Document ID: 32000R0188

REGULAMENTO (CE) N.o 188/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/35/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e abobrinhas originários e provenientes de Marrocos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2767/1999(2) instaurou um regime de certificados de importação para os tomates frescos do código NC 0702 00 00 originários e provenientes de Marrocos;
(2) Na sequência das consultas realizadas entre Marrocos e a Comunidade Europeia em conformidade com o ponto 4, último parágrafo, do citado acordo sob a forma de troca de cartas e tendo em conta, nomeadamente, o mecanismo destinado a assegurar que as exportações totais de tomate de Marrocos para a Comunidade não excedam 145676 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Março de 2000, a Comissão está em condições de revogar o citado regime de certificados de importação;
(3) É conveniente dispor que o presente regulamento seja aplicável a partir do dia da sua publicação, a fim de facilitar as trocas comerciais em curso, bem como prever disposições que permitam a liberação da garantia referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativamente às quantidades não imputadas nos certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento;
(4) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 2767/1999.
2. A pedido do interessado, os certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 serão anulados relativamente às quantidades não imputadas até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A garantia será liberada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.

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