Document ID: 31983R1931

REGULAMENTO (CEE) No 1931/83 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 41o C,
Considerando que, nos termos do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, foram tomadas medidas que favorecem o recurso a outros meios para além da destilação com vista ao escoamento dos excedentes dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do citado regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 861/83 da Comissão (3) estabeleceu as regras de aplicação destas medidas; que, em particular, a data limite para entrega no organismo competente das propostas de trabalhos a efectuar apenas foi fixada para a campanha de 1982/1983; que convém completar este regulamento fixando desde logo as datas limite para entrega no organismo competente das propostas para as campanhas de 1983/1984 e 1984/1985;
Considerando que é necessário que o organismo do Estado-membro que está encarregado dos pagamentos dos trabalhos de investigação seja o que está habilitado a pagar as despesas da política agrícola comum, eventualmente assistido por um ou por vários organismos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 861/83 é alterado do seguinte modo:
1) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Para a campanha de 1982/1983, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Agosto de 1983.
Para a campanha de 1983/84, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Dezembro de 1983 e, para a campanha de 1984/1985, antes de 1 de Novembro de 1984.»
2) É aditado o seguinte número:
«5. Na acepção do presente regulamento, entende-se por organismo competente o organismo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 eventualmente assistido por um ou vários outros organismos designados pelo Estado-membro.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1983.

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