Document ID: 31998L0033

DIRECTIVA 98/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (4), permite a troca de informações entre as autoridades competentes e determinadas outras autoridades ou organismos dentro de um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros; que essa directiva confere também aos Estados-membros a possibilidade de celebrarem acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros; que, por razões de coerência, esta autorização para a celebração de acordos de troca de informações com países terceiros deve ser alargada por forma a prever a troca de informações com determinadas outras autoridades ou organismos desses países, desde que as informações comunicadas beneficiem de adequadas garantias de segredo profissional;
(2) Considerando que a Directiva 89/647/CEE, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (5), prevê uma ponderação dos elementos do activo e dos elementos extrapatrimoniais em função do respectivo grau de risco de crédito;
(3) Considerando que as igrejas e as comunidades religiosas constituídas sob a forma de pessoa colectiva de direito público que cobrem impostos nos termos da legislação que lhes confira esse direito representam um risco de crédito semelhante ao das administrações regionais ou autoridades locais; que, nesse sentido, é coerente conferir às autoridades competentes a possibilidade de aplicarem aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas um tratamento idêntico ao aplicado aos créditos sobre as administrações regionais ou autoridades locais, quando tais igrejas e comunidades religiosas procedam à cobrança de impostos; que, no entanto, a faculdade de aplicar um coeficiente de ponderação de 0 % aos créditos sobre as administrações regionais ou autoridades locais não será extensível aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas quando baseada apenas no direito de cobrarem impostos;
(4) Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (6), incluiu o Fundo Europeu de Investimento na definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento»; que este Fundo constitui uma estrutura nova e única de cooperação na Europa, tendo por objectivo contribuir para a consolidação do mercado interno, o apoio à retoma económica na Europa e reforço da coesão económica e social;
(5) Considerando que, nos termos do nº 1, ponto 7 da alínea d), do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, deverá ser aplicado um coeficiente de ponderação de 100 % à fracção não realizada do capital subscrito no Fundo Europeu de Investimento pelas instituições de crédito;
(6) Considerando que a fracção do capital do Fundo Europeu de Investimento reservada a subscrição pelas instituições financeiras está limitada a 30 %, 20 % dos quais serão realizados numa fase inicial em quatro pagamentos anuais de 5 % cada, ficando, pois, por realizar 80 % desse capital, que se manterão como responsabilidade eventual dos membros do Fundo; que, tendo em conta o objectivo do Conselho Europeu aquando da criação do Fundo, designadamente, incentivar a participação dos bancos comerciais, não é desejável penalizar esta participação e que, por consequência, seria mais adequado aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito;
(7) Considerando que o anexo I da Directiva 89/647/CEE, relativo à classificação dos elementos extrapatrimoniais, atribui a alguns destes elementos o risco máximo e, por conseguinte, um coeficiente de ponderação de 100 %; que o nº 4 do artigo 6º da referida directiva estabelece que: «Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e não da contraparte real. Quando o risco potencial decorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo reconhecidos como garantia adequada no ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do nº 1, aplicar-se-ão os coeficientes de ponderação de 0 % ou 20 %, consoante a garantia em questão»;
(8) Considerando que a compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada por câmaras de compensação actuando como contraparte central desempenha um papel importante em alguns Estados-membros; que é conveniente reconhecer os benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do risco de crédito; que é necessário garantir plenamente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros inerentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas, por forma a que os instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação usufruam transitoriamente do mesmo tratamento prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa; que as autoridades competentes deverão certificar-se do nível das margens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade e do nível de protecção proporcionados pela garantia constituída;
(9) Considerando que é conveniente ter igualmente em conta o caso dos elementos extrapatrimoniais que sejam constituídos por cauções ou garantias com a natureza de substitutos de créditos e que gozem de uma garantia real, na acepção do ponto 1 da alínea c) do nº 1 do artigo 6º;
(10) Considerando que, nos termos dos pontos 2, 4 e 7 da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, é atribuída uma ponderação zero aos elementos do activo representativos de créditos sobre as administrações centrais e os bancos centrais da zona A ou por estes expressamente garantidos, bem como aos activos que gozem de uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações centrais e os bancos centrais da zona A; que nos termos do nº 1 do artigo 7º da referida directiva, os Estados-membros podem, em determinadas condições, aplicar uma ponderação 0 aos elementos do activo representativos de créditos sobre as suas próprias administrações regionais ou autoridades locais, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniais detidos por conta de terceiros e garantidos por essas administrações regionais ou autoridades locais;
(11) Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Directiva 89/647/CEE estabelece que os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou autoridades locais da zona A; que convém considerar a prestação de garantias através de títulos emitidos pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-membros como uma garantia destas entidades na acepção do nº 1 do artigo 7º, a fim de permitir que as autoridades competentes possam aplicar aos elementos do activo e aos elementos extrapatrimoniais que gozem dessa garantia uma ponderação 0, nas condições estabelecidas nesse número;
(12) Considerando que o anexo II da Directiva 89/647/CEE estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimoniais, correntemente designados por instrumentos derivados do mercado de balcão, relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, no âmbito do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito;
(13) Considerando que o artigo 2º, nº 1, alínea a), nº 2, nº 3, alínea b), e nº 6 e o artigo 3º, nºs 1 e 2, bem como o anexo da presente directiva têm em conta os trabalhos realizados pelas autoridades de supervisão bancária numa instância internacional quanto a um tratamento mais elaborado e, sob determinados aspectos, mais rigoroso dos riscos de crédito inerentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão, nomeadamente o alargamento da cobertura obrigatória por fundos próprios aos instrumentos derivados do mercado de balcão respeitantes a instrumentos subjacentes que não os relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, bem como a possibilidade de se tomarem em consideração os efeitos dos acordos de compensação e novação («contractual netting»), reconhecidos pelas autoridades competentes, sobre a redução do risco, aquando do cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco potencial futuro inerente aos instrumentos derivados do mercado de balcão;
(14) Considerando que as regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir melhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições e grupos de instituições de crédito que exercem a sua actividade a nível internacional e em concorrência com as instituições de crédito comunitárias; que esta melhoria se traduz numa cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma em consideração o facto de os acordos de compensação e novação reconhecidos pelas autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros;
(15) Considerando que apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE poderá proporcionar uma melhoria semelhante do tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições de crédito comunitárias, conferindo-lhes, nomeadamente, a possibilidade de tomarem em consideração a redução dos riscos potenciais futuros induzida pelos acordos de compensação e novação reconhecidos pelas autoridades competentes;
(16) Considerando que, a fim de garantir condições de concorrência idênticas entre instituições de crédito e empresas de investimento na Comunidade, é necessário assegurar a homogeneidade do tratamento prudencial das suas actividades respectivas no domínio dos instrumentos derivados do mercado de balcão e que tal só poderá ser atingido mediante a adaptação da Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (7);
(17) Considerando que a presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos e não deve exceder o necessário para os atingir,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Na Directiva 77/780/CEE, o nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países definidos no nº 5 e no nº 5A, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.».
Artigo 2º
A Directiva 89/647/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
a) Ao nº 1 é aditado um segundo travessão, com a seguinte redacção:
«- "mercado reconhecido": um mercado reconhecido pelas autoridades competentes que:
i) funcione regularmente,
ii) obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado,
iii) disponha de um mecanismo de compensação que preveja que os contratos enumerados no anexo III sejam sujeitos à exigência de margens diárias, que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada.»;
b) Ao nº 2 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
«As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de "administração regional e autoridade local" as igrejas e as comunidades religiosas que assumam a forma de pessoa colectiva de direito público, desde que estas cobrem impostos em conformidade com legislação que lhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica a possibilidade prevista no artigo 7º».
2. No nº 3 do artigo 5º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 6º, os custos potenciais de substituição de contratos em caso de incumprimento da contraparte serão calculados por aplicação de um dos dois métodos descritos no anexo II.».
3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
a) No final do nº 2, é aditado o seguinte período:
«Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento.»;
b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os métodos descritos no anexo II aplicam-se aos elementos extrapatrimoniais enumerados no anexo III, com excepção dos seguintes:
- contratos negociados em mercados reconhecidos,
- contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos contratos relativos ao ouro) com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a 14 dias do calendário.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo II os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação por câmaras de compensação reconhecidas pelas autoridades competentes, quando estas actuem na qualidade de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes deverão certificar-se de que as garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do nº 1 e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os Estados-membros informarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.»;
c) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 50 % aos elementos extrapatrimoniais constituídos por cauções ou garantias com carácter de substitutos de créditos e que sejam integralmente garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 da alínea c) do nº 1, sob reserva de que o garante beneficie de um direito directo sobre essa garantia.».
4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:
a) No final do nº 1, após a expressão «. . . garantidos pelas referidas administrações regionais e locais . . .» é inserido o seguinte texto:
«. . . ou garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos por essas administrações regionais ou locais.»;
b) No final do nº 2 do artigo 7º, após a expressão «. . . por essas mesmas administrações,» é inserido o seguinte texto:
«. . ., incluindo as garantias sob a forma de títulos.».
5. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da zona A, com excepção da instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por essas instituições de crédito.».
6. Os anexos II e III são alterados ou substituídos nos termos das partes A e B do anexo da presente directiva.
Artigo 3º
A Directiva 93/6/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2º, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:
«10. "Instrumentos derivados do mercado de balcão": os elementos extrapatrimoniais relativamente aos quais se aplicam, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, os métodos expostos no anexo II da referida directiva.».
2. No anexo II, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Para efeitos de cálculo do requisito de capital relativo aos instrumentos derivados do mercado de balcão, as instituições aplicarão o disposto no anexo II da Directiva 89/647/CEE. Os coeficientes de ponderação do risco aplicáveis às contrapartes em causa serão determinados segundo o ponto 9 do artigo 2º da presente directiva.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo II os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação por câmaras de compensação reconhecidas pelas autoridades competentes, quando estas actuem na qualidade de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes deverão certificar-se de que as garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os Estados-membros informarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.».
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 24 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

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