Document ID: 31987L0374

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercilização de batatas de semente
(87/374/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975 no caso dos Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições daquela directiva;
Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda completados os trabalhos para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, a prorrogarem, até 31 de Março de 1986, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangidos pelas equivalênicas comunitárias;
Considerando que os referidos trabalhos ainda estão incompletos e que é conveniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (5);
Considerando que aquela medida não afecta as obrigações supracitadas e que só pode ser utilizada em conformidade com elas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE:
a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 31 de Março de 1987 e é aditado o texto seguinte:
« , devendo entender-se que aquelas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE »;
b) A segunda frase é substituída pela seguinte:
« No que respeita a Espanha e a Portugal, a data de 1 de Julho de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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