Document ID: 32013D0334

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de junho de 2013
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE
(2013/334/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI.
(3)
O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EFTA do EEE.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.
(6)
O anexo XXI do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

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