Document ID: 31992R2329

REGULAMENTO (CEE) No 2329/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CEE) no 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 56o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2375/91 (4), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;
Considerando que, em aplicação do artigo 70o do Acto de Adesão, os preços de orientação dos vinhos de mesa espanhóis serão fixados, a partir da campanha de 1992/1993, ao mesmo nível que os preços comuns e que, por consequência, deixa de ser necessário diferenciar os montantes das restituições aplicáveis em Espanha e no resto da Comunidade;
Considerando que é concedida uma restituição à exportação para os vinhos referidos no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 que ultrapassem as quantidades normalmente vinificadas determinadas em aplicação desse artigo; que a concessão de uma restituição coloca esses vinhos, no mercado mundial, numa situação concorrencial demasiadamente vantajosa relativamente aos vinhos de mesa; que é necessário, a fim de salvaguardar os mercados dos vinhos de mesa, excluir os vinhos referidos no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 do benefício das restituições à exportação;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 646/86, a concessão das restituições à exportação para a antiga Jugoslávia é limitada a 31 de Agosto de 1992; que, em alguns desses mercados, continuam a existir pespectivas de escoamento de vinhos de mesa; que parece ser oportuno manter a possibilidade de conceder restituições para esses mercados para além da data atrás referida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 646/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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