Document ID: 31989D0231

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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 1989
relativa à aplicação provisória das Actas Aprovadas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(89/231/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 25 de Março de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;
Considerando que, na sequência de consultas posteriores, foi rubricada, em 21 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada, acompanhada de uma Adenda, que alteram as quotas dos produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 21, 74 e 75 previstos no Acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia,
DECIDE:
Artigo 1º
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, são aplicáveis a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas que alteram o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.
Os textos das Actas Aprovadas vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória das Actas Aprovadas referidas no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

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