Document ID: 31993R2978

REGULAMENTO (CEE) No 2978/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 21o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3900/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1792/93 (4), fixou num máximo de 75 500 toneladas a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação na Comunidade em 1993;
Considerando que certos Estados-membros notificaram, em seguida, à Comissão, uma rectificação do volume de importação dos produtos em causa durante o ano de 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para importação; que essa rectificação diz respeito a um aumento de 23 330 toneladas;
Considerando que é necessário, em consequência, alterar na mesma proporção o volume de importação autorizado dos produtos em causa para o ano de 1993, após correcção nos termos da taxa de progressão resultante do método adoptado pelo no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3759/92, e alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) no 3900/92;
Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito de importação para o ano de 1993 na proporção de 28 193 toneladas;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer relativamente às medidas previstas no presente regulamento no prazo estipulado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No quadro constante do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92, na coluna « Quantidades », o número « 75 500 » é substituído por « 103 693 ».
Artigo 2o
1. Os pedidos de documentos de importação a título do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 podem ser apresentados relativamente a uma quantidade total de 23 964 toneladas.
2. Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 4 229 toneladas.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

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