Document ID: 32005D0672

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2005
relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia
(2005/672/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em conjugação com segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara») (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.
(2)
O n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros.
(3)
A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara, a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações.
(4)
Sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo único
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia.
O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

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