Document ID: 31991D0052

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1991 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à peripneumonia contagiosa dos bovinos em Portugal (91/52/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em 1983, ocorreram focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos no território de Portugal e que foi de imediato instaurada uma campanha de erradicação; que foi acordado que Portugal não colocaria animais da espécie bovina no comércio intracomunitário;
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram que a situação fosse examinada, com vista à abertura de determinadas partes do território ao comércio intracomunitário de bovinos;
Considerando que foi recentemente efectuada uma deslocação da Comunidade a Portugal para examinar a situação e elaborar um relatório sobre a mesma;
Considerando que os membros da deslocação da Comunidade a Portugal recomendam, no seu relatório, a abertura de partes do território nacional português ao comércio comunitário de bovinos, sob determinadas condições;
Considerando que as autoridades portuguesas se comprometeram a adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a aplicação da presente decisão;
Considerando que é necessário alterar o certificado sanitário relativo ao comércio entre Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, no que se refere a bovinos destinados à criação ou à produção;
Considerando que a Comissão irá acompanhar a evolução da situação; que a presente situação pode ser alterada à luz de tal evolução;
Considerando que as condições em que se pode processar o comércio intracomunitário de bovinos destinados à criação e à produção são previstas na presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Portugal não expedirá para os outros Estados-membros bovinos vivos provenientes das partes do seu território constantes do anexo.
2. Portugal não expedirá para os outros Estados-membros bovinos vivos destinados à criação e à produção provenientes de partes do seu território não constantes do anexo, a menos que:
- os animais provenham de um efectivo em que todos os animais com mais de 12 meses tenham sido submetidos a um teste serológico para pesquisa de peripneumonia contagiosa dos bovinos nos 12 meses anteriores e não tenham apresentado qualquer reacção,
- os próprios animais tenham sido submetidos a um teste serológico para pesquisa de peripneumonia contagiosa dos bovinos e não tenham apresentado qualquer reacção no período de 30 dias anterior à data de carregamento. Artigo 2º O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), que acompanha os bovinos destinados à criação ou à produção expedidos de Portugal deve incluir a seguinte menção:
« Bovinos vivos, em conformidade com a Decisão 91/52/CEE da Comissão, relativa à peripneumonia contagiosa dos bovinos ». Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1991.

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