Document ID: 31988R1059

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/88 DO CONSELHO
de 28 de Março de 1988
que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 20 de Abril de 1988 foi assinado o Protocolo anexo ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a seguir denominados respectivamente « Protocolo » e « Acordo », destinado a ter em conta a adesão da República Helénica;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a Comunidade deve, dado o disposto naquele último, estabelecer de forma autónoma o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia;
Considerando que, na pendência da conclusão do Protocolo, foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3555/80 (1) o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 às importações na Grécia de produtos originários da Turquia; que, tendo em conta a assinatura do Protocolo e o facto de que todos os outros países que o referido regulamento visa deixaram de ter interesse no regime por ele instaurado, é oportuno revogar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a República Helénica aplicará nas suas trocas comerciais com a Turquia todas as disposições resultantes do Acordo.
Artigo 2º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3555/80.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Expirará à data da entrada em vigor do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

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