Document ID: 31987D0600

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DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica
(87/600/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada com base no parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores;
Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, directivas que fixaram normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e contra os perigos resultantes de radiações ionizantes (3), cuja última redacção foi dada pelas Directivas 80/836/Euratom (4) e 84/467/Euratom (5);
Considerando que o nº 5 do artigo 45º da Directiva 80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente que envolva exposição da população deve ser urgentemente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam, aos Estados-membros vizinhos e à Comissão;
Considerando que os artigos 35º e 36º do Tratado já exigem que os Estados-membros criem as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e comuniquem essas informações à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade a que se encontra exposta a população;
Considerando que o artigo 13º da Directiva 80/836/Euratom exige que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão os resultados dos controlos e das estimativas referidas nesse artigo;
Considerando que o acidente ocorrido ne central nuclear de Chernobyl (na União Soviética) demonstrou que, a fim de poder desempenhar as suas atribuições no caso de um emergência radiológica, a Comissão necessita de receber rapidamente todas as informações relevantes de acordo com o sistema acordado;
Considerando que alguns Estados-membros já acordaram regras bilaterais e que todos os Estados-membros assinaram a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear;
Considerando que essas regras comunitárias assegurarão que todos os Estados-membros sejam imediatamente informados em caso de emergência radiológica, a fim de garantir que as normas relativas à protecção da população, tal como fixadas pelas directrizes adoptadas em conformidade com o Título II, Capítulo III, do Tratado, sejam aplicadas em toda a Comunidade;
Considerando que o estabelecimento de regras comunitárias para a troca rápida de informações não afecta os direitos e obrigações dos Estados-membros decorrentes dos Tratados ou Convenções bilaterais ou multilaterais;
Considerando que, como reforço da cooperação internacional, a Comunidade participará na Convenção AIEA relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As presentes disposições aplicam-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que um Estado-membro decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica, na sequência:
a) De um acidente no seu território relacionado com as instalações ou actividades referidas no nº 2 do qual resulte ou possa resultar uma libertação significativa de materiais radioactivos;
ou
b) Da detecção, dentro ou fora do seu território, de níveis anormais de radioactividade que possam ser prejudiciais à saúde pública nesse Estado-membro;
ou
c) De outros acidentes não especificados na alínea a), que envolvam as instalações ou actividades referidas no nº 2 e dos quais resulte ou possa resultar uma libertação significativa de materiais radioactivos;
ou
d) De outros acidentes dos quais resulte ou possa resultar uma libertação significatva de materiais radioactivos.
2. As instalações ou actividades referidas no nº 1, alíneas a) e c), são as seguintes:
a) Qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização;
b) Qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear;
c) Qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos;
d) O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos;
e) O fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionados;
e
f) A utilização da radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais.
Artigo 2º
1. Sempre que um Estado-membro decida tomar medidas como as referidas no artigo 1º, esse Estado-membro deve:
a) Notificar imediatamente a Comissão e os Estados-membros que sejam ou possam vir a ser afectados de tais medidas e das razões da sua adopção;
b) Fornecer com prontidão à Comissão e aos Estados-membros que sejam ou possam vir a ser afectados as informações úteis disponíveis para minimizar as consequências radiológicas previsíveis, se o forem, nos referidos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem, sempre que possível, notificar a Comissão e os Estados-membros que possam vir a ser afectados da sua intenção de tomar imediatamente medidas como as referidas no artigo 1º
Artigo 3º
1. As informações a fornecer em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º, devem incluir, caso seja possível e se justifique, e sem que sejam postos em perigo aspectos da segurança nacional, os seguintes dados:
a) Natureza e o momento da occorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;
b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere a libertação de materiais radioactivos;
c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;
d) Informações sobre as condições meteorológicas e hidrológicas verificadas e previstas necessárias à previsão da dispersão da libertação radioactiva;
e) Os resultados do controlo das condições ambientais;
f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;
g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;
h) As medidas tomadas ou previstas para informação do público;
i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.
2. As informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.
3. Nos termos do artigo 36º do Tratado, o Estado-membro a que se refere o artigo 1º deve continuar a informar a Comissão com intervalos adequados sobre os níveis de radioactividade, de acordo com o estabelecido nas alíneas e) e f) do nº 1.
Artigo 4º
Qualquer Estado-membro deve, após recepção das informações previstas nos artigos 2º e 3º:
a) Informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;
b) Informar a Comissão, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas suas instalações de controlo na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente. Artigo 5º
1. Ao receber as informações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, a Comissão, ao abrigo do artigo 6º, comunicá-las-á imediatamente às autoridades competentes de todos os outros Estados-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos os Estados-membros toda e qualquer informação que receba relativamente a aumentos significativos do nível de radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares em países não pertencentes à Comunidade e, em especial, nos adjacentes à Comunidade.
2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão procedimentos promenorizados para a transmissão das informações referidas nos artigos 1º a 4º e testá-los-ão com intervaos regulares.
3. Cada Estado-membro indicará à Comissão quais as autoridades nacionais competentes e os pontos de contacto designados para transmitirem ou receberem as informações indicadas nos artigos 2º a 5º A Comissão, por seu turno, comunicará essas informações e indicará qual o serviço da Comissão designado às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
4. Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que for designado estarão disponíveis 24 horas por dia.
Artigo 6º
1. As informações recebidas em conformidade com os artigos 2º, 3º e 4º podem ser utilizadas sem restrições, excepto nos casos em que essas informações sejam fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro que as notifique.
2. As informações recebidas pela Comissão relativas a uma das unidades do Centro Comum de Investigação não circularão nem serão transmitidas sem o consentimento do Estado-membro de acolhimento dessa unidade.
Artigo 7º
A presente decisão não afecta os direitos e obrigações recíprocas dos Estados-membros resultantes de acordos bilaterais ou multilaterais ou de convenções existentes ou a celebrar no domínio abrangido pela presente decisão e em conformidade com as suas finalidades e objectivos.
Artigo 8º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão no prazo de três meses a contar da data da sua notificação.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

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