Document ID: 32002D0255

Decisão da Comissão
de 25 de Março de 2002
que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores
[notificada com o número C(2002) 1142]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/255/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios desenvolvido pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, um televisor deve ser abrangido pelo grupo de produtos definido no artigo 2.o da presente decisão, bem como satisfazer os critérios estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "televisores" deve incluir: "Equipamento electrónico para ligar à rede destinado a receber, descodificar e transmitir sinais de televisão, analógicos ou digitais, difundidos via satélite, por cabo ou através de antena e que tenha um ecrã de, pelo menos, dez polegadas (25 cm).".
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído aos televisores é "022".
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Abril de 2002 até 31 de Março de 2005. Se, em 31 de Março de 2005, não tiverem sido adoptados critérios revistos, a presente decisão será aplicável até 31 de Março de 2006.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Labels: 7
12
3
15