Document ID: 31986R0241

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REGULAMENTO (CEE) Nº 241/86 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1986
que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados Unidos da América impuseram restrições à importação de aço semiacabado da Comunidade, em violação dos compromissos assumidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);
Considerando que tais medidas causarão prejuízos consideráveis aos fabricantes da Comunidade interessados;
Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade adopte medidas que tenham um efeito equivalente sobre a importação de produtos originários dos Estados Unidos; considerando, por conseguinte, que é adequado estabelecer restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários desse país;
Considerando, todavia, que não é adequado aplicar tais restrições às importações para Portugal e Espanha, atendendo às disposições do Acto de Adesão de 1985 e ao facto de entre estes dois Estados-membros e os Estados Unidos existirem convénios que abrangem os produtos de aço semiacabado e estão ainda em vigor, não sendo estes Estados-membros afectados pelas restrições impostas pelos Estados Unidos;
Considerando que, para calcular o prejuízo causado e o nível de importações dos produtos em causa nos Estados Unidos, foi necessário utilizar estatísticas incompletas do ano de 1985; que pode, assim, ser necessário alterar o nível das restrições, quando se encontrarem disponíveis estatísticas definitivas;
Considerando que é necessário indicar claramente o procedimento segundo o qual serão aprovadas as modalidades de aplicação;
Considerando que é conveniente isentar de tais restrições os produtos postos a bordo com vista à sua expedição para a Comunidade antes da produção de efeitos do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A introdução em livre prática, na Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido, dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América fica sujeita aos contingentes fixados em relação a cada produto.
2. Esses contingentes serão revistos quando estiverem disponíveis estatísticas completas sobre as importações dos produtos em causa.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º fica subordinada à apresentação de uma autorização de importação.
2. A repartição dos contingentes entre os Estados- -membros é efectuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1973 (2).
3. As disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 relativas à gestão dos contingentes são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º.
Artigo 3º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no presente regulamento pode ficar subordinada à apresentação de uma prova de origem.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1973 (2).
3. O artigo 1º não é aplicável às mercadorias para as quais se determinou, com base num conhecimento de embarque ou noutro título de transporte, que foram postas a bordo num porto dos Estados Unidos com vista à sua expedição para a Comunidade antes da data de publicação do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor a 15 de Fevereiro de 1986.
É aplicável até 15 de Novembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

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