Document ID: 31998R0419

REGULAMENTO (CE) Nº 419/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95 que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata e o Regulamento (CE) nº 322/96 relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/98 (4), fixa as despesas de armazenagem a reembolsar pelo vendedor no caso de a manteiga oferecida em intervenção não ser conforme às exigências previstas no artigo 2º desse regulamento; que, para garantir a relação entre aqueles montantes e os montantes a reembolsar pelo organismo de intervenção ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, é necessário remeter para os montantes estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1392/97 (6);
Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 322/96 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 94/97 (8), remete para o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 no que diz respeito às despesas de armazenagem e de financiamento a reembolsar pelo vendedor no caso de o leite em pó oferecido não ser conforme às exigências do nº 1 do artigo 1º; que há que suprimir a referência às despesas de financiamento que não é pertinente neste contexto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 454/95 e o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 322/96 passam a ter a seguinte redacção:
«As despesas de armazenagem a pagar são as despesas a reembolsar pelo organismo de intervenção ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", em conformidade com o nº 2, alíneas a) e b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.

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