Document ID: 32010D0063

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2010
que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE
(2010/63/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «o grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE da Comissão (1) é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de melhoria da qualidade da legislação.
(2)
O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (2).
(3)
Um fórum para debater a qualidade da legislação e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.
(4)
Por conseguinte, o mandato do grupo deve ser prorrogado por três anos.
(5)
A Decisão 2006/210/CE deve ser prorrogada em conformidade.
(6)
Para permitir que o grupo prossiga os trabalhos, a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.

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