Document ID: 32000L0004

Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de Fevereiro de 2000
que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente introduzir na Directiva 74/60/CEE do Conselho(4) requisitos relativos às janelas accionadas electricamente, a fim de eliminar o perigo que pode ocorrer para as crianças ao abrirem e fecharem essas janelas; aplicam-se requisitos semelhantes aos painéis de tecto e às divisórias accionadas electricamente; para o efeito o título e o âmbito da Directiva 74/60/CEE devem ser alterados nesse sentido.
(2) A Directiva 74/60/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5); assim sendo, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à Directiva 74/60/CEE.
(3) Em especial, o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações contendo os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e de uma ficha de homologação baseada no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homologação.
(4) É importante que os veículos diferentes da categoria M1 - em especial os das categorias M2 e N1 - possam, na mais próxima oportunidade, oferecer ao condutor e aos passageiros, e mais particularmente às crianças, o nível de segurança proporcionado pela Directiva 74/60/CEE; para esse efeito, deverá passar a existir a possibilidade de tornar extensivo, o âmbito de aplicação da Directiva 74/60/CEE de modo a abranger esses veículos, por meio do procedimento constante do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
(5) As alterações à directiva 74/60/CEE apenas dizem respeito às suas disposições administrativas e às janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electronicamente; não é portanto necessário invalidar as homologações existentes concedidas ao abrigo da Directiva 74/60/CEE, nem impedir a matrícula, venda e entrada em circulação de novos veículos não equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente abrangidos por essas homologações.
(6) De acordo com o princípio da proporcionalidade constante do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, as medidas previstas na presente directiva não excedem o necessário para atingir os objectivos do Tratado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 74/60/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a moto."
2. Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'veículo', qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação nacional de um veículo por motivos relacionados com o arranjo interior destes, se obedecerem aos requisitos constantes dos anexos.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com o arranjo interior destes, se obedecerem aos requisitos constantes dos anexos."
3. São revogados os artigos 4.o e 5.o
4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 8 de Abril de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor:
- recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo a motor, nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se os veículos obedecerem aos requisitos da Directiva 74/60/CEE.
2. A partir de 8 de Abril de 2002, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a novos modelos de veículos com fundamentos no arranjo interior dos veículos a motor, se não forem cumpridos os requisitos da Directiva 74/60/CEE.
3. A partir de 8 de Abril de 2003, os Estados-Membros:
- considerarão que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com as disposições da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor, se os veículos estiverem equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente e se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/60/CEE.
4. A presente directiva não invalida qualquer homologação anteriormente concedida nos termos da Directiva 74/60/CEE a modelos de veículos não equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente, nem impede a extensão de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

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