Document ID: 31999R1122

REGULAMENTO (CE) N.o 1122/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 883/1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996(1), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que se verificou existir um erro no Regulamento (CE) n.o 883/1999 da Comissão(3);
(2) Considerando que a data de 26 de Abril de 1999 deve ser substituída pela data de 28 de Abril de 1999 nesse regulamento;
(3) Considerando que, no caso das exportações de maçãs com destino à zona geográfica X em relação às quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite em 27 ou 28 de Abril de 1999, é necessário prolongar o prazo do pedido de certificado do sistema B aos organismos competentes dos Estados-Membros, dado que os operadores foram informados demasiado tarde da elegibilidade dessas operações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/1999, a data de "2 de Abril de 1999" é substituída por "28 de Abril de 1999".
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados do sistema B aos organismos competentes dos Estados-Membros para as maçãs com destino ao grupo X em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite em 27 ou 28 de Abril de 1999 podem ser apresentados até ao quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

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