Document ID: 31999R1468

REGULAMENTO (CE) N.o 1468/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 1999
relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho(1), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999(2), relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 prevê que esta estabelece a lista dos Estados-Membros que participam na realização das acções de comunicação e reparte, por esses Estados-Membros, o montante destinado ao financiamento das referidas acções; que, de acordo com a mesma disposição, a repartição deve ser efectuada tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada um desses Estados-Membros;
(3) Considerando que a aplicação desses critérios conduz à repartição prevista no presente regulamento;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros que prevêem realizar, em 1999/2000, acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(3), figuram na coluna I do anexo.
Artigo 2.o
A repartição, pelos Estados-Membros referidos no artigo 1.o, do montante destinado ao financiamento das acções de comunicação e da respectiva avaliação figura nas colunas II e III do anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.

Labels: 3
17