Document ID: 31993D0365

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que autoriza os Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas tratada pelo calor, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira tratada pelo calor
(93/365/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3, terceiro travessão, do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas (Coniferales), que não a de Thuja L., com excepção de madeira sob a forma de:
- estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte dessas coníferas,
- embalagens, grades ou caixas,
- paletes, paletes-caixas ou outras madeiras para carga,
- esteiras, separadores e suportes,
mas incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, China, Japão, Coreia, Taiwan e Estados Unidos da América não pode ser introduzida na Comunidade se não tiver sido submetida a um tratamento adequado pelo calor até atingir uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos e não for acompanhada dos certificados previstos nos artigos 7o ou 8o da referida directiva;
Considerando que é actualmente introduzida na Comunidade madeira de coníferas originária do Canadá; que neste caso os certificados fitossanitários não são geralmente emitidos naquele país; que deve ser especificado o sistema de indicação a aplicar à madeira para confirmar que esta foi submetida ao tratamento pelo calor exigido até atingir uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos;
Considerando que, relativamente ao Canadá, a Comissão determinou, com base nas informações fornecidas por aquele país, que foi criado um programa oficialmente aprovado e controlado de verificação do tratamento pelo calor destinado a garantir que a madeira serrada é tratada pelo calor em câmaras térmicas aprovadas até atingir uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos a fim de assegurar a morte pelo calor dos organismos prejudiciais em causa (Bursaphelenchus xylophilus e seus vectores); que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido no caso da madeira acompanhada de um « certificado de tratamento pelo calor em câmara térmica » emitido no âmbito daquele programa;
Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá ponha à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar o funcionamento do referido programa;
Considerando que a presente decisão deve ser revista até, o mais tardar, 1 de Abril de 1995;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros ficam autorizados a estabelecer, nos termos das condições previstas no no 2, uma derrogação ao no 2 do artigo 7o e ao no 1, alínea b), do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE relativamente à madeira de coníferas originária do Canadá, que tenha sido submetida a tratamento adequado pelo calor.
2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:
a) A madeira deve ser trabalhada em serrações ou tratada em instalações adequadas, aprovadas e qualificadas por Agriculture Canada para participar no programa de verificação de tratamento pelo calor;
b) A madeira deve ser submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos em câmaras térmicas testadas, avaliadas e aprovadas por um organismo independente de controlo aprovado para o efeito por Agriculture Canada; o tempo e a temperatura desse tratamento aplicado a cada lote devem ser registados e arquivados;
c) A avaliação referida na alínea b) deve ser efectuada com recurso a uma metodologia que permita determinar, em condições extremas, o tempo necessário para que a madeira atinja uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos; os tratamentos devem ser programados em conformidade para cada câmara térmica;
d) As câmaras térmicas referidas na alínea b) devem dispor de equipamento calibrado para registar a temperatura atingida durante o tratamento; esse equipamento deve também ser avaliado pelo organismo de controlo referido na alínea b);
e) Sempre que sejam satisfeitas as condições definidas na alínea b), deve ser aposta, pelo funcionário designado da serração referida na alínea a) ou sob sua supervisão, uma marca normalizada no canto superior direito de um dos lados longitudinais de cada lote;
f) Para assegurar que as condições definidas nas alíneas a) a e) são satisfeitas será criado pelos organismos oficiais de classificação, qualificados e autorizados para o efeito no âmbito de um programa aprovado e controlado por Agriculture Canada, um sistema de controlo;
g) O sistema de controlo deve prever a realização, por inspectores de Agriculture Canada, de verificações nas serrações qualificadas referidas na alínea a) e de inspecções ocasionais antes da expedição;
h) A madeira deve ser acompanhada de um « certificado de tratamento pelo calor em câmara térmica » normalizado no âmbito do programa referido na alínea a), conforme ao modelo constante do anexo da presente decisão e emitido por uma pessoa autorizada, em nome das serrações, a que foi dada permissão por Agriculture Canada a participar no referido programa.
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas ao abrigo da presente decisão que não satisfaçam as condições definidas no no 2, alíneas e) e h), do artigo 1o
Artigo 3o
A autorização concedida no artigo 1o produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993. Será revogada se se verificar que as condições definidas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas. A autorização será revista até, o mais tardar, 1 de Abril de 1995.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.

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