Document ID: 31994R3294

REGULAMENTO (CE) Nº 3294/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3);
Considerando que é necessário harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos criados pela Comunidade;
Considerando que o artigo 11º do referido regulamento, relativo às disposições financeiras do observatório, deve ser alterado para tomar em consideração essa necessidade de harmonização;
Considerando que, por força do artigo 130º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977 (4), é necessário, ter em conta, na medida do possível, as disposições do referido Regulamento Financeiro na adopção das regras financeiras internas do observatório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 12 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
« 12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de administração adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em especial, o processo de elaboração e execução do orçamento do Observatório. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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