Document ID: 31999D0542

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina
[notificada com o número C(1999) 2492]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/542/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
(1) Considerando que foram confirmados surtos de febre catarral ovina na região de Bourgas na Bulgária em Julho de 1999;
(2) Considerando que a situação é susceptível de constituir um perigo grave para a situação zoossanitária na Comunidade;
(3) Considerando que é, pois, necessário proibir a importação de animais das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária;
(4) Considerando que devem ser tomadas determinadas medidas para garantir que animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina não transitem pela parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
a) Os Estados-Membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária.
b) Os Estados-Membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina que tenham transitado pelo território da Bulgária devem garantir que os animais não atravessaram a parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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