Document ID: 31990R2367

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/90 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1990
relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 29º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (4), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Após consulta do comité consultivo em matéria de concentração de empresas, bem como dos comités consultivos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domíno dos transportes, dos transportes marítimos e dos transportes aéreos.
1. Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 autoriza a Comissão a adoptar as regras de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações apresentadas nos termos do seu artigo 4º, aos prazos fixados nos termos do seu artigo 10º, bem como às audições efectuadas nos termos do seu artigo 18º,
2. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 se baseia no princípio da notificação obrigatória das operações de concentração previamente à sua realização; que, por um lado, uma notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação constitui um acto passível de coimas e pode acarretar igualmente consequências negativas para as partes a nível do direito civil; que é assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação;
3. Considerando que cabe às partes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada;
4. Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações;
5. Considerando que, uma vez que os prazos legais para início do processo e para a adopção de decisões começam a correr a partir da notificação, é necessário fixar as condições e a data em que produzem efeitos;
6. Considerando que é necessário, com uma preocupação de segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89; que devem ser determinados, em especial, o início e o fim dos prazos, bem como as circunstâncias que determinam a sua suspensão; que estas disposições devem basear-se nos princípios enunciados no Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), sob reserva de certas adaptações tornadas necessárias pelos prazos legais excepcionalmente curtos acima referidos;
7. Considerando que as disposições relativas ao processo perante a Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interessados;
8. Considerando que a Comissão dará às partes interessadas que apresentarem um pedido nesse sentido a possibilidade de, antes da notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada; que, por outro lado, após a notificação, a Comissão se manterá em contacto estreito com as partes interessadas na medida do necessário para examinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso;
9. Considerando que, em conformidade com o princípio do respeito dos direitos da defesa, é necessário assegurar às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão contra eles tenciona formular nas suas decisões;
10. Considerando que é igualmente necessário conceder aos terceiros que têm um interesse suficiente a oportunidade de se pronunciarem, se apresentarem um pedido por escrito nesse sentido;
11. Considerando ser desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse, como com uma preocupação de boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição destinada a completar as suas observações escritas; que, em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente à audição das partes interessadas ou de terceiros; que nestes casos as pessoas a serem ouvidas devem poder confirmar por escrito as suas declarações;
12. Considerando ser necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, em que medida o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e as condições em que podem fazer-se representar ou assistir;
13. Considerando ser igualmente necessário definir as regras de fixação e de cálculo dos prazos de resposta impostos pela Comissão;
14. Considerando que o comité consultivo em matéria de concentração de empresas deve emitir um parecer com base num anteprojecto de decisão; que o comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução; que, no entanto, esta consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a completar ulteriormente a sua instrução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
NOTIFICAÇÕES
Artigo 1º
Pessoas com legitimidade para apresentarem notificações
1. As notificações devem ser apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
2. Quando forem representantes de pessoas ou de empresas a assinarem as notificações, devem provar através de documento escrito os seus poderes de representação.
3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum, autorizado a enviar e a receber documentos em nome de todos os autores de notificação.
Artigo 2º
Apresentação das notificações
1. As notificações devem ser apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I. Em caso de notificação conjunta, deve ser utilizado um único formulário.
2. As notificações, em vinte exemplares, e os documentos anexos, em quinze exemplares, serão enviados à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.
3. Os documentos anexos podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, os autores da notificação atestarão que estas são verdadeiras e completas.
4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação aos autores da notificação. Os documentos anexos serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, deve ser junta ao documento uma tradução na língua do processo.
Artigo 3º
Informações a prestar
1. As notificações devem incluir as informação solicitadas no formulário CO. As informações devem ser exactas e completas.
2. Quaisquer alterações de carácter material nos elementos indicados na notificação de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento devem ser comunicadas à Comissão imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas.
3. As informações inexactas ou deturpadas são consideradas incompletas.
Artigo 4º
Produção de efeitos das notificações
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, se as informações que constam da notificação forem incompletas em pontos fundamentais, a Comissão informará imediatamente por escrito os autores da notificação ou o representante comum e fixará um prazo apropriado para que as possam completar. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data da recepção das informações completas pela Comissão. 3. A Comissão pode dispensar da obrigação de fornecer uma determinada informação requerida no formulário CO se considerar que tal informação não é necessária para a apreciação do caso.
4. A Comissão confirmará imediatamente por escrito aos autores da notificação ou ao representante comum a recepção da notificação e das respostas a cartas da Comissão enviadas nos termos do nº 2.
Artigo 5º
Conversão da notificação
1. Se a Comissão verificar que a operação notificada não constitui uma operação de concentração na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, informará por escrito os autores da notificação ou o representante comum. Neste caso, a Comissão, se um pedido nesse sentido for apresentado pelos autores da notificação e sem prejuízo do disposto no nº 2, considerará a notificação, segundo as circunstâncias, como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do Regulamento nº 17, como um pedido na acepção do artigo 12º ou uma notificação na acepção do artigo 14 do Regulamento (CEE) nº 1017/68, como um pedido na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.
2. Nos casos referidos no segundo período do nº 1, a Comissão pode exigir que as informações que constam da notificação sejam complementadas num prazo apropriado por ela fixado, na medida do necessário para apreciar a operação com base nos regulamentos acima referidos. Considera-se que o pedido ou a notificação preenche as condições previstas em tais regulamentos desde a data da notificação original quando as informações complementares forem recebidas pela Comissão no prazo fixado.
SECÇÃO II
Prazos para o início do processo e para as decisões
Artigo 6º
Início do prazo
1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começam a correr no início do dia seguinte àquele em que a notificação produz efeitos de acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 4º do presente regulamento.
2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia seguinte ao dia de início do processo.
3. Se o primeiro dia de um prazo não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo começa a correr no início do dia útil seguinte.
Artigo 7º
Fim do prazo
1. O prazo previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
2. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina na sexta semana seguinte à do início do prazo, no final do dia correspondente ao dia da semana em que o prazo começou a correr.
3. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no quarto mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
4. Se o último dia do prazo não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.
5. Na aplicação dos nºs 2 a 4 ter-se-á em consideração o disposto no artigo 8º
Artigo 8º
Adição dos dias feriados
Se no decurso dos prazos referidos no nº 1 e no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, existirem feriados legais ou outros feriados da Comissão tal como referidos no artigo 19º, estes prazos serão prolongados um número de dias correspondente.
Artigo 9º
Suspensão do prazo
1. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 será suspenso quando a Comissão, em aplicação do nº 5 do artigo 11º do nº 3 do artigo 13º do referido regulamento, tiver que tomar uma decisão devido ao facto de:
a) Uma informação solicitada pela Comissão, por força do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a uma das empresas participantes na concentração não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão;
b) Uma das empresas participantes na concentração ter recusado sujeitar-se a uma verificação considerada necessária pela Comissão por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou ter recusado colaborar nessa verificação em conformidade com esta disposição;
c) Os autores da notificação não terem comunicado à Comissão as alterações essenciais nos elementos indicados na notificação. 2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 é suspenso:
a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o final do prazo fixado no pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas exigidas por via de decisão;
b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa malograda de verificação e o final da verificação ordenada por via de decisão;
c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência das alterações nos elementos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão ou o final da verificação ordenada por via de decisão.
3. A suspensão do prazo tem início no dia seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo termina no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo terminará no final do dia útil seguinte.
Artigo 10º
Cumprimento dos prazos
Consideram-se cumpridos os prazos referidos no nº 1 e no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 quando a Comissão adoptou a sua decisão antes do final do prazo. As empresas interessadas devem ser imediatamente notificadas da decisão.
SECÇÃO III
AUDIÇÃO DAS PARTES E DE TERCEIROS
Artigo 11º
Decisões relativas à suspensão de operações de concentração
1. Se a Comissão pretender tomar uma decisão por força do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou uma decisão por força do nº 4 do artigo 7º do referido regulamento que prejudique os interesses das partes, comunicar-lhes-á por escrito as suas objecções, em conformidade com o nº 1 do artrigo 18º do referido regulamento, fixando-lhes um prazo para apresentarem as suas observações.
2. Se, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão tiver tomado a título provisório uma das decisões referidas no nº 1, sem ter dado previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem, comunicar-lhes-á imediatamente e em qualquer caso antes do final da suspensão em curso o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.
Depois de as partes se terem pronunciado, a Comissão tomará uma decisão definitiva, através da qual revoga, altera ou confirma a sua decisão provisória. Se as partes não se tiverem pronunciado no prazo que lhes foi fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no final desse prazo.
3. As partes pronunciar-se-ão por escrito ou oralmente, no prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.
Artigo 12º
Decisões sobre as questões de fundo
1. Se a Comissão tencionar tomar uma decisão nos termos do nº 2, segundo parágrafo, ou dos nºs 3, 4 ou 5 do artigo 8º, bem como dos artigos 14º ou 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, procederá, antes de consultar o comité consultivo em matéria de concentração de empresas, a uma audição das partes interessadas em conformidade com o disposto no artigo 18º desse regulamento.
2. A Comissão comunicará por escrito às partes interessadas as suas objecções. A comunicação deve ser enviada ao autor de notificação ou ao representante comum. Ao comunicar as suas objecções, a Comissão fixará o prazo em que as partes interessadas têm a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
3. Depois de ter comunicado às partes as suas objecções, a Comissão facultar-lhes-á, mediante pedido destas nesse sentido, o acesso ao processo para efeitos de preparação das suas observações. Não se poderá ter acesso a documentos que contenham segredos de negócios de outras partes interessadas ou de terceiros ou outras informações confidenciais, incluindo informações delicadas de um ponto de vista comercial, cuja divulgação possa ter um efeito negativo considerável para a pessoa que prestou tal informação, ou quando se trate de documentos internos das autoridades.
4. As partes interessadas pronunciar-se-ão por escrito, no prazo fixado, sobre as objecções contra elas formuladas pela Comissão. Nas suas observações escritas podem expor todas as questões úteis ao processo e juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas susceptíveis de confirmarem os factos invocados.
Artigo 13º
Audições
1. A Comissão dará às partes, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a possibilidade de exporem oralmente o seu ponto de vista se comprovarem um interesse suficiente para o efeito ou se a Comissão tencionar aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. A Comissão pode igualmente dar-lhes a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.
2. A Comissão convocará as pessoas a ouvir para a data que fixar.
3. A Comissão transmitirá imediatamente uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição. Artigo 14º
Realização das audições
1. As audições serão conduzidas pelas pessoas mandatadas para o efeito pela Comissão.
2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas ou associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um mandatário devidamente habilitado, escolhido de entre o seu pessoal permanente.
3. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores universitários que tenham o direito de pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por força do artigo 17º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, ou por outras pessoas qualificadas.
4. As audições não são públicas. As pessoas são ouvidas separadamente ou em presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos de negócios.
5. As declarações de cada pessoa ouvida são registadas.
Artigo 15º
Audição de terceiros
1. Se pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse suficiente, nomeadamente membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas participantes ou representantes reconhecidos dos trabalhadores destas empresas, solicitarem por escrito serem ouvidas, nos termos do nº 4, segundo período, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão informá-las-á por escrito da natureza e do objecto do processo, fixando-lhes um prazo para se pronunciarem.
2. Os terceiros referidos no nº 1 pronunciam-se, no prazo fixado, por escrito ou oralmente. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.
3. A Comissão pode igualmente noutros casos dar a qualquer outra pessoa a possibilidade de se pronunciar.
SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 16º
Envio de documentos
1. O envio de documentos e de convocatórias aos destinatários por parte da Comissão pode ser efectuado por qualquer das seguintes formas:
a) Entrega em mão mediante recibo;
b) Carta registada com aviso de recepção;
c) Telecópia, com pedido de aviso de recepção;
d) Telex.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes interessadas ou por terceiros.
3. Em caso de envio de documentos por telex ou por telecópia, presume-se que são recebidos pelo seu destinatário no dia da sua expedição.
Artigo 17º
Fixação dos prazos
1. Para efeitos da fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário à elaboração das observações e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.
2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção pelo destinatário da comunicação.
Artigo 18º
Recepção de documentos pela Comissão
1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser recebidas pela Comissão no endereço indicado no formulário CO ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89. As informações suplementares solicitadas para completar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 4º do presente regulamento ou para complementar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 5º do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo fixado em cada caso. As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
2. Se o último dia de um prazo previsto no nº1 for um dia em que devam ser recebidos documentos e não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.
3. Se o último dia de um prazo previsto no nº 1 for um dia em que devam ser enviados documentos e for um sábado, um domingo ou um feriado legal no país do envio, o prazo terminará no final do dia útil seguinte nesse país. Artigo 19º
Definição de dias úteis da Comissão
O termo « dias úteis » referido no nº 3 do artigo 6º, no nº 4 do artigo 7º, no nº 3 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 18º refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos e feriados legais previstos no anexo II e os outros dias feriados tal como determinados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes do início de cada ano.
Artigo 20º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

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