Document ID: 32012D0541

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de fevereiro de 2012
relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA)
[notificada com o número C(2011) 9385]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/541/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado (1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Na sequência de informações segundo as quais a Grécia tencionava conceder uma garantia para novos empréstimos no montante de 35 milhões de EUR, destinados a financiar a empresa Enoméni Klostoÿfanturgía (a seguir denominada «Têxteis Unidos»), a Comissão pediu às autoridades gregas, por cartas de 11 de setembro, 14 e 20 de outubro, 18 de novembro e 4 de dezembro de 2008, que apresentassem as suas observações relativamente a essa medida. Aquelas autoridades responderam de forma incompleta por cartas de 15 de outubro e 10 de novembro de 2008.
(2)
Por essa razão, em 3 de março de 2009, a Comissão emitiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (2) do Tratado CE (3), na qual pedia à Grécia que prestasse todas as informações necessárias para determinar se a Têxteis Unidos recebera um auxílio estatal e se esse auxílio era compatível com o mercado interno. A Grécia prestou as informações pedidas por carta de 11 de março de 2009.
(3)
A Comissão pediu informações suplementares sobre a medida referida no considerando 1, assim como sobre determinadas outras medidas a favor da Têxteis Unidos, e sobre os bancos mutuantes, por cartas de 20 de março de 2009, 8 de fevereiro, 17 de março, 19 de julho e 23 de agosto de 2010. As autoridades gregas responderam por cartas de 7 de abril de 2009, 25 de fevereiro, 26 de março, 13 e 30 de agosto de 2010.
(4)
A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 7 de julho de 2010. Nessa ocasião, foi apresentado um novo plano de reestruturação da Têxteis Unidos. A empresa reconheceu que este plano não estava relacionado com anteriores medidas de reestruturação tomadas em 2007, que não resultaram.
(5)
Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente às seguintes medidas:
a)
Garantia estatal de maio de 2007;
b)
Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribuições para a segurança social, de 2009;
c)
Garantia estatal de junho de 2010.
(6)
Em 31 de dezembro de 2010, a Grécia apresentou as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento.
(7)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.
(8)
A Comissão recebeu observações da Têxteis Unidos em 7 e 9 de fevereiro de 2011. As observações foram transmitidas à Grécia, a quem foi dada a oportunidade de as comentar. Os comentários das autoridades gregas foram recebidos em 4 de maio de 2011.
(9)
Em 28 de julho de 2011, a Comissão pediu às autoridades gregas informações complementares, tendo a Grécia respondido por carta de 30 de agosto de 2011.
(10)
A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 4 de abril de 2011. No decurso dessa reunião, as autoridades gregas apresentaram argumentos respeitantes às presumidas medidas de auxílio.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO ALEGADO AUXÍLIO
II. a) Beneficiários potenciais
(11)
A Têxteis Unidos é uma grande empresa têxtil grega cotada na Bolsa de Atenas. Em 2008, realizou 45 % das suas vendas na Grécia (38 % em 2007), 54 % noutros países da UE (60 % em 2007) e 1 % em países terceiros (2 % em 2007).
(12)
Em 2009, detinha ativos totais no montante de 201,7 milhões de EUR, tendo realizado nesse exercício um volume de negócios de 4,5 milhões de EUR (vendas limitadas de existências). As vendas dos exercícios anteriores ascenderam a 30,6 milhões de EUR, em 2008, e a 74,7 milhões de EUR, em 2007. No final de 2009, contava 839 trabalhadores. A empresa possui quatro filiais em três países: Bulgária, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia. O seu acionista principal é uma empresa off-shore denominada European Textiles Investments Ltd (Maurícia).
(13)
A atividade empresarial da Têxteis Unidos consiste na produção de vestuário, fios e tecidos. A empresa efetua as suas vendas tanto nos mercados grossistas como nos retalhistas. Dispõe de 12 unidades de produção em diversas regiões da Grécia. Essas unidades de produção, assim como as empresas filiais mencionadas no considerando 12, não funcionam desde 2008, devido a falta de capital de exploração.
(14)
A situação da empresa tem vindo a deteriorar-se constantemente desde, pelo menos, 2004, com uma diminuição gradual das vendas, resultados antes de impostos negativos e uma situação líquida negativa desde 2008. Devido a estes problemas, e de acordo com a legislação grega, a empresa pode ser dissolvida (5).
(15)
Segundo os relatórios anuais da empresa, desde 2001, o apoio dos bancos mutuantes à empresa tem sido limitado, sendo menores as facilidades de crédito e os empréstimos. Grande parte das suas atividades tem estado interrompida desde junho de 2008. A produção cessou quase completamente em março de 2009. Em julho de 2008, o acionista principal da empresa decidiu não participar num aumento de capital previsto. Desde 2008, estão em atraso praticamente todos os pagamentos respeitantes aos empréstimos bancários da empresa. A negociação das ações da empresa na Bolsa de Atenas está suspensa desde fevereiro de 2010. Segundo comunicações da empresa, publicadas na sua página web (6) e na da Bolsa de Atenas (7), as demonstrações financeiras relativas a 2010 não foram publicadas devido a uma interrupção de trabalho, que prosseguia em 29 de agosto de 2011 (data da última comunicação disponível).
(16)
Os bancos gregos mutuantes da Têxteis Unidos envolvidos nas medidas de auxílio estatal em apreço são o Ethnikí Trápeza tis Elládos (Banco Nacional da Grécia), o Emporikí Trápeza (Banco Comercial), o Agrotikí Trápeza tis Elládos (Banco Agrícola da Grécia), o Alpha Bank e o Eurobank. Trata-se de bancos comerciais que desenvolvem atividades na oferta de um conjunto completo de produtos e serviços financeiros. Estas instituições encontram-se presentes, através de filiais, noutros países da União Europeia, particularmente na Bulgária, em Chipre, em França, na Alemanha, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia e no Reino Unido (8).
II. b) Medidas em apreço
(17)
No período 2007-2010, foram tomadas três medidas estatais a favor da empresa Têxteis Unidos, suscetíveis de conter elementos de auxílio estatal, conforme se refere nos recitais 18 a 23.
Medida 1: Garantia estatal de maio de 2007
(18)
Em 30 de maio de 2007, foi concedida ao Banco Nacional da Grécia, mutuante da Têxteis Unidos, uma garantia estatal relativa a um novo empréstimo, que incluía: a) reescalonamento do empréstimo existente, no montante de 7,5 milhões de EUR, e b) novo empréstimo, no montante de 12,5 milhões de EUR. A garantia estatal cobria 80 % do montante total do empréstimo. Este novo empréstimo tinha uma taxa EURIBOR a seis meses e um diferencial (spread) de 1,85 % (9), que, no total, se elevava a 6,10 % em 30 de maio de 2007. Não foi estabelecida uma comissão para a garantia estatal. De acordo com o contrato de reescalonamento do empréstimo apresentado, o empréstimo inicial estava coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo. Além disso, de acordo com os relatórios anuais da Têxteis Unidos correspondentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o novo empréstimo estava coberto pela garantia do acionista principal, estando ainda prevista a sua cobertura por garantias reais, não existindo, no entanto, qualquer menção à composição dessas garantias.
(19)
A garantia fundamentou-se no Despacho Ministerial de 26 de janeiro de 2007 (Despacho n.o 2/75172/0025/26.01.2007). O despacho previa a possibilidade de prestação de garantias estatais para empréstimos existentes, concedidos a empresas industriais, mineiras, pecuárias e hoteleiras estabelecidas no distrito de Emátia (em que se desenvolve parte das atividades da Têxteis Unidos). O regime não excluía empresas em dificuldade nem estabelecia uma comissão para a garantia estatal. Também não estabelecia qualquer tipo de critério objetivo para a seleção das empresas beneficiárias. A Comissão assinala que o regime não fora notificado, conforme dispõe o artigo 108.o do TFUE, conservando, portanto, a Comissão o direito de investigar todas as medidas de auxílio estatal eventualmente concedidas com fundamento no mesmo regime.
(20)
Com base na garantia, os acordos de empréstimo foram assinados em 11 de outubro de 2007.
Medida 2: Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribuições para a segurança social
(21)
Em 25 de maio de 2009, as autoridades gregas procederam a um reescalonamento das dívidas da empresa à segurança social vencidas, relativas ao período 2004-2009, que se elevavam a 14,57 milhões de EUR, por um período correspondente a 96 pagamentos mensais no montante de 0,19 milhões de EUR cada. O reescalonamento efetuou-se ao abrigo da Lei n.o 3762/2009 (10). No montante do reescalonamento incluíam-se, em parte, dívidas já regularizadas por anteriores reescalonamentos, que não foram cumpridos. Além disso, segundo informações recebidas, a Têxteis Unidos não terá pago contribuições até à data.
Medida 3: Garantias estatais de outubro de 2009 e junho de 2010
(22)
Em 30 de junho de 2010, pelo Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, o Estado grego concedeu uma garantia aos bancos mutuantes da Têxteis Unidos, ou seja, ao Banco Nacional da Grécia, ao Banco Comercial, ao Banco Agrícola da Grécia, ao Alpha Bank e ao Eurobank. Esta garantia cobria um novo empréstimo sindicado previsto, de 63,6 milhões de EUR, que se subdivide em três montantes parciais para os seguintes efeitos:
a)
36,6 milhões de EUR para o reescalonamento dos empréstimos concedidos à empresa pelos bancos mutuantes no período de agosto de 2008 a setembro de 2009. De acordo com as informações disponíveis, sobre os referidos empréstimos incidiam taxas de juro EURIBOR entre 3 e 6 meses, mais 1,25 % a 3 %. Ainda segundo as informações disponíveis, estes empréstimos não estavam, inicialmente, cobertos por uma garantia estatal;
b)
15 milhões de EUR para o financiamento das dívidas vencidas da empresa ao Estado, aos fornecedores e aos trabalhadores;
c)
12 milhões de EUR para o financiamento de investimentos e despesas de funcionamento.
(23)
O empréstimo sindicado programado tinha a duração de 9 anos. O Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, relativo à concessão da garantia, não fixava a taxa de juro para os empréstimos que a mesma devia cobrir, determinando apenas que devia ser a do mercado. A garantia estatal cobria 80 % do empréstimo. O Estado devia receber uma comissão anual de garantia de 2 % sobre o montante médio anual devido. Os bancos mutuantes receberiam, além da garantia estatal, cauções para o novo empréstimo sob a forma de penhor de, pelo menos, 25,9 % do total das ações da empresa e dos averbamentos de hipoteca de primeiro grau sobre os bens patrimoniais imóveis da empresa. O Estado não receberia cauções pela sua garantia, mas, se esta fosse executada, tais cauções seriam transferidas para o Estado.
(24)
A garantia concedida em junho de 2010 com fundamento no Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025 revogou (e substituiu) a anterior garantia, concedida em 2 de outubro de 2009 (Despacho Ministerial n.o 2/71055/0025). Esta última garantia fora concedida para um novo empréstimo no montante de 40 milhões de EUR que tinha igualmente por objetivo o reescalonamento de empréstimos concedidos à empresa no período de agosto de 2008 a fevereiro de 2009 [cf. supra, considerando 22, alínea a)]. Contudo, o empréstimo de 40 milhões de EUR nunca foi concedido, pelo que a garantia de outubro de 2009 nunca foi executada, tendo sido substituída pela nova garantia, de junho de 2010, que cobria o empréstimo sindicado no montante de 63,6 milhões de EUR. Segundo as autoridades gregas, esta substituição deveu-se ao facto de o montante do empréstimo de 40 milhões de EUR se ter tornado insuficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa.
(25)
Apesar dessa garantia, o empréstimo em causa nunca foi concedido. Devido aos graves problemas da empresa, os bancos evitaram subscrever o acordo de empréstimo e nunca disponibilizaram o empréstimo.
III. MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(26)
Na decisão de dar início ao procedimento, de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à conformidade dos termos das garantias estatais de 2007 (medida 1) e de 2010 (medida 3) com as condições do mercado e com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (11) («Comunicação relativa às garantias estatais»).
(27)
No que se refere à medida do reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas (medida 2), na decisão de início de procedimento de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à possibilidade de um mutuante privado ter aceitado, naquelas condições, qualquer tipo de reescalonamento das dívidas. Com efeito, a possibilidade de pagamento posterior da dívida afigurava-se limitada, porquanto a Têxteis Unidos enfrentava já problemas financeiros muito graves e cessara a maior parte da sua produção.
(28)
Consequentemente, a Comissão verificou se as medidas em apreço se subsumiam à aceção de auxílio estatal ilegal do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e se eram compatíveis com este tratado.
IV. OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA E DO BENEFICIÁRIO
(29)
As informações prestadas pelas autoridades gregas e pela Têxteis Unidos (beneficiário) relativamente às medidas em apreço podem resumir-se como se segue:
IV. a) Medida 1: Garantia estatal de maio de 2007
(30)
No que diz respeito à medida 1, uma vez que as observações da Grécia e do beneficiário coincidem em grande parte, a Comissão passa a expô-las em conjunto.
(31)
A Grécia e o beneficiário reconhecem que, à data da concessão da garantia de 2007, a empresa se encontrava em dificuldade devido - como alegam - à concorrência internacional dos países com produção mais barata. A Grécia reconhece ter concedido as garantias referidas supra.
(32)
As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que o despacho ministerial em que se baseava a sua concessão não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas.
(33)
Assim sendo, a Grécia e o beneficiário defendem que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com a Lei n.o 2322/1995, que permitia ao Ministério das Finanças conceder garantias estatais a instituições de crédito para empréstimos que visassem o reescalonamento de dívidas ou a concessão de novo capital de exploração.
(34)
Além disso, a Grécia e o beneficiário alegam que, antes da concessão da garantia, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. Esse plano de reestruturação nunca foi apresentado formalmente à Comissão.
(35)
A Grécia alega também que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia. Segundo a argumentação da Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos contraídos à taxa de juro do mercado. Além disso, a Grécia sustenta que o empréstimo se encontrava caucionado adequadamente pelo penhor de mercadorias e pelas garantias pessoais dos acionistas e que fora concedida para uma operação concreta e por duração determinada.
(36)
Mais, defendem a Grécia e o beneficiário que este último é uma das empresas têxteis mais importantes da Grécia, que emprega muitos trabalhadores e funciona principalmente em regiões fronteiriças.
(37)
A Grécia e o beneficiário invocam ainda o facto de o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) ter aceitado renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia.
(38)
Por último, a Grécia e o beneficiário sustentam que essa garantia foi incorporada na garantia de 2010, ou seja, que existe uma abordagem integrada da regularização das dívidas da empresa.
IV. b) Medida 2: Reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas
(39)
A Grécia e o beneficiário argumentam que a medida se funda na Lei n.o 3762/2009, que é uma lei geral e se aplica a todas as empresas com obrigações vencidas ou por cumprir para com a segurança social, pelo que a medida em apreço não é seletiva.
IV. c) Medida 3: Garantia estatal de junho de 2010
(40)
A Grécia admite ter concedido a garantia de 2010 e argumenta que o fez por a anterior garantia, de 2009 (nunca aplicada), ter deixado de ser suficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa, tendo, portanto, sido incorporada na de 2010.
(41)
A Grécia defende que a garantia de 2010 é conforme com a Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) («Orientações de emergência e para reestruturação») e que não concede uma vantagem à Têxteis Unidos. Por outro lado, defende que não infringe o princípio do «auxílio único», estabelecido nas Orientações de emergência e para reestruturação, uma vez que a garantia de 2010 substitui a de 2009 e altera diversas disposições da garantia de 2007 (cf. medida 1, no considerando 14). Consequentemente, a garantia de junho de 2010 incorpora todas as cláusulas dos empréstimos da empresa num único texto com disposições únicas. A Grécia refere, além disso, que a garantia não está ainda em vigor uma vez que o serviço competente do ministério não a aprovou ainda.
(42)
Por último, a Grécia informou a Comissão de que a garantia de 2010 não foi ainda ativada por a empresa não ter subscrito qualquer contrato de empréstimo com o banco e por não ter sido disponibilizado qualquer empréstimo. As autoridades gregas chamaram ainda a atenção da Comissão para o facto de o Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025/28.06.2010, relativo à concessão, estabelecer que as primeiras duas parcelas do empréstimo (36,6 milhões de EUR + 15 milhões de EUR) deviam ser disponibilizadas até 28 de julho de 2010 e que este prazo terminara, pelo que, em substância, a garantia não pode ser ativada.
(43)
A Têxteis Unidos argumenta que o acordo de empréstimo em causa não foi ainda assinado, razão pela qual não foi fixada a taxa de juro, e que, quando se proceder à sua assinatura, a taxa de juro será conforme com as condições do mercado.
(44)
Quanto ao plano de reestruturação de 2010 (cf. considerando 4), a Têxteis Unidos alega que se prevê uma redução drástica da produção, não causando, portanto, o previsto restabelecimento da viabilidade qualquer distorção da concorrência.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(45)
Nesta secção, a Comissão procederá ao exame das medidas em apreço atendendo às circunstâncias concretas acima referidas e aos argumentos da Grécia e da Têxteis Unidos. Em primeiro lugar, a Comissão avaliará a situação da Têxteis Unidos no período em que as medidas foram tomadas, para determinar se a empresa se encontrava ou não em dificuldade [secção V. a)]. Seguidamente, verificará até que ponto as medidas em apreço incluem ou não um elemento de auxílio estatal [secção V. b)]. Subsequentemente, caso a medida constitua efetivamente um auxílio, a Comissão apreciará a sua compatibilidade com o mercado interno [secção V.c)].
V.a. Situação da empresa
(46)
Conforme referido nos considerandos 14 e 15 e se analisa mais pormenorizadamente infra, no quadro 1, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009.
Quadro 1
Principais dados financeiros da Têxteis Unidos (em milhões de EUR)
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Volume de negócios
154,3
97,5
64,6
74,7 (13)
30,6
4,5
Resultados antes de impostos
-89,6
-61,3
-49,3
-38,5
-62,4
-60,6
Perdas acumuladas
264,1
316
378,3
418,7
481
520,3 (14)
Capital subscrito
276,3
283,3
280,8
288,9
290,4
290,4 (14)
Capitais próprios
95,2
35,7
32,9
4,6
-49,1
- 111,5
Dívida/capitais próprios
281 %
692 %
829 %
6 243 %
- 561 %
- 280 %
Dados constantes das demonstrações financeiras de 2004-2009.
(47)
Com base nestes dados financeiros, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade na aceção do ponto 10 das Orientações de emergência e para reestruturação no período em que foram tomadas as medidas em apreço (2007-2010). A Comissão considera igualmente que a empresa se encontra em dificuldade atualmente.
(48)
Em particular, no que diz respeito ao ponto 10, alínea a), das Orientações de emergência e para reestruturação, no período 2004-2009, o capital subscrito da empresa, de acordo com as demonstrações financeiras, não diminuíra, antes aumentara. Contudo, a Comissão observa que, no mesmo período, os capitais próprios da empresa atingiram um nível mínimo (2007) ou se tornaram negativos (2008 e 2009). Por outro lado, a empresa não tomou as medidas adequadas para enfrentar a diminuição dos capitais próprios, como o impõe a legislação grega (15). Tais medidas consistiriam no aumento do capital ou na capitalização das perdas, o que conduziria à anulação do capital subscrito. Afigura-se que apenas a segunda hipótese seria viável para a Têxteis Unidos, devido à sua situação financeira crítica (cf. supra, quadro 1) e às suas dificuldades de acesso ao financiamento (cf. supra, considerando 15). Com base no exposto, a Comissão considera que a empresa perdera, efetivamente, mais de metade do capital subscrito.
(49)
Acresce, no que se refere ao ponto 10, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, que, desde 2008, a empresa reunia, segundo a legislação grega, as condições para ser sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência (16).
(50)
Por último, quanto ao ponto 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, os indícios habituais de uma empresa em dificuldade, como o aumento das perdas, a diminuição do volume de negócios e a acumulação de dívidas, existem desde, pelo menos, 2004.
V. b) Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(51)
O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE dispõe que, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(52)
A Comissão analisará seguidamente as medidas em causa para determinar se constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
V. b) 1) Medida 1: Garantia estatal de maio de 2007
a) Recursos estatais
(53)
A Comissão observa que o auxílio estatal em causa inclui, efetivamente, recursos estatais, uma vez que foi concedido diretamente pelo Estado. Tendo a decisão sido tomada pelo ministro competente, a medida é igualmente imputável ao Estado. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente aos recursos estatais.
b) Vantagem
(54)
A Grécia e o beneficiário defendem que o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) aceitou renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia. Para comprovarem a sua alegação, a Grécia e o beneficiário apresentam uma carta do Banco Nacional da Grécia de 24 de dezembro de 2010 (em resposta a uma carta da Têxteis Unidos de 23 de dezembro de 2010).
(55)
A Comissão não pode acolher este argumento. Com efeito, na carta do Banco Nacional da Grécia apresentada refere-se tão-só que o banco está disposto a apreciar a substituição de cauções proposta, sobretudo na condição de os elementos do ativo a onerar serem escolhidos pelo banco e a substituição ser aceite por todas as partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão entende que, na prática, o Banco Nacional da Grécia não aceitou a substituição de cauções proposta.
(56)
Além disso, a Grécia argumenta que a garantia de 2007 foi concedida em conformidade com as normas aplicáveis aos auxílios estatais na União Europeia. Segundo alega a Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos concedidos a taxas de juro do mercado.
(57)
A Comissão não pode acolher os argumentos supramencionados e entende que a garantia de 2007 proporcionou, de facto, uma vantagem indevida à Têxteis Unidos. Nos termos da Comunicação relativa às garantias estatais, pontos 2.2 e 3.2, se o mutuário não pagar um preço de mercado pela garantia, obtém uma vantagem. Em alguns casos, o mutuário, enquanto empresa em dificuldades financeiras, não encontraria uma instituição financeira disposta a conceder um empréstimo, quaisquer que fossem as condições, sem uma garantia estatal.
(58)
No caso vertente, a garantia de 2007 foi concedida para empréstimos a uma empresa em dificuldade sem que tivesse sido estabelecida uma comissão a favor do garante (Estado). Tendo presentes os pontos 3.2 e 4.2 da Comunicação relativa às garantias estatais, a Comissão salienta a importante deterioração da situação financeira da empresa no período 2004-2007, o atraso no reembolso dos empréstimos e o facto de, já desde 2001, o apoio concedido à empresa pelos bancos mutuantes ser limitado, com facilidades de crédito e empréstimos reduzidos. No entender da Comissão, em termos de notação do risco de crédito, a Têxteis Unidos classifica-se na categoria «mau», dado que, à data da tomada da medida, enfrentava graves dificuldades.
(59)
Além do exposto, a Comissão observa que, de acordo com os relatórios anuais da empresa de 2007, 2008 e 2009, se previa ainda que o empréstimo garantido seria caucionado mediante bens patrimoniais da empresa, o que significa que a caução não fora ainda concretizada (cf. considerando 18). Mais observa a Comissão que, em dezembro de 2010, foi proposto ao Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) que renunciasse à garantia estatal e, em sua substituição, fosse registada uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos (cf. considerando 37). A Comissão considera que esta proposta constitui um indício claro de que, efetivamente, a caução não fora prestada. As autoridades gregas referiram a propósito que a garantia de 2007 estava caucionada através do penhor de mercadorias e de garantias pessoais dos acionistas (cf. considerando 35); porém, os factos confirmam apenas a existência de garantias pessoais dos acionistas. Consequentemente, a Comissão entende que o empréstimo em causa não estava caucionado.
(60)
Atento o exposto, a Comissão duvida de que algum garante privado tivesse concedido tal garantia e que algum banco privado tivesse aceitado financiar a empresa sem uma garantia estatal, dado que, em situação semelhante, seria excecionalmente difícil para a empresa reembolsar o empréstimo e o garante não poderia, pois, evitar a execução da sua garantia. Assim sendo, a Comissão considera que o valor do auxílio resultante da garantia de 2007 equivale ao montante total do empréstimo garantido, ou seja, a 16 milhões de EUR (80 % de 20 milhões de EUR).
c) Caráter seletivo
(61)
As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que foi concedida pelo Despacho Ministerial n.o 2/75172/0025/26.01.2007, o qual não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas.
(62)
A Comissão nota que o despacho ministerial em que se baseava a garantia contemplava apenas alguns setores de uma área geográfica - na ocorrência, o distrito de Emátia. Além disso, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que tange à concessão da garantia a favor da Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia ou não conceder a garantia. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (17). Segundo jurisprudência assente (18), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida tomada, não se pode considerar que essa medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente à seletividade.
d) Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros
(63)
A Têxteis Unidos desenvolve atividades num setor cujos produtos são objeto de intenso comércio entre Estados-Membros e que está sujeito a forte concorrência. Na altura da tomada das medidas de auxílio, a Têxteis Unidos realizava a maior parte das suas vendas a outros Estados-Membros (cf. considerando 11). Acresce que a medida em apreço assegurou à Têxteis Unidos uma vantagem relativamente aos seus concorrentes (cf. considerandos 45, 46 e 47). Segundo jurisprudência assente (19), quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes no comércio entre Estados-Membros, deve considerar-se que estas últimas são afetadas pelo referido auxílio. Encontra-se, pois, satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(64)
No que se diz respeito ao banco que concedeu o empréstimo coberto pela garantia de 2007 (Banco Nacional da Grécia), a investigação revelou que não beneficiou da garantia em apreço. Com efeito, a garantia foi concedida no quadro de um novo acordo de empréstimo, com nova duração, de 10 anos. Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação relativa às garantias estatais, se for concedida uma garantia estatal para um empréstimo já contraído, sem que as condições desse empréstimo sejam adaptadas, é possível que o mutuante beneficie igualmente de auxílio. Todavia, no caso vertente, foram alteradas as condições do empréstimo existente, mediante alteração da sua duração. Por conseguinte, a Comissão entende que a garantia de 2007 não constituiu auxílio a favor da instituição de crédito.
(65)
Simultaneamente, a garantia de 2007 teve como simples resultado que o banco que concedeu o empréstimo não envidou esforços para obter o seu reembolso imediato. Todavia, o banco poderia reaver o empréstimo existente através do processo de liquidação. Quanto a este aspeto, a Comissão observa que o empréstimo de 2007 estava já coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo (20).
(66)
Com fundamento no exposto, é possível concluir-se que a garantia estatal de maio de 2007 constitui um auxílio estatal ilegal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(67)
A Comissão entende que a garantia estatal de maio de 2007 não constitui um auxílio estatal a favor do banco mutuante, Banco Nacional da Grécia, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
V. b) 2) Medida 2: Reescalonamento das obrigações para com a segurança social vencidas
a) Recursos estatais
(68)
A Comissão observa que as contribuições para a segurança social têm por finalidade financiar o orçamento dos organismos de segurança social, entidades com personalidade jurídica de direito público tuteladas pelo Estado. Tal significa que a não-cobrança dessas contribuições priva o Estado de recursos. Encontra-se, portanto, satisfeito este critério.
b) Vantagem
(69)
A Comissão observa que foi, efetivamente, dado à Têxteis Unidos o prazo de 8 anos para sanar um passivo financeiro, numa altura em que enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. De acordo com jurisprudência assente (21), para se determinar em que medida foi atribuída uma vantagem seletiva através da não cobrança de dívidas e se a vantagem pode ser considerada um auxílio estatal para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, terá de se determinar que a Têxteis Unidos não poderia obter tal vantagem em condições de mercado normais. Nesta perspetiva, a questão essencial que há de colocar-se é a de saber em que medida, nestas condições, o Estado agiu como um mutuante privado avisado.
(70)
Segundo as autoridades gregas, os anteriores acordos de reescalonamento não haviam sido cumpridos pela Têxteis Unidos. Simultaneamente, foi efetivamente concedida à empresa uma prorrogação de oito anos para sanar um passivo financeiro de 14,57 milhões de EUR (cf. considerando 16), numa altura em que aquela enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. Tal prorrogação não teria sido concedida por um credor de uma economia de mercado, sobretudo porque haviam já sido infrutíferos os esforços anteriores de reescalonamento das dívidas.
(71)
Pelas razões expendidas, a Comissão considera que o comportamento das autoridades gregas não poderia comparar-se com o de um credor privado avisado, dado que o reescalonamento de 2009 se concretizou, não obstante o insucesso dos acordos de reescalonamento anteriores e o facto de a empresa enfrentar já dificuldades financeiras graves, tendo cessado a maior parte da sua produção, pelo que se afigurava improvável a perspetiva de pagamento da dívida.
(72)
Assim sendo, a Comissão entende que o reescalonamento das dívidas da empresa para com a segurança social, de 2009, proporcionou uma vantagem à empresa, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
c) Caráter seletivo
(73)
As autoridades gregas e o beneficiário sustentam que o reescalonamento se fundava em disposições legais nacionais de caráter geral (22), aplicáveis a todas as empresas na Grécia e que, por conseguinte, a medida não tinha caráter seletivo.
(74)
A Comissão não pode aceitar este argumento. Com efeito, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que se refere às contribuições para a segurança social devidas pela Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia efetuar o reescalonamento ou não. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (23). Além disso, segundo jurisprudência assente (24), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério da seletividade.
d) Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros
(75)
Por último, encontra-se satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito nas trocas comerciais entre Estados-Membros, pelas razões referidas no considerando 63.
e) Conclusão relativa à existência de auxílio na medida 2
(76)
Em coerência com as observações precedentes, a Comissão conclui que o reescalonamento de 2009 das dívidas à segurança social vencidas constitui um auxílio estatal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(77)
O valor do auxílio corresponde a 14,57 milhões de EUR, que foram concedidos à empresa no momento em que se efetuou o reescalonamento daquelas dívidas, em 25 de maio de 2009, ou seja, o montante total das dívidas reescalonadas.
V. b) 3) Medida 3: Garantia estatal de junho de 2010
(78)
A Comissão regista também que a empresa cessou as suas atividades em 2009 e que desde então não publica sequer demonstrações financeiras (cf. considerando 15). A garantia não foi suficiente para caucionar novo financiamento e a empresa não retomou as atividades no período em que a garantia estava disponível. Nestas condições, a Comissão entende que a garantia não falseou nem ameaçou falsear a concorrência, não constituindo, portanto, um auxílio estatal.
V. c) Compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno
V. c) 1) Considerações gerais
(79)
Uma vez que as medidas 1 e 2 constituem auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
V. c) 2) Empresa em dificuldade
(80)
Conforme decorre dos considerandos 46 a 50, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009. Com base neste facto, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade, na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, à data da tomada das medidas em apreço a seu favor (2007-2010), como o reconhecem a Grécia e o beneficiário. A Comissão considera ainda que a empresa se encontra em dificuldade atualmente, dado que a sua situação não melhorou entretanto.
V. c) 3) Derrogações ao abrigo do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE
(81)
É evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas d) e e), não são aplicáveis, nem as autoridades gregas as invocaram.
(82)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), dispõe que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. A Têxteis Unidos situa-se numa região assistida, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), e poderia, consequentemente, ser elegível para auxílio regional.
(83)
As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (25) («Orientações relativas aos auxílios regionais»), vigentes à data da aplicação da garantia de 2007 e do reescalonamento da dívida de 2009 (medidas 1 e 2), definem as condições de aprovação de auxílios ao investimento regional.
(84)
As empresas em dificuldade estão claramente excluídas do âmbito de aplicação das Orientações relativas aos auxílios regionais. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio regional. Daqui conclui a Comissão que o auxílio não pode considerar-se compatível com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais.
(85)
A Comissão examinará igualmente a compatibilidade das medidas em apreço à luz do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (26). A Comissão observa que os auxílios a empresas em dificuldade estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2; consequentemente, o auxílio que lhe foi concedido não é compatível com o Regulamento geral de isenção por categoria.
(86)
A Comissão deve ainda apreciar a compatibilidade de algumas das medidas controvertidas à luz das normas relativas à crise, previstas na Comunicação da Comissão - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (27) (a seguir denominada «Quadro temporário»). A Comissão observa, porém, que a Têxteis Unidos se encontrava obviamente em dificuldade desde 1 de julho de 2008, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio ao abrigo do Quadro temporário.
(87)
Dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade à data da tomada das medidas destinadas a apoiá-la, a compatibilidade dessas medidas só pode ser avaliada com base nas Orientações de emergência e para reestruturação, ou seja, à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
(88)
Em primeiro lugar, a Comissão entende que as medidas em apreço não podem considerar-se compatíveis enquanto medidas de emergência. Com efeito, a garantia não tem duração determinada, de seis meses, conforme estipula o ponto 25, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, e o reescalonamento da dívida, comparável a um empréstimo, tem, também ele, uma duração superior a 6 meses, período permitido para os auxílios de emergência. Acresce que as medidas se não limitam ao montante mínimo necessário, como estipula o ponto 25, alínea d), das Orientações de emergência e para reestruturação e decorre da fórmula definida no seu anexo.
(89)
Em segundo lugar, tão-pouco pode qualquer das medidas considerar-se compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Grécia e o beneficiário sustentam que antes da concessão da garantia de 2007, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. No entanto, nunca foi apresentado formalmente um plano de reestruturação à Comissão. Consequentemente, as medidas controvertidas foram tomadas sem que existisse um plano de reestruturação, condição necessária para assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Efetivamente, resulta da investigação que tal plano não existiu e que todos os esforços de reestruturação nesse período se goraram, ao ponto de o funcionamento da empresa ter praticamente cessado e esta ter sido excluída da cotação em bolsa. Apesar deste insucesso da reestruturação, o Estado continuou a facultar capital de exploração à Têxteis Unidos através da garantia estatal de 2007. A Comissão entende, pois, que as medidas 1 e 2 constituem um evidente auxílio ao funcionamento destituído de qualquer base de reestruturação credível.
(90)
Por último, não foram apresentadas formalmente medidas compensatórias, na aceção dos pontos 38 a 42 das Orientações de emergência e para reestruturação.
(91)
No que se refere à elegibilidade da Têxteis Unidos para os auxílios à reestruturação, a Comissão refere que a empresa recebeu auxílios ao funcionamento desde, pelo menos, 2007, ano em que enfrentava já dificuldades. A Comissão entende que este facto é contrário ao princípio do «auxílio único», o que demonstra que os problemas que a empresa enfrenta têm caráter recorrente e que as medidas a seu favor conduziram a distorções da concorrência, contrárias ao interesse comum. Além disso, o beneficiário defende que a garantia de 2007 foi incorporada na de 2010, existindo, por conseguinte, uma abordagem integrada quanto à regularização das dívidas da empresa. Porém, a Comissão considera que não existem elementos que demonstrem a existência de uma abordagem integrada para a reestruturação, uma vez que as medidas de auxílio de 2007, 2009 e 2010 foram tomadas durante vários anos sem que se verificasse a condição prévia de um plano único de reestruturação ou de uma estratégia satisfatória para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.
(92)
Tendo em conta as observações acima formuladas, a Comissão entende que não foi respeitado o princípio do «auxílio único».
(93)
Por último, dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade no período em que as medidas foram tomadas, a Comissão não vislumbra outro conjunto de normas relativas a auxílios estatais que torne o alegado auxílio compatível com o TFUE.
V. c) 4) Conclusão sobre a compatibilidade
(94)
Atentas as considerações expendidas, a Comissão conclui que as medidas de auxílio 1 e 2 são incompatíveis com o TFUE.
VI. RECUPERAÇÃO
(95)
Com fundamento no que antecede, a Comissão conclui que a garantia estatal de 2007 e o reescalonamento de 2009, no que se refere às dívidas à segurança social vencidas, constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno. Mais conclui a Comissão que a garantia estatal prestada em 2010 não constitui um auxílio estatal.
(96)
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
(97)
Por conseguinte, constituindo as medidas em apreço auxílios ilegais e incompatíveis, deve o montante correspondente ser recuperado, de modo a que seja reposta a situação existente no mercado antes da concessão dos auxílios. Para efeitos da recuperação, o período a considerar inicia-se na data em que a vantagem foi concedida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, sendo o montante a recuperar acrescido de juros até à sua recuperação efetiva.
(98)
Calcula-se que o elemento incompatível da garantia estatal de 2007 (medida 1) corresponde ao montante total do empréstimo garantido. A Comissão estima que o auxílio concedido deste modo à Têxteis Unidos se eleva a 16 milhões de EUR.
(99)
Calcula-se que o elemento incompatível do auxílio da medida 2 corresponde ao montante total das dívidas reescalonadas, ou seja, que o montante do auxílio concedido à Têxteis Unidos ascende a 14,57 milhões de EUR. Os pagamentos efetuados que não correspondam a montantes pagos nos termos do acordo podem ser deduzidos do montante total a recuperar enquanto auxílio ilegal e incompatível.
(100)
O montante exato a recuperar e a taxa de juro aplicável aos montantes recuperados devem ser calculados pelas autoridades gregas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os auxílios estatais concedidos pela Grécia em infração do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE, sob a forma de garantia estatal, em 2007, e de reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas, em 2009, são incompatíveis com o mercado interno.
2. A garantia estatal de 2010 não constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 2.o
1. A Grécia deve recuperar do beneficiário os auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1.
2. Os montantes recuperados vencem juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.
3. Os juros devem ser calculados numa base composta em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (28).
4. A Grécia deve cancelar todos os pagamentos pendentes dos auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1, a partir da data de notificação da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A recuperação dos auxílios definidos no artigo 1, n.o 1, deve ser imediata e efetiva.
2. A Grécia deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
Artigo 4.o
1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Grécia deve apresentar à Comissão os seguintes elementos:
a)
Montante total (capital e juros) a recuperar de cada um dos beneficiários;
b)
Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
c)
Documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.
2. A Grécia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1. A pedido da Comissão, a Grécia deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Grécia deve prestar também informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados dos beneficiários.
Artigo 5.o
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

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