Document ID: 32002R1632

Regulamento (CE) n.o 1632/2002 da Comissão
de 13 de Setembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Estónia, da Lituânia e da Letónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho(5) prevê determinadas concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria. A supressão das restituições relativas ao centeio exportado para a Hungria constitui uma das concessões previstas.
É conveniente, por conseguinte, alterar os destinos do Regulamento (CE) n.o 900/2002 da Comissão(6).
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 900/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 900/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".
2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".
3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.

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