Document ID: 31990D0056

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 1990
relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Decisão 80/1096/CEE do Conselho, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica
(90/56/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos relativos às ajudas previstas nos nºs 2 e 2A do artigo 3º da Decisão 80/1096/CEE devem incluir certos dados que devem ser apresentados de uma forma idêntica pelos Estados-membros a fim de facilitar o exame da sua conformidade com as disposições da decisão e das decisões da Comissão que aprovam planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão os documents comprovativos durante um período suficientemente longo;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados-membros, nos termos do disposto no 4º da Decisão 80/1096/CEE, devem ser apresentados em conformidade com os quadros anexos à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos comprovativos, ou a respectiva cópia certificada conforme em seu poder, com base nos quais foi elaborado o seu pedido de reembolso.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 82/690/CEE da Comissão (3).
Artigo 4º
São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

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