Document ID: 32014R0663

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2014 DO CONSELHO
de 5 de junho de 2014
que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b).
(2)
A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.
(3)
A Irlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.
(4)
A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(5)
O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(6)
A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento.
(7)
Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(8)
A Itália notificou ao Conselho, em 5 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.
(9)
Chipre notificou ao Conselho, em 12 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.
(10)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.o, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não está por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(12)
Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto constante dos anexos I, II e III, respetivamente, do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.

Labels: 4
18
11