Document ID: 31999R0630

REGULAMENTO (CE) N.° 630/1999 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 919/94 (3) estabeleceu as normas de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das organizações de produtores de bananas; que, para garantir a estabilidade dessas organizações e o cumprimento dos seus objectivos económicos, o artigo 5.° do mesmo regulamento fixou um período mínimo de filiação dos aderentes na organização, assim como uma antecedência mínima para a apresentação do pré-aviso de retirada de um aderente;
Considerando que a experiência demonstra que essas disposições são demasiado limitativas; que, para facilitar a adesão de produtores individuais e permitir um melhor funcionamento das organizações de produtores, se afigura indicado diminuir o período mínimo de adesão, assim como a antecedência aplicável ao pré-aviso de retirada, e adoptar nesta matéria as disposições aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas frescos; que convém, simultaneamente, conferir aos Estados-membros a possibilidade de determinar um período mínimo de adesão mais longo; que convém, igualmente, alterar nesse sentido o supracitado artigo 5.°;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
A alínea c) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 919/94 passa a ter a seguinte redacção:
«c) Os aderentes se comprometem a aderir à organização de produtores durante um período mínimo de um ano e a notificar a sua retirada da organização, por escrito, até 31 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros podem fixar um período mínimo de adesão mais longo; neste caso, comunicarão essa medida à Comissão. Os estatutos das organizações de produtores podem estabelecer uma antecedência maior para a apresentação do pré-aviso;».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.

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