Document ID: 31993R3545

REGULAMENTO (CE) Nº 3545/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Labels: 3
1