Document ID: 31989D0687

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1989
que cria um progama de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos
departamentos franceses ultramarinos (Poseidom)
(89/687/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu
artigo 227°. e o seu artigo 235°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, cabe às instituições da Comunidade velar por que, no âmbito dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; que, para esse efeito, é conveniente criar um programa plurianual e plurisectorial para melhor realizar esse objectivo; que, para o caso em apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência, é conveniente recorrer ao artigo 235°. do Tratado;
Considerando que os departamentos franceses ultramarinos, que constituem igualmente regiões na acepção da lei francesa de 2 de Agosto de 1984, sofrem de um importante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, reduzida superfície, relevo e clima difíceis, dependência da economia relativamente a determinados produtos) que são persistentes e que se acumulam, o que prejudica seriamente o seu desenvolvimento económico e social; que tais fenómenos fazem distinguir claramente o seu contexto socioeconómico relativamente ao das restantes regiões da Comunidade, em particular no que se refere à taxa de desemprego, uma das mais elevadas da Comunidade e que atinge principalmente os jovens;
Considerando que as instâncias comunitárias expressaram, por diversas vezes, a sua solidariedade para com os departamentos franceses ultramarinos, quer através da interven-
ção dos fundos comunitários quer pela tomada em consideração das suas especificidades na aplicação das regulamentações comunitárias; que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 11 de Maio de 1987, relativa aos problemas regionais dos departamentos franceses ultramarinos, subli-
nhou claramente «que a gravidade da situação dos departamentos franceses ultramarinos justifica e exige uma acção plurisectorial de desenvolvimento económico e social» e solicitou às instâncias comunitárias a execução de um amplo número de acções muito diversas;
Considerando que as dificuldades específicas dos departamentos franceses ultramarinos tornam necessário o reforço do apoio comunitário, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento económico e social; que esse apoio deve intervir de forma permanente, a fim de facilitar a inserção da economia dos departamentos franceses ultramarinos no mercado interno de 1993;
Considerando que os departamentos franceses ultramarinos fazem parte integrante da Comunidade, nos termos do n° 2 do artigo 227°. do Tratado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado se aplicam de pleno direito aos departamentos franceses ultramarinos, na certeza, porém, de que podem ser adoptadas medidas específicas a seu favor, na medida e enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas, tendo em vista um «desenvolvimento económico e social dessas regiões»;
Considerando todavia que, embora façam parte integrante da Comunidade, os departamentos franceses ultramarinos estão situados em regiões tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção relativa a esses departamentos deve, consequentemente, resultar de uma clara compreensão dessa dupla dimensão e ter como finalidade, simultaneamente, o objectivo da conclusão do mercado interno e o de um reconhecimento da realidade regional; que o objectivo do mercado interno se deve traduzir pela manutenção, reformulação ou revogação das regulamentações vigentes nos departamentos franceses ultramarinos relativamente às que prevalecerão
no conjunto da Comunidade, tornando simultâneamente possível que esses departamentos alcancem o nível económico e social médio comunitário;
Considerando que a regulamentação comunitária a adoptar a favor da defesa do meio ambiente e dos recursos naturais deve ter igualmente em conta a fragilidade dos meios insulares e a particular sensibilidade desses territórios à crescente pressão turística;
Considerando que a realização desses objectivos pode impor, nomeadamente, a adaptação de regulamentações comunitárias gerais, na medida em que estas últimas não têm em consideração, de modo suficiente, as realidades específicas dos departamentos franceses ultramarinos; que será, assim, conveniente, iniciar uma acção coerente no âmbito de um programa global de acções;
Considerando que a execução do presente programa se deveria traduzir pela adopção de actos jurídicos por parte do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, podendo alguns deles aplicar-se exclusivamente aos departamentos franceses ultramarinos, enquanto outros só os visariam acessoriamente nos textos de âmbito geral;
Considerando que as exigências de eficácia obrigam a que um tal programa tenha uma duração plurianual que poderá estender-se, relativamente a determinados dos seus elementos, para além de 31 de Dezembro de 1992, tendo em conta as dificuldades de carácter permanente que caracterizam os departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que os efeitos económicos de eventuais
regimes específicos deverão permanecer estritamente limitados ao território dos departamentos franceses ultramarinos sem afectar directamente o funcionamento do mercado comum;
Considerando que determinadas produções tropicais dos departamentos franceses ultramarinos não foram ainda objecto de medidas comuns, o que não permite realizar os objectivos enumerados no artigo 39°. do Tratado, relativamente aos produtores em questão; que, consequentemente, devem vir a ser, por um lado, tornadas extensivas aos departamentos franceses ultramarinos, sob reserva de adaptações, as organizações comuns de mercado exitentes e, por outro, reformuladas determinadas organizações comuns ou previstas soluções ad hoc; que será necessário, em especial no que respeita à banana, adoptar disposições que tenham em conta os objectivos do Acto Único e que será conveniente adoptar, em benefício dos departamentos franceses ultramarinos, medidas que tenham em conta a importância económica e social desse produto em certos departamentos e o objectivo de um nível de vida equitativo para os produtores;
Considerando que a situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos, relativamente às fontes de abastecimento de produtos de determinados sectores de alimentação, essenciais ao consumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfavorecem amplamente tais sectores; que seria necessário permitir uma melhor cobertura das suas necessidades em matéria de produtos agrícolas e alimentares através da produção local, o que se aplica particularmente à criação de gado, onde o custo do produto final inclui um número considerável de componentes; que é consequentemente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas;
Considerando que os departamentos franceses ultramarinos são fornecedores, no mercado comunitário europeu, de produtos tropicais homólogos e concorrentes dos obtidos, em parte com menores encargos, nos países em desenvolvimento vizinhos que beneficiam de um acesso preferencial ao mercado comunitário, de tal forma que o princípio da preferência comunitária se aplica de facto dificilmente aos produtos obtidos nos departamentos franceses ultramarinos; que os países vizinhos desses departamentos constituem, para além disso, uma possibilidade de escoamento para os seus produtos, uma vez que a importante indústria do turismo dessas regiões se abastece, geralmente, com produtos de outras origens com custos inferiores; que uma maior cooperação regional pode permitir que os departamentos franceses ultramarinos utilizem melhor essa possibilidade de
escoamento; que é igualmente necessário minorar essa desvantagem através de medidas adequadas;
Considerando que foram adoptadas, muitas há longa data, várias regulamentações nacionais específicas aos departamentos franceses ultramarinos para favorecer o seu desenvolvimento económico e social; que, nomeadamente, a perspectiva da conclusão do mercado interno impõe que se decida, até 31 de Dezembro de 1992, a sua manutenção, reformulação ou revogação em conformidade com os princípios gerais do Tratado, tendo simultaneamente em consideração as dificuldades específicas que pesam sobre essas regiões;
Considerando que é importante dispor de meios de transporte regulares e ao mais baixo custo, tendo em vista suprir os entraves causados pelo afastamento e pela insularidade; que o transporte aéreo constitui um instrumento de desenvolvimento regional e que convém procurar, no âmbito da parceria com as autoridades locais, as formas mais adequadas de uma maior liberalização;
Considerando que, neste contexto, o rum é um produto de primeira importância económica e social nos departamentos franceses ultramarinos; que, pela Decisão 88/245/CEE (1), o Conselho autorizou a França a manter um regime fiscal especial no mercado nacional francês até 31 de Dezembro de 1992, em derrogação do artigo 95°. do Tratado; que é conveniente, até essa data, analisar as consequências que advirão da tripla perspectiva da nova definição comunitária, da supressão da repartição entre os Estados-membros do contingente concedido aos Estados ACP e da abolição desse regime fiscal a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que convém, consequentemente, tomar o mais brevemente possível as medidas estruturais adequadas à protecção dos interesses essenciais dos produtores comunitários de rum;
Considerando que, também nesse contexto, os departamentos franceses ultramarinos beneficiam de uma fiscalidade própria, principalmente através da criação do octroi de mer, que valoriza a autogestão das colectividades locais no seu próprio desenvolvimento, assegurando-lhes recursos próprios, e que permite apoiar as produções locais; que a conclusão do mercado interno obriga à reformulação desse instituto, a fim de o tornar compatível com o direito comunitário, promovendo, simultaneamente, o seu carácter de instrumento eficaz para o desenvolvimento de tais regiões;
Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Fevereiro de 1988 apresentou, no âmbito da racionalização dos objectivos dos fundos de finalidade estrutural, cinco objectivos prioritários, de entre os quais a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento; que passou a incluir explicitamente os departamentos franceses ultramarinos na lista das regiões a que esse objectivo se aplica e indicou que as contribuições dos fundos estruturais para o conjunto das regiões com atraso de desenvolvimento serão duplicadas em termos reais de 1987 a 1992; que desse facto resulta que os fundos de finalidade estrutural, o Banco Europeu de Investimentos e os restantes instrumentos financeiros existentes intervirão nos departamentos franceses ultramarinos com base no correspondente quadro comunitário de apoio, de
forma coordenada, concentrada e complementar relativamente às iniciativas nacionais e locais, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 (1);
Considerando que um programa coerente e que integre todos os meios de intervenção da Comunidade e das autoridades nacionais e regionais pode permitir uma utilização adequada e mais eficaz dos recursos dos fundos estruturais;
Considerando que, no âmbito desse programa, a participação activa das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como a complementaridade das intervenções comunitárias devem ser asseguradas no respeito dos princípios da parceria e da adicionalidade;
Considerando que, para além disso, os departamentos franceses ultramarinos estão rodeados, nas suas duas zonas geográficas, por estados e territórios com os quais a Comunidade mantém relações variadas, expressas por políticas de cooperação conduzidas simultaneamente mas pouco coordenadas entre si; que, todavia, o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica, com dificuldades e características semelhantes, deveria passar, nomeadamente, pela execução de projectos regionais comuns a essas diversas componentes, independentemente do seu estatuto face ao direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforça a cooperação regional entre os parceiros em causa;
Considerando, para além disso, que essas entidades vizinhas estão tradicionalmente confrontadas com problemas semelhantes, apesar dos seus diferentes estatutos; que uma cooperação regional adaptada às realidades locais passa por um diálogo mais directo entre as partes interessadas; que é consequentemente necessário promover os processos de consultas regionais, em ligação estreita com os Estados-membros interessados, no que se refere às regiões ou territórios que dependem de Estados-membros,
DECIDE:
Artigo 1°.
É criado um programa de acção plurianual para os departamentos franceses ultramarinos, designado por Poseidom (programa de opções específicas para o afastamento e insularidade dos departamentos franceses ultramarinos), nos termos em que consta do anexo. Este programa será aplicado às medidas legislativas e aos compromissos financeiros.
O Conselho, no que lhe diga respeito, adoptará as disposições necessárias à execução do programa e convida a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as correspondentes propostas.
Artigo 2°.
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
Artigo 3°.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989

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