Document ID: 32000D0275

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2000
sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução
(notificada com o número C(2000) 511)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/275/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1) com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 97/26/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o e o primeiro parágrafo do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 91/439/CEE estatui que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros, incluindo as que foram emitidas antes da execução da referida directiva, têm de ser mutuamente reconhecidas.
(2) O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução abrange o pleno reconhecimento de todos os direitos conferidos ao titular de uma carta de condução nos termos das disposições nacionais em vigor na altura.
(3) A Directiva 91 /439/CEE estatui que os Estados-Membros devem estabelecer as equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da execução da referida directiva e as definidas no seu artigo 3.o
A Comissão tem de dar o seu acordo às referidas equivalências em forma juridicamente vinculativa.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros que ainda se encontrem em circulação.
Artigo 2.o
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros antes da execução da Directiva 91/439/CEE e as categorias harmonizadas definidas no seu artigo 3.o são apresentados no anexo à presente decisão.
Artigo 3.o
1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da execução da Directiva 91/439/CEE habilitam o seu titular a conduzir veículos das categorias correspondentes descritas nos quadros do anexo da presente decisão sem restrições, salvo disposição em contrário aplicável ao direito em questão.
2. Os códigos, que indicam a restrição dos direitos de condução correspondentes dos quadros, são códigos comunitários harmonizados nos termos do artigo 7.o A da Directiva 91/439/CEE.
3. Sempre que uma carta de condução for trocada por um dos modelos comunitários de carta de condução descritos nos anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE, em conformidade com o seu n.o 1 do artigo 8.o, a nova carta será válida para as categorias equivalentes descritas no anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2000.

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