Document ID: 31997R1585

REGULAMENTO (CE) Nº 1585/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativo às normas de execução da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Chipre que estabelece derrogações às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;
Considerando que o Protocolo Complementar (2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado Protocolo Complementar, prorrogado pelo artigo 2º do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/97 (4), que estabelece derrogações às regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;
Considerando que é conveniente determinar as normas de execução da referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/97 é efectuada pela Comissão.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática de um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/97 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.
2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.
5. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. A Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuados.
O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.
Artigo 2º
O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1997.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Labels: 3
15
18