Document ID: 31996L0086

DIRECTIVA 96/86/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que os anexos A e B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, conhecido pela sigla ADR, com a redacção que lhes foi dada, deveriam ser aditados sob a forma de anexos A e B à Directiva 94/55/CE e aplicar-se não só ao transporte através de fronteiras, mas também ao transporte para Estados-membros específicos;
Considerando que os anexos da Directiva 94/55/CE contêm uma referência ao ARD aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, que foi já publicado em todas as línguas oficiais (2);
Considerando que o ARD é actualizado de dois em dois anos e que, portanto, existirá uma versão alterada a partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que, ao abrigo do artigo 8º, todas as alterações necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nas matérias reguladas pela directiva e que se destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do artigo 9º;
Considerando que importa adaptar o sector às novas disposições ARD, e, por conseguinte, alterar o anexo da Directiva 94/55/CE;
Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 9º da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo:
1. Anexo A:
«O anexo A abrange as disposições relativas aos "Marginais" 2 000 a 3 999 do anexo A do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo o termo "parte contratante" substituído por "Estado-membro".
Nota: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo A do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.»
2. Anexo B:
«O anexo B abrange as disposições relativas aos "Marginais" 10 000 a 270 000 do anexo B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995, sendo os termos "parte contratante" substituídos por "Estado-membro".
Nota: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo B do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.»
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e os destinatários são os Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

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