Document ID: 31990L0377

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (90/377/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a transparência dos preços da energia,
na medida em que reforça as condições que garantem que
a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia;
Considerando que esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores;
Considerando que a transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os países e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia;
Considerando, no entanto, que os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade;
Considerando que o sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (SECE) nas suas publicações de preços e o sistema de preços-referência que será utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade;
Considerando que convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo SECE até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada;
Considerando que, procedendo deste modo, se alcançará a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos; que, a fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado;
Considerando que tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores;
Considerando que as empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e que, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda;
Considerando que o conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços;
Considerando que o conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência;
Considerando que a comunicação da Comissão ao SECE dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo, deve permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia;
Considerando que a fiabilidade dos dados comunicados ao SECE será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados;
Considerando que o conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-membro é importante para assegurar a transparência dos preços;
Considerando que convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao SECE;
Considerando que a realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores;
Considerando que, para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo SECE, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível;
Considerando que a aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas que asseguram o fornecimento de gás e de electricidade aos consumidores finais da indústria, tal como definidos nos anexos I e II, comuniquem ao SECE, nas formas previstas no artigo 3o.:
1. Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade;
2. Os sistemas de preços em vigor;
3. A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional.
Artigo 2º
1. No dia 1 de Janeiro e no dia 1 de Julho de cada ano, as empresas indicadas no artigo 1o. procederão ao levantamento dos dados previstos nos pontos 1 e 2 do mesmo artigo. Estes dados, elaborados nos termos do disposto no artigo 3o., serão comunicados ao SECE e às autoridades competentes dos Estados-membros no prazo de dois meses.
2. Com base nos dados referidos no no. 1, o SECE publicará em Maio e Novembro de cada ano, sob forma adequada, os preços do gás e da electricidade para utilização industrial nos Estados-membros e os sistemas de preços que serviram de base à sua elaboração.
3. A informação prevista no no. 3 do artigo 1o. será comunicada de dois em dois anos ao SECE e às autoridades competentes dos Estados-membros. A primeira comunicação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 1991. Esta informação não se destina a ser publicada.
Artigo 3º
As disposições de aplicação relativas à forma e ao conteúdo, bem como a todas as outras características das informações previstas no artigo 1o., constam dos anexos I e II.
Artigo 4º
O SECE fica obrigado a não divulgar os dados que lhe forem transmitidos nos termos do artigo 1o. e que, pela sua natureza, possam inserir-se no âmbito do segredo comercial das empresas. Esses dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE apenas serão acessíveis aos funcionários deste serviço e só poderão ser utilizados para fins exclusivamente estatísticos.
No entanto esta disposição não obsta à publicação desses dados sob forma agregada que não permita identificar as transacções comerciais individuais.
Artigo 5º
No caso de verificar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados comunicados nos termos da presente directiva, o SECE pode solicitar às instâncias nacionais que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados pertinentes e dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados agregados, a fim de apreciar e, se necessário, corrigir as informações consideradas anormais.
Artigo 6º
A Comissão introduzirá nos anexos da presente directiva as alterações tornadas necessárias pela identificação de problemas específicos. Todavia, tais alterações apenas poderão incidir sobre os elementos técnicos dos anexos, não podendo ser susceptíveis de alterar a economia geral do sistema.
Artigo 7º
No que se refere às alterações a que se refere o artigo 6o., a Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 8º
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um
relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 9º
Os Estados-membros tomarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
No que se refere ao gás natural, a presente directiva apenas será posta em aplicação em cada Estado-membro cinco anos após a introdução deste tipo de energia no mercado nacional. A data de introdução desta fonte de energia no mercado nacional será objecto de uma declaração explícita e imediata dirigida à Comissão pelo Estado-membro em causa.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

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