Document ID: 32011R0394

REGULAMENTO (UE) N.o 394/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 748/2009 (3) da Comissão estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006.
(3)
A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações sobre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subordinado um operador específico.
(4)
A inclusão no regime de comércio de emissões da União depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.o-A, n.o 3, da directiva.
(5)
A Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação (4), foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em 4 de Dezembro de 2009, através da Decisão n.o 148/2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (5). O objectivo era garantir o arranque, em tempo útil, da monitorização, a efectuar pelos operadores de aeronaves, das actividades da aviação realizadas no território de países EEE-EFTA, entre países EEE-EFTA ou entre países EEE-EFTA e países terceiros não pertencentes ao EEE.
(6)
A Directiva 2008/101/CE foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pela Decisão n.o 6/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (6).
(7)
A extensão, aos países EEE-EFTA, das disposições do regime de comércio de licenças de emissão da União em matéria de aviação implica que devem ser tidos em conta os critérios definidos no artigo 18.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE para determinar o Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronaves. Por conseguinte, alguns operadores de aeronaves devem ser atribuídos aos países EEE-EFTA para efeitos de administração.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

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