Document ID: 31992R2108

REGULAMENTO (CEE) No 2108/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo,
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 4o do protocolo no 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo II, no limite dos contingentes fixados no anexo I do referido protocolo;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do protocolo no 3 do acordo provisório, o Comité misto pode alargar as listas de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo citado protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes referidos no presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 519/92 (4) decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente regulamento;
Considerando que o artigo 8o do protocolo no 3 do acordo provisório prevê a aplicação de elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Hungria que figuram no anexo são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos contingentes fixados no anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92.
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do acordo provisório relativo ao comércio e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
Artigo 2o
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho, de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:
a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabelecida para o trigo mole, que é reduzida de 20 %;
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 3o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas no anexo do presente regulamento que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados no anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Estes contingentes são geridos nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92.
Artigo 4o
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo do presente regulamento nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 519/92 são aplicáveis não obstante os termos do artigo 8o do referido regulamento.
Artigo 5o
No caso do comité decidir acrescentar outros produtos agrícolas transformados aos anexos do protocolo no 3 do acordo provisório em aplicação do no 2 do artigo 1o do citado protocolo, o Conselho, decidindo por maioria qualificada, toma as medidas necessárias para a execução destas decisões.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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