Document ID: 31997D0828

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/828/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Noruega, da Suíça, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca e da Islândia, tal como definidos no nº 3 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE («serviços nacionais»), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios destes países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros («acordos complementares»), que foram concluídos:
- em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacionais dos nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia,
- em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria,
- em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia,
- em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os serviços nacionais da Checoslováquia e da Hungria;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE (3) e 74/167/CEE (4), 75/23/CEE (5), 86/218/CEE (6), 86/219/CEE (7) e 86/220/CEE (8), 88/367/CEE (9), 88/368/CEE (10) e 88/369/CEE (11) relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares;
Considerando que os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e os substituíram por um único acordo (o «Acordo Multilateral de Garantia»), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE (12), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou da Suíça, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo Multilateral da Garantia a partir de 1 de Junho de 1991;
Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 93/43/CEE (13) que impõe aos Estados-membros que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis que tenham o seu estacionamento habitual no território da Islândia e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral de Garantia concluído entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991;
Considerando que, com base na adenda de 17 de Setembro de 1993, os serviços introduziram alterações ao Acordo Multilateral de Garantia para permitir a inclusão da República Checa e a República Eslovaca;
Considerando que a Eslovénia assinou, em 12 de Setembro de 1996, o Acordo Multilateral de Garantia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Novembro de 1997, os Estados-membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território da Eslovénia e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral da Garantia concluído entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991.
Artigo 2º
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.

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