Document ID: 32004R0841

Regulamento (CE) n.o 841/2004 da Comissão
de 28 de Abril de 2004
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto tal qual foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 696/2004 da Comissão(2).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 696/2004 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 696/2004, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Labels: 3
17