Document ID: 32003R0812

Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão
de 12 de Maio de 2003
relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que determinados produtos transformados que podem ser utilizados em matérias para alimentação animal, alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos podem ser importados ou transitar na Comunidade, desde que preencham os requisitos pertinentes daquele regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê ainda a elaboração de listas de países terceiros ou partes de países terceiros e de unidades a partir dos quais esses produtos podem ser importados. O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê também a criação de modelos de certificados sanitários que certifiquem que os produtos satisfazem as condições pertinentes definidas no regulamento. Essas listas e esses modelos de certificados ainda não foram adoptados.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que, na pendência da adopção das listas e dos modelos de certificados, os Estados-Membros podem manter, em relação aos produtos ainda não harmonizados a nível comunitário, os controlos previstos na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), bem como os certificados previstos ao abrigo das normas nacionais existentes.
(4) É necessário prever medidas de transição para países terceiros, na pendência da aplicação do n.o 6 do artigo 29.o e da actualização dos modelos de certificados incluídos no anexo X do referido regulamento. Assim, os Estados-Membros deviam continuar a autorizar a importação e o trânsito dos produtos em causa na Comunidade, desde que respeitem os controlos estabelecidos na Directiva 97/78/CE e as normas e requisitos de certificação previstos nas decisões da Comissão existentes, ou, no caso de produtos não abrangidos por uma decisão da Comissão, ao abrigo das normas nacionais em vigor.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogação respeitante à importação de países terceiros
1. Em derrogação aos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros continuarão a autorizar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, a importação e o trânsito na Comunidade dos produtos mencionados nos anexos VII e VIII do referido regulamento, desde que respeitem os requisitos de certificação e que apresentem um certificado válido, em conformidade com os modelos previstos:
a) Nas decisões da Comissão mencionadas no anexo ao presente regulamento, no que respeita aos produtos abrangidos por essas decisões;
b) Nas normas nacionais em vigor, no que respeita aos produtos não abrangidos pelas decisões da Comissão referidas no anexo ao presente regulamento.
2. A Comissão proporá normas de transição circunstanciadas para produtos para os quais tenha sido fornecida uma justificação adequada.
Artigo 2.o
Produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

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