Document ID: 32013D0087

DECISÃO 2013/87/PESC DO CONSELHO
de 18 de fevereiro de 2013
relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), em especial o artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali
(2)
Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC.
(3)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da missão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados o Plano de Missão e as Regras de Empenhamento relativos à missão militar da UE para contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali ("EUTM Mali").
Artigo 2.o
A EUTM Mali é lançada em 18 de fevereiro de 2013.
Artigo 3.o
O Comandante da Missão da UE EUTM Mali fica autorizado, com efeito imediato, a dar início à execução da EUTM Mali.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

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