Document ID: 32013D0661

DECISÃO 2013/661/PESC DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa a medidas restritivas contra o Irão e que revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão.
(2)
Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e 5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e T-181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
(3)
Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles.
(4)
Deverá ser incluída mais uma entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, e deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade sujeita a medidas restritivas.
(5)
Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), Qualitest FZE não está incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

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