 93/732/CECA (2) definiram o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava de Macedónia;
Considerando que é conveniente manter essas disposições para o ano de 1995, sob reserva da adaptação dos anexos;
Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, e o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia por outro, assinados no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993, que definem nomeadamente o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, prevêem que a Comunidade estabeleça o regime aduaneiro de importação quanto a determinados produtos enumerados no anexo desses acordos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo das disposições especiais constantes dos artigos 2º a 8º, os produtos não enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no anexo A do presente regulamento, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.
O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (3), nem o disposto no artigo 3º da Decisão 93/235/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (4).
Artigo 2º
Os direitos de importação, nomeadamente os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo B, são os indicados em frente de cada produto no referido anexo.
Artigo 3º
1. As importações de produtos referidos no anexos C I, C II, C III e C IV ficam sujeitas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, aos limites máximos anuais, indicados relativamente a cada produto, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do nº 2.
2. Logo que seja antingido o limite máximo fixado para a importação de um produto, a Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no nº 1.
Artigo 4º
1. No que diz respeito aos produtos originários das repúblicas referidas no presente regulamento, constantes do anexo D, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo relativamente a cada produto.
2. No caso dos produtos relativamente aos quais são indicados, no anexo D, contingentes pautais anuais, o benefício desta taxa reduzida é concedido até ao limite desses contingentes.
No que se refere às quantidades importadas para além do contingente, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.
3. Para efeitos da redução dos direitos aduaneiros relativamente a certos produtos eneumerados no anexo D e originários das repúblicas referidas no presente regulamento, é fixada a quantidade de referência anual indicada no referido anexo.
4. No que respeita ao tabaco do tipo «Prilep» dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, originário e proveniente daquelas repúblicas, o dispostos nos nºs 1 e 2 é aplicável no âmbito de um contingente pautal anual de 1 500 toneladas.
5. No que respeita às aguardentes de ameixa denominadas «Sljivovica» dos códigos NC ex 2208 90 33, o dispostos nos nºs 1 e 2 é aplicável no âmbito de um contingente pautal anual de 5 420 hectolitros.
6. No que respeita às cerejas doces, de polpa clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39, originárias das mesmas repúblicas, o disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável no âmbito de um contingente pautal anual de 3 000 toneladas.
Artigo 5º
1. No que diz respeito às ginjas dos códigos NC ex 0809 20 20, 0809 20 60, ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, originárias daquelas repúblicas, os direitos aduaneiros a pagar são os mencionados no anexo D.
2. O nº 1 é aplicável até ao limite máximo de 3 000 toneladas no que se refere às ginjas dos códigos NC ex 0809 20 20 e 0809 20 60 e de 19 900 toneladas no que se refere às ginjas dos outros códigos NC referidos no nº 1. Caso estes limites máximos sejam ultrapassados, pode ser suspensa a emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa.
No caso das ginjas dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, 0811 90 75, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91 é aplicável o disposto no nº 1, sem prejuízo da observância do preço mínimo de importação fixado pela Comunidade. Caso este preço mínimo não seja observado, é aplicável um direito de compensação.
Artigo 6º
1. No que respeita aos vinhos de uvas frescas dos códigos NC ex 2204 21 e ex 2204 29, originários das referidas repúblicas, os direitos aduaneiros de importação serão reduzidos ao nível constante do anexo D. Esta disposição é aplicável no âmbito de um contingente pautal anual de 545 000 hectolitros. No que se refere às quantidades importadas para além do contingente, a Comunidade aplicará o direito da Pauta Aduaneira Comum.
2. O disposto no nº 1 é aplicável desde que os preços praticados na importação dos vinhos originários das repúblicas em questão na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, sejam, em qualquer momento, iguais pelo menos aos preços de referência da Comunidade.
Artigo 7º
1. No que respeita aos produtos de «baby beef» definidos no anexo E, são aplicáveis as disposições dos números seguintes.
2. Até ao limite de um primeiro contingente pautal anual de 25 000 toneladas, o montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade será igual a 20 % do direito nivelador de base. Esta disposição será aplicável desde que o preço de oferta franco-fonteira, majorado do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, atinja um nível igual ou superior ao do preço de intervenção comunitário para a categoria AU 3 majorado de 5 %.
3. Até ao limite de um segundo contingente pautal anual de 25 400 toneladas, a utilizar após o esgotamento do contingente mencionado no nº 2, o montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade é igual a 50 % do direito nivelador de base. Esta disposição é plicável desde que o preço de oferta franco-fronteira, majorado do direito aduaneiro e do direito nivelado reduzido, atinja um nível igual ou superior ao resultante da aplicação do direito nivelador normal.
4. A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Comissão procurará assegurar que cada república em questão respeite um ritmo de entrega adequado e adopte todas as medidas necessárias para garantir a realização ordenada das suas exportações para a Comunidade, nomeadamente controlando de modo eficaz cada expedição através de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da república em causa e corresponde exactamente à definição constante do anexo E. O texto desse certificado é estabelecido pela Comunidade.
5. Quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % de preço de orientação, o disposto nos nºs 2 e 3 é aplicável até ao limite de um volume mensal de 4 200 toneladas. Se, durante um determinado mês, esse volume não for totalmente esgotado, a quantidade não utilizada apenas pode ser transferida para o mês seguinte.
6. A Comissão procurará assegurar que cada república em questão comunique às instâncias competentes da Comunidade qualquer dado útil relativo aos preços praticadas na exportação, assim como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos).
Artigo 8º
Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes previstos no presente regulamento são aplicáveis globalmente ao conjunto das repúblicas nele referidas, com excepção dos limites máximos constantes do anexo C II, que são unicamente aplicáveis às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Artigo 9º
As modalidades de aplicação das disposições agrícolas previstas no presente regulamento serão adoptadas pela Comissão.
As regras de origem serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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