Document ID: 32009D1023

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Setembro de 2009
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo
(2009/1023/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Islândia, por carta de 24 de Setembro de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, e a Noruega, por carta de 7 de Julho de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, solicitaram ser associadas aos mecanismos de cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros da União instituídos pela Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e respectivo anexo.
(2)
Na sequência da autorização dada, em 24 de Outubro de 2008, à Presidência em exercício, assistida pela Comissão e pela delegação que representa o Estado-Membro que assume a Presidência seguinte, foram ultimadas as negociações com a Islândia e a Noruega relativas a um acordo para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo («o Acordo»).
(3)
Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo rubricado em 28 de Novembro de 2008 em Bruxelas deverá ser assinado e a declaração que o acompanha deverá ser aprovada.
(4)
O Acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Essas disposições deverão ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo e respectiva entrada em vigor,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A declaração anexa à presente decisão é aprovada em nome da União Europeia.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

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