Document ID: 32000R1741

Regulamento (CE) n.o 1741/2000 da Comissão
de 3 de Agosto de 2000
que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de politereftalato de etileno originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em Novembro de 1999, a Comissão anunciou, através de aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), que iria ter início um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de politereftalato de etileno (a seguir designado "PET") originário da Índia, da Indonésia, da República da Coreia (a seguir designada "Coreia"), da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, tendo dado início a um inquérito.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela associação dos produtores de matérias plásticas da Europa, em nome de produtores comunitários que representavam uma parte importante da produção comunitária de PET. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções relativas ao produto em causa e de um importante prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3) A denúncia apresentada dizia igualmente respeito às importações originárias da Arábia Saudita. Todavia, após a realização de consultas com o Governo deste país antes do início do processo, foram apresentados elementos de prova de que o volume das importações de PET procedentes da Arábia Saudita representam menos de 4 % do total das importações. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base"), a Comissão excluiu as importações originárias da Arábia Saudita do âmbito do presente inquérito.
(4) Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do regulamento de base, a Comissão notificou os Governos da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações de PET originárias da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. A Comissão convidou os Governos em questão para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a obter a uma solução mutuamente acordada. O Governo da Coreia aceitou o pedido de consultas com os serviços da Comissão, que foram realizadas em 24 de Outubro de 1999. As observações formuladas sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao importante prejuízo destas resultante sofrido pela indústria comunitária foram devidamente registadas.
(5) A Comissão notificou do início do processo os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.
Os Governos da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, vários produtores-exportadores, bem como produtores comunitários autores da denúncia e utilizadores e importadores da Comunidade apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo fixado no aviso de início.
(6) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos Governos da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, de nove produtores comunitários que subscreveram a denúncia, de vinte produtores-exportadores dos países em causa, assim como dos importadores comunitários ligados a estes produtores. A Comissão recebeu também respostas de três importadores operadores comerciais independentes comunitários, assim como de nove utilizadores e de cinco associações profissionais.
(7) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários
- Du Pont Polyesters Ltd (Reino Unido),
- Eastman Chemicals BV (Países Baixos),
- INCA International SpA (Itália),
- Italpet Preforme SpA (Itália),
- KOSA GmbH (Dinamarca),
- Shell Chemicals Ltd (Reino Unido),
- Wellman PET Resins Europe (Países Baixos),
- Aussapol SpA (Itália),
- CEP (França).
b) Governo da Índia
- Ministério do Comércio, Nova Deli,
- Ministério da Indústria Química e Petroquímica, Nova Deli,
- Ministério das Finanças, Nova Deli,
- Comissão Geral dos Impostos Especiais de Consumo e Alfândegas, Nova Deli.
c) Produtores-exportadores da Índia
- Pearl Engineering Polymers Ltd, Nova Deli,
- Futura Polymers Ltd, Chennai,
- Elque Polyesters Ltd, Calcutá,
- Reliance Industries Ltd., Bombaim.
d) Governo da Indonésia
- Ministério da Indústria e do Comércio, Jacarta,
- Ministério das Finanças, Jacarta,
- Comissão de Coordenação do Investimento (BKPM), Jacarta,
- Instituto de Apoio à Exportação (BAPEKSTA), Jacarta,
- Sucofindo, Jacarta.
e) Produtores-exportadores da Indonésia
- PT. Bakrie Kasei Corporation, Jacarta,
- PT. Indorama Synthetics TbK., Jacarta,
- PT. Polypet Karyapersada, Jacarta.
f) Governo da Coreia
- Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia,
- Ministério das Finanças e da Economia,
- Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio,
- Sociedade de Gestão de Activos da Coreia.
g) Produtores-exportadores da Coreia
- Honam Petrochemical Corp.,
- Samyang Corporation,
- SK Chemicals Co., Ltd,
- SK Global Co., Ltd (empresa ligada à SK Chemicals),
- Tongkook Corporation,
- Daehan Synthetic Fiber Co., Ltd.
h) Governo da Tailândia
- Departamento do Comércio Externo, Banguecoque,
- Comissão do Investimento, Banguecoque,
- Departamento das Alfândegas, Banguecoque,
- Departamento das Receitas, Banguecoque.
i) Produtores-exportadores da Tailândia
- Thai Shingkong Ltd
j) Governo de Taiwan
- Ministério dos Assuntos Económicos,
- Ministério das Finanças,
- Chiao Tung Bank.
k) Produtores-exportadores de Taiwan
- Shinkong Synthetic Fibers Corporation, Taipé,
- Tuntex Distinct Corp., Hsichih, Taipei County,
- Far Eastern Textile Ltd, Taipé,
- Nan Ya Plastics Corporation, Taipé.
(8) O inquérito relativo à existência de subvenções incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado "período de inquérito"). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado "período de análise").
(9) Em Novembro de 1999, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia(3).
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1. Produto em causa
(10) O produto em causa é o politereftalato de etileno, que é habitualmente utilizado na indústria dos plásticos para o fabrico de garrafas e folhas.
(11) O presente inquérito não abrange outro tipo de politereftalato de etileno que é utilizado na produção de fibras de poliéster.
(12) O processo de produção das duas qualidades de politereftalato de etileno é idêntico até uma determinada fase, dado que ambos são produzidos mediante a policondensação de ácido tereftálico purificado ou de tereftalato dimetílico com monoetilenoglicol. O politereftalato de etileno utilizado pela indústria dos plásticos é polimerizado de uma forma idêntica ao politereftalato de etileno destinado à produção de fibras, nalguns casos mesmo em instalações comuns.
(13) A diferença entre os dois tipos de politereftalato de etileno é essencialmente determinada pelo facto de o produto em causa ser submetido posteriormente a outro processo designado por "tratamento em fase sólida", que aumenta o valor da denominada "viscosidade intrínseca". É, pois, o grau de viscosidade intrínseca que diferencia o produto em causa do politereftalato de etileno utilizado na indústria das fibras de poliéster. O politereftalato de etileno utilizado para a produção de garrafas e folhas de plástico requer um valor de viscosidade intrínseca de, pelo menos, 0,7. O politereftalato de etileno com um valor de viscosidade intrínseca inferior a 0,7 é utilizado no fabrico de fibras de poliéster e não é, pois, abrangido pelo presente inquérito anti-subvenções.
(14) A viscosidade do politereftalato de etileno pode também ser expressa de outra forma, nomeadamente em termos do denominado "coeficiente de viscosidade". O equivalente de um valor de viscosidade intrínseca de 0,7 é um coeficiente de 78 e não de 173, tal como se indica erradamente na denúncia e no sistema de Nomenclatura Combinada utilizado pela Comunidade para definir o código NC no qual o produto em causa está classificado a partir do ano 2000. O coeficiente de viscosidade de 173 resultou de uma utilização incorrecta das normas de ensaio. Os ensaios efectuados em conformidade com a norma ISO 1628-5 relevam que o coeficiente de viscosidade correcto para o tipo de poli(tereftalato de etileno) utilizado no fabrico de garrafas e folhas de plástico é igual ou superior a 78 e não igual ou superior a 173.
(15) Atendendo ao que precede, o produto em causa é definido como politereftalato de etileno com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78, o que corresponde a um valor de viscosidade intrínseca igual ou superior a 0,7 ("PET" ou politereftalato de etileno), importado ao abrigo dos códigos NC 39076020 e ex 3907 60 80.
2. Produto similar
(16) Os serviços da Comissão verificaram que o PET produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário é um produto similar ao PET produzido nos países em questão e exportado para a Comunidade, dado que não existem diferenças a nível das características físicas de base nem das utilizações entre os vários tipos de PET. O mesmo se aplica ao PET vendido no mercado interno dos países exportadores e aos tipos de PET exportados para a Comunidade. Por conseguinte, concluiu-se que todos estes tipos de produto são produtos similares na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.
C. SUBVENÇÕES
I. ÍNDIA
1. Introdução
(17) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os quatro regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:
- regime de créditos sobre os direitos de importação,
- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações,
- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação,
- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.
(18) Os primeiros três regimes baseiam-se numa lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A lei relativa ao comércio externo (secção 5) autoriza o Governo da Índia a determinar a política indiana em matéria de exportação e de importação. As notificações do Governo nesta matéria estão sintetizadas em documentos intitulados "Política de exportação e de importação", que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e actualizados todos os anos. Para o período de inquérito do presente processo, interessa especialmente um documento, designadamente, o plano quinquenal para o período de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 2002. Além disso, o Governo indiano também especificou os procedimentos que regem o comércio externo da Índia no "Manual de procedimentos de exportação e de importação - 1 de Abril de 1997 - 31 de Março de 2002" (volume 1).
(19) O último regime referido, o regime relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se numa lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é anualmente alterada pela lei financeira.
(20) É de notar que foram investigadas quatro empresas produtoras e exportadoras do produto em causa. Apenas duas dessas empresas exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, a saber, a Reliance Industries e a Pearl Polymers. Os dois outros exportadores que colaboraram com a Comissão solicitaram que fossem incluídos no inquérito. As exportações destas empresas para países terceiros permitiriam determinar adequadamente o seu grau de benefício de subvenções. Considerou-se, por conseguinte, que era adequado incluir no inquérito essas duas empresas, designadamente, a Futura Polymers e a Elque Polyester.
2. Regime de créditos sobre os direitos de importação
Base jurídica
(21) O regime de créditos sobre os direitos de importação entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 por intermédio da notificação aduaneira n.o 34/97. Os n.os 7.25 a 7.41 do documento sobre a política de exportação-importação e os n.os 7.32 a 7.50 do manual de procedimentos contêm uma descrição minuciosa deste regime. O regime de créditos sobre os direitos de importação sucedeu ao regime de caderneta (Passbook Scheme), que deixou de estar em vigor em 31 de Março de 1997, e existe sob duas formas:
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (RCDI pré-exportação)
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação).
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (RCDI pré-exportação)
a) Elegibilidade
(22) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, as empresas têm de ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.
b) Aplicação prática
(23) Qualquer exportador que reuna estas condições pode apresentar um pedido de licença que lhe permita beneficiar de um crédito a utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre as futuras importações de mercadorias. A licença que concede o crédito, equivalente a 10 % do valor FOB médio da totalidade das exportações realizadas durante os três anos anteriores ou à taxa de crédito efectivamente autorizada no caso do produto exportado, na eventualidade de esta ser inferior, é emitida automaticamente. A concessão da licença implica uma obrigação de exportação.
(24) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação permite realizar importações com isenção de direitos de factores de produção subsequentes (que não figurem na lista negativa das importações), que sejam necessários ao fabrico de mercadorias nas instalações da empresa em questão ("condição de utilizador efectivo"). A determinação dos produtos que podem ser importados com isenção de direitos é efectuada de acordo com a lista dos factores de importação que consta das Standard Input-Output Norms (SION) e depende do produto a fabricar. Os factores de produção importados com isenção de direitos não podem ser transferidos, emprestados, vendidos, partilhados ou cedidos de qualquer outro modo pela empresa, excepto enquanto parte constituinte do produto acabado.
(25) Os créditos concedidos ao abrigo deste regime são intransmissíveis. A licença concedida no âmbito deste regime é válida por um período de 12 meses a contar da data de concessão. Aquando da importação, o exportador compromete-se a utilizar as mercadorias importadas enquanto factores de produção do produto acabado destinado à exportação. As vantagens decorrentes da exportação dependem do tipo e da quantidade do produto acabado. A vantagem é calculada com base nas SION. Logo que o titular da licença tenha efectuado exportações num valor que lhe permita auferir de uma vantagem equivalente ao crédito já concedido ao abrigo do RCDI pré-exportação, terá cumprido a sua obrigação. Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente. Nesse caso, a empresa pode solicitar que lhe seja concedido um novo crédito, cujo montante será calculado da forma acima descrita.
c) Conclusões relativas ao RCDI pré-exportação
(26) O RCDI pré-exportação não é um regime de remissão/devolução ou de devolução de substituição autorizado na acepção das disposições do regulamento de base, apesar da existência de uma condição de utilização efectiva. O RCDI pré-exportação é um regime baseado no valor e não na quantidade. O crédito concedido ao abrigo deste regime é uma percentagem do valor dos resultados obtidos antes das exportações. O RCDI não é calculado relativamente a quantidades físicas específicas dos factores de importação efectivamente consumidas ou a ser consumidas durante o processo de produção do produto exportado. Concretamente, os factores de produção são determinados com base nas SION, que estabelecem custos teóricos com base no que se considera ser o valor dos factores de produção a importar para fabricar um determinado produto.
(27) Após ter sido estabelecida uma taxa SION para um determinado produto acabado, os factores de produção podem ser importados com isenção de direitos ao abrigo de uma licença RCDI pré-exportação. Não existe qualquer mecanismo que impeça um produtor-exportador de alterar as proporções dos seus factores de produção efectivamente importados, dado que apenas é obrigado a respeitar o limite máximo do crédito global que lhe foi concedido. Além disso, não existe qualquer obrigação de importar todos os factores de produção da lista das SION para os quais o crédito foi concedido. Os únicos limites à quantidade de um factor de produção específico que pode ser importada ao abrigo deste regime consistem no valor da licença concedida e no compromisso correspondente de exportar o produto acabado fabricado pela empresa. Por conseguinte, não existe qualquer requisito que obrigue a que os factores de produção importados objecto de substituição sejam iguais em termos de quantidade e de qualidade e possuam as mesmas características que os factores de produção existentes no mercado interno.
(28) Uma empresa que possa adquirir os seus factores de produção a um preço inferior ao fixado no programa SION ou obter alguns dos factores de produção no mercado interno poderia importar com isenção de direitos outros factores de produção e utilizá-los na produção ou venda de produtos destinados ao mercado interno, dado que as quantidades efectivamente importadas não têm qualquer relação com as estabelecidas nas SION. Não parecem existir disposições, no âmbito do programa SION, destinadas a evitar uma situação desse tipo.
(29) Também não foram detectados indícios da existência de outro sistema ou procedimento que permita verificar se os factores de produção isentos de direitos são de facto utilizados no processo de produção do produto acabado exportado nem as respectivas quantidades. Deve notar-se que a compensação que ocorre aquando da exportação das mercadorias não é realizada com base nas quantidades dos factores de produção utilizados no processo de fabrico dos produtos exportados efectivamente importadas com isenção de direitos, mas com base em pressupostos de valor normalizados relativos aos factores de produção do produto exportado.
(30) O Governo indiano considera que este regime constitui um sistema de dispensa de pagamento dos encargos de importação aplicáveis a factores de produção importados utilizados na produção de um produto para exportação em conformidade com o disposto nos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não pode ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação. O n.o 1, alínea ii), do artigo 2.o do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos aplicáveis a um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (lista exemplificativa de subvenções à exportação) especifica que a dispensa do pagamento ou a devolução de um montante relativo aos encargos de importação superior ao dos encargos sobre os factores de produção importados e consumidos durante o processo de produção do produto exportado constitui uma subvenção às exportações.
(31) Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com o anexo II do regulamento de base. Este anexo requer que a Comissão, ao determinar se os factores de produção são consumidos durante o processo de produção, estabeleça se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto importado e em que quantidades. No caso presente, não existe qualquer sistema deste tipo.
(32) O ponto II, secção 5, do anexo II e o ponto II, secção 3, do anexo III do regulamento de base estabelecem ainda que, quando se determinar que o Governo do país de exportação não dispõe de um sistema de verificação adequado, o país de exportação deve realizar normalmente um novo exame com base nos factores de produção efectivamente envolvidos ou nas transacções reais, respectivamente, com vista a determinar se o montante pago foi excessivo.
(33) Ora, o Governo da Índia não realizou qualquer exame desse tipo. Por conseguinte, a Comissão não apurou se existia de facto uma devolução em excesso dos encargos de importação aplicáveis aos factores de produção consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado.
(34) De qualquer modo, a remissão de um montante em excesso correspondente aos direitos de importação só constitui a base do cálculo do montante da vantagem no caso de regimes de devolução ou de devolução relativos a factores de produção de substituição bona fide. Dado que foi estabelecido que o RCDI pré-exportação não é um sistema de devolução nem de devolução relativo a factores de produção de substituição na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base, a vantagem consiste na remissão total dos direitos de importação e não numa suposta remissão em excesso. Por conseguinte, considera-se que este regime constitui uma subvenção às exportações passível de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Com efeito, este regime implica uma contribuição financeira do Governo da Índia, dado que este renuncia a receitas públicas sob a forma de direitos de importação que de outra forma seriam cobrados, e confere uma vantagem ao beneficiário, visto que os produtores-exportadores não têm de pagar os direitos de importação normais. Por outro lado, este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações, dado que não pode ser obtido sem um compromisso de exportação.
d) Cálculo da vantagem
(35) A vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo do RCDI pré-exportação, não foi pago.
(36) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 4,27 %.
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação)
a) Elegibilidade
(37) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes).
b) Aplicação prática do RCDI após a exportação
(38) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor do produto acabado exportado. As taxas dos créditos a conceder ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação são estabelecidas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, incluindo os produtos em causa, com base nas SION. É automaticamente emitida uma licença que indica o montante do crédito concedido.
(39) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
(40) As licenças emitidas no âmbito deste regime são livremente transmissíveis, pelo que são frequentemente vendidas. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data de concessão. Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.
c) Conclusões relativas ao RCDI após a exportação
(41) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de qualquer tipo de mercadorias (quer se trate de matérias-primas quer de bens de equipamento) ou que pode ser simplesmente vendido.
(42) O crédito é calculado automaticamente mediante uma fórmula com base nas taxas SION, independentemente de os factores de produção terem sido importados, de se ter procedido ao pagamento dos direitos de importação ou de os factores de produção terem efectivamente sido utilizados na produção destinada à exportação e das respectivas quantidades. Com efeito, uma empresa pode solicitar uma licença independentemente de efectuar quaisquer importações ou de adquirir mercadorias importadas junto de outras fontes de abastecimento.
(43) O RCDI após a exportação não é um regime de remissão ou de devolução autorizado nos termos do regulamento de base. Nomeadamente, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, e o montante do crédito não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente utilizados.
(44) Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base.
(45) Na ausência de uma exigência que obrigue a que os factores de importação importados sejam consumidos durante o processo de produção e de um sistema de verificação como o exigido no anexo II do regulamento de base, o RCDI após a exportação não pode ser considerado um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição. De facto, a remissão dos direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção do produto exportado, o que implica uma remissão excessiva dos direitos, em conformidade com o n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.
(46) Este regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia, sob a forma de renúncia dos direitos devidos sobre as importações, confere uma vantagem ao beneficiário do regime, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos obtidos graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção para o RCDI após a exportação
(47) A vantagem concedida aos exportadores pode ser calculada de duas formas distintas, consoante a forma como a empresa utilizou as licenças emitidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação: venda das licenças ou utilização das licenças para efectuar importações com isenção de direitos.
(48) No caso presente, nenhuma das empresas em causa vendeu licenças, pelo que a vantagem foi calculada, no que diz respeito à utilização das licenças para realizar importações com isenção de direitos, com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo deste regime, não foi pago.
(49) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções no valor, respectivamente, de 5,01 % e 6,52 %. Estas empresas solicitaram que fossem efectuadas deduções para ter em conta determinados encargos suportados para obter as licenças. Os serviços da Comissão verificaram estas alegações e consideraram que as mesmas se justificavam. Consequentemente, para calcular as vantagens, procedeu-se a uma dedução dos encargos necessariamente incorridos para poder beneficiar das subvenções.
3. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
a) Base jurídica
(50) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações entrou inicialmente em vigor em 1 de Abril de 1990. Durante o período de inquérito, este regime era regido pelas notificações aduaneiras n.os 28/97 e 29/97, que entraram em vigor em 1 de Abril de 1997. O regime é descrito pormenorizadamente no capítulo 6 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(51) O regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) e aos operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, podem igualmente beneficiar do regime os fabricantes ligados a operadores comerciais exportadores.
c) Aplicação prática
(52) Para beneficiar do regime, as empresas têm de apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que estiverem preparadas para assumir, as empresas serão autorizadas a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação de bens de equipamento a taxas preferenciais. A apresentação do pedido de licença implica o pagamento de despesas com o processo. A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.
d) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
(53) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações constitui uma subvenção, uma vez que o pagamento, por parte de um exportador, de um direito nulo ou reduzido constitui uma contribuição financeira do Governo indiano, que renuncia assim a direitos de outro modo devidos. O regime confere uma vantagem ao beneficiário ao reduzir os direitos devidos ou ao isentá-lo do pagamento dos direitos de importação.
(54) Esta subvenção é passível de medidas de compensação, visto que está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. A licença não pode ser obtida sem um compromisso de exportação de mercadorias, pelo que se considera que tem um carácter específico.
e) Cálculo do montante da subvenção
(55) A vantagem concedida aos produtores-exportadores deve ser calculada com base no montante dos direitos aduaneiros devidos sobre os bens de equipamento importados e que não foram pagos, repartindo esse montante por um período correspondente ao período normal de amortização dos bens de equipamento em questão na indústria do produto em causa. Este período foi determinado com base numa média dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa, de que resultou um período de amortização normal de 18 anos.
(56) O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao abrigo deste regime ao beneficiário, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito na Índia, ou seja, 14 %.
(57) Relativamente a uma empresa, este montante foi em seguida repartido pela totalidade das exportações realizadas durante o período de inquérito. Dado que o outro exportador apenas forneceu informações verificáveis relativas a bens de equipamento destinados ao sector dos poliésteres, a vantagem para esta empresa foi repartida pelo volume de negócios desse sector realizado durante o período de inquérito. Beneficiaram deste regime durante o período de inquérito duas empresas, que obtiveram subvenções cujo valor varia entre 0,79 % e 1,71 %.
4. Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação
a) Base jurídica
(58) O sistema de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação é outro dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação. Este regime foi introduzido em 1965. Durante o período de inquérito, o regime era regido pelas notificações aduaneiras n.os 53/97, 133/97 e 126/94. Estes regimes são descritos pormenorizadamente no capítulo 9 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(59) As empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de bens e serviços podem beneficiar do regime de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação. Uma vez obtido este estatuto, as empresas em questão podem beneficiar de determinadas vantagens. Existem sete zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) identificadas na Índia. Uma das empresas objecto do inquérito está situada numa dessas zonas. As unidades orientadas para a exportação (UOE), que podem estar situadas em qualquer local do território indiano, são zonas francas sob a vigilância dos funcionários aduaneiros, em conformidade com o disposto na secção 65 da lei relativa à alfândega. Um fabricante exportador beneficia deste estatuto. Apesar de as ZFIE/UOE deverem em princípio exportar a totalidade da sua produção, o Governo indiano permite que estas unidades vendam também sob certas condições parte da sua produção no mercado interno.
c) Aplicação prática
(60) As empresas que desejem ser consideradas unidades orientadas para a exportação ou que estejam situadas numa zona franca industrial para a exportação devem solicitar às autoridades competentes o tratamento correspondente. Esses pedidos devem incluir dados pormenorizados sobre, designadamente, a previsão das quantidades de produção, o valor previsto das exportações, as necessidades de importação e as necessidades a nível nacional para os cinco anos seguintes. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada das modalidades e condições subjacentes a essa aceitação. As empresas UOE e situadas numa ZFIE podem produzir qualquer produto. A autorização para uma empresa ser considerada uma ZFIE/UOE é válida pelo prazo de cinco anos, renovável.
(61) As empresas UOE e as situadas nas ZFIE podem beneficiar das seguintes vantagens:
i) Isenção dos direitos aduaneiros devidos sobre todos os tipos de mercadorias (incluindo, bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo) necessárias ao fabrico, à produção ou à transformação ou relacionados com estes processos, desde que não sejam bens proibidos referidos na lista negativa das importações;
ii) Isenção de direitos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;
iii) Isenção fiscal relativa às receitas, em relação às quais é geralmente devido um imposto, em conformidade com a secção 10B da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos, por um período de 10 anos;
iv) Reembolso do imposto sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;
v) Detenção de 100 % do capital por uma entidade estrangeira;
vi) Facilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno.
(62) O importador deve manter uma contabilidade específica, num formato determinado, de todas as importações em causa, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas. Esta contabilidade deve ser apresentada periodicamente, a pedido, ao comissário para o Desenvolvimento.
(63) O importador deve igualmente realizar lucros mínimos com as divisas, expressos em percentagem das exportações e dos resultados das exportações, tal como se precisa no documento sobre a política de exportação-importação. Todas as actividades das unidades orientadas para a exportação ou das empresas situadas numa zona franca industrial para a exportação devem ser efectuadas em zonas sob vigilância aduaneira.
d) Conclusões sobre as ZFIE/UOE
(64) No âmbito do presente processo, o regime das ZFIE/UOE foi utilizado para importar bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo e para comprar produtos no mercado interno. Os serviços da Comissão apuraram que os produtores-exportadores apenas beneficiaram das concessões concedidas em matéria de direitos de importação e de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo durante o período de controlo aduaneiro. Por conseguinte, a Comissão limitou-se a examinar se estas concessões eram passíveis de medidas de compensação. O regime das ZFIE/UOE envolve a concessão de subvenções passíveis de direitos de compensação, na medida em que as concessões feitas ao abrigo deste regime constituem contribuições financeiras do Governo indiano, sob a forma de renúncia a direitos de outro modo devidos, e em que é conferida uma vantagem ao beneficiário. No que respeita à suspensão da cobrança de direitos, esta suspensão tem os mesmos efeitos que uma isenção, uma vez que, desde que estejam preenchidas as condições de exportação, cabe unicamente à empresa decidir, em qualquer momento, retirar os bens de equipamento da alfândega.
(65) Esta subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se a empresa aceitar uma obrigação de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação.
e) Cálculo do montante da subvenção
(66) Uma das empresas em causa é uma unidade orientada para a exportação reconhecida, e outra está localizada numa zona franca industrial para a exportação. Ambas as empresas em questão utilizaram este regime para importar bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo.
(67) A vantagem concedida a estes exportadores foi calculada com base no montante dos direitos ou impostos normalmente devidos sobre mercadorias importadas ou mercadorias adquiridas no mercado interno (ou seja, matérias-primas, matérias primas subsidiárias e de consumo e bens de equipamento) durante o período de inquérito.
Bens de equipamento
(68) No que se refere às importações de bens de equipamento, o cálculo do montante da subvenção foi efectuado utilizando-se o método acima descrito relativo ao regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação: a vantagem concedida aos produtores-exportadores deve ser calculada com base no montante dos direitos aduaneiros devidos sobre os bens de equipamento importados e que não foram pagos, repartindo-se este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa, de que resultou um período de amortização normal de 18 anos.
(69) O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito na Índia, ou seja, 14 %. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para uma das empresas que colaboraram no inquérito. Devido a acontecimentos imprevistos, a produção comercial do outro exportador foi interrompida no início de 1998, o que conduziu a dados irrealistas sobre as vendas durante o período de inquérito. Decidiu-se, por conseguinte, não utilizar o volume de negócios realizado durante o período de inquérito para calcular a margem da subvenção.
(70) Para calcular a margem da subvenção, os serviços da Comissão adaptaram, pois, os dados relativos às exportações com base nos dados verificados para essa empresa correspondentes à produção comercial normal, designadamente, o volume de negócios comunicado para 1997.
Matérias-primas, peças sobresselentes e matérias primas subsidiárias e de consumo
(71) Para as importações de matérias-primas e de matérias primas subsidiárias e de consumo, a vantagem foi calculada da mesma forma que a acima descrita para o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação: a vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que não foi pago.
(72) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções no valor, respectivamente, de 16,81 % e 11,15 %.
5. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos
a) Base jurídica
(73) A lei de 1961 funciona o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos. Esta lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades aplicáveis à cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei, que prevêem uma isenção fiscal sobre as receitas das exportações.
b) Elegibilidade
(74) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a exportação. As isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa exportadora.
(75) Dado que nenhum produtor-exportador do produto em causa beneficiou das isenções concedidas ao abrigo das secções 10A, 10B ou 80HHC, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do presente inquérito.
6. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(76) Todas as subvenções averiguadas são subvenções às exportações. O grau de colaboração da Índia é bastante elevado (superior a 90 %). A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é de 12,97 %, valor esse que é superior à margem de subvenção considerada de minimis (3 %).
POSIÇÃO NUMA TABELA
(77) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa aplicável à empresa que colaborou no inquérito com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 16,81 %.
II. INDONÉSIA
(78) Os montantes das subvenções apurados para cada um dos exportadores variam entre 0,07 % e 1,46 %, pelo que são inferiores ao limiar considerado de minimis para a concessão de subvenções na Indonésia (3 %). Por conseguinte, a Comissão não necessita de averiguar se as subvenções em questão são ou não passíveis de medidas de compensação.
III. COREIA
(79) O montante das subvenções concedidas a cada exportador coreano não excedeu 0,46 %. Trata-se de um valor inferior a 1 %, o limar considerado de minimis, pelo que a Comissão não necessita de averiguar se as subvenções em questão são ou não passíveis de medidas de compensação.
IV. MALÁSIA
1. Introdução
(80) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:
- estatuto de pioneiro,
- redução do imposto sobre o investimento,
- abatimentos para reinvestimento,
- dupla dedução para promoção das exportações,
- dupla dedução de prémios de seguros de crédito de exportação,
- dedução concedida para promoção de actividades,
- dupla dedução das despesas com formação aprovada,
- dupla dedução de prémios de seguros para os exportadores,
- dupla dedução de prémios de seguros para os importadores,
- dupla dedução para investigação e desenvolvimento,
- refinanciamento do crédito de exportação,
- isenção dos direitos de importação,
- isenção fiscal sobre as vendas,
- abatimento para despesas de capital,
- incentivos para projectos estratégicos,
- incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia,
- abatimento para infra-estruturas.
2. Estatuto de pioneiro
a) Base jurídica
(81) A base jurídica na qual uma empresa se baseia para obter o estatuto de pioneiro é a lei de 1986 sobre a promoção dos investimentos, que contém uma lista das actividades e dos produtos que devem ser promovidos. A lista das áreas a promover consta de um decreto de 1994 sobre a promoção dos investimentos (áreas promovidas). O decreto de 1995 sobre a promoção dos investimentos prevê regras especiais para os produtos a promover aplicáveis às empresas de alta tecnologia.
b) Elegibilidade
(82) O estatuto de pioneiro pode ser concedido a todas as empresas que tencionem fabricar um produto "a promover" (sector da indústria transformadora) ou desempenhar uma actividade "a promover" (sector dos serviços), incluindo um produto/actividade que se revista de uma importância nacional e estratégica para a Malásia. Os produtos a promover constam da lista apensa à lei sobre a promoção dos investimentos.
(83) Em conformidade com a secção 4 da referida lei, o ministro do Comércio Internacional e da Indústria determina periodicamente as actividades ou os produtos cuja promoção considera necessária. Segundo a referida legislação, para promover determinados produtos, o ministro tem em conta três critérios:
- se a actividade a realizar ou o produto a produzir na Malásia à escala comercial estão adaptados às exigências económicas ou ao desenvolvimento da Malásia,
- se existem perspectivas favoráveis para o futuro desenvolvimento da actividade ou do produto em questão,
- se essa actividade ou produção se coaduna com os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia.
(84) As áreas a promover são o corredor oriental da península da Malásia, Sabah, Sarawak e o território federal de Labuan. Foi elaborada, além disso, uma lista dos produtos a promover para as empresas situadas nas áreas objecto de promoção, que são as regiões da Malásia consideradas menos desenvolvidas. Nenhuma das empresas em causa está localizada numa área a promover.
(85) O estatuto de pioneiro só pode ser concedido se a actividade ou o produto a promover for novo para a empresa e não pode ser acumulado, durante o mesmo exercício, com uma redução fiscal para investimentos ou com abatimentos para reinvestimento.
c) Montante da vantagem
(86) Qualquer empresa que obtenha o estatuto de pioneira beneficia de uma isenção fiscal no valor de 70 % do seu rendimento tributável (= rendimento bruto menos despesas deduzíveis e incentivos para dupla dedução de determinadas despesas) a partir do "dia da produção".
(87) As empresas com estatuto de pioneiras e que estejam localizadas numa área a promover beneficiam de uma isenção fiscal no valor de 85 % do seu rendimento. O "dia da produção", que é fixado pelo ministro do Comércio Internacional e da Indústria por intermédio de um certificado de pioneiro, determina o início do período de benefício do estatuto de pioneiro para efeitos da aplicação da vantagem fiscal pela repartição de finanças nacional. Estas isenções fiscais são concedidas por um período de cinco anos. Em princípio, não será concedida qualquer prorrogação das vantagens, excepto se o ministro decidir que a actividade se reveste de importância nacional e estratégica para a Malásia. Por último, as empresas que fabricam os produtos a promover com alta tecnologia beneficiam de uma isenção fiscal de 100 % por um período de 10 anos.
d) Aplicação prática
(88) Para obter o estatuto de pioneiras, as empresas devem solicitá-lo à autoridade responsável pelo desenvolvimento industrial da Malásia, um órgão governamental sob tutela do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria.
(89) Este organismo verifica se a futura produção corresponde à lista dos produtos a promover e se a empresa reúne pelo menos duas das quatro condições seguintes:
- valor acrescentado,
- conteúdo local,
- adequação industrial,
- medidas tecnológicas que impliquem o aumento do pessoal de gestão, de supervisão e técnico da empresa.
(90) Se os critérios acima citados se encontrarem reunidos, o Comité de acção para a indústria, constituído por representantes do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria e do Departamento do Tesouro recomenda aos ministros do Comércio Internacional e da Indústria e das Finanças que aprovem a concessão do estatuto de pioneiro à empresa em questão.
(91) Se obtiver o estatuto de pioneira, a empresa, aquando da entrega da sua declaração fiscal anual, deve apresentar um requerimento à repartição de finanças nacional com a apresentação do cálculo do incentivo fiscal solicitado.
(92) A empresa pode solicitar a primeira isenção fiscal no exercício seguinte ao ano em que deu início à produção em causa.
e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(93) As isenções fiscais previstas na lei sobre a promoção dos investimentos constituem subvenções passíveis de compensação, nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. O Governo da Malásia restringiu o acesso às subvenções às empresas que fabricam um produto a promover. Dado que limita os incentivos à produção de um número reduzido de produtos, o Governo restringe deste modo automaticamente a sua concessão às empresas que fabricam os produtos estipulados na referida lei. O produto em causa no presente processo consta da lista de produtos a promover.
(94) Além disso, o Governo da Malásia dispõe de um grande poder discricionário na designação dos produtos a promover. Os critérios que permitem a classificação dos produtos a promover, nomeadamente, a adequação ao desenvolvimento económico da Malásia, as perspectivas favoráveis para o futuro e os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia, são pouco precisos e não podem ser considerados objectivos. A este respeito, foi determinado que não existe nenhuma outra definição mais clara dos critérios aplicáveis. Por outro lado, o Governo da Malásia aplica taxas diferenciadas de isenção fiscal em função do tipo de produto a promover. Deste modo, o Governo favorece determinadas empresas em detrimento de outras pelo facto de fabricarem produtos "mais" promovíveis ou de estarem localizadas numa determinada área geográfica. Por último, dado que o conteúdo local é um dos critérios que são tidos em conta na prática, este programa tem como objectivo promover a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
(95) Este regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Malásia sob a forma de uma isenção fiscal concede determinadas vantagens. Trata-se de uma subvenção com um carácter específico para algumas empresas da Malásia, nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
f) Cálculo da vantagem
(96) A vantagem auferida pelos produtores-exportadores deve ser calculada com base na isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, e da consequente poupança fiscal, efectivamente concedida aos produtores-exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pelo volume de negócios total realizado durante o período de inquérito.
(97) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 4 %.
3. Redução do imposto sobre o investimento e dupla dedução de prémios de seguros para os exportadores
(98) Apesar de uma empresa reunir as condições necessárias para beneficiar destes programas, não obteve nenhuma vantagem, dado ser deficitária. Por conseguinte, não é necessário investigar mais aprofundadamente estes regimes.
4. Dupla dedução de prémios de seguros para os importadores
a) Base jurídica
(99) Este programa é regulado pela subsecção 154 da lei de 1967 relativa aos impostos sobre os rendimentos e pelas normas de execução de 1982 aplicáveis aos impostos sobre os rendimentos.
b) Elegibilidade
(100) As empresas industriais ou agrícolas da Malásia podem beneficiar de uma dupla dedução dos prémios de seguros relativamente às mercadorias importadas pela pessoa ou empresa em causa, desde que a sua sede social esteja estabelecida na Malásia. Qualquer importador pode solicitar o benefício desta dupla dedução, independentemente de os produtos importados serem consumidos no mercado interno ou posteriormente reexportados.
c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(101) A dupla dedução dos prémios de seguros para os importadores constitui uma subvenção, dado que se trata de uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de uma dedução do dobro dos custos (ou seja, uma diminuição da dívida fiscal), o que concede uma vantagem.
(102) Todavia, este regime de dupla dedução dos prémios de seguros para os importadores não constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do regulamento de base porque não tem carácter específico. O Governo da Malásia não restringiu o acesso às subvenções a determinadas empresas e aplica critérios objectivos para conceder as subvenções em questão.
5. Dupla dedução para investigação e desenvolvimento
a) Base jurídica
(103) Este programa é regulado pelas subsecções 34A e 34B da lei de 1967 relativa aos impostos sobre os rendimentos.
b) Elegibilidade
(104) As empresas industriais ou agrícolas da Malásia podem beneficiar de uma dupla dedução das despesas incorridas directamente com I & D, com excepção de investimentos em bens de capital neste sector.
(105) Todavia, este regime de dupla dedução relativo a este tipo de despesas não constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do regulamento de base porque não tem carácter específico. Com efeito, o Governo da Malásia não restringiu o acesso ao benefício das subvenções a determinadas empresas e aplica critérios objectivos para as conceder.
6. Isenção dos direitos de importação e isenção fiscal sobre as vendas
Entreposto autorizado para fabrico
a) Base jurídica
(106) Em conformidade com o disposto no ponto 88 do decreto de 1988 relativo aos direitos aduaneiros (isenção), que faz parte da lei de 1967 sobre as alfândegas, as matérias-primas, as máquinas e o equipamento importados por um "entreposto autorizado para fabrico" estão isentos de direitos aduaneiros. A isenção fiscal sobre as vendas realizadas por este tipo de empresas é regida pelo ponto 88 da lista B do decreto de 1980 relativo aos direitos aduaneiros (isenção).
(107) Foi identificado um produtor-exportador como sendo um entreposto autorizado para fabrico.
b) Elegibilidade
(108) Os entrepostos autorizados para fabrico são empresas industriais orientadas para a exportação, ou seja, empresas que em 1998 tinham a obrigação de exportar, pelo menos, 80 % da sua produção. Desde 1 de Janeiro de 1999, essa percentagem foi reduzida para 50 %.
(109) A fim de poder beneficiar de uma isenção dos direitos de importação e de uma isenção fiscal sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, uma empresa que seja um entreposto autorizado para fabrico tem de os utilizar directamente no processo de fabrico de um produto acabado aprovado que se destine, pelo menos em grande parte, à exportação para um país terceiro, devendo o equipamento ser utilizado para controlo ambiental, reciclagem, manutenção ou controlo da qualidade. O processo de fabrico começa com a fase inicial de fabrico e termina quando o produto acabado se encontra embalado e preparado para ser exportado (incluindo, portanto, material de acondicionamento e embalagem).
c) Aplicação prática
(110) No que se refere às matérias-primas importadas, apurou-se que as principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa importadas pela empresa que colaborou no inquérito estavam sujeitas a uma taxa "zero" do direito de importação e do imposto sobre as vendas.
(111) Para as máquinas e o equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, o processo é o seguinte:
(112) Antes da importação, as empresas apresentam um pedido ao director das alfândegas, que verifica se o factor de produção em questão pode ser directamente utilizado no processo de fabrico do produto acabado.
(113) Após aprovação, as importações efectuadas ao abrigo deste regime são declaradas às autoridades aduaneiras através do formulário de declaração de importação n.o 1. As importações são registadas e examinadas pelos serviços aduaneiros, que verificam se as mesmas se encontram em conformidade com a declaração aprovada pelo director das alfândegas.
(114) As isenções fiscais (dos direitos de importação e imposto sobre as vendas) são posteriormente concedidas pelas autoridades aduaneiras por intermédio da aposição de um "selo" no formulário de declaração de importação.
d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(115) Este regime constitui uma subvenção nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, dado que constitui uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de renúncia de direitos de outro modo devidos sobre as importações e sobre as vendas, e que confere uma vantagem ao beneficiário.
(116) Dado que, no caso dos entrepostos autorizados para fabrico, o benefício do regime está restringido às empresas localizadas em determinadas áreas e subordinado aos resultados de exportação, considera-se que a subvenção tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo da vantagem
(117) A subvenção corresponde à diferença entre o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas efectivamente pago sobre as máquinas/equipamento e o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas que normalmente teria sido pago sem o benefício da isenção.
(118) O montante da vantagem foi repartido pelo tempo de vida útil das máquinas, que é, em média, de 10 anos na Malásia. O montante relativo ao período de inquérito foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para os entrepostos autorizados para fabrico. Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,21 %.
Zona aduaneira principal
a) Base jurídica
(119) O n.o 2 da secção 14 da lei de 1967 sobre as alfândegas prevê uma isenção dos direitos aduaneiros sobre as matérias-primas, máquinas e equipamento importados para todas as empresas que não sejam consideradas entrepostos autorizados para fabrico nem "empresas de zona franca", que podem pois unicamente ser empresas localizadas numa zona aduaneira principal. A base jurídica para a isenção fiscal sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento importados é a secção 10 da lei relativa ao imposto sobre as vendas. Foi identificado um produtor-exportador que colaborou no inquérito que está localizado numa zona aduaneira principal.
b) Elegibilidade
(120) No que se refere às empresas localizadas numa zona aduaneira principal, a isenção dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados é concedida pelo ministro das Finanças apenas a empresas industriais que preencham as condições que este considere adequado estabelecer.
(121) Entre estas condições figuram, entre outras, a exigência de que as máquinas e o equipamento em questão sejam utilizados directamente no processo de fabrico dos produtos acabados.
c) Aplicação prática
(122) No que se refere às matérias-primas importadas, apurou-se que as principais matérias-primas utilizadas no processo de fabrico do produto em causa, importadas pela empresa que colaborou no inquérito, estavam sujeitas a uma taxa "zero" do direito de importação e do imposto sobre as vendas.
(123) Por conseguinte, as matérias-primas em causa não estão sujeitas a uma isenção dos direitos aduaneiros ou do imposto sobre as vendas.
(124) Para as máquinas e o equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, o processo é o seguinte:
(125) Antes de importarem, as empresas apresentam um pedido [formulário PC 1 (97)] à autoridade nacional responsável pelo desenvolvimento industrial, que é um organismo governamental, que verifica se o equipamento em questão pode ser directamente utilizado no processo de fabrico do produto acabado. Após aprovação, essa autoridade propõe ao ministro das Finanças que conceda uma isenção dos direitos aduaneiros e do imposto sobre as vendas à empresa que as solicitou para as máquinas/equipamento em questão. O ministro das Finanças emite uma carta de isenção com uma lista de todas as máquinas/equipamento aprovados para serem importados sem o pagamento dos direitos normalmente devidos (direitos de importação e imposto sobre as vendas). A aprovação de importação do equipamento referido nessa lista é válida por um período de um ano. Quando as máquinas são importadas, a empresa preenche o formulário de declaração de importação n.o 1, que apresenta às autoridades aduaneiras. As importações são registadas e examinadas pelos serviços aduaneiros, que verificam se as mesmas se encontram em conformidade com a autorização concedida pelo ministro das Finanças. As isenções (direitos de importação e imposto sobre as vendas) são posteriormente concedidas pelas autoridades aduaneiras por intermédio de um "selo" no formulário de declaração de importação.
d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(126) Este regime constitui uma subvenção nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, dado que implica uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de renúncia de direitos de outro modo devidos sobre as importações e sobre as vendas, e que confere uma vantagem ao beneficiário.
(127) No que se refere às empresas localizadas numa zona aduaneira principal, a isenção dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas só é concedida a empresas industriais que preencham as condições que o Governo da Malásia considere adequado estabelecer. Estas condições não são consideradas objectivas, dado que não são neutras nem de natureza económica nem, ainda, de aplicação horizontal, Além disso, estes critérios não são claramente estabelecidos por lei. Dado que só algumas empresas podem beneficiar deste regime e que esse benefício não se baseia em critérios neutros nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base, considera-se que o referido regime tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo da vantagem
(128) A subvenção corresponde à diferença entre o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas efectivamente pago sobre as máquinas e o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas que normalmente teria sido pago sem o benefício da isenção.
(129) O montante da vantagem foi repartido pelo tempo de vida útil das máquinas, que é, em média, de 10 anos na Malásia. O montante relativo ao período de inquérito foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para as empresas localizadas numa zona aduaneira principal.
(130) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,91 %.
7. Programas não utilizados
(131) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa beneficiaram de outros programas de subvenções. As respostas ao questionários, bem como as verificações efectuadas pela Comissão, revelaram que os produtores-exportadores não utilizaram os seguintes programas:
- Abatimentos para reinvestimento
- dupla dedução para promoção das exportações,
- dupla dedução de prémios de seguros de crédito de exportação,
- dedução concedida para promoção de actividades,
- dupla dedução das despesas com formação aprovada,
- refinanciamento do crédito de exportação,
- abatimento para despesas de capital,
- incentivos para projectos estratégicos,
- incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia,
- Abatimento para infra-estruturas.
Consequentemente, a Comissão não procedeu a uma avaliação dos referidos programas.
8. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(132) O grau de colaboração da Malásia foi bastante elevado (superior a 90 %). Ambas as empresas da Malásia produtoras de PET colaboraram com a Comissão. A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é de 4, 2 %, valor esse que é superior ao nível de minimis aplicável neste caso (2 %).
POSIÇÃO NUMA TABELA
(133) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa relativa à empresa que colaborou com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 4,2 %.
V. TAIWAN
1. Introdução
(134) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções:
1. créditos e isenções fiscais,
2. isenção do pagamento de direitos de importação,
3. empréstimos a taxas de juro preferenciais,
4. fundos complementares.
(135) Os créditos fiscais, os empréstimos e os fundos complementares baseiam-se na lei para a modernização da indústria, com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Janeiro de 1995. A aplicação destes programas é regida pelas normas de execução da lei para a modernização da indústria, com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1997. Por último, a aplicação prática dos programas é regida por medidas promulgadas pelo Yuan executivo de Taiwan. As isenções do pagamento de direitos de importação baseiam-se no código aduaneiro.
2. Créditos e isenções fiscais
2.1. Créditos fiscais para a aquisição de equipamento de automatização e de controlo da poluição
a) Base jurídica
(136) O instrumento jurídico de base em matéria de desenvolvimento económico da indústria de Taiwan é a lei da modernização da indústria, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e foi alterada pela última vez em 27 de Janeiro de 1995. Esta lei é completada pelas respectivas normas de execução, com a última redacção que lhes foi dada em 27 de Janeiro de 1995. Os créditos fiscais são abrangidos pelo artigo 6.o da referida lei. Além do mais, a aplicação prática do regime é regulamentada pelas medidas que regem a aplicação de reduções fiscais, promulgadas em 15 de Abril de 1991 pelo Yuan executivo de Taiwan, que foram alteradas pela última vez em 27 de Fevereiro de 1995.
b) Elegibilidade
(137) Os créditos fiscais são acessíveis a todas as empresas industriais. Não existem requisitos específicos de exportação, e o benefício deste regime não está subordinado a determinados tipos de produto nem a um volume de produção ou a um volume de negócios mínimos.
(138) Porém, nos termos do artigo 6.o da lei da modernização da indústria, as isenções fiscais só são concedidas a um número limitado de investimentos, designadamente:
- investimentos em equipamento para a automatização da produção,
- investimentos em equipamento para o controlo da poluição.
(139) A lei em causa estipula que os investimentos em equipamento devem ser superiores a 600000 novos dólares de Taiwan (NT$). Os créditos fiscais para os diferentes tipos de investimento são cumuláveis. O montante dos créditos fiscais é limitado a 50 % do montante total dos impostos a pagar no ano em curso.
c) Montante do crédito fiscal
(140) Qualquer empresa elegível que invista nos tipos de equipamento acima referidos pode creditar entre 10 % a 20 % do montante da aquisição no imposto sobre os rendimentos das sociedades a pagar no ano em curso. Caso o montante do imposto sobre os rendimentos a pagar seja inferior ao montante deduzível, a vantagem pode transitar para os quatro anos seguintes.
(141) O montante dos créditos fiscais é determinado da seguinte forma:
- para a aquisição de equipamento de automatização ou de equipamento de controlo da poluição produzidos no país a taxa de crédito é de 20 %,
- para a aquisição de equipamento de automatização ou de equipamento de controlo da poluição produzidos no estrangeiro a taxa é de 10 %,
- para a aquisição da tecnologia para a automatização da produção a taxa de crédito é de 10 %.
d) Aplicação prática
(142) A fim de obter os créditos fiscais em questão, as empresas interessadas apresentam um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao serviço de desenvolvimento industrial do Ministério dos Assuntos Económicos no prazo de seis meses a contar da data de entrega do equipamento ou da data de conclusão do projecto. Antes da emissão do certificado de dedução fiscal, a administração fiscal local verificará se o equipamento corresponde aos critérios estabelecidos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria e se foi efectivamente instalado. Após a emissão do certificado, o crédito fiscal pode ser deduzido da declaração fiscal para o ano em curso (ponto 95 da declaração fiscal).
e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(143) Os créditos fiscais previstos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria constituem subvenções passíveis de medidas de compensação na acepção do disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base. Os créditos fiscais constituem subvenções subordinadas à utilização das mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas. Embora o programa preveja um crédito fiscal tanto para o equipamento importado como para o equipamento nacional, a subvenção duplica quando se trata da aquisição de equipamento nacional, o que constitui um incentivo directo à aquisição de equipamento fabricado em Taiwan. As verificações efectuadas revelaram que as autoridades de Taiwan tendem a favorecer a aquisição de equipamento nacional em detrimento de máquinas importadas, mediante a concessão de vantagens diferentes (20 % para o equipamento nacional, 10 % para o equipamento importado).
(144) Este regime constitui uma subvenção, dado que a contribuição financeira do Governo de Taiwan, sob a forma de créditos fiscais, confere uma vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção subordinada, juridicamente, à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas, pelo que se considera que possui um carácter específico nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.
(145) Pelos motivos acima referidos, considera-se que os créditos fiscais constituem subvenções passíveis de medidas de compensação.
f) Cálculo da vantagem
(146) O montante da vantagem de que beneficiam os exportadores baseia-se na diferença entre o crédito fiscal disponível para as máquinas importadas e o crédito fiscal disponível para as máquinas adquiridas no mercado interno ( 10 %), concedidos aos exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pelo volume de negócios total relativo ao produto em causa realizado durante o período de inquérito.
(147) Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções de 0,41 % e 0,43 %.
2.2. Créditos fiscais para investimento em determinadas empresas
a) Base jurídica
(148) Os créditos fiscais são regidos pelo artigo 8.o da lei da modernização da indústria.
b) Elegibilidade
(149) O crédito fiscal é acessível a qualquer investidor que adquira acções nominativas emitidas por uma empresa importante do sector tecnológico ou por uma empresa participada importante designada pelo governo (empresa participada). A empresa investidora deve deter as acções nominativas por um período mínimo de dois anos. Não existe uma definição exacta do conceito de empresa importante do sector tecnológico. Uma empresa participada importante pode ser qualquer empresa com um capital de 2 mil milhões de novos dólares de Taiwan que tenha sido designada enquanto tal pelo Governo de Taiwan.
c) Montante do crédito fiscal
(150) Qualquer empresa elegível que tenha investido nas empresas acima referidas poderá deduzir 20 % do preço pago pela aquisição dessas acções da sua declaração de impostos sobre o rendimento das sociedades.
d) Aplicação prática
(151) A fim de obter os créditos fiscais, a empresa "participada" (na qual o investimento é efectuado) apresenta um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao serviço de desenvolvimento industrial. Antes de emitir o certificado fiscal, este serviço verifica se a empresa em questão é uma empresa do sector tecnológico ou se a empresa participada foi designada pelas autoridades governamentais como sendo uma empresa participada importante. Após a concessão do certificado à empresa participada, o investidor pode solicitar o crédito fiscal correspondente, que pode ser deduzido da declaração fiscal para o ano em curso (ponto 95 da declaração fiscal).
e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(152) Os créditos fiscais previstos no artigo 8.o da lei da modernização da indústria constituem subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. O Governo da Malásia restringiu o acesso às subvenções às empresas que realizam um investimento específico. Além disso, o Governo de Taiwan dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para determinar quais os investimentos elegíveis. Não existem critérios objectivos para determinar o que constitui uma empresa do sector tecnológico ou uma empresa importante participada. A verificação efectuada revelou que as autoridades de Taiwan favorecem, efectivamente, determinados investimentos sem estabelecerem critérios claros.
(153) Este regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de créditos fiscais, confere uma vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção com um carácter específico para determinadas empresas de Taiwan, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
(154) Uma empresa alegou que este regime não tem um carácter específico, dado que um elevado número de pessoas singulares e de empresas tem beneficiado do regime. A Comissão considera que o número de beneficiários não constitui um critério para determinar a especificidade, em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base. Com efeito, um elevado número de empresas pode beneficiar de uma subvenção à exportação, e tal facto não faz com que um programa não seja passível de medidas de compensação. Por conseguinte, a alegação não pode ser aceite.
f) Cálculo da vantagem
(155) A vantagem auferida pelos exportadores deve ser calculada com base no crédito fiscal efectivamente concedido aos exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pela totalidade do volume de negócios da empresa durante o período de inquérito.
(156) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,69 %.
2.3. Créditos fiscais para investigação e desenvolvimento (I & D) e para formação de pessoal
(157) Os créditos fiscais para I & D e formação de pessoal previstos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria não constituem subvenções passíveis de medidas de compensação. Com efeito, estes créditos fiscais são geralmente acessíveis a todas as empresas industriais, agrícolas e de serviços que invistam em I& D e em acções de formação de pessoal.
2.4. Crédito fiscal para a criação de marcas reconhecidas internacionalmente
(158) Apenas uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem insignificante. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.
3. Isenção do pagamento de direitos de importação
3.1. Isenção de pagamento dos direitos de importação sobre as máquinas
a) Base jurídica
(159) Capítulos 84, 85 e 90 da pauta aduaneira para as importações e classificação dos produtos importados e exportados da República da China (a seguir designado "código aduaneiro").
b) Elegibilidade
(160) Nos termos das disposições do código aduaneiro acima referidas, uma empresa industrial que importe máquinas, ainda não disponíveis no mercado interno, para o desenvolvimento de novos produtos, a melhoria da qualidade, o aumento da produção, a conservação de energia, a promoção da reciclagem ou a melhoria das técnicas de produção está isenta do pagamento de direitos de importação.
c) Aplicação prática
(161) Uma empresa que pretenda importar máquinas ou equipamento deve apresentar um pedido nesse sentido ao serviço de desenvolvimento industrial antes da importação das máquinas em questão. Após se ter certificado de que as máquinas não são produzidas em Taiwan, este serviço emite um certificado, que é enviado ao requerente e ao departamento das alfândegas. Os serviços aduaneiros verificam se as máquinas importadas correspondem às máquinas descritas no certificado emitido pelo serviço de desenvolvimento industrial. Esta verificação é aleatória.
d) Montante da isenção dos direitos
(162) O montante da subvenção equivale ao montante dos direitos de importação normalmente exigíveis sem a sua isenção. A taxa do direito normalmente aplicável às máquinas situa-se entre 2 % e 20 %.
e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(163) A isenção do pagamento de direitos de importação prevista no código aduaneiro constitui uma subvenção passível de medidas de compensação. Devido à natureza da subvenção, o programa, pela forma como foi estabelecido, será automaticamente utilizado com muito mais frequência por determinados sectores industriais. Os sectores da indústria cujas máquinas são produzidas em Taiwan não podem beneficiar deste programa. Consequentemente, a possibilidade de beneficiar da isenção do pagamento de direitos de importação restringe-se às indústrias que são obrigadas a importar máquinas por estas não existirem no mercado local. As indústrias que importam máquinas que também são produzidas em Taiwan não podem beneficiar desta vantagem.
(164) Por conseguinte, considera-se, que a isenção do pagamento de direitos de importação sobre as máquinas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
f) Cálculo da vantagem
(165) A vantagem para os exportadores corresponde ao montante dos direitos de importação exigíveis sem a isenção concedida ao abrigo deste regime. Este montante deve ser repartido pelo período de vida útil normal das máquinas nesta indústria, ou seja, sete anos.
(166) Todas as empresas utilizaram este programa, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,07 % e 1,92 %.
3.2. Importação de matérias-primas
(167) A pauta aduaneira para as importações prevê isenções fiscais para as principais matérias-primas de produtos químicos e de base e que o acesso a esta isenção fiscal se limita explicitamente a determinadas empresas, incluindo os produtores de pastilhas de PET.
a) Elegibilidade
(168) As empresas industriais que importem determinadas matérias-primas descritas exaustivamente no código aduaneiro e que ainda não são produzidas no país ou que não existem em quantidade suficiente no mercado local ficam isentas do pagamento de direitos de importação sobre a aquisição dessas matérias-primas.
b) Aplicação prática
(169) As empresas que pretendam importar as matérias-primas especificadas devem apresentar um pedido nesse sentido ao serviço de desenvolvimento industrial antes da respectiva importação. Se o serviço de desenvolvimento industrial apurar que as matérias-primas em questão, que se pretende adquirir, não são produzidas em Taiwan ou não existem em quantidades suficientes no país, emite um certificado que permite às empresas requerentes importarem essas matérias-primas sem pagar os respectivos direitos de importação. Os serviços aduaneiros verificam aleatoriamente se as matérias-primas importadas correspondem à descrição que consta do certificado.
c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(170) Está-se perante uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de renúncia a direitos de importação. Consequentemente, este regime confere uma vantagem directa ao beneficiário sob a forma de não pagamento de direitos de importação. A isenção do pagamento de direitos de importação prevista no código aduaneiro constitui uma subvenção. Devido à sua natureza, este programa só pode ser utilizado por alguns sectores limitados da indústria de Taiwan que importam matérias-primas específicas. Os sectores industriais que utilizam matérias-primas produzidas em Taiwan não podem beneficiar deste programa. Este regime não constitui um regime de suspensão geral do direito. A utilização do regime depende da apresentação de pedidos, efectuada individualmente por cada empresa, relativamente a cada produto fabricado e para cada matéria-prima a importar com isenção de direitos. O Governo de Taiwan dispõe de uma ampla margem de discricionariedade no que diz respeito à concessão dos certificados. Além disso, considera-se que o acesso ao benefício deste regime é limitado a determinadas empresas. Por conseguinte, considera-se que este regime tem um carácter específico nos termos do n.o 2, alínea a) do artigo 3.o do regulamento de base e que a subvenção é passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(171) A vantagem auferida pelas empresas foi calculada como correspondendo ao montante dos direitos de importação normalmente exigíveis sem o benefício da isenção concedida para a produção do produto em causa. O montante total da subvenção concedida durante o período de inquérito foi repartido pelo volume de negócios total relativo às vendas do produto em causa, uma vez que esta subvenção benefícia quer as vendas no mercado interno quer as vendas de exportação. Todas as empresas beneficiaram deste programa, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,12 % e 0,73 %.
4. Empréstimos a taxas de juro preferenciais
(172) Foi alegado que existem vários programas que envolvem empréstimos a taxas de juro preferenciais acessíveis às empresas objecto do presente inquérito. A Comissão apurou que os produtores do produto em causa apenas utilizaram empréstimos para automatização e empréstimos para incentivos antipoluição.
a) Elegibilidade
(173) Estes regimes são cobertos pelo ponto 3 do n.o 1 do artigo 21.o da lei da modernização da indústria. O Governo de Taiwan criou um fundo de desenvolvimento, que utiliza para conceder crédito em conformidade com a sua política industrial tendo em vista fomentar um desenvolvimento viável da indústria.
b) Aplicação prática
(174) As empresas têm de apresentar um pedido ao Chiao Tung Bank (no qual o Estado tem uma participação) ou a outros bancos designados para o efeito. O banco verifica se o pedido reúne as condições exigidas. Com base na situação financeira do requerente, o Chiao Tung Bank decidirá o montante do empréstimo.
c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(175) A Comissão apurou que existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan, dado que o Yuan executivo do Fundo de Desenvolvimento, que é responsável pela elaboração e pela alteração das regras relativas a este tipo de crédito, é controlado pelo Estado. Por outro lado, o Chiao Tung Bank, que também é controlado pelo Estado, canaliza os empréstimos para as empresas. Além disso, é conferida uma vantagem ao beneficiário do empréstimo, dado que as taxas de juro deste tipo de empréstimos são geralmente inferiores aos empréstimos comerciais comparáveis. Estes empréstimos com juros bonificados apenas são acessíveis às empresas que adquiram determinado equipamento específico em determinadas condições estabelecidas pelo Yuan executivo do Fundo de Desenvolvimento. Estes critérios não são considerados objectivos, dado que se sabe antecipadamente que apenas poderão beneficiar deste programa empresas que invistam em determinado equipamento. Dado que só algumas empresas podem beneficiar deste regime e que esse benefício não se baseia em critérios neutros nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base anti-subvenções, considera-se que o referido regime tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(176) A subvenção corresponde à diferença entre o montante do juro pago no âmbito de um empréstimo durante o período de inquérito e o juro que deveria normalmente ser pago relativamente a um empréstimo comercial comparável durante o mesmo período. Por empréstimo comparável, entende-se um empréstimo de um montante idêntico e com um período de reembolso similar efectivamente obtido pelo beneficiário junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno. No âmbito do presente inquérito, não foram concedidos empréstimos comerciais comparáveis às respectivas empresas. Por conseguinte, a Comissão considerou que o valor de referência adequado seria a taxa de juro média paga no âmbito de empréstimos comerciais durante o período de inquérito (9 %). Todas as empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções cujo valor variou entre 0,02 % e 0,09 %.
5. Fundos complementares e fundos de assistência
(177) Apenas uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem insignificante. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.
6. Outras subvenções
(178) A Comissão apurou que os produtores-exportadores não utilizaram quaisquer outros programas de subvenções.
7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(179) O montante da subvenção foi calculado da forma acima descrita. A este respeito, foram estabelecidas as seguintes taxas de subvenções para as empresas que colaboraram no inquérito:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(180) A título informativo, deve realçar-se que a margem de subvenção média ponderada à escala nacional para os produtores-exportadores objecto do inquérito, que representa a totalidade das exportações para a Comunidade originárias de Taiwan, expressa em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, é 1,08 %, valor que é superior ao limiar considerado de minimis para Taiwan (ou seja, 1 %). Atendendo ao elevado nível de colaboração registado (superior a 90 %), a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa relativa à empresa que colaborou com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 2 %.
VI. TAILÂNDIA
1. Introdução
(181) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:
- isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas,
- isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades,
- incentivos fiscais adicionais para empresas localizadas em zonas especiais de promoção dos investimentos,
- isenção dos direitos sobre as importações de matérias-primas e essenciais,
- incentivos para empresas localizadas em zonas especiais de produção e investimento,
- outras subvenções, tais como créditos para embalagem, fundos pré-expedição e incentivos para investimentos.
(182) Foi apurado que, durante o período de inquérito, o produtor-exportador que colaborou com a Comissão apenas beneficiou de regimes previstos ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos.
2. Generalidades
(183) A lei sobre a promoção dos investimentos B.E. 2520 de 1977, alterada pela B.E. 2534 de 1991, prevê a concessão de incentivos destinados a promover o desenvolvimento da economia tailandesa. Esta lei, cuja aplicação é da competência da Comissão do Investimento, concede isenções dos direitos de importação e outros impostos para projectos que preencham determinadas condições. De acordo com a Comissão do Investimento, o regime de promoção do investimento é utilizado como um instrumento para encorajar as empresas a transferir-se para áreas menos desenvolvidas da Tailândia.
(184) Para poder beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos, as empresas devem apresentar à Comissão do Investimento um pedido de emissão de um "certificado de promoção" (licença), no qual se especificam as mercadorias a produzir, bem como as vantagens concedidas.
(185) A Comissão do Investimento salientou que tinha como principal objectivo político promover a descentralização e lutar contra o risco de desenvolvimento de uma economia a duas velocidades, com a área de Banguecoque a absorver a maioria dos investimentos devido às suas vantagens competitivas em termos de infra-estruturas. Esta política é enunciada no plano de desenvolvimento quinquenal (no que diz respeito ao período de inquérito interessa o oitavo plano, relativa a 1997-2001).
(186) Em conformidade com o quadro geral do desenvolvimento regional exposto no sétimo plano de desenvolvimento nacional sócio-económico, a Comissão do Investimento, em Abril de 1993, dividiu o país em três zonas. A classificação das zonas baseia-se no nível de desenvolvimento económico, sendo a zona 1 a mais desenvolvida e a zona 3 a menos desenvolvida.
(187) A zona 1 abrange Banguecoque e as zonas limítrofes (Samut Prakan, Samut Sakhon, Pathum Thani, Nontha Buri e Nakhon Pathom); a zona 2 abrange Samut Songkram, Ratchaburi, Kanchanaburi, Suphanburi, Ang T'hong, Ayuthaya, Sara Buri, Nakhon Nayok, Chachengsao e Chonburi e a zona 3 diz respeito ao resto do país.
(188) As instalações de produção da Thai Shingkong Ltd, a única empresa exportadora que colaborou no inquérito, estão situadas na zona 3.
(189) Os projectos aprovados localizados na zona 1 podem beneficiar de uma redução no valor de 50 % dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas que não sejam contempladas na notificação do Ministério das Finanças sobre a redução dos direitos aduaneiros (notificação n.o C.3/2533) e que estejam sujeitas a um direito igual ou superior a 10 %, desde que pelo menos 80 % do total das vendas se destinem à exportação ou que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover; de uma isenção por um período de três anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, desde que pelo menos 80 % do total das vendas se destinem à exportação ou que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover, e de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações.
(190) Os projectos aprovados localizados na zona 2 beneficiam de uma redução no valor de 50 % dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas que não sejam contempladas na notificação do Ministério das Finanças sobre a redução dos direitos aduaneiros (notificação n.o C.3/2533) e que estejam sujeitas a um direito igual ou superior a 10 %; de uma isenção por um período de três anos do imposto sobre o rendimento das sociedades ou de uma isenção por um período de sete anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, desde que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover, e de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações.
(191) Os projectos aprovados localizados na zona 3 beneficiam de uma redução dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas, de uma isenção por um período de oito anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações e de privilégios especiais para as zonas de promoção dos investimentos (nomeadamente, dupla dedução dos custos do transporte e do fornecimento de água e electricidade; dedução de 25 % dos custos com infra-estruturas, instalação e construção).
Especificidade regional
(192) Dado que as empresas instaladas nas zonas 2 e 3 beneficiam de incentivos mais generosos que as instaladas na zona 1, todas as subvenções concedidas pela Comissão do Investimento para as zonas 2 e 3 são consideradas, por definição, específicas a nível regional, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
Especificidade sectorial
(193) No que respeita à especificidade sectorial, a Comissão do Investimento alegou que estabeleceu critérios objectivos para a concessão de incentivos e que tais critérios estão claramente enunciados nos avisos e publicações dessa Comissão, sendo sempre aplicados. A lista de actividades susceptíveis de beneficiar da promoção de investimentos consta do capítulo 5 do guia da Comissão do Investimento. O Governo da Tailândia alega que não promove sectores específicos, pelo que tais incentivos não podem ser considerados específicos. A Comissão do Investimento alegou que podem ser solicitados incentivos para os eventuais projectos que incluam actividades elegíveis para a promoção dos investimentos anunciada por essa Comissão, estando a sua concessão subordinada a critérios objectivos. Os projectos para os quais são solicitados incentivos devem cumprir critérios específicos para a sua aprovação que são estabelecidos com base em factores económicos e tecnológicos, nomeadamente "valor acrescentado" (mínimo 20 %), rácio de endividamento não superior a 4-1, nível tecnológico do processo de produção e maquinaria utilizada e sistemas de protecção do ambiente.
(194) Os sectores elegíveis para a promoção são enumerados na lista de actividades. Foi alegado que esta lista não era taxativa e era actualizada frequentemente se o mercado revelasse a necessidade de promoção de novos sectores. Desde 1987 a lista foi actualizada cerca de 30 vezes. É evidente que, embora a gama de actividades elegíveis seja ampla, o Governo da Tailândia usou o seu poder discricionário para determinar os sectores que podem usufruir das vantagens, bem como as zonas em que as empresas devem estar instaladas.
(195) A Comissão do Investimento é competente para decidir quais as actividades a promover e pode suspender, de forma temporária ou permanente, as actividades que constam da lista de promoção de investimentos, se considerar que a sua promoção deixou de ser necessária; pode igualmente acrescentar novas actividades à lista, se considerar que devem ser promovidas. Tal se verificou, por exemplo, quando a Comissão do Investimento decidiu conceder às máquinas de 61 categorias a isenção de direitos de importação para projectos de empresas estabelecidas nas zonas 1 e 2 (anúncio da Comissão do Investimento n.o 12/2540, com efeitos a contar de 27 de Outubro de 1997). Por outro lado, os sectores ou ramos da indústria que não constem da lista de actividades não podem beneficiar da promoção de investimentos. Tal como anteriormente mencionado, a Comissão do Investimento pode decidir discricionariamente que indústrias podem beneficiar da promoção. Ao excluir determinados ramos da indústria, o Governo da Tailândia restringe a concessão de subvenções a determinadas empresas.
Condição de substituição de importações
(196) Qualquer subvenção a conceder a uma empresa ou indústria seria, por conseguinte, específica por definição. O critério de 20 % de valor acrescentado incentiva efectivamente as empresas a adquirir preferencialmente produtos nacionais em detrimento dos importados e obrigará efectivamente ao recurso ao produto nacional nos casos em que o valor acrescentado é inferior a 20 %. Por conseguinte, qualquer subvenção subordinada a este requisito é considerada específica na acepção do disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.
Conclusão sobre a especificidade
(197) Os incentivos da Comissão do Investimento são, por conseguinte, considerados específicos na acepção do disposto no n.o 2, alínea a), e no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o Por conseguinte, além da especificidade regional para as zonas 2 e 3, todas as subvenções da Comissão do Investimento para o território da Tailândia, incluindo a zona 1, são consideradas específicas.
Pedido de inclusão na lista verde
(198) Foi alegado que a zona 3 pode ser considerada uma região desfavorecida na acepção das disposições do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação e do regulamento de base. Foi alegado, nomeadamente, que o rendimento per capita na zona 3 era 85 % inferior à média nacional e que sempre se situou a um nível muito inferior à média nacional.
(199) Para examinar o pedido, é necessário avaliar a aplicação na Tailândia dos critérios definidos no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base.
(200) Deve reconhecer-se que a zona 3 constitui uma área geográfica contígua claramente delimitada e não se contesta o facto de corresponder à definição de região desfavorecida em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base. Efectivamente, foram apresentados elementos comprovativos de que o rendimento per capita na zona 3, entre 1994 e 1996, era 50 % inferior ao rendimento médio nacional.
(201) Todavia, foi já estabelecido que a Comissão do Investimento restringe a concessão das subvenções, pelo que estas são consideradas específicas. Daqui resulta que nenhuma das regiões pode beneficiar do tratamento da lista verde. No que respeita à zona 3, pelo facto de somente os sectores que constam da lista poderem beneficiar da promoção e de ser aplicável o requisito do valor acrescentado, os incentivos passam a ser específicos para a zona. Por conseguinte, o pedido de inclusão na lista verde deve ser rejeitado.
3. Isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas
a) Generalidades
(202) A secção 28 da lei sobre a promoção de investimentos constitui a base jurídica para conceder a isenção de direitos de importação de máquinas desde que estas não sejam produzidas nem montadas na Tailândia e sejam utilizadas para as actividades promovidas. A secção 29 da referida lei constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação das máquinas.
b) Elegibilidade
(203) A empresa objecto do inquérito estava sujeita aos critérios em vigor em Abril de 1993, baseados na actual subdivisão em zonas. Os critérios para a concessão das isenções ou reduções dos direitos de importação de máquinas diferem segundo as zonas. Os investimentos para a zona 1 serão objecto de uma redução de 50 % dos direitos de importação se estes forem iguais ou superiores a 10 % se as empresas exportarem pelo menos 80 % das vendas totais. Os investimentos para a zona 2 beneficiarão de uma redução de 50 % dos direitos de importação, se estes forem iguais ou superiores a 10 %. Os investimentos para a zona 3 beneficiarão de uma isenção dos direitos de importação das máquinas.
(204) Pelo facto de estar instalada na zona 3 a empresa Thai Shingkong Co. Ltd beneficiou de uma isenção de direitos de importação das máquinas concedida em 1994 (certificado de promoção de investimentos n.o 1823/2537).
c) Aplicação prática
(205) Para beneficiar deste regime, a empresa deve obter um certificado de promoção que determine que goza de uma isenção ou redução de direitos de importação de máquinas em conformidade com as secções 28 ou 29 da lei sobre a promoção de investimentos. O departamento aduaneiro recebe uma cópia da licença e, aquando da importação das máquinas declaradas com isenção concedida pela Comissão do Investimento, devem verificar se se destinam à actividade promovida.
d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(206) A isenção do direito de importação constitui uma subvenção, dado que o Governo renuncia a receitas que de outro modo seriam cobradas. Tal como explicado na parte general, o programa limita-se a empresas estabelecidas em certas zonas e a certos sectores e implica que as empresas assegurem o requisito de 20 % de valor acrescentado. Por conseguinte, a isenção de direitos de importação constitui uma subvenção específica passível de medidas de compensação na acepção do disposto no n.o 2, alínea a), e do n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo do montante da subvenção
(207) A vantagem auferida pelos exportadores deve ser calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos devidos pela importação de bens de equipamento, repartido pelo período que reflecte a amortização normal desses bens de equipamento no ramo da indústria do produto em causa. Esse período foi determinado, aplicando a média dos períodos de amortização para os bens de equipamento efectivamente importados ao abrigo desse regime pela empresa em questão, de que resulta um período de amortização normal de 11 anos. Para determinar o benefício total auferido pelo beneficiário ao abrigo do regime o montante obtido para o período de inquérito foi ajustado, acrescentando-se-lhes os juros correspondentes a esse período. A taxa de juro comercial aplicável na Tailândia durante o período de inquérito de 12,04 % foi considerada adequada. Este montante foi seguidamente repartido pelas vendas totais efectuadas durante o período de inquérito.
(208) A empresa Thai Shingkong Ltd auferiu uma vantagem de 0,35 %.
4. Isenção dos impostos sobre o rendimento das sociedades
a) Generalidades
(209) As secções 31 e 34 da lei sobre a promoção de investimentos fornece a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades e a dedução do rendimento colectável dos dividendos derivados da actividade promovida no decurso do período de isenção desse imposto.
b) Elegibilidade
(210) Por força da secção 31 da lei sobre a promoção de investimentos, a Comissão do Investimento está autorizada a conceder isenções do imposto sobre o rendimento das sociedades por períodos que variam entre três e oito anos, dependendo da localização dos investimentos. Os critérios de elegibilidade aplicáveis variam em função das zonas.
(211) Os investimentos para empresas da zona 1 que exportem pelo menos 80 % das respectivas vendas totais e estabelecidas nos parques industriais ou zonas de promoção industrial poderão beneficiar de uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades por um período de três anos. Os projectos para a zona 3 beneficiarão de uma isenção de impostos por três ou sete anos, segundo estejam estabelecidas num parque industrial ou numa zona de promoção industrial. Os investimentos para a zona 3 beneficiarão de isenção de impostos sobre os rendimentos das sociedades por um período de oito anos.
(212) A empresa Thai Shingkong Ltd estabelecida na zona 3 beneficiou de uma isenção concedida por um período de oito anos em conformidade com a secção 31 da lei sobre a promoção de investimentos.
c) Aplicação prática
(213) Para beneficiar da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades as empresas devem registar os custos e receitas resultantes das actividades promovidas numa coluna especial (não tributável). O pedido deve ser apresentado na linha 46 da declaração de impostos e acompanhado pelos documentos justificativos.
d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(214) A isenção dos impostos sobre o rendimento das sociedades constitui uma subvenção passível de medidas de compensação na medida em que o Governo renuncia a receitas que de outro modo seriam devidas. Tal como anteriormente referido, este regime é passível de medidas de compensação em conformidade com o disposto nos n.o 2, alínea a) e n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo da vantagem
(215) Aquando da sua declaração de impostos a empresa Thai Shingkong Ltd solicitou a isenção de impostos sobre o rendimento das sociedades ao abrigo da licença para o exercício financeiro que termina em 31 de Dezembro de 1998, que é ainda abrangido pelo período de inquérito. A empresa alega que não devia impostos sobre os rendimentos em 1998 pelo facto de ter registado prejuízo em anos fiscais anteriores. Todavia, a Comissão do Investimento e a repartição das finanças confirmou que a empresa que pode transitar perdas e receitas resultantes da isenção de impostos sobre os rendimentos pode igualmente optar por solicitar uma subvenção ao abrigo do certificado da Comissão do Investimento ou por compensar as perdas de anos anteriores com os lucros auferidos. No presente caso, a empresa Thai Shingkong optou pela isenção do imposto sobre os rendimentos e não pela compensação das perdas líquidas acumuladas com os lucros. Conclui-se, por conseguinte, que esta empresa obteve efectivamente uma subvenção ao abrigo do regime em questão.
(216) A vantagem deveria ser calculada com base nos impostos não pagos sobre os lucros derivados da actividade aprovada pela Comissão do Investimento.
(217) A empresa Thai Shingkong obteve vantagens de 8,13 %.
5. Incentivos adicionais para empresas instaladas nas zonas especiais de promoção dos investimentos
(218) O n.o 3 da secção 35 da lei sobre a promoção de investimentos constitui a base jurídica para a dedução dupla de custos de transporte, electricidade e água, enquanto que o n.o 4 da secção 35 constitui a base jurídica para uma dedução até ao limite de 25 % dos custos com infra-estruturas, instalações e construção.
(219) Foi estabelecido que o produtor-exportador não beneficiou dos incentivos adicionais referidos, não sendo, por conseguinte, necessário analisá-los.
6. Isenção de direitos de importação de matérias-primas e essenciais
a) Generalidades
(220) O n.o 1 da secção 36 da lei sobre a promoção de investimentos constitui a base jurídica para a isenção de direitos de importação de matérias-primas e essenciais a utilizar especificamente para produzir, misturar ou montar produtos ou mercadorias de base destinadas a exportação.
b) Elegibilidade
(221) Em conformidade com o n.o 1 da secção 36 da lei sobre a promoção de investimentos, a Comissão do Investimento está autorizada a conceder a isenção de direitos de importação de matérias-primas e essenciais utilizadas para a produção que se destina a exportação. Todas as empresas estabelecidas nas zonas podem solicitar este regime, desde que assegurem actividades promovidas (ver considerando 240 a 242).
c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(222) Tal como anteriormente referido, os regimes da zona 3 são considerados específicos. Foi todavia estabelecido no presente caso que a isenção do direito de importação não resulta numa remissão em excesso dos direitos de importação devidos pelo produtor-exportador em causa. Por conseguinte, não foi concedida qualquer subvenção na acepção do disposto no artigo 2.o do regulamento de base. Não é necessário examinar este regime pelo facto de não ter sido concedida qualquer vantagem ao produtor-exportador.
7. Outras subvenções
(223) Foi estabelecido que o produtor-exportador na Tailândia não auferiu vantagens ao abrigo de outros regimes de subvenção, não sendo por conseguinte necessário averiguar se os regimes em causa são passíveis de medidas de compensação.
8. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(224) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o produtor-exportador objecto de inquérito é apresentado no quadro a seguir.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(225) Foi estabelecido que o nível de cooperação no presente inquérito foi muito elevado. O produtor-exportador em causa abrange a quase totalidade das exportações originárias da Tailândia para a CE durante o período de inquérito, tal como demonstrado pela comparação das estatísticas das importações do Eurostat com as estatísticas das exportações fornecidas pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Atendendo ao elevado nível de cooperação, a taxa residual para as empresas que não colaboraram foi determinada ao nível da margem de subvenção mais elevada determinada para os produtores-exportadores que colaboraram, ou seja, 8,4 %.
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(226) Os nove produtores comunitários a seguir indicados cooperaram no inquérito, ou seja, responderam aos questionários da Comissão, autorizaram a realização de verificações no local e forneceram informações adicionais à Comissão quando tal lhes foi solicitado:
- Du Pont Polyesters Ltd (Reino Unido),
- Eastman Chemicals BV (Países Baixos),
- INCA International SpA (Itália),
- Italpet Preforme SpA (Itália),
- KOSA GmbH (Alemanha),
- Shell Chemicals Ltd (Reino Unido),
- Wellman PET Resins Europe (Países Baixos),
- Aussapol SpA (Itália),
- CEP-Tergal Fibre (França).
(227) É de referir que, embora não figurassem entre as empresas que apresentaram a denúncia, a Aussapol SpA e a CEP-Tergal Fibres secundaram a denúncia e cooperaram no inquérito.
(228) É também de notar que, embora tenha em funcionamento uma fábrica na Malásia, a Eastman foi considerada como fazendo parte da indústria comunitária por a sua filial se limitar a exportar quantidades insignificantes de PET para a própria Eastman. Nenhuma outra empresa que cooperou no inquérito importou PET dos países considerados durante o PI.
(229) Nenhum dos outros três produtores europeus respondeu aos questionários da Comissão ou se manifestou contra o processo.
(230) A produção cumulada dos nove produtores que cooperaram no inquérito durante o período de inquérito foi de 1042350 toneladas, de uma produção comunitária total estimada em 1220000 toneladas, o que corresponde a 85 % da produção comunitária.
(231) Por conseguinte, a Comissão considera que os nove produtores que cooperaram no inquérito constituem a "indústria comunitária", na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.
E. PREJUÍZO
1. Observações preliminares
a) Informações utilizadas
Dados sobre as importações
(232) As informações do Eurostat, juntamente com os dados apresentados pelos produtores-exportadores, foram utilizados como fonte de dados sobre as importações. A posição Nomenclatura Combinada utilizada, código NC 39076000, inclui o politereftalato de etileno sob formas primárias, ou seja, não só o produto considerado mas também as pastilhas de politereftalato de etileno utilizadas para produzir fibras de poliéster. Dado que a produção comunitária de fibras de poliéster em que são utilizadas foi estável entre 1996 e o início do PI(4), a Comissão considerou que as importações de pastilhas de PET utilizadas na produção de fibras de poliéster também tinha permanecido estável.
(233) Segundo a denúncia, o produto considerado representava, em termos de quantidade, 90 % da totalidade das importações em 1998 sendo os restantes 10 % (aproximadamente 47000 toneladas) utilizados para produzir fibras de poliéster. Esta informação foi confirmada durante o inquérito com base nas estimativas estabelecidas por vários produtores comunitários e publicações sobre estudos de mercado. Para todos os anos abrangidos pelo reexame, o mesmo montante estimado de importações de pastilhas de PET utilizadas na produção de fibras de poliéster (47000 toneladas) foi deduzido das importações indicadas no Eurostat a fim de se determinar a quantidade total do produto considerado importado na Comunidade.
(234) Numa base nacional, as quantidades importadas foram determinadas recorrendo ao mesmo método mas tendo também em conta os dados apresentados pelos produtores-exportadores que cooperaram no inquérito.
Dados sobre a indústria comunitária
(235) Os dados sobre a indústria comunitária foram obtidos das respostas ao questionário verificadas de nove produtores comunitários que cooperaram no inquérito. Foram solicitados dados para o período de 1995 até ao PI; contudo, durante esse período, a indústria comunitária sofreu reestruturações consideráveis, que incluíram várias concentrações e cisões de empresas. Por conseguinte, nem todas as empresas puderam fornecer dados tão completos quanto o solicitado. Consequentemente, 1996 é o primeiro ano para o qual existem dados suficientemente completos para a industria comunitária tal como estruturada durante o PI.
(236) Contudo, a fim de ter uma compreensão global da situação em que se encontrava a indústria comunitária, especialmente no que diz respeito aos preços e à rentabilidade, é necessário ter uma visão da evolução do mercado comunitário de PET durante um período mais longo. Deste modo, sempre que necessário, recorreu-se aos dados apresentados pela indústria comunitária e obtidos de fontes profissionais externas.
2. Evolução do mercado comunitário de PET desde o início dos anos 90
(237) O PET é um produto que começou a ser utilizado em larga escala na Comunidade para engarrafar bebidas não alcoólicas no final dos anos 80 e progressivamente a água mineral e a água de nascente. Em consequência, a procura comunitária de PET aumentou muito rapidamente desde o início dos anos 90 (aumento anual superior a 10 %). As potencialidades de crescimento deste mercado são ainda consideráveis, não tendo o mercado da água atingido ainda a sua fase de maturidade em muitos países comunitários e estando ainda em fase de arranque no que diz respeito a outras aplicações (cerveja, leite, produtos alimentares preparados).
(238) No início dos anos 90, a indústria comunitária de PET começou a desenvolver-se através da conversão das fábricas existentes de fibras ou fios de poliéster. Contudo, em breve, a procura crescente obrigou à criação de linhas de produção completamente novas para o PET e suas principais matérias-primas. Não obstante a rápida expansão do investimento em novas instalações, a oferta não conseguiu satisfazer a procura, o mesmo acontecendo noutras partes do mundo. Consequentemente, durante o primeiro semestre de 1995, verificou-se uma escassez de PET à escala mundial, o que resultou em enormes aumentos dos preços de PET e das suas principais matérias-primas. Estes aumentos acabaram por se revelar temporários dado que a capacidade de produção de PET e suas matérias-primas na Comunidade aumentou alguns meses depois tornando-se suficiente. Os utilizadores de PET, antecipando a descida dos preços, deixaram de comprar logo que passou o pico do Verão de 1995 (efectivamente, o consumo de PET acompanha as variações sazonais do consumo das bebidas não alcoólicas e da água). Deste modo, os preços começaram a baixar drasticamente. Esta descida dos preços ocorreu antes e foi mais significativa do que a descida dos preços das matérias-primas. Em consequência deste desfasamento, a indústria comunitária registou prejuízos no início de 1996. Esperava-se que estes prejuízos fossem temporários mas, em resultado da introdução das importações objecto de subvenções no mercado comunitário, tal como a seguir indicado, verificou-se ainda um agravamento da situação.
3. Consumo
(239) O consumo aparente de PET na Comunidade foi estabelecido com base nas importações totais do produto considerado na Comunidade, acrescidas das vendas totais verificadas da indústria comunitária no mercado comunitário, e as estimativas das vendas dos produtores comunitários que não cooperaram no inquérito (com base nas suas capacidades de produção conhecidas e nas vendas médias calculadas para a indústria comunitária).
(240) O consumo comunitário de PET atingiu aproximadamente 1350000 toneladas durante o PI. Como indicado no quadro a seguir apresentado, aumentou em 63 % entre 1996 e o PI. Em relação a 1998, o consumo no PI permaneceu quase estável, essencialmente devido à formação de existências pelos utilizadores em 1998, que aproveitaram o nível muito baixo dos preços cobrados nessa altura.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4. Importações na Comunidade originárias dos países considerados
a) Avaliação cumulativa dos efeitos das importações consideradas
(241) Começou-se por averiguar se as importações originárias de todos os países considerados deviam ser avaliadas cumulativamente, tendo em conta as conclusões sobre as subvenções acima expostas.
Importações originárias da Coreia e da Indonésia
(242) As margens de subvenção determinadas para a Coreia e a Indonésia são inferiores a um valor de minimis, pelo que ambos os países deverão ser provisoriamente excluídos da avaliação do prejuízo.
Importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia
(243) Verificou-se que:
- as margens de subvenção verificadas eram superiores a um valor de minimis para os três países,
- os volumes das importações não eram negligenciáveis durante o PI, tal como ilustrado pelas partes do mercado destes países, que variavam entre 2,6 % e 3,3 % (mais de 9 % em termos de partes de importação),
- a avaliação cumulativa pareceu adequada dadas as condições de concorrência entre as importações originárias destes países e entre estas e o produto comunitário similar. Isto é evidenciado pelo facto de os volumes e as partes de mercado detidas por estas importações terem pelo menos triplicado entre 1996 e o PI. Os seus preços eram semelhantes, com uma redução que variou entre 42 % e 66 % entre 1996 e o PI. Durante o PI, os seus preços situavam-se a níveis próximos entre si e subcotavam os preços médios da indústria comunitária numa percentagem que podia ir até 15,4 %. Além disso, recorriam a canais de comercialização iguais ou similares.
(244) Por estas razões, concluiu-se provisoriamente que as importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia deviam ser avaliadas cumulativamente.
Importações originárias de Taiwan
(245) À semelhança das importações originárias dos países acima referidos:
- as margens de subvenção verificadas eram superiores a um valor de minimis para as importações originárias de Taiwan,
- os volumes dessas importações não eram negligenciáveis durante o PI, tal como ilustrado por uma parte de mercado de 2,8 %,
- o seu comportamento a nível de preços era similar, com uma redução de 42 % entre 1996 e o PI. Durante o PI, os seus preços situavam-se a níveis próximos dos preços dos países acima indicados, embora não subcotassem os preços médios da indústria comunitária. Além disso, recorreu-se a canais de comercialização iguais ou similares.
(246) A evolução do volume importado diferiu contudo da dos países acima indicados. O volume das importações originárias de Taiwan diminuiu em 42 % entre 1996 e o PI, embora tal seja o resultado de uma redução de 51 % entre 1996 e 1997, de um aumento de 92 % entre 1997 e 1998 e de uma redução de 18 % entre 1998 e o PI.
(247) Tendo em conta o que precede, concluiu-se provisoriamente que as importações originárias de Taiwan eram, na sua maioria, efectuadas nas mesmas condições concorrenciais, recorriam aos mesmos canais de comercialização, aumentaram de modo constante entre 1997 e 1998 (tal como as importações dos países acima indicados), detiveram partes de mercado consideráveis durante o PI e eram efectuadas a preços idênticos aos que eram objecto de subvenções. Por conseguinte, afigurou-se adequado avaliar as importações originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia consideradas cumulativamente.
b) Volume das importações consideradas
(248) O volume das importações consideradas evoluiu do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(249) O volume das importações originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia aumentou em 139 % entre 1996 e o PI, atingindo o volume de 161897 toneladas. Após um aumento constante que ocorreu desde o início de 1998 até ao final desse ano, as importações começaram a diminuir no início de 1999, numa altura em que a indústria comunitária tinha reduzido os seus preços e as existências dos utilizadores e dos importadores eram elevadas. As importações continuaram, todavia, a ser consideráveis.
c) Partes de mercado detidas pelas importações consideradas
(250) A parte de mercado detida pelas importações consideradas evoluiu do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(251) A parte de mercado detida pelas importações originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia quase atingiu 12 % durante o PI, o que corresponde a um aumento de 46 % em relação ao nível atingido em 1996. Entre 1998 e o PI, a parte de mercado destas importações diminuiu ligeiramente em resultado da redução dos volumes das importações acima indicada.
d) Preços das importações consideradas
(252) Os preços das importações originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia diminuíram em 49 % entre 1996 e o PI, em 28 % entre 1996 e 1997, em 12,5 % entre 1997 e 1998, e em 19 % entre 1998 e o PI. Em média, o preço CIF antes do desalfandegamento do produto considerado originário dos países em questão foi de 532 euros/tonelada durante o PI. O inquérito revelou que um grande número de exportadores estava a vender com prejuízo para a Comunidade, o que revelava uma política de preços agressiva em relação ao mercado comunitário.
e) Subcotação dos preços
(253) Procedeu-se a uma comparação dos preços de venda no mercado comunitário durante o PI entre os preços praticados pela indústria comunitária e os dos produtores-exportadores nos países considerados. Esta comparação foi efectuada após a dedução dos descontos e abatimentos. Os preços da indústria comunitária foram ajustados para o estádio à saída da fábrica. Os preços das importações objecto de subvenções eram os preços CIF fronteira comunitária, acrescidos dos direitos, e com um ajustamento para ter em conta o estádio comercial e os custos de manutenção. Os ajustamentos basearam-se nas informações recolhidas durante o inquérito, nomeadamente dos importadores independentes que cooperaram no inquérito.
(254) Nesta base, a subcotação dos preços causada pelas importações objecto de subvenções foi a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Estas taxas médias baixas de subcotação devem-se à supressão dos preços causada pelo comportamento dos produtores-exportadores nos países considerados, que venderam não só a preços objecto de subvenção mas também com prejuízo. A indústria comunitária foi efectivamente forçada a acompanhar os preços das importações objecto de subvenção a fim de tentar manter a sua parte de mercado. Há que ter em mente que, dado o poder no mercado de vários grandes compradores de produtos fabricados com PET, o mercado é orientado quase inteiramente por considerações de preços.
5. Situação da indústria comunitária
a) Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
(255) Tal como indicado no quadro a seguir apresentado, a produção durante o período de 1996 até ao final do PI aumentou em 89 %. Durante o mesmo período, a capacidade aumentou em 83 %, traduzindo os esforços de investimento desenvolvidos pela indústria comunitária para ficar em posição de abastecer o mercado comunitário em crescimento rápido. A taxa de utilização da capacidade da indústria comunitária permaneceu bastante estável durante esse período. A fábrica e o equipamento utilizados pela indústria comunitária são consagrados quase inteiramente à produção do produto considerado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Volume de vendas, valor e preços unitários
(256) Tal como indicado no quadro a seguir apresentado, as vendas efectuadas pela indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário durante o período de 1996 até ao PI aumentou 62 % em termos de volume (neste contexto, os preços de venda da Italpet não foram considerados fiáveis, pelo que não foram tidos em conta). Os preços de venda médios diminuíram em 36 % durante o mesmo período, tendo somente entre 1998 e o PI diminuído 18 %, atingindo 670 euros/tonelada no fornecimento ao cliente final.
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Parte do mercado
(257) A parte de mercado detida pela indústria comunitária foi de 63 % em 1996, de 65 % em 1997, de 60 % em 1998 e de 62 % durante o PI. Entre 1997 e 1998, a parte de mercado diminuiu em 5 %, tendo recuperado parcialmente durante o PI, no momento em que a indústria comunitária tinha reduzido consideravelmente os seus preços, tal como acima indicado.
d) Rentabilidade
(258) Até 1995, a indústria comunitária realizou lucros numa altura em que, tal como acima exposto, estava a operar num mercado recente e em crescimento rápido. Em 1995, quando a oferta era muito limitada, a indústria comunitária realizou uma margem de lucro de aproximadamente 20 %. Como a redução dos preços de PET no último trimestre de 1995 não foi imediatamente compensada por reduções correspondentes dos custos, começaram a registar-se prejuízos em 1996: anualmente, em média, os custos das matérias-primas, em especial do PTA, aumentaram em 8 % entre 1995 e 1996, enquanto os preços de PET diminuíram em 35 %. Como consequência, registaram-se perdas no valor de 19 % em 1996. Contudo, a redução do preço foi considerada uma reacção excessiva do mercado à escassez. A indústria comunitária esperava que os preços e as margens de lucro recuperassem lentamente, mas nesta altura de importações a baixos preços originárias dos países considerados, as margens não só não aumentaram como, em 1997, os prejuízos continuaram a ser de 19 %.
(259) Em 1998, o prejuízo começou a diminuir, embora perto do final do ano, no início do PI, a indústria comunitária tenha tido de acompanhar os preços das importações objecto de subvenções a fim de reconquistar a parte de mercado perdida. Por conseguinte, os prejuízos financeiros agravaram-se ainda em 15 %, atingindo 32 % do volume de negócios líquido durante o PI.
(260) Várias partes interessadas alegaram que o mercado de PET é cíclico, com crises de insuficiência de capacidade regulares que conduzem a aumentos de preço e, por conseguinte, a lucros a níveis elevados, seguidos de excesso de capacidade que provoca uma redução dos preços, resultando em prejuízos. As partes interessadas solicitaram que este elemento cíclico fosse tido em conta na análise e alegaram que o PI correspondia à fase baixa do ciclo. Alegaram ainda que era já evidente que a indústria comunitária estava a recuperar, devendo ser atingido um novo pico do ciclo algures entre 2002 e 2003. Por conseguinte, pediram que os lucros fossem considerados durante um período mais longo e não apenas num dado momento.
(261) A Comissão rejeitou o pedido, considerando que o PET é um produto cujo consumo se desenvolveu bastante recentemente, sendo demasiado cedo para julgar se o mercado é cíclico ou não. Além disso, a parte baixa do ciclo, se é que se pode ver nestes termos, durou de meados de 1996 até meados de 1999, o que é um período demasiado longo para se poder considerar que se trata de um ciclo.
e) Emprego
(262) No final do PI, aproximadamente 1450 pessoas foram empregadas pela indústria comunitária, o que correspondeu a um aumento de 20 % em relação a 1996. Entre 1998 e o PI, esta tendência terminou, dado que aproximadamente 30 pessoas foram despedidas numa tentativa de reduzir os custos.
f) Investimento
(263) Entre 1996 e 1998, a indústria comunitária investiu um total de 516 milhões de euros em novas capacidades ou no alargamento das já existentes, o que corresponde a uma média de 172 milhões de euros por ano. Durante o PI, foram investidos apenas 31 milhões de euros.
(264) A fim de satisfazer a procura futura, que se espera continue a aumentar de modo constante nos próximos anos, é ainda necessário proceder a novos investimentos. A maioria dos produtores comunitários tinha planos de investimento, embora os prejuízos registados durante o PI tenham sido tão significativos que os accionistas recusaram dar o seu acordo a estes planos. Por consequência, não se verificará um aumento significativo da capacidade da indústria comunitária entre 2000 e o início de 2002, dado que são necessários aproximadamente dois anos para pôr em funcionamento uma nova fábrica de PET.
6. Conclusão sobre o prejuízo
(265) Entre 1996 e o PI, as importações consideradas aumentaram em 136 %, o que correspondeu a um aumento de quase 4 % da parte de mercado, passando esta a ser de quase 12 %. Esta parte do mercado atingiu os 12,6 % em 1998, antes da indústria comunitária ter decidido defender a sua posição no mercado (que tinha declinado em 5 % entre 1997 e 1998) através de uma redução significativa dos preços.
(266) Entre 1996 e o PI, os preços médios das importações consideradas diminuíram em 49 %, tendo-se só no período entre 1998 e o PI registado uma redução de 19 %. Entre 1996 e o PI, os preços da indústria comunitária diminuíram em 36 %, com uma redução similar de 18 % entre 1998 e o PI.
(267) A indústria comunitária, que tinha sofrido de margens de lucro reduzidas e de prejuízos financeiros desde 1996 não conseguiu voltar a uma situação de maior equilíbrio. Pelo contrário, durante o PI, a indústria comunitária sofreu um agravamento dos prejuízos financeiros, pois teve de reduzir os preços a fim de defender a sua posição no mercado. Além disso, não obstante tratar-se de um mercado em expansão rápida, a indústria comunitária não conseguiu investir em virtude da situação precária em que se encontrava.
(268) Por conseguinte, a Comissão considera que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 8.o do regulamento de base.
F. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Introdução
(269) Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão averiguou se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações objecto de subvenções originárias dos países em questão. Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão também examinou outros factores a fim de ter a certeza de que não se atribuía às importações objecto de subvenções o prejuízo causado por outros factores.
2. Efeito nas importações objecto de subvenções
(270) Em 1997, as importações a baixo preço originárias dos países considerados começaram a provocar uma redução dos preços e a suprimir os aumentos dos preços que teriam sido necessários para ter em conta a evolução dos custos das matérias-primas. A estrutura do mercado, com um número limitado de grandes compradores e, em comparação, muitos fornecedores, foi tal que o efeito das importações objecto de subvenções se propagou rapidamente no mercado.
(271) Entre 1997 e o PI, as importações originárias destes países evoluíram do seguinte modo:
- os volumes mais do que duplicaram (no segundo semestre de 1998, as importações aumentaram ainda mais rapidamente do que no primeiro semestre, um padrão em total contradição com o padrão sazonal do consumo e que confirmava o facto de que alguns clientes ou comerciantes estavam a aproveitar os preços baixos das importações consideradas),
- a sua parte do mercado atingiu 12 % enquanto era de 6,3 % em 1997,
- os seus preços diminuíram em 29 %.
(272) Durante o mesmo período, a indústria comunitária:
- foi forçada a acompanhar a descida dos preços, porque alguns dos principais clientes estavam a deixar de comprar e a exigir preços tão baixos quanto os das importações objecto de subvenções,
- sofreu uma deterioração adicional da rentabilidade,
- interrompeu completamente todos os seus planos de investimento.
(273) Dada a clara coincidência temporal entre a evolução dos volumes e dos preços de importação, por um lado, e o agravamento da situação da indústria comunitária, por outro, concluiu-se que as importações a baixos preços objecto de subvenções originárias dos países considerados tinham um impacto negativo significativo na situação da indústria comunitária.
3. Efeito de outros factores
a) Importações objecto de dumping originárias da Indonésia e da Coreia
(274) No inquérito anti-dumping que decorre paralelamente, foi provisoriamente estabelecido que as importações objecto de dumping originárias da Coreia e da Indonésia, cumuladas com as importações objecto de dumping originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
(275) As importações originárias da Coreia e da Indonésia deverão, pois, ser provisoriamente consideradas como tendo contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
b) Importações originárias de outros países
(276) Durante o período de inquérito, outras importações na Comunidade do produto considerado eram originárias essencialmente da Arábia Saudita, da Turquia e dos Estados Unidos da América (EUA). Durante o PI, estas importações detinham partes de mercado de, respectivamente, 1,3 %, 1 % e 1,6 %. O volume das importações originárias dos EUA passou a quase metade entre 1996 e o PI, enquanto as importações originárias da Arábia Saudita duplicaram e as originárias da Turquia aumentaram em 7 %, tal como indicado no quadro a seguir apresentado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(277) Os preços das importações originárias dos EUA e da Turquia eram bastante superiores aos das importações originárias dos países considerados e também mais elevados do que os preços de venda médios da indústria comunitária.
(278) Os preços das importações originárias da Arábia Saudita atingiram um nível muito baixo durante o PI. Embora a sua parte do mercado fosse apenas de 1,3 %, não é de excluir que tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
c) Evolução do consumo comunitário
(279) O consumo comunitário de PET aumentou rapidamente e pensa-se que tal continue a acontecer pelo menos nos próximos 10 anos. Por conseguinte, a causa do prejuízo não reside numa contracção do mercado.
d) Excesso de capacidade e concorrência de preços exacerbada no mercado comunitário
(280) Várias partes interessadas alegaram que a indústria comunitária se tinha enganado a respeito da natureza cíclica do mercado, criando assim um excesso de capacidade que tinha provocado uma redução dos preços e exacerbado a concorrência nesta matéria entre os produtores comunitários. Algumas partes alegaram também que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido auto-infligido numa tentativa da indústria para excluir os produtores-exportadores asiáticos do mercado comunitário através de uma redução considerável dos preços de venda.
(281) Além disso, alguns utilizadores alegaram que a indústria comunitária tinha reagido excessivamente à pressão sobre os preços, devendo ter sabido que a segurança de abastecimento dos principais utilizadores na Comunidade teria garantido um grau considerável de protecção.
(282) A Comissão examinou as seguintes alegações:
- No que diz respeito ao excesso de capacidade dos produtores de PET sediados no mercado comunitário, o inquérito não apoiou esta alegação. Verificou-se que, durante o período de análise, a capacidade da indústria comunitária e de outros produtores comunitários de PET era aproximadamente a mesma que a do consumo comunitário. Além disso, os aumentos de capacidade eram proporcionais aos aumentos de consumo a médio prazo. Por outro lado, existia um grande excesso de capacidade na Ásia que foi agravado por um colapso da procura na China, no início de 1998, de um produto estreitamente ligado ao PET, utilizado na produção de fibras de poliéster produzidas em instalações idênticas. Isto significava que os produtores-exportadores nos países considerados tinham uma capacidade de reserva disponível para a produção de PET, e que a utilizavam para vender produtos na Comunidade a preços objecto de subvenção.
- No que diz respeito à exacerbação da concorrência a nível dos preços entre os produtores comunitários, o inquérito revelou que desde 1996 a concorrência no mercado comunitário era efectivamente intensa entre todos os fornecedores, incluindo os produtores-exportadores dos países considerados. No entanto, a pressão sobre os preços exercida pelas importações consideradas aumentou em meados de 1998 com o aumento rápido dos volumes importados (que quase duplicaram nalguns meses), verificando-se ofertas a preços muito baixos. As tentativas da indústria comunitária para resistir às descidas dos preços exigidas pelos utilizadores levaram a uma redução das vendas. A indústria comunitária reagiu a estes acontecimentos tentando acompanhar os preços das importações objecto de subvenção num esforço para não perder clientes.
- No que diz respeito à segurança dos abastecimentos, a Comissão verificou que o facto de alguns clientes terem interrompido as suas compras constituía uma indicação clara para a indústria comunitária de que os utilizadores eram capazes de encontrar outros fornecedores que cobrassem preços mais baratos.
- A alegação de que as reduções dos preços tinham sido efectuadas apenas para tentar excluir a concorrência dos países em questão do mercado comunitário não pode ser aceite dado que a indústria comunitária baixou os seus preços essencialmente em reacção às perdas de parte de mercado.
(283) Não foi, pois, aceite a alegação de que o prejuízo tinha sido auto-infligido e/ou devido a uma situação de excesso de capacidade no mercado comunitário.
e) Preços das matérias-primas
(284) Várias partes interessadas alegaram que as descidas dos preços eram provocadas pelas descidas dos preços das principais matérias-primas.
(285) Os custos das matérias-primas representavam aproximadamente 60 % dos custos totais de produção de PET. O ácido tereftálico purificado (PTA) é a principal matéria-prima utilizada no PET. O PTA é essencialmente produzido com paraxileno (PX), ele próprio um destilado do petróleo. Por conseguinte, o PX, o PTA e o PET acompanham globalmente o preço do petróleo e as flutuações do dólar americano, com efeitos que dependem da situação de oferta/procura num dado momento para estes três diferentes produtos.
(286) Existe uma estreita ligação entre os preços do PTA e os do PET, pelo que os produtores de PET não têm muita margem para estabelecer os seus preços. Efectivamente, o inquérito revelou que os utilizadores de PET acompanham atentamente os preços do PTA a fim de estarem em boa posição para negociar os preços do PET.
(287) A Comissão notou que a partir do segundo trimestre de 1998 até ao quarto trimestre do mesmo ano, se tinha verificado uma grave erosão das margens em relação aos preços do PTA. Esta deterioração corresponde ao período em que as importações objecto de subvenção consideradas quase duplicaram a sua parte de mercado já significativa, tendo a indústria comunitária reagido por uma redução dos preços ainda maior do que a redução dos preços do PTA. A alegação de que os preços diminuíram apenas em virtude da redução dos preços das matérias-primas não foi, pois, confirmada pelo inquérito.
4. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(288) A Comissão verificou que existem elementos de prova importantes da existência de um nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Esta conclusão baseia-se, nomeadamente, no facto de que os preços praticados no mercado comunitário tinham descido desde o início de 1997, quando os preços das importações originárias dos países em questão começaram a diminuir mais rapidamente do que os preços da indústria comunitária. Durante o terceiro trimestre de 1998, teve início uma nova fase quando as importações objecto de subvenções aumentaram muito rapidamente, duplicando a sua parte de mercado (de 6,3 % em 1997 para 12,3 % em 1998) ao mesmo tempo que a indústria comunitária perdia 5 % da parte de mercado. Com os preços destas importações objecto de subvenções a diminuir, a indústria comunitária foi forçada a diminuir ainda mais os seus preços a fim de acabar com a perda da parte de mercado; isto teve por resultado o agravamento das perdas financeiras e uma interrupção completa dos planos de investimento, não obstante o rápido aumento da procura claramente previsto.
(289) O inquérito revelou ainda que não é de excluir que as importações originárias da Arábia Saudita tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal como as importações objecto de dumping originárias da Indonésia e da Coreia. Contudo, o inquérito revelou que nem estes factores nem os outros factores acima examinados tinham tido um impacto na situação da indústria comunitária de molde a anular o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(290) Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações objecto de subvenções originárias da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia tinham causado um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 8.o do regulamento de base.
G. INTERESSE COMUNITÁRIO
1. Observações gerais
(291) A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão sobre as subvenções causadoras de prejuízo, existiam razões de força maior que levassem à conclusão de que não é do interesse comunitário a adopção de medidas neste caso específico. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no artigo 31.o do regulamento de base, o impacto das possíveis medidas em todas as partes envolvidas no processo e as consequências da adopção ou não de medidas foram considerados com base em todos os elementos de prova apresentados.
2. O inquérito
(292) A Comissão enviou questionários aos importadores, aos fornecedores de matérias-primas, aos utilizadores industriais do produto considerado e às associações que representam os produtores de água mineral e de bebidas não alcoólicas. No total, foram enviados 93 questionários, tendo sido unicamente recebidas 17 respostas no prazo estabelecido.
(293) As seguintes empresas enviaram respostas ao questionário nos prazos estabelecidos:
Três importadores:
- Polytrade Gmbh (Alemanha),
- Global Services International (Itália),
- Helm AG (Alemanha).
Estes importadores representam 35 % das importações consideradas.
Cinco fornecedores directos de matérias primas:
- BASF AG (Alemanha),
- BP Amoco Chemicals Ltd (Reino Unido),
- Exxon Mobil Chemical Europe Inc. (Bélgica),
- INEOS plc. (Reino Unido),
- Interquisa (Espanha).
Estes fornecedores fornecem mais de 75 % das matérias-primas adquiridas pela indústria comunitária.
Nove utilizadores de PET em três sectores (para a descrição destes sectores, ver mais adiante):
Produtores de garrafas a partir de pré-formados:
- Crown Cork and Seals - Divisão Europeia (França),
- Guala Closures, Polybox (Itália),
- IFAP SpA (Itália),
- Sodripack NV (Bélgica).
Produtores de água mineral e de nascente:
- Evian - Volvic, Danone (França),
- Perrier Vittel M.T, Nestlé (França).
Engarrafadores integrados de bebidas não alcoólicas:
- Cott Beverages Ltd. (Reino Unido),
- Schweppes Belgium (Bélgica),
- Silver Spring Mineral Water Ltd (Reino Unido).
A estes utilizadores correspondem 16 % das importações consideradas e 17 % do consumo comunitário de PET.
(294) A Comissão foi também contactada por cinco associações profissionais que deram algumas informações e apresentaram comentários em nome dos seus membros:
- A União das associações das bebidas não alcoólicas da UE,
- Unesem (Associação europeia de produtores de água mineral e de nascente),
- Aneabe (Associação espanhola de produtores de água mineral),
- Mineracqa (Associação italiana de produtores de água mineral),
- Chambre Syndicale des eaux minérales (Associação francesa de produtores de água mineral).
3. Efeitos prováveis da instituição de medidas na indústria comunitária
(295) Como referido, a indústria comunitária consiste em nove produtores que sofreram um prejuízo importante causado pelas importações objecto de subvenções originárias dos países considerados. Este prejuízo consiste essencialmente em prejuízos financeiros consideráveis devidos a uma descida dos preços. Além disso, devido a estes prejuízos, a indústria comunitária adiou investimentos em novas instalações (o custo médio de uma fábrica de PET é superior a 100 milhões de euros) não obstante o aumento da procura previsto. Desde 1996, esta indústria foi profundamente reestruturada e durante os últimos dois anos, em virtude dos prejuízos financeiros prolongados, duas das multinacionais implicadas (ICI e Shell) venderam as suas actividades ligadas ao PET.
(296) É evidente que as medidas propostas beneficiarão a indústria comunitária que, pelos seus esforços de reestruturação, deu provas da ambição de se manter presente num sector em plena expansão e que é totalmente viável, como demonstrado pelos seus resultados ao nível das exportações: as suas vendas fora da Comunidade representam 18 % da totalidade das vendas durante o PI e aumentaram mais rapidamente do que as vendas na Comunidade.
(297) Se, por outro lado, não forem instituídas medidas, os prejuízos ao nível observado no PI não são suportáveis e o futuro da indústria comunitária, que emprega 1450 pessoas, será seriamente posto em risco.
(298) Embora certos factores variáveis, evocados por várias partes interessadas, tais como as flutuações das taxas de câmbio e os preços do petróleo, possam ter efeitos positivos temporários nos resultados da indústria (nesta indústria parece que os períodos dos aumentos de preços das matérias-primas são favoráveis ao aumento das margens de lucro dos produtores de PET), sem medidas anti-subvenções para eliminar os efeitos de um comércio desleal, a indústria tem poucas perspectivas de uma recuperação duradoura da má situação financeira em que se encontra. Além disso, a fim de permitir os novos investimentos necessários para uma viabilidade a longo prazo, é essencial dar à indústria a oportunidade de aumentar a sua rentabilidade.
4. Efeitos prováveis da instituição de medidas sobre os importadores
(299) Para um dos importadores que cooperou no inquérito, o produto considerado representou a maior parte do seu volume de negócios. O importador alegou que se forem instituídos direitos sobre as importações de PET toda a empresa será posta em risco.
(300) No que diz respeito ao segundo importador que cooperou no inquérito, o produto considerado representava cerca de um quarto do seu volume de negócios. Por conseguinte, é provável que este importador seja menos afectado pela instituição de medidas.
(301) No que diz respeito ao terceiro importador que cooperou no inquérito, o produto considerado representava uma percentagem muito pequena do seu volume de negócios. Por conseguinte, é provável que este importador não fosse seriamente afectado pela instituição de medidas.
(302) O pessoal directamente empregado na venda do produto considerado resume-se a cerca de 10 pessoas para as três empresas comunitárias que cooperaram no inquérito.
(303) Dado que as medidas anti-subvenções têm unicamente por objectivo restabelecer um comércio leal e não proibir as importações, a Comissão considera que é provável que alguns clientes dos importadores continuem a adquirir PET originário dos países considerados. Por conseguinte, a existência destes importadores não parece estar em causa.
5. Efeitos prováveis da instituição de medidas nas indústrias a montante
Produtores de PTA e de PX
(304) Os três produtores que cooperaram no inquérito (BP AMOCO, Interquisa e Exxon) fazem parte dos grupos petroquímicos e realizaram enormes investimentos nos últimos cinco anos a fim de satisfazer a procura comunitária crescente destes produtos.
(305) O pessoal total empregado nas suas instalações de produção de PTA/PX era de cerca de 700 pessoas durante o PI.
(306) O único comprador de PTA é a indústria de poliésteres (representando a indústria de PET 60 % das compras comunitárias de PTA). Os produtores comunitários de PTA vendem mais de 75 % da sua produção na Comunidade. Por conseguinte, a situação dos produtores comunitários de PTA está muito dependente da situação em que se encontram os produtores comunitários de PTE. Se os preços de PTE forem muito baixos, os produtores de PTA são também obrigados a baixar os preços. Efectivamente, durante o PI, os fornecedores que cooperaram no inquérito reduziram as suas margens de lucro, porque os seus clientes estavam numa situação tão dificil que recearam terem de acabar com a produção, e, deste modo, com o consumo de PTA.
(307) A situação do produtor comunitário de PX que cooperou no inquérito é ainda pior, pois que opera num mercado muito competitivo tendo tido, nos últimos anos, uma margem de lucro muito baixa ou mesmo negativa. Em 1999, a produção comunitária de PX baixou por se ter considerado que o nível de preços era inaceitável.
(308) Por conseguinte, a instituição de medidas beneficiará estas indústrias e permitirá a realização de novos investimentos de modo a satisfazer a procura crescente.
Os produtores de MEG
(309) Os dois produtores que cooperaram no inquérito (BASF, INEOS) fazem parte dos grupos químicos e produzem uma vasta gama de produtos químicos. O pessoal empregado na produção de MEG era de cerca de 100 pessoas.
(310) A produção de PET não é a única finalidade possível para este produto, que é muito utilizado para outros fins e, nomeadamente, na indústria automóvel. Deste modo, estas empresas são menos directamente afectadas pelas tendências dos preços e da procura de PET. O inquérito revelou, no entanto, que o mercado para este produto é muito competitivo e que a rentabilidade se tinha deteriorado nos últimos dois anos em resultado das dificuldades enfrentadas pela indústria comunitária de PET.
Conclusão
(311) A instituição de medidas anti-subvenções parece ser claramente do interesse das indústrias a montante. Não só melhoraria a sua situação mas também as tornaria capazes de poder investir nos próximos anos.
6. Efeitos prováveis da instituição de medidas nas indústrias a jusante
Descrição dos sectores utilizadores
(312) O PET é actualmente essencialmente utilizado para produzir garrafas para bebidas não alcoólicas e água mineral e de nascente. A sua utilização na produção de embalagens que não sejam destinadas a bebidas (produtos alimentares sólidos ou detergentes) é ainda marginal. As garrafas em PET são produzidas em duas fases a fim de serem suficientemente fortes: os pré-formados são obtidos por injecção de molde de PET, sendo depois soprados e transformados em garrafas. Os pré-formados podem ser bastante facilmente transportados porque são pequenos e densos, enquanto as garrafas vazias são frágeis e de transporte oneroso.
(313) Os mercados da água e das bebidas não alcoólicas estão organizados de modo diferente em termos de engarrafamento:
- Os produtores de água mineral e de nascente estão mais limitados em termos de regulamentação em matéria de saúde. São em geral obrigados a terem uma instalação para engarrafamento perto da nascente, as suas matérias-primas têm de respeitar normas rigorosas e nalguns países têm de receber autorização das autoridades sanitárias. A grande maioria dos pré-formados utilizados pelos produtores de água são por eles fabricados, habitualmente em oficinas próximas das linhas de sopragem e enchimento.
- Os produtores das bebidas não alcoólicas tendem a localizar-se em locais convenientes de modo a minimizar os custos de distribuição.
- Os produtores com marcas comerciais bem conhecidas tendem a comprar pré-formados e/ou garrafas já sopradas. Têm uma rede de fornecedores certificados designados produtores de garrafas a partir de pré-formados. Nenhum destes produtores respondeu ao questionário ou deu a conhecer, pelo que a Comissão não os pôde ter em conta.
- Os pequenos produtores de bebidas não alcoólicas ou os produtores dos produtos com a marca comercial dos clientes (nomeadamente o sector do comércio retalhista), tendem a produzir os seus próprios pré-formados e a soprar as suas próprias garrafas.
(314) Nesta base, é possível identificar três grupos principais de utilizadores de PET:
- os produtores de garrafas a partir de pré-formados, que representam aproximadamente 40 % do consumo comunitário de PET,
- os produtores de água mineral e de nascente, cuja parte no consumo do PET é de cerca de 35 %,
- os engarrafadores integrados de bebidas não alcoólicas, que representam cerca de 7 % do consumo de PET.
O restante consumo de PET é utilizado por diversos sectores de embalagem de produtos alimentares e farmacêuticos e por produtores de folhas plásticas.
Produtores de garrafas a partir de pré-formados
(315) Os produtores de garrafas a partir de pré-formados são os principais utilizadores de PET, embora as quatro empresas que cooperaram no inquérito fossem responsáveis por apenas cerca de 7 % do consumo comunitário de PET. As importações destas empresas representavam cerca de 10 % das importações originárias dos países em causa. Estas importações correspondiam a mais de 30 % do seu consumo de PET.
(316) Alguns dos principais produtores de garrafas a partir de pré-formados (Schmalbach Lubeca, Alpla and Resilux) não cooperaram no inquérito.
(317) As empresas que cooperaram no inquérito empregavam mais de 400 pessoas.
(318) Com base nas informações de que a Comissão dispunha, o montante de PET utilizado para produzir pré-formados representa cerca de 75 % dos custos de produção de um pré-formado e cerca de 70 % do custo total de produção. Por conseguinte, constitui um elemento crítico para estas empresas. O inquérito revelou que, na maioria dos casos, a negociação do preço de venda dos pré-formados inclui um mecanismo que reflecte a variação dos preços do PET.
(319) Contudo, dado que a concorrência na indústria é muito forte e as compras de pré-formados/garrafas de bebidas não alcoólicas estão concentradas nas mãos de alguns grandes compradores (os produtores de bebidas não alcoólicas de marcas bem conhecidas), não é claro em que medida os produtores de garrafas a partir de pré-formados serão capazes de fazer repercutir o aumento dos preços de PET nos preços dos pré-formados.
(320) Os utilizadores, bem como os importadores, alegaram que os direitos levariam alguns produtores de garrafas a partir de pré-formados multinacionais e/ou engarrafadores de bebidas não alcoólicas a deslocarem as suas instalações de produção de pré-formados altamente normalizados para os países da Europa Oriental a fim de evitar os direitos anti-subvenções. A maioria das grandes empresas nesta indústria já tem algumas instalações nestes países, pelo que poderia ser bastante fácil deslocar parte da sua produção para fora da Comunidade. A importação de pré-formados está isenta de direitos aduaneiros.
(321) Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o custo de transporte não constitui um entrave suficiente para evitar essa relocalização, por exemplo, um camião de pré-formados de 0,5 litros contém cerca de 17 toneladas em vez de 24 toneladas de pastilhas de PET. O custo do transporte dos pré-formados é, pois, cerca de 30 % mais elevado do que o custo de transporte do PET, embora o impacto global desse aumento do preço de transporte nos custos de produção seja unicamente de cerca de 2,5 %. Contudo, já existiam vantagens competitivas nos países vizinhos da Comunidade quando não eram aplicáveis medidas anti-subvenções sem provocar uma relocalização. Tal deve-se ao facto de que estas vantagens eram mais do que compensadas por considerações de proximidade, flexibilidade e fiabilidade dos fornecimentos essenciais aos utilizadores.
(322) Com base nas informações prestadas pelas empresas que cooperaram no inquérito, concluiu-se que a instituição de medidas anti-subvenções teria um impacto importante no custo de produção dos produtores de garrafas a partir de pré-formados. Contudo, o impacto na sua rentabilidade não pode ser claramente constatado. Além disso, tal como acima mencionado, as empresas que cooperaram no inquérito representam apenas uma parte muito pequena da indústria de produção de garrafas a partir de pré-formados. Por conseguinte, é difícil avaliar o efeito provável na indústria no seu conjunto.
Os produtores de água mineral e de nascente
(323) As duas empresas desta indústria que cooperaram no inquérito representavam aproximadamente 10 % do consumo comunitário do produto considerado. As importações destas empresas representavam cerca de 1 % das importações originárias dos países considerados. Estas importações representavam menos de 4 % do seu consumo de PET.
(324) O pessoal total empregado na produção que utilizava o produto considerado era constituído por mais de 4000 pessoas nas duas empresas consideradas conjuntamente.
(325) As duas empresas que cooperaram no inquérito são, efectivamente, os dois principais intervenientes no mercado francês de água mineral. Os grupos Danone e Nestlé também possuem nascentes de água mineral em outros Estados-Membros mas responderam unicamente em nome das suas filiais francesas. Por conseguinte, as empresas que cooperaram no inquérito representam uma parte bastante limitada do sector comunitário da água mineral que, por sua vez, é apenas uma parte do sector da água engarrafada. Além disso, as empresas que cooperaram no inquérito só estão implicadas na produção de água mineral de marca, possuindo assim uma estrutura de custos específica.
(326) O custo do PET é o componente mais importante do custo de produção destas empresas (menos de um quarto), representando cerca de 10 % do custo total de produção.
(327) No que diz respeito à gama inferior de água mineral e de nascente, as associações que representam estas empresas indicaram que, dado que as suas despesas gerais e administrativas são muito baixas comparativamente aos dos produtores de água mineral de marca, o custo do PET tem um impacto maior no seu custo total de produção e na rentabilidade. Por conseguinte, os aumentos de preço após a instituição de medidas anti-subvenções afectariam gravemente estes produtores, que já operam com margens pequenas e não estariam em condições de aumentar os seus preços de venda dado que os seus principais clientes, as cadeias de supermercados, recusariam o aumento dos preços.
(328) No que diz respeito à gama inferior do sector da água mineral e de nascente, não houve nenhum produtor que tenha cooperado. As únicas informações prestadas à Comissão pelas associações de produtores de água não eram verificáveis, pelo que não foi possível chegar a conclusões sobre o impacto das medidas nas empresas destes sectores.
(329) Com base nas informações verificadas prestadas pelas empresas que cooperaram no inquérito, a Comissão conclui que o impacto das medidas propostas nos produtores de água mineral não será significativo, já que estes auferem lucros muito elevados e importam apenas pequenos volumes de PET. Além disso, dada a sua posição no mercado, os produtores de água mineral da gama superior podem provavelmente aumentar os seus preços de venda.
Os engarrafadores integrados de bebidas não alcoólicas
(330) As três empresas desta indústria que cooperaram no inquérito representavam aproximadamente 2 % do consumo comunitário do produto considerado. As importações destas empresas representavam cerca de 5 % das importações originárias dos países em causa. Estas importações representavam mais de 65 % do seu consumo de PET.
(331) O pessoal total empregado na produção que utilizava o produto considerado representava cerca de 200 pessoas no conjunto das três empresas.
(332) As empresas que cooperaram no inquérito são integradas a montante e a jusante, ou seja, produzem pré-formados, convertem-nos em garrafas e enchem-nos com bebidas não alcoólicas. Estas empresas representam unicamente uma pequena percentagem da totalidade da indústria das bebidas não alcoólicas e produzem essencialmente para os distribuidores e as marcas da gama inferior.
(333) Com base nas informações de que a Comissão dispunha, o PET utilizado para produzir recipientes para bebidas não alcoólicas representava mais de 10 % dos custos de produção e cerca de 8 % do custo total de produção, pelo que constituía um elemento importante nos custos destas empresas.
(334) Os engarrafadores integrados de bebidas não alcoólicas venderam essencialmente às cadeias de supermercados. Dado que os preços de venda a retalho das bebidas não alcoólicas da gama inferior tinham diminuído nos últimos anos, e que os grandes retalhistas envolvidos têm um forte poder no mercado, os produtores de bebidas não alcoólicas terão de enfrentar resistência a qualquer tentativa de aumento dos seus preços de venda.
(335) A Comissão considera que a instituição de medidas poderá reduzir as margens nesta indústria, dado que é improvável que o aumento dos custos resultante da instituição de medidas seja acompanhado por um aumento correspondente das receitas.
7. Efeitos prováveis da instituição de medidas no fornecimento de PET no mercado comunitário
(336) Vários utilizadores e importadores de PET manifestaram a sua preocupação sobre uma possível escassez de PET no mercado comunitário nos próximos dois anos e o facto de as importações serem necessárias e não deverem ser desincentivadas por direitos elevados.
(337) A Comissão considerou que, se existe escassez de fornecimento no mercado comunitário, tal deve-se ao facto de a indústria comunitária ter sofrido prejuízo causado pelas importações objecto de subvenções e não estar em condições de investir não obstante o aumento previsto da procura. Por conseguinte, é urgente que a indústria comunitária esteja segura de que as condições concorrenciais são equitativas, o que lhe permitirá fazer investimentos que têm sido adiados em resultado das subvenções causadoras do prejuízo.
(338) As importações não subvencionadas efectuadas a preços equitativos serão, em qualquer dos casos, possíveis, dado que a capacidade excedente na Ásia não será esgotada antes de os novos investimentos necessários da indústria comunitária iniciarem a sua actividade de produção.
8. Conclusão sobre o interesse comunitário
(339) É claro que a instituição de medidas anti-subvenções é do interesse da indústria comunitária e dos seus fornecedores de matérias-primas.
(340) A instituição de medidas permitirá que estes sectores aumentem a sua rentabilidade e tenham a possibilidade de realizar novos investimentos que são cruciais para a viabilidade a longo prazo destes sectores, que requerem um recurso intensivo ao factor capital.
(341) A avaliação dos efeitos nos outros sectores considerados é muito menos clara, principalmente por as conclusões serem tiradas com base nas informações prestadas pelas empresas que cooperaram no inquérito, cuja representatividade foi considerada baixa. Embora existam indicações de que as medidas poderão ter um impacto em certos sectores, é difícil, nesta fase, tirar conclusões definitivas sobre o efeito das medidas numa base mais ampla em virtude da escassez de informações. Deste modo, esta falta de cooperação sugere que qualquer efeito negativo para os sectores em questão não é significativa.
(342) O que é, no entanto, evidente, é que a indústria comunitária sofreu prejuízo provocado pelas subvenções, o que levou à supressão dos preços e impediu o restabelecimento de uma situação financeira de maior equilíbrio. Se a situação assim permanecer, os prejuízos aos níveis atingidos durante o PI não poderão continuar a ser suportados e a indústria comunitária deixará de produzir PET na Comunidade.
(343) Se a indústria comunitária for forçada a cessar ou a reduzir drasticamente a produção de PET, a Comunidade tornar-se-á dependente dos abastecimentos externos e enfrentará flutuações de preços mais acentuadas em caso de escassez. Essa situação não seria do interesse dos utilizadores, que declararam não querer depender unicamente das PET importadas.
(344) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, provisoriamente, não existem razões de força maior para não instituir medidas anti-subvenções provisórias no caso em apreço.
H. NÃO INSTITUIÇÃO DE DIREITOS
(345) Tendo em conta as conclusões acima expostas que estabelecem que as margens de subvenção médias ponderadas à escala nacional para as importações originárias da Indonésia e da Coreia são de minimis, decide-se provisoriamente não instituir direitos de compensação no que diz respeito às importações originárias destes países.
I. DIREITO PROVISÓRIO
(346) Com base nas conclusões sobre subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse comunitário, a Comissão considera necessário adoptar direitos de compensação provisórios.
(347) A fim de determinar o nível destes direitos, a Comissão teve em conta as margens de subvenção determinadas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(348) Como o prejuízo consiste essencialmente na redução dos preços e na supressão dos aumentos dos preços necessários para restabelecer a rentabilidade, a eliminação desse prejuízo requer que a indústria seja capaz de aumentar os seus preços de venda. Para o efeito, os preços das importações do produto considerado originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia deverão aumentar para um nível que não cause prejuízo.
(349) Para o efeito, a Comissão determinou um preço que não cause prejuízo baseado nos custos de produção da indústria comunitária (não tendo em conta os custos de algumas empresas da indústria comunitária considerados excepcionais ou indevidamente elevados), juntamente com uma margem de lucro razoável de 7 %, que foi considerada necessária para assegurar a viabilidade da indústria e legitimamente previsível se não ocorrerem importações objecto de subvenções. Dados os prejuízos financeiros incorridos pela indústria comunitária nos anos anteriores ao PI, a Comissão averiguará, na fase definitiva, se este preço que não induz em prejuízo traduz com exactidão a situação no presente caso, tendo em conta, nomeadamente, a evolução das taxas de câmbio e dos preços das matérias-primas.
(350) O preço não causador de prejuízo foi comparado com os preços das importações objecto de subvenções utilizados para determinar a subcotação, tal como salientado no considerando 254. As diferenças resultantes desta comparação foram então expressas em percentagem do valor de importação CIF total.
(351) O facto de os preços do PET poderem flutuar com as flutuações dos preços do petróleo bruto não deverá estar na origem de um direito mais elevado. Por conseguinte, considerou-se adequado instituir direitos sob a forma de um montante específico por tonelada. Estes montantes resultam da aplicação da taxa do direito de compensação aos preços de exportação CIF utilizados no cálculo do nível de eliminação do prejuízo durante o PI.
(352) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a taxa do direito (euro por tonelada) deverá corresponder ao montante da subvenção, a menos que a margem de prejuízo seja inferior. Deste modo, são aplicáveis as seguintes taxas do direito aos produtores que cooperaram no inquérito:
a) Índia
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Malásia
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Taiwan
POSIÇÃO NUMA TABELA
d) Tailândia
POSIÇÃO NUMA TABELA
(353) A fim de evitar recompensar a não cooperação, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito para as empresas que não cooperaram no inquérito como sendo o montante da taxa mais elevada estabelecida para os produtores-exportadores que cooperaram no inquérito, ou seja, de 84,6 euros/tonelada para os produtores indianos, de 19,7 euros/tonelada para os produtores malaios, de 11,2 euros/tonelada para os produtores taiwaneses e de 49,9 euros/tonelada para os produtores tailandeses.
(354) As taxas dos direitos de compensação específicos para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a estas empresas. Estes direitos (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a "todas as empresas") são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país considerado e produzidos pelas empresas, e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não especificamente mencionados no presente regulamento com indicação do nome e endereço, incluindo as entidades ligadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a "todas as outras empresas".
(355) Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito de compensação para as diferentes empresas (por exemplo, após a mudança de nome da entidade ou o estabelecimento de novas entidades de produção ou venda) deverá ser enviado à Comissão(5), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e exportações associadas, por exemplo, com essa mudança de nome ou das entidades da produção e venda. Se tal se afigurar adequado, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão procederá à alteração do regulamento em conformidade mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam das taxas específicas do direito.
J. DISPOSIÇÃO FINAL
(356) Tendo em vista uma boa administração, será estabelecido um prazo para que as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo especificado no aviso de início, possam apresentar os seus comentários por escrito e solicitar uma audição. Além disso, as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reconsideradas para efeitos da instituição de um direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito de compensação provisório sobre as importações de PET com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78, importado ao abrigo dos códigos NC 39076020 e ex 3907 60 80, originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, é a seguir indicada para os produtos originários dos seguintes países:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Caso os produtos sofram qualquer dano antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar seja ajustado para a determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o disposto no artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6), o montante do direito calculado com base nos montantes fixos acima estabelecidos, será reduzido numa percentagem que corresponde ao ajustamento do preço efectivamente pago ou a pagar.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
5. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 está sujeita ao depósito de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas poderão apresentar os seus comentários por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes consideradas poderão apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.

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