Document ID: 32002R1654

Regulamento (CE) n.o 1654/2002 da Comissão
de 17 de Setembro de 2002
relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aplicação das medidas de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue excessivamente, uma parte dessas existências deve ser colocada à venda por concurso periódico.
(2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/95(4), e, nomeadamente, os seus títulos II e III.
(3) Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso.
(4) Para garantir que as vendas por concurso sejam efectuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
(5) Deve fazer-se derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, em face das dificuldades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição.
(6) Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção serão postas à venda:
- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção alemão,
- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção italiano,
- 2000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção austríaco,
- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção francês,
- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção espanhol.
- 94 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês.
2. Sob reserva do disposto no presente regulamento a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2173/79, e, nomeadamente, com os seus títulos II e III.
Artigo 2.o
1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:
a) 23 de Setembro de 2002;
b) 7 de Outubro de 2002;
c) 21 de Outubro de 2002;
d) 12 de Novembro de 2002,
até ao escoamento completo das quantidades postas à venda.
2. Não obstante os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso.
Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomeadamente:
- as quantidades de carne de bovino postas à venda, e
- o prazo e local para a apresentação das propostas.
3. Os pormenores relativos às quantidades e locais de armazenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados em anexo. Os organismos de intervenção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.o 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas.
4. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne que esteja armazenada há mais tempo. No entanto, em casos excepcionais e depois de terem obtido autorização da Comissão, os Estados-Membros podem derrogar dessa obrigação.
5. Apenas serão tidas em consideração as propostas que tenham chegado aos organismos de intervenção até às 12 horas da data-limite relevante para cada venda por concurso.
6. Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescritos fechados, portadores de uma referência ao presente regulamento e à data relevante. Os sobrescritos fechados não devem ser abertos pelo organismo de intervenção antes de terminado o prazo de apresentação mencionado no n.o 5.
7. Não obstante o n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não devem especificar o ou os entrepostos em que os produtos se encontram armazenados.
8. Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, a caução será de 12 euros por 100 quilogramas.
Artigo 3.o
1. O mais tardar no dia seguinte ao do prazo de apresentação das propostas os Estados-Membros enviam à Comissão pormenores quanto às propostas recebidas.
2. No seguimento da análise das propostas será estabelecido um preço mínimo de venda ou será decidido não adjudicar.
Artigo 4.o
O organismo de intervenção envia por fax a todos os proponentes as informações referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2002.

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