Document ID: 31999D0257

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Março de 1999
relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder
(1999/257/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o do Tratado CE,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder;
Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996;
Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;
Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes;
Considerando que a celebração da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos constantes do artigo 130.oR do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da convenção.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

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