Document ID: 32007R1037

REGULAMENTO (CE) N.o 1037/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2007
que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o,
Após consulta do Grupo de Análise Científica,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão pode, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), estabelecer restrições à introdução de determinadas espécies na Comunidade. Além disso, foram definidas medidas de execução para essas restrições no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2).
(2)
No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (3) foi definida a lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa.
(3)
O alargamento da União Europeia para 27 Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007 exige que sejam eliminadas daquela lista as suspensões aplicáveis a espécies originárias dos novos Estados-Membros.
(4)
Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies: Capra falconeri do Usbequistão (troféus de caça); Manis temminckii da República Democrática do Congo; Hieraaetus ayresii, Polemaetus bellicosus, Sagittarius serpentarius, Poicephalus gulielmi, Glaucidium perlatum, Scotopelia bouvieri e Chamaeleo montium dos Camarões; Torgos tracheliotus dos Camarões e Sudão; Coracopsis vasa de Madagáscar; Otus leucotis da Guiné; Geochelone sulcata do Togo (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural); Pelochelys cantorii, Hippocampus barbouri, H. comes, H. histrix e H. spinosissimus da Indonésia; Strombus gigas de Granada; Agaricia agaricites do Haiti; Platygyra sinensis de Tonga; Dendrobium bellatulum, D. wardianum e Phalaenopsis parishii do Vietname.
(5)
Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que já não seria necessário suspender a introdução na Comunidade das seguintes espécies: Kinixys erosa do Togo; Phelsuma minuthi e Furcifer pardalis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) de Madagáscar; Chamaeleo gracilis (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 8 cm), Chamaeleo senegalensis (Espécimes criados depois de retirados do seu meio natural cujo comprimento da ponta do focinho à cloaca seja inferior a 6 cm) e Varanus exanthematicus (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural com comprimento inferior a 8 cm) do Togo; Strombus gigas da Antígua e Barbuda, Barbados, Domínica, Trindade e Tobago; Galanthus nivalis da Bulgária; Pericopsis elata da República Centro-Africana e República do Congo; Ophrys insectifera, O. sphegodes, Orchis papilionacea e O. simia da Roménia.
(6)
Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na Comunidade que decorrem do presente regulamento.
(7)
A lista de espécies com suspensão de introdução na Comunidade deveria, por conseguinte, ser alterada. Em virtude do número das alterações precedentes, o Regulamento (CE) n.o 349/2003 deveria ser revogado, por questões de clareza.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, é suspensa a introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 349/2003.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2007.

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