Document ID: 31990R2190

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2190/90 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1990
relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 862/90 (5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool (6), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado;
Considerando que os organismos de armazenagem gregos têm cerca de 17 266 toneladas de passas de uva não transformadas das colheitas de 1985 e 1988; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo; que tais produtos deveriam ser oferecidos às indústrias da destilação;
Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário do álcool e das bebidas espirituosas;
Considerando que o montante da caução de transformação, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado das passas e o preço de venda fixado pelo presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 914/89 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3790/89 (8), relativo à venda das passas secas das colheitas de 1985 e 1986 às indústrias da destilação a um preço previamento fixado; que os dados tomados em conta foram ultrapassados pela evolução da situação actual; que é conveniente, por razões administrativas, ter em conta as existências reais e os preços e, em consequência, revogar o dito regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer favorável às medidas do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 500 toneladas de uvas secas (passas) de Corinto da colheita de 1985 e de 7 000 toneladas de uvas secas sultaninas da colheita de 1988, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 913/89, ao preço de:
- 11,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas de Corinto,
e de
- 9,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas sultaninas.
2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89 é fixada em 13,715 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas de Corinto e em 15,715 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas sultaninas.
Artigo 2º
1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo de armazenagem grego, na sede social do YDAGEP, Rua Acharnon 241, Atenas.
2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços indicados no anexo.
Artigo 3º
1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º
2. Os organismos de armazenagem informarão diariamente a autoridade competente sobre os pedidos e quantidades consideradas como podendo ser aceites em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação.
3. Caso os pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio.
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 914/89 é revogado.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

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