Document ID: 32011R0957

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 957/2011 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas d, f) e j) , em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável.
(2)
Os montantes forfetários fixados e notificados aos Estados-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), incluindo as novas regras sobre os custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores.
(3)
Para contemplar esta situação em matéria de vendas, o Regulamento (UE) n.o 569/2010, de 29 de Junho de 2010, que derroga o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado previstas, respectivamente, no Regulamento (UE) n.o 446/2010 e no Regulamento (UE) n.o 447/2010 (4), introduziu uma derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no respeitante às regras pertinentes de venda de manteiga e leite em pó por concurso, para as propostas apresentadas até 21 de Setembro de 2010.
(4)
Para dar tempo para uma análise mais aprofundada da aplicação uniforme das regras relativas aos custos que os organismos de intervenção e os operadores têm de suportar no âmbito da compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado de e para intervenção, a derrogação introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 569/2010 foi prolongada até ao final do exercício contabilístico de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 826/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado (5).
(5)
Procedeu-se a um exame in loco das operações materiais de retirada da manteiga e do leite em pó desnatado de intervenção do local de armazenagem. Ficou demonstrado que a deslocação do produto do local de armazenagem e o carregamento subsequente em veículos tinham de ser considerados uma operação única. Ficou ainda demonstrado não ser adequado separar os custos da transferência do produto do local de armazenagem dos do carregamento dos veículos. Idêntica situação se verifica quando os produtos são entregues no armazém de intervenção, descarregados dos veículos e transferidos para o local de armazenagem. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, para que reflicta esta situação, e garantir assim a coerência com o Regulamento (CE) n.o 884/2006.
(6)
Para prever a continuidade da execução, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à expiração do Regulamento (UE) n.o 826/2010.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 28.o, n.o 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador.»
2.
No artigo 42.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
«e)
Indicação do preço proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais, no máximo, excluindo o IVA:
i)
no caso dos cereais e do arroz, do produto carregado no meio de transporte;
ii)
no caso da manteiga ou do leite em pó desnatado, do produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, entregue em paletes carregadas no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário; ou
iii)
no caso de outros produtos, dos produtos entregues no cais de carga do local de armazenagem;»
3.
No artigo 52.o, o n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
«1. Aquando da desarmazenagem e em caso de entrega fora do local de armazenagem, o organismo de intervenção coloca a manteiga e o leite em pó desnatado em paletes à disposição no cais de carga do armazém, e, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário, carregado no meio de transporte. Os custos inerentes ficam a cargo do organismo pagador.»
4.
No artigo 52.o, n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Os custos de estiva e remoção das paletes ficam a cargo do comprador da manteiga ou do leite em pó desnatado.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

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