Document ID: 31994R3301

REGULAMENTO (CE) Nº 3301/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão (3) estabeleceu uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92 (5), com vista a autorizar, durante um período experimental, a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomates em cacho) durante a campanha de 1994; que a campanha de comercialização para os tomates decorre entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um determinado ano; que se afigura oportuno prorrogar este período experimental por uma campanha suplementar, a fim de verificar os resultados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 918/94, e em derrogação, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Até ao fim da campanha de comercialização de 1995 . . . ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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