Document ID: 31995D0231

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (95/231/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Comissão adoptou a Directiva 94/59/CE, de 2 de Dezembro de 1994, que altera pela terceira vez os anexos da Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (2);
Considerando que a Directiva 77/96/CEE foi alterada para atender à situação da triquinose na carne de equídeo;
Considerando que, dadas as garantias gerais existentes em 1 de Janeiro de 1995, a Decisão 94/60/CE, de 31 de Janeiro de 1994, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (3), deve ser revogada na mesma data;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/60/CE é revogada.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas aplicáveis ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Labels: 17
5
0
3
6