Document ID: 32009L0064

DIRECTIVA 2009/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 75/322/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (3) foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva
(2)
A Directiva 75/322/CEE é uma das directivas especiais do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5), e estabelece as regras técnicas relativas à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética). Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos seus sistemas, componentes e unidades técnicas aplicam-se à presente directiva.
(3)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo XII,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «veículo» os veículos na acepção da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 2003/37/CE.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética:
-
indeferir o pedido de homologação CE ou de homologação nacional a um modelo de veículo,
-
indeferir o pedido de homologação CE a um componente ou uma unidade técnica,
-
proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos,
-
proibir a venda ou a utilização de componentes ou de unidades técnicas,
se esses veículos, componentes ou unidades técnicas obedecerem às prescrições da presente directiva.
2. Os Estados-Membros:
-
indeferem o pedido de homologação CE, e
-
podem indeferir o pedido de homologação nacional,
a um modelo de veículo ou a um tipo de componente ou de unidade técnica, se não obedecerem às prescrições da presente directiva.
3. O n.o 2 não se aplica aos modelos de veículos homologados antes de 1 de Outubro de 2002, ao abrigo da Directiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (6), nem, se for caso disso, às prorrogações posteriores dessas homologações.
4. Os Estados-Membros:
-
consideram que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da referida directiva, e
-
podem proibir a venda e a colocação em serviço de subconjuntos eléctricos ou electrónicos novos enquanto componentes ou unidades técnicas,
se não obedecerem às prescrições da presente directiva.
5. Sem prejuízo dos n.os 2 e 4, no caso de sobresselentes, os Estados-Membros continuam a deferir o pedido de homologação CE e a autorizar a venda e a colocação em serviço de componentes ou unidades técnicas destinados a modelos de veículos homologados antes de 1 de Outubro de 2002, ao abrigo da Directiva 75/322/CEE ou da Directiva 77/537/CEE, e, se for caso disso, com prorrogações posteriores dessas homologações.
Artigo 3.o
A presente directiva constitui uma das «outras directivas comunitárias», para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (7).
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos I a XI são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
É revogada a Directiva 75/322/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo XII, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação, indicados na parte B do anexo XII.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo XIII.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Labels: 20
7
8
3
6
15