Document ID: 32009D0600

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2009
que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina
[notificada com o número C(2009) 6086]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/600/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente a secção II, ponto 7, do anexo A,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou uma parte de um Estado-Membro possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de brucelose bovina, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva.
(2)
As listas dos Estados-Membros, e suas regiões, declarados indemnes de brucelose bovina estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efectivos de bovinos (2).
(3)
A Irlanda e a Polónia apresentaram à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todo o seu território, de modo a que esses Estados-Membros possam ser considerados Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose bovina.
(4)
Após a avaliação da documentação apresentada pela Irlanda e pela Polónia, todo o território destes Estados-Membros deve ser reconhecido como oficialmente indemne de brucelose bovina.
(5)
Portugal apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às ilhas do Faial e de Santa Maria na Região Autónoma dos Açores, de forma a que essas ilhas possam ser consideradas regiões de Portugal oficialmente indemnes de brucelose bovina.
(6)
Espanha também apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas, de forma a que essas províncias possam ser consideradas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose bovina.
(7)
Após a avaliação da documentação apresentada por Portugal e Espanha, as ilhas e as províncias em causa devem ser reconhecidas como regiões destes Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose bovina
(8)
A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009.

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