Document ID: 31975R1431

REGULAMENTO (CEE) No 1431/75 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 428/73 relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação CEE-Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3573/73 (2), aplicou, na Comunidade, as regras de origem fixadas pela. Decisão no 4/72 relativa à noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo no 6, capítulo I do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara;
Considerando que essas regras foram alteradas pela Decisão no 1/75 do Conselho de Associação e que, por isso, é necessário tomar as medidas que a aplicação desta decisão implica e, em particular, efectuar a necessária adaptação do Regulamento (CEE) no 428/73;
Considerando que as regras de origem determinadas pela Decisão no 4/72 dizem respeito apenas aos produtos agrícolas mencionados no capítulo I do Anexo no 6 do Protocolo adicional; que, para evitar a aplicação de regras de origem diferentes no mesmo âmbito de trocas, convém ampliar o campo de aplicação das regras acima referidas às mercadorias não enumeradas no referido anexo e para as quais a origem turca dèva ser provada quando importadas na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/75 do Conselho de Associação que altera a Decisão no 4/72 relativa à definição da noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo no 6, capítulo I do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara é aplicável na Comunidade.
O texto da Decisão no 1/75 vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O artigo seguinte é acrescentado ao Regulamento (CEE) no 428/73:
«Artigo 1o A
As regras de origem fixadas pela Decisão no 4/72 do Conselho de Associação aplicam-se igualmente às mercadorias não enumeradas no Anexo no 6 do Protocolo adicional e cuja origem turca deva ser provada quando importadas na Comunidade.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 26 de Maio de 1975.

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