Document ID: 32012D0297

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de junho de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
(2012/297/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo (4), que foi incorporada no Anexo XXI do Acordo EEE.
(4)
O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI («Estatísticas») do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

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