Document ID: 32013R1385

REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2013 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2012/419/EU do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu alterou o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o e do artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, o direito da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação particular, estrutural, social e económica de Maiote que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, deverão ser previstas determinadas medidas específicas em certos domínios.
(2)
No domínio da pesca e da saúde animal, deverão ser alterados os regulamentos a seguir mencionados.
(3)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (4), o seu âmbito de aplicação deverá incluir as águas ao largo de Maiote enquanto nova região ultraperiférica e deverá ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote.
(4)
No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.
(5)
No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverão ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito à capacidade de pesca e ao registo da frota.
(6)
Uma parte importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 10 metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União. Consequentemente, a França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2021. Contudo, a França deverá manter um registo da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios desse segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados.
(7)
Tendo em conta o facto de a França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento descrevendo a dimensão indicativa da frota de Maiote e a evolução esperada da frota subdesenvolvida de palangreiros mecânicos de comprimento inferior a 23 metros e de cercadores com redes de cerco com retenida baseados em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica, e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém utilizar os níveis de referência desse plano como limites para a capacidade da frota de palangreiros mecânicos de comprimento inferior a 23 metros e de cercadores com redes de cerco com retenida registados nos portos de Maiote. Em derrogação das normas da União geralmente aplicáveis e devido à atual situação social e económica específica de Maiote, deverá ser concedido tempo suficiente à França para lhe permitir aumentar as capacidades do segmento subdesenvolvido da sua frota de navios de menores dimensões até 2025.
(8)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que França disponha de um período de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
(9)
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8), a França parece não poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento "Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento 10m" da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a França deverá estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e monitorizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais de notificação da União.
(10)
Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1224/2009, (UE) n.o 1379/2013, e (UE) N.o 1380/2013, deverão ser alterados nesse sentido,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 850/98
O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
"h)
Região 8:
Todas as águas situadas ao largo das costas dos departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou a jurisdição da França.".
2)
É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 34.oA
Restrições aplicáveis às atividades de pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote
É proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas da costa de Maiote, na qualidade de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais.".
Artigo 2.o
Alteração ao Regulamento (UE) n.o 1379/2013
No artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, é inserido o seguinte número:
"6. Até 31 de dezembro de 2021, os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos produtos oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE."
Artigo 3.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2, é aditado um novo número com a seguinte redação:
"4. Em derrogação ao n.o 1, a Franca é autorizada, até 31 de dezembro de 2025, a introduzir novas capacidades sem a retirada de capacidades equivalentes para os vários segmentos em Maiote, na qualidade de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada "Maiote"), referidos no Anexo II."
2)
Ao artigo 36.o, são aditados os seguintes números:
"5. Em derrogação ao n.o 1, até 31 de dezembro de 2021, a França fica isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote.
6. Até 31 de dezembro de 2021, a França deve manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. Esse registo deve incluir pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada navio. Os navios registados no registo provisório são considerados navios registados em Maiote."
3)
As entradas relativas a Maiote constantes do anexo do presente regulamento são inseridas no quadro do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 após a entrada "Guadalupe: espécies pelágicas. C 12 m"
Artigo 4.o
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009
No Regulamento (CE) n.o 1069/2009, o artigo 56.o passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 56.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 4 de março de 2011.
Todavia, o artigo 4.o aplicar-se a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por "Maiote") a partir de 1 de janeiro 2021. Os subprodutos animais e os produtos derivados produzidos em Maiote antes de 1 de janeiro de 2021 devem ser eliminados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros."
Artigo 5.o
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009
No Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
Aplicação do sistema de controlo da União a certos segmentos da frota de Maiote enquanto região ultraperiférica
1. Até 31 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 6.o, 8.o, 41.o, 56.o, 58.o a 62.o, 66.o, 68.o e 109.o não se aplica a França no que respeita aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por “Maiote”), nem às suas atividades e capturas.
2. Até 30 de setembro de 2014, a França deve manter um sistema de controlo simplificado e provisório aplicável aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. Esse sistema abrange os seguintes aspetos:
a)
Conhecimento da capacidade de pesca;
b)
Acesso às águas de Maiote;
c)
Aplicação das obrigações de declaração;
d)
Designação das autoridades responsáveis pelas atividades de controlo;
e)
Medidas que assegurem que a aplicação a navios com mais de 10 metros de comprimento é realizada numa base não discriminatória.
Até 30 de setembro de 2020, a França deve apresentar à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a partir de 1 de janeiro de 2020, no que se refere aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre a França e a Comissão. A França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.».
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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