Document ID: 31994D1110

DECISÃO Nº 1110/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o artigo 130ºF do Tratado dispõe que os objectivos da Comunidade na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico são o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e o favorecimento do desenvolvimento da sua competitividade internacional, bem como a promoção de acções de investigação consideradas necessárias para a execução de outras políticas comunitárias;
Considerando que é importante que a Comunidade e os Estados-membros coordenem as suas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de garantir a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária nesta matéria;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 130ºF e do nº 1 do artigo 130ºI do Tratado, será adoptado um programa-quadro plurianual do qual constarão todas as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração (adiante designadas «IDT»);
Considerando que, com a Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para o período de 1990/1994, cuja execução se encontra em curso; que, em 9 de Abril de 1992, a Comissão fez o ponto da situação do terceiro programa-quadro; que a Decisão 93/167/Euratom, CEE adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução do terceiro programa-quadro;
Considerando que, em 18 de Novembro de 1992, a Comissão apresentou um documento sobre o futuro do Tratado CECA e as respectivas actividades financeiras até ao ano 2002, data em que este tratado caduca;
Considerando que as acções comunitárias de IDT devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva de aplicação multissectorial; que deve procurar-se uma maior sinergia entre estas acções e as acções empreendidas no contexto do programa Eureka;
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo declarou que a evolução da despesa com a investigação e o desenvolvimento deveria ser coerente com a evolução global da despesa com as políticas internas a título da categoria 3 das perspectivas financeiras, mantendo-se no entanto entre metade e dois terços do montante global;
Considerando que as acções comunitárias de IDT deverão atender a questões de carácter ético;
Considerando que a Comunidade deverá apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;
Considerando que as acções comunitárias de IDT deverão, de acordo com os objectivos do Tratado, fomentar a prosperidade da Comunidade, baseada na competitividade industrial, na qualidade de vida e no desenvolvimento sustentável; que deverão igualmente contribuir para apoiar o crescimento económico e um elevado nível de emprego;
Considerando que as pequenas e médias empresas se encontram em condições de dar um contributo significativo para o processo inovador e que devem desempenhar uma função importante na execução das acções comunitárias de IDT; que há, por isso, que prestar especial atenção às necessidades específicas dessas empresas, a fim de facilitar o seu acesso à informação, fomentar a sua participação efectiva nos programas comunitários e, se for caso disso, melhorar a sua capacidade de explorar os resultados;
Considerando que a formulação e execução das políticas e acções comunitárias devem ter em conta os objectivos relacionados com a coesão económica e social; que o programa-quadro comunitário também deve contribuir, juntamente com outros instrumentos comunitários, para o reforço da capacidade e do potencial científico e tecnológico em toda a Comunidade;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comunidade apenas intervirá se e na medida em que os objectivos das acções previstas não possam ser realizados de forma suficiente pelos Estados-membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos das acções propostas, ser mais bem concretizados pela Comunidade;
Considerando, além disso, que o esforço comunitário de IDT se deverá centrar em acções cuidadosamente seleccionadas segundo critérios bem definidos;
Considerando que o artigo 130ºG do Tratado define quatro acções a desenvolver pela Comunidade para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 130ºF;
Considerando que a primeira acção, que diz respeito à execução dos programas de IDT, deverá constituir a principal componente do programa-quadro;
Considerando que as segunda, terceira e quarta acções abrangem respectivamente a cooperação internacional, a difusão e valorização dos resultados da IDT e o incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores; que poderá haver acções idênticas em cada um dos programas específicos abrangidos pela primeira acção, nos termos e na medida em que a boa realização destes programas o exija;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) contribui para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que é competente para fornecer um contributo especializado, imparcial e independente, em benefício das políticas comunitárias; que o CCI terá progressivamente que competir pelos fundos disponibilizados através de acções indirectas e pelas acções de apoio científico e técnico adequadas para uma abordagem concorrencial;
Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades, bem como as regras que regem a difusão dos resultados, deverão ser fixadas numa decisão do Conselho separada, nos termos do artigo 130ºJ do Tratado;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 130ºI do Tratado, o programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos; que o programa-quadro poderá igualmente ser executado utilizando os meios previstos nos artigos 130ºK a 130ºN do Tratado;
Considerando que a natureza interdisciplinar das acções a realizar no âmbito deste programa-quadro exige uma estreita coordenação entre os diferentes programas horizontais de investigação;
Considerando que as operações de avaliação e acompanhamento devem ser intensificadas e alargadas por forma a potenciar a eficácia da política de IDT;
Considerando que a execução do quarto programa-quadro deve ser acompanhada de forma permanente e sistemática; que, no início de cada ano, a Comissão fornecerá ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre a execução do programa-quadro, nos termos do artigo 130ºP do Tratado; que se deve igualmente proceder a uma avaliação independente da gestão do programa e dos resultados das acções empreendidas, antes de a Comissão apresentar a sua proposta para o quinto programa-quadro;
Considerando que se deve também proceder a uma avaliação da tecnologia para controlar os possíveis riscos, vantagens e desvantagens das novas tecnologias desenvolvidas neste programa-quadro;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 130ºI do Tratado, é necessário fixar o montante global máximo e as regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas;
Considerando que, para assegurar a coerência entre as acções comunitárias de IDT e as acções empreendidas ao abrigo do Tratado Euratom, a decisão relativa ao programa-quadro de acções comunitárias no domínio da investigação e do ensino nucleares deve ser adoptada ao mesmo tempo que o presente programa-quadro e para o mesmo período;
Considerando que foi consultado o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),
DECIDEM:
Artigo 1º
1. É adoptado, para o período de 1994/1998, um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e desenvolvimento e demonstração tecnológicos, adiante designado «quarto programa-quadro».
2. O quarto programa-quadro abrange o conjunto das acções da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos de demonstração. A definição de projectos de demonstração consta do anexo III.
3. O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é de 11 046 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período de 1994/1996 de 5 472 milhões de ecus e o montante indicativo para o período de 1997/1998 de 5 574 milhões de ecus. O mais tardar em 30 de Junho de 1996 e à luz de uma avaliação do andamento da execução do programa-quadro, do seu contributo para a competitividade da indústria comunitária a nível internacional, da relação custos benefícios e da evolução das perspectivas financeiras da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 130ºI do Tratado do reverão o montante global máximo do poden aumentá-lo para 11 641 milhões de ecus.
O anexo I fixa as quotas-partes de cada uma das acções previstas e indica a repartição pelos temas da primeira acção.
4. Os critérios de selecção a aplicar na execução do quarto programa-quadro são indicados no anexo II.
5. O anexo III estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a cumprir com estas acções, de acordo com os critérios acima referidos, fixa as principais prioridades e indica as grandes linhas das referidas acções.
Artigo 2º
1. O quarto programa-quadro será executado através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção, cada um dos quais definirá os seus objectivos precisos de acordo com os objectivos científicos e tecnológicos do anexo III e as regras de aplicação, e fixará a respectiva duração e os montantes estimados necessários para a sua execução.
2. A execução do quarto programa-quadro pode, se necessário, dar origem a programas complementares, na acepção do artigo 130ºK, à participação comunitária em programas de IDT desenvolvidos por diversos Estados-membros, nos termos do artigo 130ºL, ou à criação de iniciativas comuns ou de quaisquer outras estruturas, nos termos do artigo 130ºN. Poderá também dar origem a acordos de cooperação com países terceiros ou com organizações internacionais, nos termos do segundo parágrafo do artigo 130ºM.
Artigo 3º
As regras de participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro serão as previstas nas disposições específicas relativas às dotações de IDT do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, completadas pelo anexo IV da presente decisão.
Artigo 4º
1. A Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos independentes externos, a execução do quarto programa-quadro em função dos critérios estabelecidos no anexo II, que incluem o da contribuição para a coesão económica e social da Comunidade, e dos objectivos científicos e tecnológicos estabelecidos no anexo III. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas para adaptar ou complementar o programa-quadro em função dos resultados desta análise.
No início de cada ano, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com informação sobre as acções de IDT e a difusão dos resultados durante o ano anterior, e o programa de trabalho para o ano em curso.
2. A Comissão mandará proceder a uma avaliação por peritos independentes da gestão e dos resultados da actividade comunitária desenvolvida no decurso dos cinco anos que precedem essa avaliação. A Comissão comunicará essa avaliação e conclusões, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, antes de apresentar a sua proposta de quinto programa-quadro.
3. A fim de assegurar, designadamente, a eficiência dos custos na realização do programa-quadro, cada programa específico deve prever um controlo sistemático, devidamente assistido por peritos independentes externos, e, no final da execução do programa, uma avaliação independente relativamente aos objectivos referidos no artigo 2º; as disposições dessa avaliação serão estabelecidas em cada programa específico.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.

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