Document ID: 31993R3021

REGULAMENTO (CEE) No 3021/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para o final de 1993 e para 1994; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos de aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária para o final de 1993 e para 1994.
Artigo 2o
O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2958/93 termina no última dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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