Document ID: 32003R1556

Regulamento (CE) n.o 1556/2003 da Comissão
de 18 de Agosto de 2003
relativo à abertura de um concurso, com o número 46/2003 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica armazenado na Alemanha com vista a novas utilizações industriais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, nomeadamente, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de intervenção.
(2) É conveniente proceder a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado na Alemanha é composto de quantidades provenientes da destilação referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
(3) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(5), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.
(4) É oportuno fixar um preço mínimo para a apresentação das propostas.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, por concurso com o número 46/2003 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais. O álcool é proveniente da destilação referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção alemão.
O volume colocado à venda diz respeito a 20330,986 hectolitros de álcool a 100 % vol.
Artigo 2.o
A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.o e 81.o, dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 82.o e dos artigos 83.o, 84.o, 85.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
Artigo 3.o
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 4.o
Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 5.o
O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 9 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 6.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 euros por litro.
O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.
Artigo 7.o
O montante da garantia de boa execução é de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.

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