Document ID: 31995R1170

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CEE) nº 1531/88 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China; que o montante do direito criado era igual, quer à diferença entre o preço líquido, por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e 2,25 ecus, quer a 20 % desse preço líquido, por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, consoante o que fosse superior;
(2) Após um reexame das medidas, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2819/94 (3) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China; que o montante do direito criado é de 1,26 ecus por quilograma; que esse regulamento entrou em vigor em 20 de Novembro de 1994;
(3) No entanto, o Regulamento (CE) nº 2819/94 não prevê especificamente a revogação ou a alteração do Regulamento (CEE) nº 1531/88, pelo que há que esclarecer que o Regulamento (CEE) nº 1531/88 é revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2819/94; que o Regulamento (CE) nº 2819/94 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2819/94 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um novo nº 3:
« 3. É revogado o Regulamento (CE) nº 1531/88. »
2. O nº 3 passa a nº 4.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

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