Document ID: 31997D0588

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/588/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 97/564/CE (4), estabelece na parte II do seu anexo a lista dos países terceiros que ainda não se encontram abrangidos por uma decisão específica, mas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (5), alterada pela Decisão 97/34/CE (6); que, para as importações provenientes de países terceiros, é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 95/328/CE da Comissão (7), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1997;
Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conveniente alterar em consequência a duração da aplicabilidade da Decisão 95/328/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «até 31 de Dezembro de 1998.».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Labels: 0
3
5
6