Document ID: 31996R0121

REGULAMENTO (CE) Nº 121/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições;
Considerando que é conveniente fixar, para a campanha de 1995/1996, a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangido pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;
Considerando que, dado o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, é útil manter, ao mesmo nível que o da campanha de 1994/1995, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 % para a campanha de 1995/1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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