Document ID: 32002D0975

Decisão da Comissão
de 12 de Dezembro de 2002
que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações
[notificada com o número C(2002) 5051]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/975/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(4), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) Durante 1999 e 2000 ocorreram em Itália surtos de gripe aviária altamente patogénica do subtipo H7N1 de que resultaram elevadíssimas perdas económicas para o sector avícola. Antes da epidemia, circulava na zona um vírus de baixa patogenicidade.
(2) No âmbito da vigilância da gripe aviária, foi detectada em Outubro de 2002, nas regiões da Lombardia e de Veneto, a presença de vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade.
(3) Actualmente, o controlo de infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade não é abrangido pela legislação comunitária.
(4) As autoridades veterinárias italianas competentes tomaram medidas de controlo para evitar a propagação da doença para outras zonas; no entanto, não foi possível conter suficientemente a infecção.
(5) Os vírus de baixa patogenicidade podem, por mutação, passar a ser altamente patogénicos e provocar surtos graves da doença.
(6) Durante a epidemia anterior de gripe aviária em Itália, foi aprovado pela Comissão um programa de vacinação, a par de uma vigilância rigorosa e de certas disposições relativas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e dos respectivos produtos.
(7) No seguimento da campanha de vacinação, determinadas medidas de restrição das deslocações no comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e dos respectivos produtos foram mantidas por adopção da Decisão 2002/552/CE da Comissão(5).
(8) A experiência adquirida com a campanha de vacinação italiana indica que foi possível desta forma por termo à propagação do vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade.
(9) O subtipo H7N3 do vírus da gripe aviária é o responsável pelas actuais infecções, ao passo que a epidemia anterior era provocada por um vírus do subtipo H7N1.
(10) A infecção verifica-se actualmente numa zona de Itália com elevada densidade populacional de aves de capoeira.
(11) A vacinação pode, neste contexto, constituir um instrumento eficaz para suplementar as medidas de controlo da gripe aviária.
(12) Devem ser impostas restrições das deslocações das aves de capoeira vacinadas nos casos em que é praticada a vacinação contra a gripe aviária.
(13) A Itália apresentou um programa de vacinação destinado a suplementar as medidas de controlo da gripe aviária numa zona limitada do seu território, programa que inclui restrições específicas das deslocações.
(14) Para a execução do programa, a Itália autorizou a utilização de duas vacinas inactivadas contra a gripe aviária. Para a fase inicial, é obtida uma vacina homóloga de uma matriz principal da estirpe CK/Pak/1995-H7N3 e para o período seguinte, que começa no princípio de 2003, será utilizada uma vacina heteróloga de uma matriz principal da estirpe A/CK/Italy/AG-473/1999-H7N1.
(15) O programa de vacinação apresentado pela Itália foi reexaminado numa reunião do grupo de trabalho técnico.
(16) A vigilância dos bandos vacinados e não vacinados será mantida, continuando a utilizar-se o teste serológico (teste iIFA) aprovado pela Decisão 2001/847/CE da Comissão(6).
(17) A Itália introduzirá restrições específicas das deslocações relacionadas com a vacinação das aves de capoeira e com o comércio intracomunitário.
(18) Por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 2002/552/CE, sendo as respectivas disposições substituídas pela presente decisão.
(19) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o programa de vacinação contra a gripe aviária apresentado pela Itália, que será aplicado na zona descrita no anexo I.
Artigo 2.o
As restrições das deslocações de aves vivas, ovos para incubação, ovos de mesa e carne fresca de aves de capoeira para a zona descrita no anexo I, para o exterior dessa zona ou dentro da mesma aplicar-se-ão conforme estabelecido no programa de vacinação referido no artigo 1.o
Artigo 3.o
1. Não se expedirão de Itália aves vivas e ovos para incubação provenientes e/ou originários da zona descrita no anexo I.
2. As aves vivas e os ovos para incubação provenientes e/ou originários do território da Itália exterior à zona descrita no anexo I só podem ser expedidos da Itália se:
- não tiverem sido detectados, em relação à gripe aviária, contactos ou outras ligações epidemiológicas entre a exploração de origem e explorações ou centros de incubação situados na zona descrita no anexo I, e
- a exploração de origem não estiver situada em nenhuma das zonas sujeitas a restrições, relacionadas com a gripe aviária, estabelecidas pela autoridade competente.
3. Não poderão ser expedidos de Itália ovos de mesa postos por aves de capoeira vacinadas contra a gripe aviária originários da zona descrita no anexo I.
Artigo 4.o
Os certificados sanitários que acompanham as remessas de aves vivas e de ovos para incubação provenientes de Itália incluirão a menção: "As condições sanitárias relativas à presente remessa estão em conformidade com a Decisão 2002/975/CE(7)".
Artigo 5.o
1. A carne fresca de aves de capoeira deve ser marcada em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 91/494/CEE do Conselho(8) e não pode ser expedida de Itália, caso provenha de:
a) Aves de capoeira vacinadas contra a gripe aviária;
b) Bandos de aves de capoeira seropositivos destinados a abate no âmbito do controlo oficial, de acordo com o programa de vacinação referido no artigo 1.o;
c) Aves de capoeira originárias de explorações situadas numa zona sujeita a restrições, que será estabelecida em torno de cada exploração avícola infectada pela gripe aviária de baixa patogenicidade, num raio mínimo de três quilómetros, conforme disposto no programa de vacinação referido no artigo 1.o
2. Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1, a carne fresca de perus vacinados contra a gripe aviária com uma vacina heteróloga do subtipo (H7N1) não será marcada em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 91/494/CEE e pode ser expedida para outros Estados-Membros, desde que provenha de bandos de perus para abate:
i) Regularmente inspeccionados e analisados com resultados negativos em relação à gripe aviária conforme previsto no programa de vacinação aprovado, devendo prestar-se especial atenção às aves-testemunhas.
Nos testes efectuados:
- às aves vacinadas, utilizar-se-á o teste iIFA,
- às aves-testemunhas, utilizar-se-ão o teste de inibição da hemaglutinação, o teste AGID ou o teste ELISA. No entanto, o teste iIFA também pode ser utilizado, se necessário;
ii) Clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves-testemunhas;
iii) Cujas análises serológicas no laboratório nacional tenham sido negativas em relação à gripe aviária, no respeito dos procedimentos de amostragem e análise estabelecidos no anexo II da presente decisão;
iv) Enviados directamente para um matadouro designado pelas autoridades competentes e abatidos imediatamente após a chegada. As aves devem ser mantidas separadas de bandos não conformes com as presentes disposições.
3. A carne fresca de peru que satisfaça as condições estabelecidas no n.o 2 deve ser acompanhada do certificado de salubridade previsto no anexo VI da Directiva 71/118/CEE do Conselho(9), de cujo ponto IV constará, na alínea a), o seguinte atestado do veterinário oficial:
"A carne de peru acima descrita respeita a Decisão 2002/975/CE.".
Artigo 6.o
A Itália assegurará que na zona descrita no anexo I:
1. Só sejam utilizados, para a recolha, armazenagem e transporte de ovos de mesa, materiais de embalagem descartáveis ou materiais de embalagem que possam ser eficazmente lavados e desinfectados.
2. Todos os meios de transporte utilizados no transporte de aves de capoeira, ovos para incubação, ovos de mesa e alimentos para aves de capoeira devem ser limpos e desinfectados imediatamente antes e depois de cada transporte, com desinfectantes conformes aos métodos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 7.o
As deslocações, para outros Estados-Membros, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação provenientes de zonas de Itália exteriores à zona descrita no anexo I só serão permitidas cinco dias depois da notificação prévia das autoridades veterinárias centrais e locais de destino. A notificação será enviada pelas autoridades veterinárias competentes.
Artigo 8.o
1. A Itália notificará a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início da vacinação, com uma antecedência de, pelo menos, um dia.
2. As disposições dos artigos 2.o a 7.o entram em vigor a partir da data do início da vacinação.
Artigo 9.o
1. De seis em seis meses a Itália apresentará um relatório com informações sobre a eficácia do programa de vacinação referido no artigo 1.o
2. A presente decisão, e nomeadamente o período durante o qual serão mantidas, após o fim da vacinação, as restrições das deslocações previstas nos artigos 2.o a 7.o, será reexaminada em conformidade.
Artigo 10.o
É revogada a Decisão 2002/552/CE.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002.

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