Document ID: 31993L0059

DIRECTIVA 93/59/CEE DO CONSELHO de 28 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que é necessário adoptar medidas no quadro do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho(4) , convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a alterar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o terceiro programa de acção, aprovado em 7 de Fevereiro de 1983(5) pelo Conselho, prevê que sejam envidados esforços suplementares com vista a uma redução considerável do actual nível das emisssões de poluentes provenientes dos veículos a motor;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE(6) é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(7) ;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece os valores-limite das emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que estes valores-limite foram inicialmente reduzidos pela Directiva 74/290/CEE(8) e completados, nos termos da Directiva 77/102/CEE(9) , por valores-limite admissíveis para as emissões de óxido de azoto; que os valores-limite para estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE(10) , 83/351/CEE(11) e 88/76/CEE(12) e que foram introduzidos valores-limite para as emissões de partículas poluentes de motores diesel pela Directiva 88/436/CEE(13) , bem como por normas europeias mais rigorosas para as emissões de gases poluentes provenientes de veículos de cilindrada inferior a 1 400 cm3 pela Directiva 89/458/CEE(14) ; que essas normas foram alargadas a todos os veículos independentemente da cilindrada dos respectivos motores com base num procedimento melhorado de ensaio europeu que inclui um ciclo de condução extra-urbano, e que foram introduzidos pela Directiva 91/441/CEE requisitos relativos às emissões por evaporação e à duração dos componentes dos veículos que intervêm na redução das emissões, bem como normas mais rigorosas relativas às emissões de partículas provenientes dos veículos equipados com motores diesel;
Considerando que as normas europeias rigorosas se aplicam apenas aos veículos de passageiros que comportem não mais de seis lugares sentados e cuja carga máxima não exceda 2 500 quilogramas; que as disposições transitórias relativas às outras categorias de veículos abrangidos pela Directiva 70/220/CEE, em especial aos veículos comerciais ligeiros, prevêem normas menos rigorosas;
Considerando que o impacte ambiental de normas mais severas será consideravelmente reforçado e acelerado se os Estados-membros concederem incentivos fiscais à aquisição de veículos novos que respeitem antecipadamente as normas da presente directiva;
Considerando que existe o consenso de que a evolução futura do tráfego na Comunidade implicará um aumento da poluição do ambiente; que as previsões oficiais feitas até agora sobre o aumento da densidade de tráfego foram ultrapassadas pela realidade; que, por conseguinte, deverão ser decididas normas tão rigorosas quanto possível sobre a emissão de gases por todos os veículos;
Considerando que um esforço acrescido em termos de investigação e desenvolvimento relativamente à redução da poluição atmosférica pelos veículos a motor pode constituir um elemento determinante para o reforço da competitividade da indústria automóvel europeia;
Considerando que a Comissão está encarregada de avaliar regularmente os últimos progressos científicos susceptíveis de reduzir os valores-limite admitidos para a poluição atmosférica pelos veículos a motor, e de propor, após consulta ao grupo «Emissões dos veículos a motor», as medidas de redução adequadas;
Considerando que, para reduzir, na próxima etapa, os valores-limite para os veículos utilitários ligeiros, e sem prejuízo de uma avaliação técnica adequada, as categorias de veículos II e III poderão ser agrupadas, e suprimidos os valores-limite específicos aplicáveis ao controlo da produção e da conformidade;
Considerando que os trabalhos da Comissão neste domínio revelaram que a indústria comunitária dispõe, ou está actualmente a aperfeiçoá-las, de técnicas que permitem aos veículos abrangidos pela presente directiva satisfazer normas tão rigorosas como as relativas aos automóveis de passageiros, tendo em conta as características desses veículos; que as normas propostas devem ser aplicadas o mais rapidamente possível a bem da coerência das medidas comunitárias contra a poluição atmosférica pelo tráfego rodoviário,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos I, III, IV, V e IX da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar pelas emissões:
- recusar, em relação a um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
ou
- proibir a primeira entrada em circulação de veículos,
se as emissões provenientes desse modelo de veículo a motor ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros:
- não podem conceder a recepção CEE ou emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo a motor,
- devem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor,
cujas emissões não satisfaçam os requisitos dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros proibirão a primeira entrada em circulação de veículos cujas emissões não satisfaçam os requisitos dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros podem prever incentivos fiscais unicamente para os veículos a motor que satisfaçam as prescrições da presente directiva. Esses incentivos deverão ser conformes com o disposto no Tratado e satisfazer ainda as seguintes condições:
- aplicarem-se a todos os veículos novos que sejam postos à venda no mercado de um Estado-membro e que satisfaçam antecipadamente as prescrições da presente directiva,
- expirarem nas datas fixadas no no 3 do artigo 2o para a entrada em vigor obrigatória dos valores de emissão para os novos veículos,
- serem, para cada modelo de veículo, de um montante substancialmente inferior ao custo real dos dispositivos instalados para permitir a observância dos valores fixados e da sua instalação no veículo.
A Comissão será informada de quaisquer projectos tendentes a introduzir ou alterar os incentivos fiscais referidos no primeiro parágrafo com antecedência suficiente para apresentar as suas observações.
Artigo 4o
O Conselho, deliberando nas condições previstas no Tratado, pronunciar-se-á, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, acerca de uma proposta que a Comissão apresentará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, respeitante a uma nova redução dos valores-limite.
Os valores-limite reduzidos não serão aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1996 no que se refere às novas recepções por modelo dos veículos da categoria I, e de 1 de Janeiro de 1997 no que se refere às novas recepções por modelo dos veículos das categorias II e III, conforme indicado no quadro relativo ao ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva; esses valores reduzidos poderão servir de base para a concessão de incentivos fiscais a partir da adopção da nova directiva.
Os valores-limite aumentados para o controlo da conformidade da produção (como indicado no quadro relativo ao ponto 7.1.1 do citado anexo I) deixarão de ser aplicáveis a partir das datas em que os valores-limite reduzidos previstos começarem a ser aplicados.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1993.

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