Document ID: 31999D0579

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que altera as Decisões 93/42/CEE e 95/109/CE relativas a garantias suplementares, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e revoga a Decisão 97/250/CE
[notificada com o número C(1999) 2477]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/579/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 10.o,
(1) Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/548/CE(4), dá garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia, à Suécia e a certas regiões da Áustria indemnes da doença;
(2) Considerando que a Áustria considera que o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou documentos comprovativos à Comissão;
(3) Considerando que as autoridades austríacas aplicam aos movimentos nacionais de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
(4) Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares, a fim de preservar os progressos alcançados na Áustria; que é, portanto, adequado alterar essa decisão para dar as mesmas garantias a todas as regiões da Áustria;
(5) Considerando que para consolidar os progressos alcançados e concluir com êxito os programas iniciados de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, a Decisão 95/109/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/621/CE(6) concedeu à Áustria certas garantias suplementares; que, à luz das medidas propostas, essa decisão deve ser alterada em conformidade;
(6) Considerando que a Decisão 97/250/CE da Comissão(7) aprovou um programa de três anos de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que, à luz das medidas propostas, essa decisão deve ser revogada;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
No que respeita aos bovinos destinados aos Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo:
- após o primeiro travessão, introduzir o termo 'Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos',
- o segundo travessão deve ser completado por uma referência à Decisão 93/42/CEE da Comissão.".
2. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 95/109/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
No que respeita aos bovinos destinados aos Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo:
- após o primeiro travessão, introduzir o termo 'Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos',
- o segundo travessão deve ser completado por uma referência à Decisão 95/109/CE da Comissão.".
2. No anexo, é suprimida a referência à Áustria.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 97/250/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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