Document ID: 32004D0792

Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004
que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 151.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Após consulta ao Comité de Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [1],
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado atribui à Comunidade a missão de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.
(2) A declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios fundamentais que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.
(3) Na resolução do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre redes culturais europeias [2], os ministros da Cultura sublinharam o importante papel das redes de organizações culturais na cooperação europeia neste domínio, e acordaram em incentivar a participação activa das organizações culturais dos seus países numa cooperação não governamental à escala europeia.
(4) A resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 [3] descreve a forma como pode ser identificado e avaliado o valor acrescentado europeu das acções culturais.
(5) A rubrica A-3 0 4 2 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar organizações de interesse cultural europeu.
(6) Na sequência das resoluções do Parlamento Europeu sobre línguas e culturas regionais, a União Europeia desenvolveu uma acção de promoção e salvaguarda da diversidade linguística da União Europeia, a fim de preservar as línguas enquanto património cultural vivo da Europa.
(7) A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apoiou desde 1982 um organismo sem fins lucrativos, o Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas (GELMD), organizado em rede de comités nacionais activos nos Estados-Membros e, desde 1987, a rede de informação e documentação Mercator. Estes organismos têm um objectivo de interesse geral europeu: o GELMD representa todas as comunidades da União Europeia que têm uma língua regional e minoritária e garante a difusão de informações europeias junto destas comunidades. A rede de informação e documentação Mercator reúne e divulga ao nível europeu informações sobre três aspectos essenciais para a promoção das línguas regionais e minoritárias: a educação, a legislação e os meios de comunicação.
(8) A rubrica A-3 0 1 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar esses dois organismos.
(9) O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de Fevereiro de 1993, uma resolução sobre a protecção europeia e internacional dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos [4].
(10) A rubrica A-3 0 3 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar a preservação dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos.
(11) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5] a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. A Comissão comprometeu-se a ter em conta as observações inscritas no orçamento no contexto da implementação.
(12) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.
(13) É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia concedeu apoio financeiro nos anos anteriores.
(14) São necessárias medidas transitórias para que, no ano de 2004 e 2005, sejam concedidas subvenções abrangidas pela vertente 2 deste programa comunitário. Considera-se apropriado recorrer à excepção referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [6], que possibilita a concessão de subvenções sem apresentação de propostas a organismos identificados num acto de base como beneficiários de uma subvenção.
(15) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos estatais devem obedecer aos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(16) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7], no âmbito do processo orçamental.
(17) As medidas necessárias para a execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [8].
(18) É necessário avaliar o conteúdo das acções e, em especial, o valor acrescentado europeu das acções prevista pelos beneficiários de uma subvenção; a melhor maneira de efectuar esta avaliação é através de um comité de gestão.
(19) O apoio concedido ao abrigo da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Objectivo e actividades do programa
1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar os organismos activos no plano europeu no domínio da cultura, a seguir designado "programa".
2. O programa tem como objectivo geral apoiar as actividades desses organismos.
As actividades abrangidas pelo programa são as seguintes:
a) O programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio;
b) Uma acção pontual neste domínio.
Em especial, estas actividades deverão contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação comunitária no domínio da cultura.
3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Acesso ao programa
Para ser elegível para uma subvenção, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo I e apresentar as seguintes características:
a) Ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos, activa no domínio da cultura e cujo objectivo se orienta para o interesse público;
b) Ter sido legalmente constituída há mais de dois anos e ter as suas contas relativas aos últimos dois exercícios certificadas por um revisor de contas autorizado;
c) Exercer actividades conformes com os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cultura e tomar em conta os eixos prioritários enumerados no anexo I.
Artigo 3.o
Selecção dos beneficiários
1. A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio deverá respeitar os critérios globais constantes do anexo I.
2. A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa deverá respeitar os critérios globais constantes do anexo I. A selecção das acções será feita através de um convite à apresentação de propostas.
Artigo 4.o
Concessão da subvenção
As subvenções concedidas ao abrigo das diferentes acções do programa deverão obedecer aos requisitos enunciados na parte relevante do anexo I.
Artigo 5.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período referido no n.o 3 do artigo 1.o, é fixado em 19 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 6.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias para a execução da presente decisão relativas às questões a seguir enumeradas serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 7.o:
a) Plano anual de trabalho, incluindo os objectivos, prioridades, critérios de selecção e procedimentos;
b) Apoio financeiro a conceder pela Comunidade (quantias, duração e beneficiários) nas áreas abrangidas pelas acções incluídas nas vertentes 2 e 3 do anexo I, e orientações gerais para a execução do programa;
c) Orçamento anual e repartição dos fundos entre as múltiplas acções do programa;
d) Acordos de acompanhamento e avaliação do programa e distribuição e transferência dos resultados.
2. As medidas necessárias para a execução da presente decisão relativas a todas as outras questões serão aprovadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no n.o 3 do artigo 7.o
Artigo 7.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Decisão n.o 508/2000/CE [9].
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
Acompanhamento e avaliação
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
a) Até 31 de Dezembro de 2005, o mais tardar, um relatório sobre a execução do programa, sobre a realização dos seus objectivos e sobre um eventual futuro programa que o substitua.
Além disso, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa.
b) Até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia, da eficiência e do conteúdo das acções, consideradas global e pontualmente, empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à realização dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo I.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.

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