Document ID: 32010D0036

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 2008
relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro
(2010/36/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (a seguir designado «Acordo»).
(2)
As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a política seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, um precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os Anexos e Protocolos e ele anexados, bem como as Declarações Comuns e a Declaração da Comunidade que acompanham a Acta Final.
2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para, em nome da Comunidade, assinar o Acordo e para proceder ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 59.o do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

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