Document ID: 31992D0484

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1992 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) no 2592/92 (92/484/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1258/91 (4), e, nomeadamente, o no 1, alínea f), do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1258/91, completa o disposto no Regulamento (CEE) no 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os concursos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2592/92 da Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego;
Considerando que, em conformidade com o no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso;
Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento aos concursos;
Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) no 2592/92 o montante da ajuda referido no no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90 é fixado do seguinte modo: 1 050 ecus/tonelada.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.

Labels: 3
17
19