Document ID: 32007R0754

REGULAMENTO (CE) N.o 754/2007 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho (3) fixa, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico para 2007.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1941/2006 prevê que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Membros em certas subdivisões do mar Báltico sejam divididos em períodos não inferiores a cinco dias. Esta disposição não deverá, contudo, aplicar-se nos casos em que os dias de proibição suplementares estejam associados a um dos períodos de defeso fixos previstos no regulamento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a cinco dias. É necessário esclarecer retroactivamente a repartição dos dias de proibição suplementares.
(3)
Deverão ser clarificadas as disposições relativas aos portos designados.
(4)
As redes de emalhar de deriva deverão ser excluídas dos tipos de arte de pesca sujeitos aos limites do esforço de pesca sempre que esta arte não seja utilizada para capturar bacalhau.
(5)
Uma vez que é desnecessário manter a referência à subdivisão 27 no que diz respeito aos limites do esforço de pesca no mar Báltico devido às capturas diminutas de bacalhau nesta subdivisão, a referência a esta subdivisão deverá ser suprimida.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho (4) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.
(7)
É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.
(8)
Certas quotas e notas de rodapé mencionadas no mesmo regulamento, relativas a determinadas espécies, estão incorrectas, pelo que devem ser corrigidas.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho (5) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.
(10)
Certas disposições especiais relativas ao desembarque e ao transbordo de peixe congelado pescado por navios de pesca de países terceiros na zona da Convenção NEAFC deverão ser clarificadas.
(11)
É conveniente precisar o título do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, assim como a descrição de certas zonas de pesca, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.
(12)
Os limites definitivos de capturas relativos às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão IIa (CIEM) são estabelecidos com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) e nos termos do ponto 8 do anexo II-D ao Regulamento (CE) n.o 41/2007. A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas actualmente não é gerida em conjunto. Os limites definitivos de capturas estão de acordo com a Acta Aprovada das conclusões das consultas sobre pescas com a Noruega em 22 de Maio de 2007.
(13)
As condições que se aplicam às quotas de capturas acessórias de raias devem limitar-se a quantidades superiores a 200 kg dessas espécies.
(14)
O período de referência relacionado com a quantificação dos esforços de pesca exercidos pelas frotas interessadas na atribuição de dias adicionais para a cessação permanente de actividades de pesca é erróneo e deverá ser corrigido.
(15)
As coordenadas que indicam a zona relativa às medidas técnicas no mar da Irlanda no anexo III não estão indicadas correctamente e deverão ser corrigidas.
(16)
Na terceira reunião anual, realizada de 11 a 15 de Dezembro de 2006, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) aprovou medidas destinadas a proteger os recursos de atum, assim como medidas regulamentares aplicáveis à pesca do espadarte em determinadas zonas. É necessário assegurar a transposição dessas medidas para a ordem jurídica comunitária.
(17)
No quadro das consultas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa, foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um Acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. Nos termos desse acordo, o número de licenças comunitárias deverá ser aumentado de 77 para 93. É conveniente transpor esse acordo para a ordem jurídica comunitária.
(18)
É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1941/2006
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1941/2006 são alterados nos termos do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 2015/2006
A parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada nos termos do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 41/2007
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 do artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca ou seus representantes, que transportem pescado a que se refere o artigo 49.o, que pretendam fazer escala num porto ou desembarcar ou transbordar comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto que pretendem utilizar, pelo menos três dias úteis antes da hora de chegada prevista.».
2)
O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:
a)
O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 51.o com a parte B devidamente preenchida, que:»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As autoridades competentes do Estado-Membro do porto notifica sem demora a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo IV com a parte C devidamente preenchida, à Comissão e ao secretário da NEAFC nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área de Regulamentação da NEAFC.».
3)
O n.o 1 do artigo 53.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar todos os anos nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.o».
4)
Os anexos I-A, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados nos termos do anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Contudo, o artigo 1.o, no que respeita às alterações referidas nos pontos 1 e 2 do anexo I do presente regulamento, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

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