Document ID: 32008D0662

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2008
que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
[notificada com o número C(2008) 3995]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/662/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (estabelecimentos conformes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2008.
(2)
Na Roménia, aumentou a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que é entregue a estabelecimentos conformes. No entanto, parte do leite de bovino cru recolhido na Roménia é ainda considerado como leite não conforme. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade da Decisão 2007/27/CE.
(3)
A Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No segundo parágrafo do artigo 7.o da Decisão 2007/27/CE, a data «30 de Junho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

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