Document ID: 32007D0548

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2007/548/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Geórgia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.
(3)
O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

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