Document ID: 31987D0574

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1987
que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias
(87/574/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1879/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a consulta dos Estados-membros,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão fixar, antes de 1 de Outubro de cada ano, durante um período de quatro anos, a partir de ano de 1985, a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias resultante do aumento do contingente comunitário;
Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões com vista a um aumento anual do contingente comunitário de 40 % cumulados, a partir de 1 de Janeiro de 1987; que, através da adopção do Regulamento (CEE) nº 1879/87, atrás referido, o Conselho procedeu a este aumento, mas apenas para o ano de 1987;
Considerando que, na sua versão actual, o nº 1 do artigo 3º do regulamento prevê um aumento anual de 15 % do contingente comunitário para 1988 através de uma decisão da Comissão;
Considerando que o suplemento de autorizações resultante do aumento anual deverá ser repartido entre os Estados-membros segundo os critérios definidos no nº 3 do regulamento e segundo o modo de cálculo indicado no seu Anexo IV;
Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento prevê que a decisão da Comissão se torna executória após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entretanto, submetida ao Conselho por um Estado-membro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988, resultante de um aumento anual de 15 % do contingente comunitário, eleva-se a 1 742;
Artigo 2º
A atribuição do suplemento de autorizações referido no artigo 1º é fixado do seguinte modo:
Alemanha 220,
Bélgica 154,
Dinamarca 174,
Espanha 161,
Grécia 72,
França 183,
Irlanda 79,
Itália 186,
Luxemburgo 97,
Países Baixos 190,
Portugal 101,
Reino Unido 125.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.

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