Document ID: 31980R3453

REGULAMENTO (CEE) No 3453/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que modifica o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho relativo ao estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, os artigos 22o e 146o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1749/79 (2), prevê os prezos dentro dos quais o candastro olivícola deve ser estabelecido pelos Estados-membros produtores da Comunidade dos Nove; que convém fixar os mesmos prazos para o estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia e de prever que estes comecem a correr a partir de 1 de Novembro de 1982;
Considerando que, para assegurar o financiamento das operações necessárias à realização do cadastro olivícola na Grécia, convém prever o montante a reter da ajuda à produção paga aos olivicultores gregos, assim como o período durante o qual esta operação será efectuada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 154/75 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 1o é aditada a alínea seguinte:
«No que respeita ao estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia, os prazos referidos na alínea a) e b) começam a correr a partir do dia 1 de Novembro de 1982.»
2. Ao artigo 3o é aditado o no 2 A seguinte:
«2 A. As autoridades competentes da Grécia encarregadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE diminuem esta, no momento do pagamento, de 0,96 ECU por 100 quilogramas. Esta operação aplica-se às ajudas relativas às campanhas de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Labels: 18
17
19
15