Document ID: 32015D0060

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO (UE, Euratom) 2015/60
de 15 de dezembro de 2014
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.
(2)
O artigo 4.o da Decisão 2014/295/UE do Conselho (2) e do artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (3) identificam as partes do Acordo aplicáveis a título provisório.
(3)
Nos termos do artigo 462.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.
(4)
Nos termos do artigo 462.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia.
(5)
Nos termos do artigo 464.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas competências por um Comité de Associação. Nos termos do artigo 465.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno e as competências e o modo de funcionamento do Comité de Associação.
(6)
Nos termos do artigo 466.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas competências. Nos termos do artigo 466.o, n.o 3 do Acordo, o Comité de Associação pode também decidir criar subcomités.
(7)
Nos termos do artigo 461.o, n.o 1, do Acordo, cabe ao Conselho de Associação supervisionar e acompanhar a aplicação e execução do Acordo. Nos termos do artigo 465.o, n.o 2 do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 463.o, n.o 3, e do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito aos capítulos 1 (Anexos I-C e I-D do Acordo), 2 (Anexo II do Acordo) e 3, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
(8)
Para assegurar a execução eficaz do Acordo, o regulamento interno do Conselho de Associação e o regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível, devendo ser possível adotá-los por procedimento escrito.
(9)
Por conseguinte, a posição da União no Conselho de Associação deverá basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte:
-
adoção do regulamento interno do Conselho de Associação e do regulamentos interno do Comité de Associação e dos subcomités,
-
criação de dois subcomités, e
-
delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 2, do Acordo.
2. Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
Artigo 2.o
O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas competências previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

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