Document ID: 32000D0503

Decisão da Comissão
de 25 de Julho de 2000
que fixa dotações financeiras indicativas atribuídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha 2000/2001
[notificada com o número C(2000) 2226]
(2000/503/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 e (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(2) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente no referente ao potencial de produção.
(2) Há que estabelecer normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que prevê que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
(4) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/2000, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.
(5) Para aplicar o n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a dotação financeira deve ser atribuída para um determinado número de hectares.
(6) Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é superior nas regiões classificadas como regiões do objectivo n.o 1, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos estruturais(3).
(7) É necessário ter em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores durante o período em que a vinha ainda não está em produção.
(8) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São fixadas no anexo as dotações financeiras atribuídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para a campanha 2000/2001.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

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