Document ID: 31991D0229

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas (91/229/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14ºG,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 789/89 do Conselho (3) completou o sistema de ajuda às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas através da instauração de uma ajuda suplementar forfetária às organizações de produtores cuja actividade económica consista na produção e comercialização das frutas de casca rija e/ou das alfarrobas a fim de incentivar a sua constituição;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (4) fixou o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72;
Considerando que os pedidos de reembolso das ajudas suplementares forfetárias concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, destinadas a cobrir custos suplementares ligados à constituição destas organizações, devem conter determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72, nomeadamente o seu artigo 14ºB;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram decididas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso das despesas efectuadas de acordo com o artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram em anexo à presente decisão.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou as cópias autenticadas que detêm, com base nas quais as ajudas previstas pelo artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 foram concedidas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991.

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