Document ID: 31987L0308

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1987
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/889/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares
(87/308/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/447/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que, com base na experiência adquirida e no progresso técnico realizado no campo das interferências radioeléctricas, o Cenelec elaborou uma nova norma que actualiza as prescrições do anexo técnico da Directiva 76/889/CEE;
Considerando que, para simplificar o texto da Directiva 76/889/CEE, deve incluir-se no anexo técnico a referência à nova norma europeia EN 55014 do Cenelec;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação das entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos que produzem interferências radioeléctricas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 76/889/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Porão em vigor estas medidas a partir da mesma data no que respeita à liberdade de comercialização e utilização dos aparelhos previstos no artigo 4º da Directiva 76/889/CEE, e a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita à proibição de comercialização referida no seu artigo 2º
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.

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