Document ID: 32004R0596

REGULAMENTO (CE) N.o 596/2004 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2004
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1340/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (5), foi por várias vezes alterado de modo substancial (6), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 prevê que, qualquer exportação de produtos para a qual seja solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação de um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, com excepção dos ovos para incubação. Por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector dos ovos e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 322/2004 (8).
(3)
Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector dos ovos leva a prever a não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas.
(4)
O n.o 12 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados.
(5)
Além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamente após um prazo de reflexão. Este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação.
(6)
É oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação. Todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto neste regulamento seja contornado.
(7)
Para assegurar uma gestão muito precisa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
(8)
Para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresentados e à utilização dos certificados emitidos. É conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações dos Estados-Membros à Comissão.
(9)
O n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 prevê que, no caso dos ovos para incubação, a restituição à exportação pode ser concedida com base no certificado de exportação a posteriori. Portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse regime, as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round. Contudo, a exigência de uma garantia não se afigura necessária no caso dos certificados solicitados após exportação.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As exportações de produtos no sector dos ovos relativamente às quais é solicitada uma restituição à exportação, excluindo os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o a 8.o
Artigo 2.o
1. Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15 a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, bem como os montantes da garantia relativa aos certificados de exportação, são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
-
Reglamento (CE) no 596/2004
-
Forordning (EF) nr. 596/2004
-
Verordnung (EG) Nr. 596/2004
-
Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 596/2004
-
Regulation (EC) No 596/2004
-
Règlement (CE) no 596/2004
-
Regolamento (CE) n. 596/2004
-
Verordening (EG) nr. 596/2004
-
Regulamento (CE) n.o 596/2004
-
Asetus (EY) N:o 596/2004
-
Förordning (EG) nr 596/2004.
Artigo 3.o
1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda a sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-Membros de que exerce uma actividade de comércio no sector dos ovos desde há, pelo menos, 12 meses; no entanto, os retalhistas ou os industriais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte ao período referido no n.o 1, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no n.o 12 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e/ou as respectivas despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
a)
Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas,
b)
Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação,
c)
Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo decidida em conformidade com o processo definido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. Nestes casos, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquer quantidade para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao n.o 3, no caso de ser fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial da União Europeia. No prazo de 10 dias úteis consecutivos a esta publicação o operador pode:
-
seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediatamente liberta,
-
seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia normal de emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao n.o 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4.o
1. A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 pelo menos uma das seguintes menções:
-
Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 565/80
-
Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80
-
Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz
-
Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80
-
Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80
-
Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) no 565/80
-
Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80
-
Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80
-
Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80
-
Todistus on voimassa viisi työpäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa
-
Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
2. A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo.
Artigo 5.o
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6.o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não dá direito ao pagamento da restituição.
2. Na casa 22 do certificado, será aposta, pelo menos, uma das seguintes menções:
-
Restitución válida por [...] toneladas (cantidad por la que se expida el certificado)
-
Restitutionen omfatter [...] t (den mængde, licensen vedrører)
-
Erstattung gültig für [...] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz ausgestellt wurde)
-
Επιστροφή ισχύουσα για [...] τόνους (ποσότητα για την οποία έχει εκδοθεί το πιστοποιητικό)
-
Refund valid for [...] tonnes (quantity for which the licence is issued)
-
Restitution valable pour [...] tonnes (quantité pour laquelle le certificat est délivré)
-
Restituzione valida per [...] t (quantitativo per il quale il titolo è rilasciato)
-
Restitutie geldig voor [...] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven)
-
Restituição válida para [...] toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado)
-
Tuki on voimassa [...] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty)
-
Ger rätt till exportbidrag för (…) ton (den kvantitet för vilken licensen utfärdats).
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por fax e para o período precedente:
a)
Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;
b)
As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c)
As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no n.o 6 do artigo 3.o, no decurso da semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1 deve especificar:
a)
A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no 3 do artigo 2.o;
b)
A repartição por destino da quantidade para cada categoria no caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino;
c)
A taxa da restituição aplicável;
d)
o montante total da restituição em euros prefixado por categoria de produtos.
3. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão, após expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificados de exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n.os 1 e 3, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo II.
Artigo 8.o
1. Para os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19, os operadores declararão, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir a restituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais tardar dois dias úteis após a exportação, os pedidos de certificados de exportação emitidos a posteriori para os ovos para incubação exportados. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20, a menção «a posteriori» e a instância aduaneira onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como o dia de exportação, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (9).
Em derrogação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, não é exigida qualquer garantia.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por fax, o número de certificados de exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante a semana em curso. As comunicações serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo II, devendo especificar, se for caso disso, os pormenores referidos no n.o 2 do artigo 7.o
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos na quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o após a exportação em questão. Em caso contrário, as exportações já realizadas serão submetidas às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no dia de exportação, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
5. O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável aos certificados a posteriori referidos nos n.os 1 a 4.
Os certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. O organismo imputará e visará o certificado.
Artigo 9.o
O Regulamento (CE) n.o 1371/95 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

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