Document ID: 31993R1445

REGULAMENTO (CEE) Nº 1445/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 criou um novo regime agromonetário com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), estatuiu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (3), sem prejuízo das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa com base nos critérios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que é, por conseguinte, oportuno fixar e agrupar num único regulamento os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis, após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92, no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e no que se refere a determinadas ajudas no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura;
Considerando que deve aplicar-se o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 ao direito de compensação e à restituição à exportação previstos no título IV do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (5), ao preço mínimo de importação, à taxa compensatória e à restituição previstos no título II do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92 (7), aos preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Eslováquia previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho (8), e ao montante suplementar fixado em ecus no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (10);
Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 prevê que, em caso de retirada de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas, o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervenha no primeiro dia do mês em que for efectuada a operação de retirada; que se justifica aplicar esta disposição não só às operações de retirada efectuadas nos termos dos artigos 15º, 15ºA e 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 mas também, porquanto se trata de operações relacionadas ou análogas, aos montantes máximos dos custos de triagem e de embalagem das maçãs e dos citrinos distribuídos gratuitamente e tomados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) nº 2103/90 da Comissão (11), e às operações de aquisição efectuadas no âmbito dos artigos 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que o disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 pode ser aplicado à ajuda para os custos de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente, prevista, nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, pelo Regulamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão (12);
Considerando que foi criado um regime de ajuda à transformação dos citrinos, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (14), e, por outro lado, pelo Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (16); que este regime prevê a concessão de uma ajuda ao transformador sob reserva do pagamento de um preço mínimo ao produtor; que, neste caso, e dado o elevado número de operadores em causa, transformadores ou produtores, é conveniente, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e em derrogação ao nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, prever que o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervenha no primeiro dia do mês de tomada a cargo dos produtos pelo transformador; que o mesmo tratamento deve ser dado às operações de produção de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que beneficiem do regime de ajuda à produção referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (18), estabeleceu um regime de ajuda para os transformadores, sob reserva do pagamento de um preço mínimo aos produtores de ananás; que, tendo em conta a existência de duas colheitas por campanha de comercialização, é conveniente fixar o facto gerador aplicável a cada uma das colheitas no início da colheita em causa;
Considerando que, nos termos do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/92 (20), a ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas prevista no nº 2 do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é paga no termo de cada período anual de referência; que é portanto conveniente, nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, prever que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante máximo da ajuda em causa, fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 832/92 (22), intervenha em 1 de Janeiro de cada período anual de referência;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 às operações de armazenagem de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos, referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86, e, em especial, ao preço de aquisição mínimo referido no nº 2 e à ajuda à armazenagem referida no nº 4 do mesmo artigo 8º;
Considerando que o montante em ecus constante do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/90 (24), representa o valor residual das existências de passas de figo e passas de uva na data do inventário referido no nº 1 do mesmo artigo 7º; que é, pois, nesta data que deve intervir o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a este montante;
Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 pode ser aplicado às operações de venda, a preços fixados antecipadamente ou por concurso, de passas de uva e passas de figo não transformadas, na posse de organismos armazenistas, nas condições do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (26);
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no nº 4, segundo travessão, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 às cauções referidas no nº 1 do artigo 6º, no nº 1 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 626/85;
Considerando que deve aplicar-se o disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 à ajuda à cultura de sultanas, de uvas secas das variedades Moscatel e de uvas secas de Corinto, destinadas à transformação prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (27), prevê uma ajuda global fixada antecipadamente às organizações de produtores; que, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, o montante dessa ajuda é calculado com base na produção da organização de produtores no decurso da primeira campanha de comercialização a seguir à data do reconhecimento específico; que é, pois, no primeiro dia dessa campanha que deve intervir o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicada a essa ajuda;
Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 prevê a concessão às organizações de produtores de uma ajuda à realização de um programa de melhoramento da competitividade do sector das framboesas para indústria e fixa o respectivo montante máximo por hectare e por ano; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável em cada ano ao montante fixado no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 intervenha no início da campanha de comercialização em causa;
Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (28), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (29), prevê a concessão de uma ajuda à produção de ananás e fixa o respectivo montante em ecus; que as normas de execução desta disposição foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/92 da Comissão (30), que prevê, no seu artigo 1º, que a ajuda em causa seja pedida em relação a cada um de dois períodos definidos de colheita; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a essa ajuda intervenha no início do período de colheita em causa;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (31), fixa o montante da ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (32), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92; que o objectivo económico da concessão desta ajuda é atingido com a chegada dos produtos em causa às ilhas Canárias; que é, pois, nesta data que deve intervir o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a esta ajuda e à garantia a ela ligada; que esta data é a da imputação do certificado de ajuda, referida no nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (33), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92 (34); que o nº 1, alínea b), do artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 2175/92 fixa o montante da garantia exigido para a concessão dessa ajuda; que é oportuno prever que o facto gerador intervenha, neste caso, na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (35), fixa o montante da ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que o objectivo económico da concessão desta ajuda é atingido com a chegada dos produtos em causa à Madeira; que é, pois, neste data que deve intervir o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a esta ajuda e à garantia a ela ligada; que esta data é a da imputação do certificado de ajuda, referida no nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas (36), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2932/92; que o nº 1, alínea b), do artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 2999/92 fixa o montante da garantia exigida para a concessão dessa ajuda; que é oportuno prever que o facto gerador intervenha, neste caso, na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (37), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, criou uma ajuda à realização de programas de iniciativas e fixou o respectivo montante máximo em ecus; que ajudas análogas foram criadas pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que se refere aos Açores e Madeira, e pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que se refere às ilhas Canárias; que estas ajudas são pagas anualmente; que as respectivas normas de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 667/92 da Comissão (38), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1831/92 (39), no que se refere aos departamentos franceses ultramarinos, pelo Regulamento (CEE) nº 2311/92 da Comissão (40), no que se refere aos Açores e Madeira, e pelo Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comissão (41), no que se refere às ilhas Canárias; que essas normas prevêem, designadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente, antes de uma data determinada pelos serviços competentes dos Estados-membros em causa; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante desta ajuda intervenha, em cada ano, em 1 de Janeiro do ano de execução do programa de iniciativa;
Considerando que foi criada uma ajuda à comercialização pelo nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no que se refere aos departamentos franceses ultramarinos, pelo nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que se refere aos Açores e Madeira, e pelo nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que se refere às ilhas Canárias; que o montante desta ajuda é de 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino; que esta zona de destino tanto pode situar-se na Comunidade como nos países terceiros, pelo que o valor dos produtos pode ser expresso em moeda nacional de um país terceiro; que o objectivo económico da operação a que respeita esta ajuda é atingido quando o produto é tomado a cargo pelo comprador; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a esta ajuda intervenha no primeiro dia da tomada a cargo; que é conveniente precisar que, em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é utilizada a taxa de conversão válida nesse mesmo dia;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 à determinação do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à comparticipação comunitária num estudo económico de análise e prospectiva no sector da transformação das frutas e produtos hortícolas prevista no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no que se refere aos departamentos franceses ultramarinos, no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que se refere aos Açores e Madeira, e no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que se refere às ilhas Canárias;
Considerando que é conveniente revogar, com efeitos à data de início de aplicação do presente regulamento, todas as disposições em vigor relativas à determinação das taxas de conversão aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas e no dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, designadamente o Regulamento (CEE) nº 3322/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (42), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3029/90 (43), o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 250/93 (45), o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (46), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1577/91 (47), e o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2252/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação (48), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1248/93 (49);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3820/92 prevê medidas transitórias, de duração diferenciada consoante os produtos, a aplicar até à execução definitiva das disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que tais medidas se revelam inúteis; que é, pois, conveniente derrogar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/92 e tornar o Regulamento (CEE) nº 3813/92 imediatamente aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer conjunto dos comités de gestão das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e das plantas vivas e dos produtos da floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS
Artigo 1º
O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 é aplicável ao direito de compensação referido no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e à restituição à exportação referida no nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
Artigo 2º
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para as operações de retirada efectuadas nos termos dos artigos 15º, 15ºA e 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, incluindo as compensações financeiras referidas nos artigos 18º e 18ºA do mesmo regulamento, intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a operação de retirada.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para as operações de aquisição referidas nos artigos 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo organismo referido nos nºs 2 dos mesmos artigos.
3. A taxa de conversão aplicável aos montantes máximos referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2103/90 é a taxa de conversão agrícola determinada em conformidade com o nº 1 do presente artigo.
4. A taxa de conversão aplicável aos montantes globais antecipadamente fixados referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2276/92 é a taxa de conversão agrícola aplicável na data em que ocorre a tomada a cargo dos produtos em causa, junto da organização de produtores que tenha efectuado a sua retirada, pelo organismo que procede a uma das formas de distribuição gratuita referidas no nº 1, primeiro, quinto e sexto travessões da alínea a), do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
Artigo 3º
O facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que diz respeito:
- às compensações financeiras referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/89 e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77
e
- aos preços mínimos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69 e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77,
intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo transformador, nos termos dos regulamentos (CEE) nº 2601/69 e (CEE) nº 1035/77.
Artigo 4º
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável na conversão em moeda nacional, em cada ano, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89, intervém no dia 1 de Janeiro do período anual de referência, nos termos do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.
TÍTULO II
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Artigo 5º
O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 é aplicável ao preço mínimo de importação referido no nº 1 do artigo 9º, à taxa compensatória referida no nº 2 do artigo 9º, ao direito nivelador de importação referido no nº 1 do artigo 10º e à restituição referida no nº 1 do artigo 11º e no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86, ao montante suplementar fixado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e aos preços mínimos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1333/92.
Artigo 6º
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à produção referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 e ao preço mínimo referido no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a primeira tomada a cargo dos produtos pelo transformador, nos termos do mesmo regulamento.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à produção para as conservas de ananás referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/77 e ao preço mínimo referido no artigo 3º do mesmo regulamento intervém em 1 de Setembro e em 1 de Maio, respectivamente para a primeira e para a segunda colheitas da campanha de comercialização.
Artigo 7º
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao preço mínimo referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86 intervém no dia da tomada a cargo dos produtos pelo organismo armazenador, nos termos do nº 1 do artigo 8º do mesmo regulamento.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à armazenagem referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86 intervém na data em relação ao qual é concedida a ajuda.
3. A taxa de conversão aplicável ao montante em ecus referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a taxa de conversão agrícola em vigor na data do inventário referido no nº 1 do mesmo artigo.
4. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável aos preços de venda fixados antecipadamente em ecus, referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, bem como às propostas e aos preços de venda mínimos referidos no artigo 15º do mesmo regulamento intervém na data em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo adquirente ou o pagamento, se este for anterior.
5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante em ecus das cauções referidas no nº 1 do artigo 6º, no nº 1 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 626/85 intervém na data de apresentação da proposta ou do pedido de compra.
6. O disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 é aplicável à ajuda por hectare referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 8º
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante em ecus, previstos no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1991/92, da ajuda global antecipadamente fixada a conceder às organizações de produtores referida no nº 2 do mesmo artigo 2º intervém no primeiro dia da campanha de comercialização que se segue à data do reconhecimento específico da organização em causa.
2. A taxa a aplicar na conversão em moeda nacional, em cada ano, do montante máximo por hectare previsto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização em causa.
TÍTULO III
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS: DFU/AÇORES/MADEIRA/CANÁRIAS
Artigo 9º
1. O facto gerador da taxa de conversão a aplicar à ajuda à produção de ananás referida no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 intervém no primeiro dia do período de colheita em causa, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3518/92.
2. O facto gerador da taxa de conversão a aplicar à ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2175/92, intervém na data da imputação do certificado de ajuda, nos termos do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92.
3. O facto gerador da taxa de conversão a aplicar à garantia prevista no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2175/92 intervém na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
4. O facto gerador da taxa de conversão a aplicar à ajuda para o abastecimento da Madeira em produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2999/92, intervém na data da imputação do certificado de ajuda, nos termos do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92.
5. O facto gerador da taxa de conversão a aplicar à garantia prevista no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2999/92 intervém na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
Artigo 10º
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, à ajuda referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que diz respeito aos Açores e Madeira, e à ajuda referida no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que diz respeito às ilhas Canárias, intervém no dia 1 de Janeiro do ano de execução em curso do programa de iniciativa.
Artigo 11º
Para a determinação e o pagamento das ajudas à comercialização referidas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que diz respeito aos Açores e Madeira, e no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que diz respeito às ilhas Canárias, o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém no primeiro dia de tomada a cargo dos produtos pelo adquirente; em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é utilizada a taxa de conversão válida no referido dia.
Artigo 12º
O facto gerador da taxa de conversão aplicável aos montantes em ecus constantes do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que diz respeito aos Açores e Madeira, e do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, no que diz respeito às ilhas Canárias, intervém no último dia de apresentação das propostas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 13º
Para efeitos do presente regulamento, a tomada a cargo de um lote é o início da sua entrega física.
Artigo 14º
São revogados o Regulamento (CEE) nº 3322/89, o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2276/92, o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1558/91, o segundo trecho do nº 3 do artigo 2º e os artigos 10º e 18º do Regulamento (CEE) nº 626/85, o nº 3 do artigo 1º e o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 627/85, o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2911/90, o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2252/92, o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3518/92, o segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2175/92, o segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2999/92, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 667/92, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2311/92 e o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2173/92.
Artigo 15º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993 ao sector das couves-flores e, em derrogação ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento aos outros sectores.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.

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