Document ID: 32007D0118

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2007
que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho
[notificada com o número C(2007) 422]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/118/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2002/99/CE estabelece condições que asseguram que nenhuma fase da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comunidade provoca a propagação de doenças transmissíveis aos animais. Com este objectivo, não só enumera vários tratamentos para inactivar o agente patogénico causador das doenças, como também, sobretudo, estabelece a marcação específica desses produtos sujeitos a restrições.
(2)
A directiva, no entanto, também prevê a possibilidade de estabelecer normas de execução específicas, incluindo a criação de uma marca de identificação especial exigida para a carne que não é autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal.
(3)
A Directiva 2005/94/CE do Conselho, nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o, dispõe que a carne de aves de capoeira originária de explorações localizadas em zonas de protecção não pode entrar no comércio intracomunitário ou internacional. Por essa razão, a referida carne deve, salvo decisão em contrário, ostentar a marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.
(4)
A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3) nomeadamente o n.o 2, alínea f), subalínea i), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do mesmo artigo, requer que a carne derivada de aves de capoeira originárias de zonas de protecção ou de vigilância não entre no comércio intracomunitário e que ostente uma marca que corresponda à marca de identificação especial prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.
(5)
Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector industrial. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar, em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), dispõe que se aplique uma marca de identificação a determinadas carnes de origem animal destinadas a ser colocadas no mercado.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), prevê a utilização temporária de marcas de identificação nacionais para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.
(8)
A marca de identificação alternativa prevista na presente decisão deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar a carne de aves de capoeira em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 ou (CE) n.o 2076/2005.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Marca de identificação alternativa
1. Para efeitos do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros podem decidir utilizar a marca de identificação prevista no anexo da presente decisão («marca de identificação alternativa») em vez da marca de identificação especial estabelecida no anexo II da Directiva 2002/99/CE.
2. Os Estados-Membros que decidam utilizar a marca de identificação alternativa informam a Comissão desse facto no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
Artigo 2.o
Marcação de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas limitada ao mercado nacional
A carne de aves de capoeira ou de caça de criação de penas, incluindo carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne e/ou produtos à base de carne, que não satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 3.o da Directiva 2002/99/CE e que se encontra, por isso, limitada ao mercado nacional do Estado-Membro afectado, em conformidade com o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o da Directiva 2005/94/CE ou com o n.o 2, alínea f), subalínea i), e o n.o 4, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 92/66/CEE, pode ser marcada com:
a)
A marca de identificação alternativa; ou
b)
A marca nacional, se os produtos em causa tiverem sido produzidos em estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

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