Document ID: 31983R3396

REGULAMENTO (CEE) No 3396/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o quadro II anexo ao Protocolo no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, através das Trocas de Cartas de 4 e 5 de Fevereiro de 1981, a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça acordaram em concessões comerciais relativas a produtos agrícolas transformados constantes do quadro II anexo ao Protocolo no 2 do Acordo de 22 de Julho de 1972 concluído pelos mesmos parceiros (1);
Considerando que, consequentemente, se afigura desejável adaptar formalmente o texto do referido quadro; que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas previsto para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o quadro II anexo ao Protocolo no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

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