Document ID: 31994R1144

REGULAMENTO (CE) Nº 1144/94 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Estónia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
10.0400 Estónia 209 500 22. 4. 10.1160 China 5 788 000 17. 3. 10.1170 China 275 000 2. 3. 10.1180 China 551 000 2. 3.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 23 de Maio de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
10.0400 3102 10 10 Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco Estónia 10.1160 ex 9101 11 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos China ex 9101 12 00 Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado ex 9101 19 00 Relógios de quartzo ex 9101 91 00 Outros De pilha ou de acumulador Relógios de quartzo ex 9102 11 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição ex 9102 12 00 Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado ex 9102 19 00 Relógios de quartzo ex 9102 91 00 Outros De pilha ou de acumulador Relógios de quartzo 10.1170 9103 Despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte, excepto os da posição 9104 China 10.1180 9105 Outros despertadores China
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.

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