Document ID: 31998D0344

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (98/344/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º em articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, os protocolos e as declarações a ele anexos, bem como as declarações que acompanham a acta final.
Os textos do acordo e dos protocolos e declarações anexos, bem como a acta final, acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
1. A posição que a Comunidade deverá tomar no Conselho dos Ministros ACP-CE será decidida pelo Conselho por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade nas questões relativas a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.
2. A posição que a Comunidade deverá tomar no Comité dos Embaixadores ACP-CE, quando este tiver de tomar decisões sobre a habilitação do Conselho dos Ministros ACP-CE, será tomada de acordo com as regras referidas no número anterior.
3. O presidente do Conselho preside, nos termos do artigo 340º da Quarta Convenção ACP-CE, ao Conselho dos Ministros ACP-CE e apresenta, conjuntamente com o representante da Comissão, a posição da Comunidade.
Artigo 3º
As decisões do Conselho dos Ministros ACP-CE serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Nos termos do artigo 366º da convenção, o presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360º da citada convenção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

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