Document ID: 31989R2011

REGULAMENTO (CEE) Nº 2011/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades» que altera o anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à aplicação da Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum» que altera os apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 11º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, as alterações a introduzir nos anexos da Convenção;
Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar determinadas disposições constantes do anexo II da Convenção;
Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a aplicação da referida decisão requer;
Considerando, por outro lado, que o no 3 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (2) confere à Comissão Mista instituída pela Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, determinadas alterações aos apêndices da Convenção;
Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas disposições que constam dos apêndices I, II e III da Convenção;
Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão no 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a aplicação da referida decisão requer,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades», de 3 de Maio de 1989, que altera o anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.
O texto desta decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum», de 3 de Maio de 1989, que altera os apêndices I, II e III da Convenção, de 20 de Maio de 1989, relativa a um regime de trânsito comum.
O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Labels: 3
15