Document ID: 32002R1230

Regulamento (CE) n.o 1230/2002 da Comissão
de 9 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 901/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 901/2002 da Comissão(5) determinou a abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia.
(2) Os mercados da cevada caracterizam-se cada vez mais em função da utilização final desta última e, por esta razão, em função do país de destino. Na actual situação dos mercados, cabe limitar a concessão de restituições à exportação a determinados destinos, nos quais é exclusivamente utilizada a cevada forrageira.
(3) Atendendo a esta nova diferenciação, é necessário suprimir a derrogação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 901/2002, exigindo, por conseguinte, para o pagamento da restituição, a prova da chegada ao destino.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 901/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 901/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.".
2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para a Argélia, Arábia Saudita, Barém, Chipre, Egipto, Emirados Árabes Unidos, Ilha de Malta, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Catar, Síria, Tunísia e Iémen..".
3. É suprimido o artigo 5.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.

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