Document ID: 32005D0026

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua»)
(2005/26/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.
(2)
A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos.
(3)
A Comunidade assinou e ratificou, em 19 de Dezembro de 2003, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (1).
(4)
A Comissão Interamericana do atum tropical (IATTC) foi instituída pela Convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica. Na sua 61.a reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contratantes acordam em elaborar uma nova convenção destinada a reforçar a IATTC e a actualizar os seus estatutos, de acordo com as disposições do Direito Internacional do Mar.
(5)
A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. O processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica («Convenção de Antígua»), na 70.a reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antígua, na Guatemala.
(6)
A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e permanecerá aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII.
(7)
A Convenção de Antígua está aberta à assinatura da Comunidade em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo XXVII.
(8)
Os pescadores da Comunidade operam na zona da Convenção de Antígua. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da IATTC. Em consequência, a Comunidade deve assinar a Convenção de Antígua,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a assinatura da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração da referida convenção.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção de Antígua, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

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