Document ID: 32006R0461

REGULAMENTO (CE) N.o 461/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2006
relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 392/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 392/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Membros a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 8,587 % da quantidade solicitada.
2. Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 17,391 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2006.
É aplicável até 30 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

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