Document ID: 31994R0399

REGULAMENTO (CE) Nº 399/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo a acções específicas a favor das uvas secas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o escoamento das uvas secas enfrenta dificuldades não obstante os regimes de ajuda à produção e de protecção nas fronteiras que se lhes aplicam; que essas dificuldades se devem, nomeadamente, à perda gradual de competitividade do produto; que, para obviar a essa situação, é necessário desencadear acções destinadas a melhorar as suas qualidades e comercialização;
Considerando que, dadas as condições de produção, armazenagem e transformação na principal região de produção de uvas secas, o primeiro daqueles objectivos apenas pode ser alcançado mediante a formação profissional das pessoas que trabalham no sector, bem como pela criação de processos mais eficazes de realização das operações subsequentes à colheita do produto; que, além disso, um melhor conhecimento dos circuitos de comercialização permitirá identificar os factores que dificultam o aumento das vendas de uvas secas produzidas na Comunidade;
Considerando que as medidas assim previstas se destinam a realizar os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente considerá-las como medidas de intervenção destinadas a regularizar o mercado; que as medidas de formação profissional e de promoção devem ser financiadas até ao limite das economias efectuadas na sequência da aplicação das percentagens de retenção referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Serão adoptadas medidas específicas nos domínios da qualidade e da promoção das uvas secas produzidas na Comunidade, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 91 e 0806 20 92, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º
Essas medidas incluem, nomeadamente:
- em matéria de qualidade:
a) Acções de formação profissional;
b) Acções de melhoria das condições de transporte e de armazenagem;
c) Acções de aperfeiçoamento técnico de novos parâmetros de qualidade e de classificação, bem como de aperfeiçoamento de processos eficazes de realização das operações de secagem, limpeza, selecção e armazenagem nas unidades de exploração ou de transformação;
- em matéria de promoção:
d) Um estudo do mercado europeu;
e) Um programa de comunicação centrado na especificidade do produto comunitário e baseado nos resultados das acções acima referidas.
Artigo 2º
1. As medidas referidas no artigo 1º serão realizadas por agrupamentos representativos que associem diferentes ramos de actividade do sector e ofereçam garantias de boa execução das acções propostas. A representatividade dos agrupamentos será apreciada em função do objectivo a alcançar.
No entanto, as acções referidas nas alíneas d) e e) podem ser realizadas pela Comissão.
2. A Comunidade participará até ao limite de 70 % no financiamento das medidas referidas no artigo 1º
No entanto, no que diz respeito às medidas referidas nas alíneas a), d) e e) do artigo 1º, esse financiamento pode ir até 90 %, 100 % e 100 %, respectivamente.
Artigo 3º
As despesas decorrentes das medidas referidas no artigo 1º serão consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5). Essas despesas serão financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia ».
Artigo 4º
As regras de aplicação do presente regulamento serão determinadas nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6).
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

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