Document ID: 31994D0366

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993,
DECIDE:
1. A Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.

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