Document ID: 32002L0088

Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 9 de Dezembro de 2002
que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Consultado o Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O programa Auto-Oil II foi um programa criado para identificar estratégias económicas para satisfazer os objectivos da qualidade do ar da Comunidade. A comunicação da Comissão relativa à análise do programa Auto-Oil II concluiu que são necessárias novas medidas para tratar especialmente das questões do ozono e das emissões de partículas. Trabalhos recentes sobre o desenvolvimento de valores-limite nacionais de emissões revelaram a necessidade de mais medidas para satisfazer os objectivos da qualidade do ar fixados na legislação comunitária.
(2) Foram gradualmente introduzidas normas estritas para as emissões provenientes dos veículos a motor, tendo já sido decidido que essas normas deverão ser reforçadas. A contribuição relativa dos poluentes provenientes das máquinas móveis não rodoviárias será portanto mais predominante no futuro.
(3) A Directiva 97/68/CE(4) introduziu valores-limite para as emissões de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
(4) Embora a Directiva 97/68/CE se aplicasse inicialmente apenas a alguns motores de ignição por compressão, o seu considerando 5 prevê que, posteriormente, o seu âmbito se possa tornar extensivo, nomeadamente, a motores a gasolina.
(5) As emissões provenientes de pequenos motores de ignição comandada (motores a gasolina) instalados em diferentes tipos de máquinas contribuem de modo significativo para os problemas da qualidade do ar identificados, tanto actuais quanto futuros, especialmente a formação de ozono.
(6) As emissões dos pequenos motores de ignição comandada estão sujeitas a normas ambientais estritas nos EUA, o que mostra que é possível reduzir as emissões de modo significativo.
(7) A falta de legislação comunitária significa que é possível colocar no mercado motores com tecnologias desactualizadas do ponto de vista ambiental, pondo assim em risco os objectivos da qualidade do ar na Comunidade, ou implementar neste domínio, legislação nacional, susceptível de criar entraves ao comércio.
(8) A Directiva 97/68/CE está estreitamente alinhada com a legislação americana correspondente e a continuação dos alinhamentos será benéfica para a indústria e para o ambiente.
(9) É necessário um certo período de tempo para a que indústria europeia, e especialmente os fabricantes que ainda não estão a operar a nível mundial, esteja em condições de cumprir as normas de emissões.
(10) A Directiva 97/68/CE, para os motores de ignição por compressão, e a regulamentação americana, para os motores de ignição comandada, utilizaram uma abordagem em duas fases. Embora tivesse sido possível adoptar uma abordagem numa única fase na legislação comunitária, tal eventualidade teria deixado esse domínio não regulamentado durante mais quatro a cinco anos.
(11) Tendo em vista obter a necessária flexibilidade para um alinhamento a nível mundial, a efectuar ao abrigo do procedimento da comitologia, é incluída uma derrogação.
(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).
(13) A Directiva 97/68/CE deve ser alterada nesse sentido,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 97/68/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a) O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- 'colocação no mercado' a acção de, pela primeira vez, tornar um motor disponível no mercado, mediante pagamento ou a título gratuito, com vista à sua distribuição e/ou utilização na Comunidade,";
b) São aditados os seguintes travessões:
"- 'motor de substituição' um motor recentemente fabricado que substitui o motor de uma máquina, e que é fornecido apenas para esse fim,
- 'motor de mão' um motor que satisfaz pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) o motor deve ser utilizado num equipamento que é transportado pelo operador durante a execução das suas funções previstas;
b) o motor deve ser utilizado num equipamento que deve funcionar em posições múltiplas, tais como em posição invertida ou de lado, para completar as suas funções previstas;
c) o motor deve ser utilizado num equipamento cuja massa total, incluindo o motor, seja inferior a 20 kg e em que esteja presente pelo menos um dos seguintes atributos:
i) o operador deve alternadamente fornecer apoio ou carregar o equipamento durante a execução das suas funções,
ii) o operador deve fornecer apoio ou controlo de atitude para o equipamento durante a execução das suas funções, e
iii) o motor deve ser utilizado num gerador ou numa bomba;
- 'motor não de mão' um motor que não é abrangido pela definição de motor de mão,
- 'motor de mão de posições múltiplas para uso profissional' um motor de mão que preenche ambos os requisitos referidos nas alíneas a) e b) da definição de motor de mão e em relação ao qual o respectivo fabricante declarou a uma autoridade de homologação que seria aplicável ao motor a categoria 3 do período de durabilidade das emissões (EDP) (nos termos do ponto 2.1 do apêndice 4 do anexo IV),
- 'período de durabilidade das emissões' o número de horas indicado no apêndice o anexo IV, utilizado para determinar os factores de deterioração;
- 'pequena família de motores' uma família de motores de ignição comandada com uma produção total anual inferior a 5000 unidades;
- 'pequeno fabricante de motores de ignição comandada' um fabricante com uma produção total anual inferior a 25000 unidades.".
2. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i) No primeiro período, "anexo VI" é substituído por "anexo VII".
ii) No segundo período, "anexo VII" é substituído por "anexo VIII".
b) O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
i) Na alínea a), "anexo VIII" é substituído por "anexo IX";
ii) Na alínea b), "anexo IX" é substituído por "anexo X";
c) No n.o 5, "anexo X" é substituído por "anexo XI".
3. No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os Estados-Membros devem reconhecer que as homologações e, quando aplicável, as marcas de homologação correspondentes referidas no anexo XII são conformes com a presente directiva.".
4. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a) O título "Calendário" é substituído pelo título "Calendário - Motores de ignição por compressão";
b) No n.o 1, "anexo VI" é substituído por "anexo VII";
c) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i) "anexo VI" é substituído por "anexo VII";
ii) "ponto 4.2.1 do anexo I" é substituído por "ponto 4.1.2.1 do anexo I";
d) O n.o 3 é alterado do seguinte modo:
i) "anexo VI" é substituído por "anexo VII";
ii) "ponto 4.2.3 do anexo I" é substituído por "ponto 4.1.2.3 do anexo I";
e) No primeiro parágrafo do n.o 4, a frase "a colocação no mercado de novos motores" é substituída por "a colocação no mercado de motores".
5. É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 9.oA
Calendário - Motores de ignição comandada
1. DIVISÃO EM CLASSES
Para efeitos da presente directiva, os motores de ignição comandada são divididos nas seguintes classes:
Classe principal S: pequenos motores de potência útil &lt;= 19 kW
A classe principal S é dividida em duas categorias:
H: Motores para máquinas de mão
N: Motores para máquinas não de mão
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. CONCESSÃO DAS HOMOLOGAÇÕES
Após de 11 de Agosto de 2004, os Estados-Membros não poderão recusar a homologação de qualquer tipo de motor ou família de motores de ignição comandada ou a emissão do certificado descrito no anexo VII, nem impor quaisquer outros requisitos em matéria de emissões poluentes para a atmosfera para efeitos da homologação de máquinas móveis não rodoviárias em que esteja instalado um motor, se este satisfizer os requisitos da presente directiva no que se refere às emissões de poluentes gasosos.
3. HOMOLOGAÇÕES - FASE I
Os Estados-Membros devem recusar a homologação de qualquer tipo de motor ou família de motores de ignição comandada e a emissão do certificado descrito no anexo VII, bem como a concessão de qualquer outra homologação para máquinas móveis não rodoviárias em que seja instalado um motor após de 11 de Agosto de 2004 se o motor não satisfizer os requisitos da presente directiva e se as emissões de poluentes gasosos pelo motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos no quadro do ponto 4.2.2.1 do anexo I.
4. HOMOLOGAÇÕES - FASE II
Os Estados-Membros devem recusar a homologação de qualquer tipo de motor ou família de motores de ignição comandada e a emissão do certificado descrito no anexo VII, bem como a concessão de qualquer outra homologação para máquinas móveis não rodoviárias em que esteja instalado um motor:
após 1 de Agosto de 2004, no que diz respeito às classes de motores SN:1 e SN:2,
após 1 de Agosto de 2006, no que diz respeito à classe de motores SN:4,
após 1 de Agosto de 2007, no que diz respeito às classes de motores SH:1, SH:2 e SN:3,
após 1 de Agosto de 2008, no que diz respeito à classe de motores SH:3,
se o motor não satisfizer os requisitos da presente directiva e se as emissões de poluentes gasosos pelo motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos no quadro do ponto 4.2.2.2 do anexo I.
5. COLOCAÇÃO NO MERCADO: DATAS DE PRODUÇÃO DOS MOTORES
Seis meses após as datas indicadas para a classe/categoria relevante do motor nos n.os 3 e 4, com excepção das máquinas e motores destinados à exportação para países terceiros, os Estados-Membros apenas devem autorizar a colocação no mercado de motores, já instalados ou não em máquinas, se esses motores satisfizerem os requisitos da presente directiva.
6. IDENTIFICAÇÃO EM CASO DE OBSERVÂNCIA ANTECIPADA DA FASE II
Para os tipos ou famílias de motores que, já antes das datas previstas no n.o 4 do presente artigo, respeitem os valores-limite previstos na tabela do ponto 4.2.2.2 do anexo I, os Estados-Membros autorizam um rótulo ou uma identificação especial que evidencie que o equipamento em questão respeita os valores-limite requeridos antes da data prevista.
7. ISENÇÕES
As máquinas adiante indicadas estão isentas do cumprimento das datas de execução dos valores-limite de emissão por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor desses valores-limite definidos para a fase II. Nesse período de três anos, continuam a ser aplicáveis os valores-limite definidos para a fase I:
- moto-serras portáteis: equipamento portátil destinado a cortar madeira com uma serra de cadeia, que deve ser agarrado com duas mãos e dotado de um motor com uma capacidade superior a 45 cm3, de acordo com a norma EN ISO 11681-1,
- máquinas com uma pega na parte superior (por exemplo, perfuradoras portáteis e moto-serras florestais): máquina portátil com a pega na parte superior, destinada a fazer furos ou a cortar madeira com uma serra de cadeia (de acordo com a norma ISO 11681-2), e
- máquinas portáteis de cortar sebes dotadas de um motor de combustão interna: equipamento portátil com uma lâmina rotativa de metal ou de plástico destinada a cortar ervas daninhas, arbustos, pequenas árvores e vegetação similar. Essas máquinas devem ser concebidas de acordo com a norma EN ISO 11806 e destinar-se a operar em múltiplas posições, horizontalmente ou verticalmente, e ter um motor com uma capacidade superior a 40 cm3,
- máquinas portáteis de cortar sebes: equipamento portátil destinado a aparar sebes e arbustos através de uma ou mais lâminas recíprocas, em conformidade com a norma EN 774,
- máquinas de corte portáteis dotadas de um motor de combustão interna: equipamento portátil destinado a cortar materiais duros, designadamente, pedra, asfalto, betão ou aço, com uma lâmina rotativa metálica e uma cilindrada superior a 50 cm3 de acordo com a norma EN 1454, e
- motores não portáteis da classe SN:3, dotados de veio horizontal: ou seja, exclusivamente motores não portáteis da classe SN:3 dotados de um veio horizontal, com uma potência igual ou superior a 2,5 kW e que são principalmente utilizados para fins industriais específicos, incluindo escarificadores, máquinas de cortar bobinas, arejadores de relva e geradores.
8. PRAZO SUPLEMENTAR
No entanto, para cada classe/categoria, os Estados-Membros poderão adiar as datas indicadas nos n.os 3, 4 e 5 por dois anos no que se refere aos motores com uma data de produção anterior a essas datas.".
6. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, do n.o 4 do artigo 9.o e do n.o 5 do artigo 9.oA não se aplicam a:
- motores para uso das forças armadas,
- motores isentos de acordo com os n.os 1a e 2.";
b) É aditado o seguinte número:
"1a. Um motor de substituição deve satisfazer os valores-limite que o motor a substituir tinha de satisfazer quando colocado originalmente no mercado. A indicação 'MOTOR DE SUBSTITUIÇÃO' deve ser aposta numa etiqueta ligada ao motor ou inserida uma declaração no manual do utilizador.";
c) São aditados os seguintes números:
"3. Os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.oA devem ser adiados durante três anos no que diz respeito aos pequenos fabricantes de motores.
4. Os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.oA devem ser substituídos pelos requisitos correspondentes da fase I para pequenas famílias de motores até uma produção máxima de 25000 unidades, desde que todas as diversas famílias de motores em causa tenham diferentes cilindradas.".
7. Os artigos 14.o e 15.o são substituídos pelos seguintes artigos:
"Artigo 14.o
Adaptação ao progresso técnico
As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva, com excepção dos requisitos dos pontos 1, 2.1 a 2.8 e 4 do anexo I, ao progresso técnico são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 15.o
Artigo 14.oA
Processo de derrogações
A Comissão estuda as eventuais dificuldades técnicas em cumprir os requisitos da fase II no que se refere a certas utilizações dos motores, em especial em máquinas móveis não rodoviárias em que se encontram instalados motores das classes SH:2 e SH:3. Caso os estudos da Comissão constatem que, por motivos técnicos, determinadas máquinas móveis não rodoviárias, em especial as equipadas com motores de mão de posições múltiplas para uso profissional, não podem observar os prazos aí previstos, a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório acompanhado de propostas de extensão das datas previstas no ponto 7 do artigo 9.oA e ou outras isenções adequadas, não superiores a cinco anos, excepto em circunstâncias excepcionais, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o
Artigo 15.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, adiante designado 'comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho(6), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
O prazo previsto no n..o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
8 No início dos anexos é aditada a seguinte lista:
"Lista de anexos
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
9 Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em de 11 de Agosto de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
O mais tardar em de 11 de Agosto de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta relativa aos potenciais custos e benefícios e, ainda, à exequibilidade de:
a) Reduzir as emissões de partículas provenientes de pequenos motores de ignição comandada, sendo votada particular atenção aos motores a dois tempos. O relatório terá em conta o seguinte:
i) Estimativas da contribuição de tais motores para a emissão de partículas, bem como o modo como as medidas propostas visando a redução das emissões poderão contribuir para a melhoria da qualidade do ar e para a redução dos efeitos sobre a saúde,
ii) Ensaios de equipamento e processos de medição que poderão ser usados para avaliar as emissões de partículas provenientes de pequenos motores de ignição comandada no contexto da homologação,
iii) Trabalho e conclusão no âmbito do programa de medição de partículas,
iv) A evolução registada nos procedimentos de ensaio, na tecnologia dos motores, na purificação dos gases de escape, bem como a melhoria das normas aplicáveis aos combustíveis e ao óleo para motores, e
v) Custos de redução das emissões de partículas provenientes dos pequenos motores de ignição comandada e a relação de custo-eficácia de quaisquer medidas propostas;
b) Reduzir as emissões provenientes de veículos recreativos, incluindo motos de neve e go-carts actualmente não abrangidos;
c) Reduzir os gases de escape e as emissões de partículas provenientes de motores de ignição por compressão de potência abaixo dos 18 kW;
d) Reduzir os gases de escape e as emissões de partículas provenientes de motores de ignição por compressão das locomotivas. Deverá ser concebido um ciclo de ensaios para permitir medir essas emissões.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.

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