Document ID: 31999D0874

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem "Animo" para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos
[notificada com o número C(1999) 4251]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/874/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por forma a possibilitar a compreensão rápida da mensagem "Animo", a Comissão, através da Decisão 93/70/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/168/CE(4), especificou a codificação a utilizar relativamente aos animais e aos produtos animais;
(2) Através da sua Decisão 97/735/CE(5), a Comissão estabeleceu novas disposições no que respeita ao comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos; estabeleceu, nomeadamente, que os Estados-Membros de origem e de destino devem informar-se mutuamente sobre a natureza e o destino de tais mercadorias por intermédio do Sistema Informatizado "Animo";
(3) Através da sua Decisão 98/168/CE, a Comissão alterou a Decisão 93/70/CEE, de modo a completar a codificação a utilizar em matéria de comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos;
(4) Verificou-se que esta codificação alterada a utilizar para os animais vivos e os produtos animais está incompleta, pelo que convém introduzir na mesma os produtos que faltam;
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 93/70/CEE é alterado do seguinte modo:
No título I, capítulo "I.3 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL", o ponto 12 "Proteínas animais transformadas destinadas ou não à alimentação dos animais (farinhas e torresmos) - Alimentos para animais de companhia" é completado pelo seguinte texto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

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