Document ID: 31994R1291

REGULAMENTO (CE) Nº 1291/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende as preferências pautais generalizadas para certos produtos originários da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas, aplicado em 1994, durante seis meses, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3668/93 (1) será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro, se não for adoptado outro sistema antes de 15 de Junho;
Considerando que a República da Coreia beneficia dessas preferências pautais generalizadas;
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um sistema comunitário autónomo;
Considerando que a República da Coreia aplicou recentemente medidas unilaterais que provocaram um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis, nomeadamente, a certos produtos de que a União Europeia é o principal fornecedor da República da Coreia;
Considerando que essa medida deve ser considerada uma medida de política comercial agressiva com um efeito directo e prejudicial sobre os interesses dos exportadores da União Europeia para a República da Coreia, especialmente no sector têxtil; que, por conseguinte, enquanto se verificar esta situação, é inadequado que produtos originários da República da Coreia e abrangidos pelo Acordo relativo ao comércio internacional de produtos têxteis (AMF) beneficiem do sistema de preferências pautais generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As preferências previstas no Regulamento (CE) nº 3668/93 serão suspensas em relação aos produtos originários da República da Coreia, enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90 (2).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Labels: 3
18
1