Document ID: 31990R1181

REGULAMENTO (CEE) No. 1181/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1113/89 (2), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1989/1990, que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado interno, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser atingidos antes do final do período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolongar a aplicação do referido regulamento para a campanha leiteira de 1990/1991;
Considerando que a evolução da situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1990/1991, se fixe a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo:
1. N° no. 1 do artigo 1o., os termos «e 1989/1990» são substituídos pelos termos «1989/1990 e 1990/1991.»
2. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:
«12. N° que diz respeito à campanha leiteira de 1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5 % do preço indicativo do leite.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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