Document ID: 31994R1653

REGULAMENTO (CE) Nº 1653/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1342/94 (4), prevê colocar à disposição dos operadores manteiga proveniente de existências públicas e proceder a concursos, para, nomeadamente, fixar o preço mínimo desta manteiga para exportação no seu estado inalterado para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética; que o artigo 1º do referido regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Julho de 1991;
Considerando que, atendendo à evolução das existências de manteiga e às quantidades disponíveis, é conveniente alargar as vendas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, a data de « 1 de Julho de 1991 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1992 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

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