Document ID: 31994R1170

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, que em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1770/93 (4), fixou o montante das ajudas ao fornecimento às ilhas Canárias de glucose de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas; que o mesmo critério deve ser adoptado para a fixação do montante da ajuda ao fornecimento de grumos e sêmolas de cereais que não o trigo duro; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1962/92 em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 é aditado o seguinte número:
« 4. O montante da ajuda ao fornecimento das ilhas Canárias em grumos e sêmolas dos códigos NC ex 1103 12, ex 1103 13, ex 1103 19, ex 1103 21 e ex 1103 29 fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao montante da restituição à exportação para esses produtos em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda, acrescido de um montante de três ecus por tonelada. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.

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