Document ID: 31979R2612

REGULAMENTO (CEE) No 2612/79 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2051/74 relativo ao regime aduaneuroi aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime pautal em vigor em relação às importações de produtos industriais das Ilhas Faroé estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2051/74 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1048/76 (2) não Conduz à aplicação, por parte da Comunidade, de uma pauta aduaneira uniforme,
Considerando que é necessário obviar a esta situação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2051/74 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
São suprimidos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos dos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes das Ilhas Faroé.
2. É suprimido o artigo 3o e os artigos 4o, 5o e 6o passam a ser respectivamente os artigos 3o, 4o e 5o.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1979.

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