Document ID: 31997R1624

REGULAMENTO (CE) Nº 1624/97 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1195/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que pode revelar-se difícil classificar nas subposições do código 4202 maletas e artefactos semelhantes fabricados com um material composto (por exemplo, um material exterior de tecido cuja superfície exterior é revestida de um só lado por plástico micro-celular); considerando que, para efeitos de uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário estabelecer uma distinção entre as subposições em questão;
Considerando que, para o efeito, é necessário incluir uma nota complementar no capítulo 42 da Nomenclatura Combinada; considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada, deve ser alterado nesse sentido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No capítulo 42 da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, que figura no Regulamento (CE) nº 1624/97 é inserida a seguinte nota complementar:
«1. Entende-se por "superfície exterior", na acepção da subposição 4202, a matéria visível a olho nu da superfície externa do artefacto, mesmo que a matéria seja a camada exterior de uma combinação de matérias que constitui o material exterior do produto.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.

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