Document ID: 32002R0482

Regulamento (CE) n.o 482/2002 da Comissão
de 15 de Março de 2002
que decide não aceitar as propostas apresentadas no âmbito do 21.o concurso parcial, nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/2001 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2595/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, o Regulamento (CE) n.o 713/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 690/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 433/2002(6), estabeleceu a lista dos Estados-Membros em que se abriu o 21.o concurso parcial, em 11 de Março de 2001.
(2) De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, atendendo às propostas recebidas, será fixado, onde for caso disso, um preço máximo de compra por classe de referência, tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Contudo, de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do supracitado regulamento, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
(3) Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 21.o concurso parcial e tendo em conta a actual situação do mercado da carne de bovino, assim como a limitada quantidade residual disponível ao abrigo do regulamento em causa, concluiu-se não dever ser efectuada qualquer adjudicação.
(4) Devido à urgência das medidas de apoio, o presente regulamento entra em vigor imediatamente.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não será dado seguimento ao 21.o concurso parcial aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002.

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