Document ID: 31990L0422

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica (90/422/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 88/406/CEE (4), que altera a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (6), estabelece garantias sanitárias comuns no que diz respeito à leucose bovina enzoótica, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1990 a determinadas categorias de bovinos destinados ao comércio intracomunitário;
Considerando que o artigo 4º da Directiva 88/406/CEE prevê que sejam apresentadas propostas com vista ao estabelecimento dos critérios que permitam que um Estado-membro ou uma parte do território de um Estado-membro sejam reconhecidos como indemnes de leucose bovina enzoótica, das condições a pôr em prática para garantir a manutenção desse estatuto e das normas a aplicar ao comércio a partir dessas zonas;
Considerando que as observações efectuadas até hoje levam a concluir que determinados Estados-membros ou determinadas regiões estão indemnes de leucose bovina enzoótica; que
é necessário definir, numa base comunitária, o modo como essas zonas devem ser delimitadas e as condições da sua manutenção enquanto zonas indemnes de leucose bovina enzoótica, bem como as condições relativas ao comércio;
Considerando que se mostra necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 64/432/CEE desse modo
alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2º, a alínea s) passa a ter a seguinte redacção:
«s) Efectivo indemne de leucose bovina enzoótica: o efectivo que satisfaça as condições descritas no capítulo I, ponto A, do anexo G;».
2. Ao artigo 2º, é aditada a seguinte alínea:
«t) Estado-membro ou região indemnes de leucose bovina enzoótica: a região ou Estado-membro que satisfaçam os requisitos fixados no capítulo I, ponto B, do anexo G.».
3. No artigo 3º, a alínea e) do no. 3 passa a ter a seguinte redacção:
«e) Para além da condição referida na alínea d), se tiverem uma idade superior a 12 meses e se provierem de uma região ou de um Estado-membro que não tenha o estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica, ter tido reacção negativa a uma prova individual efectuada nos termos do capítulo II do anexo G durante os 30 dias anteriores à data do embarque;».
4. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:
«15. Em derrogação aos requisitos previstos no capítulo I, ponto B. 2, do anexo G, um Estado-membro ou uma região de um Estado-membro declarados indemnes de leucose bovina enzoótica na acepção da alínea t) do artigo 2º pode ser autorizado, de acordo com o processo previsto no artigo 12º, a reduzir o nível de controlo dos animais com idade superior a dois anos, desde que os testes tenham permitido verificar a observância dos seguintes requisitos:
- não foi detectado qualquer caso de leucose bovina enzoótica numa proporção de um rebanho em cada 10 mil durante pelo menos três anos,
- todos os animais que tenham reagido positivamente a um teste de imunodifusão foram abatidos e o efectivo permaneceu sem restrições até ao estabelecimento do seu estatuto, em conformidade com o capítulo I, pontos C.1 ou C.2, do anexo G,
- todos os animais abatidos no território desse Estado-membro ou dessa região foram submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial que deve notificar todos os tumores com vista a um exame laboratorial.
Se qualquer das condições previstas no primeiro parágrafo deixar de ser satisfeita, nomeadamente no caso previsto no capítulo I, ponto C.3, do anexo G, a Comissão, depois de ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da leucose bovina enzoótica, adoptará, se essa apreciação o justificar, e de acordo com o mesmo processo, uma decisão com vista a anular a decisão de derrogação tomada em relação a esse Estado-membro ou à região ou regiões desse Estado-membro.»
5. No no. 2 do artigo 8º, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Tais garantias não podem, todavia, ser exigidas relativamente à introdução de animais provenientes de um Estado-membro, região ou exploração indemnes de leucose bovina enzoótica.»
6. No no. 1 do artigo 8ºA, é aditado à alínea b) o seguinte parágrafo:
«Este texto não é exigido em relação aos animais provenientes de um Estado-membro, região ou exploração indemnes de leucose bovina enzoótica.»
7. O texto actual do anexo G passa a ser o capítulo II desse anexo; no ponto A.2 desse capítulo II, a alínea j) passa
a ter a seguinte redacção:
«j) Espanha: Subdirección general de sanidad animal. Laboratorio de sanidad y producción animal, Algete (Madrid);».
8. O anexo da presente directiva é inserido como capítulo I do anexo G.
Artigo 2º
Nos artigos 2g. e 5g. da Directiva 88/406/CEE, a data de «1 de Julho de 1990» é substituída pela de «1 de Julho de 1991».
Todavia, a partir de 1 de Julho de 1990 e até 30 de Junho de 1991, é permitido aos Estados-membros que tenham qualificado todo ou parte do seu efectivo, para manter essa qualificação, subordinarem a introdução de animais da espécie bovina que não sejam animais de abate nos efectivos indemnes de leucose bovina enzoótica às seguintes condições:
a) Os animais devem provir de um efectivo indemne de leucose bovina enzoótica; ou
b) Os animais devem ter nascido e sido criados num efectivo em que todos os bovinos com mais de 24 meses no momento do teste e que façam parte do efectivo bovino de que os animais provêm tenham reagido negativamente durante os últimos 12 meses a um teste efectuado nos termos do anexo G.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1990 no que diz respeito ao artigo 2º e, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1990 no que diz respeito às restantes disposições. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.

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