Document ID: 32005L0040

DIRECTIVA 2005/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2005
que altera a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Os estudos efectuados mostram que o uso de cintos de segurança e de sistemas de retenção pode contribuir para a redução substancial do número de vítimas e da gravidade dos ferimentos em caso de acidente, inclusive devido a capotagem. A sua instalação em todas as categorias de veículos constituirá, certamente, um importante passo para o aumento da segurança rodoviária, e a consequente salvação de vidas.
(2)
A instalação de cintos de segurança em todos os veículos proporcionará um benefício substancial para a sociedade.
(3)
Na resolução de 18 de Fevereiro de 1986 relativa às medidas comuns para reduzir os acidentes rodoviários como parte do programa comunitário da segurança rodoviária (3), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de tornar obrigatório o uso de cintos de segurança para todos os passageiros, incluindo crianças, excepto em veículos de serviço público. Logo, é necessário fazer a distinção entre autocarros de serviço público e outros veículos, no que toca à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e/ou de sistemas de retenção.
(4)
Nos termos da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (4), o sistema comunitário de homologação só começou a ser aplicado a todos os veículos da categoria M1 a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, apenas estes veículos têm de estar equipados com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção conformes com o disposto na Directiva 77/541/CEE (5).
(5)
Até à extensão do sistema comunitário de homologação a todas as categorias de veículos, a instalação de cintos de segurança e/ou sistemas de retenção deve ser obrigatória, no interesse da segurança rodoviária, nos veículos pertencentes a outras categorias além da categoria M1.
(6)
A Directiva 77/541/CEE contém já todas as disposições técnicas e administrativas que permitem a homologação de veículos de outras categorias além da categoria M1. Por conseguinte, os Estados-Membros não têm de aprovar novas disposições.
(7)
Desde a entrada em vigor da Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (6), vários Estados-Membros já tornaram obrigatórias as respectivas disposições no que respeita a certas categorias de veículos além da categoria M1. Os fabricantes e seus fornecedores desenvolveram, assim, a tecnologia adequada.
(8)
A Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (7), inclui disposições destinadas a permitir o acesso mais fácil das pessoas com mobilidade reduzida, como as pessoas com deficiência, aos veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados. É necessário prever que os Estados-Membros possam permitir a instalação de cintos de segurança e/ou sistemas de retenção que não respeitem as especificações técnicas da Directiva 77/541/CEE mas que sejam especificamente concebidos com o objectivo de garantir a segurança destas pessoas nos referidos veículos.
(9)
A Directiva 77/541/CEE deve ser alterada nesse sentido.
(10)
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente o aumento da segurança rodoviária mediante a introdução da montagem obrigatória de cintos de segurança em certas categorias de veículos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e, pode, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alteração da Directiva 77/541/CEE
A Directiva 77/541/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 2.oA
1. Os Estados-Membros podem, ao abrigo da legislação nacional, autorizar a instalação de cintos de segurança ou sistemas de retenção que não sejam abrangidos pela presente directiva, desde que se destinem a pessoas com deficiência.
2. Os Estados-Membros podem também excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os sistemas de retenção concebidos para cumprir o disposto no anexo VII da Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (8).
3. Os requisitos do ponto 3.2.1 do anexo I da presente directiva não se aplicam aos cintos de segurança ou sistemas de retenção abrangidos pelos n.os 1 e 2.
2.
No artigo 9.o é aditado o seguinte número:
«Os veículos das categorias M2 e M3 são subdivididos em classes, de acordo com o ponto 2 do anexo I da Directiva 2001/85/CE.».
3.
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
A nota de rodapé relativa ao ponto 3.1 é suprimida;
b)
O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção:
«3.1.1
Com excepção dos lugares sentados destinados à utilização apenas com o veículo parado, os bancos dos veículos pertencentes às categorias M1, M2 (das classes III ou B), M3 (das classes III ou B) e N devem ser equipados com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção que cumpram os requisitos da presente directiva.
Os veículos das classes I e II ou os veículos A pertencentes às categorias M2 ou M3 podem ser equipados com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção, desde que cumpram os requisitos da presente directiva.».
Artigo 2.o
Medidas para pessoas com deficiência
Até 20 de Abril de 2008, a Comissão deve analisar procedimentos específicos para harmonizar os requisitos dos cintos de segurança para pessoas com deficiência, com base nas normas internacionais e nos requisitos nacionais em vigor, a fim de prever um nível de segurança equivalente ao da presente directiva. Se necessário, a Comissão apresentará projectos de medidas. As alterações da presente directiva devem ser aprovadas nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3.o
Execução
1. A partir de 20 de Abril de 2006, no que se refere à instalação de cintos de segurança e/ou à instalação de sistemas de retenção que cumpram os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem:
a)
Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo;
b)
Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos.
2. A partir de 20 de Outubro de 2006, no que se refere à instalação de cintos de segurança e/ou à instalação de sistemas de retenção que não cumpram os requisitos fixados na Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros devem, em relação aos novos modelos de veículos:
a)
Deixar de conceder a homologação CE;
b)
Recusar a homologação nacional.
3. A partir de 20 de Outubro de 2007, no que se refere à instalação de cintos de segurança e/ou à instalação de sistemas de retenção que não cumpram os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros devem:
a)
Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos deixam de ser válidos para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE;
b)
Recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos, excepto nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 20 de Abril de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
2. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 21 de Abril de 2006.
3. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

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