Document ID: 32004D0156

Decisão da Comissão
de 29 de Janeiro de 2004
que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2004) 130]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/156/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) A monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma completa, coerente, transparente e exacta e em conformidade com as presentes orientações, é fundamental para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado pela Directiva 2003/87/CE.
(2) As orientações contidas na presente decisão estabelecem critérios circunstanciados para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, especificadas em relação a essas actividades, com base nos princípios de monitorização e comunicação de informações que constam do anexo IV da referida directiva.
(3) Nos termos do artigo 15.o da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios apresentados pelos operadores sejam verificados em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V da directiva.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 8.o da Decisão 93/389/CEE do Conselho(2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, referidas no artigo 14.o da mesma directiva, figuram nos anexos da presente decisão.
Estas orientações baseiam-se nos princípios que constam do anexo IV da Directiva 2003/87/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.

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