Document ID: 32011D0296

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Fevereiro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
(2011/296/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Julho de 2007, Conselho adoptou o Regulamento (CE) N.o 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (2) (a seguir designado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010.
(2)
Por conseguinte, a União negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Julho de 2010.
(4)
O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, nos termos do artigo 13.o.
(5)
Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE e na medida que o antigo protocolo caducou, é essencial que o protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível.
(6)
É conveniente que o protocolo seja assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da sua celebração.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), nos termos do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2011.

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