Document ID: 32004D0224

Decisão da Comissão
de 20 de Fevereiro de 2004
que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente
[notificada com o número C(2004) 491]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/224/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, devem ser preparados nos Estados-Membros planos e programas destinados a fazer cumprir os valores-limite estabelecidos na Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2) e na Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa aos valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente(3), para as zonas e aglomerações em que sejam ultrapassados os valores-limite acrescidos da margem de segurança. Esses planos e programas incluirão, pelo menos, as informações enumeradas no anexo IV da Directiva 96/62/CE. A Comissão deve verificar regularmente a aplicação de tais planos e programas.
(2) O artigo 11.o da Directiva 96/62/CE prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão os seus planos e programas.
(3) Embora os planos e programas devam ser elaborados tendo em conta as regras administrativas específicas de cada Estado-Membro, as informações comunicadas à Comissão devem ser harmonizadas e estruturadas em conformidade com as modalidades pormenorizadas estabelecidas na presente decisão.
(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 12.o da Directiva 96/62/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na comunicação das informações sobre os planos e programas prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 11.o no que respeita aos valores-limite estabelecidos nas Directivas 1999/30/CE e 2000/69/CE, os Estados-Membros devem apresentar essas informações de acordo com a estrutura indicada no anexo à presente decisão.
Os planos e programas na sua versão integral devem ser colocados à disposição da Comissão quando esta o solicite.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2004.

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