Document ID: 31990L0650

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas para certos produtos (90/650/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos ;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema ; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devidas ao nível do desenvolvimento económico regional ;
Considerando que o artigo 8C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam differenças de desenvolvimento terão de realizer durante o período de realização do mercado interno ;
Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum, não devendo também projudicar a saúde e a segurança dos consumidores ;
Considerando que as informaçãoes disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alema e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145 do Tratado CEE, para a adaptação e a gestão destas derrogações,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
1. Em derrogação às disposições das directivas referidas no anexo, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República Democrática Alema as regulamentações existentes para os produtos que aí foram e são
fabricados, na medida em que isso não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes com as directivas comunitárias.
2. A autorização referida no no 1 pode ser aplicável até
31 de Dezembro de 1992 às directivas comunitárias constantes do anexo.
3. As autoridades alemãs podem ampliar o âmbito das derrogações referidas nos nos 1 e 2 aos produtos abrangidos pelos acordos referidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3568/90(4). Essas medidas serão tomadas até ao limite das quantidades ou dos valores máximos fixados nos referidos acordos e para dar resposta às necessidades do mercado da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2
1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros assegurar-se-ao, no âmbito dos procedimentos de controlo de conformidade dos produtos, de que os produtos que beneficiam de derrogações ao abrigo do artigo 1 serão exclusivamente colocados no mercado da antiga República Democrática Alema.
2. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no artigo 1 não sejam colocados no mercado no território da Comunidade que não seja o da antiga República Democrática Alema ; essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8A, e não devem criar controlos e formalidades adicionais nas fronteiras entre os Estados-membros.
3. Em caso de dificuldades, qualquer Estado-membro pode submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com carácter de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5
Artigo 3
1. As regulamentações cuja manutenção seja autorizada nos termos do artigo 1, bem como as medidas de controlo tomadas dos termos do artigo 2, devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar na data em que as medidas provisórias adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) no 2684/90(5) forem substituídas por medidas transitórias e, de qualquer modo, nunca depois de 31 de Dezembro de 1990. As regulamentações e medidas de controlo que forem notificadas à Comissão serão imediatamente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. A Alemanha deve apresentar um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991, em 31 de Dezembro de 1992 e em 31 de Dezembro de 1995. Esse relatório será apresentado à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.
Artigo 4
1. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 5, tomar medidas de adaptação para colmatar lacunas manifestas, bem como proceder a adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.
2. Essas adaptações devem ter por objectivo a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alemá tomando em conta a situação concreta existente nesse território e as dificuldades específicas com que se defronta a aplicação desta regulamentação.
As adaptações devem respeitar os princípios da referida regulamentação e ser estreitamente relacionadas com alguma das derrogações previstas na presente directiva.
3. As medidas a que se refere o no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.
Artigo 5
Para efeitos do no 3 do artigo 2 e do artigo 4, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2 do artigo 148 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de um mês, a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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