Document ID: 32014D0431

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de junho de 2014
relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2014) 4208]
(2014/431/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros devem elaborar relatórios sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE e, se necessário, apresentar à Comissão de dois em dois anos, o mais tardar em 30 de junho, uma atualização das informações, com base em modelos elaborados pela Comissão.
(2)
A União está empenhada em maximizar os benefícios da legislação da UE em matéria de ambiente melhorando a sua aplicação, nomeadamente assegurando o acesso dos cidadãos a informações claras sobre o modo como essa legislação está a ser aplicada. Devem ser instaurados a nível nacional sistemas eficazes de divulgação dessas informações, completados por uma visão de conjunto, à escala da União, dos resultados obtidos por cada Estado-Membro (2).
(3)
A Comissão, na sua comunicação sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (3), assumiu o compromisso de facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre as águas residuais urbanas, designadamente através de uma gestão e divulgação dos dados mais simples e transparente.
(4)
As alterações introduzidas pela presente decisão baseiam-se no exercício-piloto que estabelece um quadro estruturado de aplicação da legislação e de informação, efetuado no âmbito dos esforços da Comissão para estabelecer um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos, com vista a reduzir os encargos administrativos e aumentar a transparência (4).
(5)
Os modelos adotados mediante a Decisão 93/481/CEE da Comissão (5) devem ser revistos, tendo em conta a necessidade de simplificação e de uma maior transparência, a redução dos encargos administrativos e as novas abordagens em matéria de gestão e comunicação de dados. Essa decisão deve, por conseguinte, ser substituída.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Diretiva 91/271/CEE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adotados os modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE previstos no anexo.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 93/481/CEE.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

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