Document ID: 32003R1139

Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão
de 27 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de vigilância e às matérias de risco especificadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1053/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a vigilância de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em ovinos e caprinos, incluindo a vigilância de uma amostra de animais não abatidos para consumo humano. É necessário clarificar a definição deste grupo de animais, por forma a evitar a orientação inadequada de amostras.
(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê medidas de erradicação no seguimento da confirmação de EET em ovinos e caprinos. Os testes orientados deverão ser efectuados em animais destruídos ao abrigo destas medidas, no sentido de recolher informação epidemiológica.
(3) Subsiste uma possibilidade teórica de que possa existir EEB na população ovina e caprina. Não é possível, com recurso aos métodos de rotina, distinguir entre EEB e a infecção por tremor epizoótico nestes animais. O nível de infecciosidade no íleo em ambas as doenças é significativo desde as fases iniciais da infecção. Como medida de precaução, o íleo dos ovinos e dos caprinos de todas as idades deverá ser acrescentado à lista de matérias de risco especificadas.
(4) O Comité Científico Director (CCD) recomendou, no seu parecer de 7 e 8 de Novembro de 2002, sobre a distribuição de infecciosidade de EET nos tecidos dos ruminantes, que as amígdalas dos bovinos de todas as idades deveriam ser consideradas como apresentando um risco em termos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).
(5) O CCD declarou que deve ser evitada a contaminação com tecido nervoso central e material das amígdalas aquando da desossa da cabeça e do corte da língua de bovinos destinados ao consumo humano, no sentido de prevenir qualquer risco de EEB.
(6) Uma vez que a condição das cabeças depende principalmente do seu manuseamento cuidadoso e da obturação segura do orifício resultante do abate por pistola e do buraco occipital (Foramen Magnum), devem existir sistemas de controlo nos matadouros e nas unidades de desmancha especificamente autorizadas.
(7) As regras relativas à expedição de carcaças, meias carcaças e quartos de carcaça que não contenham matérias de risco especificadas, à excepção da coluna vertebral, para outro Estado-Membro sem o consentimento prévio deste último deverão ser alargadas às meias carcaças cortadas em menos de três partes para o comércio grossista, reflectindo o comércio real entre Estados-Membros.
(8) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(4), estabelece regras de saúde animal e pública para a recolha, o transporte, o armazenamento, o manuseamento, a transformação e a utilização ou destruição de todos os subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a respectiva colocação no mercado e, em determinados casos, a sua exportação e trânsito. Deverão, por conseguinte, ser eliminadas as regras especiais relativas à remoção e destruição de tais produtos prevista no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(9) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá por isso ser alterado em conformidade.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos III e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.
A nova disposição da parte A, ponto 1, alínea a), subalínea ii), do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001, tal como estabelecida no ponto 2 do anexo do presente regulamento, é aplicável aos animais abatidos a partir de 1 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

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