Document ID: 31986R1715

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1715/86 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que diz respeito à concessão da compensação financeira para os limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1353/86, da Comissão, rediziu de 85 % para 40 % a quantidade de limões de origem comunitária comprados ao preço mínimo de compra que pode beneficiar da compensação financeira prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, sem que seja apresentada a prova de que o produto acabado foi vendido fora de Itália;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3416/85 (4), deve ser adaptado a fim de ter em conta esta nova percentagem;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, a percentagem de « 85 % » é substituída pela percentagem de « 40 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.

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