Document ID: 32012R0486

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 486/2012 DA COMISSÃO
de 30 de março de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2) especifica as informações que devem ser incluídas nos prospetos de diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva.
(2)
Como consequência da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (3), o requisito de apresentação anual pelo emitente de um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospeto previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/71/CE foi suprimido pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4). Essa alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.
(3)
O limiar que obriga à publicação de um prospeto estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 2003/71/CE foi aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR através da Diretiva 2010/73/UE. Essa alteração deve também ser introduzida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.
(4)
A Diretiva 2010/73/UE introduziu novas disposições destinadas a aumentar a proteção dos investidores, reduzir os encargos administrativos para as empresas quando mobilizam capital junto dos mercados financeiros na União e aumentar a eficiência do regime de prospetos, o que tornou necessário adotar alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato das condições definitivas de um prospeto de base, ao formato do sumário do prospeto e ao conteúdo pormenorizado e à forma específica das principais informações a incluir no sumário.
(5)
A fim de evitar que as condições definitivas de um prospeto de base incluam informação que ainda terá de ser aprovada pelas autoridades competentes, o prospeto de base deve incluir toda a informação de que o emitente tinha conhecimento no momento da elaboração do prospeto.
(6)
Deve prever-se que o prospeto de base possa incluir opções em relação a todas as informações exigidas pelos modelos e módulos da nota sobre os valores mobiliários relevante. As condições definitivas devem indicar quais dessas opções são aplicáveis à emissão em causa, fazendo referência às secções correspondentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações. Deve permitir-se a inclusão nas condições definitivas de determinadas informações adicionais que não estejam relacionadas com a nota sobre os valores mobiliários, se tal for considerado útil para os investidores. Essas informações adicionais devem ser especificadas no presente regulamento.
(7)
As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base, porque qualquer nova informação suscetível de afetar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários por parte dos investidores deverá ser incluída numa adenda ou num novo prospeto de base, sujeitos à aprovação prévia da autoridade competente. Assim, as condições definitivas não devem incluir qualquer nova descrição de quaisquer novas condições de pagamento que não constassem do prospeto de base.
(8)
O sumário deve prestar aos investidores todas as informações fundamentais exigidas pelo artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE. Para esse efeito, o sumário específico da emissão em concreto deve combinar a informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão em concreto com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário relativo a cada emissão em concreto deve ser anexado às condições definitivas.
(9)
Para os valores mobiliários ligados ou suportados por um ativo subjacente, o prospeto de base deve divulgar todas as informações sobre o tipo de ativo subjacente já conhecidas à data da sua aprovação. Logo, só as informações especificamente relacionadas com a emissão em concreto e relacionadas com esse ativo subjacente devem ser incluídas nas condições definitivas, uma vez que a escolha do ativo subjacente relevante poderá ser influenciada pelas condições do mercado.
(10)
As disposições relativas ao formato e ao conteúdo do sumário do prospeto devem ser definidas de modo a que a informação equivalente surja na mesma posição nos sumários e que os produtos semelhantes entre si possam ser facilmente comparados. Logo, se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável».
(11)
O sumário deve constituir uma parte autónoma do prospeto. Se um emitente, um oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não estiverem obrigados a incluir um sumário no seu prospeto mas desejarem apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de divulgação aplicáveis aos sumários. Os sumários devem ser redigidos em linguagem corrente, apresentando a informação de forma facilmente acessível.
(12)
A fim de melhorar a eficiência dos mercados de valores mobiliários da União e reduzir os custos administrativos para os emitentes aquando da mobilização de capitais, deve ser introduzido um regime proporcionado de divulgações, tal como se prevê no artigo 7.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2003/71/CE, para as ofertas de ações aos acionistas existentes, os quais podem subscrever essas ações ou vender o direito de subscrição de ações.
(13)
Na linha do exigido pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/71/CE, um regime proporcionado de divulgações deve tomar devidamente em conta a dimensão dos emitentes, nomeadamente instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que optem pela aplicação do regime da Diretiva 2003/71/CE, pequenas e médias empresas e as sociedades com reduzida capitalização bolsista. Todavia, tais emitentes devem poder optar entre modelos de divulgação com requisitos proporcionados e o regime de divulgação integral.
(14)
Os regimes proporcionados de divulgações devem tomar em consideração a necessidade de aumentar a proteção dos investidores e a quantidade de informação que já é prestada aos mercados.
(15)
Os anúncios publicitários devem informar os investidores dos casos em que não seja obrigatório elaborar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, a menos que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar voluntariamente um prospeto em conformidade com os requisitos da Diretiva 2003/71/CE e do presente regulamento.
(16)
Tendo em conta a necessidade de conceder aos emitentes um período transitório para se adaptarem aos novos requisitos introduzidos pelo presente regulamento, este só deve ser aplicável aos prospetos e prospetos de base que tenham sido aprovados por uma autoridade competente a partir da data da sua entrada em vigor.
(17)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004
O Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3.
2)
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 13:
«13.
Por “Emissão de direitos” entende-se qualquer emissão com direito de preferência legal que permita a subscrição de novas ações e seja exclusivamente destinada aos acionistas existentes. As emissões de direitos incluem também as emissões em que esses direitos de preferência legal são suspensos e substituídos por um instrumento ou uma disposição que conferem direitos quase idênticos aos acionistas existentes, quando apresentam as seguintes características:
a)
Os direitos são oferecidos aos acionistas a título gratuito;
b)
Os acionistas têm o direito a adquirir novas ações na proporção das suas participações existentes ou, caso existam outros valores mobiliários que dão direito a participar na emissão de ações, na proporção dos seus direitos às ações subjacentes;
c)
Os direitos de subscrição são negociáveis e transferíveis ou, se não for esse o caso, as ações associadas a esses direitos são vendidas no final do período da oferta em benefício dos acionistas que não os exerceram;
d)
O emitente está em condições, no que diz respeito aos direitos referidos na alínea b), de impor limites, restrições ou exclusões e de tomar todas as medidas que considere apropriadas para lidar com ações próprias, direitos parciais e requisitos impostos pela legislação ou por uma autoridade regulamentar de qualquer país ou território;
e)
O período mínimo durante o qual as ações podem ser adquiridas é semelhante ao período para o exercício de direitos legais de preferência ao abrigo do artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 77/91/CEE do Conselho (5);
f)
Os direitos caducam após o termo do prazo para o respetivo exercício.
3)
No capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2.o-A:
«Artigo 2.o-A
Categorias de informação dos prospetos de base e das condições definitivas
1. As categorias constantes do anexo XX determinam o grau de flexibilidade com que a informação pode ser prestada no prospeto de base ou nas condições definitivas. As categorias são definidas do seguinte modo:
a)
“Categoria A” são as informações pertinentes que devem constar do prospeto de base. Esta informação não pode ser deixada em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.
b)
“Categoria B” significa que o prospeto de base deve incluir todos os princípios gerais em relação à informação exigida e que só os pormenores que não sejam conhecidos no momento da aprovação do prospeto de base podem ser deixados em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.
c)
“Categoria C” significa que o prospeto de base pode incluir um espaço em branco para posterior preenchimento apenas para a informação que não seja conhecida no momento da aprovação do prospeto de base. Essa informação constará portanto do prospeto de base.
2. Se forem aplicáveis as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, é necessária uma adenda.
Se não forem aplicáveis tais condições, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado publicam um aviso de alteração.».
4)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
Informação mínima a incluir no prospeto
O prospeto deve ser elaborado através da utilização de um só ou uma combinação dos modelos e módulos previstos no presente regulamento.
O prospeto deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIX, consoante o tipo de emitente ou de emissão e os valores mobiliários em causa. Sob reserva do disposto no artigo 4.o-A, n.o 1, uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII ou nos anexos XX a XXIX.
A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar um prospeto de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada, relativamente a cada um dos elementos de informação,
Se ao emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto em conformidade com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto seja também incluída no sumário».
5)
O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, a frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes dos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes fatores:»;
b)
O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A sua empresa, no momento em que o prospeto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII;»;
c)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. Para efeitos do n.o 5 do presente artigo e dos pontos 20.2 do anexo I, 15.2 do anexo XXIII e 20.2 do anexo XXV, entende-se por mudança significativa dos valores brutos uma variação superior a 25 % na situação do emitente, em relação a um ou mais indicadores da dimensão da sua atividade.».
6)
Nos artigos 7.o, 8.o, 12.o, 16.o e 21.o, bem como nos anexos IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV e XVIII, o valor «50 000» é substituído por «100 000».
7)
Ao artigo 9.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
«O ponto 3 do anexo VI não é aplicável quando um Estado-Membro atuar como garante.».
8)
Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 3:
«3. O emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII a XXIX, em vez dos definidos nos anexos I, III, IV, IX, X e XI, como se descreve no segundo parágrafo e desde que se encontrem preenchidas as condições definidas nos artigos 26.o-A, 26.o-B e 26.o-C.
Quando o emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado utilizarem essa opção:
a)
A referência ao anexo I no anexo XVIII deve ser lida como uma referência aos anexos XXIII ou XXV;
b)
A referência ao anexo III no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIV;
c)
A referência ao anexo IV no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVI;
d)
A referência ao anexo IX no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVII;
e)
A referência ao anexo X no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVIII;
f)
A referência ao anexo XI no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIX.».
9)
O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os prospetos de base devem ser elaborados utilizando um dos modelos e módulos previstos no presente regulamento ou uma das suas combinações previstas para os vários tipos de valores mobiliários no anexo XVIII.
O prospeto de base deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII, no anexo XX e nos anexos XXIII a XXIX, consoante o tipo de emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos estabelecidos no presente regulamento. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto de base contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII, no anexo XX ou nos anexos XXIII a XXIX.
A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto de base de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada relativamente a cada um dos elementos de informação.
Se ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto de base, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar esse prospeto de base em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2003/71/CE, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto de base seja também incluída no sumário.»;
b)
É inserido o seguinte n.o 1-A:
«1-A. O prospeto de base pode incluir opções em relação às informações classificadas na categoria A, na categoria B e na categoria C, exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, bem como pelos respetivos modelos e módulos, e definidas no anexo XX. As condições definitivas devem determinar quais dessas opções são aplicáveis para cada emissão em concreto, remetendo para as secções pertinentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. As condições definitivas associadas a um prospeto de base só devem conter:
a)
No quadro dos vários modelos de nota sobre valores mobiliários de acordo com os quais foi elaborado o prospeto de base, os elementos de informação classificados nas categorias B e C indicados no anexo XX. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar das condições definitivas com a menção “não aplicável”;
b)
Numa base voluntária, qualquer “informação adicional” descrita no anexo XXI;
c)
Qualquer repetição ou referência a informações opcionais já apresentadas no prospeto de base e que sejam aplicáveis à emissão em causa;
As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base.»;
d)
Ao n.o 5 é aditado o seguinte ponto 1-A:
«1-A.
Uma secção que contenha um modelo, o “formulário das condições definitivas”, que deverá ser preenchido em relação a cada emissão individual;»;
e)
Ao n.o 7 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
«Quando o emitente tiver de preparar uma adenda relativamente a informação constante do prospeto de base que respeita apenas a uma ou a várias emissões em concreto, o direito de revogação nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE é aplicável apenas a essas emissões em concreto e não a quaisquer outras emissões abrangidas pelo prospeto de base.».
10)
O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 24.o
Conteúdo do sumário do prospeto, do prospeto de base e da emissão individual
1. O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado devem determinar o conteúdo pormenorizado do sumário referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE em conformidade com o presente artigo.
Um sumário deve incluir os elementos de informação constantes do anexo XXII. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar do sumário com a menção “não aplicável”. O tamanho do sumário toma em consideração a complexidade do emitente e dos valores mobiliários que oferece, mas não deve ultrapassar 7 % do tamanho do prospeto ou 15 páginas, conforme o que for mais longo. O sumário não pode incluir referências cruzadas a outras partes do prospeto.
A ordem das secções e dos elementos do anexo XXII é obrigatória. O sumário é redigido numa linguagem clara, apresentando a informação fundamental de forma facilmente acessível e compreensível. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, mas apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada “Sumário”, a menos que o emitente cumpra todos os requisitos de informação para os sumários definidos no presente artigo e no anexo XXII.
2. O sumário do prospeto de base pode incluir os seguintes tipos de informação:
a)
Informação incluída no prospeto de base;
b)
Opções para a informação exigida pela nota sobre os valores mobiliários e pelo(s) respetivo(s) módulo(s);
c)
Informação relevante contida nas condições definitivas e que tenha sido deixada em branco no prospeto de base;
3. O sumário da emissão individual fornece a informação fundamental do sumário do prospeto de base combinada com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário de cada emissão individual deve incluir:
a)
A informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão individual;
b)
As opções incluídas no prospeto de base que só sejam relevantes para a emissão individual conforme determinado nas condições definitivas;
c)
A informação deixada em branco no prospeto de base para determinação nas condições definitivas.
Nos casos em que condições definitivas se referem a vários valores mobiliários individuais que diferem entre si apenas em alguns pormenores muito limitados, como o preço de emissão ou a data de vencimento, um único sumário da emissão individual pode ser anexado a todos esses valores mobiliários, desde que a informação referente aos diferentes valores mobiliários seja claramente discriminada.
O sumário da emissão individual fica sujeito aos mesmos requisitos que as condições definitivas e é anexado às mesmas.».
11)
Ao artigo 25.o, n.o 5, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
«De qualquer modo, não é exigida a apresentação de novas condições definitivas e do sumário da emissão individual que lhes é anexado no que respeita às ofertas realizadas antes da elaboração de um novo sumário ou de uma adenda ao sumário existente.».
12)
No artigo 26.o, o n.o 5 é alterado como segue:
«5. As condições definitivas são apresentadas sob a forma de um documento separado ou por inclusão no prospeto de base. As condições definitivas devem ser preparadas de uma forma que facilite as respetivas análise e compreensão.
Os elementos da nota sobre os valores mobiliários relevante e do respetivo módulo já determinados no prospeto de base não podem ser reproduzidos nas condições definitivas.
O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem incluir qualquer informação adicional definida no anexo XXI nas condições definidas.
É inserida de forma clara e proeminente nas condições definitivas uma declaração que indique:
a)
Que as condições definitivas foram elaboradas para efeitos do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE e devem ser lidas em conjugação com o prospeto de base e com a(s) respetiva(s) adenda(s);
b)
Onde se encontram publicados em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2003/71/CE o prospeto de base e a(s) respetiva(s) adenda(s);
c)
Que para obter toda a informação devem ser lidos em conjugação o prospeto de base e as condições definitivas;
d)
Que um sumário da emissão individual se encontra anexado às condições definitivas.
As condições definitivas podem incluir a assinatura do representante legal do emitente, da pessoa responsável pelo prospeto em conformidade com a legislação nacional relevante, ou ambas.
5-A. As condições definitivas e o sumário da emissão individual devem ser redigidos na mesma língua, respetivamente, da versão aprovada das condições definitivas do prospeto de base e do sumário do prospeto de base.
Quando as condições definitivas são comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, são aplicáveis tanto às condições definitivas como ao sumário que lhes é anexado as seguintes regras linguísticas:
a)
Quando o sumário do prospeto de base tiver de ser traduzido nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, o sumário da emissão individual anexado às condições definitivas fica sujeito aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao sumário do prospeto de base;
b)
Quando o prospeto de base tiver de ser traduzido em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, as condições definitivas e o sumário da emissão individual que lhes é anexado ficam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao prospeto de base.
O emitente comunica essas traduções, juntamente com as condições definitivas, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento.».
13)
É inserido o seguinte Capítulo III-A:
«CAPÍTULO III-A
REGIME PROPORCIONADO DE DIVULGAÇÕES
Artigo 26.o-A
Modelo proporcionado para as emissões de direitos
1. Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII e XXIV são aplicáveis às emissões de direitos, desde que o emitente possua ações da mesma categoria já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
2. Os emitentes com ações da mesma categoria já admitidas à negociação num MTF só podem utilizar os modelos estabelecido nos anexos XXIII e XXIV quando as regras desse MTF incluírem os seguintes requisitos:
a)
Os emitentes são obrigados a publicar mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria no prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro, mapas financeiros semestrais no prazo de quatro meses após o final do primeiro semestre de cada exercício financeiro e a informação privilegiada tal como definida no artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 1 da Diretiva 2003/6/CE, nos termos do artigo 6.o desta Diretiva;
b)
Os emitentes são obrigados a disponibilizar os relatórios e informações referidos na alínea a) ao público, publicando-os nos seus sítios Web;
c)
São aplicadas disposições para evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em conformidade com a Diretiva 2003/6/CE.
3. Uma declaração a incluir no início do prospeto deve indicar claramente que a emissão de direitos é dirigida aos acionistas do emitente e que o nível das divulgações do prospeto é proporcionado a esse tipo de emissão.
Artigo 26.o-B
Modelos proporcionados para as pequenas e médias empresas e empresas com reduzida capitalização bolsista
Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXV a XXVIII são aplicáveis quando títulos emitidos por PME ou por empresas com reduzida capitalização bolsista forem oferecidos ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou que opere num Estado-Membro.
No entanto, as pequenas e médias empresas e as empresas com reduzida capitalização bolsista podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos definidos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIV.
Artigo 26.o-C
Requisitos proporcionados para as emissões de instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE
As instituições de crédito que emitem valores mobiliários referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que elaboram um prospeto em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/71/CE podem optar por incluir no seu prospeto informações financeiras históricas que cubram apenas o último exercício financeiro ou um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente, em conformidade com o anexo XXIX. Do presente regulamento.
14)
É suprimido o artigo 27.o.
15)
Ao artigo 34.o é aditado o segundo parágrafo seguinte:
«Se não for exigido um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, qualquer anúncio publicitário deve incluir um aviso nesse sentido, a menos que o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar um prospeto em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE e com o presente regulamento.».
16)
No artigo 35.o, o n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:
«5-A. Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X, 11.1 do anexo XI, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 13.1 do anexo XXVI, 20.1 do anexo XXVIII ou 11 do anexo XXIX, no sentido de reformularem o historial financeiro contido num prospeto e que seja relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, nem ao requisito estabelecido nos pontos 8.2.-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX, 20.1-A do anexo X; 11.1 do anexo XXVII ou 20.1 do anexo XXVIII, no sentido de apresentarem uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 os princípios de contabilidade em conformidade com ou quais as informações foram preparadas para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República da Índia.».
17)
No anexo V, o ponto 4.7 passa a ter a seguinte redação:
4.7. Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
-
a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,
-
o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, a descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos e uma indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade.
-
uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,
-
regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,
-
identidade do agente que procede ao cálculo.
Se o valor mobiliário tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.».
18)
No anexo XIII, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redação:
4.8. Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
-
a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,
-
o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, uma descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos.
-
uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,
-
regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,
-
identidade do agente que procede ao cálculo.».
19)
São aditadosos anexos XX a XXIX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Disposição transitória
1. As disposições do artigo 1.o, n.o 3, n.o 9, alíneas a) a d), n.o 10, n.o 11 e n.o 12, do presente regulamento não são aplicáveis à aprovação de uma adenda a um prospeto ou prospeto de base quando esse prospeto ou prospeto de base tiver sido aprovado antes de 1 de julho de 2012.
2. Quando uma autoridade competente do Estado-Membro de origem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2003/71/CE de um certificado de aprovação relativo a um prospeto ou prospeto de base aprovado antes de 1 de julho de 2012, essa autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar clara e explicitamente que o prospeto ou prospeto de base em causa foi aprovado antes de 1 de julho de 2012.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.

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