Document ID: 31991R0441

REGULAMENTO (CEE) Nº 441/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1287/83
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao citado regulamento, é necessário adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que constam do anexo do presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;
Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas no códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3;
Considerando que o presente regulamento se aplica igualmente aos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1287/83 (3) da Comissão; que, por conseguinte, é necessário revogar este último;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada, nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1287/83. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

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