Document ID: 32009D0969

DECISÃO 2009/969/PESC DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2009
que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).
(2)
Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.
(3)
O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.
(4)
A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser revogada.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC são prorrogadas até 31 de Outubro de 2010.
Artigo 2.o
1. Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a Iuri Nikolaievitch Podobed.
2. Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista antes de 31 de Outubro de 2010, tendo em conta a situação na Bielorrússia.
Artigo 4.o
É revogada a Posição Comum 2009/314/PESC.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

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