Document ID: 31993R1378

REGULAMENTO (CEE) No 1378/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3781/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação destas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada, pelo que é oportuno alterar a lista em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.

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