Document ID: 31988D0647

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia (88/647/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina(1) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia,
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia.
O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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