Document ID: 31999R2674

REGULAMENTO (CE) N.o 2674/1999 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 25.o do Acto de Adesão de 1985, os Tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades aplicam-se às ilhas Canárias, sem prejuízo das normas derrogatórias previstas no referido artigo e no Protocolo n.o 2 ao referido acto;
(2) Dada a sua situação geográfica, a região das ilhas Canárias está sujeita a dificuldades especiais, nomeadamente em razão do seu afastamento, da sua insularidade, de uma orografia vulcânica pouco favorável ao desenvolvimento das actividades agrícolas industriais e da inexistência de recursos naturais; o Conselho tomou, consequentemente, determinadas medidas destinadas a reforçar a integração das ilhas Canárias na Comunidade e, em especial, na união aduaneira;
(3) Neste contexto, a fiscalidade indirecta tradicional destinada a compensar em especial a insularidade e o afastamento geográfico das ilhas Canárias requeria uma reforma moderna e progressiva de acordo com o direito comunitário; para este efeito, e entre outras medidas, o Regulamento (CEE) n.o 1911/91(3) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 2000, de um novo imposto denominado "arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)";
(4) Este imposto temporário deve permitir a adaptação da produção local às exigências do mercado único mediante um regime de isenções; para este efeito, são facultadas determinadas isenções, totais ou parciais, consoante as necessidades económicas, a favor das produções locais, desde que tais isenções contribuam para a promoção das actividades das ilhas Canárias, sem no entanto alterarem as condições comerciais em medida contrária ao interesse comum;
(5) Nos termos do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91, a Comissão examinou a incidência das medidas adoptadas no âmbito do APIM sobre a economia das ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território aduaneiro comunitário; deste exame resultou que a supressão do APIM tem um impacto geral positivo sobre os preços e negativo sobre a produção e o emprego;
(6) Porém, que o efeito negativo sobre a produção e o emprego é muito variável consoante o sector de actividade, que embora o período decorrido tenha permitido a adaptação da maior parte dos sectores, o mesmo não se verifica relativamente a certos produtos nos sectores sensíveis; a este propósito, a Comissão estudou, a pedido das autoridades espanholas, os sectores mais frágeis identificando os produtos sensíveis, podendo esta fragilidade conduzir por vezes ao quase desaparecimento do sector em causa;
(7) Sendo assim, afigura-se necessário suspender, após consulta das autoridades espanholas, a supressão do imposto até 30 de Junho de 2000 relativamente a certos produtos sensíveis a fim de facilitar a sua adaptação ao mercado antes da supressão do imposto; esta adaptação não põe em causa os objectivos da introdução da pauta aduaneira comum e da supressão do APIM, limitando-se apenas a atenuar os efeitos dos ajustamentos económicos necessários a fim de ser possível a supressão do imposto;
(8) O Regulamento (CEE) n.o 1911/91 deve ser, consequentemente, alterado;
(9) O APIM desaparecerá em 31 de Dezembro de 2000; que, porém, antes dessa data, a Comissão examinará com as autoridades espanholas a incidência da suspensão da supressão do referido imposto sobre os sectores económicos em causa e mais concretamente sobre os produtos a que se refere o presente regulamento; se necessário, a Comissão submeterá ao Conselho, em função dos resultados deste exame, uma proposta sobre as medidas a tomar com base no Tratado a fim de não comprometer a existência de certas actividades locais de produção especialmente frágeis, assegurando a prazo a supressão do imposto em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1911/91 é alterado como segue:
1. Ao n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 é aditado o parágrafo seguinte: "Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a redução das taxas é suspensa de 30 de Dezembro de 1999 a 30 de Junho de 2000 relativamente aos produtos dos sectores enumerados no anexo do presente regulamento.".
2. É aditado o anexo que figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

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