Document ID: 31995R2567

REGULAMENTO (CE) Nº 2567/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para a lula Loligo patagonica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1690/94 da Comissão (3) estabelece normas de execução no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2896/94 da Comissão (4) fixa em 6 % as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento;
Considerando que, durante um período significativo, o preço médio da lula Loligo patagonica permaneceu inferior a 85 % do seu preço de orientação;
Considerando que, por conseguinte, estão reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada do produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida para as quantidades de Loligo patagonica colocadas à venda entre 1 de Março de 1995 e 31 de Maio de 1995, até à quantidade máxima de 1 352 toneladas.
2. O montante da ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses é de 46 ecus por tonelada, peso líquido, no primeiro mês, e de 23 ecus por tonelada, peso líquido, no segundo e terceiro meses.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

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