Document ID: 31993R2041

REGULAMENTO (CEE) No 2041/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,
Considerando que o no 4, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), prevê a emissão de um determinado número de certificados entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993; que, em conformidade com o no 6 do artigo 6o do referido regulamento, o período de validade dos certificados acima mencionados é limitado a noventa dias; que, dada a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas à ocorrência da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;
Considerando que, atendendo aos prazos em causa, a urgência do assunto requer a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do disposto no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do no 4, segundo travessão, do artigo 6o do mesmo regulamento será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 30 de Setembro de 1993.
2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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