Document ID: 31987R3461

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/87 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE criou um regime de ajuda ao consumo para o azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade;
Considerando que o artigo 35º do referido regulamento prevê que, a partir de 1 de Novembro de 1987, só possam ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1, a) e b), 3 e 6 do anexo do referido regulamento; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevendo a exclusão do azeite virgem corrente da ajuda ao consumo;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, os Estados-membros podem derrogar, durante um período que decorre até 31 de Dezembro de 1989, o disposto nesse mesmo artigo no que diz respeito à comercialização do azeite e óleo de bagaço de azeitona no seu território; que o presente regulamento não deve pôr em causa tal faculdade; que se mostra, pois, oportuno prever medidas derrogatórias para um período limitado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a) e b) do ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE; »
Artigo 2º
Nos Estados-membros que façam uso da derrogação prevista no nº 3, primeiro travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, o azeite virgem corrente referido no ponto 1 c) do anexo daquele mesmo regulamento, acondicionado e colocado no mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5) e com as disposições nacionais antes de 1 de Abril de 1989, pode beneficiar da ajuda ao consumo em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Labels: 3
17
19
15