Document ID: 31993R2779

REGULAMENTO (CEE) No 2779/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3890/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3653/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1645/89 (4), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituído pelo Regulamento (CEE) no 3643/85;
Considerando que, na sequência da realização do mercado único na Comunidade, não deve ser aplicada qualquer medida restritiva no que diz respeito ao destino das referidas importações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suprimido o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3653/85.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

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