Document ID: 32006R1760

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1760/2006 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2006
que institui medidas especiais temporárias para o recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, devem ser instituídas medidas especiais temporárias que divergem do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir denominado «Estatuto»).
(2)
Dada a dimensão relativa dos países aderentes e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de tempo prolongado. Nesta perspectiva, 31 de Dezembro de 2011 afigura-se ser a data mais adequada para a caducidade dessas medidas.
(3)
Dada a necessidade de proceder aos recrutamentos previstos o mais rapidamente possível após a adesão, é conveniente aprovar o presente regulamento antes da data efectiva desta adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 4.o, do n.o 1 do artigo 7.o, do segundo parágrafo do artigo 27.o e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, as vagas podem ser preenchidas após a data efectiva de adesão dos países em causa e até 31 de Dezembro de 2011 para nomeação de nacionais da Bulgária e da Roménia, tendo em conta os debates sobre o orçamento e no limite dos lugares previstos para o efeito.
2. As nomeações para os lugares vagos serão decididas:
a)
Para todos os graus, após a data efectiva da adesão;
b)
Com excepção dos funcionários de grau superior (directores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos baseados em qualificações e na prestação de provas, nos termos do anexo III do Estatuto.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Labels: 10
9
18
15