Document ID: 32000R1311

Regulamento (CE) n.o 1311/2000 da Comissão
de 21 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos nos artigos 5.oA a 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1235/98(3), prevê determinadas normas no que respeita à transferência e cessões temporárias de direitos ao prémio.
(2) A fim de simplificar o trabalho administrativo, os Estados-Membros devem ser autorizados a fixar um número mínimo de direitos susceptível de ser transferido ou cedido. O Regulamento (CEE) n.o 3567/92 deve, portanto, ser alterado nesse sentido.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3567/92 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros podem estabelecer, com base nas suas estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que podem ser objecto de transferência parcial, sem transferência de exploração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitos ao prémio.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.

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