Document ID: 32003R0496

Regulamento (CE) n.o 496/2003 da Comissão
de 19 de Março de 2003
que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003(4), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.
(2) Atendendo aos dias feriados de 2003 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo temporariamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados para os quais sejam apresentados pedidos durante os períodos a seguir referidos são emitidos nas datas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do mesmo artigo.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003.

Labels: 3
17