Document ID: 31987D0607

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo
(87/607/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 (2),
DECIDE:
Artigo 1°.
São aprovados, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta
certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as Declarações e a Troca de Cartas a esse Protocolo anexos.
Os textos do Protocolo e da Acta Final constam em anexo à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 36°. do Protocolo (3).
Artigo 3°.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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