Document ID: 31986R1007

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1007/86 DO CONSELHO
de 25 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organizacção comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, momeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produção relativamente às trincas de arroz utilizadas pelas indústrias de amidos e cervejas, a fim de proporcionar à indústria a utilização destes produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e preços comuns;
Considerando que o actual regime de restituições à produção se revelou desadaptado à evolução no sector da indústria do amido; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos de arroz e certos derivados utilizados no fabrico de mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente;
Considerando que, para facilitar a adaptação progressiva a uma nova situação no sector dos amidos que ao abrigo das novas disposições deixará de beneficiar da restituição à producção, se torna necessário prever um período de transição;
Considerando que para respeitar a unicidade do novo regime de restituições à produção relativamente aos amidos féculas e produtos derivados convém prever a sua aplicação a partir do início da campanha de comercialização de cereias de 1986/1987,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado ao Regulamento (CEE) nº 1418/76 o seguinte artigo:
« Artigo 9º A
1. Pode ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido e certos derivados obtidos a partir de arroz e trincas de arroz utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.
A lista das mercadorias a que se refere o parágrafo anterior será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 3, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 4.
2. A restituição a que se refere o nº 1 será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/ /1989, a restituição pode ser fixada para a totalidade de uma campanha.
3. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimento previsto no artigo 27º »
Artigo 2º
Os montantes das restituições à produção previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão deduzidos progressivamente durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989.
Artigo 3º
É revogado o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de cereais de 1989/1990.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de cereais de 1986/1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

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