Document ID: 31990L0128

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1990
relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
(90/128/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 2º da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos, no seu estado acabado, não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios;
Considerando que, para atingir este objectivo no caso dos materiais e objectos de matéria plástica, o instrumento adequado é uma directiva específica na acepção do artigo 3º da Directiva 89/109/CEE, cujas disposições gerais se tornam igualmente aplicáveis ao caso em questão;
Considerando que o âmbito da presente directiva deve coincidir com o da Directiva 82/711/CEE do Conselho (2);
Considerando que, dado que as regras estabelecidas na presente directiva não são adequadas às resinas de permuta iónica, estes materiais serão abrangidos por uma directiva específica ulterior;
Considerando que o estabelecimento de uma lista de substâncias autorizadas, acompanhada de um limite de migração global e, se necessário, de outras restrições específicas é suficiente para atingir o objectivo fixado no artigo 2º da Directiva 89/109/CEE;
Considerando que a fase atingida pela actividade comunitária neste domínio não permite ainda a adopção de uma lista completa das substâncias autorizadas, aplicável a todos os tipos de materiais e objectos de matéria plástica e que, por conseguinte, as substâncias actualmente utilizadas em pelo menos um Estado-membro podem continuar a ser utilizadas, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária; que a presente directiva será tornada extensiva, consequente e oportunamente, às substâncias e sectores provisoriamente excluídos;
Considerando que o limite de migração global é uma medida do carácter inerte do material e impede uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios, reduzindo, além disso, a necessidade de um grande número de limites de migração específica ou outras restrições, proporcionando assim um controlo eficaz;
Considerando que a Directiva 82/711/CEE estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos de matéria plástica e que a Directiva 85/572/CEE do Conselho fixa a lista dos simuladores a utilizar nos ensaios de migração (3);
Considerando que a Directiva 78/142/CEE do Conselho (1) estabelece limites relativamente à quantidade de cloreto de vinilo existente nos materiais e objectos de matéria plástica preparados com essa substância e relativamente à quantidade de cloreto de vinilo libertada por estes materiais e objectos e que as Directivas 80/766/CEE (2) e 81/432/CEE (3) da Comissão fixam o método comunitário de análise para controlo destes limites;
Considerando que a Directiva 80/590/CEE da Comissão (4) determina o símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios;
Considerando que, tendo em vista a eventual responsabilidade, é necessário prever a declaração escrita referida no nº 5 do artigo 6º da Directiva 89/109/CEE sempre que se utilizarem para fins profissionais materiais e objectos de matéria plástica que não sejam, pela sua natureza, claramente destinados a uma utilização alimentar;
Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado, nos termos do artigo 3º da Directiva 89/109/CEE, relativamente às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva é uma directiva específica na acepção do artigo 3º da Directiva 89/109/CEE.
2. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos de matéria plástica, bem como às suas partes, que são:
a) Constituídos exclusivamente de matéria plástica,
ou
b) Compostos de duas ou mais camadas, cada uma das quais é constituída exclusivamente de matéria plástica, ligadas entre si por colas ou por qualquer outro meio,
e que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou estão postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios.
3. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por « matéria plástica » o composto macromolecular orgânico obtido por polimerização, policondensação, poliadição ou outro processo similar a partir de moléculas de peso molecular inferior ou por alteração química de macromoléculas naturais. São consideradas igualmente como matérias plásticas os silicones e outros compostos macromoleculares similares. Podem ser adicionadas outras substâncias ou matérias a este composto macromolecular.
Contudo, não são consideradas como « matérias plásticas »:
i) As películas de celulose regenerada envernizadas ou não envernizadas, abrangidas pela Directiva 83/229/CEE do Conselho (5), alterada pela Directiva 86/388/CEE (6);
ii) Os elastómeros e as borrachas naturais e sintéticas;
iii) Os papéis e cartões, modificados ou não por incorporação de matéria plástica;
iv) Os revestimentos de superfície obtidos a partir de:
- ceras parafínicas, incluindo as ceras da parafina sintéticas e/ou ceras microcristalinas,
- misturas das ceras referidas no primeiro travessão, entre si e/ou com matérias plásticas;
v) Resinas de permuta iónica.
4. A presente directiva não se aplica, enquanto não for tomada uma decisão nesse sentido, aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.
Artigo 2º
Os materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 10 miligramas de substância(s) por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (mg/dm2) (limite de migração global). Todavia, esse limite é de 60 miligramas de substância(s) libertada(s) por quilograma de género alimentício (mk/kg) nos seguintes casos:
a) Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade não inferior a 500 mililitros (ml) e não superior a 10 litros (l);
b) Objectos que possam ser cheios e para os quais seja impraticável determinar a área de contacto com o género alimentício;
c) Tampas, vedantes, rolhas ou dispositivos similares de vedação.
Artigo 3º
1. Apenas os monómeros e as outras substâncias iniciadoras incluídos nas secções A e B do anexo II, podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica sujeitos às restrições aí especificadas.
2. A partir da data de notificação da presente directiva, a lista na secção A do anexo II pode ser alterada:
- quer pela inclusão de substâncias incluídas na secção B do anexo II, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II da Directiva 89/109/CEE,
- quer pela inclusão de « novas substâncias », isto é, substâncias que não estão indicadas nem na secção A nem na secção B do anexo II, de acordo com o artigo 3º da Directiva 89/109/CEE.
3. A partir da data de notificação da presente directiva, os Estados-membros não autorizarão a utilização de nenhuma nova substância nos seus territórios excepto ao abrigo do processo previsto no artigo 4º da Directiva 89/109/CEE.
4. A partir de 1 de Janeiro de 1993, apenas os monómeros e as outras substâncias iniciadoras incluídos na secção A do anexo II podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica sem prejuízo das restrições aí especificadas. Todavia, pode-se decidir, antes de 1 de Janeiro de 1992 e em alguns casos justificados em relação a determinadas substâncias indicadas na secção B do anexo II, o adiamento dessa data limite.
5. Todavia, as listas das secções A e B do anexo II não incluem ainda monómeros e outras substâncias iniciadoras apenas no fabrico de:
- revestimentos de superfície obtidos a partir de produtos resinosos ou polimerizados sob a forma de líquido, pó ou dispersão, tais como vernizes, lacas, tintas, etc.,
- silicones,
- resinas epoxídicas,
- produtos obtidos por meio de fermentação bacteriológica,
- colas e promotores de adesão,
- tintas de impressão.
Artigo 4º
Os limites de migração específica da lista estabelecida no anexo II são expressos em mg/kg. Todavia, tais são expressos em mg/dm2 nos seguintes casos:
a) Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 litros;
b) Folhas, películas ou outros objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais objectos e a quantidade de géneros alimentícios em contacto com eles.
Nestes casos o limite expresso no anexo II em mg/kg será dividido pelo factor de conversão 6 a fim de o exprimir em mg/dm2.
Artigo 5º
1. A verificação do cumprimento dos limites de migração será efectuada de acordo com as regras estabelecidas nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE e nas disposições adicionais estabelecidas no anexo I da presente directiva.
2. A verificação do cumprimento dos limites de migração específica prevista no nº 1 não será obrigatória, se for possível estabelecer que o cumprimento do limite de migração global expresso no artigo 2º implica que os limites de migração específica não sejam excedidos.
Artigo 6º
1. Nos estádios do mercado que não sejam os de venda a retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 89/109/CEE.
2. O nº 1 não se aplica aos materiais e objectos de matéria plástica que, pela sua natureza, se destinam claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros:
- autorizarão antes de 1 de Janeiro de 1991 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica que satisfaçam a presente directiva,
- proibirão a partir de 1 de Janeiro de 1993 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes com as disposições da presente directiva.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.

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