Document ID: 31995R1319

REGULAMENTO (CE) Nº 1319/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 338/92 da Comissão (3) devem ser adaptadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 338/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas ao contingente comunitário anual de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito de importação, de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código 2302 30 originárias dos Estados ACP, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

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