Document ID: 32008L0032

DIRECTIVA 2008/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Março de 2008
que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(2)
A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
(3)
De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
(4)
Deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as especificações técnicas e os métodos normalizados e para adaptar alguns anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5)
Uma vez que a Comissão criou, pela Decisão 2005/646/CE (6), um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração referida na Secção 1.4.1 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, afigura-se adequada a supressão das referências aos prazos já expirados.
(6)
A Directiva 2000/60/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(7)
Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2000/60/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alterações
A Directiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Devem ser aprovadas as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o».
2.
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
Adaptações técnicas da directiva
1. Os anexos I e III e o ponto 1.3.6 do anexo V podem ser adaptados ao progresso científico e técnico, tendo-se em conta os prazos para avaliação e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas referidos no artigo 13.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o
Caso seja necessário, a Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o, orientações para a execução dos anexos II e V.
2. Para efeitos de transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n.o 1 podem ser aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o».
3.
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».
4.
No anexo V, a secção 1.4.1 é alterada do seguinte modo:
a)
A subalínea vii) passa a ter a seguinte redacção:
«vii)
A Comissão prepara um projecto de registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração. O registo definitivo dos sítios é aprovado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o;»;
b)
A subalínea ix) passa a ter a seguinte redacção:
«ix)
Os resultados do exercício de intercalibração e os valores estabelecidos para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o e publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

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