Document ID: 32002D0862

Decisão da Comissão
de 29 de Outubro de 2002
que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão
[notificada com o número C(2002) 4099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/862/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Cazaquistão, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.
(2) Os requisitos da legislação do Cazaquistão em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.
(3) O "Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.
(4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados do Cazaquistão na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar.
(5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados.
(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do CFFH à Comissão. Por conseguinte, é da responsabilidade do CFFH garantir a conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 91/493/CEE.
(7) O CFFH deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O "Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
1. Os produtos da pesca importados do Cazaquistão na Comunidade devem satisfazer as condições fixadas nos n.os 2, 3 e 4.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.
3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo II.
4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "CAZAQUISTÃO" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 3.o
1. O certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do CFFH, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2002.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.

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