Document ID: 31999D0765

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1999
que altera a Decisão 96/519/CE relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne
[notificada com o número C(1999) 3753]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(1999/765/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
(1) Considerando que a Decisão 96/519/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos(3), prevê a assistência financeira a este laboratório comunitário de referência;
(2) Considerando que, por razões orçamentais, a assistência financeira da Comunidade prevista na Decisão 96/519/CE requer a apresentação de documentos de apoio; que a decisão especifica os requisitos aplicáveis a esses mesmos documentos;
(3) Considerando que foi solicitado um período mais alargado para a apresentação dos documentos de apoio;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o da Decisão 96/519/CE, a data "1 de Outubro de 1998" é substituída por "1 de Maio de 1999".
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

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