Document ID: 31987R3522

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3522/87 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1987
relativo ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio entre os Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho (2), institui um modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade; que, este modelo prevê a menção de dados relativos ao modo de transporte de forma a corresponder às disposições adoptadas nesta matéria pelo Conselho, no Regulamento (CEE) nº 2954/85; que que estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988; que se afigura, consequentemente, oportuno fixar esta data para a extensão ao modo de transporte do levantamento estatístico do comércio entre os Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade e os Estados-membros devem juntar aos dados que elaboram, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2954/85, o dado « modo de transporte », referido na alínea g) do artigo 5º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
Salvo recurso ao procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho (3), as modalidades de transmissão pelos Estados-membros à Comissão dos seus resultados estatísticos discriminados de acordo com o modo de transporte, incluindo o período de referência, a periodicidade e o prazo de transmissão bem como, se for caso disso, as condições de apuramento para efeitos da transmissão, são regulados de acordo com a prática seguida tendo em vista a aplicação do nº 2 do artigo 38º do referido regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

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