Document ID: 32000R1591

Regulamento (CE) n.o 1591/2000 da Comissão
de 10 de Julho de 2000
que altera os anexos II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/99 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis.
(2) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(4), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis.
(3) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis.
(4) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(6), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis.
(5) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(7), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis.
(6) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(8), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis.
(7) Por decisão de 13 de Setembro de 1999(9), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis.
(8) Por decisão de 12 de Julho de 1999(10), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.
(9) Todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes relevantes dos anexos II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19.o do regulamento acima referido. É igualmente necessário introduzir determinadas outras alterações, por forma a ter em conta eventuais acordos, protocolos ou convénios na acepção do referido artigo.
(10) A fim de assegurar que a Comunidade cumpre as suas obrigações internacionais, as medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. No anexo III, o artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 28.o
1. A licença de exportação referida nos artigos 11.o e 19.o e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.
2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 × 297 milímetros(11). O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas(12) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos(13).
4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente, bem como os certificados de origem, conterão um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-los(14).
6. Este número é composto pelos elementos seguintes(15):
- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:
- Antiga República jugoslava da Macedónia= MK(16)
- Argentina= AR
- Bangladeche= BD
- Bielorrússia= BY
- Brasil= BR
- Camboja= KH
- Cazaquistão= KZ
- China= CN
- Coreia do Sul= KR
- Egipto= EG
- Emirados Árabes Unidos= AE
- Estónia= EE
- Federação da Rússia= RU
- Filipinas= PH
- Hong Kong= HK
- Índia= IN
- Indonésia= ID
- Laos= LA
- Letónia= LV
- Lituânia= LT
- Macau= MO
- Malásia= MY
- Moldávia= MD
- Mongólia= MN
- Nepal= NP
- Paquistão= PK
- Peru= PE
- Quirguizistão= KG
- Singapura= SG
- Sri Lanca= LK
- Tailândia= TH
- Taiwan= TW
- Tajiquistão= TJ
- Turquemenistão= TM
- Ucrânia= UA
- Usbequistão= UZ
- Vietname= VN,
- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino, ou seja:
- AT= Áustria
- BL= Benelux
- DE= República Federal da Alemanha
- DK= Dinamarca
- EL= Grécia
- ES= Espanha
- FI= Finlândia
- FR= França
- GB= Reino Unido
- IE= Irlanda
- IT= Itália
- PT= Portugal
- SE= Suécia,
- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo das exportações, no caso dos produtos enunciados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, '0' para 2000. No caso dos produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser '6' para o ano 2000,
- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro concreto de destino.".
3. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
4. O anexo V é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
5. O anexo VII é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
6. O anexo VIII é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
7. O anexo IX é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

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