Document ID: 31993R3329

REGULAMENTO (CE) Nº 3329/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e a Domínica negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Domínica (Commonwealth), bem como aos pescadores da Domínica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e Martinica;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth).
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 14º do acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.

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