Document ID: 32008D0586

DECISÃO N.o 586/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Junho de 2008
que altera a Decisão n.o 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 896/2006/CE (2) estabelece normas comuns que regem o reconhecimento unilateral por parte dos Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine, permitindo a aplicação de um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros titulares destes documentos.
(2)
Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 estão obrigados a emitir, desde essa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros que são titulares de autorizações de residência emitidas pela Suíça ou pelo Listenstaine e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3). Esta obrigação criou uma sobrecarga administrativa adicional nos consulados destes Estados-Membros na Suíça e no Listenstaine.
(3)
Todavia, não se revelou necessário que os Estados-Membros impusessem a obrigação de visto para efeitos de trânsito a essa categoria de pessoas, pois estas representam um risco reduzido de imigração ilegal.
(4)
Dado que se aplica a mesma lógica à Bulgária e à Roménia, o regime simplificado introduzido pela Decisão n.o 896/2006/CE deverá ser alargado a estes dois países.
(5)
A alteração da Decisão n.o 896/2006/CE deverá permitir à Bulgária e à Roménia, caso decidam aplicar a Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pelo Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (4), reconhecerem unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine, enumeradas no anexo da Decisão n.o 896/2006/CE, como equivalentes aos seus vistos nacionais de trânsito.
(6)
Este reconhecimento deverá limitar-se ao trânsito pelo território da Bulgária e da Roménia e não deverá afectar a possibilidade de estes dois Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.
(7)
A possibilidade de a Bulgária e a Roménia não aplicarem a Decisão n.o 896/2006/CE deverá limitar-se ao período transitório, até à data a determinar pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.
(8)
As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) do n.o 1 do referido artigo, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito emitidos pela Bulgária e pela Roménia e certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine.
(9)
Atendendo a que o objectivo da presente decisão não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que afecta directamente o acervo comunitário no domínio das fronteiras externas, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(10)
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (7), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão tem por objectivo desenvolver o acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(12)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(13)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE é aditado o seguinte parágrafo:
«Se decidirem aplicar a Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pelo Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (10), a Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até à data a determinar pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.
Artigo 2.o
Se decidirem aplicar a Decisão n.o 896/2006/CE, a Bulgária e a Roménia notificam a Comissão desse facto, no prazo de dez dias úteis a contar da data da entrada em vigor da presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 17 de Junho de 2008.

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