Document ID: 31987D0269

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1987
que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/269/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 26 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, por carta datada de 19 de Fevereiro de 1987, a Espanha comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;
Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/650/CEE; que estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha é aprovado.
Artigo 2º
A Espanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

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