Document ID: 31981D1053

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1981 relativa à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá
(81/1053/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às actividades piscatórias exercidas por navios de uma das duas Partes na zona de pesca da outra Parte,
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo XV do Acordo (2).
Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1981.

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