Document ID: 32003D0616

Decisão da Comissão
de 11 de Agosto de 2003
que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/616/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), alterada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3), prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne fresca, bem como de outros produtos de origem animal.
(2) Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "Comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos seguintes produtos de origem animal: tripas de animais, couros e peles, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, sangue e produtos à base de sangue, banha e gorduras fundidas, matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico e uso técnico e produtos derivados de carne de aves de capoeira. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do Acordo.
(3) Na referida reunião, o comité emitiu outras recomendações, respeitantes à alteração de determinados anexos do acordo de forma a atender às alterações da estrutura administrativa das autoridades responsáveis e do ponto de contacto da Nova Zelândia, bem como a certas alterações da legislação neozelandesa. O comité recomendou também a alteração do anexo V no respeitante a medidas ligadas à BSE, em conformidade com a legislação em vigor em ambas as partes.
(4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações dos anexos II, V e X do referido acordo. O texto do Acordo na forma de Troca de Cartas, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O director-geral da Saúde e Protecção do Consumidor fica habilitado a assinar o Acordo na forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.

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