Document ID: 31986D0218

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QUARTA DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1986
sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
(86/218/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho (1), de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela Directiva do Conselho 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os Serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (3) em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º da Directiva de 24 de Abril de 1972;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Primeira Decisão 74/166/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974 (4), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;
Considerando que o Serviço de seguros da Grécia ainda não se tornou parte do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;
Considerando que, em 14 de Março de 1986, os Serviços de seguros de Espanha e de Portugal, e os dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, procederam à assinatura de uma Adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo aos Serviços de Espanha e de Portugal;
Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre Espanha e Portugal, e entre Espanha e Portugal e os outros Estados-membros, com excepção da Grécia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Junho de 1986 cessará a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual em Espanha ou em Portugal e entrem no território dos outros Estados-membros, com a excpção da Grécia, e em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros, com excepção da Grécia e entrem nos territórios de Espanha ou de Portugal.
Artigo 2º
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

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