Document ID: 31991D0354

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente (1990/1994) (91/354/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que estabelece, nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver os conhecimentos científicos e as competências técnicas de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar as suas atribuições em matéria de ambiente, atribuições essas que lhe foram conferidas pela parte terceira, título VII, do Tratado CEE; que a presente decisão deve ser tomada à luz da motivação exposta no preâmbulo da citada decisão;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) contribui, por seu lado, através do seu próprio programa, para a realização das referidas acções;
Considerando que deve estimular-se no conjunto da Comunidade a investigação fundamental no domínio do ambiente;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderia ser necessário estimular a formação de investigadores no contexto do presente programa;
Considerando que convém avaliar o impacte económico e social, no âmbito do presente programa, bem como os eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o.e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado
necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa no domínio do ambiente deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que poderia ser oportuno permitir aos organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros, participar no presente programa;
Considerando que, tal como previsto pelo anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, é necessário tomar em conta a protecção do ambiente e a qualidade de vida, orientando as actividades de investigação para a compreensão dos mecanismos fundamentais do ambiente e para a concepção e a aplicação de uma abordagem estratégica global respeitante às actividades de prevenção de riscos, contribuindo simultaneamente para a preparação de normas de qualidade e de segurança;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio do ambiente, tal como definido no anexo I, por um período com início em 7 de Junho de 1991 e que termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o. 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 261,4 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 15 milhões de ecus.
2. Consta do anexo II uma repartição indicativa do montante.
3. No caso do Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no. 4 do artigo 1o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente. Artigo 3o. As modalidades de realização do programa, incluindo a participação financeira da Comunidade, vêm definidas no anexo III. Artigo 4o. 1. No decurso do segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório deste grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos. 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE. Artigo 5o. 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Em conformidade com os objectivos indicados no anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho. Artigo 6o. 1. A Comissão é assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o.do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo que não poderá nunca ser superior a três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão procederá à adopção das medidas em causa. Artigo 7o. 1. O processo previsto no artigo 6o.aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido do no. 3 do artigo 5o.,
- a concursos públicos para a apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos, quando tal montante for superior a 0,3 milhão de ecus;
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e de empresas de países terceiros nos nos. 1 e 2 do artigo 8o.,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, do anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Quando, em aplicação do terceiro travessão do no. 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,3 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos, assim como dos resultados da sua avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité sobre a execução das medidas de acompanhamento e das acções concertadas a que se refere o anexo III. Artigo 8o. 1. A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com vista a associá-los ao conjunto ou a uma parte do programa.
2. Os organismos e empresas estabelecidos noutros países terceiros europeus podem, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar em acções desenvolvidas no âmbito deste programa. No que respeita aos projectos no domínio 1 do anexo I, esta possibilidade pode ser tornada extensiva aos organismos e empresas de outros países terceiros envolvidos nesse domínio.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. O organismo em questão participará nas despesas administrativas gerais. Artigo 9o. Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1991.

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