Document ID: 31995R0672

REGULAMENTO (CE) Nº 672/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativo a determinados certificados de importação e de exportação respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade dos Doze e os novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, bem como as disposições análogas dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,
Considerando que as trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade dos Doze e a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram submetidas, até 31 de Dezembro de 1994, à apresentação de um certificado de importação ou de exportação; que estes certificados deixaram de ser exigidos a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que não foram utilizados determinados certificados total ou parcialmente, não tendo o seu prazo de validade chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1994; que devem ser respeitados os compromissos que se prendem com estes certificados, sob pena de perda da garantia constituída; que estes compromissos deixaram de ter sentido, pelo que devem ser anulados, sendo as garantias liberadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito aos certificados de importação, de exportação e de prefixação:
- que apresentem como país de destino ou de proveniência um dos novos Estados-membros - Áustria, Finlândia ou Suécia - indicado no pedido de certificado,
- cuja validade ainda não expirou em 1 de Janeiro de 1995, e
- que tiverem sido apenas parcialmente utilizados ou não tiverem chegado a ser utilizados até essa data,
as garantias constituídas serão liberadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

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