Document ID: 32007R0635

REGULAMENTO (CE) N.o 635/2007 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2007
que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
(2)
Afigura-se adequado conceder à Dinamarca, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, o órgão de ligação da Dinamarca deve transmitir as fichas de exploração à Comissão no prazo de 18 meses depois do fim daquele exercício contabilístico.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

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