Document ID: 31982D0886

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1982 relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (82/886/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a cooperação internacional é essencial para assegurar a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte;
Considerando que a Comunidade participou em negociações que levaram à adopção, aquando de uma Conferência Diplomática que se realizou em Reiquejavique, de 18 a 22 de Janeiro de 1982, de uma Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte;
Considerando que esta Convenção tem em conta as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
Considerando que a Convenção constitui um instrumento útil para a cooperação internacional com o fim de assegurar a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte;
Considerando que a Convenção estabelece um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos Estados de que o salmão é originário e os daqueles em cujas zonas de pesca o salmão é capturado,
DECIDE:
Artigo único
A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982.

Labels: 20
15
5
6