Document ID: 31992R0343

REGULAMENTO (CEE) No 343/92 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1992 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3567/91 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativo aos regimes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Macedónia e da Eslovénia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no regulamento acima mencionado, deveriam ser estabelecidas regras para definir as condições em que adquirem o carácter de produtos originários, o modo de prova e as condições da sua verificação, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 1o Critérios de origem
Para efeitos de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a
certos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia, os produtos seguidamente enumerados são considerados como:
a) Produtos originários da república beneficiária:
i) os produtos inteiramente obtidos na república beneficiária,
ii) os produtos obtidos na referida república beneficiária, em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteiramente obtidos na república beneficiária, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3o Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente regulamento, são originários da Comunidade, contanto que sejam objecto, na república beneficiária, de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o;
b) Produtos originários da Comunidade:
i) produtos inteiramente obtidos na Comunidade,
ii) produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3o Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente regulamento, são originários da república beneficiária contanto que sejam objecto, na Comunidade, de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o
Artigo 2o Produtos inteiramente obtidos
1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na república beneficiária quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).
2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do no 1, aplica-se unicamente aos navios:
- registados num Estado-membro da Comunidade ou na república beneficiária,
- que arvoram o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou na república beneficiária,
- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da república beneficiária, ou de uma sociedade com sede num destes países cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da república beneficiária e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados-membros ou república beneficiária, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos Estados-membros ou da república beneficiária,
- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da república beneficiária,
- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da república beneficiária. 3. Os termos «Comunidade» e «república beneficiária» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais.
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território do Estado-membro ou da república beneficiária a que pertencem, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no no 2.
Artigo 3o Produtos objecto de transformações suficientes
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nos 2 e 3.
Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente regulamento, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH).
O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição.
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra prevista no no 1.
a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou da república beneficiária o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.
b) O termo «valor», referido na lista que figura no anexo II, designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.
Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.
c) A expressão «preço à saída da fábrica», referido na lista que figura no anexo II, designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado.
d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979.
3. Para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos, lavagem, pintura e corte);
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas,
ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento para serem considerados originários da república beneficiária ou da Comunidade;
f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;
g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);
h) O abate de animais.
Artigo 4o Elementos neutros
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da república beneficiária ou da Comunidade não será necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção do referido produto ou se as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, nem se destinam a entrar, na composição final do produto, são ou não originários de países terceiros.
Artigo 5o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
Artigo 6o Sortidos
Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. Todavia, quando um sortido tiver componentes originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.
Artigo 7o Transporte directo
1. O tratamento preferencial aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da república beneficiária sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da república beneficiária ou da Comunidade que constituam uma só remessa fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da república beneficiária, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.
2. A prova de que as condições referidas no no 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:
a) Um título comprovativo do transporte emitido no país de exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito;
ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:
- uma descrição exacta das mercadorias,
- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,
- a certificação das condições em que as mercadorias permaneçam no país de trânsito;
c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 8o Requisitos territoriais
As condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da república beneficiária.
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da república beneficiária para outro país forem devolvidos, serão considerados não originários, salvo se for possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras:
- que as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas
e
- que não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país ou durante a exportação.
TÍTULO II
PROVA DE ORIGEM
Artigo 9o Certificado de circulação EUR.1
Na acepção do presente regulamento, a prova do carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III ao presente regulamento.
Artigo 10o Procedimento de emissão de certificados
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente regulamento.
Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro e/ou da república beneficiária de exportação.
2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem qualquer controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.
O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.
3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental requerida para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial.
4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como «produtos originários» na acepção do presente regulamento.
5. Nos casos em que as mercadorias são consideradas como «produtos originários» na acepção da última frase da alínea b) do no 1 ou da última frase da alínea b) do no 2 daquele artigo, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação.
6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial compete às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação ou da república beneficiária tomarem as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.
7. Para verificarem se as condições enunciadas nos nos 4 e 5 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.
8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação providenciar no sentido de os formulários referidos no no 9 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha do texto, barrando-se o espaço deixado em branco.
9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.
10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.
11. Nas repúblicas da Bósnia-Herzegovina e Macedónia, a menção de «autoridades aduaneiras» deve entender-se, neste artigo e nos seguintes, como referência às câmaras de economia, dado que são os organismos que nestas repúblicas desempenham tais funções.
Artigo 11o Emissão a posteriori do certificado EUR.1
1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais. Neste caso, o certificado conterá uma referência especial às condições da sua emissão.
2. Para efeitos de aplicação do no 1, no pedido o exportador deve:
- indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,
- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.
4. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
«EXPEDIDO A POSTERIORI»,
«UDSTEDT EFTERFOELGENDE»,
«NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT»,
«AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ»,
«ISSUED RETROSPECTIVELY»,
«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,
«RILASCIATO A POSTERIORI»,
«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,
«EMITIDO A POSTERIORI».
5. As menções referidas no no 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.
Artigo 12o Emissão de uma segunda via do certificado EUR.1
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
«DUPLICADO»
«DUPLIKAT»
«ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ»
«DUPLICATE»
«DUPLICATA»
«DUPLICATO»
«DUPLICAAT»
«SEGUNDA VIA».
3. As menções referidas no no 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 13o Substituição de certificados
A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.
Artigo 14o Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.1
1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação das mercadorias no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado-membro ou da república beneficiária de exportação.
2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação após o termo do prazo referido no no 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.
Artigo 15o Exposições
1. Os produtos expedidos da república beneficiária para figurarem numa exposição num outro país e vendidos, após a exposição, para serem importados na Comunidade beneficiam, na importação, das preferências pautais e os produtos expedidos da Comunidade para figurarem numa exposição num outro país e vendidos, após a exposição, para serem importados na república beneficiária beneficiam, na importação, das disposições de acumulação, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente regulamento para serem considerados originários da Comunidade ou da república beneficiária e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:
a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da república beneficiária para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na república beneficiária ou na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a república beneficiária ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.
3. O no 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
Artigo 16o Apresentação de certificados
Os certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado-membro ou na república beneficiária. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos de aplicação das preferências pautais.
Artigo 17o Importação escalonada
Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 3o, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.
Artigo 18o Conservação dos certificados
Os certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado-membro ou na república beneficiária.
Artigo 19o Formulário EUR.2
1. Sem prejuízo do artigo 9o, a prova de carácter originário, na acepção do presente regulamento, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente regulamento.
2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, de acordo com o presente regulamento. Se as mercadorias que constituem a remessa já tiverem sido objecto de uma verificação no país de exportação no que respeita à definição da noção de «produtos originários», o exportador pode fazer referência a esta verificação na casa «Observações» do formulário EUR.2.
3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.
4. Estas disposições não dispensam os exportadores do cumprimento de quaisquer outras formalidades exigidas pelos regulamentos aduaneiros ou postais.
5. O exportador que apresentou o formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado-membro ou na república beneficiária de exportação ou da Eslovénia, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.
Artigo 20o Discrepâncias
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1, do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de circulação EUR.1, ou o formulário EUR.2, corresponde aos produtos apresentados.
Artigo 21o Isenções da prova de origem
1. Os seguintes produtos originários, na acepção do presente regulamento, beneficiam, aquando da importação na Comunidade, das preferências pautais sem que seja necessária a apresentação dos documentos referidos no artigo 9o ou no artigo 19o:
a) Produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor não exceda 215 ecus;
b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que o respectivo valor não exceda 600 ecus. 2. Estas disposições são unicamente aplicáveis quando a importação de tais produtos é desprovida de carácter comercial, os mesmos tenham sido declarados como preenchendo as condições requeridas para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 1o e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da declaração.
3. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas suas natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
TÍTULO III
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 22o Comunicação de carimbos
A república beneficiária enviará à Comissão os espécimes dos carimbos utilizados, bem como o endereço das autoridades aduaneiras competentes para emitirem os certificados de circulação EUR.1 e para procederem ao controlo a posteriori destes certificados. A Comissão enviará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 são aceites a partir da data de recepção das informações pela Comissão.
Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação antes desta data serão aceites em conformidade com a legislação comunitária.
Artigo 23o Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2
1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro ou da república beneficiária de importação da república beneficiária tenham razões para duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, os Estados-membros da Comunidade e as repúblicas beneficiárias prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2, bem como à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades aduaneiras do Estado-membro ou das repúblicas beneficiárias de importação devolvem o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.
Ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 serão apensos os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar, em apoio do pedido de realização do controlo, quaisquer documentos e informações de que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas.
Se as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação decidirem suspender a aplicação das preferências pautais até serem conhecidos os resultados de controlo, permitirão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação serão informadas dos resultados do controlo no prazo máximo de seis meses. Esses resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos em conformidade com o disposto no no 3 são aplicáveis aos produtos efectivamente exportados e se esses produtos podiam realmente beneficiar das preferências pautais.
Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no prazo de seis meses a contar da data do pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial.
5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, as autoridades aduaneiras do país de exportação conservarão, durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A CEUTA E A MELILHA
Artigo 24o Aplicação do presente regulamento
1. O termo «Comunidade» utilizado no presente regulamento não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.
2. Os títulos I a III e o título V aplicam-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 25o
Artigo 25o Condições especiais
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1o, e as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o disposto no artigo 7o, consideram-se:
a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:
i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha,
ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na subalínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3o No entanto, esta condição não se aplica aos produtos que, na acepção do presente regulamento, são originários da Comunidade ou da república beneficiária contanto que sejam objecto, em Ceuta ou Melilha, de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o;
b) Produtos originários da república beneficiária:
i) os produtos inteiramente obtidos da república beneficiária,
ii) os produtos obtidos na república beneficiária em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na subalínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3o No entanto, esta condição não se aplica aos produtos que, na acepção do presente regulamento, são originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, contanto que sejam objecto na república beneficiária de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o 3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor o nome da república beneficiária e a menção «Ceuta e Melilha» na casa no 2 do certificado EUR.1.
Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa no 4 dos certificados EUR.1.
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente regulamento em Ceuta e Melilha.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26o Produtos petrolíferos
Os produtos enumerados no anexo V ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Todavia, os títulos II a IV aplicar-se-ao, mutatis mutandis, a estes produtos.
Artigo 27o Sem prejuízo do artigo 16o, durante um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem ser apresentados certificados EUR.1 emitidos nos termos do artigo 11o, assim como documentos comprovativos do transporte directo para os produtos referidos no Regulamento (CEE) no 3567/91 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, que se encontram em trânsito ou estejam colocados na Comunidade sob regime de depósito temporário em armazéns aduaneiros ou em zonas francas.
Artigo 28o Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992.

Labels: 10
3
18