Document ID: 31980D0271

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979
(80/271/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, od seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que das negociações multilaterais iniciadas, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), em aplicação da Declaração dos Ministros adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, decorreu o estabelecimento dos seguintes acordos multilaterais:
- Protocolo de Genebra (1979) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
- Convénio relativo à Carne Bovina;
- Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,
- Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,
- Acordo relativo às Aquisições Públicas,
- Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,
- Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que the estão anexas,
- Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,
- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas;
Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e os países participantes nas negociações, tal como consubstanciadas nos acordos multilaterais acima referidos, constituem um resultado aceitável,
DECIDE:
Artigo 1o
1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo Adicional ao Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
2. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes acordos:
- Convénio relativo à Carne Bovina,
- Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,
- Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,
- Acordo relativo às Aquisições Públicas,
- Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,
- Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas,
- Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,
- Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo que lhe vem anexo.
3. Os textos dos acordos referidos no presente artigo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder aos actos previstos pelos Acordos referidos no artigo 1o, para o efeito de vincular a Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

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