Document ID: 32006R1840

REGULAMENTO (CE) N.o 1840/2006 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2) («regulamento inicial»),
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, para a Comunidade, de roupas de cama de algodão com os códigos NC ex63022100 (códigos TARIC 6302210081 e 6302210089), ex63022290 (código TARIC 6302229019), ex63023100 (código TARIC 6302310090) e ex63023290 (código TARIC 6302329019), originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na Índia que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Relativamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito residual de 10,4 %.
(2)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o durante o período de inquérito (1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) («primeiro critério»), de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor da Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento («segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto («terceiro critério»), o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %.
(3)
O regulamento inicial foi alterado duas vezes por regulamentos de alteração, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006 do Conselho (4). Ambos os regulamentos adicionaram à lista de produtores-exportadores indianos, que figura no anexo, os nomes das empresas que exportam o produto em causa originário da Índia que demonstraram aos serviços da Comissão cumprir os critérios definidos no regulamento inicial.
B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
(4)
Dezanove empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador») desde a publicação do regulamento de alteração anterior.
(5)
Os dezanove requerentes são:
Empresa requerente
Cidade
B.K.S. Textiles Private Limited
Coimbatore
Indian Arts & Crafts Syndicate (IACS)
Nova Deli
Mittal International
Panipat
Esskay International
Mumbai
Opera Clothing
Mumbai
Govindji Trikamdas & Co.
Mumbai
Navnitlal Private Limited
Mumbai
Tulip Exim
Mumbai
Aarthi - A1 - Traders
Karur
Anjani Synthetics Limited
Ahmedabad
Home Concepts
Nova Deli
Siyaram Silk Mills Limited
Mumbai
Ramlaks Exports Pvt. Ltd
Mumbai
Oracle Exports
Mumbai
Sellon Dynamics
Mumbai
Synthesis Home Textiles
Karur
Devtara Industries
Muradnagar
Summer India Textile Mills
Salem
Prathishta Weaving and Knitting
Coimbatore
(6)
Quatro empresas que solicitaram o estatuto de novo exportador não responderam ao questionário destinado a verificar se cumpriam as condições enunciadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004, pelo que os seus pedidos tiveram de ser rejeitados.
(7)
Uma empresa enviou o questionário duas vezes, sendo a informação prestada, em ambos os casos, incompleta e contraditória. O terceiro questionário enviado à empresa não foi devolvido, pelo que esta não pôde provar que cumpria os critérios necessários à concessão do estatuto de novo produtor-exportador. Por conseguinte, o pedido dessa empresa foi rejeitado.
(8)
As restantes catorze empresas apresentaram respostas completas ao questionário, pelo que foram consideradas no que respeita ao estatuto de novo exportador.
(9)
Os elementos de prova fornecidos por seis dos produtores-exportadores indianos mencionados supra foram considerados suficientes para que lhes seja concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra (ou seja, 7,6 %) e, consequentemente, para as acrescentar à lista de produtores-exportadores que figura no anexo («anexo») do Regulamento (CE) n.o 74/2004.
(10)
Os pedidos das restantes oito empresas que solicitaram o estatuto de novo produtor-exportador foram rejeitados pelas seguintes razões:
(11)
Sete empresas não apresentaram elementos de prova de que exportaram o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito ou de que contraíram obrigações contratuais irrevogáveis de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa.
(12)
Uma empresa está coligada com uma empresa já incluída na lista que figura no regulamento inicial e o seu pedido relativo à concessão do estatuto de novo exportador foi, por conseguinte, rejeitado, uma vez que não cumpria o segundo critério mencionado no artigo 2.o do regulamento inicial.
(13)
As empresas a que não foi concedido o estatuto de novo exportador foram informadas dos motivos dessa decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito.
(14)
Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores indianos incluídos na lista que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 74/2004:
Empresa
Cidade
Indian Arts and Crafts Syndicate
Nova Deli
M/s. Opera Clothing
Mumbai
Anjani Synthetics Limited
Ahmedabad
Ramlaks Exports Pvt. Ltd
Mumbai
Oracle Exports Home Textiles Pvt. Ltd
Mumbai
Summer India Textile Mills (P) Ltd
Salem
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

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