Document ID: 31987R2145

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2145/87 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1987
que determina, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que o balanço previsional comunitário de açúcar bruto para a campanha de comercialização de 1987/1988 permite, neste estádio, determinar as quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação bem como a sua repartição;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 473/87 (5), estabeleceu, por um lado, as regras de execução para a concessão da ajuda à refinação dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e, por outro, determinou as quantidades de açúcar bruto em causa para a campanha de comercialização de 1986/1987; que todas estas quantidades não puderam ser refinadas em tempo útil mas considerando-as como existências de exploração, essas quantidades são elegíveis à ajuda à refinação; que é necessário, portanto, prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas para a campanha de comercialização de 1987/1988 em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Para as quantidades de açúcar bruto abrangidas pelas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86 refinadas a partir de 1 de Julho de 1987, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1987/1988 nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Labels: 18
17