Document ID: 32005D0476

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Junho de 2005
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE
(2005/476/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
(3)
A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
(4)
Os acordos com a Índia e com o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade através, respectivamente, das Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE (2) do Conselho. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho (3).
(5)
A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que deve, pois, ser aprovado.
(6)
Para assegurar que o Acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Março de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (4), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como regras de execução.
(7)
Pelo mesmo motivo, as correspondentes derrogações contidas nas Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE devem igualmente ser prorrogadas até 30 de Junho de 2006.
(8)
Por razões de certeza jurídica, convém igualmente esclarecer, no âmbito das Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE, que a autorização dada à Comissão para adoptar derrogações temporárias ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, com vista à aplicação do acordos em questão, também inclui a autorização para adoptar regras de execução.
(9)
As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Março de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
2. A Comissão adoptará as regras de execução do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão.
Artigo 3.o
O artigo 2.o da Decisão 2004/617/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
2. A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.».
Artigo 4.o
O artigo 2.o da Decisão 2004/618/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
2. A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.».
Artigo 5.o
No artigo 2.o da Decisão 2004/619/CE, a data de «30 de Junho de 2005» é substituída por «30 de Junho de 2006».
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (6).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (7).
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

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