Document ID: 31997R1325

REGULAMENTO (CE) Nº 1325/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1361/96 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em óleos vegetais para a campanha de 1996/1997;
Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2257/92, as autoridades portuguesas determinarão o período de apresentação dos pedidos de certificados para o mês de Julho de 1997. Os certificados serão emitidos até 25 de Julho de 1997.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

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