Document ID: 31995D0118

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a Decisão 93/144/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/118/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que, na sequência do aparecimento de anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão proibiu, nos termos da Decisão 93/144/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/657/CE (4), a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega;
Considerando que na região da costa Norueguesa situada entre a fronteira sueca e a fronteira entre os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland) não se registaram nunca casos de anemia infecciosa de salmão; que pode ser retomada a introdução na Comunidade de salmões abatidos não eviscerados provenientes daquela região;
Considerando que é necessário instituir um sistema de certificação através do qual seja possível garantir que o salmão é de facto proveniente daquela região;
Considerando que não se registaram, desde Janeiro de 1994, quaisquer novos casos de anemia infecciosa do salmão na região infectada situada a norte de Stavanger; que, no entanto, dada a inexistência de um método virulógico de detecção do agente patogénico, não é possível concluir definitivamente que a referida região se encontra indemne da doença;
Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não eviscerado, proveniente dessa região, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que assim sendo, essa importação deve ser proibida;
considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função de situação zoosanitária na Noruega;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.
Artigo 2º
1. Em derrogação do artigo 1º, é autorizada a importação da Noruega de salmões da espécie Salmo salar abatidos, não eviscerados, desde que sejam provenientes das explorações piscícolas referidas no ponto 1 do anexo I e tenham sido abatidos e embalados nos estabelecimentos referidos no ponto 2 do mesmo anexo e situados na região costeira da Noruega compreendida entre a fronteira com a Suécia e a fronteria entre os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland).
2. As embalagens que contenham os peixes referidos no nº 1 devem possuir um rótulo com as seguintes menções:
- « salmão inteiro »,
- os códigos das explorações e estabelecimentos, em conformidade com o anexo I.
3. As remessas de salmão referidas no nº 1 devem ser acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo II.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 93/144/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

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