Document ID: 31995R1351

REGULAMENTO (CE) Nº 1351/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Considerando que os códigos NC relativos a determinados queijos foram alterados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3); que o anexo do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 527/95 (5), foi adaptado em conformidade; que se verificou que determinados queijos não são abrangidos pelos códigos NC nele previstos, pelo que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os interessados, devem ser acrescentados os códigos NC em falta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao anexo I, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1767/82, são acrescentados os códigos NC ex 0406 90 07, ex 0406 90 08 e ex 0406 90 09.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995.

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