Document ID: 31991R0053

REGULAMENTO (CEE) Nº 53/91 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que, pela sua decisão de 21 de Dezembro de 1990, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, a conclusão da troca de cartas que completa o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América segundo o artigo XXIV/6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que por esta troca de cartas o citado acordo é doravante prorrogado até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que o acordo prevê medidas de importação que modificam certas taxas dos direitos que foram fixados na Nomenclatura Combinada, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87;
Considerando que se deve de imediato modificar a Nomenclatura Combinada para ter em conta a prorrogação do acordo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
A Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, alterada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (3), é alterada conforme o anexo junto ao presente regulamento. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1991.

Labels: 3
19