Document ID: 31990R0107

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REGULAMENTO (CEE) Nº 107/90 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita a certos queijos provenientes da Suíça e da Áustria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a Suíça deu ao queijo « Vaccherin Fribourgeois » a nova denominação « Fromage Fribourgeois »; que essa nova denominação foi incluída na Nomenclatura Combinada a partir de 1 de Janeiro de 1990, como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (3); que é conveniente alterar, em consequência, as menções em questão no Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados productos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 49/90 (5);
Considerando que é necessário alterar, igualmente, o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere à denominação na Áustria do organismo emissor dos certificados IMA 1, previstos no artigo 1º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1767/82 passa a ter a seguinte redacção:
1. Nas alíneas c) e d) do anexo I, bem como na nota de pé-de-página 2, alínea a), nos pontos B e B.1 do anexo III e no anexo IV, « país terceiro: Suíça », a denominação « Vaccherin Fribourgeois » é substituída por « Fromage Fribourgeois ».
2. No Anexo IV, « país terceiro: Áustria », os termos « Milchwirtschaftsfond e OEsterreichische Hartkaese Export-Gesellschaft agindo em conjunto ou separadamente » são substituídos por « Milchwirtschaftsfond e OEHEG-OEsterreichische Hartkaese Exportfoerderungsgesellschaft mbH, agindo em conjunto ou separadamente ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.

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