Document ID: 31976R3091

REGULAMENTO (CEE) No 3091/76 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1702/76 (4) prevê a colheita de amostras de sementes oleaginosas assim como a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade, segundo um método único para toda a Comunidade;
Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE prevê que, a partir de 1 de Julho de 1976, o teor de ácido erúcico do óleo das sementes de colza e de nabita propostas à intervenção, não deve ultrapassar os 15 %, há que adaptar em conformidade o artigo 4o do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«A colheita de amostras, a redução das amostras laboratoriais a amostras para análise, assim como as determinações do teor de óleo, ácido erúcico, impurezas e humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1976.

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