Document ID: 31993R0697

REGULAMENTO (CEE) No. 697/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no. 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que no Regulamento (CEE) no. 3759/92 (4) a maior parte das espécies de peixes são identificadas pelas suas designações taxonómicas;
Considerando que foram atribuídas novas designações taxonómicas a algumas das espécies de peixes vulgarmente designadas por trutas, aquando da transferência destas espécies do género Salmo para o género Oncorhynchus; que esta alteração na designação taxonómica não acarreta uma alteração na classificação pautal destas espécies nem na estrutura da Pauta Aduaneira Comum; que parece ser suficiente fazer uma referência às novas designações taxonómicas através de uma nota de pé-de-página; que é necessário alterar, por consequência, o anexo VII do citado regulamento;
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no. 3759/92 está incluída na Pauta Aduaneira Comum; que, por conseguinte, deve ser alterada a Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O anexo VII do Regulamento (CEE) no. 3759/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o.
O anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento no que diz respeito aos códigos NC dele constantes.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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