Document ID: 31983R2167

REGULAMENTO (CEE) No 2167/83 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1983 relativo às modalidades de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 26o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1842/83 do Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares;
Considerando que é indicado adoptar as modalidades de aplicação, tendo em conta, na medida do possível, os programas já aplicados em certos Estados-membros e a experiência assim adquirida; que é necessário determinar, entre outros, os beneficiários da acção considerada e as características dos produtos;
Considerando que para levar em linha de conta problemas de conservação e de transporte se revela oportuno prever, no que respeita a estabelecimentos escolares de departamentos franceses ultramarinos, que o leite com chocolate ou aromatizado subvencionado possa ser leite reconstituído;
Considerando que é conveniente prever igualmente os casos em que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83, a quantidade diária de leite distribuído pode ultrapassar 0,25 litros;
Considerando que, para fixar a ajuda comunitária, há necessidade de determinar para cada produto, o montante correspondente a 125 % do preço indicativo do leite;
Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem que os produtos considerados não serão desviados do seu destino;
Considerando que é necessário precisar que a ajuda é concedida para a utilização de produtos comunitários; que é conveniente, além disso por razões de controlo, prever que os produtos sejam comprados no Estado-membro onde se localiza o estabelecimento escolar, junto de fonecedores autorizados nesse Estado-membro; que pelas mesmas razões e tendo em conta os objectivos da medida, é conveniente determinar os compromissos a assumir pelos fornecedores e pelos estabelecimentos escolares;
Considerando que é conveniente os Estados-membros comunicarem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1598/77 da Comissão, de 15 de Julho de 1977, relativo às modalidades de aplicação respeitantes à concessão a preço reduzido de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1440/83 (5), já não se aplicam; que é necessário, por motivos de clareza, revogar explicitamente esse regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1842/83 do Conselho é aplicável a partir de 14 de Agosto de 1983; que a aplicação das novas modalidades instituídas pelo presente regulamento pode, em certos Estados-membros, causar problemas de utilização; que é necessário por consequência autorizar aos Estados-membros a sua derrogação durante o ano escolar de 1983/1984;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os beneficiários da ajuda comunitária referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/83 são alunos e estudantes que frequentam regularmente um estabelecimento escolar dos diferentes graus de ensino, compreendo os jardins de infância com exclusão das universidades e institutos de ensino comparáveis à universidades.
Os alunos dos estabelecimentos escolares atrás referidos beneficiam da ajuda comunitária durante a sua estadia em colónias de férias organizadas por um estabelecimento escolar, uma associação, um grupo ou colectividade local referidos no no 1 do artigo 7o.
Artigo 2o
1. Os produtos lácteos mencionados no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83 são referidos por categoria na lista que figura no anexo.
2. Para os departamentos franceses ultramarinos, o leite com chocolate ou aromatizado subvencionado referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83 pode ser leite reconstituído.
Artigo 3o
1. A quantidade máxima de 0,25 litros de leite referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83 distribuída por aluno e por dia de aulas é elevada para 0,50 litros no caso de o estabelecimento apresentar necessidades especiais de consumo e dispor das condições adequadas de distribuição e de controlo, devidos nomeadamente à actividade desportiva dos alunos ou ao funcionamento de um internato, de um semi-internato ou de uma cantina e ainda nos casos dos estabelecimentos para deficientes.
2. O cálculo das quantidades máximas referidas no no 1 é efectuado no caso dos produtos que figuram nas categorias IV, V, VI, VII e VIII com base nas quantidades que figuram no no 1, alínea d), do artigo 4o.
3. Para o cálculo da ajuda comunitária e para o cumprimento da limitação prevista no no 1, são tomadas em consideração as quantidades globais de produtos lácteos que dão direito à ajuda durante o período para o qual a ajuda foi pedida.
Artigo 4o
1. A ajuda comunitária é igual a:
a) 34,29 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria I «leite completo»;
b) 19,79 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria II «leite parcialmente desnatado»;
c) 8,49 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria III «leitelho e leite batido»;
d) Em relação aos produtos pertencentes à categorias IV, V, VI e VII, um montante calculado por 100 quilogramas do produto considerado com base:
- no montante fixado na alínea a) para o leite completo e, conforme o caso,
- 450 quilogramas de leite completo para as categoria VI
ou
- em 1 000 quilogramas de leite completo para as categorias V e VI,
o
- de 1 100 quilogramas de leite completo para a categoria VII.
2. Por derrogação do no 1 no caso de a ajuda comunitária ser superior ao preço de venda praticado pelo fornecedor antes da aplicação da ajuda este é reduzida de modo a assegurar que não ultrapasse o preço do produto considerado.
3. Em caso de alteração do montante da ajuda comunitária, expresso em ECUs ou em moeda nacional, o montate desta, para as quantidades cedidas a preço reduzido no mês em curso, é o que se aplica no primeiro dia desse mês.
No caso de as quantidades referidas no no 1 serem expressas em litros, a concessão de litros em quilogramas dos referidos produtos é efectuada pela aplicação do coeficiente de 1,0300.
Artigo 5o
1. A ajuda comunitária só é concedida para o fornecimento de géneros produzidos na Comunidade e referidos no anexo comprados no Estado-membro em que se encontra o estabelecimento escolar, junto dum fornecedor autorizado para esse efeito pelo organismo competente do referido Estado-membro.
2.«Só pode ser autorizado nos termos do no 1 um fornecedor que se comprometa a:
a) Ter uma contabilidade onde sejam registados nomeadamente o fabricante dos produtos lácteos, os nomes e endereços dos estabelecimentos escolares ou de outros requerentes referidos no no 1 do artigo 7o e as quantidades de produtos lácteos que lhes foram vendidas;
b) Sujeitar-se a qualquer medida de controlo determinada pelo Estado-membro considerado, nomeadamente em relação à verificação da contabilidade e ao controlo de qualidade dos produtos considerados.
A autorização é retirada se for verificada uma infracção grave ao disposto no presente regulamento.
Artigo 6o
1. A autoridade competente do Estado-membro estabelece por cada requerente referido no no 1 do artigo 7o um boletim numerado válido por um ano escolar e eventualmente, pelo período de duração das colónias de férias, tendo em conta as disposições do artigo 3o.
2. A emissão do boletim é subordinada:
a) Ao compromisso escrito do requerente em relação à autoridade competente de apenas utilizar os produtos lácteos para o uso dos consumidores, consoante o caso, do seu estabelecimento ou dos estabelecimentos para os quais ele solicita a ajuda e de reembolsar o montante da ajuda no caso de se verificar:
- que os montantes foram recebidos para quantidades superiores às resultantes da aplicação do artigo 3o,
- que os produtos comprados ao abrigo do presente regulamento foram desviados do seu destino;
b) Ao compromisso escrito de pôr disposição das autoridades competentes, a seu pedido, os documentos justificativos.
O boletim inclui nomeadamente as indicações seguintes:
a) Nome e endereço do ou dos estabelecimentos escolares considerados e, se for caso disso, do requerente;
b) Número máximo de beneficiários na acepção do artigo 1o do ou dos estabelecimentos escolares considerados;
c) Quantidade máxima de equivalente em leite completo a que dá direito;
d) Indicação do período para o qual o boletim é emitido.
4. O período de validade dum boletim começa no primeiro dia do mês indicado no boletim a termina no último dia do ano escolar ou, no caso de colónias de férias, no último dia destas. O estabelecimento escolar ou o requerente devem encarregar-se dos produtos em causa durante esse período.
Artigo 7o
1. A ajuda é concedida ao estabelecimento escolar ou ao grupo, associação ou colectividade local que efectue o pedido de ajuda, por conta do estabelecimento escolar, para os produtos distribuídos aos alunos. Esses requerentes devem ser reconhecidos pela autoridade encarregada do controlo.
Todavia, a pedido do requerente, a autoridade competente do Estado-membro pode prever o pagamento da ajuda aos fornecedores dos produtos referidos no anexo.
2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso próprio estabelecido pela autoridade competente do Estado-membro e incluir, pelo menos, as quantidades distribuídas por categorias de produtos, o endereço do ou dos fornecedores, o preço pago e o montante da ajuda correspondente. Os montantes devem ser justificados por meio de facturas liquidadas postas à disposição das autoridades de controlo. Essas facturas devem indicar separadamente os preços de cada um dos produtos entregues referidos no anexo.
3. Salvo em caso de força maior, para pode ser aceite, o pedido de ajuda deve ser entregue o mais tardar até ao último dia do quarto mês a seguir ao mês da entrega do produto.
Quando o prazo acima referido é ultrapassado em menos de dois meses, a ajuda é ainda paga, mediante uma redução de 10 % do seu montante.
4. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes no prazo de sessenta dias a contar da data da apresentação do pedido referido no no 3, salvo em caso de força maior ou caso seja aberto um inquérito administrativo em relação ao direito à ajuda.
Artigo 8o
Os Estados-membros podem mandatar autoridades competentes para efectuar o pagamento da ajuda e assegurar a gestão da medida. Em certos casos determinados pelo Estado-membro, as autoridades locais podem ser substituídas por uma associação autorizada pelo Estado-membro de que fazem parte os estabelecimentos escolares considerados.
Artigo 9o
Em relação ao financiamento da ajuda comunitária a medida prevista no presente regulamento constitui, na proporção de três quartos das despesas declaradas, uma das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o montante da ajuda terá repercussões no preço pago pelo beneficiário.
2. Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento, nomeadamente sob a forma de controlos locais inesperados.
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Um prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, as modalidades de controlo utilizadas para assegurar a aplicação do presente regulamento;
b) Antes de 1 de Março e de 1 de Setembro de cada ano, as quantidades para as quais foi paga a ajuda durante o semestre anterior.
Artigo 11o
Durante o ano escolar de 1983/84 os Estados-membros podem derrogar as disposições dos nos 2, 6 e 7 do artigo 5o na condição de preverem medidas que forneçam garantias equivalentes a essas disposições e de comunicarem essas medidas à Comissão antes de 1 de Outubro de 1983.
Artigo 12o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1598/77.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1983.

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