Document ID: 32000R1668

Regulamento (CE) n.o 1668/2000 do Conselho
de 17 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 845/72(4) prevê a fixação anual do montante da ajuda comunitária para os bichos-da-seda criados na Comunidade. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar a ajuda sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.
(2) É necessário fixar o montante da ajuda de modo a assegurar um nível de vida equitativo aos sericultores.
(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 845/72 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos na subposição 0106 00 90 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 80 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.
2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.
3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 euros.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.".
3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo instituído pelo artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo(6), adiante designado por 'comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

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