Document ID: 31980D0765

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1980 que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados referentes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas
(80/765/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatístivos sobre as superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 357/79, os Estados-membros que exploram informaticamente os resultados dos seus inquéritos intermédios devem comunicar os resultados sob forma legível por máquina;
Considerando que o equipamento de que a Comissão dispõe para analisar os resultados dos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas e a necessidade do seu emprego racional impõem que seja prescrito um formato tipo para a transcrição dos dados sob forma legível por máquina e adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 8o do referido regulamento;
Considerando que convém, por razões práticas, que os Estados-membros transmitam os dados referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 357/79 igualmente sob forma legível por máquina;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os suportes legíveis por máquina utilizados pelos Estados-membros que exploram informaticamente os resultados de inquéritos para receber os dados referidos nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 357/79 devem ser bandas magnéticas.
Artigo 2o
O código e as regras tipo de transcrição em banda magnética dos dados referidos nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 357/79 devem estar conformes à descrição incluída nos anexos.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1980.

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