Document ID: 32007D0605

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 2007
relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
[notificada com o número C(2007) 3737]
(2007/605/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
(2)
Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3).
(3)
A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2007. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária.
(4)
A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas.
(5)
A Decisão 2000/439/CE do Conselho (4) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. O artigo 16.o do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução de um programa previsto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo regulamento. O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do citado regulamento estabelece que a taxa da participação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50 % para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado.
(6)
Deve ser paga uma primeira fracção aos Estados-Membros em causa. Em 2008, será paga uma segunda fracção, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece, relativamente a 2007, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da participação financeira comunitária nas despesas de recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.
Artigo 2.o
As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
Artigo 3.o
As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
Artigo 4.o
1. A Comunidade paga uma primeira fracção de 50 % da participação financeira comunitária fixada nos anexos I e II.
2. Será paga uma segunda fracção em 2008, após recepção e aprovação de um relatório financeiro e técnico.
Artigo 5.o
1. A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2006.
2. As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional transmitidos pelo Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007.

Labels: 4
6
12
18
15