Document ID: 31993D0200

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo
(93/200/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que se iniciou em Fevereiro de 1993 um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo;
Considerando que, em cartas datadas de 29 de Setembro de 1992 e de 6 de Janeiro de 1993, o Luxemburgo apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que o programa poderá permitir a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo, no futuro;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo.
Artigo 2o
O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Março de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1o
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.

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