Document ID: 31983R1457

REGULAMENTO (CEE) Nº 1457/83 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade, é conveniente alterar o artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para este efeito estabelecido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.

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