Document ID: 32004R0673

Regulamento (CE) n.o 673/2004 da Comissão
de 13 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, o n.o 2 do seu artigo 6.o, o n.o 3 do seu artigo 7.o, o n.o 5 do seu artigo 8.o, o n.o 2 do seu artigo 9.o, o seu artigo 13.o, o n.o 2 do seu artigo 16.o, o n.o 2 do seu artigo 17.o e o seu artigo 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado e as restantes disposições desses mesmos regulamentos que, para a sua aplicação concreta, prevêem uma garantia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(5), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(6), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(7) determina o campo de aplicação do mesmo, indicando os regulamentos no âmbito dos quais estão previstas as garantias a que é aplicável. O Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola(8), prevê uma garantia para a emissão dos certificados de importação e de exportação. Importa, pois, especificar que as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 são também aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 670/2003.
(2) Alguns regulamentos de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1782/2003 podem prever garantias. Importa, pois, especificar que as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 são também aplicáveis aos Regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1782/2003.
(3) Alguns dos regulamentos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 foram revogados. Por razões de clareza, é conveniente actualizar o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, substituindo, se for caso disso, as remissões para os regulamentos revogados por remissões para os regulamentos pelos quais foram substituídos.
(4) Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabelecidas nos referidos regulamentos:
a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para alguns produtos agrícolas:
- Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho (matérias gordas)(9),
- Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho (sementes)(10),
- Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho (carne de suíno)(11),
- Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho (ovos)(12),
- Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho (carne de aves de capoeira)(13),
- Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (cereais)(14),
- Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (tabaco em rama)(15),
- Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho (arroz)(16),
- Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (forragens secas)(17),
- Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (frutas e produtos hortícolas)(18),
- Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas)(19),
- Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (carne de bovino)(20),
- Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (leite e produtos lácteos)(21),
- Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (vinho)(22),
- Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (produtos da pesca e da aquicultura)(23),
- Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho (linho e cânhamo)(24),
- Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (açúcar)(25),
- Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho (carnes de ovino e de caprino)(26),
- Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho (álcool etílico de origem agrícola)(27),
b) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo)(28),
c) Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho (regime de ajuda ao algodão)(29),
d) Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses)(30),
e) Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho (regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos)(31),
f) Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas)(32).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004.

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