Document ID: 31992D0211

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o protocolo anexo ao acordo (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, tal como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo, para determinar o regime aplicável após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do acordo e do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que as duas partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em prorrogar o acordo em causa e o protocolo anexo, por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na pendência do resultado das referidas negociações,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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