Document ID: 32002D0908

Decisão da Comissão
de 15 de Novembro de 2002
que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Brasil
[notificada com o número C(2002) 4493]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/908/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/793/CE(5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.
(2) A Comissão foi informada, pelas autoridades veterinárias do Paraguai, de um foco de febre aftosa localizado fora da zona autorizada para exportação para a União Europeia, mas próximo da fronteira com o Brasil.
(3) A zona de vigilância do foco afecta parte do território do Brasil.
(4) As autoridades veterinárias do Brasil puseram imediatamente em vigor medidas destinadas a evitar que a doença se propagasse para o território do Brasil, determinando nomeadamente a vacinação e o controlo das deslocações dos animais em 16 municípios ao longo da zona fronteiriça.
(5) Atendendo ao risco potencial de doença nessa zona fronteiriça e às medidas adoptadas pelas autoridades veterinárias competentes do Brasil, a importação para a União Europeia de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveniente do município em questão deve ser suspensa numa base regional. No entanto, as remessas produzidas antes de 31 de Outubro de 2002 devem ainda ser autorizadas.
(6) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista num prazo de dois meses.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.

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