Document ID: 31983D0414

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982
(83/414/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts necessitam de uma regulamentação internacional;
Considerando que, para este fim, foi assinada em Gdansk, em 13 de Setembro de 1973 e entrou em vigor em 28 de Junho de 1974, uma convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, a seguir denominada «Convenção de Gdansk»;
Considerando que a Comunidade tem competência para tomar medidas de conservação em relação aos recursos vivos do mar, não só de maneira autónoma mas igualmente pela assunção de compromissos com países terceiros e no âmbito das organizações internacionais;
Considerando que os dois Estados-membros que são Partes Contratantes na Convenção de Gdansk, a saber o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha, apresentaram em 1977 ao Governo polaco, depositário da Convenção, propostas de alteração desta última a fim de permitir a adesão da Comunidade;
Considerando que os Estados partes na Convenção de Gdansk assinaram em 11 de Novembro de 1982 um Protocolo que contém as propostas de alteração da Convenção, incluindo a chamada proposta germanodinamarquesa;
Considerando que estas alterações entrarão em vigor noventa dias após o governo depositário ter recebido as notificações de aceitação das alterações por parte de todas as partes; que após esta entrada em vigor a Comunidade pode aderir à Convenção de Gdansk;
Considerando que para contribuir para a conservação dos recursos vivos na zona abrangida pela Convenção de Gdansk onde os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira a esta Convenção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, assinado em Varsóvia em 11 de Novembro de 1982, é aprovada pela Comunidade.
Os textos da Convenção e do Protocolo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Governo da República Popular da Polónia, em conformidade com o artigo XVIII da Convenção (3).
Artigo 3o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983.

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