Document ID: 31984L0525

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, de aço, sem soldadura (84/525/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econõmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Econõmico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção de garrafas para gás e os controlos da mesma são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por esta razão, as trocas comerciais ; que é preciso, por conseguinte, proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 74/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos (3), alterada pelo Acto de Adesão de 1979, definiu, nomeadamente, os procedimentos de aprovação CEE e de verificação CEE destes aparlhos ; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as prescrições técnicas às quais devem satisfazer as garrafas para gás, de aço, sem soldadura de tipo CEE, de 0,5 a 150 litros, para poderem ser livremente importadas, comercializadas e utilizadas, depois de terem suportado os controlos e sido munidas das marcas e sinais previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se aos invólucros de aço das garrafas sem soldadura, isto é, constituídas por uma só peça, susceptíveis de serem cheias várias vezes e podendo ser transportadas, com uma capacidade de, pelo menos, 0,5 litros e não excedendo 150 litros, destinadas a conter gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos. Estas garrafas para gás são, a partir de agora, denominadas «garrafas».
2. São excluidas da presente directiva as garrafas fabricadas em aço austenitico assim como as garrafas ás quais é acrescentado metal quando do processo de fecho do fundo.
3. A presente directiva aplica-se independentemente do número de ogivas de garrafa (uma ou duas). (1) JO nº C 2 de 09.01.1974, p. 64. (2) JO nº C 101 de 23.01.1973, p. 25. (3) JO nº L 262 de 27.09.1976, p. 153.
Artigo 2º
Entende-se por garrafa de tipo CEE, no sentido da presente directiva, toda a garrafa concebida e fabricada de modo a satisfazer as prescrições da presente directiva e da Directiva 76/767/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por razões que digam respeito à sua construção e ao controlo desta, no sentido da Directiva 76/767/CEE e da presente directiva, a colocação no mercado e a utilização duma garrafa de tipo CEE.
Artigo 4º
Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à aprovação CEE de modelo.
Todas as garrafas de tipo CEE devem ser submetidas à verificação CEE, excepto aquelas cuja pressão de prova hidráulica for inferior ou igual a 120 bar e a capacidade inferior ou igual a um litro.
Artigo 5º
As alterações necessárias para adaptar ao progresso da técnica os pontos 2.1.3., 2.1.4., 2.3., 3.1.1.1., 3.4., 3.5., 3.6., 3.7., 4., 5. e 6. do Anexo I, assim como os outros anexos à presente directiva, são decretadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 20º, da Directiva 76/767/CEE.
Artigo 6º
O procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 76/767/CEE pode aplicar-se ao ponto 2.2. do Anexo I à presente directiva.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislavas, regulamentares e administrativas necessárias, em conformidade com a presente directiva, num prazo de dezoito meses, a contar da sua notificação (1) e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

Labels: 7
3
15
14