Document ID: 32012D0700

DECISÃO 2012/700/PESC DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2012
no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A União deverá esforçar-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.
(2)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europeia de Segurança no âmbito da qual identificou desafios e ameaças globais e apelou a que se estabelecesse uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.
(3)
A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas (ONU) sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia.
(4)
Na sua Resolução 51/45, de 10 de dezembro de 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os Estados a pugnarem vigorosamente pela celebração de um acordo internacional eficaz e juridicamente vinculativo com vista à proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal.
(5)
A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição («a Convenção») foi aberta à assinatura em 3 de dezembro de 1997 e entrou em vigor a 1 de março de 1999. Constitui o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como a desminagem e a assistência às vítimas.
(6)
Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (1) de apoio à universalização e aplicação da Convenção. A 1 de outubro de 2012, 160 Estados haviam declarado aceitar ficar vinculados pela Convenção.
(7)
Em 3 de dezembro de 2009, os Estados Partes na Convenção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014 («Plano de Ação de Cartagena») relativo à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Deste modo, reconheceram e reforçaram o incentivo à plena participação na Convenção e ao contributo para a sua aplicação por parte de diversas entidades, a saber, a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal (CIBM), o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e respetiva Federação Internacional de sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV/CV), a ONU, o Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG), as organizações internacionais e regionais e as pessoas que sobreviveram à detonação de minas e suas organizações e ainda outras organizações da sociedade civil, tal como previsto na ação n.o 62 do Plano de Ação de Cartagena.
(8)
Em 3 de dezembro de 2010, os Estados Partes na Convenção adotaram a «Diretiva dos Estados Partes na Unidade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual estes acordaram em que a UAI deveria prestar-lhes aconselhamento e apoio técnico para a aplicação e universalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados não Partes como do grande público. A UAI foi incumbida de, na medida do necessário, estabelecer contactos e coordenar as atividades desenvolvidas pelas organizações internacionais relevantes que participam nos trabalhos da Convenção, designadamente a CIBM, o CICV, a FICV/CV, a ONU e o CIDHG.
(9)
Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 66/29, relativa à aplicação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição. A Assembleia Geral recordou que, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, a comunidade internacional examinara a forma como a Convenção estava a ser aplicada e que os Estados Partes na Convenção tinham adotado o Plano de Ação de Cartagena, chamando a atenção para a importância da aplicação e observância plena e efetiva da Convenção, nomeadamente mediante a aplicação do referido Plano de Ação de Cartagena. Os Estados Partes na Convenção convidaram todos os Estados que não o tinham ainda feito a ratificarem a Convenção ou a ela aderirem, e instaram-nos a manterem este assunto na sua agenda política ao mais alto nível e a promoverem a adesão à Convenção através de contactos bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais, ações de sensibilização, seminários e outros meios.
(10)
Em 2012 e 2013, realizar-se-ão reuniões dos Estados Partes na Convenção. A comunidade internacional reunir-se-á em seguida, em 2014, na terceira Conferência de Revisão da Convenção, para avaliar os progressos registados no que respeita à aplicação do Plano de Ação de Cartagena. Espera-se que, nessa altura, o Plano de Ação de Cartagena já tenha contribuído substancialmente para conseguir acabar com o sofrimento e as perdas humanas decorrentes das minas antipessoal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para apoiar a aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014 («Plano de Ação de Cartagena»), adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição («Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões relevantes da comunidade internacional, a União prossegue os seguintes objetivos:
a)
Apoiar os esforços dos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a assistência às vítimas;
b)
Apoiar os esforços dos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Cartagena relacionados com a desminagem;
c)
Promover a universalização da Convenção;
d)
Demonstrar o empenhamento constante da União e seus Estados-Membros na Convenção e a sua determinação em cooperarem com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, e reforçar o papel de liderança da União na prossecução do objetivo da Convenção, ou seja, pôr definitivamente fim ao sofrimento e às perdas humanas decorrentes das minas antipessoal.
2. Todos os objetivos referidos no n.o 1são prosseguidos por forma a consolidar a cultura histórica da Convenção de parceria e colaboração entre Estados, organizações não-governamentais e outras e parceiros locais, nomeadamente trabalhando em estreita cooperação com os intervenientes relevantes no sentido de intensificar as iniciativas específicas de tal colaboração.
3. Para atingir os objetivos referidos no n.o 1, a União empreende os seguintes projetos:
a)
Assistência às vítimas: prestação de apoio técnico num máximo de oito casos, realização de cinco avaliações intercalares e execução de cinco ações de acompanhamento, no máximo;
b)
Desminagem: realização de cinco avaliações intercalares e execução de cinco ações de acompanhamento, no máximo;
c)
Universalização da Convenção: prestação de apoio a um grupo de alto nível, elaboração de um estudo sobre a segurança das fronteiras sem minas antipessoal e organização de, no máximo, três seminários consagrados à temática da universalização;
d)
Demonstração do empenho da União: organização de ações de lançamento e de encerramento, garantia de acesso ao sítio web da Convenção, ampla disponibilização dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção em termos de assistência às vítimas, organização de uma visita da imprensa e elaboração de publicações e de material de comunicação.
No anexo descrevem-se pormenorizadamente os projetos.
Artigo 2.o
1. Cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») a responsabilidade pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, compete à Unidade de Apoio à Implementação (UAI), representada pelo Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG). A UAI desempenha essas funções sob o controlo do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com o CIDHG os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 3, é de 1 030 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o CIDHG um acordo de financiamento, nos termos do qual cabe à UAI assegurar a visibilidade da contribuição da União adequada à sua dimensão.
4. A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O Alto Representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela UAI. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da presente decisão.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua entrada em vigor, caso um acordo de financiamento não tenha sido celebrado nesse período.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

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