Document ID: 32006R1679

REGULAMENTO (CE) N.o 1679/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2006
que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece um pagamento específico para o arroz, a ser concedido aos agricultores que produzam arroz do código NC 1006 10, nas condições do capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento.
(2)
Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2), para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada uma vez por ano. No entanto, em relação à Guiana Francesa, estão previstos dois ciclos de sementeira por ano e a ajuda é concedida com base na média das superfícies semeadas nesses dois ciclos.
(3)
As autoridades francesas tencionam redefinir o sistema de produção de arroz na Guiana e limitar a produção a um único ciclo anual por hectare. Este novo sistema de produção permitiria aos produtores em causa o recurso sistemático ao pousio controlado, o que resolveria em grande parte o problema das infestantes e libertaria tempo, necessário para a nivelação. Deste modo, poder-se-ia, nomeadamente, poupar água e utilizar menos produtos fitossanitários. O sistema permitiria igualmente uma melhor gestão do tempo de trabalho e do equipamento e, por conseguinte, uma redução do custo de exploração global do sector. A fim de permitir a aplicação deste novo sistema de produção, convém adaptar o método de cálculo do pagamento específico para o arroz na Guiana Francesa e assegurar que o mesmo seja calculado com base num único ciclo de sementeira por ano, efectuado na data mais tardia das duas previamente fixadas, ou seja, o mais tardar no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa.
(4)
Uma vez que a França e a Espanha aplicam desde 2006 o regime de pagamento único e a opção prevista na alínea a) do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 101.o deste regulamento, as superfícies de base desses Estados-Membros, indicadas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, devem ser reduzidas do número de hectares correspondente aos direitos por retirada de terras obrigatória. Por razões de clareza, devem igualmente ser suprimidas desse anexo as entradas relativas aos Estados-Membros, ou regiões dos Estados-Membros, onde o pagamento por superfície para as culturas arvenses já não é aplicado desde 1 de Janeiro de 2006 e aditadas ao mesmo anexo, em conformidade com o anexo XI B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as superfícies de base de Malta e da Eslovénia, que aplicam o pagamento por superfície para as culturas arvenses.
(5)
Uma vez que a alteração do n.o 2, alínea a), do artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006, não teve em conta o prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda fixado pelo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, importa corrigir esta omissão. Tendo em conta esse prazo, convém fixar uma data-limite posterior a 28 de Fevereiro para a comunicação pelos Estados-Membros do número de bovinos, à excepção dos vitelos, que foram objecto de um pedido de prémio ao abate.
(6)
Foram detectados alguns erros no n.o 2 do artigo 106.o e nos anexos VI, XI, XII e XVIII do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006.
(7)
No caso do pagamento por superfície para as culturas arvenses, previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a superfície total determinada, utilizada para o cálculo do coeficiente de redução, bem como a eventual taxa definitiva de superação, devem ser comunicadas à Comissão até 15 de Novembro, o mais tardar, tendo em conta as superfícies de base que figuram no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, pelo que esse anexo, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, deve ser aplicável a partir de 1 Novembro de 2006.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 12.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
Datas-limite de sementeira
Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:
a)
No dia 30 de Junho anterior à colheita em causa, em Espanha, Portugal e na Guiana Francesa;
b)
No dia 31 de Maio, nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo a França metropolitana.».
2)
No artigo 14.o, é suprimido o n.o 2.
3)
No artigo 131.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Anualmente, em relação ao ano anterior:
i)
até 1 de Fevereiro, o número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por vaca em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
ii)
até 1 de Março, o número de bovinos, exceptuando os vitelos, que foram objecto de um pedido de prémio ao abate, precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;».
4.
O anexo IV é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é rectificado do seguinte modo:
1)
No artigo 106.o, proémio do n.o 2, «parte 3 do anexo XVIII» é substituído por «parte 7 do anexo XVIII».
2)
No anexo VI, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:
«(*) Superfície de base referida no anexo IV.».
3)
No anexo XI, a primeira linha do título passa a ter a seguinte redacção:
«referido no n.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 3.o».
4)
No anexo XII, a primeira linha do título passa a ter a seguinte redacção:
«referido no n.o 1, subalínea iv) da alínea e), do artigo 3.o».
5)
O anexo XVIII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

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