Document ID: 31995D0300

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/300/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derrogação, para uma ou mais partes do território de um Estado-membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne;
Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 94/887/CE da Comissão (5); que a referida decisão resultou na criação de uma área indemne, de uma zona de vigilância e de uma zona infectada;
Considerando que é necessário ter em conta as medidas de protecção adoptadas pelas autoridades espanholas para evitar a contaminação ou recontaminação de explorações de suínos e as medidas destinadas a controlar a circulação de suínos e de carne de suíno; que é também necessário reconhecer as medidas aplicadas pelas autoridades espanholas;
Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (6), tem por objectivo eliminar em 1995 a peste suína africana das áreas de Espanha ainda infectadas;
Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária em certas partes da região autónoma da Andaluzia, algumas áreas dessa região podem passar a fazer parte da região indemne de peste suína africana já estabelecida e zonas definidas como infectadas podem ser reconhecidas como zonas de vigilância;
Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/887/CE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º, nº 2 do artigo 2º e nº 2 do artigo 3º, a expressão « com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/300/CE » é aditada à indicação a mencionar no certificado sanitário.
2. Ao nº 1 do artigo 3º é aditada a expressão « e anexo III ».
3. Nas alíneas d) dos nºs 2, 3 e 4 alínea b) do artigo 4º, o termo « quatro » é substituído por « cinco ».
4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 2, alínea c), é suprimida a seguinte frase: « , que deve estar localizado nas cidades de Guijelo, na província de Salamanca, ou Mérida, na província de Badajoz »;
b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A autoridade competente que certifica o documento sanitário referido na alínea c) do nº 2 deve informar o veterinário oficial do matadouro designado e o serviço central de sanidade animal da região autónoma onde o matadouro em questão se situa da data e hora previstas para a chegada da remessa ao matadouro. ».
5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º A carne dos suínos abatidos na área especificada no anexo III deve ostentar a marca sanitária prevista no anexo da Directiva 72/461/CEE. ».
6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º A Espanha enviará aos Estados-membros e à Comissão:
a) A indicação do nome e localização dos matadouros designados para receber suínos para abate referidos no nº 2 do artigo 7º;
b) Um relatório mensal com informações sobre os suínos para abate referidos na alínea a), com indicação:
- do número de suínos abatidos nos matadouros designados,
- do sistema de identificação e controlos de circulação aplicados aos suínos para abate,
- dos resultados dos exames efectuados para detecção dos anticorpos do vírus da peste suína africana. ».
7. Os anexos I, II e III são substituídos em conformidade com o anexo à presente Decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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