Document ID: 32008D0584

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2008
que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência
(2008/584/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/493/CE (2) determina o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.
(2)
Dado que, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), a autoridade orçamental decidiu transferir certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não foram utilizadas em 2007, convém alterar a Decisão 2006/493/CE, a fim de reafectar essas dotações ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2006/493/CE deverá ser alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

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