Document ID: 31987D0171

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1987
que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial
(87/171/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,
Considerando que a intervenção do Fundo Social Europeu é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego, nomeadamente nas zonas de reestruturação industrial e sectorial constituídas por zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Secção extra-quota) e com base no artigo 56º do Tratado CECA;
Considerando que na sequência da modificação da lista destas zonas é preciso alterar a lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE da Comissão (2),
DECIDE:
Artigo único
A lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE é alterada no seguinte:
1. À nota de chamada (1), na rubrica Itália, é acrescentado o seguinte diploma:
- Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale del 14. 7. 1986.
2. Na rubrica Reino Unido é acrescentada a « local authority area » Lothian.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Labels: 4
9
15