Document ID: 31998R2785

REGULAMENTO (CE) Nº 2785/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 3 do artigo 9ºE da Directiva 70/524/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9ºJ e 3º,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho prevê a possibilidade de, atenta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos;
Considerando que pode ser concedido por um período de cinco anos uma autorização provisória para um novo aditivo ou uma nova utilização se, tendo em conta o teor admitido nos alimentos, o aditivo não tiver uma influência desfavorável na saúde humana ou animal ou sobre o meio ambiente, nem causar prejuízo ao consumidor por alteração das características dos produtos animais, for controlável nos alimentos e for legítimo pressupor, tendo em conta os resultados disponíveis, que, incorporado nos alimentos dos animais, tem um efeito favorável nas características desses alimentos ou na produção animal;
Considerando que o estudo dos diferentes aditivos referidos no nº 3 do artigo 9ºE da Directiva 70/524/CEE que podem ser autorizados provisoriamente a nível nacional até 30 de Novembro de 1998 não se encontra ainda concluído; que é, por isso, necessário prorrogar a duração da autorização das substâncias em causa, tendo porém em conta que a autorização provisória dos referidos aditivos não pode exceder um período de cinco anos;
Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal relativamente à autorização dos microrganismos constantes do anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer, nomeadamente em matéria de segurança, sobre os aditivos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os aditivos referidos no anexo do presente regulamento podem ser autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE nas condições especificadas no anexo do regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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