Document ID: 31986L0083

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 76/630/CEE relativa aos inquéritos a realizar pelos Estados-membros no domínio da criação de suínos
(86/83/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 76/630/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da criação de suínos;
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal é oportuno introduzir adaptações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, estabelecer a contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros nos inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;
Considerando que é oportuno prever, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, disposições especiais para a República Portuguesa tendo em conta as dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 76/630/CEE é alterada do seguinte modo:
1) Ao artigo 1º é aditado o parágrafo seguinte:
« Portugal realizará o primeiro inquérito no início de Dezembro de 1986. Na Região Autónoma da Madeira, unicamente, os resultados do inquérito a realizar em Dezembro de 1986 provirão de uma análise de recenseamento agrícola aí efectuado no mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3).
(2) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.
(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »
2) Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em derrogação do que precede, em Portugal, unicamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os inquéritos a efectuar em Abril e Agosto de 1987 e 1988 podem limitar-se ao cálculo dos efectivos suínos totais. »;
3) É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 13º A
As despesas necessárias à realização por Espanha e por Portugal do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas por um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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