Document ID: 31980R1877

REGULAMENTO (CEE) No 1877/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os preços da matéria-prima utilizados pelos produtos concorrentes com os produtos amiláceos sofreram alterações mais importantes do que as matérias-primas que servem para a fabricação do amido e da fécula; que esta evolução justifica uma diminuição das restituições à produção;
Considerando todavia que, para ter melhor em conta a evolução da situação económica geral do sector da fécula da batata, se julgou necessário aumentar o prémio previsto para aquela última;
Considerando que fixará o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta nomeadamente a situação do preço no início da campanha de comercialização 1980/1981,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;
2. No no 2, o montante de «24,29 unidades de conta» é substituído por «24,67 ECUs»;
3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».
Artigo 2o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 27,74 ECUs por tonelada de fécula de batata».
Artigo 3o
No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «219,04 ECUs» é substituído por «235,68 ECUs».
Artigo 4o
O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o A
Para a duração da campanha de comercialização de 1980/1981 no sector dos cereais, os Estados-membro pagam ao produtor de fécula um prémio de 20 ECUs por tonelada de fécula de batata.»
Artigo 5o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, o montante de «20,01 unidades de conta», é substituído por «21,19 ECUs»;
2. No no 2, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;
3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».
Artigo 6o
E suprimido o artigo 7o A do Regulamento (CEE) no 2742/75.
Artigo 7o
O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:
- na frase introdutória, os termos «no artigo 26o do Regulamento no 359/67/CEE» são substituídos por «no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76»,
- é aditada a seguinte alínea:
«e) As modalidades de pagamento do prémio referidas no artigo 3o A.»
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1980, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1980 para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1418/76.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1980.

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