Document ID: 32003R2278

Regulamento (CE) n.o 2278/2003 da Comissão
de 22 de Dezembro de 2003
que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O protocolo n.o 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(2), estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.
(2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(3), na qual se previa a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(3) Foi concluído um acordo comercial durante a primeira metade de 2003, com vista a melhorar a convergência económica na preparação para a adesão. Este acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Tem sido aplicado de forma autónoma e transitória desde 1 de Julho de 2003, através do Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria(4).
(4) O procedimento de adopção de uma decisão para alterar o protocolo n.o 3 está a ser completado.
(5) Nos caso dos produtos que não são sujeitos a liberalização completa e de importações fora dos contingentes, continuam a ser aplicáveis as disposições actuais, sujeitas a uma melhoria anual, e as quantidades reduzidas de componentes agrícolas precisam de ser determinadas.
(6) Por conseguinte, os direitos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004 devem ser estabelecidos nos termos do protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2 a) e 2 b) do anexo I do protocolo n.o 3 do Acordo Europeu com a Hungria, são estabelecidos nos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Labels: 3
18
17
6