Document ID: 31981R3233

REGULAMENTO (CEE) No 3233/81 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1981 que fixa certos coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1188/81 do Conselho, de 28 Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado (3) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1188/81 prevê que, a pedido do interessado, os cereais colocados sob controlo a partir de 1 de Agosto de 1973 podem beneficiar de restituições;
Considerando que as quantidades de cereais às quais a restituição se aplica serão, em execução do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1188/81, as quantidades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro; que este coeficiente exprime, para as bebidas espirituosas em causa, a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas; que, na sequência das informações fornecidas pelos Estados-membros em execução do no 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1842/81 da Comissão (4), é oportuno fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1973 e 31 de Julho de 1981; que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1188/81 prevê que o coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados; que os dados de que a Comissão dispõe só permitem a fixação de um coeficiente para a cevada transformada em malte utilizado no Reino Unido para a fabricação de whisky de malte;
Considerando que o no 2, segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1188/81 prevê que o coeficiente será adaptado se a evolução das exportações das referidas bebidas espirituosas de um dos Estados-membros em causa revelar uma tendência para uma modificação sensível; que uma tal apreciação poderá ser feita tomando em conta um período de referência suficientemente longo para eliminar flutuações curtas não significativas; que um período de seis anos precedente ao ano em questão satisfaz esta condição; que, além disso uma diferença anual inferior a 1 % entre as evoluções respectivas das exportações e das quantidades comercializadas totais não poderá revelar uma tendência para uma modificação sensível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1188/81, o coeficiente previsto no artigo 3o do referido Regulamento aplicável à cevada transformada em malte utilizado no Reino Unido para a fabricação de whisky de malte, é o seguinte:
1. 8. 1973 - 31. 7. 1974 0, 1. 8. 1974 - 31. 7. 1975 0, 1. 8. 1975 - 31. 7. 1976 0, 1. 8. 1976 - 31. 7. 1977 0, 1. 8. 1977 - 31. 7. 1978 0, 1. 8. 1978 - 31. 7. 1979 0, 1. 8. 1979 - 31. 7. 1980 0, 1. 8. 1980 - 31. 7. 1981 0,
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1981.

Labels: 3
17
19