Document ID: 31993D0512

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativa a uma iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos (Tide) (1993/1994)
(93/512/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a resolução do Conselho e dos Representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes (4), realça a importância da promoção do desenvolvimento e da disponibilidade de dispositivos tecnológicos, a recolha de informações e experiências neste domínio e a aplicação de novas tecnologias, de modo a facilitar a comunicação, a mobilidade e o emprego de pessoas deficientes;
Considerando que a Comissão pôs em prática a acção-piloto Tide (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos) (5) com o objectivo de reunir dados sobre necessidade de lançar uma iniciativa comunitária neste domínio;
Considerando que, na sua resolução de 17 de Setembro de 1992 sobre o programa Tide (6), o Parlamento Europeu convidou a Comunidade a lançar uma iniciativa para 1993 e 1994 baseada nos resultados da fase-piloto Tide e a atribuir-lhe os recursos suficientes;
Considerando que 10 % a 15 % dos europeus sofrem os efeitos das deficiências no seu dia a dia e, consequentemente, não gozam das mesmas oportunidades individuais e socioeconómicas;
Considerando que as pessoas idosas, e sobretudo as muito idosas, constituem uma elevada percentagem das pessoas com incapacidades e que a percentagem de pessoas nestas condições aumentará futuramente de forma significativa na população da Comunidade, daí resultando um grande aumento do custo geral dos cuidados de saúde;
Considerando que as novas tecnologias podem oferecer muitas oportunidades de assistência aos deficientes e idosos para uma vida mais independente, satisfazendo as suas aspirações, reforçando a coesão económica e social e ajudando a conter as despesas com a saúde, beneficiando desse modo, também e em grande medida, os sistemas de segurança social, com a redução da necessidade de assistência dispendiosa em lares e cuidados de enfermagem;
Considerando que o actual mercado da tecnologia de apoio a uma existência independente e à integração socioeconómica se encontra muito fragmentado por áreas técnicas, regulamentações nacionais, culturas e tipos de incapacidade, o que conduz à escassez de soluções tecnológicas em toda a Comunidade e à imposição de preços elevados aos indivíduos e às agências de financiamento;
Considerando que a necessidade de uma concentração e convergência de esforços, para desenvolver uma maior coerência e rentabilidade no mercado das tecnologias da reabilitação, quer apoiando a interconexão dos dispositivos de reabilitação com os dispositivos das principais tecnologias quer melhorando progressivamente o acesso dos cidadãos deficientes e idosos a essas tecnologias;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se justifica o lançamento de uma iniciativa a nível comunitário em termos de valor acrescentado, pela conjugação e desenvolvimento dos conhecimentos técnicos nos Estados-membros, evitando-se assim a duplicação de esforços, bem como em termos de dimensão; que os argumentos a favor da coordenação de esforços ao nível industrial e da necessidade de desenvolvimento tecnológico e de normalização justificam a acção comunitária como tendo um efeito estimulante sobre o mercado interno nas tecnologias de reabilitação e no reforço de base de competitividade internacional da indústria europeia de tecnologias da reabilitação;
Considerando que, nos termos do artigo 130oA do Tratado, e para promover o desenvolvimento harmonioso e global da Comunidade, esta deve desenvolver e prosseguir as suas acções de reforço da coesão económica e social;
Considerando que deve ser instituído um comité para assistir a Comissão no desempenho das funções que lhe são conferidas pela presente decisão;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É adoptada uma iniciativa comunitária em matéria de tecnologias de reabilitação para deficientes e idosos, denominado « Tide » « Technology Initiative for Disabled and Elderly People » - (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e idosos), adiante designada « iniciativa » e definida no anexo I, por um período com início na data de adopção da presente decisão e termo em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o
1. O montante considerado necessário para a execução da iniciativa eleva-se a 30 milhões de ecus, incluindo despesas administrativas e de pessoal, no montante de 3,3 milhões de ecus.
2. A repartição indicativa do montante consta do anexo II.
3. Em Dezembro de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório em que se discriminem as propostas recebidas e se analise a respectiva qualidade. Se se verificar que o comité de gestão recebeu numerosas propostas de elevada qualidade que foram rejeitadas por falta de meios financeiros adequados, o Conselho, sob proposta da Comissão, reanalisará o montante global, tendo a possibilidade de o aumentar até 35 milhões de ecus.
Artigo 3o
As normas de execução da iniciativa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade encontram-se definidas no anexo III.
Artigo 4o
1. No termo da iniciativa, a Comissão procederá por intermédio de um grupo de peritos independentes a uma avaliação dos resultados obtidos. O relatório deste grupo será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das observações da Comissão.
2. O relatório referido no no 1 será elaborado em função dos objectivos definidos no anexo I.
Artigo 5o
1. A Comissão é responsável pela execução da iniciativa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados.
3. Será elaborado e, se necessário, actualizado, um programa de trabalho, de acordo com os objectivos constantes do anexo I. Esse programa enunciará os objectivos detalhados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o
1. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu paracer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
4. No caso referido no segundo período do no 3, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um período de um mês, a contar da data desta comunicação.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 7o
Relativamente à execução da iniciativa, o procedimento previsto no artigo 6o é aplicável, nomeadamente:
- às prioridades do programa de trabalho a que se refere o no 3 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- aos critérios de selecção de projectos e contratantes,
- à avaliação de projectos e do montante da participação financeira da Comunidade nesses projectos,
- às derrogações às regras gerais constantes do anexo III,
- à participação em qualquer projecto das organizações e empresas não comunitárias, a que se refere o artigo 8o,
- à avaliação da acção comunitária para efeitos da elaboração do relatório previsto no artigo 4o,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa constante do anexo II,
- às modalidades de divulgação, protecção e de exploração dos resultados das acções realizadas no âmbito da iniciativa.
Artigo 8o
1. Qualquer organismo ou empresa estabelecido nos países membros da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o, e com base no critério do benefício mútuo, ser autorizado a participar num projecto realizado no âmbito da presente iniciativa.
2. Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe como parceiro num projecto desenvolvido no âmbito da iniciativa pode beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade a essa acção. Esse organismo participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

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