Document ID: 31995R2045

REGULAMENTO (CE) Nº 2045/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1702/95 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1702/95 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;
Considerando que a Alemanha transferiu em 1 de Agosto de 1995, a favor de França, 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1702/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1702/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995.

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