Document ID: 32008R1169

REGULAMENTO (CE) N.o 1169/2008 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1449/2007 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação em 2008 no âmbito dos contingentes pautais relativos ao açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1449/2007 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 508/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2008 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2008 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira (2) prevê uma derrogação para 2008 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação no âmbito de contingentes pautais de açúcar.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 892/2008 (4), abriu novos contingentes pautais, com os números de ordem de 09.4431 a 09.4437. Importa alargar a estes novos contingentes a derrogação relativa às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e alterar o Regulamento (CE) n.o 1449/2007 em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1449/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 950/2006, os pedidos de certificados de importação para produtos do sector do açúcar, no âmbito dos contingentes 09.4331 a 09.4351, 09.4315 a 09.4320, 09.4324 a 09.4328, 09.4365, 09.4366, 09.4380, 09.4390 e 09.4431 a 09.4437, para o ano 2008, só podem ser apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, de sexta-feira, dia 12 de Dezembro de 2008.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2008.

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