Document ID: 32001R1639

REGULAMENTO (CE) N.o 1639/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2001
que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 estabelece um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados necessários à avaliação da situação dos recursos haliêuticos e do sector das pescas. Para o efeito, estipula que os Estados-Membros estabeleçam programas nacionais de recolha e gestão de dados relativos à pesca, em conformidade com os programas comunitários.
(2)
É, pois, necessário estabelecer um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua igualmente informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas.
(3)
As informações necessárias para cada programa deveriam ser recolhidas sob a forma de módulos de avaliação relativos às capacidades de pesca e ao esforço de pesca, às capturas e, por último, à situação económica do sector.
(4)
Os programas dos Estados-Membros relativos à recolha de dados para fins de avaliação científica devem ser compatíveis com a recolha de dados para fins de gestão de outros aspectos da política comum da pesca e com a recolha de dados no âmbito das obrigações que o programa estatístico comunitário impõe aos Estados-Membros.
(5)
Devem ser fixadas as regras relativas à transmissão e ao acesso aos dados, incluindo à sua confidencialidade, assim como as regras relativas a alterações técnicas e isenções dos programas comunitários. Devem igualmente ser estabelecidos os processos relativos ao controlo dos programas nacionais.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O programa comunitário mínimo e o programa comunitário alargado referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 são estabelecidos em conformidade com o anexo.
O presente regulamento estabelece igualmente determinadas regras de execução relativas aos dados a recolher no âmbito dos programas nacionais dos Estados-Membros.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Segmento»: um grupo de navios, o mais homogéneo possível em termos de características físicas e utilização de artes de pesca, resultante da partição dos segmentos constantes do quarto programa de orientação plurianual (POP IV).
2. «Frota de pesca comercial»: os navios registados e licenciados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho (2), ou de outro modo autorizados a pescar para fins de exploração comercial das pescarias; os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre esses navios ao ficheiro comunitário dos navios de pesca nos termos do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão (3).
3. «Pesca de lazer e desportiva»: todas as actividades de pesca que não sejam exercidas para fins comerciais.
4. «Dados primários»: os dados associados a navios individuais, pessoas singulares ou colectivas ou amostras individuais.
5. «Potência de pesca efectiva»: a potência de pesca dos navios estimada com base numa comparação das capturas realizadas pelos referidos navios.
6. «Potência de pesca nominal»: a expressão da potência de pesca por uma característica física (potência motriz ou arqueação) ou por uma combinação dessas características.
7. «Esforço de pesca»: um navio, o produto da sua potência de pesca e da duração das suas actividades de pesca, e, em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca de todos os navios em causa.
8. «Tipo de técnica»: a utilização de uma arte de pesca específica ou a utilização de uma ou várias artes de pesca num mesmo grupo de artes.
9. «Desagregação espácio-temporal»: a combinação de um período de tempo e de uma estratificação geográfica em subzonas.
10. «Amostragem exaustiva»: um estudo da população no sentido estatístico relativamente a um parâmetro, se todos os indivíduos que constituem a referida população forem analisados.
11. «Indústria transformadora»: a indústria que se dedica à preparação e preservação de peixes, crustáceos e moluscos, assim como à preparação de produtos que contenham peixes, crustáceos e moluscos.
12. «Sector da indústria transformadora»: uma parte da indústria de transformação com base nos tipos de transformação (congelado, salgado/seco, fumado, enlatado, pratos confeccionado, outros) e nos circuitos de abastecimento de acordo com os grupos de espécies em causa (da fundura e bentónicas, tunídeos, espécies pelágicas com excepção dos tunídeos, outras espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes, moluscos bivalves, outros moluscos, outras espécies).
13. «Dados agregados»: os dados agregados na acepção da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
14. «Unidade funcional»: o agrupamento operacional de rectângulos estatísticos, correspondente à área de distribuição de uma unidade populacional biológica geograficamente isolada ou reunião de pequenas unidades populacionais, como estabelecido no apêndice II.
15. «Capturas»: o peso vivo total dos peixes inicialmente capturado, isto é, a captura bruta.
16. «Desembarques»: o equivalente peso vivo total dos desembarques, isto é, a captura nominal.
17. «Devoluções»: o peso vivo total dos peixes subdimensionados, não vendáveis, ou dos peixes não pretendidos por outro motivo, devolvidos no momento da captura ou pouco depois.
Artigo 3.o
Requisitos aplicáveis aos programas nacionais
Os programas nacionais estabelecidos pelos Estados-Membros, atendendo aos programas comunitários definidos no anexo, incluirão, nomeadamente:
a)
As ligações com os programas comunitários, com especificação das acções previstas por secção e por referência ao programa;
b)
Os elementos dos cômputos analíticos, distribuídos por secção e por programa assim como por zona geográfica, como definido no apêndice I, nível 2;
c)
Em caso de amostragem, uma descrição pormenorizada das estratégias aplicadas e das estimativas estatísticas utilizadas, que permitam avaliar os níveis de precisão e a relação entre os custos e a precisão;
d)
Os elementos que permitam demonstrar a existência de uma cooperação e repartição das tarefas entre os Estados-Membros.
Os programas fornecerão estimativas dos níveis de precisão referidos na alínea c) até 31 de Maio de 2003.
Artigo 4.o
Apresentação dos programas nacionais
Todos os anos até 31 de Maio, os Estados-Membros apresentarão à Comissão, por via electrónica, os seus programas nacionais referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
Artigo 5.o
Transmissão dos dados a organizações internacionais
1. Os dados a que se refere o presente regulamento podem ser transmitidos pelos Estados-Membros às organizações internacionais competentes, segundo as regras e as regulamentações específicas dessas organizações.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão da transmissão das informações referidas no n.o 1 e fornecerão uma cópia electrónica à Comissão, a seu pedido.
Artigo 6.o
Coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros
1. A Comissão examinará os programas nacionais e verificará se são observadas as condições estabelecidas no presente regulamento.
Se o exame de um programa nacional pela Comissão revelar que este não preenche as referidas condições, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro interessado e proporá alterações do programa. Em seguida, o Estado-Membro em causa poderá apresentar uma revisão do programa nacional.
2. Os Estados-Membros apresentarão, até 31 de Maio de 2003 e, em seguida, até 31 de Maio de cada ano seguinte ao ano de execução do programa, um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado.
3. Os Estados-Membros designarão a autoridade competente incumbida da execução do presente regulamento, a seguir denominada «correspondente nacional».
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de Maio de 2001, as coordenadas dos seus correspondentes nacionais.
5. Os correspondentes nacionais informarão regularmente a Comissão do estado de adiantamento dos programas nacionais.
Artigo 7.o
Não observância dos programas comunitários
Se considerar que as obrigações estabelecidas nos módulos dos programas comunitários não são respeitadas por um Estado-Membro e o Estado-Membro em causa beneficiar de um apoio financeiro comunitário para esses módulos, a Comissão informará o referido Estado-Membro que realizará um inquérito administrativo.
O Estado-Membro informará a Comissão dos progressos e dos resultados do inquérito e enviará imediatamente uma cópia do relatório estabelecido na sequência do inquérito, notificando os principais elementos em que este se baseia.
A Comissão pode decidir recuperar qualquer montante pago indevidamente, acrescido dos juros para o período em causa.
Artigo 8.o
Alterações técnicas e isenções
1. A Comissão pode autorizar alterações dos estudos referidos na alínea iii) do ponto 1 da secção G do anexo, com base num parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (a seguir denominado «CCTEP»).
2. Segundo o parecer do CCTEP e em conformidade com o processo referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000, a Comissão pode decidir da aplicação de isenções das obrigações definidas nas secções H e I do anexo.
Artigo 9.o
Gestão dos dados primários e agregados
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o tratamento confidencial dos dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento.
2. Os dados primários serão conservados durante o tempo necessário para realizar qualquer tarefa pertinente e, pelo menos, durante um período de cinco anos.
3. Os Estados-Membros velarão por que os dados agregados relativos aos programas comunitários sejam incluídos em bases de dados informáticas, a que a Comissão e os correspondentes nacionais possam aceder por meios electrónicos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o
4. Os dados agregados referidos no n.o 3 não podem incluir quaisquer elementos que permitam identificar navios individuais ou pessoas singulares ou colectivas.
5. Os Estados-Membros garantirão a segurança do tratamento dos dados nos seus respectivos sistemas informáticos, especialmente se o tratamento requerer uma transmissão pela rede.
6. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas técnicas necessárias para proteger os dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada e contra qualquer forma de tratamento não adequada.
Artigo 10.o
Acesso da Comissão aos dados
1. Se pretender utilizar dados agregados recolhidos em conformidade com o presente regulamento, a Comissão especificará aos Estados-Membros os dados em causa.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir a consulta à distância dos dados em causa ou a sua duplicação num prazo não superior a 20 dias úteis.
3. Se um Estado-Membro não puder satisfazer o pedido de acesso formulado pela Comissão, desse facto deve informar imediatamente a Comissão e indicar os motivos.
4. Sempre que a Comissão estabeleça um ficheiro informático com base nos dados dos Estados-Membros, este não poderá ser conservado durante mais de vinte dias úteis seguintes à data para a qual foram solicitadas as informações, devendo ser destruído, a não ser que tenha sido obtido um acordo escrito explícito dos Estados-Membros interessados.
Artigo 11.o
Acesso dos Estados-Membros aos dados
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para facilitar o acesso pelos correspondentes nacionais dos outros Estados-Membros à base de dados informática que contém os dados agregados.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros os motivos que justificam qualquer suspensão do acesso aos dados a que se refere o presente regulamento.
3. Sempre que pretendam ter acesso aos dados mantidos por outro Estado-Membro, os correspondentes nacionais enviarão um pedido ao correspondente nacional responsável pelo acesso aos referidos dados. Este último responderá ao pedido no prazo de 10 dias úteis seguintes ao pedido e fundamentará qualquer recusa.
4. Os Estados-Membros podem concluir acordos ou acordar em protocolos relativos ao acesso informático, a fim de facilitar o acesso às bases de dados. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As despesas originadas pelo acesso às bases de dados serão suportadas pelo correspondente nacional que solicite tal acesso.
Artigo 12.o
Confidencialidade
Os membros do CCTEP e os participantes nas reuniões que este organiza não estão autorizados a realizar cópias parciais ou integrais dos dados para fins de utilização fora da reunião.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

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