Document ID: 32006D0916

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2006
que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia
[notificada com o número C(2006) 6365]
(2006/916/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido da Eslovénia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade.
(2)
A Eslovénia solicitou uma derrogação para permitir as importações de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, provenientes da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia por um período limitado a fim de possibilitar que viveiros especializados multipliquem estes vegetais na Comunidade, sendo posteriormente reexportados para a Croácia ou para a Antiga República Jugoslava da Macedónia.
(3)
A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia sejam sujeitos a condições específicas estabelecidas na presente decisão.
(4)
Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por um período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.
(5)
Essa autorização deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE no que respeita ao ponto 15 da parte A do seu anexo III, os Estados-Membros são autorizados a permitir a introdução no seu território de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, destinados a enxertia na Comunidade e originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados como «os vegetais»).
Para beneficiarem desta derrogação, os vegetais estão sujeitos, para além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e têm de ser introduzidos na Comunidade entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Março de 2007.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no artigo 1.o fornecem, no máximo até 15 de Novembro de 2007, à Comissão e aos outros Estados-Membros:
a)
Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; bem como
b)
Um relatório técnico pormenorizado das inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo.
Os Estados-Membros em que os vegetais sejam enxertados após a introdução no seu território enviam também à Comissão e aos outros Estados-Membros, no máximo até 15 de Novembro de 2007, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e dos testes oficiais referidos no ponto 8, alínea b), do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão, sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

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