Document ID: 32001D0508

Decisão do Conselho
de 26 de Junho de 2001
relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques
(2001/508/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos agrícolas entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.
(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 106, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.
(3) O Regulamento n.o 106 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação de tractores agrícolas e florestais e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,
DECIDE:
Artigo único
A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos agrícolas e seus reboques.
O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.

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