Document ID: 31990R3380

REGULAMENTO (CEE) No 3380/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80, que fixa a taxa de determinados elementos móveis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3743/87 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3034/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3207/89 (4), fixou as quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3033/80;
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação de montantes adequados, é necessário fixar especificamente as quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo entrado no fabrico de determinados tipos de chocolate de leite,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 3034/80 é alterado em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A pedido do interessado, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990. Nesse caso, os montantes a aplicar aos produtos do código NC 1806 32 90, código adicional 7832, são os indicados no anexo 2 do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

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