Document ID: 31999R0620

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.° 620/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que adapta os valores previstos no artigo 13.° do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocação em serviço no território europeu dos Estados-membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2762/98 (2), nomeadamente o artigo 13.° do anexo VII do referido estatuto e os artigos 22.° e 67.° do referido regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço por forma a ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio registada desde 1991 nos diferentes locais de deslocação em serviço no território europeu dos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O artigo 13.° do anexo VII do estatuto é alterado do seguinte modo:
1. A tabela constante da alínea a) do n.° 1 é substituída pela seguinte tabela:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A primeira frase do n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Além dos valores previstos na coluna I da tabela supra, é reembolsada a conta do hotel, incluindo o preço do quarto bem como o serviço e taxas, com exclusão do pequeno-almoço, até ao limite de:
- 117,08 EUR para a Bélgica,
- 148,07 EUR para a Dinamarca,
- 97,03 EUR para a Alemanha,
- 99,63 EUR para a Grécia,
- 126,57 EUR para a Espanha,
- 97,27 EUR para a França,
- 139,32 EUR para a Irlanda,
- 114,33 EUR para a Itália,
- 106,92 EUR para o Luxemburgo,
- 131,76 EUR para os Países Baixos,
- 124,89 EUR para Portugal,
- 149,03 EUR para o Reino-Unido.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

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