Document ID: 31980R1192

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1192/80 DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1);
Considerando, além disso, que se justifica alterar o referido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas das Partes Contratantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.

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