Document ID: 31985R3814

REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1);
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo: 1) Ao nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 7º é aditada a expressão seguinte:
«ESP para Espanha e P para Portugal».
2) Ao nº 3 do artigo 31º são aditadas as menções seguintes: - no segundo parágrafo:
«Productos importados»
«Productos importados»,
- no último parágrafo:
«Destinado a estar bajo el control previsto en el Reglamento (CEE) nº 3540/85»,
«Destinado a ser colocado sob o controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3540/85».
3) O Anexo V do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

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