Document ID: 31983R0945

REGULAMENTO (CEE) No 945/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1672/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1575/80 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2640/82 (4), prevê que a Comissão deve tomar uma decisão, perante um caso que lhe seja submetido nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79, no prazo de três meses a contar da data da recepção do processo;
Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1575/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificuldades em casos particularmente complexos;
Considerando que convém alargar o prazo actual; que, com o propósito de manter o equilíbrio entre os interesses da administração e os dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1575/80 passa a ter a seguinte redacção:
«Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no no 1 do artigo 3o».
Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983.

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