Document ID: 31985R3635

REGULAMENTO (CEE) No 3635/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) no 1787/84 (1), e nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, de acordo com o artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45o do dito regulamento, o Regulamento (CEE) no 724/75 (6), incluindo o seu Titulo III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, instituir acções comunitárias espesíficas com base nas propostas apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984;
Considerando que o dito artigo 13o prevê uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional ligadas nomeadamente às politicas comunitárias e às medidas adoptadas pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consideração de forma mais adequada a sua dimensão regional e de atenuar as suas consequências a nível regional;
Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Novembre de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 2617/80 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 217/84 (8), que instituiu uma acção a seguir denominada «acção específica»;
Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas;
Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas;
Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades da construção naval, a acção específica deve ser alargada a determinadas zonas de França e de Itália, bem como a outras zonas da República Federal da Alemanha, que dependem, em larga medida, do sector da construção naval e que sofreram perdas de postos de trabalho neste sector nos últimos anos; que esta evolução poderia provocar a deterioração de uma situação socioeconómica já dificil nas ditas zonas;
Considerando que os Estados-membros em questão comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção específica;
Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares;
Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa especial adaptado e que a República Francesa e a República Italiana apresentem à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2617/80,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2617/80 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. A acção específica diz respeito a zonas que correspondem, em princípio, aos seguintes critérios:
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria da construção naval;
b) Emprego industrial altamente dependente da indústria de construção naval;
c) Substanciais perdas de postos de trabalho na construção naval no decurso dos últimos anos;
d) Situação socioeconómica da região na qual se situa a zona em questão, sendo esta situação apreciada em relação ao produto interno bruto per capita e ao desemprego estrutural;
e) Eligibilidade da zona em questão para um regime nacional de auxílios com finalidade regional.
2. As zonas que correspondem aos critérios enumerados no no 1 são as seguintes:
a) No Reino Unido: a região de Strathclyde, os condados de Cleveland, Tyne and Wear, e Merseyside, bem como a zona urbana de Belfast;
b) Na República Federal da Alemanha: as Arbeitsmarktregionen de Lubeck-Ostholstein e Bremen-Bremerhaven;
c) Em França: as regiões que beneficiam de um regime nacional de auxílios com finalidade regional e situadas nos departamentos da Loire-Atlantique e do Var, incluindo o cantão de La Ciotat no departamento de Bouches-du-Rhône;
d) Em Itália: as províncias da Gorizia, Trieste e Palermo, bem como a província de Génova, com excepção da zona que não beneficia de auxílio contígua à província de Piacenza.»
Artigo 2o
Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80 é acrescentado o número seguinte:
«9. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos meios mais apropriados, sobre a papel desempenhado pela Comunidade.»
Artigo 3o
1. A República Federal da Alemanha adapta o programa especial referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80 em conformidade com as alterações introduzidas pelo artigo 1o do presente regulamento.
2. O programa especial adaptado será aprovado pela Comissão em conformidade com o no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80.
3. Sem prejuizo do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2617/80, o montante da intervenção do Fundo de que beneficia o programa especial adaptado não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.
Artigo 4o
A duração dos programas especiais a apresentar pela República Francesa e pela República Italiana é de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. A duração do programa especial adaptado referido no artigo 3o é prolongada pelo mesmo período.
Artigo 5o
São elegíveis as despesas que decorrem do programa especial assim adaptado e dos programas especiais a apresentar pela República Francesa e pela República Italiana e que são efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia siguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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