Document ID: 31993D0605

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 (93/605/CE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicaçâo do protocolo (2);
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993;
Considerando que, com esse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e a jurisdição da Mauritânia;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

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