Document ID: 32002R2138

Regulamento (CE) n.o 2138/2002 da Comissão
de 29 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1427/96(4), estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas. As normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2001(6).
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2392/89 foi revogado em 1 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Contudo, o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, prevê uma prorrogação da vigência do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 em derrogação a certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 até 1 de Agosto de 2003(7).
(3) A Índia solicitou que se tenha em conta que os vinhos originários deste país possam incluir no rótulo os nomes de nove variedades de videira, inscritos na lista constante do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3201/90. A Argentina solicitou igualmente que se tenha em conta que os vinhos originários deste país possam incluir no rótulo o nome de um sinónimo de uma variedade de videira, inscrito na lista constante do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3201/90. A República Federal da Jugoslávia solicitou igualmente que se tenha em conta que os vinhos originários deste país possam incluir no rótulo os nomes de duas variedades de videira com os respectivos sinónimos correspondentes, inscritos na lista constante do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3201/90.
(4) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do referido regulamento, é obrigatório mencionar os nomes das variedades de videiras, assim como dos seus sinónimos, que podem ser utilizados para a designação de um vinho importado, constantes do anexo IV. Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89, o nome de uma casta de videira ou, se for esse o caso, de um sinónimo, pode figurar nessa lista de nomes de castas cujo cultivo seja admitido pelas disposições regulamentares do país em causa, desde que este nome não seja susceptível de criar confusões com o nome de uma região determinada ou de uma unidade geográfica, utilizado para a designação de um vqprd, de um vinho de mesa ou de outro vinho importado, ou com o nome de outra casta, geneticamente diferente, cultivada na Comunidade. Após a análise dos documentos justificativos apresentados pela Índia, Argentina e República Federal da Jugoslávia, parece justificar-se aceitar os pedidos apresentados desde que os vinhos sejam inteiramente provenientes das castas indicadas.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3201/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

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