Document ID: 31994R1290

REGULAMENTO (CE) Nº 1290/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante da feira de Berlim « Parceiros do Progresso »
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que são organizadas na Comunidade feiras destinadas a promover a parceria entre operadores económicos dos países em vias de desenvolvimento e dos países industrializados a nível comercial, industrial ou tecnológico e a favorecer o acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países que beneficiam das preferências generalizadas;
Considerando que, em virtude dos objectivos destas feiras, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das preferências generalizadas;
Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) nºs 3831/90 (1) e 3832/90 (2), prorrogados em 1993 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (3) e completados pelo Regulamento (CE) nº 3667/93 (4), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas;
Considerando que certos produtos sujeitos a regimes de montantes fixos de direito nulo, limites máximos ou outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras poderão ser excluídos do benefício das preferências se os contingentes pautais ou os montantes fixos de direito nulo se encontrarem esgotados ou se tiver sido restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a limites máximos antes da data de abertura das feiras; que, por conseguinte, é necessário conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir usufruir das preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras;
Considerando que, nesta fase, o Governo alemão apresentou um pedido para a aplicação de preferências pautais generalizadas suplementares para determinados produtos originários de países beneficiários de preferências generalizadas e vendidos na feira de Berlim « Parceiros do Progresso »; que, por conseguinte, importa, pelos motivos acima referidos, conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas para os produtos que forem objecto de contrato de venda por ocasião da feira « Parceiros do Progresso »; que, no entanto, convém limitar essas possibilidades a 6 % do volume das medidas pautais previstas relativamente a cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais, aplicados em último lugar em 1993, e abrir estas possibilidades suplementares;
Considerando que é conveniente, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1291/94 do Conselho (5), os benefícios concedidos à República da Coreia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas foram suspensos no que respeita aos produtos têxteis abrangidos pelo Acordo Multifibras;
Considerando que, no entanto, é conveniente excluir do benefício do presente regulamento certos produtos originários de determinados países beneficiários;
Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas tendo em vista a importação dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira em questão, certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro onde se realiza;
Considerando que as autoridades dos Estados-membros devem assegurar que as certificações dos contratos celebrados durante as feiras realizadas no seu território não ultrapassam os volumes suplementares concedidos;
Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membro e a Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 8 de Junho de 1994 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva do disposto no artigo 3º, são abertas preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos:
- que constam do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3831/90,
ou
- que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3832/90,
desde que sejam originários de um dos países ou territórios beneficiários das preferências previstas nos anexos dos referidos regulamentos e que tenham sido expostos pelos países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do Progresso » e aí tenham sido objecto de contratos de venda.
2. As preferências suplementares referidas no nº 1 são fixadas em 6 % dos montantes de direito nulo e dos limites máximos fixados relativamente a cada produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE) nº 3831/90 e (CEE) nº 3832/90.
3. No âmbito das preferências suplementares referidas no nº 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são integralmente suspensos. O benefício dessas preferências pautais fica sujeito à apresentação do certificado de origem, fórmula A, e do contrato.
Artigo 2º
1. As declarações de introdução em livre prática dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso », certificado pelas autoridades competentes alemãs.
2. As autoridades alemãs assegurarão que o volume global dos contratos certificados não ultrapasse os limites fixados no nº 2 do artigo 1º
Artigo 3º
São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nºs 3831/90 e 3832/90 que estabelecem preferências pautais generalizadas no que respeita aos países beneficiários e à noção de produtos originários.
Artigo 4º
Não beneficiam das disposições do presente regulamento:
- os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90, originários dos países sujeitos aos montantes fixos de direito nulo indicados no referido anexo,
- os produtos têxteis constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90, originários da Coreia do Sul,
- os produtos constantes do anexo do presente regulamento, originários dos países nele indicados em relação aos referidos produtos.
Artigo 5º
As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim « Parceiros do Progresso », uma lista dos contratos certificados com indicação da natureza e do valor das mercadorias ou da sua quantidade, consoante o caso, bem como dos nomes e endereços dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará cópia dessa lista às autoridades dos outros Estados-membros.
Artigo 6º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas semanas seguintes ao final de cada trimestre, os registos das imputações efectuadas durante o trimestre de referência, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
Artigo 7º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

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