Document ID: 32014R0076

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 76/2014 DA COMISSÃO
de 28 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de melhorar a correlação entre as informações relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na posse de autoridades competentes nesta matéria e as informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido importados na posse das autoridades responsáveis pelas formalidades de importação, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto do local de importação, o expedidor deve indicar o código da estância aduaneira responsável pela conclusão das formalidades de importação relacionadas com a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
(2)
A fim de evitar a utilização abusiva do mecanismo para a entrega de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em instalações que não figurem no registo referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (2), quando se indicar o local de entrega no projeto de documento administrativo eletrónico, no projeto de mensagem de alteração de destino e no projeto de mensagem de operação de repartição, o expedidor só deve ser autorizado a introduzir endereços diferentes dos inscritos no registo se o destinatário registado possuir uma autorização de entrega direta ou se houver mais do que um local de entrega conhecido do Estado-Membro responsável pela autorização do destinatário registado.
(3)
Para que as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição possam exercer as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo disposto no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto com a perspetiva de abandonar o território da União, o expedidor deve indicar o código da estância de exportação no projeto de documento administrativo eletrónico.
(4)
A lista dos códigos dos modos de transporte constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (3) inclui um código para modos de transporte diferentes dos especificamente mencionados nessa lista. Para se poder identificar forma completa o modo de transporte utilizado, é necessário aditar uma descrição textual do modo de transporte em causa.
(5)
Em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário se o destino for desconhecido no momento da apresentação do projeto de documento administrativo eletrónico. Por conseguinte, as exigências previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para identificar o novo destinatário dos produtos em circulação não deveriam aplicar-se nos casos em que o destino não seja conhecido no momento da operação de repartição.
(6)
O artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE permite ao Estado-Membro de expedição, com o acordo dos restantes Estados-Membros envolvidos, dispensar da obrigação de ser constituída uma garantia de circulação para os produtos energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por condutas fixas. Um código do tipo de garante, com a indicação de que não é constituída qualquer garantia deve, por conseguinte, ser incluído.
(7)
A estrutura do código do produto sujeito a impostos especiais de consumo no grupo de dados do «corpo do e-AD» constante do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 e a estrutura dos mesmos dados no quadro 6 desse anexo são diferentes. A estrutura estabelecida no quadro 6 está correta, pelo que a estrutura dos dados anteriores deverá ser adaptada para que corresponda à estrutura dos dados indicados no quadro 6.
(8)
A estrutura do número sequencial do grupo de dados «circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - e-AD» constante do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 deixou de corresponder à estrutura acordada nas especificações do sistema comum. Os dados devem, por conseguinte, ser adaptados para que correspondam à estrutura constante das especificações do sistema comum.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(10)
A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação de uma nova fase do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e permitir que a Comissão e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para poderem cumprir as novas obrigações em matéria de documentação decorrentes do presente regulamento, este deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2014.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes/estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

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