Document ID: 32000R0970

Regulamento (CE) n.o 970/2000 da Comissão
de 8 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 249/2000(3), prevê um certo número de regimes de importação diferentes. A descrição pormenorizada das mercadorias complica o procedimento de importação, que é consideravelmente simplificado através do fornecimento, pelo país exportador, de uma garantia de que o produto exportado corresponde à descrição das mercadorias em questão. Um produto só pode beneficiar do direito específico se for acompanhado de um certificado IMA 1, emitido de uma forma pré-definida sob a responsabilidade do país exportador, que fornece a referida garantia. Este regime de certificados é igualmente utilizado por países não membros para controlar o respeito dos contingentes pautais.
(2) Embora a realização de verificações e controlos adicionais pela Comunidade fosse inicialmente considerada desnecessária, a experiência demonstrou a necessidade de uma verificação das declarações a nível comunitário, com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilização de métodos de ensaio e estatísticos internacionalmente reconhecidos.
(3) Em aplicação dos artigos 26.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão garantirá que os certificados de importação sejam emitidos para qualquer requerente, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, e, tendo em conta todas as disposições aplicáveis, evitará qualquer discriminação entre os importadores.
(4) A aplicação do regime de certificados IMA 1 torna necessárias precisões complementares, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento, emissão, anulação, alteração e substituição de certificados pelo organismo emissor de certificados IMA 1, ao seu período de eficácia e às condições para a sua utilização com o correspondente certificado de importação. Para garantir o respeito do contingente, deve ser previsto o controlo de todas as importações e uma auditoria no final do ano.
(5) A experiência demonstrou que é conveniente prever condições adicionais para a importação de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente, nomeadamente ligando a quantidade coberta por um único certificado IMA 1 à quantidade coberta por um correspondente certificado de importação único e exigindo que ambos possam ser utilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaração de colocação em livre prática, em derrogação do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5).
(6) Para evitar a concessão de restituições à exportação completas e o pagamento de certos montantes de ajuda, a manteiga neozelandesa entrada no âmbito do contingente de acesso corrente deve ser identificada.
(7) Certas características do regime de certificados IMA 1 devem ser alteradas, a fim de ter em conta as novas regras para o estabelecimento dos certificados, para o controlo da emissão dos certificados e para o controlo das alterações autorizadas dos mesmos, e de introduzir precisões no que respeita ao controlo e verificação das importações a título do Regulamento (CE) n.o 1374/98.
(8) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 prevê que os operadores que tencionem importar certos queijos originários da Suíça se comprometam a respeitar um valor franco-fronteira mínimo para poderem beneficiar do tratamento preferencial relativamente a esses queijos. No passado, esse compromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obrigatório, o que deixou de acontecer. Por razões de clareza, é adequado especificar a noção de valor franco-fronteira e as condições para garantir o seu respeito.
(9) À luz das disposições especiais para o estabelecimento do certificado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente e tendo em conta os tipos de manteiga elegíveis para esse contingente, é conveniente introduzir alterações nos anexos I e VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98. Deve ser utilizado um novo modelo de certificado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa no âmbito do contingente de acesso corrente.
(10) O Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão(6) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000(8). Os contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes a partir de 1 de Julho de 2000 estão indicados no anexo 7 da secção III da terceira parte do anexo I acima mencionado, assim como os novos números de ordem dos contingentes no que respeita aos contingentes de produtos lácteos. Os números de ordem constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 devem ser alinhados com os números de ordem do anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e os contingentes OMC a abrir a partir de 1 de Julho de 2000 devem igualmente ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 em conformidade com o referido anexo 7.
(11) O cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangido pelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respeitado um valor franco-fronteira mínimo, para o que o comprador e o Estado-Membro de destino devem ser indicados no certificado IMA 1. Em consequência, as regras para o estabelecimento dos certificados IMA 1 devem ser alteradas.
(12) O anexo XI é aditado com o objectivo de estabelecer determinadas definições e especificar o modo como o certificado IMA 1 para a importação de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente deve ser estabelecido e os controlos do peso e do teor de matérias gordas realizados, bem como o procedimento a seguir em caso de litígio quanto à composição da manteiga.
(13) O anexo XII é aditado para apoiar os Estados-Membros na comunicação dos resultados dos controlos físicos realizados. O anexo XIII estabelece as condições para a anulação, substituição e alteração dos certificados IMA 1, bem como certas disposições relativas ao final do ano, relacionadas com as durações normais de expedição, para efeitos de colocação em livre prática de um produto coberto por um certificado IMA 1 e destinado a importação no ano seguinte.
(14) O Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2631/1999(10), estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos. A experiência demonstra que são necessárias precisões complementares no que respeita aos controlos das importações, com vista a melhorar a protecção dos recursos próprios. Em consequência, é conveniente aplicar igualmente a esses regimes os controlos à importação previstos no Regulamento (CE) n.o 1374/98.
(15) Para efeitos do disposto no capítulo IV A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 239.o a 250.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(12). No entanto, o procedimento a seguir em certos casos em que o lote coberto por uma declaração de colocação em livre prática não é conforme a essa declaração deve ser especificado, para assegurar uma vigilância adequada de quantidades efectivamente colocadas em livre prática fora dos contingentes.
(16) Para garantir uma transição segura e transparente do regime de certificados IMA 1 previsto no Regulamento (CE) n.o 1374/98 e aplicável até 30 de Junho de 2000, no que respeita à emissão de certificados, e até 31 de Agosto de 2000, no que respeita à utilização desses certificados para a colocação em livre prática na Comunidade, a seguir designado por "o antigo regime de certificados IMA 1", para o regime de certificados IMA 1 previsto no Regulamento (CE) n.o 1374/98, alterado pelo presente regulamento, e aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, no que respeita à emissão de certificados, e a partir de 1 de Setembro de 2000, no que respeita à utilização desses certificados para a colocação em livre prática na Comunidade, a seguir designado por "o novo regime de certificados IMA 1", deve ser fixado um prazo distinto para a emissão de certificados IMA 1 a título do antigo regime de certificados IMA 1, para a sua utilização e para a utilização de qualquer certificado de importação emitido mediante a sua apresentação. Além disso, os certificados de importação pedidos mediante apresentação de novos certificados IMA 1 emitidos em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento só podem ser emitidos no dia útil seguinte ao prazo de 31 de Agosto de 2000 para a colocação do produto em livre prática utilizando o certificado IMA 1 emitido antes do prazo de 30 de Junho de 2000 para a emissão de um antigo certificado IMA 1.
(17) As autoridades emissoras de certificados de importação dos Estados-Membros devem solicitar ao organismo emissor dos certificados IMA 1 uma lista dos antigos certificados IMA 1 emitidos para o período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 antes de 1 de Julho de 2000 e da sua utilização para colocação em livre prática na Comunidade até 31 de Agosto de 2000, que devem ser aprovados pelo Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia, para estabelecer as quantidades para as quais esta última entidade pode emitir novos certificados IMA 1 para o período de 1 de Julho de 2000 para o mesmo período de contingentação, mas que só podem ser utilizados para colocação em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Setembro de 2000.
(18) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.o
1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra a apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida total nele indicada que satisfaça as condições referidas no n.o 9 do artigo 9.o ou no capítulo IV, consoante o caso; o certificado de importação deve conter o número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.
Excepto no caso da manteiga referida no artigo 5.o e dos direitos de importação reduzidos previstos no anexo IV, o certificado de importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter verificado que o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 28.o foi respeitado. A autoridade emissora do certificado deve enviar para a Comissão, por fax, uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas. A autoridade emissora do certificado deve emitir o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiais antes dessa data.
A autoridade competente emissora do certificado de importação deve conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.
2. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, em caso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certificado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importação para o qual foi emitido.
3. Todavia, a partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para as quantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de importação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serão apresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.
4. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado, alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo XIII.
5. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo '0' na casa 19 do certificado.".
2. No n.o 1 do artigo 8.o, a alínea d) é substituída pelas seguintes alíneas d) e e):
"d) Na casa 19, o algarismo '0';
e) Na casa 20, o número de série do certificado IMA 1 e a sua data de emissão, de acordo com uma das seguintes menções:
- Válido si va acompañado del certificado IMA 1 no ... expedido el ...
- Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. ..., udstedt den ...
- Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr. ..., ausgestellt am ...
- Έγκυρο μόνο εφόσον συνοδεύεται από το πιστοποιητικό ΙΜΑ 1 αριθ. ... που εξεδόθη στις ...
- Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No ... issued on ...
- Valable si accompagné du certificat IMA 1 no ..., délivré le ...
- Valido se accompagnato da un certificato IMA 1
- Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA 1 nr. ... dat is afgegeven op ...
- Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o número ... emitido em ...
- Voimassa vain ... myönnetyn IMA 1 todistuksen n:o ... kanssa
- Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr ... utfärdat den ..."
3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.o
1. As regras especiais estabelecidas no presente artigo são aplicáveis ao contingente pautal referido no artigo 5.o relativo à manteiga neozelandesa.
Para efeitos da aplicação do contingente pautal referido no primeiro parágrafo, a expressão 'com, pelo menos, seis semanas' será interpretada como significando com, pelo menos, seis semanas na data em que uma declaração de colocação em livre prática seja apresentada às autoridades aduaneiras.
2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o, a taxa da garantia será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
3. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Reino Unido.
O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos, anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidas cópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qual sejam emitidos certificados de importação não exceda o contingente relativamente a qualquer ano de importação.
4. Um certificado de importação, visado em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, será utilizado para uma única declaração aduaneira de colocação em livre prática e cobrirá um único lote. Se a quantidade colocada em livre prática for inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, a garantia relativa à parte não colocada em livre circulação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado para importar quaisquer outras quantidades.
5. Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que se refere à manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, não será concedido o tratamento preferencial para todo o lote. Sempre que tenha sido aceite uma declaração de colocação em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformidade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(13), inscrirão a quantidade na casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão para a autoridade emissora do certificado de importação que o alterará para o converter num certificado de importação com direito integral.
Em derrogação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 3719/88, a autoridade competente emissora do certificado visá-lo-á, na casa 20, mediante uma das seguintes menções:
- Certificado de importación con tipo reducido para el producto con el número de orden ... que se ha convertido en un certificado de importación con tipo pleno para el que se adeudaba, y se ha abonado, el tipo de derecho de .../100 kg; certificado ya anotado
- Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt under nr. ... til en importlicens med fuld toldsats, hvor den skyldige importtold på .../100 kg er betalt; licensen er allerede afskrevet
- Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für das Erzeugnis mit der lfd. Nr. ... in eine Einfuhrlizenz zum vollen Zollsatz von .../100 kg, der entrichtet wurde; Lizenz abgeschrieben
- Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής με μειωμένο δασμό για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθμού ... σε πιστοποιητικό εισαγωγής με πλήρη δασμό για το οποίο το ποσοστό δασμού ποσού .../100 kg οφείλετο και πληρώθηκε· το πιστοποιητικό ήδη χορηγήθηκε
- Converted from a reduced duty import licence for product under order No ... to a full duty import licence on which the rate of duty of .../100 kg was due and has been paid; licence already attributed
- Certificat d'importation à droit réduit pour le produit correspondant au no d'ordre ..., converti en un certificat d'importation à taux plein, pour lequel le taux du droit applicable de .../100 kg a été acquitté; certificat déjà imputé
- Conversione da un titolo d'importazione a dazio ridotto per il prodotto del n. d'ordine ... ad un titolo d'importazione a dazio pieno, per il quale è stata pagata l'aliquota di .../100 kg; titolo già attribuito
- Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer ... vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledig recht waarwoor het recht van .../100 kg verschuldigd was en is betaald; hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven
- 'Obtido por conversão de um certificado de importação com direito reduzido para o produto com o número de ordem ... num certificado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a taxa de direito aplicável de .../100 kg foi paga; certificado já imputado'
- Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta vakiotuontitodistukseki tavaralle, joka kuuluu järjestysnumeroon ... ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli .../100 kg; vähennysmerkinnät tehty
- Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med löpnummer ... till importlicens med hel tullavgift för vilken gällande tullsats .../100 kg har betalats. Redan avskriven licens.
A autoridade emissora do certificado alterará todos os dados contabilísticos para ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneiras garantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabilidade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.
6. Para efeitos do controlo das quantidades do contingente pautal referido no n.o 1, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais, durante o período de contingentação em causa, tenham, sido aceites declarações de colocação em livre prática.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quantidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de colocação em livre prática a título do contingente pautal referido no n.o 1 durante o anterior ano de contingentação. A comunicação mensal será realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declarações de colocação em livre prática foram aceites.
Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à Comissão, relativamente ao contingente pautal referido no n.o 1 e no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quantidade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a quantidade de manteiga colocada em livre prática para a qual a garantia foi liberada. No caso de os dados completos não estarem disponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.
8. O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dados referidos no n.o 1 alínea g) do artigo 28.o, um inventário pormenorizado, relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos, com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida, assim como o número total de certificados e a quantidade total por eles abrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as informações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação ou alteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópia de certificado IMA 1 emitida.
9. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1, o controlo do peso e do teor de matéria gorda da manteiga, bem como as consequências desse controlo, são definidas no anexo XI.
O desvio-padrão do teor de matéria gorda característico do processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo XI, comunicado em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 28.o, será aprovado pela Comissão e a lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a sua data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1. O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comunicadas à Comissão pelo organismo neozelandês competente para a emissão, justifique uma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão. Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-Membros, bem como a data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo XI, utilizando o modelo estabelecido no anexo XII, no que respeita a cada trimestre até ao dia 10 do mês seguinte.".
4. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10.o
Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa importada para a Comunidade ao abrigo da presente secção, a sua origem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e nas correspondentes factura ou facturas.
Em derrogação do primeiro parágrafo, sempre que a manteiga neozelandesa seja misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumo directo e seja colocada em embalagens com 500 gramas ou menos, a origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.
Em qualquer caso, a factura indicará igualmente: 'manteiga importada a título do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão: não elegível para a concessão da ajuda à manteiga referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em conformidade com os n.os 10 e 11 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no n.o 12 deste mesmo artigo e na alínea a) do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão.'".
5. No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Os artigos 7.o e 8.o são aplicáveis mutatis mutandis.".
6. No artigo 21.o, é aditado o seguinte parágrafo:"O artigo 7.o é aplicável mutatis mutandis.".
7. O artigo 22.o é suprimido.
8. O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:
a) A frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação do artigo 7.o:";
b) O n.o 3 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e aos que constam do anexo IV com os números de ordem 3, 4 e 5, os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados de uma declaração escrita do requerente que ateste que o valor mínimo franco-fronteira referido na Nomenclatura Combinada ou no anexo IV foi respeitado.
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá quaisquer informações e documentos de apoio suplementares que essas autoridades considerem necessários no que se refere ao respeito do valor franco-fronteira mínimo e para permitir qualquer auditoria da contabilidade exigida pelas referidas autoridades. O requerente não aceitará qualquer desconto, restituição ou redução que possa levar a que o produto em causa tenha um valor inferior ao valor mínimo de importação para ele fixado.
Em caso de não respeito do valor franco-fronteira mínimo, para além do direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, será paga uma penalidade de 25 % do montante do direito.".
9. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 24.o
1. O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V, excepto no que respeita à manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, em conformidade com as condições previstas no presente capítulo.
2. O certificado IMA 1 para a manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V em conformidade com as condições previstas no presente capítulo e no n.o 9 do artigo 9.o do presente regulamento.
3. Em derrogação às condições previstas no presente capítulo para o preenchimento dos certificados IMA 1 referidos no n.o 1 e n.o 2, a casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso do queijo Cheddar sob o número de ordem 43 do anexo I.".
10. O n.o 2 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada forma de apresentação, excepto para a manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, os dados constantes do anexo VI.".
11. O n.o 1 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. O original do certificado será apresentado, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que dizem respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de colocação em livre prática. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 7.o, o original do certificado será apresentado durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior.
No entanto, se o original tiver sido perdido ou tornado impróprio para utilização, pode ser apresentada à autoridade emissora do certificado e à autoridade aduaneira competente uma cópia devidamente autenticada e adequadamente identificada pelo organismo emissor.".
12. Ao n.o 1 do artigo 28.o são aditadas as seguintes alíneas d), e), f), g) e h):
"d) Se comprometer, em relação aos produtos constantes dos anexos I, III A e IV, a emitir o certificado IMA 1 para a quantidade total coberta por este antes de o produto em causa deixar o território do país de emissão;
e) Se comprometer a comunicar à Comissão, até 1 de Junho de 2000, o mais tardar, o desvio-padrão do teor em matéria gorda característico do processo, referido no ponto 1, alínea e), do anexo XI, da manteiga sujeita ao contingente pautal mencionado no artigo 5.o, fabricada por cada produtor referido no ponto 1, alínea a), do anexo XI em conformidade com cada especificação do produto definida pelo comprador;
f) Se comprometer a enviar à Comissão, e no caso da manteiga referida no artigo 5.o igualmente para a autoridade competente para a emissão do certificado no Reino Unido, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelo mesmo na data de emissão nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e, se for caso disso, a comunicação de qualquer anulação, rectificação ou alteração;
g) No que respeita à manteiga neozelandesa referida no artigo 5.o, se comprometer a comunicar à autoridade emissora do certificado no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes do décimo dia do mês seguinte a cada mês do período de Janeiro a Outubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte a cada semana ou parte de semana nos meses de Novembro e Dezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidos para os anos de contingentação em curso e seguinte:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana em causa, consoante o caso, com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa, e
ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1, 2, 4 e 5 do anexo XIII e no n.o 1 do artigo 27.o, bem como todas as informações pertinentes;
h) No que respeita aos produtos do código NC 0406, se comprometer a comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cada número de ordem separadamente:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o anterior ano de contingentação com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa, e
ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1 a 5 do anexo XIII e no n.o 1 do artigo 27.o, bem como todas as informações pertinentes.".
13. É aditado o seguinte capítulo IV A:
"Capítulo IV A
Disposições de controlo aplicáveis às importações a título dos capítulos II e III do presente regulamento e às importações no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2508/97(14).
Artigo 29.oA
1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam declarados para efeitos de colocação em livre prática na Comunidade realizarão:
a) Controlos dos documentos apresentados em apoio da declaração de colocação em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido; e
b) Controlos físicos dos produtos, com base nos documentos referidos na alínea a).
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos na alínea b) do n.o 1 sem aviso prévio, em conformidade com uma análise de riscos.
No entanto, até ao fim do terceiro ano civil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, esse regime garantirá que, pelo menos, 3 % das declarações de colocação em livre prática por Estado-Membro e ano civil sejam objecto de controlos físicos. No entanto, relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000, esta percentagem é substituída por 1,5 %.
Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as declarações de importação que digam respeito a quantidades não superiores a 500 kg.
3. O Regulamento (CE) n.o 1854/96(15) da Comissão é aplicável no que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos referidos no presente regulamento para determinar a sua conformidade, no que respeita à composição, com a declaração de colocação em livre prática.
4. Cada estância aduaneira elaborará uma descrição pormenorizada de cada controlo físico realizado. Essa descrição deve incluir a data do controlo e deve ser conservada durante, pelo menos, três anos civis.
5. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintes menções:
- Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) no 1374/98]
- Fysisk kontrol (forordning (EF) nr. 1374/98)
- Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr. 1374/98]
- Πραγματοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1374/98]
- Physical check carried out (Regulation (EC) No 1374/98)
- Contrôle physique effectué [règlement (CE) no 1374/98]
- Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 1374/98]
- Fysieke controle uitgevoerd (Verordening (EG) nr. 1374/98)
- Controlo físico em conformidade com o [Regulamento (CE) n.o 1374/98]
- Fyysinen tarkastus suoritettu (asetus (EY) N:o 1374/98)
- Fysisk kontroll utförd (förordning (EG) nr 1374/98)
Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeira análise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dos resultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se for caso disso o certificado, serão enviados à autoridade competente emissora do certificado.
Sem prejuízo do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(16), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da composição antes da apresentação do certificado de importação visado em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a garantia será liberada.
6. Cada caso de não conformidade com a declaração de colocação em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteis seguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 29.oB
1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais a que é aplicável o presente capítulo, devem ser tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites declarações de colocação em livre prática durante o período de contingentação em causa.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 de Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contingentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cada contingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiga referida no artigo 5.o, a quantidade total definitiva referente ao ano de contingentação para o qual foram aceites declarações de colocação em livre prática nesse Estado-Membro."
14. Ao capítulo V, é aditado o seguinte artigo 30.oA:
"Artigo 30.oA
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis para permitir a transição para o regime estabelecido pelo presente regulamento na sequência da sua alteração pelo Regulamento (CE) n.o 970/2000.
2. De 1 de Julho de 2000 a 31 de Agosto de 2000, os certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000 podem ser utilizados para efeitos de apresentação de manteiga e queijos neozelandeses para efeitos de colocação em livre prática na Comunidade.
3. A validade dos certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000 e a validade dos certificados de importação emitidos mediante apresentação de tais certificados IMA 1 para produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia não será prolongada para além de 31 de Agosto de 2000.
4. A emissão de um certificado de importação mediante apresentação de um certificado IMA 1 emitido pelo Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia a partir de 1 de Julho de 2000 para produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia só pode ser realizada a partir de 1 de Setembro de 2000 com base em pedidos de certificados apresentados a partir dessa data.
5. A autoridade emissora de certificados de importação de cada Estado-Membro que tenha emitido certificados de importação para os produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia para o período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 solicitará à New Zealand Dairy Board que forneça um inventário pormenorizado dos certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000, da sua utilização para obtenção de um certificado de importação e da sua utilização para a colocação de produtos em livre prática na Comunidade antes de 1 de Setembro de 2000. O organismo emissor de certificados IMA 1 e a autoridade emissora de certificados de importação utilizarão essas informações para determinar as quantidades para as quais foram emitidos certificados IMA 1 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000 que podem ser utilizados para a colocação em livre prática na Comunidade de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2000.
6. A autoridade emissora de certificados de importação de cada Estado-Membro, antes da emissão de certificados de importação a partir de 1 de Setembro de 2000, confirmará junto do Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia, separadamente para cada um dos produtos com os números de ordem 35, 40 e 42, relativamente ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000:
- a quantidade para a qual foram emitidos certificados IMA 1 antes de 1 de Julho de 2000,
- a quantidade abrangida por esses certificados IMA 1 que foi colocada em livre circulação na Comunidade antes de 1 de Setembro de 2000,
- a quantidade para a qual essa entidade pode emitir certificados IMA 1 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000.
7. No que respeita ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
- a 5 de Julho de 2000, a quantidade dos produtos com os números de ordem 35, 40 e 42, separadamente para cada um deles, para os quais foram emitidos certificados IMA 1 antes de 1 de Julho de 2000,
- até 5 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual foram emitidos certificados de importação até 31 de Agosto de 2000 mediante apresentação dos certificados IMA 1 referidos no primeiro travessão, separadamente para cada número de ordem,
- até 15 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual uma declaração de colocação em livre prática na Comunidade foi aceite antes de 1 de Setembro de 2000 utilizando os certificados IMA 1 e os certificados de importação referidos nos primeiro e segundo travessões, respectivamente, separadamente para cada número de ordem,
- até 15 de Setembro de 2000, os dados pormenorizados da confirmação referida no n.o 6.".
15. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
16. O anexo VI é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
17. No anexo VII, os elementos correspondentes à Nova Zelândia são substituídos pelos elementos constantes do anexo IV do presente regulamento.
18. O anexo V do presente regulamento é aditado como anexos V A, XI, XII e XIII.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

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