Document ID: 32006R1847

REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2006
que adapta certos regulamentos horizontais relativos à política agrícola comum devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na perspectiva da adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») à Comunidade, é conveniente que os Regulamentos (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (1), (CEE) n.o 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção (2), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), (CE) n.o 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (5), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (6) e (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte para a concessão de restituições à exportação (7) sejam adaptados e que sejam previstas certas indicações nas línguas dos novos Estados-Membros.
(2)
Os regulamentos supracitados devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 120/89 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o-A, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«O documento enviado à estância aduaneira em que as formalidades de exportação foram cumpridas deve ser completado pela estância aduaneira de saída com uma das menções constantes do anexo I.»;
2)
No artigo 13.o, no segundo parágrafo do n.o 2, o termo «anexo» é substituído por «anexo II»;
3)
O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 3515/92 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das menções constantes do anexo I.»;
2)
No artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No caso previsto no segundo travessão do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-Membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das menções constantes do anexo II.
(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.»;" 						
3.
O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos I e II.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, na alínea c) do n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo T5 ou do Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo inscreverá, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou do destino” do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das menções constantes do anexo I-A.»;
2)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-B.»;
b)
No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-C.»;
3)
No artigo 41.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-A.»;
4)
No artigo 44.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-B.»;
5)
O texto do anexo III do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, II-A e II-B;
6)
No anexo IV, são suprimidos os termos «Bulgária» e «Roménia».
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das menções constantes do anexo I-A.»;
2)
No artigo 16.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, conterão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo I-B.»;
2a)
No n.o 4 do artigo 18.o são acrescentados «BG» para a Bulgária e «RO» para a Roménia.
3)
O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, ostentará, na casa 106, uma das menções constantes do anexo I-C.»;
b)
No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o, o produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T5 referido na alínea b) do n.o 2 será enviado por via administrativa ao organismo emissor. A casa “J” do exemplar de controlo T5 será completada, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo I-D.»;
4.
No artigo 36.o, o segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda, na casa 22, uma das menções constantes do anexo I-E, sublinhada a vermelho.»;
5.
No artigo 42.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificado com prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquer decisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismo um segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nas condições em vigor no momento do pedido, com as seguintes excepções:
a)
Será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do primeiro certificado cuja prorrogação foi pedida;
b)
Ostentará, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I-F.»;
6.
No artigo 43.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de exportação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido no artigo 850.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o mesmo deverá conter, na casa A, uma das menções constantes do anexo I-G;»;
7.
No artigo 45.o, a alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, que inclua uma das menções constantes do anexo I-H; esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da estância aduaneira em causa, aposto directamente no documento que servir de documento comprovativo;»;
8.
No artigo 50.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das menções constantes do anexo I-I.»;
9.
O texto do anexo IV do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e I-I.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e do próprio certificado de exportação figurará obrigatoriamente uma das menções constantes do anexo.»;
2)
O texto do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 6.o
O Regulamento (CE) n.o 2090/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Quando a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 tiver colhido uma amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional a reenviar à autoridade competente deverá incluir uma das menções constantes do anexo I-A.»;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 informará por escrito, utilizando para tal uma cópia do documento original, a autoridade competente referida no n.o 5 do resultado da análise, indicando:
a)
Quer uma das menções constantes do anexo I-B;
b)
Quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o produto declarado.»;
c)
No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Neste caso, a estância aduaneira de saída ou de destino do exemplar de controlo T5 aporá uma das menções constantes do anexo I-C no exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, no documento nacional a reenviar à autoridade competente.»;
2)
O texto do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B e I-C.
Artigo 7.o
O Regulamento (CE) n.o 639/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através de uma das menções constantes do anexo I-A, bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que comprova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T5, quer no sítio mais adequado do documento nacional.»;
2)
O texto do anexo VII do presente regulamento é inserido como anexo I-A.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

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