Document ID: 32002R2334

Regulamento (CE) n.o 2334/2002 da Comissão
de 23 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2540/2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2540/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2002(4), prevê o alargamento temporário do âmbito de aplicação das medidas referidas no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2590/2001(6), ao conjunto dos lotes com risco reduzido de não conformidade, qualquer que seja o respectivo peso.
(2) Quando da adopção do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a Comissão apenas tinha aprovado, de acordo com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, as operações de controlo efectuadas por um único país terceiro no estádio da exportação. Desde então, a Comissão procedeu à aprovação das operações de controlo em cinco outros países terceiros. No entanto, alguns outros pedidos de países terceiros estão ainda a ser examinados. Por outro lado, encontram-se em curso de elaboração novas disposições que permitem aos Estados-Membros concentrar os controlos de conformidade para efeitos de importação nas mercadorias que apresentem maiores riscos de não conformidade, mas tais disposições não poderão entrar em vigor antes do primeiro trimestre de 2003. Nestas circunstâncias, convém prorrogar de três meses o prazo de aplicação das disposições constantes do Regulamento (CE) n.o 2540/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a data de 31 de Dezembro de 2002 é substituída por 31 de Março de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

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