Document ID: 31998R1500

REGULAMENTO (CE) Nº 1500/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que institui os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos pagos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano da regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendimento de cereais ou de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais ou de oleaginosas;
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional; que, todavia, as estimativas das superfícies cultivadas com oleaginosas para a colheita de 1998 e os preços esperados para a campanha de 1998/1999 indicam que, atendendo à provável prorrogação da sanção aplicada em 1997/1998, existe o risco de o nível do adiantamento fixado em 50 % do montante regional previsional exceder o montante de referência final; que é, pois, indicado reduzir os montantes previsionais da sanção aplicada em 1997/1998 e fixar o nível do adiantamento em 50 % dos montantes regionais previsionais assim adaptados;
Considerando que o Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e da Forragens Secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1998/1999 constam do anexo II.
Artigo 2º
O valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1998/1999, igual a 50 % do montante de referência regional previsional constante do anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Labels: 17
19
6