Document ID: 32003D0380

Decisão da Comissão
de 22 de Maio de 2003
que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca
[notificada com o número C(2003) 1635]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/380/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi adoptada, em 28 de Janeiro de 1991, em conformidade com o n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 72/462/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(4), uma decisão que permite o corte a quente de carcaças de bovinos e de suínos, sob condições especiais em determinados estabelecimentos na Suécia.
(2) A adesão da Suécia à Comunidade teve efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Por este motivo, a Directiva 72/462/CEE já não constitui uma base jurídica adequada para uma decisão que permita o corte a quente. Consequentemente, deve ser adoptada uma nova decisão ao abrigo da Directiva 64/433/CEE.
(3) As autoridades da Suécia, através de carta datada de 15 de Julho de 2002, solicitaram à Comissão um pedido de derrogação ao ponto 46, alínea d), do anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína. Este pedido propõe condições sanitárias equivalentes às estabelecidas no referido ponto.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no ponto 46, alínea d), do anexo I da Directiva 64/433/CEE, a Suécia pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína nas condições estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

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