Document ID: 31987D0415

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1987
relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum
(87/415/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a conclusão de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, destinada à introdução de um regime de trânsito comum nas trocas comerciais entre a Comunidade e aqueles países, bem como entre eles próprios, deve permitir um simplificação dos transportes de mercadorias efectuados no âmbito das referidas trocas comerciais; que é conveniente, consequentemente, a aprovação de uma tal convenção;
Considerando que aquela convenção se insere no âmbito do seguimento a dar à Declaração Comum feita no Luxem-
burgo, em 9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-Membros da Comunidade, ministros dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão, manifestando a respectiva vontade política de desenvolver ainda mais a cooperação entre a Comunidade e aqueles países «com o objectivo de criar um espaço económico europeu dinâmico vantajoso para os seus países»,
DECIDE:
Artigo 1g.
A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República
da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum é aprovada em nome da Comunidade.
O texto da Convenção vem junto à presente decisão.
Artigo 2g.
A Comunidade encontra-se representada na comissão mista prevista no artigo 14g. da Convenção pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 3g.
O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de aceitação previsto no artigo 22g. da
Convenção.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

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