Document ID: 31988R0869

REGULAMENTO (CEE) Nº 869/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias» (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983, que o Conselho aprovou por Decisão 87/369/CEE de 7 de Abril de 1987 (5) e que está prevista a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que, em consequência, uma nomenclatura combinada foi elaborada tendo em vista a implementação do SH no seio da Comunidade Económica Europeia ; que, em consequência, o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deverá basear-se nessa nomenclatura combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

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