Document ID: 31990R3658

REGULAMENTO (CEE) N° 3658/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234 e o seu artigo 247,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3774/85(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1890/87(2), ao abrigo do artigo 247 do Acto de Adesão, estabeleceu a lista das ajudas incompatíveis que Portugal está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura e previu as medidas aplicáveis na matéria;
Considerando que, tendo em vista o início da segunda etapa, é necessário completar o citado regulamento no que diz respeito às ajudas relativas aos produtos referidos no artigo 259 do Acto de Adesão, aos quais, em virtude do artigo 286, o regime previsto no artigo 247 só se aplica a partir da segunda etapa;
Considerando que a degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo do Regulamento (CEE) n° 3774/85, apenas pode ser determinada em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas, durante o período de 1991/1995, pelas autoridades portuguesas,
incluindo as aplicadas no âmbito de programas comunitários; que, para o efeito, parece adequado que as autoridades portuguesas elaborem e apresentem à Comissão um relatório anual que indique os progressos realizados durante cada exercício orçamental,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O Regulamento (CEE) no 3774/85 é alterado do seguinte modo:
1.É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 3A A degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo será determinada, nos termos do procedimento previsto no artigo 5, em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas pelas autoridades portuguesas, incluindo as que o são no âmbito de programas comunitários.
Para o efeito, as autoridades portuguesas elaborarão e apresentarão à Comissão, nos dois primeiros meses do exercício seguinte, um relatório descrevendo os progressos realizados durante cada exercício orçamental.».
2.O anexo é substituído pelo que consta de anexo do presente regulamento.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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