Document ID: 31999D0723

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1999
que implementa a Posição Comum 1999/722/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo
(1999/723/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/722/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/722/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;
(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.
2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.
Artigo 2.o
1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.
2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

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