Document ID: 31992D0267

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1992, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;
Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1992; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da Ajuda Alimentar,
DECIDE:
Artigo único
1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, a título do programa de ajuda alimentar para 1992, são fixadas no anexo I.
2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.

Labels: 19
5