Document ID: 31984R1097

REGULAMENTO (CEE) No 1097/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento no 136/66/CEE no que se refere à ajuda à produção de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1413/82 (5), institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda é concedida aos oleicultores não associados em função do número e do potencial de produção das oliveiras, assim dos rendimentos destas, fixados de modo estimativo enquanto para os oleicultores membros de uma organização de produtores a ajuda seja concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;
Considerando que a experiência demonstrou que o número muito elevado de beneficiários e o grande número de controlos específicos que existem para a concessão da ajuda produção de azeite sobrecarregam a tarefa do controlo do pagamento deste auxílio; que, por conseguinte, por razões de gestão administrativa, convém prever, para os pequenos produtores um método estimativo de avaliação para o pagamento da ajuda à produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 5o do Regulamento 136/66/CEE, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A ajuda é concedida:
- aos oleicultores que são membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento e cuja produção média é, no mínimo, de 100 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida,
- aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que cultivam, assim como dos rendimentos destas últimas, fixados de modo estimativo e com a condição de as azeitonas produzidas term sido efectivamente colhidas.
A ajuda só será concedida para as superfícies plantadas de oliveiras em 31 de Outubro de 1978, na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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