Document ID: 32008R1167

REGULAMENTO (CE) N.o 1167/2008 DO CONSELHO
de 24 de Outubro de 2008
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 (1) impõe um controlo eficaz dos produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) aquando da sua exportação da Comunidade.
(2)
A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização a que se refere o artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional dos bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (WA), do regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção (AG) sobre armas químicas (CWC).
(3)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a actualização dos anexos I e IV desse regulamento em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de convénios relativos ao controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.
(4)
Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deverão ser alterados, a fim de ter em conta as alterações aprovadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis na sequência das alterações introduzidas nesses anexos pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2007 (2).
(5)
A fim de facilitar a consulta pelas autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deverá ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deverá ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

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