Document ID: 32012D0311

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de junho de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
(2012/311/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «CAA») foi celebrada pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1), e prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar.
(2)
A vigência da CAA na sua formulação atual termina em 30 de junho de 2012 e a questão da sua eventual prorrogação será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012.
(3)
Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, a prorrogação da referida Convenção depende da prorrogação da vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Em 6 de junho de 2011, o Conselho Internacional dos Cereais decidiu prorrogar a vigência desta última até 30 de junho de 2013.
(4)
Na 103.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma série de sessões de negociação.
(5)
Posto que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que sucederá à CAA, entrará em vigor apenas em 1 de janeiro de 2013, um intervalo de seis meses separará o termo da vigência da CAA e a entrada em vigor da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
(6)
Na 105.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA concordaram com a necessidade de evitar uma sobreposição da vigência de ambas as convenções e com o facto de ser preferível um desfasamento de seis meses a uma prorrogação da CAA.
(7)
Assim, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a opor-se à emergência de um consenso favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição da União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar é de oposição à emergência no referido Comité, nos termos da regra n.o 13 do respetivo regulamento interno, de um consenso favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
Artigo 2.o
A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

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