Document ID: 31988R3296

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3296/88 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 1988
que altera certos regulamentos relativos à aplicação da organização comum dos mercados em razão da adesão de Espanha e de Portugal, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância são efectuadas nos termos do processo estatuído pelos actos normativos agrícolas respectivos da Comissão ou do Conselho;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os códigos pautais referidos nos vários actos comunitários relativos às adesões segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de qualquer alteração substancial;
Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adoptar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, nº 3, segundo parágrafo, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - para as sementes e frutos oleaginosos das subposições 1201 00 90, 1202 10 90, 1202 20 00, 1203 00 00, 1204 00 90, 1205 00 90, 1206 00 90, 1207 10 90, 1207 20 90, 1207 30 90, 1207 40 90, 1207 50 90, 1207 60 90, 1207 91 90, 1207 92 90, 1207 99 91 e 1207 99 99 da Nomenclatura Combinada, bem como para os produtos da posição 1208 e das subposições 2304 00 00, 2305 00 00, 2306 10 00, 2306 20 00, 2306 30 00, 2306 40 00, 2306 50 00, 2306 60 00, 2306 90 91, 2306 90 93 e 2306 90 99 da Nomenclatura Combinada, os direitos de base são, para Espanha, os definidos em aplicação do ponto 3 do artigo 75º do Acto. »
2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Até 31 de Dezembro de 1990, o regime de controlo quantitativo referido no artigo 94º do Acto aplica-se às importações em Espanha dos produtos provenientes de Portugal, referidos:
- na alínea a), com exclusão das sementes de soja, das subposições 1202 10 90, 1202 20 00, 1203 00 00, 1204 00 90, 1205 00 90, 1206 00 90, 1207 10 90, 1207 20 90, 1207 30 90, 1207 40 90, 1207 50 90, 1207 60 90, 1207 91 90, 1207 92 90, 1207 99 91 e 1207 99 99 da Nomenclatura Combinada,
- na alínea b), com exclusão dos produtos da posição 1208 e das subposições 1522 00 91, 1522 00 99, 2304 00 00, 2305 00 00, 2306 10 00, 2306 20 00, 2306 30 00, 2306 40 00, 2306 50 00, 2306 60 00, 2306 90 91, 2306 90 93 e 2306 90 99 da Nomenclatura Combinada,
do nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, no mercado interno espanhol. »
3. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, a Espanha e Portugal podem, até ao final da primeira etapa, aplicar nas suas trocas comerciais mútuas, restrições quantitativas à importação dos produtos seguintes:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: // // Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: // 2204 21 // Em recipientes de capacidade não superior a 2 l: // 2204 21 10 // Vinhos, excluídos os referidos na subposição 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico, em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C // // Outros: // // De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: // // Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // 2204 21 21 // Vinhos brancos // 2204 21 23 // Outros // // Outros: // 2204 21 25 // Vinhos brancos // 2204 21 29 // Outros // // De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: // // Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // 2204 21 31 // Vinhos brancos // 2204 21 33 // Outros // // Outros: // 2204 21 35 // Vinhos brancos // 2204 21 39 // Outros // 2204 29 // Outros: // 2204 29 10 // Vinhos, excluídos os referidos na subposição 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico, em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C // // Outros: // // De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: // // Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // 2204 29 21 // Vinhos brancos // 2204 29 23 // Outros // // Outros: // 2204 29 25 // Vinhos brancos // 2204 29 29 // Outros // // De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: // // Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // 2204 29 31 // Vinhos brancos // 2204 29 33 // Outros // // Outros: // 2204 29 35 // Vinhos brancos // 2204 29 39 // Outros » // //
4. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas. As normas de execução:
- relativas aos animais reprodutores de raça pura, da espécie suína da subposição 0103 10 00 da Nomenclatura Combinada serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, sendo competente o Comité de Gestão criado por esse regulamento,
- relativas aos outros ovos da subposição 0407 00 90 da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos ovos, sendo competente o Comité de Gestão criado por esse regulamento,
- relativa às batatas temporãs das subposições 0701 90 51 e 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada e aos abacates das subposições 0804 40 10 e 0804 40 90 da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, sendo competente o Comité de Gestão criado por esse regulamento. »
5. Os Anexos I a V são substituídos pelos anexos seguintes:
« ANEXO I
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 0103 // Animais vivos da espécie suína: // 0103 10 00 // Reprodutores de raça pura // // Outros: // 0103 91 // De peso inferior a 50 kg: // 0103 91 10 // Das espécies domésticas // 0103 92 // De peso igual ou superior a 50 kg: // // Das espécies domésticas: // 0103 92 11 // Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg // 0103 92 19 // Outros // 0105 // Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-de-angola, das espécies domésticas, vivos: // // De peso não superior a 185 g: // 0105 11 00 // Galos e galinhas // 0105 19 // Outros: // ex 0105 19 10 // Gansos, perus e peruas: // // Perus e peruas // 0203 // Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // Frescas ou refrigeradas: // 0203 11 // Carcaças e meias carcaças: // 0203 11 10 // Dos animais da espécie suína doméstica // 0203 12 // Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 12 11 // Pernas e pedaços de pernas // 0203 12 19 // Pás e pedaços de pás // 0203 19 // Outras: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 19 11 // Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras // 0203 19 13 // Lombos e pedaços de lombos // 0203 19 15 // Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços // // Outras: // 0203 19 55 // Desossadas // 0203 19 59 // Outras // // Congeladas: // 0203 21 // Carcaças e meias carcaças: // 0203 21 10 // Dos animais da espécie suína doméstica // 0203 22 // Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 22 11 // Pernas e pedaços de pernas // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0203 22 19 // Pás e pedaços de pás // 0203 29 // Outras: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 29 11 // Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras // 0203 29 13 // Lombos e pedaços de lombos // 0203 29 15 // Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços // // Outras: // 0203 29 55 // Desossadas // 0203 29 59 // Outras // 0206 // Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: // 0206 30 // Da espécie suína, frescas ou refrigeradas: // // Outras: // // Da espécie suína doméstica: // 0206 30 21 // Fígados // 0206 30 31 // Outras // // Da espécie suína, congeladas: // 0206 41 // Fígados: // // Outros: // 0206 41 91 // Da espécie suína doméstica // 0206 49 // Outras: // // Outras: // 0206 49 91 // Da espécie suína doméstica // 0406 // Queijos e requeijão: // 0406 30 // Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó // 0406 90 // Outros queijos: // // Outros: // ex 0406 90 21 // Cheddar: // // De tipo "Ilha" // ex 0406 90 23 // Edam: // // De tipo "Holanda" // // Outros: // // De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso de água, na matéria não gorda: // // Superior a 47 % mas não superior a 72 %: // ex 0406 90 77 // Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso: // // De tipo "Holanda" // 0407 // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: // // De aves domésticas: // // Para incubação: // ex 0407 00 11 // De peruas ou de gansas: // // De peruas // ex 0407 00 19 // Outros: // // De galinhas // 0407 00 90 // Outros // 1108 // Amidos e féculas, inulina: // // Amidos e féculas: // 1108 12 00 // Amido de trigo // 1501 00 // Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por melo de solventes: // // Banha e outras gorduras de porco: // 1501 00 19 // Outros // //
(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.
(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.
ANEXO II
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 0103 // Animais vivos da espécie suína: // 0103 10 00 // Reprodutores de raça pura // // Outros: // 0103 91 // De peso inferior a 50 kg: // 0103 91 10 // Das espécies domésticas // 0103 92 // De peso igual ou superior a 50 kg: // // Das espécies domésticas: // 0103 92 11 // Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg // 0103 92 19 // Outros // 0105 // Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-de-angola, das espécies domésticas, vivos: // // De peso não superior a 185 g: // 0105 11 00 // Galos e galinhas // 0105 19 // Outros: // ex 0105 19 10 // Gansos, perus e peruas: // // Peruas // 0203 // Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // Frescas ou refrigeradas: // 0203 11 // Carcaças e meias carcaças: // 0203 11 10 // Dos animais da espécie suína doméstica // 0203 12 // Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 12 11 // Pernas e pedaços de pernas // 0203 12 19 // Pás e pedaços de pás // 0203 19 // Outras: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 19 11 // Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras // 0203 19 13 // Lombos e pedaços de lombos // 0203 19 15 // Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços // // Outras: // 0203 19 55 // Desossadas // 0203 19 59 // Outras // // Congeladas: // 0203 21 // Carcaças e meias carcaças: // 0203 21 10 // Dos animais da espécie suína doméstica // 0203 22 // Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 22 11 // Pernas e pedaços de pernas // 0203 22 19 // Pás e pedaços de pás // 0203 29 // Outras: // // Dos animais da espécie suína doméstica: // 0203 29 11 // Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras // 0203 29 13 // Lombos e pedaços de lombos // 0203 29 15 // Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços // // Outras: // 0203 29 55 // Desossadas // 0203 29 59 // Outras // 0206 // Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: // 0206 30 // Da espécie suína, frescas ou refrigeradas // // Outras: // // Da espécie suína doméstica: // 0206 30 21 // Fígados // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0206 30 31 // Outras // // Da espécie suína, congeladas: // 0206 41 // Fígados: // // Outros: // 0206 41 91 // Da espécie suína doméstica // 0206 49 // Outras: // // Outras: // 0206 49 91 // Da espécie suína doméstica // 0407 00 // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: // // De aves domésticas: // // Para incubação: // ex 0407 00 11 // De peruas ou de gansas: // // De peruas // 1501 00 // Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por melo de solventes: // // Banha e outras gorduras de porco: // 1501 00 19 // Outros // //
ANEXO III
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 0702 00 // Tomates, frescos ou refrigerados: // 0702 00 10 // De 1 de Novembro a 14 de Maio // 0702 00 90 // De 15 de Maio a 31 de Outubro // 0703 // Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: // 0703 10 // Cebolas e chalotas: // // Cebolas: // 0703 10 11 // De semente // 0703 10 19 // Outras // 0703 20 00 // Alho comum // 0704 // Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes ao género Brassica, frescos ou refrigerados: // 0704 10 // Couve-flor e brócolos: // 0704 10 10 // De 15 de Abril a 30 de Novembro // 0704 10 90 // De 1 de Dezembro a 14 de Abril // 0706 // Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, alpo, rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados: // ex 0706 10 00 // Cenouras e nabos: // // Cenouras // 0805 // Citrinos, frescos ou secos: // 0805 10 // Laranjas // 0805 20 // Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: // ex 0805 20 30 // Monreales e satsumas: // // Satsumas // ex 0805 20 50 // Mandarinas e wilkings: // // Mandarinas // 0805 20 70 // Tangerinas // ex 0805 30 // Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia): // 0805 30 10 // Limões (Citrus limon, Citrus limonum) // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0806 // Uvas frescas ou secas (passas): // 0806 10 // Frescas: // // De mesa: // // De 1 de Novembro a 14 de Julho: // 0806 10 11 // Da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.), de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro // 0806 10 15 // Outras // 0806 10 19 // De 15 de Julho a 31 de Outubro // 0808 // Maçãs, pêras e marmelos, frescos: // 0808 10 // Maçãs // 0802 20 // Pêras e marmelos: // // Pêras: // 0808 20 10 // Pêras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro // // Outras: // 0808 20 31 // De 1 de Janeiro a 31 de Março // 0808 20 33 // De 1 de Abril a 15 de Julho // 0808 20 35 // De 16 de Julho a 31 de Julho // 0808 20 39 // De 1 de Agosto a 31 de Dezembro // 0809 // Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: // 0809 10 00 // Damascos // ex 0809 30 00 // Pêssegos, incluídas as nectarinas: // // Pêssegos // //
ANEXO IV
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 0702 00 // Tomates, frescos ou refrigerados: // ex 0702 00 10 // De 1 de Novembro a 14 de Maio: // // De 1 de Dezembro a 14 de Maio // ex 0702 00 90 // De 15 de Maio a 31 de Outubro: // // De 15 de Maio a 31 de Maio // 0703 // Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: // ex 0703 10 // Cebolas e chalotas: // // Cebolas: // // De 1 de Agosto a 30 de Novembro // 0703 10 11 // De semente // 0703 10 19 // Outras // ex 0703 20 00 // Alho comum: // // De 1 de Agosto a 31 de Dezembro // 0704 // Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes ao género Brassica, frescos ou refrigerados: // ex 0704 10 // Couve-flor e brócolos: // ex 0704 10 10 // de 15 de Abril a 30 de Novembro: // // De 1 a 30 de Novembro // ex 0704 10 90 // De 1 de Dezembro a 14 de Abril: // // De 1 de Dezembro a 31 de Março // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0805 // Citrinos, frescos ou secos: // 0805 10 // Laranjas: // // Laranjas doces, frescas: // // De 1 de Abril a 30 de Abril: // 0805 10 11 // Sanguíneas e semi-sanguíneas // // Outras: // 0805 10 15 // Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Iates, Maltaises, Shamoutis, Ovalis, Trovita e Hamlins // 0805 10 19 // Outras // // De 1 de Maio a 15 de Maio: // 0805 10 21 // Sanguíneas e semi-sanguíneas // // Outras: // 0805 10 25 // Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Iates, Maltaises, Shamoutis, Ovalis, Trovita e Hamlins // ex 0805 10 29 // Outras // // De 16 de Maio a 15 de Outubro: // // De 16 de Maio a 31 de Agosto // 0805 10 31 // Sanguíneas e semi-sanguíneas // // Outras: // 0805 10 35 // Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Iates, Maltaises, Shamoutis, Ovalis, Trovita e Hamlins // ex 0805 10 39 // Outras // // De 16 de Outubro a 31 de Março: // // De 1 de Fevereiro a 31 de Março // 0805 10 41 // Sanguíneas e semi-sanguíneas // // Outras: // 0805 10 45 // Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Iates, Maltaises, Shamoutis, Ovalis, Trovita e Hamlins // 0805 10 49 // Outras // // Outras: // ex 0805 10 70 // De 1 de Abril a 15 de Outubro: // // De 1 de Abril a 31 de Agosto // ex 0805 10 90 // De 16 de Outubro a 31 de Março: // // De 1 de Fevereiro a 31 de Março // ex 0805 20 // Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: // ex 0805 20 30 // Monreales e satsumas: // // Satsumas de 1 de Novembro a 31 de Março // ex 0805 20 50 // Mandarinas e wilkings: // // Mandarinas de 1 de Novembro a 31 de Março // ex 0805 20 70 // Tangerinas // // De 1 de Novembro a 31 de Março // 0805 30 // Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia): // ex 0805 30 10 // Limões (Citrus limon, Citrus limonum): // // De 1 de Junho a 31 de Outubro // 0806 // Uvas frescas ou secas (passas): // 0806 10 // Frescas: // // De mesa: // ex 0806 10 19 // De 15 de Julho a 31 de Outubro: // // De 15 de Agosto a 30 de Setembro // 0808 // Maçãs, pêras e marmelos, frescos: // 0808 10 // Maçãs: // // Outras: // ex 0808 10 93 // De 1 de Janeiro a 31 de Março: // // De 1 a 31 de Março // ex 0808 10 99 // De 1 de Abril a 31 de Julho: // // De 1 de Abril a 30 de Junho // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0808 20 // Pêras e marmelos: // // Pêras: // // Outras: // ex 0808 20 31 // De 1 de Janeiro a 31 de Março: // // De 1 de Fevereiro a 31 de Março // 0808 20 33 // De 1 de Abril a 15 de Julho // 0808 20 35 // De 16 de Julho a 31 de Julho // ex 0808 20 39 // De 1 de Agosto a 31 de Dezembro: // // De 1 de Agosto a 31 de Agosto // 0809 // Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: // ex 0809 10 00 // Damascos: // // De 15 de Junho a 15 de Julho // ex 0809 30 00 // Pêssegos, incluídas as nectarinas: // // Pêssegos, de 1 de Maio a 30 de Setembro // //
ANEXO V
1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidade, expressa em % do contingente anual // // // // 0808 // Maçãs, pêras e marmelos, frescos: // // 0808 10 // Maçãs: // // ex 0808 10 10 // Maçãs para cidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro: // 15 // // De 16 de Setembro a 30 de Novembro // // // Outras: // // ex 0808 10 91 // De 1 de Agosto a 31 de Dezembro: // // // De 1 de Setembro a 30 de Novembro // // 0808 20 // Pêras e marmelos: // // // Pêras: // // ex 0808 20 10 // Pêras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro: // // // De 1 de Agosto a 16 de Dezembro // 25 // // Outras: // // 0808 20 35 // De 16 a 31 de Julho // // ex 0808 20 39 // De 1 de Agosto a 31 de Dezembro: // // // De 1 de Agosto a 16 de Dezembro // // 0809 // Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: // // ex 0809 10 00 // Damascos: // // // De 1 de Maio a 31 de Julho // 25 // ex 0809 30 00 // Pêssegos, incluídas as nectarinas: // // // Pêssegos, de 15 de Junho a 15 de Setembro // 25 » // // //
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 ou, segundo o caso, nos correspondentes artigos dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.
As normas de execução relativas:
- às carnes de coelhos domésticos da subposição 0208 10 10 da Nomenclatura Combinada serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, sendo competente o comité de gestão criado por esse regulamento;
- à batata de semente certificada, de qualidade inferior, da subposição 0701 10 00 da Nomenclatura Combinada serão adoptadas, se for o caso, nos termos do processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum do mercado no sector das sementes com a úlima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, sendo competente o comité de gestão criado por esse regulamento. »
2. Os Anexos I, II, e III são substituídos pelos anexos seguintes:
« ANEXO I
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 0401 // Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes // 0402 // Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: // 0402 10 // Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %: // // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: // ex 0402 10 11 // Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: // // Destinado a consumo humano // ex 0402 10 19 // Outros: // // Destinado a consumo humano // // Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %: // ex 0402 21 // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: // // Destinado a consumo humano // 0402 29 // Outros: // // De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: // 0402 29 11 // Leites especiais, denominados ''para lactentes », em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % // 0403 // Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: // 0403 10 // Iogurte: // // Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau: // // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de matérias gordas: // 0403 10 11 // Não superior a 3 % // 0403 10 13 // Superior a 3 % mas não superior
(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.
// // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0403 90 // Outros: // // Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: // // Em pó, grânulos ou outras formas sólidas : // // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: // 0403 90 11 // Não superior a 1,5 % // 0403 90 13 // Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % // ex 0403 90 19 // Superior a 27 %: // // Destinado ao consumo humano // 0404 // Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: // 0404 10 // Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes: // // Em pó, grânulos ou outras formas sólidas: // 0404 10 11 // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes // 0404 10 19 // Outros // // Outros: // 0404 10 91 // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes // 0404 90 // Outros: // // Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38): // // Não superior a 42 % e de um teor, em peso, de matérias gordas: // 0404 90 11 // Não superior a 1,5 % // 0404 90 13 // Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % // 0404 90 19 // Superior a 27 % // // Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas: // 0404 90 31 // Não superior a 1,5 % // ex 0404 90 33 // Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %: // // Destinado ao consumo humano // 0405 00 // Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite // //
ANEXO II
1.2.3 // // // // Código // Designação das mercadorias // Percentagem // // // // // // // // Produtos do sector vitivinícola relativos ao Regulamento (CEE) nº 337/79 // 0,1 // 0406 // Queijos e requeijão: // // 0406 20 // Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo: // // 0406 20 10 // Queijos de Glaris com ervas (denominados ''shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas // // 0406 20 90 // Outros // // 0406 30 // Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó: // // 0406 30 10 // Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell, eventualmente, a título adicional Glaris com ervas (denominado ''shabziger"), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 % // // // Outros: // // // De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca: // // 0406 30 31 // Não superior a 48 % // // 0406 30 39 // Superior a 48 % // // 0406 30 90 // De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % // // // // // Código // Designação das mercadorias // Percentagem // // // // // 0406 40 00 // Queijos de pasta azul // // 0406 90 // Outros queijos: // // 0406 90 11 // Destinados à transformação // // // Outros: // // 0406 90 13 // Emmental // // 0406 90 15 // Gruyère, sbrinz // // 0406 90 17 // Bergkaese, appenzell, vacherin fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine // // 0406 90 19 // Queijos de Glaris com ervas (denominados ''shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas // // 0406 90 21 // Cheddar // // 0406 90 23 // Edam // // 0406 90 25 // Tilsit // // 0406 90 27 // Butterkaese // // 0406 90 29 // Kashkaval // // // Feta: // // 0406 90 31 // De ovelha ou de búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra // // 0406 90 33 // Outros // // 0406 90 35 // Kefalo-tyri // // 0406 90 37 // Finlandia // // 0406 90 39 // Jarlsberg // // // Outros: // // 0406 90 50 // Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra // // // Outros: // // // De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e teor em peso de água, na materia não gorda: // 4 (1) // // Não superior a 47 %: // // 0406 90 61 // Grana padano, parmigiano reggiano // // 0406 90 63 // Fiore sardo, pecorino // // ex 0406 90 69 // Outros: // // // Com exclusão do requeijão // // // Superior a 47 % mas não superior a 72 %: // // 0406 90 71 // Queijos frescos, fermentados // // 0406 90 73 // Provolone // // 0406 90 75 // Asiago, caciocavallo, montasio, ragusano // // 0406 90 77 // Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samsoe // // 0406 90 79 // Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio // // 0406 90 81 // Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey // // 0406 90 83 // Ricota salée // // 0406 90 85 // Kefalograviera, kasseri // // ex 0406 90 89 // Outros: // // // Com exclusão do requeijão // // // Superior a 72 % // // // Outros: // // 0406 90 97 // Queijos frescos, fermentados // // ex 0406 90 99 // Outros: // // // Com exclusão do requeijão // a 6 % // 0403 10 19 // Superior a 6 %
1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Percentagem // // // // // // // 1001 // Trigo e mistura de trigo com centeio: // // 1001 90 // Outras: // // // Outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio: // // 1001 90 91 // Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira // 0,3 // ex 1001 90 99 // Outros: // // // Trigo mole panificável // // 1101 00 00 // Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio // // 1108 // Amidos e féculas; inulina: // // // Amidos e féculas: // // 1108 11 00 // Amido de trigo // 0,3 // 1109 00 00 // Glúten de trigo, mesmo seco // // // //
(1) Contudo, a quantidade resultante desta percentagem não pode ser inferior à quantidade total para a qual os acordos são ou serão celebrados com certos países terceiros para a importação de queijos em Espanha.
ANEXO III
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // Produtos do sector da carne de suíno relativos ao Regulamento (CEE) nº 2759/75 // 0102 // Animais vivos da espécie bovina: // 0102 90 // Outros: // ex 0102 90 10 a // Das espécies domésticas: // 0102 90 37 // Com exclusão dos bois // 0201 // Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // 0202 // Carnes de animais da espécie bovina, congeladas // ex 0206 // Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: // ex 0206 10 // Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: // // Outras: // 0206 10 91 // Fígados // 0206 10 95 // Pilares de diafragma e diafragmas // 0206 10 99 // Outras // // Da espécie bovina, congeladas: // 0206 21 00 // Línguas // 0206 22 // Fígados: // 0206 22 90 // Outros // 0206 29 // Outras: // // Outras: // 0206 29 91 // Pilares do diafragma e diafragmas // 0206 29 99 // Outras // 0208 // Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: // 0208 10 // De coelhos ou de lebres: // 0208 10 10 // De coelhos domésticos // 0210 // Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: // 0210 20 // Carnes da espécie bovina // 0210 90 // Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: // // Miudezas: // // Da espécie bovina:
Artigo 3º
No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. As normas de execução relativas aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80, e às batatas temporãs das subposições 0701 90 51 e 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artig 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, sendo competente para o efeito o Comité de Gestão criado por este regulamento. »
Artigo 4º
No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/87 (4), o nº 4, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
« No que diz respeito aos certificados de importação ''MTC" emitidos para as batatas temporãs das subposições 0701 90 51 e 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada, a menção referida no parágrafo anterior é substituída por uma das seguintes menções:
- Certificado de importación MCI - Certificado no válido en España y en Portugal - sin perjuicio de las restricciones cuantitativas nacionales
- SMS-importlicens - licensen ikke gyldig i Spanien og Portugal - med forbehold af nationale kvantitative restriktioner
- Einfuhrlizenz EHM - Lizenz gilt nicht in Spanien und Portugal - vorbehaltlich einzelstaatlicher Mengenbeschraenkungen
- Pistopoiitikó eisagogís SMS - Pistopoiitikó poy den ischýei stin Ispanía kai stin Portogalía - Ypó tin epifýlaxi ton ethnikón posotikón periorismón
- STM import licence - licence not valid in either Spain or Portugal - without prejudice to national quantity restrictions
- Certificat d'importation ''MCE" - Certificat non valable en Espagne et au Portugal - Sous réserve des restrictions quantitatives nationales
- Titolo d'importazione MCS - Titolo non valido in Spagna e in Portogallo - eventuale applicazione di restrizioni quantitative nazionali
- ARH-invoercertificaat niet geldig in Spanje en Portugal - onder voorbehoud van nationale kwantitatieve beperkingen
- Certificado de importação MCT - Certificado não válido em Espanha e em Portugal - sem prejuízo das restrições quantitativas nacionais. »
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

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