Document ID: 32007D0438

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2007
que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
(2007/438/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), contêm, respectivamente, uma lista das autoridades nacionais de segurança e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança. Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia foram pela última vez alterados pela Decisão 2005/571/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2001/264/CE (3).
(2)
Em 25 de Abril de 2005, a República da Bulgária e a Roménia assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, sejam respeitadas as regras de segurança do Conselho.
(4)
A fim de inserir a República da Bulgária e da Roménia nos Apêndices mencionados no considerando 1, é pois necessário alterar tecnicamente a Decisão 2001/264/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
Na Decisão 2001/264/CE, os apêndices 1 e 2 são substituídos pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

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