Document ID: 32003L0127

Directiva 2003/127/CE da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos(1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/37/CE estabelece as regras harmonizadas aplicáveis aos certificados de matrícula dos veículos sujeitos a registo na Comunidade.
(2) Dada a crescente introdução de equipamentos electrónicos e telemáticos nos veículos, os anexos da Directiva 1999/37/CE devem ser adaptados ao progresso científico e técnico, para que os Estados-Membros possam emitir documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteligentes com microprocessador em vez de documentos em papel.
(3) A Directiva 1999/37/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE do Conselho(2).
(5) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a recolha e o tratamento dos dados pessoais necessários à emissão dos documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteligentes estejam em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos da Directiva 1999/37/CE são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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