Document ID: 31990R2178

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2178/90 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar 15 % vol;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3677/89 relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80 (3), se derrogou o referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de Agosto de 1990; que, na óptica de um acordo a celebrar eventualmente entre a Comunidade e a Hungria sobre o sector vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3677/89, a data de 31 de Agosto de 1990 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

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