Document ID: 31996R0498

REGULAMENTO (CE) Nº 498/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (3);
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Maio de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.
O texto do protocolo consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

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