Document ID: 32010D0414

DECISÃO 2010/414/PESC DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009).
(2)
A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas contra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas.
(3)
O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.
(4)
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
(5)
A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(6)
É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/127/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»;
2)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 7.o-A
1. Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
2. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.».
«Artigo 7.o-B
1. O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
2. O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

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