Document ID: 32013D0242

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2013
que estabelece um modelo para os Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2013) 2882]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/242/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2, e o anexo XIV,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2012/27/UE estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética até 30 de abril de 2014 e seguidamente de três em três anos. Os referidos planos devem apresentar medidas significativas para a melhoria da eficiência energética e economias de energia esperadas e/ou obtidas, nomeadamente a nível do aprovisionamento, transporte e distribuição de energia, bem como da utilização final de energia, com vista a atingir os objetivos de eficiência energética referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE. Os Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética devem, em qualquer caso, incluir as informações indicadas no anexo XIV, parte 2, da Diretiva 2012/27/UE. Os Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética devem ser complementados por estimativas atualizadas do consumo geral previsto de energia primária em 2020, bem como dos níveis estimados de consumo de energia primária nos setores indicados no anexo XIV, parte 1, da Diretiva 2012/27/UE.
(2)
Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2012/27/UE, a Comissão deve facultar um modelo que sirva de orientação para a elaboração dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética, que será adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva. O artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva prevê que a Comissão será assistida por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o artigo 26.o, n.o 2, estabelece que é aplicável o artigo 4.o do referido regulamento.
(3)
As medidas previstas na presente decisão tomam em plena consideração os debates realizados no âmbito do Comité instituído ao abrigo da Diretiva Eficiência Energética,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adotado o modelo relativo aos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética previsto no artigo 24.o, n.o 2, e no anexo XIV da Diretiva 2012/27/UE, conforme consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

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