Document ID: 31979L1034

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam
(79/1034/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Considerando que se revelou necessário introduzir algumas pequenas alterações de ordem técnica na Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A alínea g) do ponto A i) do no 1 do artigo 1o da Directiva 79/116/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«g) Em caso de transporte de produtos químicos a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e equipamento de navios que transportem produtos químicos perigosos a granel,
ou
em caso de transporte de gás liquefeito a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e ao equipamento de navios que transportem gás liquefeito a granel.»
Artigo 2o
São aditadas à letra C do Anexo da Directiva 79/116/CEE as seguintes rubricas:
«Certificado de aptidão para transporte de produtos químicos perigosos a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO a a
Certificado de aptidão para o transporte de gás liquefeito a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO a a»
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980. Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

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