Document ID: 32011R1222

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.o, n.o 4, 14.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 52.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2).
(2)
Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade.
(3)
O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

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