Document ID: 31997R0118

REGULAMENTO (CE) nº 118/97 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 51º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que por uma questão de coerência e de clareza, convém adaptar a redacção de certas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3), e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), bem como suprimir outras disposições que se tornaram caducas e supérfluas; que estas modificações têm um carácter exclusivamente técnico, destinando-se a aperfeiçoar os referidos regulamentos;
Considerando que, após a última actualização dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, efectuada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (5), foram introduzidas diversas alterações e que, por esse motivo, convém, para assegurar a transparência e a acessibilidade das normas comunitárias nessa matéria, proceder a uma nova actualização dos referidos regulamentos que consiste em apresentar, tanto para o Regulamento (CEE) nº 1408/71 como para o Regulamento (CEE) nº 574/72, um texto único, reproduzido, respectivamente, nas partes I e II do anexo A; que é igualmente conveniente apresentar, desde já, num apêndice da parte II do referido anexo, o texto do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, alterado pelo Regulamento (CE) nº 3095/95 (6), que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e, nas relações com a República Francesa, a partir de 1 de Janeiro de 2002;
Considerando que o teor do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, relativo à balança de pagamentos foi revogado pelo artigo G do Tratado da União Europeia e o nº 2 do artigo 73ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, sem quaisquer reservas, todas as restrições aos pagamentos entre Estados-membros;
Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação de trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e adequado modificar as regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social através de um instrumento jurídico comunitário, obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-membros;
Considerando que as alterações introduzidas pelo presente regulamento preenchem o requisito estipulado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4 do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção:
«4. O Comité consultivo é presidido por um representante da Comissão. O presidente não participa na votação.»;
2. No artigo 88º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Se necessário, as transferências de quantias resultantes da aplicação do presente regulamento serão efectuadas segundo os acordos sobre esta matéria, em vigor entre os Estados-membros interessados no momento da transferência.»;
3. O artigo 100º é revogado.
Artigo 2º
O título, os considerandos, o índice e as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 são substituídos pelo texto que figura no anexo A, partes I e II respectivamente, que tem em conta as modificações introduzidas pelo artigo 1º do presente regulamento.
O anexo B contém a lista dos actos modificativos dos regulamentos mencionados no primeiro parágrafo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

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