Document ID: 31993R2299

REGULAMENTO (CEE) No 2299/93 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1993 relativo à repartição do contingente quantitativo comunitário na importação na Comunidade de alumínio em formas brutas, originário da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Estónia, Lituânia e Letónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2227/93 da Comissão (2), estabeleceu um contingente quantitativo comunitário global de 60 000 toneladas na importação de alumínio em formas brutas, classificado nos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia; que, por motivos de ordem técnica e administrativa, a Comissão excluiu uma gestão estritamente comunitária do contingente e previu uma repartição desse contingente entre os Estados-membros em função das suas correntes tradicionais de comércio, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70;
Considerando, no entanto, que há que instituir um mecanismo corrector que assegure a importação directa nos Estados-membros cuja quota-parte esteja já esgotada, enquanto não se esgotar o contingente global comunitário, a fim de garantir a compatibilidade do modo de repartição adoptado com o Tratado e, em especial, com o carácter comum da política comercial comum;
Considerando que, para esse efeito, importa constituir uma reserva comunitária de base relativa a uma quantidade igual ou superior a 9 000 toneladas que será objecto de uma repartição posterior, o mais tardar em 1 de Outubro de 1993, a fim de satisfazer, eventualmente, as necessidades dos importadores não tradicionais;
Considerando que é igualmente conveniente prever que as fracções das quotas-partes dos Estados-membros, ainda disponíveis nessa data, sejam transferidas para a reserva comunitária comum e objecto da mesma repartição;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz do sistema instituído, há que prever que os Estados-membros, para além das obrigações decorrentes do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1023/70, devem informar a Comissão sobre o esgotamento da suas quotas-partes e comunicar-lhe, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993, as quantidades ainda disponíveis das suas quotas-partes respectivas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1023/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O contingente para importação, na Comunidade, de alumínio em formas brutas dos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia, fixado pelo Regulamento (CEE) no 2227/93, é subdividido em duas parcelas para o período decorrente de 7 de Agosto a 30 de Novembro de 1993, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. A segunda parcela de 9 000 toneladas constitui uma reserva comunitária que, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 1023/70, será objecto de uma repartição posterior, o mais tardar em 1 de Outubro de 1993, que terá em conta as necessidades dos importadores não tradicionais.
Artigo 2o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993, as fracções das suas quotas-partes ainda disponíveis. Essas quantidades serão transferidas para a reserva comunitária e objecto da repartição prevista no no 2 do artigo 1o
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 30 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1993.

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