Document ID: 31997R1514

REGULAMENTO (CE) Nº 1514/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (6), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (7),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (8), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (10), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/95 da Comissão (12), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1206/97 (15), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista a executar o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96 (17), estabeleceu, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, as regras de execução do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97 (19), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96, estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1242/97 (22), abriu contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2166/96 (24), adopta as regras de execução do regime previsto nesses acordos no que se refere ao sector da carne de aves de capoeira; que aquele regulamento deve ser alterado de modo a ter em conta as medidas relativas aos produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1211/97 (26), abriu contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2497/96 da Comissão (27) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 509/97 da Comissão (28) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro;
Considerando que, para diminuir os riscos de fraude, é conveniente efectuar o controlo dos critérios de elegibilidade dos requerentes no Estado-membro em que o importador esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social;
Considerando que os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1431/94 não obrigam a importar do país mencionado em relação aos grupos 3 e 5; que é, no entanto, conveniente prever, nos certificados para os países dos grupos 3 e 5, a menção de que não é admitida ao abrigo desses certificados a importação dos países dos outros grupos;
Considerando que as medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97, o nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.»
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3º são aditadas as alíneas f) e g) seguintes:
«f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia
Reglamento (CE) n° 1514/97
Forordning (EF) nr. 1514/97
Verordnung (EG) Nr. 1514/97
Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97
Regulation (EC) No 1514/97
Règlement (CE) n° 1514/97
Regolamento (CE) n. 1514/97
Verordening (EG) nr. 1514/97
Regulamento (CE) nº 1514/97
Asetus (EY) N:o 1514/97
Förordning (EG) nr 1514/97.
g) Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil
Reglamento (CE) n° 1514/97
Forordning (EF) nr. 1514/97
Verordnung (EG) Nr. 1514/97
Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97
Regulation (EC) No 1514/97
Règlement (CE) n° 1514/97
Regolamento (CE) n. 1514/97
Verordening (EG) nr. 1514/97
Regulamento (CE) nº 1514/97
Asetus (EY) N:o 1514/97
Förordning (EG) nr 1514/97.».
2. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O pedido de certificado deve ser apresentado junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».
Artigo 3º
Nos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96, o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

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