Document ID: 31991R1906

REGULAMENTO (CEE) No 1906/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o e o no 6 do seu artigo 3oA,
Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que o no 2 do artigo 2o e o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1625/91 do Conselho (3) prevêem que uma qualidade superior à qualidade-tipo seja considerada qualidade-tipo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 24oA, após o último travessão, é inserido o seguinte parágrafo:
« Todavia, aquando da fixação da produção efectiva e estimada, não são tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema. ».
2. Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:
« d) Quando a soma dos teores de impurezas e humidade das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces for inferior a 16 %, o peso resultante da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) deve ser o que seria se os teores de impurezas e humidade somassem 16 %. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991.

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