Document ID: 31981R3826

REGULAMENTO (CEE) No 3826/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao controlo e à protecção recíproca dos vinhos de qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 52o do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2), estabelece que os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e designados por meio de uma indicação geográfica podem beneficiar para a sua comercialização na Comunidade, sob condição da reciprocidade, do controlo e da protecção referidos no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3);
Considerando que a República da Áustria pediu, sob condição da reciprocidade, para poder beneficiar das disposições acima referidas para os vinhos de qualidade austríacos; que as negociações estabelecidas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria conduziram a um acordo que põe em prática um controlo, entre os dois parceiros, e uma protecção recíproca dos vinhos de qualidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao controlo e à protecção recíproca dos vinhos de qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo consta do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.

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