Document ID: 31985L0580

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa à normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto
(85/580/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para ter em conta a Adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE (1);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, e que estas medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE, os termos «quarenta e cinco votos» são substituídos por «cinquenta e quatro votos».
Artigo 2o
A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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