Document ID: 32011D0751

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2011
relativa à notificação de uma proposta de alteração dos anexos do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos
(2011/751/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos devem ser alterados de modo a ter em conta alterações legislativas respeitantes às práticas enológicas na União, novos nomes de origem da União, novos nomes com significado vitícola dos EUA e alterações de endereços.
(2)
De acordo com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo, a alteração dos anexos do Acordo requer a comunicação por escrito da proposta de alteração à outra Parte.
(3)
A proposta de alteração anexa deve, portanto, ser comunicada aos Estados Unidos da América.
(4)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, alínea b), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a proposta de alteração dos anexos do Acordo constante do anexo deve ser comunicada por escrito aos Estados Unidos da América.
Artigo 2.o
O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural fica autorizado a comunicar a proposta de alteração em nome da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2011.

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