Document ID: 31994R0705

REGULAMENTO (CE) Nº 705/94 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereito de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/94 (4), prevê que o pagamento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido;
Considerando que, no interesse dos produtores comunitários, é preferível prever que a garantia seja constituída não aquando da apresentação do pedido, mas antes do pagamento do referido adiantamento;
Considerando que as medidas previsas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do adiantamento. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

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