Document ID: 31989R1111

REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e, nomeadamente, o
no 1 do seu artigo 4º e o no 2 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo para os produtores; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78, a ajuda prevista no no 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, tendo em conta as características do mercado em questão, convém fixar essa percentagem em 100 %;
Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no 1 do
artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE)
no 1117/78 é fixado:
a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada;
b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada.
Este preço refere-se a um produto:
- com um teor em humidade de 11 %,
- com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixada em 100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, e na alínea c) artigo 1º do referido regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

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