Document ID: 31997R2495

REGULAMENTO (CE) Nº 2495/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1460/96 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), prevê, no seu artigo 10º, as regras de gestão dos contingentes pautais;
Considerando que, desde a adopção desse regulamento, o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; que, por conseguinte, é conveniente substituir o texto actual do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 por uma referência às disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10º
Os contingentes pautais de mercadorias a que se refere o presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão (*).
(*) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

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