Document ID: 32011D0666

DECISÃO 2011/666/PESC DO CONSELHO
de 10 de Outubro de 2011
que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).
(2)
À luz da revisão da Decisão 2010/639/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Outubro de 2012.
(3)
Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas novas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
(4)
Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas e a uma entidade incluídas na lista constante do anexo III-A da referida decisão deverão ser actualizadas.
(5)
É necessário incluir uma derrogação ao congelamento de activos imposto pela Decisão 2010/639/PESC, a fim de assegurar que as empresas da UE não são proibidas de recuperar fundos que lhe sejam devidos por entidades constantes da lista por força de contratos celebrados antes da inclusão de tais entidades na lista.
(6)
A Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
«3. O artigo 2.o, n.o 1, não impede que as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos incluídas na lista efectuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por nenhuma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2.o, n.o 1.»;
2.
No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»
Artigo 2.o
À lista constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão.
Artigo 3.o
No anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas e entidade são substituídas pelas entradas constantes do anexo II da presente decisão:
1)
Mazouka Siarhei
2)
Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
3)
Peftiev Vladimir
4)
Ipatau, Vadzim Dzmitryevich
5)
Bushnaia, Natallia Uladzimirauna
6)
Bushchyk, Vasil Vasilievich
7)
Katsuba, Sviatlana Piatrouna
8)
Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna
9)
Padaliak, Eduard Vasilievich
10)
Rakhmanava, Maryna Iurievna
11)
Shchurok, Ivan Antonavich
12)
Sport-Pari
13)
Shadryna, Hanna Stanislavauna.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

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