Document ID: 32015R0228

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/228 DA COMISSÃO
de 17 de fevereiro de 2015
que substitui os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 72.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) n.o 517/2013 teve em consideração a mudança de moeda na Estónia.
(2)
A Letónia mudou de moeda em 1 de janeiro de 2014 e a Lituânia mudará de moeda a partir de 1 de janeiro de 2015. Por conseguinte, devem ser alterados os anexos I a IV e o anexo VII em conformidade.
(3)
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou à Comissão a intenção de participar na aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Por conseguinte, as menções relativas ao Reino Unido devem figurar nos anexos II, IV a VII.
(4)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (CE) n.o 4/2009 e não participa na adoção do presente regulamento. Por conseguinte, não fica vinculada pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 nem pelo presente regulamento, não ficando sujeita à sua aplicação.
(5)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca notificou (4) à Comissão a intenção de aplicar parcialmente o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009, na medida em que o referido regulamento altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (5), objeto do acordo acima citado de 19 de outubro de 2005. Por conseguinte, as menções relativas à Dinamarca devem figurar nos anexos II e IV.
(6)
Por último, é necessário alterar determinadas secções dos anexos VI e VII de modo a facilitar a sua aplicação.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6).
(8)
Por conseguinte, por razões de clareza, os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 devem ser substituídos em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

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