Document ID: 32009R0546

REGULAMENTO (CE) N.o 546/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a fim de permitir à Comunidade oferecer solidariedade e apoio aos trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência de mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização.
(2)
Na sua Comunicação de 2 de Julho de 2008, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão concluiu que seria oportuno reforçar o impacto do FEG na criação de postos de trabalho e oportunidades de formação para os trabalhadores europeus.
(3)
Os «Princípios comuns de flexigurança» que o Conselho Europeu aprovou em 14 de Dezembro de 2007 e a Comunicação da Comissão intitulada «Novas Competências para Novos Empregos: antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências» reiteram os objectivos da promoção da adaptabilidade e da empregabilidade dos trabalhadores através de melhores oportunidades de formação a todos os níveis e de estratégias de desenvolvimento de competências que respondam às necessidades da economia, incluindo, por exemplo, as competências necessárias à transição para uma economia com emissões de carbono reduzidas e baseada no conhecimento.
(4)
Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão editou uma Comunicação relativa a um «Plano de Relançamento da Economia Europeia», assente nos princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social. No âmbito da resposta à crise, é necessário alterar as regras do FEG, prevendo uma excepção, a fim de alargar temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e permitir-lhe uma reacção mais eficaz. Os Estados-Membros que se candidatem a uma contribuição do FEG ao abrigo da presente excepção deverão comprovar a existência de uma relação directa entre os despedimentos e a crise económica e financeira.
(5)
Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que constitui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e para cumprir melhor o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos.
(6)
Em conformidade com o objectivo do tratamento justo e não discriminatório, todos os trabalhadores cujo despedimento possa ser claramente relacionado com o mesmo facto que constituiu despedimento devem ter direito a beneficiar do pacote de serviços personalizados para o qual é solicitada a intervenção do FEG.
(7)
A assistência técnica facultada pela Comissão deve ser utilizada para facilitar as intervenções do FEG.
(8)
E necessário aumentar temporariamente a taxa de co-financiamento, a fim de proporcionar um apoio suplementar do FEG durante a crise financeira e económica.
(9)
Para melhorar a qualidade das acções e prever tempo suficiente para que as medidas de reintegração profissional dos trabalhadores mais vulneráveis surtam efeitos, é necessário prolongar e precisar o período durante o qual deverão ser realizadas as acções elegíveis.
(10)
É oportuno rever o funcionamento do FEG, de forma a nele incluir uma derrogação temporária para apoiar trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 deve, por conseguinte, ser alterado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:
«1-A. Não obstante o disposto no n.o 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos directamente em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.o. Os Estados-Membros que se candidatem a uma contribuição do FEG ao abrigo da presente disposição deverão comprovar a existência de uma relação directa entre os despedimentos e a crise económica e financeira.
A presente excepção aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2011.».
2.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Critérios de intervenção
O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, em especial a um aumento substancial de importações para a União Europeia, ou ao declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou a uma deslocalização para países terceiros, que tenham por consequência:
a)
Pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante;
b)
Pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II; ou
c)
Em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que os critérios de intervenção fixados nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder 15 % da dotação máxima anual do FEG.
Para efeitos do cálculo do número de despedimentos previsto nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior, um despedimento deve ser contado a partir:
-
da data de notificação pelo empregador do despedimento ou do termo do contrato de trabalho do trabalhador,
-
da data do termo de facto do contrato de trabalho antes de este ter expirado, ou
-
da data em que o empregador, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (5), notifique a autoridade pública competente, por escrito, do projecto de despedimento colectivo; neste caso, o Estado-Membro requerente deve fornecer à Comissão informações complementares sobre o número real de despedimentos efectuados de acordo com as alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, e os custos estimados do pacote coordenado de serviços personalizados, antes da conclusão da avaliação prevista no artigo 10.o do presente regulamento.
Os Estados-Membros devem especificar no seu pedido, relativamente a cada empresa interessada, o modo como os despedimentos são contados.
3.
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Pessoas elegíveis
Os Estados-Membros podem fornecer serviços personalizados co-financiados pelo FEG aos trabalhadores atingidos, dos quais podem fazer parte:
a)
Os trabalhadores despedidos durante o período previsto nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o; e
b)
Os trabalhadores despedidos antes ou depois do período previsto nas alíneas a) ou c) do artigo 2.o, nos casos em que o pedido feito ao abrigo da alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) do mesmo artigo, desde que os despedimentos tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo causal claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência.».
4.
A alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos.».
5.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Assistência técnica por iniciativa da Comissão
1.
Por iniciativa da Comissão, e num limite de 0,35 % da dotação máxima anual do FEG, o FEG pode ser utilizado para financiar actividades de preparação, acompanhamento, informação, criação de uma base de conhecimentos relevante para o período de execução do FEG. Este também pode ser utilizado para apoio financeiro, administrativo e técnico, bem como para actividades de auditoria, inspecção e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento.
2.
Sem prejuízo do limite estabelecido no n.o 1, a autoridade orçamental disponibiliza uma verba para assistência técnica no início de cada ano, com base numa proposta da Comissão.
3.
As acções previstas no n.o 1 devem ser executadas de acordo com o Regulamento Financeiro e com as regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.
4.
A assistência técnica da Comissão deve incluir o fornecimento de informações e orientações aos Estados-Membros no tocante à utilização, ao acompanhamento e à avaliação do FEG. A Comissão pode igualmente prestar informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais.».
6.
No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode exceder 50 % do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o. Relativamente aos pedidos apresentados antes da data mencionada no n.o 1-A do artigo 1.o, o montante não pode exceder 65 %.».
7.
Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
«No caso dos subsídios, os custos indirectos declarados numa base forfetária são despesas elegíveis para uma contribuição do FEG até um máximo de 20 % dos custos directos de cada operação, desde que sejam suportados nos termos da regulamentação nacional, incluindo as regras contabilísticas.».
8.
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros devem realizar todas acções elegíveis incluídas no pacote coordenado de serviços personalizados logo que possível, no máximo até 24 meses após a data de candidatura nos termos do artigo 5.o ou após a data de início destas medidas, desde que entre esta última data e a data de candidatura não decorram mais de três meses.».
9.
No artigo 20.o é inserido o seguinte parágrafo, a seguir ao primeiro parágrafo:
«Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever o presente regulamento, incluindo a excepção temporária prevista no n.o 1-A do artigo 1.o».
Artigo 2.o
Disposições transitórias
O presente regulamento aplica-se a todos os pedidos de intervenção do FEG recebidos a partir de 1 de Maio de 2009. No que diz respeito aos pedidos apresentados antes desta data, as regras em vigor no momento do pedido continuam a aplicar-se durante a totalidade do período de duração da assistência do FEG.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 18 de Junho de 2009

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