Document ID: 31992R2322

REGULAMENTO (CEE) No 2322/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 1638/80, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Quarta Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), assim como a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2), prevêem, respectivamente no no 2 do artigo 200o e no no 2 do artigo 126o, que as estatísticas a utilizar para os cálculos a efectuar no âmbito do sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base agrícolas (STABEX) são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;
Considerando que, por conseguinte, já não é necessário para a gestão do sistema acima referido manter o sistema de notificação previsto pelo Regulamento (CEE) no 1638/80 (3) nos termos do qual os Estados-membros enviam à Comissão antes do final de cada mês, os dados relativos a todas as importações provenientes dos Estados ACP e dos PTU; que, para esse fim, é conveniente revogar o referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1638/80.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.

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