Document ID: 32000R2548

Regulamento (CE) no 2548/2000 do Banco Central Europeu
de 2 de Novembro de 2000
relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Grécia
(BCE/2000/11)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 19.o-1 e o seu artigo 47.o-2, primeiro travessão, o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(1) e o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central de impor sanções(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15)(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2000(5),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2819/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16)(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2000(7),
Tendo em conta o contributo do Conselho Geral do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) A introdução do euro na Grécia a partir do dia 1 de Janeiro de 2001 implica que, a partir dessa data, as instituições de crédito estabelecidas na Grécia e as sucursais de instituições de crédito na Grécia passem a estar sujeitas ao regime de reservas mínimas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
(2) A integração destas entidades no sistema de reservas mínimas do SEBC impõe a adopção de disposições transitórias capazes de assegurar uma assimilação harmoniosa e não geradora de excessiva onerosidade para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo a Grécia.
(3) O artigo 5.o dos estatutos, interpretado em conjugação com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, supõe, por parte dos Estados-Membros, a obrigação de formularem e colocarem em prática a nível nacional, com o fim de se tornarem Estados-Membros participantes, todas as medidas adequadas para levar a cabo a compilação dos dados estatísticos necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e à elaboração atempada das estatísticas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições transitórias
As disposições transitórias relativas à aplicação das reservas mínimas pelo BCE na sequência da introdução do euro na Grécia constam do anexo ao presente regulamento, do qual constitui parte integrante.
Quando o presente regulamento for omisso relativamente a disposições específicas, aplicar-se-á o preceituado nos Regulamentos (CE) n.o 2818/98 e (CE) n.o 2819/98.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As disposições constantes do respectivo anexo só produzirão efeitos relativamente aos primeiros períodos de constituição de reservas de 2001.
Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2000.

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