Document ID: 32009D0708

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 2009
que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
(2009/708/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
(1)
Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»). O Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas».
(2)
A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (4), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»).
B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
1. Obrigações estipuladas no compromisso
(3)
No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros produtos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada.
(4)
Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo.
(5)
A empresa concordou igualmente em que o compromisso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão.
(6)
Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia.
(7)
A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa comprometeu-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias.
(8)
Além disso, a aceitação do compromisso pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso.
(9)
Além disso, qualquer alteração das circunstâncias relativamente às circunstâncias prevalecentes aquando da aceitação do compromisso e pertinentes para a decisão da sua aceitação, que ocorra durante o período de aplicação do compromisso, pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia.
2. Visita de verificação
(10)
A este respeito e paralelamente à visita realizada no âmbito do reexame intercalar parcial limitado à forma da medida iniciada em 16 de Setembro de 2008 (5), foi efectuada uma visita de verificação às instalações de Sun Sweet.
(11)
A visita de verificação constatou uma série de violações do compromisso.
a) Alteração dos fluxos comerciais
(12)
A visita de verificação revelou que a empresa alterou os fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição das medidas anti-dumping, pelo menos no tocante a um cliente que representa uma parte substancial do volume de negócios da empresa no que se refere ao produto em causa. No período de inquérito inicial («PI inicial»), a empresa forneceu o produto em causa a esse cliente apenas na Alemanha. Em 2008, a empresa forneceu a este cliente na Rússia mais de um terço das suas vendas do produto em causa.
(13)
Um tal alteração dos fluxos comerciais afecta a empresa na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, as expedições para a Rússia podem ser vendidas a preços artificialmente baixos para compensar os preços mínimos a respeitar nas vendas para a Comunidade.
(14)
Igualmente importante é que, devido à alteração dos fluxos comerciais durante a aplicação do compromisso, se teve de concluir que as circunstâncias actuais são diferentes das prevalecentes na altura da aceitação do compromisso e que foram pertinentes para a decisão de aceitar o compromisso. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado.
b) Vendas do produto em causa juntamente com outros produtos
(15)
A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil.
c) Vendas não abrangidas pelo compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo
(16)
Apurou-se ainda que a empresa decidiu vender o produto abrangido pelo compromisso a pelo menos três clientes à margem dos termos do compromisso, antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Algumas dessas facturas comerciais normais continham a menção «mercadorias sujeitas ao compromisso especificado no Jornal Oficial da União Europeia». Esta menção é enganadora e pode ter levado as autoridades aduaneiras a não cobrar direitos anti-dumping sobre essas importações.
(17)
Além disso, algumas dessas vendas não foram comunicadas nos relatórios trimestrais.
d) Inúmeros erros nos relatórios relativos ao compromisso
(18)
Apesar de a empresa ter sido informada, em Fevereiro de 2008, de que os relatórios relativos ao compromisso não estavam correctos, em especial no que se refere a quantidades, taxas de conversão e valores de factura comunicados, apurou-se que os relatórios ainda contêm inúmeros erros, que impediram uma monitorização apropriada do compromisso.
3. Motivos para denunciar a aceitação do compromisso
(19)
Tendo em conta o que precede, conclui-se o seguinte:
(20)
Uma alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia o compromisso. Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias relativamente às prevalecentes à data de aceitação desse compromisso.
(21)
As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido.
(22)
As vendas efectuadas a certos clientes à margem do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo constituem uma outra violação do compromisso.
(23)
Além disso, a empresa não conseguiu apresentar relatórios trimestrais completos, exaustivos e correctos em todos os seus elementos.
(24)
Embora a verificação não revelasse que as vendas foram feitas abaixo do preço mínimo de importação, as outras muitas violações do compromisso supramencionadas não permitem à Comissão monitorizar eficazmente o compromisso e comprometeram a relação de confiança que constituiu a base para a aceitação do compromisso.
4. Observações por escrito
(25)
No que respeita à alteração dos fluxos comerciais e ao risco crescente de evasão resultante de uma tal alteração, a empresa observou que não tinha tido intenção de violar o compromisso e que não tinha alterado os fluxos comerciais a fim de evadir os termos do compromisso. Acrescentou ainda que não tinha havido nenhuma compensação cruzada.
(26)
Em resposta a este argumento, convém mencionar que não foram efectivamente encontrados nenhuns elementos de prova de uma violação intencional do compromisso de preços. No entanto, a alteração dos fluxos comerciais enquanto tal constitui um grave risco de compensação cruzada, independentemente da razão subjacente. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que esta torna impraticável a correcta monitorização do mesmo, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva.
(27)
Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada.
(28)
A empresa observou ainda que havia compreendido mal os termos do compromisso ao vender o produto em causa juntamente com outros produtos e ao vender fora do âmbito do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Sublinhou também que se tinha tratado apenas de uma pequena quantidade, tendo essas práticas cessado imediatamente.
(29)
Adicionalmente, a empresa argumentou que os erros nos relatórios relativos ao compromisso eram de importância limitada e se deviam, sobretudo, a gralhas que a empresa tentou corrigir, tanto quanto possível, durante a visita de verificação. Uma denúncia do compromisso não permitiria à empresa melhorar a forma de elaborar relatórios e corrigir as falhas identificadas durante a verificação. A empresa avançou também o argumento de que a Comissão havia enviado todos os trimestres um correio electrónico confirmando que não havia sido encontrado nenhum erro na versão do relatório enviada sob forma electrónica, sublinhando que a cláusula principal do compromisso, o respeito do preço mínimo, nunca foi violada.
(30)
Em resposta a estas observações, convém sublinhar que, já em 2007, a Comissão, a título excepcional, forneceu a todas as empresas que ofereceram um compromisso informações pormenorizadas e formação relativamente ao funcionamento dos compromissos e obrigações das empresas.
(31)
Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório.
(32)
Por conseguinte, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual as inúmeras violações do compromisso tornam o compromisso inexequível e são suficientes para denunciar a aceitação do compromisso.
C. PRATICABILIDADE
(33)
No que respeita às ofertas de compromisso aceites, note-se igualmente que o reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas revelou que os compromissos na sua forma actual, ou seja, com um preço mínimo fixo, já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping, e que não há possibilidade de indexar os preços mínimos de importação a fim de resolver o problema (6).
D. DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS
(34)
Tendo em conta o que precede, e em conformidade com as cláusulas relevantes dos compromissos em questão, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar a aceitação de ambos os compromissos.
E. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2007/424/CE
(35)
Tendo em conta o que precede, deve ser revogada a Decisão 2007/424/CE que aceita os compromissos de Sun Sweet Co., Ltd. e Malee Sampran Public Co., Ltd. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 682/2007 sobre as importações do produto em causa provenientes dessas empresas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2007/424/CE da Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

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