Document ID: 31997R1238

REGULAMENTO (CE) Nº 1238/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 2201/96 e (CE) nº 2202/96 do Conselho no que respeita à assinatura dos contratos de transformação para a campanha de 1997/1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), e o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4), prevêem que os contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2202/96 devem ser celebrados por organizações de produtores reconhecidas a título do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5), ou a título do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (7), ou por agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96;
Considerando que se verificou que determinadas organizações de produtores solicitaram o respectivo reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, na pendência da decisão do Estado-membro sobre esta questão, as mesmas não podem celebrar contratos de transformação para a campanha de 1997/1998; que convém autorizá-las, a título transitório nesta primeira campanha seguinte à reforma da organização comum de mercado, a celebrar os referidos contratos; que, no caso dos produtos transformados, as partes devem prever as consequências na hipótese de o pedido de reconhecimento ser rejeitado pelo Estado-membro; que, no caso dos citrinos, a ajuda apenas será concedida a partir do reconhecimento da organização de produtores pelo Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à campanha de 1997/1998, uma organização de produtores que tenha solicitado ao Estado-membro o respectivo reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, e sobre cujo pedido o Estado-membro não tenha ainda deliberado, pode celebrar os contratos de transformação referidos no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 e no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1169/97.
Para efeitos do pagamento das ajudas referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96, estes contratos são válidos a partir do reconhecimento da organização de produtores pelo Estado-membro.
No âmbito do Regulamento (CE) nº 504/97, as partes no contrato determinarão e suportarão as consequências resultantes de uma eventual recusa do pedido de reconhecimento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

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