Document ID: 32003L0002

Directiva 2003/2/CE da Comissão
de 6 de Janeiro de 2003
relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão(2), e, em particular, o seu artigo 2.oA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 89/677/CEE do Conselho(4) que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE coloca restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénico.
(2) No contexto de uma revisão da legislação comunitária respeitante ao uso de compostos de arsénico para a protecção da madeira, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em 1995, foram realizadas uma avaliação do risco e uma análise das vantagens e das deficiências da introdução de maiores restrições ao uso do arsénico em certos produtos para a protecção da madeira(5).
(3) A avaliação do risco foi entregue ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) para revisão pelos "pares"(6) e o comité concluiu que os principais riscos tinham sido identificados correctamente. Entre eles contam-se os riscos para a saúde humana, decorrentes da eliminação de madeira tratada com produtos de protecção que contenham cobre, crómio e arsénico e, em particular, riscos para a saúde das crianças decorrentes do uso de madeira tratada com este tipo de produtos em espaços de recreio para crianças. Também foi identificado um risco para o ambiente aquático em certas águas marinhas.
(4) O CCTEA assinalou ainda que, dada a grave falta de conhecimentos em relação à madeira tratada com arsénico em aterros, seria aconselhável ter alguma cautela, limitando a protecção da madeira com produtos à base de arsénico às situações em que for absolutamente necessário.
(5) Noutra avaliação dos efeitos do arsénico sobre a saúde(7), o CCTEA concluiu que a substância é genotóxica, além de ser um conhecido carcinogéneo, e que poderá ser adequado considerar que não existe um limiar para o efeito carcinogéneo.
(6) Os desperdícios de madeira tratada com este tipo de produtos foram classificados como resíduos perigosos, de acordo com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho(9).
(7) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(10) contém disposições para harmonizar a autorização de biocidas a nível comunitário e o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, relativa aos produtos biocidas(11) exige que os produtos de protecção da madeira sejam avaliados prioritariamente no programa de análise previsto na Directiva 98/8/CE. O arsénico foi identificado e notificado como substância activa, dentro do prazo fixado no Regulamento (CE) n.o 1896/2000. Até 28 de Março de 2004, terá de ser apresentado um processo completo para avaliação do arsénico enquanto substância existente.
(8) No que diz respeito à avaliação do risco e tendo em conta o princípio de precaução, enquanto se aguarda a harmonização das regras ao abrigo da Directiva 98/8/CE ou uma decisão, de acordo com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento n.o 1896/2000, é necessário adaptar ao progresso técnico as restrições ao arsénico constantes da Directiva 76/769/CEE. A presente directiva não se aplica à madeira tratada com produtos de protecção que contenham cobre, crómio e arsénico e que já esteja a ser utilizada.
(9) A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos de protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(12), a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE(14) e pela Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(15).
(10) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições até 30 de Junho de 2004.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.

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