Document ID: 31994D0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/83/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,
Considerando que as autoridades alemãs apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas no que respeita aos animais vivos e aos produtos animais; que este programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamento de controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, e é acompanhado das informações financeiras adequadas;
Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, devido à realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;
Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade se deve inscrever nos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente identificar as acções consideradas prioritárias, nomeadamente a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente privilegiar a melhoria dos controlos a efectuar em certos postos de inspecção fronteiriços situados a leste da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha constante do anexo.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 15 % do custo total do programa, até um máximo de 700 000 ecus.
2. A contribuição financeira da Comunidade é concedida de acordo com as seguintes regras:
- 50 % no início da acção, que deverá ocorrer em 31 de Janeiro de 1994, o mais tardar,
- o saldo no final da acção, que deverá ocorrer em 30 de Junho de 1995, o mais tardar.
Artigo 3º
1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.
2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação de um pedido de adiantamento à Comissão.
3. O pagamento referido no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.
Artigo 4º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.

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