Document ID: 32000R0775

Regulamento (CE) n.o 775/2000 do Conselho
de 13 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Com o Regulamento (CE) n.o 2745/1999(1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo de 1035000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio. Este contingente satisfaz integralmente as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio isento de direitos para o ano 2000.
(2) Com o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul(2), foi introduzido um contingente pautal adicional de 515000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio originário da África do Sul, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000 e aplicável logo que o Acordo com a República da África do Sul entre em vigor.
(3) Por conseguinte, com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo deve ser reduzida, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente.
(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96(3) deve, por conseguinte, ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume contingentário do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 520000 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.

Labels: 18
3
1
6