Document ID: 32007D0745

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Setembro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final
(2007/745/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, conjugados com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1), em particular o artigo 8.o, dispõe que o programa está aberto à participação dos países que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras, distintos dos países da EFTA signatários do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, segundo condições a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas.
(2)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo que permitisse à Confederação Suíça participar no programa comunitário MEDIA 2007, bem como uma acta final relativa a esse acordo.
(3)
As negociações foram concluídas em 2 de Julho de 2007 através da rubrica de um projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo»), bem como de uma acta final.
(4)
O artigo 13.o do acordo estabelece a sua aplicação a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
(5)
O acordo e a acta final deverão ser assinados, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo»), bem como de uma acta final, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo e a acta final em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
Artigo 4.o
A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto estabelecido pelo artigo 8.o do acordo.
Artigo 5.o
O acordo está relacionado com os sete acordos com a Confederação Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados através da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002 (2).
O acordo não deve ser reconduzido nem renegociado nos termos do seu artigo 12.o caso cesse a vigência dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

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