Document ID: 31976D0627

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1976 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975
(76/627/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho (1), de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Tendo em conta a Directiva 75/159/CEE do Conselho (2), de 17 de Abril de 1972, referente à modernização das explorações agrícolas e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,
Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, referentes às ajudas concedidas pelos Estados-membros para a melhoria da agricultura nas regiões de montanha e em certas zonas desfavorecidas devem incluir certos dados para os Estados-membros, que devem ser apresentados de forma idêntica de modo a facilitar a verificação da conformidade dos pedidos com as disposições da directiva aplicável assim como à tomada de decisão a seu respeito;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, é necessário que os Estados-membros mantenham à disposição da Comissão, durante um prazo de três anos, os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;
Considerando que para concretizar a possibilidade oferecida à Comissão de autorizar adiantamentos aos Estados-membros, convêm determinar o montante e as datas de pagamento dos adiantamentos;
Considerando que, visto que as despesas referidas no Título III da Directiva 75/268/CEE se relacionam com a Directiva 72/159/CEE, o seu reembolso deve efectuar-se em conformidade com as disposições fixadas para o efeito na Decisão 74/581/CEE da Comissão (3), de 16 de Outubro de 1974, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito das Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/CEE;
Considerando que, para estabelecer uma distinção entre as zonas desfavorecidas e as zonas normais que beneficiam das disposições da Directiva 72/159/CEE do Conselho, é necessário modificar o formulário tipo que figura na Decisão 74/581/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Fundo.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os pedidos de reembolso de despesas relativas a um ano civil, elaborados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 13o da Directiva 75/268/CEE e do no 1 do artigo 21o da Directiva 72/159/CEE, devem ser apresentados sob a forma estabelecida pela presente decisão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
Artigo 2o
Os pedidos de reembolso de despesas referidos nos Títulos II e IV (artigo 11o) da Directiva 75/268/CEE devem ser apresentados nos formulários que figuram no Anexo I da presente decisão.
Os pedidos de reembolso referidos no Título III da Directiva 75/268/CEE devem ser apresentados ao mesmo tempo que os pedidos de reembolso de despesas ao abrigo da Directiva 72/159/CEE, em conformidade com as condições especificadas na Decisão 74/581/CEE da Comissão.
Artigo 3o
Os Anexos 1 e 4 da Decisão 74/581/CEE são alterados em conformidade com o Anexo II da presente decisão.
Artigo 4o
O Estado-membros conservará durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, os documentos comprovativos (originais ou cópias autenticadas) com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas pela Directiva 75/268/CEE assim como os processos completos dos beneficiários.
Artigo 5o
1. Com base nos dados constantes do pedido de reembolso, a Comissão procederá, antes de 1 de Novembro, ao pagamento de um adiantamento igual a 75 % do montante pedido relativamente às despesas referidas nos Títulos II e IV (artigo 11o), na condição do pedido estar completo e ser apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos.
2. O saldo do montante a reembolsar será pago pela Comissão ao Estado-membro o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte, desde que o pedido de reembolso esteja em ordem em todos os aspectos.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1976.

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