Document ID: 31992R3566

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3566/92 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1992
relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 44o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2823/87 da Comissão (2) contém as disposições para a aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias e que é necessário adaptar as referidas disposições em função da evolução dos métodos administrativos;
Considerando que, não obstante as medidas tendentes a eliminar quaisquer controlos e formalidades relativos às mercadorias comunitárias que circulem no interior da Comunidade e que deixam, em princípio, sem objecto o processo do trânsito comunitário interno, é todavia conveniente manter as medidas destinadas ao controlo das mercadorias comunitárias submetidas a uma utilização ou a um destino previstos ou prescritos;
Considerando que no âmbito da supressão dos controlos e das formalidades nas fronteiras internas, existem outas autoridades, para além das autoridades aduaneiras, igualmente competentes para a emissão do exemplar de controlo T5 e para o cumprimento dos controlos da utilização e/ou do destino das mercadorias;
Considerando que é útil adoptar medidas com vista a permitir a identificação do original do exemplar do controlo T5, em especial quando este for completado através de um sistema integrado automatizado;
Considerando que se afigurou igualmente necessário introduzir uma série de alterações formais; que, por razões de clareza, se revelou oportuno substituir a totalidade do texto do Regulamento (CEE) n° 2823/87 por um novo texto;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do trânsito comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do presente regulamento;
b) Estância: a estância de partida ou o organismo responsável a nível local pela aplicação do presente regulamento.
Artigo 2°
1. Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias na Comunidade, está subordinada à prova de que as mercadorias a que se refere receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos por esta medida, tal prova é feita pela apresentação do exemplar de controlo T5. O exemplar de controlo T5 é um exemplar estabelecido num formulário T5, eventualmente completado por um ou vários formulários T5 bis, nas condições previstas no artigo 8° ou por uma ou várias listas de carga T5 de acordo com as condições indicadas nos artigos 9° e 10°
Não fica excluído utilizar simultaneamente, embora para fins diferentes, vários exemplares de controlo T5, contanto que cada exemplar esteja previsto numa medida comunitária.
2. Quem subscrever um exemplar de controlo T5 na acepção do n° 1, fica obrigado a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados.
Artigo 3°
Os formulários em que for estabelecido o exemplar de controlo T5 devem ser conformes aos modelos constantes dos anexos I, II e III. Estes formulários serão completados em conformidade com as indicações das instruções que constam do anexo IV e, se for caso disso, tendo em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias. Cada Estado-membro completará essas instruções na medida do necessário.
O exemplar de controlo T5 será emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 6° a 15°
Artigo 4°
1. O papel a utilizar é um papel de cor azul pálido, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figuram numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem rugas.
2. O formato do formulário é:
a) De 210 × 297 milímetros relativamente ao formulário T5 (anexo I) e ao formulário T5 bis (anexo II), sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de oito milímetros para mais, no que respeita ao comprimento;
b) De 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5 (anexo III), sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais, no que respeita ao comprimento.
3. Os diversos exemplares dos formulários serão marcados a cores como segue:
- o exemplar original apresentará do lado direito uma margem contínua de cor negra,
- a largura dessa margem será de cerca de três milímetros.
4. O endereço para devolução, bem como a nota importante que constam do rosto do formulário podem ser impressos a vermelho.
Artigo 5°
Os Estados-membros podem exigir que os formulários do exemplar de controlo T5 sejam providos de uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou de um sinal que permita a sua identificação.
Artigo 6°
O exemplar de controlo T5 deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida.
Sempre que necessário, as autoridades competentes de um outro Estado-membro, no qual esse documento deve ser apresentado, podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.
Artigo 7°
1. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou similar. Pode ser igualmente preenchido manualmente de forma legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As modificações neles introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes.
2. O exemplar de controlo T5 pode igualmente ser preparado e preenchido por um processo técnico de reprodução, desde que as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e às alterações sejam estritamente observadas.
Artigo 8°
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar as empresas estabelecidas no seu território a completarem o exemplar de controlo T5 com um ou vários formulários T5 bis, desde que todos esses formulários digam respeito a uma só expedição de mercadorias, carregadas num só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e que devam receber uma só utilização e/ou um só destino.
2. A quantidade de formulários T5 bis utilizados é indicada na casa 3 do exemplar de controlo T5 que os acompanha. O número de registo do exemplar de controlo T5 é indicado na casa reservada ao registo de cada formulário T5 bis. O número total de volumes cobertos pelo formulário T5 e pelo(s) formulário(s) T5 bis é indicado na casa 6 do exemplar de controlo T5.
Artigo 9°
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar as empresas estabelecidas no seu território a completarem o exemplar de controlo T5 com uma ou várias listas de carga T5 que incluam as indicações que figuram normalmente nas casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do formulário T5, desde que todos esses formulários digam respeito a uma só expedição de mercadorias, carregadas num só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e que devem receber uma só utilização e/ou um só destino.
2. Apenas pode ser utilizado o rosto do formulário da lista de carga T5. Cada adição incluída na lista de carga T5 deve ser precedida de um número de ordem; devem ser fornecidas todas as indicações previstas nos títulos das colunas da lista.
Imediatamente abaixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e inutilizados os espaços em branco, de modo a tornar impossível qualquer ulterior aditamento. A quantidade total dos volumes contendo as mercadorias indicadas na lista, a massa bruta total e o peso líquido total das mesmas mercadorias devem ser indicados na parte inferior das colunas correspondentes.
3. Quando se utilizem as listas de carga T5, as casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do exemplar de controlo T5 a que elas se referem devem ser inutilizadas e este documento não pode ser completado pelo formulário T5 bis.
4. A quantidade de listas de carga T 5 utilizadas é indicada na casa 4 do exemplar de controlo T 5. O número de registo do exemplar de controlo T 5 é indicado na casa reservada ao registo de cada lista de carga T 5. O número total de volumes cobertos pelas diferentes listas de carga é indicado na casa 6 do exemplar de controlo T 5.
Artigo 10°
1. A autorização referida no n° 1 do artigo 9° pode prever que as empresas, cujas contabilidades se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático das informações, utilizem listas de carga T 5 elaboradas por meio de um tal sistema e que, embora comportem o conjunto das indicações contidas na lista cujo modelo figura no anexo III, não satisfazem todas as condições estabelecidas nos artigos 3o, 4o, 5o e 7° e no n° 2 do artigo 9° quanto à obrigação de fazer preceder de um número de ordem cada adição da lista.
Estas listas devem, no entanto, ser concebidas e preenchidas de modo a que possam ser analisadas sem dificuldade pelos serviços competentes.
2. A autorização só é concedida às empresas que ofereçam todas as garantias consideradas necessárias pelas estâncias competentes.
3. Pode igualmente ser permitida a utilização, como listas de carga referidas no n° 1 do artigo 9o, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cujas contabilidades não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.
4. O titular da autorização responde por qualquer utilização abusiva, por quem quer que seja, das listas de carga por ele elaboradas.
Artigo 11°
1. O exemplar de controlo T 5 e, se for caso disso, os formulários T 5 bis ou as listas de carga T 5, são elaboradas pelo interessado num original e, pelo menos, numa cópia. Cada um desses documentos deve apresentar a assinatura original do interessado.
2. O exemplar de controlo T 5 e, se for caso disso, os formulários T 5 bis ou as listas de carga T 5, devem incluir, no que se refere à designação das mercadorias e às menções especiais, todas as indicações exigidas pelas disposições relativas à medida comunitária que determina o controlo.
3. Quando as mercadorias não forem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o exemplar de controlo T 5 deve conter, se for caso disso, uma referência ao documento relativo ao procedimento de trânsito utilizado. Se não for utilizado um procedimento de trânsito, o exemplar de controlo T 5 deve conter uma das seguintes menções:
- mercancías fuera del procedimiento de tránsito
- ingen forsendelsesprocedure
- nicht im Versandverfahren befindliche Waren
- AAìðïñaaýìáôá aaêôueò aeéáaeéêáóssáò aeéáìaaôáêueìéóçò
- goods not covered by a transit procedure
- marchandises hors procédure de transit
- merci non vincolate ad una procedura di transito
- geen douanevervoer
- mercadorias não cobertas por um procedimento de trânsito.
4. O documento de trânsito comunitário, ou o documento relativo ao procedimento de trânsito utilizado, deve conter uma referência ao exemplar ou aos exemplares de controlo T 5 emitidos.
Artigo 12°
1. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário ou de qualquer outro procedimento de trânsito, a estância de partida emitirá o exemplar de controlo T 5.
A estância de partida conservará uma cópia do exemplar de controlo T 5. O original do exemplar de controlo T 5 acompanhará as mercadorias, pelo menos, até à estância em que será certificado o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, nas mesmas condições que o documento relativo ao procedimento de trânsito utilizado.
2. Quando as mercadorias submetidas a um controlo de utilização e/ou de destino não forem colocadas ao abrigo de um procedimento de trânsito, o exemplar de controlo T 5 será emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimas conservarão uma cópia do exemplar de controlo T 5.
O exemplar de controlo T 5 deve apresentar uma das menções referidas no n° 3 do artigo 11°
3. O exemplar de controlo T 5 e, se for caso disso, o ou os formulários de controlo T 5 bis ou as listas de carga T 5 serão, a pedido do interessado, visadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. O visto deve conter as seguintes menções, a constarem na casa A (estância de partida) desses documentos:
a) Em relação ao exemplar de controlo T 5, o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura da pessoa competente, a data do visto e um número de registo, que pode ser pré-impresso;
b) Em relação ao formulário T 5 bis ou à lista de carga T 5, o número que consta do exemplar de controlo T 5. Este número deve ser aposto quer através de um carimbo que contenha o nome da estância de partida quer à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância.
Os originais destes documentos serão entregues ao interessado logo que todas as formalidades administrativas tenham sido cumpridas.
4. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T 5 devem ser apresentados pelo interessado à estância de destino.
Artigo 13°
1. A estância de destino efectuará ou mandará efectuar, sob a sua responsabilidade, o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou prescritos.
2. A estância de destino deve manter, nomeadamente através da conservação de uma cópia, registos dos dados dos exemplares de controlo T 5 e dos resultados dos controlos que tenham sido efectuados.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, o original do exemplar de controlo T 5 será devolvido sem demora ao endereço indicado na rubrica « Devolver a » após o cumprimento de todas as formalidades requeridas e depois de devidamente anotado pela estância de destino.
Artigo 14°
A pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo T 5 e a remessa a que ele se refere pode obter, mediante pedido, um recibo emitido num formulário do modelo previsto no n° 2 do artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 1214/92 da Comissão (1). Este recibo não pode substituir o exemplar de controlo T 5.
Artigo 15°
1. As autoridades competentes dos Estados-membros permitirão que uma remessa acompanhada de um exemplar de controlo T 5, bem como esse exemplar de controlo T 5 sejam fraccionados antes de completado o procedimento para o qual esse exemplar foi emitido. As remessas que forem objecto de um fraccionamento podem dar lugar a um novo fraccionamento.
2. O disposto no n° 1 aplica-se sem prejuízo das medidas comunitárias relativas aos produtos provenientes da intervenção que devam ser submetidos a um controlo da utilização e/ou do destino e que são objecto de uma transformação num outro Estado-membro antes de receberem a sua utilização e/ou o seu destino final (finais).
3. O fraccionamento mencionado no n° 1 faz-se nas condições previstas nos nos 4 a 7 seguintes. Os Estados-membros têm a faculdade de derrogar essas condições nos casos em que a totalidade das remessas resultantes do fraccionamento deva receber a utilização e/ou o destino declarada(o) no Estado-membro em que se realizou o fraccionamento.
4. A estância onde se efectua o fraccionamento emite, em conformidade com o disposto no artigo 11o, um extracto do exemplar de controlo T 5 relativamente a cada parte da remessa fraccionada, utilizando para esse fim um formulário do exemplar de controlo T 5.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que figuravam nas casas 100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de controlo T 5 inicial e indicar, além disso, a massa líquida das mercadorias em causa. Cada extracto mencionará, na casa 106, o número de registo, da data e a estância e país de emissão do exemplar de controlo T 5 inicial, por meio de uma das seguintes indicações:
- Extracto del ejemplar de control: . . .
. . .
(número, fecha, oficina y país de expedición)
- Udskrift af kontroleksemplar: . . .
. . .
(nummer, dato, udstedende kontor og land)
- Auszug aus dem Kontrollexemplar: . . .
. . .
(Nummer, Datum, ausstellende Stelle und Land)
- Áðueóðáóìá ôïõ áíôéôýðïõ aaëÝã÷ïõ: . . .
. . .
(áñéèìueò, çìaañïìçíssá, ãñáoeaassï êáé ÷þñá aaêaeueóaaùò)
- Extract of control copy: . . .
. . .
(Number, date, office and country of issue)
- Extrait de l'exemplaire de contrôle: . . .
. . .
(numéro, date, bureau et pays de délivrance)
- Estratto dell'esemplare di controllo: . . .
. . .
(numero, data, ufficio e paese di emissione)
- Uittreksel uit controle-exemplaar: . . .
. . .
(nummer, datum, kantoor en land van afgifte)
- Extracto do exemplar de controlo: . . .
. . .
(número, data, estância, país de emissão).
5. A estância onde é efectuado o fraccionamento mencionará no exemplar de controlo T 5 inicial o fraccionamento deste. Para este efeito, inscreverá na casa « controlo de utilização e/ou de destino » uma das seguintes menções:
- . . . (número) extractos expedidos - copias adjuntas
- . . . (antal) udstedte udskrifter - kopier vedfoejet
- . . . (Anzahl) Auszuege ausgestellt - Durchschriften liegen bei
- . . . (áñéèìueò) aaêaeïèÝíôá áðïóðUEóìáôá - óõíçììÝíá áíôssãñáoeá
- . . . (number) extracts issued - copies attached
- . . . (nombre) extraits délivrés - copies ci-jointes
- . . . (numero) estratti rilasciati - copie allegate
- . . . (aantal) uittreksels afgegeven - kopieën bijgevoegd
- . . . (quantidade) extractos emitidos - cópias juntas.
O exemplar de controlo T 5 inicial é devolvido imediatamente ao endereço indicado na rubrica « Devolver a », acompanhado das cópias dos extractos emitidos.
A estância em que se procede ao fraccionamento conservará uma cópia do exemplar de controlo T 5 inicial e dos extractos emitidos.
6. Os originais dos extractos do exemplar de controlo T 5 acompanharão as remessas parciais, se for caso disso ao mesmo tempo que os documentos relativos ao procedimento utilizado.
7. As estâncias competentes dos Estados-membros de destino das parcelas na remessa fraccionada efectuarão ou mandarão efectuar, sob a sua responsabilidade, o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou prescritos. Estas estâncias devolverão os extractos, anotados em conformidade com o n° 4 do artigo 12o, ao endereço indicado na rubrica « Devolver a ».
8. No caso de um novo fraccionamento previsto no n° 1, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos nos 2 a 7.
Artigo 16°
1. O exemplar de controlo T 5 pode ser emitido a posteriori desde que:
- a omissão do pedido ou a não emissão deste documento no momento da expedição das mercadorias não seja imputável ao interessado, ou, em caso de responsabilidade deste último, ele possa fazer prova suficiente de que a omissão ou a não omissão não se deve a negligência habitual da sua parte,
- o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T 5 diz respeito a mercadorias em relação às quais todas as formalidades administrativas foram cumpridas,
- o interessado apresente os elementos necessários para a emissão do referido documento,
- seja feita prova suficiente de que a emissão a posteriori do exemplar de controlo T 5 não pode dar lugar à obtenção de benefícios financeiros que seriam indevidos tendo em conta o procedimento de trânsito eventualmente utilizado, o estatuto aduaneiro das mercadorias e a sua utilização e/ou destino.
2. Quando o exemplar de controlo T 5 for emitido a posteriori, conterá uma das seguintes menções impressas a vermelho:
- Expedido a posteriori
- Udstedt efterfoelgende
- Nachtraeglich ausgestellt
- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí
- Issued retroactively
- Délivré a posteriori
- Rilasciato a posteriori
- Achteraf afgegeven
- Emitido a posteriori.
O interessado deve indicar neste exemplar de controlo T 5 a identificação do meio de transporte pelo qual as mercadorias foram expedidas, assim como a data de partida e, se necessário, a data de apresentação das mercadorias na estância de destino.
3. O exemplar de controlo T 5 emitido a posteriori só pode ser anotado pela estância de destino quando esta verificar que as mercadorias que foram objecto do referido documento receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos pela medida comunitária adoptada em relação à importação ou à exportação das referidas mercadorias ou à sua circulação na Comunidade.
4. Em caso de extravio do original podem ser emitidas segundas vias dos exemplares de controlo T 5, dos extractos dos exemplares de controlo T 5 bis, dos formulários T 5 bis e das listas de carga T 5. A segunda via deve conter, em letras maiúsculas, a encarnado, o termo « DUPLICATA » bem como o carimbo da estância que emitiu a referida segunda via e a assinatura do funcionário competente.
Artigo 17°
Em derrogação do artigo 2° e salvo norma em contrário, os Estados-membros têm a faculdade de exigir que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos seja estabelecida em conformidade com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos.
Artigo 18°
As autoridades competentes de cada Estado-membro podem, no âmbito da sua competência, autorizar qualquer (quaisquer) pessoa(s) que preencha(m) as condições previstas no artigo 19° e a seguir denominada(s) « expedidor(es) autorizado(s) », que pretenda(m) expedir mercadorias para as quais deva ser estabelecido um exemplar de controlo T 5, a não apresentar na estância de partida nem as mercadorias, nem o exemplar de controlo T 5 a que elas se referem.
Artigo 19°
1. A autorização referida no artigo 18° será concedida apenas às pessoas:
a) Que efectuem expedições frequentemente;
b) Cujas contabilidades permitam o controlo das operações pelas autoridades competentes;
c) Que ofereçam uma garantia quando a emissão do exemplar de controlo T 5 tiver de ser acompanhada de uma garantia; e
d) Que não tenham cometido infracções graves ou recidivas à ou às legislações a que a autorização diz respeito.
2. As autoridades competentes tomarão as medidas adequadas com vista à constituição da garantia referida na alínea c) do n° 1.
3. As autoridades competentes podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou não respeitar as condições previstas na autorização.
Artigo 20°
A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará, designadamente:
a) A ou as estâncias competentes na qualidade de estâncias de partida para as expedições a efectuar;
b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informará a estância de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída da mercadoria;
c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino; esse prazo é fixado em função das condições de transporte;
d) As medidas de identificação a tomar. Para este efeito, as autoridades competentes podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos de um modelo especial reconhecidos pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado.
Artigo 21°
1. A autorização prevê que a casa « estância de partida » que figura no rosto do exemplar de controlo T 5 seja:
a) Munida previamente do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância; ou
b) Carimbada pelo expedidor autorizado com um carimbo especial de metal, reconhecido pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no anexo V, podendo o seu cunho ser feito previamente nos formulários quando estes são impressos numa tipografia autorizada para esse efeito.
O expedidor autorizado deve completar esta casa indicando nela a data da expedição das mercadorias e atribuir um número à declaração, em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.
2. As autoridades competentes podem prever a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
Artigo 22°
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará o exemplar de controlo T 5, devidamente preenchido, indicando, se for caso disso, no rosto, na casa « Controlo pela estância de partida », o prazo em que as mercadorias devem ser reapresentadas na estância de destino, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de expedição, as medidas de identificação aplicadas, inscrevendo na citada casa uma das seguintes menções:
- Procedimiento simplificado
- Forenklet procedure
- Vereinfachtes Verfahren
- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá
- Simplified procedure
- Procédure simplifiée
- Procedura semplificata
- Vereenvoudigde regeling
- Procedimento simplificado.
2. Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá imediatamente à estância de partida a cópia do exemplar de controlo T 5 acompanhada do documento que serviu de base ao estabelecimento do exemplar de controlo T 5.
3. Quando a estância de partida proceder ao controlo à partida de uma expedição, aporá o seu visto na casa « Controlo pela estância de partida » que figura no rosto do exemplar de controlo T 5.
4. Considera-se o exemplar de controlo T 5 devidamente preenchido e completado com as indicações referidas no n° 1 e assinado pelo expedidor autorizado como tendo sido emitido pela estância de partida que procedeu à pré-autenticação do formulário, nos termos do n° 1, alínea a), do artigo 21o, ou cujo nome figura no carimbo especial referido no no 1, alínea b), do artigo 21o, com o fim de ser utilizado como prova de que as mercadorias nele descritas receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos.
Artigo 23°
1. O expedidor autorizado é obrigado:
a) A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização; e
b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.
2. O expedidor autorizado suportará todas as consequências, nomeadamente financeiras, resultantes de erros, lacunas ou outras imperfeições nos exemplares de controlo T 5 que emitir, bem como no desenrolar das operações que lhe incumbe executar ao abrigo da autorização referida no artigo 18°
3. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares de controlo T 5, já munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido obtidos abusivamente na sequência de uma tal utilização, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que lhe deram a autorização que tomou as medidas referidas na alínea b) do n° 1.
Artigo 24°
1. As autoridades competentes podem autorizar que o expedidor autorizado não aponha a assinatura nos exemplares de controlo T 5 que tiverem já impresso o carimbo especial referido no artigo 21o, no 1, alínea b), e emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Esta autorização será concedida desde que o expedidor autorizado tenha, previamente, entregue a estas autoridades um compromisso escrito no qual se declara responsável, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido obtidos abusivamente pela utilização de exemplares de controlo T 5 com o carimbo especial já impresso.
2. Os exemplares de controlo T 5 emitidos segundo o disposto do n° 1 devem conter, na casa reservada à assinatura do declarante, uma das seguintes menções:
- Dispensa de firma
- Fritaget for underskrift
- Freistellung von der Unterschriftsleistung
- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ
- Signature waived
- Dispense de signature
- Dispensa dalla firma
- Van ondertekening vrijgesteld
- Dispensada a assinatura.
Artigo 25°
1. É revogado o Regulamento (CEE) n° 2823/87.
2. As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas como feitas ao presente regulamento.
Artigo 26°
Os formulários referidos nos anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2823/87 que eram utilizados antes da data da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 27°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992.

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