Document ID: 31999D0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Finlândia [notificada com o número C(1998) 4040] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (1999/1/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 19.°,
Considerando que o n.° 4 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-membros imporem, antes de 1 de Janeiro de 2000, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território;
Considerando que a Finlândia solicitou à Comissão, nos termos do n.° 5 da disposição supramencionada, a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; que ficou demonstrado que a Finlândia dispõe de um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É aprovado, nos termos do n.° 5 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 820/97, o pedido apresentado pela Finlândia, e cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.
Artigo 2.°
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

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