Document ID: 31989D0167

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1989
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos
(89/167/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (1) e, nomeadamente, o seu artigo XIV e o nº 1 do seu artigo XIX,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos procederam, conforme previsto no artigo XIV do Acordo, a consultas sobre a prorrogação e a alteração do Acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1989;
Considerando que as duas Partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo por um período de dois anos; que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Notas negociado para o efeito,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2º

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