Document ID: 31986R0130

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REGULAMENTO (CEE) Nº 130/86 DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 1986
que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/83 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/84 (3), sujeitou até 31 de Dezembro de 1985 a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de determinados produtos originários do Japão;
Considerando que os compromissos de moderação da exportação de certos produtos sensíveis do Japão expiraram no final do ano de 1985; que se acordou que, em caso de dificuldades, poderiam efectuar-se consultas bilaterais relativas às exportacões de certos produtos sensíveis do Japão;
Considerando que, a fim de dispor das informações necessárias para efeitos destas consultas, é necessário manter em 1986 a vigilância a posteriori das importações dos produtos a seguir referidos originários do Japão;
Considerando que as razões que motivaram o Regulamento (CEE) nº 653/83 permanecem válidas no essencial e que, consequentemente, é conveniente prorrogar o regime de vigilância previsto para os produtos referidos no seu anexo;
Considerando ser conveniente, nesta ocasião, rever a lista dos códigos Nimexe relativos a certos produtos sujeitos a vigilância,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
A lista dos códigos Nimexe anexa ao Regulamento (CEE) nº 653/83 é revista de acordo com o anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 Janeiro de 1986.

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