Document ID: 31975R1102

REGULAMENTO (CEE) No 1102/75 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à suspensão da fixação periódica das restituições à exportação para o melaço e para os xaropes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2476/74 (2), e nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/73 (4), prevêem que, para os produtos referidos no no 1, alíneas c) e d) do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a restituição e o montante de base da restituição, conforme o caso, são fixados mensalmente;
Considerando que se justifica prever a possibilidade de suspendar a fixação periódica da restituição para o melaço, se se verificar com base nos preços do mercado mundial que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação; que, além disso, convém prever a mesma possibilidade no que diz respeito ao montante de base da restituição, para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/76/CEE, para o caso de não haver fixação da restituição para o açúcar branco no estado em que se encontra.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, se se verificar com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, sem prejuízo do no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».
Artigo 2o
Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco no estado puro for suspensa. Neste caso, sem prejuízo do no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1975.

Labels: 7
3
17