Document ID: 31997D0359

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (97/359/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a nova Agenda Transatlântica adoptada na Cimeira UE-EUA, em 13 de Dezembro de 1995, em Madrid, prevê que sejam envidados esforços tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;
Considerando que, na sequência dos relatórios da Comissão sobre as suas consultas preliminares com países terceiros, o Conselho decidiu, em 16 de Novembro de 1996, abrir negociações com países terceiros tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;
Considerando que, em 13 de Dezembro de 1996, na primeira Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Singapura, foi adoptada uma Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação; que esta Declaração fixa determinadas condições prévias para a aplicação da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação; que essas condições prévias se encontram preenchidas;
Considerando que a Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, juntamente com os seus anexos e apêndices, constitui o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação;
Considerando que a Lista CXL-CE-ATI, que altera a actual lista da Comunidade, deve ser apresentada à Organização Mundial do Comércio;
Considerando que o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação devem ser aprovados,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação.
Os textos do acordo e da comunicação acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
Em conformidade com o disposto no ponto 4 do anexo da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, o Conselho:
i) Toma nota de que participantes representando aproximadamente 90 % do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação notificaram a sua aceitação; e
ii) Aprova, em nome da Comunidade, os pedidos de eliminação por fases apresentados por participantes no ATI.
Artigo 3º
O Conselho autoriza a Comissão a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-ATI que faz parte do acordo em anexo.
Artigo 4º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista da Declaração Ministerial.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

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