Document ID: 32012D0227

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de abril de 2012
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
(2012/227/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (4) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), que está incorporado no Acordo EEE, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto (7) e deverá, por conseguinte, ser suprimido.
(6)
A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.
(7)
Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EEE.
(8)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

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