Document ID: 31996R1570

REGULAMENTO (CE) Nº 1570/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de carne de bovino em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1452/96 fixa um prémio suplementar pagável na Irlanda e na Irlanda do Norte, relativamente à campanha de comercialização de 1995, sujeito às mesmas condições das estabelecidas para a concessão, aos produtores de carnes de ovino e caprino, do prémio relativo a 1995; que é necessário estabelecerem-se normas de execução relativamente àquele prémio; que dessas normas devem constar, em especial, a indicação dos produtores abrangidos, a data limite de pagamento e a taxa de conversão a aplicar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O pagamento do prémio suplementar previsto no Regulamento (CE) nº 1452/96 limitar-se-á aos produtores das zonas não desfavorecidas da Irlanda e da Irlanda do Norte, beneficiários do prémio relativamente à campanha de comercialização de 1995, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (2). Os produtores beneficiários da ajuda específica prevista no Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (3) relativamente à campanha de comercialização de 1995 estarão excluídos do prémio suplementar.
2. Não serão pagos adiantamentos ao prémio suplementar.
3. O prémio suplementar será pago até 15 de Outubro de 1996.
4. A taxa de conversão a aplicar será a taxa representativa em vigor no último dia da campanha de comercialização de 1995.
5. A Irlanda e a Irlanda do Norte informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, do número de prémios suplementares concedidos ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

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