Document ID: 31999D0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 233] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 4.° e o n.° 1 do seu artigo 18.°,
Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/473/CE (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América;
Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal;
Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1999 para 30 de Abril de 1999; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado;
Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.

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