Document ID: 31991R3588

REGULAMENTO (CEE) No 3588/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90, que reduz para o ano de 1991 direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do artigo 89o e o no 3 do artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas, para certos produtos agrícolas que dependem dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial; que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse « sistema »;
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, de um esquema baseado em novas orientações; que, contudo, tal revisão está prevista para o ano de 1992;
Considerando que, na pendência dos resultados desta revisão, convém prorrogar, a título provisório, em 1992, o sistema de preferências generalizadas de 1991;
Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de um montante fixo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (3), durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991.

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