Document ID: 31993R1733

REGULAMENTO (CEE) No 1733/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1604/93 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;
Considerando que, neste momento, após o primeiro período de aplicação do regime específico, é conveniente rever o período de eficácia dos certificados de importação, o prazo de apresentação dos pedidos de certificados e os montantes das garantias, com vista a uma aproximação dos prazos e montantes previstos em geral para o sector do leite;
Considerando que, para continuar a satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos lácteos, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1646/93 da Comissão (7), que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, alterou as restituições em relação a determinados produtos lácteos e que, para ter em conta essas alterações, é necessário adaptar o montante das ajudas para determinados produtos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) no 2164/92;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2164/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4o:
- no no 1, a palavra « cinco » é substituída por « dez »,
- a alínea b) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de:
- 2,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0401, 1901 90 90 e 2106 90 91,
- 5 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0402 e 0405,
- 7,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos do código NC 0406. »,
- no no 2, a palavra « décimo » é substituída por « décimo quinto ».
2. No artigo 5o, o no 1 passa a ter a redacção seguinte:
« 1. O período de eficácia dos certificados de importação tem início na data de emissão e termina no final do segundo mês seguinte. ».
3. As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes do comércio tradicionais.
4. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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