Document ID: 32010D0588

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2010/588/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o foram violados.
(2)
Em 8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010, realizaram-se consultas com a República do Níger, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Por ocasião da última sessão de consultas, os representantes do governo nigeriano apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses. É regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

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