Document ID: 31992R1725

REGULAMENTO (CEE) No 1725/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o, 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, as quantidades de carne fresca ou refrigerada e congelada da estimativa de abastecimento específica para a Madeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em carne e em animais reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o 1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), em especial, no seu anexo VII.
Artigo 3o A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, bem como o número de animais que dela beneficiam são fixados no anexo III.
Artigo 4o Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5o É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.
Artigo 6o 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 7o 1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 8o O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2o e 3o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 9o Os montantes das ajudas referidas no artigos 2o e 3o serão alterados sempre que a situação do mercado o exigir.
Artigo 10o O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.

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