Document ID: 32011D0407

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Junho de 2011
relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
(2011/407/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de segurança social e o Protocolo n.o 37 contém a lista de Comités em que os Estados EEE-EFTA participam.
(2)
É necessário incluir no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), o Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (3), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4). Além disso, é necessário incluir um certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo n.o 37 deverá também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.
(3)
O anexo VI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo VI (Segurança Social) e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2011.

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