Document ID: 31996R0602

REGULAMENTO (CE) Nº 602/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2932/95, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2932/95 da Comissão (3) prevê a colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego;
Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem do tabaco embalado detido pelo organismo de intervenção grego, não foi incluída uma determinada quantidade desse tabaco nas quantidades colocadas à venda pelo Regulamento (CE) nº 2932/95;
Considerando que, após tratamento desse tabaco, se afigura oportuno acrescentá-lo às quantidades colocadas à venda pelo citado regulamento, sem deixar de ter em conta os custos de armazenagem; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2932/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2932/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Procede-se à venda para a exportação, para países terceiros, de cinco lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1983, 1986, 1990, 1991 e 1992, na posse do organismo de intervenção grego, com um peso total de cerca de 2 095 toneladas, repartido conforme indicado no anexo. A quantidade colocada à venda consta do anúncio de concurso.».
2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Labels: 3
18
17
5