Document ID: 31988D0113

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região da Valónia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(88/113/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo belga comunicou em 9 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão de um prémio complementar de primeira instalação aos agricultores e horticultores;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região da Valónia preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Todavia, a participação financeira da Comunidade no prémio complementar de primeira instalação da região da Valónia só será possível na medida em que da aplicação do prémio, para a primeira instalação, ao nível nacional, prevista pelo artigo 13º do Decreto Real belga de 3 de Março de 1986, fique ainda uma margem para uma participação complementar da Comunidade, tendo em conta, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o montante máximo elegível.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

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