Document ID: 32009D0301

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Março de 2009
que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais
(2009/301/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelarem por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o dispõe que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.
(2)
A Comunicação da Comissão «i2010 - Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.
(3)
A Comunicação da Comissão intitulada «i2010: Bibliotecas digitais» (2) anunciava a criação de um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais, cuja função seria aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizacional, jurídica e técnica ao nível europeu.
(4)
O grupo de peritos foi instituído pela Decisão 2006/178/CE da Comissão (3), que caducou em 31 de Dezembro de 2008. Tendo em conta as novas necessidades, a presente decisão deve permitir que o grupo prossiga o seu trabalho em 2009.
(5)
O grupo deverá contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.
(6)
O grupo deverá ser constituído por peritos altamente qualificados e competentes em matéria de bibliotecas digitais, nomeados a título pessoal.
(7)
Em 2009, o grupo deverá debruçar-se sobre as questões dos direitos de autor e da preservação no respeitante às bibliotecas digitais e do acesso às informações científicas. Incluem-se nessas questões, designadamente, as excepções e limitações, os acordos voluntários para melhorar a acessibilidade em linha dos conteúdos sujeitos a direitos de autor, os conteúdos gerados pelos utilizadores, o acesso aberto às informações científicas e o acesso aos - e preservação dos - dados da investigação científica.
(8)
O grupo deverá igualmente monitorizar o grau de aceitação das soluções apresentadas em relatórios anteriormente adoptados, em particular no domínio das obras órfãs e das obras fora de circulação.
(9)
Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).
(10)
Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
(11)
Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais
É instituído o grupo de peritos denominado «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais», a seguir designado «o grupo».
Artigo 2.o
Funções
O grupo tem como funções:
a)
Aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizacional, jurídica e técnica ao nível europeu;
b)
Contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.
Artigo 3.o
Consulta
A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com a execução da iniciativa relativa às bibliotecas digitais.
Artigo 4.o
Composição - Nomeação
1. O grupo é composto por um máximo de 20 membros.
2. O director-geral da DG «Sociedade da Informação e Media» designa os membros do grupo de entre especialistas competentes nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o
3. Os membros são nomeados a título pessoal como peritos de alto nível para as bibliotecas digitais e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
4. A nomeação dos membros faz-se de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado em termos de leque de competências, origem geográfica e género.
5. O grupo incluirá peritos das seguintes áreas:
-
instituições de memória (bibliotecas, arquivos, museus),
-
autores, editores e fornecedores de conteúdos,
-
sector das TIC (por exemplo, motores de pesquisa, fornecedores de tecnologias),
-
organizações científicas e de investigação, universidades.
6. Os membros não podem designar suplentes.
7. Os membros são nomeados para um mandato que termina em 31 de Dezembro de 2009.
8. Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
9. Os membros assinam um documento em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade.
10. Os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os nomes dos membros são publicados no sítio web da iniciativa «i2010 - Bibliotecas digitais».
Artigo 5.o
Funcionamento
1. O grupo é presidido pela Comissão.
2. Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num caderno de encargos definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
3. O representante da Comissão pode convidar observadores ou peritos, em particular com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia, a participar nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
4. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
5. O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
6. O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
7. A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
Artigo 6.o
Despesas de reunião
A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
Artigo 7.o
Termo de vigência
A vigência da presente decisão termina em 31 de Dezembro de 2009.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

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