Document ID: 31992R3006

REGULAMENTO (CEE) No 3006/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4282/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça que altera o protocolo no 3
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que o protocolo no 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça de 6 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;
Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4282/88 (3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;
Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça e o Regulamento (CEE) no 4282/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que o Comité misto CEE-Suíça adoptou em 8 de Setembro de 1992 a Decisão no 2/92 (4) que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4282/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 4282/88 é prorrogado por tempo indeterminado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992.

Labels: 5
10
3
18
15