Document ID: 32010D0767

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2010
que altera a Decisão C(2007) 2286 relativa à adopção de regras do CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/767/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão C(2007) 2286, de 6 de Junho de 2007, a Comissão adoptou as regras para a apresentação de propostas ao Conselho Europeu de Investigação (CEI) e os procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do 7.o Programa-Quadro (2007-2013) («Regras CEI»).
(2)
Pela Decisão C(2007) 4429, de 27 de Setembro de 2007, a Comissão alterou as referidas regras.
(3)
Com base na experiência adquirida nos primeiros convites à apresentação de propostas do Conselho Europeu de Investigação de 2007, 2008 e 2009, e tendo em conta as alterações introduzidas na legislação da União Europeia ou expressamente solicitadas pelo Conselho Científico CEI, a Decisão C(2007) 2286 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), adoptadas pela Decisão C(2007) 2286, são substituídas pelas regras que constam do anexo.
Artigo 2.o
1. As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) são aplicáveis a todos os convites à apresentação de propostas do CEI publicados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
2. As disposições relativas à nomeação e ao reembolso dos peritos independentes e dos investigadores principais convidados para uma entrevista, conforme estabelecido no modelo de cartas de nomeação adoptado pela Comissão, bem como na secção 3 e nos anexos B e C das Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

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