Document ID: 31999R0083

REGULAMENTO (CE) N.° 83/1999 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,
Considerando que, em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, o Governo francês solicitou a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées», registada enquanto denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.° 1107/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1549/98 (4), para «Ossau-Iraty»;
Considerando que, após exame do referido pedido de alteração, se entendeu tratar-se de uma alteração de menor importância; que esta conclusão se deve ao facto de, embora se trate de uma alteração da denominação registada que, em princípio, deveria ser tida por uma alteração importante, a mesma não afecta os direitos dos titulares da denominação em causa; que, além disso, a alteração não tem efeitos no que respeita aos direitos dos produtores terceiros;
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, na sua decisão de 20 de Março de 1998, a Comissão considerou, uma vez que se trata de uma alteração pouco importante, não dever aplicar o processo previsto no artigo 6.°;
Considerando que se considerou igualmente tratar-se de uma alteração em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92; que, por conseguinte, deve ser registada a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty», através da alteração do anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96;
Considerando que, em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty» será objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O anexo do Regulamento (CEE) n.° 1107/96 é alterado do seguinte modo:
a denominação de origem protegida «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» é substituída por «Ossau-Iraty».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.

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