Document ID: 32007D0543

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
(2007/543/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») foi assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.
(2)
A Convenção Europol foi completada por dois protocolos, assinados em 24 de Julho de 1996 e em 19 de Junho de 1997, que entraram em vigor, respectivamente, em 29 de Dezembro de 1998 e em 1 de Julho de 1999 (2).
(3)
A Convenção Europol foi alterada por três outros protocolos assinados em 30 de Novembro de 2000 (3), em 28 de Novembro de 2002 (4) e em 27 de Novembro de 2003 (5). Os protocolos de 30 de Novembro de 2000 e de 28 de Novembro de 2002 entraram em vigor em 29 de Março de 2007, enquanto que o protocolo de 27 de Novembro de 2003 entrou em vigor em 18 de Abril de 2007.
(4)
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção Europol e os protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003. Estes instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.
(5)
Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho efectuará todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção Europol e os protocolos de 24 de Julho de 1996, 19 de Junho de 1997, 30 de Novembro de 2000, 28 de Novembro de 2002 e 27 de Novembro de 2003 entram em vigor, em relação à Bulgária e a Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão.
Artigo 2.o
Os textos da Convenção Europol e dos protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os demais textos dessa convenção e desses protocolos.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

Labels: 18
15
5