Document ID: 31994D0281

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa ao apuramento das contas de Itália no que respeita a certas despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a título do exercício de 1991 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/281/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do comité do fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que, em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, só podem ser financiadas as despesas efectuadas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas;
Considerando que, no que respeita às despesas abrangidas pela presente decisão, a Itália transmitiu à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas relativas ao exercício de 1991; que a Comissão procedeu às verificações necessárias, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/91 da Comissão, de 11 de Junho de 1991 (3), previu o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da ex-União Soviética no âmbito do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da ex-União Soviética (4); que a transformação da carne e o seu enlatamento foram adjudicados por concurso; que carne a transformar pelos adjudicatários provinha das existências de intervenção da Alemanha;
Considerando que uma parte considerável das conservas fabricadas por certas empresas adjudicatárias italianas e fornecidas no território da ex-União Soviética se revelou imprópria para o consumo humano; que, além disso, se verificou que, em determinadas conservas, o teor de carne não correspondia às especificações previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1582/91; que as conservas em causa não sendo identificáveis por lote, foi necessário retirar a totalidade da mercadoria fornecida, que deverá ser destruída; que a causa da deterioração dos produtos reside na insuficiência da operação de esterilização da carne a transformar, imputável à empresa produtora; que os controlos físicos permanentes que devem ser efectuados de acordo com o artigo 9º do referido regulamento não permitiram detectar as deficiências de transformação referidas; que, em consequência, o organismo de intervenção italiano pagou, indevidamente, as despesas de transformação às empresas adjudicatárias e não executou as garantias constituídas nos termos do nº 3 do artigo 6º do citado regulamento; que as despesas positivas e negativas correspondentes, suportadas pelo fundo a título do exercício de 1991, não podem, por conseguinte, ser tomadas a cargo pelo orçamento comunitário;
Considerando que o Estado-membro em causa foi pormenorizadamente informado das correcções previstas na presente decisão e manifestou a sua posição a este respeito;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (6), a decisão de apuramento das contas inclui a determinação das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em causa, reconhecidas a cargo do fundo, secção Garantia; que esta disposição não exclui que a Comissão apure, antes e fora do contexto da decisão global de apuramento das contas, certas partes das contas anuais no que respeita às despesas relativas a medidas específicas; que, no caso em apreço, tanto a gravidade das falhas de controlo verificadas como a necessidade política imperiosa de substituir as conservas impróprias para consumo humano levam a Comissão a recorrer a essa possibilidade; que a presente decisão não prejudica, para o Estado-membro em causa, a decisão de apuramento das contas a título do exercício de 1991 no que respeita às despesas não abrangidas pela presente decisão;
Considerando que a Comissão se reserva a possibilidade de proceder, no quadro jurídico adequado, à recuperação das despesas por ela efectuadas, as quais, resultantes igualmente da aplicação insuficiente, pelo Estado-membro em questão, das disposições de controlo nos casos em apreço, se adicionam às despesas abrangidas pela presente decisão; que se trata, nomeadamente, das despesas ligadas à perda da carne de intervenção utilizada, desde que excedam o montante das garantias liberadas, bem como das despesas de armazenagem, (re)transporte e destruição das conservas;
Considerando que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 610/90 (8), o resultado da decisão de apuramento das contas, constituindo a diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100º e 101º e o total das reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único enquanto despesa a mais ou a menos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, relativo às despesas declaradas pela Itália a título do exercício de 1991 para a execução das operações previstas no Regulamento (CEE) nº 1582/91, enunciadas em anexo, eleva-se, em conformidade com este último, a 15 772 655 660 liras italianas.
Artigo 2º
Os montantes constantes do ponto 3 do anexo devem ser contabilizados nas despesas previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (9), a título do mês do Abril de 1994.
Artigo 3º
A Itália é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

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