Document ID: 32005R0923

REGULAMENTO (CE) N.o 923/2005 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2005
relativo à transferência e à venda no mercado português de 80 000 toneladas de trigo mole, 80 000 toneladas de milho e 40 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As condições climáticas em Portugal durante a campanha de 2004/2005 originaram uma seca grave, que diminuiu grandemente a disponibilidade de forragens e provocou uma situação de penúria para os criadores de animais. Esta penúria de forragens pode levar os criadores a vender ou abater prematuramente os animais e ter consequências graves tanto a nível do sector como sobre o rendimento dos agricultores.
(2)
A abundante colheita de cereais no resto da Europa durante a mesma campanha, nomeadamente nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, teve como efeito paralelo um crescimento significativo das existências de intervenção de trigo mole, de milho e de cevada, para as quais não existem possibilidades de escoamento no mercado interno dos Estados-Membros em causa ou no mercado de exportação durante um período de tempo relativamente longo e nem sempre estão disponíveis capacidades de armazenagem suficientes a nível local.
(3)
A situação do mercado comunitário dos cereais é, por conseguinte, muito desequilibrada presentemente, afigurando-se desejável a adopção de medidas de estabilização e de compensação no quadro da intervenção. Por conseguinte, pelo facto de haver existências de cereais que podem ter de ser mantidas sob o regime de intervenção durante muito tempo, em regiões fortemente excedentárias, com os consequentes custos daí resultantes para o orçamento comunitário, e de simultaneamente se verificar uma situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal, é conveniente pôr uma parte destas existências à disposição dos criadores portugueses.
(4)
A distribuição dos cereais no mercado português requer a utilização de uma estrutura de gestão e de controlo financeiro adaptada, sendo necessário prever a transferência dos cereais para o organismo de intervenção português num primeiro tempo e confiar em seguida a este último a venda e a repartição dos cereais em benefício dos agricultores.
(5)
Em virtude da importância das necessidades e da disponibilidade da oferta de cereais de intervenção na Hungria, da insuficiência das capacidades de armazenagem autorizadas para intervenção neste país e do carácter insuficiente das medidas tomadas até ao presente para resolver o problema do escoamento destas existências húngaras, convém organizar prioritariamente esta operação a partir da Hungria.
(6)
Devem prever-se as disposições relativas à contabilização desta operação segundo os mecanismos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (2).
(7)
Por razões de simplificação e de controlo, é conveniente fixar a participação financeira comunitária num nível forfetário.
(8)
A venda das existências transferidas deve ser efectuada nas condições enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (3). Todavia, esta venda apresenta certas particularidades atendendo aos objectivos a atingir no contexto de penúria de alimentos para os animais, sendo, por conseguinte, conveniente prever disposições específicas a aplicar pelo organismo de intervenção português em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(9)
A fim de não perturbar o mercado português de cereais, é necessário, em especial, prever disposições específicas para as quantidades oferecidas, bem como fixar limites quanto ao preço de venda dos cereais.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O organismo de intervenção húngaro põe 80 000 toneladas de trigo mole, 80 000 toneladas de milho e 40 000 toneladas de cevada à disposição do organismo de intervenção português.
2. O organismo de intervenção português toma a cargo os produtos referidos no n.o 1, assegura o transporte para Portugal bem como o escoamento desses produtos para a alimentação animal antes de 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
1. O organismo de intervenção húngaro dá saída, na conta anual referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, das quantidades de trigo mole, milho e cevada cedidas, com valor zero.
2. O organismo de intervenção português dá entrada, na conta anual referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, das quantidades de trigo mole, milho e cevada que toma fisicamente a cargo, com valor zero, e valoriza-as, no fim do mês, ao preço de 101,44 euros/t para o trigo mole, 85,52 euros/t para o milho e 80/87 euros/t para a cevada.
3. Todas as outras formalidades previstas na legislação comunitária relativas à transferência de cereais entre o organismo de intervenção húngaro e o organismo de intervenção português são efectuadas sob a responsabilidade destes organismos.
Artigo 3.o
1. As despesas de transporte das quantidades de cereais referidas no artigo 1.o do presente regulamento são contabilizadas pelo organismo de intervenção português na conta anual referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, no montante forfetário fixado no n.o 2 deste artigo.
2. A Comunidade participa nas despesas de transporte dos cereais até um montante máximo de 60 euros/t.
Artigo 4.o
1. Os organismos de intervenção português e húngaro estabelecem de comum acordo os locais de partida, destino e eventual armazenagem, bem como as datas de retirada dos produtos. As listas desses locais e as quantidades correspondentes são imediatamente comunicadas à Comissão.
2. Os organismos de intervenção português e húngaro verificam, aquando do carregamento na Hungria e da entrada nos locais de armazenagem em Portugal, o peso carregado e descarregado e, com base num certificado de análise, a qualidade dos produtos em causa.
Artigo 5.o
O organismo de intervenção húngaro comunica ao organismo de intervenção português e à Comissão as quantidades efectivamente verificadas aquando das saídas, bem como as datas de saída por local de saída.
Artigo 6.o
O organismo de intervenção português toma a cargo as quantidades de cereais carregadas no meio de transporte aquando da saída do armazém designado pelo organismo de intervenção húngaro, sendo por elas responsável a partir desse momento.
O organismo de intervenção português informa a Comissão e o organismo de intervenção húngaro da forma como decorreram as operações de transferência.
Artigo 7.o
O organismo de intervenção português procede à venda, por concurso permanente, no mercado interno, das quantidades de cereais transferidas das existências do organismo de intervenção húngaro.
Em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a venda é exclusivamente reservada às associações ou cooperativas de criadores de bovinos, ovinos e caprinos ou das unidades de transformação que tenham celebrado contratos de cooperação com essas associações ou cooperativas, para utilização em Portugal.
Artigo 8.o
As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 aplicam-se à venda referida no artigo 7.o do presente regulamento, sob reserva do disposto no artigo 9.o
Artigo 9.o
1. As quantidades de cada cereal a pôr à venda correspondem às quantidades efectivamente transferidas e devem ser especificadas no anúncio de concurso.
2. A quantidade mínima para cada proposta é de 1 500 toneladas.
3. As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito.
4. O preço de venda mínimo é fixado, para cada cereal, a um nível que não perturbe o mercado português de cereais e, em qualquer caso, não inferior ao preço de intervenção.
Artigo 10.o
As autoridades portuguesas estabelecem um anúncio de concurso que fixa nomeadamente as datas dos concursos e as disposições pormenorizadas de controlo que permitem assegurar o respeito do segundo parágrafo do n.o 7.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2005.

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