Document ID: 32000L0069

Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Novembro de 2000
relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Com base nos princípios consignados no artigo 174.o do Tratado, o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção em matéria de ambiente)(4), juntamente com a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) relativa à sua revisão, prevê em especial alterações à legislação sobre poluentes atmosféricos. O referido programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar. O artigo 174.o do Tratado exige a aplicação do princípio da precaução para a protecção da saúde humana e do ambiente.
(2) O artigo 152.o do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. O n.o 1, alínea p), do artigo 3.o do Tratado estabelece que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um nível elevado de protecção da saúde.
(3) Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(6), o Conselho deve adoptar a legislação a que se refere o n.o 1, bem como as disposições previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
(4) A fim de que, nas datas indicadas, esteja garantida a observância dos valores-limite, o artigo 8.o da Directiva 96/62/CE estabelece o desenvolvimento de planos de acção para zonas em que a concentração de poluentes no ar ambiente exceda os valores-limite acrescidos das margens temporárias de tolerância aplicáveis.
(5) A Directiva 96/62/CE estabelece que os valores numéricos para os valores-limite se devem basear nos resultados de trabalhos efectuados por grupos científicos internacionais que operam nesse domínio. A Comissão deverá tomar em consideração os dados mais recentes da investigação científica nos domínios adequados da epidemiologia e do ambiente, assim como os mais recentes progressos dos métodos de medição para que sejam avaliados os elementos em que se fundamentam os valores-limite.
(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(7) As alterações necessárias à adaptação ao progresso científico e técnico só podem incidir nos critérios e técnicas de avaliação das concentrações de benzeno e de monóxido de carbono ou nas regras de envio da informação à Comissão e não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente, os valores-limite ou os limiares de alerta.
(8) Os valores-limite estabelecidos na presente directiva constituem requisitos mínimos. Em conformidade com o artigo 176.o do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas de protecção mais rigorosas. Em especial, podem ser introduzidos valores-limite mais severos para proteger a saúde de grupos particularmente vulneráveis, tais como crianças e doentes hospitalizados. Um Estado-Membro pode exigir que os valores-limite sejam alcançados antes das datas fixadas na presente directiva.
(9) O benzeno é um carcinogéneo genotóxico para o ser humano, não existindo um limiar identificável abaixo do qual não haja qualquer risco para a saúde humana.
(10) No entanto, quando os valores-limite para o benzeno fixados na presente directiva forem difíceis de alcançar devido a características de dispersão locais ou a condições climáticas especiais, pelo que a aplicação destas medidas acarretaria graves problemas socio-económicos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma única derrogação limitada no tempo, em determinadas condições.
(11) Para facilitar a revisão da presente directiva, a Comissão e os Estados-Membros deverão estudar modos de promover a investigação sobre os efeitos do benzeno e do monóxido de carbono, tomando em consideração tanto a poluição do ar em espaços fechados como a do ar ambiente.
(12) As técnicas normalizadas de medição exacta e os critérios comuns para a localização das estações de medição são elementos importantes para a avaliação da qualidade do ar ambiente, a fim de obter informações comparáveis em toda a Comunidade.
(13) As informações sobre as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono devem ser enviadas à Comissão para servirem de base a relatórios regulares.
(14) Deve ser facultado ao público um acesso fácil a informações actualizadas sobre as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivos
Os objectivos da presente directiva são:
a) O estabelecimento de valores-limite para as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente, a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente na sua globalidade;
b) A avaliação, com base em métodos e critérios comuns, das concentrações de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente;
c) A obtenção de informações adequadas sobre as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente e a garantia da sua divulgação junto do público;
d) A manutenção da qualidade do ar ambiente, quando esta for boa, e a sua melhoria nos outros casos, no que diz respeito ao benzeno e ao monóxido de carbono.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 96/62/CE.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Limiar superior de avaliação", o nível de poluição, especificado no anexo III, abaixo do qual pode ser utilizada uma combinação de medidas e de técnicas de modelização para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE;
b) "Limiar inferior de avaliação", o nível de poluição, especificado no anexo III, abaixo do qual pode ser utilizada, sem recurso a outras técnicas, a modelização ou a estimativa objectiva para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE;
c) "Medições fixas", medições efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.
Artigo 3.o
Benzeno
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as concentrações de benzeno no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 5.o, não excedam os valores-limite estabelecidos no anexo I de acordo com as datas nele mencionadas.
As margens de tolerância previstas no anexo I devem ser aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
2. Sempre que seja difícil respeitar o valor-limite estabelecido no anexo I devido a características específicas de dispersão do local ou a condições climáticas relevantes, tais como ventos fracos e/ou condições que contribuam para a evaporação, e caso a aplicação das medidas possa provocar problemas socio-económicos graves, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão prorrogações do prazo limitadas no tempo. A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, poderá, a pedido de um Estado-Membro sem prejuízo do n.o 3 do artigo 8.o da presente directiva, conceder uma única prorrogação por um prazo máximo de cinco anos, no caso de o Estado-Membro interessado:
- designar as zonas e/ou aglomerações em questão,
- fornecer a justificação necessária para tal prorrogação,
- demonstrar que foram tomadas todas as medidas razoáveis para reduzir as concentrações de poluentes em questão e para circunscrever a área em que o valor-limite tenha sido excedido e
- delinear a futura evolução das medidas que tomarem nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
No entanto, o valor-limite para o benzeno permitido durante a prorrogação de prazo limitada no tempo não deve exceder 10 μg/m3.
Artigo 4.o
Monóxido de carbono
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as concentrações de monóxido de carbono no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 5.o, não excedam o valor-limite estabelecido no anexo II, de acordo com as datas nele mencionadas.
As margens de tolerância previstas no anexo II devem ser aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
Artigo 5.o
Avaliação das concentrações
1. Os limiares superior e inferior de avaliação do benzeno e do monóxido de carbono constam da secção I do Anexo III.
A classificação de cada zona ou aglomeração para efeitos do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE deve ser revista, pelo menos, de cinco em cinco anos, nos termos da secção II do anexo III da presente directiva. Essa classificação deve ser revista mais cedo em caso de alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações de benzeno ou de monóxido de carbono no ambiente.
2. O anexo IV estabelece os critérios de escolha da localização dos pontos de amostragem para medição dos níveis de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente. O anexo V define o número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas das concentrações de cada poluente; esses pontos de amostragem devem ser instalados nas zonas ou aglomerações em que são exigidas medições, se a medição fixa for a única fonte de dados sobre concentrações nessas zonas.
3. Nas zonas e aglomerações nas quais as informações recolhidas a partir de estações de medição fixa forem complementadas por dados provenientes de outras fontes, como inventários de emissões, métodos de avaliação de referência e modelização da qualidade do ar, o número de estações de medição fixa a instalar e a resolução espacial de outras técnicas devem permitir medir as concentrações de poluentes atmosféricos nos termos da secção I do anexo IV e da secção I do anexo VI.
4. Nas zonas e aglomerações em que não são exigidas medições, podem ser utilizadas técnicas de modelização ou de estimativa objectiva.
5. Os métodos de referência a utilizar na análise e amostragem de benzeno e de monóxido de carbono constam das secções I e II do anexo VII. As técnicas de referência para a modelização da qualidade do ar constarão da secção III do anexo VII, quando essas técnicas estiverem disponíveis.
6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os métodos utilizados na avaliação preliminar da qualidade do ar, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, na data fixada no artigo 10.o da presente directiva.
7. Quaisquer alterações necessárias para adaptar o presente artigo e os anexos III a VII ao progresso técnico e científico devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, não podendo, porém, provocar quaisquer alterações, directas ou indirectas, dos valores-limite.
Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, a seguir designado "Comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Informação do público
1. Os Estados-Membros devem zelar por que sejam regularmente facultadas ao público e às organizações competentes, como as organizações de defesa do ambiente, organizações de defesa do consumidor, organizações que representam os interesses das populações mais vulneráveis e outros organismos competentes em matéria de protecção da saúde, informações actualizadas sobre os níveis ambientais de benzeno e de monóxido de carbono, através, por exemplo, da rádio e da televisão, da imprensa, de painéis de informação, dos serviços das redes informáticas, de teletexto, telefone ou fax.
As informações sobre as concentrações de benzeno no ar ambiente, como valor médio nos 12 meses anteriores, devem ser actualizadas pelo menos trimestralmente e, sempre que for possível, mensalmente. As informações sobre as concentrações de monóxido de carbono no ar ambiente, como a média máxima por período consecutivo de 8 horas, devem ser actualizadas pelo menos diariamente e, sempre que for possível, de hora a hora.
As informações a que se refere o segundo parágrafo devem incluir, pelo menos, todos os casos em que as concentrações excedam os valores-limite nos períodos de amostragem especificados nos anexos I e II, bem como uma breve avaliação relativa aos valores-limite e informações adequadas quanto aos efeitos sobre a saúde.
2. Sempre que facultarem ao público planos ou programas nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, os Estados-Membros devem facultá-los igualmente às organizações referidas no n.o 1 do presente artigo. Aqui se inclui também a documentação exigida na secção II do anexo VI da presente directiva.
3. As informações facultadas ao público e às organizações nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser claras, compreensíveis e acessíveis.
Artigo 8.o
Relatório e revisão
1. Até 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, designadamente sobre os resultados dos trabalhos de investigação científica mais recentes acerca dos efeitos da exposição ao benzeno e ao monóxido de carbono na saúde humana, com particular atenção para as populações sensíveis e para os ecossistemas, bem como sobre o progresso tecnológico, incluindo o desenvolvimento dos métodos de medição e de outros tipos de avaliação das concentrações de benzeno e de monóxido de carbono no ar ambiente.
2. O relatório a que se refere o n.o 1 deve tomar em consideração especialmente, no que se refere ao benzeno e ao monóxido de carbono:
a) A qualidade actual do ar e as respectivas tendências até ao ano 2010 e após esta data;
b) As possibilidades de maior redução das emissões poluentes de todas as fontes mais relevantes, em função da sua viabilidade técnica e da sua relação custo/eficácia;
c) As relações entre os poluentes e as oportunidades de aplicação de estratégias combinadas para a realização dos objectivos comunitários de qualidade do ar e objectivos conexos;
d) As exigências actuais e futuras no que respeita à informação do público e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão;
e) A experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, incluindo, em particular, as condições, previstas no anexo IV, em que se efectuaram as medições.
3. A fim de manter um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, o relatório a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de alteração da presente directiva, que poderão incluir novas prorrogações do calendário de cumprimento do valor-limite para o benzeno no anexo I, acordadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 9.o
Sanções
Os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. Essas sanções devem ter carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 10.o
Execução
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 13 Dezembro de 2002 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 11.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 12.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

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