Document ID: 32005D0041

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2004
relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
(2005/41/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
(2)
Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
(3)
O Protocolo deve ser aplicado provisoriamente com efeitos à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, assinar o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
Artigo 2.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado provisoriamente com efeitos à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

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