Document ID: 31999R0464

REGULAMENTO (CE) N.° 464/1999 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1999 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 3.° e o n.° 9 do seu artigo 4.°,
Considerando que o título I do Regulamento (CE) n.° 2201/96 instituiu um regime de ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que o Regulamento (CE) n.° 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1590/98 (4), estabeleceu as disposições gerais aplicáveis ao referido regime; que é conveniente definir certas regras específicas para as passas de ameixa, sem prejuízo das outras disposições do Regulamento (CE) n.° 504/97;
Considerando que a qualidade dos frutos é variável; que convém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada, derivar dessa categoria os montantes aplicáveis para as outras categorias e definir essas categorias tendo em conta, no que diz respeito a essas derivações, as características das diversas categorias;
Considerando que as exigências de qualidade mínimas referidas no n.° 4, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 se destinam a evitar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos que provocariam distorções do mercado e que as referidas exigências se devem fundamentar nos processos de fabrico tradicionais e leais; que, para assegurar o respeito dessas disposições, é conveniente definir as características mínimas a que devem corresponder, por um lado, as ameixas secas compradas pelo transformador e, por outro, as passas de ameixa que beneficiam da ajuda;
Considerando que as disposições do presente regulamento retomam, adaptando-as à evolução da legislação e dos dados técnicos e económicos e em função da experiência adquirida, as disposições específicas para as passas de ameixa previstas no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1591/98 (6), e no Regulamento (CEE) n.° 2022/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que prevê exigências de qualidade mínimas para as ameixas secas que podem beneficiar de ajudas à produção (7); que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.° 2022/85, bem como o artigo 3.° e o anexo IV do Regulamento (CEE) n.° 1709/84;
Considerando que, sempre que o produto seja transformado num Estado-membro que não aquele em que foi cultivado, é necessário prever que as autoridades do Estado-membro em que o produto foi cultivado forneçam ao Estado-membro que paga a ajuda a prova do pagamento do preço mínimo;
Considerando que o preço mínimo e a ajuda são fixados para produtos desidratados, num certo estádio do processo tradicional de transformação industrial, é necessário, por um lado, ter a garantia de que as passas de ameixa que beneficiaram da ajuda são efectivamente transformadas em produtos que podem ser oferecidos para consumo humano e, por outro, tendo em conta o recente desenvolvimento das passas de ameixa semi-secas e o seu interesse económico, não excluir do benefício da ajuda certas produções que não passam pela referida fase de desidratação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Ameixas de Ente»: ameixas frescas, fisiologicamente maduras, da variedade «ameixas de Ente» da espécie Prunus doméstica L.;
b) «Ameixas secas»: produtos obtidos por desidratação de ameixas de Ente;
c) «Passas de ameixa secas»: passas de ameixa obtidas a partir de ameixas secas e que apresentem um teor de humidade de, no máximo, 23 %;
d) «Passas de ameixa semi-secas»: passas de ameixa obtidas por desidratação de ameixas de Ente até um teor de humidade de 30 a 35 % e que não tenham sofrido qualquer processo de reidratação;
e) «Lote»: o número de recipientes apresentados conjuntamente pelo mesmo produtor ou por uma organização de produtores reconhecida para serem tomados a cargo pelo transformador.
Artigo 2.°
Para beneficiar do pagamento da ajuda referida no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96, as passas de ameixa devem corresponder às características constantes da parte B do anexo I e ser obtidas a partir de ameixas secas que correspondem às características constantes da parte A do anexo I, para as quais o preço mínimo tenha sido integralmente pago.
Artigo 3.°
1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelas ameixas secas e a ajuda à produção para as passas de ameixa são fixados por 100 quilogramas de peso líquido de produto com, no máximo, 23 % de humidade e com o calibre de 66 frutos por 500 gramas.
Para os outros calibres, o preço mínimo e a ajuda são multiplicados por um dos coeficientes fixados no anexo II.
2. No que respeita às passas de ameixa semi-secas, para aplicação do preço mínimo e da ajuda à produção, o calibre e o peso serão convertidos no calibre e no peso equivalentes de ameixas secas e de passas de ameixas secas multiplicando o calibre por 1,18461 e o peso por 0,84416.
Artigo 4.°
Sempre que a transformação se realize fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, este Estado-membro fornecerá, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, a prova de que foi pago o preço mínimo ao produtor.
Artigo 5.°
1. No que respeita às ameixas secas, as verificações relativas às exigências de qualidade far-se-ão com base em amostras colhidas num lote pelo transformador, antes da calibragem e de acordo com o produtor. As amostras serão examinadas contraditoriamente pelo transformador e pelo produtor e os resultados serão registados.
2. No que respeita às passas de ameixa durante o período de transformação, o transformador verificará, por amostragem, relativamente a cada lote se os produtos correspondem às condições requeridas para beneficiar da ajuda. Os resultados dessas verificações serão registados. O peso líquido de cada amostra a examinar será de, pelo menos, um quilograma.
Artigo 6.°
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, nomeadamente através do controlo das contabilidades de existências, para se assegurarem de que as passas de ameixa que beneficiaram da ajuda sejam seguidamente transformadas em produtos referidos no n.° 2, alínea c), do artigo 1.° o Regulamento (CE) n.° 504/97.
Artigo 7.°
O artigo 3.° e o anexo IV do Regulamento (CEE) n.° 1709/84 e o Regulamento (CEE) n.° 2022/85 são revogados.
Artigo 8.°
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1999.

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