Document ID: 31993R2175

REGULAMENTO (CEE) No 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), prevê que os factos geradores fixados no mesmo regulamento só serão aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, todavia, na falta de facto gerador específico estabelecido na regulamentação existente no contexto da organização comum de mercado dos produtos da pesca para os preços de retirada e outros montantes conexos, deve ser fixado, em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do referido regulamento, um facto gerador para a campanha de pesca de 1993;
Considerando que a utilização do facto gerador previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 é inadequada devido aos horários normais dos mercados dos produtos da pesca e à disseminação destes mercados; que é, por conseguinte, conveniente determinar que, em derrogação no no 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10o do supramencionado regulamento, o facto gerador é o segundo dia do mês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação dos artigos 10o e 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola para os preços e montantes constantes do anexo é, para a campanha de 1993, o segundo dia do mês em que se realiza a operação de retirada.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.

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