Document ID: 31994D0787

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 convidando a Dinamarca a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo ao teor máximo em determinadas micotoxinas nos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/787/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1),
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativo à definição dos teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios;
Considerando que o projecto de regulamentação estabelece teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios e nos ingredientes alimentares;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;
Considerando que, segundo a opinião geral, foi reconhecido que é preferível fixar tais limites máximos de teor em micotoxinas para determinados géneros alimentícios;
Considerando, todavia, que a referida medida aplicada unilateralmente na Dinamarca não deixaria de prejudicar as trocas intracomunitárias;
Considerando que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93;
Considerando que uma das soluções para o problema suscitado pelo projecto de regulamentação dinamarquês consistiria em fixar teores máximos em micotoxinas nos géneros alimentícios;
Considerando, portanto, que é conveniente suspender durante um certo período qualquer iniciativa nacional nesse domínio;
Considerando que as medidas tomadas pela presente decisão são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Dinamarca deve suspender até ao dia 1 de Maio de 1995, a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à definição do teor máximo em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.

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