Document ID: 31994D0907

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/907/CECA, CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1994, deve ser aprovado,
DECIDEM:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outros, os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.
Os textos a que se refere o primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do conselho de associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
2. Nos termos do artigo 107º do acordo europeu, o Presidente do Conselho preside ao conselho de associação previsto no artigo 1º e apresenta a posição da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao comité de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresenta a posição da Comunidade.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, a notificação prevista no artigo 125º do acordo, a que se refere o artigo 1º, o Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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