Document ID: 31997R0480

REGULAMENTO (CE) Nº 480/97 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 288/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que as negociações do «Uruguay Round» concederam, em certa medida, a isenção dos direitos aduaneiros a determinadas substâncias farmacêuticas; que teve lugar, no âmbito da OMC, a primeira revisão desses acordos no que respeita a esses produtos;
Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CEE) nº 467/97 do Conselho (3) prevê uma isenção de direitos para certos princípios activos aos quais foi conferida uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e certos produtos utilizados para o fabrico de produtos farmacêuticos acabados; que, para além disso, prevê, para alguns DCI utilizados sobretudo para fins não farmacêuticos, a abolição da isenção dos direitos reservada aos produtos farmacêuticos;
Considerando que é oportuno integrar estas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção «nomenclatura pautal e estatística» do Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo I, terceira parte, secção II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:
1. Os produtos enumerados no anexo II do presente regulamento são acrescentados ao anexo 3;
2. Os produtos enumerados no anexo III do presente regulamento são suprimidos do anexo 3;
3. Os produtos enumerados no anexo IV do presente regulamento são acrescentados ao anexo 4;
4. Os produtos enumerados no anexo V do presente regulamento são acrescentados ao anexo 6.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

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