Document ID: 31994R3115

REGULAMENTO (CE) Nº 3115/94 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário modificar a Nomenclatura Combinada, tendo em conta :
- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial, em particular devido à Decisão do Conselho relativa à entrada em vigor simultânea dos actos de aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round () e ao Regulamento do Conselho relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do artigo XXIV/6 do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (),
- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê que a Comissão adopte anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ();
Considerando que é necessário actualizar a lista do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo às medidas comunitárias específicas mencionadas no artigo 2º deste regulamento a fim de ter em conta a evolução das medidas comunitárias susceptíveis de alterarem a Taric;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2
As taxas dos direitos autónomos e convencionais indicadas no anexo 2 da secção I da parte 3 do anexo I substituem as taxas dos direitos correspondentes indicadas na parte 2 do anexo I (tabela dos direitos aduaneiros) a partir da data decidida pelo Conselho no âmbito da aplicação dos acordos concluídos durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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