Document ID: 32001R1146

Regulamento (CE) n.o 1146/2001 do Conselho
de 11 de Junho de 2001
relativo à aplicação de determinadas medidas de restrição à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2001/357/PESC de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 7 de Março, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1343(2001), a seguir denominada "RCSNU 1343(2001)", na qual expressa a sua profunda preocupação perante o papel desempenhado pelas autoridades liberianas no conflito na Serra Leoa.
(2) O Conselho de Segurança decidiu, designadamente, que todos os Estados deveriam tomar as medidas necessárias para impedir a prestação de formação técnica ou assistência a actividades militares à Libéria relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim. Em 4 de Maio de 2001, o Conselho de Segurança considerou igualmente que as autoridades da Libéria não acatavam as solicitações do CSNU. Por conseguinte, deveriam também ser tomadas as medidas necessárias para impedir a importação de diamantes em bruto em proveniência da Libéria, sejam estes originários ou não do país em causa.
(3) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, para evitar a distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.
(4) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sobre as medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas, e colaborar com o Comité instituído pelo ponto 14 da RCSNU 1343(2001), nomeadamente prestando-lhe informações.
(5) As violações do presente regulamento devem ser punidas e os Estados-Membros devem prever sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que essas sanções possam ser aplicadas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e que os Estados-Membros promovam processos contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob a sua jurisdição, que violem qualquer das citadas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armamento e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes para os mesmos.
2. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.o14 da RCSNU 1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. É proibida a importação, directa ou indirecta, na Comunidade de todos os diamantes em bruto, tal como definidos no anexo I, em proveniência da Libéria, originários ou não desse país.
2. A Comissão fica autorizada a alterar o anexo I de modo a alinhá-lo com eventuais modificações que venham a ser introduzidas na Nomenclatura Combinada.
Artigo 3.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité instituído pelo ponto 14 da RCSNU 1343(2001) para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 4.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas aprovadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham, relacionadas com o presente regulamento, em especial violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 5.o
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6.o
1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Na pendência da adopção da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 467/2001(2).
2. Incumbirá a cada Estado-Membro intentar acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento por essa pessoa, entidade ou organismo.
Artigo 7.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, onde quer que se encontrem,
- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento deixa de ser aplicável a partir de 8 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.

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