Document ID: 31996D0658

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que estabelece as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/658/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro travessão, do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994, e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 20º,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (5), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 17º,
Considerando que existe, na Comunidade, uma longa tradição de mercados grossistas para a carne e produtos à base de carne;
Considerando que os estabelecimentos situados em mercados grossistas a que são aplicáveis as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE têm características técnicas especiais; que esses estabelecimentos partilham a utilização de certas salas, como, por exemplo, salas para as operações de corte de carne;
Considerando que, ao fixar as condições de aprovação desses estabelecimentos situados em mercados grossistas, é necessário ter em conta essas características técnicas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão fixa as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas em conformidade com as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE.
Artigo 2º
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «mercado grossista» um mercado constituído por um certo número de estabelecimentos separados que podem partilhar instalações comuns, incluindo zonas comuns onde é cortada, armazenada, exposta e colocada no mercado carne fresca ou carne fresca de aves de capoeira ou onde são produzidos, armazenados, expostos e colocados no mercado produtos à base de carne. Um mercado grossista pode estar ligado a outros estabelecimentos aprovados.
Artigo 3º
1. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 10º da Directiva 64/433/CEE se não cumprir as condições previstas no Anexo I.
2. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 6º da Directiva 71/118/CEE se não cumprir as condições previstas no anexo II.
3. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 8º da Directiva 77/99/CEE se não cumprir as condições previstas no anexo III.
Artigo 4º
1. Os estabelecimentos ou combinações de estabelecimentos que operam num mercado grossista podem receber um número de aprovação veterinária.
2. O número de aprovação veterinária referido no nº 1 pode ser temporariamente suspenso ou retirado pelas autoridades nacionais competentes se um estabelecimento ou uma combinação de estabelecimentos deixar de satisfazer as condições fixadas na regulamentação comunitária. Essa suspensão ou retirada não afecta necessariamente a aprovação de outros estabelecimentos do mercado grossista.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996.

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