Document ID: 31977R2564

REGULAMENTO (CEE) No 2564/77 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE ) no 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1170/77 alterou as disposições relativas aos agrupamentos reconhecidos de produtores, nomeadamente, no que diz respeito à sua composição e às suas atribuições;
Considerando que estas atribuições foram aumentadas; que portanto convém exigir que, para um agrupamento ser reconhecido, os seus estatutos incluam as indicações essenciais para um bom conhecimento por parte dos aderentes relativamente aos seus compromissos no seio do agrupamento;
Considerando que convém, por consequência, alterar neste sentido o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (3), nomeadamente, no que diz respeito à política dos agrupamentos relativamente à colocação da produção no mercado e relativamente à gestão da ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1351/72 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. As regras comuns referidas no no 3, alíneas a) e b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 são fixadas por escrito. Incluem pelo menos:
a) Para a produção;
aa) Disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação de novas plantações,
bb) Disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e de medidas de protecção das plantas,
cc) Disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento.
b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à concentração e às condições da oferta;
aa) Disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agrupamento,
bb) Disposições relativas às quantidades que os próprios produtores são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas vendas,
cc) Condições de utilização nas quais o montante do auxílio à produção, concedido ao agrupamento por força do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, poderá ser utilizado para acções de estabilização do mercado.
2. Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda do lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por um agrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossista ou para as indústrias utilizadoras.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1977.

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