Document ID: 31993R2137

REGULAMENTO (CEE) No 2137/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 646/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 56o,
Considerando que, nos termos do artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/81 (4);
Considerando que, por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:
i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e
ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;
Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utilizados no fabrico dos vinhos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no no 2 do artigo 3o devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos;
Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências expecíficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;
Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, con exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/81 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3473/82 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;
Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 204/84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3298/92 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As restituições à exportação estabelecidas no artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/87 são fixadas no anexo.
2. Fica revogado o Regulamento (CEE) no 646/86.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 3
17
6