Document ID: 32002D0813

Decisão do Conselho
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado
(2002/813/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e que revoga a Directiva 90/220/CEE(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da parte B da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se prevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (a seguir designado por "OGM"), ou de uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação no mercado deverá ser previamente notificada da libertação.
(2) De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão, as autoridades competentes notificadas deverão enviar à Comissão um resumo dessas notificações, segundo um modelo específico. Em seguida, a Comissão deverá transmitir cópias desse resumo aos restantes Estados-Membros.
(3) O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.
(4) O comité criado nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para enviar à Comissão o resumo das notificações recebidas em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/18/CE, as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessa directiva deverão utilizar o modelo de resumo de notificação constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002.

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