Document ID: 31986R1595

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/86 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong Kong beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;
Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;
Considerando que, para flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 4 467 000 ECUs; que, em 22 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Hong Kong atingiram, por imputação, a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 30 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 67.02 (Código Nimexe 67.02 - todos os números) // Flores, folhagem e frutos, artificais e respectivas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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