Document ID: 32010D0006

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2009
que autoriza Espanha a não ter em conta certas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2009) 10419]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2010/6/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 376.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a Espanha pode continuar a isentar certas operações. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação dos recursos próprios IVA.
(2)
Em virtude do artigo 376.o da Directiva 2006/112/CE, a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores, constantes do anexo X, Parte B, ponto 2, da referida directiva.
(3)
A Espanha solicitou à Comissão autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(4)
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Espanha fica autorizada a não ter em conta a seguinte categoria de operações referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE:
-
Prestações de serviços dos autores (ponto 2).
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 3.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

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