Document ID: 31999R0754

REGULAMENTO (CE) N.o 754/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 293/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 293/1999 da Comissão(3) estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação na sequência dos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;
Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para aquele destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais mediante a adopção de medidas especiais que permitam utilizar simultaneamente certificados de exportação para duas categorias de produtos;
Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 18 de Novembro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 293/1999 é aditado o seguinte parágrafo: "Esses certificados de exportação podem ser utilizados simultaneamente para as exportações dos produtos das categorias 3 e 4.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 18 de Novembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

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