Document ID: 31997R0242

REGULAMENTO (CE) Nº 242/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2368/96 que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2368/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 205/97 (4), prevê nomeadamente no nº 1 do seu artigo 1º a lista dos produtos adicionais que podem ser comprados em intervenção; que, atendendo à descida significativa dos preços das carcaças de bovinos jovens de classe de conformação O na Alemanha na sequência do surgimento de novos casos de encefalopatia espongiforme (BSE), é necessário alargar temporariamente à qualidade referida a lista das qualidades elegíveis previstas nesse Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2368/96, a seguir à lista dos produtos adicionais que podem ser comprados em intervenção na Irlanda, é inserido o seguinte:
«ALEMANHA
- categoria A, classes O2 e O3.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro concurso aberto em Fevereiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

Labels: 3
18
17
19