Document ID: 32005R0545

REGULAMENTO (CE) N.o 545/2005 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2005
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2005 para a carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 18 de Fevereiro de 2005.
(2)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 395/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (3), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2005.
(3)
O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
-
8,9347 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004,
-
50,0474 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2005.

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