Document ID: 31992R1858

REGULAMENTO (CEE) No ?% 1858/92 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1992
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3816/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83° e 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3772/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;
Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992;
Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 24 de Junho de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3816/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Junho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992.

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