Document ID: 32002D0052

Decisão do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas
(2002/52/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.
(2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, a seguir designado "Acordo". O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado.
(3) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3),
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, bem como o Anexo, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
Para efeitos do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.
Artigo 4.o
A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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