Document ID: 31998D1686

DECISÃO Nº 1686/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 30 de Junho de 1998,
(1) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994), de Cannes (26-27 de Junho de 1995, de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995) e de Dublim (13-14 de Dezembro de 1996) sublinharam a necessidade de empreender novas acções destinadas a favorecer a integração social e profissional dos jovens da Europa;
(2) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Florença (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um serviço europeu de voluntariado;
(3) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão (16-17 de Junho de 1997) manifestou o seu apreço pelas actividades de voluntariado;
(4) Considerando que o Conselho solicitou à Comissão que propusesse medidas concretas destinadas a facilitar a cooperação transnacional na área do trabalho voluntário;
(5) Considerando que, na resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa à cooperação com países terceiros no que diz respeito à juventude (5), o Conselho salienta a importância de se intensificar a cooperação, nomeadamente na área do serviço voluntário, com os países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação;
(6) Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-Membros que tomassem as medidas necessárias para incentivar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade fora das suas fronteiras e lhes recomendou que reconhecessem como um dos objectivos da sua política social a introdução da protecção social dos voluntários do desenvolvimento ou a supressão das lacunas nesta área;
(7) Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento Europeu tem expressado igualmente o seu apoio ao desenvolvimento do serviço voluntário ao nível da Comunidade, nomeadamente na resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu (6);
(8) Considerando que a política de cooperação na área da juventude, através do desenvolvimento da educação informal, é complementar da política de ensino do Tratado e é necessário desenvolvê-la;
(9) Considerando que existem igualmente acções diversificadas de serviço voluntário em vários Estados-membros, e que trabalham nesta área uma série de organizações não governamentais;
(10) Considerando que estas experiências se mantiveram limitadas e que é necessário desenvolver qualitativa e quantitativamente as acções transnacionais de serviço voluntário;
(11) Considerando que é necessário criar novas possibilidades de transferência e de aplicação de experiências e boas práticas, bem como promover novas parcerias;
(12) Considerando que foi efectuada de forma independente uma avaliação ex ante relativa a um programa plurianual de serviço voluntário, segundo os princípios desenvolvidos pela Comissão para a segunda etapa do programa SEM 2000 («Sound and efficient management»);
(13) Considerando que a presente decisão institui um quadro comunitário destinado a contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário; que os Estados-membros deveriam adoptar medidas adequadas e coordenadas, destinadas a suprir os obstáculos jurídicos e administrativos no intuito de melhorar ainda mais o acesso dos jovens ao programa e de facilitar o reconhecimento da especificidade da situação dos jovens voluntários;
(14) Considerando que a participação de jovens em actividades de serviço voluntário constitui uma actividade educativa informal, cuja qualidade assentará em grande parte nas acções de preparação adequada, incluindo linguística e cultural, contribui para a sua orientação futura e para o alargar dos seus horizontes, favorece o desenvolvimento das suas capacidades sociais, de uma cidadania activa e de uma integração equilibrada na sociedade do ponto de vista económico, social e cultural e permite promover a consciência de uma verdadeira cidadania europeia;
(15) Considerando que a criação de um serviço voluntário europeu deve ser compatível com as restantes acções comunitárias a favor da juventude, desenvolvidas nomeadamente no âmbito do programa «Juventude para a Europa» (7) e que é por isso necessário prover à sua complementaridade;
(16) Considerando que devem ser reforçados os laços entre as acções realizadas no âmbito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia, a cooperação com os países terceiros e as acções empreendidas no âmbito da política social - com destaque para as intervenções a favor da formação e do acesso dos jovens ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Europeu (Mainstream e Iniciativa Comunitária Employment-Youthstart);
(17) Considerando que, no sentido de facilitar a transição para a vida activa, se impõe prever relações de complementaridade entre o serviço voluntário europeu e, nomeadamente, as iniciativas locais de emprego;
(18) Considerando que o serviço voluntário pode ajudar a suprir novas necessidades da sociedade e propiciar novas possibilidades de actividades e profissões;
(19) Considerando que é conveniente que a participação nas acções de serviço voluntário visadas pela presente decisão se faça numa base totalmente voluntária; que se deve tratar de actividades sem fim lucrativo, em que o projecto de acolhimento constitui um local de actividade de educação informal para o jovem voluntário, pelo que essa actividade não pode nunca ser equiparada a um emprego;
(20) Considerando que é conveniente que os jovens voluntários participantes no presente programa disponham dos meios de subsistência necessários;
(21) Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-membros, e que não deverão resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituí-los;
(22) Considerando que a Comissão e os Estados-membros se deverão esforçar por assegurar a complementaridade entre as actividades do serviço voluntário europeu e as actividades nacionais similares de vária ordem;
(23) Considerando que é conveniente que o pedido de participação no serviço voluntário europeu possa ser apresentado, sem discriminação, por todos os jovens que residam legalmente em qualquer Estado-membro;
(24) Considerando que a concessão do cartão de residência e, se for caso disso, do visto, é da competência das autoridades dos Estados-membros e que a noção de residente legal é definida pelo direito nacional;
(25) Considerando que é necessário que a execução do presente programa assente em estruturas descentralizadas designadas pelos Estados-membros em íntima cooperação com as autoridades nacionais responsáveis em matéria de juventude, a fim de garantir que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado;
(26) Considerando que as actividades do âmbito do serviço voluntário europeu dizem directamente respeito às autoridades locais e regionais, tendo em conta o papel que podem desempenhar no apoio directo aos projectos e também no desenvolvimento de uma informação de proximidade e no acompanhamento dos jovens uma vez terminado esse serviço;
(27) Considerando o importante papel que devem desempenhar os parceiros sociais no desenvolvimento de um serviço voluntário europeu, não só para evitar qualquer actividade de substituição de empregos remunerados, potenciais ou existentes, mas também no âmbito do acompanhamento da experiência adquirida, a fim de contribuírem para a integração activa dos jovens na sociedade;
(28) Considerando ainda o importante papel que deve desempenhar o sector associativo para permitir a participação de todos os jovens nesses programas, em especial dos que têm maiores dificuldades;
(29) Considerando que é necessário criar um acompanhamento permanente que tome nomeadamente em conta o parecer dos parceiros sociais e do sector associativo;
(30) Considerando que a Comissão e os Estados-membros procuram favorecer a cooperação com as organizações não governamentais que actuam na área da juventude e no domínio social e nas áreas do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclusão;
(31) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação alargada nas áreas da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 especifica que os Estados da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu participam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, em todos os programas da Comunidade nas áreas da educação, da formação e da juventude já em vigor ou aprovados;
(32) Considerando que o programa «Serviço voluntário europeu para jovens» está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condições fixadas nos acordos europeus ou nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países; que o programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, segundo as regras aplicadas aos países da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu, segundo modalidades a definir com esses países, e sem prejuízo dos trâmites processuais necessários para a participação de Malta;
(33) Considerando que a promoção de uma cidadania activa e a aquisição de uma experiência educativa informal, por um lado, e o contributo dos jovens para a cooperação entre a Comunidade e países terceiros, por outro, constituem importantes objectivos do programa «Serviço voluntário europeu para jovens»;
(34) Considerando que vários acordos de associação e de cooperação prevêem a possibilidade de intercâmbios de jovens;
(35) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro global que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (8), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(36) Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas relativamente ao período posterior a essa data;
(37) Considerando que, tendo em vista a conclusão da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» em 31 de Dezembro de 1999, a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho - até 31 de Dezembro de 1997 - um relatório com as suas reflexões sobre «os eixos prioritários da política de cooperação na área da juventude no horizonte 2000»;
(38) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º-B do Tratado (9),
DECIDEM:
Artigo 1º
Criação do programa
1. A presente decisão cria o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens», a seguir designado «programa», relativo às actividades de serviço voluntário europeu no interior da Comunidade e em países terceiros, para os jovens que residam legalmente num Estado-membro.
O programa é adoptado para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 1 de Dezembro de 1999.
2. O presente programa insere-se nos objectivos gerais de uma política de cooperação na área da juventude, definidos no programa «Juventude para europa» (nº 2 do artigo 1º). No respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade e a solidariedade dos jovens no quadro de uma cidadania activa, a favorecer uma experiência educativa informal em diversos sectores de actividade e a permitir-lhes adquirir essa experiência, que poderá vir a constituir um dos fundamentos da sua orientação no futuro, a favorecer, mediante a participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva, o seu contributo activo para os ideais de democracia, tolerância e solidariedade no contexto da construção europeia e para a cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros.
Artigo 2º
Âmbito - Objectivos - Meios
1. O presente programa, baseado numa cooperação intensificada entre os Estados-membros, propõe aos jovens, em princípio, dos 18 aos 25 anos, uma experiência formativa informal e que dá lugar a um certificado a nível transnacional, que se articula em torno da aquisição de competências e aptidões e, simultaneamente, do exercício de uma cidadania responsável, tendo em vista aumentar a sua integração activa na sociedade. Os jovens que participem nas actividades previstas no presente programa são a seguir igualmente denominados «jovens voluntários».
2. De acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º, são os seguintes os objectivos específicos do presente programa:
a) Incentivar o espírito de iniciativa, de criatividade e de solidariedade dos jovens, de modo a permitir-lhes integrarem-se activamente na sociedade e contribuírem para a realização dos objectivos do programa;
b) Intensificar a participação dos jovens que residam legalmente nos Estados-membros em actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, na Comunidade e em países terceiros, em especial naqueles com que a Comunidade celebrou acordos de cooperação. Essas actividades não devem resultar numa diminuição dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem na sua substituição;
c) Favorecer o reconhecimento do valor de uma experiência educativa informal, adquirida num contexto europeu;
d) Facilitar o acesso de todos os jovens ao programa.
3. Para o efeito, e de acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º e com os objectivos específicos indicados no nº 2 do presente artigo, são os seguintes os eixos de acção do programa, que se encontram pormenorizados no anexo:
a) Apoiar actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade, na Comunidade e em países terceiros;
b) Apoiar actividades destinadas a promover parcerias assentes no serviço voluntário europeu e acções inovadoras de redes;
c) Apoiar acções e projectos que permitam promover o acompanhamento dos jovens voluntários e valorizar concretamente a experiência por eles adquirida no serviço voluntário europeu e favorecer assim a sua integração activa na sociedade;
d) Desenvolver e apoiar uma preparação adequada, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, dos interventores pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa;
e) Apoiar a qualidade de todas as actividades do programa e o aprofundamento da sua dimensão europeia e contribuir para a cooperação na área da juventude, apoiando, sempre que possível, os esforços dos Estados-membros de melhoria dos serviços e as medidas a favor do serviço voluntário europeu, nomeadamente através de acções destinadas a fornecer aos jovens informações relacionadas com os objectivos do programa e de estudos e de uma avaliação contínua que permitam adaptar, se necessário, as modalidades de execução e as orientações do programa a eventuais necessidades.
Artigo 3º
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1998-1999, é fixado em 47,5 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, até ao limite das perspectivas financeiras.
Artigo 4º
Acesso ao programa - Acção positiva
1. É necessário prestar especial atenção ao acesso de todos os jovens, sem discriminação, às actividades do programa.
2. A Comissão e os Estados-membros cuidarão de que seja envidado um esforço especial em benefício dos jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, económica ou geográfica, tenham maiores dificuldades em participar nos programas de acção existentes a nível comunitário, nacional, regional ou local. Para isso, devem ser tidas em consideração as dificuldades com que depara este grupo-alvo.
Artigo 5º
Participação dos países associados
O presente programa está aberto à participação dos PECO, de acordo com as condições constantes dos acordos europeus ou dos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, já celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, de acordo com as regras aplicadas aos países da EFTA que integram o Espaço Económico Europeu, em termos a definir com esses países, sem prejuízo dos trâmites processuais necessários à participação de Malta.
Artigo 6º
Execução, relações com outras acções, cooperação internacional
1. A execução do presente programa é da responsabilidade da Comissão.
2. A Comissão e os Estados-membros cuidarão da compatibilidade e complementaridade das acções a executar no âmbito do presente programa e dos restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes, em especial o programa «Juventude para a Europa», com os que proporcionam a possibilidade de financiar projectos destinados a jovens voluntários de países terceiros, bem como com as acções empreendidas pelos Estados-membros nesta área.
3. A Comissão e os Estados-membros favorecerão a cooperação relativa a este programa, a fim de permitir a complementaridade de acção com as organizações internacionais competentes, designadamente o Conselho da Europa.
Artigo 7º
Cooperação com os Estados-membros
1. A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas que considerem correctas para desenvolver as estruturas existentes a nível comunitário e nacional para atingir os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e de outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções nele previstas e aplicar os mecanismos de concertação e de selecção. Neste contexto, a comissão e os Estados-membros tomarão medidas destinadas a garantir que sejam asseguradas, a nível europeu, nacional e local, uma informação e uma sensibilização adequada dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações, e esforçar-se-ão por contribuir activamente para a complementaridade entre as actividades do serviço voluntário europeu e as actividades nacionais similares de vária ordem.
2. Cada Estado-membro esforçar-se-á, na medida do possível, por aprovar as medidas consideradas necessárias e desejáveis para garantir o bom desenrolar do programa, nomeadamente no que se refere aos obstáculos jurídicos e administrativos, ao acesso dos jovens ao programa, aos obstáculos à mobilidade transnacional dos jovens voluntários e ao reconhecimento da especificidade da situação do jovem voluntário.
Artigo 8º
Certificado
Um documento redigido pela Comissão nos termos dos nos nºs 2 e 3 do artigo 9º comprovará a participação dos jovens voluntários no serviço voluntário europeu, bem como a experiência e as competências adquiridas nesse período.
Artigo 9º
Comité
1. Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas sobre:
- o regulamento interno do comité,
- as modalidades de execução,
- o plano de trabalho anual de execução das acções do programa,
- o equilíbrio geral entre as diversas partes do programa,
- os critérios a aplicar na repartição indicativa dos fundos pelos Estados-membros,
- o documento comprovativo da participação no serviço voluntário europeu,
- as modalidades de controlo e de avaliação do programa.
O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão pode diferir por um período de dois meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3. A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa.
Nesse caso, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 10º
Acompanhamento e avaliação
1. Logo que a presente decisão seja executada, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 1º e 2º, os objectivos específicos definidos em anexo e as disposições previstas no artigo 4º, bem como as eventuais indicações do comité instituído pelo artigo 9º
2. A Comissão apresentará oportunamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório que terá em conta, designadamente, os resultados das acções comunitárias em matéria de juventude acompanhado, se necessário, de propostas adequadas nomeadamente no que diz respeito a uma perspectiva coerente em matéria de acções na área da juventude no horizonte 2000.
Artigo 11º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Labels: 0
4
5