Document ID: 31981L0476

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE, 71/118/CEE, 72/461/CEE, 72/462/CEE, 77/96/CEE, 77/99/CEE, 77/391/CEE, 80/215/CEE, 80/217/CEE, e 80/1095/CEE no que diz respeito aos procedimentos do Comité Veterinário Permanente
(81/476/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento (2),
Considerando que o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (3), formula o seu parecer segundo precedimentos cuja calidade termina em 21 de Junho de 1981;
Considerando que o primeiro caso submetido ao Comité ocorreu em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre tais procedimentos e que, por conseguinte, convém não continuar a limitar a sua validade;
Considerando que a experiência adquirida pela aplicação dos procedimentos actuais demonstrou que estes constituíam, em princípio, um método eficaz que permite adoptar rapidamente as decisões que constituem o seu escopo essencial;
Considerando, por outro lado, que, em resultado da adesão da Grécia, é também conveniente adaptar o número de votos que constituem a maioria exigida no Comité relativamente aos actos adoptados após a aprovação do Acto de Adesão de 1979 e ainda não foram adaptados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
São revogadas as seguintes disposições:
- artigo 14o da Directiva 64/432/CEE (4),
- artigo 9o B da Directiva 64/433/CEE (5),
- artigo 13o da Directiva 71/118/CEE (6),
- artigo 10o da Directiva 72/461/CEE (7),
- artigo 31o da Directiva 72/462/CEE (8),
- artigo 10o da Directiva 77/96/CEE (9),
- artigo 21o da Directiva 77/99/CEE (10),
- artigo 12o da Directiva 77/391/CEE (11),
- artigo 9o da Directiva 80/215/CEE (12),
- artigo 17o da Directiva 80/217/CEE (13),
- artigo 10o da Directiva 80/1095/CEE (14)
Artigo 2o
No no 3 do artigo 8o da Directiva 80/215/CEE, no artigo 16o da Directiva 80/217/CEE e no artigo 9o da Directiva 80/1095/CEE, onde se lê «quarenta e um» deve ler-se «quarenta e cinco».
Artigo 3o
Até 1 de Julho de 1987 e com base em relatório da Comissão relativo ao funcionamento do Comité Veterinário Permanente, complementado, se for caso disso, por propostas apropriadas, o Conselho procederá a novo exame do procedimento do dito Comité.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.

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