Document ID: 31981R0026

REGULAMENTO (CEE) No 26/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1370/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1859/80 (4), prevê o método de determinação, nos diferentes Estados-membros, das horas limite de depósito dos pedidos de certificados de ajuda; que a referida disposição estava em conformidade com o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação relativamente aos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (6); que em consequência da alteração recente deste último artigo, convém adaptar o Regulamento (CEE) no 1528/78 fazendo recurso à hora local de Bruxelas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 é substituído pelo seguinte texto:
«6. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

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