Document ID: 32008D0669

DECISÃO 2008/669/PESC DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2008
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho considerou que uma acção da política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») no domínio da reforma do sector da segurança (a seguir designada «RSS») na Guiné-Bissau seria adequada, complementar e coerente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outras acções da Comunidade.
(2)
Na sequência de uma segunda missão da União Europeia para a recolha de informação enviada em Outubro de 2007, o Conselho aprovou em 10 de Dezembro de 2007 o conceito geral para uma eventual acção da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau.
(3)
Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1).
(4)
Foi negociado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau um acordo sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.
(5)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União (3).
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

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