Document ID: 31989R1769

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 da Comissão (2), estabelece no seu anexo II os critérios a que devem corresponder os certificados de origem; que os certificados de origem devem medir 210 × 297 mm;
Considerando que a emissão dos certificados de origem está a ser progressivamente informatizada, sendo utilizados formulários em contínuo; que se mostra impossível respeitar sempre as medidas estabelecidas;
Considerando que é necessário evitar entraves às trocas comerciais e eliminar a possibilidade de rejeição de um certificado de origem com base unicamente no facto de o seu formato não corresponder exactamente às referidas medidas; que é conveniente introduzir uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CEE) nº 802/68, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais. O papel a utilizar deve ser um papel de cor branca sem pastas mecânicas, preparado para escrita, e pesando pelo menos 40 g/m2 ou entre 25 e 30 g/m2 se for utilizado papel de correspondência por avião. O papel deve ter uma impressão de fundo guilhochada de cor sépia, de maneira a tornar visíveis todas as falsificações por meios mecânicos ou químicos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

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