Document ID: 32002R2060

Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão
de 20 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/96(4), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Aduaneiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida.
(2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão.
(3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2019/94.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 2019/94, o modelo do "Certificate of Conformity" é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.

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