Document ID: 31996R1575

REGULAMENTO (CE) Nº 1575/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e revoga o Regulamento (CEE) nº 1541/93
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a concessão do benefício dos pagamentos compensatórios relativos às culturas arvenses previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (4) depende da realização de uma retirada de terras obrigatória pelos produtores interessados; que, para evitar que apenas as terras marginais das explorações fossem objecto da retirada obrigatória, se previu que esta deveria ser baseada na rotação; que se previu igualmente que a retirada obrigatória poderia não ser baseada na rotação, desde que se aplicasse um determinado aumento de percentagem da retirada em relação à retirada rotativa;
Considerando que a experiência demonstrou que os produtores preferem nitidamente a retirada não rotativa, dada a simplificação que dela pode decorrer para a gestão dos seus planos de cultura; que, além disso, uma taxa única de retirada é mais adaptada à finalidade da retirada de terras como instrumento de gestão dos mercados das culturas arvenses; que, portanto, parece indicado deixar de exigir a realização da retirada obrigatória sob a forma rotativa e fixar uma taxa única de retirada; que, todavia, a supressão da obrigação de rotação não deve afectar negativamente, no que se refere ao domínio da produção, a reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses; que, na fixação da taxa única de retirada obrigatória, há que ter em conta essa necessidade;
Considerando que a fixação de uma taxa única de retirada implica a revogação do Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 (5);
Considerando além disso que, com a fixação de uma taxa única de retirada, a taxa de retirada obrigatória será a mesma em toda a Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente unificar a taxa suplementar de retirada a realizar em caso de transferência de retirada entre agricultores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:
1) No nº 1, alínea e), do artigo 5º, é suprimido o termo «rotativa».
2) No artigo 7º:
a) Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 são substituídos pelo seguinte texto:
«A obrigação de retirada de terras é fixada em 17,5 %.»;
b) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 7, as duas últimas frases passam a ter a seguinte redacção:
«A taxa de retirada prevista no nº 1 é aumentada de 3 pontos percentuais.»;
c) No nº 7, é suprimido o último parágrafo.
3) No oitavo travessão do artigo 12º, é suprimida a expressão «as outras formas de retirada que não a rotativa».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1541/93 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Labels: 6