Document ID: 31989R2405

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2405/89 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1989
que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3909/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/87 da Comissão (4) fixa as normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que as disposições daquele regulamento foram alteradas em numerosas ocasiões; que, por conseguinte, com uma preocupação de clareza e de eficácia administrativa, é desejável proceder a uma refundição das disposições aplicáveis que tenha em conta a nova definição dos produtos, introduzida pela entrada em vigor da nova Nomenclatura Combinada, e a determinadas alterações ditadas pela experiência adquirida;
Considerando que as normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação em causa são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (6);
Considerando que, com o intuito de facilitar a adopção de medidas apropriadas em caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, convém prever a possibilidade de estabelecer um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação;
Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação, com ou sem fixação antecipada do direito nivelador aplicável aos diversos açúcares adicionados, deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da garantia a constituir relativamente aos certificados de importação e de prefixação deve ser fixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime;
Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos produtos, convém exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do país mencionado; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem;
Considerando que o requerente deve indicar, de modo preciso, a subposição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 e 2009 nem sempre é possível, devido às variações consideráveis do teor de açúcar natural ou às flutuações das taxas de conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que deve ser prevista uma disposição específica relativamente a estes produtos;
Considerando que, no certificado de prefixação, o produto é descrito em função da subposição correspondente da Nomenclatura Combinada; que o teor de açúcar é, em muitos casos, o critério utilizado para a classificação de um produto numa determinada subposição; que, por esse facto, a variação do teor de açúcar de um mesmo produto pode levar um exportador a apresentar diversos pedidos de certificados, atendendo às diferentes classificações do referido produto; que tal situação pode ser evitada se for autorizada a emissão de um único certificado relativamente a esse produto com um teor de açúcar variável;
Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que não é exigido qualquer certificado para a realização de operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ecus; que o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, de exportação ou de prefixação, o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ecus ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus; que da aplicação destas disposições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma forte variação da quantidade de produtos coberta; que é necessário, nomeadamente para efeitos de simplificação administrativa, precisar a quantidade de produtos assim importados sem certificado; que importa especificar igualmente a quantidade abaixo da qual um certificado de importação ou de prefixação deve
ser estabelecido sem obrigação de constituição de uma garantia; que não é conveniente aplicar o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação previstos nos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
TÍTULO I
Certificados de importação sem prefixação
Artigo 2º
1. Os certificados de importação não acompanhados de fixação antecipada do direito nivelador são válidos durante um período de três meses a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
2. No que respeita aos produtos para os quais se afigura necessário seguir de um modo especial a evolução das importações a fim de apreciar o risco de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir que os certificados de importação, com ou sem fixação antecipada do direito nivelador, são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido.
Artigo 3º
1. O montante da garantia respeitante aos certificados de importação para os quais não é fixado antecipadamente um direito nivelador é estabelecido para cada produto em conformidade com o quadro que consta do anexo I.
2. Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é exigida qualquer garantia para um certificado de importação relativo a uma quantidade que não exceda 1 000 quilogramas. O disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável.
3. Em derrogação do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é exigido qualquer certificado para operações relativas a uma quantidade que não exceda 500 quilogramas, no caso de o montante da garantia fixado ser inferior a 1 ecu por 100 quilogramas.
Artigo 4º
Se alguns dos produtos de uma mesma subposição da Nomenclatura Combinada estiverem submetidos ao regime de certificados de importação, o pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 15, a designação dos produtos submetidos ao regime e, na casa 16, o código NC precedido da menção « ex ».
O certificado é válido para os produtos assim descritos.
Artigo 5º
1. Para os produtos que figuram no quadro constante do anexo II, o pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 8, o país de origem.
O certificado cria a obrigação de importar do país de origem assim mencionado.
2. O titular de um certificado pode pedir, uma única vez, uma alteração do país de origem, sem prejuízo das disposições seguintes:
a) O pedido de alteração do país de origem:
- será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original,
- será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido,
- estará submetido ao disposto no artigo 13º, no nº 1 do artigo 14º e no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;
b) O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como qualquer extracto, e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de substituição.
Todavia, se durante o tempo necessário para o estabelecimento do certificado de substituição a emissão de certificados estiver suspensa relativamente ao novo país de origem, o pedido de certificado de substituição em causa será rejeitado e o certificado original, bem como, se for caso disso, o extracto ou os extractos, serão devolvidos ao seu titular;
c) O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de substituição:
- serão emitidos para uma quantidade do produto que, tendo em conta a tolerância, corresponde à quantidade máxima disponível que constar do documento substituído,
- indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído,
- indicarão, na casa 8, o nome do novo país de origem,
- indicarão, nas outras casas, os mesmos dados que o documento substituído e, nomeadamente, a mesma data de cessação de eficácia.
Artigo 6º
1. Se se tratar:
- de misturas de frutas secas do código NC ex 0813 50,
- de sumo de tomate do código NC 2009 50,
- de pêssegos, de damascos e de pêras, do código NC 2008, e
- de sumo de cereja do código NC ex 2009 80, o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomeadamente, os códigos NC seguintes:
0813 50 91 e 0813 50 99, ou 2008 40 51 e 2008 40 59, ou 2008 40 71 e 2008 40 79, ou 2008 50 61 e 2008 50 69, ou 2008 50 71 e 2008 50 79, ou 2008 70 61 e 2008 70 69, ou 2008 70 71 e 2008 70 79, ou 2009 50 10 e 2009 50 90, ou ex 2009 80 31 e ex 2009 80 39, ou ex 2009 80 80, ex 2009 80 91 e ex 2009 80 93.
Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.
2. Se um requerente fizer uso do disposto no nº 1 e se os montantes das garantias forem diferentes para as subposições consideradas, o montante da única garantia a constituir será o montante mais elevado.
3. Se, na sequência da aplicação do nº 1, um produto não submetido a um direito nivelador de importação for importado nos termos de um certificado que implique a fixação antecipada do direito nivelador, a obrigação de importar nestas condições é considerada cumprida.
TÍTULO II
Certificados de prefixação
Artigo 7º
1. Os produtos relativamente aos quais é possível pedir um certificado de prefixação são indicados no anexo III.
2. O montante da garantia relativa ao certificado de prefixação é fixado, para cada produto, no mesmo anexo.
3. O disposto no nº 2 do artigo 3º é aplicável mutatis mutandis em relação aos certificados de prefixação.
Artigo 8º
Se o pedido de fixação antecipada for limitado a produtos duma mesma subposição da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado e o certificado especificarão, na casa 15, a designação dos produtos com direito à prefixação e, na casa 16, o código NC precedido da menção « ex ».
O certificado só será válido para os produtos assim descritos.
Artigo 9º
Se os sumos de citrinos do código NC ex 2009, com excepção do sumo de toranja, forem importados num Estado-membro em que estão submetidos a restrições quantitativas, a validade do certificado de prefixação nesse Estado-membro fica sujeita à apresentação de um documento nacional que indique que a importação foi autorizada.
Artigo 10º
Os certificados de prefixação são válidos por um período de cinco meses, a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 11º
Nos certificados relativos a produtos do código NC 2009, é autorizada uma tolerância de 0,03 no que respeita à especificação da pauta relativa à densidade do produto.
A casa 24 do certificado, em caso de importação, e a casa 22, em caso de prefixação da restituição, incluirão uma das menções seguintes:
- Tolerancia en densidad de 0,03
- Tolerance for densitet paa 0,03
- Toleranzdichte 0,03
- Anochí pyknótitas 0,03
- Density tolerance of 0,03
- Tolérance de densité de 0,03
- Tolleranza di densità di 0,03
- Dichtheidstolerantie 0,03
- Tolerância de densidade de 0,03.
Artigo 12º
1. Em caso de prefixação da restituição à exportação:
a) O pedido de certificado e o certificado devem indicar, na casa 20, o produto de base em relação ao qual a restituição é fixada antecipadamente.
Para este efeito, entende-se por « produto de base »:
- o açúcar, incluindo o açúcar branco, o açúcar em bruto e os xaropes de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar,
- a glicose, sob a forma de pó branco cristalino, aglomerado ou não,
- outras glicoses e xaropes de glicose,
ou
- a isoglicose;
b) No pedido de certificado e no certificado, os produtos a exportar pode ser descritos em função do código da Nomenclatura Combinada em que estão incluídos.
O certificado é válido para todos os produtos que possam beneficiar de uma restituição à exportação e que estejam incluídos no código mencionado.
2. Em caso de aplicação do disposto na alínea b) do nº 1, o montante da garantia elevar-se-á, em derrogação do nº 2 do artigo 7º, a 1,80 ecus por 100 quilogramas líquidos.
TÍTULO III
Comunicações
Artigo 13º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 9 de cada mês, as informações seguintes, relativamente aos produtos para os quais tiverem sido emitidos certificados de importação ou de prefixação no mês anterior: a) Certificados de importação, acompanhados ou não da prefixação do direito nivelador:
- quantidades
e,
- para os produtos referidos no artigo 5º, o país de origem
discriminados segundo a Nomenclatura Combinada e a designação indicada no anexo I.
Quanto aos produtos enumerados no artigo 6º, as informações serão comunicadas para o primeiro dos códigos NC indicados na casa 16;
b) Certificados de prefixação do direito nivelador de importação, com excepção dos referidos na alínea a):
quantidades discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada;
c) Certificados de prefixação da restituição à exportação:
quantidades discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada.
2. Se nenhum certificado de importação ou de prefixação tiver sido emitido no decurso de um determinado mês, o Estado-membro em causa informará a Comissão, o mais tardar, no dia 9 do mês seguinte.
3. Durante os períodos em que seja aplicado o disposto no nº 2 do artigo 2º e em derrogação do nº 1 supra, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados referidos no nº 1, alínea a), relativos aos pedidos de certificados de importação do seguinte modo:
- todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,
- todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,
- todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14º
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 743/87.
2. As referências ao Regulamento (CEE) nº 743/87 devem considerar-se como respeitantes ao presente regulamento.
Artigo 15º
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1989.

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