Document ID: 31990D0009

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1989
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval )
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/9/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica às regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário;
Considerando que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido relativo às zonas de Loire-Atlantique, Toulon-La Seyne-Aubagne-La Ciotat-Marseille, Dunkerque;
Considerando que estas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A região
- « departement » de Loire Atlantique,
- bacia de emprego de Toulon-La Seyne, Aubagne-La Ciotat-Marseille,
- bacia de emprego de Dunkerque
na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.
Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa zona.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

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