Document ID: 31997R0487

REGULAMENTO (CE) Nº 487/97 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96 (3), fixou as normas de execução do regulamento supracitado;
Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua transmissão à Comissão;
Considerando que, na pendência das conclusões das reflexões em curso sobre as eventuais alterações do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93, é conveniente adiar a data-limite de apresentação dos pedidos relativos a acções cuja execução tenha início em 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 4º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, em relação a acções de promoção cuja execução tenha início em 1998, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro de 1997.».
2. No nº 1 do artigo 5º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, em relação aos pedidos apresentados em 1997, o organismo competente transmitirá cada pedido e o correspondente parecer fundamentado no prazo de 15 dias após a sua recepção.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

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