Document ID: 32012R0812

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 812/2012 DA COMISSÃO
de 12 de setembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2012/497/UE do Conselho (3).
(2)
O Acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos. Prevê também alterações aos contingentes pautais aplicáveis aos produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001.
(3)
Além disso, o Acordo já não prevê concessões pautais no âmbito das quantidades de referência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001.
(4)
É necessário aplicar os novos contingentes pautais, as alterações aos contingentes pautais em vigor e o termo das quantidades de referência, conforme previsto pelo Acordo. O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, nos termos do Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha tido início antes da data de entrada em vigor do Acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.
(6)
A utilização mensal do contingente pautal adicional aplicável de 1 de novembro a 31 de maio para a importação para a União Europeia de tomates frescos ou refrigerados originários de Marrocos deve, em conformidade com o Acordo, ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.
(7)
Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de outubro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o-A
Disposições especiais para contingentes pautais para tomates originários de Marrocos
1. No que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 introduzidos em livre prática todos os anos no período entre 1 de outubro e 31 de maio (a seguir designado “campanha de comercialização”), os saques sobre os contingentes pautais mensais constantes do anexo II sob o número de ordem 09.1104 durante, respetivamente, os períodos de 1 de outubro a 31 de dezembro e 1 de janeiro a 31 de março, deixam de poder efetuar-se a 15 de janeiro e no segundo dia útil na Comissão após 1 de abril de cada ano. No dia útil seguinte da Comissão, os serviços da Comissão fixam o saldo não utilizado de cada um desses contingentes pautais e colocam-no à disposição no âmbito do contingente pautal adicional aplicável a cada campanha de comercialização com o número de ordem 09.1112.
A partir das datas respetivas, os eventuais saques retroativos sobre contingentes pautais mensais que deixaram de se aplicar e que eram aplicáveis durante os meses de novembro, de dezembro e de janeiro até março, bem como as eventuais transferências dos volumes não utilizados dos referidos contingentes, são efetuados a título do contingente pautal adicional aplicável sob o número de ordem 09.1112 a essa campanha de comercialização. As disposições pormenorizadas para a gestão do contingente pautal com o número de ordem 09.1112 são incluídas no n.o 2.
2. A utilização mensal do contingente pautal adicional estabelecido no anexo II, com o número de ordem 09.1112, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de maio, no que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos introduzidos em livre prática na União Europeia deve ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.
O contingente pautal com o número de ordem 09.1112 deve ser gerido como um contingente pautal parente com 7 subcontingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1193.
O benefício desta concessão pautal apenas pode ser concedido através da declaração do número de ordem 09.1193.».
2)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.

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