Document ID: 32013R1391

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1391/2013 DA COMISSÃO
de 14 de outubro de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 347/2013 estabelece um novo quadro para o planeamento de infraestruturas e a execução de projetos para o período até 2020 e mais além. Identifica nove corredores prioritários de infraestruturas geográficas estratégicas nos domínios da eletricidade, gás e petróleo e três domínios prioritários de infraestruturas à escala da União relativamente às autoestradas da eletricidade, às redes inteligentes e às redes de transporte de dióxido de carbono, e estabelece um processo transparente e inclusivo para a identificação de projetos de interesse comum (PIC) concretos. Os projetos classificados como PIC beneficiarão de procedimentos de concessão de licenças acelerados e racionalizados, de um melhor tratamento regulamentar e - quando adequado - de apoio financeiro no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (CEF).
(2)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer a lista da União de PIC (lista da União) com base nas listas regionais adotadas pelos órgãos de decisão dos Grupos Regionais, conforme previsto no referido regulamento.
(3)
As propostas de projetos apresentadas para inclusão na primeira lista da União de projetos de interesse comum foram avaliadas pelos Grupos Regionais instituídos pelo Regulamento (UE) 347/2013, compostos por representantes dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais e dos operadores de redes de transporte (ORT), bem como por representantes da Comissão, da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a Agência) e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade e Gás (REORT-E e REORT-G).
(4)
No contexto dos trabalhos dos Grupos Regionais, foram consultadas as organizações que representam as partes interessadas relevantes, incluindo produtores, operadores de redes de distribuição, fornecedores, consumidores e organizações de proteção do ambiente.
(5)
Os projetos de listas regionais foram acordados, a nível técnico, numa reunião com representantes da Comissão e dos Estados-Membros em 13 de julho de 2013. Na sequência de um parecer da Agência sobre os projetos de listas regionais apresentados em 17 de julho de 2013, as listas regionais definitivas foram adotadas pelos órgãos de decisão dos Grupos Regionais em 24 de julho de 2013. Todos os projetos propostos obtiveram a aprovação dos Estados-Membros a cujo território se referem, em conformidade com o disposto no artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 347/2013.
(6)
A lista da União de projetos de interesse comum baseia-se nas listas regionais definitivas. Foi necessário retirar um projeto da lista na sequência dos debates em curso sobre a designação dos sítios da Rede Natura 2000.
(7)
Os projetos desta primeira lista da União de PIC foram avaliados em função dos critérios aplicáveis a projetos de interesse comum estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 e foram considerados como cumprindo esses critérios.
(8)
A coerência transregional foi assegurada, tomando em consideração o parecer da Agência emitido em 17 de julho de 2013.
(9)
Os PIC estão enumerados segundo a ordem dos corredores prioritários estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 347/2013. A lista não representa uma classificação dos projetos.
(10)
Os projetos de interesse comum são enumerados de forma autónoma como PIC ou como parte de um agregado de vários PIC. Alguns PIC foram agregados devido à sua natureza: projetos interdependentes, potencialmente em concorrência ou que estão em concorrência (2). Todos os PIC estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 347/2013.
(11)
A lista da União enumera os projetos de interesse comum em diferentes fases do seu desenvolvimento. Alguns encontram-se ainda nas fases iniciais, ou seja, nas fases de pré-viabilidade, viabilidade ou avaliação. Nesses casos, são ainda necessários estudos para demonstrar a viabilidade técnica e económica dos projetos e a sua conformidade com a legislação da União e, nomeadamente, com a legislação ambiental da União. Neste contexto, devem ser adequadamente identificados, avaliados e evitados ou atenuados potenciais impactos no ambiente.
(12)
A inclusão de projetos na lista da União de projetos de interesse comum, em especial dos que ainda se encontram nas fases iniciais, processa-se sem prejuízo do resultado da avaliação ambiental e dos processos de autorização relevantes. Os projetos que não estejam em conformidade com a legislação da União devem ser retirados da lista da União de PIC. A execução dos projetos de interesse comum, incluindo a sua conformidade com a legislação da UE, devem ser objeto de acompanhamento a nível nacional e nos termos previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013.
(13)
Conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, a lista da União deve assumir a forma de um anexo a esse mesmo regulamento.
(14)
O Regulamento (UE) n.o 347/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o anexo VII ao Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

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