Document ID: 31998R0758

REGULAMENTO (CE) Nº 758/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97, que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 prevê o prazo limite de 15 de Outubro de cada ano para realizar as despesas relativas às acções dos programas nacionais; que a partir do segundo ano e a fim de tornar possível aos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros respeitarem esse prazo é conveniente adiantar a data de comunicação dos programas e fixar um prazo limite para a execução das acções dos programas;
Considerando que, nos termos da sua Decisão nº 94/805/CE (3) o Conselho adoptou um programa específico no domínio da agricultura e da pesca (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural) e que, em conformidade com as disposições do anexo III do programa, relativas às modalidades de aplicação, a acção concertada nº FAIR5-PL97-3686, intitulada «Coordination in Europe of research on integrated control of Varroa mites in honey bee colonies» foi aplicada; que é conveniente, portanto, comunicar os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da luta contra a varroase financiados nos termos do Regulamento (CE) nº 1221/97 da Comissão, para os integrar na referida acção concertada;
Considerando que deve garantir-se, quando da execução dos programas, a coerência entre as acções dos programas nacionais e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos Regulamentos (CE) nº 950/97 do Conselho (4), de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (CE) nº 951/97 (5), de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, (CE) nº 952/97 do Conselho (6), de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões; que, especialmente, devem evitar-se qualquer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2300/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 15 de Abril. No entanto, no primeiro ano, esse prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997. No segundo ano o prazo é prorrogado até 15 de Maio de 1998.
2. A partir do segundo ano as acções dos programas devem ser integralmente executadas antes de 31 de Agosto do ano seguinte ao da comunicação do programa e os pagamentos atinentes devem efectuar-se o mais tardar em 15 de Outubro do mesmo ano.
3. Os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da luta contra a varroase são comunicados à Comissão nos dois meses seguintes à data prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, para serem integrados no intercâmbio de informações da acção concertada nº FAIR5-PL97-3686, aplicada nos termos do ponto 3 do anexo III da Decisão 94/805/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural (1994-1998). (*).
(*) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73.»;
2. É aditado o seguinte número ao artigo 4º:
«3. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) nº 1221/97 e no âmbito dum regime de ajuda comunitário a título dos Regulamentos (CE) nº 950/97 (*), 951/97 (**) e 952/97 (***).
(*) OJ L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.
(**) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.
(***) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.

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