Document ID: 31986R1344

REGULAMENTO (CEE) N°. 1344/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das restituições à exportação de certos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 17°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 876/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 2429/72 (5), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação do leite e dos produtos lácteos e a certos critérios de fixação do seu montante; Considerando que, após a última alteração do n°. 2 do artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n°. 876/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Ao Regulamento (CEE) n°. 876/68 é aditado um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 5°. AO artigo 5°. não se aplica, quando o montante da restituição for fixado por concurso.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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