Document ID: 31988R3287

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3287/88 DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1988
que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 estipula que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2024/88 (3), estabelece regras gerais para a captura e o desembarque de recursos biológicos que se encontrem nas águas comunitárias;
Considerando que a unidade populacional reprodutora de sardas ocidentais está fortemente depauperada e que a sua recuperação pode ser favorecida pela protecção da sarda imatura;
Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, esse objectivo pode ser atingido por uma extensão das disposições existentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É proibido manter a bordo sarda capturada na zona geográfica, a seguir denominada ''zona'', delimitada pelas coordenadas seguintes:
- um ponto na costa sul de Inglaterra a 02°00 de longitude oeste,
- 49°30 de latitude norte, 02°00 de longitude oeste,
- 49°30 de latitude norte, 07°00 de longitude oeste,
- 52°00 de latitude norte, 07°00 de longitude oeste,
- um ponto na costa oeste do País de Gales a 52°00 de latitude norte,
salvo se o peso da sarda não exceder 15 % em peso das quantidades totais de sarda e de outras espécies que se encontrem a bordo e que tenham sido capturadas na zona ».
2. No nº 3, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O presente artigo deixa de ser aplicável em 1 de Janeiro de 1992, a menos que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, venha a decidir de outra forma, o mais tardar até 30 de Novembro de 1991, à luz da situação da unidade populacional de sardas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1988.

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