Document ID: 32007R0548

REGULAMENTO (CE) N.o 548/2007 DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 2007
que adapta diversos regulamentos relativos às restituições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário introduzir determinadas alterações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos às restituições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (1), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (4), contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O regulamento referido deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
(6)
Os Regulamentos (CE) n.o 1429/95, (CE) n.o 1591/95, (CE) n.o 2315/95 e (CE) n.o 1961/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1429/95 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Da casa 22 do certificado constará uma das menções indicadas no anexo.».
2)
É-lhe aditado como anexo o texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1591/95 é alterado do seguinte modo:
1)
O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.o 20, uma das menções indicadas no anexo.».
2)
É-lhe aditado como anexo o texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 2315/95 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1 do artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa 20, uma das menções indicadas no anexo.».
2)
É-lhe aditado como anexo o texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 2 do artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos de certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IA, na qual a taxa de restituição mínima pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida.».
2)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os certificados conterão, na casa 22, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IB.»;
b)
O quarto parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão referida no primeiro parágrafo, a casa 22 do certificado conterá uma das menções indicadas no anexo IC.»;
c)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado, através de uma das menções indicadas no anexo ID.».
3)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos de certificados devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos uma das menções indicadas no anexo IE.»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os pedidos de certificados e os certificados especificarão, na casa 20, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IF.»;
c)
O primeiro parágrafo do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
«Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia útil seguinte ao termo do período de exportação, a título desse período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IG, completada pela taxa de restituição, fixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 7, e pela quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida no segundo parágrafo do n.o 7.».
4)
É-lhe aditado, como anexos IA, IB, IC, ID, IE, IF e IG, o texto de anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.

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