Document ID: 31988R2273

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2273/88 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos alcalóides da quina, e seus derivados; sais destes produtos dos códigos 2939 21 10, 2939 21 90 e 2939 29 00 da Nomenclatura Combinada, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87 alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações entre os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1986;
Considerando que para os alcalóides da quina e seus derivados; sais destes produtos dos códigos NC 2939 21 10, 2939 21 90 e 2939 29 00, a base de referência é de 616 000 ECUs; que, em 22 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Indonésia atingiram por imputação a base de refêrencia em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 29 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2939 21 10 2939 21 90 2939 29 00 // Alcalóides da quina e seus derivados; sais destes produtos // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

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