Document ID: 31988D0491

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.379 - Bloemenveilingen Aalsmeer)
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(88/491/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta os pedidos apresentados, respectivamente, em 8 de Setembro de 1982 e 15 de Dezembro de 1982, pela Florimex BV, Aalsmeer, Países Baixos, e pela Van der Burg Bloemen BV, Aalsmeerderbrug, Países Baixos, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, para que a Comissão declare verificadas as infracções da Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer », Aalsmeer, Países Baixos, ao disposto nos artigos 85º e 86º,
Tendo em conta a notificação, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, apresentada pela Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer », em 5 de Novembro de 1984, respeitante aos seus estatutos e à sua regulamentação de leilões, a um conjunto de contratos-tipo celebrados com fabricantes e distribuidores, às suas condições gerais de arrendamento de locais comerciais e à sua tabela de comissões e taxas,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 12 de Junho de 1986 de dar início a um processo no presente caso,
Após ter sido dada oportunidade à Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer », nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (4), de se pronunciar sobre as acusações formuladas pela Comissão,
Após terem sido ouvidas a Florimex BV e a Van der Burg Bloemen BV nos termos do nº 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE,
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Os produtos e o objecto do processo
1. Os produtos
(1) O presente processo respeita ao comércio de plantas vivas e de produtos da floricultura, em especial de flores cortadas frescas, de plantas de interior e de plantas de jardim (Capítulo 6 da Nomenclatura de Bruxelas), a seguir denominadas « produtos da floricultura ».
2. O objecto do processo
(2) O processo tem por objecto certos acordos notificados à Comissão e celebrados entre a Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA), com sede em Aalsmeer (Países Baixos), por um lado, e as empresas do comércio de
flores estabelecidas nas suas instalações, por outro, que regulamentaram pelo menos até 1 de Maio de 1988 as actividades comerciais destas últimas nas instalações da VBA.
(3) O presente processo não respeita nem às decisões da VBA e aos acordos, igualmente notificados, relativos às suas próprias actividades comerciais, nem às novas regras que, a partir de 1 de Maio de 1988, regem as actividades comerciais das empresas do comércio de flores estabelecidas nas instalações da VBA.
(4) A Comissão diferiu a apreciação destes últimos factos.
B. A empresa
(5) A VBA é uma associação cooperativa de direito neerlandês criada em 13 de Maio de 1968 através da fusão de sociedades leiloeiras já existentes. Tem a sua sede em Aalsmeer (Países Baixos) e encontra-se inscrita no registo comercial de Haarlem.
(6) Tem por finalidade servir os interesses dos seus membros criando facilidades quanto à venda de flores e de plantas ornamentais (nº 1 do artigo 3º dos Estatutos). Podem ser membros da VBA quaisquer pessoas singulares e colectivas que cultivem, a título profissional, os produtos acima mencionados (nº 1 do artigo 5º dos Estatutos).
(7) Em 31 de Dezembro de 1984 (1), a VBA contava com 4 147 membros, que representavam 3 711 empresas. Alguns de entre eles são produtores belgas, cuja filiação se tornou possível desde 1983 (17 membros em 1983).
(8) A VBA prossegue a sua finalidade principalmente através da organização de vendas em leilão onde são oferecidos produtos não só dos seus membros, mas também de outros produtores neerlandeses e estrangeiros que apresentam eles próprios os produtos ou por intermédio de distribuidores.
(9) Em 1984, o volume de negócios global eleva-se a (. . .) florins neerlandeses (2) (1983: (. . .) florins neerlandeses). A VBA é uma leiloeira especializada na exportação, ou seja, as mercadorias e os serviços que oferece articulam-se em torno da exportação dos produtos vendidos. Cerca de 90 % das flores cortadas, vendidas pela VBA, são exportadas, enquanto, no que diz respeito ao conjunto dos produtos da floricultura, são exportados cerca de 77 %.
(10) A fonte principal de receitas da VBA resulta da cobrança de comissões e de taxas junto dos fornecedores (membros e não-membros) e das rendas por estes pagas a título do arrendamento de locais comerciais. Em 1984, a VBA cobrou assim (. . .) florins neerlandeses de comissões (« provisies ») e taxas (« bemiddelingskosten »). A renda anual de base elevou-se, em 1984, a (. . .) florins neerlandeses.
C. O processo
1. Denúncia apresentada pela sociedade Florimex BV (processo nº IV/30.768)
(11) Em 8 de Dezembro de 1982, a sociedade Florimex BV (Florimex), com sede em Aalsmeer, solicitou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, que declarasse verificadas infracções por parte da VBA ao disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE.
(12) A Florimex é uma empresa que se dedica ao comércio de flores, tendo sido criada em 1970 e em cujo capital a sociedade Florimex Verwaltungs-GmbH, com sede em Nuremberga, República Federal da Alemanha, detém uma participação maioritária. O grupo Florimex, com ramificações por todo o mundo, é uma das maiores empresas do sector.
(13) Em 1972, a Florimex, aprovada pela VBA enquanto empresa compradora, arrendou junto desta última um local comercial. Desde 1974, a Florimex tem celebrado regularmente com a VBA contratos (« Conceptovereenkomsten » e « Handelsovereenkomsten ») que regulamentam a venda, por intermédio da VBA ou no recinto desta, dos produtos importados nos Países Baixos pela Florimex.
(14) Contudo, surgiram rapidamente divergências entre as partes contraentes: a Florimex pretendia vender maiores quantidades do que as que a VBA se dispunha a aceitar.
(15) Em 1981, a Florimex pôs termo às suas relações comerciais com a VBA e intentou junto do Tribunal de Haarlem uma acção por perdas e danos, alegando que certos comportamentos e práticas da VBA, contrários ao disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, a impediam de exercer uma actividade comercial justificada economicamente.
(16) Em 29 de Janeiro de 1985, o referido tribunal suspendeu a instância, com vista a permitir às partes a obtenção de uma decisão por parte da Comissão relativamente:
- à aplicabilidade do nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº 26 invocada pela VBA,
- à aplicabilidade do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE igualmente invocada pela VBA,
- à denúncia apresentada pela Florimex relativa às eventuais infracções por parte da VBA ao disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE.
2. Denúncia apresentada pela sociedade Van der Burg Bloemen BV (processo nº IV/30.828)
(17) Em 15 de Dezembro de 1982, a sociedade Van der Burg Bloemen BV, que entretanto se transformou na Brug Bloemen BV (Brug Bloemen), com sede em Aalsmeerderbrug, solicitou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, que declarasse verificadas infracções por parte da VBA ao disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE.
(18) A Brug Bloemen, pertencente também ao grupo Florimex , mas que entretanto cessou as suas actividades, importava nos Países Baixos flores provenientes de países terceiros, nomeadamente do Quénia. Estes produtos eram importados na CEE por via aérea, via Francoforte. A Brug Bloemen oferecia para venda estas mercadorias ao comércio grossista neerlandês com vista à sua revenda nos Países Baixos.
(19) A Brug Bloemen considera que a VBA, através da celebração de contratos de arrendamento de locais comerciais com todos os principais grossistas dos Países Baixos, controla as fontes de abastecimento destes últimos. Desta forma, empresas que, como a Brug Bloemen, são concorrentes da VBA no acesso ao comércio grossista, vêem fechar-se-lhes aqueles canais de distribuição.
3. Notificação por parte da Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveiligen Aalsmeer » (processo nº IV/31.379)
(20) Em 5 de Novembro de 1984, a VBA solicitou à Comissão a emissão de um certificado negativo ao abrigo do artigo 2º do Regulamento nº 17 ou, alternativamente, a adopção de uma decisão nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 26 (1), relativamente aos acordos e decisões a seguir referidos ou, subsidiariamente, a concessão de uma isenção da proibição prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do mesmo Tratado:
- estatutos,
- regulamentação de leilões (2),
- contractzenderschaps-overeenkomst,
- concept-overeenkomst,
- handelsovereenkomst (tipo A a E),
- handelsovereenkomst (tipo F),
- contrat overgegeven sierteeltprodukten,
- condições gerais de arrendamento de locais comerciais,
- tabela de comissões e taxas.
(21) O presente processo respeita exclusivamente às disposições da regulamentação de leilões e das condições gerais de arrendamento de locais comerciais, aos contratos denominados « Handelsovereenkomsten » e às taxas destinadas a evitar a utilização abusiva das instalações da VBA.
D. As Instalações da VBA
(22) A VBA descreve em publicações as suas instalações como sendo « a maior área mundial de vendas em leilão ». A decisão adoptada em 1985 pela VBA de investir (. . .) florins neerlandeses, com vista a aumentar a sua superfície total de (. . .) m2 para (. . .) m2, fornece uma ideia de quais as suas dimensões. A infra-estrutura assim criada serve antes de mais ao funcionamento da própria leiloeira: abastecimento, venda em leilão, entrega. Permite seguidamente à VBA que esta coloque à disposição dos seus compradores instalações e serviços de grande dimensão destinadas à revenda das mercadorias.
(23) No recinto da VBA, encontra-se estabelecido um certo número de prestadores de serviços que a partir de aí prestam serviços ligados ao comércio dos produtos da floricultura. Trata-se, nomeadamente, de empresas de transporte (a KLM, por exemplo), de funcionários aduaneiros, de empresas de expedição, do « Bedrijfschap » e do serviço de controlo fitossanitário.
(24) Uma outra parte das instalações da VBA destina-se a ser arrendada em « locais comerciais ». Este termo designa locais que, sob todos os aspectos, se proporcionam ao exercício do comércio da floricultura.
(25) A VBA alegou ser economicamente necessário à exploração da sua empresa proceder a uma concentração da procura. A VBA funda tal necessidade no imperativo da continuidade, inerente ao carácter permanente das vendas em leilão por ela organizadas. Por outro lado, uma vez que a mercadoria em questão é altamente deteriorável, afigura-se indispensável reduzir o mais possível os circuitos de distribuição. Isto verifica-se em especial em relação aos grossistas exportadores, para quem a celeridade das operações constitui elemento primordial.
(26) A VBA esforça-se no sentido de os prazos de entrega não excederem 30 minutos após o momento da arrematação. Desde o início do leilão, os lotes arrematados podem ser levantados e acondicionados, com carácter permanente, de modo a que no fim do leilão o conjunto das flores esteja imediatamente preparado para expedição ou tenha sido entregue.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204.
(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.
(1) Os dados estatísticos constantes da presente decisão referem-se em geral aos anos de 1983 e 1984. A evolução dos dados desde então verificada não revela, tanto quanto possamos saber, quaisquer alterações significativas.
(2) No texto da presente decisão destinado a publicação, alguns números foram omitidos, de acordo com as disposições do artigo 21º do Regulamento nº 17, relativo à não divulgação dos segredos de negócios.
(1) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62.
(2) A VBA notificou a sua regulamentação de leilões na versão com data de 15 de Janeiro de 1981. Em Fevereiro de 1986, a direcção da VBA adoptou uma nova regulamentação. Esta nova versão não inclui quanto ao fundo qualquer alteração das disposições objecto do presente exame.
E. A política de arrendamento da VBA
(27) De entre os (. . .) compradores aprovados pela VBA, dos quais alguns são empresas estrangeiras,(. . .) (Agosto de 1985) arrendaram à VBA locais comerciais nas suas instalações.
Este grupo de compradores, composto de exportadores, representa aproximadamente (. . .) do volume de negócios global da VBA. Os arrendatários de locais comerciais são principalmente grossistas de flores cortadas e, secundariamente, distribuidores de plantas de interior. Praticamente nenhum dos distribuidores de plantas de jardim arrenda um local à VBA.
(28) Os pedidos de arrendamento de um local comercial ou de um local de maiores dimensões devem ser apresentados, em formulário especial, à VBA, que decide na sequência de entrevistas levadas a cabo com o candidato. A este respeito, a VBA toma em consideração, nomeadamente, o volume das compras efectuadas no seu recinto por arrendatários de locais comparáveis e a importância económica do candidato a arrendatário (por exemplo, a possibilidade que tem de abastecer certos mercados com produtos adquiridos por intermédio da VBA). Estes critérios determinam a natureza e as dimensões do local atribuído ao arrendatário (potencial).
(29) A superfície total dos locais comerciais oferecidos pela VBA para arrendamento era de (. . .) m2 em 1984, sendo a renda anual de base correspondente de (. . .) florins neerlandeses. A VBA (. . .) indicou à Comissão que as receitas do arrendamento (. . .) os custos.
(30) Em Julho de 1985, verificava-se uma procura excedentária de locais comerciais para arrendamento em relação a uma superfície de cerca de (. . .) m2. A lista de espera compreendia (. . .) grossistas que já eram arrendatários mas que pretendiam aumentar a sua superfície e (. . .) novos candidatos cujo volume anual de compras era de (. . .) florins neerlandeses.
F. Os acordos em vigor pelo menos até 1 de Maio de 1988
(31) O arrendamento de locais pela VBA aos compradores aprovados é regido pelo disposto nas condições gerais de arrendamento de locais comerciais. Nos termos do nº 2 do artigo 2º das referidas condições gerais, o disposto na regulamentação de leilões faz parte integrante dos contratos de arrendamento.
(32) A regulamentação de leilões compreende duas disposições importantes no tocante às actividades comerciais dos distribuidores estabelecidos nas instalações da VBA:
- por força do nº 10 do artigo 5º daquela regulamentação, os produtos que não foram comprados junto da VBA, ou por seu intermédio, só podem ser armazenados no recinto e nas instalações da VBA mediante pagamento de uma taxa,
- o nº 11 do artigo 5º proíbe que se negocie e/ou entregue no recinto e nas instalações da VBA, salvo autorização da direcção, produtos que não foram comprados por intermédio da VBA.
(33) As fontes de abastecimento e os canais de distribuição destes distribuidores/exportadores estão pois sujeitos ao seguinte regime contratual:
1. Actividades comerciais não sujeitas a autorização especial da VBA
(34) Tendo em conta as disposições acima mencionadas, as operações comerciais efectuadas no recinto e nas instalações da VBA só podem, salvo autorização desta em contrário, respeitar a produtos adquiridos por intermédio da VBA.
(35) A VBA oferece para efeitos de liquidação (pagamento) destas operações um serviço específico com base no « Contract overgegeven sierteeltprodukten ».
2. Actividades comerciais sujeitas a autorização especial da VBA
a) Produtos adquiridos a outras leiloeiras neerlandesas
(36) A VBA dá a certos distribuidores, nos locais que aquela lhes arrenda, possibilidade de venderem e fornecerem a compradores por ela aprovados certos produtos da floricultura adquiridos a cooperativas neerlandesas dedicadas à actividade leiloeira.
(37) A VBA celebra com os distribuidores em questão contratos-tipos denominados « Handelsovereenkomsten ». O pagamento das transacções é efectuado por intermédio da VBA, que se encarrega igualmente da cobrança do preço de venda.
(38) Existem diversos tipos de « Handelsovereenkonsten » consoante a natureza da mercadoria:
1.2 // A // = flores cortadas, // B // = arranjos de flores, // C // = flores secas e arranjos de flores secas, // D // = flores secas e arranjos de flores secas que não são vendidos a partir de um local comercial, // E // = arranjos de flores cortadas.
(39) O enunciado é o mesmo para todos os tipos de contrato. A taxa devida à VBA eleva-se a 2,5 % do preço de venda. Em 1983, o volume de negócios global relativo a estas operações foi de (. . .) florins neerlandeses. (40) As demais compras efectuadas a outras leiloeiras neerlandesas por distribuidores estabelecidos no recinto da VBA são autorizadas por esta última com base no princípio da reciprocidade aplicado por todas as leiloeiras, na condição de os produtos em questão não virem a ser objecto de revenda a compradores aprovados pela VBA.
b) Produtos de origem estrangeira
« Handelsovereenkomsten Typ F »
(41) Os distribuidores estabelecidos nas instalações da VBA que pretendem vender flores cortadas de origem estrangeira, importadas pelos próprios, a outros compradores aprovados pela VBA podem fazê-lo quando tiverem celebrado com a VBA um « Handelsovereenkomst Typ F ». Estes contratos especificam as variedades, as quantidades e o calendário de vendas.
(42) Trata-se geralmente de produtos exóticos que, tendo em conta a instabilidade da formação dos preços, são menos adequados à venda em leilão.
(43) A venda pode efectuar-se apenas mediante encomenda prévia, devendo ser realizada obrigatoriamente por intermédio dos serviços administrativos da VBA.
(44) A VBA cobra ao vendedor uma comissão de 5 % do valor da mercadoria. Em 1983, o volume de negócios global relativo a estas operações foi de (. . .) florins neerlandeses.
Regime dos 0,25 florim neerlandês
(45) Quando um distribuidor estabelecido nas instalações da VBA importa ele próprio produtos de origem estrangeira, tem a faculdade de introduzir a mercadoria naquele recinto e de aí a acondicionar mediante o pagamento de uma taxa de 0,25 florins neerlandeses por pacote. Contudo, apenas são admitidas operações deste tipo se os produtos em questão não forem revendidos a outros compradores da VBA.
(46) O controlo destas transações opera-se do seguinte modo:
- por ocasião da entrega de produtos da floricultura no recinto da VBA, o fornecedor e o destinatário devem, tanto um como outro, possuir documentos que indiquem em nome de quem os produtos são entregues, assim como a quem se destinam no recinto da VBA. O destinatário deve, para o efeito, entregar ao transportador uma « carta de transporte »,
- o transportador é obrigado a apresentar este documento sempre que tal lhe seja solicitado pelo serviço de controlo da VBA,
- o destinatário deve, por sua vez, apresentar à VBA, a seu pedido, um documento comprovativo de que os produtos em causa são importados por sua conta e sob a sua responsabilidade,
- o destinatário deve proceder de modo a que os documentos acima mencionados sejam entregues sem demora à VBA, que se encarrega de os examinar e de exigir o pagamento da devida taxa.
(47) De forma a assegurar a observância destas condições, a VBA instalou na entrada principal do seu edifício afectado à realização de leilões uma caixa de correio reservada especialmente ao depósito dos documentos acima mencionados e na qual o transportador pode colocar, à sua chegada, as cópias que se destinam à VBA. Esta última encarregou, por outro lado, o seu serviço de controlo de fiscalizar, por amostragem, o respeito daquelas condições. Quando aquele serviço detecta uma inobservância das mesmas, comunica o facto à direcção da VBA, que envia normalmente um aviso por escrito ao interessado. Em caso de reincidência, a direcção procede à aplicação de multas.
c) Outras fontes de abastecimento e canais de distribuição
(48) Por força dos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões, é proibida no recinto e nos edifícios da VBA qualquer transacção de um distribuidor estabelecido no recinto da VBA que não integre as categorias acima mencionadas.
(49) São as seguintes as transacções objecto da referida proibição:
a) A venda, não abrangida por um « Handelsovereenkomst » dos tipos A e E, de produtos adquiridos numa outra leiloeira neerlandesa a compradores aprovados pela VBA;
b) A venda, não abrangida por um « Handelsovereenkomst » do tipo F, a compradores aprovados pela VBA, de produtos importados por conta própria por um distribuidor estabelecido no recinto daquela, mesmo no caso de ter sido paga a taxa se 0,25 florim neerlandês;
c) A aquisição (a recepção) de produtos de fonte neerlandesa (produtores, distribuidores, agentes) quando esta última não for uma leiloeira neerlandesa.
(50) A Comissão teve conhecimento dos seguintes exemplos concretos de aplicação das referidas disposições pela VBA.
(51) Em 1976/1977, a VBA proibiu à sociedade (. . .) o acesso às suas instalações de forma a impedir que aquela sociedade abastecesse compradores estabelecidos no recinto da VBA em produtos de importação.
(52) Pela sua circular nº 374 de Maio de 1977, a VBA recordou aos seus arrendatários de locais comerciais a necessidade de cumprimento das respectivas obrigações contratuais. Por força de uma decisão da actual Vereniging van Bloemenveiligen nos Países Baixos (VBN), apenas podem ser introduzidas no recinto e nos edifícios da VBA as mercadorias cujo processo comercial é ou foi tratado por uma leiloeira neerlandesa.
(53) Em 15 de Outubro de 1980, a VBA comunicou à sociedade Brug Bloemen que não era permitido oferecer ou proceder a entregas de produtos a compradores estabelecidos no recinto da VBA.
(54) Em 25 de Novembro de 1980, a VBA exigiu da sociedade Florimex o pagamento de uma multa convencionada, alegando que tinham sido fornecidos a outros arrendatários da VBA, produtos importados a partir de um local comercial arrendado junto daquela.
(55) Por cartas de 20 e 21 de Janeiro de 1981, a VBA indeferiu o pedido da Florimex de autorização de venda de certos produtos de importação a distribuidores estabelecidos no recinto da VBA.
G. Taxas destinadas a evitar a utilização abusiva das instalações da VBA
(56) A tabela de comissões e taxas notificada à Comissão compreende não só as várias remunerações a título dos « serviços prestados pela VBA » (comissões), como também as « taxas destinadas a evitar a utilização abusiva das instalações da VBA ». Estas últimas elevam-se normalmente a 10 % do valor da mercadoria e são pagas pelo destinatário. Constituem, segundo a VBA, a condição de que depende a autorização por esta última das actividades comerciais referidas no considerando 49.
(57) O regime dos 0,25 florim neerlandês, referido no considerando 45, representa igualmente uma taxa do mesmo tipo. Com base nas informações prestadas pela VBA, o montante módico daquela taxa resulta das pressões exercidas nesse sentido pelos compradores por ela aprovados.
(58) As modalidades de cobrança são as do regime dos 0,25 florim neerlandês. Contudo, no que respeita a taxa de 10 %, utiliza-se, em vez de uma « carta de transporte », uma « lista de recepção ». Esta conterá o número de registo do comprador, o número de ordem, o código do artigo, a descrição, o código de comprimento, o serviço, o número de unidades, o preço, o código de embalagem e a data de entrega.
(59) Apesar de pedido expresso da Comissão neste sentido, a VBA não comunicou nem a data de entrada em vigor do regime dos 10 % nem o modo como os distribuidores estabelecidos no recinto da VBA foram dele notificados. Não se conhece qualquer caso em que o referido regime tenha sido aplicado. Contrariamente ao que a VBA fez relativamente a todas as outras comissões e taxas por ela cobradas, não forneceu qualquer informação contabilística relativa às receitas cobradas a título da referida taxa.
(60) No entanto, a Comissão foi informada de que a VBA recordou a certos arrendatários a aplicação daquele regime. A sociedade Brug Bloemen menciona na sua denúncia ter a VBA chamado a atenção nesse sentido dos clientes daquela sociedade estabelecidos nas instalações da leiloeira. Por carta de 9 de Julho de 1986, e após o início do presente processo e recepção das denúncias, a VBA assinalou à sociedade Florimex que a taxa de 10 % « continuava a ser aplicada a todos os distribuidores ».
H. Implantação geográfica dos grossistas exportadores neerlandeses
(61) A Comissão obteve junto de 23 dos 1 731 exportadores inscritos (obrigatoriamente) na Bedrijfschap voor Groothandel in Bloemenwekerijprodukten informações relativas à implantação geográfica dos seus locais comerciais. Estes 23 exportadores representam 32 % do conjunto das exportações neerlandesas de plantas ornamentais, que se elevaram em 1984 a 3 169 milhões de florins neerlandeses (Bedrijfschap voor de Groothandel in Bloemenwekerijprodukten, jaarverslag 1984, p. 26).
(62) (. . .) destes 23 exportadores são arrendatários da VBA (valor de exportação: (. . .) florins neerlandeses) (1).
I. A actividade comercial da VBA
1. Abastecimento
(63) O volume global de negócios da VBA resulta da venda (leilões com painel de visualização, hasta pública e negociação) de produtos fornecidos por:
- (. . .) empresas membros,
- (. . .) fornecedores aprovados,
- (. . .) fornecedores contratuais,
- (. . .) fornecedores « livres », e
- (. . .) fornecedores de produtos estrangeiros (os dados referem-se a 1984).
(64) O abastecimento processa-se do seguinte modo:
a) Membros da VBA
(65) Por força do artigo 17º dos estatutos, os membros da VBA são obrigados a vender todos os produtos próprios para consumo por intermédio da VBA. A qualidade de membro, que integra esta obrigação de vender através de leilão, pode ser rescindida no final de cada ano civil mediante pré-aviso de três meses (nº 2 do artigo 9º dos estatutos). É cobrada aos membros uma taxa (comissão a título dos serviços prestados pela VBA. Em 1984, esta comissão elevava-se a 4,7 % do produto da venda [(. . .) se se considerar a repartição dos lucros];
(1) A Comissão não permitiu à VBA que tomasse conhecimento dos outros dados obtidos a este respeito, uma vez que estes devem ser considerados segredo comercial das empresas terceiras interessadas. Não se tomou em consideração na presente decisão estes dados confidenciais.
b) Fornecedores aprovados
(66) Os fornecedores aprovados são membros de outras socidades leiloeiras filiadas junto da Vereniging van Bloemenveilingen nos Países Baixos (VBN), convencionalmente isentos (em parte) perante aquelas da obrigação de venda em leilão e que comercializam (igualmente) os seus produtos por intermédio da VBA com a aprovação desta última. Em 1984, a taxa da comissão aplicável aos fornecedores aprovados era de 6,2 % (comissão de membro + 1,5 %);
c) Fornecedores contratuais (1)
(67) Mediante recurso aos « Contractzenderschaps-overeenkomsten », a VBA autoriza certos produtores de neerlandeses (assim como alguns produtores estrangeiros, quanto a plantas de interior) não pertencentes a nenhuma leiloeira neerlandesa, a venderem a respectiva produção por seu intermédio. Os fornecedores contratuais são obrigados a anunciar à VBA com uma antecedência de seis meses, numa declaração firme e irrevogável, as variedades e quantidades que entregarão. Os contratos são celebrados por um período de seis a dezoito meses, sendo subsequentemente renováveis tacitamente por um período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de resolução no final do ano mediante pré-aviso de um mês.
(68) A taxa da comissão varia em função da importância do compromisso assumido perante a VBA:
- comissão de membro + 1 % quando não é abastecida mais nenhuma leiloeira neerlandesa,
- comissão de membro + 2 % quando as quantidades fornecidas no decurso do ano considerado são no mínimo iguais à média dos três anos anteriores,
- comissão de membro + 3 % nos casos restantes;
d) Fornecedores « livres »
(69) Os fornecedores « livres » são produtores e distribuidores de produtos neerlandeses que não são membros de nenhuma cooperativa neerlandesa dedicada à actividade leiloeira, não estando sujeitos, perante a VBA, a nenhuma obrigação quanto às quantidades a fornecer ou ao calendário de entrega. Até 1986, a taxa da comissão aplicável a estes fornecedores elevava-se a 10 %. Desde 1 de Janeiro de 1987, esta taxa eleva-se a 8 % quanto aos fornecedores-produtores e a 10 % quanto aos fornecedores distribuidores;
e) Fornecedores de produtos estrangeiros
(70) Com exclusão dos produtos de alguns raros membros belgas da VBA, os produtos que não são de origem neerlandesa só podem ser vendidos por intermédio da VBA se as variedades, as quantidades e o calendário de entrega forem fixados com precisão em relação a um período de importação determinado num « Concept-overeenkomst ». Este regime tem por base o nº 2 do artigo 10º da regulamentação de leilões, que prevê que o abastecimento em produtos importados só é possível se previsto por convenção escrita celebrada com a direcção.
(71) No que respeita a estes produtos importados, os parceiros comerciais da VBA podem ser tanto produtores estrangeiros como distribuidores neerlandeses ou estrangeiros. A VBA apenas celebra contratos do tipo « Concept-overeenkomst » quanto às variedades e quantidades que representam um complemento « interessante » da oferta neerlandesa. A VBA reserva-se o direito de retirar com efeitos imediatos o direito de participação nos leilões no caso de incumprimento do calendário de entregas, ou de inobservância pelos produtos das normas mínimas de qualidade por aquela fixadas. A taxa da comissão aplicável aos fornecedores de produtos estrangeiros era de 8 % em 1984.
(72) Quanto ao ano de 1983, os produtos vendidos por intermédio da VBA repartiam-se do seguinte modo entre as diversas categorias de fornecedores:
1.2 // // // Membros // (. . .) florins neerlandeses (. . . %) // Fornecedores aprovados // (. . .) florins neerlandeses (. . . %) // Fornecedores contratuais // (. . .) florins neerlandeses (. . . %) // Fornecedores « livres » // (. . .) florins neerlandeses (. . . %) // Fornecedores de produtos estrangeiros // (. . .) florins neerlandeses (. . . %) // // (. . .) florins neerlandeses (100 %) // //
2. Condições da venda em leilão
(73) De entre as disposições que desempenham um papel de particular importância quanto à venda por intermédio da VBA, é conveniente citar as relativas às normas de qualidade e aos preços mínimos.
a) Normas de qualidade
(74) Em conformidade com o disposto no artigo 13º da regulamentação de leilões os produtos fornecidos para venda em leilão são previamente classificados em categorias de qualidade por peritos que trabalham para a VBA, cabendo à direcção a última palavra na resolução de eventuais divergências.
(75) O nº 1 do artigo 14º da regulamentação de leilões confere à direcção o direito de destruição dos produtos destinados a serem vendidos em leilão que não oberservam as regras mínimas de qualidade. As normas de qualidade adoptadas pela VBA baseiam-se nas normas estabelecidas pela VBN.
b) Preços mínimos
(76) Com base numa decisão da VBN, é fixado um preço mínimo para cada produto pela VBA. Por força do artigo 21º da regulamentação de leilões, os produtos que não atingem aquele preço são retirados. O nº 15 do artigo 5º desta mesma regulamentação prevê a competência exclusiva da direcção da VBA para dispor dos produtos assim retirados e que são objecto de destruição.
(77) Os preços mínimos em vigor são em grande medida inferiores aos preços médios de arrematação. Em 1985, os produtos retirados representavam em média (. . .) % da oferta diária. Quando a oferta é significativa e a procura fraca, tal como acontece normalmente no início das férias do mês de Julho, pode verificar-se excepcionalmente que, em certos dias e relativamente a certas variedades, mais (. . .) da oferta é retirada e, por conseguinte, destruida.
J. Cooperação horizontal entre as leiloeiras neerlandesas
(78) As leiloeiras neerlandesas encontram-se agrupadas no âmbito da Vereniging van Bloemenveiligen, Países Baixos (VBN), com sede em Leyde. Os estatutos desta associação obrigam os seus membros a prever nos respectivos estatutos e regulamentos o seguinte:
- a obrigação de vender em leilão [nº 1, alínea b), do artigo 13º],
- as decisões adoptadas a nível da associação [nº 1, alínea c), do artigo 13º].
(79) Nos termos do artigo 20º do estatutos, a direcção da associação tem competência para adoptar regras imperativas aplicáveis aos seus membros, nomeadamente no que se refere a:
- normas de qualidade e controlo de qualidade,
- condições da venda em leilão e condições de pagamento,
- sortimento e acondicionamento,
- preços mínimos e indemnizações.
(80) Aquando das reuniões da direcção e das diversas comissões, as discussões e decisões respeitam, nomeadamente, aos temas seguintes:
Política de importação
(81) Intercâmbio das previsões de importação dos diversos membros quanto a volumes, variedades e proveniências.
Estatísticas de vendas
(82) Intercâmbio de dados pormenorizados em matéria de quantidades, de variedades e de preços, numa base diária, semanal, mensal e anual.
Métodos de comercialização
(83) Coordenação dos métodos de comercialização e de promoção das vendas dos membros com base em estudos de mercado comuns.
Estrutura de coordenação
(84) Intercâmbio regular de ideias sobre questões de actualidade com a participação dos directores dos membros da VBN.
Outras formas de cooperação
(85) - condições de admissão relativamente aos fornecedores e aos compradores, nomeadamente quanto ao abastecimento dos compradores estabelecidos junto das leiloeiras,
- taxas das comissões e taxas.
K. O mercado
1. Generalidades
(86) Não existem dados numéricos sobre o volume e o valor da produção e do consumo de produtos da floricultura relativos à Comunidade no seu conjunto. O Instituto de Economia Hortícola da Universidade de Hanover publicou, no entanto, no seu anuário de estatísticas hortícolas internacionais para 1984, a evolução do volume de negócios das grandes praças comerciais florícolas, tendo registado, em 1970, um montante superior a 1 milhão de francos suíços.
(87) No tocante às grandes praças comerciais não neerlandesas, esta evolução apresenta-se nos termos seguintes:
(Em milhões de francos suíços)
1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // // 1960 // 1970 // 1975 // 1980 // 1982 // 1983 // // // // // // // // // // // // // // // Vendas em leilão // // // // // // // // // // // // // // Odense // 12,1 // 50,7 // 64,7 // 89,4 // 91,9 // 98,0 // Aarhus // 9,0 // 29,6 // 42,7 // 59,7 // 64,0 // 66,4 // Aalborg // 2,4 // 4,8 // 8,1 // 12,5 // 10,1 // 9,5 // Neuss // 14,8 // 72,5 // 85,3 // 108,9 // 109,2 // 112,7 // Straelen // 10,7 // 42,0 // 62,3 // 129,5 // 127,4 // 195,5 // Alost // (1) // 12,5 // 12,6 // 10,1 // 10,7 // 11,9 // // // // // // // 1,7 // Mercados de comércio grossista - Produtores 1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Pescia // (1) // 60,2 // 84,0 // 145,4 // 154,1 // 164,3 1,7 // (Em milhões de francos suíços) 1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // // 1960 // 1970 // 1975 // 1980 // 1982 // 1983 // // // // // // // // // Mercados de comércio grossista - Comerciantes 1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Copenhaga // 48,6 // 92,2 // 89,7 // 92,6 // 78,3 // 79,5 // Hamburgo // 36,0 // 107,2 // 133,7 // 150,5 // 144,8 // (1) // Berlim // (1) // (1) // 101,8 // 96,8 // 93,6 // (1) // Dusseldórfia // (1) // 44,2 // (1) // 63,1 // 59,8 // 60,6 // Colónia // 15,9 // 39,6 // 41,9 // 51,1 // 48,7 // 51,4 // Mannheim // (1) // (1) // 23,1 // 32,3 // 33,4 // 32,9 // Bielefeld // (1) // (1) // 12,7 // 17,5 // 17,3 // 16,7 // Bruxelas // 10,1 // 20,1 // 25,7 // 33,6 // (1) // (1) // // // // // // //
(1) n.d.
2. Trocas comerciais comunitárias
(1984, em milhares de ECUs - Fonte: Serviço de Estatística das Comunidades Europeias)
1.2.3.4 // // // // // // // Flores cortadas (Subposição 06.03 da Pauta Aduaneira Comum código NC 0603 10) // Plantas (Códigos Nimexe 06.02-54-96-99; códigos NC 0602 30 10 e 99 91 bem como 99 99)
// // // // Importações
1.2.3.4 // // // // // (88) // - na CEE, provenientes de países terceiros // 185 524 // 21 025 // // nomeadamente: UEBL DK D GR F IRL I NL GB // 1 106 675 67 945 657 6 251 448 10 585 63 680 34 117 // 1 838 551 4 852 53 1 771 0 1 771 9 215 994 // (89) // - intra-CEE // 807 095 (1) // 423 128 // // nomeadamente: UEBL DK D GR F IRL I NL GB // 32 689 14 832 572 342 150 95 369 3 657 18 073 12 931 57 052 // 23 276 7 353 193 739 528 89 693 1 200 43 484 19 016 44 839 // // // // // // Exportações // // // // // // // (90) // - da CEE para países terceiros // 211 948 // 132 039 // // nomeadamente: UEBL DK D GR F IRL I NL GB // 18 1 285 3 724 264 6 510 0 24 577 174 799 771 // 9 217 51 645 9 021 112 644 0 2 687 58 496 217 // (91) // - intra CEE // 793 704 // 418 383 // // nomeadamente UEBL DK D GR F IRL I NL GB // 1 414 544 3 674 603 12 424 37 70 655 701 428 2 925 // 73 896 88 079 10 494 79 2 181 403 3 759 238 450 1 042 // // // //
(1) A disparidade dos dados entre as importações e as exportações intracomunitárias encontra a sua explicação nas diferenças de registo estatístico.
(1) No início de 1988, a VBA lançou uma taxa geral de florins neerlandeses 2 por unidade facturada de flores, e de florins neerlandeses 4 por unidade facturada de plantas. Deste modo, as taxas das comissões para os fornecedores contratuais e para os fornecedores-produtores « livres » são de tal modo próximas que o primeiro tipo de contrato já praticamente não existe.
3. O mercado neerlandês
a) Trocas comerciais
(1984, em milhares de ECUs - Fonte: Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias)
1.2.3.4 // // // // // // // Flores cortadas (Subposição 06.03 A da Pauta Aduaneira Comum; código NC 0603 10) // Plantas (Código Nimexe 06.02-54-96-99; códigos NC 0602 30 10 e 99 91 bem como 99 99) // // // // // (92) // IMPORTAÇÕES // // // // // // // // Total // 78 110 // 28 231 // // CEE // 12 525 // 18 858 // // nomeadamente: UEBL DK D GR F EIR I GB // 314 9 3 211 191 2 559 0 4 443 1 798 // 11 211 2 691 3 700 0 349 0 649 258 // // Países terceiros // 65 585 // 9 373 // // nomeadamente: Israel Tailândia Quénia Colômbia África do Sul // 42 088 4 169 3 413 2 484 2 350 // Espanha 1 685 Japão 1 509 Costa Rica 1 379 Estados Unidos da América 1 310 Brasil 651 // // // // // (93) // EXPORTAÇÕES // // // // // // // // Total // 876 227 // 296 946 // // CEE // 700 986 // 238 450 // // nomeadamente: UEBL DK D GR F EIR I GB // 30 384 13 766 487 482 123 93 549 2 461 19 893 53 328 // 19 567 4 805 123 042 2 479 37 011 749 27 818 22 979 // // Países terceiros // 175 241 // 58 496 // // nomeadamente: Estados Unidos da América // 66 963 // Suíça 10 778 // // // // Suécia 9 725 // // // // Áustria 9 753 // // // // Espanha 5 892
// // // // b) Canais de distribuição
(94) Cerca de 95 % de oferta neerlandesa de flores cortadas são comercializadas pelas cooperativas (1) de venda em leilão reunidas no âmbito da VBN (se incluirmos as plantas de interior, a percentagem é de 80 % e se lhe acrescentarmos igualmente as plantas de jardim é de 70 %).
Cerca de 70 % das flores cortadas importadas são vendidas em leilão (cerca de 50 % dos produtos da floricultura importados no seu conjunto).
(95) As arrematações neerlandesas atingiram em 1984 um volume de negócios global de 3 027 milhões de florins neerlandeses (1983: 2 740 milhões de florins neerlandeses). As duas principais empresas de leilão atingiram em conjunto mais de (. . .) desse volume (1983 - VBA: (. . .) de florins neerlandeses, Westland (. . .) de florins neerlandeses; 1984 - VBA: (. . .) de florins neerlandeses, Westland: (. . .) de florins neerlandeses).
(96) Cerca de 77 % da oferta global são exportados, sendo o resto comercializado no mercado neerlandês.
L. A regulamentação comunitária em vigor
1. Regulamento de base e normas de execução
(97) O Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no
sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1), constituiu a base de uma política comum no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo capítulo 6 da Pauta Aduaneira Comum (PAC).
(98) Este regulamento prevê nomeadamente:
a) A possibilidade de aplicar normas comuns de qualidade a determinados produtos; tais normas foram estabelecidas para os bolbos e para as flores cortadas;
b) A liberalização do mercado intracomunitário;
c) A harmonização das disposições que digam respeito aos regimes de importação aplicados pelos Estados-membros relativamente aos países terceiros; as disposições necessárias foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3279/75 do Conselho (2);
d) A aplicação de medidas de protecção sempre que o mercado comunitário se encontre ameaçado de graves perturbações devidas a importações provenientes de países terceiros; as regras de aplicação das medidas de salvaguarda no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3280/75 do Conselho (3).
2. Vigilância comunitária
(99) Uma vez que, para além dos direitos da Pauta Aduaneira Comum (consolidados no âmbito do GATT em 24 % para o período de 1 de Junho a 31 de Outubro e em 17 % de 1 de Novembro a 31 de Maio, sendo deixada uma liberdade total relativamente aos países ACP), não existem medidas de protecção para a produção comunitária, as importações de quatro produtos economicamente sensíveis (as rosas, os cravos, as roseiras e os asparagus plumosus) provenientes de países terceiros foram sujeitas, a partir de 1 de Fevereiro de 1976, a um regime de vigilância comunitária que prevê, relativamente a cada mês, a comunicação à Comissão pelos Estados-membros não somente das quantidades mensais importadas, mas igualmente das quantidades relativamente às quais num determinado mês foi solicitado um documento de importação. Na falta de tal documento, emitido a pedido, e que pode ser utilizado durante um período de seis semanas, as importações não podem ser efectuadas. Esta vigilância comunitária foi instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3353/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3979/86 (5). Desde Janeiro de 1985, a vigilância já só respeita aos cravos de Israel, do Quénia e da Colômbia, bem como às rosas de Israel e do Brasil. As roseiras e a folhagem de asparagus plumosus já não se encontram submetidas à vigilância comunitária.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
(100) O nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE proibe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
A. Acordos entre empresas que restringem a concorrência
1. Nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões
(101) Qualquer pessoa que se encontre no recinto da VBA está sujeita à regulamentação de leilões. Os acordos tácitos concluídos, em geral, desse modo formam expressamente parte integrante dos contratos de arrendamento de locais comerciais celebrados entre a VBA e os distribuidores estabelecidos nas suas instalações (nº 2 do artigo 2º das condições gerais de arrendamento).
(102) As actividades comerciais dos grossistas estabelecidos nas instalações da VBA são regidas de forma muito completa pelos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões no âmbito dos contratos de arrendamento (ver I. F supra). As operações seguintes são em princípio proibidas ou estão sujeitas a autorização da VBA:
- compra de produtos provenientes de fontes de abastecimento diferentes da VBA por arrendatários da VBA na sua qualidade de compradores (obrigação de compra),
- revenda por arrendatários da VBA de produtos não comprados a esta (restrição à livre disposição da mercadoria).
(103) Estas proibições, sob reserva de autorização, aplicam-se igualmente aos fornecedores dos arrendatários da VBA não estabelecidos nas instalações da VBA mas que estão sujeitos a estas regras a partir do momento em que entrem no seu recinto.
(104) O disposto nos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões leva, pois, a que para revenda nos locais comerciais arrendados pela VBA, os grossistas estabelecidos no seu recinto só possam, em princípio, adquirir junto desta os produtos da floricultura. Estes grossistas só podem recorrer a outras fontes de abastecimento mediante autorização da
VBA e sob certas condições estabelecidas por esta. A concorrência dos fornecedores que vendem por intermédio da VBA, bem como de outras empresas para acederem aos grossistas estabelecidos nas instalações da VBA é, pois, restringida.
(105) A VBA alegou que as restrições da concorrência resultantes dos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões são eliminadas pelo facto de os grossistas estabelecidos no recinto da VBA poderem exercer todas as actividades comerciais, quer com base num regime especial (contratos e regime do 0,25 florim neerlandês) quer com base no regime dos 10 %. Esta consideração não resiste, no entanto, a um exame.
(106) Em primeiro lugar, os destinatários das medidas em questão não são os mesmos. O regime dos 10 %, os contratos comerciais e o regime do 0,25 florim neerlandês são aplicáveis unicamente aos grossistas estabelecidos nas instalações da VBA, enquanto que as disposições da regulamentação de leilões proibem igualmente o acesso ao recinto dos leilões aos potenciais fornecedores desses grossistas (ver os casos acima referidos nos considerandos 51 a 55).
(107) Em segundo lugar, o regime dos 10 %, os contratos comerciais e o regime do 0,25 florim neerlandês inserem-se perfeitamente nas disposições pertinentes da regulamentação de leilões, constituindo as condições expressamente previstas para que a proibição possa ser afastada.
(108) Finalmente, a existência formal do acordo que restringe a concorrência seria suficiente para justificar a aplicabilidade das regras de concorrência do Tratado CEE. Não é, pois, indispensável que o acordo seja efectivamente aplicado.
(109) Além disso, a VBA considera que as restrições impostas aos arrendatários quanto à sua liberdade de acção no plano comercial não constituem restrições da concorrência na acepção do nº 1 do artigo 85º, uma vez que a VBA não está obrigada a aceitar a concorrência no seu próprio recinto.
(110) O argumento segundo o qual a VBA não está obrigada a aceitar a concorrência no seu recinto necessita uma explicação. Por um lado, pode respeitar directamente à relação horizontal existente entre a VBA e os seus concorrentes. Proibições da concorrência do tipo referido apenas são, contudo, objecto da presente decisão na medida em que os distribuidores estabelecidos nas instalações da VBA estejam sujeitos a restrições à livre disposição da mercadoria. Por outro lado, o argumento acima mencionado pode respeitar às obrigações de compra impostas aos seus distribuidores, obrigações de natureza vertical e que respeitam ao estádio da distribuição situado a jusante das relações de concorrência em questão.
(111) Este argumento deve ser igualmente rejeitado nos seus dois aspectos. É certo que, em certas situações económicas, podem ser celebrados por empresas contratos que restrigem a liberdade de acção económica sem que nos encontremos na presença de restrições da concorrência na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Em tais casos, tal respeita igualmente a disposições que prevêem a possibilidade de compra de mercadorias a certos fornecedores (21º fundamento do acordão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986 proferido no processo nº 161/84 - « Pronuptia »). Não existe todavia qualquer tipo de analogia entre o contexto económico no qual são celebrados, por exemplo, certos contratos de franquia e aquele a que respeita a presente decisão. Tais contratos distinguem-se dos acordos de distribuição pelo facto de oferecerem a possibilidade a comerciantes independentes, mediante o pagamento de uma taxa, de penetrarem em outros mercados utilizando a denominação comercial e os métodos de outra empresa. A necessidade, inerente aos contratos de franquia, de assegurar a homogeneidade da rede de distribuição não se verifica no presente caso.
2. Regime dos 10 %
(112) O regime dos 10 % notificado à Comissão, que, segundo a VBA, constitui a condição contratual em que podem ser exercidas no recinto da VBA todas as actividades comerciais que não são objecto de regulamentação especial, não só encontra o seu fundamento nos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões como surte os mesmos efeitos restritivos da concorrência.
(113) A comercialização por intermédio da VBA representa geralmente o primeiro estádio da distribuição dos produtos em causa, constituindo parte dos fornecedores « livres » e dos fornecedores de produtos estrangeiros as únicas excepções. As despesas de venda em leilões oscilam entre 5 % (para os membros da VBA) e 10 % aproximadamente (para os fornecedores « livres »). Ao cobrar uma comissão de 10 % sobre as compras provenientes de outras fontes de abastecimento, tais como as da VBA, esta submete-as aos mais elevados custos de comercialização (2,5 % apenas das vendas totais da VBA são realizadas por fornecedores « livres », que apenas se encontram submetidos ao regime dos 10 % na medida em que são distribuidores).
(114) A VBA equipara a comercialização efectuada por fornecedores-distribuidores « livres » por intermédio da VBA à relação comercial existente entre outros produtores, sem ser por intermédio da VBA, e os arrendatários desta última. Daqui conclui não existir qualquer restrição.
(115) Esta equiparação não tem, contudo, fundamento. A comissão de 10 % cobrada aos fornecedores-distribuidores « livres » é a contrapartida de um serviço prestado pela VBA. A taxa de 10 % paga pelos arrendatários da VBA destina-se expressamente a evitar que seja dado determinado uso à coisa arrendada.
(1) Em 1 de Janeiro de 1986, foi encerrado o departamento de flores da cooeperatieve veilingvereniging Beverwijk. A VBA declarou-se pronta a retomar as suas actividades. Do mesmo modo a empresa de leilões NCB cessou as suas actividades em 1 de Janeiro de 1986, retomadas pela Westland.
(1) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.
(2) JO nº L 326 de 18. 12. 1975, p. 1.
(3) JO nº L 326 de 18. 12. 1975, p. 4.
(4) JO nº L 330 de 24. 12. 1975, p. 29.
(5) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 20.
(116) Para determinar se os arrendatários da VBA se encontram sujeitos a acordos contrários à concorrência, a única base válida de comparação é a existência, para qualquer distribuidor, de uma liberdade ilimitada de escolha em condições de plena concorrência. Em idênticas condições quanto aos demais aspectos, devido à taxa de 10 % a pagar pelos arrendatários, a empresa que oferece os seus produtos sem passar pela VBA deve praticar um preço inferior, pelo menos, 10 % em relação à oferta da VBA para que possa ter hipóteses de êxito junto dos arrendatários desta e isto unicamente pelo facto de estes distribuidores se encontrarem estabelecidos no recinto da VBA. Aquela taxa tem, pois, não só por objectivo como também por efeito restringir a concorrência em proporções tais que o montante elevado da respectiva taxa torna aliás perceptíveis.
(117) O efeito perceptível da taxa de 10 % é confirmado pelo facto de a Comissão não ter tido conhecimento de qualquer transacção em que tenha sido aplicado com regularidade aquele regime, se bem que, pelo menos desde Setembro de 1982, a VBA tenha chamado a atenção de certos arrendatários (os clientes da sociedade Brug Bloemen) para a existência daquele regime.
(118) A isto acresce-se o facto de o procedimento de cobrança daquela taxa ser contrário às regras da concorrência. Aquele procedimento prevê a utilização da « lista de recepção ». As indicações que constam desta « lista de recepção » facultam à VBA uma ideia precisa das compras efectuadas pelos seus arrendatários a outras fontes de abastecimento, nomeadamente no que diz respeito às quantidades, às variedades e aos preços. Uma vez que a VBA constitui a sua principal fonte de abastecimento, aquela pode, graças àquelas informações, exercer uma influência sobre os seus arrendatários no sentido de adquirirem os produtos que ela própria oferece para venda. Além disso, estas informações são de natureza a, por um lado, influenciarem as decisões comerciais da VBA, por exemplo no que diz respeito à celebração de contratos de entrega, e por outro, a dissuadirem os arrendatários da VBA de negociarem com fornecedores potenciais. Esta obrigação de informação restringe, pelo menos potencialmente, a concorrência entre os fornecedores que vendem por intermédio da VBA e as outras fontes de abastecimento dos arrendatários da VBA.
3. Contratos comerciais
(119) Os contratos comerciais celebrados entre a VBA e alguns dos seus arrendatários estabelecem as condições em que a VBA autoriza o exercício de certas actividades comerciais no interior do seu recinto. Existe, pois, uma ligação directa entre estes contratos e as disposições dos nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões.
(120) Os contratos comerciais constituem o fundamento jurídico com base no qual o arrendatário é autorizado a expor e a vender produtos da floricultura nas instalações da VBA. Todavia, os contratos dos tipos A a E precisam igualmente as fontes de abastecimento em produtos destinados a revenda, isto é, de outros leilões da VBN.
(121) Os contratos de tipo F precisam, por seu turno, as quantidades de produtos a vender, as variedades e o calendário das vendas. Prevêem igualmente que os produtos devem ser importados pelo próprio arrendatário.
(122) Os contratos comerciais têm, pois, por efeito diminuir os canais de comercialização situados a montante dos arrendatários da VBA. A concorrência entre as diferentes fontes de abastecimento dos arrendatários da VBA é, pois, restringida.
4. Regime dos 0,25 florim neerlandês
(123) As disposições relativas à taxa de 0,25 florim neerlandês constituem a concretização da condição a que o nº 10 do artigo 5º da regulamentação de leilões sujeita a recepção de produtos não adquiridos junto da VBA ou por seu intermédio. Mediante estas disposições, a VBA autoriza os seus arrendatários a tratarem nas suas instalações os produtos que importaram por conta própria. A VBA sujeita, no entanto, esta autorização à condição de que estes produtos não sejam revendidos aos compradores por ela aprovados. Através desta restrição à livre disposição das mercadorias imposta aos seus arrendatários, a VBA protege as vendas dos fornecedores que passam por seu intermédio. A concorrência é deste modo restringida.
B. Efeitos sobre o comércio entre Estados-membros
(124) As restrições da concorrência acima referidas deveriam ter como consequência uma evolução dos fluxos comerciais no interior da Comunidade relativamente ao que se verificaria se os acordos em questão não existissem. As referidas restrições afectam não somente as importações neerlandesas de produtos provenientes de outros Estados-membros e de produtos provenientes de países terceiros que se encontram em livre prática num outro Estado-membro, mas sobretudo as exportações dos produtos vendidos nos Países Baixos.
(125) Estas restrições da concorrência afectam igualmente o comércio de modo considerável.
(126) A este respeito, é indiferente que cada acordo considerado isoladamente afecte o comércio numa medida suficiente. De qualquer modo, estes acordos inserem-se num conjunto de acordos semelhantes que, no seu conjunto, produzem tal efeito. (127) Os vínculos jurídicos e económicos existentes entre os diferentes acordos que restrigem a concorrência situam-se a vários níveis.
(128) Por um lado, os nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões, o regime dos 10 %, os contratos comerciais dos tipos A a F e o regime dos 0,25 florim neerlandês constituem um todo. Estas diferentes medidas têm todas (pelo menos em parte) por objectivo promover e garantir, mediante uma restrição da concorrência, a venda de produtos da floricultura por intermédio da VBA, constituindo as disposições da regulamentação de leilões a base das outras medidas.
(129) Por outro lado, as medidas da VBA que restringem a concorrência devem ser apreciadas em ligação com as medidas correspondentes tomadas pelas outras leiloeiras filiadas na VBN. O conjunto dessas medidas baseia-se na decisão da actual VBN referida na circular da VBA nº 374 de Maio de 1977 (ver considerando 52).
(130) A VBA considera, todavia, que o comércio não é afectado de modo considerável, dado que existe um número suficiente de outros canais de distribuição dos produtos da floricultura tanto nos Países Baixos como no mercado comum no seu conjunto.
(131) Esta argumentação não resiste a uma análise. A referência à existência de outros canais de distribuição não é de molde a pôr em causa as repercussões sensíveis das restrições de concorrência em questão neste caso sobre o comércio entre Estados-membros. As estatísticas comerciais revelam claramente que os grossistas neerlandeses ocupam uma posição de primeiro plano nas trocas comunitárias de produtos da floricultura. Dos 793,7 milhões de ECUs representados pelas exportações intracomunitárias de flores cortadas, a parte das empresas neerlandesas é de 701,4 milhões; relativamente às plantas, essa parte é de 238,4 milhões de ECUs num total de 418,4 milhões (1984).
(132) Os elementos seguintes permitem apreciar as repercursões no comércio:
- (. . .) dos arrendatários da VBA encontram-se entre os 23 maiores exportadores neerlandeses, representando estes 32 % das exportações neerlandesas no seu conjunto,
- a VBA selecciona os seus arrendatários em função da sua eficiência comercial, nomeadamente em termos de mercados externos,
- todas as leiloeiras neerlandesas de flores encontram-se submetidas à decisão da VBN reproduzida na circular nº 374 da VBA.
(133) Finalmente, deve notar-se que a VBA conduz uma política dinâmica de arrendamento, ultrapassando já a procura actual de locais comerciais a oferta suplementar futura. A concentração geográfica de operaçãos e de serviços importantes ligados ao comércio dos produtos da floricultura nas instalações da VBA apresenta indiscutivelmente vantagens económicas de tal ordem que os exportadores, por razões de concorrência recíproca, não podem ignorar as ofertas de arrendamento da VBA.
(134) As restrições da concorrência acima caracterizadas, que afectam de modo considerável o comércio entre os Estados-membros, apenas são lícitas quando, nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 26, o nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE não lhes é aplicável (ver II. C.), quando se encontram isentas, por força do nº 3 do artigo 85º, da proibição prevista no nº 1 do mesmo artigo (ver II. D. e E.) ou quando a aplicação do nº 1 do artigo 85º seria contrária às concepções constitucionais comuns aos Estados-membros (Ver II. F.).
C. Artigo 2º do Regulamento nº 26
(135) O presente processo diz respeito ao comércio de produtos agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado CEE. Estes produtos estão abrangidos pelo disposto nos artigos 1º e 2º do Regulamento nº 26. O artigo 1º estabelece que os artigos 85º a 90º do Tratado CEE são aplicáveis aos acordos e decisões relativos a esses produtos, enquanto que o artigo 2º prevê as excepções à aplicação do artigo 85º do Tratado CEE aos acordos e decisões relativos a esses produtos. Nos termos do disposto no nº 1, primeira fase, do artigo 2º do Regulamento nº 26, o nº 1 do artigo 85º não se aplica aos acordos, decisões e práticas que fazem parte de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado. Por força do nº 1, segunda frase, do artigo 2º, o nº 1 do artigo 85º não se aplica, em particular, aos acordos, decisões e práticas de agricultores, de associações de agricultores ou de associações dessas associações de um só Estado-membro, na medida em que, sem implicarem a obrigação de prática de um determinado preço, dizem respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que deste modo se impede a concorrência ou que os objectivos do artigo 39º do Tratado se encontram ameaçados.
1. Nºs 10 e 11 do artigo 5º da regulamentação de leilões
a) Organização nacional de mercado
(136) Estas disposições, que têm um efeito equivalente aos acordos de compra exclusiva, não fazem parte integrante de uma organização nacional de mercado. Por conseguinte, não lhes é aplicável a primeira excepção prevista no nº 1, primeira frase, do artigo 2º do Regulamento nº 26.
b) Objectivos do artigo 39º do Tratado CEE
(137) As referidas disposições também não são necessárias para a realização dos objectivos referidos no artigo 39º do Tratado. O terceiro considerando da exposição de motivos do Regulamento nº 26 precisa que esta excepção só é aplicável na medida em que a aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE coloque em perigo a realização dos objectivos da Política Agrícola Comum no sector considerado.
(138) Até ao presente, em nenhum dos sectores da Política Agrícola Comum, nenhuma cláusula de exclusividade ligando os distribuidores aos produtores foi considerada como um meio de realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado CEE. Mesmo as medidas comunitárias que contêm disposições pormenorizadas relativamente à comercialização de produtos agrícolas pelos agrupamentos de produtores [Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1) e o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (2)] não prevêem obrigações extensíveis aos parceiros comerciais desses agrupamentos visto penalizarem outros produtores.
(139) As cláusulas de exclusividade, que ligam os distribuidores aos agrupamentos de produtores, nem sempre são, além do mais, vantajosas para os seus membros.
É verdade que tais restrições da concorrência favorecem geralmente a venda dos produtos dos membros do agrupamento, mas restringem igualmente a liberdade de cada um deles de comercializar os seus produtos por intermédio desses mesmos distribuidores no caso de deixar de ser membro do agrupamento. Quando se trata, como no caso presente, de um agrupamento com um peso económico considerável, o facto de impor uma cláusula de exclusividade aos distribuidores pode conduzir a uma situação em que qualquer dos membros deixe de ter outra escolha que comercializar os seus produtos por intermédio do agrupamento, dado que os canais directos de distribuição lhe estão vedados. A filiação no agrupamento dos produtores em questão (ou qualquer outra forma de relação contratual) é, pois, indirectamente imposta. Tais « agrupamentos forçados » não seriam, todavia, em caso algum, considerados como um meio de realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado CEE.
(140) Nas suas decisões de 25 de Julho de 1974 (IV/26602-FRUBO; JO nº L 237 de 29. 8. 1974, p. 16 e seguintes) e de 2 de Dezembro de 1977 (IV/28948-Blumenkohl; JO nº L 21 de 26. 1. 1978, p. 23 e seguintes), das quais a primeira foi confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 5 de Maio de 1974 (processo 71/74, Colectânea 1975, p. 563 e seguintes), a Comissão declarou igualmente inaplicável o artigo 26º as cláusulas de exclusividade de natureza comparável acordadas entre agrupamentos de produtores agrícolas e distribuidores.
(141) Em resposta às observações formuladas pela Comissão, a VBA alegou em sua defesa que, por força dos considerandos do Regulamento (CEE) nº 234/68, o escoamento racional da produção e a estabilidade do mercado constituem objectivos essenciais da Política Agrícola Comum no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura. Essa seria a razão pela qual o sistema instituído pela VBA para a comercialização comum dos produtos dos seus membros seria necessário para a realização dos objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado CEE.
(142) Este argumento não pode, de modo algum, ser aceite, na medida em que diz respeito às relações contratuais entre a VBA e os seus arrendatários. Os meios utilizados no sector dos produtos da floricultura para a realização dos objectivos da Política Agrícola Comum, em conformidade com o artigo 39º do Tratado CEE, são precisados, no essencial, nas disposições da própria organização de mercado. A margem de manobra deixada às iniciativas privadas neste domínio não inclui obrigações extensíveis aos parceiros comerciais de certos produtores, uma vez que a concorrência entre os produtores se encontraria falseada.
(143) Finalmente, a VBA alega que as restrições da concorrência impostas aos seus arrendatários são indispensáveis às suas actividades de venda em leilão e que a abolição das disposições correspondentes ameaçaria a sua existência.
(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(144) Os sistemas de venda em leilão apresentam vantagens incontestáveis para a comercialização dos produtos agrícolas: concentração da oferta e da procura num determinado momento e num determinado local e, por conseguinte, melhoria da transparência do mercado, economia de tempo e de custos de transporte e de comercialização. A VBA sintetiza essas vantagens do modo seguinte no que respeita ao leilão praticado segundo o sistema de venda por painel de visualização:
- garante uma concorrência total tanto do lado da oferta como do lado da procura,
- garante a igualdade de tratamento de todos os fornecedores e compradores em causa,
- protege os produtores e os distribuidores, frequentemente empresas de pequena dimensão, contra as manobras de distribuidores e de grupos de distribuição mais poderosos e melhor informados,
- conduz a uma formação objectiva dos preços,
- fornece, além disso, informações sobre o nível dos preços, incluindo no que diz respeito às transacções efectuadas fora do leilão,
- facilita os ajustamentos mútuos da procura e da oferta graças à maior transparência deste modo conseguida.
(145) A VBA afirma que, no caso de supressão das disposições em questão, haveria membros que deixariam a associação e os novos fornecedores não veriam qualquer utilidade em se filiarem, dado que a obrigação de vender em leilão, que constitui o elemento chave da cooperativa, seria considerado como discriminatório. O risco comercial global deveria ser suportado por um número de membros cada vez mais reduzido e tornar-se-ia finalmente intolerável.
(146) A liberdade total de entrega no interior do complexo da leiloeira, que resultaria da supressão das disposições consideradas, conduziria além disso a irregularidades de abastecimento. Tais irregularidades tornariam o ajustamento mútuo da oferta e da procura mais difícil, perturbariam, por conseguinte, a formação dos preços e deixariam de permitir um abastecimento óptimo do mercado.
(147) Tal evolução traduzir-se-ia numa perda de confiança no sistema da venda em leilão, que marcaria o fim das vendas por painel de visualização dos produtos da floricultura.
(148) Esta análise não é correcta. Ela assenta no pressuposto falso de que a presente decisão se destina a salvaguardar em quaisquer circunstâncias a liberdade completa nos fornecimentos por parte dos arrendatários da VBA. A Comissão não desconhece o facto de que os arrendatários da VBA participam num sistema especial de distribuição que é fundamentalmente positivo. Contudo, a plena integração vertical destes distribuidores independentes num sistema que, como qualquer outro, deve provar a sua utilidade económica global quando enfrentando a concorrência, é algo que ultrapassa o juridicamente admissível.
(149) Finalmente, constitui um argumento contra o carácter indispensável da cláusula de exclusividade a registar pelos arrendatários da VBA o facto de cerca de (. . .) das vendas da VBA serem absorvidas por distribuidores que não estão estabelecidos nas instalações da VBA.
c) Privilégio de cooperativa
(150) Uma vez que o nº 1, segunda frase, do artigo 2º do Regulamento nº 26 constitui um caso de aplicação especial da excepção enunciada na primeira frase, aquela não pode ser aplicada, uma vez que se verificou que os acordos entre a VBA e os compradores aprovados junto dela não são necessários, para a realização dos objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado CEE, nem para a organização dos mercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura que tem por base esta disposição.
(151) Todavia, mesmo que as circunstâncias especiais referidas na segunda frase constituíssem uma excepção especial, esta condição suplementar não seria, em qualquer caso, satisfeita.
(152) A excepção pevista no nº 1, segunda frase, do artigo 2º aplica-se unicamente aos acordos entre explorações agrícolas e ou suas associações. Embora a regulamentação de leilões e a tabela das comissões e taxas constituam decisões de uma associação de agricultores, a restrição da concorrência resulta do facto de os grossistas se submeterem a estas disposições, facto que origina acordos individuais entre uma associação de agricultores e grossistas.
2. Contratos comerciais e « taxas destinadas a evitar a utilização abusiva das instalações da VBA »
(153) Os contratos comerciais e a parte da tabela relativa a este tipo de contratos, bem como as « taxas destinadas a evitar a utilização abusiva das instalações da VBA » têm o seu fundamento jurídico nas disposições examinadas em II.C.1. supra. Não pareceu existirem motivos suplementares suceptíveis de abranger as restrições da concorrência resultantes daqueles acordos no âmbito da aplicação do artigo 2º do Regulamento nº 26.
D. Regulamento (CEE) nº 1984/83
(154) As restrições da concorrência examinadas em II.C. têm certamente os mesmos efeitos que os acordos de compra exclusiva, mas não correspondem, logo no que diz respeito à forma, à definição dada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1984/83 (1).
(155) De qualquer modo, também quanto ao fundo, os acordos não poderiam beneficiar de uma isenção por categoria, visto serem concluídos por tempo indeterminado [alínea d) do artigo 3º do regulamento]. Exclui-se qualquer aplicação por analogia com o nº 2, alínea a), do artigo 8º e com o nº 2 do artigo 12º do referido regulamento, que isentam as obrigações impostas durante todo o período do contrato de arrendamento ou durante todo o período de utilização efectiva. Estas disposições derrogatórias são aplicáveis a nível do comércio retalhista em mercados específicos regidos por este regulamento e não são, pois, comparáveis com o caso presente.
E. Nº 3 do artigo 85º
(156) As disposições do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE não poderiam ser declaradas inaplicáveis aos acordos examinados em II.C. por força do nº 3 do referido artigo, dado que as restrições da concorrência, notificadas em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento nº 17, não contribuem de modo especial para melhorar a distribuição dos produtos (1).
(157) Os acordos de compra exclusiva podem, em certas condições, conduzir a uma melhoria da distribuição dos produtos. É o caso, nomeadamente, quando, em relação a pequenas e médias empresas, a designação de vários revendedores obrigados a abastecerem-se exclusivamente junto delas constitui o único modo de penetrar no mercado e de nele enfrentar a concorrência de outros fabricantes [5º e 6º considerandos do Regulamento (CEE) nº 1984/83].
(158) No caso presente, a VBA que detém uma forte posição no mercado e que constitui uma fonte de abastecimento reconhecida do comércio mundial, impõe, em seu benefício, aos grossistas estabelecidos nas suas intalações, uma obrigação que conduz a aumentar artificialmente o seu volume de negócios e a congelar os canais de distribuição [ver a este respeito supra II.C.1.b)].
(159) Um comprador aprovado pela VBA que lhe tenha arrendado um local comercial, só se pode libertar das obrigações que lhe são impostas pelos acordos que restringem a concorrência em proveito da VBA se se estabelecer noutro local. Ao arrendar um local à VBA, determina não somente as suas fontes de abastecimento, como toma uma decisão comercial que condiciona em grande medida o futuro de toda a empresa. A integração no sistema de distribuição da VBA é de duração ilimitada, não podendo, por conseguinte, ser considerada como um contributo positivo para o progresso económico na Comunidade.
F. Expropriação
(160) Segundo a VBA, a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE aos acordos concluídos entre a VBA e os distribuidores estabelecidos nas suas instalações equivaleria a uma expropriação. Na sua qualidade de proprietária, a VBA teria o direito de decidir do uso que tenciona fazer da sua propriedade.
(161) Este argumento não resiste a um exame rigoroso. O direito de propriedade é garantido na ordem jurídica comunitária, em conformidade com as concepções comuns das constituições dos Estados-membros. Estas reconhecem, sem excepção, que o exercício do direito de propriedade pode ser restringido, na medida do necessário, para salvaguardar o interesse público (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1979, processo 44/79 - L. Hauer/Land Rheinland-Pfalz-, Colectânea 1979, p. 3727 e seguintes).
(162) É incontestável que o artigo 85º do Tratado CEE, que constitui um dos princípios fundamentais do direito comunitário, serve o interesse público. Além disso, a aplicação do nº 1 do artigo 85º no caso jacente não lesa de modo nem desproporcionado nem intolerável as prerrogativas do proprietário, o que afectaria o direito de propriedade da VBA na sua substância.
(163) É inerente à natureza do direito de propriedade que a contrapartida de uma cessão de uso seja o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro. Os acordos complementares estão sujeitos, tal como os acordos comparáveis em outros sectores económicos, à aplicação das disposições comunitárias em matéria de concorrência. A VBA é livre de celebrar no seu próprio interesse económico, como complemento de contratos de cessão de uso e em substituição dos acordos objecto de crítica, acordos aos quais não é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 85º ou que podem ser isentos ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 85º. O facto de os arrendatários da VBA participarem num sistema especial de distribuição pode ser plenamente tomado em consideração em convenções ulteriores daquele tipo, no âmbito das disposições em vigor.
G. Verificação das infracções
(164) Por força do disposto no artigo 3º do Regulamento nº 17, a Comissão é competente para verificar por via de decisão qualquer infracção ao disposto no artigo 85º do Tatado CEE.
(165) Tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, a Comissão considera ser necessário declarar verificada uma infracção se bem que a regulamentação em vigor tenha sido substituída, a partir de 1 de Maio de 1988, por outra regulamentação.
(166) Em 11 de Novembro de 1987, a VBA informou a Comissão de que tinha decidido, tendo em conta as acusações contra ela dirigidas pela Comissão, alterar a regulamentação por ela notificada em 5 de Novembro de 1984. Até 8 de Março de 1988, a Comisão e a VBA entabularam conversações intensivas sobre a regulamentação prevista. Ora, em 12 de Abril de 1988, a VBA comunicou à Comissão a sua intenção de pôr em vigor certas regras que não correspondiam ao resultado das discussões concluídas em 8 de Março de 1988. Estas novas disposições, que entraram em vigor em 1 de Maio de 1988 e que são objecto de um novo inquérito a que a Comissão deu início, estão de momento a ser examinadas pela Comissão com base nas regras de concorrência.
(167) No seu acórdão de 30 de Janeiro de 1974 proferido no processo nº 127/73 « BRT-I », o Tribunal de Justiça (1) pronunciou-se no sentido de que uma jurisdição nacional, perante a qual sejam invocadas as proibições previstas nos artigos 85º e 86º num litígio de direito privado, pode, caso o considere necessário por razões de segurança jurídica, suspendar a instância na pendência de decisão final por parte de Comissão. A necessidade de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário impõe-se, em especial, quando a Comissão tenha dado início a um processo ao abrigo do artigo 3º do Regulamento nº 17.
(168) Para pôr fim ao litígio entre a VBA e a Florimex, litígio esse actualmente suspenso de forma a não prejudicar a aplicação uniforme do direito comunitário, assim como tendo em vista a aplicação de regulamentações análogas por outros leilões de flores, afigura-se necessário declarar verificada a existência da infracção (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Constituem infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE os acordos concluídos pela VBA e notificados à Comissão, por força dos quais os distribuidores estabelecidos nas instalações da VBA e os respectivos fornecedores eram obrigados, pelo menos até 1 de Maio de 1988, no que respeita aos produtos da floricultura que não tivessem sido comprados por intermédio da VBA, a:
a) Só negociar e/ou mandar fornecer tais produtos nas instalações da VBA com autorização desta e nas condições por esta fixadas;
b) Só tratar tais produtos nas instalações da VBA mediante pagamento de uma taxa por esta fixada.
As taxas que têm por objectivo evitar a utilização abusiva das instalações da VBA (taxas de 10 % e de 0,25 florim neerlandês) impostas pela VBA aos distribuidores estabelecidos no seu recinto, bem como os contratos comerciais concluídos entre a VBA e esses distribuidores constituem igualmente, tal como foram notificados à Comissão, infracções do mesmo tipo.
Artigo 2º
É recusado o pedido de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE relativamente aos acordos referidos no artigo 1º
Artigo 3º
A VBA é obrigada a abster-se de tomar quaisquer medidas que tenham o mesmo objecto ou o mesmo efeito que as referidas no artigo 1º
Artigo 4º
A Cooeperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer » BA, Legmeerdijk 313, Nl - 1430 BA Aalsmeer é destinatária da pesente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Labels: 3
18
4
6