Document ID: 32014D0790

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de novembro de 2014
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
(2014/790/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)
O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social.
(3)
A fim de assegurar uma aplicação coerente dos atos jurídicos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz atualmente referência.
(4)
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alteração do anexo II do Acordo.
(5)
A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

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