Document ID: 31990R3639

REGULAMENTO (CEE) N° 3639/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a diferença existente entre o preço comum da manteiga e o preço fixado para esse mesmo produto pelo Regulamento (CEE) n° 3638/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos(1), permite prever, nos termos do n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, a aplicação do preço comum em Portugal a partir da campanha de comercialização de 1991/1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
A partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de intervenção da manteiga aplicável em Portugal é o preço comum.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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