Document ID: 31995R1797

REGULAMENTO (CE) Nº 1797/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2253/92 e altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,
Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar as quantidades de vinhos de mesa e de vinhos similares de países terceiros que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abastecimento das Ilhas Canárias; que, por uma questão de comodidade, é conveniente, para efeitos de aplicação desse regime, estabelecer estas quantidades relativamente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que, na pendência da definição de objectivos claros para assegurar o abastecimento de vinho às Ilhas Canárias, no âmbito do regime específico de ajuda instaurado pelo regulamento supracitado, é conveniente, num primeiro tempo e para garantir a continuidade do sistema, prorrogar por dez meses os volumes de vinho e o nível das ajudas válidos durante a campanha 1994/1995;
Considerando que as ajudas ao abastecimento devem ser determinadas atendendo, nomeadamente, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago; que é conveniente adaptar as quantidades de vinho e os montantes da ajuda à actual situação do mercado;
Considerando que, por uma preocupação de clareza, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2790/94, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (6); que é conveniente, também no sector vitivinícola, remeter para estas disposições, revogando a partir de 1 de Setembro de 1995 o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3332/94 (8), específico deste sector;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas; que é conveniente integrar os produtos vitivinícolas neste regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento é aditado, como novo anexo XII, aos anexos « Estimativa de abastecimento » do Regulamento (CE) nº 2883/94.
Artigo 2º
As quantidades fixadas para cada um dos produtos dos códigos NC ex 2204 21 e 2204 29 podem ser superadas até um limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade global fixada no anexo.
Artigo 3º
Os operadores podem retirar os seus pedidos de certificado nos três dias úteis seguintes à data de comunicação da percentagem uniforme de redução, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2790/94.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2253/92.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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