Document ID: 31986L0217

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis
(86/217/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que em vários Estados-membros a construção e as modalidades de controlo dos manómetros destinados a medir a pressão dos pneumáticos dos veículos automóveis são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro, dificultando assim as trocas comerciais destes instrumentos; que se torna portanto necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre as disposições comuns aos instrumentos de medida e aos métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/575/CEE (5), define os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com a referida directiva, é conveniente fixar, para os manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, as normas técnicas de realização e de funcionamento a que estes instrumentos devem obedecer para poderem ser importados, comercializados e livremente utilizados, depois de terem passado os controlos necessários e de ostentarem as marcas e sinais previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva aplica-se aos manómetros destinados a medir a pressão dos pneumáticos dos veículos automóveis, tal como são definidos no ponto 1 do anexo.
Artigo 2º
Os manómetros para pneumáticos autorizados a ostentar as marcas e sinais CEE encontram-se descritos em anexo. Serão objecto de uma aprovação CEE de modelo e de uma primeira verificação CEE nas condições fixadas no anexo.
Artigo 3º
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por razões ligadas com as suas qualidades metrológicas, a colocação no mercado e a utilização dos manómetros para pneumáticos que ostentam o sinal de aprovação CEE de modelo e a marca de primeira verificação CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva dezoito meses após a sua notificação (6).
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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