Document ID: 31993D0230

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(93/230/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que foi dada pela Directiva 92/117/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália;
Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas;
Considerando que, logo que a ocorência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;
Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o artigo 15o da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11o;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Para a erradicação dos focos de febre aftosa declarados em Fevereiro e Março de 1993, Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:
a) Indemnização dos proprietários:
- pelo abate e destruição dos animais,
- pela destruição do leite,
- pela limpeza e desinfecção das explorações,
- pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfecção, do equipamento contaminado;
b) Transporte das carcaças para as instalações de transformação, se for caso disso.
Artigo 2o
1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no período de 90 dias após a declaração do foco.
2. Estas despesas devem ser declaradas à taxa de 70 % em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (5).
3. Itália deve enviar as informações relativas às medidas aplicadas num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão.
Artigo 3o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

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