Document ID: 31986D0291

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1986
que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erredicação desta
(86/291/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que, pela sua Decisão 81/400/CEE (3), a Comissão estabeleceu o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica tendo em vista a sua erradicação;
Considerando ainda que esse estatuto deve ser precisado em relação a Espanha e a Portugal e a Decisão 81/400/CEE alterada em consequência;
Considerando que Espanha e Portugal não satisfazem todas, ou parte, das condições estabelecidas para serem oficialmente reconhecidos como indemnes de peste suína clássica;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O último parágrafo do artigo 1º da Decisão 81/400/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Itália, os Países Baixos e Portugal apresentarão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos dos artigos 3º e 4º da directiva supracitada ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 Junho de 1986.

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