Document ID: 32003L0114

Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) Os aditivos alimentares só podem ser aprovados para utilização nos géneros alimentícios se cumprirem o disposto no anexo II da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana(3).
(2) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4), estabelece uma lista de aditivos alimentares que podem ser utilizados na Comunidade e as respectivas condições de utilização.
(3) Registou-se uma evolução técnica no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/CE. É pois necessário proceder à sua adaptação a fim de ter em conta essa evolução.
(4) A Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção(5), prevê a adopção de uma lista dos aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas bem como a adopção de quaisquer condições específicas de utilização desses aditivos que possam ser necessárias por motivos de protecção da saúde pública e de práticas comerciais equitativas.
(5) Convém integrar na Directiva 95/2/CE as medidas relativas aos aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas de modo a contribuir para a transparência e a coerência da legislação comunitária e a facilitar o cumprimento pelos produtores de alimentos, em especial das pequenas e médias empresas, da legislação comunitária sobre aditivos alimentares. Adicionalmente e de acordo com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(6), os aromas são abrangidos pela definição de "género alimentício".
(6) Embora se deva autorizar a utilização de aditivos necessários para garantir a segurança e a qualidade dos aromas e para facilitar a sua armazenagem e utilização, os níveis de aditivos presentes nesses aromas devem limitar-se ao mínimo necessário para atingir o objectivo pretendido. Além disso, deverá garantir-se aos consumidores informação correcta, exaustiva e não enganosa sobre a utilização de aditivos.
(7) A presença de um aditivo num género alimentício devida à utilização de um aroma é geralmente reduzida e o aditivo não tem uma função tecnológica no género alimentício. Contudo, se, em determinadas circunstâncias, o aditivo tiver de facto uma função tecnológica no género alimentício composto, deve ser considerado como aditivo do género alimentício composto e não como aditivo do aroma e devem aplicar-se as normas pertinentes relativas ao aditivo nesse género alimentício específico, incluindo as normas de rotulagem da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(7).
(8) De acordo com a Directiva 88/388/CEE, os produtores de alimentos devem ser informados acerca das concentrações de todos os aditivos nos aromas, para que possam cumprir a legislação comunitária. Aquela directiva também exige a rotulagem quantitativa de cada componente sujeito a uma limitação quantitativa num género alimentício. As limitações quantitativas são expressas numericamente ou pelo princípio quantum satis.
(9) Segundo o princípio da proporcionalidade e para o cumprimento do objectivo básico de salvaguardar a unidade do mercado e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, é necessário e adequado estabelecer normas para a utilização de aditivos em aromas. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.
(10) De acordo com um pedido de um Estado-Membro e com o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, criado pela Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar(8), o poli-1-deceno hidrogenado, que foi autorizado a nível nacional ao abrigo da Directiva 89/107/CEE, deverá ser autorizado a nível comunitário.
(11) O bifenilo (E 230), o ortofenilfenol (E 231) e o ortofenilfenato de sódio (E 232) constam da Directiva 95/2/CE enquanto conservantes em citrinos. Contudo, estão abrangidos pela definição de produtos fitofarmacêuticos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(9). Por conseguinte, não deverão ser abrangidos pela Directiva 95/2/CE. Os Estados-Membros e a Comissão envidarão os esforços possíveis para evitar qualquer vazio legal relativamente a estas substâncias. As autorizações de colocação destas substâncias no mercado enquanto produtos fitofarmacêuticos deverão processar-se com a maior brevidade possível.
(12) Em 4 de Abril de 2003, o Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu que a dose diária admissível temporária para os parabenos E 214 a E 219, ésteres dialquílicos de ácido hidroxibenzóico e seus sais de sódio deveria ser retirada se não fossem apresentados novos dados relativos à dose e à toxicidade.
(13) Por conseguinte, a Directiva 95/2/CE deve ser alterada nesse sentido.
(14) A Directiva 67/427/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e às medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinos(10), estabelece as medidas de controlo dos conservantes nos citrinos. Uma vez que a Directiva 95/2/CE já não autoriza a utilização desses conservantes nos citrinos, é necessário revogar aquela directiva.
(15) O Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado, nos termos do artigo 6.o da Directiva 89/107/CEE, relativamente à adopção de medidas susceptíveis de ter consequências sobre a saúde pública,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 95/2/CE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 3 do artigo 1.o, a alínea v) passa a ter a seguinte redacção:
"v) 'Estabilizadores': as substâncias que tornam possível a manutenção do estado físico-químico dos géneros alimentícios. Dos estabilizadores fazem parte as substâncias que permitem a manutenção de uma dispersão homogénea de duas ou mais substâncias imiscíveis num género alimentício, as substâncias que estabilizam, retêm ou intensificam a cor natural dos géneros alimentícios e as substâncias que aumentam a capacidade de aglomeração do alimento, incluindo a formação de ligações cruzadas entre proteínas que permitem a aglomeração dos elementos alimentares para a formação de um alimento reconstituído;".
2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. É autorizada a presença de aditivos alimentares nos géneros alimentícios nos seguintes casos:
a) Nos géneros alimentícios compostos, com excepção dos referidos no n.o 3 do artigo 2.o, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado num dos ingredientes que constituem esse género alimentício;
b) Nos géneros alimentícios a que se tenha adicionado um aroma, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado no aroma nos termos da presente directiva e tenha sido transferido para o género alimentício através do aroma, desde que esse aditivo alimentar não tenha qualquer função tecnológica no género alimentício resultante; ou
c) Se os géneros alimentícios se destinarem unicamente a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios compostos e na medida em que estes cumpram com o disposto na presente directiva.".
b) É aditado o seguinte número:
"3. O nível de aditivos nos aromatizantes deve ser limitado ao mínimo necessário para garantir a segurança e qualidade dos aromatizantes e facilitar a sua armazenagem. Além disso, a presença de aditivos nos aromatizantes não deve induzir o consumidor em erro nem pode constituir um risco para a sua saúde. Se a presença de um aditivo num género alimentício, como consequência da adição de aromatizantes, tiver uma função tecnológica no género alimentício, será considerado como um aditivo do género alimentício e não como um aditivo do aromatizante.".
3. Os anexos são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Antes de 1 de Julho de 2004, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem reanalisar as condições de utilização dos aditivos E 214 a E 219.
2. Antes de 27 de Janeiro de 2006, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados no processo de reavaliação dos aditivos. Essa reavaliação centrar-se-á, em particular, nos aditivos E 432 a E 436 (polissorbatos), E 251 e E 252 (nitratos) e E 249 e E 250 (nitritos).
Artigo 3.o
É revogada a Directiva 67/427/CEE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a fim de:
- autorizar o comércio e a utilização dos produtos que cumpram o disposto na presente directiva, o mais tardar em 27 de Julho de 2005,
- proibir o comércio e a utilização dos produtos não conformes com a presente directiva o mais tardar, em 27 de Janeiro de 2006; no entanto, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes daquela data que não cumpram o disposto na presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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