Document ID: 31983R0056

REGULAMENTO (CEE) No 56/83 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos da Decisão 82/505/CEE (4), a Comunidade concluiu o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) e que por conseguinte este acordo é aplicável para esses serviços entre a Comunidade e as outras Partes Contratantes que o ratificaram;
Considerando que, nos termos do artigo 13o do ASOR, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para a aplicação desse Acordo;
Considerando que, para a aplicação de ASOR na Comunidade, devem ser definidas determinadas competências do Conselho, da Comissão e dos Estados-membros;
Considerando que o princípio contido no no 2 do artigo 14o do ASOR, segundo o qual as autoridades competentes comunicam mutuamente as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte Contratante e que, eventualmente, a sanção adoptada deve aplicar-se igualmente aos casos de infracções relativamente ao ASOR, cometidas no território de um Estado-membro, por um transportador estabelecido num outro Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As autoridades competentes referidas no no 2 do artigo 2o, no no 4 do artigo 4o, nos artigos 6o e 10o, no no 1 do artigo 13o e no artigo 14o do ASOR, serão as autoridades competentes dos respectivos Estados-membros, as quais determinarão, eventualmente, os organismos referidos no artigo 6o do ASOR.
Artigo 2o
A autorização de transporte à qual podem estar submetidos, nos termos do no 3 do artigo 5o do ASOR, os serviços ocasionais referidos no no 1, ponto c), do artigo 2o, na medida em que as condições previstas no no 2 do artigo 5o não sejam cumpridas, será emitida pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro.
Artigo 3o
O modelo em cartão, de côr verde, possuindo, em cada língua oficial de todas as Partes Contratantes, o texto da capa, frente e verso, do documento de controlo referido no artigo 11o do ASOR, será emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual o veículo está matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito.
Artigo 4o
As medidas necessárias para a aplicação do ASOR, referidas no no 1 do artigo 13o do ASOR, serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 5o
Se as autoridades competentes dos Estados-membros acordarem, bilateral ou multilateralmente, com as autoridades competentes de outras Partes Contratantes, dispensar a organização da lista dos passageiros, em conformidade com o artigo 10o do ASOR, os respectivos Estados-membros informarão a Comissão.
Artigo 6o
Além das comunicações previstas no no 2 do artigo 14o do ASOR, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão mutuamente as infracções relativamente ao ASOR cometidas no seu território por um transportador estabelecido num outro Estado-membro e, eventualmente, a sanção adoptada.
Artigo 7o
1. A Comissão informará os Estados-membros de cada declaração referida no no 1 do artigo 17o do ASOR, feita aquando da assinatura do ASOR por uma Parte Contratante e segundo a qual esta última não se considera ligada ao no 2, ponto b) do artigo 5o do ASOR.
2. Do mesmo modo, a Comissão informará os Estados-membros de cada supressão de tal declaração, em conformidade com o no 2 do artigo 17o, do ASOR.
Artigo 8o
1. Sempre que um Estado-membro encontrar dificuldades no funcionamento do ASOR ou das medidas tomadas nos termos do seu artigo 13o, informará a Comissão, bem como os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame e consultará os respectivos Estados-membros sobre as possibilidades de resolução.
2. A Comissão solicitará eventualmente, em conformidade com o no 1 do artigo 16o do ASOR, a convocação de uma reunião das Partes Contratantes.
3. Sempre que a Comissão for informada pelo secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que outra Parte Contratante solicita, em conformidade com o no 1 do artigo 16o do ASOR, a convocação de uma reunião das Partes Contratantes, o procedimento do no 1 do presente artigo aplicar-se-à por analogia.
Artigo 9o
1. Sempre que um Estado-membro considere necessária uma revisão do ASOR, transmitirá à Comissão um pedido fundamentado e informará os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame do pedido e consultará os Estados-membros.
2. A Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre os resultados deste exame acompanhado, eventualmente, por uma proposta que o autorize a negociar em nome de Comunidade com as outras Partes Contratantes.
3. A Comissão solicitará, eventualmente, em conformidade com o no 1 do artigo 19o do ASOR, a convocação de uma conferência com vista à revisão do ASOR.
4. Sempre que a Comissão for informada, pelo secretariado da CEMT, que outra Parte Contratante solicita, em conformidade com o no 1 do artigo 19o do ASOR, a convocação de uma conferência com vista à revisão do ASOR, o procedimento dos nos 1 e 2 do presente artigo aplicar-se-à por analogia.
Artigo 10o
1. Sempre que um Estado-membro considere necessária a denúncia do ASOR, transmitirá à Comissão um pedido fundamentado e informará os outros Estados-membros. A Comissão procederá a um exame do pedido e consultará os Estados-membros.
2. A Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre os resultados desse exame acompanhado, eventualmente, por uma proposta de decisão com vista à denúncia do ASOR, em conformidade com o no 2 do artigo 20o do ASOR.
3. A Comissão procederá, eventualmente, à notificação da denúncia do ASOR, em conformidade com o no 2 do artigo 20o do ASOR.
Artigo 11o
A Comissão informará os Estados-membros:
- de qualquer aprovação ou ratificação do ASOR, após a sua entrada em vigor, por uma Parte Contratante, em conformidade com o no 3 do artigo 18o do ASOR.
- de qualquer denúncia, por outra Parte Contratante, do ASOR, notificada em conformidade com o no 2 do artigo 20o, do ASOR.
Artigo 12o
1. Em conformidade com o no do artigo 13o do ASOR, a Comissão comunicará o presente regulamento ao secretariado da CEMT.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as medidas tomadas nos termos do presente regulamento e nomeadamente as autoridades competentes designadas para a aplicação do ASOR. A Comissão informará os outros Estados-membros e, em conformidade com o no 2 do artigo 13o do ASOR, o secretariado da CEMT.
3. A Comissão informará os Estados-membros das medidas referidas no no 1 do artigo 13o do ASOR, que forme tomadas pelas outras Partes Contratantes e que o secretariado da CEMT lhe tiver comunicado em conformidade com o no 2 do artigo 13o do ASOR.
Artigo 13o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, em tempo útil, nos termos do presente regulamento para garantir a aplicação do ASOR a partir da sua entrada em vigor (5).
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.
Os artigos 1o a 12o serão aplicáveis a partir da entrada em vigor do ASOR.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1982.

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