Document ID: 31991R2055

REGULAMENTO (CEE) No 2055/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2640/88 da Comissão, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 45 e o no 3 do seu artigo 47o,
Considerando que as destilações obrigatórias desempenham um papel essencial na realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, na adaptação do potencial vitícola às necessidades; que é, por conseguinte, indispensável que sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os viticultores abrangidos pela obrigação de destilação entreguem efectivamente as quantidades correspondentes;
Considerando que é oportuno precisar quais as obrigações a cumprir nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2425/90 (4), e no Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2270/90 (6), a fim de poder beneficiar das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 2640/88 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 85/90 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2640/88 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 47o do Regulamento (CEE) no 822/87, os produtores sujeitos, durante a campanha precedente, às obrigações previstas nos artigos 35o, 36o ou 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem prova de que cumpriram as suas obrigações de entrega ou de retirada sob controlo, durante os períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) no 3105/88 (*) e (CEE) no 441/88 da Comissão.
(*) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991.

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