Document ID: 31991R3421

REGULAMENTO (CEE) No 3421/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos do fornecimento destes produtos ficarão a cargo da Comunidade Europeia;
Considerando que a Roménia solicitou o fornecimento de 1 500 toneladas de leite para lactentes e de 2 000 toneladas de leite inteiro em pó; que é conveniente dar seguimento a este pedido; que os produtos referidos, não disponíveis nas existências de intervenção, devem ser mobilizados no mercado da Comunidade;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, o fornecimento é atribuído por concurso; que este processo deve permitir determinar, nas melhores condições, as despesas do fornecimento e, designadamente, o preço do produto e o custo do transporte para uma entrega, na Roménia, no local de destino indicado;
Considerando que, a fim de garantir a boa realização do fornecimento, é oportuno determinar as condições de constituição das garantias, bem como as regras necessárias para a aplicação do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5);
Considerando que, em aplicação do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 597/91, os produtos fornecidos não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que para a determinação das despesas de fornecimento e de constituição das garantias, e com o objectivo de evitar distorções, de origem monetária, do mercado, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado previstas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, procede-se à abertura do concurso para o fornecimento de quatro lotes de leite para lactentes e de leite em pó inteiro nas condições do presente regulamento.
2. O fornecimento inclui:
a) O fabrico de:
- Lote A: 525 toneladas de preparados para lactentes referidos no ponto 1A do anexo I,
- Lote B: 825 toneladas de preparados de transição para lactentes e crianças de tenra idade referidos no ponto 1B do anexo I,
- Lote C: 150 toneladas de preparados sem lactose para lactentes e crianças de tenra idade referidos no ponto 1C do anexo I,
- Lote D: 2 000 toneladas de leite em pó inteiro referido no ponto 1 do anexo II.
As mercadorias são acondicionadas em conformidade com as prescrições dos anexos I ou II, conforme o caso;
b) A entrega e descarga dos produtos nos endereços respectivos, indicados no anexo III, antes de 31 de Janeiro de 1992.
Artigo 2o
1. Os proponentes participam no concurso da seguinte maneira:
As propostas são apresentadas por escrito a um dos organismos de intervenção enumerados no anexo VI, contra aviso de recepção, ou por carta registada, até às 12 horas do dia 28 de Novembro de 1991. As propostas podem igualmente ser apresentadas por telecomunicação escrita.
No caso de o fornecimento não ser adjudicado, em aplicação do no 1 do artigo 3o, o segundo prazo para apresentação das propostas termina às 12 horas do dia 10 de Dezembro de 1991.
2. Os organismos de intervenção transmitem à Comissão (8) as propostas apresentadas, que devem chegar o mais tardar até às 12 horas do primeiro dia útil seguinte à data limite de apresentação das propostas. Esta transmissão inclui, para cada proposta, os elementos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do no 3. Se não for apresentada qualquer proposta, os Estados-membros informam a Comissão desse facto no prazo indicado.
3. As propostas só são válidas se:
a) Mencionarem explicitamente a referência a um dos quatro lotes previstos no artigo 1o e a referência ao presente regulamento;
b) Indicarem o nome e o endereço do proponente estabelecido na Comunidade e, nomeadamente, o número do seu telex e/ou do telefax;
c) Incidirem sobre uma ou várias fracções de:
- 75 toneladas, para os preparados referidos no anexo I,
- 250 toneladas, para o leite em pó inteiro referido no anexo II;
d) Incluírem para cada fracção um montante por tonelada, expresso em ecus;
e) Indicarem relativamente a cada fracção referida na alínea c) da proposta, o endereço exacto do local de fabrico e do local de acondicionamento, bem como do depósito de armazém; estes endereços devem situar-se no mesmo Estado-membro;
f) Forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada, a favor do organismo de intervenção em causa, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Esta prova é produzida através de um documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
4. Não serão seleccionadas as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente artigo ou que incluam disposições diversas das fixadas para o concurso.
5. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
Artigo 3o
1. Tendo em conta as propostas apresentadas, a Comissão, o mais tardar nos cinco dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas, decide, relativamente a cada um dos quatro lotes, de um montante máximo para o fornecimento ou não dar seguimento às propostas, nomeadamente se estas forem superiores aos preços normalmente praticados no mercado.
Quando for fixado um montante máximo para um lote, o fornecimento é adjudicado aos proponentes que tenham proposto, para o referido lote, um montante inferior ou igual.
2. Para efeitos de comparação das propostas, exclusivamente, os montantes compensatórios de adesão são tomados em consideração para os produtos fabricados nos novos Estados-membros.
3. Nos três dias úteis seguintes à data da notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, o organismo de intervenção interessado informa todos os proponentes do resultado da respectiva participação no concurso por carta registada, telex ou carta contra aviso de recepção escrito.
Artigo 4o
1. A garantia de concurso prevista no no 3, alínea f), do artigo 2o será liberada sem demora, quando a proposta não for aceite ou quando o fornecimento não for adjudicado.
2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são:
a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à notificação prevista no no 3 do artigo 3o;
b) Para o proponente que for declarado adjudicatário: a constituição da garantia de fornecimento em conformidade com o artigo 5o
Artigo 5o
Nos cinco dias úteis seguintes à notificação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário transmite ao organismo indicado no artigo 6o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento, que ascende a 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova é produzida através de um documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
Artigo 6o
O adjudicatário apresenta o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção do Estado-membro em que está situado o armazém referido no no 3 alínea e), do artigo 2o
Este pedido será acompanhado:
- do original do certificado de tomada a cargo estabelecido de acordo com o modelo do anexo IV e emitido pelo representante do organismo indicado no anexo V para o produto em causa;
- do atestado estabelecido pelo organismo mencionado no artigo 7o após os controlos efectuados.
O pagamento do fornecimento será realizado relativamente à quantidade líquida constante do certificado de tomada a cargo acima referido.
Artigo 7o
1. O fabrico e o acondicionamento dos produtos referidos nos anexos I e II serão objecto de um controlo efectuado pelo organismo designado pelo Estado-membro em que se situa o local de fabrico e de acondicionamento.
O adjudicatário submeter-se-á aos controlos efectuados pelo referido organismo. Para esse efeito, deve comunicar-lhe, com pelo menos cinco dias de antecedência, quais as instalações e o período de fabrico e de acondicionamento do produto a fornecer, bem como o endereço do armazém.
2. O organismo emitirá, após os controlos referidos nos no 1, um certificado que ateste:
- a conformidade dos produtos com as exigências do presente regulamento,
- que o leite utilizado para o fabrico dos produtos provém de animais em boa saúde, isentos de febre aftosa, bem como de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa.
Artigo 8o
1. As exigências principais relativas ao fornecimento, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são a realização deste fornecimento nas condições prescritas.
A quantidade entregue é considerada como satisfatória quando o peso líquido verificado aquando da tomada em carga pelo beneficiário não for inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.
2. A garantia de fornecimento será liberada logo que o adjudicatário apresente ao organismo de intervenção em causa os documentos referidos no artigo 6o
Artigo 9o
As taxas de conversão a utilizar para o pagamento das propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento, são as taxas de conversão agrícolas válidas no dia do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Artigo 10o
1. A Comissão comunica aos organismos referidos nos artigos 6o e 7o todas as informações úteis para a realização dos fornecimentos.
2. Os organismos referidos no no 1 comunicam à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos e as condições de tomada a cargo das mercadorias.
Artigo 11o
O Regulamento (CEE) no 2220/85 é aplicável no âmbito do presente regulamento.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.

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