Document ID: 31986D0171

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
que aprova um aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/171/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 22 de Julho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1325/CEE da Comissão (3), relativa à comercialização dos produtos hortícolas na Dinamarca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985;
Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa, tais como:
- a criação de unidades de comercialização de maior dimensão (pontos de venda e de venda por leilão) equipados com instalações de calibragem, de acondicionamento, de embalagem e de refrigeração,
- a armazenagem,
- o transporte especializado,
- a promoção das vendas,
com o objectivo de melhor adaptar a oferta à crescente concentração da procura, de melhor organizar a exportação e de, assim, melhorar a situação do sector dos produtos hortícolas, a valorização destes produtos e os rendimentos dos produtores;
Considerando que o aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da produção de frutas e produtos hortícolas; que o prazo fixado para a execução do aditamento não exceda o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 22 de Julho de 1985 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

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