Document ID: 32010D0765

DECISÃO 2010/765/PESC DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 2010
sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica cinco grandes desafios a vencer pela União: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios.
(2)
Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação.
(3)
O Plano de Acção integrado na Estratégia da UE para as ALPC destaca ainda a necessidade de melhorar o impacto das missões de gestão de crises incluindo no seu mandato medidas que visem a instituição de controlos nas fronteiras (ou o controlo do espaço aéreo, terrestre e marítimo da zona de conflito) e o desarmamento.
(4)
Desde 2007, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos instituído a nível do Conselho da UE (CODUN) e o Centro de Situação Conjunto (SitCen) da UE têm vindo a desenvolver uma iniciativa da UE destinada a impedir o tráfico de ALPC por via aérea, reforçando o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações pertinentes sobre transportadoras aéreas suspeitas. Para criarem esse sistema de intercâmbio de informações, o CODUN e o SitCen têm colaborado com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e respectivo projecto de avaliação do mecanismo de luta contra o tráfico (CIT-MAP). No quadro dessa iniciativa, o CODUN acordou recentemente em estudar formas de tornar a iniciativa da UE mais operacional e eficaz, garantindo a actualização e o tratamento atempados das informações pertinentes.
(5)
O risco que o comércio ilícito de ALPC por via aérea representa para a segurança internacional foi também reconhecido por outras organizações internacionais e regionais. Em 2007, o Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança realizou uma sessão extraordinária consagrada a este tema e, em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE adoptou uma resolução que apelava à conclusão, adopção e implementação do Guia de Boas Práticas da OSCE sobre o transporte aéreo ilícito de ALPC. Os Estados participantes no Acordo de Wassenaar adoptaram também, em 2007, as «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de ALPC por via aérea». Além disso, inúmeros são os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do Conselho de Segurança da ONU sobre a região da África Ocidental e dos Grandes Lagos que documentam o papel central desempenhado pelas transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC.
(6)
As acções previstas na presente decisão não prosseguem objectivos relacionados com a melhoria da segurança do transporte aéreo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista a implementação da Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), a União prosseguirá os seguintes objectivos:
a)
Aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar com eficácia os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem;
b)
Maior consciencialização e reforço dos conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem.
2. Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União tomará as seguintes medidas:
a)
Desenvolvimento e ensaio no terreno de um programa informático-piloto, destinado às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que vise especificamente a gestão de riscos do tráfego aéreo e integre uma base de dados periodicamente actualizada no que respeita, designadamente, às companhias aéreas, aeronaves, números de registo e itinerários de transporte;
b)
Desenvolvimento e ensaio no terreno de um sistema-piloto seguro de gestão de riscos e divulgação de informações;
c)
Desenvolvimento e publicação de um manual e de material de apoio, bem como prestação de assistência técnica a fim de facilitar a utilização e a adaptação do programa informático-piloto e do sistema-piloto seguro de informação e gestão de riscos, nomeadamente graças à organização de seminários regionais destinados a formar as missões que operam no domínio da gestão de crises e as autoridades internacionais e nacionais.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.
Artigo 2.o
1. O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao SIPRI.
3. O SIPRI desempenhará a sua função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelecerá com o SIPRI os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 900 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebrará um acordo de financiamento com o SIPRI. O acordo deve estipular que o SIPRI assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios bimensais elaborados pelo SIPRI. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data de adopção da presente decisão caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado dentro desse prazo.
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

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