Document ID: 32005R1954

REGULAMENTO (CE) N.o 1954/2005 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 28.o e a alínea c) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece o método para o cálculo das várias reduções que podem ter de ser aplicadas no que respeita às ajudas directas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esse método necessita de ser clarificado. Para tal, deve ser determinada a sequência a seguir no cálculo das eventuais reduções.
(2)
Os artigos 64.o, 70.o, 71.o e 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem a fixação de limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos directos em causa. Devem ser estabelecidas disposições com vista a determinar se e em que medida esses limites máximos orçamentais são superados. Nesse contexto, é necessário evitar que as consequências de irregularidades atribuíveis a requerentes de ajudas afectem o cálculo dessa superação.
(3)
Os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem reduções e, se for caso disso, ajustamentos de todos os pagamentos directos a conceder num ano civil, por razões relacionadas com a modulação e a disciplina financeira, respectivamente. As correspondentes disposições de execução devem ser adaptadas à nova sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos a efectuar aos agricultores.
(4)
O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece o método para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado. Devido à nova sequência de cálculo das reduções, o método deve ser adaptado.
(5)
Alguns Estados-Membros enfrentam diversas dificuldades no que respeita à finalização das medidas necessárias para a aplicação dos regimes de ajuda introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros devem, em consequência, ser autorizados, em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a efectuar os pagamentos em duas fracções. No entanto, com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros devem pagar a primeira prestação apenas até um montante relativamente ao qual já tenha sido estabelecida a elegibilidade e seja claro que não é superior ao montante total a pagar.
(6)
Em consequência da alteração da sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos directos, certos Estados-Membros necessitam de adaptar os seus sistemas de gestão dos regimes de ajudas em causa. Por conseguinte, para evitar que dessas adaptações resultem atrasos nos pagamentos relativos a 2005, os Estados-Membros devem, no que se refere a determinados regimes de ajuda, ser autorizados a aplicar a nova sequência de cálculo das reduções pela primeira vez em relação aos pedidos de ajudas relativos a 2006.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 71.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 71.o
Cumulação de reduções
1. Quando um caso de incumprimento constituir também uma irregularidade e requerer, pois, a aplicação de reduções ou exclusões em conformidade com o capítulo I e o capítulo II do título IV:
a)
As reduções ou exclusões nos termos do capítulo I do título IV serão aplicáveis aos regimes de apoio em questão;
b)
As reduções e exclusões nos termos do capítulo II do título IV serão aplicáveis ao montante total de pagamentos a conceder no âmbito do regime de pagamento único e de quaisquer regimes de ajudas que não estejam sujeitos às reduções ou exclusões referidas na alínea a).
As reduções ou exclusões referidas no primeiro parágrafo serão aplicadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 71.o-A.
2. Sob reserva do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho (3), as reduções e exclusões previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.
2)
É inserido o seguinte artigo 71.o-A:
«Artigo 71.o-A
Aplicação de reduções
1. O montante do pagamento a conceder a um agricultor a título de um regime de apoio indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas no âmbito do regime de apoio em causa, tendo em conta, se necessário, a superação da superfície de base, da superfície máxima garantida, ou do número de animais elegíveis para o benefício dos prémios.
2. Para cada regime de ajuda, devem, se necessário, ser aplicadas reduções ou exclusões resultantes de irregularidades, apresentação tardia de pedidos, não declaração de parcelas, superação dos limites máximos orçamentais, modulação, disciplina financeira e incumprimento das obrigações de condicionalidade, de acordo com o seguinte modo e sequência:
a)
Quanto às irregularidades, serão aplicadas as reduções ou exclusões previstas no capítulo I do título IV ou, consoante o caso, as previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;
b)
O montante resultante da aplicação da alínea a) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 21.o e 21.o-A;
c)
O montante resultante da aplicação da alínea b) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de não declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 14.o;
d)
No que respeita aos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o e o n.o 7 do artigo 143.o-B desse regulamento, o Estado-Membro somará os montantes resultantes da aplicação das alíneas a), b) e c).
Para cada um desses regimes de apoio, será determinado um coeficiente dividindo o montante do limite máximo orçamental em questão pela soma dos montantes referida no primeiro parágrafo. Se o coeficiente obtido for superior a 1, será aplicado um coeficiente igual a 1.
Para calcular o pagamento a conceder ao agricultor a título do regime de ajudas para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental, o montante resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) será multiplicado pelo coeficiente determinado de acordo com o segundo parágrafo;
e)
As reduções a aplicar no âmbito da modulação, previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (4), bem como a redução devida à disciplina financeira prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão aplicadas ao montante do pagamento resultante da aplicação das alíneas a), b), c) e d);
f)
O montante do pagamento resultante da aplicação da alínea e) servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido ao incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o capítulo II do título IV.
3)
O artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 77.o
Base de cálculo da redução
O montante da redução em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que os agricultores têm direito, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 71.o-A, ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.».
4)
No artigo 79.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado, deve ter-se em conta o montante total dos pagamentos directos que teria que ser concedido antes da aplicação de quaisquer reduções resultantes da modulação em conformidade com o artigo 10.o do referido regulamento ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do mesmo regulamento mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.».
Artigo 2.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita a 2005, os Estados-Membros ficam autorizados a efectuar os pagamentos a título dos regimes de apoio referidos no anexo I desse regulamento em duas fracções sempre que tal seja justificado por dificuldades administrativas resultantes da primeira aplicação desses regimes de apoio.
A primeira fracção só pode ser paga até ao montante cuja elegibilidade já tenha sido estabelecida com base nos controlos realizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 e sempre que não haja risco de ser superior ao montante do pagamento total ainda a determinar.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de ajudas relativos aos anos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
No entanto, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 1.o no que respeita aos pagamentos a título do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dos regimes de ajuda previstos nos capítulos 1 a 7 do título IV desse regulamento a efectuar em relação a 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

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