Document ID: 31993D0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece as disposições de aplicação da Decisão 92/481/CEE, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa Karolus)
(93/10/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que importa estabelecer as modalidades de apliação dos intercâmbios dos funcionários entre as administrações dos Estados-membros e dos seminários de formação, previstos no artigo 5o da referida decisão;
Considerando que a organização destes intercâmbios deve responder a determinadas condições, a fim de assegurar a máxima eficácia possível desta operação e permitir-lhe atingir os objectivos previstos no artigo 4o da referida decisão;
Considerando que importa prever a preparação, a organização e o acompanhamento dos intercâmbios, estabelecendo o papel respectivo dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que a definição destas modalidades de aplicação é indispensável ao êxito das operações de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados-membros e, deste modo, ao próprio plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único;
Considerando que importa adoptar certas disposições financeiras indispensáveis à organização material das transferências de fundos entre a Comissão, os Estados-membros e os funcionários em intercâmbio, no que diz respeito ao intercâmbio de funcionários e aos seminários;
Considerando que é oportuno conferir a este plano de acção uma designação que o distinga dos outros programas comunitários de formação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 10o da Decisão 92/481/CEE relativamente a este plano de acção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A presente decisão estabelece determinadas disposições de aplicação da Decisão 92/481/CEE, relativa ao plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único, referentes:
- à organização dos intercâmbios de funcionários,
- à organização de seminários,
- às modalidades financeiras de pagamento pela Comissão e pelos Estados-membros das suas participações ou do reembolso das despesas correspondentes aos intercâmbios e aos seminários.
2. A presente decisão não afecta os programas de intercâmbio de funcionários existentes em domínios específicos.
Artigo 2o
O plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno passa a ter a seguinte designação: « programa Karolus ».
Artigo 3o
1. O serviço (a seguir denominado coordenador nacional) designado por cada Estado-membro, nos termos do artigo 7o da Decisão 92/481/CEE, para proceder à organização dos intercâmbios, é considerado responsável pelo conjunto das actividades do plano de acção. O coordenador nacional é responsável nomeadamente pela selecção dos actos de candidatura e pela sua transmissão à Comissão, bem como pela aprovação dos candidatos apresentados por um outro Estado-membro. Participará igualmente na informação dos funcionários do seu Estado-membro e na promoção do programa de intercâmbios.
2. A lista dos coordenadores nacionais é a seguinte:
B - BÉLGICA
Direction générale de la sélection et de la formation
Rue du gouvernement provisoire 15
B-1000 Bruxelles
Algemene Directie voor Selectie en Vorming
Voorlopig Bewindstraat, 15
B-1000 Brussel
DA - DINAMARCA
Finansministeriet, Administrations- og Personaledepartementet
Bredgade 43
DK-1260 Koebenhavn K
DE - ALEMANHA
Bundesministerium des Innern
Referat V.I.4
D-5300 Bonn 1
EL - GRÉCIA
Ministère de l'économie nationale
Direction des relations avec les Communautés européennes
Platea Sintagmatos
GR-10180 Athènes
ES - ESPANHA
Comisión Superior de Personal
Dirección General de la Función Pública (MAP)
C/María de Molina, 50
E-Madrid
F - FRANÇA
Direction générale de l'administration et de la fonction publique
Secteur international
32, rue de Babylone
F-75700 Paris
IRL - IRLANDA
Careers and Appointments Section
Department of Finance
Agriculture House
Kildare Street
IRL-Dublin 2
IT - ITÁLIA
Presidenza del Consiglio dei ministri
Dipartimento della Funzione Pubblica
Servizio i "Affari generali"
reparto iv "rapporti internazionali"
Corso Vittorio Emanuele 116
I-00186 Roma
L - LUXEMBURGO
Administration du personnel de l'État
2, rue Mercier
BP 1408
L-1014 Luxembourg
NL - PAÍSES BAIXOS
Rijkspsychologische Dienst (RPD)
Afdeling Advies
Bureau Internationale Ambtenaren
Postbus 20013
NL-2500 EA Den Haag
P - PORTUGAL
Direcção Geral das Comunidades Europeias (DGCE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Serviço do Mercado Interno
Rua da Cova da Moura, 1
P-1000 Lisboa
UK - REINO UNIDO
Cabinet Office
Office of Public Service and Science
70, Whitehall
UK-London SW 1
TÍTULO I INTERCÂMBIOS DE FUNCIONÁRIOS Capítulo I Duração dos intercâmbios
Artigo 4o
A duração mínima dos intercâmbios, prevista no terceiro travessão do artigo 5o da Decisão 92/481/CEE, pode, excepcionalmente, ser inferior a dois meses. Neste caso, a Comissão deve ser informada desse facto a título prévio.
Capítulo II Organização dos intercâmbios
Artigo 5o
1. As candidaturas são apresentadas pelo coordenador nacional com base no formulário que consta do anexo I, acompanhado de um curriculum vitae, e de uma descrição pormenorizada do posto de trabalho na administração de origem, incluindo precisões sobre os domínios de interesse na administração de acolhimento.
2. O coordenador nacional assegurar-se-á:
a) De que o candidato:
- apresentou os documentos previstos no no 1 supra,
- se enquadra nos domínios prioritários definidos pela decisão de execução relativa ao sexto travessão do artigo 5o da Decisão 92/481/CEE,
- preenche as condições linguísticas que lhe permitam cumprir a sua missão,
- seja autorizado pela sua administração de origem relativamente à duração do intercâmbio solicitado;
b) Seja prevista a participação nas despesas de estadia, a cargo do Estado-membro;
Artigo 6o
1. O coordenador nacional transmitirá as candidaturas à Comissão para efeitos da organização material do programa.
2. A Comissão verificará se as candidaturas correspondem aos critérios fixados no artigo 5o, velará, tendo em conta os recursos orçamentais disponíveis, pelo equilíbrio geográfico, assegurará a organização e o bom desenrolar do intercâmbio, bem como o controlo da gestão orçamental do programa.
Artigo 7o
1. Os actos de candidatura que preencham as condições previstas no no 2 do artigo 6o serão transmitidos pela Comissão ao coordenador designado pelo Estado de acolhimento.
2. Este coordenador:
- assegurar-se-á de que a administração de acolhimento aceita os candidatos propostos,
- assegurar-se-á de que a administração de acolhimento facilita as condições de estadia dos funcionários em intercâmbio e lhes prestará toda a assistência necessária para a organização material da sua estadia, em colaboração com o membro dos comités especializados convocados pela Comissão,
- informará a Comissão, com base nas informações de que dispõe, das capacidades de acolhimento ou das dificuldades susceptíveis de surgirem relativamente ao acolhimento em certos domínios prioritários.
Artigo 8o
1. O funcionário em intercâmbio preencherá, após o seu regresso e o mais tardar no prazo de quatro semanas, um questionário de avaliação de acordo com o modelo que figura no anexo II.
2. Além disso, o funcionário em intercâmbio elaborará um relatório sobre os ensinamentos extraídos do intercâmbio;
estes dois documentos devem ser assinados pelo seu superior hierárquio e transmitidos subsequentemente ao coordenador nacional.
3. Cada coordenador nacional transmitirá à Comissão todos os questionários de avaliação e os relatórios dos funcionários da sua administração que recebeu no decurso do mês precedente, eventualmente com comentários. A Comissão transmitirá ao coordenador nacional do país de acolhimento interessado uma cópia dos referidos questionários e relatórios.
4. Uma vez por ano, a Comissão transmitirá aos Estados-membros uma sinopse destes relatórios, na medida em que as informações deles constantes contribuam para o acompanhamento da aplicação dos instrumentos de realização do mercado único.
Capítulo III Obrigações dos Estados-membros
Artigo 9o
Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 6o da Decisão 92/481/CEE, os Estados-membros de acolhimento terão em conta os objectivos prosseguidos pelos funcionários em intercâmbio e os da administração de origem.
Artigo 10o
Cada acto de candidatura é acompanhado de um atestado segundo o qual a participação nas despesas de estadia será tomada a cargo pelo Estado-membro de origem (anexo I).
As despesas de estadia são calculadas com base na tabela que consta do anexo III. Sempre que a duração do intercâmbio exceda um mês, o valor deste subsídio de estadia é reduzido em 25 % relativamente ao período que exceda um mês. A Comissão reverá anualmente esta tabela e se se vier a revelar necessário em função de variações monetárias importantes ou em caso de revisão da presente decisão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10o da Decisão 92/481/CEE.
TÍTULO II SEMINÁRIOS DE FORMAÇÃO
Artigo 11o
A Comissão realizará o programa de seminários cuja organização esteja prevista no decurso desse ano. Prevêem-se dois seminários por participante: um seminário de formação, na acepção do segundo travessão do artigo 5o da Decisão 92/481/CEE, e um seminário de avaliação após a apresentação do relatório dos participantes na acepção do quinto travessão do artigo 5o da referida decisão. A Comissão terá em conta os domínios prioritários definidos pela decisão de execução prevista no sexto travessão do artigo 5o da Decisão 92/481/CEE.
Artigo 12o
O programa referido no artigo 11o da presente decisão determina:
- as prioridades do ano em matéria da intercâmbios e de seminários,
- os temas dos seminários,
- o local de realização dos seminários, a saber, na Comissão ou num Estado-membro,
- o número de participantes previsto por Estado-membro.
Artigo 13o
A Comissão comunicará a todos os coordenadores nacionais o projecto de programa de cada seminário. Este projecto pode ser eventualmente completado antes da realização do seminário. Neste caso, um programa alterado e definitivo será enviado a todos os coordenadores nacionais pela Comissão.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Capítulo I Intercâmbios
Artigo 14o
O Estado-membro pagará directamente aos seus funcionários a sua participação correspondente a 50 % das despesas de estadia relativas ao intercâmbio, com base no orçamento apresentado pela Comissão no momento da confirmação da selecção do candidato.
Artigo 15o
O funcionário em intercâmbio solicitará à administração de acolhimento o preenchimento de um certificado de chegada no início do intercâmbio e de um certificado de regresso no fim do intercâmbio segundo os modelos constantes dos anexos IV e V. Estes certificados serão imediatamente transmitidos à Comissão.
Artigo 16o
O funcionário em intercâmbio tem direito a um subsídio diário por cada dia de estadia no país de acolhimento, como previsto no artigo 10o da preente decisão, bem como ao reembolso das despesas de viagens seguintes, tal como definido no anexo VI:
- duas viagens de ida e volta quando a duração do intercâmbio for igual ou superior a dois meses,
- uma viagem de ida e volta quando a duração do intercâmbio for inferior a dois meses, de acordo com o previsto no artigo 4o da presente decisão,
- no caso de estadia dividida, as despesas de viagem resultantes do fraccionamento são reembolsadas de acordo com as condições estabelecidas nos dois travessões anteriores, em relação a cada período de estadia.
Logo que a Comissão receba o certificado de chegada ao serviço de acolhimento e uma fotocópia ou um documento comprovativo dos documentos de viagem, será efectuado um pagamento ao funcionário em intercâmbio correspondente à sua participação nos subsídios diários do primeiro mês de estadia (ou seja, 50 % destas despesas) e ao reembolso das despesas de viagem.
A liquidação do saldo da participação da Comissão nos subsídios diários será efectuada ao funcionário no início do segundo mês.
O reembolso das despesas da segunda viagem será efectuado após a recepção pela Comissão da fotocópia ou de um documento comprovativo dos documentos de viagem e do certificado que autorize a viagem a meio da estadia emitido pelas autoridades do serviço de acolhimento, segundo o modelo constante do anexo VII.
Os documentos de viagem originais serão transmitidos à Comissão no termo da estadia.
Seminários
Artigo 17o
As despesas de viagem decorrentes da participação num seminário são reembolsadas pela Comissão a cada participante mediante apresentação do título de transporte, conforme previsto no artigo 16o da presente decisão.
O montante correspondente às despesas de estadia, previsto no artigo 10o da presente decisão, será entregue aos participantes, após dedução das despesas de alojamento e das refeições em comum oferecidas ou tomadas a cargo directamente pela organização do seminário.
Capítulo II Disposições comuns
Artigo 18o
Um relatório financeiro anual sobre a execução do programa será transmitido pela Comissão aos coordenadores nacionais de forma a permitir-lhes acompanhar a aplicação do programa.
Artigo 19o
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 20o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Labels: 10
9
4
15