Document ID: 32004R0776

Regulamento (CE) n.o 776/2004 da Comissão
de 26 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,
Após consulta do grupo de análise científica,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comunidade.
(2) No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(2), foi estabelecida a mais recente lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa.
(3) Com base em informações recentes, o grupo de análise científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem.
(4) Com base noutras informações recentes, o grupo de análise científica concluiu ainda que a suspensão da introdução do Lama guanicoe na Comunidade, a partir do Chile, deixou de ser assegurada pelo estado de conservação da espécie.
(5) Os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições referidas no considerando 3 foram consultados.
(6) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(3), estabelece disposições para a aplicação, pelos Estados-Membros, das restrições aprovadas pela Comissão.
(7) O Regulamento (CE) n.o 349/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8) A necessidade de evitar perturbações no comércio justifica que o regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.
(9) As medidas previstas no presente regulamento têm parecer favorável do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 349/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

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