Document ID: 31980D0722

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1980 que completa a Decisão 79/833/CEE que fixa, tendo em conta o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas de 1979/1980, o esquema comunitário de um programa de quadros, o código uniforme e as modalidades de aplicação para a transcrição em fita magnética dos dados destes quadros (80/722/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 218/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativo à organização de um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas de 1979/80 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 9º alínea a),
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 218/78, os Estados-membros elaboram os resultados do inquérito sob a forma de um programa de quadros estabelecido de acordo com um esquema comunitário ; que este esquema é estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 12º do dito Regulamento;
Considerando que, através da Decisão 79/833/CEE da Comissão (1), a primeira parte do programa de quadros foi aprovada ; que é necessário completar esta parte com uma série de quadros relativos à mão-de-obra agrícola;
Considerando que, nos termos do artigo 9º alínea a) do Regulamento (CEE) nº 218/78, os Estados-membros transcrevem os resultados referidos no artigo 8º do dito regulamento em fita magnética, de acordo com um esquema uniforme para todos os Estados-membros ; que as modalidades e o esquema de transcrição foram igualmente aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 12º do dito regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os quadros que figuram no Anexo 1 são acrescentados ao Anexo 1 da Decisão 79/833/CEE.
Artigo 2º
O quadro que figura no Anexo 2 é aditado ao Anexo 4 da Decisão 79/833/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1980.

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