Document ID: 31992R0290

REGULAMENTO (CEE) No 290/92 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1992 que fixa, para cada uma das campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, a quantidade de açúcar preferencial e o prémio de comercialização ao qual se aplica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1719/91 do Conselho (3) prevê que, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992, seja concedido, sob certas condições e a título de medida de intervenção, um prémio de comercialização, em seguida designado por « prémio », à importação de açúcar de cana preferencial em bruto refinado em açúcar branco durante as referidas campanhas nas refinarias mencionadas no no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1788/81; que o Regulamento (CEE) no 3264/91 da Comissão (4) dispõe, nomeadamente, que a quantidade de açúcar preferencial que beneficia da concessão do prémio é fixada após cada campanha de comercialização, quer por país de produção de origem do açúcar preferencial refinado quer por Estado-membro de refinação; que o prémio deve ser fixado ao mesmo tempo que a referida quantidade;
Considerando que os dados referidos nos nos 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 de que a Comissão dispõe relativamente às campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991 levam às fixações a seguir referidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A quantidade referida no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixada, para cada uma das campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, por país de produção de origem do açúcar preferencial e por Estado-membro de refinação, conforme indicado no anexo.
2. A dotação financeira prevista no orçamento referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é, para a campanha de comercialização de 1989/1990, 10 121 826 ecus e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, 9 166 634 ecus.
3. O montante do prémio referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixado, por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco:
a) Em 0,842 ecu para a campanha de comercialização de 1989/1990;
b) Em 0,794 ecu para a campanha de comercialização de 1990/1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992.

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