Document ID: 32003D0876

Decisão da Comissão
de 19 de Fevereiro de 2003
relativa às medidas a favor de Hilados y Tejidos Puigneró SA executadas pela Espanha
[notificada com o número C(2003) 518]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/876/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos supramencionados(1), e tendo em conta essas mesmas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 12 de Março de 2001, na sequência de uma denúncia de um terceiro interessado do sector têxtil, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que apresentassem informações sobre as alegadas medidas de auxílio. Posteriormente, a Comissão recebeu uma outra denúncia.
(2) Por carta de 18 de Abril de 2001, a Espanha apresentou informações incompletas à solicitação formulada pela Comissão na sua carta. Por carta de 17 de Maio, a Comissão enviou uma nova carta que recordava as informações em falta. As autoridades espanholas responderam por cartas de 14, 25 e 29 de Junho de 2001.
(3) Por carta de 19 de Setembro de 2001, a Comissão comunicou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e solicitou mais informações sobre as alegadas medidas de auxílio estatal. Por carta de 19 de Outubro de 2001, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação do prazo para resposta, tendo apresentado informações incompletas por cartas de 5 e 9 de Novembro de 2001. Na mesma carta, as autoridades espanholas responderam ao pedido relativo à informação confidencial apresentado pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. A Comissão respondeu por carta de 26 de Outubro de 2001, tendo indicado não ser possível satisfazer o pedido das autoridades espanholas. Em 14 de Novembro de 2001, os serviços da Comissão, e as autoridades espanholas realizaram, a instâncias destas últimas, uma reunião, a que assistiu igualmente o Instituto Catalán de Finanzas, (a seguir denominado "ICF"). Por carta de 14 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que lhe fornecessem as informações de que ainda necessitavam, as quais foram apresentadas por cartas de 18 de Janeiro de 2002 e 1 e 14 de Fevereiro de 2002. A carta de 1 de Fevereiro de 2002 continha em anexo uma carta do beneficiário datada de 23 de Janeiro de 2002.
(4) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 1 de Dezembro de 2001, e nela se convidavam os terceiros interessados a apresentarem observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações neste sentido.
(5) Através da sua decisão de 7 de Maio de 2002, a Comissão alargou o procedimento, a fim de incluir novas medidas. Por carta de 13 de Maio de 2002, a Comissão comunicou a sua decisão às autoridades espanholas. A Espanha apresentou informações suplementares nos dias 2, 10 e 15 de Julho de 2002. A decisão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 10 de Julho de 2002. Em 15 de Julho de 2002, a Comissão recebeu uma observação e, por carta de 4 de Setembro de 2002, convidou a Espanha a responder a essa observação. A Espanha apresentou as suas observações a este respeito em 11 de Outubro de 2002.
II. DESCRIÇÃO
1. Empresa beneficiária
(6) A empresa Hilados Y Tejidos Puigneró SA (a seguir denominada "Puigneró") dedica-se à produção de fios e tecidos, bem como aos acabamentos têxteis e está sediada em Barcelona. Fundada em 1957, a empresa é propriedade da família Puigneró. Em 1982, a empresa converteu-se numa sociedade anónima. A Puigneró possui três fábricas em Sant Bartomeu del Grau, Roda de Ter e Prats de Lhuçanès, três regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(7) Pela resolução de 10 de Novembro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância n.o 4 de Vic (Barcelona) declarou a empresa em situação de suspensão de pagamentos e, portanto, insolvente. A Lei de Suspensão de Pagamentos de 26 de Julho de 1922 permite às empresas, cujo activo seja superior ao passivo, suspender os pagamentos de determinadas dívidas sem que tal implique a interrupção da sua actividade comercial, evitando-se assim um agravamento da situação económica da empresa. Com base nos acordos obtidos com os credores, a decisão de levantar a suspensão de pagamentos está em vias de ser adoptada (podendo, inclusivamente, já ter sido adoptada).
(8) De acordo com os dados de 1998, a Puigneró era a maior empresa do sector em Espanha em termos de efectivos e a segunda em volume de negócios. O quadro infra apresenta alguns dados importantes sobre a empresa:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(9) Segundo dados recentes, o volume de negócios em 2001 situou-se em 62 milhões de euros, valor 32 % inferior às previsões. Em 2001, as perdas ascendiam a 2,5 milhões de euros e os efectivos ficaram reduzidos a 780 trabalhadores.
(10) A Puigneró vende 60 % da sua produção no território nacional, 30 % aproximadamente no mercado europeu e os restantes 10 % na Tunísia e em Marrocos.
(11) Tendo em conta que o efectivo da Puigneró é superior a 250 trabalhadores, a empresa não é abrangida pela definição de pequena ou média empresa (PME), nos termos da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas(2).
2. Denúncias
(12) Segundo o primeiro denunciante, a Puigneró acumulou uma dívida considerável junto da várias instituições públicas, composta em parte por um volume considerável de impostos e contribuições para a Segurança Social. Ainda segundo o primeiro denunciante, a dívida pública da empresa supera o seu volume anual de negócios. A dívida às entidades bancárias é apenas de 2 % e trata-se sobretudo de créditos comerciais assegurados por garantias prestadas por instituições públicas. Daí se depreende que a Puigneró não tem a confiança dos mercados de financiamento privado. Além disso, de acordo com o primeiro denunciante, a Puigneró recebeu um empréstimo de 2000 milhões de pesetas espanholas (pesetas) (12,02 milhões de euros) de uma entidade pública, o ICF, após os tribunais terem declarado a empresa numa situação de suspensão de pagamentos. O denunciante considera que a Puigneró falseou a concorrência com este manifesto incumprimento das suas obrigações públicas. O denunciante alega ainda que, em ocasiões anteriores, a Puigneró já tinha sido declarada em estado de suspensão de pagamentos.
(13) O segundo denunciante salienta igualmente a elevada dívida fiscal da Puigneró à Segurança Social. Na sua opinião, as autoridades públicas não recorreram à via judicial para pagamento coercivo da dívida. Além disso, o denunciante duvida que o referido empréstimo possua garantias válidas, pelo que constituiria um auxílio estatal.
(14) Acresce que, numa carta posterior, ambos os denunciantes fazem referência à política de preços da empresa, especialmente no sector dos acabamentos têxteis e afirmam que a Puigneró falseia a concorrência no mercado em questão, vendendo os seus produtos a preços inferiores aos custo de produção.
(15) A Comissão recebeu uma terceira carta do primeiro denunciante, manifestando a sua preocupação pelo facto de a Puigneró continuar a beneficiar de uma transferência de recursos públicos e, afectando, assim, as condições das trocas comerciais no mercado. No entanto, alguns meses mais tarde retirou a denúncia.
3. Mercado
(16) O mercado têxtil da Comunidade caracteriza-se por uma situação de saturação e uma elevada competitividade. Vários segmentos do sector têxtil evidenciam o excesso de capacidade de produção. Na Comunidade, os sectores do têxtil e da confecção têm vindo a perder muitos postos de trabalho, o que levou nos últimos anos a uma redução do número de empresas activas nestes sectores. Entre 1995 e 1999, registou-se uma diminuição da produção em todos os subsectores da indústria têxtil, à excepção dos têxteis industriais e de outros têxteis, cuja produção aumentou ligeiramente, a preços constantes. As reduções mais importantes verificaram-se no sector dos fios, seguido dos acabamentos têxteis. O consumo aparente de têxteis também sofreu uma diminuição(3).
(17) O sector dos fios é igualmente o que mais preocupações suscita à Puigneró, devido à sua fraca rentabilidade e competitividade face aos concorrentes dos países asiáticos e do norte de África. Este sector representa 23 % da facturação total, segundo os dados de 2000. Os tecidos acabadas e estampados constituem a maior parte da facturação anual da empresa: 50,6 % em 2000.
4. Medidas de auxílio
(18) Foram adoptadas as seguintes medidas a favor da Puigneró:
4.1. Medidas tomadas pelo Instituto Catalán de Finanzas
(19) O ICF é uma instituição pública dependente do Departamento de Economia e Finanças do Governo Regional da Catalunha. O ICF foi criado pela Lei 2/1985 de 14 de Janeiro de 1985, para prestar assistência ao Governo Regional no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto de Autonomia da Catalunha em relação ao sistema financeiro, sendo o principal instrumento da política de crédito público da região autónoma. Em 1998 o ICF alterou o seu estatuto jurídico, tendo passado de agência financeira autónoma a entidade de direito público sujeita ao direito privado. Os recursos financeiros do ICF e a sua capacidade para assumir os riscos são definidos anualmente no Orçamento do Governo Regional da Catalunha. As prioridades sectoriais do ICF(4) são fixadas por vários departamentos do Governo Regional. Como entidade dependente do Governo Autónomo da Catalunha, o ICF é objecto de controlo parlamentar. Assim, trimestralmente tem de apresentar um relatório sobre as garantias e empréstimos concedidos e sobre os resultados trimestrais. O ICF está igualmente sujeito a mecanismos de controlo externo estabelecidos pela Lei de Finanças Públicas da Catalunha e o Estatuto da empresa pública catalã. Por conseguinte, os mapas financeiros e contabilísticos do ICF são revistos pelos organismos competentes da administração da Catalunha. Os cargos executivos do ICF são designados pelo Governo Regional. O Conselho de Administração do ICF integra o director-geral de Política Financeira e o director-geral de Orçamentos e do Tesouro. O ICF concedeu os empréstimos e garantias a seguir enumerados.
(20) Empréstimo concedido em 1993; 500 milhões de pesetas (cerca de 3 milhões de euros): este empréstimo foi concedido a 23 de Abril de 1993, tendo sido formalizado em 28 de Abril de 1993. O empréstimo tinha uma duração inicial de seis anos com um período de carência total de dois anos. Nos quatro anos seguintes, as amortizações do capital eram trimestrais (31250000 pesetas por pagamento). A taxa de juros era o Mibor a três meses + 1 %. Em 30 de Maio de 1996, a duração do empréstimo foi alargada a 10 anos. Nessa data já tinham sido pagas as três primeiras prestações no quadro do previsto. O restante devia ser amortizado em 85 prestações mensais de 4779412 pesetas (28725 euros).
(21) A Puigneró garantiu o empréstimo com uma hipoteca sobre os seus complexos industriais de Prats de Lhuçanès. A hipoteca tinha um valor total de 970 milhões de pesetas (5829817 euros), dos quais 50 milhões de pesetas (300506 euros) correspondiam a despesas de execução. Nessa altura, já pendiam sobre este complexo industrial quatro hipotecas, das quais duas, num valor total de 500 milhões de pesetas, datavam de 31 de Julho de 1992 e de 4 de Setembro de 1992 respectivamente. A terceira hipoteca era de 50 milhões de pesetas (300506 euros). A quarta hipoteca não tinha indicação de valor. As contas anuais de 1995 registam esta hipoteca com um valor total de 1200000000 de pesetas (7212145 euros), porém este montante abrange tanto o complexo industrial de Prats de Lhuçanès como o de Roda de Ter, cujo valor é 3,5 vezes superior. Em 1995, o valor do empréstimo garantido com esta hipoteca era de 495350000 pesetas (2977114 euros). A decisão do ICF especifica que o empréstimo também seria garantido com acções da empresa propriedade do accionista principal, porém não há qualquer referência a este facto no documento original, mas sim na prorrogação de 1996, na qual é mencionada esta garantia.
(22) O capital do empréstimo em dívida, no início do procedimento de suspensão de pagamentos, era de 82678246 de pesetas (49690627 euros).
(23) Garantia concedida em 1996; 600 milhões de pesetas (cerca de 3,61 milhões de euros): A garantia foi concedida em 2 de Julho de 1996, tendo sido formalizada em 10 de Julho de 1996 por um período de três anos. Destinava-se a garantir um conjunto de linhas de crédito de vários bancos até um montante máximo de 600 milhões de pesetas (3,61 milhões de euros). O crédito total concedido pelos bancos deveria ascender a 750 milhões de pesetas (4,51 milhões de euros). Em 31 de Março de 1999, esta garantia foi renovada por um período suplementar de dois anos. O custo da garantia integra uma comissão de 0,5 % e 1,75 % a título de custos administrativos e prémio de risco.
(24) A Puigneró apresentou como garantia uma hipoteca sobre sete imóveis, o aval pessoal do accionista principal e 9620 acções da empresa (correspondente a 66,8 % das acções da empresa). Dois dos imóveis faziam parte do complexo industrial de Prats de Lhuçanès, e os restantes eram bens imobiliários situados em Prats de Lhuçanès(5). A hipoteca correspondia a um valor máximo de 1135055866 pesetas (6821823 euros), dos quais 105586592 pesetas (634588 euros) correspondiam a despesas de execução. Este montante total representa o valor de execução referido no contrato. Cada acção tem um valor nominal de 500000 pesetas; o valor de execução de cada acção referido no contrato é de 17954 pesetas. A cobertura máxima da totalidade das acções ascende a 154944134 pesetas (931233 euros).
(25) Não foi necessário executar nem a garantia inicial nem a sua primeira renovação, uma vez que foram cumpridas todas as obrigações. Vários imóveis já tinham sido embargados pelas autoridades fiscais e hipotecados a favor de outros credores. Mais tarde, teria sido acrescentada como garantia uma outra hipoteca sobre um imóvel propriedade dos accionistas principais.
(26) Garantia concedida em 1998; 500 milhões de pesetas (cerca de 3 milhões de euros). A garantia foi concedida em 4 de Junho de 1998 por um período máximo de três anos, cobrindo 50 % do valor de um conjunto de apólices relativas ao desconto de facturas estabelecidas pela Puigneró com dois bancos. O custo da garantia é igual ao anterior, sendo constituída por uma hipoteca sobre 23 imóveis, dos quais 15 eram propriedade da Puigneró e 8 do accionista principal. Estes imóveis faziam parte do complexo industrial de Sant Bartomeu del Grau ou eram bens imobiliários situados nessa população. O valor de execução do conjunto destes imóveis indicado na garantia é de 1075 milhões de pesetas. Aparentemente, esta garantia também não terá sido executada.
(27) Os acordos de concessão das garantias contêm uma cláusula de revisão do valor das cauções apresentadas e de compensação com outras garantias no caso de redução do valor contabilístico das acções igual ou superior a 10 %. Foi sem dúvida esta a situação observada quando a empresa foi declarada insolvente pelo Tribunal, em Novembro de 2000. No entanto, o ICF afirma que não aplicou a cláusula de compensação com outros activos por não ter conhecimento da sua existência.
(28) Renovação das garantias em Julho de 2001; redução para um total de 800 milhões de pesetas (4,8 milhões de euros): em 17 de Julho de 2001, as garantias de 1996 e 1998 voltaram a ser renovadas por um período suplementar de dois anos até 2003. Nesta ocasião o montante total coberto passou para 800 milhões de pesetas (4,8 milhões de euros). O prémio não foi alterado nem foram apresentadas garantias adicionais.
(29) Alteração das garantias em Novembro de 2001: em 29 de Novembro de 2001, voltaram a ser alteradas as duas garantias, tendo a cobertura sido reduzida em 300 milhões de pesetas (1,8 milhões de euros). Este montante foi utilizado para garantir um empréstimo destinado ao pagamento das indemnizações por despedimento relacionadas com a reestruturação (sobretudo as decorrentes do encerramento das instalações de Roda de Ter). Esta garantia é válida até Julho de 2003, tal como as outras. Não houve alterações a nível das hipotecas que caucionavam a garantia. A Espanha afirma que o valor efectivo total das garantias era de 800 milhões de pesetas (4,81 milhões de euros).
(30) Empréstimo concedido a 14 de Dezembro de 2000. Trata-se de um empréstimo de 2000 milhões de pesetas (12,02 milhões de euros) com uma duração inicial de um ano, mas que foi posteriormente renovado duas vezes por um período suplementar de um ano. A taxa de juro é o Euribor a três meses + 1 %. O empréstimo está sujeito ao cumprimento de um programa pormenorizado de medidas em 2001 e tem por objectivo melhorar temporariamente o fluxo de tesouraria da empresa. Por conseguinte, foi explicitamente concebido como uma medida transitória destinada a permitir que a empresa cubra as suas despesas correntes e prossiga "normalmente" as suas actividades.
(31) As garantias dadas para o empréstimo consistem numa hipoteca sobre 27 imóveis da empresa (incluindo os três complexos industriais) e 10 imóveis propriedade do accionista principal, assim como acções da empresa detidas pelos accionistas (cada uma das 14400 acções tem um valor nominal de 500000 pesetas) e uma garantia pessoal dos principais accionistas. O valor total de execução dos imóveis referidos na hipoteca é de 3570 milhões de pesetas (21396030,92 euros). Não foi fornecida qualquer avaliação dos imóveis dos accionistas.
(32) A Puigneró pagou os juros devidos pelo empréstimo, pelo menos até Novembro de 2001.
(33) Acordo de diferimento e de remissão da dívida alcançado no quadro do procedimento de suspensão de pagamentos: O ICF aderiu ao acordo celebrado entre a Puigneró e os seus credores privilegiados. Este acordo não afecta o empréstimo de 2000, dado que foi concedido após o início do procedimento de suspensão de pagamentos. A dívida sujeita ao procedimento de suspensão de pagamentos ascende a um total de 149590014 pesetas (899054 euros). 39,70 % da dívida devia ser amortizado com a venda do complexo industrial de Roda de Ter. Para a dívida restante, o ICF aderiria ao acordo estabelecido com os credores ordinários, que prevê uma remissão da dívida de 70 %.
4.2. Diferimento e remissão da dívida à Segurança Social
(34) A Segurança Social aplicou a taxa de juro legal a todas as dívidas. De acordo com as contas anuais, a dívida fiscal no final de cada exercício era a indicada no quadro a seguir apresentado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(35) Quanto aos diversos acordos de diferimento e de reescalonamento da dívida acumulada, importa assinalar que foram alcançados pelo menos os seguintes acordos(6):
POSIÇÃO NUMA TABELA
(36) Para que os acordos entrassem em vigor, a Puigneró tinha de inscrever as hipotecas no registo público e cumprir as suas obrigações correntes, assim como proceder ao pagamento das prestações previstas. No entanto, a Comissão observa que as contas anuais de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 referem uma hipoteca a favor da Segurança Social no valor de 4612105000 pesetas (27719309 euros). Este montante só é majorado nas contas anuais de 2000, passando para 8815705000 pesetas (52983454 euros). As hipotecas mencionadas só afectavam o complexo industrial de Roda de Ter.
(37) Na sequência do incumprimento do acordo de 1996, a Segurança Social embargou os seguintes activos da empresa:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(38) O acordo de 1999 foi celebrado em Novembro desse ano, apesar dos sistemáticos incumprimentos da Puigneró relativamente às condições dos acordos anteriores. O novo acordo incluía a dívida objecto dos acordos anteriores e a dívida acumulada desde então. Para além das cláusulas comuns aos outros acordos, este acordo estipula expressamente que as autoridades se reservam o direito de executar as garantias no caso do incumprimento do acordo e de converter os embargos em hipotecas sobre os imóveis utilizados como garantia. O acordo estipula igualmente que, ao mínimo incumprimento, as autoridades recorrem à via judicial para coercivo. Segundo a Espanha, este acordo não chegou de facto a ser aplicado porque a empresa não pôde fazer face aos pagamentos.
(39) A Puigneró não cumpriu as condições estabelecidas nestes acordos. A Segurança Social não recebeu qualquer pagamento de juros correspondentes às dívidas reescalonadas.
(40) Tendo em conta os considerandos 35 a 39, a Comissão conclui que as dívidas acumuladas a partir do acordo de 1989 não estavam cobertas por qualquer garantia até ao embargo de 1997. Além disso, em relação aos acordos de renegociação da dívida, apenas seria hipotecado o complexo industrial de Roda de Ter. Os embargos incluíam habitações e o complexo industrial de Sant Bartomeu del Grau. O complexo industrial e as habitações de Prats de Lhuçanès não foram afectados.
(41) A dívida à Segurança Social reconhecida no procedimento de suspensão de pagamentos ascendia a 7871 milhões de pesetas (47,3 milhões de euros), com a seguinte distribuição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(42) Em 16 de Julho de 2002, a Puigneró alcançou um acordo de reescalonamento e de remissão da dívida com todos os seus credores privilegiados (à excepção de um). A Puigneró comprometia-se a vender no prazo de três anos as suas instalações de produção de Roda de Ter, tendo sido fixado como objectivo um preço de venda de 47 milhões de euros. O produto da venda destinar-se-ia a pagar a cada credor privilegiado um mínimo de 39,7 % da sua dívida (18818879,24 euros no caso da Segurança Social). No caso de se obter um preço mais elevado, essa diferença seria distribuída por todos os credores. 70 % da dívida remanescente seria cancelada e 30 % (8546552,84 euros no caso da Segurança Social) seriam devolvidos no prazo de 12 anos nas seguintes condições: um período de carência de um ano, prestações crescentes a uma taxa de juro de 3 %. Os outros credores privilegiados, que aderiram a este acordo incluem a Companhia das Águas da Catalunha, o Instituto Oficial de Crédito e o ICF.
4.3. Diferimento e remissão da dívida fiscal
(43) Entre 1992 e 1994 e em 1997, a dívida fiscal registou uma diminuição. Em 1998 e nos anos subsequentes, a dívida aumentou substancialmente. As autoridades fiscais também aplicaram uma taxa de juro legal a todas as dívidas, devendo os juros em dívida ser pagos juntamente com o capital. De acordo com as contas anuais, a dívida fiscal no final de cada exercício era a indicada no quadro seguinte.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(44) Em relação aos vários acordos de diferimento e de reescalonamento da dívida acumulada, importa referir que foram alcançados pelo menos os seguintes(7):
POSIÇÃO NUMA TABELA
(45) Para que estes acordos entrassem em vigor, a Puigneró tinha de inscrever as hipotecas no registo público. Além disso, a Puigneró tinha de cumprir as suas obrigações correntes e pagar as prestações previstas. Por seu turno, o acordo de 1999 estipula expressamente que as autoridades se reservam o direito de executar as garantias no caso de incumprimento do acordo. No que respeita ao acordo de 1999 com a Segurança Social, as autoridades reservam-se o direito de converter os embargos em hipotecas sobre os imóveis utilizados como garantia. É igualmente estipulado que, ao mínimo incumprimento, as autoridades recorrem à via judicial para pagamento coercivo.
(46) A Puigneró não cumpriu as condições estabelecidas nestes acordos, tendo apenas pago primeiras prestações.
(47) Quando a Puigneró deixou de pagar as prestações previstas, as autoridades fiscais decidiram embargar e hipotecar os imóveis no montante equivalente à dívida. Foram impostos os seguintes embargos aos activos da empresa, de acordo com a listagem constante da decisão que declarou a empresa em situação de suspensão de pagamentos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(48) Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui em primeiro lugar que, aparentemente, as autoridades fiscais consideraram que o complexo de Roda de Ter constituía uma garantia suficiente até 1996, quando também embargaram os bens imobiliários situados em Prats de Lhuçanès.
(49) No início do procedimento de suspensão de pagamentos, as hipotecas cobriam um montante total de 3486 milhões de pesetas. A dívida reconhecida pelas autoridades fiscais no procedimento de suspensão de pagamentos ascendia a 7584 milhões de pesetas (45,6 milhões de euros), com a seguinte distribuição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(50) Relativamente ao acordo de 16 de Julho de 2002 entre a Puigneró e os seus credores privilegiados, a Administração fiscal receberia um montante mínimo de 18550936,36 euros do produto da venda das instalações de Roda de Ter. Quanto à dívida remanescente, a Administração fiscal também aderiu ao acordo com os credores ordinários, pelo que deveria receber mais 8424303 euros durante um período de 12 anos.
4.4. Imóveis, hipotecas, embargos e valor dos activos
(51) Tal como se depreende, quase todas os imóveis serviram de garantia para várias dívidas, empréstimos e cauções ao longo de todo o período de referência. O anexo I da presente decisão contém um resumo da situação. As contas anuais de 2000 apresentam a seguinte descrição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(52) Os imóveis da empresa aparecem com o valor de inscrição no registo de propriedade. Alguns deles foram inscritos nos anos 60 e 70, mas a maioria foi registada nos anos 80. Por conseguinte, o valor das hipotecas sobre estes imóveis é muito superior ao valor mencionado no registo.
(53) Aquando do acordo assinado em 1992 com as autoridades fiscais, o departamento técnico competente procedeu a uma avaliação dos activos a hipotecar. 20 dos imóveis, incluindo os complexos industriais de Sant Bartomeu del Grau, Roda de Ter e Prats de Lhuçanès, este último mais pequeno, foram avaliados em 8994 milhões de pesetas (54,1 milhões de euros)(8).
(54) Uma outra avaliação feita por um avaliador independente, com data de 20 de Maio de 2001, referente apenas ao complexo industrial de Roda de Ter (n.o 2994), estimava o seu valor em 10000 milhões de pesetas (60101 210 euros). De acordo com as autoridades espanholas, não foram efectuadas quaisquer novas avaliações até à reavaliação de Julho de 2001.
(55) O Tribunal exigiu à Puigneró que encarregasse um perito independente de avaliar a globalidade dos seus activos. A avaliação data de 21 de Julho de 2001 e foi realizada para definir o património da empresa para efeitos do procedimento de suspensão de pagamentos. Na nova avaliação de 2001 figuram os valores apresentados no quadro a seguir exposto. A Comissão observa que, na contabilidade da Puigneró, o auditor não aprovou a criação de uma reserva de revalorização em virtude desta nova avaliação. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras de 2000, o auditor observa que a reserva de revalorização introduzida nos fundos próprios não está de acordo com os princípios contabilísticos(9).
POSIÇÃO NUMA TABELA
(56) Com base nesta avaliação dos imóveis, a Comissão procedeu a uma estimativa do seu valor nos anos anteriores, partindo de uma taxa de crescimento constante e idêntica para os complexos industriais de Roda de Ter e de Sant Bartomeu del Grau. Uma vez que a Espanha não apresentou informações mais concretas, a Comissão só pode basear-se nestes cálculos, que figuram no anexo II da presente decisão.
III. MOTIVOS QUE DETERMINARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o
(57) A Comissão considerou haver indícios de que as condições em que a Puigneró pôde diferir o pagamento da sua dívida aos organismos públicos continham elementos de auxílio estatal. Um factor determinante para que a Comissão chegasse a esta conclusão foi o prolongado período de tempo durante o qual estas dívidas se acumularam. Aparentemente, as autoridades espanholas não recorreram à via judicial, prevista na legislação espanhola, para cobrarem a dívida. Além disso, de acordo com as informações das autoridades espanholas, estava prevista, pelo menos, uma remissão parcial da dívida.
(58) A Comissão considerou igualmente que havia indícios que as condições de concessão do empréstimo de 12,02 milhões de euros continham elementos de auxílio estatal, uma vez que a Puigneró parecia ser uma empresa em dificuldade e que o financiamento lhe tinha sido concedido por um organismo público a um taxa de juro idêntica à aplicada a empresas sem problemas económicos. Além disso, não era claro que as garantias do empréstimo fossem válidas e suficientes.
(59) Durante o procedimento de investigação, verificou-se que a Puigneró tinha recebido um empréstimo anterior, em 1993, bem como duas garantias, em 1996 e 1998 respectivamente, por parte do mesmo organismo público: O ICF. Uma vez que a Puigneró já se encontrava em dificuldade, não podia excluir-se que as garantias apresentadas, compostas sobretudo pelos mesmos activos que serviram de garantia às outras transacções, fossem suficientes e válidas. Por conseguinte, dado o reduzido custo do empréstimo e das garantias, não podia excluir-se que estas transacções também contivessem elementos de auxílio estatal.
IV. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS E DA ESPANHA EM RESPOSTA A ESSAS MESMAS OBSERVAÇÕES
(60) Segundo a Federação belga de empresas têxteis (Febeltex), as empresas belgas activas no sector da confecção há muito que concorrem com a Puigneró em condições desfavoráveis de mercado. A Febeltex afirma que a Puigneró pratica preços de venda no mercado anormalmente baixos, especialmente no Reino Unido. A Febeltex defende, ainda, que as acções da Puigneró falsearam a concorrência uma vez que esta empresa conseguiu conquistar uma grande quota de mercado aos seus concorrentes europeus nos mercados do Benelux e da Espanha.
(61) De acordo com as autoridades espanholas, a Puigneró nunca esteve presente no mercado belga da confecção, mas sim nos sectores dos fios e dos acabamentos têxteis.
V. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA E DA PUIGNERÓ
(62) Segundo as autoridades espanholas, da Puigneró é uma empresa que atravessa dificuldades temporárias, tendo sido declarada em situação de suspensão de pagamentos para que as autoridades recuperem pelo menos uma parte da sua dívida. Este procedimento é aplicado em situações em que os problemas económicos são temporários e podem ser superados.
(63) A Espanha afirma, ainda, que não se pode acusar as autoridades espanholas de não terem tomado medidas, uma vez que autorizaram diferimentos de pagamento de acordo com a legislação em vigor, juntamente com as correspondentes garantias e prestações. Além disso, os juros de mora aplicados correspondem ao previsto na legislação espanhola.
(64) No entanto, a Espanha reconheceu que as autoridades não tentaram liquidar nenhum dos activos da empresa apresentados como garantia para as dívidas às entidades públicas. As autoridades espanholas escudam-se no facto de a Lei de Suspensão de Pagamentos de 26 de Julho de 1922 impedir aos credores solicitarem uma declaração de falência enquanto estiver em curso o processo de suspensão de pagamentos.
(65) A Espanha apresenta duas razões fundamentais para o facto de não terem recorrido à via judicial para uma execução coerciva. Em primeiro lugar, a legislação laboral espanhola reserva um tratamento preferencial aos trabalhadores e, em segundo lugar, uma liquidação coerciva dos activos processar-se-ia provavelmente a um preço inferior ao do mercado. As autoridades espanholas consideram que o recurso a diferimentos e embargos se revelou uma opção com resultados mais positivos, na medida em que se obteve uma melhor posição no procedimento de suspensão de pagamentos.
(66) Além disso, as autoridades espanholas defendem que agiram tal como um credor diligente ao imporem embargos e hipotecas aos activos da Puigneró num valor equivalente ao dos montantes em dívida. Por conseguinte, as autoridades espanholas afirmam que as garantias eram suficientes para cobrir a globalidade da dívida.
(67) No que diz respeito à situação actual, as autoridades alegam que com o recurso à via judicial para pagamento coercivo teria tornado extremamente difícil a recuperação global da dívida, por um lado, porque as compensações salariais beneficiam de preferência sobre qualquer outro crédito e, por outro, obter-se-ia um preço inferior pelos activos hipotecados caso se procedesse à sua venda em hasta pública.
(68) Por seu turno, a empresa avança igualmente que terão havido motivos de ordem prática que impediram as autoridades a não recorrer à execução coerciva dos activos, na medida em que é mais fácil para as autoridades públicas recuperar a dívida permitindo que a empresa continue as suas actividades do que proceder a uma liquidação coerciva.
(69) Quanto aos acordos celebrados entre a Puigneró e o ICF, este último afirma que as garantias apresentadas foram sempre suficientes para cobrir os empréstimos e cauções concedidos. Embora a maioria dos imóveis, cerca de 27 (incluindo as instalações industriais), já estejam embargadas pela Segurança Social e autoridades fiscais, e que 10 imóveis suplementares, propriedade dos accionistas, sirvam de garantia para cauções anteriores, autorizadas pelo próprio ICF, esta instituição declara estar persuadida de que o restante da hipoteca é suficiente para cobrir o novo empréstimo de 12,02 milhões de euros concedido em Dezembro de 2000.
(70) Por outro lado, a Espanha afirma igualmente que, em virtude da região semi-montanhosa em que se situavam as instalações e o considerável valor das mesmas, é pouco provável que com uma execução de activos se obtenha o valor integral dos mesmos.
(71) As autoridades espanholas concluem que actuaram no quadro da regulamentação em vigor. Por conseguinte, consideram que um credor privado teria actuado da mesma maneira e que as medidas não constituem um auxílio.
(72) No entanto, a Espanha faz igualmente alusão a determinados objectivos públicos: por exemplo, as povoações em que se localizam dois dos três complexos industriais são muito pequenas; Sant Bartomeu del Grau possui cerca de 1215 habitantes e Prats de Lhuçanès 2790, aproximadamente. De acordo com as autoridades espanholas, no procedimento de suspensão de pagamentos em curso, a actuação das autoridades públicas (o Governo Regional da Catalunha) obedece sobretudo a uma preocupação de minimizar as repercussões económicas e sociais que poderiam decorrer da difícil situação da Puigneró.
(73) Na sua carta de 23 de Janeiro de 2002, a Puigneró apresenta argumentos semelhantes para demonstrar que não beneficiou de auxílios ilegais. No que diz respeito ao empréstimo do ICF de 2000, a Puigneró reitera este argumento, acrescentando que com as garantias de que dispunha, poderia ter obtido um empréstimo junto fontes privadas nas mesmas condições.
VI. PLANO DE VIABILIDADE
(74) A Espanha apresentou um plano de viabilidade para Puigneró elaborado por uma empresa de consultoria de Barcelona, datado de 2000.
(75) No que diz respeito às causas das dificuldades económicas da empresa, o plano refere sobretudo o efeito da mundialização e a grande concorrência de preços dos produtores estabelecidos fora do mercado europeu, que se traduzem em condições de mercado muito diferentes. Em relação às perspectivas da empresa, estava previsto que o volume de negócios se mantivesse estável a um nível semelhante ao de 1999 e 2000. Na hipótese de uma redução dos preços, previa-se um aumento concomitante da produção. Além disso, de acordo com as previsões, o volume de negócios deveria progredir a um ritmo anual próximo dos 9 % entre 2003 e 2005. Por conseguinte, não estava programado reduzir a capacidade de produção da empresa.
(76) O plano é bastante geral no que diz respeito aos aspectos financeiros. Não contempla qualquer contribuição de nenhum investidor para a reestruturação da empresa. Também não indica claramente o custo total da reestruturação nem especifica as fontes de financiamento da mesma (calendário, como obter o financiamento, etc.). Uma importante "fonte de financiamento" deveria ser o cancelamento da dívida pelas autoridades públicas.
(77) Na sua comunicação de Julho de 2002, as autoridades espanholas apresentaram uma nova versão do plano de viabilidade, actualizado pela Puigneró. Em resumo, de acordo com a nova versão, a empresa prevê uma redução de capacidade nas suas linhas deficitárias (fiação, sobretudo). A empresa encerrará as suas instalações de Roda de Ter, o que posteriormente dará origem a reduções noutros sectores, como o da tecelagem. Futuramente, concentrar-se-á nos produtos de maior valor acrescentado, tais como os têxteis acabados. Na sequência deste facto, ocorreu uma redução substancial dos efectivos.
(78) A empresa prevê gerar recursos brutos de exploração positivos a partir do exercício 2002 e resultados positivos a partir do exercício de 2004. A empresa conta com estes recursos e com o produto da venda de activos não produtivos para cumprir as obrigações decorrentes da suspensão de pagamentos.
VII. AVALIAÇÃO
1. Situação económica da Puigneró
(79) Há muito que a Puigneró enfrenta uma situação económica grave. Em primeiro lugar, a empresa assinou acordos de diferimento ou de reescalonamento da sua dívida com a Segurança Social e as Autoridades fiscais em várias ocasiões, pelo menos em 1989, 1990, 1992, 1996, 1999 e 2000. De acordo com os dados financeiros disponíveis há largos anos que os fundos próprios da empresa são insuficientes. A situação líquida da Puigneró evoluiu do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(80) Como pode ver-se no quadro, nos finais de 1994, a Puigneró já tinha esgotado a maior parte dos seus fundos próprios(10). Em 7 de Junho de 1994, o capital social da empresa registou um aumento de 2616 milhões de pesetas (15722476,65 euros). Os fundos próprios só atingiram um nível suficiente com um segundo aumento de capital em 1996. Este restabelecimento do nível dos fundos próprios, deveu-se em parte à revalorização de activos, posteriormente anulada para compensar alguns dos défices acumulados. Por conseguinte, não foi injectado novo capital na parte equivalente à revalorização.
(81) Durante o exercício de 2000, as perdas totais ascenderam a -17421 milhões de pesetas (-104,7 milhões de euros), montante superior ao volume de negócios da empresa, que foi de 14914 milhões de pesetas (89,6 milhões de euros). Para além dos custos normais de exploração, figuravam nas despesas 1748 milhões de pesetas (10,5 milhões de euros) correspondentes a despesas extraordinárias e 8166 milhões de pesetas (49,1 milhões de euros) de encargos decorrentes de exercícios anteriores.
(82) Em 2000, a Puigneró restabeleceu parcialmente o nível dos seus fundos próprios, embora a um nível insuficiente, graças à introdução de uma reserva de revalorização resultante do aumento do valor dos activos fixos da empresa (imóveis), na sequência de uma avaliação efectuada por um perito independente (datada de 21 de Julho de 2001 - ver considerandos 51 a 56). Assim, o valor contabilístico destes activos registou um aumento superior a 150 %. De acordo com o relatório do auditor sobre as demonstrações financeiras de 2000 da Puigneró, a reserva de revalorização introduzida nos fundos próprios não está de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites. Assim, há que deduzir 14422 milhões de pesetas (86,68 milhões de euros) dos fundos próprios da empresa. Consequentemente, o valor dos fundos próprios da empresa no final de 2002 era de - 11221 milhões de pesetas (67,44 milhões de euros). De facto, devido perante as inúmeras dúvidas sobre as contas anuais da Puigneró, os auditores não emitiram um parecer sobre a situação contabilística, tendo porém elaborado um relatório de auditoria qualificado em relação ao exercício de 2000.
(83) Em 31 de Dezembro de 2001, a Puigneró incluía um balanço provisório no seu plano de viabilidade actualizado. No balanço, a reserva de revalorização é incluída nos fundos próprios. No entanto, nem sequer incluindo esta reserva de revalorização nos fundos próprios, o rácio de solvência da Puigneró (38,7 %) atinge um nível suficiente. Além disso, é óbvio que, desde então, não foram injectados novos fundos na empresa, dotando-a do capital de que tanto carece.
(84) Uma outra prova das prolongadas dificuldades económicas da empresa é o facto de não ter cumprido plenamente em nenhum ano as suas obrigações fiscais para com a Segurança Social, tanto no que se refere às novas obrigações como às prestações resultantes de acordos anteriores. Embora a Comissão não tenha informações exactas relativas a 1993, importa referir que foi precisamente nesse ano que a empresa registou elevadas perdas, apesar de ter previamente negociado um reescalonamento da sua dívida fiscal.
(85) Por último, importa ter em conta que, durante o período em causa, a empresa desenvolvia actividades num sector sujeito a uma forte concorrência dos países terceiros (ver considerandos 16 e 17).
(86) Por conseguinte, podemos concluir que a empresa enfrenta uma situação grave económica, pelo menos desde 1993, que deu origem ao actual procedimento de suspensão de pagamentos. Assim, a Puigneró é abrangida pela definição de empresa em dificuldade constante das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
2. Auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
(87) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.
(88) As medidas descritas nos considerandos 6 a 56 foram concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais. As autoridades fiscais e a Segurança Social fazem parte do Estado. O ICF é uma instituição pública dependente do departamento de Economia e Finanças do Governo Regional da Catalunha. Quando se confere uma vantagem selectiva, esta deve considerar-se financiada através de recursos estatais e imputável ao Estado(11).
(89) Os fios, tecidos e acabamentos têxteis são objecto de um comércio muito intenso tanto no EEE como entre o EEE e os países terceiros, e os seus mercados caracterizam-se por uma concorrência feroz e um excesso de capacidade de produção. A Comissão observa que em Espanha, a Puigneró é uma das empresas mais importante activa nestes sectores. Por conseguinte, se as medidas descritas nos considerandos 6 a 56 constituem uma vantagem financeira, reforçam a posição da Puigneró relativamente aos seus concorrentes nesses mercados. De qualquer modo, no caso de constituírem uma vantagem financeira, decerto falseiam ou podem falsear a concorrência e, como tal, afectam o comércio entre os Estados-Membros.
(90) Assim, o passo seguinte consiste em determinar se as medidas descritas nos considerandos 6 a 56 constituem um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e se favorecem determinadas empresas. Para o efeito, a Comissão terá de comprovar se as medidas beneficiaram a Puigneró de forma selectiva. Este aspecto, é a seguir avaliado para cada medida.
3. Empréstimo de 1993 e garantias do ICF
(91) Para determinar se o empréstimo de 1993 e as garantias concedidas pelo ICF constituem uma vantagem selectiva, a Comissão aplica o princípio do "investidor privado", isto é, a Comissão terá de determinar se nas mesmas circunstâncias um mutuante privado teria concedido o empréstimo e as garantias nestas mesmas condições. Em caso afirmativo, não há qualquer vantagem selectiva a favor da Puigneró.
Empréstimo de 1993
(92) O ICF aplicou uma taxa de juro equivalente à que teria exigido um mutuante privado a uma empresa sem problemas económicos. Uma vez que a Puigneró enfrentava problemas económicos, seria lógico que fosse aplicada uma taxa semelhante se o empréstimo estivesse devidamente garantido. Tal como referido nos considerandos 6 a 56, as garantias consistiam em acções da empresa e uma hipoteca sobre os seus imóveis.
(93) O valor nominal das 4200 acções da empresa que serviam de garantia é de 2100000000 pesetas e representam 29,17 % do capital social. No entanto, afigura-se que a utilização das acções como garantia do empréstimo não chegou a ser formalizada. De qualquer modo, o valor real das acções deve ser fixado tendo em conta a situação económica da empresa na altura. Aquando da concessão do empréstimo, a empresa enfrentava dificuldades económicas. Além disso, os seus activos estavam hipotecados e embargados e o acordo de concessão do empréstimo não excluía a possibilidade de que fossem objecto de novos encargos. Por conseguinte, para um mutuante as acções não tinham qualquer valor como garantia.
(94) Tal como referido nos considerandos 6 a 56, foi constituída uma hipoteca sobre parte do complexo industrial de Prats de Lhuçanès. Tal como indicado no considerando 56 e no anexo II, a Comissão calcula que, aquando da concessão do empréstimo, o conjunto industrial de Prats Lhuçanès, incluindo os bens imobiliários e a maquinaria, tinha um valor de 1208,9 milhões de pesetas (7,26 milhões de euros). No entanto, o complexo industrial é composto por duas partes que estão inscritas separadamente no registo de propriedades. A hipoteca não afecta a maior das duas partes, nem os bens imobiliários ou a maquinaria. Além disso, as duas partes do complexo, juntamente com os outros imóveis, já tinham sido utilizados como garantia para as dívidas a outras instituições financeiras e uma parte substancial dessas dívidas ainda estava por amortizar em 1993(12). Se deduzirmos este montante ao valor total das duas partes do complexo industrial, o resultado é claramente inferior ao encargo máximo da hipoteca de 970 milhões de pesetas. A cobertura real baseada apenas na parte de menor valor do complexo deve ainda ser menor.
(95) Um mutuante privado certamente teria tido em conta o facto de, no caso de venda em hasta pública, o valor de liquidação poderia ser consideravelmente inferior ao valor da empresa em funcionamento. Por conseguinte, um mutuante privado que estivesse na posição do ICF em 1993, não teria considerado as garantias suficientes para cobrir o empréstimo e não o teria concedido nessas condições. O ICF defende que, no caso de venda em hasta pública, não havendo por parte de um terceiro uma oferta num montante suficiente, o próprio ICF adjudica o bem. Posteriormente, logo que seja possível, procederá de novo à sua venda, mas em melhores condições de mercado, a fim de recuperar a totalidade da dívida pendente. No entanto, tal implica custos e riscos que um mutuante privado não teria aceite nas mesmas condições. Portanto, a Comissão conclui que o empréstimo não foi concedido de acordo com o princípio do investidor privado e constitui, assim, um auxílio estatal a favor da Puigneró na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(96) A renovação do empréstimo, em Maio de 1996, não alterou a situação. A empresa continuava em crise e os imóveis hipotecados para garantir outras transacções, ainda que o capital em dívida correspondente a estas transacções fosse ligeiramente menor. A primeira prestação do empréstimo foi paga de acordo com o calendário fixado. Tal como referido no considerando 56 e no anexo II, a Comissão calcula que, em 1996, o complexo industrial tinha um valor de 1822,8 milhões de pesetas. Todavia, a hipoteca só onerava a menor das duas partes. Por conseguinte, a cobertura efectiva deveria ser muito inferior à necessária para garantir o empréstimo de forma adequada. Consequentemente, a Comissão conclui que a renovação do empréstimo constitui igualmente um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Garantia de Julho de 1996 no valor de 600 milhões de pesetas (3,61 milhões de euros)
(97) Para conceder uma garantia, o ICF exigiu uma comissão anual de 1,75 % para custos administrativos e um prémio de risco, percentagem essa que, segundo a Comissão, corresponde à comissão aplicada às empresas sem problemas económicos ou aos empréstimos devidamente garantidos. No entanto, a Puigneró padecia de graves problemas económicos e a garantia consistia em acções da empresa, um aval pessoal do principal accionista e vários imóveis.
(98) Tal como anteriormente referido, tendo em conta que a empresa estava em crise aquando da concessão da garantia e que a maioria dos seus activos se encontravam hipotecados, as acções da empresa não constituíam uma caução válida para um investidor.
(99) No que respeita à garantia pessoal do accionista principal, a Comissão observa que, para qualquer investidor privado, uma garantia quantificada e concreta é preferível a um compromisso indefinido de carácter geral. A Espanha não apresentou quaisquer provas do valor desta garantia pessoal. Em contrapartida, o accionista principal é provavelmente responsável, a título pessoal, pela dívida fiscal de 2282 milhões de pesetas acumulada pela empresa antes da alteração do seu estatuto jurídico em 1982, montante esse que foi incluído na dívida fiscal total em 2000. Por conseguinte, a Comissão considera que a garantia pessoal do accionista principal é reduzida ou mesmo nula.
(100) De novo foi utilizada a parte mais pequena do complexo industrial de Prats como garantia da caução, porém desta vez foram acrescentadas a outra parte e os bens imobiliários privados. As habitações não representam uma parte significativa do valor total, cerca de 7 % em 2001. Como a parte mais pequena do complexo já estava hipotecada para cobrir o empréstimo, o principal novo activo acrescentado é a parte do complexo de maior dimensão. No entanto, como já foi referido, sobre esta parte da propriedade também existiam várias hipotecas. Ainda que estas hipotecas incluam igualmente outras propriedades, é óbvio que o valor não era suficiente para cobrir esta nova garantia, especialmente (mas não só) se tivermos em conta a hipoteca de 1992 a favor da Caja de Ahorros y de Pensiones de Barcelona, que representava um encargo de 886 milhões de pesetas.
(101) Tendo em conta que a empresa enfrentava dificuldades económicas, a Comissão conclui que as condições em que foi concedida a garantia não obedecem ao princípio do investidor privado. As garantias não teriam sido suficientes para um investidor privado que teria exigido garantias suplementares ou um prémio de risco superior, ou ambos, ou simplesmente não teria concedido a caução. O facto de a garantia não ter sido executada não altera esta conclusão. Por conseguinte, a Comissão considera que a globalidade do montante coberto pela garantia constitui um auxílio, uma vez que a empresa não o teria conseguido nas mesmas condições proporcionadas pelo ICF.
Garantia de Julho de 1998 num valor de 500 milhões de pesetas (3,0 milhões de euros)
(102) A comissão anual exigida pela garantia de 1998 foi de novo 1,75 %, percentagem que, tal como já indicado, corresponde à comissão aplicada às empresas sem problemas económicos ou aos empréstimos devidamente garantidos. Aquando da concessão da garantia, a Puigneró passava por dificuldades económicas e a caução estava garantida pelo complexo industrial e os bens imobiliários privados de Sant Bartomeu del Grau, oito dos quais eram propriedade do accionista principal.
(103) Aquando da concessão da garantia, os imóveis da empresa apresentados já estavam hipotecados a favor do Fondo de Garantía de Depósitos en Cooperativas de Crédito, num montante em relação ao qual apenas faltava pagar 395,4 milhões de pesetas, com um embargo a favor das autoridades fiscais, para uma dívida de 2050,4 milhões de pesetas e com um embargo a favor da Segurança Social, para uma dívida de 5814,3 milhões de pesetas. Estes encargos afectavam igualmente a quase totalidade dos restantes imóveis, incluindo os três complexos industriais. Além disso, as outras propriedades também já eram alvo de encargos: a hipoteca de 1992 a favor das autoridades fiscais e a hipoteca anterior a favor da Segurança Social sobre o complexo de Roda de Ter, bem como as hipotecas a favor do ICF relativamente ao empréstimo de 1993 e a garantia de 1996. Tal como indicado no considerando 56 e no anexo II, a Comissão calcula que o conjunto dos imóveis da empresa, incluindo os bens imobiliários privados e a maquinaria, tinha um valor de 17284,0 milhões de pesetas em 1998. Tendo em conta que a hipoteca apresentada como garantia não incluía a maquinaria, dificilmente restaria um valor suficiente para cobrir a caução. Além disso, no caso de liquidação do complexo de Sant Bartomeu del Grau, os embargos das autoridades fiscais e da Segurança Social tinham prioridade. O facto de terem sido acrescentados como garantia oito imóveis, propriedade do accionista principal, não altera a situação: a Comissão desconhece o seu valor, no entanto os encargos máximos sobre os mesmos ascendem apenas a 6947058 pesetas (41752 euros). Por conseguinte, ao conceder a garantia, o ICF assumiu um risco pelo qual não recebia uma remuneração adequada. Consequentemente, por motivos semelhantes aos expostos no considerando 101, a Comissão conclui que a garantia constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(104) O ICF alegou que, em caso de necessidade, considera preferível conceder uma garantia de emergência a uma empresa do que proceder à sua liquidação, solução que poderia ser pior para todos os credores. No entanto, quando se concede uma garantia de emergência em condições normais, há que compensar o risco de outro modo, por exemplo com um maior prémio de risco. Por conseguinte, o argumento do ICF vem confirmar o carácter de auxílio estatal da garantia.
Renovação da garantia de 1996 em 1999
(105) Tal como indicado no considerando 57 e no anexo II, a Comissão considera que, quando se procedeu à renovação da garantia de 1996, o valor dos imóveis, a totalidade do complexo e as habitações privadas de Prats de Lhuçanès, tinha aumentado. No entanto, os encargos sobre os imóveis também tinham aumentado, nomeadamente na sequência do embargo efectuado pelas autoridades fiscais em Março de 1998. Assim, não é necessário tornar a avaliar se a garantia constitui um auxílio.
(106) É óbvio que os imóveis tinha um valor muito inferior aos encargos que os agravavam. Além disso, como a empresa tinha problemas económicos, a Comissão conclui que não foi observado o princípio do investidor privado. As garantias não teriam sido suficientes para um investidor privado que teria exigido garantias suplementares ou um prémio de risco superior, ou ambos, ou simplesmente não teria concedido a caução. O facto de a garantia não ter sido executada não altera esta conclusão. Por conseguinte, a Comissão considera que a globalidade do montante coberto pela garantia constitui um auxílio, uma vez que a empresa não o teria conseguido nas mesmas condições proporcionadas pelo ICF.
Renovação e alteração das duas garantias em 2001
(107) Em 2001 a Puigneró já estava em situação de suspensão de pagamentos. A sua dívida às autoridades públicas e ao ICF ascendiam a 15605 milhões de pesetas (93,8 milhões de euros). Além disso, a Puigneró tinha beneficiado de um empréstimo de 2000 milhões de pesetas (12,02 milhões de euros) do ICF em Dezembro de 2000, que estava igualmente garantido pelos mesmos imóveis. De facto, todos os activos da empresa, incluindo os apresentados como garantia, estavam hipotecados para garantir a substancial dívida pública da empresa e o empréstimo de 2000.
(108) Assim, uma vez que as garantias foram renovadas a favor de uma empresa insolvente que apresentou garantias insuficientes, o montante total das garantias é considerado um auxílio.
4. Não pagamento de impostos e contribuições à Segurança Social
(109) De acordo com a decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1998(13), ratificada pelo Tribunal de Justiça(14), o não pagamento contínuo e sistemático das contribuições da Segurança Social e dos impostos constitui uma transferência de recursos públicos. Essa transferência confere a estas empresas uma vantagem concorrencial, uma vez que, ao contrário dos seus concorrentes, não têm de enfrentar essas despesas, como seria o caso em circunstâncias normais(15).
(110) Tal como referido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo Tubacex(16), uma boa forma de comprovar este facto consiste em comparar o comportamento do Estado com o de um investidor privado. Assim o confirmou o Tribunal de Justiça no acórdão DMT, na qual indicou que "será preciso comparar o ONSS a um credor privado hipotético que se encontre, na medida do possível, na mesma situação, em relação ao seu devedor, que o ONSS, e que procure recuperar as somas que lhe são devidas"(17). É neste pressuposto que se baseia o "princípio do investidor privado".
(111) A Comissão regista que a Segurança Social e as autoridades fiscais actuaram de acordo com a legislação vigente em Espanha. De igual modo, a Comissão está igualmente consciente de estas autoridades aplicaram os juros de mora e tentaram garantir os montantes em dívida com embargos e hipotecas sobre os activos. No entanto, a questão é de determinar se numa situação idêntica um investidor privado teria aceite estas medidas ou, pelo contrário, teria procedido a uma liquidação coerciva para recuperar pelo menos parte dos montantes em dívida. De acordo com as informações disponíveis, a Comissão deduz que as autoridades espanholas não actuaram de acordo com o "princípio do investidor privado".
(112) Em primeiro lugar e de um modo geral, durante muito tempo não foram pagos avultados montantes em dívida a título de impostos e contribuições para a Segurança Social e a empresa não respeitou os acordos de pagamento celebrados. De acordo com os dados fornecidos pela empresa, no período compreendido entre 1995 e 2000, a Puigneró pagou às autoridades fiscais e à Segurança Social um montante total de 4608675680 pesetas durante o período normal. Nesse mesmo período, a Puigneró pagou 587966845 pesetas durante a fase executiva; de facto todos estes pagamentos foram efectuados entre Abril de 1997 e Dezembro de 1998. Durante o mesmo período, o saldo em dívida para com estas autoridades públicas registou um aumento de 10173,6 milhões de pesetas. Tendo em conta estes valores, as contas anuais, e as descrições anexas aos vários acordos de pagamento da dívida e os quadros dos considerandos 42 e 50, depreende-se sem qualquer dúvida que a maioria da dívida correspondia a obrigações que estiveram pendentes, pelo menos, durante vários anos. Uma grande parte destas obrigações não foram pagas durante mais de cinco anos. Confrontado com uma situação deste tipo, um credor privado não teria tolerado atrasos tão prolongados, sobretudo porque continuavam a acumular-se novos atrasos e a empresa não cumpria os acordos de pagamento que tinha celebrado. Apesar do juro legal aplicado e das garantias apresentadas, um credor privado teria abandonado a ideia de recuperar os montantes em dívida e teria exigido a sua devolução coerciva há muito tempo.
(113) Em segundo lugar e mais concretamente, um credor privado teria procedido à avaliação dos imóveis, para determinar exactamente o valor dos embargos e das hipotecas. Durante os anos 90, as autoridades espanholas basearam-se unicamente numa avaliação efectuada em 1992 pelos Serviços Técnicos das Finanças Públicas.
(114) Em terceiro lugar, um credor privado só teria aceite o reescalonamento da dívida e as hipotecas se houvessem perspectivas de melhoria da situação. Neste sentido, importa referir que, se um mutuante não puder cumprir os acordos de pagamento celebrados, é lógico que um credor privado exija garantias de que a situação económica da empresa vai recuperar. No entanto, os acordos de pagamento da dívida de 1992 e 1999 com as autoridades fiscais e os acordos de pagamento de 1996 e 1999 alcançados com a Segurança Social não contêm tais garantias ou condições e a situação real da empresa comprova não ter havido uma melhoria estrutural. Importa recordar que a empresa passava por dificuldades económicas e obteve muito poucos lucros entre 1994 e 1999. Funcionava num mercado caracterizado por uma concorrência feroz, continuava a acumular atrasos e não cumpriu os acordos estabelecidos com as autoridades públicas. Até 2000, não foi apresentado um plano de reestruturação mais coerente, porém este plano teve de objecto de uma revisão aprofundada em 2001 porque, ao contrário do previsto, a situação continuou a deteriorar-se. Assim, é impossível que as autoridades fiscais e a Segurança Social acreditassem na existência de perspectivas claras e fundadas de que a situação da Puigneró melhoraria e que a empresa resgataria os montantes em dívida. Numa situação semelhante, as cláusulas habituais de anulação e de revogação do acordo, no caso de não pagamento de uma das prestações acordadas, não seriam suficientes.
(115) Em quarto lugar, a Comissão observa que as autoridades espanholas poderiam ter efectuado uma liquidação coerciva de um número considerável de bens embargados como garantia da dívida, uma vez que, tratando-se de bens imobiliários privados, a capacidade da empresa em gerar receitas através da sua actividade comercial não seria afectada. As autoridades espanholas também não impuseram o encerramento parcial de um dos complexos industriais.
(116) Em quinto lugar e em várias ocasiões as autoridades espanholas parecem ter actuado de forma negligente. Segundo os acordos de 29 de Outubro de 1992 com as autoridades fiscais, a Puigneró devia constituir uma hipoteca sobre os três complexos industriais no prazo de 30 dias úteis para cobrir uma dívida total de 3516,6 milhões de pesetas. No entanto, a empresa apenas hipotecou o complexo de Roda de Ter e a 5 de Maio de 1993. Desta forma, a hipoteca sobre o complexo de Prats Lhuçanès a favor do ICF, que garantia o empréstimo de 1993, passou a ter prioridade sobre os embargos posteriores realizados para garantir a dívida fiscal. Além disso, era precisamente o complexo de Roda de Ter o que tinha sido hipotecado a favor da Segurança Social. A Comissão desconhece o montante exacto da dívida à Segurança Social em 1992-1993 que foi coberta com esta hipoteca, no entanto, visto que em 1994 a dívida era de 4727,3 milhões de pesetas, a Comissão presume que o complexo e os bens imobiliários de Roda de Ter foram hipotecados num montante superior ao valor que possuíam naquela altura (3758,5 milhões de pesetas em 1992). Numa situação semelhante, um credor privado teria tomado medidas imediatas em resposta ao incumprimento do acordo, especialmente tendo em conta a situação económica da empresa e os seus antecedentes em matéria de amortização de dívidas.
(117) De igual modo, segundo o acordo com a Segurança Social de 21 de Fevereiro de 1996, a Puigneró deveria fixar uma hipoteca num montante total de 5097,6 milhões de pesetas. Esta hipoteca também não chegou a ser formalizada. Só em Outubro de 1997 é que a Segurança Social efectuou um embargo e, por último, o acordo de 25 de Novembro de 1999, também não chegou a ser aplicado perante o incumprimento da Puigneró. O montante total dos embargos de Outubro de 1997, Outubro de 1998 e Outubro de 1999 ascendia a 7648,3 milhões de pesetas, montante muito inferior à dívida total à Segurança Social em 2000, correspondente a 9963,1 milhões de pesetas. As contas anuais de 2000 também mencionam uma hipoteca sobre o complexo industrial de Roda de Ter a favor da Segurança Social num montante de 8815,7 milhões de pesetas. Não está claro em que data foi constituída esta hipoteca, mas como envolve apenas o complexo de Roda de Ter, há que concluir, mais uma vez, que a Segurança Social aceitou que se hipotecasse este complexo num montante superior ao seu valor. Um credor privado teria reagido muito antes, exigindo o pagamento da dívida ou garantias imediatas, sobretudo tendo em conta a situação económica da empresa e os seus antecedentes em matéria de amortização de dívidas.
(118) A hipoteca a favor das autoridades fiscais aumentou substancialmente em 2000 tendo atingido um valor total de 6058,9 milhões de pesetas. Ao contrário da hipoteca a favor da Segurança Social, esta engloba os três complexos industriais, incluindo o equipamento. No entanto, este montante é igualmente inferior à dívida pendente em 2000 (7364,0 milhões de pesetas). De facto, no resultado do exercício de 2000 tiveram grande influência as perdas dos anos anteriores no montante de 2282,1 milhões de pesetas, na sequência de uma antiga dívida fiscal, o que provavelmente também explica o aumento considerável da dívida fiscal nesse ano. Esta antiga dívida fiscal foi gerada pelo accionista principal antes da alteração do estatuto jurídico da empresa em 1982 e não foi tida em conta em anteriores acordos de pagamento de dívidas. É inegável que há muito um credor privado teria exigido garantias suficientes sobre esta dívida.
(119) Em sexto lugar, um credor privado teria tido devidamente em conta a probabilidade de que o preço obtido no caso de liquidação coerciva fosse inferior, tal como confirmado pelas declarações das autoridades espanholas de que os imóveis se situam numa região semi-montanhosa, consequentemente menos atraente para os eventuais compradores. As autoridades espanholas defendem que, provavelmente, ter-se-ia obtido um preço de venda em hasta pública equivalente, no máximo, a 50 % do preço de mercado. A empresa afirma igualmente que nas vendas em hasta pública os preços são normalmente muito inferiores aos do mercado, por vezes menos 50 %. Esta realidade é corroborada pelo facto de o ICF ter exigido inicialmente garantias muito superiores para cobrir o capital de um empréstimo ou caução, embora posteriormente tivesse aceite garantias com hipotecas que superavam o seu valor.
(120) Por conseguinte, a Comissão considera ser evidente que a posição das autoridades só poderia deteriorar-se ainda mais com prorrogações sucessivas do pagamento das dívidas. Permitiram que a Puigneró acumulasse um volume significativo de dívida pública que, no mínimo, era igual ao valor de todos os seus activos no caso de venda pública. Por conseguinte, as autoridades espanholas ter-se-ão dado conta de que os seus créditos não estavam completamente cobertos pelos embargos e hipotecas sobre os activos. Nestas circunstâncias, as autoridades fiscais e a Segurança Social tinham de ter compreendido que com os embargos não aumentavam as suas possibilidades de recuperar os montantes em dívida, mas que apenas conseguiam dificultar a cobrança dos juros que se iam acumulando e das novas dívidas entretanto geradas.
(121) Assim, ao permitir que uma empresa em crise prosseguisse durante tanto tempo a sua actividade comercial e ao não utilizarem todos os instrumentos previstos pela legislação espanhola para recuperarem os seus créditos, as autoridades fiscais e a Segurança Social reduziram as suas possibilidades de recuperar os montantes em dívida e conferiram à Puigneró uma vantagem contrária ao princípio do investidor privado. Quanto às autoridades fiscais, esta vantagem remonta, pelo menos, ao início de 1993, quando a Puigneró não cumpriu o acordo de pagamento de 1992 e constituiu uma hipoteca sobre o complexo de Roda de Ter exclusivamente e não sobre os três complexos industriais. Quanto à Segurança Social, a vantagem remonta, no mínimo, a 1995. Na altura, a dívida pendente da empresa tinha aumentado consideravelmente e as novas dívidas não estavam cobertas pela hipoteca constituída antes de 1992. A primeira medida tomada para garantir esta dívida suplementar foi o acordo frustrado de 1996. No entanto, continuou a observar-se uma situação de auxílio, sempre que o incumprimento do acordo de 1996 ficou sem resposta, até ao embargo de Outubro de 1997. O auxílio prosseguiu porque as dívidas registaram um aumento superior ao montante garantido pelos embargos suplementares e a Segurança Social não tomou as medidas adequadas após o incumprimento do acordo de 1999. Tanto no caso das autoridades fiscais como no da Segurança Social, importa considerar que o montante da auxílio é igual à dívida total acumulada na altura.
(122) As autoridades espanholas alegaram que, como nenhum dos credores privados exigiu o início do procedimento de falência, poder-se-ia concluir que os credores públicos se comportaram como credores privados e que esse comportamento não constitui um auxílio estatal. No entanto, a Comissão considera que os restantes credores não estavam na mesma situação das autoridades públicas. Os principais credores privados eram os fornecedores. Um fornecedor não tolera o incumprimento contínuo das obrigações por parte do seu cliente. Quando considera que o risco é excessivo, deixa de satisfazer os pedidos ou toma outras medidas, como por exemplo exigir o pagamento adiantado ou garantias do mesmo. De facto, provavelmente a empresa pôde evitar a sua liquidação coerciva graças à ausência de credores privados mais receptivos à possibilidade de iniciar um procedimento judicial no caso de uma situação persistente de não pagamento. Refira-se que a empresa pôde continuar a fazer encomendas graças às garantias concedidas pelo ICF. Além disso, se as autoridades públicas tivessem dado início a um procedimento judicial da cobrança da dívida, é possível que o resultado não tivesse sido uma falência total, mas sim a liquidação parcial da parte menos rentável da empresa. Assim, a Comissão conclui que este argumento não demonstra a ausência de auxílio estatal.
(123) No que diz respeito às dívidas acumuladas à Segurança Social e às autoridades fiscais até ao início do procedimento de suspensão de pagamentos, a Comissão conclui que também constituem um auxílio, uma vez que os procedimentos normais teriam permitido às autoridades recuperar a dívida por via judicial antes da data de início da suspensão de pagamentos. Até Novembro de 2000, a situação económica da empresa registou uma deterioração contínua (considerável); as dívidas tinham-se agravado e as garantias tornaram-se ainda mais insuficientes após os acordos de pagamento de 1999. Uma vez mais, as autoridades espanholas não recorreram a todos os instrumentos legais disponíveis para recuperar os montantes em dívida. Por conseguinte, estas dívidas acumuladas constituem um auxílio suplementar.
(124) Nos termos da legislação espanhola, as dívidas geradas durante um procedimento de suspensão de pagamento têm prioridade sobre a dívida existente à data de início do procedimento. Por conseguinte, estas dívidas foram relativamente protegidas e não constituem um auxílio suplementar a favor da Puigneró.
(125) Por conseguinte, a Comissão considera que o não pagamento sistemático dos impostos desde o início de 1993 até à data de início do procedimento de suspensão de pagamentos, em 2000, e o não pagamento sistemático das contribuições para a Segurança Social, desde 1995 até ao início de suspensão de pagamentos, em 2000, constituem um auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Uma vez que as dívidas à Segurança Social e às autoridades fiscais constituíam um auxílio antes de ter início o procedimento de suspensão de pagamentos, não é necessário que a Comissão comprove se os acordos celebrados em 2002 constituíam um auxílio suplementar.
5. Empréstimo concedido em 2000 pelo ICF
(126) O ICF utilizou a mesma taxa de juro que a aplicada aos empréstimos concedidos a empresas prósperas que oferecem garantias suficientes. O empréstimo foi concedido após o início do procedimento de suspensão de pagamentos, pelo que tem prioridade sobre a dívida anterior. No entanto, esta prioridade não afecta a ordem de reclamação dos créditos garantidos pelas hipotecas e embargos no caso de falência. Uma vez que nessa altura a empresa já se encontrava em crise, a hipótese de falência não era de todo irrealista. Por conseguinte, para não constituir um auxílio, o empréstimo deveria ter sido objecto das devidas garantias.
(127) Porém tal não se verificou, porque as garantias eram insuficientes. A hipoteca abrange em larga medida as mesmas garantias já apresentadas para todas as transacções anteriormente descritas e o ICF teria sido o último credor por ordem cronológico a reclamar a sua parte dos activos. Aquando da concessão do empréstimo, todos os activos da Puigneró já eram alvo de hipotecas e embargos anteriores que ultrapassavam os limites aceites por um investidor privado. O montante dos pagamentos em dívida ao ICF, Segurança Social e às autoridades fiscais ascendia a 15605 milhões de pesetas (93,8 milhões de euros). Outros credores privilegiados tinham hipotecas no valor de 1267 milhões de pesetas. Isto significa que o empréstimo ia aumentar os encargos totais ultrapassando largamente o preço previsto no caso de venda pública.
(128) Em 1996, 9620 acções já tinham sido apresentadas como garantia e apenas 4380 acções ainda não tinham sido utilizadas para esse efeito. De qualquer modo, como referido nos considerandos 91 a 108, dado que a Puigneró registava problemas económicos, as acções apenas tinham valor como garantia. No que respeita à garantia pessoal do accionista principal, a Comissão observa que, para qualquer investidor privado, uma garantia quantificada e concreta é preferível a um compromisso indefinido de carácter geral. A Espanha não apresentou quaisquer provas do valor desta garantia pessoal. Em contrapartida, o accionista principal é provavelmente responsável, a título pessoal, pela dívida fiscal de 2282 milhões de pesetas acumulada pela empresa antes da alteração do seu estatuto jurídico em 1982, montante esse que foi incluído na dívida fiscal total em 2000. Por conseguinte, a Comissão considera que a garantia pessoal do accionista principal é reduzida ou mesmo nula.
(129) Por último, os imóveis propriedade dos accionistas não têm em si um valor suficiente, na medida em que o seu valor de execução, segundo o contrato de crédito é de apenas 722600000 pesetas (4342914 euros). A Espanha não apresentou qualquer estimativa do seu valor real. A Comissão verifica que oito destes imóveis, com um valor de execução total de 396100000 pesetas (2380609 euros), apenas tinham sido hipotecados para garantir a caução de 1998, igualmente a favor do ICF(18), e serviam de garantia a um montante muito reduzido: 41752 euros, verba muito inferior ao valor total do empréstimo. É possível que as outras duas hipotecas sobre dois destes imóveis a favor das autoridades fiscais, 16000000 pesetas (96162 euros), continuassem a ser válidas. Por conseguinte, a Comissão conclui que os imóveis propriedade dos accionistas podem garantir no máximo 4342914 euros, mas que este valor nem sequer é seguro.
(130) O empréstimo foi concedido a uma taxa de juro Euribor a três meses + 1 %. Esta taxa de juro, e especialmente o prémio, corresponde ao aplicado às empresas sem problemas económicos.
(131) Uma vez que o empréstimo foi concedido a uma empresa insolvente, sem garantias suficientes e sem um prémio de risco consequente, a Comissão conclui que o montante total do empréstimo constitui um auxílio.
(132) Pelos mesmos motivos expostos no considerando 102, o argumento de que o empréstimo pode impedir perdas sobre os empréstimos e garantias pendentes é inaceitável.
6. Compatibilidade do auxílio
(133) Uma vez demonstrada a existência de elementos de auxílio estatal no empréstimo de 1993 e nas cauções de 1996 e 1998 do ICF, no não pagamento das contribuições à Segurança Social e dos impostos, bem como no empréstimo de 2000 concedido pelo ICF, a Comissão deve determinar se tal auxílio é compatível com o mercado comum.
(134) A Comissão observa que a Espanha não invocou nenhuma das excepções previstas no Tratado, tendo pelo contrário mantido a sua posição de que as medidas não constituem um auxílio estatal.
(135) A Comissão analisou se, no caso em apreço, se aplicam as isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. As isenções do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado podem servir de base para considerar um auxílio compatível com o mercado comum. Porém, no presente caso o auxílio: a) não tem carácter social e não é concedido a consumidores individuais; b) não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; e c) não se destina a compensar as desvantagens económicas resultantes da divisão da Alemanha. Também não são aplicáveis as isenções do n.o 3, as alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado, relativas à promoção do desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de sub-emprego, as medidas não se destinam a projectos de interesse europeu comum nem à promoção da cultura e conservação do património.
(136) No que diz respeito à primeira parte da isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, a Comissão observa que o auxílio não se destinava a objectivos tais como o investimento em I + D, PME ou protecção do meio ambiente. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado autoriza igualmente os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de determinados sectores económicos, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum. A empresa localiza-se em três regiões da Catalunha que podem beneficiar dos auxílios previstos no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o No entanto, o auxílio não cumpre os requisitos estabelecidos em matéria de investimentos regionais; por exemplo, não se trata de auxílios ao investimento inicial.
(137) Tal como referido nos considerandos 79 a 86, aquando da concessão dos auxílios, a Puigneró era uma empresa em crise. Como o objectivo principal do auxílio deveria ser o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa em dificuldade, a Comissão avalia à sua compatibilidade à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de uma empresa em dificuldade de 1994 e 1999 (a seguir denominadas, as "orientações de 1994" e as "orientações de 1995")(19).
Auxílio de emergência
(138) Pelos motivos a seguir expostos, o empréstimo de 1993, as garantias de 1996 e 1998 e o auxílio resultante do diferimento do cumprimento das obrigações fiscais e junto da Segurança Social não podem ser considerados compatíveis na qualidade de auxílios de emergência. Em primeiro lugar, nenhuma destas medidas se limitava a um prazo de 12 meses, tal como exigido no ponto 23.b) das orientações de 1999 ou, em termos mais gerais, ao período de tempo necessário para elaborar um plano de recuperação, tal como estabelecido na secção 3.1 das orientações de 1994. O empréstimo e as garantias foram inicialmente concedidos por um prazo de três anos, posteriormente prorrogado. Não foi fixada como condição a elaboração de um plano de recuperação ou de reestruturação. O empréstimo de 2000 foi inicialmente concedido por um prazo de um ano, porém foi renovado por mais um ano em duas ocasiões. Por conseguinte, este empréstimo também não pode ser considerado compatível a título de auxílio de emergência relativamente a este requisito. Em segundo lugar, as medidas em questão não constituem uma operação única de carácter excepcional, tratando-se porém de medidas distintas que foram tomadas ao longo de um largo período de tempo. Em terceiro lugar, a Espanha não apresentou quaisquer elementos de provas do cumprimento dos restantes requisitos. Assim, a Comissão não dispõe das informações necessárias para concluir que o montante do auxílio se limitou ao mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento ou que o auxílio foi autorizado para fazer face a sérias dificuldades sociais, não descartando a hipótese de que tenha tido repercussões prejudiciais a nível do sector noutros Estados-Membros.
Auxílio à reestruturação
(139) As orientações exigem o cumprimento dos seguintes requisitos para que a Comissão possa aprovar um auxílio à reestruturação:
Restabelecimento da viabilidade
(140) A concessão do auxílio está sujeitada à execução de um plano de reestruturação autorizado pela Comissão para todos os auxílios individuais. O plano de reestruturação deve possibilitar o restabelecimento da viabilidade da empresa a longo prazo num período de tempo razoável, com base em hipótese realistas no que diz respeito às futuras condições de exploração. Quanto às medidas tomadas a partir da data de entrada em vigor das orientações de 1999, importa referir que o plano deve ser apresentado com as especificações necessárias, entre as quais se inclui um estudo de mercado que possibilite tomar em consideração as consequências de uma subvenção pública que mantenha em vida artificialmente uma empresa inoperante, na medida em que tal pode precipitar empresas prósperas numa situação de dificuldade.
(141) A Comissão refere que, até Novembro de 2000, não houve qualquer plano de reestruturação. O empréstimo de 1993, as cauções de 1996 e 1998 e o auxílio resultante do prolongamento do cumprimento das obrigações fiscais, foram concedidos sem garantias de restabelecimento da viabilidade que um plano de viabilidade normalmente comporta. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar estas medidas compatíveis com o mercado comum.
(142) Em contrapartida, o empréstimo de 2000, foi concedido mediante apresentação de um plano de viabilidade vinculativo. No entanto, esse plano de viabilidade não inclui uma análise de mercado que tenha em conta, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras da oferta e da procura no mercado do produto relevante, com cenários optimistas, pessimistas e intermédios, nem apresenta a posição da empresa no mercado. O plano também não contém informações sobre as quotas de mercado nem previsões à escala comunitária sobre a evolução da procura, a capacidade agregada e os preços nos cinco anos seguintes. Estas graves lacunas reflectem-se nas revisões que foi necessário introduzir posteriormente no plano, em especial o encerramento do complexo da Roda de Ter. Outra lacuna, consiste no facto de aparentemente o auxílio ter deixado a empresa com um nível de fundos próprios insuficiente e não deu uma solução definitiva aos seus problemas económicos, limitando-se a manter a empresa em funcionamento a curto prazo.
(143) Além disso, os documentos e informações fornecidos pelas autoridades espanholas não permitem à Comissão concluir que, graças às medidas, haveria perspectivas suficientemente sólidas para que a Puigneró voltasse a ser viável a longo prazo ou num prazo razoável. Tal é motivo suficiente para que a Comissão considere que o empréstimo não satisfaz os requisitos das orientações de 1994 e 1999 e, por conseguinte, é incompatível com o mercado comum.
Evitar distorções indevidas da concorrência
(144) No que diz respeito ao disposto no ponto 3.2.2.ii) das orientações de 1994, devem ser adoptadas medidas para evitar os eventuais efeitos prejudiciais sobre os concorrentes. Quanto ao ponto 35 das orientações de 1999, devem ser adoptadas medidas, tais como uma redução irreversível da capacidade, que impeçam na medida do possível as consequências negativas que o auxílio possa ter nos concorrentes.
(145) O sector têxtil caracteriza-se por um mercado muito sensível que, durante o período em que se a Puigneró beneficiou dos auxílios, apresentavam um excesso de capacidade e uma produção em declínio. Por conseguinte, o mais provável é que qualquer auxílio concedido a uma empresa deste mercado provoque distorções na concorrência. Afigura-se que não foram adoptadas medidas para compensar ou contrariar as repercussões do auxílio junto dos concorrentes. Antes pelo contrário, o auxílio teria permitido que a empresa prosseguisse uma estratégia de preços baixos que lhe permitiu escoar a sua produção, mas que redundou em prejuízo dos seus concorrentes, de acordo com as afirmações destes últimos. A Comissão recorda que, de acordo com as observações apresentadas por um terceiro, a Puigneró falseou a concorrência no mercado, praticando preços de venda anormalmente baixos. A Puigneró confirma no seu novo plano de viabilidade que a sua política de preços influenciou negativamente o nível geral dos preços no mercado.
(146) Em termos de volume de negócios, o plano inicial não previa qualquer redução da capacidade, mas sim o contrário. Entre as medidas a tomar pela empresa figurava a redução dos preços para aumentar o volume de vendas. No entanto, no novo plano de viabilidade está prevista uma redução da capacidade, uma vez que a empresa terá de reduzir as suas linhas de produção mais deficitárias, principalmente da produção de fios, e concentrar-se nos produtos de maior valor acrescentado.
(147) Além disso, está previsto o encerramento da globalidade das instalações de Roda de Ter. A empresa tem três anos para proceder à venda das instalações e pagar parte da dívida pública com o produto da venda. Caso a venda não se concretize, não parece haver uma cláusula que garanta o encerramento definitivo das instalações e, por conseguinte, uma redução irreversível da capacidade. Além disso, não obstante o encerramento da totalidade de um dos complexos e da considerável redução de efectivos, prevê-se que o volume de negócios se mantenha ao mesmo nível de antes. De novo, está previsto um aumento constante do volume de negócios. Por conseguinte, não é possível concluir com exactidão que haverá uma redução definitiva da capacidade.
(148) Assim, não está satisfeito este requisito das orientações de 1994 e 1999.
Auxílio limitado ao mínimo necessário
(149) Segundo a secção 3.2.3.iii) das orientações de 1994 e o ponto 40 das orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para realizar a reestruturação. Além disso, os beneficiários do auxílio devem contribuir significativamente para o plano de reestruturação com os seus próprios recursos.
(150) A Espanha não apresentou uma panorâmica clara dos custos da reestruturação. Os principais elementos parecem ser os custos de encerramento do complexo de Roda de Ter e a reestruturação financeira. A principal fonte de financiamento será o produto da venda do complexo de Roda de Ter. Contudo, a venda está prevista no prazo de três anos e não se sabe com exactidão qual o preço a obter. Além disso, tal como nos acordos anteriores, os acordos celebrados pelas autoridades públicas não contemplam a hipótese da não realização da venda das instalações no prazo fixado. Não se afigura que numa situação destas estejam previstas outras medidas para garantir o encerramento das instalações. Perante estas incertezas sobre a venda das instalações, não é possível concluir que esta medida satisfaça o requisito relativo à contribuição do investidor.
(151) Uma segunda fonte importante de financiamento da reestruturação é, sem dúvida, constituída pelas remissões de dívidas acordadas por todos os credores. No entanto, neste caso trata-se sobretudo de credores públicos. Na medida em que a acumulação de dívidas durante anos constitui por si só um auxílio estatal, os acordos subsequentes de remissão de dívida não podem ser considerados uma contribuição do beneficiário nem um financiamento comercial externo. Em terceiro lugar, o plano conta com a manutenção do financiamento dos bancos privados, graças às garantias do ICF. Em quarto lugar, de acordo com o plano serão alienados mais activos. No entanto, o plano não especifica de que activos se trata, nem quando serão alienados ou ainda o montante das receitas que se prevê obter. Em quinto lugar, os accionistas apresentaram o seu património, tanto em imóveis como em acções, como garantia para cauções e empréstimos. No entanto, tal como foi referido, estas (novas) garantias eram relativamente escassas e insuficientes para cobrir as cauções e empréstimos. Por último procura-se um sócio que traga capital para a empresa uma vez concluído o procedimento de suspensão de pagamentos. Perante tantas incertezas, não é seguro que o auxílio se limite ao mínimo imprescindível nem que exista uma contribuição suficiente de recursos privados.
(152) Tendo em conta o exposto e em especial a ausência de um estudo de mercado e de garantias de que não haverá distorções indevidas da concorrência, a Comissão conclui que o empréstimo de 1993 não satisfaz os requisitos previstos nas orientações. Em conclusão, considera-se que todas as medidas constituem um auxílio e que são incompatíveis com o mercado comum.
VII. CONCLUSÕES
(153) A Comissão considera que o empréstimo de 1993, as garantias de 1996 e 1998 e o empréstimo de 2000 do ICF constituem um auxílio a favor da Puigneró, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O não pagamento sistemático das contribuições à Segurança Social e das obrigações fiscais desde 1995 e início de 1993 respectivamente constituem igualmente um auxílio estatal a favor da Puigneró. A Espanha aplicou ilegalmente o auxílio em questão, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Por conseguinte, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum.
(154) Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(20), qualquer auxílio incompatível com o mercado comum é objecto de recuperação junto do seu beneficiário. Ao reclamar o auxílio, a Espanha pode deduzir os pagamentos dos empréstimos ou das dívidas já recebidos pelas autoridades em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal aplicado pela Espanha a favor de Hilados y Tejidos Puigneró SA é incompatível com o mercado comum.
O auxílio incompatível envolve as seguintes medidas a favor da Puigneró:
a) Um empréstimo concedido pelo Instituto Catalán de Finanzas em 1993 e a sua renovação em 1996;
b) Uma garantida concedida pelo Instituto Catalán de Finanzas em 1996 e respectivas renovações em 1999 e 2001;
c) Uma garantia concedida pelo Instituto Catalán de Finanzas em 1998 e a sua renovação em 2001;
d) O não pagamento sistemático das contribuições à Segurança Social desde 1995 até à data de início do procedimento de suspensão de pagamentos, na medida em que até esta última data a Segurança Social podia ter procedido à sua cobrança coerciva no quadro dos procedimentos normais;
e) O não pagamento sistemático das obrigações fiscais entre o início de 1993 e a data de início do procedimento de suspensão de pagamentos, na medida em que até esta última data as autoridades fiscais podiam ter procedido à sua cobrança coerciva no quadro os procedimentos normais; e
f) Um empréstimo concedido pelo Instituto Catalán de Finanzas em 2000 e suas posteriores renovações.
Artigo 2.o
1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, posto à sua disposição ilegalmente, deduzindo os pagamentos já recebidos pelas respectivas autoridades.
2. A recuperação será feita imediatamente e de acordo com os procedimentos do direito nacional, sempre que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar vencerá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de juro de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais, deduzindo os juros já exigidos pelas respectivas autoridades.
Artigo 3.o
A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.

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