Document ID: 32002D0055

Decisão do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho
(2002/55/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), a seguir designado "Acordo CDC", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.
(2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. Esse contingente pautal consta da lista n.o 6 do Anexo IV do Acordo CDC.
(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com a República da África do Sul um acordo sobre o comércio de vinho.
(4) As conclusões dessas negociações implicam o ajustamento do contingente pautal previsto no Acordo CDC.
(5) Consequentemente, deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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