Document ID: 31984R0259

REGULAMENTO (CEE) No 259/84 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1984 que introduz a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3085/83 (4), determina o prazo de pagamento do azeite comprado pelos organismos de intervenção; que esta disposição torna, em certos casos demasiado atractivo o recurso à intervenção; que, para uma boa gestão do mercado, é conveniente adiar este prazo;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção efectuar-se-á dentro de um prazo a começar cento e vinte dias após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e a terminar cento e quarenta dias após essa data.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.

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