Document ID: 31987D0506

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1987
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês a dois grupos siderúrgicos
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/506/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º e tendo em conta aquelas observações,
Considerando o seguinte:
I
Por carta da sua Representação Permanente de 30 de Setembro de 1982, o Governo francês notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 2320/81/CECA da Comissão (1), de 7 de Agosto de 1981, a concessão de auxílios ao investimento a favor de dois grandes grupos siderúrgicos.
Verificando que cerca de 20 % dos auxílios em causa, relativamente aos quais nenhuma informação era fornecida, eram apresentados pelas autoridades francesas como devendo beneficiar certas actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA, a Comissão indicou na sua carta ao Governo francês, de 26 de Novembro de 1982, que a parte dos auxílios afectados àqueles investimentos devia ser examinada com base no Tratado CEE.
Contudo, os auxílios em causa foram atribuídos sem notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, sem que, por conseguinte, a Comissão tenha podido apreciar previamente da sua compatibilidade com o disposto no Tratado CEE em matéria de auxílios estatais.
Nestas condições, não dispondo de qualquer informação sobre o objecto dos auxílios em causa susceptíveis de provocarem distorções na concorrência, a Comissão decidiu dar início, no que respeita àqueles auxílios, ou seja, 5 481 milhões de francos franceses, ao processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Por carta de 20 de Dezembro de 1984, a Comissão notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados a 3 de Maio de 1985 e os terceiros interessados a 8 de Maio de 1985 (2).
Por outro lado, o Governo francês, por carta de 31 de Outubro de 1985, completada por carta de 14 de Novembro de 1985, indicou a título de « complemento de informação » o montante dos auxílios suplementares destinados às actividades não CECA dos dois grupos siderúrgicos já mencionados a título do exercício de 1985. O montante considerado (acrescendo aos 5 481 milhões de francos franceses de auxílios já abrangidos pelo processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE) elevava-se a 2 176 milhões de francos franceses.
Tendo em conta, em especial, que as informações transmitidas pelo Governo francês sobre estes novos auxílios eram insuficientes para apreciar da sua compatibilidade com o disposto no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE e que esses auxílios, já pagos (tal tendo sido confirmado por carta do Governo francês de 27 de Março de 1986), corriam o risco de provocar, por sua vez, distorções de concorrência, a Comissão decidiu a extensão, de forma a incluí-los nele, do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Por carta de 28 de Janeiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para apresentação das suas observações. Os outros Estados-membros foram do facto informados em 4 de Março de 1986 e os terceiros interessados em 1 de Março de 1986 (3).
No âmbito de um primeiro exame do conjunto dos financiamentos assim sujeitos desde 20 de Dezembro de 1984 ao processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão verificou que uma parte daqueles financiamentos, num montante de 1 649 milhões de francos franceses, tinha, de facto, beneficiado actividades abrangidas pelo Tratado CECA e que deveriam, por conseguinte, ser examinados com relação às Decisões nº 2320/81/CECA e nº 1018/85/CECA, de 19 de Abril de 1985 (1).
Considerando o que foi anteriormente referido, os financiamentos (a favor de filiais CEE de grupos siderúrgicos) submetidos ao exame da Comissão no âmbito dos processos CEE iniciados a 20 de Dezembro de 1984 e a 28 de Janeiro de 1986 atingem, após dedução dos 1 649 milhões de francos franceses referidos, um montante total de 6 008 milhões de francos franceses sendo a seguinte a sua repartição:
- Caso nº 1: Auxílios a uma empresa de construção metálica (concepção e fabrico de plataformas de perfuração para a indústria petrolífera, estruturas metálicas, obras de arte, fachadas, muros e estores à base de aço ou de alumínio) (montante: 942 milhões de francos franceses).
- Caso nº 2: Auxílios a sociedades de trefilagem (montante: 1 333 milhões de francos franceses).
- Caso nº 3: Auxílio a um grupo siderúrgico para a compra de uma instalação de produção de tubos (caso nº 3.1, montante: 85 milhões de francos franceses); auxílios a uma sociedade produtora de tubos (caso nº 3.2, montante: 40 milhões de francos franceses); auxílios a uma sociedade de tubos e de perfilagem a frio (caso nº 3.3, montante: 126 milhões de francos franceses).
- Caso nº 4: Auxílios a um grupo siderúrgico para a compra de uma sociedade de comércio internacional de produtos siderúrgicos especiais (montante: 150 milhões de francos franceses) e para a cobertura de perdas de duas sociedades comerciais (respectivamente 89 milhões e 54 milhões de francos franceses).
- Caso nº 5: Auxílios a uma empresa de corte e de cunhagem de metais (montante: 87 milhões de francos franceses).
- Caso nº 6: Auxílios (inferiores a 50 milhões de francos franceses) aos grupos siderúrgicos quer para compras, quer para aumentos de participação em sociedades não siderúrgicas, quer para a cobertura de perdas de filiais não siderúrgicas: empresa de comércio de aços especiais (montante: 14 milhões de francos franceses); empresa de cavilhas e parafusos (montante: 3 milhões de francos franceses); empresa produtora de vagões de caminho-de-ferro (montante: 10 milhões de francos franceses); empresa produtora de aparelhos de manutenção (montante: 15 milhões de francos franceses); empresa de tubagens (montante: 10 milhões de francos franceses); sociedade de comércio de sucata (montante: 30 milhões de francos franceses); sociedade de máquinas-ferramentas (montante: 18 milhões de francos franceses); sociedade de primeira transformação (montante: 36 milhões de francos franceses); sociedade de corte, de cunhagem e de montagem de metais (montante: 50 milhões de francos franceses); sociedade de laminagem a frio (montante: 35 milhões de francos franceses).
- Caso nº 7: Auxílios a uma sociedade de engenharia que executa contratos de construção em países terceiros (caso nº 7.1, montante: 1 499 milhões de francos franceses) e a uma sociedade de construção metálica (caso nº 7.2, montante: 106 milhões de francos franceses).
- Caso nº 8: Auxílios a diversas sociedades de forja e de fundição (montante: 472 milhões de francos franceses).
- Caso nº 9: Auxílio a um grupo siderúrgico no âmbito da compra de uma sociedade de produtos laminados, trefilados e forjados em aços inoxidáveis e em ligas à base de níquel e de cobalto (montante: 210 milhões de francos franceses).
- Caso nº 10: Auxílios a sociedades de reconversão encarregadas de promover a criação de empregos não siderúrgicos nas bacias siderúrgicas; montante: 574 milhões de francos franceses. Estes auxílios serão objecto, por parte da Comissão, de um exame posterior à presente decisão.
Todos os auxílios acima referidos foram concedidos sem autorização prévia da Comissão. São, pois, ilegais, tendo o Governo francês faltado ao cumprimento dos seus deveres decorrentes do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.
II
O Governo francês apresentou as suas observações no âmbito do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE por cartas de 24 de Abril de 1985 e de 27 de Março de 1986. Alegou, assim, que as contribuições públicas em causa concedidas a dois grupos siderúrgicos públicos sob a forma de dotações em capital com vista a permitir-lhes a
prossecução das actividades não siderúrgicas (na acepção do Tratado CECA), quer directamente, quer por intermédio de filiais, são da responsabilidade geral do Estado accionista. Assim sendo, nenhuma daquelas intervenções financeiras se assemelharia a um auxílio na acepção do artigo 92º nem seria de molde a afectar as regras da concorrência no exterior da Comunidade. Com efeito:
- uma parte dos financiamentos em causa permitiu aos grupos siderúrgicos públicos adquirirem partes sociais de empresas existentes constituindo, assim, contribuições sob forma de capital de risco por parte daqueles grupos em empresas;
- outros financiamentos permitiram aos grupos siderúrgicos assumirem a sua responsabilidade de sociedade-mãe em relação a filiais deficitárias; aquelas contribuições teriam permitido às referidas filiais iniciar programas de reestruturação (nomeadamente no sector das trefilarias) sem utilização daquelas facilidades para infracção às regras do mercado; por outro lado, algumas daquelas filiais (construção metálica, engenharia) exerceriam principalmente as suas actividades no exterior da Comunidade.
Três Estados-membros, duas associações profissionais e uma empresa apresentaram igualmente as suas observações no âmbito do processo.
III
As intervenções financeiras submetidas ao exame da Comissão:
- contribuíram, em certos casos, para o alargamento do perímetro dos grupos siderúrgicos destinatários, para fora da sua actividade principal abrangida pelo Tratado CECA, pela aquisição de participações em diversas empresas que não enfrentavam especiais dificuldades.
Na sua comunicação aos Estados-membros sobre a aquisição de participações por parte das autoridades públicas no capital das empresas (1), a Comissão recordou que a contribuição em capital novo a favor de empresas realizada em circunstâncias que não seriam aceitáveis quanto a um investidor privado que actuasse nas condições normais próprias de uma economia de mercado constitui um auxílio estatal; precisou que tal assim é quando a situação financeira da empresa beneficiária e, nomeadamente, a estrutura e o volume do seu endividamento forem tais que não pareça justificado contar com um rendimento normal do capital investido dentro de um período razoável ou quando a empresa em causa não for capaz, precisamente por insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários à realização de um programa de investimento.
Em concreto, há que salientar que os grupos siderúrgicos que beneficiaram de contribuições públicas com vista à aquisição de empresas CEE financeiramente sãs ou ao aumento das respectivas participações em tais empresas, se encontravam no momento da concessão das contribuições públicas que permitiram financiar aquelas operações, numa situação financeira tal que foi necessário, à luz dos critérios acima mencionados, considerar as referidas contribuições públicas como auxílios;
- permitiram, na maioria dos casos, por meio da cobertura de perdas ou do aumento do seu capital, assegurar a sobrevivência de filiais CEE deficitárias pertencentes aos grupos siderúrgicos ou, num dos casos em causa, a recuperação de uma empresa independente em situação difícil através da sua integração no perímetro de um daqueles grupos; nestes casos, aquelas empresas CEE foram os beneficiários finais das referidas intervenções financeiras.
Tendo em conta os dados que serão referidos abaixo (título IV), as contribuições públicas a favor de filiais em situação deficitária duradoura constituem, pelas mesmas razões, auxílios, ainda que tenham sido prestadas sob a forma de operações de recapitalização.
IV
No que respeita ao caso nº 7.1 (auxílios a uma sociedade de engenharia) referido no título I, os auxílios em causa (1 499 milhões de francos franceses) foram concedidos no âmbito da liquidação da empresa beneficiária. Com efeito, esta última, na sequência de diversos « grandes contratos » de construção cujos riscos e custos tinham sido erroneamente avaliados, incorreu em perdas extremamente graves. Decidiu-se, assim, da cessação da sua actividade. Contudo, e unicamente com vista a assegurar, sem prejuízo de terceiros, a realização dos contratos em curso, as autoridades francesas intervieram com as necessárias contribuições financeiras. Nestas condições, os auxílios concedidos posteriormente à celebração dos contratos não permitiram à empresa a aquisição de mercados a expensas de eventuais concorrentes europeus; não poderão, igualmente, lesar de futuro os referidos concorrentes, uma vez que a sociedade cessou completamente a sua actividade.
Assim sendo, aqueles auxílios não são abrangidos pelo disposto no artigo 92º do Tratado CEE. Aliás, a actividade da sociedade tinha-se orientado exclusivamente para mercados exteriores à Comunidade num sector não marcado por uma situação de crise manifesta.
Em contrapartida, as outras empresas beneficiárias dos auxílios sujeitos à presente decisão exercem a sua actividade no território da Comunidade, em sectores caracterizados por trocas comerciais intracomunitárias substanciais e, assim, sujeitos a uma ampla concorrência. Além de que todos aqueles sectores, ainda que em graus diversos, conhecem graves dificuldades no interior da Comundiade.
Estas dificuldades traduzem-se por uma regressão do consumo comunitário e por uma moderação no crescimento da procura mundial e, em certos casos, por uma penetração crescente das importações de países terceiros no mercado comunitário. Daqui resulta que aqueles sectores são afectados pela existência de capacidades excendentárias, o que se traduz por uma baixa de preços e, por conseguinte, por uma diminuição das margens de que depende a modernização das empresas.
Tal assim sucede, nomeadamente, no sector das trefilarias: de 1974 a 1984, a produção dos principais países comunitários produtores de fio trefilado simples (República Federal da Alemanha, França, Reino Unido e Bélgica) diminuíram, assim, cerca de 25 % (de 5,3 para quatro milhões de toneladas). Apesar de uma certa estabilização da produção registada em 1984/1985 e de um esforço de especialização das empresas no sentido de produtos incorporando um maior valor acrescentado, o sector conhece dificuldades persistentes na Comunidade; a sua competitividade média diminuiu no decurso dos últimos anos determinando um acréscimo das tonelagens importadas mais acentuado que o dos volumes exportados para países terceiros (respectivamente + 28 % e + 7,7 % em 1980/1985).
Também o sector da construção metálica, cuja produção era escoada em mais de metade para países terceiros até 1971/1973, foi afectado desde então, sucessivamente, pela diminuição da procura comunitária, pelo desmoronamento dos mercados do Médio Oriente e, nos outros mercados de exportação, pela concorrência de países terceiros (nomeadamente, Japão e Coreia).
Daí resultou um recuo das exportações da Comunidade de 27 % de 1981 a 1984 (de 1,6 para 1,1 milhões de toneladas).
Paralelamente, a produção dos três principais países produtores (República Federal da Alemanha, Reino Unido e França), que atingia cerca de 4,8 milhões de toneladas em 1979/1980, desceu para 3,8 milhões de toneladas em 1985 colocando, assim, a maioria das empresas numa situação extremamente precária.
Por outro lado, tanto os produtos trefilados como os que resultam da actividade das forjas e fundições e do sector da construção metálica são objecto de trocas no interior da Comunidade. Assim, quanto ao fio trefilado, os volumes objecto de trocas comerciais no interior da Comunidade atingiam em 1984 cerca de 700 000 toneladas, ou seja, 17,5 % dos quatro milhões de toneladas produzidos no mesmo ano. Ainda que seja mais difícil reunir dados estatísticos homogéneos relativamente à construção metálica dada a diversidade das actividades em causa, admite-se que este sector é igualemente objecto de trocas comerciais intracomunitárias importantes, ainda que de intensidade variável consoante a natureza dos produtos considerados.
Resulta do que atrás foi referido que a concorrência nos diferentes sectores em causa se encontra animada no interior da Comunidade. Assim sendo, qualquer vantagem facultada a um dos produtores daqueles sectores tem inevitavelmente por efeito afectar a posição concorrencial dos demais.
Tendo em conta a situação do mercado dos diferentes produtos em causa, não se pode sequer excluir a possibilidade de a manutenção de empresas graças à concessão de auxílios poder acarretar o desaparecimento de outras empresas da Comunidade ou de uma parte das suas instalações.
Ora, em concreto, as concessões de fundos públicos realizadas a favor das diversas sociedades em causa com vista exclusivamente à reconstituição dos seus fundos próprios após cobertura das suas perdas atingem na maioria dos casos 10 a 20 % dos respectivos volumes de negócios para o período considerado (1982/1985).
Por conseguinte, estes auxílios, que reduzem os encargos financeiros que as empresas beneficiárias deveriam normalmente suportar, falseiam ou correm o risco de falsear a concorrência entre os Estados-membros favorecendo as empresas em causa na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
V
O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE estabelece como princípio a incompatibilidade dos auxílios daquele tipo com o mercado comum.
As derrogações a este princípio, enunciadas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE, são inaplicáveis no caso jacente, tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios tidos em vista.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enumera os auxílios susceptíveis de serem considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser examinada no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e ter em conta os princípios enumerados na alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as excepções ao princípio do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio. Em especial, as derrogações apenas podem verificar-se, se a Comissão verificar que o livre jogo das forças do mercado, na ausência dos auxílios, não seria suficiente por si só para incitar os seus beneficiários eventuais a agirem no sentido de alcançarem um dos objectivos pretendidos.
Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para um objectivo daquele tipo, ou quando o auxílio não seja necessário para o efeito, corresponderia a conferir vantagens indevidas às indústrias ou às empresas de certos Estados-membros, cuja situação financeira se veria reforçada artificialmente, e a afectar as condições de troca entre os Estados-membros, bem como a falsear a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum evocado no nº 3 do artigo 92º
Tendo em conta o que acima é referido, os auxílios em causa não pertencem a qualquer das categorias de derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º Com efeito, tendo em conta a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º relativa aos « auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego », é verdade que as empresas beneficiárias dos auxílios objecto de exame exercem as suas actividades a jusante do sector siderúrgico e estão, muitas de entre elas, situadas na proximidade das instalações siderúrgicas em zonas afectadas pela supressão em larga escala de postos de trabalho.
Contudo, estas zonas não se situam em regiões em que seja anormalmente baixo o nível de vida ou em que exista uma grave situação de subemprego na acepção no nº 3, alínea a), do artigo 92º
Quanto à derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, é evidente que os auxílios em causa não se destinam a promover a realização de um projecto importante de interesse comum, ou a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro.
No que respeita à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado, relativa aos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum », os auxílios a que se refere a presente decisão não foram concedidos a título de regimes de auxílios regionais e o Governo francês não invocou qualquer interesse regional justificativo da sua concessão. Por outro lado, ressalta que os auxílios (942 milhões de francos franceses) concedidos a uma empresa de construção metálica (caso nº 1 da lista constante do título I) premitiram a manutenção de uma actividade gravemente deficitária que, na ausência daqueles auxílios, deveria ter cessado. Com efeito, aquela sociedade estava especializada principalmente na produção de bens de equipamento industrial e no fabrico de plataformas de perfuração e outros elementos metálicos destinados ao sector petrolífero. A instabilidade muito acentuada da actividade registada naquele sector e, de um modo mais geral, no mercado dos bens de equipamento metálicos determinou uma forte deterioração dos resultados da empresa. Deste modo, o volume de negócios, que se aproximava em 1982 dos 2,5 mil milhões de francos franceses, baixou para menos de 900 milhões de francos franceses, em 1985. Daí resultou, segundo o processo transmitido pelas autoridades francesas, um forte subemprego das capacidades de produção.
A evolução dos resultados é ainda mais desfavorável, uma vez que as perdas (tendo em conta custos sociais de despedimento de pessoal) atingem até 30 % do volume de negócios.
Perante esta situação, a empresa procedeu, numa primeira fase, a reduções substanciais do número de pessoal efectivo. A degradação contínua do mercado tornou, contudo, inevitável, em 1986, a cessação total da actividade da divisão off-shore.
As restantes divisões da empresa, que empregam (fora do quadro) 430 pessoas contra 1 350 (para a empresa no seu conjunto) em 1985, foram reestruturadas e alcançaram um resultado líquido (estimado) equilibrado em 1986.
Os auxílios de que beneficiou a empresa afiguram-se ter, na sua quase totalidade, contribuído para a cobertura das perdas da actividade off-shore, tendo assim permitido diferir a sua cessação para 1986. A manutenção artificial, num sector em crise, das suas capacidades constitui um factor de alteração das trocas comerciais contrário ao interesse comum.
Assim sendo, os auxílios em causa não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Os auxílios (1 333 milhões de francos franceses) concedidos a dois grupos de trefilagem (correspondentes ao caso nº 2 da lista constante do título I) permitiram, igualmente, a manutenção de actividades fortementes deficitárias.
Assim, apesar de certas reduções de capacidade e de despedimentos substanciais de pessoal efectivo, estes grupos não estão envolvidos, com base nos dados transmitidos à Comissão, em planos de reestruturação de natureza a conduzí-los, ainda que a prazo, a uma situação mais equilibrada, justificando assim o montante muito elevado dos auxílios que lhes foram concedidos. Afigura-se mesmo que estes auxílios tiveram essencialmente por efeito o diferimento das reestruturações industriais mais profundas indispensáveis à sobrevivência das empresas. Na ausência de tais medidas, próprias para promover o relançamento das empresas e para contribuir para o saneamento do sector na Comunidade, não existe, do ponto de vista do interesse comum, compensação face à alteração das condições das trocas comerciais provocada pela concessão dos auxílios em causa.
Assim sendo, aqueles auxílios não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Foram concedidos auxílios (correspondentes ao caso nº 3 da lista constante do título I) num montante total de 251 milhões de francos franceses, por um lado a um produtor de tubos e a uma empresa produtora de tubos soldados e de perfis a frio (respectivamente 40 milhões de francos franceses, e 123 milhões de francos franceses) e, por outro lado, a um grupo siderúrgico com vista à aquisição de duas unidades de produção de tubos (85 milhões de francos franceses).
Estas operações tiveram por efeito manter actividades deficitárias, permitindo, ao mesmo tempo, uma melhor integração a montante de uma parte da produção francesa de tubos.
Ainda que tenham sido acompanhados por certos esforços com vista à redução das perdas de exploração das empresas em causa, estes auxílios não se integram no quadro de um plano de reestruturações industriais, o único susceptível de permitir assegurar o equilíbrio financeiro das actividades em causa e, ainda, de contribuir para a absorção das capacidades produtivas excedentárias que pesam no mercado europeu dos produtos considerados. As autoridades francesas indicaram bem que estavam previstas medidas complementares daquele tipo, mas não puderam confirmar qualquer decisão adoptada na matéria.
Assim sendo, e com base nos dados de que dispõe a Comissão, os auxílios em causa não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.
Foram concedidos auxílios (correspondentes ao caso nº 4 da lista constante do título I) num montante total de 293 milhões de francos franceses, por um lado com vista à cobertura das perdas e reconstituição dos fundos próprios de duas empresas principalmente especializadas no comércio de produtos siderúrgicos (respectivamente 89 milhões de francos franceses e 54 milhões de francos franceses) e, por outro, com vista à aquisição de uma sociedade de comércio de aços especiais (150 milhões de francos franceses).
Estas operações tiveram por efeito, no primeiro caso, manter e, no segundo, alargar a presença dos grupos siderúrgicos (sociedades-mãe das empresas acima referidas) no estádio da comercialização dos produtos de aço.
Um passo desse tipo, coadjuvado por auxílios públicos, não é acompanhado, contudo, com base nas informações transmitidas pelas autoridades francesas, por nenhuma medida de reestruturação ou de racionalização que responda a um interesse comum, medida, pois, susceptível de permitir que aqueles auxílios beneficiem da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Por conseguinte, os auxílios em causa, não podem beneficiar daquela derrogação.
De igual modo, os auxílios (correspondentes ao caso nº 5 da lista constante do título I), num montante de 87 milhões de francos franceses, ou seja, correspondente a 11 a 12 % do volume de negócios, concedidos a uma empresa de corte e de cunhagem de metais, não são acompanhados por nenhuma medida de reestruturação de dimensão comparável.
Com efeito, as autoridades francesas não transmitiram qualquer plano de reestruturação susceptível de constituir, na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º, uma compensação face aos auxílios em causa.
Assim sendo, estes auxílios não podem beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo.
Finalmente, o mesmo sucede quanto a diversos auxílios de menor montante (entre 3 e 50 milhões de francos franceses, caso nº 6 da lista constante do título I) concedidos (num montante total de 241 milhões de francos franceses a onze empresas de primeira transformação e de mecânica relativamente às quais, segundo as informações recebidas pela Comissão, não está a ser elaborado qualquer plano de reestruturação, à parte reduções de número de efectivos que, por si só, parecem ser insuficientes para reconduzir aquelas sociedades a uma situação de equilíbrio.
Nestas condições, os auxílios em causa não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.
Por força do que atrás foi referido, os auxílios examinados no presente título, ou seja, correspondentes ao montante de 3 147 milhões de francos franceses, são incompatíveis quanto ao fundo com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE.
Acresce ainda que, tendo faltado o Governo francês ao cumprimento dos seus deveres decorrentes do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, os auxílios em causa são ilegais.
Estes auxílios devem pois ser suprimidos por via de recuperação.
VI
Os auxílios (caso nº 7.2 da lista referida no título I) destinados a uma sociedade especializada na serralharia metálica (que alcança um volume de negócios de 150 milhões de francos franceses) e que fazia parte inicialmente de um grupo de engenharia e de construção metálica (caso nº 7.1 referido no título I) acompanharam a reestruturação de uma actividade durante longo tempo deficitária. As medidas de racionalização interna (que se traduzem por uma redução do número de pessoal efectivo de 612 pessoas em 1982 para 340 em 1986 e pela retomada parcial da produção de uma fábrica do mesmo grupo cuja actividade cessou em 1986, permitiram em 1986 o regresso da sociedade a uma situação de equilíbrio, graças a uma melhoria sensível da taxa de utilização das suas instalações. Nestas condições, os auxílios, ainda que de montante elevado, contribuíram, nomeadamente através de uma eliminação de capacidades excendentárias, para a racionalização e, assim, para o desenvolvimento da actividade em causa. Podem, a este título, beneficiar da derrogação prevista no mº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.
Os auxílios (caso nº 8 da lista enunciada no título I) destinados a empresas do sector das forjas e fundições (472 milhões de francos franceses) tiveram essencialmente em vista a cobertura das suas perdas e a reconstituição dos seus fundos de funcionamento. Estas empresas realizam um volume de negócios da ordem de 1 500 milhões de francos franceses.
Tendo em conta a situação prevalecente no mercado em causa, o sector das fundições lançou-se em França num processo de reestruturação destinado a reduzir as capacidades globais (de 270 000 toneladas em 1983, estas capacidades dimunuíram para cerca de 200 000 toneladas em 1985), favorecendo simultaneamente uma melhor especialização das unidades que não cessaram a sua actividade.
Na sequência deste esforço, as taxas de utilização puderam ver-se aumentadas (de 57 % em 1983 para 70 % em 1985) e as perdas das empresas beneficiárias reduzidas de 250 milhões de francos franceses em 1984 para 25 milhões de francos franceses (estimativa) em 1986, ou seja, 0,7 % do seu volume de negócios.
Nestas condições, os auxílios objecto de exame facilitaram a reestruturação e, assim, o desenvolvimento de um sector doravante parcialmente saneado.
A este título, aqueles auxílios podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.
Foram concedidos auxílios (caso nº 9 da lista constante do título I), num montante de 210 milhões de francos franceses com vista ao saneamento financeiro, após a sua absorção por um grupo siderúrgico, de uma empresa que fabrica produtos laminados, trefilados e forjados de aços inoxidáveis e de ligas à base de níquel e de cobalto.
Esta operação foi acompanhada de medidas de reestruturação aprofundadas: reconversão e especialização em domínios especialmente dinâmicos (materiais destinados aos sectores da aeronáutica, da electrónica, . . .) não afectados por um excesso da oferta relativamente à procura, supressão de 600 postos de trabalho em dois anos (relativamente a um número incial de efectivos de 3 543 pessoas).
Esta reestruturação, levada a bom termo paralelamente à concessão dos auxílios, constitui uma contrapartida de molde a permitir que os auxílios beneficiem da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Resulta do que foi anteriormente referido que os auxílios analisados no presente título, ou seja, num total de 788 milhões de francos franceses podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios num montante global de 3 147 milhões de francos franceses (constantes da lista do título I sob os nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6), concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE a dois grupos siderúrgicos franceses a favor de diversas filiais não siderúrgicas são ilegais. Esses auxílios são, ainda, incompatíveis com o mercado comum por força do artigo 92º do Tratado CEE.
A República Francesa deve suprimir estes auxílios por via de recuperação.
Artigo 2º
A República Francesa informará a Comissão, nos dois meses seguintes à data de notificação da presente decisão, das medidas que tiver adoptado para cumprimento daquele dever.
Artigo 3º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1987.

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