Document ID: 31987D0323

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1987
que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Estado federado de Hesse em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(87/323/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela decisão 80/1340/CEE da Comissão (3), relativo ao sector das carnes de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, e que forneceu informações complementares em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro 1987;
Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos, bem como os locais de corte de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse; que o prazo de seis anos fixado para a concretização desta adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume de investimentos e ao calendário dos trabalhos previstos; que, portanto, vai ao encontro das exigências do nº 1, alínea g), do artigo 3º;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 355/77.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

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