Document ID: 32001D0877

Decisão do Conselho
de 24 de Setembro de 2001
relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo Internacional sobre o Café de 2001
(2001/877/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 1 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Resolução n.o 393 de 28 de Setembro de 2000, o Conselho do Acordo Internacional sobre o Café aprovou o Acordo Internacional sobre o Café de 2001.
(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre o Café de 1994 prorrogado até 30 de Setembro de 2001.
(3) O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação até 25 de Setembro de 2001.
(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional sobre o Café de 1994, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui.
(5) Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade nesta matéria e a fim de evitar certas dificuldades operacionais temporárias, é conveniente autorizar os Estados-Membros a celebrar o acordo ao mesmo tempo que a Comunidade e a participar numa base temporária no novo convénio.
(6) Os Estados-Membros devem assegurar que a participação da Comunidade no acordo seja regularizada nos termos das disposições aplicáveis do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 em nome da Comunidade.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade até 25 de Setembro de 2001.
Artigo 3.o
A Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, sejam alteradas as disposições do Acordo Internacional sobre o Café que criem dificuldades operacionais exclusivas à participação da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001.

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