Document ID: 31985R0886

REGULAMENTO (CEE) No 886/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 410/76 que fixa a taxa máxima de perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão de prémio para tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 884/85 (4), prevê um regime de controlo na fase de primeira transformação e acondicionamento do tabaco; que esse controlo tem nomeadamente por objectivo assegurar a correspondência das quantidades de tabaco apresentadas a controlo com as quantidades obtidas à saída desse controlo, tendo em conta as perdas de peso máximas admissíveis para cada variedade por ocasião das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima de perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento o tabaco (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2165/83 (6), adiciona quatro pontos às taxas máximas de perdas de peso, para os tabacos que tenham sofrido as operações de batimento, a fim de ter em conta as perdas suplementares provocadas pelo recurso a este processo de transformação e acondicionamento; que atendendo às práticas comerciais actuais e ao baixo valor dos subprodutos resultantes do batimento, que consistem em nervuras, centrais e não centrais, parece oportuno em caso de batimento, considerar apenas os pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros para proceder à verificação da correspondência com as quantidades de tabaco em folha correspondentes apresentadas a controlo;
Considerando que, com base nos dados técnicos disponíveis, se torna claro que o limbo representa em geral 72 % do peso da folha de tabaco embalada; que o resto se compõe de 21 % de nervuras centrais, 3 % de nervuras e 4 % de perdas de peso suplementares admitidas para o batimento;
Considerando que, para proceder à verificação da correspondência das quantidades de tabaco apresentadas a controlo com as quantidades obtidas à saída desse controlo unicamente sob a forma de pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros, convém geralmente dividir o peso líquido resultante da aplicação das perdas de peso máximas por um coeficiente de 1,389, que corresponde às componentes do tabaco embalado que não são limbo; que é por consequência, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 410/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A nota (1) do anexo ao Regulamento (CEE) no 410/76 passa a ter a seguinte redacção:
«(1) Para o tabaco proveniente da colheita de 1985 e das colheitas seguintes, o peso líquido resultante da aplicação destas taxas será dividido por 1,389 ao proceder à verificação da correspondência de peso entre o tabaco apresentado a controlo e unicamente os pedaços de limbo com um diâmetro mínimo de 0,5 centímetros resultantes de batimento.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1985.

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