Document ID: 31994R2678

REGULAMENTO (CE) Nº 2678/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93, relativo ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação no domínio do tabaco; que, para garantir o financiamento deste fundo, é conveniente prever que a retenção sobre o prémio seja efectuada pelos Estados-membros no momento do pagamento dos adiantamentos dos prémios ou do reembolso destes às empresas de primeira transformação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 10º, o nº 2 do Regulamento (CEE) nº 2427/93 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A retenção será efectuada pelos Estados-membros aquando do pagamento do montante do prémio, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (3)(). A retenção será transferida pelos Estados-membros em proveito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.

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