Document ID: 32008R0437

REGULAMENTO (CE) N.o 437/2008 DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 2008
que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Determina que os subprodutos animais que podem ser utilizados como matérias para alimentação animal devem ser transformados em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.
(2)
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os requisitos de higiene específicos aplicáveis à transformação e à colocação no mercado de proteínas animais transformadas e de outros produtos transformados que possam ser utilizados na alimentação animal. Em especial, o capítulo V do referido anexo determina requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro.
(3)
Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos anexos VII e VIII do mesmo regulamento não devem ser nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na Comunidade. O capítulo V do anexo VII do referido regulamento deve por conseguinte ser alterado, a fim de introduzir determinadas alterações técnicas destinadas a harmonizar as normas de transformação do leite e dos produtos à base de leite e a clarificar os requisitos aplicáveis à respectiva importação.
(4)
No seguimento do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, adoptado em 29 de Março de 2006, sobre os riscos para a saúde animal decorrentes da alimentação dos animais com produtos lácteos prontos a usar sem tratamento subsequente (2), afigura-se adequado alterar os requisitos específicos de higiene para o leite, os produtos à base de leite e o colostro. Deve também ter-se em conta os métodos de inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente no leite descritos no relatório de 1999 do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais sobre a estratégia de vacinação de emergência contra a febre aftosa (3), bem como no apêndice 3.6.2 do Código Sanitário dos Animais Terrestres (4), edição de 2005, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
(5)
Tendo em consideração a alteração dos requisitos específicos de higiene previstos no capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, convém substituir os modelos de certificados sanitários dos capítulos 2(A), 2(B) e 2(C) do anexo X do mesmo regulamento por um único modelo de certificado para a importação a partir de países terceiros de leite e produtos à base de leite não destinados ao consumo humano.
(6)
É necessário actualizar a referência ao certificado sanitário pertinente no anexo XI, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
(7)
Os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 2008.
São aceites para importação na Comunidade até 1 de Fevereiro de 2009 as remessas para as quais tenham sido emitidos, antes de 1 de Novembro de 2008, certificados veterinários conformes aos modelos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 antes da sua alteração pelo presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

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