Document ID: 31987R1437

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1437/87 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 1987
que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16º,
Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;
Considerando que a incerteza em relação ao nível dos preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de provocar reacções que levem à fixação antecipada das restituições para quantidades consideravelmente superiores às previstas em condições normais;
Considerando que a esta situação leva a suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das restituições no sector dos cereais até que a situação normal seja restabelecida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A fixação antecipada da restituição à exportação para os produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, e para os produtos exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fica suspensa de 26 a 28 de Maio de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.

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