Document ID: 31994D0110

DECISÃO DO CONSELHO 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (1954) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado (94/110/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições e normas de importação temporária de veículos rodoviários particulares, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional;
Considerando que essa Convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 1A do seu artigo 34º;
Considerando além disso, que, com excepção da Grécia, todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;
Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;
Considerando que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso particular em vigor estão em conformidade com as da convenção e que, por conseguinte, não é necessário emitir reservas contra essa convenção;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares.
Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.
2. A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.
2. A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.
3. Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 1A do artigo 34º da Convenção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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