Document ID: 31990R3943

REGULAMENTO (CEE) No.3943/90 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro 1990
que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no.170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida foi aprovada pelo Conselho pela sua Decisão 81/691/CEE, de 4 de Setembro de 1981 (2);
Considerando que o artigo XXIV da convenção prevê a criação de um sistema de observação e controlo para promover os objectivos e assegurar a observância das disposições da convenção;
Considerando que, de acordo com o referido artigo, o sistema deve incluir, nomeadamente, procedimentos relativos ao acesso a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelas partes contratantes da convenção; que deve também incluir procedimentos relativos às acções judiciais pelo Estado do pavilhão e às sanções aplicadas com base em provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) aprovou um sistema de observação e de controlo; que se devem prever disposições para que o sistema seja aplicado na Comunidade;
Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios comunitários na zona de aplicação da convenção, de modo a abranger o cumprimento de outras medidas comunitárias relativas ao controlo e conservação dos recursos haliêuticos;
Considerando que, para efeitos de vigilância das actividades piscatórias dos navios comunitários na zona de aplicação da convenção, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do sistema e de outras medidas comunitárias adequadas;
Considerando que o sistema de observação e de controlo se aplica sem prejuízo da obrigação de os Estados-membros, nos termos do artigo 1o.do Regulamento (CEE) no.2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no.3483/88 (4), controlarem e fizcalizarem os navios comunitários que tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na zona de aplicação da convenção;
Considerando que o sistema está sujeito a revisão e que, por isso, se devem prever disposições tendentes à adopção de alterações, acordadas ao nível multilateral pela CCAMLR, bem como regras de execução do sistema,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O sistema de observação e de controlo, adoptado no âmbito da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir denominado «sistema», aplica-se na Comunidade.
As disposições do sistema constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o.
1. A Comissão designará observadores ou inspectores comunitários para o sistema. Os observadores ou inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro e podem ser colocados a bordo de qualquer navio de um Estado-membro ou, por acordo, num navio de outra parte contratante, que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar uma missão de observação e controlo ou de investigação científica na zona de aplicação da convenção. Os inspectores e observadores podem levar a cabo actividades de observação e de controlo a bordo de navios que estejam prestes a efectuar missões de exploração dos recursos haliêuticos ou de investigação científica relacionada com os recursos piscícolas na zona de aplicação da convenção.
2. Para além das suas funções no âmbito do sistema, os inspectores comunitários controlarão, na zona de aplicação da convenção, os navios comunitários a que se aplica o sistema para verificação do cumprimento de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou controlo aplicáveis a esses navios.
Artigo 3o.
Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação do sistema.
Artigo 4o.
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 14o.do Regulamento (CEE) no.170/83.
Artigo 5o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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