Document ID: 31999R1675

REGULAMENTO (CE) N.o 1675/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;
(2) A aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 é fixado em 133,26 euros por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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