Document ID: 31988D0541

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/32.368 - BBC Brown Boveri) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/541/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4o, 6o e 8o,
Tendo em conta a notificação efectuada pela BBC Brown Boveri Aktiengesellschaft, Mannheim (República Federal da Alemanha), em 17 de Junho de 1987, relativa a um projecto de acordo de cooperação com a sociedade japonesa NGK Insulators Ltd., Nagoya,
Tendo em conta o essencial do conteúdo desta notificação (2), publicado nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17,
Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Objecto da notificação
(1) A empresa de material eléctrico BBC Brown Boveri Aktiengesellschaft, Mannheim (3) notificou, em 17 de Junho de 1987, um projecto de acordo de cooperação com a sociedade NGK Insulators Ltd., Nagoya, um produtor de artigos técnicos de precisão em cerâmica mundialmente conhecido.
(2) A cooperação diz respeito ao desenvolvimente de baterias de sódio-enxofre de grande capacidade que se destinam, essencialmente, a serem utilizadas em veículos eléctricos. Estas baterias são ainda utilizadas em redes de abastecimento de energia e em redes industriais como acumuladores de energia.
(3) Actualmente utilizam-se para este fim baterias de chumbo-ácido as quais, todavia, só acumulam pouca energia por quilograma de bateria. É por esta razão que, para obterem uma maior densidade de energia, os grandes fabricantes de baterias e outras empresas trabalham no desenvolvimento de acumuladores de alto rendimento.
A BBC desenvolve, desde 1972, uma bateria de sódio-enxofre que pode acumular quatro vezes mais energia eléctrica que uma bateria de chumbo-ácido. As baterias de grande capacidade encontram-se contudo ainda em estádio de desenvolvimento e, com excepção das baterias NIFe desenvolvidas e comercializadas por uma empresa francesa, não são ainda comercializadas. Não existe, por conseguinte, ainda um verdadeiro mercado de baterias de grande capacidade.
(4) No âmbito da cooperação, é criada no Japão uma empresa comum, a empresa Newco, em que a NGK detém 60 % e a BBC 40 %, e que se dedica ao desenvolvimento das baterias de sódio-enxofre. A BBC desenvolveu as baterias de sódio-enxofre até um estádio muito avançado. As baterias desenvolvidas pela BBC funcionam com tubos em cerâmica. Um problema que não foi ainda satisfatoriamente solucionado é o da produção em série destas peças em cerâmica. A colaboração com a NGK, um produtor experiente de artigos em cerâmica, destina-se a baixar os custos e a acelerar o desenvolvimento da produção em série, que representa uma parte importante dos custos de desenvolvimento das baterias. Tal não afecta, aliás, as possibilidades das próprias actividades de investigação e de desenvolvimento dos parceiros na cooperação no domínio das baterias de sódio-enxofre, propondo-se a BBC prosseguir as suas actividades de desenvolvimento independentemente das actividades da empresa comum. Os resultados de investigação próprios de cada empresa devem ser colocados à disposição do outro parceiro através da empresa comum e os novos conhecimentos técnicos adquiridos na empresa comum serão transmitidos às sociedades-mae a fim de serem por estas utilizados. Não estão previstas quaisquer actividades de produção no âmbito da empresa comum, devendo cada parceiro assegurar a sua própria produção em série, bem como a distribuição do produto em concorrência com outros produtores de baterias.
(5) Sendo em exclusivo um fabricante de cerâmicas sem conhecimentos técnicos no domínio das baterias, a NGK não exerce ainda, até ao presente, nenhuma actividade de desenvolvimento e de fabrico de baterias. O acesso à tecnologia da Newco e da BBC permitir-lhe-á contudo fabricar igualmente baterias de sódio-enxofre e tornar-se assim um concorrente potencial da BBC.
B. Acordos de cooperação
(6) Para a realização do projecto de cooperação foram celebrados os acordos seguintes, que formam uma unidade do ponto de vista económico, constituindo elementos interdependentes de um único projecto de acordo global:
Acordo de empresa comum entre a BBC e a NGK relativo à criação da empresa comum Newco no Japão (Joint Venture Agreement)
(7) A Newco tem por objecto social a investigação e o desenvolvimento no domínio das baterias de sódio-enxofre até ao estádio da produção em série. Para que a Newco possa prosseguir o objecto que se propôs, a BBC e a NGK comprometem-se a conceder-lhe uma licença exclusiva relativa às suas tecnologias complementares.
Dado que a Newco não produz nem distribui as baterias por si própria desenvolvidas, deixando a produção e a comercialização a cargo das sociedades-mae, a referida empresa concede à BBC uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia para a produção e a distribução dos produtos objecto do acordo na Comunidade, na América do Norte e em alguns outros países. A Newco concede, simultaneamente, à NGK esta licença relativamente ao Japão e a outros países do Extremo Oriente. A tecnologia da Newco compreende tanto a tecnologia que lhe for concedida pela BBC e pela NGK como também os próprios resultados de investigação e de desenvolvimento. Os territórios de licença da BBC e da NGK compreendem os países mais importantes do mundo.
A Newco e a NGK comprometem-se a não realizar quaisquer actividades de investigação e de desenvolvimento em comum com terceiros no domínio das baterias de sódio-enxofre, sem autorização prévia da BBC.
Acordo de licença entre a BBC e a Newco
(8) a) A BBC concede à Newco, na medida das obrigações que para esta decorrem do acordo de empresa comum supracitado, uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia. Apesar de a Newco não produzir nem distribuir os produtos objecto do acordo, esta licença é concedida tendo em vista a transmissão da tecnologia à NGK para o fabrico e para distribuição dos produtos objecto do acordo no Japão e noutros países do Extremo Oriente. A tecnologia da BBC abrange (...) (4) patentes concedidas na Comunidade, nomeadamente na República Federal da Alemanha e, em parte, na Bélgica, em França, em Itália, nos Países Baixos, em Espanha e no Reino Unido, e (...) existentes no Japão, acrescidas de um saber-fazer considerável e essencial, que representa um complemento em relação às patentes. A BBC tem a obrigação de comunicar à Newco as novas tecnologias por ela adquiridas durante o período de vigência do acordo.
A Newco, que tem de pagar à BBC um direito de admissão de (...) milhões de marcos alemães bem como direitos relativos à licença, está autorizada a conceder uma sublicença exclusiva à NGK para o território da licença acima mencionado e a autorizar a NGK a conceder uma sublicença a um terceiro para esse território. A concessão de uma subilicença à NGK e a terceiros está sujeita ao acordo prévio da BBC que não o pode recusar sem um motivo razoável.
(9) b) A Newco tem a obrigação de ceder gratuitamente à BBC, durante o período de vigência do acordo, a sua tecnologia para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo na Comunidade, na América do Norte e em alguns outros países. A tecnologia da Newco compreende tanto a tecnologia da NGK, que foi cedida à Newco na sequência do acordo de licença entre a NGK e a Newco, como também os resultados de investigação e de desenvolvimento da Newco.
A BBC está autorizada a conceder à sociedade canadiana Powerplex Technologies Inc., filial comum da BBC e da sociedade canadiana Magna International Inc., uma sublicença para o fabrico e comercialização dos produtos objecto do acordo no Canadá, México e Estados Unidos.
Acordo de licença entre a NGK e a Newco
(10) a) A NGK concede à Newco, na medida das obrigações que para esta decorrem do acordo de empresa comum supracitado, uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia. Apesar de a Newco não produzir nem distribuir ela própria os produtos objecto do acordo, esta licença é concedida tendo em vista a transmissão da tecnologia à BBC para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo na Comunidade, na América do Norte e em alguns outros países. A tecnologia da NGK, que não tem o direito de exigir direitos de licença relativamente à cessão da sua tecnologia à Newco, é constituída meramente por saber-fazer no domínio das cerâmicas especiais.
(11) b) A Newco concede à NGK uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo no Japão e noutros países do Extremo Oriente.
A tecnologia da Newco compreende tanto a tecnologia da BBC, que foi concedida à Newco na sequência do acordo de licença entre a BBC e a Newco durante o período de vigência deste acordo, como também os resultados de investigação e de desenvolvimento da Newco.
A NGK compromete-se a pagar à Newco as despesas gerais de exploração desta última, incluindo os direitos de admissão pagos por esta empresa à BBC, bem como os direitos relativos à licença.
(12) c) A NGK e a Newco estão autorizadas a conceder sublicenças a terceiros para os territórios contratuais respectivos e a Newco está habilitada a autorizar a BBC a conceder uma sublicença a um terceiro para o seu território contratual. A concessão destas sublicenças está sujeita ao acordo prévio da outra parte que não o pode recusar sem um motivo razoável.
Disposições comuns dos acordos supracitados
(13) Os parceiros não podem colocar a tecnologia que lhes é cedida pelo outro parceiro sem a autorização prévia deste à disposição de terceiros. Esta proibição é igualmente válida por um período de cinco anos após o termo de vigência dos acordos.
A empresa comum é criada por um período indeterminado. Os acordos de licenças foram concluídos por um período de 15 anos, coincidindo o seu início com o começo da cooperação. Dez anos após o início da comercialização geral dos produtos objecto do acordo na Comunidade ou no Japão, a NGK tem o direito de distribuir os produtos objecto do acordo na Comunidade, disfrutando a BBC do mesmo direito em relação ao Japão.
Após a cessação da vigência dos acordos, os parceiros no acordo dispõem da liberdade de utilizar, automaticamente e à escala mundial, o conjunto dos conhecimentos técnicos que o outro parceiro lhes transmitiu ao longo do período de cooperação, sem que para tal tenham de pagar quaisquer direitos.
Acordo entre a NGK e a Newco relativo à locação financeira de instalações e à cedência de pessoal
(14) A NGK obriga-se a arrendar à Newco, durante o período de vigência do mencionado acordo de licença entre a NGK e a Newco, edifícios devidamente equipados para utilização como instalações de produção e como laboratório, bem como a colocar o seu pessoal à disposção da Newco para efeito das actividades de produção desta última.
C. Observações de terceiros
(15) Após a publicação nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17, a Comissão não recebeu quaisquer observações por parte de terceiros.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. No 1 do artigo 85o do Tratado
(16) Os acordos de cooperação notificados pela BBC são abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado CEE.
a) Os parceiros em causa são empresas e os acordos notificados constituem acordos na acepção do artigo 85o do Tratado CEE.
b) Os acordos têm por objectivo e por efeito restringir a concorrência no mercado comunitário.
aa) Obrigação de não celebrar quaisquer acordos relativos a investigação e desenvolvimento com terceiros
(17) O acordo de empresa comum entre a BBC e a NGK determina que a investigação e o desenvolvimento em comum realizados no âmbito da empresa comum Newco se situem no domínio dos produtos objecto do acordo.
Através deste acordo, a Newco e a NGK comprometem-se a não realizar, durante a execução do programa, quaisquer actividades de investigação e de desenvolvimento no domínio das baterias de sódio-enxofre com terceiros, sem a autorização prévia da BBC.
Esta obrigação representa, de acordo com a prática da Comissão, uma restrição da concorrência [ver também o no 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 418/85 da Comissão (5), relativo a acordos de investigação e de desenvolvimento].
bb) Licença territorial exclusiva para a NGK
(18) No acordo de licença celebrado entre a BBC e a Newco, a BBC concedeu à Newco uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo no Japão e em outros países do Extremo Oriente. No acordo de licença concluído entre a NGK e a Newco, esta última concedeu à NGK uma licença exclusiva de utilização da sua tecnologia para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo no Japão e em outros países do Extremo Oriente.
Estas licenças territoriais exclusivas impedem que se efectuem exportações para a Comunidade que, independemente das grandes distâncias, poderiam ter sido efectuadas, tanto no caso das baterias utilizadas em veículos eléctricos como no caso das baterias destinadas a fazer face às cargas de ponta em redes de electricidade.
Uma exportação dos produtos objecto do acordo para a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido seria impossibilitada pelos direitos de protecção de propriedade industrial aí existentes. A BBC não poderia, contudo, impedir a exportação para os outros países da Comunidade, pois não registou aí quaisquer direitos de propriedade industrial e em Espanha somente procedeu ao registo de (...) patentes num total de (...).
A impossibilidade de exportação para estes países decorrente da licença territorial exclusiva representa uma clara restrição da concorrência face à forte capacidade de exportação da NGK e o facto de ela ser uma potencial concorrente da BBC.
cc) Exclusão de terceiros da utilização da tecnologia dos parceiros da cooperação
(19) Nos acordos de licenças entre a BBC e a Newco e entre a NGK e a Newco, os parceiros da cooperação concederam-se licenças exclusivas mútuas de utilização das suas tecnologias complementares para a produção e a distribuição dos produtos objecto do acordo nos países mais importantes do mundo.
Deste modo, os parceiros da cooperação reservaram-se o direito de utilização da totalidade das suas tecnologias, excluindo outras empresas do acesso às mesmas.
Esta exclusão de concorrentes conduz a uma clara restrição da concorrência.
(20) c) Os acordos de cooperação notificados pela BBC são igualmente susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros.
Na medida em que efectivamente a Newco e a NGK estão impedidas de desenvolver baterias de sódio-enxofre com terceiros na Comunidade, nos termos da obrigação constante do acordo de empresa comum de não realização de actividades de investigação e de desenvolvimento com terceiros, e em que terceiros são excluídos da utilização da tecnologia dos parceiros da cooperação devido à exclusividade dos acordos de licença recíprocos, os terceiros não dispõem de qualquer oportunidade de participar no comércio intracomunitário com baterias objecto de um desenvolvimento diferente.
Além disso, a proibição de exportação decorrente da licença territorial exclusiva concedida à NGK conduz ao isolamento da Comunidade no seu conjunto face a países terceiros e à restrição das condições de concorrência no mercado comum e, deste modo, do comércio entre os Estados-membros. De facto, a proibição de exportação implica que as trocas comerciais entre os Estados-membros decorram de um modo diferente daquele que se verificaria na ausência de uma tal proibição.
B. No 3 do artigo 85o do Tratado
Necessidade de uma isenção individual
(21) O projecto de cooperação prevê no acordo de empresa comum a investigação e o desenvolvimento em comum dos produtos objecto do acordo, excluindo a exploração em comum dos resultados, na acepção do no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 418/85.
No entanto, a aplicação deste regulamento é afastada pela alínea f) do seu artigo 6o, uma vez que, nos termos do acordo, a NGK não pode vender os produtos objecto do acordo nos territórios do mercado comum reservados à BBC ou não pode praticar neles uma política activa de vendas para esses produtos e isto mesmo após o termo do período previsto na alínea f) do no 1 do artigo 4o do regulamento.
Os acordos notificados só podem, pois, ser isentados após um exame de cada uma das denominadas condições cumulativas constantes do no 3 do artigo 85o do Tratado.
Isenção individual
(22) No presente caso, encontram-se preenchidas todas as condições relativas a uma isenção individual pelos motivos a seguir indicados.
a) Promoção do progresso técnico e económico
(23) A cooperação entre a BBC e a NGK tem por objectivo o desenvolvimento de uma inovação tecnológica fundamental que pode ser realizada de um modo mais rápido e menos oneroso através de uma cooperação. Em muitos países, o desenvolvimento de baterias de grande capacidade é incentivado através de fundos públicos elevados. A bateria de sódio-enxofre da BBC já recebeu até ao momento cerca de 60 milhões de marcos alemães de fundos públicos de incentivo provenientes do orçamento do Ministério Federal Alemão para a Investigação e o Desenvolvimento. Os serviços responsáveis pelo incentivo partem, com razão, do princípio de que as baterias de grande capacidade com elevada densidade energétia específica desempenharão um papel importante tanto no desenvolvimento dos veículos eléctricos como para fazer face às cargas de ponta nas redes de electricidade públicas. Efectivamente, se for possível dar resposta às necessidades de ponta que ocorrem em determinados períodos nas redes de electricidade públicas através da utilização de baterias de grande capacidade, não é necessário adaptar o rendimento de redes de electricidade públicas a estas cargas de ponta, o que permitiria um aproveitamento mais racional das capacidades actuais das centrais. Além disso, deste modo é possível minorar a dependência em relação às importações petrolíferas de países terceiros.
Ainda de maior importância e de alcance mais vasto são os progressos que poderiam ser feitos no emprego de veículos eléctricos. Um veículo eléctrico não degrada o ambiente com gases de combustão nocivos nem com níveis de poluição sonoros significativos. Daí que boa parte das vantagens do projecto de cooperação se deva à melhoria da qualidade de vida do utilizador mediante o desenvolvimento de baterias para veículos.
b) Benefício para os utilizadores
(24) As baterias de grande capacidade beneficiarão directamente os utilizadores. A existência de um novo tipo de motor para veículos representa um benefício económico para os utilizadores, permitindo um melhor aproveitamento das capacidades das centrais existentes e possibilitando eventualmente preços da electricidade mais vantajosos.
c) Carácter indispensável das restrições
aa) Obrigação de não celebrar qualquer acordo de investigação e desenvolvimento com terceiros
(25) Esta obrigação é isentada pelo no 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 418/85, relativo a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento. Esta obrigação é pois considerada no referido regulamento como indispensável à concretização dos benefícios decorrentes da investigação e do desenvolvimento em comum. Isto pode igualmente ser considerado como aplicando-se ao presente caso.
bb) Eliminação das exportações na Comunidade e eliminação de terceiros da utilização da tecnologia dos parceiros da cooperação
(26) A BBC dedica-se há cerca de 16 anos ao desenvolvimento de baterias de sódio-enxofre. Até ao momento, a BBC despendeu 150 milhões de marcos alemães em investigação e desenvolvimento, sendo, no entanto, 60 milhões de marcos alemães provenientes de fundos públicos de incentivo. As actividades de desenvolvimento devem, segundo as previsões, estender-se ainda por mais três a cinco anos.
(27) Por outro lado, os produtos objecto do acordo são produtos com um risco de comercialização excepcionalmente elevado.
A tecnologia da BBC aliada à tecnologia da NGK representa uma inovação tecnológica fundamental. No entanto, no que diz respeito a esta inovação tecnológica fundamental, não será fácil convencer os utilizadores a abandonarem hábitos arreigados e a optarem por um novo conceito de motor que implica o emprego de determinadas baterias em veículos eléctricos. Este passo é ainda dificultado pelo facto de as actuais possibilidades de recarga e o conjunto de peças sobressalentes com as infra-estruturas inerentes serem ainda limitados. Dificuldades do mesmo género têm igualmente de ser ultrapassadas no âmbito da indústria de produção de veículos. A comercialização destes produtos problemáticos implica, pois, uma transformação profunda dos hábitos dos utilizadores.
(28) Pode, pois, concluir-se que a BBC enfrenta riscos de comercialização excepcionalmente elevados após ter investido montantes exorbitantes em investigação e desenvolvimento. Se a BBC se encontrasse confrontada no mercado comum com concorrentes como a NGK e outros licenciados, a amortização dos montantes investidos seria problemática.
(29) Perante esta situação, a protecção da BBC face a fornecimentos da NGK e de outros licenciados no próprio território que o acordo atribui à BBC parece ser, pois, uma condição indispensável à realização do projecto de cooperação.
(30) O período de duração da protecção concedida à BBC face às exportações da NGK compreende dez anos. Após o decurso deste período de dez anos, a contar da data em que os produtos objecto do acordo são comercializados de um modo geral no mercado comum, a NGK tem o direito de distribuir os produtos objecto do contrato na Comunidade. Este período de protecção restringe-se ao estritamente necessário.
Os custos de lançamento do produto ocorridos após a colocação do produto no mercado serão muito elevados. Os veículos eléctricos encontram-se em concorrência com os veículos de motor tradicional, e não será fácil convencer os utilizadores a abandonarem hábitos arreigados e a optarem por um novo conceito de motor. Dificuldades do mesmo género têm igualmente de ser suplantadas no âmbito da indústria de produção de veículos. Inicialmente só será, pois, possível produzir séries relativamente reduzidas com custos correspondentemente elevados por unidade. Por outro lado, não podem ser exigidos à BBC preços que cubram os custos durante esta fase de introdução, que terá uma duração de pelo menos cinco anos, dado que esta exigência dificultaria a imposição do novo motor no mercado. Quando muito, pode esperar-se uma amortização dos investimentos anteriormente efectuados nos últimos cinco anos do período de dez anos. Um período de menos de dez anos não é suficiente para que a BBC possa criar condições de acesso ao mercado comunitário.
(31) O período de protecção concedido à BBC através das licenças exclusivas recíprocas para fazer face aos fornecimentos de outros licenciados no território do contrato desta empresa compreende quinze anos. No entanto, deve ser tomado em consideração que, segundo as previsões, seria ainda necessário um período de cerca de cinco anos após a concessão da licença a um terceiro para que o desenvolvimento das baterias pudesse ser terminado, uma produção em série pudesse ser instalada e para que pudessem ser efectuadas vendas. A protecção resultante da exclusividade só poderia, pois, produzir efeitos a partir deste momento, de modo que o período desta protecção se reduz efectivamente a dez anos.
(32) Finalmente, conclui-se que a protecção concedida à BBC é, pois, indispensável.
d) Concorrência subsistente
(33) A restrição do comércio intracomunitário não conduz no presente caso à eliminação de uma parte significativa da concorrência.
Efectivamente, toda uma série de concorrentes desenvolve baterias de grande capacidade destinadas a motores eléctricos de veículos ligeiros e a fazer face a cargas de ponta, tanto a nível do sistema do sódio-enxofre como de outros sistemas técnicos. Além disso, os veículos eléctricos encontram-se em concorrência com veículos de motor tradicional, de modo que subsiste uma forte pressão concorrencial da parte dos restantes fornecedores, o que impede a BBC de actuar sem tomar em consideração estes fornecedores.
C. Artigo 8o do Regulamento no 17
(34) Nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17, a isenção será concedida por um período determinado.
O projecto de cooperação baseia-se essencialmente na valorização e desenvolvimento da tecnologia constante dos acordos de licença. Impõe-se, pois, conceder a isenção pelo período de vigência dos respectivos acordos de licença, ou seja quinze anos, com início em 20 de Novembro de 1987, data da entrada em vigor dos acordos de cooperação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Nos termos do no 3 do artigo 85o, o disposto no no 1 do artigo 85o é declarado inaplicável aos seguintes acordos de cooperação notificados pelas empresas referidas no artigo 3o:
- acordo de empresa comum entre a BBC Brown Boveri Aktiengesellschaft e a NGK Insulators Ltd.,
- acordo de licença entre a BBC Brown Boveri Aktiengesellschaft e a Newco,
- acordo de licença entre a NGK Insulators Ltd. e a Newco,
- acordo entre a NGK Insulators Ltd. e a Newco relativo à locação financeira de instalações e à cedência de pessoal.
Artigo 2o
A isenção é eficaz a partir de 20 de Novembro de 1987 e até 19 de Novembro de 2002.
Artigo 3o
É destinatária da presente decisão a BBC Brown Boveri Aktiengesellschaft, Mannheim (República Federal da Alemanha).
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988.

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