Document ID: 31997D0168

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação ou a declaração oficial para a importação de peles de ungulados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/168/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece algumas condições para a importação de países terceiros de peles de ungulados não abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE e que não foram objecto de determinados processos de curtimento;
Considerando que, dado os riscos que estas peles representam, se justifica autorizar a importação destes produtos de países terceiros que disponham, para além da autoridade veterinária, de uma autoridade competente com capacidade para emitir certificados sanitários fiáveis;
Considerando, além disso, que a Directiva 92/118/CEE autoriza as importações de peles que não tenham sido submetidas a um tratamento especial, relativamente às quais devem ser estabelecidas condições sanitárias especiais;
Considerando que é necessário estabelecer as condições de sanidade animal, a certificação e as condições de transporte aplicáveis à importação das diferentes categorias de peles;
Considerando que, dada a adaptação ao novo sistema de certificação, é justificado prever um período para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles tratadas de ungulados se:
- forem acompanhadas de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A
e
- no caso de peles salgadas transportadas em navios, se tiverem sido salgadas antes da importação durante o período indicado no presente certificado.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles de ungulados, com excepção das de equídeos e de suínos, que tenham sido mantidas ininterruptamente separadas durante 21 dias, ou cujo transporte tenha durado 21 dias consecutivos, se as mesmas forem acompanhadas de uma declaração oficial estabelecida em conformidade com o anexo B.
3. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles frescas ou refrigeradas de ungulados de países terceiros, se as mesmas forem acompanhadas de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C.
4. Os certificados sanitários e declaração referidos nos nº 1 a 3 devem ser constituídos por uma única folha e preenchidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro que efectua o controlo de importação.
Artigo 2º
As peles de ungulados devem ser importadas em contentores, camiões, vagões ou fardos selados pela autoridade competente do país terceiro de expedição.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

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