Document ID: 31994D0986

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
relativa a uma decisão de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/34.252 - Philips - Osram)
(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/986/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º,
Tendo em conta o pedido de emissão de um certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção apresentados, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 3 de Março de 1992,
Tendo em conta o pedido efectuado pelas partes em 15 de Fevereiro de 1994, no sentido de alargar o pedido e a notificação ao artigo 53º do Acordo EEE,
Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do protocolo nº 21 do Acordo EEE,
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Introdução
(1) As empresas Philips International BV e Osram GmbH notificaram à Comissão, em 3 de Março de 1992, uma declaração de intenções que tinha por objectivo a celebração de um acordo de empresa comum para o fabrico e venda de determinados tubos de vidro de chumbo (e respectivos componentes) para lâmpadas de incandescência e fluorescentes. A empresa comum a criar reagrupará e intensificará as actividades na Europa das empresas-mãe no sector da tubagem de vidro de chumbo e prevê-se que venha a fornecer tubos de vidro de chumbo às empresas-mãe e a produtores de lâmpadas independentes que não tenham uma produção própria suficiente de vidro de chumbo.
(2) A empresa comum terá a sua sede nas actuais instalações da Philips Lighting Holding BV em Lommel (Bélgica). Os três fornos aí instalados serão utilizados integralmente para o fabrico de vidro de chumbo para lâmpadas e serão ainda instaladas novas linhas de produção. Ao mesmo tempo, as actuais linhas de produção de vidro de chumbo para aparelhos de televisão, bem como de tubos de vidro de cal sodada, da Philips de Lommel, serão transferidas para outras instalações da Philips.
A fábrica de Lommel está apetrechada com o equipamento necessário para reduzir os problemas das emissões inerentes ao fabrico de vidro de chumbo (emissões de chumbo, óxido de nitrogénio e antimónio). Tal equipamento compreende filtros electroestáticos, bem como um equipamento complexo e dispendioso destinado à conversão selectiva de componentes de gases perigosos.
(3) Além disso, a Osram GmbH encerrou as suas instalações em Berlim, que chegaram ao fim da sua vida económica, e que não dispunham, como acima mencionado, de equipamento para reduzir as emissões poluentes.
(4) As empresas-mãe exploram actualmente duas outras empresas comuns no sector da iluminação: a EMGO, também localizada em Lommel, que produz ampolas para lâmpadas de incandescência; outra, localizada na Argentina, que produz vidro. Saliente-se que a EMGO se encontra em funcionamento há 25 anos.
B. As partes
(5) A Philips Lighting Holding BV é a empresa gestora de participações sociais do grupo Philips Lighting no âmbito do grupo de empresas Philips.
A Philips Electronic NV, a derradeira empresa-mãe do grupo de empresas Philips, é uma das principais empresas mundiais no sector da electrónica. As suas actividades incluem a iluminação, electrónica de consumo, componentes electrónicos, sistemas de comunicação, semicondutores, aparelhos para cuidados pessoais, aparelhos médicos e pequenos electrodomésticos. O volume total de negócios da Philips Electronic NV ascendeu, em 1991, a 57 mil milhões de florins neerlandeses, tendo os produtos para iluminação representado 7,4 mil milhões de florins neerlandeses.
A Philips tem filiais em todos os Estados-membros da Comunidade Europeia envolvidas no fabrico e/ou venda de produtos de iluminação.
No que diz respeito aos produtos de vidro de chumbo, a Philips produz actualmente tubagem de vidro de chumbo para lâmpadas em cinco fábricas em todo o mundo. A fábrica de Lommel, cujo equipamento de produção será transferido para a empresa comum, é a única situada na Europa e constitui de longe o maior centro de produção de vidro de chumbo da Philips. Segundo a Philips, as suas instalações fora da Europa (Estados Unidos, Colômbia, Índia e Paquistão) têm uma capacidade produtiva destinada exclusivamente ao fabrico de lâmpadas para consumo local.
(6) A Osram GmbH é uma filial a 100 % do grupo de empresas Siemens AG. Dedica-se à concepção, fabrico e venda de lâmpadas e respectivos componentes e materiais. Em 1990/1991, o volume de negócios a nível mundial do grupo Osram ascendeu a 2 971 milhões de marcos alemães.
Em Fevereiro de 1993, a Osram adquiriu a parte relativa à iluminação, da empresa americana GTE, a GTE Sylvania International, que se passou a denominar Osram Sylvania Inc. A transacção não incluía as actividades da Sylvania na Europa, que constituem agora uma empresa separada com o nome de Edil.
A Osram GmbH encerrou todas as suas instalações de fabrico de tubagem de vidro de chumbo em Berlim. Além disso, em Maio de 1994, cedeu as suas participações no capital da empresa inglesa GB Glass Lighting, que tinha sido uma empresa comum com a GE-Thorn Lighting, e que fabrica tubagem de vidro de chumbo e ampolas.
C. O mercado
Mercado do produto
(7) O mercado do produto da empresa comum é o mercado não cativo do fabrico e da venda de vidro de chumbo para lâmpadas de incandescência e fluorescentes, isto é, o mercado onde os fabricantes de lâmpadas que não dispõem de fabrico próprio de vidro de chumbo se abastecem. O vidro de chumbo é um produto intermédio utilizado no fabrico de lâmpadas. Normalmente representa apenas 2 % do preço de venda de uma lâmpada fluorescente e 3 % do preço de venda de uma lâmpada de incandescência. O vidro de chumbo tem outras utilizações e, de um ponto de vista estritamente tecnológico, parece possível, pelo menos em certa medida, que as instalações de produção de vidro de chumbo para tubos catódicos de televisão possam igualmente produzir vidro de chumbo para lâmpadas. No entanto, parece que tal produção não seria rentável, tendo em conta, nomeadamente, a escala de produção necessária.
Mercado geográfico
(8) Na identificação do mercado geográfico relevante, devem ter-se em conta os seguintes factos (1):
- O transporte de vidro de chumbo é fácil e pouco oneroso, o rácio volume/custos de transporte é relativamente elevado, representando habitualmente apenas 2 % a 3 % do preço de custo total do vidro de chumbo, e a qualidade do produto não diminui com o tempo, o que permite o seu armazenamento, ao contrário de outros tipos de vidro.
- A nível da procura, estas características fazem com que os fabricantes de lâmpadas possam tirar partido das condições de mercado específicas a nível mundial, pelo que a continuidade da oferta assume menor importância do que noutras circunstâncias e os aumentos de preços e respectivas flutuações cambiais são factores de primordial importância. Além disso, a maioria dos fabricantes de lâmpadas mantém importantes existências regularizadoras devido ao investimento de capital relativamente reduzido necessário e por razões de eficácia a nível de transporte.
- A nível da oferta, quer a Philips (a partir de Lommel) quer a Osram (a partir de Berlim, até ao seu encerramento em Setembro de 1992), fornecem vidro de chumbo a terceiros no EEE (e fora deste, sobretudo no Norte de África e na Ásia). É também o caso da GB Glass (UK), da Telux Spezialglas (D) e da empresa americana GE. Esta última empresa fornece vidro de chumbo às suas próprias fábricas, bem como a terceiros no EEE a partir dos EUA e da Hungria (Tungsram). Finalmente, a empresa Slovenské Zadovy Technickeho Skla (Eslováquia) e a empresa Toshiba (Japão) fornecem igualmente vidro de chumbo no EEE. Além disso, a Osram fornece actualmente quantidades substanciais de vidro de chumbo no EEE, a partir da sua filial americana Osram Sylvania (sobretudo a antigos clientes da GTE Sylvania e principalmente à [. . .] (2). As importações no que se refere ao mercado não cativo no EEE representam 28 % (1) das necessidades dos produtores independentes de lâmpadas [excluindo deste cálculo as importações da Osram Sylvania (2)].
Os fabricantes europeus de lâmpadas que não têm produção própria de vidro de chumbo obtêm o vidro de chumbo que necessitam cada vez mais junto de fornecedores dos Estados Unidos da América (EUA) (nomeadamente a GE e até a Osram Sylvania) e do antigo bloco de leste (tais como a Slovenské Zadovy Technickeho Skla), para além de produtores existentes no EEE (Philips, Telux, e/ou GB Glass).
Em conclusão, dada a ausência de barreiras significativas ao comércio de vidro de chumbo e aos custos de transporte muito baixos, o mercado geográfico relevante a considerar abrange, pelo menos, a Comunidade e o EEE. A questão de saber se o mercado geográfico relevante é o mercado mundial pode ser deixada em aberto dado que as conclusões da avaliação não se alteram, mesmo considerando um mercado geográfico mais reduzido (por exemplo, o EEE).
Estrutura do mercado
(9) Em 1990, a produção mundial de vidro de chumbo ascendeu a aproximadamente 100 000 toneladas, e permaneceu estável desde então. A produção europeia é de cerca de 30 000 toneladas, no valor aproximado de 33 milhões de ecus a preços correntes. Desse montante, a Philips produziu [. . .] toneladas em Lommel e a Osram [. . .] toneladas em Berlim. Neste contexto, a Philips e a Osram representavam cerca de 66 % da produção europeia de vidro de chumbo. Os outros produtores mais importantes da Europa são a Tungsram da Hungria, parte do grupo GE (3) com [. . .] toneladas em 1993, a GB Glass (RU) com [. . .] toneladas em 1993, a Telux Spezialglas GmbH (D) com [. . .] toneladas em 1991, e a Slovenské Zadovy Technickeho Skla. Todos estes produtores não estão a utilizar a totalidade da sua capacidade produtiva.
(10) Excluindo a GB Glass, a Telux, e a Slovenské Zadovy Technickeho Skla, os produtores de vidro de chumbo são igualmente grandes produtores de lâmpadas (é o caso da Philips, da Osram, e da GE/Tungsram). Aliás, o vidro de chumbo é fabricado por estes produtores de lâmpadas em primeiro lugar para satisfazer as suas necessidades próprias. Todavia, devido ao facto de os fornos produzirem normalmente 24 horas por dia, parando só em caso de inspecções da maquinaria, os excedentes de produção são na prática virtualmente inevitáveis. Esses excedentes, juntamente com a produção dos fabricantes de vidro de chumbo que não produzem lâmpadas, são vendidos no mercado não cativo a pequenos e médios produtores de lâmpadas normais ou especiais (4) que não têm produção própria de vidro de chumbo.
A dimensão do mercado não cativo foi estimada em cerca de 4 500 toneladas por ano no EEE. Os fornecedores desse mercado são, por ordem de importância, a Philips, que vende cerca de 1 700 a 2 000 toneladas por ano a terceiros no EEE (5), a GB Glass, com [. . .] toneladas vendidas a terceiros em 1993 (para além de [. . .] toneladas vendidas à GE), a GE/Tungsram, com [. . .] toneladas em 1993, a Telux Spezialglas GmbH, com [. . . a . . .] toneladas por ano desde 1991, e a Slovenské Zadovy Technickeho Skla (Eslováquia), com [. . .] toneladas em 1992. Até 1993, a empresa americana Sylvania era também um fornecedor independente de vidro de chumbo na Europa, com vendas ultrapassando as 1 000 toneladas por ano. No que diz respeito à fábrica que a Osram tinha até 1992 em Berlim, eram vendidas em média, a terceiros, [. . .] toneladas por ano. Todavia, só uma pequena parte desse montante, de facto menos de [. . .] toneladas, eram realmente vendidas a clientes no EEE (6). A estes produtores (7), é possível acrescentar as empresas Krosno (8) (Polónia) e Tesla (República Checa), como futuros fornecedores.
(11) A utilização do chumbo dá origem a graves problemas ambientais que não podem ser resolvidos através da instalação nas fábricas de filtros dispendiosos e de outro tipo de equipamento. Contudo, assiste-se a uma pressão cada vez maior para o desenvolvimento de novos produtos sem chumbo que substituam o vidro de chumbo, em consequência, nomeadamente, de leis ambientais cada vez mais estritas. Isto porque, a esse respeito, um dos objectivos da empresa comum consiste na realização de investigação e desenvolvimento (I& D) nesse campo. Vários outros fabricantes de lâmpadas ou de vidro estão também desenvolvendo esforços nesta área. Trata-se, pelo menos, da GE (USA), da Corning Glass (USA), da Owens Illinois (USA), da Asahi Glass Co. (Japan) e da Nippon Electric Glass (Japan).
(12) Como acima referido, o vidro de chumbo é um produto intermédio no fabrico de lâmpadas. O mercado de base de lâmpadas de incandescência e fluorescentes é um mercado maduro. Foram colocadas no mercado novas lâmpadas fluorescentes e de halogéneo compactas para substituir as lâmpadas tradicionais. Além disso, as importações de lâmpadas de incandescência a baixo preço da Hungria, da Eslováquia, da China, da Índia e de alguns outros países estão a aumentar (em muitos casos, essas lâmpadas são vendidas por grandes cadeias retalhistas com as suas próprias marcas). Em consequência, é pouco provável que nos próximos anos se verifique um grande crescimento das necessidades próprias das partes em relação ao vidro de chumbo. Por outro lado, a procura de vidro de chumbo por terceiros, nomeadamente por fabricantes europeus de lâmpadas, não tem crescido nos últimos anos, pelo que se considera pouco provável que surja uma situação de carência a nível da oferta que seria desfavorável a terceiros.
D. A declaração de intenções notificada
(13) As partes notificaram uma declaração de intenções, incluindo os princípios que orientarão o seu relacionamento e o funcionamento da empresa comum. Esses princípios são obrigatórios e serão executados imediatamente após a aprovação pela Comissão da empresa comum notificada. Todavia, a posição que a Comissão adopta na presente decisão limita-se ao projecto de empresa comum tal como notificado.
(14) As principais disposições da declaração de intenções são as seguintes:
- A empresa comum será criada por um período inicial de 30 anos, que será prorrogado por tempo indeterminado, excepto se o acordo de criação da empresa comum for denunciado por uma das partes, mediante um pré-aviso escrito de 5 anos à outra parte.
- A participação na empresa comum e o seu controlo serão partilhados em proporções idênticas pelos accionistas. Neste contexto, as decisões mais importantes carecem de voto por unanimidade.
- O conselho de administração da empresa comum integrará quatro elementos, dois nomeados por cada uma das empresas-mãe. A gestão corrente da empresa será confiada a uma equipa de dois membros nomeados pelas partes.
- A Philips e a Osram abastecer-se-ão junto da empresa comum, pelo menos em 80 % das suas necessidades de vidro de chumbo na Europa. Se a produção da empresa comum exceder as necessidades das empresas-mãe, esse excesso será disponibilizado para venda a terceiros na Europa e fora dela.
- Em caso de insuficiência em termos de capacidade e de oferta, a empresa comum dará preferência, relativamente aos fornecimentos de vidro de chumbo, às empresas-mãe, em função dos respectivos abastecimentos anteriores. A este respeito, as partes comunicaram que o excesso de capacidade estrutural da empresa comum será superior em 4 000 toneladas ao excesso de capacidade actual da Philips e da Osram juntas.
- Os produtos da empresa comum serão vendidos às empresas-mãe a preços de venda idênticos, incluindo os custos de transporte da fábrica de Lommel para as várias fábricas de lâmpadas das partes na Europa.
- As duas empresas-mãe comprometem-se a não concorrer com a empresa comum na Europa, no que se refere ao fabrico ou à venda de produtos concorrentes do vidro de chumbo.
- A empresa comum empregará a tecnologia existente da Philips. Para esta utilização, a empresa comum pagará à Philips determinadas royalties com base nas suas vendas líquidas de vidro de chumbo.
E. Observações de terceiros
(15) Na sequência da publicação de duas comunicações nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, abrangendo o artigo 85º do Tratado CE e o artigo 53º do Acordo EEE, não foram recebidas quaisquer observações de terceiros.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE e artigo 53º, nº 1, do Acordo EEE
1. A empresa comum
(16) A empresa comum é abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. A Osram GmbH possui as capacidades financeiras, técnicas e de investigação para produzir vidro de chumbo no EEE. No que a isto se refere, a criação de uma empresa comum elimina, no mínimo, a concorrência da própria Osram GmbH, como produtor independente de vidro de chumbo, no seio do EEE. Em consequência, os produtores de lâmpadas, nomeadamente os que não têm produção própria de vidro de chumbo, verão reduzida a sua liberdade de escolha de fornecedores alternativos de vidro de chumbo a preços concorrenciais. Estes efeitos restritivos da concorrência são tanto mais importantes quanto existe apenas um reduzido número de produtores de vidro de chumbo no EEE e devido às elevadas quotas das empresas-mãe no mercado do vidro de chumbo.
(17) A Comissão apreciou se a criação da empresa comum permitiria às partes impedir o acesso dos produtores independentes ao abastecimento de vidro de chumbo. A Comissão concluiu ser esse o caso, nomeadamente pelas seguintes razões: a sobrecapacidade existente não só no EEE, como também noutros mercados, tais como o dos Estados Unidos da América, as características do produto, que o tornam facilmente transportável, bem como a reduzida importância dos custos de transporte, e a existência de várias alternativas de oferta por parte de produtores existentes e potenciais dentro e fora do EEE.
(18) A empresa comum terá igualmente alguns efeitos derivados no mercado das lâmpadas, no qual as partes são de longe os líderes europeus da produção, com dois terços do mercado, e estão em concorrência directa em todos os segmentos desse mercado. A criação da empresa comum tem como resultado uma certa normalização dos custos de produção. As partes terão custos unitários de produção idênticos no que diz respeito ao componente que é o vidro de chumbo, que representa 2 a 3 % dos custos totais de produção das lâmpadas (de incandescência e fluorescentes). Além disso, as partes já fabricam em comum as ampolas para as lâmpadas de incandescência (que representam cerca de 7,5 a 8 % dos custos unitários de produção de uma lâmpada de incandescência). Esta normalização dos custos é de alguma maneira reforçada pelo sistema de transporte acordado, que partilha em partes iguais os custos totais de transporte por quilograma entre as empresas-mãe, representando esses custos cerca de 2 % do preço de custo do vidro de chumbo (1). Todavia, dada a importância muito reduzida do vidro de chumbo no custo de produção das lâmpadas, essa normalização não é considerada suficientemente relevante para constituir uma restrição da concorrência. Esta ideia é reforçada pelo facto de não se suspeitar que a criação da empresa comum venha a ter um impacte significativo nas condições de concorrência no mercado das lâmpadas onde as partes continuam a concorrer directamente entre si. Também não há indícios de que a concorrência no mercado das lâmpadas venha a diminuir devido às crescentes pressões exercidas no EEE pelas importações de lâmpadas de fora do EEE, e, nomeadamente, à presença directa no EEE da GE - que inclui a Tungsram e a Thorn - que é o maior produtor mundial, e que controla cerca de 20 % do mercado no EEE, e da Edil (a antiga Sylvania Europe, que é agora uma empresa independente que ganhou uma quota de mercado significativa - cerca de 10 % - no EEE), para além de inúmeros pequenos e médios produtores.
2. Disposições contratuais
(19) A declaração de intenções inclui também algumas disposições que restringem a concorrência:
a) A cláusula de não concorrência, que será válida ao longo do período de vigência do acordo;
b) A obrigação para as empresas-mãe de satisfazerem as suas necessidades europeias de vidro de chumbo junto da empresa comum;
c) A preferência dada às empresas-mãe (em proporção dos respectivos abastecimentos anteriores) no caso de ruptura de capacidade e oferta.
(20) Todas as restrições mencionadas no considerando 19 são acessórias à criação e ao funcionamento da empresa comum. Aliás, considera-se que estas restrições são subjacentes à empresa comum e, em consequência, não serão analisadas separadamente com base no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.
- A cláusula de não concorrência constitui a expressão do compromisso duradouro de cada uma das empresas-mãe em relação uma à outra e em relação à empresa comum. Além disso, esta cláusula encontra-se limitada às actividades na Europa. Em consequência, por exemplo, não só a Osram Sylvania Inc. não fica impossibilitada de oferecer os seus produtos aos actuais ou futuros clientes no EEE, como está de facto a comercializar os seus produtos neste mercado.
- A obrigação para as empresas-mãe de satisfazerem a maior parte das suas necessidades de vidro de chumbo na Europa junto da empresa comum, garante à empresa comum um nível de produção efectivo e rentável, o que é particularmente importante devido ao facto de os fornos produzirem vidro de chumbo 24 horas por dia. Esta utilização da capacidade de produção de empresa comum assegurará que esta empresa mantenha o controlo dos custos, da qualidade e da continuidade da oferta de vidro de chumbo. Além disso, dado que uma maior utilização da capacidade de produção contribuirá para reduzir os custos de produção unitários de vidro de chumbo, este compromisso é do interesse das empresas-mãe, uma vez que serão abastecidas numa base de preço de custo.
- No que diz respeito à preferência a ser dada às empresas-mãe, mesmo que possa eventualmente ter um efeito restritivo, se a actual situação de sobrecapacidade no mercado do vidro de chumbo no EEE se transformasse numa situação de escassez, esta preferência podia ser considerada acessória, dado que a empresa comum é criada com o intuito de constituir a unidade de produção interna no EEE para as duas empresas-mãe, que nela investem. Qualquer unidade de produção interna de vidro de chumbo dá prioridade à satisfação das necessidades do produtor de lâmpadas a quem pertence, e apenas vende no mercado não cativo o excedente de produção não consumido pela empresa-mãe. Já foi dito que tal excedente de produção se torna inevitável, tendo em conta que os fornos estão normalmente em funcionamento 24 horas por dia, e que o custo de produção será tanto menor quanto maior for a capacidade utilizada. A este respeito, a capacidade da nova unidade será maior que a anterior capacidade combinada das duas empresas-mãe no EEE, tendo a Philips e a Osram declarado que continuariam a estar interessadas em que a empresa comum vendesse o máximo de vidro de chumbo a terceiros. Além disso, declararam igualmente que em casos de emergência (por exemplo, a avaria de um forno), a empresa comum honrará da mesma forma os acordos de compra celebrados com as empresas-mãe e com terceiros, na proporção dos respectivos fornecimentos anteriores à situação de emergência.
(21) As cláusulas acessórias são usualmente aceites por um período de tempo limitado. No caso presente, todavia, essas cláusulas serão aceites durante todo o período de duração da isenção concedida pela presente decisão à empresa comum.
B. Efeito no comércio entre os Estados-membros e entre Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
(22) A empresa comum afectará de forma sensível o comércio de vidro de chumbo entre Estados-membros e entre os Estados-membros e os países da AECL já que tem em vista o fabrico em comum de um produto que será vendido no EEE e que é muito importante enquanto matéria prima utilizada por produtores independentes de lâmpadas.
C. Conclusão à luz do nº 1 do artigo 85º do Tratado e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE
(23) Em conclusão, considera-se que a criação da empresa comum é abrangida pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado e pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. O efeito restritivo sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-membros e entre estes Estados-membros e os países de AECL é considerado apreciável, tendo em conta, nomeadamente, a forte posição das empresas-mãe no mercado relevante.
D. Artigo 85º, nº 3, do Tratado CE e artigo 53º, nº 3 do Acordo EEE
(24) A declaração de intenções notificada, na medida em que seja abrangida pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, satisfaz as condições para beneficiar de uma isenção tal como previstas pelo nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e pelo nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.
Melhoramento da produção ou da distribuição
(25) A empresa comum racionalizará a produção, ao permitir à Osram eliminar as suas fábricas obsoletas em Berlim, e à Philips transferir a localização de uma parte da produção de vidro sem chumbo de Lommel para outras fábricas de vidro do grupo Philips. A empresa comum proporcionará uma maior flexibilidade no que diz respeito às quantidades e aos tipos de produtos (1) e um menor risco de ruptura, e terá uma capacidade de produção substancialmente superior à que resultaria da capacidade de produção combinada das fábricas das empresas-mãe no EEE relativamente à produção de vidro de chumbo antes da criação da actual empresa comum. A empresa comum terá como consequência uma diminuição do consumo total de energia bem como melhores perspectivas para a realização de projectos de poupança de energia, e de diminuição dos resíduos.
Além disso, as partes concentrarão as suas actividades de I& D nos laboratórios da Philips, conseguindo realizar poupanças e economias de escala, bem como uma conjugação de esforços para levar a bom termo o desafio comum de desenvolvimento de materiais sem chumbo.
(26) As partes forneceram dados que demonstram que as poupanças anuais relativamente ao vidro de chumbo se situarão em [. . .] milhões de florins neerlandeses ([. . .] milhões de ecus) para a Philips e em [. . .] milhões de marcos alemães ([. . .] milhões de ecus) para a Osram, com poupanças a nível de I& D de [. . .] marcos alemães ([. . .] milhões de ecus) para esta última empresa. Tais poupanças devem-se, nomeadamente, a uma maior gama de produção, à racionalização, a uma diminuição dos custos gerais, a uma utilização flexível dos fornos, a custos reduzidos em termos ambientais e de energia e a uma partilha da I& D no domínio dos substitutos do vidro de chumbo. A importância relativa destes dados só pode ser plenamente apreciada se se tiver em consideração o facto de o preço de mercado do vidro de chumbo ser de cerca de 2,5 florins neerlandeses (1,16 ecus) por quilograma; as poupanças serão portanto equivalentes a quase 1 800 toneladas de vidro de chumbo por ano aos preços de mercado, o que representa cerca de 10 % da produção total anual das partes antes da criação da empresa comum, e cerca de 7 % da sua capacidade máxima de produção (26 000 toneladas por ano). Este valor, por exemplo, excede a máxima de produção (26 000 toneladas por ano). Este valor, por exemplo, excede amplamente as necessidades de vidro de chumbo do maior produtor independente de lâmpadas no EEE.
Consumidores
(27) Da utilização de equipamentos menos poluentes resultará uma menor poluição atmosférica, o que terá, consequentemente, benefícios indirectos para os consumidores pela redução das externalidades negativas. Este efeito positivo será consideravelmente reforçado se e quando a I& D nesse campo produzir materiais sem chumbo.
Além disso, as vantagens em termos de custos resultantes das melhorias acima mencionadas repercutir-se-ão nos consumidores sob forma de pressões no sentido da diminuição dos preços das lâmpadas, preços esses que têm vindo a decrescer de forma contínua devido, nomeadamente, ao desenvolvimento de novos tipos de lâmpadas mais modernas e à concorrência dos países da antiga Europa de Leste.
Carácter indispensável das restrições
(28) A empresa comum é indispensável para realizar as melhorias em termos de racionalização, flexibilidade, poupanças de energia e de custos, bem como a conjugação dos esforços de I& D e menores emissões poluentes previstas na declaração de intenções.
Uma alternativa à empresa comum poderia ser a da constituição, pela Osram, de uma nova unidade de fabrico. Contudo isso resultaria num investimento de risco altamente desproporcionado, quer em termos de tempo exigido para tornar operacional a nova unidade fabril quer em termos dos montantes necessários não só para colocar de pé os edifícios como também para instalar equipamentos necessários e adoptar as exigíveis protecções ambientais. No respeitante a isto, a actual unidade produtiva da Philips pode ser muito mais rapidamente adaptada e possui o equipamento de protecção ambiental já instalado.
Ainda outra alternativa teria sido a da Osram estabelecer um acordo de fornecimento de longo prazo com a Philips (e eventualmente com outros fornecedores). A Osram tem, contudo, declarado explicitamente, não estar interessada nesse tipo de acordo, uma vez que a tornaria muito dependente. Quanto à Philips, tal acordo poderia não lhe ter dado a segurança necessária para se lançar sozinha nos investimentos agora realizados. Este risco é tanto maior quanto mais reduzido e maduro for o mercado. Os benefícios resultantes da empresa comum poderiam, por conseguinte, não se ter concretizado sem a sua criação. Tal alternativa teria resultado na oferta de uma menor quantidade de vidro de chumbo a terceiros, comparando com as quantidades que serão futuramente oferecidas pela empresa comum, cuja capacidade será maior do que a anterior capacidade combinada das empresas-mãe no EEE.
Quanto à possibilidade da Osram se abastecer junto da sua fábrica Sylvania dos Estados Unidos da América, basta dizer que a capacidade em excesso desta não é suficiente para cobrir todas as necessidades em vidro de chumbo da Osram na Europa.
Não eliminação da concorrência
(29) No que diz respeito à disponibilidade de vidro de chumbo, os produtores europeus de lâmpadas em geral, e nomeadamente os produtores independentes que não têm produção própria de vidro de chumbo, não encontram dificuldades na encomenda de componentes de vidro de chumbo com requisitos específicos próprios, não só a fontes alternativas de oferta existentes na Comunidade Europeia (tais como a GB Glas e a Telux Spezialglas), como também a produtores reais ou potenciais fora dela. Tal como indicado anteriormente, a primeira categoria de produtores é constituída pela Tungsram e a GE, a Slovenské Zadovy Technickeho Skla, a Toshiba e até a Osram Sylvania, que pode vender os seus produtos na Comunidade Europeia; a segunda categoria é constituída pela Krosno e pela Tesla. Todos estes produtores têm capacidade de produção disponível.
Além disso, alguns produtores independentes de lâmpadas declararam que tomam as suas decisões relativas ao abastecimento tendo em conta principalmente as taxas de câmbio das moedas utilizadas.
Nesta base, e face à situação de excesso de capacidade de vidro de chumbo actualmente existente, quer na Comunidadae Europeia quer noutras partes do mundo, nomeadamente nos Estados Unidos da América, conclui-se que a empresa comum não limita de forma significativa a continuidade do abastecimento a longo prazo, a partir de inúmeras fontes de abastecimento alternativas, de terceiros, nomeadamente os produtores de lâmpadas que não dispõem de produção própria.
(30) Finalmente, se a presente empresa comum tiver sucesso, no que diz respeito ao desenvolvimento de produtos substitutos sem chumbo, o facto de vários outros fabricantes de lâmpadas ou de vidro serem activos e de possuírem mesmo patentes neste domínio garante que, no futuro, haverá várias fontes alternativas de abastecimento.
Conclusão
(31) Conclui-se, por conseguinte, estarem preenchidas as quatro condições exigidas para a concessão de uma isenção individual, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado e nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, relativamente à criação da empresa comum.
E. Duração da isenção
(32) Em conformidade com o artigo 8º do Regulamento nº 17, uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE (e em conformidade com o protocolo nº 21 do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE) deve ser concedida por um período determinado. Nos termos do artigo 6º do mesmo regulamento, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos não pode ser anterior à data da notificação. Neste contexto, no presente caso, a decisão deverá produzir efeitos a partir da data de notificação completa, ou seja, a partir de 3 de Março de 1992, até 2 de Março de 2002, no que se refere à empresa comum criada entre a Philips e a Osram. Isto permitirá à Comissão reavaliar o caso na altura em que os benefícios esperados da empresa comum tiverem tido tempo suficiente para se concretizarem,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e com o nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE é declarado inaplicável, durante o período compreendido entre 3 de Março de 1992 e 2 de Março de 2002, à empresa comum a criar entre a Philips Lighting Holding BV e a Osram GmbH em conformidade com a declaração de intenções notificada à Comissão pela Philips International BV e a Osram GmbH.
Artigo 2º
A obrigação de não concorrência relativamente às empresas-mãe (Philips Lighting Holding BV e Osram GmbH), a obrigação para as empresas-mãe de satisfazerem a maioria das suas necessidades de vidro de chumbo na Europa junto da empresa comum e a preferência a ser dada às empresas-mãe são consideradas como cláusulas acessórias à criação da empresa comum durante todo o período da isenção concedida pelo artigo 1º
Artigo 3º
Os destinatários da presente decisão são:
Philips Lighting Holding BV
c/o Philips International BV
Corporate Legal Department
Building VO-1
Groenewoudseweg 1
postbus 218
NL-5600 MD Eindhoven,
Osram GmbH,
Rechtsabteilung
Wittelsbacherplatz 2
D-80333 Muenchen 2.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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