Document ID: 31999R0831

REGULAMENTO (CE) N.o 831/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP); que essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro;
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de completar o seu anexo III com as coordenadas dos CVP recentemente criados por determinados Estados-membros;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

Labels: 12
8
6