Document ID: 31999D0514

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho
[notificada com o número C(1999) 2500]
(1999/514/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),
Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que o n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE estipula que, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros, a Comissão deve fixar a data em que pode ser iniciada a expedição dos produtos referidos no mesmo artigo;
(2) Considerando que as inspecções efectuadas pelos serviços da Comissão no Reino Unido, de 12 a 16 de Abril de 1999, designadamente para avaliar o sistema de controlos veterinários nos termos dos artigos 6.o e 7.o e do anexo III da Decisão 98/256/CE, mostraram que as condições são cumpridas de um modo satisfatório; que está prevista uma inspecção de acompanhamento;
(3) Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/692/CE, a Comissão se comprometeu a apresentar, de acordo com a prática usual em matéria de relatórios de inspecção, aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente, os resultadas da inspecção referida no n.o 5 do artigo 6.o assim como as consequências tiradas dos referidos relatórios; que essa apresentação já foi feita; que, em consequência, a data foi fixada em 1 de Agosto de 1999,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A data referida no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE é 1 de Agosto de 1999.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Labels: 0
3
18
6