Document ID: 31977R0353

REGULAMENTO (CEE) No 353/77 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação para o gado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4), um Estado-membro é autorizado a pagar a ajuda do leite em pó desnatado produzido no seu território e desnaturado ou utilizado para a fabricação de alimentos compostos no território de um outro Estado-membro;
Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1984/74 (6), os Estados-membros comunicam regularmente à Comissão as quantidades de leite em pó desnatado para as quais foram pedidas as ajudas; que, a fim de permitir o estabelecimento de um balanço completo das quantidades utilizadas, é conveniente que os Estados-membros comuniquem, separadamente, as quantidades que são transformadas no território de um outro Estado-membro mas para as quais a ajuda foi paga no país de fabricação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Ponto A II, no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69:
a) Às disposições referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b), são aditados os termos «como exclusão das quantidades referidas na alínea c)»;
b) É aditado o seguinte parágrafo:
«c) As quantidades de leite em pf3 desnatado que, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68, são desnaturadas ou transformadas em alimentos compostos no território de um outro Estado-membro, com indicação do Estado-membro onde se procedeu à transformação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As comunicações referidas no artigo 1o são feitas, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1977.

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