Document ID: 31993R3450

REGULAMENTO (CE) Nº 3450/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1767/82, (CEE) nº 2248/85, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2164/92 e (CEE) nº 2219/92 no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de certos queijos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, a alteração de determinadas subposições do código NC 0406 relativas aos queijos;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os regulamentos afectados pela alteração das subposições do código NC 0406, nomeadamente:
- Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2743/93 (5),
- Regulamento (CEE) nº 2248/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de determinados queijos sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (7),
- Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/93 (9),
- Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1828/93 (11),
- Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1732/93 (13);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I, alíneas s), u) e v), do Regulamento (CEE) nº 1767/82 o código NC 0406 90 89 é substituído pelos códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88.
Artigo 2º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2248/85 os códigos NC ex 0406 90 89 Maasdam, ex 0406 90 77 Samsoe e ex 0406 90 89 Svenbo são substituídos, respectivamente, pelos códigos NC ex 0406 90 87 Maasdam, ex 0406 90 76 Samsoe e ex 0406 90 87 Svenbo.
Artigo 3º
No anexo I, ponto C, do Regulamento (CEE) nº 584/92 o código NC 0406 90 89 é substituído pelos códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88.
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 2164/92 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, o código NC 0406 90 77 é substituído pelos códigos NC 0406 90 76 e 0406 90 78 e o código NC 0406 90 89 é substituído pelos códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88.
2. No anexo II, os dados relativos aos códigos NC 0406 90 77 e 0406 90 89 são substituídos, respectivamente, pelos dados relativos aos códigos NC 0406 90 76 e 0406 90 78, por um lado, e 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88, por outro, constantes do anexo I do presente regulamento.
Artigo 5º
No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92 os dados relativos aos códigos NC 0406 90 77 e 0406 90 89 são substituídos, respectivamente, pelos dados relativos aos códigos NC 0406 90 76 e 0406 90 78, por um lado, e 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88, por outro, constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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