Document ID: 32001D0264

Decisão do Conselho
de 19 de Março de 2001
que aprova as regras de segurança do Conselho
(2001/264/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 5 de Junho de 2000, que aprova o Regulamento Interno do Conselho(1) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de desenvolver as actividades do Conselho em áreas que exigem confidencialidade, é necessário estabelecer um regime geral de segurança que abranja o Conselho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Membros.
(2) Esse regime deverá combinar num texto único as matérias abrangidas por todas as decisões e disposições anteriores nesta matéria.
(3) Na realidade, a maior parte das informações da UE com classificação "CONFIDENTIEL UE" ou superior dirá respeito à política comum de segurança e de defesa.
(4) A fim de salvaguardar a eficácia do regime de segurança assim estabelecido, os Estados-Membros devem ser associados ao seu funcionamento, tomando as medidas nacionais necessárias para que as disposições da presente decisão sejam respeitadas sempre que as suas autoridades competentes e agentes tratem informações classificadas da UE.
(5) O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de introduzir até à data em que a presente decisão passar a ser aplicável um regime global alinhado pelos anexos da presente decisão, com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União.
(6) O Conselho sublinha a importância de associar, sempre que preciso, o Parlamento Europeu e a Comissão às regras e normas de confidencialidade necessárias para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros.
(7) A presente decisão é aprovada sem prejuízo do artigo 255.o do Tratado nem dos instrumentos que o aplicam.
(8) A presente decisão é aprovada sem prejuízo das práticas existentes nos Estados-Membros quanto a informar os Parlamentos nacionais das actividades da União,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovadas as regras de segurança do Conselho constantes do anexo.
Artigo 2.o
1. O Secretário-Geral/Alto Representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da UE, as regras a que se refere o artigo 1.o sejam cumpridas no interior do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado "SGC") pelos funcionários e outros agentes do SGC, por prestadores de serviços ao SGC e pelo pessoal destacado para o SGC, bem como nas instalações do Conselho e nos organismos descentralizados da UE(2).
2. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da UE, as regras a que se refere o artigo 1.o sejam cumpridas nos seus serviços e instalações pelos:
a) Membros das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como pelos membros das delegações nacionais que participem em reuniões do Conselho ou das suas instâncias ou que participem noutras actividades do Conselho;
b) Outros membros das administrações nacionais dos Estados-Membros que tratem informações classificadas da UE, quer exerçam a sua actividade no território dos Estados-Membros quer no estrangeiro;
c) Pessoal, quer prestadores de serviços quer pessoal destacado, dos Estados-Membros que trate informações classificadas da UE.
Os Estados-Membros informam imediatamente o SGC dessas medidas.
3. As medidas a que se referem os n.os 1 e 2 serão tomadas antes de 30 de Novembro de 2000.
Artigo 3.o
Em conformidade com os princípios básicos e com as normas mínimas de segurança contidas na parte I do anexo, o Secretário-Geral/Alto Representante pode tomar medidas nos termos da parte II, secção I, pontos 1 e 2, do anexo.
Artigo 4.o
A presente decisão substitui, a partir da data em que for aplicável:
a) A Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho(3);
b) A Decisão do Secretário-Geral/Alto Representante, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho(4);
c) A Decisão n.o 433/97 do Secretário-Geral do Conselho, de 22 de Maio de 1997, relativa ao procedimento de habilitação de segurança dos funcionários encarregados do funcionamento do sistema Cortesy.
Artigo 5.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

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