Document ID: 31989R2429

8431 20 00
ex 8431 31 00
ex 8431 39 10
ex 8431 39 90
ex 8431 41 00
ex 8431 49 10
ex 8431 49 90
8457
8459
8460
ex 8510 90 00
ex 9031 10 00
ex 9031 20 00
9031 30 00
9031 40 00
ex 9031 80 91
ex 9031 80 99
ex 9031 90 90
(1) Com exclusão das posições relativas aos produtos CECA.
(2) Excepto 7217 11 10, 7217 11 90, 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00.
(3) Com exclusão de 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00, 7217 39 00.
ANEXO B
DINAMARCA
8211 10 00
8211 91 90
8211 92 90
ex 8215
GRÉCIA
8506 11 10
8506 11 90
8506 13 00
8506 12 00
FRANÇA
ex 3203 00 19
3204 11 00
3204 12 00
3204 13 00
3204 14 00
3204 15 00
3204 16 00
3204 17 00
3204 19 00
3204 20 00
3204 90 00
ex 6907 10 00 (1)
ex 6907 90 10 (1)
ex 6907 90 91 (1)
7202 41 10
7202 41 90
7202 50 00
8211 10 00 (1)
8211 91 90 (1)
8211 92 90 (1)
8211 93 90 (1)
8529 10 90
8529 90 10
8529 90 99
8546 10 00
8546 20 10
8546 20 91
8546 20 99
8546 90 10
ex 8546 90 90
9011 10 00
9011 20 00
9011 80 00
9011 90 00
9014 20 11
9014 20 13
9014 20 15
9014 20 19
9014 20 90
ex 9014 80 00
9015 10 10
9015 10 90
9015 20 10
9015 20 90
9015 30 10
9015 30 90
9015 40 90
9015 80 11
ex 9015 80 91
ex 9015 80 93
ex 9015 80 99
9024 10 10
9024 10 89
9024 10 91
9024 10 93
9024 80 10
9024 80 99
ex 9025 19 10
ex 9025 19 99
ex 9025 20 10
9025 80 10
ex 9025 80 99
ex 9026 10 10
ex 9026 10 91
ex 9026 10 99
ex 9026 20 10
ex 9026 20 90
ex 9026
80 10
ex 9026 80 99
ex 9027 10 90
9027 80 99
9029 10 10
9029 20 10
9030 10 10
9030 10 90
9030 20 10
9030 31 10
9030 39 10
9030 39 91
9030 39 99
9030 40 10
9030 40 90
9030 81 10
9030 89 10
9030 89 99
9031 10 00
9031 80 10
ex 9031 80 91
ex 9031
80 99
ex 9032 10 10
9032 10 91
ex 9032 10 99
ex 9032 20 10
ex 9032 20 90
ex 9032 89 10
ex 9032 89 90
ex 9503 10 10
9503 30 30
ex 9503 80 10
ex 9503 80 90
ex 9503 90 31
ex 9503 90 35
ex 9503 90 55
ex 9503 90 99
IRLANDA
6305 10 10
(1) Alinhamentos com o regime SLQ.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta as regulamentações que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas, bem como as regulamentações adoptadas ao abrigo do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas por essas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum é baseada em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), constitui um elemento importante dessa política; que a liberalização das importacões, isto é, a ausência de qualquer restrição quantitativa, sob reservas das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns nesta matéria;
Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes Estados-membros são indicadas na lista que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82;
Considerando que, em relação a um certo número de restrições quantitativas à importação mantidas por Estados-membros, a situação económica e comercial permite decidir da sua supressão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82:
- são suprimidos os produtos enumerados, para cada Estado-membro considerado, no anexo A do presente regulamento,
- é suprimida a menção Japão na descrição do âmbito de aplicação geográfica das restrições quantitativas relativas aos produtos enumerados, para cada Estado-membro considerado, no anexo B do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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