Document ID: 31996D0411

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (96/411/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (3), nomeadamente, a alínea a) do artigo 4º,
Considerando que o programa-quadro 1993-1997, que é objecto da Decisão 93/464/CEE, estabelece, entre outros requisitos, o de prever a melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, mediante a aplicação dos resultados da operação «screening», efectuada de acordo com o programa estatístico anterior contemplado na Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao estabelecimento de um plano de acções prioritários no âmbito da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992) (4);
Considerando que esta operação de «screening» identificou os aspectos primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comunitárias;
Considerando que estas mudanças incluem alguns dos principais domínios em que se podem obter economias e onde existem necessidades novas ou acrescidas; que estas alterações devem ser consentâneas com os princípios gerais já acordados;
Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas a nível comunitário, para assegurar que:
a) Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-membro e comparáveis entre os diferentes Estados da União e a nível internacional;
b) As eventuais alterações da legislação do Conselho possam, na devida altura, ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão e que esta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplicação respectivas;
c) Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-membros, sobre formas eficazes de responder às novas exigências de informação, sejam apropriados;
d) A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o interesse colectivo comunitário;
e) Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a execução do programa sejam utilizados complementarmente a outros recursos nacionais, da forma mais eficaz possível;
Considerando que a melhor forma de atingir esta coordenação é utilizar uma estrutura que permita que as dificuldades e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e que as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários;
Considerando que é necessário elaborar um sistema coerente de controlo no sector agrícola nos períodos em que este está sujeito a transformações bruscas e em que a elaboração das políticas requer a existência de informações fiáveis e actualizadas;
Considerando que o eventual alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental está a dar origem a graves incertezas e que é aconselhável estudar as consequências da aplicação da reforma da política agrícola comum, a fim de se tomarem decisões oportunas;
Considerando o aumento dos dados de carácter administrativo susceptíveis de processamento estatístico, na sequência da reforma da política agrícola comum;
Considerando que, para facilitar as adaptações exigidas, é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade aos Estados-membros, em função das necessidades objectivas destes;
Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir adaptações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas;
Considerando que devem ser previstas as acções necessárias para obter uma eventual prorrogação da presente decisão no âmbito do próximo programa-quadro de acções prioritárias em matéria de informação estatística referente aos anos posteriores a 1997;
Considerando que a repartição das tarefas entre a Comissão e os Estados-membros está em plena consonância com o princípio da subsidiariedade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Objecto
A fim de melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros tomarão, no âmbito dos recursos disponíveis, as medidas adequadas para adaptar os seus sistemas nacionais de estatísticas agrícolas. A esse respeito, os Estados-membros terão em conta os domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão e os objectivos, características e critérios constantes do anexo III.
Artigo 2º
Papel da Comissão
Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão:
a) Definirá um plano comum de coordenação das tarefas e o âmbito geral dos estudos metodológicos necessários;
b) Verificará a qualidade e comparabilidade dos dados;
c) Identificará e aplicará acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.
Artigo 3º
Calendário e procedimento
O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1º terá início no período 1996-1997. Nos termos do artigo 4º, esse processo será coordenado pela Comissão mediante planos de acções técnicas. Após o termo desse período, o Conselho poderá determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11º
Artigo 4º
Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas
1. A Comissão definirá anualmente um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º Este plano deverá abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1º A atribuição dos recursos disponíveis será efectuada de forma a permitir maximizar a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigências do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.
2. Cada plano anual de acção técnica deverá incluir um calendário pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indicativo referente aos dois anos ulteriores. O referido plano anual terá em conta:
a) As obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados-membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;
b) A informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5º;
c) Os recursos necessários e os recursos disponíveis para cada uma das acções consideradas.
Artigo 5º
Relatórios dos Estados-membros
Os Estados-membros apresentarão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano (ano n):
a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o ano anterior (ano-1);
b) Uma descrição sucinta das diversas acções propostas para o plano do ano seguinte (ano n+1);
c) A notificação das acções importantes planificadas ou previstas para os dois anos ulteriores (anos n+2 e n+3), que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.
A descrição deverá abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, a Comissão elaborará modelos simplificados a fim de facilitar a execução dos referidos relatórios.
Artigo 6º
Financiamento
1. A Comunidade contribuirá para as despesas incorridas pelos Estados-membros com a adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas que integrem um plano de acção técnica.
2. Conjuntamente com o plano de acção técnica, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, a Comissão decidirá o montante da contribuição destinada a cada Estado-membro.
3. A contribuição será atribuída aos Estados-membros em prestações anuais, após apreciação e aprovação, pela Comissão, durante o ano anterior, do relatório anual de aplicação das acções previstas. A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias.
Artigo 7º
Flexibilidade
Sempre que seja necessário ao cumprimento dos objectivos da presente decisão, e durante um período correspondente a um plano de acção técnica, a Comissão poderá aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, o pedido de um Estado-membro para ser autorizado a adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e definição das classes.
Artigo 8º
Possibilidades de adaptação permanente às circunstâncias
A Comissão pode alterar o conteúdo do anexo I (áreas estatísticas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e do anexo II (áreas estatísticas em que existem necessidades novas ou acrescidas), nos termos do artigo 10º Informará o Parlamento Europeu e o Conselho dessas alterações.
Artigo 9º
Papel do Comité permanente de estatística agrícola (CPEA)
O Comité permanente de estatística agrícola (CPEA), instituído pela Decisão 72/279/CEE (5) reunir-se-á, no mínimo, numa vez por ano, para discutir os pontos seguintes:
a) Os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução das actividades desenvolvidas no ano anterior;
b) As acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;
c) O plano de acção técnica para o ano seguinte;
d) A contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6º;
e) Possíveis alterações aos anexos I e II.
Artigo 10º
Disposições de aplicação
A Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente de estatística agrícola, a seguir denominado «Comité».
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênica da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11º
Relatório
O mais tardar antes do dia 1 de Novembro de 1997, e após consulta do Comité permanente de estatítisca agrícola, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua prorrogação.
Artigo 12º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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