Document ID: 31986R0657

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REGULAMENTO (CEE) Nº 657/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os preços de referência de determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 21º,
Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a fixação anual, por categoria de produto, de preços de referência válidos para a Comunidade para os produtos constantes, nomeadamente, do ponto B dos Anexos I e IV e do Anexo V do referido regulamento;
Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que, para os produtos enumerados nos pontos A e E do Anexo I do referido regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de retirada ou ao preço de venda, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do referido regulamento;
Considerando que os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 656/86 da Comissão (2);
Considerando que, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de referência, válidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, e os produtos dos pontos A e E do Anexo I, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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