Document ID: 32013L0061

DIRETIVA 2013/61/UE DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da sua Decisão 2012/149/UE (3), o Conselho Europeu decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE. As disposições fiscais da União serão aplicáveis a Maiote a partir dessa alteração de estatuto.
(2)
No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo, a situação de Maiote é análoga à das outras regiões ultraperiféricas francesas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião e São Martinho), as quais estão fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, (4), e da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (5), e deverá, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação territorial das referidas diretivas a partir da data da alteração do estatuto ao abrigo do TFUE. As disposições relevantes da Diretiva 2006/112/CE e da Diretiva 2008/118/CE deverão, portanto, ser adaptadas em consequência e a sua aplicação aos territórios ultramarinos franceses deverá, simultaneamente, ser clarificada.
(3)
A fim de clarificar que Maiote e as outras regiões ultraperiféricas francesas estão excluídas dos âmbitos de aplicação territorial das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE independentemente de eventuais alterações do seu estatuto em direito interno, nessas diretivas deverá ser feita uma referência ao artigo 349.o e ao artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, em relação a essas regiões.
(4)
As Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE deverão, pois ser alteradas,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
No artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».
Artigo 2.o
O artigo 5.o da Diretiva 2008/118/CE é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».
2)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«A França pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as diretivas referidas no artigo 1.o passem a aplicar-se aos territórios referidos no n.o 2, alínea b) (sob reserva de medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios) para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no mesmo artigo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração.».
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto dessas disposições antes de 1 de janeiro de 2015.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 4.o
A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Labels: 2
15
19
18