Document ID: 32009L0013

DIRECTIVA 2009/13/CE DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2009
que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 139.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por eles celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
(2)
Em 23 de Fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, com o objectivo de criar um instrumento único e coerente que incorporasse, tanto quanto possível, todas as normas actualizadas das convenções e recomendações internacionais existentes sobre trabalho marítimo, bem como os princípios fundamentais de outras convenções internacionais sobre trabalho.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a oportunidade de fazer evoluir o acervo comunitário, adaptando-o, consolidando-o ou completando-o à luz da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006.
(4)
Em 29 de Setembro de 2006, as Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o n.o 4 do artigo 138.o do Tratado.
(5)
Em 19 de Maio de 2008, as referidas organizações, desejosas de contribuir para a criação de condições equitativas a nível global no sector marítimo, celebraram um Acordo relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006 (a seguir designado «o acordo»). Esse acordo e o seu anexo incluem um pedido conjunto à Comissão no sentido de serem aplicados através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado.
(6)
O acordo aplica-se aos marítimos a bordo de navios registados num Estado-Membro e/ou que arvorem pavilhão de um Estado-Membro.
(7)
O acordo altera o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em Bruxelas em 30 de Setembro de 1998 pelas Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST).
(8)
Para efeitos do artigo 249.o do Tratado, o acto apropriado para a aplicação do acordo é uma directiva.
(9)
O acordo entrará em vigor em simultâneo com a Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e os parceiros sociais pretendem que a data de entrada em vigor das medidas nacionais de execução da presente directiva não seja anterior à data de entrada em vigor da referida convenção.
(10)
Relativamente aos termos utilizados no acordo que nele não estejam especificamente definidos, a presente directiva dá aos Estados-Membros a possibilidade de os definirem em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas definições respeitarem o conteúdo do acordo.
(11)
A Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», tendo em conta o carácter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo.
(12)
Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a execução da presente directiva, na condição de tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que podem, em qualquer altura, garantir os resultados por ela impostos.
(13)
As disposições da presente directiva deverão ser aplicáveis sem prejuízo de quaisquer disposições em vigor na Comunidade que sejam mais específicas e/ou que assegurem um nível mais elevado de protecção dos marítimos, em especial as disposições previstas na legislação comunitária.
(14)
Deverá ser garantido o respeito do princípio geral de responsabilidade do empregador, tal como estabelecido na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), em especial nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o
(15)
A aplicação da presente directiva não poderá justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pelo acordo a esta anexado.
(16)
A presente directiva e o acordo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais deverão poder manter ou introduzir disposições mais favoráveis.
(17)
Em conformidade com a sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do acordo relativo à política social, a Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu, enviando-lhes o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo.
(18)
O presente instrumento respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu artigo 31.o, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, à limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.
(19)
Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(20)
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2), os Estados-Membros serão encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(21)
A Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (3), que contém em anexo o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(22)
A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos visados no artigo 136.o do Tratado,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica o Acordo relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, celebrado em 19 de Maio de 2008 pelas organizações representativas dos parceiros sociais do sector dos transportes marítimos [Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)], tal como consta em anexo.
Artigo 2.o
O anexo da Directiva 1999/63/CE do Conselho é alterado do seguinte modo:
1.
À cláusula 1 é aditado o seguinte número 3:
«3.
Em caso de dúvida sobre se, para efeitos do presente acordo, alguma categoria de pessoas deve ser considerada como marítimo, a questão será regulada pela autoridade competente em cada Estado-Membro, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas. Neste contexto, há que ter em devida consideração a resolução relativa às informações sobre grupos de profissões, adoptada na 94.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.».
2.
Na cláusula 2, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
«c)
“Marítimo” designa qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha a bordo de um navio ao qual se aplique o presente acordo;
d)
“Armador” designa o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o gestor, agente ou afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio no lugar do proprietário e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha aceite cumprir todos os deveres e responsabilidades que incumbem a armadores por força do presente acordo, independentemente do facto de outra organização ou pessoa cumprir certos deveres ou assumir certas responsabilidades em nome do armador.»
3.
A cláusula 6 passa a ter a seguinte redacção:
«1.
O trabalho nocturno de marítimos menores de 18 anos é proibido. Para efeitos da presente cláusula, o termo “noite” será definido em conformidade com o direito e a prática nacionais. Abrangerá um período de pelo menos nove horas, que comece o mais tardar à meia-noite e não termine antes das 5 horas da manhã.
2.
Excepções à estrita observância dessa restrição referente ao trabalho nocturno poderão ser concedidas pela autoridade competente, quando:
a)
For prejudicada a formação efectiva dos marítimos em questão, em conformidade com os programas e horários estabelecidos; ou
b)
A natureza específica da tarefa ou um programa de formação reconhecido exigir que os marítimos abrangidos pela excepção desempenhem tarefas à noite e a autoridade determinar, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessados, que o trabalho não será prejudicial à sua saúde ou bem-estar.
3.
O emprego, a contratação ou o trabalho de marítimos menores de 18 anos são proibidos se o trabalho for susceptível de colocar em perigo a sua saúde ou segurança. Os tipos de trabalho dessa natureza serão determinados por legislação ou regulamentação nacional ou pela autoridade competente, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas, em conformidade com as normas internacionais relevantes.»
4.
A cláusula 13 passa a ter a seguinte redacção:
«1.
Não trabalharão a bordo de um navio marítimos que não estejam na posse de um atestado médico que os declare aptos para desempenhar as tarefas que lhes incumbem.
2.
Só serão permitidas excepções nos termos do presente acordo.
3.
A autoridade competente exigirá que, antes de começarem a trabalhar a bordo de um navio, os marítimos estejam na posse de um atestado médico válido que os declare aptos, do ponto de vista médico, para desempenharem as tarefas que lhes incumbirem a bordo.
4.
A fim de assegurar a conformidade do atestado médico com o verdadeiro estado de saúde dos marítimos, à luz das tarefas que lhes incumbem, a autoridade competente, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas e tendo em devida consideração as orientações internacionais relevantes, determinará a natureza do exame médico e do atestado.
5.
O presente acordo não prejudica a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, alterada (STCW). A autoridade competente aceitará, para efeitos dos n.os 1 e 2 da presente cláusula, um atestado médico emitido em conformidade com os requisitos da STCW. No caso de marítimos não abrangidos pela STCW, será igualmente aceite um atestado médico que cumpra a substância de tais requisitos.
6.
Os atestados médicos deverão ser emitidos por um profissional médico devidamente qualificado ou, no caso de um atestado relativo exclusivamente ao exame oftalmológico, por uma pessoa reconhecida pela autoridade competente como qualificada para emitir tal atestado. Ao realizarem exames médicos, os profissionais devem gozar de completa independência profissional no exercício do seu juízo médico.
7.
Os marítimos a quem for recusado um atestado ou que forem sujeitos a alguma limitação relativa à sua capacidade de trabalhar, especialmente no que respeita ao horário, à área de trabalho ou à esfera de actividade, deverão ter oportunidade de se submeterem a novo exame por outro profissional médico independente ou por um árbitro médico independente.
8.
O atestado médico deverá indicar, em especial, que:
a)
A audição e a visão do interessado, bem como a sua visão cromática no caso de afectação a funções em que a aptidão para o trabalho a ser realizado possa ser afectada por daltonismo, são satisfatórias; e que
b)
O marítimo não padece de condição médica susceptível de se agravar com o serviço a bordo ou de o tornar inapto para tal serviço, ou ainda de colocar em perigo a saúde de outras pessoas a bordo.
9.
A menos que seja exigido um prazo mais curto em razão das tarefas que incumbem ao marítimo em causa ou por exigência ao abrigo da STCW:
a)
Um atestado médico será válido pelo prazo máximo de dois anos, salvo se o marítimo for menor de 18 anos, em cujo caso o prazo máximo de validade será de um ano;
b)
Um atestado de visão cromática será válido pelo prazo máximo de seis anos.
10.
Em casos urgentes, a autoridade competente poderá autorizar o marítimo a trabalhar sem um atestado médico válido até ao próximo porto de escala onde este possa obter um atestado médico de um profissional médico qualificado, desde que:
a)
Tal autorização não ultrapasse três meses; e
b)
O marítimo interessado possua um atestado médico recentemente caducado.
11.
Se o prazo de validade do atestado vencer durante a viagem, o atestado continuará válido até a próxima escala onde o marítimo possa obter um atestado de um profissional médico qualificado, desde que o prolongamento da validade não ultrapasse três meses.
12.
Os atestados médicos para os marítimos que trabalhem a bordo de navios normalmente afectos a viagens internacionais devem ser redigidos, pelo menos, em inglês.
13.
A natureza dos controlos médicos e as informações que devem constar dos atestados médicos serão estabelecidas após consulta das organizações interessadas de armadores e marítimos.
14.
Todos os marítimos devem submeter-se a controlos médicos periódicos. Os marítimos que efectuem serviço de quartos e sofram de problemas de saúde devidos, segundo atestado médico, ao trabalho nocturno devem, se possível, ser transferidos para um posto de dia adequado.
15.
Os controlos médicos referidos nos n.os 13 e 14 devem ser gratuitos e respeitar o segredo médico. Podem ser realizados no âmbito dos sistemas nacionais de saúde.»
5.
A cláusula 16 passa a ter a seguinte redacção:
«Todos os marítimos têm direito a férias anuais remuneradas, calculadas com base num mínimo de 2,5 dias de calendário por mês de trabalho e pro rata em caso de meses incompletos. O período mínimo de férias anuais remuneradas não poderá ser substituído por indemnização compensatória, a menos que tenha terminado a relação laboral.»
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros podem manter ou aprovar disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.
2. A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos. A aplicação da presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais estabelecerem, tendo em conta a evolução da situação, disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nesta previstas.
3. A presente directiva deve ser aplicada e/ou interpretada sem prejuízo de qualquer disposição, costume ou prática comunitária ou nacional que estabeleça condições mais favoráveis para os marítimos interessados.
4. O disposto na Norma A4.2, n.o 5, alínea b), não afecta o princípio da responsabilidade do empregador tal como estabelecido no artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis a infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar doze meses após a data de entrada em vigor da presente directiva, ou assegurar que os parceiros sociais introduzam, até essa data, as disposições necessárias por via de acordo.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 6.o
A aplicação do princípio da equivalência substancial referido no preâmbulo do acordo não prejudica as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da presente directiva.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor na data de entrada em vigor da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

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