Document ID: 31993D0387

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos
(93/387/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos;
Considerando que a legislação marroquina atribui aos veterinários inspectores assistidos por adjuntos técnicos da Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministério das Pescas o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas com base em relatórios da Direcção da Pecuária e do Instituto Científico das Pescas Marítimas;
Considerando que a legislação marroquina em vigor prevê a pesquisa sistemática de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos colocados no mercado;
Considerando que a organização da Direcção da Pecuária e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor em Marrocos;
Considerando que as autoridades competentes marroquinas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;
Considerando que as autoridades competentes marroquinas deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no concernente à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita;
Considerando que Marrocos pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no no 3, alínea a), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;
Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no no 3, alínea b), subalínea i), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve ser redigido e o cargo do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens;
Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção em que podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;
Considerando que, em conformidade com o no 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes de Marrocos; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes marroquinas certificarem-se do respeito das condições previstas para o efeito na referida norma;
Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária é a autoridade competente em Marrocos para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com as prescrições da Directiva 91/492/CEE.
Artigo 2o
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de zonas de produção autorizadas, constantes do anexo B;
3. Os produtos devem ter sido acondicionados, em embalagens seladas, por um centro de expedição ou depuração aprovado, constante da lista do anexo C;
4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:
- país expedidor: MARROCOS,
- espécie (nome comum e nome científico),
- identificação da zona de produção e número de aprovação do centro de expedição,
- data do acondicionamento, que deve incluir, pelo menos, o dia e o mês.
Artigo 3o
1. O certificado mencionado no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, cargo e assinatura do veterinário da Direcção da Pecuária, bem como o selo oficial da Direcção da Pecuária, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1993.

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