Document ID: 31984D0121

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1984 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica
(84/121/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (3), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que se verificaram focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão no 82/838/CEE;
Considerando que, na sua Decisão 83/593/CEE (4), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína dessas mesmas partes do território alemão;
Considerando que, atendendo à evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela sua Decisão 83/633/CEE (5), prolongou, temporariamente, para certas regiões, esse período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;
Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de indemne de peste suína;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto reconhecido a certas partes do território da República Federal da Alemanha consideradas indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1984.

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