Document ID: 32005D0439

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2005
que altera a Decisão 2005/131/CE no que respeita à ajuda financeira, para 2005, a um laboratório comunitário de referência no domínio das incidências veterinárias no que se refere aos riscos biológicos situado no Reino Unido
[notificada com o número C(2005) 1711]
(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
(2005/439/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/131/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2005, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos (2), prevê a ajuda financeira comunitária para o desempenho de determinadas funções e tarefas.
(2)
Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos comunitários presidido pelo Laboratório Comunitário de Referência para as EET (LCR) confirmou a detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Trata-se do primeiro caso de EEB num pequeno ruminante em condições naturais.
(3)
Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) salientou que está ainda por determinar o impacto deste caso isolado de infecção por EEB de uma cabra em França. Para que esse impacto possa ser determinado, é essencial dispor dos resultados de uma vigilância acrescida das EET em caprinos. Como consequência dessa necessidade, o Regulamento (CE) n.o 214/2005 (3) introduziu um novo programa de vigilância das EET em caprinos, a partir de 11 de Fevereiro de 2005. Ao abrigo deste novo programa de vigilância, o número de caprinos saudáveis abatidos e mortos nas explorações a testar aumenta substancialmente.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, que altera os anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (4), introduziu uma estratégia para investigação da possível presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em pequenos ruminantes. A estratégia inclui, em primeiro lugar, a aplicação da despistagem de todos os casos de EET confirmados em pequenos ruminantes a nível dos laboratórios nacionais de referência. Em segundo lugar, uma prova do anel que recorre a pelo menos três métodos diferentes em laboratórios seleccionados sob a égide do Laboratório Comunitário de Referência (LCR), a executar nos casos em que o primeiro teste de despistagem não tenha podido excluir a existência de EEB. Por último, é necessária a tipagem de estirpes em ratos se o resultado da tipagem molecular precisar de ser confirmado. A participação comunitária cobre todos os custos da prova do anel e da tipagem de estirpes em ratos.
(5)
A pedido da Comissão, esta tarefa de coordenação exercida pelo LCR na prova do anel e na tipagem de estirpes em ratos realizadas em diferentes laboratórios foi incluída nos programas de trabalho para 2005.
(6)
Assim, convém aumentar a participação financeira comunitária a favor do plano de trabalho anual do LCR para cobrir os custos adicionais com a prova do anel e a tipagem de estirpes em ratos.
(7)
A Decisão 2005/131/CE deve ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no anexo X, capítulo B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 a desempenhar pela Veterinary Laboratories Agency, Addlestone, Reino Unido, em relação à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, essa ajuda financeira não será superior a 810 500 euros.».
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2005.

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