Document ID: 31991R0903

REGULAMENTO (CEE) Nº 903/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil, da Hungria, da Índia, do México e da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e as origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram respectivamente nos níveis indicados no mesmo quadro;
Número de ordem Códigos NC Origem Limites
(em ecus) 10.0391 3001 90 91 Brasil 4 200 000 10.0455 3901 20 00 Hungria 12 500 000 10.0458 3904 10 00 Brasil 5 000 000 3904 21 00 Hungria 3904 22 00 10.0530 4105 20 00 Índia 2 520 000 10.0770 7013 México 3 150 000 10.1320 9405 30 00 China 4 000 000 9505
que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Brasil para aos produtos dos códigos NC 3001 90 91 (número de ordem 10.0391) e 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00 (número de ordem 10.0458), à Hungria para os produtos dos códigos NC 3901 20 00 (número de ordem 10.0455) e 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00 (número de ordem 10.0458), à Índia para os produtos dos códigos NC 4105 20 00 (número de ordem 10.0530), ao México para os produtos dos códigos NC 7013 (número de ordem 10.0770) e à China para os produtos dos códigos NC 9405 30 00 e 9505 (número de ordem 10.1320),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89, relativo os produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Abril de 1991.
Número
de ordem Código NC Designação Origem 10.0391 3001 90 91 Heparina e seus sais Brasil 10.0455 3901 20 00 Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 Hungria 10.0458 3904 10 00
3904 21 00
3904 22 00 Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias
Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias
Não plastificado
Plastificado Brasil
Hungria 10.0530 4105 20 00 Peles depiladas de ovinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109
Curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior Índia 10.0770 7013 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 México 10.1320 9405 30 00
9505 Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluídos os artigos de magia e artigos surpresa China
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991.

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