Document ID: 31979R0600

REGULAMENTO (CEE) No 600/79 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 no que diz respeito à data da primeira aplicação da nova ficha de exploração no Luxemburgo e em Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação de contabilidade agrícola, com base nos rendimentos da economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2910/73 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (3) determinou o conteúdo da ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas;
Considerando que as dificuldades inicialmente previstas para a aplicação desde 1978 da nova ficha de exploração ao Luxemburgo puderam ser superadas e que, para este Estado-membro, a apresentação dos dados contabilísticos do exercício de 1978 pode ser feita no quadro da nova ficha de exploração;
Considerando que as dificuldade técnicas deparadas em Itália para o estabelecimento dos instrumentos necessários à aplicação da nova ficha de exploração não a permitem aplicar racionalmente à recolha dos dados contabilísticos do exercício de 1979 e que é pois oportuno manter em vigor, para esse exercício, a ficha de exploração aplicada durante os exercícios anteriores;
Considerando que em Itália foram tomadas todas as disposições úteis para permitir uma aplicação satisfatória da nova ficha de exploração para a recolha dos dados contabilísticos do exercício de 1980;
Considerando que é oportuno rectificar um erro na descrição do conteúdo da rubrica 145 - versão alemã - correspondente à outras plantas forrageiras, e da rubrica 157 - conjunto das versões - correspondendo aos viveiros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O Regulamento (CEE) no 2237/77 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do segundo parágrafo do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, essas disposições aplicam-se pela primeira vez, em França e na Irlanda, aos dados contabilísticos do exercício de 1979 e, em Itália, aos dados contabilísticos do exercício de 1980.
Os exercícios de 1979 e 1980 são os que começam durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1979, e 1 de Janeiro a 1 de Julho de 1980.»
2. No Anexo II, o texto da rubrica 145 - versão alemã - passa e ter a seguinte redacção:
«Sonstige Futterpflanzen: der gesamte Futteranbau, der in der Fruchtfolge steht und weniger als 5 Jahre lang die gleiche Flaeche beansprucht (einjaehriger und mehrjaehriger Futteranbau ohne Ackerwiesen).»
3. No Anexo II, o texto da rubrica 157 passa a ter a seguinte redacção:
«Viveiros; incluem-se os viveiros vitícolas; não incluem os viveiros florestais situados na floresta e destinados às necessidades da exploração.»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1979.

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