Document ID: 32008D1065

DECISÃO N.o 1065/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Outubro de 2008
que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legislação nacional e comunitária enquanto elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.
(2)
A aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho (3) não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualificações profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro.
(3)
Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e formação.
(4)
A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua com a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (4).
(5)
A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 85/368/CEE é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

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