Document ID: 31988R3531

REGULAMENTO (CEE) No 3531/88 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1988 relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 44o,
Considerando que o montante utilizado aquando da aplicação da diminuição do preço de compra dos vinhos, prevista pelo Regulamento (CEE) no 2728/88 da Comissão (3), não se justifica para os vinhos e as categorias de vinhos produzidos num Estado-membro que não autorize o aumento do seu título alcoométrico; que é conveniente completar o referido regulamento neste sentido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2728/88 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado ao segundo parágrafo do no 1 o seguinte texto:
«- ao vinho e às categorias do vinho para as quais os Estados-membros não autorizam, ou não autorizaram para a campanha em causa, o aumento do título alcoométrico.»
2. É suprimido o no 4.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.

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