Document ID: 31993D0539

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 93/364/CEE
(93/539/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,
Considerando que, na sequência de focos de peste suína clássica surgidos em diferentes partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/364/CEE, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha (3), alterada pela Decisão 93/497/CEE (4);
Considerando que a peste suína clássica foi diagnosticada em suínos enviados da Alemanha para a Bélgica;
Considerando que a situação da peste suína clássica na Alemanha pode constituir um risco sério para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne de suíno;
Considerando que é necessário adoptar determinadas medidas de protecção temporárias, específicas da situação na Alemanha;
Considerando que é necessário analisar formas de aumentar a eficácia das medidas contra a peste suína, nomeadamente as que se referem à identificação e circulação dos animais;
Considerando que, para maior clareza, é necessário revogar as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/364/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Na pendência de uma decisão posterior da Comissão, a Alemanha não enviará para outros Estados-membros suínos vivos originários do seu território.
Artigo 2o
1. Na pendência de uma decisão posterior da Comissão, a Alemanha não enviará para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de suínos originários de explorações situadas no seu território.
2. As restrições descritas no no 1 não serão aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos especificados no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5).
3. Os produtos à base de carne produzidos em conformidade com o disposto no no 2 e expedidos da Alemanha devem ser acompanhados do certificado de inspecção sanitária referido no no 9, alínea b), subalínea ii), do artigo 3o da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (6). Esse certificado deve ostentar a seguinte menção:
« Produtos em conformidade com a Decisão 93/539/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».
Artigo 3o
A Comissão acompanhará a situação, podendo alterar a presente decisão à luz da sua evolução.
Artigo 4o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio, a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5o
É revogada a Decisão 93/364/CEE.
Artigo 6o
A presente decisão é aplicável até 29 de Outubro de 1993.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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