Document ID: 31984R1811

REGULAMENTO (CEE) No 1811/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea d) do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 941/83 (2), enuncia, no seu artigo 6o, as exigências a que devem satisfazer os produtos comprados pelos organismos de intervenção;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 (3), o Conselho decidiu, a título experimental e por um período de três anos, que a aplicação das medidas de intervenção fosse efectuada com base na Tabela Comunitária de Classificação de Carcaças de Bovinos Adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho (4);
Considerando que convém, por consequência, determinar as novas exigências, em matéria de classificação, identificação e marcação, a que devem satisfazer as carnes para serem compradas pelos organismos de intervenção;
Considerando que, no que respeita à definição dos produtos e à apresentação das carcaças e meias carcaças, convém, num espírito de rigor e clareza, retomar no Regulamento (CEE) no 2226/78 certas disposições específicas adoptadas sobre a matéria no Regulamento (CEE) no 1208/81 acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2226/78 é alterado como se segue:
1) O texto do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
1. Só podem ser adquiridos produtos:
a) Que, satisfaçam o disposto na Directiva 64/432/CEE, no que se refere à compra de animais vivos;
b) Que satisfaçam o disposto na Directiva 64/433/CEE, no que se refere à compra de carnes;
c) Que não tenham características que os tornem impróprios para armazenagem ou utilização posterior;
d) Que sejam originários da Comunidade, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum de noção de origem das mercadorias (1).
2. Além disso, tratando-se de carnes, só podem ser compradas as que:
a) Não provenham de animais abatidos de emergência;
b) Satisfaçam as exigências definidas no Anexo II;
c) Estejam classificadas em conformidade com a Tabela Comunitária de classificação prevista no Regulamento (CEE) no 1208/81; os organismos de intervenção não podem alterar a classificação dos produtos oferecidos;
d) Estejam identificadas por uma marcação que indique a categoria, as classes de conformação e o estádio de engorda. Esta marcação deve ter sido efectuada por carimbagem com tinta não tóxica, indelével e inalterável, segundo um processo aprovado pelas autoridades nacionais competentes; as letras e os algarismos deverão ter, pelo menos, dois centímetros de altura. As marcas serão apostas nos quartos traseiros, na parte superior da face externa, e nos quartos dianteiros ao nível da espádua;
e) Para aplicação do disposto na alínea d), a letra A designa a categoria de carcaças de animais jovens, machos, não castrados, definida no no 1, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1208/81 e a letra C designa a categoria de carcaças de animais machos castrados definida no terceiro travessão do mesmo número.
(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.»
2) É revogado o artigo 6o A.
3) O Anexo II é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
4) O Anexo III é alterado como se segue:
a) Para a França: o termo «ONIBEV» é substituído por «OFIVAL»;
b) É inserida a seguinte menção:
«ELLADA:
Ktinotrofiki
odos Vilara 2
Athina 10437
til. 5 24 89 38, telex 221 683».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os nos 1 e 2 do artigo 1o são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1984.
Os nos 3 e 4 do artigo 1o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984.

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