Document ID: 31993D0612

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 que estabelece uma alterações ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Itália (com excepção das seguintes regiões: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (93/612/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),
Considerando que, pela Decisão 92/85/CEE (4), a Comissão estabeleceu um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Itália (excluindo as seguintes regiões: Abruzos, Basilicata, Calábria, Campânia, Molise, Puglia, Sardenha, Sicília);
Considerando que, pela Decisão 93/190/CEE (5), a Comissão aprovou um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia);
Considerando que, em 10 de Maio de 1993, o Governo italiano apresentou à Comissão um pedido de alteração da repartição sectorial do plano de financiamento;
Considerando que o pedido das autoridades italianas implica uma revisão da repartição das verbas previstas a título das contribuições do orçamento comunitário;
Considerando que a presente alteração do quadro comunitário de apoio foi estabelecida com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da associação definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (6);
Considerando que todas as alterações ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (6);
Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, segundo as disposições específicas que os regem;
Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), a presente decisão da Comissão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, em virtude dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, é alterado do seguinte modo:
As alíneas b) dos artigos 2º, das Decisões 92/85/CEE e 93/190/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total das medidas prioritárias para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 403 486 969 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:
"(em ecus) 1. Carne 45 081 2. Leite e produtos lácteos 9 923 3. Outros animais: produtos apícolas 67 4. Cereais: trigo duro 788 5. Oleaginosas: azeite 2 334 6. Proteaginosas 7. Vinho e álcool 16 239 8. Frutas e produtos hortícolas 18 696 9. Flores e plantas 3 037 10. Sementes 426 11. Outros vegetais: plantas medicinais 12. Outros vegetais: cogumelos de cultura 653 13. Mercados polivalentes e distribuição 270 14. Alimentos para animais 2 223 000 Subtotal 99 678 612 15. Produtos silvícolas 5 228 000 Total 104 906
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 100 871 742 ecus para o sector público e 197 708 615 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta mediante recursos aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».
Artigo 2º
A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

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