Document ID: 32003D0704

Decisão do Conselho
de 22 de Setembro de 2003
relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a Aceitação de produtos industriais (PECA)
(2003/704/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, a seguir designado por "Acordo Europeu", e a República Checa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2) (a seguir designado por "protocolo").
(3) O artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição mediante a alteração do protocolo.
(4) Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assinado em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o protocolo ao acordo Europeu com a República Checa sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado por "acordo".
O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo(3).
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

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