Document ID: 31990D0104

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 1990
que altera a Decisão 88/140/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(90/104/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando os resultados das reuniões com as autoridades italianas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/140/CEE da Comissão (2);
Considerando a falta repetida de informações periódicas relativas à entrada em serviço dos novos navios de pesca em 1987 e no primeiro semestre de 1988;
Considerando que a Itália transmitiu à Comissão uma nova base estatística relativa à frota de pesca italiana;
Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Itália deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca italiana requerem um certo prazo;
Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Itália, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/140/CEE;
Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);
Considerando que as autoridades italianas acabam de adoptar o plano nacional de pesca que exclui a concessão de uma ajuda comunitária, nacional ou regional aos navios que exercem a pesca de arrasto;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 88/140/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

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