Document ID: 31997L0074

DIRECTIVA 97/74/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, nomeadamente com o nº 2 do artigo 2º adoptou a Directiva 94/45/CE (4); que, consequentemente, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amesterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à Política Social no Tratado; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que o desejo manifesto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo produzisse efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amesterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a extensão da Directiva 94/45/CE ao Reino Unido;
Considerando que o facto de a Directiva 94/45/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a aplicação da referida directiva em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece que o grupo especial de negociação seja composto, no máximo, por 17 membros; que este número corresponde aos 14 Estados-membros que são parte no Acordo relativo à Política Social mais a três restantes partes contratantes do Espaço Económico Europeu; que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número total de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE; que, portanto, o número máximo acima mencionado deve ser aumentado para 18, de modo a que esteja representado cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possui um ou mais estabelecimentos ou no qual o grupo de empresas de dimensão comunitária possui a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas;
Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece a concessão de tratamento especial às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, em 22 de Setembro de 1996, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores; que, consequentemente, se deverá conceder tratamento semelhante às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE exclusivamente em resultado da aplicação dessa directiva ao Reino Unido;
Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 94/45/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido; que, a partir da data em que a presente directiva entrar em vigor, se deverá interpretar o termo «Estados-membros» da Directiva 94/45/CE como incluindo eventualmente o Reino Unido;
Considerando que os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/45/CE o mais tardar dois anos após a adopção dessa directiva; que deverá ser concedido um prazo semelhante ao Reino Unido, assim como aos outros Estados-membros, para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Sem prejuízo do artigo 3º, a Directiva 94/45/CE é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Artigo 2º
No nº 2, alínea b), do artigo 5º da Directiva 94/45/CE, o termo «dezassete» é substituído pelo termo «dezoito».
Artigo 3º
1. Não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva as empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária que, exclusivamente por força do artigo 1º, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, desde que, na data prevista no nº 1 do artigo 4º ou na data, anterior a esta, de transposição da directiva no Estado-membro em causa, exista já um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores.
2. Quando caducarem os acordos referidos no nº 1, as partes nesses acordos podem tomar a decisão conjunta de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o disposto na Directiva 94/45/CE, conforme tornada extensiva pela presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Dezembro de 1999, ou assegurar-se-ão, o mais tardar nessa mesma data, de que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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