Document ID: 31989R4061

REGULAMENTO (CEE) Nº 4061/89 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação de certas disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos industriais, a seguir denominado «Acordo» (1);
Considerando que os anexos I, II e IIIA do referido Acordo incluem listas de produtos identificados e classificados com base no Nimexe 1987; que, ao abrigo da Troca de Cartas relativa à Nomenclatura Combinada, anexa ao referido Acordo, a Comunidade se comprometeu a alterar o Nimexe, substituindo-o pela codificação da Nomenclatura Combinada (NC); que o anexo IIIB do Acordo já identifica os produtos com base na Nomenclatura Combinada, mas que, por razões práticas, é conveniente reproduzir o conjunto de todos os anexos do Acordo;
Considerando que, nos termos do artigo 4º do referido Acordo, a Comunidade se compromete a suprimir as restrições quantitativas que afectam as importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo II do mesmo Acordo; que, para além disso, nos termos do artigo 5º do mesmo Acordo, a Comunidade se compromete a suspender a aplicação das restrições quantitativas relativas às importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo III do referido Acordo, nas condições e segundo as regras indicadas no referido anexo; que, pelas decisões da Comissão que foram objecto das Comunicações nºs C(88) 1478 (2) e C(88) 2245 (3), a Comunidade já adoptou, por um lado, as medidas referidas no anexo IIIB do Acordo e, por outro, uma parte das medidas previstas no anexo IIA do mesmo Acordo; que é conveniente, assim, suprimir as restrições quantitativas à importação dos outros produtos que constam desse último anexo e que constam agora do anexo IV do presente regulamento;
Considerando que, por esse motivo, a importação na Comunidade do conjunto dos produtos constantes do
anexo IIA não será sujeita a qualquer restrição quantitativa e que esses produtos podem, assim, ser sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I, II e III do Acordo entra a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio dos produtos industriais são substituídos pelos correspondentes anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
1. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos constantes do anexo IIB são suprimidas nos Estados-membros referidos nesse anexo em relação a esses produtos.
2. A aplicação das restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo IIIA, originários da Checoslováquia, é suspensa em França nas condições e segundo as regras indicadas nesse mesmo anexo.
3. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo IV, originários da Checoslováquia, são suprimidas a nível comunitário.
Artigo 3º
As importações na Comunidade dos produtos referidos no anexo IIA, originários da Checoslováquia, ficam sujeitas ao Regulamento (CEE) nº 1765/82.
Esses produtos são acrescentados ao anexo do referido regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

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