Document ID: 32006D0735

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2006/735/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2, primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão.
(3)
Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(4)
Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.

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