Document ID: 31982R1983

REGULAMENTO (CEE) No 1983/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento no 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 29o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que no seu artigo 6o, o Regulamento no 115/67/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1779/81 (4), prevê, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, o ajustamento do preço tomado em consideração para ter em conta o interesse que há em triturar a semente em causa antes das outras sementes;
Considerando que, após o aumento recente da produção comunitária das sementes oleaginosas, o escoamento dessa produção pode ser efectuado se as outras sementes beneficiarem de vantagens económicas que favoreçam a sua transformação; que é pois oportuno prever a aplicação de eventuais medidas de ajustamento do preço tomado em consideração, aptas a assegurar o escoamento efectivo da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 6o do Regulamento no 115/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
No caso de, aquando da determinação do preço do mercado mundial de uma espécie de semente, ser verificado um desnível entre:
- a diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza, de nabita ou de girassol, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da transformação da espécie de semente em causa, por um lado,
e
- a diferença entre o preço de 100 quilogramas de uma ou várias outras sementes, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da sua transformação, por outro lado, e que esse desnível pode vir a reflectir-se no escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante no máximo igual ao desnível acima referido.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

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