Document ID: 31980R1522

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1522/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à aplicação na Comunidade da Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista instituída pelo dito acordo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de canas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº. 1/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário»;
Considerando que esta recomendação prevê que as disposições relativas à unidade de conta em vigor são aplicadas a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980 ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade exige:
Considerando que convém estipular que a Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo a aprovar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo figura no Anexo I.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º.
A Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário», de 6 de Dezembro de 1979, que altera os Apêndices I, II e III ao Acordo será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo mencionado no artigo 1º.
O texto da decisão figura no Anexo 2.
Artigo 4º.
As disposições relativas à unidade de conta, actualmente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980.
Artigo 5º.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1980.

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