Document ID: 32002R0152

Regulamento (CE) n.o 152/2002 do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O acordo provisório sobre o comércio e medidas conexas, celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(1), (a seguir designado "Acordo provisório") entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.
(2) No âmbito do Protocolo n.o 2 ao acordo provisório, relativo aos produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer, quando da entrada em vigor do referido acordo, um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.
(3) É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 190/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo)(2) e substituí-lo por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, em conformidade com o disposto no seu Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários da antiga República jugoslava da Macedónia e enumerados no anexo I, fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
3. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I, fica ainda subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento respeita.
4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
5. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo II e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 2.o
1. O documento de vigilância referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.
3. O documento de vigilância deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
- a denominação comercial,
- o código NC,
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa;
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas: "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade."
O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações se mantiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime em vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
- os documentos de vigilância não utilizados ou parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação excederem o valor ou a quantidade indicados no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país e transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.
2. Os Estados-Membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5.o
As comunicações previstas no presente regulamento são enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas E/2).
Artigo 6.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 190/98.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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