Document ID: 32010D0558

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Março de 2010
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013)
(2010/558/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo das Ilhas Faroé (a seguir designado «o Acordo»), que prevê a sua aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 2010. A aplicação provisória permitirá às entidades das Ilhas Faroé participar nos convites à apresentação de propostas do Sétimo Programa-Quadro da União, cuja publicação está prevista para Janeiro de 2010.
(2)
Das negociações resultou o Acordo rubricado em 13 de Julho de 2009.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.

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