Document ID: 31994R1903

REGULAMENTO (CE) Nº 1903/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para os polvos (Octopus spp.)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1106/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o preço médio do polvo (Octopus spp.) se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;
Considerando que estão portanto reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A ajuda à armazenagem privada, referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3), é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 a 31 de Dezembro de 1993, até uma quantidade máxima de 919 toneladas.
2. O montante de ajuda para um período máximo de armazenagem de um mês é de 45 ecus por tonelada de peso líquido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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