Document ID: 32009D0152

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2008
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro
(2009/152/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.
(2)
Estas negociações foram concluídas e o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (composta pelos Camarões) (a seguir designado «Acordo Intercalar para um APE»), foi rubricado em 17 de Dezembro de 2007.
(3)
O n.o 4 do artigo 98.o do Acordo Intercalar para um APE prevê, por conseguinte, a sua aplicação a título provisório na pendência da respectiva entrada em vigor.
(4)
O Acordo Intercalar para um APE deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Intercalar para um APE.
O texto do Acordo Intercalar para um APE acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Intercalar para um APE, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Acordo Intercalar para um APE aplica-se a título provisório, nos termos do n.o 4 do seu artigo 98.o, até à conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publicará um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

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