Document ID: 31994D0798

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembeo de 1994 que aceita, em nome da Comunidade, os anexos E.7 e F.4 da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (94/798/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE do Conselho (1), a Comunidade celebrou a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto);
Considerando que os anexos da referida convenção relativos ao regime de reaprovisionamento com franquia e às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal podem ser aceites pela Comunidade;
Considerando que, todavia, é conveniente acompanhar essa aceitação de determinadas reservas de modo a ter em conta as exigências específicas da União Aduaneira e da legislação aduaneira comunitária,
DECIDE:
Artigo 1º
São aceites em nome da Comunidade e com as reservas devidamente indicadas, os anexos da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros adiante enunciados:
- anexo E.7, relativo ao regime de reaprovisionamento com franquia, com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas 3, 9 e 20 e às práticas recomendadas 11, 13, 16, 17 e 25,
- anexo F.4, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal, com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas 19 e 26 e às práticas recomendadas 23, 24 e 25.
Os textos dos anexos E.7 e F.4 da convenção, reproduzidos nos anexos I e II da presente decisão, são acompanhados das reservas da Comunidade, incluídas em apêndice.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos referidos no artigo 1º, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

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