Document ID: 32010D0587

DECISÃO 2010/587/PESC DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 10 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a encetar negociações com o Montenegro ao abrigo do antigo artigo 24.o do TUE, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.
(2)
Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um Acordo com o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

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