Document ID: 31994D0113

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 89/556/CEE do Conselho que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/113/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o artigo 1º da Directiva 89/556/CEE determinou que a referida directiva não é aplicável aos embriões resultantes de determinadas técnicas; que os embriões sujeitos a técnicas que impliquem a penetração na zona pelúcida e os resultantes da fertilização in vitro podem ser introduzidos no comércio ou importados desde que satisfaçam às exigências da Directiva 89/556/CEE, com algumas garantias adicionais;
Considerando que a Directiva 93/52/CEE alargou o âmbito de aplicação da Directiva 89/556/CEE, a fim de incluir todos os embriões de bovino, excepto os resultantes da transferência de núcleos;
Considerando que é necessário alterar os anexos da directiva, a fim de estabelecer as garantias adicionais necessárias, aplicáveis a esses embriões;
Considerando que a presente decisão foi objecto de um parecer favorável do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 89/556/CEE são alterados em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1994.
Não é aplicável aos embriões colhidos, tratados e armazenados antes de 1 de Março de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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