Document ID: 31990R3576

REGULAMENTO (CEE) No 3576/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que suspende temporariamente os mecanismos previstos nos artigos 123, 152, 318 e 338 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como os direitos alfandegários para os produtos vitivinícolas e os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal e introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alema
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89 e o no 3 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, como efeito da unificação alemã, os produtos vitivinícolas e os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e expedidos para o território da antiga República Democrática Alema ficam sujeitos a direitos aduaneiros e aos mecanismos de montantes reguladores e de compensação previstos no Acto de Adesão ; que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, serão aplicáveis mecanismos comparáveis aos mesmos produtos provenientes de Portugal e expedidos para o mesmo território ;
Considerando que a esta nova situação se vêm juntar as concessões efectuadas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3568/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que institui medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia, da Roménia, da União Soviética e da Jugoslávia(3), aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992 ; que, a fim de não reservar aos produtos em causa provenientes de Espanha e de Portugal e introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alema um tratamento menos favorável do que aos produtos provenientes dos países de Leste, é conveniente suspender temporariamente os mecanismos em causa, bem como a cobrança de direitos aduaneiros durante o período de aplicação das concessões pautais acima referidas, até ao limite das quantidades tradicionalmente expedidas de Espanha e de Portugal para a antiga República Democrática Alema,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. A aplicação dos mecanismos previstos nos artigos
123, 152, 318 e 338 do Acto de Adesão, bem como a
cobrança de direitos aduaneiros são suspensas no que se refere às expedições de produtos vitivinícolas e de frutos e produtos hortícolas referidos no artigo 1 do Regulamento (CEE) no 1035/72(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90(5), provenientes de Espanha e Portugal para o território da antiga República Democrática Alema.
Esta suspensão é limitada às quantidades médias anuais que foram objecto de trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alema, por outro, durante os anos de 1987, 1988 e 1989.
2. A suspensão só é aplicável se os produtos em causa forem introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alema e forem consumidos ou submetidos a transformação no mesmo território.
Artigo 2
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1, os produtos :
-serão acompanhados, durante o seu trajecto, de um documento emitido pelas autoridades espanholas ou portuguesas competentes, que ateste a sua proveniência e que ateste igualmente que esses produtos se destinam a ser introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alema, e
-serão objecto, por ocasião da declaração de introdução no consumo no território de destino, de um certificado reconhecendo o direito de os referidos produtos beneficiarem do disposto no artigo 1, emitido pelas autoridades alemãs competentes, ficando, a partir desse momento, submetidos a um regime de controlo da sua utilização.
Artigo 3
A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) no 1035/72 ou no artigo 83 do Regulamento (CEE) no 822/87(6), as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, as quantidades admitidas a beneficiar do disposto no artigo 1
Segundo o mesmo procedimento e, eventualmente, segundo o procedimento equivalente dos demais regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a Comissão pode decidir que a cobrança dos direitos
aduaneiros e dos montantes compensatórios «adesão» seja suspensa no que se refere aos produtos agrícolas enviados para o território da antiga República Democrática Alema e provenientes de Espanha e de Portugal, desde que esses produtos sejam incluídos nos acordos referidos no artigo 1 do Regulamento (CEE) no 3568/90 e no máximo até ao limite das quantidades previstas nos referidos acordos.
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável durante o período de vigência das concessões previstas no Regulamento (CEE) no 3568/90.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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