Document ID: 32003R1206

Regulamento (CE) n.o 1206/2003 da Comissão
de 4 de Julho de 2003
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 2 de Julho de 2003, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2003 para a zona de destino 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente suspender para esta zona até 16 de Setembro de 2003 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 25 de Junho a 1 de Julho de 2003 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 e emitidos até ao limite de 100,00 % as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Setembro de 2003, para a zona de destino 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 2 de Julho de 2003 e a apresentação, a partir de 5 de Julho de 2003, de pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.

Labels: 3
18
6