Document ID: 32005D0927

DECISÃO 2005/927/PESC DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).
(2)
Em 6 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/689/PESC, que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC e altera a lista constante do anexo.
(3)
Na sequência da transferência de Ante GOTOVINA para as unidades de detenção do TPIJ, o seu nome deverá ser retirado da lista.
(4)
A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Labels: 13
18
11
5