Document ID: 31994D0782

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, « Meios técnicos de auxílio », desenvolvidas até à data (94/782/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (4), diz respeito à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas deficientes; que uma das acções de carácter geral se destina a dar resposta às necessidades de informação dos deficientes por meio de um sistema informatizado de informação e documentação Handynet com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;
Considerando que, no âmbito do programa Helios II e nos termos da Decisão 93/136/CEE, a Comissão continuou a recolha, adaptação a nível europeu, actualização, intercâmbio e difusão da informação sobre os meios técnicos de auxílio, recolhida nos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro módulo desse sistema, « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;
Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação do sistema; que convém prosseguir o sistema Handynet no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data;
Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º para a adopção da presente directiva,
DECIDE:
Artigo 1º
O sistema informatizado de informação e documentação Handynet será prosseguido no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data.
Artigo 2º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

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