Document ID: 32001R2425

Regulamento (CE) n.o 2425/2001 do Conselho
de 3 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/2000 que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, e, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Segundo a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, as ilhas Faroé têm direito a uma quota de faneca norueguesa mais elevada do que a atribuída no Regulamento (CE) n.o 2848/2000(2). Por conseguinte, é necessário rever as possibilidades de pesca desta unidade populacional para 2001.
(2) Em nome da Suécia, a Comunidade acordou com a Polónia que o direito da Suécia de pescar o arenque em águas polares será transferido para as áreas comunitárias.
(3) Foi fixada uma limitação definitiva das capturas de capelim no Atlântico norte, pelo que deve ser fixada a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia.
(4) A zona de distribuição do cantarilho reparte-se pela área da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e por determinadas zonas da Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). Por conseguinte, é necessário introduzir um mecanismo que permita considerar as capturas realizadas nas duas áreas em questão como dirigidas à mesma unidade populacional, como recomendado pela NEAFC e pela NAFO nas suas reuniões de Março de 2001.
(5) No âmbito da NAFO, foram estabelecidas, em Março de 2001, novas limitações do número de dias de pesca do camarão árctico.
(6) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou, na sua reunião anual em Junho de 2001, limitações das capturas para o atum albacora. Embora a Comunidade não seja membro dessa organização, é necessário aplicar as referidas limitações das capturas, a fim de assegurar uma gestão sustentável deste recurso haliêutico.
(7) No âmbito da NEAFC, foram recomendadas, em Março de 2001, novas áreas de protecção da arinca.
(8) No âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), foram recomendadas, em Março de 2001, novas medidas técnicas de conservação para as pescarias de bacalhau. As referidas recomendações devem ser aplicadas pela Comunidade.
(9) Foram celebrados acordos entre a Comunidade Europeia, a Noruega e as ilhas Faroé relativos a disposições aplicáveis às licenças de pesca.
(10) A situação biológica da unidade populacional de verdinho não permite qualquer pesca suplementar na subzona CIEM II situadas fora da jurisdição nacional. Por conseguinte, e para este ano, deverá ser introduzido um TAC de 0 para as subzonas CIEM I e II que pertencem à área de regulamentação da NEAFC.
(11) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2848/2000 deve ser alterado.
(12) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade a longo prazo, é importante executar a legislação de pescas relacionada com os TAC e as quotas no ano a que se aplica. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 é alterado do seguinte modo:
1. As rubricas do anexo I do presente regulamento substituem as rubricas correspondentes do anexo I B.
2. As rubricas do anexo I A do presente regulamento substituem as rubricas correspondentes do anexo I A.
3. As rubricas do anexo II do presente regulamento substituem as rubricas correspondentes do anexo I C.
4. As rubricas do anexo IIa do presente regulamento devem ser introduzidas no anexo I C.
5. O anexo I E é alterado do seguinte modo:
i) As rubricas do anexo III do presente regulamento substituem as rubricas correspondentes.
ii) São aditados as rubricas do anexo IV do presente regulamento.
6. A rubrica do anexo V do presente regulamento é aditada ao anexo I F.
7. O anexo V é alterado do seguinte modo:
i) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "Sem prejuízo do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 88/98 e para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares com aberturas de malha especiais, mencionados no anexo IV do referido regulamento, são autorizados, em 2001, os dois modelos de janelas de saída descritos no apêndice I e o modelo descrito no apêndice II do presente anexo."
ii) É aditado um novo ponto 9 com a seguinte redacção: "9. Acantoamento da arinca
É proibida qualquer pesca da arinca, excepto com palangres, nas águas fora das zonas sob jurisdição nacional dos Estados-Membros no acantoamento delimitado pelas seguintes coordenadas:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
iii) O anexo VI do presente regulamento é aditado como apêndice II.
8. As rubricas do anexo VII do presente regulamento substituem as rubricas correspondentes do anexo VI, parte I e II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.

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