Document ID: 31988R2175

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REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2175/88 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1988
que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3784/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 13º do Anexo X do referido estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência da adopção do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro (3), é necessário fixar os coeficientes de correcção referidos nos artigos 12º e 13º do Anexo X do Estatuto, a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis a esses funcionários, a seu pedido, na moeda do país de afectação;
Considerando que os coeficientes de correcção, destinados a assegurar na medida do possível a equivalência do poder de compra dos funcionários independentemente do respectivo local de afectação, regem apenas a situação dos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro aos quais se aplica o Anexo X do Estatuto;
Considerando que a adopção dos coeficientes de correcção implica a revogação das anteriores normas regulamentares que fixaram os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros às remunerações, pensões e subsídios pagos ao abrigo do artigo 50º do Estatuto e dos Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82 (4), (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85 (5), (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 (6) e (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (7), bem como às prestações familiares pagas às pessoas que tenham a guarda dos filhos de funcionários ou de antigos funcionários;
Considerando que, devido, nomeadamente, à nova regulamentação dos coeficientes de correcção a que estão específica e exclusivamente sujeitas as remunerações do pessoal em serviço nos países terceiros, na medida em que essas remunerações são pagáveis na moeda desses países, esses coeficientes de correcção, de carácter derrogatório, não podem ser utilizados no que respeita aos direitos pecuniários de pessoas que residam nos países terceiros e que não estejam em actividade de serviço;
Considerando que convém prever, para o caso dessas pessoas, medidas transitórias destinadas a evitar futuramente uma redução dos montantes que lhes eram pagos antes da entrada em vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para efeitos da aplicação do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, são fixados como indicado em anexo os coeficientes de correcção a que são sujeitas as remunerações pagas em moeda do país de afectação.
2. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias em relação ao mês que precede a data do início da aplicabilidade do presente regulamento.
Artigo 2º
São revogadas as disposições dos artigos 5º e 14º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3784/87 na medida em que digam respeito aos coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.
Artigo 3º
Em conformidade com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 82º do Estatuto, o coeficiente de correcção aplicável à pensão do titular que fixe a sua residência num país terceiro é igual a 100.
Artigo 4º
Em conformidade com o nº 3, sétimo parágrafo, do artigo 41º e com o artigo 50º do Estatuto, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio pago ao antigo funcionário que tenha sido objecto de uma medida de redução do número de lugares e que resida num país terceiro é igual a 100.
Artigo 5º
Em conformidade com o nº 3 segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio pago ao antigo funcionário que tenha sido objecto de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo desse regulamento e que fixe a sua residência num país terceiro é igual a 100.
Artigo 6º
Em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio pago ao antigo funcionário que tenha sido objecto de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo desse regulamento e que fixe a sua residência num país terceiro é igual a 100.
Artigo 7º
Em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio pago ao antigo funcionário que tenha sido objecto de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo desse regulamento e que fixe a sua residência num país terceiro é igual a 100.
Artigo 8º
Em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio pago ao antigo agente temporário que tenha sido objecto de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo desse regulamento e que fixe a sua residência num país terceiro é igual a 100.
Artigo 9º
O coeficiente de correcção aplicável às prestações familiares pagas a uma pessoa que não o funcionário, o agente temporário, o antigo funcionário ou o antigo agente temporário, em aplicação do Estatuto, do regime aplicável aos outros agentes ou dos regulamentos referidos nos artigos 5º a 8º, é igual a 100, quando essa outra pessoa residir num país terceiro.
Artigo 10º
1. Em caso de redução dos direitos pecuniários na sequência da adopção do presente regulamento, um subsídio compensatório igual à diferença existente entre os montantes líquidos recebidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e os montantes líquidos devidos a essa data será pago mensalmente:
- ao titular nessa data de uma pensão paga ao abrigo do Anexo VIII do Estatuto,
- ao titular nessa data de um dos subsídios referidos nos artigos 4º a 8º,
- à pessoa a quem sejam pagas nessa data as prestações familiares referidas no artigo 9º, durante todo o período em que subsista em proveito dessa pessoa o direito às referidas prestações.
2. O titular de um dos subsídios referidos nos artigos 4º a 8º continuará a beneficiar do subsídio previsto no nº 1 aquando da sua admissão ao benefício da pensão. O subsídio é, então, adaptado proporcionalmente aos direitos à pensão.
3. O subsídio compensatório previsto no nº 1 é reversível na mesma proporção em que o são os direitos à pensão do titular falecido.
4. O subsídio previsto no nº 1 pode variar em função das alterações que intervenham nos direitos pecuniários dos beneficiários.
5. O presente artigo aplica-se desde que o beneficiário mantenha a sua residência no país terceiro.
6. O presente artigo aplica-se, por analogia, aos agentes temporários.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

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