Document ID: 31996R2087

REGULAMENTO (CE) Nº 2087/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que altera, no que diz respeito ao período de aplicação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 (4) autorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é, pois, conveniente prorrogar para a nova campanha de 1996/1997 as disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1543/95 passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento é aplicável às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

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