Document ID: 32009R1125

REGULAMENTO (CE) N.o 1125/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, no que se refere à parte III.2, parte III.3 e parte III.7 do anexo I
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), criou formulários abrangentes obrigatórios para a notificação dos auxílios estatais.
(2)
Na sequência da adopção pela Comissão da Comunicação relativa aos critérios de análise da compatibilidade dos casos de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (3) e da Comunicação relativa aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (4), é necessário alterar parcialmente os formulários de notificação anexos ao Regulamento (CE) n.o 794/2004.
(3)
Em razão da existência de um erro é necessário alterar uma parte do formulário de notificação anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004.
(4)
É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 794/2004 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte III.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
A parte III.3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
A pergunta 2.3 da parte III.7.A e a pergunta 2.3. da parte III.7.B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 são alteradas de acordo com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.

Labels: 4
19
0
9
12