Document ID: 31992D0232

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (92/232/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos de uma troca de cartas assinada em 21 de Julho de 1972, a Comunidade instituiu, a partir de 10 de Maio de 1973, um sistema específico de preços de importação para determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria; que é conveniente alterar o referido regime à luz da experiência adquirida;
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com a Áustria e que é conveniente proceder à sua aprovação,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
2. O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 5 do acordo. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991.

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