Document ID: 31997D0125

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (97/125/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 10º,
Considerando que as sementes de plantas forrageiras, de cereais e de plantas oleaginosas e de fibras não podem, normalmente, ser comercializadas se as suas embalagens não ostentarem uma etiqueta oficial em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE e na Directiva 69/208/CEE;
Considerando, no entanto, que pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na própria embalagem, com base no modelo previsto para a etiqueta;
Considerando que a Comissão concedeu já essa autorização relativamente às sementes de cereais, pela Decisão 80/755/CEE (4) alterada pela Decisão 81/109/CEE (5), e às sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras, pela Decisão 87/309/CEE (6), alterada pela Decisão 88/493/CEE (7);
Considerando que, nos termos dessas decisões, as autorizações foram concedidas sob determinadas condições que asseguravam que o serviço de certificação permanecia responsável;
Considerando que foi constatada a utilidade do sistema;
Considerando que é agora desejável conceder uma autorização semelhante relativamente às sementes de plantas oleaginosas e de fibras;
Considerando que, no caso das espécies de plantas forrageiras, é também desejável que a autorização seja alargada a todas as espécies abrangidas pela Directiva 66/401/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros ficam autorizados, nas condições fixadas no nº 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de todas as categorias de «sementes de base» e «sementes certificadas» de plantas oleaginosas e de fibras.
2. Relativamente à autorização prevista no nº 1, devem aplicar-se as seguintes condições:
a) As indicações prescritas devem ser impressas ou carimbadas de modo indelével na embalagem;
b) A disposição e a cor dos caracteres impressos ou de carimbo devem estar em conformidade com o modelo de etiqueta utilizada no Estado-membro em causa;
c) Dentre as indicações prescritas, pelo menos as exigidas nos termos da parte A, pontos 3 e 4 da alínea a), do anexo IV da Directiva 69/208/CEE devem ser impressas ou carimbadas quando sejam colhidas amostras de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 7º da mesma directiva, devendo essa impressão ou carimbagem ser efectuadas oficialmente ou sob controlo oficial;
d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ostentar um número de ordem invidivual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de modo indelével pela empresa que efectua a impressão das embalagens; essa empresa deve informar o serviço de certificação das quantidades de embalagens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem;
e) O serviço de certificação deve manter registos das quantidades de sementes marcadas desse modo, incluindo o número e o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alínea d);
f) Os registos dos produtores devem ser submetidos à supervisão do serviço de certificação.
Artigo 2º
A Decisão 87/309/CEE é alterada do seguinte modo:
No nº 1 do artigo 1º, os termos «sementes de ervilhas forrageiras e de favarolas» são substituídos pelos termos «sementes de espécies de plantas forrageiras».
Artigo 3º
Os Estados-membros notificarão a Comissão das condições segundo as quais recorem à autorização concedida no artigo 1º A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.

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