Document ID: 32004R1876

REGULAMENTO (CE) N.o 1876/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2004
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho para impedir o desvio comercial para a União Europeia de determinados medicamentos essenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão recebeu pedidos nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 953/2003 relativos a certos produtos farmacêuticos.
(2)
A Comissão determinou que os pedidos recebidos satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 953/2003, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento.
(3)
Os requerentes foram informados da decisão da Comissão de deferimento dos seus pedidos.
(4)
É, por conseguinte, necessário acrescentar os produtos em causa ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos e outros dados referidos no anexo do presente regulamento devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003 para impedir o desvio comercial para a União Europeia de determinados medicamentos essenciais.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2004.

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