Document ID: 32007D0360

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2007
respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira
(2007/360/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994. A Comissão notificou à Organização Mundial do Comércio (OMC) a sua intenção de alterar as concessões relativas à carne de aves de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e de incluir nessas negociações a carne de frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as preparações de carne de peru da posição 1602 31 da Nomenclatura Combinada (NC).
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e de acordo com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
A Comissão concluiu acordos sob forma de actas aprovadas com a República Federativa do Brasil, que tem interesses como principal fornecedor de produtos dos códigos NC 0210 99 39 e 1602 31, e como fornecedor importante de produtos dos códigos NC 1602 32 19, em 6 de Dezembro de 2006, e com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor importante de produtos do código NC 0210 99 39 e como principal fornecedor de produtos do código NC 1602 32 19 em 23 de Novembro de 2006.
(4)
Esses acordos devem, por conseguinte, ser aprovados.
(5)
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
DECIDE:
Artigo 1.o
Os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativos à alteração das concessões no que se refere aos produtos de carne de aves de capoeira são aprovados em nome da Comunidade.
O texto dos acordos acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os acordos a fim de vincular a Comunidade (2).
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2007.

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