Document ID: 32006R1861

REGULAMENTO (CE) N.o 1861/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2237/77, relativo à ficha de exploração
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, que altera o Regulamento n.o 118/66/CEE relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (2), estabelece o tipo de dados contabilísticos que devem constar da ficha de exploração.
(2)
Justifica-se adaptar os conteúdos da ficha de exploração agrícola às novas disposições sobre os Fundos Estruturais e sobre o desenvolvimento rural, e esclarecer, simplificar ou tornar mais coerentes alguns elementos da ficha de exploração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir do exercício contabilístico de 2007, que tem início no período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.

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