Document ID: 31987R1652

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1652/87 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1987
que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (3) definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de determinada carne de bovino congelada na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum; que a lista dos organismos habilitados pelos países terceiros exportadores a emitir os certificados de autenticidade referidos no artigo 1º do referido regulamento consta do seu Anexo II;
Considerando que o exame das condições de exportação do Zimbabwe revelou que este país preenche as condições exigidas para a emissão de certificados de autenticidade; que é, portanto, necessário incluir este país no Anexo II do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 é completado do seguinte modo:
1.2,3 // // // « País terceiro // Organismo emissor // 1.2.3 // // Denominação // Local do estabelecimento // // // // Zimbabwe // Ministry of Agriculture Department of Veterinary Services // PO Box 8012 Causeway Harare Zimbabwe » // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

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