Document ID: 31994R2878

REGULAMENTO (CE) Nº 2878/94 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série 1995)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
(1) 09.2703 ex 2825 30 00 Óxidos e hidróxidos de vanádio, apresentados de forma diferente do que em pó, destinados exclusivamente à fabricação de ligas (2)() 13 000 t 0 31. 12. 09.2711 7202 41 91 Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono 400 000 t 0 31. 12. 7202 41 09.2713 Cerejas doces, conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (2)(): ex 2008 60 19 - de teor de açúcares superior a 9 % 2 000 t 10 + AGR 31. 12. ex 2008 60 39 - de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso 09.2717 ex 7202 99 19 Ferrofósforos contendo, em peso, 15 % e mais de fósforo, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços (2)() 45 000 t 0 31. 12. 09.2719 Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (2)(): ex 2008 60 19 - de teor de açúcares superior a 9 %, em peso 2 000 t 10 + AGR 31. 12. ex 2008 60 39 - de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso 09.2727 ex 3902 90 00 Poli-alfa-olefina sintética de uma viscosidade não inferior a 36 × 10 6 m2 s 1 (38 centistokes) a 100 °C, medida segundo o método ASTM D 445 5 500 t 0 31. 12. 09.2729 ex 0811 90 99 Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas à indústria de transformação (2)() 1 500 t 12 31. 12. 09.2731 ex 3905 90 00 Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 microns e com uma solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual 1,5 % em peso, destinada à indústria farmacêutica (2)() 120 t 0 31. 12. 09.2741 ex 8104 11 00 Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear (2)() 1 800 t 0 31. 12. 09.2744 ex 8104 11 00 Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de zircónio esponjoso (2)() 1 100 t 0 31. 12. 09.2781 ex 7226 10 91 Produtos laminados planos em aço ao silício, denominados « magnéticos », laminados a frio, de grãos orientados, de largura não superior a 500 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm e com uma perda por inversão magnética nominal igual ou superior a 0,8 watt por quilograma, determinada segundo o método Epstein, com uma corrente de 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla 600 t 0 31. 12. 09.2791 ex 3905 90 00 Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de películas para vidros laminados de segurança (2)() 9 000 t 0 31. 12. 09.2797 ex 8540 41 00 Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de microndas (2)() 650 000 peças 0 31. 12. 09.2799 ex 7202 49 90 Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 %, não mais de 4 % de carbono e não mais de 70 % de crómio 15 000 t 0 31. 12. 09.2809 ex 3802 90 00 Montmorillonita activada com ácido, destinada ao fabrico de papel denominado « autocopiante » (2)() 10 000 t 0 31. 12. 09.2811 ex 2902 90 90 4-Benzilbifenido 400 t 0 31. 12. 09.2829 ex 3823 90 98 Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alfáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características: 1 200 t 0 31. 12. - teor, em peso, de ácidos resínicos inferior ou igual a 30 %, - número de acidez inferior ou igual a 110, - ponto de fusão superior a 100 °C 09.2837 ex 2903 40 98 Bromoclorometano 370 t 0 31. 12. 09.2841 ex 2712 90 90 Mistura de 1-alcenos, contendo, em peso, 80 % ou mais de 1-alcenos de comprimento de cadeia de 20 e 22 átomos de carbono 10 000 t 0 31. 12. 09.2845 ex 2914 19 00 3,3-Dimetilbutanona 750 t 0 31. 12. 09.2847 ex 2914 70 90 1-Cloro-3,3-dimetilbutanona 750 t 0 31. 12. 09.2849 ex 0710 80 60 Cogumelo chinês da espécie Auricularia polytricha, incluindo os cozidos em vapor ou em água, congelados, destinado ao fabrico de pratos preparados (2)() (3)() 700 t 0 31. 12. 09.2851 ex 2907 12 00 O-cresol de uma pureza não inferior a 98,5 % 13 000 t 0 31. 12. 09.2853 ex 2930 90 80 Glutationa 15 t 0 31. 12. 09.2857 ex 2902 90 90 Diisopropilnaftaleno, mistura de isómeros 2 000 t 0 31. 12. 09.2859 ex 2909 49 90 2,2 isopropilideno-bis (p-fenilenoxidientanol) apresentado sob forma sólida 600 t 0 31. 12. 09.2863 ex 8473 30 90 Cabeças magnéticas de camada fina (microsliders) permitindo uma gravação com uma densidade igual ou superior a 78 pistas por milímetro realizadas em tecnologia Winchester, destinadas a serem incorporadas em unidades de memória de discos rígidos com um diâmetro externo de discos inferior ou igual a 8,89 cm (3,5 polegadas) (2)() 70 000 peças 0 30. 6. 09.2865 ex 8540 91 00 Molduras de ligas de aço com crómio-molibénio destinadas à fabricação de tubos catódicos de 736,6 mm (± 1 mm) (29 polegadas) (2)() 400 000 peças 0 31. 12. 09.2867 ex 3207 40 90 Vidro em grânulos contendo, em peso de: 80 t 0 31. 12. - 73 %, inclusive, a 77 %, exclusive, de dióxido de silício, - 12 %, inclusive, a 18 %, exclusive, de trióxido de boro, - 4 %, inclusive, a 8 %, exclusive, de polietilenoglicol 09.2871 ex 7011 20 00 Visores de vidro de diagonal de 723 mm (± 3 mm) e de dimensões de 602 × 477 mm (± 2 mm) destinados ao fabrico de tubos catódicos a cores (2)() 650 000 peças 0 31. 12. 09.2873 ex 8542 11 23 Memória estática de leitura-escrita de acesso aleatório (S/RAM), realizada em tecnologia C-MOS, com uma capacidade de memória de 32 K × 8 bits e um tempo de acesso superior a 55 ns, sob a forma de circuito integrado monolítico, encerrada numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 17 × 39 mm, com não mais de 32 ligações e ostentando: 40 000 000 de peças 0 31. 12. - uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende uma das seguintes combinações alfanuméricas: KM 62256 M5M 5256 PD ou - outras siglas de identificação relacionadas com circuitos que correspondam à presente descrição 09.2877 ex 2903 69 00 1,2-Bis(pentabromofenil)etano 300 t 0 31. 12. 09.2881 ex 3901 90 00 Polietileno clorosulfonado 6 000 t 0 31. 12. 1995
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento a se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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