Document ID: 32007R0728

REGULAMENTO (CE) N.o 728/2007 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). É conveniente satisfazer a procura comunitária dos produtos a que o regulamento é aplicável nas condições mais favoráveis, pelo que deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2)
Os volumes de dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária e deverão, por conseguinte, ser aumentados.
(3)
Já não é do interesse da Comunidade manter, a partir de 1 de Julho de 2007, contingentes pautais comunitários para um produto que beneficiou de suspensão de direitos até essa data. O produto em questão deverá, por conseguinte, ser suprimido do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado em conformidade.
(5)
Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
(6)
Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridos os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.
2)
As linhas correspondentes aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2603, 09.2727 e 09.2977 são substituídas pelas linhas que figuram no anexo II do presente regulamento.
3)
É suprimida a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09 2970.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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