Document ID: 32003R2069

Regulamento (CE) n.o 2069/2003 da Comissão
de 25 de Novembro de 2003
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2058/2003 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1876/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 411/2002 da Comissão(2), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2058/2003 da Comissão(3) fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1876/2003 da Comissão(4).
(2) Uma verificação revelou que, devido a um erro material, o regulamento não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão, que, tendo em vista uma gestão mais equilibrada das quantidades exportadas com restituição, previra a aplicação de um coeficiente de atribuição de 75 % às propostas situadas ao nível da restituição máxima. Torna-se necessário rectificar o regulamento em causa, fixando esse coeficiente de atribuição.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 2058/2003, é aditado ao artigo 1.o o seguinte parágrafo:"É fixado um coeficiente de atribuição de 75 % para as propostas situadas ao nível da restituição máxima."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 22 de Novembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.

Labels: 3
17
5