Document ID: 32003D0721

Decisão da Comissão
de 29 de Setembro de 2003
que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano e que revoga a Decisão 2003/42/CE
[notificada com o número C(2003) 3393]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/721/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário estabelecer as condições específicas de saúde pública para a produção de colagénio destinado ao consumo humano. Desde que essas condições sejam as mesmas tanto para o colagénio destinado ao consumo humano como para o colagénio não destinado ao consumo humano e desde que as condições de higiene sejam também as mesmas, deve ser possível produzir e/ou armazenar ambos os tipos de colagénio no mesmo estabelecimento.
(2) Devem estabelecer-se as condições de autorização, registo, inspecção e higiene para os estabelecimentos que produzem o colagénio. Aplicam-se à produção de colagénio determinadas condições sanitárias estabelecidas na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(4), e na Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(5).
(3) O artigo 2.3.13.7 do Código Zoossanitário Internacional (2001), adoptado pelo Gabinete Internacional de Epizootias, relativo à encefalopatia espongiforme bovina (EEB), recomenda que, desde que a gelatina e o colagénio sejam produzidos exclusivamente a partir de couros e peles, as administrações veterinárias devem autorizar, sem restrições, a sua importação e trânsito através dos seus territórios, independentemente do estatuto dos países exportadores.
(4) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão(7), os couros e peles, na acepção da Directiva 92/118/CEE, provenientes de ruminantes saudáveis e o colagénio derivado desses couros e peles não estão sujeitos a restrições em matéria de colocação no mercado.
(5) O Comité Científico Director adoptou um parecer relativo à segurança do colagénio em 10 e 11 de Maio de 2001, abordando a questão da segurança do colagénio produzido a partir de couros de ruminantes relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).
(6) As matérias-primas usadas na produção de colagénio consistem essencialmente em tecido conjuntivo de couros e de tendões de bovinos, peles de vitelos, peles de ovinos e peles de suínos. Por forma a garantir a segurança das matérias-primas, devem provir de animais sujeitos a inspecções ante-mortem e post-mortem e declarados próprios para o consumo humano. Estas matérias devem igualmente ser recolhidas, transportadas, armazenadas e manipuladas da forma mais higiénica possível.
(7) De modo a garantir a rastreabilidade das matérias-primas, os centros de recolha e as fábricas de curtumes que tencionem fornecer as matérias-primas devem ser aprovados e registados. Deve também estabelecer-se um modelo de documento comercial para acompanhar as matérias-primas durante o transporte e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nas unidades de transformação de colagénio.
(8) É adequado alterar o actual documento comercial relativo às matérias-primas destinadas à produção de gelatina para consumo humano, de modo a ter em conta as especificidades dos procedimentos de controlo em determinados Estados-Membros.
(9) É necessário fixar as normas aplicáveis aos produtos acabados, para garantir que esses produtos não sejam contaminados por substâncias ou microrganismos que representem um risco para a saúde do consumidor. Na pendência de uma avaliação científica dessas normas, é adequado incluir, numa base provisória, normas geralmente aceites em matéria de contaminação. É também necessário estabelecer os requisitos em matéria de acondicionamento, armazenagem e transporte dos produtos acabados.
(10) Devem estabelecer-se regras sanitárias específicas aplicáveis à importação de colagénio e de matérias-primas para a produção de colagénio destinado ao consumo humano. Devem também elaborar-se modelos de certificados sanitários destinados a acompanhar o colagénio importado, bem como as matérias-primas importadas para a produção de colagénio destinado ao consumo humano. É igualmente necessário que a Comissão reconheça a existência de condições que ofereçam garantias equivalentes com base numa proposta apresentada por um país terceiro.
(11) A adopção de regras específicas para a produção de colagénio deve ser sem prejuízo da adopção de regras para a prevenção e o controlo das EET.
(12) Consequentemente, a Directiva 92/118/CEE deve ser alterada em conformidade.
(13) A Decisão 2003/42/CE alterou a Directiva 92/118/CEE, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003, no que diz respeito às condições sanitárias específicas aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano e às exigências de certificação aplicáveis ao colagénio e às matérias-primas para a produção de colagénio destinados a expedição para a Comunidade Europeia, para consumo humano.
(14) A Comunidade importa de países terceiros matérias-primas e colagénio, nomeadamente colagénio que cumpre determinadas exigências técnicas não disponível na Comunidade.
(15) O Reino Unido solicitou o adiamento da aplicação das novas condições sanitárias específicas, de forma a atender às necessidades dos produtores britânicos que dependem das importações de países terceiros.
(16) Podem agora considerar-se terminadas as negociações para encontrar uma solução para os problemas relacionados com as importações de colagénio, de forma a que essas importações possam prosseguir no pleno respeito das novas condições sanitárias específicas.
(17) É adequado prever um período para a conclusão dos trâmites administrativos das referidas negociações, mas esse período deverá ser tão breve quanto possível.
(18) Foi detectado um erro no anexo da Decisão 2003/42/CE, na medida em que o modelo de documento comercial para as matérias-primas destinadas à produção de colagénio requer, indevidamente, um carimbo do veterinário oficial. Esse erro deve ser corrigido.
(19) Por uma questão de clareza, a Decisão 2003/42/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(20) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 92/118/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O artigo 1.o da presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2003.
Não é aplicável ao colagénio destinado ao consumo humano que tenha sido produzido ou importado antes desta data.
Artigo 3.o
A Decisão 2003/42/CE é revogada com efeitos imediatos.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

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