Document ID: 31993L0092

DIRECTIVA 93/92/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(1) ,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(3) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4) ,
Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer, em cada Estado-membro, em matéria de instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravem o comércio na Comunidade;
Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em substituição das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que é necessário instituir prescrições harmonizadas em matéria de instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas a fim de permitir a aplicação, a cada tipo dos referidos veículos, do processo de homologação que é objecto da Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, se afigura necessário estabelecer, quanto aos motociclos de duas rodas, uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento nº 53 da ECE/ONU,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva é aplicável à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa em qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2º
O processo para a concessão da homologação da instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa num tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os constantes da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 3º
Nos termos do artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as disposições da presente directiva relativas aos motociclos de duas rodas e as do Regulamento nº 53 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 - Add. 61/Em. 1).
As autoridades dos Estados-membros que concedem a homologação aos motociclos de duas rodas aceitarão as homologações emitidas de acordo com os requisitos do citado Regulamento nº 53, bem como as marcas de homologação, em substituição das homologaçoes homologações correspondentes emitidas de acordo com os requisitos da presente directiva.
Artigo 4º
As alterações necessárias para adaptar os anexos I a VI ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE(5) .
Artigo 5º
Em relação aos ciclomotores de duas rodas, os Estados-membros que tenham, nas suas legislações nacionais, disposições menos restritivas que as instituídas pela presente directiva em relação à instalação das luzes de travagem, podem continuar a aplicá-las durante um período não superior a três anos a contar do início de aplicação da presente directiva.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Maio de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Essas disposições, devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, a primeira entrada em circulação dos veículos que estejam conformes com os requisitos da presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 1 de Novembro de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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