Document ID: 32011D0229

DECISÃO DA COMISSÃO
4 de Abril de 2011
relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
[notificada com o número C(2011) 658]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/229/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia (ERA/REC/02-2010/INT) de 30 de Março de 2010,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê que a Agência Ferroviária Europeia (a Agência) assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários.
(2)
Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de Julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de certas actividades ao abrigo da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Nos termos desse mandato, a Agência foi convidada a proceder a uma revisão limitada da ETI Material Circulante - Ruído (ETI Ruído) respeitante ao sistema ferroviário convencional adoptada por meio da Decisão 2006/66/CE da Comissão (5).
(3)
Os Estados-Membros não dispõem, todos eles, da via de referência a utilizar obrigatoriamente nos termos da ETI Ruído, nem podem ser obrigados a construí-la. Esta situação tem impedido que se criem na União Europeia condições de concorrência equitativas para todos os operadores e induz um ónus financeiro superior ao que previa a decisão original. À Comissão e à Agência foram assinalados inúmeros problemas relacionados com a disponibilidade de vias de referência, os métodos de ensaio e os custos dos ensaios.
(4)
O propósito da presente decisão é precisar as responsabilidades no que respeita à via de referência, permitir ensaios em via normal - assegurando simultaneamente a recolha e registo adequados de dados comparáveis, com vista a uma futura revisão da ETI -, reduzir o ónus da prova de conformidade para séries pequenas de veículos e incorporar os avanços mais recentes ao nível da norma ISO EN 3095.
(5)
Os limites de ruído e o âmbito de aplicação não se alteram. A presente decisão procede, pois, a uma revisão limitada da ETI Ruído, não prejudicando uma sua revisão mais completa conforme previsto no capítulo 7 da ETI.
(6)
No interesse da clareza e da simplicidade, é conveniente substituir na integralidade a Decisão 2006/66/CE.
(7)
A Decisão 2006/66/CE deve, pois, ser revogada.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É adoptada a versão revista, constante do anexo, da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) relativa ao subsistema «material circulante - ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE.
2. A ETI é aplicável ao material circulante do sistema ferroviário transeuropeu convencional definido no anexo I da Directiva 2008/57/CE.
Aplica-se ao material circulante novo e existente referido no capítulo 7 do anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os acordos que contenham requisitos relativos aos limites de emissão de ruído e que não tenham sido notificados anteriormente ao abrigo da Decisão 2006/66/CE.
Os acordos a notificar são:
a)
Os acordos nacionais entre Estados-Membros e empresas ferroviárias ou gestores de infra-estruturas, concluídos a título permanente ou temporário e exigidos pela natureza extremamente específica ou local do serviço de transporte a que dizem respeito;
b)
Os acordos bilaterais ou multilaterais entre empresas ferroviárias, gestores de infra-estruturas ou autoridades de segurança que proporcionem níveis significativos de interoperabilidade local ou regional;
c)
Os acordos internacionais entre um ou mais Estados-Membros e pelo menos um país terceiro, ou entre empresas ferroviárias ou gestores de infra-estruturas de Estados-Membros e pelo menos uma empresa ferroviária ou gestor de infra-estrutura de um país terceiro, que proporcionem níveis significativos de interoperabilidade local ou regional.
Artigo 3.o
Os processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE definidos no capítulo 6 do anexo da presente decisão devem basear-se nos módulos estabelecidos na Decisão 2010/713/UE da Comissão (6).
Artigo 4.o
A Comissão preparará a revisão e actualização da presente ETI e fará ao comité referido no artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE as recomendações necessárias à luz da evolução da tecnologia ou das exigências sociais, em conformidade com o procedimento previsto na secção 7.2 do anexo da presente decisão.
Artigo 5.o
A Decisão 2006/66/CE é revogada. As suas disposições continuam todavia aplicáveis no que respeita à manutenção de projectos autorizados nos termos da ETI a ela anexada, bem como, salvo se o requerente solicitar a aplicação da presente decisão, a projectos de novos veículos ou de renovação ou adaptação de veículos existentes que se encontrem em fase avançada de execução ou sejam objecto de contrato já em execução à data da notificação da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

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