Document ID: 32007D0815

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2007
que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2008-2013
[notificada com o número C(2007) 5738]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2007/815/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão deve estabelecer directrizes estratégicas respeitantes ao período de programação plurianual 2008-2013 que definam um quadro de intervenção do Fundo.
(2)
As directrizes devem definir as prioridades e, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o da Decisão n.o 573/2007/CE, as prioridades específicas que permitem aos Estados-Membros não abrangidos pelo Fundo de Coesão aumentarem o co-financiamento da contribuição comunitária para 75 % em relação a projectos co-financiados pelo Fundo.
(3)
Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(4)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 6 de Setembro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 27 de Outubro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» instituído pelo artigo 56.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As directrizes que estabelecem as prioridades e as prioridades específicas respeitantes ao período de programação plurianual 2008-2013 são definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.

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