Document ID: 32004D0766

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 2004
que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2005 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade
[notificada com o número C(2004) 4356]
(2004/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2005. O plano deve determinar, em particular, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
(2)
Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
(3)
Para fins de repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios precedentes.
(4)
É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano.
(5)
Com vista à aplicação do plano, é conveniente considerar como facto gerador, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
(6)
No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em 2005, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a serem distribuídos pelas pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, são realizados em conformidade com o plano de distribuição estabelecido no anexo I.
Artigo 2.o
São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.
Artigo 3.o
Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2004.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

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