Document ID: 31992R1569

REGULAMENTO (CEE) No 1569/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), prevê que o preço mínimo a pagar ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate;
Considerando que a experiência provou estarem os métodos existentes de medição do extracto seco da matéria-prima inadaptados às necessidades do sector; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo em função do teor de extracto seco solúvel,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 passa a ter a seguinte redacção:
« No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1992/1993, é ajustado em função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima. Esta disposição não é, no entanto, aplicável ao tomate utilizado no fabrico de tomate pelado. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992.

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