Document ID: 32004D0249

Decisão da Comissão
de 11 de Março de 2004
relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
[notificada com o número C(2004) 714]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/249/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003(1), relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 2002/96/CE estabelece que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a sua aplicação.
(2) O relatório deve abordar em pormenor quer a incorporação da directiva no direito nacional, quer a sua aplicação. O relatório deverá ser elaborado com base no questionário estabelecido pela presente decisão.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE(2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros elaborarão os seus relatórios sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.

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