Document ID: 31995R0850

REGULAMENTO (CE) Nº 850/95 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 (2) estabelece uma limitação das capturas totais de alabote da Gronelândia nas subáreas NAFO 2 e 3 e um sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas;
Considerando que, numa reunião extraordinária de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão de pescas da NAFO propôs uma repartição do total admissível de capturas (TAC) de alabote da Gronelândia para 1995;
Considerando que o Conselho decidiu apresentar uma objecção a essa repartição, com base no nº 1 do artigo XII da Convenção NAFO;
Considerando que, de acordo com essa objecção, é necessário estabelecer uma quota comunitária autónoma que limite as capturas comunitárias de alabote da Gronelândia na área de regulamentação em 1995;
Considerando que a importância dessa quota autónoma deve observar os critérios expressos pela Comunidade na NAFO, baseados nas capturas registadas recentemente;
Considerando que essa quota autónoma deve respeitar a medida de conservação estabelecida para este recurso, ou seja o TAC de 27 000 toneladas; que, para o efeito, é necessário prever a possibilidade de suspender a pesca uma vez atingido o TAC, mesmo antes do esgotamento da quota autónoma; que, para assegurar a observância do TAC, é necessário manter o sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 3366/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Todas as capturas dos Estados-membros realizadas em 1995, antes da adopção do presente regulamento, serão deduzidas da quota estabelecida em anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1995.

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