Document ID: 31996R1303

REGULAMENTO (CE) Nº 1303/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1139/96 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1139/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, relativamente à gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria (3), apenas é aplicável durante o primeiro semestre de 1996, nos termos do período de eficácia do referido Regulamento (CE) nº 3066/95;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 prorroga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até ao segundo semestre de 1996; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicabilidade do referido Regulamento (CE) nº 1139/96 até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1139/96 permanece aplicável até 31 de Dezembro de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

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