Document ID: 31992R3928

REGULAMENTO (CEE) N° 3928/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do atlântico, adiante designada «convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n° 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela convenção NAFO, adoptou um programa de inspecção internacional conjunta a que o Conselho aderiu com o Regulamento (CEE) n° 1956/88 (3);
Considerando que, na 14a reunião anual da NAFO, realizada em 18 de Setembro de 1992, em Dartmouth, no Canadá, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa ao estabelecimento de um programa-piloto de observação NAFO que prevê que um certo número de navios de pesca a operar na área de regulamentação da NAFO receba observadores a bordo durante a sua actividade de pesca;
Considerando que a proposta foi aceite pela Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O programa-piloto de observação adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 18 de Stembro de 1992, adiante designado «programa-piloto de observação NAFO», é aplicável na Comunidade.
O texto do programa acompanha o presente regulamento.
Artigo 2o
A Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários ao programa, sem prejuízo do n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1956/88. Os observadores serão nomeados pelos Estados-membros, podendo ser enviados a bordo de qualquer navio de pesca de um Estado-membro que desenvolva, ou esteja prestes a desenvolver, actividades de pesca na área de regulamentação da NAFO.
Artigo 3o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1993 até 30 de Junho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

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