Document ID: 31992L0002

DIRECTIVA 92/2/CEE DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1992 que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o;
Considerando que a temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser controlada;
Considerando que os Estados-membros podem utilizar outros métodos cientificamente válidos desde que tal não prejudique a livre circulação de alimentos ultracongelados nem altere as regras de concorrência;
Considerando que, após a verificação dos registos de temperatura do ar de acordo com os procedimentos estabelecidos na Directiva 91/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2), e tomando como referência as temperaturas requeridas no artigo 5o da Directiva 89/108/CEE, possam existir dúvidas fundamentadas, os Estados-membros podem recorrer a um ensaio destrutivo;
Considerando que a inspecção está em conformidade com a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), e, principalmente, com os seus artigos 4o e 14o;
Considerando que as disposições previstas nesta directiva estão de acordo com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros devem estabelecer que o procedimento de amostragem e o método de análise necessários para o controlo oficial das temperaturas dos alimentos ultracongelados sejam realizados de acordo com as disposições descritas nos anexos I e II da presente directiva.
2. No entanto, o método de análise descrito no anexo II da presente directiva apenas pode ser utilizado no caso de a inspecção levantar dúvidas fundamentadas quanto à ultrapassagem do limiar de temperaturas previsto na Directiva 89/108/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana.
Artigo 2o
A introdução das disposições previstas no no 1 do artigo 1o e nos anexos 1 e 2 não obstará à utilização por parte dos Estados-membros de outros métodos cientificamente válidos, desde que tal facto não prejudique a livre circulação dos alimentos ultracongelados que sejam reconhecidos como obedecendo às regras estabelecidas no método descrito no anexo II da presente directiva.
No entanto, no caso de se verificarem diferenças nos resultados, terão primazia os resultados que tenham sido obtidos através da utilização dos métodos comunitários.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Julho de 1993.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992.

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