Document ID: 32003D0239

Decisão do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2003
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, e a Comunidade Europeia, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à Ilha de Man
(2003/239/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando o seguinte:
(1) O direito previsto no artigo 7.o da Directiva 96/9/CE é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou titular do direito preencham as condições requeridas para beneficiar da protecção prevista nos n.o 1 e n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva.
(2) A legislação da ilha de Man sobre a protecção das bases de dados está em conformidade com o disposto na Directiva 96/9/CE e oferece protecção equivalente à prevista no capítulo III daquela directiva. A ilha de Man tenciona tornar a aplicação dessa legislação extensiva aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, às pessoas singulares com residência habitual no território de um Estado-Membro e às sociedades ou empresas constituídas nos termos da legislação de um dos Estados-Membros e tendo as suas sede social, administração central ou local de actividade principal num Estado-Membro.
(3) A legislação da ilha de Man preenche, portanto, condições para que a protecção prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE se lhe possa tornar extensiva. O prazo de qualquer protecção que, assim, se lhe possa tornar extensiva não deve, no entanto, exceder o disposto no artigo 10.o da Directiva 96/9/CE.
(4) O Acordo sob forma de troca de cartas destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE deve ser aprovado em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de Man.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a carta dirigida ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da irlanda do Norte por forma a exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

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