Document ID: 32006D0539

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica
(2006/539/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.
(2)
A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos.
(3)
A Comunidade assinou e ratificou, em 19 de Dezembro de 2003, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (2).
(4)
A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) foi instituída pela convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. Na sua 61.a reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contratantes acordam em elaborar uma nova convenção destinada a reforçar a IATTC e a actualizar os seus estatutos, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
(5)
A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. O processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), na 70.a reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antígua, na Guatemala.
(6)
A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e permaneceu aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII.
(7)
A Comunidade assinou a Convenção de Antígua em 13 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2005/26/CE Conselho (3).
(8)
Os pescadores da Comunidade operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da IATTC. Em consequência, a Comunidade deverá aprovar a Convenção de Antígua.
(9)
A Convenção de Antígua pretende manter e reforçar a IATTC e destina-se a substituir a convenção de 1949 após a sua entrada em vigor para todas as partes nessa convenção. Assim, no espírito da Decisão 1999/405/CE do Conselho, de 10 de Junho de 1999, que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interamericana do Atum Tropical (4), após a entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha deverá denunciar a convenção de 1949,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção de Antígua é aprovada em nome da Comunidade Europeia.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo dos Estados Unidos da América, país depositário da convenção em conformidade com o seu artigo XXXVII.
Artigo 3.o
No momento da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha denunciará a Convenção que institui a Comissão Interamericana do Atum Tropical.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

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