Document ID: 32007D0866

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2007
relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas)
(2007/866/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o,
Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa,
Considerando o seguinte:
(1)
A rede Vision foi criada para permitir consultas entre as administrações centrais dos Estados parceiros a respeito de pedidos de visto apresentados por nacionais de países considerados sensíveis.
(2)
Anteriormente, a rede Vision funcionava usando o sistema de comunicação X400. A fim de acompanhar a evolução das novas técnicas de transferência de correio electrónico, o protocolo de comunicação da rede Vision teve de migrar do sistema X400 para o sistema SMTP.
(3)
Para que possam participar no sistema os nove Estados-Membros que se tornaram membros da União Europeia em 2004 e que devem aplicar as disposições do acervo Schengen na íntegra a partir de 21 de Dezembro de 2007, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 2004 efectuaram a migração do protocolo de correio X400 para o protocolo de correio SMTP em 15 de Outubro de 2007. Este protocolo tem uma configuração especial que é necessário agora especificar.
(4)
É necessário actualizar as configurações técnicas da Rede de consulta Schengen para garantir que reflectem estas alterações.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(6)
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
(7)
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste país à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo artigo 1.o-A da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugada com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.
(8)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação nem fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(9)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação nem fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(10)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 4.o dos Actos de Adesão de 2003 e 2005, respectivamente,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na parte I, ponto 1.1, da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) é inserido um novo ponto 1.1.4. constante do anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Dezembro de 2007.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

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