Document ID: 31988L0194

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Março de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (88/194/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos. Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/647/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que é agora possível, à luz dos progressos feitos na tecnologia da travagem em geral, e na produção de dispositivos antibloqueio em especial, adoptar normas que tornem obrigatório equipar determinados veículos e reboques pesados com tais dispositivos que satisfaçam as especificações correspondentes da presente directiva, com vista a aumentar a segurança rodoviária;
Considerando que o preceituado na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas a veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Anexos I e X da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros, por motivos relacionados com dispositivos de travagem, não podem: - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), ou a recepção de âmbito nacional, ou
- proibir a entrada em circulação dos veículos,
se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1 último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se os dispositivos de travagem, não satisfizerem o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
(1) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 37. (2) JO nº L 380 de 31.12.1985, p. 1. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. 3. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as normas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.

Labels: 8
15