Document ID: 32005D0118

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
de 26 de Janeiro de 2005
relativa à criação da Escola Europeia de Administração
(2005/118/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,
Após consulta do Comité do Estatuto,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.
(2)
Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.
(3)
Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.
(4)
Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),
DECIDEM:
Artigo 1.o
Criação da Escola Europeia de Administração
É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».
Artigo 2.o
Funções
1. A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.
2. Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:
a)
Concebe, organiza e avalia acções de formação;
b)
Facilita a participação em acções de formação externa;
c)
Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.
3. Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.
4. A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.
Artigo 3.o
Pedidos, reclamações e recursos
Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.
Artigo 4.o
Vínculo administrativo
1. A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».
2. O vínculo pressupõe, designadamente, que:
-
O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,
-
O director da Escola é o director do Serviço,
-
O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,
-
As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.
3. O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.
Artigo 5.o
Execução
Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.
Artigo 6.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

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