Document ID: 31997D0172

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/172/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CE (4), descreve as regiões da República Federal da Alemanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo alemão solicitou, em conformidade com nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes dos anexos da Decisão 93/226/CEE da Comissão (5) e da Decisão 95/6/CE da Comissão (6), a fim de serem tomadas em conta as alterações administrativas ocorridas nas zonas em causa;
Considerando que a transferência administrativa de determinadas zona já constantes da lista das zonas a que se referem os nºs 3 a 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE não altera os limites dessas zonas, classificadas anteriormente, que respeitam os índices e valores para a delimitação das zonas, incluindo os critérios de excepção, fixados pela Directiva 86/465/CEE;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão na âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não implica qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, consequentemente, não tem quaisquer efeitos no limite fixado no referido artigo;
Considerando que, por motivos de clareza, é desejável que a lista integral das zonas desfavorecidas constante do anexo da Decisão 93/226/CEE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, seja publicada de novo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha constante do anexo da Decisão 93/226/CEE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, é substituída pela lista constante da presente decisão.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

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