Document ID: 32002R2380

Regulamento (CE) n.o 2380/2002 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 68.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1574/2002(4), prevê que os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros por ano estão isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise previstos no artigo 20.o do mesmo regulamento. Admite-se a possibilidade de importar quantidades limitadas provenientes da Indonésia e da Tailândia. É, pois, necessário inscrever estes dois países na lista indicada no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001.
(2) As medidas presentes no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

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