Document ID: 32014R0131

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 131/2014 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão (2) autorizou o acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, o carbonato de cobalto (II), o carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, o sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e o granulado revestido de carbonato e o hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal pertencentes à categoria «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional dos «compostos de oligoelementos».
(2)
No intuito de clarificar a identificação do aditivo carbonato de cobalto (II), a fórmula química do hidróxido de cobalto deve ser suprimida das substâncias ativas.
(3)
Por uma questão de clareza e para evitar confusão com os números de identificação de compostos de selénio autorizados como aditivos para a alimentação animal, é oportuno alterar tecnicamente os números de identificação para os compostos de cobalto.
(4)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 12 de junho de 2012 (3) (4) e de 22 de maio de 2012 (5), que deveriam ser tomadas medidas específicas para a proteção dos utilizadores. O requisito aplicável aos compostos com um elevado potencial de formação de poeiras de que devem ser colocados no mercado em forma de granulado poderá ser alargado a outras formas não pulverulentas, sem comprometer o risco para os utilizadores.
(5)
O requerente para o granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado forneceu dados a fim de demonstrar que a substância revestida é carbonato de cobalto (II) e não carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado. Após verificar o dossiê que esteve na base do supramencionado parecer da Autoridade (6), afigura-se necessário alterar em conformidade os termos de autorização deste produto.
(6)
Em resultado da concessão de novas autorizações pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (7) relativas ao acetato de cobalto tetra-hidratado, carbonato básico de cobalto mono-hidratado e ao sulfato de cobalto hepta-hidratado tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser suprimidas.
(7)
Em consequência destas alterações, o período transitório previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 deve ser prolongado, a fim de permitir às partes interessadas preparar-se para dar cumprimento às exigências resultantes das alterações. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o mercado consiste num enorme número de produtos diferentes com um sistema de rotulagem específico. Afigura-se, por conseguinte, oportuno prolongar esse período transitório, a fim de permitir uma transição suave para os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais em questão.
(8)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 deve ser alterado em conformidade.
(9)
Além disso, deve ser estabelecido um período transitório para os operadores que aplicaram as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013
O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (8)
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003, as entradas “acetato de cobalto tetra-hidratado”, “carbonato básico de cobalto mono-hidratado” e “sulfato de cobalto hepta-hidratado”, relativas ao elemento E3 Cobalt-Co, são suprimidas.
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Medidas transitórias
As substâncias especificadas no anexo que foram autorizadas pela Diretiva 70/524/CEE e os alimentos para animais que as contenham, produzidos e rotulados antes de 4 de setembro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de julho de 2013, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as reservas existentes. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o período para produção e rotulagem referido na primeira frase termina em 4 de março de 2016.».
3)
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Medidas transitórias
As substâncias especificadas no anexo que foram autorizadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 e os alimentos para animais que as contenham, produzidos e rotulados antes de 4 de setembro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de março de 2014, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as reservas existentes. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o período para produção e rotulagem referido na primeira frase termina em 4 de março de 2016.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

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