Document ID: 31999D0313

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves
(1999/313/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(4), estabelece, nomeadamente no anexo, prescrições relativas às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves vivos;
(2) Considerando que, de acordo com o ponto 8 do capítulo V do anexo da referida directiva, na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus e de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário baseia-se na contagem de bactérias fecais;
(3) Considerando que o progresso científico demonstrou que as bactérias fecais são um indicador pouco fiável da presença de vírus nos moluscos bivalves; que, portanto, para proteger a saúde pública, é necessário que o controlo sanitário passe a ter por base outros indicadores;
(4) Considerando que o desenvolvimento de novas técnicas de análise aplicáveis aos vírus e a indicadores fiáveis da contaminação de moluscos bivalves exige um esforço de coordenação dos laboratórios nacionais organizados em rede;
(5) Considerando que, para garantir um sistema eficaz de controlo na pesquisa de vírus bem como a fixação de normas em matéria de contaminação virológica e bacteriológica e para estabelecer técnicas de rotina e métodos fiáveis de detecção da presença de vírus e bactérias, é conveniente que cada Estado-Membro designe um laboratório nacional de referência, ao qual competirá coordenar no Estado-Membro em questão a realização das análises necessárias;
(6) Considerando que, de modo a garantir um regime uniforme em toda a Comunidade, é conveniente designar um laboratório comunitário de referência, que terá a seu cargo a coordenação do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves efectuado por cada laboratório nacional de referência; que é necessário definir as tarefas e as condições de funcionamento do laboratório comunitário de referência; que os responsáveis pelo referido laboratório devem comprometer-se a realizar as tarefas definidas na presente decisão nas condições nela previstas;
(7) Considerando que o laboratório comunitário de referência em questão pode beneficiar de ajuda comunitária nas condições previstas no artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(5),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Cada Estado-Membro designa um laboratório nacional de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves. O Estado-Membro deve comunicar essa designação à Comissão, que publicará a lista dos laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2.o
1. Cada laboratório nacional de referência tem a seu cargo as atribuições seguintes:
a) Coordenação das actividades dos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves no Estado-Membro em questão;
b) Assistência à autoridade competente do Estado-Membro na organização do sistema de controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;
c) Organização periódica de testes comparativos entre os vários laboratórios nacionais incumbidos das referidas análises;
d) Divulgação das informações fornecidas pelo laboratório comunitário de referência referido no artigo 3.o às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais incumbidos das referidas análises.
2. Os laboratórios nacionais de referência devem colaborar com o laboratório comunitário de referência designado no artigo 3.o
Artigo 3.o
O laboratório do "Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science" de Weymouth, Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves.
Artigo 4.o
O laboratório comunitário de referência tem a seu cargo as seguintes atribuições:
a) Fornecimento de informações sobre os métodos de análise e os testes comparativos aos laboratórios nacionais de referência;
b) Coordenação da aplicação dos métodos referidos na alínea a) pelos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente através da organização de testes comparativos;
c) Coordenação do estudo de novos métodos de análise e informação dos laboratórios nacionais de referência dos progressos conseguidos nesse domínio;
d) Organização de cursos de formação e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência;
e) Colaboração com os laboratórios encarregados das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves nos países terceiros;
f) Fornecimento de assistência técnico-científico à Comissão, nomeadamente em caso de contestação de resultados de análises entre Estados-Membros;
g) Ajuda aos laboratórios nacionais de referência na colocação em prática de um sistema adequado de garantia da qualidade baseado nos princípios das boas práticas de laboratório (BPL) e nos critérios EN 45 000.
Artigo 5.o
O laboratório comunitário de referência deve funcionar nas seguintes condições:
a) Dispor de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das técnicas aplicadas nas análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;
b) Dispor dos equipamentos e substâncias necessários à realização das atribuições referidas no artigo 4.o;
c) Dispor de infra-estrutura administrativa adequada;
d) Fazer com que o seu pessoal respeite o sigilo de determinados assuntos, resultados ou comunicações;
e) Respeitar os princípios de boas práticas de laboratório aceites internacionalmente;
f) Dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência mantidas pelo serviço comunitário de referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e vendedores de tais substâncias.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

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