Document ID: 31992D0609

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório;
Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito,
DECIDE:
Artigo 1o.
São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991.
Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

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