Document ID: 31996D0516

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougères, França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/516/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougères, França, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.III a), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4), com excepção das sulfamidas;
Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (5), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;
Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea b), do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougères, França, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos B1 e 3 e) do anexo I, bem como os resíduos de carbadox e de olaquindox;
Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (6);
Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;
Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997;
Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/461/CEE (7), 94/490/CE (8) e 95/306/CE (9) da Comissão, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos, Fougères, França, que expira em 1 de Agosto de 1996; que é conveniente, a partir daquela data, prever uma nova ajuda financeira complementar por um período de dois anos a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das suas funções e tarefas;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade será revista, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;
Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que seja aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (11);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para o desempenho das funções e tarefas tais como designadas:
- no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 30 de Junho de 1997,
- no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos no capítulo 1, alínea b), do anexo V da referida directiva, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Julho de 1998.
Artigo 2º
O Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougères, França, desempenhará as funções e tarefas designadas no artigo 1º
Artigo 3º
A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 800 000 ecus relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 31 de Julho de 1998.
Artigo 4º
A ajuda financeira da Comunidade será concedida nos termos das seguintes normas:
- 25 % a título de adiantamento a pedido da França, no início de cada um dos 3 primeiros semestres do período considerado,
- o saldo mediante fornecimento, por parte da França, dos documentos comprovativos. Este fornecimento deve ser efectuado antes de 1 de Outubro de 1998.
Artigo 5º
Anualmente e, o mais tardar dois meses após o final de cada exercício anual, a França enviará à Comissão um relatório técnico pormenorizado relativo às acções levadas a cabo pelo laboratório em função das tarefas que lhe são confiadas.
Artigo 6º
É aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.
Artigo 7º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

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