Document ID: 31988R0052

REGULAMENTO (CEE) Nº 52/88 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1988 que retira determinados podutos do sector vitivinícola da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 81º,
Considerando que o nº 3, alínea a) do artigo 81º do Acto de Adesão, prevê a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) produtos do sector vitivinícola, no início do segundo ano a seguir à adesão;
Considerando que o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais tem por objectivo acompanhar a evolução das trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, e aplicar as medidas previstas pelo Acto de Adesão requeridas por essa evolução;
Considerando que a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais, durante os dois últimos anos, revelou, por um lado, que determinados produtos tais como a água-pé, as borras de vinho, o bagaço de uvas e o vinagre não foram objecto de trocas significativas e, por outro, que os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas foram objecto, no que respeita às trocas comerciais, de uma evolução normal ; que, por esta razão, o acompanhamento da evolução das trocas comerciais relativas a estes produtos, com recurso ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, não é necessário ; que, em consequência, é conveniente retirar do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais os produtos em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc «MCT»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São retirados da lista dos produtos submetidos ao MCT, os seguintes produtos: PIC FILE= "T
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1988.

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