Document ID: 31991L0368

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (91/368/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta e proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que as máquinas que apresentam riscos específicos, devidos quer à sua mobilidade, quer à sua capacidade de elevação de carga, quer ainda a ambos estes fenómenos, devem obedecer, por um lado, às exigências gerais de segurança e de saúde estabelecidas na Directiva 89/392/CEE(4) e, por outro, às exigências de segurança e de saúde relativas a esses riscos específicos;
Considerando que, para este tipo de máquinas, não se justifica prever tipos de certificação diferentes dos inicialmente previstos para as máquinas na Directiva 89/392/ /CEE;
Considerando que o estabelecimento de exigências essenciais de segurança e de saúde suplementares para os riscos específicos devidos à mobilidade e à elevação de cargas se pode efectuar mediante a alteração da Directiva 89/392/ /CEE, a fim de nela introduzir essas exigências complementares; que se pode aproveitar essa alteração para corrigir algumas imperfeições das exigências de segurança e de saúde aplicáveis a todas as máquinas;
Considerando que é necessário prever um regime transitório que dê aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de máquinas fabricadas imediatamente antes da data de aplicação da directiva;
Considerando que alguns materiais ou máquinas abrangidos pelas directivas já existentes se integram no âmbito de aplicação da presente directiva e que é preferível dispor de uma única directiva que abranja todos os materiais; que é por isso desejável que as directivas existentes correspondentes sejam revogadas à data do início de aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 89/392/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
a) Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Considera-se igualmente como "máquina" um equipamento intermutável que altera a função de uma máquina, que é colocado no mercado no intuito de ser montado pelo próprio operador, quer numa máquina, quer numa série de máquinas diferentes, quer ainda num tractor, desde que o referido equipamento não constitua uma peça sobresselente nem uma ferramenta.»;
b) No no 3:
- é suprimido o primeiro travessão,
- o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- Os aparelhos de elevação concebidos e construídos para a elevação de pessoas, com excepção dos carros de movimentação de cargas com posto de condução elevável.»,
- ao terceiro travessão é aditado o seguinte texto:
«excepto quando se trate de uma máquina utilizada para a elevação de cargas,»,
- são aditados os seguintes travessões:
«- os meios de transporte, ou seja, os veículos e seus reboques destinados exclusivamente ao transporte de pessoas por via aérea, nas redes rodoviárias, ferroviárias ou aquáticas e os meios de transporte, na medida em que sejam concebidos para o transporte de mercadorias por via aérea, nas redes públicas rodoviárias, ferroviárias ou aquáticas. Não ficam excluídos os veículos utilizados na indústria de extracção de minerais,
- os navios de alto mar e as unidades móveis off-shore, bem como os equipamentos a bordo desses navios ou unidades,
- as instalações de cabos para o transporte público ou não público de pessoas,
- os tractores agrícolas e florestais, tal como definidos no no 1 do artigo 1o da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(5) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/ /CEE(6) ,
- as máquinas especificamente concebidas e construídas para fins militares ou de manutenção da ordem.
(1) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.
(2) JO no L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.».
2. No no 3 do artigo 2o, primeira frase, a expressão «conformes à presente directiva» é substituída pela expressão «conformes às disposições comunitárias em vigor».
3. Ao no 2 do artigo 4o é aditado o seguinte parágrafo:
«Os equipamentos intermutáveis na acepção do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 1o, são considerados máquinas, pelo que deverão ser sempre munidos da marca "CE" e ser acompanhados da declaração "CE" de conformidade referida no ponto A do anexo II.»,
4. Ao artigo 8o é aditado o seguinte número:
«7. As obrigações previstas no no 6 não se aplicam às pessoas que montem um equipamento intermutável, referido no artigo 1o numa máquina ou tractor, desde que os elementos sejam compatíveis e que cada uma das partes constituintes de máquina montada esteja munida da marca "CE" e seja acompanhada da declaração "CE" de conformidade.».
5. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros aplicarão as disposições em causa a partir de 1 de Janeiro de 1993, excepto quanto aos materiais a que se referem as Directivas 86/295/ /CEE(7) , 86/296/CEE(8) e 86/663/CEE(9) , em relação aos quais essas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
2. Além disso, os Estados-membros aceitarão, para o período que finda em 31 de Dezembro de 1994, excepto quanto aos materiais a que se referem as Directivas 86/295/CEE, 86/296/CEE e 86/663/CEE, em relação aos quais esse período termina em 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e a colocação em serviço das máquinas que obedeçam às regulamentações nacionais em vigor nos seus territórios à data de 31 de Dezembro 1992.
As Directivas 86/295/CEE, 86/296/CEE e 86/663/ /CEE não obstam à aplicação do no 1, a partir de 1 de Julho de 1995.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
4. Antes de 1 de Janeiro de 1994, a Comissão analisará o adiantamento dos trabalhos de normalização relativos à presente directiva e proporá, se necessário, medidas adequadas.
(1) JO no L 186 de 8. 7. 1986, p. 1.
(2) JO no L 186 de 8. 7. 1986, p. 10.
(3) JO no L 384 de 31. 12. 1986, p. 12.».
6. O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) Ao ponto 1.3.7 é aditado o seguinte parágrafo:
«Devem ser tomadas todas as disposições necessárias para impedir o bloqueio inopinado dos elementos de trabalho móveis. Nos casos em que, apesar das precauções tomadas, possa ocorrer um bloqueio, devem ser fornecidos pelo fabricante meios de protecção específicos, ferramentas específicas, um manual de instruções e eventualmente uma indicação na máquina que permitam o desbloqueamento sem riscos.»;
b) É aditado o seguinte ponto:
«1.6.5.Limpeza das partes interiores
A máquina deve ser concebida e construída de modo a que a limpeza das partes interiores da máquina que tenham contido substâncias ou preparados perigosos seja possível sem penetrar no seu interior; a sua eventual desobstrução deve também poder ser feita a partir do exterior. Se for absolutamente impossível evitar penetrar nas partes interiores da máquina, o fabricante deverá tomar medidas na altura da construção que permitam efectuar a limpeza com um mínimo de riscos.»;
c) Ao ponto 1.7.0 é aditado o seguinte parágrafo:
«Se a segurança e a saúde das pessoas expostas puderem vir a correr riscos devido ao funcionamento deficiente de uma máquina não sujeita a vigilância, esta deve ser equipada de modo a transmitir um sinal de aviso sonoro ou luminoso adequado.»;
d) Ao ponto 1.7.3 são aditados os seguintes parágrafos:
«Se um dos elementos da máquina tiver de ser movimentado durante a sua utilização por intermédio de meios de elevação, a sua massa deve ser inscrita de forma legível duradoura e não ambígua.
Os equipamentos intermutáveis mencionados no no 2, terceiro parágrafo, do artigo 1o devem ostentar as mesmas indicações.»;
e) Ao ponto 1.7.4, alínea a), é aditado o seguinte travessão:
«- se necessário, as características essenciais das ferramentas que podem ser montadas na máquina»;
f) No ponto 1.7.4, alínea f), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Quando as normas harmonizadas não forem aplicadas, os dados acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição mais adoptado à máquina.»;
g) São aditados os pontos 3 a 5.7 constantes do anexo I da presente directiva.
7. Na parte B do anexo II são inseridos, após o segundo travessão, os seguintes travessões:
«- se for caso disso, nome e endereço do organismo notificado e número do certificado "CE" de tipo,
- se for caso disso, nome e endereço do organismo notificado ao qual foi transmitido o processo, nos termos do no 2, alínea c), primeiro travessão, do artigo 8o,
- se for caso disso, nome e endereço do organismo notificado que procedeu à verificação referida no no 2, alínea c), segundo travessão, do artigo 8o,
- se for caso disso, referência às normas harmonizadas.».
8. No anexo IV o ponto 12 é substituído pelos pontos 12 a 15 constantes do anexo II da presente directiva.
Artigo 2o
São revogados com efeitos a 31 de Dezembro de 1994:
- os artigos 2o e 3o da Directiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos(10) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/434/CEE(11) ,
- a Directiva 76/434/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1976, que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos.
São revogadas, com efeitos a 31 de Dezembro de 1995:
- a Directiva 86/295/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro(12) ,
- a Directiva 86/296/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro(13) ,
- a Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas(14) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/240/CEE(15) .
Artigo 3o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

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