Document ID: 32012R0328

REGULAMENTO (UE) N.o 328/2012 DA COMISSÃO
de 17 de abril de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/06-2011/INT, de 12 de maio de 2011, da Agência Ferroviária Europeia.
(2)
Cada especificação técnica de interoperabilidade (ETI) deve indicar a estratégia da sua aplicação e as fases a executar para se passar gradualmente da situação existente à situação final, em que se generalizará o cumprimento das ETI. A estratégia de aplicação da ETI Aplicações Telemáticas para o Transporte de Mercadorias (ATTM) deve basear-se não só na conformidade dos subsistemas com a ETI, como também numa implementação coordenada.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deverá, nos casos necessários, ser harmonizado com o capítulo 7 do Regulamento (CE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (3).
(4)
De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 62/2006, os organismos representativos do setor ferroviário europeu transmitiram à Comissão Europeia o plano estratégico europeu de implantação (SEDP) para efeitos da aplicação da ETI ATTM. Importa ter em conta tal trabalho, nomeadamente alterando o anexo A do anexo, o qual se refere às especificações pormenorizadas que subjazem ao desenvolvimento do sistema ATTM. Os documentos que as contêm devem ser objeto do processo de gestão das modificações, através do qual a Agência os deverá atualizar a fim de estabelecer claramente a linha de base em que assentará a aplicação.
(5)
Os calendários do SEDP apresentados em 2007 estão desatualizados. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem, portanto, apresentar à Comissão, via comité diretor, os respetivos calendários detalhados com a indicação das etapas intermédias, das prestações concretas e das datas de operacionalização das funções da ETI ATTM. As divergências relativamente aos calendários do SEDP deverão ser devidamente justificadas e objeto de medidas de mitigação para obviar a novos atrasos, com base na premissa de que os pedidos de modificação tratados consoante disposto na secção 7.2.2 do anexo seriam validados.
(6)
Importa informar todos os destinatários das suas obrigações no quadro do presente regulamento, em particular os pequenos operadores do segmento mercadorias que não sejam membros dos organismos representativos do setor ferroviário europeu.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 62/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao Regulamento (CE) n.o 62/2006 são aditados os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C seguintes:
«Artigo 4.o-A
1. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem desenvolver e operacionalizar o sistema informático em conformidade com as disposições do capítulo 7 do anexo e em particular com as especificações dos requisitos funcionais e o plano diretor referidos na secção 7.1.2.
2. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem apresentar à Comissão até 13 de maio de 2012, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, o plano diretor referido na secção 7.1.2 do anexo, baseado nos respetivos calendários detalhados com a indicação das etapas intermédias, das prestações concretas e das datas de operacionalização das funções da ETI.
3. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem comunicar os progressos efetuados à Comissão, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, segundo as disposições do capítulo 7 do anexo.
Artigo 4.o-B
1. A Agência publicará e atualizará o plano diretor referido na secção 7.1.2 do anexo.
2. A Agência atualizará os documentos referidos no anexo A do anexo com base nos pedidos de modificação validados anteriormente a 13 de maio de 2012 no quadro do processo de gestão das modificações descrito na secção 7.2.2 do anexo. A Agência apresentará à Comissão, até 13 de outubro de 2012, uma recomendação relativa à atualização do anexo A que estabeleça a linha de base em que assentará a aplicação.
3. A Agência avaliará a aplicação da ETI, a fim de verificar se foram cumpridos os objetivos e prazos definidos.
Artigo 4.o-C
Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões estabelecidos no seu território são informados do presente regulamento e designar um ponto de contacto nacional para acompanhamento da aplicação do regulamento.».
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 62/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O texto das secções 7.1, 7.2 e 7.3 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O texto do anexo A é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
3)
Na secção 2.3.1, parágrafo «As Diretivas 2001/14/CE e 2001/16/CE definem…», é suprimida a frase «(ver também o documento referenciado no índice 6 do anexo A)».
4)
Nas secções 4.2, 4.2.3.1, 4.2.4.1 e 4.2.8.1, «no índice 1 do anexo A» é substituído por «no anexo A como apêndice F».
5)
Na secção 4.2.1.1, primeiro parágrafo, o período:
«Todos estes dados, cuja descrição figura no documento referenciado no índice 3 do anexo A, são enumerados no quadro constante do mesmo documento, indicando-se, na coluna "Data in Consignment Note", se são obrigatórios ou facultativos, se devem ser fornecidos pelo expedidor ou se devem ser complementados pela EFP.»
passa a ter a seguinte redação:
«Todos estes dados, descritos nos documentos referenciados no anexo A como apêndices A, B e F e anexo 1 do apêndice B, são enumerados no quadro constante do referido anexo 1 do apêndice B, indicando-se, na coluna "Data in Consignment Note", se são obrigatórios ou facultativos e se devem ser fornecidos pelo expedidor ou complementados pela EFP.».
6)
Na secção 4.2.1.2, o segundo parágrafo:
«Os dados que devem figurar nos pedidos de vagão consoante o papel da EF são enumerados no documento referenciado no índice 3 do anexo A, com a indicação de obrigatório ou facultativo. Os formatos das mensagens figuram no documento referenciado no índice 1 do anexo A.»
passa a ter a seguinte redação:
«Os dados que devem figurar nos pedidos de vagão consoante o papel da EF são enumerados nos documentos referenciados no anexo A como apêndices A e B e anexo 1 do apêndice B, com a indicação de obrigatório ou facultativo. Os formatos das mensagens figuram no documento referenciado no anexo A como apêndice F.».
(7)
Na secção 4.2.2.1, «no índice 4 do anexo A» e «no índice 1 do anexo A» são substituídos por «no anexo A como apêndice F».
(8)
Na secção 4.2.11.2, terceiro parágrafo, «no documento referenciado no índice 2 do anexo A» é substituído por «nos documentos referenciados no anexo A como apêndices D e F».
(9)
Na secção 4.2.11.3, segundo parágrafo, «no documento referenciado no índice 2 do anexo A» é substituído por «nos documentos referenciados no anexo A como apêndices A, B e F e anexo 1 do apêndice B».
(10)
Na secção 6.2, o terceiro travessão «(ver o documento referenciado no índice 1 do anexo A)» é substituído por «(ver os documentos referenciados no anexo A como apêndices E e F)».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2012.

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