Document ID: 32002R1216

Regulamento (CE) n.o 1216/2002 da Comissão
de 5 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel [1], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2001 [4], estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel.
(2) Nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo I desse regulamento.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê, no n.o 2 do artigo 2.o, uma data-limite de execução das acções dos programas anuais. Consequentemente, o novo anexo I é aplicável pela primeira vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 2002/2003.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspondentes à campanha de 2002/2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.

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