Document ID: 32007D0797

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 2007
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes
(2007/798/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República de Madagáscar negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar.
(2)
A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
(3)
É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data da caducidade do protocolo anterior (1) e a data de entrada em vigor do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.
(4)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes, a seguir designado «acordo».
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças ou quota
Pesca atuneira
Atuneiros cercadores congeladores
Espanha
23
França
19
Itália
1
Pesca atuneira
Palangreiros de superfície superior a 100 GT
Espanha
25
França
13
Portugal
7
Reino Unido
5
Pesca atuneira
Palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT
França
26
Pesca demersal
Pesca experimental à linha ou com palangre de fundo
França
5
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca malgaxe de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

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