Document ID: 31978R3077

REGULAMENTO (CEE) No 3077/78 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1978 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71 estabelece que o lúpulo e os produtos do lúpulo provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização aprovados para os lúpulos ou produtos derivados do lúpulo colhidos na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que prevê, todavia, que estes produtos sejam considerados como apresentando as características atrás referidas se forem acompanhados dum atestado emitido pelas autoridades do seu país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado exigido para a comercialização dos lúpulos e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (3), adoptou as disposições segundo as quais devem ser emitidos os atestados atrás referidos;
Considerando que os Estados Unidos da América, a Polónia, a Bulgária, a Jugoslávia, a República Popular da China, a Checoslováquia, a Austrália se comprometeram a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência; que convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os atestados que acompanham o lúpulo e os produtos elaborados a partir do lúpulo importado de países terceiros, emitidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 3076/78 por um organismo que figura no Anexo do presento regulamento serão reconhecidos como equivalentes ao certificado previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1696/71.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

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