Document ID: 31992D0160

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos (92/160/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (4), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;
Considerando que é necessário ter em conta a situação sanitária dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;
Considerando, pois, que é necessário que as referidas importações a partir de certos países terceiros apenas sejam autorizadas pelos Estados-membros a partir de uma ou mais partes dos seus territórios;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Os Estados-membros autorizarão as importações de equídeos a partir das partes dos territórios dos países terceiros constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2o A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os países constantes do anexo da presente decisão são suprimidos do no 3, alínea c), do artigo 1o,
2. A nota de pé-de-página (1) constante da coluna especial equídeos é suprimida no que diz respeito aos países constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.

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