Document ID: 31986R0654

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REGULAMENTO (CEE) Nº 654/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de aplicação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária fixada nos termos do nº 3 do artigo 2º acima referido;
Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 546/86, fixar, para a campanha de 1986 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro fracções trimestrais, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 546/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1986, conforme indicado no Anexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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