Document ID: 31998R2042

REGULAMENTO (CE) Nº 2042/98 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1998 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5º,
Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível;
Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;
Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;
Considerando que, dada a duração possível da actual crise no mercado da carne de suíno, é conveniente obrigar os operadores a exportar os produtos que sejam objecto de um contrato de armazenagem, para evitar que voltem ao mercado comunitário após a sua desarmazenagem; que essas exportações se devem desenrolar de acordo com certas disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4);
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (5), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou redução desta duração;
Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;
Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 28 de Setembro de 1998, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a totalidade dos produtos sob contrato deve ser exportada o mais tardar no sexagésimo dia seguinte ao período máximo de armazenagem contratual, em conformidade com uma das três possibilidades previstas no nº 4 do artigo 9º do referido regulamento.
3. O disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 é aplicável mutati mutandis relativamente às quantidades não exportadas.
4. Se a duração da armazenagem for prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7.
Artigo 2º
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:
a) 10 toneladas para os produtos desossados;
b) 15 toneladas para todos os outros produtos.
Artigo 3º
A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.

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