Document ID: 31995R1528

REGULAMENTO (CE) nº 1528/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, dada a introdução, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», de um direito fixo de importação em substituição de um direito nivelador variável, o preço indicativo deixa de ter significado; que é conveniente, pois, suprimi-lo;
Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado dos cereais (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é suprimido o nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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