Document ID: 32006D0145

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 2006
relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia e que revoga a Decisão 2004/648/CE
(2006/145/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 1.o-A e o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou a introdução das parcerias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.
(3)
O Conselho aprovou, em 13 de Setembro de 2004, uma Parceria Europeia com a Croácia (2).
(4)
Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será determinado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeadamente, através da execução da parceria, tal como periodicamente revista.
(5)
É, por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria de Adesão que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados de relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Croácia na sua preparação para a integração na União Europeia.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabeleceu que o acompanhamento das parcerias de adesão será assegurado no âmbito dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
(7)
A fim de se preparar para a integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano com um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da presente Parceria de Adesão.
(8)
Por conseguinte, a Decisão 2004/648/CE deverá ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, os princípios, as prioridades e as condições a incluir na Parceria de Adesão com a Croácia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.
Artigo 2.o
A execução da Parceria de Adesão é examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre os progressos realizados apresentados pela Comissão.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 2004/648/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.

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