Document ID: 32003D0564

Decisão da Comissão
de 28 de Julho de 2003
sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
[notificada com o número C(2003) 2626]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/564/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) As relações entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE (adiante designados os "serviços nacionais") e os da República Checa, da Hungria, da Noruega, da Eslováquia, e da Suíça regiam-se por acordos complementares ao acordo-tipo sobre o sistema da carta verde entre os serviços nacionais de seguros, de 2 de Novembro de 1951 ("acordos complementares"). Estes acordos complementares previam as disposições de natureza prática com vista à supressão da fiscalização do seguro no caso dos veículos com estacionamento habitual nos territórios desses mesmos países.
(2) A Comissão adoptou subsequentemente um conjunto de decisões que exigem aos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, que se abstenham de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual em outro Estado-Membro ou no território de um dos países não membros, acima mencionados, que são objecto dos acordos complementares.
(3) Os serviços nacionais de seguros reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um acordo único (o "Acordo Multilateral de Garantia") assinado em Madrid em 15 de Março de 1991, de acordo com os princípios enunciados no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE. Este Acordo Multilateral de Garantia foi apenso à Decisão 91/323/CEE da Comissão(3).
(4) A Comissão adoptou subsequentemente as Decisões 93/43/CEE(4), 97/828/CE(5), 99/103/CE(6) e 2001/160/CE(7) que obrigam os Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, a absterem-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro ou nos territórios da Islândia, da Eslovénia, da Croácia e de Chipre.
(5) Foi concluído em 30 de Maio de 2002 um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, em Rethymno (Creta), segundo os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE. O primeiro anexo a este acordo incorpora todas as disposições do acordo-tipo entre serviços nacionais e do Acordo Multilateral de Garantia num documento único (o "Regulamento Geral"). Este regulamento e substitui aqueles dois acordos a partir de 1 de Agosto de 2003.
(6) Por conseguinte, as Decisões 91/323/CEE, 93/43/CEE, 97/828/CE, 99/103/CE e 2001/160/CE devem ser revogadas a partir de 1 de Agosto de 2003,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Agosto de 2003, os Estados-Membros abster-se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual em outro Estado-Membro ou no território da República Checa, da Croácia, de Chipre, da Hungria, da Islândia, da Noruega, da Eslováquia, da Eslovénia e da Suíça, que são objecto do "Acordo de 30 de Maio de 2002 entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados", incluído em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
As Decisões 91/323/CEE, 93/43/CEE, 97/828/CEE, 99/103/CE e 2001/160/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão de imediato à Comissão as medidas que vierem a adoptar com o objectivo de dar aplicação à presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2003.

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