Document ID: 31985R1007

REGULAMENTO (CEE) No 1007/85 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2268/84 no que diz respeito à idade da manteiga de intervenção vendida para a exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 463/85 (4), prevê que a manteiga, para poder beneficiar do regime previsto pelo citado regulamento, deve ter mais de seis meses no dia da assinatura do contrato de venda; que, em certos Estados-membros, devido a circunstâncias excepcionais, os organismos de intervenção respectivos podem proceder à venda de manteiga com mais de seis meses no dia da sua retirada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2268/84, é aditado um parágrafo ao no 1 com a seguinte redacção:
«Todavia, o organismo de intervenção pode, logo que tenha celebrado um contrato e que a manteiga já não esteja disponível em quantidades suficientes devido a circunstâncias excepcionais, proceder à venda de manteiga, comprada nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, e com mais de seis meses no dia da retira referida no no 1 do artigo 4o»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1985.

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