Document ID: 31999R0049

REGULAMENTO (CE) N.° 49/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que fixa, os totais admissíveis de capturas de determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a sua repartição em quotas pelos Estados-membros e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar foi aprovada, em nome da Comunidade (2); que, no quadro global das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;
Considerando que a Comunidade é parte da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); que a CICTA recomendou a fixação de limitações de capturas para o atum rabilho no Atlântico e no Mediterrâneo e para o espadarte no Atlântico; que essas recomendações são vinculativas para a Comunidade; que a Comunidade deve, pois, executar essas recomendações;
Considerando que, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte pelos Estados-membros e as condições a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa;
Considerando que é necessário estabelecer a percentagem atribuída a cada Estado-membro para a captura do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
Considerando que, devido a circunstâncias especiais decorrentes da adesão da Comunidade à CICTA, se deve proceder a uma repartição ad hoc entre os Estados-membros para 1999;
Considerando que, para uma gestão eficaz do TAC em questão, e em aplicação das recomendações da CICTA, devem ser estabelecidos os termos e condições específicos em que devem ser realizadas as operações de pesca;
Considerando que, nos termos do artigo 40.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), os Estados-membros são isentos das obrigações dos artigos 6.° e 8.° do referido regulamento (diário de bordo e disposições conexas), na medida em que digam respeito a operações de pesca no Mediterrâneo; que, para efeitos de observância do presente regulamento, é, pois, imperativo fixar regras relativas ao registo e à notificação das capturas, aplicáveis às referidas operações de pesca;
Considerando que a CICTA definiu um sistema de deduções das quantidades pescadas em excesso, diferente do sistema definido pelo Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4); que é, por conseguinte, indicado excluir a aplicação do n.° 2 do artigo 5.° daquele regulamento;
Considerando que por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O presente regulamento fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte pelos Estados-membros sob a forma de quotas de captura e os termos e condições específicos a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa.
Artigo 2.°
1. As percentagens para a repartição entre os Estados-membros da parte disponível para a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo são fixadas do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Todavia, os TAC, as partes da Comunidade, as quotas e as condições especiais para o atum rabilho e o espadarte para 1999 são fixados nos termos do anexo.
Artigo 3.°
Em derrogação do artigo 3.°A do Regulamento (CE) n.° 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (5), é proibido pescar atum rabilho com redes de cerco no período compreendido entre 1 e 31 de Maio no mar Adriático e entre 16 de Julho e 15 de Agosto no resto do Mediterrâneo.
Em derrogação do anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1626/94, é proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda exemplares de atum rabilho com menos de 3,2 kg.
Artigo 4.°
Quanto às operações de pesca que, por força do artigo 40.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93, não sejam abrangidas pelas obrigações dos artigos 6.° e 8.° do referido regulamento, os Estados-membros:
- estabelecerão sistemas de registo e de amostragem que permitam, todos os meses, fazer uma estimativa das quantidades totais de peixes das unidades populacionais citadas no anexo, desembarcadas e transbordadas por navios que arvorem o seu pavilhão ou registados no seu território, assim como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-membro ou nele estejam registados,
- comunicarão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, relativamente às unidades populacionais citadas no anexo, as quantidades totais desembarcadas ou transbordadas no mês anterior por navios que arvorem o seu pavilhão ou registados no seu território, assim como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-membro ou nele estejam registados.
Artigo 5.°
A repartição das quotas de captura pelos Estados-membros referida no artigo 1.° far-se-á sem prejuízo:
- das trocas efectuadas nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92,
- das reatribuições efectuadas nos termos do n.° 4 do artigo 21.°, do n.° 1 do artigo 23.° e do n.° 2 do artigo 32.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93,
- dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 847/96,
- das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 847/96,
- das deduções efectuadas nos termos do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 6.°
1. Os TAC para o atum rabilho e o espadarte são considerados analíticos para efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96.
2. As quotas de pesca definidas no anexo não ficam sujeitas às condições do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 7.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

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