Document ID: 31989R0626

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REGULAMENTO (CEE) Nº 626/89 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1920/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87, que previa a concessão de uma ajuda compensatória para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal, foi revogado pelo referido Regulamento (CEE) nº 1920/87 do Conselho; que este último regulamento prevê a concessão de uma ajuda especial para as referidas sementes;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1920/87 prevê que, se for caso disso, possam ser adoptadas regras de execução suplementares às estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3780/88 (4); que, numa preocupação de clareza jurídica e a fim de ter em conta o caso da ajuda especial acima referida, é conveniente alterar o referido Regulamento (CEE) nº 2681/83, e, nomeadamente, o seu artigo 7º;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 6, são suprimidos os seguintes termos: « e no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86. »
2. É aditado o seguinte nº 7:
« 7. No caso da ajuda especial referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1920/87 do Conselho (*):
a) O requerente inscreve a menção « ajuda especial » no formulário de pedido de certificado, quer depois da rubrica « B. Pedido de certificado AP », quando se trata de um pedido da parte AP de certificado, quer na casa 13, quando se trata de um pedido da parte ID do certificado;
b) O organismo emissor inscreve a menção « ajuda especial », consoante o caso, quer na casa 8 da parte AP do certificado, quer na casa 9 da parte ID do certificado.
(*) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18. ».
Artigo 2º

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