Document ID: 31974R3254

REGULAMENTO (CEE) No 3254/74 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que aplica aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) no 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o estabelecimento de uma visão global do aprovisionamento da Comunidade em hidrocarbonetos constitui um dos elementos essenciais de uma política energética comunitária;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 (1) só se aplica à comunicação à Comissão das importações de petróleo bruto e de gás natural;
Considerando que importa completar as informações de que dispõe a Comunidade e que, para esse fim, é conveniente alargar as comunicações previstas no Regulamento (CEE) no 1055/72 aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A obrigação prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 dos Estados-membros comunicarem à Comissão as importações de hidrocarbonetos é alargada aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum e aplica-se nas condições referidas no regulamento acima referido e segundo as modalidades fixadas no Anexo A do presente regulamento.
Artigo 2o
A obrigação prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/72 aplica-se no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1o do presente regulamento, às pessoas ou empresas que importaram ou se propõem importar para a Comunidade uma quantidade igual ou superior a 100 000 toneladas por ano dos produtos visados nas subposições da pauta aduaneira comum referidas no artigo 1o, e segundo as modalidades fixadas no Anexo B do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.

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