Document ID: 31978R2454

REGULAMENTO (CEE) No 2454/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega tendo em vista adaptar algumas especificações pautais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira, assim como de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira norueguesa, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1);
Considerando que, além disso, é necessário alterar o referido Acordo no sentido de prever um procedimento simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de novas alterações das pautas das Partes Contratantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978.

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