Document ID: 32014R0964

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 964/2014 DA COMISSÃO
de 11 de setembro de 2014
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 3, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de facilitar a utilização dos instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, geridos pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser estabelecidas as regras relativas às normas e condições para determinados instrumentos financeiros. Essas normas e condições tornarão esses instrumentos prontos a utilizar - os designados instrumentos financeiros imediatamente disponíveis.
(2)
A fim de facilitar a utilização dos instrumentos financeiros, as normas e condições devem garantir o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais e facilitar a prestação do apoio financeiro da União aos beneficiários finais através de uma combinação de instrumentos financeiros e subvenções.
(3)
As normas e condições não devem permitir que um financiador, por exemplo, um investidor público ou privado ou um prestamista, um gestor do instrumento financeiro ou um beneficiário final receba qualquer auxílio estatal incompatível com o mercado interno. As normas e condições devem ter em conta os regulamentos de minimis aplicáveis, o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (2), e o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (3), o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (5), as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (6) e as Orientações para os auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais no período 2014-2020 (7).
(4)
Uma vez que as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam a atividades agrícolas apoiadas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a conformidade com as normas e condições deve ter caráter voluntário. No que respeita a outras atividades que beneficiem do apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, são aplicáveis as regras gerais em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, as normas e condições devem ser obrigatórias.
(5)
É possível que as empresas do setor das pescas, em especial as pequenas e médias empresas («PME»), possam beneficiar dos instrumentos financeiros financiados por um Fundo Estrutural e de Investimento Europeu. Quando esse benefício é financiado por outro Fundo Estrutural e de Investimento Europeu que não seja o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o montante total do auxílio concedido através dos instrumentos financeiros a todas as empresas do setor das pescas e da aquicultura ao longo de três anos deve ser inferior a um limite do volume anual de negócios do setor das pescas, da aquicultura e da transformação por Estado-Membro, especificado no Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (8). Devem ainda ser tidos em conta o Regulamento (UE) n.o 702/2014 e as Diretrizes para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (9).
(6)
As normas e condições devem igualmente incluir um conjunto mínimo de requisitos em matéria de governação para assegurar uma boa gestão dos instrumentos financeiros a fim de proporcionar regras mais pormenorizadas do que as incluídas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(7)
A fim de apoiar o crescimento das PME, num clima de financiamento difícil, uma carteira de empréstimos com partilha de riscos («empréstimo com partilha de riscos») constitui um instrumento financeiro adequado. O empréstimo com partilha de riscos põe à disposição das PME novos empréstimos, com um acesso mais fácil ao financiamento, proporcionando aos intermediários financeiros uma contribuição de financiamento e uma partilha de riscos de crédito, oferecendo, deste modo, às PME mais financiamentos em condições preferenciais em termos de redução das taxas de juro e/ou de redução de garantia.
(8)
O financiamento através do empréstimo com partilha de riscos pode ser uma forma particularmente eficaz de apoiar as PME num contexto de disponibilidade limitada de financiamento ou de relativamente pouca apetência pelo risco dos intermediários financeiros em relação a determinados setores ou tipos de PME. Neste contexto, as normas e condições constituem uma forma eficaz de colmatar essa deficiência do mercado.
(9)
Com vista a proporcionar aos intermediários financeiros um incentivo para aumentarem a concessão de empréstimos às PME cobertos por garantias financiadas pela União, uma garantia máxima de carteira constitui um instrumento financeiro adequado.
(10)
A garantia máxima de carteira deve colmatar a lacuna existente no mercado dos títulos de dívida para as PME apoiando a concessão de novos empréstimos através de uma proteção de risco de crédito (sob a forma de uma garantia máxima de carteira cobrindo a primeira perda), com o objetivo de reduzir as dificuldades específicas enfrentadas pelas PME para obter financiamento devido à falta de garantias suficientes aliada ao relativamente elevado risco de crédito que elas representam. A fim de alcançar o impacto esperado, a contribuição da União para a garantia máxima de carteira não deve, no entanto, substituir garantias equivalentes recebidas pelas respetivas instituições financeiras para o mesmo fim ao abrigo dos instrumentos financeiros da União, nacionais e regionais atualmente em vigor. Neste contexto, as normas e condições constituem uma forma eficaz de colmatar essa deficiência do mercado.
(11)
A fim de incentivar o potencial de poupança de energia resultante da renovação de edifícios residenciais, um empréstimo para renovação constitui um instrumento financeiro adequado.
(12)
O empréstimo para renovação deve visar as condições de empréstimo bonificado a longo prazo, o apoio técnico inicial e a concessão de financiamento aos proprietários de edifícios residenciais com vista à preparação e execução dos projetos de renovação de edifícios. Pressupõe igualmente um mercado de financiamento em que os intermediários bancários são essencialmente a única fonte de financiamento, mas em que este financiamento é demasiado reduzido (devido à apetência pelo risco do intermediário), demasiado a curto prazo, demasiado oneroso ou inadequado por qualquer outra razão, tendo em conta a natureza do retorno a longo prazo dos projetos financiados. Este facto, juntamente com a ineficácia do sistema de identificação e adjudicação das obras por conta dos múltiplos proprietários de apartamentos, sem excluir a possibilidade de apoiar pessoas individuais, constitui uma deficiência de mercado. Neste contexto, as normas e condições constituem uma forma eficaz de colmatar essa deficiência do mercado.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece regras relativas às normas e condições para os instrumentos financeiros seguintes:
a)
Uma carteira de empréstimos com partilha de riscos («empréstimo com partilha de riscos»);
b)
Uma garantia máxima de carteira;
c)
Um empréstimo para renovação.
Artigo 2.o
Normas e condições suplementares
As autoridades de gestão podem incluir outras normas e condições para além das que devem ser incluídas no acordo de financiamento em conformidade com as normas e condições do instrumento financeiro selecionado estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 3.o
Conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais no âmbito das normas e condições
1. No caso de instrumentos financeiros combinados com subvenções relativas ao apoio técnico aos beneficiários finais que beneficiem de um dos instrumentos, essas subvenções não devem exceder 5 % da contribuição dos Fundos EEI para o instrumento e devem ficar sujeitas às conclusões da avaliação ex ante que justifica tais subvenções referida no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
2. O organismo que executa o instrumento financeiro (a seguir designado «intermediário financeiro») deve gerir a subvenção relativa ao apoio técnico. O apoio técnico não deve abranger as atividades que são cobertas pelos custos e taxas de gestão recebidos para gerir o instrumento financeiro. As despesas cobertas pela assistência técnica podem não fazer parte do investimento a financiar pelo empréstimo ao abrigo do instrumento financeiro em causa.
Artigo 4.o
Governação no âmbito das normas e condições
1. A autoridade de gestão ou, se for caso disso, os gestores do fundo de fundos devem ser representados no Comité de Fiscalização ou num tipo semelhante de estrutura de governação do instrumento financeiro.
2. A autoridade de gestão não deve participar diretamente nas decisões individuais de investimento. No caso de um fundo de fundos, a autoridade de gestão deve exercer o seu papel de supervisão apenas ao nível do fundo de fundos, sem interferir nas decisões individuais do fundo de fundos.
3. O instrumento financeiro deve ter uma estrutura de governação que permita que as decisões em matéria de crédito e diversificação dos riscos sejam tomadas de forma transparente e em conformidade com a prática de mercado pertinente.
4. O gestor do fundo de fundos e o intermediário financeiro devem dispor de uma estrutura de governação que garanta a imparcialidade e a independência do gestor do fundo de fundos ou do intermediário financeiro.
Artigo 5.o
Acordo de financiamento no âmbito das normas e condições
1. No que respeita às contribuições dos programas para o instrumento financeiro, a autoridade de gestão deve celebrar, por escrito, um acordo de financiamento, o qual deve incluir as normas e condições constantes do anexo I.
2. O acordo de financiamento deve conter, a título de anexos:
a)
A avaliação ex ante exigida nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 que justifica o instrumento financeiro;
b)
O plano empresarial do instrumento financeiro, incluindo a estratégia de investimento e uma descrição da política de investimento, de garantia ou de concessão empréstimos;
c)
A descrição do instrumento, que deve estar em conformidade com as normas e condições pormenorizadas do instrumento e que deve fixar os parâmetros financeiros dos instrumentos financeiros;
d)
Os modelos de monitorização e de relatórios.
Artigo 6.o
Empréstimo com partilha de riscos
1. O empréstimo com partilha de riscos deve assumir a forma de um fundo de empréstimos a criar por um intermediário financeiro com contribuições do programa e contribuições de, pelo menos, 25 % do fundo de empréstimos por parte do intermediário financeiro. O fundo de empréstimos deve financiar uma carteira de novos empréstimos, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes.
2. O empréstimo com partilha de riscos deve respeitar as normas e condições definidas no anexo II.
Artigo 7.o
Garantia máxima de carteira
1. A garantia máxima de carteira deve fornecer uma cobertura do risco de crédito, empréstimo a empréstimo, até uma taxa de garantia de, no máximo, 80 %, para a criação de uma carteira de novos empréstimos destinados às pequenas e médias empresas até um montante máximo das perdas fixado pela taxa máxima de garantia, que não deve exceder 25 % da exposição ao risco ao nível da carteira.
2. A garantia máxima de carteira deve respeitar as normas e condições definidas no anexo III.
Artigo 8.o
Empréstimo para renovação
1. O empréstimo para renovação deve assumir a forma de um fundo de empréstimos a criar por um intermediário financeiro com contribuições do programa e contribuições de, pelo menos, 15 % do fundo de empréstimos por parte do intermediário financeiro. O fundo de empréstimos deve financiar uma carteira de novos empréstimos, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes.
2. Os beneficiários finais podem ser pessoas singulares ou coletivas ou profissionais independentes proprietários de edifícios, bem como os administradores ou outras entidades jurídicas agindo em nome e por conta dos proprietários, que implementem medidas no domínio da eficiência energética ou das energias renováveis elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e de programas de apoio.
3. O empréstimo para a renovação deve respeitar as normas e condições definidas no anexo IV.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

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