Document ID: 31999D0340

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Maio de 1999
que autoriza os Estados-Membros a permitirem a comercialização temporária de sementes de certas espécies que não observam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho
[notificada com o número C(1999) 1281]
(1999/340/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria,
(1) Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades muito antigas de sementes de soja [Glycine max (L.) Merrill.] que observam os requisitos da Directiva 69/208/CEE em relação à faculdade germinativa é insuficiente e não é, portanto, adequada para satisfazer as necessidades desse país;
(2) Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura através de sementes de outros Estados-Membros, ou de países terceiros, observando todos os requisitos estabelecidos na referida directiva;
(3) Considerando que a Áustria deveria, portanto, ser autorizada a permitir, durante um período que expira em 30 de Junho de 1999, a comercialização de sementes das variedades muito antigas de soja sujeitas a requisitos menos estritos;
(4) Considerando que, além disso, outros Estados-Membros que podem fornecer à Áustria tais sementes que não observam os requisitos da directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Durante um período que expira em 30 de Junho de 1999, a Áustria é autorizada a permitir, para a espécie e nos termos expostos no anexo, a comercialização no seu território de sementes de variedades de soja [Glycine max (L.) Merrill.] que não observam os requisitos estabelecidos na Directiva 69/208/CEE no que respeita à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:
a) A faculdade germinativa deve ser no mínimo a estabelecida no anexo;
b) O rótulo oficial deve especificar a germinação indicada no relatório sobre os testes oficiais da semente.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros que não o Estado-Membro requerente estão igualmente autorizados a permitir, nos termos expostos no artigo 1.o e para os fins pretendidos pelo Estado-Membro requerente, a comercialização nos respectivos territórios da semente cuja comercialização é autorizada no âmbito da presente decisão.
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em questão deverão apoiar-se mutuamente em termos administrativos. O Estado-Membro requerente será notificado pelos outros Estados-Membros da intenção destes de permitirem a comercialização de tal semente antes de ser concedida qualquer autorização. O Estado-Membro requerente apenas pode objectar se toda a quantidade estabelecida na presente decisão tiver sido já atribuída.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros as quantidades de semente rotuladas e autorizadas a serem comercializadas nos respectivos territórios em aplicação do disposto na presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.

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