Document ID: 31998D0419

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 1849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/419/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e 7º,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 98/148/CE (4), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana e enumera, na parte I, os nomes dos países terceiros que são objecto de uma decisão específica, e, na parte II, os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE;
Considerando que as Decisões 98/420/CE (5), 98/421/CE (6), 98/422/CE (7), 98/423/CE (8) e 98/424/CE (9), estabelecem condições de importação específicas no que respeita aos produtos da pesca e da aquicultura provenientes, respectivamente, da Nigéria, do Gana, da Tanzânia, das ilhas Falkland e das Maldivas; que, por conseguinte, há que aditar a Nigéria, o Gana, a Tanzânia, as ilhas Falkland e as Maldivas à lista, da parte I do anexo I, de países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;
Considerando que Cabo Verde, a Letónia, a Lituânia, a Nicarágua, o Benim, o Cazaquistão, a Guiné-Conakri, a Papua-Nova Guiné, Malta, a Maurícia, a Jamaica, os Camarões, a República Checa, Israel, Hong Kong e o Uganda demonstraram que observam condições equivalentes às referidas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; que é, portanto, necessário alterar a lista por forma a incluir estes países na lista da parte II do anexo I;
Considerando que determinados países e territórios ainda não incluídos na lista, mas que actualmente exportam para a Comunidade, apresentaram dados comprovativos de que preenchem condições pelo menos equivalentes às da Comunidade; que, uma vez que é necessário que apresentem mais dados, estes países e territórios passam a estar enumerados num novo anexo II;
Considerando que, para evitar a ruptura das importações provenientes dos países e territórios incluídos no novo anexo II, continua em vigor, por um período transitório, o nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE (10) no que respeita aos produtos da pesca importados de países e territórios incluídos no anexo II;
Considerando que, no que respeita aos países e territórios ainda não incluídos nos anexos da presente decisão, será necessário que a Comissão avalie se estes aplicaram às respectivas exportações de produtos da pesca para a Comunidade condições no mínimo equivalentes às que regem a produção e colocação no mercado de produtos comunitários;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 97/296/CE é alterada do seguinte modo:
1. Nos artigos 1º e 2º, a palavra «anexo» é substituído pelo termo «anexo I».
2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1999, continuar a importar produtos da pesca provenientes de países e territórios não incluídos no anexo II, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.».
3. O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

Labels: 0
3
5
6