Document ID: 32005D0241

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2005
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004
[notificada com o número C(2005) 603]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2005/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta os programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentados pela França,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2)
As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.
(3)
As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.
(4)
As autoridades francesas competentes apresentaram à Comissão um programa de medidas; este programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade.
(5)
Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, a contribuição financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas.
(6)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento.
(7)
As informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela República Francesa para 2004.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui três subprogramas:
1)
Um subprograma interdepartamental para a Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião, dividido em duas partes:
-
análise do risco de pragas associado a certos vegetais invasores pertinentes para os departamentos franceses ultramarinos,
-
métodos de detecção de viróides de citrinos.
2)
Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica, dividido em quatro partes:
-
avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»),
-
estratégia de luta contra a Helicoverpa zea no tomateiro,
-
criação de uma base de dados sobre práticas fitossanitárias na produção de cana de açúcar, produtos hortícolas e frutas,
-
produção integrada de frutas: citrinos e goiaba, inventário de pragas e práticas fitossanitárias, publicação de fichas técnicas.
3)
Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana:
-
avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»), promoção de boas práticas agrícolas.
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa apresentado pela República Francesa em 2004 será de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 187 800 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
A repartição dos custos consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago um adiantamento de 100 000 euros no prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França.
Artigo 5.o
O período de elegibilidade dos custos relacionados com este projecto terá início em 1 de Outubro de 2004 e terminará em 30 de Setembro de 2005.
O período de execução das acções pode ser prolongado excepcionalmente apenas mediante acordo expresso por escrito do Comité de Acompanhamento referido no parte A, da secção I do anexo III antes da conclusão das acções.
Artigo 6.o
A contribuição financeira comunitária será concedida desde que a aplicação do programa esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo as regras de concorrência e de adjudicação de contratos de direito público.
Artigo 7.o
As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão discriminadas por tipo de acção ou subprograma, de forma a evidenciar a relação entre o plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Essa apresentação pode ser feita sob a forma electrónica.
O pagamento do saldo da contribuição financeira referida no artigo 3.o será efectuado na condição de o documento especificado na parte B, segundo travessão do terceiro parágrafo do ponto 4, do anexo III ser transmitido antes de 30 de Setembro de 2005.
A Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado da República Francesa, ajustar os planos de financiamento até um limite de 15 % da contribuição comunitária para um subprograma ou uma medida relativamente à totalidade do período, desde que o montante total de custos elegíveis previstos no programa não seja ultrapassado e que tal não implique o comprometimento dos objectivos principais do programa.
Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito da presente decisão devem ser efectuados à República Francesa, que também será responsável pelo reembolso à Comunidade de qualquer montante excedentário.
Artigo 8.o
A República Francesa assegurará o cumprimento das disposições financeiras, bem como o respeito das políticas comunitárias e o fornecimento de informação à Comissão, em conformidade com o anexo III.
Artigo 9.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

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