Document ID: 32008R1252

REGULAMENTO (CE) N.o 1252/2008 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 2008
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários a aplicar à colocação no mercado e à importação e trânsito através da Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados. Em conformidade com esta directiva, os Estados-Membros devem assegurar que os animais de aquicultura e produtos derivados só são introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que constem de uma lista elaborada em conformidade com as disposições da referida directiva.
(2)
A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de determinadas espécies de peixes vivos, seus ovos e gâmetas.
(3)
A Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (3), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de determinados peixes ornamentais.
(4)
Os resultados de uma inspecção comunitária à Malásia revelaram deficiências graves ao longo de toda a cadeia de produção de animais de aquicultura e peixes ornamentais. Essas deficiências são susceptíveis de resultar na propagação de doenças, pelo que constituem uma séria ameaça para a saúde animal na Comunidade.
(5)
Em consequência dessas deficiências, a Decisão 2008/641/CE da Comissão, que derroga das Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia (4), suspendeu as importações provenientes da Malásia de peixes vivos pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas destinados a criação em exploração, de peixes vivos pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas para repovoamento de pesqueiros de largada e captura, bem como de determinados peixes ornamentais pertencentes a essa família.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (5), revoga as Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
(7)
O anexo III desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas, bem como de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças constantes da parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas.
(8)
A Malásia está incluída nessa lista como um país terceiro a partir do qual são permitidas as importações para a Comunidade de peixes da família Cyprinidae e de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica, de acordo com a parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, destinados a instalações ornamentais fechadas. O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
(9)
As circunstâncias que levaram à adopção da Decisão 2008/641/CE continuam a existir. Por conseguinte, é adequado estabelecer, através do presente regulamento, uma derrogação às disposições correspondentes em relação à Malásia previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. No interesse da clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2008/641/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, os Estados-Membros suspendem as importações para o seu território a partir da Malásia das seguintes remessas de peixes pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas:
a)
Remessas de peixes vivos originários da aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas; e
b)
No caso de remessas de peixes ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas, só as espécies Carassius auratus, Ctenopharyngodon idellus, Cyprinus carpio, Hypophthalmichthys molitrix, Aristichthys nobilis, Carassius carassius e Tinca tinca da família Cyprinidae.
Artigo 2.o
Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento serão cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 3.o
A Decisão 2008/641/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.

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