Document ID: 32000R0593

REGULAMENTO (CE) N.o 593/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2000
que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos [1],
Considerando o seguinte:
(1) Os artigos 17.o e 18.o e o anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos [2] prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade. Este regime especial foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas com Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 1994 e durante todo o período de vigência do acordo de cooperação.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2006/97 estabeleceu determinadas normas de execução do regime especial a fim de adaptar este regime às exigências do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(3) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2006/97 prevê que, em caso de celebração de um novo acordo, a Comissão adopte as necessárias adaptações, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999 [4]. O regime especial deixará de ser aplicável após a entrada em vigor, em 1 de Março de 2000, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [5]. Na pendência da revogação formal do Regulamento (CE) n.o 2006/97 por um acto do Conselho, é necessário adaptar o mesmo à nova situação, suspendendo a sua aplicação a partir do momento em que entre em vigor o novo acordo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

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