Document ID: 31991R1194

REGULAMENTO (CEE) No 1194/91 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) no 2340/90 e no 3155/90 do Conselho, que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2340/90 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 811/91 (2), e pelo Regulamento (CEE) no 3155/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 542/91 (4), foram impedidas as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Iraque, por outro, com algumas excepções, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo após a invasão do Koweit pelas forças iraquianas;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 3 de Abril de 1991, a Resolução no 687 (1991);
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, consideram necessário alterar os Regulamentos (CEE) no 2340/90 e (CEE) no 3155/90, a fim de neles incorporar as alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à proibição de importar bens e produtos originários do Iraque;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2340/90 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
1. O disposto no ponto 2 do artigo 1o e no ponto 2 do artigo 2o não se aplica aos produtos enumerados no anexo.
2. O disposto no ponto 1 do artigo 1o e no ponto 1 do artigo 2o não se aplica aos:
a) Bens ou produtos a que se refere o ponto 1 do artigo 1o, originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;
ou
b) Bens e produtos originários do Iraque, cuja importação tenha sido aprovada, nos termos do disposto no no 23 da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo comité criado ao abrigo da Resolução no 661 (1990) do Conselho de Segurança.
3. A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) do no 2 será sujeita a autorização prévia, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 3155/90 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
2. O ponto 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A proibição não será aplicável aos serviços postais ou de telecomunicações, aos serviços médicos necessários à laboração de hospitais existentes, nem aos serviços não financeiros resultantes de contratos ou alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição criada pelo Regulamento (CEE) no 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes daquela data.
Além disso, a proibição não será aplicável a serviços não financeiros necessariamente relacionados com:
- a utilização de produtos constantes da lista do anexo do Regulamento (CEE) no 2340/90,
- os bens e produtos abrangidos pelo ponto 2, alínea b), do artigo 3o daquele regulamento,
- os bens e produtos constantes da lista do anexo da Decisão 90/414/CEE e os bens e produtos abrangidos pelo ponto 2, alínea b), do artigo 3o daquela decisão. »
3. São revogados os artigos 5o e 6o
Artigo 3o
Os artigos 1o e 2o são aplicáveis a partir de 3 de Abril de 1991.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991.

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