Document ID: 32007D0612

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2007
relativa ao auxílio estatal C 14/06 que a Bélgica tenciona conceder à General Motors Belgium em Antuérpia
[notificada com o número C(2007) 435]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/612/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1),
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
O projecto de auxílio à formação a favor da General Motors Belgium, com sede em Antuérpia, foi notificado à Comissão por carta de 8 de Dezembro de 2005 e registada em 14 de Dezembro de 2005. A Comissão solicitou informações adicionais em 4 de Janeiro de 2006, a que as autoridades belgas responderam por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada em 10 de Fevereiro do mesmo ano. Em 15 de Fevereiro de 2006, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que lhe foram comunicados por carta de 2 de Março de 2006 e registada em 8 de Março do mesmo ano.
(2)
Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão notificou à Bélgica a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio notificado. Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Setembro de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa, mas não recebeu observações de qualquer terceiro interessado.
(3)
Por carta de 31 de Maio de 2006 registada em 6 de Junho do mesmo ano, as autoridades belgas tomaram posição relativamente ao início do procedimento, tendo fornecido informações suplementares nas cartas de 13 Dezembro de 2006 e de 5 de Fevereiro de 2007. Em 13 de Fevereiro de 2007 foi organizada uma reunião entre a Comissão e as autoridades belgas. Por carta de 20 de Fevereiro de 2007, a Bélgica comunicou informações suplementares. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 23 de Fevereiro de 2007, a que as autoridades belgas responderam por carta de 28 de Fevereiro de 2007.
2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO
(4)
O beneficiário do auxílio seria a General Motors Belgium («GM Belgium»), com sede em Antuérpia, que faz parte da General Motors Corporation («GMC»). As actividades da GMC na Europa («GM Europe») são geridas por uma equipa de direcção específica. Esta empresa, criada em 1924, produz peças para veículos automóveis para uso interno, bem como para outras filiais da GMC, por um lado, e monta veículos automóveis, por outro. Em 2005, produziu 253 000 veículos automóveis. A maior parte da sua produção destina-se à exportação. Esta fábrica assegura actualmente a montagem do modelo Opel Astra, veículo que pertence a um segmento do mercado automóvel em que a concorrência é especialmente forte, como confirmado pelas autoridades belgas. A empresa emprega actualmente cerca de 5 000 trabalhadores.
(5)
A General Motors Belgium anunciou um programa de investimento de 127 milhões de euros para o período de 2005-2007, que inclui:
a)
A produção de uma nova versão do modelo Astra: além das três versões já produzidas, esta fábrica fabricará o modelo Astra com capota rígida retráctil («cabrio» ou «Astra TwinTop»). Até à data, a versão «cabrio» não era produzida pela GM Europe, sendo subcontratada à empresa italiana Bertone;
b)
A duplicação da capacidade da secção de prensagem: o desenvolvimento das actividades de prensagem inscreve-se no âmbito da estratégia da GM Europe que visa assegurar uma melhor satisfação das necessidades do mercado local. A melhoria do auto-abastecimento em peças de carroçaria e a eficácia da logística entre as várias filiais do grupo permitem reduzir o transporte de peças entre as fábricas.
(6)
Estas duas actividades suplementares permitem limitar a redução dos efectivos em Antuérpia, bem como assegurar o futuro da fábrica. Pressupõem a instalação de novas máquinas, novas componentes, novas técnicas de montagem e novos métodos de trabalho. É por este motivo que durante o período 2005-2007 foi organizado um programa de formação relativo a estas actividades suplementares, cujo custo se eleva a 19,94 milhões de euros, enquanto o auxílio notificado ascende a 5 338 500 euros. Como Antuérpia está situada numa região não assistida, a intensidade máxima da ajuda é de 50 % para formação geral e de 25 % para formação específica. A ajuda será concedida sob forma de auxílio ad hoc pela região da Flandres (Vlaams Gewest).
(7)
De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o programa inclui uma parte «formação geral», no montante de 6,22 milhões de euros. Esta formação geral abrangerá actividades relacionadas com as seguintes áreas:
-
formação técnica (2,63 milhões de euros) (formadores: 90 % externos e 10 % internos): soldadura, condutores de empilhadores de garfo, ponte rolante, técnicos de ferramentas, técnicos de manutenção, Allen Bradley, Controllogix;
-
formação de base (790 000 euros) (formadores: 95 % externos e 5 % internos): formação informática (software de escritório: excel, access, word, powerpoint, etc.), competências sociais (apresentação, comunicação, chefia, etc.) e melhoria dos conhecimentos de base (finanças para pessoal não especializado em finanças, normas ISO, segurança);
-
coordenação geral (890 000 euros) (conselheiros: 100 % internos): será ainda criada uma equipa temporária composta por empregados provenientes de diferentes serviços que ficará encarregada do desenvolvimento, acompanhamento e apoio das acções de formação geral previstas nos programas de formação. Esta função não corresponde a uma formação enquanto tal, mas representa o custo dos serviços de consultoria relacionados com a parte geral do programa de formação;
-
ambiente de trabalho simulado (1,89 milhão de euros) (formadores: 100 % internos): formação sobre a aplicação dos princípios de uma produção globalizada num ambiente de trabalho complexo. Num ambiente de trabalho simulado («ATS»), explicação dos conceitos seguintes e demonstração da sua importância crescente: organização do local de trabalho e segurança, trabalho em conformidade com as normas, gestão visual, economias de custos, melhorias permanentes, etc. Os 5 000 empregados da General Motors Belgium, em Antuérpia, irão frequentar acções de formação ATS em grupos de 17 pessoas. Esta formação desenrola-se numa sala de formação especial equipada com uma cadeia de produção simulada com automóveis em madeira.
(8)
A formação específica, com uma dotação de 13,73 milhões de euros, cobre acções nos seguintes domínios:
-
formação em serviço (4,54 milhões de euros) (formadores: 100 % internos): formação prática dos operários, numa base individual, nas tarefas do seu posto de produção;
-
formação relacionada com o desenvolvimento de actividades de prensagem (4,35 milhões de euros) (formadores: 20 % externos e 80 % internos): A GM Belgium vai produzir uma maior variedade e uma maior quantidade de chapas metálicas. Para se preparar para estas tarefas, o pessoal actual deverá melhorar o seu nível de conhecimentos técnicos. Serão assim organizadas actividades de formação com vista a melhorar os conhecimentos técnicos dos operários que trabalham no sector da prensagem (matrizes de perfuração, ferramentas de corte, etc.);
-
formação técnica específica (4,82 milhões de euros) (formadores: 20 % externos e 80 % internos): o início da produção do Astra TwinTop tem repercussões nos actuais processos de produção da fábrica, especialmente no que diz respeito aos sectores de prensagem, carroçaria, atelier de pintura, montagem, controlo da qualidade e actividades logísticas. De igual modo, os ateliers deverão ser totalmente remodelados. Um grupo de representantes dos engenheiros e das equipas de operários prestarão assistência aos chefes de secção na execução destas modificações dos métodos de fabrico.
3. RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(9)
Na sua decisão de 26 de Abril de 2006 que dá início ao procedimento de exame («decisão de início do procedimento»), a Comissão manifestou dúvidas quanto à verdadeira necessidade do auxílio e colocou a questão de saber se as acções de formação não teriam, de qualquer modo, sido organizadas mesmo na ausência de auxílio. Como não era evidente que fosse graças ao auxílio que o beneficiário realizava acções de formação suplementares, aparentemente este auxílio não tinha efeitos positivos, limitando-se apenas a distorcer a concorrência. A confirmar-se esta análise, o auxílio não poderia ser autorizado.
(10)
No que respeita às actividades de formação relacionadas com o lançamento de um novo modelo, a Comissão verificou que, na indústria automóvel, a produção de um novo modelo constitui um factor normal e regular, necessário para manter a competitividade. Assim, normalmente, as despesas de formação relacionadas com o lançamento de um novo modelo são suportadas pelos construtores de automóveis, unicamente com base no incentivo comercial. Como é evidente, para produzir novos modelos, os construtores automóveis devem dispensar ao seu pessoal formação nas novas técnicas a adoptar. Por conseguinte, é altamente provável que, de qualquer modo, a GM Europe tivesse organizado as acções de formação em questão, mesmo na ausência de auxílio. Aparentemente, é assim que procede a maioria dos concorrentes do sector.
(11)
A Comissão levantou questões semelhantes sobre o efeito de incentivo do auxílio destinado a apoiar o desenvolvimento das actividades de prensagem: as despesas de formação relacionadas com esta actividade são necessárias para (aumentar) a produção de peças sobressalentes, uma actividade normal da indústria automóvel. Estas peças constituem meios de produção importantes e indispensáveis para a fábrica de montagem e representam uma parte significativa do custo dos veículos automóveis. Por conseguinte, as forças do mercado deveriam ser suficientes para, por si só, incitar a empresa a suportar as despesas de formação correspondentes. Assim, é provável que as actividades de formação cobertas fossem realizadas de qualquer modo, mesmo sem auxílio.
(12)
Por conseguinte, a Comissão solicitou à Bélgica que explicasse por que motivo, no caso em apreço - e contrariamente ao que se observa na maior parte dos construtores automóveis na Comunidade - considera que o beneficiário não teria condições (ou vontade) para cobrir os custos previstos das acções de formação, tendo em conta os benefícios por elas gerados (especialmente, a capacidade de produzir um novo produto e/ou de aumentar a produtividade do pessoal que seguiu a formação). A Comissão alegou igualmente que, nesta fase do procedimento, a Bélgica não apresentou provas de que, por si só, as forças do mercado não conduziriam a empresa a organizar o programa de formação previsto.
(13)
A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Setembro de 2006 (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as medidas em causa, o que nenhuma delas fez.
4. OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA
(14)
A Bélgica contesta a avaliação inicial efectuada pela Comissão por duas razões. Em primeiro lugar, considera que foram violados os princípios de segurança jurídica, igualdade de tratamento e boa administração. Assim, a Bélgica observa que, no passado, a Comissão aprovou sistematicamente auxílios semelhantes à formação, em especial em favor da GM Belgium. As autoridades belgas argumentam igualmente que a Comissão modificou profundamente a sua interpretação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (4), seis meses apenas antes de ter expirado. A Bélgica considera que o Regulamento (CE) n.o 68/2001 havia sido aplicado de forma uniforme ao longo de quatro anos e meio. No interesse de uma boa administração, a Comissão deveria ter esperado o termo de vigência do regulamento em questão para o modificar em função da nova abordagem.
(15)
Subsidiariamente, a Bélgica alegou ainda que as acções de formação em causa têm efeitos positivos importantes para a economia. Assegura ainda que este programa de formação vai além das simples necessidades da empresa. No entanto, esta alegação foi apoiada unicamente no que se refere a determinadas partes do programa de formação.
(16)
A Bélgica alega igualmente que o Astra TwinTop poderia ter sido fabricado pela empresa Bertone, como as versões anteriores deste modelo.
(17)
Por último, antes do início do procedimento (5), as autoridades belgas já tinham declarado que a GM Europe havia realizado estudos comparativos para determinar a melhor implantação para a produção do Astra TwinTop e que o auxílio à formação tinha sido um factor importante a favor da atribuição do projecto à GM Belgium. A Bélgica considera que, nestas circunstâncias, o auxílio é necessário.
5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
5.1. Existência de auxílio
(18)
A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Com efeito este auxílio é atribuído pelo governo flamengo sob forma de subvenção, sendo, por conseguinte, financiado com recursos do Estado. A medida tem carácter selectivo na medida em que se aplica exclusivamente à General Motors Belgium. Esta subvenção selectiva é susceptível de distorcer a concorrência entre as instalações de produção da GM Europe, ao conferir à General Motors Belgium uma vantagem em relação às outras unidades de produção do grupo. Além disso, a subvenção faz incorrer no risco de distorção da concorrência com outros fabricantes automóveis. Ademais, o mercado dos veículos automóveis caracteriza-se por importantes trocas comerciais entre Estados-Membros. A Comissão sublinha igualmente que, dado que a GM Europe tem fábricas em vários Estados-Membros, o auxílio poderia distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre eles. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida notificada constitui um auxílio estatal, conclusão que a Bélgica não contesta.
5.2. Base jurídica da apreciação
(19)
A Bélgica solicita que o auxílio seja aprovado com base no Regulamento (CE) n.o 68/2001. O auxílio está efectivamente associado a um programa de formação.
(20)
Em conformidade com artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, se o montante do auxílio concedido a uma mesma empresa para um único projecto de formação for superior a um milhão de euros, o auxílio não beneficia da isenção da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão nota que, no caso em apreço, o auxílio previsto se eleva a 5,338 milhões de euros e se destina a uma única empresa, sendo o projecto de formação um projecto individual. Considera portanto que a obrigação de notificação é aplicável ao auxílio em causa, e que esta obrigação foi devidamente respeitada pela Bélgica.
(21)
O considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 68/2001 dispõe que este tipo de auxílio não pode ser isento automaticamente: «É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização».
(22)
Como já indicou na decisão de início do procedimento, a Comissão conclui que uma vez que a medida não está isenta em virtude do disposto no Regulamento (CE) n.o 68/2001, deve ser apreciada directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum». Na sua apreciação do auxílio individual à formação que, em virtude do seu montante, não beneficia da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 68/2001 e que, consequentemente, deve ser avaliado directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão baseia-se, por analogia, aos mesmos princípios directores que os que figuram no Regulamento (CE) n.o 68/2001. Tal traduz-se nomeadamente na verificação do respeito de todas as outras condições de isenção previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001. Porém, a Comissão não se limita a verificar o respeito destas condições, devendo proceder igualmente a uma análise mais exaustiva da compatibilidade da medida. O objectivo da notificação individual é precisamente a apreciação exaustiva do auxílio à luz das circunstâncias específicas do caso em apreço.
5.3. Compatibilidade com o mercado comum
(23)
A Comissão considera que o projecto notificado preenche as condições formais de isenção previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Em primeiro lugar, os custos elegíveis notificados são conformes com o disposto no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Em especial, os custos de pessoal dos participantes no projecto de formação cobertos pelo auxílio parecem ter sido limitados ao total dos outros custos elegíveis (6). Em segundo lugar, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 4.o, a intensidade do auxílio foi limitada a 25 % para a formação específica e a 50 % para a formação geral. A GM Belgium é efectivamente uma grande empresa situada numa região não assistida e a formação não se destina a trabalhadores desfavorecidos.
(24)
No entanto, a Comissão salienta que uma medida de auxílio só pode ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado quando for necessária para permitir ao beneficiário empreender a actividade em questão. A Comissão refere que a necessidade do auxílio constitui um critério de compatibilidade geral. Quando o auxílio não se traduz na realização, por parte do beneficiário, de actividades suplementares que as forças do mercado, por si só, não teriam sido suficientes para que fossem levadas a cabo, não se pode considerar que tenha efeitos favoráveis susceptíveis de compensar a distorção das trocas comerciais que provoca, pelo que não pode ser autorizado. No que respeita à compatibilidade a título do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, o auxílio não «facilita» o desenvolvimento de actividades económicas dado que, de qualquer modo, a empresa teria empreendido as actividades subvencionadas, mesmo sem auxílio.
(25)
No contexto do auxílio à formação, o considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001 dispõe que «Para a sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente efeitos externos positivos, uma vez que reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer as outras empresas, melhora a competitividade da indústria comunitária e desempenha um papel importante na estratégia europeia para o emprego. Devido ao facto de em geral o investimento das empresas da Comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta imperfeição do mercado, podendo, por conseguinte, ser considerados em certas condições compatíveis com o mercado comum e portanto isentos da obrigação de notificação prévia». O considerando 11 acrescenta que é conveniente envidar esforços para «assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir […]».
(26)
Por conseguinte, a imperfeição do mercado reconhecida no Regulamento (CE) n.o 68/2001 reside no facto de «o investimento das empresas da Comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável». Efectivamente, quando prevê novas actividades de formação, uma empresa compara geralmente o custo destas actividades com os benefícios que delas pode retirar (tais como um aumento da produtividade ou da capacidade de produzir novos produtos). Em geral, não tem em conta os benefícios que daí advêm para a economia da Comunidade no seu conjunto, que não pode obter para si própria. Examinará igualmente as alternativas (menos onerosas) à formação, tais como o recrutamento de mão-de-obra já qualificada (eventualmente em detrimento dos seus próprios trabalhadores). É por este motivo que, em certos casos, o auxílio à formação constitui um paliativo a uma insuficiência específica do mercado. Nestas circunstâncias, o auxílio é «necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir».
(27)
Relativamente à verificação da necessidade de um auxílio à formação na indústria automóvel, desde há um ano e meio que a Comissão tem vindo a reunir provas de que certos construtores automóveis põem as suas fábricas situadas em diferentes Estados-Membros em concorrência entre si em relação à produção dos seus novos modelos. Estes construtores comparam várias unidades na perspectiva do lançamento de um novo produto, optando seguidamente por uma determinada unidade com base nos custos totais de produção, ou seja, todos os tipos de custos, e também os auxílios estatais, incluindo os auxílios à formação. Esta evolução parece decorrer do facto de os grandes construtores automóveis terem actualmente capacidades de produção superiores à procura e de as suas cadeias de produção se terem tornado mais flexíveis. Uma fábrica pode assim assegurar mais facilmente a produção de modelos suplementares. Face a esta realidade económica de uma concorrência mais intensa entre unidades de produção e tendo em conta o risco de certos auxílios à formação não contribuírem para o objectivo do interesse comum previsto no considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, mas constituírem simplesmente um auxílio ao funcionamento que distorce a concorrência, a Comissão deve examinar mais atentamente se o auxílio é efectivamente necessário «por forma a assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir» (considerando 11 do referido regulamento) (7). Esta apreciação justifica-se tanto mais que, hoje em dia, o sector automóvel se caracteriza por uma sobrecapacidade considerável que persiste devido à fraca progressão da procura e aos ganhos de produtividade substanciais que têm vindo a ser alcançados (8).
(28)
Como, no caso em apreço, foram postas em concorrência várias fábricas e dado que o auxílio pode pois ter sido concedido para objectivos que não o de incentivar a empresa a realizar acções de formação suplementares, a Comissão considera necessário verificar a necessidade efectiva do auxílio. Contrariamente às afirmações da Bélgica relativamente à decisão de início do procedimento, a Comissão considera estar legalmente autorizada a proceder a essa verificação. Tal como sublinhado pela Bélgica, em procedimentos anteriores a Comissão não analisou exaustivamente a necessidade de um auxílio específico à formação relativamente a custos de lançamento. Porém, pode ver-se obrigada a tal, caso verifique que as condições económicas nos mercados em questão evoluíram (9).
(29)
A Comissão verifica que o programa de formação em causa está ligado a duas novas actividades na fábrica, a produção do Astra TwinTop e o desenvolvimento da actividade de prensagem.
(30)
As autoridades belgas alegam na sua notificação (10) que a montagem do Astra TwinTop implica a realização de operações manuais suplementares, como a soldagem. Afirmam que a produção deste tipo de automóvel tem repercussões no conjunto das actividades da empresa (carroçaria, ateliers de pintura, prensagem, logística e montagem) e que a introdução de novos modelos acarreta sempre:
-
a montagem de novas peças,
-
a introdução de métodos de trabalho mais modernos,
-
a introdução de novas técnicas de montagem.
(31)
Alegam que, por conseguinte, um novo modelo corresponde não só à introdução de um novo produto, mas obriga igualmente um grande número de operários a habituarem-se a máquinas, peças, técnicas de montagem e métodos de trabalho novos.
(32)
Esta descrição confirma que o êxito da introdução de um novo modelo numa cadeia de produção pressupõe, em geral, - e também no caso em apreço - uma extensa formação prévia do pessoal. Por outras palavras, a produção de um novo modelo requer a realização de importantes acções de formação.
(33)
Depois de decidir assegurar a produção deste modelo, a GM Europe teria de efectuar despesas de formação para executar a sua decisão comercial.
(34)
Como mencionou na decisão de início do procedimento, a Comissão refere que na indústria automóvel, o lançamento de um novo modelo constitui um factor normal e regular, indispensável à manutenção das quotas de mercado e da rentabilidade. Dado que o fabrico de um novo modelo requer a formação do pessoal nas novas técnicas de produção, as despesas de formação associadas ao lançamento deste novo modelo são suportadas pelos construtores automóveis com base unicamente no incentivo comercial.
(35)
As autoridades belgas não apresentaram novos elementos que invalidem esta apreciação. Embora na decisão de início do procedimento tenham sido convidadas a apresentar novos argumentos que comprovassem que, na ausência de auxílio, a GM não teria organizado as actividades de formação em questão, as autoridades belgas não o fizeram.
(36)
A este respeito, a Bélgica argumentou apenas que o auxílio à formação era necessário para que a fábrica GM Belgium fosse seleccionada pela direcção da GM Europe para a produção do Astra TwinTop, tendo apresentado documentos que atestam esta alegação. Além disso, as autoridades belgas afirmaram que a produção do novo modelo poderia ter sido confiada à Bertone, empresa com mais experiência na produção deste tipo de automóveis.
(37)
Porém, a Comissão refere que, contrariamente ao que sucede com o auxílio regional ao investimento, o Regulamento (CE) n.o 68/2001 não tem por objectivo influenciar a escolha de uma localização para a realização de determinadas actividades económicas, mas colmatar o subinvestimento na formação que se verifica na Comunidade, como acima referido. Além disso, a Bélgica não explicou por que motivo a filial da GM Europe, segunda escolha hipotética, à qual a produção do modelo poderia ter sido confiada, não teria organizado, por si só, acções de formação semelhantes (11). As informações prestadas pela Bélgica revelam, pelo contrário, que, nessas circunstâncias, é provável que todas as outras fábricas da GM Europe teriam sido forçadas a organizar um programa de formação semelhante. Assim, não se pode concluir que o auxílio tenha incitado a GM Europe a organizar um maior volume de acções de formação na Comunidade.
(38)
Não é claro para a Comissão que conclusões extrair do argumento avançado pelas autoridades belgas de que a produção do novo modelo poderia ter sido confiada à empresa Bertone. A Bélgica não apresentou qualquer prova concreta que atestasse que a produção da Bertone teria necessitado de um esforço de formação menos importante do que no caso da GM Europe (12). Além disso, a Bélgica não comprovou que a concessão do auxílio pesou na decisão da GM Europe de deixar de subcontratar a produção deste modelo. Pelo contrário, é provável que esta importante decisão estratégica já tivesse sido tomada antes de as autoridades belgas prometerem o auxílio em questão. Para concluir, o facto de que, à semelhança do sucedido com as versões anteriores, teria sido possível subcontratar a produção do Astra TwinTop à Bertone, não torna o auxílio à formação necessário nem compatível.
(39)
As autoridades belgas alegam que a ampliação da secção de prensagem se inscreve no âmbito da estratégia da GM Europe de dar uma resposta mais eficaz às necessidades locais, de forma a reduzir o transporte de peças entre filiais. Para a unidade de Antuérpia, o projecto prevê:
-
duas prensas suplementares,
-
a produção de peças de carroçaria suplementares,
-
a introdução de novas tecnologias.
(40)
A Bélgica alega que a extensão pressupõe igualmente a familiarização de um grande número de operários com métodos de trabalho, máquinas, peças e técnicas de prensagem novos. O programa de formação destina-se a realizar este objectivo.
(41)
O acima exposto confirma que, em geral, e especificamente neste caso, o desenvolvimento da actividade de prensagem só pode ser bem sucedido se for acompanhado de uma formação do pessoal adequada. Por outras palavras, a formação é necessária ao desenvolvimento das actividades de prensagem.
(42)
Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão interrogou-se sobre o efeito de incentivo do auxílio ligado ao desenvolvimento das actividades de prensagem (13). As autoridades belgas não apresentaram novos elementos que invalidassem esta apreciação. Não explicaram, em especial, por que motivo, na ausência de auxílio, a GM não teria organizado as actividades de formação em questão.
(43)
Com base no que precede, pode concluir-se que todas as actividades de formação através das quais os operários adquirem as competências necessárias para a boa execução dos dois projectos (produção do novo modelo e desenvolvimento das actividades de prensagem) teriam sido organizadas de qualquer modo, mesmo na ausência de auxílio. Por conseguinte, o auxílio correspondente não conduz à realização de acções de formação suplementares, mas destina-se a cobrir despesas de funcionamento normais da empresa, reduzindo assim os seus custos normais. Assim, a Comissão considera que o auxílio irá distorcer a concorrência e alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum (14). Nestas circunstâncias, o auxílio não é justificado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Dado que nenhuma outra das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado é aplicável ao caso em apreço, o auxílio é incompatível com o mercado comum.
(44)
Esta conclusão é aplicável, independentemente de a formação em causa ter um carácter geral ou específico. A Comissão nota, em especial, que a acção de formação geral designada «formação técnica» (15) prevê o desenvolvimento das competências necessárias à realização das duas novas actividades em questão e, de um modo mais geral, à actividade de uma fábrica automóvel competitiva (16). Porém, as autoridades belgas comprovaram que uma parte da «formação técnica»geral contempla qualificações que exigem um longo período de formação e que todos os anos uma parte não negligenciável dos trabalhadores implicados deixam a empresa. Esta situação deve-se à grande escassez deste tipo de qualificações no mercado de emprego belga (as ditas «funções críticas» ou «bottleneck jobs»). A Comissão considera que a Bélgica apoiou suficientemente os seus argumentos no que diz respeito a três das acções de «formação técnica»geral.
Conteúdo da formação
Duração total da formação
Rotação do pessoal: Percentagem anual dos operários que deixam a empresa
Custos elegíveis: participantes
Custos elegíveis: outros custos
Condutores de empilhadores de garfo
40
58 %
132 000
42 500
Técnicos de ferramentas
2 000
13 %
660 000
355 000
Técnicos de manutenção
400
20 %
198 000
197 500
NB: No que respeita à «soldagem» a Bélgica indicou que a duração total da formação foi de 60 horas e a rotação do pessoal da fábrica de 4 %. A Comissão considera que estes valores são bastantes baixos e que não impedem a empresa de aproveitar os benefícios dos custos da formação. Assim, a rotação do pessoal não é suficiente para dissuadir a empresa de incorrer esse custos.
Assim, é evidente que a elevada taxa de rotação de pessoal impede efectivamente a empresa de tirar um proveito suficiente deste tipo de formação para compensar o seu custo. Assim, é provável que, na ausência de auxílio, a empresa não tivesse realizado estas despesas.
(45)
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio é necessário para as três acções de formação em questão (mas não para o resto da «formação técnica»geral).
(46)
Na sua notificação, as autoridades belgas apresentaram o programa de formação no seu conjunto como um programa destinado a apoiar os dois projectos em questão (17). No entanto, as informações suplementares transmitidas pela Bélgica após a decisão de início do procedimento revelam que uma parte das acções de formação diz respeito a competências que, na realidade, não são indispensáveis para a realização destes projectos. Trata-se das seguintes rubricas (ver descrição acima):
-
formação de base,
-
ambiente de trabalho simulado (ATS).
(47)
A Comissão nota que, contrariamente ao resto do programa de formação, a formação de base e o ATS visam a aquisição de qualificações não necessárias à execução dos dois projectos em causa: estes projectos podem perfeitamente ser realizados e a produção pode ser iniciada sem este tipo de formação. Também não se referem a competências exigidas imediatamente para a produção de automóveis. Por conseguinte, o raciocínio desenvolvido anteriormente a respeito do carácter necessário da formação não se aplica a estas acções de formação. Como, aparentemente, estas acções vão além das necessidades da empresa, é impossível concluir que teriam sido organizadas na ausência de auxílio. Dada a inexistência de outros elementos em contrário, a Comissão considera que, aparentemente, o auxílio estatal é necessário para que a formação em questão possa ser organizada.
(48)
Por último, a Comissão observa que a rubrica de despesas relativas à «coordenação geral» não se refere a uma acção de formação enquanto tal, mas a serviços de consultoria destinados à formação geral. Assim, estas despesas podem ser parcialmente incluídas nas despesas elegíveis, na medida em que cubram a «formação de base», o «ATS» e uma parte da «formação técnica»geral para a qual o auxílio foi considerado necessário (18).
(49)
Tendo em conta a regra fixada no Regulamento (CE) n.o 68/2001 que limita os custos dos participantes num projecto de formação ao montante total dos outros custos, os custos elegíveis das vertentes do programa de formação para as quais o auxílio é necessário elevam-se a 4,362 milhões de euros, e o auxílio propriamente dito a 2,181 milhões de euros. Como as outras condições formais fixadas no Regulamento (CE) n.o 68/2001 também foram respeitadas, como indicado no considerando 23 acima, a Comissão conclui que esta parte do auxílio notificada é compatível com o mercado comum.
6. CONCLUSÃO
(50)
A Comissão considera que a parte das medidas notificada pela Bélgica, que representa 4,362 milhões de euros de custos elegíveis e que corresponde a auxílios de um montante de 2,181 milhões de euros, é compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(51)
A Comissão considera que o resto do auxílio não é necessário para a realização das acções de formação correspondentes. Este auxílio não é compatível com o mercado comum ao abrigo de qualquer das derrogações previstas pelo Tratado, devendo, por conseguinte, ser proibido. De acordo com as autoridades belgas, o auxílio ainda não foi concedido, não havendo pois lugar para proceder à sua recuperação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder para um projecto de formação na General Motors Belgium em Antuérpia é incompatível com o mercado comum relativamente a um montante de 3 157 338,40 euros.
Por conseguinte, esta parte do auxílio não pode ser concedida.
A parte restante do auxílio, no montante de 2 181 161,60 euros, é compatível com o mercado comum, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomou para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.

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