Document ID: 31989R3173

REGULAMENTO (CEE) N 3173/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos que são objec-to do presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade ;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos ;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é convenien-
te tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro-dutos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989.

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