Document ID: 31984R0288

REGULAMENTO (CEE) No 288/84 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 07.01 H da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classificação pautal de cebolas da família das liliáceas, do género «muscari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth»), frescas;
Considerando que a posição 07.01 da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3678/84 (2), visa os produtos hortícolas, frescos ou refrigerados;
Considerando que o produto em questão, mesmo sendo por vezes utilizado para fins de floricultura, apresenta as características de mercadorias classificadas pela posição 07.01; que no interior desta há lugar a escolher a subposição 07.01 H;
Considerando que, na falta de parecer favorável do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as disposições por ela previstas sobre a matéria, de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 97/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As cebolas da família das liliáceas, do género «muscari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth», frescas, devem ser classificadas na seguinte subposição da pauta aduaneira comum:
07.01 Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
H. Cebolas, chalotas e alhos.
Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1984.

Labels: 3
17