Document ID: 31994D0305

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/13/CEE, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (94/305/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,
Considerando que é autorizada, na Comunidade, a importação de feno e palha provenientes dos países terceiros constantes do anexo F da Decisão 93/13/CEE da Comissão (3);
Considerando que é necessário, tendo em conta as garantias dadas, alterar esta lista para incluir certas partes do território da África do Sul; que a zona de que são provenientes o feno e a palha se situa fora da zona de controlo da febre aftosa, e os animais aí não permaneceram nos últimos seis meses;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No início da lista do anexo F da Decisão 93/13/CEE é incluído o seguinte texto:
« África do Sul (com exclusão da parte da zona de controlo da febre aftosa situada na região veterinária de Northern and Eastern Transvaal, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal, e na zona fronteiriça com o Botswana a uma longitude superior a 28o leste) ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

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