Document ID: 31991D0443

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera a Decisão 90/610/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Zimbabwe (91/443/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, porcina, ovina e caprina, de carne fresca ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que a Decisão 90/610/CEE da Comissão (3) deu aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a importação no seu território, desde que preenchidas determinadas condições e proveniente de determinadas regiões, de carne fresca proveniente do Zimbabwe, tendo em vista, nomeadamente, a situação sanitária própria desse país e as medidas tomadas pelas autoridades do dito país para combater a febre aftosa e para evitar a propagação a regiões indemnes;
Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Zimbabwe continua a melhorar; que é, portanto, possível, actualmente, alargar a zona indemne da doença através da inclusão de novas zonas veterinárias de controlo das doenças (Mashonaland West, para a parte sul, quer dizer os distritos de Chequiter a Kadoma);
Considerando que, de forma a clarificar a situação respeitante às zonas veterinárias de controlo das doenças, é necessário delimitar essas zonas de modo diferente;
Considerando que a situação no Zimbabwe irá continuar a ser acompanhada pela Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o A Decisão 90/610/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
A proibição referida no no 2 do artigo 14o da Directiva 72/462/CEE não se aplica, no que respeita à carne desossada proveniente de carcaças de bovinos, às seguintes zonas do Zimbabwe:
- à região veterinária do Mashonaland Central,
- à região veterinária do Mashonaland West. ».
Artigo 2o O anexo da Decisão 90/610/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3o A presente decisão é aplicável no décimo quinto dia seguinte ao da notificação aos Estados-membros.
Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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