Document ID: 31983R3645

REGULAMENTO (CEE) N. 3645/83 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) n. 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
tendo em conta a proposta da Comissão (1),
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
considerando que é necessário alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 (3) para poder introduzir as alterações decididas pelas partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, e aceites pela Comunidade, em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
As alterações que é necessário introduzir nos Anexos A, B e C do presente regulamento, após alterações decididas pelas partes na Convenção e aceites pela Comunidade, bem como os eventuais aditamentos ao Anexo B, serão efectuados em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1983.

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