Document ID: 32007D0515

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2007
relativa ao auxílio estatal C 51/03 (ex NN 57/03) concedido pela República Federal da Alemanha à Bavaria Film GmbH
[notificada com o número C(2007) 1170]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/515/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas mesmas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
No seguimento de denúncias sobre alegadas medidas de auxílio a favor da Bavaria Film GmbH (em seguida designada «BAV»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 23 de Julho de 2003. A Alemanha apresentou observações em 20 de Outubro de 2003. Os concorrentes e as outras partes interessadas não se manifestaram. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão solicitou informações à Alemanha, as quais foram enviadas por carta em 1 de Julho de 2005. No seguimento de uma reunião realizada em 12 de Outubro de 2005, a Alemanha forneceu informações complementares em 9 e 21 de Novembro de 2006.
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA INICIAL
2.1. Introdução
(2)
Em 1999, teve início, num terreno pertencente à BAV, a construção de um estúdio cinematográfico dotado das mais modernas instalações (em seguida designado «estúdio»). A sede da BAV está situada neste local, designado Filmstadt Geiselgasteig, no Land da Baviera. A BAV é uma empresa privada de produção cinematográfica (2).
2.2. O investidor - a entidade instrumental BFH
(3)
O investimento supramencionado foi efectuado através de uma entidade instrumental designada Bayerische Filmhallen GmbH (em seguida designada «BFH»).
(4)
O capital social inicial da BFH é de 50 000 euros, sendo 49 % detidos por um banco do sector público, o LfA Förderbank Bayern (em seguida designado «LfA»), 21 % por Lothar Wedel (3) num fundo fiduciário, e 30 % pela BAV. O valor nominal da participação da BAV é de 15 000 euros. As participações do LfA e da BAV foram determinadas com base nas respectivas contribuições para a criação da BFH.
2.3. Condições de financiamento
(5)
Para além do capital social inicial inteiramente realizado, o LfA concedeu à BFH uma subvenção de 3,8 milhões de euros, bem como um empréstimo (a converter posteriormente em subvenção) de 3,1 milhões de euros (4). O montante total de 6,9 milhões de euros destinava-se a financiar o custo total de construção do novo estúdio.
(6)
Para além do capital social inicial de 15 000 euros, a BAV cedeu gratuitamente à BFH o terreno em que se encontra o estúdio por um período de 25 anos. Passado esse tempo, a propriedade do novo edifício da BFH, bem como todo o equipamento, deverá reverter gratuitamente para a BAV.
(7)
A BAV administra as instalações em nome da BFH. No âmbito de um contrato de gestão, o rendimento do aluguer do estúdio nos três primeiros anos, de Outubro de 1999 a Outubro de 2002, seria distribuído como se segue:
a)
A BAV garantiria à BFH uma receita locativa anual de 300 000 DM (153 000 euros);
b)
A BAV reteria o valor do rendimento locativo - entre 300 000 DM (153 000 euros) e 500 000 DM (256 000 euros) - como compensação por despesas de reparações, manutenção, seguros e comercialização;
c)
Qualquer montante superior a 500 000 DM seria repartido entre a BAV e a BFH (5).
O quadro 1 mostra as receitas efectivas provenientes do aluguer do novo estúdio nos primeiros três anos e a sua repartição:
Quadro 1
Rendimentos e pagamentos 1999-2002
(EUR)
Desde Outubro de 1999
2000
2001
Até Setembro de 2002
Rendimentos de aluguer
61 000
333 000
250 000
174 000
Aluguer garantido para a BFH
38 000
153 000
153 000
115 000
Montante restante, do qual:
23 000
180 000
97 000
59 000
-
montante fixo para a BAV
23 000
103 000
97 000
59 000
-
saldo repartido entre a BAV e a BFH
77 000:
dos quais:
-
39 000BFH
-
38 000Bavaria
Total BFH
38 000
192 000
153 000
115 000
Total BAV
23 000
141 000
97 000
59 000
Incluindo os custos directos com reparações e manutenção, água, electricidade, aquecimento, etc. (6)
7 000
53 000
66 000
52 000
(8)
O contrato de gestão prevê que, após a fase inicial de três anos da BFH, ou seja, no início do quarto ano, a partir de Outubro de 2002, os rendimentos provenientes do aluguer do novo estúdio, após dedução dos custos de reparação, manutenção, seguros e comercialização, seriam distribuídos entre os accionistas proporcionalmente à sua participação na BFH (7).
O quadro 2 mostra as receitas efectivas provenientes do aluguer do novo estúdio desde 2002 até 2005, bem como a sua repartição:
Quadro 2
Receitas e pagamentos 2002-2002
(EUR)
Desde Outubro de 2002
2003
2004
2005
Receitas
31 000
252 000
258 000
181 000
Custos de reparação e de manutenção (custos efectivos para a BAV)
10 000
18 000
42 000
31 000
Montante global para a segurança (BAV)
3 000
13 000
13 000
13 000
Montante global para a comercialização (BAV)
12 000
48 000
48 000
48 000
Após dedução dos custos, o montante restante é distribuído da seguinte forma:
70 % do montante restante (BFH)
4 000
121 000
109 000
62 000
30 % do montante restante (BAV)
2 000
52 000
46 000
27 000
Total BAV
17 000
113 000
107 000
85 000
3. INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(9)
No início do procedimento, a Comissão considerou que, tendo em conta as condições em que as partes interessadas investiram na BFH, o investimento do LfA equivalia a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do financiamento com o mercado comum. Em especial, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de a participação do LfA na BFH ser compatível com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, uma vez que a BAV e o LfA não investiram na BFH em igualdade de condições. Com efeito, o LfA obteve uma participação de 70 % no capital social da BFH como contrapartida de uma injecção de capital de 6,9 milhões de euros, para além do pagamento em numerário das participações da BFH, enquanto que a BAV obteve uma participação de 30 % em contrapartida de um montante de 15 000 euros e o direito de utilização do terreno durante 25 anos, cujo valor foi calculado em cerca de 3 milhões de euros.
(10)
Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão argumentou que o LfA é um banco público e que o seu investimento, financiado com recursos estatais, poderia constituir um auxílio incompatível com o mercado comum, sendo a BAV o beneficiário final.
4. POSIÇÃO DA ALEMANHA
(11)
A Alemanha referiu que não se estava na presença de um auxílio estatal dado tratar-se de um investimento em infra-estruturas que não concede vantagens a nenhuma empresa em particular. Mesmo que se tratasse de um auxílio estatal, seria abrangido, na sua opinião, pela chamada excepção cultural, referida no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.
(12)
O estúdio é alugado para produções cinematográficas. Segundo as informações fornecidas pela Alemanha, as condições de aluguer do estúdio são as mesmas para todos os locatários, incluindo a BAV e as suas filiais. Este princípio foi consignado no contrato de gestão que regula a administração das instalações e a exploração económica do estúdio pela BAV. Por esse motivo, a Alemanha considera que a BAV não goza de nenhum tratamento preferencial.
(13)
A Alemanha apresentou uma lista dos filmes produzidos no estúdio, da qual se deduz que mais de dois terços destes filmes foram produzidos por empresas que não têm qualquer relação com a BAV (8).
(14)
Tendo em vista provar que nem a BAV nem nenhuma das outras empresas utlizadoras teve um tratamento privilegiado, a Alemanha apresentou em 2005 uma lista dos preços de aluguer de 25 estúdios cinematográficos (cuja área oscila entre 748 m2 e 4 225 m2) localizados nomeadamente na Alemanha, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Reino Unido e Itália. Os preços do aluguer variavam entre 0,27 euros/m2 (Itália) e 4,34 euros/m2 (Reino Unido). Em 2005, o preço de aluguer do novo estúdio BFH com 3 060 m2 era de 1,02 euros/m2. Este preço aplicava-se a todos os utilizadores do estúdio, incluindo a BAV.
5. EVOLUÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO
(15)
A fim de afastar qualquer dúvida em relação à existência de um auxílio e tornar o procedimento mais transparente, a Alemanha, após o início do procedimento, sugeriu a introdução das alterações que se seguem (em seguida designada «nova abordagem»):
a)
O LfA passaria a ser o proprietário exclusivo da BFH, sendo-lhe transferida a participação de 30 % da BAV pelo seu valor nominal total de 15 000 euros. Neste contexto, deve ser assinalado que, nos Estatutos da BFH, estava prevista a venda desta participação a outros sócios, pelo seu valor nominal (valor inicial). O LfA retomaria igualmente os restantes 21 % da participação (9);
b)
A BAV renunciaria inicialmente à sua participação nos lucros de 30 %, correspondente à sua participação social inicial, e passaria a ser responsável apenas pela administração do novo estúdio. A BAV cobraria anualmente à BFH os custos efectivos relacionados com a gestão do estúdio. Em relação a 2006, esses custos foram avaliados em 106 405 euros e seriam verificados por um perito independente;
Quadro 3
Custos da gestão do estúdio em 2006
(EUR)
Categoria dos custos
Explicação
Custos em 2006
Serviços relativos ao terreno e ao edifício: limpeza, serviços de limpeza da neve, zonas verdes, serviços de manutenção e de reparação, recolha de lixo, etc.
A base do cálculo é constituída por uma percentagem do terreno e do edifício (6 %); as propostas comparativas têm o mesmo nível de preços.
21 539,29
Transacções comerciais, por ex., facturação, elaboração de contratos
2 horas por semana a 40 euros
4 160
Gestão imobiliária
1 hora por semana a 40 euros
2 080
Serviço de bombeiros, serviços de guarda, sistema de alarme, manutenção do equipamento de combate a incêndios
A BAV é obrigada por lei a manter o seu próprio serviço de bombeiros. Os custos totais elevam-se a 1 milhão de euros por ano.
50 906,13
Comercialização, distribuição e serviços, incluindo secretariado, aquisições, angariação de clientes, orçamentação, gestão do projecto, supervisão da produção, etc.
Total dos custos: 175 000 euros.
Secretariado: 200 euros mensais;
coordenação da distribuição: 100 euros mensais;
coordenação da comercialização: 100 euros mensais;
actividades de comercialização: 400 euros mensais;
apoio aos clientes: 200 euros mensais;
angariação de novos clientes na Alemanha: 200 euros mensais;
angariação de novos clientes a nível internacional: 100 euros mensais;
cálculo do orçamento: 100 euros mensais;
controlo da produção: 200 euros mensais;
gestão de projectos: 150 euros mensais;
tratamento das reclamações: 200 euros mensais;
análise de concorrentes: 100 euros mensais.
25 800
Imprensa: comunicados de imprensa, recortes de imprensa, intranet e internet, etc.
2 horas por semana a 40 euros
960
Contabilidade
2 horas por semana a 40 euros
960
106 405,42
c)
A BFH comprometer-se-ia a pagar uma remuneração a preços de mercado pela cedência do terreno. Segundo a prática normal do mercado, esta renda eleva-se a 5 % do seu valor, avaliado por um perito independente, em Janeiro de 2006, em3 670 000 euros. Por conseguinte, a renda foi fixada em 183 500 euros ao ano, acrescido de IVA. O preço está ligado a um índice de preços no consumidor. No entanto, a BFH não pagará uma renda mensal, sendo o respectivo valor acumulado e acrescido de juros à taxa de base majorada de 4 %;
d)
Em 2024, o valor de mercado do novo estúdio será avaliado por um perito independente e a BAV pagará à BFH esse preço de mercado para adquirir os activos do novo estúdio, compensando possivelmente esse valor com o aluguer acumulado não pago acrescido de juros. Caso o valor do estúdio exceda este valor em dívida, a BAV pagará a diferença à BFH (LfA).
6. APRECIAÇÃO
(16)
A medida inicial de auxílio objecto da presente investigação é o investimento do LfA de 6,9 milhões de euros no novo estúdio e a sua participação na BFH.
(17)
Tal como indicado na decisão de dar início ao procedimento, poderia tratar-se de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da BAV pelos seguintes motivos:
a)
O LfA é um banco estatal, cujos actos e decisões são imputados ao Estado (Land da Baviera); por conseguinte, foram usados recursos estatais;
b)
O investimento do LfA pode ter concedido uma vantagem económica à BAV, nomeadamente através de uma possível compensação excessiva dos custos administrativos do estúdio, das vantagens conferidas na compra da participação da BFH em condições preferenciais, injustificadas em comparação com o LfA, da transferência incondicional da propriedade do estúdio após 25 anos e, finalmente, do acesso privilegiado ao estúdio e da disponibilização desse acesso a um custo vantajoso, que a BAV não teria provavelmente obtido em condições normais de mercado;
c)
Uma vez que a vantagem foi concedida de maneira selectiva à BAV e não aos seus concorrentes, o investimento do LfA é susceptível de ter falseado a concorrência;
d)
Como a BAV concorre com outras empresas nos mercados internacionais, a gestão do novo estúdio é susceptível, em última instância, de ter igualmente afectado de forma negativa o comércio entre os Estados-Membros.
6.1. Existência de um auxílio - efeito da nova abordagem
6.1.1. No futuro
(18)
A Alemanha preparou todas as alterações necessárias para a aplicação da nova abordagem e eliminou todos os possíveis elementos de ajuda passados e futuros, tendo-se comprometido a aplicar a abordagem logo que a Comissão adopte a sua decisão.
(19)
O LfA comprará à BAV a sua participação de 30 % na BFH ao preço de 15 000 euros. Este preço estava previsto nos Estatutos da BFH e corresponde exactamente ao preço que a Bavaria pagou inicialmente pela sua participação. A BAV não obtém qualquer vantagem na venda das suas acções da BFH que possa ser considerada um auxílio estatal. A LfA deterá 100 % das acções e, por conseguinte, 100 % dos rendimentos da BFH.
(20)
No futuro, a BAV cobrará anualmente à BFH o «custo efectivo» incorrido com a gestão do novo estúdio. Segundo os dados apresentados pela Alemanha em Novembro de 2006, os custos anuais relativos a 2006 elevaram se a 106 405 euros. Os custos efectivos são calculados e facturados anualmente, sendo em seguida verificado por um perito independente. Desta forma, garantir-se-á que a BAV paga apenas os serviços efectivamente prestados, excluindo-se assim uma compensação excessiva. Consequentemente, a BAV não obterá vantagens sob forma de pagamentos de compensação excessivos, a título de administração do estúdio, o que equivaleria a um auxílio estatal.
(21)
Até 2024, a BFH pagará à BAV uma renda pelo terreno em conformidade com o preço de mercado. Essa renda será equivalente a 5 % do valor do terreno e será avaliada por um perito independente (10). Pode considerar-se um arrendamento normal de mercado, na medida em que garante à BAV uma rentabilidade adequada pelo seu terreno. Contudo, a BFH não pagará essa renda mensalmente em numerário, mas diferirá esse pagamento juntamente com os juros (11). Assegurar-se-á que a BAV só será remunerada pela utilização do terreno, o que exclui qualquer compensação excessiva.
(22)
Passados 25 anos, em 2024, o valor do mercado será avaliado por um perito independente e a BAV pode comprar o novo estúdio da BFH a esse preço, possivelmente compensando o preço com a dívida acumulada acrescida de juros. Se o valor de mercado do edifício em 2024 ultrapassar a dívida acumulada em relação à BAV, esta compensará a diferença. Desta forma, exclui-se a possibilidade de a BAV obter alguma vantagem com a aquisição do estúdio (12). Deste modo, é possível concluir que a nova abordagem garante que, no futuro, a BAV não terá qualquer vantagem, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, com a gestão do novo estúdio e, por conseguinte, fica excluída a possibilidade de qualquer futuro auxílio estatal a favor da BAV. A BAV renunciará à sua participação de 30 % e cobrará à BFH os custos efectivos da gestão do novo estúdio e da locação do edifício. Após 25 anos, a BAV terá ainda de pagar um preço correspondente às condições de mercado para a aquisição do estúdio de produção. Inicialmente, estava previsto que a propriedade do novo edifício da BFH, juntamente com todo o equipamento, fosse transferida gratuitamente para a BAV após esses 25 anos.
6.1.2. No passado - efeitos já produzidos pela medida antes da aplicação da nova abordagem
(23)
Os quadros 1 e 2 apresentam os pagamentos recebidos pela BAV entre 1999 e 2005. Estes pagamentos podem ser divididos em duas categorias: a liquidação dos encargos de gestão e a participação da BAV nos lucros acordada, podendo resumir-se como se segue:
Quadro 4
Pagamentos à BAV - Encargos de gestão
(EUR)
A partir de Outubro de 1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
A.
Total das receitas
61 000
333 000
250 000
205 000
252 000
258 000
181 000
B.
Pagamentos garantidos à BFH
38 000
153 000
153 000
115 000
C.
Custos operacionais (pagos à BAV)
23 000
103 000
97 000
84 000
79 000
103 000
92 000
D.
Manutenção, água, electricidade, aquecimento, etc.
7 000
53 000
66 000
62 000
18 000
42 000
31 000
E.
Segurança, comercialização, gastos gerais e encargos de administração
16 000
50 000
31 000
22 000
61 000
61 000
61 000
F = A-B-C. lucros
0
77 000
0
6 000
173 000
155 000
89 000
G.
Lucros da BFH
39 000
4 200
121 100
108 500
62 300
H.
Lucros da BAV
38 000
1 800
51 900
46 500
26 700
Total pago à BAV: I = C + H
23 000
141 000
97 000
85 800
130 900
149 500
118 700
(24)
Os pagamentos obtidos pela BAV em contrapartida da gestão das instalações de produção (ver coluna C e os dados especificados nas colunas D e E do quadro 4), reflectem em parte os custos efectivos e, em parte, os pagamentos globais previamente fixados nos estatutos. Estes pagamentos, Mesmo nos anos de pico de 2000 e 2004, em que os valores pagos à BAV atingiram 103 000 euros, situaram-se sempre abaixo das previsões detalhadas de custos, que previam um montante superior a 106 405 euros para 2006 (ver quadro 3), e não concederam à BAV uma vantagem indevida.
(25)
A participação da BAV nos lucros era considerada uma compensação pela utilização gratuita do terreno. Estes pagamentos situam-se abaixo do preço do mercado da locação do terreno, que actualmente se situa em 183 500 euros anuais (ver considerando 15).
(26)
Do quadro 4 deduz-se que, mesmo somando todas as receitas da BAV (encargos de gestão e lucros, ver coluna I), a soma dos pagamentos recebidos pela BAV entre 1999 a 2005 situa-se abaixo do valor de mercado calculado para a utilização do terreno (actualmente de 183 500 euros anuais). Tal deve-se ao facto de inicialmente se prever que a propriedade do novo edifício da BFH, bem como todo o equipamento, passaria gratuitamente para a BAV após 25 anos, o que constituiria uma vantagem «adicional» para a BAV. Contudo, a nova abordagem prevê que a BAV adquira o estúdio ao preço de mercado. De todas estas considerações deduz-se que, no período de 1999 a 2005, a BAV não obteve desta medida qualquer vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(27)
Por conseguinte, deve concluir-se que a BAV não obteve qualquer auxílio estatal em relação à exploração do novo estúdio.
6.2. Eventuais auxílios relacionados com a utilização do estúdio
(28)
Juntamente com a eventual compensação excessiva à BAV pela gestão do estúdio (ver quadro 4 supra), esta poderia ter beneficiado de um tratamento preferencial em termos de utilização do estúdio.
(29)
De acordo com os dados apresentados pela Alemanha, a maior parte dos filmes realizados no estúdio foram produzidos por empresas que não tinham qualquer relação com a BAV (13). A Alemanha confirmou que a BAV não teve qualquer tratamento privilegiado no acesso ao estúdio. Por outro lado, todos os produtores cinematográficos podiam utilizar o estúdio nas mesmas condições e ao mesmo preço que a BAV, o que continua aliás a ser o caso. A Comissão recebeu garantias de que a BAV receberá exactamente o mesmo tratamento que todos os outros concorrentes e que não teve nem terá nenhuma vantagem. Deste modo, a BAV não beneficiou de qualquer vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, em relação à utilização do novo estúdio.
6.3. Conformidade da nova abordagem com o princípio do investidor numa economia de mercado
(30)
Em relação ao princípio do investidor numa economia de mercado, e ao qual se faz alusão na decisão de dar início ao procedimento, deve referir-se neste contexto que o LfA e a BAV não realizaram o seu investimento na BFH em condições de igualdade e que esse facto foi considerado como constituindo um auxílio a favor da BA. A nova abordagem contempla este problema, uma vez que o LfA passa a ser o único proprietário da BFH. De acordo com a nova abordagem, as receitas da BFH, que cobra a todos os utilizadores do estúdio um preço de mercado, pertencem na sua totalidade ao LfA, a quem serão atribuídos todos os lucros distribuídos pela BFH. Finalmente, em 2024, o LfA venderá o estúdio a um preço correspondente ao valor de mercado. Por conseguinte, deve considerar-se prima facie que o investimento do LfA na BFH respeita o princípio de investidor privado numa economia de mercado.
7. CONCLUSÕES
(31)
Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão considera que, com base na nova abordagem, a medida analisada não concede nenhuma vantagem à BAV, não constituindo por isso um auxílio estatal a favor da BAV, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O investimento do LfA Förderbank Bayern na Bayerische Filmhallen GmbH, tal como comunicado pela Alemanha de acordo com a nova abordagem, não constitui um auxílio estatal a favor da Bavaria Film GmbH, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.

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