Document ID: 31997R0012

REGULAMENTO (CE) Nº 12/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92;
Considerando que, em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/800/CE (4), relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994); que, nos termos do anexo 1 A da decisão mencionada que reúne o Acordo sobre normas de origem, a Comunidade contraiu o compromisso da entrada em vigor de um sistema de informações vinculantes em matéria de origem;
Considerando a necessidade de melhorar, no respeito pelas especificidades de cada sistema de regras de origem, a coerência entre os referidos sistemas a fim de facilitar a sua legibilidade global, e em particular para as regras de origem autónomas, a necessidade de ter em consideração a entrada em vigor da Nomenclatura Combinada adoptada na sequência da revisão do Sistema Harmonizado de designação e codificação das mercadorias, assim como a necessidade de ter em conta a entrada em vigor do certificado de origem fórmula A alterado pela Cnuced;
Considerando que é conveniente definir claramente os documentos que devem acompanhar a declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico, a fim de reduzir as formalidades de aplicação do regime em causa;
Considerando que é conveniente determinar os dados mínimos que devem figurar no recibo emitido após o pagamento dos direitos na sequência de uma declaração verbal, a fim de facilitar a prova de que as formalidades aduaneiras para as mercadorias em causa foram cumpridas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 482/96 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, introduziu no regime de trânsito comunitário elementos de prova alternativos mais flexíveis que permitem apurar as operações de trânsito comunitário em caso de não devolução do exemplar nº 5 do documento administrativo único; que é conveniente prever o mesmo tipo de flexibilidade para a apresentação de elementos de prova alternativos nos casos de não devolução do exemplar de devolução da caderneta TIR ou do livrete ATA;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 482/96 prevê igualmente a fixação de itinerários obrigatórios no âmbito do regime de trânsito comunitário no respeitante, designadamente, à circulação de mercadorias relativamente às quais foi suspensa a garantia global; que é igualmente conveniente prever medidas idênticas de controlo para as mesmas mercadorias no âmbito do regime TIR;
Considerando que é conveniente prever que o reembolso dos direitos de importação possa ser concedido em relação à exportação de mercadorias no seu estado inalterado colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso;
Considerando que, em conformidade com os artigos 871º e 905º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a Comissão deve pronunciar-se, com base nos processos que lhe são transmitidos pelos Estados-membros, sobre, por um lado, as situações em que é possível não proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação ou de direitos de exportação e, por outro lado, os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos de importação ou de direitos de exportação;
Considerando que convém assegurar que se encontra efectivamente salvaguardado o direito a ser ouvido, por um lado, das pessoas afectadas por uma decisão relativa a um registo de liquidação a posteriori de direitos de importação ou de direitos de exportação e, por outro lado, dos requerentes de reembolsos ou de dispensas do pagamento de direitos de importação ou de direitos de exportação;
Considerando que, a fim de evitar as acções de cobrança nos casos em que existe uma probabilidade de o reembolso vir a ser concedido posteriormente, é necessário prever, nesses casos, a suspensão da obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor, nomeadamente em conformidade com o artigo 222º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 2913/92;
Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CE) nº 2454/96 estabelece as condições a preencher para que uma mercadoria seja considerada originária de um país; que, no fabrico das disquetes magnéticas não gravadas são utilizados diversos componentes que podem ser originários de mais de um país e que por vezes são pré-montados num país diferente daquele em que é realizada a montagem final do produto acabado; que, tendo em conta que a montagem final das disquetes a partir de elementos pré-montados, não pode ser considerada uma transformação substancial que lhes confere uma origem; que, nestas circunstâncias e a fim de garantir uma interpretação e uma aplicação uniformes do artigo 24º acima referido, é necessário alterar o anexo 11 do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que as Decisões 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992 (6), e 1/96 do Comité Misto CEE-Andorra, de 1 de Julho de 1996 (7), permitem a utilização do trânsito comunitário entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, Andorra e São Marinho; que, por consequência, é conveniente completar a lista dos códigos utilizados nas casas 51, 52 e 53 do Documento Administrativo Único (DAU);
Considerando que, por razões de ordem económica, é conveniente completar a lista do anexo 87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O título II da parte I passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5º
Na acepção do presente título, entende-se por:
1. Informação vinculativa:
uma informação pautal ou uma informação em matéria de origem que obriga as administrações de todos os Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6º e 7º;
2. Requerente:
- em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa,
- em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação vinculativa em matéria de origem;
3. Titular:
pessoa em nome da qual é fornecida a informação vinculativa.
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6º
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.
2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.
3. A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular;
c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas referidas no nº 3, alínea b), do artigo 20º do código, a menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira;
g) A classificação sugerida;
h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão; contudo, para além do disposto no artigo 15º do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.
B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22º e 27º do código;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classificação na nomenclatura aduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais, valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à descrição do complemento de fabrico ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para a mercadoria em causa;
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à composição da mercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais, independentemente do facto de se referirem ao público ou às administrações;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativa em matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idêntica ou similar às referidas nas alíneas d) ou f);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão acessível ao público; contudo, para além do disposto no artigo 15º do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7º produzem efeitos a partir do momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais rapidamente possível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autoridades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação vinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243º do código deverá ser mencionada.
Artigo 8º
1. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa transmitirão à Comissão, no mais curto prazo possível, uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar 4 do mesmo anexo) ou uma cópia da informação vinculativa em matéria de origem e os dados. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos constantes da cópia do formulário, bem como as outras informações conexas. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Artigo 9º
1. Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:
- a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião mais próxima do comité,
- a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em matéria de origem, consoante o caso.
2. Para efeitos do nº 1, consideram-se divergentes as informações vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias:
- classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido determinada segundo as mesmas regras de origem, e
- que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10º
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 64º do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
2. a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias que são objecto de desalfandegamento.
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verificarem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação vinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias que são objecto das referidas formalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar:
a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na informação apresentada.
b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na alínea b) do nº 2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que determinaram a aquisição da origem correspondem integralmente às descritas na informação apresentada.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) do nº 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) podem solicitar uma tradução dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.
Artigo 11º
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.
Artigo 12º
1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no nº 5 do artigo 12º do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.
2. a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de aplicação do nº 1, a data a tomar em consideração:
- para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do nº 5 do artigo 12º do código, relativos a modificações da nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade,
- para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
- para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
- para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
- para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da Organização Mundial das Alfândegas, é a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à origem, para efeitos do nº 1, a data a tomar em consideração:
- para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do nº 5 do artigo 12º do código, relativos à definição da origem das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii) da alínea b) do nº 5 do artigo 12º do código, é a da sua aplicabilidade,
- para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do nº 5 do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
- para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do nº 5 do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
- para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do nº 5 do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre a origem ou de notas explicativas por parte da Organização Mundial do Comércio, é a data indicada na comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
- para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do nº 5 do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às regras de origem da Organização Mundial do Comércio e às medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da sua aplicabilidade.
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
Artigo 13º
Se, nos termos do nº 4, segundo trecho, e do nº 5 do artigo 12º do código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.
Artigo 14º
1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no nº 5 do artigo 12º do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do nº 6 do mesmo artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.
2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do nº 7 do artigo 12º do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no nº 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no nº 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.».
2. O capítulo 2 do título IV da parte I passa a ter a seguinte redacção:
«CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66º
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;
b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;
c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;
d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;
e) "Valor aduaneiro", é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
f) "Preço à saída da fábrica", constante das listas dos anexos 15, 19 e 20, o preço pago pelo produto ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;
g) "Valor", constante das listas dos anexos 15, 19 e 20, o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade, no país beneficiário nos termos do nº 1 do artigo 67º ou na República ou território beneficiário nos termos do nº 1 do artigo 98º Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis;
h) "Capítulos e posições", os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado;
i) "Classificado", este termo refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição;
j) "Remessa", os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
Secção 1
Sistema das preferências generalizadas
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 67º
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países em vias de desenvolvimento (a seguir denominados "países beneficiários"), são considerados como produtos originários de um país beneficiário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país nos termos do artigo 68º;
b) Os produtos obtidos nesse país beneficiário e em cujo fabrico entraram produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes nos termos do artigo 69º
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade nos termos do nº 3, quando forem objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70º, serão considerados como originários desse país beneficiário.
3. O disposto no nº 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.
4. Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários previstos no nº 1 e apliquem uma definição da origem correspondente à fixada na presente secção, os produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça, objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70º, são considerados como originários desse país beneficiário.
O disposto no primeiro parágrafo só se aplica aos produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça (na acepção das regras de origem relativas às preferências pautais em causa) que sejam exportados directamente para os países beneficiários.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos primeiro e segundo parágrafos.
5. O disposto no nº 4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos comunitários.
Artigo 68º
1. São considerados como inteiramente obtidos num país beneficiário ou na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos provenientes de animais vivos que nele são criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora das suas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas;
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das suas águas territoriais, desde que tenham, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões "respectivos navios" e "seus navios-fábrica" das alíneas f) e g) do nº 1 só se aplicam a navios e navios-fábrica:
- que estejam matriculados ou registados no país beneficiário ou num Estado-membro,
- que arvorem o pavilhão de um país beneficiário ou de um Estado-membro,
- que pertençam, pelo menos em 50 %, a nacionais do país beneficiário ou dos Estados-membros ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada nesse país ou num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais do país beneficiário ou dos Estados-membros e, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja desse país beneficiário ou de Estados-membros, ou de organismos públicos ou de nacionais desse país beneficiário ou de Estados-membros,
- cujo comando seja composto por nacionais do país beneficiário ou dos Estados-membros,
e
- cuja tripulação seja composta, em pelo menos 75 %, por nacionais do país beneficiário ou dos Estados-membros.
3. As expressões "país beneficiário" e "Comunidade" abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou dos Estados-membros da Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do país beneficiário ou do Estado-membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no nº 2.
Artigo 69º
1. Para efeitos do artigo 67º, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação suficiente, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto no nº 2 seguinte.
2. No caso de produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista do anexo 15, devem ser preenchidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.
Artigo 70º
As operações de complemento de fabrico ou as transformações a seguir enumeradas são consideradas insuficientes para conferir o carácter originário, estejam ou não preenchidas as condições do nº 1 do artigo 69º:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, pintura e corte;
c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes,
ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção para efeitos de aquisição do carácter de produto originário de um país beneficiário ou da Comunidade;
f) A simples reunião de partes de produto, a fim de constituir um produto completo;
g) A realização conjunta de diversas operações referidas nas alíneas a) a f);
h) O abate de animais.
Artigo 71º
1. Em derrogação do disposto no artigo 69º, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 5 % do preço à saída da fábrica do produto final e sem prejuízo das condições estabelecidas na nota 3.4 do anexo 14.
2. O disposto no nº 1 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 72º
1. Em derrogação do disposto no artigo 67º, a fim de determinar se um produto fabricado num país beneficiário, membro de um grupo regional, é originário desse país, nos termos do referido artigo, os produtos originários de qualquer dos países desse grupo regional, utilizados na fabricação do referido produto, são considerados como originários do país de fabrico do produto (acumulação regional).
2. O país de origem do produto final será determinado nos termos do artigo 72ºA.
3. A acumulação regional aplica-se a três grupos regionais distintos de países beneficiários do sistema de preferências generalizadas:
a) A Associação das nações do Sudeste asiático (Asean) (Brunei-Darussalam, Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname);
b) O mercado comum centro-americano (CACM) (Costa Rica, Honduras, Guatemala, Nicarágua e El Salvador);
c) A Comunidade andina (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).
4. Entende-se por "grupo regional" a Asean, o CACM ou a Comunidade andina, conforme o caso.
Artigo 72ºA
1. Quando as mercadorias originárias de um país do grupo regional são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de origem é o país onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que:
a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no nº 3 do presente artigo, seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dos produtos utilizados, originários de qualquer outro;
b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70º e, no caso de produtos têxteis, as operações referidas no anexo 16.
2. Quando não são cumpridas as condições fixadas no nº 1, alíneas a) e b), os produtos são considerados como originários do país do grupo regional de onde são originários os produtos cujo valor aduaneiro seja o mais elevado entre os produtos originários utilizados provenientes de outros países do grupo regional.
3. Entende-se por "valor acrescentado" o preço à saída da fábrica, depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados, originários de um outro país do grupo regional.
4. A prova do carácter de produto originário de mercadorias exportadas de um país membro de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou transformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não é efectuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido no primeiro país.
5. A prova do carácter originário, adquirido ou conservado nos termos do artigo 72º, do presente artigo e do artigo 72ºB, de mercadorias exportadas de um país de um grupo regional para a Comunidade é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, ou de uma declaração na factura, emitido(a) nesse país com base num certificado de origem, fórmula A, estabelecido em conformidade com o disposto no nº 4.
6. O país de origem será indicado na casa 12 do certificado de origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se que esse país é:
- o país de fabrico, no caso de uma exportação sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, na acepção do nº 4,
- o país de origem, determinado em conformidade com o disposto no nº 1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações complementares.
Artigo 72ºB
1. O disposto nos artigos 72º e 72ºA só se aplica quando:
a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação regional, entre os países do grupo regional, forem idênticas às estabelecidas na presente secção;
b) Cada país do grupo regional se tiver comprometido a observar ou a assegurar a observância das disposições da presente secção e a prestar a cooperação administrativa necessária tanto à Comunidade como aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a correcta emissão de certificados de origem, fórmula A, e o controlo destes e das declarações na factura.
Este compromisso será transmitido à Comissão através da secretaria do grupo regional em causa.
As secretarias são as seguintes:
- a Secretaria-Geral da Asean,
- a Secretaria permanente do mercado comum centro-americano,
- a Junta del Acuerdo de Cartagena,
conforme o caso.
2. A Comissão informará os Estados-membros, quando, no respeitante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições previstas no nº 1.
3. O nº 1, alínea b), do artigo 78º não se aplica aos produtos originários de um país de um grupo regional que atravessem o território de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem sujeitos a operações ou transformações complementares.
Artigo 73º
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e estejam incluídos no preço ou não sejam facturados separadamente, são considerados como constituindo um todo com a parte do equipamento, máquina, aparelho ou veículo em causa.
Artigo 74º
Os sortidos, nos termos da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando os artigos que entrem na sua composição forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado como originário no seu conjunto, contanto que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
Artigo 75º
Para determinar se um produto é originário, não é necessário conhecer a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no respectivo fabrico:
a) Energia e combustíveis;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
Artigo 76º
1. Podem ser concedidas, aos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações ao disposto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países beneficiários menos desenvolvidos encontram-se indicados nos regulamentos CE do Conselho e na decisão CECA relativos à aplicação das preferências pautais generalizadas para o ano em curso. Para o efeito, o país em causa deve apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado do respectivo processo justificativo nos termos do nº 3 seguinte.
2. A análise dos pedidos terá, nomeadamente, em conta:
a) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria de modo significativo a capacidade de uma indústria existente no país em causa de continuar as suas exportações para a Comunidade, com especial referência para os casos em que tal situação possa conduzir à cessação das respectivas actividades;
b) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que um investimento significativo em determinada indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação às quais uma derrogação favorável à realização desse programa de investimento permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases;
c) A incidência económica e social da decisão a tomar, nomeadamente em matéria de emprego, nos países beneficiários e na Comunidade.
3. De molde a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados:
- denominação do produto acabado,
- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,
- processo de fabrico,
- valor acrescentado,
- número de pessoal efectivo ao serviço da empresa em causa,
- volume de exportações previsto para a Comunidade,
- outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,
- motivos justificativos do prazo pedido,
- outras observações.
4. A Comissão apresentará os pedidos de derrogação ao comité, o qual deliberará em conformidade com o procedimento do comité.
5. Em caso de derrogação, a casa 4 do certificado de origem, fórmula A, ou a declaração na factura prevista no artigo 90º devem conter a seguinte menção:
"Derrogação - Regulamento (CE) nº . . ."
6. As regras dos nºs 1 a 5 aplicam-se a eventuais pedidos de prorrogação.
Artigo 77º
As condições estabelecidas na presente secção, relativas à aquisição da qualidade de mercadorias originárias, devem ser preenchidas ininterruptamente no país beneficiário ou na Comunidade.
No caso de as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da Comunidade serem devolvidas, as mesmas devem ser consideradas como não originárias salvo se se provar satisfatoriamente que:
- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que
- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação no mesmo estado enquanto permaneceram nesse país.
Artigo 78º
1. São consideradas como transportadas directamente do país beneficiário para a Comunidade ou da Comunidade para o país beneficiário:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do território de um outro país, com excepção de um outro país do mesmo grupo regional em caso de aplicação do artigo 72º;
b) As mercadorias que constituam uma só remessa, cujo transporte se efectue mediante a travessia do território de outros países que não o do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, contanto que as mercadorias tenham permanecido sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, e não tenham sido sujeitas a operações diferentes das de carga e descarga ou a operações destinadas a assegurar a sua conservação no mesmo estado;
c) As mercadorias cujo transporte se efectue mediante a travessia do território da Noruega ou da Suíça e que são, em seguida, reexportadas total ou parcialmente para a Comunidade, desde que tenham permanecido sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, e não tenham sido sujeitas a operações diferentes das de carga e descarga ou a operações diferentes das destinadas a assegurar a sua conservação no mesmo estado;
d) As mercadorias cujo transporte se efectue ininterruptamente por conduta mediante a travessia de territórios que não sejam o do país beneficiário ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do nº 1 se encontram preenchidas é fornecida mediante a apresentação às autoridades aduaneiras competentes:
a) Quer de um documento de transporte único ao abrigo do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;
b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, do qual conste:
- uma descrição exacta das mercadorias,
- a data da carga e descarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,
- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;
c) Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 79º
1. Os produtos expedidos de um país beneficiário para uma exposição num outro país e vendidos para serem importados na Comunidade, beneficiam, na importação nesta última, das preferências pautais referidas no artigo 67º, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do país beneficiário em questão e desde que se faça prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade de que:
a) Um exportador expediu estes produtos directamente do país beneficiário para o país onde a exposição se realiza;
b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que foram enviados para a exposição;
d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de origem, fórmula A, com indicação do nome e do endereço da exposição. Caso necessário, pode ser exigida prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob o controlo aduaneiro.
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 80º
Os produtos originários dos países beneficiários beneficiam das disposições da presente secção mediante a apresentação:
a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17 ou
b) Nos casos previstos no nº 1 do artigo 90º, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 18, efectuada pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").
a) Certificado de origem, fórmula A
Artigo 81º
1. Os produtos originários nos termos da presente secção, são admitidos aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das preferências pautais referido no artigo 67º, desde que tenham sido transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo 78º, mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra autoridade central competente do país beneficiário, desde que este último:
- tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 93º, e
- preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-membros verificarem a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2. Só pode ser emitido um certificado de origem, fórmula A, quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 67º
3. O certificado de origem, fórmula A, só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado.
4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A.
5. O certificado deve ser emitido pela autoridade central competente do país beneficiário caso os produtos a exportar possam ser considerados como originários nos termos da subsecção 1. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.
6. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no nº 5, a autoridade central competente tem o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considere necessário.
7. Compete à autoridade central competente do país beneficiário assegurar o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.
8. O preenchimento da casa nº 2 do certificado de origem, fórmula A, é facultativo. A casa nº 12 desse certificado deve ser obrigatoriamente preenchida com a indicação da menção "Comunidade Europeia" ou com a indicação de um Estado-membro.
9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser indicada na casa nº 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada à autoridade central responsável pela certificação, deve ser manuscrita.
Artigo 82º
1. O certificado de origem, fórmula A, deve ser apresentado no prazo de dez meses a partir da data de emissão pela autoridade central competente do país beneficiário, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação onde os produtos são apresentados.
2. Os certificados de origem, fórmula A, apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação após o termo do prazo de validade fixado no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação das preferências pautais referidas no artigo 67º, caso a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.
3. Noutros casos de apresentação tardia, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação podem aceitar os certificados quando os produtos lhes tenham sido apresentados antes do termo do prazo referido no nº 1.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação e quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação e na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da Comunidade,
pode ser apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa. Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.
Artigo 83º
Quando, a pedido do importador e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, produtos desmontados ou por montar, nos termos da regra geral 2. a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado são importados em remessas escalonadas, é apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa.
Artigo 84º
Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67º, cabe à autoridade central competente do país de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.
Artigo 85º
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62º do Código Aduaneiro. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.
Artigo 86º
1. Em derrogação do nº 5 do artigo 81º, os certificados de origem, fórmula A, podem ser emitidos, excepcionalmente, após a exportação dos produtos a que se referem:
a) Quando não tiverem sido emitidos no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou quaisquer outras circunstâncias especiais ou
b) Quando for feita prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de que o certificado de origem, fórmula A, foi emitido mas não foi aceite aquando da importação, por motivos técnicos.
2. A autoridade central competente só pode emitir um certificado a posteriori depois de ter verificado que os elementos constantes do pedido do exportado estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes e que não foi emitido, aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de origem, fórmula A, em conformidade com o disposto na presente secção.
3. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos a posteriori devem conter, na casa nº 4, a menção "Delivré a posteriori" ou "Issued retrospectively".
Artigo 87º
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de origem, fórmula A, o exportador pode requerer, à autoridade central competente que o emitiu, uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter, na casa nº 4, a menção "Duplicata" ou "Duplicate", acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original.
2. Para efeitos de aplicação do artigo 82º, a segunda via produz efeitos a partir da data do certificado original.
Artigo 88º
1. Sempre que os produtos originários sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, é possível efectuar a substituição da prova de origem inicial por um ou vários certificados de origem, fórmula A, tendo em vista a expedição desses produtos ou de alguns deles para outro ponto da Comunidade ou para a Suíça ou a Noruega. Os certificados de origem, fórmula A, de substituição devem ser emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
2. O certificado de substituição emitido nos termos do nº 1 ou do artigo 89º será considerado como um certificado de origem definitivo para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito efectuado pelo reexportador.
3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.
Na casa nº 4 deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data do certificado de origem original e o seu número de série.
Na casa nº 1 deve figurar o nome do reexportador.
Na casa nº 2 pode figurar o nome do destinatário final.
Nas casas nºs 3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do certificado original respeitantes aos produtos reexportados.
Na casa nº 10 devem figurar as referências à factura do reexportador.
Na casa nº 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa nº 12 devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa, não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem original.
4. A estância aduaneira responsável pela realização da operação referida no nº 1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificados(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa.
5. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.
6. Quando forem importadas na Comunidade mercadorias que beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 67º, no âmbito de uma derrogação prevista no artigo 76º, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente às mercadorias destinadas à Comunidade.
Artigo 89º
Aos produtos originários, nos termos da presente secção, é concedido, na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais referidas no artigo 67º mediante a apresentação de um certificado de origem de substituição, fórmula A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou da Suíça, tendo por base um certificado de origem, fórmula A, emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78º tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíça prestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos certificados de origem, fórmula A. O procedimento de verificação estabelecido no artigo 94º aplicar-se-á mutatis mutandis. O prazo referido no nº 3 do artigo 94º é alargado para oito meses.
b) Declaração na factura
Artigo 90º
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado nos termos do artigo 90ºA;
b) Por qualquer exportador relativamente a remessas de um ou vários volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 3 000 ecus e sob reserva de que a assistência prevista no nº 1 do artigo 80º se aplique igualmente a este procedimento.
2. Pode efectuar-se uma declaração na factura contanto que os produtos em causa possam ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um país beneficiário e preencham as restantes condições previstas na presente secção.
3. O exportador que efectua uma declaração na factura deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou estatais do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa e do cumprimento das outras condições previstas na presente secção.
4. O exportador deve efectuar a declaração na factura dactilografando, carimbando ou imprimindo na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo 18, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. A declaração pode ser efectuada de forma manuscrita, devendo, nesse caso, ser preenchida a tinta e em letras maiúsculas.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Todavia, os exportadores autorizados nos termos do artigo 90ºA podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam, por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou estatais, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do nº 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa forem já objecto, no país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura.
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.
Artigo 90ºA
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue com frequência expedições de produtos comunitários nos termos do disposto no nº 2 do artigo 67º, e que ofereça as garantias suficientes para que as autoridades aduaneiras possam controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento das outras condições previstas na presente secção, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor em causa.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, deixar de preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer uso indevido da autorização.
Artigo 90ºB
1. A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos termos do nº 2 do artigo 67º, é efectuada mediante a apresentação:
a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo 21, ou
b) Da declaração prevista no artigo 90º
2. O exportador, ou o seu representante habilitado, deve inscrever na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 as menções "Pays bénéficiares du SPG" e "CE" ou "GSP beneficiary countries" e "EC".
3. O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utilização e ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A, aplicar-se-á mutatis mutandis aos certificados de circulação EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura.
Artigo 90ºC
1. Os produtos que são objecto de pequenas remessas enviadas por particulares a particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados como produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 67º sem que seja necessária a apresentação do certificado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, contanto que se trate de importações desprovidas de carácter comercial e que sejam declarados como preenchendo as condições necessárias para aplicação da presente secção, não existindo qualquer dúvida quanto à veracidade desta declaração.
2. São consideradas como desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal ou da família dos destinatários, ou dos viajantes, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 215 ecus no caso de pequenas remessas ou 600 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 91º
1. Sempre que se aplique o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 67º, as autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quais entraram produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça devem ter em conta o certificado de circulação EUR.1 ou, se for caso disso, a declaração na factura.
2. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos nos casos previstos no nº 1 devem conter, na casa nº 4, a menção "Cumul CE", "Cumul Norvège", ou "Cumul Suisse" ou "EC Cumulation", "Norway cumulation", ou "Switzerland cumulation".
Artigo 92º
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções constantes do certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação relativas às mercadorias, não implica, ipso facto, que se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde às mercadorias em causa.
Os erros materiais manifestos, tais como erros de dactilografia, que figurem num certificado de origem, fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não implicam a não aceitação do documento, contanto que esses erros não sejam susceptíveis de suscitar dúvidas quanto à exactidão das declarações constantes do documento em questão.
Subsecção 3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 93º
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo controlo dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades competentes dos países beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que os interessados consultem os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos termos do artigo 97º cumpriram as obrigações previstas nos nº 1.
3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros para a emissão de certificados de circulação EUR.1.
Artigo 93ºA
Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67º, os países beneficiários respeitarão ou farão respeitar as regras relativas à origem das mercadorias, ao preenchimento e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às condições de utilização das declarações na factura e aos métodos de cooperação administrativa.
Artigo 94º
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura é efectuado a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações respeitantes à verdadeira origem dos produtos em causa.
2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade enviarão uma cópia do certificado de origem, fórmula A, ou da declaração na factura à autoridade central competente do país de exportação beneficiário, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam o inquérito. As referidas autoridades juntarão à cópia do certificado de origem, fórmula A, ou da declaração na factura, a factura, caso esta tenha sido apresentada, ou cópia dessa factura, bem como qualquer outro eventual documento comprovativo. As autoridades aduaneiras enviarão igualmente quaisquer informações obtidas que levem a supor que as menções constantes do certificado ou da declaração na factura em causa são inexactas.
Caso decidam suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 67º na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras proporão ao importador a saída dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no nº 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se o certificado de origem, fórmula A, ou a declaração na factura em causa, se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem de facto beneficiar das preferências pautais referidas no artigo 67º
4. No caso de certificados de origem, fórmula A, emitidos nos termos do artigo 91º, a resposta deve incluir o envio de uma (das) cópia(s) do(s) certificado(s) de circulação EUR.1 ou, se for caso disso, da(s) declaração(ões) na(s) factura(s) correspondente(s).
5. Se existirem dúvidas fundamentadas e não tiver sido obtida resposta no termo do prazo de seis meses fixado no nº 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para a determinação da autenticidade do documento em causa ou da verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não tiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se estes resultados não permitirem a determinação da autenticidade do documento em causa ou da origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais preferenciais, salvo em caso de circunstâncias excepcionais.
As disposições do primeiro parágrafo aplicam-se entre os países de um mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, emitidos ou das declarações na factura efectuadas em conformidade com a presente secção.
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a ser violado, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante três anos pela autoridade estatal do competente do país de exportação beneficiário.
Artigo 95º
O disposto no nº 1, alínea c), do artigo 78º e no artigo 89º só se aplica na medida em que, no contexto das preferências pautais concedidas pela Noruega e pela Suíça a determinados produtos originários dos países em desenvolvimento, a Noruega e a Suíça apliquem disposições semelhantes às da Comunidade.
A Comissão informará as autoridades aduaneiras dos Estados-membros sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e comunicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no nº 1, alínea c) do artigo 78º e no artigo 89º e das disposições semelhantes adoptadas pela Noruega e pela Suíça.
Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a Noruega e a Suíça tenham celebrado um acordo que preveja, designadamente, que as partes prestem entre si a assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 96º
1. O termo "Comunidade", utilizado na presente secção, não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários do país de exportação beneficiário do sistema de preferências generalizadas importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como formando um território único.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
Subsecção 5
Disposições finais
Artigo 97º
Quando um país ou território é admitido ou readmitido como beneficiário do sistema de preferências generalizadas, para os produtos referidos nos regulamentos CE do Conselho ou na decisão CECA, as mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao benefício do referido sistema desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa após a data referida no nº 2 do artigo 93º
Secção 2
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, República Federal da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98º
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da República Federal da Jugoslávia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, e dos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir denominados "repúblicas ou territórios beneficiários", são considerados como produtos originários dessa república ou desse território:
a) Os produtos inteiramente obtidos nessa república ou nesse território beneficiário, nos termos do artigo 99º;
b) Os produtos obtidos nessa república ou nesse território beneficiário e em cujo fabrico entraram produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes nos termos do artigo 100º
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade nos termos do nº 3, quando forem objecto, numa república ou num território beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às previstas no artigo 101º, serão considerados como originários dessa república ou desse território beneficiário.
3. O disposto no nº 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.
Artigo 99º
1. São considerados como inteiramente obtidos numa república ou num território beneficiário ou na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos provenientes de animais vivos que nele são criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca nele praticados;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora das suas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas;
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das suas águas territoriais, desde que tenham, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões "respectivos navios" e "seus navios-fábrica" das alíneas f) e g) do nº 1 só se aplicam a navios e navios-fábrica:
- que estejam matriculados ou registados na república ou no território beneficiário ou num Estado-membro,
- que arvorem o pavilhão de uma república ou de um território beneficiário ou de um Estado-membro,
- que pertençam, pelo menos em 50 %, a nacionais da república ou do território beneficiário ou dos Estados-membros ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada numa dessas repúblicas ou territórios ou Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais da república ou do território beneficiário ou dos Estados-membros e, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja dessa república ou desse território beneficiário ou de Estados-membros, ou de organismos públicos ou de nacionais dessa república ou desse território beneficiário ou de Estados-membros,
- cujo comando seja composto por nacionais da república ou do território beneficiário ou dos Estados-membros,
e
- cuja tripulação seja composta, em pelo menos 75 %, por nacionais da república ou do território beneficiário ou dos Estados-membros.
3. As expressões "república ou território beneficiário" e "Comunidade" abrangem igualmente as águas territoriais dessas repúblicas ou dos territórios beneficiários ou dos Estados-membros da Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte dessas repúblicas ou dos territórios beneficiários ou do Estado-membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no nº 2.
Artigo 100º
1. Para efeitos do artigo 98º, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação suficiente, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto no nº 2 seguinte.
2. No caso de produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista do:
- anexo 19, para os territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, ou
- anexo 20, para as Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia
devem ser preenchidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.
Artigo 101º
As operações de complemento de fabrico ou as transformações a seguir enumeradas são consideradas insuficientes para conferir o carácter originário, estejam ou não preenchidas as condições do nº 1 do artigo 100º:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, pintura e corte;
c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes,
ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo para efeitos de aquisição do carácter de produto originário de uma república ou de um território beneficiário ou da Comunidade;
f) A simples reunião de partes de produto, a fim de constituir um produto completo;
g) A realização conjunta de diversas operações referidas nas alíneas a) a f);
h) O abate de animais.
Artigo 102º
1. Em derrogação do disposto no artigo 100º, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 5 % do preço à saída da fábrica do produto final e sob reserva das condições estabelecidas na nota 3.4 do anexo 14.
2. O disposto no nº 1 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 103º
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e estejam incluídos no preço ou não sejam facturados separadamente, são considerados como constituindo um todo com a parte do equipamento, máquina, aparelho ou veículo em causa.
Artigo 104º
Os sortidos, nos termos da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando os artigos que entram na sua composição forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado como originário no seu conjunto, contanto que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
Artigo 105º
Para determinar se um produto é originário, não é necessário conhecer a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no respectivo fabrico:
a) Energia e combustíveis;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
Artigo 106º
As condições estabelecidas na presente secção, relativas à aquisição do carácter de produto originário, devem ser preenchidas ininterruptamente na república ou no território beneficiário ou na Comunidade.
No caso de as mercadorias originárias exportadas da república ou do território beneficiário ou da Comunidade serem devolvidas, as mesmas devem ser consideradas como não originárias salvo se se puder fazer prova suficiente de que:
- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que
- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação no mesmo estado enquanto permaneceram nesse país.
Artigo 107º
1. São considerados como transportados directamente da república ou do território beneficiário para a Comunidade ou da Comunidade para a república ou para o território beneficiário:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do território de um outro país;
b) As mercadorias que constituam uma só remessa, cujo transporte se efectue mediante a travessia do território de outros países que não o da república ou o do território beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, contanto que as mercadorias tenham permanecido sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, e não tenham sido sujeitas a operações diferentes das de carga e descarga ou a operações destinadas a assegurar a sua conservação no mesmo estado;
c) As mercadorias cujo transporte se efectue ininterruptamente por conduta mediante a travessia de territórios que não sejam o da república ou um território beneficiário ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do nº 1 se encontram preenchidas é fornecida mediante a apresentação às autoridades aduaneiras competentes:
a) Quer de um documento de transporte único ao abrigo do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;
b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, do qual conste:
- uma descrição exacta das mercadorias,
- a data da carga e descarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,
- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;
c) Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 108º
1. Os produtos expedidos de uma república ou de um território beneficiário para uma exposição num outro país e vendidos para serem importados na Comunidade, beneficiam, na importação nesta última, das preferências pautais referidas no artigo 98º, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários da república ou do território beneficiário em questão e desde que se faça prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade de que:
a) Um exportador expediu estes produtos directamente da república ou do território beneficiário para o país onde a exposição se realiza;
b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que foram enviados para a exposição;
d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, com indicação do nome e do endereço da exposição. Caso necessário, pode ser exigida prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob o controlo aduaneiro.
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 109º
Os produtos originários das repúblicas ou territórios beneficiários beneficiam das disposições da presente secção mediante a apresentação:
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 21, ou
b) Nos casos previstos no nº 1 do artigo 117º, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 22, efectuada pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura");
a) Certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 110º
1. Nos termos da presente secção, os produtos originários podem, na sua importação na Comunidade, beneficiar das preferências pautais especificadas no artigo 98º, desde que tenham sido transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo 107º, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido:
- pelas autoridades aduaneiras ou centrais da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da República Federal da Jugoslávia ou da antiga República Jugoslava da Macedónia,
- pelas câmaras de comércio dos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza,
sob reserva de que as referidas autoridades competentes dessas repúblicas ou desses territórios beneficiários:
- tenham comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 121º, e
- prestem assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-membros verificarem a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 98º
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser apresentado num formulário cujo modelo figura no anexo 21 preenchido em conformidade com as disposições da presente subsecção.
Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades competentes da república ou do território beneficiário.
4. O exportador ou o seu representante apresentará juntamente com o respectivo pedido qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que essas autoridades considerarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.
5. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é efectuada pelas autoridades competentes da república ou do território beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários nos termos da presente secção.
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a prova documental para efeitos da aplicação do regime preferencial previsto no artigo 98º, cabe às autoridades competentes da república ou do território beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem das mercadorias e ao controlo dos outros elementos constantes do certificado.
7. Para efeitos de verificação de que se encontra satisfeita a condição prevista no nº 5, as autoridades competentes da república ou do território beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.
8. Compete às autoridades competentes da república ou do território beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação assegurar o preenchimento correcto dos formulários referidos no nº 1.
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades aduaneiras.
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades competentes da república ou do território beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.
Artigo 111º
Quando, a pedido do importador e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, produtos desmontados ou por montar, na acepção da regra geral 2. a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado são importados em remessas escalonadas, é apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa.
Artigo 112º
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62º do Código Aduaneiro. As referidas autoridades podem exigir a sua tradução. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração, nos termos da qual o importador certifique que os produtos satisfazem as condições exigidas para a aplicação da presente secção.
Artigo 113º
1. Em derrogação do nº 10 do artigo 110º, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, pode ser emitido, excepcionalmente, após a exportação dos produtos a que se refere:
a) Quando não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou quaisquer outras circunstâncias especiais, ou
b) Quando for feita prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação, por motivos técnicos.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes e que não foi emitido, aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1, em conformidade com a presente secção.
3. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
"EXPEDIDO A POSTERIORI", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "DELIVRE A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".
4. A menção referida no nº 3 deve ser inscrita na casa "Observações" do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 114º
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
"DUPLICADO", "DUPLIKAT", "DUPLIKAT", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICATE", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", "DUPLIKÁT".
3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa "Observações" do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, e produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 115º
1. Sempre que os produtos originários sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, é possível efectuar a substituição da prova de origem inicial por um ou vários certificados de circulação de mercadorias EUR.1, tendo em vista a expedição desses produtos ou de alguns deles para outro ponto da Comunidade. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição devem ser emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
Artigo 116º
1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é válido durante cinco meses, a partir da data de emissão na república, no território beneficiário ou na Comunidade, e deve ser apresentado, dentro desse prazo, às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república ou do território beneficiário de importação.
2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-membros após o termo do prazo para apresentação fixado no nº 1, podem ser admitidos para efeitos de aplicação do regime preferencial, caso a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos de apresentação tardia previstos no nº 2, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação podem aceitar os certificados EUR.1 no caso de os produtos lhes terem sido apresentados antes do termo do referido prazo.
b) Declaração na factura
Artigo 117º
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador autorizado nos termos do artigo 118º;
b) Por qualquer exportador relativamente a remessas de um ou vários volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 3 000 ecus e sob reserva de que a assistência prevista no nº 1 do artigo 110º se aplique igualmente a este procedimento.
2. Pode efectuar-se uma declaração na factura contanto que os produtos em causa possam ser considerados produtos originários da Comunidade ou de uma república ou de um território beneficiário e preencham as restantes condições previstas na presente secção.
3. O exportador que efectua uma declaração na factura deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Comunidade ou das autoridades competentes de uma república ou de um território beneficiário, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa e do cumprimento das outras condições previstas na presente secção.
4. O exportador deve efectuar a declaração na factura dactilografando, carimbando ou imprimindo na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo 22, utilizando uma das versões linguísticas desse anexo, em conformidade com as disposições do direito nacional do país de exportação. A declaração pode ser igualmente efectuada de forma manuscrita, devendo, nesse caso, ser preenchida a tinta e em letras maiúsculas.
5. As declarações na factura devem conter assinatura manuscrita original do exportador. Todavia, os exportadores autorizados na acepção do artigo 118º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam, por escrito, perante as autoridades competentes, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do nº 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa forem já objecto, na república ou no território de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura.
O disposto no primeiro parágrafo não dispensa o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.
Artigo 118º
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue com frequência exportações de produtos comunitários nos termos do disposto no nº 2 do artigo 98º, e que ofereça as garantias suficientes para que as autoridades aduaneiras possam controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento das outras condições previstas na presente secção, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor em causa.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, deixar de preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer uso indevido da autorização.
Artigo 119º
1. Os produtos que são objecto de pequenas remessas enviadas por particulares a particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados como produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 98º sem que seja necessária a apresentação do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na factura, contanto que se trate de importações desprovidas de carácter comercial e que sejam declarados como preenchendo as condições necessárias para aplicação da presente secção, não existindo qualquer dúvida quanto à veracidade desta declaração.
2. São consideradas como desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal ou da família dos destinatários, ou dos viajantes, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 215 ecus no caso de pequenas remessas ou 600 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 120º
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções constantes do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura relativa à origem e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação relativas às mercadorias, não implica, ipso facto, que se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde às mercadorias em causa.
Os erros materiais manifestos, tais como erros de dactilografia, que figurem numa prova de origem, não implicam a não admissão do documento, contanto que esses erros não sejam susceptíveis de suscitar dúvidas quanto à exactidão das declarações constantes do documento em questão.
Subsecção 3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 121º
1. As repúblicas ou os territórios beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades governamentais responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades competentes das repúblicas ou dos territórios beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que os interessados consultem os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão comunicará às repúblicas e territórios beneficiários os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros para a emissão de certificados de circulação EUR.1.
Artigo 122º
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura é efectuado a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação ou as autoridades competentes das repúblicas ou dos territórios beneficiários tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações fornecidas no documento em questão.
2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, as autoridades competentes do Estado-membro ou da república ou do território beneficiário de importação enviarão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a declaração na factura ou uma cópia desses documentos, às autoridades competentes da república ou do território beneficiário, ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, aí indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam o inquérito.
Ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou à declaração na factura serão juntos os documentos comerciais respectivos ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades requerentes enviar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações obtidos que deixem presumir que as indicações constantes no referido certificado ou declaração são inexactas.
Caso decidam suspender a aplicação do regime preferencial na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação autorizarão a saída dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.
3. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação ou as autoridades competentes da república ou do território beneficiário serão informadas dos resultados do controlo no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou a declaração na factura se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem de facto beneficiar das preferências pautais referidas no artigo 98º
4. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR 1 e das declarações na factura, os respectivos documentos de exportação ou as cópias dos certificados que os substituem devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades competentes da república ou do território beneficiário, ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação.
5. Se existirem dúvidas fundadas e não tiver sido obtida resposta no termo de um prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para a determinação da autenticidade do documento em causa ou da verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras que requereram o controlo recusarão o benefício do tratamento preferencial, salvo em caso de circunstâncias excepcionais.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 123º
1. O termo "Comunidade", utilizado na presente secção, não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários da república ou do território beneficiário das preferências importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como formando um território único.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.».
3. O artigo 220º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 220º
1. Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são:
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro:
- de tipo D, os documentos previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 218º,
- de outro tipo, com exclusão do tipo D, nenhum documento para além da declaração;
b) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo:
- sistema de draubaque, os documentos previstos no nº 1 do artigo 218º,
- sistema suspensivo, os documentos previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 218º,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 556º;
c) No que se refere ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, os documentos previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 218º e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa;
d) No que se refere ao regime de importação temporária:
- com isenção parcial dos direitos de importação, os documentos previstos no nº 1 do artigo 218º,
- com isenção total dos direitos de importação, os documentos previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 218º,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os documentos previstos no nº 1 do artigo 221º e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 751º
2. O nº 2 do artigo 218º é aplicável às declarações de sujeição a qualquer regime aduaneiro económico.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização, em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.».
4. Ao artigo 228º são aditados os parágrafos seguintes:
«Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações:
a) A designação das mercadorias; esta designação deve ser expressa de forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias; a designação pode ser completada eventualmente pela menção da posição pautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das mercadorias;
c) A indicação pormenorizada das imposições cobradas;
d) A data de emissão;
e) A identificação da autoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.».
5. O nº 3 do artigo 455º passa a ter a seguinte redacção:
«3. A prova suficiente referida no nº 2 é apresentada às autoridades aduaneiras através:
a) Da apresentação de um documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades aduaneiras que comprove que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino. Este documento deve conter a identificação das referidas mercadorias,
ou
b) Da apresentação de um documento aduaneiro de sujeição a um regime aduaneiro num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros. Este documento deve conter a identificação das mercadorias em causa,
ou
c) No que respeita à Convenção ATA, dos meios de prova previstos no artigo 8º da referida convenção.».
6. É aditado na secção 2 o seguinte artigo 457ºB:
«Artigo 457ºB
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mercadorias referidas no artigo 362º, ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a estância de partida/estância de entrada pode determinar um itinerário para as mercadorias. O itinerário pode apenas ser alterado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias se encontrem, no decurso do itinerário determinado após a apresentação dum pedido pelo titular da caderneta TIR. As autoridades aduaneiras anotarão as informações pertinentes na caderneta TIR e informarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância de partida/estância de entrada.
Os estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infraccões ou irregularidades e para as punir eficazmente.
2. Em caso de força maior, o transportador pode desviar-se do itinerário fixado. As mercadorias e a caderneta TIR devem ser apresentadas sem demora às autoridades aduaneiras mais próximas, no Estado-membro em que se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar sem demora a estância de partida/estância de entrada da alteração do itinerário e anotar as informações pertinentes na caderneta TIR.».
7. O artigo 629º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 629º
A declaração através da qual é atribuído aos produtos compensadores ou, se for caso disso, às mercadorias no seu estado inalterado, um dos destinos aduaneiros referidos no artigo 128º do Código, deve incluir todos os elementos necessários para justificar um pedido de reembolso.».
8. O artigo 630º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 630º
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, todos os produtos compensadores e, se for caso disso, todas as mercadorias no seu estado inalterado, destinados a receber um dos destinos aduaneiros referidos no artigo 128º do Código, devem ser apresentados na estância de apuramento e ser objecto das formalidades aduaneiras previstas para o destino em causa, em conformidade com as disposições gerais que lhe são relativas.».
9. O nº 1 do artigo 631º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Excepto no caso de aplicação do disposto no artigo 568º, a declaração para atribuir aos produtos compensadores e, se for caso disso, às mercadorias no seu estado inalterado, um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 128º do Código, deve ser entregue numa das estâncias de apuramento previstas na autorização.».
10. O nº 1, alínea j), do artigo 640º passa a ter a seguinte redacção:
«j) As referências às declarações a coberto das quais os produtos compensadores ou, se for caso disso, as mercadorias no seu estado inalterado adquiriram um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 128º do Código;».
11. O título III da parte IV é alterado como segue:
a) A designação do título passa a ter a seguinte redacção:
«COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA»
b) O trecho seguinte é aditado ao primeiro parágrafo do artigo 871º:
«Deve, além disso, conter uma declaração assinada pela pessoa envolvida no caso a transmitir à Comissão, que certifique que a pessoa pôde tomar conhecimento do processo, indicando se essa pessoa não tem nada a acrescentar ou referindo qualquer outro elemento adicional que considera dever constar do processo.».
c) É aditado o artigo seguinte:
«Artigo 876ºA
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor, na condição de que, quando as mercadorias deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sido constituída uma garantia no montante desses direitos e:
a) Quando for apresentado um pedido de anulação de uma declaração e esse pedido for susceptível de ser aceite;
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236º, em conjunção com a alínea b), nº 2, do artigo 220º do Código ou nos termos dos artigos 238º ou 239º do Código e as autoridades aduaneiras considerem que estão reunidas as condições fixadas na disposição pertinente;
c) Em casos distintos dos previstos na alínea b), quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236º do Código e estiverem reunidas as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 244º do Código;
A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir puder suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem económica e social.
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situações referidas na alínea c), segundo travessão, ou na alínea d) do artigo 233º do Código tiverem sido apreendidas, as autoridades aduaneiras suspendem, durante o período da apreensão, a obrigação de o devedor pagar os direitos, quando considerarem que estão reunidas as condições para o confisco.».
12. O seguinte trecho é aditado ao primeiro parágrafo, nº 2, do artigo 905º:
«Deve, além disso, conter uma declaração assinada pelo requerente do reembolso ou da dispensa de pagamento, que certifique que o requerente pôde tomar conhecimento do processo, indicando se essa pessoa não tem nada a acrescentar ou referindo qualquer outro elemento adicional que considera dever constar do processo.».
13. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo 1A.
14. O anexo 11 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
15. O anexo 14 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
16. O anexo 15 é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.
17. O anexo 17 é substituído pelo texto que figura no anexo V do presente regulamento.
18. O anexo 18 é substituído pelo texto que figura no anexo VI do presente regulamento.
19. O anexo 19 é substituído pelo texto que figura no anexo VII do presente regulamento.
20. O anexo 20 é substituído pelo texto que figura no anexo VIII do presente regulamento.
21. O anexo 22 é substituído pelo texto que figura no anexo IX do presente regulamento.
22. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo X do presente regulamento.
23. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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