Document ID: 31992R2235

REGULAMENTO (CEE) No 2235/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos nas ilhas Canárias no limite das suas necessidades de consumo; que o benefício da ajuda está subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor, a fim de evitar o aumento do preço destes produtos no consumidor;
Considerando que, para apoiar o consumo de produtos lácteos frescos obtidos localmente, é necessário prever determinadas normas de execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtos lácteos que beneficiam da ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercado local dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e a repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;
Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autoridades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as normas da sua execução devem produzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos nas ilhas Canárias, prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1601/92, será paga no limite de 44 000 toneladas de leite inteiro de vaca, durante um período de 12 meses.
2. O montante da ajuda é de sete ecus por 100 quilogramas de leite inteiro utilizado na produção dos diferentes produtos indicados no anexo. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite inteiro o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja composição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.
Artigo 2o
1. A ajuda será concedida mediante pedido escrito da central leiteira, que assume o compromisso de:
a) Manter uma contabilidade de que constem, nomeadamente, as quantidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leite utilizadas nesses produtos;
b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em questão.
2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo, conforme prescrito pela autoridade competente do Estado-membro, e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:
- as quantidades de leite utilizado em cada produto, por categorias de produtos,
- o nome e endereço da central leiteira,
- o montante da ajuda correspondente.
Artigo 3o
1. A Espanha tomará todas as medidas adequadas e, nomeadamente, de controlo, para garantir que:
a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos indicados no artigo 1o, com vista ao consumo humano directo nas ilhas Canárias;
b) O benefício da ajuda seja repercutido até ao consumidor, através de uma incidência efectiva no preço final de venda a retalho.
2. A Espanha comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no no 1.
Artigo 4o
1. Os controlos efectuados nos termos do no 1 do artigo 2o devem ser objecto de um relatório que especifique:
- a data do controlo,
- o local de controlo,
- os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5o
Em caso de não repercussão efectiva até ao consumidor final do benefício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Espanha:
- recuperam total ou parcialmente a ajuda concedida,
- podem limitar ou suspender a título provisório ou definitivo, de acordo com a gravidade do incumprimento das obrigações, o direito à ajuda.
Artigo 6o
A Espanha transmitirá à Comissão, no último dia de cada mês, o mais tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:
- as quantidades que foram objecto de pedidos de ajuda,
- as quantidades em relação às quais foi concedida a ajuda.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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