Document ID: 31995L0052

DIRECTIVA 95/52/CE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas fronteiras internas tornaram necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos controlos veterinários;
Considerando que a Directiva 90/675/CEE (3) estabelece os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a Comissão pode, com base no artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30 de Junho de 1995;
Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE (4), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em conta a dificuldade de efectuar, nas fronteiras externas, controlos veterinários de produtos não completamente harmonizados;
Considerando que não foi possível estabelecer, no prazo previsto, todas as disposições necessárias em matéria de controlo, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de importação de produtos animais originários de países terceiros;
Considerando que, para evitar interromper o comércio de produtos animais, é necessário prorrogar a possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado, tendo em conta que o prazo previsto para esse efeito termina em 30 de Junho de 1995,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE, os termos « por um período de três anos » são substituídos pela expressão « até 31 de Dezembro de 1996 ».
Artigo 2º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995.

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