Document ID: 32013R0186

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 186/2013 DA COMISSÃO
de 5 de março de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Felino (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Salame Felino», apresentado pela Itália.
(2)
A Bélgica, os Países Baixos e a Alemanha manifestaram oposição ao registo nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, fundamentada no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), c) e d), do referido regulamento. Por ofício de 27 setembro de 2011, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
(3)
Decorrido o período de consultas previsto, a Bélgica e os Países Baixos chegaram a acordo com a Itália. O acordo implica a alteração da descrição qualitativa da matéria-prima, introduzindo uma referência à classificação mencionada no quadro de definição das carcaças que figura no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4), a supressão da limitação geográfica para as operações de corte e acondicionamento e algumas reformulações menores do texto.
(4)
Além disso, a Alemanha e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto para o efeito.
(5)
Dada a ausência de acordo entre todas as partes no prazo de seis meses, a Comissão deve adotar uma decisão.
(6)
A oposição da Alemanha incide no incumprimento do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (5), relativamente à origem das matérias-primas. Salienta-se que o pedido de registo não inclui restrições geográficas sobre este ponto e que a alteração proposta pela Itália com base no acordo com a Bélgica e os Países Baixos reitera tal facto.
(7)
O oponente argumentava ainda não ser preenchida a condição «uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto». A Itália fundamentou o pedido de registo de indicação geográfica na reputação adquirida pelo «Salame Felino» e o processo está instruído neste sentido. Salienta-se que o oponente não contesta a referida reputação nem apresenta argumentos que a ponham em causa. Por conseguinte, respeita-se o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CΕ) n.o 510/2006.
(8)
O terceiro motivo de oposição da Alemanha - a saber, que a denominação proposta para registo é genérica -, não é fundamentado, mantendo-se assim por demonstrar o caráter genérico.
(9)
No âmbito da declaração de oposição e na conclusão das consultas pertinentes, a Bélgica invocou o artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CΕ) n.o 510/2006. Nos termos do referido artigo, são admissíveis as declarações de oposição «(…) [que] mostrem que o registo da denominação proposta iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o». Assim sendo, pode prever-se um período transitório máximo de cinco anos, no caso de uma oposição ter sido declarada admissível por este motivo. A declaração de oposição da Bélgica menciona a sociedade Reulen bvba e a sociedade Salaisons Salamone SA, com atestação da produção e comercialização de um enchido tipo Felino por ambas as empresas.
(10)
À luz do que precede, a referida denominação deve ser registada, deve proceder-se à publicação do Documento Único alterado e prever-se um período transitório de cinco anos em benefício das referidas empresas.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Estabelece-se um período transitório de 5 anos em benefício das sociedades Reulen bvba e Salaisons Salamone SA, mencionadas na declaração de oposição da Bélgica.
Artigo 3.o
O Documento Único alterado consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

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