Document ID: 31998R0542

REGULAMENTO (CE) Nº 542/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), as duas partes realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no referido acordo, no final do período de aplicação do protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo;
Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca;
Considerando que o ponto C do anexo I que consta em anexo ao protocolo prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (4).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I que consta em anexo ao protocolo será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

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