Document ID: 32000D0602

Decisão do Conselho
de 28 de Setembro de 2000
respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
(2000/602/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(3), determina, no seu artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos fins e trabalhos do Observatório.
(2) Deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade e para proceder à notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12.o do acordo(4).
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

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