Document ID: 31991L0067

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (91/67/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais e os produtos da aquicultura fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado;
Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a introdução no mercado dos animais e produtos da aquicultura constituem uma fonte de rendimento para as pessoas que trabalham no sector das pescas;
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a produtividade, é importante fixar, a nível comunitário, as regras de polícia sanitária que o regem;
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir para a realização do mercado interno, evitando, ao mesmo tempo, a propagação das doenças contagiosas;
Considerando que a situação zoossanitária dos animais de aquicultura não é homogénea no território da Comunidade; que é conveniente fazer referência à noção de zonas para as partes de território em causa;
Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retirada de aprovação dessas zonas;
Considerando que convirá também fazer referência à noção de exploração que beneficia de um estatuto zoossanitário específico;
Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retirada de aprovação dessas explorações;
Considerando que é necessário fixar as exigências comunitárias aplicáveis à importação de animais e produtos da aquicultura em proveniência dos países terceiros; que essas exigências devem incluir as medidas de salvaguarda adequadas;
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de inspecção comunitário para a verificação do respeito do disposto na presente directiva;
Considerando que convirá proceder a estudos científicos para, de futuro, poder completar as regras previstas na presente directiva;
Considerando que é necessário prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO 1 Disposições gerais
Artigo 1°.
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura.
A aplicação da presente directiva não prejudica as disposições comunitárias ou nacionais relativas à conservação das espécies.
Artigo 2°.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. Animas de aquicultura: os peixes, crustáceos, moluscos vivos provenientes de uma exploração, incluindo os de origem selvagem destinados a uma exploração;
2. Produtos da aquicultura: os produtos derivados dos animais de aquicultura, quer se destinem à criação, tais como as ovas e as gâmetas, quer ao consumo humano;
3. Peixas, crustáceos ou moluscos: todos os peixes, crustáceos ou moluscos independentemente do seu estádio de desenvolvimento;
4. Exploração: estabelecimento ou, de um modo geral, qualquer instalação geograficamente delimitada em que os animais de aquicultura são criados ou detidos com vista à sua introdução no mercado;
5. Exploração aprovada: exploração que satisfaça, conforme o caso, o disposto nos pontos I, II ou III do anexo C e aprovada como tal, em conformidade com o artigo 6°.;
6. Zona aprovada: zona que satisfaça, conforme o caso, o disposto nos pontos I, II ou III do anexo B e aprovada como tal, em conformidade com o artigo 5°.;
7. Laboratório aprovado: um laboratório situado no território de um Estado-membro e incumbido pela autoridade competente e sob a sua responsabilidade de efectuar os testes de diagnóstico fixados pela presente directiva;
8. Serviço oficial: o serviço veterinário ou qualquer outro serviço de nível equivalente designado pela autoridade competente do Estado-membro ou do país terceiro, responsável pelos controlos previstos na presente directiva;
9. Visita de controlo sanitário: visita efectuada pelo ou pelos serviços oficiais para o controlo sanitário de uma exploração ou de uma zona;
10. Introdução no mercado: a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a venda, a entrega, a transferência ou qualquer outra forma de introdução no mercado comunitário, com excepção da venda a retalho.
CAPÍTULO 2 Introdução no mercado dos animais e produtos da aquicultura da Comunidade
Artigo 3°.
1. A introdução no mercado de animais de aquicultura está sujeita às seguintes exigências gerais:
a) Não devem apresentar qualquer sinal clínico de doença no dia de embarque;
b) Não devem ser destinados à destruição ou ao abate no âmbito de um plano de erradicação de uma doença referida no anexo A;
c) Não devem ser provenientes de uma exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de natureza sanitária e não devem ter estado em contacto com animais dessas explorações.
2. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados à reprodução (ovos e gâmetas) devem ser provenientes de animais que satisfaçam as exigências enunciadas no n°.1.
3. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados ao consumo devem ser provenientes de animais que satisfaçam a exigência enunciada na alínea a) do n°.1.
Artigo 4°.
Os animais de aquicultura devem ser transportados, o mais rapidamente possível, para o local de destino, em meios de transporte previamente limpos e, na medida do necessário, desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado no Estado-membro de expedição.
Caso seja utilizada água para o transporte terrestre, os veículos devem estar concebidos de modo a que a água não possa escoar ou cair do veículo durante o transporte. O transporte deve efectuar-se de modo a assegurar uma protecção eficaz do estado sanitário dos animais de aquicultura, nomeadamente através de uma renovação da água. Essa renovação deve realizar-se em locais que satisfaçam as condições enunciadas no anexo D. Uma lista desses locais, assim como qualquer eventual modificação, deve ser comunicada por cada Estado-membro à Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos demais Estados-membros.
Artigo 5°.
1. A fim de obter, no que respeita a uma ou várias das doenças referidas na coluna 1, listas I e II, do anexo A, o estatuto de zona aprovada, os Estados-membros devem apresentar à Comissão:
- todas as justificações adequadas relativas às condições enunciadas, consoante o caso, nos pontos I.B, II.B ou III.B do anexo B,
- as disposições nacionais que garantem o respeito das regras que constam, consoante o caso, dos pontos I.C, II.C ou III.C do anexo C.
2. A Comissão examinará as informações mencionadas no n°.1. A Comissão poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 26°., proceder à aprovação ou ao restabelecimento de aprovação das zonas, à luz daquelas informações.
Caso a aprovação de uma zona seja retirada pelo serviço oficial, em conformidade com os pontos I.D.5, II.D ou III.D.5 do anexo B, a Comissão revogará a decisão de aprovação.
3. A Comissão estabelecerá a lista das zonas aprovadas e altera-la-á a fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas. A Comissão comunicará essa lista e as alterações aos Estados-membros.
Artigo 6°.
1. A fim de obter, no que respeita a uma ou várias das doenças referidas na coluna 1, listas I e II, do anexo A, o estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada, os Estados-membros devem apresentar à Comissão:
- todas as justificações adequadas relativas às condições definidas, consoante o caso, nos pontos I.A, II.A ou III.A do anexo C,
- as disposições nacionais que garantem o cumprimento das regras previstas nos pontos I.B, II.B ou III.B do anexo C, consoante o caso.
2. Após recepção do dossier relativo ao pedido de aprovação ou de reaprovação de uma exploração em zona não aprovada, a Comissão dispõe de um prazo de um mês para analisar esse dossier. Esta análise será efectuada à luz das informações mencionadas no n°.1 e, se disso for caso, dos resultados dos contratos efectuados localmente, de acordo com as disposições do artigo 17°.
Se tal análise conduzir a conclusões favoráveis, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros. Estes dispõem de um prazo de duas semanas para apresentarem as suas observações.
Após expiração deste prazo, e se nenhuma observação tiver sido apresentada ou se as observações dos Estados-membros não forem contrárias às conclusões da Comissão, esta procederá à aprovação ou à reaprovação da exploração.
Havendo divergências importantes entre as conclusões da
Comissão e as observações dos Estados-membros ou, quando após análise do dossier, a Comissão entender que a aprovação ou reaprovação não deverá ser concedida, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para pedir e obter um parecer do Comité Veterinário Permanente. Neste caso, a aprovação ou reaprovação será concedida de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°.
Caso a aprovação de uma exploração seja retirada pelo serviço oficial, em conformidade com os pontos I.C, II.C
ou III.C do anexo C, a Comissão revogará a decisão de aprovação em causa.
3. A Comissão estabelecerá a lista das explorações aprovadas e alterará essa lista a fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas. A Comissão comunicará essa lista e as alterações aos Estados-membros.
Artigo 7°.
1. A introdução no mercado dos peixes vivos das espécies sensíveis referidas na coluna 2, listas I e II, do anexo A, dos seus ovos ou gâmetas está sujeita às seguintes exigências complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada, devem, nos termos do artigo 11°., ser acompanhados de um documento de transporte, conforme com o modelo previsto nos capítulos 1 ou 2 do anexo E, que certifique que provêm de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada. Na expectativa dos resultados da reanálise prevista no artigo 28°., serão estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°., garantias complementares a observar para a introdução, numa zona aprovada, de peixes provenientes de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada. Enquanto se aguarda esta decisão, permanecem aplicáveis as regulamentações nacionais, na observância das disposições gerais do Tratado;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, apesar de situada numa zona não aprovada, preencha as condições do ponto I do anexo C, devem ser acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo previsto nos capítulos 1 ou 2 do anexo E, que certifique que provêm de uma zona aprovada ou de uma exploração com o mesmo estatuto sanitário que a exploração destinatária, respectivamente.
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 26°., poderá adaptar ou suprimir as garantias complementares previstas no n°.1 em função da situação zoossanitária verificada na Comunidade, nomeadamente na sequência das acções de erradicação realizadas em relação à doença referida na coluna 1, lista I, do anexo A.
Artigo 8°.
1. A introdução no mercado de moluscos vivos referidos na coluna 2, listas I e II, do anexo A está sujeita às seguintes exigências complementares:
a) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa zona litoral aprovada, devem ser acompanhados de um documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo previsto nos capítulos 3 ou 4 do anexo E, que certifique que provêm de uma zona litoral aprovada ou de uma exploração aprovada numa zona litoral não aprovada, respectivamente;
b) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa exploração que, apesar de situada numa zona litoral não aprovada, preencha as condições do ponto III do anexo C, devem ser acompanhados de um documento
de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo previsto nos capítulos 3 ou 4 do anexo E, que certifique que provêm de uma zona litoral aprovada ou de uma exploração com o mesmo estatuto sanitário que a exploração destinatária, respectivamente.
2. A Comissão, em conformidade com o processo do artigo 26°., poderá adaptar ou suprimir as garantias complementares previstas no n°.1 em função da situação zoossanitária verificada na Comunidade.
Artigo 9°.
A colocação no mercado para consumo humano de animais ou de produtos da aquicultura, originários de uma zona não aprovada, numa zona aprovada está sujeita às seguintes exigências:
1. Os peixes sensíveis às doenças constantes da coluna 1, listas I e II, do anexo A devem ser abatidos e eviscerados antes de serem expedidos.
N° entanto, na expectativa do resultado da reanálise prevista no artigo 28°., a obrigação de evisceração não é exigida se os peixes provierem de uma exploração aprovada numa zona não aprovada. Podem ser aprovadas derrogações a este princípio nos termos do procedimento previsto no artigo 26°.
Enquanto se aguarda esta decisão, permanecem aplicáveis as regulamentações nacionais, na observância das disposições gerais do Tratado;
2. Os moluscos vivos sensíveis às doenças referidas na coluna 1, listas I e II, do anexo A devem ser entregues quer para consumo humano directo, quer à indústria conserveira, com proibição de serem novamente colocados na água, excepto:
- se provierem de uma exploração aprovada numa zona litoral não aprovada, ou
- se estiverem temporariamente imersos em bacias de entreposto ou centros de purificação especialmente adaptados e aprovados pela autoridade competente para esse fim e que disponham, nomeadamente, de um sistema de tratamento e desinfecção das águas residuais. As condições dessa aprovação serão fixadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 26°.
3. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26°., a Comissão estabelecerá, se necessário, as medidas adequadas para garantir o cumprimento uniforme do disposto no presente artigo.
Artigo 10°.
1. Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um programa que lhe permita iniciar, posteriormente, os procedimentos previstos no n°.1 do artigo 5°.e no n°.1 do artigo 6°., apresentará à Comissão o seu programa, especificando, nomeadamente:
- a zona geográfica em causa ou a ou as explorações em causa,
- as medidas a tomar pelos serviços oficiais para assegurar o bom desenvolvimento do programa,
- os processos utilizados pelos laboratórios autorizados, o seu número e a sua situação,
- a importância da ou das doenças referidas na coluna I, listas I e II, do anexo A,
- as medidas de combate no caso de detecção de uma dessas doenças.
2. Os programas comunicados pelos Estados-membros serão examinados pela Comissão. Os programas referidos no n°.1 podem ser aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 26°.Uma vez adoptados os programas, a introdução de animais e de produtos da aquicultura nas zonas ou nas explorações a que os programas se referem estará sujeita às regras previstas nos artigos 7°.e 8°.
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser alterados ou completados de acordo com o processo previsto no artigo 26°.De acordo com o mesmo processo, poderá ser aprovada uma alteração ou um complemento a um programa anteriormente aprovado e às garantias definidas em conformidade com o n°. 2.
Artigo 11°.
1. Os documentos de transporte referidos nos artigos 7°.e 8°.devem ser emitidos pelo serviço oficial do local de origem na ou nas línguas oficiais do local de destino nas 48 horas que antecedem o carregamento. Os documentos devem consistir numa única folha e dizer respeito a um único destinatário. O seu período de validade é de 10 dias.
2. Todas as remessas de animais e de produtos da aquicultura devem ser identificadas de modo exacto a fim de permitir localizar a exploração de origem e verificar, se for caso disso, a concordância da natureza dos animais ou produtos com as informações constantes do documento de transporte que os acompanha. Estas informações podem ser apostas directamente no contentor ou num rótulo nele fixado ou ainda nos documentos de transporte.
Artigo 12°.
1. Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um programa facultativo ou obrigatório de luta contra um das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, este apresentará à Comissão o seu programa e, nomeadamente:
- a situação da doença no Estado-membro,
- a justificação do programa, tendo em conta a importância da doença e as vantagens custo/benefício,
- a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,
- os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que as explorações devem atingir em cada categoria, bem como os processos de teste,
- as regras que permitem introduzir animais de estatuto sanitário inferior,
- a acção a empreender se, por qualquer razão, a exploração deixa de possuir o seu estatuto,
- os procedimentos de controlo do programa.
2. Os programas comunicados pelos Estados-membros serão examinados pela Comissão. Esses programas são aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 26°.De acordo com o mesmo processo, podem ser especificadas as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas para a introdução de animais e de produtos da aquicultura nas zonas ou nas explorações oficialmente controladas.
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser alterados ou complementados de acordo com o processo previsto no artigo 26°.De acordo com o mesmo processo, poderá ser aprovada uma alteração ou um complemento a um programa anteriormente aprovado ou às garantias definidas em conformidade com o n°.2.
Artigo 13°.
1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, apresentará à Comissão as justificações adequadas. Especificará em especial:
- a natureza da doença e a narração da sua ocorrência no seu território,
- os resultados dos testes de vigilância baseados numa investigação serológica, virológica, microbiológica ou patológica, consoante o caso, bem como o facto de a doença dever obrigatoriamente ser declarada junto das autoridades competentes,
- a duração da vigilância efectuada,
- as regras que permitem verificar que a zona em questão permanence indemne da doença.
2. A Comissão examina as justificações comunicadas pelo Estado-membro. As garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas para a introdução de animais e de produtos de aquicultura em determinadas explorações ou determinadas zonas podem ser especificadas de acordo com o processo do artigo 26°.
3. O Estado-membro em causa comunica à Comissão qualquer alteração das justificações, relativas à doença, mencionadas no n°.1. À luz das informações comunicadas, podem ser alteradas ou suprimidas, de acordo com o
processo previsto no artigo 27°., as garantias definidas em conformidade com o n°.2.
Artigo 14°.
1. Sem prejuízo das exigências relativas às doenças referidas na coluna 1 da lista III do anexo A estabelecidas em conformidade com o processo previsto nos artigos 12°.e 13°., a introdução no mercado de peixes, moluscos ou crustáceos de viveiro vivos que não pertençam às espécies sensíveis enumeradas na coluna 2, listas I e II, do anexo A, ou que pertençam a essas espécies e possam veicular uma ou várias doenças referidas nas listas I e II, sem, no entanto, serem sensíveis a essas mesmas doenças, bem como dos respectivos ovos e gâmetas, estará sujeita às seguintes garantias complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada, deverão ser acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 26°., que certifique que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário, de uma exploração aprovada numa zona não aprovada ou de uma exploração que pode estar situada numa zona não aprovada desde que não contenha peixes, moluscos ou crustáceos que pertençam às espécies constantes da coluna 2, listas I e II, do anexo A, e que não esteja em contacto com cursos de água ou águas litorais ou de estuário.
N° entanto, enquanto se aguardam os resultados da reanálise prevista no artigo 28°., os Estados-membros podem, segundo o procedimento previsto no artigo 26°., pedir uma derrogação ao parágrafo anterior, tendo nomeadamente em vista proibir a introdução numa zona aprovada de peixes, moluscos ou crustáceos referidos no presente número, originários de numa zona aprovada numa zona não aprovada ou de uma exploração que possa estar situada numa zona não aprovada, desde que não contenha peixes, moluscos ou crustáceos pertencentes às espécies sensíveis a que se refere a coluna 2, listas I e II, do anexo A, e não esteja em contacto com cursos de água ou com águas litorais ou de estuário. Segundo o mesmo procedimento, serão estabelecidas as condições e as medidas apropriadas para garantir a observância uniforme desta disposição. Enquanto se aguardam estas decisões, permanecem aplicáveis as regulamentações nacionais, na observância das disposicões gerais do Tratado;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, ainda que situada numa zona não aprovada, preenche os requisitos do anexo C, deverão ser acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 26°., que certifique que provêm de uma zona aprovada, de uma exploração com o mesmo estatuto sanitário ou de uma exploração que pode estar situada numa zona não aprovada desde que não contenha peixes, moluscos ou crustáceos que pertençam às espécies constantes da coluna 2, listas I e II, do anexo A e que não esteja em contacto com cursos de água ou águas litorais ou de estuário.
2. Sem prejuízo das exigências relativas às doenças constantes da lista III do anexo A estabelecidas em conformidade com o processo previsto nos artigos 12°.e 13°., a introdução no mercado de peixes, moluscos e crustáceos selvagens, bem como dos respectivos ovos ou gâmetas, estará sujeita às seguintes exigências complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona continental aprovada, deverão ser acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 26°., que certifique que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, ainda que situada numa zona não aprovada, preenche as condições do anexo C, deverão ser acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 11°.e com o modelo a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 26°., que certifique que provêm de uma zona aprovada.
Artigo 15°.
Os planos de colheita de amostras e os métodos de diagnóstico que devem ser utilizados para a detecção e a confirmação da presença das doenças referidas na coluna 1 do anexo A são fixados de acordo com o processo previsto no artigo 26°.Esses planos de colheita de amostras devem ter em conta a presença no meio aquático de peixes, crustáceos ou moluscos selvagens.
Artigo 16°.
1. São aplicáveis as regras previstas na Directiva n°. 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1) e na Directiva n°.90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), no que respeita aos animais e produtos de aquicultura colocados no mercado, nomeadamente no que se refere à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a executar.
2. A Directiva n°.89/662/CEE é alterada do seguinte modo:
a) N° anexo A, aditar o seguinte travessão:
«- Directiva 90/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
sanitária que regem a comercialização de animais e produtos de aquicultura (JO n°.L 46 de 19. 2. 1991, p. 1).»;
«- produtos de aquicultura destinados ao consumo humano,».
3. N° ponto I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, aditar a seguinte referência:
«Directiva 90/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a comercialização de animais e produtos de aquicultura.
(JO n°.L 46 de 19. 2. 1991, p. 1)».
Artigo 17°.
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida necessária à aplicação uniforme da presente directiva, efectuar, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, controlos in loco. O Estado-membro em cujo território seja realizado um controlo presta aos peritos toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
2. As disposições gerais de aplicação do disposto no n°.1 são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°.
De acordo com o mesmo processo, são estabelecidas as regras a seguir aquando dos controlos previstos no presente artigo.
CAPÍTULO 3 Regras aplicáveis às importações provenientes dos países terceiros
Artigo 18°.
Os animais e os produtos de aquicultura importados na Comunidade devem satisfazer as condições fixadas nos artigos 19°., 20°.e 21°.
Artigo 19°.
1. Os animais e os produtos de aquicultura devem ser provenientes de países terceiros ou de parte de países terceiros constantes de uma lista estabelecida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 26°.Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o mesmo processo.
2. Para decidir se um país terceiro ou parte de um país terceiro pode constar da lista referida no n°.1, ter-se-á, nomeadamente, em conta:
a) Por um lado, o estado sanitário dos animais de aquicultura no que respeita, em especial, às doenças exóticas dos animais de aquicultura e, por outro lado, à situação sanitária do ambiente desse país susceptível de comprometer a saúde dos animais da Comunidade;
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas pelo país terceiro no que respeita à presença no seu território de doenças infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura, nomeadamente, as mencionadas na lista B do Instituto Internacional das Epizootias;
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e à luta contra as doenças dos animais de aquicultura;
d) A estrutura dos serviços oficiais desse país e os poderes de que aqueles dispõem;
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra as doenças infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura;
f) As garantias que esse país pode dar quanto às regras previstas pela presente directiva.
3. A lista referida no n°.1 e quaisquer alterações
nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 20°.
1. Relativamente a cada país terceiro, os animais e os produtos de aquicultura devem preencher as condições sanitárias adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°.
2. Consoante a situação zoossanitária no país terceiro em causa, as condições referidas no n°.1 podem incluir, nomeadamente;
- uma restrição de importação relativa a uma parte do país terceiro,
- uma restrição para determinadas espécies, independentemente do seu estádio de desenvolvimento,
- o estabelecimento de um tratamento a aplicar aos produtos, tal como a desinfecção dos ovos,
- o estabelecimento da utilização a que são destinados esses animais ou produtos,
- as medidas a aplicar na sequência da importação, tais como a quarentena ou a desinfecção dos ovos.
Artigo 21°.
1. Os animais e os produtos de aquicultura devem ser acompanhados de um certificado estabelecido pelo serviço oficial do país terceiro expedidor. O certificado deve:
a) Ser emitido no dia do carregamento da remessa com vista à expedição para o Estado-membro de destino;
b) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
c) Certificar que os animais de aquicultura e determinados produtos da pesca satisfazem as condições previstas pela presente directiva e as fixadas em sua aplicação para a importação em proveniência do país terceiro;
d) Ter um prazo de validade de 10 dias;
e) Consistir numa única folha;
f) Ser previsto para um único destinatário.
2. O certificado previsto no n°.1 deve estar em conformidade com o modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 26°.
Artigo 22°.
Peritos dos Estados-membros e da Comissão efectuam controlos in loco para verificar se são efectivamente aplicadas as disposições da presente directiva e, nomeadamente, as dos artigos 19°.e 20°.
Os peritos dos Estados-membros incumbidos desses controlos são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade que toma a seu cargo as correspondentes despesas.
A periodicidade e as modalidades desses controlos são determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°.
Artigo 23°.
1. As regras e os princípios gerais aplicáveis durante as inspecções de animais e produtos de aquicultura importados, provenientes de países terceiros, são os estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1).
2. As regras e princípios gerais aplicáveis durante as inspecções dos animais de aquicultura importados, provenientes de países terceiros, são as fixadas no artigo 7°.da Directiva 90/425/CEE.
Artigo 24°.
Caso uma doença infecciosa ou contagiosa dos animais de aquicultura, susceptível de comprometer o estado sanitário do efectivo animal de um dos Estados-membros, ocorra ou se propague num país terceiro ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, aplicar-se-ão as regras, procedimentos e medidas previstos no artigo 17°.da Directiva 90/425/CEE.
CAPÍTULO 4 Disposições finais
Artigo 25°.
Os anexos D e E podem ser alterados em conformidade com o processo previsto no artigo 26°.
(;) JO n°.L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
Os anexos A, B e C são alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, de modo a adaptá-los, nomeadamente, ao progresso tecnológico.
Artigo 26°.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado «o comité». Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, será feito apelo para o comité na pessoa do seu presidente, ou por sua iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n°.2 do artigo 148°.do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 27°.
1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, será feito apelo para o comité na pessoa do seu presidente, ou por sua iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n°.2 do artigo 148°.do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 28°.
Antes de 1 de Julho de 1992, no que se refere à lista das doenças previstas no anexo A, e antes de 1 de Janeiro de 1997, no que se refere ao estatuto sanitário das explorações aprovadas numa zona não aprovada, o Conselho, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida elaborado após parecer do Comité Científico Veterinário e acompanhado de eventuais propostas sobre as quais se pronunciará por maioria qualificada, procederá à reanálise das disposições da presente directiva e nomeadamente das relativas à comercialização dos peixes vivos provenientes das explorações aprovadas nas zonas não aprovadas.
Artigo 29°.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n°.1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
Artigo 30°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.

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