Document ID: 32009D1002

DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2009
que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2).
(2)
A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3).
(3)
O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum.
(4)
A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.
2.
No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e
c)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;
após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.
4. Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e
b)
Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.»
Artigo 2.o
Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

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