Document ID: 31987D0227

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1987
que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos
(87/227/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1),
Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (2),
Considerando que os Países Baixos apresentaram à Comissão um Programa de Acção Integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;
Considerando que a Comissão recebeu o pedido de auxílio inicial relativo ao programa em 14 de Janeiro de 1986 e lhe introduziu algumas modificações após o ter examinado;
Considerando que no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 está previsto que na gestão dos recursos do Fundo pode ser concedida prioridade a investimentos e medidas que façam parte de uma operação integrada de desenvolvimento;
Considerando que a Decisão 86/221/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1986, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 (3), concede prioridade, sem limitação geográfica, às medidas que integrem um programa integrado;
Considerando que o nº 5412 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias prevê dotações para o financiamento de medidas específicas no âmbito de novas acções integradas;
Considerando que foi concluído um estudo preparatório de viabilidade para uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;
Considerando que o programa diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que o programa se integra nos critérios definidos pela Comissão no que diz respeito ao conteúdo e às modalidades de aplicação da abordagem integrada;
Considerando que a Comissão já aprovou um programa nacional de interesse comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1787/84, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que faz parte do presente PAI;
Considerando que a decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, relativa aos Países Baixos, atribui um montante de 2 277 520 florins a ser concedido pelo Fundo Social Europeu a operações que fazem parte do PAI;
Considerando que as operações propostas pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não são elegíveis para esse Fundo;
Considerando que o PAI para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe, incluindo o plano financeiro, com excepção das operações referidas no considerando anterior, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;
Considerando que as despesas públicas a efectuar durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 com as acções a serem financiadas no âmbito do PAI estão calculadas em 207 356 200 florins e que as previstas no Orçamento Geral das Comunidades se elevam a 66 011 300 florins;
Considerando que as autorizações financeiras relativas à contribuição da Comunidade Europeia para as medidas a financiar no âmbito do PAI serão feitas em fracções anuais em conformidade com as regras e orientações dos Fundos estruturais em questão, de acordo com as condições estabelecidas no projecto de plano plurianual anexo, dentro dos limites das disponibilidades financeiras dos instrumentos estruturais, tal como anualmente estabelecidos no Orçamento das Comunidades,
DECIDE:
Artigo único
A Comissão aprova o programa de acção integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe como constituindo uma operação integrada que pode beneficiar de um tratamento privilegiado ao abrigo do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e ao abrigo do ponto 4.1 das orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 à 1989. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização dos objectivos do referido programa em conformidade com as disposições enunciadas em anexo à presente decisão e em conformidade com as regras e as orientações dos referidos Fundos.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

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