Document ID: 32006L0027

DIRECTIVA 2006/27/CE DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2006
que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Tendo em conta a Directiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta a Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE são directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2002/24/CE.
(2)
É necessário integrar a última alteração ao Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas nas exigências de homologação europeias, a fim de garantir a equivalência entre o disposto na Directiva 93/14/CEE e as disposições do Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas.
(3)
As disposições relativas às inscrições regulamentares e à velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas, conforme definidas nas Directivas 93/34/CEE e 95/1/CE, podem ser simplificadas com o propósito de melhorar a legislação.
(4)
Para garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação na globalidade, é necessário clarificar que disposições referentes a saliências exteriores, fixações de cintos de segurança e cintos de segurança se aplicam aos veículos com carroçaria e aos veículos sem carroçaria.
(5)
Na Directiva 97/24/CE, é necessário clarificar e completar as disposições relativas à marcação dos catalisadores e silenciosos de origem.
(6)
Por conseguinte, as Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE devem ser alteradas em conformidade.
(7)
As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo I da presente directiva.
Artigo 2.o
O anexo da Directiva 93/34/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo II da presente directiva.
Artigo 3.o
O anexo I da Directiva 95/1/CE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo III da presente directiva.
Artigo 4.o
O anexo III do capítulo 1, os anexos I e II do capítulo 3, o anexo I do capítulo 4, os anexos I, II, VI, e VII do capítulo 5, o anexo do capítulo 7, os anexos II, III e IV do capítulo 9, o título e o anexo I do capítulo 11 e os anexos I e II do capítulo 12 da Directiva 97/24/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo IV da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.
2. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.

Labels: 7
8