Document ID: 31990R1707

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/90 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes de trocas comerciais tradicionais e os novos fornecedores;
Considerando que, podendo a Comissão dispor posteriormente de dados relativos às importações efectivamente realizadas durante um determinado período do ano, é necessário prever a possibilidade de proceder a uma eventual revisão das quantidades repartidas, em função dos referidos dados, a partir do final do primeiro semestre do ano; que, a fim de evitar uma descontinuidade no comércio com um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva;
Considerando que, tendo em vista a aplicação uniforme do presente regulamento, é necessário definir os termos « cogumelos de cultura »;
Considerando que, com o acordo de determinados países fornecedores, a colocação em livre prática fica subordinada à apresentação de documentos específicos emitidos por estes últimos;
Considerando que é conveniente definir determinadas normas para garantir que as quantidades, que excedam aquelas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, fiquem sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que essas normas devem dizer respeito, nomeadamente, à emissão dos certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como as comunicações necessárias por parte dos Estados-membros; que essas normas serão, quer complementares, quer derrogatórias das disposições adoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 619/90 (3), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificado de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5);
Considerando que, a fim de assegurar um melhor acompanhamento das importações efectuadas, é necessário prever uma comunicação regular por parte dos Estados-membros das quantidades relativamente às quais não foram utilizados os certificados;
Considerando que as normas do presente regulamento substituem aquelas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3933/88 (7); que este último regulamento deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A colocação em livre prática na Comunidade dos cogumelos de cultura do código NC 2003 10 10, com isenção de um montante suplementar, no âmbito da quantidade global determinada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, efectuar-se-á nos termos do presente regulamento.
Artigo 2º
São considerados como cogumelos de cultura, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, os cogumelos das espécies enumeradas no anexo II.
Artigo 3º
1. A repartição pelos países fornecedores da quantidade global referida no artigo 1º pode ser alterada com base em dados respeitantes às quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados em 30 de Junho do ano em causa.
2. Uma parte da quantidade global não será repartida pelos países fornecedores, constituindo uma reserva.
3. A quantidade global será repartida em conformidade com o anexo I.
Artigo 4º
1. A colocação em livre prática das quantidades de cogumelos originários da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, fica subordinada à apresentação de um certificado em conformidade com um modelo que consta do anexo III, emitido pelas autoridades competentes referidas no anexo IV e indicando a Comunidade como local de destino.
2. As disposições do Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (1) serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1991 para as importações mencionadas no ponto 1.
Artigo 5º
1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 2405/89 é aplicável com excepção do disposto no nº 2 do artigo 5º do referido regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que são objecto dos pedidos de certificados, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2405/89.
3. Se as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados ultrapassarem, relativamente a um dado país fornecedor, as quantidades disponíveis, a Comissão informará desse facto os Estados-membros e imputará as quantidades excedentes na reserva referida no nº 2 do artigo 3º
4. Se as quantidades solicitadas ultrapassarem o saldo disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução aplicável aos pedidos.
5. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89, desde que não sejam tomadas medidas específicas durante esse período.
Artigo 6º
A Comissão informará periodicamente os Estados-membros do estado de utilização da quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, e, quando a situação se verificar, do esgotamento da referida quantidade.
Artigo 7º
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento comportarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
- Ingen Opkraevning af tillaegsbeloeb - forordning (EOEF) nr. 1796/81,
- Entlastung vom Zusatzbetrag - Verordnung (EWG) Nr. 1796/81,
- Exaíresi apó to sympliromatikó posó - Kanonismós (EOK) arith. 1796/81,
- Relief from additional amount - Regulation (EEC) No 1796/81,
- Exoneración del montante suplementario - Reglamento (CEE) no 1796/81,
- Exonération du montant supplémentaire - règlement (CEE) no 1796/81,
- Esonero dell'importo supplementare - regolamento (CEE) n. 1796/81,
- Ontheffing van het extra bedrag - Verordening (EEG) nr. 1796/81,
- Exoneração do montante suplementar - Regulamento (CEE) nº 1796/81.
Artigo 8º
Os certificados de importação emitidos para os produtos provenientes dos países do Magrebe e dos Estados da África, Caraíbas e do Pacífico, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, comportarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
- Ingen Opkraevning af tillaegsbeloeb - forordning (EOEF) nr. 1796/81,
- Entlastung vom Zusatzbetrag - Verordnung (EWG) Nr. 1796/81,
- Exaíresi apó to sympliromatikó posó - Kanonismós (EOK) arith. 1796/81,
- Relief from additional amount - Regulation (EEC) No 1796/81,
- Exoneración del montante suplementario - Reglamento (CEE) no 1796/81,
- Exonération du montant supplémentaire - règlement (CEE) no 1796/81,
- Esonero dell'importo supplementare - regolamento (CEE) n. 1796/81,
- Ontheffing van het extra bedrag - Verordening (EEG) nr. 1796/81,
- Exoneração do montante suplementar - Regulamento (CEE) nº 1796/81.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no dia 15 de cada mês, o mais tardar, as quantidades relativamente às quais não foram utilizados os certificados de importação emitidos.
2. É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 10º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3433/81.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 25 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

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