Document ID: 31979L0795

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (79/795/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11º., 12º. e 13º.,
Tendo em conta a Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (3),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é neste momento possível tornar as prescrições mais completas, mais severas e mais bem adaptadas às condições reais de ensaio;
Considerando nomeadamente que a Directiva 71/127/CEE do Conselho prevê que devem ser estabelecidas prescrições respeitantes aos espelhos retrovisores exteriores reguláveis a partir do lugar de condução, desde que a evolução técnica o permita;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
A Directiva 71/127/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº. 2, último parágrafo, do artigo 3º. passa a ter a seguinte redacção:
«Haverá não conformidade com o protótipo homologado, na acepção do primeiro parágrafo, quando as prescrições do ponto 2 do Anexo I não forem cumpridas.»
2. O artigo 7º. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º.
1. A partir de 1 de Fevereiro de 1980, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com espelhos retrovisores: a) - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se os espelhos retrovisores deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da presente directiva;
b) - recusar, para um tipo de espelho retrovisor, a homologação CEE ou a homologação de âmbito (1)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2)JO nº. L 168 de 26.6.1978, p. 39. (3)JO nº. L 68 de 22.3.1971, p. 1.
nacional se estes espelhos retrovisores obedecerem às prescrições da presente directiva,
- proibir a colocação no mercado dos espelhos retrovisores se estes ostentarem a marca de homologação CEE prevista pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros: a) - deixam de poder emitir o documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva;
b) - deixam de poder conceder a homologação CEE para um tipo de espelho retrovisor se este não obedecer às prescrições da presente directiva;
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de espelho retrovisor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros: - podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujos espelhos retrovisores não obedeçam às prescrições da presente directiva,
- podem proibir a colocação no mercado dos espelhos retrovisores que não ostentem a marca de homologação CEE prevista pela presente directiva.»
3. Os Anexos I, II e III são substituídos pelos Anexos I, II, III e IV da presente directiva.
Artigo 2º.
Antes de 1 de Fevereiro de 1980, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1979.

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