Document ID: 31995D0185

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (95/185/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a declaração comum que consta do anexo ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1), prevê que será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no referido protocolo, que nele deseje participar;
Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP parte contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a participação no referido protocolo;
Considerando que os Estados ACP em causa apoiaram, por carta datada de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da Zâmbia ao referido protocolo,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, os estados referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que respeita à adesão deste último país ao referido protocolo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

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