Document ID: 32010R0416

REGULAMENTO (UE) N.o 416/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2010
que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde devem ser interpostos os recursos das decisões relativas aos pedidos de declaração de executoriedade.
(2)
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados em várias ocasiões, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.o 280/2009 (2), a fim de actualizar as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso aplicáveis.
(3)
Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos I, II e III. Por essa razão, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas.
(4)
Nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca não deve participar na adopção das alterações ao Regulamento Bruxelas I, não ficando por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.

Labels: 3
11
15
18