Document ID: 31989R3624

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3624/89 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 relativamente à admissibilidade dos pedidos e ao prazo de validade dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo para Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987/1990 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3106/88 (3), definiu, nomeadamente, as condições de admissibilidade dos pedidos e o prazo de validade dos certificados; que, a fim de assegurar a execução em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, é necessário alterar as condições de admissibilidade dos pedidos, bem como a duração de validade dos referidos certificados;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 são aditados os dois números seguintes:
« 5. Um pedido só é admissível:
- se não ultrapassar a quantidade máxima disponível para cada prazo de apresentação dos pedidos,
- se for acompanhado pela prova do exercício, em Espanha, de uma actividade comercial no sector exterior dos cereais. Essa prova consistirá, nos termos do presente artigo, na apresentação ao organismo competente da cópia dum certificado de pagamento da taxa sobre o valor acrescentado e da cópia de um atestado de desalfandegamento em Espanha para um certificado de importação ou de exportação em nome do requerente para uma operação efectuada no decurso de um dos três últimos anos.
6. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), os direitos decorrentes dos certificados referidos no presente regulamento não são transmissíveis.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »
Artigo 2º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87, o nº 1 é substituído pelo texto seguinte:
« 1. Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até 31 de Maio de 1990 para o milho e até 31 de Março de 1990 para o sorgo. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

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