Document ID: 32000R1727

Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho
de 31 de Julho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2). Pela Decisão 1999/67/CE(3), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.
(3) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Hungria concluíram, em 14 de Abril de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.
(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria.
(6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria.
(7) A República da Hungria tomará todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da República da Hungria previstas no Acordo Europeu.
(8) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).
(9) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação na Comunidade, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Hungria, constante dos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A (a) e A (b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 2.o
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas a seguir designado por "comité".
2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
4. O comité aprova o seu regulamento interno.
5. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
6. As quantidades de produtos sujeitos a contingentes pautais e introduzidos em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões agrícolas previstas no anexo VIII do Acordo Europeu nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho(7), antes da entrada em vigor do presente regulamento, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A (b) do presente regulamento, excepto as quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.

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