Document ID: 32011R0555

REGULAMENTO (UE) N.o 555/2011 DO CONSELHO
de 6 de Junho de 2011
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos monitores a preto e branco ou outros monocromos e para certos monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, classificados na Nomenclatura Combinada (NC) nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 90.
(2)
Por razões de política económica e industrial, é do interesse da União prorrogar a suspensão de direitos autónomos, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 179/2009, por um período de seis meses, com início a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(3)
No seguimento de uma reestruturação da posição 8528 da NC, os monitores em causa são actualmente classificados nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 40. As suspensões pautais previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, abranger esses códigos NC.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As suspensões previstas pelo presente regulamento são uma extensão das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 179/2009, que caducou em 31 de Dezembro de 2010. Uma vez que não é do interesse da União interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela suspensão, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na segunda parte, secção XVI, o capítulo 85 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:
«14 (3)
2.
O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 40 passa a ter a seguinte redacção
«14 (4)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2011.

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