Document ID: 31999D0876

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1999
relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(1999/876/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro periodo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o Comércio de Produtos Têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis;
(2) Considerando que o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Popular da China.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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