Document ID: 31992R3688

REGULAMENTO (CEE) No 3688/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3572/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17o e 18o,
Considerando a necessidade de excluir as possibilidades de fraudes na utilização de aparelhos electrónicos de controlo nos transportes rodoviários;
Considerando ser já possível, dada a experiência adquirida e o estado actual da técnica, proteger os cabos de ligação do dispositivo ao transmissor de impulsos de modo a torná-los invioláveis;
Considerando que, tendo em conta o tempo de vida dos actuais aparelhos de controlo, é necessário incluir esta nova tecnologia nas normas comunitárias de construção e instalação dos mesmos;
Considerando que é necessário quebrar o elo do equipamento de controlo de modo a instalar, no veículo, um dispositivo de limitação de velocidade; que tal acção é unicamente autorizada pelo regulamento em caso de emergência; que é, consequentemente, aconselhável alterar o regulamento nessa conformidade;
Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité relativo à adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) no 3821/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3821/85 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 12o é aditado o seguinte número:
« 5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformidade com o no 1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no no 4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento. ».
2. No no 4 do capítulo V do anexo I é incluída a seguinte disposição:
« g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veículo. ».
No final do no 4, a frase « apenas os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados numa situação de emergência » é alterada do seguinte modo:
« Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados:
- numa situação de emergência,
- de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária,
desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias. ».
3. É aditada ao capítulo V do anexo I a seguinte disposição:
« 5. Os cabos que ligam o transmissor do equipamento do registo devem ser protegidos por uma bainha inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reforçadas. ».
Artigo 2o
A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros deixam de poder conceder a homologação CEE a qualquer modelo de aparelho de controlo que não obedeça ao disposto no Regulamento (CEE) no 3821/85, alterado pelo presente regulamento.
Artigo 3o
A partir de 1 de Janeiro de 1996, os aparelhos de controlo instalados em veículos novos e que entram em serviço pela primeira vez devem obedecer ao disposto no Regulamento (CEE) no 3821/85, alterado pelo presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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