Document ID: 32003R0426

Regulamento (CE) n.o 426/2003 da Comissão
de 6 de Março de 2003
que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 995/2002 previu a abertura de um contingente pautal de 50700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2003 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002 ascendem a um total de 8663,6 toneladas.
2. A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002 é estabelecida do seguinte modo:
- 5200 toneladas destinadas a produtos A,
- 3463,6 toneladas destinadas a produtos B.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

Labels: 3
17
15