Document ID: 31987D0204

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1987
que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica
(87/204/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º B,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Considerando que a Decisão 82/838/CEE (5) reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE; que, em consequência, o estatuto de zona indemne da região de Unterfranken foi suspenso pelas autoridades alemãs;
Considerando que decorreu um período de dois meses entre o primeiro e o último surto naquela região;
Considerando que, após exame da situação epidemiológica, se chegou à conclusão que a doença continua a existir na região de Unterfranken e é necessário, portanto, retirar o estatuto de região oficialmente indemne de peste suína a essa região;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É retirado o estatuto de « Região oficialmente indemne de peste suína » à região de Unterfranken na República Federal da Alemanha.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Labels: 18
6