Document ID: 31988R3780

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3780/88 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (4), estatui que a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE é concedida igualmente para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorporação nos alimentos para animais; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/88 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) A incorporação de sementes de oleaginosas nos alimentos para animais; »
2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « sementes de colza e de nabita » é substituída por « sementes de oleaginosas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.

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