Document ID: 32008L0049

DIRECTIVA 2008/49/CE DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 2008
que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2004/36/CE adopta uma abordagem harmonizada para a aplicação eficaz das normas internacionais de segurança na Comunidade através da harmonização das normas e dos procedimentos para a realização de inspecções nas plataformas de estacionamento a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos localizados nos Estados-Membros. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros devem realizar inspecções na plataforma de estacionamento, segundo um procedimento harmonizado, às aeronaves de países terceiros que aterrem em qualquer dos seus aeroportos abertos ao tráfego internacional, e participar na recolha e na troca de informações sobre as inspecções realizadas.
(2)
As obrigações comunitárias dos Estados-Membros decorrentes da Directiva 2004/36/CE podem, em grande medida, ser cumpridas através da sua participação voluntária no programa de avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA), iniciado em 1996 pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), cuja gestão foi delegada nas Autoridades Comuns de Aviação (JAA).
(3)
A partir de 1 de Janeiro de 2007, o programa SAFA passou a ser da competência exclusiva da Comunidade, sendo agora gerido pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), como previsto no Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (2).
(4)
O programa SAFA deve ser complementado com medidas adequadas destinadas a garantir a existência de normas comuns para a realização das inspecções na plataforma de estacionamento, tais como a elaboração de um manual para as ditas inspecções.
(5)
O anexo II da Directiva 2004/36/CE contém apenas critérios muito gerais, dado que, na altura da sua adopção, a JAA publicava e actualizava regularmente orientações e procedimentos técnicos detalhados, que eram depois voluntariamente aplicados pelos Estados membros da CEAC participantes no programa SAFA.
(6)
Perante a transferência do programa SAFA para a Comunidade e a crescente importância atribuída pela Comissão aos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento realizadas no âmbito do programa SAFA na sua tomada de decisões sobre a inclusão de transportadoras na lista comunitária de transportadoras aéreas proibidas, estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE, considera-se necessário especificar os elementos centrais do manual para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento.
(7)
Os elementos centrais do manual constituem as normas essenciais para a realização eficaz das inspecções na plataforma de estacionamento, devendo, por conseguinte, integrar o mais depressa possível o anexo II da Directiva 2004/36/CE, que estabelece o procedimento para a realização dessas inspecções, em particular após a transferência do programa SAFA para a esfera de competência da Comunidade.
(8)
A AESA apresentou uma proposta de alteração do anexo II da Directiva 2004/36/CE, como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão.
(9)
A Directiva 2004/36/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(10)
As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alteração da Directiva 2004/36/CE
O anexo II da Directiva 2004/36/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Documentos de orientação
Quando elaborar os documentos de orientação a aplicar pelos Estados-Membros referidos no anexo da presente directiva, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação estabelecerá um procedimento transparente de consulta dos Estados-Membros que tire partido das competências especializadas disponíveis nas autoridades reguladoras do sector da aviação dos Estados-Membros e envolva, sempre que necessário, peritos competentes das partes interessadas. Para esse efeito, pode criar um grupo de trabalho.
Artigo 3.o
Transposição
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da mesma.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2008.

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