Document ID: 31982R0049

REGULAMENTO (CEE) No 49/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3392/81 (4) substituiu o Regulamento (CEE) no 193/75 (5) e alterou os modelos que constam do Anexo I desse regulamento; que o Regulamento (CEE) no 3183/80 previu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 31 de dezembro de 1981, serem emitidos certificados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses certificados, estabelecidos segundo os modelos válidos a 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que as razões técnicas desta medida permanecerão válidas para lá do prazo de validade previsto no Regulamento (CEE) no 3180/80; que, em consequência, se deve prolongar esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 3183/80, a data de 31 de Dezembro de 1981 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.

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