Document ID: 32001D0662

Decisão da Comissão
de 7 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2001) 2482]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/662/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(3), foi pela última vez alterada pela Decisão 2001/298/CE(4).
(2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Esta decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária.
(3) A Decisão 94/467/CE da Comissão(7) fixou as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE. Os pormenores relativos a estas garantias sanitárias fazem referência aos estabelecidos na Decisão 92/260/CEE.
(4) A situação actual complica desnecessariamente o transporte nos Estados-Membros de certos equídeos com direito a serem admitidos temporariamente ou importados permanentemente na Comunidade. A presente decisão tem por objectivo facilitar este transporte de cavalos registados.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o da Decisão 94/467/CE é aditado o n.o 3 seguinte: "3. Em derrogação do disposto no n.o 2, e unicamente no que respeita aos cavalos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I da Decisão 92/260/CEE.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

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