Document ID: 31993D0099

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne
(93/99/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em comta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), alterada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/376/CEE da Comissão (6), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína e equídea e de carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária comunitária, a situação quanto à sanidade animal e a estrutura dos serviços veterinários da Bielorrússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia parecem ser satisfatórias, proporcionando às autoridades veterinárias competentes as garantias necessárias; que é, pois, possível ter aqueles países em consideração para efeitos de importação de animais das espécies bovina e suína, de carne fesca e de produtos à base de carne e que a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade;
Considerando que a Directiva 91/688/CEE do Conselho (7) estabelece medidas sanitárias adicionais relativas à peste suína clássica; que devem ser adoptadas medidas sanitárias complementares, ou seja, a proibição de importar carne fresca de javali, em relação aos países que continuam a vacinar contra a peste suína clássica e altera a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade;
Considerando que não obstante a organização de uma missão veterinária da Comunidade na Ucrânia, algumas garantias não foram fornecidas; que é, por conseguinte, necessário ter em consideração esse país no que respeita às importações de equídeos e alterar a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade;
Considerando que ocorreram mudanças políticas na ex-República da Jugoslávia; que é, pois, necessário alterar a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade, sem prejuízo da aplicação das disposições veterinárias já estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Labels: 17
5
0
3
6