Document ID: 31994D0466

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que altera o capítulo 13 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (94/466/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º,
Considerando que, atendendo à experiência adquirida aquando da aplicação das disposições previstas, é conveniente alterar as condições aplicáveis ao comércio e às importações de troféus de caça; que é necessário alterar em conformidade o capítulo 13 do anexo I da referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O capítulo 13 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.

Labels: 0
3
17
6