Document ID: 31996D0276

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/276/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivalves importados da Tunísia, a presença de uma toxina paralisante (PSP);
Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conveniente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;
Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades tunisinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários da Tunísia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros proibirão a importação de lotes de moluscos bivalves originários da Tunísia.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.

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