Document ID: 31987R3888

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1329/87 que estabelece as normas de execução relativas à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1341/86 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1246/87 (4), autorizou a transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1329/87 da Comissão (5) fixou as condições relativas à venda da manteiga transferida para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão; que, a fim de evitar uma má interpretação deste regulamento que possa desviar a medida do seu objectivo, é conveniente precisar que esta manteiga deve ser utilizada em Itália;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1329/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
O organismo de intervenção italiano venderá a manteiga colocada à sua disposição ao abrigo do presente regulamento, a fim de que seja utilizada no território italiano, e em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79, (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 2409/86.
No âmbito do presente regulamento, a caução de transformação prevista no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 262/79, ou a garantia de destino prevista no nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, ou a garantia de transformação prevista no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, destinam-se, igualmente, a assegurar a execução da obrigação de utilizar a manteiga no território italiano. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Labels: 7
18
4