Document ID: 31983D0243

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da República do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade
(83/243/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/92/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alineas a) e b), do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados em paises terceiros devem satisfazer às condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/CEE;
Considerando que o Botsuana propôs, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que este estabelecimento, que foi submetido a uma inspecção comunitária no próprio local, oferece garantias de higiene suficientes e que pode, portanto, ser aprovado ao abrigo do no 1 do artigo 4o da referida directiva, para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade;
Considerando que é conveniente relembrar que as importações de carnes frescas estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de policia sanitária;
Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta em anexo à presente decisão permanecem sujeitas à disposições adoptadas de outro modo, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação de paises terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que ainda não sejam objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam a estar sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro de importação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O estabelecimento do Botsuana que consta em anexo é aprovado para efeitos da importação na Comunidade de carnes frescas em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes do estabelecimento referido no no 1 permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas de outro modo no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam o que consta em anexo.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor a partir de 1 de Junho de 1983.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 10 de Maio de 1983.

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