Document ID: 32003D0486

Decisão da Comissão
de 30 de Junho de 2003
que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
[notificada com o número C(2003) 1997]
(2003/486/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,
Considerando o seguinte:
(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(3) prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
(2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2003 elevam-se a 19 milhões de euros, dos quais 50 % devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos na matéria.
(3) Deve, pois, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, e antes de 30 de Junho de 2003, repartir-se pelos Estados-Membros em causa o montante disponível para 2003, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o ano de 2003, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.

Labels: 18
15
17