Document ID: 32004R0342

Regulamento (CE) n.o 342/2004 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2004
relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( cerejas cristalizadas)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição(2), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1859/2003 da Comissão(3) fixa as quantidades relativamente às quais podem ser solicitados certificados de exportação com prefixação da restituição.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa, no seu artigo 4.o, as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos os certificados de exportação.
(3) Atendendo às informações de que dispõe a Comissão actualmente, estas quantidades seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição solicitados a partir de 20 de Fevereiro de 2004 para as cerejas cristalizadas. É conveniente, por conseguinte, fixar para este produto uma percentagem de redução das quantidades solicitadas em 20 de Fevereiro de 2004 e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente durante o mesmo período de solicitação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos às cerejas cristalizadas, cujo pedido tenha sido apresentado em 20 de Fevereiro de 2004 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1859/2003 serão emitidos até ao máximo de 70,5 % das quantidades solicitadas.
Os pedidos de certificados com prefixação da restituição para as cerejas cristalizadas, apresentados após 20 de Fevereiro de 2004 e antes de 23 de Fevereiro de 2004, são rejeitados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

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