Document ID: 31978R1048

REGULAMENTO (CEE) No 1048/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1282/72 e (CEE) no 1717/72 a partir do início da campanha leiteira de 1978/1979
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado e das decisões adoptadas pelo Conselho desde o começo de campanha leiteira de 1978/1979, nomeadamente a alteração ao preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, convém adaptar:
- o Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao Exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76 (6),
- o Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1282/72 é alterado do seguinte modo.
No primeiro parágrafo do no 2, o montante de «135 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 1717/72 é alterado do seguinte modo.
No no 1, primeiro parágrafo do artigo 3o, o montante de «138,50 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.

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