Document ID: 32002R1580

Regulamento (CE) n.o 1580/2002 da Comissão
de 4 de Setembro de 2002
que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 951/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos nos termos do referido regulamento.
(2) Em 8 de Julho, 26 de Agosto e 3 de Setembro de 2002, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado.
(3) A menção "Ummah Tameer E-Nau" figura na lista das pessoas singulares no Regulamento (CE) n.o 881/2002. Porém, a decisão do Comité de Sanções de 24 de Dezembro de 2001 em que se baseia esta menção, bem como a lista consolidada elaborada pelo Comité de Sanções, indicam que "Ummah Tameer E-Nau" é uma pessoa colectiva, uma entidade ou um organismo. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 se aplica exclusivamente a nomes designados pela ONU, afigura-se necessário e oportuno inserir a menção "Ummah Tameer E-Nau" na secção pertinente da lista.
(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As pessoas, entidades e organismos que figuram no anexo são acrescentados à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
2. As pessoas, entidades e organismos seguintes são retirados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2001.
"Ali, Abdi Abdulaziz, Drabantvägen 21, 177 50 Spånga, Suécia; data de nascimento 1 de Janeiro de 1955."
"Aden, Adirisak, Skäftingebacken 8, 163 67 Spånga, Suécia; data de nascimento 1 de Junho de 1968."
"Hussein, Liban, 925, Washington Street, Dorchester, Massachussets, EUA; 2019, Bank Street, Ontario, Otava, Canadá."
"Jama, Garad (também conhecido por Nor, Garad K.) (também conhecido por Wasrsame, Fartune Ahmed), 2100, Bloomington Avenue, Minneapolis, Minnesota, USA; 1806, Riverside Avenue, 2nd Floor, Minneapolis, Minnesota; data de nascimento: 26 de Junho de 1974."
"Aaran Money Wire Service, Inc., 1806, Riverside Avenue, Second Floor, Minneapolis, Minnesota, EUA."
"Barakat Enterprise, 1762, Huy Road, Columbus, Ohio, EUA."
"Global Service International, 1929, 5th Street, Suite 204, Minneapolis, Minnesota, EUA."
3. No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a entrada "Ummah Tameer E-Nau (UTN), Street 13, Wazir Akbar Khan, Cabul, Afeganistão; Paquistão" é retirada da lista de pessoas singulares e inserida na lista de pessoas colectivas, entidades e organismos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2002.

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