Document ID: 32008D0386

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 2008
que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
[notificada com o número C(2008) 1565]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/386/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade («ETI») para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(2)
A Decisão 2002/731/CE da Comissão (4) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade («ETI») para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão (5).
(3)
A Decisão 2007/153/CE da Comissão adaptou ao progresso técnico o anexo A da Decisão 2006/679/CE e o anexo A da Decisão 2006/860/CE.
(4)
Visto o acordo a que se chegou nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Europeia quanto ao subgrupo 108, é necessário actualizar o anexo A.
(5)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE, compete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e actualização das ETI e fazer recomendações ao comité instituído pelo artigo 21.o para atender à evolução técnica ou às exigênciais sociais.
(6)
Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, a Agência Ferroviária Europeia deve assegurar que as ETI são revistas em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e propor à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários.
(7)
A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 14 de Janeiro de 2008 uma recomendação relativa à lista de especificações obrigatórias e à lista de especificações informativas constantes das ETI para os sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista de especificações obrigatórias e a lista de especificações informativas constantes do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE da Comissão, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade são substituídas pelas listas de especificações obrigatórias e especificações informativas anexas à presente decisão.
Artigo 2.o
As especificações relativas ao sistema europeu de controlo de comboios (ETCS) que figuram em anexo à presente decisão serão completadas até 31 de Dezembro de 2008, a fim de lhes incorporar especificações de ensaio comuns actualizadas e de eliminar eventuais erros.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro de 2008, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Directiva 96/48/CE e no artigo 7.o da Directiva 2001/16/CE, as respectivas linhas equipadas com ETCS em que são ou irão ser utilizadas as especificações obrigatórias aplicáveis anteriormente à data de entrada em vigor da presente decisão.
Os Estados-Membros devem também comunicar à Comissão, no mesmo prazo, a data a partir da qual os comboios conformes com as especificações mencionadas na presente decisão poderão circular nas respectivas linhas equipadas com ETCS.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2008.

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