Document ID: 31990R3501

REGULAMENTO (CEE) No 3501/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 249o do Acto de Adesão prevê que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na importação em Portugal;
Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado português destes produtos sofreu uma abertura importante desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer dificuldade;
Considerando que a abertura total, no termo do período de standstill, do mercado português das matérias gordas vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a liberalização das importações em Portugal de azeite e bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de estar submetidos ao MCT,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os seguintes produtos:
- azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00,
- bagaços dos códigos NC 2304 00 00, 2305 00 00 e 2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e 2306 90 19,
são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na importação em Portugal em proveniência dos outros Estados-membros.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.

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