Document ID: 32006R1635

REGULAMENTO (CE) N.o 1635/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 2006
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (2), foi alterado por várias vezes. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à sua reformulação, como previsto no programa continuado de simplificação anexado à Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia de simplificação do quadro regulador (3).
(2)
A precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros. Têm-se verificado casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas de determinados tipos de cogumelos importados de alguns países terceiros.
(3)
Uma precipitação radioactiva semelhante afectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros.
(4)
As zonas florestais e arborizadas constituem, regra geral, o habitat natural dos cogumelos não cultivados e esses ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a vegetação.
(5)
Como consequência, após o acidente de Chernobil, a contaminação continuada com césio radioactivo dos cogumelos não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter aumentado no caso de determinadas espécies.
(6)
Em 1986, a Comissão procedeu a uma avaliação, subsequentemente actualizada, dos eventuais riscos que os géneros alimentícios contaminados com césio radioactivo podem provocar na saúde humana. Essa avaliação dos eventuais riscos permanece válida, tendo em conta o período radioactivo da substância em questão; além disso, a tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendado pela comissão do Codex Alimentarius.
(7)
Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, os Estados-Membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), estabeleceu um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este sistema deve aplicar-se por analogia à notificação de casos de não observância das disposições relativas às tolerâncias máximas estabelecidas no presente regulamento verificados.
(9)
As medidas adoptadas a nível local nos territórios dos Estados-Membros decorrem das obrigações legais desses Estados nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Tratado Euratom e das medidas comunitárias já referidas, bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, tomados em conjunto, são iguais, em termos de equivalência dos resultados, às medidas previstas no presente regulamento. A Comissão está a tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente as suas obrigações legais nesta matéria. Nomeadamente, a Comissão dirigiu, em 14 de Abril de 2003, uma recomendação aos Estados-Membros sobre a protecção e a informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil (5).
(10)
Mesmo que as disposições em matéria de amostragem e análise de diversos produtos agrícolas devam ser objecto de posterior exame, é imperativo reforçar imediatamente estas disposições relativamente aos cogumelos.
(11)
Para uma maior eficácia dos controlos, é, por consequência, necessário identificar um número restrito de estâncias aduaneiras nas quais determinados produtos possam ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade.
(12)
As listas de estâncias aduaneiras e de países terceiros podem ser revistas, se for o caso, tendo em conta, nomeadamente, a futura observância das tolerâncias máximas e outras informações que permitam à Comissão avaliar se é necessário manter um país terceiro na lista.
(13)
Pela mesma razão, é necessário que cada remessa dos referidos produtos seja acompanhada dos certificados de exportação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90.
(14)
É conveniente que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham liberdade para cobrar taxas para efeitos de amostragem e análise e de destruição do produto ou da sua devolução, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade na opção pela destruição ou devolução, e também desde que, em qualquer caso, as taxas cobradas não excedam as despesas efectuadas.
(15)
As disposições previstas no presente regulamento estão conformes com as obrigações internacionais da Comunidade, designadamente as decorrentes dos acordos que instituem a Organização Mundial do Comércio, tendo em conta o direito da Comunidade de adoptar e aplicar medidas que se revelem necessárias para alcançar o nível de protecção da saúde escolhido no território dos seus Estados-Membros.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O controlo do teor em césio radioactivo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, nos produtos mencionados no artigo 1.o do mesmo regulamento, destinado a verificar se as tolerâncias máximas fixadas pelo referido regulamento são respeitadas, é efectuado pelo Estado-Membro no qual os produtos são introduzidos em livre prática e, o mais tardar, nesse momento.
2. O controlo é efectuado por amostragem, de acordo com as normas mínimas seguintes:
a)
Sem prejuízo da alínea b) do n.o 3, a escolha pelo Estado-Membro da intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as características dos produtos em causa, os resultados dos controlos anteriores e os certificados de exportação referidos no artigo 3.o;
b)
Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, quando se verificar, relativamente a um produto originário de um país terceiro, que foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo tipo originários do país terceiro em causa serão sujeitos a um controlo intensificado.
3. O controlo de produtos específicos será realizado de acordo com as seguintes regras:
a)
Em relação aos animais para abate, este controlo é efectuado sem prejuízo das disposições em matéria aduaneira estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), bem como das exigências em matéria de sanidade animal. O desalfandegamento para a introdução em livre prática está sujeito à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes responsáveis pelos controlos comprovando que a carne em questão foi submetida ao sistema de controlo e que este controlo permite concluir que as tolerâncias máximas não foram ultrapassadas;
b)
Em relação aos produtos enumerados no anexo I, originários de países terceiros constantes do anexo II, será efectuado um controlo documental com base nos certificados de exportação referidos no artigo 3.o, devidamente preenchidos, que acompanham cada remessa. As remessas com mais de 10 kg de produtos frescos, ou o equivalente, serão objecto de amostragem e análise sistemáticas, tomando devidamente em consideração as informações contidas no certificado de exportação. Estes produtos só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. A lista de estâncias aduaneiras será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, após notificação pelos Estados-Membros.
4. Caso se constate, relativamente a um determinado produto, que as tolerâncias máximas não são observadas, as autoridades competentes do Estado-Membro podem exigir que o produto importado seja destruído ou devolvido ao país de origem. No último caso, serão transmitidos à autoridade alfandegária que recusou a colocação em livre prática documentos comprovativos de que o produto saiu do território da Comunidade.
5. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, as autoridades competentes podem cobrar taxas ao importador para a amostragem e análise dos produtos realizadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 737/90. Relativamente às remessas que ultrapassam as tolerâncias máximas, as autoridades competentes podem igualmente exigir ao importador o pagamento das despesas decorrentes da destruição da remessa ou da sua devolução ao país de origem.
Artigo 2.o
1. Cada Estado-Membro aplicará, por analogia, o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 para comunicar sem demora à Comissão os casos de não observância das disposições relativas às tolerâncias máximas estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 737/90 que se tenham verificado, especificando o país de origem, a designação da mercadoria e o grau de contaminação, o meio de transporte, o exportador e a natureza da decisão tornada relativamente aos lotes em causa.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos organismos designados para a realização dos controlos.
3. A Comissão informará no mais breve prazo os Estados-Membros dos casos de não observância das tolerâncias máximas que tenham sido verificados, utilizando o Sistema Comunitário de Alerta Rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros assegurarão que o certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros enumerados no anexo II ateste que o produto em causa respeita as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90. O referido certificado deve ser emitido num formulário impresso em papel branco e conforme ao modelo constante do anexo III.
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros os dados recebidos relativos às autoridades habilitadas, nos países terceiros em causa, a emitir certificados de exportação.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é revogado.
As referências ao regulamento revogado serão consideradas referências ao presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2006.

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