Document ID: 32003R2266

Regulamento (CE) n.o 2266/2003 da Comissão
de 19 de Dezembro de 2003
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão(3) prevê a suspensão da pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos.
(2) Em 23 de Junho de 2003, o Reino Unido transferiu para os Países Baixos 100 toneladas de badejo nas águas da zona CIEM VII b-k. Em consequência, deve ser autorizada a pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1119/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 27 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.

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