Document ID: 31994D0646

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/646/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 24 de Março de 1994;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de traca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular da Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

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