Document ID: 31990R0701

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REGULAMENTO (CEE) Nº 701/90 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 1990
que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (1), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, assim como o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80, prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;
Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A fixação antecipada das restituições à exportação para o milho exportado sob forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção, do código NC 1904 10 10, é suspensa até 24 de Abril de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

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