Document ID: 32010D0447

DECISÃO 2010/447/PESC DO CONSELHO
de 11 de Agosto de 2010
que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/537/PESC (1) que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para o Processo de Paz no Médio Oriente.
(2)
Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/107/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.
(3)
O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/107/PESC e determine a cessação do mandato.
(4)
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/107/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Representante Especial da União Europeia
O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.»
2.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 730 000 EUR.
2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 585 000 EUR.
3. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

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