Document ID: 31984R3611

REGULAMENTO (CEE) No 3611/84 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1984 que fixa os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomedamente, o no 3 do seu artigo 16o e no 6 do seu artigo 21o,
Considerando que é fixado anualmente um preço de orientação para as lulas e potas congeladas constantes do Anexo II, pontos B3, 4 e 5, do Regulamento (CEE) no 3796/81;
Considerando que os preços no mercado variam consideravelmente segundo as espécies e a apresentação dos produtos; que convém, portanto, a fim de determinar o nível em que as medidas de intervenção referidas no no 1 do artigo 16o do citado regulamento são desencadeadas, fixar coeficientes de adaptação em relação ao preço de orientação para as diferentes espécies e formas de apresentação das lulas e potas;
Considerando que estes mesmos coeficientes devem ser igualmente aplicáveis ao regime de preços de referência mencionados no artigo 21o do citado regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os coeficientes de adaptação que servem para determinar o nível em que as medidas de intervenção referidas no no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3796/81 são desencadeadas para as diferentes espécies e formas de apresentação das lulas e potas, são fixadas nos termos do anexo.
2. Os coeficientes são aplicáveis igualmente para a fixação dos preços de referência mencionados no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3796/81.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1984.

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