Document ID: 31996D0585

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 92/25/CEE relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Zimbabwe (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/585/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/171/CE (3), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que essa decisão prevê que os Estados-membros devem autorizar a importação de carne fresca desossada de bovino das regiões veterinárias das províncias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Manicaland (incluindo apenas o destrito de Makoni), Midlands (incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), Masvingo (incluindo apenas o distrito de Gutu) e Matebeleland South (incluindo apenas o distrito de Insiza);
Considerando que a situação melhorou no que se refere à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente do distrito de Masvingo, na província de Masvingo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 92/25/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «incluindo unicamente o distrito de Gutu» são substituídos por «incluindo apenas os distritos de Gutu e Masvingo».
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.

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