Document ID: 32011R0701

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2011
que rectifica o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário proceder à rectificação de duas linhas, no anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão (2), devido à declaração incorrecta de desembarques efectuados por navios estónios em Espanha e na Dinamarca.
(2)
Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 deve ser alterado em conformidade.
(3)
É necessário que essas rectificações produzam efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 na medida em que são vantajosas para as pessoas em causa.
(4)
As rectificações devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento na medida em que impõem encargos para as pessoas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 é alterado da seguinte forma:
1.
A sétima linha passa a ter a seguinte redacção:
«EST
RED
N3M
Cantarilho
NAFO 3M
y
1 540,00
0,0
1 540,00
0,0
1 642,76
1 642,76
106,7 %
- 102,7
1 571,00
1 468»
2.
A oitava linha:
«EST
SPR
03A.
Espadilha
IIIa
y
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,00
0,0 %
0,00
0,00
- 150,00
150»
é suprimida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

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