Document ID: 32015D0117

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/117 DO CONSELHO
de 26 de janeiro de 2015
que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.
(2)
Nos seus acórdãos de 13 de novembro de 2014 nos processos T-43/12, T-653/11 e T-654/11, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.
(3)
Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International deverão voltar a ser incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

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