Document ID: 31987D0068

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição;
Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;
Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;
Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Labels: 0
3
15