Document ID: 31986R0357

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REGULAMENTO (CEE) Nº 357/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1531/85 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (1),
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que por via do Regulamento (CEE) nº 1531/85 (2), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos com um teor de fósforo igual ou superior a 15 %, em peso, classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum que se destinem ao fabrico de ferro gusa fosforoso de afinação ou aço;
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem, a partir de 1 de Março de 1986, poder participar no referido contingnte pautal na medida das suas necessidades respectivas; que essa participação pode ser limitada, numa primeira fase, à possibilidade de retirar da reserva comunitária já constituída as quantidades necessárias ao provimento das suas necessidades iminentes de importação de países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Março de 1986, o Regulamento (CEE) nº 1531/85 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Dentro desse mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985. »
2. Ao artigo 2º é aditado um nº 3, com a seguinte redacção:
« 3. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa em Espanha ou em Portugal, solicitando o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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