Document ID: 32006D0338

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2006
que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 1790]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(2006/338/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, determinadas variedades de milho, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da referida directiva, os Estados-Membros devem velar por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.o, as sementes de variedades admitidas de acordo com essa directiva, ou com os princípios correspondentes aos da referida directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.
(3)
Em 24 de Junho de 2005, a Comissão recebeu da República da Polónia um pedido efectuado nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2002/53/CE, com vista a proibir a utilização e a colocação no mercado de sementes de variedades de milho que não são próprias para cultivo na Polónia. Este pedido surgiu na sequência de um outro relativo a variedades de milho geneticamente modificadas que serão objecto de decisão separada.
(4)
Em 9 de Dezembro de 2005, a Polónia enviou à Comissão uma lista de variedades de milho que considerou não próprias para cultivo nas condições da Polónia. Esta lista foi completada pelas autoridades da Polónia por carta de 9 de Janeiro de 2006. A Polónia solicita autorização para proibir, no seu território e por um período indeterminado, todas as variedades de milho constantes da lista.
(5)
Tendo em conta a última frase da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o, que declara que qualquer pedido desse teor por parte de um Estado-Membro deve ser apresentado antes do final do terceiro ano civil seguinte ao de admissão da variedade em causa no catálogo comum, o pedido feito pela Polónia em 2005 não podia abranger as variedades admitidas no catálogo comum antes de 1 de Janeiro de 2002.
(6)
A informação disponível sobre as variedades em causa permite concluir que não são próprias para cultivo em nenhuma parte da Polónia, uma vez que a sua classe de maturidade é demasiado elevada, sendo o seu índice FAO de, pelo menos, 350 ou de classe de maturidade equivalente. Os factores climáticos e agrícolas em questão constituem um obstáculo permanente ao cultivo destas variedades na Polónia.
(7)
Nestas circunstâncias, o pedido da República da Polónia deve ser deferido, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o, para as variedades de milho enumeradas na presente decisão, mas indeferido para as variedades enumeradas no catálogo comum antes de 1 de Janeiro de 2002.
(8)
A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e actualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto na Directiva 2002/53/CE, a Polónia deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República da Polónia está autorizada a proibir a utilização, em qualquer parte do seu território, das variedades de milho enumeradas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É indeferida a parte remanescente do pedido apresentado pela República da Polónia, que abrange variedades de milho enumeradas no catálogo comum antes de 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 3.o
A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros, a República da Polónia deve notificar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o
Artigo 4.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006.

Labels: 12
18
17
6