Document ID: 31980R1977

REGULAMENTO (CEE) No 1977/80 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) no 1799/76, referente às modalidades de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/79 (3), determinou os custos de transformação das sementes de linho, a tomar em consideração em caso de aplicação do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1774/76, do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às medidas especiais para as sementes de linho (4); que, tendo estes custos aumentado desde então, convém, em consequência, alterar o seu montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1799/76, o número de 2,7 unidades de conta é substituído pelo número de 3,8 ECUs.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980.

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