Document ID: 31992D0576

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 relativa a determinadas medidas de protecção contra a doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/576/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,
Considerando que a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4), define uma zona contaminada no que diz respeito à doença de Newcastle;
Considerando que a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (5) adoptou medidas de luta e de erradicação desta doença; que esta directiva entrará em vigor em 1 de Outubro de 1993;
Considerando que a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (6), estabelece condições de polícia sanitária para o comércio intracomunitário de carne fresca de aves de capoeira; que a carne fresca de aves de capoeira introduzida no comércio intracomunitário deve ostentar a marca de salubridade definida no no 1, alínea e), do ponto A, do artigo 3o da Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/494/CEE;
Considerando que se observaram nos Países Baixos vários focos da doença de Newcastle;
Considerando que, dado o comércio de ovos para incubação, de aves de capoeira vivas e de carne de aves de capoeira, esses focos podem pôr em perigo os efectivos de aves de capoeira de outros Estados-membros;
Considerando que esses focos foram registados em várias zonas limitadas;
Considerando que é necessário adoptar medidas para evitar a propagação desta doença nos Países Baixos e para outros Estados-membros; que tais medidas devem compreender certas medidas já acordadas na directiva 92/66/CEE;
Considerando que as autoridades dos Países Baixos decidiram aplicar medidas nacionais necessárias para garantir a execução eficaz da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. No caso de focos da doença de Newcastle confirmados depois de 11 de Dezembro de 1992 os Países-Baixos devem aplicar as medidas previstas no artigo 9o da Directiva 92/66/CEE.
2. Sem prejuízo das condições estabelecidas no no 2, alínea f), do artigo 9o, primeira frase da subalínea ii), da Directiva 92/66/CEE:
i) Os pintos do dia podem ser transportados para uma exploração situada fora da zona de vigilância, desde que sejam colocados sob controlo oficial, de acordo com o previsto no no 2 do artigo 8o da citada directiva;
ii) As galinhas prontas para a postura podem ser transportadas para uma exploração fora da zona de vigilância, desde que:
a) o bando de origem tenha sido submetido à prova de isolamento do vírus, de acordo com o disposto no anexo II da Decisão 92/340/CEE da Comissão (8),
b) caso a prova mencionada na alínea a) tenha revelado a presença do vírus da doença de Newcastle, um teste para determinação do índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) é realizado de acordo com o processo previsto no anexo III da Directiva 92/66/CEE.
c) tenham sido colocadas sob controlo oficial, de acordo com o previsto no no 2 do artigo 8o da Directiva 92/66/CEE.
Artigo 2o
1. Os modelos de certificados sanitários previstos no anexo IV da Directiva 90/539/CEE, que acompanham as aves de capoeira e os ovos para incubação expedidos dos Países Baixos, devem ser completados com o seguinte:
« A remessa objecto do presente certificado está em conformidade com a Decisão 92/576/CEE da Comissão relativa a determinadas medidas de protecção contra a doença de Newcastle. ».
2. O certificado sanitário previsto no anexo IV da Directiva 71/118/CEE, que acompanha a carne fresca de aves de capoeira expedida dos Países Baixos, deve ser completado com o seguinte:
« A carne fresca de aves de capoeira objecto do presente certificado está em conformidade com a Decisão 92/576/CEE da Comissão relativa a determinadas medidas de protecção contra a doença de Newcastle. ».
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável até 1 de Janeiro de 1993. A situação será revista pelo Comité veterinário permanente, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1993, a fim de determinar a situação da doença e eventuais medidas de protecção necessárias nessa ocasião.
Artigo 4o
Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.

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