Document ID: 31994D0437

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/53/CEE da Comissão relativa à criação do Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (94/437/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que a Decisão 93/53/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (1), prevê no seu artigo 5º, que as deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros; que essa obrigação de presença de todos os membros pode impedir o comité de emitir um parecer; que, para evitar esse inconveniente, é conveniente prever que as deliberações do comité sejam válidas quando estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros,
DECIDE:
Artigo único
O primeiro período do artigo 5º da Decisão 93/53/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de pelo menos cinco dos seus membros. ».
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

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