Document ID: 31996D0393

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1996 que altera a Decisão 85/377/CEE, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/393/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho da União Europeia (2) nº 95/1/CE, Euratom, CECA de 1 de Janeiro de 1995 e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 4º e o artigo 11º,
Considerando que a tipologia comunitária das explorações agrícolas, estabelecida pela Decisão 85/377/CEE da Comissão (3), e, nomeadamente, as Margens brutas padrão, recolhidas em aplicação das disposições da Decisão 85/377/CEE, constituem a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica e orientação técnico-económica (OTE), tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), a que a tipologia comunitária constitui igualmente a base para o cálculo das unidades de dimensão europeia (UDE) e dos limiares que servem para a delimitação do campo de observação e para o estabelecimento do plano de selecção das explorações contabilísticas consideradas ou a considerar no quadro da RICA;
Considerando que os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, classificados por UDE e OTE, servem de base de informação para a política das estruturas agrícolas da política agrícola comum, assim como para definir o campo de observação da RICA que serve de base de selecção e de ponderação de amostra das explorações agrícolas da RICA, e que é necessário assegurar a representatividade da selecção das explorações contabilísticas para este campo de observação em função dos objectivos de cada uma das análises pretendidas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/170/CE da Comissão (5), prevê uma série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas no período 1988/1997 e fixa a lista das características a inquirir;
Considerando que o artigo 11º da Decisão 85/377/CEE prevê que a Comissão proceda, pelo menos de dez em dez anos, em colaboração com os Estados-membros a um exame da experiência adquirida aquando da aplicação desta Decisão e das novas eventuais necessidades comunitárias nesta matéria e que, na sequência deste exame, e se necessário, as disposições desta Decisão podem ser alteradas;
Considerando que, face à lista das características recenseadas no âmbito dos inquéritos procedentes, a estrutura e o conteúdo da lista das características do inquérito para o período de 1988 a 1997 foram alterados, que modificações posteriores se mostraram necessárias para ter em conta as medidas recentes da política agrícola comum, que a tipologia comunitária das explorações agrícolas depende dessas características e que, portanto, é necessário adaptar a Decisão 85/377/CEE à lista das características de inquérito, fixadas no Regulamento (CEE) nº 571/88 com vista aos inquéritos entre 1988 e 1997;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo II da Decisão 85/377/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente Decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1996.

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