Document ID: 31992R1308

REGULAMENTO (CEE) No 1308/92 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 17oA,
Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;
Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;
Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;
Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) no 1416/82 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2212/88 (6), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) no 1721/91 do Conselho (7);
Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1991/1992 para o azeite:
- a produção estimada é igual a 1 664 300 toneladas,
- o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:
- 32,86 ecus/100 kg para Espanha,
- 30,48 ecus/100 kg para Portugal,
- 50,76 ecus/100 kg para os outros Estados-membros.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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