Document ID: 32002R0720

Regulamento (CE) n.o 720/2002 da Comissão
de 26 de Abril de 2002
relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa e à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2464/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 63.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e os destiladores, que são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão duas vezes por mês.
(2) O n.o 6 do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a distilação e/ou suspendendo a notificação dos novos contratos. Essas condições são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possibilidades de absorção do sector do álcool de boca.
(3) Por motivos ligados à capacidade de absorção do sector do álcool de boca, bem como por razões orçamentais, a Comissão geriu, para a campanha de 2001/2002, essa destilação em fases, com limitações quantitativas. A terceira fase foi aberta pelo Regulamento (CE) n.o 378/2002 da Comissão(5), que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, uma terceira fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002, a partir de 1 de Abril de 2002. Essa fase está limitada a 2 milhões de hectolitros de vinho de mesa para a celebração de contratos. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos de destilação à Comissão em 22 de Abril de 2002, a Comissão constata que o referido limite foi ultrapassado. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação e suspender a notificação dos novos contratos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos notificados à Comissão em 22 de Abril de 2002, ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são aceites até ao limite de 57,23 %.
2. A notificação à Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fica suspensa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2002.

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