Document ID: 31983L0253

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Directiva 82/400/CEE que, por sua vez altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
(83/253/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),
Considerando que a directiva 82/400/CEE (4) instaura nomeadamente uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos;
Considerando que se afigura necessário reagrupar o conjunto das despesas relativas às diferentes acções levadas a cabo pela Comunidade no domínio veterinário no capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola, a fim de assegurar uma maior transparência na afectação dos créditos;
Considerando que, a fim de submeter as despesas comunitárias relacionadas com a acção acima referida as regras financeiras e monetárias e procedimentos adequados, é necessário tornar aplicáveis neste domínio mutatis mutandis os artigos respectivos do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (6), bem como o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum de estruturas agrícolas (7).
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Na Directiva 82/400/CEE, é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 7o A
O Regulamento (CEE) no 129/78 e os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 aplicam-se mutatis mutandis.»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1983.

Labels: 20
4
15
6