Document ID: 31991R3764

REGULAMENTO (CEE) No 3764/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4o do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assim como nos termos do artigo 9o do protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (3), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (4), a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que se afigura, além disso, indicado, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regulamento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de 1992, nos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) no 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portual com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (5); que o presente regulamento se aplica à Comunidade na sua composição actual,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os produtos originários da Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles.
No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Regulamento (CEE) no 2573/87.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.
Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados na Decisão no 5/72 do conselho de associação anexa ao Regulamento (CEE) no 428/73, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/83 anexa ao Regulamento (CEE) no 993/83 (6).
Artigo 2o
Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1o forem feitas na Comunidade em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.
Artigo 3o
1. A fim de garantir a aplicação do artigo 2o, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado.
2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida.
A submissão da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á imediatamente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
Artigo 4o
O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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