Document ID: 32003R0006

Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de mercadorias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(1), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente explorar os dados estatísticos relativos ao transporte rodoviário de mercadorias, referidos no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de forma tão aprofundada quanto possível, respeitando no entanto a confidencialidade dos diferentes registos de dados.
(2) É necessário garantir que a informação divulgada tenha um nível razoável de qualidade e assegurar a manutenção das séries estatísticas existentes.
(3) É necessário disponibilizar certos dados aos Estados-Membros, por forma a completar a cobertura estatística do transporte rodoviário a nível nacional.
(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os diferentes registos de dados transmitidos à Comissão (Eurostat) pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1172/98 serão utilizados para compilar quadros estatísticos contendo valores agregados, obtidos por somação dos dados subjacentes. A Comissão (Eurostat) divulgará os quadros estatísticos daí resultantes, nos termos do disposto nos artigos 2.o e 3.o
Artigo 2.o
Será autorizada a divulgação dos quadros estatísticos constantes do anexo.
Artigo 3.o
1. A divulgação dos quadros a outros utilizadores para além das autoridades nacionais dos Estados-Membros ficará sujeita à condição de que cada célula se baseará em, pelo menos, 10 registos de veículos, dependendo da variável tabulada. Sempre que uma célula se basear em menos de 10 registos de veículos, será agregada a outras células ou substituída com um símbolo adequado. Os quadros referidos no ponto A do anexo ficarão excluídos desta regra.
2. Os quadros que incluam valores agregados baseados em menos de 10 registos de veículos poderão ser fornecidos às autoridades nacionais responsáveis pelas estatísticas comunitárias de transportes nos Estados-Membros, desde que essas autoridades nacionais apliquem a condição estipulada no n.o 1 a todos os quadros divulgados a outros utilizadores.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

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