Document ID: 31995R1532

REGULAMENTO (CE) nº 1532/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento de armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é de 2,28 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra.
2. Os acréscimos mensais são aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1996 a 1 de Julho de 1997, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1996 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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