Document ID: 32007R1544

REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho, estabelece o montante da ajuda ao leite fornecido aos alunos dos estabelecimentos de ensino, independentemente do teor de matéria gorda, e prevê a adaptação do montante da ajuda no caso dos outros produtos elegíveis.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão (2) deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros podem pagar a ajuda relativamente aos produtos elegíveis, constantes da lista do anexo I.
2. No que respeita aos departamentos ultramarinos franceses, o leite achocolatado ou leite aromatizado pode ser leite reconstituído.
3. Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 mg de flúor por quilograma de produto da categoria I.
4. Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
2.
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os montantes da ajuda constam do anexo II.»
3.
No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso dos produtos das categorias II a VI do anexo I, o referido cálculo é efectuado com base nas seguintes equivalências:
a)
Categoria II: 100 kg = 300 kg de leite;
b)
Categoria III: 100 kg = 765 kg de leite;
c)
Categoria IV: 100 kg = 850 kg de leite;
d)
Categoria V: 100 kg = 935 kg de leite;
e)
Categoria VI: 100 kg = 750 kg de leite.»
4.
Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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