Document ID: 32014R0017

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2014 DA COMISSÃO
de 10 de janeiro de 2014
que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/42/UE do Conselho (2), introduz um mecanismo de reação rápida para lutar contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
(2)
O mecanismo de reação rápida permite aos Estados-Membros notificarem a adoção de uma medida especial de derrogação da regra geral prevista na Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Esta medida consiste na aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA em ordem a combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.
(3)
A fim de facilitar o processamento da notificação de medidas especiais no âmbito do mecanismo de reação rápida, deve ser adotado um formulário normalizado de notificação que descreva e estruture a informação exigida em relação a um Estado-Membro notificante.
(4)
De modo a encurtar e simplificar o procedimento de notificação, esses formulários devem ser apresentados à Comissão por via eletrónica.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros devem utilizar o formulário normalizado que figura no anexo do presente regulamento para notificar à Comissão a adoção de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida em conformidade com o disposto no artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
2. A notificação referida no n.o 1 deve ser enviada por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico comunicado pela Comissão ao Comité Permanente de Cooperação Administrativa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

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