Document ID: 31984R2215

REGULAMENTO (CEE) No 2215/84 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1629/77 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
Considerando que nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75, as medidas especiais de intervenção podem incidir sobre qualidades diferentes da qualidade para o qual é fixado o preço de referência; que parece adequado ter em conta esse facto modificando por conseguinte a segunda frase do ponto 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1629/77 da Comissão (3);
Considerando que, após as últimas alterações ao Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais para os organismos de intervenção (4), e ao Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e reduções a aplicar à intervenção no sector dos cereais (5), é necessário introduzir alguns ajustamentos de forma ao Regulamento (CEE) no 1629/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1629/77 passa a ter a seguinte redacção:
1) O ponto 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Compra pelo organismo de intervenção ao preço de referência ajustado, se for o caso, das bonificações e reduções previstas nos nos 3 a 5 do artigo 5o
Todavia, a uma medida especial de intervenção sob a forma de compra para uma qualidade de trigo mole panificável diferente daquela para a qual é fixado o preço de referência, o preço a aplicar é fixado de acordo com o processo previsto no artigo 26o, do Regulamento (CEE) no 2727/75.»;
2) O texto do número 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando a medida especial de intervenção é efectuada sob a forma de compra referida no ponto 3 do artigo 4o, aplicam-se processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção definidos no no 3 do artigo 2o e nos artigos 2o A, 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 1569/77.
Qualquer detentor de lotes homogéneos com um mínimo de 80 toneladas de trigo mole panificável está habilitado a apresentar este cereal ao organismo de intervenção. Todavia, os organismos de intervenção podem fixar uma tonelagem mínima superior.»;
3) No no 4, primeiro parágrafo do artigo 5o, as palavras «no quadro I do Anexo do Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão» são substituídos por «no quadro I do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1984.

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