Document ID: 32008R0821

REGULAMENTO (CE) N.o 821/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita à abertura de um contingente pautal comunitário para as bananas originárias do México
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em 29 de Novembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de Março de 2007.
(2)
Consequentemente, determinadas disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (2), foram adaptadas através da Decisão n.o 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México (3) que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto no que respeita ao comércio de bens, à certificação de origem e aos contratos públicos. A presente decisão prevê a abertura de um novo contingente pautal anual para as bananas originárias do México.
(3)
A implementação deste contingente pautal exige a adaptação do Regulamento (CE) n.o 1362/2000. Para esse efeito, é necessário abrir um novo contingente pautal para as bananas originárias do México e encerrar o contingente pautal aberto para as bananas, em 2004, através do Regulamento (CE) n.o 1553/2004 da Comissão (4), que deixou de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, em resultado da introdução do regime exclusivamente pautal com o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (5).
(4)
Em conformidade com a Decisão n.o 2/2008, o novo contingente pautal deve ser aberto entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Este contingente deve ser aplicável, pela primeira vez, a partir do terceiro dia a contar da publicação da Decisão n.o 2/2008 no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é, por conseguinte, aplicável a partir da mesma data e entra em vigor imediatamente.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:
a)
O n.o 5-B passa a ter a seguinte redacção:
«5-B. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 do anexo é de 70 EUR por tonelada.»;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Salvo no que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1834, 09.1854, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.
A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 será efectuada entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Em 2008, este contingente será aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.
A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contingente estiver em aplicação.».
2.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008.

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