Document ID: 31998D0106

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (98/106/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),
Considerando que o anexo I da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizado, por forma a ter em conta a evolução verificada no Grupo dos Fornecedores Nucleares e no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis,
DECIDE:
Artigo 1º
A lista de bens de dupla utilização constante do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

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