Document ID: 31989R2293

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2293/89 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em consideração a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/88 (4), em 43 ecus por tonelada; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa diferença em 33 ecus;
Considerando que convém adaptar o texto do Regulamento (CEE) nº 1528/78, para ter em consideração a alteração do teor mínimo em proteínas introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1110/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (5);
Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
1. No artigo 4º, o número « 43 » é substituído pelo número « 33 ».
2. No nº 3, segundo travessão, do artigo 15º, os termos « 14 %» são substituídos pelos termos « 15 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.
No entanto, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.

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