Document ID: 31992D0144

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/144/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), nomeadamente o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Irlanda e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1992;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;
Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão dos recursos da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 16 258 956 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2o A Irlanda e o Reino Unido da Gra Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.

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