Document ID: 31999R1476

REGULAMENTO (CE) N.o 1476/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2214/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que foram introduzidas alterações no anexo III da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção; que o anexo C ao Regulamento (CE) n.o 338/97 deve portanto ser alterado de modo a incorporar essas alterações;
(2) Considerando a necessidade de adaptar em conformidade a "Interpretação dos anexos A, B, C e D" do Regulamento (CE) n.o 338/97;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 338/97 é alterado do seguinte modo:
1. A "Interpretação dos anexos A, B, C e D" é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: "12. O símbolo '(III)' colocado depois do nome de uma espécie ou de uma taxon superior indica que essa espécie ou taxon consta do apêndice III da convenção. Neste caso, o país em relação ao qual a espécie ou a taxon superior é incluída no anexo III é igualmente indicado por meio de um código constituído por duas letras, como se segue: BO (Bolívia), BR (Brasil), BW (Botsuana), CA (Canadá), CO (Colômbia), CR (Costa Rica), GH (Gana), GT (Guatemala), HN (Honduras), IN (Índia), MX (México), MY (Malásia), MU (Maurícia), NP (Nepal), TN (Tunísia) e UY (Uruguai).";
b) No fim do ponto 15, é aditada a seguinte referência: "+ 219 População da espécie do México"
2. No anexo C, referência:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
é substituída pela referência:
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 29 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

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