Document ID: 31987D0280

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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1987
respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente
(87/280/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina nos países do Próximo Oriente;
Considerando que caducou em 31 de Dezembro de 1986 a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados no Próximo Oriente, aprovada em 28 de Junho de 1984 (3);
Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (4), ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.

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