Document ID: 31972R2842

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2842/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e que adopta disposições para a sua aplicação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 ;
Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, os Anexos e Protocolos, e as Declarações anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 37º. do Acordo, à notificação de que foram realizadas por parte da Comunidade (1) as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Artigo 3º.
No âmbito do Comité Misto previsto no artigo 30º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 4º.
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Labels: 3
18
15
5