Document ID: 31991D0261

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al. (91/261/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 10, parte B, do seu anexo III.
Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, de 16 de Abril a 31 de Outubro, no caso de serem originárias do hemisfério norte, e de 1 de Novembro a 15 de Abril, no caso de serem originárias do hemisfério sul, as plantas de determinados géneros, com excepção dos frutos e sementes, originárias de países ou regiões não reconhecidos como indemnes de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al., não podem ser introduzidas em determinados Estados-membros;
Considerando que se pode concluir, com base na informação oficial fornecida pela Austrália, que o referido organismo prejudicial não ocorre naquele país e que ali vigora, desde há muito, uma proibição rigorosa da importação de plantas e produtos de plantas que podem introduzir esse organismo prejudicial;
Considerando que se pode, pois, concluir que não há riscos de disseminação do referido organismo prejudicial;
Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer verificações futuras que possam demonstrar que o referido organismo prejudicial está presente naquele país;
Considerando que a Comissão assegurará que a Austrália porá anualmente à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar a referida situação;
Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Austrália é reconhecida como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991.

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