Document ID: 31984R1025

REGULAMENTO (CEE) No 1025/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (5), prevê no no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5o que, se a qualidade do arroz oferecido aos organismos de intervenção for diferente da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou depreciações que exprimam as diferenças qualitativas não atribuíveis à classificação varietal do produto; que a evolução recente da produção rizícola - caracterizada por um certo abandono as variedades mais procuradas no mercado comunitário - pode aconselhar a aplicação de bonificações e depreciações em função das variedades; que, para esse efeito, convém alterar a citada disposição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se a qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado mediante a aplicação de bonificações ou depreciações.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Labels: 3
2
17
6