Document ID: 31986R0790

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 790/86 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1986
que altera os Regulamentos (CEE) nº 592/83 e nº 594/83 no que respeita aos prazos relativos à execução das acções para o alargamento do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar o mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 507/82 que diz respeito à promoção das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84 (4), fixa os prazos relativos à execução das acções em causa;
Considerando que determinados contratantes, na sequência de um erro de interpretação do Regulamento (CEE) nº 280/84, não apresentaram nos prazos previstos o pedido de prorrogação da acção em causa; que, tendo em conta estas circunstâncias e o período em que o prazo foi excedido, é necessário prever que o pedido seja apresentado após a data fixada no contrato, mas no limite do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83;
Considerando que as mesmas dificuldades surgem no âmbito do Regulamento (CEE) nº 594/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 273/82 que diz respeito à assistência técnica destinada ao desenvolvimento da utilização e do consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84; que é necessário prever a mesma possibilidade para este regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 é aditado o seguinte número:
« 5. Em derrogação dos nºs 3 e 4, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986. »
Artigo 2º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) é aditado o seguinte número:
« 7. Em derrogação dos nºs 5 e 6, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse Março ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Labels: 3
17