Document ID: 32002R2149

Regulamento (CE) n.o 2149/2002 da Comissão
de 2 de Dezembro de 2002
relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 471/2001(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória.
(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 2002, foi fixado em 19,85 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 932/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2001 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2002(5).
(3) Para ter em conta a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, que sofrem as consequências de uma degradação sensível do mercado comunitário, justifica-se prever o pagamento de um complemento do adiantamento a pagar pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente prever que esse pagamento complementar fique subordinado à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros produtores pagam, a título de 2002, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 2,84 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002.
Este complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2002.
O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 1,42 euros por 100 quilogramas.
O pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002.

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