Document ID: 31996R1676

REGULAMENTO (CE) Nº 1676/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 249º;
Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (a seguir denominado «Código») prevê que podem ser adoptadas simplificações na aplicação da regulamentação aduaneira, considerando que, neste contexto, é conveniente prever uma medida de simplificação na determinação de certos elementos cuja inclusão ou não no valor aduaneiro está prevista no disposto nos artigos 32º e 33º do Código;
Considerando que é conveniente proceder a uma rectificação de ordem material do artigo 294º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3);
Considerando que, por motivos de controlo aduaneiro, a área designada de um entreposto aduaneiro deve ser sempre claramente delimitada;
Considerando que no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo, por forma a assegurar que os interesses legítimos da indústria comunitária não serão prejudicados pelo recurso ao código 6303 das condições económicas, é conveniente especificar as condições de utilização do referido código;
Considerando que é necessário prever, sob certas condições, disposições específicas relativas ao apuramento do regime do aperfeiçoamento activo para determinados produtos compensadores secundários;
Considerando que é conveniente completar as disposições relativas à aplicação dos juros compensatórios no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo;
Considerando que convém precisar as disposições aplicáveis em caso de sujeição ao regime do aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema de draubaque;
Considerando que é necessário modificar parcialmente o anexo 25 relativo às despesas aéreas a incorporar no valor aduaneiro na sequência da criação de uma união aduaneira com a Turquia;
Considerando que pelas Decisões nº 1/95, de 26 de Outubro de 1995, das Comissões Mistas CE-AECL «Trânsito Comum - Documento Único» a República Checa, a República da Hungria, a República da Polónia e a República Eslovaca foram convidadas a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum (4) e à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (5), que a adesão destes países se deve efectuar em 1 de Julho de 1996;
Considerando que é necessário precisar o conteúdo da nota explicativa do documento administrativo único para ter em conta o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros (6);
Considerando que é conveniente adaptar a regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento activo para ter em consideração as alterações ocorridas no âmbito da classificação pautal de mercadorias;
Considerando que é conveniente adaptar a terminologia do anexo 78 aos conceitos utilizados no Código;
Considerando que por razões de ordem económica ligadas à transposição errada do código NC é conveniente modificar a lista do anexo 87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código aduaneiro;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o artigo 156ºA seguinte:
«Artigo 156ºA
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interessado, permitir que:
- em derrogação ao nº 2 do artigo 32º do Código, determinados elementos a incluir no preço efectivamente pago ou a pagar que não são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida aduaneira,
- em derrogação ao artigo 33º do Código, determinados elementos que não podem ser incluídos no valor aduaneiro, quando os montantes referentes a tais elementos não estão indicados separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que é constituída a dívida aduaneira,
sejam determinados com base em critérios adequados e específicos.
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254º
2. A permissão só pode ser concedida se:
a) A aplicação dos procedimentos previstos no artigo 259º acarretar em tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados;
b) O recurso à aplicação dos artigos 30º e 31º do Código se afigurar inadequado em circunstâncias particulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos direitos de importação cobrados durante o período coberto pela permissão não é inferior ao que seria cobrado se não existisse essa permissão;
d) Não conduzir a distorções de concorrência.»;
2. O nº 2 do artigo 294º passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso de mercadorias que figuram no anexo 40, o prazo previsto no nº 1 é aumentado para cinco anos.»;
3. O nº 4 do artigo 504º passa a ter a seguinte redacção:
«4. Não pode ser aprovado simultaneamente um mesmo local para mais do que um entreposto aduaneiro.»;
4. Ao nº 1, alínea a), do artigo 552º é aditada a seguinte subalínea:
«vii) operações sucessivas de aperfeiçoamento diferentes das previstas nas subalíneas i) a vi), tais como as referidas no artigo 557º (código 6303);»;
5. É suprimido o segundo trecho do artigo 557º;
6. Ao nº 2 do artigo 577º é aditada a alínea seguinte:
«f) A atribuição de um destino aduaneiro permitido aos produtos compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiro não seja permitida por motivos ambientais.
Nesse caso, é necessário provar que o apuramento do regime segundo as regras normais não é possível ou é economicamente impossível.»;
7. O artigo 589º passa a ter a seguinte redacção:
a) No nº 2 o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- no caso de constituição de uma dívida aduaneira a fim de possibilitar a concessão de um tratamento pautal preferencial previsto no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, aquando da importação nesses países,»;
b) A alínea b) do nº 4 é alterada do seguinte modo:
- o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os juros são aplicados por mês e relativamente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte àquele em que foi efectuada a primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em relação às quais o apuramento do regime foi efectuado e o último dia do mês no decurso do qual se constituiu a dívida aduaneira. No caso de introdução em livre prática requerida em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 128º do Código, deve ser tomado em consideração o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte àquele em que foi efectuada a dispensa do pagamento ou o reembolso dos direitos em causa e o último dia do mês no decurso do qual se constituiu a dívida aduaneira.»;
- o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A simplificação referida, que só é permitida pelas autoridades aduaneiras na condição de ser possível controlar o período de rotação das existências, pode ser igualmente aplicada ao período de armazenagem eventual dos produtos compensadores abrangidos por esta simplificação.»;
8. Artigo 624º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 624º
Os procedimentos para a introdução em livre prática no âmbito do sistema de draubaque são aplicáveis às mercadorias de importação, independentemente do facto de haver ou não recurso à compensação pelo equivalente.»;
9. Ao nº 1 do artigo 648º é aditada a seguinte alínea:
«d) As informações relativas aos casos de aplicação da alínea f) do artigo 577º, com indicação das circunstâncias especiais impeditivas do apuramento normal e as condições impostas em relação aos produtos em questão.»;
10. O anexo 25 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
11. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
12. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;
13. O anexo 77 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento;
14. O anexo 78 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;
15. O anexo 79 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento;
16. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

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