Document ID: 31998L0055

DIRECTIVA 98/55/CE DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (3),
Considerando que a Directiva 93/75/CEE (4), não menciona expressamente quaisquer disposições aplicáveis ao transporte marítimo dos materiais radioactivos referidos na Resolução A.748(18) da Organização Marítima Internacional (OMI) relativa a uma colectânea das regras de segurança para o transporte do combustível nuclear irradiado, du plutónio e resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios (código INF);
Considerando que a necessidade de reforçar a segurança marítima e de prevenir a poluição marinha face ao transporte do combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos;
Considerando que é essencial, por motivos de clareza, que o Código INF seja incluído na lista de convenções, códigos e resoluções internacionais referidos no artigo 2º da directiva; que essa clarificação permitirá às autoridades competentes dispor de informações adequadas sobre a natureza das substâncias radioactivas transportadas e sua localização a bordo dos navios, podendo assim contribuir para prevenir e minimizar o risco de acidentes com navios que transportem tais substâncias;
Considerando que a notificação da classe INF do navio, a qual se refere à quantidade total de materiais radioactivos que pode ser transportada a bordo, fornecerá uma informação mais pormenorizada às autoridades competentes, contribuindo assim para melhorar a sua resposta em caso de acidente ou incidente no mar envolvendo substâncias radioactivas;
Considerando que os anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adaptados, mediante um procedimento simplificado, em função da evolução do direito internacional e, em particular, das alterações introduzidas nas convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos no artigo 2º da directiva, em vigor desde a adopção da directiva; que, no entanto, essas alterações não devem alargar o âmbito de aplicação da presente directiva nem alterar as obrigações de notificação nelas referidas ou, especialmente, conduzir a tornar as obrigações de notificação extensivas aos navios em trânsito; que o procedimento previsto no artigo 12º da referida directiva parece ser o mais adequado para proceder a tais alterações; que deve ser introduzido um aditamento nesse sentido do artigo 11º;
Considerando que o teor dos anexos I e II da Directiva 93/75/CEE deve ser alterado para ter em conta as alterações das convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos no artigo 2º que tenham entrado em vigor após a data de adopção da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2º
- na alínea c), são aditados os seguintes termos, após a expressão «código IGC»:
«, incluindo as materiais radioactivos definidos no código INF;»,
- é aditada a seguinte alínea:
«i) «Código INF»: o código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, do plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1998;»,
- as alíneas i), j, e k) passam a ser respectivamente as alíneas j), k) e l).
2. No artigo 11º:
- no primeiro travessão, «e), f) g), h) e i)» é substituído por «e), f), g), h) e j)»,
- é aditado o seguinte travessão:
«- a adaptação dos anexos da presente directiva em função das alterações relevantes das convenções, códigos e resoluções internacionais no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho que tenham entrado em vigor, sem alargamento do seu âmbito.».
3. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

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