Document ID: 32003R0149

Regulamento (CE) n.o 149/2003 do Conselho
de 27 de Janeiro de 2003
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1334/2000(1) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz quando da sua exportação da Comunidade.
(2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam cumprir os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, no Grupo de Fornecedores Nucleares, no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas.
(3) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 prevê que os anexos I e IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.
(4) A fim de ter em conta as alterações aprovadas pelas partes no Acordo de Wassenaar, no Grupo da Austrália e no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis durante 2001 e 2002, os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 devem ser alterados.
(5) A fim de facilitar a consulta de referências às autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e aos operadores, é necessário publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, tendo em conta todas as alterações aceites pelos Estados-Membros nos fóruns internacionais durante 2001 e 2002.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.

Labels: 7
12
3