Document ID: 32006R0169

REGULAMENTO (CE) N.o 169/2006 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2006
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n.o 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.
(2)
O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 592 900 toneladas a quantidade do subcontingente III correspondente à fracção n.o 1, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 4/2006 da Comissão (3) fixou uma percentagem de emissão com base nas informações de que a Comissão dispunha em 2 de Janeiro de 2006. Um Estado-Membro informou posteriormente a Comissão que uma parte importante dos pedidos apresentados pelos seus operadores não eram admissíveis. Por esse facto, e contra todas as expectativas, permanecem disponíveis quantidades consideráveis a título do período em causa. Importa, pois, fixar essas quantidades e estabelecer uma derrogação ao primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, autorizando, a título excepcional, a apresentação de novos pedidos de certificados respeitantes às referidas quantidades, em conformidade com as normas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a partir de segunda-feira 6 de Fevereiro de 2006 para a quantidade de 464 879,874 toneladas disponíveis ao abrigo do subcontingente III referido no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, a título do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.
Os pedidos são apresentados nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, nomeadamente o artigo 5.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.

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