Document ID: 31988L0364

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (Quarta Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)
(88/364/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho adopta, por meio de directivas, as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em vista promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (4), prevê a aplicação de medidas de protecção no tocante às substâncias de comprovado carácter cancerígeno e a outras substâncias e processos perigosos que possam exercer efeitos nocivos graves sobre a saúde;
Considerando que a análise das medidas de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, adoptadas nos Estados-membros, revela determinadas diferenças; que, por conseguinte, para assegurar uma evolução equilibrada, é conveniente harmonizar e aperfeiçoar tais medidas numa perspectiva de progresso; que tal harmonização e aperfeiçoamento se devem basear em princípios comuns;
Considerando que, para o efeito, a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5), contém tais princípios;
Considerando que, nos termos dessa directiva, a referida protecção terá de ser assegurada, na medida do possível, por medidas tendentes a evitar a exposição ou a mantê-la a um nível tão baixo quanto for razoavelmente praticável; que, segundo a mesma directiva, caso a aplicação de outros meios não permita garantir uma protecção adequada dos trabalhadores, se torna necessário garanti-la, proibindo no local de trabalho certos agentes específicos e/ou certas actividades susceptíveis de lesar seriamente a saúde;
Considerando que, nestas condições, é necessário proibir certos agentes específicos e/ou certas actividades nos locais de trabalho, sob reserva de certas excepções ou derrogações;
Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores;
Considerando que estes princípios devem ser aplicados uniformemente e desde que seja possível para estimular, sempre que possível, a elaboração rápida de agentes e/ou de actividades de substituição não perigosos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde, pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades.
A proibição que é objecto da presente directiva, incluindo o anexo, baseia-se nos elementos seguintes:
- existem graves riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores,
- as precauções não permitem garantir um grau satisfatório de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores,
- a proibição não conduz à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e a segurança dos trabalhadores.
2. A presente directiva não se aplica:
- à navegação marítima,
- à navegação aérea.
3. A presente directiva não prejudica a faculdade de aplicação ou introdução, dentro do respeito pelo Tratado CEE, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por parte dos Estados-membros, que tenham por objectivo assegurar uma mais eficiente protecção dos trabalhadores.
Artigo 2º
Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) « Substâncias », os elementos químicos e os seus compostos tais como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, incluindo todos os aditivos necessários à sua comercialização;
b) « Agentes », os agentes químicos, físicos ou biológicos presentes durante o trabalho e susceptíveis de apresentarem um risco para a saúde;
c) « Preparações », as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias;
d) « Impurezas », as substâncias presentes a priori em quantidades insignificantes noutras substâncias;
e) « Produtos intermédios », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química, que são convertidas e, por conseguinte, desaparecem antes do final da reacção ou do processo;
f) « Subprodutos », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química e que subsistem no final da reacção ou do processo;
g) « Detritos », os resíduos de uma reacção química que têm de ser evacuados no final da reacção ou do processo.
Artigo 3º
1. Para prevenir a exposição dos trabalhadores aos riscos para a saúde apresentados por certos agentes específicos e/ou certas actividades nos casos referidos no artigo 1º, os Estados-membros prescreverão a sua proibição segundo as modalidades determinadas no anexo.
2, O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, pode alterar o anexo, designadamente tendo em vista a inclusão dos agentes ou actividades suplementares.
Artigo 4º
No caso das derrogações previstas no anexo, os Estados-membros providenciarão para que as entidades patronais respeitem os procedimentos e as medidas seguintes:
a) A entidade patronal deve tomar precauções adequadas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa; e
b) A entidade patronal deve apresentar à autoridade competente pelo menos as informações seguintes:
- quantidades utilizadas anualmente,
- actividades e/ou reacções ou processos implicados,
- número de trabalhadores expostos,
- medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
Para além disso, os Estados-membros podem prever um sistema de autorizações individuais.
Artigo 5º
1. Os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos terão acesso, nos termos da respectiva legislação nacional, aos documentos apresentados por força do artigo 4º respeitantes à sua própria empresa ou estabelecimento.
2. Os documentos referidos no nº 1 conterão as informações necessárias para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos estejam plenamente informados sobre os riscos para a saúde e para a segurança relacionados com o agente ou com a actividade a que se encontram expostos ou correm o risco de ser expostos, bem como sobre as precauções a tomar contra tais riscos.
Artigo 6º
1. Até 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório que incidirá nomeadamente sobre a experiência adquirida na aplicação da presente directiva e sobre o progresso verificado nos conhecimentos científicos e na tecnologia.
2. Com base no relatório referido no nº 1, o Conselho reanalisará a presente directiva até 1 de Janeiro de 1996. Artigo 7º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1990, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.

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