Document ID: 32010D0766

DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2010
que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
(2)
A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC.
(3)
Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.
(4)
Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010).
(5)
A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012.
(6)
A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
(7)
À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
(8)
Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações.
(9)
A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
«e)
Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;».
2.
Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
«h)
Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais;
i)
Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN:
-
Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL;
-
Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.».
3.
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:
-
para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efectuou a captura, ou
-
se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.».
4.
Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
«3. O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».
5.
No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

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