Document ID: 31964L0432

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
(64/432/CEE)
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43°. e 100°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
(1) JO n°. 61 de 19.4.1963, p. 1254/63.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(2) JO n°. 1977/64 de 29.7.1964, p. 2009/64.
Considerando que o Regulamento n°. 20 do Conselho que estabelece a instituição gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3) está já a ser aplicado e que está previsto um regulamento similar para o sector da carne de bovino e que estes regulamentos dizem igualmente respeito ao comércio de animais vivos;
(3) JO n°. 30 de 20.4.1962, p. 945/62.
Considerando que el Reglamento n°. 20 substitui as múltiplas medidas tradicionais de protecção na fronteira por um sistema uniforme destinado, nomeadamente, a facilitar o comércio intracomunitário; que o regulamento previsto para a carne de bovino, tem igualmente por objectivo eliminar os obstáculos a este comércio;
Considerando que a aplicação dos regulamentos acima mencionados não terá os efeitos esperados enquanto o comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína se encontrar entravado pelas disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescrições sanitárias;
Considerando que é necessário, a fim de eliminar essas disparidades, tomar medidas, no âmbito da política agrícola comum e paralelamente aos regulamentos já adoptados ou em preparação no que diz respeito à instituição gradual da organização comum de mercado; que é necessário, portanto, proceder a uma aproximação das disposições dos Estados-membros em matéria de fiscalização sanitária;
Considerando que o direito que os Estados-membros têm, por força do artigo 36°. do Tratado, de continuar a manter proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito; justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, não anula, contudo, para os Estados-membros, a obrigação de realizar a aproximação das disposições em que essas proibições e restrições se baseiam, na medida em que as disparidades entre essas disposições constituem entraves à implementação e ao funcionamento da política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito dessa aproximação, é necessário impor ao país expedidor a obrigação de assegurar que os bovinos e suínos de criação, de rendimento ou de abate destinados ao comércio intracomunitário, os locais de proveniência e de embarque desses animais, e ainda os meios de transporte utilizados satisfaçam certas condições de fiscalização sanitária, a fim de garantir que esses animais não constituam uma fonte de propagação de doenças contagiosas;
Considerando que, para que os Estados-membros possam ter garantias no que diz respeito ao cumprimento destas condições, é necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado de inspecção veterinária que acompanhe os animais até ao local de destino;
Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de recusar a introdução de bovinos e suínos no seu território, quando se constate que estão afectados ou haja suspeita de estarem afectados por uma doença contagiosa, quando, sem estarem afectados, possam propagar essa doença ou, por fim, quando não satisfaçam as disposições comunitárias em matéria de polícia sanitária;
Considerando que não se justifica permitir aos Estados-membros que recusem a introdução de bovinos e suínos no seu território por razões que não sejam de polícia sanitária e que, por conseguinte, se não houver razões em contrário e se o expedidor ou o seu representante o requererem, é necessário permitir-lhe reexpedir os animais para o país expedidor;
Considerando que, para permitir aos interessados apreciar as razões que estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição, importa que esses motivos sejam levados ao conhecimento do expedidor ou do seu mandatário, assim como ao da autoridade central competente do país expedidor;
Considerando que, no caso de surgir qualquer litígio sobre o fundamento de uma proibição ou restrição entre o expedidor e a autoridade do Estado-membro destinatário, convém dar ao expedidor, a possibilidade de pedir o parecer de um perito veterinário, escolhido de uma lista estabelecida pela Comissão;
Considerando que, em certos casos e para certas categorias de animais, é possível flexibilizar as disposições gerais previstas na presente directiva, sem correr riscos no plano sanitário, permitindo que sejam concedidas derrogações gerais ou especiais pelos Estados-membros destinatários;
Considerando que, para certos domínios em que se colocam problemas especiais, a aproximação das disposições dos Estados-membros só pode ser realizada depois de um estudo mais aprofundado;
Considerando que deve ser previsto um processo de alteração simplificado para os Anexos B a D, uma vez que as regras que neles figuram são de carácter técnico e estão sujeitas a evolução; que é indicado por conseguinte, confiar à Comissão o encargo de proceder a tais alterações, após consulta aos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
A presente directiva diz respeito ao comércio intracomunitário de animais de criação, de rendimento ou de abate das espécies bovina e suína.
Artigo 2°.
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a) Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante oficialmente controlado, situado no território de um Estado-membro e onde os animais de criação, de rendimento ou de abate são mantidos ou criados da forma habitual;
b) Animal de abate: o animal das espécies bovina e suína destinado a, logo que chegado ao país destinatário, ser directamente conduzido ao matadouro ou a um mercado contíguo a um matadouro cuja regulamentação apenas permita a saída dos animais para um matadouro designado para esse efeito pela autoridade central competente. Neste último caso, os animais devem ser abatidos no referido matadouro, o mais tardar 72 horas depois da sua entrada no mercado;
c) Animais de criação ou de rendimento: os animais das espécies bovina e suína com a excepção dos mencionados na alínea b), destinados designadamente à criação ou à produção de leite, de carne ou de trabalho;
d) Animal da espécie bovina indemne de tuberculose: o animal de espécie bovina que satisfaça as condições enumeradas no ponto I 1 do Anexo A;
e) Efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose: o efectivo bovino que satisfaça as condições enumeradas no ponto I 2 do Anexo A;
f) Animal da espécie bovina indemne de brucelose: o animal da espécie bovina que satisfaça as condições enumeradas no ponto II A1 do Anexo A;
g) Efectivo bovino: oficialmente indemne de brucelose: o efectivo que satisfaça as condições enumeradas no ponto II A2 do Anexo A;
h) Efectivo bovino indemne de brucelose: o efectivo bovino que satisfaça as condições enumeradas no ponto II A3 do Anexo A;
i) Animal da espécie suína indemne de brucelose: o animal da espécie suína que satisfaça as condições enumeradas no ponto II B1 do Anexo A;
k) Efectivo suíno indemne de brucelose: o efectivo suíno que satisfaça as condições enumeradas no ponto II B2 do Anexo A;
l) Zona indemne de epizootia: uma zona com um diâmetro de 20 km onde, segundo verificações oficiais, não tenha havido, pelos menos 30 dias antes do embarque:
i) Para animais da espécie bovina: nenhum caso de febre aftosa;
ii) Para animais da espécie suína: nenhum caso de febre aftosa, de peste suína ou de paralisia suína contagiosa (doença de Teschen);
m) Doenças de declaração obrigatória: as doenças enumeradas no Anexo E;
n) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro;
o) País expedidor: o Estado membro a partir do qual são expedidos animais das espécies bovina e suína para um outro Estado-membro;
p) País destinatario: o Estado-membro para o qual são expedidos animais das espécies bovina e suína provenientes de um outro Estado-membro.
Artigo 3°.
1. Cada Estado-membro assegurará que apenas sejam expedidos do seu território para o território de um outro Estado-membro, animais das espécies bovina e suína que satisfaçam as condições gerais estabelecidas no n°. 2, tendo em conta, se for caso disso, as disposições do n°. 7, assim como as condições especiais fixadas para certas categorias de animais das espécies bovina e suína nos nos 3 a 6.
2. Os animais das espécies bovina e suína a que se refere a presente directiva devem:
a) Não apresentar qualquer sinal clínico de doença no dia do embarque,
b) Ter sido adquiridos numa exploração que satisfaça oficialmente as condições seguintes:
i) Estar situada no centro de uma zona indemna de epizootia;
ii) Estar indemne, há pelo menos 3 meses aquando do embarque, de febre aftosa e de brucelose bovina, para os animais da espécie bovina e para os animais da espécie suína, de febre aftosa, de brucelose suína, de febre aftosa, de brucelose suína, de peste suína e de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);
iii) Estar indemne, há pelo menos 30 dias aquando do embarque, de qualquer outra doença contagiosa da espécie animal considerada sujeita a declaração obrigatória;
c) Ter permanecido na exploração referida na alínea b) durante os últimos 30 dias antes do embarque, no que diz respeito aos animais de criação e de rendimento. O veterinário oficial poderá atestar a permanência dos animais na exploração no decurso dos últimos 30 dias antes do embarque quando se trate de animais identificados nas condições referidas na alínea d) e colocados sob controlo veterinário oficial que permita certificar que os animais pertencem à exploração;
d) Estar identificados por uma marca auricular oficial ou aprovada oficialmente, que pode ser substituída, nos animais da espécie suína, por um carimbo durável que permita a sua identificação;
e) Ser conduzidos directamente da exploração para o local exacto de embarque:
i) Sem entrar em contacto com animais biungulados, com excepção dos animais das espécies bovina e suína que satisfaçam as condições previstas para o comércio intracomunitário;
ii) Separados, ou seja, animais de criação ou de rendimento para um lado, animais de abate, para outro lado;
iii) Em meios de transporte e de contenção previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado no país expedidor;
f) Ser embarcados, para transporte para o país destinatário, em conformidade com as condições da alínea e), num local situado exactamente no centro de uma zona indemne de epizootia;
g) Ser conduzidos, após o embarque, directamente e no mais curto espaço de tempo, para o posto fronteiriço do país expedidor;
h) Ser acompanhados, durante o transporte para o país destinatário, por um certificado sanitário, conforme o Anexo F (Modelos I a IV), que deverá ser emitido no dia do embarque, pelos menos na língua do país destinatário, e cujo prazo de validade será de 10 dias.
3. Os bovinos de criação ou de rendimento devem, além disso:
a) Ter sido vacinados, pelos menos 15 dias e no máximo 4 meses antes do embarque, contra os tipos A, O e C do vírus da febre aftosa, por meio de uma vacina preparada com vírus inactivados, aprovada e controlada pela autoridade competente do país expedidor;
b) Provir de um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose, estar eles próprios indemnes de tuberculose e nomeadamente ter reagido negativamente a uma prova intradérmica de reacção à tuberculina praticada conforme o disposto nos Anexos A e B;
c) Provir de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e estar eles próprios indemnes de brucelose, tendo, nomeadamente, apresentado um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro aquando de uma seroaglutinação praticada conforme o disposto nos Anexos A e C;
d) Quando se trate de vacas leiteiras, não apresentar qualquer sinal clínico de mamite; além disso, a análise do leite, praticada em conformidade com o disposto no Anexo D, não deve revelar indícios de um estado inflamatório caracterizado nem germenes especificamente patogénicos.
4. Os suínos de criação ou de rendimento devem, além disso, provir de um efectivo suíno indemne de brucelose, estar eles próprios indemnes de brucelose e ter, nomeadamente, apresentado um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro, aquando de uma seroaglutinação praticada em conformidade com o disposto nos Anexos A e C; a seroaglutinação só é exigida para os suínos com peso superior a 25 quilogramas.
5. Os animais para abate não devem, além disso, ser animais das espécies bovina ou suína a eliminar no âmbito de um programa de erradicação de doenças contagiosas aplicado por um Estado-membro.
6. Os bovinos para abate, desde que tenham mais de 4 meses, devem ainda:
a) Ter sido vacinados, pelos menos, 15 dias e, no máximo, 4 meses antes do embarque, contra os tipos A, O e C do vírus da febre aftosa, com a vacina preparada com vírus inactivados, aprovada e controlada pela autoridade competente do país expedidor; todavia, o prazo de validade da vacinação é aumentado para 12 meses no caso dos bovinos revacinados nos Estados-membros onde esses animais são objecto de vacinação anual e onde o seu abate é sistematicamente praticado quando são afectados pela febre aftosa;
b) Quando não provenham de um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose, ter reagido negativamente a uma prova intradérmica de reacção à tuberculina realizada em conformidade com o disposto nos Anexos A e B;
c) Quando não provenham de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose, nem de um efectivo bovino indemne de brucelose, ter apresentado, aquando de uma seroaglutinação realizada em conformidade com o disposto nos Anexos A e C, um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro.
7. São igualmente aceites para o comércio intracomunitário: os animais de criação ou de rendimento ou os animais de abate adquiridos em mercados oficialmente aprovados para a expedição para um outro Estado-membro, desde que esses mercados satisfaçam as condições seguintes:
a) Estarem sob o controlo de um veterinário oficial;
b) Estarem situados no centro de uma zona indemne de epizootia e encontrarem se numa localidade onde não haja outro mercado de gado no mesmo dia;
c) Não servirem, depois da desinfecção, senão para animais de criação ou de rendimento ou para animais de abate, que satisfaçam as condições do comércio intracomunitário, tal como estão previstas nos nos. 2 a 6 e no artigo 4°., desde que essas condições sejam aplicáveis à espécie animal considerada. Em particular, esses animais devem ter sido conduzidos para o mercado em conformidade com o disposto na alínea e) do n°. 2. Antes de serem levados da exploração ou de um mercado que satisfaça o disposto no presente número, para o local de embarque, estes animais podem ser conduzidos para um local de concentração oficialmente controlado, se este satisfazer as condições fixadas para o mercado. Os animais adquiridos nesses mercados devem ser conduzidos directamente do mercado ou do local de concentração para o local exacto de embarque em conformidade com o disposto nas alíneas e) e g) do n°. 2, e expedidos para o país destinatário.
O período de concentração dos referidos animais fora da exploração de origem, nomeadamente no mercado, no local de concentração ou no local exacto de embarque, deve ser incluído no prazo de 30 dias previsto na alínea c) do n°. 2 e não pode exceder 4 dias.
8. O país expedidor designará os mercados aprovados de animais de criação ou de rendimento e os mercados aprovados de animais de abate previstos no n°. 7. O país expedidor comunicará essas aprovações às autoridades centrais competentes dos outros Estados-membros e à Comissão.
9. O país expedidor regulamentará as modalidades segundo as quais deverá ser efectuado o controlo oficial dos mercados e dos locais de concentração previstos no n°. 7 e certificar-se-á da aplicação desse controlo.
10. No caso previsto no n°. 7, os certificados sanitários em conformidade com o Anexo F (Modelos I a IV) deverão trazer as menções correspondentes.
11. O país expedidor regulamentará as modalidades segundo as quais deverá ser efectuado o controlo oficial dos estábulos de negociante e certificar se-à da aplicação desse controlo.
12. Se a exploração ou a zona onde se encontra tiver sido abrangida por medidas de proibição oficiais tomadas na sequência do aparecimento de uma doença contagiosa para a espécie animal considerada, os prazos indicados na alínea b) ii) e iii) do n°. 2 e na alínea e) do artigo 2°. produzirão efeito a partir da data em que essas medidas de proibição tenham sido oficialmente levantadas.
Artigo 4°.
1. Todos os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ter permanecido no território do Estado-membro expedidor, antes do dia de embarque:
a) Pelo menos 6 meses, se se tratar de animais de criação ou de rendimento;
b) Pelo menos 3 meses, se se tratar de animais para abate.
Quando esses animais tenham, respectivamente, menos de 6 e 3 meses de idade, a permanência no território do Estado-membro expedidor é obrigatória desde o nascimento.
2. Em todos os casos previstos no n°. 1, os certificados sanitários em conformidade com o Anexo F (Modelos I a IV) devem trazer as menções correspondentes.
Artigo 5°.
Caso as vacinas referidas no n°. 3, alínea a) e no n°. 6, alínea a) do artigo 3°. não sejam fabricadas num Estado-membro, devem ser adquiridas num outro Estado-membro, salvo quando novos dados científicos ou a falta de vacinas consideradas até então como apropriadas tornem necessária a aquisição fora da Comunidade Económica Europeia. No caso de aparecerem tipos de vírus da febre aftosa, que não sejam os tipos A, O e C ou variantes destes tipos, contra os quais as vacinas actualmente utilizadas não projetam, ou assegurem apenas uma protecção insuficiente, cada Estado-membro poderá tomar as medidas de emergência necessárias para a adaptação das fórmulas das vacinas e para autilização destas últimas. Ao mesmo tempo, o Estado-membro em questão informará os outros Estados-membros e a Comissão dessas medidas. A Comissão poderá tomar as disposições necessárias para que sejam entabuladas conversações acerca das medidas tomadas e das medidas eventualmente a tomar.
Artigo 6°.
1. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão, a lista dos postos fronteiriços que devem ser utilizados aquando da introdução de animais das espécies bovina e suína no seu território.
Desde que sejam respeitadas as disposições de polícia sanitária a escolha dos postos fronteiriços deverá ter em conta os circuitos de comercialização e todos os meios de transporte utilizáveis.
2. Cada país destinatário poderá exigir que o expedidor ou o seu representante lhe comunique antecipadamente a entrada no seu território de qualquer remessa de animais das espécies bovina e suína, bem como a espécie, a natureza e o número desses animais, o posto fronteiriço e a hora de chegada prevista. Todavia, não pode exigir que esta comunicação lhe seja feita mais de 48 horas antes da entrada dos animais no seu território.
3. Cada país destinatário poderá proibir a introdução de animais das espécies bovina ou suína no seu território, se se tiver constatado, por ocasião de um exame efectuado no posto fronteiriço por um veterinário oficial:
a) Que estes animais estão afectados, suspeitos de estar afectados ou contaminados por qualquer doença de declaração obrigatória;
b) Que não foi observado, para esses animais, o disposto nos artigos 3°. e 4°.
O país destinatário pode tomar as medidas necessárias, incluindo a quarentena, para esclarecer os casos de animais superiores de estarem afectados ou contaminados por qualquer doença de declaração obrigatória, ou que possam constituir um perigo de propagação de tal doença.
As decisões tomadas ao abrigo da primeira ou da segunda frase devem, a pedido do expedidor ou do seu representante, autorizar a reexpedição dos animais, desde que a isso não se oponham considerações de ordem sanitária.
4. Quando a introdução de animais for proibida por uma das razões referidas na alínea a) do n°. 3 e o país expedidor, ou se for caso disso, o país de trânsito não autorizar a sua reexpedição dentro de 8 horas, a autoridade competente do país destinatário poderá ordenar o abate desses animais.
5. Os animais de abate devem ser abatidos sem demora, em conformidade com as exigências da fiscalização sanitária, depois da sua chegada ao matadouro. Os animais de abate que, imediatamente após a chegada ao país destinatário tenham sido conduzidos a um mercado contíguo a um matadouro cujo regulamento apenas permita a saída dos animais para um matadouro autorizado para esse efeito pela autoridade central competente, devem ser abatidos nesse matadouro, o mais tardar até 72 horas após a sua entrada no mercado.
A autoridade competente do país destinatário poderá, por razões de polícia sanitária, designar o matadouro para onde devem ser conduzidos os animais.
6. Quando, após a introdução no território do pais destinatário de animais de criação ou de rendimento, se manifestem factos que teriam justificado a aplicação da primeira frase do n°. 3, a autoridade central competente do país expedidor deverá, a pedido da autoridade central competente do país destinatário, mandar fazer as investigações necessárias e comunicar-lhe o resultado sem demora.
7. As decisões tomadas pela autoridade competente, por força dos nos. 3 a 5, deverão ser comunicadas ao expedidor ou ao seu representante com a indicação dos motivos. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, as referidas decisões e a respectiva justificação devem ser imediatamente comunicadas por escrito ao expedidor, com indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor assim como das formas e dos prazos em que essas vias lhe são cobertas. Essas decisões devem ser igualmente comunicadas à autoridade central competente do país expedidor.
Artigo 7°.
1. Os países destinatários podem conceder, a um ou vários países expedidores, autorizações gerais ou limitades a casos determinados, segundo as quais poderão ser introduzidos no seu território:
A. Os bovinos de criação, de rendimento ou de abate:
a) Que, em derrogação do n°. 3, alínea a), ou do n°. 6, alínea a), do artigo 3°. tenham sido objecto de vacinação anti-aftosa, se não tiver sido oficialmente constatado nenhum caso de febre aftosa no país expedidor e nos países de trânsito interessados, pelos menos nos 6 meses anteriores à data do embarque;
b) Que, em derrogação do n°. 3, alínea a) ou do n°. 6, alínea a), do artigo 3°. tenham sido objecto de uma serumisação anti-febre aftosa efectuada, no máximo, 10 dias antes do embarque, por meio de um soro anti-aftoso oficialmente aprovado e controlado pela autoridade competente de país expedidor e aceite pela autoridade competente do país destinatário.
B. Os bovinos de criação ou de rendimento que, em derrogação do n°. 3, alínea c) do artigo 3°. provenham de um efectivo bovino indemne de brucelose;
C. Os bovinos de abate:
a) Que, em derrogação do n°. 6, alínea b), do artigo 3°., tenham reagido positivamente à prova intradérmica de reacção à tuberculina;
b) Que em derrogação do n°. 6, alínea c), do artigo 3°., tenham apresentado, aquando da seroaglutinação, um título brucélico igual ou superior a 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro.
2. Quando um país destinatário conceder uma autoridade geral em conformidade de com o n°. 1, deve informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
3. Quando um país destinatário conceder uma das autorizações previstas no n°. 1, será necessário, em caso de trânsito, obter uma autorização correspondente dos países de trânsito interessados.
4. Os países expedidores tomarão todas as disposições necessárias para que seja mencionado, nos certificados sanitários, cujos modelos constam do Anexo F (Modelos I e II), que foi utilizada uma das possibilidades previstas no n°. 1.
Artigo 8°.
Até à entrada em vigor de disposições eventuais da Comunidade Económica Europeia, não serão afectadas pela presente directiva as disposições dos Estados-membros que digam respeito:
a) A animais das espécies bovina e suína aos quais tenha sido administrados antibióticos, estrogéneos ou tireostáticos;
b) A prevenção da triquinose, na condição de que essas disposições não sejam aplicadas de forma discriminatória, tendo em consideração, nomeadamente, a realização de pesquisas sistemáticas com vista a revelar a presença de triquinas nos Estados-membros expedidores.
Artigo 9°.
1. Qualquer Estado-membro pode, se houver perigo de propagação de doenças dos animais pela introdução no seu território de bovinos ou de suínos provenientes de um outro Estado-membro, adoptar as seguintes medidas:
a) Em caso de aparecimento de uma doença epizoótica nesse outro Estado- membro, proibir ou restringir temporariamente a introdução de bovinos ou de suínos provenientes das partes do território desse Estado-membro onde apareceu a doença;
b) No caso de uma doença epizoótica adquirir um carácter extensivo ou no caso de aparecer uma nova doença grave e contagiosa nos animais, proibir ou restringir temporariamente a introdução de bovinos ou de suínos provenientes do conjunto do território desse Estado-membro.
2. As medidas tomadas por um Estado-membro com base no n°. 1 devem ser comunicadas num prazo de 10 dias úteis aos outros Estados-membros e à Comissão, com a indicação exacta dos motivos.
3. Se o Estado-membro interessado considerar que a proibição ou restrição referida no n°. 1 é injustificada, pode dirigir-se à Comissão a fim de obter a abertura imediata de conversações.
Artigo 10°.
1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso abértas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes e previstas na presente directiva.
2. Cada Estado- membro concederá aos expedidores cujo animais das espécies bovina e suína tenham sido objecto das medidas previstas no n°. 3 do artigo 6°., o direito de obter, antes de serem tomadas outras medidas pela autoridade competente, com excepção do abate dos animais nos casos em que tal seja indispensável por razões de polícia sanitária, o parecer de um perito veterinário a fim de determinar se estavam satisfeitas as condições do n°. 3 do artigo 6°.
O perito veterinário deverá ter a nacionalidade de um Estado-membro que não seja o país expedidor nem o país destinatário.
A Comissão estabelecerá, sob proposta dos Estados- membros, a lista dos peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração de tais pareceres. A Comissão determinará, também, após consulta aos Estados-membros, as regras gerais de aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.
Artigo 11°.
Caso o regime comunitário relativo às importações de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros não seja aplicável no momento da aplicação da presente directiva, e enquanto esse regime não for aplicado, as disposições nacionais aplicáveis aos animais das espécies bovina e suína importados desses países não deverão ser mais favoráveis do que as que regem o comércio intracomunitário.
Artigo 12°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva e nos seus Anexos, num prazo de doze meses a contar da respectiva notificação, e comunicá-las-ão imediatamente à Comissão.
Artigo 13°.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1964.

Labels: 0
3
6