Document ID: 31980R2101

REGULAMENTO (CEE) No 2101/80 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1764/76, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1595/80 do Conselho (3) fixou o montante diferencial referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74 em 2,25 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco para a campanha do açúcar de 1980/1981;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1596/80 do Conselho (4) fixou, como medida apropriada, na acepção do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74, uma subvenção de 1,50 ECU por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco para a campanha do açúcar de 1980/1981; que, deste modo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1764/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1514/79 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1764/76 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os montantes referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1595/80 e no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1596/80, convertidos em montantes por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a:
a) 2,07 ECUs,
b) 1,38 ECU.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Agosto de 1980.

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