Document ID: 31988R1423

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1423/88 DO CONSELHO
de 24 de Maio de 1988
relativo a concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (4), prevê, no seu artigo 8ºA, que, para a produção de determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica, a ajuda seja concedida a partir das sementeiras efectuadas durante a campanha de 1987/1988 e até ao final da campanha de 1991/1992; que, nos termos do artigo 261º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 1418/76 não será aplicado a Portugal até 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que a aplicação do regime de reconversão varietal nesse país ficaria, portanto, limitada a duas campanhas; que um tal período não é suficiente para assegurar a realização dos objectivos de reconversão varietal previstos; que é, por conseguinte, oportuno prever a aplicação imediata a Portugal do regime previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O regime de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 aplicar-se-á a Portugal a partir de 1 de Abril de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

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