Document ID: 32005R1037

REGULAMENTO (CE) N.o 1037/2005 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2005
que estabelece medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Informações científicas recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicam que são necessárias medidas urgentes para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII. Por conseguinte, essa pescaria deve ser encerrada com efeitos imediatos durante um período de três meses.
(2)
Durante o período de defeso, a Comissão, após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, avaliará se esse período deve ser revisto.
(3)
É, pois, conveniente que a Comissão adopte, por sua própria iniciativa, medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão capturado na subzona CIEM VIII após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável durante um período de três meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2005.

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