Document ID: 32003D0155

Decisão do Conselho
de 16 de Dezembro de 2002
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
(2003/155/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o n.o 4 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 5 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Turquia um acordo sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir designado "acordo".
(2) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores para a Turquia, visto estarem a reentrar na Comunidade sob a forma de heroína e outras substâncias psicotrópicas e estupefacientes.
(3) O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.
(4) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.
2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o do acordo.
A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.
3. A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca de instrumentos prevista no artigo 12.o do acordo(1).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

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