Document ID: 31982R3397

REGULAMENTO (CEE) No 3397/82 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos ou programas especiais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta os Regulamentos (CEE)
- no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o,
- no 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e de orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
- no 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das infra-estruturas em certas zonas rurais (4) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
- no 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção florestal comum em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (5) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
- no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestructuração da vinha no âmbito de operações colectivas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2991/81 (7) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,
- no 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, respeitante a uma acção comum para aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (8) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
Considerando que as modalidades de aplicação adoptadas pela Comissão para a apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação,
- no Regulamento (CEE) no 219/78 (9), para os projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas,
- no Regulamento (CEE) no 692/80 (10), para os programas especiais de irrigação colectiva no Mezzogiorno,
- no Regulamento (CEE) no 2467/79 (11), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas de algumas zonas rurais,
- no Regulamento (CEE) no 2468/79 (12), para os programas florestais especiais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade,
- no Regulamento (CEE) no 1679/81 (13), para a reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas,
- no Regulamento (CEE) no 289/82 (14), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha,
prevêem que os pedidos devem ser apresentados em triplicado e sob a forma indicada nos Anexos A e B dos citados regulamentos.
Considerando que na sequência de uma reorganização dos serviços competentes, são a partir de agora suficientes, para a organização dos processos, dois exemplares completos e um terceiro exemplar do Anexo A; que é, portanto, conveniente alterar as modalidades de aplicação;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola sob os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o nos Regulamentos (CEE) no 219/78, (CEE) no 2467/79, (CEE) no 2468/79, (CEE) no 692/80, (CEE) no 1679/81 e (CEE) no 289/82 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os pedidos devem ser apresentados sob a forma indicada nos anexos em dois exemplares completos e acompanhados de um exemplar suplementar do Anexo A.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.

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