Document ID: 32001R2540

Regulamento (CE) n.o 2540/2001 da Comissão
de 21 de Dezembro de 2001
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2200/96, de 28 de Outubro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão(4), prevê, nos seus artigos 6.o e 7.o, as disposições aplicáveis no estádio da importação, nomeadamente a possibilidade de a Comissão aprovar controlos realizados pelos países terceiros no estádio da exportação, bem como disposições gerais aplicáveis às importações que não foram objecto de controlo nos países terceiros no estádio de exportação.
(2) Uma vez que, até este momento, a Comissão apenas aprovou as operações de controlo de um só país terceiro, é conveniente alargar temporariamente o âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo 6.o do referido regulamento ao conjunto dos lotes com risco reduzido de não conformidade, qualquer que seja o respectivo peso. Visto estar a ser analisado um certo número de pedidos de outros países terceiros, que podem conduzir à sua aprovação no primeiro semestre de 2002, é conveniente limitar tal alargamento a 30 de Junho de 2002.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Até 30 de Junho de 2002, os organismos de controlo competentes no estádio da importação podem aplicar as disposições previstas no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 a todos os lotes que considerem apresentar um risco reduzido de não conformidade.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

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