Document ID: 31997D0794

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 que estabelece certas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/794/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, o segundo parágrafo do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 7º e o ponto B do seu artigo 8º,
Considerando que a Decisão 92/424/CEE da Comissão (3) estabelece determinadas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito ao controlo de identidade dos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que a Decisão 92/432/CEE da Comissão (4) fixa determinadas condições de derrogação do princípio do exame clínico individual dos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que a Decisão 92/527/CEE da Comissão (5) estabelece o modelo de certificado referido no nº 1 do artigo 7º da Directiva 91/496/CEE;
Considerando que é conveniente estabelecer num único acto procedimentos comuns, incluindo controlos documentais, de identidade e físicos, no que respeita aos animais nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade;
Considerando que os referidos controlos devem incluir a verificação do cumprimento da Directiva 91/628 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (7) no que respeita à protecção dos animais durante o transporte;
Considerando que, para que os controlos veterinários possam ser realizados de forma adequada, é necessário que todos os animais sejam descarregados nos postos de inspecção fronteiriços;
Considerando que o procedimento de controlo deve incluir um exame clínico de cada animal, sem prejuízo de determinadas normas derrogatórias; que se devem colher amostras de uma determinada proporção dos animais nos postos de inspecção fronteiriços, por forma a verificar a conformidade com os requisitos do certificado sanitário;
Considerando que as Decisões 92/424/CEE e 92/423/CEE devem ser revogadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na Directiva 91/496/CEE serão realizados nos termos da presente decisão.
Artigo 2º
Os controlos documentais serão realizados em conformidade com o disposto no anexo I.
Artigo 3º
1. O controlo de identidade deve ser efectuado relativamente a todos os animais de um lote.
2. Em derrogação do disposto no nº 1, o controlo de identidade pode ser efectuado relativamente a 10 % dos animais de um lote, com um mínimo de dez animais representativos do conjunto do lote controlados por lote, sempre que este seja constituído por um elevado número de animais.
O número de animais objecto de controlo aumentará podendo atingir a totalidade dos animais em causa se o controlo inicial realizado não tiver sido concludente.
3. Sem prejuízo do nº 1, relativamente aos animais cuja identificação individual não está prevista pela regulamentação comunitária deve ser controlada, pelo menos, a marcação de um número representativo de embalagens e/ou contentores.
O número de embalagens e/ou contentores examinados deve ser aumentado, podendo atingir a totalidade das embalagens e/ou contentores em causa, se os primeiros controlos efectuados não tiverem sido satisfatórios.
O controlo de identidade referido no presente número inclui um exame visual dos animais, a fim de verificar a sua espécie, num número representativo de embalagens e/ou contentores.
Artigo 4º
1. O veterinário oficial procederá ao controlo físico, previsto no nº 2 do artigo 4º da Directiva 91/496/CEE, dos animais biungulados e dos equídeos vivos garantindo, nomeadamente, que os referidos animais são descarregados no posto de inspecção fronteiriço na sua presença.
2. Os animais devem ser sujeitos a uma inspecção relativa à sua aptidão para viajarem e a um exame clínico, que pode incluir a colheita de amostras. Os exames e a colheita de amostras devem ser realizados nos termos do disposto no anexo II.
3. As amostras serão enviadas para um laboratório aprovado pela autoridade competente para verificação da conformidade com os requisitos do certificado veterinário.
4. Para cada animal em que são colhidas amostras serão registadas as seguintes informações:
- número de referência do certificado veterinário e número de série atribuído ao lote no posto de inspecção fronteiriço,
- número de identificação do animal,
- teste laboratorial solicitado,
- resultado do teste e acção de seguimento que eventualmente tenha tido lugar,
- endereço completo de destino final do lote.
5. O exame clínico referido no nº 2 deve consistir num exame visual de todos os animais.
No caso de animais destinados a reprodução ou produção, o exame clínico deve também consistir num exame, nos termos do anexo II da presente decisão, de pelo menos 10 % dos animais de cada lote, devendo ser examinado um mínimo de dez animais, escolhidos por forma a serem representativos do lote. Quando o lote consistir em menos de dez animais, deve ser realizado um exame clínico de todos os animais que constituem o lote.
No caso de animais destinados a abate, o exame clínico deve também consistir num exame, nos termos do anexo II da presente decisão, de pelo menos 5 % dos animais de cada lote, devendo ser examinado um mínimo de cinco animais, escolhidos por forma a serem representativos do lote. Quando o lote consistir em menos de cinco animais, deve ser realizado um exame clínico de todos os animais que constituem o lote.
O número de animais examinados deve ser aumentado, podendo abranger a totalidade dos animais em causa, se os primeiros controlos efectuados não tiverem sido satisfatórios.
6. Os Estados-membros só reterão lotes de animais no posto de inspecção fronteiriço enquanto aguardam a chegada dos resultados dos testes laboratoriais em caso de suspeita.
7. Os resultados dos testes, juntamente com as informações registadas nos termos do nº 4, serão regularmente apresentados à Comissão de seis em seis meses e imediatamente, por telecópia, ao Estado-membro de destino e à Comissão, caso se obtenham resultados positivos nas amostras colhidas ou quando tal se justifique por qualquer outra razão. Nos casos em que se obtenham resultados positivos nas amostras colhidas, devem ser enviadas ao Estado-membro de destino e à Comissão, tão cedo quanto possível, cópias do(s) certificado(s) veterinário(s).
Artigo 5º
1. Os animais incluídos na seguinte lista abaixo não têm de ser sujeitos a exames clínicos individuais:
- aves de capoeira,
- aves,
- animais de aquicultura, incluindo todos os peixes vivos,
- roedores,
- lagomorfos,
- abelhas e outros insectos,
- répteis e anfíbios,
- outros invertebrados,
- determinados animais de jardim zoológico ou de circo, incluindo biungulados e equídeos, considerados perigosos,
- animais de pele com pêlo.
2. No caso dos animais referidos no nº 1, o exame clínico consistirá em observações do estado de saúde e do comportamento da totalidade do grupo ou de um número representativo de animais. O número de animais examinados deve ser aumentado se os primeiros controlos efectuados não tiverem sido satisfatórios. Se os controlos revelarem qualquer anomalia, serão realizados exames mais aprofundados, incluindo, quando necessário, colheita de amostras.
3. No caso de peixes, crustáceos e moluscos vivos, bem como de roedores para laboratório certificadamente indemnes de agentes patogénicos específicos, contidos em contentores selados em condições controladas de ambiente, o exame clínico e a colheita de amostras apenas serão efectuados se puder existir um risco específico ligado às espécies em causa ou à sua origem, ou se se verificar qualquer outra irregularidade.
Artigo 6º
1. Para cada lote, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço fornecerá à pessoa em causa uma cópia autenticada do original do ou dos certificados veterinários ou de outros documentos veterinários que acompanhem o lote, juntamente com o certificado previsto pela Decisão 92/527/CEE. Nesses documentos deve ser indicado o número de série do certificado atribuído ao lote pelo posto de inspecção fronteiriço.
2. O veterinário oficial conservará o original do ou dos certificados veterinários ou dos documentos veterinários que acompanhem o lote, bem como uma cópia do certificado previsto pela Decisão 92/527/CEE.
3. Para cada lote, devem ser registadas e conservadas no posto de inspecção fronteiriço as seguintes informações:
- número de série do certificado atribuído ao lote em causa pelo posto de inspecção fronteiriço,
- data de chegada do lote em causa ao posto de inspecção fronteiriço,
- dimensão do lote,
- espécie e categoria de utilização a que se destinam os animais e, quando aplicável, a sua idade,
- número de referência do certificado,
- país terceiro de origem,
- Estado-membro de destino,
- decisão tomada em relação ao lote,
- referência das amostras, quando tenham sido colhidas.
4. No caso de equídeos registados, tal como definidos na alínea c) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho (8), o documento de identificação não será conservado e, no caso especial da admissão temporária dos referidos equídeos, também não será conservado o original do certificado sanitário.
5. No caso de equídeos destinados ao matadouro e que irão passar por um mercado ou centro distribuidor, o certificado nos termos da Decisão 92/527/CEE, bem como uma cópia autenticada do certificado sanitário original, devem acompanhar e equídeo até ao matadouro.
6. Todos os certificados ou outros documentos veterinários relacionados com lotes que tenham sido recusados no posto de inspecção fronteiriço devem ser carimbados, em todas as páginas, com a palavra «RECUSADO» a vermelho, nos termos do anexo III.
7. O veterinário oficial conservará, pelo menos durante três anos, os certificados ou outros documentos veterinários que acompanhem o lote, a cópia do certificado previsto pela Decisão 92/527/CEE e ainda os registos referidos no artigo 4º da presente decisão e no nº 3 do presente artigo.
Artigo 7º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 8º
São revogadas as Decisões 92/424/CEE e 92/432/CEE.
Artigo 9º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

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