Document ID: 31996L0044

DIRECTIVA 96/44/CE DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 70/220/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (4); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos pelo seu âmbito de aplicação; que, tendo em conta a experiência obtida e o estado de avanço das técnicas laboratoriais, parece ser adequado adaptar essas especificações nesse sentido;
Considerando que é igualmente adequado alinhar as condições de ensaio da Directiva 70/220/CEE com as da Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão (6), nomeadamente no que diz respeito à relação entre a massa de referência do veículo e a inércia equivalente que deve ser utilizada;
Considerando que a presente directiva estabelecerá a conformidade entre as disposições da utilização da inércia equivalente da Directiva 70/220/CEE e as disposições da Directiva 80/1268/CEE e entre a redacção da ficha de informações e da ficha de recepção da Directiva 70/220/CEE e a redacção correspondente da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas e às técnicas de medição das emissões contidas na directiva; que não é portanto necessário invalidar recepções existentes nos termos da directiva nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros deixam de poder conceder:
- a recepção CEE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, ou
- a recepção de âmbito nacional, a não ser que sejam invocadas as disposições do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE,
a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com a poluição do ar pelas emissões se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 70/220/CEE.
A presente directiva não anula nenhuma recepção concedida ao abrigo da Directiva 70/220/CEE, nem impede a extenção de tais recepções ao abrigo das disposições da directiva com base na qual foram originalmente concedidas.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

Labels: 7
8
15
20