Document ID: 32008R0499

REGULAMENTO (CE) N.o 499/2008 DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1501/95 e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita às condições de concessão de restituições à exportação para produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 63.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), nomeadamente os artigos 167.o e 170.o, conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos nele constantes, a exportar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.o do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão a possibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições são actualmente estabelecidas nos regulamentos do Conselho relativos à organização comum do mercado nos sectores indicados no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos devem ser revogados nos termos do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é necessário estabelecer disposições horizontais a partir das datas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, tal como previsto no artigo 204.o desse regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
Os regulamentos do Conselho relativos à organização comum de mercado nos sectores das aves de capoeira, ovos, carne de suíno e arroz permitem a elegibilidade para restituições à exportação dos produtos não originários da Comunidade, importados e subsequentemente exportados, que não tenham sido objecto de uma transformação suficiente, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Nesse caso, as restituições são limitadas aos direitos de importação pagos, tendo além disso o exportador de demonstrar que o produto de importação e exportação é o mesmo. Por motivos de simplificação e harmonização, e dado que a aplicação desta regra é difícil e muito pouco prática, a mesma não deve ser mantida.
(4)
A origem comunitária, enquanto pré-requisito para efeitos de elegibilidade para as restituições à exportação, constitui uma salvaguarda importante contra os abusos aos interesses orçamentais comunitários. Esta disposição visa, em particular, evitar o desvio dos fluxos comerciais sob forma de operações de importação sem fins comerciais relacionados com a colocação de mercadorias no mercado da União Europeia, mas unicamente motivadas pela oportunidade de obter restituições à exportação no momento da exportação. Esta salvaguarda está em vigor para os cereais, o arroz, a carne de bovino, o leite e os produtos lácteos, a carne de suíno, os ovos e a carne de aves de capoeira e deve ser mantida. No interesse da protecção contínua dos interesses orçamentais comunitários, é necessário estabelecer uma disposição horizontal que abranja todos os sectores indicados no artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(5)
No que respeita ao açúcar, com vista a organizar o abastecimento às refinarias em toda a Comunidade, as sucessivas organizações comuns de mercado do açúcar introduziram um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, a título do qual a indústria da refinação pode importar, em condições especiais, determinadas quantidades de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP, partes no Protocolo n.o 3 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como da Índia e de outros Estados, graças a acordos com esses Estados. Este regime de importação preferencial foi aplicado no âmbito da organização comum de mercado de açúcar. O n.o 12, alínea b), do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), dispunha, por conseguinte, que deviam ser concedidas restituições aos produtos importados ao abrigo deste regime. Seguindo a mesma abordagem, o Conselho decidiu que a prova da origem comunitária não era uma condição prévia para efeitos da elegibilidade para as restituições, no contexto da organização comum de mercado no sector do açúcar estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (6). O requisito de origem comunitária não deve, por conseguinte, aplicar-se ao sector do açúcar.
(6)
Devido à supressão das restituições à exportação para alguns produtos, foi reduzida a lista de produtos relativamente aos quais os reembolsos têm de ser fixados com base num componente, no caso dos produtos compostos que satisfazem as condições para a restituição. É, por conseguinte, adequado indicar unicamente os produtos que restam.
(7)
O requisito da origem comunitária para o sector dos cereais já foi estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (7). Por motivos de transparência e racionalização, este requisito deve ser substituído pela disposição horizontal que estabelece o requisito da origem comunitária.
(8)
Os Regulamentos (CE) n.o 1501/95 e (CE) n.o 800/1999 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas “restituições”:
a)
para os produtos dos sectores referidos no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8);
b)
previstas no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (9).
2.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. Será concedida uma restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que, não tendo em conta a situação aduaneira das embalagens, sejam originários e se encontrem em livre prática na Comunidade.
Contudo, para os produtos do sector do açúcar referidos no n.o 1, subalínea iii) da alínea a), e alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições podem ser concedidos quando estes se encontrem em livre prática.
2. Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial tiver sido realizada na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23.o ou 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Contudo, sem prejuízo do n.o 4, não dão direito a uma restituição os produtos obtidos a partir de:
a)
matérias originárias da Comunidade, e
b)
matérias agrícolas abrangidas pelos regulamentos referidos no artigo 1.o, importadas de países terceiros, que não tenham sido objecto de uma transformação substancial na Comunidade.
3. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida no n.o 2, em conformidade com as regras comunitárias em vigor.
4. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida satisfaçam a condição prevista no n.o 1.
A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida eram inicialmente de origem comunitária e/ou se encontravam em livre prática, como previsto no n.o 1, mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos.
5. Para efeitos do n.o 4, serão consideradas restituições fixadas com relação a um componente as restituições aplicáveis:
a)
aos produtos dos sectores dos cereais, ovos, arroz, açúcar, leite e produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (10);
b)
aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto da posição 1701 da nomenclatura combinada, à isoglicose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 da nomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana-de-açúcar das subposições 1702 60 95 e 1702 90 95 da nomenclatura combinada, utilizados nos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;
c)
aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos das subposições 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89 da nomenclatura combinada e exportados sob a forma de produtos da posição 0406 30 da nomenclatura combinada, que não são produtos originários dos Estados-Membros ou produtos provenientes de países terceiros que se encontram em livre prática nos Estados-Membros.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É, contudo, aplicável:
a)
no que se refere aos sectores dos cereais, carne de bovino, carne de suíno, leite e produtos lácteos, ovos e carne de aves de capoeira, a partir de 1 de Julho de 2008;
b)
no que se refere ao sector do arroz, a partir de 1 de Setembro de 2008;
c)
no que se refere ao sector do açúcar, a partir de 1 de Outubro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2008.

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