Document ID: 31987R3634

REGULAMENTO (CEE) N°. 3634/87 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação-direito nivelador compensador
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 50°. e o n° 3 do seu artigo 210°., bem como o n° 3 do artigo 8°. do seu Protocolo n° 3,
Considerando que, aquando da elaboração do Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão (1), se considerou oportuno fixar apenas a percentagem do direito nivelador compensador para um período limitado, a fim de ser possível ter em conta a experiência adquirida para a fixação das percentagens aplicáveis subsequentemente; que, efectivamente, a percentagem do direito nivelador em causa no referido regulamento apenas foi fixada para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987; que é assim, necessário, fixar a percentagem do direito nivelador compensador para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e o termo do período de transição;
Considerando que, durante o período no decurso do qual o Regulamento (CEE) n° 526/86 se aplicou, não foi levantado qualquer problema quanto à sua aplicação; que é lícito, pois, concluir que os critérios considerados no referido regulamento para a fixação da percentagem do direito nivelador compensador podem ser utilizados de novo para a fixação das percentagens aplicáveis no período seguinte; que, nesse segundo período, consequentemente, basta adaptar e completar, em função desses critérios, as listas e as percentagens do direito nivelador compensador previstas no Regulamento (CEE) n° 526/86, de forma a ter em conta o disposto no Acto de Adesão;
Considerando, por ontro lado, que as listas acima referidas foram elaboradas com base na nomenclatura prevista pelo Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regualmento (CEE)
n° 2184/87 (3); que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), revoga e substitui a partir de 1 de Janeiro de 1988 o Regulamento (CEE) n° 950/68, adoptando uma nova nomenclatura pautal e estatística (nomenclatura combinada), que se baseia na Convenção Internacional Relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codifição das Mercadorias; que, consequentemente, é necessário elaborar as listas em causa com base nessa nova nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 526/86 é alterado como segue:
1. O artigo 8°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8°.
1. A taxa do direito nivelador compensador é constituída por uma percentagem da taxa dos direitos referidos no artigo 7°.
2. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha,
a) Quando as mercadorias obtidas em Espanha:
- constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992,
- não constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em:
70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992;
b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:
- constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em:
75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992,
- não constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em:
45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.
3. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal,
a) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:
- constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em:
45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992,
- não constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em 100 %;
b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:
- constarem da lista do Anexo IV, a), essa percentagem é fixada em:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992,
- constarem da lista do Anexo IV, b), essa percentagem é fixada em:
64 % para o período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
73 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992,
- não constarem das listas do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 100 %.
4. N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal,
a) Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 3, alínea b;
b) Quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 3, alínea a).
Esta percentagem é, no entanto, fixada em 100 %, quando as mercadorias obtidas em Portugal, incluídas nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, à excepção das abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina no Regulamento (CEE) n° 3033/80 e no Regulamento (CEE) n° 3035//80, satisfizerem as condições previstas nas normas adoptadas ou a adoptar pelo Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 1°. do Protocolo n° 3 do Acto de Adesão, para a obtenção do carácter de ''produtos originários'' de Portugal.»
2. O título da secção 3 é substituído pelo texto seguinte:
«Secção 3
Direito nivelador compensador aplicável no caso de utilização de produtos agrícolas sujeitos a direitos duaneiros ou ao regime dos direitos niveladores e outras imposições previstos no âmbito da política agrícola comum, com excepção dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80.»
3. O artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 9°., a percentagem referida no n° 1, segundo parágrafo e no n° 2 do
artigo 10°. é a seguinte:
1. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha:
a) Quando as mercadorias obtidas em Espanha:
- constarem da lista do Anexo V, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,
- não constarem da lista do Anexo V:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,
100 % para o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas, para os produtos considerados, no Acto de Adesão;
b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez.
- constarem da lista do Anexo VI, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,
- não constarem da lista do Anexo VI:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,
100 % para o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos consedirados no Acto de Adesão.
2. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal:
a) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:
- constarem da lista do Anexo VII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,
- não constarem da lista do Anexo VII:
40 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 1992 ou 1993, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão;
b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:
- constarem da lista do Anexo VIII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,
- não constarem da lista do Anexo VIII:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,
100 % para o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão.
3. N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal:
a) Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, a percentagem prevista no n° 2, alínea b);
b) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:
- constarem da lista do Anexo IX, a percentagem prevista nesse anexo,
- não constarem da lista do Anexo IX, a percentagem é a seguinte:
35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,
48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,
60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,
75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,
100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão.»
4. Os Anexos I a VII são substituídos pelos Anexos I a IX do presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987.

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