Document ID: 31981R0481

REGULAMENTO (CEE) No 481/81 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, no seu Regulamento (CEE) no 1893/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3496/80 (2), que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, introduziu, na Comunidade, um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos;
Considerando que o Conselho determinou, nos seus Regulamentos (CEE) no 2592/79 (3) e (CEE) no 649/80 (4), alterados pelo Regulamento (CEE) no 3496/80, que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, as regras segundo as quais é efectuado o registo, na Comunidade, das importações de petróleo bruto e/ou de productos petrolíferos previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79;
Considerando que, em virtude da situação de aprovisionamento, interessa que a Comissão seja informada sem demora dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e que convém por conseguinte prorrogar o mecanismo de fiscalização das importações de petróleo e/ou de produtos petrolíferos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1893/79 e no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2592/79, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «31 Dezembro de 1981».
No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 649/80, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «30 de Junho de 1981».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1981.

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