Document ID: 31992R3735

REGULAMENTO (CEE) No 3735/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que limita na Grécia a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/92 (2), e, nomeadamente, o no 5, segundo parágrafo, do seu artigo 12o,
Considerando que o no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1442/88 prevê, em caso de urgência, se os arranques ameaçarem ser efectuados de uma forma maciça e na pendência de uma decisão do Conselho, a possibilidade de suspender ou de limitar a aplicação do regime de abandono definitivo de superfícies vitícolas, a fim de evitar uma aplicação manifestamente desequilibrada pelos Estados-membros;
Considerando que, ao longo das três campanhas compreendidas entre 1988/1989 e 1990/1991, uma superfície de 13 792 hectares de vinha foi objecto de prémios ao arranque, dos quais 8 193 hectares relativamente às superfícies destinadas à produção de uvas secas; que estas superfícies correspondem a 8,4 % da superfície vitícola total da Grécia; que a taxa média de arranque para o mesmo período em Espanha, França e Itália é inferior a 4 %; que as previsões de abandono na Grécia relativamente à campanha de 1991/1992 são superiores a 5 000 hectares; que esta tendência se confirma, sendo o nível dos prémios relativamente mais atraente na Grécia do que no resto da Comunidade e estando o vinhedo grego a sentir as repercussões dos ataques de filoxera; que esta evolução muito rápida é desestabilizante do ponto de vista socioeconómico;
Considerando a urgência da adoptação do regulamento da Comissão, na pendência da decisão do Conselho;
Considerando que é conveniente tomar em consideração, nas zonas em questão, produtores que já tenham apresentado um pedido e tomado todas as disposições que se lhe referem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 na Grécia até ao final da campanha de 1992/1993 relativamente às seguintes castas:
- Soyltanina (Soultanina),
- Korinthiaki (Korinthiaki).
Artigo 2o
A Grécia admitirá os pedidos que forem apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento e que digam respeito às castas por ele abrangidas sempre que o requerente prove, a contento das autoridades competentes, que já tomou disposições com vista ao arranque.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Labels: 18
6