Document ID: 32012R1254

REGULAMENTO (UE) N.o 1254/2012 DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
(2)
Em 12 de maio de 2011, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas, a IFRS 11 Acordos Conjuntos, a IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades, bem como versões alteradas da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas e da IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos. O objetivo da IFRS 10 é fornecer um modelo de consolidação único, que identifica a relação de controlo como base para a consolidação de todos os tipos de entidades. A IFRS 10 substitui a IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas e a Interpretação 12 do Standing Interpretations Committee (SIC) Consolidação - Entidades com Finalidade Especial (SIC-12). A IFRS 11 estabelece princípios para o relato financeiro pelas partes em acordos conjuntos e substitui a IAS 31 Interesses em Empreendimentos Conjuntos e a SIC-13 Entidades Conjuntamente Controladas - Contribuições Não Monetárias por Empreendedores. A IFRS 12 combina, reforça e substitui os requisitos de divulgação para as filiais, acordos conjuntos, associadas e entidades estruturadas não consolidadas. Em consequência destas novas IFRS, o IASB emitiu igualmente uma versão alterada da IAS 27 e da IAS 28.
(3)
O presente regulamento aprova a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28, bem como as emendas daí resultantes noutras normas e interpretações. Essas normas e emendas a normas e interpretações existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Por outro lado, qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não poderá ser aplicada.
(4)
O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
(a)
É inserida a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas constante do anexo do presente regulamento.
(b)
A IFRS 1, a IFRS 2, a IFRS 3, a IFRS 7, as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1, IAS 7, IAS 21, IAS 24, IAS 27, IAS 32, IAS 33, IAS 36, IAS 38, IAS 39 e a Interpretação 5 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 5) são alteradas e a Interpretação 12 do Standing Interpretations Committee (SIC-12) é substituída em conformidade com a IFRS 10 constante do anexo do presente regulamento;
(c)
É inserida a IFRS 11 Acordos Conjuntos constante do anexo do presente regulamento;
(d)
As IFRS 1, IFRS 2, IFRS 5, IFRS 7, IAS 7, IAS 12, IAS 18, IAS 21, IAS 24, IAS 32, IAS 33, IAS 36, IAS 38, IAS 39, IFRIC 5, IFRIC 9 e IFRIC 16 são alteradas e a IAS 31 e a SIC-13 são substituídas em conformidade com a IFRS 11 constante do anexo do presente regulamento;
(e)
É inserida a IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades constante do anexo do presente regulamento;
(f)
A IAS 1 e a IAS 24 são alteradas em conformidade com a IFRS 12 constante do anexo do presente regulamento;
(g)
É inserida a versão alterada da IAS 27 Demonstrações Financeiras Separadas constante do anexo do presente regulamento;
(h)
É inserida a versão alterada da IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos constante do anexo do presente regulamento.
2. Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
3. Qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não pode ser aplicada.
Artigo 2.o
As empresas aplicam a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12, as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28 e as alterações consequentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), d) e f), o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

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