Document ID: 31997D0291

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (97/291/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;
Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité misto de cooperação aduaneira instituído pelo artigo 15º do referido acordo.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.
Artigo 4º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.
Artigo 5º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1997.

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