Document ID: 32010R0453

REGULAMENTO (UE) N.o 453/2010 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As fichas de dados de segurança têm constituído um método eficaz e bem aceite na Comunidade para fornecer informações sobre substâncias e misturas, tendo-se tornado parte integrante do sistema instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
(2)
A fim de facilitar o comércio mundial, protegendo simultaneamente a saúde humana e o ambiente, foram cuidadosamente desenvolvidos ao longo de mais de 10 anos, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), critérios harmonizados de classificação e rotulagem, assim como regras aplicáveis às fichas de dados de segurança, culminando no Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS»).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), harmoniza as disposições e os critérios aplicáveis à classificação e rotulagem de substâncias, misturas e determinados artigos específicos na Comunidade, tendo em conta os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS.
(4)
A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (4), foram alteradas por diversas vezes. As Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE serão gradualmente substituídas durante um período transitório em que as substâncias devem passar a ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a partir de 1 de Dezembro de 2010, e as misturas a partir de 1 de Junho de 2015, embora entre 1 de Dezembro de 2010 e 1 de Junho de 2015 seja exigida a classificação das substâncias tanto em conformidade com a Directiva 67/548/CEE como com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Ambas as directivas serão totalmente revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.
(5)
Consequentemente, importa alterar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 a fim de o adaptar aos critérios de classificação e a outras disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
(6)
Além disso, os requisitos aplicáveis às fichas de dados de segurança estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser adaptados atendendo às normas do GHS relativas a essas fichas, a fim de permitir que o triplo mecanismo de classificação, rotulagem e ficha de dados de segurança desempenhe o seu papel por via da interacção entre as suas várias componentes.
(7)
As fichas de dados de segurança assim alteradas devem continuar a ser um importante elemento para a comunicação dos perigos e proporcionar um mecanismo de transmissão de informações adequadas em matéria de segurança, ao longo da cadeia de abastecimento, para o utilizador a jusante situado imediatamente a seguir, sobre substâncias e misturas que cumprem os critérios de classificação nos termos da legislação comunitária aplicável, bem como sobre determinadas substâncias e misturas que não cumprem esses critérios, tendo em conta informações contidas em eventuais relatórios de segurança química.
(8)
A aplicação do requisito de incluir na ficha de dados de segurança, para substâncias e misturas, a classificação e a rotulagem de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tal como definido no presente regulamento, deve obedecer à aplicação faseada das disposições em matéria de classificação e rotulagem de substâncias e misturas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Assim, e visto que a classificação e a comunicação dos perigos das misturas depende da classificação e da comunicação dos perigos das substâncias, o requisito de incluir, para as misturas, a classificação e a rotulagem nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 só deve ser aplicado após a entrada em vigor do requisito de incluir esses mesmos dados para as substâncias.
(9)
Os fornecedores de misturas que, a título voluntário, decidam aplicar a classificação e a rotulagem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 antes de 1 de Junho de 2015, devem apresentar, na ficha de dados de segurança em causa, a classificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 conjuntamente com a classificação nos termos da Directiva 1999/45/CE.
(10)
Deve exigir-se que, antes de 1 de Junho de 2015, as fichas de dados de segurança de substâncias que apresentem as informações sobre a classificação e a rotulagem nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 apresentem igualmente as informações relativas à classificação nos termos da Directiva 67/548/CEE, para que os fornecedores de misturas que não recorram à possibilidade de aplicar mais cedo a classificação e a rotulagem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 possam classificar e rotular correctamente essas misturas.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2010:
a)
O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento;
b)
No título do ponto 3.7 do anexo VI, a expressão «(rubrica 16 da ficha de dados de segurança)» é substituída por «(ver secção 1 da ficha de dados de segurança)».
2.
Com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Até 1 de Dezembro de 2010, os fornecedores de substâncias que apliquem o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 podem aplicar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como alterado pelo artigo 1.o, ponto 1, do presente regulamento.
2. Até 1 de Dezembro de 2010, os fornecedores de misturas podem aplicar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como alterado pelo artigo 1.o, ponto 1, do presente regulamento.
3. Até 1 de Junho de 2015, os fornecedores de misturas que apliquem o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 podem aplicar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como alterado pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento.
4. Até 1 de Junho de 2015, os fornecedores de misturas que apliquem o disposto no n.o 3 devem apresentar, na subsecção 3.2 das fichas de dados de segurança em causa, a classificação das substâncias indicadas nessa subsecção em conformidade com a Directiva 67/548/CEE, designadamente a indicação de perigo, as abreviaturas das categorias de perigo e as frases R, para além da classificação, incluindo as advertências de perigo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
5. Até 1 de Junho de 2015, os fornecedores de misturas que apliquem o disposto no n.o 3 devem apresentar, na subsecção 2.1 das fichas de dados de segurança em causa, a classificação da mistura em conformidade com a Directiva 1999/45/CE, para além da classificação, incluindo as advertências de perigo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
Até 1 de Junho de 2015, os fornecedores de misturas que cumpram os critérios de classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem, ao aplicar o disposto no n.o 3, indicar, na subsecção 3.2 das fichas de dados de segurança em causa, as substâncias que representam um perigo para a saúde ou para o ambiente na acepção da Directiva 67/548/CEE, sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações iguais ou superiores ao mais baixo dos valores constantes do ponto 3.2.1, alínea a), do anexo II do presente regulamento, para além das substâncias especificadas no ponto 3.2.1 do mesmo anexo.
Até 1 de Junho de 2015, os fornecedores de misturas que não cumpram os critérios de classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem, ao aplicar o disposto no n.o 3, indicar, na subsecção 3.2 das fichas de dados de segurança em causa, as substâncias que representam um perigo para a saúde ou para o ambiente na acepção da Directiva 67/548/CEE, sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações individuais iguais ou superiores a 1 % em peso, em misturas não gasosas, ou a 0,2 % em volume, em misturas gasosas, para além das substâncias especificadas no ponto 3.2.2 do anexo II do presente regulamento.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para as substâncias já colocadas no mercado antes de 1 de Dezembro de 2010 e que, nos termos do artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, não careçam de ser novamente rotuladas e embaladas, não é necessário, até 1 de Dezembro de 2012, substituir a ficha de dados de segurança por uma nova ficha que cumpra o disposto no anexo I do presente regulamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para as misturas colocadas no mercado antes de 1 de Junho de 2015 e que, nos termos do artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, não careçam de ser novamente rotuladas e embaladas, não é necessário, até 1 de Junho de 2017, substituir a ficha de dados de segurança por uma nova ficha que cumpra o disposto no anexo II do presente regulamento.
7. Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, as fichas de dados de segurança de misturas fornecidas a qualquer destinatário pelo menos uma vez antes de 1 de Dezembro de 2010 podem continuar a ser usadas e não necessitam de cumprir o disposto no anexo I do presente regulamento até 30 de Novembro de 2012.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2010.

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