Document ID: 32007R0653

REGULAMENTO (CE) N.o 653/2007 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2007
relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que cria a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (2), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade estabelece as disposições em matéria de certificados de segurança das empresas ferroviárias. O artigo 10.o da directiva determina que, para poder ter acesso à infra-estrutura ferroviária, uma empresa ferroviária tem de ser titular de um certificado de segurança. O objectivo do certificado de segurança é comprovar que a empresa ferroviária dispõe de um sistema de gestão da segurança e tem capacidade para cumprir os requisitos definidos nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), estabelecidas nos termos da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), na Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4), e noutra legislação comunitária, bem como nas normas nacionais, para o controlo dos riscos e um funcionamento seguro da rede.
(2)
Os Estados-Membros devem esforçar-se por prestar assistência às pessoas que pretendam estabelecer-se no mercado enquanto empresas ferroviárias, nomeadamente na prestação de informações e na reacção pronta a pedidos de certificados de segurança. Para as empresas ferroviárias que exploram serviços internacionais, é importante que os procedimentos de certificação da segurança sejam semelhantes nos Estados-Membros; importa, consequentemente, harmonizar as partes comuns do certificado de segurança, criando-se um modelo comum. O artigo 15.o da Directiva 2004/49/CE prevê a harmonização dos certificados de segurança. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 determina que a Agência elabore e recomende um modelo harmonizado de certificado de segurança, incluindo uma versão electrónica, e um modelo harmonizado de requerimento de certificado de segurança, incluindo uma lista dos elementos essenciais a fornecer.
(3)
De acordo com o artigo 33.o da Directiva 2004/49/CE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições até 30 de Abril de 2006. A partir desta data, os certificados de segurança deverão ser emitidos em conformidade com o disposto na referida directiva. Assim sendo, impõe-se uma pronta actuação no sentido de harmonizar a abordagem relativa aos certificados de segurança, para que os Estados-Membros possam rapidamente aplicar um procedimento harmonizado.
(4)
O artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE prevê que a certificação da segurança seja composta por duas partes: uma parte em que se confirme a aceitação do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária, o qual deverá ser reconhecido em toda a Comunidade «Parte A», e uma segunda parte em que se confirmem as providências adoptadas pela empresa ferroviária para respeitar os requisitos nacionais específicos necessários para poder operar na rede em questão «Parte B». As orientações e o modelo de requerimento de certificado de segurança constantes do presente regulamento informam as empresas ferroviárias e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança sobre os dados a incluir no requerimento relativamente a cada uma das partes do certificado de segurança.
(5)
De acordo com o n.o 6 do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE, compete às autoridades nacionais responsáveis pela segurança participarem à Agência a emissão de certificados de segurança em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do mesmo artigo (Certificados «Parte A»). Todavia, a Agência, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, deve manter uma base de dados pública de todos os certificados de segurança emitidos em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE. Esta obrigação implica que a Agência publique os certificados «Parte A» e «Parte B». Consequentemente, para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, os Estados-Membros devem informar a Agência da emissão de certificados de segurança «Parte A» ao abrigo do n.o 2, alínea b), bem como de certificados «Parte B».
(6)
As autoridades nacionais responsáveis pela segurança dispõem de três meios para informar a Agência sobre a emissão, a renovação, a alteração ou a revogação de certificados de segurança: através do sítio internet da Agência, mediante o envio de um ficheiro electrónico do certificado de segurança ou mediante apresentação de cópia do mesmo. Para facilitar a utilização do modelo e para garantir a utilização da sua versão mais recente, é aconselhável que as autoridades nacionais responsáveis pela segurança utilizem o modelo electrónico disponível no sítio internet da Agência ou descarreguem desse mesmo sítio o ficheiro electrónico ou os documentos matriz. Recomenda-se vivamente a utilização da versão electrónica da internet, pois permite salvaguardar o documento directamente na base de dados da Agência. Recomenda-se igualmente a apresentação de um ficheiro electrónico, pois permite à Agência salvaguardar o documento como ficheiro codificado, o qual pode ser enviado directamente para a sua base de dados de segurança.
(7)
Cada um dos certificados emitidos pelos Estados-Membros deve receber um número único próprio; este número facilita igualmente o método de registo do certificado de segurança na base de dados pública a criar pela Agência.
(8)
Para evitar encargos administrativos e financeiros desnecessários, impõe-se deixar claro que as empresas ferroviárias que obtiveram um certificado de segurança ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (5) não são obrigadas a requerer novo certificado de segurança até 1 de Janeiro de 2011. Os certificados de segurança já emitidos são válidos enquanto estiverem preenchidas as condições da sua validade; assim que uma das condições deixe de estar preenchida (por exemplo, termo ou alteração do âmbito geográfico), há que requerer novo certificado de segurança. Tal não impede que uma empresa ferroviária já titular de um certificado de segurança emitido ao abrigo da Directiva 2001/14/CE possa requerer um certificado do novo modelo harmonizado. Esta questão foi colocada à Comissão no contexto do n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2004/49/CE.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os certificados de segurança emitidos nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE (Certificado «Parte A») deve utilizar-se o modelo definido no anexo I do presente regulamento.
Este modelo deve ser utilizado aquando da emissão, renovação, actualização, alteração ou revogação de certificados «Parte A».
Artigo 2.o
Para os certificados de segurança emitidos nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE (Certificado «Parte B») utiliza-se o modelo definido no anexo II do presente regulamento.
Este modelo deve ser utilizado aquando da emissão, renovação, actualização, alteração ou revogação de certificados «Parte B».
Artigo 3.o
Para os pedidos de certificados «Parte A» e/ou «Parte B» apresentados nos termos dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 2004/49/CE, utiliza-se o modelo normalizado no anexo III do presente regulamento.
O requerimento deve ser preenchido de acordo com as orientações constantes do anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
Cada certificado de segurança recebe um número próprio único, em conformidade com o protocolo descrito no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
A autoridade responsável pela segurança informará a Agência da emissão, renovação, alteração ou revogação dos certificados de segurança «Parte A» e «Parte B» emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE.
Artigo 6.o
Todos os certificados de segurança emitidos nos termos da Directiva 2001/14/CE devem ser substituídos por certificados de segurança a emitir de acordo com o disposto na Directiva 2004/49/CE e no presente regulamento, até 1 de Janeiro de 2011, o mais tardar.
A alteração, actualização ou renovação de certificados de segurança emitidos ao abrigo do disposto na Directiva 2001/14/CE deve obedecer ao estabelecido no presente regulamento e na Directiva 2004/49/CE.
As empresas ferroviárias titulares de um certificado de segurança emitido ao abrigo da Directiva 2001/14/CE têm o direito de requerer à autoridade nacional responsável pela segurança um novo certificado de segurança emitido de acordo com o disposto no presente regulamento e na Directiva 2004/49/CE.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2007.

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