Document ID: 31979D0607

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1979 que altera a Decisão 77/190/CEE que da aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação e consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade
(79/607/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que a Directiva 76/491/CEE estabelece no seu artigo 7o que a Comissão adopta as disposições de aplicação que dizem respeito designadamente, à forma, ao conteúdo e a todas as outras características das informações previstas no artigo 1o da referida directiva;
Considerando que a Decisão da Comissão 77/190/CEE, de 26 de Janeiro de 1977 (2), prevê que a informação a comunicar pelo Estado-membro deve ser estabelecida em conformidade com os modelos de questionários que figuram no Anexo;
Considerando que a experiência adquirida, depois de adoptada a Decisão 77/190/CEE, mostrou a necessidade de melhorar o procedimento comunitário de informação dos preços do petróleo bruto, tal como figura na referida decisão, em especial no que respeita às qualidades de origem do petróleo bruto, às datas de carregamento e aos elementos que constituem o preço do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, nomeadamente as despesas de carregamento e de frete,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O Anexo da Decisão 77/190/CEE é alterado pela junção de um Quadro la intitulado «Preço do petróleo bruto consoante a data do carregamento», anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1979.

Labels: 12
15
14