Document ID: 32012D0115

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2012
que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
[notificada com o número C(2012) 612]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/115/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 41.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE estabelece que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que incida em determinadas instalações de combustão, de cujas emissões deve abranger um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. No caso das turbinas a gás, o plano só pode abranger as emissões de óxidos de azoto.
(2)
As instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE, no que respeita aos poluentes abrangidos pelo plano, ou, quando aplicável, das taxas de dessulfuração a que se refere o artigo 31.o da mesma diretiva.
(3)
Devem adotar-se regras de execução que permitam uniformizar a execução do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Instalações de combustão que os planos de transição nacionais podem abranger
Os planos de transição nacionais apenas devem, em conformidade com o especificado no anexo, secção 1, da presente decisão, incidir em instalações de combustão completas abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2010/75/UE, atento o disposto no artigo 32.o, n.o 1, desta diretiva e as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da mesma.
Artigo 2.o
Teor dos planos de transição nacionais
1. Cada plano de transição nacional deve conter as seguintes informações, em conformidade com o anexo, secção 2, da presente decisão:
a)
Lista das instalações de combustão abrangidas pelo plano, incluindo as informações pertinentes sobre as características de funcionamento das mesmas;
b)
Contribuição calculada de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e 2019;
c)
Quadro com os limiares de emissão de cada poluente abrangido pelo plano em 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como no primeiro semestre de 2020;
d)
Explicação do cálculo desses limiares.
Os planos de transição nacionais devem conter ainda as seguintes informações:
a)
Descrição do modo como a execução do plano deve ser acompanhada e comunicada à Comissão;
b)
Lista das medidas a aplicar para garantir que, o mais tardar em 1 de julho de 2020, as instalações de combustão abrangidas pelo plano cumprirão os valores-limite de emissão aplicáveis, estabelecidos no anexo V da Diretiva 2010/75/UE.
2. Os Estados-Membros devem, para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), utilizar o modelo previsto no quadro A.1 do anexo, apêndice A, da presente decisão.
Os Estados-Membros devem, para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), utilizar o modelo previsto no quadro B.3 do anexo, apêndice B, da presente decisão.
Artigo 3.o
Fixação de limiares de emissão nos planos de transição nacionais
1. Os limiares de emissão para os efeitos do artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE devem ser calculados pelos métodos estabelecidos no anexo, secção 3, da presente decisão.
2. Os Estados-Membros devem utilizar o modelo previsto no quadro B.1 do anexo, apêndice B, da presente decisão para apresentar os valores-limite de emissão e as taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis, as contribuições calculadas de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e os limiares totais em 2016.
Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem incluir, na coluna «Observações» do modelo, informações adicionais sobre os valores-limite de emissão utilizados nos cálculos:
a)
Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros C.1 ou C.2 do anexo, apêndice C, da presente decisão;
b)
Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação.
3. Os Estados-Membros devem utilizar o modelo previsto no quadro B.2 do anexo, apêndice B, da presente decisão para apresentar os valores-limite de emissão e as taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis, as contribuições calculadas de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2019 e os limiares totais em 2019.
Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem incluir, na coluna «Observações» do modelo, informações adicionais sobre os valores-limite de emissão utilizados nos cálculos:
a)
Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros D.1 e D.2 do anexo, apêndice D, da presente decisão;
b)
Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação.
Artigo 4.o
Execução dos planos de transição nacionais
O Estado-Membro só pode executar o plano de transição nacional depois de este ser aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos, da Diretiva 2010/75/UE.
Artigo 5.o
Alterações posteriores de planos de transição nacionais
1. Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita identificar as alterações ocorridas ao nível das instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional que possam ter incidências nos limiares de emissão aplicáveis.
2. Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações posteriormente introduzidas nos planos que tenham incidências nos limiares de emissão aplicáveis, em conformidade com o anexo, secção 4, da presente decisão.
Artigo 6.o
Verificações de cumprimento, medidas corretivas e comunicações à Comissão
1. Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2010/75/UE, a fim de monitorizarem as emissões de óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras provenientes de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional, as autoridades competentes devem verificar os dados de monitorização e de cálculo dos operadores das instalações de combustão.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as emissões de óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras provenientes das instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional se limitam a um nível compatível com o cumprimento dos limiares de emissão. Em caso de risco de incumprimento de limiares de emissão, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar que as emissões excedam os limiares aplicáveis.
3. Os Estados-Membros que executem um plano de transição nacional devem comunicar anualmente à Comissão, no prazo de 12 meses, para cada uma das instalações de combustão abrangidas pelo plano, os dados especificados no artigo 72.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE.
Artigo 7.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

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