Document ID: 31993D0462

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que autoriza certos Estados-membros a prever derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas (Coniferales) originária da Noruega, Suécia, Finlândia ou Polónia (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, inglesa, francesa, italiana e portuguesa)
(93/462/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3, terceiro travessão, do seu artigo 14o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, a madeira de coníferas (Coniferales), incluindo, no caso de madeira de Pinus L., a que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países terceiros europeus não pode ser introduzida em certas zonas protegidas estabelecidas na Comunidade se não for acompanhada dos certificados previstos nos artigos 7o ou 8o da referida directiva, nos quais se declara que são satisfeitas as exigências especiais estabelecidas para a introdução e circulação dessa madeira nas referidas zonas protegidas;
Considerando que é actualmente introduzida na Comunidade madeira de coníferas (Coniferales) originária da Noruega, Suécia, Finlândia ou Polónia; que, nesses casos, os certificados fitossanitários não são geralmente emitidos naqueles países quando dizem respeito à madeira descascada ou à madeira submetida a secagem em estufa até atingir um teor de humidade, expresso em percentagem de matéria seca aquando da transformação, inferior a 20 %, atingido através de um programa tempo/temperatura adequado, e identificada através de uma marca adequada como tendo sido submetida a essa operação;
Considerando que, relativamente às importações no Reino Unido a partir da Noruega, Suécia, Finlândia ou Polónia, a Comissão constatou, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, que foi estabelecido um programa oficialmente aprovado e controlado de emissão de « Certificados de descasque emitidos pela serração » destinados a assegurar um descasque adequado e a reduzir o risco proveniente de organismos prejudiciais; que, no caso de importações de madeira submetida à referida secagem em estufa a partir dos países terceiros mencionados, a Commissão definiu que será estabelecido um programa oficialmente aprovado e controlado de emissão de « Certificados de secagem em estufa » destinados a assegurar uma secagem em estufa adequada e a reduzir o risco proveniente de organismos prejudiciais; que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido nos casos em que a madeira é acompanhada de um « Certificado de descasque emitido pela serração » ou de um « Certificado de secagem em estufa » emitido ao abrigo daquele programa;
Considerando que a Comissão assegurará que a Noruega, Suécia, Finlândia ou Polónia ponham à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar o funcionamento do programa de descasque ou de secagem em estufa;
Considerando que a autorização em questão apenas deve ser concedida aos Estados-membros em que são reconhecidas zonas protegidas relativamente aos organismos prejudiciais que infestam a madeira de coníferas em conformidade com a Directiva 92/76/CEE da Comissão (3), visto que apenas essas zonas protegidas da Comunidade se encontram expostas a riscos fitossanitários específicos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e o Reino Unido ficam autorizados a estabelecer, ao abrigo das condições previstas no no 2, derrogações do no 2 do artigo 7o e do no 1, alínea b), do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE relativamente à madeira de coníferas, incluindo, no caso da madeira de Pinus L., a que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da Noruega, Suécia, Finlândia ou Polónia.
2. No caso da madeira descascada, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
a) O cumprimento da condição a) definida na parte B, pontos 1 a 6, no 1 do ponto 6 ou no 2 do ponto 6, do anexo IV da supracitada directiva deve ter sido verificado por técnicos de qualificação formados, qualificados e autorizados para o efeito no âmbito de um programa aprovado e controlado pelo serviço de protecção fitossanitária dos respectivos países exportadores referidos no no 1;
b) Além disso, um sistema de verificação da observância das condições previstas na alínea a) deve prever a realização de inspecções por parte de inspectores do serviço de protecção fitossanitária dos respectivos países exportadores referidos no no 1;
c) A madeira deve ser acompanhada de um « Certificado de descasque emitido pela serração » normalizado no âmbito do programa referido na alínea a), conforme ao modelo incluído no anexo A da presente decisão, emitido por uma pessoa autorizada, em nome das serrações autorizadas a participar no referido programa.
3. No caso da madeira submetida a secagem em estufa, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
a) O cumprimento da condição c) definida na parte B, pontos 1 a 6 ou no no 1 do ponto 6 do anexo IV da supracitada directiva deve ter sido verificado por técnicos de qualificação formados, qualificados e autorizados para o efeito no âmbito de um programa aprovado e controlado pelo serviço de protecção fitossanitária dos respectivos países exportadores referidos no no 1;
b) Além disso, um sistema de verificação da observância das condições previstas na alínea a) deve prever a realização de inspecções por parte de inspectores do serviço de protecção fitossanitária dos respectivos países exportadores referidos no no 1;
c) A madeira deve ser acompanhada de um « Certificado de secagem em estufa » normalizado no âmbito do programa referido na alínea a), conforme ao modelo incluído no anexo B da presente decisão, emitido por uma pessoa autorizada, em nome das estufas de secagem autorizadas a participar no referido programa.
Artigo 2o
Os Estados-Membros referidos no no 1 do artigo 1o informarão os outros Estados-membros e a Comissão de todos os casos de aplicação da presente decisão.
Artigo 3o
Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros em causa notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas ao abrigo da presente decisão que não satisfaçam as condições definidas no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o e no no 3, alíneas a) e c) do mesmo artigo.
Artigo 4o
A autorização concedida no artigo 1o é aplicável de 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1994. Será revogada se se verificar que as condições definidas no no 2 ou no 3 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas.
Artigo 5o
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

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