Document ID: 32001D0894

Decisão da Comissão
de 13 de Dezembro de 2001
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2001
[notificada com o número C(2001) 4267]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2001/894/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta os programas apresentados pela França de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE da Comissão(3), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2) As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial. Devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.
(3) Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.
(4) O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade.
(5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas.
(6) As acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(4) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(5) não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(7) As acções previstas no Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(8) As informações técnicas apresentadas por França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 2001.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui três subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange três acções:
- Centro Fitossanitário da Guadalupe, que efectua ensaios, estudos e experiências;
- Luta contra organismos importantes prejudiciais para as culturas;
- Plano de vigilância de resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas;
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange duas acções:
- diagnóstico dos riscos fitossanitários e boas práticas agrícolas;
- controlo biológico e ambiente;
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica que abrange três acções:
- avaliação e diagnóstico fitossanitários;
- monitorização da situação fitossanitária, nomeadamente no que respeita ao Anthurium;
- desenvolvimento de métodos de protecção integrada.
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 2001 apresentado pela França é de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 200000 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago a França um adiantamento de 100000 euros.
Artigo 5.o
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em França, de disposições para as quais tenham sido autorizados, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é de 30 de Setembro de 2002, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
No caso de se tornar necessário prorrogar o prazo de pagamento, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o pedido antes da data-limite em vigor, acompanhado das justificações necessárias.
Artigo 6.o
As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a prestar por França à Comissão serão as fixadas no anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2001.

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