Document ID: 31987R2428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/87 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1987
que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 7º e o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4136/86 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a sua repartição entre os Estados-membros para 1987;
Considerando que a Comunidade se comprometeu por acordos bilaterais, face aos países fornecedores, a ajustar as repartições entre os Estados-membros, a fim de assegurar a sua melhor utilização, e a estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a modificação dessas repartições;
Considerando que a Checoslováquia, a Hungria e a Roménia solicitaram o ajustamento da repartição, entre os Estados-membros, dos limites quantitativos comunitários acordados, a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais, e de lhes permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;
Considetando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia fixados nos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados para 1987 do modo indicado nos Anexos I e II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

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