Document ID: 31988R3711

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3711/88 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1988
que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o seu artigo 251º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;
Considerando que, em conformidade com o artigo 251º do Acto de Adesão, é necessário ter em conta, para a fixação do referido limite máximo, com uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado do Estado-membro acima referido;
Considerando que, dado que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho permite escalonar a emissão dos certificados MCT, é necessário, à luz da experiência adquirida, limitar, relativamente a cada trimestre, as quantidades para as quais são emitidos os certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite dos códigos 1509 e 151 000 proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 6 000 toneladas.
Em cada trimestre, a quantidade máxima para a qual podem ser emitidos os certificados MCT eleva-se a 1 500 toneladas. No caso em que os pedidos de certificados MCT se referem a quantidades superiores ao limite trimestral acima referido, a Comissão autoriza os Estados-membros em causa a emitir os certificados na proporção da quantidade disponível.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.

Labels: 3
18
17