Document ID: 32004R1081

REGULAMENTO (CE) N.o 1081/2004 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2004
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1431/94 no respeitante à validade dos certificados de importação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (2) estabelece normas aplicáveis à validade dos certificados de importação.
(2)
A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos (3) suspendeu a importação de diversos produtos à base de carne de aves de capoeira originários de vários países, nomeadamente a Tailândia, até 15 de Agosto de 2004. Tal facto poderá ter impedido alguns operadores de utilizarem os certificados de importação emitidos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, no respeitante às importações da Tailândia. Deve, pois, prorrogar-se o prazo de validade desses certificados até 30 de Setembro de 2004.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, a validade dos certificados emitidos para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Março de 2004 no respeitante a produtos do grupo n.o 2 importados da Tailândia é prorrogada até 30 de Setembro de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.

Labels: 3
17
18
6