Document ID: 31990R2921

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2921/90 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1990
relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1435/90 (4), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos; que as normas de execução dessas disposições foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2832/90 (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 756/70 prevê várias disposições relativas ao controlo da utilização final das caseínas e caseinatos, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68; que, nos termos do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho (7), tal disposição deixa de ser aplicável a partir de 15 de Outubro de 1990; que é, por conseguinte, necessário revogar, a partir dessa data, as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) nº 756/70;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno precisar as disposições em matéria de controlo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e à natureza das verificações a efectuar no local, bem como as sanções pelo não cumprimento das condições associadas à concessão da ajuda; que, tendo em conta as alterações que vão ser introduzidas no regime de ajudas, é conveniente, por razões de clareza, agrupar as correspondentes regras de execução num novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 756/70;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A ajuda só é concedida aos produtores de caseína e de caseinatos se estes produtos:
- tiverem sido fabricados a partir de leite desnatado ou de caseína bruta extraída de leite de origem comunitária,
- corresponderem às prescrições de composição previstas no anexo I ou II ou III,
- forem embalados em conformidade com as exigências previstas no artigo 3º
2. A ajuda é paga com base no pedido apresentado por escrito ao organismo competente, que indique:
i) O nome e o endereço do produtor;
ii) A quantidade de caseína ou de caseinatos fabricada e para a qual a ajuda é solicitada, com referência à qualidade destes produtos;
iii) Os números dos lotes de fabrico a que se referem.
3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, um lote de fabrico deve ser composto por produtos de qualidade idêntica, fabricados no mesmo dia. Todavia, sempre que a produção total de caseína ou de caseinatos do estabelecimento em questão não exceder 1 000 toneladas durante o ano civil anterior, o lote de fabrico pode ser composto de produtos fabricados durante uma mesma semana de calendário.
Artigo 2º
1. A ajuda é fixada em 7,94 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos referidos no nº 2.
2. Para o cálculo da ajuda, considera-se que:
a) Um quilograma de caseína ácida definida no anexo I foi fabricado com 32,17 quilogramas de leite desnatado;
b) Um quilograma:
- de caseinato definido no anexo I
ou
- de caseína-coalho definida n anexo I
ou
- de caseína ácida definida no anexo II
foi fabricado com 33,97 quilogramas de leite desnatado;
c) Um quilograma:
- de caseína-coalho definida no anexo II
ou
- de caseinato definido no anexo II
foi fabricado com 35,77 quilogramas de leite desnatado;
d) Um quilograma de caseína definida no anexo III foi fabricado com 24,97 quilogramas de leite desnatado;
e) Um quilograma de caseinato definido no anexo III foi fabricado com 28,57 quilogramas de leite desnatado.
3. O montante da ajuda concedida é o aplicável no dia do fabrico da caseína ou dos caseinatos.
4. A conversão do montante da ajuda em moeda nacional é efectuada com base na taxa representativa válida no dia do fabrico da caseína ou dos caseinatos.
Artigo 3º
Nos recipientes e nas embalagens das caseínas e dos caseinatos devem figurar:
a) A denominação do produto bem como quer o teor mínimo ou o teor máximo em percentagem quer o teor efectivo em componentes constantes dos anexos I, II e III. A denominação a indicar para os produtos referidos no anexo III é, consoante o caso, a seguinte:
« Caseína/caseinatos que contêm mais de 5 % e até 17 % de proteínas do leite, à excepção da caseína, precipitadas simultaneamente e determinadas em relação ao teor total de proteína do leite »;
b) A menção « Regulamento (CEE) nº 2921/90 »;
c) O número do lote de fabrico.
Artigo 4º
1. Os produtores de caseína ou de caseinatos só podem beneficiar da ajuda se:
a) Mantiverem um registo mensal das quantidades entregues, fabricadas, utilizadas e escoadas de leite e de produtos lácteos, incluindo de caseína e de caseinatos;
b) Se submeterem a um controlo efectuado pelo organismo competente.
2. O registo de quantidades referido na alínea a) do nº 1 deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:
a) Entradas de leite e de nata;
b) Compras de caseína bruta;
c) Compras de caseína e de caseinatos;
d) Data de fabrico e quantidades de caseína e de caseinatos produzidas, identificadas por referência aos números dos lotes de fabrico;
e) Quantidades dos outros produtos lácteos fabricados;
f) Data de venda e quantidades de caseína e de caseinatos vendidas, bem como o nome e endereço do destinatário;
g) Perdas, amostras, quantidades entregues e substituídas de leite, produtos lácteos, caseína e caseinatos.
As informações são comprovadas, nomeadamente, pelos títulos de entrega, facturas e contabilidade de matérias da empresa.
Artigo 5º
1. A fim de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, os Estados-membros asseguram controlos inesperados no local, em função do programa de fabrico do estabelecimento. Esses controlos devem assegurar, no mínimo, um controlo por período de sete dias de fabrico.
Esses controlos incluem a colheita de amostras de cada um dos lotes de fabrico e incidem, nomeadamente, sobre as condições de fabrico, a quantidade e a composição das caseínas e caseinatos fabricados.
2. Os controlos referidos no nº 1 são completados periodicamente, em função das quantidades de caseínas e caseinatos fabricadas, por um exame aprofundado e por amostragens, a fim de consultar os dados constantes do pedido de ajuda e o registo referido no artigo 4º, por um lado, e os documentos comerciais adequados e as existências efectivamente detidas, por outro.
Esses controlos devem incidir sobre pelo menos 25 % da quantidade global para que foram apresentados pedidos de ajuda e devem assegurar que todos os estabelecimentos sejam controlados pelo menos uma vez por semestre.
3. Em caso de:
a) Irregularidades significativas que afectem 5 % ou mais das operações de ajudas controladas;
b) Discordâncias significativas em relação às actividades anteriores do beneficiário,
os Estados-membros intensificam os controlos previstos no nº 2, por um lado, e informam imediatamente a Comissão, por outro.
4. Os Estados-membros recuperarão os montantes indevidamente cobrados, acrescidos de juros. As taxas de juro aplicáveis são as fixadas em aplicação do disposto nos artigos 3º ou 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (1) e são calculadas a partir da data do pagamento da ajuda.
5. Salvo em caso de força maior, se o controlo revelar que a ajuda pedida ou paga é superior à ajuda efectivamente exigível nos termos do disposto do presente regulamento:
- a ajuda é diminuída de 15 %, se a diferença for inferior a 8 %, e de 50 %, se a diferença estiver compreendida entre 8 % e 20 %. Se a ajuda já tiver sido paga, serão reembolsados montantes correspondentes a 15 % ou a 50 % do seu montante,
- a ajuda não será concedida ou deve ser reembolsada se a diferença for superior a 20 %.
6. Se o controlo revelar que a diferença referida no nº 5 resulta de um pedido redigido de modo incorrecto, deliberadamente ou na sequência de uma negligência grave, o requerente fica excluído do benefício da ajuda durante os seis meses que se seguem à data de notificação da exclusão.
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 756/70.
As garantias constituídas nos termos do nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo da alínea b), do artigo 4º do regulamento acima referido serão liberadas logo que o Estado-membro tiver instaurado o regime de controlo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 e entregue as autorizações previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (1) e relativamente às quantidades que, em 14 de Outubro de 1990, ainda não tiveram os destinos referidos nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70. Caso os referidos destinos tenham sido alcançados em 14 de Outubro de 1990, os interessados podem solicitar a liberação imediata das garantias com base num pedido acompanhado, para esse efeito, de documentos comprovativos, os quais devem corresponder às condições previstas nos artigos 12º e 20º do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (2).
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às quantidades de caseínas e caseinatos fabricadas a partir de 15 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1990.

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