Document ID: 32011D0808

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2011
que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2011/808/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
De acordo com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (4) foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo de Parceria ACP-UE.
(2)
Estas medidas apropriadas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE (5), dado que, passados doze meses, não tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a União Africana e a comunidade internacional, nenhum roteiro sobre um processo de transição consensual.
(3)
Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da SADC permitiram a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, por uma grande maioria dos intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Esse roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem constitucional. Tal processo já teve início com a nomeação, a 28 de Outubro de 2011, de um Primeiro-Ministro de consenso.
(4)
Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apropriadas em vigor, a fim de permitir que a União Europeia acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às principais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União.
(5)
O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Dezembro de 2011. As medidas apropriadas alteradas pela presente decisão deverão ser aplicáveis durante um período de 12 meses, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/371/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o, segundo período, passa a ter a seguinte redacção:
"Ela continua em vigor durante o período que se prolonga até 6 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período.".
2)
As medidas apropriadas especificadas na carta que figura no anexo da Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, são substituídas pelas medidas apropriadas indicadas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

Labels: 19
5
10
18
15