Document ID: 32001D0471

Decisão da Comissão
de 8 de Junho de 2001
que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira
[notificada com o número C(2001) 1561]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/471/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os operadores de estabelecimentos de carne devem efectuar controlos regulares à higiene geral das condições de produção nos seus estabelecimentos.
(2) Estes controlos devem abranger os utensílios, os aparelhos e a maquinaria em todas as fases de produção e, sempre que necessário, os produtos, incluindo controlos microbiológicos.
(3) No intuito de garantir uma aplicação uniforme, haverá que estabelecer a natureza dos controlos, a respectiva frequência bem como os métodos de recolha de amostras e os métodos de exame bacteriológico.
(4) É oportuno definir os referidos métodos com base nos princípios metodológicos mais recentes de HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points).
(5) O operador do estabelecimento, o proprietário ou o seu agente devem estar em posição de prestar esclarecimentos, a pedido do serviço oficial, ao veterinário oficial acerca da natureza, da frequência e dos resultados dos controlos efectuados com este objectivo.
(6) O veterinário oficial deve analisar regularmente os resultados dos controlos efectuados pelo operador do estabelecimento à salubridade das condições de produção no respectivo estabelecimento.
(7) Os estabelecimentos de carne mais pequenos podem ter mais dificuldades em realizar os controlos propostos, devido a limitações financeiras e humanas, falta de know how, infra-estruturas adequadas ou outros factores relevantes. A situação a este respeito pode divergir objectivamente nos Estados-Membros.
(8) É, deste modo, oportuno prever a possibilidade de um período de transição mais longo para os pequenos estabelecimentos, desde que o Estado-Membro que faça uso desta derrogação forneça à Comissão a informação necessária por forma a garantir que a respectiva aplicação não irá criar distorções de concorrência.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O operador de um estabelecimento de carne deverá efectuar controlos regulares à salubridade das condições de produção no respectivo estabelecimento, através da aplicação e manutenção de uma metodologia desenvolvida de acordo com os seguintes princípios de HACCP:
a) Identificar quaisquer riscos que tenham de ser prevenidos, eliminados ou reduzidos a um nível aceitável;
b) Identificar os ponto de controlo críticos na fase ou fases em que o controlo é essencial para prevenir, eliminar ou reduzir o risco a um nível aceitável;
c) Estabelecer limites críticos nos pontos de controlo críticos que separam a aceitabilidade da não aceitabilidade para a prevenção, eliminação ou redução de riscos identificados;
d) Definir e aplicar processos de acompanhamento eficazes nos pontos de controlo críticos;
e) Estabelecer accções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto de controlo crítico não se encontra sob controlo;
f) Estabelecer procedimentos para verificar se as medidas destacadas nas alíneas a) a e) são aplicadas correctamente; deverão ser efectuadas regularmente verificações;
g) Criar documentos e registos proporcionais à natureza e à dimensão da empresa, para demonstrar a aplicação eficaz das medidas destacadas nas alíneas a) a f) e facilitar os controlos oficiais.
2. Enquanto parte do sistema referido no n.o 1 do presente artigo, os operadores de estabelecimentos de carne poderão utilizar guias de boas práticas que tenham sido avaliados pela autoridade competente.
Artigo 2.o
Os controlos microbiológicos referidos no n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 64/433/CEE devem ser efectuados pelo operador, em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo.
Deverão ser colhidas amostras dos locais onde o risco de contaminação microbiológica é maior.
Poderão ser utilizados outros procedimentos além dos descritos no anexo, sempre que os mesmos se revelem, a contento das autoridades competentes, pelo menos equivalentes ao procedimento estabelecido no anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros deverão garantir que os estabelecimentos de carne introduzem os requisitos da presente decisão nos 12 meses subsequentes à data da sua adopção. Os Estados-Membros poderão, contudo, decidir conceder um prazo até 24 meses aos pequenos estabelecimentos de carne, desde que dêem antecipadamente conta à Comissão das condições em que pretendem aplicar esta derrogação.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2001.

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