Document ID: 32008D0620

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2008
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda
[notificada com o número C(2008) 3633]
(2008/620/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2) define medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda, bem como regras de acompanhamento, controlo e vigilância das pescarias de bacalhau nessas zonas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3) prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão e pelos Estados-Membros, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.
(3)
A fim de garantir o êxito das medidas de recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda, é necessário criar um programa específico de controlo e inspecção das pescarias que exploram essas unidades populacionais.
(4)
O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
(5)
As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP.
(6)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O programa específico de controlo e inspecção referido no artigo 1.o é aplicável durante três anos e diz respeito:
a)
Às actividades de pesca exercidas por navios que são objecto de limitação do esforço de pesca nas zonas referidas no artigo 1.o;
b)
A todas as actividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.
Artigo 4.o
Programas nacionais de controlo e inspecção
1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido devem estabelecer programas nacionais de controlo e inspecção em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I, relativamente às actividades referidas no artigo 2.o
2. Os programas nacionais de controlo e inspecção devem conter todos os dados e especificações enunciados no anexo II.
3. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 15 de Outubro de 2008, os seus programas nacionais de controlo e inspecção e o calendário de execução. O calendário deve incluir dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como os períodos e zonas em que serão disponibilizados.
4. Subsequentemente, os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem comunicar à Comissão, anualmente, calendários de aplicação actualizados, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da sua aplicação.
Artigo 5.o
Cooperação entre Estados-Membros
Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 4.o para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
Artigo 6.o
Actividades de vigilância e inspecção dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros que pretendam proceder à vigilância e inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um Plano de Utilização Conjunta (PUC) criado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, designado em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (5), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP). A notificação deve conter as seguintes informações:
a)
Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2731/2002;
b)
As zonas referidas no artigo 1.o, nas quais serão exercidas as actividades de vigilância e inspecção;
c)
A duração das actividades de vigilância e inspecção.
2. A vigilância e as inspecções serão efectuadas em conformidade com o anexo I.
Artigo 7.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 4.o exercerão actividades conjuntas de inspecção e vigilância de acordo com o plano de utilização conjunta estabelecido pela ACCP com base no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005.
Artigo 8.o
Informação
Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 4.o disponibilizarão à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano civil anterior:
a)
As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I;
b)
Todas as infracções, definidas no anexo III, detectadas durante o ano em questão, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo III;
c)
A situação relativa ao seguimento das infracções, quer detectadas durante o ano em questão quer durante os anos anteriores;
d)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
Artigo 9.o
Avaliação
1. Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 4.o devem elaborar e enviar à Comissão e à ACCP um relatório de avaliação sobre as operações de controlo e inspecção efectuadas no ano civil anterior no âmbito do programa específico de controlo e inspecção estabelecido na presente decisão e no programa nacional de controlo e inspecção mencionado no artigo 5.o
2. Ao proceder à avaliação anual da eficácia de um plano de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a ACCP deve ter em consideração os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1.
3. A Comissão convocará, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e de inspecção e os programas nacionais de controlo e inspecção.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

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