Document ID: 32011D0486

DECISÃO 2011/486/PESC DO CONSELHO
de 1 de Agosto de 2011
que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC, relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (1).
(2)
Em 17 de Junho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1988 (2011), na qual se reconhece que a situação de segurança no Afeganistão evoluiu e que alguns talibãs se reconciliaram com o Governo afegão, rejeitaram a ideologia terrorista da Al-Qaida e seus seguidores e apoiam uma resolução pacífica para o conflito que perdura no país.
(3)
A Resolução 1988 (2011) do CSNU reconheceu igualmente que, não obstante o evoluir da situação no Afeganistão e o avanço no processo de reconciliação, a conjuntura continuava a representar uma ameaça para a paz e a segurança, e reafirmou que essa ameaça tinha de ser combatida.
(4)
A Resolução 1988 (2011) do CSNU também impôs determinadas medidas restritivas contra pessoas e entidades designadas como Talibãs antes de 17 de Junho de 2011, e outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado pelas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) CSNU, à data de 17 de Junho de 2011, bem como contra outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, tal como designados pelo Comité criado no ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do CSNU (a seguir designado «Comité das Sanções»).
(5)
É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São impostas as medidas restritivas previstas no artigo 2.o, no artigo 3.o, n.o 1 e no artigo 4.o, n.os 1 e 2, às pessoas e entidades designadas como Talibãs antes de 17 de Junho de 2011, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado pelas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, à data de 17 de Junho de 2011, bem como a outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, tal como designados pelo Comité das Sanções.
2. A lista das referidas pessoas, grupos, empresas e entidades consta do anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, a partir dos territórios dos Estados-Membros ou por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando navios que arvorem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de assessoria técnica, assistência ou formação que se relacionem com actividades militares, às pessoas, grupos, empresas e entidades a que se refere o artigo 1.o.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 1.o.
2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
3. O n.o 1 não é aplicável quando a entrada ou o trânsito forem necessários para efeitos de processo judicial, nem quando o Comité das Sanções determinar, unicamente caso a caso, que a entrada ou o trânsito se justificam, inclusive se tiverem relação directa com o apoio aos esforços envidados pelo Governo do Afeganistão em prol da reconciliação.
4. Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
Artigo 4.o
1. São congelados todos os fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos das pessoas, grupos, empresas e entidades a que se refere o artigo 1.o, incluindo os fundos derivados de bens que sejam sua propriedade ou que sejam controlados, directa ou indirectamente, por eles ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob a sua direcção.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas, grupos, empresas e entidades a que se refere o n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos que:
a)
Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;
c)
Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos congelados;
d)
Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e aprovação deste.
4. As isenções referidas no n.o 3, alíneas a), b) e c), podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, activos ou recursos, e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de três dias úteis subsequentes a essa notificação.
5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a)
Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao n.o 1.
Artigo 5.o
O Conselho elabora a lista constante do anexo e procede à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções.
Artigo 6.o
1. Sempre que o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções inscrevam na lista uma determinada pessoa, grupo, empresa ou entidade, o Conselho inclui no anexo essa pessoa, grupo, empresa ou entidade. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos da inclusão na lista, à pessoa, grupo, empresa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
2. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa, grupo, empresa ou entidade em causa.
Artigo 7.o
1. O anexo inclui os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções para a inclusão de pessoas, grupos, empresas ou entidades na lista.
2. O anexo inclui igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções que sejam necessárias para identificar as pessoas, grupos, empresas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, as informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de grupos, empresas ou entidades, as informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No anexo deve igualmente ser indicada a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções.
Artigo 8.o
A presente decisão é objecto de reapreciação, alteração ou revogação, conforme adequado, à luz das decisões relevantes do Conselho de Segurança.
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011.

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