Document ID: 31993D0372

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE
(93/372/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que foi confirmado um surto de febre aftosa na Bulgária;
Considerando que a Comissão enviou à Bulgária uma missão para examinar a situação no que se refere à febre aftosa;
Considerando que se registou apenas um surto de febre aftosa na Bulgária, e que a doença foi confinada a uma parte determinada do território da Bulgária; que as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/343/CEE da Comissão (6), relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária e que altera a Decisão 93/242/CEE, podem agora limitar-se a certas partes do território daquele país;
Considerando que é necessário acrescentar certos distritos da Bulgária ao anexo B da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (7);
Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar a Decisão 93/343/CEE;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução, no território da Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária a seguir indicados, ou que por eles tenham transitado: Plovdiv, Smoljan, Stara Zagora, Haskovo, Kardzali, Sliven, Jambol e Burgas.
2. Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros, através dos distritos da Bulgária enumerados no no 1, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados.
Artigo 2o
Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária enumerados no no 1 do artigo 1o
Artigo 3o
O anexo B da Decisão 93/242/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 4o
É revogada a Decisão 93/343/CEE da Comissão.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

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