Document ID: 31986R3736

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3736/86 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68, relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de marcado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 867/86 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que se afigura oportuno prever a referência às normas internacionais para a colheita de amostras;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 é alterado do seguinte modo:
1. No alínea c) todos os termos « norma ISO » são substituídos pelo termo « norma internacional ISO ».
2. É aditado o seguinte parágrafo:
« A colheita das amostras será efectuada de acordo com o procedimento previsto pela norma internacional ISO 707; todavia, os Estados-membros podem utilizar outro método de amostragem desde que conforme aos princípios da referida norma. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

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