Document ID: 32003D0874

Decisão 2003/874/PESC do Conselho
de 8 de Dezembro de 2003
que dá execução à Acção Comum 2003/472/PESC a fim de contribuir para o Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2003/472/PESC do Conselho que prorroga o Programa Comunitário de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1).
Considerando o seguinte:
(1) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 2003/472/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos ao abrigo do Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, nomeadamente o artigo 2.o
(2) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços de desmantelamento ou reconversão, de forma segura e compatível com o ambiente, de infra-estruturas, equipamentos e capacidades científicas relacionadas com armas de destruição maciça.
(3) A Comissão aceitou assumir as funções de supervisão da devida execução desses projectos,
DECIDE:
Artigo 1.o
São incluídos no Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia os seguintes projectos:
- apoio ao programa de redestinação do plutónio de antigas armas nucleares na Rússia,
- fornecimento do equipamento necessário para garantir o funcionamento da instalação de destruição de armas químicas de Kambarka, na República da Udmúrcia.
Consta dos anexos I e II uma descrição integral das actividades referidas supra.
Artigo 2.o
1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 5550000 euros.
2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 fica sujeita às regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade Europeia. A Comissão pode delegar a execução dos projectos referidos no artigo 1.o nas entidades identificadas nos anexos I e II.
3. Os Estados-Membros cujas entidades são identificadas nos anexos I e II devem tomar as medidas necessárias para garantir um desenvolvimento eficaz dos projectos a nível dos Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem garantir uma visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos e um seguimento adequado dos mesmos.
Artigo 3.o
A Comissão deve informar o Conselho sobre a execução da presente decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 2003/472/PESC.
Artigo 4.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
A presente decisão deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 2003/472/PESC.
2. A presente decisão será revista num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

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