Document ID: 32011D0379

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2011
relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011
[notificada com o número C(2011) 4497]
(2011/379/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), nomeadamente o artigo 9.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
Compete à Comissão, com base no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destinados a reembolsar os Estados-Membros das despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
(2)
Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o deste regulamento no âmbito do apuramento de contas, reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro, sempre que não possa verificar, com base nas declarações de despesas ou nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a conformidade da autorização dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis. Antes de o fazer, a Comissão deve ter dado aos Estados-Membros em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações.
(3)
A Comissão deve velar por que os Estados-Membros respeitem os termos e prazos previstos pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas ou prémios aos beneficiários, como elemento da regularidade das despesas correspondentes. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária. No âmbito deste procedimento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais atribuídos aos Estados-Membros e modular o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, mediante a aplicação das taxas escalonadas previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, caso se verifiquem condições especiais de gestão em relação a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros em causa apresentarem razões fundamentadas, a Comissão deve aplicar taxas de redução nulas ou inferiores às previstas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
(4)
A Comissão verificou que uma parte das despesas efectuadas até 31 de Março de 2011 pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia e Reino Unido foi realizada fora dos prazos regulamentares.
(5)
A Comissão considerou que se verificaram condições especiais de gestão para determinadas medidas ou que foram apresentadas razões fundamentadas pela Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido, pelo que é conveniente aplicar nestes casos taxas de redução inferiores ou nulas, conforme especificado adiante.
(6)
Os montantes dos pagamentos seguintes efectuados fora dos prazos regulamentares devem ser deduzidos dos pagamentos mensais a efectuar aos Estados-Membros em causa: Irlanda, 13 215,75 EUR; Grécia, 1 599 146,78 EUR; Espanha, 1 678 840,21 EUR; França, 6 820 961,97 EUR; Itália, 1 238 597,55 EUR; Portugal, 1 840 302,79 EUR; Roménia, 82 816,73 EUR; Eslováquia, 346 334,22 EUR; Reino Unido, 156 316,53 EUR.
(7)
Os Estados-Membros em causa foram informados das reduções propostas. Foi-lhes solicitado que apresentassem informações, bem como o seu próprio ponto de vista. As reduções foram calculadas à luz das informações recebidas pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os pagamentos mensais destinados a cobrir as despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros, no âmbito do FEAGA, em Maio de 2011, são fixados em conformidade com o quadro que figura no anexo.
A presente decisão não prejudica outras decisões que a Comissão possa adoptar no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas e apuramento da conformidade e dos procedimentos previstos nos artigos 17.o e 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

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