Document ID: 31994R2754

REGULAMENTO (CE) Nº 2754/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativo ao sistema de vigilância das entregas, na Noruega, de certos produtos agrícolas provenientes dos outros Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Considerando que, na Noruega, os mercados dos produtos à base de carne, farinha, alimentos compostos para animais, ervilhas e cenouras transformadas e produtos lácteos, com excepção da manteiga, leite em pó desnatado e queijos de pasta mole, são mercados protegidos, em que as importações são praticamente inexistentes; que devem ser tidos em conta os problemas especiais de reestruturação dos sectores em causa na Noruega;
Considerando que, a fim de evitar perturbações dos referidos mercados, susceptíveis de agravar esses problemas, a declaração nº 14 anexa ao Acto de Adesão prevê a aplicação, por um período de três anos, de um sistema de vigilância e de limites máximos indicativos; que as orientações complementares acordadas na conferência dos plenipotenciários prevêem que a aplicação do referido sistema seja preparada durante o período intercalar;
Considerando que a aplicação, a título preventivo, do referido sistema, com vista à detecção atempada de qualquer eventual perturbação do mercado norueguês decorrente da expedição dos produtos em causa dos outros Estados-membros, constitui o único meio de assegurar, de modo harmonioso, a passagem do sistema existente na Noruega em relação a esses produtos antes da adesão para o que decorre da organização comum dos mercados; que, com efeito, só no âmbito de medidas estáveis de observação do mercado podem ser evitadas perturbações susceptíveis de comprometer a reestruturação dos sectores em causa na Noruega;
Considerando que a Noruega solicitou a instauração do referido sistema;
Considerando que um sistema baseado num regime de certificados de importação emitidos pelas autoridades norueguesas, acompanhado da obrigação de as mesmas procederem a uma análise aprofundada da situação do mercado logo que o limite máximo indicativo seja atingido, permite uma vigilância adequada; que um regime desse tipo pode, nomeadamente, permitir detectar atempadamente qualquer situação que justifique, se for caso disso, a aplicação das medidas de protecção previstas no artigo 147º do Acto de Adesão;
Considerando que a aplicação do referido regime exige medidas administrativas e de controlo e a aplicação de sanções, cuja responsabilidade cabe essencialmente às autoridades norueguesas; que, no contexto das medidas de controlo a aplicar após a realização do mercado único, as autoridades norueguesas deveriam poder identificar as pessoas responsáveis pela primeira comercialização que ocorra após a importação física, bem como os outros detentores dos produtos em causa;
Considerando que é adequado que os outros Estados-membros prestem às autoridades norueguesas a colaboração necessária se, em caso de irregularidades, estiver em causa a responsabilidade de empresas estabelecidas no seu território;
Considerando que é adequado prever que as medidas adoptadas pelas autoridades norueguesas sejam comunicadas à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece, por um período de três anos, um sistema de vigilância das entregas na Noruega dos produtos enumerados no anexo e provenientes dos outros Estados-membros, a fim de detectar atempadamente qualquer risco de perturbação do mercado norueguês que possa comprometer a reestruturação necessária dos sectores destes produtos.
Artigo 2º
Em relação a cada produto ou grupo de produtos enumerados no anexo, um limite máximo indicativo das entregas provenientes dos Estados-membros:
a) É, para 1995 e 1996, fixado no mesmo anexo;
b) Será, para 1997, fixado:
- de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado,
- com base numa estimativa da produção e do consumo na Noruega, bem como na evolução do comércio desse país,
- a um nível que inclua uma determinada progressividade relativamente ao ano anterior, de modo a garantir a abertura harmoniosa do mercado noruguês e a realização da livre circulação na Comunidade em 1 de Janeiro de 1998.
Os limites máximos indicativos podem ser alterados para ter em conta a situação do mercado, de acordo com o processo previsto na alínea b), primeiro travessão, do primeiro parágrafo.
Artigo 3º
1. No âmbito do sistema de vigilância, a Noruega pode subordinar a entrega dos produtos provenientes dos outros Estados-membros à emissão de um certificado de importação que autorize a comercialização do produto no mercado norueguês.
2. No âmbito da instauração de um regime de certificados, a Noruega:
a) Só pode estabelecer como restrição ao acesso dos operadores a exigência de que o requerente do certificado de importação seja uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, esteja inscrita num registo público de um Estado-membro e exerça, desde há pelo menos doze meses, uma actividade no comércio dos produtos em causa;
b) Pode exigir dos titulares dos certificados o nome e o endereço dos operadores responsáveis pela primeira venda dos produtos na Noruega;
c) Pode prever, nomeadamente, que:
- os certificados de importação sejam emitidos, imediatamente ou após um prazo de reflexão:
- quer por ordem de apresentação dos pedidos,
- quer em datas fixas,
- os referidos certificados só possam ser emitidos para cada operador em relação a quantidades determinadas e os pedidos só possam ser apresentados por operadores que ajam por sua própria conta,
- a emissão dos certificados fique subordinada à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de comecialização na Noruega durante o período de eficácia do certificado, sendo esta garantia executada no todo ou em parte, salvo caso de força maior, se a operação não for realizada nesse prazo ou só o for parcialmente, tendo em conta uma tolerância da ordem de 5 %.
d) Determinará o período de eficácia dos certificados.
3. Sem prejuízo da aplicação do nº 1 aos produtos em relação aos quais não esteja previsto um certificado para as importações de países terceiros, as medidas tomadas em relação aos produtos provenientes dos Estados-membros não podem limitar mais o acesso ao mercado norueguês do que as aplicadas aos produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 4º
No caso de as quantidades para as quais forem solicitados certificados excederem o limite máximo indicativo em relação a um determinado produto:
a) As autoridades norueguesas procederão a uma análise da situação do mercado do produto em causa com base:
- no nível dos preços no mercado interno e na sua evolução previsível, comparados com a situação e evolução no resto da Comunidade,
- na evolução previsível da procura interna,
- no volume das importações e das exportações realizadas ou previsíveis,
- nas disponibilidades de produtos no mercado,
- nos riscos de prejuízo para a indústria nacional, em cuja avaliação deve ser tida igualmente em conta a evolução do custo das matérias-primas;
b) No âmbito do processo, previsto no artigo 147º do Acto de Adesão, a Comissão tomará as medidas de protecção necessárias, nomeadamente a redução ou a suspensão da emissão dos cetificados, se, com base nas informações fornecidas as condições de aplicação do mesmo artigo.
Artigo 5º
1. A Noruega:
a) Pode repartir os limites máximos indicativos por vários períodos ao longo do ano;
b) Designará as autoridades competentes para a aplicação do sistema previsto no presente regulamento, e nomeadamente para a emissão dos certificados;
c) Determinará os processos de registo das quantidades realmente entregues, bem como as declarações e relatórios a fornecer pelos operadores;
d) Fixará os sistemas e processos de controlo adequados, baseados no controlo administrativo, bem como, se for caso disso, no controlo nos locais de comercialização. Estas medidas:
- incluirão, em especial, a obrigação de os operadores manterem uma contabilidade de existências, bem como o controlo dos documentos comerciais,
- excluirão qualquer possibilidade de controlo nas fronteiras entre os Estados-membros,
- podem incluir um registo das pessoas (singulares ou colectivas) que detenham ou venham a deter, na Noruega, os produtos enumerados no anexo;
e) Determinará sanções, proporcionais às infracções cometidas, a aplicar em caso de irregularidade ou fraude na aplicação do regime.
2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (2), as autoridades dos outros Estados-membros prestarão às autoridades norueguesas a colaboração necessária, nomeadamente no caso de os controlos efectuados revelarem responsabilidade de empresas estabelecidas no seu território.
Artigo 6º
1. A Noruega comunicará à Comissão os projectos de medidas que prevê tomar nos termos do nº 2, alíneas c), segundo e terceiro travessões, e d), do artigo 3º
Essas medidas só podem entrar em vigor após aprovação pela Comissão.
Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as referidas medidas podem entrar em vigor.
Todavia, as medidas comunicadas antes de 1 de Janeiro de 1995 podem entrar em vigor na pendência da tomada de posição pela Comissão. A pedido da Comissão, serão alterados no prazo por esta fixado.
2. As medidas previstas no nº 1 e qualquer outra medida adoptada pela Noruega com vista à aplicação do presente regulamento serão comunicadas à Comissão e aos outros Estados-membros imediatamente após a sua adopção.
3. A Noruega informará periodicamente a Comissão das quantidades em relação às quais:
- tiverem sido solicitados certificados de importação,
- tiverem sido utilizados certificados de importação.
Estas informações serão fornecidas, pelo menos três vezes por ano, o mais tardar em 10 de Maio, 10 de Setembro e, em 1996 e 1997, 10 de Janeiro. Dirão as mesmas respeito às quantidades em relação às quais tiverem sido solicitados ou utilizados certificados durante o quadrimestre anterior.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Adesão.
É aplicável durante três anos a contar da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

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