Document ID: 32012R0978

REGULAMENTO (UE) N.o 978/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2012
relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Desde 1971, a Comunidade tem concedido preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.
(2)
A política comercial comum da União deve ser orientada pelos princípios e prosseguir os objetivos enunciados nas disposições gerais por que se rege a ação externa da União, previstos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE).
(3)
A União pretende definir e perseguir políticas e ações comuns com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza.
(4)
A política comercial comum da União consiste em consolidar e ser coerente com os objetivos da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previstos no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Trata-se de ser conforme aos requisitos da Organizações Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («General Agreement on Tariffs and Trade» - GATT) em 1979, em aplicação da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento.
(5)
A Comunicação da Comissão de 7 de julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015», estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 (2), prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (3) prevê a aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até 31 de dezembro de 2013 ou até o sistema previsto pelo presente regulamento ser aplicado, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado por um período de dez anos a contar da data de aplicação das preferências previstas no presente regulamento, exceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar-se sem qualquer termo de vigência.
(7)
Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deverá apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento, e, além disso, a diversificar as suas economias. O sistema de preferências pautais deverá centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras.
(8)
O sistema é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais.
(9)
O regime geral deverá ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem o regime de preferências pautais. Esses países incluem economias que concluíram com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Tais países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, comerciais ou financeiras do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se encontram em situações análogas às dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá constituir uma sobrecarga injustificável para estes últimos. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar.
Por razões de coerência, as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral não deverão ser alargadas a países em desenvolvimento que beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado da União, que assegure, pelo menos o mesmo nível de preferências pautais que o regime aplicável a praticamente todo o comércio. Para dar aos países beneficiários e aos operadores económicos o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada, o regime geral deverá continuar a ser concedido por um período de dois anos a contar da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado e esta data deverá ser especificada na lista de países beneficiários do regime geral.
(10)
Deverão ser considerados elegíveis para o sistema os países incluídos na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e os países que beneficiam de um acesso preferencial autónomo ao mercado da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008, do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (4) e do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (5). Os territórios ultramarinos associados à União e os países e territórios ultramarinos dos países que não estejam incluídos na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 não deverão ser considerados elegíveis para o sistema.
(11)
O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000) e a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002). Consequentemente, as preferências pautais suplementares, concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão ser concedidas aos países em desenvolvimento que, devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, se encontrem numa posição vulnerável, por forma a ajudar esse países a assumir os encargos e as responsabilidades especiais resultantes da ratificação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação, bem como da sua aplicação efetiva.
(12)
As preferências deverão destinar-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente à necessidade de um desenvolvimento sustentável. Ao abrigo do regime especial de incentivo, os direitos aduaneiros ad valorem deverão, por conseguinte, ser suspensos para os países beneficiários em causa. Os direitos específicos deverão igualmente ser suspensos, a menos que sejam combinados com um direito ad valorem.
(13)
Os países que preencham os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão poder beneficiar de preferências pautais suplementares se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão determinar que se encontram preenchidas as condições necessárias para o efeito. Deverá ser possível apresentar pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os países que beneficiem das preferências pautais do sistema, nos termos do Regulamento (CE) n.o 732/2008, também deverão apresentar novo pedido.
(14)
A Comissão deverá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação e a sua aplicação efetiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes estabelecidos ao abrigo das mesmas convenções («organismos de controlo competentes»). De dois em dois anos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções em causa, do cumprimento, por parte dos países beneficiários, das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, e da evolução da aplicação das convenções na prática.
(15)
Para efeitos de acompanhamento e suspensão das preferências, os relatórios dos órgãos de controlo competentes são essenciais. Não obstante, tais relatórios podem ser acompanhados por outras fontes de informação, desde que sejam precisas e fiáveis. Sem prejuízo de outras fontes, estas podem incluir informações provenientes da sociedade civil, dos parceiros sociais, do Parlamento Europeu e do Conselho.
(16)
O regime especial a favor dos países menos avançados deverá continuar a proporcionar um acesso com isenção de direitos ao mercado da União no que respeita aos produtos originários dos países menos avançados, na aceção reconhecida e classificada pelas Nações Unidas, exceto para o comércio de armas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados, deverá ser estabelecido um período de transição para atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados deverão continuar a ser concedidas aos países menos avançados que beneficiam de outro convénio com a União de acesso preferencial ao mercado.
(17)
Para assegurar a coerência com as disposições em matéria de acesso ao mercado aplicáveis ao açúcar nos acordos de parceria económica, as importações de produtos da posição 1701 da Pauta Aduaneira Comum deverão requerer um certificado de importação até 30 de setembro de 2015.
(18)
No que respeita ao regime geral, a diferenciação entre preferências pautais para produtos «sensíveis» e «não sensíveis» deverá ser mantida, de forma a atender à situação dos setores que fabricam esses mesmos produtos na União.
(19)
Deverá manter-se a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis deverão beneficiar de uma redução pautal, a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das correspondentes indústrias da União.
(20)
Esta redução pautal deverá ser suficientemente atrativa para incentivar os operadores comerciais a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. Consequentemente, os direitos ad valorem deverão, em geral, ser reduzidos de acordo com uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida, enquanto tais direitos para os têxteis e produtos têxteis deverão ser reduzidos em 20 %. Os direitos específicos deverão ser reduzidos em 30 %. Sempre que se especifique um direito mínimo, esse direito mínimo não deverá ser aplicável.
(21)
Os direitos deverão ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza num direito ad valorem igual ou inferior a 1 % ou num direito específico igual ou inferior a dois EUR, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos poderiam ser superiores às receitas obtidas.
(22)
A graduação deverá basear-se em critérios relativos às secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum. A graduação deverá aplicar-se relativamente a uma secção ou subsecção, a fim de reduzir os casos em que são graduados produtos heterogéneos. A graduação de uma secção ou de uma subsecção (constituídas por capítulos) no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações importantes e excecionais nas estatísticas de importação. A graduação não deverá ser aplicável aos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nem aos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados, dado que estes partilham um perfil económico muito semelhante que os torna vulneráveis em virtude de uma base de exportação reduzida e não diversificada.
(23)
Para garantir que o sistema beneficia apenas os países a que se destina, deverão ser aplicadas as preferências pautais previstas no presente regulamento, bem como as regras de origem dos produtos, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário (6).
(24)
Os motivos para a suspensão temporária dos regimes no interior do sistema deverão incluir as violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em determinadas convenções internacionais relativas a direitos fundamentais do Homem e do trabalho, a fim de promover os objetivos dessas convenções. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão ser suspensas temporariamente se o país beneficiário não respeitar o seu compromisso vinculativo de prosseguir a ratificação e a aplicação efetiva dessas convenções ou de cumprir as obrigações de comunicação impostas pelas mesmas, ou se o país beneficiário não colaborar com os procedimentos de controlo da União, estabelecidos no presente regulamento.
(25)
Devido à situação política na Birmânia/Mianmar e na Bielorrússia, deverá manter-se a suspensão temporária de todas as preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários da Birmânia/Mianmar ou da Bielorrússia.
(26)
A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de maior definição, coerência e transparência, por um lado, e de uma melhor promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação, através de um regime de preferências comerciais unilaterais, por outro lado, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações aos anexos do presente regulamento e a suspensões temporárias de preferências pautais, devido a incapacidade de cumprir os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação, assim como as regras processuais relativas à apresentação de pedidos de preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a realização de uma suspensão temporária e de inquéritos de salvaguarda, a fim de estabelecer disposições técnicas uniformes e circunstanciadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(27)
A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à anulação de uma decisão de suspensão temporária, nos termos do procedimento de urgência, antes de essa decisão de suspender temporariamente de preferências pautais produzir efeitos, se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de ter aplicação.
(28)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).
(29)
O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução de suspensão das preferências pautais de determinadas secções do SPG, no que diz respeito aos países beneficiários, e de início de um procedimento de suspensão temporária, tendo em conta a natureza e o impacto desses atos.
(30)
O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução sobre os inquéritos de salvaguarda e a suspensão dos regimes preferenciais sempre que as importações possam causar perturbações graves nos mercados da União.
(31)
A fim de assegurar a integridade e o funcionamento ordenado do sistema, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem.
(32)
A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, decorrido o período máximo de seis meses, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à cessação ou à prorrogação de suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem.
(33)
A Comissão deverá também adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a inquéritos de salvaguarda, imperativos de urgência relacionados com uma deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União cuja reparação possa afigurar-se difícil assim o exigirem.
(34)
A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os efeitos do sistema previsto no presente regulamento. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação e avaliar a necessidade de rever o sistema, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e as disposições de suspensão temporária de preferências pautais, tendo em consideração a luta contra o terrorismo e o domínio das normas internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal. No seu relatório, a Comissão deverá ter em conta as implicações em termos das necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras dos beneficiários. O relatório deverá incluir também uma análise circunstanciada do impacto do presente regulamento no comércio e nas receitas pautais da União, com particular atenção para os efeitos nos países beneficiários. Nos casos aplicáveis, a conformidade com a legislação da União em matéria sanitária e fitossanitária também deverá ser avaliada. O relatório deverá igualmente incluir uma análise dos efeitos do sistema relativamente às importações de biocombustíveis e a aspetos de sustentabilidade.
(35)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 732/2008 deverá ser revogado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
1. O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado o «sistema») é aplicável nos termos do disposto no presente regulamento.
2. O presente regulamento prevê as seguintes preferências pautais no âmbito do sistema:
a)
Um regime geral;
b)
Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+); e
c)
Um regime especial a favor dos países menos avançados (Tudo Menos Armas - TMA).
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«SPG», o Sistema de Preferências Generalizadas através do qual a União concede acesso preferencial ao seu mercado através de qualquer dos regimes preferenciais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2;
b)
«Países» países e territórios que possuem uma administração aduaneira;
c)
«Países elegíveis», todos os países em desenvolvimento incluídos na lista do Anexo I;
d)
«Países beneficiários do SPG», os países beneficiários do regime geral incluídos na lista do Anexo II;
e)
«Países beneficiários do SPG+», os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, incluídos na lista do Anexo III;
f)
«Países beneficiários TMA», os países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados incluídos na lista do Anexo IV;
g)
«Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (8), com exceção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais;
h)
«Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho;
i)
«Capítulo», qualquer um dos capítulos da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87;
j)
«Secção SPG», uma secção incluída na lista do Anexo V e estabelecida com base nas secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum;
k)
«Regime de acesso preferencial ao mercado», um acesso preferencial ao mercado da União, através de um acordo comercial, aplicado provisoriamente ou em vigor; ou aplicado através de tratamentos preferenciais autónomos concedidos pela União;
l)
«Aplicação efetiva», a aplicação integral de todos os compromissos e obrigações assumidos nos termos das convenções internacionais incluídas na lista do Anexo VIII, assegurando, assim, o pleno cumprimento de todos os princípios, objetivos e direitos nelas garantidos.
Artigo 3.o
1. No Anexo I é estabelecida uma lista dos países elegíveis.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo I, a fim de ter em conta eventuais alterações no estatuto ou na classificação internacional dos países.
3. A Comissão notifica o país elegível em causa das eventuais alterações do seu estatuto no âmbito do sistema.
CAPÍTULO II
REGIME GERAL
Artigo 4.o
1. Qualquer país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), exceto:
a)
Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários; ou
b)
Se beneficiar de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o sistema, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial.
2. O n.o 1, alíneas a) e b), não é aplicável aos países menos avançados.
3. Sem prejuízo do n.o 1, alínea b), o n.o 1, alínea a) não é aplicável até 21 de novembro de 2014 aos países que até 20 de novembro de 2012 tenham rubricado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que preveja as mesmas preferências pautais que o sistema, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, mas que não tenha ainda sido aplicado.
Artigo 5.o
1. Do Anexo II consta uma lista de países beneficiários do SPG que satisfazem os critérios previstos no artigo 4.o.
2. Até 1 de janeiro de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão revê o Anexo II. Para dar ao país beneficiário do SPG e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem corretamente à mudança no estatuto do país ao abrigo do sistema:
a)
A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, nos termos do n.o 3 do presente artigo e com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão;
b)
A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, nos termos do n.o 3 do presente artigo e com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável dois anos após a data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado.
3. Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo II com base nos critérios previstos no artigo 4.o.
4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário do SPG de quaisquer alterações no seu estatuto ao abrigo do sistema.
Artigo 6.o
1. Os produtos incluídos no regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), são incluídos na lista do Anexo V.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo V a fim de contemplar as alterações tornadas necessárias em virtude de alterações à Nomenclatura Combinada.
Artigo 7.o
1. São totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos não sensíveis incluídos na lista do Anexo V, com exceção dos componentes agrícolas.
2. Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos das secções S-11a e S-11b do Anexo V do SPG, esta redução é de 20 %.
3. Caso as taxas dos direitos preferenciais, calculadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, relativo aos direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à data da entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos mencionados no n.o 2, proporcionem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, são aplicáveis essas taxas dos direitos preferenciais.
4. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V são reduzidos em 30 %.
5. Caso os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V compreendam direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não são reduzidos.
6. Caso os direitos reduzidos nos termos dos n.os 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Caso esses direitos especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.
Artigo 8.o
1. As preferências pautais referidas no artigo 7.o devem ser suspensas, em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do Anexo VI. Os limiares devem ser calculados como uma percentagem do valor total das importações da União dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG.
2. Antes da aplicação das preferências pautais previstas no presente regulamento, a Comissão adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução que estabeleça uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o estão suspensas em relação a um país beneficiário do SPG. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
3. A Comissão revê, de três em três anos, a lista referida no n.o 2 do presente artigo e adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução com vista a suspender ou restabelecer as preferências pautais referidas no artigo 7.o. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
4. A lista referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo é estabelecida em função dos dados disponíveis em 1 de setembro do ano em que a revisão é conduzida e dos dois anos que antecederam o ano da revisão. Deve ter em consideração as importações dos países beneficiários do SPG incluídos na lista do Anexo II, tal como aplicável nessa altura. Contudo, o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG, que, na data da aplicação da suspensão, não beneficiarem das preferências pautais ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não é tido em conta.
5. A Comissão notifica o país em causa do ato de execução adotado nos termos dos n.os 2 e 3.
6. Caso o Anexo II seja alterado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo VI, a fim de adaptar as modalidades indicadas no referido anexo, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções de produtos graduadas, tal como estabelecido no n.o 1 do presente artigo.
CAPÍTULO III
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À BOA GOVERNAÇÃO
Artigo 9.o
1. Qualquer país beneficiário do SPG pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), se:
a)
For considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como se define no Anexo VII;
b)
Tiver ratificado todas as convenções incluídas na lista do Anexo VIII (a seguir designadas «convenções relevantes») e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das referidas convenções (a seguir designados «órgãos de controlo competentes») não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;
c)
Não tiver apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos do presente artigo, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa.
Para efeitos do presente artigo, as reservas não são consideradas incompatíveis com o objeto e a finalidade de uma convenção, salvo se:
i)
um processo explicitamente estabelecido para o efeito ao abrigo da convenção tenha determinado essa incompatibilidade, ou
ii)
na ausência de tal processo, a União, quando Parte na convenção, e/ou uma maioria qualificada de Estados-Membros Partes na convenção, de acordo com as competências respetivas estabelecidas nos Tratados, se oponha à reserva alegando que a mesma é incompatível com o objeto e a finalidade da convenção e impeça a entrada em vigor da convenção entre si e o Estado autor da reserva, nos termos do disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;
d)
Assumir um compromisso vinculativo no sentido de manter a ratificação das convenções relevantes e de assegurar a sua aplicação efetiva;
e)
Aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção, vinculando-se a aceitar o controlo e a revisão periódicos do seu registo de aplicação, nos termos das disposições das convenções relevantes; e
f)
Assumir um compromisso vinculativo no sentido de participar e cooperar com o procedimento de controlo referido no artigo 13.o.
2. Caso o Anexo II seja alterado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos d o artigo 36.o para alterar o Anexo VII a fim de rever o limiar de vulnerabilidade constante do Anexo VII, ponto 1, alínea b), de modo a que este mantenha, proporcionalmente, o mesmo peso do que o calculado de acordo com o Anexo VII.
Artigo 10.o
1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é concedido nas seguintes condições:
a)
Um país beneficiário do SPG apresenta um pedido nesse sentido; e
b)
A análise do pedido revela que o país requerente satisfaz as condições previstas no artigo 9.o, n.o 1.
2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f).
3. Após receção de um pedido, a Comissão notifica-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após a análise do pedido, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para estabelecer ou alterar o Anexo III, a fim de conceder ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação mediante o aditamento desse país à lista de países beneficiários do SPG+.
5. Caso um país beneficiário do SPG+ deixe de preencher as condições referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) ou c), ou se desvincule de qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III, a fim de retirar esse país da lista dos países beneficiários do SPG+.
6. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada nos termos dos n.os 4 e 5 do presente artigo depois de o Anexo III ter sido alterado e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Caso o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este é informado da data em que o respetivo ato delegado entra em vigor.
7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o, para estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos e à entrega e tratamento dos pedidos.
Artigo 11.o
1. Os produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação são incluídos na lista do Anexo IX.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do 36.o, para alterar o Anexo IX, a fim de ter em conta as alterações à Nomenclatura Combinada que afetem os produtos incluídos na lista desse anexo.
Artigo 12.o
1. São suspensos os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos incluídos na lista do Anexo IX que sejam originários de um país beneficiário do SPG+.
2. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são suspensos na sua totalidade, exceto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos do código 1704 10 90 da Nomenclatura Combinada.
Artigo 13.o
1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanha a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes, devendo controlar a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação com os organismos de controlo competentes, examinando as conclusões e as recomendações desses organismos de controlo.
2. Neste contexto, o país beneficiário do SPG+ deve cooperar com a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações necessárias para avaliar a sua observância dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f) e a sua situação no que se refere ao artigo 9.o, n.o 1, alínea c).
Artigo 14.o
1. Até 1 de janeiro de 2016, e em seguida de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções relevantes, do cumprimento por parte dos países beneficiários do SPG+ das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, bem como da situação em termos da sua aplicação efetiva.
2. O relatório deve incluir:
a)
As conclusões ou recomendações do organismo de controlo competente relativamente a cada país beneficiário do SPG+; e
b)
As conclusões da Comissão sobre se cada país beneficiário do SPG+ respeita os seus compromissos vinculativos de cumprimento das obrigações de comunicação de informações, de cooperação com os organismos de controlo competentes, nos termos das convenções relevantes e de garantia da aplicação efetiva de tais convenções.
O relatório pode incluir quaisquer informações que a Comissão considere adequadas.
3. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções relevantes, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes, bem como, sem prejuízo de outras fontes, as informações fornecidas por terceiros, incluindo a sociedade civil, os parceiros sociais, o Parlamento Europeu ou o Conselho.
Artigo 15.o
1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG+ caso o país beneficiário não respeite, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou caso o país beneficiário do SPG+ apresente uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c).
2. O ónus da prova relativamente ao cumprimento das suas obrigações resultantes dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f) e relativamente à sua situação, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), recai sobre o país beneficiário do SPG+.
3. Caso, com base nas conclusões do relatório referido no artigo 14.o, ou nos elementos de prova que dispõe, a Comissão tenha uma dúvida razoável de que um determinado país beneficiário do SPG+ não respeita os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou apresentou uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução para dar início a um processo de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do referido ato de execução.
4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notifica o país beneficiário do SPG+ em causa. O aviso:
a)
Faz referência aos motivos que conduziram a uma dúvida razoável quanto ao cumprimento dos compromissos vinculativos pelo país beneficiário do SPG+, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou quanto à existência de uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o seu objeto e fim dessa convenção, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), o que pode pôr em causa o direito de esse país continuar a usufruir das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; e
b)
Especifica o prazo, que não pode exceder seis meses a contar da data de publicação do aviso, dentro do qual um país beneficiário do SPG+ deve apresentar as suas observações.
5. A Comissão concede ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o prazo referido no n.o 4, alínea b).
6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, incluindo, designadamente, as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações pertinentes.
7. Três meses após o termo do prazo especificado no aviso, a Comissão decide:
a)
Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; ou
b)
Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.
8. Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução com vista a pôr termo ao procedimento de suspensão temporária. O referido ato de execução deve basear-se, nomeadamente, em provas recebidas.
9. Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.o 1 do presente artigo, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b).
10. Caso a Comissão decida pela suspensão temporária, esse ato delegado produz efeitos seis meses após a sua adoção.
11. Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de se aplicar antes de o ato delegado a que se refere o n.o 9 do presente artigo produzir efeitos, a Comissão fica habilitada a revogar o ato adotado de suspensão temporária das preferências pautais pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.o.
12. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame.
Artigo 16.o
Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.o, n.o 1, deixaram de se aplicar, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.
CAPÍTULO IV
REGIME ESPECIAL A FAVOR DOS PAÍSES MENOS AVANÇADOS
Artigo 17.o
1. Um país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial destinado aos países menos avançados, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), se for identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado.
2. A Comissão deve rever permanentemente a lista dos países beneficiários TMA com base nos mais recentes dados disponíveis. Caso um país beneficiário TMA deixe de preencher as condições referidas no n.o 1 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo IV, com vista a retirar esse país da lista de países beneficiários TMA na sequência de um período transitório de três anos, com início na data de entrada em vigor do ato delegado.
3. Na pendência da identificação, pelas Nações Unidas, de um país recentemente independente como um país menos avançado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo IV, como medida transitória, a fim de incluir esse país na lista dos países beneficiários TMA.
Se um país recentemente independente não for identificado pelas Nações Unidas como país menos avançado durante a primeira revisão disponível da categoria dos países menos avançados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados imediatamente, nos termos do artigo 36.o, para alterar o Anexo IV a fim de retirar esse país do referido anexo, sem conceder o período transitório a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário TMA de quaisquer alterações do seu estatuto ao abrigo do sistema.
Artigo 18.o
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários de um país beneficiário TMA, são suspensos na sua totalidade.
2. A partir de 1 de janeiro de 2014 até 30 de setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 da Pauta Aduaneira Comum estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação.
3. A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, regras de execução das disposições referidas no n.o 2 do presente artigo, nos termos do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2001, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (9).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA COMUNS A TODOS OS REGIMES
Artigo 19.o
1. Os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:
a)
Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo VIII, parte A;
b)
Exportação de produtos fabricados em prisões;
c)
Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas ou precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre antiterrorismo e branqueamento de capitais;
d)
Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, incluindo as que afetam o fornecimento de matérias-primas, que tenham um efeito adverso na indústria da União e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que possam dar lugar a uma ação ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação do presente artigo deve basear-se numa decisão anterior adotada nesse sentido pelo órgão competente da OMC;
e)
Infrações graves e sistemáticas aos objetivos das organizações regionais das pescas ou adotadas por quaisquer convénios internacionais de que a União é parte relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos.
2. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não são suspensos, nos termos do n.o 1, alínea d), relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adotadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (10) ou do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (11), pelos motivos que levaram à adoção dessas medidas.
3. Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes que justifiquem uma suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo de quaisquer regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, com base nos motivos referidos no n.o 1 do presente artigo, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução para dar início ao procedimento de suspensão temporária. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do referido ato de execução.
4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia anunciando o início de um procedimento de suspensão temporária, e notifica o país beneficiário em causa. O aviso:
a)
Fundamenta devidamente o seu ato de execução de inicio de um procedimento de suspensão temporária, referido no n.o 3; e
b)
Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso.
5. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período de acompanhamento e de avaliação.
6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, designadamente, as avaliações, as observações, as decisões, as recomendações e as conclusões dos organismos de controlo no âmbito das convenções relevantes, conforme o adequado. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações relevantes.
7. Três meses após o termo do prazo a que se refere o n.o 4, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório sobre as suas constatações e conclusões ao país beneficiário em causa. O país beneficiário tem o direito de apresentar as suas observações sobre o relatório. O prazo para apresentação das observações não pode exceder um mês.
8. No prazo de seis meses a contar do termo do prazo referido no n.o 4, alínea b), a Comissão decide:
a)
Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; ou
b)
Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.
9. Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução sobre o termo do procedimento de suspensão temporária.
10. Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.o 1 do presente artigo, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar os Anexos II, III ou IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
11. Em qualquer um dos casos referidos nos n.os 9 e 10, o ato adotado deve basear-se, nomeadamente, em provas recebidas.
12. Caso a Comissão decida pela suspensão temporária, o correspondente ato delegado produz efeitos seis meses após a sua adoção.
13. Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de ser aplicáveis antes de o ato delegado a que se refere o n.o 10 do presente artigo produzir efeitos, a Comissão fica habilitada a revogar o ato delegado de suspensão temporária das preferências pautais, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.o.
14. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de todos os regimes, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame.
Artigo 20.o
Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.o, n.o 1, deixaram de se aplicar, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar os Anexos II, III ou IV, conforme aplicável, a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 21.o
1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, em caso de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria ou de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e fiscalização dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
2. A cooperação administrativa referida no n.o 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:
a)
Comuniquem à Comissão e atualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e respetiva fiscalização;
b)
Assistam a União, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da origem das mercadorias, e comuniquem atempadamente os respetivos resultados à Comissão;
c)
Assistam a União, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;
d)
Realizem ou organizem inquéritos adequados, a fim de identificar e prevenir o desrespeito das regras de origem;
e)
Observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se esses países dela beneficiarem; e
f)
Assistam a União na verificação de comportamentos em caso de presunção de fraude relativa à origem, dos quais se possa presumir a existência de fraude quando as importações de produtos efetuadas ao abrigo dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.
3. Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelos motivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, decide, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, retirar temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário.
4. Antes de tomar tal decisão, a Comissão publica primeiro um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à conformidade com os n.os 1 e 2 que podem pôr em causa o direito de o país beneficiário continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.
5. A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 3 antes da aplicação efetiva dessa decisão.
6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. Até ao termo desse período, a Comissão decide pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária.
7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes suscetíveis de justificar a suspensão temporária ou a sua prorrogação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DE SALVAGUARDA E DE VIGILÂNCIA
SECÇÃO I
Salvaguardas gerais
Artigo 22.o
1. Caso um produto originário de um dos países beneficiários de qualquer dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, seja importado em volumes e/ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos relativamente a esse produto.
2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspetos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.
3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «partes interessadas» as partes envolvidas na produção, na distribuição e/ou venda das importações referidas no n.o 1 e de produtos similares ou diretamente concorrentes.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de adoção de medidas de salvaguarda gerais, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade, à divulgação, à verificação, às visitas e ao reexame.
Artigo 23.o
Considera-se que existem dificuldades graves sempre que os produtores da União sofrem uma deterioração da sua situação financeira e/ou económica. Ao examinar se existe essa deterioração, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores relativos aos produtores da União, caso tal informação esteja disponível:
a)
Parte de mercado;
b)
Produção;
c)
Existências;
d)
Capacidade de produção;
e)
Falências;
f)
Rendibilidade;
g)
Utilização da capacidade;
h)
Emprego;
i)
Importações;
j)
Preços.
Artigo 24.o
1. A Comissão investiga se os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum devem ser reintroduzidos se existirem elementos de prova à primeira vista suficientes de que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1.
2. É iniciado um inquérito a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva, ou uma associação sem personalidade jurídica, que aja em nome de produtores da União ou por iniciativa da própria Comissão, se for para esta evidente que existem elementos de prova à primeira vista suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 23.o, para justificar essa iniciativa. O pedido para dar início a um inquérito deve incluir elementos de prova que atestem estarem reunidas as condições para impor as medidas de salvaguarda enunciadas no artigo 22.o, n.o 1. O pedido deve ser apresentado à Comissão. A Comissão examina, na medida do possível, a exatidão e a relevância dos elementos de prova apresentados no pedido para determinar se existem ou não elementos de prova à primeira vista suficientes que justifiquem o início de um inquérito.
3. Caso se afigure que existem elementos de prova à primeira vista suficientes para justificar o início de um procedimento, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da receção do pedido nos termos do n.o 2. Caso seja dado início a um inquérito, o aviso deve incluir todas as informações necessárias acerca do procedimento e dos prazos, incluindo o recurso ao Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.
4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.o, 26.o e 27.o, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início.
Artigo 25.o
Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União, e quando um atraso seja suscetível de causar prejuízos cuja reparação possa afigurar-se difícil, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período máximo de 12 meses.
Artigo 26.o
Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução para reinstaurar os direitos da Pauta Aduaneira Comum. Esse ato de execução entra em vigor no prazo de um mês a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 27.o
Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que não estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução que encerra o inquérito e o processo. O referido ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito considera-se encerrado caso nenhum ato de execução seja publicado no prazo referido no artigo 24.o, n.o 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. São restituídos todos os direitos da Pauta Aduaneira Comum cobrados em resultado dessas medidas provisórias.
Artigo 28.o
Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são restabelecidos, enquanto for necessário, para contrariar o agravamento da situação económica e/ou a situação financeira dos produtores da União, ou enquanto persistir a ameaça de tal deterioração. O período de reintrodução não pode ser superior a três anos, a menos que seja prorrogado em circunstâncias devidamente justificadas.
SECÇÃO II
Salvaguardas nos setores têxtil, agrícola e das pescas
Artigo 29.o
1. Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, adota um ato de execução com vista a suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 12.o no que toca aos produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, ou aos produtos dos códigos 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00 e 3824 90 97 da Nomenclatura Combinada, caso as importações de tais produtos, incluídos nas listas respetivamente do Anexo V ou IX, consoante o aplicável, tenham origem num país beneficiário e o seu total:
a)
Aumente, pelo menos, 13,5 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou
b)
Para os produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, exceda a percentagem referida no Anexo VI, ponto 2, do valor das importações na União de produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, provenientes de todos os países e territórios incluídos na lista do Anexo II durante qualquer período de 12 meses.
2. O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte relativa aos produtos relevantes referidos no artigo 29.o, n.o 1, de importações totais na União dos mesmos produtos incluídos na lista do Anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 6 %.
3. A retirada das preferências pautais produz efeitos dois meses após a data de publicação do ato da Comissão para esse fim no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 30.o
Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, caso as importações dos produtos incluídos no Anexo I do TFUE provoquem ou ameacem provocar perturbações graves nos mercados da União, em especial numa ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores destes mercados, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, após consulta do comité para a organização comum de mercado relevante relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução com vista a suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa.
Artigo 31.o
A Comissão informa, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 29.o ou 30.o antes da sua aplicação efetiva.
SECÇÃO III
Medidas de vigilância nos setores agrícola e das pescas
Artigo 32.o
1. Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado relevante relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução sobre a eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determina quais os produtos a que este mecanismo de vigilância deve ser aplicado.
2. Caso a secção I do presente capítulo seja aplicável a produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, originários de países beneficiários, o período referido no artigo 24.o, n.o 4, do presente regulamento é reduzido para dois meses nos seguintes casos:
a)
Quando o país beneficiário não assegurar o cumprimento das regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 21.o; ou
b)
Quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário em causa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 33.o
1. Para beneficiar das preferências pautais, os produtos em relação aos quais estas são requeridas devem ser originários de um país beneficiário.
2. Para efeitos dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 34.o
1. Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade.
2. Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a dois EUR para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada de acordo com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.
Artigo 35.o
1. As estatísticas da Comissão (Eurostat) sobre comércio externo são a fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente regulamento.
2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática que beneficiem das preferências pautais de acordo com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros (12). Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, de acordo com as definições contidas nesse regulamento. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, os Estados-Membros transmitem esses dados estatísticos no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. A fim de facilitar a informação e aumentar a transparência, a Comissão deve também garantir que os dados estatísticos relevantes para as secções do SPG sejam regularmente disponibilizados numa base de dados pública.
3. Nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os Estados-Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, dados pormenorizados sobre as quantidades e os valores de produtos introduzidos em livre prática ao abrigo das preferências pautais durante os meses anteriores. Esses dados devem incluir os produtos a que se refere o n.o 4 do presente artigo.
4. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos dos códigos NC 0603, 0803 90 10, 1006, 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39, 1604 20 70, 1701, 1704, 1806 10 30, 1806 10 90, 2002 90, 2103 20, 2106 90 59, 2106 90 98, 6403, 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00 e 3824 90 97, a fim de determinar se estão reunidas as condições previstas nos artigos 22.o, 29.o e 30.o.
Artigo 36.o
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 20 de novembro de 2012.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 37.o
1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis e desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um ato delegado adotado nos termos do presente artigo deve expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 36.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
Artigo 38.o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o fim para o qual foram solicitadas.
2. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as prestou.
3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.
4. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.
5. Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta os interesses legítimos das pessoas singulares e coletivas em causa, de forma a que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.
Artigo 39.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Preferências Generalizadas, criado pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou por um Estado-Membro.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
4. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
Artigo 40.o
Até 1 de janeiro de 2016, e daí em diante de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos dois anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.
Até 21 de novembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório pode, se necessário, ser acompanhado de uma proposta legislativa.
Artigo 41.o
O Regulamento (CE) n.o 732/2008 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo X.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42.o
1. Os inquéritos ou procedimentos de suspensão temporária iniciados e não encerrados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008 devem ser reiniciados automaticamente ao abrigo do presente regulamento, exceto no que respeita a um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos daquele regulamento, se o inquérito disser respeito apenas aos benefícios concedidos ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Contudo, esse inquérito deve ser relançado automaticamente se o mesmo país beneficiário se candidatar ao regime especial de incentivo ao abrigo do presente regulamento, antes de 1 de janeiro de 2015.
2. As informações recebidas no decurso de um inquérito iniciado e não encerrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008 devem ser tomadas em consideração em qualquer inquérito relançado.
Artigo 43.o
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 20 de novembro de 2012.
No entanto, as preferências pautais previstas no âmbito dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.
3. O regime é aplicável até 31 de dezembro de 2023. No entanto, o termo de vigência não se aplica ao regime especial a favor dos países menos avançados nem, na medida em que seja aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

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