Document ID: 31992R0944

REGULAMENTO (CEE) No 944/92 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade a título da ajuda de urgência à população de Moscovo e de São Petersburgo previsto no Regulamento (CEE) no 330/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 330/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações de Moscovo e São Petersburgo; que estas cidades solicitaram que lhes fossem fornecidos alimentos para lactentes e crianças de tenra idade; que, em aplicação do disposto no artigo 2o do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos fornecimentos, bem como as obrigações dos adjudicatários;
Considerando que os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade podem ser fabricados utilizando diferentes matérias-primas agrícolas; que as normas em matéria de apoio dos preços dessas matérias-primas variam conforme os sectores em causa; que é conveniente, por conseguinte, para permitir comparar as propostas, tomar em consideração as diferenças de preço destas matérias-primas agrícolas; que tal pode ser efectuado mediante o desconto da restituição aplicável a tais matérias-primas em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (5);
Considerando que, nos termos do ponto 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 330/92, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos à aplicação dos montantes compensatórios;
Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento e a constituição das garantias e para evitar distorções de origem monetária no mercado, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (7);
Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. São abertos concursos para a atribuição dos fornecimentos de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade determinados no anexo I, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 330/92 e nas condições previstas no presente regulamento.
A definição dos fornecimentos determinados no anexo supramencionado pode ser alterada em função das propostas apresentadas no âmbito dos concursos especiais.
2. Cada fornecimento incluirá:
a) O fabrico das mercadorias indicadas no anexo II;
b) O acondicionamento e marcação em conformidade com o disposto no anexo II. O acondicionamento e embalagem serão efectuados na fábrica em que os produtos são fabricados;
c) O encaminhamento até ao destino previsto no anexo I, o mais tardar em 30 de Junho de 1992, cujas despesas serão suportadas pelo adjudicatário. O fornecimento inclui a descarga e a colocação à entrada do armazém de destino.
Em caso de aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, o encaminhamento deverá ser efectuado o mais tardar em 14 de Julho de 1992.
Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros adequados até ao estádio fixado para o fornecimento.
3. As mercadorias a fornecer não podem ser fabricadas sob o regime de aperfeiçoamento activo.
Artigo 2o
1. As propostas devem ser enviadas por telex ou telefax para o organismo competente designado pelo Estado-membro no qual teve lugar o fabrico da mercadoria e que figura na lista do anexo III.
2. As propostas devem ser apresentadas, na sua integralidade, até às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 23 de Abril de 1992.
No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do no 1 do artigo 6o, haverá um segundo prazo para a apresentação de propostas que terminará às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 7 de Maio de 1992.
Artigo 3o
1. A proposta apenas será considerada válida se indicar:
a) A referência precisa a um concurso mencionado no anexo I, especificando o destino, a mercadoria objecto da proposta e o modo de acondicionamento utilizado;
b) O nome e endereço do proponente estabelecido na Comunidade e, em especial, o número de telex e/ou de telefax;
c) O número de lotes a que respeita e o peso líquido objecto da proposta; a proposta incide num ou vários lotes de 50 toneladas (peso líquido) de uma mercadoria indicada no anexo I;
d) O montante global proposto para o fornecimento, expresso em ecus por tonelada de mercadoria. O montante mencionará, além disso, claramente, por um lado, o preço proposto para o fabrico e o acondicionamento da mercadoria e, por outro, os custos de transporte (incluindo o seguro), desde a fábrica em que os produtos são fabricados ou o armazém até ao destino;
e) As informações relativas às quantidades de produtos agrícolas utilizados necessárias para o cálculo da restituição aplicável à mercadoria a fornecer, em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto nos artigos 3o e 8o do Regulamento (CEE) no 3035/80;
f) O endereço exacto da fábrica em que os produtos são fabricados e do armazém em que esteve armazenada antes da expedição;
e se for acompanhada:
g) Da prova da constituição da garantia de concurso referida no artigo 4o antes do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Esta proposta consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
2. As propostas que não forem apresentadas em conformidade com as disposições do presente artigo ou que contenham condições que não as fixadas no presente regulamento não serão tomadas em consideração.
3. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
Artigo 4o
1. O montante da garantia de concurso eleva-se a 30 ecus por tonelada.
2. A garantia será constituída a favor do organismo referido no no 1 do artigo 2o, sob forma de fiança, por um estabelecimento de crédito aprovado por um Estado-membro.
A garantia de concurso não pode ser constituída por um período inferior a um mês.
A extinção da garantia só pode ocorrer por iniciativa do organismo supracitado. A garantia será liberada ou perdida em conformidade com o artigo 7o
Artigo 5o
No prazo de 48 horas após a data limite para a apresentação das propostas, os organismos competentes mencionados no artigo 2o transmitirão por telex ou telefax à Comissão, separadamente para cada um dos fornecimentos definidos no anexo I, as seguintes informações:
a) O número de propostas apresentadas no prazo referido no artigo 2o e em conformidade com o artigo 3o, bem como a quantidade global (peso líquido) de mercadorias objecto dessas propostas;
b) Separada e claramente para cada proposta:
- o número de lotes,
- o preço em ecus proposto, global, e distribuído em conformidade com o no 1, alínea d), do artigo 3o,
- o local de fabrico e de acondicionamento,
- o montante da restituição à exportação aplicável no caso de uma exportação comercial,
- a firma do proponente estabelecido na Comunidade.
Artigo 6o
1. para cada mercadoria, com base nas propostas recebidas:
- o fornecimento será adjudicado ao(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) apresente(m) o(s) montante(s) mais baixo(s)
- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente, se as propostas apresentadas excederem os preços normalmente praticados no mercado.
2. Para efeito de comparação das propostas proceder-se-á ao desconto do montante da restituição aplicável em caso de exportação comercial, corrigido, se for caso disso, de modo a ter em conta os montantes compensatórios (monetários e de adesão) em vigor.
3. No prazo de cinco dias úteis após a data limite para a apresentação das propostas, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as propostas que foram aceites bem como os fornecimentos não atribuídos.
4. No prazo de sete dias úteis após a data limite para a apresentação das propostas, o organismo referido no no 1 do artigo 2o informará todos os proponentes por telex ou telefax do resultado da respectiva participação no concurso. No caso de comunicação de adjudicação, o referido organismo informará imediatamente o adjudicatário por telex ou telefax.
Artigo 7o
A garantia de concurso prevista no no 1, alínea g), do artigo 3o será imediatamente liberada:
- se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado,
- relativamente ao proponente declarado adjudicatário, quando for apresentada a prova da constituição da garantia de fornecimento prevista no artigo 8o
Artigo 8o
No prazo de cinco dias úteis após a comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo indicado no artigo 2o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento no montante de 200 ecus por tonelada em relação às mercadorias D e E e num montante de 150 ecus por tonelada em relação às mercadorias A, B e C referidas no anexo II.
Esta garantia será constituída sob a forma de fiança por um estabelecimento de crédito aprovado por um Estado-membro. A garantia não pode ser constituída por um período inferior a quatro meses. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
A extinção da garantia só pode ocorrer por iniciativa do organismo supracitado. A garantia será liberada ou perdida em conformidade com o artigo 11o
Artigo 9o
1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo junto do qual foi apresentada a proposta nos termos do no 1 do artigo 2o
Este pedido deve ser acompanhado:
- do original do certificado de tomada a cargo elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV e emitido pelo beneficiário ou pelo seu representante,
- do certificado emitido na sequência dos controlos efectuados, em conformidade com o artigo 10o
Na ausência da emissão do certificado pelo beneficiário, será emitido um certificado pelo organismo designado pela Comissão, em conformidade com o modelo supramencionado.
2. O pagamento respeitará às quantidades de mercadorias mencionadas no certificado de tomada a cargo.
Artigo 10o
1. A mercadoria será objecto de um controlo efectuado a pedido do organismo designado pelo Estado-membro do local de fabrico e acondicionamento. Este controlo incide, nomeadamente, no respeito da consistência e granulometria previstas pelas normas citadas em anexo, bem como nas condições gerais de higiene das instalações de fabrico de acordo com as prescrições do código CAC/RCP 21-1979 da OMS/FAO e na mercadoria fabricada de acordo com as normas fixadas no ponto 1 do anexo II e condições específicas fixadas nesse anexo.
Para o efeito, o adjudicatário comunicará imediatamente a este organismo os locais e o período de fabrico e de acondicionamento da mercadoria, bem como o endereço do armazém onde as mercadorias são armazenadas antes da expedição.
Na sequência dos controlos efectuados, aquele organismo emitirá um certificado de conformidade, certificando, em relação às mercadorias à base de leite, que o leite utilizado provém de animais saudáveis, indemnes de febre aftosa, bem como de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa.
2. Para além disso, o adjudicatário sujeitar-se-á aos controlos solicitados pela Comissão e efectuados pelos agentes por ela mandatados ou pelo organismo por ela indicado. Para o efeito, o adjudicatário comunicará todas as informações pedidas e úteis em relação ao fornecimento (nomeadamente as relativas aos transportes).
Artigo 11o
A garantia de fornecimento será liberada imediatamente, proporcionalmente às quantidades relativamente às quais o adjudicatário cumpriu as suas obrigações, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 9o
A quantidade fornecida será considerada satisfatória no caso de o peso líquido tomado a cargo não ser inferior em mais de 1 % ao peso líquido de quantidade prevista.
A garantia de fornecimento será liberada imediatamente em caso de força maior.
A garantia de fornecimento será confiscada, excepto em caso de força maior, à razão de 0,5 % por dia em que ultrapasse o prazo referido no no 2, alínea c), do artigo 1o
Artigo 12o
Em caso de força maior, o adjudicatário será libertado de todas ou parte das suas obrigações. Nesse caso, o organismo competente encarregado do pagamento tomará as medidas adequadas após consulta à Comissão.
Artigo 13o
O documento de exportação incluirá na casa 20 (condições específicas) a menção:
« Ajuda de urgência - Regulamento (CEE) no 944/92. Não aplicação da restituição à exportação e dos montantes compensatórios (monetários e de adesão) ».
Artigo 14o
As taxas de conversão a utilizar no pagamento das propostas e na constituição das garantias de concurso e de fornecimento serão as taxas representativas do mercado, referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 15o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos, os prazos efectivos de entrega e qualquer incidente ocorrido por ocasião dos fornecimentos.
2. A Comissão comunicará em devido tempo aos organismos competentes dos Estados-membros todas as informações necessárias para facilitar a realização dos fornecimentos. Em especial, a delegação da Comissão em Moscovo comunicará as directivas necessárias para facilitar a realização dos fornecimentos e das tomadas a cargo.
Artigo 16o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992.

Labels: 17
5
3
6
18