Document ID: 31996R0545

REGULAMENTO (CE) Nº 545/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 (3) foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que se deixou de exigir aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais relativamente a todos os hidrocarbonetos;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 388/75 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que o referido regulamento não possui já qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 388/75 é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Labels: 5
14
3
12
15