Document ID: 31987D0571

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DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1987
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até à aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, o Acordo no domínio da Pesca Marítima concluído com o Reino de Marrocos
(87/571/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo no domínio da Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em 26 de Março de 1976, entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período de cinco anos; que este Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de um ano, sob reserva de notificação de denúncia feita pelo menos três meses antes do termo de cada período, e que o mesmo Acordo foi renovado até 3 de Janeiro de 1987;
Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com Países Terceiros não serão afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com Países Terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;
Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (1), o Conselho autorizou a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo no domínio da Pesca Marítima atrás citado, na pendência da conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos;
Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2), assinado em 1 de Agosto de 1987, que é aplicável a título preliminar aos navios comunitários nas águas marroquinas, chega a termo em 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que foram iniciadas negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, mas que é do interesse da Comunidade, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em causa, autorizar a República Portuguesa a prorrogar o seu Acordo de pesca com Marrocos até à aplicação do acordo de pesca presentemente em negociação, por um novo período de, no máximo, um ano;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, a partir de 4 de Janeiro de 1988 e até à data de aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos mas, o mais tardar, até 3 de Janeiro de 1989, o Acordo no domínio da Pesca Marítima concluído com o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.

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