Document ID: 32001R0761

Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 19 de Março de 2001
que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20 de Dezembro de 2000,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.o do Tratado estabelece que uma das missões da Comunidade é a promoção do crescimento sustentável em toda a Comunidade e a Resolução de 1 de Fevereiro de 1993(4) salienta a importância desse crescimento sustentável.
(2) O programa "Em direcção a um desenvolvimento sustentável", apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais, pela Resolução de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das organizações, tanto no reforço da economia, como na protecção do ambiente em toda Comunidade.
(3) O programa "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" implica um alargamento da gama de instrumentos no domínio da protecção do ambiente e a utilização de mecanismos de mercado para levar as organizações a assumir compromissos no sentido da adopção de uma abordagem proactiva neste domínio, para além do cumprimento de todos os requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente.
(4) A Comissão deverá promover uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário do domínio da protecção ambiental.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(5), demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor comportamento ambiental da indústria.
(6) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 deverá ser utilizada para aumentar a capacidade do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (eco-management and audit scheme, EMAS) no sentido de uma melhoria do comportamento ambiental global das organizações.
(7) O EMAS deve ser acessível a todas as organizações com impactos ambientais, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global.
(8) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do Tratado, a eficácia do EMAS, no que diz respeito à sua contribuição para um melhor comportamento ambiental das organizações europeias, pode ser mais eficazmente atingida a nível comunitário. O presente regulamento limita-se a garantir uma execução idêntica do sistema de ecogestão e auditoria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, procedimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequadamente executadas a nível nacional ficam a cargo dos Estados-Membros.
(9) As organizações devem ser incentivadas a participar, a título voluntário, no sistema de ecogestão e auditoria, podendo assim vir a beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, poupança nos custos e imagem pública.
(10) É importante que as pequenas e médias empresas participem no EMAS e que a sua participação seja incentivada, facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio existentes e às instituições públicas e lançando ou promovendo medidas e estruturas de assistência técnica.
(11) A informação fornecida pelos Estados-Membros deverá ser utilizada pela Comissão para avaliar a necessidade de desenvolver medidas específicas destinadas a obter uma maior participação de organizações no EMAS, em especial as pequenas e médias empresas.
(12) Verifica-se uma maior transparência e credibilidade das organizações que aplicam sistemas de gestão ambiental quando o seu sistema de gestão, programa de auditoria e declaração ambiental são examinados para fins de verificação do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento e quando a declaração ambiental e as suas actualizações subsequentes são validadas por verificadores ambientais.
(13) É, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verificadores ambientais e melhorá-la constantemente mediante uma formação contínua, prevendo um sistema de acreditação independente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS. Nesse sentido, deverá ser instituída uma estreita cooperação entre os organismos nacionais de acreditação.
(14) As organizações devem ser incentivadas a produzir e disponibilizar declarações ambientais periódicas que forneçam ao público e a outras partes interessadas informações sobre o comportamento ambiental dessas organizações.
(15) Os Estados-Membros podem criar incentivos no intuito de encorajar as organizações a participarem no EMAS.
(16) A Comissão deverá providenciar apoio técnico aos países candidatos à adesão à União Europeia na criação das estruturas necessárias para a aplicação do EMAS.
(17) Além dos requisitos gerais do sistema de gestão ambiental, o EMAS atribui importância aos seguintes elementos: conformidade jurídica, melhoria do comportamento ambiental, bem como comunicação exterior e participação do pessoal.
(18) A Comissão deve adaptar os Anexos do presente regulamento, com excepção do Anexo V, reconhecer normas europeias e internacionais relativas a questões ambientais de relevância para o EMAS e estabelecer orientações sobre parcerias com partes interessadas neste sistema, a fim de garantir uma aplicação coerente dos respectivos requisitos em todos os Estados-Membros. Ao estabelecer essas orientações, a Comissão deve ter em conta a política da Comunidade no domínio do ambiente e, em especial, a legislação comunitária assim como os compromissos assumidos a nível internacional, sempre que relevante.
(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(20) O presente regulamento deve ser revisto, se necessário, em função da experiência adquirida após um determinado período de aplicação.
(21) As Instituições europeias deverão esforçar-se por adoptar os princípios consagrados neste regulamento.
(22) O presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 1836/93, que deve, por isso, ser revogado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos
1. É instituído um sistema comunitário de ecogestão e auditoria, que permite a participação voluntária de organizações, adiante designado por "EMAS", e que tem como objectivos a avaliação e melhoria do comportamento ambiental das organizações e a prestação de informações relevantes ao público e a outras partes interessadas.
2. O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organizações, através da:
a) Concepção e implementação de sistemas de gestão ambiental por parte das organizações em conformidade com o disposto no Anexo I;
b) Avaliação sistemática, objectiva e periódica do desempenho desses sistemas em conformidade com o disposto no Anexo I;
c) Prestação de informação sobre o comportamento ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas;
d) Participação activa do pessoal na organização, bem como na formação e no aperfeiçoamento profissionais adequados, que permitam uma participação activa nas tarefas referidas na alínea a). Sempre que o solicitarem, os representantes dos trabalhadores poderão igualmente participar.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "Política ambiental", os objectivos e princípios globais da acção das organizações em matéria de ambiente, incluindo o cumprimento de todas as disposições regulamentares pertinentes relativas ao ambiente e o empenho numa melhoria contínua do comportamento ambiental; esta política fornece o enquadramento para a adopção e revisão dos objectivos e metas ambientais;
b) "Melhoria contínua do comportamento ambiental", o processo de melhoramento, ano após ano, dos resultados mensuráveis do sistema de gestão ambiental relacionados com a gestão de uma organização nos seus aspectos ambientais significativos, no contexto da respectiva política, objectivos e metas ambientais. A melhoria dos resultados não terá necessariamente lugar, simultaneamente, em todos os domínios de actividade;
c) "Comportamento ambiental", o resultado da gestão dos aspectos ambientais de uma organização;
d) "Prevenção da poluição", a adopção de processos, práticas, materiais ou produtos que impeçam, reduzam ou controlem a poluição e que podem incluir a reciclagem, o tratamento, a mudança de processos, mecanismos de controlo, a utilização eficaz dos recursos e materiais de substituição;
e) "Levantamento ambiental", uma análise inicial exaustiva das questões, impacto e comportamentos ambientais relacionados com as actividades de uma organização (Anexo VII);
f) "Aspecto ambiental", um elemento das actividades, produtos ou serviços de uma organização que possa interagir com o ambiente (Anexo VI); aspecto ambiental significativo um aspecto ambiental que tem ou pode ter um impacto significativo no ambiente;
g) "Impacto ambiental", qualquer alteração do ambiente, adversa ou benéfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtos ou serviços de uma organização;
h) "Programa ambiental", a descrição das medidas (responsabilidades e meios) adoptadas ou programadas para atingir objectivos e metas ambientais e as datas-limite para atingir esses objectivos e metas ambientais;
i) "Objectivo ambiental", uma finalidade ambiental global, decorrente da política ambiental, que uma organização se proponha a si própria atingir e que será, sempre que possível, quantificada;
j) "Meta ambiental", um requisito de comportamento pormenorizado, quantificado sempre que possível, aplicável à organização ou a componentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais e que seja necessário definir e cumprir a fim de atingir esses objectivos;
k) "Sistema de gestão ambiental", a componente do sistema global de gestão, que inclui a estrutura organizacional, actividades de planeamento, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos e recursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a política ambiental;
l) "Auditoria ambiental", um instrumento de gestão, que compreende uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objectiva do comportamento da organização, do sistema de gestão e dos processos, com vista à protecção do ambiente e com o objectivo de:
i) Facilitar o controlo da gestão de práticas com eventual impacto no ambiente,
ii) Avaliar a conformidade com as políticas ambientais, incluindo os objectivos e metas ambientais da organização (Anexo II);
m) "Ciclo de auditoria", o período de tempo em que todas as actividades de uma determinada organização são sujeitas a auditoria (Anexo II);
n) "Auditor", a pessoa ou equipa, pertencente ou não aos quadros da organização, agindo em nome do órgão superior de administração da organização, que dispõe, individual ou colectivamente, das competências referidas no ponto 2.4 do Anexo II e de independência suficiente em relação às actividades que inspecciona para poder formular um juízo objectivo;
o) "Declaração ambiental", a informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 do Anexo III;
p) "Parte interessada", um indivíduo ou grupo, incluindo as autoridades, interessado ou afectado pelo comportamento ambiental de uma organização;
q) "Verificador ambiental", qualquer pessoa ou organização independente da organização sujeita a verificação, que tenha obtido uma acreditação de acordo com as condições e procedimentos referidos no artigo 4.o;
r) "Sistema de acreditação", um sistema de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais gerido por uma instituição ou organização isenta designada ou criada pelo Estado-Membro (organismo de acreditação), com recursos e competências suficientes e com meios de acção adequados para desempenhar as funções definidas para esse sistema pelo presente regulamento;
s) "Organização", uma sociedade, firma, empresa, autoridade ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias.
A entidade a registar no EMAS como organização deve ser acordada com o verificador ambiental e, sempre que pertinente, com os organismos competentes, tomando em consideração as orientações da Comissão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, mas não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. A entidade de menor dimensão a ter em consideração será o local de actividade. Em circunstâncias excepcionais identificadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, a entidade a ter em consideração para efeitos de registo no EMAS poderá ser menor do que um local de actividade, tal como uma subdivisão com funções próprias;
t) "Local de actividade", todo o terreno numa determinada localização geográfica sob o controlo de gestão de uma organização, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais;
u) "Organismos competentes", os organismos designados pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local, nos termos do artigo 5.o, para desempenharem as funções estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 3.o
Participação no EMAS
1. O EMAS está aberto à participação de todas as organizações interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental global.
2. Para efeitos de registo de uma organização no EMAS, esta deve:
a) Proceder a um levantamento ambiental das suas actividades, produtos e serviços, de acordo com o disposto no Anexo VII do presente regulamento, que abranja os aspectos constantes do Anexo VI e, em função desse levantamento, aplicar um sistema de gestão ambiental que abranja todos os requisitos descritos no Anexo I, em especial a conformidade com a legislação ambiental relevante.
Contudo, as organizações que possuam um sistema de gestão ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9.o, não necessitam de efectuar um levantamento ambiental formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informação necessária para identificação e avaliação dos aspectos ambientais previstos no Anexo VI seja fornecida pelo sistema de gestão ambiental certificado;
b) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do Anexo II. As auditorias devem ser concebidas para a avaliação do comportamento ambiental da organização;
c) Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3.2 do Anexo III. A declaração deve prestar especial atenção aos resultados obtidos pela organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais e ao requisito de melhoria constante do comportamento ambiental, e deve ter em conta as necessidades em matéria de informação das partes interessadas afectadas;
d) Efectuar uma revisão do levantamento ambiental, quando aplicável, do sistema de gestão, do procedimento de auditoria e das declarações ambientais, a fim de se certificar de que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validação das declarações ambientais pelo verificador ambiental, a fim de se certificar de que estas satisfazem os requisitos do Anexo III;
e) Comunicar a declaração ambiental validada ao organismo competente do Estado-Membro em que se situa a organização que solicita o registo e, depois de registada, colocá-la à disposição do público.
3. Para efeitos de manutenção do seu registo no EMAS, uma organização deve:
a) Providenciar a verificação do seu sistema de gestão ambiental e programa de auditoria, de acordo com os requisitos estabelecidos no ponto 5.6 do Anexo V;
b) Enviar anualmente ao organismo competente as actualizações validadas necessárias, anualmente, da sua declaração ambiental e pô-las à disposição do público. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, nomeadamente para as pequenas organizações e pequenas empresas, de acordo com a Recomendação 96/280/CE da Comissão(7) e se não houver alterações operacionais no sistema de gestão ambiental.
Artigo 4.o
Sistema de acreditação
1. Os Estados-Membros criarão um sistema para a acreditação de verificadores ambientais independentes e para a supervisão das suas actividades. Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito as instituições de acreditação existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5.o ou designar ou criar outro organismo dotado de estatuto adequado.
Os Estados-Membros devem assegurar que a composição desses sistemas permita garantir a sua independência e isenção na execução das respectivas funções.
2. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros assegurarão uma consulta adequada das partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditação.
4. A acreditação de verificadores ambientais e a supervisão das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do Anexo V.
5. Os verificadores ambientais num determinado Estado-Membro podem desenvolver actividades de verificação em qualquer outro Estado-Membro, de acordo com os requisitos enunciados no Anexo V. O início da actividade de verificação deve ser notificado ao Estado-Membro em que a auditoria é efectuada, estando essa actividade sujeita à supervisão do sistema de acreditação do referido Estado-Membro.
6. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do presente artigo e comunicarão quaisquer alterações relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dos sistemas de acreditação.
7. A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, a colaboração entre Estados-Membros, especialmente no sentido de evitar incoerências entre o Anexo V e os critérios, condições e procedimentos aplicados pelos organismos nacionais de acreditação para a supervisão e acreditação dos verificadores ambientais, por forma a garantir uma qualidade uniforme dos verificadores ambientais.
8. Os organismos de acreditação instituirão um fórum, constituído por todos eles, destinado a proporcionar à Comissão os elementos e meios necessários ao cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pelo n.o 7. Este fórum reunirá, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão.
O fórum elaborará, se necessário, orientações sobre questões no domínio da acreditação, competência e supervisão dos verificadores. Os documentos de orientação serão submetidos ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o
A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento dos organismos de acreditação e do processo de verificação em todos os Estados-Membros, o fórum desenvolverá procedimentos para a criação de um processo de análise pelos pares. O objectivo desse processo de análise pelos pares é garantir que os sistemas de acreditação dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presente regulamento. Um relatório sobre as actividades no âmbito do processo de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá para informação ao Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o e o colocará à disposição do público.
Artigo 5.o
Organismos competentes
1. O mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros designarão o organismo competente responsável pela execução das funções previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 6.o e 7.o, e do facto informarão a Comissão.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a composição dos organismos competentes garanta a respectiva independência e isenção e que estes apliquem as disposições do presente regulamento de forma consequente.
3. Os Estados-Membros deverão emitir orientações para a suspensão ou anulação do registo das organizações, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes disporão, particularmente, de procedimentos para:
- a análise de observações das partes interessadas relativamente às organizações registadas, e
- a recusa de registo e o cancelamento ou suspensão do registo de organizações.
4. O organismo competente será responsável pelo registo das organizações no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manutenção das organizações no registo.
5. Os organismos competentes de todos Estados-Membros devem reunir, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão. O objectivo destas reuniões é garantir a coerência dos procedimentos relacionados com o registo das organizações no âmbito do EMAS, incluindo o cancelamento ou a suspensão do registo. Os organismos competentes instituirão um processo de análise pelos pares, com vista ao desenvolvimento de uma interpretação comum da sua metodologia prática em matéria de registo. Um relatório das actividades de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá ao Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o, para informação, e o colocará à disposição do público.
Artigo 6.o
Registo das organizações
O registo das organizações será processado pelos organismos competentes na seguinte base:
1. Caso um organismo competente:
- tenha recebido uma declaração ambiental validada,
- tenha recebido da organização um formulário preenchido que inclui, no mínimo, a informação descrita no Anexo VIII,
- tenha cobrado a taxa de registo eventualmente aplicável nos termos do artigo 16.o e
- conclua, com base nas provas recebidas, e em especial através de investigações junto da autoridade competente para verificar se a organização está conforme com a legislação ambiental relevante, que a organização satisfaz todos os requisitos do presente regulamento,
deverá efectuar o registo da organização requerente e atribuir-lhe um número de registo. O organismo competente informará a administração da organização de que esta passou a constar do registo.
2. Caso um organismo competente receba um relatório de supervisão do organismo de acreditação que dê provas de que o verificador não executou as suas actividades de forma cabal para se assegurar do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte da organização requerente, o registo será ou recusado ou suspenso até se obter uma garantia da conformidade da organização com o EMAS.
3. Caso uma organização não entregue a um organismo competente, no prazo de três meses a contar da data em que tal lhe for solicitado,
- as actualizações da declaração ambiental validadas anualmente, ou
- um formulário preenchido pela organização que inclui, no mínimo, a informação descrita no Anexo VIII, ou
- o montante das eventuais taxas de registo,
a organização será suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado à natureza e extensão do incumprimento. O organismo competente informará a administração da organização das razões das medidas tomadas.
4. Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua, com base em provas recebidas, que a organização já não satisfaz uma ou mais das condições do presente regulamento, essa organização será suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado, consoante a natureza e extensão da irregularidade.
Caso um organismo competente seja informado pela autoridade de execução competente do incumprimento de requisitos regulamentares relevantes de protecção do ambiente por parte da organização, esse organismo recusará o registo dessa organização ou procederá à suspensão do seu registo, conforme adequado.
5. A recusa, suspensão ou cancelamento do registo de organizações exige a consulta das partes interessadas, por forma a facultar ao organismo competente os elementos necessários para tomar a sua decisão. O organismo competente informará a direcção da organização das razões das medidas tomadas e das deliberações da autoridade de execução competente.
6. A recusa ou suspensão será retirada caso o organismo competente receba informações satisfatórias de que a organização cumpre os requisitos do EMAS ou a autoridade de execução competente lhe tenha enviado informações satisfatórias de que a irregularidade foi corrigida e que a organização tomou medidas satisfatórias para assegurar que essa irregularidade não se voltará a verificar.
Artigo 7.o
Lista de organizações registadas e de verificadores ambientais
1. Os organismos de acreditação procederão à elaboração, revisão e actualização da lista de verificadores ambientais e do seu âmbito de acreditação no respectivo Estado-Membro e comunicarão mensalmente à Comissão e ao organismo competente, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista.
2. Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas no respectivo Estado-Membro e actualizarão essa lista mensalmente. Os organismos competentes comunicarão mensalmente à Comissão, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista e poderão organizar, junto da rede de organismos locais autorizados, um sistema de intercâmbio de informações repartido por sector económico e por domínio de competência.
3. A Comissão manterá o registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS, que colocará à disposição do público.
Artigo 8.o
Logotipo
1. As organizações que participam no EMAS só podem utilizar o logotipo reproduzido no Anexo IV se na altura estiverem registadas num EMAS. As especificações técnicas relativas à reprodução do logotipo, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o e publicadas pela Comissão.
2. O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas organizações nas seguintes circunstâncias:
a) Em informações validadas, tais como se encontram descritas no ponto 3.5 do Anexo III, em circunstâncias definidas pela orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos de produtos ambientais (a versão 2 do logotipo, que consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
b) Em declarações ambientais validadas (a versão 2 do logotipo, que consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
c) No papel timbrado das organizações registadas (a versão 1 do logotipo, que consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
d) Em informação que faça publicidade à participação de uma organização no EMAS (a versão 1 do logotipo, que consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
e) Na publicidade de produtos, actividades e serviços, mas apenas em circunstâncias definidas na orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.
3. O logotipo não deve ser utilizado nos seguintes casos:
a) Em produtos ou na respectiva embalagem;
b) Em conjugação com afirmações comparativas relativas a outros produtos, actividades ou serviços.
A Comissão, no entanto, considerará, no âmbito da avaliação prevista no n.o 3 do artigo 15.o, em que circunstâncias excepcionais o logotipo poderá ser utilizado nesses casos. Para o efeito, a Comissão adoptará regras de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.
Artigo 9.o
Relação com normas europeias e internacionais
1. Considerar-se-á que as organizações que apliquem normas em matéria ambiental, europeias ou internacionais, relevantes para o EMAS e que sejam certificadas como cumprindo essas normas, de acordo com procedimentos de certificação adequados, preenchem os requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que:
a) As normas sejam reconhecidas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o;
b) Os requisitos de acreditação para os organismos de certificação sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o
As referências das normas reconhecidas (incluindo as secções relevantes do EMAS a que se aplicam) e dos requisitos de acreditação reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. A fim de permitir às organizações previstas no n.o 1 o seu registo no EMAS, as organizações em causa devem demonstrar ao verificador ambiental a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas.
Artigo 10.o
Relação com outra legislação ambiental na Comunidade
1. O EMAS não afectará:
a) A legislação comunitária;
b) As legislações naionais ou as normas técnicas não abrangidas pela legislação comunitária;
c) As obrigações das organizações submetidas a essas legislações e normas,
em matéria de controlos ambientais.
2. Os Estados-Membros decidirão da forma como o registo no EMAS em conformidade com o presente regulamento poderá ser tido em conta na implementação e execução da legislação ambiental por forma a evitar uma duplicação desnecessária de esforços por parte das organizações e das autoridades de execução competentes.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas a este respeito. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações recebidas dos Estados-Membros logo que estejam disponíveis e pelo menos de três em três anos.
Artigo 11.o
Promoção da participação das organizações, e em especial das pequenas e médias empresas
1. Os Estados-Membros promoverão a participação das organizações no EMAS e terão em especial consideração a necessidade de garantir a participação das pequenas e médias empresas (PME):
- facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio, às instituições públicas e aos concursos públicos, sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de concursos públicos,
- instituindo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjugação com iniciativas dos pontos de contacto profissionais ou locais apropriados (por exemplo, autoridades locais, câmaras de comércio, associações comerciais ou artesanais),
- assegurando que despesas de registo razoáveis permitirão uma maior participação.
Com o objectivo de promover a participação das PME, incluindo as que se concentram em áreas geográficas bem definidas, as autoridades locais, de parceria com associações industriais, câmaras de comércio e outras partes interessadas, podem prestar assistência na identificação de impactos ambientais significativos. As PME poderão utilizar esta assistência na definição dos seus programas ambientais e definir os objectivos e metas do sistema de gestão do respectivo EMAS. Complementarmente, poderão ser desenvolvidos a nível regional ou local programas destinados a incentivar a participação das PME, por exemplo em fases sucessivas que levem, em devido tempo, a um registo no EMAS. O sistema deve funcionar de acordo com o objectivo de evitar aos participantes, sobretudo às pequenas organizações, encargos administrativos desnecessários.
2. Com o objectivo de encorajar a participação de organizações no EMAS, a Comissão e outras instituições da Comunidade bem como outros organismos públicos a nível nacional, deverão estudar, sem prejuízo da legislação comunitária, o modo como o registo no EMAS poderá ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas políticas de aprovisionamento.
3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações recebidas dos Estados-Membros logo que estejam disponíveis e pelo menos de três em três anos.
Artigo 12.o
Informação
1. Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para assegurar que:
a) As organizações sejam informadas do teor do presente regulamento, e
b) O público seja informado sobre os objectivos e principais componentes do EMAS.
Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, em colaboração designadamente com as organizações empresariais, as associações de defesa do consumidor, as organizações de protecção do ambiente, os sindicatos e as instituições locais, utilizar, nomeadamente, publicações profissionais, gazetas locais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para promover uma sensibilização generalizada do EMAS.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo.
3. A Comissão será responsável pela promoção do EMAS a nível comunitário. Em particular analisará, em consulta com os membros do Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o, a possibilidade de divulgar as melhores práticas através dos meios e métodos adequados.
Artigo 13.o
Infracções
Os Estados-Membros tomarão as medidas legais ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e comunicarão essas medidas à Comissão.
Artigo 14.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 15.o
Revisão
1. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações adequadas.
2. Os Anexos do presente regulamento, com excepção do Anexo V, serão adaptados pela Comissão, que actuará em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, à luz da experiência obtida na operação do EMAS e em resposta às necessidades de orientação identificadas em matéria de requisitos do EMAS.
3. Em particular, a Comissão avaliará, em cooperação com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a utilização, reconhecimento e interpretação do logotipo EMAS, em especial pelo público e por outras partes interessadas, e determinará se é necessário rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilização.
Artigo 16.o
Custos e taxas
1. Pode ser instituído um regime de taxas, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos processos de registo das organizações e de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais, bem como de outros custos relacionados com o EMAS.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 17.o
Revogação do Regulamento (CEE) n.o 1836/93
1. O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 é revogado a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva dos n.os 2 a 5 do presente artigo.
2. Os sistemas nacionais de acreditação e organismos competentes criados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão em vigor. Os Estados-Membros alterarão os procedimentos aplicados pelos sistemas de acreditação e organismos competentes de harmonia com as disposições correspondentes do presente regulamento. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Os verificadores ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 podem continuar a exercer as suas actividades de acordo com os requisitos fixados no presente regulamento.
4. Os locais de actividade registados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão registados no EMAS. A observância dos novos requisitos do presente regulamento será examinada na próxima verificação de um local de actividade. Se a próxima verificação estiver prevista para se realizar antes de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a data da próxima verificação pode ser adiada por seis meses, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes.
5. Os n.os 3 e 4 aplicam-se também aos verificadores ambientais e aos locais de actividade registados em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 desde que os organismos responsáveis pela sua acreditação e os organismos competentes tenham certificado que esses verificadores ambientais e locais de actividade registados cumprem todos os requisitos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1836/93 e do facto notifiquem a Comissão.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

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