Document ID: 31987R3680

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3680/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 33º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 1558/82 (4) e (CEE) nº 1361/85 (5), prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1987; que, durante este período, as quantidades exportadas no quadro deste regulamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é oportuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização 1988;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorrogada até ao final da campanha de comercialização de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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