Document ID: 31979R1136

REGULAMENTO (CEE) No 1136/79 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1979 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação e que revoga o Regulamento (CEE) no 572/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 de Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14 e o artigo 25o,
Considerando que o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê para certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação um regime especial de importação; que este regime consiste, por um lado, na suspensão total do direito nivelador sobre a importação de carnes congeladas, desde que sejam destinadas ao fabrico de conservas que só contenham como compostos característicos carne de bovino e geleia e, por outro lado, na suspensão total ou parcial do direito nivelador sobre a importação de carnes congeladas destinadas ao fabrico de outros produtos transformados;
Considerando que o benefício deste regime deve ser limitado às pessoas que exercem a sua actividade no sector da transformação de carnes há pelo menos um ano; que, por outro lado, existem meios legais apropriados para permitir às empresas de transformação recorrer ao comércio de importação com o fim de assegurar o seu aprovisionamento;
Considerando que a aplicação dos regimes previstos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 torna necessária uma vigilância eficaz da transformação das carnes importadas e que convém, para este efeito, só autorizar a transformação no território do Estado-membro de importação;
Considerando que, com o fim de evitar um desvio das carnes congeladas importadas com suspensão do direito nivelador, é conveniente subordinar esta suspensão a uma declaração que garante esse destino, e à constituição de uma caução;
Considerando que as conservas fabricadas na Comunidade podem ser classificadas, segundo o seu teor de carne, em quatro grupos; que convém fixar os coeficientes que têm em conta a quantidade de carne congelada necessária ao fabrico de cada grupo destes produtos;
Considerando que o método de fabrico das conservas homogeneizadas é diferente do utilizado para as outras conservas; que em consequência disto, é conveniente, para as referidas conservas, estabelecer coeficientes que tenham em conta as características especiais dos produtos em causa;
Considerando que a aplicação do regime especial previsto na alínea b) do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 supõe a existência de carnes congeladas detidas por um organismo de intervenção;
Considerando que, em caso de aplicação este regime especial só poderá ter efeitos económicos se for suspenso simultaneamente o regime previsto pela alínea a) do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;
Considerando que o presente regulamento retoma as disposições do Regulamento (CEE) no 572/78 da Comissão (3), podendo este, por conseguinte, ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O regime previsto na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 só se aplica às pessoas singulares ou colectivas que, há pelo menos doze meses, se dediquem ao fabrico de conservas cujos componentes característicos sejam exclusivamente carne de bovino e geleia, inscritas num registo público de um Estado-membro.
2. O regime previsto na alínea b) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 só se aplica às pessoas singulares ou colectivas que, há pelo menos doze meses, desenvolvam uma actividade na indústria de transformação com a finalidade de fabricar produtos que contenham carne de bovino, com excepção das conservas referidas na alínea a), inscritas num registo público de um Estado-membro.
Artigo 2o
1. A suspensão total ou parcial do direito nivelador à importação, referida no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 está subordinado:
a) A uma declaração escrita, feita na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, de que as carnes congeladas se destinam, no Estado-membro importador e no estabelecimento mencionado no pedido de certificado:
aa) ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68,
ou
bb) ao fabrico de outros produtos referidos na alínea b) do no 1 do artigo 14o do referido regulamento;
b) À constituição de uma caução de um montante igual ao montante do direito nivelador aplicável no dia da importação;
c) Ao compromisso escrito de pagar a soma suplementar referida no no 8 para a quantidade de carne congelada importada, e em relação à qual não tenha sido apresentada a prova referida no no 3.
2. A caução será constituída, à escolha do interessado, em dinheiro ou sob forma de uma garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro em cujo território se efectuou a importação.
3. Salvo em caso de força maior, a caução referida na alínea b) do no 1 só será libertada, na totalidade ou em parte, se, no prazo de sete meses que se segue ao mês de importação for provado, a contento das autoridades competentes do Estado-membro importador, que nos três meses seguintes ao mês de importação foi transformada no estabelecimento mencionado no certificado de importação, a totalidade ou parte da carne congelada importada.
O montante libertado da caução será porporcional à quantidade para a qual foi fornecida prova de transformação.
A caução será libertada imediatamente após a apresentação da prova. O montante não libertado da caução considera-se perdido a título de direito nivelador.
4. Para a carne congelada importada ao abrigo do regime previsto na subalínea aa) da alínea a) do no 1, a prova referida no no 3 só pode ser considerada como fornecida se as quantidades de conservas fabricadas a partir desta carne corresponderem pelo menos à quantidade importada.
Os coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carnes desossadas congeladas contidas numa certa quantidade de conservas estão indicados no anexo.
5. São consideradas como conservas, na acepção da alínea a) do no 1 do artigo 14o Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em que pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.
6. É considerado como fabrico, na acepção da alínea b) do no 1 do artigo 14o Regulamento (CEE) no 805/68, a transformação em produtos que não os referidos na alínea a) do no 1 do artigo 1o do referido regulamento e no no 5 do presente artigo.
7. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso.
8. A soma suplementar referida na alínea c) do no 1 será igual ao direito nivelador mais elevado aplicado às importações de carne congelada, abrangidos pela mesma subposição da pauta aduaneira comum, efectuadas no período compreendido entre o dia da importação e o último dia em que a prova referida no no 3 pode ser apresentada, deduzido do montante da caução não libertada. Esta soma será paga a título de direito nivelador.
Artigo 3o
1. Quando se verifique que as quantidades de carnes congeladas na posse dos organismos de intervenção ultrapassam ou são susceptíveis de ultrapassar as 10 000 toneladas, podem ser aplicadas as disposições do no 3, alínea b) do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68.
2. Em caso de aplicação da alínea b) do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, a aplicação das medidas previstas na alínea a) do no 3 do artigo 14o do referido regulamento será suspensa.
3. As disposições dos artigos 1o e 2o são aplicáveis no caso previsto no no 1.
Artigo 4o
Os Estados-membros estabelecerão um sistema de vigilância aduaneira ou administrativa para se assegurarem de que a carne é transformada, e, nomeadamente instituirão um controlo que permita determinar a quantidade de carne congelada sem osso utilizada para o fabrico de conservas homogeneizadas.
Artigo 5o
O mais tardar no dia 15 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) Separadamente para cada uma das subposições de carne congelada e para cada um dos regimes previstos no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, as quantidades importadas no decurso do mês anterior;
b) As quantidades importadas, especificadas como está indicado na alínea a), para as quais, no decurso do mês anterior, foi apresentada a prova referida no no 3 do artigo 2o;
c) As quantidades dos produtos fabricados no decurso do mês anterior, diferenciadas por tipo de produtos e expressas em líquido do produto acabado.
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no 572/78.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1979.

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