Document ID: 32003D0060

Decisão da Comissão
de 24 de Janeiro de 2003
que altera, no que diz respeito à aprovação de laboratórios nos países terceiros, a Decisão 2000/258/CE que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
[notificada com o número C(2003) 325]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/60/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Laboratório AFSSA de Nancy, laboratório de referência para os testes serológicos pós-vacinação anti-rábica, está encarregue da organização do teste interlaboratorial de aptidão com vista à aprovação dos laboratórios que desejem realizar esses testes serológicos.
(2) O Laboratório AFSSA de Nancy propôs à Comissão a aprovação dos laboratórios, nos países terceiros, que tenham passado o teste de competência.
(3) É necessário, por conseguinte, determinar um procedimento para a comunicação da aprovação de laboratórios nos países terceiros.
(4) A Decisão 2000/258/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II da Decisão 2000/258/CE, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e comunicar à Comissão a lista dos referidos laboratórios que tiverem passado o teste interlaboratorial de aptidão (teste de competência). Essas listas serão publicadas no seguinte sítio web:
http://forum.europa.eu.int/ Public/irc/sanco/vets/information".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

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