Document ID: 32003R1267

Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(4) contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras de contabilidade comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros de acordo com os requisitos estatísticos da Comunidade, a fim de obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros.
(2) O relatório do Comité Monetário sobre os requisitos estatísticos da União Económica e Monetária (UEM), aprovado pelo Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 1999, sublinhou que, para o bom funcionamento da UEM e do mercado único, o controlo e a coordenação efectivos das políticas económicas são da maior importância o que exige um amplo sistema de informação estatística que forneça aos decisores políticos os dados necessários para servir de base às suas decisões. Este relatório sublinhava a elevada prioridade a dar à disponibilização dessas informações para a Comunidade e, especialmente, para os Estados-Membros que participam na zona euro.
(3) O relatório sublinhava que a comparação do mercado de trabalho entre os diferentes países exigirá maior atenção na UEM.
(4) Para compilar estatísticas trimestrais da zona euro, o prazo de transmissão dos principais agregados de contas nacionais deve ser reduzido para 70 dias.
(5) Devem ser revogadas as derrogações trimestrais e anuais concedidas aos Estados-Membros, que impedem a compilação dos principais agregados de contas nacionais da zona euro e da Comunidade.
(6) O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM, aprovado pelo Conselho Ecofin de 29 de Setembro de 2000, identifica como prioritária a transmissão de dados das contas nacionais sobre o emprego, de acordo com a unidade "horas trabalhadas".
(7) O Comité do Programa Estatístico (CPE) e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) foram consultados, de acordo com o artigo 3.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(5) e da Decisão 91/115/CEE do Conselho(6), respectivamente,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo B do Regulamento (CE) n.o 2223/96 é alterado do seguinte modo.
1. O texto a seguir ao título: "Programa de transmissão dos dados das contas nacionais" passa a ter a seguinte redacção:
a) O texto do "Resumo dos quadros" é substituído pelo texto constante do anexo I.
b) O texto do quadro 1 "Principais agregados - exercícios trimestral e anual" é substituído pelo texto constante do anexo II.
2. O texto a seguir ao título: "Derrogação referente aos quadros a serem fornecidos no contexto do questionário 'SEC 95' por país" é substituído pelo texto constante do anexo III.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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