Document ID: 32001R0385

Regulamento (CE) n.o 385/2001 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama, no que respeita ao teor máximo de humidade admissível para a entrega de determinadas variedades de tabaco, bem como às zonas de produção reconhecidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2000(4), estipula que os montantes da parte fixa do prémio, bem como as quantidades a imputar à declaração de quota de produção, devem ser calculados com base no peso do tabaco em folha. O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o estipula que o peso deve ser adaptado em função do teor de humidade estabelecido no anexo IV para a variedade em causa, num limite de 4 %. Certas variedades de tabaco pertencentes aos grupos de variedades II e III, curados ao ar por métodos tradicionais e em dispositivos tradicionais, são produzidos em regiões passíveis de registarem níveis de precipitação elevados na época da entrega. Nestas condições, torna-se difícil o controlo do teor de humidade por métodos de cura tradicionais ao ar, aquando da entrega. É, pois, conveniente adaptar o teor máximo de humidade aplicável aos tabacos em causa.
(2) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão estipula que as zonas de produção referidas no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 são estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão. Portugal solicitou à Comissão a inclusão da região "Beiras" nas zonas de produção reconhecidas para a produção de tabaco do grupo de variedades I. A região portuguesa "Beiras" é uma zona de produção tradicional reconhecida para o grupo de variedades II. Importa, pois, alterar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98 de modo a incluir a região em causa nas zonas de produção reconhecidas para o grupo de variedades I.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2848/98 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de produtores, que a redistribuirá integralmente pelos membros do agrupamento, ou a cada produtor individiual não membro de um agrupamento, bem como a quantidade a imputar à declaração de quota de produção do interessado, serão calculados com base no peso do tabaco em folha do grupo de variedades em causa correspondente à qualidade mínima exigida e tomado a cargo pela empresa de primeira transformação.
Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo IV para a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto de diferença, nos limites de tolerância fixados no mesmo anexo.".
2. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
4. O anexo IV é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

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