Document ID: 31989R3078

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3078/89 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 1989
que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE, (CEE) nº 496/70 e (CEE) nº 2638/69, no que diz respeito à comunicação dos organismos encarregados dos controlos da qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 1 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3410/88 (4), inclui, no seu anexo I, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da realização dos controlos referidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, de igual modo, o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3076/87 (6), por um lado, e o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3410/88, por outro, indicam os organismos encarregados, em cada Estado-membro, de realizar os controlos adequados;
Considerando que são frequentes as alterações a estas listas; que é, por conseguinte, conveniente prever que o estabelecimento e a actualização destas listas sejam efectuados de acordo com um processo simplificado e objecto de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 80/63/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O controlo é da competência dos organismos designados por cada Estado-membro. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza tal comunicação sempre que necessário. »
2. É suprimido o anexo I.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2638/69 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da realização do controlo e actualiza essa comunicação sempre que necessário. »
2. É suprimido o anexo IV.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 496/70 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O controlo de qualidade na exportação, referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), é obrigatório no que diz respeito aos produtos constantes do anexo I do mesmo regulamento. Este controlo tem como objectivo verificar, de acordo com os critérios enumerados no artigo 3º, que os produtos apresentados a controlo estão classificados nas categorias extra, I ou II e que a sua qualidade e a sua classificação estão em conformidade com as normas de qualidade.
(*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. »
2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O controlo é da competência dos organismos designados por cada Estado-membro. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza essa comunicação sempre que necessário. »
3. É suprimido o anexo I.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.

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