Document ID: 32003D0384

Decisão do Conselho
de 19 de Maio de 2003
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
(2003/384/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao referido acordo.
(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual(2) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.
(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.
(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que irá caducar,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O acordo sob forma de troca de cartas mencionado no artigo 1.o é aplicável a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
Artigo 3.o
As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné, de acordo com as regras de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 6.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

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