Document ID: 31995R3087

REGULAMENTO (CE) Nº 3087/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que altera o Regulamento (CE) nº 3372/94, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 96º do Acto de Adesão, os acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia com países terceiros devem ser geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do Acordo de Pesca de 7 de Junho de 1993 entre a República da Finlândia e a República da Lituânia, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a Lituânia realizaram consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3372/94 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia;
Considerando que em resultado das consultas com a Lituânia já concluídas, a Lituânia atribuiu à Comunidade, em nome da Finlândia, uma quota de pesca para 130 toneladas de bacalhau na zona económica exclusiva da Lituânia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 3372/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

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