Document ID: 32011D0694

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil
(2011/694/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), n.o 7 e n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, nos termos da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo») foi assinado em 14 de Julho de 2010, sob reserva da sua celebração nos termos da Decisão 2010/489/UE do Conselho (1).
(3)
O Acordo deverá ser aprovado.
(4)
É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União Europeia nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, a consultas e à resolução de litígios, e a medidas de salvaguarda.
(5)
Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria cessem a sua vigência a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo»).
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo.
Artigo 3.o
1. A União é representada no Comité Misto das Partes, criado nos termos do artigo 9.o do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, enquanto representantes dos Estados-Membros.
2. A União é representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2.1.1 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4.1.1 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião.
Artigo 4.o
1. Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto das Partes relativamente às seguintes matérias:
-
adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no artigo 9.o do Acordo.
2. Após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1 e tendo em plena consideração o seu parecer, a Comissão pode tomar as seguintes medidas:
-
adoptar medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 6.o do Acordo,
-
solicitar consultas, nos termos do artigo 15.o do Acordo,
-
adoptar medidas de suspensão, nos termos do artigo 10.o do Acordo,
-
na condição de a Comissão ter apresentado uma análise factual completa dos efeitos e viabilidade das modificações projectadas, alterar os anexos do Acordo nos termos do n.o 5 do artigo 16.o do Acordo, desde que essas alterações sejam coerentes com a legislação aplicável da União e não impliquem nenhuma alteração desta,
-
suprimir anexos individuais, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 16.o do Acordo,
-
qualquer outra medida a adoptar por uma Parte conforme previsto no Acordo, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e do direito da União Europeia.
3. O Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão e nos termos do Tratado, sobre quaisquer outras alterações ao Acordo que não se insiram no âmbito do n.o 2 do presente artigo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

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