Document ID: 31988D0452

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(88/452/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2), assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,DECIDE:
Artigo 1g.
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.
Artigo 2g.
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (3).
Artigo 3g.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

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