Document ID: 31999L0028

DIRECTIVA 1999/28/CE DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1999
que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992 relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988)(1) alterado pela Directiva 98/20/CE(2) e, nomeadamente o seu artigo 9.oA,
(1) Considerando que o artigo 3.o da referida directiva estabelece uma derrogação para os aviões enumerados no seu anexo, desde que, nomeadamente, continuem a ser utilizados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no país de registo do período de referência;
(2) Considerando que o artigo 9.oA da referida directiva prevê um procedimento simplificado para as alterações a introduzir no anexo com vista a garantir a plena conformidade com os critérios de elegibilidade;
(3) Considerando que alguns aviões incluídos no anexo foram destruídos e outros eliminados do registo do país em desenvolvimento relevante e que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo;
(4) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a Regulamentação da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho(3)(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão(5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo da Directiva 92/14/CEE é alterado como previsto no anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Setembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

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