Document ID: 32011R1149

REGULAMENTO (UE) N.o 1149/2011 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com vista, nomeadamente, a actualizar os requisitos de formação, exame, conhecimento e experiência para efeitos da emissão das licenças de manutenção aeronáutica e os adaptar à complexidade das diferentes categorias de aeronaves.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado nessa conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se nos pareceres (3) emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir «a Agência») em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(4)
É necessário prever um período suficiente para a adaptação do pessoal elegível para a licença de manutenção aeronáutica de categoria B3, introduzida pelo presente regulamento, das entidades de formação e das entidades de manutenção, bem como das autoridades competentes dos Estados-Membros, ao novo quadro normativo.
(5)
Atendendo à menor complexidade das aeronaves ligeiras, poderá justificar-se um sistema simples e proporcional de licenciamento do pessoal afecto à sua manutenção. A Agência deverá ser autorizada a debruçar-se sobre esta matéria e os Estados-Membros deverão poder continuar a utilizar as licenças nacionais correspondentes.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 5.o são aditados os números seguintes:
«3. O pessoal responsável pela certificação que seja titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) para uma dada categoria/subcategoria terá as prerrogativas descritas no ponto 66.A.20(a) do mesmo anexo que correspondem à categoria/subcategoria. Para efeitos do alargamento da licença a uma nova categoria/subcategoria, considerar-se-ão satisfeitos os requisitos relativos aos conhecimentos básicos correspondentes às referidas prerrogativas.
4. O pessoal responsável pela certificação cuja licença abranja aeronaves que não exigem qualificação de tipo individual pode continuar a exercer as suas prerrogativas até à primeira renovação ou alteração da licença, a qual deve ser então convertida para as qualificações definidas no ponto 66.A.45 do anexo III (parte 66) mediante o procedimento descrito no ponto 66.B.125 do mesmo anexo.
5. Considerar-se-ão conformes com o presente regulamento os relatórios de conversão e os relatórios de créditos de exame que satisfaçam os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do regulamento.
6. Até que o presente regulamento especifique os requisitos aplicáveis ao pessoal responsável pela certificação de:
i)
aeronaves que não sejam aviões ou helicópteros, ou
ii)
componentes,
são aplicáveis os requisitos em vigor no Estado-Membro interessado, excepto no que respeita às entidades de manutenção estabelecidas fora da União Europeia, para as quais os requisitos aplicáveis são os aprovados pela Agência.».
2)
Ao artigo 6.o são aditados os números seguintes:
«3. Podem iniciar-se cursos básicos de formação conformes com os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do presente regulamento até um ano depois da data em que o presente regulamente é aplicável. Os exames de conhecimentos teóricos básicos realizados no quadro dos referidos cursos devem satisfazer os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do regulamento.
4. Podem realizar-se exames de conhecimentos teóricos básicos conformes com os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do presente regulamento, conduzidos pela autoridade competente, ou por uma entidade de formação em manutenção aprovada em conformidade com o anexo IV (parte 147), e que não se inscrevam no quadro de um curso básico de formação, até um ano depois da data em que o regulamento é aplicável.
5. Os cursos de formação de tipo e os exames de tipo conformes com os requisitos aplicáveis antes do início da aplicação do presente regulamento devem ter-se iniciado e concluído um ano, o mais tardar, depois data em que o regulamento é aplicável.».
3)
O artigo 7.o é alterado como segue:
i)
ao n.o 3 são aditadas as alíneas h) e i) seguintes:
«h)
Em relação à manutenção de aviões não pressurizados, com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão, não envolvidos no transporte aéreo comercial:
i)
o requisito de a autoridade competente emitir as licenças de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66) como licenças novas ou convertidas nos termos do ponto 66.A.70 do mesmo anexo, até 28 de Setembro de 2012,
ii)
o requisito de o pessoal de certificação estar qualificado em conformidade com o anexo III (parte 66), enunciado nos pontos a seguir indicados, até 28 de Setembro de 2014:
-
M.A.606(g) e M.A.801(b)(2) do anexo I (parte M),
-
145.A.30 (g) e (h) do anexo II (parte 145);
i)
Em relação à manutenção de aviões ELA1 não envolvidos no transporte aéreo comercial, até 28 de Setembro de 2015:
i)
o requisito de a autoridade competente emitir as licenças de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66) como licenças novas ou convertidas nos termos do ponto 66.A.70 do mesmo anexo,
ii)
o requisito de o pessoal de certificação estar qualificado em conformidade com o anexo III (parte 66), enunciado nos pontos seguintes:
-
M.A.606(g) e M.A.801(b)(2) do anexo I (parte M),
-
145.A.30 (g) e (h) do anexo II (parte 145).»,
ii)
a alínea e) do n.o 7 é suprimida,
iii)
são aditados os n.os 8 e 9 seguintes:
«8. Para efeitos dos limites temporais previstos nos pontos 66.A.25 e 66.A.30 e no apêndice III do anexo III (parte 66) no que respeita aos exames de conhecimentos teóricos básicos, à experiência básica, à formação e exame teóricos de tipo, à formação e avaliação práticas, aos exames de tipo e à formação em contexto real de trabalho concluídos antes do início da aplicação do presente regulamento, sendo a data a partir da qual o regulamento é aplicável que determina a contagem do tempo.
9. A Agência é encarregue de apresentar à Comissão um parecer, acompanhado de propostas, sobre a criação de um sistema simples e proporcional de licenciamento do pessoal de certificação afecto à manutenção de aviões ELA1 e de aeronaves que não sejam aviões ou helicópteros.».
4)
É aditado o artigo 8.o seguinte:
«Artigo 8.o
Medidas relativas à Agência
1. A Agência deve definir métodos de conformidade aceitáveis (a seguir, MCA) que as autoridades competentes, as entidades e o pessoal poderão utilizar para demonstrar o cumprimento das disposições dos anexos do presente regulamento.
2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem aligeirar os previstos nos anexos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência considerar-se-ão satisfeitos, sem necessidade de demonstração adicional, os requisitos correspondentes previstos nos anexos do presente regulamento.».
5)
O anexo I (parte M), o anexo II (parte 145), o anexo III (parte 66) e o anexo IV (parte 147) são alterados conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do primeiro dia do nono mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, excepto o ponto 3, alínea i), do artigo 1.o, que é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação.
Os certificados emitidos em conformidade com o anexo I (parte M), o anexo II (parte 145), o anexo III (parte 66) ou o anexo IV (parte 147) antes do início da aplicação do presente regulamento permanecem válidos até serem alterados, suspensos ou revogados.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

Labels: 7
8
9