Document ID: 31985R0776

REGULAMENTO (CEE) No 776/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que derroga o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras assim como de prémios de renúncia à replantação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ou seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o desequilíbrio crescente do mercado vitivinícola torna indispensável a aceleração da redução do potencial vitícola; que, para a realização deste objectivo, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 456/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1597/83 (5), se revelam insuficientes e devem ser substituídas por um regime mais estimulante e que garanta que as superfícies abandonadas o sejam a título definitivo; que é por conseguinte, conveniente pôr termo por antecipação à aplicação do regulamento supra citado, paralelamente à introdução do referido regime e de prever um incentivo financeiro para os produtores que transformem rapidamente os seus compromissos de abandono temporário, subscritos ao abrigo do Regulamento (CEE) no 456/80, em compromissos de abandono definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 1 do artigo 2o, do no 2 do artigo 4o e do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 456/80:
a) O prémio de abandono temporário da viticultura só poderá ser concedido até ao fim da companha vitícola de 1984/1985;
b) O montante do prémio de abandono definitivo é fixado em 3 000 ECUs por hectare a favor dos produtores que apresentem os seus pedidos para as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986;
c) A acção comum prevista pelo Regulamento (CEE) no 456/80, termina com a campanha vitícola de 1984/1985 no que respeita ao prémio de abandono temporário e com a campanha vitícola de 1992/1993 no que respeita ao prémio de abandono definitivo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia aseguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.

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