Document ID: 31994D0611

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que aplica o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (94/611/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 6º e 20º,
Tendo em conta a comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 89/106/CEE afirma que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes quer nos documentos interpretativos quer nas especificações técnicas;
Considerando que o ponto 4.2.1 do documento interpretativo nº 2 « Segurança contra incêndio » justifica a necessidade dos diferentes níveis da exigência essencial em função de:
- tipo, utilização e localização das obras,
- sua disposição,
- disponibilidade dos equipamentos de emergência;
Considerando que o ponto 2.2 do documento interpretativo nº 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas para a satisfação da exigência essencial « Segurança contra incêndio » que contribuem no conjunto para definir a estratégia de segurança contra incêndio que pode ser desenvolvida de diferentes modos nos Estados-membros;
Considerando que o ponto 4.2.3.3 do documento interpretativo nº 2 identifica uma dessas medidas prevalecentes nos Estados-membros que consiste na limitação da deflagração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área) através da limitação da contribuição dos produtos de construção para a generalização do fogo;
Considerando que a definição de classes da exigência essencial depende em parte do nível de tal limitação;
Considerando que o nível dessa limitação apenas pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenhos de reacção ao fogo dos produtos nas suas condições de utilização final;
Considerando que o ponto 4.3.1.1 do documento interpretativo nº 2 especifica que, para permitir a determinação do desempenho de reacção ao fogo de produtos, será desenvolvida uma solução harmonizada que poderá utilizar ensaios à escala real ou de laboratório, correlacionados com os cenários de incêndio reais adequados;
Considerando que essa solução se encontra num sistema de classes que não estão incluídas no documento interpretativo;
Considerando que o sistema de classes identificado para esse fim se refere a alguns métodos de ensaio já definidos pelos organismos de normalização, com excepção do chamado « objecto isolado em combustão » (OIC);
Considerando que os limiares das classes B, C e D serão indicados mais tarde através de uma nova decisão que será proposta na medida em que o desenvolvimento do OIC o torne possível;
Considerando que o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE especifica o procedimento a seguir para a adopção das disposições necessárias para o estabelecimento das exigências de classes na medida em que não tenham sido incluídas nos documentos interpretativos;
Considerando que o Comité permanente da construção foi consultado, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 20º da directiva, e emitiu um parecer positivo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Quando a condição de utilização final de um produto de construção for tal que contribua para a deflagração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área), o produto será classificado com base nos seus desempenhos de reacção ao fogo tendo em conta o sistema de classificação indicado nos quadros 1 e 2 do anexo.
2. Os produtos serão considerados nas respectivas condições de utilização final.
3. O quadro 1 aplica-se aos seguintes casos:
- produtos para paredes e tectos, incluindo os respectivos revestimentos,
- elementos de construção,
- produtos incorporados em elementos de construção,
- componentes de tubagens e condutas,
- produtos para fachadas/paredes exteriores.
O quadro 2 aplica-se a pavimentos, incluindo os respectivos revestimentos.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.

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