Document ID: 32003R0065

Regulamento (CE) n.o 65/2003 da Comissão
de 15 de Janeiro de 2003
que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1136/2002 da Comissão(3).
(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades constantes do Regulamento (CE) n.o 1136/2002 aos dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são alteradas em conformidade com os montantes constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003.

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