Document ID: 31997R0905

REGULAMENTO (CE) Nº 905/97 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para as cerejas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 33º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas (2), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (3) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º do referido acordo permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;
Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, o volume de desencadeamento para as cerejas deve ser fixado ao nível indicado no anexo do presente regulamento;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de cerejas referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 é o fixado tal como indicado no quadro constante em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

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