Document ID: 32007R0925

REGULAMENTO (CE) N.o 925/2007 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO ANTERIOR
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Taric 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (código Taric 6302229019), ex 6302 31 00 (código Taric 6302310090) e ex 6302 32 90 (código Taric 6302329019), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade.
(2)
Em Maio de 2006, na sequência de um reexame intercalar parcial ex ofício nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0 % e 8,5 %. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra.
(3)
Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %.
(4)
O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na amostra («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»).
B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
(5)
Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE.
(6)
Foi efectuado um exame para determinar se cada requerente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, verificando se:
-
não exportou para a Comunidade os produtos descritos no considerando 1 durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004,
-
não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo referido regulamento, e
-
exportou efectivamente o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto.
(7)
Foi enviado um questionário a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.
(8)
Aos produtores-exportadores que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004.
C. CONCLUSÕES
(9)
Oito empresas paquistanesas que solicitaram o NTPE não responderam ao questionário inicial. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido foi rejeitado. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
(10)
As três empresas paquistanesas que não responderam por completo ao questionário também não responderam aos pedidos de mais esclarecimentos. Consequentemente, não foi possível analisar as respostas destas empresas e verificar se cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Os seus pedidos foram, portanto, rejeitados. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
(11)
Relativamente a quatro produtores-exportadores paquistaneses, o exame da informação apresentada mostrou que tinham facultado elementos de prova suficientes de que cumpriam os três critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Por conseguinte, a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pode ser concedida a estes quatro produtores, os quais podem ser acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo a esse regulamento.
(12)
Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que tinha exportado o produto em causa para a CE após o período de inquérito («PI») ou tinha elementos de prova de obrigações contratuais irrevogáveis de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade. Esta empresa exportou produtos que alegadamente são o produto em causa desde o PI, mas não declarou as suas exportações como sendo o produto em causa ao abrigo dos códigos NC listados no considerando 1 supra. Esta empresa foi convidada a apresentar elementos de prova adicionais em apoio da sua alegação de que esta expedição era de facto o produto em causa. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de apoio suplementares. Esta empresa foi informada de que se não conseguisse apresentar quaisquer outros elementos de prova, o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. Por conseguinte, não foi possível determinar com certeza se esta empresa exportou o produto em causa após o PI, tal como definido no terceiro critério no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado.
(13)
Uma empresa paquistanesa não conseguiu apresentar elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação de que não exportou o produto em causa durante o PI inicial. A empresa não apresentou elementos de prova pormenorizados sobre a sua actividade de vendas durante e antes do PI, embora tivesse sido convidada reiteradamente a fazê-lo para efeitos deste inquérito. Foi, por conseguinte, impossível estabelecer se, com efeito, esta empresa era um novo produtor-exportador que cumpria o primeiro critério definido no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. Esta empresa foi informada de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
(14)
Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que era um produtor do produto em causa. Este requerente não cumpriu, por conseguinte, o critério básico de ser um produtor-exportador, pelo que o seu pedido deixou de poder ser tido em consideração. Informada da rejeição, esta empresa não apresentou quaisquer observações.
(15)
Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões finais do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência da divulgação, alguns requerentes alegaram não ter respondido às cartas e aos pedidos de informação enviados pela Comissão, por não terem recebido a correspondência em questão ou por terem tido problemas de organização interna no que se refere ao tratamento dessa correspondência. A correspondência foi novamente verificada e concluiu-se que estas alegações eram infundadas. Além disso, a não colaboração de uma empresa não pode ser justificada por problemas de organização interna. Uma empresa solicitou que as suas alegações fossem reconsideradas. A referida empresa não apresentou quaisquer argumentos ou informação adicional que pudessem levar a uma alteração das conclusões. Nenhuma das empresas em causa apresentou elementos que provassem que cumpria os critérios pertinentes. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas.
D. CONCLUSÃO
(16)
Tendo em conta os resultados mencionados no considerando 11 supra, quatro produtores-exportadores paquistaneses cumprem os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 para a concessão do NTPE. Estas empresas devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito que figura no anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004 e ser sujeitas à taxa de direito de 5,8 %. Os pedidos apresentados pelos restantes 14 produtores-exportadores devem ser rejeitados pelas razões indicadas supra,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004, a lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito é substituída pela seguinte:
Firma
Endereço
«A.B. Exports (PVT) Ltd
Off. No 6, Ground Floor,
Business Center, New Civil Lines,
Faisalabad
A.S.T. (PVT) Limited
Saba Square 2-C, Saba Commercial Street No 3,
Phase V Extension, D.H. Authority,
Karachi
Abdur Rahman Corporation (Pvt) Ltd
P-214 Muslim Town #1,
Sarghoda Road,
Faisalabad
Adil Waheed Garments
66-Zubair Colony, Jaranwala Road,
Faisalabad
Afroze Textile Industries (Pvt) Ltd
LA 7/1-7, Block 22 F.B. Area,
Karachi
Al Musawar Textile (PVT) Ltd
Atlas Street, Maqbool Road,
Faisalabad
M/S Al-Ghani International
202 Bhaiwala, Ghona Road,
Faisalabad
Al-Karam Textile Mills (PVT) Ltd
3rd floor, K.D.L.B. Building,
58-West Wharf Road,
Karachi
Al-Latif
W,S, 24, Block-2, Azizabad, F.B. Area,
Karachi-75950
Al-Noor Processing & Textile Mills
Sargodha Road,
Near Bava Chak,
Faisalabad
Al-Raheem Textile
F/40, Block-6, P.E.C.H.S.,
Karachi
Ameer Enterprises
3rd floor, Bismillah Centre, Street No 2,
Karkhana Bazar, Yanr Market,
Faisalabad
Amsons Textile Mills (PVT) Ltd
D-14/B, S.I.T.E.,
Karachi
Amtex (Private) Limited
1-Km, Khurrianwala-Jaranwala Road,
Faisalabad
Anjum Textile Mills (PVT) Ltd
Anjum Street, Nalka Kohala, Sarghoda Road,
Faisalabad
Apex Corporation
1-19, Arkay Square,
PO Box 13373,
Karachi
M/S Arif Textiles Private Limited
Karim Bibi Street, Bawa Chak,
Sargodha Road
Faisalabad
Arshad Corporation
1088/2, Jail Road
Faisalabad 38000
Arzoo Textile Mills Ltd
2.6 km, Jaranwala Road, Khurrinwala,
Faisalabad
Asia Textile Mills
D-156, S.I.T.E. Avenue,
Karachi
Aziz Sons
D21/Karach, S.I.T.E.,
Karachi-75700
B.I.L. Exporters
15/5, Sector 12/C, North Karachi Industrial Area,
Karachi
Baak Industries
P-107, Akbarabad, Near Allied Hospital,
Faisalabad
Be Be Jan Pakistan Limited
Square No 7, Chak No 204/R.B.,
Faisalabad
Bela Textiles Ltd
A-29/A, S.I.T.E.,
Karachi
Bismillah Fabrics (PVT) Ltd
3 Km, Jhumbra Road, Khurrianwala,
Faisalabad
Bismillah Textiles (PVT) Ltd
1. KM, Jaranwala Road, Khurrianwala,
Faisalabad
Classic Enterprises
B-1/1, Sector 15, Korangi Industrial Area,
Karachi
M/S Club Textile
Sargodha Road, Ali Block
Faisalabad
Cotton Arts (PVT) Ltd
613/1, Dagrawaan Road,
Faisalabad
D.L. Nash (Private) Ltd
11, Timber Pond, Keamari Road,
Karachi-75620
Dawood Exports PVT Ltd
PO Box 532, Sarghoda Road,
Faisalabad
Decent Textiles
P-1271, Abdullahpur, West Canal Road,
Faisalabad
En Em Fabrics (Pvt) Ltd
10th Km, Sarghoda Road,
Faisalabad
En Em Industries Ltd
10th Km, Sargodha Road,
Faisalabad
Enn Eff Exports
4th floor, Business Centre, New Civil Lines,
Faisalabad
Faisal Industries
Office 205, Madina City Mall,
Abdullah Haroon Road, Saddar,
Karachi
Fashion Knit Industries
5-Business Centre, Ground Floor,
Mumtaz Hassan Road,
Karachi
Fateh Textile Mills Limited
PO Box No 69, Hali Road, S.I.T.E.,
Hyderabad
Gerpak Textile (PVT) Ltd
317 Clifton Centre, Schon Circle,
Kehkashan Clifton,
Karachi
Gohar Textile mills
208 Chak Road, Zia Town,
Faisalabad
H.A. Industries (PVT) Ltd
10 KM, Jaranwala Road,
Faisalabad
Haroon Fabrics (Private) Limited
P-121, Rafique Colony, Jail Road,
Faisalabad
Hay's (PVT) Limited
A-33, (C), Textile Avenue, S.I.T.E.,
Karachi-75700
M/S Home Furnishings Limited
Plot No 1, 2, 10, 11, Sector IX-B.,
Karachi Export Processing Zone,
Karachi
Homecare Textiles
D-115, S.I.T.E.,
Karachi
Husein Industries Ltd
HT-8 Landhi Industrial & Trading Estate,
Landhi,
Karachi
Ideal International
A-63/A, SIND Industrial Trading Estate,
Karachi-75700
J.K. Sons Private Limited
3-1/A, Peoples Colony
Jaranwala Road
Faisalabad
Jaquard Weavers
811 Mahmoodabad Colony,
Multan
Kam International
F-152, S.I.T.E.,
Karachi
Kamal Spinning Mills
4th KM, Jranwala Road, Khurrianwala,
Faisalabad
Kausar Processing Industries (PVT) Ltd
P-61 Gole Chiniot Bazar,
Faisalabad
Kausar Textile Industries (PVT) Ltd
Maqbool Road,
Faisalabad
Khizra Textiles International
P-68, First Floor, Tawakal Cloth Market,
Gol Chiniot Bazar,
Faisalabad-38000
Kohinoor Textile Mills Limited
Peshawar Road,
Rawalpindi
Latif International (PVT) Ltd
Street No 1, Abdullahpur,
Faisalabad
Liberty Mills Limited
A/51-A, S.I.T.E.,
Karachi
M/s M.K. SONS Pvt Limited
2 KM, Khurrianwala, Jarranwala Road,
Faisalabad
MSC Textiles (PVT) Ltd
P-19, 1st floor, Montgomery Bazar,
Faisalabad
Mughanum (PVT) Ltd
P-162, Circular Road,
Faisalabad
Mustaqim Dyeing & Printing Industries (Pvt) Ltd
D-14/A, Bada Board, S.I.T.E.,
Karachi
Naseem Fabrics
Suite #404, 4th floor, Faisalcomplex,
Bilal Road, Civil Lines,
Faisalabad
Nawaz Associates
87 D/1 Main Boulevard Gulberg III,
Lahore
Nazir Industries
Suite 3, 7th floor, Textile Plaza,
M.A. Jinnah Road,
Karachi-74000
Niagara Mills (PVT) Ltd
Kashmir Road, Nishatabad,
Faisalabad
Nina Industries Limited
A-29/A, S.I.T.E.,
Karachi
Nishitex Enterprises
P-224, Tikka Gali No 2, Y.Y. Plaza.,
1st floor, Montgomery Bazar,
Faisalabad
Parsons Industries (PVT) Ltd
E-53 S.I.T.E.,
Karachi
Popular Fabrics (PVT) Limited
Plot 115, Landhi Industrial Area,
Karachi
Rainbow Industries
810/A, Khanewal Road,
Multan
Rehman International
P-2, Al Rehman House,
Ghulam Rasool Nagar Main Road,
Sarfraz Colony,
Faisalabad
Sadaqat Textile Mills Pvt Ltd
Sadaqat Street, Sarghoda Road,
Faisalabad
Sadiq Siddique Co.
170-A, Latif Cloth Market, M.A. Jinnah Road,
Karachi
Sakina Exports International
#313, Dada Chambers, M.A. Jinnan Road,
Karachi-74000
Samira Fabrics (PVT) Ltd
401-403, Chapal Plaza, Hasrat Mohani Road,
Karachi
Sapphire Textile Mills Limited
313, 3rd floor, Cotton exchange Bldg. I.I.,
Chundrigar Road,
Karachi
Shahzad Siddique (PVT) Ltd
4,5 KM, Khurrainwala Jaranwala Road,
Faisalabad
Shalimar Cotton Export (PVT) Ltd
Yousaf Chowk, Sarghoda Road,
Faisalabad
Sharif Textiles Industries (PVT) Ltd
PO Box 265, Satiana Road,
Faisalabad
Shercotex
39/c, Peoples Colony,
Faisalabad
Sitara Textile Industries Limited
6- K.M., Sargodha Road,
Faisalabad
South Asian Textile Inds.
Street No 3, Hamedabad Colony, Vehari Road,
Multan
Sweety Textiles Pvt Ltd
P-237, 2nd floor, Hassan Arcade
Montgomery Bazar,
Faisalabad
Tex-Arts
P-22, 1st floor, Montgomery Bazar,
Faisalabad
The Crescent Textile Mills Ltd
Sargodha Road,
Faisalabad
Towellers Limited
WSA 30-31, Block 1, Federal B,
Karachi
Union Exports (PVT) Limited
D-204/A, S.I.T.E.,
Karachi-75700
United Finishing Mills Ltd
2nd floor, Regency Arcade, The Mall,
Faisalabad
United Textile Printing Industries (Pvt) Ltd
PO Box 194, Maqbool Road,
Faisalabad
Wintex Exports PVT Ltd
P-17/A, Main Road, Sarfaraz Colony,
Faisalabad
Zafar Fabrics (PVT) Limited
Chak No 119, J.B. (Samana), Sarghoda Road,
Faisalabad
Zamzam Weaving and Processing Mills
Bazar 1, Razabad,
Faisalabad
ZIS Textiles Private Limited
3Km Sheikhupaura Road
Khurrianwala
Faisalabad»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

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