Document ID: 31994R0852

REGULAMENTO (CE) Nº 852/94 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º;
Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), definem as condições de mistura dos lúpulos a que os produtos em circulação devem obedecer; que, no entanto, as misturas efectuadas a nível das unidades cervejeiras para uso próprio fogem a esta regra, uma vez que estes produtos não estão em circulação; que, além disso, lhes foi concedida uma derrogação nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77, que as exclui do procedimento de certificação obrigatória com o intuito de não restringir inutilmente a liberdade de acção da indústria cervejeira nas suas próprias instalações; que, de modo a evitar a entrada no circuito de comercialização de produtos resultantes da mistura de lúpulos, é conveniente precisar esta proibição pela aposição, na embalagem destes produtos e no documento que os acompanha, de indicações neste sentido;
Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2928/93 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte texto à alínea c) do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 890/78:
« Relativamente às misturas de lúpulos, do documento e da embalagem deve constar a seguinte menção adicional:
"Mistura de lúpulos para uso próprio; não pode ser comercializada". ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.

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