Document ID: 32007D0311

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Abril de 2007
relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2007/311/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Argélia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
O texto do protocolo negociado com o República Argelina Democrática e Popular prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)
Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) à União Europeia.
Artigo 2.o
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar, a título provisório, as disposições do protocolo, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

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