Document ID: 31985R1454

REGULAMENTO (CEE) No 1454/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 443/77 relativamente às quantidades que podem ser tomadas a cargo na venda de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos novos e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 906/85 (4), prevê que a quantidade e leite em pó desnatado que é objecto o contrato de compra deve ser de, pelo menos, vinte toneladas; que, no caso de a quantidade disponível no entreposto ser inferior a vinte toneladas, há necessidade de prever que o contrato possa abranger a citada quantidade disponível;
Considerando queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77, a alínea a) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«a) Por quantidades iguais ou superiores a vinte toneladas. Todavia, no caso de a quantidade disponível no entreposto ser inferior a vinte toneladas, o contrato de compra pode ser celebrado para a referida quantidade.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985.

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