Document ID: 32003R1030

Regulamento (CE) n.o 1030/2003 do Conselho
de 16 de Junho de 2003
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) As Resoluções 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas impuseram medidas restritivas ao Governo da Libéria devido ao apoio prestado por este a grupos armados rebeldes da região. Na sua Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu prorrogar a aplicação dessas medidas restritivas por um período de 12 meses a contar de 7 de Maio de 2003, bem como proibir todas a importações de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria por um período de 10 meses a contar de 7 de Julho de 2003.
(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(2) dá execução às Resoluções 1343 (2001) e 1408 (2002) do Conselho de Segurança no que se refere ao território da Comunidade. Este regulamento caducou em 8 de Maio de 2003, sendo agora necessário dar execução à Resolução 1478 (2003). Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.
(4) Os Estados-Membros devem determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
(5) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1318/2002 caducou em 8 de Maio de 2003, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação e ser aplicável em concomitância com as datas previstas na Posição Comum 2003/365/PESC,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.
2. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo I.
Artigo 2.o
1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do anexo II, independentemente de serem ou não originários desse país.
2. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, tal como definidos no anexo III.
Artigo 3.o
A Comissão é competente para:
a) Alterar o anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;
b) Alterar os anexos II e III a fim de os actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.
Artigo 4.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 5.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 6.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Na pendência da adopção, sempre que necessário, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002.
2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.
Artigo 8.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;
d) A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o são aplicáveis a partir de 8 de Maio de 2003.
O n.o 2 do artigo 2.o é aplicável a partir de 7 de Julho de 2003.
3. O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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