Document ID: 32014L0100

DIRETIVA 2014/100/UE DA COMISSÃO
de 28 de outubro de 2014
que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos.
(2)
No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados.
(3)
O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos.
(4)
Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experiência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva.
(5)
A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações.
(6)
Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interoperável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS.
(7)
Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.o-A e no anexo III da diretiva.
(8)
A gestão e o aperfeiçoamento tecnológico do sistema são regularmente discutidos com os Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível (GDAN) do SafeSeaNet, instituído pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2). As melhorias efetuadas na integração técnica dos vários sistemas e aplicações são também discutidas pelo GDAN. Estes avanços e o ensaio do ambiente integrado de dados marítimos pela AESM produziram sinergias e melhoraram as características e os serviços dos sistemas.
(9)
Convém, portanto, adaptar o anexo III da Diretiva 2002/59/CE para que reflita estes avanços técnicos resultantes da experiência adquirida com o SafeSeaNet.
(10)
O referido anexo III, que abrange o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União e remete para outra legislação pertinente da União, deverá ser aclarado, especificando os atos da União em cujo contexto o SafeSeaNet é atualmente utilizado, designadamente a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito a estes atos, o SafeSeaNet pode facilitar o intercâmbio e a partilha de informações e a utilização do próprio sistema, do sistema de informação integrado e de uma plataforma que assegure a convergência e a interoperabilidade dos sistemas e aplicações marítimos, incluindo as tecnologias espaciais.
(11)
A evolução refletida na presente diretiva pode também desempenhar um papel central no desenvolvimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE) no domínio marítimo, um processo voluntário de colaboração na União Europeia que procura reforçar e promover a partilha de informações pertinentes entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima.
(12)
As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
O anexo III da Diretiva 2002/59/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 18 de novembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

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