Document ID: 32007D0363

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 2007
relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2007) 2099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/363/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), constitui a base para a garantia de um elevado nível de protecção da saúde e dos interesses dos consumidores no que se refere aos alimentos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define as normas gerais para a execução dos controlos oficiais realizados pela Comunidade ou pela autoridade competente dos Estados-Membros para verificar o cumprimento das normas constantes da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
(3)
O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que cada Estado-Membro deve preparar um plano nacional de controlo plurianual integrado único («plano nacional de controlo»), a fim de assegurar a aplicação efectiva do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(4)
O objectivo dos planos nacionais de controlo é estabelecer uma base sólida para a realização de controlos nos Estados-Membros pelos serviços de inspecção da Comissão.
(5)
O artigo 27.o-A da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), prevê que são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 relativos aos planos nacionais de controlo, aos relatórios anuais e aos controlos comunitários nos Estados-Membros e países terceiros, para garantir a execução eficaz daquela directiva.
(6)
O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 define os princípios para a preparação dos planos nacionais de controlo e, nomeadamente, a informação geral que estes devem conter.
(7)
O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que a Comissão deve definir orientações para a elaboração dos planos nacionais de controlo no sentido de, entre outros aspectos, promover uma abordagem coerente, global e integrada dos controlos oficiais que abranja todos os sectores e todas as fases da cadeia alimentar humana e animal, incluindo a importação e a introdução na Comunidade de alimentos para animais e de géneros alimentícios e que verifique o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais, géneros alimentícios, saúde e bem-estar dos animais («as orientações»).
(8)
O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê também que os planos nacionais de controlo devem ter em conta estas orientações. As orientações não são vinculativas mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do referido regulamento. Além disso, o artigo 43.o define também especificamente o objectivo e o teor das orientações, no que se refere aos planos nacionais de controlo.
(9)
O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê a realização numa base regular de auditorias comunitárias nos Estados-Membros, no sentido de verificar, de uma forma geral, que os controlos oficiais são efectuados em consonância com os planos nacionais de controlo e em conformidade com a legislação comunitária.
(10)
Determinados aspectos apenas podem ser desenvolvidos à luz da experiência adquirida com a execução dos planos nacionais de controlo, com as auditorias das autoridades competentes nos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e por peritos da Comissão, ao abrigo do artigo 45.o do referido regulamento, bem como com a informação incluída nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 44.o do referido regulamento. Deste modo, é adequado desenvolver uma abordagem «progressiva» para o desenvolvimento das orientações.
(11)
Assim, as orientações definidas na presente decisão devem basear-se nos elementos dos planos nacionais de controlo que devem estar em vigor nos Estados-Membros, no sentido de cumprir os requisitos mínimos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e, nomeadamente, os requisitos do artigo 42.o que define os princípios para a preparação dos planos nacionais de controlo. As orientações devem também fornecer uma base para os controlos comunitários nos Estados-Membros.
(12)
Outras orientações que abordam questões mais específicas podem, se necessário, ser desenvolvidas posteriormente de uma forma progressiva, à luz da experiência adquirida.
(13)
As orientações que definem os critérios para a realização das auditorias previstas no n.o 6 do artigo 4.o e no n.o 1, alínea i), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 encontram-se estabelecidas no anexo da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4).
(14)
As orientações que definem a estrutura e a informação contida nos relatórios anuais elaborados pelos Estados-Membros para a Comissão, tal como previsto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, devem ser adoptadas posteriormente.
(15)
A Comissão deve proceder à revisão das orientações previstas na presente decisão e actualizá-las, sempre que necessário, após a recepção e análise dos planos nacionais de controlo e à luz da experiência dos Estados-Membros na execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações previstas no n.o 1 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ter em conta no plano nacional de controlo plurianual previsto no artigo 41.o do referido regulamento («plano nacional de controlo»), encontram-se previstas no anexo do presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.

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