Document ID: 31991R0146

REGULAMENTO (CEE) No 146/91 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1991 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplicação;
Considerando que vários produtos agrícolas importados de países terceiros não apresentam contaminação radioactiva ou uma contaminação radioactiva insignificante do ponto de vista sanitário na sequência do acidente de Chernobyl;
Considerando que as medidas previstas neste regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité ad hoc instituído pelo Regulamento (CEE) no 737/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90 consta do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1991.

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