Document ID: 31993D0120

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(93/120/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que a França comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1992, um plano de regionalização « quadro », nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92;
Considerando que a análise do referido plano revela que as oleaginosas são tratadas de forma diferente das outras culturas arvenses, através de uma regionalização específica que retoma o sistema anterior;
Considerando que os rendimentos dos cereais são calculados de acordo com uma forma específica de perequação cuja concepção se afasta da fórmula adoptada para o estabelecimento dos pagamentos compensatórios;
Considerando, todavia, que a aplicação demasiado abrupta, às oleaginosas, de um tratamento idêntico ao das outras culturas arvenses poderia provocar dificuldades no sector das oleaginosas; que a aplicação, sem qualquer modulação, dos critérios previstos pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 para o cálculo dos rendimentos « cereais » poderia criar dificuldades consideráveis no que se refere às receitas dos produtores das regiões francesas com menor rendimento; que é conveniente, por conseguinte, prever um período de transição que possa facilitar a passagem do regime anteriormente aplicável às oleaginosas ao previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92 e permitir fazer as adaptações necessárias nas regiões com menor rendimento;
Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particulares;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A França pode aplicar, a título transitório, relativamente às campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, os seguintes elementos do plano de regionalização « quadro » que apresentou em 3 de Agosto de 1992:
a) Rendimentos cerealíferos diferentes para o cálculo das ajudas compensatórias para as oleaginosas e para os cereais;
b) A fórmula específica de perequação no cálculo dos rendimentos.
2. Para a campanha de 1995/1996 a República Francesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os elementos referidos no no 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.
Artigo 2o
A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.
Artigo 3o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

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