Document ID: 32000R2072

Regulamento (CE) n.o 2072/2000 da Comissão
de 29 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 e que altera igualmente o Regulamento (CE) n.o 1585/2000 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98(3), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos acordos europeus. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1727/2000 em matéria de produtos à base de carne de suíno.
(2) O reembolso dos direitos de importação dos produtos enumerados na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1898/97, na forma em que existia antes da entrada em vigor do presente regulamento, importados ao abrigo de licenças utilizadas a partir de 1 de Julho de 2000, é abrangido pelos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(5).
(3) Para assegurar uma gestão adequada das quantidades, é necessário estabelecer uma data final para a validade dos certificados no final de cada ano de contingentação.
(4) Para facilitar as trocas comerciais de carne de suíno e harmonizar o montante das garantias relativas aos certificados de importação nos sectores da carne, é necessário rever o montante da garantia estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1898/97.
(5) É necessária a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 1727/2000.
(6) Regulamento (CE) n.o 1585/2000 da Comissão(6) estabelece as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1898/97. Este regulamento deve ser alterado em consonância com as novas quantidades anuais indicadas no anexo I do presente regulamento.
(7) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1898/97 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94".
2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, 5, 6, 7, 8, 9, 10/11, 12/13, 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação".
3. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
No entanto, a validade dos certificados é limitada até 30 de Junho do ano de emissão.
Os certificados não podem ser transferidos.".
4. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 kg para todos os produtos referidos no artigo 1.o"
5. A parte A do anexo I é substituída pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1585/2000 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

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