Document ID: 32009D0162

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2009
que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
[notificada com o número C(2009) 1174]
(2009/162/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2), autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.
(2)
Visto ter sido adiada a execução desse programa, deve ser novamente prorrogado o período durante o qual o solo contaminado pode ser introduzido no âmbito da autorização concedida pela Decisão 2005/51/CE.
(3)
A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/51/CE, a data «28 de Fevereiro de 2009» é substituída pela data «29 de Fevereiro de 2012».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

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