Document ID: 31996R0754

REGULAMENTO (CE) Nº 754/96 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1996 que institui uma vigilância comunitária prévia das importações de determinados cabos de aço originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Após consulta dos comités instituídos pelos regulamentos acima referidos,
Considerando que, segundo as informações transmitidas pela França e por Portugal, as importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos, dos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99, originários de países terceiros têm vindo a aumentar sensivelmente desde 1991, efectuando-se em condições susceptíveis de perturbar a situação dos produtores comunitários dos produtos em questão; que os dados disponíveis para 1995 parecem confirmar esta evolução ascendente, que se traduz numa penetração das importações estimada em 35 % em 1995, o que representa um aumento de 84 % relativamente a 1991; que os preços a que se efectuam estas importações são largamente inferiores ao preço de custo da indústria comunitária;
Considerando que a situação da indústria comunitária dos produtos similares ou directamente concorrentes se deteriorou desde 1991, tal como demonstrado pela evolução dos seguintes indicadores económicos:
- a produção passou de 215 395 toneladas em 1991, para 198 846 toneladas em 1992, 173 715 toneladas em 1993, 163 826 toneladas em 1994 e, segundo as últimas estimativas, diminuirá para 157 000 toneladas em 1995,
- a taxa de utilização das capacidades de produção da indústria comunitária diminuiu de forma acentuada, cerca de 30 % entre 1991 e 1994; entre 1994 e finais de 1995, estima-se que tenham sido utilizadas menos de 50 % das capacidades instaladas,
- os empregos directos diminuíram 28 % entre 1990 e 1994, tendo passado de 5 128 para 3 681 unidades e, segundo as últimas estimativas, sofrerão uma nova redução em 1995, para 3 570 unidades,
- foram recentemente encerradas diversas empresas nos Países Baixos, na Alemanha, em Espanha e na Bélgica;
Considerando, por conseguinte, que a tendência seguida pelas importações de cabos de aço originários de qualquer país terceiro ameaça causar um prejuízo aos produtores comunitários e que convém, no interesse da Comunidade, que as importações destes produtos sejam sujeitas a uma vigilância comunitária prévia, por forma a dispor o mais rapidamente possível de informações estatísticas fiáveis e precisas que permitam uma rápida análise das tendências das importações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos dos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99, originários de países terceiros são sujeitas a uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94.
Artigo 2º
A lista das autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 519/94 às quais serão apresentados os pedidos de documento de vigilância figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão [DG I/E/3, telefax: (32-2) 295 65 05 e DG III/C/2, telefax: (32-2) 296 09 16] até ao décimo dia de cada mês:
a) As quantidades e os valores (expressos em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no decurso do mês precedente;
b) As importações efectuadas no decurso do mês que precede o referido na alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-membros deverão ser discriminadas por produto, por código NC e por país de origem.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Maio de 1996 a 30 de Junho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1996.

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