Document ID: 31988R3904

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/88 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4090/87 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer inconveniente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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