Document ID: 31993D0397

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa
(93/397/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente o no 7 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que a Comissão recebeu da Polónia garantias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos para a Comunidade; que a Polónia pode, actualmente, ser autorizada a exportar animais vivos nos termos do disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE (7);
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo A, são suprimidos os termos « Polónia (1) ».
2. No anexo B, é suprimida a nota de pé-de-página (2), após o termo « Polónia ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

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