Document ID: 31990D0084

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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 1990
que adopta um programa comunitário específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas (1989/1993)
(90/84/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), que prevê acções a empreender com vista à exploração e valorização dos recursos biológicos;
Considerando que a referida decisão especifica que a acção comunitária se justifica quando contribui, designadamente, para melhorar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global e harmonioso, desde que seja compatível com a qualidade científica e técnica da investigação; que se espera que o programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas contribua para a realização dos objectivos da política agrícola comum;
Considerando que o programa-quadro prevê um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolos tendo em vista uma maior eficácia dos recursos humanos e financeiros consagrados à agricultura, e também dar resposta aos desafios económicos, sociais, regionais e ambientais suscitados pela evolução das actividades agrícolas no âmbito socioeconómico das zonas rurais;
Considerando que a Comunidade se deve esforçar por resolver os problemas de excedentes agrícolas, por ajustar a produção às necessidades do mercado, por manter os rendimentos agrícolas a um nível justo e por racionalizar e modernizar as estruturas agrícolas e assegurar a competitividade da agricultura comunitária no mercado mundial, protegendo e melhorando simultaneamente o ambiente;
Considerando que estes esforços se devem orientar no sentido da promoção e do desenvolvimento de produtos deficitários na Comunidade, da melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e da procura de novas utilizações para os produtos agrícolas tradicionais ou novos, a fim de lhes aumentar o valor acrescentado;
Considerando que, atendendo ao desfasamento no desenvolvimento de numerosas regiões da Comunidade, se torna necessário definir todas as possibilidades existentes de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões com atrasos de desenvolvimento e as regiões economicamente mais desenvolvidas da Comunidade, em especial onde as disparidades são mais acentuadas;
Considerando que uma das maiores dificuldades da investigação agrícola consistirá em conter o rápido crescimento dos custos dos consumos intermédios da agricultura, nomeadamente através da criação de novos sistemas, menos onerosos, de produção, transformação e conservação;
Considerando que a elaboração de projectos a longo prazo no domínio da gestão dos recursos poderá conduzir a novas fórmulas de gestão dos solos e das águas, em benefício da agricultura, do ambiente e da paisagem;
Considerando que o aperfeiçoamento dos métodos e dos serviços de difusão dos resultados em matéria de investigação agrícola facilitará a adaptação à mudança e à evolução da política agrícola comum;
Considerando que o programa será executado e desenvolvimento em estreita coordenação com as acções do programa-quadro, em especial os programas Eclair e Flair,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de cinco anos com início em 26 de Fevereiro de 1990, um programa comunitário específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico
no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas, nos termos definidos no anexo I.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução do programa é de 55 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de dezasseis pessoas.
A repartição indicativa desta verba consta do anexo II.
Artigo 3º
As modalidades de execução do programa constam do anexo I.
Artigo 4º
1. No terceiro ano da execução do programa, a Comissão procederá à sua reavaliação e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os respectivos resultados, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.
2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados. Apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a matéria.
3. Os relatórios acima referidos serão elaborados com base nos objectivos referidos no anexo I da presente decisão e nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão é responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 6º
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Este parecer será emitido por maioria, nos adopção previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.
Artigo 7º
O procedimento definido no artigo 6º aplica-se nomeadamente:
- ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,
- à apreciação das acções propostas e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,
- às derrogações às regras gerais que regem a participação comunitária, enunciadas no anexo I,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa das verbas constantes do anexo II,
- às medidas a tomar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados da investigação efectuada ao abrigo do programa.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

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