Document ID: 31995D0356

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (95/356/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que o memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (1) foi concluído em 25 de Julho de 1995,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (2) foi concluído em 21 de Julho de 1992,
DECIDE:
Artigo 1º
É concluído, em nome da Comunidade, o Acordo de implementação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER).
O texto do acordo de implementação figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Comissário responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento, ou o representante por ela designado, é autorizado a assinar o acordo de implementação com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

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