Document ID: 32000R1365

Regulamento (CE) n.o 1365/2000 do Conselho
de 19 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2759/75(4) prevê a fixação anual de um preço de base para certas apresentações de carnes da espécie suína doméstica. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar o preço de base sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.
(2) É necessário fixar o preço de base a um nível que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à formação de excedentes estruturais na Comunidade.
(3) O preço de base deve ser fixado para uma qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselhos de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos(5).
(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. A partir de 1 de Julho de 2000, o preço de base para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a seguir denominadas 'porco abatido', da qualidade-tipo, é fixado em 1509,39 EUR/t.
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, do seguinte modo:
- carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,
- carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.".
2. É revogado o n.o 4 do artigo 4.o
3. É revogado o artigo 23.o
4. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 24.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno, adiante designado por 'Comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

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