Document ID: 31995D0164

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/164/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/675/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile;
Considerando que a autoridade competente do Chile tinha proposto uma aprovação temporária dos estabelecimentos a fim de realizar os controlos previstos pelo artigo 6º da Directiva 91/493/CEE e pela Decisão 94/356/CE da Comissão (4); que as garantias dadas pela autoridade competente do Chile indicam que a realização desses controlos está progredindo bem, mas que é necessário prolongar até 31 de Dezembro de 1995 o prazo concedido para a realização completa;
Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados oito estabelecimentos e um navio-fábrica, retirados um estabelecimento e sete navios-fábrica, e alteradas as informações de um estabelecimento;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

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