Document ID: 31980D0391

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1980 relativa à aceitação em nome da Comunidade de um anexo à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros
(80/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade concluiu a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros;
Considerando que convém, todavia, que esta aceitação seja acompanhada de certas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias de união aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1o
É aceite, em nome da Comunidade, o Anexo B.3 da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros relativo à reimportação no mesmo estado, com reservas relativas à norma 2 e às práticas recomendadas 8, 11, 12 e 24.
O texto do referido anexo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho da Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com as reservas indicadas no artigo 1o anexo relativo á reimportação no mesmo estado.
Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1980.

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