Document ID: 32008R0856

REGULAMENTO (CE) N.o 856/2008 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 62.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O actual quadro legal estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (1) e as especificações técnicas adicionais aprovadas pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996 e em 27 de Dezembro de 2000 não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Informação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (2).
(2)
O actual sistema de numeração não permite, nomeadamente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um elevado número de pedidos.
(3)
Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de numeração das vinhetas de visto.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
(6)
Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6) do Conselho.
(7)
Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (7).
(8)
Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto no presente regulamento não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1683/95 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
«3. Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as especificações referidas no artigo 2.o são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.».
2.
No artigo 3.o, é suprimido o n.o 1.
3.
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento o mais tardar a partir de 1 de Maio de 2009. Podem usar as suas reservas remanescentes de vistos nos postos consulares não ligados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

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