Document ID: 32000D0197

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2000
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1995
[notificada com o número C(2000) 486]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e italiana)
(2000/197/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
Considerando o seguinte:
(1) Antes que a Comissão determine uma correcção financeira no âmbito da decisão de apuramento das contas, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"(3). Nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação. Os prazos previstos para esse procedimento ainda não tinham decorrido, relativamente a todas as correcções elegíveis, na data de adopção da Decisão 1999/596/CE, da Comissão, de 28 de Julho de 1999(4), que altera a Decisão 97/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1995, que altera pela última vez a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola, secção "Garantia", exercício financeiro de 1995(5). As Decisões 1999/187/CE e 1999/596/CE não incidiram sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-Membros em causa a título do exercício de 1995. O procedimento de conciliação terminou em relação a todas as correcções financeiras em causa. É pois conveniente apurar, através da presente decisão, as despesas que lhe dizem respeito.
(2) A Comissão, no âmbito do processo C-245/97 pendente no Tribunal de Justiça, relativo, nomeadamente, à superação dos prazos de pagamento na Alemanha respeitantes ao exercício orçamental de 1993, e contra a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1993(6), declarou-se pronta a aceitar as provas de observância dos prazos de pagamento pelas autoridades alemãs, no que se refere às ajudas à retirada temporária das terras aráveis, e a retirar a correcção financeira correspondente.
(3) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros. É conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário.
(4) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Outubro de 1999, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.o e 226.o do Tratado.
(5) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 ou de acórdão do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 31 de Outubro de 1999, sobre matérias objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à Alemanha e à Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os montantes suplementares de - 74991756585 liras italianas e + 485466,68 marcos alemães que resultam dos pontos 3 do anexo e imputados pela presente decisão devem ser contabilizados nas despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(7) a título do mês de Abril de 2000.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000.

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