Document ID: 31996D0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/1/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (4), alterada pela Decisão 95/393/CE (5); que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Dezembro de 1995;
Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Junho de 1996;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo:
No artigo 5º, os termos « Dezembro de 1995 » são substituídos por « Junho de 1996 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.

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