Document ID: 31999R1608

REGULAMENTO (CE) N.o 1608/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1999
que revoga certos regulamentos respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o seu artigo 5.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia"(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(4) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, secção "Garantia"(5) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar(6) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que um grande número de actos legislativos respeitantes ao FEOGA deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, a alterações da legislação de base, assim como ao cumprimento de factos regulamentados para os quais esses actos tinham sido criados; que é conveniente, por motivos de clareza e de segurança jurídica e num intuito de simplificação, revogar formalmente esses actos legislativos;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados os regulamentos em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.

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