Document ID: 31996D0455

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativa às medidas de informação e publicidade a aplicar pelos Estados-membros e pela Comissão no que diz respeito às actividades desenvolvidas pelo Fundo de Coesão ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho (96/455/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, que estabelece as disposições relativas à informação e à publicidade respeitantes às actividades do Fundo de Coesão,
Considerando que o artigo 14º, último parágrafo do nº 1, do Regulamento (CE) nº 1164/94 estabelece que a Comissão assegurará a informação dos Estados-membros sobre as actividades do Fundo;
Considerando que o artigo 14º, primeiro parágrafo do nº 2, do Regulamento (CE) nº 1164/94 estabelece que os Estados-membros responsáveis pela execução de uma acção que beneficie da contribuição financeira do Fundo deverão tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade na acção, bem como os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades que a acção oferece;
Considerando que, em conformidade com o artigo 14º, terceiro parágrafo do nº 2, do Regulamento (CE) nº 1164/94, os Estados-membros informam a Comissão das iniciativas adoptadas na acepção do supramencionado parágrafo;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1164/94, a Comissão adoptará disposições pormenorizadas em matéria de informação e publicidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e publicidade relativamente às actividades do Fundo de Coesão constam dos anexos infra.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

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