Document ID: 31978R1883

REGULAMENTO (CEE) No 1883/78 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1978 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (2) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que, de acordo com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70, há que definir as regras gerais para o financiamento comunitário das intervenções;
Considerando que, com este fim, importa estabelecer a relação das medidas que respondam à noção de intervenção destinada à regularização dos mercados;
Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais é fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organização comum de mercado, há que prever que as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário;
Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organização comum de mercado, há que prever regras de base, nomeadamente no que respeita ao modo como são estabelecidos os montantes a financiar, o financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos de intervenção, a valorização das existências a transitar dum ano financeiro para outro e o financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem e, quando necessário, de transformação;
Considerando que os diferentes elementos de despesa e receita a manter, para cada sector, com base nestas regras, deverão ser objecto de uma regulamentação mais detalhada; que é conveniente manter em vigor os regulamentos de financiamento por sector enquanto se aguarda nova legislação;
Considerando que é conveniente reagruparem-se num único regulamento as regras gerais para o financiamento comunitário das intervenções; que convém, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) no 2824/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As medidas enumeradas no anexo correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 2o
Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, é fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção, as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário.
Artigo 3o
Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, não for fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção, esta é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de acordo com os artigos 4o a 8o.
Artigo 4o
1. Quando uma medida de intervenção indicada no artigo 3o implique a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado é determinado pelas contas anuais que são elaboradas pelos serviços ou organismos pagadores e nas quais são respectivamente creditados e debitados os diferentes elementos de despesa e receita.
2. Para as outras medidas de intervenção referidas no artigo 3o, o financiamento é igual às despesas, deduzidas as receitas eventuais que resultem da medida de intervenção.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina, para as medidas de intervenção referidas no no 1, as regras e condições que orientam as contas anuais e, quando necessário, para as medidas de intervenção indicadas no no 2, os elementos a tomar em consideração para o financiamento, contanto que estes não tenham sido fixados no âmbito duma organização comum de mercado.
Até essa determinação, e salvo disposição em contrário do presente regulamento, mantêm-se em vigor, os Regulamentos (CEE) no 786/69 (5), (CEE) no 787/69 (6), (CEE) no 788/69 (7), (CEE) no 2334/69 (8), (CEE) no 2305/70 (9), (CEE) no 2306/70 (10), (CEE) no 1697/71 (11), (CEE) no 272/72 (12) e (CEE) no 273/72 (13), relativos ao financiamento das despesas de intervenção nos diferentes sectores.
Artigo 5o
Para os fundos originários dos Estados-membros utilizados na compra de produtos de intervenção, o montante dos juros a financiar pelo FEOGA, Secção Garantia, é calculado segundo um método e uma taxa de juro uniformes para a Comunidade, a determinar conforme o processo indicado no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
A taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas.
Artigo 6o
As operações materiais que resultam do armazenamento e, eventualmente, da transformação de produtos de intervenção são financiados pelo FEOGA, Secção Garantia, mediante montantes fixos uniformes para a Comunidade, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 e, se necessário, depois da análise do respectivo Comité de Gestão.
Artigo 7o
Se, em consequência de armazenagem, os produtos em questão sofrerem uma depreciação, o efeito financeiro desta depreciação é verificado e tomado em conta no momento da entrada em intervenção. Para este fim, os coeficientes de depreciação e os preços aos quais estes se aplicam são determinados segundo o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (14), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (15), ou, segundo o caso, no artigo correspondente dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas e, se necessário, depois de verificação pelo Comité do FEOGA.
Artigo 8o
Nas contas anuais indicadas no no 1 do artigo 4o, as quantidades de produtos em armazém e a transitar para o ano financeiro seguinte são geralmente avaliadas segundo o respectivo preço de compra. Com este fim, o preço a fixar para as quantidades a transitar para o ano financeiro seguinte é determinado, para os diferentes produtos, segundo o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70, tendo como base os preços de compra pagos pelos organismos de intervenção durante um período de referência e tendo em consideração a depreciação indicada no artigo 7o.
Todavia, se, para um dado produto, as previsões em matéria de preço à saída da intervenção forem sensivelmente inferiores ao valor das existências a transitar, tal como resulta da aplicação do primeiro parágrafo, poderá decidir-se substituir os preços de compra pagos pelos organismos de intervenção por um outro preço. Este outro preço será determinado segundo o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 e, se necessário, depois de análise pelo respectivo Comité de Gestão. Este preço não poderá ser inferior à média obtida entre os preços de compra e os preços realizados na ocasião do escoamento das existências de intervenção.
Artigo 9o
Caso seja necessário, as modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 10o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2824/72.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1978. Todavia, o artigo 7o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1978.

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