Document ID: 31991R2250

REGULAMENTO (CEE) No 2250/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomedamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida a qualquer momento;
Considerando que para os produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, o tecto individual é de 3 308 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A partir de 30 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0920 ex 7407 21 90 Barras e perfis de cobre:
De ligas de cobre:
À base de cobre-zinco (latão):
Perfis ocos ex 7407 22 10 À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre-níquel-zinco (maillechort):
À base de cobre-níquel (cuproníquel)
Perfis ocos ex 7407 22 90 À base de cobre-níquel-zinco (maillechort)
Perfis ocos ex 7407 29 00 Outros
Perfis ocos 7411 Tubos de cobre
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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