Document ID: 32011D0314

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2011
relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
[notificada com o número C(2011) 3099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/314/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (2) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários.
(2)
Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de Julho 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas actividades, ao abrigo da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego (ETI EGT) do sistema ferroviário transeuropeu convencional, adoptada pela Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (5).
(3)
A 17 de Julho de 2009, a Agência emitiu quatro recomendações, relativas, respectivamente, às regras de exploração do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) (ERA/REC/2009-02/INT), à revisão do anexo P das ETI EGT (ERA/REC/2009-03/INT), à revisão do anexo T da ETI EGT do sistema convencional (ERA/REC/2009-04/INT) e à congruência dos requisitos de competência dos maquinistas com o disposto na Directiva 2007/59/CE (ERA/REC/2009-05/INT). Estas quatro recomendações foram a base do projecto de decisão da Comissão atinente à alteração das Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE, respeitantes às ETI EGT, e que em 25 de Fevereiro de 2010 recebeu o parecer favorável do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE.
(4)
A recomendação de 7 de Maio de 2010 (ERA/REC/03-2010/INT) da Agência propõe novas alterações à ETI EGT do sistema convencional no que respeita, nomeadamente, à visibilidade do comboio (à cauda), à identificação dos comboios e à congruência com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (6).
(5)
No interesse da clareza e da simplicidade, convém substituir a Decisão 2006/920/CE.
(6)
A ETI anexa não deverá exigir a utilização de tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto se estritamente necessário para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(7)
A aplicação da ETI anexa e a conformidade com as suas secções relevantes devem ser determinadas de acordo com o plano de aplicação, que cada Estado-Membro deverá actualizar para as linhas por que é responsável.
(8)
O tráfego ferroviário processa-se actualmente ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou internacionais. É importante que tais acordos não impeçam a progressão actual e futura da interoperabilidade. Para esse efeito, é necessário que a Comissão os analise a fim de determinar se será necessário rever a ETI anexa.
(9)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É adoptada a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema de exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional, constante do anexo.
2. A ETI constante do anexo da presente decisão é aplicável ao subsistema de exploração e gestão do tráfego descrito no anexo II, secção 2.4, da Directiva 2008/57/CE.
Artigo 2.o
1. A Agência publicará no seu sítio web as listas dos códigos referidos nas partes 9, 10, 11, 12 e 13 do anexo Pa.
2. A Agência actualizará as listas de códigos referidas no n.o 1 e informará a Comissão da sua evolução.
A Comissão informará por sua vez os Estados-Membros, via o comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE.
Artigo 3.o
Até 31 de Dezembro de 2013, o número europeu (NEV) de um veículo conforme com a definição dada no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2008/57/CE, que for vendido, ou que for alugado por um período contínuo superior a seis meses, e mantenha todas as características técnicas com que foi autorizada a sua entrada em serviço, pode ser mudado por nova inscrição do veículo no registo e retirada da anterior inscrição.
Se o Estado-Membro em que é feita a nova inscrição não for aquele em que se efectuou a primeira inscrição, a entidade de registo competente para a nova inscrição pode requerer cópia da documentação relativa à primeira inscrição.
A mudança do NEV não prejudica a aplicação dos artigos 21.o a 26.o da Directiva 2008/57/CE no que respeita aos procedimentos de autorização.
Os custos administrativos da mudança de NEV ficarão a cargo do requerente.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da ETI anexa, os acordos, dos tipos seguintes, que não tenham sido notificados nos termos da Decisão 2006/920/CE:
1.
Acordos nacionais entre Estados-Membros e empresas ferroviárias ou gestores de infra-estrutura, de natureza permanente ou temporária, necessários devido à especificidade ou ao carácter local do serviço ferroviário previsto;
2.
Acordos bilaterais ou multilaterais entre empresas ferroviárias, gestores de infra-estrutura ou autoridades de segurança, que aumentem significativamente o nível de interoperabilidade local ou regional;
3.
Acordos internacionais entre um ou mais Estados-Membros e pelo menos um país terceiro, ou entre empresas ferroviárias ou gestores de infra-estrutura dos Estados-Membros e pelo menos uma empresa ferroviária ou gestor de infra-estrutura de um país terceiro, que aumentem significativamente o nível de interoperabilidade local ou regional.
Artigo 5.o
Cada Estado-Membro deve proceder à actualização do plano nacional de aplicação da ETI previsto no artigo 4.o da Decisão 2006/920/CE. O plano actualizado deve ser elaborado conforme disposto no capítulo 7 do anexo da presente decisão.
O Estado-Membro transmitirá o plano nacional actualizado aos restantes Estados-Membros e à Comissão até 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 6.o
A Decisão 2006/920/CE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro 2012.
Não obstante,
1.
O anexo P é aplicável de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2013;
2.
O anexo Pa é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.

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