Document ID: 31999D0341

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002
(1999/341/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles(1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de vigência do protocolo em vigor a ele anexo;
(2) Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 21 de Dezembro de 1998, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002;
(3) Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do referido protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor;
(4) Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43.o do Tratado;
(5) Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores:
- Epanha: 25 navios
- França: 20 navios
- Itália: 1 navio
- Reino Unido: 1 navio
b) Palangreiros de superfície:
- Espanha: 20 navios
- França: 5 navios
- Portugal: 7 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

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