Document ID: 31990R0051

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REGULAMENTO (CEE) Nº 51/90 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 1990
que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2355/89 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) nº 2721/88 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2355/89 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (4); que esta última alteração consistiu, nomeadamente, na especificação dos prazos para o destilador apresentar ao organismo de intervenção a prova do pagamento do preço do vinho ao produtor, bem como da sanção a aplicar se os referidos prazos não forem cumpridos; que, contrariamente à intenção manifestada no comité de gestão, não resulta claro que, em caso de não cumprimento do prazo prescrito no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a referida sanção seja igualmente aplicável se o destilador tiver pedido um adiantamento para a destilação em causa; que, por conseguinte, se considera necessário rectificar, para este efeito, o ponto 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2355/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2355/89, o segundo parágrafo do ponto 5 passa a ter o número « 3A ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990.

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