Document ID: 31991R0334

REGULAMENTO (CEE) Nº 334/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3881/90 (4), estabelece um limite indicativo trimestral para as expedições de produtos lácteos para Espanha; que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a quantidade que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto ou, no que se refere aos queijos, para cada categoria;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:
« Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991.

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