Document ID: 31993R2930

REGULAMENTO (CEE) No 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1786/93 da Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86; que a quantidade atribuída às refinarias portuguesas e originária das Antilhas francesas já não está disponível; que, no entanto, se encontra disponível para Portugal uma quantidade equivalente, originária da ilha da Reunião; que, por conseguinte, é conveniente ajustar em conformidade as quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

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