Document ID: 31980L0778

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980
relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
( 80/778/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 100 º e 235 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que as águas destinadas ao consumo humano são importantes para a saúde pública , o que torna necessária a fixação de normas de qualidade a que devem satisfazer estas águas ;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em vias de preparação nos diferentes Estados-membros no que respeita à qualidade das águas destinadas ao consumo humano pode criar condições de concorrência desiguais e ter , deste modo , uma incidência directa no funcionamento do mercado comum ; que é , portanto , conveniente proceder , neste domínio , à aproximação das legislações prevista no artigo 100 º do Tratado ;
Considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproximação de legislações de uma acção da Comunidade com vista a realizar através de uma regulamentação mais ampla em matéria de água destinada ao consumo humano , um dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida , de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e equilibrada ; que é , portanto , conveniente prever a este respeito algumas disposições específicas ; que não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção exigidos para o efeito se deve recorrer ao artigo 235 º do Tratado ;
Considerando que os programas de acção das Comunidades em matéria de ambiente de 1973 (3) e de 1977 (4) prevêem a fixação de normas aplicáveis às substâncias químicas tóxicas e aos germes nocivos para a saúde existentes nas águas destinadas ao consumo humano , bem como a definição de parâmetros físicos , químicos e biológicos correspondentes às diferentes utilizações das águas e , nomeadamente , das águas destinadas ao consumo humano ;
Considerando que , para as águas minerais naturais , está previsto um regime especial e que são de excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as águas medicinais bem como certas águas utilizadas nas indústrias alimentares quando esta utilização não seja prejudicial para a saúde pública ;
Considerando que , na Directiva 75/440/CEE (5) , o Conselho já estabeleceu normas para as águas superficiais destinadas à produção de água potável ;
Considerando que os valores fixados para certos parâmetros devem ser inferiores ou iguais a uma concentração máxima admissível ;
Considerando que , para as águas destinadas ao consumo humano e que tenham sido submetidas a um tratamento de descalcificação , os valores fixados para certos parâmetros devem ser iguais ou superiores a uma concentração mínima exigida ;
Considerando que os valores que correspondem a um « nível guia » devem ser considerados satisfatórios ;
Considerando que , dado que a preparação de águas destinadas ao consumo humano pode exigir a utilização de certas substâncias , convém regulamentar o seu uso para evitar eventuais efeitos prejudiciais para a saúde pública devido a quantidades excessivas destas substâncias ;
Considerando que , a fim de se obter uma certa flexibilidade na aplicação da presente directiva , os Estados-membros devem ser autorizados a prever , sob certas condições , derrogações à presente directiva , nomeadamente para ter em conta situações especiais ;
Considerando que , a fim de verificar os valores das concentrações dos diferentes parâmetros , se deve prever que os Estados-membros tomem as disposições necessárias para que seja efectuado um controlo regular da qualidade das águas destinadas ao consumo humano ;
Considerando que o progresso científico e técnico impõe uma adaptação rápida dos métodos analíticos de referência da presente directiva ; que é conveniente , para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito , prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité para a Adaptação ao Progresso Científico e Técnico ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A presente Directiva diz respeito às exigências a que deve satisfazer a qualidade das águas destinadas ao consumo humano .
Artigo 2 º
Na acepção da presente Directiva entende-se por águas destinadas ao consumo humano todas as águas utilizadas para esse fim , no seu estado original ou após tratamento , qualquer que seja a sua origem :
- quer se trate de águas destinadas ao consumo ,
ou
- quer se trate de águas :
- utilizadas numa indústria alimentar para fins de fabrico , de tratamento , de conservação ou de colocação no mercado de produtos ou substâncias destinadas a ser consumidas pelo homem ,
e
- que afectem a salubridade do produto alimentar final .
Artigo 3 º
No que respeita às águas referidas no segundo travessão do artigo 2 º , os Estados-membros aplicarão valores para os parâmetros tóxicos e microbiológicos , referidos respectivamente nos quadros D e E do Anexo I , bem como os valores dos outros parâmetros considerados pelas autoridades nacionais competentes como podendo afectar a salubridade do produto alimentar final .
Artigo 4 º
1 . A presente Directiva não é aplicável :
a ) As águas minerais naturais reconhecidas ou definidas como tais pelas autoridades nacionais competentes ;
b ) As águas medicinais reconhecidas como tais pelas autoridades nacionais competentes .
2 . Os Estados-membros não podem , por motivos relacionados com a qualidade das águas utilizadas , proibir nem dificultar a colocação no mercado dos produtos alimentares se a qualidade das águas utilizadas for conforme à presente directiva , salvo se esta colocação no mercado implicar riscos para a saúde pública .
Artigo 5 º
A presente Directiva aplicar-se-á sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras regulamentações comunitárias .
Artigo 6 º
1 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão :
- as informações adequadas no que respeita aos sectores industriais em relação aos quais as autoridades nacionais competentes consideram que a salubridade do produto final , na acepção do artigo 2 º , não é afectada pela qualidade da água utilizada ,
- os valores nacionais dos outros parâmetros que não sejam os tóxicos e os microbiológicos referidos no artigo 3 º .
2 . A Comissão procederá a um estudo destas informações e , se for caso disso , empreenderá as acções adequadas . A Comissão elaborará periodicamente um relatório de síntese destinado aos Estados-membros .
Artigo 7 º
1 . Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis às águas destinadas ao consumo humano para os parâmetros que constam do Anexo I .
2 . Relativamente aos parâmetros para os quais nenhum valor consta do Anexo I , os Estados-membros podem não fixar valores nos termos do n º 1 , enquanto não tiverem sido determinados pelo Conselho .
3 . Relativamente aos parâmetros que constam dos quadros A , B , C , D e E do Anexo I :
- os valores a fixar pelos Estados-membros devem ser inferiores ou iguais aos valores constantes da coluna « Concentração máxima admissível » ,
- os Estados-membros fixarão os valores com base nos valores constantes da coluna « nível guia » .
4 . Relativamente aos parâmetros que constam do quadro F do Anexo I , os valores a fixar pelos Estados-membros devem ser superiores ou iguais aos valores constantes da coluna « Concentração mínima exigida » para as águas referidas no primeiro travessão do artigo 2 º que tenham sido submetidas a um tratamento de descalcificação .
5 . Na interpretação dos valores que constam do Anexo I devem ser tidas em conta as observações .
6 . Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que as águas destinadas ao consumo humano satisfaçam as exigências especificadas no Anexo I .
Artigo 8 º
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que nenhuma substância utilizada na preparação das águas destinadas ao consumo humano seja encontrada nas águas postas à disposição do utilizador em concentrações superiores às concentrações máximas admissíveis relativas a essas substâncias nem possa originar , directa ou indirectamente , um risco para a saúde pública .
Artigo 9 º
1 . Os Estados-membros podem prever derrogações à presente directiva para ter em conta :
a ) Situações relativas à natureza e à estrutura dos terrenos da área de que depende o recurso considerado .
Sempre que um Estado-membro decida tal derrogação , informará desse facto a Comissão no prazo de dois meses após a sua decisão , indicando os motivos da derrogação ;
b ) Situações relativas a condições meteorológicas excepcionais .
Sempre que um Estado-membro decida tal derrogação , informará desse facto a Comissão no prazo de quinze dias após a sua decisão , indicando os motivos e a duração da derrogação .
2 . Os Estados-membros só informarão a Comissão das derrogações referidas no n º 1 se estas forem relativas a um abastecimento de água de pelo menos 1 000 metros cúbicos diários ou a uma população de pelo menos 5 000 pessoas .
3 . As derrogações estabelecidas por força do presente artigo não podem em caso algum ser relativas a factores tóxicos e microbiológicos , nem ocasionar qualquer risco para a saúde pública .
Artigo 10 º
1 . Em caso de grave emergência , as autoridades nacionais competentes podem autorizar , por um período de tempo limitado e até um valor máximo por elas fixado , um aumento das concentrações máximas admissíveis que constam do Anexo I , na medida em que este aumento não apresente qualquer risco inaceitável para a saúde pública e em que o abastecimento de água destinada ao consumo humano não possa ser assegurado de qualquer outra maneira .
2 . Sem prejuízo da aplicação da Directiva 75/440/CEE e , em especial , do n º 3 do seu artigo 4 º , sempre que um Estado-membro for obrigado , para o seu abastecimento em água potável , a recorrer a uma água superficial que não atinja as concentrações imperativas da categoria de água A3 , na acepção do artigo 2 º da referida directiva , e não possa prever um tratamento adequado para obter uma água potável da qualidade definida na presente directiva , este Estado-membro pode autorizar , por um período de tempo limitado e até um valor máximo admissível por ele fixado , um aumento das concentrações máximas admissíveis que constam do Anexo I , na medida em que este aumento não apresente nenhum risco inaceitável para a saúde pública .
3 . Os Estados-membros que recorrem às derrogações referidas no presente artigo informarão imediatamente desse facto a Comissão , indicando-lhe os motivos e a duração provável dessas derrogações .
Artigo 11 º
Os Estados-membros velarão por que a aplicação das disposições tomadas por força da presente directiva não possa ter por efeito permitir directa ou indirectamente a degradação da qualidade actual das águas destinadas ao consumo humano , por um lado , nem o aumento da poluição das águas destinadas à produção de água potável , por outro .
Artigo 12 º
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que seja efectuado um controlo regular da qualidade das águas destinadas ao consumo humano .
2 . Serão submetidos a esses controlos todas as águas destinadas ao consumo humano , na altura da sua colocação à disposição do utilizador , a fim de se verificar a sua conformidade com as exigências especificadas no Anexo I .
3 . Os locais de colheita das amostras são determinados pelas autoridades nacionais competentes .
4 . Os Estados-membros efectuarão os controlos de acordo com o Anexo II .
5 . Os Estados-membros utilizarão na medida do possível os métodos analíticos de referência mencionados no Anexo III .
Os laboratórios que utilizam outros métodos devem assegurar-se de que eles conduzem a resultados equivalentes ou comparáveis aos obtidos com os métodos indicados no Anexo III .
Artigo 13 º
As modificações necessárias para adaptar os métodos analíticos de referência que constam do Anexo III ao progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15 º .
Artigo 14 º
a ) É instituído um Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico , a seguir denominado « Comité » , composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ;
b ) O Comité estabelece o seu regulamento interno .
Artigo 15 º
1 . Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo , o Comité é convocado pelo seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a adoptar . O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente fixa em função da urgência do assunto em causa . O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos , sendo atribuídos aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não toma parte na votação .
3 . a ) A Comissão adoptará as medidas projectadas quando estejam em conformidade com o parecer do Comité ;
b ) Quando as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité , ou na falta de parecer , a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;
c ) Se , decorrido o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 16 º
Os Estados-membros podem adoptar , para as águas destinadas ao consumo humano , disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva sem prejuízo do disposto no n º 2 do artigo 4 º .
Artigo 17 º
Os Estados-membros podem adoptar disposições especiais para referências - tanto nas embalagens ou etiquetas como na publicidade - respeitantes à natureza adequada de uma água para alimentação dos lactantes . Estas disposições podem igualmente ser relativas às propriedades da água que condicionam a utilização dessas referências .
Os Estados-membros que tencionarem adoptar tais medidas informarão previamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão .
Artigo 18 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e aos seus anexos no prazo de dois anos a contar da sua notificação . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 19 º
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que a qualidade das águas destinadas ao consumo humano esteja em conformidade com a presente directiva no prazo de cinco anos a contar da sua notificação .
Artigo 20 º
Os Estados-membros podem , em casos excepcionais e para grupos de população geograficamente delimitados , introduzir junto da Comissão um pedido especial para um prazo suplementar para o cumprimento do disposto no Anexo I .
Este pedido , devidamente motivado , deverá mencionar as dificuldades encontradas e propor um plano de acção , acompanhado de um calendário , a pôr em execução para melhorar a qualidade das águas destinadas ao consumo humano .
A Comissão procederá a um exame dos planos de acção , incluindo os calendários . Em caso de desacordo com o Estado-membro em questão , apresentará ao Conselho , a esse respeito , propostas adequadas .
Artigo 21 º
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva .
Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980 .

Labels: 7
0
15
20