Document ID: 32004D0914

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 2003/858/CE no que diz respeito às importações de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos para transformação subsequente ou destinados a consumo humano imediato
[notificada com o número C(2004) 4560]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/914/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 2 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), fixa as condições sanitárias específicas aplicáveis às importações, para a Comunidade, de peixes vivos e de determinados produtos originários da aquicultura provenientes de países terceiros.
(2)
A definição de «criação» constante da Decisão 2003/858/CE levou a diferentes interpretações do âmbito de aplicação da decisão. Por uma questão de clareza, deve, por conseguinte, dar-se uma redacção mais exacta a esta definição.
(3)
Os requisitos estabelecidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), também se aplicam aos peixes vivos importados para consumo humano. Por razões de clareza, é necessário alterar em conformidade o artigo 4.o da Decisão 2003/858/CE.
(4)
Os requisitos relativos à importação de produtos à base de peixe para transformação subsequente, previstos na Decisão 2003/858/CE, devem ser aplicáveis apenas a espécies susceptíveis às doenças referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE ou às doenças consideradas exóticas na Comunidade. A experiência mostrou que a formulação do n.o 2 do artigo 5.o não descreve claramente esses requisitos, sendo necessário, por conseguinte, alterar esse artigo por razões de clarificação.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (4), substituiu a Decisão 92/527/CEE (5). Quando os peixes vivos se destinam a criação ou a repovoamento, devem ser utilizados os procedimentos de controlo previstos no artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (6), devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 ser preenchido em conformidade pelo veterinário oficial.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (7), substituiu a Decisão 93/13/CEE (8). Quando determinados produtos originários da aquicultura se destinam a transformação subsequente na Comunidade, deve ser utilizado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (9), devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 ser preenchido em conformidade pelo veterinário oficial.
(7)
Os procedimentos de certificação previstos no artigo 7.o da Decisão 2003/858/CE devem ser alterados em conformidade, e suprimido o seu anexo VI.
(8)
É necessário, para efeitos de simplificação e de clarificação, harmonizar as declarações incluídas nos modelos de certificados previstos nos anexos da Decisão 2003/858/CE, com os modelos de certificados previstos nos termos da Directiva 91/493/CEE. Os anexos II, III, IV e V da Decisão 2003/858/CE devem ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/858/CE é alterada da seguinte forma:
1)
A alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«g)
“Criação”, a manutenção de animais aquáticos numa exploração.».
2)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Condições relativas à importação de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano
Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano se:
a)
Os peixes forem originários de países terceiros aprovados nos termos do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação sanitária estabelecidos nessa directiva; e
b)
A remessa cumprir as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o, ou
c)
Os peixes forem enviados directamente para um centro de importação aprovado para serem abatidos e eviscerados.».
3)
O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros assegurarão que a transformação de produtos à base de peixes originários da aquicultura de espécies sensíveis à NHE, à AIS, à SHV e à NHI seja efectuada em centros de importação aprovados, a não ser que:
a)
Os peixes sejam eviscerados antes de serem expedidos para a Comunidade Europeia, ou
b)
O local de origem no país terceiro tenha um estatuto sanitário, no que diz respeito à NHE, à AIS, à SHV e à NHI, equivalente ao do local em que vai ser efectuada a transformação.».
4)
O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Condições relativas à importação de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato
Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato se:
a)
Os peixes forem originários de países terceiros e estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação sanitária estabelecidos nessa directiva; e
b)
A remessa for constituída por produtos à base de peixes adequados para venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor sem transformação subsequente e rotulados em conformidade com as disposições da Directiva 91/493/CE do Conselho, e
c)
A remessa respeitar as garantias previstas no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo V, atendendo às notas explicativas do anexo III.».
5)
O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Processos de controlo
1. Os peixes vivos, os seus ovos e gâmetas importados para efeitos de criação, bem como os peixes vivos originários da aquicultura importados para repovoamento de pesca de povoamento e captura, serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão ser preenchido em conformidade.
2. Os peixes vivos originários da aquicultura importados para consumo humano imediato ou para transformação subsequente antes do consumo humano serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 ser preenchido em conformidade.».
6)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Prevenção da contaminação das águas naturais
1. Os Estados-Membros assegurarão que os peixes vivos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não sejam libertados nas águas naturais dos seus territórios.
2. Os Estados-Membros assegurarão que os produtos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não contaminem as águas naturais dos seus territórios.
3. Os Estados-Membros assegurarão que a água utilizada no transporte de remessas importadas não contamine as águas naturais dos seus territórios.».
7)
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
8)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
9)
O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
10)
O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão.
11)
É suprimido o anexo VI.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.

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