Document ID: 32002D0163

Decisão da Comissão
de 22 de Fevereiro de 2002
que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo
[notificada com o número C(2002) 671]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/163/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Registaram-se no Luxemburgo focos de peste suína clássica.
(2) O Luxemburgo tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).
(3) Os focos registados podem pôr em perigo os efectivos dos Estados-Membros. É, pois, adequado adoptar determinadas medidas adicionais relativas às deslocações e à expedição de suínos e de certos produtos provenientes de suínos a partir, dentro e através do território do Luxemburgo.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Luxemburgo assegurará que não sejam expedidos do seu território suínos e sémen, óvulos, e embriões de suínos e que seja proibido o trânsito de veículos que transportem suínos através do seu território.
Artigo 2.o
1. O Luxemburgo assegurará que não sejam efectuadas deslocações de suínos no seu território, a não ser que estes:
a) Tenham residido na exploração de origem durante, pelo menos, 30 dias antes do carregamento; e
b) Sejam directamente transportados para um matadouro para serem imediatamente abatidos.
2. As deslocações dos suínos para um matadouro em conformidade com o n.o 1 só serão autorizadas na sequência de uma autorização específica das autoridades competentes do Luxemburgo.
Artigo 3.o
O Luxemburgo assegurará que os veículos utilizados para o transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e exigirá do transportador prova de que a desinfecção foi efectuada.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista antes de 10 de Março de 2002. A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2002.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

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