Document ID: 31987D0209

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DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Fevereiro de 1987
relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(87/209/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Considerando que o México iniciou com a Comunidade e as outras partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
O Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

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