Document ID: 32000R1177

Regulamento (CE) n.o 1177/2000 da Comissão
de 31 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em virtude do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(4), a ajuda ao cânhamo só é concedida às variedades para as quais se tenha verificado, através de análise, que o peso de tetra-hidrocanabinol (THC), em relação ao peso de uma amostra levada a peso constante, não excede determinados limites. Por outro lado, o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1328/1999(6), estabelece que os Estados-Membros devem proceder à verificação do teor médio de THC numa determinada percentagem das superfícies cultivadas com cânhamo.
(2) A evolução científica prosseguiu depois da definição, em 1989, do método comunitário para a determinação quantitativa do THC das variedades de cânhamo estabelecido no anexo C do Regulamento (CEE) n.o 1164/89. Acresce que o referido método prevê um processo de amostragem pesado e de difícil execução prática para o controlo a exercer ao nível da produção. É, pois, conveniente definir um novo método, mais adapatado às necessidades e possibilidades actuais.
(3) O método utilizado na determinação do teor de THC das variedades de cânhamo elegíveis para a ajuda deve ser muito preciso, a fim de garantir o respeito das condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71. Por outro lado, para efeitos das verificações ao nível da produção previstas no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, o método utilizado deve permitir que o controlo exercido o seja em relação a uma parte suficientemente representativa das superfícies cultivadas com cânhamo e permita verificar se as culturas realizadas correspondem às previstas pela organização comum de mercado do produto. É, pois, conveniente definir um método que compreenda dois procedimentos diferenciados, em função dos objectivos visados.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo C do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.

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