Document ID: 32011D0895

DECISÃO N.o 895/2011/UE DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/546/CE (2) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 5, 15 ou 25 %.
(2)
Justifica-se que o prazo de aplicação da Decisão 2002/546/CE seja prorrogado por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho, em 28 de Agosto de 2008, sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações à Decisão 2002/546/CE.
(3)
Além disso, o relatório apresentado à Comissão pelas autoridades espanholas confirma que continuam a verificar-se as dificuldades que justificaram a autorização de isenções totais e de reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2002/546/CE deverá ser alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2002/546/CE, na primeira frase, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Espanha.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

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