Document ID: 32001D0117

Decisão da Comissão
de 26 de Janeiro de 2001
que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que respeita aos equídeos provenientes da Bósnia-Herzegovina
[notificada com o número C(2001) 158]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/117/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 15.o e a alínea i) do seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/623/CE(5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne.
(2) As condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento encontram-se estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE(6) e 93/197/CEE(7) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/209/CE(8).
(3) As condições sanitárias e a certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados encontram-se estabelecidas na Decisão 93/195/CEE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/754/CE(10).
(4) As condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate encontram-se estabelecidas na Decisão 93/196/CEE da Comissão(11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/36/CE(12).
(5) A Bósnia-Herzegovina consta da lista de países terceiros da Decisão 79/542/CEE e as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos encontram-se estabelecidas nas referidas decisões da Comissão.
(6) No contexto dos acontecimentos que ocorriam então na República da Bósnia-Herzegovina, a Decisão 92/271/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/441/CE(14), proibiu especificamente a importação de equídeos para a Comunidade.
(7) Na sequência de uma inspecção veterinária comunitária na Bósnia-Herzegovina, afigura-se que o controlo sanitário dos equídeos é insatisfatório, tendo-se verificado falhas graves na observância da suspensão das importações de equídeos para a Comunidade.
(8) Dados os riscos para a Comunidade que o descontrolo das condições sanitárias dos equídeos da Bósnia-Herzegovina acarreta, afigura-se adequado suspender as importações de equídeos da Bósnia-Herzegovina, ao abrigo do disposto na Directiva 90/426/CEE.
(9) A Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade.
(10) Por conseguinte, é necessário revogar a Decisão 92/271/CEE, para atender à alteração das condições de importação.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na coluna especial relativa aos equídeos vivos, a cruz ("x") da linha relativa à Bósnia-Herzegovina é substituída por um zero ("0").
Artigo 2.o
A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.
2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros constantes do título do certificado sanitário estabelecido no anexo II B.
3. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros constantes do terceiro travessão da alínea d) do capítulo III dos anexos II A, B, C, D e E.
Artigo 3.o
A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.
2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimida da lista de países terceiros constantes do grupo B no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II.
Artigo 4.o
A Decisão 93/196/CEE é alterada do seguinte modo:
O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B na nota de rodapé 3 do anexo II.
Artigo 5.o
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.
2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros constantes do título do certificado sanitário estabelecido no anexo II B.
Artigo 6.o
A presente decisão revoga a Decisão 92/271/CEE.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.

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