Document ID: 31994R3036

REGULAMENTO (CE) Nº 3036/94 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para os sectores têxtil e do vestuário de determinados países terceiros contêm medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 636/82 (1) instituiu um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros;
Considerando que a política da Comunidade aponta sobretudo para permitir que a indústria têxtil e de vestuário se adapte à competitividade internacional; que o novo regime de aperfeiçoamento económico passivo se deve adequar de modo a aumentar a competitividade da indústria da Comunidade, pelo que deve ser reservado só à indústria, e no interior desta ser garantido apenas às empresas da Comunidade que fabricam produtos na mesma fase de fabrico dos que se destinam a ser reimportados após aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo, contudo, dos direitos das pessoas que não preenchem os requisitos do presente regulamento, a quem podem ser concedidas derrogações até ao limite das quantidades totais importadas ao abrigo de regimes específicos durante um dos dois anos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento, em relação a produtos que não sejam diferentes pelo seu carácter e pela sua utilização;
Considerando que a criação do mercado interno em 1993 implica um espaço sem fronteiras em que será assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias, o que implica, designadamente, a abolição de controlos nas fronteiras internas e a eliminação de disparidades no que respeita aos regimes de importação, bem como a possibilidade de reimportar produtos compensadores num Estado-membro que não daquele em que foi concedida a autorização prévia;
Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve ser harmonizado com o funcionamento do mercado interno, sobretudo no que se refere à aplicação do regime de aperfeiçoamento económico passivo dos têxteis;
Considerando que os anteriores contingentes regionais de aperfeiçoamento passivo foram substituídos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, por um sistema de contingentes comunitários não repartidos entre os Estados-membros;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar a emitir autorizações prévias para os requerentes que queiram recorrer ao aperfeiçoamento passivo, se bem que, ao fazê-lo, devam comunicar à Comissão as quantidades solicitadas, a fim de verificar se essas quantidades estão disponíveis no âmbito dos limites totais estabelecidos a nível comunitário;
Considerando que a repartição das quantidades se deve efectuar por parcelas máximas, só sendo possível apresentar pedidos para uma nova parcela quando a parcela anteriormente atribuída tenha sido utilizada, pelo menos, até 50 %;
Considerando que os critérios e condições a observar pelos operadores dos Estados-membros para poder beneficiar desse regime não são, actualmente aplicados uniformemente em toda a Comunidade;
Considerando que, por conseguinte, as regras de aplicação desses critérios e condições devem ser harmonizadas, de modo a permitir o acesso ao aperfeiçoamento passivo em condições comuns a toda a Comunidade, especialmente no que respeita à definição de « beneficiário », ao conceito de « produtos similares », à prioridade concedida aos fabricantes que mantenham uma produção significativa a nível comunitário e à derrogação das regras de origem do produto exportado para aperfeiçoamento passivo;
Considerando que a atribuição de quantidades de produtos a cada requerente deve ter em conta não só as quantidades disponíveis ao abrigo dos regimes de importação, estabelecidas em relação ao produto e ao país terceiro em causa, mas também o estatuto de boa fé do beneficiário enquanto fabricante, e os seus esforços para manter a produção e utilização, na Comunidade, de produtos no mesmo estádio de fabrico, não diminuindo, simultaneamente, as quantidades disponíveis para anteriores beneficiários e por eles utilizadas;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz e objectiva do sistema, a distribuição das quantidades para aperfeiçoamento passivo que não foram retiradas para satisfazer os pedidos de anteriores beneficiários dos regimes deve ser efectuada numa base de « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »;
Considerando que, de acordo com o protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário dos acordos europeus e dos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade e a República Checa, a República Eslovaca, a Polónia, a Hungria, a Bulgária e a Roménia, se deve tornar o âmbito de aplicação do regulamento extensivo a determinadas categorias de produtos liberalizados originários desses países;
Considerando que é necessário que a lista de produtos a que é aplicável o presente regulamento esteja em conformidade com a actual classificação dos produtos têxteis (categorias), baseada na Nomenclatura Combinada;
Considerando que o presente regulamento não deve afectar as reimportações na Comunidade de produtos que tenham sido sujeitos a operações de fabrico ou transformação em países terceiros com base em autorizações prévias emitidas antes da data de início da sua aplicação;
Considerando que uma gestão comunitária eficaz do regime de aperfeiçoamento passivo exige uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento determina as condições de aplicação do regime de aperfeiçoamento passivo económico, adiante designado « regime », aos produtos têxteis e de vestuário enumerados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada resultantes de operações de aperfeiçoamento passivo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « operações de aperfeiçoamento passivo », adiante designadas « operações de aperfeiçoamento », as operações que consistem na transformação num país terceiro de mercadorias exportadas temporariamente da Comunidade, com vista à sua reimportação na Comunidade sob a forma de produtos compensadores.
3. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 11º, as disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário resultantes de operações de aperfeiçoamento num país terceiro quando existir um regime de limitação à importação ou de vigilância dos produtos têxteis e de vestuário importados do referido país terceiro e quando existirem medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes duma operação de aperfeiçoamento em relação a esses produtos e a esse país terceiro.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) « Produtos compensadores », os produtos resultantes da utilização de mercadorias que sofreram as operações de aperfeiçoamento mencionadas no nº 2, alínea d), do artigo 2º;
b) « Mercadorias », as mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade para um país terceiro para aí serem sujeitas às referidas operações de aperfeiçoamento;
c) « Valor total das mercadorias »:
- no caso de mercadorias importadas anteriormente, o seu valor para efeitos aduaneiros, definido no Regulamento (CEE) nº 1224/80 (2),
- nos restantes casos, o preço à saída da fábrica;
d) « Autoridade competente », a autoridade do Estado-membro competente para aplicar o disposto no presente regulamento, em especial para conceder autorizações prévias;
e) « Produtos similares », os produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de categorias, enumerados no anexo 1, que pode ser alterado nos termos do procedimento previsto no artigo 12º
Artigo 2º
1. O benefício do regime será concedido apenas às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade.
2. Qualquer pessoa mencionada no nº 1 que requeira o benefício do regime deve reunir as seguintes condições:
a) Essa pessoa deve:
- fabricar na Comunidade produtos similares e que se encontrem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores em relação aos quais é apresentado o pedido para beneficiar do regime; e
- efectuar na sua própria fábrica, na Comunidade, os principais processos de produção em relação a esses produtos, pelo menos costura e montagem, ou o fabrico da malha, no caso dos artigos de vestuário inteiramente confeccionados obtidos a partir de fio têxtil.
Ao determinar a elegibilidade de um pedido nos termos da presente disposição, as autoridades competentes não terão em conta a concepção ou fabrico de modelos ou amostras;
b) Essa pessoa pode mandar fabricar, num país terceiro, produtos compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento dentro do limite das quantidades atribuídas pelas autoridades competentes do Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido, nas condições previstas no artigo 3º;
c) As mercadorias que essa pessoa exportar temporariamente para sofrerem operações de aperfeiçoamento devem estar em livre prática na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado e ser de origem comunitária na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) e dos seus regulamentos de aplicação. As derrogações à presente alínea só podem ser concedidas pelas autoridades dos Estados-membros para as mercadorias cuja produção comunitária seja insuficiente. Essas derrogações só podem ser concedidas até 14 % do valor total das mercadorias para as quais tenha sido solicitada uma autorização prévia ou para as quais o benefício do regime tenha sido concedido ao beneficiário durante o ano anterior. Em casos excepcionais economicamente justificados, as autoridades competentes, com base numa decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º, podem autorizar uma percentagem de derrogação mais elevada.
Os beneficiários em 1994 de uma percentagem superior a 14 % pode continuar a beneficiar desse regime para as mesmas quantidades por um período de três anos com base numa lista a estabelecer pela Comissão. Posteriormente, essas excepções poderão ser renovadas com base numa decisão tomada nos termos do procedimento estabelecido no artigo 12º
Os Estados-membros comunicarão trimestralmente à Comissão os elementos essenciais das derrogações assim concedidas, nomeadamente, a natureza, origem e quantidades das mercadorias de origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros para serem examinadas pelo comité referido no artigo 12º;
d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em países terceiros não devem consistir em transformações mais importantes do que as previstas para cada produto no anexo II. As operações de aperfeiçoamento a efectuar podem, contudo, consistir em transformações menos importantes do que as previstas para cada produto no anexo II.
3. Os Estados-membros podem derrogar o disposto na alínea a) do nº 2 quanto às pessoas que não reúnam as condições do referido número.
Essas derrogações só se aplicarão até ao limite das quantidades totais importadas no âmbito de regimes específicos do tipo dos definidos no nº 3 do artigo 1º durante um dos dois anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 636/82, para os produtos não diferentes pela sua natureza e finalidade.
Quando se trate de países para os quais se estabeleça, pela primeira vez após a entrada em vigor do presente regulamento, um regime específico do tipo do definido no nº 3 do artigo 1º, e que substitua, para determinadas quantidades, o regime não específico de limitação à importação que lhes era aplicável, sem que daí resulte um acréscimo das possibilidades de importação globais em resultado da aplicação cumulativa dos dois regimes, podem ser aplicadas derrogações semelhantes até ao limite das quantidades dos produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento importados precedentemente ao abrigo do regime não específico de limitação à importação.
As derrogações mencionadas nos parágrafos anteriores aplicar-se-ao prioritariamente às pessoas que tenham beneficiado anteriormente dos referidos regimes específicos.
Os casos de aplicação deste número serão comunicados à Comissão que os transmitirá aos Estados-membros para serem objecto de um exame anual pelo comité referido no artigo 12º
Artigo 3º
1. As quantidades anuais de produtos compensadores cuja reimportação possa ser autorizada ao abrigo dos regimes de importação específicos referidos no nº 3 do artigo 1º serão estabelecidas a nível comunitário.
2. As autoridades competentes repartirão as quantidades anuais referidas no nº 1 entre os potenciais beneficiários do regime definidos no artigo 2º, com base nos pedidos apresentados nos termos do nº 2 do artigo 4º, e unicamente após confirmação da Comissão da existência de quantidades disponíveis do contingente global comunitário para toda a categoria e para o país terceiro em questão.
3. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 2º, essa repartição será efectuada de modo a respeitar o objectivo de se manterem as actividades industriais do beneficiário na Comunidade, previsto no nº 2 do artigo 2º, tanto no que diz respeito à natureza dos produtos, como às respectivas quantidades expressas em unidades físicas ou em valor acrescentado.
4. Cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por cada país terceiro, a uma quantidade igual à quantidade global em relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento passivo em 1993 ou 1994, para essa categoria e para esse país.
Os beneficiários referidos no presente número só podem ser elegíveis para repartições suplementares relativamente à mesma categoria e ao mesmo país nos termos do nº 5, quando tiverem utilizado as quantidades referidas no parágrafo anterior que lhes foram anteriormente atribuídas nos termos do ponto 4 do nº 5.
Além disso, o anterior beneficiário que decida não utilizar as quantidades que lhe foram destinadas nos termos do nº 1 no que se refere a uma determinada categoria e a um país terceiro pode candidatar-se a uma quantidade equivalente noutra categoria e/ou país terceiro, de acordo com a regra « primeiro a chegar, primeiro a ser servido » enunciada no primeiro parágrafo do nº 5. As quantidades a que a renúncia se refere devem ser imediatamente acrescidas às quantidades a atribuir nos termos do nº 6.
Estas disposições serão aplicáveis aos operadores económicos de um país que venha a aderir à Comunidade, que tenham efectuado operações de aperfeiçoamento num dos dois anos anteriores à adesão até ao nível das quantidades sujeitas a essas operações.
5. As quantidades de produtos compensadores que não foram retiradas para satisfazer os pedidos apresentados nos termos do nº 4, serão repartidas pela Comissão com base nas notificações recebidas pelos Estados-membros por ordem cronológica da sua recepção (numa base de « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »).
Apenas serão concedidas quantidades aos fabricantes que possam comprovar que no ano anterior mantiveram uma produção na Comunidade. Cada fabricante terá direito a pedir uma quantidade total de produtos compensadores, com um valor acrescentado em países terceiros que não exceda 50 % do valor da sua produção comunitária.
O valor da produção comunitária do requerente em questão será determinado com base em todos os produtos mencionados no anexo II, fabricados na Comunidade.
A repartição efectuar-se-á por quantidades máximas por pedido em relação a cada categoria e a cada país terceiro em causa. Se for apresentado um novo pedido, as quantidades suplementares para a mesma categoria e para o mesmo país terceiro só podem ser atribuídas pelas autoridades competentes a um determinado requerente, quando a quantidade previamente autorizada para esse requerente tenha sido efectivamente utilizada, pelo menos, até 50 % ou quando tenham sido exportados pelo menos 80 % da quantidade previamente utilizada.
Os fabricantes que tiverem sido autorizados a efectuar operações de aperfeiçoamento passivo ao abrigo do presente número no ano precedente terão direito a quantidades de produtos compensadores, ao abrigo do nº 4. Quando se verifique uma redução da produção comunitária de um fabricante, devida a operações de aperfeiçoamento efectuadas no ano precedente reduzir-se-ao proporcionalmente essas quantidades anteriores.
As quantidades a que terão direito por cada categoria e por país terceiro corresponderão à quantidade de produtos compensadores reimportados pelo fabricante durante o período referido no número anterior.
6. Sempre que os beneficiários não utilizem o total das quantidades previamente autorizadas ao abrigo deste artigo, as quantidades remanescentes deverão ser de novo creditadas no contingente comunitário e, consequentemente, disponibilizadas nos termos do procedimento previsto no nº 5.
O requerente deverá, num prazo de 15 dias a contar do termo desse período, devolver às autoridades competentes que passaram a autorização todas as anteriores autorizações que não tenham sido utilizadas ou o tenham sido apenas parcialmente.
Para efeitos do presente número devem ser consideradas como « não utilizadas » as quantidades para as quais tenham sido concedidas autorizações prévias que não tenham sido utilizadas dentro de um prazo de seis ou nove meses, no caso de prorrogação do prazo inicial pelas autoridades competentes (ou seja, quando não forem cumpridas as formalidades de exportação temporária para o total das quantidades de matéria prima indicadas na autorização prévia). As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais rapidamente possível, os totais das quantidades não utilizadas a creditar no contingente comunitário.
7. No final de cada ano civil em que se verificar que as quantidades existentes de produtos compensadores são insuficientes para responder aos pedidos apresentados nos termos do nº 5, dever-se-á analisar, segundo o processo previsto no artigo 12º, em que medida e de que modo a repartição deverá ser revista.
8. As disposições relativas à aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12º
Artigo 4º
1. As autoridades competentes apenas emitirão uma autorização prévia para os requerentes que satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento.
2. O requerente apresentará às autoridades competentes o contrato celebrado com a empresa responsável pelas operações de aperfeiçoamento por sua conta no país terceiro, ou qualquer prova considerada equivalente pelas referidas autoridades.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 15 de Janeiro, o total das quantidades, por categoria e por país terceiro, a que os beneficiários têm direito nos termos do nº 4 do artigo 3º durante o ano a que os contingentes se referem.
4. A partir de 15 de Janeiro de cada ano, os pedidos de autorização prévia podem ser comunicados à Comissão pelas autoridades competentes, que poderão conceder autorizações prévias.
Antes de concederem autorizações prévias, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão o número de pedidos recebidos. A Comissão comunicará, na volta do correio, a confirmação da disponibilidade para reimportação do ou dos montantes totais das quantidades pedidos por ordem cronológica de chegada das notificações dos Estados-membros (de acordo com o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »).
Normalmente, estas notificações serão comunicadas electronicamente através de uma rede integrada criada para esse fim, a menos que, por razões imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 5º
1. A autorização prévia só será concedida se for possível às autoridades competentes identificar as mercadorias exportadas temporariamente nos produtos compensadores reimportados.
2. As autoridades competentes podem recusar a concessão do benefício do regime sempre que reconheçam que não lhes é possível obter todas as garantias que lhes permitam assegurar o controlo efectivo do cumprimento do disposto no artigo 2º
3. A autorização prévia fixará as condições em que devem desenrolar-se as operações de aperfeiçoamento e, nomeadamente:
- as quantidades de mercadorias a exportar e de produtos a reimportar calculadas com base na taxa de rendimento fixada em função dos dados técnicos da operação ou operações de aperfeiçoamento a efectuar, se esses dados estiverem estabelecidos ou, na sua falta, dos dados disponíveis na Comunidade para operações do mesmo género,
- os processos que permitam identificar nos produtos compensadores as mercadorias exportadas temporariamente,
- o prazo para a reimportação em função do tempo necessário para efectuar a operação ou operações de aperfeiçoamento.
4. Quando as autoridades competentes verificarem que uma redução significativa do nível de emprego da empresa do requerente, devido a operações de aperfeiçoamento efectuadas durante um ano, as referidas autoridades reduzirão proporcionalmente as quantidades a pedir pelo requerente no ano seguinte nos termos do presente regulamento.
Artigo 6º
No momento da exportação temporária, a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes será apresentada na estância aduaneira respectiva para cumprimento das formalidades aduaneiras.
Artigo 7º
A pedido da Comissão, os Estados-membros notificá-la-ao da recusa de uma autorização prévia, assim como dos motivos que, com base no presente regulamento, determinaram essa recusa.
Artigo 8º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a reimportação dos produtos compensadores não pode ser recusada desde que sejam respeitadas as condições fixadas na referida autorização e as outras formalidades aduaneiras normalmente exigidas no momento da importação.
2. Quando os produtos compensadores forem reimportados pela Comunidade, o declarante apresentará às autoridades competentes, sem prejuízo de outra regulamentação comunitária que regule as trocas comerciais com o país terceiro em causa, a autorização prévia acompanhada da prova de que a operação de aperfeiçoamento se realizou efectivamente no país terceiro indicado na autorização prévia.
Artigo 9º
As autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem:
- conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado,
- autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias remessas; neste caso, a autorização prévia será averbada à medida que as remessas cheguem.
As autoridades competentes podem, além disso, autorizar a reimportação dos produtos compensadores, mesmo que a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não tenha sido realizada.
Artigo 10º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos Estados-membros.
Artigo 11º
1. O regime previsto no presente regulamento substituirá todos os outros regimes de aperfeiçoamento económico passivo actualmente aplicados pelos Estados-membros aos produtos mencionados no artigo 1º
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos artigos 154º a 159º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo e às trocas comerciais padrão.
3. Para aplicação do nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário anexo aos acordos europeus e aos acordos provisórios entre a Comunidade e a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polóncia, a Roménia e a Bulgária, os produtos enumerados no anexo II e originários desses países, nos termos do protocolo nº 4 relativo à definição da noção de produtos originários, anexo a esses acordos europeus, não estão sujeitos ao regime ou às medidas específicas previstas no nº 3 do artigo 1º, nem aos limites anuais previstos no nº 2, alínea b), do artigo 2º As autorizações prévias relativas a essas categorias de produtos serão emitidas pelas autoridades competentes após comunicação à Comissão das quantidades pedidas e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas no presente regulamento.
Artigo 12º
1. É instituído um Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil, adiante designado « comité », composto por representantes do Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
O comité estabelecerá o seu regulamento interno.
2. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
3. As disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procecimento seguinte:
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por uma maioria de 54 votos, sendo os votos dos Estados-membros ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação;
b) i) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité,
ii) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada,
iii) Se, no termo de um prazo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas que serão imediatamente aplicáveis.
Artigo 13º
O presente regulamento não impede a reimportação pela Comunidade de produtos após fabrico ou transformação em países terceiros com base em autorizações prévias emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O Regulamento (CEE) nº 636/82 é revogado com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O nº 3 do artigo 11º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

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