Document ID: 32013R1423

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1423/2013 DA COMISSÃO
de 20 de dezembro de 2013
que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente os artigos 437.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e 492.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 incorpora as normas acordadas a nível internacional no âmbito do terceiro quadro regulamentar do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (2) (a seguir designado «Basileia III»). Assim, e tendo em conta que o objetivo dos requisitos de divulgação é contribuir para aumentar a transparência em matéria de fundos próprios regulamentares, para fins de comparação, as regras definidas relativamente à divulgação de informação financeira pelas instituições sob supervisão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) devem ser coerentes com o quadro internacional refletido no documento «Composition of Capital disclosure requirements» (4) do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, adaptado de modo a ter em conta o quadro regulamentar da União e as suas especificidades.
(2)
A fim de assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve ser definido um conjunto de modelos para essa divulgação. Esses modelos de divulgação devem incluir um modelo de divulgação dos fundos próprios, com o objetivo de refletir em detalhe a situação em que se encontram os fundos próprios das instituições, e um modelo com as características dos instrumentos de fundos próprios, com o objetivo de refletir o nível de detalhe a divulgar no que respeita às características dos instrumentos de fundos próprios de uma instituição.
(3)
Os perímetros de consolidação para efeitos contabilísticos e para efeitos regulamentares são diferentes, o que resulta em diferenças entre a informação usada no cálculo dos fundos próprios e a informação usada nas demonstrações financeiras publicadas, em particular no que se refere aos elementos dos fundos próprios. A fim de resolver a disparidade entre os dados utilizados no cálculo dos fundos próprios e os dados utilizados nas demonstrações financeiras das instituições, é necessário divulgar também a forma como os elementos das demonstrações financeiras utilizados no cálculo dos fundos próprios evoluem quando é aplicada a consolidação para efeitos regulamentares. Assim, deve também incluir-se no presente regulamento uma metodologia de reconciliação do balanço que apresente informação sobre a reconciliação entre os elementos do balanço utilizados no cálculo dos fundos próprios e dos fundos próprios regulamentares. Para tal, deve utilizar-se um balanço de âmbito regulamentar que abranja apenas os elementos dos fundos próprios.
(4)
As demonstrações financeiras de algumas instituições sujeitas aos requisitos de divulgação são extensas e complexas. É necessário definir uma abordagem uniforme, com etapas bem definidas, para dar assistência às instituições na reconciliação dos seus balanços.
(5)
As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que lidam com a divulgação dos elementos que compõem os fundos próprios. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso resumido à informação por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução conexas requeridas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas à divulgação dos fundos próprios num único regulamento.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 inclui um grande número de disposições transitórias no que respeita aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios. A fim de obter uma imagem representativa do estado de solvência das instituições, convém introduzir um modelo de divulgação distinto para o período de transição, em reflexo das disposições também transitórias do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
(7)
Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 entra em vigor em 1 de janeiro de 2014 e que as instituições precisarão de adaptar os seus sistemas de modo a cumprirem os requisitos aí estabelecidos, deve ser-lhes dado tempo suficiente para o fazerem.
(8)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão Europeia.
(9)
A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento especifica modelos uniformes para as divulgações nos termos do artigo 437.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), e do artigo 492.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 2.o
Reconciliação integral dos elementos dos fundos próprios com as demonstrações financeiras auditadas
A fim de cumprir os requisitos de divulgação de uma reconciliação integral dos elementos dos fundos próprios com as demonstrações financeiras auditadas, como descrito no artigo 437.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem aplicar a metodologia referida no anexo I e publicar a informação sobre a reconciliação do balanço resultante da aplicação dessa mesma metodologia.
Artigo 3.o
Descrição das principais características dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 emitidos pelas instituições
A fim de cumprir os requisitos de divulgação das principais características dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 emitidos pelas instituições, como referido no artigo 437, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem preencher e publicar o modelo relativo às principais características dos instrumentos de fundos próprios constante do anexo II de acordo com as instruções do anexo III.
Artigo 4.o
Divulgação da natureza e montante de elementos específicos dos fundos próprios
A fim de cumprir os requisitos de divulgação dos elementos específicos dos fundos próprios descritos no artigo 437.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem preencher e publicar o modelo geral de relato dos fundos próprios constante do anexo IV de acordo com as instruções do anexo V.
Artigo 5.o
Divulgação da natureza e montante de elementos específicos dos fundos próprios durante o período transitório
Em derrogação ao artigo 4.o durante o período que decorre de 31 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2017 de modo a cumprir os requisitos de divulgação dos elementos específicos dos fundos próprios descritos no artigo 492.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem preencher e publicar o modelo transitório de divulgação dos fundos próprios constante do anexo VI de acordo com as instruções do anexo VII, em vez do modelo geral de divulgação dos fundos próprios constante do anexo IV de acordo com as instruções do anexo V.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de março de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

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