Document ID: 31993R1533

REGULAMENTO (CEE) No 1533/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, os seus artigos 13o e 16o,
Considerando que, para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais, as restituições à exportação, os montantes correctivos e os direitos niveladores de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixados de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial;
Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial;
Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial;
Considerando que o no 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 prevê, para as exportações dos produtos referidos no no 1, alínea c), do artigo 1o do mesmo regulamento, a possibilidade de prefixar a restituição; que, dada a prática do mercado a prazo no comércio internacional desses produtos, convém prever a prefixação da restituição para uma exportação a realizar ulteriormente;
Considerando que, na ausência de um preço-limiar para os produtos do código NC 1107, é necessário prever o ajustamento da restituição para esses produtos utilizando o preço-limiar do cereal de base afectado de um coeficiente de transformação;
Considerando que o funcionamento do instrumento constituído pelos montantes correctivos previstos no no 4, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 implica que estes possam ser diferenciados consoante o destino dos produtos a exportar;
Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos comunitários e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e dos direitos niveladores de exportação para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada;
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da Comunidade, a realização dos concursos deve obedecer a princípios uniformes; que, nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser acompanhada de um anúncio de concurso;
Considerando que é indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais;
Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à exportação ou um direito nivelador mínimo de exportação; que este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação;
Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou um direito nivelador de exportação;
Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso; que essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a execução dessa garantia no caso de a proposta ser retirada;
Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades adjudicadas;
Considerando que, para a fixação da restituição à exportação relativa aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercussões significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação; que, de entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados se revelou a mais eficaz; que convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a Comunidade;
Considerando que não se afigura justificada a concessão de uma restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e reexportados para países terceiros; que, por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar limitada aos produtos comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1525/92 (3), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado no seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição; que, no sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para qualque país terceiro é a fixada para o destino Suíça, Áustria e Liechtenstein; que, com vista a não perturbar a maioria das exportações comunitárias pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição « todos os países terceiros » não sejam exportados para os países acima referidos; que, para o efeito, é conveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja efectuada por via marítima; que pode ser considerado garantia suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros que prove que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima e de dimensão mínima;
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1766/92 prevê que possam ser tomadas as medidas adequadas sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos no artigo 1o do citado regulamento atinjam o nível dos preços comunitários e essa situação possa persistir ou agravar-se, sendo por esse facto o mercado da Comunidade perturbado ou ameaçado de o ser; que, nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente; que, para o efeito, é indicado recorrer, nomeadamente, à cobrança de direitos niveladores de exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
Considerando que, a fim de permitir aos operadores comprometerem-se a efectuar exportações a prazo, é conveniente prever a possibilidade de prefixação dos direitos niveladores de exportação; que, em caso de prefixação, é indicado prever o ajustamento do direito nivelador de exportação com base na diferença entre o preço-limiar em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado e o aplicável durante o mês de exportação;
Considerando que, podendo a situação referida no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1766/92 apresentar-se com relativa rapidez, é indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados de exportação;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-o à situação actual do mercado, o disposto nos Regulamentos no 162/67/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 468/92 (5), (CEE) no 3130/73 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/86 (7), (CEE) no 279/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/86, e (CEE) no 1281/75 da Comissão (9); que é, por conseguinte, necessário revogar os referidos regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas ao regime das restituições à exportação previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, previstas no artigo 16o do mesmo regulamento.
Artigo 2o
1. No respeitante aos produtos referidos no no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, as restituições à exportação, os direitos niveladores de exportação referidos no artigo 15o do presente regulamento e os montantes correctivos referidos no no 4, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 serão fixados tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde os mercados representativos da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação, bem como os custos de encaminhamento no mercado mundial;
c) No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária para o seu fabrico;
d) Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado mundial;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações em questão.
Artigo 3o
O no 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 é também aplicável aos produtos referidos no no 1, alínea c), do artigo 1o do mesmo regulamento.
No entanto, sem prejuízo do disposto no no 4, quarto parágrafo, do artigo 13o do referido regulamento, o ajustamento da restituição para os produtos do código NC 1107 será efectuado utilizando os preços-limiar dos produtos de base, afectados do coeficiente 1,3, no caso dos produtos dos códigos NC 1107 10 19 e 1107 10 99, e 1,52, no caso do produto do código NC 1107 20 00.
Artigo 4o
Os montantes correctivos podem ser diferenciados consoante os destinos.
Artigo 5o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos no no 1, alineas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, bem como os direitos niveladores de exportação previstos no artigo 15o do presente regulamento, podem ser fixados por concurso.
As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.
O concurso incide no montante da restituição à exportação ou do direito nivelador de exportação.
2. A abertura de um concurso será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92.
3. A abertura de um concurso será acompanhada da publicação de um anúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando nomeadamente as diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços competentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, cinco dias.
Artigo 6o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-membro, quer enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta deve constar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;
d) O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for caso disso, o montante proposto, por tonelada, do direito nivelador de exportação, expressos em ecus.
3. A proposta só será válida se:
a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu a garantia de concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no no 3 do artigo 8o, um pedido de prefixação de uma restituição à exportação ou, se for caso disso, de um pedido de prefixação de um direito nivelador de exportação, igual ao montante da proposta apresentada;
c) Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 7o
A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos Estados-membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à Comissão.
Artigo 8o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso disso, um direito nivelador mínimo de exportação ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.
Sempre que seja fixado um direito nivelador mínimo de exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao do direito nivelador mínimo.
3. O serviço competente do Estado-membro em questão comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva participação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 9o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço competente do Estado-membro, será emitido um certificado de exportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe tenham sido adjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 10o
A garantia de concurso será liberada:
a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (10).
Quando o compromisso referido no no 3, alínea b), do artigo 6o não for respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.
Artigo 11o
Para os produtos referidos no no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, as restituições à exportação serão fixadas pelo menos uma vez por mês.
Artigo 12o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição à exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para o fabrico de 1 000 kg do produto em causa. As quantidades de cereais de base constam do anexo I.
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método de análise definido no anexo II.
Artigo 13o
No que respeita aos produtos referidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, a restituição será paga quando for apresentada a prova de que os produtos são de origem comunitária.
Artigo 14o
Em derrogação do disposto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que os cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio com, pelo menos, 2 500 toneladas de arqueação bruta e apto para a navegação marítima.
Esta prova será apresentada pela aposição da menção seguinte, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3665/87, no documento administrativo único ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade:
« Exportación de cereales por vía marítima; artículo 14 del Reglamento (CEE) no 1533/93 »;
»Eksport af korn ad soevejen - Artikel 14 i forordning (EOEF) nr. 1533/93«;
"Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg - Verordnung (EWG) Nr. 1533/93 Artikel 14";
« Exagogi sitiron dia thalassis - Arthro 14 toy kanonismoy (EOK) arith. 1533/93 »;
'Export of cereals by sea - Article 14 of Regulation (EEC) No 1533/93';
« Exportation de céréales par voie maritime - Règlement (CEE) no 1533/93, article 14 »;
« Esportazione di cereali per via marittima - Regolamento (CEE) n. 1533/93, art. 14 »;
"Uitvoer van graan over zee - Verordening (EEG) nr. 1533/93, artikel 14";
« Exportação de cereais por via marítima - Art. 14, Regulamento (CEE) no 1533/93 ».
Artigo 15o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições referidas no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1766/92, podem ser tomadas as seguintes medidas:
a) Aplicação de um direito nivelador de exportação. Pode ser fixado um montante correctivo. O direito nivelador e o correctivo podem ser diferenciados consoante o destino;
b) Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação pendentes.
Artigo 16o
O direito nivelador de exportação a cobrar será o aplicável no dia em que forem cumpridas as formalidades aduaneiras.
No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado, será aplicado, a pedido do interessado apresentado simultaneamente com o pedido de certificado, o direito nivelador de exportação aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado, corrigido em função do preço-limiar em vigor no mês de exportação.
Artigo 17o
A Comissão pode, em caso de urgência, tomar as medidas previstas na alínea b) do artigo 15o A Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão e torna-la-á pública.
Artigo 18o
São revogados os Regulamentos no 162/67/CEE, (CEE) no 3130/73, (CEE) no 279/75 e (CEE) no 1281/75.
Artigo 19o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

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