Document ID: 32012R0792

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2012 DA COMISSÃO
de 23 de agosto de 2012
que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
São necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para garantir o pleno cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «a Convenção»).
(2)
A fim de garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), é necessário estabelecer os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nos referidos regulamentos.
(3)
Na décima quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Doha (Catar), de 13 a 25 de março de 2010, foram alteradas algumas resoluções, nomeadamente relativas à harmonização de licenças e certificados e à alteração de códigos de origem. Por conseguinte, é necessário ter em conta essas resoluções e alterar os modelos em conformidade. São igualmente necessárias alterações a fim de tornar esses documentos mais claros para os seus utilizadores e para as administrações nacionais.
(4)
Devem ser definidas condições uniformes para a utilização desses formulários por meio de modelos, instruções e explicações a utilizar em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(5)
Estas condições uniformes devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). É necessário, por conseguinte, que sejam incluídas num regulamento de execução distinto do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições gerais
O presente regulamento descreve a conceção e as especificações técnicas dos formulários para as licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 e no Regulamento (CE) n.o 865/2006. A conceção e as especificações técnicas dizem respeito aos seguintes documentos:
1)
Licenças de importação;
2)
Licenças de exportação;
3)
Certificados de reexportação;
4)
Certificados de propriedade pessoal;
5)
Certificados de coleção de amostras;
6)
Comunicações de importação;
7)
Certificados de exposição itinerante;
8)
Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante;
9)
Certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97;
10)
Etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97.
Artigo 2.o
Formulários
1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação, certificados de propriedade pessoal e certificados de coleção de amostras, bem como os pedidos relativos aos referidos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados no anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
2. Os formulários em que são redigidas as comunicações de importação devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo II, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. Podem incluir um número de série.
3. Os formulários em que são redigidos os certificados de exposição itinerante e os pedidos relativos aos referidos documentos devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo III, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
4. Os formulários em que são redigidas as folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo IV.
5. Os formulários em que são redigidos os certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 e os pedidos relativos a esses certificados devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo V do presente regulamento, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
Todavia, os Estados-Membros podem determinar que, em lugar do texto impresso, as casas 18 e 19 apenas contenham o texto da certificação ou da autorização pertinente, ou ambos.
6. As etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97 devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo VI do presente regulamento.
Artigo 3.o
Especificações técnicas respeitantes aos formulários
1. Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos em papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 g/m2.
2. A dimensão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 a 5, deve ser de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima de menos 18 mm e de mais 8 mm no que respeita ao comprimento.
3. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, deve ser:
a)
De cor branca para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;
b)
De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao titular;
c)
De cor verde-clara para o formulário n.o 3, a cópia destinada ao país de exportação ou reexportação, no caso de uma licença de importação, ou a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora, no caso de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação;
d)
De cor rosa para o formulário n.o 4, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora;
e)
De cor branca para o formulário n.o 5, o pedido.
4. O papel utilizado para os formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, deve ser:
a)
De cor branca para o formulário n.o 1, o original;
b)
De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao importador.
5. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 3 e 5, deve ser:
a)
De cor amarela para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;
b)
De cor rosa para o formulário n.o 2, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora;
c)
De cor branca para o formulário n.o 3, o pedido.
6. O papel das folhas complementares e etiquetas referidas, respetivamente, no artigo 2.o, n.os 4 e 6, deve ser de cor branca.
7. Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União, especificada pelas autoridades administrativas de cada Estado-Membro. Se necessário, incluem uma tradução do seu conteúdo numa das línguas de trabalho oficiais da Convenção.
8. Incumbe aos Estados-Membros a impressão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, que, no caso dos referidos nos n.os1 a 5 do mesmo artigo, pode ser feita por um processo informático de emissão de licenças/certificados.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
São suprimidos os artigos 2.o e 3.o.
2)
São suprimidos os anexos I a VI.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de setembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.

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