Document ID: 32004R1018

REGULAMENTO (CE) N.o 1018/2004 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2004
que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, na Alemanha, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instituiu um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre os produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2004 fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (2). O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades, na condição de as transferências previstas entre grupos de variedades não implicarem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA nem o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.
(2)
Dado que a referida condição se encontra satisfeita, deve autorizar-se a transferência em causa para os Estados-Membros que a solicitaram.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante à colheita de 2004, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (3), quantidades de um grupo de variedades para outro, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2004.

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