Document ID: 32003D0550

Decisão da Comissão
de 22 de Julho de 2003
que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China
[notificada com o número C(2003) 2602]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/550/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Após consulta dos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/678/CE(3), prevê a revisão da decisão até 31 de Dezembro de 2002.
(2) Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins, originários ou provenientes da China, indicam que há necessidade da continuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/79/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.
(3) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(4), prevê a criação de um sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.
(4) No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deviam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos de controlos oficiais efectuados às remessas de amendoins e de produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. Esses relatórios deviam ser complementares à obrigação de notificação no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.
(5) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/79/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída.
(6) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.
Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de determinados produtos deles derivados, originários ou provenientes da China. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre(5).".
b) O n.o 6 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
Na segunda frase, os termos "durante um período máximo de 10 dias" são substituídas por "durante um período máximo de 15 dias úteis";
c) É aditado o n.o 7 seguinte:
"7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento referidos nos n.os 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A presente decisão será continuamente revista em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais previstas no artigo 1.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".
3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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