Document ID: 31988R2179

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2179/88 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (3); que a eficácia dessa derrogação termina em 26 de Julho de 1988; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por doze meses o período de eficácia da derrogação acima referida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 26 de Julho de 1988 que consta do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84 é substituída pela data de 31 de Julho de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

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