Document ID: 31999R2370

REGULAMENTO (CE) N.o 2370/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2623/98(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada segundo as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(6), relativo à vigilância das importações preferenciais;
(2) O n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais. Em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998 é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para o tomate, as alcachofras, as laranjas, as clementinas e as mandarinas e outros citrinos híbridos semelhantes;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

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