Document ID: 31984R2396

REGULAMENTO (CEE) No 2396/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que, antes de 10 de Dezembro de cada ano, é estabelecido um balanço previsional tendo em vista determinar os recursos e estimar as necessidades da Comunidade no sector vitivinícola; que, para respeitar a data limite acima referida, é necessário fixar a data em que devem ser transmitidas as comunicações pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984 (3), relativo às declarações de colheita de produção e de reservas de produtos do sector vitivinícola (3), prevê informações a fornecer que permitam o estabelecimento do balanço previsional; que, para além dessas informações, os Estados-membros comunicam à Comissão todos os elementos necessários ao estabelecimento do referido balanço; que, para estabelecer um balanço previsional de modo tão fiável quanto possível, é conveniente tomar em consideração qualquer fonte de informação julgada fiável; que, por consequência, é indicado determinar as fontes de informação a tomar em consideração;
Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 337/79 estipula que o balanço previsional deve contemplar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.; que, para melhor conhecer os recursos e as necessidades em vinhos da Comunidade, é indicado apresentar uma ventilação das diferentes categorias de vinhos em função da sua cor, em vinho branco, por um lado, e em vinho tinto e rosé, por outro lado;
Considerando que é conveniente determinar as condições em que é necessário recorrer a informações que não sejam as comunicadas pelos Estados-membros;
Considerando que ad medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O balanço previsional é establecido pela Comissão com base em todos os dados disponíveis e, nomeadamente, a partir de:
- comunicações transmitidas pelos Estados-membros,
- qualquer outra informação que ela julgue fiável.
2. Tendo em vista a aplicação do no 1, primeiro travessão, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro da campanha em curso, pelo menos os elementos referidos no anexo, nos quadros A, B e C.
3. Para as informações referidas no no 1, segundo travessão, recorre-se a todas as fontes de informação disponível e, nomeadamente:
a) Às publicações relativas à produção e ao comércio nos Estados-membros;
b) Às organizações profissionais, representativas de produção e do comércio nos Estados-membros, em especial às representadas no seio do Comité Consultivo Vitivinícola.
Artigo 2o
As informações referidas no no 1, segundo travessão, do artigo 1o, só são utilizadas se for verificado um afastamento significativo e susceptível de comprometer a boa gestão do mercado vitivinícola entre os dados transmitidos pelos Estados-membros nos termos da comunicação referida no no 2 do artigo 1o e essas informações.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Agosto de 1984.

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