Document ID: 31994D0402

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao aeroporto de Palma (ampliação da plataforma e acesso à zona industrial), em Espanha Nº FC: 93/11/65/033-034 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/402/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes;
Considerado que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), são aplicáveis, com as necessárias adaptações;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instrumento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V;
Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 11 de Agosto de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao aeroporto de Palma (ampliação da plataforma e acesso à zona industrial),
Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºs 3 e 5 do artigo 8º do regulamento supramencionado;
Considerando que o projecto constitui um projecto de infra-estruturas de transportes de interesse comum;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (4), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que a Comissão e o Estado-membro assegurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acompanhamento sistemático do projecto;
Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompanhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI;
Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Dezembro de 1993, o projecto relativo, ao aeroporto de Palma (ampliação da plataforma e acesso à zona industrial), relativo a Espanha e descrito no anexo I.
Artigo 2º
1. A despesa máxima elegível a título da presente decisão é de 5 375 612 ecus.
2. A taxa do apoio comunitário concedido ao projecto é fixada em 80 %.
3. O montante máximo da contribuição do instrumento financeiro de coesão é de 4 300 489 ecus.
4. A contribuição é autorizada no orçamento para 1993.
Artigo 3º
1. O apoio comunitário baseia-se no plano financeiro estabelecido para o projecto e constante do anexo II.
2. As autorizações e os pagamentos do apoio comunitário concedido ao projecto processar-se-ao em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, conforme previsto no anexo III.
3. O montante do primeiro adiantamento é de 2 866 992 ecus.
Artigo 4º
1. O apoio comunitário incidirá nas despesas respeitantes ao projecto relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas no Estado-membro em causa e atribuídos os necessários recursos financeiros aos trabalhos a realizar até 30 de Dezembro de 1993, o mais tardar.
2. As despesas autorizadas antes de 1 de Janeiro de 1993 não são consideradas elegíveis para a contribuição do instrumento financeiro.
3. As despesas relativas ao projecto devem ser autorizadas, o mais tardar, doze meses após a data referida no nº 1.
Artigo 5º
1. Aquando da celebração de contratos relativos a acções ou investimentos que são objecto da presente decisão, devem ser respeitadas, em função do seu âmbito de aplicação, as disposições da legislação comunitária e, nomeadamente, as dos artigos 7º, 30º, 52º e 59º do Tratado CEE, bem como as das directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimento.
2. A presente decisão não prejudica o direito de a Comissão iniciar processos de infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado.
Artigo 6º
Serão assegurados o acompanhamento e a avaliação sistemática do projecto, de acordo com o disposto no anexo IV.
Artigo 7
º
O Estado-membro em causa certificar-se-á de que ao projecto seja dada a devida publicidade, em conformidade com o disposto no anexo V.
Artigo 8º
Os anexos constituem parte integrante da presente decisão.
Artigo 9º
A não observância do disposto na presente decisão e nos seus anexos pode ocasionar a redução ou a suspensão do apoio, em conformidade com o anexo VI.
Artigo 10
º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

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