Document ID: 31995R2790

REGULAMENTO (CE) Nº 2790/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; que, em aplicação dessas disposições, esta percentagem foi sucessivamente reduzida para 3 % e 0 % até 30 de Novembro de 1995, a fim de assegurar o abastecimento normal da Comunidade, na pendência da nova produção da campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que, para assegurar melhor um abastecimento atempado durante a campanha em todas as regiões da Comunidade, nomeadamente as regiões do sul, cuja produção sobrevém mais cedo, é desejável que as existências mínimas sejam reduzidas para 3 %;
Considerando que é conveniente aplicar esta percentagem, em vez da referida percentagem de 5 %, a partir de 1 de Dezembro de 1995, devido, nomeadamente, ao sistema mensal de verificação das existências nas empresas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

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