Document ID: 32009D0728

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2009
que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/728/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão 2006/660/CE (2), a Comissão concedeu ao registo naval polaco um reconhecimento limitado por um período de três anos. Este reconhecimento é concedido a organizações, conhecidas como sociedades de classificação, que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos no anexo, secção A («Critérios mínimos gerais»), pontos 2 e 3, da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (3). Os efeitos desse reconhecimento limitavam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia.
(2)
A Comissão avaliou o registo naval polaco em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de quatro inspecções realizadas em 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As administrações checa, cipriota, lituana, maltesa, polaca e eslovaca foram convidadas a participar na avaliação. A Comissão tomou igualmente em consideração as conclusões de duas outras inspecções realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima em Abril e Maio de 2009 com o fim de examinar as actividades do registo naval polaco respeitantes à supervisão da construção de novos navios e verificar as medidas correctivas tomadas por esta organização na sequência da avaliação da Comissão.
(3)
Sempre que foram identificadas deficiências, o registo naval polaco tomou prontamente medidas correctivas adequadas e suficientes na maioria dos casos. As deficiências pendentes prendem-se principalmente com a aplicação das regras e procedimentos estabelecidos, nomeadamente no que respeita ao controlo da qualidade dos estaleiros, verificação das novas construções, formação e qualificação dos inspectores e transferência de classe. Consequentemente, o registo naval polaco foi convidado a tomar novas medidas correctivas nesta matéria. Apesar de sérias, estas deficiências não justificam, de momento, que se ponha em causa a qualidade global dos principais sistemas e mecanismos de controlo aplicados pela organização.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 391/2009 entrou, entretanto, em vigor. Este regulamento determina que as organizações que, à data da sua entrada em vigor, estavam reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE mantêm o seu reconhecimento. Esse reconhecimento tem de ser examinado pela Comissão até 17 de Junho de 2010, a fim de decidir se as limitações devem ser substituídas por outras ou suprimidas.
(5)
As informações de que a Comissão dispõe em resultado da avaliação e das inspecções efectuadas mostra que, em geral, o registo naval polaco satisfaz os requisitos e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 relativamente a todos os tipos de tráfegos e de navios.
(6)
Com base nos últimos dados publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, respeitantes às inspecções efectuadas pelas partes signatárias até 2008, a taxa de detenção de navios por motivos ligados aos certificados emitidos pelo registo naval polaco no período 2006-2008 manteve-se em 0,77 % do número total de inspecções, sendo 0,34 % a taxa média correspondente às organizações reconhecidas.
(7)
A prorrogação do reconhecimento comunitário do registo naval polaco deve entrar em vigor em 29 de Setembro de 2009, para assegurar a sua continuidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009,
DECIDE:
Artigo 1.o
O reconhecimento comunitário do registo naval polaco é prorrogado sem limitações, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2009.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2009.

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