Document ID: 32011R1286

REGULAMENTO (UE) N.o 1286/2011 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2011
que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2009/18/CE exige que a Comissão adopte uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, a respeitar pelos órgãos de investigação quando efectuam inquéritos de segurança.
(2)
A metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos deve prever normas comuns aplicáveis, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a Directiva 2009/18/CE, a fim de alcançar um nível elevado de qualidade da investigação.
(3)
As regras gerais previstas pela metodologia comum devem ser directamente utilizadas pelos órgãos de investigação dos Estados-Membros.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, prevista no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE, é estabelecida no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

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