Document ID: 32003D0088

Decisão da Comissão
de 13 de Novembro 2002
relativa aos auxílios executados a favor dos pescadores e dos produtores de crustáceos e moluscos na sequência do inquinamento por mucilaginosos e das interrupções da pesca no mar Adriático em 2000
[notificada com o número C(2002) 4365]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/88/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE, e nomeadamente o seu artigo 14.o(1)
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do primeiro parágrafo do n.o do referido artigo e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I
PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 26 de Setembro de 2000, recebida a 28 de Setembro, a representação permanente de Itália notificou à Comissão o texto de um projecto de decreto-lei relativo a várias medidas urgentes nos sectores dos transportes e da pesca. O texto previa a instituição de várias medidas a favor destes dois sectores, entre as quais, nos parágrafos 1 a 4 e 6 a 10 do artigo 4.o, medidas de indemnização a favor dos pescadores e dos produtores de crustáceos e moluscos do Adriático. Essas medidas foram registadas como um auxílio notificado, com o número N 159C/2000.
(2) As autoridades italianas comunicaram posteriormente, por carta de 2 de Outubro de 2000, o texto do decreto-lei em questão (Decreto-Lei n.o 265 de 26 de Setembro de 2000), publicado no Jornal Oficial de 27 de Setembro de 2000. Foram solicitadas às autoridades italianas informações complementares em quatro ocasiões, por cartas de 23 de Novembro de 2000, de 20 de Fevereiro, de 30 de Maio e de 5 de Julho de 2001, a que foi dada resposta por cartas de 5 de Fevereiro, 2 de Maio, 31 de Maio e 24 de Julho de 2001. Entre as informações comunicadas figurava, nomeadamente, na carta de 5 de Fevereiro de 2001, a Lei n.o 343, de 23 de Novembro de 2000 (que convertia em lei o Decreto-Lei n.o 265), publicada no Jornal Oficial de 25 de Novembro de 2000, bem como três decretos do Ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, respectivamente de 19 de Julho, 3 de Agosto e 22 de Dezembro 2000, que continham as respectivas normas de execução.
(3) Os decretos de 3 de Agosto e de 22 de Dezembro de 2000, que estabelecem as modalidades concretas da indemnização, eram de aplicação imediata. Além disso, uma vez que não continham nenhuma disposição que exigisse a aprovação prévia da Comissão para a entrada em vigor da lei e das normas de execução, as medidas podiam ser aplicadas imediatamente. Por este motivo, a 9 de Fevereiro de 2001 o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 12/2001.
(4) Por carta C(2001) 3465 final de 13 de Novembro de 2001, a Comissão informou a Itália de que, ao passo que a indemnização a favor dos pescadores pelas suspensões das actividades de pesca verificadas entre 19 de Junho e 19 de Julho de 2000 era considerada compatível com o mercado comum, decidira dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à indemnização a favor dos pescadores pelas suspensões das actividades de pesca verificadas depois de 19 de Julho de 2000 e pela indemnização a favor dos produtores de crustáceos e moluscos. A Itália transmitiu os seus comentários por carta de 20 de Dezembro de 2001, a que se seguiu uma outra carta, de 20 de Fevereiro de 2002.
(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada a 29 de Janeiro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa e, a 27 de Fevereiro de 2002, recebeu uma carta redigida conjuntamente pelas três organizações Federcoopesca, Lega Pesca e AGCI Pesca. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, essa carta foi transmitida às autoridades italianas.
II
DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
(6) As medidas em causa são aplicáveis no mar Adriático, nas circunscrições marítimas de Trieste a Brindisi, incluindo as repartições marítimas de Castro, Tricase, Santa Maria di Leuca e Otranto, situadas na costa adriática da circunscrição marítima de Gallipoli.
2.1. Medidas a favor dos pescadores
(7) Foram considerados dois tipos de medidas, correspondendo a dois períodos diferentes: o período de 19 de Junho a 19 de Julho de 2000 e um período de 44 dias, a partir de 20 de Julho de 2000.
2.1.1. Período de 19 de Junho a 19 de Julho de 2000
(8) Esta medida de compensação beneficia os armadores de todas as unidades de pesca, à excepção dos navios com uma licença para a pesca oceânica, que foram obrigadas a suspender a sua actividade devido à presença de mucilaginosos. O contributo era equivalente à perda de rendimento sofrida durante os dias de suspensão, em comparação com o rendimento do ano anterior no mesmo período, dentro dos limites de 7,5 milhões de liras italianas (3873 euros) para os navios de menos de 10 TAB e de 20 milhões de liras italianas (10329 euros) para os navios de mais de 10 TAB. A Comissão considerou essas medidas compatíveis com o mercado comum.
2.1.2. Período posterior a 19 de Julho de 2000
(9) As disposições de base aplicáveis à indemnização relativa a este período, relativamente à qual foi iniciado o procedimento de investigação formal, estavam contidas no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 343 de 23 de Novembro de 2000. Essas disposições destinavam-se a indemnizar várias categorias de pescadores, na sequência da suspensão temporária da pesca que teve lugar a partir de 20 de Julho de 2000, devido à presença de mucilaginosos. Segundo as autoridades italianas, essa suspensão temporária tinha também por objectivo favorecer o aumento da biomassa dos recursos haliêuticos na bacia do Adriático.
(10) Os decretos do ministro das Políticas Agrícolas e Florestais de 19 de Julho e de 3 de Agosto de 2000 continham disposições complementares. O Decreto de 19 de Julho de 2000 estabelece que a medida se aplica aos navios que praticam a pesca de arrasto pelágico, para os quais a suspensão técnica tem carácter obrigatório, e eventualmente, numa base voluntária, aos navios que utilizam artes passivas ou redes envolventes-arrastantes. São excluídos da medida os navios que praticam a pesca oceânica. O custo da medida, que beneficia tanto os armadores, como os marinheiros, é de 28,4 milhões de euros.
(11) Os armadores beneficiaram de uma indemnização calculada em função da tonelagem do navio, além da cobertura dos encargos sociais devidos pelo marinheiros da tripulação.
(12) A indemnização, calculada por dia de suspensão, em função da tonelagem do navio, é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
(13) A indemnização é correspondente a um máximo de 30 dias.
(14) A cobertura dos encargos sociais, em contrapartida, pode prolongar-se por um máximo de 44 dias.
(15) Os marinheiros da tripulação dos navios abrangidos pela suspensão beneficiam de uma indemnização equivalente ao salário mínimo garantido, com a mesma duração máxima de 44 dias.
2.2. Medidas a favor dos produtores de crustáceos e moluscos
(16) As disposições de base relativas à indemnização dos produtores de crustáceos e moluscos constam do n.o 6 do artigo 4.o da Lei n.o 343 de 23 de Novembro de 2000, destinando-se a indemnizar os produtores (em viveiros ou bancos naturais) pelas perdas de rendimento sofridas devido à presença de mucilaginosos no Adriático. As normas de execução constam do artigo 1.o do Decreto de 22 de Dezembro de 2000 do ministro das Políticas Agrícolas e Florestais.
(17) O contributo é equivalente a um máximo de 30 % de perdas sofridas, em relação ao volume de negócios do ano anterior. O orçamento para esta medida é de 1500 milhões de liras italianas (774685 euros), para um total de 34 empresas beneficiárias.
(18) São excluídos da medida dos produtores de crustáceos e moluscos que beneficiaram já de medidas de indemnização provenientes de outra fonte. No que a este ponto se refere, a Comissão recorda que considerou já compatíveis com o mercado comum as medidas de indemnização executadas a favor dos produtores de crustáceos e moluscos da Região de Friul-Venécia Juliana, na sequência do mesmo fenómeno de mucilaginosos verificado em 2000 [decisão comunicada ao Governo italiano pela mesma carta SG(2001) D/289 817 de 17 de Julho de 2001].
2.3. Motivos que estiveram na origem do início do procedimento
2.3.1. Medidas a favor dos pescadores
(19) Atendendo aos motivos aduzidos pelas autoridades italianas para justificar a adopção das medidas em apreço, estas foram analisadas à luz do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, bem como das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (a seguir designadas "linhas directrizes") adoptadas em 1997(3), em vigor à data em que foram instituídas as medidas de auxílio em causa.
(20) No período posterior a 19 de Julho de 2000, as autoridades italianas referiram também o fenómeno dos mucilaginosos como motivo da adopção da medida. No entanto, as informações comunicadas não permitem concluir que as suspensões da pesca no período em causa pudessem ser devidas a esse fenómeno. A Comissão considerou, portanto, que as indemnizações concedidas não poderiam ter sido autorizadas com base no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.
(21) A Itália indicou, por outro lado, que essa suspensão tinha por objectivo favorecer o aumento da biomassa dos recursos haliêuticos.
(22) Nos termos do primeiro parágrafo do ponto 2.2.2 das linhas directrizes, os auxílios à suspensão temporária das actividades de pesca podem ser considerados compatíveis se se destinarem a compensar parcialmente perdas de receitas ligadas a uma operação de suspensão temporária das actividades de pesca motivada por eventos não previsíveis e não repetitivos, resultantes de causas nomeadamente biológicas.
(23) A suspensão temporária prorrogada pelas autoridades italianas até depois de 19 de Julho não parecia, porém, satisfazer estes critérios. Não se seguia a um evento não previsível, comparável a uma calamidade natural, nem era motivado por relatórios científicos transmitidos ou por outros relatórios científicos que indicassem uma redução súbita e não previsível dos recursos haliêuticos que exigisse a adopção de medidas específicas de reconstituição dos recursos como, por exemplo, uma suspensão temporária. A Comissão observava ainda que nos anos anteriores a Itália tinha já aplicado medidas de compensação, no âmbito de suspensões temporárias análogas. A Comissão não tinha levantado objecções relativamente a essas medidas: em 1999, as medidas analisadas com o número N 419/99 e objecto da carta SG(99) D/7551 de 17 de Setembro de 1999 ao Governo italiano; em 1998, as medidas analisadas com o número NN 101/98 e objecto da carta SG(99) D/1581 de 23 de Junho de 1999; em 1997, as medidas analisadas com o número NN 99/97 e objecto da carta SG(97) D/6770 de 6 de Agosto de 1997. Tanto quanto se sabe, essas medidas foram aplicadas também à pesca no Adriático. A medida de indemnização adoptada em 2000 não parecia, portanto, apresentar um carácter não repetitivo e, consequentemente, não pôde ser considerada compatível com o primeiro parágrafo do ponto 2.2.2 das linhas directrizes.
(24) Por outro lado, em virtude do segundo parágrafo do ponto citado nas linhas directrizes, a Comissão pode considerar compatível com o mercado comum uma medida de auxílio a uma suspensão temporária, mediante um exame específico prévio da medida em causa (exame "caso a caso"). A Comissão teria podido considerar que existiam condições de compatibilidade se a suspensão temporária em causa satisfizesse as condições previstas no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(4), ou seja, em caso de circunstância não previsível resultante de causas nomeadamente biológicas [alínea a)] ou de aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento [alínea c)] ou, no que se refere mais especificamente às medidas a favor dos marítimos, no n.o 6 do artigo 12.o do mesmo regulamento, que prevê a possibilidade de introduzir medidas sociais de acompanhamento no quadro de planos para a protecção dos recursos aquáticos. Ora a suspensão temporária em causa não parecia corresponder a nenhum destes casos.
(25) À luz destes elementos e no âmbito da avaliação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão considerou que existiam sérias dúvidas relativamente à compatibilidade destas medidas com as linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura.
2.3.2. Medidas a favor dos produtores de crustáceos e de moluscos
(26) As medidas previstas destinavam-se a indemnizar os produtores de crustáceos e moluscos (em viveiros ou bancos naturais) pelas perdas de rendimento sofridas na sequência do fenómeno dos mucilaginosos.
(27) A Comissão reconheceu que as indemnizações se destinavam a remediar os danos causados por uma calamidade natural, os mucilaginosos, e que, portanto, eram compatíveis com o mercado comum. As informações transmitidas pelas autoridades italianas não permitiam, contudo, excluir com certeza uma compensação excessiva dos danos. Efectivamente, não foi provado que 30 % do volume de negócios do ano anterior não excedessem o montante dos prejuízos sofridos pelos produtores devido aos mucilaginosos. Por esse motivo, subsistiam dúvidas relativamente à compatibilidade da medida em questão com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.
III
COMENTÁRIOS DA ITÁLIA
(28) Nos seus comentários, as autoridades italianas, depois de terem recapitulado as diferentes fases do processo, fazem referência às disposições do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 relativas à cessação temporária das actividades de pesca em caso de circunstância não previsível resultante de causas nomeadamente biológicas. A Itália considera que a presença de mucilaginosos constitui, precisamente, um fenómeno excepcional e imprevisível.
(29) A Itália contesta a posição da Comissão, que subdividiu a suspensão em dois períodos, antes e depois de 19 de Julho de 2000, uma opção que considera arbitrária. Para a Itália, a data de 19 de Julho não está relacionada com o fenómeno dos mucilaginosos, sendo muito simplesmente a data da reunião em que se decidiu que a suspensão da pesca, que até aí era voluntária, passaria a ser obrigatória. Com base nas primeiras informações fornecidas pelos pescadores, a administração italiana pediu aos institutos científicos que acompanhassem a evolução do fenómeno e, por motivos processuais, os relatórios elaborados por esses institutos não puderam ser tidos em consideração pela Comissão Consultiva Central da Pesca Marítima para justificar a decisão de suspensão anterior a 19 de Julho.
(30) Por outro lado, se é certo que os relatórios científicos posteriores assinalavam uma regressão do fenómeno dos mucilaginosos à data de 19 Julho, é igualmente certo que nessa data os mucilaginosos causavam prejuízos imediatos aos pescadores e que se não podia prever quando é que o fenómeno cessaria definitivamente. À luz dos relatórios científicos elaborados posteriormente, teria sido possível encurtar o período de suspensão, mas na prática era necessário ter em conta a evolução incerta do fenómeno.
(31) Por carta de 20 de Fevereiro de 2002, as autoridades italianas transmitiram também um relatório científico de síntese, elaborado pelo Laboratório de Biologia Marinha de Fano. De acordo com esse relatório, o fenómeno dos mucilaginosos atingiu a sua intensidade máxima no mês de Julho, para se atenuar progressivamente em Agosto e desaparecer em Setembro. No mês de Agosto as massas mucilaginosas dispersaram-se, primeiro em direcção à parte central e depois à parte meridional da bacia do Adriático, permitindo que a pesca regressasse à normalidade em Setembro. O fenómeno não evoluiu, no entanto, de modo uniforme no espaço e no tempo.
(32) No que se refere às indemnizações concedidas aos produtores de crustáceos e moluscos, a Itália especifica que os 30 % em que foram calculadas as perdas sofridas correspondiam à perda calculada em relação ao balanço do ano anterior. Trinta e quatro empresas candidataram-se a beneficiar da indemnização.
IV
OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(33) A Federcoopesca, a Lega Pesca e a AGCI Pesca são três organizações representativas dos pescadores italianos. Na sua carta, essas organizações afirmam que não compreendem em que bases se fundamentam as observações da Comissão: efectivamente, o texto da lei que institui a medida especifica claramente que a medida em causa é motivada pela necessidade de fazer face à impossibilidade de exercer a actividade da pesca, devido à presença excepcional dos mucilaginosos.
(34) Na ausência desta medida de auxílio, as tripulações ficariam privadas de todas as fontes de rendimento. Os armadores teriam podido despedir legalmente os pescadores da tripulação sem pré-aviso, como está previsto na lei italiana, se a cobertura dos custos não tivesse sido garantida pelo Estado. Acresce que os armadores não são obrigados a readmitir as mesmas tripulações depois da suspensão.
(35) De acordo com estas organizações, o fenómeno começou a manifestar-se em Março de 2000 e agravou-se no mês de Maio. Devido às dificuldades com que se confrontavam no exercício da sua actividade, os pescadores intervieram junto das autoridades italianas, solicitando que fossem adoptadas medidas adequadas.
(36) As organizações consideram que as medidas tomadas pelas autoridades correspondem plenamente ao que está previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
(37) No que se refere às indemnizações a favor dos produtores de crustáceos e moluscos, o limite máximo de 30 % dos prejuízos foi respeitado, na medida em que a lei que autoriza este tipo de indemnizações só intervém se os prejuízos atingirem pelo menos 35 % do volume de negócios. Consequentemente, não houve compensação excessiva.
(38) Estas observações foram transmitidas às autoridades italianas, que afirmaram estar de acordo com as mesmas.
V
APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
A. Existência de auxílio estatal
(39) Nos termos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(40) No que se refere à pesca, as medidas destinam-se a compensar as perdas sofridas pelos armadores na sequência da suspensão temporária das actividades e a assegurar o salário mínimo garantido aos marinheiros das tripulações, bem como a cobrir os pagamentos das quotizações sociais devidas pelos armadores. As indemnizações recebidas por estes últimos constituem uma vantagem financeira e, por isso mesmo, um auxílio. Uma vez que os salários estão a cargo das empresas, pode considerar-se que a cobertura dos salários e dos encargos sociais correspondentes tem o efeito de reduzir os custos que as empresas em causa do sector da pesca devem suportar. Numa primeira análise, poderia considerar-se que a cobertura dos encargos salariais e sociais não constituiria um auxílio às empresas, na medida em que o objectivo consiste em assegurar aos marinheiros o salário e o pagamento das quotizações sociais durante o período de suspensão temporária, sem que as empresas em causa usufruam de vantagens manifestas. Porém, deve considerar-se que a medida em questão, que se destina a manter em vigor o contrato de trabalho entre o armador e o marinheiro da tripulação, beneficia o primeiro, que é uma das partes contratantes. Efectivamente, o armador é dispensado das suas obrigações contratuais durante o período de suspensão temporária. A medida constitui, portanto, um auxílio às empresas do sector da pesca.
(41) No que se refere à produção de crustáceos e moluscos, a medida destina-se a compensar os prejuízos sofridos pelos produtores na sequência do fenómeno dos mucilaginosos. As indemnizações recebidas pelas empresas constituem um benefício financeiro e, por isso mesmo, um auxílio.
(42) Além disso, por um lado as medidas são financiadas com recursos estatais e, por outro lado, os produtos destas empresas são vendidos no mercado comunitário. A posição dessas empresas é, pois, reforçada pelas medidas em causa, quer no mercado italiano, em relação às empresas de outros Estados-Membros que pretendem colocar os seus produtos nesse mercado (produtos da pesca ou outros produtos alimentares concorrentes dos produtos da pesca), quer nos mercados dos outros Estados-Membros, em relação às empresas que operam nesses mercados (sempre no caso dos produtos da pesca ou de outros produtos alimentares concorrentes dos produtos da pesca). Por consequência, a medida, que favorece as empresas italianas, falseia ou ameaça falsear a concorrência e pode afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(43) Pelos motivos atrás referidos, estas medidas constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que em princípio são proibidos, em virtude do n.o 1 do mesmo artigo 87.o As medidas em causa só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se caírem no âmbito de aplicação de uma das derrogações previstas no Tratado CE.
B. Compatibilidade das medidas nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE
Medidas a favor da pesca
(44) Na carta em que notificava à Itália o início do procedimento de investigação formal relativamente às medidas em causa, a Comissão afirmava que considerava compatíveis com o mercado comum as indemnizações concedidas pela suspensão temporária das actividades de pesca verificada entre 19 de Junho e 19 de Julho de 2000, na medida em que essa suspensão era causada por um fenómeno, os mucilaginosos, reconhecido como uma calamidade natural na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O procedimento de investigação formal relativo aos auxílios concedido para o período posterior a 19 de Julho de 2000 foi iniciado na medida em que as diferentes informações transmitidas pelas autoridades italianas não permitiam concluir que a suspensão da pesca decidida para esse período fosse devida efectivamente ao mesmo fenómeno.
(45) As informações prestadas pelas autoridades italianas em resposta ao início do procedimento de investigação formal forneceram elementos complementares que permitem concluir que a suspensão temporária decidida através do Decreto de 19 de Julho de 2000 e aplicável de 20 de Julho a 1 de Setembro se relaciona com o fenómeno dos mucilaginosos. É certo que, como o afirmam as mesmas autoridades, a duração da suspensão teoricamente poderia ter sido reduzida, na medida em que a situação regressara já progressivamente à normalidade no mês de Agosto, mas na prática isso não se podia saber antecipadamente, atendendo à evolução imprevisível do fenómeno no tempo. À luz destas considerações, a Comissão pode concluir que a suspensão que teve lugar depois de 19 de Julho, tal como a que se verificara já entre 19 de Junho e 19 de Julho, era devida ao mesmo fenómeno dos mucilaginosos, reconhecido como uma calamidade natural na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(46) As indemnizações pagas devido à suspensão serão, portanto, consideradas compatíveis com o mercado comum, em aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, caso correspondam efectivamente aos prejuízos sofridos pelos beneficiários, ou seja, se não comportarem compensações excessivas.
(47) A Comissão observa que os marinheiros obtiveram uma indemnização correspondente ao salário mínimo garantido; logo, não houve compensação excessiva.
(48) A indemnização prevista para os armadores corresponde ao contributo máximo estabelecido no artigo 14.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(5). Este regulamento não pode por si mesmo constituir uma referência para a fixação do montante da indemnização prevista no âmbito da medida de auxílio em causa, na medida em que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Uma vez que este último regulamento, tal com o Regulamento (CE) n.o 2468/98, prevê o financiamento das suspensões temporárias pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) sem definir o montante do contributo (que fica à discrição do Estado-Membro, salvo no que se refere à regulamentação em matéria de auxílios estatais; é fixada unicamente a repartição do financiamento entre o Estado-Membro e o IFOP), a Comissão pode considerar admissível a referência aos máximos que constam do Regulamento (CE) n.o 2468/98. À luz destas considerações, a Comissão entende que a indemnização concedida aos armadores com base nos referidos montantes é compatível com o mercado comum.
Medidas a favor dos produtores de crustáceos e moluscos
(49) O procedimento de investigação formal fora iniciado na medida em que, com base nas informações comunicadas, a Comissão não pudera verificar se as indemnizações pagas se tinham mantido dentro dos limites dos prejuízos sofridos ou se tinha havido compensação excessiva.
(50) Nos seus comentários relativos ao início do procedimento, as autoridades italianas tinham já especificado que as indemnizações tinham sido calculadas com base no volume de negócios do ano anterior (1999). Essas autoridades explicavam igualmente que não tinham podido utilizar como referência o ano anterior a esse (1998), na medida em que esse ano se caracterizara por uma suspensão das actividades de pesca no Adriático de Maio a Agosto, devido aos acontecimentos no Kosovo. Essa suspensão fora acompanhada de medidas de compensação declaradas compatíveis pela Comissão na carta às autoridades italianas SG(2000) D/104064, de 8 de Junho de 2000. As autoridades italianas referiam também que a produção e o volume de negócios de 1999 tinham sido equivalentes aos de 1997. À luz destas considerações, a Comissão considera que a indemnização pelos prejuízos sofridos em 2000, apesar de ter sido calculada com base num único ano, quando esse cálculo normalmente deve ser feito com base em três anos, para excluir os efeitos de pico de produção, fora estabelecida numa base admissível, neste caso específico.
(51) A Comissão constata também que, nos termos da lei de 5 de Fevereiro de 1992 que autoriza a abertura de créditos para indemnizações deste tipo, essas indemnizações só são pagas se os prejuízos tiverem sido equivalentes a pelo menos 35 % do volume de negócios. Com base nestes elementos e de acordo com a prática constante da Comissão, que prevê que os auxílios destinados a compensar danos causados por uma calamidade natural podem ser considerados compatíveis com o mercado comum apenas se esses danos representarem pelo menos 30 % da produção normal, as indemnizações pagas no caso em apreço podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Uma vez que, por outro lado, a indemnização paga a cada uma das empresas será no máximo de 30 % do volume de negócios do ano anterior, está excluído o risco de uma compensação excessiva.
(52) Uma vez que foram concedidas devido ao fenómeno dos mucilaginosos, as indemnizações são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
VI
CONCLUSÕES
(53) A Comissão constata que a Itália, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, executou ilegalmente os auxílios instituídos a favor dos pescadores, para o período posterior a 19 de Julho de 2000, e a favor dos produtores de crustáceos e moluscos pelo Decreto-Lei n.o 265 de 26 de Setembro de 2000, convertido em lei pela Lei n.o 343 de 23 de Novembro de 2000.
(54) As medidas de auxílio estatal em apreço são, todavia, compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas de auxílio executadas pela Itália a favor dos pescadores do Adriático em 2000, para o período posterior a 19 de Julho, e a favor dos produtores de crustáceos e moluscos do Adriático, no decurso do mesmo ano, instituídas pelos parágrafos 1 a 4 e 6 a 10 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 265, de 26 de Setembro de 2000, convertido em lei pela Lei n.o 343, de 23 de Novembro de 2000, são compatíveis com o mercado comum.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.

Labels: 4
19
20
6
18