Document ID: 31991D0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.363 - KSB/Goulds/Lowara/ITT (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e italiana) (91/38/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 - primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1) -, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º,
Considerando o pedido apresentado, em 5 de Junho de 1987, pelas empresas KSB Aktiengesellschaft, Frankenthal, Alemanha (a seguir designada por KSB), Lowara SpA, Montecchio, Itália (a seguir designada por Lowara), Goulds Pumps Inc., Seneca Falls, Nova Iorque, Estados Unidos da América (a seguir designada por Goulds) e ITT Fluid Handling Division, Nova Jersey, Estados Unidos da América (a seguir designada por ITT) no sentido da emissão de um certificado negativo ou, subsidiariamente, da concessão de uma isenção relativamente aos dois acordos concluídos em 22 de Julho de 1987 entre aquelas empresas, nomeadamente o acordo de investigação, desenvolvimento e produção em comum das peças em contacto com o fluido (wet end) que integram uma bomba centrífuga radial monocelular e com turbina de entrada simples, de chapa de aço cromo-níquel, bem como o acordo de produção celebrado entre as partes, em que figura a Lowara como fabricante, ficando esta nos termos do acordo incumbida do fabrico daquelas peças;
Considerando a publicação do conteúdo essencial do pedido e da notificação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (2);
Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes;
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. O processo
(1) Por carta de 5 de Junho de 1987, a KSB, a Lowara, a Goulds e a ITT notificaram um acordo por elas concluído em 5 de Novembro de 1985 relativo à criação de uma empresa comum, a Quattro Tech. SA.
Já nesta notificação as partes anunciavam uma alteração ao acordo de cooperação inicial. Por carta de 4 de Agosto de 1987, as partes apresentaram os dois acordos substitutivos, concluídos em 22 de Julho de 1987, nomeadamente o acordo relativo à investigação, desenvolvimento e produção em comum e o acordo de produção. As partes solicitaram então a emissão de um certificado negativo nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 ou, subsidiariamente, a concessão de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE.
B. As empresas participantes
(2) A KSB Aktiengesellschaft é o principal fabricante europeu de bombas, tendo a sua sede em Frankenthal, Alemanha. Tem filiais no mercado comum e em países terceiros. A KSB adquiriu em 1986 o maior fabricante francês de bombas, a Ets. Pompes Guinard, com sede em Courbevoie. Com esta aquisição, a KSB tornou-se o principal fabricante de bombas a nível mundial. Em 1987, a KSB registou um volume de negócios consolidado de 1 379 milhões de marcos alemaes. Aproximadamente [. . .] % (3) deste valor foram alcançados no sector das bombas.
A Goulds Pumps Inc., com sede em Seneca Falls, Nova Iorque, Estados Unidos da América, ocupa, juntamente com a sua filial adquirida a 100 % em 5 de Novembro de 1985, a Lowara SpA, o terceiro lugar entre os fabricantes de bombas à escala mundial, seguindo-se à KSB e a uma empresa japonesa. Em 1986, o volume de negócios do grupo ascendeu a 356 226 milhões de dólares.
Neste valor está incluído o volume de negócios da Lowara SpA, num montante de 44 482 milhões de dólares (relatório de actividade relativo a 1986). Também a Goulds possui, tal com a KSB, uma oferta diversificada de bombas. A Lowara tornou-se membro do Water Technologies Group da Goulds. Segundo o relatório de actividades relativo a 1986, a Goulds despendeu desde 1981 mais de 20 milhões de dólares em investigação e desenvolvimento.
A Lowara SpA, com sede em Montecchio Maggiore (VI), Itália, fundada em 1968, possui o « saber-fazer » das peças de chapa de aço cromo-níquel inicialmente desenvolvidas para bombas de pequenos diâmetros. Apesar de ser agora uma filial a 100 % de Goulds, continua a ser um dos quatro parceiros da cooperação. No final de 1987, começou com o fabrico das novas peças em contacto com o fluido para todos os parceiros. Segundo o relatório de actividades da empresa relativo a 1987, o volume de negócios de Lowara SpA foi naquele ano de 99 985 milhões de liras italianas, isto é, de 139 milhões de marcos alemaes.
A ITT Corporation é constituída por nove principais departamentos. Um deles é a ITT Fluid Technology Corporation, com a qual a ITT Corporation procedeu, em 1987, à fusão das suas instalações de produção e sociedades de venda no sector da técnica de fluidos à escala mundial. Uma das principais divisões da ITT Fluid Corporation é a ITT Fluid Transfer Division (ainda designada no acordo por Fluid Handling Division), com sede em Midland Park, Nova Jersey. É o verdadeiro parceiro da cooperação e será, assim, doravante designada por ITT. A sua maior divisão é a ITT Bell & Gosset, com sede em Morton Grove, Illinois. As bombas, objecto de acordo, são vendidas por intermédio da ITT Bell & Gosset.
A ITT, enquanto fabricante de bombas, é representada na Europa, desde a venda da Loewe Pumpenfabrik GmbH, Lueneburg, Alemanha, em 1988, à Grundfos, fabricante dinamarquês de bombas, pelas suas seguintes filiais: pela Flygt AB, Lindas, Suécia, e pelas suas filiais europeias, pela AB Grindex, Handen, Suécia, bem como pela ITT Marlow e ITT Jabsco, Reino Unido. Segundo o relatório de actividades relativo a 1987, o volume de negócios da ITT Corporation elevou-se a 19 525 milhões de dólares. O volume de negócios alcançado pela Fluid Technology Corporation representa aproximadamente [. . .] % do volume de negócios global da ITT Corporation. A Fluid Transfer Division, incluindo a Bell & Gosset, alcançou cerca de [. . .] % do volume de negócios da Fluid Technology Corporation (aproximadamente [. . .] % do volume de negócios global da ITT Corporation).
C. O produto
(3) O acordo de cooperação respeita ao desenvolvimento e fabrico de peças que se encontram em contacto com o fluido elevador por uma bomba centrífuga radial, monocelular e de turbina de entrada simples. Estas peças estão a ser desenvolvidas através de um processo CAD/CAE (engenharia assistida por computador) em aço cromo-níquel submetido a estampagem profunda, de modo a suportar a maior pressão interna possível com caixas o mais finas possível, adequadas ao fabrico em série. Ambas as características - paredes finas e fabrico em série - favorecem a racionalização.
As peças em contacto com o fluido denominadas no acordo por « unidades » são montadas nas bombas individualmente por cada um dos parceiros com as outras peças de sua própria produção. Estas bombas são construídas de modo a permitir que as peças internas sejam desmontadas sem necessidade de separar a caixa de protecção de canalização (back-pull out design). Os produtos que são objecto de acordo de cooperação deverão permitir que se obtenham, pela primeira vez, elevados débitos com bombas em aço especial submetido a estampagem profunda fabricadas em série. Com um grande diâmetro nominal, é possível obter caudais de 240 m3/h. Uma linha complementar de produtos obtidos a partir da tecnologia tradicional de fundição permite que se atinjam débitos bastante superiores. Alguns fabricantes (Hilge, Lowara, Grundfos, Ebara) têm vindo a produzir bombas em chapa de aço inoxidável.
Relativamente às peças convencionais fabricadas pelo processo de fundição cinzenta, a utilização do aço cromo-níquel inoxidável apresenta grandes vantagens.
A resistência do material à corrosão permite utilizar a bomba de aço cromo-níquel para diferentes fluidos, que podem ir da água pura até aos ácidos e soluções alcalinas fracos. Isto representa uma grande vantagem para o comprador que, em vez de comprar várias bombas, adaptadas respectivamente aos vários fluidos, necessitará apenas de um modelo de bomba multifluidos.
Devido à utilização de chapa laminada de aço cromo-níquel como material de base, as paredes internas que estão em contacto com o fluido são lisas, o que reduz as perdas de corrente resultantes do atrito correspondente, traduzindo-se numa economia. O carácter inoxidável das peças que estão em contacto com o fluido garante que este não seja contaminado. O material convencional, fundição cinzenta, é um material frágil. Pelo contrário, o aço cromo-níquel é um material muito resistente, podendo assim suportar melhor altas pressões e vibrações, sem rupturas ou fendas, e isto a temperaturas muito diversas, que oscilam entre 30° C e +110° C.
Além disso, o peso das novas peças corresponde apenas a 1 / 4 do peso das peças convencionais de fundição cinzenta.
(4) À data da conclusão do acordo de criação da empresa-comum Quattro-Tech SA, isto é, 5 de Novembro de 1985, as partes que estiveram na origem da cooperação, a KSB e a Lowara, ainda não tinham encontrado solução para os diversos problemas técnicos relacionados com o desenvolvimento das bombas. Segundo os documentos apresentados pelas partes à Comissão (actas de reuniões, relatórios, correspondência até Fevereiro de 1988), estes problemas foram debatidos em múltiplas reuniões em que participaram todas as partes. Nessas reuniões, foi determinado qual seria o contributo de cada uma das partes para a resolução dos problemas. Neste contexto, a ITT e a Goulds ficaram incumbidas dos seguintes temas:
estilística da parede da bomba, estudos de rigidez, testes de vibração e de ruído, estilística da impulsora e testes de estabilidade, medições hidráulicas, investigação da influência da forma da câmara de fluxo sobre a capacidade hidráulica útil, fixação e adaptação das peças condutoras de fluidos às restantes peças da bomba, questões de impermeabilização, problemas de soldadura, bem como a questão de assegurar uma qualidade permanente no fabrico em série.
(5) A cooperação técnica mantém-se. Segundo informação das partes, respeita aos seguintes temas de trabalho:
testes contínuos dos protótipos de bombas de alto rendimento e de grande diâmetro nominal, elaboração de planos de controlo de qualidade, bem como a garantia de uma qualidade permanente e aperfeiçoamento de bombas de todos os tamanhos.
(6) Em 1988, cada um dos quatro parceiros introduziu no mercado uma primeira série de novas bombas de aço cromo-níquel.
D. O mercado
(7) Pode considerar-se que as bombas objecto do acordo de cooperação fazem parte do mercado das bombas de água centrífugas radiais monocelulares e com turbina de entrada simples, cujas condutas de impulsão têm um diâmetro nominal superior a 25 mm (com exclusão das bombas de águas residuais). A este grupo de bombas, a seguir designadas por bombas de água, pertencem sobretudo as bombas monobloco com tubagem de aspiração axial, as bombas monobloco com corpo inline e motor eléctrico submerso, exceptuando as bombas de aquecimento, as bombas com suporte de chumaceiras (incluindo as bombas de água normalizadas segundo DIN 24 255), as bombas verticais e as outras e as bombas centrífugas radiais monocelulares e com turbina de entrada simples (por exemplo, bombas em U). Dado que as bombas que são objecto do acordo deverão ter um débito de 240 m3/h-250 m3/h (cf. o folheto fornecido por KSB), as bombas com esta capacidade devem ser também incluídas. Ficam excluídas deste mercado as bombas multicelulares, as bombas para fins químicos, que servem para transportar substâncias químicas distintas das mencionadas no ponto 3 (ácidos e soluções alcalinas), as bombas de águas residuais e as bombas de aquecimento. Este mercado estende-se a todo o território do Mercado Comum, uma vez que em todos os Estados-membros se verifica uma oferta e procura constantes destes produtos.
(8) Segundo as alegações das partes, existem na Comunidade cerca de setenta fabricantes de bombas de água. Para além disso, estão a ser fornecidas em número crescente bombas convencionais de fundição cinzenta provenientes de países terceiros. Na Comunidade continua a verificar-se uma concorrência intensa de preços e de qualidade, assim como um excesso de capacidade de produção. De qualquer modo, há que referir que num mercado onde é grande o número de fabricantes, a KSB é o maior fabricante de bombas não só a nível da Europa como também mundial. Segundo cálculos da própria empresa, a sua quota de mercado na Alemanha é superior a [. . .] %, o mesmo acontecendo em França (após a aquisição da Ets Pompes Guinard), nos países do Benelux situa-se entre [. . .] % e [. . .] % e em Itália é superior a [. . .] %. A empresa avalia a sua quota no mercado comunitário em cerca de [. . .] %.
A quota de mercado em Itália juntamente com a da Lowara (cerca de [. . .] %) atinge um valor de aproximadamente [. . .] %. Segundo os dados apresentados pelas partes, as quotas da Goulds e da ITT no conjunto da Comunidade e em cada Estado-membro são irrisórias desde a venda em 1988 pela ITT da empresa Loewe Pumpenfabrik. A partir desta venda, as partes avaliam a sua quota conjunta na Comunidade em aproximadamente [. . .] %. Na notificação, referiram-na como sendo de [. . .] %.
Os concorrentes das partes notificantes estabeleceram estimativas sobre a quota de mercado destas na Alemanha, em França e em Itália consideravelmente superiores: consideram que o mercado relevante destes produtos se limita às bombas de água normalizadas em conformidade com a DIN 24 255 com um débito de 100 m3/h. Só cerca de quinze fabricantes de bombas de água na Comunidade podem ser considerados concorrentes. Não existe concorrência pelos preços apreciável entre eles e o número e a qualidade das bombas importadas de países terceiros não permitem que estas sejam consideradas como um factor de concorrência.
A partir dos dados apresentados pelas partes notificantes e das observações feitas pelos concorrentes parece ressaltar que, em comparação com os restantes fornecedores do Mercado Comum, a KSB tem por si só uma posição relativamente forte na República Federal da Alemanha, em França e nos países do Benelux e, também em Itália, juntamente com a Goulds/Lowara.
(1) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.
E. Os acordos notificados
(9) Tal como foi acima mencionado (ponto 1), em vez de acordo de criação de uma empresa comum, de 5 de Novembro de 1985, foram concluídos dois acordos em 22 de Julho de 1987:
- o Agreement for Joint Research, Development and Production (Joint Agreement)
e
- o Production Agreement.
Enquanto inicialmente a empresa comum deveria dirigir os trabalhos de investigação e de desenvolvimento, bem como a produção de unidades de aço cromo-níquel, actualmente as partes coordenam directamente a cooperação entre elas sem recurso àquele mecanismo.
Em conformidade com o novos acordos, as partes continuam titulares das patentes e do « saber-fazer » e proprietárias dos instrumentos necessários à produção das unidades que lhes estão destinadas (definição de product technology e de process technology constante do Joint Agreement, bem como ponto 3.6; Production Agreement, parte E da introdução, pontos 1.4 e 1.6). As unidades são fabricadas pela Lowara exclusivamente para os contratantes. Não está prevista a concessão de licenças a terceiros. Em contrapartida, a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento continua nos moldes acima delineados (ponto 4). Os contratos, cuja vigência inicial era de 10 anos, a contar de 5 de Novembro de 1985, foram prorrogados por mais dois anos.
Nos termos dos novos acordos, para além da superação de problemas técnicos, a cooperação encontra um segundo motivo na procura de rendibilidade. Esta é condicionada pelo fabrico de um número mínimo de unidades por ano [ver parte E da introdução e as definições (alínea f) subalínea ii) do Joint Agreement]. A este respeito, afirma-se que a KSB e a Lowara só por si não poderiam esperar alcançar valores de vendas da mesma ordem. Acentua-se ainda (parte H da introdução) que a Goulds e a ITT, enquanto fabricantes de bombas, possuem um interesse considerável na tecnologia até ao momento desenvolvida e pretendem realizar o projecto em cooperação com a Lowara e a KSB através da contribuição do capital, de técnicas de comercialização e de fabrico, design, desenvolvimento e testes.
Os dois acordos prevêem em concreto as disposições seguintes:
(10) O Joint Agreement
- O acordo terá uma duração inicial de 10 anos, a contar de 22 de Julho de 1987. Decorrido este período, poderá ser denunciado mediante pré-aviso de 12 meses (ponto 1.4).
- Tem por objecto e fim a investigação, a concepção, o desenvolvimento das partes de uma bomba que estão em contacto com o fluido e a realização de testes neste domínio, a aquisição das patentes correspondentes e o fabrico dos instrumentos necessários à produção. Estas peças só poderão ser vendidas às partes na cooperação (ponto 1.2).
- Os trabalhos relativos ao projecto serão decididos pelas partes nas reuniões conjuntas, sendo depois executados segundo o critério da divisão do trabalho; cada uma das partes procederá por sua conta às correspondentes actividades de investigação e desenvolvimento e à compra dos instrumentos necessários (pontos 2.1 e 3.5).
- O fabrico das unidades incumbirá à Lowara, seguindo esta as especificações acordadas com cada uma das partes com base em contratos individuais, que serão regulados pelas condições gerais constantes do Production Agreement. As partes introduzirão então as unidades nas bombas respectivas, que depois comercializarão sob a sua própria marca.
Os direitos de protecção das invenções ficarão propriedade do respectivo autor e só findo o acordo ou após a sua denúncia obterão as outras partes uma licença por tempo ilimitado não remunerada e não exclusiva (pontos 3.1 e 3.6).
- Qualquer parte poderá denunciar o contrato alegando um motivo importante. Neste caso, após ter denunciado o acordo, essa parte conservará informações completas com carácter confidencial, necessárias para fins de publicidade, utilização e venda das bombas (product technology), e ser-lhe-á concedida uma licença por tempo ilimitado, não remunerada e não exclusiva sobre o « saber-fazer » técnico em sentido amplo (process technology). Não poderão de modo algum ser concedidas sublicenças. A parte que denuncia o acordo compromete-se a um dever de sigilo e só poderá inserir as peças nas bombas que tenham a sua marca. Desde que respeite estas condições, poderá, no entanto, incumbir um fornecedor do fabrico das peças em contacto com o fluido (artigo V).
- Durante a vigência do acordo, os conhecimentos necessários à comercialização (product technology) devem ser tratados com confidencialidade, na medida em que a sua divulgação não seja habitual para fins comerciais. O « saber-fazer » técnico (process technology) será tratado com segredo comercial (trade secret) e ficará sujeito a um dever de sigilo objecto de rigorosa regulamentação, que se manterá por um período de cinco anos subsequente ao termo do acordo (ponto 6.4, C, 5).
Para garantir a manutenção do segredo, ao entrar em vigor o acordo será entregue a cada uma das partes o original contendo a process technology na íntegra, para que seja revista e completada. Subsequentemente, o original será depositado no cofre de um banco. A chave deste cofre será entregue a um fiduciário designado pelas parts (the third party). Os complementos à process technology seguem o mesmo processo. O fiduciário só pode permitir a uma das partes o acesso à process technology guardada após um processo de consulta.
O dever de sigilo abrange os fornecedores quando fabricantes (na íntegra: artigo VI).
- As partes acordam em renunciar ao intercâmbio de quaisquer informações que possam ameaçar a sua própria posição enquanto concorrentes fora do âmbito do sistema de cooperação acordado e comprometem-se, ainda, a observar todas as regras correspondentes (artigo VII).
- A partes só poderão ceder direitos, deveres e interesses no âmbito da cooperação mediante acordo escrito de todas as outras partes.
- Os litígios entre as partes que não possam ser resolvidos através de negociações serão submetidos a um tribunal arbitral regido pelas regras da Câmara de Comércio de Genebra. A decisão arbitral (award) será vinculativa (artigo VIII).
- Findo o contrato, as partes conservarão uma cópia integral do « saber-fazer » e gozarão de licenças não exclusivas, não remuneradas e por tempo ilimitado. Se tal for pretendido, a Lowara fabricará ainda durante dois anos peças sobressalentes (artigo X).
(11) O Production Agreement
- A Lowara compromete-se a conseguir a capacidade necessária à produção das novas unidades para as bombas (definição no ponto 1.2), assumindo todos os custos (ponto 2.3).
- A Lowara é o único fabricante destas peças (ponto 9) e compromete-se a fabricar os produtos previstos no contrato e os instrumentos necessários ao seu fabrico exclusivamente para as partes.
- A Lowara celebrará contratos individuais com cada uma das partes, em conformidade com as condições gerais constantes do acordo, relativos a preços (ponto 3) e condições de fornecimento e garantias (ponto 4), sendo expressamente indicado que todas as partes deverão dar idêntico tratamento às unidades encomendadas.
- A Lowara compromete-se a conservar separadamente os instrumentos que as partes tenham colocado à sua disposição, bem como a assegurar a respectiva manutenção e reparação (ponto 7 e parte E da introdução).
- O dever de sigilo é semelhante ao estipulado no Joint Agreement (em pormenor, ponto 8).
- O Production Agreement tem uma vigência de 10 anos a contar de 1 de Janeiro de 1988. Poderá, diferentemente do que sucede com o Joint Agreement, ser denunciado pela primeira vez 18 meses antes do termo do prazo de 10 anos. Decorrido o período de vigência, poderá sempre ser denunciado mediante pré-aviso de 12 meses (ponto 10.1).
- As disposições relativas à arbitragem, à partilha do « saber-fazer » após o termo de contrato, à cessão de direitos e obrigações a terceiros e ao fornecimento de peças sobressalentes findo o acordo são similares às previstas no Joint Agreement.
F. Alegações das partes
(12) As partes alegam que a cooperação entre elas não restringe a concorrência, uma vez que se tornava necessário a sua união para alcançarem quantidades suficientemente elevadas de peças produzidas. Sem tal cooperação não teria sido possível a nenhuma das partes desenvolver as peças de chapa de aço especial. É por isso que a cooperação não conduz à renúncia das partes a uma concorrência de tipo inovador. Relativamente às peças em contacto com o fluido elevado pela bomba, não seriam concorrentes potenciais. Além disso, relativamente às restantes peças da bomba, as partes continuam a concorrer entre si.
A concorrência com terceiros fabricantes também não é eliminada. Por um lado, continuará a existir uma concorrência considerável no domínio das bombas convencionais de fundição cinzenta; por outro, também não é claro que os utilizadores venham a substituir no futuro as bombas convencionais por bombas de chapa de aço especial. A comercialização das bombas, que só em 1988 foram lançadas no mercado, é um tanto ou quanto vacilante. Além disso, é de esperar que se as novas bombas tiverem sucesso no mercado, os fabricantes concorrentes venham a associar-se com vista a um desenvolvimento paralelo.
As empresas que procederam à notificação consideram ainda que sendo de aplicar à cooperação entre elas o nº 1 do artigo 85º, esta deve beneficiar da isenção prevista no nº 3 do mesmo artigo, uma vez que integra o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal. A quota de mercado conjunta das partes, de 19,2 %, não ultrapassa o limite de 20 % fixado no nº 2 do artigo 3º do mencionado regulamento relativamente a concorrentes. A cooperação seria tecnicamente necessária, uma vez que só a Lowara dispunha dos conhecimentos técnicos necessários ao desenvolvimento dos componentes de aço especial, não estando, no entanto, economicamente capacitada para se lançar em tal processo. Por último, as partes afirmaram que as bombas foram desenvolvidas com vista ao mercado mundial (quanto mais não seja para alcançar a quantidade necessária de unidades), sendo de referir que praticamente metade deste mercado utiliza uma frequência de 60 Hertz (por exemplo, América do Norte, Terceiro Mundo). As exigências técnicas das bombas de 60 Hertz são diferentes das bombas de 50 Hertz. A ITT e a Goulds teriam contribuído para a cooperação com a sua experiência neste domínio.
G. Observações de terceiros
(13) A Comissão recebeu observações sobre o acordo de cooperação notificado, cujo conteúdo essencial foi publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, feitas por cinco empresas concorrentes das partes notificantes.
Estas observações referem-se ao poder de mercado das partes (ver ponto 8) e contestam as características inovadoras das bombas. Segundo elas, mesmo a tecnologia de aço cromo-níquel necessária para o fabrico em série é já suficientemente conhecida; cada uma das partes na cooperação poderia ter feito uso desta tecnologia por conta própria. Contudo, admitem que os custos de produção (principalmente os custos de instrumentos e de maquinaria) apenas seriam economicamente rentáveis com uma produção anual de pelo menos 200 000 bombas ou 50 000 peças idênticas.
Afirmam que os problemas de desenvolvimento e produção de peças em aço cromo-níquel só eram tratados pela Lowara e a KSB e tinham substancialmente sido ultrapassados antes de as partes americanas terem entrado no acordo.
Consideram que a cooperação acordada em Novembro de 1985 era meramente um pretexto para o verdadeiro propósito das partes, que é o de vender bombas de aço cromo-níquel ao preço das bombas de fundição cinzenta em virtude da produção em série e excluindo toda a concorrência entre elas, reservando assim o mercado para si próprias.
Os outros concorrentes serão inevitavelmente afastados do mercado dado que o volume de negócios das empresas que poderiam criar uma cooperação rival é demasiado pequeno para permitir uma produção em série economicamente viável. A empresa japonesa Ebara fabricará bombas de aço cromo-níquel por si própria. Para além disso, os cinco concorrentes não vêem necessidade da Lowara produzir as partes em aço cromo-níquel apenas para as partes na cooperação: as vendas a terceiros reduziriam os custos unitários e - em contraste com a presente situação - estimulariam a concorrência pelos preços.
Os concorrentes receiam que, quando as partes na cooperação tiverem eliminado as bombas de fundição cinzenta, explorem o monopólio então adquirido aumentando os preços em detrimento dos consumidores.
(14) Com base nos argumentos acima referidos e por carta datada de 5 de Março de 1990, uma das empresas, a SIHI GmbH & Co. KG, solicitou a tomada de medidas provisórias contra a cooperação e, em particular, apelou para a imposição de uma obrigação às partes no sentido de estas oferecerem, dentro de um período de 10 dias a contar da adopção das medidas provisórias, as peças em contacto com o fluido (caixas e impulsor) produzidas pela Lowara para as bombas de água normalizadas (DIN 24 255) de aço cromo-níquel, na venda a todos os clientes, aos mesmos preços que os que foram acordados para as vendas pela Lowara às outras partes.
A Comissão tratou também este pedido como uma queixa contra a cooperação. Por carta de 11 de Abril de 1990, indicou à SIHI a sua posição acerca destes pedidos e concedeu à SIHI a oportunidade de apresentar as suas observações nos termos do artigo 6º do Regulamento no 99/63/CEE da Comissão (1).
Os argumentos pormenorizados dos concorrentes são tidos em consideração mais adiante.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. No 1 do artigo 85º
Acordo entre empresas
(15) A KSB, a Goulds, a Lowara e a ITT são empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º e o Joint Agreement e o Production Agreement são acordos na acepção da referida disposição.
Restrições da concorrência
(16) As quatro empresas são concorrentes reais. São todas elas fabricantes de bombas convencionais destinadas às mesmas utilizações que as bombas de chapa de aço especial. Encontram-se representadas na Comunidade em relação a estes produtos, quer directamente quer através de filiais.
Contrariamente à opinião difundida pelas partes, estas também devem ser consideradas como concorrentes potenciais relativamente às peças de chapa de aço cromo-níquel das novas bombas. Considerando a dimensão das empresas, é de supor que cada grupo de empresas se encontrava numa situação financeira que lhe permitia desenvolver isoladamente aquele tipo de peças. Aquando da conclusão do acordo de criação de uma empresa comum, em 5 de Novembro de 1985, a Lowara era uma filial a 100 % da Goulds. A hipótese de as partes serem concorrentes potenciais também não pode ser afastada com o argumento de que só a Lowara estava tecnicamente em condições de desenvolver as peças em contacto com o fluido das novas bombas porque só ela dispunha da necessária tecnologia de base. Uma vez que esta tecnologia de base se encontra também, sem dúvida alguma, à disposição de outros fabricantes de bombas (nomeadamente da Grundfos, da Hilge e da Ebara), é no mínimo verosímil que cada um dos grupos participantes pudesse conseguir esta tecnologia de base através de licenças concedidas por outras empresas que não a Lowara.
Finalmente, também não pode ser excluída a existência de uma concorrência potencial entre as empresas participantes com base no argumento de que nenhuma delas teria só por si decidido lançar-se num processo de desenvolvimento, já que não poderia conseguir sozinha o número de peças necessário a uma produção em série rentável. Também aqui há margem para pensar em outros meios, nomeadamente na concessão de licenças a terceiros ou na produção para terceiros mediante os quais seria possível vir a amortizar a longo prazo os custos de desenvolvimento. Tendo em conta as circunstâncias globais do caso em questão, os argumentos apresentados a favor da rendibilidade não são tão concludentes que deles se possam retirar indícios objectivos da existência ou inexistência de uma possível concorrência.
(17) Ao assinarem estes acordos, as empresas participantes deram primazia à cooperação no domínio da investigação, do desenvolvimento e da exploração das peças em contacto com o fluido para bombas em aço cromo-níquel em detrimento de um comportamento concorrencial independente. Daqui resulta uma restrição da respectiva liberdade de acção. Mesmo que as restantes peças das bombas tenham especificidades de marca, de modo a que o utilizador possa optar entre diversas marcas, há razão para considerar que as novas peças constituem o ponto decisivo na opção do utilizador, para a compra de novas bombas.
Considerando as vantagens das bombas de aço cromo-níquel descritas na apresentação dos factos (ponto 3), bem como a alegação das partes de que existe uma forte concorrência no mercado das bombas de água, a concorrência através de novos produtos reveste precisamente especial significado.
Deve ainda considerar-se que, de acordo com as suas próprias alegações, a KSB só por si tem uma quota de mercado na República Federal da Alemanha e em França de mais de [ . . . ] %, que a sua posição no mercado dos países do Benelux, com uma quota situada entre os [ . . . ] % e os [ . . . ] %, é uma posição considerável e que a KSB e a Lowara juntas também ocupam uma forte posição em Itália, detendo uma quota de mercado que ronda os [ . . . ] %. E isto é bastante significativo, designadamente porque as empresas concorrentes da KSB são consideravelmente mais pequenas.
Só existe concorrência entre as próprias partes de modo limitado. Segundo informação das partes, a Goulds e a ITT não têm uma quota significativa no mercado das bombas de água na Comunidade ou em partes dela. Fora da Itália, nos mercados em que a posição da KSB é forte, a Lowara não chega a ser um sério concorrente para a KSB, uma vez que a sua posição em comparação com esta é nesses mercados demasiado fraca. Daqui resulta que as novas bombas são principalmente fornecidas nesses mercados pela KSB.
(18) O avanço técnico que as partes alcançaram sobre os demais concorrentes graças à cooperação entre si é assegurado através da forma de exploração conjunta do « saber-fazer » técnico (process technology) escolhida pelas partes. Apesar de os direitos de protecção das invenções serem da titularidade do respectivo inventor, este não pode dispor da sua invenção livremente. Durante a vigência do acordo e nos cinco anos subsequentes, o « saber-fazer » técnico fica sujeito a um rigoroso dever de sigilo, ao qual as partes ficam igualmente adstritas quando se retiram do acordo por um motivo importante [artigo V, ponto 3b].
Dado que o fabrico das várias unidades para todas as partes no acordo incumbe exclusivamente à Lowara e que, além disso, não se prevê a produção para terceiros ou a concessão de licenças a terceiros, os conhecimentos técnicos ficam exclusivamente ao alcance das partes na cooperação.
A vontade das partes de conservarem os conhecimentos técnicos exclusivamente para si resulta igualmente clara do facto de qualquer parte que tiver denunciado o acordo por um motivo importante só poder fabricar para si peças objecto de acordo e não poder conceder sublicenças. Também a exclusão de terceiros do acesso ao « saber-fazer » técnico é uma restrição da concorrência.
Afectação do comércio
(19) Face às considerações acima tecidas, ambos os acordos são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros. É todo o território da Comunidade que se encontra afectado, tal como exposto na apresentação dos factos (ponto 7). Apesar das dificuldades apresentadas pelas partes no tocante à introdução no mercado das novas bombas, há que considerar que as novas bombas, graças às vantagens técnicas que apresentam, se irão impor a longo prazo à concorrência das bombas convencionais (neste sentido, também o relatório de actividade da KSB para 1987, página 16).
Se os utilizadores vierem finalmente a dar preferência à nova geração de bombas, os fluxos das trocas comerciais no sector das bombas de água na Comunidade serão sensivelmente desviados a favor das partes no acordo e, em especial, da KSB e da Lowara.
B. No 3 do artigo 85º
Aplicabilidade da isenção por categoria
(20) Por força do Regulamento (CEE) nº 418/85, o nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável a algumas categorias de acordos desde que se encontrem preenchidas as condições previstas naquele regulamento.
A Comissão examinou em primeiro lugar se a entrada da Goulds e da ITT na cooperação que havia começado entre a KSB e a Lowara resulta principalmente numa cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento ou apenas num aproveitamento dos resultados da investigação levada a cabo pela KSB e pela Lowara, visto que a isenção por categoria não seria aplicável neste último caso. As próprias partes justificaram sempre a sua cooperação pela necessidade de assegurar um número mínimo de unidades desenvolvidas por razões de rendibilidade. Trata-se de um problema de exploração.
Em contrapartida, as partes afirmaram, tal como foi resumido na exposição dos factos (ponto 4), que após a sua associação, em 1985, se tinham realizado importantes actividades de investigação e de desenvolvimento, nas quais a Goulds e a ITT tinham participado activamente. Dado que a Goulds, desde a operação de concentração entre as partes, passou a ser proprietária exclusiva da Lowara e que as investigações levadas a cabo pela filial também podem ser imputadas à empresa-mae, tornou-se especialmente necessário tomar atenção à participação da ITT. A Comissão considera que também os contributos da ITT ultrapassam o ajustamento dos resultados da investigação e do desenvolvimento às necessidades da sua própria produção. A forma como a ITT contribuiu encontra-se resumida na exposição dos factos (ponto 4).
No seguimento da publicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 foi contestado que houvesse realmente investigação e desenvolvimento em relação aos componentes de aço cromo-níquel e, em todo o caso, que a Goulds e a ITT neles participassem.
Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 418/85, a isenção por categorias aplica-se à « investigação e desenvolvimento em comum de produtos ou processos ». Esta noção é definida de forma tão extensa no nº 2, alínea a), do artigo 1º que as actividades das partes caem no seu âmbito. As partes desenvolveram até ao estádio de aptidão para o fabrico em série uma bomba de aço cromo-níquel que, mesmo de acordo com as alegações dos concorrentes, está apta a substituir as bombas de água normalizadas de fundição cinzenta (DIN 24 225) tecnicamente inferiores.
De acordo com as alegações não contestadas das partes notificantes, os componentes de aço cromo-níquel são leves e feitos de tal modo que as caixas o mais finas possível suportarão a maior pressão possível. Para o concretizarem, todas as partes desenvolveram conhecimentos técnicos na acepção do nº 2, alínea e), do artigo 1º, nomeadamente « os abrangidos por um direito de propriedade intelectual e os não divulgados (know-how) ». No seguimento de um pedido de patente apresentado em 9 de Maio de 1986, o Instituto Europeu de Patentes concedeu a patente europeia nº 259313 à KSB e à Lowara em 1 de Janeiro de 1989 relativamente a uma parede de bomba centrífuga em chapa metálica. A concessão desta patente não suscitou quaisquer objecções. Tal como foi mencionado acima (ponto 4), a ITT e a Goulds também tiveram de se ocupar da apresentação da parede da bomba e da impulsora. Para além disso, a KSB recebeu do Stahlinformations-Zentrum (Centro de Informação sobre o Aço) de Dusseldórfia o segundo prémio no « Stahl-Innovationspreis 1989 » (« Prémio de inovação Aço 1989 ») pelas suas bombas multifluidos, pela sua excelente capacidade de desempenho inovadora na função, economia, estética, desenho e ergonomia. Trata-se em resumo de resultados que contribuem substancialmente para o progresso técnico ou económico na acepção da alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 418/85.
A cooperação técnica no domínio da investigação e do desenvolvimento continua a verificar-se. A contribuição da ITT respeita ainda ao mesmo círculo de problemas, concentrando-se, todavia, nas bombas do denominado bloco II, que apresentam um diâmetro nominal, quer da tubagem de pressão quer do impulsor quer ainda de ambos, superior aos diâmetros nominais correspondentes da primeira série (bloco I), relativamente à qual os trabalhos de desenvolvimento foram entretanto dados por terminados. As bombas de bloco II, devido aos seus grandes diâmetros e à elevada capacidade hidráulica que permitem, suscitam problemas específicos.
Além disso, a Goulds e a ITT já tinham insistido na vontade de participarem nas actividades de investigação e de desenvolvimento primeiro no acordo de criação de uma empresa comum (Joint Venture Agreement), celebrado em 1985, nomeadamente na parte F da introdução, e depois novamente no Joint Agreement de 22 de Julho de 1987, nomeadamente na parte H da introdução. Perante isto, a Comissão considera que foi pretendida uma investigação em comum de todas as partes, que esta se verificou e continua a verificar-se.
(21) Quanto aos trabalhos de investigação e de desenvolvimento relativos às bombas dos blocos I e II, trata-se de trabalhos levados a cabo em conformidade com um programa exigido pela alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 418/85.
Os trabalhos de investigação e de desenvolvimento relativos às bombas do bloco II apoiam-se nos resultados obtidos no domínio das bombas de pequenos diâmetros nominais do bloco I, cujo desenvolvimento, na verdade, quase terminou aquando da notificação dos dois acordos em apreço.
A ligação com o programa de desenvolvimento previsto no Joint Venture Agreement consta do nº 1.4 do artigo 1º do Joint Agreement, nos termos seguintes:
« Este acordo produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido por um período inicial de dez anos (também abrange retroactivamente a actividade das partes relativa à execução do projecto iniciado em, ou por volta de, 16 de Agosto de 1985). . . ».
Já na sua notificação de 5 de Julho de 1987 relativa à cooperação, portanto ainda antes da conclusão de ambos os novos acordos, as partes esclareciam tratar-se unicamente de uma alteração na forma jurídica da cooperação, não se alterando nada na cooperação em si. Por conseguinte, o fabrico das bombas do bloco I deve ser encarado como uma exploração em comum dos resultados da investigação e de desenvolvimento efectuados em comum nos termos da alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 418/85.
(22) A Comissão examinou ainda as possibilidades de a isenção por categorias não se aplicar, nos termos da alínea g) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 418/85, já que as partes contratantes « são obrigadas a não autorizar o fabrico de produtos referidos no contrato por terceiros, ou a utilização dos processos referidos nos acordos, quando não esteja previsto o fabrico em comum ».
Os acordos prevêem que a Lowara fique encarregue exclusivamente da produção para as partes. Deste modo, os terceiros não têm acesso à nova técnica. Apesar de as máquinas-ferramentas permanecerem propriedade das partes para as quais cada uma das unidades é fabricada, o fabrico não resulta disperso, quanto mais não seja porque o Production Agreement exige um fabricante único que produza para todas as outras partes em regime de plena igualdade. O facto de a propriedade das máquinas estar dispersa deve antes ser encarado como uma nova modalidade de financiamento destas ferramentas, porque o propósito de criação da empresa comum, que deveria suportar este financiamento, foi abandonado.
Consequentemente, esta solução está em sintonia com o disposto no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 418/85, nos termos do qual a exploração dos resultados é efectuada em comum quando as tarefas com ela relacionadas forem repartidas entre as partes, em função de uma especialização na produção. Corresponde igualmente ao nº 1, alínea c), do artigo 4º, nos termos do qual a isenção é também aplicável à obrigação imposta às partes de se abastecerem dos produtos referidos no contrato exclusivamente junto das partes às quais tenha sido confiado em comum o fabrico.
(23) As próprias empresas que procederam à notificação invocaram o nº 2 do artigo 3º daquele regulamento, segundo o qual a isenção por categoria se aplica entre concorrentes « desde que no momento da conclusão do acordo os produtos fabricados pelas partes e susceptíveis de serem melhorados ou substituídos pelos produtos referidos no contrato não representem, no mercado comum ou numa parte substancial deste, mais de 20 % do conjunto do mercado desses produtos ». Por ocasião da conclusão do acordo, isto é, em 22 de Julho de 1987, a quota de mercado avaliada pelas partes situava-se nos [. . .] %. A venda da Loewe Pumpenfabriek GmbH, filial da ITT, Lueneburg, à Grundfos só se verificou no início de 1988, o que significa que foi posterior à conclusão do acordo. Mesmo partindo do pressuposto de que a venda se traduziu numa redução da quota de mercado de cerca de [. . .] %, há no entanto que considerar que se trata de estimativas. As próprias partes, no documento que apresentaram com data de 5 de Junho de 1987, chamaram a atenção para as incertezas decorrentes de se estar perante meras estimativas. Além disso, os concorrentes estabelecem estimativas relativas às quotas de mercado das partes substancialmente mais elevadas, ainda que com base numa definição de mercado mais estrita.
(24) Precisamente por causa destas incertezas não será possível excluir que a quota das partes no mercado das bombas de água na Comunidade seja superior a 20 %. Tal como consta do ponto 8, a KSB ultrapassa por si só esta quota na República Federal e em França e, juntamente com a Lowara, em Itália.
Além disso, é possível que a KSB, através do esperado aumento do volume de negócios através das bombas mutlifluidos - em todo o caso, a longo prazo -, venha a registar um aumento da respectiva quota de mercado. Perante isto, subsistem algumas dúvidas relativamente à aplicabilidade do Regulamento (CEE) nº 418/85, o que aponta no sentido de ser adequado considerar a cooperação entre as partes ao abrigo de uma decisão individual, que considere também directamente a cooperação à luz dos requisitos previstos no nº 3 do artigo 85º
(25) O exame dos dois acordos notificados efectuado no âmbito do nº 3 do artigo 85º conduziu aos resultados seguintes:
Melhoria da produção e promoção do progresso técnico
(26) Tal como consta da exposição dos factos (ponto 3) e do que precede (ponto 19), a nova bomba apresenta grandes vantagens em relação à bomba de água convencional, que consistem no material utilizado no fabrico das peças em contacto com o fluido, o aço cromo-níquel e, em especial, na própria construção. As bombas terão também uma capacidade situada acima dos 240 m3/h, através de fabrico em série e com economia de matérias (construção de peso ligeiro). Com estas vantagens, a cooperação no desenvolvimento das novas bombas contribui para a melhoria da produção e para a promoção do progresso técnico. Relativamente ao presente caso, tratando-se também de uma exploração em comum, convém realçar que o nº 3 do artigo 85º apenas prevê uma contribuição para a promoção do progresso técnico ou económico enquanto que nos termos da alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 418/85 essa contribuição deve ser substancial. Tendo em conta o que foi dito no ponto 20, estas condições, menos restritivas, estão de qualquer modo preenchidas.
Parte do utilizador nas vantagens resultantes dos acordos
(27) As vantagens da cooperação repercutem-se no utilizador, pelo menos através da melhoria da qualidade das bombas de água. Pelo menos dois aspectos das novas bombas são também, além disso, favoráveis ao ambiente; trata-se das economias de energia e do facto de os fluidos elevados pelas bombas não serem poluídos. Este efeito resulta tanto mais significativo quanto maior a capacidade das bombas. Trata-se, pois, de uma melhoria das características de utilização.
Pelo menos até à presente data, verifica-se uma outra vantagem que reside no facto de estas bombas serem oferecidas aos consumidores ao preço das bombas de fundição cinzenta.
A indispensabilidade dos acordos para a prossecução destes objectivos
Necessidade de cooperação
(28) Abstraindo dos argumentos técnicos, as partes defenderam a necessidade da cooperação alegando, antes de mais, que os custos de desenvolvimento só se justificariam se fosse vendido um número mínimo de unidades. O alargamento da cooperação inicialmente existente entre a KSB e a Lowara à Goulds e à ITT explica-se pelo facto de procurarem parceiros experientes em certas zonas do mercado mundial que operassem com frequências de corrente de 60 Hertz (por exemplo, a América do Norte e numerosos países do Terceiro Mundo).
(29) A Comissão pode deixar em suspenso a questão de saber se a capacidade de investigação da KSB e da Lowara teria sido suficiente para, por si e, além disso, num período razoável, ter resolvido os problemas que foram solucionados com a ajuda da ITT e da Goulds, ou que ainda virão a sê-lo, porque as informações de que dispõe apontam no sentido de que a inclusão de ambas as empresas na cooperação era também conveniente, dado que sem ela o prosseguimento do desenvolvimento das bombas não teria sido rentável. Os custos globais de investigação e desenvolvimento, assim como com o equipamento de arranque no que respeita ao fabrico das novas bombas, rondam os [ . . . ] a [ . . . ] milhões de marcos alemaes. Isto corresponde aproximadamente a um terço do volume de negócios anual da KSB em relação a todas as bombas abrangidas pelo mercado relevante, o que perfaz cerca de [ . . . ] % do volume de negócios consolidado relativo a 1987. No caso da Lowara, [ . . . ] milhões de marcos alemaes representariam cerca de [ . . . ] do volume de negócios total consolidado relativo a 1987 e o volume de negócios médio relativo às bombas do mercado relevante respeitante ao período de 1985/1986 seria apenas, segundo os dados fornecidos pela Lowara, de cerca de [ . . . ] % daquele volume de negócios total. Independentemente do facto de deverem ser comparáveis às bombas clássicas quanto à sua qualidade para serem aceites pelos utilizadores, o preço das novas bombas devia ser fixado de modo a corresponder ao das bombas convencionais, o que só parece possível com o fabrico de grandes séries daquele produto.
Segundo as informações prestadas pelas partes, as novas bombas só podem vir a substituir em parte as bombas abrangidas pelo mercado relevante.
Perante uma situação destas, parece evidente que a KSB e a Lowara tenham chegado à conclusão de que os investimentos prováveis em investigação e desenvolvimento só seriam amortizados com a venda de um número mínimo de unidades elevado, que no Joint Agreement foi fixado em 150 000 a 180 000 bombas por ano. Além disso, os concorrentes também são de opinião de que os custos de produção só podem ser cobertos com uma produção anual de 200 000 bombas ou de 50 000 peças idênticas. A KSB, segundo os dados por ela fornecidos, vendeu em média por ano, relativamente ao período de 1985/1988, apenas cerca de [ . . . ] bombas no âmbito do mercado relevante. A Lowara, de facto, não pôde fixar valores relativos ao número de unidades; no entanto, o volume de negócios médio obtido com estas bombas nos anos de 1985 a 1988 ronda apenas [ . . . ] % do volume de negócios da KSB.
Por isso a Comissão considera credíveis as afirmações da KSB e da Lowara segundo as quais elas as duas, em conjunto, não teriam prosseguido o desenvolvimento de peças da bomba em contacto com os fluidos dado que o risco económico seria muito grande. As bombas em aço cromo-níquel não estariam portanto no mercado sem o alargamento da cooperação.
A comercialização das bombas do bloco I, que se apresenta mais hesitante do que as partes haviam previsto, revela a existência de um risco económico considerável. Nestas circunstâncias, há que concluir que o líder do mercado ao procurar repartir entre várias empresas os custos ligados aos investimentos se comportou exactamente como qualquer outra empresa. Por conseguinte, é normal, pelo menos durante uma primeira fase, que a KSB e a Lowara tenham preferido a cooperação com a Goulds e a ITT a outro tipo de soluções, apesar dos efeitos na concorrência acima descritos. A favor desta interpretação está o facto de assim se ligar as vantagens da cooperação técnica na investigação e desenvolvimento à segurança na venda das peças em contacto com o fluido.
Perante isto, a Comissão conclui que a cooperação entre as partes para o desenvolvimento das novas bombas era indispensável.
Duração da cooperação
(30) Na apreciação da duração dos acordos, isto é, dez anos, com início em 22 de Julho de 1987, para o Joint Agreement, e em 1 de Janeiro de 1988, para o Production Agreement, há que ter em conta que entretanto cessaram os trabalhos respeitantes às bombas do bloco I. Estas bombas são agora na sua maioria comercializadas. Em relação às bombas do bloco II, foram desenvolvidas três dimensões de bombas, tendo sido colocadas no mercado em Maio de 1989. A comercialização de seis outras dimensões começou, em parte, em 1990. A outra parte está prevista para o início do ano de 1991. O trabalho de investigação e desenvolvimento para as últimas três dimensões foi recentemente adiado. No caso das bombas do bloco I, portanto, a cooperação envolve a exploração em comum, enquanto que no caso das bombas do bloco II envolve ainda uma actividade de investigação e desenvolvimento em comum, a qual, contudo, será dentro em breve concluída, excepção feita para as últimas três dimensões.
(31) Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 418/85, a isenção prevista no artigo 1º do regulamento aplica-se pelo período de execução do programa de investigação e desenvolvimento e, quando há exploração em comum, por cinco anos suplementares se as partes no acordo não são concorrentes. Quando as partes são concorrentes, como no caso vertente, uma tal isenção só é concedida nos termos do nº 2 do artigo 3º se no momento da realização do acordo as quotas de mercado cumuladas das partes não excederem 20 % no Mercado Comum ou numa parte substancial deste. O nº 3 do artigo 3º permite prolongar esta isenção por cinco anos, somente no caso de as quotas de mercado cumuladas permanecerem inferiores a 20 %.
(32) Ao analisar este caso como um caso de isenção individual e tendo em conta a obrigação que lhe incumbe, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, de fixar a duração de validade duma declaração de isenção, a Comissão considera que não há razão para, neste caso, se afastar dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 418/85.
Segundo as informações prestadas pelas partes, as bombas do bloco I foram comercializadas pela primeira vez no Mercado Comum no início de 1988 através da KSB. A Comissão considera que tal sucedeu em 1 de Junho de 1988. Parece, pois, adequado adoptar o período de isenção de cinco anos previsto para o caso da exploração em comum dos resultados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 418/85 em conexão com o nº 1 do mesmo artigo. A isenção é assim aplicável até 31 de Maio de 1993.
Inexistência de eliminação da
concorrência
(33) Actualmente, os acordos não oferecem qualquer possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Isto resulta, em especial, do facto de as novas bombas deverem ser primeiramente lançadas no mercado onde vão deparar com a concorrência dos fabricante de bombas clássicas. Uma vez que a colocação das novas bombas no mercado se faz mais lentamente do que o previsto, não se pode ainda dizer se, e em que medida, as novas bombas de água virão a prevalecer sobre as bombas convencionais. Consequentemente, os receios expressos pelos concorrentes parecem não ter fundamento, pelo menos por enquanto.
C. Artigo 8º do Regulamento nº 17
(34) É desde já de considerar que a quota de mercado das partes contratantes na Comunidade, segundo as suas próprias estimativas, corresponde a um valor muito próximo do limiar a partir do qual a isenção por categoria respeitante a acordos de investigação e de desenvolvimento já não é aplicável, e que os concorrentes apresentaram estimativas para esta quota de mercado substancialmente mais elevadas. Trata-se de um caso limite que deve levar a Comissão a tomar uma decisão individual. As reservas da Comissão têm por base o facto de a KSB, o maior fabricante de bombas a nível mundial, ocupar uma forte posição nos Estados-membros centrais do Mercado Comum. Considerando esta posição juntamente com o facto de que, das duas partes americanas, a Goulds distribui as novas bombas exclusivamente por intermédio da Lowara e a ITT não comercializa de todo no mercado europeu, e de que, finalmente, a Lowara, em comparação com a KSB, é relativamente pouco importante do ponto de vista económico, não se pode excluir a hipótese de um êxito futuro das bombas no mercado vir a influenciar decisivamente a estrutura do mercado europeu relevante. É possível que os trabalhos de investigação e de desenvolvimento que continuam a realizar-se no domínio das bombas do bloco II venham a concluir-se brevemente. O perigo da ocorrência de mudanças estruturais no mercado vê-se reforçado pelo facto de o « saber-fazer » das partes durante o período da cooperação não estar de modo algum ao alcance de terceiros.
(35) Por outro lado, é certo que todas as partes chamaram a atenção para o facto de a introdução no mercado de novas bombas se efectuar ainda muito lentamente. Os valores apresentados revelam, no entanto, que tal introdução se processa de forma ainda mais instável nos Estados Unidos da América do que na Europa e que precisamente a KSB alcançou maior sucesso na Europa. Perante estas circunstâncias, a Comissão tem de velar por que qualquer eventual alteração que possa surgir nas estruturas do mercado não produza qualquer feito que exija da Comissão o reexame da sua decisão de isenção individual.
Parece, pois, adequado obrigar as partes, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a apresentarem um relatório sobre o desenvolvimento da cooperação, que deve incluir as informações seguintes:
- uma descrição do progresso técnico alcançado através da cooperação,
- os volumes de negócios anuais registados em cada Estado-membro com as bombas pertencentes ao mercado relevante definido no ponto 7, bem como com as bombas do novo tipo, devendo sempre ser mencionado o volume global do mercado respectivo em relação às bombas abrangidas pelo mercado relevante. Os volumes de negócios anuais e o volume do mercado devem ser fornecidos em ecus e número de unidades.
Este relatório deve ser apresentado duas vezes, em 1991 e em 1993, sempre no final de Março.
Necessidade da exploração em comum
(36) A Comissão aceitou, em princípio, a exploração em comum dos resultados da investigação e desenvolvimento, durante um certo período após o início da exploração comum [ver considerando no 9 do preâmbulo ao Regulamento (CEE) nº 418/85]. Dadas as observações que foram apresentadas pelos concorrentes, a Comissão é, contudo, levada a pensar que a exploração em comum, no caso presente, pela qual todo o acesso às peças da bomba em contacto com os fluidos é recusado aos concorrentes, tende a reforçar a posição já forte das partes sobre o mercado e, designadamente, a da KSB.
A expiração da isenção da exploração em comum não poderá, com toda a probabilidade, ser considerada como indispensável, se a exclusividade da produção e da distribuição continuar reservada aos parceiros da cooperação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE é declarado inaplicável, por um período que decorre de 22 de Julho de 1987 a 31 de Maio de 1993, aos acordos concluídos em 22 de Julho de 1987 entre as empresas KSB Aktiengeellschaft, ITT Industries, Goulds Pump Inc. e Lowara SpA. Artigo 2º Cada uma das empresas fica obrigada a apresentar no final de Março de 1991 e de 1993 um relatório sobre a evolução da cooperação, que contenha as informações referidas no ponto 35 da presente decisão. Artigo 3º São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:
1. KSB AG,
Postfach 225,
Johann-Klein-Strasse 9,
D-6710 Frankenthal/Pfalz;
2. Goulds Pumps Inc.,
240 Fall Street,
Seneca Falls,
USA-13148 New York;
3. Lowara SpA,
36075 Montecchio Maggiore,
I-Vicenza;
4. ITT Corporation,
Fluid Technology Group,
PO Box 200,
445, Godwin Avenue,
Midland Park,
USA-07432 New Jersey. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.

Labels: 7
4
1