Document ID: 32014D0766

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de julho de 2014
sobre o regime de auxílio SSA.18042 (2013/C) (ex MX 17/2009) (ex NN 61/2004)
implementado pela Espanha na isenção de imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis
[notificada com o número C(2014) 4530]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/766/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Desde 2006, a DG Concorrência procede todos os anos a um exercício de controlo ex post de uma amostra de medidas de auxílio executadas pelos Estados-Membros. O regime espanhol que isenta os biocombustíveis do imposto especial de consumo (processo n.o NN 61/2004) foi aprovado pela Comissão através da Decisão C (2006) 2293, de 6 de junho de 2006. Este regime foi incluído no exercício de controlo 2009/2010 com a referência MX 17/2009, no contexto do qual a Comissão analisou a aplicação pelos Estados-Membros de uma amostra dos regimes existentes em 2009.
(2)
A Comissão decidiu voltar a incluir este regime no exercício de controlo de 2011/2012, no âmbito do qual a Comissão examinou a aplicação pelos Estados-Membros de uma amostra dos regimes que vigoraram durante o período 2009-2010.
(3)
À luz das informações fornecidas pela Espanha durante o exercício de controlo, a Comissão teve dúvidas quanto à aplicação correta do regime pelas autoridades espanholas. Em consequência, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão informou Espanha da sua decisão por carta de 17 de julho de 2013.
(4)
As autoridades espanholas apresentaram as suas observações em 20 de setembro de 2013.
(5)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 7 de fevereiro de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações.
(6)
A Comissão recebeu observações da Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA biocarburantes) em 5 de março de 2014. Estas observações foram transmitidas à Espanha, que teve oportunidade de as comentar. Em 6 de maio de 2014, as autoridades espanholas indicaram não desejar fazer observações sobre as observações recebidas de terceiros.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA
(7)
O regime NN 61/2004, que isenta os biocombustíveis de imposto especial de consumo, consiste na aplicação de uma taxa zero ao imposto espanhol sobre hidrocarbonetos. É aplicável ao álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas ou de origem vegetal (bioetanol) do código NC 2207 20, ao álcool metílico, obtido a partir de produtos agrícolas de origem vegetal e aos produtos do código NC 2905 11 00 e dos códigos NC 1507, 1508, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515 e 1518.
(8)
O imposto à taxa zero foi aplicado a esses produtos, independentemente de terem ou não sido utilizados sem transformação ou modificação química prévia. Nos casos em que o biocombustível foi misturado com outros combustíveis, a taxa reduzida foi aplicada apenas à componente de biocombustível da mistura. A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicou-se aos biocombustíveis, independentemente da sua origem geográfica.
(9)
O regime foi aprovado pela Comissão em 6 de junho de 2006 e expirou em 31 de dezembro de 2012 (3).
(10)
A análise das informações prestadas pelas autoridades espanholas durante o exercício de controlo suscitou dúvidas quanto à questão de saber se o regime em causa tinha sido implementado em conformidade com a decisão da Comissão em 2009 e 2010. Além disso, havia suspeitas de que a Espanha pudesse ter sobrecompensado os beneficiários em 2010. As dúvidas da Comissão relativamente a esta questão foram expostas nos considerandos 13 a 29 da sua decisão de 17 de julho de 2013.
(11)
A Comissão pediu à Espanha para:
a)
demonstrar que o regime tinha sido corretamente aplicado em 2009 e 2010;
b)
demonstrar que não tinha havido sobrecompensação para o bioetanol em 2010 ou, se tivesse havido, explicar que medidas tinham sido tomadas para evitar compensações em excesso nos anos seguintes;
c)
apresentar relatórios anuais durante todo o período de vigência do regime.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(12)
A Comissão recebeu as observações da APPA Biocarburantes em 5 de março de 2014. As observações apresentadas foram muito semelhantes às das autoridades espanholas (ver secção IV). A Appa Biocarburantes argumentou que o regime tinha sido corretamente aplicado.
(13)
Quando os custos dos biocombustíveis foram comparados com o preço na bomba dos combustíveis fósseis antes de impostos, tanto o bioetanol como o biodiesel pareciam ter sido subcompensados durante todo o período, com exceção de 2010 para o bioetanol e 2012 para o biodiesel. A Appa Biocarburantes alegou que esse método estava errado, uma vez que o preço na bomba dos combustíveis fósseis antes de impostos incluía todos os custos de transporte e de distribuição até o produto chegar ao consumidor final, enquanto tais custos logísticos não haviam sido incluídos no custo dos biocombustíveis nesta análise comparativa. Na sua opinião, seria mais adequado comparar os custos de produção dos biocombustíveis com os preços cotados no mercado mundial dos combustíveis fósseis. A utilização desta metodologia demonstrou claramente que tinha havido maior subcompensação para os biocombustíveis durante o período de duração do regime, e que não havia casos de compensação em excesso.
(14)
Por último, a APPA Biocarburantes alegou que, mesmo nos casos em que os custos dos biocombustíveis foram comparados com o preço na bomba dos combustíveis fósseis antes de impostos, as duas situações pontuais de eventual sobrecompensação eram meramente temporárias e explicavam-se pela própria natureza do regime de auxílios fiscais para os biocombustíveis (com quantidades absolutas estabelecidas ex ante e avaliações realizadas ex post) e a grande volatilidade dos preços das matérias-primas agrícolas (a principal componente dos custos de produção dos biocombustíveis). Não foi necessário ajustar o regime, já que para o bioetanol não foi observado qualquer sinal de sobrecompensação nos anos seguintes (2011 e 2012) e em relação ao biodiesel, a possível sobrecompensação verificou-se no último ano, em 2012. Além disso, não era possível proceder a ajustamentos no futuro, já que o regime tinha expirado.
IV. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA
(15)
As autoridades espanholas apresentaram as suas observações em 20 de setembro de 2013. Em 6 de maio de 2014, indicaram não pretender pronunciar-se sobre as observações de terceiros que lhes tinham sido transmitidas.
(16)
Na sua carta de 20 de setembro de 2013, as autoridades espanholas apresentaram informações sobre os custos de produção de bioetanol e de biodiesel, juntamente com dados sobre os preços dos combustíveis fósseis durante o período compreendido entre 2004 e 2012. Ao mesmo tempo, forneceram quadros comparativos dos custos dos biocombustíveis com indicação do preço na bomba dos combustíveis fósseis antes de impostos. Estes quadros constam do anexo.
(17)
Os dados e a análise que os quadros ilustram baseiam-se nas seguintes hipóteses:
a)
o ponto de partida são os dados reais dos custos de produção anuais das fábricas espanholas, acrescidos de uma margem de lucro de 5%. São feitos ajustamentos devido à diferença de conteúdo energético entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis com os quais são misturados, utilizando-se para tal os dados do anexo III da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), designadamente, 1,52 e 1,09 para o bioetanol e o biodiesel, respetivamente.
b)
estes custos são comparados com os dados relativos aos preços dos combustíveis que substituem, ou seja, gasolina e gasóleo. O preço corresponde ao preço na bomba deste combustível antes de impostos e inclui, por conseguinte, a margem bruta de distribuição comercial. A diferença entre o custo de produção do biocombustível e o custo do combustível fóssil substituído corresponde à margem máxima de compensação.
c)
a compensação real aplicada é equivalente ao imposto especial de consumo sobre os óleos minerais correspondente ao bioetanol e ao biodiesel. Sem a isenção, a taxa aplicada aos produtos em causa, enquanto imposto sobre o consumo de óleos minerais, teria sido a taxa aplicada à gasolina e ao gasóleo, respetivamente (5).
(18)
Com base nos dados correspondentes, a Espanha indicou que, durante o período 2004-2012, pôde observar-se uma subcompensação acumulada para ambos os tipos de biocombustível (455,96 euros/1 000 litros para o biodiesel e 897,22 euros/1 000 l para o bioetanol). Considerando cada ano separadamente, a subcompensação pode ser observada todos os anos, com apenas duas exceções: 2010 para o bioetanol e 2012 para o biodiesel.
(19)
No que diz respeito ao bioetanol, a Espanha explicou que a aparente compensação em excesso observada em 2010 foi o resultado de uma só vez, de uma queda nos preços das matérias-primas, em especial dos produtos agrícolas, entre janeiro e junho de 2010. Trata-se, por conseguinte, de uma situação excecional, reversível e imprevisível que, além disso, se corrigiu por si própria automaticamente no ano seguinte, em resultado do aumento dos preços das matérias-primas. Por conseguinte, não havia qualquer motivo para as autoridades espanholas tomarem quaisquer medidas. Foram fornecidas informações pormenorizadas sobre a evolução dos preços das matérias-primas, bem como um gráfico que ilustra a tendência da evolução do índice de preços do açúcar e dos cereais (base 2002-2004 = 100).
Evolução dos preços das matérias-primas no período 2009-2011 (6)
(20)
Tal como no caso do biodiesel, a Espanha explicou que terá havido um caso de sobrecompensação, em 2012, mas o regime terminou em 31 de dezembro do mesmo ano.
(21)
As autoridades espanholas alegaram que o preço de referência utilizado nesta metodologia para os combustíveis substituídos - o preço na bomba antes de impostos - corresponde à mais rigorosa opção disponível e que seria mais adequado comparar com um valor mais próximo dos preços mundiais destes produtos. As autoridades espanholas disponibilizaram também quadros comparativos dos custos dos biocarburantes com o preço mundial dos combustíveis fósseis e observaram que, neste caso, não havia nenhuma compensação em excesso para o biodiesel nos anos considerados, enquanto a sobrecompensação para o bioetanol era negligenciável (2 euros/1 000 l, contra 142,13 euros/1 000 l quando se utiliza como referência o preço na bomba do combustível fóssil antes de impostos). A subcompensação acumulada seria várias vezes superiores, quando comparada com os valores obtidos com a anterior metodologia.
(22)
As autoridades espanholas explicaram ter fornecido informações sobre todas as empresas que produzem, transformam, detêm, recebem e expedem produtos tributáveis em sede de impostos especiais de consumo, em conformidade com Diretiva 2008/118/CE do Conselho (7).
(23)
No artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, entende-se por «depositário autorizado» a pessoa singular ou coletiva que, no exercício da sua atividade profissional, esteja autorizada a produzir, transformar, deter, receber e expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão de imposto num entreposto fiscal. O artigo 8.o da diretiva dispõe que o imposto especial de consumo que se tenha tornado exigível é devido pelo depositário autorizado.
(24)
As autoridades espanholas explicaram por que razão só tinham prestado informações fiscais sobre uma das duas empresas que tinham assinado um acordo para operar em regime de subcontratação na produção de ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) a partir de soja e de óleo de palma. Uma vez que o acordo em questão diz respeito a produtos sujeitos a imposto especial de consumo no que diz respeito à detenção, circulação e controlo, é regido pela Diretiva 2008/118/CE. As autoridades espanholas afirmaram que o proprietário do produto não estava abrangido pela definição de «depositário autorizado», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva.
V. APRECIAÇÃO DA MEDIDA
(25)
A Comissão já tinha concluído, na sua decisão sobre o processo NN 61/2004, que a medida em causa constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE. A Comissão avaliou essa medida com base nas orientações comunitárias de 2001 relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente (8), tendo concluído que o mesmo era compatível com o mercado interno.
(26)
As autoridades espanholas forneceram agora à Direção-Geral da Concorrência informações pormenorizadas, incluindo dados relevantes sobre os custos de produção de bioetanol e biodiesel para todo o período de vigência do regime. Quando os custos de produção dos biocombustíveis são comparados com os preços na bomba dos combustíveis fósseis antes de impostos, como ilustrado nos quadros incluídos no anexo à presente decisão, podem observar-se duas situações de compensação em excesso: em 2010, no que respeita ao bioetanol e em 2012 para o biodiesel.
(27)
No que diz respeito à metodologia alternativa proposta pela Espanha, que toma por referência os preços mundiais dos combustíveis fósseis, a Comissão observa que esta metodologia é diferente da que foi proposta pela Espanha e utilizado pela Comissão para avaliar a medida NN 61/2004. Uma vez que a Comissão está a verificar se a Espanha aplicou corretamente o regime de auxílios, em conformidade com a decisão que o aprovou no âmbito do processo NN 61/2004, a metodologia alternativa proposta não pode ser aceite.
(28)
No entanto, a Comissão não regista qualquer tendência persistente de sobrecompensação. Além disso, quando os auxílios são considerados durante toda a vigência do regime, não há indícios de sobrecompensação. A Comissão toma nota das explicações fornecidas por Espanha (ver considerandos 18, 19, 20 e 22).
(29)
No caso do bioetanol, a Comissão considera que não era necessário proceder a ajustamentos a fim de corrigir as sobrecompensações. Neste caso, o Reino de Espanha pôde demonstrar que a sobrecompensação tinha sido corrigida, essencialmente devido ao facto de os preços das matérias-primas terem aumentado significativamente após junho de 2010. Com efeito, em 2011 e 2012 não se observou qualquer sobrecompensação no que respeita ao bioetanol.
(30)
Tal como no caso do biodiesel, a Comissão verificou a existência de uma pequena sobrecompensação de 41,85 euros/1 000 l, em 2012. Esta situação verificou-se num contexto em que a medida e o nível do auxílio se mantiveram inalterados. Foi causada por fatores exógenos ao sistema, concretamente, o importante aumento do preço do gasóleo em Espanha. A Comissão observa que o preço do gasóleo em 2012 foi 8% superior ao de 2011, 36% acima do de 2010 e 71% mais elevado do que em 2009. Em comparação, os custos de produção de biodiesel em 2012 situaram-se ao mesmo nível de 2011, 16% acima dos valores registados em 2010 e 25% acima dos de 2009. A Comissão regista igualmente que o regime terminou no final de 2012, e, por conseguinte, não era possível adaptar a isenção de imposto especial de consumo para evitar futuras sobrecompensações, em conformidade com o ponto 19 da decisão da Comissão no processo NN 61/2004. A Comissão constata igualmente que nenhum auxílio foi concedido ao abrigo do regime em 2013 nem em nenhum dos anos seguintes. Por último, tal como se explica no considerando 28, se forem também considerados os dados relativos a 2012, não se observa qualquer sobrecompensação no período de vigência do regime. Esta situação pode, por conseguinte, ser considerada um indício de que a Espanha poderia invocar o método de cálculo ex ante previsto ao abrigo do regime.
(31)
Tendo em conta a informação adicional fornecida pela Espanha, a Comissão é de opinião que a Espanha não deixou de cumprir as suas obrigações, conforme estabelecidas no considerando 19 da decisão da Comissão no processo NN 61/2004.
(32)
Com base nas explicações fornecidas pela Espanha relativamente à aplicação da Diretiva 2008/118/CE, a Comissão aceita que as autoridades espanholas informaram sobre todas as empresas relevantes.
VI. CONCLUSÃO
(33)
A Comissão conclui que a Espanha aplicou o regime de auxílios NN 61/2004 corretamente, em conformidade com a decisão da Comissão que o aprova,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílio NN 61/2004 implementado pela Espanha é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, tendo sido corretamente aplicado, em conformidade com a decisão da Comissão no processo NN 61/2004.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

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