Document ID: 31981D0524

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores e às suas uniões (81/524/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, referente aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º,
Considerando que os pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78, devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do citado regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão, durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, devem estar em conformidade com os quadros que constam dos anexos da presente decisão.
2. Os Estados-membros comunicarão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção que não são abrangidos pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1360/78.
Artigo 2º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, para cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os auxílios previstos no Regulamento (CEE) nº 1360/78.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981.

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