Document ID: 31993R3550

REGULAMENTO (CE) Nº 3550/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CE) nº 3055/93, que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto pelos mesmos acordos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o acordo supracitado é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992 (3); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêem a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório e, nomeadamente, a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca, a partir de 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (4) estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo provisório supracitado e, designadamente, fixa as quantidades dos produtos que beneficiam desse regime e a taxa de redução dos direitos niveladores; que é, pois, necessário alterar esse regulamento, a fim de prever a repartição das quantidades de produtos entre os dois países em questão;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3055/93 da Comissão (5) fixou já as quantidades disponíveis, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelo acordo provisório supracitado, e que, na sequência do disposto nos protocolos complementares, se torna necessário alterar a repartição dessas quantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92, o ponto B é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CE) nº 3055/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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