Document ID: 31988R4261

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4261/88 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1988
relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, e, nomeadamente, o seu artigo 19g. (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,
Considerando que, nos termos do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no n° 1 do artigo 3g. e dos pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. e às audições referidas nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do referido regulamento;
Considerando que as denúncias referidas no n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 podem facilitar à Comissão, no domínio dos transportes aéreos a sua tarefa de dar início a processos por infracção ao disposto nos artigos 85g. e 86g. do Tratado CEE; que, assim sendo, se afigura conveniente simplificar o mais possível o procedimento de apresentação de denúncias; que é conveniente, por conseguinte, prever que as denúncias sejam apresentadas por escrito, num único exemplar, sendo a forma, o conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus autores;
Considerando que a apresentação dos pedidos referidos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 pode ter consequências jurídicas importantes em relação a cada uma das empresas partes num acordo, decisão ou prática concertada; que cada empresa deve, por conseguinte, ter direito a apresentar tais pedidos à Comissão; que, por outro lado, se uma empresa exercer aquele direito, deve informar de tal facto as demais empresas partes no acordo, decisão ou prática concertada, para que estas possam proteger os seus interesses;
Considerando que incumbe às empresas e associações de empresas comunicar à Comissão informações sobre os factos e circunstâncias alegados em apoio dos pedidos apresentados em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87;
Considerando que é conveniente prever que sejam utilizados formulários para apresentação dos pedidos com vista a que, no interesse de todos, se simplifique e acelere o respectivo exame pelos serviços competentes;
Considerando que no decurso do processo, na maioria dos casos, a Comissão já terá tido, durante as audições previstas nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, um contacto estreito com as empresas ou associações de empresas participantes, tendo estas tido, por conseguinte, a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações contra elas formuladas;
Considerado que, em conformidade com o disposto nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 e com os direitos da defesa, é necessário assegurar às empresas e associações de empresas interessadas o direito de, na fase final do processo, apresentarem as suas observações relativamente à totalidade das acusações contra elas formuladas e que a Comissão se propõe tomar em consideração nas suas decisões;
Considerando que outras pessoas, distintas das empresas ou associações de empresas que participam no processo podem ter interesse em ser ouvidas; que, por força do disposto na segunda frase do n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho
Considerando que é conveniente facultar às pessoas que apresentaram uma denúncia nos termos do n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 a possibilidade de apresentarem as suas observações, quando a Comissão considere que, com base nas informações de que dispõe, não existem fundamentos suficientes para dar seguimento a tal denúncia;
Considerando que as várias pessoas com direito a apresentarem observações o devem fazer por escrito, quer no seu próprio interesse, que no de uma boa administração, sem prejuízo, sempre que necessário, de um processo oral para completar o processo escrito;
Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas e, nomeadamente, as condições em que podem ser representadas ou assistidas e a determinação e cômputo dos prazos;
Considerando que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos emiteum parecer com base num anteprojecto de decisão; que deve, pois, ser consultado relativamente a um processo uma vez terminada a sua instrução; que, contudo, essa consulta não obsta a que a Comissão reabra a instrução caso necessário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECCÃO I
DENÚNCIAS E PEDIDOS
Artigo 1g.
Denúncias
1. As denúncias previstas no n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus autores.
2. As denúncias podem ser apresentadas por:
a) Estados-membros;
b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.
3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem oferecer prova escrita dos respectivos poderes de representação.
Artigo 2g.
Legitimidade para apresentar pedidos
1. Qualquer empresa parte em acordos, decisões ou práticas do tipo discrito no n° 1 do artigo 85g. ou no artigo 86g. do Tratado pode apresentar um pedido nos termos do n° 2 do artigo 3g. e do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Se o pedido só for apresentado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.
2. Quando os pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem oferecer prova escrita dos respectivos poderes de representação.
3. N° caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.
Artigo 3g.
Apresentação dos pedidos
1. Os pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 devem ser apresentados por meio do formulário AER, reproduzido no Anexo I.
2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.
3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.
4. Os pedidos e os respectivos anexos devem ser entregues à Comissão em catorze exemplares.
5. Os documentos anexados podem ser entregues em original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.
6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Os documentos anexados devem ser entregues na sua língua original. Quando esta não corresponder a qualquer uma das línguas oficiais, os documentos serão acompanhados da tradução numa dessas línguas.
7. O pedido produz efeitos a partir do momento em que é recebido pela Comissão. Todavia, quando o pedido seja enviado por carta registada, produz efeitos a partir da data do carimbo do correio do lugar de expedição.
8. Se um pedido apresentado, ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 3g. e do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, não integrar o âmbito de aplicação desse regulamento, a Comissão informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento aplicável no caso em espécie, continuando a data em que o pedido produz efeitos a ser a decorrente do n° 7. A Comissão comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas observações eventuais, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.
SECCÃO II
AUDICÕES
Artigo 4g.
Antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, a Comissão procederá a uma audição nos termos do n° 1 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87.
Artigo 5g.
1. A Comissão comunicará, por escrito, às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A Comunição será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.
2. A Comissão pode, no entanto, informar as partes mediante publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, nomeadamente se a comunicação dever ser feita a várias empresas que não constituíram um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
3. Só pode ser aplicada a uma empresa ou associação de empresas uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória se a comunicação das acusações tiver sido efectuada na forma prevista no n° 1.
4. Na comunicação das acusações, a Comissão fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas podem apresentar as suas observações.
Artigo 6g.
1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, e dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.
2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.
3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos invocados, bem como propor à Comissão a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.
Artigo 7g.
Na sua decisão, a Comissão só terá em conta as acusações formuladas contra empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.
Artigo 8g.
Se pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente pedirem para ser ouvidas nos termosdo n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, a Comissão dar-lhes-á oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.
Artigo 9g.
Sempre que a Comissão, tendo recebido uma denúncia nos termos do n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, considere que das informações de que dispõe não resultam fundamentos bastantes para lhe dar seguimento, informará os denunciantes da razão deste facto, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.
Artigo 10g.
1. A Comissão dará às pessoas que o tiverem solicitado, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente as suas observações, se as mesmas justificarem possuir um interesse suficiente, ou se a Comissão se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.
2. A Comissão pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade para apresentar oralmente as suas observações.
Artigo 11g.
1. As pessoas a ouvir serão convocadas pela Comissão que, para o efeito, fixará uma data.
2. A Comissão transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição.
Artigo 12g.
1. As audições serão conduzidas pelas pessoas designadas pela Comissão para o efeito.
2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário devidamente habilitado e designado de entre o seu pessoal efectivo.
As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores universitários admitidos a pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 17g. do Protocolo relativo aos Estatutos do Tribunal, ou por outras pessoas qualificadas.
3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.
Artigo 13g.
Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 5g., as comunicações e convocatórias emanadas da Comissão serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou serão entregues pessoalmente contra recibo.
Artigo 14g.
1. Na fixação dos prazos previstos no n° 8 do artigo 3g. e nos artigos 5g., 8g. e 9g., a Comissão tomará em consideração o tempo necessário à preparação das observações, bem como à urgência do caso. O prazo não pode ser inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.
2. Os prazos começam a contar no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.
3. As observações escritas devem chegar à Comissão ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. Todavia, sempre que esse prazo termine num domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são quer os indicados no Anexo II do presente regulamento, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.
Artigo 15g.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em, 16 de Dezembro de 1986.

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