Document ID: 32005R0174

REGULAMENTO (CE) N.o 174/2005 DO CONSELHO
de 31 de Janeiro de 2005
que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Na Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.
(2)
A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e do fornecimento de equipamento utilizado para fins de repressão interna.
(3)
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nos seus próprios termos.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Assistência técnica», qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;
2)
«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2.o
É proibido:
a)
Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer concessão, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;
c)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).
Artigo 3.o
É proibido:
a)
Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
b)
Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
c)
Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
d)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a), b) ou c).
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
a)
À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
b)
À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
c)
À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;
d)
À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
e)
À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis;
f)
Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções.
2. As autorizações para as actividades a que se refere o n.o 1, designadamente nos casos em que é necessária a aprovação ou a notificação do Comité de Sanções, são obtidas através da autoridade competente - segundo a lista que figura no Anexo II - do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido ou do Estado-Membro de exportação.
3. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.
Artigo 5.o
Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.
Artigo 6.o
A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 7.o
A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 8.
Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas normas imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.
Artigo 9.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro;
c)
A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
d)
A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;
e)
A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que mantenha relações comerciais com a Comunidade.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

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