Document ID: 31992D0093

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1992 relativa às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1992 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países terceiros (92/93/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que determinados países terceiros, que concluíram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou, se for caso disso, às quantidades para as quais tendiam as correntes comerciais tradicionais; que, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades de importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, devem ser especificadas as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1992 e os operadores interessados devem ser informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;
Considerando que as quantidades já foram objecto de acordos por trocas de cartas com a Áustria (5), a Islândia (5), a Checoslováquia (5), a Jugoslávia (5) e a Roménia (6);
Considerando que, em relação à Bulgária, à Hungria e à Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As competentes autoridades francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, importados em França e provenientes de países terceiros que constam do anexo.
Artigo 2o
As autoridades competentes irlandesas não emitirão certificados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, provenientes da Áustria, Islândia, Checoslováquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Polónia.
Artigo 3o
Os certificados previstos no artigo 1o só serão emitidos em França.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992.

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