Document ID: 31983R0993

REGULAMENTO (CEE) No 993/83 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1983 Relativo à aplicação da Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia que substitui a unidade de conta pelo ECU na Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2o e 3o do protocolo adicional ao Acordo de Ankara
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 428/73 do Conselho, de 5 de Fevreiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2152/78 (2), tornou aplicáveis na Comunidade os métodos de cooperação administrativa estabelecidos pela Decisão no 5/72 para a aplicação dos artigos 2o e 3o do protocolo adicional ao Acordo de Ankara;
Considerando que estes métodos foram alterados pela Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE-Turquia e que, consequentemente, é necessário garantir a aplicação desta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/83 do Conselho de Associação CEE/Turquia é aplicável na Comunidade;
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 25 de Abril de 1983.

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