Document ID: 32007R0249

REGULAMENTO (CE) N.o 249/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O contingente pautal do grupo número 1, previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (3) com o número de ordem 09.4410, referente aos códigos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70 (pedaços de frango congelados), foi atribuído especificamente ao Brasil.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, celebrado no âmbito de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e aprovado através da Decisão 2006/963/CE do Conselho (4), prevê um contingente pautal anual de importação de carne de aves de capoeira, numa quantidade de 2 332 toneladas, para certos tipos de pedaços de frango congelados (códigos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70), à taxa de 0 %.
(3)
É conveniente acrescentar essa quantidade ao contingente do grupo número 1.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1431/94 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007.

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