Document ID: 32006D0289

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2006
que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006
[notificada com o número C(2006) 1542]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/289/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1) ao desenvolvimento rural, nomeadamente o n.o 2 do artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 1999/659/CE (2), a Comissão fixou as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para as medidas de desenvolvimento rural co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006.
(2)
No terceiro parágrafo do artigo 1.o, a Decisão 1999/659/CE limita o montante máximo elegível no âmbito do FEOGA para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006. Por força das medidas transitórias estatuídas no n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), tal disposição deixou de ser aplicável.
(3)
Nos termos do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as dotações iniciais são adaptadas com base nas despesas reais e nas previsões de despesas revistas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas.
(4)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (4), a Comissão adapta as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa.
(5)
A adaptação das dotações iniciais deve ter em conta a execução financeira realizada pelos Estados-Membros de 2000 a 2005 e as previsões revistas para 2006, apresentadas antes de 1 de Outubro de 2005. As previsões de despesas para 2006, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004, indicam que ficará por gastar um determinado montante das dotações orçamentais para 2006. Nos termos do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a Comissão deve redistribuir os fundos não utilizados pelos Estados-Membros que prevêem utilizar integralmente os seus envelopes financeiros para o período de programação 2000-2006, segundo a chave de repartição das dotações iniciais constante da Decisão 1999/659/CE.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (5) prevê que os montantes resultantes da modulação fiquem disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluídas na programação em matéria de desenvolvimento rural e financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(7)
Pela Decisão C(2005) 5314 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (6), foram repartidos pelos Estados-Membros certos montantes resultantes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Tais dotações devem ser adicionadas às dotações para os Estados-Membros fixadas para o exercício orçamental de 2006 pela Decisão 1999/659/CE.
(8)
A Decisão 1999/659/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/659/CE é alterada do seguinte modo:
a)
no artigo 1.o, é suprimido o terceiro parágrafo;
b)
o anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Labels: 18
15
19