Document ID: 31986R0391

REGULAMENTO (CEE) N°. 391/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Suécia e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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