Document ID: 31995L0058

DIRECTIVA 95/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) previram a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;
Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE (5) relativamente aos géneros alimentícios e pela Directiva 88/314/CEE (6) relativamente aos produtos não alimentares;
Considerando que as referidas directivas estabeleceram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados produtos pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados de acordo com gamas de pré-embalagem e a indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas;
Considerando que as referidas directivas estabeleceram um período transitório para a aplicação de isenções relativas à indicação do preço por unidade de medida para determinados produtos pré-embalados; que esse período transitório terminou em 7 de Junho de 1995;
Considerando, todavia, que a aplicação das referidas directivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro;
Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação das referidas directivas e preparar um novo dispositivo simplificado;
Considerando que, para o efeito, a Comissão deve apresentar, no decurso do ano, uma proposta de dispositivo simplificado, que tenha por base a obrigação geral de indicar o preço e o preço por unidade de medida de todos os produtos;
Considerando, todavia, que esse novo dispositivo não pôde ser adoptado antes de Junho de 1995;
Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispositivo assim previsto;
Considerando, desde já, que o período de transição previsto no primeiro parágrafo do artigo 10º das Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE deve ser prorrogado por dois anos,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 79/581/CEE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ».
2. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 88/314/CEE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Essas disposições serão aplicáveis com efeitos desde 7 de Junho de 1995.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

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