Document ID: 32009D0602

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2009
relativa à assinatura e à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia
(2009/602/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o artigo 300.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/911/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do memorando de entendimento que o acompanha (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Devido à adesão da Bulgária e da Roménia, tanto o anexo I (lista das autoridades competentes) como o anexo II (lista das entidades afins) do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exigem alterações técnicas.
(2)
A Bulgária e a Roménia designaram as respectivas autoridades competentes através de uma notificação formal ao Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Janeiro de 2008 e em 17 de Julho de 2007, respectivamente. Estes dados devem ser comunicados pela Comissão às autoridades suíças por uma simples notificação.
(3)
A lista de entidades afins constante do anexo da Directiva 2003/48/CE do Conselho (2) foi alterada pela Directiva 2006/98/CE (3) do Conselho, que adaptou determinadas directivas no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. A fim de assegurar que estas alterações se reflectem no acordo com a Suíça, a Comissão tem de exercer os poderes plenipotenciários que lhe são conferidos pelo Conselho e efectuar as alterações correspondentes ao anexo II do acordo por mútuo acordo com a Suíça,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia.
O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2009.

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