Document ID: 31993R3453

REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92 (4), prevê as modalidades de repartição da quantidade global referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 entre os importadores tradicionais e os novos importadores; que é conveniente, para assegurar uma atribuição justa das quantidades concedidas, que essa repartição se faça não globalmente mas para cada um dos dois grupos de países, a Polónia, por um lado, e os outros países, por outro; que é necessário prever que as quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro de um ano possam ser atribuídas indiferentemente aos dois grupos de operadores a fim de facilitar uma utilização óptima das referidas quantidades; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1707/90 a partir do início da campanha de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Cada uma das duas quantidades, por um lado, a atribuída à Polónia nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e, por outro, a atribuída aos outros países nos termos do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, é repartida:
a) 80 % aos operadores que tenham obtido certificados de importação nos três anos civis anteriores;
b) 20 % aos outros operadores.
Todavia, o volume ainda disponível em 15 de Outubro será atribuído indiferentemente aos dois grupos de operadores. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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