Document ID: 32009R0068

REGULAMENTO (CE) N.o 68/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Janeiro de 2009
que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece os requisitos de construção, de ensaio, de instalação e de inspecção dos aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
(2)
Tendo em especial atenção a segurança geral do sistema e a sua aplicação a veículos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, importa acrescentar ao Anexo I (B) determinadas especificações técnicas, para que em veículos das categorias M1 e N1 possa ser instalado um aparelho de controlo que cumpra o disposto no referido anexo.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao capítulo I, é aditada a seguinte definição:
«rr)
“Adaptador”: Peça do aparelho de controlo que emite um sinal permanentemente representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida e que é:
-
instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1 (conforme a definição constante do Anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho) colocados em serviço pela primeira vez entre 1 de Maio de 2006 e 31 de Dezembro de 2013,
-
instalada onde não é mecanicamente possível instalar qualquer outro tipo de sensor de movimentos existente que, por outro lado, cumpre o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11,
-
instalada entre a unidade-veículo e o ponto onde os impulsos velocidade/distância são gerados por sensores integrados ou interfaces alternativas.
Visto de uma unidade-veículo, o comportamento do adaptador é idêntico ao que se verificará se à unidade-veículo estiver ligado um sensor de movimentos que cumpra o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11.
A utilização de um tal adaptador nos veículos acima referidos deve permitir a instalação e a utilização correcta de uma unidade-veículo que cumpra todos os requisitos do presente anexo.
Nos veículos em causa, o aparelho de controlo inclui cabos, um adaptador e uma unidade-veículo.».
2.
Na secção 2 do capítulo V, o requisito 250 passa a ter a seguinte redacção:
«250.
Na placa devem figurar pelo menos os seguintes elementos:
-
nome, endereço ou designação comercial do agente instalador ou centro/oficina homologado,
-
coeficiente característico do veículo, sob a forma “w = … imp/km”,
-
constante do aparelho de controlo, sob a forma “k = … imp/km”,
-
perímetro efectivo dos pneus das rodas, sob a forma “l = … mm”,
-
medida do pneumático,
-
data de determinação do coeficiente característico do veículo e de medição do perímetro efectivo dos pneus das rodas,
-
número de identificação do veículo (NIV),
-
parte do veículo onde eventualmente está instalado o adaptador,
-
parte do veículo onde está instalado o sensor de movimentos, se não estiver ligado à caixa de velocidades ou não estiver a ser utilizado um adaptador,
-
descrição da cor do cabo entre o adaptador e a parte do veículo de onde provêm os impulsos de entrada,
-
número de série do sensor de movimentos incorporado no adaptador.».
3.
À secção 2 do capítulo V, é aditado o seguinte requisito:
«-
250-A,
-
no caso de veículos equipados com adaptadores ou de veículos em que o sensor de movimentos não está ligado à caixa de velocidades, são colocadas placas de instalação no momento da instalação. Em todos os outros veículos, são colocadas placas de instalação com as novas informações, no momento da inspecção a seguir à instalação.».
4.
A seguir ao apêndice 11, é aditado o apêndice 12, com a redacção constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável 6 meses após a data da sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009.

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