Document ID: 32008D0989

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2008
que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros
[notificada com o número C(2008) 8589]
(2008/989/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE, está em fase de adopção uma decisão do Conselho sobre a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros, que determina as condições sob as quais os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» produzidos em certos países terceiros podem ser importados para a Comunidade. No entanto, as informações actualmente disponíveis a nível comunitário para outros certos países terceiros não são suficientes para incluir estes últimos no âmbito de aplicação da referida decisão. É o caso da Bielorrússia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Nova Zelândia.
(2)
Para não perturbar o comércio após a expiração da Decisão 2005/942/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (2), os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se certos materiais importados desses países oferecem garantias equivalentes às dos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade em conformidade com a Directiva 1999/105/CE.
(3)
A fim de permitir o eventual alargamento futuro da decisão do Conselho relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros a outros países terceiros além dos mencionados na referida decisão, importa prever um período suficiente para a aplicação, por esses países terceiros, do sistema internacional de certificação dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, da OCDE. Por conseguinte, é adequado alargar o período de validade da presente decisão até 31 de Dezembro de 2014. O período de aplicação da presente decisão deve ser suficientemente longo para evitar qualquer risco de perturbação das importações para os Estados-Membros.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a decidir, no que diz respeito aos países terceiros constantes do anexo e no que diz respeito às espécies, categorias e tipos de materiais de base nele estabelecidos, se os materiais florestais de reprodução produzidos nesses países terceiros oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista a comercialização, garantias equivalentes às dos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na Directiva 1999/105/CE.
Os materiais florestais de reprodução enumerados no anexo devem ser acompanhados de um certificado principal ou de um certificado oficial emitido pelo país de origem e de registos que incluam dados sobre todas as remessas a exportar, que devem ser facultados pelo fornecedor do país terceiro.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e outros Estados-Membros de quaisquer decisões tomadas nos termos da presente decisão, e de qualquer retirada de tais decisões.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2014.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

Labels: 5
7
3
6
12