Document ID: 32011D0171

DECISÃO 2011/171/PESC DO CONSELHO
de 21 de Março de 2011
que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).
(2)
Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Março de 2012.
(3)
No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/573/PESC é alterada nos termos seguintes:
1.
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»
2.
No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

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