Document ID: 31997R1476

REGULAMENTO (CE) Nº 1476/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:
- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,
- os preços praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que o nº 6 do artigo 13º do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;
Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, que se desenrola de 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998, é fixado no anexo I.
2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

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