Document ID: 31992R3956

REGULAMENTO (EURATOM) N° 3956/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foi assinado em 27 de Novembro de 1992; que, por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho aprovou o referido acordo com vista à sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da Comunidade relativa ao artigo I.
Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento (1).
Artigo 2°
O Presidente da Comissão efectuará, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a notificação prevista no artigo XVIII do acordo.
Artigo 3°
Tanto o Conselho como a Comissão nomearão um representante da Comunidade para o Conselho de Administração em conformidade com o ponto C) do artigo IV do acordo.
Artigo 4°
O centro internacional de ciência e tecnologia terá personalidade jurídica e gozará da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável na Comunidade podendo, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.
Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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