Document ID: 31986D0333

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo às frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/333/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo francês comunicou, em 6 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/189/CEE da Comissão, (3), relativa a um programa para as frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;
Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a racionalização e o desenvolvimento das instalações de acondicionamento, armazenagem e comercialização para frutas e produtos hortícolas, incluindo o seu equipamento informático e telemático e em matéria de mercados de leilões, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que o nº 1, alínea f), do artigo 6º do referido regulamento limita a elegibilidade de equipamentos de colheita no âmbito de um programa, nomeadamente no caso em que fazem parte de um projecto relativo à transformação de produtos em questão;
Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas frescos; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, comunicada pelo Governo francês em 6 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos aos equipamentos de colheita.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

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