Document ID: 31994R2597

REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (2), estabelece as regras comuns aplicáveis quer para o cumprimento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças quer para a utilização destes pedidos;
Considerando que a lista das autoridades administrativas competentes responsáveis pela execução das normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 738/94, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre uma alteração que afecta as informações contidas na referida lista;
Considerando que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, o texto do ponto 6 é substituído pelo texto seguinte:
« 6. France
Services des Titres du Commerce extérieur
8, rue de la Tour des Dames
F-75436 Paris Cedex 09
Tél.: (33 1) 44 63 25 25
Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.

Labels: 3
12
18
4