Document ID: 31997R2205

REGULAMENTO (CE) Nº 2205/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 19ºD do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (4), cabe ao Conselho decidir sobre as medidas relativas à comunicação das capturas;
Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias para obrigar os navios que arvorem o seu pavilhão a comunicar as capturas a bordo, à entrada e à saída de uma zona, a partir da criação de infra-estruturas comunitárias de gestão dos dados relativos às capturas dos navios de pesca comunitários, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que é necessário aprovar as normas de aplicação respeitantes à comunicação do relatório de esforço de pesca («effort report»);
Considerando que, uma vez que o sistema comunitário de vigilância dos navios por satélite garante que as comunicações a partir de navios de pesca sejam recebidas pelo Estado-membro do pavilhão, bem como, se necessário, pelo Estado-membro costeiro, devia ser prevista a possibilidade de o sistema ser utilizado para a comunicação de capturas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 deve ser alterado no mesmo sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 19ºB é aditado o seguinte travessão:
«- as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo, por espécie.»;
2. Ao artigo 19ºB é aditado o seguinte número:
«4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36º, normas pormenorizadas de execução do presente artigo.»;
3. No nº 1 do artigo 19ºC, após a expressão «por telex», é aditada a expressão «por VMS»;
4. O artigo 19ºD passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19ºD
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC sejam registados em suporte informático.»;
5. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 19ºJ
A fim de garantir o cumprimento das obrigações constantes dos artigos 19ºB, 19ºC e 19ºE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar todos os dados resultantes dessas obrigações.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

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