Document ID: 31989R2901

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2901/89 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3206/88 (3), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga na sequência que um aumento do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 para a campanha leiteira de 1989/1990,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1988/1989 » são substituídos pelos anos « 1989/1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

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