Document ID: 31991R2365

REGULAMENTO (CEE) No 2365/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1147/86 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importação temporária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1516/89 (6), estabeleceu determinadas regras de utilização do livrete ATA, instituído pela Convenção Aduaneira de 6 de Dezembro de 1961 sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, a seguir denominada « Convenção ATA »;
Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a abolição das formalidades relacionadas com a sua travessia conduzem à adopção de disposições que designam a Comunidade como formando um único território no que se refere à aplicação das regras relativas ao livrete ATA; que é necessário, pois, fixar novas regras de utilização do livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, em aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82;
Considerando que o livrete ATA continuará a ser emitido no território aduaneiro da Comunidade enquanto documento de admissão temporária até 31 de Dezembro de 1992; que, numa preocupação de uniformidade, as condições de utilização deste documento devem ser idênticas às previstas pelo presente regulamento; que, consequentemente, deve ser aplicado o mesmo procedimento, até essa data, às mercadorias para as quais foi emitido um livrete ATA num Estado-membro e que se destinam a ser utilizados em um ou vários outros Estados-membros;
Considerando que é conveniente, do mesmo modo, precisar as regras relativas à utilização do livrete ATA para a realização de uma operação de exportação temporária e para a reimportação das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que é necessário que todas estas regras estejam conformes com a Convenção ATA, da qual são partes contratantes todos os Estados-membros da Comunidade;
Considerando que, por razões de ordem prática e com uma preocupação de coerência, as condições em que o livrete ATA pode ser utilizado para a realização de uma operação de exportação temporária, desde o início desta operação até ao momento da reimportação das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, devem ser determinadas no mesmo texto das condições relativas à importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um livrete ATA;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos e com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I GENERALIDADES
Artigo 1o O presente regulamento fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território.
O livrete ATA, na Comunidade, só pode ser emitido para mercadorias comunitárias.
Constam do anexo as mercadorias em relação às quais a importação temporária pode efectuar-se mediante apresentação e aceitação do livrete ATA.
Artigo 2o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Livrete ATA: o documento aduaneiro international de importação temporária estabelecido no âmbito da Convenção ATA;
b) Estância de entrada: a estância aduaneira através da qual as mercadorias acompanhadas de um livrete ATA penetram no território aduaneiro da Comunidade;
c) Estância de importação temporária: a estância aduaneira em que as mercadorias são sujeitas ao regime de importação temporária ao abrigo de um livrete ATA;
d) Estância de reexportação: a estância aduaneira em que as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA são apresentadas para apuramento de uma operação de importação temporária;
e) Estância de exportação temporária: a estância aduaneira em que as mercadorias são colocadas sob o regime de exportação temporária ao abrigo de um livrete ATA;
f) Estância de reimportação: a estância aduaneira em que as mercadorias, ao abrigo de um livrete ATA, são apresentadas para apuramento de uma operação de exportação temporária;
g) Estância de saída: a estância aduaneira através da qual as mercadorias acompanhadas de um livrete ATA abandonam o território aduaneiro da Comunidade;
h) Estância de destino: a estância aduaneira em que o livrete ATA deve ser apresentado para pôr termo à operação de trânsito efectuada ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito;
i) Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
- inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não façam parte do território aduaneiro comunitário,
- provenientes de países terceiros ou de territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que tenham sido colocadas em livre prática num Estado-membro,
- obtidas, no território aduaneiro da Comunidade, quer a partir de mercadorias referidas unicamente no segundo travessão ou a partir de mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões. TÍTULO II UTILIZAÇÃO DO LIVRETE ATA ENQUANTO DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Capítulo I Apresentação do livrete à chegada
Artigo 3o 1. Só podem ser aceites pelos serviços aduaneiros os livretes ATA:
a) Emitidos por um dos países partes contratantes da Convenção ATA, visados e garantidos por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista desses países e associações é publicada pela Comissão;
b) Certificados pelas autoridades aduaneiras na casa que lhes é reservada na página da capa do livrete, e
c) Válidos no território aduaneiro da Comunidade.
2. A garantia prestada, em conformidade com a Convenção ATA, é reconhecida como suficiente para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3599/82.
Artigo 4o Aquando da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, o livrete ATA será apresentado à estância de entrada, quer para beneficiar do regime de importação temporária quer para ser utilizado para uma operação de trânsito neste território previamente ou na sequência de uma operação de admissão temporária efectuada ao abrigo do referido livrete.
Capítulo II Concessão do regime e sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária Secção 1 Pedido e autorização
Artigo 5o A apresentação do livrete ATA à estância de importação temporária para beneficiar do regime de importação temporária equivale à apresentação do pedido de autorização, previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1751/84, e a aceitação desse livrete equivale à autorização. Secção 2 Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 6o 1. A sujeição ao regime de importação temporária das mercadorias em relação às quais é emitido um livrete ATA efectua-se mediante apresentação desse livrete à estância aduaneira habilitada para as operações de importação temporária (estância de importação temporária) e mediante aceitação do citado livrete por essa estância.
2. A apresentação do livrete ATA com vista à sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária deve ser efectuada nas seguintes estâncias aduaneiras:
a) No caso das mercadorias referidas nos pontos 2 a 9, 11 e 20 do anexo, na estância de admissão temporária territorialmente competente para o local em que serão utilizadas essas mercadorias;
b) Nos outros casos, em qualquer estância de entrada habilitada. Nesses casos, a estância de entrada age na qualidade de estância de importação temporária.
Quando, em casos excepcionais, a estância de entrada habilitada não estiver em condições de verificar se se encontram preenchidas todas as condições a que a concessão do regime de importação temporária se encontra subordinada, essa estância permite que a expedição das mercadorias entre a estância de entrada habilitada e a estância de destino, que está em condições de verificar o preenchimento das referidas condições, possa ser efectuada ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros habilitarão as respectivas estâncias aduaneiras enquanto estâncias de importação temporária ou estância de entrada que age enquanto estância de importação temporária. As referidas autoridades comunicarão à Comissão a lista das estâncias habilitadas, nos termos do parágrafo anterior, bem como as estâncias habilitadas previstas no no 1 do artigo 9o Essa lista será publicada na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7o Por ocasião da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, a estância de importação temporária efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G do boletim de importação;
b) Preencherá o talão e a casa H do boletim de importação, indicando, nomeadamente, na alínea b) desta casa, o prazo de reexportação das mercadorias, que não pode exceder o prazo de validade do livrete sem prejuízo dos prazos especiais referidos no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3599/82;
c) Indicará o nome e o endereço da estância de importação temporária na alínea e) da casa H do boletim de reexportação, e
d) Conservará o boletim de importação.
Capítulo III Utilização sucessiva do regime de importação temporária para uma mesma mercadoria em vários locais na Comunidade
Artigo 8o Quando as mercadorias referidas no no 2, alínea a), do artigo 6o deverem ser utilizadas em vários locais na Comunidade, os locais e o Estado-membro ou Estados-membros de utilização dessas mercadorias devem ser indicados no ponto 4 da casa de importação e na casa H, alínea d), do boletim de importação. Nesse caso, o livrete ATA será apresentado, para beneficiar do regime de importação temporária, à estância de importação temporária competente para o primeiro local em que serão utilizadas as mercadorias.
A sujeição dessas mercadorias ao regime de importação temporária na referida estância permite igualmente a utilização das mercadorias sujeitas ao regime em outros locais indicados na casa e no boletim acima referidos.
Capítulo IV Apuramento do regime
Artigo 9o 1. Por ocasião do apuramento do regime de importação temporária, através da reexportação do território aduaneiro da Comunidade, a estância de reexportação habilitada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros efectuará as seguintes formalidades:
a) Preencherá o talão e a casa H do boletim de reexportação;
b) Conservará o boletim de reexportação e devolvê-lo-á, sem demora, à estância de importação temporária.
2. Quando as formalidades subjacentes ao apuramento do regime de importação temporária forem efectuadas numa estância de reexportação diferente da estância de saída, a expedição das mercadorias entre essas duas estâncias pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o
Artigo 10o Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária através de um dos destinos previstos nos artigos 28o e 29o do Regulamento (CEE) no 3599/82, diferente da reexportação prevista no artigo 9o, e sem prejuízo de formalidades requeridas por esses destinos, o livrete ATA será apresentado na estância competente para a sujeição dessas mercadorias a esses destinos.
Esta estância efectuará as formalidades previstas no no 1 do artigo 9o
Capítulo V Outras disposições relativas à importação temporária das mercadorias ao abrigo de um livrete ATA
Artigo 11o Sem prejuízo do disposto no artigo 12o e da utilização do livrete ATA para uma operação de trânsito, nos termos do artigo 14o, a circulação das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, sujeitas ao regime de importação temporária ao abrigo do citado livrete, efectuar-se-á sem qualquer outra formalidade aduaneira até ao cumprimento das formalidades relativas ao apuramento do regime previstas no artigo 9o
Artigo 12o Quando a utilização do regime de importação temporária em vários locais da Comunidade incluir a travessia do território de um país terceiro, as formalidades inerentes ao apuramento e à sujeição das mercadorias ao regime são aplicáveis, respectivamente, nos locais através dos quais essas mercadorias deixam o território aduaneiro da Comunidade e voltam a penetrar nesse território.
Capítulo VI Infracções e irregularidades
Artigo 13o 1. Quando, durante ou por ocasião de uma operação de importação temporária ao abrigo de um livrete ATA, se verificar ter sido cometida uma infracção ou uma irregularidade num Estado-membro determinado, a cobrança dos direitos e demais imposições comunitárias e nacionais eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, nos termos das disposições da Convenção ATA. Esse Estado-membro informará da instauração da acção de cobrança, bem como do seu resultado, a estância de importação temporária que pode eventualmente estar situada num outro Estado-membro.
2. Se o local da infracção ou da irregularidade não puder ser estabelecido, esta será considerada ter sido cometida no Estado-membro em que foi verificada, salvo se, nos termos do artigo 5o a 8o da Convenção ATA, for apresentada prova, a contento das autoridades competentes, da regularidade da operação de importação temporária ou do local em que foi efectivamente cometida a infracção ou a irregularidade.
Se, caso não seja apresentada uma tal prova, a referida infracção ou irregularidade continuar a ser considerada ter sido cometida no Estado-membro em que foi verificada, esse Estado-membro aplicará o procedimento de cobrança estabelecido no no 1.
Se, ulteriormente, vier a ser determinado o Estado-membro em que foi efectivamente cometida a referida infracção ou irregularidade, os direitos e outras imposições - à excepção dos recebidos a título de recursos próprios da Comunidade - de que as mercadorias são possíveis nesse Estado-membro são-lhe restituídos pelo Estado-membro que tinha inicialmente procedido à sua cobrança. Nesse caso, o eventual excedente é reembolsado à pessoa que tinha inicialmente pago as imposições.
Se o montante dos direitos e outras imposições inicialmente cobrados e restituídos pelo Estado-membro que tinha procedido à sua cobrança for inferior ao montante dos direitos e outras imposições exigíveis no Estado-membro em que a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, este Estado-membro recebe a diferença, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para lutar contra qualquer infracção ou irregularidade e para as sancionar de uma forma eficaz. TÍTULO III UTILIZAÇÃO DO LIVRETE ATA ENQUANTO DOCUMENTO DE TRÂNSITO
Artigo 14o Quando, nos termos do disposto no artigo 4o, o livrete ATA for apresentado à estância de entrada para uma operação de trânsito, a expedição das mercadorias entre a estância de entrada e a estância de importação temporária, que neste caso é simultaneamente estância de destino, pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho (7). TÍTULO IV UTILIZAÇÃO DO LIVRETE ATA ENQUANTO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Capítulo I Apresentação do livrete
Artigo 15o Para efeitos da aplicação do presente título, só podem ser aceites pelos serviços aduaneiros os livretes ATA que satisfaçam as seguintes condições:
a) Emitidos num Estado-membro da Comunidade, visados e garantidos por uma associação estabelecida na Comunidade que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista destas associações é publicada pela Comissão;
b) Que abranjam mercadorias diferentes das mercadorias:
- em relação às quais, aquando da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham sido preenchidas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições ou demais montantes à exportação, instituídos no âmbito da política agrícola comum, ou
- em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira distinta dessas restituições ou demais montantes no âmbito da política agrícola comum com obrigação de exportar as referidas mercadorias,
- em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de reembolso.
Capítulo II Autorização e sujeição das mercadorias para a exportação temporária Secção 1 Pedido e autorização
Artigo 16o 1. Os livretes ATA emitidos na Comunidade, nas condições do artigo 15o, podem ser utilizados para operações de exportação temporária do território aduaneiro da Comunidade em substituição da declaração de exportação.
2. A apresentação do livrete ATA numa estância aduaneira devidamente habilitada, com vista a beneficiar da exportação temporária, equivale à apresentação do pedido de exportação temporária e a aceitação desse livrete equivale à autorização.
3. A utilização do livrete ATA em substituição da declaração de exportação não dispensa a apresentação dos outros documentos eventualmente exigidos para a realização da operação de exportação temporária, designadamente para as mercadorias cuja exportação está condicionada a uma autorização. Secção 2 Sujeição das mercadorias para exportação temporária
Artigo 17o 1. Por ocasião da sujeição das mercadorias ao abrigo de um livrete ATA para a exportação temporária, a estância de exportação temporária efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G do boletim de exportação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;
b) Preencherá, se for caso disso, a casa « Certificação das autoridades aduaneiras » constante da página da capa do livrete;
c) Preencherá o talão e a casa H do boletim de exportação;
d) Indicará o nome da estância de exportação temporária na alínea b) da casa H do boletim de reimportação, e
e) Conservará o boletim de exportação.
2. Se a estância de exportação temporária não coincidir com a estância de saída, a estância de exportação temporária efectuará as formalidades previstas nas alíneas a) a e) acima referidas, embora abstendo-se de preencher a casa 7 do talão de exportação que deve ser preenchida na estância de saída.
Artigo 18o O prazo para a reimportação das mercadorias fixado pelas autoridades competentes na alínea b) da casas H do boletim de exportação não pode exceder o prazo de validade do livrete.
Capítulo III Apuramente da operação de exportação temporária
Artigo 19o 1. Os livretes ATA emitidos na Comunidade, nas condições previstas no artigo 15o, podem ser utilizados para a reimportação das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade em substituição da declaração de reimportação.
2. Aquando do apuramento da exportação temporária das mercadorias, a estância de reimportação efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G do boletim de reimportação;
b) Preencherá o talão e a casa H do boletim de reimportação;
c) Conservará o boletim de reimportação.
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação temporária das mercadorias comunitárias forem efectuadas numa estância de reimportação distinta da estância de entrada, a expedição dessas mercadorias entre essa estância e a estância de reimportação efectuar-se-á sem qualquer formalidade.
Artigo 20o 1. As mercadorias ao abrigo de um livrete ATA emitido na Comunidade são consideradas, aquando da sua reimportação no território aduaneiro da Comunidade, nas condições definidas pelo Regulamento (CEE) no 754/76.
2. A apresentação do livrete ATA por ocasião da reimportação de mercadorias substitui a apresentação do exemplar do documento de exportação ou do boletim de informação (boletim INF 3), exigidos, consoante o caso, no no 1, alíneas a) ou b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2945/76 da Comissão (8).
Esta substituição não obsta a que sejam exigidos elementos de prova complementares previstos no no 2 do referido artigo 6o TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 21o Até 31 de Dezembro de 1992:
1. As disposições do título II do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, às mercadorias cobertas por um livrete ATA emitido num Estado-membro da Comunidade e utilizado enquanto documento de importação temporária em um ou vários outros Estados-membros.
As formalidades relacionadas com o apuramento do regime de importação temporária efectuam-se no último Estado-membro de utilização das mercadorias ao abrigo do livrete ATA. Se for caso disso, a expedição das mercadorias entre o Estado-membro de emissão do livrete ATA e o primeiro Estado-membro de utilização das mercadorias, bem como entre o último Estado-membro de utilização das mercadorias e o Estado-membro de emissão do livrete ATA pode efectuar-se ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) no 719/91.
2. Quando, nos termos do disposto no título IV, mercadorias que preencham as condições previstas no artigo 15o forem exportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade, a expedição, se for caso disso, dessas mercadorias entre a estância de exportação temporária e a estância de saída, que neste caso, é simultaneamente estância de destino, pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 719/91. Estas disposições aplicam-se igualmente às referidas mercadorias quando, no momento da sua reimportação para o território aduaneiro da Comunidade, forem, se for caso disso, expedidas entre a estância de entrada e a estância de reimportação que, neste caso, é simultaneamente estância de destino. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22o Os nos 2 e 3 do artigo 12o e o no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1751/84 são revogados.
Artigo 23o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991.

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