Document ID: 31994R0318

REGULAMENTO (CE) Nº 318/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 317/94 relativo à retirada de concessões pautais de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 23º e no nº 3, alínea a), do artigo 27º do Acordo de comércio livre celebrado entre a Comunidade e a Áustria (Grundig Austria GmbH)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de comércio livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 (1), estabelece, no nº 1, alínea iii), do seu artigo 23º, que qualquer auxílio público que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria e que distorça ou ameace distorcer a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou a produção de certos bens, é incompatível com o seu próprio funcionamento e, no seu artigo 27º, que na falta de acordo no âmbito do comité misto no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a outra parte contratante pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das referidas práticas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;
Considerando que o Conselho, através do seu Regulamento (CE) nº 317/94 (2), reinstituiu um direito de 14 % sobre os aparelhos de televisão produzidos pela Grundig Austria GmbH, com o objectivo de sanar a distorção da concorrência e os efeitos sobre o comércio entre a Comunidade e a Áustria provocados pelo auxílio concedido em Maio de 1991 e Junho de 1992 pelo Conselho Municipal de Viena para investimentos na fábrica que produz esses aparelhos;
Considerando que a Comissão foi informada, em 21 de Dezembro, do reembolso parcial deste auxílio efectuado pela Grundig Austria GmbH, num montante total de 67 milhões de xelins austríacos, a favor do município de Viena, montante correspondente ao auxílio considerado incompatível com o artigo 23º do acordo de comércio livre;
Considerando que este reembolso tem por efeito que o auxílio em causa deixe de provocar qualquer distorção da concorrência e de ter consequências sobre o comércio incompatíveis com o acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CE) nº 317/94, com efeitos a contar da data da sua publicação.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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