Document ID: 31994R0804

REGULAMENTO (CE) Nº 804/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92, o estabelecimento, pelos Estados-membros, de um sistema de informação sobre os incêndios florestais tem por objectivo favorecer a troca de informações sobre os incêndios florestais, avaliar de forma contínua o impacte das acções empreendidas pelos Estados-membros e a Comissão no domínio da protecção das florestas contra os incêndios, avaliar os períodos, o grau e as causas de risco e aperfeiçoar estratégias relativas à protecção das florestas contra os incêndios e, nomeadamente, à eliminação ou redução das causas;
Considerando que as informações sobre a avaliação da eficácia das medidas previstas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 devem permitir contribuir para a elaboração do relatório de actividades referente à acção em causa previsto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92;
Considerando que, para satisfazer os objectivos previstos, os Estados-membros devem proceder, pelo menos, à colheita de um conjunto de dados constituídos por informações da mesma natureza, comparáveis a nível comunitário e acessíveis com uma frequência determinada, designado por base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais;
Considerando que a harmonização desses dados a nível comunitário deve ser progressiva e que essa base comum deve ter um carácter evolutivo, resultante, nomeadamente, da estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão naquele domínio no âmbito do Comité permanente florestal, de forma a evitar uma perturbação dos sistemas nacionais existentes de colheita de dados sobre os incêndios florestais; que, com esse objectivo, é, nomeadamente, conveniente definir as etapas cronológicas da colheita de certos dados da referida base comum;
Considerando que, para receberem uma contribuição da Comunidade para o estabelecimento dos sistemas de informação, os Estados-membros devem dispor, pelo menos, da base mínima de informações sobre os incêndios florestais;
Considerando que é conveniente determinar as condições a que os pedidos de contribuição devem obedecer para serem examinados à luz dos objectivos fixados no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros procederão à colheita de um conjunto de informações sobre os incêndios florestais que permita satisfazer os objectivos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92.
2. O conjunto de informações incluirá, pelo menos, um certo número de dados da mesma natureza e comparáveis a nível comunitário, designado por base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais, a estabelecer em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
3. A colheita desse conjunto de informações pode limitar-se às zonas de risco médio e elevado dos territórios dos Estados-membros.
4. Anualmente e a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros porão à disposição da Comissão os dados da referida base comum.
5. A pedido, justificado, dos Estados-membros, podem ser facultados prazos para apresentação das informações da referida base comum.
6. As normas técnicas de execução das disposições do presente artigo constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Dos pedidos de contribuição financeira para a realização da colheita do conjunto de informações referido no nº 1 do artigo 1º, a melhoria dessa colheita ou a sua extensão a zonas ainda não cobertas devem constar os dados e documentos indicados no anexo II do presente regulamento.
2. Não serão tomados em consideração os pedidos que não satisfaçam as condições previstas no nº 1.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.

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