Document ID: 31997D0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE e a Decisão 93/244/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/30/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/244/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CEE (4), estabelece garantias adicionais à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença em Sachsen Anhalt na Alemana; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE da Comissão;
Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CE do Conselho, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:
«Sachsen Anhalt»
2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:
«Sachsen Anhalt»
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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