Document ID: 31990R2148

REGULAMENTO (CEE) No. 2148/90 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 3/90 que altera o referido Protocolo;
Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

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