Document ID: 32000D0731

Decisão da Comissão
de 10 de Novembro de 2000
que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico
[notificada com o número C(2000) 3281]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/731/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a criação de um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a seguir designado "CREUE", pela Comissão, composto pelos organismos competentes referidos no artigo 14.o e pelo fórum de consulta referido no artigo 15.o
(2) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que a Comissão assegure que, no exercício das suas actividades, o CREUE respeita a participação equilibrada de todas as partes interessadas relativamente a cada grupo de produtos, como a indústria e os prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), os artesãos e as respectivas associações, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores.
(3) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que estas partes se reunam num fórum de consulta.
(4) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que o regulamento interno do fórum de consulta seja elaborado pela Comissão nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.o
(5) O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 estabelece que é essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participam activamente no desenvolvimento e na determinação dos critérios relativos ao rótulo ecológico europeu, por forma a que o grande público aceite o sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico.
(6) O ponto 1 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a criação de um grupo de trabalho ad hoc no âmbito do CREUE, no qual participarão as partes interessadas referidas no artigo 15.o e os organismos competentes referidos no artigo 14.o, para o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado o regulamento interno do fórum de consulta, estabelecido no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1992(2), que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

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