Document ID: 31989R1699

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1699/89 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1989
que suspende o Regulamento (CEE) nº 2192/81 no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização de manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 863/84 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda relativamente à manteiga que se encontra no mercado, a fim de permitir a compra desse produto a preço reduzido; que as forças armadas e unidades assimiladas se situam entre essas categorias de consumidores;
Considerando que, dada a situação actual do mercado da manteiga, caracterizada, nomeadamente, por uma produção e existências de manteiga menos importantes, se revela necessário restringir as categorias de consumidores que podem beneficiar de uma ajuda à compra dessa manteiga e, em consequência, suspender o Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88 (6);
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspensa a aplicação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2192/81.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.

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