Document ID: 31994R1847

REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (6), relativo à isenção dos direitos niveladores da importação para determinados produtos do sector cerealífero provenientes da República de Bulgária e da Roménia, por engano incluí as disposições do Regulamento (CE) nº 335/94 e as modificações necessárias; que de forma a evitar confusões, é necessário proceder-se à alteração do título do Regulamento (CE) nº 1606/94 e a revogar o Regulamento (CE) nº 335/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado como segue:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 »
2. É inserido o artigo 6ºa seguinte:
« Artigo 6ºa
É revogado o Regulamento (CE) nº 335/94. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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