Document ID: 31994D0786

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/786/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º
Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da Decisão 85/360/CEE, o Governo grego apresentou o programa anual de medidas, que comprende:
- o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (ano de 1993),
- o programa de medidas previstas para o ano seguinte (ano de 1995);
Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola;
Considerando que a contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 deverá limitar-se, temporariamente, ao nível das dotações disponíveis no orçamento de 1994 e que o saldo será concedido uma vez conhecidos o orçamento e as disponibilidades de 1995,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego. A contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 fica temporariamente limitada a 750 000 ecus. O saldo será concedido sob reserva de que as dotações necessárias se encontrem disponíveis no orçamento do exercício de 1995.
Artigo 2º
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

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