Document ID: 31987L0566

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1987
que altera a Directiva 77/535/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos
(87/566/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Directiva 77/535/CEE da Comissão (2) prevê controlos oficiais dos adubos CEE, com vista a verificar se são respeitadas as condições impostas pelas disposições comunitárias relativas à quantidade e composição dos adubos; que é conveniente alterar esta directiva adaptando o Anexo I, « Método de amostragem para o controlo dos adubos », a fim de que os adubos fluidos possam também ser objecto dos referidos controlos depois de a Directiva 76/116/CEE relativa aos adubos ter sido alargada aos adubos fluidos; revelou-se igualmente necessária uma alteração para o controlo do nitrato de amónio (3) (4);
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector dos Adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os pontos que constam em anexo à presente directiva são aditados ou substituem os pontos que tenham o mesmo número no Anexo I da Directiva 77/535/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membro tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Outubro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

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