Document ID: 32012R0642

REGULAMENTO (UE) N.o 642/2012 DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2) impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida todos Estados membros das Nações Unidas a tomar as medidas necessárias para impedir a importação direta ou indireta de carvão vegetal proveniente da Somália.
(3)
Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC, tendo em vista proibir a importação direta ou indireta para a União de carvão vegetal proveniente da Somália.
(4)
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-B
1. É proibido:
a)
importar carvão vegetal para a União se este produto:
i)
for originário da Somália; ou
ii)
tiver sido exportado da Somália;
b)
comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país;
c)
transportar carvão vegetal originário da Somália ou exportado da Somália para qualquer outro país;
d)
financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se referem as alíneas a), b) e c); e
e)
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d).
2. Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.
3. As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.»;
2)
No artigo 2.o-A, no artigo 6.o-A e no artigo 7.o-A, n.o 1, as referências ao «Anexo» são substituídas pelas referências ao «Anexo I»;
3)
O Anexo passa a ser designado «Anexo I» e é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;
4)
O texto constante do Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

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