Document ID: 31990L0487

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1990
que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção
(90/487/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, definiu, nomeadamente, os procedimentos de exame que esse material deve satisfazer para poder ser importado, comercializado e utilizado livremente após ter sido sujeito aos controlos e ter sido munido das marcas e marcações previstas;
Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê, no nº 4 do seu artigo 4º, que certas directivas especiais indicarão, para este material, quais as normas harmonizadas aplicáveis em todos os Estados-membros;
Considerando que a Directiva 79/196/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE (5), realizou a livre circulação do material eléctrico que emprega os tipos de protecção enumerados no seu artigo 1º e precisa, no seu anexo I, as normas harmonizadas a ele relativas;
Considerando que, tendo em conta o actual estado da técnica, estão disponíveis normas harmonizadas para outros tipos de protecção, bem como para material especial; que, para realizar a livre circulação do material que emprega esses novos tipos de protecção, se impõe, ainda, a extensão do campo de aplicação da Directiva 79/196/CEE a esses tipos; que é, consequentemente, necessário alterar a referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 79/196/CEE é alterada como segue:
1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes travessões:
« - encapsulamento ''m",
- sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i" ».
2. Ao anexo I são aditadas as referências das seguintes normas europeias:
1.2.3.4 // // // // // « EN 50028 // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: encapsulamento ''m" // 1 // Fevereiro de 1987 // EN 50039 // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i" // 1 // Março de 1980 // EN 50050 // - Equipamento manual de projecção electrostática // 1 // Janeiro de 1986 // EN 50053 PARTE 1 // - Pistolas manuais de projecção electrostática de tinta com uma energia limite de 0,24 mJ e seus acessórios // 1 // Fevereiro de 1987 (*) // EN 50053 PARTE 2 // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pó com uma energia limite de 5 mJ e seus acessórios // 1 // Junho de 1989 (*) // EN 50053 PARTE 3 // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pulverização com uma energia limite de 0,24 mJ ou 5 mJ e seus acessórios // 1 // Junho de 1989 (*) // // // //
(*) Apenas são aplicáveis os números relativos à construção do material previstos nas normas EN 50053, partes 1, 2 et 3. »
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

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