Document ID: 32013D0635

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2013
que altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação
[notificada com o número C(2013) 7148]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/635/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,
Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
As Decisões 2005/734/CE (5), 2006/415/CE (6) e 2007/25/CE (7) da Comissão foram adotadas relativamente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 tendo em vista a proteção da saúde humana e animal na União.
(2)
A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial. A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira num Estado-Membro, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após um surto confirmado ou uma suspeita de surto da doença. Além disso, a Decisão 2007/25/CE diz respeito a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.
(3)
As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013. No entanto, continuam a ocorrer em países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa também um risco para a saúde humana e animal na União.
(4)
Atendendo à situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, afigura-se adequado continuar a minimizar os riscos colocados por essa infeção mediante a conservação das medidas de biossegurança, dos sistemas de deteção precoce e de determinadas medidas de proteção relativas aos surtos em aves de capoeira e às deslocações para a União de aves de companhia em proveniência de países terceiros.
(5)
Adicionalmente, uma avaliação externa (8), efetuada em 2012, da rede de resposta a situações de emergência da União demonstrou que os Estados-Membros consideram relevantes e eficazes as medidas de proteção relativamente a surtos de gripe aviária, incluindo as que foram estabelecidas na Decisão 2006/415/CE e adotadas ao nível da União.
(6)
Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE deve ser prolongado até 31 de dezembro de 2015.
(7)
As Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.o
No artigo 12.o da Decisão 2006/415/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 3.o
No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

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