Document ID: 32004D0007

Decisão da Comissão
de 5 de Novembro de 2003
que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/7/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.
(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconizado no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado.
(3) A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (oicvm)(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), criou um Comité de Contacto OICVM, encarregado de promover a aplicação harmonizada desta directiva através de consultas regulares sobre eventuais problemas práticos decorrentes da sua aplicação e relativamente aos quais uma troca de pontos de vista se pode revelar útil, de facilitar as consultas entre os Estados-Membros e de aconselhar a Comissão, se necessário, sobre alterações a introduzir nesta directiva.
(4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir essas funções e competências para as estruturas já existentes no domínio dos valores mobiliários.
(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, a Directiva 85/611/CEE, a fim de suprimir as funções atribuídas ao Comité de Contacto OICVM nos termos do artigo 53.o desta directiva e transferir as funções conferidas nos termos do artigo 53.oA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/528/CE.
(6) Esta alteração exigirá uma alteração correspondente e simultânea das competências do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o da Decisão 2001/527/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/527/CE é alterada da seguinte forma:
1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
O papel do Comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo fixado por esta em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente no que se refere a projectos de medidas de execução a elaborar no domínio dos valores mobiliários, incluindo os respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).".
2. A primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"O comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio dos valores mobiliários, incluindo os OICVM.".
Artigo 2.o
A presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM, com vista a transferi-las para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

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