Document ID: 31985D0218

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1985 que retira o estatuto de algumas partes do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica
(85/218/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bonia e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do artigo 4o C,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 13o A,
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (5), o Conselho reconheceu algumas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes da peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em algumas partes do território da República Federal da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;
Considerando que, pela Decisão 85/162/CEE, de 6 de Fevereiro de 1985 (6), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína de que gozavam as partes do território alemão em causa;
Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela Decisão 85/182/CEE, de 21 de Fevereiro de 1985 (7), prolongou temporariamente este período de suspensão, para algumas regiões, além dos quinze dias inicialmente previstos;
Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em algumas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto de que gozam algumas partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1985.

Labels: 3
18
17
6