Document ID: 32007R1212

REGULAMENTO (CE) N.o 1212/2007 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 2007
que altera vários regulamentos no respeitante aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos de floricultura, frutas e produtos hortícolas e de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (2), altera a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2)
Os regulamentos que, em anos anteriores, alteraram o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) alteraram igualmente a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, mas nem todas essas alterações foram repercutidas nos seguintes regulamentos relativos às organizações comuns de mercado dos produtos de floricultura, das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas: Regulamento (CEE) n.o 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa as normas de qualidade para as flores frescas e as folhagens frescas (4); Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (5), Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6) e Regulamento (CE) n.o 1466/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que estabelece a norma de comercialização relativa às alcachofras e que altera o Regulamento (CE) n.o 963/98 (7).
(3)
Os Regulamentos (CEE) n.o 316/68, (CE) n.o 3223/94, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1466/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(4)
As alterações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1549/2006.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas, do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 316/68 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro travessão, «06.03 A» é substituído por «NC 0603»;
b)
O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«-
as folhagens, ramos e outras partes de plantas, frescas, na posição NC 0604 da pauta aduaneira comum.»;
2.
No anexo I, ponto I, «06.03 A» é substituído por «NC 0603».
3.
No anexo II, ponto I, «06.04 A II» é substituído por «NC 0604».
Artigo 2.o
No Regulamento (CE) n.o 3223/94, parte A do anexo, «ex 0709 10 00» é substituído por «ex 0709 90 80».
Artigo 3.o
No Regulamento (CE) n.o 2201/96, o n.o 2 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
1.
Na alínea a), item «ex 0812», «ex 0812 90 99» é substituído por «ex 0812 90 98».
2.
Na alínea b), item «ex 2005», «2005 90 10» é substituído por «2005 99 10».
Artigo 4.o
No Regulamento (CE) n.o 1466/2003, primeiro parágrafo do artigo 1.o, «0709 10 00» é substituído por «0709 90 80».
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007.

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