Document ID: 31992D0250

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990 (92/250/CECA)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Com base nos valores subsequentes (1) extraídos das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990, tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1991 (2), segundo a qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, e tendo em conta os resultados das operações financeiras da CECA no exercício financeiro encerrado nessa mesma data,
1. Concede à Comissão quitação pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas ao exercício de 1990 (os resultados do orçamento operacional do exercício de 1990 encontram-se também anexados, em valor, para ilustração);
2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

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