Document ID: 31994D0919

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/919/Euratom)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o artigo 2º da Decisão nº 94/268/Euratom prevê que o programa-quadro seja executado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado;
Considerando que as acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) realizadas por meio de acções directas são executadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI); que essas acções incluem actividades institucionais de investigação para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e actividades institucionais de apoio científico e técnico que exigem a neutralidade do CCI;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução desse programa é de 300 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom;
Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver pelo CCI para a Comunidade Europeia da Energia Atómica segundo esse princípio;
Considerando que a Decisão 94/268/Euratom determina que se justifica uma acção comunitária se, nomeadamente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que, com o presente programa, se pretendem cumprir esses objectivos;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; que é, portanto, necessário promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias no âmbito de outras políticas comunitárias;
Considerando que, como parte das acções directas, as actividades científicas e técnicas de apoio às políticas comunitárias devem continuar a preencher os requisitos dessas políticas durante a execução do presente programa;
Considerando que o CCI também pode participar das acções indirectas executadas ao abrigo dos outros programas específicos da mesma forma que terceiros situados num Estado-membro ou num Estado associado;
Considerando que a Comissão deve assegurar a complementaridade das actividades de investigação executadas como parte das acções directas e indirectas;
Considerando que o CCI também pode participar, numa base competitiva, em qualquer outra actividade executada pela Comunidade e proceder a investigação por conta de terceiros;
Considerando que convém incentivar a investigação exploratória;
Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode contribuir de forma efectiva para a formação e mobilidade de investigadores, e que, para tal, se deve encorajar a cooperação em todos os Estados-membros, entre laboratórios e institutos científicos públicos e privados;
Considerando que o CCI pode contribuir para outras actividades europeias de investigação e desenvolvimento tecnológico; que o CCI deve estar melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros em todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais como nas competitivas; que deveria, em especial, constituir uma força impulsionadora para a melhoria das ligações entre os laboratórios e institutos de investigação em todas as regiões da Comunidade;
Considerando que a Comissão deve desempenhar as funções que lhe incumbem no domínio da segurança nuclear, utilizando os conhecimentos técnicos especializados do CCI;
Considerando que se deve dedicar atenção especial à segurança do ciclo de combustível nuclear e ao seu impacte no ambiente;
Considerando que, no domínio das salvaguardas, o CCI deve contribuir para o desenvolvimento das novas tecnologias necessárias para garantir, nesta área, o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado;
Considerando, de uma forma mais geral, que a Comissão, utilizando as capacidades do CCI, deve continuar a contribuir para o estabelecimento de um sistema de salvaguarda internacional coerente e fiável, através da sua cooperação com organizações internacionais competentes, em particular a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com quaisquer países terceiros que também pretendam participar nesse sistema;
Considerando que o trabalho e a experiência do CCI, especialmente no domínio da segurança e salvaguardas do reactor, deveriam ser utilmente explorados pela Comunidade para melhorar a eficácia das suas actividades a fim de auxiliar os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados independentes em aspectos relativos à segurança da cisão nuclear;
Considerando que pode ser apropriado enveredar por actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros tendo em vista a execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deveria englobar igualmente actividades de difusão e valorização dos resultados de IDT;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolução do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do próximo programa-quadro de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; e que as conclusões dessas avaliações devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;
Considerando que o conselho de administração do CCI desempenha um importante papel no funcionamento do Centro e na execução das suas actividades;
Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado,
DECIDE:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. As actividades referidas no artigo 1º incluirão actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.
2. As actividades institucionais de investigação, definidas no anexo IA, consistem em actividades para as quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, que contribuem para a execução da política de IDT da Comunidade. Essas actividades serão realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com acções indirectas correspondentes incluídas noutros programas específicos do programa-quadro.
3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, definidas no anexo IB, consistem em actividades necessárias à elaboração e execução de outras políticas comunitárias e de funções atribuídas à Comissão pelo Tratado, que exigem a neutralidade do CCI.
Artigo 3º
O CCI participará na execução da acção comunitária de investigação e ensino nos domínios da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada, através das suas actividades de investigação exploratória.
Artigo 4º
1. O orçamento para as actividades do CCI no âmbito do presente programa é de 300 milhões de ecus.
2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, tomando em consideração os princípios de boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Se for aprovado um financiamento suplementar nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, o CCI receberá uma fracção proporcional à sua fracção do montante global actual atribuído ao programa-quadro, desde que, após avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho considerem que o CCI está a fazer progressos satisfatórios no sentido de uma maior abertura à competitividade.
Artigo 5º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão 94/268/Euratom.
2. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas no nº 1.
Artigo 6º
A execução do programa será da responsabilidade da Comissão que, para o efeito, recorrerá aos serviços do CCI. A Comissão será assistida nas suas funções pelo conselho de administração do CCI, adiante designado «conselho de administração».
Artigo 7º
1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos das actividades, a Comissão, assistida pelo conselho de administração, acompanhará de forma permanente e sistemática a evolução das acções directas face aos objectivos definidos no anexo I. A Comissão avaliará nomeadamente se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará ao Conselho, se necessário, propostas para adaptar ou complementar as actividades institucionais de investigação, em função dos resultados deste processo de acompanhamento. Em relação às actividades institucionais de apoio científico e técnico a Comissão procederá às adaptações necessárias para garantir a sua coerência com as políticas comunitárias relevantes.
2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, um relatório de actividades do CCI ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Esse relatório será acompanhado das observações do relatório anual do conselho de administração que pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto das actividades do CCI.
3. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom e de acordo com o calendário previsto nessa disposição, a Comissão, após consulta do conselho de administração mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, das actividades desenvolvidas pelo CCI nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação. As conclusões dessa avaliação serão apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 8º
A fim de garantir uma coordenação eficaz entre as actividades institucionais de investigação e as outras actividades previstas no programa-quadro, efectuar-se-ao trocas de opiniões sistemáticas entre o CCI, incluindo o conselho de administração, e os comités dos programas específicos, em função das suas respectivas responsabilidades.
Artigo 9º
A Comissão assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério da vantagem recíproca, solicitar ao CCI que realize projectos com entidades legais estabelecidas legalmente em países terceiros desde que isso contribua eficazmente para a realização das actividades do CCI. A participação de entidades legais de países terceiros não beneficiará de financiamento comunitário no âmbito do presente programa.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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