Document ID: 31994D0618

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas por duas associações de organizações de produtores no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/618/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º;
Considerando que, em 28 de Julho de 1994, as autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas por duas associações de organizações de produtores na zona em que são representativas;
Considerando que a totalidade da produção dos navios franceses da pesca do atum voador é comercializada através de organizações de produtores portuárias de que são aderentes e que estão agrupadas numa destas associações nacionais; que daqui decorre que estas associações são representativas nas zonas e para a espécie em causa;
Considerando que os preços de retirada que são objecto do pedido de extensão das regras respeitam os preços de retirada comunitários e são já aplicados pelas organizações de produtores em causa; que os membros de outras organizações de produtores são já obrigados, por força do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), a aplicar um preço de retirada pelo menos igual ao praticado pelas organizações de produtores reconhecidas na zona de desembarque; que, a fim de prevenir retiradas excessivas e forçadas de produtos do mercado, é conveniente impor esta obrigação igualmente aos produtores não membros de uma organização de produtores que desembarquem na zona em causa;
Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente ao regulamento de base e ao Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4); que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis conforme proposto,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Determinadas regras adoptadas pelas adiante referidas associações de organizações de produtores no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes destas organizações.
- ANOP
Association nationale des organisations de producteurs
Nouvelle Criée, bureau nº 9
F - 29900 Concarneau
- Fedopa
Fédération nationale des organisations de producteurs de la pêche artisanale
24, rue du Rocher
F - 75008 Paris
As regras constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 3º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1994.

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