Document ID: 31994D0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/26/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º,
Considerando que, nos termos de duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, entre a Comunidade e a Áustria, a Comunidade se comprometeu, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a não cobrar encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da Áustria; que, em contrapartida, o governo da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio de tráfego;
Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição das duas trocas de cartas de 1970 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade.
O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).
Artigo 2º
O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

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