Document ID: 31995D0512

DECISÃO Nº 159 de 3 de Outubro de 1995 que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (95/512/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta o nº 3 do artigo 101º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, ao abrigo do qual a Comissão Administrativa deve estabelecer as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,
Tendo em conta a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nomeadamente o nº 8 dessa decisão,
Tendo em conta a Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973,
Considerando que, com vista a garantir um melhor funcionamento da Comissão de Contas seria conveniente que a presidência da Comissão de Contas seguisse a ordem de rotação da presidência da Comissão Administrativa,
DECIDE:
1. A Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976 é revogada.
2. O nº 8 da Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção:
« A presidência da Comissão de Contas é assumida, para o prazo de um semestre, por um membro pertencente ao Estado-membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão Administrativa para o mesmo período.
O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas.
O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do exame de problemas que dependam da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou aquando do exame dos problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele designada.
O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de Contas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão de Contas. ».
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA

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