Document ID: 31999L0096

DIRECTIVA 1999/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1999
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
(1) Considerando que devem ser adoptadas medidas no âmbito do mercado interno;
(2) Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente(4), aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelas emissões gasosas dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993(5), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consideravelmente o nível actual das emissões de poluentes dos veículos a motor;
(3) Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade causou grandes pressões no ambiente; que várias previsões oficiais sobre o aumento da densidade do tráfego se revelaram inferiores aos dados verificados; que, por esse motivo, devem ser adoptadas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor;
(4) Considerando que a Directiva 88/77/CEE(6) estabelece os valores-limite das emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto dos motores diesel utilizados nos veículos a motor com base num método de ensaio representativo das condições europeias de condução dos veículos em questão; que a Directiva 88/77/CEE foi alterada pela primeira vez pela Directiva 91/542/CEE(7), que prevê duas fases, coincidindo a primeira fase (1992/1993) com as datas de aplicação das novas normas europeias sobre emissões dos veículos particulares; que a segunda fase (1995/1996) definiu uma orientação a mais longo prazo para a indústria automóvel europeia, fixando valores-limite baseados no desempenho esperado das tecnologias ainda em desenvolvimento e proporcionando à indústria um período para que possa aperfeiçoar essas tecnologias; considerando que a Directiva 96/1/CE(8) exigia que, no que diz respeito aos motores diesel pequenos de cilindrada unitária inferior a 0,7 dm3 e regime à potência nominal superior a 3000 min-1, o valor-limite das emissões de partículas estabelecido na Directiva 91/542/CEE fosse introduzido a partir de 1999 em vez da data inicialmente prevista; que, todavia, é razoável, numa base técnica, manter uma diferença para as emissões de partículas dos pequenos motores diesel de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e regime à potência nominal superior a 3000 min-1, mas eliminar essa diferença em 2005;
(5) Considerando que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/542/CEE, a Comissão devia apresentar ao Conselho, até final de 1996, um relatório sobre os progressos técnicos realizados relativamente à revisão dos valores-limite das emissões poluentes associada, se necessário, a uma revisão do método de ensaio; que tais limites revistos não serão aplicáveis antes de 1 de Outubro de 1999 no que se refere às novas homologações;
(6) Considerando que a Comissão pôs em prática um programa europeu sobre a qualidade do ar, as emissões do tráfego rodoviário, os combustíveis e as tecnologias dos motores, (programa "Auto-Oil"), com vista a satisfazer os requisitos do artigo 4.o da Directiva 94/12/CE(9); que um estudo custo/eficácia efectuado no âmbito do programa "Auto-Oil" indicou que era necessária uma nova melhoria da tecnologia dos motores diesel no que diz respeito aos veículos pesados com vista a atingir em 2010 a qualidade do ar descrita na comunicação da Comissão sobre o programa "Auto-Oil";
(7) Considerando que o melhoramento dos requisitos para os novos motores diesel contidos na Directiva 88/77/CEE constitui parte de uma estratégia comunitária global que incluirá também uma revisão das normas para os veículos comerciais ligeiros e para os automóveis de passageiros a partir de 2000, um melhoramento dos combustíveis para motores e uma avaliação mais precisa das emissões dos veículos em circulação;
(8) Considerando que a Directiva 88/77/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(10); que o objectivo de redução do nível das emissões de poluentes dos veículos a motor não pode ser cabalmente realizado pelos Estados-Membros individualmente e pode, por conseguinte, sê-lo de melhor forma através da aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor;
(9) Considerando que as reduções dos limites das emissões aplicáveis a partir de 2000 correspondentes a reduções de 30 % nas emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais, NOx e partículas em suspensão foram identificadas pelo programa "Auto/Oil" como medidas-chave para conseguir uma qualidade do ar satisfatória a médio prazo; que uma redução de 30 % da opacidade dos fumos de escape em relação à medida nos tipos correntes de motores e em complemento da Directiva 72/306/CEE do Conselho(11) contribuirá para a redução das partículas; que as reduções adicionais dos limites de emissões, aplicáveis a partir de 2005, de 30 % nas emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais e NOx e de 80 % das partículas contribuirão significativamente para melhorias da qualidade do ar a médio prazo; que essas reduções terão em conta o efeito nas emissões de novos ciclos de ensaio que representam melhor os padrões de condução dos veículos em circulação; que os limites adicionais para o NOx aplicáveis a partir de 2008 terão como resultado uma redução de mais 43 % nos limites de emissão para este poluente; considerando que, o mais tardar em 2002, a Comissão estudará a tecnologia disponível com vista a confirmar as normas obrigatórias para o NOx para 2008 num relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas;
(10) Considerando que são introduzidos valores-limite de emissão facultativos que são aplicáveis aos veículos definidos como "veículos ecológicos avançados" (VEA);
(11) Considerando que o diagnóstico a bordo (OBD) não está completamente desenvolvido para os veículos pesados e deve ser introduzido a partir de 2005, a fim de permitir a detecção imediata de qualquer anomalia de componentes e sistemas dos veículos e se obter, assim, uma melhoria significativa da conservação das emissões iniciais dos veículos em circulação, através de melhores controlo e manutenção; que devem ser introduzidos, a partir de 2005, requisitos específicos para a durabilidade dos novos motores pesados e para os ensaios de conformidade dos veículos pesados em circulação;
(12) Considerando que devem ser introduzidos novos ciclos de ensaio de homologação para as emissões de gases e de partículas e para a opacidade dos fumos, que permitirão uma avaliação mais representativa das emissões dos motores diesel, em condições de ensaio que se assemelhem mais estreitamente às encontradas pelos veículos em circulação; que deve ser introduzido um novo método de ensaio combinado (dois ciclos) para os motores diesel convencionais e os motores diesel equipados com catalisadores de oxidação; que deve ser introduzido um novo método de ensaio combinado (dois ciclos) para os motores a gás e adicionalmente para os motores a diesel equipados com sistemas avançados de controlo das emissões; que, a partir de 2005, todos os motores a diesel devem ser testados através dos dois ciclos de ensaios aplicáveis; que a Comissão acompanhará o progresso das negociações no sentido de um procedimento de ensaios harmonizado ao nível mundial;
(13) Considerando que convém permitir que os Estados-Membros encorajem, através de incentivos fiscais, a colocação de veículos no mercado que satisfaçam os requisitos adoptados a nível comunitário, devendo esses incentivos ser conformes às disposições do Tratado e obedecer a determinadas condições, por forma a evitar distorções no mercado interno; que a presente directiva não afecta o direito de os Estados-Membros incluírem as emissões de poluentes e outras substâncias na base de cálculo dos impostos de circulação sobre os veículos a motor;
(14) Considerando que devem ser tidos em conta, no desenvolvimento de legislação comunitária relativa às emissões dos veículos a motor, os resultados da investigação em curso sobre as características das partículas;
(15) Considerando que a Comissão apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 2000, sobre a evolução dos equipamentos de controlo das emissões dos veículos pesados com motores diesel e a relação com a qualidade dos combustíveis, a necessidade de melhorar a precisão, a repetibilidade dos métodos de medição e amostragem das partículas e o desenvolvimento de um ciclo de ensaios harmonizados a nível mundial;
(16) Considerando que a Directiva 88/77/CEE deve, consequentemente, ser alterada,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 88/77/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos".
2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- 'veículo', qualquer veículo conforme definido na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE movido por um motor de ignição por compressão ou a gás, com exclusão dos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível igual ou inferior a 3,5 toneladas,
- 'motor de ignição por compressão ou a gás', a fonte de propulsão de um veículo, que pode ser homologada como unidade técnica distinta, conforme definida no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE,
- 'VEA', um veículo ecológico avançado, ou seja um veículo movido por um motor que respeita os valores-limite de emissão facultativos indicados na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE;".
3. Os anexos I a VIII são substituídos pelos anexos I a VII que figuram em anexo à presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os gases e partículas poluentes e com a opacidade dos fumos emitidos pelos motores:
- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE, ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo movido por um motor de ignição por compressão ou a gás, nem
- proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de tais veículos novos, nem
- recusar a homologação CE a um tipo de motor de ignição por compressão ou a gás, nem
- proibir a venda ou a utilização de novos motores de ignição por compressão ou a gás,
se forem satisfeitos os requisitos pertinentes dos anexos da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, em particular quando as emissões de gases ou partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor respeitarem os valores-limite estabelecidos quer na linha A quer na linha B1 ou B2, ou os valores-limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE ou emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho e
- devem recusar a homologação de âmbito nacional,
aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás cujas emissões de gases e partículas poluentes e opacidade dos fumos do motor não respeitem os valores-limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2001, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem:
- considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e
- proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos,
se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. A partir de 1 de Outubro de 2005, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE ou emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE e
- devem recusar a homologação de âmbito nacional,
aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás cujas emissões de gases e partículas poluentes e opacidade dos fumos do motor não respeitem os valores-limite aplicáveis estabelecidos na linha B1 dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
5. A partir de 1 de Outubro de 2006, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem:
- considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e
- proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos,
se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite aplicáveis estabelecidos na linha B1 dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
6. A partir de 1 de Outubro de 2008, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE ou emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE e
- devem recusar a homologação de âmbito nacional,
aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás cujas emissões de gases e partículas poluentes e opacidade dos fumos do motor não respeitem os valores-limite aplicáveis estabelecidos na linha B2 dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
7. A partir de 1 de Outubro de 2009, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos em circulação, os Estados-Membros devem:
- considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e
- proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos,
se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite aplicáveis estabelecidos na linha B2 dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
8. Nos termos do n.o 1, considerar-se-á que um motor que satisfaça os requisitos pertinentes dos anexos da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e que respeite os valores-limite de emissão estabelecidos na linha C dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 7.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros apenas podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que obedeçam ao disposto na Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Esses incentivos devem respeitar as disposições do Tratado e observar as condições constantes das alíneas a) e b) seguintes:
a) Os incentivos deverão ser aplicáveis a todos os veículos novos comercializados no mercado de um Estado-Membro e que já respeitem os valores-limite aplicáveis estabelecidos na linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva e, seguidamente, a partir de 1 de Outubro de 2000, os valores-limite estabelecidos na linha B1 ou B2 dos mesmos quadros.
Os incentivos deverão terminar a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite de emissão fixados no n.o 3 do artigo 2.o para os veículos novos, ou até às datas de aplicação obrigatória dos valores-limite estabelecidos na linha B1 ou B2 dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b) Os incentivos deverão ser aplicáveis a todos os veículos novos comercializados num Estado-Membro e que já respeitem os valores-limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. Para cada modelo de veículo, os incentivos não deverão exceder o custo adicional das soluções técnicas introduzidas para garantir o cumprimento dos valores-limite estabelecidos quer na linha A quer na linha B1 ou B2 ou dos valores-limite estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e da respectiva instalação no veículo.
3. A Comissão deve ser informada, com a devida antecedência, dos projectos de criação ou alteração dos incentivos fiscais referidos neste artigo, de modo a poder apresentar as suas observações.
Artigo 4.o
A partir de 1 de Outubro de 2005, os novos modelos de veículos, e, a partir de 1 de Outubro de 2006, todos os modelos de veículos, deverão estar equipados com um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) ou um sistema de medição a bordo (OBM) para controlar as emissões gasosas em funcionamento.
A Comissão proporá disposições para o efeito ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as quais deverão prever:
- o acesso ilimitado e normalizado ao sistema OBD para fins de inspecção, diagnóstico, manutenção e reparação,
- a normalização dos códigos de anomalia,
- a compatibilidade dos componentes e peças sobresselentes, por forma a facilitar as operações de reparação e substituição, e a manutenção dos veículos equipados com o sistema OBD.
Artigo 5.o
A partir de 1 de Outubro de 2005, quanto aos novos tipos e a partir de 1 de Outubro de 2006 quanto a todos os tipos, os certificados de homologação dos motores e veículos confirmarão igualmente o bom funcionamento dos dispositivos de redução das emissões durante o tempo de vida normal do veículo ou motor.
A Comissão analisará as diferenças observadas durante o tempo de vida normal de diversas categorias de veículos pesados e proporá, se for caso disso, a adopção de requisitos de durabilidade adequados para cada categoria de veículo.
Artigo 6.o
A partir de 1 de Outubro de 2005, quanto aos novos tipos e a partir de 1 de Outubro de 2006 quanto a todos os tipos, os certificados de homologação dos veículos deverão confirmar igualmente o bom funcionamento dos dispositivos de controlo das emissões durante o tempo de vida normal do veículo, em condições normais de funcionamento (conformidade dos veículos em funcionamento devidamente utilizados e manutencionados).
Estas disposições devem ser confirmadas e complementadas pela Comissão nos termos do artigo 7.o
Artigo 7.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que confirme ou complemente a presente directiva, o mais tardar 12 meses após a data da sua entrada em vigor, ou em 31 de Dezembro de 2000, conforme a data que ocorrer mais cedo.
A proposta tomará em conta:
- o processo de revisão descrito no artigo 3.o da Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e no artigo 9.o da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13),
- o desenvolvimento da tecnologia de controlo das emissões dos motores de ignição por compressão e a gás, sem excluir a tecnologia pós-tratamento, tendo em conta a interdependência entre esta tecnologia e a qualidade dos combustíveis,
- a necessidade de melhorar a precisão e repetibilidade dos actuais métodos de medição e amostragem de níveis muito baixos de emissões de partículas dos motores,
- o desenvolvimento de um ciclo de ensaios harmonizado a nível mundial para os ensaios de homologação,
e deverá incluir:
- disposições relativas à introdução de um sistema OBD para veículos pesados, a partir de 1 de Outubro de 2005, nos termos do disposto no artigo 4.o da presente directiva e, mutatis mutandis, na Directiva 98/69/CE relativa à redução das emissões gasosas dos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros,
- disposições relativas à duração dos dispositivos antipoluição, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, nos termos do disposto no artigo 5.o da presente directiva,
- disposições para garantir a conformidade dos veículos em circulação no procedimento de homologação dos veículos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, nos termos do disposto no artigo 6.o da presente directiva, tendo em conta a especificidade dos ensaios dos motores destas categorias de veículos e a informação específica obtida a partir dos sistemas OBD, numa perspectiva de relação custo-eficácia,
- limites adequados para os poluentes actualmente não regulamentados devido à introdução generalizada de novos combustíveis alternativos.
Até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentará um relatório sobre a evolução das negociações relativas a um ciclo de ensaios harmonizado a nível mundial.
Até 30 de Junho de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os requisitos para o funcionamento de sistemas OBM. Com base nesse relatório, a Comissão apresentará uma proposta de medidas que entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 2005, o mais tardar, acompanhada de especificações técnicas e dos anexos correspondentes, a fim de estabelecer disposições para a homologação de sistemas OBM que assegurem, pelo menos, níveis de controlo equivalentes aos do sistema OBD e que sejam compatíveis com estes sistemas;
A Comissão procederá, até 31 de dezembro de 2002, o mais tardar, a um estudo das tecnologias disponíveis, a fim de confirmar a norma obrigatória para os NOx prevista para 2008, num relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 9.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Labels: 8
15
20