Document ID: 31989R3895

REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Dezembro de 1989 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão;
Considerando que a referida medida só é efectivamente aplicada desde 1 de Março de 1989 e que se revela necessário dispor de um período de observação mais longo para tirar conclusões definitivas sobre os seus efeitos e consequências; que é, portanto, oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das restrições em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «31 de Março de 1990» e a data de «30 de Novembro de 1989» pela de «28 de Fevereiro de 1990».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.

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