Document ID: 31988D0317

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1987
que aprova um Programa Integrado Mediterrânico para Grécia Central e Oriental
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(88/317/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para Grécia Central e Oriental;
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM « Grécia Central e Oriental » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;
Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;
Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;
Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « Grécia Central e Oriental » deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas;
Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Grécia Central e Oriental » são estimadas em 550 126 270 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 86 508 320 ECUs para o mesmo período,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o PIM « Grécia Central e Oriental », na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».
Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM « Grécia Central e Oriental », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».
Artigo 2º
A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 86 508 320 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de
1986 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM « Grécia Central e Oriental », estimadas em 550 126 270 ECUs.
Artigo 3º
Nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do referido regulamento, num montante de 1 304 350 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ».
Artigo 4º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

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