Document ID: 32001R0997

Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão
de 22 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão estabelece, por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, as modalidades práticas para a execução da política de capacidade das frotas comunitárias tal como definido pelo referido regulamento.
(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1532/2000(3), adoptado em execução do Regulamento (CE) n.o 718/1999, fixou os rácios da regra "velho por novo" a contar de 29 de Abril de 1999.
(3) O Regulamento (CE) n.o 718/1999 exige, no n.o 2 do seu artigo 4.o, que o rácio "velho por novo" seja reduzido de forma contínua a fim de se aproximar, o mais rapidamente possível e por fases periódicas, do nível zero até 29 de Abril de 2003. É portanto conveniente fixar o novo rácio "velho por novo" para o ano 2000.
(4) Tendo em conta as evoluções económicas dos diferentes sectores do mercado da navegação interna, é conveniente reduzir o nível dos diferentes rácios da regra "velho por novo" mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e fixados pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 805/1999 sem anular os efeitos da acção de saneamento estrutural conduzida desde 1990. É conveniente adaptar o rácio para as embarcações de carga seca, fazendo-o passar para 0,80: 1, dado que o sector continua com o seu crescimento, adaptar menos o rácio para as embarcações-cisterna, para 1,15: 1, dado que a situação no sector continua a ser preocupante com um mercado sem progressão e adaptar mais o rácio para os rebocadores-empurradores, para 0,50: 1, dado que a sobrecapacidade não é elevada neste sector.
(5) As medidas previstas pelo presente regulamento foram objecto de parecer do grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias previsto pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 805/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 805/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 1 do artigo 4.o, a relação "1: 1" é substituída pela relação "0,80: 1".
2. No ponto 2 do artigo 4.o, a relação "1,30: 1" é substituída pela relação "1,15: 1".
3. No ponto 3 do artigo 4.o, a relação "0,75: 1" é substituída pela relação "0,50: 1".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

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