Document ID: 32011D0221

DECISÃO 2011/221/PESC DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2011
que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).
(2)
Em 30 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1975 [«RCSNU 1975 (2011)»] que impõe sanções focalizadas contra novas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos na Resolução 1572 (2004) e em Resoluções posteriores, incluindo as pessoas que obstruem a paz e a reconciliação na Costa do Marfim, que obstruem o trabalho da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e de outros actores internacionais na Costa do Marfim e que cometem graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
(3)
Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.
(4)
Além disso, deverão ser alteradas as listas das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas definidas nos anexos I e II à Decisão 2010/656/PESC.
(5)
É ainda necessário clarificar certas disposições da Decisão 2010/656/PESC,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 5.o são aditados os seguintes números:
«3-A Para as pessoas e entidades enumeradas no anexo II, os Estados-Membros podem prever isenções das medidas a que se referem os n.os 1 e 2 relativamente aos fundos e recursos económicos que sejam necessários para fins humanitários, depois de terem notificado antecipadamente os demais Estados-Membros e a Comissão.
3-B O n.o 1, alínea b), não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que o pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, alínea b).».
2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.o-A
São proibidas:
a)
A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos emitidos ou garantidos após 6 de Abril de 2011 pelo governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como por pessoas ou entidades que actuem em nome ou sob a autoridade desse governo, ou por entidades que sejam sua propriedade ou por ele controladas. A título de excepção, as instituições financeiras ficam autorizadas a adquirir obrigações ou títulos de valor correspondente ao daqueles de que já forem detentoras e que estejam prestes a vencer;
b)
A concessão de empréstimos, sob qualquer forma, ao governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como a pessoas ou entidades que actuem em nome ou sob a autoridade desse governo, ou a entidades que sejam sua propriedade ou por ele controladas.
A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos e a concessão de empréstimos a que se referem as alíneas a) e b) não implicam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa, se estes não soubessem ou não tivessem motivos razoáveis para suspeitar que os seus actos iriam infringir as referidas disposições.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.-oA
A fim de maximizar o impacto das medidas previstas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.».
4)
Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
«4. As medidas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o serão reapreciadas o mais tardar até 1 de Junho de 2011 no que diz respeito aos portos enumerados no anexo II.».
Artigo 2.o
1. As pessoas mencionadas na Parte A do anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656 PESC e aditadas à lista constante do anexo I da Decisão 2010/656/PESC.
2. A pessoa mencionada na Parte B do anexo I da presente decisão é aditada à lista constante do anexo I da Decisão 2010/656/PESC.
3. As pessoas mencionadas no anexo II da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2011.

Labels: 3
11
18
5