Document ID: 32005D0244

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 2005
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado
(2005/244/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sobre a execução antecipada de determinados compromissos assumidos pelo Vietname em matéria de acesso ao mercado no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
(2)
O acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2004.
(3)
É necessário que o acordo, que tem natureza temporária e é sui generis, entre em vigor o mais rapidamente possível a fim de produzir efeitos úteis. A celebração do acordo em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros nos termos do direito comunitário conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.
(4)
O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a medida prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.o do acordo, que consiste em restabelecer os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário se o Vietname não cumprir as suas obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do acordo e no n.o 9 do acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.
As disposições da presente decisão que aprovam o acordo prevalecem sobre as do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 na medida em que esteja em causa a mesma matéria.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

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