Document ID: 32002R0594

Regulamento (CE) n.o 594/2002 da Comissão
de 5 de Abril de 2002
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1065/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 22 de Fevereiro de 2002.
(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2001, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação(2), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2002.
(3) As quantidades pedidas permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 serão satisfeitos na íntegra.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002.

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