Document ID: 31991R3584

REGULAMENTO (CEE) No 3584/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 54o,
Considerando que os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3418/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2435/90 (4);
Considerando que, em aplicação dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com certos países terceiros da bacia mediterrânica, são aplicáveis preços franco-fronteira de referência reduzidos, dentro dos contingentes quantitativos anuais, para vinhos originários desses países e apresentados em recipientes que não excedam dois litros; que os referidos acordos prevêem uma nova diminuição dos preços a partir de 1 de Janeiro de 1992 para a Argélia, Chipre, Marrocos e Tunísia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3418/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991.

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