Document ID: 31996D0752

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (96/752/Euratom, CECA, CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA,
Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,
DECIDEM:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os protocolos anexos e as declarações que acompanham a acta final (2),
Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho depositará, no que respeita à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no acordo referido no artigo 1º O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

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