Document ID: 32006R1791

REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2006
que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia1, nomeadamente o n..o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.
(2)
A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
(3)
Os seguintes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 (2) e (CE) n.o 339/93 (3),
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (4) e (CEE) n.o 574/72 (5),
-
no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 (6),
-
no domínio da política da concorrência: Regulamento (CE) n.o 659/1999 (7),
-
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária): Regulamentos: n.o 79/65 (8), (CEE) n.o 1784/77 (9), (CEE) n.o 2092/91 (10), (CEE) n.o 2137/92 (11), (CE) n.o 1493/1999 (12), (CE) n.o 1760/2000 (13), (CE) n.o 999/2001 (14), (CE) n.o 2160/2003 (15), (CE) n.o 21/2004 (16), (CE) n.o 853/2004 (17), (CE) n.o 854/2004 (18), (CE) n.o 882/2004 (19) e (CE) n.o 510/2006 (20),
-
no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.o 1108/70 (21), (CEE) n.o 3821/85 (22), (CEE) n.o 881/92 (23), (CEE) n.o 684/92 (24),(CEE) n.o 1192/69 (25) e (CEE) n.o 2408/92 (26),
-
no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o1798/2003 (27),
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 2782/75 (28), (CEE) n.o 357/79 (29), (CEE) n.o 837/90 (30), (CEE) n.o 959/93 (31), (CE) n.o 1172/98 (32), (CE) n.o 437/2003 (33) e (CE) n.o 1177/2003 (34),
-
no domínio da energia: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 (35),
-
no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 761/2001 (36) e (CE) n.o 2037/2000 (37),
-
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Regulamentos (CE) n.o 1346/2000 (38), (CE) n.o 44/2001 (39), (CE) n.o 1683/95 (40) e (CE) n.o 539/2001 (41),
-
no domínio da união aduaneira: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (42),
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3030/93 (43), (CE) n.o 517/94 (44), (CE) n.o 152/2002 (45), (CE) n.o 2368/2002 (46) e (CE) n.o 123/2005 (47),
-
no domínio da política externa e de segurança comum: Regulamentos (CE) n.o 2488/2000 (48), (CE) n.o 2580/2001 (49), (CE) n.o 881/2002 (50), (CEE) n.o 1210/2003 (51), (CE) n.o 131/2004 (52), (CE) n.o 234/2004 (53), (CE) n.o 314/2004 (54), (CE) n.o 872/2004 (55), (CE) n.o 1763/2004 (56), (CE) n.o 174/2005 (57), (CE) n.o 560/2005 (58), (CE) n.o 889/2005 (59), (CE) n.o 1183/2005 (60), (CE) n.o 1184/2005 (61), (CE) n.o 1859/2005 (62), (CE) n.o 305/2006 (63), (CE) n.o 765/2006 (64) e (CE) n.o 817/2006 (65),
-
no domínio das instituições: Regulamento (CEE) n.o 1/58 (66),
(4)
As seguintes decisões devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nV 117, de 7 de Julho de 1982 (67), n.o 136, de 1 de Julho de 1987 (68), n.o 150, de 26 de Junho de 1992 (69) e n.o 192, de 29 de Outubro de 2003 (70),
-
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Decisões 79/542/CEE (71), 82/735/CEE (72), 90/424/CEE (73), 2003/17/CE (74) e 2005/834/CE (75),
-
no domínio da política de transportes: Decisão n.o 1692/96/CE (76),
-
no domínio da energia: Decisão 77/270/Euratom (77) e Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (78),
-
no domínio do ambiente: Decisões 97/602/CE (79) e 2002/813/CE (80),
-
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum (81) e Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas (82),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os seguintes regulamentos devem ser alterados em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 e (CEE) n.o 339/93,
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
-
no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.o 2157/2001,
-
no domínio da concorrência: Regulamento (CE) n.o 659/1999,
-
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Regulamentos: n.o 79/65, (CEE) n.o 1784/77, (CEE) n.o 2092/91, (CEE) n.o 2137/92, (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 21/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 510/06,
-
no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.o 1108/70, (CEE) n.o 3821/85, (CEE) n.o 881/92, (CEE) n.o 684/92,(CEE) n.o 1192/69 e (CEE) n.o 2408/92,
-
no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o 1798/2003,
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 2782/75, (CEE) n.o 357/79, (CEE) n.o 837/90, (CEE) n.o 959/93, (CE) n.o 1172/98, (CE) n.o 437/2003 e (CE) n.o 1177/2003,
-
no domínio da energia: Regulamento (CE) n.o 1407/2002,
-
no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 761/2001 e (CE) n.o 2037/2000,
-
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Regulamentos (CE) n.o 1346/2000, (CE) n.o 44/2001, (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001,
-
no domínio da união aduaneira: Regulamento (CEE) n.o 2913/92,
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3030/93, (CE) n.o 517/94, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 2368/2002 e (CE) n.o 123/2005,
-
no domínio da política externa e de segurança comum: Regulamentos (CE) n.o 2488/2000, (CE) n.o 2580/2001, (CE) n.o 881/2002, (CE) n.o 1210/2003, (CE) n.o 131/2004, (CE) n.o 234/2004, (CE) n.o 314/2004, (CE) n.o 872/2004, (CE) n.o 1763/2004, (CE) n.o 174/2005, (CE) n.o 560/2005, (CE) n.o 889/2005, (CE) n.o 1183/2005, (CE) n.o 1184/2005, (CE) n.o 1859/2005, (CE) n.o 305/2006, (CE) n.o 765/2006 e (CE) n.o 817/2006,
-
no domínio das instituições: Regulamento (CEE) n.o 1/58,
2. As seguintes decisões devem ser alteradas em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, n.o 117, de 7 de Julho de 1982, n.o 136, de 1 de Julho de 1987, n.o 150, de 26 de Junho de 1992 e n.o 192, de 29 de Outubro de 2003,
-
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Decisões 79/542/CEE, 82/735/CEE, 90/424/CEE, 2003/17/CE e 2005/834/CE,
-
no domínio da política de transportes: Decisão n.o 1692/96/CE,
-
no domínio da energia: Decisão 77/270/Euratom e Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom,
-
no domínio do ambiente: Decisões 97/602/CE e 2002/813/CE,
-
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum e Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas,
-
no domínio da política externa e de segurança comum: Decisão 96/409/PESC.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Labels: 2
11
4
14
20
8
3
6
18
15