Document ID: 31986R2037

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2037/86 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1986
que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1986/1987, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resulta dos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação, e, por outro lado, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2) são fixados, para a campanha de comercialização de 1986/1987, no Anexo A.
2. No Anexo B são fixados:
- os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para a campanha de comercialização de 1986/1987,
- os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

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