Document ID: 32014D0537

DECISÃO 2014/537/PESC DO CONSELHO
de 3 de julho de 2014
relativa à assinatura e celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União na República Centro-Africana (EUFOR RCA).
(2)
Na sequência da adoção, em 14 de março de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, um acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativos às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas («Acordo»).
(3)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

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