Document ID: 32007D0080

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2007
que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas
[notificada com o número C(2006) 7173]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/80/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Ao determinar as características a inquirir, dever-se-ão tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.
(2)
Os Estados-Membros que pedirem para ser autorizados a usar dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos forneceram à Comissão documentação técnica quanto à relevância e à precisão dessas fontes. A Comissão examinou a documentação e considerou-a apropriada. As autorizações pedidas pelos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser concedidas.
(3)
Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são de grande importância para a Política Agrícola Comum. É necessário manter um elevado nível de qualidade da informação; assim, a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos apenas pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os que são provenientes desses inquéritos. Por conseguinte, solicitar-se-á aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para garantir que essa informação tenha o mesmo nível de qualidade que a informação proveniente dos inquéritos estatísticos e que apresentem relatórios sobre essa qualidade.
(4)
As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros indicados no anexo são autorizados a usar informação já disponível de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas de 2007, relativamente a certas características.
Essas fontes serão as indicadas no anexo da presente decisão.
2. Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias para garantir que a informação referida no n.o 1 tenha uma qualidade pelo menos igual à da informação proveniente dos inquéritos estatísticos.
Os Estados-Membros incluirão uma avaliação da qualidade da informação nos relatórios de metodologia a apresentar à Comissão juntamente com os dados validados do inquérito.
Artigo 2.o
O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2007.

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