Document ID: 32006R0671

REGULAMENTO (CE) N.o 671/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2006
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 299/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina)» (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 299/2006 da Comissão (4) fixou as quantidades transitadas para a fracção de Maio de 2006, indicando exclusivamente o contingente ACP.
(2)
O primeiro parágrafo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevê que as quantidades transitadas referidas no n.o 2 do artigo 3.o desse regulamento podem ser objecto de pedidos de certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, bem como de arroz originário dos PTU do código NC 1006.
(3)
A atribuição das quantidades transitadas em benefício exclusivo do contingente ACP foi, pois, efectuada por lapso. Importa, por conseguinte, rectificar o anexo do Regulamento (CE) n.o 299/2006, de forma a especificar as condições de colocação das quantidades disponíveis à disposição dos operadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 299/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

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