Document ID: 31987L0094

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, limites e explosividade dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (87/94/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9g.,
Considerando que a Directiva 80/876/CEE prevê características e limites, bem como um ensaio de explosividade, dos adubos objecto desta directiva; que o seu artigo 8º prevê que os métodos de controlo, análise e ensaio sejam estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 11º da Directiva 76/116/CEE;
Considerando que a Directiva 76/116/CEE prevê controlos oficiais dos adubos CEE, a fim de verificar se são respeitadas as condições prescritas por força das disposições comunitárias respeitantes à qualidade e à composição dos adubos;
Considerando que se revelou necessário, devido à natureza especial dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e às exigências que dela decorrem no que respeita à segurança pública, à saúde e à protecção dos trabalhadores, prever regras comunitárias complementares para esses adubos;
Considerando que, para os adubos elementares à base de nitrato de amónio, a colheita de amostras e as análises para os controlos oficiais de adubos CEE são efectuadas de acordo
com os métodos descritos na Directiva 77/535/CEE da Comissão
Considerando que é de acordo com o mesmo processo que é fixado o número de ciclos térmicos a que a amostra deve ser submetida antes da execução do ensaio de explosividade em conformidade com o Anexo II da Directiva 80/876/CEE, bem como o valor limite para os metais pesados em conformidade com o Anexo I da mesma directiva;
Considerando que o método dos ciclos térmicos fechados descrito simula suficientemente as condições a ter em consideração no âmbito de aplicação da Directiva 80/876/CEE do Conselho; que, contudo, este método não simula necessariamente todas as circunstâncias possíveis em caso de transporte a granel por via navegável;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os métodos de controlo, análise e ensaio para os controlos oficiais dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, previstos pela Directiva 80/876/CEE, sejam aplicados em conformidade com o dispostos nos Anexos II e III da presente directiva.
2. O Anexo I fixa:
- o conteúdo admissível de metais pesados,
- o número requerido de ciclos térmicos aplicáveis à amostra submetida ao ensaio de explosividade.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. O Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986

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