Document ID: 32009R0433

REGULAMENTO (CE) N.o 433/2009 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê que é necessário apresentar certificados de exportação para determinados produtos. Por uma questão de clareza, é necessário suprimir a disposição equivalente no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5). Consequentemente, o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 tornou-se obsoleto e deve ser suprimido.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6) indica, no seu artigo 5.o, os documentos a apresentar como prova da actividade comercial com países terceiros. Por uma questão de harmonização e coerência, é adequado fazer referência a esse artigo no caso dos regimes no quadro dos quais é necessário provar a actividade comercial em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. Importa alterar em conformidade o n.o 3 do artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
(4)
O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão estabelece que os certificados emitidos no âmbito dessas disposições apenas são válidos para as exportações para os Estados Unidos da América. A fim de assegurar isso e com vista a utilizar ao máximo a quota, a garantia apenas deve ser liberada contra a apresentação de um documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser completado em conformidade. A fim de liberar as garantias relativas aos certificados de exportações para a República Dominicana é adequado, por uma questão de harmonização e simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa do exportador, exigir o documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
O Capítulo 4, Segunda Parte, Secção I, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), foi alterado. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser alterado em conformidade.
(6)
O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (8), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (9), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (10), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (11). O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser actualizado em conformidade.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
Deve prever-se que certas disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
É suprimido o n.o 1 do artigo 3.o
2.
Ao n.o 3 do artigo 24.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).
3.
Ao artigo 27.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As garantias relativas aos certificados de exportação são liberadas contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (13), juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino os Estados Unidos da América.
4.
No artigo 30.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.».
5.
O n.o 3, alínea a), do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino a República Dominicana;».
6.
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
No grupo n.o 7, as entradas «0402 91 11 9370, 0402 91 31 9300» são substituídas por «0402 91 10 9370, 0402 91 30 9300»;
b)
No grupo n.o 9, as entradas «0402 99 11 9350, 0402 99 31 9150, 0402 99 31 9300» são substituídas por «0402 99 10 9350, 0402 99 31 9300»;
c)
Os grupos n.os 8 e 10 são suprimidos.
7.
O texto do anexo IV é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento de 2010 e seguintes.
O n.o 5 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento a partir de 1 de Julho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2009.

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