Document ID: 31991D0691

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno de serviços da informação (91/691/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado interno dos serviços de informação é um elemento indissociável do reforço do mercado interno até ao final de 1992;
Considerando que os resultados iniciais de aplicação do plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação, adoptado pela Decisão 88/524/CEE (4), evidenciam a necessidade de criar um programa complementar;
Considerando que existem numerosos obstáculos jurídicos, administrativos, fiscais e técnicos à criação de um mercado interno da informação que entravam a criação de novos serviços provocando, em alguns casos, distorções de concorrência;
Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação exige a utilização de novas tecnologias em matéria de cooperação europeia;
Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado da informação, deve ser reforçada noutros sectores, evitando-se contudo quaisquer distorções de concorrência;
Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser analisada prioritariamente;
Considerando que as necessidades e as exigências legítimas dos utentes dos serviços de informação, nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões menos favorecidas da Comunidade, merecem particular atenção;
Considerando que convém dispor dos meios adequados para informar as PME do programa e para incitar a sua participação neste último;
Considerando que os diferentes ritmos de desenvolvimento do fornecimento e da utilização dos serviços de informação entre Estados-membros merecem uma atenção especial, na perspectiva da coesão interna da Comunidade e do funcionamento do mercado interno;
Considerando que a parte do montante estimado necessário destinado a financiar os projectos-piloto e os de demonstração pode nomeadamente servir para atrair eventuais fontes de financiamento complementares fornecidas pelos parceiros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador sobre a evolução do mercado europeu dos serviços de informação;
Considerando que todas as políticas do mercado da informação devem ser complementares das outras iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações;
Considerando que há que prever um programa com a duração de quatro anos;
Considerando que se estima em 64 milhões de ecus o montante necessário para a implementação deste programa; que, para o período de 1991/1992, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, se estima em 21,6 milhões de ecus o montante considerado necessário;
Considerando que os montantes a autorizar para financiar o programa no período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
É criado um programa com os seguintes objectivos:
1. Estabelecer um mercado interno dos serviços de informação;
2. Identificar os pontos fortes e fracos dos serviços de informação existentes na Comunidade e estimular e reforçar a competitividade dos fornecedores europeus de serviços de informação;
3. Promover a utilização de serviços de informação avançados;
4. Reforçar a cooperação europeia com vista a chegar a uma política comunitária de serviços de informação que preste especial atenção às PME, às dissimetrias existentes entre as diversas regiões e ao atraso das regiões menos favorecidas da Comunidade;
5. Explorar os resultados fornecidos por outros programas comunitários ou nacionais e com o objectivo de reforçar o mercado dos serviços de informação.
Artigo 2o
Para a realização dos objectivos previstos no artigo 1o, serão desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão e nos termos do anexo I e das modalidades de implementação do programa previsto no anexo II, as seguintes acções:
1. Melhoria da compreensão do mercado;
2. Eliminação dos entraves jurídicos, administrativos e técnicos;
3. Reforço da facilidade de utilização e da cultura no domínio da informação;
4. Apoio a iniciativas estratégicas na área da informação.
Nenhuma destas acções deverá constituir uma duplicação dos trabalhos executados nestas áreas no âmbito de programas comunitários ou nacionais.
Artigo 3o
1. O programa tem uma duração de quatro anos.
2. Estima-se em 64 milhões de ecus o montante necessário para a execução do programa, dos quais 21,6 milhões de ecus para o período de 1991/1992 no quadro das perspectivas financeiras para 1988/1992. Durante o período de aplicação ulterior do programa, o montante deverá ser inscrito no quadro financeiro comunitário em vigor.
3. Na determinação das dotações disponíveis para cada exercício, a autoridade orçamental terá em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
4. A participação financeira da Comunidade em cada acção será, numa base de custos participados, normalmente, de 50 %.
Artigo 4o
1. A Comissão é responsável pela implementação do programa. É assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 5o
1. Não obstante o disposto no artigo 4o, ao estabelecimento do programa de trabalho anual para realizar as linhas de acção referidas no anexo I, à repartição das despesas orçamentais, à aplicação de um sistema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, à tomada em consideração, em casos excepcionais, de propostas de projectos não solicitadas, ao apoio a projectos da linha de acção 3 do anexo I e a iniciativas estratégicas de informação que impliquem uma contribuição financeira da Comunidade superior a 500 000 ecus, aplica-se o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do presente artigo.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos dispostos no n° 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Se, todavia, essas medidas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas ao Conselho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que tomou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 6o
A meio e no final do programa, e após análise do comité referido no artigo 4o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação elaborado por peritos independentes sobre os resultados obtidos com as acções previstas no artigo 2o e, com base nestes resultados, poderá propor ajustamentos à orientação do programa. O relatório anual do observatório europeu do mercado da informação (OMI) e os relatórios regulares do grupo consultivo jurídico serão igualmente submetidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 7o
1. A Comissão está autorizada a negociar acordos com países terceiros que participem no desenvolvimento do mercado dos serviços de informação, com vista a associá-los a toda ou a parte deste programa. A negociação desses acordos obedecerá ao critério do benefício mútuo.
2. Antes de iniciar as negociações referidas no n° 1, a Comissão informará o Conselho da sua intenção de negociar e das condições gerais dessas negociações. A Comissão deverá tomar em consideração a opinião do Conselho.
Artigo 8o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

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