Document ID: 32009D0878

DECISÃO DO CONSELHO (ASSUNTOS GERAIS)
de 1 de Dezembro de 2009
que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia
(2009/878/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias, nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias prevê que até à entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o primeiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia respeitante à lista das formações do Conselho, a lista das formações do Conselho, adicionais às formações dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, deverá ser estabelecida pelo Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.
(2)
A lista das formações do Conselho foi estabelecida pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 22 de Julho de 2002, como parte do anexo I do Regulamento Interno do Conselho e seguindo a lista acordada na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002.
(3)
A fim de dar cumprimento ao disposto nos Tratados, é conveniente adaptar essa lista, que será inserida no Regulamento Interno do Conselho,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista das formações do Conselho a que se refere o artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias figura em anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

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