Document ID: 31990D0139

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DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Março de 1990
que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias
(90/139/Euratom, CECA, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1980, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,
Considerando que o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias expira em 7 de Outubro de 1990 e que este mandato deve ser renovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É renovado o mandato do Sr. Neils Ersboell como Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, a partir de 8 de Outubro de 1990 e até 30 de Junho de 1994.
Artigo 2º
A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 é alterada na medida em que seja contrária à presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.
A presente decisão será igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

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