Document ID: 31987L0524

*****
PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1987
que fixa métodos comunitários de colheita de amostras, com vista à análise química, de leites conservados
(87/524/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e controlo dos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 1º,
Considerando que a Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as regras comunitárias respeitantes à composição, utilização de denominações reservadas, características de fabrico e rotulagem dos produtos em causa;
Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 1º da Directiva 85/591/CEE, esses produtos devem ser submetidos a uma amostragem conforme aos métodos comunitários de modo a determinar a sua composição, as suas características de fabrico, o seu acondicionamento ou a sua rotulagem;
Considerando que é conveniente adoptar uma primeira série de métodos de colheita de amostras para análise química, relativamente aos quais foram realizados estudos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as colheitas de amostras referidas no anexo sejam efectuadas em conformidade com os métodos aí descritos.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 6 de Abril de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.

Labels: 0
17
15