Document ID: 31993R3338

REGULAMENTO (CE) Nº 3338/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que convém estabelecer progressivamente os elementos necessários à aplicação dos regimes de ajuda às organizações de produtores de satsumas e de compensação financeira aos transformadores de diferentes citrinos;
Considerando que para beneficiar dos regimes previstos deve ser necessária a apresentação de um pedido, acompanhado de todas as informações necessárias ao bom funcionamento dos referidos regimes;
Considerando que o sistema de compensação financeira ou de ajuda às organizações de produtores de citrinos é baseado em contratos entre os produtores ou as organizações de produtores e os transformadores; que é conveniente precisar os elementos a incluir nos contratos;
Considerando que, para garantir o abastecimento das indústrias de transformação de tangerinas, clementinas e satsumas, deve ser celebrado um contrato de transformação antes de uma determinada data; que, em relação às laranjas e aos limões, atendendo à duração da campanha, devem ser celebrados, respectivamente, dois ou quatro contratos de transformação antes de determinadas datas; que, todavia, para permitir que este sistema seja o mais eficaz possível, é conveniente permitir às partes contratantes aumentarem, através de uma ou várias cláusulas adicionais, conforme adequado e até um certo limite, as quantidades inicialmente previstas pelos contratos;
Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue para transformação e o produto final obtido; que é conveniente que essa matéria-prima corresponda, pelo menos, a certas exigências de qualidade;
Considerando que os pedidos de compensação financeira ou de ajuda devem incluir todos os elementos necessários à verificação da sua legitimidade;
Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta do regime de compensação financeira ou de ajuda, deve ser obrigatório que os transformadores e as organizações de produtores de citrinos mantenham actualizada uma documentação adequada; que, para impedir irregularidades na aplicação do regime, o transformador e a organização de produtores de citrinos devem estar sujeitos a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias, bem como a consequências financeiras em caso de infracção à regulamentação e, nomeadamente, de declarações falsas;
Considerando que, apenas para a campanha de 1993/1994, os produtores individuais devem poder obter uma parte da ajuda; que, por conseguinte, é conveniente introduzir uma norma derrogatória no que diz respeito a essa campanha;
Considerando que em face da amplitude e importância das alterações do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1203/93 (5), convém por razões de clareza substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que a campanha de comercialização de citrinos começa no dia 1 de Outubro; que é conveniente, assim, fixar como data de início de aplicação do presente regulamento a data a partir da qual o Regulamento (CE) nº 3119/93 é aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I Âmbito de aplicação
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime da ajuda às organizações de produtores de citrinos e do regime de compensação financeira para promover a transformação, por um lado, de laranjas doces, tangerinas, clementinas e satsumas e, por outro, de limões, previstos, respectivamente, no Regulamento (CE) nº 3119/93 e no Regulamento (CEE) nº 1035/77.
Artigo 2º
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
- transformador, uma empresa que explora, com objectivos económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou mais fábricas que disponham de instalações para a transformação de laranjas, tangerinas, clementinas ou limões em sumo, e/ou para a transformação de satsumas em segmentos,
- produtor, qualquer pessoa singular ou colectiva que cultive na sua exploração matéria-prima destinada a transformação,
- organização de produtores de citrinos, as organizações reconhecidas nos termos do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (1) a seguir designadas por organizações de produtores.
TÍTULO II Informações a comunicar pelas organizações de produtores e pelos transformadores
Artigo 3º
1. As organizações de produtores e os transformadores que pretendam beneficiar do regime de ajuda ou de compensação financeira comunicarão tal facto às autoridades competentes do Estado-membro onde será realizada a transformação, o mais tardar 45 dias antes do início da campanha durante a qual será pedida a ajuda ou compensação financeira, e comunicarão nessa ocasião todas as informações necessárias exigidas pelo Estado-membro para a gestão e o controlo adequado do regime em causa. Os Estados-membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas apenas pelas organizações de produtores ou pelos transformadores que pretendam beneficiar pela primeira vez do regime previsto, se já estiverem disponíveis as informações necessárias nos restantes casos;
b) Abranjam uma única campanha, várias campanhas ou um período ilimitado.
2. Em casos excepcionais e devidamente justificados os Estados-membros podem aceitar comunicações recebidas depois do termo do prazo fixado no nº 1, desde que tal não tenha consequências desfavoráveis para o regime de concessão da ajuda ou da compensação financeira.
Artigo 4º
1. Para cada campanha, as organizações de produtores ou os transformadores comunicarão às autoridades competentes qual a semana em que serão iniciadas as entregas ou a transformação. Esta informação deve chegar às autoridades competentes o mais tardar cinco dias úteis antes do início das entregas ou das transformação.
2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar comunicações fora do prazo previsto no nº 1; todavia, nesse caso, não será concedida qualquer ajuda ou compensação financeira em relação às quantidades já entregues ou transformadas, ou em vias de ser entregues ou transformadas, para as quais não possa ser realizado, pelas autoridades competentes, o controlo necessário das condições de concessão da ajuda ou da compensação financeira.
TÍTULO III Contratos de transformação
Artigo 5º
1. Todos os contratos referidos nos artigos 2º e 6º do Regulamento (CE) nº 3119/93 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a seguir designados por « contratos de transformação », serão celebrados, por escrito, entre, por um lado, os produtores ou a respectiva associação ou união legalmente reconhecida na Comunidade e, por outro, os transformadores ou a respectiva associação ou união legalmente reconhecida, ou entre estes últimos e as organizações de produtores.
O contrato de transformação pode assumir a forma de um compromisso de entregas estabelecido entre, por um lado, um ou mais produtores ou uma organização de produtores e, por outro, a respectiva associação ou união reconhecida ou uma organização de produtores, agindo como transformador.
2. Do contrato de transformação devem constar:
a) O nome e endereço do produtor ou da associação ou união reconhecida de produtores em causa ou da organização de produtores;
b) O nome e endereço do transformador ou da associação ou união reconhecida de transformadores em causa ou da organização de produtores, agindo como transformador;
c) As quantidades de matéria-prima em causa;
d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao co-contratante pela matéria-prima, excluindo, nomeadamente, as despesas correspondentes à embalagem, carregamento, transporte, descarregamento e ao pagamento dos encargos fiscais que devem ser, se for caso disso, indicados separadamente.
3. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares em matéria de contratos de transformação, nomeadamente no que respeita aos prazos, às condições de pagamento do preço mínimo e aos subsídios a pagar pelos contratantes caso não preencham as respectivas obrigações contratuais.
Artigo 6º
Se a produção e a transformação forem realizadas pela mesma pessoa singular ou colectiva, o contrato de transformação referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º é considerado celebrado após a elaboração de um quadro que indique:
- a área total de cultivo da matéria-prima,
- uma estimativa da colheita total,
- a quantidade destinada à transformação,
- o calendário das entregas destinadas à transformação.
Artigo 7º
1. Os contratos de transformação serão celebrados:
- antes de 15 de Fevereiro no caso das laranjas a entregar à indústria de transformação até 30 de Abril; antes de 30 de Abril no caso das laranjas a entregar antes do final da campanha de comercialização,
- antes de 15 de Novembro, no caso das satsumas,
- antes de 1 de Dezembro, no caso das clementinas,
- antes de 15 de Janeiro, no caso das tangerinas,
- antes de 20 de Maio, 20 de Agosto e 20 de Fevereiro, no caso dos limões a entregar à indústria durante os períodos compreendidos, respectivamente, entre:
- 1 de Junho e 31 de Agosto,
- 1 de Setembro e 30 de Novembro,
- 1 de Dezembro e 28 ou 29 de Fevereiro,
- 1 de Março e 31 de Maio.
No entanto, no que diz respeito às tangerinas, clementinas, satsumas e laranjas, e em circunstâncias excepcionais, um Estado-membro, mediante pedido, pode ser autorizado a fixar uma data posterior, nos termos do processo definido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho.
Para a campanha de 1993/1994, 15 de Dezembro de 1993 é a data-limite para a celebração de contratos relativos às satsumas e às clementinas.
2. Os contratantes podem decidir aumentar, através de cláusulas adicionais por escrito, as quantidades inicialmente especificadas no contrato. Essas cláusulas adicionais serão celebradas o mais tardar em:
a) 15 de Março ou 31 de Maio no caso das laranjas, consoante estes produtos sejam entregues à indústria de transformação, respectivamente, durante o primeiro ou o segundo períodos referidos no primeiro travessão do nº 1;
b) 1 de Janeiro no caso das satsumas;
c) 15 de Janeiro no caso das clementinas;
d) 28/29 de Fevereiro no caso das tangerinas;
e) 15 de Julho, 15 de Outubro, 15 de Janeiro ou 15 de Abril no caso dos limões, consoante o período referido no quinto travessão do nº 1.
No total, estas cláusulas adicionais podem incidir, no máximo, sobre:
- no caso das laranjas, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato,
- no caso das tangerinas, clementinas e satsumas, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato,
- no caso dos limões, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato.
3. Se o preço mínimo a pagar ao produtor ou à organização de produtores por um determinado produto não tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo menos 21 dias antes de cada uma das datas referidas no nº 1, a data-limite de celebração dos contratos para esse produto será, em derrogação das disposições do referido número, o vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação do preço.
4. O pagamento da matéria-prima ao produtor ou à organização de produtores pelo transformador só pode ser efectuado através de transferência bancária ou postal.
Artigo 8º
1. O transformador ou a respectiva associação ou união enviarão um exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, das cláusulas adicionais, ao organismo designado pelo Estado-membro onde são produzidas essas matérias-primas e, se for necessário, ao organismo do Estado-membro onde é realizada a transformação. Esses exemplares devem ser entregues às autoridades competentes o mais tardar 10 dias úteis após a celebração dos contratos ou, se for caso disso, das cláusulas adicionais.
2. As organizações de produtores que entreguem satsumas à indústria de transformação enviarão um exemplar de cada contrato de transformação bem como, se for caso disso, das cláusulas adicionais, ao organismo designado pelo Estado-membro onde são produzidas essas matérias-primas, o mais tardar 10 dias úteis após a celebração dos contratos ou, se for caso disso, das cláusulas adicionais.
3. Os Estados-membros, em casos excepcionais e devidamente justificados, podem validar os contratos de transformação e as cláusulas adicionais entregues às respectivas autoridades fora de prazo desde que essa validação seja compatível com os objectivos do regime de compensação financeira ou de ajuda, sem comprometer as possibilidades de controlo.
TÍTULO IV Matérias-primas
Artigo 9º
Os produtos entregues aos transformadores no âmbito dos contratos de transformação devem:
- no caso das tangerinas, clementinas e laranjas transformadas em sumo, bem como das satsumas transformadas em segmentos, corresponder pelo menos às exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas em relação à categoria III,
- no caso dos limões, corresponder pelo menos às características mínimas de qualidade previstas na letra B, ponto i), do título II do anexo II do Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (7) com, no máximo, 15 % em peso de frutos não conformes mas adequados à transformação.
Artigo 10º
1. As autoridades competentes designadas pelo Estado-membro onde é realizada a transformação verificarão, aquando da recepção na fábrica de transformação de cada lote de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas ou limões entregue relativamente aos contratos de transformação, o peso dos produtos entregues, bem como a conformidade desses produtos com as exigências do artigo 9º
Na sequência das operações de controlo, será entregue ao transformador, em relação a cada lote, um certificado que especifique:
- o nome e o endereço dos co-contratantes,
- a conformidade com as exigências de qualidade e de peso líquido.
Será entregue ao produtor ou à organização de produtores em causa um exemplar desse certificado. Um exemplar ficará em poder das autoridades competentes.
2. Se, aquando dos controlos previstos no nº 1, a totalidade ou parte dos produtos não estiver em conformidade com o disposto no artigo 9º, as autoridades referidas no nº 1 informarão simultaneamente do facto os co-contratantes, especificando-lhes as consequências daí resultantes para o pagamento da compensação financeira ou da ajuda.
TÍTULO V Pedido de ajuda e de compensação financeira
Artigo 11º
1. O transformador apresentará os pedidos de concessão da compensação financeira ao organismo competente do Estado-membro no território do qual se realizou a transformação:
a) No caso das laranjas, podem ser apresentados um ou mais pedidos o mais tardar num prazo de 60 dias:
- a partir de 15 de Fevereiro ou de 30 de Abril para as quantidades transformadas antes destas datas,
- a partir do final das operações de transformação da campanha;
b) No caso das satsumas e clementinas, respectivamente e o mais tardar num prazo de 60 dias:
- a partir de 1 de Janeiro, para as quantidades transformadas antes desta data,
- a partir do final das operações de transformação;
c) No caso das tangerinas, e o mais tardar num prazo de 60 dias:
- a partir de 15 de Fevereiro, para as quantidades transformadas antes dessa data, - a partir do final das operações de transformação;
d) No caso dos limões, podem ser apresentados um ou mais pedidos o mais tardar num prazo de 60 dias:
- a partir de 31 de Agosto, 30 de Novembro, 28 ou 29 de Fevereiro, 31 de Maio para as quantidades transformadas antes destas datas,
- a partir do final das operações de transformação da campanha.
2. As organizações de produtores que entreguem satsumas aos transformadores apresentarão os pedidos de concessão da ajuda ao organismo competente do Estado-membro de produção e, o mais tardar, num prazo de 60 dias:
- a partir de 1 de Janeiro, para as quantidades entregues antes dessa data,
- a partir do final das entregas.
3. Os transformadores ou as organizações de produtores que entreguem satsumas podem ser autorizados, caso o pretendam, a apresentar os respectivos pedidos de compensação financeira para as tangerinas, satsumas, clementinas e laranjas ou de ajuda para as satsumas, numa única ocasião, o mais tardar num prazo de 60 dias após o final das operações de transformação.
Artigo 12º
1. Do pedido de concessão da compensação financeira devem constar, nomeadamente:
a) O nome e endereço do requerente;
b) A indicação das quantidades globais:
- de laranjas compradas durante a campanha até 15 de Fevereiro e 30 de Abril, respectivamente, e a partir de 1 de Maio
e/ou
- de tangerinas compradas durante a campanha até 15 de Fevereiro e a partir de 16 de Fevereiro
e/ou
- de clementinas e satsumas compradas durante a campanha até 1 de Janeiro e a partir de 2 de Janeiro
e/ou
- de limões entregues desde o início da campanha, após dedução, se for caso disso, das quantidades indicadas no(s) pedido(s) anterior(es);
c) A indicação das quantidades correspondentes compradas a título dos contratos ou de eventuais cláusulas adicionais;
d) A indicação das quantidades globais de cada um dos produtos obtidos após transformação das tangerinas, clementinas, satsumas, laranjas ou limões, bem como das quantidades de sumo obtidas a partir de cada produto, acompanhadas da concentração expressa em graus Brix;
e) A indicação das quantidades globais de cada um dos produtos obtidos após transformação das tangerinas, clementinas, satsumas, laranjas ou limões comprados a título de contratos, bem como a indicação das quantidades de sumo obtidas a partir de cada produto, acompanhada da concentração expressa em graus Brix;
f) Uma declaração do transformador que especifique que foi pago pelos produtos frescos um preço pelo menos igual ao preço mínimo.
2. O pedido de concessão da compensação financeira será acompanhado, nomeadamente:
a) Das facturas devidamente liquidadas pelo co-contratante no que diz respeito às quantidades de produtos frescos referidos na alínea c) do nº 1, que indiquem que este obteve um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77;
ou
b) No caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprove que o transformador lhe pagou um preço pelo menos igual a esse preço mínimo, ou que lhe creditou o montante correspondente a esse preço;
c) Do certificado referido no artigo 10º;
d) De uma cópia da transferência prevista no nº 4 do artigo 7º
Artigo 13º
Do pedido de ajuda das organizações de produtores devem constar, nomeadamente:
a) O nome e endereço da organização e do transformador;
b) A indicação das quantidades globais de satsumas entregues durante a campanha até 1 de Janeiro, inclusive, e a partir de 2 de Janeiro;
c) A indicação das quantidades correspondentes de satsumas entregues relativamente aos contratos ou de eventuais cláusulas adicionais durante a campanha até 1 de Janeiro, inclusive, e a partir de 2 de Janeiro;
d) Uma declaração da organização de produtores que especifique que lhe foi pago para as quantidades de produtos frescos referidas na alínea c) um preço pelo menos igual ao preço mínimo;
e) Uma cópia da transferência prevista no nº 4 do artigo 7º;
f) O certificado referido no artigo 10º
TÍTULO VI Controlos
Artigo 14º
1. O transformador manterá registos dos quais constem, pelo menos, as informações seguintes, repartidas por períodos em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 12º:
- os lotes comprados ou que dão entrada diariamente na empresa, distinguindo os que são objecto de contratos de transformação ou de quaisquer cláusulas adicionais escritas, bem como os números das guias de entrega eventualmente estabelecidas para esses lotes,
- o peso de cada lote que deu entrada, bem como o nome e o endereço do co-contratante,
- as quantidades de produtos acabados obtidas diariamente após transformação da matéria-prima, distinguindo as quantidades susceptíveis de beneficiar de uma compensação financeira, bem como as quantidades de sumo de cada produto, acompanhadas da concentração expressa em graus Brix,
- as quantidades de produtos que saiam do estabelecimento do transformador com a indicação, para cada lote, da concentração expressa em graus Brix, bem como do endereço do destinatário. Estas indicações podem constar dos registos através de uma referência aos documentos comprovativos, desde que estes incluam as informações supracitadas.
Além disso, o registo compreende as seguintes informações: as quantidades de sumo compradas, por produto, bem como a respectiva concentração expressa em graus Brix.
2. O transformador conservará em seu poder a prova do pagamento de toda a matéria-prima comprada no âmbito do contrato de transformação ou de qualquer cláusula adicional durante os cinco anos que se seguem ao final da campanha de transformação. O transformador conservará igualmente, durante cinco anos, a prova do pagamento de todos os produtos transformados comprados.
3. O transformador será sujeito a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias e conservará todos os registos suplementares prescritos pelas autoridades nacionais para que estas possam proceder aos controlos que julguem necessários.
Artigo 15º
1. A organização de produtores que entregue satsumas ao transformador conservará um registo do qual constem, no mínimo, as seguintes informações, repartidas por períodos em conformidade com as alíneas b) e c) do artigo 13º:
- os lotes entregues diariamente à indústria de transformação, distinguindo os que são objecto de contratos de transformação ou de todas as cláusulas adicionais escritas, bem como os números das guias de entrega eventualmente estabelecidas para esses lotes,
- o peso de cada lote entregue, bem como o nome e o endereço do co-contratante.
2. A organização de produtores será sujeita a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias e conservará todos os registos suplementares prescritos pelas autoridades nacionais para que estas possam proceder aos controlos que julguem necessários.
Artigo 16º
1. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes controlarão os registos das organizações de produtores e de transformadores e verificarão no local, por amostragem que incida sobre, pelo menos, 10 % dos pedidos de ajuda e 10 % dos pedidos de compensação financeira, nomeadamente:
a) No caso das organizações de produtores:
- se as quantidades de satsumas que foram entregues ao abrigo dos contratos de transformação correspondem às indicadas no pedido de ajuda,
- se as quantidades indicadas no pedido de ajuda correspondem às quantidades para as quais foi emitido o certificado referido no artigo 10º,
- se foram respeitadas as exigências em matéria de operações e de qualidade;
b) No caso dos transformadores:
- se as quantidades de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas ou limões que foram compradas a título dos contratos e transformadas na empresa correspondem às indicadas no pedido de compensação financeira,
- a conformidade entre as quantidades de matéria-prima referidas no primeiro travessão e de sumos resultantes da transformação desse produtos, tendo em conta o rendimento da matéria-prima e a concentração do produto final, expressa em graus Brix. A equivalência entre a quantidade de matéria-prima e a quantidade de sumo obtida e a concentração em graus Brix será apreciada com base na tabela de correspondência estabelecida em anexo,
- se as quantidades indicadas no pedido de compensação financeira correspondem às constantes do certificado referido no artigo 10º,
- se o preço pago pelos produtos referidos no primeiro travessão com vista à sua transformação é pelo menos igual ao preço mínimo fixado
e
- se foram respeitadas as exigências estabelecidas em matéria de operações de qualidade.
2. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes efectuarão igualmente controlos por amostragem que incidam, para cada transformador, sobre, pelo menos, 10 % das facturas relativas aos pedidos de compensação financeira seleccionados para os controlos referidos no nº 1, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas, a exactidão dessas facturas e do seu pagamento, por exemplo, através de uma conciliação entre as partes interessadas.
3. As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros procederão, pelo menos duas vezes por ano, a um controlo físico das existências de produtos transformados na empresa de transformação, bem como das existências de produtos transformados comprados, e à comparação dos dados assim obtidos com os dados fornecidos pelo registo do transformador.
4. As verificações efectuadas nos termos do presente artigo não impedirão a realização de eventuais controlos suplementares pelas autoridades competentes, nem as possíveis consequências resultantes da aplicação das disposições nacionais.
5. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas consideradas úteis para evitar e combater as fraudes relacionadas com os regimes de compensação financeira e de ajuda e assegurar a sua aplicação correcta.
6. No que diz respeito aos nºs 1 e 2, quando as irregularidades verificadas correspondam a 5 %, respectivamente, dos pedidos de ajuda ou de compensação financeira ou das facturas controladas, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos e do facto informarão a Comissão, no mais breve prazo.
7. Os Estados-membros recuperarão os montantes pagos indevidamente, acrescidos dos juros em vigor no Estado-membro em casos idênticos. Os Estados-membros informarão a Comissão das taxas de juro aplicadas.
Artigo 17º
Caso se verifique que a ajuda ou a compensação financeira pedida por uma organização de produtores ou por um transformador, relativamente a uma campanha de comercialização, é superior à ajuda ou à compensação financeira devida, esta última será objecto de uma redução quando a diferença verificada resultar de declarações ou documentos falsos ou de uma negligência da organização de produtores ou do transformador. Essa redução será de:
- 10 % sempre que o excesso seja compreendido entre 1 % e 5 % da ajuda ou da compensação financeira devida,
- 40 % quando o excesso seja compreendido entre 5 % e 25 %.
Não será paga qualquer ajuda ou compensação financeira para a campanha em causa quando o excesso for superior a 25 %. Além disso, a organização de produtores ou o transformador perdem qualquer direito à ajuda ou compensação financeira em relação à campanha seguinte.
Quando já foi paga a ajuda ou a compensação financeira, o Estado-membro recuperará os montantes pagos que superem a ajuda ou a compensação financeira devida reduzida como indicado no primeiro parágrafo, sem prejuízo dos juros referidos no nº 7 do artigo 16º
TÍTULO VII Comunicação à Comissão
Artigo 18º
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização de cada produto:
1. A quantidade total, expressa em peso líquido, de cada um dos produtos acabados obtidos pela indústria de transformação a partir da transformação total de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas e limões;
2. A quantidade total, expressa em peso líquido, de cada um dos produtos acabados obtidos a partir de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas e limões que foram objecto de uma compensação financeira;
3. As quantidades totais de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas e limões transformadas, repartidas de acordo com o produto final acabado;
4. As quantidades totais de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas e limões que foram objecto dos contratos de transformação referidos no artigo 5º, repartidas de acordo com o produto acabado obtido;
5. A quantidade total de laranjas, tangerinas, clementinas, satsumas e limões, repartida por períodos, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 12º, indicada nos pedidos de compensação financeira como tendo sido utilizada no fabrico dos produtos referidos no nº 2 do presente artigo repartida de acordo com o produto acabado obtido;
6. Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas às compensações financeiras para as quantidades referidas no ponto 5;
7. A quantidade total, expressa em peso líquido, dos produtos não vendidos em existências no final da campanha de transformação;
8. Os produtos acabados referidos nos pontos 1 a 5 e 7, incluindo a indicação da concentração, expressa em graus Brix;
9. A quantidade total de satsumas entregue pelas organizações de produtores, fazendo uma distinção das quantidades entregues ao abrigo de contratos;
10. Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas à ajuda às organizações de produtores para as quantidades entregues objecto do contrato.
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, as quantidades de limões entregues para transformação entre 1 de Março do ano precedente e 28/29 de Fevereiro do ano em curso, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77.
TÍTULO VIII Disposição derrogatória
Artigo 19º
Para a campanha de 1993/1994 e relativamente ao produtor individual referido no artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que requeira o benefício da ajuda quanto às satsumas, são aplicáveis as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 11º e do artigo 13º, bem como as sanções referidas no artigo 17º
TÍTULO IX Disposições finais
Artigo 20º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1562/85.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 12 de Novembro de 1993.
Todavia, no que respeita aos produtos transformados à base de limões, o Regulamento (CEE) nº 1562/85 continua a ser aplicável até ao final da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.

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