Document ID: 31992R0540

REGULAMENTO (CEE) No 540/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 650/91 da Comissão, relativo aos pedidos de ajuda do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », sob a forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,
Após parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,
Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2), e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, estabelecendo as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (3), determinam uma harmonia das exigências no domínio sanitário a respeitar na produção, na comercialização e na transformação dos referidos produtos;
Considerando que, caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só poderão ser aceites os projectos que satisfaçam os requisitos destas directivas;
Considerando que só poderão exercer as suas actividades os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição em conformidade com as prescrições das referidas directivas;
Considerando que os Estados-Membros poderão conceder aos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição, em actividade em 31 de Dezembro de 1991, um prazo suplementar afim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas;
Considerando que os investimentos incluídos nos programas operacionais apresentados para uma contribuição financeira comunitária devem ser seleccionados pelas autoridades competentes do Estado-Membro;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 650/91 da Comissão (4) estabelece a informação e os documentos que devem ser incluídos nos pedidos de contribuição sob a forma de programas operacionais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 650/91 é alterado como segue:
O seguinte ponto é aditado ao anexo IV:
« 6. Verificar que os investimentos estão em conformidade com as directivas do Conselho em matéria sanitária.
Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição que não beneficiem de derrogação a fim de se adaptarem às exigências das directivas, deverá juntar-se ao pedido de contribuição um certificado para cada investimento; esse certificado deve confirmar que as instalações onde os investimentos devem realizar-se estão em conformidade com as directivas.
Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição que beneficiem de uma derrogação a fim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas, a autoridade competente velará por que, no final dos trabalhos, as instalações estejam em conformidade com essas directivas. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992.

Labels: 3
15
19
6