Document ID: 31998R1722

REGULAMENTO (CE) Nº 1722/98 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a fim de não comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção comunitária de produtos concorrentes e de simultaneamente assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar essas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; que é conveniente alterar nesse sentido o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos «filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)», constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97, (códigos Taric ex 0304 20 85*10 e ex 0304 90 61*10) são suspensos ao nível de 3 %.
2. As importações dos produtos em questão só podem beneficiar das suspensões referidas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em questão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1998.

Labels: 3
15
6