Document ID: 31998D0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/16/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 22º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/595/CE (4);
Considerando que os territórios da Argentina a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de ovino desossada foram definidos em função do controlo da febre aftosa; que não se registam casos de febre aftosa na Argentina desde Abril de 1994;
Considerando que as autoridades veterinárias da Argentina apresentaram as garantias necessárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca proveniente da Argentina, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE antes da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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