Document ID: 32014R0003

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 3/2014 DA COMISSÃO
de 24 de outubro de 2013
que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3.o, o artigo 20.o, 2.o, o artigo 22.o, n.o 5, e o artigo 54.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para esse efeito, aplicam-se sistemas abrangentes de homologação e de vigilância do mercado à escala da UE para veículos da categoria L e seus sistemas, componentes e unidades técnicas, tal como definidos pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013.
(2)
A expressão «veículos da categoria L» abrange uma ampla gama de tipos diferentes de veículos de duas, três ou quatro rodas; por exemplo, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas e motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiros ou pesados e minicarros ligeiros ou pesados (quadriciclos).
(3)
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
(4)
Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu ao Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) n.os 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 48, 58, 66, 73, 77, 79, 80, 87, 89, 90, 91, 93, 97, 98, 99, 100 e 102.
(5)
A União aderiu ao Regulamento n.o 110 da UNECE relativo a componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão e a veículos equipados com componentes específicos do tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão, no que diz respeito à instalação desses componentes. Pela Decisão 2000/710/CE do Conselho (3), a União aderiu ao Regulamento n.o 67 da UNECE, relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão.
(6)
Os fabricantes requerem a homologação de veículos da categoria L, dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 168/2013. Na legislação da UE, os requisitos das diretivas relativas às peças dos veículos são, na sua maioria, retomados dos regulamentos da UNECE correspondentes. Os regulamentos da UNECE estão constantemente a ser alterados para ter em conta o progresso tecnológico, pelo que os regulamentos da União correspondentes devem ser regularmente atualizados em conformidade. A fim evitar esta duplicação, o grupo de alto nível CARS 21 recomendou (4) a substituição de várias diretivas da União pela incorporação no direito da União dos regulamentos da UNECE correspondentes e a sua aplicação obrigatória.
(7)
O Regulamento (UE) n.o 168/2013 introduz a possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE por força da legislação da União que prevê a incorporação desses regulamentos da UNECE para efeitos de homologação UE de veículos. No âmbito desse regulamento, a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE de aplicação obrigatória é equiparada a homologação UE em conformidade com esse regulamento e os seus atos de execução.
(8)
A aplicação a título obrigatório dos regulamentos da UNECE contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional poderia melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo de 1958 revisto, reforçando assim a competitividade da indústria da União.
(9)
É conveniente incluir os Regulamentos da UNECE n.os 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 28, 30, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 45, 46, 48, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 62, 64, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 81, 82, 87, 90, 91, 97, 98, 99, 100, 104, 106, 110, 112, 113, 116, 119, 121, 122, 123 e 127 na lista de regulamentos da UNECE que são de aplicação obrigatória constante do anexo I do presente regulamento.
(10)
O artigo 22.o, o anexo II, parte B, e o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 168/2013 enunciam requisitos de segurança funcional. Os requisitos relativos aos selins e bancos, à capacidade de manobra, ao comportamento em curva e à capacidade de viragem, aos ensaios de resistência dos sistemas críticos, das peças e do equipamento e à integridade da estrutura do veículo são considerados fundamentais para a segurança funcional de um veículo da categoria L, assim como os requisitos relativos à segurança elétrica, que foram aditados para efeitos de adaptação ao progresso técnico. Foram adotados requisitos relativos à placa de limitação de velocidade e sua localização no veículo, assim como requisitos relativos à estrutura de proteção em caso de capotagem, a fim de atender às características específicas dos veículos da categoria L7e-B concebidos para utilização fora de estrada, mas que também transitam em vias públicas de pavimento rígido.
(11)
A limitação a «quatro» do rácio de potência de propulsão auxiliar e a potência efetiva do pedal para velocípedes concebidos para se pedalar estabelecida no anexo XIX deve ser objeto de investigação científica e avaliação suplementares. Logo que estejam disponíveis dados e estatísticas relativos aos veículos colocados no mercado, o rácio de «quatro» anteriormente referido poderá ser reapreciado numa futura revisão do Regulamento.
(12)
O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 168/2013.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento enuncia os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio respeitantes à segurança funcional para a homologação e fiscalização do mercado de veículos da categoria L e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 168/2013 e estabelece uma lista de regulamentos da UNECE e respetivas alterações.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis as definições do Regulamento (CEE) n.o 168/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
1)
«Avisador sonoro», dispositivo que emite um sinal sonoro destinado a prevenir da presença ou de uma manobra de um veículo aquando de uma situação perigosa no tráfego rodoviário, que consiste num ou mais orifícios de emissão sonora excitados por um único elemento motor ou em vários elementos, emitindo cada um um sinal sonoro e funcionando simultaneamente pelo acionamento de um único órgão de comando;
2)
«Tipo de avisador sonoro elétrico», avisadores sonoros que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes elementos: a marca de fábrica ou denominação, o princípio de funcionamento, o tipo de alimentação elétrica (corrente direta, corrente alterna, ar comprimido), a forma exterior do alojamento, a forma e as dimensões da ou das membranas, a forma ou o género do ou dos orifícios de emissão do som, as frequências nominais do som, a tensão nominal de alimentação e, em caso de avisadores sonoros alimentados diretamente por uma fonte externa de ar comprimido, a pressão nominal de funcionamento;
3)
«Tipo de avisador sonoro mecânico», avisadores sonoros que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes elementos: a marca de fábrica ou denominação, o princípio de funcionamento, o tipo de acionamento, a forma exterior e as dimensões da campainha e a estrutura interna;
4)
«Modelo de veículo no que se refere ao avisador sonoro», veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente quanto aos seguintes elementos essenciais: o número de avisadores sonoros montados no veículo, o modelo ou modelos de avisadores sonoros montados no veículo, as guarnições utilizadas para fixar os avisadores sonoros ao veículo, a posição e orientação dos avisadores sonoros no veículo, a rigidez dos elementos da estrutura nos quais os avisadores sonoros estão montados e a forma e os materiais da carroçaria que integra o veículo suscetível de afetar o nível sonoro emitido pelos avisadores sonoros e de ter um efeito de encobrimento;
5)
«Carroçaria», estrutura externa do veículo a motor, que compreende amortecedores, portas, pilares, paredes laterais, tejadilho, piso, antepara da frente e antepara da retaguarda e/ou outros painéis externos;
6)
«Modelo de veículo no que se refere à travagem», veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente no que se refere à massa máxima, à distribuição das massas entre os eixos, à velocidade máxima de projeto do veículo, às dimensões dos pneus e das rodas, assim como às características de conceção dos sistemas de travagem e dos seus componentes;
7)
«Modelo de veículo no que se refere à segurança elétrica», veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente no que diz respeito à localização das partes condutoras e componentes de todo o sistema elétrico instalado no veículo, à instalação do grupo de tração elétrica e do barramento de alta tensão ligado galvanicamente, assim como à natureza e tipo do grupo de tração elétrica e dos componentes de alta tensão ligados galvanicamente;
8)
«Modo de condução autorizado», modo de funcionamento do veículo em que a aplicação do sensor elétrico de posição de aceleração, a ativação de um comando equivalente ou a desativação do sistema de travagem faz com que o sistema de tração elétrica mova o veículo;
9)
«Barreira», elemento que proporciona proteção contra o contacto direto com as partes ou peças sob tensão a partir de qualquer direção de acesso;
10)
«Conexão condutora», ligação que utiliza conectores a uma fonte de alimentação externa quando o sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (SRAEE) é carregado;
11)
«SRAEE - Sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica», sistema de armazenamento de energia que fornece energia elétrica para a propulsão elétrica;
12)
«Sistema de ligação para carregamento do sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (SRAEE)», circuito elétrico utilizado para carregar o SRAEE a partir de uma fonte externa de energia elétrica, incluindo a tomada no veículo;
13)
«Contacto direto», contacto de pessoas com as partes do veículo sob tensão;
14)
«Massa elétrica», conjunto constituído pelas partes condutoras ligadas eletricamente entre si e cujo potencial é tomado como referência;
15)
«Circuito elétrico», conjunto de partes sob tensão ligadas entre si e concebido para deixar passar uma corrente elétrica em condições normais de funcionamento;
16)
«Sistema de conversão de energia elétrica», sistema que gera e fornece energia elétrica para propulsão elétrica;
17)
«Grupo de tração elétrica», circuito elétrico que inclui o motor ou motores de tração, que inclui o SRAEE, o sistema de conversão de energia elétrica, os conversores eletrónicos, os cabos de alimentação e conectores associados, o sistema de ligação para carregar o SRAEE;
18)
«Conversor eletrónico», aparelho que permite o controlo e/ou a conversão de energia elétrica para propulsão elétrica;
19)
«Invólucro», parte que contém as unidades internas e que proporciona proteção contra o contacto direto a partir de qualquer direção de acesso;
20)
«Parte condutora exposta», qualquer parte condutora suscetível de ser tocada segundo os requisitos do grau de proteção IPXXB, e que é fica sob tensão em caso de anomalia relacionada com o isolamento;
21)
«Fonte externa de energia elétrica», fonte de energia elétrica no exterior do veículo que fornece uma corrente alterna (CA) ou uma corrente contínua (CC);
22)
«Alta tensão», classificação de um componente ou circuito elétrico, se a sua tensão de funcionamento se situa entre os 60 V e os 1 500 V de CC ou entre os 30 V os 1 000 V de CA, como valor quadrático médio de tensão (rms);
23)
«Barramento de alta tensão», circuito elétrico, incluindo o sistema de ligação para carregar o SRAEE, que funciona em alta tensão;
24)
«Contacto indireto», contacto de pessoas com as partes condutoras expostas;
25)
«Partes sob tensão», qualquer parte ou partes condutoras destinadas a serem alimentadas eletricamente em condições normais de utilização;
26)
«Compartimento de bagagens», espaço no veículo destinado ao acondicionamento da bagagem, delimitado pelo tejadilho, a capota do motor, a porta da mala ou porta da retaguarda, pelo piso e pelas paredes laterais, bem como pela barreira e pelo invólucro destinados a proteger contra o contacto direto com as partes sob tensão do grupo de tração elétrica, estando separado do habitáculo pela antepara da frente ou da retaguarda;
27)
«Sistema de monitorização a bordo da resistência do isolamento», dispositivo que controla a resistência do isolamento entre os barramentos de alta tensão e a massa elétrica;
28)
«Bateria de tração de tipo aberto», tipo de bateria de eletrólito líquido que requer um reabastecimento de água e que gera hidrogénio libertado para a atmosfera;
29)
«Habitáculo», espaço para alojar os ocupantes, delimitado pelo tejadilho, o piso, as paredes laterais, as portas, as superfícies envidraçadas, a antepara da frente e a antepara da retaguarda ou porta traseira, assim como pelas barreiras e pelos invólucros destinados a proteger contra o contacto com as partes sob tensão do grupo de tração elétrica;
30)
«Grau de proteção», tipo de proteção proporcionada por uma barreira/um invólucro contra o contacto com as partes sob tensão, determinado por sonda de ensaio, como seja um dedo de ensaio (IPXXB) ou um arame rígido de ensaio (IPXXD);
31)
«Corta-circuito de serviço», dispositivo para desativação do circuito elétrico quando se efetuam controlos e manutenção dos componentes elétricos como o SRAEE e as pilhas de combustível;
32)
«Isolador sólido», revestimento de isolamento do feixe de cablagem destinado a cobrir e proteger as partes sob tensão do contacto direto a partir de qualquer direção de acesso, as coberturas de isolamento das partes sob tensão dos conectores e o verniz ou pintura utilizado para isolamento;
33)
«Tensão de funcionamento», valor quadrático médio de tensão mais elevado de um circuito elétrico, especificado pelo fabricante para cada circuito distinto e isolado galvanicamente, que quaisquer partes condutoras podem suportar em condições de circuito aberto ou em condições normais de funcionamento;
34)
«Modelo de veículo no que se refere à resistência», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as características gerais de conceção, as instalações de montagem e de fabrico dos veículos e dos componentes, assim como os procedimentos de controlo e de garantia de qualidade;
35)
«Modelo de veículo no que se refere às estruturas de proteção à frente e na retaguarda», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam a forma e a localização das estruturas, das peças e dos componentes situados na frente e na retaguarda do veículo;
36)
«Saliência», dimensão de um bordo, tal como determinada nos termos do ponto 2 do anexo 3 do Regulamento n.o 26 da UNECE (5);
37)
«Linha de plataforma», linha, tal como definida no ponto 2.4 do Regulamento n.o 26 da UNECE;
38)
«Estrutura do veículo», partes do veículo, nomeadamente a carroçaria, os componentes, proteções, suportes, sistemas de ligação, pneus, rodas, recobrimento das rodas e vidraças, constituídas por materiais com dureza de pelo menos 60 Shore (A);
39)
«Modelo de veículo no que se refere a vidraças, limpa-para-brisas, lava-para-brisas e dispositivos de degelo e de desembaciamento», designa veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam a forma, as dimensões, a espessura e as características do para-brisas e sua fixação, as características do limpa-para-brisas e do lava-para-brisas e as características dos sistemas de degelo e de desembaciamento;
40)
«Dispositivo limpa-para-brisas», conjunto constituído por um dispositivo que serve para limpar a superfície exterior do para-brisas e os acessórios e comandos necessários para acionamento e paragem do dispositivo;
41)
«Campo do limpa-para-brisas», zonas no para-brisas que são limpas pela(s) escova(s), quando o dispositivo limpa-para-brisas está a funcionar em condições normais;
42)
«Dispositivo lava-para-brisas», dispositivo que serve para armazenar, levar e projetar um líquido sobre a superfície exterior do para-brisas, com os comandos necessários de acionamento e paragem do dispositivo;
43)
«Comando do lava-para-brisas», meio manual de acionamento e paragem do dispositivo do lava-para-brisas;
44)
«Bomba do lava-para-brisas», dispositivo que serve para levar o líquido de lavagem do reservatório à superfície do para-brisas;
45)
«Pulverizador», dispositivo que serve para dirigir o líquido de lavagem sobre o para-brisas;
46)
«Dispositivo completamente ferrado», dispositivo que foi ativado normalmente por um período de tempo durante o qual o líquido de lavagem transitou através da bomba e da tubagem e foi expelido pelos pulverizadores;
47)
«Zona limpa», superfície anteriormente suja que não apresenta quaisquer traços de pingos e de sujidade, após ter secado completamente;
48)
«Zona de visão A», zona de ensaio A, tal como definida no anexo 18, ponto 2.2, do Regulamento n.o 43 da UNECE (6);
49)
«Comutador principal de controlo do veículo», dispositivo que ativa o sistema eletrónico a bordo do veículo, que passa de um estado desativado, como é o caso quando um veículo se encontra estacionado sem a presença do condutor, a um estado normal de funcionamento;
50)
«Modelos de veículos no que se refere aos comandos manuais, avisadores e indicadores», os veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam o número, a localização e as características de projeto dos comandos manuais, avisadores e indicadores, as tolerâncias do mecanismo de medição do indicador de velocidade, a constante técnica do indicador de velocidade, a gama de velocidades indicadas, a relação total de transmissão, incluindo eventuais redutores, o aparelho indicador de velocidade e as designações da dimensão mínima e máxima dos pneus;
51)
«Comando», qualquer parte do veículo ou elemento diretamente acionado pelo condutor que provoca uma alteração no estado ou no funcionamento do veículo ou numa das suas partes;
52)
«Avisador», sinal ótico que indica o acionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado correto ou defeituoso, ou a ausência de funcionamento;
53)
«Indicador», dispositivo que dá uma informação relativa ao bom funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, como sejam o nível ou a temperatura de um fluido;
54)
«Indicador de velocidade», dispositivo que indica ao condutor, a todo o momento, a velocidade do seu veículo;
55)
«Conta-quilómetros» dispositivo que indica a distância percorrida por um veículo;
56)
«Símbolo», diagrama para a identificação de um comando, um avisador ou um indicador;
57)
«Espaço comum», espaço específico em que podem ser visualizadas vários avisadores, indicadores, símbolos ou outras informações;
58)
«Modelo de veículo no que se refere à instalação de dispositivos de iluminação», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as dimensões e a forma exterior do veículo, o número, a localização e as características de conceção dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
59)
«Dispositivo de iluminação», uma luz ou um retrorrefletor homologado;
60)
«Dispositivo de sinalização luminosa», dispositivo de iluminação que pode ser utilizado para sinalização;
61)
«Dispositivo de iluminação único», dispositivo de iluminação ou parte de um dispositivo que tem uma função e uma superfície iluminante e uma ou mais fontes luminosas; pode igualmente tratar-se de qualquer conjunto de dois dispositivos de iluminação, independentes ou agrupados, idênticos ou não, mas com a mesma função, se instalado de maneira que as projeções das superfícies emissoras de luz dos dispositivos de iluminação num dado plano transversal ocupem pelo menos 60 % da área do menor retângulo que circunscreve as projeções das ditas superfícies de saída de luz;
62)
«Superfície emissora de luz» de um dispositivo de iluminação, toda ou parte da superfície exterior do material translúcido, conforme declarado na documentação de homologação de componente; pode incluir ou consistir inteiramente na superfície iluminante e pode incluir também a zona que é completamente circunscrita pelo dispositivo de iluminação;
63)
«Superfície iluminante» de um dispositivo de iluminação, a superfície iluminante, tal como definida no ponto 2.7 do Regulamento n.o 53 da UNECE (7);
64)
«Dispositivo de iluminação independente», dispositivo de iluminação que tem uma superfície iluminante distinta, fonte de luz e invólucro;
65)
«Dispositivos de iluminação agrupados», dispositivos de iluminação que têm superfícies iluminantes distintas, mas um invólucro comum;
66)
«Dispositivos de iluminação combinados», dispositivos de iluminação que têm superfícies iluminantes distintas, mas uma fonte de luz e um invólucro comuns;
67)
«Dispositivos de iluminação incorporados mutuamente», dispositivos com fontes luminosas distintas ou uma fonte de luz única, que funcionem em condições diferentes (diferenças óticas, mecânicas ou elétricas, por exemplo), superfícies iluminantes total ou parcialmente comuns e um mesmo invólucro;
68)
«Luz de estrada (máximo)», luz que serve para iluminar a estrada a uma grande distância para a frente do veículo;
69)
«Luz de cruzamento (médio)», luz que serve para iluminar a estrada para a frente do veículo, sem encandear nem incomodar indevidamente os condutores que circulem em sentido contrário ou os outros utentes da via pública (médios);
70)
«Luz de presença da frente», dispositivo que serve para indicar a presença do veículo quando visto de frente;
71)
«Luz de circulação diurna», luz orientada para a frente que serve para tornar o veículo mais facilmente visível ao circular durante o dia;
72)
«Luz de nevoeiro da frente», dispositivo que serve para melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro, queda de neve, chuva intensa ou nuvens de poeira;
73)
«Luz indicadora de mudança de direção», dispositivo que serve para indicar aos outros utentes da estrada que o condutor tem a intenção de mudar de direção para a direita ou para a esquerda;
74)
«Sinal de perigo», funcionamento simultâneo de todas as luzes indicadoras de mudança de direção para assinalar que o veículo representa temporariamente um perigo especial para os outros utentes da estrada;
75)
«Luz de travagem», dispositivo que serve para indicar aos utentes da estrada que se encontrem atrás do veículo, que o seu condutor está a acionar o travão de serviço;
76)
«Luz de presença da retaguarda», dispositivo utilizado para indicar a presença do veículo quando visto da retaguarda;
77)
«Luz de nevoeiro da retaguarda», dispositivo que serve para melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro, queda de neve, chuva intensa ou nuvens de poeira;
78)
«Luz de marcha atrás», dispositivo que serve para iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e para avisar os outros utentes da estrada que o veículo está a fazer ou vai fazer marcha atrás;
79)
«Luz de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda», dispositivo que serve para assegurar a iluminação do espaço destinado à chapa de matrícula da retaguarda; pode ser composto por um ou mais elementos óticos;
80)
«Retrorrefletor», dispositivo que serve para indicar a presença de um veículo por reflexão da luz proveniente de uma fonte de luz não ligada a esse veículo, estando o observador colocado na proximidade da referida fonte de luz, com exclusão das chapas de matrícula ou de limitação de velocidade retrorrefletoras;
81)
«Retrorrefletor da retaguarda», dispositivo retrorrefletor utilizado para indicar a presença do veículo quando visto da retaguarda;
82)
«Retrorrefletor lateral», dispositivo retrorrefletor utilizado para indicar a presença do veículo quando visto de lado;
83)
«Luz de presença lateral», dispositivo utilizado para indicar a presença do veículo quando visto de lado;
84)
«Eixo de referência», eixo característico de um dispositivo, de acordo com o indicado nos documentos de homologação, para servir de direção de referência (H = 0°, V = 0°) dos ângulos de campo nas medições fotométricas e para a instalação da luz no veículo;
85)
«Centro de referência», intersecção do eixo de referência com a superfície emissora de luz e é especificado pelo fabricante do dispositivo de iluminação;
86)
«Visibilidade geométrica», ângulos que determinam o campo quadrado no qual a superfície emissora de luz do dispositivo de iluminação é completamente visível quando os ângulos pertinentes (α vertical e β horizontal) são medidos no contorno exterior da superfície aparente sendo a luz observada à distância; contudo, a presença de eventuais obstáculos localizados neste campo e que obscureçam parcialmente a superfície emissora luz, pode ser aceite, desde que se prove que, mesmo com tais obstruções, são cumpridos os valores fotométricos prescritos para a homologação do dispositivo de iluminação enquanto componente;
87)
«Plano longitudinal médio do veículo», plano de simetria do veículo ou, se o veículo não for simétrico, o plano vertical longitudinal que passa através do meio dos eixos do veículo;
88)
«Avisador de funcionamento», sinal ótico ou acústico, ou qualquer sinal equivalente, que indique se um determinado dispositivo de iluminação foi ligado e se está a funcionar corretamente ou não;
89)
«Avisador de acionamento», avisador que indica que um dispositivo foi posto em ação, sem indicar se funciona corretamente ou não;
90)
«Modelo de veículo no que se refere à instalação de dispositivos de iluminação», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as dimensões e a forma exterior do veículo, o número, a localização e as características de conceção dos dispositivos para visão indireta instalados;
91)
«Modelo de veículo no que se refere à estrutura de proteção em caso de capotagem», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam a estrutura do veículo cujo objetivo essencial é mitigar ou prevenir riscos de lesões graves aos ocupantes do veículo resultantes da capotagem durante a utilização normal do veículo;
92)
«Zona livre», espaço ocupado por um manequim de um homem do percentil 50 representado pelo dispositivo de ensaio antropomórfico Hybrid III em posição sentada normal em todas as posições sentadas;
93)
«Modelo de veículo no que se refere às fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as características essenciais de fabrico e de projeto do veículo, assim como as fixações dos cintos de segurança e o número, a localização e a configuração dos cintos de segurança instalados;
94)
«Sistema de regulação», dispositivo que permite que as partes do banco sejam reguladas para uma posição sentada do ocupante adaptada à sua morfologia, com possibilidade de regulações longitudinais, verticais e/ou angulares;
95)
«Sistema de deslocação», sistema de regulação e de bloqueio que inclui um encosto de banco rebatível montado nos bancos em frente aos demais bancos, e que permite aos passageiros ter acesso e sair desses bancos traseiros em caso de inexistência de portas adjacentes a essa fila de bancos;
96)
«Selim», lugar sentado em que o condutor ou passageiro montam;
97)
«Banco», lugar sentado que não é um selim e que dispõe de um encosto que oferece apoio para as costas do condutor ou do passageiro;
98)
«Encosto de banco», elemento estrutural localizado por detrás do ponto R a uma altura superior a 450 mm, medida do plano vertical que passa pelo ponto R contra o qual a pessoa sentada pode apoiar completamente as costas;
99)
«Manequim de homem do percentil 50», dispositivo de ensaio antropomórfico físico com dimensões específicas ou um modelo virtual, representando ambos um homem de estatura média;
100)
«Fixação real do cinto de segurança», ponto da estrutura do veículo ou da estrutura do banco ou qualquer outra parte do veículo no qual é montado um conjunto completo de cinto de segurança;
101)
«Fixação efetiva do cinto de segurança», ponto claramente definido no veículo que tenha rigidez suficiente para mudar a direção, o curso e a orientação de um cinto de segurança usado pelo ocupante do veículo e que compreende o ponto que está mais próximo da secção do cinto que está efetivamente em contacto com o utilizador;
102)
«Lugar sentado da frente», lugar sentado mais avançado, que pode estar agrupado numa fila de vários lugares sentados;
103)
«Lugar sentado da retaguarda», lugar sentado localizado totalmente atrás da linha de um lugar sentado e que pode estar agrupado numa fila de lugares sentados;
104)
«Linha de referência do tronco», a linha do tronco determinada pelo fabricante do veículo para cada lugar sentado e estabelecida em conformidade com o anexo 3 do Regulamento n.o 17 da UNECE (8);
105)
«Ângulo do tronco», o ângulo entre a linha vertical e a linha do tronco;
106)
«Posição projetada», a posição em que um dispositivo, como seja um banco, pode ser regulado por forma a que todas as regulações pertinentes correspondam o mais rigorosamente possível a uma posição especificada;
107)
«ISOFIX», sistema de fixação de sistemas de retenção para crianças em veículos, composto por dois pontos de fixação rígida ao veículo, duas fixações rígidas correspondentes no sistema de retenção para crianças e por um dispositivo que permite limitar a rotação do sistema de retenção para crianças;
108)
«Modelo de veículo no que se refere aos lugares sentados», veículos que não diferem em aspetos essenciais como sejam a forma, a localização e o número de bancos e selins;
109)
«Manequim de mulher adulta do percentil 5», dispositivo de ensaio antropomórfico físico com dimensões e massas específicas, ou um modelo virtual, representando ambos uma mulher de pequena estatura;
110)
«Modelo de veículo no que se refere à capacidade de manobra, ao comportamento em curva e à capacidade de viragem», veículos que não diferem em aspetos essenciais como sejam as características de projeto do mecanismo de direção, do dispositivo de marcha atrás e dos bloqueios de diferenciais, caso tais dispositivos estejam instalados no veículo;
111)
«Círculo de viragem», círculo no interior do qual se situam as projeções no solo de todos os pontos do veículo, não considerando os espelhos retrovisores, quando o veículo descreve uma trajetória circular;
112)
«Vibração anormal», vibração que difere substancialmente de uma vibração constante e normal, caracterizada por um ou mais aumentos acentuados não intencionais da amplitude da vibração, que levam a um aumento das forças de direção que não são constantes nem previsíveis por natureza;
113)
«Modelo de veículo no que se refere à montagem de pneus», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam os tipos de pneus, as designações da dimensão mínima e máxima dos pneus, as dimensões das rodas e das saliências, assim como as capacidades de velocidade e de carga adequadas para o equipamento, e características do recobrimento das rodas;
114)
«Profundidade de inserção da roda», distância da superfície de contacto do cubo ao centro (eixo) da jante;
115)
«Roda sobresselente de utilização temporária», roda com um pneu diferente dos destinados a ser montados em qualquer veículo em condições normais de condução, mas destinada a ser utilizada apenas temporariamente, em condições de condução restritas;
116)
«Carga máxima admissível», a massa que um pneu pode suportar quando for utilizado em conformidade com os requisitos que regem a utilização especificada pelo fabricante do pneu, expressa por um número correspondente ao índice de capacidade de carga;
117)
«Índice de capacidade de carga», número associado à carga máxima admissível do pneu e conforme à definição constante do ponto 2.26 do Regulamento n.o 75 da UNECE (9), do ponto 2.28 do Regulamento n.o 30 da UNECE (10), do ponto 2.27 do Regulamento n.o 30 da UNECE (11) e do ponto 2.28 do Regulamento n.o 106 da UNECE (12);
118)
«Símbolo da categoria de velocidade», símbolo definido no ponto 2.28 do Regulamento n.o 75 da UNECE, no ponto 2.29 do Regulamento n.o 30 da UNECE, no ponto 2.28 do Regulamento n.o 54 da UNECE e no ponto 2.29 do Regulamento n.o 106 da UNECE;
119)
«Modelo de veículo no que se refere à placa de limitação da velocidade máxima e sua localização no veículo», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam a velocidade máxima de projeto do veículo e o material, a orientação, e as características de projeto da placa de velocidade máxima do veículo;
120)
«Superfície virtualmente plana», superfície de material sólido, com um raio de curvatura de pelo menos 5 000 mm;
121)
«Modelo de veículo no que se refere aos arranjos interiores e às portas», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as características dos arranjos interiores, o número e a localização dos bancos e das portas;
122)
«Nível do quadro de bordo», linha definida pelos pontos de contacto das tangentes verticais ao quadro de bordo ou ao nível do plano horizontal que coincide com o ponto R do lugar sentado do condutor sempre que este esteja localizado mais alto do que a tangente ao ponto em questão;
123)
«Rebordos percutíveis», bordos suscetíveis de ser tocados pela superfície de um aparelho de ensaio, que podem consistir em estruturas, elementos ou componentes localizados em qualquer parte do veículo, entre os quais, piso, lados, portas, janelas, teto, montantes do teto, nervuras do teto, painel de bordo, comando de direção, bancos, apoios de cabeça, cintos de segurança, alavancas, puxadores, botões, coberturas, compartimentos e luzes;
124)
«Porta», qualquer estrutura (ou material) que deve ser aberta, deslocada, dobrada, desarticulada, corrida ou manipulada de qualquer outro modo para permitir a uma pessoa entrar ou sair do veículo;
125)
«Centro da porta», localização dimensional num plano vertical paralelo ao plano médio longitudinal do veículo que coincide com o centro de gravidade da porta;
126)
«Modelo de veículo no que se refere à potência de saída máxima contínua ou à potência útil e/ou limitação da velocidade de projeto do veículo», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam a potência contínua máxima dos motores elétricos e/ou motor, a velocidade máxima de projeto do veículo e as características de conceção de dispositivos, assim como a metodologia empregada para limitar efetivamente a velocidade máxima atingível e/ou potência do veículo;
127)
«Modelo de veículo no que se refere à integridade estrutural», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como sejam as características de conceção das conexões mecânicas, tais como as ligações por soldadura e ligações roscadas, assim como a estrutura, o quadro e/ou a carroçaria do veículo e o modo como está fixado.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES DOS FABRICANTES
Artigo 3.o
Requisitos de montagem e de demonstração relacionados com a segurança funcional
1. Os fabricantes devem equipar os veículos da categoria L com sistemas, componentes e unidades técnicas com incidência na segurança funcional que são projetados, fabricados e montados de tal forma que o veículo, em condições normais de utilização e mantido de acordo com as prescrições do fabricante, cumpra as prescrições técnicas detalhadas e os procedimentos de ensaio. Em conformidade com os artigos 6.o a 22.o, os fabricantes devem demonstrar, por meio de ensaios de demonstração física à autoridade homologadora que os veículos da categoria L disponibilizados no mercado, matriculados ou postos em circulação na União cumprem os requisitos de segurança funcional dos artigos 18.o, 20.o, 22.o e 54.o do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e cumprem as prescrições técnicas detalhadas e os procedimentos de ensaio enunciados nesse regulamento.
2. Os fabricantes devem demonstrar que as peças e equipamentos sobresselentes que são colocados no mercado ou que são postos em circulação na União são homologadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 168/2013, tal como especificado pelas prescrições técnicas detalhadas e pelos procedimentos de ensaio enunciados nesse regulamento. Um veículo da categoria L homologado e equipado com tais peças ou equipamentos sobresselentes deve cumprir os mesmos requisitos de ensaio de segurança funcional e valores limite de desempenho que um veículo equipado com uma peça ou equipamento original que satisfaça os requisitos de resistência estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013.
3. Os fabricantes devem apresentar à autoridade homologadora uma descrição das medidas tomadas para prevenir a transformação abusiva do sistema de gestão do grupo motopropulsor, incluindo dos computadores de controlo da segurança funcional.
Artigo 4.o
Aplicação de Regulamentos da UNECE
1. Aplicam-se à homologação os regulamentos da UNECE e suas alterações indicados no anexo I do presente regulamento.
2. As referências a veículos das categorias L1, L2, L3, L4, L5, L6 e L7 nos regulamentos da UNECE devem ser entendidas como referências a veículos das categorias L1e, L2e, L3e, L4e, L5e, L6e e L7e, respetivamente, no presente regulamento, incluindo eventuais subcategorias.
3. Os veículos com uma velocidade máxima de projeto inferior ou igual a 25 km/h devem cumprir todos os requisitos pertinentes dos regulamentos da UNECE aplicáveis aos veículos com uma velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h.
Artigo 5.o
Especificações técnicas relativas aos requisitos de segurança funcional e aos procedimentos de ensaio
1. O ensaio de desempenho de segurança funcional deve ser realizado em conformidade com os requisitos de ensaio enunciados no presente regulamento.
2. Os procedimentos de ensaio devem ser executados ou testemunhados pela entidade homologadora ou, se autorizado por esta, pelo serviço técnico.
3. Os métodos de medição e os resultados dos ensaios devem ser comunicados à entidade homologadora no formato de relatório de ensaio reproduzido no artigo 72, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 168/2013.
Artigo 6.o
Requisitos aplicáveis aos avisadores sonoros
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos avisadores sonoros referidos no anexo II (B1) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 7.o
Requisitos aplicáveis aos sistema de travagem, incluindo sistemas de travagem antibloqueio e sistemas de travagem combinada, se montados
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis ao sistema de travagem, incluindo sistemas de travagem antibloqueio e sistemas de travagem combinada, se montados, referidos no anexo II (B2) e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 8.o
Requisitos aplicáveis à segurança elétrica
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à segurança elétrica referidos no anexo II (B3) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 9.o
Requisitos para a declaração do fabricante relativos ao ensaio de resistência dos sistemas críticos, das peças e do equipamento de segurança funcional
A declaração do fabricante relativa ao ensaio de resistência dos sistemas, das peças e do equipamento de segurança funcional referida no anexo II (B4) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 deve cumprir os requisitos enunciados no anexo V do presente regulamento.
Artigo 10.o
Requisitos aplicáveis às estruturas de proteção à frente e na retaguarda
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis às estruturas de proteção à frente e na retaguarda referidos no anexo II (B5) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
Artigo 11.o
Requisitos aplicáveis a vidraças, limpa-para-brisas, lava-para-brisas e a sistemas de degelo e de desembaciamento
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis a vidraças, limpa-para-brisas, lava-vidros e a sistemas de descongelamento, de degelo e de desembaciamento referidos no anexo II (B6) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 12.o
Requisitos aplicáveis a comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação dos comandos, avisadores e indicadores
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis a comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação dos comandos, avisadores e indicadores referidos no anexo II (B7) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 13.o
Requisitos aplicáveis à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, incluindo acendimento automático das luzes
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, incluindo acendimento automático das luzes, referidos no anexo II (B8) e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.
Artigo 14.o
Requisitos aplicáveis à visibilidade à retaguarda
Os procedimentos de ensaio e medições destinados a avaliar os requisitos pertinentes aplicáveis à visibilidade à retaguarda referidos no anexo II (B9) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade os requisitos enunciados no anexo X do presente regulamento.
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis à estrutura de proteção em caso de capotagem
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis às estruturas de proteção em caso de capotamento referidos no anexo II (B10) do Regulamento (UE) n.o 68/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.
Artigo 16.o
Requisitos aplicáveis às fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis às fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança referidos no anexo II (B11) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XII do presente regulamento.
Artigo 17.o
Requisitos aplicáveis aos lugares sentados (selins e bancos)
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos lugares sentados (selim e bancos) referidos no anexo II (B12) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 18.o
Requisitos aplicáveis à capacidade de manobra, ao comportamento em curva e à capacidade de viragem
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à capacidade de manobra, ao comportamento em curva e à capacidade de viragem referidos no anexo II (B13) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XIV do presente regulamento.
Artigo 19.o
Requisitos aplicáveis à montagem dos pneus
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à montagem dos pneus referidos no anexo II (B14) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XV do presente regulamento.
Artigo 20.o
Requisitos aplicáveis à placa de limitação da velocidade máxima e sua localização no veículo
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à placa de limitação da velocidade máxima e sua localização no veículo referidos no anexo II (B15) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XVI do presente regulamento.
Artigo 21.o
Requisitos aplicáveis à proteção dos ocupantes do veículo, incluindo acessórios interiores e portas do veículo
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à proteção dos ocupantes do veículo, incluindo acessórios interiores e portas do veículo referidos no anexo II (B16) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XVII do presente regulamento.
Artigo 22.o
Requisitos aplicáveis à limitação da potência nominal máxima contínua e/ou líquida e/ou limitação, de projeto, da velocidade do veículo
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à limitação (de projeto) da potência nominal máxima contínua e/ou líquida e/ou limitação da velocidade do veículo referidos no anexo II (B 17) do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XVIII do presente regulamento.
Artigo 23.o
Requisitos relativos à integridade da estrutura do veículo
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à integridade da estrutura do veículo referidos no anexo II (B18) e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 168/2013 devem ser realizados e verificados em conformidade com o anexo XIX do presente regulamento.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 24.o
Homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e com efeitos a partir das datas indicadas no seu anexo IV, as autoridades nacionais, no caso de novos veículos que não cumpram o presente regulamento, deixarão de considerar válidos os certificados de conformidade para efeitos do artigo 43, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e, por motivos que se prendem com a segurança funcional, deverão proibir a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação de tais veículos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

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