Document ID: 32002R1282

Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão
de 15 de Julho de 2002
que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A experiência dos Estados-Membros na aplicação da Directiva 92/65/CEE, no respeitante ao comércio de animais referidos nos seus artigos 5.o, 13.o e 23.o, mostra que é necessário esclarecer as condições relativas aos organismos, institutos ou centros aprovados, e incluir certas disposições relativas à quarentena.
(2) É necessário, por conseguinte, efectuar certas adaptações técnicas respeitantes às condições que regem a aprovação de organismos, institutos ou centros, estabelecer um certificado específico para o comércio dos referidos animais e esclarecer a lista de doenças de declaração obrigatória.
(3) Os organismos, institutos ou centros já aprovados pelos Estados-Membros ao abrigo do regime anterior devem conservar o estatuto de aprovados e conformar-se às novas exigências o mais depressa possível.
(4) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE.
(5) É conveniente prever um período adequado para a aplicação destas disposições em todos os Estados-Membros, sendo necessário, por conseguinte, determinar um prazo para a execução do presente regulamento.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.

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