Document ID: 32009R0620

REGULAMENTO (CE) N.o 620/2009 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2009
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (2) abre, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. O seu artigo 2.o determina que o contingente pautal seja gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por conseguinte, devem ser adoptadas as normas de gestão desse contingente.
(2)
O referido contingente deve ser gerido por intermédio de certificados de importação. Consequentemente, devem ser estabelecidas regras para a apresentação dos pedidos e as informações a fornecer nos pedidos e certificados. Se necessário, tal poderá ser feito em derrogação a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), estabelece regras pormenorizadas para os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009, sem prejuízo de condições adicionais estabelecidas no presente regulamento.
(4)
A fim de assegurar um fluxo regular de importações, é conveniente subdividir cada período de contingentamento pautal da importação em diversos subperíodos.
(5)
A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve estar subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pelo competente organismo emissor do país terceiro exportador. A emissão dos referidos certificados de autenticidade deve garantir que os produtos importados correspondam à definição, estabelecida no presente regulamento, de carne de bovino de alta qualidade. É necessário definir o modelo desses certificados de autenticidade e prever as regras de utilização dos mesmos. Os certificados devem ser emitidos por organismos emissores de países terceiros que ofereçam todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 determina que o contingente pautal de importação é aberto em 1 de Agosto de 2009. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras para a gestão do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «o contingente pautal».
2. O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo I.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a - 12 °C.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 382/2008.
Artigo 2.o
Gestão do contingente pautal
1. O contingente pautal é gerido mediante a aplicação do método de análise simultânea em conformidade com o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
2. A taxa do direito de importação, referida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 617/2009, vem mencionada na secção 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação, tal como previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
3. O ano de contingentamento previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 617/2009 é dividido em 12 subperíodos mensais. A quantidade disponível em cada subperíodo é um duodécimo da quantidade total.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o ano de contingentamento de 2009/2010 é dividido em 10 subperíodos mensais, com excepção do primeiro subperíodo, que cobre o período compreendido entre 1 de Agosto de 2009 e 30 de Setembro de 2009. A quantidade disponível em cada subperíodo é um décimo da quantidade total.
Artigo 3.o
Pedidos de certificado de importação
1. Os pedidos de certificado devem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o, n.o 3.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, no que se refere ao ano de contingentamento de 2009/2010, os pedidos de certificado para o primeiro subperíodo devem ser apresentados nos primeiros quatro dias de Agosto de 2009.
2. Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os pedidos de certificado podem abranger um ou vários produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada para cada código ou grupo de códigos. Nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente designação.
3. Os Estados-Membros notificam à Comissão, até ao dia 14 do mês em que os pedidos são apresentados, as quantidades totais abrangidas pelos pedidos de certificado, tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, por país de origem e expressas em quilogramas de produto.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a notificação respeitante ao primeiro subperíodo do ano de contingentamento de 2009/2010 termina em 7 de Agosto de 2009.
4. O pedido de certificado e o certificado mencionam, na casa 8, o país de origem.
O pedido de certificado e o certificado ostentam, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.
Artigo 4.o
Emissão dos certificados de importação
1. Os certificados são emitidos entre o dia 23 e o último dia do mês em que os pedidos são apresentados.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os certificados pedidos em Agosto de 2009 são emitidos entre 14 e 21 de Agosto de 2009.
2. Cada certificado menciona a quantidade correspondente a cada código ou grupo de códigos NC.
Artigo 5.o
Período de eficácia dos certificados de importação
O período de eficácia dos certificados é de três meses a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual foram emitidos.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita aos pedidos de certificado referidos no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, o período de eficácia dos certificados é de três meses a contar da data de emissão efectiva, na acepção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Artigo 6.o
Notificações dos Estados-Membros à Comissão
1. Em derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam à Comissão:
a)
até ao décimo dia de cada mês, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;
b)
as quantidades de produtos, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou utilizados apenas parcialmente e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais os certificados tenham sido emitidos:
i)
juntamente com as notificações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento relativas aos pedidos apresentados para o último subperíodo do ano de contingentamento;
ii)
até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada ano de contingentamento, no que respeita às quantidades ainda não notificadas nos termos da alínea i).
2. Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada ano de contingentamento, os Estados-Membros notificam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.
3. No respeitante às notificações referidas nos n.os 1 e 2, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por país de origem e por categoria de produto, como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
4. As notificações são transmitidas electronicamente de acordo com os modelos e métodos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.
Artigo 7.o
Certificados de autenticidade
1. A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente fica subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade estabelecido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III.
2. No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador cumpre os requisitos estabelecidos no anexo I.
3. Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor.
4. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constarem o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
5. O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.
6. O período de eficácia de um certificado de autenticidade termina, o mais tardar, no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.
Artigo 8.o
Organismos emissores de países terceiros
1. O organismo emissor a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, deve:
a)
ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;
b)
comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.
2. Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:
a)
nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio electrónico e endereço internet, dos organismos autorizados a emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 7.o;
b)
espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados por esses organismos;
c)
procedimentos e critérios seguidos pelo organismo emissor para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo I.
Artigo 9.o
Notificações de países terceiros
Quando estiverem cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo I, a Comissão publicará o nome do organismo emissor a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou através de qualquer outro meio adequado.
Artigo 10.o
Controlos in loco nos países terceiros
A Comissão pode pedir ao país terceiro que autorize os representantes da Comissão a efectuarem, se necessário, controlos in loco no seu território. Tais controlos serão efectuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro em causa.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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