Document ID: 31998R0737

REGULAMENTO (CE) Nº 737/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1476/92 (4), fica sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade emitidos pelos países terceiros em questão; que importa actualizar os nomes e endereços dos organismos emissores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO II
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.

Labels: 3
17