Document ID: 31984D0292

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize
(84/292/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que, após uma missão veterinária da Comunidade, se considera que a situação sanitária do Belize é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita a doenças transmissíveis pela carne;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do Belize confirmaram que o Belize está indemne de peste bovina e de febre aftosa há, pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação durante esse mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Belize concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas, no máximo, da confirmação do aparecimento de toda e qualquer das doenças atrás mencionadas, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos provenientes do Belize, desde que essa carne obedeça às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no anexo, e que deverá acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente do Belize que não seja a mencionada no no 1.
Artigo 2o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.

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