Document ID: 31992R2826

REGULAMENTO (CEE) No 2826/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos e por ano civil, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos do material de reprodução dos galos, galinhas e coelhos reprodutores originário da Comunidade, bem como o número de pintos, ovos para incubação e coelhos reprodutores que dela beneficiam são fixados no anexo.
Artigo 2o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92.
Artigo 3o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder uma quantidade de animais ou de produtos superior à quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de:
- 2 ecus por 100 pintos ou ovos para incubação,
- 5 ecus por coelho.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
A taxa a aplicar para a conversão do montante da ajuda e do montante da garantia relativa ao certificado em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.

Labels: 17
5
3
6
18