Document ID: 31993D0524

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Espanha e da Itália relativamente às despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », quanto ao exercício financeiro de 1989 (Apenas fazem fé os textos em línguas espanhola e italiana)
(93/524/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, no que se refere a Espanha e a Itália, não foram reconhecidos pela Decisão 92/491/CEE da Comissão (3), respectivamente, um montante de 23 419 800 000 pesetas espanholas e um montante de 896 844 000 000 de liras italianas relativos à imposição suplementar que devia ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em questão aqueles montantes foram tomados a cargo por Espanha e pela Itália; que, com base nas informações disponíveis pela Comissão, não fora possível estabelecer com precisão a citada correcção financeira, pelo que a Comissão salvaguardara a eventualidade de vir a alterá-la no âmbito de uma decisão de apuramento das contas posterior;
Considerando que o Conselho, na sua 1 631a sessão, tomou nota dos esforços que a Itália dispende actualmente para resolver o problema que lhe é imposto pelo cumprimento do regime das quotas leiteiras, tendo acordado prever um aumento de 0,9 milhão de toneladas de leite, da quantidade nacional garantida, assim como o financiamento de um programa de redistribuição das quantidades de referência de acordo com as regras já previstas para Espanha e Grécia;
Considerando que, no seguimento da Decisão do Conselho de aumentar a quantidade de referência para Itália e Espanha - Regulamento (CEE) no 1560/93 (4) -, se tornou necessária uma alteração da Decisão 92/491/CEE quanto a estes Estados-membros; que o aumento decidido pelo Conselho só se pode justificar por razões objectivas resultantes duma análise aprofundada e de uma reavaliação das estatísticas que serviram de base à atribuição de quantidades globais; que estas razões objectivas não respeitam apenas à campanha leiteira de 1993/1994; que o Conselho decidiu igualmente financiar uma parte dos programas de redistribuição em Itália e na Espanha; que é conveniente ter em conta este financiamento no cálculo da correcção financeira;
Considerando que a Comissão se reserva o direito de aplicar, no âmbito de uma decisão de apuramento das contas ulterior, uma correcção financeira correspondente à totalidade das entregas excedentárias se as verificações não confirmarem a aplicação efectiva do regime de quotas leiteiras em Espanha e Itália nos prazos fixados pelo Conselho; que, todavia, este procedimento não afecta o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo da Decisão 92/491/CEE no que se refere à Espanha e à Itália,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 92/491/CEE é substituído, no que diz respeito a Espanha e a Itália, pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O montante de 18 682 814 753 pesetas espanholas a pagar a Espanha e o montante de 722 577 528 000 liras italianas a pagar a Itália devem ser contabilizados de acordo com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (5), como despesas da primeira quinzena do mês de Outubro de 1993.
Artigo 3o
O Reino da Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.

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