Document ID: 32002D0863

Decisão da Comissão
de 29 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Gronelândia, à Nova Caledónia, à Costa Rica, à Papuásia-Nova Guiné, ao Suriname, à Suíça, a Moçambique, às Honduras, ao Cazaquistão e à República Federativa da Jugoslávia
[notificada com o número C(2002) 4100]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/863/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/473/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(2) As Decisões da Comissão 2002/856/CE(5), 2002/855/CE(6), 2002/854/CE(7), 2002/859/CE(8), 2002/857/CE(9), 2002/860/CE(10), 2002/858/CE(11), 2002/861/CE(12) e 2002/862/CE(13) estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura originários da Gronelândia, da Nova Caledónia, da Costa Rica, da Papuásia-Nova Guiné, do Suriname, da Suíça, de Moçambique, das Honduras e do Cazaquistão. Importa, pois, aditar estes países à parte I do anexo.
(3) A República Federativa da Jugoslávia informou que satisfaz condições equivalentes às estabelecidas na legislação comunitária e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias da Directiva 91/493/CE; deve, pois, aditar-se o país em causa à parte II do anexo. Todavia, atendendo às informações e garantias recebidas das autoridades competentes do referido país, é necessário restringir as importações de produtos da pesca a peixes selvagens destinados ao consumo humano directo. Além disso, as informações apresentadas pelas autoridades jugoslavas não abrangem o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, que é objecto de administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). Não é pois possível, presentemente, incluir o Kosovo na parte II da lista.
(4) As Decisões 2002/856/CE, 2002/855/CE, 2002/854/CE, 2002/859/CE, 2002/857/CE, 2002/860/CE, 2002/858/CE e 2002/861/CE entrarão em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário; importa, pois, fixar o mesmo prazo para a entrada em vigor da presente decisão. Todavia, uma vez que a importação de produtos da pesca da República Federativa da Jugoslávia será autorizada pela primeira vez pela presente decisão e a importação de produtos da pesca do Cazaquistão será autorizada pela primeira vez pela Decisão 2002/862/CE, não é necessário, para estes países, o referido período de transição, bastando um período de três dias para assegurar a publicidade da autorização, pelo que as importações dos países em causa poderão ser permitidas decorridos três dias da publicação das decisões no Jornal Oficial.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca do Cazaquistão e da República Federativa da Jugoslávia(14) a partir de 8 de Novembro de 2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.

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