Document ID: 31987R0055

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REGULAMENTO (CEE) Nº 55/87 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1986
que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, prevê que a pesca por arrastões de vara com mais de oito metros de comprimento de fora a fora, na zona costeira continental do Mar do Norte, seja limitada aos navios constantes de uma lista e que o nº 5 do referido artigo 9º prevê a adopção de regras de execução dessa disposição;
Considerando que a lista deve ser constituída pelos navios que, na data em que essas restrições produzem efeito, satisfazem os critérios estabelecidos no nº 3, alínea b), do artigo 9º do regulamento e as exigências técnicas para o acesso à referida zona, conforme determinado pela legislação do seu Estado de pavilhão ou Estado de registo;
Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (3) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos;
Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer essa lista e fixar regras de execução para o seu estabelecimento e a sua alteração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É dada no anexo a lista dos navios autorizados, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara na zona das 12 milhas ao largo das costas de França, a norte da latitutde 51°00 N, da Bélgica, dos Países Baixos, da República Federal da Alemanha e da costa oeste da Dinamarca até ao farol de Hirtshals, medidas a partir das linhas de base a partir das quais são medidas as águas territoriais.
2. A lista é constituída por navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora:
- que tenham entrado em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 e tenham pescado com redes de arrasto de varas em águas para além das linhas de base antes dessa data, e
- que satisfaçam, em 1 de Janeiro de 1987, as exigências técnicas determinadas pela legislação do Estado-membro de que arvoram pavilhão ou em que estão registados para a pesca com redes de arrasto de vara na zona referida no nº 3, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, e
- cuja potência motriz, em 1 de Janeiro de 1987, não exceda 221 kW e, no caso de motores cuja potência tenha sido reduzida, não excedesse 300 kW antes da redução da potência, com exclusão dos navios que pescam crustáceos.
3. Podem constar da lista os navios que sejam retirados do serviço entre 1 de Julho de 1986 e 1 de Janeiro de 1987 por razões de força maior mas que satisfaçam as outras condições fixadas no nº 2.
Também podem constar da lista os navios para a construção dos quais tenha sido assinado antes de 11 de Outubro de 1986 um contrato vinculativo, desde que, quando construídos, satisfaçam as condições fixadas no nº 2, excepto as referentes a 1 de Janeiro de 1987.
4. A lista é válida a partir de 1 de Janeiro de 1987. A lista será completada, se necessário, antes de 30 de Junho de 1987, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, para tomar em consideração quaisquer outros navios que tenham entrado em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 mas não tenham sido incluídos na lista na data de entrada em vigor do presente regulamento.
5. Os Estados-membros verificam que os navios constantes da lista estão em conformidade com as condições fixadas no nº 2 e, se necessário, notificarão a Comissão de um pedido de alteração da lista, de acordo com o artigo 3º
Artigo 2º
Um navio constante da lista referida no artigo 1º pode ser substituído por qualquer outro navio, desde que:
- a potência do seu motor não tenha sido reduzida,
- a sua potência motriz não seja superior a 221 kW,
- o seu comprimento total de fora a fora não seja superior a 24 metros, e
- satisfaça as exigências técnicas fixadas no nº 2, segundo travessão, do artigo 1º
Artigo 3º
1. Os pedidos de alteração das informações constantes do anexo, incluindo pedidos de substituição de um navio constante da lista por outro navio, serão notificados à Comissão pelo Estado-membro de que o navio constante da lista arvora pavilhão ou no qual está registado.
2. Contudo, no caso de a alteração implicar mudança de pavilhão ou de país de registo, o pedido será feito pelo Estado-membro de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado depois da alteração.
3. O pedido incluirá todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com o disposto no artigo 1º Além disso, incluirá o nome do navio, as suas letras e números de identificação externa, o seu porto de registo, o seu indicativo de chamada e a marca e o tipo de motor.
4. A Comissão avaliará as informações apresentadas. A Comissão alterará então a lista referida no artigo 1º em relação aos pedidos que tenham sido considerados conformes às disposições atrás mencionadas. A Comissão notificará todos os Estados-membros dessas alterações que produzirão efeito a partir de uma data fixada pela Comissão.
5. A Comissão publicará periodicamente uma substituição da lista, tomando em consideração as alterações aprovadas referidas no presente artigo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1986.

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