Document ID: 31991L0673

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à prorrogação e à alteração das derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda em matéria de franquias aos viajantes (91/673/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Reino da Dinamarca e a Irlanda beneficiam até 31 de Dezembro de 1991 de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE (4), no que se refere à aplicação dos níveis gerais das franquias;
Considerando que as referidas derrogações devem ser examinadas no contexto do artigo 8oA do Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais e prevê que o mercado interno será progressivamente criado durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a cessação imediata das derrogações poderá acarretar dificuldades económicas para o Reino da Dinamarca e para a Irlanda e que é portanto necessário prorrogá-las, no que se refere à Irlanda, sob uma forma diferente, até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. No n° 1, alínea b), do artigo 7oB, o montante de «95 ecus» é substituído pelo de «150 ecus».
2. No artigo 7oC, a data de «31 de Dezembro de 1991» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992».
3. O artigo 7oD passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7oD Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o e dentro do limite fixado nesse artigo, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de trinta litros de cerveja em relação a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda.
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o, no n° 1 do artigo 4o e no n° 1, alínea b), do artigo 7oB, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, os seguintes limites na importação das mercadorias em questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de vinte e quatro horas fora da Irlanda:
a) Em relação aos viajantes provenientes da Comunidade: 175 ecus, embora o valor por unidade não possa ser superior a 110 ecus;
b) Cerveja: 15 litros.».
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até de 1 de Janeiro de 1992.
Sempre que os Estados-membros adoptarem estas medidas, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas por esta referência quando forem publicadas oficialmente. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão do texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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