Document ID: 32001D0795

Decisão do Conselho
de 29 de Outubro de 2001
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa
(2001/795/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.
(2) No decurso dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecutivos de três e cinco meses, sob a forma de trocas de cartas, rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.
(3) Ao abrigo das trocas de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam, pois, de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É necessário assinar os acordos sob forma de trocas de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.
(5) É necessário definir a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no Protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no anexo I, ponto C, do protocolo,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura dos dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos.
O texto dos dois acordos acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Os dois acordos mencionados no artigo 1.o serão aplicados a título provisório na Comunidade Europeia, com efeitos desde 1 de Maio de 2001.
Artigo 3.o
As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I do protocolo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, será cumprida pro rata temporis pelos armadores comunitários, de acordo com a seguinte chave de repartição:
- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44 %
- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56 %.
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois acordos sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

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