Document ID: 31999R1371

REGULAMENTO (CE) N.o 1371/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 762/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 762/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/98(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 no que respeita à retirada de terras e prevê que as áreas retiradas devem permanecê-lo pelo menos até 31 de Agosto e não devem ser objecto, salvo disposições em contrário, de produção agrícola ou de utilização lucrativa;
(2) Considerando que, em Maio de 1999, algumas regiões da Comunidade foram atingidas por inundações excepcionais; que esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais; que é, pois, desejável encontrar alternativas temporárias para o alojamento e a alimentação do gado; que a utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação; que, não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras;
(3) Considerando que é, pois, necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 762/94;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 1999/2000 e em derrogação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 762/94, as terras declaradas retiradas podem ser utilizadas para o alojamento e a alimentação do gado, de 15 de Maio a 15 de Julho de 1999, nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição, dos criadores das regiões indicadas, das terras retiradas que venham a ser utilizadas como pastagens.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 15 de Maio de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

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