Document ID: 32011D0177

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2011
que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
[notificada com o número C(2011) 1159]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2011/177/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), nomeadamente o artigo 23.o e o artigo 35.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
À luz da experiência adquirida desde a criação do Fundo Europeu de Regresso, é conveniente clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/458/CE da Comissão (2) em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação na execução dos projectos.
(2)
Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É, por conseguinte, adequado clarificar quais as informações que os Estados-Membros devem fornecer.
(3)
No sentido de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de proporcionar maior segurança jurídica, as regras sobre a elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem ser simplificadas e clarificadas.
(4)
A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão.
(6)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão.
(7)
Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (3),
(9)
A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2008/458/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 9.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.».
2.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Contratos de execução
Ao adjudicarem os contratos para a execução dos projectos, as autoridades estatais, regionais ou locais, os organismos regidos pelo direito público e as associações constituídas por uma ou mais dessas autoridades ou vários desses organismos regidos pelo direito público devem agir em conformidade com as normas e os princípios em matéria de contratos públicos aplicáveis a nível nacional e da União.
As entidades não referidas no parágrafo anterior devem adjudicar os contratos para a execução dos projectos dando-lhes adequada publicidade, a fim de respeitar os princípios da transparência, não discriminação e igualdade de tratamento. Os contratos de valor inferior a 100 000 EUR podem ser adjudicados desde que as referidas entidades tenham exigido pelo menos três propostas. Sem prejuízo das regras nacionais, os contratos de valor inferior a 5 000 EUR não são sujeitos a quaisquer obrigações processuais.».
3.
O artigo 21.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
1. A autoridade responsável deve comunicar à Comissão, por carta formal, quaisquer alterações substanciais do sistema de gestão e controlo e enviar-lhe uma descrição revista do sistema de gestão e controlo o mais rapidamente possível e o mais tardar no momento em que as alterações começarem a produzir efeitos.».
4.
O artigo 24.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
3. Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e os relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades e prioridades específicas, tal como definidas nas orientações estratégicas.».
5.
O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1 são aditados os seguintes períodos:
«Quaisquer alterações da estratégia de auditoria apresentada em relação ao artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do acto de base e aceite pela Comissão deve ser enviada a esta última o mais rapidamente possível. A estratégia de auditoria revista será estabelecida segundo o modelo constante do anexo VI, com indicação das alterações introduzidas.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
2. Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão de EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2010, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser estabelecido segundo o modelo do anexo VI. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar de novo a estratégia de auditoria quando apresentam os planos de auditoria anuais. No caso da estratégia de auditoria combinada prevista no artigo 30.o, n.o 2, do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.».
6.
O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26.o
Documentos emitidos pela autoridade de certificação
1. A certificação relativa ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no artigo 39.o, n.o 4, do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo VIII.
2. A certificação relativa ao pedido de pagamento final, previsto no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo IX.».
7.
O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 37.o
Intercâmbio electrónico de documentos
Além das versões em papel devidamente assinadas dos documentos referidos no capítulo 3, as informações devem também ser enviadas por meios electrónicos.».
8.
Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. Os n.os 1 a 7 do artigo 1.o e os pontos 1 a 5 do anexo são aplicáveis a partir da data de adopção da presente decisão.
2. O ponto 6 do anexo será aplicável o mais tardar a partir da aplicação dos programas anuais de 2011.
3. Os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo em relação a projectos em curso ou futuros a partir dos programas anuais de 2009 e 2010 com plena observância dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da não discriminação. Nesse caso, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra as novas regras ao projecto em causa e, quando necessário, alterarão o acordo de subvenção. Unicamente em relação às despesas de assistência técnica, os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo a partir do programa anual de 2008.
Artigo 3.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

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