Document ID: 31990R1185

REGULAMENTO (CEE) No. 1185/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 777/87, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, e o Regulamento (CEE) no. 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 6o. e o no. 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7o.A,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
no. 777/87 (3), as compras de manteiga à intervenção podem ser suspensas em certas circunstâncias e realizadas no âmbito de um concurso permanente; que, nessa hipótese e por força do no. 3, alínea c), do artigo 1o. do citado regulamento, será tida em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de intervenção, para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite na Irlanda; que é conveniente alargar o benefício dessa disposição à região da Irlanda do Norte, onde a indústria leiteira contribui igualmente para o produto nacional bruto com uma parte muito sensivelmente superior à média verificada
nas demais regiões da Comunidade; que essa alteração do Regulamento (CEE) no. 777/87 torna necessária uma adaptação do Regulamento (CEE) no. 985/68 (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 842/88 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
N° no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 777/87, a alínea c) é completada com a seguinte frase:
«e na Irlanda do Norte;».
Artigo 2o.
N° no. 4 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 985/68, é acrescentado o seguinte parágrafo:
«Na acepção do presente número, relativamente ao Reino Unido, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são consideradas como regiões separadas.»
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor no dia 14 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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