Document ID: 32006D0201

DECISÃO 2006/201/PESC DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) (1).
(2)
O artigo 7.o da Acção Comum 2005/643/PESC prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, é acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3)
Na sequência de negociações com o Governo da Indonésia, em 3 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/765/PESC relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal (2) que autoriza a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas.
(4)
Tal como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta do Secretário-Geral/Alto Representante de 3 de Outubro de 2005, o Acordo sob forma de troca de cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um novo período com a duração máxima de seis meses (3).
(5)
Em 13 de Fevereiro de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um período de três meses.
(6)
Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) (4), que prorroga a MVA por um período de três meses.
(7)
A prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas por um período de três meses deverá ser aprovada em nome da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal.
O texto da troca de cartas que aprova a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (5).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

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