Document ID: 31991R0815

REGULAMENTO (CEE) Nº 815/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 970/90, que fixa as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que, na sequência da Decisão do Conselho de Ministros ACP/CEE nº 4/90, de 23 de Novembro de 1990, a Namíbia foi incluída, pelo Regulamento (CEE) nº 297/91 do Conselho (3), na lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 que enumera os Estados ACP referidos no artigo 1º deste regulamento; que é, por conseguinte, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 970/90 da Comissão (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91 (6), estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; que convém adaptar as modalidades especiais para os certificados emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 970/90 é alterado do seguinte modo:
O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, de Zimbabwe e da Namíbia são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas métricas de carne desossada. ». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:
O ponto 1 da primeira secção do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Certificados relativos aos produtos ACP/PTU
[referidos no Regulamento (CEE) nº 715/90]
(Expressos em toneladas de carne desossada)
Código NC Provenientes de Madagáscar Botsuana Swazilândia Quénia Zimbabwe Namíbia Código 370 391 393 346 382 389 0201
0206 10 95 110 0202
0206 29 91 120 »
Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991.

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