Document ID: 31990D0509

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1990
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis
(90/509/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;
Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Hungria, no âmbito do programa de acção Phare, e que ficou assente, numa Acta aprovada em 21 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;
Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia húngara, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;
Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,
DECIDE:
Artigo único
A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante.
O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

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