Document ID: 31978R1666

REGULAMENTO (CEE) No 1666/78 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1978 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras particulares relativas à importação de produtos do sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1166/76 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o;
Considerando que o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece regras de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 124/78 (4) prevê que a Comissão determine a lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar as importações de vinho e que esta lista deve ser publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que o texto do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 688/78 (6), já não é compatível com essas novas disposições; que se revela, portanto, necessário alterar o referido no 3;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A lista das autoridades competentes referidas no no 2 é a publicada em aplicação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1978.

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