Document ID: 32005D0359

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2005
que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América
[notificada com o número C(2005) 1298]
(2005/359/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca murchidão do carvalho.
(2)
A experiência demonstrou que, em relação aos Estados Unidos da América, o risco de propagação de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt pode ser eliminado com a aplicação de certas medidas.
(3)
Uma dessas medidas é a fumigação. Determinados Estados-Membros solicitaram que a importação de toros de carvalho fumigados se fizesse unicamente através de portos específicos, que dispusessem das instalações adequadas de manuseamento e de inspecção.
(4)
É igualmente possível dispensar a fumigação, em certas condições técnicas, no caso da madeira de carvalho pertencente ao grupo dos carvalhos brancos. Determinados Estados-Membros solicitaram outra derrogação, que permitisse a importação de carvalhos brancos durante certos meses do ano. Esta segunda derrogação deve limitar-se às zonas da Comunidade nas quais os vectores potenciais de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt têm pouca ou nenhuma actividade durante o Inverno, ou seja, nas zonas a uma latitude superior a 45o norte.
(5)
A Comissão velará por que os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas disponíveis, necessárias para controlar a aplicação das medidas de protecção exigidas.
(6)
Deve, pois, ser concedida aos Estados-Membros uma derrogação, durante um período limitado, respeitante à introdução de toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/29/CE e ao n.o 1, terceiro travessão da alínea i), do artigo 13.o da mesma, no que respeita à parte A, ponto 3 da secção I, do anexo IV da referida directiva, os Estados-Membros poderão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, autorizar a introdução nos respectivos territórios de toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «os toros»), caso sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 2.o a 7.o
Artigo 2.o
1. Para beneficiarem desta isenção, os toros devem ter sido fumigados e identificados de acordo com o estabelecido no anexo I.
2. Os Estados-Membros podem isentar os toros fumigados dos requisitos previstos no n.o 1, no que respeita à armazenagem em meio húmido, e no n.o 2.o do artigo 5.o, bem como no n.o 2 do artigo 6.o
Artigo 3.o
1. Os toros serão descarregados unicamente nos portos enumerados no anexo II.
2. A pedido do Estado-Membro interessado, a lista de portos de descarga constante do anexo II pode ser alterada pela Comissão, após consulta aos demais Estados-Membros.
Artigo 4.o
1. As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE devem ser efectuadas por funcionários especialmente formados ou treinados para efeitos do disposto na presente decisão, com a assistência dos peritos referidos no artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE, nos termos do processo ali previsto, seja nos portos enumerados no anexo II, seja no primeiro local de armazenagem referido no artigo 5.o
Se o porto de descarga e o primeiro local de armazenagem estiverem situados em Estados-Membros diferentes, estes tomarão providências para determinar o local em que se efectuarão as inspecções e as modalidades respeitantes ao intercâmbio de informações respeitantes à chegada e à armazenagem das remessas.
2. As inspecções incluirão os seguintes elementos:
a)
Um exame de cada certificado fitossanitário;
b)
Um controlo de identidade que consista em comparar a marca aposta em cada toro e o número de toros com as informações constantes do certificado fitossanitário correspondente;
c)
Um teste de reacção cromática à fumigação, conforme descrito no anexo III, efectuado num número adequado de toros seleccionados aleatoriamente em cada remessa.
3. Se as inspecções não revelarem que a remessa respeita todas as condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o, toda a remessa será rejeitada e retirada da Comunidade.
A Comissão e os organismos oficiais responsáveis de todos os outros Estados-Membros serão imediatamente informados dos pormenores da remessa em questão.
Artigo 5.o
1. Os toros serão armazenados unicamente em locais que tenham sido notificados aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa, e por eles aprovados, e que disponham de instalações adequadas de armazenagem em meio húmido, disponíveis durante o período previsto no n.o 2.
2. Os toros serão continuamente armazenados em meio húmido a partir, o mais tardar, do início do período vegetativo nos povoamentos de carvalho vizinhos.
3. Os povoamentos de carvalho vizinhos serão inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, regularmente e a intervalos adequados, para detecção de sintomas da presença de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt.
Se forem detectados sintomas que possam ter sido causados por Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, serão realizados novos testes oficiais segundo métodos adequados, para confirmar se o fungo está ou não presente.
Se se confirmar a presença de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, a Comissão deve ser imediatamente informada desse facto.
Artigo 6.o
1. Os toros serão transformados apenas em instalações de que os referidos organismos oficiais responsáveis tenham sido notificados e que tenham sido por estes aprovadas.
2. A casca e outros desperdícios resultantes da transformação serão imediatamente destruídos no local de transformação.
Artigo 7.o
1. Antes da importação, o importador notificará da remessa, com antecedência suficiente, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro onde se situa o primeiro local de armazenagem previsto, fornecendo as seguintes informações:
a)
Quantidade de toros;
b)
País de origem;
c)
Porto de embarque;
d)
Porto ou portos de descarga;
e)
Local ou locais de armazenagem;
f)
Local ou locais onde será efectuada a transformação.
2. Quando um importador notificar da intenção de importar uma remessa, conforme referido no n.o 1, será informado, antes da importação, pelo organismo oficial responsável das condições previstas na presente decisão.
3. O organismo oficial responsável do Estado-Membro em causa transmitirá cópia das informações previstas nos n.os 1 e 2 à autoridade competente do porto de descarga.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros podem isentar os toros da espécie Quercus L. que pertençam ao grupo dos carvalhos brancos da fumigação prevista no n.o 1 do artigo 2.o, caso sejam preenchidas as seguintes condições:
a)
Os toros devem fazer parte de remessas constituídas unicamente por toros pertencentes a espécies do grupo dos carvalhos brancos;
b)
Os toros devem ser identificados em conformidade com o anexo IV;
c)
Os toros devem ser expedidos a partir de portos de embarque nunca antes de 15 de Outubro e chegar ao local de armazenagem nunca depois de 30 de Abril do ano seguinte;
d)
Os toros devem ser armazenados em meio húmido;
e)
Os toros não devem ser introduzidos em, ou através de, zonas a sul de 45o de latitude norte; no entanto, Marselha pode ser utilizada como porto de descarga, desde que se assegure que a remessa será imediatamente transportada para zonas a norte de 45o de latitude norte;
f)
As inspecções referidas no artigo 4.o devem incluir, em vez do teste de reacção cromática à fumigação, um teste cromático de identificação de toros de carvalho branco, conforme especificado no anexo IV, em, pelo menos, 10 % dos toros seleccionados aleatoriamente em cada remessa.
Em derrogação à alínea c), o organismo fitossanitário do Estado-Membro de armazenagem pode autorizar que as remessas sejam descarregadas e armazenadas em meio húmido após 30 de Abril do ano seguinte, conforme previsto naquela alínea, caso a sua chegada ao porto de descarga tenha sofrido atrasos imprevistos.
2. O n.o 1 não é aplicável à Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros o texto das disposições que adoptarem ao abrigo da autorização prevista no artigo 1.o
Artigo 10.o
Os Estados-Membros que utilizarem a derrogação prevista na presente decisão notificarão a Comissão da sua aplicação até 30 de Junho de 2007. A notificação deve incluir pormenores das quantidades importadas.
Quando adequado, deve proceder-se a uma notificação semelhante até 30 de Junho de 2009.
Artigo 11.o
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.

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