Document ID: 32001R1103

Regulamento (CE) n.o 1103/2001 da Comissão
de 5 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, no que respeita à estimativa das necessidades
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1303/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2736/2000(4), foi fixada a estimativa das necessidades para o abastecimento do arquipélago em carnes e ovos originários do resto da Comunidade. Essa estimava deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa para países terceiros.
(2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração das quantidades presentes na estimativa das necessidades para o fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1303/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.

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