Document ID: 32002R1328

Regulamento (CE) n.o 1328/2002 da Comissão
de 22 de Julho de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n° 1111/2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2) O Regulamento (CE) n° 1111/2002 da Comissão(5) fixou as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.
(3) Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo do citado regulamento. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1111/2002 é rectificado do seguinte modo:
Na coluna "Quantidades previstas", na linha correspondente ao código do produto " 2006 00 31 90/00, 2006 00 99 91/00 ", a quantidade "287" é substituída pela quantidade "595".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2002.
É aplicável a partir de 27 de Junho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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