Document ID: 32001R0129

Regulamento (CE) n.o 129/2001 da Comissão
de 23 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2989/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2989/9 da Comissão(3) fixou a ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda é concedida.
(2) A experiência dos anos passados revelou que o número de animais fixou no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 ultrapassou as necessidades reais dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína. É, por conseguinte, adequado reduzir o número de animais elegíveis.
(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.

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