Document ID: 31994R3129

REGULAMENTO (CE) Nº 3129/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93, que estabelece os centros de intervenção dos cereias, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2273/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2202/94 (3), cuja validade se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1995, deve ser adaptado para que as suas disposições concordem com as do Acto de Adesão;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão (4), as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas nos artigo 169º do Acto de Adesão, e que essas medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2273/93 é completado pelos centros de intervenção constantes do anexo presente regulamento, bem como pelas indicações correspondentes.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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