Document ID: 31992R1271

REGULAMENTO (CEE) No 1271/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,
Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 934/92 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para levar em conta as novas técnicas de acondicionamento e embalagem para os cortes primários e os seus pedaços que podem beneficiar de restituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:
A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:
« (1) Os produtos e os seus pedaços só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços" aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes em que pode ser claramente identificada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.

Labels: 17
6