Document ID: 31976R0707

REGULAMENTO (CEE) No 707/76 DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos dos produtores de bichos-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tento em conta a proposta Comissão,
Tendo em conta o precer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta op parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, para contribuir a assegurar um rendimento equitativo aos criadores de bicho-da-seda e para estabilizar o mercado deste produtos, interessa promover a concentração da oferta e a adaptação, em comum, pelos criadores, da sua produção às exigências do mercado;
Considerando que estes objectivos podem ser continuados pela formação de agrupamentos de produtores prevendo a obrigação para os seus aderentes de dar cumprimento a certas regras em matéria de produção e de comercialização;
Considerando que, para evitar qualquer descriminação entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia da acção às quais os agrupamentos de produtores devem responder para serem reconhecidos pelos Estados-membros,
A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento, entende-se «agrupamento reconhecido de produtores» todo a agrupamento de criadores de bichos-da-seda constituído por iniciativa dos próprios criadores, com a finalidade nomeadamente de:
a) Promover a concentração da oferta;
b) Pôr à disposição dos ciradores associados os meios técnicos adequadãos para o acondicionamento,
a armazenagem e a comercialização dos produtos provenientes da criação do bicho-da-seda e compreendendo para os criadores, a obrigação de:
- efectuar a colocação no mercado, isto é, a venda ao comércio por grosso ou à indústria utilizadora, do conjunto da sua produção pelo agrupamento de produtores, podendo este, contudo, autorizar os criadores a não se submeterem, para certas quantidades, a esta obrigação,
- aplicar, em matéria de produção e de comercialização, as regras adoptadas pelo agrupamento de produtores com o fim de adaptar o volume de oferta, bem como a qualidade do produto, às exigências do mercado,
e que foi reconhecido por um Estado-membro por força do artigo 2o.
Artigo 2o
1. O Estados-membros reconhecem, para as suas actividades relativas à produção e à colocação no mercado dos casulos os agrupamentos que tenham feito o respectivo pedido e que resondam às condições previstas no artigo 1o, assim como às seguintes condições gerais:
a) Justificar uma actividade económica suficiente;
b) Excluir totalmente do seu campo de actividade toda a discriminação entre os criadores da Comunidade em função nomeadamente da sua nacionalidade ou-do lugar do seu estabelecimento;
c) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para ser, segundo a legislação nacional, sujeito a direitos e obrigações;
d) Incluir nos seus estatutos:
- a obrigação de ter uma contabilidade separada relativamente às actividades que são objecto do reconhecimento,
- disposições que visem assegurar que os membros de um agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membro só o possam fazar depois de terem aderido durante pelo menos três anos após o reconhecimento e na condição de avisarem o agrupamento no mínimo um ano antes da sua retirada. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais com o objectivo de proteger, em determinados casos, o agrupamento ou os seus credores contra as consequências financeiras que poderiam decorrer da retirada de um aderente ou impedir a retirada de um aderente durante o exercício financeiro;
e) Não poderem ter outros membros além dos criadores de bichos-da-seda.
2. O Estado-membro no território em que os agrupamentos têm a sua sede estatuária é competente para o reconhecimento.
Artigo 3o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas na medidas do necessário, segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece o organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (3), alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados (4).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.

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