Document ID: 32003R1577

Regulamento (CE) n.o 1577/2003 da Comissão
de 8 de Setembro de 2003
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que se refere aos pagamentos por superfície relativos a determinadas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de comercialização de 2003/2004 aos produtores situados em certas regiões da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 prevê que os pagamentos por superfície sejam efectuados a partir do dia 16 de Novembro seguinte à colheita.
(2) Certas regiões da Comunidade foram afectadas por uma situação climatológica excepcional durante 2003. Esta situação excepcional esteve na base de um rendimento médio efectivo excepcionalmente reduzido.
(3) Devido a essa situação, os produtores viram-se confrontados com graves dificuldades financeiras.
(4) Dada a situação em certas regiões da Comunidade e atendendo à situação orçamental, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a efectuar, a partir de 16 de Outubro de 2003, adiantamentos de 50 %, no máximo, dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses e dos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de 2003/2004.
(5) Dado o carácter urgente das medidas a adoptar, é conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 16 de Outubro de 2003 e a favor dos produtores situados nos Estados-Membros indicados no anexo ou em regiões desses Estados-Membros, um pagamento adiantado, a título da campanha de 2003/2004, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície relativos às culturas arvenses, bem como dos pagamentos por retirada de terras da produção.
2. O pagamento adiantado previsto no n.o 1 só pode ser efectuado se, no dia do pagamento, tiver sido estabelecido que o produtor em causa é elegível.
3. Para o cálculo do pagamento por superfície final aos produtores que beneficiem do pagamento adiantado previsto no n.o 1, a autoridade competente terá em conta:
a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor;
b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2003.

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