Document ID: 32009D0755

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2009
relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009
(2009/755/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 6, alínea b), e o artigo 75.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como a garantia do cumprimento eficiente dessas normas.
(2)
A fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a legislação comunitária estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados para alimentação, abeberamento e repouso. Essas interrupções obrigatórias do transporte dos animais em percursos de longa distância são efectuadas em postos de controlo, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (4).
(3)
Face ao crescimento do transporte rodoviário de animais em viagens longas, torna-se necessário melhorar os postos de controlo. Assim, importa determinar, consultando as partes interessadas e recorrendo aos seus conhecimentos técnicos, critérios de qualidade para os postos de controlo, bem como as estratégias a aplicar na Comunidade para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos.
(4)
Além disso, faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de certos postos de controlo.
(5)
Em 2008, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória idêntica, mas nenhuma das propostas recebidas cumpria os critérios mínimos do convite, devido à falta de informação suficiente sobre a viabilidade económica dos projectos e sobre as fontes de co-financiamento.
(6)
É conveniente conceder financiamento comunitário para essa acção preparatória. No orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009, a autoridade orçamental atribuiu uma verba de 4 000 000 de EUR para uma acção preparatória sobre postos de controlo.
(7)
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
(8)
Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução.
(9)
Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (EC, Euratom) n.o 2342/2002.
DECIDE:
Artigo 1.o
É adoptada a acção preparatória especificada no anexo (a seguir designada «acção preparatória»).
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de «posto de controlo» que consta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97.
Artigo 3.o
A contribuição máxima da Comunidade para a execução da acção preparatória é fixada em 4 000 000 de EUR, a financiar pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009.
Artigo 4.o
1. O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
2. As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pela acção preparatória que não excedam 10 % da contribuição máxima prevista no artigo 3.o não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo da acção preparatória.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009.

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