Document ID: 32006R1543

REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2006 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1) (a seguir designado por «o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(2)
A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 910/2006, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária.
(4)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base, os Estados-Membros transmitiram à Comissão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Nestas circunstâncias, a Comissão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comunitária.
(5)
Nos termos do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituirão a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.
(6)
Por força do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea (5).
(7)
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em determinados casos, por alguns Estados-Membros.
(8)
Existem elementos de prova de que o operador DAS Air Cargo (DAZ), certificado no Quénia, é uma filial da Dairo Air Services (DSR), certificada no Uganda. Ambas as transportadoras operam as mesmas aeronaves. Consequentemente, qualquer medida decidida relativamente à DSR deverá ser igualmente aplicável à DAZ.
(9)
Existem elementos de prova confirmados da existência de deficiências de segurança graves por parte da Dairo Air Services. Tais deficiências foram identificadas pelos Países Baixos, Reino Unido, Bélgica, França, Alemanha e Espanha, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA (6); a recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistemáticas. Não obstante a cooperação com os Estados-Membros e as medidas correctivas individuais adoptadas pelas autoridades do Uganda e pela Dairo Air Services, a recorrência destas conclusões aponta para deficiências de segurança sistemáticas.
(10)
A autoridade da aviação civil do Reino Unido efectuou uma inspecção da Dairo Air Services e da DAS Air Cargo, que revelou que, entre 21 de Abril e 25 de Julho de 2006, a manutenção das aeronaves operadas por ambas as transportadoras aéreas era assegurada por um organismo de manutenção não devidamente homologado, constituindo assim uma grave deficiência de segurança.
(11)
A DSR revelou falta de transparência e de comunicação adequada e atempada em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil dos Países Baixos sobre a componente de segurança das suas operações, conforme demonstra a ausência de uma resposta adequada e atempada à correspondência enviada por este Estado-Membro.
(12)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Dairo Air Services e a DAS Air Cargo não satisfazem plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser incluídas na lista do anexo A.
(13)
Na sequência do convite da autoridade da aviação civil da República do Quirguistão, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à República do Quirguistão, entre 10 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que a autoridade da aviação civil do Quirguistão não revelou capacidade suficiente para implementar e controlar a aplicação das normas de segurança pertinentes, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago.
(14)
Por outro lado, a maioria das transportadoras visitadas pelos peritos europeus, embora titulares de um certificado de operador aéreo (COA) emitido pela República do Quirguistão, não tinham o seu estabelecimento principal na República do Quirguistão, contrariamente aos requisitos do anexo 6 da Convenção de Chicago.
(15)
Com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas certificadas na República do Quirguistão, no seu conjunto, não satisfazem as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser objecto de uma proibição de operação e incluídas na lista do anexo A.
(16)
As autoridades da República do Quirguistão facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às duas transportadoras aéreas seguintes: Phoenix Aviation e Star Jet. Atendendo a que estas duas transportadoras, certificadas na República do Quirguistão, cessaram, consequentemente, as suas actividades, é conveniente não as incluir na lista do anexo A.
(17)
As autoridades da República Democrática do Congo informaram a Comissão que emitiram um COA às transportadoras aéreas seguintes: Air Beni, Air Infini, Bel Glob Airlines, Bravo Air Congo, Gomair, Katanga Airways, Sun Air Services, Zaabu International. Na medida em que estas transportadoras aéreas novas são certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo, as quais revelaram a sua incapacidade para efectuar uma adequada supervisão da segurança, devem ser incluídas na lista do anexo A.
(18)
As autoridades da República Democrática do Congo facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African Business and Transportations, Air Charter Services, Air Plan International, Air Transport Service, ATO - Air Transport Office, Congo Air, Dahla Airlines, DAS Airlines, Espace Aviation Services, Funtshi Aviation Service, GR Aviation, JETAIR - Jet Aero Services, Kinshasa Airways, Okapi Airways, Scibe Airlift, Shabair, Trans Service Airlift, Waltair Aviation, Zaire Aero Service (ZAS). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na República Democrática do Congo, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.
(19)
As autoridades da Libéria facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Air Cargo Plus, Air Cess (Liberia), Air Liberia, Atlantic Aviation Services, Bridge Airlines, Excel Air Services, International Air Services, Jet Cargo-Liberia, Liberia Airways, Liberian World Airlines, Lonestar Airways, Midair Limited, Occidental Airlines, Occidental Airlines (Liberia), Santa Cruise Imperial Airlines, Satgur Air Transport, Simon Air, Sosoliso Airlines, Trans-African Airways, Transway Air Services, United Africa Airlines (Liberia). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Libéria, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.
(20)
As autoridades da Serra Leoa facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Aerolift, Afrik Air Links, Air Leone, Air Salone, Air Sultan Limited, Air Universal, Central Airways Limited, First Line Air, Inter Tropic Airlines, Mountain Air Company, Orange Air Services, Pan African Air Services, Sierra National Airlines, Sky Aviation, Star Air, Transport Africa, Trans Atlantic Airlines, West Coast Airways. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Serra Leoa, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.
(21)
As autoridades da Suazilândia facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African International Airways, Air Swazi Cargo, East Western Airways, Galaxy Avion, Interflight, Northeast Airlines, Ocean Air, Skygate International, Swazi Air Charter, Volga Atlantic Airlines. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Suazilândia, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.
(22)
As autoridades da Suazilândia e da África do Sul facultaram elementos de prova suficientes de que o certificado de operador aéreo emitido à African International Airways, sob a égide da autoridade da aviação civil da Suazilândia, foi retirado e de que a transportadora aérea opera actualmente ao abrigo de um novo certificado de operador aéreo, emitido pela autoridade da aviação civil da África do Sul, que é por conseguinte responsável pela supervisão da segurança da transportadora. Consequentemente, com base nos critérios comuns e sem prejuízo da verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, considera-se que a African International Airways deve ser retirada da lista do anexo A.
(23)
Em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil de França, a Air Service Comores informou que estabelecera um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento. No entanto, não existem ainda elementos de prova da aplicação de um plano de acção adequado a todas as operações da Air Service Comores.
(24)
As autoridades das Comores responsáveis pela fiscalização regulamentar da Air Service Comores prestaram às autoridades da aviação civil de França informações suficientes sobre a segurança das operações da aeronave LET 410 UVP, especificamente, com a matrícula D6-CAM.
(25)
Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Service Comores satisfaz as normas de segurança pertinentes unicamente em relação a voos operados com a aeronave LET 410 UVP, com a matrícula D6-CAM. A Air Service Comores deverá, por conseguinte, ser objecto de restrições de operação e ser transferida do anexo A para o anexo B.
(26)
A Ariana Afghan Airlines apresentou um pedido solicitando a sua retirada da lista comunitária, facultou alguma documentação de apoio a este pedido e mostrou-se fortemente determinada a cooperar com a Comissão e os Estados-Membros. Porém, atendendo a que a transportadora não concluiu a aplicação integral de um plano de acção correctivo adequado, a Comissão considera que a Ariana Afghan Airlines deve permanecer na lista comunitária.
(27)
A Ariana Afghan Airlines informou que cessara as suas operações com a aeronave Airbus A-310, registada em França com a matrícula F-GYYY, a qual foi vendida.
(28)
Consequentemente, foram alteradas as condições específicas aplicáveis à proibição comunitária imposta à Ariana Afghan Airlines. A transportadora aérea deverá ser objecto de uma proibição de todas as suas operações, pelo que deve permanecer na lista do anexo A.
(29)
A documentação apresentada pela Air Koryo e pelas autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) indica que a transportadora lançou um plano de acção correctivo com a intenção de se conformar plenamente e na devida oportunidade com as normas de segurança pertinentes.
(30)
Por outro lado, as autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) declararam que, actualmente, a Air Koryo não está autorizada a operar voos para destinos europeus, a menos que a transportadora se equipe de novas aeronaves que satisfaçam as normas de segurança internacionais pertinentes.
(31)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Koryo ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deve permanecer na lista do anexo A.
(32)
Na sequência do convite da transportadora aérea, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à Phuket Air, em Banguecoque, na Tailândia, entre 11 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que, embora tenha registado progressos significativos após a sua inclusão na lista comunitária, a transportadora revela substanciais deficiências de segurança que ainda devem ser corrigidas.
(33)
Embora reconhecendo o esforço realizado pela transportadora para alcançar o nível de progressos assinalados no relatório, bem como a forte determinação revelada pela transportadora e pelo Departamento da Aviação Civil da Tailândia no sentido de cooperarem, considera-se ainda prematura qualquer decisão de retirada da Phuket Air da lista comunitária, na ausência da recepção e análise de elementos de prova satisfatórios que confirmem a aplicação integral do plano de acção correctivo que a transportadora ainda está a completar.
(34)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Phuket Air ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverá permanecer na lista do anexo A.
(35)
A transportadora aérea anteriormente conhecida sob a designação de Helios Airways opera actualmente sob a designação de A Jet Aviation. De facto, o certificado de operador aéreo da Helios Airways foi objecto de uma alteração que consistiu numa mudança de nome para A Jet Aviation (7).
(36)
Uma inspecção realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no decurso de três visitas conjuntas realizadas entre Outubro de 2005 e Agosto de 2006 (9) identificou graves deficiências de segurança relacionadas com as operações da A Jet Aviation/Helios Airways.
(37)
Na sequência das consultas realizadas entre a AESA, as JAA e a Comissão, as autoridades da aviação civil de Chipre responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora facultaram elementos de prova da adopção de medidas provisórias de correcção das deficiências de segurança identificadas.
(38)
Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a A Jet Aviation/Helios Airways não deverá ser incluída na lista comunitária. Porém, a situação desta transportadora bem como o exercício das responsabilidades de fiscalização por parte das autoridades da aviação civil de Chipre serão acompanhados de perto pela Comissão, assistida pela AESA e pelas JAA, nos próximos meses.
(39)
Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, estes e a Comissão iniciaram consultas à Johnsons Air e às autoridades da aviação civil do Gana responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora.
(40)
A Johnsons Air facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as deficiências de segurança identificadas. Por outro lado, as autoridades competentes do Gana deverão apresentar, dentro de prazos estritos, o seu programa de fiscalização das operações realizadas pela Johnsons Air fora do Gana.
(41)
Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Johnsons Air não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Johnsons Air com base no programa de fiscalização que deverá ser apresentado pelas autoridades da aviação civil do Gana.
(42)
Na sequência de graves deficiências de segurança identificadas por diversos Estados-Membros que apontam para problemas de segurança sistemáticos, esses Estados-Membros e a Comissão iniciaram consultas à Pakistan International Airlines e às autoridades da aviação civil do Paquistão responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora.
(43)
A Comissão solicitou à Pakistan International Airlines que lhe facultasse elementos de prova de um plano de acção correctivo adequado destinado a solucionar as deficiências de segurança sistemáticas da transportadora dentro de prazos estritos. Por outro lado, as autoridades competentes do Paquistão anunciaram a criação de um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora, o qual deve ser urgentemente apresentado à Comissão.
(44)
Na pendência da apresentação do plano supracitado dentro dos prazos indicados e da aprovação formal deste pelas autoridades paquistanesas, a Comissão considera que, na fase actual, a Pakistan International Airlines não deverá ser incluída na lista comunitária. A Comissão tomará todavia medidas adequadas, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, se o plano supramencionado não for apresentado no prazo devido ou for considerado insuficiente. Por outro lado, os Estados-Membros tencionam garantir uma verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte desta transportadora mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento.
(45)
Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, a Comissão iniciou consultas às autoridades da Rússia responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora e ouviu a própria transportadora.
(46)
A Pulkovo facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as suas deficiências de segurança sistemáticas dentro de prazos específicos e a continuar a melhorar a sua organização com vista a uma gestão eficaz da segurança. O plano de acção foi formalmente aprovado pelas autoridades competentes da Rússia. Por outro lado, as autoridades competentes da Rússia apresentaram um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora.
(47)
Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Pulkovo não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, nomeadamente mediante inspecções na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Pulkovo ou da transportadora que resultará da sua ulterior fusão anunciada com outra transportadora russa e das autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora aérea, sendo para tal assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelas autoridades dos Estados-Membros interessados. A transportadora e as autoridades competentes da Rússia aceitaram este procedimento.
(48)
Até à data, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos de prova da aplicação plena de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista actualizada em 20 de Junho de 2006 e pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas, não obstante pedidos específicos da Comissão. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas deverão continuar a ser objecto de uma proibição de operação.
(49)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006, é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo A do regulamento é substituído pelo anexo A do presente regulamento.
2)
O anexo B do regulamento é substituído pelo anexo B do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006.

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