Document ID: 31993R1382

REGULAMENTO (CEE) No 1382/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2310/92 (4), fixou a quantidade mínima a propor para intervenção; que, atendendo à estrutura da produção na Grécia e em Portugal, é conveniente manter, relativamente a estes países, limites diferentes para as campanhas de 1992/1993 e 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3472/85 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 2o, a expressão « para a campanha de 1991/1992 » é substituída por « para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 ».
2. No no 1 do artigo 8o, a expressão « durante a campanha de 1991/1992 » é substituída por « durante as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

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