Document ID: 31986R2035

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2035/86 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1986
que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º,
Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 118º e o nº 3, alínea a), do artigo 304º do Acto de Adesão prevêem que, em determinadas circunstâncias, será aplicado um montante compensatório, no máximo igual à diferença entre as ajudas fixadas para Espanha e Portugal e o que teria resultado da ajuda comunitária fixada; que, para assegurar condições normais de concorrência entre as indústrias dos novos Estados-membros e as dos outros Estados-membros, devem ser fixados os referidos montantes para a campanha de comercialização de 1986/1987;
Considerando que o montante compensatório garante que a diferença de preço entre os produtos transformados na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os produtos transformados em Espanha e em Portugal é compensado na medida em que resulta do regime de ajuda à produção; que, todavia, relativamente aos concentrados de tomate, a situação especial dos mercados dos novos Estados-membros justifica que o montante compensatório relativo a esse produto só parcialmente compensa essa diferença; que o montante compensatório não deve, em caso algum, exceder o montante da ajuda à produção pagável em Espanha e em Portugal;
Considerando que este montante compensatório só deve ser aplicado a produtos que tenham beneficiado ou venham a beneficiar da ajuda comunitária à indústria em Espanha ou em Portugal; que, para esse efeito, são necessários processos de verificação e controlo; que as autoridades referidas no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (2), devem participar nesses processos;
Considerando que, para a correcta aplicação dos montantes compensatórios, é necessária a comunicação de informações entre as autoridades espanholas e portuguesas, por um lado, e as autoridades dos outros Estados-membros, por outro; que o documento de trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) nº 223/77, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/85 (4), é um documento adequado para esse fim; que os produtos em circulação na Comunidade, e em relação aos quais deve ser pago o montante compensatório em caso de exportação para países terceiros, só podem sair da Comunidade se o montante compensatório tiver sido pago; que as medidas previstas no Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 devem ser aplicadas para assegurar o respeito do sistema;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão (5), são aplicáveis aos montantes compensatórios previstos no presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes compensatórios aplicáveis até 30 de Junho de 1987 aos produtos transformados à base de tomate são fixados no anexo.
2. Os montantes compensatórios serão:
a) Cobrados nas importações na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez » de produtos provenientes de Espanha ou de Portugal e nas exportações de Espanha ou de Portugal para países terceiros;
b) Concedidos nas exportações da Comunidade dos Dez para Espanha ou para Portugal.
Artigo 2º
1. Os montantes compensatórios serão concedidos nas exportações para Espanha ou para Portugal de produtos produzidos na Comunidade dos Dez durante a campanha de 1986/1987 e nas reexportações para Espanha ou para Portugal de produtos produzidos em Espanha ou em Portugal que tenham sido introduzidos no consumo na Comunidade dos Dez e em relação aos quais tenha sido cobrado, nessa ocasião, um montante compensatório.
2. Os montantes compensatórios serão cobrados nas exportações de Espanha e de Portugal para países terceiros de produtos que se encontrem nas condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado. Contudo, se for apresentada prova, nos termos do presente regulamento, de que os produtos não beneficiaram nem beneficiarão de ajuda comunitária, não será cobrado qualquer montante compensatório.
Artigo 3º
1. A prova referida no nº 2 do artigo 2º consistirá numa declaração do exportador de que os produtos a serem exportados não beneficiaram nem beneficiarão de ajuda comunitária à produção. Esta declaração será visada pelo organismo referido no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, que conservará uma cópia da declaração.
2. Da declaração referida no nº 1 devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Nome e endereço do exportador;
b) Nome e endereço do produtor;
c) Descrição pormenorizada do produto;
d) Marcas e números e o número e tipo das embalagens;
e) Peso bruto e líquido dos produtos;
f) Ano de produção;
g) Estância aduaneira na qual as formalidades aduaneiras devem ser cumpridas.
3. Os Estados-membros podem adoptar medidas adicionais para a aplicação do presente artigo e, nomeadamente, prescrever a utilização de um formulário especial.
Artigo 4º
1. O original da declaração visada referida no artigo 3º deve ser apresentado na estância aduaneira em Espanha ou em Portugal juntamente com a declaração aduaneira de exportação e deve ser conservada pela referida estância.
2. Sempre que os produtos abrangidos pela declaração referida no nº 1 sejam destinados à exportação para outro Estado-membro, a declaração de trânsito comunitário T2 ES ou T2 PT, ou o documento de efeito equivalente, deve apresentar, na casa destinada à descrição das mercadorias, uma das seguintes menções:
- sin montante compensatorio,
- intet udligningsbeloeb,
- kein Ausgleichsbetrag,
- kanéna exisotikó posó
- no compensatory amount,
- pas de montant compensatoire,
- nessun importo compensativo,
- geen compenserend bedrag,
- sem montante compensatório.
Esta menção será autenticada com o carimbo da estância aduaneira que emita o documento.
Artigo 5º
As disposições do Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento quando exportados de Espanha e de Portugal.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que tenham sido introduzidos no consumo na Comunidade dos Dez a partir do dia da sua entrada em vigor em relação aos quais os interessados tenham apresentado prova bastante perante as autoridades competentes de que os produtos saíram de Espanha ou de Portugal antes dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

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