Document ID: 32003L0029

Directiva 2003/29/CE da Comissão
de 7 de Abril de 2003
que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/6/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo da Directiva 96/49/CE menciona o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, geralmente conhecido sob a designação de RID, aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.
(2) O RID é actualizado de dois em dois anos. Consequentemente, a versão alterada estará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, com um prazo de transição até 30 de Junho de 2003.
(3) É por conseguinte necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE.
(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/46/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO
Regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) que consta do anexo I do apêndice B da COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, subentendendo-se que os termos "parte contratante" e "os Estados ou os caminhos-de-ferro" são substituídos por "Estado-Membro".
NB: o texto das alterações da versão 2003 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.".
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003.

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