Document ID: 31988R3116

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3116/88 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330) o tecto é de 124 toneladas; que, em 30 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 14 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:
1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0330 // 33 (em toneladas) // 5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1988.

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