Document ID: 32003D0033

Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2002
que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE
(2003/33/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o e o anexo II,
Considerando o seguinte:
(1) Conforme estabelecido no artigo 16.o da Directiva 1999/31/CE, cabe à Comissão adoptar critérios específicos e/ou métodos de verificação e valores-limite associados para cada uma das classes de aterros.
(2) Deverá ser estabelecido um processo para determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros.
(3) Deverão ser definidos valores-limite e outros critérios de admissão de resíduos nas diferentes classes de aterros.
(4) Deverão ser definidos os métodos de verificação a utilizar na determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros.
(5) De um ponto de vista técnico, justifica-se a isenção, relativamente aos critérios e processos estabelecidos no anexo da presente decisão, dos resíduos produzidos pela indústria extractiva que sejam depositados no próprio local.
(6) Deverá ser concedido aos Estados-Membros um período de transição curto adequado, a fim de que estes desenvolvam o sistema necessário para a aplicação da presente decisão, e poderá ser necessário um outro período de transição breve para que os Estados-Membros assegurem a aplicação dos valores-limite.
(7) As medidas previstas na presente decisão não estão conformes com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(2). Elas devem, por conseguinte, ser adoptadas pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo 18.o da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão define os critérios e processos aplicáveis à admissão dos resíduos em aterros, de acordo com os princípios estabelecidos na Directiva 1999/31/CE, nomeadamente no anexo II.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros aplicam o processo estabelecido no ponto 1 do anexo, a fim de determinar a admissibilidade dos resíduos em aterros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros asseguram que os resíduos apenas sejam admitidos num aterro caso satisfaçam os critérios de admissão da classe de aterro relevante, conforme estabelecido no ponto 2 do anexo.
Artigo 4.o
Os métodos de amostragem e de verificação enumerados no ponto 3 do anexo devem ser utilizados na determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros.
Artigo 5.o
Sem prejuízo da legislação comunitária em vigor, os critérios e processos estabelecidos no anexo não são aplicáveis a resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais nem a resíduos decorrentes da exploração de pedreiras, se estes forem depositados no próprio local. Na ausência de legislação comunitária específica, os Estados-Membros aplicam os critérios e processos nacionais.
Artigo 6.o
As alterações que venham a ser necessárias para efeitos de actualização da presente decisão ao progresso científico e técnico serão aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, por exemplo, o ajustamento dos parâmetros constantes das listas de valores-limite e/ou o desenvolvimento de critérios de admissão e de valores-limite para sub-categorias adicionais de aterros para resíduos não perigosos.
Artigo 7.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2004.
2. Os Estados-Membros aplicam os critérios estabelecidos no ponto 2 do anexo a partir de 16 de Julho de 2005.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

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