Document ID: 32002R0238

Regulamento (CE) n.o 238/2002 da Comissão
de 8 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2002(4), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades.
(2) A aplicação das disposições previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, bem como a necessidade de limitar a intervenção às compras necessárias para garantir um apoio razoável ao mercado, conduzem a alterar, com base nas cotações de que a Comissão tem conhecimento e em conformidade com o anexo do presente regulamento, a lista dos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros onde o concurso é aberto e dos grupos de qualidades que podem ser objecto de compras de intervenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002.

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