Document ID: 32007R0441

REGULAMENTO (CE) N.o 441/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo desse regulamento.
(2)
Em 24 de Março de 2007, o Conselho de Segurança da ONU decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo IV deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.

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