Document ID: 31990D0610

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (90/610/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que as condições de polícia sanitária e as disposições relativas à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente do Zimbabwe foram estabelecidas pela Decisão 85/472/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/559/CEE (4);
Considerando que, após terem sido registados focos de febre aftosa, da estirpe SAT, no Zimbabwe, a Decisão 89/405/CEE da Comissão (5) suspendeu temporariamente a importação de carne proveniente desse país;
Considerando que as autoridades do Zimbabwe adoptaram medidas severas para eliminar a doença e evitar o seu reaparecimento;
Considerando que estas medidas estritas compreendem, nomeadamente, a proibição dos movimentos de gado, à excepção dos bovinos machos de raça pura cujos movimentos são estritamente controlados, a partir das regiões sul do Zimbabwe para as regiões indemnes do Mashonaland Central e para a parte norte do Mashonaland West; que as regiões sul estão claramente delimitadas e separadas da região indemne de doença; que, em todo o país, são aplicadas medidas para controlar os movimentos de gado e detectar o aparecimento de qualquer foco de doença;
Considerando que as autoridades veterinárias centrais do Zimbabwe confirmaram estar este país indemne da febre aftosa desde 9 de Novembro de 1989 e se comprometeram a informar os Estados-membros e a Commissão do aparecimento de qualquer foco de febre aftosa no seu território, o mais tardar vinte e quatro horas depois, por telex ou telegrama, ou de uma mudança na política de vacinação relativamente a esta doença; que as autoridades competentes do Zimbabwe deram garantias de que a carne destinada à Comunidade será produzida, tratada e armazenada separadamente da carne que não preencha as condições da presente decisão;
Considerando igualmente que as autoridades veterinárias responsáveis do Zimbabwe confirmaram que este país está, há pelo menos 12 meses, indemne de peste bovina e que não foram efectuadas vacinações contra esta doença durante esse período;
Considerando que uma missão efectuada pela Comissão ao Zimbabwe permitiu autorizar de novo as importações de carne fresca proveniente de determinadas regiões do Zimbabwe a partir de 25 de Outubro de 1990;
Considerando que a presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação sanitária no Zimbabwe, nomeadamente do aparecimento da febre aftosa, da política de vacinação aplicada, de designação de zonas-tampao e da designação de zonas a partir das quais provêm os animais, cuja carne se destina a ser exportada para a Comunidade;
Considerando que as disposições especiais de polícia sanitária a adoptar por força do artigo 16º da Directiva 72/462/CEE para as importações de carne fresca proveniente dos países terceiros não foram ainda estabelecidas a nível comunitário para o Zimbabwe; que, até à entrada em vigor destas disposições, os Estados-membros são livres de aplicar a sua regulamentação nacional de polícia sanitária para a importação de carne fresca proveniente do Zimbabwe;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São revogadas as Decisões 85/472/CEE e 89/405/CEE.
Artigo 2º
A proibição referida no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não se aplica, no que respeita à carne desossada proveniente de carcaças de bovinos, às seguintes zonas do Zimbabwe:
- à região veterinária do Mashonaland Central,
- à parte norte da região veterinária do Mashonaland West.
Artigo 3º
Se um Estado-membro autoriza a importação de carne fresca proveniente do Zimbabwe, só pode autorizar as carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina que satisfaçam as seguintes condições:
- esta carne deve obedecer às condições indicadas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo; este certificado deve acompanhar esta carne no decurso do transporte até ao Estado-membro importador,
- esta carne não pode der introduzida no território do Estado-membro importador durante os 21 dias seguintes à data do abate dos animais,
- esta carne deve provir de animais da espécie bovina provenientes das regiões referidas no artigo 2º e abatidos nestas regiões.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Outubro de 1990.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

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