Document ID: 31987R3759

REGULAMENTO (CEE) N°. 3759/87 DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em especial, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), instituiu uma Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado que será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1988 e que satisfará tanto as exigências da pauta aduaneira comum como as da nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que a nomenclatura pautal que consta do Regulamento (CEE) n° 3796/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3879/86 (5),
faz parte da pauta aduaneira comum; que, em consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e as posições pautais constantes do referido regulamento de acordo com a Nomenclatura Combinada;
Considerando que, por razões de simplificação, é necessário, em alguns casos, alterar ligeiramente o conteúdo dos anexos;
Considerando que os invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e moluscos, e suas preparações, estão actualmente classificados nas subposições 01.06 C, 02.04 C II, 02.06 C III e 16.02 B da pauta aduaneira comum; que, por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2966/80 (7); que, no Sistema Harmonizado, serão classificados nas posições 0307 e 1605; que é por conveniente desejável que os referidos invertebrados aquáticos e suas preparações fiquem abrangidos pelo presente regulamento; que, em consequência, deixam de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 827/68,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 3796/81 é alterado nos termos do anexo.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

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