Document ID: 31988R1470

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1470/88 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1988
que altera os Reguamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 682/86 relativos à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), e o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos (6), estabelecem que a transformação das uvas secas e dos figos secos deve ser terminada o mais tardar 90 dias após a data de aceitação do pedido de compra; que, na prática, este período de 90 dias concedido para a transformação se revelou frequentemente insuficiente; que, em consequência, é conveniente prolongar este período, a fim de facilitar e incentivar estas vendas de produtos detidos pelos organismos armazenadores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias ».
Artigo 2º
No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.

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