Document ID: 31994R0634

REGULAMENTO (CE) Nº 634/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia (2), em vigor desde 1 de Julho de 1987, as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo (3);
Considerando que, na sequência dessas negociações, em 17 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.
O texto do protocolo conta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

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