Document ID: 31993R3610

REGULAMENTO (CE) Nº 3610/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do protocolo nº 18 anexo ao referido acto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime previsto no segundo parágrafo do artigo 5º do protocolo 18 está directamente ligado a medidas da política comercial e agrícola comum, é necessário estabelecer esse regime no plano comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3841/92 (1) autorizou o Reino Unido a importar determinadas quantidades de manteiga neozelandesa em condições especiais durante o ano civil de 1993;
Considerando que os regimes derrogatórios devem prosseguir, a fim de garantir uma continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia;
Considerando que, devido ao estado actual das negociações no contexto do « Uruguay Round », é oportuno prorrogar por uma ano a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais;
Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga exigir alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se nos preços da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade;
Considerando que um direito nivelador especial que, em princípio, se mantém inalterado enquanto não se alterar o nível do preço de intervenção da manteiga de origem comunitária, constitui o meio mais adequado para proteger o nível do preço do mercado da manteiga comunitária e permitir à Nova Zelândia programar a suas exportações para o Reino Unido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Reino Unido fica autorizado a importar, nas condições fixadas pelo presente regulamento, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia.
Artigo 2º
1. O presente regime é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994.
Pode ser importada a seguinte quantidade em 1994: 51 830 toneladas.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a quantidade referida no nº 1, de modo a evitar perturbações graves no mercado da manteiga no Reino Unido, nomeadamente no caso de redução substancial no consumo directo de manteiga.
3. Antes de 1 de Outubro de 1994, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob poposta da Comissão acompanhada de um relatório, tomará uma decisão relativamente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 3º
1. O direito nivelador especial aplicado à manteiga neozelandesa importada ao abrigo do presente regulamento é de 33,84 ecus por 100 quilogramas.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará a taxa do direito nivelador especial em função das alterações das condições de intervenção para a manteiga na Comunidade.
Artigo 4º
A admissão ao regime especial de importação fica sujeita à apresentação de um certificado que comprove que a manteiga em questão:
- é de origem neozelandesa,
- tem pelo menos seis semanas,
- tem um teor, em peso, de matéria gorda igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %,
- é fabricada directamente a partir de leite ou de nata.
Artigo 5º
O Reino Unido comunicará à Comissão todas as informações necessárias com vista à aplicação do presente regulamento e a Comissão transmiti-las-á aos outros Estados-membros.
Artigo 6º
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2).
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

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