Document ID: 31999R2754

REGULAMENTO (CE) N.o 2754/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o e o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar(3), previu a venda de produtos de intervenção para fins de ajuda alimentar; a organização caritativa a que se destinavam os produtos transformados expressou a intenção de efectuar a distribuição dos bens em determinados países terceiros; no entanto, dificuldades locais impediram, até agora, essa distribuição; a fim de dar o tempo necessário para que essas dificuldades sejam superadas, o período de eficácia dos certificados de exportação em causa deve ser prolongado;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 822/1999, é aditado o seguinte número: "4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em relação aos produtos transformados ao abrigo do presente regulamento é de 12 meses a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(5).".
Artigo 2.o
O representante regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 22 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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