Document ID: 32001D0493

Decisão do Conselho
de 25 de Junho de 2001
que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia
(2001/493/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro aos projectos a desenvolver ao abrigo do Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia.
(2) A Comissão aceitou a tarefa de supervisionar a correcta execução destes projectos.
(3) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços tendentes a desmantelar ou reconverter, de forma segura e não agressiva para o ambiente, infra-estruturas, equipamentos e capacidades específicas relacionadas com armas de destruição maciça,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Acção Comum 1999/878/PESC, são incluídos os seguintes projectos no Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia:
- apoio à Autoridade Russa da Segurança Nuclear no desenvolvimento de uma base regulamentar e de uma documentação relativa à destinação de plutónio de qualidade própria para armas nucleares;
- apoio a estudos e a experiências para a demonstração e licenciamento de óxidos mistos (MOX);
- estudo de viabilidade conjunto para a imobilização de resíduos russos que contenham plutónio próprio para armas nucleares;
- apoio à Agência de Munições da Rússia no sentido do cumprimento, pela Federação da Rússia, das suas responsabilidades ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC);
- apoio à construção de infra-estruturas relacionadas com a destruição de gases neurotóxicos armazenados na zona de Shchuch'ye.
Consta dos anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, uma descrição integral das actividades acima enumeradas.
Artigo 2.o
1. O montante financeiro de referência para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 6080000 euros.
2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.
Artigo 3.o
A Comissão informará sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.
Artigo 4.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.
2. A presente decisão será reanalisada no prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.

Labels: 18
15
5