Document ID: 31983D0218

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da Roménia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(83/218/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Roménia transmitiu, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que grande número desses estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que podem, portanto, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida nos termos do no 1 do artigo 4o da dita directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Roménia deve ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, para não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os estados dispostos a aceitá-las;
Considerando que é conveniente, por consequência, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos progressos realizados;
Considerando que é conveniente recordar que a importação de carne fresca está igualmente sujeita a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais referentes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que a importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente Decisão permanece sujeita às disposições já adoptadas, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado; que em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como a carne com menos de três quilogramas ou a carne que contenha resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonzada, permanecem sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Roménia que figuram no anexo estão aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, nos termos do dito anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 permanecem sujeitas as disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos diferentes dos que constam do anexo.
Todavia, os Estados-membros podem contunar a autorizar, até 30 de Novembro de 1983, as importações de carne fresca, proveniente de estabelecimentos que não constem do Anexo mas que são reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades romenas a 15 de Outubro de 1982, em execução do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu respeito, nos termos do no 1 do artigo 4o da dita directiva antes de 1 de Dezembro de 1983.
A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista destes estabelecimentos.
Artigo 3o
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983.
Artigo 4o
A presente Decisão é reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Setembro de 1983.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas a 22 de Abril de 1983.

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