Document ID: 32011D0166

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2011
que estabelece o SHARE-ERIC
(2011/166/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 723/2009 habilita a Comissão a estabelecer consórcios europeus de infra-estruturas de investigação (a seguir denominado «ERIC»).
(2)
A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria solicitaram à Comissão, em 14 de Dezembro de 2010, que criasse o Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa sob a forma de Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (SHARE-ERIC), o Reino da Bélgica juntou-se a esse pedido em 21 de Janeiro de 2011 e a Suíça solicitou a sua inclusão no SHARE-ERIC na qualidade de observador.
(3)
O Reino dos Países Baixos apresentou uma declaração reconhecendo o SHARE-ERIC, a partir da data do seu estabelecimento, como organismo internacional na acepção do artigo 143.o, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e como organização internacional na acepção do artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3).
(4)
A Comissão, em resposta às suas obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este satisfaz os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.
(5)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, o comité instituído ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento foi consultado sobre a criação do SHARE-ERIC e emitiu um parecer favorável.
(6)
Espera-se que a SHARE-ERIC venha a constituir um trunfo importante para outras grandes iniciativas de investigação e inovação europeias sobre o envelhecimento da população, como a proposta de Iniciativa de Programação Conjunta «Viver Mais Tempo e Melhor», o Programa Comum «Assistência à Autonomia no Domicílio» e a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Activo e Saudável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
Estabelecimento do SHARE-ERIC
1. É estabelecido o Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa, designado SHARE-ERIC, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
O SHARE-ERIC está dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a presente decisão produz efeitos e gozará, em todos os Estados-Membros, da capacidade jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas ao abrigo do direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e ter capacidade judiciária.
2. Os Estatutos do SHARE-ERIC, conforme acordado entre os seus membros, figuram em anexo à presente decisão. A sua alteração está sujeita ao disposto nos Estatutos e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. Os Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do ERIC e na sua sede social.
3. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
4. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.

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