Document ID: 31997R2052

REGULAMENTO (CE) Nº 2052/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/97 (4), especifica as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, a fim de clarificar determinadas questões de competências e de procedimento na matéria, é conveniente reformular o texto do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17º
As medidas previstas no artigo 15º serão tomadas mediante a aplicação do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

Labels: 3
17
6