Document ID: 31991D0066

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/473/CEE (1), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado.
DECIDE: Artigo 1°. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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