Document ID: 32005R0448

REGULAMENTO (CE) N.o 448/2005 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2005
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua reunião anual de Novembro de 2002, a Comissão das Pescas do Nordeste Atlântico (CPNA) recomendou às agências internacionais responsáveis pela recolha e compilação de estatísticas sobre as capturas que procedessem a uma subdivisão adequada das zonas estatísticas, de molde a melhorar a gestão das existências nas águas internacionais abrangidas pela sua jurisdição.
(2)
O grupo de trabalho sobre as pescas de profundidade do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) recomendou a subdivisão das divisões estatísticas do Nordeste do Atlântico para melhor identificar as pescas de profundidade.
(3)
A decisão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico de dividir a gestão das existências constantes da divisão 28 do Mar Báltico em duas unidades separadas requer a disponibilização de estatísticas sobre estas unidades.
(4)
O CIEM, aconselhado pelo seu Comité Consultivo da Gestão das Pescas, instou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) a modificar o questionário Statlant 27A e a solicitar às autoridades nacionais a entrega de estatísticas com maior detalhe relativamente a determinadas capturas em certas águas do Nordeste do Atlântico.
(5)
As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

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