Document ID: 31988R3846

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3846/88 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1988
que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo às regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que respeita ao preço de venda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (3), fixou o preço de compra à intervenção das sementes oleaginosas em 94 % do preço de intervenção; que é conveniente que o preço mínimo, que permite a efectivação de uma venda no regime de venda permanente a partir da intervenção, se baseie neste preço de compra à intervenção, enquanto não for adaptado o regime de venda intermitente, e no sentido de facilitar a colocação à venda de sementes em intervenção; que, em consequência, se devem adoptar disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3418/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2305/86 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação aos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, os organismos de intervenção venderão, em relação ao período que se estende até 31 de Janeiro de 1989, as sementes oleaginosas na sua posse a qualquer comprador que ofereça, pelo menos, o preço de compra à intervenção em vigor no momento em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.

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