Document ID: 31987R2998

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2998/87 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o regime do direito nivelador suplementar estabelecido pelo artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (4), prevê que o direito nivelador é devido sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que ultrapassem uma quantidade de referência; que a experiência adquirida demonstrou que alguns produtores não contam utilizar na totalidade, durante um período de doze meses, a sua quantidade de referência individual; que há lugar a autorizar os Estados-membros a pôr à disposição de outros produtores, para o período de doze meses em questão, as quantidades destinadas a não ser utilizadas pelos produtores que delas dispõem;
Considerando que aquelas operações de cessão podem ser limitadas a algumas categorias de produtores e em função das estruturas da produção leiteira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é inserido o seguinte número:
« 1. A. Os Estados-membros podem autorizar cessões temporárias, no início de cada período de doze meses e para o seu decurso, da parte da quantidade de referência individual que não for destinada a ser utilizada pelo produtor que dela dispõe.
Os Estados-membros podem limitar as operações de cessão a certas categorias de produtores e em função das estruturas de produção leiteira nas regiões ou zonas de colheita em questão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do terceiro período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987.

Labels: 17
6