Document ID: 31996D0181

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes da Suíça (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/181/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, a alínea b) do nº 1 do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/2/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo a Suíça, a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que a Suiça deixou de estar indemne da doença de Newcastle;
Considerando que, no âmbito de discussões tendo em vista a conclusão de um acordo veterinário entre a Comunidade e a Suíça, foram examinadas em pormenor as medidas relacionadas com determinadas doenças dos animais, em particular a doença de Newcastle; que, na pendência da conclusão de um acordo e a título transitório, é conveniente registar que a Suíça aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que é conveniente, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira da Suíça; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados sanitários a exigir;
Considerando que é conveniente restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), alterada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes da Suíça, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal apresentado em anexo e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

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