Document ID: 31990R1186

REGULAMENTO (CEE) No. 1186/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1208/81 (4) estabeleceu uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos; que o artigo 6o. do referido regulamento limitou a aplicação da referida grelha à verificação dos preços de mercado e às medidas de intervenção;
Considerando que os progressos realizados na aplicação da grelha, bem como a experiência adquirida, permitem encarar no futuro a sua extensão a todas as carcaças colocadas no mercado; que, para esse efeito, é oportuno prever que a classificação dos referidos produtos será efectuada pelos matadouros aprovados, a quem é dada, de maneira exclusiva, a autorização de os comercializar no conjunto da Comunidade, em conformidade com a Directiva 64/433//CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (6);
Considerando que o pessoa singular ou colectiva que mande efectuar as operações de abate deve ser informada do resultado da classificacão dos animais entregues para abate; que, com efeito, aquela classificação permite justificar o seu preço e, por outro lado, é de molde a promover a melhoria da qualidade, bem como uma valorização mais acentuada da produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, os estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o. da Directiva
64/433/CEE são obrigados a aplicar as medidas necessárias para garantir que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992, todas as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais abatidos nos estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o. da Directiva 64/433/CEE e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 3o. da referida directiva sejam classificadas e identificadas em conformidade com a grelha comunitária de classificação de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81.
2. A partir da aplicação das disposições previstas no no. 1, o resultado da classificação efectuada em conformidade com o no. 4 do Regulamento (CEE) no. 1208/81 deverá ser comunicado por escrito à pessoa singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate.
Artigo 2g.
De acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (8), a Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas:
a) Ao sistema de identificação referido no. 1 do artigo 1o.;
b) As eventuais derrogações:
- referidas no artigo 5o. da Directiva 88/409/CEE (9) para os matadouros que pretendem limitar a sua produção exclusivamente ao mercado local,
- que podem ser concedidas aos Estados-membros que o solicitem para os matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos.
Artigo 3o.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito da aplicação das disposições do presente regulamento e para punir eventuais infracções.
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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