Document ID: 32002R1970

Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão
de 4 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)(1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 179/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 3051/95 estabelece que as companhias e os Estados-Membros devem aplicar as disposições do Código Internacional de Gestão da Segurança, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro que operam de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade.
(2) Para assegurar a aplicação uniforme do Código ISM, o Regulamento (CE) n.o 3051/95 prevê disposições destinadas às Administrações, baseadas nas directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.788(19) da Assembleia, de 23 de Novembro de 1995.
(3) Estas resoluções da OMI foram alteradas pela Organização mediante as resoluções MSC.104(73) e A.913(22), adoptadas respectivamente em 5 de Dezembro de 2000 e 29 de Novembro de 2001.
(4) É necessário ter em conta a evolução registada a nível internacional, introduzindo regras circunstanciadas para a certificação e a verificação.
(5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 3051/95 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea e) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "e) 'Código ISM', o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, tal como alterado pela Resolução MSC.104(73), de 5 de Dezembro de 2000, e anexo ao presente regulamento;".
2. A alínea h) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "h) 'Certificado de gestão da segurança', o certificado emitido para os ferries ro-ro em conformidade com o ponto 13.7 do Código ISM;".
3. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das disposições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.6 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias, como requisito para os seus navios prestarem serviços regulares de ou para um porto de um Estado-Membro da Comunidade.".
4. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos ferries ro-ro, as disposições dos pontos 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.7 a 13.11, 14 e 16 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias.".
5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002.

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