Document ID: 31978D0436

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1978
que institui um Comité Científico dos Pesticidas
( 78/436/CEE )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Considerando que a elaboração e a alteração das modalidades comuns respeitantes à homologação e à utilização dos pesticidas , bem como aos resíduos dos mesmos nos géneros alimentícios e alimentos para animais comportam problemas científicos e técnicos inerentes à protecção das plantas , da saúde humana e animal e do meio ambiente ;
Considerando que a procura de soluções relativamente a esses problemas necessita da cooperação de homens de ciência altamente qualificados nos domínios referidos ;
Considerando que as relações com estes meios científicos devem ser facilitadas através da criação de um Comité consultivo a instituir junto da Comissão .
DECIDE :
Artigo 1 º
É instituído junto da Comissão um Comité Científico dos Pesticidas , a seguir denominado « Comité » .
Artigo 2 º
1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre problemas científicos e técnicos relativos à utilização e à colocação no mercado de pesticidas , bem como aos seus resíduos .
Podem nomeadamente ser submetidas ao Comité questões respeitantes à eficácia dos pesticidas e sua inocuidade relativamente aos vegetais , ao homem e aos animais e ao meio ambiente .
2 . O Comité pode chamar a atenção da Comissão sobre todos os problemas desta natureza .
Artigo 3 º
O Comité será composto por quinze membros , no máximo .
Artigo 4 º
Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão de entre as personalidades científicas altamente qualificadas competentes nos domínios referidos no artigo 2 º .
Artigo 5 º
O Comité elege de ente os seus membros um presidente e dois vice-presidentes . A eleição é feita por maioria simples dos membros .
Artigo 6 º
1 . O mandato de Presidente , de Vice-Presidente e de membro do Comité tem uma duração de três anos . O mandato é renovável . Contudo , o Presidente e os Vice-Presidentes do Comité não podem ser imediatamente reeleitos após terem exercido funções durante dois períodos consecutivos de três anos . As funções exercidas não serão remuneradas .
Findo o período de três anos , o Presidente , os Vice-Presidentes e os membros do Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do seu mandato .
2 . No caso de o Presidente ou Vice-Presidente ou um membro do Comité se encontrar impossibilitado de exercer as suas funções , ou em caso de demissão voluntária , será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções , em conformidade com processo previsto , consoante o caso , no artigo 4 º ou no artigo 5 º .
Artigo 7 º
1 . O Comité pode criar grupos de trabalho .
2 . Os grupos de trabalho terão como atribuição apresentar relatórios ao Comité sobre as questões que este lhes submeta .
Artigo 8 º
1 . O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por convocação de um representante da Comissão .
2 . O representante da Comissão , bem como outros funcionários e agentes da Comissão inerentes participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho .
3 . O representante da Comissão pode convidar personalidades com competências específicas nas matérias examinadas a participar igualmente nessas reuniões .
4 . Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho .
Artigo 9 º
1 . As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão .
O representante da Comissão , ao solicitar o parecer do Comité , pode fixar o prazo de entrege do mesmo .
2 . No caso de o parecer pedido obter acordo unânime dos membros do Comité , estes estabelecerão conclusões comuns .
Na falta de acordo unânime , as diferentes posições tomadas no decurso das deliberações serão consignadas num relatório elaborado sob responsabilidade do representante da Comissão .
Artigo 10 º
Sem prejuízo das disposições do artigo 214 º do Tratado , os membros do Comité serão obrigados a não divulgar as informações de que têm conhecimento através dos trabalhos do Comité , quando o representante da Comissão os informe de que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial .
Neste caso , apenas os membros do Comité e os representantes da Comissão assistirão às reuniões .
Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1978 .

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