Document ID: 32002R0473

Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão
de 15 de Março de 2002
que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão(2), de 2 de Março de 2001, e, nomeadamente, o primeiro e segundo travessões do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário definir de forma mais precisa o momento em que tem início o período de conversão e as condições que deverão ser satisfeitas para o reconhecimento retroactivo de um período de tempo ocorrido antes da conversão, como fazendo parte do período de conversão.
(2) Em casos excepcionais, tais como a ocorrência de surtos de doenças infecciosas, contaminações acidentais ou ocorrências naturais, os criadores de gado podem registar dificuldades na obtenção de alimentos para animais produzidos de acordo com o modo de produção biológico, devendo a autoridade competente do Estado-Membro conceder uma autorização temporária e limitada para a utilização de alimentos para animais não produzidos de acordo com o modo de produção biológico.
(3) A parte A do anexo II, relativo aos adubos e correctivos dos solos, prevê a possibilidade de utilizar os compostos de resíduos domésticos apenas por um período provisório com termo em 31 de Março de 2002. A utilização dos compostos de resíduos domésticos decorre, em alguns Estados-Membros, de uma necessidade real, sendo o produto em causa objecto de regulamentação estrita no respeitante à origem dos resíduos, ao funcionamento do sistema de recolha (que deve ter sido aceite pelo Estado-Membro) e ao teor máximo de metais pesados, sem prejuízo de outras exigências aplicáveis à utilização dos produtos em causa em agricultura geral. Estas exigências poderão necessitar de reexame no contexto da nova legislação comum relativa aos resíduos domésticos, pelo que a autorização em vigor pode ser prorrogada por um período limitado de quatro anos.
(4) Os piretróides (deltametrina e lambdacialotrina) apenas são utilizados em agricultura biológica em armadilhas, pelo que a sua utilização satisfaz os critérios do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Verificou-se que a sua utilização em determinadas culturas decorre de uma necessidade real. Importa, pois, autorizar a utilização das substâncias em causa por tempo indeterminado.
(5) A Alemanha solicitou a inclusão do fosfato férrico no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, de modo a permitir a utilização do mesmo como moluscicida em agricultura biológica. A análise do pedido permitiu concluir que se encontram reunidas as condições referidas no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento supracitado. Além disso, no que se refere ao respeito dos critérios relativos à saúde humana e ao ambiente, este produto foi avaliado recentemente no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão(4). Importa, pois, aditar o produto em causa à parte B do anexo II.
(6) A utilização do metaldeído como moluscicida em agricultura biológica é autorizada por um período com termo em 31 de Março de 2002. Este período deve ser prorrogado por um período transitório, limitado a quatro anos, de forma a permitir a substituição, como moluscicida, do metaldeído pelo ortofosfato de ferro (III), nos Estados-Membros.
(7) A utilização de cobre na forma de hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, sulfato de cobre tribásico e óxido cuproso, bem como a utilização de óleos minerais como fungicidas, são consideradas práticas tradicionais de agricultura biológica, conformes com disposições do n.o 1A do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Observou-se que, actualmente, as substâncias em causa são indispensáveis a diversas culturas e que apenas o reforço da investigação permitirá, a médio ou longo prazo, encontrar soluções alternativas adequadas. As substâncias em causa devem, pois, continuar a ser autorizadas. Esta autorização será revista em função dos progressos efectuados e dos novos elementos surgidos quanto a alternativas disponíveis.
(8) A utilização de cobre nas formas supracitadas pode ter consequências a longo prazo decorrentes da sua acumulação nos solos, o que se afigura incompatível com a vocação de respeito do ambiente da agricultura biológica. Importa, pois, restringir as condições de utilização de cobre mediante o estabelecimento de um limite de utilização, expresso em quilogramas de cobre por hectare por ano. Este limite deverá ser fixado inicialmente em 8 kg de cobre por hectare e, após um período transitório de quatro anos, ser reduzido para 6 kg de cobre por hectare, excepto se for demonstrada a ineficácia de tais valores no respeitante a determinadas culturas. Os Estados-Membros devem dispor da possibi lidade de aplicar o limite em causa com base numa média relativa a um período de cinco anos. Os Estados-Membros que utilizarem esta possibilidade devem comunicar a aplicação da medida em causa e das quantidades efectivamente utilizadas, tendo em vista a eventual revisão do sistema, se necessário.
(9) A prorrogação da utilização de produtos fitossanitários no âmbito do presente regulamento não prejudica as decisões adoptadas sobre a utilização dos mesmos na agricultura em geral, no contexto do programa de revisão previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento, para exame, o relatório previsto no n.o 2 do artigo 8.o Os prazos fixados pelo presente regulamento serão prontamente revistos se tal se revelar necessário à luz das conclusões do exame do relatório.
(10) O artigo 5.o estipula que, na rotulagem e publicidade de um produto, apenas referir-se o modo de produção biológico do mesmo se este ou os seus ingredientes de origem agrícola não tiverem sido objecto de tratamento com substâncias não incluídas no ponto B do anexo VI. O hidróxido de sódio encontra-se incluído no referido anexo para a produção de óleo de colza (Brassica spp.), por um período com termo em 31 de Março de 2002. Verificou-se que a utilização da substância em causa decorre de uma necessidade real para a produção de determinados tipos de óleo de colza da agricultura biológica utilizados em alimentos. Deve, pois, autorizar-se a utilização deste produto por um período ilimitado.
(11) O Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão(5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000(6) define o âmbito do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e estabelece as condições de aplicação do n.o 4 do artigo 5.o deste regulamento. Os Estados-Membros solicitaram a inclusão de tripas de animais na parte C do anexo VI. Após exame, verificou-se que o pedido de inclusão satisfaz as exigências do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 207/93.
(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Se um Estado-Membro decidir aplicar a derrogação prevista na parte B do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, no que respeita aos teores de compostos de cobre, deverá transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros o seguinte:
- até 30 de Junho de 2002, informações sobre as medidas adoptadas para aplicar essa disposição e assegurar o seu cumprimento, nomeadamente nas explorações agrícolas,
- até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a aplicação e os resultados das medidas em causa, nomeadamente as quantidades efectivamente necessárias em cada época de cultivo desde a entrada em vigor da referida disposição.
Se necessário, a Comissão tomará as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, os Estados-Membros poderão continuar a aplicar as disposições do n.o 1 da parte A do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento:
- às parcelas relativamente às quais o período de conversão se tenha iniciado antes de 31 de Dezembro de 2002,
- às parcelas abrangidas por um plano de conversão com duração máxima de cinco anos acordado com as autoridades competentes e iniciado antes de 1 de Setembro de 2002; esta derrogação não é aplicável às parcelas aditadas ao plano após a sua aprovação inicial.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002.

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