Document ID: 32008D0323

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 2008
que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2008) 1202]
(2008/323/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2) estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, conforme recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
(2)
Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.
(3)
O referido programa específico de controlo e de inspecção deve ser estabelecido para o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.
(4)
Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.
(5)
Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o A e 34.o B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(6)
É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
(7)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O programa específico de controlo e de inspecção abrange:
a)
Todas as actividades de pesca efectuadas por navios e armações que capturam atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
b)
Todos os desembarques, transferências e transbordos de atum rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
c)
Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;
d)
A execução dos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
e)
A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
f)
A pesca recreativa e a pesca desportiva, a que se referem os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
g)
A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007.
2. O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 3.o
Programas nacionais de controlo
1. A França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia devem estabelecer, no respeitante às actividades enumeradas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.
2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2008, os seus programas nacionais de controlo e o calendário anual de execução.
3. Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.
Artigo 4.o
Cooperação entre Estados-Membros
Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e de inspecção.
Artigo 5.o
Inspecções da Comissão
1. Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.
2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.
3. Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.
Artigo 6.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:
a)
Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;
b)
Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.
3. Os inspectores da Comissão podem participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
Artigo 7.o
Infracções
1. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar os seguintes Estados da data da inspecção e dos elementos da infracção:
a)
O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso,
b)
O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.
2. Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.
3. Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
Artigo 8.o
Informações
1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:
a)
Actividades de inspecção e vigilância realizadas;
b)
Todas as infracções, precisando, para cada uma:
i)
o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho,
ii)
a data, a hora e o local da inspecção e
iii)
a natureza da infracção;
c)
A situação actual do seguimento das infracções detectadas;
d)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
2. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:
a)
A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);
b)
A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).
3. Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.
Artigo 9.o
Avaliação
A Comissão convocará, de dois em dois meses, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e de inspecção.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2008.

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