Document ID: 31995L0028

DIRECTIVA 95/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Outubro de 1995
relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoptar medidas para esse efeito;
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para determinadas categorias de veículos pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro;
Considerando que, por conseguinte, é necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, em complemento ou em substituição das suas regulamentações actuais, por forma, nomeadamente, a permitir uma melhor aplicação do processo de homologação e recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4);
Considerando que a presente directiva será uma das directivas separadas relativas ao processo de homologação CEE previsto na Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, o disposto na Directiva 70/156/CEE sobre sistemas, componentes e unidades técnicas individuais dos veículos é aplicável para efeitos da presente directiva;
Considerando que se deve remeter para a Directiva 77/649/CEE do Conselho (5), que inclui o procedimento a seguir para determinar a posição do ponto de referência de lugar sentado (ponto «R»).
Considerando que, para garantir a segurança rodoviária e dos passageiros, é importante que os materiais utilizados na construção do interior dos autocarros preencham requisitos mínimos, a fim de evitar, ou pelo menos retardar, o desenvolvimento de chamas, por forma a que os passageiros possam evacuar o veículo em caso de incêndio;
Considerando que é conveniente introduzir alternativas para a recepção de veículos enquanto sistemas nos termos da presente directiva, ou seja, com base em ensaios sobre o comportamento ao fogo dos materiais utilizados no interior dos veículos a motor ou com base num processo de homologação CEE para cada material e/ou equipamento, como, por exemplo, bancos, cortinas, etc., a utilizar na cosntrução do interior destes veículos, nos termos do qual se impõe a verificação da instalação correcta desses materiais e/ou equipamentos aprovados,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- «veículo»: qualquer veículo definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE,
- «componente»: um dispositivo definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar:
- a recepção CEE nem a recepção nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a sua venda, registo, entrada em serviço ou utilização, por motivos relacionados com o comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior da sua carroçaria,
- a homologação CEE nem a homologação nacional de um componente utilizado na construção do interior da carroçaria de um veículo, nem proibir a sua venda ou utilização por motivos relacionados com o comportamento ao fogo dos materiais utilizados na sua construção,
se forem preenchidos os requisitos pertinentes dos anexos I, IV, V e VI da presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da data da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
A partir da data acima referida, os Estados-membros deixarão de poder proibir a entrada inicial ao serviço de veículos ou a venda ou utilização de componentes conformes a esta directiva.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições no prazo de 48 meses a contar da data de adopção da presente directiva.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995.

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