Document ID: 32009D0750

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 2009
relativa à definição do serviço electrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos
[notificada com o número C(2009) 7547]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/750/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2004/52/CE requer que a Comissão defina o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP) mediante o procedimento previsto no n.o 2 do seu artigo 5.o
(2)
Um contrato celebrado com um único fornecedor do serviço electrónico europeu de portagem deverá permitir, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2004/52/CE, que os aderentes do serviço paguem as portagens devidas em todos os sectores SEEP da rede rodoviária europeia, por meio, inter alia, de um único equipamento de bordo, utilizável em todos esses sectores.
(3)
A presente decisão abrange a troca de informações entre Estados-Membros, portageiras, fornecedores do serviço e utentes da rede viária com vista a assegurar a declaração correcta das portagens devidas no contexto do SEEP.
(4)
A introdução do SEEP implica o tratamento de dados pessoais, o qual se deve efectuar no respeito das normas comunitárias aplicáveis, previstas nomeadamente na Directiva 95/46/CE Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(5)
As portageiras devem facultar aos fornecedores do SEEP o acesso sem discriminação aos sectores SEEP da sua responsabilidade.
(6)
Para garantir a transparência e o acesso sem discriminação de todos os fornecedores do SEEP aos sectores SEEP, as portageiras devem publicar no regulamento ou regulamentos de sector SEEP as informações necessárias relativas aos direitos de acesso.
(7)
O SEEP obedece aos princípios da transparência e da tarifação eficiente e equitativa.
(8)
Deve prever-se um procedimento de conciliação para a resolução dos diferendos que possam surgir entre portageiras e fornecedores do SEEP na negociação dos contratos ou no relacionamento contratual. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver diferendos relacionados com o acesso não-discriminatório aos sectores SEEP.
(9)
Para garantir o acesso equitativo e não-discriminatório ao SEEP e evitar uma carga administrativa excessiva, é necessária uma gestão eficiente, a qual requer a cooperação dos órgãos de conciliação (4) dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das presentes regras comunitárias e ao tratamento de recursos, não obstante a possibilidade de recurso aos tribunais.
(10)
As portageiras podem aplicar políticas tarifárias diferenciadas consoante os tipos de utentes e/ou veículos, não devendo contudo discriminar aderentes do SEEP, na acepção da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva «Serviços») (5).
(11)
Os aderentes do SEEP não pagarão uma portagem superior à nacional/local correspondente.
(12)
As portageiras podem conservar ou estabelecer, para fins nacionais ou locais, serviços de cobrança de portagens, por sistema manual, automático ou electrónico, de âmbito nacional ou local. O SEEP é complementar dos serviços de teleportagem, nacionais ou locais, instituídos pelos Estados-Membros para pagamento das portagens, mas os Estados-Membros que possuam sistemas de portagem devem tomar as medidas necessárias para intensificar a utilização de sistemas de teleportagem e procurar assegurar que pelo menos 50 % do fluxo de tráfego em cada praça de portagem os possa utilizar.
(13)
As políticas de cobrança de portagens têm por base a legislação comunitária, nacional ou local e a sua aplicação é da responsabilidade das portageiras. Compete a cada Estado-Membro decidir, de forma não discriminatória, do controlo das declarações de portagem, em conformidade com a legislação comunitária quando aplicável. O SEEP deve proporcionar meios interoperáveis de determinar se a passagem numa portagem é declarada correctamente no caso dos veículos que alegadamente utilizam o serviço.
(14)
Existem hoje tecnologias de portagem que permitem, no interesse da segurança rodoviária e da fluidez do tráfego, a cobrança de portagens sem a interposição de barreiras destinadas a garantir o pagamento.
(15)
As receitas das portagens contribuem em geral para financiar a construção e a manutenção de infra-estruturas de transporte; o não-pagamento de portagens pelos transportadores rodoviários de mercadorias privaria os Estados-Membros e a Comunidade de recursos financeiros a utilizar para esse fim e daria a esses transportadores uma vantagem competitiva desleal face aos transportadores que as têm de pagar; a evasão ao pagamento das portagens poderia comprometer os objectivos de gestão do tráfego, do congestionamento e da poluição da política de transportes.
(16)
É conveniente definir os requisitos essenciais a que deve obedecer o SEEP no conjunto da Comunidade.
(17)
O SEEP tem duas vertentes, a técnica e a organizacional. É preciso definir os requisitos essenciais a que cada uma destas vertentes deve obedecer, a fim de que a interoperabilidade do SEEP se materialize em todos os aspectos. Para que os requisitos técnicos essenciais possam ser satisfeitos, são necessárias especificações técnicas aplicáveis no conjunto da Comunidade, em especial para os componentes e as interfaces.
(18)
A fim de dar cumprimento às disposições pertinentes aplicáveis aos contratos públicos no sector rodoviário, em particular a Directiva 2004/18/CE Parlamento Europeu e do Conselho (6), as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas no anúncio de concurso ou outro documento, nomeadamente a documentação geral ou o caderno de encargos, relativo a cada contrato. As especificações técnicas podem ser definidas por referência a determinados documentos; convém, por isso, criar um corpus de especificações técnicas que possam servir de referência.
(19)
De acordo com a Directiva 2004/18/CE, uma especificação técnica pode ser definida por referência a, por exemplo, uma norma europeia ou uma norma harmonizada, uma homologação técnica europeia ou uma especificação técnica comum. As normas harmonizadas são elaboradas pelos organismos de normalização europeus, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), por mandato da Comissão, e as suas referências publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (7).
(20)
A existência de um sistema internacional de normalização, capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros no comércio internacional e que satisfaçam os requisitos da política comunitária, seria do interesse da Comunidade. Os organismos de normalização europeus devem, pois, continuar a colaborar com os internacionais.
(21)
Poderá ser necessário definir outras especificações técnicas ou outras normas numa fase ulterior. Essas especificações ou normas deverão permitir complementar os requisitos do SEEP harmonizados ao nível da Comunidade.
(22)
Os procedimentos de avaliação dos componentes de interoperabilidade do SEEP quanto à sua conformidade com as especificações ou à sua aptidão para utilização devem ter por base os módulos previstos na Decisão 768/2008/CE Parlamento Europeu e do Conselho (8). Será conveniente, na medida do possível, prever procedimentos que incluam um sistema de garantia de qualidade, a fim de promover o desenvolvimento industrial. Tais procedimentos devem permitir que os organismos notificados determinem a conformidade com as especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP, para que haja garantias de que estes satisfazem a regulamentação e as disposições técnicas e operacionais em vigor, quer nas fases de projecto, construção e entrada em serviço quer no seu funcionamento. Devem também oferecer aos fabricantes a garantia de tratamento igual qualquer que seja o país.
(23)
Os organismos notificados devem coordenar tanto quanto possível as suas decisões.
(24)
A conformidade com as especificações pode não ser suficiente para determinar a interoperabilidade técnica no terreno; é portanto necessária a marcação «CE» de aptidão para utilização.
(25)
O n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2004/52/CE dispõe que a Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do SEEP segundo o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). Sempre que necessário, o anexo da Directiva 2004/52/CE pode ser alterado por razões técnicas, mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da directiva.
(26)
A presente decisão tem por base os trabalhos efectuados no âmbito de projectos de investigação pan-europeus (10) apoiados pela Comissão, e em que participam partes interessadas de relevo, e de grupos de peritos criados pela Comissão, com o objectivo de definir com precisão a natureza e a estrutura organizacional do SEEP.
(27)
Dada a importância da implantação do SEEP, convém que a Comissão proceda a uma análise da sua evolução passados dezoito meses da data de entrada em vigor da presente decisão. À luz das conclusões da avaliação intercalar do avanço na implantação do SEEP nos Estados-Membros, a Comissão proporá as medidas que se revelem necessárias, com a assistência do comité da portagem electrónica.
(28)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité da portagem electrónica instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1. A presente decisão define o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP).
Estabelece as especificações técnicas e os requisitos necessários para o efeito, bem como as normas contratuais para o fornecimento do SEEP.
2. A presente decisão estabelece os direitos e as obrigações dos fornecedores do SEEP, das portageiras e dos aderentes do SEEP.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Sector SEEP», um sector portajado abrangido pela Directiva 2004/52/CE;
b)
«Fornecedor do SEEP», uma pessoa colectiva que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, registada no Estado-Membro em que está estabelecida e que fornece o acesso ao serviço a aderentes do SEEP;
c)
«Aderente do SEEP», uma pessoa (singular ou colectiva) que celebra com um fornecedor do SEEP um contrato de adesão ao serviço;
d)
«Componente de interoperabilidade», um componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a incorporação no SEEP e do qual depende, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do serviço, incluindo tanto os objectos materiais como os imateriais, nomeadamente o software;
e)
«Equipamento de bordo», o conjunto completo de componentes de hardware e software necessário para fornecimento do SEEP e instalado a bordo dos veículos para recolher, armazenar, tratar e telerreceber/teletransmitir dados;
f)
«Aptidão para utilização», a capacidade do componente de interoperabilidade para oferecer e conservar um nível de desempenho especificado quando em serviço, integrado de forma significante no SEEP em ligação com o sistema de uma portageira;
g)
«Classe tarifária», o conjunto dos veículos a que a portageira aplica o mesmo tratamento;
h)
«Regime tarifário», a especificação das portagens a pagar pelas classes tarifárias, definida pela portageira;
i)
«Especificação técnica», uma especificação segundo a definição dada no artigo 23.o e no anexo VI da Directiva 2004/18/CE;
j)
«Portagem», uma taxa, imposto ou direito cobrado pela circulação de um veículo num sector portajado;
k)
«Portageira», a entidade pública ou privada que cobra as portagens pela circulação de veículos num sector SEEP;
l)
«Dados contextuais», a informação que a portageira defina como necessária para estabelecer a portagem devida pela circulação de um veículo num determinado sector portajado e concluir a transacção;
m)
«Declaração de portagem», a declaração à portageira que confirma a circulação de um veículo num sector portajado, num formato acordado entre o fornecedor do serviço de portagem e a portageira;
n)
«Sector portajado», uma zona do território da União Europeia, um troço da rede rodoviária europeia ou uma estrutura, como um túnel, uma ponte ou um transbordador, em que é cobrada uma portagem;
o)
«Regime de portagem», o conjunto de normas, incluindo as sancionatórias, que governam a cobrança de portagens num sector portajado;
p)
«Transacção», o acto, ou sequência de actos, pelo qual a declaração de portagem é passada à portageira;
q)
«Parâmetros de classificação do veículo», os dados relativos ao veículo em função dos quais são calculadas as portagens a partir dos dados contextuais.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 3.o
Requisitos que devem satisfazer os fornecedores do SEEP
Os fornecedores do SEEP devem registar-se nos Estados-Membros em que estão estabelecidos, devendo o registo ser aceite se os requerentes satisfizerem os seguintes requisitos:
a)
ser titulares da certificação EN ISO 9001 ou equivalente;
b)
dispor comprovadamente do equipamento técnico necessário e da declaração ou certificado «CE» que atesta a conformidade dos componentes de interoperabilidade, conforme previsto na secção 1 do anexo IV;
c)
dispor de competência comprovada no fornecimento de serviços de teleportagem ou em domínios relevantes;
d)
dispor de capacidade financeira adequada;
e)
dispor de um plano global de gestão do risco, objecto de auditoria com uma periodicidade máxima de dois anos;
f)
gozar de boa reputação.
Artigo 4.o
Direitos e obrigações dos fornecedores do SEEP
1. Os fornecedores do SEEP devem celebrar contratos de serviço abrangendo todos os sectores SEEP no prazo de 24 meses a contar do registo nos termos do artigo 19.o
Os fornecedores devem assegurar a cobertura permanente de todos os sectores SEEP. Se a cobertura total for afectada por alterações nos sectores ou outra ocorrência, o fornecedor deve restabelecê-la no prazo de seis meses.
2. Os fornecedores do SEEP devem informar os aderentes do serviço da cobertura dos sectores SEEP que asseguram, bem como das eventuais alterações a essa cobertura.
Os fornecedores do SEEP devem apresentar anualmente ao Estado-Membro de registo uma declaração relativa à cobertura dos sectores SEEP que asseguram.
3. Se necessário, os fornecedores do SEEP disponibilizarão aos aderentes do serviço equipamento de bordo que satisfaça os requisitos técnicos aplicáveis estabelecidos na presente decisão. Estão também obrigados a fornecer prova do cumprimento desses requisitos.
4. Os fornecedores do SEEP devem monitorar o nível de desempenho do seu serviço. Devem instituir e aplicar procedimentos operacionais auditados, no âmbito dos quais possam ser tomadas medidas adequadas sempre que ocorrer uma anomalia de funcionamento ou uma violação da integridade.
5. Os fornecedores do SEEP devem oferecer um serviço e assistência técnica adequados, que garantam a correcta personalização do equipamento de bordo. São também os responsáveis pelos parâmetros de classificação do veículo invariáveis armazenados no equipamento de bordo ou nos seus próprios sistemas de informação. Os parâmetros de classificação variáveis que possam alterar-se de viagem para viagem ou mesmo no decorrer de uma viagem, e cuja introdução se efectue por intervenção no veículo, devem poder ser configurados por meio de uma interface homem-máquina adequada.
6. Os fornecedores do SEEP devem conservar a relação do equipamento de bordo invalidado relacionado com os contratos que celebraram com os aderentes do SEEP. Essa relação deve ser elaborada na estrita observância das normas comunitárias de protecção dos dados pessoais estabelecidas, inter alia, na Directiva 95/46/CE e na Directiva 2002/58/CE.
7. Os fornecedores do SEEP devem divulgar os princípios que aplicam nos contratos com os aderentes do serviço.
8. As facturas emitidas pelos fornecedores do SEEP aos aderentes do serviço devem diferenciar claramente as taxas de serviço e as portagens devidas e discriminar, excepto se o aderente optar por outra modalidade, pelo menos a data, hora e local de passagem nas portagens e os elementos constitutivos das portagens de interesse para o aderente.
9. Os fornecedores do SEEP devem informar os aderentes do serviço, com a maior brevidade possível, dos casos de omissão de declaração de portagem relacionados com as suas contas, se possível oferecendo-lhes a oportunidade de regularizarem a situação antes de serem aplicadas sanções.
10. Os fornecedores do SEEP devem colaborar com as portageiras na sua acção de combate à evasão.
Artigo 5.o
Direitos e obrigações das portageiras
1. Quando um sector SEEP não cumpra as condições de interoperabilidade técnica e processual do SEEP estabelecidas na Directiva 2004/52/CE e na presente decisão, a portageira em causa deve avaliar a situação com os interessados e tomar medidas correctivas, dentro da sua esfera de competência, para assegurar a interoperabilidade do sistema de portagem com o SEEP. Se for o caso, a portageira deve informar o Estado-Membro, para efeitos da actualização do registo a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o
2. As portageiras devem elaborar e conservar um regulamento de sector SEEP, em conformidade com o anexo I, de que constem as condições gerais de acesso dos fornecedores do SEEP aos sectores portajados da sua responsabilidade.
3. As portageiras devem aceitar sem discriminação todo e qualquer fornecedor do SEEP que se candidate a fornecer o serviço no ou nos sectores SEEP da sua responsabilidade.
A aceitação de um fornecedor do SEEP num sector portajado ficará subordinada ao cumprimento das condições gerais estabelecidas no regulamento do sector SEEP, com o objectivo de se concluírem as negociações no prazo indicado no n.o 1 do artigo 4.o, mas pode ser igualmente subordinada a condições contratuais específicas.
Se a portageira e o fornecedor não chegarem a acordo, o assunto pode ser remetido para o órgão de conciliação competente para o sector portajado em causa.
4. As portagens cobradas pelas portageiras aos aderentes do SEEP não devem exceder as portagens nacionais/locais correspondentes.
5. As portageiras devem aceitar a utilização, nos sectores portajados da sua responsabilidade, de equipamento de bordo operacional fornecido pelos fornecedores do SEEP com que tenham relações contratuais, desde que tenha sido certificado em conformidade com o anexo IV e não figure na relação de equipamento invalidado referida no n.o 3 do artigo 7.o
As portageiras devem publicar no seu sítio web uma relação dos fornecedores do SEEP com que têm contrato, de fácil consulta pelo público.
6. As portageiras podem requerer a colaboração dos fornecedores do SEEP para efeitos da realização de ensaios circunstanciados não programados do sistema de portagem com veículos que se encontrem a circular, ou que pouco tempo antes tenham circulado, no sector ou sectores SEEP da sua responsabilidade. Para um dado fornecedor do SEEP, o número de veículos submetidos anualmente a estes ensaios deve ser proporcional ao tráfego anual médio, efectivo ou estimado pelo fornecedor, no sector ou sectores SEEP da responsabilidade da portageira.
7. Em caso de anomalia no funcionamento do SEEP imputável à portageira, esta deve providenciar um modo de serviço degradado que possibilite que os veículos munidos do equipamento a que se refere o n.o 5 circulem com segurança e não sejam retardados excessivamente nem considerados relapsos.
8. As portageiras devem colaborar, de forma equitativa, com os fornecedores do SEEP e/ou o fabricante e/ou o organismo notificado para efeitos da avaliação da aptidão dos componentes de interoperabilidade para utilização nos sectores portajados da sua responsabilidade.
Artigo 6.o
Dados contextuais
As portageiras devem comunicar ao Estado-Membro ou Estados-Membros em que se localizam os sectores portajados da sua responsabilidade as alterações aos dados contextuais relacionadas inter alia com:
a)
a definição do sector SEEP, em particular no que respeita à sua extensão e à infra-estrutura portajada;
b)
a natureza e os princípios de cobrança da portagem;
c)
os veículos obrigados ao pagamento de portagem;
d)
os parâmetros de classificação dos veículos (e.g. número de eixos, peso máximo autorizado do reboque, tipo de suspensão, etc.) e o seu escalonamento na estrutura tarifária da portageira;
e)
as declarações de portagem exigidas.
Artigo 7.o
Portagens
1. A portagem deve ser determinada pela portageira em função inter alia da classificação do veículo. Esta classificação deve, por sua vez, ser determinada com base nos parâmetros de classificação dos veículos constantes do anexo VI. Na eventualidade de discrepância entre a classificação do veículo aplicada respectivamente pelo fornecedor do SEEP e pela portageira, prevalece a classificação aplicada pela última, salvo erro comprovado.
2. Além do pagamento correspondente às declarações de portagem comprovadas, a portageira pode exigir ao fornecedor do SEEP o pagamento das omissões comprovadas de declaração de portagem relacionadas com contas de aderentes geridas pelo fornecedor.
3. Um fornecedor do SEEP que tenha transmitido à portageira a relação do equipamento de bordo invalidado a que se refere o n.o 6 do artigo 4.o não pode ser responsabilizado pelas portagens devidas em resultado da utilização desse equipamento de bordo invalidado. O número de entradas, o formato e a frequência de actualização da relação devem ser decididos de comum acordo pelas portageiras e os fornecedores do SEEP.
4. No caso de sistemas de portagem baseados na tecnologia de microondas, as portageiras devem transmitir aos fornecedores do SEEP declarações de portagem comprovadas relativas às portagens devidas pelos respectivos aderentes.
Artigo 8.o
Contabilidade
Os Estados-Membros devem prever, para os casos em que a mesma entidade exerce simultaneamente as actividades de portageira e de fornecedor do SEEP, as medidas necessárias para garantir que as demonstrações de resultados e os balanços são elaborados e publicados separadamente para cada actividade e que ficam excluídas as subvenções cruzadas entre as duas actividades.
As contas das duas actividades devem ser separadas uma da outra e de actividades de outro tipo, por forma a possibilitar a correcta avaliação dos custos e benefícios do fornecimento do SEEP.
Artigo 9.o
Direitos e obrigações dos aderentes do SEEP
1. As pessoas que desejem aderir ao SEEP devem poder fazê-lo junto de qualquer fornecedor, independentemente da nacionalidade, do Estado de residência ou do Estado em que o veículo está registado. Ao celebrarem um contrato de adesão ao SEEP, essas pessoas devem ser devidamente informadas do tratamento dos seus dados pessoais e dos direitos decorrentes da legislação aplicável no domínio da protecção dos dados pessoais.
2. Os aderentes do SEEP devem velar pela correcção dos dados de aderente e dos dados de veículo que fornecem ao fornecedor do serviço.
3. Os aderentes do SEEP devem tomar todas as medidas possíveis para assegurar que o equipamento de bordo se mantém operacional enquanto o veículo está a circular num sector SEEP.
4. Os aderentes do SEEP devem utilizar o equipamento de bordo de acordo com as instruções do fornecedor do serviço, em particular as aplicáveis à declaração dos parâmetros variáveis do veículo.
5. O pagamento de uma portagem por um aderente do SEEP ao seu fornecedor satisfaz a obrigação de pagamento a que o aderente está vinculado perante a portageira.
CAPÍTULO III
ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO
Artigo 10.o
Instituição e atribuições
1. Os Estados-Membros em que se localize, pelo menos, um sector SEEP devem designar ou instituir um órgão de conciliação, a fim de facilitar a mediação entre as portageiras de sectores portajados localizados no seu território e os fornecedores do SEEP com contrato celebrado ou em fase de negociação com as referidas portageiras. O órgão de conciliação deve, em particular, estar investido da competência para determinar se as condições contratuais impostas por uma portageira a diferentes fornecedores do SEEP o são de forma não discriminatória e reflectem correctamente os custos e riscos incorridos pelas partes no contrato.
2. Os referidos Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o órgão de conciliação é independente, na sua organização e estrutura jurídica, dos interesses comerciais de portageiras e fornecedores do SEEP.
Artigo 11.o
Processo de mediação
1. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão solicitar a intervenção do órgão de conciliação competente para ajudar a resolver diferendos relacionados com as suas relações ou negociações contratuais.
2. O órgão de conciliação deve declarar, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido de intervenção, se todos os documentos necessários para a mediação estão na sua posse.
3. O órgão de conciliação deve emitir o seu parecer sobre o diferendo no prazo máximo de seis meses a contar da recepção do pedido de intervenção.
4. A fim de facilitar o desempenho da sua missão, o órgão de conciliação deve ser investido pelo Estado-Membro da competência necessária para requerer a prestação de informações às portageiras e aos fornecedores do SEEP, bem como aos terceiros envolvidos no fornecimento do SEEP no Estado-Membro.
5. Os órgãos de conciliação dos diferentes Estados-Membros devem trocar informações sobre a sua actividade, princípios norteadores e práticas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Artigo 12.o
Serviço único contínuo
Os Estados-Membros devem assegurar que o SEEP é fornecido aos seus aderentes de forma única e contínua. Tal significa que:
a)
uma vez armazenados e/ou declarados os parâmetros de classificação do veículo, incluindo os variáveis, nenhuma outra intervenção humana é necessária no veículo durante a viagem, excepto se houver modificação das características do veículo;
b)
a interacção humana com uma peça específica do equipamento de bordo é a mesma qualquer que seja o sector SEEP.
Artigo 13.o
Requisitos que deve satisfazer o SEEP
1. O SEEP deve satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III.
2. Além da passagem nas portagens, o equipamento de bordo do SEEP deve permitir a introdução de outros serviços futuros baseados no conhecimento da localização geográfica do utilizador. A utilização do equipamento de bordo do SEEP para outros serviços não deve interferir com as operações associadas à passagem na portagem de qualquer sector portajado.
Artigo 14.o
Componentes de interoperabilidade
1. Os componentes de interoperabilidade, incluindo as suas interfaces, devem satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo II.
Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais aplicáveis os componentes de interoperabilidade que ostentem a marcação «CE».
2. A avaliação dos componentes de interoperabilidade quanto à sua conformidade com as especificações e/ou à sua aptidão para utilização deve ser efectuada conforme estabelecido no anexo IV.
Os componentes de interoperabilidade do SEEP que disponham da declaração «CE» de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização podem ostentar a marcação «CE».
3. A declaração de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização será passada pelo fabricante do componente de interoperabilidade, pelo fornecedor do SEEP ou por um mandatário conforme estabelecido no anexo IV.
O conteúdo da declaração deve ser o indicado na secção 3 do anexo IV.
4. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou prejudicar, invocando a presente decisão, a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no SEEP que disponham da marcação «CE» ou da declaração de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização. Não podem, nomeadamente, exigir verificações que tenham já sido efectuadas no quadro do procedimento de avaliação da conformidade com as especificações e/ou da aptidão para utilização.
5. Se posteriormente à adopção da presente decisão forem publicadas especificações técnicas relevantes para o SEEP, a Comissão decidirá da sua aplicabilidade mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE.
CAPÍTULO V
CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA
Artigo 15.o
1. Um Estado-Membro que tenha motivos para crer que um componente de interoperabilidade com a marcação «CE» colocado no mercado pode, quando utilizado de acordo com a sua finalidade, não satisfazer os requisitos essenciais deve tomar todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação, proibir a sua utilização ou o retirar do mercado. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não-conformidade resulta:
a)
da aplicação incorrecta das especificações técnicas;
b)
do desajustamento das especificações técnicas.
2. A Comissão consultará as partes interessadas o mais rapidamente possível.
a)
Se, após a consulta, concluir que a medida se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como os restantes Estados-Membros.
b)
Se, após a consulta, concluir que a medida não se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade e os restantes Estados-Membros.
3. Se um componente de interoperabilidade com a marcação «CE» não satisfizer os requisitos de interoperabilidade, o Estado-Membro competente deve exigir que o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, o torne conforme com as especificações e/ou apto a utilizar, nas condições que o Estado-Membro determine, bem como informar do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
Artigo 16.o
As decisões relativas à avaliação de componentes de interoperabilidade quanto à sua conformidade com as especificações ou a sua aptidão para utilização e as decisões tomadas nos termos do artigo 15.o devem ser detalhadamente fundamentadas. As referidas decisões devem ser comunicadas aos interessados com a maior brevidade, acompanhadas da indicação das soluções possíveis à luz da legislação aplicável no Estado-Membro em causa e do prazo para aplicar as soluções.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 17.o
Organismos notificados
1. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos habilitados a executar ou supervisionar o processo de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização previsto no anexo IV, indicando para cada um deles o domínio de competência e o número de identificação, previamente obtido junto da Comissão. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a relação dos organismos, com os respectivos números de identificação e domínios de competência, e procederá à sua actualização.
2. Os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VIII para avaliar os organismos a notificar. Presume-se que estão conformes com os referidos critérios os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação previstos nas normas europeias aplicáveis.
3. Os Estados-Membros devem revogar a autorização de qualquer organismo que deixe de satisfazer os critérios previstos no anexo V, informando imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.
4. Se um Estado-Membro ou a Comissão considerar que um organismo notificado por outro Estado-Membro não satisfaz os critérios aplicáveis, o caso será remetido para o comité da portagem electrónica, o qual deve emitir parecer no prazo de três meses. À luz do parecer do comité, a Comissão informará o Estado-Membro em causa das modificações a introduzir para que o organismo notificado conserve o seu estatuto.
Artigo 18.o
Grupo de coordenação
Será criado um grupo de coordenação dos organismos notificados nos termos do n.o 1 do artigo 17.o (a seguir, «o grupo de coordenação») enquanto grupo de trabalho do comité da portagem electrónica, em conformidade com o regulamento interno do comité.
O grupo de coordenação compilará e conservará uma relação exaustiva das normas, especificações técnicas e documentos normativos à luz dos quais se avaliará a conformidade com as especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP. O grupo servirá de fórum para a discussão de eventuais problemas relacionados com os processos de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização e de propostas de solução para os problemas identificados.
Artigo 19.o
Registos
1. Para efeitos da aplicação da presente decisão, cada Estado-Membro deve conservar um registo nacional electrónico:
a)
dos sectores SEEP existentes no seu território, incluindo informações relativas:
-
às respectivas portageiras,
-
às tecnologias de portagem utilizadas,
-
aos dados contextuais,
-
aos regulamentos dos sectores SEEP,
-
aos fornecedores do SEEP com contrato com as portageiras responsáveis por esses sectores.
Os Estados-Membros devem inscrever no registo das portageiras as modificações introduzidas, logo após a sua adopção, incluindo, se for o caso, a data da sua entrada em vigor, tendo em conta o disposto nas secções 3 e 4 do anexo VI;
b)
dos fornecedores do SEEP que aceitou registar nos termos do artigo 3.o
Salvo outra disposição, os Estados-Membros devem verificar pelo menos uma vez por ano se são cumpridos os requisitos das alíneas a), d), e) e f) do artigo 3.o e as disposições do n.o 2 do artigo 4o, bem como proceder às concomitantes alterações no registo. Este deve igualmente conter as conclusões da auditoria prevista na alínea e) do artigo 3.o. O Estado-Membro não é responsável pelos actos dos fornecedores do SEEP inscritos no seu registo.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a actualidade e exactidão dos dados contidos no registo nacional electrónico.
3. Os registos devem ser acessíveis ao público por via electrónica.
4. Os registos devem estar disponíveis no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
5. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos registos devem fornecer, por via electrónica, às suas congéneres nos outros Estados-Membros e à Comissão, no termo de cada ano civil, os registos dos sectores SEEP e dos fornecedores do SEEP. As eventuais discrepâncias em relação à situação num Estado-Membro devem ser assinaladas ao Estado-Membro de registo e à Comissão.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.o
Sistemas-piloto de portagem
A fim de permitir a evolução técnica do SEEP, os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a utilização em secções limitadas dos seus sectores portajados, em paralelo com o sistema conforme com o SEEP, de sistemas-piloto de portagem que incorporem tecnologias ou conceitos novos não conformes com uma ou mais disposições da Directiva 2004/52/CE ou da presente decisão.
A referida autorização carece de aprovação prévia pela Comissão. O seu período inicial não pode exceder três anos.
Os fornecedores do SEEP não devem ser obrigados a participar nos sistemas-piloto.
Artigo 21.o
Relatório
A Comissão elaborará um relatório sobre o avanço da implantação do SEEP o mais tardar dezoito meses depois da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 22.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.

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