Document ID: 31993L0009

DIRECTIVA 93/9/CEE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa ao materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Após consulta do Comité científico da alimentação humana,
Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além do mais, a realização de tais medidas a nível comunitário está já prevista pela Directiva 89/109/CEE;
Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão (2), alterada pela Directiva 92/39/CEE (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, prevê a revisão do anexo II e, em particular, da secção B;
Considerando que, face aos dados disponíveis, podem constar da lista comunitária determinadas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional, enquanto outras devem ser definitivamente proibidas;
Considerando que certas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional podem continuar a ser permitidas por um período adicional bem especificado, uma vez que o Comité científico da alimentação humana não dispõe ainda dos dados que solicitou, embora estejam previstos, ou decorram já, os estudos requeridos;
Considerando que, na sequência da adopção da directiva, foi solicitada a utilização de outras substâncias e que os dados técnicos fornecidos permitem a respectiva inclusão na lista comunitária;
Considerando que, no que respeita a determinadas substâncias, as restrições já existentes devem ser alteradas em função dos dados disponíveis;
Considerando que importa permitir a continuação da utilização de algumas substâncias bem determinadas que fazem parte dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são agora suprimidos, enquanto se aguarda uma decisão sobre a respectiva inclusão na lista comunitária;
Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 90/128/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 5o é aditado o seguinte no 3:
« 3. A verificação do cumprimento dos limites de migração específicos estabelecidos no no 1 não é obrigatória se se puder provar que, na hipótese da migração total da substância residual no material ou objecto, o limite de migração específico não pode ser ultrapassado. ».
2. O anexo II é alterado do seguinte modo:
a) No no 8:
- após « QM (T) = quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto expressa como total do agrupamento ou da(s) substância(s) indicada(s) », é inserido o seguinte texto:
« Para efeitos da presente directiva, "QM (T)" significa que a quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto deverá ser determinada através de um método analítico validado para o limite especificado. Caso esse método não exista actualmente, poderá recorrer-se a um método analítico com características adequadas ao limite especificado, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado. »,
- após « LME (T) = limite de migração específico nos géneros alimentícios ou nos simuladores alimentares expresso como o total do agrupamento da(s) substância(s) indicada(s) », é inserido o seguinte texto:
« Para efeitos da presente directiva, "LME (T)" significa que a migração específica das substâncias deverá ser determinada através de um método analítico validado para o limite especificado. Caso esse método não exista actualmente, poderá recorrer-se a um método analítico com características adequadas ao limite especificado, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado. »;
b) Na secção A:
- são aditadas as substâncias constantes do anexo I da presente directiva,
- o texto que figura na coluna « Restrições » correspondente às substâncias constantes do anexo II da presente directiva passa a ter a redacção indicada;
c) Na secção B:
- são aditadas as substâncias constantes do anexo III da presente directiva, em substituição dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são suprimidos pela presente directiva,
- são suprimidas as substâncias constantes do anexo IV da presente directiva;
d) As substâncias constantes do anexo V da presente directiva passam da secção B para a secção A, passando a estar sujeitas às restrições especificadas, caso existam.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros:
- permitirão, a partir de 1 de Abril de 1994, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica que satisfaçam à presente directiva,
- proibirão, a partir de 1 de Abril de 1996, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes com as disposições da presente directiva.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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