Document ID: 31985R2616

REGULAMENTO (CEE) No 2616/85 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18o do Acordo (2).
Artigo 3o
Na Comissão Mista instituída pelo Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.

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