Document ID: 31991R3304

REGULAMENTO (CEE) No 3304/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comunidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, originários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1992, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos contingente pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
a) Produtos seguintes, originários da Suécia:
Número de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto figados, ovas e sémen: 09.0601 0302 50 10 Da espécie Gadus morhua 3 500 0 Outros peixes, excepto figados, ovas e sémen: 0302 62 00 Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) 0302 63 00 Escamudos negros (Pollachius virens) 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: 0304 10 Frescos ou refrigerados: Filetes: 09.0603 Outros: 1 500 0 ex 0304 10 31 De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida: Da espécie Gadus morhua
(*) Ver códigos Taric em anexo.
Número de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: 09.0605 Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 250 0 1604 12 Arenques: 1604 12 90 Outros: 1604 13 Sardinhas, sardinelas e espadilhas: 1604 13 90 Outras 1604 19 Outros: 09.0607 Outros: 200 0 1604 19 99 Outros 1604 20 Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 90 De outros peixes 09.0609 1604 30 Caviar e seus sucedâneos: 60 0 1604 30 90 Sucedâneos de caviar 1605 Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas : 09.0611 ex 1605 20 00 Camarões: 120 7,5 Sem casca, congelados ou não, excepto os do género Crangon
(*) Ver códigos Taric em anexo.
b) Produtos seguintes, originários da Noruega:
Número de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0701 ex 1504 20 10
ex 1504 30 19
ex 1516 10 90 Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma 1 000 8,5 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana: Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados: 0305 51 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): 09.0707 ex 0305 51 10 Secos, não salgados: Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 3 900 0 0305 59 Outros: Peixes da espécie Boreogadus saida: 0305 59 11 Secos, não salgados 09.0709 0305 30 19 Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura 3 000 0 09.0711 Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos praparados a partir de ovas de peixe: ex 1604 13 90 Outros: Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 400 10 ex 1604 19 99 Outros, com excepção do escamudo escuro ex 1604 20 90 Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro fumados
(*) Ver códigos Taric em anexo.
c) Produtos seguintes, originários da Áustria:
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente (em hl) Direito do contingente (em %) 09.0801 2009 80 11
2009 80 19 Sumos concentrados de peras 2 000 30 + AGR
eventualmente
aplicável
d) Produtos seguintes, originários da Suíça:
Número de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.0901 0809 20 10
ex 0809 20 90 Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas 1 000 0
(*) Ver códigos Taric em anexo.
2. Até ao limite dos contingentes referidos no no 1, com os números de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indicados:
Número de ordem Espanha (%) Portugal (%) 09.0601 0 0 09.0603 0 0 09.0605 1,7 3,8 09.0607 1,7 3,8 09.0609 1,7 3,8 09.0611 7,3 10,3 09.0707 0,9 0 09.0709 0,9 0 09.0711 10,5 12,5
3. As importações dos produtos enumerados no no 1 que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis ao contingente pautal correspondente.
4. As importações dos produtos referidos no no 1 com os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707, 09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (3), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comuniade para os produtos ou categorias de produtos em questão.
5. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a Confederação Suíça por outro.
Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

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