Document ID: 31995L0065

DIRECTIVA 95/65/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,
Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/40/CE (4),
Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE, certas zonas da Comunidade foram reconhecidas « zonas protegidas » relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 1 de Abril de 1996;
Considerando que, com base num pedido de Itália destinado a obter a autorização de comercialização de todos os frutos Citrus com as suas folhas e pedúnculos e não apenas do fruto de Citrus clementina Hort ex Tanaka, as zonas protegidas reconhecidas para a Grécia, França, Itália e Portugal no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias) devem ser alteradas para cobrir todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 92/76/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva com efeito em 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.

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