Document ID: 31986R2386

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2386/86 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1986
que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria, da Roménia e da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a sua repartição entre os Estados-membros para 1986;
Considerando que a Comunidade se comprometeu por acordos bilaterais, face aos países fornecedores, a ajustar as repartições entre os Estados-membros, a fim de assegurar a sua melhor utilização, e a estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a modificação dessas repartições;
Considerando que a Checoslováquia, a Hungria, a Roménia e a Polónia solicitaram o ajustamento da repartição, entre os Estados-membros, dos limites quantitativos comunitários acordados, a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais, e de lhes permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3589/82 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria, da Roménia e da Polónia, fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

Labels: 1
3
18