Document ID: 31992R3252

REGULAMENTO (CEE) No 3252/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3062/92 que adopta medidas extrãordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram adoptadas no Regulamento (CEE) no 3062/92 da Comissão (3) medidas extrãordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno nos Países Baixos;
Considerando que, à luz das primeiras experiências adquiridas, é conveniente melhorar o regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3062/92, a fim de garantir a eficácia da medida através de uma participação maciça dos produtores e dos operadores; que, para esse efeito, é necessário aumentar os montantes da ajuda;
Considerando que é conveniente prever que as autoridades neerlandesas tomem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias;
Considerando que se justifica a aplicação dos novos montantes das ajudas a partir de 30 de Outubro de 1992, a fim de evitar que, durante o período compreendido entre a discussão da medida no comité de gestão e a entrada em vigor do presente regulamento, os operadores atrasem a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3062/92 é alterado do modo seguinte:
1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o, é suprimida a última frase.
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
3. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 4oA
As autoridades neerlandesas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, e, nomeadamente, as referidas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992.

Labels: 3
18
17
6