Document ID: 32000L0056

Directiva 2000/56/CE da Comissão
de 14 de Setembro de 2000
que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário adaptar a lista de códigos comunitários harmonizados descritos nos anexos I e IA da Directiva 91/439/CEE.
(2) A lista de códigos comunitários harmonizados necessita de mais especificações à luz do progresso científico e técnico na matéria, bem como da experiência prática adicional adquirida com as adaptações anteriores.
(3) As exigências mínimas para os exames de condução previstas no anexo II da Directiva 91/439/CEE têm de ser revistas à luz do progresso científico e técnico na matéria.
(4) É necessário rever o anexo II por forma a aprofundar a harmonização dos exames de condução na Comunidade Europeia e a adaptar as exigências dos exames às necessidades do tráfego diário. Devem ser introduzidos critérios de avaliação para o exame prático com o objectivo de aprofundar a harmonização.
(5) A revisão do anexo II destina-se directamente a aumentar a segurança rodoviária, pelo que as exigências mínimas aplicáveis ao exame teórico e ao exame prático devem ser reforçadas.
(6) As medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os anexos I e IA são alterados nos termos do anexo I da directiva.
2. O anexo II passa a ter a redacção do anexo III da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estado-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.

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