Document ID: 31988R1053

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1053/88 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6, quinto travessão, do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3834/86 (4), prevê no nº 3 do seu artigo 4º que quando um produto químico constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5) não for obtido, devido ao seu processo de fabrico, directamente a partir do produto de base em causa, mas a partir de um produto também intermédio obtido a partir do mesmo produto de base, a concessão da restituição à produção só pode ser efectuada se o controlo abranger todas as fases da transformação, de modo a assegurar que o produto intermédio, tal como o produto químico acima referido, foram realmente obtidos a partir do produto de base para o qual a restituição à produção é pedida;
Considerando que esta disposição não permite, nomeadamente por razões de controlo, conceder restituições à produção quando o produto intermédio for obtido a partir de um produto de base num Estado-membro e for utilizado para o fabrico de um dos produtos químicos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 num outro Estado-membro; que, pelo contrário, os mesmos produtos intermédios obtidos a partir dos produtos amiláceos podem beneficiar directamente de restituições à produção quando são utilizados para o fabrico de produtos químicos idênticos, mas constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (6); que esta situação é de natureza a criar uma discriminação em prejuízo dos produtos do sector do açúcar; que, para evitar tal situação, é conveniente prever que, quando produtos intermédios bem determinados forem, por um lado, obtidos na Comunidade directamente a partir de um produto de base referido no Regulamento (CEE) nº 1010/86, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e forem, por outro, utilizados para o fabrico de um produto químico constante do anexo do mesmo regulamento, possa ser concedida a estes produtos intermédios uma restituição à produção, mesmo se a utilização deste produtos intermédios se verificar num Estado-membro diferente daquele onde foram fabricados; que, para esse efeito, é necessário prever, por um lado, que a restituição à produção seja concedida para o produto de base utilizado no fabrico da quantidade de produto intermédio utilizado tal como anteriormente indicado e, por outro, que essa restituição seja determinada tendo em conta os coeficientes de rendimento estabelecidos para o cálculo das restituições à exportação dos mesmos produtos intermédios;
Considerando que a aplicação do regime das restituições à produção aos produtos intermédios em causa implica a definição destes produtos e o estabelecimento de um sistema de controlo adequado, nomeadamente mediante uma apresentação prévia, quer no estádio do fabrico do produto intermédio, quer no da sua transformação em produto químico final, para assegurar que o produto de base, tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1010/86, é real e definitivamente utilizado no fabrico do produto químico previsto por este mesmo regulamento, bem como a fim de evitar o duplo pagamento da restituição à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 1ºA:
« Artigo 1ºA
Para efeitos do presente regulamento, são equiparados aos produtos de base definidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 os produtos intermédios indicados no anexo do presente regulamento que, por um lado, forem obtidos, na Comunidade, directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e que, por outro, forem utilizados para o fabrico dos produtos químicos indicados no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86. »
2. Ao nº 1 do artigo 2º são aditados os segundo e terceiro parágrafos seguintes:
« Para efeitos de aplicação do nº 2A:
a) A emissão do documento referido no citado nº 2A, alínea b) do primeiro parágrafo, fica subordinada a uma prévia aprovação do fabricante do produto intermédio pelo Estado-membro em cujo território deve realizar-se o fabrico desse produto;
b) A admissão ao benefício da restituição à produção fica subordinada a uma prévia aprovação do transformador pelo Estado-membro em cujo território este deve transformar o produto intermédio num produto químico indicado no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86.
As aprovações referidas no segundo parágrafo serão concedidas pelo Estado-membro em causa logo que o interessado assegurar ao Estado-membro todas as facilidades que permitam os controlos necessários.
3. No artigo 2º é inserido o seguinte nº 2A:
« 2A. Quando um pedido de título de restituição apresentado pelo transformador disser respeito a um produto intermédio:
a) O pedido deve mencionar, para além das especificações previstas no nº 2:
- a natureza e a quantidade do produto de base utilizado para obter este produto intermédio,
- o nome ou a firma e o endereço do fabricante do produto intermédio,
- o local de fabrico do produto intermédio,
e
b) O pedido deve ser acompanhado, sem prejuízo do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º:
- do original de um documento passado, a seu pedido, ao fabricante do produto intermédio, pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território o fabrico deste produto intermédio se realizou, que ateste que o produto foi directa a exclusivamente fabricado na acepção do artigo 1ºA a partir de um dos produtos de base definidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86,
- ou de uma declaração do transformador em que este se compromete a entregar, antes de determinado o prazo de validade do título de restituição pedido, o documento referido no primeiro travessão.
Do documento referido na alínea b) do primeiro parágrafo devem constar, pelo menos:
a) A natureza e a quantidade do produto de base utilizado na obtenção do produto intermédio em causa;
b) A natureza e a quantidade do produto intermédio em causa;
c) O nome ou a firma e o endereço do fabricante do produto intermédio;
d) O local de fabrico do produto intermédio.
Relativamente à emissão do documento referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o Estado-membro pode prever condições suplementares às referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º »
4. Ao nº 5 do artigo 2º é aditado o seguinte segundo parágrafo:
« Quando se tratar de um produto intermédio, a garantia por 100 kg de produto será igual ao montante referido no primeiro parágrafo, afectado do coeficiente previsto no anexo do presente regulamento para o produto intermédio em causa, sendo este coeficiente, conforme o caso, ajustado de acordo com o teor em matéria seca, aplicando, mutatis mutandis, a fórmula que corresponde ao coeficiente previsto no citado anexo. »
5. O nº 6 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Para a liberação da garantia referida no nº 5, a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) é constituída:
a) No caso de um produto intermédio, pela apresentação, pelo transformador, do documento referido no artigo 2ºA, alínea b) do segundo parágrafo, e pela transformação da quantidade de produto intermédio indicada no pedido num produto químico previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86, durante o período de validade do título de restituição em causa,
ou
b) Nos outros casos, pela transformação da quantidade de produto de base indicada no pedido num produto químico previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86, durante o período de validade do título de restituição em causa.
Todavia, relativamente à exigência principal de transformação, se o interessado tiver transformado durante o período de validade do título de restituição pelo menos 95 % da quantidade de produto de base, ou da quantidade de produto intermédio, indicada no pedido, considera-se que satisfez a exigência principal referida no primeiro parágrafo, alíneas a) ou b).
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »
6. Ao nº 2 do artigo 3º é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:
« Quando o título referido no nº 1 disser respeito a um produto intermédio, deve indicar, para além das menções previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do nº 3, as especificações constantes do pedido do título referido no nº 2A do artigo 2º » 7. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A concessão do título de restituição determina o direito ao pagamento da restituição à produção indicada no título:
a) No caso de um produto intermédio, quando a apresentação do documento referido no artigo 2ºA, alínea b) do primeiro parágrafo, se verificar no prazo estabelecido, e após transformação desse produto intermédio nas condições previstas no título de restituição;
b) Nos outros casos, após a transformação do produto de base nas condições previstas no título de restituição. »
8. É revogado o nº 3 do artigo 4º
9. Ao artigo 10º é aditado o seguinte segundo parágrafo:
« O montante da restituição à produção, concedida por 100 quilogramas de produto intermédio utilizado, é igual à restituição à produção aplicável para 100 kg de açúcar branco no dia de apresentação do pedido, multiplicada pelo coeficiente fixado no anexo para o produto intermédio em causa, sendo este coeficiente ajustado, conforme o caso, em função do teor de matéria seca, aplicando a fórmula que corresponde ao coeficiente previsto no anexo. »
10. É aditado o anexo constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1988/1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1988.

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