Document ID: 31998R0731

REGULAMENTO (CE) Nº 731/98 DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95 (3), os Estados-membros estão a instalar um projecto-piloto de localização por satélite dos navios que pesquem na zona de regulamentação, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, em 19 de Setembro de 1997, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta destinada a prorrogar o projecto-piloto de localização por satélite até 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, de acordo com o artigo XI da Convenção da NAFO, se não forem apresentadas objecções, as propostas passam a ser vinculativas para todas as partes contratantes a partir de 25 de Novembro de 1997;
Considerando que é oportuno aplicar a proposta ao nível comunitário;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, é conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95 a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1998».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

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