Document ID: 31998R1554

REGULAMENTO (CE) Nº 1554/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que determina o método de repartição das quantidades suplementares dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China, resultantes do aumento do nível dos contingentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1393/97 da Comissão, de 18 de Julho de 1997, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2021/97 (4), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China;
Considerando que o Regulamento (CE)nº 1138/98 do Conselho, de 28 de Maio de 1998, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (5), aumentou o nível do contingente quantitativo aplicável aos artigos para o serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, classificados no código SH/NC 6911 10, e do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviços de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excepto de porcelana, classificados no código SH/NC 6912 00;
Considerando que os aumentos previstos no Regulamento (CE) nº 1138/98 se elevam a 5 % e são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que, por conseguinte, se afigura oportuno estabelecer um mecanismo administrativo simples que permita aos importadores comunitários alterar a sua licença de importação, a fim de ter em conta o aumento do nível dos contigentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1138/98;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes Quantitativos, instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os importadores que detenham uma licença de importação para 1998, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2021/97 relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6911 10 e 6912 00, são autorizados a importar uma quantidade suplementar equivalente a 5 % da quantidade indicada na respectiva licença de importação.
Artigo 2º
Para efeitos do disposto no artigo 1º, os importadores apresentarão as respectivas licenças à autoridade competente que a emitiu. Essa autoridade indicará na licença que foi atribuída ao seu detentor uma quantidade suplementar de 5 %. Esta indicação, efectuada gratuitamente, será autenticada pela autoridade competente.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

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