Document ID: 31997R0300

REGULAMENTO (CE) Nº 300/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os queijos fundidos podem ser fabricados em regime de aperfeiçoamento activo; que, nesse caso, os ingredientes lácteos de origem comunitária utilizados no fabrico não beneficiam das restituições à exportação; que, dada a situação do mercado, é conveniente equilibrar melhor o tratamento dos diferentes sistemas de fabrico ao prever a extensão do regime dos produtos compostos, previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (4), aos queijos fundidos fabricados em regime de aperfeiçoamento activo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- aos produtos dos sectores do leite e dos produtos lácteos e do açúcar, exportados sob a forma de produtos classificáveis nos códigos NC 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem como exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, que não se encontram numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado,».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.

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