Document ID: 32012R1256

REGULAMENTO (UE) N.o 1256/2012 DA COMISSÃO
de 13 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
(2)
Em 16 de dezembro de 2011, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações - Compensação entre Ativos Financeiros e Passivos Financeiros e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação - Compensação entre Ativos Financeiros e Passivos Financeiros. O objetivo da emenda à IFRS 7 é exigir a apresentação de informação quantitativa adicional, de maneira a que os utentes possam comparar e conciliar melhor as divulgações de acordo com as IFRS e as divulgações de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites (GAAP) dos EUA. Por outro lado, o IASB emendou a IAS 32 por forma a fornecer orientações adicionais para reduzir as incoerências na aplicação prática da norma.
(3)
As emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações - Transferências de Ativos Financeiros foram adotadas através do Regulamento (UE) n.o 1205/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (3), após terem sido aprovadas pelo Accounting Regulatory Committee em junho de 2011. Contudo, a supressão do parágrafo 13 da IFRS 7 ficou inadvertidamente esquecida. O presente regulamento deverá corrigir essa omissão. Para ser eficaz, a supressão deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2011. O caráter retroativo é necessário para assegurar a segurança jurídica para todos os emitentes em causa.
(4)
O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 7 e à IAS 32 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
(1)
A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento.
(2)
A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação é alterada em conformidade com as emendas à IFRS 7, nos termos do anexo ao presente regulamento.
(3)
A IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento.
(4)
O título que antecede o parágrafo 13 e o parágrafo 13 da IFRS 7 são suprimidos em conformidade com as emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações - Transferência de Ativos Financeiros, conforme adotadas através do Regulamento (UE) n.o 1205/2011.
Artigo 2.o
1. As empresas aplicam as alterações referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.
2. As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 3, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2014.
3. As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 4, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2011.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

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