Document ID: 31991D0506

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1990/1994) (91/506/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que estabelece, nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver os conhecimentos científicos e as competências técnicas de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar o seu papel no domínio das tecnologias industriais e dos materiais; que a presente decisão deve ser tomada à luz da motivação exposta no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos executados no âmbito de cada acção;
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, através do seu próprio programa para a realização das referidas acções;
Considerando que é necessário que a Comunidade e a Europa no seu conjunto reajam adequadamente aos desafios que lhes são lançados no plano internacional do domínio das tecnologias industrias de inovação e dos materiais;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão e valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia de ponta, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o programa de investigação no domínio das tecnologias industriais e dos materiais deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a constituição ou consolidação de um potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias em questão é uma necessidade urgente; que os seus beneficiários devem ser centros de investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME), e outros organismos estabelecidos na Comunidade que sejam os mais adequados para atingir estes objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das PME no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do presente programa;
Considerando que, no âmbito do presente programa, é desejável mandar avaliar o impacte social, humano e ambiental bem como os eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, sempre que necessário, deve estimular-se no conjunto da Comunidade a investigação fundamental;
Considerando que, tal como previsto no anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, é necessário incentivar a investigação técnica de base, a integração das novas tecnologias pelas indústrias utilizadoras e a aquisição dos conhecimentos científicos e técnicos necessários ao estabelecimento das normas e dos códigos de boa prática que facilitem a transferência destas tecnologias;
Considerando que foi consultado o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É adoptado, por um período que vai de 9 de Setembro de 1991 a 31 de Dezembro de 1994, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade no domínio das tecnologias industriais e dos materiais, a seguir denominado « programa », tal como definido no anexo I.
Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 663,3 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de 35 milhões de ecus.
2. A repartição indicativa do montante consta do anexo II.
3. No caso de o Conselho tomar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o As modalidades de realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. No decurso do segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá à sua reanálise e enviará um relatório sobre os resultados dessa reanálise ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2. Findo o programa, a Comissão procederá por intermédio de um grupo de peritos independentes a uma avaliação dos resultados obtidos. O relatório deste grupo será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com as observações da Comissão.
3. Os relatórios referidos nos números anteriores serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.
2. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e se for caso disso actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o 1. A Comissão é responsável pela execução do programa. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo que não poderá nunca ser superior a três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas em causa.
Artigo 7o 1. O processo previsto no artigo 6o aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para os referidos projectos, quando tal montante for superior a 0,75 milhão de ecus,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e empresas de países terceiros a que se referem os nos 1 e 2 do artigo 8o,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, do anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Quando, em aplicação do terceiro travessão do no 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,75 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité da execução das medidas de acompanhamento, incluindo os prémios de exequibilidade, dos projectos de investigação e das acções concertadas a que se refere o anexo III.
Artigo 8o 1. A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre e os países da Europa Central e Oriental, tendo em vista associá-los à totalidade ou a uma parte do programa.
2. Quando entre a Comunidade e países terceiros europeus tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica, os organismos e empresas estabelecidos nesses países poderão, segundo os procedimentos previstos no artigo 6o e em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do presente programa.
Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.

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