Document ID: 31988R3624

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3624/88 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, do código 7113 da Nomenclatura Combinada, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986;
Considerando que para os artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, do código 7113 da Nomenclatura Combinada, a base de referência é de 4 813 000 ECU; que, em 1 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Tailândia atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Tailândia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 26 de Novembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7113 11 00 // De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos // 7113 19 00 // De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

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