Document ID: 31999R0124

REGULAMENTO (CE) N.° 124/1999 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1589/87, (CEE) n.° 429/90, (CEE) n.° 1158/91, (CEE) n.° 3378/91, (CEE) n.° 3398/91 e (CE) n.° 2571/97 no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.°, o n.° 5 do seu artigo 7.°, os n.os 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.°A e o n.° 3 do seu artigo 12.°,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.° 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, da manteiga pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 455/95 (4), (CEE) n.° 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 417/98 (6), (CEE) n.° 1158/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 569/96 (8), (CEE) n.° 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1802/95 (10), (CEE) n.° 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2080/96 (12), e (CE) n.° 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1982/98 (14), definiram as normas aplicáveis aos processos e o prazo de concurso nos diferentes regimes; que, devido ao abrandamento da actividade económica durante o mês de Agosto, se afigura adequado, por razões de ordem prática, alterar os prazos para a apresentação das propostas no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2571/97 no que se refere ao mês de Agosto de 1998; que, com base na experiência adquirida, convém tornar esta derrogação permanente e prever apenas um concurso para o mês de Agosto em todos os regimes supramencionados; que, além disso, no que diz respeito ao prazo para a apresentação das propostas, quando o último dia coincida com um feriado, é conveniente determinar, por razões de mercado, que aquele prazo termine no último dia útil anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1589/87, o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 429/90, o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1158/91, o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3378/91, o n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 3398/91 e do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97 passam a ter a seguinte redacção:
«O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada um dos concursos especiais terminará em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às doze horas, com excepção da segunda terça-feira do mês de Agosto e da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se terça-feira for um dia feriado, o prazo terminará no último dia útil anterior, às doze horas (hora de Bruxelas).».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.

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