Document ID: 31994D0089

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/89/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino objecto de uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio no sector das carnes de carneiro, de borrego e de caprino;
Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade negociou acordos com a República Checa e a República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão entre os dois estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado com a República Federativa Checa e Eslovaca;
Considerando que é necessário atender à incidência da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as adaptações relativas aos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia, e que essas negociações conduziram a acordos;
Considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

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