Document ID: 31991R1787

REGULAMENTO (CEE) No 1787/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 relativo à venda, por concurso, de carnes com osso destinadas a serem transformadas na Comunidade, detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de importantes existências no Reino Unido;
Considerando que, na actual situação de mercado, existem algumas possibilidades de escoar a carne armazenada para a sua transformação na Comunidade; que a carne deve ser posta à venda mediante um procedimento de concurso;
Considerando que a venda deve realizar-se nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), no Regulamento (CEE) no 569/88 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1785/91 (6), e no Regulamento (CEE) no 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), prevendo-se determinadas excepções especiais, tendo em conta o destino específico dos produtos em causa;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. Serão postas à venda por concurso, em conformidade com o presente regulamento, aproximadamente 461 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Janeiro de 1990.
2. Os produtos referidos no no 1 serão vendidos, tendo em vista a sua transformação, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2173/79 e, nomeadamente, os seus artigos 6o a 12o, e com os Regulamentos (CEE) no 569/88, (CEE) no 2182/77 e o presente regulamento. Artigo 2o 1. O prazo para a apresentação das propostas no que respeita à venda por concurso termina às 12 horas do dia 3 de Julho de 1991. O organismo de intervenção do Reino Unido elaborará um anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda, e
b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
2. O organismo de intervenção referido no no 1 venderá em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
3. Em derrogação dos artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso.
4. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que estão armazenados os produtos junto do endereço que consta do anexo II do presente regulamento. O organismo de intervenção afixará, além disso, os anúncios referidos no no 1 na sua sede e pode proceder a publicações complementares.
5. Em derrogação do no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2173/79, as propostas não devem indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os produtos estão armazenados. Artigo 3o 1. Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2182/77, as propostas:
a) Só são válidas se forem apresentadas por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade de transformação destinada ao fabrico de produtos que contenham carne de bovino e que esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Devem ser acompanhadas de um compromisso escrito do proponente que indique que o mesmo transformará a carne comprada em produtos especificados no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77, no prazo referido no no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento.
2. Os proponentes referidos no no 1 podem encarregar um mandatário de receber, por sua conta, os produtos que eles compram. Neste caso, o mandatário apresenta as propostas de compra dos requerentes que representa.
3. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm e actualizam uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as quantidades de produtos transformados. Artigo 4o Após terem sido examinadas as propostas recebidas na sequência do anúncio do concurso, é fixado um preço mínimo de venda para cada produto, ou a venda não se realizará. Artigo 5o 1. Em derrogação do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79, o montante da garantia será de 100 ecus por tonelada.
2. O montante da garantia de transformação referida no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2182/77 é igual a 1 200 ecus por tonelada para quartos dianteiros e 1 800 ecus por tonelada para quartos traseiros.
3. Antes da tomada a cargo, o comprador indica o estabelecimento ou estabelecimentos em que a carne comprada será transformada.
4. Em derrogação ao disposto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2173/79, o prazo de tomada a cargo, tal como definido nesse artigo, é prorrogado para dois meses. Artigo 6o Para efeitos do disposto no presente regulamento, 100 quilogramas de quartos traseiros não desossados correspondem a 64 quilogramas de carne desossada, depois de retirados o lombo e a vazia. Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991.

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