Document ID: 31984D0294

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente de Malta
(84/294/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o.
Considerando que, após uma missão veterinária da Comunidade, se considera que a situação sanitária de Malta é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita a doença transmissíveis pela carne;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis de Malta confirmaram que Malta está indemne de peste bovina, de febre aftosa a vírus exótico, de febre aftosa a vírus clássico, de peste suína africana, de peste suína clássica, da doença vesiculosa dos suínos e de brucelose suína, há pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação contra essas doenças durante esse mesmo período, com excepção da febre aftosa a vírus clássico; que existem em Malta animais vacinados contra a febre aftosa;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Malta concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas no máximo, da confirmação do aparecimento de qualquer das doenças atrás mencionadas, ou de qualquer alteração na política da vacinação empreendida contra elas;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão;
Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude das suas situações sanitárias específicas relativamente à febre aftosa e devem igualmente ser autorizados a aplicar disposições especiais às importações provenientes de países terceiros; que essas disposições deverão ser, pelo menos, tão rigorosas como as que são aplicadas por esses mesmos Estados-membros nas trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que será necessário reanalisar a presente decisão tendo em vista a sua adaptação às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizaram a importação da carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos proveniente de Malta, desde que essas carnes obedeçam às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no Anexo e que terá de acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente de Malta que não sejam as mencionadas no no 1.
Artigo 2o
Até à adopção, pelo Conselho, de uma regulamentação respeitante à luta contra a febre aftosa e à sua erradicação da Comunidade, e embora continuem a proibir a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido, pelo que diz respeito à Irlanda do Norte, poderão, no que se refere à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina prevista no artigo 1o, manter as respectivas normas nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.
Artigo 3o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 4o
A presente decisão será analisada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas à luta contra a febre aftosa e à sua erradicação no interior da Comunidade.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.

Labels: 3
0
18
17