Document ID: 32013D0423

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de agosto de 2013
que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China
(2013/423/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)
Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).
B. COMPROMISSO
1. Oferta de compromisso
(2)
Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provisórias, um grupo de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, incluindo as suas empresas coligadas na RPC e na União Europeia, e em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products - CCCME) ofereceram um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas.
2. Avaliação da oferta de compromisso
(3)
A oferta de compromisso foi analisada no contexto da evolução das circunstâncias do mercado entre o momento da apresentação da oferta de compromisso e o período de inquérito no inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias. As alterações observadas dizem respeito a uma descida, tanto a níveis de preços como de consumo, no mercado da União e estão associadas a vários fatores estabelecidos e analisados no âmbito do inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias.
(4)
As alterações nos níveis de preços podem, por vezes, ser abordadas através de um compromisso por um método de indexação que liga preços mínimos de importação aos preços das matérias-primas, como indicados em fontes reconhecidas e acessíveis ao público. No entanto, não há qualquer correlação entre os preços das matérias-primas e os preços dos produtos finais que permita o estabelecimento de um método de indexação fiável no caso em apreço. A fim de abordar uma alteração estabelecida nos níveis de preços, foi necessário estabelecer um método alternativo, tendo sido utilizados como referência relatórios sobre os preços disponíveis em bases de dados representativas e acessíveis ao público (Bloomberg (3) e pvXchange (4)) especializadas no setor em causa.
(5)
A fim de garantir que o compromisso é praticável, os exportadores chineses apresentaram uma oferta de compromisso conjunta com um preço mínimo de importação para módulos fotovoltaicos e um para cada uma das suas componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)].
(6)
Além disso, para reduzir o risco de canalização pelas empresas e tornar viável e prático acompanhar o número de exportadores participantes, os exportadores chineses propuseram-se garantir que o volume das importações efetuadas ao abrigo do compromisso ocorreria a níveis anuais correspondendo aproximadamente ao seu desempenho de mercado atual.
(7)
Os exportadores ofereceram um compromisso de preços. Para avaliar se o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping, a Comissão analisou, entre outros aspetos, os atuais preços de exportação e o nível do direito provisório. Nessa base, concluiu-se que o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping.
(8)
A eliminação do efeito prejudicial do dumping é, por conseguinte, concretizada através de um compromisso de preços abrangendo as importações num nível anual associado e, além disso, através de um direito ad valorem provisório cobrado sobre as importações acima do nível anual referido no considerando 6.
(9)
A CCCME facultará ainda à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as vendas para a União das empresas que apresentaram a oferta de compromisso conjunta, de modo a que a Comissão possa controlar com eficácia o compromisso. Atendendo ao papel ativo da CCCME, ao apoio concedido pelas autoridades chinesas e à rede de segurança sob a forma de um nível anual referido no considerando 6, a Comissão considera que o risco de evasão é limitado e compensado por considerações ligadas à necessidade de garantir a segurança do abastecimento no mercado da União.
C. OBSERVAÇÕES DAS PARTES E ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
1. Observações das partes
(10)
As partes interessadas tiveram acesso à oferta de compromisso. Até à data não foram recebidas observações contra a sua aceitação.
(11)
Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores é aceitável. As empresas em questão e a CCCME foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação do compromisso.
(12)
Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada:
a)
À apresentação de uma fatura comercial pela empresa referida no anexo da presente decisão e um certificado emitido pela CCCME que contenha, pelo menos, os elementos enunciados no anexo II e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 513/2013, respetivamente;
b)
Ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e faturadas diretamente pelas empresas referidas no anexo da presente decisão, para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União, tal como referido no anexo da presente decisão, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;
c)
Ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exatamente à descrição que figura na fatura comercial.
(13)
Se essa fatura ou esse certificado não forem apresentados ou se não corresponderem ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, ou a uma fatura comercial contendo, no mínimo, os elementos do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 513/2013, deve ser paga a taxa adequada do direito anti-dumping.
(14)
Caso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
(15)
Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 11 e 12, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.
(16)
Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detetem indícios de uma violação do compromisso.
(17)
No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o artigo 7.o do regulamento de base deve ser automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aceite o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores enunciados no anexo da presente decisão juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China,
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 6 de agosto de 2013.
Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

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