Document ID: 32008D0431

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2008
que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário
(2008/431/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
(2)
A Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, celebrada em 19 de Outubro de 1996, no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «Convenção») constitui um contributo valioso para a protecção das crianças a nível internacional. É, pois, desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.
(3)
A Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (2), autorizou os Estados-Membros a assinar a Convenção no interesse da Comunidade. Os Estados que já eram Estados-Membros da Comunidade nessa data assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003, com excepção dos Países Baixos, que já tinham assinado a Convenção. Outros Estados que não eram Estados-Membros da Comunidade em 1 de Abril de 2003 também assinaram a Convenção.
(4)
Aquando da aprovação da Decisão 2003/93/CE, o Conselho e a Comissão acordaram em que a decisão seria seguida de uma proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que autorizasse os Estados-Membros a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, no momento apropriado.
(5)
Alguns Estados-Membros já ratificaram ou aderiram à Convenção.
(6)
Alguns artigos da Convenção afectam o direito comunitário derivado relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (3). Os Estados-Membros mantêm a sua competência nas matérias reguladas pela Convenção que não afectam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência para celebrar a Convenção.
(7)
Nos termos da Convenção, só Estados soberanos podem ser Partes na Convenção. Por esse motivo, a Comunidade não pode ratificar ou aderir à Convenção.
(8)
Assim, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, a título excepcional, a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão, mas não os Estados-Membros que já ratificaram ou aderiram à Convenção.
(9)
Para garantir a aplicação das regras do direito comunitário relativas ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais na Comunidade, o artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE do Conselho exigiu que os Estados-Membros fizessem uma declaração ao assinar a Convenção.
(10)
Os Estados-Membros que assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003 fizeram nessa ocasião a declaração constante do artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE. Outros Estados-Membros que não assinaram a Convenção na sequência da Decisão 2003/93/CE fizeram a declaração após a sua adesão à União Europeia. Contudo, certos Estados-Membros não a fizeram, pelo que deverão agora fazer a declaração constante do artigo 2.o da presente decisão.
(11)
Os Estados-Membros que são autorizados a ratificar ou aderir à Convenção pela presente decisão deverão fazê-lo simultaneamente. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão trocar informações sobre a evolução dos seus procedimentos de ratificação ou adesão, a fim de preparar o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão.
(12)
O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(13)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
APROVA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O Conselho autoriza a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança (a seguir designada «Convenção»), nas condições estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o
2. O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Conselho autoriza a Bulgária, Chipre, a Letónia, Malta, os Países Baixos e a Polónia a fazer a seguinte declaração:
«Os artigos 23.o, 26.o e 52.o da Convenção permitem às Partes Contratantes uma certa margem de flexibilidade para aplicarem um sistema simples e rápido de reconhecimento e de execução das decisões. A regulamentação comunitária prevê um sistema de reconhecimento e de execução, pelo menos, tão favorável como as regras constantes da Convenção. Assim sendo, as decisões em matérias abrangidas pela Convenção, quando proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, serão reconhecidas e executadas em/na/nos … (4), aplicando-se a regulamentação interna pertinente do direito comunitário (5)
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros mencionados no n.o 1 do artigo 1.o tomam as medidas necessárias para depositar simultaneamente os respectivos instrumentos de ratificação ou adesão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, se possível antes de 5 de Junho de 2010.
2. Antes de 5 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros referidos no n.o 1 trocam informações com a Comissão, no âmbito do Conselho, sobre a data prevista para a conclusão dos respectivos procedimentos parlamentares necessários à ratificação ou à adesão. A data e as modalidades do depósito simultâneo são estabelecidas nessa base.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros mencionados no n.o 1 do artigo 1.o informam por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da conclusão dos respectivos procedimentos parlamentares necessários à ratificação ou adesão, indicando que os seus instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados em data posterior, em conformidade com a presente decisão.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, à excepção da Dinamarca, da República Checa, da Estónia, da Lituânia, da Hungria, da Eslovénia e da Eslováquia.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2008.

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