Document ID: 31992R0388

REGULAMENTO (CEE) No 388/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em determinados produtos agrícolas, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3562/91 (6), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, de modo a tomar em consideração práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, bem como certas especificidades do comércio de sêmeas, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 131/92;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos « DOM » em cereais; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa, bem como, no caso de se considerar necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada para os cereais forrageiros;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos « DOM », um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e a fim de tomar em consideração práticas em vigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador de importação de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de um aumento, verificado durante o exercício, da quantidade global fixada para os cereais forrageiros, as quantidades fixadas para cada um dos cereais em causa podem ser superadas até um limite de 20 %, na condição da quantidade global ser respeitada.
Artigo 2o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 3o do referido regulamento; e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como a gestão das garantias.
Artigo 3o
É aplicável mutatis mutandis o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada prazo de apresentação de pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes da expiração do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, em como o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia será de 25 ecus/tonelada.
2. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficiente único de redução, o operador pode revogar, por escrito, o seu pedido no prazo de um dia útil seguinte à data de fixação do coeficiente de redução.
Artigo 5o
1. O período de eficácia dos certificados de importação expirará no último dia do mês seguinte ao mês da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda expirará no último dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.
Artigo 6o
O montante da ajuda será ajustado em função da diferença no preço limiar do cereal em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado foi efectuada.
Artigo 7o
A garantia será liberada se:
a) A autoridade competente não der seguimento ao pedido;
b) O operador revogar o seu pedido nos termos do disposto no no 2 do artigo 4o;
c) For fornecida prova em como o certificado foi utilizado, sendo então a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao certificado;
d) For fornecida prova em como o produto em questão se tornou impróprio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não pôde ser efectuada devido a um caso de força maior.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992.

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