Document ID: 31993R0585

REGULAMENTO (CEE) No 585/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que as acções de promoção e de publicidade do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comunidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficaz contribuição para o alargamento dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar novamente as organizações devidamente qualificadas a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias;
Considerando que as organizações a que essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar pela promoção dos produtos lácteos da Comunidade; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03, relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca (3); que convém, nomeadamente, que o conjunto das actividades das organizações envolvidas não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que as normas do presente regulamento não podem afectar o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2081/92 (4) e (CEE) no 2082/92 do Conselho (5) relativos, respectivamente, à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão financiadas parcialmente acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.
2. Consideram-se acções, na acepção do no 1, qualquer acção de publicidade e de promoção, incluindo as respeitantes às características nutricionais dos produtos, seleccionada pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo 5o
3. As acções serão realizadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 1 do artigo 5o
4. O prazo de execução fixado no no 3 não impede que as acções referidas no no 2, realizadas a partir de 1 de Maio de 1993, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária.
Artigo 2o
1. As acções serão:
a) Propostas por organizações com experiência de vários anos em matéria de promoção do leite e dos produtos lácteos, que possuam as qualificações necessárias para a realização da acção proposta e possam garantir a execução dos trabalhos;
b) Executadas pela organização que as propõe. No caso de esta dever recorrer a terceiros subcontratantes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado.
2. As acções devem:
- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurar um máximo de eficácia à acção empreendida,
- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,
- ter em consideração a necessidade de escoar, nomeadamente, a matéria gorda láctea,
- ter carácter geral e não ser orientadas em função de marcas ou firmas específicas,
- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um país determinado da Comunidade, sem prejuízo das disposições resultantes da regulamentação relativa às denominações de origem, bem como aos certificados de especificidade,
- não substituir acções semelhantes, mas, se for caso disso, ampliá-las,
- indicar a participação financeira da Comunidade nas acções em causa.
Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.
3. O financiamento comunitário é limitado a 90 %.
4. Para efeitos do disposto no no 3, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa.
5. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, só serão tomadas a cargo até ao limite de 2 % das despesas globais elegíveis, com um limite máximo de 10 000 ecus, desde que constem da proposta. O montante máximo de 10 000 ecus apenas pode ser solicitado uma vez, mesmo que o contratante em causa celebre vários contratos. No caso de o montante total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas.
Artigo 3o
1. Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções previstas, acompanhadas de um resumo que sintetize os elementos essenciais das acções propostas.
No caso de as acções propostas serem realizadas, no todo ou em parte, no território de um ou vários Estados-membros diferentes daquele em que o interessado tiver a sua sede social, este enviará uma cópia da sua proposta aos organismos desses outros Estados-membros.
As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 15 de Abril de 1993. Se esta data não for respeitada, a proposta é considerada nula.
2. As outras regras relativas à apresentação das propostas constam do anexo I.
Artigo 4o
1. As propostas completas devem conter:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todas as especificações relativas às acções propostas, com descrição e fundamentação pormenorizadas e indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;
c) A apresentação pormenorizada da estratégia prevista para o conjunto do programa e um resumo da proposta que contenha os elementos essenciais da mesma;
d) O preço proposto, líquido de impostos, para essas acções, expresso em ecus, com indicação da repartição do montante por rubrica (de acordo com o quadro do anexo II), bem como do correspondente plano de financiamento;
e) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.
2. Uma proposta só é válida se for acompanhada do compromisso escrito de observação dos critérios de gestão determinados pelos serviços da Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente.
Os critérios de gestão constam do anexo do contrato e dele são parte integrante.
Artigo 5o
1. Antes de 10 de Maio de 1993, o organismo competente elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, juntamente com uma cópia de cada proposta, incluindo eventuais documentos complementares, e um parecer fundamentado que incida, nomeadamente, na sua conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.
O organismo competente examinará, numa base bilateral, com os serviços da Comissão e um grupo de especialistas constituído por peritos de técnicas de venda, de publicidade e de técnicas de comercialização do leite as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam.
Após consulta dos meios económicos interessados e exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (6), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários e assinados pelos interessados e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
2. Os interessados serão informados pelo organismo competente, o mais rapidamente possível, do seguimento dado às suas propostas.
3. A celebração do contrato fica subordinada à constituição de uma garantia igual a 15 % do montante máximo previsto para o financiamento comunitário. Esta garantia destina-se a assegurar a execução do contrato.
Artigo 6o
1. Os contratos incluirão as disposições do artigo 4o ou far-lhes-ao referência e completarão estas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.
2. O organismo competente:
a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;
b) Velará pelo cumprimento das disposições do contrato, nomeadamente por meio dos seguintes controlos:
- controlos administrativos e contabilísticos que incidam na verificação das despesas efectuadas e no cumprimento das disposições em matéria de financiamento,
- controlos que incidam na verificação da conformidade da execução das acções com as disposições do contrato,
- se necessário, outros controlos no local.
Cada contratante deve ser objecto de, pelo menos, dois controlos ao longo do período de duração do contrato.
Artigo 7o
1. O montante integral do financiamento será objecto de um pagamento único e antecipado efectuado pelo organismo competente a favor do interessado, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993.
2. Para o efeito, os interessados devem constituir, no organismo competente, o mais tardar no momento da celebração do contrato, uma garantia igual a 120 % do financiamento comunitário.
3. A liberação das garantias referidas no no 2 e no no 3 do artigo 5o fica subordinada:
a) À transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e à verificação das informações contidas nesse relatório;
b) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações decorrentes do contrato;
c) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua contribuição para os fins previstos.
4. No caso de as garantias ficarem perdidas, o seu montante será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.
Artigo 8o
1. Os interessados encarregados de uma das acções previstas submeterão à Comissão e ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente no que se refere à evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Caso o relatório seja apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo desse prazo.
2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução de todos os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.

Labels: 3
15
17