Document ID: 31998D0646

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, relativa à observação da situação no Kosovo (98/646/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu nº 2 do artigo J.4,
Tendo em conta a Declaração (nº 30) relativa à União da Europa Ocidental incluída na Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado,
Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Outubro de 1998, uma declaração que estabelece uma abordagem global da situação no Kosovo incluindo o apoio total da União Europeia aos acordos assinados em Belgrado em 16 de Outubro de 1998 entre a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e em 15 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o apoio total à OSCE e à Missão de Verificação no Kosovo, assim como a disponibilidade da União Europeia para contribuir para a assistência aos refugiados e pessoas deslocadas;
Considerando que a acção da União Europeia, tal como acima definida, exige um conhecimento exacto da situação no terreno, no Kosovo; que esse conhecimento seria facilitado pelas informações obtidas a partir da interpretação de imagens espaciais;
Considerando que o Centro de Satélites da União da Europa Ocidental (UEO) tem, entre outras, a missão de fornecer «informações resultantes da interpretação de imagens espaciais» nos domínios da vigilância de segurança em geral, incluindo a vigilância geral de zonas de interesse para a UEO, com base num mandato do Conselho, e do apoio à verificação do cumprimento de tratados;
Considerando que, nestas condições, a União Europeia deve recorrer à UEO,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A União Europeia solicita à UEO o fornecimento de informações pertinentes, disponibilizadas pelo Centro de Satélites da UEO, sobre:
- o estado de implementação dos acordos assinados em Belgrado em 16 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a OSCE e em 15 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a NATO,
e
- a situação dos refugiados e pessoas deslocadas e das infra-estruturas neste domínio,
tendo em vista a contribuição da União Europeia na observação necessária para o sucesso global da Missão de Verificação da OSCE no Kosovo.
Artigo 2º
A presente decisão será notificada à UEO, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 sobre o envio à UEO de documentos da União Europeia.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.

Labels: 5
13
12
18
15