Document ID: 32002D0747

Decisão da Comissão
de 9 de Setembro de 2002
que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas e altera a Decisão 1999/568/CE
[notificada com o número C(2002) 3310]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/747/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Esta revisão deve resultar numa proposta de prorrogação, anulação ou revisão dos critérios em causa.
(4) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 1999/568/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas(2), por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é necessário alterar o período de validade dessa decisão e a definição do grupo de produtos.
(5) É conveniente adoptar uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de quatro anos.
(6) É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a 12 meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/568/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios.
(7) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, as lâmpadas eléctricas devem ser abrangidas pela definição do grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
1. O grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" inclui:
"Lâmpadas eléctricas com um casquilho": todas as lâmpadas eléctricas, que fornecem uma iluminação para fins gerais, com um casquilho de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contacto. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de distribuição de energia eléctrica.
"Lâmpadas eléctricas com dois casquilhos": todas as lâmpadas eléctricas, que fornecem uma iluminação para fins gerais, com casquilhos em ambas as extremidades, incluindo, principalmente, todas as lâmpadas de tubo fluorescente linear. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de distribuição de energia eléctrica.
2. O grupo de produtos não inclui os seguintes tipos de lâmpadas: lâmpadas fluorescentes compactas com balastro magnético, projectores, lâmpadas para iluminação fotográfica e lâmpadas para solários.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" é o "008".
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/568/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 31 de Agosto de 2003.".
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002 até 31 de Agosto de 2005. Se em 31 de Agosto de 2005 ainda não tiverem sido adoptados critérios revistos, a presente decisão produzirá efeitos até 31 de Agosto 2006.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Setembro de 2002 podem continuar a usar esse rótulo até 31 de Agosto de 2003.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico antes de 1 de Setembro de 2002 podem beneficiar do rótulo ecológico nos termos da Decisão 1999/568/CE. Nestes casos, o rótulo ecológico pode ser usado até 31 de Agosto de 2003.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2002.

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