Document ID: 32013R0815

REGULAMENTO (UE) N.o 815/2013 DA COMISSÃO
de 27 de agosto de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006.
(3)
Esta lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações sobre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subordinado um operador específico.
(4)
A inclusão de um operador de aeronaves no regime de comércio de licenças de emissão da União depende da realização de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão com base no artigo 18.o-A, n.o 3, da mesma diretiva.
(5)
A adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013 e os critérios definidos ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para determinar o Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronaves implicam que determinados operadores devam ser administrados pela Croácia.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2013.

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