Document ID: 31992R3743

REGULAMENTO (CEE) No 3743/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à Républica Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;
Considerando que, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o texcto supramencionado;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
18
1