Document ID: 31986R0023

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REGULAMENTO (CEE) Nº 23/86 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3376/85 (4), estabelece uma exigência em peso de matéria gorda proveniente do leite presente nos produtos correspondentes à fórmula B; que, tendo em conta as necessidades de fabrico em determinados Estados-membros, é conveniente reduzir o teor mímino de matéria gorda presente nos produtos referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) 262/79 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto nº 2, alínea a), do artigo 4º, os termos « 8 % » são substituídos por « 5 % ».
2. No ponto nº 2, alínea b), do artigo 4º, os termos « 16 % » são substituídos por « 10 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.

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