Document ID: 32009R1062

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/2009 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 2009
relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.
(3)
Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
(4)
A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(7)
Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.
2. As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3).
Artigo 2.o
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 824/2007.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009.

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