Document ID: 31986R2461

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2461/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, com vista a não perturbar as exportações tradicionais de Espanha pela aplicação duma adjudicação permanente aberta até 31 de Dezembro, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), é conveniente prorrogar para além de 31 de Julho de 1986 até final do ano em curso as medidas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2214/86 (4),
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Labels: 17
6