Document ID: 32010R0857

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 857/2010 DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
1.1. Medidas provisórias
(1)
A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 473/2010 (2) («regulamento provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos («países em causa»).
(2)
O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de Julho de 2009 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinados poli(tereftalatos de etileno).
(3)
Em conformidade com o considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do PI («período considerado»).
(4)
No processo anti-dumping que decorreu paralelamente, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 472/2010 (3) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão e dos Emirados Árabes Unidos.
1.2. Procedimento subsequente
(5)
Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição.
(6)
A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas após a divulgação provisória foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.
(7)
Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Após esta divulgação, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações.
(8)
As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que adequado.
1.3. Partes interessadas no processo
(9)
Algumas partes interessadas alegaram que a amostra de produtores da UE não seria nem representativa nem coerente, pelo que a análise do prejuízo seria insuficiente. Em especial, afirmou-se que a amostragem não seria necessária, uma vez que o número de produtores não seria elevado. Além disso, defendeu-se que, ao dividir «artificialmente» grupos de empresas em pessoas colectivas separadas, a amostra não incluiria alguns dos líderes de mercado (Artenius, M&G Polimeri) e que o método utilizado na selecção da amostra seria incoerente, já que a amostra incluía dois grupos de empresas. Alegou-se igualmente que a amostra não seria representativa, uma vez que não incluía nenhum produtor que vendesse em quantidades suficientes a um transformador de PET coligado. Consequentemente, as Instituições não teriam podido alegadamente avaliar a capacidade de oferta real da indústria da União e não teriam tido em conta o conflito de interesses da indústria da União. Acresce que, uma vez que uma empresa não facultou todas as informações necessárias e foi excluída da amostra, a representatividade da amostra teria alegadamente diminuído para 28 % da produção da UE. As mesmas partes alegaram que a amostra seleccionada não seria estatisticamente válida.
(10)
Quanto ao argumento de a amostragem não ser necessária, uma vez que o número de produtores não era elevado, reitera-se que, no âmbito do exercício de amostragem, se manifestaram 14 produtores da União pertencentes a oito grupos de empresas. Tendo em conta o número objectivamente elevado de produtores da UE colaborantes, isto é, 14, recorreu-se à amostragem em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1 do regulamento de base, com base no volume mais representativo de vendas que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível. A amostra seleccionada era composta por cinco empresas individuais (com seis locais de produção).
(11)
Quanto à primeira alegação relativa à representatividade da amostra, é de notar que as Instituições podem incluir na amostra empresas individuais que sejam parte de um grupo empresarial, desde que estas sejam representativas e tenham contabilidade separada. De outro modo, inquirir todos os 14 produtores da União, pertencentes aos oito grupos de empresas, teria impedido a finalização atempada do inquérito. No entanto, o facto de dois grupos de empresas terem sido incluídos na amostra não é incoerente com a método de amostragem aplicada neste caso, isto é, o volume mais representativo de vendas a clientes da UE.
(12)
No que diz respeito à Indorama, este grupo tinha duas fábricas diferentes no PI - uma nos Países Baixos e a outra no Reino Unido. A inclusão deste grupo na amostra é coerente com o método de amostragem aplicado, uma vez que as referidas fábricas constituíam uma entidade do ponto de vista jurídico e financeiro. Quanto à Equipolymers, constituída por duas entidades separadas que produziram PET durante o PI (uma em Itália e a outra na Alemanha), a empresa comunicou valores consolidados relativos aos dois locais. Atendendo ao facto que foi possível verificar estes valores consolidados durante uma visita à sede da empresa, decidiu-se considerar as empresas produtoras de PET da Equipolymers como uma entidade para efeitos do presente processo. Relativamente à alegação de que a Artenius e a M&G Polimeri teriam de ser incluídas na amostra por ser as líderes de mercado, assinale-se que nenhuma das suas entidades individuais pertencia às empresas com os valores mais significativos de vendas a clientes da UE.
(13)
Quanto à alegação de que a amostra não seria representativa, porque não incluía um produtor que produzisse principalmente para consumo interno, convém notar que a capacidade de oferta pode ser examinada no quadro da análise do interesse da União, na eventualidade de ser feita uma tal alegação, podendo deduzir-se, para o efeito, o consumo cativo do volume de produção. Assim, não há qualquer necessidade de incluir esse produtor na amostra para analisar determinados factores de prejuízo. Acresce que, no quadro da análise do interesse da União, também é possível examinar qualquer duplo interesse decorrente da posição de uma empresa que seja simultaneamente produtor e transformador na UE. A posição de uma empresa como produtor e transformador não está relacionada com o desempenho da indústria da União quando se toma como referência as vendas a clientes independentes na UE. A alegação é, assim, rejeitada.
(14)
No que diz respeito à alegação relativa à representatividade global da amostra, reitera-se que a redução da amostra para quatro empresas baixou a representatividade de 65 % para 47 % das vendas realizadas por todos os produtores colaborantes. As mesmas quatro empresas foram responsáveis por 52 % da produção da União. Considera-se que tal constitui uma amostra significativa dos produtores da UE em termos de vendas a clientes independentes na UE.
(15)
No que concerne à alegação de que a amostra seleccionada não seria estatisticamente válida, assinale-se que o artigo 27.o, n.o 1 do regulamento de base permite claramente que a amostra se baseie no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, em alternativa a uma amostra «estatisticamente válida».
(16)
Na ausência de quaisquer outras observações relativas à amostra, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 5 a 14 do regulamento provisório.
2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(17)
Recorda-se que, no considerando 16 do regulamento provisório, o produto em causa foi definido como poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, originário dos países em causa e actualmente classificado no código NC 3907 60 20.
(18)
Acresce que, no considerando 18 do regulamento provisório, se afirma que o inquérito mostrou que o PET produzido e vendido na União pela indústria da União e o PET produzido e vendido nos mercados internos dos países em causa e exportados para a União são produtos similares.
(19)
Uma vez que o produto objecto de inquérito foi considerado como um produto homogéneo, não foi novamente subdividido em tipos do produto diferentes para calcular as margens de prejuízo.
(20)
Um produtor-exportador defendeu que o PET deveria ser subdividido em tipos do produto diferentes consoante os seus valores de viscosidade, uma vez que estes valores são essenciais para determinar eventuais utilizações possíveis do tipo de PET produzido. Considerou-se que a alegação deveria ser aceite, tendo o método de cálculo das margens de prejuízo sido adaptado em conformidade.
3. SUBVENÇÕES
3.1. Irão
3.1.1. Introdução
(21)
O Governo do Irão e o produtor-exportador colaborante apresentaram observações sobre os regimes que se seguem, que foram objecto de medidas de compensação no regulamento provisório:
I)
Medidas relativas às Zonas Económicas Especiais («ZEE») - ZEE Petroquímica
II)
Financiamento concedido pela National Petrochemical Company ao produtor-exportador de PET
3.1.2. Regimes específicos
I) Medidas relativas às Zonas Económicas Especiais («ZEE») - ZEE Petroquímica
(22)
O Governo do Irão («GI») contestou que as importações com isenção de direitos, nas zonas francas comerciais, de matérias-primas e de bens de equipamento possam ser objecto de medidas de compensação. As zonas francas comerciais e as zonas económicas especiais são, por definição, zonas com isenção de direitos no que diz respeito à importação e à exportação, compatíveis com a OMC. Além disso, o GI, bem como o produtor-exportador colaborante, afirmaram que a importação de bens de equipamento com isenção de direitos não está juridicamente subordinada aos resultados da exportação, uma vez que a isenção existe igualmente no caso das empresas estabelecidas no restante território iraniano.
(23)
No que diz respeito à conformidade das ZEE com as regras da OMC, assinale-se que o argumento geral apresentado não pode refutar os factos estabelecidos, nomeadamente que as subvenções em questão podem ser objecto de medidas de compensação, já que não foi fornecida qualquer análise pormenorizada que contestasse a apresentada no regulamento provisório. Quanto à importação no Irão de bens de equipamento com isenção de direitos, as informações no momento em que foram apresentadas observações sobre a divulgação provisória sugerem que essa possibilidade existe apenas para as empresas que estão a modernizar a sua infra-estrutura, isto é, não se trata de uma disposição automaticamente aplicável a todas as partes. Por conseguinte, as alegações acima referidas tiveram de ser rejeitadas.
(24)
O produtor-exportador colaborante argumentou que a Comissão não teria tido em conta o princípio da não discriminação, já que regras e regimes similares também são aplicados noutros países. A empresa alegou igualmente que a Comissão a não havia informado correctamente do âmbito da visita de verificação e das exigências de informação correspondentes antes dessa verificação.
(25)
Quanto à alegação geral relativa à violação do princípio da não discriminação, convém recordar que a Comissão deu início ao presente inquérito anti-subvenções contra os três países mencionados na denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do regulamento de base. Assim, a recomendação da Comissão apenas se poderia basear nos resultados do presente inquérito. Quanto à alegada ausência de informações prévias sobre os pontos que iriam ser inquiridos, é de notar que a Comissão informou o produtor-exportador colaborante com muita antecedência da visita de verificação e de que procuraria reunir informações, durante a visita de verificação, sobre a relação entre o produtor-exportador e o seu accionista. Por conseguinte, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.
(26)
O produtor-exportador colaborante chamou a atenção das Instituições para dois erros no cálculo da isenção de direitos sobre as importações de uma matéria-prima do processo de produção e no valor total das importações de bens de equipamento. Esses erros são agora corrigidos. As taxas de subvenção revistas são de 0,14 % para a importação de produtos com isenção de direitos e de 0,72 % para a importação de bens de equipamento com isenção de direitos. A taxa de subvenção total revista para este regime é de 0,86 %.
(27)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 20 a 44 do regulamento provisório, com a redacção que lhes foi dada pelo considerando 26 do presente regulamento.
II) Financiamento concedido pela National Petrochemical Company ao produtor-exportador de PET
(28)
O produtor-exportador colaborante (Shahid Tondguyan Petrochemical Co. ou «STPC») afirmou que o seu principal accionista, a National Petrochemical Company («NPC»), não seria um organismo público e alegou que o GI não atribuía à NPC a tarefa de efectuar pagamentos à STPC, nem a instruía nesse sentido. Além disso, alegou-se que o financiamento da STPC pela NPC deveria ser considerado como um financiamento reembolsável e, portanto, não como uma subvenção.
(29)
Ao analisar estas alegações, convém recordar que, para avaliar se uma entidade deverá ser considerada como um organismo público para efeitos dos inquéritos anti-subvenções, são pertinentes os seguintes factores: i) propriedade do Estado; 2) presença do governo no conselho de administração da entidade; 3) controlo do governo sobre as actividades da empresa e adesão da entidade às políticas ou interesses governamentais e 4) criação da entidade ao abrigo de uma lei. Todos estes requisitos foram analisados como indicado no considerando 52 do regulamento provisório. A NPC, enquanto organismo público, não necessita de atribuição ou delegação, conceitos que remetem para as entidades privadas. De facto, o inquérito estabeleceu que o papel da NPC é desenvolver e operar o sector petroquímico do país, e que a empresa foi ainda mandatada pelo GI para gerir a Zona Económica Especial Petroquímica, enquanto autoridade administrativa estatal. Consequentemente, todas as alegações que refutem o papel da NPC enquanto organismo público têm de ser rejeitadas.
(30)
Quanto à alegação de que o financiamento da STPC seria reembolsável, é pertinente assinalar que o inquérito estabeleceu que a alegação relativa ao reembolso desse financiamento é apenas hipotética, já que em nenhuma fase do processo foram apresentados quaisquer elementos de prova de que esse reembolso tivesse ocorrido. Na verdade, como explicado no considerando 51 do regulamento provisório, o facto de se terem acumulado fundos não reembolsáveis desde, pelo menos, 2004, vem confirmar que se trata de uma subvenção recorrente, que visa exclusivamente manter em actividade o único produtor-exportador iraniano que colaborou no inquérito. Tendo em conta o que precede, a alegação em questão tem de ser rejeitada.
(31)
O produtor-exportador colaborante defendeu igualmente que o montante da subvenção teria sido sobrestimado. A este respeito, afirmou-se que, no Irão, seria uma prática empresarial perfeitamente normal não aplicar juros entre a empresa-mãe (neste caso, a NPC) e a sua filial (neste caso, a STPC). Argumentou-se também que, ao calcular a taxa de subvenção, os montantes utilizados relativos ao financiamento total fornecido pela NPC e ao volume de negócios total da STPC não seriam correctos: o valor referente ao volume de negócios havia sido subestimado pelo que se deveria ter utilizado outro montante, e o financiamento total fornecido havia sido sobrestimado, porque determinados montantes não deveriam ter sido atribuídos ao financiamento da STPC pela NPC.
(32)
As alegações supra tiveram de ser rejeitadas. No que diz respeito à anterior pretensão relativa aos cálculos da taxa de juro, recorde-se que os elementos de prova recolhidos não confirmam a alegação da empresa de que seria prática empresarial normal no Irão não aplicar juros entre a empresa-mãe e a sua filial, no quadro das respectivas operações de financiamento. Acresce que uma tal prática é claramente incoerente com a prática económica corrente dos investidores privados.
(33)
Quanto ao último argumento, é pertinente assinalar que o montante da subvenção foi calculado utilizando os valores relativos ao financiamento e volume de negócios facultados pelo produtor-exportador colaborante e verificados durante a visita de verificação.
(34)
No que diz respeito ao volume de negócios total, alegadamente novo, recorde-se que o valor facultado aquando da apresentação das observações sobre o regulamento provisório não é fundamentado por quaisquer elementos de prova verificáveis e não corresponde ao que a empresa declarou antes e durante a visita de verificação.
(35)
No que diz respeito ao valor relativo ao financiamento total, o produtor-exportador colaborante defendeu que certos montantes não deveriam ter sido considerados como parte do financiamento da STPC pela NPC. Contudo, as informações facultadas não puderam corroborar esta alegação, visto que não foram fornecidos quaisquer elementos de prova para demonstrar que os montantes em questão não eram pertinentes para o financiamento da STPC pela NPC. De facto, uma parte das explicações prestadas confirmou novamente que a NPC estava a agir como organismo público, assumindo obrigações de financiamento do produtor-exportador colaborante sem cobrar quaisquer dos juros que deveriam ter sido pagos por outro organismo público. Consequentemente, não pode ser concedida nenhuma dedução ao montante do financiamento total, uma vez que não foram facultados quaisquer elementos de prova verificáveis.
(36)
O GI alegou que, nos termos do artigo 14.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC), uma participação do Estado no capital social de uma empresa e um empréstimo por parte do Estado não podem ser considerados como conferindo uma vantagem, pelo que o financiamento da SPTC pela NPC não deveria ser considerado como uma subvenção. Esta alegação tem de ser rejeitada, uma vez que o referido artigo 14.o conclui que «uma participação do Estado no capital social de uma empresa não pode ser considerada como conferindo uma vantagem, a menos que a decisão em matéria de investimento possa ser considerada incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos […] dos investidores privados no território desse Membro». Esta prática é, de facto, incompatível com a prática habitual dos investidores privados, já que nenhuma organização comercial em nenhum país membro da OMC continuaria certamente a fornecer este tipo de financiamento não reembolsável. Em qualquer dos casos, assinale-se que o Irão não é membro da OMC.
(37)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 45 a 57 do regulamento provisório.
3.1.3. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(38)
Atendendo aos considerandos 21 a 37, o montante definitivo da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador iraniano colaborante é de 51,88 %.
3.2. Paquistão
3.2.1. Introdução
(39)
O governo do Paquistão («GP») e o produtor-exportador colaborante apresentaram observações sobre os regimes que se seguem, objecto de medidas de compensação no regulamento provisório:
I)
Regime de transformação aduaneira
II)
Importação de instalações, máquinas e equipamentos para as unidades de transformação aduaneira
III)
Protecção tarifária da compra de PTA no mercado interno
IV)
Regime de imposto final (Final Tax Regime - FTR)
V)
Regime de financiamento das exportações através de uma taxa fixa a longo prazo
VI)
Regime de financiamento das exportações pelo Banco Nacional do Paquistão (Export Finance Scheme - EFS)
VII)
Financiamento ao abrigo da Circular F.E. n.o 25 do Banco Nacional do Paquistão
(40)
O GP, a título de observação preliminar, pretendeu que a Comissão não teria entendido ou teria negligenciado as suas observações anteriores sobre os regimes de subvenção. O produtor-exportador colaborante argumentou, a título de observação preliminar, que as observações anteriores do GP forneciam uma análise jurídica fundamentada demonstrando que os regimes não deveriam ser considerados como subvenções «proibidas». A mesma parte defendeu igualmente que a Comissão teria baseado as suas conclusões do regulamento provisório não só numa avaliação incorrecta dos elementos factuais mas também, até, numa análise jurídica incorrecta. Alegou-se ainda que a análise jurídica correcta seria a apresentada pelo GP.
(41)
No que diz respeito às observações anteriores ao regulamento provisório, é de assinalar que a Comissão as tomou integralmente em consideração durante o processo de inquérito, já que faziam parte, juntamente com as respostas pertinentes das partes ao questionário e subsequentes dados facultados, das informações com base nas quais foi elaborada a determinação provisória.
(42)
Além disso, note-se que a Comissão elaborou uma lista exacta das disposições jurídicas referentes aos regimes pertinentes e das aplicações práticas delas decorrentes. Não foram fornecidos quaisquer elementos de prova de que as disposições jurídicas constantes da lista não seriam exactas. A análise jurídica da Comissão baseou-se nas disposições do regulamento de base pertinentes, tendo sido reforçada pela análise jurídica há muito estabelecida e utilizada pela UE em inquéritos anti-subvenções anteriores, no âmbito da análise, por exemplo, dos regimes de devolução de direitos, dos regimes de crédito à exportação e dos regimes aplicáveis ao imposto sobre o rendimento (4). O facto de a parte não concordar com a análise jurídica apresentada não implica que a análise seja incorrecta, especialmente quando não são fornecidos quaisquer elementos de prova que corroborem essa alegação. Tanto assim é, que o GP exprimiu, nas suas observações ao regulamento provisório, a sua disponibilidade para alterar, na medida do possível, diversos regimes. Atendendo ao que precede, as alegações apresentadas no considerando 40 tiveram de ser rejeitadas.
3.2.2. Regimes específicos
I) Regime de transformação aduaneira
(43)
O GP e o produtor-exportador colaborante reiteraram os seus pontos de vista, nomeadamente que o regime de transformação aduaneira seria gerido correctamente graças à existência de um sistema eficaz de implementação e monitorização que registaria o consumo/dedução e controlaria as matérias-primas com isenção de direitos, bem como o consumo real da empresa em relação aos seus registos de produção total. Alegou-se igualmente que o rácio entradas/saídas se basearia no consumo real da empresa pertinente que beneficia do regime e que o registo das entradas seria objecto de verificação. Segundo estas alegações, o rácio entradas/saídas teria sido estabelecido através de um sistema de parâmetros de referência verificado e regularmente actualizado com base no consumo real da empresa. Após cada alteração do rácio, a remissão excessiva do período anterior teria sido novamente adicionada, a fim de actualizar o registo das existências, chegando-se dessa forma às existências reais: seria com base nestas últimas que a empresa que beneficia do regime teria de demonstrar a exportação de produtos acabados. Acresce que o produtor-exportador colaborante apresentou duas cartas em que comunicava às autoridades aduaneiras os materiais poupados no âmbito da transformação aduaneira e em que se mostrava que a empresa tinha podido utilizar os materiais entrados em excesso, daí resultantes, no fabrico de produtos para exportação futura.
(44)
Quanto a este regime, como afirmado no considerando 70 do regulamento provisório, o registo pertinente da entrada de mercadorias recebidas, fabricadas e exportadas não foi mantido com base no consumo real. Apenas foi registado o consumo teórico, de acordo com um Certificado de Análise indicando os rácios entradas/saídas de todas as matérias-primas necessárias para produzir 1 000 kg de produtos acabados. Estas normas de entradas/saídas são fixadas pelas autoridades e revistas regularmente com base em informações derivadas do produtor-exportador colaborante, embora não existam nem regras claras nem elementos de prova sobre a forma como estas revisões são realizadas. Além disso, no seguimento das revisões do Certificado de Análise, que indicaram a existência de remissão excessiva, não foi adoptada qualquer medida de acompanhamento pelas autoridades, a fim de verificar a totalidade do consumo real antecedente e solicitar pagamentos efectuados relativos aos anos anteriores. Por outras palavras, não foi realizado nenhum controlo de qualquer remissão excessiva dos direitos não cobrados. O produtor-exportador colaborante alegou que as matérias-primas em excesso contabilizadas no período antecedente teriam sido novamente adicionadas, a fim de actualizar o registo das existências, dessa forma obtendo-se as existências reais. Convém assinalar que esta prática se apoia no facto de ser o produtor-exportador que, por sua própria iniciativa, decide mostrar à autoridade pertinente a remissão excessiva acumulada no período anterior. É interessante verificar que esta prática não estava, de modo algum, prevista nas disposições legislativas que regulamentavam este regime. Tudo o que antecede confirma que não existe um sistema eficaz de aplicação e monitorização para este regime. Nestas circunstâncias, todas as alegações pertinentes tiveram de ser rejeitadas.
(45)
Ambas as partes argumentaram também que o direito aduaneiro ao abrigo do regime de importação normal fora nulo durante o PI e, portanto, não haveria qualquer receita pública não cobrada sobre as importações de PTA ao abrigo da transformação aduaneira.
(46)
Este argumento teve de ser rejeitado. Das informações apresentadas pelas partes, entende-se claramente que o direito aduaneiro normal sobre as importações de PTA é de 7,5 %. Por derrogação e em certas condições, as partes podem beneficiar de uma taxa do direito nula. O facto de o GP ter estabelecido o regime de transformação aduaneira ou o regime de protecção tarifária da compra de PTA não implica de modo algum que a taxa do direito aduaneiro para todas as importações de PTA seja nula. Na realidade, a existência dos regimes mencionados confirma que existe uma receita pública não cobrada, sendo essa a razão pela qual foram instituídos regimes de derrogação especiais com regras específicas e utilizadores elegíveis.
(47)
O produtor-exportador colaborante defendeu também que não teria havido violação do artigo 349.o do capítulo XV do Código Aduaneiro Paquistanês de 2001. A este propósito, afirmou-se que a transformação aduaneira abrangeria a totalidade da fábrica da empresa e que, portanto, as instalações do entreposto respeitariam as regras pertinentes que exigem uma zona independente, com entrada ou saída independentes de uma zona pública e sem outra entrada ou saída, bem como a identificação clara das instalações de produção e das instalações separadas destinadas aos produtos acabados, desperdícios e resíduos.
(48)
Quanto às observações supra, é necessário reiterar que a visita de verificação revelou que só as matérias-primas importadas com isenção de direitos estavam separadas da entrada de mercadorias adquiridas localmente. As instalações do entreposto, ou seja, o entreposto de transformação aduaneira e as unidades de transformação aduaneira, não estavam localizadas numa zona independente, com entrada ou saída independentes de uma zona pública e sem outra entrada ou saída, como exigido no artigo 349.o do capítulo XV supramencionado. Além disso, a pretensão da parte de que a totalidade do seu entreposto estaria ao abrigo da transformação aduaneira não se baseia em nenhum elemento de prova verificável (por exemplo, uma autorização explícita relativa à superfície da transformação aduaneira), excluindo uma análise do texto do artigo 349.o Por conseguinte, as alegações em questão tiveram de ser rejeitadas.
(49)
O GP comunicou alterações administrativas muito recentes em relação a este regime. Introduziu uma definição mais pormenorizada de transformação aduaneira na legislação e adoptou medidas para reforçar o controlo da autoridade pertinente sobre o regime.
(50)
No que diz respeito ao controlo exercido pela autoridade sobre a transformação aduaneira, as alterações introduzidas não abordam as deficiências mais graves do sistema identificadas no presente inquérito, isto é: i) a falta de comunicação do consumo real de matérias-primas importadas e ii) a falta de um sistema de verificação focado nos resultados reais e não nas normas historicamente estabelecidas. Acresce que, uma vez que a implementação de qualquer alteração relativa a este regime precisa de ser correctamente verificada (os problemas identificados referem-se igualmente à gestão do regime), seria necessário decorrer um certo período de tempo antes de deliberar de maneira conclusiva sobre as alterações introduzidas no regime e sobre a forma como as autoridades implementaram essas alterações e garantiram um sistema de verificação gerido correctamente.
(51)
O GP expressou ainda a sua disponibilidade para fornecer à Comissão um compromisso relativo à aplicação concreta das regras aplicáveis à transformação aduaneira. Propôs-se que tal se concretizasse mediante a apresentação de elementos de prova em como o produtor-exportador colaborante respeitaria as novas regras (por exemplo, alterações nas instalações, revisão dos rácios entradas/saídas, remissão de direitos), a apresentação de relatórios regulares e a autorização das visitas de verificação da Comissão.
(52)
Quanto ao que precede, sublinhe-se que, através desta proposta de compromisso, o GP confirma indirectamente todas as deficiências destacadas pelo regulamento provisório no respeitante a este regime. Além disso, como afirmado no considerando 50, não é possível aceitar um compromisso referente à gestão de um regime com base em elementos de prova que apenas se concretizem no futuro. Por último, um tal compromisso não seria prático, devido ao facto de a monitorização necessária exigir efectivamente a repetição de partes importantes do inquérito numa base regular. A este propósito, destaque-se que o GP e/ou o produtor-exportador colaborante podem solicitar, uma vez cumpridas as disposições pertinentes do artigo 19.o do regulamento de base, uma revisão intercalar das medidas.
(53)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 60 a 80 do regulamento provisório, com a redacção que lhes foi dada pelos considerandos 44 a 52.
II) Importação de instalações, máquinas e equipamentos para as unidades de transformação aduaneira
(54)
Quanto a este regime, ambas as partes defenderam que a taxa de juro utilizada para calcular a margem de subvenção tem de ser a taxa de juro à disposição do exportador em causa durante o PI. As partes defenderam ainda que, uma vez que as instalações, máquinas e equipamentos seriam utilizados na produção de PET destinado à exportação, bem como às vendas no mercado interno, a margem de subvenção deveria ser determinada com base no volume de negócios total do produtor-exportador.
(55)
Na resposta a estas alegações, deve assinalar-se que a taxa de juro utilizada no cálculo é a taxa de juro comercial aplicada durante o PI no Paquistão, indicada no sítio Web do Banco Nacional do Paquistão. Essa taxa representa a taxa de crédito normal prevalecente no mercado. Quanto ao denominador no cálculo da subvenção, convém recordar que, para poder beneficiar do regime, é necessário cumprir uma condição prévia, nomeadamente instalar as máquinas importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, isto é, no âmbito de um sistema de importação de matérias-primas com isenção de direitos utilizado apenas na subsequente exportação da produção ao abrigo da transformação aduaneira. Assim, o montante da subvenção (numerador) tem de ser repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados da exportação. Por conseguinte, todas as alegações supra tiveram de ser rejeitadas.
(56)
Atendendo ao que precede e na ausência de quaisquer outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 81 a 92 do regulamento provisório.
III) Protecção tarifária da compra de PTA no mercado interno
(57)
O GP defendeu que o preço do PTA produzido localmente não teria diminuído 7,5 % em relação ao preço internacional e que o reembolso não ocorreria apenas no caso do PTA produzido no mercado interno mas, também, no do PTA importado. O produtor-exportador colaborante argumentou que o regime permitiria o reembolso dos direitos aduaneiros relativos ao PTA adquirido localmente, assim como dos direitos relativos ao PTA importado e que, portanto, o regime não favoreceria a aquisição de PTA produzido no mercado interno. Argumentou-se também que a legislação não limitaria o acesso a este regime.
(58)
Os argumentos supra tiveram de ser rejeitados. A este propósito, note-se que este regime prevê uma participação financeira sob a forma de uma transferência directa de fundos que confere uma vantagem clara à empresa beneficiária. Ao analisar as informações facultadas pelo GP, torna-se evidente que uma empresa elegível pode: i) comprar PTA no mercado interno e receber uma ajuda compensatória num valor igual a 7,5 % do preço pago pelas aquisições de PTA fabricado localmente ou ii) importar PTA e receber um reembolso do direito aduaneiro aplicável (7,5 %) pago sobre as importações de PTA. Contudo, esta última opção não é permitida se a empresa elegível utilizar um regime de devolução de direitos (por exemplo, de transformação aduaneira) para as importações de PTA. Resulta do acima exposto que o produtor-exportador colaborante foi obrigado de jure a utilizar este regime apenas para as suas aquisições de PTA no mercado interno, uma vez que utilizava em paralelo o regime de transformação aduaneira para o seu PTA importado.
É evidente também que, mesmo nos casos em que uma empresa elegível faz uso de ambas as opções disponíveis deste regime (isto é, ao renunciar à possibilidade de utilizar o regime de devolução da transformação aduaneira), os reembolsos a receber seriam diferentes, já que num caso a taxa é calculada a partir do preço total facturado no mercado interno, enquanto, no outro caso, é calculado a partir do valor aduaneiro declarado, que não é necessariamente igual ao preço total facturado. Não foram fornecidos nenhuns elementos de prova verificáveis susceptíveis de contrariar as conclusões mencionadas. Por último, no que diz respeito ao argumento de que não existiriam quaisquer restrições ao acesso ao regime, o inquérito estabeleceu que a legislação pertinente listava claramente, por nome, as partes elegíveis. Em qualquer caso, o PTA produzido no mercado interno não está sujeito a nenhum direito, pelo que o «reembolso» de 7,5 % é uma transferência directa de fundos ou um subsídio puro e simples. A única forma de um produtor de PET obter esta subvenção, isto é, o subsídio, é adquirir PTA produzido no mercado interno. Por outro lado, qualquer «reembolso» do direito aduaneiro sobre PTA importado é uma isenção de um pagamento normalmente devido e não uma transferência directa de fundos; por conseguinte, não existe qualquer equivalência entre as duas situações.
(59)
Consequentemente, o regime confere uma vantagem clara ao comprador nacional, ou seja, ao produtor de PET através de uma transferência directa de fundos, sendo essa uma vantagem específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b) do regulamento de base, já que a subvenção está subordinada à utilização de mercadorias nacionais em detrimento das importadas e que só as mercadorias nacionais são elegíveis para o subsídio directo. Além disso, esta subvenção pode também ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a) do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita explicitamente o acesso a este regime a certas empresas ligadas à indústria do poliéster.
(60)
Em relação a este regime, o GP apresentou, juntamente com as suas observações ao regulamento provisório, uma decisão governamental emitida em 28 de Junho de 2010, em que se declarava que o Regulamento SRO N.o 1045(I)/2008 tinha sido revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010. Segundo o GP, este desenvolvimento irá garantir que não seja concedido nenhum reembolso relativo ao PTA adquirido no mercado interno ou importado aos utilizadores de PTA, ou que este deixe de ser concedido.
(61)
Além disso, um recorte jornalístico sobre esta questão, fornecido pelo produtor-exportador colaborante, parece sugerir que o GP decidiu suprimir o regulamento pertinente para este regime, para que o Paquistão pudesse cumprir as normas internacionais nesta matéria. O produtor-exportador colaborante corroborou as informações facultadas pelo GP mediante dados que confirmavam que, a partir de 1 de Julho de 2010, deixou de ser possível receber o subsídio em causa, aquando da aquisição de PTA produzido no mercado interno. A este respeito, convém recordar que, em conformidade com o artigo 15.o do regulamento de base, não é instituída nenhuma medida se a subvenção for suprimida ou se se tiver demonstrado que a subvenção deixou de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. Das informações supra decorre claramente que o Paquistão aceita, em substância, que os pontos destacados pelo regulamento provisório no tocante a este regime requeriam medidas correctivas da sua parte, que o GP suprimiu o regime e que o produtor-exportador colaborante não beneficia de qualquer vantagem relacionada com este regime. Nestas circunstâncias, considera-se que estão reunidas as condições previstas no artigo 15.o do regulamento de base e que, consequentemente, este regime não é passível de medidas de compensação.
(62)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 93 a 105 do regulamento provisório, com a redacção que lhes foi dada pelos considerandos 58 a 61.
IV) Regime de imposto final (Final Tax Regime - FTR)
(63)
Ambas as partes alegaram que este regime constituiria um sistema de tributação diferente e que não deveria ser passível de medidas de compensação, uma vez que o Paquistão tem soberania fiscal, podendo aplicar o sistema de tributação que entender. Argumentou-se igualmente que o FTR não implicaria nenhuma participação financeira na empresa, sendo uma regra geral da tributação no Paquistão (uma retenção na fonte de 1 % no momento de realização das receitas cambiais) que funciona de acordo com um conceito e numa base diferentes do Regime de Tributação Normal (Normal Tax Regime - NTR), que prevê uma tributação de 35 % sobre o rendimento interno. De acordo com estas partes, não é possível determinar qual dos dois sistemas é mais favorável, pelo que o FTR não dará origem a uma receita pública não cobrada ou a uma renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis.
(64)
No que diz respeito a estas alegações, assinale-se que não é a soberania fiscal do Paquistão que está em questão, mas as alegadas subvenções concedidas a certos produtores-exportadores. Além disso, convém recordar que os lucros das exportações são tributados de uma forma diferente dos obtidos com as vendas no mercado interno. Na medida em que permite gerar lucros ao tributar menos as exportações do que as vendas realizadas no mercado interno, este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2,do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que confere uma vantagem à empresa beneficiária. É também uma subvenção específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), uma vez que está subordinado aos resultados da exportação.
(65)
O produtor-exportador colaborante forneceu ainda um conjunto de cálculos em formato Excel referentes a 2008 e 2009, um aviso para pagamento de impostos e uma ordem de avaliação emitida pelo Comissário Adjunto do Imposto sobre o Rendimento, em que se procedia à revisão de um conjunto de valores constantes da declaração de imposto sobre o rendimento de 2008 da empresa. O GP corroborou as alegações do produtor-exportador colaborante, argumentando que os cálculos fornecidos mostravam que o produtor-exportador colaborante tinha pago mais impostos ao abrigo do FTR do que teria pago caso fosse aplicado o NTR.
(66)
Tais argumentos tiveram de ser rejeitados. Em primeiro lugar, os cálculos fornecidos não fazem parte da declaração de imposto sobre o rendimento da empresa ou de qualquer outro documento oficial de uma autoridade fiscal. Por conseguinte, não existem quaisquer elementos de prova verificáveis de que descrevem com exactidão as obrigações fiscais do produtor-exportador colaborante em matéria de imposto sobre o rendimento.
(67)
Em segundo lugar, a análise dos documentos fiscais oficiais apresentados (aviso para pagamento de impostos e ordem de avaliação) não permite de forma alguma confirmar as alegações das partes relativamente aos níveis de imposto devido, ao abrigo dos diferentes regimes fiscais.
(68)
No que diz respeito à documentação apresentada referente a 2008, as partes não conseguiram mostrar de que forma se pode verificar com exactidão a concordância entre os montantes avançados, e a declaração de imposto sobre o rendimento de 2008 da empresa e os dois documentos emitidos subsequentemente pelas autoridades fiscais pertinentes. Estes últimos documentos parecem confirmar que se solicita à empresa o pagamento de um montante relativo ao imposto sobre o rendimento sobre o seu rendimento interno. No entanto, não é de forma alguma claro, com base nas informações apresentadas, que esse montante de imposto (ou qualquer outro montante de imposto) tenha sido efectivamente pago ou que a empresa tenha recorrido do aviso para pagamento de imposto acima mencionado. Também não é claro de que forma se pode verificar a concordância entre os montantes apresentados nos cálculos em formato Excel e a declaração de imposto sobre o rendimento da empresa ou a ordem de avaliação da autoridade fiscal. Em qualquer caso, mesmo que se aceitasse que o montante indicado no aviso para pagamento de imposto teria sido pago, tal não alteraria a conclusão de que o produtor-exportador colaborante pagou menos impostos do que teria pago se a taxa de 35 % tivesse sido aplicada ao rendimentos da exportação.
(69)
Quanto à documentação apresentada referente a 2009, é de assinalar que as partes não facultaram a declaração de imposto sobre o rendimento de 2009 do produtor-exportador colaborante. Em vez de fornecerem as declarações fiscais oficiais e as declarações de imposto sobre o rendimento, foi apresentado um cálculo em formato Excel como elemento de prova. Este tipo de informações não pode claramente ser verificado, não podendo corroborar quaisquer alegações relativas a desenvolvimentos em matéria de imposto sobre o rendimento após o PI. A este propósito, destaque-se que o GP e/ou o produtor-exportador colaborante podem solicitar, uma vez cumpridas as disposições pertinentes do artigo 19.o do regulamento de base, uma revisão intercalar das medidas.
(70)
Contudo, ao calcular o montante da subvenção ao abrigo do FTR, foi detectado um erro relativo ao rendimento da exportação do produtor-exportador colaborante, como indicado na declaração de imposto sobre o rendimento de 2008 da empresa. Essa situação foi corrigida em conformidade. A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 1,97 % (em vez de 1,95 %).
(71)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 106 a 116 do regulamento provisório, com a redacção que lhes foi dada pelo considerando 70.
V) Regime de financiamento das exportações através de uma taxa fixa a longo prazo (LTF-EOP)
(72)
Ambas as partes alegaram que a taxa de juro utilizada para calcular a margem de subvenção deste regime de financiamento teria de ser a taxa de juro disponível quando o produtor-exportador negociou o financiamento a uma taxa fixa, nomeadamente a taxa em 2004-2005. Acresce que o denominador utilizado para calcular a margem de subvenção provisória deve ser o volume de negócios total da empresa e não o volume de negócios total das exportações, uma vez que as instalações de fabrico que foram financiadas ao abrigo do regime do LTF-EOP são também utilizadas para produzir mercadorias para os mercados interno e de exportação.
(73)
Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. Em primeiro lugar, convém esclarecer que a taxa utilizada no cálculo é a taxa de juro comercial prevalecente durante o PI no Paquistão, indicada no sítio Web do Banco Nacional do Paquistão. O financiamento negociado em 2004/2005 foi levantado em fracções pelo exportador em causa. Para calcular o montante da subvenção, utilizou-se o montante de crédito levantado no PI indicado pelo produtor-exportador colaborante. Ao analisar a vantagem conferida a uma parte durante um PI específico, compara-se, normalmente, a taxa de crédito comercial aplicável prevalecente no mercado durante o PI com a taxa paga sobre o empréstimo recebido durante o PI, tendo sido esse o procedimento adoptado neste caso. Quanto ao denominador no cálculo da subvenção, convém recordar que, para poder beneficiar do regime, a empresa tem de cumprir uma condição prévia, nomeadamente exportar directa ou indirectamente pelo menos 50 % da sua produção anual. Assim, o montante da subvenção (numerador) tem de ser repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados da exportação.
(74)
À luz do que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime constantes dos considerandos 117 a 133 do regulamento provisório.
VI) Regime de financiamento das exportações pelo Banco Nacional do Paquistão (EFS)
(75)
O governo do Paquistão declarou que o sector PET estava excluído deste regime por força de uma decisão adoptada pelo Banco Nacional do Paquistão, em 28 de Junho de 2010. Foi alegado, portanto, que este regime seria conforme às disposições do artigo 15.o do regulamento de base, não devendo ser passível de medidas de compensação por parte da Comissão, porque estaria demonstrado que a subvenção tinha sido suprimida. O produtor-exportador colaborante argumentou a este propósito que, por força da Circular n.o 09 de 2010 do Banco Nacional do Paquistão («BNP»), datada de 28 de Junho de 2010, a empresa teria reembolsado os montantes totais do financiamento FTR, não existindo qualquer montante em débito em 30 de Junho de 2010, no que diz respeito ao FTR.
(76)
Relativamente a esta alegação, recorde-se que o artigo 15.o do regulamento de estabelece que não é instituída nenhuma medida se a subvenção for suprimida ou se se tiver demonstrado que a subvenção deixou de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. No que diz respeito à documentação apresentada e pertinente em termos de FTR, convém assinalar que, de facto, a decisão do Banco Nacional do Paquistão estabelece que os bancos não podem permitir modalidades de financiamento do PET ao abrigo deste regime. No texto em causa, refere-se igualmente que as modalidades existentes concedidas aos exportadores manter-se-ão válidas até à data de vencimento dos respectivos empréstimos, sendo os resultados das empresas em matéria de exportação tidos em conta para a contracção de empréstimos da empresa durante 2009-2010 e para os direitos adquiridos até 2011.
Em relação a estes pontos, o GP esclareceu, mediante entrega da documentação necessária, que as empresas que não mantêm empréstimos a curto prazo ao abrigo deste regime durante o exercício paquistanês de 2009-2010 (isto é, até 30 de Junho de 2010) não terão direito a qualquer benefício no período transitório até 2011. Quanto à alegação de que o produtor-exportador colaborante não teria nenhum financiamento em dívida ao abrigo do FTR, é de notar que essa alegação foi fundamentada por um conjunto de elementos de prova facultado pelos bancos em causa e complementada pelo contabilista ajuramentado da empresa. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que as partes conseguiram demonstrar que o regime FTR deixou de conferir vantagens ao exportador envolvido. Assim, cumpridas as condições estabelecidas no artigo 15.o do regulamento de base, consideraram-se justificadas as alegações apresentadas. Por conseguinte, concluiu-se que este regime não deve ser passível de medidas de compensação.
(77)
O produtor-exportador colaborante argumentou também que a taxa de juro utilizada para calcular a margem de subvenção teria de ser a taxa de juro a curto prazo à disposição da empresa durante o PI. Defendeu-se igualmente que o financiamento obtido era utilizado para fazer face às necessidades de financiamento geral dos actuais activos da empresa, tanto para as vendas no mercado interno como de exportação, pelo que o denominador do cálculo da margem de subvenção deveria ser o volume de negócios total da empresa.
(78)
Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. Recorde-se que a taxa utilizada no cálculo é a taxa de juro comercial aplicada durante o PI, no Paquistão, indicada no sítio Web do Banco Nacional do Paquistão. Esta taxa representa a taxa de crédito normal prevalecente no mercado. Quanto ao denominador no cálculo da subvenção, note-se que a realização de operações de exportação específicas ou os resultados de exportação globais são uma condição prévia para poder beneficiar do regime. Assim, o montante da subvenção (numerador) tem de ser repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados da exportação.
(79)
Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações pertinentes, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 134 a 148 do regulamento provisório, com a redacção que lhes foi dada pelos considerandos 75 a 78.
VII) Financiamento ao abrigo da Circular F.E. n.o 25 do Banco Nacional do Paquistão
(80)
As partes defenderam que não existe interferência do Banco Nacional do Paquistão neste regime, que os bancos comerciais fornecem financiamento em moeda estrangeira sem taxa de juro preferencial e que o regime não está subordinado aos resultados da exportação, uma vez que tanto os exportadores como os importadores o podem utilizar.
(81)
Os argumentos avançados foram analisados à luz das disposições jurídicas pertinentes e da aplicação prática do regime, tendo sido considerados justificados. Por conseguinte, concluiu-se que este regime não deve ser passível de medidas de compensação. Um vez que o regime ao abrigo da Circular F.E. n.o 25 do Banco Nacional do Paquistão não será passível de medidas de compensação, não é necessário responder às observações relativas à divulgação correspondente.
3.2.3. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(82)
Atendendo ao que precede, o montante definitivo da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador paquistanês colaborante é de 5,15 %.
3.3. Emirados Árabes Unidos (EAU)
3.3.1. Introdução
(83)
O governo dos EAU («GEAU») e o produtor-exportador colaborante apresentaram observações sobre os regimes que se seguem, objecto de medidas de compensação no regulamento provisório:
I)
Lei Federal n.o 1 de 1979
II)
Zona franca (FTZ)
3.3.2. Regimes específicos
I) Lei Federal n.o 1 de 1979
(84)
O GEAU afirmou que o regime ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979 está larga e horizontalmente à disposição de todos os sectores industriais e empresas nos EAU, sendo concedido sem excepções. O produtor-exportador colaborante afirmou que a licença emitida ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979 constitui um requisito prévio para existir e operar nos EAU.
(85)
Quanto ao que precede, note-se que o inquérito estabeleceu que as empresas industriais nos EAU podem operar sob vários tipos de licenças. De facto, à parte a licença concedida ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979, as empresas industriais podem operar sob uma licença emitida pelas autoridades regionais no emirato específico em que estiverem estabelecidas. O produtor-exportador colaborante, titular de uma licença emitida pelo governo do Emirado de Ras al Khaimah, encontra-se neste caso. Além disso, as empresas industriais podiam operar numa zona franca, em que não é necessária uma licença ao abrigo da lei supramencionada. Ou seja, não é correcto afirmar que todas as empresas industriais nos EAU operam ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979. Consequentemente, não foi provado que a concessão do regime é automática, tendo a alegação em causa de ser rejeitada.
(86)
Ambas as partes defenderam que o requisitos previstos na lei são apenas condições prévias para que qualquer projecto industrial possa operar no país e não para que possa obter isenções ao pagamento de direitos, pelo que a análise dos artigos 12.o, 13.o e 21.o da Lei Federal n.o 1 formulada pela Comissão no regulamento provisório é errónea. O GEAU defendeu também que, no respeitante ao artigo 13.o, o termo «considerado» não possui qualquer significado vinculativo na versão árabe da lei. O GEAU afirmou também que os artigos 11.o e 12.o da referida lei nunca foram aplicados na prática, uma vez que o Comité Técnico responsável por recomendar as aplicações ao Ministro nunca foi constituído. Argumentou-se ainda que o papel do Departamento de Desenvolvimento Industrial está definido no Manual do Utilizador do Sistema Industrial Electrónico emitido pelo ministério, como mencionado no considerando 173 do regulamento provisório.
(87)
Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. Assinale-se que os artigos 13.o e 21.o da lei são parte do processo faseado previsto na análise relativa à Licença Industrial ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979. No que diz respeito aos artigos 11.o e 12.o, atente-se que esses artigos definem o papel e as responsabilidades dos vários organismos da autoridade estatal que emite a Licença Industrial ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979. O facto de um organismo nunca ter sido constituído, apesar de estar previsto na lei e de ser responsável por: i) avaliar a participação do Departamento de Desenvolvimento Industrial e ii) recomendar ao Ministro o deferimento ou indeferimento dos pedidos, confirma que a legislação nos termos da qual a autoridade responsável pela concessão opera não é seguida na prática, não existindo assim qualquer certeza jurídica relativamente à forma como a subvenção é concedida. Por outro lado, a alegação do GEAU no tocante ao Comité Técnico contradiz as alegações precedentes, segundo as quais o Ministro teria solicitado ao referido comité que apresentasse observações sobre uma eventual revisão da lei. Quanto à definição do termo «considerado» no artigo 13.o da Lei Federal, saliente-se que a versão inglesa foi o único texto facultado pelo GEAU durante o inquérito. Além disso, só após a divulgação provisória alegou que poderia existir uma diferença nas definições entre os textos árabe e inglês. O facto de as duas versões do texto suscitarem dúvidas sobre certas partes dos critérios de elegibilidade constitui, novamente, uma indicação clara de que não existe clareza jurídica relativamente aos critérios e às condições que presidem à elegibilidade da subvenção. Quanto ao papel desempenhado pelo Departamento de Desenvolvimento Industrial, convém assinalar que não foram apresentadas nenhumas informações novas susceptíveis de contrariar os resultados do inquérito.
(88)
O GEAU afirmou que as suas estatísticas industriais provavam que existiam mais de 4 000 empresas industriais registadas ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979. Ambas as partes defenderam que a Comissão não teria apresentado elementos de prova positivos de que as autoridades dos EAU tinham exercido discricionariamente o poder de deferir ou indeferir os pedidos relativos ao regime.
(89)
Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. Note-se que o inquérito estabeleceu que a concessão da Licença Industrial ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979 não é automática e que as regras que presidem ao processo de concessão com vista à escolha dos beneficiários não são objectivas. Atendendo ao facto de se ter constatado que o regime era específico em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) do regulamento de base, competia ao GEAU provar a sua alegação, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea c) do regulamento de base, de que teriam sido aprovados todos os pedidos de todas as partes que solicitaram uma Licença Industrial ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979, desde a respectiva adopção. Nunca foram facultadas quaisquer informações verificáveis.
(90)
Ambas as partes defenderam que todas as empresas industriais nos EAU obtêm a isenção de direitos aduaneiros para a sua produção. O produtor-exportador colaborante afirmou igualmente que o mecanismo de revisão da política comercial da OMC relativo aos EAU, publicado em 2006, havia analisado a Lei Federal n.o 1 de 1979, tendo constatado que a isenção de direitos aduaneiros era concedida a todas as empresas industriais. Argumentou-se também que existiriam controlos do sistema, uma vez que as Licenças Industriais são renovadas anualmente, as empresas ao abrigo do regime comunicam os materiais importados com isenção de direitos e as autoridades recusam a importação com isenção de direitos no caso de entradas não relacionadas com a produção.
(91)
Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. É oportuno notar que a isenção de direitos aduaneiros é concedida a empresas que beneficiam do regime ao abrigo da Lei Federal n.o 1 de 1979 e que a taxa normal do direito aduaneiro para as matérias-primas não é nula. O produtor-exportador colaborante não demonstrou de que modo uma declaração geral no documento de revisão da política comercial da OMC seria mais exacta do que a análise pormenorizada, baseada na visita de verificação e facultada no regulamento provisório, explicitamente sobre a elegibilidade e as aplicações práticas da Lei Federal n.o 1 de 1979. Mais importante ainda, o inquérito estabeleceu que as autoridades agem de forma discriminatória ao gerir as importação de materiais com isenção de direitos ao abrigo do regime. De facto, uma vez que não existem quaisquer regras sobre o modo como os pedidos de importação com isenção de direitos são deferidos ou indeferidos e atendendo à ausência de um sistema de verificação eficaz da gestão do regime, não é claro o motivo pelo qual é permitido a uma parte, num dado momento, importar com isenção de direitos, enquanto, noutra altura, lhe pode ser recusada a importação com isenção de direitos. Na realidade, foi o que se passou com o produtor-exportador colaborante, a quem foi exigido, de tempos a tempos, que pagasse direitos, sem qualquer justificação por parte da autoridade responsável pela concessão. Por conseguinte, nenhuma das duas partes forneceu elementos de prova que corroborassem as suas alegações relativamente à gestão do regime e à atribuição de importações com isenção de direitos.
(92)
Foi também argumentado que o regime é regido por critérios objectivos, nomeadamente o requisito de a isenção de direitos apenas dizer respeito a mercadorias utilizadas na produção da empresa industrial. Esta alegação teve de ser rejeitada, uma vez que, como explicado nos considerandos 89 e 91, não ficou demonstrada a existência destes critérios objectivos.
(93)
O GEAU afirmou que a Lei Federal n.o 1 de 1979 está a ser revista, tendo a Comissão sido informada desse facto. Argumentou-se ainda que a Comissão não teria tido em conta as informações e os documentos apresentados pelo GEAU, não tendo avançado argumentos e elementos de prova positivos sobre os factos e a legislação que tinham conduzido às suas conclusões.
(94)
No que respeita aos argumentos supra, convém assinalar que a Comissão avaliou e analisou pormenorizadamente todas as informações facultadas pelas partes. No tocante à revisão da Lei Federal n.o 1 de 1979, é oportuno notar que o texto fornecido pelo GEAU é um projecto de documento interno do Ministério das Finanças e da Indústria. Como tal, não tem valor jurídico. A autoridade que procede ao inquérito tem de analisar as disposições jurídicas efectivas e a forma como estas são aplicadas, e não um projecto não vinculativo que não foi aprovado pelos poderes administrativo e legislativo dos EAU nem adoptado. Mais importante ainda, o facto de o GEAU estar actualmente a trabalhar numa eventual revisão da Lei Federal n.o 1 de 1979 vem confirmar que as autoridades compreenderam que existe a necessidade, como declarado pelo GEAU, de eliminar todas as incoerências relativamente ao Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.
(95)
Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 166 a 183 do regulamento provisório.
II) Zona franca (FTZ)
(96)
Ambas as partes afirmaram que a importação de bens de equipamento com isenção de direitos é concedida a todas as empresas nos EAU.
(97)
A este respeito, note-se que o inquérito estabeleceu que as empresas na FTZ importam bens de equipamento com isenção de direitos. O facto de uma parte poder beneficiar da mesma vantagem utilizando outro regime (nomeadamente a Lei Federal n.o 1 de 1979) não implica que a subvenção em causa não seja considerada passível de medidas de compensação. Acresce que as partes não facultaram quaisquer elementos de prova factuais que contestassem os resultados do inquérito no referente à FTZ. Tendo em conta o que precede, a alegação apresentada teve de ser rejeitada.
(98)
À luz do que precede, confirmam-se as conclusões relativas a este regime referidas nos considerandos 184 a 199 do regulamento provisório.
3.3.3. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(99)
Atendendo ao que precede, o montante definitivo da subvenção passível de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador colaborante dos Emirados Árabes Unidos é de 5,13 %.
3.4. Observações relativas à divulgação final
(100)
Recorde-se que a todas as partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentar observações, bem como de apresentarem as observações na sequência da divulgação final. As suas observações foram consideradas e tidas em conta, sempre que adequado, mas não foram de natureza a alterar as conclusões supra.
(101)
O produtor-exportador iraniano colaborante apresentou novamente a sua análise dos factos do caso, mas não facultou quaisquer novos elementos de prova conclusivos que contrariassem os resultados do inquérito.
(102)
O Governo do Paquistão expressou desagrado relativamente à rejeição do seu compromisso relativo ao regime de transformação aduaneira e reiterou os comentários sobre o regime LTF-EOP e o FTR. Apresentou também uma nova decisão do Federal Board of Revenue emitida em 27 de Julho de 2010, que fixa o direito aduaneiro sobre as importações de PTA (matéria-prima utilizada no PET) à taxa de 3 %, argumentando que as Instituições seriam obrigadas, por lei, a recalcular a margem de subvenção estabelecida para o regime de transformação aduaneira. Tal pretensão teve de ser rejeitada, porque não existe qualquer indicação de que a subvenção não continue a existir. O Governo do Paquistão afirma que a subvenção foi reduzida. Contudo, de acordo com as regras do regime de transformação aduaneira, o material entrado pode ser utilizado, pelo menos, até dois anos após a importação. Por outras palavras, o que foi importado até Julho de 2010 (quando a taxa do direito era 7,5 %) pode ser utilizado até Julho de 2012. As Instituições determinaram o montante da subvenção com base nos dados referentes ao PI e, em conformidade com as regras do regime, ainda poderá haver um impacto da anterior taxa aduaneira até 2012. Assim, a subvenção está claramente presente no momento da instituição definitiva do direito. Além disso, o direito aduaneiro é apenas um dos elementos da série de dados e, como demonstrado nos considerandos 43 a 53, se a taxa do direito tivesse sido inferior, os volumes de importação poderiam ter sido superiores.
(103)
O produtor-exportador colaborante paquistanês discordou da análise sobre o FTR mas os elementos que forneceu não puderam alterar os resultados do inquérito. Argumentou ainda que existem elementos de prova verificáveis que reflectiam com exactidão as suas obrigações fiscais em matéria de rendimento e forneceu um conjunto de documentos no intuito de provar que as conclusões da Comissão não eram exactas. A este respeito, assinale-se que as informações facultadas são inconclusivas e não podem ser verificadas, pelo que não podem ser tidas em consideração.
(104)
O Governo dos Emirados Árabes Unidos apresentou de novo a sua análise dos factos relativos ao caso e argumentou que as Instituições teriam baseado as suas conclusões numa interpretação pouco clara da Lei Federal n.o 1 de 1979, não tendo fornecido quaisquer elementos de prova positivos. A este respeito, lembre-se que a especificidade foi estabelecida em conformidade com os artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) do regulamento de base e que a interpretação da Lei Federal n.o 1 de 1979 pelas Instituições se baseou nas informações, dados e elementos de prova apresentados, não tendo sido apurados quaisquer elementos de prova conclusivos susceptíveis de alterar os resultados do inquérito. O GEAU esclareceu que o processo de alteração da Lei Federal n.o 1 de 1979 estava a avançar e que estariam a ser dados os últimos passos para a sua promulgação. A este propósito, note-se que a Comissão acolhe com satisfação os esforços envidados pelos EAU para alterar as suas disposições jurídicas pertinentes, embora os desenvolvimentos mencionados não tenham qualquer impacto nos resultados do inquérito, já que não são fornecidas datas claras tanto para a finalização do processo de alteração como para a adopção da nova lei.
(105)
O produtor-exportador colaborante dos EAU reiterou as suas alegações em relação à Lei Federal n.o 1 de 1979. Argumentou ainda que existiriam erros no cálculo da margem de subvenção. Alegou que a empresa havia tomado conhecimento, após a divulgação final, de que as aquisições de matéria-prima à Arábia Saudita não estão sujeitas a direitos aduaneiros devido ao facto de os EAU e a Arábia Saudita fazerem parte da união aduaneira do Conselho de Cooperação do Golfo, e forneceu um conjunto de documentos relacionados com as suas alegações. Quanto a esta questão, convém assinalar que estas observações fazem parte de um conjunto inteiramente novo de informações que já deveriam ter sido facultadas na resposta ao questionário ou, o mais tardar, durante a visita de verificação, para que fosse possível à Comissão verificar a veracidade dessas alegações. Assim, não é possível verificar os dados fornecidos nesta fase avançada do inquérito. Acresce que também não existem quaisquer elementos de prova conclusivos que corroborem estas alegações. Defendeu-se ainda que a vantagem deveria ser calculada com base nas matérias-primas consumidas durante o PI e não com base nas matérias-primas adquiridas. A este propósito, convém sublinhar que a separação entre matérias-primas consumidas e adquiridas não é pertinente, porque o montante passível de medidas de compensação é o montante total atribuível ao PI, como explicado nos considerandos 84 a 95.
4. PREJUÍZO
4.1. Produção da União, indústria da União e consumo da União
(106)
Não foram recebidas nenhumas observações relativas à produção da União, à indústria da União e ao consumo da União. Consequentemente, confirmam-se também as conclusões referidas nos considerandos 201 a 206 do regulamento provisório.
4.2. Importações provenientes dos países em causa
(107)
Não foram recebidas nenhumas observações relativas à avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa, do volume das importações provenientes dos países em causa e da sua respectiva parte de mercado. Consequentemente, confirmam-se também as conclusões referidas nos considerandos 207 a 213 do regulamento provisório.
(108)
Atendendo a que, como referido no considerando 20, se decidiu dividir o produto objecto de inquérito em diversos tipos do produto, foi efectuado um novo cálculo da subcotação dos preços para reflectir essa alteração.
(109)
Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda da indústria da União a clientes independentes no mercado da União, por tipo do produto, ajustados ao nível de saída da fábrica, e a correspondente média ponderada dos preços das importações provenientes dos países em causa ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF e devidamente ajustados para ter em conta os custos posteriores à importação e as diferenças no estádio de comercialização.
(110)
A comparação mostrou que, durante o PI, as importações objecto de subvenções originárias dos EAU e vendidas na União subcotaram em 3,2 % os preços da indústria da União. As importações objecto de subvenções originárias do Irão e vendidas na União subcotaram em 3,0 % os preços da indústria da União. As importações objecto de subvenções originárias do Paquistão e vendidas na União subcotaram em 0,5 % os preços da indústria da União. A margem de subcotação média ponderada para os países em causa eleva-se a 2,5 % no PI.
(111)
O exportador iraniano considerou que a sua margem de prejuízo estaria sobrestimada, porque a média ponderada do preço de venda unitário estabelecidas estaria subestimada devido a um cálculo incorrecto do montante do ajustamento relativo ao estádio de comercialização. Quanto a esta alegação, é de assinalar que o montante relativo ao estádio de comercialização utilizado no cálculo provisório é um valor fixo por tonelada correspondente à comissão cobrada pelo agente de importação colaborante e que representa cerca de 1 % do preço CIF médio. Contudo, uma vez que não foi proposta nenhuma forma alternativa para quantificar o ajustamento relativo ao estádio de comercialização, e não existindo mais nenhumas informações disponíveis para proceder a esse ajustamento, a alegação é rejeitada.
(112)
A mesma parte também sustentou que a taxa de 2 % aplicada aos custos posteriores à importação parecia estar subestimada.
(113)
Reitera-se a este propósito que nenhum importador colaborou no presente inquérito, não tendo sido possível verificar os custos posteriores a importação reais. Por conseguinte, na ausência de outras informações disponíveis, foi aplicada a taxa utilizada nos processos anteriores.
4.3. Situação da indústria da União
(114)
Algumas partes interessadas argumentaram que não existia prejuízo, porque a amostra teria sido seleccionada de forma errada, não podendo portanto ser extrapolados quaisquer resultados relativamente à indústria total da União. Defendeu-se que o facto de uma só uma empresa (não incluída na amostra) ter indicado que utilizava mais de 100 % da sua capacidade seria um sinal claro de que não havia prejuízo. Note-se que as informações facultadas são um excerto das apresentadas por esta empresa às autoridades da bolsa num país terceiro e não foram verificadas. Estas informações também não são coerentes com as informações incluídas no processo. Além disso, e em qualquer caso, a utilização da capacidade de um só produtor da UE não é susceptível de alterar as conclusões sobre o prejuízo para os produtores da UE incluídos na amostra e os outros produtores da UE.
(115)
Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirmam-se os considerandos 218 a 237 do regulamento provisório.
4.4. Conclusões sobre o prejuízo
(116)
Na ausência de quaisquer observações específicas, confirma-se a conclusão sobre o prejuízo referida nos considerandos 238 a 240 do regulamento provisório.
5. NEXO DE CAUSALIDADE
5.1. Impacto das importações objecto de subvenções
(117)
Na ausência de quaisquer observações específicas, confirmam-se os considerandos 241 a 245 do regulamento provisório.
5.2. Efeito de outros factores
(118)
Algumas partes interessadas afirmaram que qualquer prejuízo constatado não se deveria às importações objecto de subvenções, mas que os baixos preços do PET na UE reflectiriam o ciclo mundial da indústria e que, entre Setembro de 2008 e Junho de 2009, os preços do PET na UE teriam acompanhado os baixos preços do petróleo bruto. No que se refere a este argumento, reconhece-se que os preços do PET dependem, em alguma medida, dos preços do petróleo bruto, cujos derivados são a principal matéria-prima para a produção de PET. Contudo, os preços do petróleo bruto não foram baixos durante todo o PI, mas muito voláteis, tendo registado uma quebra acentuada seguida de uma recuperação. Esta volatilidade dos preços mundiais do petróleo bruto não explica por que motivo as importações de PET foram objecto de subvenções, tendo, por conseguinte, subcotado os preços dos produtores da União. Foi precisamente essa subcotação, possível devido às subvenções recebidas, que depreciou os preços da indústria da União, forçando os produtores da UE a vender com prejuízo para não perderem os seus clientes.
(119)
O exportador iraniano alegou que os problemas financeiros e técnicos de alguns produtores da UE não teriam sido devidos às importações provenientes do Irão, uma vez que estas só teriam entrado no mercado após 2006. A este propósito, assinala-se que as importações provenientes do Irão já estavam presentes em 2006 e 2007, em quantidades inferiores a 1 % da parte de mercado. Desde 2008 que são superiores a 1 %, tendo contribuído com os seus baixos preços para a contenção dos preços na UE. Além disso, as condições para a avaliação cumulativa estavam preenchidas neste caso, tendo sido possível avaliar cumulativamente os efeitos das importações objecto de subvenções provenientes de todos os países em causa. Acresce que só uma das empresas mencionadas pelo exportador iraniano estava incluída na amostra, pelo que os problemas técnicos deste produtor da UE, ocorridos apenas entre Setembro e meados de Outubro de 2008, não influenciaram significativamente a situação geral em termos de prejuízo.
(120)
A mesma parte reiterou que todo o prejuízo constatado estaria relacionado com a contracção da procura, especialmente durante o PI, que foi marcado pela crise financeira e económica global. Contudo, esta parte não contestou os argumentos avançados nos considerandos 254 a 256 do regulamento provisório: que a recessão económica iniciada no último trimestre de 2008 não pode, de modo algum, diminuir os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções, a baixos preços, no mercado da UE durante todo período considerado e que, mesmo que a recessão económica tenha contribuído para o prejuízo sofrido, não foi a causa da quebra do nexo de causalidade. Note-se ainda que essas importações objecto de subvenções até aumentaram a sua parte de mercado quando a procura se contraiu, nomeadamente de 7,6 % para 10,2 %, em detrimento dos produtores da UE.
(121)
Algumas partes interessadas pretenderam que qualquer prejuízo se deveria à falta de investimento por parte dos produtores de PET da UE e à sua consequente desvantagem em termos de custos relativamente aos exportadores.
(122)
Reconhece-se que o PET é uma indústria de capital intensivo e que é necessário um certo nível de investimento para permanecer competitivo numa perspectiva de médio a longo prazo. Recorde-se que, como mencionado no considerando 237 do regulamento provisório, algumas empresas incluídas na amostra realizaram investimentos importantes em 2006 e 2007, sendo, porém, mínimo o nível de investimento em 2008 e no PI.
(123)
A este propósito, importa referir que, tendo em conta a diminuição das taxas de produção e de utilização da capacidade em 2008 e no PI, combinada com a queda acentuada da parte de mercado dos produtores da União, não seria razoável esperar investimentos importantes em novas capacidades no mesmo período.
(124)
Reitera-se também que, como mencionado nos considerandos 233 e 234 do regulamento provisório, a situação financeira dos produtores da União incluídos na amostra foi bastante negativa durante todo o período considerado e que estes registaram perdas significativas entre 2006 e o PI. De novo, nesta situação, seria irrazoável esperar um investimento importante por parte dos produtores da União.
(125)
Consequentemente, conclui-se que o investimento limitado em 2008 e durante o PI não contribuiu significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria da União, sendo antes um resultado do mesmo.
5.3. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(126)
Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 246 a 264 do regulamento provisório.
6. INTERESSE DA UNIÃO
(127)
No seguimento da divulgação provisória, um número significativo de transformadores e/ou fabricantes de garrafas da UE manifestou-se, alegando que a análise do interesse da União não reflectiria correctamente o elevado número de utilizadores colaborantes e que as conclusões contrariariam o actual ambiente económico. Não foram avançadas, contudo, outras fundamentações ou explicações. Todas as empresas solicitaram uma audição, mas apenas duas empresas deste grupo de utilizadores e uma associação de engarrafadores italiana estiveram, de facto, presentes na audição. Foram recebidas observações mais aprofundadas por parte de um transformador da UE colaborante (ALPLA), de um grupo de transformadores (Caiba SA, grupo Coca-Cola, Danone Waters, Logoplaste, MFS Commodities, PepsiCO, Novara International e Silico Polymers), do agente de importação colaborante (GSI) e da Associação dos Transformadores de Plásticos (EuPC). Todas estas partes se opuseram firmemente à instituição de quaisquer medidas.
6.1. Interesse da indústria da União e outros produtores da União
(128)
Algumas partes interessadas defenderam que os produtores da UE utilizariam incorrectamente os instrumentos de defesa comercial para proteger o mercado da União e fixar preços artificialmente elevados na UE. Estas partes apontam para as medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções em vigor contra a Índia, a Indonésia, a Coreia do Sul, a Malásia, Taiwan, a Tailândia e a República Popular da China. Note-se, porém, que todas as empresas que produzem na UE têm o direito de apresentar denúncias e de obter reparação, caso possam demonstrar a existência de práticas de subvenção prejudiciais. A existência constatada de práticas de subvenção e de dumping no que diz respeito a numerosos países pode explicar-se, possivelmente, pelo facto de a procura deste produto ter aumentado de forma muito acentuada a partir dos anos 90, atingindo, em geral, taxas de crescimento anuais na ordem dos dois dígitos. Trata-se de uma situação que atraiu investimentos significativos a nível mundial, conduzindo a uma oferta estrutural excessiva global de PET. É de referir ainda que alguns países terceiros também instituíram medidas contra vários dos países acima mencionados, o que sublinha o problema estrutural existente.
(129)
Várias partes interessadas reiteraram o facto de os produtores da União não poderem melhorar os seus resultados a longo prazo, porque a rápida concretização dos novos investimentos noutros países terceiros iria fazer baixar os preços artificialmente elevados na UE.
(130)
O inquérito mostrou que um novo investimento em Omã, que só recentemente começou a concretizar-se, fez aumentar consideravelmente os respectivos volumes de importação em 2009, não estando afastada a possibilidade de vir a causar problemas à indústria da União no futuro. Contudo, como já indicado no considerando 270 do regulamento provisório, os novos investimentos que possam vir a concretizar-se e a causar prejuízo à indústria da União não constituem uma razão válida para negar uma protecção legítima neste processo.
(131)
Uma parte interessada alegou que o aumento dos preços do PET na UE permitiria apenas que os produtores da UE com investimentos em países terceiros não sujeitos a medidas (Tailândia, EUA, Rússia) ou outros produtores de PET em países terceiros (Coreia do Sul) melhorassem os seus resultados. Ou seja, argumentou a parte, a vantagem a curto prazo para os produtores da UE ultrapassaria claramente a transferência de riqueza para produtores fora da UE.
(132)
A este respeito, importa notar que não existem elementos de prova em apoio da afirmação de que qualquer vantagem financeira eventualmente transferida para produtores em países terceiros não sujeitos a medidas de defesa comercial ou para empresas com um direito nulo ultrapassaria as vantagens para a indústria da União.
(133)
Defendeu-se ainda que os produtores da União empregariam apenas cerca de 2 000 pessoas, enquanto os transformadores e engarrafadores de PET, que seriam gravemente afectados por qualquer direito, empregariam cerca de 20 000 e 60 000 pessoas, respectivamente.
(134)
Assinale-se que o emprego criado pelos produtores de PET não é negligenciável e a questão sobre se a instituição de medidas seria contra o interesse da União no seu conjunto não pode ser reduzida a uma simples questão de número de pessoas empregadas. Neste contexto, também é pertinente atender, em especial, ao facto de as medidas não irem provavelmente afectar de forma significativa os utilizadores em causa, tendo em conta o nível do direito, bem como as fontes de abastecimento alternativas referidas nos considerandos 141 a 156.
6.2. Interesse dos importadores independentes na União
(135)
Reitera-se que nenhum importador independente colaborou no presente inquérito.
(136)
O agente colaborante contestou veementemente que a instituição de direitos não tivesse um impacto considerável na sua actividade. A empresa alegou que, embora estivesse de facto a trabalhar em regime de comissão, o impacto seria importante, uma vez que parte da sua actividade estava relacionada com os países em causa. Com a eventual instituição de medidas definitivas, a comissão obtida dos produtores nos países em causa seria afectada, já que o PET proveniente dos países em causa deixaria de poder competir com o PET produzido por outros produtores.
(137)
Atendendo ao moderado nível global do direito, não é provável que as vendas de PET proveniente dos países em causa sejam substancialmente afectadas. Acresce que o agente pode, a médio prazo, com toda a probabilidade, optar por outras fontes de abastecimento, nomeadamente por importações provenientes de Omã, dos EUA, do Brasil, do México e das empresas com uma taxa do direito anti-dumping nula na Coreia do Sul. As vendas destes produtores-exportadores permitem que o agente compense todas as perdas em que possa ter incorrido devido à instituição das medidas. Consequentemente, a alegação é rejeitada.
6.3. Interesse dos fornecedores de matérias-primas na União
(138)
Uma parte interessada defendeu que não é legítimo proteger os fornecedores de matéria-prima dos produtores de PET da UE à custa da indústria de embalagem, dos engarrafadores e dos consumidores finais.
(139)
Note-se que a análise do impacto das medidas na indústria fornecedora está em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base. É prática habitual realizar a análise mencionada, em especial quando existe uma interdependência forte entre fornecedores de matéria-prima e produtores da União.
(140)
Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se definitivamente os considerandos 265 a 279 do regulamento provisório.
6.4. Interesse dos utilizadores
(141)
Reitera-se que o PET utilizado na produção pré-formas de garrafas representa entre 70 % e 80 % do custo total de produção para os transformadores. É, por conseguinte, uma componente crítica dos custos para estas empresas.
(142)
Algumas partes interessadas indicaram que a indústria de embalagem da UE tem de responder continuamente às exigências dos engarrafadores em matéria de novos designs e embalagens mais amigas do ambiente. Em consequência, alguns transformadores parecem investir constantemente em I&D, com o objectivo de inventar novos produtos e design, a fim de permanecerem competitivos e acrescentarem mais valor à cadeia.
(143)
Algumas partes interessadas afirmaram que o impacto na indústria de transformação da UE será muito acentuado, conduzindo à erosão dos recursos que seriam canalizados para o investimento em novas embalagens amigas do ambiente, e até, possivelmente, ao encerramento de centenas de empresas mais pequenas, na medida em que as suas margens ainda são mais estreitas devido aos pequenos volumes processados e ao seu limitado poder de negociação.
(144)
De facto, se os transformadores absorvessem a totalidade do aumento de preços decorrente das medidas, o impacto sofrido poderia ser considerável, dependendo das suas fontes de abastecimento, na medida em que o custo do PET constitui a maior parte dos seus custos e que muitas das pequenas e médias empresas operam com margem baixas.
(145)
Neste contexto, foi realizada uma visita de verificação a um pequeno transformador de plástico em Itália, a fim de aferir com mais exactidão o impacto dos direitos neste grupo de utilizadores. O inquérito mostrou que os transformadores conseguem normalmente, embora de forma limitada, repercutir o seu aumento de preço, em especial se esse aumento de preço não for negligenciável e puder ser antecipado. Além disso, os contratos relativos aos preços das matérias-primas de alguns produtores de PET incluem cláusulas de adaptação, o que pode ajudar os transformadores da UE a repercutir uma parte do aumento do preço nos engarrafadores.
(146)
Consequentemente e no contexto de um nível de direito bastante moderado, conclui-se que a instituição de direitos de compensação não iria ter provavelmente um efeito devastador nos transformadores.
(147)
Algumas partes interessadas reiteraram o argumento de que o risco de deslocalização dos transformadores de PET aumentaria, caso fossem instituídas medidas definitivas. Estas partes também declararam que, devido à deslocalização dos transformadores da UE, não haveria qualquer vantagem a longo prazo para os produtores da UE. Um dos transformadores de PET colaborante afirmou que o processo de deslocalização já estaria em curso e que qualquer instituição de direitos de compensação viria acelerar ainda mais esse processo. Esta parte defendeu que uma parte substancial dos transformadores da UE localizar-se-ia em zonas próximas das fronteiras da UE (Suíça, Croácia, Bósnia, Sérvia, Turquia, Rússia e Ucrânia) e que alguns transformadores seriam muito mais flexíveis para deslocar a sua produção para esses territórios do que o sugerido no regulamento provisório.
(148)
Com base nas informações disponíveis, a deslocalização já é, com efeito, um processo em curso, pelo que se considera que a instituição de direitos de compensação poderá ser um factor, entre muitas outras considerações, que influenciam essa decisão da empresa. Não se apurou que, se as medidas não fossem instituídas neste caso, essas empresas estariam preparadas para permanecer na UE, porque se trata de uma decisão que é normalmente adoptada no seguimento de uma análise que tem em conta diversos aspectos para além das medidas de defesa comercial, por exemplo, proximidade do cliente, acesso a mão-de-obra especializada para I&D, estrutura de custos gerais, etc.
(149)
Note-se igualmente que as informações disponíveis mostram que a indústria de transformação da UE enfrenta um número importante de desafios criados por deficiências estruturais intrínsecas que se manifestam de forma cada vez mais nítida num ambiente em constante evolução e cada vez mais competitivo. É evidente que a dimensão das empresas é importante e que a consolidação do mercado já está em curso, incluindo encerramentos e deslocalizações. Consequentemente, considera-se que qualquer aumento do preço do PET devido às medidas de compensação não é a razão que explica o temido encerramento dos pequenos transformadores.
(150)
Consequentemente, conclui-se que a instituição de direitos de compensação não é um factor determinante na eventual decisão de deslocalização das empresas da indústria de transformação de PET.
(151)
Várias empresas interessadas afirmaram que quaisquer medidas teriam um efeito considerável em muitos engarrafadores, porque, devido a disposições contratuais, se repercutiria neles (pelo menos, parcialmente) qualquer aumento nos preços da resina de PET. Foi igualmente alegado que alguns engarrafadores poderiam não ser capazes de repercutir os aumentos de preço nos seus clientes, por serem supermercados/cadeias retalhistas, pelo que poderiam não sobreviver ao aumento de custo.
(152)
Estas partes defenderam que o leque de produtos que serão afectados pelos direitos teria sido subestimado, já que não afectariam apenas a água engarrafada, os refrigerantes e os óleos alimentares, mas também as cervejas, o leite e os produtos lácteos, os produtores de sumos, ketchup e especiarias, os produtos cosméticos e de higiene pessoal, os medicamentos, vitaminas e suplementos, e os produtos de limpeza doméstica, bem como os óleos e lubrificantes para automóveis.
(153)
Reconhece-se que o domínio das embalagens PET é muito variado. Assinale-se, no entanto, que o regulamento provisório abordou principalmente o impacto nos engarrafadores, uma vez que se baseia nos dados apresentados pelas empresas colaborantes no presente inquérito, isto é, sobretudo produtores de água, refrigerantes e sumos. Não se encontraram outros dados pormenorizados disponíveis que mostrassem um impacto ainda mais elevado nas outras aplicações acima mencionadas.
(154)
Consequentemente, considera-se que podem confirmar-se definitivamente as conclusões provisórias descritas no considerando 291 do regulamento provisório. Além disso, tendo em conta o nível moderado das medidas propostas, o aumento de custos que eventualmente ocasionariam não iria além de 1 % (na pior das hipóteses, ou seja, no caso de o impacto total das medidas ser suportado pelas empresas engarrafadoras), pelo que o impacto na situação global das empresas engarrafadoras seria apenas limitado, mesmo que, como alegado, estas não pudessem repercutir nos seus clientes o aumento dos custos.
(155)
Várias partes interessadas defenderam que qualquer medida de defesa comercial iria exacerbar a penúria da oferta no mercado da União, o que seria particularmente problemático nos meses de Verão, dada a maior procura de água/bebidas. Alegou-se que seriam necessárias até 900 000 toneladas de importações em 2010. Este problema acentuar-se-ia claramente devido ao facto de alguns produtores da UE serem também transformadores de PET, que apenas venderiam no mercado livre depois de satisfazerem a sua procura interna e a preços elevados.
(156)
Não foram facultadas nenhumas informações novas sobre esta matéria e os argumentos mencionados nos considerandos 294 e 295 do regulamento provisório não foram refutados. Note-se igualmente que, tendo em conta o nível moderado dos direitos instituídos sobre as importações provenientes dos EAU e do Paquistão, os volumes de comércio proveniente desses países poderão não sofrer um impacto significativo. Consequentemente, confirmam-se definitivamente as conclusões referidas nos considerandos 294 e 295.
6.5. Impacto sobre os consumidores
(157)
Várias partes interessadas argumentaram que o regulamento provisório não teria analisado adequadamente o impacto nos consumidores que adquirem diariamente produtos que contêm resinas de PET. Não foi avançada qualquer fundamentação em relação a estas alegações, tendo sido apenas afirmado que o aumento de 50 EUR/t aplicado a um consumo de 3 milhões de toneladas equivaleria a 150 milhões de euros que teriam de ser suportados anualmente pelo consumidor final.
(158)
Note-se que a estimativa proposta é irrealista, uma vez que a maioria das partes concordou que o impacto será parcialmente suportado pelos transformadores de PET, pelos engarrafadores e pelas cadeias de supermercados/retalhistas, isto é, que alguns dos aumentos de custos serão diluídos na cadeia de vendas.
(159)
O impacto no consumidor final, na pior das hipóteses (isto é, na hipótese irrealista de ser o cliente a suportar a totalidade do impacto do aumento de preço) e tendo em conta o nível moderado das medidas propostas, não ultrapassaria 0,5 cêntimos de euro por garrafa consumida, sendo muito provável que este valor seja francamente inferior.
6.6. Conclusão sobre o interesse da União
(160)
Atendendo ao que precede e após análise em pormenor de todos os interesses em jogo, concluiu-se definitivamente que, globalmente, não existem nenhumas razões imperiosas para não instituir medidas no presente caso. Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se definitivamente os considerandos 280 a 298 do regulamento provisório.
6.7. Observações relativas à divulgação final
(161)
Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão propôs a instituição de um direito de compensação definitivo, algumas partes interessadas apresentaram novas observações. Como a maior parte dessas observações era uma repetição das observações já apresentadas e analisadas, não houve se alteraram as conclusões apresentadas supra.
(162)
Quanto ao argumento reiterado de que a alteração recente na taxa de câmbio entre o dólar norte-americano e o euro conduziu a um aumento significativo do preço do PET importado e que, consequentemente, a indústria da União alegadamente não necessitaria de ser protegida por medidas de defesa comercial, note-se que qualquer inquérito anti-subvenções normalmente não tem em conta os desenvolvimentos após o PI; a menos que, em situações extraordinárias, se possa mostrar, nomeadamente, que estes são de carácter duradouro e que alterariam significativamente as conclusões sobre o caso. Nenhuma das alterações da taxa de câmbio entre o dólar norte-americano e o euro pode ser considerada dessa natureza.
7. MEDIDAS DEFINITIVAS
7.1. Nível de eliminação do prejuízo
(163)
Uma parte interessada alegou que um lucro-alvo de 5 % seria sobrestimado para o segundo trimestre do PI, porque, neste trimestre (quarto trimestre de 2008), não só a procura teria sido menor (estação de Inverno), como a crise económica global teria também afectado seriamente os produtores de PET. Assim, defende-se que a aplicação correcta do princípio desenvolvido no processo T-210/95 (5) terá de conduzir a uma margem de 0 % na ausência de importações objecto de subvenções. A parte alegou ainda que, uma vez que todos os trimestres do PI teriam sido afectados pela crise, a margem de lucro de 5 % pareceria irrealista também nos outros trimestres, já que, mesmo sem a crise económica, isto é, em 2006/2007, a indústria da União não chegou perto dos 5 % de lucro.
(164)
Reconhece-se que, em conformidade com a jurisprudência, o lucro-alvo a utilizar deve ser o lucro que a indústria da União poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, na ausência de importações objecto de subvenções. Recorde-se que, nos inquéritos anteriores, foi utilizado para o mesmo produto um lucro-alvo igual ou superior a 7 %, em vez dos 5 % provisoriamente utilizados no presente inquérito. Considera-se o lucro-alvo de 5 % como o lucro que a indústria da União poderia obter na ausência de importações objecto de subvenções. Consequentemente, é rejeitado o pedido de redução do lucro-alvo.
(165)
Atendendo ao cálculo da subcotação ajustado referido nos considerandos 108 a 110, os níveis de eliminação do prejuízo correspondentes são os seguintes:
País
Nível de eliminação do prejuízo
Irão
16,7 %
Paquistão
14,1 %
EAU
17,5 %
7.2. Medidas definitivas
(166)
Face às conclusões definitivas sobre a existência de subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1 do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações do produto em causa originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, ao nível da margem mais baixa de subvencionamento e de eliminação do prejuízo, segundo a regra do direito inferior.
(167)
Assim, e em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1 do regulamento de base, considera-se que, sobre as importações originárias do Irão, deve ser instituída uma taxa do direito de compensação definitivo ao nível da margem de prejuízo constatada; sobre as importações originárias do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, deve ser instituída uma taxa do direito de compensação definitivo ao nível da margem da subvenção constatada.
(168)
Recorde-se que os custos e os preços do PET estão sujeitos a flutuações significativas em períodos relativamente curtos. Por conseguinte, considerou-se adequado instituir direitos sob a forma de um montante específico por tonelada. Este montante resulta da aplicação da taxa de compensação aos preços de exportação CIF utilizados para os cálculos do processo anti-dumping paralelo.
(169)
Assim, os montantes propostos dos direitos de compensação, expressos em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são os seguintes:
País
Margem total de subvenção
Margem de prejuízo
Taxa do direito de compensação definitivo
%
Montante
(EUR/t)
Irão
51,8 %
16,7 %
16,7 %
139,70
Paquistão
5,1 %
14,1 %
5,1 %
44,02
EAU
5,1 %
17,5 %
5,1 %
42,34
(170)
Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito individual de compensação (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (6) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
7.3. Compromissos
(171)
Na sequência da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de medidas anti-subvenções definitivas, o produtor-exportador iraniano ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 do regulamento de base.
(172)
A oferta foi analisada e, atendendo ao facto de os preços dos tipos do produto individuais serem significativamente diferentes, constatou-se que o preço mínimo de importação (PMI) único oferecido não garantiria a eliminação da subvenção prejudicial para todos os produtos.
(173)
Constatou-se também que o produtor-exportador colaborante iraniano vende o produto em causa e outros produtos à UE exclusivamente através de uma empresa coligada que exporta inúmeros produtos fabricados por diversas empresas. Esta estrutura de vendas acarreta um risco muito elevado de compensação cruzada, porque o PET sujeito a compromisso poderia ser vendido juntamente com outros produtos aos mesmos clientes, e os preços estabelecidos para os vários produtos vendidos a um mesmo cliente poderiam ser muito facilmente compensados ou deduzidos. Por último, as fontes disponíveis ao público parecem dar a entender que existe, pelo menos, um produtor adicional de PET no Irão. Tendo em conta a estrutura de vendas supra, esta situação cria sérias dúvidas sobre a possibilidade de as Instituições e as autoridades aduaneiras garantirem que apenas seja vendido PET proveniente do produtor-exportador colaborante, em conformidade com as disposições do compromisso, até porque se trata de um produto de base facilmente permutável, ou seja, enquanto produto de base torna-se difícil reconhecer materialmente o seu produtor.
(174)
Atendendo ao que antecede, concluiu-se que um tal compromisso não seria prático, pelo que não pode ser aceite. A parte foi informada em conformidade, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Essas observações, contudo, não alteraram a conclusão supra.
8. COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO
(175)
Tendo em conta a amplitude das subvenções passíveis de medidas de compensação apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos.
2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1, é a seguinte:
País
Definitivo Taxa do direito de compensação (EUR/tonelada)
Irão: todas as empresas
139,70
Paquistão: todas as empresas
44,02
Emirados Árabes Unidos: todas as empresas
42,34
3. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efectivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), o montante do direito de compensação definitivo, calculado com base nos montantes referidos supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, são cobrados definitivamente à taxa do direito de compensação definitivo instituído nos termos do artigo 1.o Os montantes garantidos que excedam a taxa do direito de compensação definitivo devem ser liberados.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

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