Document ID: 31990D0117

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/117/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 101°.,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE:
Artigo 1°. O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2°. O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 25°. do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1990.

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