Document ID: 32009R0451

REGULAMENTO (CE) N.o 451/2009 DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros devem respeitar os prazos de pagamento das ajudas aos beneficiários, estabelecidos na legislação agrícola comunitária. O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece que o incumprimento desses prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para financiamento comunitário, excepto nos casos, condições e limites determinados, segundo o princípio da proporcionalidade.
(2)
Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2), sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução.
(3)
Na reunião do Comité Especial da Agricultura de 6 de Outubro de 2008 (3) a Comissão apresentou uma declaração sobre o aumento de 4 % para 5 % da margem prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. É, por conseguinte, adequado aumentar essa margem para pagamentos atrasados elegíveis. A nova margem deve ser aplicada sempre que o prazo de pagamento termine após 15 de Outubro de 2009.
(4)
O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4) estabelece que o montante líquido total dos pagamentos directos concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação da modulação e do regime de modulação voluntária e sem prejuízo da disciplina financeira, com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006 (5) e (CE) n.o 1405/2006 (6) do Conselho, não pode exceder os limites máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A fim de assegurar a disciplina financeira, importa estabelecer disposições específicas para evitar que o incumprimento dos prazos de pagamento implique que as despesas totais para pagamentos directos ultrapassem esses limites máximos no exercício financeiro correspondente.
(5)
Além disso, em conformidade com a prática actual e numa perspectiva de transparência, há que esclarecer melhor determinadas disposições.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As alterações são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2009 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos exercícios de 2010 e seguintes.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 883/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As despesas efectuadas após os prazos de pagamento são elegíveis para financiamento comunitário, sendo os pagamentos mensais reduzidos do seguinte modo:
a)
Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução;
b)
Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:
-
as despesas efectuadas no primeiro mês depois do mês de expiração do prazo de pagamento são reduzidas de 10 %,
-
as despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 25 %,
-
as despesas efectuadas no terceiro mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 45 %,
-
as despesas efectuadas no quarto mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 70 %,
-
as despesas efectuadas com um atraso superior a quatro meses em relação ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 100 %;
c)
A margem de 4 % referida no n.o 1, alíneas a) e b), é de 5 % para pagamentos cujo prazo termina após 15 de Outubro de 2009.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação ao n.o 1, no caso de pagamentos directos abrangidos pelo limite máximo líquido referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (7) são aplicáveis as seguintes regras:
a)
Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N + 1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;
b)
O montante total de pagamentos directos efectuado durante um exercício orçamental Y, com excepção dos pagamentos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (8) e o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (9), só é elegível para financiamento comunitário até ao montante total líquido dos pagamentos directos estabelecidos em relação ao ano civil Y-1 em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corrigido, se for caso disso, em função do ajustamento previsto no artigo 11.o desse regulamento;
c)
As despesas que excederem os limites referidos nas alíneas a) ou b) são reduzidas de 100 %.
No caso dos Estados-Membros para os quais não foi estabelecido qualquer limite máximo líquido, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o limite máximo líquidos referido no n.o 1 é substituído pela soma dos limites máximos individuais para pagamentos directos para os Estados-Membros em causa.
c)
No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às despesas que excedam os limites referidos no n.o 2, alínea b).».
2.
No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão (10) ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são creditados ao FEAGA com as despesas de Outubro do exercício orçamental em causa. A taxa de câmbio a utilizar, se for caso disso, é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2009 a título dos exercícios de 2010 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.

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