Document ID: 31987R0237

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REGULAMENTO (CEE) Nº 237/87 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º,
Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar às trocas comerciais aplicável às importações de determinados produtos da pesca nos novos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão (1), estabeleceu as regras de aplicação daquele mecanismo; que esse regulamento subordinou, nomeadamente, a importação em Espanha e Portugal dos produtos em causa à apresentação de um certificado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador;
Considerando que a experiência adquirida por esses organismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação àquela indicada no certificado de importação; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptado aos usos do comércio; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 546/86;
considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 546/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º, são aditadas os seguintes parágrafos:
« Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada como importada com base nesse documento. Quando a quantidade importada for inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada preenchida a obrigação de importar. »
2. No nº 3 do artigo 4º, os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « noventa dias ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.

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