Document ID: 31996D0205

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro (1) (96/205/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) se comprometeram a adoptar o regime para a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para essa cooperação;
Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover relações comerciais mais estreitas entre a Comunidade e o Mercosul,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.
O texto da troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão representará a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo.
Artigo 3º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

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