Document ID: 32014D0720

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
(2014/720/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de novembro de 2013, o Montenegro pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).
(2)
Os compromissos assumidos pelo Montenegro em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 18 de julho de 2014.
(3)
A oferta final do Montenegro reflete a lista da União em matéria de cobertura constante do apêndice I do ACP Revisto. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão do Montenegro, constantes do anexo da presente decisão, serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão do Montenegro.
(4)
A adesão do Montenegro ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.
(5)
O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.
(6)
Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão do Montenegro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.

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