Document ID: 31995D0188

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.686 - COAPI) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (95/188/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o pedido apresentado em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1993, de dar início a um processo neste caso,
Após ter sido dada oportunidade à associação de empresas « Colegio Oficial de Agentes de la Propriedad Industrial » (COAPI), de apresentar as suas observações relativamente às acusações da Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. A denúncia
(1) Em 29 de Agosto de 1990, foi apresentada à Comissão uma denúncia informal contra o « Colegio Oficial de Agentes de la Propriedad Industrial » (doravante designado por COAPI). Segundo o denunciante, o COAPI estabelece as tabelas de preços das prestações de serviços relacionadas com o depósito de uma patente, o registo de uma marca ou de um modelo de utilidade, assim como de outros direitos de propriedade industrial que são fornecidas por estes agentes em Espanha, o que constituiria uma infracção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CE.
(2) O denunciante apresentou como prova a tabela de preços respeitante às prestações a pagar a partir de 1 de Janeiro de 1988, transmitida pelo COAPI aos seus membros, mas os elementos que permitiram estabelecer os factos no seu contexto económico e jurídico próprio foram, nomeadamente, as respostas aos pedidos formais de informações enviados ao COAPI em 16 de Outubro de 1990, 15 de Maio de 1991 e 4 de Junho de 1992.
B. API e respectivas actividades
(3) A definição de agente de propriedade industrial (doravante designado por API), assim como das actividades por ele exercidas, são sucintamente descritas no artigo 156º da Lei espanhola nº 11/1986, de 20 de Março de 1986, relativa às patentes. Trata-se de pessoas singulares, inscritas nessa qualidade no « Registro de la Propriedad Industrial » (1) (doravante designado por RPI), que em geral, no exercício da sua profissão liberal, oferecem os seus serviços de consultoria, assistência ou representação de terceiros, para efeitos de obtenção dos diversos direitos de propriedade industrial, bem como da defesa desses direitos, junto do RPI.
Em geral, os serviços básicos oferecidos por um API, no exercício da sua profissão liberal, consistem essencialmente em (2).
i) apresentar, na sua fase inicial, as explicações e as descrições do direito,
ii) na fase de aquisição do direito, prestar o serviço e obter resultados;
e iii) assegurar a representação e dar conselhos no período de vigência do direito, assim como se se vierem a verificar conflitos associados à obtenção e/ou à protecção do direito.
O API exerce portanto funções diversas: consultor jurídico, representante junto dos serviços de patentes, representante, em estreita ligação com parceiros estrangeiros, para apresentação de pedidos, assistente em processos juduciais de contrafacção e relativos a outras infracções, assistente em matéria de vigilância e renovação de uma patente, de uma marca (pagamento de anuidades nos prazos previstos e outras formalidades exigidas por lei), etc.
De uma forma geral, o API tem três tipos de clientes: os inventores individuais, as empresas e os congéneres estrangeiros.
Um API ocupa-se tanto dos pedidos de direitos de propriedade industrial do país onde exerce as suas actividades, como dos pedidos provenientes de outros países.
As actividades exercidas nestes dois casos não são muito diferentes. No entanto, quando o pedido provém de um país estrangeiro, o API, na maioria dos casos, não está implicado no primeiro registo, mas no registo de um pedido de patente correspondente a um primeiro registo já efectuado num país estrangeiro.
O API deve portanto preparar o pedido correspondente em conformidade com a lei nacional, o que exige a alteração do primeiro pedido, quanto ao fundo e quanto à forma, bem como a tradução na língua do seu país.
Analogamente, o API assiste também o seu cliente nacional em pedidos de registo da invenção em países estrangeiros, o que deve ser feito simultaneamente com o primeiro pedido, caso o país estrangeiro não faça parte da convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, ou no prazo de um ano a partir da data do primeiro pedido, em caso contrário.
Em relação às patentes europeias (3), os API encarregam-se, nomeadamente, da obtenção da protecção provisória concedida através da validação de um pedido de patente europeia publicado com a designação da Espanha, assim como da validação de uma patente europeia com a designação da Espanha com vista à obtenção de efeitos nacionais. Estes serviços implicam essencialmente tradução, formalidades de impressão e de publicação, e verificação das inscrições registadas.
Fazem igualmente parte das suas actividades a apresentação de pedidos de patentes europeias por parte de clientes espanhóis.
C. O COAPI e o seu quadro legislativo e regulamentar
(4) O COAPI é a organização profissional dos API em Espanha. Assume em direito espanhol a forma jurídica de corporação de direito público e é constituído por todos os API que exercem a sua actividade neste Estado-membro.
O COAPI inscreve-se no quadro legislativo e regulamentar geral, relativo às profissões organizadas em ordem (« colegio ») - Lei nº 2/1974, de 13 de Fevereiro de 1974, alterada pela Lei nº 74/1978, de 26 de Dezembro de 1978, relativa às ordens profissionais - e o seu funcionamento rege-se por um regulamento interno (doravante designado por regulamento COAPI). O exercício desta profissão liberal é igualmente regido por certas disposições legislativas ou regulamentares específicas.
1. Quadro legislativo geral: a lei sobre as ordens profissionais
(5) A Lei nº 2/1974, de 13 de Fevereiro de 1974, alterada pela Lei nº 74/1978, de 26 de Dezembro de 1978, define as ordens profissionais, em que se inclui o COAPI, como « corporações de direito público sustentadas por lei e reconhecidas pelo Estado, dotadas de personalidade jurídica própria e de capacidade para realizar os seus objectivos (nº 1 do artigo 1º) ». Os objectivos destas corporações consistem essencialmente na regulamentação (« ordenación ») do exercício das profissões, na sua representação exclusiva e na defesa dos interesses profissionais dos membros, sem prejuízo da competência da administração pública devido a relações funcionais (nº 3 do artigo 1º).
(6) Nos termos do artigo 5º desta lei, compete às ordens profissionais, no seu âmbito de acção territorial, o exercício, nomeadamente, das seguintes funções:
- representar e promover a defesa da profissão junto dos poderes públicos [alínea g)],
- regulamentar a actividade profissional dos membros e garantir a dignidade e a ética profissionais, o respeito dos direitos dos particulares, assim como a aplicação de sanções disciplinares [alínea i)],
- promover a harmonia e a colaboração entre os membros, impedindo a concorrência desleal [alínea k)],
- tomar as medidas necessárias para evitar o exercício ilegal da profissão [alínea l)],
- regulamentar os honorários mínimos, caso os honorários não sejam exigíveis sob forma de direitos aduaneiros, tarifas administrativas ou taxas [alínea ñ)]. Esta função é, no entanto, atribuída aos « consejos generales de los colegios », na sua qualidade de órgãos representativos e superiores coordenadores das ordens, na medida em que esta se reveste de uma dimensão ou repercussão nacional [alínea a)] do nº 1 do artigo 9º,
- visar os trabalhos professionais dos membros, se tal for previsto pelo estatuto da ordem profissional [alínea q)],
- respeitar e fazer respeitar por parte dos « colegiados » a legislação geral e especial, os estatutos profissionais, os regulamentos internos, assim como as normas e as decisões tomadas pelos órgãos dos « colegios » em matéria da sua competência [alínea t)].
(7) O artigo 8º da mesma lei estabelece que « as decisões das ordens e dos conselhos gerais ("consejos generales"), na medida em que estas se encontrem sujeitas ao direito adminsitrativo, são passíveis de recurso perante a "jurisdicción contencioso-administrativa", uma vez esgotados os recursos corporativos. ». Em particular, os actos dos órgãos dos « colegios » manifestamente contrários à lei e os adoptados sem que para tal disponham da devida competência são nulos. Os actos contrários à regulamentação, assim como os resultantes de desvio de poder são anuláveis (nº 3 do artigo 8º).
(8) Por outro lado, o nº 1 do artigo 6º prevê que as ordens profissionais, sem prejuízo das leis que regulamentam a profissão, são regidas pelos seus estatutos e regulamentos internos. Os « consejos generales », após terem ouvido todos os « colegios » pertencentes à mesma profissão, estabelecem os estatutos gerais. Estes estatutos são submetidos à aprovação do governo através do ministério competente. O mesmo procedimento é adoptado para os « colegios » de dimensão nacional (nº 2 do artigo 6º). Os estatutos gerais dizem respeito às questões referidas no nº 3 do artigo 6º direitos e obrigações dos « colegiados », órgãos de gestão, regras de constituição e de funcionamento, regimes de prémios e de sanções, objectivos e funções específicas do colégio, etc.
(9) Por outro lado, o nº 2 do artigo 3º prevê que « tratando-se de profissões "colegiadas" (organizadas em ordens), a filiação no "colegio" ("colegiación") competente no território em que se pretende exercer a profissão, constitui uma condição indispensável ao seu exercício. ».
(10) As disposições transitórias da lei estabelecem que « as disposições regulamentares das ordens profissionais e dos seus "consejos superiores", assim como os seus estatutos, permanecem em vigor no que diz respeito a questões que não sejam contrárias à refereida lei sem prejuízo das adaptações que se julgarem necessárias. ».
(11) Se bem que tenha sido pedido por várias vezes ao Tribunal constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2/1974, este pronunciou-se pela sua conformidade com o artigo 36º da Constituição espanhola, que estabelece que « as particularidades próprias ao regime jurídico das ordens profissionais, assim como o exercício das profissões liberais devem ser regidos pela lei. A estrutura interna e o funcionamento das ordens devem ser democráticos. ».
Com efeito, o TC defendeu nas suas decisões que a obrigatoriedade de adesão à ordem profissional e o respeito da disciplina imposta pela ordem não constituem limitações injustificadas, visto não impedirem as profissões organizadas em ordens de criarem associações ou sindicatos ou de se filiarem nos já existentes.
2. Regulamento do COAPI
(12) O Regulamento do COAPI, que é igualmente o seu acto constitutivo, data de 29 de Novembro de 1926. Compreende disposições relativas, nomeadamente, aos órgãos de decisão, às tarifas de honorários, à publicidade, às obrigações e direitos dos membros e às sanções (1).
Este regulamento baseia-se num Decreto real de 27 de Fevereiro de 1926. Este decreto tinha consagrado o princípio de uma filiação obrigatória dos API inscritos no RPI a uma organização profissional, na condição de um regulamento para o seu funcionamento ser por eles adoptado, em conformidade com os princípios de base indicados neste mesmo decreto real. Um Decreto real de 28 de Fevereiro de 1927 aprovou o regulamento de 29 de Novembro de 1926.
Actualmente, o regulamento do COAPI é baseado na Lei nº 2/1974, alterada pela Lei nº 74/1978, acima descrita (ver considerandos 5 a 10 supra).
Órgãos de decisão do COAPI (13) O COAPI é administrado por um comité director (« junta directiva ») constituído por sete membros, dos quais um presidente e um vice-presidente, eleitos em assembleia geral (artigos 4º e 8º do regulamento interno).
Cabe ao comité director a representação legal do COAPI e, nomeadamente, a função de respeitar e fazer respeitar as decisões da assembleia geral, assim como as disposições do regulamento do COAPI e as disposições emanadas dos poderes públicos (nº 7 do artigo 13º), bem como examinar as denúncias contra os membros e tomar decisões a este respeito.
A assembleia geral efectua anualmente uma reunião ordinária no mês de Janeiro e reuniões extraordinárias a pedido do comité director, por sua própria iniciativa, ou na sequência de pedido escrito de pelo menos 25 % dos membros.
A assembleia geral decide sobre as propostas que lhe são apresentadas pelo comité director. As decisões são aprovadas por maioria dos membros presentes, excepto no caso de uma decisão de expulsão de um membro, para a qual é necessária a presença de pelo menos metade dos membros da ordem (artigo 39º).
Disposições relativas às tarifas e às sanções (14) Nos termos do artigo 49º do regulamento do COAPI, a tabela mínima estabelecida pela assembleia geral é obrigatória para todos os API e deve incluir todos os serviços que digam respeito a assuntos relacionados com a propriedade industrial, independentemente de serem prestados a clientes nacionais ou estrangeiros. Estão excluídas apenas algumas prestações cujo preço é variável e difícil de avaliar à partida (redacção de memórias descritivas, recursos, questões de caducidade, etc.). Este artigo estabelece ainda a existência de duas tabelas para os processos de propriedade industrial provenientes do estrangeiro: uma para os consultores em matéria de patentes dos respectivos países (os correspondentes), a outra para os particulares que contactem directamente os API espanhóis.
Por outro lado, o artigo 48º do regulamento em causa salienta que o comité director proporá à assembleia geral para aprovação « as tarifas que devem ser tomadas em consideração, da mesma forma, por todos os API ("tarifas que deban regir para todos los agentes por igual"), procurando-se assegurar que honorários mais elevados se apliquem nos casos mais complexos, difíceis e vastos que impliquem um aumento circunstancial dos preços. ».
(15) Por outro lado, segundo o artigo 35º do mesmo regulamento (capítulo VII respeitante às sanções), consideram-se sanções as seguintes faltas:
- a não observância do regulamento, bem como das decisões tomadas em assembleia-geral (nº 1),
- a práctica de honorários inferiores ao estabelecido na tarifa aprovada pela assembleia-geral (nº 7).
As sanções consistem em coimas, suspenção temporária do exercício da profissão ou mesmo na expulsão da ordem (nºs3, 4, e 5 do artigo 38º).
Consoante a gravidade das infracções praticadas, o poder para aplicar sanções cabe ao comité director ou à assembleia-geral (artigo 36º).
3. Quadro legislativo e regulamentar específico
(16) A acitividade do API é também regulamentada por disposições mais específicas, previstas na Lei nº 11/1986, de 20 de Março de 1986, respeitante às patentes, alterada pela Lei nº 21/1992 de 16 de Julho de 1992 (Lei da indústria), e pelo regulamento de execução da lei respeitante às patentes. Estas disposições podem ser resumidas da seguinte forma:
- os residentes no estrangeiro devem sempre recorrer aos serviços de um API (nº 2 do artigo 155º da Lei nº 11/1986 previamente citada);
- apenas podem inscrever-se no « Registro Especial de Agentes de la Propriedad Industrial » cidadãos espanhóis ou nacionais de outros Estados-membros que tenham escritório profissional em Espanha, sendo para tal necessário preencher, nomeadamente, as condições seguintes: não estar a ser acusado no âmbito de um processo judicial nem ter sido objecto de condenação penal por delitos dolosos, possuir uma licenciatura ou título equivalente, subscrever um seguro de responsabilidade civil, constituir uma garantia junto do RPI (actualmente OEPM). Para além disso, o API deve comprometer-se a respeitar o segredo profissional, a não representar interesses opostos num mesmo processo (primeira disposição adicional, nº 3 da Lei nº 21/1992 já citada, e título IV do regulamento de execução da Lei das patentes).
(17) Por outro lado, o artigo 17º da Lei nº 32, de 10 de Novembro de 1988, referente às marcas, prevê uma disposição semelhante à do nº 2 do artigo 155º da Lei das patentes.
4. Quadro regulamentar dos API a nível europeu
(18) Em 30 de Setembro de 1986, a Espanha aderiu à convenção de Munique sobre a concessão de patentes europeias de 5 de Outubro de 1973 (doravante convenção sobre a patente europeia), com a reserva de as patentes europeias respeitantes a produtos químicos e farmacêuticos não produzirem efeitos em Espanha.
A convenção sobre a patente europeia estabelece as condições requeridas para ser mandatário autorizado a representar qualquer pessoa singular ou colectiva em todos os procedimentos previstos na convenção. Grande parte dos API espanhóis adquiriram a qualidade de « mandatário da patente europeia », em conformidade com os artigos 134º e 163º desta convenção. Como resultado, fazem parte do Instituto dos mandatários autorizados (doravante designado por IMA) junto do Instituto europeu das patentes (doravante designado por IEP), criado pelo conselho de administração da Organização europeia de patentes. Na qualidade de mandatário da patente europeia, os API devem respeitar as regras de conduta profissional estabelecidas pelo conselho de administração do IEP, bem como o código de conduta profissional adoptado pelo conselho do IMA. Estas regras profissionais não contêm disposições em matéria de recomendação ou fixação de preços mínimos.
D. As tarifas estabelecidas pelo COAPI
1. Prestação de serviços
(19) Nos termos do artigo 49º do regulamento interno (ver considerando 14 supra), as tarifas aprovadas pela assembleia do COAPI devem cobrir os serviços prestados relativamente a assuntos de propriedade industrial tanto a clientes nacionais como estrangeiros. Estas tarifas não são submetidas à aprovação dos poderes públicos.
As tarifas aplicadas aos clientes nacionais (tarifas nacionais em pesetas) incluem, desde 1987, 53 rubricas agrupadas em 13 capítulos (A - patentes, B - patentes europeias, C - marcas, D - marcas internacionais, E - etiquetas, F - modelos de utilidade, G - modelos e desenhos industriais e artísticos, H - modelos e desenhos internacionais, I - nomes e insígnias comerciais, J - filmes cinematográficos, K - cessões, L - investigações e M - oposições, respostas em processos de suspensão, certificações, etc).
Existem duas tarifas estrangeiras: a tarifa A (congéneres estrangeiros) e a tarifa B (particulares ou empresas estrangeiras) que incluíam 52 rubricas em 1987 e 1988 e 54 rubricas em 1989, 1990 e 1991, agrupadas em seis capítulos (patentes e modelos de utilidade, patentes europeias, marcas de fabrico, modelos e desenhos industriais, cessões e diversos). O capítulo « patentes e modelos de utilidade » diz respeito aos pedidos, às traduções das descrições em espanhol, às revisões dos textos recebidos em espanhol, às cópias das memórias descritivas, às respostas em processos de suspensão, à introdução de uma oposição ou respectiva resposta, ao pagamento de anuidades, a pedidos de reabilitação, etc. As prestações relativas às « patentes europeias » dizem respeito à validação de um pedido publicado de patente europeia com a designação da Espanha para obtenção da protecção provisória (23), à validação de uma patente europeia com a designação da Espanha para obtenção de efeitos nacionais (24), à tradução, adequação e revisão dos textos recebidos em espanhol (26, 27 e 28). O capítulo « marcas de fabrico » inclui nomeadamente os pedidos de registo (29) e de renovação de uma marca (31), de reabilitação de uma marca (33), os pagamentos quinquenais (35), as oposições (36) e respectivas respostas (37).
As rubricas respeitantes a « modelos e desenhos industriais » são constituídas pelos pedidos (39 e 40), pela renovação (41), pelas respostas num processo de oposição ou de suspensão (42), pelas oposições a um modelo ou desenho industrial (43) e pelos pagamentos quinquenais (44). O capítulo « cessões » refere-se ao registo dos actos de cessão, tranferência ou alteração de nome (45). Até 1988 (inclusivé), o capítulo « diversos » incluía as prestações sobre a investigação geral oficial de admissibilidade de uma marca (46), o depósito posterior de documentos ou o pedido de prolognamento de um prazo oficial (47), a obtenção de um certificado oficial (48), cópias das memórias descritivas e dos desenhos (49), a vigilância de uma patente ou de um modelo caso as anuidades sejam pagas por outro agente (50), recursos de reapreciação (51) e a comparência em tribunal respeitante a um pedido nacional depositado por um outro agente (52). A partir de 1989, a rubrica 46 dizia respeito à prestação « investigação oficial sobre marcas (lista de antecedentes) ». Duas outras rubricas foram acrescentadas: investigação oficial sobre marcas, incluindo o estudo de antecedentes e avaliação (47) e a reivindicação de uma prioridade (48). As rubricas anteriormente numeradas 47, 48, 49, 50, 51 e 52 passaram respectivamente a 49, 50, 51, 52, 53 e 54.
2. Critérios de formação dos preços
(20) O COAPI, para estabelecer as tabelas que transmite aos membros, refere ter em conta tanto aspectos gerais como específicos.
Da primeira categoria de critérios fazem parte o tempo de trabalho, os custos materiais directos, bem como os encargos gerais, profissionais e não profissionais. O tempo de trabalho é estimado em função do tempo dedicado às diversas fases do processo administrativo. Serve para calcular o custo directo e indirecto de mão-de-obra.
Os custos materiais directos incluem, nomeadamente, as taxas legais, os custos de material de escritório e os custos das comunicações.
As despesas profissionais gerais traduzem a incidência dos impostos, a assinatura de publicações oficiais ou de carácter profissional, etc. Os encargos gerais não profissionais reflectem as despesas de locação, locação financeira, amortização, etc.
Os factores específicos a tomar em consideração na estimativa dos níveis das tabelas de preços dizem respeito às característica do cliente: idioma, nível de familiaridade, de capacidade ou de profissionalismo no domínio da propriedade industrial, e o facto de se ser consultado por carta ou no âmbito de uma entrevista.
Estes factores específicos implicam três escalões para as tabelas: clientes locais/nacionais - tarifa nacional, correspondentes (congéneres estrangeiros) - tarifa A, e clientes directos estrangeiros - tarifa B. As tarifas A e B (tarifas estrangeiras) são expressas em francos franceses, marcos alemães, libras esterlinas, francos suíços, dólares dos Estados Unidos e ienes japoneses.
E. O mercado
(21) Os serviços em causa consistem na realização das formalidades necessárias para o pedido de uma patente, o registo de uma marca ou de outros direitos de propriedade industrial, assim como em todas as prestações ligadas à renovação e vigilância destes direitos.
A procura no que se refere às prestações que têm por objectivo a obtenção de um direito de propriedade industrial, é constituída tanto pelos utilizadores residentes em Espanha (inventores individuais ou empresas), como por utilizadores estrangeiros (inventores individuais, empresas e consultores de patentes).
A legislação espanhola em matéria de patentes e marcas (ver considerandos 16 e 17 supra) reserva, em exclusividade, aos API a totalidade das prestações (1) (os domínios específicos não são enumerados) ligadas à obtenção destes direitos que sejam pedidos pelos utilizadores residentes fora de Espanha, sejam eles particulares, empresas ou consultores em matéria de patentes.
Independentemente da questão de saber se estas disposições legislativas são contrárias ao Tratado CE, nomeadamente pelo facto de relativamente a estas mesmas prestações, quando solicitadas por utilizadores residentes em Espanha e desejando invocar um direito de propriedade industrial neste país ou num país estrangeiro, os API não terem exclusividade, deve concluir-se que, devido a estas disposições legislativas, as prestações de serviços fornecidas pelos API fazem parte de dois mercados com condições de concorrência diferentes, o que implica a existência de dois mercados distintos:
a) O mercado das prestações ligadas à obtenção de direitos de propriedade industrial em Espanha, exigindo contactos com o OEPM e solicitados por não residentes, que constitui um mercado reservado aos API espanhóis, obrigatoriamente inscritos no COAPI;
b) O mercado das prestações ligadas à obtenção de direitos de propriedade industrial em Espanha ou em países estrangeiros solicitadas por utilizadores residentes em Espanha para os quais existem fontes alternativas aos API espanhóis. No entanto, estes detêm necessariamente uma posição importante neste mercado dada a especificidade e a tecnicidade das prestações e considerando que as condições de acesso a esta profissão liberal garantem aos utilizadores a qualificação dos seus membros para prestarem os serviços em causa.
O número de membros do COAPI era de 286 em 1988, 307 em 1989 e 323 em 1990. O volume de negócios global anual que traduz as suas actividades é estimado pelo COAPI num montante de [ . . . ] (*), dos quais 14 % correspondem a operações provenientes de outros Estados-membros.
F. As decisões do COAPI em matéria de
fixação de preços (22) O COAPI, através da sua assembleia geral, decide regularmente - em geral uma vez por ano - dos aumentos a introduzir nas tarifas de honorários e das eventuais alterações das rubricas em que se integram os serviços prestados pelos API.
A acta da reunião da assembleia geral ordinária de 29 de Janeiro de 1987 consigna, a este respeito, a decisão de efectuar periodicamente uma reunião da assembleia-geral antes do final de cada ano para discutir as tarifas.
O estudo das tarifas é efectuado pelo comité director, que apresenta as propostas de alteração à assembleia-geral.
As actas das reuniões da assembleia-geral respeitantes aos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990, bem como das reuniões do comité director (respeitantes aos mesmos anos, bem como a 1991), em que os trabalhos foram preparados, descrevem o procedimento seguido na determinação dos aumentos de preços, bem como a adopção de novas tarifas e respectiva data de entrada em vigor. Mais ainda, as circulares de 12 de Dezembro de 1986 e de 21 de Setembro de 1987 testemunham a inclusão nas tarifas de novas prestações e a interpretação de certas rubricas.
1. Circulares do COAPI de 12 de Dezembro de 1986 e de 21 de Setembro de 1987
(23) A circular nº 27, de 12 de Dezembro de 1986 comunica aos membros as novas tarifas a aplicar aos novos trabalhos (serviços) inerentes à adesão da Espanha à convenção sobre a patente europeia, bem como aos serviços a prestar junto do Instituto europeu das patentes no interesse de clientes espanhóis, junto do RPI no interesse dos correspondentes e de clientes directos estrangeiros, bem como para os serviços que resultam da validação de pedidos de patentes europeias com a designação de Espanha para obtenção da protecção provisória ou para obtenção de efeitos nacionais. A lista das novas rubricas correspondentes à tarifa nacional, à tarifa estrangeira para correspondentes (tarifa A) e à tarifa estrangeira para clientes directos (tarifa B) constava do anexo a esta circular.
Por outro lado, os montantes de base em pesetas espanholas, utilizados no cálculo dos montantes correspondentes às novas rubricas em moeda estrangeira, são indicados para as tarifas A e B. A tarifa B é 20 % superior à tarifa A (em pesetas espanholas).
A mesma circular estabelecia que os montantes eram considerados provisórios e que os mesmos seriam confirmados ou revistos em função da experiência, após discussão e aprovação em assembleia geral.
(24) A circular nº 10, de 21 de Setembro de 1987 presta aos membros certos esclarecimentos relativamente à circular nº 27, de 12 de Dezembro de 1986, no que diz respeito à aplicação das tarifas, em especial as rubricas 23 a 28 das tarifas em dólares dos Estados Unidos, libras esterlinas e marcos alemães e ienes japoneses, e as rubricas 101 a 106 da tarifa nacional no que se refere à validação de pedidos europeus publicados e de patentes europeias concedidas com vista à obtenção da protecção provisória ou definitiva em Espanha.
2. Acta da reunião da assembleia-geral ordinária de 29 de Janeiro de 1987
(25) A acta desta reunião consagra a aprovação da proposta do comité director a respeito:
- da tarifa nacional: aumento de 10 % da componente honorários e subida da componente taxas na proporção da variação real das taxas do RPI, à excepção das rubrica « renovações de símbolos distintivos e modelos industriais » cujo aumento se deveria restringir à componente taxas,
- das tarifas estrangeiras: nivelar pela tarifa em francos suíços, as tarifas em dólares, libras esterlinas e francos franceses (moedas desvalorizadas) e manter as outras (francos suíços, ienes japoneses e marcos alemães) dado que o aumento que tinha sido aprovado para o ano precedente traduzia uma subida de 10 % da tarifa em francos suíços, e que a partir desse momento, esta moeda, o marco alemão e o iene registaram uma desvalorização de 12 % relativamente à peseta ao passo que o dólar dos Estados Unidos desvalorizou 7,5 %,
- da data aprovada para a entrada em vigor das novas tarifas: 1 de Fevereiro de 1987.
Através da circular nº 3, de 4 de Fevereiro de 1987, o COAPI comunicou aos membros « os montantes mais urgentes antes da finalização da impressão das novas tarifas » respeitantes às tarifas nacionais e estrangeiras aprovadas na assembleia-geral de 29 de Janeiro de 1987. Com efeito, as tarifas estrangeiras só entraram em vigor a partir de 1 de Março de 1987.
3. Actas das reuniões do comité director e da assembleia-geral extraordinária de 24 de Novembro de 1987
(26) Em 24 de Novembro de 1987, o comité director decidiu propor à assembleia geral « um aumento geral de 5 % tanto da tarifa nacional (correspondente à taxa de inflação de 1987), como da tarifa estrangeira em francos suíços (cujo valor não sofreu grandes alterações relativamente à peseta) e de nivelar por esta última as tarifas noutras moedas estrangeiras, com excepção das que apresentavam uma variação inferior a 2 % » - um aumento de 9 % para a tarifa em francos franceses, de 7 % para a tarifa em marcos alemães e de 10,6 % para a tarifa em ienes japoneses.
A acta da assembleia-geral revela que os aumentos destas tarifas estrangeiras traduzem o aumento acordado de 5 %, acrescido dos valores de desvalorização destas moedas.
Através da circular nº 19, de 25 de Novembro de 1987, o COAPI comunicou aos membros « os montantes mais urgentes » devido ao facto de ainda não se encontrarem imprimidas as tarifas e para que fosse possível respeitar a data acordada para a entrada em vigor das novas tarifas - 1 de Janeiro de 1988.
4. Actas das reuniões do comité director e da assembleia-geral extraordinária de 20 de Outubro de 1988
(27) As propostas do comité director respeitantes à modificação das tarifas adoptadas pela assembleia-geral de 20 de Outubro de 1988 baseavam-se nomeadamente:
- num aumento eventual (futuro) de 3 % das taxas parafiscais o que se repercutiria nas taxas aplicáveis aos símbolos distintivos, modelos e desenhos industriais,
- na flutuação das diferentes moedas em que é feita a facturação.
Por outro lado, a acta do comité director de 14 de Novembro de 1988 consigna a decisão de um aumento de 5 % de todas as rubricas da tarifa nacional, em consequência do mandato que lhe tinha sido dado pela assembleia-geral de 20 de Outubro de 1988.
No que diz respeito às tarifas estrangeiras, a tarifa em libras esterlinas não seria alterada, à excepção de certas rubricas, devido ao facto de esta tarifa ter tido a cotação mais estável durante o ano e de a sua valorização - 3,5 % - se ter situado ao nível do aumento previsto das taxas.
Em consequência, as tarifas subavaliadas (franco francês, marco alemão e franco suíço) seriam simplesmente niveladas pela tarifa em libras esterlinas, excepto para as rubricas relativamente às quais eram propostos aumentos. Por outro lado, nas tarifas sobreavaliadas (ienes e dólares) apenas eram alteradas estas rubricas, cujo aumento se situaria entre os 20 % e 30 %.
Através da circular nº 16, de 21 de Novembro de 1988, o COAPI informou os membros de que a assembleia-geral de 20 de Outubro de 1988 tinha aprovado as novas tarifas e comunicou os « preços mais urgentes » devido ao facto de a impressão das tarifas ainda não estar terminada.
5. Actas do comité director de 17 de Janeiro de 1990 e da assembleia-geral ordinária de 25 de Janeiro de 1990
(28) A acta da assembleia-geral de 25 de Janeiro de 1990 consagra a aprovação da proposta do comité director de aumentar a tarifa nacional em 5 % (aumento previsto para as taxas do RPI) e as tarifas estrangeiras na mesma percentagem, às quais acrescem, no entanto, as flutuações das cotações das diferentes moedas. A tarifa em marcos alemães foi tomada como base de referência. Todas as outras tarifas foram alinhadas pela tarifa de referência e de seguida todas as rubricas foram aumentadas em 5 %, à excepção de quatro (oposições, respostas em processos de suspensão, investigação sobre marcas e recursos de oposição).
Por outro lado, foi decidido que 1 de Abril de 1990 seria a data de entrada em vigor das novas tarifas e que as provas das tarifas deviam ser transmitidas aos membros antes da impressão definitiva, de forma a tornar possível respeitar a data acordada, o que se viria concretizar através da circular nº 7, de 5 de Março de 1990.
6. Actas da reunião do comité director de 21 de Setembro de 1990 e 10 de Dezembro de 1990 e da assembleia-geral de 11 de Dezembro de 1990
(29) A acta da reunião do comité director de 21 de Setembro de 1990 consagra a proposta a apresentar à assembleia geral respeitante aos aumentos das tarifas no estrangeiro: aumento de 10 % da tarifa em marcos alemães e nivelamento das outras tarifas por esta.
A assembleia-geral de 11 de Dezembro de 1990 aprovou a proposta de aumento das tarifas apresentada pelo comité director, e cuja aprovação tinha sido adiada por decisão da assembleia geral de 24 de Outubro de 1990.
As novas tarifas seriam determinadas segundo os critérios seguintes:
- aumento de 12 % da tarifa em pesetas espanholas (5 % respeitante ao aumento das taxas e 7 % do índice de preços no consumidor);
- nivelamento pelo marco alemão das diferentes tarifas em moeda estrangeira e aumento geral de 10 %.
7. Actas das reuniões do comité director de 6 de Novembro de 1991, 20 de Novembro de 1991, 4 de Dezembro de 1991 e 9 de Janeiro de 1992
(30) A acta do comité director de 6 de Novembro de 1991 consagra a aprovação de uma proposta de aumento geral das tarifas de 5 % correspondente ao aumento sofrido pelas taxas do RPI.
Segundo a acta da reunião de 20 de Novembro de 1991, « as tarifas deveriam acompanhar as tarifas praticadas pelos congéneres estrangeiros, em particular os da CE. Um estudo pormenorizado que compara as tarifas dos API espanhóis com as tarifas praticadas pelos congéneres estrangeiros levou a concluir e a propor que as tarifas para os clientes estrangeiros não deviam ser alteradas tendo em conta os seus montantes e a evolução dos câmbios das respectivas moedas. Por outro lado, a tarifa nacional deveria ser alterada de forma diferenciada em função das rubricas. ».
Neste sentido, a acta da reunião do comité director de 4 de Dezembro de 1991 sublinha, a respeito da tarifa nacional, a proposta de aumentar em 8 %, 10 % ou 20 % a maioria das rubricas. Outras rubricas, como as oposições de marcas e de modelos industriais e a redacção de memórias descritivas, são objecto de aumentos especiais, 30 % e 25 %, respectivamente, em relação a 1990.
Por outro lado, o comité director, na sua reunião de 9 de Janeiro de 1992, conclui que as tarifas estrangeiras não deveriam ser alteradas, dado que « desde Outubro de 1990, data da sua última alteração, a peseta desvalorizou entre 0,2 % e 6,2 % relativamente ao dólar dos Estados Unidos, ao iene japonês e ao marco alemão, ao passo que a sua valorização relativamente ao franco francês, ao franco suíço e à libra esterlina havia oscilado entre 0,9 % e 4,7 %. ».
G. Os argumentos do COAPI
(31) Os aspectos essenciais das observações, escritas e orais, apresentadas à Comissão pelo COAPI, podem resumir-se da seguinte forma:
a) O COAPI é uma administração pública (1). A natureza de corporação de direito público das ordens profissionais foi confirmada, em diversas ocasiões, pelo Tribunal Constitucional espanhol, que considerou que a legislação de base relativa às ordens profissionais (ver pontos 5 a 10 supra) é da exclusiva competência do Estado e não das « Comunidades Autonomas ».
Esta conclusão implica, segundo o COAPI, que as ordens profissionais são administrações públicas, dado que a Constituição espanhola atribui ao Estado competência exclusiva em matéria « das bases do regime jurídico das administrações públicas ».
b) O COAPI não pode ser considerado uma associação de empresas nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. Ainda que cada API possa ser considerado uma empresa nos termos daquele artigo (questão deixada em aberto pelo COAPI), quando integrados no âmbito do COAPI não o fazem nessa qualidade, dado que o COAPI, no exercício das funções que lhe são atribuídas pela Lei nº 2/1974, alterada pela Lei nº 74/1978, deve ter em conta os interesses dos particulares.
O COAPI tem, portanto, « a obrigação de tomar em consideração o interesse público, distinto do mero interesse egoísta dos seus membros, bem como de fazer respeitar as obrigações que resultam da legislação geral e da legislação especial relevante », ou seja, está investido de um poder público.
c) Quando uma ordem profissional exerce funções que lhe são conferidas por lei, os seus actos são actos administrativos « revisables y recurribles » a nível da jurisdição « contencioso-administrativa ». As decisões do COAPI constituiriam, assim, actos administrativos que, em caso algum, poderiam ser considerados como decisões de uma associação de empresas, nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE.
d) O regulamento do COAPI resulta de um decreto real, integrado no direito espanhol. Constitui, portanto, uma norma do Estado.
e) O COAPI desde sempre fixou os preços mínimos, observando a legislação espanhola geral relativa às ordens profissionais e a legislação específica relativa aos API. Nunca ultrapassou o permitido pelo enquadramento legislativo e regulamentar aplicável.
f) O regulamento do COAPI tem a natureza de norma estatal, pelo que as suas disposições não podem ser declaradas incompatíveis com o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE com base num processo previsto no Regulamento nº 17 do Conselho. A mesma interpretação é válida para as decisões do COAPI, pelo facto de este integrar a administração pública e de as suas decisões serem actos administrativos.
g) A Comissão deve, portanto, abster-se de instruir um processo com base no Regulamento nº 17 do Conselho contra o COAPI, dado que a actuação contestada deste organismo mais não é que o cumprimento por uma administração pública da legislação relativa às ordens profissionais.
h) A Comissão deveria, em contrapartida, dar início a um processo, com base no artigo 169º do Tratado CE, contra o Estado espanhol, caso considere esta legislação contrária ao artigo 85º do Tratado CE, na medida em que confere às ordens profissionais a natureza de administração pública, atribuindo-lhes certas funções que podem restringir a concorrência.
i) Seja como for, a fixação de preços mínimos pelo COAPI apresenta a vantagem de estimular, a nível da qualidade dos serviços prestados, a concorrência entre profissionais. Quando o utilizador não pode escolher em função dos preços, escolherá o fornecedor que lhe ofereça as melhores garantias em termos de honestidade, experiência, zelo, etc., facto que acarreta a melhoria da qualidade dos serviços e impede os profissionais desonestos de defraudarem o consumidor prestando-lhe serviços de qualidade inferior.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Artigo 85º
1. Empresas e associações de empresas
(32) Os API constituem empresas nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE quando exercem a sua profissão enquanto independentes.
Com efeito, os API prestam os seus serviços de forma duradoura e mediante remuneração. O facto de constituírem uma profissão liberal regulamentada na acepção da legislação espanhola e da Directiva 89/48/CEE do Conselho (1), de as prestações revestirem um carácter intelectual, técnico ou especializado e de serem fornecidas numa base pessoal e directa em nada altera a natureza de actividade económica.
Segundo o Tribunal de Justiça (acórdão de 23 de Abril de 1991, Hoefner/Macroton, processo C 41/90 (2), « o conceito de empresa engloba todas as entidades que exerçam uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento ».
(33) O COAPI, que agrupa todos os API em Espanha, constitui, portanto, uma associação de empresas na acepção desta disposição do Tratado CE. O facto de se tratar de uma ordem profissional à qual os poderes públicos confiaram certas funções que lhe permitem reger a profissão e de o seu estatuto jurídico ser, em direito espanhol, o de corporação de direito público, não impede de qualificar o COAPI como uma associação de empresas.
2. Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas
(34) O regulamento do COAPI (que compreende, ao mesmo tempo, o acto constitutivo do COAPI e as respectivas regras de funcionamento) é, na sua origem, um acordo entre empresas. Foi adoptado pelos API reunidos em assembleia. Posteriormente, a assembleia do COAPI alterou, por várias vezes, este regulamento. Desde então, o regulamento do COAPI constitui, portanto, simultaneamente, uma decisão de associação de empresas, na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE.
Aliás, actualmente, este regulamento rege-se pela Lei nº 2/1974, de 13 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 74/1978, de 26 de Dezembro, que prevê que os estatutos e os regulamentos internos das ordens profissionais são estabelecidos pelos respectivos órgãos de decisão e submetidos à aprovação dos poderes públicos.
Este regulamento, que constitui simultaneamente um acordo e uma decisão, é um acto autónomo e distinto das medidas legislativas que o precederam (Decreto real de 27 de Fevereiro de 1926) ou que o seguiram (Decreto real de 28 de Fevereiro de 1927 e alterações posteriores). Estas medidas legislativas não alteram a sua natureza de acordo entre empresas ou de decisão de uma associação de empresas (ver pontos 44 a 48 infra).
(35) Do mesmo modo, as deliberações da assembleia geral do COAPI e do seu comité director em matéria de fixação de preços, tomadas ao abrigo do seu regulamento, constituem decisões de uma associação de empresas, na acepção do nº 1 do artigo 85º Tais deliberações vinculam todos os membros e o COAPI garante o seu cumprimento mediante a aplicação de sanções (multas e outras sanções que podem culminar na expulsão de um membro do COAPI).
3. Restrições sensíveis da concorrência
a) Restrições de preços previstas pelo regulamento do COAPI (36) O artigo 48º do regulamento COAPI estabelece que para as prestações particularmente complexas, o comité director proporá à assembleia-geral, para aprovação, « as tarifas que devem ser tomadas em consideração, da mesma forma, por todos os A.P.I., procurando-se assegurar que honorários mais elevados se apliquem ».
O artigo 49º do regulamento do COAPI estipula que a assembleia geral, mediante proposta do comité director, fixará as tarifas mínimas obrigatórias para todos os serviços respeitantes a assuntos de propriedade industrial, salvo para aqueles cujo preço é variável e difícil de determinar a título prévio (redacção de memórias descritivas, recursos, questões de caducidade, etc. - ver ponto 14 supra). O nº 7 do artigo 35º do mesmo regulamento sublinha que a « prática de honorários inferiores aos constantes da tarifa aprovada pela assembleia geral » é considerada uma falta passível de sanção.
(37) Os artigos 48º e 49º do regulamento do COAPI têm, pois, como objecto restringir de forma sensível a liberdade de actuação dos seus membros, na medida em que é estipulada uma fixação colectiva de preços mínimos. Estas disposições constituem, portanto, à partida e sempre, um acordo que tem por objecto o estabelecimento de tarifas de honorários em função dos clientes, contrário, enquanto tal, ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 85º do Tratado CE. Ao preverem estas disposições, os membros do COAPI privam-se mutuamente da liberdade de fixarem individualmente as suas tarifas de remuneração dos serviços prestados aos utilizadores.
b) Restrições de preços resultantes da aplicação das disposições do regulamento do COAPI (38) As decisões do COAPI que adoptam os aumentos anuais da tarifa nacional e das tarifas estrangeiras (tarifa A, aplicada aos congéneres estrangeiros e tarifa B aplicada a particulares estrangeiros), bem como as novas tarifas de honorários mínimos e as datas exactas da sua entrada em vigor, descritas nomeadamente nas actas de 29 de Janeiro de 1987, de 24 de Novembro de 1987, de 20 de Outubro de 1988, de 25 de Janeiro de 1990, de 11 de Dezembro de 1990 e de 4 de Dezembro de 1991 (ver pontos 25 a 30 supra), constituem restrições sensíveis à concorrência, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 85º do Tratado CE.
Tais decisões vêm concretizar as restrições constantes dos artigos 48º e 49º do regulamento. Têm por objecto e por efeito impedir os API de competirem entre si através da prática de honorários inferiores aos mínimos estabelecidos. Simultaneamente, são artificialmente reforçados os obstáculos à entrada no mercado de novos API que nele pretendam estabelecer-se, o que limita a existência de fontes alternativas de fornecimento de serviços relativos à obtenção de um direito de patente ou de marca em Espanha.
Trata-se de restrições sensíveis pelo facto de abrangerem o conjunto das prestações em causa fornecidas pelos API aos utentes residentes em Espanha ou no estrangeiro.
(39) A fixação colectiva de preços constitui, com efeito, uma restrição grave da concorrência, proibida pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. De acordo com o Tribunal, « pela sua natureza, um acordo de fixação de um preço mínimo [ . . . ] obrigatório para o conjunto dos operadores económicos intervenientes no mercado em causa, tem por objecto falsear a concorrência nesse mercado » - acórdão de 30 de Janeiro de 1985, processo 123/83, BNIC/Clair (1).
4. Efeitos sobre o comércio entre Estados-membros
(40) Resulta do artigo 49º do regulamento interno do COAPI que as tarifas mínimas praticadas pelos membros deste organismo se referem a duas categorias de serviços: por um lado, os serviços prestados a clientes residentes no estrangeiro e, por outro, os serviços prestados a clientes residentes em Espanha. Os serviços que integram esta última categoria referem-se tanto aos pedidos destinados a obter direitos de propriedade industrial em Espanha como aos pedidos destinados a obter tais direitos no estrangeiro. A este respeito, é conveniente assinalar que um pedido de um residente espanhol destinado a obter um direito em Espanha é, em geral, apresentado em paralelo com um pedido do mesmo cliente no sentido de obter um direito no estrangeiro. Por exemplo, se o cliente pretende assegurar a exclusividade de utilização de uma marca (protegida em Espanha) nos Estados-membros de exportação dos produtos que integram tal marca, deve registá-la em cada um destes países. Solicitará, nesse caso, a um API que o faça ou que apresente um pedido de marca internacional junto da Organização Mundial da Propriedade Industrial, em Genebra, no quadro da Convenção de Madrid.
O sistema de tarifas mínimas concertadas no âmbito do COAPI cobre assim, pelo menos, dois tipos de serviços transfronteiras: os que permitem a clientes estabelecidos no estrangeiro obterem um direito em Espanha e os que permitem aos clientes espanhóis obter um direito no estrangeiro. Nesta medida, o sistema incriminado é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE.
Tal como sublinhado pelo Tribunal no seu acórdão de 19 de Abril de 1988 no processo 27/87 Erauw c. La Hesbignonne (1), um acordo só está sujeito à proibição do artigo 85º se afectar de forma sensível o comércio entre Estados-membros. A este respeito, é evidente que, no caso em presença, as tarifas afectam a maior parte do comércio em causa. Estas tarifas aplica-se, antes de mais, ao volume total dos pedidos provenientes de clientes estabelecidos no estrangeiro, na medida em que este comércio é objecto de um monopólio por parte dos membros do COAPI. Em segundo lugar, no que se refere ao comércio aberto à concorrência (a saber, os pedidos de clientes espanhóis destinados a obterem direitos no estrangeiro), os membros do COAPI ocupam necessariamente uma posição preponderante. Isto deve-se ao facto de, contrariamente aos seus concorrentes espanhóis, serem especialistas na matéria. Devido à sua filiação, os membros do COAPI preenchem certas condições em termos de qualificações profissionais que lhes conferem uma certa imagem de marca junto dos clientes e lhes assegura a maior parte da procura em causa. Quanto aos concorrentes estrangeiros, um cliente espanhol tem tendência para dar preferência a um congénere espanhol por razões linguísticas ou práticas.
5. Nº 3 do artigo 85º
(41) No presente caso, todas as empresas implicadas se situam num único Estado-membro. No entanto, os acordos ou decisões em causa dizem também respeito à « importação » e « exportação » de serviços entre Estados-membros. Não são assim abrangidos pelo primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17, e na ausência de notificação, não há necessidade de examinar se o acordo preenche ou não as quatro condições previstas no nº 3 do artigo 85º do Tratado para poder beneficiar de uma isenção.
No entanto, mesmo se se tivesse procedido à notificação, está excluído que as disposições do regulamento do COAPI em matéria de fixação de tarifas, bem como as decisões do COAPI relativas à aplicação destas disposições, possam preencher as quatro condições de isenção.
Com efeito, a prática decisória da Comissão, confirmada de resto pelo Tribunal de Justiça, mostra claramente que a fixação colectiva de preços mínimos é considerada como uma grave infracção às regras de concorrência do Tratado CE, não podendo, portanto, beneficiar da isenção prevista no nº 3 do artigo 85º Mesmo supondo que a fixação colectiva de preços mínimos se destinava a assegurar serviços de qualidade, este não seria, no caso em presença, o meio mais apropriado para o efeito.
Por um lado, não impediria o fornecimento impune de serviços sem qualidade com preços superiores ao mínimo estabelecido [ver no mesmo sentido a Decisão 82/896/CEE da Comissão (UGAL/BNIC), considerando 69] (2).
Por outro lado, a qualidade das prestações de serviços dos API é já assegurada, em grande medida, pelas condições de acesso à profissão, pela exclusividade das actividades que lhes é concedida e pela exigência de um elevado nível de valores morais que caracterizam as profissões liberais.
(42) Para além disso, no acórdão de 17 de Janeiro de 1984, processos apensos 43 e 63/82, VBBB/VBVB (1), o Tribunal de Justiça afirmou que, mesmo no caso de a fixação colectiva de preços mínimos constituir uma garantia contra uma eventual prática desleal, isto não seria razão suficiente para subtrair todo um mercado à aplicação das regras da concorrência do Tratado CE.
O facto de o COAPI ter a obrigação legal de atender aos direitos dos particulares no exercício das funções que lhe são confiadas por lei [ver no ponto 6 supra a alínea i) do artigo 5º da Lei nº 2/1974], não é também suficiente para concluir estarem preenchidas as quatro condições de isenção previstas no nº 3 do artigo 85º Com efeito, a disposição em causa não se refere especificamente aos honorários. Estes são visados pela alínea ñ) do artigo 5º da mesma lei. Ora, esta disposição deixa as ordens completamente livres para fixarem os honorários mínimos como bem o entendam. O COAPI declarou, aliás, que as suas tarifas se baseiam numa série de factores económicos (ver ponto 20 supra).
(43) As restrições em causa impedem os utilizadores de beneficiar de prestações a preços mais baixos que os profissionais mais competentes poderiam praticar, e desmotivam os API de procurar formas alternativas de exercício das funções que lhes permitissem reduzir os custos. As restrições não reservam assim aos utilizadores vantagens equitativas, não melhoram a distribuição dos serviços, nem promovem o progresso económico ou técnico.
B. Não incidência do quadro jurídico nacional na aplicação das regras de concorrência do Tratado CE
(44) O COAPI não pode excluir a sua responsabilidade sustentando que os seus comportamentos em causa decorrem da Lei nº 2/1974 de 13 de Fevereiro de 1974, alterada pela Lei nº 74/1978 de 26 de Dezembro de 1978.
A única obrigação legal do COAPI é a de estabelecer um regulamento para o seu funcionamento (ver ponto 8 supra). A alínea ñ) do artigo 5º, ao precisar que compete às ordens profissionais « reger os honorários mínimos das profissões », não constitui uma obrigação de o fazer.
(45) Esta lei não fixa ela própria tarifas nem mesmo os critérios para a sua fixação, deixando às ordens profissionais a responsabilidade para o fazerem.
A concorrência a nível dos preços não é restringida pela própria lei, mas sim na sequência de comportamentos, permitidos por lei, de operadores privados reunidos no âmbito da sua organização profissional, comportamentos estes que não se inscrevem no exercício do poder público.
(46) O facto de as decisões do COAPI poderem ser objecto de recurso por parte dos particulares perante a jurisdição administrativa, não lhes retira a qualidade de decisões de uma associação de empresas.
O Tribunal de Justiça considerou [acórdão de 30 de Janeiro de 1985 proferido no processo 123/83 BNIC/Clair (2)] que « o artigo 85º aplica-se, segundo os seus próprios termos, a acordos entre empresas e às decisões de associações de empresas [ . . . ] o quadro jurídico em que tais acordos são concluídos e tomadas tais decisões, assim como a qualificação jurídica dada a este quadro pelas diferentes ordens jurídicas nacionais, são irrelevantes para efeitos da aplicação das regras comunitárias da concorrência, nomeadamente as do artigo 85º do Tratado ». Ora, as decisões tomadas pelo BNIC deviam ser remetidas para os tribunais administrativos e não para os tribunais judiciais (ver acórdão supra referido, parte « Factos », ponto 2.1.2, página 408 da Colectânea).
Por outro lado, o « Tribunal de Defensa de la Competencia » (TDC) sublinha nas suas duas decisões supra referidas [ver nota de pé-de-página (10) do ponto 31, alínea a)] que certos actos das ordens profissionais podem ser susceptíveis de recurso perante os tribunais administrativos. Esta situação não resulta do facto de constituírem actos administrativos mas deve-se a que esta jurisdição tem maior aptidão para compreender os assuntos relativos a delegações de poder público. O TDC acrescenta que o que decide da atribuição do conhecimento de tais actos aos tribunais administrativos é uma simples acção de oportunidade legal e que não se pode deduzir desta atribuição jurisdicional que os actos das ordens são actos administrativos.
(47) Além do mais, no acórdão de 16 de Novembro de 1977 proferido no processo 13/77 INNO/ATAB (3), o Tribunal de Justiça declarou que, sob pena de privar os artigos 85º e seguintes de todo o seu efeito útil, as empresas não podem subtrair-se à aplicação das regras de concorrência do Tratado CE pelo simples facto de o seu comportamento ter sido favorecido pelos poderes públicos.
(48) Mesmo supondo que a responsabilidade do Estado possa estar implicada no caso em presença, esta circunstância poderia quando muito atenuar a responsabilidade do COAPI em relação ao valor de uma coima, mas não poderia excluir a aplicação das regras de concorrência [ver no mesmo sentido a posição da Comissão no processo 41/83, acórdão de 20 de Março de 1985, Itália/Comissão] (1). Com efeito, mesmo quando o Estado delega numa associação de empresas o poder de fixar os preços a praticar pelos seus membros, infringindo, por este motivo, a alínea g) do artigo 3º, o segundo parágrafo do artigo 5º e o artigo 85º do Tratado CE, o exercício deste poder por parte da associação não se encontra subtraído à aplicação do artigo 85º do Tratado CE.
C. Nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17
(49) Por força do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, se a Comissão verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.
O COAPI não pôs termo às infracções verificadas, uma vez que defende que as suas decisões em matéria de fixação de tarifas mínimas de honorários não podem ser declaradas contrárias ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CE, devido ao facto de o COAPI ter a qualidade de corporação de direito público e devido aos poderes que lhe são conferidos pela legislação nacional. Nestas condições, a Comissão considera dever ordenar que seja posto termo às infracções cometidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Constituem infracções ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CE:
a) Os artigos 48º e 49º do regulamento do « Colegio Oficial de Agentes de Propiedad Industrial » (COAPI);
b) As decisões do COAPI tomadas a partir de 1987 respeitantes ao estabelecimento anual tanto de tarifas mínimas para clientes residentes em Espanha, na medida em que se refiram a pedidos de obtenção ou de renovação de direitos de propriedade industrial no estrangeiro, como de tarifas mínimas para clientes residentes no estrangeiro.
Artigo 2º
O COAPI tomará todas as medidas necessárias para pôr imediatamente termo às infracções mencionadas no artigo 1º, devendo, no futuro, abster-se de tomar medidas que tenham o mesmo objecto ou o mesmo efeito.
Artigo 3º
O COAPI é obrigado a informar por escrito todos os seus membros do conteúdo da presente decisão, bem como do facto de ter posto termo às infracções referidas no artigo 1º, sublinhando as consequências práticas daí resultantes, nomeadamente a liberdade de cada membro poder estabelecer as suas próprias tarifas.
O COAPI é obrigado a comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a informação transmitida aos membros em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo.
Artigo 4º
O « Colegio Oficial de Agentes de Propiedad Industrial » (COAPI),
c/Montera, nº 13,
E-28013 Madrid,
é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.

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