Document ID: 31991L0422

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (91/422/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/194/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, dados os progressos registados no domínio da tecnologia da travagem, é agora possível ser mais rigoroso nas exigências e, nomeadamente, tornar obrigatório equipar determinados veículos pesados e reboques com reguladores automáticos das cintas dos travões, por forma a aumentar a segurança rodoviária;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o Os anexos I, II, III, IV, V, VII, IX, X e XII da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o 1. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3) ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a entrada em circulação dos veículos,
se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1992, os Estados-membros :
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3o Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1991. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991.

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