Document ID: 31992R2505

REGULAMENTO (CEE) No 2505/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (01)(), e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário modificar a Nomenclatura Combinada, tendo em conta :
- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial,
- as alterações da Nomenclatura do Sistema Harmonizado,
- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos;
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87 prevê que a Comissão adopte anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte (02)();
Considerando que é necessário actualizar a lista do anexo II do Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo às medidas comunitárias específicas mencionadas no artigo 2o deste regulamento afim de ter em conta a evolução das medidas comunitárias susceptíveis de alterarem a Taric;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.

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