Document ID: 32006R0325

REGULAMENTO (CE) N.o 325/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2006
que fixa o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo às taxas de direito aplicáveis às bananas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importaçao de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 219/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 850 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.
(2)
Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente de redução a aplicar a cada pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aplicável um coeficiente de redução de 45,687 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2004 no âmbito do subcontingente pautal de 146 850 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

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