Document ID: 31977D0415

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 1977 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, de vários anexos da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (77/415/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975 (1), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que os anexos da referida Convenção relativos às regras de origem, ao trânsito aduaneiro, à admissão temporária para aperfeiçoamento activo e à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo são aceitáveis pela Comunidade ; que convém, contudo, que a aceitação dos anexos relativos às regras de origem, às provas documentais da origem, à admissão temporária para aperfeiçoamento activo e à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo seja acompanhada de certas reservas com vista a ter em conta as exigências da união aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1º.
São aceites, em nome da Comunidade, os anexos da convenção internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros seguidamente enumerados: - Anexo D. 1 relativo às regras de origem, com excepção das normas 7 e 8 e da prática recomendada 10,
- Anexo D. 2 relativo às provas documentais da origem, com excepção das práticas recomendadas 3, 10 e 12,
- Anexo E. 1 relativo ao trânsito aduaneiro,
- Anexo E. 6 relativo à admissão temporária para aperfeiçoamento activo, com excepção das normas 19 e 34 e das práticas recomendadeas 5,16,18 e 27,
- Anexo E. 8 relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, com excepção da norma 20 e das práticas recomendadas 3,9 e 10.
Os textos dos referidos anexos vêm anexos à presente decisão. (1)JO nº. L 100 de 21.4.1975, p. 1.
Artigo 2º.
A Comissão informará o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo relativo ao trânsito aduaneiro bem como, com as reservas indicadas no artigo 1º., dos anexos relativos às regras de origem, às provas documentais da origem, à admissão temporária para aperfeiçoamento activo e à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
Feito em Bruxelas em 3 de Junho de 1977.

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