Document ID: 32005R1214

REGULAMENTO (CE) N.o 1214/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2005
que rectifica as versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, lituana, portuguesa e sueca do texto da segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (2), alterada pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, contêm um erro.
(2)
A fim de evitar qualquer interpretação incorrecta e de garantir a correcta aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 1722/93, esse erro deve ser rectificado.
(3)
Na medida em que essa rectificação não acarreta qualquer consequência desvantajosa ou discriminatória para determinados produtores em relação a outros, deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, alterado pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.o do presente regulamento não são aplicáveis.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 3 de Setembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.

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