Document ID: 31998R1165

REGULAMENTO (CE) Nº 1165/98 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (4),
(1) Considerando que a Directiva 72/221/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato (5) e, a Directiva 78/166/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao estabelecimento de estatísticas coordenadas de conjuntura na construção de edifícios e engenharia civil (6), que visavam garantir a coerência das informações estatísticas, não puderam atender às evoluções económicas e técnicas ocorridas desde então;
(2) Considerando que, entretanto, a União Europeia realizou novos progressos em matéria de integração; que as novas políticas e recomendações nos domínios da economia, da concorrência, dos assuntos sociais, do ambiente e das empresas exigem iniciativas e decisões assentes em bases estatísticas sólidas; que a informação, fornecida em conformidade com a legislação comunitária existente ou disponível nos Estados-membros, é em parte inadequada ou insuficientemente comparável para poder servir de base fiável aos trabalhos da Comunidade;
(3) Considerando que o futuro Banco Central Europeu necessita de indicadores conjunturais rápidos para acompanhar a evolução económica dos Estados-membros no contexto de uma política monetária europeia única;
(4) Considerando que se torna necessário proceder a uma normalização para dar resposta às necessidades de informação da Comunidade sobre a convergência económica;
(5) Considerando que é necessário dispor de estatísticas rápidas e fiáveis que permitam analisar a evolução económica de cada Estado-membro da União, no âmbito da política económica desta última;
(6) Considerando que as empresas, tal como as respectivas associações profissionais, têm necessidade dessa informação para poderem compreender os mercados em que operam e comparar as suas actividades e actuações com as dos seus concorrentes, tanto no plano nacional como internacional;
(7) Considerando que a elaboração das contas nacionais, no quadro do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (7), requer a existência de fontes estatísticas comparáveis, exaustivas e fiáveis;
(8) Considerando que, na Decisão 92/326/CEE (8), o Conselho adoptou um programa bienal (1992/1993) para o desenvolvimento de estatísticas europeias de serviços; que o referido programa inclui a elaboração de estatísticas harmonizadas a níveis nacional e regional, em particular no que diz respeito ao comércio;
(9) Considerando, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a criação de normas estatísticas comuns capazes de vir a permitir o estabelecimento de estatísticas harmonizadas é uma acção que só a nível comunitário pode ser realizada eficazmente e que essas normas serão aplicadas em cada Estado-membro sob a autoridade dos órgãos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas oficiais;
(10) Considerando que o melhor método de avaliação do ciclo económico consiste em coligir estatísticas que obedeçam a princípios metodológicos comuns e utilizem definições comuns das características; que apenas a elaboração coordenada de estatísticas pode produzir resultados harmonizados com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para responder às necessidades da Comissão e das empresas;
(11) Considerando que são as autoridades estatísticas nacionais quem melhor pode efectuar as correcções sazonais e o cálculo das séries referentes às tendências conjunturais relativos aos dados nacionais; que a comunicação à Comissão (Eurostat) dos dados corrigidos de sazonalidade e das séries referentes às tendências conjunturais incrementarão a coerência entre os dados difundidos a nível nacional e internacional;
(12) Considerando que a definição de unidade de actividade económica (UAE) corresponde a uma ou várias subdivisões operacionais da empresa; que, para que a UAE seja observável, a empresa deve dispor de um sistema de informação que, para cada UAE, permita fornecer ou calcular, pelo menos, o valor da produção, dos consumos intermédios, das despesas com pessoal, do excedente de exploração e bem assim o volume de emprego e a formação bruta de capital fixo; que as UAE classificadas numa dada posição da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1), podem gerar produtos fora do grupo homogéneo que caracteriza a sua actividade, devido às actividades secundárias, ligadas a essas UAE, que não se podem distinguir a partir dos documentos contabilísticos disponíveis; que a empresa e a UAE são idênticas sempre que seja impossível à empresa fornecer ou calcular as informações relativas a todas as variáveis acima enumeradas para uma ou várias subdivisões operacionais;
(13) Considerando que os dados estatísticos elaborados no âmbito do sistema comunitário devem ser de qualidade satisfatória e que essa qualidade, tal como o encargo que ela representa, deve ser comparável entre os Estados-membros; que, por, conseguinte, é necessário definir, em comum, critérios que permitam responder a estes requisitos; que as estatísticas conjunturais devem ser coerentes com os resultados transmitidos no quadro do Regulamento (CE, Euratom) nº 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (9);
(14) Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (10), constitui o quadro de referência para o disposto no presente regulamento, em especial no que se refere ao acesso às fontes de dados administrativos e à confidencialidade das estatísticas;
(15) Considerando que é necessário simplificar os procedimentos administrativos das empresas, em particular das pequenas empresas, nomeadamente através da promoção de novas técnicas de recolha e tratamento de dados; que a utilização, para fins estatísticos, das fontes administrativas existentes é um dos meios de reduzir o ónus das empresas; que, nos casos em que, para a elaboração de estatísticas, é indispensável proceder à recolha directa de dados junto das empresas, os métodos e técnicas utilizados devem garantir a fiabilidade e a actualidade dos dados, sem por isso impor às partes interessadas, sobretudo às pequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado em relação aos resultados que os utilizadores das referidas estatísticas podem razoavelmente esperar;
(16) Considerando que é necessário dispor de um quadro legal comum às estatísticas de empresas para todas as actividades e todos os domínios, incluindo aqueles em relação aos quais ainda não se atingiu uma maturidade estatística; que o campo das estatísticas a elaborar pode ser definido por referência ao Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas para observação e análise do sistema produtivo na Comunidade Europeia (11), e ao Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (12);
(17) Considerando que, para melhor clarificar os métodos de recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como de tratamento e transmissão das variáveis, é necessário atribuir à Comissão, assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído na Decisão 89/382/CEE, Euratom (13), competência para adoptar as normas de aplicação do presente regulamento;
(18) Considerando que o Comité do Programa Estatístico foi consultado em conformidade com o artigo 3º da Decisão 89/382/CEE, Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objectivos gerais
1. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a evolução conjuntural do ciclo económico.
2. As estatísticas abrangem as informações (variáveis) necessárias para se obter uma base uniforme que permita analisar a evolução conjuntural da oferta e da procura, dos factores de produção e dos preços.
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se a todas as actividades enumeradas nas secções C a K e M a O da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE rev. 1) fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3037/90.
2. O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange as unidades estatísticas que figuram na secção I do anexo do Regulamento (CEE) nº 696/93, classificadas segundo uma das actividades referidas no nº 1. A utilização de unidades especiais para a elaboração de estatísticas vai especificada nos anexos do presente regulamento.
Artigo 3º
Anexos
1. Nos anexos do presente regulamento descrevem-se os requisitos específicos das variáveis.
2. Cada anexo contém as seguintes informações, quando pertinentes:
a) Actividades específicas sobre as quais se deverão elaborar estatísticas;
b) Tipos de unidades estatísticas a utilizar para a elaboração das estatísticas;
c) Listas das variáveis;
d) Forma das variáveis;
e) Período de referência das variáveis;
f) Nível de pormenor das variáveis;
g) Prazos de transmissão dos dados;
h) Lista de estudos-piloto facultativos;
i) Primeiro período de referência;
j) Duração do período de transição que poderá ser concedido.
Artigo 4º
Recolha dos dados
1. Os Estados-membros devem obter os dados necessários para a elaboração das variáveis especificadas nos anexos.
2. Os Estados-membros podem obter os dados necessários recorrendo a uma combinação de diferentes fontes a seguir especificadas, aplicando o princípio da simplificação administrativa;
a) Inquéritos obrigatórios: as unidades legais, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 696/93, que integram ou às quais pertencem as unidades estatísticas utilizadas pelos Estados-membros são obrigadas a fornecer informações atempadas, correctas e completas;
b) Outras fontes adequadas, incluindo dados administrativos;
c) Processos adequados de cálculo estatístico.
3. Os Estados-membros e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, criarão condições favoráveis para uma mais ampla utilização de meios electrónicos na recolha e tratamento de dados.
Artigo 5º
Periodicidade
Todas as variáveis devem ser apresentadas mais do que uma vez por ano. A frequência para cada variável é especificada nos anexos.
Artigo 6º
Nível de pormenor
As variáveis devem ser apresentadas de acordo com as classificações existentes ao nível de pormenor especificado nos anexos.
Artigo 7º
Tratamento dos dados
Os Estados-membros devem tratar todos os dados completados, obtidos nos termos do nº 2 do artigo 4º, de modo a elaborar variáveis comparáveis de acordo com as regras estabelecidas nos anexos. Os Estados-membros terão também em conta a orientação dada no manual metodológico de consulta referido no artigo 12º
Artigo 8º
Transmissão
Os Estados-membros devem comunicar as variáveis referidas no artigo 7º, incluindo dados confidenciais, ao Eurostat, por via electrónica ou outros meios apropriados, nos prazos a contar do termo do período de referência fixados nos anexos. Em qualquer caso, as variáveis devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) o mais tardar no dia em que forem divulgadas pelas autoridades nacionais.
Artigo 9º
Tratamento de dados confidenciais
O tratamento de dados confidenciais e a sua transmissão nos termos do artigo 8º deve ser feito em conformidade com as normas comunitárias que regem a confidencialidade da informação estatística.
Artigo 10º
Qualidade
1. Os Estados-membros devem providenciar para que as variáveis transmitidas reflictam a população das unidades. Para o efeito, os dados obtidos nos termos do nº 2 do artigo 4º devem abranger um número de unidades suficiente para garantir um grau de representatividade satisfatório.
2. A qualidade das variáveis deve ser medida por cada Estado-membro com base em critérios comuns.
3. A qualidade das variáveis deve ser controlada regularmente, por comparação com outras informações estatísticas. Além disso, a sua coerência interna deve ser verificada.
4. A avaliação da qualidade deve ser realizada através da comparação entre os benefícios da disponibilidade dos dados e os custos da respectiva recolha e o encargo que tal representa para as empresas, especialmente as pequenas empresas. Para efeitos de tal avaliação, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias.
Artigo 11º
Alteração da ponderação e do ano de base
1. Os Estados-membros devem adaptar, se necessário, os sistemas de ponderação dos seus índices compostos, pelo menos de cinco em cinco anos. A ponderação utilizada nos sistemas de ponderação adaptados deve ser comunicada à Comissão no prazo de três anos a contar do fim do novo ano de base.
2. De cinco em cinco anos, os Estados-membros devem actualizar o ano de base dos índices, utilizando como base os anos que terminem em 0 ou 5. Todos os índices devem passar a ser baseados no novo ano de base no prazo de três anos a contar do fim desse novo ano de base.
Artigo 12º
Manual metodológico
1. A Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, publicará um manual metodológico de consulta que explique as regras estabelecidas nos anexos e contenha igualmente orientações relativamente às estatísticas conjunturais.
2. O manual deve ser revisto periodicamente.
Artigo 13º
Período de transição e derrogações
1. Podem ser concedidos períodos de transição, não superiores a cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. No decurso dos períodos de transição, a Comissão pode aceitar derrogações às disposições do presente regulamento, na medida em que os sistemas nacionais de estatística exijam adaptações significativas.
Artigo 14º
Relatórios
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações úteis para a implementação do presente regulamento nos seus territórios.
2. No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as estatísticas elaboradas em conformidade com o presente regulamento, em particular sobre a sua pertinência e qualidade e sobre os encargos para as empresas.
Artigo 15º
Coordenação nos Estados-membros
Em cada Estado-membro uma autoridade nacional única deve assegurar a coordenação:
1. Da transmissão das variáveis (artigo 8º);
2. Da avaliação da qualidade (artigo 10º);
3. Da transmissão da informação relevante (nº 1 do artigo 14º).
Artigo 16º
Estudos-piloto
1. A Comissão instituirá, nos termos do artigo 18º, uma série de estudos-piloto facultativos, a efectuar pelos Estados-membros. Esses estudos-piloto são especificados nos anexos.
2. Os estudos-piloto terão por objectivo avaliar a pertinência e a possibilidade de se obterem dados, tendo em conta os benefícios daí decorrentes relativamente aos custos da recolha dos dados e o encargo que tal representa para as empresas.
3. A Comissão informará o Conselho dos resultados dos estudos-piloto.
Artigo 17º
Aplicação
A Comissão determinará, nos termos do artigo 18º, as normas de aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas de adaptação à evolução económica e técnica no que respeita à recolha e ao tratamento estatístico de dados e à transmissão das variáveis. Deve ser tomado em consideração o princípio de que os benefícios destas medidas devem ser superiores ao seu custo e que as mesmas não devem acarretar, quer para os Estados-membros quer para as empresas, aumentos significativos dos recursos afectados, em comparação com as disposições iniciais do presente regulamento. As medidas de aplicação do presente regulamento compreendem nomeadamente:
a) A utilização de unidades especiais (artigo 2º);
b) A actualização da lista das variáveis (artigo 3º);
c) As definições e formas adequadas das variáveis transmitidas (artigo 3º);
d) A frequência da elaboração das estatísticas (artigo 5º);
e) Os níveis de discriminação e de agregação aplicáveis às variáveis (artigo 6º);
f) Os prazos de transmissão (artigo 8º);
g) Os critérios para a avaliação da qualidade (artigo 10º);
h) Os períodos de transição e derrogações concedidas durante os períodos de transição (artigo 13º);
i) A instituição de estudos-piloto (artigo 16º).
Artigo 18º
Processo de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, a seguir denominado «o comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 19º
Disposições revogadas
São revogadas as Directivas 72/211/CEE e 78/166/CEE.
Artigo 20º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

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