Document ID: 32014D0266

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia
(2014/266/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (1) («Acordo»).
(2)
Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») está subordinado ao Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Croácia e a Suíça antes da adesão da Croácia é descontinuada desde essa data.
(3)
A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, o Protocolo n.o 3 deverá ser, pois, alterado em conformidade.
(4)
Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.
(5)
A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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