Document ID: 31984R0701

REGULAMENTO (CEE) No 701/84 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1984 que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo do seu artigo 17o,
Considerando que, por força do no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, deve ser dobrada uma taxa compensatória às importações desses produtos quando o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros for inferior ao preço de referência respeitante a esses produtos; que a taxa compensatória é igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a fixação do preço de referência e a cobrança da taxa compensatória no sector do vinho (3) prevê, no seu artigo 5o, que todo o vinho proveniente de países terceiros, que não figure entre os vinhos para os quais está estabelecido um preço de referência específico, fica sujeito à taxa compensatória válida para os vinhos tintos ou brancos, conforme o caso;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3400/83 da Comissão (4) ficou os preços de referência válidos para o período de 16 de Dezembro de 1983 a 31 de Agosto de 1984 no sector vitivinícola;
Considerando que, para qualquer produto para o qual está estabelecido um preço de referência, está determinado com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco-fronteira para qualquer importação; que estes dados estão especificados nos nos 1, 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação da taxa compensatória no sector do vinho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1297/77 (6)
Considerando que em conformidade com os artigos 1o e 3o do Regulamento (CEE) no 1019/70, os preços de oferta franco fronteira devem ser estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos produtos concernidos; que, para o estabelecimento destes preços não devem ser consideradas informações respeitantes a ofertas sem relevo económico no mercado, nomeadamente por respeitarem a volumes reduzidos;
Considerando que se deve proceder, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1019/70, a um ajustamento dos preços considerados quando estes não se aplicarem franco-fronteira da Comunidade, ou a um produto correspondente àquele cujo preço de orientação foi considerado para a fixação do preço de referência;
Considerando que a taxa compensatória para um produto deve ser fixada por grau/hectolitro conforme o preço de referência em grau/hectolitro ou hectolitro;
Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70, a taxa compensatória é alterada sempre que se verifique uma variação sensível no preço de oferta franco fronteira;
Considerando que os preços verificados actualmente para os vinhos importados engarrafados se situam num nível geralmente superior ao que leva à aplicação de uma taxa compensatória; que, nestas condições, é conveniente fixar a taxa compensatória em 0 ECU para os vinhos importados engarrafados; que para os outros produtos bem como para os vinhos importados a granel, não se tendo verificado qualquer alteração das cotações convém manter as taxas compensatórias actualmente em vigor;
Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) no 167/81 da Comissão (7); que convém por conseguinte revogar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As taxas compensatórias aplicáveis no sector vitivinícola são fixadas nos níveis que figuram em anexo.
2. É revogado o Regulamento (CEE) no 167/81.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984.

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