Document ID: 31993R2092

REGULAMENTO (CEE) No 2092/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), nomeadamante as laranjas e as maças que não as maças para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (5), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para as laranjas e as maças que não as maças para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;
Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à entrega dos certificados (MCT) para as laranjas nas trocas entre Portugal e os outros Estados-membros (6), apresenta, devido aos problemas do mercado, que a entrega dos certificados para as laranjas deve ser feita no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido; que, para que o risco de novos problemas de mercado seja limitado, o Regulamento (CEE) no 649/93 deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente às laranjas e maças que não as maças para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90, são fixados no mesmo anexo.
Artigo 2o
O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 649/93 é revogado.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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