Document ID: 31998D0562

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1998 relativa à vigilância estatística comunitária das exportações de cobre de segunda fusão [notificada com o número C(1998) 2739] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/562/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3918/91 (2) e, nomeadamente o seu artigo 5º,
Após consultas realizadas no âmbito do comité previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2603/69,
(1) Considerando que, desde há algum tempo, as refinarias e os fabricantes comunitários sentem dificuldades de abastecimento no que respeita a toda a gama de materiais de cobre; que o mercado da sucata de cobre, em especial, se caracteriza pela escassez, sendo, por conseguinte, altamente concorrencial e rígido a nível da oferta; que a indústria comunitária enfrenta um declínio significativo do seu espaço de manobra em relação ao nível de rentabilidade financeira que pode esperar da refinação de cobre a partir de sucata de cobre;
(2) Considerando que as exportações de sucata de cobre estiveram, até 1990, sujeitas à apresentação prévia de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que, desde então, não estão em vigor disposições similares;
(3) Considerando que as dificuldades da indústria comunitária no que respeita ao acesso ao cobre de segunda fusão se acentuaram na sequência da supressão daquela medida de política comercial;
(4) Considerando que, segundo a indústria comunitária, estas dificuldades se devem aos níveis exagerados de preços, principalmente oferecidos pelos compradores chineses, indianos e sul-coreanos nos mercados comunitário e mundial, possibilitados pela estrutura pautal diferenciada daqueles países; que a indústria comunitária forneceu à Comissão informações destinadas a provar a existência de tais práticas;
(5) Considerando que é provável que a existência de fontes alternativas de abastecimento, em especial na Europa Oriental, seja de curta duração, na medida em que se verifica um aumento da procura por parte da indústria local e que as autoridades nacionais reforçam os controlos e as restrições à exportação;
(6) Considerando que, na sequência da recepção das informações fornecidas pela indústria comunitária, a Comissão lançou um exame das condições de funcionamento dos mercados internacional e comunitário de fornecimento de sucata de cobre, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3); que este exame demonstrou que a diferenciação pautal aplicável na Índia, na Coreia do Sul e na República Popular da China no que respeita ao cobre de segunda fusão e ao cobre refinado se afigura susceptível de conferir uma vantagem concorrencial aos produtores daqueles países e de provocar uma perturbação dos mercados de fornecimento de sucata de cobre;
(7) Considerando, no entanto, que não se afigura existir da parte dos países em questão qualquer violação das regras do comércio internacional, quer multilaterais, quer previstas no âmbito de acordos bilaterais; que a estrutura pautal chinesa está presentemente a ser objecto de negociações na perspectiva de uma futura adesão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio;
(8) Considerando que estão em curso ou irão começar o mais rapidamente possível consultas bilaterais com as autoridades indianas e coreanas a fim de encontrar uma solução mutuamente aceitável para este problema;
(9) Considerando que, paralelamente àquelas consultas, é desejável acompanhar de perto a evolução das exportações dos produtos em questão; que deveria ser instaurado um sistema de vigilância a posteriori a fim de recolher um maior número de informações específicas que permita efectuar uma avaliação do possível nexo de causalidade entre as políticas pautais acima referidas e os efeitos prejudiciais para a indústria comunitária; que tal sistema permitiria atingir o duplo objectivo de proporcionar à Comissão um melhor conhecimento do mercado em questão no mais curto espaço de tempo, bem como de enviar às autoridades dos países terceiros e à indústria comunitária em causa um sinal da importância que a Comunidade atribui a esta questão;
(10) Considerando que um período de dois anos se afigura o mais adequado para obter uma perspectiva global e fiável da evolução do mercado; que o sistema previsto seria simples de adoptar e de gerir e não imporia quaisquer encargos adicionais aos exportadores comunitários nem lhes exigiria que fornecessem outras informações para além das que já são obrigados a fornecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As exportações para todos os países de cobre de segunda fusão, especificados no anexo I, estarão sujeitas a vigilância estatística.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada mês do ano civil e, o mais tardar, seis semanas após o termo do mês em questão, os dados enumerados no formulário que figura no anexo II.
A Comissão prestará trimestralmente aos Estados-membros informações sobre os dados recebidos.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998 pelo período de dois anos.
Artigo 4º
A presente decisão é dirigida aos Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1998.

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