Document ID: 32004R1974

REGULAMENTO (CE) N.o 1974/2004 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os n.o 4 e 9 do artigo 42.o, as alíneas c) e d) do artigo 145.o e o artigo 155.o,
Considerando o seguinte:
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)(17)(18)(19)(20)
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2) prevê as normas relativas à execução do regime de pagamento único que será aplicável a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime estabelecido pelo regulamento referido iniciada a nível nacional mostrou a necessidade de estabelecer regras de execução complementares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar certos aspectos das regras existentes.Na sequência da publicação do Regulamento (CE) n.o 795/2004, constataram-se erros em certas referências ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3). É, pois, adequado corrigi-las.O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem por objectivo permitir a transferência dos direitos ao pagamento sem terras em condições específicas. O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe claramente que só a venda de direitos ao pagamento é possível sem terras. Para evitar que o segundo parágrafo possa ser incorrectamente interpretado, destituindo de objecto a disposição do primeiro parágrafo desse artigo, é adequado, por razões de clareza, precisar que a transferência referida nesse segundo parágrafo apenas diz respeito à venda de direitos ao pagamento sem terras e não ao arrendamento de direitos ao pagamento, que não é possível sem terras.Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, afigura-se adequado estabelecer uma regra que disponha que, uma vez utilizados todos os direitos inteiros, os direitos utilizados parcialmente devem ser considerados como utilizados plenamente, dando direito a um pagamento proporcional à terra declarada e, em caso de transferência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes.A alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que os pagamentos no período de referência são os concedidos ou a conceder nesse período. O anexo VII acrescenta que devem ser tidas em conta as reduções resultantes da aplicação de superfícies de base, limites máximos ou outras limitações quantitativas. Consequentemente, por razões de clareza, afigura-se apropriado especificar que as reduções e exclusões aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (4) não devem ser tidas em consideração para qualquer pagamento directo referido no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de modo a não perpetuar as reduções e exclusões aplicadas naquele período. Por conseguinte, o número de animais e hectares determinados na altura do estabelecimento de direitos ao pagamento deve ser tido em conta sem prejuízo de outros controlos nem da aplicação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5).Os agricultores que arrendaram ou venderam hectares não devem beneficiar do mecanismo previsto no artigo 7.o Assim, é necessário que as terras vendidas ou transferidas sejam incluídas no número de hectares que o agricultor declara para que esses hectares não beneficiem do mecanismo.O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a aplicação de um período de referência diferente na eventualidade de a produção ser afectada por dificuldades excepcionais. Afigura-se, portanto, adequado precisar que a aplicação daquele artigo deve ser feita com base em cada pagamento directo referido no anexo VI daquele regulamento, correspondentes às diversas produções.No que diz respeito à aplicação do n.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é apropriado especificar a sua aplicação em caso de transferência de direitos ao prémio e as consequências no cálculo do montante de referência remanescente sobre os hectares restantes. Além disso, na sequência da alteração da data de 29 de Setembro de 2003 para 15 de Maio de 2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, para evitar que aquele artigo, quando aplicado, tenha efeitos nas legítimas expectativas dos agricultores que tenham já celebrado contratos, entre 30 de Setembro de 2003 e 15 de Maio de 2004, com conhecimento da aplicação daquela cláusula, é adequado prever a não aplicação daquele artigo nesses casos.Para ter em conta a possibilidade de os Estados-Membros preverem a concessão de um montante de referência suplementar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é adequado fixar o dia 15 de Agosto como data final para o estabelecimento dos direitos ao pagamento, tendo, simultaneamente, em conta a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem uma data posterior se tal se justificar por razões administrativas. Importa especificar a superfície a que se refere a dimensão mínima e precisar o momento em que as parcelas devem ser declaradas.Na sequência da alteração da data de 29 de Setembro de 2003 para 15 de Maio de 2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, deve a mesma data ser referida nas disposições relativas aos agricultores em situações especiais, por razões coerência.Deve ser tido em consideração qualquer acto administrativo ou decisão judicial que ponha termo a um litígio entre a administração e o agricultor que resulte na atribuição ou no aumento de direitos ao pagamento. Esta situação deve ser considerada especial, de acordo com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e tratada em conformidade.Sem prejuízo da aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que dispõe que no cálculo dos direitos ao pagamento deve ser tida em conta a totalidade da superfície forrageira durante o período de referência, para facilitar às administrações nacionais a tarefa do estabelecimento dos direitos ao pagamento provisórios, afigura-se adequado proporcionar-lhes a possibilidade de terem em conta a superfície forrageira declarada no pedido de ajuda «superfícies» antes da introdução do regime de pagamento único, dando ao agricultor a possibilidade de provar que a sua superfície forrageira durante o período de referência era inferior.As normas de execução vigentes relativas aos direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais necessitam de ser completadas ou precisadas no que se refere a alguns aspectos do estabelecimento e da gestão desses direitos.Os pagamentos por extensificação e os pagamentos complementares nos sectores da carne de bovino, de ovino e de caprino referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram concedidos no período de referência, segundo as condições de elegibilidade e os montantes estabelecidos pelos Estados-Membros, os quais podem variar de um ano para o outro. Atentos esses elementos variáveis, é, por conseguinte, apropriado permitir que, no cálculo de montante de referência relativo àqueles pagamentos, os Estados-Membros em causa tenham em conta, de acordo com critérios objectivos, os diferentes montantes e condições de elegibilidade, no respeito dos limites máximos orçamentais. No que se refere ao prémio ao abate, para facilitar a inclusão do regime de prémios vigente no regime de pagamento único, o actual limite máximo referido no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser tido em conta no cálculo do montante de referência.Para ter em conta eventuais dificuldades excepcionais na aplicação do modelo regional, é apropriado prever a aplicação das normas respeitantes aos casos de dificuldades excepcionais, constantes do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.Os agricultores que produzam frutos e produtos hortícolas e batata de consumo devem ser tidos em conta na aplicação das disposições em matéria de situações especiais.De acordo com o capítulo 6 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os novos Estados-Membros devem aplicar o regime de pagamento único a nível regional apenas, com fundamento nas disposições vigentes para o modelo regional constantes dos artigos 58.o a 63.o daquele regulamento. Tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único naqueles Estados-Membros, é, por conseguinte, apropriado estabelecer normas de execução idênticas às normas, que são aplicáveis, do Regulamento (CE) n.o 795/2004.Se o Estado-Membro decidir recorrer à opção prevista no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser fixado um prazo para a notificação das decisões que tiver tomado em conformidade com os artigos 58.o, 59.o, 61.o a 64.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para permitir que a Comissão estabeleça os limites máximos referidos naqueles artigos.De acordo com o n.o 2 do artigo 60.o e as partes B e D, último parágrafo, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão fixará, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros, uma superfície máxima para os frutos e produtos hortícolas, forragens secas e batata para fécula. Consequentemente, é adequado estabelecer um prazo para essas comunicações.As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
Nas alíneas b) e e), a referência ao Regulamento (CE) n.o 795/2004 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) n.o 796/2004;
b)
À alínea i) é aditado o seguinte parágrafo:
«O caso de transferência de direitos ao pagamento sem terras, referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será considerado um caso de venda de direitos ao pagamento sem terras.».
2.
Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
2. «Se um agricultor, após ter declarado todos os direitos inteiros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tiver de declarar um direito ao pagamento que acompanhe uma parcela correspondente a uma fracção de um hectare, este último direito ao pagamento conferirá o direito a um pagamento calculado proporcionalmente à dimensão da parcela e será considerado plenamente utilizado para os efeitos do artigo 45.o daquele regulamento.
3. Se a dimensão de uma parcela transferida com um direito, em conformidade com o n.o 2 do artigo 46.o daquele regulamento, corresponder a uma fracção de hectare, o agricultor pode transferir a parte do direito em causa com as terras com um valor calculado proporcionalmente a essa fracção. A parte restante do direito permanecerá à disposição do agricultor, com um valor calculado proporcionalmente.
4. Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão apenas se o agricultor, após ter declarado ou transferido direitos ao pagamento ou fracções de direitos ao pagamento existentes, necessitar ainda de declarar ou transferir um direito ao pagamento ou uma fracção de um direito ao pagamento com uma fracção de um hectare.».
3.
É aditado o seguinte artigo 3.oA:
«Artigo 3.oA
Hectares determinados e animais verificados
Sem prejuízo da aplicação do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o número de hectares ou de animais para os quais tenha sido ou deva ser concedido um pagamento directo no período de referência para ser tomado em consideração para efeitos de estabelecer o montante de referência referido no n.o 1 do artigo 37.o daquele regulamento será o número de hectares ou de animais determinado ou verificado, na acepção das alíneas r) e s) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, para cada um dos pagamentos directos referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
4.
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do presente artigo, por “direitos ao pagamento” entendem-se unicamente os direitos ao pagamento atribuídos pelo Estado-Membro no primeiro ano da aplicação do regime de pagamento único.»;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos dos n.os 1, 2, 3 e 4, os hectares transferidos por venda ou arrendamento serão incluídos no número de hectares que o agricultor declara.».
5.
No n.o 1, segundo parágrafo do artigo 8.o, a referência ao Regulamento (CE) n.o 795/2004 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) n.o 796/2004.
6.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
Às alíneas a), b) e c) do n.o 1 são acrescentados os seguintes termos no final de cada travessão:
«ou direitos ao prémio transferidos;»;
b)
No n.o 2, o termo «hectares» é substituído pelos seguintes:
«hectares do período de referência correspondentes àquele montante de referência remanescente»;
c)
No n.o 3, a data de «30 de Abril de 2004» é substituída pela de «15 de Maio de 2004»;
d)
É aditado o seguinte n.o 5:
5. « Sem prejuízo da aplicação do n.o 4, o n.o 1 não se aplicará se a cláusula contratual referida no artigo 17.o e, se for caso disso, o artigo 27.o tiverem sido incluídos num contrato antes de 15 de Maio de 2004.».
7.
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Não será possível qualquer transferência definitiva de direitos ao pagamento antes do estabelecimento definitivo de direitos ao pagamento.
De qualquer modo, os direitos ao pagamento definitivos serão estabelecidos até 15 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Quando condições administrativas específicas o justifiquem, um Estado-Membro pode decidir que a data do estabelecimento definitivo coincida com a data da notificação do pagamento do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, não podendo, no entanto, em caso algum, ser posterior a 31 de Dezembro do primeiro ano de aplicação.
Sob reserva do estabelecimento definitivo, os agricultores podem apresentar pedidos ao abrigo do regime de pagamento único com base nos direitos ao pagamento provisórios estabelecidos pelos Estados-Membros ou adquiridos por via da cláusula contratual referida nos artigos 17.o ou 27.o»;
b)
No n.o 6, depois da expressão «da exploração», são aditados os seguintes termos:
«em termos de superfície agrícola»;
c)
É aditado o seguinte n.o 8:
8. «Excepto para efeitos do estabelecimento de direitos ao pagamento da reserva nacional referidos nos artigos 6.o, 7.o e 18.o a 23.oA e sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo, nenhuma parcela necessita de ser declarada para efeitos do estabelecimento de direitos ao pagamento. A declaração de parcelas referida no n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplicar-se-á para efeitos do pedido de pagamento de direitos no âmbito do regime de pagamento único.».
8.
Ao artigo 16.o é aditado o seguinte n.o 3:
3. «O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplicar-se-á com base em cada pagamento directo referido no anexo VI daquele regulamento.».
9.
Nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o, o termo «23.o» é substituído por «23.oA».
10.
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, os termos «por transferência a título gratuito ou por arrendamento por seis ou mais anos» são substituídos pelos seguintes:
«por transferência, seja por venda ou por arrendamento por seis ou mais anos, gratuita ou por um preço simbólico»;
b)
No n.o 1 do artigo 20.o, após o termo «reformado», são inseridos os seguintes termos:
«da actividade agrícola».
11.
Nos artigos 21.o, 22.o e 23.o, a data de «29 de Setembro de 2003» é substituída pela data de «15 de Maio de 2004».
12.
É aditado o seguinte artigo 23.oA:
«Artigo 23.oA
Actos administrativos e decisões judiciais
Quando uma decisão judicial definitiva ou um acto administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou ao aumento do valor dos direitos existentes, o agricultor receberá o número e valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no acto administrativo em causa na data fixada pelo Estado-Membro até ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos ao abrigo do regime de pagamento único seguinte à data da decisão ou do acto e tendo em conta a aplicação do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
13.
Os n.os 1 e 2 do artigo 28.o passam a ter a seguinte redacção:
1. «Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode decidir, se for caso disso, utilizar:
a)
A superfície forrageira declarada pelo agricultor no pedido de ajuda “superfícies” relativo a 2004 ou no ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único; ou
b)
A superfície forrageira declarada em aplicação do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 21.o do presente regulamento.
2. Para efeitos do estabelecimento dos direitos ao pagamento definitivos, o agricultor pode produzir prova considerada suficiente pela autoridade administrativa competente de que a superfície forrageira no período de referência era inferior ou, se a superfície utilizada pelos Estados-Membros for inferior, declarar toda a superfície forrageira que possuía no período de referência, em conformidade com o n.o 2, alínea b), artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
14.
No artigo 29.o, a referência ao Regulamento (CE) n.o 795/2004 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) n.o 796/2004.
15.
O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
1. «Para efeitos do cálculo da actividade agrícola expressa em cabeças normais (CN), referida no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é aplicada a tabela de conversão prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 131.o desse regulamento à média trienal do número de animais relativamente aos quais tenha sido concedido, durante o período de referência, um pagamento directo indicado no artigo 47.o do referido regulamento.»;
b)
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Nos casos de prémios aos produtos lácteos e pagamentos complementares, as CN serão calculadas dividindo-se a quantidade de referência utilizada para o cálculo do montante do prémio aos produtos lácteos e do pagamento complementar, quando incluídos no regime de pagamento único, pelo rendimento médio de leite previsto no anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, aplicável nesse momento ou pelo rendimento individual de leite, se o rendimento individual for superior à média. Se um Estado-Membro recorrer à opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (6), o número de CN será alterado em conformidade.
No caso do prémio ao abate, se os necessários dados respeitantes à idade dos animais não se encontrarem disponíveis, o Estado-Membro pode converter touros, bovinos machos e novilhas em CN, utilizando o coeficiente 0,7, e vitelos, utilizando o coeficiente 0,25.
Quando um mesmo animal tenha beneficiado de diversos prémios, o coeficiente aplicável será a média dos coeficientes aplicáveis aos diferentes prémios.»
c)
É aditado o seguinte n.o 3A:
«3A. O número de CN será calculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento para os quais o produtor não possuía hectares no período de referência e para os quais o produtor requeira a aplicação de condições especiais. Aquele número aplicar-se-á a partir dos direitos ao pagamento ao valor mais baixo.
O pedido será apresentado apenas no primeiro ano da aplicação do regime de pagamento único. O Estado-Membro fixará a data para a apresentação do pedido. O pedido pode ser renovado nos anos seguintes para o mesmo número de direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais no ano anterior ou, em caso de transferência de alguns daqueles direitos ao pagamento, ou em caso de declaração de alguns daqueles direitos ao pagamento, com um número correspondente de hectares, para o remanescente daqueles direitos ao pagamento.
Nesses casos, o número de CN será recalculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento remanescentes para os quais o produtor requeira a aplicação das condições especiais.
Sem prejuízo do disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, depois de terem sido declarados com um número equivalente de hectares ou transferidos, não pode ser apresentado qualquer pedido de restabelecimento da condição especial para aqueles direitos ao pagamento.».
16.
É aditado o seguinte artigo 31.oA:
«Artigo 31.oA
Pagamentos para as carnes de bovino, ovino e caprino
1. Para calcular o montante de referência relativo aos pagamentos por extensificação e aos pagamentos complementares nos sectores das carnes de bovino, ovino e caprino referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro terá em conta, segundo critérios objectivos e de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, as condições de elegibilidade e os montantes estabelecidos pelo Estado-Membro em causa ao conceder tais pagamentos no período de referência, contanto que a componente desses pagamentos no limite máximo referido no anexo VIII daquele regulamento não seja superado.
2. Para calcular o montante de referência relativo ao prémio ao abate no sector da carne de bovino referido no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro terá em conta a aplicação do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.».
17.
Ao artigo 32.o é aditado o seguinte n.o 4:
4. «Para efeitos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as terras afectadas a pastagens permanentes em 2003 serão:
a)
As terras que o agricultor declarar terem estado afectadas a pastagens permanentes no seu pedido de ajuda referente 2003; e
b)
As terras não declaradas pelo agricultor no seu pedido de ajuda referente a 2003, salvo se puder demonstrar-se que as terras em questão não estiveram afectadas a pastagens permanentes em 2003.».
18.
O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 3, a referência ao Regulamento (CE) n.o 795/2004 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) n.o 796/2004;
b)
São aditados os seguintes n.o 4 e (1)5:
«4. Aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 16.o do presente regulamento.
5. Para efeitos do presente artigo, a referência a “superfície agrícola” no n.o 6 do artigo 12.o será entendida como feita à “superfície elegível na acepção do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003”.».
19.
Ao artigo 41.o é aditado o seguinte n.o 4:
«4. Para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aos agricultores que produzam os produtos referidos no n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 20.o a 23.oA do presente regulamento.».
20.
Após o capítulo 6 é inserido o seguinte capítulo 6A:
«CAPÍTULO 6A
NOVOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 48.oA
Aplicação nos novos Estados-Membros
1.
Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as disposições do presente regulamento aplicam-se aos novos Estados-Membros.
2.
As referências ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constantes do presente regulamento serão entendidas como feitas ao artigo 71.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
3.
As referências à média regional constantes dos no 3 e 4 do artigo 6.o (1) do presente regulamento serão entendidas como feitas ao limite de 5 000 euros constante do n.o 4 do artigo 71.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
4.
As referências aos artigos 58.o e 59.o ou ao n.o 1 do artigo 58.o e ao n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constantes dos capítulos 6 e 7 do presente regulamento serão entendidas como feitas ao artigo 71.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
5.
As referências aos n.o 2 e 3 do artigo 59.o (1) do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constantes do artigo 38.o do presente regulamento serão entendidas como feitas ao artigo 71.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
6.
As referências ao artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constantes do n.o 2 do artigo 8.o, no n.o 1, alínea e), do artigo 9.o e dos artigos 41.o e 50.oA do presente regulamento serão entendidas como feitas ao artigo 71.oG do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
7.
As referências ao n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constantes dos artigos 39.o, 43.o e 48.oB do presente regulamento serão entendidas como feitas ao n.o 2 do artigo 71.oJ do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
8.
Não se aplicam os artigos 3.oA, 7.o, 10.o, 12.o a 17.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o, 31.oA, 40.o, 42.o, 45.o a 46.o e 49.o
9.
Caso se aplique o regime de pagamento único referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não se aplicam os artigos 5.o, 19.o, 23.o, 31.o e 42.o».
21.
É aditado o seguinte artigo 48.oB:
«Artigo 48.oB
Notificação das decisões
Quando o Estado-Membro decida recorrer à opção prevista no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificará até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único as decisões que tiver tomado de acordo com os artigos 58.o, 59.o, 61.o a 64.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
22.
É aditado o seguinte artigo 50.oA:
«Artigo 50.oA
Forragens secas, batata para fécula e frutos e produtos hortícolas
Para efeitos do n.o 2 do artigo 60.o, da parte B e do último parágrafo da parte D do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 31 de Outubro do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, o número de hectares referidos naquelas disposições.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, excepto no que diz respeito ao n.o 21 do artigo 1.o, que é aplicável a partir de 31 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

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