Document ID: 32008D0275

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Março de 2008
relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2008/275/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Reino de Marrocos em 14 de Outubro de 1966 e 6 de Dezembro de 1971, respectivamente.
(2)
A Comissão negociou com países terceiros a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir denominado «acordo horizontal») foi assinado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicado a título provisório desde essa data.
(4)
O Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3) foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
(5)
É necessário um protocolo que altere os anexos I e II do acordo horizontal para ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.
(6)
O Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi rubricado em 19 de Março de 2007.
(7)
Consequentemente, o referido protocolo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir denominado «protocolo»).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (4).
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

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