Document ID: 32008D0164

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2007
relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade
[notificada com o número C(2007) 6634]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/164/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2001/16/CE e com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE, cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI). Quando necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode abranger vários subsistemas. A elaboração e/ou a revisão de uma ETI e a definição dos seus domínios técnico e geográfico de aplicação requerem um mandato em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE e com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.
(2)
O Anexo II da Directiva 2001/16/CE prevê que, na elaboração das ETI para os subsistemas «infra-estrutura» (ponto 2.1 do anexo da directiva) e «material circulante» (ponto 2.6 do anexo da directiva), se atenda às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida. A Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), designada o organismo comum representativo, foi mandatada para elaborar um projecto de ETI no domínio da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, com disposições a aplicar tanto à infra-estrutura como ao material circulante.
(3)
Em 2001, a AEIF foi mandatada para rever o primeiro conjunto de ETI do sistema de alta velocidade, adoptadas em 2002 e respeitantes aos subsistemas «material circulante», «infra-estrutura», «controlo-comando e sinalização», «energia», «manutenção» e «exploração». No quadro desse mandato, foi pedido à AEIF que considerasse, entre outras, as questões da harmonização destas ETI com as do sistema convencional e da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. O projecto de ETI no domínio da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida preparado pela AEIF abrange, consequentemente, tanto o sistema convencional como o sistema de alta velocidade.
(4)
A primeira ETI para o subsistema «material circulante» do sistema de alta velocidade, adoptada como anexo da Decisão 2002/735/CE, entrou em vigor em 2002. Devido a compromissos contratuais existentes, os novos subsistemas ou componentes de interoperabilidade «material circulante», ou a sua renovação ou adaptação, poderão ter de ser objecto de uma avaliação da conformidade segundo o disposto nessa primeira ETI. Atendendo a que a ETI que figura em anexo à presente decisão é aplicável a todo o material circulante novo, renovado ou adaptado, de alta velocidade e convencional, importa determinar a aplicabilidade da primeira ETI para o material circulante de alta velocidade adoptada como anexo da Decisão 2002/735/CE. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, no prazo de seis meses após a data de aplicação da presente decisão, a lista exaustiva dos subsistemas e componentes de interoperabilidade abrangidos pela alínea a) do artigo 7.o da Directiva 96/48/CE que se encontrem numa fase avançada de execução.
(5)
O projecto de ETI foi examinado pelo Comité instituído pela Directiva 96/48/CE de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) e referido no artigo 21.o da Directiva 2001/16/CE.
(6)
No processo de elaboração do projecto de ETI procedeu-se à consulta dos principais interessados, a cujas observações e preocupações se procurou atender sempre que possível.
(7)
A proposta de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (4), apresentada pela Comissão, contém várias disposições destinadas a garantir a assistência a bordo dos comboios e nas estações às pessoas com mobilidade reduzida, para lhes permitir beneficiar como qualquer outro cidadão das vantagens do transporte ferroviário.
(8)
A referida proposta contém também disposições que obrigam as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas a prestarem todas as informações úteis sobre a acessibilidade e as condições de acesso dos comboios e estações para as pessoas com mobilidade reduzida.
(9)
O objectivo principal das directivas de base, as Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE, é a interoperabilidade. O objectivo da ETI é a harmonização das disposições a tomar relativamente aos passageiros com mobilidade reduzida nos sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade. Os comboios, as estações e os elementos relevantes da infra-estrutura conformes com as medidas descritas na ETI possibilitarão a interoperabilidade e oferecerão às pessoas com mobilidade reduzida um nível de acesso similar em toda a rede transeuropeia. A ETI não impede que os Estados-Membros estabeleçam medidas suplementares para melhorar a acessibilidade, sob reserva de tais medidas não impossibilitarem a interoperabilidade nem onerarem injustificadamente as empresas ferroviárias. A maior acessibilidade do material circulante e das estações aos cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida poderá levar a uma maior utilização do transporte ferroviário pelas pessoas actualmente obrigadas a recorrer a outros modos de transporte.
(10)
As Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE e as ETI aplicam-se aos trabalhos de renovação, mas não aos trabalhos de substituição associados à manutenção. Os Estados-Membros são todavia incentivados a aplicar as ETI às substituições associadas à manutenção, sempre que o possam fazer e que a importância dos trabalhos relacionados com a manutenção o justifique.
(11)
Na sua versão actual, a ETI não contempla todos os requisitos essenciais. De acordo com o artigo 17.o da Directiva 2001/16/CE e com o artigo 17.o da Directiva 96/48/CE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2004/50/CE, os aspectos técnicos não tratados são identificados como «pontos em aberto» no Anexo L da presente ETI.
(12)
De acordo com o artigo 17.o da Directiva 2001/16/CE e com o artigo 17.o da Directiva 96/48/CE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2004/50/CE, os Estados-Membros devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das normas técnicas nacionais utilizadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais em relação com os referidos «pontos em aberto», bem como dos organismos que encarreguem de executar o processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e do processo utilizado para verificar a interoperabilidade dos subsistemas conforme previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE e no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 6/48/CE. Para efeitos desta verificação, os Estados-Membros devem aplicar, na medida do possível, os princípios e critérios previstos nas referidas directivas. Devem ainda, sempre que possível, recorrer aos organismos notificados nos termos do artigo 20.o das mesmas directivas. A Comissão deverá analisar as informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes às normas técnicas e aos processos de avaliação, sua duração e organismos responsáveis pela sua execução e, quando se justifique, discutir com o comité a necessidade de se adoptarem medidas.
(13)
A ETI não impõe o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(14)
A ETI tem por base os melhores conhecimentos técnicos disponíveis à data da preparação do projecto correspondente. A evolução da tecnologia ou das exigências operacionais, de segurança ou sociais poderá tornar necessário que se altere ou complemente a presente ETI. Um processo de revisão ou actualização será iniciado quando adequado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE ou com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/48/CE. As organizações que representam os interesses das pessoas com mobilidade reduzida deverão participar nesse processo.
(15)
A fim de incentivar a inovação e atender à experiência adquirida, a ETI anexa deve ser objecto de revisão periódica, a intervalos regulares.
(16)
Caso sejam propostas soluções inovadoras, o fabricante ou a entidade adjudicante devem declarar o desvio em relação à secção pertinente da ETI. A Agência Ferroviária Europeia finalizará as especificações funcionais e de interface da solução e definirá os métodos de avaliação.
(17)
As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptada pela Comissão uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI) no domínio da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE e com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.
A ETI figura em anexo à presente decisão.
A ETI é integralmente aplicável ao sistema ferroviário transeuropeu convencional definido no artigo 2.o e no Anexo I da Directiva 2001/16/CE e ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade definido no artigo 2.o e no Anexo I da Directiva 96/48/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem continuar a aplicar a Decisão 2002/735/CE da Comissão relativamente aos projectos abrangidos pela alínea a) do artigo 7.o da Directiva 96/48/CE.
Deve ser comunicada à Comissão, no prazo de seis meses após a data de aplicação da presente decisão, a lista exaustiva dos subsistemas e componentes de interoperabilidade em causa.
Artigo 3.o
1. No que respeita aos aspectos classificados de «pontos em aberto» no Anexo C da ETI, as condições a satisfazer para a verificação da interoperabilidade nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2001/16/CE e do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 96/48/CE serão as normas técnicas aplicáveis no Estado-Membro que autoriza a entrada em serviço dos subsistemas objecto da presente decisão.
2. Cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e à Comissão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
(a)
a lista das normas técnicas aplicáveis mencionadas no n.o 1;
(b)
os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que serão utilizados para efeitos da aplicação dessas normas;
(c)
os organismos designados para executarem os referidos procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

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