Document ID: 32008R1004

REGULAMENTO (CE) N.o 1004/2008 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003 (2), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 14 de Setembro de 2002.
(2)
Em 13 de Outubro de 2008, o International Accounting Standard Board (IASB) adoptou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração» e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 «Instrumentos Financeiros: Divulgações», a seguir designadas «emendas à IAS 39 e à IFRS 7». As emendas à IAS 39 e à IFRS 7 permitem, em circunstâncias excepcionais, reclassificar certos instrumentos financeiros, retirando-os da categoria «detidos para negociação». Considera-se que a actual crise financeira constitui uma dessas circunstâncias excepcionais que justificariam o recurso das empresas a esta possibilidade.
(3)
Em conformidade com as emendas à IAS 39 e à IFRS 7, as empresas devem ser autorizadas a reclassificar certos instrumentos financeiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
(4)
O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG-Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IAS 39 e a IFRS 7 respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer do EFRAG sobre adopção e comunicou à Comissão Europeia que o considera equilibrado e objectivo.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
Atendendo ao contexto da actual turbulência financeira e ao facto de determinados instrumentos financeiros já não serem negociados ou de os correspondentes mercados terem ficado inactivos ou perturbados, é necessário dar efeito imediato às emendas que permitem a reclassificação de determinados instrumentos financeiros, devendo o presente regulamento, consequentemente, entrar em vigor com carácter de urgência.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1725/2003, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração» e a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 «Instrumentos Financeiros: Divulgações» são alteradas nos termos do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2008.

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