Document ID: 31976R0370

REGULAMENTO (CEE) No 370/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que modifica os Regulamentos (CEE) no 2764/75 e (CEE) no 2766/75 no que se refere ao período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite para o suíno abatido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o organização comum do mercado no sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o no 4 do seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 367/76 alterou o Regulamento no 2759/75 no que diz respeito ao período de referência para os preços dos cereais forrageiros a considerar no cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite do suíno abatido; que é, consequentemente, necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2764/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo de um elemento dos direitos niveladores aplicáveis ao suíno abatido (3), bem como o Regulamento (CEE) no 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados os preços-limite e que estabelece as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (4);
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São suprimidas as palavras «de seis meses» no no 2 do artigo 3o do Regulamento, bem como no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2766/75.
Artigo 2o
O presente regulamento entre em vigor no dia 1 de Maio de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.

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