Document ID: 32012R1204

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2012 DA COMISSÃO
de 14 de dezembro de 2012
que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Castelmagno (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido apresentado pela Itália, de aprovação das alterações ao caderno de especificações da denominação «Castelmagno», foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
O Luxemburgo manifestou a sua oposição ao registo, com base no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(3)
Por ofício de 23 de setembro de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. As partes não chegaram a acordo no prazo de seis meses. Todavia, por ofício de 2 de agosto de 2012, o Luxemburgo retirou a oposição,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de dezembro de 2009, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

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