Document ID: 32002D0591

Decisão da Comissão
de 11 de Julho de 2002
relativa às modalidades de aplicação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos
[notificada com o número C(2002) 2580]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/591/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos(1) e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/297/CE determinava as acções estatísticas específicas necessárias para estabelecer uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos.
(2) A Decisão 1999/841/CE da Comissão(2), adoptou um primeiro conjunto de 14 medidas para a realização de acções estatísticas específicas.
(3) É necessário adoptar outro conjunto de medidas para a realização de acções estatísticas específicas.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas para implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 1999/297/CE são enunciadas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Labels: 12
4
19