Document ID: 31998D0889

DECISÃO Nº 889/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera a Decisão 92/481/CEE do Conselho relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),
Considerando que o programa Karolus, criado pela Decisão 92/481/CEE do Conselho (4), terminou em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o interesse do programa não foi suficientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno, nomeadamente devido ao elevado número de acções prioritárias;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente prever a prorrogação do programa por um período de dois anos, assegurando simultaneamente a participção do maior número possível de Estados-membros, até à aplicação de um novo programa plurianual;
Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas no acordos europeus ou nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários;
Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE e segundo as formalidades a acordar com esse país, devendo as formas dessa participação ser definidas pelos interessados no momento devido;
Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (5);
Considerando que a presente decisão estabelece para o período de 1998-1999 um enquadramento financeiro a acrescentar às dotações autorizadas durante o período de 1992-1997; que o montante cumulado dos dois períodos constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da referida declaração de 6 de Março de 1995;
Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre o modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º B do Tratado CE (6),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 92/481/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11º
1. O programa terá uma duração de sete anos e a sua execução tem início com o exercício orçamental de 1993.
2. As dotações autorizadas para o período de 1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O enquadramento financeiro para a execução do programa no período de prorrogação de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde a um número global de 1 340 participantes. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.».
2. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 11º A
O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários.
O programa está aberto à participação dos Estados da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE, e segundo as formalidades a acordar com esse país.
As formas dessa participação serão definidas pelos interessados no devido momento.».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.

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