Document ID: 32008D0215

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2008
que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
(2008/215/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 («Acordo de Parceria ACP-CE»),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (3) («Regulamento de Execução do 10.o FED»),
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (4) («Decisão de Associação Ultramarina»),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.
Artigo 2.o
Na pendência da entrada em vigor do Acordo Interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se unicamente às necessidades de programação e aos processos de decisão correspondentes referidos nos títulos II e III do Regulamento de Execução do 10.o FED, bem como, no que respeita aos PTU, nos artigos 20. o e 24.o da Decisão de Associação Ultramarina.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

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