Document ID: 31997R0024

REGULAMENTO (CE) Nº 24/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1729/76 relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 213º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/76 (1) foi adoptado para fornecer à Comissão as informações necessárias para poder apreciar a situação do aprovisionamento em energia de cada um dos Estados-membros;
Considerando que o referido regulamento permitia avaliar o grau de cumprimento dos objectivos de política energética estabelecidos nas resoluções do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 (2) e de 13 de Fevereiro de 1975 (3);
Considerando que as informações recolhidas se baseavam nas convenções em vigor nessa época no serviço de estatística relativas à nomenclatura dos produtos energéticos, ao regime geral, às definições e ao domínio abrangido por cada rubrica do balanço;
Considerando que as referidas resoluções já caducaram e que aquelas convenções deixaram de ser aplicadas pelo serviço de estatística;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1729/76 foi suspensa há mais de dez anos, na sequência de um acordo informal entre a Comissão e os Estados-membros;
Considerando que a Comissão dispõe de outros instrumentos mais eficazes para obter informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1729/76.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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