Document ID: 31986R0498

REGULAMENTO (CEE) No. 498/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial aplicável em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido do milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o no. 2, alínea b), do artigo 269o. do Acto prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que se deve utilizar o critério da produção portuguesa para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O volume do contingente inicial que a República Portuguesa, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, pode apolicar à importação de amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 400 toneladas. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é diminuído de um sexto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 26o. do Acto de Adesão serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1986

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