Document ID: 31989D0092

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/92/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo à presente decisão;
Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das já referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos desse mesmo regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para uma participação financeira por parte da Comunidade;
Considerando que as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que, tendo em conta o seu grau de conformidade com o disposto nesse regulamento, se justifica afirmar que estão preenchidas as condições para uma participação financeira comunitária nas medidas elegíveis a título do referido regulamento;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo à presente decisão, comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação comunitária em 1988 nas medidas elegíveis a título desse mesmo regulamento.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989.

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