Document ID: 31980R2917

REGULAMENTO (CEE) No 2917/80 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera o Regulamento no 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), e nomeadamente, o seu artigo 37o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, segundo o artigo 29o do Regulamento no 136/66/CEE, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas, os preços são ajustados, em caso de necessidade, tendo em consideração os produtos concorrentes;
Considerando que, em função da situação excepcional que se apresenta para a campanha de 1980/1981 no sector das sementes de colza e de nabita, convém prever um ajustamento suplementar por ocasião da determinação do preço do mercado mundial, para permitir um melhor escoamento das sementes comunitárias, bem como uma utilização máxima das capacidades de trituração; que, com este fim, convém alterar o Regulamento no 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas, bem como o local de passagem na fronteira (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo seguinte é inserido no Regulamento no 115/67/CEE:
«Artigo 5o A
Por ocasião da determinação do preço do mercado mundial de sementes de colza e de nabita, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante igual, no máximo, à diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza e de nabita, majorada dos custos de transformação e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaços resultantes da sua transformação.
O ajustamento referido no primeiro parágrafo é aplicável até 30 de Junho de 1981.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

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