Document ID: 31999D0875

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1999
relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis
(1999/875/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;
(2) Esse acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia,
DECIDE:
Artigo único
O acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia(1).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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