Document ID: 31999D0645

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência
[notificada com o número C(1999) 2987]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/645/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), nomeadamente o ponto 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o ponto 2, primeiro travessão, do artigo 7.o;
(2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
(3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;
(4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o;
(5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos TETRA com acesso aos serviços de emergência nas bandas de frequências de 380 MHz a 383 MHz e de 390 MHz a 393 MHz.
Artigo 2.o
1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.o 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(2) e 89/336/CEE(3) do Conselho.
Artigo 3.o
Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4.o
1. A regulamentação nacional de aprovação de tipo aplicável aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo será revogada com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1999.
2. Os equipamentos terminais aprovados por força da referida regulamentação nacional de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

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