Document ID: 31994R2884

REGULAMENTO (CE) Nº 2884/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/94 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,
Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1995, devem ser calculados de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores estabelecidos na Comunidade e os estabelecidos nos novos Estados-membros, caso a adesão dos novos Estados-membros se efective, é conveniente determinar, nas mesmas condições, as taxas de juros de compensação aplicáveis nesses novos Estados-membros para a introdução em livre prática de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, e ao regime de importação temporária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1995 a 30 de Junho de 1995 são as seguintes:
Bélgica 6,05 % Dinamarca 6,13 % Alemanha 5,53 % Grécia 29,15 % Espanha 8,13 % França 6,01 % Irlanda 5,91 % Itália 8,17 % Luxemburgo 6,05 % Países Baixos 5,22 % Portugal 11,23 % Reino Unido 5,22 %.
Artigo 2º
Caso a adesão dos novos Estados-membros se efective, as seguinte taxas de juros de compensação anuais, referidas no artigo 1º, são aplicáveis:
Noruega 5,32 % Áustria 5,34 % Finlândia 5,09 % Suécia 7,31 %.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.

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