Document ID: 32007R1151

REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2007 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2007
relativo à abertura de contingentes pautais comunitários autónomos e transitórios para a importação de determinados produtos agrícolas originários da Suíça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os fluxos comerciais agrícolas decorrentes de preferências já concedidas ao abrigo das disposições bilaterais entre os dois Estados-Membros e a Suíça deverão ser mantidos. A Comunidade e a Suíça acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões deverá incluir a abertura de novos contingentes pautais comunitários para a importação de morangos (código NC 0810 10 00), acelgas e cardos (código NC 0709 90 20) originários da Suíça.
(2)
É necessário prever algum tempo para os procedimentos bilaterais de adaptação das concessões estabelecidas nos anexos 1 e 2 do acordo. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida adaptação, é conveniente abrir estes contingentes pautais numa base autónoma e transitória.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com essas disposições.
(4)
Deverá aplicar-se as regras de origem previstas no artigo 4.o do acordo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto anualmente um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base autónoma e transitória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, aplicáveis aos produtos abrangidos pelo código NC 0810 10 00 originários da Suíça.
O contingente possui o número de ordem 09.0948. O volume anual é de 200 toneladas (peso líquido).
2. É aberto anualmente um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base autónoma e transitória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, aplicável aos produtos abrangidos pelo código NC 0709 90 20 originários da Suíça.
O contingente possui o número de ordem 09.0950. O volume anual é de 300 toneladas (peso líquido).
3. Em 2007, os contingentes pautais previstos nos n.os 1 e 2 são abertos para o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro, para os volumes anuais globais previstos nos n.os 1 e 2.
4. Os contingentes pautais previstos nos n.os 1 e 2 caducam em 31 de Dezembro de 2009.
5. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos nos n.os 1 e 2 são as previstas no artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais estabelecidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

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