Document ID: 31994R1922

REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3636/93 (1), o Conselho abriu, relativamente ao ano de 1994 e para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários; que o benefício destes contingentes está reservado, todavia, para os produtos acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, conforme com um dos modelos que figuram no anexo I do referido regulamento; que, além disso, este certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de origem, atestando que os produtos correspondem às características especificadas previstas;
Considerando que as autoridades colombianas apresentaram um pedido tendo em vista beneficiar das medidas pautais em questão, tendo para o efeito comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a designação do organismo habilitado a autenticar os certificados acima mencionados, e que se declararam na disponibilidade de satisfazer todas as obrigações decorrentes dos regulamentos em questão; que parece oportuno alterar este regulamento por forma a permitir que os produtos originários da Colômbia beneficiem do regime concedido pelo referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 3636/93, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
1. Na coluna « País de origem », são aditadas as seguintes expressões:
« Colombia
Colombia
Kolumbien
Kolomvfia
Colombia
Colombie
Colombia
Colombia
Colômbia »;
2. Na coluna « Autoridade competente », é aditada a seguinte expressão:
« Corporación Colombia Internacional ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

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