Document ID: 31991R3675

REGULAMENTO (CEE) No 3675/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 197/90 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o anexo III da convenção foi alterado; que, por conseguinte, o anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 deve ser alterado para incorporar a referida alteração aceite pelos Estados-membros que são partes na convenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É incluído no anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 o seguinte:
« FAUNA
MAMMALIA
CARNIVORA
Ursidae Ursus americanus 7 Canadá »
O ponto 5 da interpretação do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Em conformidade com a alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 1o da convenção e com as resoluções da conferência 4.24 e 6.18, o símbolo ( ) seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie incluída no anexo III designa as respectivas partes ou derivados que são especificados para efeitos do disposto na convenção, nomeadamente:
1, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:
a) Sementes, esporos e pólen (incluindo polinídias);
b) Culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos.
7, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:
a) Crânios;
b) Peles com garras. ».
Em consequência da alteração do ponto 5 da interpretação do anexo III, o símbolo ( 1) será colocado a seguir ao nome das seguintes espécies:
« FLORA
Gnetaceae Gnetum montanum 1 Nepal Magnoliaceae Talauma hodgsonii 1 Nepal Papaveraceae Meconopsis regia 1 Nepal Podocarpaceae Podocarbus neriifolius 1 Nepal Tetracentraceae Tetracentron sinense 1 Nepal ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.

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