Document ID: 31992D0560

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 (92/560/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17o do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um novo protocolo;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período comprendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.

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