Document ID: 32006D0103

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2006
relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
(2006/103/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 271.o prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos.
(2)
O valor em euros dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:
Revisão bienal
Limiar em 1.1.2004
Limiar em 5.8.2005
Limiar em 1.1.2006
Alínea b) do artigo 157.o
5 923 624 EUR
5 923 000 EUR
5 278 000 EUR
Alínea a) do n.o 1, do artigo 158.o
154 014 EUR
154 000 EUR
137 000 EUR
Alínea c) do n.o 1 do artigo 158.o
5 923 624 EUR
5 923 000 EUR
5 278 000 EUR
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

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