Document ID: 32002R0786

Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão
de 13 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da Jordânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5,
Considerando o seguinte:
(1) No Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro(2), a seguir referido como "o acordo" prevê que determinados produtos originários da Jordânia beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários.
(2) O acordo prevê que, aquando da sua importação na Comunidade, determinados pepinos e melões poderão beneficiar da isenção de direitos pautais para um volume indeterminado. Estes produtos poderão beneficiar destas concessões pautais no âmbito de quantidades de referência, em conformidade com o protocolo adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a o Reino Hachemita da Jordânia, aprovado pela Decisão do Conselho 87/512/CEE(3).
(3) Afim de serem implementadas as concessões pautais previstas no acordo, é necessário substituir a lista dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais e eliminar as quantidades de referência para determinados pepinos e melões.
(4) Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais são aumentados cada ano, a partir da entrada em vigor do acordo, em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabelecidos no acordo.
(5) Em consequência convém alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

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