Document ID: 31982R1328

REGULAMENTO (CEE) No 1328/82 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1982 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais à excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2860/81 (4), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais à excepção dos vitelos jovens e o preço máximo de venda, aplicado pelas fábricas de lacticínios e centros de tratamento de leite; que, tendo em conta a evolução da situação do mercado, se torna necessário adaptar o montante da ajuda e o preço máximo de venda;
Considerando que o objectivo do Regulamento (CEE) no 2793/77 de conceder uma ajuda especial ao leite desnatado destinado à alimentação de animais à excepção dos vitelos jovens exige, à luz da experiência adquirida, uma ampliação da noção «vitelos jovens»;
Considerando que o artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho (5) prevê que as ajudas sejam fixadas tendo em conta nomeadamente o preço de intervenção do leite desnatado em pó; que é portanto necessário adaptar as condições de concessão das ajudas a partir do início da campanha leiteira; que, a fim de ter em conta as restrições administrativas e nomeadamente o carácter mensal da contabilidade, é necessário prever a adaptação do regime ao início do mês seguinte; que é necessário, simultaneamente, adaptar o regime à luz da experiência adquirida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 1o, o montante «7,80 ECUs por 100 quilogramas» é substituído pelo montante «9,20 ECUs por 100 quilogramas».
2. No no 1, alínea c), do artigo 2o, a idade fixada de «4 meses» e «120 dias» é substituída respectivamente pela idade de «5 meses» e «150 dias» a contar de 1 de Julho de 1982.
3. O no 1, alínea c), do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«c) Se a fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite tiver respeitado:
- para este leite desnatado, um preço máximo de venda à saída da fábrica ou centro de tratamento de 2,70 ECUs por 100 quilogramas, de 20 a 31 de Maio de 1982, e de 2,20 ECUs por 100 quilogramas, a partir de 1 de Junho de 1982,
- para o leite desnatado referido no no 1, alínea c), terceiro travessão e no no 2, terceiro travessão, do artigo 4o, a partir de 20 de Maio de 1982, um preço máximo de venda à saída da fábrica ou centro de tratamento de 5,10 ECUs por 100 quilogramas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1982.

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