Document ID: 31988R1685

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1685/88 DO CONSELHO
de 13 de Junho de 1988
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados filetes de pescada congelados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina relativo à conclusão das negociações efectuadas ao abrigo do artigo XXIV. 6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Decisão 88/45/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de cada ano, um contingente pautal comunitário de 5 000 toneladas, com direitos de 10 %, para os filetes de pescada (Merluccius spp.) do código NC 0304 20 57, apresentados sob a forma de placas industriais com espinhas (« standard »), congelados; que o acesso ao benefício desse contingente pautal está subordinado ao respeito do preço de referência; que importa, pois, abrir o contingente pautal em questão para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do que, no volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação dos produtos abaixo designados é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0037 // ex 0304 20 57 // Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sobra forma de placas industriais com espinhas « standard »,
(1) JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.
Ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.
2. As importações dos produtos em questão apenas beneficiarão do contingente referido no nº 1 na condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), seja pelo menos igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos das categorias de produtos considerados.
3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.
4. Os saques efectuadas nos termos do nº 3 são válidos até ao fim do período de contingente.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições para que os saques que efectuaram nos termos do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nos termos definidos no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.

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