Document ID: 32004D0597

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2004
que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997
(2004/597/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «Convenção CFI») foi adoptada pela Conferência da FAO em 1951 e entrou em vigor no ano seguinte. Posteriormente, foi alterada pela Conferência da FAO em 1979, tendo as alterações entrado em vigor em 1991.
(2)
Em 1997, a Convenção CFI foi novamente revista com vista à sua harmonização com o Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias do acto final da Ronda do Uruguai, a garantir a sua coerência com o novo sistema de redacção de normas internacionais no âmbito da CFI e a permitir que as organizações membros da FAO se tornem partes contratantes. A nova redacção foi aprovada pela Resolução 12/97 da Conferência da FAO em Novembro de 1997.
(3)
As alterações introduzidas no texto entrarão em vigor a partir do trigésimo dia seguinte à sua aceitação por dois terços das partes contratantes, data a partir da qual a Comunidade Europeia passará a ter direito a ser parte da Convenção CFI. Actualmente, a nova redacção foi aceite por 43 países, entre os quais quatro Estados-Membros.
(4)
Um dos principais objectivos da Convenção CFI é o de garantir «uma acção comum e eficaz para impedir a propagação e a introdução de organismos nocivos aos vegetais e produtos vegetais e para prever medidas adequadas para o seu controlo».
(5)
A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita no Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições.
(6)
As matérias que são objecto da Convenção CFI são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamentos comunitários existentes neste domínio.
(7)
Por conseguinte, a matéria versada na Convenção CFI é da competência tanto da Comunidade como dos Estados-Membros.
(8)
É conveniente que a Comunidade adira à Convenção CFI em relação às matérias da sua competência.
(9)
É conveniente, por conseguinte, autorizar o presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade Europeia apresentará um pedido de adesão à Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «Convenção CFI») no que se refere às matérias da sua competência.
2. O texto revisto da Convenção CFI aprovado na Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO de Novembro de 1997 consta do anexo I.
Artigo 2.o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a depositar o instrumento de adesão junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (a seguir designada «FAO»).
2. O instrumento de adesão incluirá a declaração constante do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

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