Document ID: 32013R0120

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2013 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo, enquanto indicação geográfica protegida, da denominação «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», apresentado pela Tailândia a 20 de novembro de 2008.
(2)
A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(3)
Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
(4)
A Tailândia e a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo apenas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão.
(5)
No que respeita à definição da área geográfica de produção, transformação e acondicionamento, a França salientou a incoerência entre o Documento Único e a legislação nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existência de uma área geográfica única de produção, transformação e acondicionamento.
(6)
No que respeita ao âmbito de proteção do nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», a Bélgica, a França, a Itália, o Reino Unido e a Tailândia acordaram na sua limitação ao nome indivisível. A Tailândia confirmou não pretender a proteção do termo «Khao Hom Mali», por si só, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Os Países Baixos e a Tailândia não chegaram a acordo. Os Países Baixos pretendiam uma indicação clara da possibilidade de utilização das partes não geográficas da denominação, mas a Tailândia manifestou inquietude quanto ao impacto de uma tal formulação numa marca registada na União Europeia.
(7)
Assim sendo, a proteção deve ser concedida ao nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» na sua integralidade. Podem ser utilizadas componentes individuais não geográficas do nome em questão, mesmo conjuntamente e também em traduções, em toda a União Europeia, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia, incluindo a legislação sobre marcas registadas.
(8)
No que respeita às disposições que limitam o acondicionamento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restrições desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Subsequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto.
(9)
À luz do que precede, o nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e o Documento Único deve ser atualizado em conformidade e publicado.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

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