Document ID: 31998D0315

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido (98/315/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;
Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104ºC do Tratado, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo;
Considerando que, em 26 de Setembro de 1994, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo no Reino Unido; que, nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações ao Reino Unido no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (2);
Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos;
Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pelo Reino Unido até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:
O défice orçamental no Reino Unido diminuiu significativamente desde 1993, tendo atingido 1,9 % do PIB em 1997, nível nitidamente inferior ao valor de referência do Tratado. Prevê-se uma nova redução do défice para 0,6 % do PIB em 1998. As projecções do programa de convergência do Reino Unido de 1997 aponta para um excedente orçamental até ao final da década.
O rácio da dívida pública atingiu um nível superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB; após ter aumentado durante vários anos, diminuiu para 53,4 % do PIB em 1997.
O défice registou em 1997 um nível nitidamente inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que a médio prazo se passe a verificar um excedente; o rácio da dívida pública mantém-se abaixo do valor de referência do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo no Reino Unido foi corrigida.
Artigo 2º
É revogada a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido.
Artigo 3º
A Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.

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