Document ID: 31990R2248

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/90 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2),
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1685/90 (4), define « incorporação » para efeitos de qualificação para o pagamento da ajuda à produção; que a ajuda é pagável quando as sementes oleaginosas são incorporadas, isto é, transformadas e misturadas em alimentos para animais, sem extracção de óleo; que as actuais versões linguísticas não são claras quanto ao número mínimo de produtos com que as sementes devem ser misturadas para poderem beneficiar da ajuda à produção; que este elemento deve ser explicitado; que deve ficar claro que a elegibilidade para o pagamento da ajuda depende da transformação irreversível dos produtos, de modo a que estes deixem de ser susceptíveis de ser objecto de novos pedidos de ajudas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:
« 3. "Incorporação": a mistura, com pelo menos um outro produto, no alimento para animais, de sementes oleaginosas, que são trituradas ou moídas antes ou depois desta operação, sem extracção de óleo. Este processo de transformação deve dar origem a uma perda de identidade das sementes, em condições que permitam ao organismo competente assegurar-se de que as sementes transformadas dessa forma não são susceptíveis de constituir o objecto de um novo pedido de ajuda. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

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