Document ID: 32010R0036

REGULAMENTO (UE) N.o 36/2010 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2009
relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,
Tendo em conta a Recomendação n.o ERA/REC/SAF/04-2008 da Agência Ferroviária Europeia, de 19 de Dezembro de 2008, relativa aos formatos harmonizados para as cartas de maquinista, os certificados complementares e as cópias autenticadas dos certificados complementares para os maquinistas, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE e com a Recomendação n.o ERA/REC/SAF/06-2008 da Agência Ferroviária Europeia, de 19 de Dezembro de 2008, relativa à utilização de um modelo harmonizado para o formulário de pedido de cartas de maquinista,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2007/59/CE, todos os maquinistas devem possuir as aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios e ser titulares da seguinte documentação: uma carta de maquinista que comprove que o titular preenche as condições mínimas relativas aos requisitos médicos, à escolaridade básica e às competências profissionais gerais e um ou mais certificados indicando as infra-estruturas em que o titular está autorizado a conduzir e o material circulante que está autorizado a conduzir.
(2)
As legislações dos Estados-Membros relativas às condições de certificação dos maquinistas apresentam diferenças consideráveis. Devem, por conseguinte, ser adoptados modelos harmonizados para a certificação dos maquinistas, facilitando assim a aplicação das regras comunitárias pertinentes.
(3)
O objectivo da harmonização das cartas e dos certificados complementares é sobretudo facilitar a mobilidade dos maquinistas não só de um Estado-Membro para outro, mas também de uma empresa ferroviária para outra e, de um modo mais geral, permitir o reconhecimento das cartas de maquinista e dos certificados por todos os intervenientes do sector ferroviário. Para tal, é necessário estabelecer os requisitos mínimos a satisfazer pelos candidatos para obterem a carta de maquinista ou o certificado complementar harmonizado. Para garantirem a uniformidade e a transparência necessárias, os Estados-Membros devem adoptar um modelo harmonizado para as cartas de maquinista, e as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas devem emitir certificados complementares harmonizados.
(4)
Para as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas que empregam ou contratam maquinistas, e em especial para as empresas ferroviárias que exploram serviços internacionais, é importante que o formato dos certificados complementares seja o mesmo nos diferentes Estados-Membros; por conseguinte, esse formato deve ser harmonizado para atestar o cumprimento, pelos maquinistas, de certas condições mínimas, as habilitações profissionais e os conhecimentos linguísticos.
(5)
De acordo com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 2007/59/CE, a Agência Ferroviária Europeia deve preparar um projecto de modelo comunitário de carta de maquinista, de certificado complementar e de cópia autenticada do certificado complementar, e estabelecer também as respectivas características físicas, tendo em conta, ao fazê-lo, a necessidade de combater a falsificação. O mesmo artigo prevê que a Agência recomende a utilização de códigos comunitários para os diferentes tipos de categorias de condução A e B a indicar no certificado complementar. O anexo I, ponto 2, alínea g), da Directiva 2007/59/CE, dispõe que a Comissão deve decidir quais os códigos para as informações adicionais ou as restrições médicas a incluir nas cartas de maquinista.
(6)
Cada carta de maquinista atribuída pelos Estados-Membros deve ter um número único; este número deve igualmente tornar mais fácil o registo da carta no registo nacional de cartas de maquinista, a instituir nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2007/59/CE.
(7)
Todas as informações contidas nas cartas de maquinista, nos certificados complementares e nos respectivos registos devem ser utilizadas pelas autoridades responsáveis pela segurança para facilitar a avaliação do processo de certificação do pessoal previsto nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2) e acelerar a emissão dos certificados de segurança previstos nesses artigos.
(8)
O emprego de maquinistas certificados nos termos da Directiva 2007/59/CE não deverá dispensar as empresas ferroviárias nem os gestores de infra-estruturas da obrigação de instituírem um sistema de acompanhamento e controlo interno das competências e da conduta dos seus maquinistas, nos termos do artigo 9.o e do anexo III da Directiva 2004/49/CE, e deverá fazer parte desse sistema. O certificado complementar harmonizado não deve isentar as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas da sua responsabilidade pelo funcionamento seguro da sua parte do sistema ferroviário e, em particular, pela formação do seu pessoal.
(9)
O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE dispõe que as cartas de maquinista são válidas em todo o território da Comunidade e o artigo 4.o, n.o 4, da mesma directiva prevê a instituição de um modelo comunitário. Um formulário harmonizado para o requerimento das cartas facilitará, por conseguinte, o trabalho das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregadas de reunir as informações necessárias para as emitir.
(10)
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE, a autoridade competente dos Estados-Membros publica o procedimento a seguir para a obtenção de uma carta de maquinista. Ao estabelecerem esses procedimentos, as autoridades competentes devem incluir disposições sobre a utilização do formulário harmonizado para os pedidos.
(11)
O formulário harmonizado de pedido pode ser utilizado para fornecer informações adequadas sobre as disposições nacionais de execução da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), no que respeita à protecção das pessoas aquando do tratamento de dados que lhes digam respeito. As autoridades competentes podem utilizá-lo para obterem a autorização de tratamento dos dados sobre os requerentes de uma carta maquinista ou sobre os titulares de uma carta, sempre que seja necessário.
(12)
A adopção de um formulário harmonizado de pedido tem um impacto económico muito limitado e representa um ónus administrativo muito ligeiro, dada a possibilidade de escolha entre um documento impresso e uma interface informática que utilize uma aplicação comum.
(13)
Em conformidade com o seu artigo 36.o, n.o 3, a Directiva 2007/59/CE não se aplica a Chipre e a Malta. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável a Chipre e a Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no respectivo território.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelo comunitário de carta de maquinista
O modelo comunitário definido no anexo I do presente regulamento será utilizado para as cartas de maquinista a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2007/59/CE. Será este o modelo utilizado aquando da emissão, renovação, actualização, alteração ou revogação de uma carta de maquinista.
A língua utilizada na carta será uma, ou mais do que uma, língua oficial da Comunidade Europeia.
Artigo 2.o
Modelo comunitário de certificado complementar
O modelo comunitário definido no anexo II do presente regulamento será utilizado para os certificados complementares a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2007/59/CE.
Será este o modelo utilizado aquando da emissão, renovação, actualização, alteração ou revogação de um certificado complementar.
A língua utilizada será uma, ou mais do que uma, língua oficial da Comunidade Europeia.
Artigo 3.o
Modelo comunitário de cópia autenticada do certificado complementar
O modelo comunitário definido no anexo III do presente regulamento será utilizado para as cópias autenticadas dos certificados complementares emitidos em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2007/59/CE.
Artigo 4.o
Formulário de pedido de carta de maquinista
1. O modelo comunitário definido no anexo IV do presente regulamento pode ser utilizado para o formulário de pedido de carta de maquinista a que se refere o artigo 14.o da Directiva 2007/59/CE. Este modelo deve permitir a inclusão de requisitos nacionais que complementem as informações mencionadas no anexo IV do presente regulamento.
2. O modelo comunitário de formulário de pedido pode ser utilizado para pedir uma nova carta de maquinista, uma actualização dos dados constantes da carta, a sua renovação ou a emissão de uma segunda via.
3. As orientações para o preenchimento do modelo comunitário do formulário de pedido constam do anexo IV.
4. As autoridades competentes podem transferir o formato do modelo comunitário para o procedimento a publicar em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE e para as interfaces informáticas.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, excepto em Chipre e em Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no respectivo território.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2009.

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