Document ID: 31986L0216

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros
(86/216/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal dispõe que a Directiva 83/416/CEE (1), deve ser alterada de modo a incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfico internacional regular;
Considerando que o tráfego aéreo nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores tem actualmente um desenvolvimento reduzido; que, por essa razão, os aeroportos situados nestas ilhas devem ficar temporariamente isentos da aplicação da Directiva 83/416/CEE;
Considerando que a infra-estrutura do aeroporto do Porto ainda está a ser alargada, de modo a permitir-lhe fazer face ao crescimento dos serviços regulares; considerando que, por conseguinte, o aeroporto deve ficar temporariamente isento da aplicação da Directiva 83/416/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:
1) Os nºs 1 e 3 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Os aeroportos das ilhas gregas e os das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da aplicação da presente directiva até 1 de Julho de 1993. »
« 3. A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores em 31 de Dezembro de 1991 e um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 »;
2) É aditado o seguinte artigo:
« Artigo 15º A
1. Em derrogação da classificação de aeroportos que consta do Anexo A, o aeroporto do Porto está isento da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.
2. A derrogação referida no nº 1 será revogada a partir do momento em que a República Portuguesa considere terem melhorado as condições económicas do aeroporto. Portugal informará nesse sentido a Comissão, que adoptará a decisão necessária ».
3) No Anexo A da Directiva 83/416/CEE é inserido o seguinte texto após Países Baixos:
1.2.3 // « PORTUGAL // Lisboa // 1 // // Faro // 1 // // Funchal // 2 // // Porto // 2 ».
Artigo 2º
1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1986.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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