Document ID: 31999D0597

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1999
no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 88.o do Tratado CECA relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH
[notificada com o número C(1999) 1123]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(1999/597/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 88.o,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CECA em relação à Alemanha. A Comissão, com base nas informações que lhe foram transmitidas, concluiu que a Alemanha tinha infringido o disposto no artigo 86.o do Tratado CECA ao não ter dado cumprimento às decisões que ordenavam a recuperação do auxílio estatal incompatível com o mercado comum no valor de 74 milhões de marcos alemães junto da empresa beneficiária, a Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH (em seguida denominada "NMH").
(2) Em 1 de Fevereiro de 1999, a Comissão notificou a Alemanha da sua posição e deu-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações a este respeito. As observações da Alemanha foram recebidas pela Comissão em 5 de Março de 1999.
II. OS FACTOS
(3) A Comissão, mediante a Decisão 95/422/CECA de 4 de Abril de 1995 relativa ao auxílio estatal que o Land da Baviera tencionava conceder às empresas siderúrgicas CECA Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg e Lech-Stahlwerke GmbH, Meitingen-Herbertshofen(1) (decisão NMH I), concluiu que as medidas notificadas, incluindo um empréstimo participativo do Land da Baviera, constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, não devendo assim ser concedidos.
(4) Não obstante, as autoridades da Baviera concederam uma série de empréstimos participativos no período compreendido entre 1993 e 1995, sem terem previamente informado a Comissão desse facto.
A Comissão adoptou, por conseguinte, as duas decisões a seguir referidas:
a) Decisão 96/178/CECA, de 18 de Outubro de 1995, relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg(2) (decisão NMH II), em que se concluiu que o montante de 49,9 milhões de marcos concedidos pelo Land da Baviera à NMH sob a forma de empréstimos constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, sendo proibido nos termos do Tratado CECA e da Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria as normas comunitárias para os auxílios à siderúrgia(3);
b) Decisão 96/484/CECA, de 13 de Março de 1996, relativa a um auxílio estatal do Estado federado da Baviera a favor da empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg(4) (decisão NMH III), em que se conclui que o montante de 24,1 milhões de marcos alemães concedidos pelo Land da Baviera à NMH sob a forma de empréstimos constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, sendo proibido nos termos do Tratado CECA e da Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão ( "decisão NMH III").
(5) Em ambos os casos, ou seja, no âmbito das decisões NMH II e NMH III, foi ordenado que a Alemanha procedesse à recuperação do auxílio junto da empresa beneficiária devido ao facto de este ser incompatível com o mercado comum.
(6) A Alemanha recorreu das três decisões perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processos C-158/95, C-399/95 e C-195/96). O Tribunal ordenou a suspensão do procedimento até que o Tribunal de Primeira Instância se tivesse pronunciado sobre os recursos interpostos pela NMH relativamente às mesmas decisões (Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96)(5).
(7) Mediante o seu acórdão proferido em 21 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu os recursos da NMH e ratificou plenamente as decisões da Comissão.
(8) No âmbito do processo C-399/95, a Alemanha solicitou a suspensão da aplicação da decisão NMH II, alegando a existência de dúvidas quanto à legalidade da decisão e de motivos para recear que a sua aplicação imediata causasse prejuízos significativos. O presidente do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido mediante o acórdão de 3 de Maio de 1996(6) devido ao facto de a Alemanha não ter apresentado elementos comprovativos suficientes que justificassem a suspensão da decisão da Comissão que ordenava a recuperação do auxílio concedido pelo Land da Baviera à NMH.
(9) Em 6 de Dezembro de 1996, a Alemanha informou a Comissão de que o Land da Baviera tinha exigido à NMH a restituição dos fundos em causa até 15 de Outubro de 1996 e que estavam a decorrer os preparativos para o processo de recuperação do referido auxílio em conformidade com as decisões NMH II e NMH III da Comissão. Em 25 e 27 de Junho de 1997, a Alemanha indicou que o Land da Baviera tinha dado início ao processo de recuperação do auxílio em Fevereiro de 1997, tendo solicitado uma ordem de pagamento junto do Tribunal de Primeira Instância (Amtsgericht) de Regensburgo. A NMH recorreu da decisão, pelo que a questão foi submetida à apreciação do Tribunal Regional (Landsgericht) de Amberg.
(10) Com base na fundamentação do pedido de reembolso e do recurso, depreende-se que a Baviera solicitou a restituição de 14,8 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros, montante esse que corresponde a apenas 20 % do auxílio declarado incompatível com o mercado comum nas decisões NMH II e NMH III. De acordo com a fundamentação supramencionada e as informações prestadas pela Alemanha, o Land da Baviera tomou esta medida de forma unilateral, tendo em vista a contenção dos custos, pressupondo que, em caso de diferimento do seu pedido na matéria, a NMH reembolsará os restantes 80 % a título voluntário.
(11) Em 27 de Novembro de 1997, a Alemanha informou a Comissão de que a NMH tinha apresentado a sua defesa em 8 de Julho de 1997. A empresa negou que tivesse concluído qualquer acordo com a Baviera quanto ao reembolso do saldo remanescente, que não era abrangido pelo processo judicial de recuperação. Isto significa que o reembolso de 80 % dos auxílios incompatíveis com o mercado comum fica completamente ao critério da empresa.
(12) Além disso, a NMH também requereu a suspensão do procedimento até à adopção de uma decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
(13) A Alemanha apenas informou a Comissão em 14 de Julho de 1998 que o Tribunal de Amberg tinha já ordenado a suspensão do procedimento em 5 de Março de 1998.
O texto da decisão judicial de suspensão não foi transmitido à Comissão até 23 de Novembro de 1998. A decisão baseava-se exclusivamente no artigo 148.o do Código do Processo Civil (ZPO) que estabelece que os tribunais podem ordenar a suspensão do processo sempre que estiver a decorrer um processo perante um outro tribunal cuja resolução seja relevante para o processo em causa.
(14) Em 20 de Outubro de 1998, as autoridades alemãs confirmaram por telefone que a Baviera não tinha recorrido desta decisão judicial. No entanto, a carta de 23 de Novembro de 1998 das autoridades alemãs à Comissão revela que esta decisão judicial podia ter sido impugnada mediante a simples interposição de recurso, não sendo tal sujeito a quaisquer prazos para o efeito, pelo que era ainda possível intervir neste sentido.
O auxílio ainda não foi restituído. Em 23 de Novembro de 1998, o Governo federal alemão informou a Comissão de que a NMH tinha solicitado o início de um processo de declaração de falência.
III. MOTIVOS NA BASE DO PROCEDIMENTO
(15) Nos termos do artigo 86.o do Tratado CECA, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes das decisões da Comissão. Devem abster-se de tomar quaisquer medidas que sejam incompatíveis com o disposto nos artigos 1.o e 4.o Nos termos da alínea c) do artigo 4.o, são proibidos as subvenções ou auxílios concedidos pelo Estado. Se a Comissão considerar que um Estado não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pode dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.o do Tratado CECA.
(16) Ao dar início a um procedimento, a Comissão considerou que a Alemanha não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 86.o do Tratado CECA pelas razões em seguida referidas:
a) A Baviera decidiu unilateralmente solicitar aos tribunais que ordenassem a restituição de apenas 20 % do auxílio declarado incompatível com o mercado comum, a fim de reduzir os custos inerentes ao processo. Desta forma, incumbiria à NMH efectuar uma restituição voluntária do saldo remanescente. Constitui prática corrente na Alemanha avaliar o montante a restituir a um nível inferior ao seu valor real com vista a reduzir as custas judiciais mas tal só é lícito se as partes acordarem fixar expressamente a redução num acordo notarial a fim de evitar quaisquer dificuldades em matéria de aplicação após a tomada de uma decisão pelos tribunais. Dado que, na sua defesa, a NMH negou a existência de qualquer acordo deste tipo, a Alemanha devia estar ciente de que não seria possível confiar na restituição voluntária do saldo remanescente por esta empresa;
b) Nem a Alemanha, nem a Baviera tomaram quaisquer medidas com vista a solicitar a adopção de medidas cautelares para a recuperação do auxílio, por exemplo, requerimento para o pagamento de montantes provisórios ou a constituição de cauções ou garantias, ou uma ordem de arresto, etc. a fim de assegurar a execução das decisões da Comissão o mais rapidamente possível;
c) A Baviera não recorreu da decisão de suspensão do processo do Tribunal Regional de Amberg de 5 de Março de 1998, muito embora a decisão não fosse conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à aplicação de decisões que ordenam a recuperação de auxílios e à suspensão da execução das decisões das autoridades comunitárias. A Alemanha não tomou quaisquer medidas relativamente à Baviera com vista a assegurar a revogação da referida suspensão.
IV. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA ALEMANHA E APRECIAÇÃO DA COMISSÃO
IV.a) Incumprimento da obrigação de recuperar a totalidade do auxílio ou de caucionar o seu reembolso
(17) A Alemanha considera que respeitou o artigo 86.o do Tratado em todas as fases do procedimento:
a) Na sua opinião, a limitação do montante objecto de reembolso constitui prática corrente na Alemanha e tem por objectivo limitar as despesas processuais e os honorários dos advogados. Assegura que a fundamentação da sentença cobrirá todos os empréstimos objecto de litígio. Um acordo notarial apenas teria implicado despesas adicionais. A Alemanha alega que, visto que não há qualquer risco de prescrição dos prazos, sendo possível interpor recurso em qualquer momento, a Baviera tinha feito o necessário para garantir a flexibilidade do procedimento no futuro;
b) Além disso, a Alemanha acrescentou que a Comissão tinha já conhecimento da limitação do montante objecto de reembolso em Março de 1997, devendo ter-se pronunciado nessa altura;
c) Por último, referiu que a Baviera tinha apresentado um pedido de pagamento relativamente à totalidade dos montantes a recuperar no âmbito do procedimento de falência da NMH.
(18) A Comissão considera que não pode aceitar estes argumentos. Como salientado aquando do início do procedimento, a Comissão não formulou objecções contra a prática da limitação do montante em litígio mas exige que, em conformidade com a prática normal nestes casos, seja concluído um acordo (notarial) a fim de evitar quaisquer problemas de execução. Na ausência deste acordo, o saldo remanescente de 80 % do pedido de reembolso não seria coberto por qualquer sentença proferida pelos tribunais pelo que não haveria qualquer base jurídica para a respectiva execução. Como tal, a NMH beneficiaria da faculdade discricionária de decidir se procederia ou não ao pagamento do saldo remanescente em conformidade com a sentença. O facto de a Baviera poder reclamar a qualquer momento os 80 % remanescentes é irrelevante no presente caso, uma vez que não adoptou qualquer medida neste sentido.
(19) É certo que a Comissão não reagiu formalmente a esta questão específica antes de iniciar o procedimento, mas tal facto não lhe impede de determinar a existência de uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CECA. A Comissão insiste que, quando a Alemanha transmitiu a fundamentação do pedido de recuperação e do recurso em 25 de Julho de 1997, confirmou plenamente a opinião das autoridades da Baviera de que a NMH reembolsaria o auxílio na sua totalidade. Foi apenas na sequência de reiterados pedidos neste sentido que a Comissão recebeu, em 27 de Novembro de 1997, os argumentos de defesa apresentados pela NMH em 8 de Julho de 1997, tendo assim comprovado que não tinham sido tomadas as medidas necessárias. Dado que a defesa da NMH incluía, além disso, um pedido de suspensão do procedimento, a Comissão desejava ser informada sobre a evolução do caso a fim de assegurar-se da observância do disposto no artigo 86.o do Tratado CECA. Não obstante, só foi informada da decisão de suspensão em 14 de Julho de 1998 e apenas recebeu uma cópia da referida decisão em 23 de Novembro de 1998. Nestas condições, a Alemanha não pode invocar o princípio das expectativas legítimas.
(20) A apresentação do pedido de reembolso em 19 de Janeiro de 1999 no âmbito do processo de liquidação da NMH não exclui a existência de uma infracção, dado que este pedido só foi apresentado uma vez iniciado o presente procedimento.
(21) A Comissão considera, por conseguinte, que a Alemanha infringiu o artigo 86.o do Tratado CECA ao não ter solicitado a restituição da totalidade dos auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum ou ao não ter fixado a redução do montante a reembolsar num acordo notarial para garantir a execução imediata e completa das decisões da Comissão após a promulgação da decisão judicial sobre o reembolso parcial.
1. Renúncia à obtenção de medidas cautelares para a recuperação dos auxílios
(22) A Alemanha argumenta que, ao abrigo das normas jurídicas aplicáveis (artigos 916.o e 917.o do Código do Processo Civil), apenas podem ser adoptadas medidas cautelares (arresto) na eventualidade de ser impedida ou dificultada de forma considerável a execução da sentença, nomeadamente, em caso de suspeita de ocultação de bens. No entanto, estas regras possuem uma aplicação muito restrita. Dado que nessa fase do procedimento todos os activos da NMH estavam onerados, teria sido impossível requerer um arresto.
(23) A Comissão considera que a Alemanha já demonstrou que o direito processual nacional aplicável exclui a possibilidade de arresto no caso em apreço, independentemente da dívida ser de origem nacional ou comunitária. Considera, por conseguinte, que o facto de não ter solicitado medidas cautelares para a recuperação dos auxílios não infringe o artigo 86.o do Tratado CECA.
2. A não interposição de recurso contra a decisão de suspensão
(24) A Alemanha não refuta a conclusão da Comissão segundo a qual o facto de não ter interposto recurso constitui uma violação ao artigo 86.o do Tratado CECA. É assim determinada a existência de tal infracção.
(25) Em anexo à resposta da Alemanha constam observações formuladas pelas autoridades da Baviera em que se refuta a conclusão da Comissão. As autoridades da Baviera entendem que a decisão de suspensão do Tribunal Regional de Amberg é legal. Nos termos do artigo 148.o do Código do Processo Civil, o tribunal não só tinha competência para ordenar a suspensão como estava obrigado a fazê-lo no caso em apreço. Somente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a legalidade do auxílio, pelo que o tribunal não podia incorrer o risco de adoptar uma decisão incompatível com um eventual acórdão do Tribunal de Justiça. Além disso, é possível recorrer da decisão de suspensão em qualquer momento, uma vez que não há qualquer risco de prescrição do prazo.
(26) Em segundo lugar, a decisão de suspensão do processo não deve ser apreciada com base nos critérios associados ao processo Zuckerfabrik, que se prende meramente com a suspensão de decisões administrativas, mas apenas com base nos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça relativamente ao reembolso de fundos, segundo os quais a aplicação do direito processual nacional não deve impossibilitar, nem dificultar num grau considerável, a recuperação. Não se trata do caso em apreço. O artigo 148.o do Código do Processo Civil é conforme à legislação comunitária, pelo que não há qualquer motivo para a sua inobservância, em conformidade com a doutrina Factorame I.
(27) A Comissão considera, pelos motivos em seguida referidos, que devia ter sido interposto recurso contra a decisão de suspensão.
(28) O Tribunal Regional de Amberg baseou a sua decisão de suspensão do processo exclusivamente no artigo 148.o do Código do Processo Civil, que estabelece que os tribunais dispõem de poderes discricionários para suspender o processo sempre que considerem que a resolução do litígio depende do resultado de outro processo pendente.
(29) Não obstante, o artigo 148.o do Código do Processo Civil não torna obrigatória a suspensão do processo, pelo que a legislação comunitária também pode ser aplicada sem que tal pressuponha a inobservância das disposições do direito nacional. Os argumentos da Baviera não são relevantes para o caso em apreço. A aplicação das decisões CECA seria automaticamente suspensa sempre que se procedesse à interposição de um recurso perante o Tribunal de Justiça. Uma interpretação desta natureza seria contrária ao direito comunitário.
(30) De igual forma, o artigo 148.o do Código do Processo Civil não pode ser interpretado no sentido de que a suspensão é obrigatória com base no direito comunitário. Com efeito, os requisitos do direito comunitário são a seguir enumerados:
a) Em primeiro lugar, os tribunais nacionais devem garantir a plena aplicação das disposições de direito comunitário que produzem efeito directo. Se for caso disso, deve ser excluída a aplicação de quaisquer disposições de direito nacional que sejam incompatíveis com a aplicação das referidas disposições(7). Além disso, os tribunais nacionais devem ordenar a restituição de auxílios ilegais, salvo quando o reembolso se revele inadequado por circunstâncias excepcionais(8);
b) Em segundo lugar, o requisito de que a recuperação dos auxílios deve ser feito em conformidade com as disposições processuais do direito nacional(9) não pode, pelos motivos referidos, justificar a aceitação de uma suspensão sempre que a interposição de recurso seja possível ao abrigo do direito nacional e necessário ao abrigo do direito nacional e necessário ao abrigo do direito comunitário. Por outro lado, o direito dos tribunais nacionais de suspender a execução de uma medida nacional baseada no direito comunitário só é aceitável dentro de determinados limites e sob determinadas condições(10), que não são preenchidas no presente caso. Uma destas condições prende-se com a necessidade de tomar em devida consideração o interesse comum e de os tribunais nacionais respeitarem a jurisprudência (incluindo nos processos de medidas cautelares) do Tribunal de Justiça(11). Tal não sucedeu no caso em apreço, dado que não foi respeitado em absoluto o acórdão do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1996.
(31) Deste modo, havia razões suficientes para interpor recurso. A Comissão considera, por conseguinte, que o facto de a Baviera não ter recorrido da decisão de suspensão do Tribunal Regional de Amberg de 5 de Março de 1998 no âmbito do procedimento de recuperação do auxílio junto da NMH viola o artigo 86.o do Tratado CECA.
(32) Contudo, a Alemanha considera que a posição da Comissão, no sentido que as autoridades alemãs não tomaram as medidas necessárias em relação ao Land da Baviera com vista a assegurar a interposição de recurso, revela que a Comissão desconhece as relações internas entre o Governo federal e o Governo do Estado federado bávaro, sendo as recriminações associadas a estas relações incompreensíveis.
(33) A Comissão considera que estas objecções são irrelevantes face às medidas tomadas pela Alemanha. No âmbito do procedimento administrativo anterior ao início do procedimento nos termos do artigo 88.o do Tratado CECA, a Comissão já tinha expressamente indagado sobre as medidas adoptadas, não tendo obtido qualquer resposta. Por conseguinte, pressupõe que não foi adoptada qualquer medida. A Alemanha é responsável pela aplicação do direito comunitário em todo o seu território nacional e não pode eximir-se a esta responsabilidade invocando circunstâncias internas. Com efeito, o facto de a Alemanha não ter adoptado as medidas necessárias contra a decisão de suspensão do procedimento também infringe o disposto ao artigo 86.o do Tratado CECA.
V. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
(34) O segundo período do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CECA prevê que a Comissão fixará ao Estado em causa um prazo para o cumprimento da sua obrigação. Em 31 de Dezembro de 1998, a Comissão foi informada que tinha sido declarada a insolvência da NMH e que, em caso de falência, seria automaticamente interrompido o procedimento nos termos do artigo 240.o do Código do Processo Civil. Por conseguinte, a interposição de recurso não produziria qualquer efeito. Além disso, a Alemanha informou a Comissão que, em 18 de Janeiro de 1999, a Baviera tinha inscrito na lista de credores da NMH um crédito num montante total equivalente ao auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum.
(35) Em consequência, a Alemanha solicita que seja posto termo ao procedimento iniciado nos termos do artigo 88.o do Tratado CECA sem a tomada de uma decisão relativa ao caso em apreço.
(36) Na opinião da Comissão, dado que os factos descritos evoluíram desde o início do procedimento em 16 de Dezembro de 1998, já não há qualquer motivo para fixar um prazo para que a Alemanha cumpra as obrigações que lhe incumbem e que, conforme demonstrado na presente decisão, não foram respeitadas.
(37) No entanto, a Comissão não considera que a falência da NMH anule a infracção ao direito comunitário. O pedido de reembolso do crédito no âmbito do processo de falência não obsta a que a Comissão adopte uma decisão sobre a infracção ao artigo 86.o do Tratado CECA antes do início da liquidação. Mesmo na eventualidade de a liquidação ser considerada uma via de recurso, esta apenas foi declarada após a transmissão das observações da Comissão. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento deve prosseguir, dado que só assim será criada a base para determinar a responsabilidade em que a Alemanha pode ter incorrido em consequência do incumprimento das suas obrigações em relação a outros Estados-Membros, à Comunidade ou a pessoas concretas.
VI. CONCLUSÕES
(38) A Comissão verifica que foram cometidas as seguintes infracções ao artigo 86.o do Tratado CECA:
a) A Alemanha (o Land da Baviera) não solicitou a recuperação na sua totalidade dos auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nem fixou a redução do montante objecto de recuperação num acordo notarial par agarantir a execução imediata e completa das decisões da Comissão após a promulgação da decisão judicial sobre o pedido de reembolso parcial;
b) A Alemanha (ou a Baviera) abstiveram-se de interpor recurso contra a decisão de suspensão do processo de recuperação do auxílio junto da NMH adoptada pelo Tribunal Regional de Amberg em 5 de Março de 1998,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Decisões 96/178/CECA e 96/484/CECA, bem como do artigo 86.o do Tratado, por não ter solicitado perante as instâncias judiciais competentes o reembolso do montante total de 74 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros, concedidos à empresa Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, enquanto auxílio estatal incompatível com o Tratado CECA, ou por não ter fixado a redução do montante objecto do pedido de reembolso num acordo subscrito perante um notário para garantir a execução imediata e completa das decisões da Comissão após a adopção da decisão judicial sobre o pedido de reembolso parcial.
Artigo 2.o
A Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Decisões 96/178/CECA e 96/484/CECa, bem como do artigo 86.o do Tratado, por não ter interposto recurso contra a decisão do Tribunal Regional (Landsgericht) de Amberg de 5 de Março de 1998 de suspensão do procedimento perante esse tribunal.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

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