Document ID: 31992D0044

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (92/44/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.
O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).
Artigo 3o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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