Document ID: 31988R2387

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2387/88 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/88 que suspende temporariamente a venda de manteiga de existências públicas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/88 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (4), foi suspenso pelo Regulamento (CEE) nº 2096/88 da Comissão (5); que os artigos 3ºA e 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2315/76 prevêem a venda da manteiga de existências públicas em determinadas condições, tendo em vista a realização de fornecimentos de ajuda alimentar em benefício das instituições e colectividades sem fins lucrativos; que os motivos por que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 foi suspenso pelo Regulamento (CEE) nº 2096/88 não dizem respeito a essas operações; que, em consequência, é conveniente permitir que os referidos artigos 3ºA e 4ºA sejam aplicados; que, todavia, a fim de evitar perturbações no mercado, é conveniente aumentar o montante da caução referida no artigo 4ºA;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2096/88 é acrescentado o seguinte parágrafo:
« Todavia, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 mantém-se aplicável no que diz respeito às operações referidas nos seus artigos 3ºA e 4ºA. O montante da caução referida no nº 2 do artigo 4ºA é igual à diminuição de preço prevista no nº 1 desse artigo, acrescida de 30 ECUs ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

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