Document ID: 31987R3912

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/87 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1987
relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos originários da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) nº 3635/87 (1), (CEE) nº 3636/87 (2) e (CEE) nº 3782/87 (3), relativos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988;
Considerando que a República da Coreia beneficia destas preferências pautais generalizadas;
Considerando que o sistema das preferências pautais generalizadas é um sistema autónomo da Comunidade;
Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conseguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia beneficie do sistema das preferências pautais generalizadas, enquanto esta situação subsistir;
Considerando que, para que seja eficaz, aquela medida deve produzir efeitos à data em que os regulamentos relativos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 entram em vigor; que é, contudo, conveniente excluir da sua aplicação as mercadorias cujo transporte para a Comunidade esteja em curso, desde que a sua expedição se tenha realizado antes de 14 de Dezembro de 1987, tendo os operadores sido informados, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), da eventualidade de uma tal medida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As preferências concedidas pelos Regulamento (CEE) nº 3635/87, (CEE) nº 3636/87 e (CEE) nº 3782/87 são suspensas relativamente aos produtos originários da República da Coreia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
Não se aplica às mercadorias relativamente às quais seja feita prova de que foram expedidas para a Comunidade antes de 14 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

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