Document ID: 32010D0210

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2010
que altera a Decisão 2009/296/CE, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2010) 2060]
(2010/210/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05 da ICCAT), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2).
(2)
Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que altera a Recomendação 06-05. Essa recomendação foi transposta para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3).
(3)
Para assegurar a boa aplicação da Recomendação 08-05 da ICCAT, tornou-se necessário criar um programa específico de controlo e de inspecção. Assim, a Decisão 2009/296/CE da Comissão (4) estabeleceu um programa específico de controlo e de inspecção que cobre um período de dois anos (15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011).
(4)
No anexo I da Decisão 2009/296/CE, a secção intitulada «Tarefas de inspecção» deve ser actualizada a fim de reflectir as disposições do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
(5)
Durante a sua reunião anual de Novembro de 2009, a ICCAT decidiu melhorar a eficácia das inspecções efectuadas no quadro do seu Programa de Inspecção Internacional, tendo, com esse objectivo, adoptado um novo formato para os relatórios de inspecção.
(6)
A Decisão 2009/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/296/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar as seguintes partes da data da inspecção e dos elementos da infracção:
a)
O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão; e, se for caso disso,
b)
O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (5), notificam imediatamente a Comissão, que notifica directamente as autoridades do Estado de pavilhão do navio de pesca e o Secretariado da ICCAT.
c)
No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca.»;
d)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Caso o processo de infracção seja transferido, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
2.
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
A secção intitulada «Tarefas de inspecção» é alterada do seguinte modo:
i)
O ponto 1.6, alínea e), passa a ter a seguinte redacção:
«e)
Se o capitão do navio de captura e do rebocador garantiu a monitorização de todas as actividades de transferência através de uma câmara de vídeo submarina.»;
ii)
O ponto 1.10, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de enjaulamento e de transbordo);»;
b)
A secção intitulada «Relatório de inspecção» é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

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