Document ID: 31989D0412

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 que adopta um programa específico para a divulgação e utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica (VALUE) (1989/1992) (89/412/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);
Considerando que a alínea c) do artigo 130°. G do Tratado atribui à Comunidade, entre outras, a tarefa da divulgação e valorização dos resultados das actividades comunitárias em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;
Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, através da Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que prevê acções de divulgação e utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica a fim de aumentar a eficácia do próprio trabalho de investigação e desenvolvimento tecnológico e incentivar o processo de inovação e exploração industrial na Europa;
Considerando que o Conselho decidiu, na mesma ocasião, concentrar maior atenção nessas acções horizontais que constituem uma parte essencial da estratégia científica e tecnológica da Comunidade;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estipula que um dos objectivos específicos da investigação comunitária é o de reforçar as bases científicas e tecnológicas da
indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e encorajar a indústria, tornando-a mais competitiva a nível internacional, e que essa mesma decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica quando contribua, entre outros aspectos, para melhorar a coesão económica e social da Comunidade e para encorajar um desenvolvimento global harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo coerente com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; considerando que o programa VALUE foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução desses objectivos;
Considerando que um programa específico para a divulgação e utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica deve ser um complemento das actividades levadas a efeito nessa área no contexto de outros programas comunitários específicos de investigação e desenvolvimento e deve igualmente ser objecto de uma coordenação estreita com outros programas comunitários em domínios conexos, tais como o programa SPRINT e o plano de acção para as pequenas e médias empresas;
Considerando desejável que se promova a cooperação entre os programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia e os projectos EUREKA; que, no contexto do programa da presente decisão, é desejável
que se estabeleçam relações apropriadas com o projecto
EUREKA COSINE;
Considerando que neste programa se deverão utilizar as telecomunicações e a tecnologia de informação mais recentes para atingir os objectivos previstos, através, por exemplo, da criação de redes de computadores;
Considerando que a divulgação dos resultados deve ser efectuada tendo em conta os interesses de estratégia tecnológica dos participantes dos Estados-membros e da Comunidade e de acordo com as exigências da confidencialidade;
Considerando que é conveniente ter em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas no que se refere à informação tecnológica e à assistência à exploração;
Considerando que a Comissão, ao executar o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conduz acções no sector do carvão e do aço que não se encontram abrangidas pelo programa-quatro de I& DT e cujos resultados devem ser divulgados e utilizados por meio de acções autónomas adequadas;
Considerando que as acções para a divulgação e utilização dos resultados de programas comunitários específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico definidos no programa-quadro (1987/1991) estão dependentes desses programas específicos;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico para a divulgação e utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica, conhecido como programa VALUE e a seguir denominado «o programa», por um período inicial de quatro anos a partir de 27 de Junho de de 1989
Artigo 2º
O programa compreende dois subprogramas.
Os objectivos e o conteúdo científico e técnico desses subprogramas são especificados no anexo I.
Artigo 3º
1. Os fundos considerados necessários para a contribuição financeira da Comunidade para a execução do programa elevam-se a 38 milhões de ecus, incluindo as despesas com vinte funcionários temporários.
2. A repartição das dotações do citado montante global por entre as acções definidas no anexo I é estabelecida, a título indicativo, no anexo II.
Artigo 4º
Constam do anexo III a regras pormenorizadas para a execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade.
Artigo 5º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7º
O processo estabelecido no artigo 6º será aplicado, especialmente:
- ao conteúdo dos anúncios de concursos,
- à avaliação dos projectos propostos e ao montante da contribuição da Comunidade para eles considerada necessária,
- aos critérios de confidencialidade para a divulgação dos resultados,
- às excepções às regras gerais que determinam a participação financeira comunitária estabelecidas no anexo III,
- a quaisquer adaptações da distribuição indicativa de dotações estabelecida no anexo II,
- aos processos exactos de execução resultantes de acordos com países terceiros,
- às medidas a tomar para a avaliação do programa.
Artigo 8º
1. No primeiro semestre do terceiro ano de execução do programa, a Comissão passará em revista o programa e a medida em que tenham sido alcançados os objectivos estabelecidos no anexo I. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório dos resultados desse reexame conjuntamente, se for caso disso, com eventuais propostas de alteração ou de prolongamento do programa, de acordo com os resultados entretanto obtidos.
2. No final do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação dos resultados obtidos.
3. O relatórios previstos nos no.s 1 e 2 serão elaborados tendo em vista os objectivos definidos no anexo I da presente
decisão e nos termos do no 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 9º
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130º N do Tratado, acordos com países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio da investigação técnica e científica (COST), tendo em vista a sua associação, completa ou parcial, ao presente programa. Esses acordos serão baseados no critério das vantagens mútuas.
2. Antes de encetar as negociações referidas no no 1, a Comissão consultará o Conselho acerca da oportunidade e
dos pontos de referência dessas negociações e tomará em absoluta consideração os pontos de vista do Conselho.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

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