Document ID: 32011D0178

DECISÃO 2011/178/PESC DO CONSELHO
de 23 de Março de 2011
que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
(2)
Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que alargou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra a Líbia.
(3)
A Decisão 2011/137/CE deverá ser alterada em conformidade.
(4)
É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/137 CFSP é alterada do seguinte modo:
1.
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-A
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir o voo de aeronaves sob a sua jurisdição no espaço aéreo da Líbia, tendo em vista a necessidade de ajudar a proteger as populações civis.
2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos voos que tenham objectivos puramente humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo o transporte de artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia, nem se aplica aos voos autorizados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, nem a outros voos que sejam considerados pelos Estados-Membros, deliberando com base na autorização conferida pelo ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, como sendo necessários em benefício do povo líbio.».
2.
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspeccionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respectivos, bem como no alto mar, todos os navios e aeronaves com destino à Líbia ou provenientes deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.».
3.
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 4.o-A
1. Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves registadas na Líbia ou pertencentes a cidadãos ou empresas líbios ou por eles exploradas a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, excepto em caso de voos específica e previamente autorizados pelo Comité de Sanções ou em caso de aterragem de emergência.
2. Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga dessas aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão, incluindo o fornecimento de mercenários armados, excepto em caso de aterragem de emergência.».
4.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:
a)
Pessoas designadas no anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo I da presente decisão;
b)
Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do anexo II da presente decisão.».
5.
No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:
a)
Pessoas e entidades designadas no anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo III da presente decisão;
b)
Pessoas não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou pelas autoridades líbias, ou por pessoas e entidades que tenham violado ou tenham contribuído para a violação de disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da presente decisão; ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção; ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do anexo IV
da presente decisão.».
6.
Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
«4-A Em relação às pessoas e entidades constantes do anexo IV da presente decisão, podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos necessários para fins humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, fornecimento de electricidade, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia.».
7.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.o-A
Os Estados-Membros exigem aos respectivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respectivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para actos de violência e para o recurso à força contra populações civis.».
Artigo 2.o
Os anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I, II, III e IV da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

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