Document ID: 31985L0576

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros
(85/576/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o facto de a isenção fiscal prevista na Directiva 78/1035/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5), para a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros não ter sido alterada desde a adopção da Directiva 81/933/CEE resulta numa redução do valor real dessa isenção em virtude da evolução dos preços no consumidor; que é conveniente dar solução a tal situação;
Considerando que o tafiá, o saké e outras bebidas similares podem ser equiparadas às bebidas com um título alcoométrico de pelo menos, 22 % vol, cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada e que é necessário, em consequência, completar a lista das bebidas abrangidas por tal limitação;
Considerando que, estando a quantidade de bebidas alcoólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcoól puro o está à fortiori e que parece útil mencioná-lo expressamente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 1o da Directiva 78/1035/CEE, é substituída a expressão «trinta e cinco ECUs» por «quarenta e cinco ECUs».
Artigo 2o
Na alínea b) do artigo 2o da Directiva 78/1035/CEE os primeiro e segundo travessão passam a ter a seguinte redacção:
«b) Alcoóis e bebidas alcoólicas:
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)
ou
- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1986.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomem para aplicação da presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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