Document ID: 31998R2215

REGULAMENTO (CE) Nº 2215/98 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1426/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 881/98 (3) da Comissão prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd);
Considerando que se impõe a adopção de medidas transitórias em relação aos produtos cuja designação e apresentação não correspondem às disposições em vigor na matéria;
Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicionais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 881/98 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um novo artigo 6ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 6ºA
Os vinhos designados e apresentados em conformidade com as disposições pertinentes em vigor no momento da sua colocação em circulação, cuja designação e apresentação deixem de ser conformes na sequência de uma alteração dessas disposições, podem ser detidos com vista à venda, colocados em circulação e exportados até ao esgotamento das existências.
Os rótulos que contenham indicações impressas em conformidade com as disposições pertinentes em vigor no momento da sua colocação em circulação, que deixem de ser conformes na sequência de uma alteração dessas disposições, podem ser utilizados durante um ano a contar da data de aplicação dessa alteração.»;
2. No artigo 7º, a data «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Abril de 1999».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1998.

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