Document ID: 31989R3900

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3900/89 DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 1989
relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à noção de produtos orignarios e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 7º da Decisão 87/456/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (1), estabelece que as alterações às regras de origem que se revelem necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e que sejam adoptadas pelos Conselhos de Cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº 2/89 que altera o referido Protocolo, por força da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que se deve garantir a aplicação da mencionada decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

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