Document ID: 32006D0898

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2005
relativa às medidas previstas pela Itália a favor dos clubes desportivos profissionais - (Decreto «salva calcio»)
[notificada com o número C(2005) 1794]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/895/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,
Após ter convidado (1) os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Na sequência de notícias publicadas na imprensa, a Comissão teve conhecimento de que, ao converter em Lei o Decreto-Lei n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002, o Governo italiano adoptou disposições em matéria de balanço dos clubes desportivos profissionais. Por carta D/51643 de 12 de Março de 2003, a Comissão solicitou informações relativamente à medida em questão. Por carta de 22 de Abril de 2003, processo N.o 5243, as autoridades italianas solicitaram que o prazo para a apresentação das informações fosse prorrogado para 14 de Maio. Não tendo recebido qualquer resposta até à data mencionada, a Comissão enviou uma carta de insistência, em 22 de Maio de 2003. Nessa ocasião, a Comissão recordou igualmente que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, não é permitido dar execução a medidas de auxílio antes de a Comissão ter formulado as suas observações relativamente às mesmas. A resposta das autoridades italianas foi recebida em 26 de Junho de 2003.
(2)
Por carta de 11 de Novembro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em causa.
(3)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão.
(4)
A Comissão recebeu as observações das autoridades italianas por carta de 13 de Fevereiro de 2004 e as dos terceiros interessados por cartas de 19 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 2004. Por carta n.o D/51415 de 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão transmitiu à Itália as observações dos terceiros, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas.
(5)
Por carta de 10 de Março de 2004, processo N.o 08/RB/04, as autoridades italianas comprometeram-se a alterar as disposições em causa de forma a excluir qualquer efeito de tipo fiscal. Tendo registado o compromisso de tornar as disposições compatíveis com as normas comunitárias em matéria de concorrência e o facto de as mesmas não terem efeitos imediatos do ponto de vista dos auxílios estatais, a Comissão suspendeu o procedimento, na pendência da alteração efectiva das disposições em causa.
(6)
Por carta n.o 13346 de 11 de Novembro de 2004, as autoridades italianas enviaram à Comissão o texto que altera a «Lei comunitária 2004», em discussão no Parlamento italiano. As alterações anunciadas foram definitivamente introduzidas pelo artigo 28.o da Lei n.o 62 de 18 de Abril de 2005, «Disposições para o cumprimento das obrigações decorrentes da pertença da Itália às Comunidades Europeias-Lei comunitária 2004» (a seguir designada Lei n.o 62/2005) (3).
II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
(7)
A medida introduzida através do n.o 1-A do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002, relativo a disposições urgentes em matéria de cumprimento de obrigações comunitárias e fiscais de cobrança e procedimentos contabilísticos, convertido na Lei n.o 27 de 21 de Fevereiro de 2003 (a seguir designada Lei n.o 27/2003), aplica-se aos clubes desportivos a que se refere a Lei n.o 91 de 23 de Março de 1981 (a seguir designada Lei n.o 91/1981).
(8)
A medida em questão, prevista no n.o 1 do artigo 18.o-A da Lei n.o 91/1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2003, permite aos clubes desportivos, no primeiro balanço seguinte à data de entrada em vigor da referida lei, «inscrever numa conta criada para o efeito o montante das desvalorizações dos direitos plurianuais do desempenho desportivo dos jogadores profissionais, determinados com base numa avaliação específica de um perito ajuramentado». Por conseguinte, com o acordo do conselho fiscal, esta rubrica é inscrita no activo do balanço sob a forma de encargos plurianuais a amortizar.
(9)
O n.o 2 do artigo 18.o-A da Lei n.o 91/1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2003 estabelece que: «as sociedades que utilizem a possibilidade prevista no n.o 1 devem proceder, para efeitos civis e fiscais, à amortização da desvalorização inscrita em dez anuidades de idêntico valor».
(10)
A fim de determinar se a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão deve determinar se: i) a medida em questão favorece certas empresas ou certas produções proporcionando uma vantagem económica; ii) essa vantagem é selectiva e, por conseguinte, falseia ou ameaça falsear a concorrência; iii) afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e iv) é proveniente de recursos estatais.
(11)
Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão observou nomeadamente o seguinte:
a)
Os clubes desportivos destinatários da medida exercem uma actividade económica, devendo, por conseguinte, ser considerados empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. A medida teria permitido a estas sociedades compensar as perdas registadas no passado através de lucros futuros durante um período mais longo: a possibilidade de prorrogar o período durante o qual é possível deduzir perdas teria representado uma vantagem económica para as referidas sociedades;
b)
A medida é selectiva, já que só se aplica aos clubes desportivos referidos na Lei n.o 91 de 23 de Março de 1981 e teria, por conseguinte, constituído um auxílio sectorial;
c)
Os clubes desportivos profissionais exercem diversas actividades económicas. Pelo menos algumas destas sociedades exercem algumas das referidas actividades em mercados internacionais. Uma vez que nestes mercados operam também clubes desportivos e outros operadores económicos de outros Estados-Membros, a medida em causa teria podido afectar as trocas comerciais intracomunitárias;
d)
A medida teria implicado a utilização de recursos estatais em termos de renúncia a receitas fiscais. Como já foi mencionado, a disposição teria permitido aos clubes desportivos diferir as perdas susceptíveis de dedução por um período mais longo do que o permitido pelas normas em vigor, com base na redução das taxas de amortização permitidas durante os primeiros anos. Ao permitir aos clubes desportivos escolher entre dois sistemas alternativos de tributação, o Estado teria permitido a estes contribuintes optar pelo método que mais vantagens lhes traria, aceitando assim renunciar a parte das receitas fiscais.
(12)
Com base nesta análise sucinta, a medida parecia apresentar todos os elementos constitutivos de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(13)
Além disso, pelas razões apresentadas nos pontos 22-29 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, não pareciam existir as condições necessárias para poder declarar o auxílio compatível com o mercado comum.
III. APRECIAÇÃO DA MEDIDA
(14)
O artigo 28.o da Lei n.o 62/2005 alterou o n.o 2 do artigo 18.o-A da Lei n.o 91/1981, referido no ponto 9. Na Lei n.o 62/2005 a expressão «para efeitos civis e fiscais» foi substituída pela expressão «para efeitos exclusivamente civis».
(15)
Esta alteração exclui a possibilidade de invocar para efeitos fiscais o regime contabilístico diferente, opção permitida pela Lei n.o 91/1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2003. Deixa de existir assim a possibilidade de os clubes desportivos prorrogarem o período durante o qual podem deduzir dos seus rendimentos colectáveis eventuais perdas.
(16)
Ainda que a Lei n.o 91/1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 27/2003, continue a proporcionar vantagens aos clubes desportivos mediante um tratamento contabilístico favorável, na sua nova formulação, já não oferece qualquer vantagem fiscal. Além disso, uma vez que as vantagens fiscais que anteriormente eram possíveis só se realizariam no futuro (4), a medida não proporcionou vantagens fiscais no período de aplicação das normas alteradas.
(17)
Tendo deixado de implicar a renúncia a receitas fiscais, a medida não implica o uso de recursos estatais. Por conseguinte, falta um dos requisitos essenciais para determinar a existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Comissão conclui, portanto, que, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 62/2005 («Lei comunitária 2004»), a medida não constitui um auxílio.
(18)
Por conseguinte, não será necessário examinar pormenorizadamente as observações das autoridades italianas e dos terceiros interessados.
IV. CONCLUSÕES
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida a favor dos clubes desportivos profissionais, introduzida pela Itália através da Lei n.o 27 de 21 de Fevereiro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 62 de 18 de Abril de 2005, não constitui um auxílio estatal.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005

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