Document ID: 32007D0738

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 2007
que revoga a Decisão 2006/125/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido
(2007/738/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho, na sua Decisão 2006/125/CE (1), na sequência de uma recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, constatou uma situação de défice excessivo no Reino Unido. O Conselho referiu que o défice das administrações públicas do exercício financeiro de 2004/05 (2) foi de 3,2 % do PIB, percentagem superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas se manteve em 40,8 % do PIB, percentagem muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
(2)
Em 24 Janeiro 2006, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação ao Reino Unido para que pusesse termo à situação de défice excessivo até ao final de 2006/07. Essa recomendação foi tornada pública.
(3)
Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve ser revogada quando o Conselho considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.
(4)
Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo e nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública e a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro. Tendo em conta que os dados notificados em Março de 2007, correspondentes ao exercício financeiro de 2006/07, eram projecções do Governo, o Reino Unido apresentou uma notificação suplementar no âmbito do seu procedimento por défice excessivo. Esta notificação, recebida em 16 de Julho de 2007, apresenta os resultados efectivos para 2006/07, o que permitiu à Comissão avaliar a evolução orçamental no Reino Unido com base na recomendação do Conselho de ser posto termo à situação de défice excessivo até 2006/07.
(5)
Com base nos dados que, após a notificação apresentada pelo Reino Unido em 16 de Julho de 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
-
o défice das administrações públicas foi reduzido, tendo passado de 3,2 % do PIB em 2005/06 para 2,7 % em 2006/07, nível inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este valor é ligeiramente inferior à projecção de 2,8 % do PIB apresentada na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência do Reino Unido;
-
a consolidação orçamental em 2006/07 deveu-se a um aumento do rácio das receitas de 0,4 pontos percentuais do PIB, graças nomeadamente a receitas mais elevadas do imposto sobre as sociedades. Entre 2005/06 e 2006/07, o total das despesas públicas cresceu em conformidade com o PIB nominal, embora as despesas de capital fossem inferiores ao previsto no Programa de Convergência de Dezembro de 2006 e as despesas correntes mais elevadas. Comparativamente a 2005/06, exercício em que a imputação de uma operação extraordinária reduziu o défice em 0,3 % do PIB, estima-se em 0,7 % do PIB a melhoria do saldo estrutural em 2006/07 (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias);
-
para 2007/08, de acordo com as projecções para o défice publicadas no Orçamento de Março de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, devendo situar-se em 2,6 % do PIB, graças a um aumento do rácio das receitas, induzido nomeadamente pelas receitas fiscais, que é, no entanto, praticamente contrabalançada por um aumento do rácio das despesas. Este rácio do défice é mais elevado do que a projecção oficial de um défice de 2,3 % do PIB constante da actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência, em virtude de uma revisão no sentido da baixa das receitas dos impostos sobre as sociedades. Para 2008/09, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2,4 % do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável. Em termos estruturais, o défice das administrações públicas deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB em 2007/08 e 0,3 pontos percentuais em 2008/09, num cenário de manutenção das actuais políticas. Isto reflecte uma trajectória em termos de futura consolidação pouco ambiciosa, tendo em conta o contexto económico favorável previsto;
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a dívida pública aumentou, tendo passado de 39,6 % do PIB em 2004/05 para 42,5 % em 2006/07. De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar para cerca de 43,9 % do PIB até ao final de Março de 2009, permanecendo, porém, a um nível muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, será necessário uma nova consolidação da situação orçamental superior à prevista para 2008/09, a fim de travar o aumento do rácio da dívida.
(6)
O Conselho é do parecer de que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2006/125/CE deverá ser revogada,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida.
Artigo 2.o
A Decisão 2006/125/CE é revogada.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

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