Document ID: 31987D0277

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1987
relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3 M tal como definida pela Convenção NAFO
(87/277/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente repartir entre os Estados-membros as possibilidades de captura na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) e na divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO, a fim de assegurar uma gestão racional das disponibilidades para a Comunidade;
Considerando que, a fim de permitir aos pescadores organizarem a sua actividade numa base estável, se deve proceder à adopção de regras de repartição dessas possibilidades de captura em função da evolução das unidades populacionais em causa;
Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos não prejudica de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920,
DECIDE:
Artigo 1º
A repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (CIEM Divisão II b) e na Divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO é efectuada de acordo com os quadros em anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

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