Document ID: 32000D0062

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal
[notificada com o número C(1999) 4783]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/62/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pela sua Decisão 1999/789/CE(3), a Comissão solicitou a Portugal que lhe apresentasse um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve;
(2) O programa apresentado por Portugal prevê medidas adequadas suplementares para impedir a propagação da peste suína africana;
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal.
Artigo 2.o
Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1.o
Artigo 3.o
A República Portuguesa é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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