Document ID: 32006D0882

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2006
relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
(2006/882/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade de açúcar originário daquele país, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2).
(2)
A Comissão concluiu as negociações de um protocolo de alteração do Acordo de Estabilização e de Associação. O referido protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado.
(3)
As medidas necessárias à execução do protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto para a execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (a seguir designado «protocolo»).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

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