Document ID: 31995D0416

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/416/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 138º e 140º,
Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;
Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/209/CE (2);
Considerando que, em 18 e 20 de Julho de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração daquele programa;
Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para o leite; que a evolução dos preços na Áustria no primeiro semestre deste ano justifica esse aumento destinado a satisfazer adequadamente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão; que esse aumento, que determina uma taxa máxima comum da ajuda para todas as regiões, está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 138º;
Considerando que o segundo pedido diz respeito à ajuda para bovinos jovens; que a ajuda para a criação desses animais se encontra regulamentada no anexo XIV do Acto de Adesão; que o artigo 140º do Acto de Adesão estabelece que a Comissão autorizará a Áustria a conceder as ajudas nacionais transitórias previstas no referido anexo até aos limites e nas condições nele fixados e que a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, bem como o ritmo da sua degressividade; que o mesmo anexo não estabelece limites nem condições relativamente a bovinos jovens,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo da presente decisão.
Artigo 2º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.

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