Document ID: 32013R0294

REGULAMENTO (UE) N.o 294/2013 DA COMISSÃO
de 14 de março de 2013
que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 18.o, n.o 3), o artigo 19.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, o artigo 21.o, n.o 6, alínea c), o artigo 32.o, n.o 3, alínea a), o artigo 40.o, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 41.o, n.o 3, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 42.o, n.o 2, e o artigo 45.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Prevê também a determinação de um ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados, para além do qual os mesmos deixam de estar sujeitos aos requisitos daquele regulamento.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as normas relativas à determinação de pontos finais para certos produtos derivados.
(3)
No seu parecer de 7 de fevereiro de 2011 sobre a capacidade dos processos oleoquímicos de minimizar eventuais riscos associados às EET nos subprodutos animais da categoria 1 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu que os riscos relativos à propagação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) são significativamente reduzidos depois de se processar as matérias de categoria 1 por degradação da gordura com hidrolisação e por hidrogenação. No entanto, existem algumas incertezas no que se refere à redução da infecciosidade de EET em produtos oleoquímicos derivados de matérias da categoria 1. Por essa razão, não se pode presumir com segurança que esses produtos estão isentos de infecciosidade, podendo por conseguinte constituir um risco se entrarem na cadeia alimentar humana e animal. Assim, o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e os respetivos anexos XIV e XV devem ser alterados em conformidade.
(4)
O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê derrogações para a utilização de matérias da categoria 2 e da categoria 3 na alimentação de determinados animais que não entram na cadeia alimentar humana, incluindo os animais de circo. Dado que alguns animais de circo pertencem a espécies normalmente utilizadas para a produção de géneros alimentícios, é necessário sujeitar a utilização dessas matérias para a alimentação de animais de circo às condições estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
(5)
O artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê uma derrogação para a eliminação de abelhas e de subprodutos da apicultura, por queima ou enterramento no local, em condições que impeçam a transmissão de riscos para a saúde pública ou animal. O artigo 15.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 faz referência a regras especiais relativas à recolha e eliminação de abelhas e de subprodutos da apicultura. O proémio deste artigo deve, por conseguinte, ser corrigido a fim de incluir uma referência a regras especiais relativas à recolha e eliminação de abelhas e de subprodutos da apicultura.
(6)
O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê um período transitório até 31 de dezembro de 2012 para a eliminação pequenas quantidades de matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Esse período transitório deve ser prorrogado por mais dois anos, durante os quais devem ser recolhidos dados adicionais sobre a recolha, o transporte e a eliminação das matérias de categoria 3 em causa.
(7)
As proteínas animais transformadas derivadas de subprodutos animais, que não as matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, podem ser utilizadas como ingredientes para a produção de alimentos transformados para animais de companhia. As proteínas animais transformadas não devem ser declaradas como alimentos para animais de companhia, exceto se estiverem misturadas, em proporções apropriadas, com outras substâncias de alimentação que sejam normalmente consumidas pelas espécies de animais de companhia relevantes. No entanto, o produtor de proteínas animais transformadas pode expedir o produto para detentores de canis ou de matilhas reconhecidos e para a alimentação de cães e gatos em abrigos, tendo em vista a produção de misturas de alimentos para cães e gatos. Nesse caso, o produto deve ser declarado e rotulado como proteínas animais transformadas. No caso da exportação de proteínas animais transformadas, aplicam-se as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), além da legislação em matéria de subprodutos animais. Em conformidade com o anexo IV, parte III, ponto E2, do referido regulamento, a exportação de proteínas animais transformadas deve ser objeto de um acordo escrito entre os Estados-Membros de origem das proteínas animais transformadas e o país terceiro de destino. Essa obrigação não existe em caso de exportação de alimentos para animais de companhia. Dados os riscos observados de utilização indevida das regras em matéria de exportação de proteínas animais transformadas, é necessária uma definição mais exata de alimentos para animais de companhia.
(8)
A transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás é autorizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. A produção de biogás conduz à geração de frações sólidas ou líquidas. É necessário clarificar que os requisitos para a eliminação desses resíduos se aplicam a ambas as frações.
(9)
No seu parecer de 30 de novembro de 2010 sobre os riscos abióticos para a saúde pública e animal da glicerina como coproduto da produção de biodiesel a partir de subprodutos animais da categoria 1 e de óleos vegetais (5), a AESA reconheceu que a glicerina transformada pelo método 1 referido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 142/2011 com vista à produção de biodiesel é uma matéria segura no que se refere ao risco de EET. A glicerina enquanto coproduto da produção de biodiesel pode ser transformada em biogás e resíduos da digestão após produção de biogás e aplicada na terra sem risco para a saúde pública e animal no território nacional do Estado-Membro produtor, sob reserva da decisão da autoridade competente.
(10)
Os subprodutos animais referidos no artigo 13.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 podem ser aplicados na terra sem processamento se a autoridade competente não considerar que apresentam um risco de propagação de uma doença grave transmissível. Os mesmos produtos podem ser compostados ou transformados em biogás sem processamento prévio.
(11)
As menções normalizadas para a descrição de subprodutos animais e produtos derivados no comércio entre Estados-Membros estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser visíveis e legivelmente indicadas na embalagem, contentor ou veículo durante o transporte e a armazenagem. A lista das menções normalizadas deve ser alargada por forma a ter em conta o comércio de chorume transformado.
(12)
O artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 exige que os operadores informem a autoridade competente do Estado-Membro de destino da sua intenção de expedir remessas de matérias das categorias 1 e 2. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais a fim de prestar os serviços das suas instalações para efeitos da cremação de animais de companhia provenientes de outros Estados-Membros que partilham uma fronteira comum. Nestes casos, o requisito previsto no artigo 48.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, impõe encargos administrativos acrescidos desnecessários.
(13)
O capítulo II do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos específicos aplicáveis a produtos derivados que se destinam à produção de matérias-primas para a alimentação animal. A redação da derrogação aplicável à colocação no mercado de leite transformado em conformidade com normas nacionais deve ser alterada no sentido de também fazer referência a produtos à base de leite e produtos derivados do leite e, assim, alinhar a parte II da secção 4 do referido capítulo com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e, em especial, na sua alínea f), autorizando o processamento de determinados géneros alimentícios que já não se destinem ao consumo humano em matérias para a alimentação de animais de criação que não sejam animais para produção de peles com pelo.
(14)
Quando os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano e que contêm ingredientes de origem animal são utilizados como fonte de matérias para a produção de alimentos para animais de criação, são aplicáveis requisitos específicos para evitar o risco de transmissão de doenças aos animais. No entanto, se os referidos géneros alimentícios não contiverem carne, peixe ou respetivos produtos, a sua utilização para a produção de alimentos destinados a animais de criação deve ser autorizada, desde que não representem qualquer risco de propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais.
(15)
O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece as condições para a colocação no mercado e utilização de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo. Esses produtos podem ser produzidos a partir de matérias das categorias 2 e 3, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011. No caso de proteínas animais transformadas da categoria 3, devem ser respeitados requisitos específicos de produção estabelecidos no anexo X, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, incluindo no que se refere a proteínas animais transformadas quando se destinam exclusivamente a utilização em alimentos para animais de companhia. Por razões de clareza, é necessário alterar o anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e introduzir referências a quaisquer normas de processamento aplicáveis às proteínas animais transformadas.
(16)
Para a promoção da ciência e da investigação em biodiversidade, deve ser concedida uma derrogação a repositórios, organizações científicas e museus, no que respeita à recolha, ao transporte e à utilização de animais e partes de animais conservados em meios de preservação, incorporados completamente em microlâminas ou como amostras genéticas processadas. Os requisitos aplicáveis aos troféus de caça e outras preparações, tal como definidos no anexo XIII, capítulo VI, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alterados em conformidade.
(17)
No anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro 2 define os requisitos aplicáveis às importações de subprodutos animais na União. A redação de certas partes do quadro 2 deve ser melhorada, a fim de prestar informações mais claras. No caso de certas mercadorias que possam consistir em subprodutos animais de diferentes animais, a lista de países terceiros autorizados para a importação de subprodutos animais das espécies relevantes constante do quadro 2 deve ser alterada em conformidade. As alterações deverão constar dos certificados correspondentes estabelecidos no anexo XV do mesmo regulamento.
(18)
Os alimentos para animais de companhia podem ser produzidos a partir de qualquer matéria de categoria 3, com exceção das matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. As regras que se aplicam à colocação no mercado de alimentos para animais de companhia na UE devem ser também aplicáveis à importação a partir de países terceiros. O certificado do capítulo 3(B) do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alargado de acordo com o artigo 10.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
(19)
Determinados requisitos aplicáveis à importação de sangue e produtos derivados de sangue devem ser clarificados, em especial no que diz respeito à origem do sangue. O sangue deve provir de fontes seguras que podem ser um matadouro aprovado em conformidade com a legislação da UE ou um matadouro aprovado em conformidade com a legislação nacional do país terceiro, ou provir de animais vivos criados para esse efeito. O sangue proveniente de fontes seguras também pode ser misturado. É necessário alterar o texto dos certificados relevantes em conformidade. O anexo XIV e os certificados sanitários estabelecidos no anexo XV, capítulos 4(A), 4(C) e 4(D), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alterados.
(20)
O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define regras sobre os controlos oficiais relativos à alimentação de aves necrófagas com matérias de categoria 1. Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a autoridade competente pode autorizar a alimentação com matérias de categoria 1 de espécies de aves necrófagas em vias de extinção ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural. As regras existentes no que se refere aos controlos oficiais relativos à alimentação de aves necrófagas devem, por conseguinte, ser alargadas a todos os animais cuja alimentação com matérias de categoria 1 pode ser autorizada nos termos do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
(21)
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(22)
A fim de evitar perturbações do comércio, deve ser fixado um período transitório durante o qual as importações das mercadorias a que se aplicam as disposições do Regulamento (UE) n.o 142/2011, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, devem ser aceites pelos Estados-Membros em conformidade com as regras em vigor antes da data de entrada em vigor/data de aplicação do presente regulamento.
(23)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
«i)
Gasolina e combustíveis que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do processo catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis, previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea c);
j)
Produtos oleoquímicos derivados de gorduras animais fundidas e que satisfazem os requisitos enunciados no anexo XIII, capítulo XI.»;
2)
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e)
Larvas e vermes para isco;
f)
Animais de circo.»;
b)
No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e)
Larvas e vermes para isco;
f)
Animais de circo.»;
3)
No artigo 15.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«Se a autoridade competente autorizar a eliminação de subprodutos animais através da derrogação prevista no artigo 19.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a eliminação cumpre as seguintes regras especiais previstas no anexo VI, capítulo III:»;
4)
No artigo 36.o, n.o 3, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2014»;
5)
Os anexos I, IV, V, VI, VIII, X, XI e os anexos XIII a XVI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período transitório que termina em 26 de dezembro de 2013, as remessas de subprodutos animais e de produtos derivados acompanhadas de um certificado sanitário, preenchido e assinado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XV, capítulos 3(B), 3(D), 4(A), 4(C), 4(D), 6(A), 8, 10(B), 11, 14(A) e 15, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, na sua versão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, continuam a ser aceites para importação na União, desde que esses certificados tenham sido preenchidos e assinados antes de 26 de outubro de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de março de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2013.

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