Document ID: 32002R2316

Regulamento (CE) n.o 2316/2002 da Comissão
de 20 de Dezembro de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2283/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2283/2002 da Comissão(3) fixou as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais.
(2) Uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão, é necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2283/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

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