Document ID: 32002D1001

Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2002
relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
(2002/1001/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), prevê, no n.o 1 do artigo 22.o, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado por um acordo específico.
(2) O acordo bilateral anterior entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.
(3) As partes decidiram celebrar um novo acordo, cuja negociação não foi ainda concluída.
(4) A Comunidade Europeia (CE) assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da CE no âmbito da política comercial.
(5) A Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(2), fixou limites quantitativos para o ano 2002.
(6) Enquanto se aguarda a assinatura e a entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2003.
(7) O Parlamento da Ucrânia aprovou uma lei que estabelece um imposto de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003; este imposto constituirá um entrave ao comércio livre de sucata de ferro e poderá limitar fortemente, ou até mesmo bloquear, as exportações de sucata de ferro, penalizando assim a indústria siderúrgica comunitária e prejudicando o mercado comunitário de sucata de ferro. É, por conseguinte, adequado reduzir os limites quantitativos para 2003 em 30 %, em relação a 2002, enquanto se aguarda uma solução satisfatória para esta questão, bem como a conclusão da negociação de um novo acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
Durante o período referido no anexo 1, as importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo 2 ficam sujeitas a licenças. As licenças só são concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2.o
Artigo 2.o
As importações são autorizadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, dentro dos limites quantitativos indicados no anexo 1.
O prazo de validade das licenças de importação é de quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros emitem as licenças segundo as regras decididas pelo Comité de Ligação "Aço" e informam imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informa periodicamente os Estados-Membros sobre a situação da utilização das quantidades.
Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para assegurar que estas quantidades não sejam excedidas.
Artigo 4.o
O disposto no Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de execução, substituem o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

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