Document ID: 31995D0531

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 77/144/CEE da Comissão, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (95/531/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,
Considerando que os Estados-membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina e que a codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da Directiva 76/625/CEE, tendo sido fixada a codificação em causa pela Decisão 77/144/CEE da Comissão (3);
Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 76/625/CEE prevê uma ventilação por zonas de produção das informações recolhidas no âmbito destes inquéritos sobre árvores de fruto, que os limites das zonas de produção são igualmente estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da referida directiva, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatística agrícola, e que os códigos para os Estados-membros, bem como as zonas de produção e respectiva codificação, foram fixados nos anexos I e III da Decisão 77/144/CEE;
Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém, por conseguinte, adaptar os anexos I e III da Decisão 77/144/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os anexos I (Disposições específicas) e III da Decisão 77/144/CEE são completados, em data de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

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