Document ID: 32002R1217

Regulamento (CE) n.o 1217/2002 da Comissão
de 5 de Julho de 2002
que obriga os importadores e fabricantes de certas substâncias listadas no EINECS a facultar determinadas informações e efectuar determinados ensaios nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [1], e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Vários Estados-Membros apresentaram à Comissão razões válidas para considerar que certas substâncias listadas no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) [2] podem constituir um risco grave para o homem e o ambiente em consequência do nível de exposição durante a sua produção ou utilização.
(2) Aos fabricantes e importadores em causa deve, por conseguinte, exigir-se que facultem à Comissão as informações de que disponham, relativamente a tais substâncias.
(3) Deve também exigir-se aos fabricantes e importadores em causa que procedam a ensaios das referidas substâncias, elaborem um relatório sobre os ensaios e enviem os respectivos relatórios, juntamente com os resultados dos ensaios, à Comissão, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 de, no caso de uma substância produzida ou importada, estreme ou contida numa preparação, por vários fabricantes ou importadores, poderem ser efectuados outros ensaios por um ou mais fabricantes ou importadores em nome dos outros fabricantes ou importadores.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os fabricantes e importadores de uma ou mais substâncias listadas no EINECS e enumeradas no anexo ao presente regulamento devem:
a) Facultar à Comissão as informações especificadas no anexo, nos prazos aí estabelecidos;
b) Efectuar, em relação a cada uma dessas substâncias, os ensaios indicados no anexo de acordo com os protocolos aí especificados;
c) Enviar à Comissão um relatório sobre cada ensaio, incluindo os respectivos resultados, nos prazos estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.

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