Document ID: 31987D0554

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1987
relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta
(87/554/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta foi assinado em nome da Comunidade em 6 de Junho de 1983 e que, de acordo com a Decisão 83/328/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo (1), dez Estados-membros assinaram o Acordo;
Considerando que, em aplicação da referida decisão, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas foi informado da intenção da Comunidade de pôr em prática o processo institucional necessário para a aprovação do Acordo e de aplicar o Acordo a título provisório a partir da sua entrada em vigor ao abrigo do seu artigo 40º;
Considerando que os objectivos visados pelo Acordo se inserem, em parte, no âmbito do política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da cooperação para o desenvolvimento; que a sua aplicação pressupõe, pois, ao mesmo tempo, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros;
Considerando que, desde então, os Estados-membros signatários ratificaram o Acordo e dois Estados-membros aderiram;
Considerando que o Acordo entrou em vigor a título definitivo;
Considerando que importa que a Comunidade aprove o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta, de acordo com o seu artigo 37º,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do Acordo vem junto à Decisão 83/328/CEE.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

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