Document ID: 31986R1797

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1797/86 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1986
relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 79/8/CEE dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos em Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega (4) fez cessar a cobrança de taxas de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado- -membro e que beneficiam, na importação, de uma franquia das imposições sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos;
Considerando que as autoridades de certos Estados-membros continuam, portanto, a cobrar essas taxas para as outras remessas de mercadorias comunitárias expedidas de outro Estado-membro;
Considerando que importa reforçar o mercado interno da Comunidade com a redução e, na medida do possível, com a supressão das formalidades e encargos que se apliquem às trocas de mercadorias comunitárias entre os Estados-membros; que a eliminação definitiva das taxas postais de apresentação à alfândega nas trocas intercomunitárias contribuiria largamente para a realização deste objectivo, produzindo um efeito visível e imediato sobre as referidas trocas, de que beneficiariam os cidadãos europeus;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Deixam de ser cobradas as taxas postais de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado-membro e que preencham as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado.
Artigo 2º
Em derrogação ao artigo 1º, as disposições em vigor em Espanha e Portugal em matéria de taxas postais de apresentação à alfândega para as trocas comerciais com os países terceiros podem ser aplicadas nas mesmas condições às trocas comerciais efectuadas no interior da Comunidade, enquanto forem cobrados direitos alfandegários a essas trocas comerciais.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

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