Document ID: 31986R3127

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3127/86 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (4), prevê que, em determinadas condições, seja concedida uma ajuda aos produtos em causa; que essa ajuda depende, segundo a utilização dos produtos, do preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja ou de preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas; que esses preços, determinados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do referido regulamento, não devem consistir nas médias matemáticas de vários preços, o que encobriria a evolução real do mercado, mas em preços que representem as tendências médias dos mercados em causa; que o termo « médio » nas expressões « preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja » e « preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas » pode criar dificuldades de interpretação que é conveniente evitar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é suprimida a palavra « médio ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.

Labels: 2
17
19
6