Document ID: 32001R1402

Regulamento (CE) n.o 1402/2001 da Comissão
de 10 de Julho de 2001
relativo à emissão de certificados de reatribuição para as quantidades não utilizadas de certificados emitidos com vista à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais a título dos primeiro e segundo trimestres de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3) adoptou as novas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para a gestão dos contingentes pautais de importação, previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último regulamento, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
(2) A fim de facilitar a transição entre as normas adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000(5), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 30 de Junho de 2001, e as novas normas de gestão dos contingentes pautais adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001, afigura-se indicado prever que os certificados de reatribuição sejam emitidos, nas condições do presente regulamento, para as quantidades não utilizadas de certificados emitidos nos dois primeiros trimestres de 2001. Com o mesmo objectivo, assim como por motivos de comodidade de gestão, afigura-se indicado prever um período de validade para esses certificados de reatribuição mais longo do que o período de validade habitualmente aplicável para os certificados de importação.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São emitidos certificados de reatribuição para as quantidades não utilizadas de certificados emitidos com vista à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 nos primeiro e segundo trimestres de 2001, nas condições do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os certificados de reatribuição são atribuídos, conforme o caso, a pedido do titular ou do cessionário do ou dos certificados não utilizados na totalidade ou em parte, apresentado de 20 a 27 de Julho de 2001.
2. O pedido de reatribuição será acompanhado do original ou de uma cópia autenticada do(s) certificado(s) não utilizado(s), no todo ou em parte, nos dois primeiros trimestres de 2001, bem como da prova da constituição de uma garantia de 18 euros por tonelada.
As garantias relativas aos certificados não utilizados, no todo ou em parte, ficam perdidas na proporção das quantidades não utilizadas.
A prova da constituição da garantia, referida no primeiro parágrafo, não é exigida em relação aos pedidos de certificado apresentados pelos "novos operadores", registados nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98.
Artigo 3.o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a menção: "Certificado de reatribuição - Regulamento (CE) n.o 1402/2001".
Artigo 4.o
1. Os certificados de reatribuição serão emitidos sem demora.
2. Os certificados de reatribuição têm um período de validade que começa na data da sua emissão efectiva e termina em 7 de Janeiro de 2002.
Artigo 5.o
As quantidades introduzidas em livre prática através dos certificados de reatribuição emitidos nos termos do presente regulamento não são imputadas às quantidades disponíveis fixadas no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.
Artigo 6.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2001, as quantidades objecto de pedidos de certificado de reatribuição.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.

Labels: 3
17