Document ID: 31999R0053

REGULAMENTO (CE) N.° 53/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (2), por outro, as duas partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999;
Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1999 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho (4), não foram acordadas com as ilhas Faroé;
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1999, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro nas águas sob jurisdição das ilhas Faroé em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.
Artigo 2.°
As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.° e 3.° e no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Labels: 18
6