Document ID: 32006D0519

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2006
que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol
(2006/519/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (1), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões,
Considerando que a reavaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.o 1 do artigo 35.o do referido anexo deverá ser prosseguido,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os n.os 2 e 3 do artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

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