Document ID: 32001R0672

Regulamento (CE) n.o 672/2001 da Comissão
de 2 de Abril de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2075/2000(3), exige dados científicos aceites pelas organizações internacionais consideradas autoridades neste domínio como elementos de prova do estatuto de raça em perigo, para as raças de animais de exploração. Tais dados científicos não foram ainda definidos na íntegra.
(2) Convém, por conseguinte, adoptar disposições transitórias que facilitem a passagem de regimes de apoio anteriores ao actual regime de apoio ao desenvolvimento rural, na pendência da definição definitiva dos critérios científicos acima referidos.
(3) A fim de garantir a continuidade do apoio no que diz respeito às raças de animais de exploração em risco de extinção, aos Estados-Membros devem poder, até 31 de Dezembro de 2001, assumir compromissos ao abrigo do actual regime de apoio ao desenvolvimento rural relativamente a raças apoiadas no âmbito de regimes anteriores.
(4) A fim de garantir a continuidade do apoio é também necessário aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2000.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1750/1999, é aditada ao segundo travessão do ponto 9.3.VI.A o seguinte trecho: "Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros podem, ao abrigo do actual regime de apoio ao desenvolvimento rural, assumir novos compromissos relativamente a raças apoiadas no âmbito de regimes anteriores.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.

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