Document ID: 32015D0535

DECISÃO (UE) 2015/535 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2015
que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família
[notificada com o número C(2015) 1994]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca (a seguir designado por «Dinamarca») por carta de 5 de agosto de 2013,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (a seguir designado por «Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca»), a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais suscetíveis de afetar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (3), a menos que tal seja feito de acordo com a União Europeia e que tenham sido tomadas disposições adequadas relativamente à articulação entre o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, por um lado, e o acordo internacional em questão, por outro.
(2)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Dinamarca notificou, por carta de 14 de janeiro de 2009, a Comissão da decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (4), na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (5). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a notificação da Dinamarca criou obrigações recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 4/2009 constitui, pois, uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001, sendo considerado um anexo do Acordo.
(3)
Em 5 de agosto de 2013, a Dinamarca solicitou o acordo da União Europeia em relação à sua proposta de ratificação da Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (a seguir designada por «Convenção sobre as obrigações alimentares»).
(4)
As matérias regidas pela Convenção sobre as obrigações alimentares constituem também o objeto do Regulamento (CE) n.o 4/2009, pelo que a Convenção sobre as obrigações alimentares afeta este regulamento. É, por conseguinte, necessário o acordo da União Europeia para que a Dinamarca ratifique a Convenção sobre as obrigações alimentares, na medida em que esta Convenção afeta o Regulamento (CE) n.o 4/2009, que por sua vez altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001.
(5)
Em conformidade com o artigo 1.o-A da Decisão 2006/325/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/942/CE do Conselho (6), para efeitos de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Comissão deve avaliar, antes de tomar uma decisão que exprima o acordo da União Europeia, se o acordo internacional previsto pela Dinamarca não privaria de efeitos o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca e não prejudicaria o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas disposições.
(6)
A União Europeia assinou a Convenção sobre as obrigações alimentares com base na Decisão 2011/220/UE do Conselho (7). A União Europeia celebrou a Convenção sobre as obrigações alimentares com base na Decisão 2011/432/UE do Conselho (8). O instrumento de aprovação foi depositado em 9 de abril de 2014, na sequência da alteração dos anexos à Decisão 2011/432/UE do Conselho (9).
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção das decisões do Conselho acima referidas e não fica por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação. Ficará vinculada pela Convenção sobre as obrigações alimentares unicamente como Parte Contratante distinta.
(8)
Nestas circunstâncias, e tendo em conta que a Convenção entrou em vigor em 1 de agosto de 2014 em todos os Estados-Membros da União, com exceção da Dinamarca, a Comissão considera que a ratificação pela Dinamarca da Convenção sobre as obrigações alimentares não privaria de efeitos o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e não prejudicaria o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas disposições. Além disso, a ratificação pela Dinamarca da Convenção sobre as obrigações alimentares não afeta as condições em que a própria União Europeia aderiu a esta Convenção.
(9)
Por conseguinte, a União Europeia deve autorizar a Dinamarca a ratificar a Convenção sobre as obrigações alimentares,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão, em nome da União Europeia, autoriza a Dinamarca a ratificar a Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

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