Document ID: 31986R0820

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REGULAMENTO (CEE) Nº 820/86 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum e mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2610/85 (4), prevê que o leite desnatado em pó seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas; que a experiência adquirida demonstrou que, para as instituições científicas e para as organizações de caridade, a quantidade mínima de 10 toneladas é excessiva; que, por consequência, se revela oportuno prever uma quantidade mínima de 1 tonelada;
Considerando que a situação do mercado do leite desnatado em pó requer que o montante do aumento do preço a que é vendido o leite desnatado em pó armazenado pelos orgnismos de intervenção seja aumentado de 1,50 a 3 ECUs por 100 kg;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea a), do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por « 3 ECUs por 100 quilogramas ».
2. Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo:
« No entanto, esta quantidade pode ser alterada para 1 tonelada quando o interessado for uma instituição científica ou uma organização de caridade. »
3. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por « 3 ECUs por 100 quilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

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