Document ID: 31998R2182

REGULAMENTO (CE) Nº 2182/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/93 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2515/94 (3), prevê no nº 2 do seu artigo 4º a possibilidade de tomar medidas de comunicação para dar a conhecer ao público o significado da menção «especialidade tradicional garantida» (ETG) e do símbolo comunitário nas línguas comunitárias; que a adopção e aplicação destas medidas, designadamente através de uma campanha de comunicação comunitária junto dos produtores, distribuidores e consumidores comunitários, demonstrou a sua utilidade e eficácia para comunicar a mensagem desejada;
Considerando que, dado o impacte positivo e útil das medidas de comunicação adoptadas para dar a conhecer o Regulamento (CEE) nº 2082/92 e o símbolo e a menção que o mesmo prevê, deve ser decidida uma prorrogação por quatro anos do período fixado no Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1726/98 (5), a fim de prolongar e aumentar a eficácia de tais medidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Certificados de Especificidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1848/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º o número «cinco» é substituído por «nove».
2. É aditado o seguinte parágrafo:
«Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

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