Document ID: 32004D0253

Decisão da Comissão
de 10 de Março de 2004
que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria
[notificada com o número C(2004) 724]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/253/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.oB,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi concedido à Hungria um período de transição de três anos respeitante ao regime a aplicar na fronteira com a Roménia no atinente aos controlos veterinários de animais vivos.
(2) As medidas destinadas a assegurar a execução efectiva pelas autoridades húngaras de todos os controlos previstos na Directiva 91/496/CE durante este período devem ser definidas.
(3) Face às continuadas negociações com a Roménia relativamente à sua adesão à União Europeia, torna-se inadequado requerer a criação de instalações em pontos de passagem de fronteira na fronteira entre a Hungria e a Roménia para execução de controlos de animais vivos.
(4) Por conseguinte, durante o período de transição, devem ser estabelecidas disposições no sentido de as inspecções serem realizadas em instalações de inspecção próximas da fronteira húngaro-romena ligadas a pontos de passagem de fronteira. A aplicação das disposições relevantes da Directiva 91/496/CEE deve ser ajustada em conformidade.
(5) O artigo 53.o do Acto de Adesão prevê que se considere que os novos Estados-Membros foram notificados acerca da presente decisão no momento da adesão.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
Na sua fronteira com a Roménia, a Hungria aplicará as disposições do capítulo I da Directiva 91/496/CEE de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2007, em conformidade com o disposto na presente decisão.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1. "Ponto de passagem de fronteira", um local situado na fronteira entre a Hungria e a Roménia, onde os animais vivos serão presentes por forma a entrar na Comunidade e serão submetidos a um controlo em conformidade com a Directiva 91/496/CEE, na adaptação que lhe foi feita pela presente decisão.
2. "Instalação de inspecção", um local situado na proximidade da fronteira entre a Hungria e a Roménia, onde os controlos de animais vivos serão realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE, na adaptação que lhe foi feita pela presente decisão.
Artigo 3.o
Adaptação dos controlos veterinários
As disposições do capítulo I da Directiva 91/496/CEE e os respectivos actos de execução aplicar-se-ão aos controlos de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria em conformidade com as seguintes adaptações:
a) No n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o, na letra A, alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1, alínea c) do artigo 12.o da Directiva 91/496/CEE, a noção de "ponto de passagem de fronteira" substituirá "posto de inspecção fronteiriço";
b) No n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o, no artigo 7.o, na letra A, n.o 2, do artigo 8.o, no artigo 9.o e no artigo 10.o da Directiva 91/496/CEE, a noção de "instalação de inspecção" substituirá "posto de inspecção fronteiriço";
c) O artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE não terá aplicação.
Artigo 4.o
Requisitos aplicáveis às instalações de inspecção
As instalações de inspecção cumprirão os requisitos estabelecidos no anexo I.
Artigo 5.o
Requisitos específicos para o funcionamento de pontos de passagem de fronteira e de instalações de inspecção
1. Todos os animais vivos presentes para introdução na Comunidade na fronteira entre a Roménia e a Hungria serão transportados por via rodoviária para o ponto de passagem de fronteira enumerado no anexo II.
2. O ponto de passagem de fronteira estará ligado às instalações de inspecção enumeradas no anexo III. O ponto de passagem de fronteira e as correspondentes instalações de inspecção serão da competência dos serviços veterinários responsáveis pelos controlos fronteiriços.
3. Os animais vivos serão imediatamente transportados do ponto de passagem de fronteira para a correspondente instalação de inspecção sob a supervisão dos serviços aduaneiros e acompanhados por pessoal da autoridade competente. Além disso, a autoridade localmente responsável pelo ponto de passagem de fronteira informará o veterinário oficial responsável pela instalação de inspecção designada, por fax, da partida de cada remessa.
Artigo 6.o
Aplicação
As autoridades húngaras estabelecerão as disposições de aplicação da presente decisão, em especial as relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção dos n.os 1 e 3 do artigo 5.o perpetrada por pessoas singulares ou colectivas, e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as mesmas disposições são aplicadas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em casos graves, poderão incluir a destruição dos animais, em conformidade com o disposto no artigo 12.o da Directiva 91/496/CEE. As autoridades húngaras notificarão tais disposições à Comissão até 1 de Maio de 2004, e notificá-la-ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.
Artigo 7.o
A presente decisão fica sujeita à entrada em vigor do Acto de Adesão e produz efeitos a partir da data desta entrada em vigor.
Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 2007.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.

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