Document ID: 31988R3105

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3105/88 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1988
que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,
Considerando que as operações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem ser efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (4);
Considerando que é necessário determinar, por um lado, as condições em que os produtores devem satisfazer as obrigações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e, por outro lado, as obrigações dos destiladores;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 prevê, no seu artigo 14º, a faculdade, para determinados pequenos produtores, de se libertarem da obrigação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, através da retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação; que, a pedido da Itália, é oportuno conceder essa possibilidade na parte italiana das zonas vitícolas C aos produtores cuja produção não exceda 40 hectolitros, para lhes evitar em encargo desproporcionado;
Considerando que os produtores de vinho devem entregar, no âmbito da destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, uma quantidade de produto cujo conteúdo total em álcool corresponda a uma percentagem da quantidade de álcool naturalmente contida nas uvas utilizadas para a produção do vinho;
Considerando que o cálculo da quantidade de produto a entregar em função do conteúdo em álcool das uvas utilizadas é especialmente difícil de efectuar na prática, devido, nomeadamente, às variações importantes, em função das castas de uvas, da relação entre as uvas utilizadas e o vinho obtido; que, em contrapartida, se esse mesmo cálculo for efectuado em relação ao álcool contido no vinho, essas dificuldades são eliminadas e os controlos se tornam mais simples e eficazes; que, mediante este modo de cálculo, se atinge igualmente o objectivo económico da medida sem que os produtores sejam obrigados a entregar maiores quantidades;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os produtores que entregam os seus bagaços para o fabrico de enocianina estão sujeitos a uma percentagem reduzida; que, tendo em conta o facto de o álcool contido nos bagaços representar uma parte importante da quantidade de álcool susceptível de ser entregue, é indicado fixar essa percentagem em 5 %; que, em conformidade com a mesma disposição, os produtores de v.q.p.r.d. brancos estão sujeitos a uma percentagem reduzida; que, tendo em conta a experiência adquirida durante as campanhas anteriores, é indicado fixar essa percentagem em 7 %;
Considerando que, para determinar a quantidade de álcool que deve estar contida no produto a entregar, é igualmente necessário fixar, nos termos do nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, um título alcoométrico natural forfetário para cada campanha vitícola, em relação a cada uma das zonas vitícolas; que, contudo, os produtores de determinadas zonas não estão sujeitos à obrigação em causa, por força do nº 4 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, na falta de dados precisos sobre o título alcoométrico dos vinhos das campanhas seguintes, essa determinação pode ser feita tendo em conta, por um lado, valores médios verificados nas várias zonas vitícolas em causa aquando das campanhas anteriores e, por outro lado, a melhoria da qualidade; que, contudo, se revela necessário prever a possibilidade de alterar, antes da data de início do período de destilação do vinho, o título alcoométrico acima referido, para se ter em conta os resultados qualitativos da colheita; que, além disso, a experiência adquirida mostrou a necessidade de prever a possibilidade de considerar títulos alcoométricos diferentes para as unidades administrativas que, tendo sido afectadas por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, foram reconhecidas pelos Estados-membros como sinistradas;
Considerando que, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário fixar as características mínimas que esses subprodutos devem apresentar; que, no caso de entrega para destilação, esta fixação tem apenas por objectivo permitir aos destiladores dispor de matéria-prima utilizável a custos não excessivos, enquanto que no caso da retirada sob controlo, as características mínimas dos subprodutos são um elemento essencial da observância da medida;
Considerando que, no que diz respeito à destilação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário prever a possibilidade de excluir da obrigação de destilação, em relação a cada produtor, uma quantidade forfetária que corresponda, no máximo, ao consumo familiar, bem como as quantidades exportadas; que é, por isso, oportuno estabelecer que a exportação dos vinhos em causa deva ser realizada antes de uma data que permita que a destilação das restantes quantidades seja efectuada, tal como previsto, antes do final da campanha;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as quantidades normalmente vinificadas estão isentas da obrigação de destilação; que é necessário definir essas quantidades para cada uma das diferentes categorias de vinho provenientes de uvas de castas de dupla classificação;
Considerando que a determinação da quantidade a destilar por cada produtor deve ser feita com base na quantidade total produzida; que esta resulta das declarações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (1), bem como das inscrições nos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (3);
Considerando que é necessário prever certos prazos para o pagamento, pelo destilador ao produtor, do preço mínimo de compra, fixado em conformidade com as disposições do nº 5A do artigo 35º e do nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que os destiladores podem, nos termos do nº 6 do artigo 35º e do nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido a partir da destilação;
Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos justificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, convém prever prazos para a apresentação do pedido;
Considerando que, para evitar o risco de pagamentos não justificados, é necessário prever que o pagamento das ajudas ou o pagamento do álcool entregue ao organismo de intervenção só tenha lugar se o destilador fornecer ao referido organismo a prova do pagamento do preço de compra ao produtor ou constituir uma garantia a seu favor;
Considerando que, para garantir o máximo de eficácia da medida, é necessário prever certos prazos para o desenrolar da operação em relação aos produtores e aos destiladores;
Considerando que, com vista à melhoria da qualidade do vinho, é necessário que todos os bagaços e borras sejam destilados; que, portanto, convém prever que a destilação do vinho no âmbito da destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não possa ser admitida no início da campanha;
Considerando que é necessário evitar o risco de os produtos da destilação de determinados vinhos sujeitos à obrigação referida nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 perturbarem o mercado das aguardentes de vinho com denominação de origem; que, para o efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é apropriado prever que, a partir da destilação directa desses vinhos, não possa ser obtido um produto com um título alcoométrico inferior a 92 % vol;
Considerando que, na falta de um mercado organizado do álcool etílico a nível comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comercialização desse álcool são obrigados a revendê-lo a um preço inferior ao preço de compra; que, é necessário prever que a diferença entre o preço de compra e o preço de venda desse álcool seja, em termos de um montante forfetário, tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »;
Considerando que é necessário tornar extensivas à tomada a cargo dos produtos provenientes da destilação pelos organismos de intervenção as disposições relativas ao financiamento das intervenções previstas no Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que alguns dos vinhos que devem ser entregues à destilação referida no artigo 36º ou, eventualmente, à referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adoptar, em conformidade, as disposições aplicáveis às operações de destilações, de acordo com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;
Considerando que, para permitir que a Comissão tenha uma visão de conjunto quanto ao respeito das obrigações da destilação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário que os Estados-membros em causa a informem regularmente, com base em comunicações por parte dos destiladores, do desenrolar e dos resultados das operações de destilação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece:
1. No título I, as regras de execução específicas relativas à destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
2. No título II, as regras de execução específicas relativas à destilação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
3. No título III, as disposições comuns às destilações referidas nos títulos I e II.
TÍTULO I
Destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os produtores sujeitos à obrigação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 satisfarão esta obrigação mediante a entrega, em conformidade com o artigo 3º, e o mais tardar em 31 de Julho da campanha em causa:
- da totalidade dos bagaços e das borras a um destilador aprovado, e
- eventualmente, dos vinhos a um destilador aprovado ou a um elaborador aprovado de vinho aguardentado.
2. Na parte italiana das zonas vitícolas C, os produtores sujeitos à obrigação referida no nº 1 podem desvincular-se desta recorrendo à faculdade prevista no nº 5 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, caso tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho, mas que não exceda 40 hectolitros.
Artigo 3º
1. A quantidade de álcool contida nos produtos entregues para destilação será, pelo menos, igual a:
- 10 % do volume de álcool contido no vinho, quando este for obtido por vinificação directa de uvas,
- 5 % do volume de álcool contido no vinho, quando este for obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.
2. A percentagem referida no primeiro travessão do nº 1 passará a ser de:
- 5 para os produtores que entreguem os bagaços para o fabrico de enocianina,
- 7 para os produtores de v.q.p.r.d. brancos em relação à parte da sua colheita susceptível de beneficiar desta menção.
Artigo 4º
Para a determinação do volume de álcool a entregar para destilação sob a forma dos produtos referidos no artigo 2º, o título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração nas várias zonas vitícolas é fixado em:
- 8,5 % para a zona B,
- 9,0 % para a zona CI,
- 9,5 % para a zona CII,
- 10,0 % para a zona CIII.
Contudo, se os resultados qualificativos da colheita o exigirem, os títulos acima referidos podem ser alterados antes do início das operações de destilação dos vinhos mencionadas no nº 2 do artigo 11º para se ter em conta esses resultados. Esses títulos podem, além disso, ser alterados para as unidades administrativas, ou as suas partes, que forem reconhecidas como sinistradas pelos Estados-membros, na acepção das legislações nacionais.
Artigo 5º
As características médias que os subprodutos da vinificação devem apresentar aquando da sua entrega na destilaria, a fim de manter os custos de destilação dentro dos limites aceitáveis, são, no mínimo, as seguintes:
A. Bagaços de uvas:
- na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,
- na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes das castas que constam da classificação das castas para a unidade administrativa em causa como castas de uvas de mesa ou como castas de uvas destinadas à elaboração de aguardente de vinho; 2,8 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes de castas que constam da classificação para a unidade administrativa em causa apenas como castas de uvas para vinho;
B. Borras de vinho:
- na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas, 45 % de humidade,
- na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas, 45 % de humidade.
Artigo 6º
1. Os teores mínimos de álcool puro dos subprodutos da vinificação que são objecto da retirada sob controlo referida nos nºs 4 e 5 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixados em: - bagaços de uvas:
2,1 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,
3 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos,
- borras de vinho:
3,5 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,
5 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
2. Nos casos em que a retirada sob controlo só diz respeito aos bagaços de uvas, as características médias que os subprodutos da vinificação devem apresentar são, no mínimo, as seguintes:
- bagaços de uvas: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,
- borras de vinho: 3 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas e 45 % de humidade.
3. A percentagem de 45 referida no nº 2, assim como no ponto B do artigo 5º, aplica-se até 31 de Agosto de 1990. Para o período ulterior, ela será fixada, antes dessa data, a um nível superior.
TÍTULO II
Destilação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
Artigo 7º
Os produtores sujeitos à obrigação de destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 satisfarão a sua obrigação mediante a entrega dos seus vinhos, o mais tardar em 31 de Julho da campanha em causa, a um destilador aprovado.
No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a obrigação fica satisfeita mediante a entrega dos vinhos a um elaborador aprovado de vinho aguardentado, o mais tardar em 30 de Junho da campanha em causa.
Artigo 8º
1. No que se refere aos vinhos referidos no nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, cada produtor deve entregar uma quantidade igual à quantidade total que produziu. Esta quantidade deve ser diminuída da quantidade em relação à qual fornecer a prova de que foi exportada o mais tardar em 31 de Julho da campanha em causa. Além disso, o produtor pode deduzir da quantidade a entregar uma quantidade igual a, no máximo, 10 hectolitros.
No caso de a obrigação da destilação incumbir a uma adega cooperativa, a dedução de 10 hectolitros, prevista no primeiro parágrafo, é aplicada a cada um dos membros que entregou efectivamente uvas de mesa à cooperativa. A quantidade total deduzida pela adega cooperativa não pode, contudo, ultrapassar a soma das quantidades devolvidas a cada um dos membros que entregou uvas de mesa no decorrer da campanha.
2. Para os vinhos referidos no nº 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, cada produtor deve entregar uma quantidade igual à quantidade total que produziu. Esta quantidade pode ser diminuída:
- da quantidade que corresponde à quantidade normalmente vinificada, calculada em conformidade com o nº 3,
- da quantidade em relação à qual fornecer a prova de que foi exportada, o mais tardar em 31 de Julho da campanha em causa.
Além disso, o produtor pode deduzir da quantidade a entregar uma quantidade igual a, no máximo, 10 hectolitros.
3. Para cada unidade administrativa, a quantidade total normalmente vinificada é igual à média das quantidades vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez e de 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização.
Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinho, esta quantidade é diminuída das quantidades que foram objecto de uma destilação que não seja a destinada a produzir aguardentes de vinho com denominação de origem.
No que diz respeito aos vinhos referidos no primeiro parágrafo, a quantidade normalmente vinificada por hectare é fixada pelos Estados-membros em causa, mediante o estabelecimento, para o mesmo período de referência mencionado nesse parágrafo, das quotas-partes dos vinhos provenientes das uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como casta de uvas para vinho e como casta destinada a outra utilização.
4. Para cada produtor, a quantidade total produzida é igual à que resulta da soma das quantidades de vinhos referidos no artigo 7º, e que constam da declaração de produção mencionada no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3229/87, e das quantidades inscritas no registo referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 e obtidas pelo próprio produtor, após a data de apresentação da declaração de produção, a partir de uvas, ou de mostos provenientes de uvas das castas referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que constam dessa declaração. Artigo 9º
Em aplicação da possibilidade prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos referidos no citado artigo podem circular:
- com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e a subsequente saída do território aduaneiro da Comunidade,
- com destino às instalações de um elaborador aprovado de vinhos aguardentados, a fim de serem transformados em vinhos aguardentados.
TÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 10º
1. Os preços de compra, previstos, respectivamente, no nº 5A do artigo 35º e no nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, são fixados anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha seguinte.
2. O preço de compra mencionado no nº 1 é pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a partir do dia da entrada na destilaria de cada lote de produto entregue.
Todavia, no caso da destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o destilador e o produtor podem acordar em:
- que o destilador pague ao produtor, o mais tardar três meses após a entrega dos produtos, um pagamento por conta correspondente a 80 % do preço de compra,
ou
- que o pagamento por conta referido no primeiro travessão seja efectuado após a entrega dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a estabelecer, para os produtos em causa, antes do fim da campanha.
O saldo é pago pelo destilador ao produtor o mais tardar em 30 de Novembro seguinte.
Artigo 11º
1. O destilador pode beneficiar de uma ajuda nas condições previstas no nº 2.
Os montantes das ajudas são fixados anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha seguinte.
Além disso, são fixados os montantes das ajudas em caso de aplicação do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda mencionada no nº 1 apresentará, o mais tardar no dia 31 de Outubro seguinte ao final da campanha em causa, um pedido ao organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território teve lugar a destilação, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
Os Estados-membros podem exigir que o memorando mencionado no nº 1, alínea a), do referido artigo seja visado por uma instância de controlo.
3. O pagamento da ajuda pelo organismo de intervenção ao destilador fica sujeito à condição de o destilador, nos dois meses que se seguem à apresentação do pedido mencionado no nº 2:
- fornecer a prova de que pagou o preço de compra referido no artigo 10º,
ou
- constituir uma garantia em favor do organismo de intervenção. Esta garantia será igual a 110 % da ajuda pedida.
O organismo de intervenção pagará ao destilador um montante correspondente à ajuda, no prazo de três meses após a apresentação da prova da constituição da garantia referida no segundo travessão do primeiro parágrafo.
No caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, o destilador deve fornecer ao organismo de intervenção, o mais tardar em 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, a prova de que pagou a totalidade do preço de compra mencionado no artigo 10º
O mais tardar três meses após essa prova ter sido fornecida, o organismo de intervenção liberará a garantia.
Contudo, se a prova for fornecida depois de 31 de Dezembro, mas antes de 1 de Março do ano seguinte, e se esse atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da garantia.
4. No caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º, a prova de pagamento do preço de compra, mencionada no nº 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, pode ser substituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado.
Neste caso, o destilador deve fornecer ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, a prova de que pagou o saldo referido no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 10º Se essa prova for apresentada depois de 31 de Dezembro, mas antes de 1 de Março do ano seguinte, e se esse atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção recuperará um montante igual a 20 % da ajuda paga. Se essa prova não for fornecida antes de 1 de Março, a ajuda será recuperada na sua totalidade.
5. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia 1 de Junho seguinte, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor. Artigo 12º
1. Sob reserva das disposições do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, as operações de destilação não podem ter lugar depois do dia 31 de Agosto da campanha em causa.
2. O vinho eventualmente entregue, a fim de se cumprir a obrigação prevista no nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, só pode ser destilado a partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa.
3. Apenas pode ser obtido por destilação directa de vinhos provenientes de uvas de castas que constam da classificação para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como castas para vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinho, um produto com título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol.
4. Os destiladores dirigirão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação das quantidades dos produtos destilados e das quantidades de produtos obtidos a partir da destilação, discriminados de acordo com as categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
Artigo 13º
1. A entrega pelo destilador ao organismo de intervenção do produto com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol, efectuar-se-á o mais tardar no dia 31 de Outubro seguinte à campanha em causa ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, na data fixada pela autoridade nacional competente.
2. Os preços a pagar ao destilador pelo produto referido no nº 1 serão fixados anualmente, nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha seguinte.
Se o destilador beneficiou da ajuda, nas condições previstas no artigo 11º, esses preços são diminuídos de um montante igual ao dessa ajuda.
Se o destilador não beneficiou da ajuda, são aplicáveis as disposições dos nºs 2 a 5 do artigo 11º, sob reserva das adaptações necessárias.
3. Os preços referidos no primeiro parágrafo do nº 2 aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83. Para os outros álcoois, os preços mencionados nos nºs 2 e 3 são diminuídos de um montante a fixar anualmente antes do início da cada campanha.
4. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção ao destilador, efectuar-se-á o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool.
Artigo 14º
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », participa nas despesas que incumbem aos organismos de intervenção para a tomada a cargo do álcool.
O montante da participação será fixado antes do início de cada campanha.
Contudo, para o álcool tomado a cargo em aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, não será paga qualquer participação.
2. Os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 aplicam-se a essa participação.
Artigo 15º
1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguardentado será apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente, o mais tardar no dia 31 de Janeiro da campanha em causa.
O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação nos quinze dias que se seguem à data de apresentação do contrato ou da declaração.
2. No caso da destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, essa elaboração só pode ser efectuada a partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa e, de qualquer modo, após a aprovação do contrato ou da declaração.
3. A elaboração do vinho aguardentado não pode ter lugar depois do dia 31 de Julho da campanha em causa.
A destilação de vinho aguardentado não pode ter lugar depois do dia 31 de Agosto da campanha em causa.
4. O elaborador dirigirá ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.
5. Em relação ao vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficiará de uma ajuda fixada antes do início de cada campanha.
A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, ao organismo de intervenção competente, um pedido a que juntará uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte de vinho para o qual a ajuda é pedida ou uma súmula dos referidos documentos.
Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou a súmula referidas no segundo parágrafo sejam visadas por uma instância de controlo.
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação da prova da constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, de qualquer modo, após a data em que o contrato ou a declaração foi aprovado. 6. A garantia referida no último parágrafo do nº 5 só será liberada se, o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, for apresentada a prova de que:
- a quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilada,
- o preço de compra previsto para a destilação em causa foi pago ao produtor nos prazos previstos no nº 2 do artigo 10º
Contudo, se essas provas forem apresentadas após o termo do prazo previsto, mas antes de 1 de Março do ano seguinte, e se esse atraso não for devido a uma negligência grave do elaborador, a garantia será liberada até 80 %.
Se se verificar que o elaborador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia 1 de Junho seguinte, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.
Artigo 16º
1. Sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e salvo caso de força maior, se o produtor ou o destilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, a autoridade competente determinará as medidas que julgue necessárias, tendo em conta a circunstância referida.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 1, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
Artigo 17º
1. Os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês relativamente ao mês anterior, uma relação que indique:
- as quantidades de vinho, de borras e de vinho aguardentado que foram destiladas,
- as quantidades de álcool entregues aos organismos de intervenção a título das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87,
- as quantidades de aguardente de vinho produzidas, bem como as quantidades de álcool contidas nesses produtos,
- as quantidades de outros produtos com um título de, pelo menos, 52 % para as quais foi pedida uma ajuda.
2. No que se refere ao álcool tomado a cargo pelos seus organismos de intervenção, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro, relativamente à campanha vitícola anterior, os preços de venda praticados no decurso de toda a campanha, bem como as características e as quantidades dos produtos vendidos a esses preços.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, em relação à campanha anterior, os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência.
Artigo 18º
O período de referência mencionado no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é, no que diz respeito às obrigações referidas nos artigos 35º e 36º do mesmo regulamento, o período compreendido entre o dia 1 de Setembro e o dia 31 de Julho da campanha em causa.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

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