Document ID: 31987R0536

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REGULAMENTO (CEE) Nº 536/87 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (5), fixa como objectivo das medidas de intervenção do sector vitivinícola assegurar o equilíbrio no mercado dos vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garantido destes vinhos igual a uma determinada percentagem do preço de orientação; que, para melhor evidenciar a função essencial da destilação de apoio, referida no artigo 15º do referido regulamento, que é assegurar este preço ao produtor em relação ao vinho que ele entrega, é oportuno indicar que o preço de compra do vinho para tal destilação é fixado na mesma percentagem do preço de orientação que a referida no citado artigo 3º A;
Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 determina prazos e regras estritas para a execução da destilação obrigatória dos vinhos de mesa; que a prorrogação de alguns destes prazos foi, todavia, prevista para a primeira campanha de aplicação;
Considerando que, para esta primeira campanha, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (6), prevê igualmente a possibilidade de a Comissão adoptar determinadas medidas transitórias a fim de assegurar a passagem harmoniosa do antigo regime de destilação para o novo regime;
Considerando que, aquando da primeira aplicação do regime, surgiram, em alguns Estados-membros, numerosas e graves dificuldades, nomeadamente, no que diz respeito ao prazo-previsto para as comunicações relativas às quantidades de vinho de mesa produzidas em cada região de produção; que só foi possível ultrapassar estas dificuldades para assegurar a realização efectiva da destilação, através do recurso às medidas transitórias existentes;
Considerando que esta experiência evidencia o risco de que as regras e o calendário previstos não possam ser aplicados enquanto tal; que, por conseguinte, para uma aplicação efectiva e equitativa da destilação obrigatória, é conveniente voltar a recorrer às disposições transitórias que permitem à Comissão adoptar, sem pôr em causa os elementos essenciais do regime, as medidas necessárias para superar eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer a realização da destilação;
Considerando que tais alterações se destinam a assegurar o bom funcionamento do regime de destilação obrigatória e a atenuar as dificuldades surgidas aquando da sua primera aplicação; que a consideração de tais dificuldades pode levar, se for caso disso, a uma alteração do próprio regime pelo Conselho, na sequência de uma eventual proposta da Comissão a esse respeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 337/79 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
« 5. A percentagem do preço de orientação de cada tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entregue à destilação no âmbito da aplicação dos nºs1, 2 e 4, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do artigo 3º A ».
2. Ao artigo 41º é aditado o seguinte número:
« 10 A. Se durante a campanha de 1986/1987, se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometerem a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no nº 1, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67º, as medidas necessárias com vista a assegurar a execução efectiva da destilação.
Essas medidas só podem dizer respeito ao disposto no presente artigo com exclusão das relativas:
- aos volumes a destilar,
- aos preços a pagar pelo vinho destilado,
- à percentagem de 85 aplicável em cada região de produção,
- às campanhas de referência.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão pode prorrogar a validade do presente número até ao termo da campanha de 1989/1990. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

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