Document ID: 31987R0331

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REGULAMENTO (CEE) Nº 331/87 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º,
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 conferiu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior para os Estados-membros que tenham custos de juro inferiores aos que resultam da aplicação de taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financiamento;
Considerando que a taxa de juro uniforme foi fixada em 7 % a partir de 1 de Dezembro de 1985; que, comparadas com a situação em 1985, as taxas de juro suportadas no decurso de 1986 desceram em dois Estados-membros para um nível inferior ao da taxa de juro uniforme;
Considerando que é conveniente fixar, para os dois Estados-membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nesses Estados-membros a partir de 1 de Dezembro de 1986, e alterar, portanto, o Regulamento (CEE) nº 467/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1730/86 (4);
Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 467/77 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 2º A
1. Se a taxa de custo de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada pela Comunidade durante pelo menos 6 meses, será fixada, para esse Estado-membro, uma taxa de juro específica.
2. Em relação ao período que tem início em 1 de Dezembro de 1986, a taxa de juro específica é fixada em:
- 6 % para a República Federal da Alemanha,
- 6 % para os Países Baixos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.

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