Document ID: 32010D0350

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
de 17 de Junho de 2010
relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção
(2010/350/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 48.o,
Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009,
Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu.
(2)
Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.
(3)
Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009.
(4)
Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas.
(5)
Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações ao artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.

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