Document ID: 31992D0198

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Março de 1992
que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
(92/198/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando que, no Reino Unido, a produção de sementes de luzerna lupulina que satisfazem as condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente e, por isso, não permite satisfazer as necessidades desse país;
Considerando que não é possível satisfazer esta procdura com tais sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;
Considerando que o Reino Unido deve, portanto, ser autorizado a admitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização de sementes da espécie supracitada que não satisfaçam as exigências previstas na referida directiva;
Considerando, além disso, que outros Estados-membros, em condições de abastecer o Reino Unido com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, devem ser autorizados a admitir a comercialização dessas sementes, desde que as mesmas se destinem ao Reino Unido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
O Reino Unido fica autorizado a admitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de duas toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.). O rótulo oficial ostentará a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente ao Reino Unido ».
Artigo 2°
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de duas toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.), desde que estas se destinem exclusivamente ao Reino Unido. O rótulo oficial ostentará a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente ao Reino Unido ».
Artigo 3°
Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Outubro de 1992, das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.
Artigo 4°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992.

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