Document ID: 32005D0458

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2005
sobre a concessão, à Itália, da excepção prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais
[notificada com o número C(2005) 1826]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/458/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do mesmo artigo as explorações com um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou com um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.
(2)
As autoridades italianas solicitaram esta autorização relativamente a explorações com um porco, dando as garantias adequadas no que respeita aos controlos veterinários.
(3)
Deste modo, a Itália deve ser autorizada a aplicar a excepção.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Itália é autorizada a aplicar a excepção prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE a explorações com um porco.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

Labels: 18
15
6