Document ID: 31991R1436

REGULAMENTO (CEE) No 1436/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1255/91 (4), estabeleceu uma nomenclatura para as restituições; considerando que essa nomenclatura deve ser alterada a fim de ajustar o teor mínimo de amidos e féculas do código NC 1108 elegível para restituições à exportação;
Considerando que a experiência demonstrou que, a fim de simplificar os processos de controlo, o teor mínimo de amidos e féculas elegível para uma restituição à exportação constante da nomenclatura deve ser alinhado com o teor mínimo de amidos e féculas que beneficiam da restituição à produção estabelecida no Regulamento (CEE) no 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3056/90 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A designação do código NC 1108 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, constante da secção 3 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, é substituída pela designação constante do anexo do presente regulamento.
À secção 3 é aditada a nota de pé-de-página (6).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991.

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