Document ID: 31996R2488

REGULAMENTO (CE) Nº 2488/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum em relação a determinados produtos da pesca (1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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