Document ID: 31995D0341

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/341/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 95/339/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo I do anexo I da referida directiva estabelece as condições sanitárias específicas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano;
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3) estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite que é aplicável às importações não destinadas ao consumo humano;
Considerando que as categorias de leite e de produtos à base de leite que podem ser importadas de países terceiros variam com a situação sanitária no país terceiro ou zonas do país terceiro em questão;
Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias, tratamentos e certificados necessários para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela decisão referida;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão as importações de:
a) Leite e produtos à base de leite, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna B do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo I;
b) Produtos à base de leite com pH reduzido para valores inferiores a 6, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo II;
c) Leite líquido UHT ou esterilizado, a partir de países terceiros constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenha sido submetido a uma esterilização ou a um tratamento duplo pelo calor em que cada tratamento foi suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e seja acompanhado do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo III.
Artigo 2º
Quando tenha sido registado um foco de febre aftosa nos últimos 12 meses ou realizada a vacinação contra a febre aftosa nos últimos 12 meses, o leite e os produtos à base de leite importados de países terceiros ou de partes dos seus territórios devem, antes da sua introdução na Comunidade, ser submetidos a:
a) Um processo de esterilização que conduza a um valor Fc igual ou superior a 3;
ou
b) Um tratamento inicial pelo calor, cujo efeito térmico seja pelo menos igual ao de um processo de pasteurização de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos e suficiente para produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido de:
- um segundo tratamento pelo calor com um efeito térmico pelo menos igual ao do tratamento inicial pelo calor e suficiente para produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido, no caso do leite em pó ou de um produto à base de leite em pó, de um processo de secagem,
ou
- um processo de acidificação de forma a manter o pH a níveis inferiores a 6 durante, pelo menos, uma hora.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.

Labels: 3
17
5