Document ID: 31990D0503

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DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Outubro de 1990
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(90/503/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/459/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e o Sri Lanka, foi rubricada, em 6 de Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 6, 7, 8 e 21 previstos no Acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas em 6 de Março de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka,
DECIDE:
Artigo 1º
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada em 6 de Março de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis.
O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.

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