Document ID: 31989D0088

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1989
que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/88/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitu, em 20 de Janeiro de 1988, um programa relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema e que o completou em 14 de Outubro de 1988 com elementos suplementares;
Considerando que o referido programa tem como objectivo a racionalização e modernização dos matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigoríficos; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através do incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema; que o prazo previsto para realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1 alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 20 de Janeiro de 1988 e completado em 14 de Outubro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989.

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