Document ID: 31979R1438

REGULAMENTO (CEE) No 1438/79 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1979 que estabelece a quarta alteraça no Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado è alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1360/79 (4), prevê a concessão de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos;
Considerando que a experiência demonstrou que é necessário alargar a definição de exploração mista e adaptar as obrigações dos criadores no que diz respeito às comunicações regulares a enviar à fábrica ou centro de tratamento que entrega o leite desnatado; que estas alterações facilitam a gestão administrativa do regime em causa e são, assim, susceptíveis de desenvolver a sua aplicação;
Considerando que, com a mesma finalidade, é necessário dar aos interessados certas seguranças quanto à perenidade da ajuda especial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:
1. O no 4 seguinte é aditado ao artigo 1o:
«4. Sem prejuízo de adaptações eventualmente necessárias do nível das ajudas, o regime de ajuda especial previsto no presente regulamento continua a ser aplicado durante um período que não pode terminar antes de dois anos após a data na qual tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um pré-aviso correspondente, decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.»
2. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 1, alínea b), do artigo 2o são alteradas do seguinte modo:
a) No segundo travessâo, a palavra «vinte» é substituída pela palavra «quarenta»;
b) O terceiro travessão seguinte é aditado:
«- o número de jovens vitelos é, no máximo, igual ao de bovinos, de uma idade superior a um ano, incluídas as vacas leiteiras, existentes na exploração, sem no entanto ultrapassar quarenta.»
3. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:
«- comunicar à fábrica ou centro de tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre civil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação media do gado existente na exploração no decurso de cada trimestre do ano em causa, e assinalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa, ou».
4. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 2, segundo travessão, do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:
«- comunicar à fábrica ou centro tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre civil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação media do gado existente na exploração no decurso de cada trimestre do ano em causa, e assinalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1979.

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