Document ID: 32013R0419

REGULAMENTO (UE) N.o 419/2013 DA COMISSÃO
de 3 de maio de 2013
que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 12.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCESSO
1.1. Início
(1)
Em 10 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), a Comissão Europeia («Comissão») anunciou o início de um processo antissubvenções («processo antissubvenções» ou «presente processo») relativo às importações na União de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia («país em causa»).
(2)
No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e deu início a um inquérito distinto («processo anti-dumping»).
(3)
O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 50 % da produção total da União de determinados fios de aço inoxidável. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.
(4)
Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O GI foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Neste caso, não foi possível encontrar uma solução mutuamente acordada.
1.2. Partes interessadas no inquérito
(5)
A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, os importadores e utilizadores conhecidos e as autoridades da Índia.
(6)
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.
(7)
Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores do país em causa, de importadores independentes e de produtores da União envolvidos no inquérito e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão anunciou, no aviso de início, que tinha decidido limitar a um número razoável os produtores-exportadores no país em causa, os importadores independentes e os produtores da União suscetíveis de serem objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base (o processo é igualmente referido como «amostragem»).
1.2.1. Amostragem de produtores da União
(8)
Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da União foram convidados a dar-se a conhecer e a fornecer as informações especificadas no aviso de início.
(9)
No total, 18 produtores-exportadores, alguns pertencendo ao mesmo grupo, forneceram as informações solicitadas dentro do prazo previsto no aviso de início, aceitaram ser incluídos na amostra e sete deles solicitaram um exame individual caso não fossem incluídos na amostra. Das empresas que colaboraram no inquérito, 15 declararam exportações de fios de aço inoxidável para a União durante o período de inquérito. Por conseguinte, a amostra foi selecionada com base na informação facultada por estes 15 produtores-exportadores.
(10)
Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo de exportações do produto em causa para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra selecionada é constituída por duas empresas e por um grupo de quatro empresas coligadas que, em conjunto, representam mais de 63 % do volume total das exportações do produto em causa para a União.
(11)
Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades indianas foram consultadas relativamente à seleção de uma amostra representativa. Não foram feitas quaisquer observações sobre a seleção da amostra.
(12)
Tal como referido no considerando 10, a amostra limitava-se a um número razoável de empresas, suscetível de serem investigadas no período de tempo disponível. As empresas objeto do inquérito relativo à prática de subvenções estão enumeradas no considerando 19.
(13)
Além disso, tal como referido no considerando 9, inicialmente foram recebidos sete pedidos de exame individual. Consequentemente, foi considerado que, nesta fase, a realização de um exame individual seria excessivamente onerosa e não permitiria uma conclusão atempada do inquérito. Contudo, os pedidos apresentados pelos exportadores que apresentaram as informações necessárias dentro dos prazos serão analisados durante o período restante do inquérito.
1.2.2. Amostra de produtores da União
(14)
No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Essa amostra era constituída inicialmente por cinco produtores que eram conhecidos da Comissão antes do início do inquérito como produtores de fios de aço inoxidável na União. A Comissão selecionou uma amostra com base no volume de vendas, de produção e da localização geográfica. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. A análise das respostas ao questionário revelou que um produtor da União tinha uma empresa coligada na União também envolvida no fabrico e venda de fios de aço inoxidável. Assim, os seis produtores da União incluídos na amostra representaram 46,5 % da produção total estimada da União. A amostra é considerada representativa da indústria da União.
1.2.3. Amostra de importadores
(15)
Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes foram convidados a dar-se a conhecer e a fornecer as informações especificadas no aviso de início.
(16)
Nove importadores independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos na amostra. A Comissão selecionou uma amostra de três empresas, representando 23,8 % das importações indianas para a União durante o período de inquérito, com base no maior volume de importações para a União. Todavia, dois dos importadores incluídos na amostra não responderam ao questionário. Assim, a amostragem nesta fase do inquérito não podia ser aplicada e tentar-se-á obter a colaboração dos outros importadores no período restante de inquérito.
1.2.4. Respostas ao questionário e visitas de verificação
(17)
Foram enviados questionários ao GI, às três empresas (grupos de) produtores-exportadores incluídas na amostra na Índia e aos produtores-exportadores que tinham solicitado o exame individual, aos seis produtores da União incluídos na amostra, aos três importadores independentes incluídos na amostra e a nove utilizadores conhecidos.
(18)
Foram recebidas respostas do GI, dos três (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra, de um dos produtores-exportadores que solicitou o exame individual, dos seis produtores da União incluídos na amostra, de um importador independente e de três utilizadores.
(19)
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações fornecidas pelas partes interessadas e consideradas necessárias para efeitos da determinação provisória das subvenções, do prejuízo delas resultante e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação junto das autoridades governamentais do GI, em Deli, e às instalações das seguintes empresas:
Produtores na União:
-
Hagener Feinstahl GmbH, Hagen, Alemanha
-
Inoxfil S.A., Igualada, Espanha
-
Rodacciai SPA, Milão, Itália
-
Trafilerie Brambilla SPA, Calziocorte, Itália
-
Grupo Ugitech:
-
Ugitech France S.A., Bourg en Bresse, França
-
Sprint Metal Edelstahl, Hemer, Alemanha
Produtores-exportadores na Índia:
-
Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat
-
Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane, Maharashtra
-
Grupo Venus:
-
Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra
-
Precision Metals, Mumbai, Maharashtra
-
Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra
-
Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra
1.3. Período de inquérito e período considerado
(20)
O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito («período considerado»).
2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
2.1. Produto em causa
(21)
O produto em causa é fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
-
2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,
-
menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,
-
originário da Índia, atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99.
(22)
Uma parte alegou que os designados tipos do produto «altamente técnicos» existem, os quais são diferentes dos outros tipos do produto em causa produzido na Índia e também na União. Alegaram ainda que ao contrário da maioria dos tipos exportados da Índia para a União, os tipos técnicos não são produtos de base, mas sim tipos do produto específicos fabricados para utilizações específicas em determinadas qualidades de aço e determinados diâmetros, não devendo ser abrangidos pelo inquérito.
(23)
Nesta fase, afigura-se que os tipos técnicos faziam parte da definição do produto e que têm características de base semelhantes, tanto físicas como químicas e técnicas, quando comparadas com outros tipos do produto em causa. Afigura-se, além disso, que esses tipos são também produzidos pela indústria da União, pelo que os tipos técnicos em questão estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.
2.2. Produto similar
(24)
O inquérito permitiu apurar que o produto em causa e o produto produzido e vendido no mercado interno da Índia, bem como o produto fabricado e vendido no mercado da União pela indústria da União, têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, estes produtos são provisoriamente considerados similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.
3. SUBVENÇÕES
3.1. Introdução
(25)
Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:
(a)
Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»);
(b)
Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme - «DDS»);
(c)
Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»);
(d)
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme ou «EPCGS»);
(e)
Regime de créditos à exportação («ECS»)
(f)
Focus Market Scheme («FMS»)
(g)
Zonas económicas especiais/Unidades orientadas para a exportação («SEZ/EOU»)
(26)
Os regimes a), c) a d) e f) a g) acima referidos baseiam-se na Lei n.o 22 de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Foreign Trade Act ou «Lei do comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992. A Lei do comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação. que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PI do presente inquérito é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 09-14»). Além disso, o GI também especificou os procedimentos que regem a política de comércio externo para 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of Procedures volume I «HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é periodicamente atualizado.
(27)
O regime de créditos à exportação (ECS), especificado na alínea e), baseia-se nas secções 21 e 35A da Lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia (Reserve Bank of India - «RBI») dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.
(28)
O DDS (regime de devolução de direitos) indicado na alínea b) baseia-se na Secção 75 da Lei Aduaneira de 1962, na secção 37 da Lei em matéria de direitos especiais de consumo de 1944 e nas secções 93A e 94 da Lei das finanças de 1994 e no Regulamento de 1995 sobre a devolução de direitos alfandegários, direitos especiais centrais e imposto sobre os serviços. As taxas de devolução são publicadas regularmente; as aplicáveis ao PI foram as taxas «todas as indústrias» (AR) de devolução dos direitos relativas ao período de 2011-2012, publicadas na notificação n.o 68/2011-Cus. (N.T). O regime de devolução de direitos é igualmente referido como um regime de remissão de direitos no capítulo 4 do documento sobre a política FTP 2009-2014.
3.2. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - «DEPBS»)
(a) Base jurídica
(29)
Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 4.3 do FTP 2009-2014 e no capítulo 4 do HOP I 2009-2014.
(b) Elegibilidade
(30)
Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.
(c) Aplicação prática do DEPBS
(31)
Qualquer exportador pode requerer créditos DEPBS num montante correspondente a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPBS para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Estas taxas são calculadas com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms - «SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos inputs do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas supostas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido, de facto, pagos ou não. A taxa DEPBS aplicável ao produto em causa durante o PI do presente inquérito foi de 5 % com um valor-limiar de 97 Rs/kg.
(32)
Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração na qual indica que as exportações são efetuadas ao abrigo do DEPBS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de expedição relativo às exportações, no âmbito do procedimento de expedição. Desse documento consta, nomeadamente, o montante do crédito DEPBS que será concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito ao abrigo do DEPBS.
(33)
Foi estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos DEPBS podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de quaisquer mercadorias, exceto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos DEPBS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 24 meses a contar da data de emissão.
(34)
Os pedidos de créditos DEPBS são apresentados por via eletrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não são aplicados, na prática, prazos rigorosos para a apresentação de pedidos de créditos DEPBS. O sistema eletrónico utilizado para gerir o DEPBS não exclui automaticamente operações de exportação que ultrapassem os prazos para a apresentação mencionados no capítulo 4.47 do HOP I 09-14. Além disso, como se encontra claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 09-14, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma pequena sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa).
(35)
Constatou-se que duas das empresas incluídas na amostra recorreram a este regime durante o PI.
(d) Conclusões sobre o DEPBS
(36)
No âmbito do DEPBS, são concedidas subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O crédito DEPBS é uma contribuição financeira do GI, já que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras da administração indiana que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPBS concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.
(37)
O DEPBS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
(38)
Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efetivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na aceção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS.
e) Supressão do regime de DEPBS e transição para o DDS
(39)
Pelo aviso público n.o 54 (RE-2010)/2009-2014, de 17 de junho de 2011, o DEPBS recebeu uma última extensão de três meses, que prorrogou a sua aplicabilidade até 30 de setembro de 2011. Como não se publicou qualquer outra extensão, o DEPBS foi efetivamente retirado a partir de 30 de setembro de 2011. Foi, por conseguinte, necessário verificar se podiam ser instituídas medidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.
(40)
O GI explicou à Comissão que após a supressão do regime DEPBS, as empresas podem optar por outros regimes de isenção de direitos/dispensa do pagamento definidos no capítulo 4 do FTP 09-14, ou seja, o regime de autorização prévia (AAS) ou o regime de devolução de direitos (DDS).
(41)
O inquérito revelou que ambas as empresas incluídas na amostra começaram a recorrer ao DDS imediatamente após a supressão do DEPBS. Deve referir-se que o DDS foi introduzido em 1995 e coexistiu com o DEPBS durante os dois primeiros trimestres do PI e durante alguns anos antes do PI. No entanto, o DDS não podia ser utilizado em simultâneo com o DEPBS para as mesmas exportações.
(42)
Deve notar-se que o GI tomou medidas para organizar uma transição harmoniosa do DEPBS para o DDS, tal como demonstrado na Circular n.o 42/2011-Customs, datada de 22.9.2011. Nessa circular é explicado que «o calendário do (direito de) devolução deste ano inclui elementos que estavam até à data ao abrigo do regime DEPB[S]». A mesma circular precisa que, no que se refere aos setores que operam ao abrigo do DEPBS, «foi decidido prever uma transição harmoniosa para elementos nesses setores sem os integrar no calendário de devolução. Como disposição transitória, esses produtos vão sofrer uma redução modesta das suas taxas DEPB[S], variando de 1 % a 3 % para a maior parte dos produtos.» Por outras palavras, essa circular indica que as taxas de devolução de direitos em vigor com efeitos a partir de 1.10.2011 foram determinadas de modo a conferirem uma vantagem semelhante à do DEPBS suprimido.
(43)
As taxas DDS aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2011 ao produto em causa foram consideradas efetivamente como concedendo níveis semelhantes de subvenções, dado que o DEPBS estava em vigor até 30 de setembro de 2011. O inquérito confirmou igualmente níveis muito próximos das margens de subvenção do DEPB e do DDS para todas as empresas incluídas na amostra, cada uma delas utilizando DEPBS nos primeiros seis meses do PI e DDS nos seis meses seguintes do PI.
(44)
Os considerandos 41 a 43 demonstram que, apesar de o regime do DEPBS ter sido suprimido, as vantagens subjacentes continuaram a ser atribuídas sem interrupção e a um nível quase idêntico ao proporcionar uma transição sem descontinuidades para o regime de devolução de direitos. Por esse motivo, conclui-se que as subvenções não foram suprimidas, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base e que o DEPBS é passível de medidas de compensação.
f) Cálculo do montante da subvenção
(45)
Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DEPBS corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI.
(46)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, os montantes das subvenções foram repartidos pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(47)
Com base no que precede, as taxas de subvenção estabelecidas para este regime para as empresas em causa durante o PI elevaram-se a 0,58 % e 0,93 %, 1,04 %, 1,32 % e 2,04 % para as empresas do grupo Vénus respetivamente.
3.3. Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme - «DDS»)
(a) Base jurídica
(48)
A descrição pormenorizada do DDS está contida nas regras de devolução dos direitos aduaneiros e direitos especiais centrais, de 1995, com a redação que lhes foi dada pelas sucessivas notificações.
(b) Elegibilidade
(49)
Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.
(c) Aplicação prática
(50)
Qualquer exportador elegível pode requerer créditos DEPBS num montante correspondente a uma percentagem do valor FOB dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução foram estabelecidas pelo GI para uma série de produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e o montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido pagos. A taxa DDS para o produto em causa durante o PI foi 4 % do valor FOB, sujeito a um limite de 5 rupias por tonelada, consoante o que for mais baixo.
(51)
Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest - EGM) e da estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária quer por ordem de pagamento.
(52)
O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate - BRC). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI irá recuperar o montante pago se o exportador não apresentar o BRC dentro de um determinado prazo.
(53)
O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo.
(54)
Foi estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, o montante da devolução do direito pode ser registado segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação.
(55)
Duas das empresas incluídas na amostra utilizaram o DDS durante os dois últimos trimestres do PI.
(d) Conclusões sobre o regime DDS
(56)
No âmbito do DDS, são concedidas subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos é uma contribuição financeira do GI, na medida em que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Além disso, o montante da devolução de direitos confere uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.
(57)
O DDS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
(58)
Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.
(59)
Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DDS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DDS.
(60)
Tal é confirmado pela Circular n.o 24/2001 do GI que estabelece claramente que «[as taxas de devolução de direitos] não têm qualquer relação com o padrão real de consumo de inputs e com a incidência real sobre os inputs de um determinado exportador ou remessas individuais […]», e que informa as autoridades regionais de que «as instâncias locais competentes não podem exigir qualquer elemento de prova dos direitos realmente incorridos no que se refere a inputs importados ou de origem nacional quando os exportadores apresentam os seus pedidos de devolução».
(61)
Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(62)
Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado ao pagamento do montante da devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante da devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes da devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI.
(63)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, esses montantes da subvenção foram repartidos pelo volume de negócios total das exportações do produto em causa durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(64)
Com base no que precede, as taxas de subvenção estabelecidas para este regime para as empresas que colaboraram em causa elevaram-se a 0,61 % e 1,14 %, 1,77 %, 1,68 % e 1,91 % para as empresas do grupo Vénus respetivamente.
3.4. Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme - «AAS»)
(a) Base jurídica
(65)
Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do FTP 09-14 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 09-14.
(b) Elegibilidade
(66)
O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 67. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do AAS «exportações físicas» e do AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiam. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do FTP 09-14, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit - «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir das vantagens relativas às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» (Advance Release Orders - «ARO») e «cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia» (back to back inland letter of credit).
(c) Aplicação prática
(67)
O regime AAS pode ser concedido nos seguintes casos:
(i) Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença;
(ii) Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses inputs isentos;
(iii) Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito o AAS fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;
(iv) Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas nas alíneas b) a f), g), i) e j) do ponto 8.2 do FTP 09-14. De acordo com o GI, entende-se por exportações previstas as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial (Special Economic Zone - «SEZ»);
(v) Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders - «ARO»): o titular AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 09-14 (ou seja, as AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;
(vi) Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia (Back to back inland letter of credit): este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. O banco imputará na autorização para importações diretas apenas o montante correspondente ao valor e ao volume dos itens obtidos a nível nacional, e não os importados. O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 09-14 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).
(68)
Duas empresas incluídas na amostra beneficiaram de vantagens ao abrigo do AAS associado ao produto em causa durante o PI, tendo utilizado um dos sub-regimes, por exemplo, o AAS «exportações físicas». Não é necessário, por conseguinte, estabelecer que os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.
(69)
Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2009-2014), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são corretas e exatas em todos os seus elementos.
(70)
No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PI pelas empresas em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo do regime AAS é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms) («SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa.
(71)
Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).
(72)
O inquérito estabeleceu também que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas ou não eram respeitadas, ou ainda não tinham sido testadas na prática.
(73)
Ambas as empresas objeto de verificação mantiveram um determinado registo da produção e do consumo. No entanto, o registo do consumo não permitiu verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e em que quantidades. Quanto aos requisitos de verificação referidos no considerando 69, não foram mantidos registos pelas empresas que possam provar que teve lugar a auditoria externa do registo do consumo. Em resumo, considera-se que o exportadores objeto do inquérito não conseguiram demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes em matéria de política de comércio externo.
(d) Conclusão sobre o AAS
(74)
A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.
(75)
Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes dos referidos regimes.
(76)
O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as normas SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).
(77)
Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(78)
Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e a alínea i) do anexo I do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.
(79)
O montante da subvenção auferida pelas empresas que recorreram ao AAS foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o PIR (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(80)
A taxa de subvenção estabelecida para este regime, no que diz respeito às empresas em causa, para o PI, eleva-se a 2,43 % e 0,15 %, 0 %, 0 % e 0 % para as empresas do grupo Venus respetivamente.
3.5. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme - «EPCGS»)
(a) Base jurídica
(81)
Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 09-14 e no capítulo 5 do HOP I 09-14.
(b) Elegibilidade
(82)
Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços são elegíveis no âmbito do presente regime.
(c) Aplicação prática
(83)
A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 3 % relativamente a todos os bens de equipamento importados ao abrigo desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 09-14, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do regime EPGCS, mas, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação é mais curto.
(84)
O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.
(85)
Apurou-se que todas as três empresas incluídas na amostra beneficiaram de concessões ao abrigo do EPCGS, que podiam ser afetadas ao produto em causa durante o PI.
(d) Conclusões sobre o regime EPCGS
(86)
No âmbito do EPCGS, são concedidas subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas fiscais que este Governo de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.
(87)
Por outro lado, o regime EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
(88)
O regime EPCGS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto na alínea i) do anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(89)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real do benefício obtido ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para a obtenção da subvenção foram deduzidas.
(90)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PI, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(91)
A taxa de subvenção estabelecida para este regime, no que diz respeito às empresas em causa, para o PI, eleva-se a 0,09 % e 0,6 %, 0,02 %, 0 %, 0 % e 0 % para as empresas do grupo Venus respetivamente.
3.6. Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme - «ECS»)
a) Base jurídica
(92)
O regime é descrito pormenorizadamente na circular de base DBOD n.o DIR.(Exp).BC 01/04.02.02/2007-08 (crédito à exportação em rupias/divisas estrangeiras) e na circular de base DBOD n.o DIR.(Exp).BC 09/04.02.02/2008-09 (crédito à exportação em rupias/divisas estrangeiras) do Banco Central da Índia (Reserve Bank of India - «RBI»), dirigidas a todos os bancos comerciais da Índia.
b) Elegibilidade
(93)
Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores.
c) Aplicação prática
(94)
No âmbito deste regime, o RBI fixa as taxas de juro máximas obrigatoriamente aplicáveis aos créditos à exportação, em rupias e em divisas, que os bancos comerciais podem cobrar aos exportadores. O ECS é constituído por dois sub-regimes: o regime de crédito à exportação antes da expedição («packing credit»), que cobre os créditos concedidos a um exportador para financiar a aquisição, transformação, fabricação, embalagem e/ou expedição de mercadorias antes da exportação; e o crédito à exportação pós-expedição, no âmbito do qual são concedidos empréstimos para os fundos de maneio a fim de financiar créditos sobre exportações. O RBI dá também instruções aos bancos no sentido de consagrarem um determinado montante do seu crédito bancário líquido ao financiamento das exportações.
(95)
Por força da circular de base do RBI, os exportadores podem obter créditos à exportação a taxas de juro preferenciais, em comparação com as taxas de juro dos créditos comerciais normais («créditos para fundo de maneio»), que são fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado. A diferença entre as taxas poderá diminuir no caso das empresas que tenham uma boa classificação em termos de solvência (good credits ratings). Com efeito, estas empresas encontram-se numa posição que lhes permite obter créditos à exportação e créditos para fundo de maneio nas mesmas condições.
(96)
Constatou-se que duas das empresas incluídas na amostra recorreram a este regime durante o PI.
(d) Conclusão sobre o ECS
(97)
As taxas de juro preferenciais de um crédito ECS fixadas pelas circulares de base do RBI, mencionadas no considerando 95, podem induzir uma diminuição dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito cujas taxas de juro sejam fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado, sendo neste caso concedida a esse exportador uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Só por si, o financiamento de exportações não é mais seguro do que o financiamento interno. Com efeito, considera-se normalmente que implica maiores riscos e que o nível da garantia necessário para determinados créditos, independentemente do objecto do financiamento, constitui uma decisão de natureza puramente comercial de cada banco comercial. As diferenças das taxas de juro praticadas pelos diversos bancos resultam da metodologia do RBI, que consiste em fixar as taxas máximas para os empréstimos a praticar individualmente por cada banco comercial.
(98)
Apesar de as taxas de crédito preferenciais no âmbito do ECS serem concedidas por bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Importa realçar, neste contexto, que nem o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base nem o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação preveem que seja necessário existir um financiamento a partir do orçamento público, como, por exemplo, o reembolso pago a bancos comerciais por parte do GI, para estabelecer a existência de uma subvenção; basta apenas que os poderes públicos definam orientações com vista à execução das medidas previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo, por conseguinte, abrangido pela definição de «poderes públicos» que figura no artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Trata-se de uma empresa 100 % pública, que persegue objetivos de política nacional, por exemplo a nível de política monetária, e a sua administração é constituída por membros nomeados pelo GI. O RBI dá instruções a organismos privados na aceção do segundo travessão do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar as condições que este impõe, nomeadamente no que diz respeito aos limites máximos das taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI, bem como às disposições do RBI relativas à obrigação de os bancos comerciais concederem determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações. Tais orientações obrigam os bancos comerciais a executar as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, neste caso sob a forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência direta de fundos sob a forma de empréstimos condicionados incumbiria normalmente aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas normais dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente ao financiamento de operações de exportação, estando assim subordinadas aos resultados das exportações, segundo o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base, esta subvenção é considerada específica e passível de medidas de compensação.
e) Cálculo do montante da subvenção
(99)
O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o juro pago pelos créditos à exportação utilizados durante o PI e o montante que deveria ser normalmente pago pelo crédito comercial normal utilizado pela empresa em causa. Este montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI ou pelo volume de negócios total das exportações do produto em causa durante o PI para os créditos que tinham uma ligação clara com o produto em causa, que podiam ser utilizados como o denominador adequado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(100)
A taxa de subvenção estabelecida para este regime, no que diz respeito às empresas em causa, para o PI, eleva-se a 0,61 % e 0,08 %, 0,28 %, 0,03 % e 0,10 % para as empresas do grupo Venus respetivamente.
3.7. Focus Market Scheme («FMS»)
(a) Base jurídica
(101)
Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 3.14 do FTP 09-14 e no capítulo 3.8 do HOP I 09-14.
(b) Elegibilidade
(102)
Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.
(c) Aplicação prática
(103)
Ao abrigo deste regime, as exportações de todos os produtos para países notificados no âmbito do quadros 1 e 2 do apêndice 37C do HOP I 2009-14 são elegíveis para um crédito sobre direitos equivalente a 3 % do valor FOB. A partir de 1 de abril de 2011, as exportações de todos os produtos para países notificados no âmbito do quadro 3 do apêndice 37C («Special Focus Markets») têm direito a um crédito sobre direitos equivalente a 4 % do valor FOB. Certos tipos de atividades de exportação estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação. Estão igualmente excluídos do regime certos tipos de produtos, nomeadamente, diamantes, metais preciosos, minérios, cereais, açúcar e produtos petrolíferos.
(104)
Os créditos sobre os direitos ao abrigo do FMS são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão do respetivo certificado de direito ao crédito. Podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de inputs ou de mercadorias, incluindo bens de equipamento.
(105)
O certificado de direito ao crédito é emitido a partir do porto em que foram efetuadas as exportações e após a realização das exportações ou a expedição das mercadorias. Desde que o requerente faculte às autoridades cópias de todos os documentos de exportação pertinentes (por exemplo, encomenda de exportação, faturas, documentos de expedição e certificados bancários comprovativos da realização), o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos sobre os direitos.
(106)
Constatou-se que uma das empresas incluídas na amostra recorreu a este regime durante o PI.
(d) Conclusões sobre o regime FMS
(107)
No âmbito do FMS, são concedidas subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O crédito FMS é uma contribuição financeira do GI, na medida em que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas públicas que habitualmente resultariam desses direitos. O crédito FMS confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.
(108)
Além disso, o FMS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.
(109)
Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens FMS independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do FMS. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos sobre os direitos FMS para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados como previsto na alínea i) do anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.
(e) Cálculo do montante da subvenção
(110)
O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário tal como se constatou durante o PI e como contabilizada pelo produtor-exportador que colaborou, com base nos direitos apurados enquanto rendimento na fase de transação de exportação. Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(111)
A taxa de subvenção estabelecida para este regime, no que diz respeito às empresas em causa, para o PI, eleva-se a 0,13 %, 0,71 %, 0,07 % e 0 % para as empresas do grupo Venus respetivamente.
3.8. Zonas económicas especiais/Unidades orientadas para a exportação («SEZ/EOU»)
(112)
Considerou-se que apenas uma empresas incluída na amostra recorreu ao regime EOU durante o PI. No entanto, O inquérito estabeleceu que o nível de subvenções passíveis de medidas de compensação verificado para esta empresa é inferior ao de minimis, pelo que o regime EOU não foi analisado de forma mais aprofundada.
3.9. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(113)
Com base nas conclusões, resumidas no quadro abaixo, apurou-se que o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, expresso ad valorem, oscilou entre 3,15 % e 4,32 %:
Regime
Empresa
Raajratna
Grupo Venus
Viraj
DEPBS (4)
0,58 %
0,93 %, 1,04 %, 1,32 %, 2,04 %
-
DDS (4)
0,61 %
1,14 %, 1,77 %, 1,68 %, 1,91 %
-
AAS (4)
2,43 %
0,15 %, 0 %, 0 %, 0 %
-
EPCGS (4)
0,09 %
0,02 %, 0 %, 0 %, 0 %
0,63 %
ECS (4)
0,61 %
0,08 %, 0,28 %, 0,03 %, 0,10 %
-
FMS (4)
-
0,13 %, 0,71 %, 0,07 %, 0 %
-
EOU (4)
-
-
0,95 %
TOTAL
4,32 %
3,15 (5)
1,57 % (6)
(114)
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, a margem de subvenção das empresas colaborantes não incluídas na amostra, calculada com base na média ponderada da margem de subvenção estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra que apresentavam margens de subvenção individuais acima do de minimis, é de 3,82 %.
(115)
No que se refere a todos os outros exportadores da Índia, a Comissão determinou primeiramente o seu nível de colaboração. A comparação entre os dados do Eurostat relativos às importações e os dados sobre o volume de exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito, comunicados pelas empresas ou grupos que colaboraram no inquérito e que efetuaram exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito, sugere que a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi muito elevada. Atendendo ao elevado grau de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível determinado para a empresa que registou a taxa individual mais elevada, ou seja, 4,32 %.
4. INDÚSTRIA DA UNIÃO
4.1. Indústria da União
(116)
O produto similar foi fabricado por 27 produtores da União. Considera-se que constituem a indústria da União na aceção do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 8, do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União».
4.2. Produção da União
(117)
Para estabelecer a produção total da União para o período de inquérito, utilizou-se toda a informação disponível relativa à indústria da União, incluindo a informação facultada na denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do início do inquérito e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra.
(118)
Deve referir-se que um produtor da União coligado com um produtor-exportador indiano e que se opôs ao início do inquérito também está incluído na definição da indústria da União. Nesta base, a produção total da União foi estimada em cerca de 139 141 toneladas durante o PI. Estes dados incluem a produção de todos os produtores da União que se deram a conhecer e o volume de produção estimado do resto dos produtores da União, que não se deram a conhecer durante o inquérito.
4.3. Amostra de produtores da União
(119)
Tal como indicado no considerando 14, foram incluídos na amostra seis produtores da União, representando 46,5 % da produção total estimada da União do produto similar.
5. PREJUÍZO
5.1. Consumo da União
(120)
O consumo da União foi determinado com base no total dos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União e no total das importações. O ano de 2009 ficou marcado por preços elevados sem precedentes de níquel, a principal matéria-prima utilizada para produzir o produto em causa e o produto similar, e pelos efeitos negativos globais da crise financeira, que, em conjunto, conduziram a um nível particularmente baixo do consumo da União no mesmo ano. No entanto, a situação do mercado melhorou, tal como indicado no quadro a seguir apresentado, e o consumo da União aumentou 50 % entre 2009 e o PI.
2009
2010
2011
PI
Consumo (em toneladas)
131 436
187 280
196 476
197 327
Índice (2009 = 100)
100
142
149
150
Fonte:
Eurostat, dados facultados na denúncia e respostas ao questionário.
5.2. Importações na União provenientes do país em causa
(121)
O volume das importações das empresas que colaboraram, que com base na amostra se constatou não terem beneficiado de regimes de subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, durante o período de inquérito, foi excluído das importações totais originárias da Índia. Uma vez que os dados sobre as importações do produto em causa apenas dizem respeito a duas empresas, considerou-se adequado, por razões de confidencialidade, apresentá-los sob a forma de índice.
5.2.1. Volume e parte de mercado das importações em causa
(122)
Durante o período em causa, as importações objeto de subvenções na União efetuadas pelos produtores-exportadores que colaboraram foram consideradas como tendo evoluído em termos de volume e de parte de mercado:
2009
2010
2011
PI
Volume (Índice)
100
172
218
210
Parte de mercado (Índice)
100
121
146
140
Fonte:
Eurostat, dados facultados na denúncia e respostas ao questionário.
(123)
Os volumes das importações objeto de subvenções originárias da Índia aumentaram consideravelmente, 110 % durante o período considerado. O aumento foi especialmente acentuado entre 2009 e 2010, quando as importações originárias da Índia registaram um aumento de 72 % e o consumo da União aumentou 42 %. Todavia, embora o consumo tenha aumentado apenas 5 % entre 2010 e o PI, o volume das importações provenientes da Índia continuou a progredir significativamente, 22 % no mesmo período.
(124)
A parte de mercado das importações objeto de subvenções originárias da Índia aumentou de forma significativa, 40 % durante o período considerado.
5.2.2. Preços das importações e subcotação dos preços
(125)
Tal como explicado no considerando 22, uma das partes manifestou preocupação quanto ao facto de o questionário antissubvenções não permitir a distinção, em especial, de determinados tipos do produto em causa, os quais, na sua opinião, são diferentes.
(126)
Esta preocupação foi abordada no questionário, ampliando o denominado número de controlo do produto (NCP) de forma a identificar claramente os tipos relevantes no inquérito, em particular durante o exercício de comparação de preços. Nesta fase, o inquérito revelou que os produtores-exportadores indianos só exportaram quantidades limitadas desses tipos altamente técnicos. No entanto, é de assinalar que as alterações introduzidas no NPC asseguraram que os preços de certos tipos de produtos eram diretamente comparados com os preços de tipos de produto semelhantes.
(127)
O quadro que se segue mostra o preço médio das importações objeto de subvenções
2009
2010
2011
PI
Preço médio (Índice)
100
118
137
135
Fonte:
Eurostat e respostas ao questionário
(128)
Os preços médios das importações provenientes da Índia aumentaram 35 % durante o período considerado, mas mantiveram-se abaixo dos preços de venda da indústria da União durante o mesmo período (ver considerando 145). Isto explica o aumento súbito do volume de importações e o aumento significativo de 40 % da parte de mercado detida pelos exportadores indianos durante o mesmo período.
(129)
Para determinar a subcotação dos preços durante o PI, foi efetuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos dois produtores indianos incluídos na amostra e que receberam subvenções passíveis de compensação acima do nível de minimis ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, depois de efetuados os devidos ajustamentos para ter em conta os custos pós-importação.
(130)
O resultado da comparação, expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o PI, revelou uma margem de subcotação média ponderada de 12,5 % pelas importações subvencionadas provenientes do país em causa no mercado da União. Os preços mais baixos das importações objeto de subvenções em relação aos da União praticados durante o período considerado explicam o aumento significativo do volume de importações indianas e da parte de mercado detida pelas importações provenientes da Índia entre 2009 e o PI.
5.3. Situação económica da indústria da União
5.3.1. Observações preliminares
(131)
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de subvenções originárias da Índia na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os fatores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.
(132)
Como se refere no considerando 14, utilizou-se a amostragem para a análise do possível prejuízo sofrido pela indústria da União.
(133)
Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A este respeito, a situação económica da indústria da União é avaliada com base em a) indicadores macroeconómicos, ou seja, indicadores como a produção, a capacidade de produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas, a parte de mercado e o crescimento, o emprego, a produtividade, a amplitude da margem de subvenção efetiva e a recuperação de anteriores subvenções, indicadores relativamente aos quais foram recolhidos dados a nível da indústria da União no seu conjunto, e com base em b) indicadores microeconómicos, ou seja, indicadores como os preços unitários médios, o custo unitário, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, as existências, os custos laborais, indicadores relativamente aos quais foram recolhidos dados a nível dos produtores da União incluídos na amostra.
(134)
Convém referir que para estabelecer os indicadores macroeconómicos e, em especial, os dados respeitantes aos produtores da União não incluídos na amostra, utilizou-se toda a informação disponível relativa à indústria da União, incluindo a informação facultada na denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do início do inquérito e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra.
(135)
Os indicadores microeconómicos foram estabelecidos com base na informação facultada pelos produtores da União incluídos na amostra nas respetivas respostas ao questionário.
5.3.2. Indicadores macroeconómicos
(a) Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
(136)
As tendências em matéria de produção da União, capacidade de produção e utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
2009
2010
2011
PI
Volume de produção (toneladas)
105 646
140 363
138 795
139 141
Índice (2009 = 100)
100
133
131
132
Capacidade de produção (toneladas)
244 236
246 324
245 922
246 599
Índice (2009 = 100)
100
101
101
101
Utilização da capacidade
43 %
57 %
56 %
56 %
Índice (2009 = 100)
100
132
130
130
Fonte:
denúncia e respostas ao questionário
(137)
A produção da União aumentou 32 % durante o período considerado, o que reflete, em certa medida, a evolução positiva do consumo. Os volumes de produção, no entanto, estagnaram entre 2010 e o PI.
(138)
Embora a utilização da capacidade tenha melhorado e aumentado 13 % durante o período considerado, a capacidade de produção permaneceu substancialmente estável durante o período considerado.
(b) Volume de vendas, parte de mercado e crescimento
(139)
As tendências em matéria de volumes de vendas, parte de mercado e crescimento evoluíram da seguinte forma durante o período considerado:
2009
2010
2011
PI
Volume de vendas (toneladas)
88 796
124 641
124 007
124 217
Índice (2009 = 100)
100
140
140
140
Parte de mercado
67,6 %
66,6 %
63,1 %
62,9 %
Índice (2009 = 100)
100
98
93
93
Fonte:
denúncia e respostas ao questionário
(140)
Após um aumento significativo entre 2009 e 2010, no contexto de um aumento do consumo, o volume de vendas a clientes independentes abrandou e não beneficiou do aumento contínuo da procura (4,9 % entre 2010 e 2011). Esta situação também se reflete na tendência para o aumento das existências finais, que aumentaram, no seu conjunto, 41 % durante o período considerado, como indicado no considerando 153. Além disso, a parte de mercado da indústria da União diminuiu 4,7 pontos percentuais durante o período considerado, apesar do constante aumento de 50 % do consumo.
(141)
Tal como referido no considerando 120, o consumo da União apresentou um aumento de 50 % entre 2009 e o PI, ao passo que o volume das importações objeto de subvenções aumentou consideravelmente, 110 % durante o mesmo período, tal como indicado no considerando 123. O crescimento do mercado da União entre 2009 e o PI foi parcialmente absorvido, por conseguinte, pelas importações objeto de subvenções, apesar de as vendas da indústria da União terem aumentado 40 % durante o mesmo período. Tal mostra que a indústria da União não pôde beneficiar plenamente do crescimento do consumo da União devido ao aumento da parte de mercado das importações objeto de subvenções.
(c) Emprego e produtividade
2009
2010
2011
PI
Número de trabalhadores
1 726
1 687
1 729
1 747
Índice (2009 = 100)
100
98
100
101
Produtividade (unidades/trabalhador)
61
83
80
80
Índice (2009 = 100)
100
136
131
130
Fonte:
denúncia e respostas ao questionário
(142)
Não obstante a difícil situação financeira descrita nos considerandos 147 a 152, o emprego na indústria da União permaneceu relativamente estável durante o período considerado. Dado o aumento do volume de produção (ver considerando 136), a produtividade, medida como produção em toneladas por trabalhador, por ano, aumentou 30 % durante o mesmo período, o que sugere que a indústria da União envidou esforços consideráveis para melhorar a sua eficiência.
(d) Amplitude da margem de subvenção efetiva e recuperação de anteriores subvenções
(143)
As margens de subvenção de dois dos produtores-exportadores indianos incluídos na amostra situam-se acima do nível de minimis (ver considerando 113 supra). Tendo em conta o setor do produto em causa, o volume, a parte de mercado e os preços das importações subvencionadas provenientes da Índia, acima abordadas, o impacto das margens de subvenção efetivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável.
(144)
Recorda-se que em 1999 foram instituídas medidas anti-dumping e antissubvenções sobre o produto em causa. No entanto, tendo em conta o período de tempo entre a caducidade das medidas que foram introduzidas em 1999 e o atual inquérito, não existem dados disponíveis que permitam avaliar os efeitos de anteriores práticas de subvenção (7). De qualquer forma, o inquérito não apresentou qualquer elemento de prova de que a indústria está ainda a recuperar dos efeitos das práticas de concessão de subvenções anteriores.
5.3.3. Indicadores microeconómicos
(e) Preços de venda unitários médios no mercado da União e custo de produção
(145)
Durante o período considerado, o preço unitário médio de venda e o custo de produção dos produtores da União evoluíram da seguinte forma:
2009
2010
2011
PI
Preço unitário médio de venda na UE a clientes independentes
2 988
3 833
4 185
4 018
Índice (2009 = 100)
100
128
140
134
Custo unitário de produção (EUR/tonelada)
3 542
3 931
4 127
4 011
Índice (2009 = 100)
100
111
117
113
Fonte:
respostas ao questionário.
(146)
Durante o período considerado, o preço médio de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União aumentou 34 %. O aumento reflete o aumento geral do custo da matéria-prima registado pela indústria durante o mesmo período. Em 2011 e durante o PI, os produtores da União só conseguiram aumentar os preços moderadamente para cobrir o aumento dos custos de produção, o que foi suficiente para manter a rendibilidade ligeiramente acima de 1 % em 2011 e no limiar de rendibilidade no PI. Assim, como indicam os dados do quadro supra, mesmo um aumento significativo do preço de venda não permitiu à indústria da União atingir um nível de lucro razoável.
(f) Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital
(147)
Durante o período considerado, a rendibilidade, o fluxo financeiro, o retorno dos investimentos e a respetiva capacidade de obtenção de capital dos produtores da União evoluiu da seguinte forma:
2009
2010
2011
PI
Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)
-18,5 %
-2,6 %
1,4 %
0,2 %
Cash flow (euros)
-19 790 367
- 226 207
7 778 576
5 096 869
Investimentos (euros)
4 653 604
8 436 096
4 552 443
4 156 522
Índice (2009 = 100)
100
181
98
89
Retorno dos investimentos
-68,8 %
-11,2 %
6,7 %
0,8 %
Fonte:
respostas ao questionário.
(148)
A rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes como percentagem do volume de negócios dessas vendas. Em 2009, os produtores da União incluídos na amostra eram deficitários, mas começaram a recuperar em 2010, em consonância com o aumento de 50 % do consumo descrito no considerando 120. No entanto, mesmo se a rendibilidade aumentou ligeiramente, os níveis de lucro em 0,2 % ainda se encontravam muito abaixo de um nível de rendibilidade razoável no setor siderúrgico. Com efeito, a margem de lucro pretendida foi fixada provisoriamente em 5 %, por se considerar que corresponde à margem que poderia razoavelmente ser alcançada por uma indústria deste tipo no setor do produto objeto de inquérito em condições normais de concorrência, isto é, na ausência de importações objeto de subvenções, com vendas do produto similar na União, tal como indicado pela indústria da União. Além disso, a margem de 5 % é uma margem de lucro antes de impostos que foi considerada como um mínimo adequado noutros inquéritos relativos a produtos similares no mesmo setor.
(149)
Durante o PI, os produtores da União incluídos na amostra conseguiram atingir o limiar de rendibilidade; no entanto, a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de subvenções impediu-os de alinhar os seus preços com os custos e, por conseguinte, de obter resultados satisfatórios. Esta situação é igualmente explicada pelo facto de o produto objeto de inquérito ser considerado um produto de base e, por conseguinte, os preços são o principal fator que influencia as escolhas dos clientes.
(150)
O cash flow, que representa a capacidade da indústria para autofinanciar as suas atividades e que foi calculado com base nas operações, foi negativo até 2010. Embora tenha melhorado em 2011, diminuiu 34 % entre 2011 e o PI.
(151)
A evolução da rendibilidade e dos fluxos financeiros durante o período considerado limitou a capacidade de os produtores da União incluídos na amostra investirem nas suas atividades e comprometeu o seu desenvolvimento. Em consequência, a capacidade dos produtores da União de obterem capital e financiarem os seus custos foi prejudicada. Embora os produtores da União incluídos na amostra tenham conseguido efetuar alguns investimentos em 2010, esses investimentos diminuíram em seguida e, em especial, durante o PI, altura em que diminuíram 51 % em relação aos níveis de 2010. Além disso, mesmo se o retorno do investimento relacionado com o produto similar, expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, se tornou positivo em 2011, diminuiu consideravelmente, de 5,9 % durante o PI, atingindo um nível baixo de 0,8 %.
(152)
Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que o desempenho financeiro dos produtores da União incluídos na amostra se manteve algo frágil durante o PI.
(g) Existências
(153)
O nível de existências dos produtores da União incluídos na amostra aumentou 41 % durante o período considerado; o respetivo aumento coincidiu com perdas da parte de mercado, em especial durante o PI.
2009
2010
2011
PI
Existências finais (toneladas)
4 395
5 289
5 469
6 214
Índice (2009 = 100)
100
120
124
141
Fonte:
respostas ao questionário.
(h) Custos de mão de obra
(154)
Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram modestamente no período considerado e, por conseguinte, não representam um fator determinante no aumento do custo de produção.
2009
2010
2011
PI
Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR)
52 356
57 182
55 907
54 509
Índice (2009 = 100)
100
109
107
104
Fonte:
respostas ao questionário.
5.4. Conclusão sobre o prejuízo
(155)
O inquérito revelou que a indústria da União não beneficiou totalmente do aumento do consumo durante o período considerado e, em especial, durante o PI. Inicialmente, entre 2009 e 2010, a maioria dos indicadores de prejuízo pertinentes da indústria da União aumentaram amplamente, mas posteriormente a sua situação económica estagnou ou registou mesmo uma deterioração.
(156)
Com efeito, no contexto de um mercado em plena expansão, certos indicadores, como a produção e o volume de vendas da indústria da União, aumentaram de forma significativa entre 2009 e 2010, mas registaram um abrandamento a partir de 2010. Esta situação verificou-se apesar de um aumento contínuo do consumo.
(157)
Acresce que os indicadores de prejuízo relacionados com o desempenho financeiro da indústria da União, como os fluxos financeiros e a rendibilidade, foram gravemente afetados pela pressão sobre os preços que se registou no mercado da União, especialmente durante o PI. A indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços suficientemente, de forma a cobrir os seus custos de produção entre 2009 e 2010. A rendibilidade registou um aumento entre 2009 e 2011, com um ligeiro lucro de 1,4 % em 2011; contudo, começou a deteriorar-se novamente durante o PI, altura em que atingiu um limiar de rendibilidade. Tal significa que a capacidade da indústria da União para obter capital e investir também foi prejudicada.
(158)
Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.
6. NEXO DE CAUSALIDADE
6.1. Introdução
(159)
Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de subvenções provenientes da Índia causaram à indústria da União um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objeto de subvenções, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que, no mesmo período, pudessem ter causado um prejuízo à indústria da União, de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros fatores não fosse atribuído às importações objeto de subvenções.
6.2. Impacto das importações objeto de subvenções
(160)
O inquérito mostrou que o consumo da União aumentou 50 % durante o período considerado e, ao mesmo tempo, o volume das importações originárias da Índia aumentou para mais do dobro. Por outro lado, o aumento das importações subvencionadas coincidiu com uma diminuição do volume de vendas da indústria da União a partes independentes entre 2010 e o PI.
(161)
No que respeita à pressão sobre os preços existente no mercado da União durante o período considerado, verificou-se que os preços médios de importação da Índia mantiveram-se constantemente inferiores aos preços de venda médios da indústria da União. Ao subcotar a indústria da União (em média de 12,5 %) durante o PI, as importações indianas objeto de subvenções aumentaram a sua parte de mercado entre 2009 e o PI em 40 %, enquanto a parte de mercado da indústria da União diminuiu 4,7 % (de 67,6 % em 2009 para 62,9 % no PI). A perda da parte de mercado revela que a indústria da União só beneficiou limitadamente do aumento do consumo.
(162)
Tendo em conta o aumento do custo de produção, a indústria da União tentou aumentar o preço unitário a clientes independentes, como indicado no considerando 145. No entanto, devido à pressão exercida sobre os preços pelo aumento do volume das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, tal como acima referido, o aumento de preços não foi suficiente para manter o aumento dos custos e, por conseguinte, a indústria da União não pôde alcançar níveis de lucro satisfatórios considerados necessários para esta indústria em particular.
(163)
Atendendo ao que precede, conclui-se que o aumento das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, a preços que subcotaram constantemente os da indústria da União, desempenhou um papel determinante no prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
6.3. Efeito de outros fatores
6.3.1. Importações não subvencionadas
(164)
O quadro seguinte apresenta a evolução do volume e dos preços das exportações não subvencionadas durante o período considerado. O seu volume representou menos de um terço das exportações indianas durante o PI e seguiu a mesma tendência que as importações objeto de subvenções.
2009
2010
2011
PI
Volume (Índice)
100
172
218
210
Preço médio (Índice)
100
118
137
135
Fonte:
respostas ao questionário.
(165)
Com base nestes factos, considera-se que o eventual impacto negativo das importações não subvencionadas possa ter tido no mercado da União não é de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções originárias da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União durante o PI.
6.3.2. Importações provenientes de países terceiros
País
2009
2010
2011
PI
RPC
Volume (toneladas)
8 129
10 853
14 360
16 403
Índice (2009 = 100)
100
134
177
202
Parte de mercado (%)
6,2 %
5,8 %
7,3 %
8,3 %
Índice (2009 = 100)
100
94
118
134
Preço médio
1 914
2 607
2 835
2 508
Índice (2009 = 100)
100
136
148
131
2009
2010
2011
PI
Suíça
Volume (toneladas)
8 094
10 700
9 187
9 115
Índice (2009 = 100)
100
132
113
113
Parte de mercado (%)
6,2 %
5,7 %
4,7 %
4,6 %
Índice (2009 = 100)
100
93
75
75
Preço médio
3 423
4 063
4 475
4 360
Índice (2009 = 100)
100
119
131
127
República da Coreia
Volume (toneladas)
4 900
6 775
6 355
6 266
Índice (2009 = 100)
100
138
130
128
Parte de mercado (%)
3,7 %
3,6 %
3,2 %
3,2 %
Índice (2009 = 100)
100
97
87
85
Preço médio
3 717
4 165
4 761
4 627
Índice (2009 = 100)
100
112
128
124
Total de todos os países terceiros exceto a Índia
Volume (toneladas)
25 793
33 586
35 749
37 712
Índice (2009 = 100)
100
130
139
146
Parte de mercado (%)
19,6 %
17,9 %
18,2 %
19,1 %
Índice (2009 = 100)
100
91
93
97
Preço médio
3 609
4 214
4 748
4 483
Índice (2009 = 100)
100
117
132
124
(166)
Para além das importações objeto de subvenções originárias da Índia que constituíram 35 % de todas as importações no mercado da União durante o PI, havia outras fontes de importações, incluindo a República Popular da China, a Coreia e a Suíça, que tiveram de ser examinadas no contexto do nexo de causalidade.
(167)
O inquérito demonstrou que o preço médio de venda dos produtores-exportadores coreanos e suíços permaneceu superior aos preços de venda dos produtores-exportadores indianos e dos da indústria da União durante o período considerado e, nomeadamente, durante o PI. Além disso, a sua parte de mercado diminuiu 0,5 e 1,6 pontos percentuais, respetivamente, durante o PI.
(168)
O preço médio da República Popular da China foi inferior ao nível de preços da indústria da União e a parte de mercado desse país mostrou uma tendência crescente durante o período considerado. No entanto, o inquérito revelou que a gama de produtos representados pelas importações chinesas é diferente e que os produtos chineses não estão em concorrência direta com os da indústria da União, ou com os de origem indiana, no mercado da União. Considerou-se, por conseguinte, que as exportações chinesas não poderiam ter tido um impacto significativo sobre os principais tipos do produto vendidos pela indústria da União no mercado da União. Por conseguinte, qualquer efeito que as importações provenientes da China possam ter tido no prejuízo sofrido pela indústria da União foi mínimo.
(169)
No entanto, um produtor-exportador alegou que as importações de fios de aço inoxidável provenientes da República Popular da China, da República da Coreia e da Suíça deveriam ter sido incluídas no âmbito do presente inquérito.
(170)
Para além dos factos e considerações acima expostos, note-se que, na fase de início e até agora, não existem elementos de prova da existência de subvenções, de prejuízo ou nexo de causalidade que justificassem o início de um processo antissubvenções relativo às importações originárias dos países acima mencionados. Além disso, mesmo que houvesse elementos de prova para justificar um inquérito a outras importações, uma diferença de tratamento consistindo em iniciar um processo antissubvenções contra as importações indianas não poderia apenas ser qualificada como discriminatória. A alegação de que esses países deviam ter sido incluídos no âmbito do inquérito é, por conseguinte, infundada e deve ser rejeitada.
(171)
Com base no que precede, conclui-se que as exportações provenientes de países terceiros não contribuíram significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria da União.
6.3.3. Resultados das exportações da indústria da União
(172)
O total das exportações do produto em causa pela indústria da União representou 8,5 % da produção total durante o PI. Esta situação é refletida pelas exportações para clientes independentes pelos produtores da União incluídos na amostra, cujas exportações representaram 7 % da produção no PI e os preços eram 36 % mais elevados do que no mercado da UE no mesmo período. Logo, pode concluir-se que a atividade de exportação da indústria da União não poderia ser uma causa potencial do importante prejuízo sofrido.
6.3.4. A crise económica e os preços das matérias-primas
(173)
Tal como mencionado no considerando 120, o consumo em 2009 foi particularmente reduzido devido ao nível excecionalmente elevado do preço do níquel e aos efeitos da crise económica. Esta situação explica certamente a situação financeira particularmente má da indústria da União em 2009. No entanto, é de salientar que, numa situação de consumo crescente a partir de 2010, o desempenho das importações subvencionadas, de baixos preços, contrasta com o da indústria da União.
(174)
O inquérito mostrou que, mesmo durante a recuperação económica geral, a indústria da União foi incapaz de beneficiar do crescimento do consumo e perdeu parte de mercado ao longo do período considerado, ao passo que as exportações indianas objeto de subvenções aumentaram ainda mais a sua parte de mercado.
(175)
Por conseguinte, embora a crise económica e o aumento dos preços das matérias-primas possam ter contribuído para o fraco desempenho da indústria da União, pode considerar-se, em geral, que não teve um impacto suscetível de quebrar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e a situação de prejuízo da indústria da União.
6.4. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(176)
Demonstrou-se que houve um aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações objeto de subvenções originárias da Índia no período considerado, (110 % e 40 %, respetivamente). Além disso, apurou-se que essas importações subcotaram em permanência os preços praticados pela indústria da União no mercado da União, particularmente no PI (12,5 % em média).
(177)
Este aumento do volume e da parte de mercado das importações objeto de subvenções originárias da Índia coincidiu com a evolução lenta da situação financeira da indústria da União, em especial a partir de 2010. Assim, apesar de uma recuperação do consumo, a indústria da União não foi capaz de repercutir o aumento dos custos de produção aos seus clientes a um nível satisfatório e, consequentemente, os indicadores financeiros, como a rendibilidade, o cash flow e o investimento, permaneceram a níveis baixos.
(178)
O exame dos outros fatores conhecidos suscetíveis de ter causado prejuízo à indústria da União revelou que esses fatores não parecem suficientes para quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(179)
Com base nesta análise, que distinguiu e separou os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das exportações objeto de subvenções, concluiu-se, provisoriamente, que as importações objeto de subvenções provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.
7. INTERESSE DA UNIÃO
7.1. Generalidades
(180)
Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, foi averiguado se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência de práticas de subvenção prejudiciais, existem razões imperiosas para concluir que, no caso em apreço, a adoção de medidas não é do interesse da União. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, isto é, da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.
7.2. Interesse da indústria da União
(181)
A indústria da União é composta por 27 produtores conhecidos, que representam a totalidade da produção da União do produto similar. Os produtores estão situados em diferentes Estados-Membros da União e empregam diretamente mais de 1 747 pessoas relacionadas com o produto similar durante o PI.
(182)
Um produtor da União, representando uma parte relativamente pequena da produção da União e com uma empresa coligada na Índia opôs-se ao início do inquérito. Tal como mencionado no considerando 22, esse produtor alegou ainda que os produtos altamente técnicos não deviam ser abrangidos e que não é do interesse da União instituir medidas idênticas sobre este tipo de produto.
(183)
Tal como mencionado no considerando 26, esta preocupação foi abordada no questionário, ampliando os NCP que claramente identificavam estes tipos no inquérito. Contudo, na presente fase, o inquérito revelou que produtos altamente técnicos estavam abrangidos pelo inquérito e que os produtores-exportadores indianos apenas exportaram quantidades limitadas destes tipos do produto. Por conseguinte, as preocupações expressas por esse produtor não foram consideradas fundamentadas, pelo que a sua alegação foi rejeitada.
(184)
Considerou-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes da Índia. Recorde-se que a indústria da União não pôde beneficiar plenamente do crescimento do consumo e a situação financeira da indústria da União permanece frágil.
(185)
Espera-se que a instituição de medidas de compensação reponha condições equitativas de comércio no mercado da União, permitindo que a indústria da União alinhe os seus preços do produto similar com os custos de produção.
(186)
É também de prever que a instituição de medidas de compensação venha a permitir à indústria da União recuperar, pelo menos parcialmente, a parte de mercado perdida no período considerado, o que teria um impacto positivo na sua rendibilidade e situação financeira global. A instituição de medidas permitirá à indústria manter e desenvolver os seus esforços para ser eficiente em termos de custos.
(187)
Caso não sejam instituídas medidas, é provável que se venham a verificar novas perdas de parte de mercado e a rendibilidade da indústria da União continuará a deteriorar-se.
(188)
Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que a instituição de medidas antissubvenções sobre as importações originárias da Índia seria do interesse da indústria da União.
7.3. Interesse dos utilizadores
(189)
Foram enviados questionários a nove utilizadores na União. Apenas três responderam aos questionários, representando cerca de 6 % do total das importações provenientes da Índia do produto em causa durante o PI. Esses utilizadores estão presentes em setores relacionados com a indústria da transformação de produtos alimentares, incluindo cozinhas industriais e fornecimento de refeições, aparelhos domésticos e indústria automóvel.
(190)
Em média, as compras à Índia representaram cerca de 67 % das suas aquisições totais do produto em causa, e a Índia representa a fonte de fornecimento exclusiva apenas para um utilizador. Durante o PI, a percentagem média do volume de negócios incorporando o produto em causa representou 54 % do volume de negócios total.
(191)
O inquérito revelou que, durante o PI, a rendibilidade média de todos os utilizadores que colaboraram no inquérito nos setores que utilizam o produto em causa era superior a 9 % do volume de negócios.
(192)
O efeito provável das medidas propostas foi avaliado com base nas respostas ao questionário enviadas pelos utilizadores e no mercado total da União para o produto em causa e o produto similar. Partindo do cenário mais pessimista para o mercado da União, ou seja, que nenhum aumento de preço pode repercutir-se na cadeia de distribuição e que os utilizadores continuam a efetuar compras à Índia em volumes idênticos aos anteriores, o impacto do direito sobre a rendibilidade dos utilizadores significaria uma diminuição de cerca de 0,2 %.
(193)
Note-se que um utilizador teve uma posição neutra no que respeita ao inquérito, porque considerou que a instituição de medidas não terá qualquer impacto significativo sobre os preços de mercado, uma vez que o potencial aumento de preço seria absorvido pelos distribuidores.
(194)
Outro utilizador manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a instituição de medidas também afetar certos tipos do produto que já não são produzidos na União. O inquérito revelou, no entanto, que os tipos do produto referidos pelo referido utilizador ainda são produzidos na União e que a procura desses tipos de qualidades de aço inoxidável não é significativa. Além disso, é de notar que os produtores da União não produziram a plena capacidade durante o período considerado e, por conseguinte, se a procura aumenta a produção pode seguir em conformidade.
(195)
É de salientar que uma vez que o produto em causa é normalizado, em termos de setor e utilização, os utilizadores podiam facilmente mudar de fontes de abastecimento no que se refere à qualidade dos produtos ou ao preço. A instituição de medidas não deve obstar à possibilidade de importação do produto em causa de outros países e mesmo da Índia, uma vez que os efeitos de distorção do comércio devidos à existência de subvenções tenham sido removidos.
(196)
Tendo em conta as considerações anteriores, ainda que alguns utilizadores sejam suscetíveis de ser afetados de forma mais negativa do que outros pelas medidas sobre as importações provenientes da Índia, o impacto global sobre os utilizadores é considerado limitado.
7.4. Interesse dos importadores
(197)
A colaboração por parte dos importadores independentes foi limitada. Nove importadores facultaram informações de amostragem, mas apenas um colaborou no inquérito. Esta empresa representa cerca de 7 % do total das importações provenientes da Índia durante o PI. A empresa opõe-se à instituição de medidas, vista que a Índia é, de longe, o seu fornecedor mais importante. Embora a instituição de medidas tivesse um impacto negativo sobre a sua rendibilidade, devido ao aumento dos custos daí decorrentes, a empresa importadora deveria estar em condições de repercutir pelo menos parte do aumento do custo sobre os seus clientes.
(198)
Além disso, os importadores poderiam mudar para outras fontes, incluindo a indústria da União e outros países de exportação.
(199)
Nesta base, conclui-se provisoriamente que a instituição de medidas de compensação não terá efeitos negativos significativos sobre o interesse dos importadores.
7.5. Conclusão sobre o interesse da União
(200)
Tendo em conta o que precede, concluiu-se provisoriamente que, em termos globais, com base nas informações disponíveis relativas ao interesse da União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas sobre as importações do produto em causa originárias da Índia.
(201)
Além disso, se considerarmos o impacto global das medidas antissubvenções no mercado da União, os efeitos positivos, em especial sobre a indústria da União, parecem superar o potencial impacto negativo nos outros grupos de interesse mais limitados.
8. PROPOSTA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PROVISÓRIAS
(202)
Tendo em conta as conclusões relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, devem ser instituídas medidas de compensação provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações subvencionadas.
8.1. Nível de eliminação do prejuízo
(203)
A fim de determinar o nível dessas medidas, a Comissão teve em conta as margens de subvenção apuradas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(204)
Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos das práticas de subvenção prejudiciais, considerou-se que qualquer medida deveria permitir à indústria da União cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos equivalente ao que uma indústria deste tipo, no setor, poderia razoavelmente obter com as vendas do produto similar na União em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objeto de subvenções.
(205)
Por conseguinte, o nível de eliminação do prejuízo foi calculado com base numa comparação entre o preço médio ponderado das importações objeto de subvenções, tal como estabelecido para calcular a subcotação dos preços no considerando 130, e o preço não prejudicial da indústria da União para o produto similar. O preço não prejudicial foi estabelecido acrescentando ao custo de produção uma margem de lucro razoável. A margem de lucro pretendida foi fixada provisoriamente em 5 %, tal como indicado no considerando 148.
(206)
As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do preço CIF médio total de importação (ver considerando 208).
8.2. Medidas provisórias
(207)
À luz do que precede, considera-se que, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas de compensação provisórias sobre as importações originárias da Índia, ao nível da mais baixa das margens de subvenção e prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior.
(208)
Com base no acima exposto, as taxas do direito de compensação foram estabelecidas comparando as margens de eliminação do prejuízo com as margens de subvenção. Assim, as taxas do direito de compensação provisório propostas são as seguintes:
Empresa
Margem de subvenção
Margem de prejuízo
Taxa do direito de compensação provisório
Rajaraatna Metal Industries
4,3 %
17,2 %
4,3 %
Grupo Venus
3,1 %
26,1 %
3,1 %
Viraj Profiles Vpl. Ltd.
1,5 %
32,1 %
0,0 %
Empresas colaborantes não incluídas na amostra
3,8 %
20,4 %
3,8 %
Todas as outras empresas
4,3 %
26,1 %
4,3 %
(209)
No que diz respeito ao inquérito anti-dumping paralelo, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (8), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Quanto aos regimes de subvenção, como referido nos considerandos 29 a 112, todos os regimes se referem a subvenções à exportação. As taxas do direito antidumping provisório dos produtores colaborantes em causa será ajustada em conformidade no inquérito anti-dumping paralelo.
(210)
As taxas do direito de compensação individual para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente à taxa do direito aplicável à escala do país a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário da Índia e produzido pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não pode beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
(211)
Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual de compensação (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (9) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Caso se afigure adequado, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
(212)
A fim de assegurar a aplicação adequada do direito antissubvenções, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o PI.
9. DISPOSIÇÃO FINAL
(213)
No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início possam apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é conveniente indicar que as conclusões relativas à instituição de direitos de compensação para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ser reexaminadas com vista à instituição de eventuais conclusões definitivas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
-
2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,
-
menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,
originário da Índia, atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99.
2. As taxas do direito de compensação provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:
Empresa
Direito (%)
Código adicional TARIC
Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat
4,3
B775
Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra
3,1
B776
Precision Metals, Mumbai, Maharashtra
3,1
B777
Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra
3,1
B778
Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra
3,1
B779
Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane, Maharashtra
0,0
B780
Empresas constantes do anexo
3,8
B781
Todas as outras empresas
4,3
B999
3. A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, as partes interessadas podem apresentar observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.

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