Document ID: 32001R0133

Regulamento (CE) n.o 133/2001 do Conselho
de 22 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 233.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 11.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo acórdão proferido em 29 de Junho de 2000(2), o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China(3) no que respeita à sua aplicação às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd e importadas por Medici Grimm KG.
(2) Como consequência, deve ser alterado o Regulamento (CE) n.o 1567/97(4), tendo em vista a sua aplicação, a partir de 3 de Agosto de 1997, no que respeita às referidas bolsas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1567/97:"No que respeita às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd que são importadas por Medici Grimm KG (Alemanha) (código adicional TARIC A211), a taxa do direito de 0,0 % é aplicável a partir de 3 de Agosto de 1997.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.

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