Document ID: 31999D0457

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997
(1999/457/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 75.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o e o primeiro parágrafo do n.o13 do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que o Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes(3), e, nomeadamente o seu artigo 1.o, estabelece que se aplicará um sistema de ecopontos ao previsto no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que deve ser aprovado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia que estabeleça o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas é anexado à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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