Document ID: 31993R1545

REGULAMENTO (CEE) No 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz;
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização, e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;
Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (4);
Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada;
b) Preço indicativo do arroz descascado: 537,54 ecus por tonelada.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Labels: 2
17