Document ID: 31997R0289

REGULAMENTO (CE) Nº 289/97 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 que submete a determinadas condições especiais a concessão de certificados de importação para os tomates transformados originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 (3), prevê no nº 2 do seu artigo 2º que a Comissão possa submeter a um período de reflexão a emissão dos certificados de importação de produtos para os quais se afigura necessário seguir de um modo especial a evolução das importações, a fim de apreciar o risco de perturbação ou de ameaças de perturbação no mercado; que, durante a aplicação deste regime específico, os Estados-membros devem comunicar três vezes por semana à Comissão os dados relativos aos certificados de importação emitidos;
Considerando que a evolução recente das importações de tomates transformados do código NC 2002, originários da Turquia, justifica um aumento da vigilância relativamente a este produto;
Considerando que, com vista a evitar a apresentação de pedidos abusivos de certificados de importação durante os dias que precedem a produção de efeitos do presente regulamento, é conveniente prever que este entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relação aos tomates transformados do código NC 2002, originários da Turquia:
a) Os certificados de importação referidos no Regulamento (CE) nº 1921/95 são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido;
b) As informações relativas aos certificados de importação são comunicadas pelos Estados-membros à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1921/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.

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