Document ID: 32014D0849

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas categorias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2014) 8931]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(2014/849/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Alemanha pode continuar a conceder reduções degressivas do imposto se tiver feito uso da faculdade, prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (3); essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
(2)
Na sua carta de 29 de abril de 2014 (4), a Alemanha solicitou a retirada da autorização referente às reduções degressivas do imposto, porque deixou de conceder reduções degressivas do imposto às pequenas empresas.
(3)
Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/179/CE, Euratom da Comissão (5),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No primeiro parágrafo do artigo 3.o da Decisão 90/179/UE, Euratom/CEE o texto «os impostos que não foram cobrados devido às reduções degressivas do imposto, concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 24o da Sexta Diretiva, bem como às» é suprimido.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

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