Document ID: 31987D0145

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Fruili-Venezia Giulia), nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/145/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou a Lei Regional nº 34, de 13 de Agosto de 1986, da Região Friuli-Venezia Giulia, relativa à concessão dos subsídios compensatórios e à ajuda à manutenção da contabilidade nas explorações agrícolas;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições citadas no referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;
Considerando que as citadas disposições correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, que constam da Lei Regional nº 34, de 13 de Agosto de 1986, da Região Friuli-Venezia Giulia, e transmitidas pelo Governo italiano em 30 de Setembro de 1986, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

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