Document ID: 31986D0527

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DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Novembro de 1986
que altera a Sétima Decisão do Conselho 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros
(86/527/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 85/356/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/317/CEE da Comissão (7), o Conselho verificou que as sementes de determinadas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que se verificou, entretanto, existirem igualmente na Argentina, para determinadas espécies de plantas, regras relativas ao controlo de sementes;
Considerando que a análise das referidas regras da Argentina e da sua aplicação permitiu verificar, para determinadas espécies, que as condições às quais as sementes colhidas e controladas na Argentina são submetidas, quanto às suas características e identidade e quanto à sua análise, marcação e controlo, oferecem as mesmas garantias que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que é conveniente, portanto, que a Argentina beneficie da equivalência em relação a determinadas espécies,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo da Decisão 85/356/CEE, parte I, ponto 2, é inserida a seguinte rubrica após a Roménia:
(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.
(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.
(3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(4) JO nº L 200 de 23. 7. 1986, p. 38.
(5) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.
(6) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.
(7) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 63.
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // // // // // // // « RA // Servicio Nacional de Semillas, Buenos Aires // - 66/401 Raphanus sativus ssp. oleifera (1) // - Basic seed/Semences de base - Certified seed, 1st generation/Semences certifiées, première génération // B CZ/1 // // // // - 66/402 Zea mays // - Basic seed/Semences de base // B // // // // // - Certified seed, 1st generation/Semences certifiées, première génération // CZ/1 // // // // - 66/208 Arachis hypogaea Glycine max (1) // - Basic seed/Semences de base // B // // // // Helianthus annuus Sinapis alba // - Certified seed, 1st generation/Semences certifiées, première génération // CZ/1 // // // // // // //
(1) Til olieproduktion.
Fuer Zwecke der OElerzeugung.
Gia tin paragogí ladioý.
For oil production.
Para la producción de aceite.
Pour la production d'huile.
A scopo oleaginoso.
Voor de olieproduktie.
Para a produção de óleo. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

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