Document ID: 31993R1934

REGULAMENTO (CEE) No 1934/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que sejam fixados rendimentos em azeitonas e em azeite por zona homogénea de produção com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros produtores;
Considerando que, atendendo aos dados recebidos, é necessário fixar esses rendimentos como indicado no anexo I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para a campanha de 1992/1993, os rendimentos em azeitonas e em azeite, bem como as respectivas zonas de produção, são fixados no anexo I.
2. A delimitação das zonas de produção é objecto do anexo II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.

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