Document ID: 32006R0971

REGULAMENTO (CE) N.o 971/2006 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê, nomeadamente, um aumento das quantidades de trigo mole que são objecto de um contingente pautal.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (4) abriu um contingente pautal comunitário para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento de 6 787 toneladas das quantidades cobertas pelo subcontingente III para os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá.
(3)
Por uma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores.
(4)
É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 em conformidade.
(5)
Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».
2)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:
-
subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,
-
subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá,
-
subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais, correspondentes aos períodos e quantidades seguintes:
a)
Fracção n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março - 594 597 toneladas;
b)
Fracção n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho - 594 597 toneladas;
c)
Fracção n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro - 594 597 toneladas;
d)
Fracção n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro - 594 596 toneladas.
Para 2006, a fracção n.o 3 é de 597 991 toneladas.».
3)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.»;
b)
No n.o 2, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.»;
d)
No n.o 4, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.

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