Document ID: 31989D0078

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1988
que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, alemã, grega e italiana)
(89/78/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 344º,
Considerando que o nº 1 do artigo 344º do Acto de Adessão de Espanha e de Portugal autoriza a República Portuguesa a adiar até 31 de Dezembro de 1988, o mais tardar, a aplicação no seu território das seguintes directivas:
- Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), para a espécie Vicia sativa,
- Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (4), para as espécies Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum e Zea mays e,
- Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1979, relativa ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas (5), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE, para as espécies referidas nos dois travessões anteriores;
Considerando que o nº 3 do artigo 344º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante o período de aplicação da referida derrogação, possa ser decidida, de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolos e Florestais, a liberalização progressiva das trocas comerciais de sementes entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que se considera agora conveniente liberalizar as trocas comerciais entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito às sementes das seis espécies atrás referidas, correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal que não se encontram ainda em livre circulação na Comunidade;
Considerando que os Estados-membros que aplicam a Directiva 70/457/CEE devem velar por que as sementes de variedades admitidas num ou em vários Estados-membros, de acordo com o disposto nessa directiva, não estejam sujeitas, depois de 31 de Dezembro do segundo ano após admissão de uma variedade, a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade; que deve aplicar-se um período semelhante às sementes das variedades admitidas em Portugal para as quais as trocas comerciais são liberalizadas; que, por conseguinte, essa liberalização apenas deve incidir sobre as variedades admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987;
Considerando que, pela Decisão 89/77/CEE (6), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a proibir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, incluindo variedades da espécie Zea mays admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que, por conseguinte, no que diz respeito à Alemanha, a liberalização das trocas comerciais de sementes de variedades da espécie Zea mays deve limitar-se às sementes das variedades com um índice FAO de classe de maturidade igual ou inferior a 350;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolos e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades das espécies:
- Vicia sativa L. (ervilhaca comum),
- Hordeum vulgare L. (cevada),
- Oryza sativa L. (arroz),
- Triticum aestivum L. emend. Fiori e Paol. (trigo), e
- Triticum durum Desf. (trigo duro),
enumeradas na Parte I do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.
2. A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades da espécie Zea mays L. (milho), enumeradas na Parte II do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.
3. A Alemanha velará por que as sementes das variedades da espécie Zea mays, enumeradas na Parte III do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.

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