Document ID: 31995R2000

REGULAMENTO (CE) Nº 2000/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/95 (4), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (5); que estes produtos foram objecto, o mais tardar em 30 de Junho de 1995, da declaração de exportação na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (7) ou, nos casos em que se encontravam sob um dos regimes referidos nos artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (8), com redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (9), da declaração de exportação na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87;
Considerando que grande número de operadores tem dificuldade em escoar determinados produtos submetidos ao Regulamento (CE) nº 437/95, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (11), que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido parazo para noventa dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às exportações por força do Regulamento (CE) nº 437/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995.

Labels: 3
17
5