Document ID: 31999R0936

REGULAMENTO (CE) N.o 936/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1999
que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98(2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada "Nomenclatura Combinada", destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
(2) Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado "Sistema Harmonizado";
(3) Considerando que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada foi estabelecida com base no Sistema Harmonizado;
(4) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, foi conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;
(5) Considerando que, devido às mudanças das descrições dos produtos ou dos seus códigos e notas legais com elas relacionadas relativos na nomenclatura do Sistema Harmonizado ou na Nomenclatura Combinada, certos regulamentos de classificação deveriam ser revogados quando tais regulamentos já não são relevantes ou válidos;
(6) Considerando que certos regulamentos ainda relevantes mas que incluem referências a códigos e notas legais com eles relacionadas que já não existem deveriam ser actualizados a fim de se introduzirem os códigos e notas legais apropriados em vigor;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No caso dos regulamentos indicados na coluna 2 do anexo A, referentes às mercadorias descritas na coluna 3 e 4, os códigos e notas legais da Nomenclatura Combinada indicados na coluna 5 são substituídos pelos códigos e notas legais da Nomenclatura Combinada indicados na coluna 6.
Artigo 2.o
Os regulamentos indicados no anexo B são revogados.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.

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