Document ID: 31990R1190

REGULAMENTO (CEE) No. 1190/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1104/88 (2), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o no. 1 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2036/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1789/89 (5), repete inutilmente a definição da qualidade-tipo estabelecida anualmente pelo Conselho, com base no no. 5 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82; que, por razões de simplicidade e de clareza, é conveniente evitar de futuro essa repetição,
repetição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O no. 1 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2036/82 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A ajuda é fixada para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces que correspondam à qualidade-tipo.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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