Document ID: 31990D0451

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1990
relativo a medidas de protecção sanitárias respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia
(90/451/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a vacinação contra tipos exóticos de febre aftosa é efectuada em certas zonas da Namíbia; que essas regiões são oficialmente denominadas zonas de luta contra a doença em questão;
Considerando que estas medidas têm por efeito limitar o risco da introdução desta doença aquando da importação de carne fresca pela Comunidade; que, para reduzir o risco da febre aftosa, no caso da autorização dessas importações, convém limitar as importações à carne desossada de animais da espécie bovina e proibir a importação de miudezas de certas zonas;
Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Namíbia confirmaram que a peste bovina e a febre aftosa por vírus exótico não se declararam nas zonas designadas como zonas de exportação desde há pelo menos doze meses e que a vacinação contra essas doenças não se efectua nessas zonas; que a Comissão e os Estados-membros serão informados dentro do prazo de 24 horas, o mais tardar, por telex ou telegrama, da confirmação da aparição de uma das doenças supracitadas, de uma mudança na política de vacinação em relação a essas doenças ou de uma mudança nas zonas de luta contra a febre aftosa;
Considerando que os Estados-membros ainda não adoptaram a nível comunitário as prescrições de polícia sanitária a adoptar nos termos do artigo 16º da Directiva 72/462/CEE relativa às importações de carne proveniente da Namíbia; que enquanto se aguarda a entrada em vigor dessas prescrições, os Estados-membros têm liberdade para proibir a importação de carne fresca proveniente da Namíbia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A proibição referida no nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE aplica-se, no caso da Namíbia, no que respeita às carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) e dos animais domésticos das espécies ovina e caprina à parte da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este.
Artigo 2º
Se um Estado-membro autorizar a importação para o seu território de carne fresca proveniente da Namíbia, fá-lo-á unicamente em relação às seguintes categorias:
1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º, que obedeçam às condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo A que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate.
2. Miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) originárias da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º, que obedeçam às condições previstas no certificado da polícia sanitária, conforme com o modelo constante do anexo B que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Estas miudezas só entrarão no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate.
3. Carnes frescas, desossadas ou não, incluindo as miudezas de solípedes domésticos originários da Namíbia e abatidos neste país que satisfaçam as condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo C que deve acompanhar as mercadorias expedidas.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 30 de Junho de 1990.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatáriros da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

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