Document ID: 31994D0844

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece os programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros, em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (94/844/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários;
Considerando que esses programas da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros;
Considerando que esses programas comuns são indispensáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa (Matthaeus), nomeadamente o de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade;
Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros;
Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão (2) um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial;
Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização ministrados nas escolas aduaneiras, em paralelo com o programa comum inicial, reforçarão o estabelecimento de uma formação idêntica em matéria aduaneira em toda a Comunidade;
Considerando que estes programas específicos comuns serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profissional;
Considerando que já foram adoptados pela Decisão 93/15/CEE da Comissão (3) três programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito;
Considerando que quatro outros programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros são necessários;
Considerando que esta necessidade resulta, por um lado, da importância económica dos regimes preferênciais, da transformação sob controlo aduaneiro e dos entrepostos aduaneiros e por outro da prioridade da luta contra a fraude, nomeadamente no âmbito dos contentores;
Considerando que o ensino destes programas ajudará à aplicação uniforme, na Comunidade, da regulamentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funcionamento do mercado interno;
Considerando que os funcionários aos quais serão ministrados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do direito aduaneiro comunitário e uma maior eficácia em matéria de luta contra a fraude;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité (Matthaeus),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Quatro programas específicos comuns, a seguir denominados « programas específicos », destinados aos funcionários aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respectivamente, nos anexos I, II, III e IV, são criados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 2º
Na acepção da presente decisão, entende-se por:
1. « Escola aduaneira »: qualquer estabelecimento em que seja ministrado aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional.
2. « Funcionários que já possuam uma experiência profissional »: os funcionários que já tenham recebido uma formação inicial nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 92/39/CEE ou, caso não existam funcionários nesta situação, aqueles que possuam conhecimentos aduaneiros gerais suficientes para poderem aprofundar os temas desenvolvidos pelos programas específicos.
Artigo 3º
Os programas específicos destinam-se aos funcionários aduaneiros incumbidos da aplicação da parte do direito comunitário abrangida por estes programas e que já possuam experiência profissional, independentemente do local de exercício das respectivas funções.
Artigo 4º
O ensino dos programas específicos deve ser repartido por um período adequado que permita aos funcionários formados estarem perfeitamente operacionais para a aplicação prática futura dos referidos regimes e do controlo dos contentores.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições e modalidades de execução adoptadas para aplicação dos programas específicos.
Artigo 6º
A aplicação dos programas específicos não prejudica a aplicação, nas escolas aduaneiras, de programas complementares nacionais.
Artigo 7º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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