Document ID: 32014D0332

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de junho de 2014
que altera os anexos das Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de cavalos registados provenientes de determinadas partes do território da Índia
[notificada com o número C(2014) 3582]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/332/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o artigo 15.o, alínea a), o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 19.o, proémio e alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União dos equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal.
(2)
A Decisão 92/260/CEE da Comissão (3) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veterinária para a admissão temporária na União, durante um período inferior a 90 dias, de cavalos registados provenientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I daquela decisão. O anexo II da mesma decisão estabelece os modelos de certificados sanitários que devem acompanhar os animais que chegam de países terceiros classificados nos grupos sanitários correspondentes.
(3)
A Decisão 93/197/CEE da Comissão (4) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações na União de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento provenientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I daquela decisão. O mesmo anexo também especifica a categoria de equídeos que podem ser importados a partir de um determinado país terceiro. O anexo II da mesma decisão estabelece os modelos de certificados sanitários que devem acompanhar os animais que chegam de países terceiros classificados nos grupos sanitários correspondentes.
(4)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão (5) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.
(5)
A partir das informações disponíveis, a Índia está indemne de peste equina em conformidade com a legislação da União e o último caso de peste equina foi notificado em 1963. A Índia também está indemne há dois anos de encefalomielite equina venezuelana, doença que nunca foi notificada naquele país terceiro. No entanto, o mormo está presente em partes do território da Índia e há falta de informações quanto à ocorrência de tripanossomíase dos equídeos.
(6)
Tendo em conta a situação epidemiológica na Índia no que se refere a doenças transmissíveis aos equídeos, esse país terceiro deve ser classificado no grupo sanitário C, tal como estabelecido no anexo I das Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE, respetivamente.
(7)
Uma vez que o risco de contrair o mormo é menor para cavalos registados, é adequado limitar a introdução de equídeos na União apenas a cavalos registados e exigir que esses cavalos registados introduzidos na União, em conformidade com as Decisões 92/260/CEE ou 93/197/CEE, sejam submetidos a testes para deteção do mormo e da tripanossomíase dos equídeos. O modelo de certificado sanitário «C» estabelecido no anexo II respetivo dessas decisões deve, por conseguinte, especificar esses testes para a introdução dos cavalos registados provenientes da Índia.
(8)
Os anexos I e II da Decisão 92/260/CEE e da Decisão 93/197/CEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(9)
Por carta de 31 de dezembro de 2013, a Índia informou a Comissão do estabelecimento de uma zona indemne de doenças dos equídeos no Remount and Veterinary Corps (RVC) Centre, acantonamento de Meerut, distrito de Meerut, no Estado de Uttar Pradesh, e forneceu as garantias necessárias requeridas em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2009/156/CE.
(10)
Enquanto se aguardam os resultados de uma missão de auditoria da Comissão e tendo em conta que a Índia deseja participar nos Jogos Equestres Mundiais da Fédération Équestre Internationale (FEI) na Normandia, em França, em agosto de 2014, a zona indemne de doenças dos equídeos estabelecida na Índia deve ser aprovada temporariamente até outubro de 2014.
(11)
A regionalização deve incluir também vias de acesso para a transferência dos cavalos registados provenientes da zona indemne de doenças dos equídeos para o aeroporto internacional mais próximo, relativamente às quais a Índia apresentou os procedimentos operacionais normalizados e medidas de biossegurança.
(12)
O anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 92/260/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos I e II da Decisão 93/197/CEE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014.

Labels: 3
18
6