Document ID: 32002R1462

Regulamento (CE) n.o 1462/2002 da Comissão
de 9 de Agosto de 2002
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1231/2002 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1231/2002 da Comissão(3) prevê a suspensão da pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Mar do Norte, pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia.
(2) Em 12 de Julho de 2002, a Alemanha transferiu para a Suécia 300 toneladas de bacalhau nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Mar do Norte. Em consequência, deve ser autorizada a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Mar do Norte, pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1231/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1231/2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2002.

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