Document ID: 32014D0218

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de abril de 2014
que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
(2014/218/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeira frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo I da Decisão 2011/432/UE do Conselho (2) inclui as declarações a emitir pela União no momento da aprovação da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a «Convenção») nos termos do seu artigo 63.o.
(2)
O Anexo II da Decisão 2011/432/UE refere a reserva a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 62.o.
(3)
O Anexo III da Decisão 2011/432/UE refere as declarações a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 63.o.
(4)
Devido à adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, e à notificação, por alguns Estados-Membros, de alterações à reserva e às declarações que lhes dizem respeito, é necessário alterar os anexos I, II e III da Decisão 2011/432/UE antes de a União proceder ao depósito do seu instrumento de aprovação da Convenção.
(5)
O Reino Unido e a Irlanda participam na adoção e aplicação da presente decisão.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/432/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo I da presente decisão;
2)
O Anexo II é substituído pelo texto que consta do Anexo II da presente decisão;
3)
O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo III da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

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