Document ID: 31996R1262

REGULAMENTO (CE) Nº 1262/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (4), fixa as normas de execução relativas à celebração dos contratos de armazenagem; que o nº 1 do seu artigo 5º prevê, no que diz apenas respeito aos vinhos de mesa, a celebração de, no máximo, dois contratos relativamente aos vinhos que se encontram na mesma cave; que é necessário prever as mesmas condições no que diz respeito a todos os produtos que podem ser objecto de contrato de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12º e para os vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontrem na mesma cave e para os quais se tenha fixado um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar mais de [dois] contratos a longo prazo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

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