Document ID: 32001R1105

Regulamento (CE) n.o 1105/2001 do Conselho
de 30 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro travessão, do seu artigo 25.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91(4) estabeleceu um período transitório durante o qual as autoridades espanholas eram autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias.
(2) O n.o 1 do artigo 6.o do citado regulamento estabeleceu um período transitório para a progressiva introdução da pauta aduaneira comum (PAC) nas ilhas Canárias.
(3) Os referidos períodos transitórios terminaram em 31 de Dezembro de 2000.
(4) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho.
(5) Em Julho e em Outubro de 2000, as autoridades espanholas ratificaram a criação de um novo imposto que seria aplicável às ilhas Canárias, destinado a compensar as dificuldades referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
(6) Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.
(7) Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.
(8) É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os referidos períodos transitórios.
(9) Após a realização da citada avaliação, a Comissão apresentará, se necessário, uma nova proposta tendo em conta os objectivos constantes do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 e 6 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 a data "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2001".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001.

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