Document ID: 32005D0488

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2005
que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas
[notificada com o número (2005) 1861]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, espanhola, francesa, inglesa, italiana, letã, lituana, polaca, eslovena e eslovaca)
(2005/488/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,
Considerando o seguinte:
(1)
O objectivo do Regulamento (CE) n.o 501/2004 é enumerar e definir as características principais das categorias do SEC 95 de operações financeiras e de activos e passivos financeiros relativas ao sector das administrações públicas e a cada um dos respectivos subsectores. Os Estados-Membros devem transmitir os dados trimestralmente à Comissão (Eurostat) de forma gradual.
(2)
Contudo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 501/2004, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma ou mais derrogações ao calendário fixado pelo regulamento para a apresentação dos dados trimestrais. As derrogações são concedidas para diferentes fins, estando sujeitas a condições diversas.
(3)
Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 501/2004, várias autoridades dos Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações que lhes permitissem adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais aos requisitos do regulamento.
(4)
Segundo as informações transmitidas ao Eurostat, os pedidos de derrogações dos Estados-Membros devem-se à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 501/2004. As derrogações solicitadas devem, pois, ser concedidas na sua totalidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 501/2004.
Artigo 2.o
A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005.

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