Document ID: 32003D0077

Decisão do Conselho
de 1 de Fevereiro de 2003
que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
(2003/77/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo da vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) Para os fins do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão deve gerir o património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.
(2) A gestão dos activos disponíveis deve ter por objecto obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança.
(3) A integridade do capital dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço resultante da liquidação deve ser preservada.
(4) A gestão do património transferido deverá ter em conta a experiência adquirida aquando da execução das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, portanto, as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão basear-se nessa experiência,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão do património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas "directrizes financeiras", constam do anexo.
Artigo 2.o
As directrizes financeiras devem ser revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante os primeiros seis meses do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas.
Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reavaliação, submetendo ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de terminado o período quinquenal.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2003.

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