Document ID: 31994D0187

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

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