Document ID: 32007R1456

REGULAMENTO (CE) N.o 1456/2007 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2007
que altera os regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2377/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1964/2006 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação no sector do arroz e dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2058/96, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (5), (CE) n.o 2375/2002, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (6), (CE) n.o 2377/2002, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros (7), (CE) n.o 2305/2003, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (8), (CE) n.o 955/2005, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (9), (CE) n.o 969/2006, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (10) e (CE) n.o 1964/2006, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (11), prevêem disposições diferentes para certos aspectos ligados à gestão dos contingentes em causa. Tendo em vista a racionalização e simplificação dos procedimentos para os operadores activos nos sectores do arroz e dos cereais e a fim de permitir uma melhor gestão destes contingentes pelos Estados-Membros e a Comissão, é conveniente adaptar os referidos regulamentos.
(2)
Para o efeito, há que estabelecer regras comuns harmonizadas, para todos estes contingentes, no que respeita ao termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados de importação, prevendo que, em qualquer circunstância, essa data seja fixada às 13h00 de sexta-feira, sendo conveniente precisar as modalidades de comunicação das informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão.
(3)
No que respeita aos contingentes no sector do arroz, importa prever, de forma harmonizada, a possibilidade de um operador renunciar às quantidades inferiores a 20 toneladas quando estas lhe são atribuídas após aplicação de um coeficiente de atribuição.
(4)
No que respeita, nomeadamente, ao Regulamento (CE) n.o 955/2005, é conveniente precisar que as disposições aplicáveis ao documento de transporte e à prova da origem preferencial, aquando da introdução em livre prática dos produtos, são definidas no protocolo IV anexo à Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (12).
(5)
É conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2377/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1964/2006 em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir numa quantidade mínima de 5 toneladas e máxima de 500 toneladas.
Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.
Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).».
2.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.
Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.
Os Estados-Membros admitirão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.
2. O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.».
3.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:
a)
O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais constantes desses pedidos;
b)
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, as quantidades totais para as quais foram emitidos certificados de importação, bem como as quantidades cujos pedidos de certificado foram retirados, em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do presente regulamento;
c)
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedido. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data limite de eficácia dos certificados.».
Artigo 2.o
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
no segundo parágrafo, a expressão «segunda-feira» é substituída por «sexta-feira»,
ii)
é suprimido o terceiro parágrafo;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana da apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via electrónica, à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido, por número de ordem, com indicação da origem do produto e da quantidade solicitada, ou da inexistência de pedidos.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da notificação referida no n.o 3.
No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão, por via electrónica, à Comissão, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.».
Artigo 3.o
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2377/2002 é alterado do seguinte modo:
a)
No segundo parágrafo do n.o1, a expressão «segunda-feira» é substituída por «sexta-feira»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via electrónica, à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido com indicação da quantidade solicitada, ou da inexistência de pedidos.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da comunicação referida no n.o 3.
No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão à Comissão por via electrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.».
Artigo 4.o
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
no segundo parágrafo, a expressão «segunda-feira» é substituída por «sexta-feira»,
ii)
é suprimido o terceiro parágrafo;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via electrónica, à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido com indicação da quantidade solicitada, ou da inexistência de pedidos.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da notificação referida no n.o 3.
No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão à Comissão, por via electrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.».
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 955/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.».
2.
No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1o do presente regulamento está subordinada à apresentação de um documento de transporte e da prova de origem preferencial, emitidos no Egipto e relativos ao lote em questão, nos termos do disposto no Protocolo IV do Acordo Euromediterrânico.».
3.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).
2. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 1 do presente artigo, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.
Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.
Os Estados-Membros aceitarão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.
3. O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o período de eficácia dos certificados de importação é limitado ao final do mês seguinte ao da sua emissão efectiva.».
4.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:
a)
O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação, por código NC de oito algarismos, das quantidades totais constantes desses pedidos;
b)
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC de oito algarismos, das quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento;
c)
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC de oito algarismos. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedidos. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data limite de eficácia dos certificados.».
Artigo 6.o
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006 é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
no segundo parágrafo, a expressão «segunda-feira» é substituída por «sexta-feira»,
ii)
é suprimido o terceiro parágrafo;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via electrónica, à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido, com a indicação da origem do produto e da quantidade solicitada, ou da inexistência de pedidos.»;
c)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da notificação referida no n.o 3.
No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão à Comissão por via electrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.».
Artigo 7.o
O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).
Cada pedido de certificado indica uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.»;
b)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. Se as quantidades solicitadas no decurso de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.
Os pedidos apresentados a título da semana em curso não são admissíveis.
Os Estados-Membros aceitarão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas, quando o pedido era superior a esta quantidade.
2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.
3. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não seja superior à mencionada no certificado de origem referido no artigo 2.o, obriga a importar do Bangladesh.»;
c)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicam, por via electrónica, à Comissão:
a)
O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação, por código NC de oito algarismos, das quantidades totais (em peso de produto) constantes dos pedidos em causa;
b)
O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC de oito algarismos, das quantidades totais (em peso de produto) para as quais foram emitidos os certificados de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados, em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 1.o do presente regulamento;
c)
O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais (em peso de produto) efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC de oito algarismos. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedidos. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data-limite de eficácia dos certificados.».
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007.

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