Document ID: 31982R2640

REGULAMENTO (CEE) No 2640/82 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1575/80, que fixa as disposições de aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1672/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,
Considerando que o no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 prevê a possibilidade de se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos em que esse reembolso ou essa dispensa de pagamento não puderam ser concedidos com base nas disposições das letras B, C e D do referido regulamento, devido à inobservância pelo interessado dos trâmites do processo, desde que se prove, a contento das autoridades competentes, que as outras condições previstas para a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos estão preenchidas e que as circunstâncias não implicam qualquer negligência ou artificio por parte do interessado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1575/80 da Comissão (3) determina, no seu artigo 2o, o prazo em que o pedido de reembolso o u de dispensa do pagamento dos direitos de importação nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 deve ser apresentado; que esse prazo está actualmente fixado em doze meses a contar da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança;
Considerando que os prazos fixados nas letras B, C e D do Regulamento (CEE) no 1430/79 para a apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação são respectivamente de treze meses, doze meses e três meses a contar da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada de cobrança;
Considerando que convém alterar o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1575/80, a fim de que os prazos fixados para a apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 sejam os mesmos que os fixados para a apresentação de um pedido nos termos das letras B, C e D deste último; que essa alteração deve ser aplicável aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação em relação aos quais tenha havido registo da liquidação pela autoridade encarregada da cobrança a partir da entrada em vigor, em 1 de Julho de 1982, do Regulamento (CEE) no 1672/82;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1575/80 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. Para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 13o do regulamento de base, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação deve ser apresentado na estância aduaneira competente no prazo de doze meses a contar da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança.
2. Para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 13o do regulamento de base, o pedido de reembolso ou de dispensa dos direitos de importação deve ser apresentado na estância aduaneira competente no prazo de:
- três meses, se o pedido disser respeito a uma situação prevista na secção B do regulamento de base,
- doze meses, se o pedido disser respeito a uma situação prevista na secção C do regulamento de base,
- três meses, se o pedido disser respeito a uma situação prevista na secção D do regulamento de base.
Estes prazos são contados a partir da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança.
3. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os prazos referidos nos no 1 e 2 sejam excedidos em casos excepcionais devidamente justificados.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação cujo registo da liquidação tenha sido feito a partir de 1 de Julho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Setembro de 1982.

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