Document ID: 31993D0436

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile
(93/436/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que se deslocou ao Chile uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação chilena em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Servicio Nacional de Pesca (SERNAP), autoridade competente no Chile, e o seu serviço de « Sanidad Pesquera » estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica;
Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SERNAP; que cabe, por conseguinte, ao SERNAP garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o SERNAP deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O SERNAP do Ministério da Economia, dos Trabalhos Públicos e da Reconstrução, é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2o
Os produtos da pesca originários do Chile, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2. Devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B;
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Chile » e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica.
Artigo 3o
1. O certificado referido no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do SERNAP, bem como o selo oficial do SERNAP, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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