Document ID: 31999D0867

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1999
relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis
(1999/867/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas para rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão,Turquemenistão e Usbequistão);
(2) Estes acordos devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos Estados acima referidos.
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente decisão são aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros(1).
Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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