Document ID: 31988R0841

REGULAMENTO (CEE) Nº 841/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (4), precisa, no nº 5 do seu artigo 2º, que, quando o pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 6 ECUs a todos os que dela têm direito por cessação da actividade leiteira não permitir atingir as reduções necessárias, os fundos comunitários não utilizados serão pagos aos produtores cujas quantidades de referência sejam reduzidas ; que é conveniente prever o caso em que, tendo em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro, possa ser necessário afectar também fundos ao financiamento das medidas de reestruturação referidas no nº 5, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2º do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, a parte dos montantes disponíveis pode também ser utilizada nas condições referidas no primeiro travessão do segundo parágrafo, se tal se revelar necessário, tendo em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Labels: 11
6