Document ID: 32012D0373

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de maio de 2012
relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
(2012/373/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2011/475/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi assinado em 27 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo devrá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designará a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 31.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).
Artigo 3.o
No comité misto de execução criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da delegação da União.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo nos termos do artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (5), a aprovar essas alterações em nome da União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Labels: 1
3
6
18
15