Document ID: 31992R1924

REGULAMENTO (CEE) No 1924/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1188/92 (2),
Considerando que a alteração do Regulamento (CEE) no 1637/91 pelo Regulamento (CEE) no 1188/92 torna necessária a alteração, em conformidade, das normas em causa do Regulamento (CEE) no 2349/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3024/91 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2349/91 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 7oA:
« Artigo 7oA
No caso referido no no 5, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91, a data referida no:
- no 1, segundo travessão, do artigo 4o é substituída pela data de "1 de Outubro de 1992",
- no 1, segundo travessão, do artigo 5o é substituída pela data de "1 de Setembro de 1992",
- no 1 do artigo 6o é substituída pela data de "30 de Setembro de 1992".
2. No terceiro travessão do artigo 9o, a expressão "antes de 1 de Abril de 1992" é substituída pela expressão "antes de 1 de Abril de 1992 ou, nos casos referidos no no 5, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91, antes de 31 de Dezembro de 1992". ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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