Document ID: 31991R1172

REGULAMENTO (CEE) No 1172/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 470/91 que estabelece a suspensão temporária do regime dos montantes compensatórios de adesão para o trigo mole forrageiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o seu artigo 257o, e o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que os preços de mercado do milho são muito elevados em toda a Comunidade, na sequência da escassez devida à seca durante o Verão de 1990; que a escassez de milho é compensada pela existência de importantes quantidades de trigo mole; que, todavia, no que diz respeito a Portugal, e tendo em conta a diferença de preços existentes entre o trigo mole e os demais cereais forrageiros, a substituição do milho por trigo mole na alimentação animal em Portugal apenas se pode realizar em condições económicas comparáveis às existentes nos outros Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 470/91 da Comissão (5) remediou esta situação, suspendendo temporariamente, até 30 de Abril de 1991, o regime dos montantes compensatórios de adesão relativos aos lotes de trigo mole que tenham sido sujeitos a um tratamento que torne o cereal impróprio para consumo humano;
Considerando que, dado que a situação descrita se mantém, é conveniente prolongar a suspensão temporária por mais um mês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 470/91, os termos « até 30 de Abril de 1991 » são substituídos pelos termos « até 31 de Maio de 1991 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991.

Labels: 17
6