Document ID: 31997D0780

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo IV/35.830 - Unisource) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, neerlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/780/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta a notificação para efeitos de isenção apresentada nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17 em 4 de Março de 1996,
Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Introdução
(1) A Unisource NV (denominada «Unisource») foi criada em 24 de April de 1992, como uma empresa comum a 50-50 por cento entre a PTT Telecom BV, o operador de telecomunicações neerlandês, e a Swedish Telecom International, uma filial da Televerket, a antecessora da Telia AB, um operador de telecomunicações sueco, com a finalidade de concentrar as redes internacionais de valor acrescentado das duas partes. As partes efectuaram a transferência das redes correspondentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Verificou-se um primeiro alargamento da empresa comum com a entrada numa filial da Unisource, a Unisource Satellite Services BV, da Swiss PTT, em 4 de Novembro de 1992, e, posteriormente, com a sua entrada na Unisource em 1 de Julho de 1993. Em 1994, a Unisource e a Telefónica iniciaram negociações com vista à participação desta última na Unisource. Estas negociações resultaram, nomeadamente, nos acordos iniciais notificados à Comissão [nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (3) relativo ao controlo das operações de concentração de empresas], em 29 de Novembro de 1995, e que previam a criação de uma empresa comum entre a Unisource e a Telefónica.
(2) Em 6 de Novembro de 1995, a Comissão decidiu que a transacção notificada não constituía uma operação de concentração na acepção do nº 2 do artigo 3º do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, tendo adoptado uma decisão (4) para o efeito em aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Na sequência da decisão da Comissão e a pedido das partes, a notificação foi convertida numa notificação nos termos do Regulamento nº 17.
(3) No entanto, em resultado de negociações posteriores entre as partes, realizadas paralelamente à apreciação efectuada pela Comissão da Unisource International NV, a estrutura da operação foi alterada. Ao abrigo desta estrutura alterada, a Telefónica deveria transferir para a Unisource as suas filiais Telefónica Transmisión de Datos SA e Telefónica VSAT SA en contrapartida de uma participação de 25 % no capital social da Unisource. A operação modificada foi finalmente notificada em 4 de Março de 1996.
Em 18 de Abril de 1997, a Telefónica e a BT anunciaram o estabelecimento de uma aliança estratégica. Esta aliança abrangerá, numa primeira fase, as actividades conjuntas dos novos parceiros nas Américas mas prevê, subsequentemente, a assunção de outros compromissos face à Espanha, ao resto da Europa e ao resto do mundo.
Na sequência desse anúncio público, a Comissão solicitou informações à Unisource e à Telefónica sobre as consequências dessa nova aliança a nível da participação da Telefónica na Unisource. Ambas as respostas confirmaram que a Unisource, os accionistas da Unisource e a Telefónica estavam em vias de discutir a retirada da Telefónica da Unisource. Esta retirada seria formalizada logo que ambas as partes chegassem a acordo sobre uma série de questões relevantes. Segundo a Unisource, os representantes da Telefónica não têm participado em qualquer organismo de tomada de decisão da Unisource desde 18 de Abril de 1997.
Deste modo, a posição a assumir relativamente à notificação deve basear-se nos seguintes pressupostos:
- só não será mantido em vigor o acordo de cooperação com a Telefónica,
- serão introduzidas alterações relativas às actividades exercidas em Espanha e na América do Sul. Por esse motivo, todas as referências à participações da Telefónica e/ou à Espanha foram suprimidas,
- a Telefónica recuperará a plena propriedade dos activos inicialmente transferidos para a Unisource, ou seja, a rede pública espanhola de comutações de dados e a unidade de satélite da Telefónica. Além disso, esta empresa alienará a sua actual participação na Unisource aos restantes accionistas,
- por último, na pendência do encerramento das negociações em curso com a Unisource, a Telefónica continuará a ser responsável pela distribuição dos produtos da Unisource em Espanha aos clientes existentes desses serviços.
Se qualquer dos pressupostos supramencionados vier a revelar-se inexacto, a Comissão poderá ter de reexaminar a presente decisão à luz do artigo 8º do Regulamento nº 17.
B. Os accionistas da Unisource
(4) PTT Telecom BV é o operador de telecomunicações dos Países Baixos, onde fornece serviços de telecomunicações nacionais e internacionais e infra-estruturas correspondentes.
Royal PTT Netherlands NV (KPN), uma sociedade anómima, é proprietária a 100 % das acções da PTT Telecom. O Estado neerlandês detém actualmente cerca de 44 % das acções ordinárias em circulações da KPN (que é também proprietária da PTT Post).
O volume de negócios da KPN em 1994 foi de 18 592 milhões de florins neerlandeses (8 769 milhões de ecus), dos quais 12 686 milhões (cerca de 6 000 milhões de ecus) realizados pela PTT Telecom.
(5) Schweizerische PTT - Betriebe (correios e telecomunicações suíços) é um organismo de direito público que faz parte da administração federal suíça e que engloba serviços postais e de telecomunicações. O volume total de negócios dos correios e telecomunicações suíços em 1994 foi de 13 838 milhões de francos suíços (8 989 milhões de ecus), dos quais as telecomunicações (serviços e infra-estruturas) representaram 9 256 milhões de francos suíços (6 010 milhões de ecus).
(6) Telia AB é um operador de telecomunicações que fornece infra-estruturas e serviços de telecomunicações nacionais e internacionais na Suécia. Trata-se de uma sociedade de responsabilidade limitada criada ao abrigo do direito sueco. O estado sueco é proprietário da totalidade das acções.
O volume de negócios da Telia em 1995 ascendeu a 41 066 milhões de coroas suecas (4 729 milhões de ecus).
C. A empresa comum: Unisource
(7) A Unisource é uma sociedade gestora de participações sociais no sector das telecomunicações, que integra sete filiais de exploração. O volume total de negócios do grupo em 1994 elevou-se a 933 milhões de florins neerlandeses (443 milhões de ecus). O resultado líquido cifrou-se em prejuízos num valor de 41,072 milhões de florins (20 milhões de ecus).
1. Estrutura da Unisource
(8) A Unisource é gerida por um conselho de direcção e por um conselho fiscal.
- O conselho de direcção, ao qual está confiada a gestão de rotina da Unisource, é composto por três membros nomeados pela assembleia geral de accionistas, por unanimidade. Os três membros são o presidente e director executivo, o vice-presidente e director dos serviços financeiros, e o vice-presidente e director dos serviços comerciais. As decisões de conselho de direcção são adoptadas por maioria de votos (5).
- O conselho fiscal tem funções de supervisão relativamente à condução dos negócios por parte do conselho de direcção e à orientação comercial geral da Unisource e das empresas de exploração. O conselho fiscal é composto por quatro membros nomeados pela assembleia geral de accionistas. Cada accionista nomeia um destes membros. Há um presidente, cujo cargo é rotativo, com uma periodicidade de dois anos.
A maior parte das resoluções do conselho fiscal (incluindo o orçamento anual e o plano de actividades) deve ser adoptada por unanimidade dos votos expressos (6).
Todas as filiais de exploração têm os seus próprios conselhos de direcção ou equipas de gestão, aos quais compete a gestão das actividades de rotina da filial.
- O conselho fiscal responde perante a assembleia geral de accionistas.
2. Âmbito das actividades da Unisource
(9) De acordo com a Unisource, as actividades do grupo podem dividir-se em três áreas principais: serviços comerciais, serviços pessoais e serviços de rede. As filiais a seguir indicadas operam em cada uma destas áreas:
a) Serviços comerciais
(10) A Unisource Business Networks (UBN) é responsável pela prestação de serviços de rede de dados extremo-a-extremo, sem descontinuidades, a nível pan-europeu, de serviços de largura de banda gerida, de serviços de transmissão de mensagens e de serviços externos. A UBN tem filiais na Suécia, Países Baixos, Suíça, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Bélgica, Luxemburgo, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Itália.
(11) Além disso, as redes internas de dados com comutação de pacotes (PSDN) das empresas-mãe iniciais da Unisource foram transferidas em 1993 para as respectivas filiais da UBN nos vários países.
As filiais da UBN são proprietárias e exploram os nós de dados, as bases de dados associadas e os centros de controlo de redes. Os serviços de base (circuitos alugados) são fornecidos à filial da UBN em cada país pelo respectivo accionista da Unisource. Este último revende os serviços da Unisource à sua base de clientes locais. As redes são utilizadas como suporte para a oferta de serviços pan-europeus e de serviços de âmbito puramente nacional. Os serviços internos específicos de cada país apresentam a marca Unisource.
Cada rede nacional baseia-se em tecnologia idêntica. O seu interface é assegurado através de uma rede de base comum da propriedade da Unisource (Unidata). Por último, os respectivos serviços PSDN disponíveis em cada país estão a ser alinhados com o serviço PSDN Unidata da Unisource a fim de criar um serviço PSDN de base com maior alcance.
Finalmente, as três PSDN e a Unidata partilham as mesmas portas internacionais X.75.
(12) A Unisource Voice Services (UVS) constitui, na realidade, uma unidade comercial da Unisource que oferece serviços vocais de rede privada virtual internacional (IVPN) e outros serviços para grupos fechados de utilizadores.
(13) A Unisource Satellite Services (USS) oferece comunicações internacionais de valor acrescentado de voz, vídeo, texto e dados através de terminais de satélites fixos e de muito pequena abertura (VSAT). Estes permitem o alargamento dos serviços da UBN a áreas remotas não abrangidas pela cobertura terrestre.
b) Serviços pessoais
(14) A Unisource Card Services (UC) presta serviços de cartões telefónicos pós-pagamento a particulares e empresas.
(15) A Unisource Mobile (UM) é uma empresa que presta serviços GSM pan-europeus. Solicita também licenças para operadores de redes móveis na Europa, fora dos seus países de origem.
A UM tem três filiais, a GEAB AB na Suécia, a GEAB Norge AS na Noruega e a TMG GmbH na Alemanha, que funcionam como distribuidores e pontos de venda a retalho dos serviços móveis nacionais nesses países. Deste modo, a GEAB opera na Noruega como distribuidora da Telenor Mobile e da Netcom, e na Alemanha a TMG é prestadora de serviços para as redes alemãs D1, D2 e E Plus.
(16) A UM está neste momento a desenvolver uma rede virtual móvel a fim de fornecer serviços pan-europeus de telefonia móvel sem descontinuidades com base em tecnologia GSM a preços significativamente mais baixos do que as tarifas normalizadas dos serviços móveis.
c) Serviços de rede
(17) A Unisource Carrier Services (UCS) é actualmente responsável pela gestão das redes internacionais (7) dos accionistas da Unisource. Está organizada sob a forma de empresa de gestão, dado que os accionistas da Unisource não estão autorizados a afectar as suas redes e licenças internacionais à UCS.
Actualmente, a UCS presta apenas serviços aos accionistas da Unisource e Uniworld. No entanto, em 1997 irá começar a prestar serviços de operador de rede a terceiros por conta própria com base nos serviços de rede adquiridos aos accionistas da Unisource (bem como a outros operadores), os quais serão revendidos de forma integrada aos prestadores de serviços. As modalidades e condições de prestação de serviços de rede serão estabelecidas nos acordos de fornecimento entre cada accionista da Unisource e a UCS (8).
(18) A UCS representa um elemento crucial para a Unisource. No futuro, irá prestar serviços de operador de rede a outros prestadores de serviços. Para o efeito, está a criar uma rede pan-europeia (RPE) com conectividade global, baseada em tecnologia SDH (9) nos países em que a regulamentação assim o permite.
A RPE será uma rede integrada e gerida a nível central que prestará serviços de telecomunicações sem descontinuidades na Europa. A sua presença em muitos países europeus conferir-lhe-á uma vantagem face ao actual sistemas de acordos bilaterais.
A RPE será implementada em duas fases. A primeira fase, que deverá estar concluída no primeiro trimestre de 1996, consistirá na criação, entre os três países de origem, de uma rede gerida de elevada capacidade com gestão centralizada e serviços de apoio a clientes. Na segunda fase, que deverá estar concluída em 1 de Janeiro de 1998, a rede será alargada a outros países e melhorada a fim de fornecer aos clientes serviços de rede inteligente e de sinalização.
Os serviços prestados no âmbito da RPE incluirão serviços de transmissão comutada, serviços de centro de conexão, serviços de largura de banda gerida, transmissão de tráfego de rede telefónica comutada pública (RTC pública) e de rede digital com integração de serviços (RDIS) e serviços de sinalização.
(19) Fora dessa estrutura, há uma filial, a ITEMA (que passará a designar-se Unisource Information Services) que opera no domínio das tecnologias da informação. Presta serviços de informação (SI) e de tecnologia de informação (TI) ao grupo Unisource e a determinados projectos comuns no âmbito da aliança Unisource. Desempenha também um papel fundamental no processo da harmonização entre os serviços SI/TI dos accionistas da Unisource.
Foi assinado um acordo de gestão para subcontratação da gestão, coordenação e supervisão de determinados projectos e programas à ITEMA. Esta recebe uma taxa geral de gestão pelas suas actividades.
3. A aliança Unisource: «One Telecom Country»
(20) De acordo com o documento da Unisource intitulado «Organização e Direcção», um dos objectivos da aliança é o de «reduzir os prazos de comercialização e aumentar a rendibilidade, fundindo ou coordenando as actividades das empresas-mãe e criando transparência nos serviços entre os países de origem». Esta é a definição daquilo a que os contraentes chamam «um país único das telecomunicações» (one telecom country). Em termos práticos, o conceito traduz-se numa estrutura que se mantém independente da Unisource, corporizada nos seguintes conselhos:
Conselho de Redes (CR),
cuja função consiste na adopção de decisões estratégicas em matéria de redes tendo em vista o estabelecimento de uma rede transparente e o aproveitamento de todas as oportunidades em matéria de redução de custos, bem como a harmonização e integração das redes e arquitecturas nacionais dos accionistas entre si e com a Unisource Carrier Services (ver infra). Deste conselho fazem partes os presidentes das empresas em questão;
Conselho de Serviços e de Distribuição (CSD),
que terá como funções a adopção de decisões estratégicas relativas à carteira conjunta de serviços e respectiva coordenação e à harmonização e integração dos serviços nacionais das empresas-mãe entre si e com os serviços relevantes da Unisource;
Conselho de Investigação e Desenvolvimento (CID),
responsável pela adopção de decisões estratégicas relativas à investigação e desenvolvimento conjunto, numa base anual, da gama de produtos e à optimização da I& D. Apoiará também o Conselho de Redes e o Conselho de Serviços e Distribuição;
Conselho de Aprovisionamento (CA),
principalmente responsável pela criação de consensos e tomada de decisões relativamente às áreas em que se justifica a realização de aquisições comuns, sendo também responsável pela harmonização dos processos de compra e aspectos logísticos, tanto no que diz respeito a sistemas de apoio como à abordagem do mercado de fornecedores; e
Conselho de Tecnologias da Informação (CTI),
responsável pela adopção de decisões estratégicas relativas a planeamento, aprovisionamento e implementação de tecnologias da informação a nível dos membros da aliança, e pela harmonização e integração dos sistemas nacionais de tecnologias da informação entre as empresas-mãe e com os sistemas de tecnologias da informação da Unisource.
D. Os acordos notificados
1. Os acordos
(21) As partes notificaram os seguintes acordos relativos à Unisource:
- acordos de empresa comum e de accionistas e respectivos anexos,
- acordo de contribuição,
- estatutos,
- regulamento interno,
- certificado de emissão de acções, e
- acordos de não concorrência da UBN, USS, Unisource Cards e Unisource Mobile.
2. Disposições contratuais
a) As disposições em matéria de não concorrência
(22) Em conformidade com o artigo 19º do acordo de empresa comum e de accionistas, as partes podem desenvolver livremente, fora do âmbito da Unisource e com total independência entre si, qualquer tipo de actividades, quer estas se enquadrem ou não nas áreas de cooperação. Todavia, a partir do momento em que acordarem desenvolver, adquirir ou participar numa empresa de exploração, devem negociar e assinar um acordo de não concorrência especificamente orientado para as actividades comerciais a realizar por essa empresa de exploração.
Até à data, foram concluídos quatros acordos de não concorrência relativamente às actividades da UBN, USS, UC e Unisource Mobile.
- ao abrigo do acordo de não concorrência relativo às actividades da UBN, as partes decidiram concentrar os seus serviços internacionais de rede de dados de valor acrescentado na UBN. Desta forma, e excepto no que diz respeito aos serviços da Infonet, nenhuma das três empresas irá prestar serviços comparáveis paralelamente à carteira de produtos da UBN. Cada uma delas oferecerá, nos seus respectivos mercados nacionais, a gama de produtos da UBN, na qualidade de agente ou distribuidor desta,
- ao abrigo do acordo de não concorrência relativo à Unisource Satellite Services, nenhuma das partes oferecerá serviços comparáveis de VSAT paralelamente à carteira de produtos da USS. Cada uma delas será responsável pela distribuição dos produtos da USS nos seus respectivos mercados nacionais, na qualidade de agente ou distribuidor da USS,
- ao abrigo das disposições de não concorrência relativas à Unisource Cards, as partes decidiram concentrar na UC a propriedade e a exploração da plataforma técnica referente a serviços de cartões de postos telefónicos não públicos e o desenvolvimento de produtos. Em consequência, nenhuma delas prestará serviços comparáveis paralelamente à carteira de produtos pan-europeus da UC. No entanto, cada uma delas continuará a comercializar os seus próprios cartões para postos telefónicos não públicos nos seus respectivos mercados nacionais e a UC comercializará e distribuirá os seus cartões a uma escala verdadeiramente pan-europeia,
- por último, as disposições de não concorrência relativas aos serviços da UM (GSM e DCS 1800) determinam que os accionistas da Unisource não podem actuar como prestadores de serviços móveis pan-europeus fora dos seus territórios, paralelamente à oferta da carteira de produtos da UM. Contudo, cada um deles continuará a oferecer os seus serviços GSM a nível nacional e no estrangeiro através dos acordos de mobilidade relevantes concluídos no âmbito do memorando de acordo GSM.
b) Distribuição de serviços
(23) A distribuição dos serviços da UBN (10), UVS e USS será feita através de distribuidores exclusivos. Cada um dos accionistas da Unisource será o distribuidor exclusivo para o seu próprio país (Telia é igualmente o distribuidor exclusivo para a Noruega e a Dinamarca).
Os distribuidores exclusivos não procurarão activamente angariar clientes fora do seu território, estando vinculados às disposições de não concorrência (11).
E. Mercados relevantes
(24) Os mercados relevantes em causa são os seguintes (12):
1. Mercados do produto
a) Os mercados dos serviços não reservados de telecomunicação para empresas
(25) A Unisource, através das empresas UBN, UVS e USS, tem como alvo tanto os mercados relativos a pacotes personalizados de serviços de telecomunicações para empresas, como os serviços de comunicação de dados por comutação de pacotes, referidos conjuntamente como «serviços não reservados de telecomunicação para empresas». Os serviços assim oferecidos integram-se nas seguintes categorias:
- serviços vocais para empresas: rede virtual privada global (VPN), número verde internacional, cartão seleccionado, serviços de revenda simples e serviços digitais comutados,
- serviços de comunicação de dados através, nomeadamente, dos protocolos X.25, retransmissão de tramas e Internet,
- transmissão dedicada a serviços vocais e de dados: largura de banda gerida e VSAT,
- soluções personalizadas para redes: contratos para aquisição de sistemas/equipamentos, serviços personalizados e geridos e serviços externos,
- serviços de valor acrescentado com base em plataformas: serviços de transmissão de mensagens, incluindo o acesso a telex, interconexão com rede de área local (LAN), transferência electrónica de documentos (EDI), videoconferência e audioconferência.
b) O mercado dos serviços para viajantes
(26) O mercado de serviços de telecomunicações para viajantes inclui a oferta de serviços que satisfazem os requisitos de indivíduos que se encontram longe do seu local normal de trabalho ou de residência. Entre os serviços mais relevantes contam-se os serviços de cartões telefónicos diferentes (ou seja cartões de pré-pagamento com ou sem código e cartões de pós-pagamento), incluindo serviços ligados aos cartões de crédito e a outros cartões de serviço de marca («cartões associados»).
(27) Os serviços móveis GSM pan-europeus a serem actualmente desenvolvidos pela UM destinam-se também, e sobretudo, a satisfazer as necessidades dos serviços para viajantes, sendo por esse motivo igualmente incluídos neste âmbito. No entanto, uma vez que são considerados também uma extensão GSM das redes privadas fixas ou das redes virtuais privadas (VPN) das empresas, não é de excluir na fase actual a sua futura inclusão no mercado anteriormente referido.
c) O mercado dos serviços de operadores de rede
(28) O mercado dos serviços de operadores de rede inclui o aluguer da capacidade de transmissão e a prestação de serviços conexos a terceiros, quer sejam operadores de redes de telecomunicação ou prestadores de serviços. Em paralelo com a liberalização e a globalização dos mercados de telecomunicações, tem vindo a aumentar a procura de capacidade de transporte de tráfego eficiente e de elevada qualidade por parte de antigos e novos operadores de rede. Neste contexto, o modelo tradicional de acordos independentes com outros operadores de redes individuais tem vindo a ser cada vez mais posto em causa por intervenientes no mercado com infra-estruturas de redes globais que oferecem uma vasta gama de serviços. Os serviços mais relevantes são os seguintes:
- tráfego comutado, ou seja, transporte de tráfego através de infra-estruturas bilaterais entre o operador de rede de origem, o operador de rede de trânsito e o operador de rede de destino; o operador de origem e o operador de destino não necessitam de infra-estruturas bilaterais entre si, mas apenas com o operador de trânsito,
- trânsito dedicado, ou seja, oferta de linhas alugadas para o transporte de tráfego através da rede interna do operador de rede de trânsito; os recursos de linhas alugadas utilizados para este fim podem incluir circuitos vocais discretos ou um circuito digital de banda larga que pode ser usado tanto para serviços vocais como para serviços de dados,
- oferta de serviços do centro de conexão de tráfego, em que o prestador de serviços se encarrega no todo ou em parte das ligações internacionais; esta prestação de serviços destina-se normalmente a novos operadores de rede, que se encontram interligados ao prestador de serviços através de infra-estruturas e cujo tráfego internacional é misturado com outro tráfego na rede global do prestador de serviços,
- serviços de revenda para prestadores de serviços sem recursos próprios em matéria de telecomunicações internacionais.
Verifica-se uma procura cada vez maior de serviços de operador de rede por parte de operadores de rede alternativos preocupados em confiar ao respectivo OT o seu tráfego internacional, por razões que se prendem com a dependência técnica e a sensibilidade comercial das informações sobre os clientes.
Os compradores de serviços de operadores de rede incluem tanto os operadores existentes como os novos operadores. Ambos os grupos de clientes são compradores sofisticados. Entre os operadores de rede emergentes, pode ser estabelecida uma distinção entre os operadores que detêm determinados recursos próprios e que prestam serviços de telecomunicações através de infra-estruturas alternativas ou de redes de televisão por cabo no intuito de obter uma maior eficiência no transporte do tráfego internacional de clientes, e os operadores que não possuem esses recursos e são prestadores de serviços, os quais procuram assegurar a sua competitividade e evitar qualquer situação de dependência face a um OT local para o tráfego internacional dos clientes.
2. Mercados geográficos
(29) Salvo as excepções descritas infra no que se refere aos mercados nacionais, o âmbito geográfico dos serviços comercializados pela Unisource através das suas diferentes filiais assume um carácter regional transfronteiras, ou seja, pan-europeu no presente caso. Não é de excluir, contudo, que alguns serviços sejam prestados com uma dimensão global, em função das necessidades de determinados clientes.
a) Os mercados de serviços não reservados de telecomunicações para empresas
(30) Verifica-se uma relação directa entre o custo e preço dos serviços na categoria dos serviços não reservados de telecomunicações para empresas e a cobertura geográfica solicitada pelos clientes. Estas diferenças são bastante substanciais e baseiam-se principalmente no custo das linhas alugadas ou de criação de uma infra-estrutura ad hoc noutras áreas do mundo, garantindo a qualidade dos diversos serviços mesmo nas áreas mais remotas. Nesse contexto, a procura por parte de grandes utilizadores de serviço não reservados de telecomunicações para empresas verifica-se pelo menos em três mercados geográficos distintos, designadamente, a nível global, regional transfronteiras (pan-europeu no presente caso) e nacional.
Os serviços de comunicações de dados com comutação de pacotes no âmbito desta categoria são prestados pela Unisource através da UBN (e filiais desta em cada país), a nível regional transfronteiras e nacional nos diferentes Estados-membros em causa.
b) O mercado de serviços para viajantes
(31) O mercado de serviços para viajantes parece assumir uma dimensão cada vez maiz global: os viajantes exigem produtos com facturação única e funções integradas, tais como serviços de transmissões de mensagens vocais e de respostas vocais e sistemas de informação em toda a parte. As limitações geográficas das actuais ofertas de serviços para viajantes devem-se geralmente a insuficiências técnicas que serão ultrapassadas num futuro próximo como, por exemplo, a incompatibilidade de sistemas de comunicações móveis ou diferenças a nível dos cartões pré-pagamento com ou sem código individual do utilizador. No entanto, a questão da dimensão geográfica dos serviços prestados pela Unisource pode ser deixada em aberto para efeitos do presente processo, uma vez que a delimitação de mercados geográficos restritos não afectaria a apreciação quanto à posição concorrencial das partes.
c) O mercado dos serviços de operadores de rede
(32) Tanto a oferta como a procura de serviços de operadores de rede assumem, por natureza, uma dimensão pelo menos regional transfronteiras. A proximidade geográfica entre o comprador e o fornecedor de capacidade de tráfego comutado tem pouca importância no que diz respeito ao trânsito comutado que os operadores de rede utilizam quer como alternativa à exploração de linhas internacionais próprias quer para resolver problemas associados ao congestionamento de tráfego nessas linhas. Da mesma forma, os serviços de tráfego dedicado oferecem capacidade de encaminhamento por cabo ou satélite através de países terceiros. Por último, o recurso a serviços de centro de conexão constitui uma alternativa à realização de um número indeterminado de acordos bilaterais com operadores de redes individuais.
3. Quotas de mercado das partes
a) Mercados regionais transfronteiras
(33) As estimativas da Unisource no que se refere às suas quotas de mercado em 1994 apontavam para valores ligeiramente superiores a 5 % no EEE e na Suíça no respeitante a serviços de valor acrescentado para as empresas (englobando a maioria dos serviços nos três mercados referidos supra) e valores ligeiramente acima dos 15 % para os serviços VSAT.
b) Mercados nacionais
(34) No que se refere aos serviços nacionais de comunicação de dados com comutação de pacotes, a Telia detinha em 1995 uma quota de mercado correspondente a 78 % na Suécia (13), os PTT Telecom mais de 95 % nos Países Baixos e os correios e telecomunicações suíços quase 100 % na Suíça. Os dados de mercado respeitantes ao mesmo ano no que diz respeito ao conjunto de serviços de comunicações nacionais indicavam quotas de mercado correspondentes a 91 % para a Telia, quase 100 % para os PTT Telecom e quase 100 % para os correios e telecomunicações suíços.
4. Concorrência nos mercados
a) Mercados regionais transfronteiras ou globais
(35) Muitos operadores, actuando de forma isolada ou em conjunto com parceiros, acederam ou estão em vistas de aceder aos mercados regionais transfronteiras ou globais acima definidos:
- o mercado dos serviços não reservados de telecomunicações para empresas: a BT - MCI (14), a Concert e a Atlas/Global One deverão tornar-se os principais operadores à escala mundial. A estes operadores, é necessário acrescentar outros intervenientes importantes como a Sita ou a International Private Satellite Partners (IPSP),
- o mercado dos serviços para viajantes: muitas empresas estão a comercializar activamente cartões telefónicos como, por exemplo, as empresas norte-americanas AT& T, MCI e Sprint, bem como alianças como a Global One. Além disso, a maioria dos operadores de telecomunicações europeus e alguns novos operadores têm vindo a lançar serviços «directos ao destino» ou a «cobrar no destino» no intuito de acompanhar os seus clientes durante as suas deslocações ao estrangeiro,
- o mercado dos serviços para operadores de rede: todos os operadores de telecomunicações concorrem entre si na prestação de serviços de trânsito e de interligação. Algumas empresas têm vindo a penetrar no mercado numa base regional transfronteiras ou global, podendo referir-se, em princípio, como as mais importantes a Global One e a Hermes.
b) Mercados nacionais
(36) Cada um dos accionistas da Unisource enfrenta um certo número de concorrentes nos respectivos mercados nacionais no que diz respeito aos serviços de comunicações de dados com comutação de pacotes. Deste modo, estes serviços encontram-se completamente liberalizados na Suécia, várias licenças foram concedidas nos Países Baixos em 1 de Julho de 1996, devendo este sector ser plenamente liberalizado em 1 de Julho de 1997 e foram igualmente atribuídas diversas licenças na Suíça. Algumas dessas empresas (como, por exemplo, a empresa sueca Telenordia) representam também a presença a nível nacional de alianças globais.
F. Alterações introduzidas e compromissos assumidos na sequência da intervenção da Comissão
(37) Determinadas características da operação notificada afiguravam-se incompatíveis com as regras comunitárias da concorrência. Consequentemente, os serviços da Comissão, por carta de 7 de Maio de 1996, informaram as partes das suas preocupações neste âmbito. No decurso do processo de notificação, as partes alteraram os acordo iniciais e assumiram certos compromissos perante a Comissão.
(38) Além disso, a Comissão escreveu aos governos em causa, solicitando informações quanto ao enquadramento regulamentar existente e à evolução prevista do mesmo. Quando oportuno, as cartas solicitavam também a introdução de alterações ao referido enquadramento, alterações essas consideradas necessárias pela Comissão para assegurar a igualdade das condições de concorrência. Os resultados dessa intervenção são resumidos nos considerandos 68 a 71 infra.
1. Alterações contratuais
(39) Os compromissos seguintes reflectem as alterações introduzidas nos acordos notificados:
a) Acordos de agência
(40) A Unisource compromete-se, em seu nome e das suas filiais, a não actuar na qualidade de agente exclusivo da PTT Telecom ou da Telia no que respeita a serviços básicos e a não intervir no fornecimento de linhas alugadas em nome dos seus accionistas até à implementação da plena liberalização em todos os países dos accionistas da Unisource, excepto como adquirente de linhas alugadas aos accionistas para utilização própria. Denunciará, a partir da data de concessão de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o acordo de agência exclusiva com a PTT Telecom no que diz respeito a linhas alugadas.
(41) A Unisource compromete-se, em seu nome e das suas filiais, a não actuar na qualidade de agente exclusivo dos correios e telecomunicações suíços no que diz respeito ao fornecimento de linhas alugadas até à implementação da plena liberalização em todos os países dos accionistas da Unisource. No entanto, a Unisource pode adquirir linhas alugadas a cada um deles para seu uso próprio.
b) Negociações relativas a transmissões
(42) A Unisource compromete-se, em seu nome e das suas filiais, nomeadamente da UCS, a não actuar como responsável exclusivo de qualquer dos accionistas da Unisource, a qualquer título e em nome dos accionistas, no que se refere às negociações com operadores autorizados em matéria de tarifas de trânsito nos/através dos países dos accionistas da Unisource e a não participar nessas negociações em nome dos accionistas até à implementação da plena liberalização em todos os países dos accionistas da Unisource.
2. Compromissos assumidos pelas partes: condições associadas à presente decisão
(43) As partes assumiram igualmente alguns compromissos adicionais. A observância de cada um destes compromissos constituirá uma condição para a validade da presente decisão na acepção do nº 1 do artigo 8º do Regulameno nº 17.
a) Não discriminação
(44) Cada uma das empresas-mãe da Unisource detém uma posição dominante no respectivo mercado nacional, pelo menos no que respeita ao fornecimento de linhas alugadas requeridas pelos concorrentes da Unisource nesses mesmos mercados. Além disso, enquanto proprietária das redes PSDN em cada um dos três mercados nacionais dos seus accionistas, a Unisource detém uma posição dominante no que se refere ao fornecimento dessas infra-estruturas e aos serviços prestados por seu intermédio nos referidos mercados. Consequentemente, a fim de assegurar a ausência de qualquer discriminação, que representaria um abuso de posição dominante em infracção ao disposto no artigo 86º, e sem prejuízo da observância pelas partes da legislação comunitária e nacional relevante, a Comissão tenciona solicitar à Unisource e/ou às empresas-mãe que respeitem o seguinte:
(45) Todos os accionistas comprometem-se a que as suas negociações com i) qualquer outro accionista e ii) qualquer entidade estabelecida no âmbito dos acordos Unisource, se farão em termos não discriminatórios, isto é, basear-se-ão em modalidades e condições análogas às oferecidas a terceiros, no que se refere a infra-estruturas e serviços reservados e às infra-estruturas e serviços em relação aos quais detenham uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE após a plena e efectiva liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações em cada um dos seus respectivos países.
1. Linhas alugadas (15)
(46) Todos os accionistas comprometem-se, na medida em qual tal não seja ainda o caso, a que o fornecimento de linhas alugadas constitua um serviço independente relativamente ao qual será mantida uma contabilidade separada de acordo com os princípios, regras e práticas correntemente utilizados ao abrigo do direito nacional ou comunitário.
(47) Todos os accionistas comprometem-se a publicar as condições normalizadas para o aluguer de linhas (nacionais e internacionais). As condições referirão as especificações técnicas das linhas, o prazo de fornecimento, o tempo de reparação, as tarifas e os descontos.
(48) Todos os accionistas comprometem-se a que todos os tipos de linhas colocadas à disposição de qualquer das suas filiais ou da Unisource estarão também disponíveis para terceiros nas mesmas condições.
(49) A PTT Telecom compromete-se a revogar quaisquer cláusulas das suas condições gerais que contenham referências à utilização das linhas alugadas (ou seja, a cláusula 11.10) e de meios circuitos internacionais por motivos não justificados por considerações de ordem técnica ou disposições obrigatórias e compromete-se a não introduzir essa cláusula nem a interferir de qualquer forma (16).
2. Interconexão
(50) A Unisource e as suas filiais, em particular a UBN, comprometem-se a assegurar, em condições não discriminatórias, baseadas nos custos, incluindo preços, o acesso de terceiros a redes públicas de dados (X.75 ou qualquer norma que a venha a substituir) das UBN de âmbito nacional, a concessão de descontos por volume e outros descontos, bem como a qualidade da interconexão fornecida, a partir do momento da concessão de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE. Estas condições serão divulgadas publicamente. O preço deverá basear-se em custos definidos e atribuídos através de um sistema de contabilidade analítica.
(51) A PTT Telecom publicará, o mais tardar na data de adopção da presente decisão, um acordo de interconexão normalizado relativo às redes RTC pública e RDIS que assegurará uma interconexão oportuna e transparente e que incluirá condições (entre as quais normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos devem ser definidos e atribuídos com base num sistema de contabilidade analítica. Será igualmente apresentada à Comissão uma cópia do acordo de interconexão.
A interconexão deverá ser possível a partir de um número razoável de pontos terminais, de acordo com as normas técnicas internacionais, a fim de garantir interconexões adequadas e eficientes na medida do necessário para assegurar a interoperacionalidade dos serviços. Haverá um certo número de pontos regionais de interconexão em que estarão disponíveis interfaces e sistemas de sinalização internacionais normalizados e em que tal será economicamente viável. Em qualquer caso, todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos com base em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
(52) A PTT Telecom compromete-se a continuar a assegurar o acesso, em condições não discriminatórias, a bases de dados de clientes necessárias para a prestação de serviços de listas, devendo os respectivos preços ser fixados em função dos custos.
(53) Os correios e telecomunicações suíços comprometem-se a publicar, o mais tardar na data de adopção da presente decisão, um acordo de interconexão normalizado relativo às redes RTC pública e RDIS que deve estar em conformidade com a regulamentação suíça relevante e corresponder a requisitos análogos no âmbito do direito comunitário. Este acordo permitirá uma interconexão oportuna e transparente e incluirá condições (entre as quais normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos serão definidos e atribuídos com base num sistema de contabilidade analítica. Será igualmente apresentada à Comissão uma cópia do acordo de interconexão.
A interconexão deverá ser possível a partir de um número razoável de pontos terminais, de acordo com as normas técnicas internacionais, a fim de garantir interconexões adequadas e eficientes na medida do necessário para assegurar a interoperacionalidade dos serviços. Haverá um certo número de pontos regionais de interconexão em que estarão disponíveis interfaces e sistemas de sinalização internacionais normalizados e em que tal será economicamente viável. Em qualquer caso, todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos com base em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
(54) Os correios e telecomunicações suíços comprometem-se a continuar a assegurar, em conformidade com a regulamentação suíça relevante, o acesso em condições não discriminatórias a bases de dados de clientes necessárias para a prestação de serviços de listas, devendo os respectivos preços ser fixados em função dos custos.
(55) A Telia compromete-se a prestar o seu serviço de interconexão numa base oportuna e transparente, que incluírá condições (entre as quais normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos serão definidos e atribuídos com base num sistema de contabilidade analítica.
Todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos com base em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
b) Não utilização abusiva de informações confidenciais
(56) A Unisource e as suas filiais, em particular a UCS, não colocarão à disposição de quaisquer das suas filiais ou accionistas informações confidenciais sobre os clientes que tenham sido recebidas na sua qualidade de agente dos accionistas da Unisource.
(57) Todos os accionistas comprometem-se a não efectuar uma utilização abusiva das informações confidenciais em matéria de contratos com clientes como, por exemplo, as relativas a preços, que tenham sido recebidas na sua qualidade de accionista na Unisource, em virtude da sua representação em qualquer conselho ou comité de qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource, ou como distribuidor de quaisquer serviços da Unisource.
(58) Todos os accionistas comprometem-se a não efectuar uma utilização abusiva de informações confidenciais sobre os clientes recebidas de qualquer outro accionista, em virtude da sua representação nos conselhos ou comités de qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource.
(59) Todos os accionistas garantirão, além disso, que nem a Unisource nem as suas filiais tenham acesso a informações confidenciais em matéria de contratos com clientes, tais como as relativas a preços, adquiridas mediante a prestação dos seus serviços aos concorrentes da Unisource.
c) Prevenção de subvenções cruzadas
(60) As partes não realizarão quaisquer subvenções cruzadas na acepção das orientações da Comissão relativas à concorrência no sector das telecomunicações (17).
(61) Todos os accionistas comprometem-se a não conceder quaisquer subvenções cruzadas a qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource, financiada pelas receitas geradas por qualquer actividade comercial que estes explorem por força de qualquer direito exclusivo ou relativamente à qual detenham uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE.
(62) Todos os accionistas assegurarão, em especial, que qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource: i) obterá a sua própria capacidade de financiamento da dívida, ii) não afectará as despesas de funcionamento, os custos de amortização ou outras despesas a qualquer outra unidade comercial dos accionistas, iii) imputará aos accionistas o mesmo preço cobrado a terceiros pela prestação de serviços vendidos a terceiros em quantidades comerciais, e iv) imputará aos accionistas um preço não inferior à totalidade dos custos ou outro preço fixado segundo as condições normais de mercado no caso de produtos e serviços não vendidos a terceiros em quantidade comerciais.
(63) Todos os accionistas garantirão a transparência, assegurando o cumprimento das regras, práticas e princípios contabilísticos correntemente utilizados de acordo com o direito nacional ou comunitário. Tais regras, princípios e práticas incluem o método de custo-padrão utilizado, as convenções contabilísticas utilizadas para o tratamento dos custos e o método de imputação escolhido. Os pagamentos e transferências a favor da Unisource e das empresas Unisource devem poder ser claramente identificados com base nos relatórios contabilísticos periodicamente disponíveis.
d) Prevenção da venda por pacotes
(64) A PTT Telecom compromete-se a não vincular a venda de qualquer serviço prestado pela Unisource a qualquer serviço prestado pela PTT Telecom. Além disso, enquanto detiver uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE no que diz respeito ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações, apenas apresentará propostas conjuntas de serviços próprios e da Unisource de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições destes serviços; garantirá, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado em condições equivalentes.
(65) Os correios e telecomunicações suíços comprometem-se a não vincular a venda de qualquer serviço da Unisource a qualquer serviço prestado pelos correios e telecomunicações suíços. Além disso, enquanto detiverem um posição dominante no que diz respeito ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações, apenas apresentarão propostas conjuntas de serviços próprios e da Unisource de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições destes serviços; garantirão, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado em condições equivalentes.
(66) A Telia compromete-se a não vincular a venda de qualquer serviço prestado pela Unisource a qualquer serviço prestado pela Telia. Além disso, enquanto detiver uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE no que diz respeito ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações, apenas apresentará propostas conjuntas de serviços próprios e da Unisource de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições desses serviços; garantirá, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado em condições equivalentes.
(67) Todas as condições enumeradas supra serão válidas a partir da data de concessão da isenção e durante o prazo de vigência da mesma.
3. Alterações introduzidas no enquadramento regulamentar dos países abrangidos pelas actividades da Unisource
(68) Foram realizadas discussões com os governos relevantes sobre o grau de liberalização de cada mercado nacional directamente afectado e sobre a existência de mecanismos de regulamentação destinados a assegurar a igualdade das condições de concorrência nesses mercados de telecomunicações. Essas discussões, iniciadas em 10 de Abril de 1996, traduziram-se num intercâmbio de várias cartas com cada governo relevante.
- Suécia
(69) Verifica-se já uma total liberalização do mercado na Suécia.
Por carta de 25 de Abril de 1996, o ministro sueco das telecomunicações indicou que a lei de telecomunicações em vigor desde 1 de Julho de 1993 será reformulada em 1997. As alterações mais importantes incidirão sobre as competências do organismo de regulamentação (Agência Nacional de Correios e Telecomunicações), que serão alargadas em consequência da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) relativa à interconexão.
- Países Baixos
(70) O Governo neerlandês confirmou a sua aceitação das datas para a liberalização da infra-estrutura alternativa e para a introdução da plena concorrência, respectivamente. Além disso, confirmou também a criação de uma entidade regulamentar independente.
Na sua resposta de 25 de Junho de 1996, o ministro competente dos Países Baixos indicou que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, passou a ser possível utilizar as redes de televisão por cabo para os serviços de telecomunicações liberalizados e como linhas alugadas. Além disso, nos termos da nova legislação a ser adoptada pelo Parlamento, a plena liberalização ocorreu em 1 de Julho de 1997. Foram concedidas duas licenças suplementares para a instalação, manutenção e exploração das infra-estruturas fixas, sem limitações territoriais, em 1 de Julho de 1996. Além disso, será concedido um importante número de licenças regionais com limitações territoriais. Todos os titulares das novas licenças de exploração de infra-estruturas terão o direito e (após um período intercalar) a obrigação de fornecer linhas alugadas. Todos disporão de direitos de passagem.
Poderão ser criadas outras redes fixas sem necessidade de uma licença. Estas redes serão utilizadas para o fornecimento de linhas alugadas ou a prestação de serviços de telecomunicações (à excepção da telefonia vocal). No entanto, estas não disporão de quaisquer direitos de passagem.
Por último, em 1 de Agosto de 1997, foi criado um organismo de regulamentação independente.
- Suíça
(71) O Governo suíço confirmou a sua aceitação das datas de 1 Julho de 1996 e 1 de Janeiro de 1998, respectivamente, para a liberalização das infra-estruturas alternativas e para a introdução da plena concorrência, tendo confirmado a instituição de um organismo de regulamentação independente.
Por cartas de 2 de Julho e 13 de Setembro de 1996, o ministro dos transportes, comunicações e energia suíço informou que as telecomunicações na Suíça serão plenamente liberalizadas em 1 de Janeiro de 1998, em paralelo com a UE. Será brevemente publicada uma nova lei que eliminará as restrições que ainda subsistem na matéria.
No que diz respeito à liberalização das infra-estruturas alternativas, o ministro informou que, desde 1 de Maio de 1995, tinham sido concedidas 15 licenças experimentais (a maioria das quais a operadores de televisão por cabo). Essas licenças experimentais permitem o fornecimento de alguns serviços de telecomunicações aos assinantes (acesso à Internet, transmissão de dados, multimédia e telefonia vocal a grupos fechados de utilizadores). O teor dessas licenças foi alargado no final de 1996 por forma a permitir aos proprietários de infra-estruturas alternativas na Suíça desenvolver actividades comerciais, nomeadamente a prestação de serviços de telecomunicações para empresas. Os concorrentes dos correios e telecomunicações suíços em matéria de fornecimento destes serviços de telecomunicações para empresas serão autorizados a utilizar essas infra-estruturas alternativas.
No que se refere à entidade de regulamentação, o organismo existente (OFCOM) será complementado por uma comissão de comunicações, independente da administração federal suíça. Esta comissão será, nomeadamente, responsável pela tomada de decisões relativamente às quais poderá existir um conflito de interesse entre a OFCOM na qualidade de organismo de regulamentação, e a Confederação Helvética, na qualidade de proprietária dos correios e telecomunicações suíços.
G. Observações formuladas por terceiros
(72) Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE (19), sete interessados apresentaram as suas observações à Comissão. Estas observações centraram-se, nomeadamente, nas alterações introduzidas e nos compromissos assumidos pelas partes. De modo geral, estas observações eram favoráveis às referidas alterações e compromissos. Alguns terceiros interessados argumentaram, contudo, que tal se revelava insuficiente para reequilibrar a situação concorrencial nos países afectados, tendo aventado sugestões no sentido de alguns dos compromissos serem alargados e assumirem uma natureza mais específica. Muitas observações referiram-se à oportunidade de impor obrigações aos accionistas e às entidades criadas no âmbito dos acordos Unisource em matéria de auditoria, registo e apresentação de informações como forma de assegurar a observância das condições estabelecidas. Por último, algumas observações salientavam também a necessidade de a Comissão apreciar todas as alianças com base em pressupostos idênticos, ou seja, a obrigação de assegurar a igualdade das condições de concorrência entre as mesmas.
(73) Algumas outras observações fizeram referência ao quadro regulamentar em vigor nos países em causa e delinearam as dificuldades muito específicas defrontadas em virtude do mesmo.
(74) A Comissão analisou cuidadosamente todas as observações recebidas e concluiu que a maioria das preocupações nelas manifestadas tinham sido já levantadas pela Comissão e discutidas de forma pormenorizada com as partes, que tinham apresentado as devidas respostas e salvaguardas. Por conseguinte, estas observações não afectaram a posição de fundo da Comissão delineada na comunicação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º relativamente aos acordos notificados. Todavia, no interesse da segurança jurídica, afigura-se adequado especificar de forma mais pormenorizada na presente decisão o âmbito e a duração de algumas condições, alargar determinadas condições por forma a abranger a Telia e impor certas obrigações à Unisource e seus accionistas em matéria de auditoria, registo e apresentação de informações.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE
1. Empresa comum estrutural com carácter de cooperação
(75) A Unisource conjuga as actividades das suas empresas-mãe em vários mercados de países terceiros e a nível europeu no domínio dos serviços de telecomunicações liberalizados e pretende desenvolver e explorar novos serviços nestes mercados. A criação desta empresa comum implica alterações fundamentais nas estruturas das empresas-mãe, uma vez que representa um passo decisivo para as mesmas na prestação de serviços que passarão a assumir uma dimensão e uma escala muito superiores às suas actividades actualmente desenvolvidas a nível nacional. Para o efeito, através da Unisource, as empresas-mãe reúnem um número significativo de activos em matéria de prestação e comercialização de serviços de telecomunicações.
a) Controlo conjunto
(76) A estrutura de direcção da Unisource, conforme descrita no considerando 8, significa que nenhuma empresa-mãe estará, por si só, em condições de exercer separadamente uma influência decisiva na tomada de decisões da Unisource.
b) Coordenação do comportamento concorrencial das empresas-mãe
(77) Antes da operação relativa à Unisource, os seus membros eram pelo menos potenciais concorrentes entre si no que diz respeito à prestação de todos os serviços que foram transferidos para a Unisource.
Após a transacção, os accionistas da Unisource continuam a ser concorrentes efectivos entre si nos mercados regionais transfronteiras no que se refere aos serviços seguintes: i) serviços não reservados de telecomunicações para empresas, em especial, o fornecimento de serviços de rede virtual privada nacional e/ou internacional [(I)VPN]; e ii) serviços para viajantes, em especial, cartões de pós-pagamento e telefonia móvel GSM.
- No que se refere ao mercado de serviços não reservados de telecomunicações para empresas, os accionistas da Unisource podem continuar a comercializar aos seus clientes os seus serviços de (I)VPN (20) com base nos acordos bilaterais concluídos com outros operadores de telecomunicações.
Por outro lado, são também concorrentes efectivos ou potenciais no que diz respeito à distribuição dos serviços Infonet. De acordo com os planos actuais, cada accionista da Unisource continuará a distribuir os serviços Infonet no seu território nacional, fora do âmbito da Unisource.
- No que diz respeito ao mercado de serviços para viajantes, os clientes nacionais de cada um dos accionistas poderão utilizar o respectivo cartão no seu território nacional e no território das outras partes em concorrência com o cartão Unisource e com o cartão das outras partes.
- No que se refere aos serviços GSM, cada accionista da Unisource continuará a ser o operador da rede GSM no seu próprio território. Além disso, nenhuma cláusula dos acordos notificados impede os parceiros de concluírem acordos de mobilidade com outros operadores GSM. Desde modo, qualquer assinante/utilizador de GSM junto das partes contraentes pode utilizar o seu terminal no território das outras partes, tal como se tratasse de outro operador com o qual tivesse sido concluído um acordo de mobilidade.
(78) Em conclusão, a Comissão entende que a Unisource pode ser considerada uma empresa comum estrutural com carácter de cooperação, não obstante todas as alterações introduzidas na sua estrutura desde a adopção da decisão da Comissão por força do nº 1, alínea a), do artigo 6º do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas relativa à Unisource Internacional NV (21).
2. Aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE à Unisource
(79) Os acordos entre as empresas-mãe da Unisource são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, na medida em que restringem a concorrência e afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros.
(80) A Unisource restringe a concorrência efectiva e potencial entre as suas empresas-mãe a nível europeu e nos seus respectivos mercados nacionais.
- A Unisource é da propriedade de três operadores de telecomunicações que exercem actividades fora dos seus respectivos mercados nacionais. Por outro lado, todos dispõem de um importante número de acordos bilaterais com outros operadores de telecomunicações, que permitem a prestação de serviços para além das fronteiras nacionais dos operadores participantes. Neste contexto, a criação de uma aliança como a Unisource não representa, para as empresas-mãe, o único meio objectivo de aceder a esses mercados.
- No que diz respeito aos serviços prestados nos mercados nacionais, o grande número de prestadores de serviços liberalizados em todos os países europeus, incluindo nos três mercados nacionais directamente afectados, em que a Unisource desenvolverá as suas actividades, demonstra que as empresas-mãe dispõem das capacidades financeira e tecnológica necessárias para penetrar individualmente nos mercados nacionais em toda a Europa.
Esta restrição da concorrência é particularmente grave no respeitante aos mercados nacionais directamente afectados, em que cada uma das empresas-mãe detém uma posição dominante a nível do fornecimento de serviços nacionais e de linhas alugadas. Embora na Suécia a plena liberalização tenha sido já implementada há vários anos, a situação nos Países Baixos caracterizava-se até muito recentemente, ou seja, até 1 de Julho de 1997, pela existência de um monopólio no que se refere ao fornecimento de infra-estruturas e serviços de base. Este tipo de monopólio continuará a vigorar na Suíça praticamente até 1 de Janeiro de 1998.
3. Aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE às disposições contratuais
(81) Além disso, poderão restringir a concorrência as seguintes disposições:
1. A estrutura de um país único de telecomunicações (one telecom country), conforme descrito no considerando 20 supra;
2. O princípio geral de não concorrência nos termos do artigo 19º do acordo de empresa comum e de accionistas e os acordos de não concorrência relativos à UBN, USS, UC e UM; e
3. Os acordos de distribuição exclusiva relativos às actividades da UBN, UVS e USS.
(82) Entre as disposições supracitadas, as relativas à estrutura de one telecom country e ao princípio geral de não concorrência nos termos do artigo 19º do acordo de empresa comum e de accionistas e os acordos de não concorrência relativos a UBN, USS, UC e UM devem ser consideradas como restrições acessórias. Por conseguinte, estas restrições não são analisadas separadamente da operação relativa à Unisource nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. As empresas-mãe criaram a Unisource enquanto forma de reforçar a sua presença nos mercados transfronteiras relevantes e, em derradeira instância, a nível europeu.
- Embora a estrutura de one telecom country seja susceptível de aumentar o grau de coordenação do comportamento concorrencial das empresas-mãe em áreas de actividade que não sejam directamente abrangidas pelo âmbito actual das actividades da Unisource, esta estrutura é indivisível da Unisource, uma vez que as decisões adoptadas quanto a esta última no que se refere, por exemplo, à arquitectura de rede, às tecnologias utilizadas ou à coordenação em matéria de I& D terão repercussões não apenas sobre as redes específicas que foram transferidas para a Unisource, como também a nível de outras redes que não foram transferidas para esta empresa mas que são (ou serão) utilizadas para a prestação ou a distribuição dos serviços da Unisource. Tal deve-se ao facto de que os clientes internacionais exigirem a prestação de serviços de acordo com o princípio do interlocutor único («one-stop-shopping») e numa base uniforme, requisitos esses que devem ser satisfeitos para assegurar o êxito dos referidos serviços.
- A obrigação geral de não concorrência e os acordos subsequentes de não concorrência celebrados relativamente a algumas das actividades da Unisource representam a corporização do firme empenhamento dos accionistas na Unisource.
(83) Por outro lado, os acordos de distribuição exclusiva relativos à UBN, UVS e USS são abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, dado que têm por objecto ou efeito a compartimentação de cada mercado nacional afectado no que se refere às importações desses serviços provenientes de outros Estados membros do EEE. Tal pode ter consequências nefastas sobre as competições de concorrência no EEE e na Suíça. Ao invés das outras disposições restritivas, a Comissão não pode considerar esses acordos de distribuição exclusiva como disposições acessórias à criação da empresa comum, visto que são possíveis outras formas de distribuição não exclusiva que não comprometeriam a rendibilidade ou a comercialização dos serviços.
4. Efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros
(84) Devido à natureza intrínseca do âmbito das suas actividades comerciais e dos serviços prestados pelas suas filiais, a criação da Unisource, que engloba o desenvolvimento e o fornecimento conjunto de serviços em todo o Espaço Económico Europeu e na Suíça, tem importantes repercussões sobre as trocas intracomunitárias, na medida em que esta empresa prestará serviços não reservados entre dois Estados-membros e no território de qualquer Estado-membro a clientes que necessitem de serviços pan-europeus ou mesmo globais.
Além disso, esso ponto de vista coaduna-se com o exprimido nas orientações da Comissão relativas às telecomunicações no sentido de que os acordos relativos a serviços não reservados, equipamento e infra-estrutura de segmento terrestre afectam potencialmente as trocas comerciais entre os Estados-membros (22).
Por outra lado, a disposição relativa à distribuição exclusiva, ao assegurar a protecção das empresas-mãe nos seus respectivos mercados nacionais, contribui para dividir o mercado único em função das fronteiras nacionais. Consequentemente, esta restrição não acessória afecta o comércio entre os Estados-membros e entre estes e os países da EFTA, sendo abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.
B. Nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE
1. Progressos técnicos e económicos
(85) A Unisource está em vias de desenvolver serviços verdadeiramente pan-europeus, com base nas redes e serviços de carácter meramente nacional que foram para ela transferidos pelos seus accionistas. Além disso, a Unisource estará em condições de satisfazer, mais cedo do que seria possível às suas empresas-mãe separadamente, os pedidos formulados pelos grandes utilizadores destes serviços. A prestação destes serviços exige, pelo menos, uma presença substancial no estrangeiro.
(86) A operação relativa à Unisource facilitará igualmente o estabelecimento de uma rede transeuropeia e traduzir-se-á na criação de uma estrutura que permitirá à Unisource prestar melhores serviços aos seus clientes em toda a Europa. Tal é, nomeadamente, o caso da UCS que, conforme indicado no considerando 18, se tornará um dos mais importantes alicerces da aliança num futuro próximo.
(87) Por outro lado, a Unisource permite a realização de poupanças consideráveis. A redução dos custos incidirá sobre domínios operacionais como, por exemplo, integração e racionalização de redes, custos de exploração, desenvolvimento técnico e manutenção, repartição dos custos gerais de administração, partilha dos sistemas financeiros, sistemas de facturação e serviços de assistência aos clientes, racionalização da capacidade de reserva ou a conjugação do saber-fazer e dos direitos de propriedade intelectual. A redução dos custos será equivalente a 1 % dos custos totais em 1996 e atingirá 15 % no ano 2000.
(88) Por último, ao abrigo das condições estabelecidas na presente decisão, as redes harmonizadas da UBN contribuirão igualmente para melhorar o nível de serviços prestados pelos concorrentes da Unisource, uma vez que estes poderão i) ser interconectados às redes públicas de dados com comutação de pacotes exploradas pela Unisource ou seus accionistas, ou ii) aceder a estas redes publicas de dados com comutação de pacotes a partir de outras redes, nomeadamente, a rede telefónica comutada (RTC) pública e a rede digital com integração de serviços (RDIS), ou ainda iii) proceder a uma interconexão com as outras redes das empresas-mãe, designadamente, a RTC pública. Esta última é indispensável para a viabilidade da prestação de serviços vocais concorrenciais. As condições relativas às linhas alugadas contribuirão para reforçar ainda mais a posição concorrencial dos concorrentes.
(89) Os acordos de distribuição exclusiva contribuirão para uma melhoria da distribuição, uma vez que assegurarão que os distribuidores centrem os seus esforços de comercialização nos seus respectivos territórios. Em todo o caso, as partes confirmaram que a exclusividade não exclui a possibilidade de vendas passivas no sentido de que os clientes poderão sempre optar por designar o seu distribuidor principal. Por outro lado, a prestação e a distribuição de serviços pan-europeus aos clientes envolverá quase sempre o desenvolvimento de actividades por parte de mais de um distribuidor, a fim de abranger todos os países em que os clientes dispõem de instalações.
2. Vantagens para os consumidores
(90) A criação da Unisource reduzirá os prazos necessários para o desenvolvimento e comercialização de novos serviços de telecomunicações num enquadramento comercial e tecnológico em rápida mutação. Deste modo, as empresas utilizadoras beneficiarão, mais cedo do que seria possível caso as empresas-mãe actuassem separadamente, da oferta de uma gama mais alargada de novos serviços recentemente desenvolvidos e de preços mais baixos. Uma maior escolha de serviços de telecomunicações e os benefícios daí decorrentes em matéria de custos terão repercussões sobre os outros segmentos do mercado de telecomunicações e outros sectores económicos. Permitirá também melhorar a posição concorrencial das empresas europeias face a outros concorrentes em mercados cada vez mais globais.
Além disso, a consolidação da Unisource enquanto alternativa viável aumentará o leque de escolha dos clientes no que se refere a serviços pan-europeus.
(91) O regime de distribuição exclusiva assegurará a existência de uma única entidade a contactar no que diz respeito a qualquer contrato. Tal beneficiará, de forma substancial, os clientes, nomeadamente todos aqueles com requisitos de telecomunicações transnacionais ou globais que, até à data, tinham de lidar com diversas contrapartes nos diferentes países ou regiões.
3. Carácter indispensável
(92) Os operadores de telecomunicações de dimensão média ressentem aparentemente a necessidade de criar alianças estratégicas de carácter estrutural que assegurem a mais vasta cobertura possível do território europeu, quando pretendem prestar serviços a clientes com uma dimensão cada vez mais global. Afigura-se também que se impõe a gestão integrada de qualquer aliança para que esta possa obter a devida credibilidade junto dos clientes. Tal foi o caso da Unisource e das suas actuais empresas-mãe.
Além disso, as partes apenas estarão em condições de prestar uma vasta gama de serviços pan-europeus a baixo custo e com base em prazos mais restritos se conjugarem os seus recursos, tal como sucede no âmbito da Unisource.
(93) No que diz respeito à distribuição exclusiva, os participantes em alianças reservam-se o direito de distribuição nos seus respectivos países de origem em contrapartida do investimento realizado na aliança. Neste contexto, a distribuição dos serviços pan-europeus da Unisource é indispensável. Além disso, como referido supra, é possível a realização de vendas passivas. Com efeito, sucede frequentemente que um cliente opte por outro distribuidor no âmbito de uma aliança por motivos específicos. Deve ser igualmente tido em consideração o facto de os contratos envolverem normalmente mais do que um distribuidor, o que atenuará quaisquer efeitos negativos decorrentes dos acordos de distribuição exclusiva.
Por outro lado, tal como no caso de outras alianças semelhantes, a Comissão reconheceu que a distribuição exclusiva permite melhor proteger os direitos de propriedade intelectual das empresas-mãe do que outros tipos de acordos (23). Deste modo, a exclusividade representa um incentivo no sentido de partilhar com a empresa comum não apenas os seus direitos de propriedade intelectual existentes, como o desenvolvimento de novos produtos noutros mercados, fora do âmbito da Unisource.
4. Não eliminação da concorrência
(94) A situação concorrencial nos três mercados afectados caracteriza-se, do ponto de vista regulamentar, pelo facto de terem sido concedidas pelo menos duas licenças relativas a infra-estruturas alternativas em cada um destes em 1 de Julho de 1996, data em que essas licenças foram concedidas nos Países Baixos. Deste modo, outros prestadores de serviços de telecomunicações encontram-se em condições de concorrer com a Unisource, não dependendo totalmente das empresas-mãe da Unisource (24).
(95) Tal facto dissipou em grande medida as preocupações da Comissão no que diz respeito aos critérios enunciados no nº 3 do artigo 85º Contudo, atendendo ao facto de que decorrerá ainda algum tempo antes de esse maior leque de escolha produzir quaisquer efeitos benéficos, a Comissão analisou também a observância desta condição a nível nacional e regional transfronteiras nos mercados relevantes, conforme acima descritos. As suas conclusões são a seguir referidas.
a) Mercados nacionais
(96) As alterações e condições impostas às partes e à Unisource no que diz respeito à operação inicialmente notificada assegurarão que esta operação não reforce a posição dominante de cada um dos accionistas ou da Unisource (enquanto proprietária - através da respectiva filial UBN - da RTC pública na Suécia, nos Países Baixos e na Suíça) nos respectivos países de origem. Além disso, dado que a concorrência nos mercados nacionais advém frequentemente das sucursais locais de outras alianças com uma dimensão regional transfronteiras ou mesmo global, a imposição destas condições contribuirá para reforçar a posição destas últimas, as quais estarão em melhores condições de prestar serviços aos seus clientes nos mercados nacionais das empresas-mãe da Unisource.
- As condições destinam-se basicamente a assegurar que os concorrentes terceiros da Unisource nos países de origem das suas empresas-mãe (países em que estas detêm posições dominantes) não sejam objecto de qualquer tipo de discriminação por parte das empresas-mãe. Deste modo, é atribuída particular ênfase ao acesso às infra-estruturas e ao aluguer das linhas das empresas-mãe. É evidente que mesmo se forem disponibilizadas infra-estruturas alternativas, os concorrentes terceiros, para prestar serviços aos seus clientes, continuarão a depender ainda em grande medida da infra-estrutura do operador de telecomunicações em situação de monopólio, o único interveniente no mercado que dispõe da cobertura necessária.
- No que se refere à interconexão, a Comissão tomou em consideração o facto de que as empresas-mãe não prestavam serviços de interconexão a terceiros, excepto à Telia, pelo que a obrigação imposta às partes de introduzir serviços de interconexão representou uma condição necessária para permitir o acesso de terceiros ao mercado. Além disso, para que as condições de interconexão sejam susceptíveis de ter um impacto na prática, a Comissão impôs condições adicionais relativas à publicação dos acordos de interconexão normalizados e respectivas condições gerais, por um lado, e das tarifas e condições associadas às linhas alugadas, por outro. Por último, para que os terceiros possam prestar serviços em condições concorrenciais é também necessário que disponham do acesso às bases de dados sobre os clientes necessárias para a prestação de serviços de lista por parte dos novos operadores.
- Além disso, a imposição de condições suplementares em matéria de ausência de subvenções cruzadas, contabilidade separada e utilização de sistemas de contabilidade analítica tem por objectivo assegurar a utilização de qualquer RTC pública ou das redes de dados nos países tanto pela Unisource como pelos seus concorrentes com base em condições equivalentes.
- A posição dos concorrentes terceiros é ainda muito vulnerável devido à sua situação de dependência em relação às empresas-mãe. Este é o motivo pelo qual a Comissão impôs certas condições em matéria de utilização não abusiva de informações confidenciais. A informação sobre os clientes é extremamente valiosa e, caso não seja objecto de uma protecção específica, a situação dos concorrentes será extremamente difícil. As empresas-mãe revogaram também as cláusulas contidas nos acordos Unisource inicialmente notificados que designavam a Unisource ou uma das suas filiais como agente das empresas-mãe para os meios circuitos. Atendendo ao facto de essas linhas alugadas internacionais serem requeridas por prestadores de serviços concorrentes da Unisource ou por multinacionais ou ainda por outros operadores de redes privadas, o acordo de agência teria concedido à Unisource uma vantagem concorrencial em matéria de informação face aos seus concorrentes.
- A condição que proíbe a cada empresa-mãe vincular a venda de quaisquer serviços da Unisource à venda de serviços próprios permitirá verificar eventuais diferenças no cálculo dos preços, garantindo assim que as condições de não discriminação sejam respeitadas na prática. A venda de pacotes de serviços diferentes ao abrigo de um único contrato constitui prática corrente no sector das telecomunicações. Nos mercados de telecomunicações liberalizados, os prestadores em posição dominante são normalmente proibidos de associar as vendas de diferentes serviços e de conceder descontos sobre pacotes de serviços sem especificar: i) as modalidades e condições de cada serviço, e ii) os serviços específicos que são objecto de desconto. Estes prestadores de serviços em posição dominante devem igualmente publicar todas as suas tarifas e devem demonstrar que os descontos sobre os pacotes de serviços se justificam pelas economias de escala realizadas devido especificamente à oferta de um pacote de serviços. A condição reflecte essas obrigações.
b) Mercados regionais transfronteiras
(97) Como referido no considerando 35, a Unisource defronta-se com uma concorrência considerável nos mercados regionais transfronteiras dos serviços não reservados de telecomunicações para empresas, dos serviços para viajantes e dos serviços de operadores de rede. As alianças que foram estabelecidas no sector das telecomunicações pretendem quase todas penetrar nestes mercados.
Além disso, os primeiros clientes visados serão as empresas sofisticadas que possuem um conhecimento aprofundado do mercado (muitas destas empresas têm vindo a assegurar até à data os seus próprios serviços de telecomunicações de forma autónoma) e um importante poder de negociação.
Esses clientes poderão pressionar as alianças a melhor responder às suas necessidades (e a reduzir os preços). A European Virtual Private Network Users Association (EVUA) ilustra claramente esta tendência por parte dos grandes clientes. As despesas globais dos membros da EVUA consagradas aos seus requisitos em matéria de telecomunicações vocais cifram-se em 2 mil milhões de dólares dos Estados Unidos por ano.
(98) Por último, as obrigações especificadas no considerando 105 no sentido de registar e fornecer informações contabílisticas pormenorizadas assegurarão que as entidades criadas no âmbito dos acordos Unisource, bem como os accionistas, compilem informações suficientes susceptíveis de permitir à Comissão controlar o seu comportamento concorrencial. Estas obrigações permitirão igualmente aos tribunais nacionais ordenar a apresentação de provas de eventuais infracções relativas às condições materiais estabelecidas na presente decisão, bem como de qualquer alegado comportamento anticoncorrencial sempre que os terceiros intentem uma acção contra esse comportamento perante os tribunais nacionais.
(99) No entanto, na sua carta de 7 de Maio de 1996, os serviços da Comissão manifestaram reservas relativamente às actividades da UCS. A participação da UCS nas negociações realizadas com outros operadores de telecomunicações em matéria de tarifas de trânsito resultou num menor leque de escolha deste tipo de serviços para os outros operadores de telecomunicações, visto que, antes da criação da UCS, estes operadores podiam obter propostas separadas das três empresas-mãe. Em consequência, as actividades da UCS restringem a concorrência entre as empresas-mãe num domínio em que são concorrentes efectivos. Além disso, este tipo de tráfego - sobretudo tráfego vocal internacional - não será incluído no âmbito da Unisource, pelo menos até à implementação da plena liberalização em todos os países relevantes.
Na sequência da posição assumida pela Comissão, as partes propuseram o compromisso delineado no considerando 42.
(100) No que se refere à distribuição exclusiva, a Comissão concluiu que a possibilidade de vendas passivas e, mais importante ainda, a crescente disponibilidade de infra-estruturas alternativas, juntamente com as condições não discriminatórias de interconexão com as RTC públicas nacionais, atenuarão os efeitos restritivos eventualmente decorrentes do acordo de distribuição exclusiva.
(101) Tendo em conta o que precede, bem como as alterações introduzidas no quadro regulamentar dos diferentes países e as condições impostas às partes, pode concluir-se que é preenchida a condição relativa à não supressão da concorrência prevista no nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.
5. Conclusão
(102) A Comissão conclui que se encontram reunidas todas as condições necessárias para a concessão de uma isenção individual, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, no que respeita à criação da Unisource e às diferentes restrições supramencionadas.
C. Vigência da isenção, condições e obrigações
(103) Nos termos do artigo 8º do Regulamento nº 17 e do Protocolo nº 21 do Acordo EEE, respectivamente, uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período específico e pode incluir condições e obrigações. Nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 17, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos não pode ser anterior ao dia da notificação. Por conseguinte, a presente decisão, na medida em que concede uma isenção, entrará em vigor:
1. No que respeita à criação da Unisource e aos acordos conexos, conforme acima referidos, por um prazo de cinco anos a contar de 1 de Julho de 1996 (25);
2. No que respeita às actividades da Unisource ou de qualquer das suas filiais, nomeadamente a UCS, enquanto responsável exclusivo pelas negociações das tarifas de trânsito nos/através dos países dos accionistas da Unisource, a partir da data da plena liberalização no último dos três países de origem dos accionistas da Unisource até ao termo do prazo de cinco anos especificado no ponto 1;
3. No que respeita ao fornecimento exclusivo de linhas alugadas pela Unisource ou por qualquer das suas filiais em nome dos seus accionistas, a partir da data da plena liberalização no último dos três países de origem dos accionistas da Unisource até ao termo do prazo de cinco anos especificado no ponto 1 supra.
(104) A presente decisão fica sujeita à observância das condições enumeradas nos considerandos 44 a 67. Além disso, a presente decisão será sujeita a um determinado número de obrigações. Estas condições e obrigações são indispensáveis para impedir a supressão da concorrência nos mercados relevantes no EEE. Mediante pedido das partes, a Comissão examinará a necessidade de qualquer condição ou obrigação específica imposta na presente decisão, caso as circunstâncias se alterarem substancialmente antes do termo do período de isenção.
(105) Na medida em que estejam relacionadas com obrigações existentes ao abrigo do direito nacional ou comunitário, as obrigações descritas infra destinam-se a assegurar o firme empenhamento das partes na observância do enquadramento jurídico em vigor. Estas obrigações serão aplicáveis durante o prazo de vigência da isenção. Nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 8º do Regulamento nº 17, a Comissão pode revogar a presente decisão se as partes violarem quaisquer destas obrigações.
1. Auditoria
A Unisource e todas as suas filiais serão objecto de auditorias anuais, devendo essas auditorias certificar, de um ponto de vista contabilístico, que:
a) Todas as transacções entre estas entidades, por um lado, e os accionistas da Unisource, por outro, foram realizadas em condições concorrenciais;
b) As empresas respeitaram os métodos contabilísticos.
c) Os valores calculados são correctos.
Os primeiros relatórios de auditoria, respeitantes ao ano civil, serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do final de 1997.
2. Obrigações de registo
Todos os accionistas e todas as entidades criadas nos termos dos acordos Unisource colocarão à disposição da Comissão, para efeitos de inspecção, todos os registos e documentos pormenorizados necessários para comprovar o respeito das condições enunciadas supra.
3. Inspecção de registos
Com o objectivo de comprovar e assegurar a observância das condições enunciadas supra pelos accionistas ou pela Unisource, cada accionista e todas as entidades criadas nos termos dos acordos Unisource deverão facultar à Comissão o acesso às suas instalações para que estes serviços possam inspeccionar os registos e os documentos abrangidos pelas obrigações estabelecidas e receber explicações orais respeitantes aos documentos em causa, mediante comunicação prévia e durante as horas de expediente e sem qualquer necessidade da Comissão invocar os poderes de inspecção nos termos do Regulamento nº 17.
4. Obrigações em matéria de apresentação de informações
Todos os accionistas e todas as entidades criadas nos termos dos acordos Unisource devem apresentar à Comissão, a fim de permitir comprovar e velar pela observância das condições enunciadas supra, os seguintes elementos:
a) Quaisquer registos e documentos na posse ou controlo dos accionistas ou de qualquer entidade criada nos termos dos acordos Unisource, necessários para esse efeito, de seis em seis meses, decorrido um ano a contar da data da isenção fixada nos termos do artigo 1º da presente decisão; e
b) Explicações complementares, orais ou por escrito.
(106) A presente decisão não prejudica a aplicabilidade do artigo 86º do Tratado CE e do artigo 54º do Acordo EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE são declarados inaplicáveis por um período de cinco anos a contar de 1 de Julho de 1996 no que diz respeito:
1. A empresa comum, Unisource, conforme notificada à Comissão, incluindo as obrigações acessórias respeitantes: i) à estrutura one telecom country imposta à empresa-mãe e ii) ao princípio geral de não concorrência nos termos do artigo 19º do acordo de empresa comum e de accionistas e aos acordos de não concorrência relativamente às actividades da Unisource Business Networks, Unisource Voice Services, Unisource Cards e Unisource Mobile.
2. Aos acordos de distribuição exclusiva relativos às actividades da Unisource Business Networks, Unisource Voice Services e Unisource Satellite Services.
Artigo 2º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE é declarado inaplicável às actividades da Unisource ou de qualquer das suas filiais, nomeadamente a UCS, enquanto responsável exclusivo no que respeita às negociações das tarifas de trânsito nos/através dos países de origem dos accionistas da Unisource a partir da data da plena liberalização no último dos países de origem dos accionistas da Unisource, até ao termo do período de cinco anos especificado no artigo 1º
Artigo 3º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE é declarado inaplicável ao fornecimento exclusivo de linhas alugadas pela Unisource ou por qualquer das suas filiais em nome dos seus accionistas a partir da data da plena liberalização no último dos países de origem dos accionistas da Unisource até ao termo do período de cinco anos especificado no artigo 1º
Artigo 4º
A isenção da aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, estabelecida nos artigos 1º, 2º e 3º, fica sujeita à observância das seguintes condições:
I. Não discriminação
1. Todos os accionistas comprometem-se que as suas negociações com i) qualquer outro accionista e ii) com qualquer entidade estabelecida no âmbito dos acordos Unisource, se farão em termos não discriminatórios, isto é, basear-se-ão em modalidades e condições análogas às oferecidas a terceiros, no que se refere a infra-estruturas e serviços reservados e às infra-estruturas e serviços em relação aos quais continuem a deter uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE após a plena e efectiva liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações em cada um dos seus respectivos países.
2. As infracções aos requisitos fixados no ponto 1 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
a) Linhas alugadas
1. Todos os accionistas comprometem-se, na medida em que tal não seja ainda o caso, a que o fornecimento de linhas alugadas constitua um serviço independente relativamente ao qual será mantida uma contabilidade separada de acordo com os princípios, regras e práticas correntemente utilizados ao abrigo do direito nacional ou comunitário.
2. Todos os accionistas comprometem-se a publicar as condições normalizadas para o aluguer de linhas (nacionais e internacionais). As condições referirão as especificações técnicas das linhas, o prazo de fornecimento, o termo de reparação, as tarifas e os descontos.
3. Todos os accionistas comprometem-se a que todos os tipos de linhas colocadas à disposição de qualquer das suas filiais ou da Unisource estarão também disponíveis para terceiros nas mesmas condições.
4. A PTT Telecom revogará quaisquer cláusulas das suas obrigações gerais que contenham referências à utilização das linhas alugadas (ou seja, a cláusula 11.10) e de meios circuitos internacionais por motivos não justificados por considerações de ordem técnica ou disposições obrigatórias e compromete-se a não introduzir essa cláusula nem a interferir de qualquer forma.
5. As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1 a 4 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
b) Interconexão
1. A Unisource e as suas filiais, em particular a UBN, comprometem-se a assegurar, em condições não discriminatórias, baseadas nos custos, incluindo preços, o acesso de terceiros a redes públicas de dados (X.75 ou qualquer norma que a venha a substituir) das UBN de âmbito nacional, a concessão de descontos por volume e outros descontos, bem como a qualidade da interconexão fornecida, a partir do momento da concessão de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigos 53º do Acordo EEE. Estas condições serão divulgadas publicamente. O preço deverá basear-se em custos definidos e atribuídos através de um sistema de contabilidade analítica.
2. A PTT Telecom divulgará publicamente, o mais tardar até à data da presente decisão, um acordo de interconexão normalizado relativo às redes RTC pública e RDIS, que assegurará uma interconexão oportuna e transparente, e incluirá condições (incluindo normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos serão definidos e atribuídos através de um sistema de contabilidade analítica. Será igualmente apresentada à Comissão uma cópia do referido acordo de interconexão.
3. A interconexão deverá ser possível a partir de um número razoável de pontos terminais, de acordo com as normas técnicas internacionais, a fim de garantir interconexões adequadas e eficientes na medida do necessário para assegurar a interoperacionalidade dos serviços. Haverá um certo número de pontos regionais de interconexão em que estarão disponíveis interfaces e sistemas de sinalização internacionais normalizados e em que tal será economicamente viável. Todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos com base em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
4. A PTT Telecom continuará a assegurar o acesso, em condições não discriminatórias, a bases de clientes necessárias para a prestação de serviços de lista, devendo os respectivos preços ser fixados em função dos custos.
5. Os correios e telecomunicações suíços divulgarão publicamente, o mais tardar até à data da presente decisão, um acordo de interconexão normalizado relativo às redes RTC pública e RDIS que deve estar em conformidade com a regulamentação suíça relevante e corresponder a requisitos análogos no âmbito do direito comunitário. Este acordo permitirá uma interconexão oportuna e transparente e incluirá condições (entre as quais normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos serão definidos e atribuídos com base num sistema de contabilidade analítica. Será igualmente apresentada à Comissão uma cópia do acordo de interconexão.
6. A interconexão deverá ser possível a partir de um número razoável de pontos terminais, de acordo com as normas técnicas internacionais, a fim de garantir interconexões adequadas e eficientes na medida do necessário para assegurar a interoperacionalidade dos serviços. Haverá um certo número de pontos regionais de interconexão em que estarão disponíveis interfaces e sistemas de sinalização internacionais normalizados e em que tal será economicamente viável. Todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos com base em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
7. Os correios e telecomunicações suíços continuarão a assegurar o acesso, em condições não discriminatórias, a bases de clientes necessárias para a prestação de serviços de lista, devendo os respectivos preços ser fixados em função dos custos.
8. A Telia compromete-se a prestar o seu serviço de interconexão numa base oportuna e transparente, com base em condições (entre as quais normas e especificações técnicas) não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais. Os custos serão definidos e atribuídos através de um sistema de contabilidade analítica. Todos os pedidos razoáveis de interconexão, incluindo o acesso especial à rede, serão acedidos em condições não discriminatórias e baseadas nos custos com referência a serviços individuais.
9. As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1 a 8 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
II. Não utilização abusiva de informações confidenciais
1. A Unisource e as suas filiais, em particular a UCS, não colocarão à disposição de quaisquer das suas filiais ou accionistas informações confidenciais relativas aos clientes recebidos na sua qualidade de agente de accionistas da Unisource.
2. Nenhum accionista efectuará uma utilização abusiva das informações confidenciais em matéria de contratos com clientes como, por exemplo, as relativas a preços, que tenham sido recebidas na sua qualidade de accionista na Unisource, em virtude da sua representação em qualquer conselho ou comité de qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource, ou como distribuidor de quaisquer serviços da Unisource.
3. Nenhum accionista efectuará uma utilização abusiva de informações confidenciais sobre os clientes recebidas de qualquer outro accionista, em virtude da sua representação nos conselhos ou comités de qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource.
4. Todos os accionistas garantirão, além disso, que nem a Unisource nem as suas filiais tenham acesso a informações confidenciais em matéria de contratos com clientes, tais como as relativas a preços, que tenham sido por eles adquiridas na prestação dos seus serviços aos concorrentes da Unisource.
5. As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1 a 4 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
III. Prevenção das subvenções cruzadas
1. Nenhum accionista concederá quaisquer subvenções cruzadas a qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource, financiada pelas receitas geradas por qualquer actividade comercial que estes explorem por força de qualquer direito exclusivo ou relativamente à qual detenham uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE.
2. Todos os accionistas assegurarão, em especial, que qualquer entidade criada no âmbito dos acordos Unisource: i) obterá a sua própria capacidade de financiamento da dívida, ii) não afectará as despesas de funcionamento, os custos de amortização ou outras despesas a qualquer outra unidade comercial dos accionistas, iii) imputará aos accionistas o mesmo preço cobrado a terceiros pela prestação de serviços vendidos a terceiros em quantidades comerciais, e iv) imputará aos accionistas um preço não inferior à totalidade dos custos ou outro preço fixado segundo as condições normais de mercado no caso de produtos e serviços não vendidos a terceiros em quantidade comerciais.
3. Todos os accionistas garantirão a transparência assegurando o cumprimento das regras, princípios e práticas contabilistas correntemente utilizados de acordo com o direito nacional ou comunitário. Tais regras, princípios e práticas incluem o método de custo-padrão utilizado, as convenções contabilísticas utilizadas para o tratamento dos custos e o método de importação escolhido. Os pagamentos e transferências a favor da Unisource e das empresas Unisource devem poder ser claramente identificados com base nos relatórios contabilísticos periodicamente disponíveis.
4. As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1, 2 e 3 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
IV. Prevenção da venda por pacotes
1. A PTT Telecom compromete-se a não vincular a venda de qualquer serviço da Unisource a qualquer serviço prestado pela PTT Telecom. Além disso, enquanto detiver uma posição dominante relativamente ao fornecimento de serviços e/ou infra-estrutura de telecomunicações, apenas apresentará propostas conjuntas de serviços próprios e da Unisource de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições destes serviços; garantirá, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado, em condições equivalentes.
2. Os correios e telecomunicações suíços comprometem-se a não vincular a venda de qualquer serviço da Unisource a qualquer serviço prestado pelos correios e telecomunicações suíços. Além disso, enquanto detiverem uma posição dominante relativamente ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações, apenas apresentarão propostas conjuntas de serviços próprios e da Unisource de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições destes serviços; garantirão, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado, em condições equivalentes.
3. Telia não vinculará a venda de nenhum dos serviços prestados pela Unisource a serviços prestados pela Swiss PTT. Além disso, embora detenha uma posição dominante no que respeita à prestação de serviços e/ou de infra-estruturas de telecomunicações, apenas fará ofertas combinadas dos serviços da Unisource e dos seus próprios serviços de modo que o cliente possa distinguir, nos contratos, o preço aplicado, bem como as demais condições desses serviços e velará por que cada um desses componentes possa ser adquirido separadamente em condições equivalentes.
4. As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1, 2 e 3 não serão consideradas uma violação da referida condição salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
Artigo 5º
A presente decisão está sujeita à observância das seguintes obrigações:
1. Auditoria.
A Unisource e todas as suas filiais serão objecto de auditorias anuais que deverão certificar, do ponto de vista contabilístico, que:
a) Todas as transacções entre estas entidades, por um lado, e os accionistas da Unisource, por outro, foram realizadas em condições concorrenciais;
b) Estas empresas respeitaram os métodos contabilísticos; e
c) Os valores calculados são correctos.
Os primeiros relatórios da auditoria, referentes ao ano civil de 1997, serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do final de 1997.
2. Obrigações de registo.
Todos os accionistas e entidades criadas ao abrigo dos acordos Unisource deverão colocar à disposição da Comissão, para efeitos de inspecção, todos os registos e os documentos pormenorizados necessários para comprovar o respeito das condições enunciadas no artigo 4º
3. Inspecção dos registos.
Com o objecto de permitir comprovar e velar pela observância das condições enunciadas no artigo 4º pelos accionistas ou pela Unisource, todos os accionistas e entidades criadas ao abrigo dos acordos Unisource facultarão à Comissão o acesso às suas instalações para que estes serviços possam inspeccionar os registos e os documentos abrangidos pelas obrigações enunciadas no ponto 2 em matéria de registo e receber explicações orais respeitantes aos documentos em causa, mediante comunicação prévia durante as horas de expediente e sem necessidade da Comissão invocar os poderes de inspecção nos termos do Regulamento nº 17.
4. Obrigações em matéria de transmissão de informações. Todos os accionistas e entidades criadas ao abrigo do acordo Unisource devem apresentar à Comissão, a fim de permitir comprovar se respeitam as obrigações mencionadas nos pontos 1, 2 e 3, os seguintes elementos:
a) Quaisquer registos e documentos na posse ou controlo dos accionistas ou de qualquer entidade criada ao abrigo dos acordos Unisource, necessários para esse efeito, de seis em seis meses, decorrido um ano após a data da isenção concedida nos termos do artigo 1º; e
b) Explicações complementares, orais ou por escrito.
Artigo 6º
São destinatários da presente decisão:
PTT Telecom BV
PO Box 30 150
NL-2500 GD Den Haag
Telia AB
Mårbackagatan, 11
S-123 86 Farsta
Schweizerische PTT-Betriebe
Generaldirektion PTT
Viktoriastrasse 21
CH-3030 Bern
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997.

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