Document ID: 31987R0644

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REGULAMENTO (CEE) Nº 644/87 DO CONSELHO
de 3 de Março de 1987
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas (*)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a suspender provisória e parcialmente os direitos da pauta aduaneira comum para certas frutas e sumos de frutas, no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, para lhe permitir assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas previstas no acordo, é oportuno prever que a Comissão possa, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão;
Considerando que a admissão ao benefício desses contingentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades competentes do país de origem e declarando que os produtos correspondem às características específicas previstas;
Considerando que convém, portanto, abrir para o ano de 1987, ou apenas para uma parte deste, contingentes pautais comunitários nomeadamente para as laranjas doces, de alta qualidade, os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « minneolas » e certos sumos concentrados ultracongelados de laranja das subposições ex 08.02 A I, ex 08.02 B II e ex 20.07 B II a) 1 da pauta aduaneira comum;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, como se trata de contingentes pautais que devem cobrir necessidades que não podem ser determinadas com precisão suficiente ou que são abertos por um curto período do ano, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e dela informar os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto o Reino Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados são suspensos, durante os períodos indicados em relação a cada um deles:
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Período do contingente // Volume do contingente (em t) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // 09.0025 // 08.02 A I a) e ex d) // Laranjas doces, de « alta qualidade » // Até 30 de Abril de 1987 // 20 000 // 10 // // // // // // // 09.0027 // ex 08.02 B II // Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de « minneolas » // Até 30 de Abril de 1987 // 15 000 // 2 // // // // // // // 09.0033 // ex 20.07 B II a) 1 // Sumos de laranja concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix, em embalagens de 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sanguíneas // Até 31 de Dezembro de 1987 // 1 500 // 13 // //
(*) Ver JO nº L 62 de 5. 3. 1987.
No limite desses contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicarâo os direitos calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria do Acto de Adesão.
2. Para a aplicação do presente regulamento entende-se:
a) Laranjas doces de « alta qualidade » as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, fendas de crescimento, sem contusões (com excepção das causadas pela manutenção normal e pelo acondicionamento), sem danos causados pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidade ou outros produtos estranhos, doenças, insectos, sem danos causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de, em cada remessa, não mais de 15 % das frutas não corresponderem a estas especificações, incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de defeitos que causem danos sérios e incluindo nesta última percentagem de 5 %, 0,5 % de podridão, no máximo;
b) Citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « minneolas »: os híbridos de citrinos de variedade minneola (Citrus paradisi Macf. CV Duncan) e de Citrus reticulata Blanco CV Dancy;
c) Sumos de laranja concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix: os sumos de laranja cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por cm3 a 20 °C.
3. O benefício dos contingentes tarifários previstos no nº 1 fica subordinado:
- quer à apresentação com base na declaração de introdução em livre prática, de um certificado autenticado emitido pelas autoridades competentes do país de origem referidas no Anexo II e em conformidade com um dos modelos que figuram no Anexo I, certificando que os produtos aí referidos possuem as características específicas indicadas nesse número,
- quer no caso dos sumos de laranja concentrados, à apresentação à Comissão, antes da importação, de um certificado geral através do qual a autoridade competente do país de origem certifica que os sumos de laranja concentrados produzidos nesse país não contêm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão informa os Estados-membros para lhes permitir avisarem os serviços aduaneiros em causa.
4. Se um importador informar da realização iminente de importações de um dos produtos em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente correspondente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível desse contingente o permita.
5. Os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 4 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa o livre acesso aos contingentes tanto quanto os saldos dos volumes dos contingentes o permitam.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas importações imputadas de acordo com o disposto no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em causa efectivamente imputadas nos contingentes.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais estabelecidas no presente regulamento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista no acordo não está a ser assegurada.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos termos da nota nº 3 relativa ao ponto 8 do Acordo com os Estados Unidos, relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias o presente regulamento é aplicável a partir do momento em que o Governo dos Estados Unidos tenha tomado as medidas descritas na referida nota. A data de aplicação do presente regulamento será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1987.

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