Document ID: 32009D0597

DECISÃO 2009/597/PESC DO CONSELHO
de 27 de Julho de 2009
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta).
(2)
O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3)
Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo».
(4)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.
(5)
As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), sob reserva da celebração do Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

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