Document ID: 31997R2331

REGULAMENTO (CE) Nº 2331/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, os nºs 12 e 22 do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6), prevê, no seu artigo 13º, que não será concedida qualquer restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável;
Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação de condições únicas aquando do pagamento das restituições;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível comunitário condições complementares correspondentes à qualidade média dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos de qualidade inferior;
Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC 1601 00 99 e 1602 49 19, é conveniente introduzir uma qualidade suplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios de qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, a concessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certificados de exportação excederem ou estiverem na iminência de exceder as quantidades tradicionais;
Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que esse controlo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1167/97 (8), e deve compreender, designadamente, um exame organoléptico e análises físico-químicas; que está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita que ateste que os produtos em questão satisfazem as exigências do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas com precisão;
Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentos pertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões de simplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/92 (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87, as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados no anexo I se:
a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse mesmo anexo
e
b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento (CE) nº 2331/97».
2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado em virtude das matérias-primas utilizadas, preparação em condições de higiene satisfatórias e acondicionamento.
Artigo 2º
No caso dos produtos a que se refere o presente regulamento, o controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2221/95 consistirá:
a) Num exame organoléptico
e
b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no anexo II.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 171/78 é revogado.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997.

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