Document ID: 32000D0819

Decisão do Conselho
de 20 de Dezembro de 2000
relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)
(2000/819/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Considerando o seguinte:
(1) A importância da empresa e do espírito empresarial para a concretização dos objectivos comunitários e as dificuldades com que se deparam tanto as empresas como os empresários têm sido objecto de diversas comunicações, decisões e relatórios e, nomeadamente, da recente Comunicação da Comissão em 26 de Abril de 2000 intitulada "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento". Estes temas foram identificados como os principais domínios de acção a nível comunitário.
(2) As pequenas e médias empresas (PME) contribuem significativamente para a competitividade, a investigação, a inovação, a qualificação e o emprego e enfrentam problemas específicos.
(3) É necessário empreender acções para superar essas dificuldades. Vários programas, em especial o terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), aprovado pela Decisão 97/15/CE do Conselho(5) e que caduca em 31 de Dezembro de 2000, garantem o enquadramento necessário à realização dessas acções.
(4) Em 29 de Junho de 1999, na sua comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, a Comissão apresentou a avaliação externa independente do referido programa.
(5) É necessário adoptar um novo programa para o período que tem início em 1 de Janeiro de 2001 e afectar à política empresarial os recursos suficientes para a realização dos seus objectivos.
(6) Em 9 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou um relatório sobre a integração do desenvolvimento sustentável na política empresarial da União Europeia. É necessário ter em conta o desenvolvimento sustentável na definição e execução das medidas que serão adoptadas no âmbito deste programa.
(7) Em 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira aprovou a Carta Europeia das Pequenas Empresas e pediu que a sua aplicação integral faça parte, nomeadamente, das propostas sobre o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial. As actividades desenvolvidas pela União em prol das PME devem ter em conta os objectivos fixados na Carta.
(8) Foram lançadas acções semelhantes no quadro da OCDE, em particular com a Carta sobre as políticas relativas às PME, adoptada pelos ministros da Indústria da OCDE em 15 de Junho de 2000, em Bolonha.
(9) Em 7 de Novembro de 2000, o Conselho salientou a importância de melhorar significativamente o financiamento das empresas inovadoras e de reorientar os instrumentos financeiros no sentido de um apoio ao arranque das empresas, às sociedades de alta tecnologia e às micro-empresas.
(10) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(11) A presente decisão constitui a base jurídica para as medidas complementares específicas que não fazem parte de outras políticas comunitárias e que não podem ser suficientemente realizadas a nível dos Estados-Membros.
(12) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) celebrado com os países da EFTA/EEE, bem como os Protocolos Complementares dos Acordos de Associação celebrados com os países da Europa Central e Oriental, prevêem uma participação desses países nos programas comunitários. Convém igualmente prever uma participação de Chipre, de Malta e da Turquia no âmbito dos Acordos de Associação celebrados com esses países. Poderá prever-se a participação de outros países, quando o permitam os acordos ou procedimentos existentes.
(13) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(7),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado, por um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2001, um programa de política comunitária para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), a seguir designado "programa".
Artigo 2.o
1. O programa tem os seguintes objectivos:
a) Reforçar o crescimento e a competitividade das empresas numa economia internacionalizada e assente no conhecimento;
b) Promover o espírito empresarial;
c) Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas, nomeadamente por forma a favorecer a investigação, a inovação e a criação de empresas;
d) Melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em especial das PME;
e) Facilitar o acesso das empresas aos serviços de apoio, aos programas e às redes comunitários, e melhorar a sua coordenação.
2. Estes objectivos serão concretizados principalmente por meio das medidas e acções descritas no anexo I.
3. Além disso, dada a sua natureza, o programa será utilizado para alcançar progressos na realização dos objectivos fixados na Carta Europeia das Pequenas Empresas.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Programa "Empresa", a seguir designado "Comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
1. As medidas e acções necessárias à execução do programa relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o:
- programa de trabalho anual e dotações orçamentais correspondentes,
- critérios e conteúdo dos concursos de montante superior a 100000 euros,
- padrões de desempenho para a avaliação das acções necessárias à realização dos objectivos a que se refere o artigo 2.o
2. Além disso, o Comité deve ser regularmente informado de quaisquer outras questões referentes ao programa, em especial sobre o relatório anual de execução, bem como sobre os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão avalia a execução do programa e apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões:
- de dois em dois anos, um relatório de avaliação dos progressos realizados no sentido de se ter em conta, de forma coordenada,
- a política empresarial no conjunto das políticas e programas comunitários,
- a execução da Carta Europeia das Pequenas Empresas,
- um relatório externo de avaliação antes do fim de Dezembro de 2004.
2. Estes relatórios devem determinar se os objectivos do programa foram alcançados e analisar os custos e benefícios das medidas e acções executadas, nomeadamente com base nos padrões de desempenho a que se refere o refere o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 4.o
Artigo 6.o
O programa está aberto à participação:
- dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE,
- dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
- de Chipre, sendo a participação financiada por dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com este país,
- de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, em conformidade com as disposições do Tratado,
- de outros países, quando o permitam os acordos e procedimentos existentes.
Artigo 7.o
1. O montante de referência financeira para a execução do programa é fixado em 450 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 8.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e abrange o período até 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Labels: 4
15
19