Document ID: 32001L0058

Directiva 2001/58/CE da Comissão
de 27 de Julho de 2001
que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (fichas de segurança)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas(1) e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE da Comissão(3), o seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE prevê que o responsável pela colocação de certas preparações específicas no mercado forneça uma ficha de seguraça.
(2) O artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE prevê que o responsável pela colocação de certas preparações específicas no mercado forneça uma ficha de segurança.
(3) As informações constantes das fichas de segurança destinam-se, sobretudo, aos utilizadores profissionais, devendo permitir-lhes tomar as medidas necessárias para proteger a saúde e o ambiente e garantir a segurança nos locais de trabalho.
(4) As fichas de segurança relativas a substâncias perigosas e a determinadas preparações, bem como o respectivo fornecimento, devem observar as disposições da Directiva 91/155/CEE da Comissão(4), alterada pela Directiva 93/112/CE(5).
(5) A alínea b) do n.o 2.1 do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE introduz um novo requisito para o responsável pela colocação de uma preparação no mercado, o qual deve, quando tal lhe for solicitado por um utilizador profissional, fornecer uma ficha de segurança com informação proporcionada, para as preparações não classificadas como perigosas na acepção dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 1999/45/CE, mas que contenham, numa concentração individual que seja igual ou superior a 1%, em massa, no caso das preparações gasosas, pelo menos uma substância com efeitos perigosos para a saúde ou para o ambiente, ou uma substância para a qual a regulamentação comunitária preveja limites de exposição no local de trabalho.
(6) A Directiva 1999/45/CE introduz igualmente novos critérios para a classificação e rotulagem das preparações perigosas para o ambiente.
(7) Assim sendo, há que alterar a Directiva 91/155/CEE em conformidade, tal como se encontra especificado no n.o 2.3 do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE, antes de 30 de Julho de 2002.
(8) O artigo 4.o da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(6) estipula que a entidade patronal deve, em primeiro lugar, determinar se existem agentes químicos perigosos no local de trabalho e, se assim for, avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores decorrentes da presença de tais agentes químicos, tendo em conta a informação fornecida pelo fornecedor nas fichas de segurança. Assim, é oportuno alterar o anexo da Directiva 91/155/CEE em conformidade.
(9) É sabido, graças a recentes medidas de execução e a estudos levados a cabo nos Estados-Membros, que a qualidade de muitas fichas de segurança deixa a desejar, por as mesmas não fornecerem informação adequada ao utilizador. Uma de formas de melhorar a qualidade das fichas de segurança consiste em introduzir melhorias no guia de elaboração das fichas de segurança constante do anexo da Directiva 91/155/CEE. Assim, é oportuno alterar o anexo da Directiva 91/155/CEE em conformidade. A Comissão e os Estados-Membros irão considerar outros meios através dos quais a qualidade das fichas de segurança possa ser melhorada no futuro.
(10) As medidas estipuladas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das disposições que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, instituído nos termos do artigo 20.o da Directiva 1999/45/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 91/155/CEE é alterada da seguinte forma:
1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. a) O responsável pela colocação de uma substância ou preparação química no mercado, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, deve fornecer ao destinatário, seu utilizado profissional, uma ficha de segurança que contenha as informações constantes do artigo 3.o e do anexo da presente directiva, se a substância ou preparação em questão estiver classificada como perigosa na acepção da Directiva 67/548/CEE ou da Directiva 1999/45/CE.(7)
b) O responsável pela colocação de uma preparação no mercado, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, deve fornecer, quando tal lhe for solicitado por um utilizador profissional, uma ficha de segurança com informação proporcionada, tal como se encontra estipulado no artigo 3.o e no anexo da presente directiva, se a preparação não estiver classificada como perigosa na acepção dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 1999/45/CE, mas se contiver, numa concentração individual que seja igual ou superior a 1%, em massa, no caso das preparações não gasosas, ou igual ou superior a 0,2%, em volume, no caso das preparações gasoas, pelo menos uma substância com efeitos perigosos para a saúde ou para o ambiente, ou uma substância para a qual a regulamentação comunitária preveja limites de exposição no local de trabalho."
2. O anexo a que se refere o artigo 3.o é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Julho de 2002, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-Membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no n.o 1:
a) Às preparações que não se enquadrem no âmbito de aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(8), ou da Directiva 98/8/CE do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(9), a partir de 30 de Julho de 2002;
b) E às preparações que se enquadrem no âmbito de aplicação da Directiva 91/414/CEE ou da Directiva 98/8/CE, a partir de 30 de Julho de 2004.
3. As disposições assim adoptadas pelo Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2001.

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