Document ID: 31976R2088

REGULAMENTO (CEE) No 2088/76 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1976 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1143/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 26o,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 1381/76 (3) o Conselho adoptou certas disposições especiais relativas aos certificados de exportação para o malte ao alterar o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais em aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1902/76 (5);
Considerando que a execução dessas disposições se debate com certas dificuldades de aplicação; que, por consequência, convém introduzir a precisão necessária para clarificar o alcance da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 1381/76 do Conselho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9o A
1. Em derrogação do artigo 9o, o certificado de exportação para os produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, desde que seja pedido tendo em vista uma exportação para:
a) A zona VI tal como a define o Regulamento (CEE) no 306/76,
b) Uma subzona definida no Regulamento acima referido quando se tratar de um destino não previsto na alínea c),
c) No caso da Europa, incluindo Malta, Turquia e União Soviética, o país terceiro de destino.
Neste caso, o certificado contém, na casa no 13, a indicação desse destino e obriga a exportar para esse destino.
2. Contudo, a indicação do destino referido no no 1 pode ser efectuada após a emissão do certificado. Neste caso, a indicação deve ser efectuada, nunca depois de dois meses a contar do dia da emissão do certificado, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75.
3. Quando o certificado de exportação previsto no no 1, é pedido sem indicação de um dos destinos referidos nesse mesmo no 1, inclui na casa no 18 uma das menções seguintes:
- " certificado não utilizável na ausência da menção prevista na casa no 13 (artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75)",
- " certificat non utilisable en l'absence de la mention prévue à la case 13 (article 9 bis du règlement (CEE) no 2042/75)",
- " licensen uanvendelig uden den fastsatte angivelse i rubrik 13 (artikel 9a i forordning (EOEF) nr. 2042/75)",
- " Lizenz nicht verwendbar, da die in Feld 13 vorgesehene Angabe fehlt (Artikel 9a der Verordnung (EWG) Nr. 2042/75)",
- " certificaat onbruikbaar zonder vermelding in vak 13 (artikel 9 bis van Verordening (EEG) nr. 2042/75)",
- " Licence unusable unless section 13 is completed (Article 9a of Regulation (EEC) No 2042/75)",
- " titolo non utilizzabile in mancanza dell'indicazione prevista nella casella 13 (articolo 9 bis del regolamento (CEE) n. 2042/75)".
Após comunicação do titular do certificado de exportação, de um destino em conformidade com as disposições do no 1, o organismo de emissão indica na casa no 13 esse destino e apõe na casa no 18 o carimbo e uma das menções seguintes:
- " destino obrigatório comunicado em ...",
- " destination obligatoire communiquée le ...",
- " obligatorisk bestemmelsessted meddelt den ...",
- " verbindliche Bestimmung am ... mitgeteilt",
- " verplichte bestemming medegedeeld op ...",
- " compulsory destination communicated on ...",
- " destinazione obbligatoria comunicata il ...".
4. Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 193/75, os direitos decorrentes do certificado referido no presente regulamento não são transmissíveis.»
Artigo 2o
O texto do no 1, segundo parágrafo, alínea d), do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo para o certificado emitido na forma do artigo 9o A essa caução é de 20 unidades de conta por tonelada. Nesse caso, a caução:
- não é restituída se a indicação de um dos destinos previsto no no 1 do artigo 9o A não tiver sido efectuada dentro do prazo previsto em conformidade com as disposições deste artigo,
- em derrogação do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 193/75, só é liberado sob condição de ser feita prova que o produto chegou ao destino; essa prova é feita nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Agosto de 1976.

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