Document ID: 31995D0204

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (95/204/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a comprovação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente da construção, a escolha de um processo, nos termos do refeido nº 3 do artigo 13º aplicável a um determinado produto ou família de produtos;
Considerando que esta escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 13º;
Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso « o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança »; que isso significa que, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade, ou que, para determinados produtos e por motivos relacionados com a satisfação dos critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;
Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas;
Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo 3; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, juntamente com o anexo 3, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;
Considerando que os processos especificados no nº 3, alínea a), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento, segunda e terceira possibilidades, e que os processos descritos no nº 3, alínea b), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alíneas i) e ii), primeira possibilidade com acompanhamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 serão considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.
Artigo 2º
Os produtos referidos no anexo 2 serão considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção assegurado pelo fabricante, haja a intervenção de um organismo de certificação na avaliação e no acompanhamento do controlo da produção ou do próprio produto.
Artigo 3º
O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo 3, será indicado nos mandatos relativos às normas.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Labels: 7
3
1
11