Document ID: 32009D0738

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 2009
que revoga a Directiva 2009/124/CE que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
[notificada com o número C(2009) 7705]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/738/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.oA,
Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2002/32/CE determina, no seu artigo 8.o, que as medidas de adaptação do anexo I dessa directiva, uma vez que têm por objecto alterar elementos não essenciais da mesma, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o seu artigo 11.o, n.o 3.
(2)
A Decisão 1999/468/CE determina, no seu artigo 5.oA, que os projectos de medidas devem ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo e que estas duas instituições dispõem de um período de três meses, a contar da data em que o assunto lhes foi submetido, para se pronunciarem.
(3)
O projecto de directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 28 de Julho de 2009.
(4)
A Directiva 2009/124/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (3), foi adoptada erroneamente antes do termo do período de controlo.
(5)
A Directiva 2009/124/CE deve, por conseguinte, ser revogada sem demora,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 2009/124/CE é revogada.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009.

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