Document ID: 32004R1407

REGULAMENTO (CE) N.o 1407/2004 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2004
que fixa a taxa de câmbio a aplicar em 2004 no que respeita ao regime do pagamento único por superfície aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia decidiram substituir os pagamentos directos por um pagamento único por superfície.
(2)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2199/2003, o facto gerador na conversão do montante a conceder, relativamente a 2004, no âmbito do regime de pagamento único por superfície é 1 de Julho de 2004. A taxa de câmbio a utilizar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004.
(3)
Por conseguinte, é conveniente fixar a referida taxa de câmbio no que respeita aos Estados-Membros que decidiram aplicar o pagamento único por superfície em 2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente a 2004, a taxa de câmbio constante do anexo é aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, ao montante a conceder a título do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

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