Document ID: 31993R1711

REGULAMENTO (CEE) No 1711/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho no que respeita ao preço mínimo e ao pagamento compensatório aos produtores de batata bem como do Regulamento (CEE) no 1543/93 do Conselho no que respeita ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1543/93 do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (2),
Considerando que, nos termos dos regulamentos (CEE) no 1766/92 e (CEE) no 1543/93, é conveniente especificar as regras de pagamento do preço mínimo e do pagamento compensatório para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula bem como do prémio a pagar aos produtores de fécula;
Considerando que é conveniente determinar as condições em que o fabricante de fécula apresenta a prova das quantidades de batata que lhe foram entregues, com indicação precisa do respectivo teor de fécula e do pagamento ao produtor do preço mínimo a receber por este;
Considerando que a determinação do peso líquido das batatas é efectuada nos Estados-membros de acordo com três métodos que a experiência mostrou darem resultados igualmente satisfatórios; que estes três métodos podem ser tomados em consideração e aplicados conjuntamente;
Considerando que devem excluir-se do benefício do prémio as batatas não utilizáveis para a indústria de fécula e aplicar, para ter em conta aquelas cujo calibre é insuficiente para permitir um rendimento normal na transformação, uma certa diminuição do peso líquido utilizado na determinação do preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula pela quantidade de batata necessária para o fabrico de uma tonelada de fécula;
Considerando que é conveniente que os principais elementos relativos às operações de recepção sejam inscritos, por iniciativa dos fabricantes de fécula, num boletim de recepção e sintetizados numa guia de pagamento emitida pelo fabricante, a fim de determinar os elementos necessários ao pagamento do prémio, bem como à sua fundamentação;
Considerando que os controlos das batatas a realizar, nomeadamente para determinar o seu teor de fécula, exigem uma infra-estrutura de que só as fábricas de fécula dispõem; que convém que as operações se efectuem nas fábricas de fécula ou nos centros de recepção destas sob a vigilância de um fiscal aprovado pelo Estado-membro;
Considerando que o bom funcionamento do regime em causa não pode, porém, ser assegurado sem o controlo pelas autoridades nacionais do conjunto das operações que dão direito ao prémio e sem a aplicação de sanções suficientemente dissuasivas em caso de fraude ou de negligência grave;
Considerando que é conveniente especificar o facto gerador da taxa de conversão agrícola nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão (3);
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à situação actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento (CEE) no 2752/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2011/92 (5), sendo pois conveniente revogá-lo;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A recepção das batatas entregues aos fabricantes de fécula será efectuada nas próprias fábricas de fécula ou nos centros de recepção destas. As operações descritas nos artigos 2o e 4o serão realizadas no momento da entrega e sob a vigilância de um fiscal aprovado pelo Estado-membro.
Artigo 2o
1. Quando a aplicação de um dos métodos referidos no anexo I tornar esta operação necessária, o peso bruto das batatas será determinado para cada carregamento e no momento da entrega por pesagens comparativas do meio de transporte carregado e vazio.
2. O peso líquido das batatas será determinado segundo um dos métodos descritos no anexo I.
Artigo 3o
1. O prémio aos produtores de fécula de batata será concedido relativamente à fécula produzida a partir de batatas de qualidade sa, íntegra e comercializável, com base na quantidade e no teor de fécula das batatas utilizadas, em conformidade com as taxas fixadas no anexo II.
No caso de o teor de fécula de batata ser calculado pela balança de « Reimann » ou pela balança de « Perow » e de corresponder a um valor que surja em duas ou três linhas da segunda coluna do anexo, serão aplicáveis as tabelas que correspondem à segunda ou à terceira linha do anexo II.
2. Quando os lotes entregues contenham 25 % ou mais de batata que possa passar por um crivo de malha quadrada de 28 mm de lado, a seguir denominada batata granalha, o peso líquido a utilizar na determinação do preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula será diminuído do seguinte modo:
A percentagem de batata granalha será determinada simultaneamente com o peso líquido.
Artigo 4o
A determinação do teor de fécula de batata será efectuada a partir de um peso debaixo de água, válido para 5 050 gramas de batatas fornecidas.
A água utilizada deve estar limpa, sem adição de qualquer elemento, e a sua temperatura deve-se situar entre 9° e 18 °C.
Artigo 5o
1. No decurso das operações de recepção, será elaborado um boletim de recepção que incluirá, no mínimo, os elementos a seguir indicados, na medida em que estes resultem das operações efectuadas nos termos dos artigos 1o a 4o; o boletim será elaborado pelo fabricante de fécula, o qual o conservará para eventual apresentação ao organismo encarregado do controlo dos prémios, entregando um duplicado ao produtor ou, se for caso disso, ao seu mandatário:
- data de entrega,
- número de entrega,
- nome e endereço do produtor,
- peso do meio de transporte à sua chegada à fábrica de fécula ou ao centro de recepção desta,
- peso do meio de transporte após descarregamento e remoção do depósito de terra,
- peso bruto da entrega,
- redução, expressa em percentagem, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas e do peso da água absorvida durante as operações de lavagem,
- redução, expressa em peso, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas,
- percentagem de batata granalha,
- peso total líquido da entrega (peso bruto menos a redução, incluindo a correcção para a batata granalha),
- teor de fécula, expresso em percentagem ou peso debaixo de água,
- preço unitário a pagar.
2. O boletim de recepção será elaborado sob a responsabilidade conjunta do fabricante de fécula, do fiscal aprovado e do fornecedor.
Artigo 6o
O fabricante de fécula emitirá para cada fornecedor (produtor) uma guia de pagamento sintetizada da qual devem constar, nomeadamente, os seguintes dados:
- firma da fábrica de fécula,
- nome e endereço do produtor,
- número do contrato de produção, se aplicável,
- data e número dos boletins de recepção,
- peso líquido de cada entrega após as eventuais reduções previstas no no 1 do artigo 5o,
- preço unitário por entrega,
- montante total a receber pelo produtor,
- montantes pagos ao produtor e data dos pagamentos,
- assinatura e carimbo do fabricante de fécula.
Artigo 7o
O pagamento compensatório previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1766/92 a conceder ao produtor de batata e o prémio previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1543/93 para os produtores de fécula de batata na Comunidade, serão pagos desde que os produtores de fécula de batata apresentem a prova:
a) De que a fécula de batata para a qual é solicitado o prémio foi produzida na Comunidade durante a campanha em causa que começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte;
b) De que um montante não inferior ao referido no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1766/92 foi pago ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica, pela quantidade de batatas necessária para o fabrico de cada tonelada de fécula para a qual é solicitado o prémio, em conformidade com as taxas fixadas no anexo II.
A prova prevista na alínea b) é fornecida pela apresentação da guia sintetizada prevista no artigo 6o, completada quer pelo recibo passado pelo produtor quer por um documento emitido pelo organismo financeiro que efectuou o pagamento, por ordem do fabricante de fécula, que ateste a veracidade desse pagamento.
Artigo 8o
O prémio e o pagamento compensatório aos produtores de batata serão concedidos em conformidade com as taxas fixadas no anexo II.
Artigo 9o
O prémio e o pagamento compensatório serão pagos pelo Estado-membro no território do qual é produzida a fécula de batata, nos quatro meses seguintes à data em que tenham sido fornecidas as provas previstas no artigo 7o
No prazo de um mês após os referidos pagamentos, os Estados-membros em causa notificarão à Comissão as quantidades de fécula de batata relativamente às quais foram pagos o prémio e o pagamento compensatório.
Artigo 10o
1. Sem prejuízo do artigo 1o, o Estado-membro criará um regime de controlo para verificação, no local, da realidade das operações das quais resulta o direito ao prémio e ao pagamento compensatório. Para fins dos referidos controlos, os fiscais terão acesso à contabilidade física e financeira dos produtores de fécula, bem como aos locais de produção e de armazenagem.
Os controlos incidirão, em cada período de transformação, sobre o conjunto das operações realizadas a partir de, pelo menos, 10 % da quantidade de batata fornecida ao fabricante de fécula.
2. No caso de o organismo competente verificar que as obrigações referidas no artigo 7o não foram respeitadas pelo fabricante de fécula, e sem prejuízo de casos de força maior, este será excluído do benefício ao prémio de acordo com as regras seguintes:
- se o desrespeito se refere a uma quantidade de fécula inferior ou igual a 10 % da quantidade total produzida durante a campanha em causa o montante do prémio será reduzido de 20 %,
- se a percentagem em causa for superior a 10 % mas inferior ou igual a 20 % o montante do prémio será reduzido de 50 %,
- se a percentagem for superior a 20 % não é concedido prémio.
Artigo 11o
Para exprimir em moeda nacional os montantes respectivos do preço mínimo, do prémio e do pagamento compensatório, a taxa de conversão a utilizar corresponde à taxa válida no dia da recepção das batatas pela fábrica de fécula.
Artigo 12o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2752/89.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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