Document ID: 31979R1038

REGULAMENTO (CEE) No 1038/79 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que foi submetida à apreciação do Conselho uma proposta de regulamento relativo ao apoio a projectos comuns de exploração de hidrocarbonetos e uma proposta de regulamento de aplicação, alteradas em 7 de Agosto de 1978;
Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Dezembro de 1978, o Conselho criou um grupo de trabalho encarregado de certas tarefas relacionadas com a concessão eventual de tal apoio, sob reserva da declaração que é objecto do ponto 3 da referida decisão, declaração essa que, na medida em que é aplicável neste caso, deve ser considerada como fazendo parte integrante do presente regulamento;
Considerando que um projecto de exploração de hidrocarbonetos a realizar na Gronelândia apresenta um carácter de urgência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O projecto de exploração de hidrocarbonetos apresentado no Anexo beneficia, até ao montante máximo de 3 450 000 unidades de conta europeias, dum apoio comunitário sob a forma de subvenções reembolsáveis em caso de exploração comercial dos dados obtidos.
Artigo 2o
O montante das subvenções é calculado aplicando uma taxa de 75 % ao custo do projecto verificado e aceite pela Comissão, no limite do montante máximo indicado no Artigo 1o.
Artigo 3o
Em seguimento à concessão, pelo Estado-membro interessado, de licenças e de direitos necessários à execução do projecto, a Comissão, após consulta deste Estado, negoceia e conclui um contrato com o «Geological Survey of Greenland» fixando as modalidades de pagamento do apoio.
A Comissão assegura a gestão do contrato.
Artigo 4o
Os responsáveis pela execução do projecto enviarão anualmente à Comissão um relatório sobre o estado de avanço dos trabalhos e sobre as despesas incorridas.
Os representantes da Comissão têm acesso a todo o momento aos documentos técnicos e financeiros relativos ao estado de avanço do projecto.
Artigo 5o
As informações recolhidas pela Comissão em aplicação do presente regulamento têm um carácter confidencial, sem que a venda dos resultados comerciais possa ser afectada.
Artigo 6o
A Comissão apresenta anualmente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de avanço do projecto e sobre os resultados obtidos. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, o relatório da Comissão fornece os elementos de apreciação essenciais relativamente às perspectivas comerciais do projecto.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1979.

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