Document ID: 32000R1746

Regulamento (CE) n.o 1746/2000 do Conselho
de 3 de Agosto de 2000
que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade deve ser suspensa por um período limitado suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime.
(2) A proibição dos voos, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2151/1999(2), foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(3) sob algumas condições específicas.
(3) O controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 607/2000 revelou a necessidade de transportadoras se tomarem disposições que protejam os interesses das transportadoras aéreas da Comunidade.
(4) Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 607/2000 até ao final de Março de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 607/2000 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:
"3. Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República Federativa da Jugoslávia que afectem negativamente as actividades comerciais e operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adoptará medidas proporcionais e efectivas, para proteger os interesses daquelas transportadoras.".
2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 2001:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontre,
- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.

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