Document ID: 31993R1910

REGULAMENTO (CEE) No 1910/93 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1993 que fixa as normas relativas à entrega gratuita de carne de bovino em conformidade com o Regulamento (CEE) no 330/92 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população de Moscovo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados nomeadamente às populações de Moscovo e de São Petersburgo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 330/92 prevê uma acção para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas, nomeadamente, às populações de Moscovo e de São Petersburgo; que os custos de entrega desses produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, com vista à realização da acção, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector da carne de bovino;
Considerando que, dado o volume e a localização das existências de intervenção comunitária da carne de bovino, convém desbloquear 15 000 toneladas de quartos dianteiros e traseiros armazenadas, quer em França quer na Alemanha, para executar a acção acima referida;
Considerando que, para que a carne chegue ao destino ao mais baixo custo, é necessário abrir um processo de concurso; que devem ser tomadas disposições para que a carne seja entregue em Moscovo antes de 30 de Setembro de 1993;
Considerando que, a fim de garantir a execução das operações de entrega, devem ser tomadas disposições adequadas relativas à constituição das garantias e aos contratos;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) no 3002/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 642/93 (4); que, além disso, a prova de tomada a cargo pelas autoridades de Moscovo é apresentada mediante um certificado especial;
Considerando que, para limitar as despesas de transporte, é oportuno concentrar os pontos de desarmazenagem e fixar uma quantidade mínima a desarmazenar em cada armazém;
Considerando que, devido ao carácter desta entrega, não é necessário pagar restituições à exportação em relação à carne exportada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto um processo de concurso para a fixação dos custos de entrega de 15 000 toneladas de carne de bovino, em três lotes, como indicado no anexo I.
2. A fim de assegurar a execução menos onerosa, os organismos de intervenção em causa organizarão, para cada lote referido no anexo I, a desarmazenagem mínima de 500 toneladas de produtos por armazém frigorífico e escolherão armazéns convenientemente situados em relação ao destino final. Antes de 17 de Julho de 1993, os organismos de intervenção informarão a Comissão e os operadores interessados dos armazéns e das respectivas quantidades.
3. A carne será entregue nos armazéns constantes do anexo II, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 330/92 e (CEE) no 3002/92 e o disposto no presente regulamento.
Artigo 2o
1. As propostas serão apresentadas por escrito, quer ao organismo de intervenção francês quer ao organismo de intervenção alemão, cujos endereços contam do anexo III, antes do meio-dia, em 22 de Julho de 1993. As propostas apresentadas nesta data ou antes serão consideradas como tendo sido apresentadas simultaneamente.
2. Para ser considerada válida, a proposta deve:
a) Indicar o nome e o endereço do proponente;
b) Incidir na quantidade total de um lote referida no no 1 do artigo 1o;
c) Ser coberta por uma garantia de 100 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;
d) Ser acompanhada de uma declaração escrita do proponente em que este se compromete a entregar, antes das datas previstas para cada lote, nos armazéns referidos no anexo II, a totalidade da quantidade de carne do lote no estado em que a tomou a cargo no armazém frigorífico da intervenção;
e) Indicar o montante, em ecus, exigido para a entrega da carne, desde o cais de carregamento dos armazéns da Comunidade até aos armazéns frigoríficos em questão, entregue no cais de descarregamento do armazém frigorífico. Salvo caso de força maior, o adjudicatário suportará todos os riscos relacionados com o transporte e a entrega da carne, nomeadamente no que se refere à perda e à deterioração dos produtos.
O montante, em ecus, referido no ponto e) incluirá todas as despesas veterinárias directamente ligadas às operações de desarmazenagem, bem como os custos de manutenção originados pelo carregamento dos meios de transporte utilizados.
3. Os montantes, em ecus, referidos no no 2 e no no 2 do artigo 4o serão convertidos em moeda nacional por meio da taxa agrícola em vigor no último dia de apresentação das propostas.
Artigo 3o
1. Os organismos de intervenção comunicarão à Comissão, por telex, nas 24 horas seguintes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, todas as propostas recebidas que satisfizerem as condições definidas no artigo 2o
2. Consoante as propostas apresentadas, a Comissão pode decidir, em relação a cada lote:
- não proceder a qualquer concurso
ou
- fixar um montante máximo aplicável aos custos de entrega.
3. Em caso de fixação de um montante máximo para os custos de entrega, apenas serão tomadas em consideração as propostas que indicarem um montante mais baixo, em conformidade com o no 2, alínea e), do artigo 2o As propostas mais baixas serão aceites. No caso de várias propostas indicarem o mesmo montante, proceder-se-á a um sorteio, com vista à determinação da proposta a aceitar.
4. Após a decisão ter sido tomada nos termos dos nos 2 e 3, o organismo de intervenção informará os proponentes, logo que possível e por telecomunicação escrita, do resultado da sua participação no processo de concurso e notificará os adjudicatários da atribuição do contrato de entrega da carne.
Artigo 4o
1. Se a proposta não for seleccionada, a garantia referida no no 2, alínea c), do artigo 2o será liberada. As exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (6) são as seguintes:
a) Não retirar a proposta;
b) Constituir a garantia de entrega referida no no 2 para a quantidade prevista no no 1 do artigo 1o do presente regulamento, em relação a cada lote e para o período fixado;
c) Tomar a cargo a quantidade para a qual foi constituída a garantia referida na alínea b).
2. Antes da tomada a cargo da carne, o adjudicatário constituirá, junto do organismo de intervenção e para cada uma das quantidades tomadas a cargo, uma garantia de um montante igual a 3 000 ecus por tonelada.
As exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 são a entrega da totalidade da carne em conformidade com o disposto no no 5.
3. O adjudicatário tomará a cargo as mercadorias em conformidade com as regras do organismo de intervenção aplicáveis à desarmazenagem.
4. O organismo de intervenção adoptará todas as disposições necessárias para a verificação da qualidade da mercadoria antes da tomada a cargo da carne pelo adjudicatário.
5. A garantia definida no no 2 será liberada e o montante definido no no 2, alínea e), do artigo 2o será pago ao adjudicatário mediante a apresentação da prova de que toda a carne de um lote referida no no 1 do artigo 1o foi entregue, em conformidade com disposto no presente regulamento, nos armazéns frigoríficos referidos no no 2 do artigo 1o antes de 30 de Setembro de 1993, no estado em que foi tomada a cargo no armazém frigorífico da intervenção.
6. Sempre que se verificarem atrasos de entrega, a garantia prevista no no 2 ficará perdida, no que respeita à parte correspondente às quantidades entregues fora do prazo, até ao limite de um ecu por tonelada e por dia de atraso. A partir do décimo primeiro dia de atraso, o montante a reter é aumentado para 1,5 ecus por tonelada e por dia suplementar. Estas disposições serão aplicáveis quando a origem do atraso nas entregas for imputável ao adjudicatário.
7. O documento de transporte, bem como o certificado de tomada a cargo constante do anexo IV, devidamente preenchido, visado e assinado por uma pessoa devidamente mandatada pelas autoridades de Moscovo, constituem a prova referida no no 5.
A prova deve ser apresentada ao organismo de intervenção antes de 10 de Outubro de 1993.
Artigo 5o
1. O adjudicatário submeter-se-á a qualquer controlo efectuado pelo ou por conta do organismo de intervenção do Estado-membro onde está situado o local de armazenagem. Este controlo incidirá na quantidade e na qualidade da carne.
Na sequência do controlo, o organismo emitirá um atestado de conformidade.
2. No país de destino, será efectuado, por um organismo ou uma empresa de vigilância, um controlo de conformidade do fornecimento relativamente à quantidade e à qualidade. Na sequência deste controlo, será emitido e directamente comunicado ao organismo de intervenção um atestado de conformidade.
3. No âmbito de um transporte terrestre, o organismo referido no no 1 mandará proceder à selagem dos meios de transporte no momento do carregamento.
4. As despesas relativas ao controlo referido no no 1 serão suportadas pelo adjudicatário.
Artigo 6o
Não será paga qualquer restituição à exportação para a carne entregue em aplicação do presente regulamento. A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3002/92, a declaração de exportação e qualquer documento elaborado para o efeito devem mencionar a indicação suplementar seguinte:
« Acção a favor de Moscovo. Produtos de intervenção para os quais não será paga qualquer restituição. [Regulamento (CEE) no 1910/93] ».
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.

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