Document ID: 32005D0572

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2005
que altera a Decisão 2000/86/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da China e revoga a Decisão 97/368/CE, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
[notificada com o número C(2005) 2751]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/572/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na Decisão 2000/86/CE da Comissão (2), a «State Administration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)» é a autoridade competente na China para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2)
Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar na China, a autoridade competente passou a ser a «General Administration for Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)».
(3)
Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.
(4)
A AQSIQ deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(5)
A Decisão 2000/86/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/86/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A “General Administration for Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)” é a autoridade competente na China para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.»
2)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da AQSIQ, bem como o carimbo oficial desta última, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.».
3)
O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Setembro de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Labels: 3
18
6