Document ID: 32005R1558

REGULAMENTO (CE) N.o 1558/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência do Acordo sobre a Agricultura (2) celebrado no decurso das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade assumiu o compromisso de, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha.
(2)
As condições de gestão dos referidos contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3). À luz da experiência adquirida na aplicação desse regulamento, afigura-se necessário simplificar e clarificar a gestão dos contingentes em questão.
(3)
É do interesse dos operadores comunitários que seja assegurado um abastecimento adequado do mercado comunitário nos produtos em causa, a preços estáveis, e que sejam evitados riscos desnecessários ou excessivos, bem como perturbações do mercado sob a forma de grandes oscilações de preços. A Comissão, tendo em conta a evolução dos mercados internacionais, as condições de abastecimento em Espanha e em Portugal e os compromissos internacionais da Comunidade, deve decidir da necessidade de uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis, fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (4), a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação dos produtos em causa.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites quantitativos indicados no artigo 1.o, as importações serão efectuadas em Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de redução do direito de importação, em conformidade com o artigo 5.o, quer por compra directa no mercado mundial.».
Artigo 2.o
Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do artigo 14.o, pode ser aplicada uma redução da taxa do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 aquando da importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, até aos limites quantitativos indicados no artigo 1.o
1A. A Comissão, atentas as condições do mercado no momento, decidirá da necessidade de aplicação da redução prevista no n.o 1, a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação.
2. Se a Comissão decidir aplicar a referida redução, o montante desta será fixado, forfetariamente ou por concurso, a um nível que permita, por um lado, evitar que as importações em Espanha originem perturbações do mercado espanhol e que as importações em Portugal originem perturbações do mercado português e, por outro, garantir que as quantidades referidas no artigo 1.o sejam efectivamente importadas.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Bruxelas, em 23 de Setembro de 2005.

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