Document ID: 31999D0797

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
[notificada com o número C(1999) 1551/7]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(1999/797/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Governo espanhol,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
1. Procedimento
(1) Por carta de 18 de Fevereiro de 1998, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha notificou a Comissão de um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. O pedido fazia referência à Lei 54/1997, de 27 de Novembro de 1997, relativa ao sector eléctrico espanhol, notificada mediante carta de 20 de Janeiro nos termos do artigo 27.o da directiva, e, em especial, a duas das suas disposições: 1) as disposições relativas aos custos da transição para a concorrência ("Costes de Transición a la Competencia", a seguir designados "CTC"), e 2) as disposições relativas às redes insulares e extrapeninsulares ("Sistemas insulares y extrapeninsulares").
(2) Em 3 de Junho de 1998, os serviços da Comissão empreenderam uma missão exploratória a Madrid e reuniram-se com os responsáveis do Ministério da Indústria e Energia de Espanha assim como com a Comisión Nacional del Sistema Eléctrico (Comissão Nacional do Sistema Eléctrico, CNSE).
(3) Por carta de 16 de Outubro de 1998, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha apresentou informações complementares à Comissão.
(4) Por carta de 28 de Janeiro de 1999, o Governo espanhol notificou o regime transitório, que já tinha sido notificado em conformidade com o artigo 24.o da directiva, com certas alterações, nos termos do artigo 88.o do Tratado CE. Esta última notificação não é objecto da presente decisão pois é tratada num procedimento paralelo nos termos do artigo 88.o do Tratado CE.
2. O sector da electricidade espanhol e a aplicação da Directiva 96/92/CE
(5) A Espanha aplicou a Directiva 96/92/CE através da Lei 54/1997, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Esta lei introduz o acesso à rede regulamentado para todos os clientes com um consumo superior a 15 GWh por ano. Isto representa cerca de 30 % do consumo total no fim de 1998(2). A lei, bem como uma alteração que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, já prevê outras etapas para a abertura progressiva do mercado que conduzirão a uma abertura de 100 % do mercado em 2007.
(6) Além disso, a lei espanhola introduziu a função de um operador de rede independente e um operador de mercado independente, que estão separados das outras empresas de electricidade em termos jurídicos e de propriedade (nenhum accionista pode deter mais de 10 % destas entidades, a soma dos accionistas que exercem actividades no sector da electricidade não pode exceder 40 %). O Real Decreto 2019/1997 designou a empresa Red Eléctrica de España, SA (REE) como operador de rede e a Compañía Operadora del Mercado Español de Electricidad, SA (OMEL) como operador de mercado.
(7) O operador de mercado (OMEL) gere a coordenação da oferta e da procura no mercado de pronto pagamento (Spotmarket). Todos os produtores de electricidade com produção superior a 50 MW são obrigados a apresentar regularmente ofertas ao mercado de pronto pagamento, sendo-lhes igualmente permitido vender a sua electricidade mediante contratos bilaterais. Todos os distribuidores, fornecedores e clientes admissíveis podem ser compradores no mercado de pronto pagamento. Desta forma, os clientes admissíveis têm actualmente três possibilidades: 1) permanecer com o seu fornecedor/distribuidor com tarifas de abastecimento regulamentadas, 2) comprar directamente no mercado de pronto pagamento, e 3) comprar com base num contrato bilateral com um produtor ou fornecedor específico.
(8) As principais empresas de produção de electridade, que efectuam igualmente actividades de distribuição e fornecimento são a Endesa, a Iberdrola SA, Unión Eléctrica Fenosa SA e a Hidroeléctrica del Cantábrico SA. Todas elas de propriedade privada.
3. Os regimes transitórios notificados pelo Governo espanhol
3.1. Introdução
(9) A Espanha notificou dois regimes em conformidade com o artigo 24.o da directiva:
1. O regime "CTC"
O regime CTC encontra-se definido na 6.a disposição transitória da Lei espanhola 54/1997, alterada, a partir de 1 de Janeiro de 1999, pela Lei 50/1998 de 30 de Dezembro de 1998. Baseia-se nas garantias concedidas pelo Estado espanhol a todas as centrais eléctricas ao abrigo dos Decretos Reais 40/1994 e 1538/1987, que determinaram a tarifação da electricidade antes da liberalização. Este regime garantia a cobertura dos custos das centrais eléctricas construídas em Espanha através de uma tarifa de electricidade calculada com base em cada central eléctrica no que respeita ao custo-padrão. A nova Lei 54/1997 estabelece um regime transitório denominado "custos da transição para a concorrência" (CTC) em virtude do qual as empresas produtoras de electricidade são parcialmente compensadas da perda de receitas resultante da diferença entre a tarifa de electricidade anteriormente garantida e o preço esperado da electricidade no mercado liberalizado.
2. Redes insulares e extrapeninsulares
No que respeita ao funcionamento destas redes, as empresas Unelco (ilhas Canárias), Gesa (ilhas Baleares) e Endesa (Ceuta e Melilha) estão sujeitas a derrogações específicas às regras do mercado que regem o mercado da electricidade no continente até 31 de Dezembro de 2000. Estas derrogações são definidas na 15.a disposição transitória da Lei 54/1997 bem como nas suas alterações introduzidas pela 17.a disposição adicional da Lei 34/1998, de 7 de Outubro de 1998, relativa ao sector dos hidrocarbonetos. Por outro lado, a Lei 54/1997 determina que o custo comparativamente superior da produção e da distribuição de electricidade nestas redes seja redistribuído através de uma imposição específica nas tarifas de electricidade no continente e em taxas de transporte.
3.2. Características do regime CTC
(10) Objectivos:
O objectivo do regime CTC é fornecer, durante um período de, no máximo, 10 anos, uma compensação às empresas espanholas produtoras de electricidade devido à esperada diminuição do preço da electricidade por grosso no mercado de pronto pagamento resultante da introdução da concorrência. Para efeitos do cálculo do regime CTC, estima-se que o preço da electricidade poderia cair para as 6 pesetas espanholas por kWh. A compensação máxima calculada ex ante foi estabelecida em 1,988 biliões de pesetas espanholas (aproximadamente 12 mil milhões de euros). A parcela principal, ou seja, 1,693 biliões de pesetas espanholas ou 85 %, destina-se cobrir a diminuição nas receitas de cada uma das 11 empresas produtoras resultantes da redução de preços devido à introdução da concorrência. Uma parcela menor, de 295 mil milhões de pesetas ou 15 %, destina-se a cobrir um prémio fixo de uma peseta por kWh de electricidade produzida a partir de carvão autóctone.
(11) Método de cálculo:
No decurso do exercício anterior para a fixação das tarifas, efectuaram-se auditorias individuais e independentes aos planos de custos de cada central eléctrica. A partir desta base de custos, determinaram-se as horas anuais médias de funcionamento por tecnologia. A "compensação tecnológica" é então calculada como a diferença actualizada entre os custos de produção padrão e o preço de mercado estimado de 6 pesetas espanholas por kWh. A taxa de desconto utilizada é de 5 %. A diferença resultante representou 2,508 biliões de pesetas espanholas(3). A este montante descontou-se então 32,5 % ou 815 mil milhões de pesetas, de modo a ter em conta possíveis ganhos de produtividade. O resultado foi pois o valor mencionado de 1,693 biliões de pesetas, ao qual se acrescentou a compensação para o carvão de 295 mil milhões de pesetas. Os custos irrecuperáveis são compensados por pagamentos anuais aos proprietários das centrais eléctricas.
(12) Método de compensação:
Cerca de 50 % da compensação tecnológica total do CTC destina-se ao sector nuclear, 31 % ao sector térmico convencional e 19 % ao sector hidroeléctrico. O cálculo ex ante de 1,988 biliões de pesetas estabelece o montante máximo da compensação. A compensação anual real é calculada com base na evolução real dos preços no mercado de pronto pagamento. Se o preço de mercado se mantiver superior às 6 pesetas por kWh previstas, os pagamentos compensatórios serão reduzidos proporcionalmente. Se os preços de mercado caírem abaixo das 6 pesetas por kWh, aumentará a compensação anual mas não a compensação total. Isto significa que o período transitório terminaria antes dos 10 anos previstos, ou seja no momento em que se esgotar o montante máximo da compensação.
(13) Método de recuperação:
O custo do regime CTC é recuperado anualmente através das tarifas regulamentadas e das taxas sobre o transporte. Os respectivos valores são cobrados pelas empresas de distribuição e transferidos para as empresas produtoras sob o controlo do organismo regulador (CNSE).
A alteração da lei relativa ao sector eléctrico, em vigor desde 1 de Janeiro de 1999, modificou os métodos de compensação e recuperação em vigor até então, ao introduzir uma nova componente tarifária fixa de 4,5 %, destinada aos pagamentos compensatórios às empresas de electricidade. Isto possibilitaria uma posterior titularização de um bilião de pesetas dos pagamentos compensatórios às empresas beneficiárias. Esta possibilidade foi introduzida por troca com uma redução do montante total do CTC em cerca de 250 mil milhões de pesetas. A parcela restante de cerca de 320 mil milhões de pesetas será compensada de acordo com o método original acima descrito. Esta alteração aplica-se apenas à parte relativa aos CTC, ficando excluída a parcela de 295 mil milhões de pesetas, que é recuperada nas tarifas e se destina à compensação do prémio de uma peseta por kWh para o carvão autóctone.
3.3. Características das redes insulares e extrapeninsulares
(14) A notificação não inclui um pedido de derrogações específicas à Directiva 96/92/CE. O apoio financeiro, que redistribui os custos mais elevados da electricidade nestas redes isoladas no conjunto da rede espanhola, é recuperado de forma semelhante à descrita relativamente ao regime CTC.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. Base jurídica: artigo 24.o da Directiva 96/92/CE
(15) O Governo espanhol notificou um pedido em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. A notificação contém duas partes que devem ser avaliadas separadamente:
- um pedido de regime transitório na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o,
- um pedido de derrogações para pequenas redes isoladas na acepção do n.o 3 do artigo 24.o
2. O regime "CTC"
2.1. Requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE
(16) O artigo 24.o da Directiva 96/92/CE determina o seguinte: "1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Este regime transitório terá uma duração limitada e estará ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n.o 1. O regime transitório pode abranger derrogações aos capítulos IV, VI e VII da presente directiva. Os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros."
À luz do Tratado CE, no n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos:
(17) A. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão
1. Deve provar-se a existência de um compromisso ou garantia de funcionamento.
2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997.
3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso.
(18) B. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão
1. As medidas do regime transitório têm que constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva.
2. O regime transitório tem de ter uma duração limitada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão.
3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos em questão, os quais têm igualmente que ser objectivos legítimos. Ao decidir sobre estas questões, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.
2.2.3. Avaliação do regime "CTC"
(19) No que diz respeito ao regime CTC, não é necessário determinar se os requisitos A.1, A.2 e A.3 ou B.2 e B.3 dos considerandos 17 e 18 são cumpridos, pois as medidas do regime transitório em questão não constituem derrogações aos capítulos IV, VI ou VII da directiva e, por conseguinte, não cumprem o requisito B.1 supra.
(20) Como referido, para aplicar um regime transitório na acepção do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, o sistema escolhido pelo Estado-Membro deve prever uma derrogação aos requisitos estabelecidos na directiva nos seus capítulos IV, VI ou VII.
(21) As medidas em causa baseiam-se num simples regime de compensações, ou seja, um sistema de taxas ou imposições aplicadas por um Estado-Membro a fim de compensar custos irrecuperáveis causados pela aplicação da Directiva 96/92/CE. No caso em apreço, a aplicação de tais imposições não exige uma derrogação aos capítulos anteriormente citados da directiva e, por conseguinte, não pode considerar-se um regime transitório na acepção do artigo 24.o da directiva.
(22) Esta conclusão não é afectada pelo facto de medidas como estas poderem resultar em grandes distorções do mercado interno da electricidade. De facto, a Comissão reconhece que o pagamento de tais imposições pode ter consequências económicas essencialmente semelhantes às que resultam de uma derrogação total ou parcial de algumas obrigações contidas nos capítulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE. Contudo, tais distorções, dada a sua natureza, não resultam de uma derrogação específica prevista pela directiva. A transferência de um pagamento compensatório a certos produtores de electricidade, financiado através de uma imposição ou de uma taxa cobrada aos consumidores é, por conseguinte, uma medida que não é directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as regras da concorrência e, nomeadamente, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Nesta hipótese, é óbvio que as medidas de efeito económico semelhante serão tratadas de forma coerente, independentemente do procedimento relevante em cada caso particular.
(23) Contudo, não obstante o que foi dito, e apesar do facto de o Governo espanhol, na notificação de 18 de Fevereiro de 1998, ter exprimido a sua dúvida em relação à necessidade de solicitar o regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, pois "embora o CTC corresponda ao previsto pelo n.o 1 do artigo 24.o, não se considera que se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 24.o uma vez que a nova legislação espanhola de transposição da referida directiva nesta matéria não desrespeita as disposições dos capítulos IV, VI e VII", na informação complementar fornecida à Comissão por carta de 16 de Outubro de 1998, o Governo espanhol assinalou que o regime CTC espanhol representava efectivamente uma derrogação ao artigo 8.o da directiva (capítulo IV).
(24) Argumenta-se que a regulamentação relativa aos preços em Espanha antes da liberalização (Decreto Real 1583/1987) constitui uma garantia de funcionamento e de amortização completa para cada central eléctrica. Após a liberalização, o mercado funciona de acordo com um sistema de ordem de prioridades nos termos do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE, que não garante a mobilização do funcionamento das centrais aos preços garantidos pelo Decreto Real 1583/1987. Na carta de 16 de Outubro de 1998, o Governo espanhol conclui que "a ausência destes custos irrecuperáveis (custos da transição para a concorrência) conduziria a uma prioridade económica diferente comparada com a que resulta do actual mercado concorrencial da produção".
(25) Por outras palavras, as autoridades espanholas alegam que a introdução dos pagamentos CTC permite aos beneficiários utilizar estes fundos para vender a electricidade a preços mais baixos dos que se praticariam na ausência desse regime transitório. Pelo contrário, isto conduzirá a uma alteração da ordem de prioridades baseada simplesmente em critérios económicos, que constitui a base do requisito do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE.
(26) Por conseguinte, argumentam as autoridades espanholas, os pagamentos compensatórios do regime CTC colocaram os gestores das instalações de produção de electricidade na mesma posição em que estariam se ainda tivessem uma garantia de mobilização a preços de amortização de custos e como se não se aplicasse o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE. Neste sentido, o regime CTC permitiu à Espanha optar por uma programação antecipada da abertura do mercado e a redução simultânea das tarifas de electricidade para os consumidores cativos, em vez de deferir a abertura do mercado, que poderia ter sido o resultado se a Espanha tivesse optado por uma derrogação ao capítulo VII em conformidade com o artigo 24.o da directiva.
(27) Contudo, a Comissão considera que este tipo de compensação, cujo objectivo é "neutralizar", do ponto de vista económico e por um período limitado, os efeitos da aplicação das disposições da Directiva 96/92/CE, não pode ser considerado como uma "derrogação" à directiva na acepção do seu artigo 24.o O sistema espanhol, baseado num operador de mercado independente e num mercado de pronto pagamento transparente, está em conformidade e aplica claramente os requisitos do artigo 8.o da directiva. O regime CTC não constitui uma derrogação específica ao artigo 8.o Neste aspecto, é mais significativa a natureza da medida notificada em questão do que o seu objectivo. Pela sua própria natureza, a transferência de um pagamento compensatório a certos produtores de electricidade, financiado através de uma imposição ou de uma taxa cobrada aos consumidores é, como referido anteriormente, uma medida que não é directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as regras da concorrência e, nomeadamente, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(28) Tendo em conta a não aplicabilidade do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, não é pois necessário avaliar os requisitos suplementares B.2 e B.3 do considerando 18.
3. O regime para as redes insulares e extrapeninsulares
3.1. Requisitos do n.o 3 artigo 24.o da Directiva 96/92/CE
(29) "3. Os Estados-Membros que, após a entrada em vigor da presente directiva, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas poderão solicitar a aplicação de derrrogações às disposições dos capítulos IV, V, VI e VII, que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no presente número é igualmente aplicável ao Luxemburgo."
(30) Por conseguinte, esta disposição exige que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos:
1. Geralmente, o n.o 3 do artigo 24.o aplica-se apenas a pequenas redes isoladas. O ponto 23 do artigo 2.o da directiva define: "Pequena rede isolada: rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 2500 GWh e que se encontre interligada a outras redes que lhe forneçam menos de 5 % do seu consumo anual."
2. Os Estados-Membros devem provar que, após a entrada em vigor da directiva, existem graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas.
3. As medidas têm que constituir derrogações aos capítulos IV, V, VI e VII da directiva.
4. Ao decidir sobre cada pedido, a Comissão aplica o teste da proporcionalidade, o que significa que a abordagem proposta deve ser a menos restritiva possível ao comércio e à concorrência razoavelmente necessária para atingir os objectivos em questão, os quais devem ser legítimos.
3.2. Avaliação do pedido da Espanha
(31) Por analogia com a avaliação do regime CTC já efectuada, que também diz respeito ao regime para as redes insulares e extrapeninsulares, não é necessário determinar se são cumpridos os requisitos 1, 2 e 4 do considerando 30, pois as medidas do regime transitório em questão não constituem derrogações aos capítulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE e, por conseguinte, não cumprem o requisito 3 do referido considerando.
(32) A própria notificação da Espanha não solicita qualquer derrogação específica à directiva. Uma vez que o regime para as redes insulares e extrapeninsulares representa um apoio financeiro a estas redes cobrado através de uma imposição ou de uma taxa aplicada ao consumo de electricidade, os argumentos referidos acima aplicam-se por analogia. Em conclusão, tal regime necessita de ser examinado em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e, nomeadamente, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Nesta hipótese, como foi recordado no ponto 2.2.3, é óbvio que as medidas de efeito económico semelhante serão tratadas de forma coerente, independentemente do procedimento relevante em cada caso particular.
(33) Caso fosse necessário, no futuro, uma derrogação em conformidade com o n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE a fim de evitar uma infracção aos seus capítulos IV, V, VI ou VII no que se refere às normas específicas para as redes de electricidade insulares e extrapeninsulares, o Governo espanhol poderia apresentar em qualquer momento um pedido adequado, dado que o prazo de aplicação do n.o 2 do artigo 24.o não se aplica em relação ao n.o 3 do mesmo artigo.
4. Conclusão
(34) Do pedido da Espanha nos termos do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE constam dois elementos:
Por um lado, o regime CTC, que foi avaliado com base nos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da directiva, e, por outro, o regime para as redes insulares e extrapeninsulares, que foi avaliado com base no n.o 3 do artigo 24.o da directiva.
(35) A Comissão conclui que, em ambos os casos, não pode nem necessita aprovar um regime transitório em conformidade com o artigo 24.o uma vez que as medidas previstas não constituem derrogações aos capítulos IV, V (apenas no que se refere ao n.o 3 do artigo 24.o), VI e VII da directiva.
(36) Finalmente, reconheceu-se que tanto o regime CTC como o regime para as redes insulares e extrapeninsulares incluem transferências de pagamentos compensatórios a favor de certos produtores de electricidade, financiados por imposições ou taxas cobradas aos consumidores. Tais medidas não são directamente abordadas pela directiva mas necessitam de ser examinadas em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e, nomeadamente, o n.o 3 alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão diz respeito ao pedido de regime transitório apresentado pelo Governo espanhol em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, notificado à Comissão em 18 de Fevereiro de 1998. Esta notificação refere-se ao seguinte:
a) Os "Costes de Transición a la Competencia", definidos na 6.a disposição transitória da Lei 54/1997, de 27 de Novembro 1997, relativa ao sector eléctrico espanhol;
b) Os "Sistemas insulares y extrapeninsulares", definidos na 15.a disposição transitória da Lei 54/1997, de 24 de Novembro de 1997, relativa ao sector eléctrico espanhol.
Artigo 2.o
O regime transitório dos "Costes de Transición a la Competencia", definidos na 6.a disposição transitória da Lei 54/1997 relativa ao sector eléctrico espanhol, não contém qualquer medida que constitua uma derrogação aos capítulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE, tal como definido no n.o 2 do seu artigo 24.o Por conseguinte, o artigo 24.o da directiva não é aplicável a esta parte do regime transitório notificado pelo Governo espanhol.
Artigo 3.o
O regime transitório dos "Sistemas insulares y extrapeninsulares", tal como notificado pelo Governo espanhol, não contém qualquer medida que constitua uma derrogação aos capítulos IV, V, VI ou VII da Directiva 96/92/CE, tal como definido no n.o 3 do seu artigo 24.o Por conseguinte, o artigo 24.o da directiva não é aplicável a esta parte do regime transitório notificado pelo Governo espanhol.
Artigo 4.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

Labels: 18
15
14