Document ID: 32004D0107

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca
(2004/107/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Roménia, e na Roménia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1).
(2) Para o efeito, deve ser aditado ao referido Acordo Europeu um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca.
(3) O protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca.
O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho deve notificar o Governo da Roménia da aprovação do protocolo pela Comunidade nos termos do seu artigo 4.o
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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