Document ID: 31973L0146

DIRECTIVA DO CONSELHO De 12 de Maio de 1973 que altera a Directiva de 27 de Junho de 1967 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (73/146/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 2º da Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 22 de Março de 1971(2), classifica os líquidos inflamáveis em função do seu ponto de inflamação ; que, na ausência até ao momento de especificações relativas aos métodos de ensaio que tenham por fim a determinação do ponto de inflamação, parece oportuno adoptar os mesmos métodos de ensaio já adoptados nos acordos internacionais relativos ao transporte das mercadorias perigosas;
Considerando que o progreseo técnico torna necessária uma adaptação das prescrições técnicas definidas pelas directivas relativas às substâncias e preparações perigosas ; que é conveniente, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, instituir um procedimento que preveja uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas;
Considerando que o Anexo I da Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, contém uma lista de sustâncias perigosas classificadas em função do número atómico do elemento mais característico das suas propriedades, bem como as modalidades de rotulagem para cada substância sob a forma de uma referência aos Anexos II, III e IV;
Considerando que o exame da lista das sustâncias perigosas demonstrou que é necessário adaptá-la ao progresso da ciência e da técnica ; que se verificou, além disso, que a fórmula química ou a denominação de diversas substâncias perigosas não é reproduzida de maneira exacta ; que é, portanto, conveniente rectificar esta lista;
Considerando que é necessário aditar uma designação dos riscos especiais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1
A Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1967 é alterada nos termos dos artigos seguintes.
(1) JO no 196 de 16.3.1967, p. 1. (2) JO no L 74 de 29.3.1971, p. 15.
Artigo 2º
No texto italiano, a expressão «punto de scintilla» é substituída pela expressão «punto di infiammabillità».
Artigo 3º
Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:
«3. A determinação do ponto de inflamação das substâncias e preparações líquidas inflamáveis mencionadas nas alíneas c) e d) do nº 2 será feita de acordo com os métodos e aparelhos previstos no Anexo V.»
Artigo 4º
Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:
«4. Todavia, durante um período de três anos a contar da notificação desta directiva e em derrogação das disposições do presente artigo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem admitir a colocação no mercado, no seu território, de substâncias perigosas cujas embalagens correspondam, no que diz respeito à rotulagem, às condições em vigor no seu território à data da adesão.»
Artigo 5º
Após o artigo 8º são aditados os seguintes artigos:
«Artigo 8º-A
As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento do artigo 8º C.
Artigo 8º-B
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, a seguir denominado «Comité» composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité establecerá o seu regulamento interno.
Artigo 8º-C
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.»
Artigo 6º
Os Anexos I a IV são substituídos pelos Anexos I a IV da presente directiva.
Artigo 7º
É aditado um Anexo V tal como consta do anexo da presente directiva.
As normas e métodos a que se refere este anexo são os que estão em vigor à data de notificação da presente directiva ao Estados-membros.
Artigo 8º
1. Os estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que sejam comunicadas à Comissão as principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Maio de 1973.

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