Document ID: 32007D0013

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da Bulgária e da Roménia
[notificada com o número C(2006) 6810]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/13/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acto de Adesão de 2005 não previu as adaptações necessárias para determinados actos que necessitam de adaptação devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão.
(2)
A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o, prevê a criação de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias dos Estados-Membros.
(3)
A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (2), estabelece a lista e a identificação das unidades do sistema ANIMO nos Estados-Membros.
(4)
A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (3) impõe a utilização de Traces, sistema informático destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.
(5)
Afim de assegurar o funcionamento do sistema informatizado Traces, é conveniente identificar as diferentes unidades presentes na Bulgária e na Roménia.
(6)
A Decisão 2002/459/CE deve ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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