Document ID: 31995R1590

REGULAMENTO (CE) Nº 1590/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1563/95 (5) estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1318/95 (7), estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das Ilhas Canárias; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
Os anexos VI e X do Regulamento (CE) nº 2883/94 são, respectivamente, substituídos pelos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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