Document ID: 31989D0467

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1989 relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE (IV/30.566 - UIP) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (89/467/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85°. e 86°. do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4°., 6°. e 8°.,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação apresentada, nos termos dos artigos 2°. e 4°. do Regulamento no 7, em 11 de Fevereiro de 1982 pela United International Pictures BV em nome da Paramount Pictures Corporation, MCA Inc. e da Metro-Goldwyn-
-Mayer Film Co., dos acordos de empresa-comum e acordos relacionados relativos, designadamente, à produção e distribuição de filmes,
Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicada (2) nos termos do no do artigo 19°. do Regulamento no 17,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria dos Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando:
I. OS FACTOS
(1)
Em 11 de Fevereiro de 1982, a United International Pictures BVio (a seguir denominada «UIP») notificou à Comissão, nos termos dos artigos 2°. e 4°. do Regulamento no 17 do Conselho e em nome da Paramount Pictures Corporation (Paramount), da MCA Inc. (MCA) e da Metro-Goldwyn-Mayer Film Co. (MGM) uma série de acordos em que são parte as antigas empresas United Artist Corporation (UA) e
Cinema International Corporation NV (CIC), tendo em vista a obtenção de um certificado negativo ou,
subsidiariamente, uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85°. do Tratado CEE.
(2)
Após exame preliminar, a Comissão considerou que os acordos continham um determinado número de cláusulas que não podiam ser isentadas nos termos do no 3 do artigo 85°. Em 21 de Maio de 1985, a Comissão deu pois início a um processo, tendo enviado, em 20 de Junho de 1985, uma comunicação de objecções aos requerentes, antes de tomar uma decisão nos termos do no 1 do artigo 3°. do Regulamento no 17.
(3)
A UIP apresentou, em 4 de Novembro de 1985, a sua resposta à comunicação de objecções solicitando que lhe fosse concedida uma audição em conformidade com o artigo 7°. do Regulamento 99/63/CEE (3). A referida audição realizou-se em 29 e 30 de Janeiro de 1986.
(4)
Na sequência de conversações com a Comissão, a UIP apresentou, em Dezembro de 1987 e Julho de 1988, dois memorandos relativos a várias empresas e que estabelecem um determinado número de alterações em relação aos acordos notificados.
A. As partes e o mercado em causa
(5)
A Paramount é uma empresa sediada no Estado de Nova Iorque. A MCA situa-se na Califórnia e constitui a sociedade-mae da Universal City Studios Inc. (Universal). A MGM está igualmente localizada na Califórnia e detém, desde Julho de 1981, a totalidade do capital da UA, uma empresa nova-iorquina. A CIC é uma empresa neerlandesa criada em 1970, cujo capital é detido em partes iguais pela MCA e pela Paramount. Em 1 de Novembro de 1981, a Paramount, a MCA e a MGM (a seguir denominadas «sociedades-maes») acordaram em constituir a UIP como uma sociedade de direito neerlandês.
(6)
As sociedades-mae participam todas elas, directa ou indirectamente através da suas filiais, no financiamento, produção e distribuição de filmes de longa metragem e outros programas recreativos a serem exibidos
em salas públicas de cinema, na televisão e através de outros meios de comunicação.
(7)
O objecto da UIP consiste na distribuição e licenciamento numa base de exclusividade - principalmente para efeito de exibição em salas públicas de cinema - de filmes de longa metragem, de filmes de curta metragem e de filmes-anúncio anterior ou posteriormente produzidos e/ou distribuídos pela Paramount, pela MCA ou MGM/UA ou qualquer das respectivas sociedades-mae, filiais, sociedades coligadas ou sociedades concessionárias franqueadas ou sublicenciadas.
(8)
Os direitos de distribuição e de licenciamento da UIP são definidos do ponto de vista geográfico como abrangendo todo o mundo, com exclusão dos Estados Unidos da América (EUA), de outros territórios dos Estados Unidos da América, de Porto Rico e do Canadá. Na CEE, a UIP dispõe de filiais que operam como distribuidores locais em todos os Estados-membros salvo em Portugal, onde a UIP distribui actualmente os seus filmes por intermédio de uma empresa licenciada.
(9)
Inicialmente, a Paramount, a MCA, a MGM e a UA distribuíam os seus próprios filmes no âmbito da Comunidade por intermédio das suas organizações próprias, à semelhança do que continuam a fazer nos EUA. A Paramount e a MCA criaram a CIC em 1970, como empresa comum destinada a fundir as suas distintas organizações de distribuição fora dos EUA e do Canadá. A CIC apresenta para estas duas empresas um objecto idêntico ao da UIP. Em 1973, a MGM decidiu abandonar a sua organização de distribuição distinta, tendo concluído em 27 de Outubro de 1973 um acordo com a CIC, caucionado pela Paramount e pela MCA, que designava a CIC como seu agente exclusivo para efeitos de distribuição destinada às salas públicas de cinema e à teledifusão referente a todos os seus filmes no âmbito do mesmo território. De 1973 a 1981, a CIC exerceu, pois, as mesmas actividades para a Paramount, a MCA e a MGM, que as agora exercidas pela UIP para a Paramount, MCA e MGM/UA.
A UA continuou a distribuir os seus próprios filmes na Comunidade através da sua própria organização até à criação da UIP, em Novembro de 1981.
(10)
A estrutura das modalidades de financiamento e de produção física de filmes de longa metragem destinados à exibição em salas públicas de cinema varia muito de filme para filme. Os filmes são produzidos (isto é, as funções criativas de organização das contribuições artísticas e de controlo da própria feitura do filme) normalmente por pessoas ou empresas independentes. Estas pessoas ou empresas independentes são financiadas no todo ou em parte por empresas «de produção», como a Paramount, a MCA ou a MGM/UA. Aquando da conclusão ou entrega do filme, a totalidade dos direitos é transferida para o «produtor» no sentido estrito do termo, nesse caso a Paramount, a MCA e a MGM/UA, que posteriormente comercializa o filme por intermédio de distribuidores que recebem do produtor em causa uma licença de distribuição do filme em determinados territórios.
(11)
Esta função de distribuição é geralmente desempenhada, quer em duas fases, em que o produtor concede a
licença dos direitos de distribuição para um determi-
nado país ou território a um distribuidor local, ou em três fases, em que um distribuidor internacional adquire os direitos para vários países ou mesmo a nível mundial, concedendo sublicenças destes direitos a um distribuidor local em determinados países. Os distribuidores locais conferem sublicenças do direito de exibição do filme aos responsáveis pela exibição, isto é, aos operadores cinematográficos. A função do distribuidor local consiste em negociar contratos de locação com os responsáveis pela exibição, em anunciar e promover o filme, em cobrar e pagar as taxas de aluguer e em assegurar a produção física de um determinado número de cópias, bem como a respectiva entrega (locação) às salas de cinema locais. O montante das taxas de licença pagas pelo responsável pela exibição ao distribuidor é normalmente uma percentagem fixa das receitas líquidas de bilheteira a que está associada uma cláusula «de excepção» que permite o aumento da percentagem como resultado do aumento das receitas de bilheteira acima de um limiar acordado.
(12)
Há várias possibilidades de avaliar a dimensão do mercado relativo à exibição de filmes em salas públicas de cinema: o número de filmes, as entradas (número de bilhetes vendidos), as receitas de bilheteira ou os alugueres (a parte das receitas de bilheteira paga pelas salas de cinema aos distribuidores pelo direito de exibição de um filme). Destas diferentes possibilidades, as receitas de bilheteira (o montante pago pelo público para assistir a um filme) parece constituir a escolha mais significativa, apesar de não se dispor de dados globais completos.
(13)
Tomando em consideração as disponibilidades limitadas em termos de estatísticas, os dados fornecidos pelas partes e pelas associações comerciais nacionais relevantes indicam que as sociedades-mão representam cerca de 22 % das receitas de bilheteira da Comunidade, apesar de em média deterem quotas mais elevadas em alguns Estados-membros (Reino Unido: ± 35 %) e mais baixas noutros (Grécia: ± 13 %; França: ± 16 %), nos últimos anos.
Deve sublinhar-se, contudo, que os valores das quotas de mercado também variam grandemente de ano para ano em função do êxito dos filmes disponíveis. Considerando, por exemplo, os primeiros quatro anos de funcionamento da empresa comum, as quotas de mercado estimadas para a UIP nos então Estados-membros eram as seguintes:
(Em %)
País
1981
1982
1983
1984
Bélgica/Luxemburgo
25
17
31
18
Dinamarca
23
23
33
22
França
16
13
17
14
Alemanha
21
16
30
19
Itália
15
21
25
31
Reino Unido
34
35
56
36
Irlanda
22
23
37
21
Países Baixos
26
14
26
21
Os últimos números confirmam esta conclusão:
(Em %)
País
1985
1986
1987
1988
Bélgica/Luxemburgo
20
23
21
23
Dinamarca
21
31
23
24
França
11
13
12
11
Alemanha
20
22
21
25
Itália
14
20
16
20
Reino Unido
21
29
26
33
Irlanda
15
15
12
19
Países Baixos
29
38
31
30
B. Os acordos tal como inicialmente notificados
1. Enumeração
(14)
Os acordos compreendem:
- um acordo intitulado «Joint Venture Agreement» (JVA) de 5 de Outubro de 1981 e uma alterção ao mesmo de 1 de Novembro de 1981, nos termos do qual as sociedades-mae acordam em criar e gerir a UIP,
- quatro «Franchise Agreements» (FA) de 1 de Novembro de 1981, assinados entre as filiais das sociedades-mae e a UIP, que regulam os vários tipos de relações decorrentes do JVA:
- acordo entre a Paramount Pictures Corp. International BV e a UIP,
- acordo entre a MCA International BV e a UIP,
- acordo entre a MGM International BV e a UIP,
- acordo entre a CIC NV e a UIP,
- quatro «Guaranties», todas elas de 1 de Novembro de 1981, assinadas por cada uma das sociedades-mae da UIP em relação com os FA,
- dois acordos suplementares de 5 de Outubro e de 1 de Novembro de 1981, respectivamente, relativos à expansão das actividades da UIP, de modo a incluir a distribuição exclusiva de filmes destinados à exibição na televisão paga,
- dois «Agency Agreements» de 1 de Novembro de 1981 em que a CIC e a UA são designadas como agentes da UIP para a distribuição de filmes de longa metragem pelo período de 1981 a 1991, isto é, durante o período de vigência dos FA,
- um acordo de 5 de Outubro de 1981, que subordina a eficácia do JVA numa ordem jurídica determinada à satisfação de quaisquer requisitos ou aprovações necessárias nesta jurisdição.
2. Objectivo da constituição da UIP
(15)
De acordo com as sociedades-mae, o único objectivo da criação da UIP era reduzir as despesas gerais fixas. A UIP foi concebida como um meio de evitar a dupla existência da CIC e da UA. Neste contexto, a UIP propõe-se ainda maximizar as receitas brutas decorrentes da distribuição de filmes de cada sociedade-mae [alínea d) do artigo 3°. dos FA].
3. Disposições relevantes
Do JVA e dos FA constam, inter alia, as seguintes disposições:
Organização
(16)
Nos termos dos acordos notificados, cada sociedade-mae designa um número idêntico de administradores para a administração da UIP (o número de administradores é decidido periodicamente em conjunto pelas sociedades-mae). O conselho de administração só pode decidir por unanimidade [no 4, alínea b), do artigo I°. do JVA]. A UIP devia ser gerida conjuntamente pelos dois co-presidentes: um co-presidente indigitado, em conjunto, pelos administradores que representam a MCA e a Paramount e o outro pelos administradores que representam a MGM/UA. Na medida do possível, os co-presidentes deviam consultar-se mutuamente em relação a todos os assuntos de ordem material, antes da adopção de quaisquer medidas [no 4, alínea c), do artigo I do JVA]. Todavia, após a notificação, a UIP substituíu os co-presidentes por um único director executivo. Qualquer iniciativa por parte dos accionistas da UIP, que não se cinja à eleição de administradores, terá de contar com o acordo unânime das sociedades-mae [no 4, alínea d), do artigo I do JVA]. As sociedades-mae manterão sempre iguais direitos e participações na UIP [no 4, alínea a), do artigo I do JVA].
Posteriormente foi constuituído um «Partners Committee», autorizado a dirigir e controlar os directores da UIP e incumbido das funções superiores de gestão da UIP. O quorum deste comité tem de incluir representantes das três sociedades-mae e, na prática, decide por unanimidade. Os membros do «Partners Comittee», que fazem igualmente parte do «Partners operating Committee», assumem toda a responsabilidade pelo controlo da gestão corrente da UIP. Entre os assuntos que estão subordinados à aprovação do «Partners Committee» contam-se as propostas individuais de aquisição de produtos locais.
Exclusividade
(17)
As sociedades-mae concedem à UIP uma licença exclusiva relativa a aspectos de direitos de autor ou a outros para a distribuição de filmes de longa metragem, filmes de curta metragem e filmes-anúncio anterior ou posteriormente produzidos e/ou distribuídos por cada sociedade-mae ou por qualquer das sociedades de que dependem, das suas filiais ou empresas ligadas [ponto 1.1 do artigo I do JVA; alínea a) do artigo 1°. dos FA].
Esta exclusividade é concedida pelo período inicial compreendido entre 1 de Novembro de 1981 e 31
Outubro de 1991 e depois, anualmente, até à eventual denúncia dos acordos.
A exclusividade é válida a nível mundial, com excepção dos EUA e do Canadá. A licença exclusiva é concedida para a distribuição de filmes destinados à exibição em salas de cinema públicas ou não e à exibição através da televisão paga, isto é, para todos os circuitos de exibição que não a emissão televisiva, a projecção de cassetes vídeo e ainda a exibição destinada a determinados clientes específicos (por exemplo, instalações militares e companhias de aviação) [alínea b) do ponto 4.1 do artigo IV do JVA; artigo 3°. dos FA].
(18)
As sociedadas-mae concedem à UIP os seus respectivos direitos relativos à totalidade dos filmes de longa metragem produzidos, fornecidos e/ou distribuídos por cada uma delas e em relação aos quais sejam detentoras dos direitos de distribuição internacional. Nos termos dos acordos a UIP não é obrigada a distribuir todos os filmes das sociedades-mae; pode recusar-se, por motivos comerciais, a distribuir um dado filme em um ou vários Estados-membros. As sociedades-mae podem fazer distribuir por sua própria conta qualquer filme recusado através de outros distribuidores [alínea d) do artigo 3°. dos FA].
No entando, de acordo com uma resolução do «Partners Committee» da UIP, a UIP é obrigada a distribuir qualquer filme designado pela respectiva sociedade-mae em qualquer território fora dos EUA e do Canadá. Além disso, no caso de uma sociedade-mae não solicitar à UIP que distribua um filme, preferindo excercer o seu direito a distribuí-lo por sua iniciativa, deve consultar a UIP no que respeita aos termos da proposta independente de distribuição.
(19)
Para além do direito de distribuição exclusivo, as sociedades-mae concederam à UIP o direito exclusivo de produção, financiamento e distribuição para estas de produtos locais estrangeiros que não são realizados em língua inglesa, isto é, filmes destinados prioritariamente a serem distribuídos no território em que foram produzidos. Esta exclusividade é extensiva à aquisição (picking up) para distribuição pela UIP de filmes locais já produzidos. As decisões sobre estas aquisições são tomadas pelo «Partners Committee». As sociedades-mae mantêm o direito de produzir filmes que não são realizados em língua inglesa para uma distribuição mais ampla, mas devem notificar a UIP antes de o fazerem (artigo 5°. dos FA).
Distribuição
(20)
Antes do lançamento de qualquer filme, a UIP tem de consultar a respectiva sociedade-mae quanto ao plano geral de distribuição (incluindo a campanha de publicidade, as datas de lançamento e os custos de distribuição estimados). Consultas análogas podem ser efectuadas durante o lançamento do filme [alínea e) do artigo 3°. dos FA]. A UIP tem o dever de envidar todos os seus esforços no sentido de maximizar as receitas brutas de um filme [alínea d) do artigo 3°. dos FA].
(21)
Nos termos dos acordos notificados, as sociedades-mae conservam o controlo sobre o modo de
produção e de financiamento dos seus filmes (na condição de, antes da produção de um produto que
não é realizado em língua inglesa para uma distribuição mais ampla, notificarem a UIP). Reservam-se igualmente o direito de controlo, com inteira liberdade, do número de cópias do filme, do laboratório que os produz e do montante para despesas de publicidade dos filmes a serem distribuídos pela UIP, desde que, no entanto, as sociedades-Mae acordem na feitura de um número suficiente de cópias e na organização da publicidade adequada, de modo a colocar a UIP em posição de obter um máximo de lucros com a sua distribuição. Os custos da publicidade, dobragem e cópia de um filme estarão a cargo das respectivas sociedades-mae. Estas são proprietárias de todas as cópias e do material de publicidade para os filmes de sua produção.
(22)
As despesas gerais da UIP, isto é, as despesas gerais e de exploração inerentes à manutenção da organização de distribuição são suportadas, em partes iguais, pelas sociedades-mae [alínea a) do ponto 4.5 do artigo IV do JVA]. Estas despesas são cobertas mediante uma taxa de distribuição paga à UIP por cada sociedade-mae, baseada nas receitas brutas (aluguer) resultantes da distribuição dos filmes de cada sociedade-mae até ao montante de um terço, imputado a esta sociedade-mae, no âmbito das despesas gerais da UIP. Para além deste montante, a UIP tem direito a uma taxa de distribuição menor em relação ao aluguer de quaisquer filmes adicionais obtidos a partir dos filmes dessa sociedade-mae.
(23)
Em conformidade com a alínea d) do artigo 15°. dos FA, «. . . a UIP pagará ao licenciante (sociedade-mae), tal como estabelecido, a totalidade dos montantes então devidos ou que estima razoavelmente serem devidos, nos termos do presente acordo». Além disso, as sociedades-mae acordam em que os lucros da UIP sejam pagos a cada sociedade-mae, em partes iguais, a título de dividendos, numa base períódica dependente da disponibilidade de tesouraria e das exigências legais (ponto 1.4 do artigo I do JVA).
C. Os acordos tal como alterados na sequência da intervenção da Comissão
(24)
A pedido da Comissão, a UIP e as suas sociedades-maes acordaram, no seu memorando de 2 de Dezembro de 1987, em alterar os acordos notificados do seguinte modo:
1. Exclusividade
(25)
Cada sociedade-mae que opte pela distribuição de filmes fora dos EUA e Canadá, deve conceder à UIP um direito de «primeira recusa», (ou seja, a sociedade-mae deve oferecer os seus produtos para distribuição em primeiro lugar à UIP), numa base território a território, dos ditos direitos de distribuição de filmes em salas públicas de cinema. Para este efeito a CEE será considerada um território. Se a UIP decidir não distribuir um filme, pode no entanto ser obrigada a
fazê-lo, no caso de a parte individual em causa que
detém os direitos de distribuição num determinado território assim o exigir, o que pode fazer com inteira liberdade. Nestes dois casos, se a UIP decidir distri-
buir um filme ou a isso for obrigada pela parte individual que detém os direitos de distribuição num determinado território, a parte que detém os direitos de distribuição do filme em causa deve conceder à UIP uma licença exclusiva para este filme nesse mesmo território. Subentende-se que, no caso de a UIP comunicar a uma parte que não pretende distribuir um filme destinado à exibição em salas públicas de cinema num determinado território e de essa parte aceitar esta decisão, a UIP perde todos os outros direitos e participações na distribuição desde filme em salas públicas de cinema, podende o filme ser distribuído a este nível nesse território por quaisquer outras vias.
Nem o «Partners Committee», nem o «Operating Committee», nem ainda qualquer outro comité da UIP composto por representantes das partes, podem particular na tomada de decisão da UIP quanto à questão de excercer o seu direito de primeira recusa. Esta responsabilidade incumbe unicamente ao presidente.
(26)
No que se refere à televisão por cabo paga, a UIP e as suas sociedades-mae acordaram em eliminar os acordos de 5 de Outubro e de 1 de Novembro de 1981 relativos à televisão paga, da lista de acordos apresentados na notificação da UIP. A UIP e os seus parceiros reservam-se simultaneamente o direito de apresentar numa notificação distinta destes acordos com a eliminação dos mesmos da sua notificação inicial.
2. Possibilidade da UIP e dos seus parceiros distribuírem filmes de outras sociedades
(27)
A UIP e os seus parceiros acordaram em assumir um Compromisso em relação à Comissão, segundo o qual a UIP se colocará à disposição, com base nos seus critérios comerciais, para a produção, financiamento e aquisição de direitos de distribuição ou para distribuição de filmes de ficção de longa metragem de terceiros na Comunidade Económica Europeia e segundo o qual cada parceiro se colocará também à disposição individualmente, com base nos seus critérios comerciais próprios, para a produção, financiamento ou aquisição de direitos de distribuição de produtos locais na CEE que são propostos à UIP.
3. Acordos relativos às co-produções e às produções estrangeiras locais que não foram realizadas em língua inglesa
(28)
A UIP e os seus parceiros acordaram em alterar os FA no sentido da manutenção pelos parceiros do direito de individualmente produzirem, financiarem ou adquirirem direitos de distribuição de produções estrangeiras locais que não sejam realizados em língua inglesa, bem como de oferecerem tais produções à UIP para distribuição. Se a UIP se recusar a distribuir os referidos produtos, cada parceiro mantém o direito de individualmente o fazar através de quaisquer vias alternativas.
(29)
No que respeita a acordos de co-produção, cada parte mantém o direito de não adquirir alguns ou todos os direitos de distribuição em território estrangeiro (territórios fora dos EUA e do Canadá) relativamente a qualquer filme produzido nos termos de acordos de co-produção ou de co-financiamente concluídos com
terceiros. Se alguns ou todos os direitos de distribuição em território estrangeiro forem assim adquiridos por um terceiro, estes direitos de distribuição em território estrangeiro adquirido por um terceiro podem ser explorados autonomamente em relação à UIP. Isto aplica-se a todos os tipos de acordos de co-produção, independentemente dos termos do acordo de aquisição.
4. Repartição dos custos
(30)
A pedido da Comissão, os parceiros acordaram em alterar a claúsula referida no ponto 22 supra, de modo a que esta taxa de distribuição adicional paga à UIP num determinado ano seja aplicada como um crédito relativo à obrigação de pagamento de um terço dos custos de exploração e despesas gerais, no ano seguinte, por parte de cada licenciante.
5. Compromissos
(31)
A UIP e os seus parceiros acordaram em assumir um compromisso em relação à Comissão, segundo o qual nenhum comité da UIP composto de representantes dos parceiros da UIP considerará ou debaterá planos de lançamento, distribuição ou comercialização de filmes individuais de qualquer um dos parceiros.
(32)
A UIP e os seus parceiros acordaram igualmente em assumir um compromisso face à Comissão em como a UIP ou os seus parceiros, consoante o caso, manterão registos suficientes que atestem: i) os títulos de produtos locais de terceiros produzidos, financiados ou distribuídos pela UIP na CEE; ii) a identidade de produtos locais de origem comunitária em relação aos quais é apresentada à UIP uma proposta escrita formal por terceiros para produção, financiamente ou distribuição pela UIP na CEE; iii) os filmes de ficção de longa metragem de parceiros da UIP em relação aos quais estes parceiros detêm os direitos de distribuição em salas públicas de cinema na CEE e que não são distribuídos pela UIP na CEE; iv) as co-produções dos parceiros da UIP em relação às quais os parceiros detêm direitos de distribuição em salas públicas de cinema na CEE e que não são distribuídas pela UIP na CEE.
(33)
Por carta de 27 de Julho de 1988, a UIP apresentou à Comissão um compromisso relacionado com o estabelecimento de um processo de arbitragem (ver anexo) e as fórmulas-tipo necessárias à exempção das disposições relativas à resolução de disputas com os responsáveis pela exibição.
D. Observações de terceiros
(34)
A Comissão não recebeu nenhuma observação de terceiros no seguimento da publicação da comunicação, feito nos termos do no 3 do artigo 19°. do Regulamento no 17.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. N°. 1 do artigo 85°.
(35)
O no 1 do artigo 85°. do Tratado CEE proíbe, por serem incompatíveis com o mercado comum, todos os
acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que
sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
(36)
O principal acordo entre a Paramount, a MCA e a MGM/UA, que prevê a constituição de uma empresa comum (UIP) para a distribuição e licenciamento de filmes de longa metragem principalmente para exibição em salas públicas de cinema e os acordos que o acompanham, constituem acordos entre empresas independentes abrangidos pelo no 1 do artigo 85°. do Tratado.
(37)
Os acordos notificados devem ser considerados como um todo, tendo sobretudo em consideração as suas consequências económicas. As restrições da concorrência são as resultantes da própria constituição da empresa comum e das disposições restritivas contidas nos demais acordos notificados.
(38)
A Comunidade constitui o mercado geográfico global relevante. Os acordos produzem os seus efeitos num quadro mais amplo mas, no que diz respeito à determinação da aplicabilidade do no 1 do artigo 85°., só relevam para a Comissão os efeitos produzidos na Comunidade. Ao avaliar tais efeitos, a Comissão baseia a sua análise numa noção de mercado comunitário constituído por submercados correspondentes aos vários Estados-membros, cujos meios cinematográficos variam entre si.
Os mercados dos produtos afectados por estes acordos são, por um lado, o mercado em que as sociedades-mae estão em concorrência com outras sociedades de produção para o financiamento e produção de filmes de longa metragem e, sobretudo, o mercado em que os distribuidores se encontram em concorrência com vista a obter dos responsáveis pela exibição as melhores condições e os melhores horários de exibição para os filmes.
(39)
O no 1 do artigo 85°. é aplicável na medida em que estão em jogo as relações horizontais entre a Paramount, a MCA e a MGM/UA, uma vez que estas empresas devem ser consideradas, pelo menos, como concorrentes potenciais no mercado em causa. Inicialmente, a Paramount, a MCA, a MGM e a UA distribuíam os seus próprios filmes na Comunidade através das suas próprias organizações independentes e continuam actualmente a competir umas com as outras para a produção de filmes de longa metragem, enquanto distribuidores de filmes para exibição em salas públicas de cinema nos EUA e no Canadá e enquanto distribuidores de programas para radiodifusão televisiva e para edição em cassetes vídeo. Através da união dos seus meios, na CEE, as sociedades-mae de UIP cessaram a distribuição de filmes autonomamente e em concorrência entre elas.
(40)
A criação da própria UIP implicou a perda da autonomia de decisão de que as sociedades-mae teriam, de outro modo, beneficiado. Na sequência do
disposto no ponto 16, as sociedades-mae comprometem-se a cooperar entre si no processo de tomadas de decisão em assuntos importantes que afectem o funcionamento da empresa comum.
(41)
Os acordos dão igualmente origem a um certo grau de consenso quanto ao local e ao momento da distribuição dos filmes das sociedades-mae, facto que reforça o carácter restritivo da UIP. Antes do lançamento de qualquer filme, a UIP tem de informar e consultar a respectiva sociedade-mae quanto ao plano geral de distribuição, incluindo a campanha de publicidade, os custos distribuição estimados e as datas de lançamento. Ao proceder deste modo, a UIP compromete-se a adaptar a sua estratégia ao interesse de todas as sociedades-mae. Uma vez que a UIP deve maximizar o lucro de cada uma das três sociedades-mae, deve acordar com estas o local e o momento do lançamento de todos os seus filmes no interesse de todas e de forma a que nenhum filme prejudique as perspectivas de outros filmes da UIP.
(42)
Os acordos contêm obrigações expressas consideradas pelas partes como indispensáveis ao acordo que restringem o comportamento concorrencial das sociedades-mae e da UIP.
Segundo os acordos, cada sociedade-mae que opte pela distribuição de um filme na Comunidade deve conceder à UIP um direito de primeira recusa dos direitos de distribuição do filme em salas públicas de cinema. A aplicação desta disposição (exposta pormenorizadamente no ponto 25 supra) implica a aceitação de duas restrições da concorrência por parte das sociedades-mae. Em primeiro lugar, tais sociedades deixam de poder aparecer como distribuidores totalmente independentes no mercado dos filmes de longa metragem, como faziam antes da criação da UIP. Em segundo lugar, o acordo limita-as quanto à possibilidade de entregarem a outros distribuidores os seus filmes destinados a distribuição na Comunidade. O direito de primeira recusa concedido pelas sociedades-mae à UIP relativamente à distribuição de produtos estrangeiros que não sejam realizados em língua inglesa (ver ponto 28 supra) produz o mesmo efeito restritivo.
(43)
Os acordos em causa têm um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros. As sociedades-mae representam cerca de um quarto das receitas brutas de bilheteira dos filmes de longa metragem para exibição em salas públicas de cinema e encontram-se entre os maiores produtores e distribuidores de filmes na Comunidade. Ao colocarem em comum a sua distribuição em toda a Comunidade no âmbito de um único distribuidor, localizado num Estado-membro, por elas detido em conjunto, responsável pelo controlo do licenciamento de filmes em toda a CEE, tais sociedades estão a substituir três fornecedores independentes que poderiam, de outro modo, recorrer aos serviços de um ou mais distribuidores independentes. Isto significa necessariamente que as trocas comerciais se desenvolverão em condições diferentes daquelas em que se teriam processado na ausência de tal comunhão.
(1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO no C 286 de 10. 11. 1988, p. 4.(3) JO no 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.
ANEXO Compromisso
«A UIP compromete-se de boa fé a:
a) Apoiar os esforços envidados pela indústria cinematográfica no sentido de recorrer à arbitragem ou a processos comparáveis para a resolução de diferendos referentes à afectação de produtos ou ao acesso ao espaço de projecção de filmes exibidos;
b) Quando surgir um diferendo com um exibidor no que respeita à afectação de produtos nos Estados-membros da CEE, em que os exibidores não possam coagir a UIP a submeter os diferendos a uma instância arbitral nos termos dos processos de arbitragem industrial existentes, a UIP informará o exibidor da possibilidade de lhe comunicar o seu propósito de submeter a arbitragem este litígio, bem como eventuais litígios, relativos à afectação de filmes de que a UIP detenha os direitos de distribuição, susceptíveis de surgirem antes, durante ou após quaisquer relações contratuais estabelecidas entre a UIP e o exibidor no que respeita a um determinado filme.
Quando os sistemas legais vigentes não impuserem a arbitragem como modo de resolução dos diferendos relativos à afectação de produtos, susceptíveis de surgirem antes, durante ou após quaisquer relações contratuais entre a UIP e o exibidor em causa, relativas a um determinado filme, a UIP informará igualmente o exibidor de que pode informar a UIP do seu propósito de submeter a arbitragem tais diferendos;
c) Os processos de arbitragem devem respeitar os seguintes princípios:
1. A parte que pretende submeter um diferendo à apreciação de um árbitro ou de um tribunal arbitral deve notificar por escrito (carta registada) desse facto a outra parte, indicando a natureza do litígio a resolver, o fundamento da sua posição e as soluções pretendidas.
2. O processo será conduzido por um árbitro designado conjuntamente pelas partes no prazo de quinze (15) dias a contar da recepção da notificação escrita ou por três árbitros. Neste último caso, as partes no diferendo designarão cada uma um árbitro no prazo de quinze (15) dias depois de decorrido o período de designação conjunta de um árbitro. Os árbitros indigitados pelas partes designarão um outro árbitro para presidir ao tribunal arbitral no prazo de quinze (15) dias após ambos terem sido designados. Se os árbitros não chegarem a acordo, o terceiro árbitro será designado pelo Presidente do Tribunal de 2a. Instância com competência em matéria comercial da capital do país do exibidor.
3. A legislação aplicável quanto ao fundo será a do país do exibidor.
4. O processo interno de arbitragem obedecerá às Regras do Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio Internacional (Regras CCI). As questões processuais gerais serão reguladas pela legislação do país do exibidor.
5. O local de arbitragem será o país do exibidor.
6. A arbitragem será conduzida na língua do exibidor.
7. Salvo acordado em contrário pelas partes, a decisão arbitral será pronunciada no prazo de cinco meses a contar da data em que todos os árbitros aceitarem o seu mandato. Os árbitros deveriam estar cientes da urgência resultante das características específicas da indústria de distribuição cinematográfica.
8. Na medida do permitido pela legislação nacional, um pedido dirigido à autoridade judicial competente no sentido da adopção de decisões a título cautelar ou da aplicação de medidas provisórias não é incompatível com o acordo de arbitragem, não implicando portanto a denúncia do acordo.
9. O árbitro ou o tribunal arbitral fixam os montantes a pagar antecipadamente por uma ou ambas as partes a título das despesas de arbitragem.
10. No caso de um exibidor decidir submeter a arbitragem um diferendo com a UIP relativo à afectação de produtos, acorda em submeter a arbitragem todos os diferendos susceptíveis de surgirem nesse momento ou posteriormente, com a UIP, no que respeita ao acesso ao espaço de projecção deste exibidor.
11. A arbitragem decidirá do mérito, fixará as despesas de arbitragem e decidirá qual das partes as deve suportar ou a proporção em que ambas as partes o devem fazer;
d) O presente compromisso entrará em vigor com a concessão da isenção à UIP e manter-se-á em vigor ao longo do período de isenção.»

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