Document ID: 31977R1493

REGULAMENTO (CEE) No 1493/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70 estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77, prevê a concessão de uma compensação financeira para os limões até 31 de Maio de 1978;
Considerando que, é conveniente manter para os limões as disposições do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2520/75 (5), com vista a evitar a possibilidade de beneficiar da concessão da restituição à exportação para os produtos que beneficiaram da compensação financeira referida no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O pagamento da restituição às exportações, realizadas à saída de um Estado-membro com excepção do Estado-membro produtor, de produtos que possam beneficiar de uma compensação financeira em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2511/69 está, além disso, sujeito à apresentação da prova de que os produtos para os quais é solicitada a restituição não beneficiaram da referida compensação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977.

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