Document ID: 31992D0512

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1992 relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (Córsega), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/512/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Após consulta do Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/637/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em França (Córsega);
Considerando que o Governo francês apresentou à Comissão, entre 19 de Março e 20 de Junho de 1991, cinco planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas que também diziam respeito à Córsega, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90;
Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm descrições das principais prioridades, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização destes planos;
Considerando que as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 866/90 podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as regiões do objectivo no 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que o presente aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que todas as medidas que integram o aditamento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (5);
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento das medidas previstas neste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos existentes, por outro (6), a presente decisão deve ser enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;
Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É estabelecido um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em França (Córsega), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) A descrição das principais prioridades para uma acção conjunta nos seguintes sectores:
1. Carne
2. Vinho
3. Frutas e produtos hortícolas (frescos e transformados)
4. Leite e produtos lácteos;
b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1992, especificando o custo elegível total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 8 659 217 ecus para a totalidade do período, bem como as verbas previstas no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:
(em ecus) 1. Carne 110 666 2. Vinho 602 936 3. Frutas e produtos hortícolas 1 827 095 4. Leite e produtos lácteos 0 Total 2 540 696
A necessidade de financimento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 1 555 543 ecus para o sector público e 4 562 978 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o
A República Francesa é a destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.

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