Document ID: 31997R0434

REGULAMENTO (CE) Nº 434/97 DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/90 (4) prevê a avaliação progressiva das substâncias cuja utilização era autorizada à data de entrada em vigor deste regulamento e que o seu artigo 14º especifica que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, «será proibida na Comunidade a administração, a animais destinados à alimentação, de medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas que não constem dos anexos I, II ou III»;
Considerando que, para permitir que este procedimento comunitário possa prosseguir em condições científicas adequadas, não privando os veterinários e os utilizadores das substâncias necessárias à salgavuarda da saúde animal, é conveniente prolongar aquele prazo para as substâncias relativamente às quais foram depositados, na Comissão e na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos, modulando-o em função da natureza das substâncias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2377/90, são aditados os seguintes parágrafos:
«Todavia a data mencionada no parágrafo anterior é adiada em relação às substâncias cuja utilização era autorizada à data de entrada em vigor do presente regulamento e para as quais tenham sido apresentados, à Comissão ou à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos
- até 1 de Janeiro de 1998 os derivados da pirazolidona, os nitroidazoles, o ácido arsanílico e a fenilbutazona, e
- até 1 de Janeiro de 2000 para as restantes substâncias.
A Agência publicará a lista destas substâncias antes de 7 de Junho de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

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