Document ID: 31989R2137

REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativo à conclusão de acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão Mista, criada pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988 e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do anexo II do protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);
Considerando que o referido protocolo prêve que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma troca de cartas entre as duas partes;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais.
O texto do acordo figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do acordo (3).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

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