Document ID: 32013D0416

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2013
que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias
[notificada com o número C(2013) 4850]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/416/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (2), estabelece vários modelos de certificados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e acontecimentos culturais.
(2)
O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão.
(3)
A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (3), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário.
(4)
É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE.
(5)
Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4).
(6)
Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo II da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 1 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias, acompanhados de um certificado veterinário emitido até 21 de setembro de 2013 em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 93/195/CEE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

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