Document ID: 32007R1264

REGULAMENTO (CE) N.o 1264/2007 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No seguimento das alterações ao Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho (2), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (3) em conformidade e clarificar determinados termos nele utilizados.
(2)
O n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 fixa em 10 % a percentagem da ajuda à reestruturação a pagar aos produtores e fornecedores de maquinaria. Por conseguinte, deixaram de ser necessárias decisões para a fixação do nível da percentagem, como fora anteriormente o caso, tendo também as autoridades competentes dos Estados-Membros passado a necessitar de menos tempo para determinar a percentagem da ajuda a conceder aos produtores, por um lado, e aos fornecedores de maquinaria, por outro. O período para a consulta entre empresas e produtores prevista no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 pode, pois, ser reduzido.
(3)
O n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a determinação, pelos Estados-Membros, do período de referência para as entregas pelos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar. No caso de os produtores utilizarem o seu direito de apresentarem um pedido de ajuda à reestruturação em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o n.o 1, primeiro parágrafo, desse artigo prevê que esse período seja a campanha de comercialização que precede a campanha de comercialização de 2008/2009, ou seja, a campanha de comercialização de 2007/2008. Por razões de clareza, há que prever que, nessa situação, os Estados-Membros fixem a campanha de comercialização de 2007/2008.
(4)
O artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduz o direito dos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar de apresentarem, por sua própria iniciativa, um pedido de ajuda à reestruturação. As empresas relacionadas com tais pedidos dos produtores são convidadas a apresentar um plano social em conformidade com o n.o 4, terceiro parágrafo, desse artigo. Os prazos para essa apresentação, bem como os elementos que devem constar do plano, devem ser especificados.
(5)
Há que estabelecer as regras aplicáveis ao procedimento de apresentação dos pedidos dos produtores, nomeadamente no que se refere aos elementos que devem conter, os endereços em que podem ser apresentados, embora deixando aos Estados-Membros a possibilidade de preverem outros meios de transmissão. Além disso, é necessário clarificar os casos em que a apresentação de mais de um pedido pelo produtor leva à inelegibilidade de todos os pedidos.
(6)
O número de pedidos apresentados pelos produtores e a quantidade de quota das empresas em causa relacionada com tais pedidos implicarão que essas empresas tenham, pelo seu lado, de decidir se pretendem apresentar um pedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. Além disso, assim que os pedidos dos produtores tenham sido recebidos, os Estados-Membros têm de tomar medidas rápidas no que se refere às decisões de seguimento. Por conseguinte, é importante que a situação dos pedidos apresentados não possa mudar e que os pedidos dos produtores deixem de poder ser retirados.
(7)
É também necessário determinar o procedimento que os Estados-Membros devem aplicar no que respeita às comunicações a transmitir às empresas afectadas pelos pedidos dos produtores e à Comissão, bem como às decisões quanto ao deferimento desses pedidos.
(8)
A fim de estabelecer uma lista cronológica dos pedidos dos produtores e das empresas, a data de apresentação dos pedidos dos produtores dever ser determinada pela data de apresentação do último pedido do produtor relativo a cada empresas que não tenha apresentado um pedido elegível por sua própria iniciativa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
(9)
Há que definir regras para o estabelecimento da lista cronológica de pedidos dos produtores a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 no caso de serem apresentados simultaneamente vários desses pedidos e de as quantidades de açúcar abrangidas pelos mesmos excederem o limite máximo previsto no n.o 4 desse artigo.
(10)
Os n.os 1 e 1-A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevêem a possibilidade de as empresas apresentarem pedidos de ajuda à reestruturação para renúncia a quotas a partir da campanha de comercialização de 2008/2009 em duas fases, a saber, um primeiro pedido até 31 de Janeiro de 2008 e um segundo pedido até 31 de Março de 2008. O considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1261/2007, que introduz essa possibilidade, prevê que seja estabelecido um procedimento de apresentação dos pedidos em duas fases. É, por conseguinte, adequado prever que os pedidos iniciais de renúncia à quota apresentados pelas empresas possam ser reexaminados tendo em conta o pedido adicional, na medida em que uma quota suplementar é atribuída à fábrica ou fábricas em causa ou que os pedidos iniciais a título do n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 3.o sejam reexaminados como pedidos a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.o. Uma vez que tal pedido adicional tem impacto nas obrigações a respeitar, deve ser estabelecido um plano de reestruturação revisto, tendo em conta o nível acrescido da quota que será objecto de renúncia e as obrigações ligadas à disposição do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 em causa, que deve ser fornecido conjuntamente com o pedido adicional.
(11)
O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as datas em que a Comissão fixa os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação. A introdução dos diferentes tipos de procedimento de apresentação de pedidos pelo presente regulamento torna necessário prever um período mais longo para a fixação desses montantes pela Comissão.
(12)
O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a concessão de pagamentos retroactivos em determinadas situações. É necessário definir regras para definir o procedimento a aplicar nesse contexto e, em particular, para estabelecer o nível de tais pagamentos e a data em que devem ser efectuados.
(13)
O n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a redução do montante temporário a título da reestruturação nos casos em que as empresas renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada a que estão sujeitas por força do Regulamento (CE) n.o 290/2007. O n.o 5 desse artigo prevê duas fracções para o pagamento do montante a título da reestruturação. Dado que os dados para o cálculo da redução desse montante ainda não estarão disponíveis no prazo para o pagamento da primeira fracção, há que prever que a redução seja deduzida da segunda fracção do pagamento pelas empresas.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 968/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 968/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 3:
«3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
i)
“Pedido”: um pedido apresentado por uma empresa produtora de açúcar em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;
ii)
“Pedido do produtor”: um pedido apresentado por um produtor de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar em conformidade com artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006.».
2.
No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A não ser que se consiga chegar a um acordo antes desse prazo, a consulta deverá consistir em pelo menos duas reuniões e prolongar-se por um período de até 20 dias a contar da data de envio do convite à participação na consulta.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita aos pedidos de ajuda à reestruturação em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a consulta deverá prolongar-se por um período de até 10 dias e consistir em pelo menos uma reunião.».
3.
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«1. O mais tardar vinte dias depois de terem recebido cópia do convite à participação na consulta, referido no n.o 3 do artigo 2.o, os Estados-Membros informarão as partes envolvidas no plano de reestruturação da sua decisão em relação:»;
b)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação ao n.o 1, se a autoridade competente não tiver recebido nenhum pedido elegível apresentado por uma empresa no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 mas tiver recebido pedidos elegíveis de produtores, o Estado-Membro informará as partes da sua decisão relativamente a cada empresa em causa até 15 de Fevereiro de 2008. Nesse caso, os Estados-Membros fixarão a campanha de comercialização de 2007/2008 como sendo o período referido no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.».
4.
Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:
«4. O plano social referido no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será apresentado até 31 de Janeiro de 2008. O plano social definirá o impacto da redução de quota resultante dos pedidos dos produtores na mão-de-obra e as acções e medidas previstas em favor da mão-de-obra, bem como os custos envolvidos.».
5.
É inserido o seguinte artigo 7.o-A:
«Artigo 7.o-A
Pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor
1. O pedido do produtor conterá pelo menos os seguintes elementos:
a)
Nome e endereço do requerente;
b)
Nome e endereço da empresa a que o pedido diz respeito;
c)
A quantidade de açúcar branco e/ou as toneladas e/ou o número de hectares de beterraba/cana-de-açúcar relativamente aos quais o produtor detém direitos de entrega à empresa referida na alínea b) para a campanha de comercialização de 2007/2008, com vista à produção de açúcar de quota;
d)
A quantidade de direitos de entrega que serão objecto de renúncia;
e)
Se for caso disso, um documento que prove a existência dos direitos de entrega para a campanha de 2007/2008 referidos na alínea c);
f)
Uma declaração do produtor de que tem conhecimento das condições ligadas ao regime de ajuda;
g)
Uma declaração do produtor de que não cedeu os seus direitos de entrega referidos na alínea d) a terceiros;
h)
A assinatura do requerente.
2. Cada pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor dirá apenas respeito a um produto (beterraba/cana-de-açúcar) e a uma empresa. Caso um produtor tenha direitos de entrega relacionados com mais de um produto e/ou mais de uma empresa, pode apresentar um pedido por produto e/ou por empresa.
3. Uma vez apresentado, o pedido do produtor não pode ser retirado, sob reserva do n.o 5 do artigo 10.o».
6.
No artigo 8.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«No prazo de dois dias úteis a contar da emissão dos avisos de recepção, a autoridade competente do Estado-Membro informará do facto a Comissão, utilizando o modelo de quadro constante do anexo I. Se for caso disso, será utilizado um quadro separado para cada produto e cada campanha de comercialização em causa.».
7.
É inserido o seguinte artigo 8.o-A:
«Artigo 8.o-A
Recepção do pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor
1. O pedido do produtor será apresentado à autoridade competente do Estado-Membro onde a empresa em causa esteja situada, no endereço relativo a esse Estado-Membro indicado no anexo II ou, se for caso disso, em qualquer outro endereço ou por qualquer outro meio de transmissão comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para esse fim. Cada pedido do produtor será enviado apenas para um endereço e conterá os elementos mencionados no n.o 1 do artigo 7.o-A.
Se um produtor apresentar mais de um pedido relativamente ao mesmo produto e à mesma empresa, ou o mesmo pedido em mais de um endereço, o seu pedido ou pedidos não serão elegíveis.
2. Os pedidos dos produtores devem ser recebidos pela autoridade competente entre as 00.00 horas do dia 30 de Outubro de 2007 e as 24 h 00 m do dia 30 de Novembro de 2007. A hora aplicável é a hora local do lugar de destino. Os pedidos recebidos antes de 30 de Outubro de 2007 ou após 30 de Novembro de 2007 não serão tidos em consideração.
3. Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros estabelecerão um cálculo provisório da quantidade de quota correspondente aos pedidos dos produtores. Os elementos constantes dos pedidos dos produtores, nomeadamente a identidade dos requerentes, não serão divulgados a terceiros.
As comunicações previstas no n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 conterão todas as quantidades correspondentes aos direitos de entrega que serão objecto de renúncia relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos.».
8.
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sempre que um pedido seja considerado elegível, o Estado-Membro informará do facto a Comissão no prazo de dois dias úteis após a sua decisão, utilizando o modelo de quadro constante do anexo I.»;
b)
São aditados os seguintes números:
«6. Se a autoridade competente não tiver recebido nenhum pedido elegível apresentado por uma empresa no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, verificará os pedidos dos produtores relativos a essa empresa no que respeita:
a)
À existência de direitos de entrega relativos à empresa em causa em 2007/2008;
b)
Às toneladas em equivalente-açúcar branco que são objecto de pedido, com base nos direitos de entrega ou, se for feita referência a toneladas ou a hectares de beterraba, utilizando um coeficiente de conversão aplicável em conformidade com o acordo interprofissional ou, caso tal coeficiente não exista, um coeficiente fixado pela autoridade competente do Estado-Membro após consulta de representantes da empresa e dos produtores em causa.
A autoridade competente do Estado-Membro informará a Comissão, pelo menos 10 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, da quantidade total de quota a reduzir em consequência dos pedidos elegíveis dos produtores para cada uma das empresas em causa, utilizando o quadro constante do anexo I do presente regulamento.
7. A autoridade competente do Estado-Membro decidirá da elegibilidade do plano social a apresentar por uma empresa e informará essa empresa e a Comissão da sua decisão, pelo menos 10 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.».
9.
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, se tiverem sido apresentados pedidos de produtores relativos a uma empresa que não tenha, ela própria, apresentado um pedido elegível antes do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o momento da apresentação referida no primeiro parágrafo do presente número será o momento da apresentação do último pedido do produtor respeitante à quota dessa empresa.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Antes do termo do prazo definido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão determinará a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo de reestruturação:
a)
Para todos os pedidos relativos à campanha de comercialização seguinte que tenham sido recebidos dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento e que tenham sido considerados elegíveis pela autoridade competente do Estado-Membro, bem como para todas as ajudas relacionadas com esses pedidos;
b)
Para todos os pedidos de produtores, respeitantes a empresas que não tenham apresentado um pedido elegível para a campanha de comercialização de 2008/2009, que tenham sido recebidos dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A do mesmo regulamento, bem como para todas as ajudas relacionadas com esses pedidos, até ao limite de 10 % previsto no n.o 4 do artigo 4.o-A desse regulamento.»;
c)
São aditados os seguintes números:
«5. No caso de serem apresentados simultaneamente vários pedidos elegíveis de produtores, e se as quantidades de entregas a cessar a título desses pedidos excederem algum dos limites de 10 % referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o Estado-Membro informará os requerentes em causa de que um coeficiente de redução proporcional será aplicado aos seus pedidos. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 7.o-A, os requerentes podem, nesse caso, retirar, por escrito, os seus pedidos no prazo de cinco dias úteis. Nesse caso, o coeficiente a aplicar aos pedidos restantes será rectificado em conformidade.
6. No prazo previsto no n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a autoridade competente do Estado-Membro:
a)
Notificará os produtores da concessão da ajuda à reestruturação;
b)
Fornecerá às empresas em causa uma lista dos produtores em questão, incluindo as quantidades de direitos de entrega a que cada um desses produtores renunciou;
c)
Notificará a empresa em causa da quantidade de quota assim reduzida.
7. A quantidade total de quota reduzida relativamente a cada empresa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, será comunicada à Comissão.».
10.
É inserido o seguinte artigo 11.o-A:
«Artigo 11.o-A
Situação especial dos pedidos adicionais de ajuda à reestruturação
1. Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional, o plano de reestruturação a incluir no pedido basear-se-á na quota total que será objecto de renúncia e substituirá o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.
As mesmas disposições são aplicáveis caso o primeiro pedido e o pedido adicional sejam apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
2. Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional e com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o desse regulamento, o pedido anterior pode ser reexaminado para efeitos da concessão da ajuda a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do mesmo regulamento, desde que o plano de reestruturação a incluir no pedido adicional se baseie na quota total que será objecto de renúncia e que esse plano de reestruturação substitua o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.
As mesmas disposições são aplicáveis relativamente aos primeiros pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, se for apresentado o pedido adicional com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.o desse regulamento.».
11.
No artigo 13.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Até 31 de Maio de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009 e 31 de Março de 2009 no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, a Comissão fixará os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação para:».
12.
O título do capítulo V passa a ter a seguinte redacção:
«PAGAMENTO DAS AJUDAS E MONTANTE TEMPORÁRIO A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO».
13.
No artigo 16.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro se tenha assegurado de que as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 22.o estão cumpridas antes do pagamento de qualquer fracção, esse pagamento não estará sujeito à constituição de uma garantia.».
14.
É inserido o seguinte artigo 16.o-A:
«Artigo 16.o-A
Pagamento retroactivo da ajuda à reestruturação a produtores e empresas que se tenham reestruturado em 2006/2007 e 2007/2008
1. Os pagamentos retroactivos previstos no n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 dirão respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Novembro 2007, as percentagens que tenham fixado no que respeita aos produtores e contratantes, em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, relativamente a todos os pedidos de ajuda à reestruturação deferidos para as campanhas de comercialização 2006/2007 e 2007/2008.
A Comissão fixará os montantes por Estado-Membro que podem ser concedidos retroactivamente.
2. Os pagamentos retroactivos são efectuados em Junho de 2008.
Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o serão aplicáveis mutatis mutandis.».
15.
No artigo 22.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As garantias referidas no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 2 do artigo 16.o-A e no n.o 2 do artigo 18.o serão libertadas desde que:».
16.
Ao capítulo V é aditado o seguinte artigo 22.o-A:
«Artigo 22.o-A
Montante temporário a título da reestruturação
A redução do montante temporário a título da reestruturação referido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será deduzida da segunda fracção desse montante a pagar pelas empresas em causa até 31 de Outubro de 2008 em conformidade com o n.o 5, segundo travessão do segundo parágrafo, desse artigo.».
17.
O anexo do Regulamento (CE) n.o 968/2006 é renumerado como anexo I.
18.
É aditado um anexo II cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.

Labels: 17
19