Document ID: 32012R0481

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 481/2012 DA COMISSÃO
de 7 de junho de 2012
que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (2) abriu, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. Esse regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que aumenta o contingente pautal de importação para 21 500 toneladas, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e para 48 200 toneladas, a partir de 1 de agosto de 2012. Os contingentes pautais para os produtos agrícolas devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012, prevê a gestão do contingente pautal pela Comissão através de atos de execução, a adotar em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (5), estabelece regras para a gestão do contingente pautal em causa mediante a aplicação do método de «análise simultânea» dos pedidos de certificados de importação referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A experiência recente com a gestão do contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade revelou a necessidade de melhorar a gestão do contingente pautal em causa. A experiência decorrente da utilização do sistema de gestão baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, revelou-se positiva em outros setores agrícolas. Assim, por motivos de simplificação administrativa e para evitar comportamentos especulativos, o contingente pautal relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade originária de países terceiros deve ser gerido em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), que estabelecem regras para a gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Se as importações forem geridas de acordo com essas regras, os certificados de importação deixam de ser necessários.
(3)
A fim de assegurar a regularidade das importações, justifica-se subdividir o período de contingentamento anual em subperíodos trimestrais. Os números de ordem pertinentes devem ser fixados em conformidade com o artigo 308.o-A, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 estabelece que o ano de contingentação decorre de 1 de julho a 30 de junho. Para garantir uma transição suave do atual método de «análise simultânea» para o sistema de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o novo método de gestão deve ser aplicado a partir de 1 de julho de 2012.
(5)
A quantidade disponível para o primeiro subperíodo trimestral (1 de julho a 30 de setembro de 2012) é calculada proporcionalmente ao volume do contingente pautal anual aplicável até 31 de julho de 2012 e ao novo volume do contingente pautal anual aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.
(6)
A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve ser subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade competente do país terceiro de exportação. Através da emissão dos certificados de autenticidade, garante-se que os produtos importados satisfazem os critérios que definem a carne de bovino de alta qualidade, enunciados no presente regulamento.
(7)
Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 620/2009 deve ser revogado e substituído por um novo Regulamento de Execução.
(8)
Dado que o novo sistema de gestão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012, não devem ser emitidos certificados solicitados em junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 620/2009.
(9)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece as regras de gestão de um contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «contingente pautal». Os períodos, volumes de contingentamento e direitos aplicáveis são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.
2. O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a - 12 °C.
Artigo 2.o
Gestão do contingente pautal
1. O contingente pautal é gerido de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são exigidos certificados de importação.
2. O contingente pautal é gerido como contingente pautal parente com o número de ordem 09.2201, com quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2202.
Para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.
3. Os saques relativamente aos subcontingentes pautais efetuados até 30 de setembro, 31 de dezembro e 31 de março devem ser suspensos no quinto dia útil da Comissão em novembro, fevereiro e maio, respetivamente. Os saldos não utilizados devem ser adicionados às quantidades respeitantes aos subcontingentes pautais trimestrais com início, respetivamente, em 1 de outubro, 1 de janeiro e 1 de abril. Os saldos não utilizados no final de um ano de contingentamento não podem ser transferidos para outro ano de contingentamento.
Artigo 3.o
Certificados de autenticidade
1. Para beneficiar do contingente pautal, deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de autenticidade emitido no país terceiro em causa, juntamente com uma declaração aduaneira para introdução em livre prática dos produtos.
2. O certificado de autenticidade referido no n.o 1 deve ser estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III.
3. No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.
4. Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor.
5. Considera-se que o certificado de autenticidade foi devidamente visado se dele constarem o local e a data da emissão e se ostentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
6. O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.
7. O período de eficácia de um certificado de autenticidade termina, o mais tardar, no dia 30 de junho seguinte à data da sua emissão.
Artigo 4.o
Organismos emissores de países terceiros
1. O organismo emissor a que se refere o artigo 3.o deve:
a)
Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;
b)
Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.
2. Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:
a)
Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço internet, do organismo ou dos organismos autorizados a emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 3.o;
b)
Espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados por esses organismos;
c)
Procedimentos e critérios aplicados pelo organismo emissor para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo II.
Artigo 5.o
Notificações de países terceiros
Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II, a Comissão publicará o nome do organismo ou dos organismos emissores no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou através de qualquer outro meio adequado.
Artigo 6.o
Controlos in loco nos países terceiros
A Comissão pode pedir ao país terceiro que autorize os representantes da Comissão a efetuarem, se necessário, controlos in loco no seu território. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro em causa.
Artigo 7.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 620/2009.
Artigo 8.o
Medidas transitórias
Os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012 devem ser indeferidos na data de entrada em vigor do presente regulamento. As garantias constituídas relativamente a esses pedidos serão liberadas.
Artigo 9.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

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