Document ID: 32013D0499

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de outubro de 2013
relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
[notificada com o número C(2013) 6552]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/499/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mini-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstraβe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha.
(2)
A razão para a medida apresentada pelas autoridades alemãs foi a não conformidade do mini-VTT com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE:
-
1.3.2 - Risco de rutura em serviço
A estrutura do VTT era suscetível de uma rutura durante a utilização, devido à má qualidade da soldadura;
-
1.3.7 - Riscos ligados aos elementos móveis
A correia de transmissão era acessível e não estava protegida;
-
1.7.3 - Marcação das máquinas
A marcação não incluía o nome e o endereço completos do fabricante;
-
1.7.4 - Manual de instruções
O mini-VTT não vinha acompanhado de instruções em alemão.
(3)
As autoridades alemãs assinalaram ainda que, embora o produto ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu mandatário autorizado, conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE.
(4)
A notificação vinha acompanhada de um relatório de inspeção, elaborado pelo Landesamt für Umwelt, Wasserwirtschaft und Gewerbeaufsicht da Renânia-Palatinado (organismo federal para o ambiente, gestão dos recursos hídricos e inspeção das atividades profissionais).
(5)
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, convidando-os a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pelas autoridades alemãs. Não foi recebida qualquer resposta.
(6)
A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que o mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a graves riscos de lesões para os utilizadores,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Considera-se justificada a medida, tomada pelas autoridades alemãs, de proibição de colocação no mercado de um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.

Labels: 3
7
8
18