Document ID: 31991R0811

REGULAMENTO (CEE) Nº 811/91 DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2340/90 que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2340/90 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 542/91 (2), foi proibido o comércio entre a Comunidade, por um lado, e o Iraque e o Koweit, por outro, com excepção de certos produtos médicos e, sob determinadas condições, de produtos alimentares, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo após a invasão do Koweit pelas forças iraquianas;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou em 2 de Março de 1991 a Resolução 686 (1991);
Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, consideram desejável facilitar a acção humanitária no Iraque e, por conseguinte, adequado ampliar, a partir de 2 de Março de 1991, a possibilidade de efectuar fornecimentos de produtos para uso estritamente médico, com o objectivo e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e em especial na Resolução 661 (1990);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com efeitos a 2 de Março de 1991, o anexo do Regulamento (CEE) nº 2340/90 é substituído pelo texto que figura em anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991.

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