Document ID: 32003D0677

Decisão da Comissão
de 24 de Setembro de 2003
relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Itália no âmbito da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002
[notificada com o número C(2003) 3326]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2003/677/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) No ano de 2001 e 2002, registaram-se em Itália focos de febre catarral dos ovinos. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.
(2) Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/CEE.
(3) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n°1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(4) A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(5) Em 17 de Julho de 2002, a Itália apresentou um pedido de reembolso das despesas efectuadas com o objectivo de erradicar a doença. De acordo com as informações disponíveis, foram abatidos aproximadamente 170000 ovinos e caprinos.
(6) Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comunidade. Este adiantamento deve ser de 50 % da participação da Comunidade estabelecida com base nas despesas estimadas para a indemnização pelos animais e para as outras despesas.
(7) É conveniente clarificar a noção de "indemnização rápida e adequada dos criadores", utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de "pagamentos razoáveis" e de "pagamentos justificados" e as categorias de despesas elegíveis em "outras despesas" associadas ao abate obrigatório dos animais.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Concessão de uma participação financeira da Comunidade à Itália
Para efeitos da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002, a Itália pode beneficiar de uma participação financeira da Comunidade de 50 % das despesas efectuadas com:
a) A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação de focos da febre catarral dos ovinos surgidos em 2001 e 2002, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão;
b) As despesas ligadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização nas condições previstas no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "Indemnização rápida e adequada", o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado imediatamente antes da sua contaminação, do seu abate ou da sua destruição;
b) "Pagamentos razoáveis", os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou de serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral dos ovinos;
c) "Pagamentos justificados", os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou de serviços cuja natureza e relação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações estejam demonstradas, tal como referido no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 3.o
Modalidades de pagamento da participação financeira
1. Sob reserva do resultado dos controlos eventuais mencionados no artigo 6.o, é pago um adiantamento de 4000000 euros, a título da participação financeira da Comunidade mencionada no artigo 1.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela Itália relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, à destruição dos animais e, se necessário, aos produtos utilizados para a desinsectização da exploração.
2. A Comissão delibera, se necessário após a execução dos controlos referidos no artigo 6.o, sobre o saldo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 4.o
Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade
1. A inobservância por parte das autoridades italianas do prazo de pagamento referido na alínea a) do artigo 2.o leva a uma redução dos montantes elegíveis, de acordo com as seguintes regras:
- 25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais,
- 50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais,
- 75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais,
- 100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais.
Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se a Itália apresentar justificativos fundamentados, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.
2. A participação financeira da Comunidade mencionada na alínea b) do artigo 1.o refere-se apenas aos pagamentos justificados e razoáveis relativos às despesas elegíveis mencionadas no anexo I.
3. A participação financeira da Comunidade, mencionada no artigo 1.o, exclui:
a) O imposto sobre o valor acrescentado;
b) As remunerações dos funcionários públicos;
c) A utilização de materiais públicos, com excepção de produtos consumíveis.
Artigo 5.o
Condições de pagamento e documentos comprovativos
1. A participação financeira da Comunidade mencionada no artigo 1.o será atribuída com base nos seguintes elementos:
a) Um pedido apresentado em conformidade com os anexos II e III, no prazo estabelecido no n.o 2;
b) Os documentos comprovativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, incluindo um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro;
c) Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 6.o, efectuados pela Comissão.
Os documentos mencionados na alínea b) devem ser disponibilizados para as auditorias a realizar no local pela Comissão.
2. O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser apresentado sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com os anexos II e III, no prazo de trinta dias de calendário a contar da data de notificação da presente decisão. Em caso de não observância deste prazo, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Artigo 6.o
Controlos no local efectuados pela Comissão
A Comissão, em colaboração com as autoridades italianas competentes, pode efectuar controlos no local relativamente à aplicação das medidas referidas no artigo 1.o e às despesas com elas relacionadas.
Artigo 7.o
Destinatário
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.

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