Document ID: 31999R0288

REGULAMENTO (CE) N.° 288/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro; (1)
Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.° 1/1999 do Conselho de Associação (2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.° 3/97 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. O Regulamento (CE) n.° 85/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.° 1/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sob reserva da alteração a esse regulamento prevista no n.° 2 do artigo 1.° No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.° do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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