Document ID: 31998D0695

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México [notificada com o número C(1998) 3586] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/695/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção no México a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca;
Considerando que as disposições da legislação mexicana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que, no México, a «Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud» tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, de navios-fábrica e de entrepostos frigoríficos aprovados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (3); que essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DGCSBS à Comissão; que cabe, por conseguinte, à DGCSBS garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a DGCSBS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A «Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud» é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
Os produtos da pesca e da aquicultura originários do México devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «MÉXICO» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 3º
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, a qualidade e a assinatura do representante da DGCSBS, bem como o selo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

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