Document ID: 31982L0828

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1982
que altera pela terceira vez ( PCT ) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas
( 82/828/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que , em certos Estados-membros , os policloroterfenilos ( PCT ) servem , sob a forma de massa termoplástica , para fixar os metais e outros materiais por ocasião do acabamento ( à máquina ) de precisão e moldagem ; que se utilizam sobretudo no fabrico ou na manutenção de peças para turbinas a gás , mas também , entre outras , de reactores nucleares , de cascos de navios , de fuselagens de aeronaves , de dispositivos semicondutores e lentes de alta precisão ;
Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/806/CEE (5) , não autoriza esta utilização ;
Considerando que os policloroterfenilos , cuja eliminação está regulamentada pela Directiva 76/403/CEE (6) , são de importância fundamental para as utilizações a que se destinam ; que se justifica , portanto , uma autorização de utilização limitada no tempo , e aplicável às oficinas que , para o efeito , notificaram as autoridades competentes ; que é portanto necessário alterar o anexo da Directiva 76/769/CEE neste sentido ;
Considerando que a alteração introduzida pela presente directiva não prejudica a necessária revisão , com o objectivo de reduzir gradualmente a utilização destas substâncias , de todas as excepções à limitação da colocação no mercado e da utilização dos policlorobifenilos ( PCB ) e policloroterfenilos ( PCT ) , prevista pela Directiva 76/769/CEE ; que é importante que as propostas de revisão sejam examinadas com a maior brevidade ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A coluna da direita da rubrica n º 1 do Anexo da Directiva 76/769/CEE , é aditado o seguinte ponto :
« 7 . Os Estados-membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 1984 a utilização , no seu território , de materiais de acabamento ( à máquina ) termoplásticos reutilizáveis , que não contenham mais de 50 % de PCT , destinados a apoiar , fixar e imobilizar as peças com vista a facilitar o seu tratamento de precisão e moldagem , aquando do fabrico ou manutenção de turbinas a gás para aeronaves e navios , reactores nucleares , dispositivos semicondutores , cascos de navios e fuselagens de aeronaves , longarinas e nervuras , lentes de alta precisão e lentes ópticas , matrizes de utensílios e modelos de ensaio para máquinas de moldagem por injecção , nas oficinas que notificarão para o efeito as autoridades competentes que terão aí à sua disposição documentação relativa à utilização desta substância . »
Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão , se for caso disso , as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .

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