Document ID: 31990R1265

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1265/90 DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), é concedida uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que é conveniente especificar que a referida ajuda é concedida à manteiga concentrada que corresponda às especificações do anexo do mesmo regulamento; que, por motivos de equidade, é conveniente tornar aplicável o presente regulamento a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 429/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 429/90 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 9º, quer a partir de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, e que corresponda às especificações do anexo, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada. A manteiga concentrada é destinada ao consumo directo na Comunidade. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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