Document ID: 31988D0629

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1988
que altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85
(88/629/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1137//88 (2),
Tendo em conta a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1760/87 adaptou e completou o Regulamento (CEE) n° 797/85;
Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar os formulários previstos na Decisão 86/380/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1g.
A decisão 86/380/CEE da Comissão é alterada da seguinte forma:
1. O Anexo 1 é substituído pelo Anexo 1 à presente decisão.
2. Os Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 são substituídos pelos Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 da presente decisão.
3. A seguir ao Anexo 9.6 são aditados os anexos seguintes: Anexos 9A.1 e 9A.2.
Artigo 2°.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

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