Document ID: 31983D0384

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade
(83/384/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Austrália transmitiu, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que um grande número desses estabelecimentos, que foram sujeitos à inspecção comunitária in loco, oferecem suficientes garantias de higiene e quer, por consiguinte, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o, da citada directiva;
Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Austrália carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, e a título temporário, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguirem as suas exportações de carnes frescas para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;
Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão, se for caso disso, modificá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, se encontram sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, permanecem submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador, no âmbito das disposições gerais do Tratado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Austrália constantes no anexo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam abrangidas pelas disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem no anexo.
2. Todavia, até 30 de Abril de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos não constantes no anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos, oficialmente, pelas autoridades australianas, em 7 de Abril de 1983, em aplicação do disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a este respeito, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da citada directiva, antes de 1 de Maio de 1984.
A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Fevereiro de 1984.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.

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