Document ID: 32002D0841

Decisão da Comissão
de 24 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento
[notificada com o número C(2002) 4006]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/841/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
(2) De forma não intencional, o Quirguizistão foi omitido da lista através da Decisão 2002/635/CE. O Quirguizistão deve, por conseguinte, ser reinserido na lista.
(3) Para obter um certificado sanitário E ao abrigo da Decisão 93/197/CEE, devem ser realizados determinados testes sanitários, em amostras colhidas nos 10 dias anteriores à exportação. Têm-se registado dificuldades para cumprir este prazo, sobretudo quando as amostras devem ser submetidas a testes em laboratórios acordados pelos Estados-Membros de destino. Este período de tempo deve, por conseguinte, ser prolongado.
(4) A Decisão 93/197/CEE deve ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão 93/197/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002.

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