Document ID: 32006D0470

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2006
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto
(2006/470/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «o Acordo ACP-CE»), alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.
(2)
Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo ACP-CE, em 30 de Novembro de 2005, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República Islâmica da Mauritânia, no âmbito das quais as autoridades mauritanas assumiram compromissos específicos destinados a resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de 120 dias.
(3)
Findo este período, verifica-se que alguns dos compromissos acima referidos conduziram a iniciativas concretas e que outros foram respeitados. Todavia, ainda deverão ser executadas diversas medidas importantes relativas a elementos essenciais do Acordo ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão caduca em 29 de Novembro de 2007. Será reapreciada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

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