Document ID: 32005R1008

REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2005 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) estabelece um regime de intervenção para a compra de manteiga a preços fixos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, reduções dos preços de intervenção da manteiga. É, por conseguinte, necessário especificar o preço de intervenção que deve ser utilizado no cálculo do preço de compra quando o preço de intervenção mude.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é aditado o seguinte parágrafo:
«O preço de intervenção a utilizar para o cálculo do preço de compra será o preço em vigor no dia de fabrico da manteiga.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2005.

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