Document ID: 32013R0877

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 877/2013 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2013
que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 473/2013 estabelece um acompanhamento mais rigoroso para os Estados-Membros cuja moeda é o euro sujeitos a um procedimento por défice excessivo, através de exigências adicionais em matéria de relato financeiro que visam prevenir e corrigir imediatamente os eventuais desvios em relação às recomendações ou decisões do Conselho que determinam a correção do défice excessivo.
(2)
Esse acompanhamento complementa as obrigações de prestação de informação estabelecidas no artigo 3.o, n.o 4-A, e no artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), nos termos dos quais os Estados-Membros sujeitos a um procedimento por défice excessivo e que sejam objeto de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, ou de uma notificação formulada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, deverão comunicar ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas para corrigir o défice excessivo. O relatório deve incluir os objetivos relativos à despesa e receita pública e às medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, devendo esses objetivos ser consentâneos com a recomendação do Conselho, bem como informações sobre as medidas tomadas e a natureza das medidas previstas para o cumprimento dos objetivos.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 473/2013 complementa esta exigência de comunicação inicial de informação, exigindo a apresentação de relatórios mais frequentes pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro que estejam em situação de défice excessivo. Esses Estados-Membros deverão apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro (CEF), a cada seis meses se tiverem sido objeto de uma recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, e a cada três meses se tiverem sido objeto de uma decisão de notificação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, um relatório sobre as medidas tomadas para corrigir a situação de défice excessivo. Os relatórios deverão incluir, no que respeita às administrações públicas e seus subsetores, a execução orçamental do ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita, os objetivos de despesa e de receitas das administrações públicas e informações sobre as medidas tomadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos. A apresentação de relatórios mais frequentes ajudará a Comissão e o CEF a verificar continuamente se o Estado-Membro em causa está no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo.
(4)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, o teor dos relatórios adicionais deverá ser especificado pela Comissão. O presente ato delegado estabelece um enquadramento claro sobre as informações a comunicar pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que são objeto de um procedimento por défice excessivo. A comunicação de informações estabelecida pelo presente regulamento delegado proporcionará uma visão estruturada e harmonizada da situação orçamental dos Estados-Membros em causa. O relatório deverá incluir dados anuais e trimestrais, disponibilizando informações pormenorizadas sobre a correção em curso. Os dados devem ser comunicados em termos de contabilidade de caixa e de exercício (em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais, SEC), a fim de permitir uma melhor compreensão da dinâmica da situação orçamental. Uma vez que o procedimento por défice excessivo poderá ser aberto com base no incumprimento de um ou de ambos os valores de referência previstos no Tratado para o défice e a dívida pública, deve ser comunicada a evolução tanto dos principais componentes do défice das administrações públicas como da dívida.
(5)
Os dados reais comunicados ao abrigo do presente ato delegado devem ser coerentes com os dados comunicados ao Eurostat no contexto do procedimento por défice excessivo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as especificações relativas ao teor dos relatórios que poderão ser solicitados pela Comissão aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que sejam objeto de um procedimento défice excessivo.
Artigo 2.o
Estrutura e teor dos relatórios
1. Os relatórios referidos no artigo 1.o devem ter a seguinte estrutura:
-
Saldos efetivos, evolução da dívida e planos orçamentais atualizados para o período de correção, relativamente às administrações públicas e seus subsetores;
-
Descrição e quantificação da estratégia orçamental em termos nominais e estruturais (componente cíclica do saldo, líquida de medidas extraordinárias e temporárias) destinada a corrigir a situação de défice excessivo até à data limite fixada pelo Conselho em conformidade com a mais recente recomendação ou decisão de proceder a uma notificação emitida pelo Conselho em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, ou com o artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, incluindo informações pormenorizadas sobre as medidas orçamentais previstas ou já adotadas com vista à realização dos objetivos e o respetivo impacto orçamental.
2. Os relatórios devem incluir os quadros constantes do anexo ao presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

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