Document ID: 32004R0381

Regulamento (CE) n.o 381/2004 da Comissão
de 1 de Março de 2004
relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 276/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 276/2004 da Comissão(2), foram postas a concurso.
(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(3), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o primeiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 276/2004, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Fevereiro de 2004, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.

Labels: 2
3
17