Document ID: 32010D0345

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2010
que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono
[notificada com o número C(2010) 3310]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/345/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o n.o 3 do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «regime comunitário»). A Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), altera a Directiva 2003/87/CE com vista a incluir a captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (a seguir designado «CO2») no regime comunitário a partir de 2013.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo regime comunitário.
(3)
Até 2013, as actividades de captura, transporte e armazenagem de CO2 podem ser incluídas unilateralmente pelos Estados-Membros no regime comunitário ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE.
(4)
O n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE constitui a base jurídica para a adopção pela Comissão de orientações relativas a actividades ainda não abrangidas pelo anexo I da directiva.
(5)
A Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica de CO2, com vista à inclusão dessas actividades no regime comunitário a partir de 2013 e à sua possível inclusão unilateral no regime comunitário até 2013.
(6)
A Decisão 2007/589/CE da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2003/87/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
As orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, bem como das actividades incluídas ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o dessa mesma directiva, figuram nos anexos I a XIV e XVI a XVIII da presente decisão. No anexo XV são estabelecidas as orientações para a monitorização e comunicação de informações de dados relativos a toneladas-quilómetro das actividades da aviação para fins da apresentação de um pedido ao abrigo das alíneas e) ou f) do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE.
Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.».
2.
O índice dos anexos é alterado da seguinte forma:
a)
O título do anexo XII passa a ter a seguinte redacção:
«Anexo XII:
Orientações para a determinação das emissões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua»;
b)
São aditados os seguintes títulos dos novos anexos XVI, XVII e XVIII:
«Anexo XVI:
Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura de CO2 para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE dp Parlamento Europeu e do Conselho (4).
Anexo XVII:
Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do transporte de CO2 por conduta para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE.
Anexo XVIII:
Orientações específicas de actividade para a armazenagem geológica de CO2 num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE.
3.
O anexo I é alterado conforme estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.
4.
O anexo XII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo à presente decisão.
5.
É aditado o anexo XVI, que consta da parte C do anexo à presente decisão.
6.
É aditado o anexo XVII, que consta da parte D do anexo à presente decisão.
7.
É aditado o anexo XVIII, que consta da parte E do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2010.

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