Document ID: 32003R1688

Regulamento (CE) n.o 1688/2003 da Comissão
de 25 de Setembro de 2003
que revoga determinados regulamentos dos sectores do lúpulo, do tabaco, do vinho e das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2254/77(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(6), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o e o n.o 1 do seu artigo 46.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(8), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o e o n.o 5 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Alguns regulamentos da Comissão, dos sectores do lúpulo, do tabaco, do vinho e da carne de ovino, deixaram de ser aplicados, quer por terem sido introduzidas na legislação de base alterações incompatíveis com a sua aplicação quer por as suas disposições terem sido incorporadas noutros actos quer, ainda, pela consecução dos objectivos que ditaram a sua adopção ou pela superveniência de alterações nos mercados em causa ou nas condições desses mercados.
(2) Por razões de clareza e segurança jurídica, importa revogar tais regulamentos.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados os regulamentos enunciados em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003.

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