Document ID: 31994D0078

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que estabelece um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação (94/78/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187º,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que as estatísticas sobre investigação, desenvolvimento e inovação devem ser reforçadas para comparar e analisar as políticas nacionais;
Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa à execucão de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992)(4) sublinha a necessidade de um quadro global e coerente que responda às exigências comunitárias em matéria de informação estatística, assegurando a aproximação dos métodos e uma base comum de conceitos, definições e normas;
Considerando que a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(5) , cria um programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística (1993/1997):
Considerando que a concepção de políticas de fomento do progresso exige um conhecimento preciso e factual das tendências do esforço científico e tecnológico;
Considerando que os indicadores estatísticos se destinam a apoiar as políticas de gestão científica e tecnológica nos Estados-membros e no conjunto da Comunidade;
Considerando que esses indicadores estatísticos são complementares e essenciais para outras áreas e programas prioritários da Comunidade, como por exemplo o programa Sprint(6) , relativo à inovação e à transferência tecnológica, e o programa regional Stride(7) ;
Considerando que os programas específicos necessários à realização dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, e os próprios programas-quadro, requerem a existência de um sistema de informação estatística sobre investigação e desenvolvimento tecnológico;
Considerando que a quantidade de informação estatística varia em cada Estado-membro e que os dados existentes nem sempre são comparáveis;
Considerando que a realização de um sistema de informação estatística para a investigação, desenvolvimento e inovação exige uma série de acções inter-relacionadas, desde a determinação das necessidades até à divulgação da informação; que essa acção deve ser organizada no âmbito de um quadro coerente;
Considerando que, para garantir a sua utilidade e comparabilidade, os pormenores sobre os dados a fornecer pelos Estados-membros à Comissão devem ser fixados por esta, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e por outras organizações internacionais;
Considerando que o processo de recolha de dados relativamente à indústria e às administrações deve ser o mais simplificado possível, mantendo, ao mesmo tempo, a qualidade dos dados, tornada possível pelo desenvolvimento de instrumentos estatísticos básicos adequados;
Considerando que é essencial coordenar a evolução das estatísticas oficiais sobre investigação, desenvolvimento e inovação, por forma a satisfazer as necessidades essenciais internacionais, comunitárias, nacionais e regionais, com um custo público e privado mínimos; que essa coordenação pode ser realizada mais efectiva e convenientemente no âmbito dos procedimentos de cooperação estabelecidos;
Considerando o parecer do Comité de Investigação Científica e Tecnológica (CREST),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É instituído o programa plurianual (1993/1997) para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolmimento e inovação, adiante designado «programa».
Artigo 2º
1. O programa terminará em 31 de Dezembro de 1997.
2. Os recursos financeiros comunitários considerados necessários para a execução do programa elevam-se a 2,9 milhões de ecus, no quadro das perspectivas financeiras para 1993/1997.
3. A Autoridade Orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, segundo os princípios da boa gestão financeira referida no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(8) .
Artigo 3º
O programa tem os seguintes objectivos:
a) Definir um quadro comunitário de referência para estatísticas sobre investigação, desenvolvimento e inovação, que defina os conceitos e métodos mais adequados para apoiar as políticas comunitárias correspondentes, e que satisfaça as necessidades das administrações nacionais, regionais e locais, das organizações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral;
b) Estabelecer um sistema comunitário de informação estatística sobre investigação, desenvolvimento e inovação;
c) Promover e apoiar a harmonização de estatísticas sobre investigação, desenvolvimento e inovação nos Estados-membros;
d) Facultar a divulgação de informações comparáveis.
Artigo 4º
Para cumprir os objectivos referidos no artigo 3º, a Comissão realizará as seguintes acções, em colaboração com os Estados-membros e segundo o plano de acção estabelecido no anexo:
a) Análise e avaliação de pedidos dos utentes, sob reserva da sua exequibilidade e rentabilidade, tendo em vista a definição de acções e prioridades no domínio das estatísticas sobre investigação, desenvolvimento e inovação;
b) Aperfeiçoamento, se for necessário, do quadro metodológico existente;
c) Identificação da informação estatística existente sobre investigação, desenvolvimento e inovação;
d) Estabelecimento dos componentes funcionais e técnicos de um sistema comunitário de informação estatística sobre investigação, desenvolvimento e inovação, incluindo estatísticas das actividades de investigação e desenvolvimento financiadas pela Comunidade;
e) Execução de inquéritos-piloto;
f) Desenvolvimento de instrumentos estatísticos básicos.
Para realizar estas acções, a Comissão utilizará os instrumentos, procedimentos e fontes de informação existentes, incluindo trabalhos e dados da OCDE, da UNESCO e de outras organizações internacionais.
As acções específicas desse programa serão realizadas nos termos da Decisão 93/464/CEE.
Artigo 5º
As acções específicas da Comissão em matéria de recolha e apresentação de dados estatísticos pelos Estados-membros serão adoptadas de acordo o procedimento previsto no artigo 6º da Decisão 93/464/CEE.
Para a execução do programa, a Comissão deverá apoiar-se nos conhecimentos especializados dos peritos nacionais, em particular no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.
Artigo 6º
Os Estados-membros identificarão e analisarão as necessidades dos principais utentes nacionais de dados comunitários relativos a estatísticas sobre investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação e, na medida em que estejam disponíveis, transmitirão informações adequadas à Comissão, no prazo de oito meses a contar da adopção da presente decisão. A Comissão coordenará estas actividades.
Artigo 7º
Para as acções referidas no artigo 4º, os Estados-membros transmitirão as estatísticas existentes sobre investigação, desenvolvimento e inovação e as informações sobre a metodologia usada para a recolha dessas estatísticas, incluindo dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, de acordo com a legislação ou prática nacional em matéria de segredo estatístico, nos termos do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias(9) .
Artigo 8º
a) A Comissão apresentará um relatório provisório ao Conselho, em 1995, acompanhado, se necessário, das propostas consideradas adequadas, nomeadamente no que se refere ao quadro metodológico referido na alínea b) do artigo 4º e à criação de um sistema de recolha regular de estatísticas harmonizadas sobre investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, baseado naquela metodologia, bem como para suprir as necessidades da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico e de inovação e a exigência de dados regionais para as políticas estruturais.
b) Em 1988, a Comissão apresentará um relatório final de avaliação da aplicação do programa.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Labels: 12
7
15
19