Document ID: 32000D0252

Decisão da Comissão
de 17 de Março de 2000
que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes
[notificada com o número C(2000) 700]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/252/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne.
(2) O Brasil, o Chile, a Hungria, Israel, a Polónia e a Tailândia enviaram uma lista de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne, em relação à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos estão em conformidade com as regras comunitárias.
(3) Podem, assim, ser estabelecidas listas provisórias de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne no que respeita ao Brasil, ao Chile, à Hungria, a Israel, à Polónia e à Tailândia, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 95/408/CE do Conselho relativamente a determinados países.
(4) Alguns países terceiros não enviaram a tempo as suas listas de estabelecimentos. Por esse motivo é necessário conceder, como medida transitória, um prazo adicional para a importação de preparados de carne desses países terceiros, para não interromper as trocas comerciais.
(5) Nessas condições os Estados-Membros serão, portanto, responsáveis por garantir, eles próprios, que os estabelecimentos de que importam preparados de carne cumprem os requisitos, que não devem ser menos estritos do que os requisitos comunitários.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 1999/710/CE.
2. No que respeita aos países terceiros diferentes dos mencionados no anexo da Decisão 1999/710/CE, os Estados-Membros podem autorizar estabelecimentos para efeitos de importação de preparados de carne, até 1 de Setembro de 2000.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

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