Document ID: 31999D0566

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que aplica a Decisão 1999/280/CE do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor
[notificada com o número C(1999) 1701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/566/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/280/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que é conveniente que os Estados-Membros apresentem as informações a que se refere a Decisão 1999/280/CE de forma a prestar as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-Membros;
(2) Considerando que estas informações devem ser publicadas sob forma adequada;
(3) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente sobre os dados recolhidos;
(4) Considerando que importa unificar, no plano técnico, o sistema de informação e que, neste sentido, se torna necessário definir as informações a transmitir;
(5) Considerando que a Decisão 77/190/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, estabeleceu os modelos de questionários segundo os quais os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade; que, dado que estes questionários foram substituídos por uma nova apresentação de acordo com as definições da presente decisão, é conveniente, por conseguinte, revogar a Decisão 77/190/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 1.o da Decisão 1999/280/CE são estabelecidas de acordo com as definições constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão publica, nos termos do artigo 4.o da Decisão 1999/280/CE, as informações semanais e mensais transmitidas pelos Estados-Membros, numa publicação intitulada "boletim petrolífero".
Artigo 3.o
Os Estados-Membros e a Comissão consultam-se no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-Membros, no sentido de proceder, a intervalos regulares, a intercâmbios de pontos de vista sobre as informações recolhidas e publicadas por força da Decisão 1999/280/CE.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 77/190/CEE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

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