Document ID: 32008R0085

REGULAMENTO (CE) N.o 85/2008 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2008
relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
As disposições do Regulamento (CE) n.o 6/2008 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (4), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino. Afigura-se oportuno completar ou adaptar as referidas disposições.
(3)
É adequado fixar, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido.
(4)
As condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses.
(5)
Para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar. É conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada.
(6)
Deve ser constituída uma garantia para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 6/2008 é aplicável nos termos do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo I.
2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,45 EUR por tonelada por dia.
Artigo 3.o
A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.
Artigo 4.o
A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas, expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.
Quando estas condições para a retirada do armazém não forem respeitadas:
-
o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2008, e
-
15 % da garantia referida no artigo 5.o ficam perdidos em relação à quantidade retirada.
Artigo 5.o
O montante de garantia é de 145 EUR por tonelada.
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008.

Labels: 3
17
6