Document ID: 32004D0633

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Março de 2004
relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
(2004/633/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133o, conjugado com o seu artigo 300.o , n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, o Acordo referido na presente decisão.
(2)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o do acordo.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

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