Document ID: 31992R1571

REGULAMENTO (CEE) No 1571/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2268/88, que fixa as quantidades máximas garantidas e alguns preços para a colheita de 1988 para o sector do tabaco bruto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento (CEE) no 1975/87 (3), fixou os preços e prémios e as quantidades máximas garantidas, por variedade e grupo de variedades, para o tabaco da colheita de 1988;
Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Julho de 1991, proferido no processo C-368/89, declarou inválido o Regulamento (CEE) no 2268/88, na medida em que prevê uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988;
Considerando que, nos termos dos princípios enunciados no artigo 176o do Tratado, as instituições comunitárias de que emane um acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça que o anula;
Considerando que os motivos que levaram o Tribunal de Justiça a declarar inválidas as disposições acima mencionadas para a variedade Bright se aplicam, também, às outras variedades para as quais foi fixada uma quantidade máxima garantida para a colheita de 1988; que as referidas disposições devem, portanto, ser revogadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São revogados o no 3 do artigo 3o e o anexo V do Regulamento (CEE) no 2268/88.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 26 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992.

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