Document ID: 31989D0113

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (IV/30.979 e 31.394, Decca Navigator System) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (89/113/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,
Tendo em conta as notificações efectuadas pelo Racal Group Services, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, em 20 de Maio de 1983 e em 14 de Novembro de 1984,
Tendo em conta os pedidos apresentados à Comissão pela Landesfischereiverband Schleswig-Holstein, em 21 de Dezembro de 1983, e pela Rauff & Soerensen, em 26 de Fevereiro e 9 de Abril de 1985, no sentido de verificar, de acordo com o artigo 3º do Regulamento nº 17, que a Racal-Decca Navigator Limited (que alterou a sua denominação para Racal-Decca Marine Navigation Ltd em 3 de Dezembro de 1985) violou o disposto no artigo 86º,
Tendo em conta as informações obtidas pela Comissão nos termos dos artigos 11º e 14º do Regulamento nº 17,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, de dar início a um processo no presente caso,
Tendo sido dada oportunidade às empresas interessadas de apresentar as suas observações sobre as acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando:
I. OS FACTOS
As empresas envolvidas no processo
(1) a) A Racal-Decca Marine Navigation Ltd (a seguir denominada Racal Decca) é uma filial da Racal Electronics plc, um grupo de controlo que opera à escala mundial e legalmente constituído no Reino Unido. A Racal Decca tem por principais actividades a concepção, fabrico e comercialização de dispositivos de auxílio à navegação e outro equipamento electrónico. O volume de negócios total da Racal Electronics plc foi, em 1987/1988, de 1 370 milhões de libras esterlinas.
(2) b) A AP Radiotelefon A/S (a seguir denominada « AP »), legalmente constituída na Dinamarca, é uma filial do grupo internacional Philips, que é dirigido pela NV Philips Gloeilampenfabrieken, nos Países Baixos.
(3) c) A Polytechnic Marine plc, do Reino Unido, mais tarde Polytechnic Electronics plc (a seguir denominada « PE ») é uma fabricante de sistemas de navegação civis e militares. A PE detém, desde 1985, uma participação maioritária na Navstar SA, da Suíça, que constitui a sua principal distribuidora.
O sistema DNS
(4) O Decca Navigator System (DNS) é um sistema internacional de radionavegação que funciona a nível mundial, sendo utilizado na navegação marítima, terrestre e aérea. Tal sistema consiste i) na transmissão de sinais por estações terrestres que operam em grupos (designados por « cadeias »), e ii) em dispositivos instalados a bordo dos meios de transporte que recebem esses sinais (os « receptores »).
(5) O DNS relevante para efeitos do presente processo é o destinado a utilização marítima, principal utilização em termos de vendas (em valor e volume).
(6) O DNS é um sistema de navegação hiperbólica. Baseia-se na lei matemática segundo a qual todos os pontos cuja distância de dois pontos fixos têm uma diferença constante, se situam numa curva específica, ou hipérbole. No DNS, esses dois pontos fixos são duas estações de uma cadeia (estações « Master » e « Slave »), que transmitem sinais rádio rigorosamente sincronizados, emitidos sob a forma de ondas contínuas. As localizações de tais famílias de hipérboles são registadas em cartas marítimas especiais. Ao medir a diferença de fase dos sinais de duas estações, o receptor instalado a bordo de um navio pode identificar a linha hiperbólica na superfície terrestre ao longo da qual a diferença das distâncias geográficas relativamente às estações corresponde à diferença de fase medida. Ao medir os dados correspondentes transmitidos por um segundo par de estações (podendo uma delas ser comum a cada par de estações) obtêm-se linhas que se interceptam, determinando-se assim uma posição de navegação exacta.
(7) Segundo a Racal Decca, existem actualmente onze dispositivos de auxílio à radionavegação marítima. Tais dispositivos podem variar quanto à precisão, alcance da transmissão e cobertura geográfica. No anexo consta uma descrição de tais dispositivos de auxílio à navegação de acordo com estas características.
É possível concluir da leitura do anexo que:
- os dispositivos DNS, Loran C, Differential Omega, Rana, Toran, Radar e GPS apresentam uma elevada precisão. Todavia, o dispositivo GPS ainda não está operacional, não se prevendo que o esteja nos anos mais próximos,
- os dispositivos DNS, Loran C, Omega e Differential Omega, NNSS (Transit) e GPS apresentam um grande alcance de transmissão,
- apenas os dispositivos DNS, Radar, Marine Radio Beacons e NNSS (Transit) abrangem a Dinamarca, o Reino Unido e o canal da Mancha.
No que diz respeito a determinados tipos de navegação em alto-mar e/ou a longa distância e para a pesca, é necessário um dispositivo de radionavegação de grande precisão. É o caso das embarcações de alto-mar navios mercantes ou de guerra e também de certos navios costeiros e embarcações de pesca. O sistema torna-se necessário quando estas embarcações navegam em alto-mar ou têm de encontrar posições de pesca ou determinar a rota das embarcações em relação ao movimento do peixe.
Numa parte substancial das águas de alto-mar na zona norte da Comunidade, o DNS que opera a partir da Dinamarca e do Reino Unido é o único sistema disponível entre os referidos no anexo. De facto, é o único sistema que reúne a precisão, alcance e cobertura necessários.
O DNS transmitido pelas cadeias britânicas é muito importante, mesmo para navios mercantes que operam a partir de outros países europeus, uma vez que muitos deles têm de passar pelas zonas abrangidas por essas cadeias, em especial o canal da Mancha.
(8) Embora já tenham caducado as patentes do DNS, existem outros obstáculos à concorrência na transmissão de sinais com um sistema de tão alta precisão, vasta cobertura e grande alcance como o DNS, como sejam:
- a dificuldade em obter da autoridade nacional competente a licença exigida para utilizar as frequências por ela controladas, especialmente se isso implica a duplicação de transmissão na mesma área.
As frequências atribuídas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) à região 1, que cobre a Europa, situam-se na banda dos 70-130 KHz. Estas frequências estão divididas em faixas. Ao Loran-C está atribuída uma grande faixa (90-110 KHz), enquanto ao DNS estão atribuídas quatro faixas menores (70-72, 84-86, 112-117,6 e 126-129 KHz). A Racal Decca alegou que há espaço na faixa dos 84-86 KHz para mais dois canais. No entanto, isso não é suficiente para a instalação de um sistema que pudesse concorrer com o DNS, que tem vinte e cinco cadeias na Europa.
Além disso, as cadeias que partilham o mesmo canal têm de estar instaladas a uma distância de 2 000 km, pelo menos,
- o custo muito elevado do estabelecimento de um conjunto de estações de transmissão com um alcance semelhante ao DNS.
Os fabricantes
Racal Decca
(9) No período abrangido pelo presente processo, a Racal Decca foi a única fornecedora de sinais DNS na Dinamarca e no Reino Unido. Os principais fabricantes de receptores DNS são a Racal Decca, até 1982 a única produtora principal juntamente com vários titulares de licenças, a AP, a PE e a Rauff & Soerensen (a seguir denominada « RS ».
(10) O DNS foi desenvolvido inicialmente durante a segunda Guerra Mundial por um dos antecessores da Racal Decca, a Decca Navigator Company Ltd, com objectivos militares, principalmente para operações no canal da Mancha. Em 1946 esta empresa obteve um acordo do Governo britânico para desenvolver comercialmente o sistema. A Racal Decca, além de ser a única fabricante de receptores, ficava proprietária das estações de transmissão e geria-as suportando os respectivos custos. Em 1947, o acordo de 1946 foi substituído por um acordo de exploração que regia as actividades da Decca Navigator e do Ministério dos Transportes no desenvolvimento do sistema, acordo que foi prorrogado em 1956. Este acordo estabelece, nomeadamente, que « devido às responsabilidades que lhe foram atribuídas pelo "Merchant Shipping Act" respeitantes à segurança de navios, o Ministro considera importante que o seu Ministério esteja estreitamente associado ao desenvolvimento do Decca Navigation Systems . . . » e, no ponto 8 (Aprovação para navegação), que « . . . o ministério comunicará a sua aprovação da utilização da cadeia inglesa, bem como de cadeias subsequentes, através de comunicações à navegação (Notices to Mariners) ». A Racal Decca decidiu que a base de operação consistiria em alugar equipamento de recepção aos utentes mediante uma taxa anual para poder cobrir os custos de investimento e manutenção.
(11) As patentes fundamentais da Racal Decca, que impediam terceiros de fabricar legalmente, sem licença, qualquer receptor para utilizar com a transmissão DNS, caducaram em meados dos anos 60.
(12) A partir de 1946, começou a operar um número crescente de cadeias ao longo das costas do Reino Unido e de outros países europeus (como a Dinamarca, Noruega, República Federal da Alemanha, Irlanda, Países Baixos, França, Finlândia, Suécia e Espanha - excepto a sua costa mediterrânica). Estas cadeias também funcionam ao longo das costas em diversas outras partes do mundo. No total, existem hoje vinte e cinco cadeias DNS a operar na Europa e vinte e seis fora da Europa.
As duas cadeias britânicas e a dinamarquesa, cujo alcance de transmissão é relevante para a definição do mercado geográfico de transmissão de sinais DNS, representam mais de 20 % das catorze cadeias que operam na CEE.
Quase todas as estações de transmissão DNS são propriedade do governo de acolhimento, que também as gere a expensas suas.
- A cadeia « irlandesa » e a cadeia « holandesa » são propriedade do governo, mas são geridas respectivamente pela Racal Decca e por outra filial do grupo Racal Electronics, sendo os custos suportados pelo governo. A cadeia alemã pertence à Racal Decca e é por ela gerida, sendo os custos suportados pelo Ministério da Defesa britânico (utilização principal da cadeia: as forças da OTAN).
- A cadeia dinamarquesa pertenceu exclusivamente à Racal Decca até Julho de 1987. Em 1947 foi celebrado um acordo com o governo dinamarquês para a autorização de transmissão, posteriormente renovado. Num relatório de um grupo de trabalho do Ministério da Defesa dinamarquês de Dezembro de 1983 refere-se que « a aplicação do serviço da estação-rádio deve ser tão generalizada quanto possível » e que « é necessário que os Correios . . . assegurem a possibilidade de o público poder utilizar os sinais transmitidos pelas estações ».
Na sequência da denúncia deste acordo pela Racal Decca em 1986, foi celebrado um contrato entre o Ministério de Defesa dinamarquês e a Racal Decca em 9 de Julho de 1987. Nos termos deste contrato, todas as estações dinamarquesas são propriedade do governo, mas são geridas pela RDN/AS, uma filial da Racal Decca, sendo os respectivos custos suportados pelo Governo dinamarquês. Relativamente a este contrato, o Ministério da Defesa notificou a sua denúncia com efeitos em 31 de Dezembro de 1988.
- Todas as estações de transmissão DNS no Reino Unido são propriedade da Racal Decca. As estações são geridas pela Racal Decca, nos termos do seu contrato de 1 de Abril de 1987 com as « General Lighthouse Authorities », sendo os respectivos custos suportados por esta entidade, com excepção da estação « slave » de Shetland, pertencente à cadeia de Vestlandet (Noruega) (custos suportados pela Racal Decca) e a estação « slave » de Orfordness, pertencente à cadeia da Holanda, que é gerida pela Racal Decca, nos termos de um contrato com o Governo neerlandês, sendo os respectivos custos suportados por este. A estação « slave » de Donegal, pertencente à cadeia das Hébridas, é gerida pela Racal Decca que suporta os seus custos.
(13) Numa brochura intitulada « The Decca Navigator System and its uses », apresentada pela Racal Decca juntamente com a sua notificação de 20 de Maio de 1983, pode ler-se que estavam equipados com receptores Decca mais de 10 000 navios mercantes, de mais de 80 países diferentes, e mais de 12 500 navios de pesca de todos os tipos. O DNS também era utilizado na maioria dos países membros da OTAN e mais de trinta marinhas estavam equipadas com os receptores Decca. O sistema também era utilizado pelas forças terrestres e por aviões civis e militares.
(1) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.
(14) A política da Racal Decca, pelo menos até 1983, foi a de alugar os seus receptores para uso comercial e não de os vender. Apenas vendeu receptores às forças armadas e receptores destinados a navios que navegam fora da Comunidade. O mercado dos receptores de barcos de recreio não se desenvolveu, nomeadamente, por os utilizadores não comerciais não terem em geral incentivo para pagar o elevado preço de aluguer exigido.
(15) Entre os receptores desenvolvidos no decurso da sua actividade, a Racal Decca anunciou em Novembro de 1983 um novo receptor integrado, para venda ou aluguer, o MNS 2000. Este receptor seleccionava automaticamente o sistema mais adequado: DNS, Loran C, Omega ou Transit (referido na revista Technical de 22 de Novembro de 1983). A Racal Decca iniciou a comercialização deste receptor em 1985.
(16) O volume de negócios total da Racal Decca em 1984/1985 em relação ao DNS foi de [ . . . ] libras esterlinas (1), das quais [ . . . ] provenientes de alugueres. As restantes receitas são provenientes de vendas de produtos, administração de cadeias e vendas de cadeias. Segundo a sua própria contabilidade, « a margem bruta » foi de [ . . . ] libras esterlinas, ou [ . . . ] do « custo total das vendas », [ . . . ] libras esterlinas. O lucro líquido, antes de encargos financeiros e de impostos (ajustado de modo a excluir lucros excepcionais) foi de [ . . . ] libras esterlinas, que representa uma rendibilidade de [ . . . ] do capital utilizado durante o período. A contabilidade interna da empresa indica uma « margem bruta » média de [ . . . ] para os receptores DNS com fins comerciais, quando alugados, e uma « margem bruta » média de [ . . . ] para os mesmos receptores quando vendidos, sendo os dois valores calculadas com base nos custos. Contudo, nos seus cálculos internos a Racal Decca atribui todos os custos dos transmissores aos custos dos receptores alugados. Se fosse imputada uma parte aos custos relativos aos receptores vendidos pela Racal Decca (incluindo os receptores de barcos de recreio), a diferença entre as percentagens da margem bruta dos receptores comerciais alugados e vendidos aumentaria, assim como se os custos dos transmissores fossem reduzidos dos montantes correspondentes aos royalties recebidos (ou uma parte deles).
AP
(17) Em 1981, a AP começou a comercializar o seu receptor compacto compatível com o DNS, disponível para venda a um preço que na altura era aproximadamente igual ao aluguer anual de um receptor Decca (1 500 libras esterlinas). O seu preço, facilidade de utilização, modelo tecnologicamente avançado e consumo também o tornavam aliciante para os utilizadores de barcos de recreio.
RS
(18) A RS, produtora de vários dispositivos electrónicos marítimos, começou a fabricar e a promover os seus receptores DNS, a série Shipmate RS 4000, em 1982; em 1983, as actividades respeitantes a essa série foram transferidas para uma empresa associada pessoalmente ligada, a Shipmate Navigator Aps.
PE
A PE, um fabricante de sistemas de navegação civis e militares, desenvolveu e produziu, a partir de 1983, receptores destinados à navegação marítima (601 D e 602 D) para utilização com o DNS.
Partes de mercado
(19) Os quadros infra indicam o número de receptores DNS para navios mercantes e barcos de recreio, vendidos ou alugados na Comunidade (com exclusão da Espanha e de Portugal antes de 1986) nos períodos em causa, para utilização com o DNS, bem como as suas partes anuais de mercado. Os números foram fornecidos separadamente pelas quatro empresas.
Receptores utilizados em navios mercantes
1982
1983 1984 1985 1986 1987
Unidades (1) % Unidades (1) % Unidades (1) % Unidades (1) % Unidades (1) % Unidades (1) % Racal Decca [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] AP [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] PE [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] RS [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] Totais
[ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0
(1) Alugados ao ano ou vendidos.
Receptores utilizados em barcos de recreio (1)
1982 1983 1984 1985 1986 1987 Racal Decca (2) [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] AP [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] PE-Navstar [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] RS [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ]
(1) Para efeitos deste processo, que quanto ao artigo 86º diz respeito ao comportamento de uma empresa que detém uma posição dominante no mercado de receptores comerciais DNS, não é necessário definir o mercado do produto a que pertencem os receptores DNS dos barcos de recreio, nem indicar as partes de mercado neste mercado.
(2) A partir de 1983 como distribuidor do AP no Reino Unido e na Irlanda.
O quadro infra indica o volume de negócios anual de cada empresa relativo à venda ou aluguer do referido receptor no mesmo período, bem como as suas partes de mercado anuais.
Receptores utilizados em navios mercantes
1982 % 1983 % 1984 % 1985 % 1986 % 1987 % Racal Decca [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] AP [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] PE [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] RS [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] Totais
[ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0 [ . . . ] 100,0
Receptores utilizados em barcos de recreio
1982 1983 1984 1985 1986 1987 Racal Decca [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] AP [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] PE [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] RS [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] Totais
[ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ] [ . . . ]
O comportamento da Racal Decca em relação aos seus concorrentes
(20) Este comportamento consistiu: i) numa reacção à entrada dos concorrentes no mercado; ii) em negociações; e, em certos casos, iii) na conclusão de acordos com os concorrentes. O comportamento da Racal Decca em relação aos principias concorrentes: a) AP; b) RS; e c) PE é a seguir descrito.
a) Racal Decca - AP
a) 1. Reacção à entrada da AP no mercado
(21) Depois de a AP ter começado a comercializar o seu receptor DNS em 1981, as hipóteses de reacções foram analisadas numa reunião interna da Racal Decca em 12 de Março de 1981. Tais hipóteses incluíam a concorrência em matéria de preços ou de produtos adequados, cortes ou alteração das transmissões ou conclusão de um acordo de licença com a Philips. O presidente declarou que « a empresa deve esforçar-se por manter a sua parte de mercado até poder comercializar um produto competitivo e talvez a forma de o fazer seja vender aos nossos actuais locatários ao melhor preço possível. »
(22) Quanto aos direitos de autor, foi referido que « provavelmente a posição relativa aos direitos de autor não era muito esperançosa ». Contudo, foi decidido que se deviam efectuar mais pesquisas sobre este ponto. Não foi feita qualquer referência a outros direitos de propriedade.
(23) Num relatório interno da Racal Decca, de 5 de Maio de 1981, sobre a sua situação jurídica em vários países, concluiu-se que não havia bases para reivindicar direitos de autor relativos à transmissão, mas que se poderiam exigir direitos de autor pelas listas com os dados das cadeias (tal como posição da antena, frequências, velocidade de propagações e posição do primeiro canal), conhecidas como Decca Chain Data Sheets (DCDS). Contudo, foi referido que « esta posição também é apenas discutível e não necessariamente correcta. As probabilidades não são a nosso favor ». Na altura da entrada RS no mercado, um relatório interno da Racal Decca, de 24 de Outubro de 1983, reconheceu que essa informação poderia, de facto, ser obtida independentemente da Racal Decca. Quanto à concorrência desleal, a situação foi avaliada de forma diferente, conforme os países envolvidos.
(24) Quanto à alteração de sinais, foi referido que « o princípio subjacente (usar uma linguagem básica não técnica) consiste em alterar os sinais de transmissão de forma a prejudicar a sua recepção pelos receptores AP, mas mantendo os receptores RDN tão precisos como antes ».
(25) Em 18 de Novembro de 1981, o director do departamento jurídico do grupo Racal declarou que « o motivo pelo qual não foi intentada uma acção por concorrência desleal na altura em que isso foi investigado, foi por ter sido decidido que a alteração das transmissões seria de longe o melhor método de obstar às vendas da AP ». Também reconheceu que « intentar uma acção judicial sem qualquer hipótese real de êxito e sem qualquer base jurídica efectiva provocaria, mais cedo ou mais tarde, uma situação embaraçosa ».
(26) No segundo semestre de 1981, a Racal Decca começou a modificar as transmissões na Dinamarca, no Reino Unido, na República Federal da Alemanha e nos Países Baixos sem aviso público prévio, o que provocou graves inconvenientes à comunidade marítima. As autoridades competentes desses países exigiram à Racal Decca que restabelecesse a normalidade nas transmissões, excepto as autoridades britânicas, que solicitaram que as futuras alterações fossem notificadas com quatro meses de antecedência ao Hidrógrafo da Marinha.
(27) Posteriormente, a Racal Decca apresentou as alterações dos sinais como aperfeiçoamentos. Contudo, numa nota do departamento jurídico da Racal Decca, de 18 de Junho de 1982, referia-se que « é óbvio que não queremos ter de responder (às perguntas das autoridades dinamarquesas) de modo que os hidrógrafos e os seus homólogos nos outros países europeus circundantes possam concluir que os aperfeiçoamentos são simulados e apenas pretendem neutralizar os produtos concorrentes ». Na mesma nota, a alteração de sinais era referida como « a nossa arma mais forte » para combater a AP.
Em relação às acções judiciais contra a Philips, referia-se que « decidimos agora que iremos intentar uma acção contra a AP com base na violação da legislação da concorrência em geral . . . ».
(28) Além disso, a Racal Decca Informou a AP, os seus revendedores e os utilizadores do receptor AP dos seus « direitos e da sua intenção de proteger desses direitos contra os utilizadores de equipamento não Decca ».
a) 2. Negociações entre a Racal Decca e a AP
(29) No final de 1981, em resposta à pressão da Racal Decca, a AP efectuou uma análise da situação jurídica e dos meios práticos para adaptar os seus receptores aos sinais alterados pela Racal Decca. A AP concluiu que a adaptação aos sinais requeria, pelo menos, dois meses de investigação para cada caso.
(30) A Racal Decca e a AP iniciaram negociações em 1982 com a participação de outros representantes do grupo Philips. Entre os motivos para a AP chegar a um acordo (documento interno de 1982) foram mencionados os seguintes: uma acção judicial anunciada pela Racal Decca em 1981, as « experiências » da Racal Decca com as cadeias britânicas. Entre os pontos que facilitaram as vendas foram mencionados: a importância do mercado europeu de barcos de recreio (600 000 barcos), a estabilidade dos sinais, o facto de a Racal Decca processar os « intrusos » e se retirar do mercado europeu de barcos de recreio.
(31) As negociações tiveram início em 24 de Agosto de 1982, com uma única « condição prévia », a de que apenas a Racal Decca continuaria com as actividades de aluguer no mercado profissional tradicional (acta da AP da reunião). Uma das possibilidades de cooperação discutidas foi que « a Decca tomará a seu cargo exclusivamente o mercado tradicional e a AP o mercado dos iates ». A este respeito, a Racal Decca referiu que « talvez se possa encarar a divisão do mercado entre os utilizadores dos barcos de recreio e os utilizadores profissionais » e concordou em « estudar os aspectos jurídicos e comerciais de uma divisão dos mercados » (acta da Racal Decca) de forma a impedir que os produtos vendidos no mercado dos barcos de recreio reduzam o número de alugueres para fins comerciais da Racal Decca.
(32) Na acta da Philips da reunião de 26 de Outubro de 1982, é referido que a Philips queria « partilhar um monopólio »:
« - a Decca ocupa-se do mercado profissional,
- a Decca ocupa-se da área « cinzenta » entre o mercado profissional e o de barcos de recreio . . . ,
- a Decca deixa à Philips o mercado de barcos de recreio.
A Philips limita a sua actividade ao mercado de barcos de recreio . . .
A Decca reconheceu que uma tal divisão do mercado por produtos era susceptível de proteger o seu mercado profissional e, como tal, ajudaria a salvaguardar as cadeias Decca. Contudo, a Decca não se podia excluir do mercado de iates, nem podia garantir que outros concorrentes não se interessassem pelo mercado de iates. Segundo a Decca, o acordo não seria incompatível com o Tratado de Roma, uma vez que a Decca considerava ter o direito de conceder a qualquer pessoa uma licença de direitos de autor . . .
A Philips comentou que um acordo de partilha do mercado com a Decca seria, possivelmente, incompatível com as regras do mercado comum, uma vez que a Philips era de opinião de que dificilmente a Decca poderia defender os seus direitos de autor (exemplo: a obtenção pela Philips de todos os dados necessários através de um estudo independente) ».
Na acta da Racal Decca desta reunião consta que: « A Philips perguntou quais os eventuais meios de dissuasão para afastar as outras partes do mercado. A empresa reconhece que o mercado pode ser lucrativo para ambas as partes se for convenientemente estruturado e solicitou que lhe fossem apresentados comentários ».
(33) Na acta da Philips de uma reunião posterior realizada em 16 de Novembro de 1982 consta:
« Alternativa I - Partilha do mercado
1. A Racal apresentou à Philips um projecto de acordo
. . .
2. A Philips sublinhou de novo que era sua intenção partilhar « de facto » uma posição de monopólio com a Racal. A Philips teria como objectivo tentar afastar do mercado todos os candidatos e se tal não fosse possível, então, pelo menos, a Philips insistiria em partilhar o controlo desses novos concorrentes. Ao mesmo tempo, a Philips reconheceu que tal prática poderia ser incompatível com o Tratado de Roma. Contudo, a Racal sustentou que poderiam ser encontrados « meios jurídicos ».
3. Foi novamente realçado pela Philips que, devido às suas boas relações globais com a Racal, não queria entrar em concorrência com esta empresa. Na sequência do pedido expresso da Racal, a Philips estava disposta a deixar o mercado profissional à Racal, mas insistindo no acesso exclusivo ao mercado de iates. ou seja, a Racal teria de se retirar do mercado de iates. Uma condição adicional da Philips seria de que um eventual acordo não violasse qualquer legislação.
Defendendo que tais medidas eram legalmente possíveis, a Racal concordou em deixar o mercado dos iates à Philips e em restringir as suas actividades ao mercado profissional, desde que fosse acordado um método prático de impedir as vendas cruzadas de um sector do mercado para o outro. »
(34) Na reunião de 30 de Novembro de 1982, a Philips manifestou o desejo que: 1. A entrada de terceiros no mercado de receptores de barcos de recreio fosse mutuamente acordada; 2. O acordo se baseasse numa exclusividade mútua; 3. A acção da Racal Decca contra os « intrusos » não afectasse o equipamento da Philipps; 4. As partes defendessem mutuamente a sua posição e 5. Que houvesse um comité director.
(35) Finalmente foi assinado, em 14 de Janeiro de 1983, um acordo de licença para os barcos de recreio.
Numa nota interna do departamento jurídico do grupo Philips, de 6 de Março de 1984, que continha a acta da reunião do comité director, de 1 de Março de 1984, é referido que a direcção da Philips já tinha « desde a assinatura do acordo de licença manifestado dúvidas sobre a existência real de direitos da Racal Decca em relação ao sistema de navegação Decca. Tais dúvidas não se dissiparam nos catorze meses que se seguiram à assinatura, antes pelo contrário ».
a) 3. Os acordos entre a Racal Decca e a AP
(36) i) O « Acordo de licença relativo ao sistema de navegação Decca entre a Racal Decca Navigator Limited e a AP Radiotelefon AS » (período de validade: dez anos) baseou-se no facto de a « Racal ter inventado, concebido e desenvolvido o DNS (a seguir definido) e deter os direitos de autor e outros direitos de propriedade (a seguir designados "direitos") do DNS ».
As principais disposições são as seguintes:
« A Racal concede à AP o direito não exclusivo, por meio de licença, . . .
2.1.1. De reproduzir e usar os direitos ou suas partes para fabricar e vender unicamente no território receptores de barcos de recreio destinados a captar o DNS . . .
2.1.2. De ceder receptores de barcos de recreio no território aos proprietários de tais barcos; estes receptores devem ser utilizados unicamente em barcos de recreio.
. . .
2.3. A AP compromete-se com a Racal a que todos os receptores de barcos de recreio por si fabricados estarão de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Anexo A. Não serão acrescentadas outras características, a não ser por acordo mútuo entre a Racal e a AP e, em especial, as características « não autorizadas » (receptores de classe inferior).
Segundo a Racal Decca, as características não autorizadas enumeradas no Anexo A do acordo (entre as quais, as coordenadas da Decca) são importantes para um utilizador comercial, mas não são consideradas como importantes ou necessárias para um utilizador de « barco de recreio ». Os receptores de classe inferior não cumprem, por isso, todos os requisitos dos utilizadores comerciais.
. . .
2.4. A AP compromete-se a manter, a partir desta data, todos os títulos legais sobre todos os receptores de barcos de recreio por ela fabricados da forma descrita neste acordo.
. . .
12.1. A AP . . . atribuirá por escrito à Racal . . . todos os direitos e títulos que detém sobre todos os receptores de barcos de recreio por si cedidos. »
As partes concordaram em que o « cartão de utilizador », descrito no Anexo C do acordo deveria ser usado para o fornecimento de todos os receptores de barcos de recreio. O « cartão de utilizador » e um impresso normalizado que o comprador (designado como « comprador especial ») de um receptor e o distribuidor devem assinar. Nele consta que o receptor só pode ser usado num barco de recreio como definido no impresso normalizado. O comprador tem de declarar as características da embarcação onde o equipamento vai ser utilizado e declara que apenas será usado como barco de recreio. Essa declaração terá de ser confirmada pelo distribuidor. O comprador aceita a « reserva de propriedade » pela AP. Compromete-se a que só venderá o equipamento a um terceiro se este estiver disposto a aceitar os mesmos compromissos.
(37) A AP tinha de impor algumas obrigações aos seus distribuidores e estes aos seus próprios revendedores em relação à « venda especial » aos utilizadores finais (artigo 8º), como a de fornecimento unicamente aos utilizadores de barco de recreio.
(38) Quanto à tansmissão de sinais DNS, foi acordado que, pelo menos seis meses antes da aplicação de « alterações futuras » na transmissão, a Racal notificaria a AP de tais alterações com informações suficientemente pormenorizadas (artigo 17º).
(39) O acordo também prevê um comité director, presidido alternadamente pela Racal Decca e pela AP, para discutir a situação respeitante ao acordo e ao DNS em geral (artigo 13º).
A Racal Decca comprometeu-se a discutir com a AP antes de conceder uma licença a qualquer terceiro (artigo 6º). A Racal Decca comprometeu-se a intentar acções judiciais contra eventuais fabricantes ou revendedores sem licença de receptores DNS (artigo 21º). A AP comprometeu-se a pagar uma indemnização à Racal Decca no caso de a AP (ou os seus distribuidores) fornecer um receptor para barco de recreio a um « utilizador não autorizado » (artigo 11º).
(40) ii) Segundo um « acordo de distribuição » de 1 de Janeiro de 1983, destinado a vigorar durante o período de vigência do acordo de licença acima referido, a Racal Decca tornou-se o distribuidor exclusivo, no Reino Unido e na Irlanda, dos receptores de barcos de recreio produzidos pela AP. Este acordo também estabelecia que a Racal Decca não produziria ou venderia receptores de barcos de recreio concorrentes sem autorização da AP e que lhe pagaria uma indemnização pelos receptores por si fabricados e fornecidos para utilização nos barcos de recreio.
(41) iii) De acordo com outro acordo, de 20 de Setembro de 1983 (para vigorar até 31 de Dezembro de 1992), a AP concedeu uma licença não exclusiva à Racal Decca para o fabrico e distribuição do receptor comercial AP, conhecido como Mark II. Esta licença é na realidade exclusiva, porque numa carta de acompanhamento da mesma data, a AP comprometeu-se a não fabricar ou conceder licenças a terceiros em qualquer país enquanto os direitos de autor e outros direitos de propriedade da Racal Decca em relação ao DNS fossem válidos nesse país.
(42) Este acordo foi complementado por outro acordo, segundo o qual a Racal Decca comprou as existências de receptores comerciais da AP.
(43) Numa carta de 21 de Janeiro de 1983, que comunicava o acordo de « licença » aos seus distribuidores, a AP indicava, nomeadamente, que a « Racal Decca retirou imediatamente os seus Decca Yacht navigator do mercado dos barcos de recreio . . . ». A AP cessaria as entregas aos distribuidores que venderam os receptores de barcos de recreio fora do mercado destes barcos. O conteúdo do acordo também foi explicado aos revendedores da AP, numa reunião de 2 de Fevereiro de 1983, em Copenhaga. Vários revendedores expressaram o seu desacordo e dúvidas quanto aos acordos e à existência de direitos da Racal Decca.
(44) A formação do comité director foi o tema de uma reunião em 25 de Maio de 1983 entre a Racal Decca e a AP. Nas actas consta que as partes interessadas consideraram que era « absolutamente necessário efectuar encontros regulares para assegurar a compreensão da posição de cada um ». O comité director discutiria os aspectos operacionais, os assuntos jurídicos e temas de política e princípios. As ordens de trabalho das reuniões do comité director incluem assuntos como as alterações nos sinais de transmissão, as acções judiciais, equipamentos concorrentes e uma apreciação comercial e jurídica de cada território. As actas incluem resumos de discussões pormenorizadas sobre os progressos realizados por « intrusos » ou por fornecedores sem licença e as acções a intentar ou já intentadas contra esses fornecedores.
(45) Em 10 de Novembro de 1987 foi posto fim a todos os acordos entre a Racal Decca e a AP, com efeitos « desde 1 de Janeiro de 1987 ».
b) Racal Decca - RS
b) 1. Acções judiciais da Racal Decca para impedir a entrada da RS no mercado
(46) Em Maio de 1982, a Delta Marine (na altura principal revendedora da RS no Reino Unido informou a Racal Decca das suas intenções de importar e comercializar o RS 4000. Em 4 de Junho de 1982, a Racal Decca opôs-se a essa proposta, alegando nomeadamente que « o DNS é um sistema privado gerido pela Racal Decca destinado aos seus próprios clientes » e que « os receptores não Decca violam os direitos de autor da Racal Decca quanto à informação e aos dados relativos ao DNS ». A Racal Decca também informou a Delta Marine da sua intenção de intentar acções com fundamento na legislação sobre direitos de autor e/ou da concorrência desleal noutros países europeus e que « as alterações para melhoria da transmissão », feitas no passado, « continuariam com a total aprovação do Governo britânico e, por conseguinte, consideramos que não se pode confiar em qualquer receptor não Decca enquanto continuar a experimentar e a usar as transmissões DNS ».
(47) Seguiu-se uma troca de cartas entre a Racal Decca, a Delta Marine e a RS. A Racal Decca continuou a reivindicar os direitos de autor que a RS não reconhecia. Após a exibição de um RS 4000 pela Delta Marine no « London Boat Show », em 6 de Janeiro de 1983, a Racal Decca anunciou a intenção de intentar uma acção por violação de direitos de autor.
(48) Desde então, a Racal Decca intentou em vários países acções judiciais contra a RS e as empresas que importam o RS 4000, em muitos casos por concorrência desleal, com o fundamento de que os custos suportados pela Racal Decca a colocavam numa posição concorrencial desvantajosa quando comercializava os seus receptores em concorrência com a RS, uma vez que estas outras empresas não contribuiam para os custos do DNS da Racal Decca. Tanto o « Hanseatisches Oberlandesgericht » de Brema, em 12 de Fevereiro de 1985, como o « Hoge Raad » dos Países Baixos, em 27 de Junho de 1986, rejeitaram esta pretensão, apesar de o primeiro não ter apreciado a questão de fundo. O Hoge Raad considerou, nomeadamente, que a Racal Decca transmitia sinais que podiam ser utilizados legitimamente por quem possuísse um receptor apropriado, que poderia ser fabricado legalmente com base em informações que pertenciam ao domínio público.
O « Soe-og Handelsretten » na Dinamarca aceitou a pretensão apresentada pela Racal Decca com base na concorrência desleal. Contudo, o « Vestre Landsret » (um tribunal de recurso) da Dinamarca, em 9 de Dezembro de 1985, ao rejeitar um pedido de injunção da Racal Decca contra a RS, considerou que « na autorização de transmissão de 30 de Março de 1971 (a autorização do Governo dinamarquês à Racal Decca) está claramente estabelecido que a autorização de transmissões Decca a partir das suas estações, situadas neste país, está sujeita à condição de essas transmissões poderem ser usadas por qualquer pessoa, independentemente do fabrico dos receptores utilizados e independentemente da existência, em casos individuais, de um acordo com a Decca relativo ao uso das transmissões . . . Por estas razões . . . (o Tribunal) considera como altamente provável que actualmente (a Racal Decca) está limitada pela referida condição . . . Já que ter acesso à recepção das transmissões Decca sem ter acesso à utilização das transmissões através das informações técnicas necessárias não tem sentido, (o Tribunal) considera que a condição deve ser entendida no sentido de todos terem também acesso a usarem as referidas informações técnicas ».
(49) Numa reunião do comité director, de 25 de Maio de 1983, « a Philips estava extremamente preocupada com o impedimento da progressão da Rauff & Soerensen no mercado total » e « com a falta de uma acção judicial intentada pela Racal Decca para impedir a implantação da RS no mercado ».
(50) Num telex interno da AP, de 8 de Setembro de 1983, é referido, com base em informações da Racal Decca, que « a táctica da Racal Decca em relação à Rauff & Soerensen é esgotá-la com acções judiciais em oito países ao mesmo tempo. A Racal Decca não abandona a persistente política de fazer uma série de perguntas em cada processo, perguntas que exigem uma resposta da RS, e a Racal Decca pensa esgotar a RS com questões jurídicas mais do que vencê-la com um fundamento legal ».
(51) Numa carta da Philips International Eindhoven para a Philips Electronic London, de 2 de Março de 1984, declara-se:
« Quanto a nós, não estamos dispostos a dar à Racal Decca lenha para nos queimar. Por conseguinte, começamos seriamente a pensar em denunciar o acordo com base em que já não pensamos que a Racal Decca tenha realmente quaisquer direitos no Decca Navigator System:
i) A inexistência de direitos de autor como base das suas acções judiciais na Dinamarca, na República Federal da Alemanha e na Noruega,
ii) A decisão na acção de injunção nos Países Baixos, bem como
iii) A sua óbvia desconfiança em relação à própria capacidade para deter a Rauff & Soerensen no processo dinamarquês (como se pode ver pelo seu pedido à AP para deter a Rauff & Soerensen) . . . »
Numa reunião interna da Philips, em 15 de Março de 1984, foi confirmada esta situação.
b) 2. Alterações na transmissão de sinais
(52) Em diversas ocasiões a Racal Decca anunciou alterações nas transmissões de algumas estações do Reino Unido por meio de um « Admiralty Notice to Mariners » e de anúncios pagos pela Racal Decca (21 de Outubro de 1983, 19 de Abril de 1984, 25 de Setembro de 1984, 1 de Outubro de 1984, 1 de Março de 1985, 1 de Outubro de 1985 e 12 de Maio de 1986 - os três últimos não executados). As comunicações e os anúncios não davam informações sobre a natureza das alterações, mas os anúncios avisavam expressamente os utilizadores que o RS 4000 poderia dar resultados erróneos.
Nas acções intentadas contra a RS na Dinamarca, a Racal Decca admitiu que as alterações nos sinais se destinavam a obstruir o funcionamento do RS 4000. A Racal Decca recusou-se sistematicamente a fornecer pormenores à RS das alterações planeadas ou introduzidas nos sinais (carta à RS de 21 de Outubro de 1983), mas indicou que tais pormenores seriam facultados se a RS celebrasse um acordo de licença (telex da Racal Decca para a RS de 27 de Setembro de 1983, e carta da Racal Decca à RS, de 26 de Setembro de 1984).
(53) No final de 1983, apareceram notícias na imprensa sobre os prejuízos causados aos navegadores que usavam equipamento da Racal Decca, devido às alterações nas transmissões. Os delegados da National Federation of Fishermen's Organisations (NFFO) consideraram que as alterações se destinavam a prejudicar o uso de equipamento dos concorrentes (Fishing News de 2 de Dezembro de 1983). A imprensa descreveu casos em que os capitaes tinham perdido os apetrechos e tiveram que enfrentar « condições muito perigosas » devido às interferências (Fishing News de 16 de Dezembro de 1983).
(54) Numa carta de 19 de Julho de 1985, a Associação de Pesca Dinamarquesa (Dansk Fiskeriforening), apoiando a denúncia apresentada pela RS contra a Racal Decca, informou a Comissão que as alterações dos sinais a partir do Reino Unido tinham provocado muita desconfiança nos pescadores dinamarqueses quanto ao RS 4000.
(55) Também foi manifestada preocupação quanto à transmissão de sinais:
- pela International Association of Lighthouse Authorities (IALA) (carta à Racal Decca de 2 de Julho de 1984), que procurou obter a garantia de que qualquer futura alteração « apenas será efectuada por razões técnicas adequadas e depois de um aviso prévio aos marinheiros, de forma a que todos os utilizadores do sistema possam ser informados antecipadamente »,
- em Março de 1982 e em Junho de 1984, pelos Governos alemão e neerlandês no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), uma agência da ONU.
b) 3. Negociações entre a Racal Decca e a RS
(56) Paralelamente aos processos judiciais e às alterações na transmissão dos sinais, a Racal Decca e a RS negociaram desde Março de 1983 uma « solução prática ». Durante as negociações, registou-se um entendimento implícito de que as acções judiciais seriam abandonadas se se chegasse a um acordo. A RS, em particular, procurava obter um acordo para o mercado dos receptores comerciais, mas a Racal Decca concederia uma licença apenas para o mercado de barcos de recreio. Em diversas ocasiões, a Racal Decca recusou os pedidos da RS de uma licença para o mercado dos receptores comerciais. Mais tarde, numa carta de 9 de Março de 1984, a Racal Decca ofereceu-se para deixar a RS produzir receptores comerciais caso a RS pagasse uma soma global anual de 1 milhão de libras esterlinas. Segundo a RS, essa soma era mais do dobro dos lucros realizados pela RS com o RS 4000 e a oferta não foi aceite.
Em Julho de 1985, a Racal Decca propôs um sistema que, segundo ela, conduziria a uma taxa de 2 750 libras esterlinas por um receptor comercial (baseado num custo que incluía um elemento de lucro) e, em Outubro de 1985, a Racal Decca informou a RS que a taxa poderia ser reduzida para 2 103 libras esterlinas até 31 de Dezembro de 1986.
Em 5 de Novembro de 1987 a Racal Decca e em 4 de Dezembro de 1987 a RS assinaram um acordo que previa o abandono de todas as acções judiciais entre as partes.
c) Racal Decca - PE e Navstar
c) 1. Reacção da Racal Decca à entrada da PE no mercado
(57) Em finais de 1982, a PE tinha desenvolvido um receptor compacto compatível com o DNS (601 D) que se destinava, em especial, à gama superior do mercado de iates, mas que podia satisfazer os requisitos de todos os navegadores. Também foi desenvolvido outro receptor (602 D), destinado, em especial, ao mercado comercial.
(58) No início de 1983, a Racal Decca solicitou à PE e à Navstar que não fabricassem nem distribuíssem receptores concebidos para usar o DNS e informou-as que, no caso contrário, intentaria acções contra a PE e a Navstar, por violação dos direitos de autor da Racal Decca em relação ao DCDS (ver ponto 23 supra).
(59) Foram intentadas acções contra a PE e a Navstar no Reino Unido e contra a Navstar na Suíça por concorrência desleal.
As alterações das transmissões acima mencionadas, feitas pela Racal Decca em 1983 e 1984, também afectaram a PE-Navstar.
c) 2. Negociações Racal Decca - PE e Navstar
(60) Por ocasião da inspecção da Comissão aos seus registos comerciais, em 18 de Fevereiro de 1986, foi obtida a seguinte informação: a PE não tinha obtido um parecer jurídico claro quanto à existência dos direitos de autor invocados. A PE admitia que a Racal Decca tinha o direito de assegurar o financiamento do DNS e decidiu entrar em negociações com vista a chegar a um acordo. A PE e a Navstar estavam interessadas na obtenção de uma licença para o mercado comercial, mas a Racal Decca apenas concedia uma licença para os receptores de classe inferior de barcos de recreio, pela razão que os alugueres comerciais eram necessários à Racal Decca para financiar o DNS. Para ultrapassar este problema a PE e a Navstar sugeriram que fosse inserido um circuito integrado nos seus receptores comerciais que deixaria de funcionar automaticamente ao fim de um ano, por exemplo. O utilizador teria então de comprar um novo circuito integrado e podia, assim, ser assegurado um rendimento constante. A Racal Decca não aceitou esta sugestão pela razão de que colocava problemas logísticos e poderia levar ao descontentamento dos clientes.
c) 3. Acordos entre a Racal Decca, por um lado, e a PE e a Navstar, por outro
(61) Em 25 de Maio de 1984, a PE e a Navstar celebraram três acordos com a Racal Decca, que foram notificados à Comissão em 14 de Novembro de 1984.
(62) i) Segundo o acordo de licença baseado nos « direitos de autor » e « outros direitos de propriedade » da Racal Decca (período de validade de dez anos) esta concedeu à PE e à Navstar uma licença não exclusiva para fabricar e fornecer receptores para barcos de recreio para serem utilizados apenas nestes barcos em todos os países excepto no Japão e África do Sul (artigo 2º). Estes receptores tinham que respeitar uma lista precisa de características, cujo objectivo era assegurar que não teriam interesse para navios mercantes e, por conseguinte, não seriam por eles utilizados. A PE e a Navstar também eram obrigadas a conservar a propriedade dos receptores e a cedê-la à Racal Decca (artigo 2º, nº 12). Em contraste com o acordo de licença relativo ao DNS entre a AP e a Racal Decca (ponto 36 supra), o acordo excluía expressamente qualquer participação da PE e da Navstar no controlo, exploração ou desenvolvimento do DNS e qualquer direito de consulta da PE e da Navstar com a Racal Decca em quaisquer matérias relacionadas com esse controlo, exploração ou desenvolvimento (artigo 29º). O acordo continha cláusulas semelhantes às do acordo AP respeitantes à imposição de algumas obrigações essenciais da PE - Navstar aos distribuidores até ao fornecimento aos utilizadores finais (artigo 8º), ao « cartão de utilizador » (artigo 2º), às alterações nas transmissões (artigo 16º) e às acções jurídicas a intentar pela Racal Decca contra fabricantes e revendedores « não licenciados » (artigo 20º).
(63) ii) Pelo acordo de tecnologia (período de validade não especificado), a PE e a Navstar venderam e transferiram à Racal Decca informações técnicas e saber-fazer sobre os elementos da série 600 exclusivamente relacionadas com o DNS. A Racal Decca também recebeu da PE e da Navstar « uma única licença, exclusiva e isenta de royalties para utilizar outras informações e saber-fazer relacionados exclusivamente com os receptores 601/602 (mas não relacionados especificamente com a utilização dos sinais DNS) para o fabrico de receptores destinados à utilização dos sinais das estações transmissoras do sistema DNS ». Foi posteriormente estipulado que a Racal Decca apenas usaria os circuitos integrados fornecidos pela PE e pela Navstar quando produzisse os receptores que tinham sido desenvolvidos pela PE e pela Navstar e que, durante um período de três anos, a Racal Decca encomendaria um total de 1 500 receptores 601D e 602D à PE com as alterações eventualmente pedidas pela Racal Decca.
(64) iii) Segundo o « acordo de retrocessão de licença de tecnologia » (período de validade não especificado), a PE e a Navstar receberam da Racal Decca uma licença limitada em relação a certos receptores para uso comercial com o fim de satisfazer as encomendas existentes de terceiros.
(65) Numa carta anexa aos acordos, a Racal Decca informou a PE e a Navstar que daria imediatamente instruções aos seus advogados para abandonarem as acções intentadas contra a Navstar na Suíça e contra a PE e a Navstar no Reino Unido.
(66) No que diz respeito ao acordo de tecnologia e ao acordo de retrocessão de licença de tecnologia, o Anexo IV da notificação contém a declaração segundo a qual a aquisição por parte da Racal Decca da tecnologia da PE e da Navstar, relativa aos receptores DNS para utilização comercial, tinha por objectivo assegurar que os benefícios dessa tecnologia estariam disponíveis para incorporação em novos produtos, « se puder ser vantajosamente usada, sem pôr em risco as fontes de receita permanentes necessárias à Racal Decca em relação à rede de transmissão DNS ».
(67) De facto, a Racal Decca nunca encomendou à PE ou à Navstar os circuitos integrados indispensáveis à execução da arquitectura global dos receptores desenvolvidos pela PE e pela Navstar. Na realidade, a Racal Decca nunca produziu esses receptores. A Racal Decca mencionou à Comissão que « esta pastilha já não constituía uma base adequada para a concepção moderna dos receptores ».
(68) De acordo com o « acordo de tecnologia », a Racal Decca adquiriu à PE cerca de 1 000 receptores do tipo 602 D com as alterações pedidas, mas a maior parte desses receptores foi simplesmente armazenada pela Racal Decca, segundo a qual tal facto se deveu a este tipo de receptor já não ser aceite no mercado de receptores comerciais e por isso não poder preencher o espaço entre os receptores MK 21 e MK 30 e o novo MK 53 em fase de desenvolvimento. Como resultado, o mercado dos receptores actualmente alugados ou vendidos a utilizadores comerciais pela Racal Decca não foi afectado pelos receptores produzidos pela PE. A Racal Decca não aceitou uma oferta da PE para fornecer mais quantidades para além dos 1 500 a um preço consideravelmente mais baixo que o aluguer anual cobrado pela Racal Decca. De facto, a Racal Decca indicou que não pretendia encomendar todas as 1 500 unidades, deixando o assunto para ser resolvido por via de pagamento.
(69) Por um acordo de 3 de Agosto de 1987, foi posto termo às relações entre as partes iniciadas pelos acordos de Maio de 1984.
d) Soluções previstas pela Racal Decca nas suas relações com as autoridades governamentais e a Comissão
(70) Numa reunião da Racal Decca, de 12 de Março de 1981, foi discutida a possibilidade de o Governo dinamarquês adquirir as estações e os receptores no final de 1982, data em que cessava o acordo entre o Governo e a empresa relativo à exploração da cadeia na Dinamarca. O Governo dinamarquês também propôs uma alteração à aquisição: poderia aprovar uma lei que obrigasse os utilizadores dos receptores AP a obter uma licença. A taxa da licença recebida pelo Governo poderia então reverter a favor da Racal Decca como contribuição para os custos de transmissão desta empresa.
(71) Num apontamento de reunião de 15 de Março de 1982, o presidente da Racal Decca refere que « ao enviar a denúncia ao Ministério da Defesa, podemos forçar as autoridades dinamarquesas a comprar-nos a cadeia em Dezembro de 1983; se isto não resultar, a cadeia simplesmente cessaria a actividade . . . Se fosse planeada uma tal acção, primeiro seria necessário contactar os advogados locais para determinar o nível de compensação a receber pela empresa ».
(72) Em 15 de Setembro de 1982, teve lugar uma reunião entre os representantes da Racal Decca e funcionários do Ministério da Defesa dinamarquês para discutir a utilização de receptores DNS nas cadeias Racal Decca dinamarquesas. A Racal Decca declarou que « obviamente desejava continuar a operar o sistema, mas os actuais acontecimentos, se não se modificassem, colocar-nos-iam perante uma situação impossível ». Nesse período, a Racal Decca não tentou convencer o Governo dinamarquês a adquirir as cadeias, mas sim a aceitar as acções da Racal Decca contra os concorrentes, nomeadamente as alterações nas transmissões (ver as actas da Racal Decca de Junho a Setembro de 1982). O acordo com as autoridades dinamarquesas foi renovado mais tarde até 1 de Julho de 1987.
(73) A Racal Decca examinou a opção de convencer o Governo britânico a comprar as cadeias do Reino Unido e a assumir os respectivos custos de exploração e manutenção (apontamento da reunião de 15 de Março de 1982 supramencionada no ponto 71). Contudo, a Racal Decca considerou, relativamente à posição do Governo, que « também era improvável que fosse realizada qualquer acção para adquirir as cadeias antes de ser comercialmente impossível para a Racal Decca prosseguir as suas actividades ». A Racal Decca não demonstrou às autoridades do Reino Unido que era comercialmente impossível prosseguir.
(74) Em 11 de Julho de 1986, numa reunião com funcionários da Comissão, os representantes da Racal Decca propuseram, entre outras soluções, que os sinais do Reino Unido poderiam ser codificados e, por conseguinte, apenas ser usados por utilizadores autorizados na posse de um descodificador obtido junto de fornecedores « seleccionados e aprovados ». Foram apresentadas quatro possibilidades: a) continuar com os acordos de licença; b) tentar concluir acordos com o Governo britânico para o financiamento dos custos de exploração das cadeias britânicas; c) codificar os sinais de transmissão, e d) desligar todas as cadeias pertencentes e exploradas pela Racal Decca.
Os funcionários da Comissão indicaram à Racal Decca que a possibilidade a) não era aceitável, que a b) ou c) seriam aceitáveis e que a d) era assunto da Racal Decca. A Racal Decca mantém que, numa reunião com funcionários do Governo britânico, foram informados de que a codificação não seria aceitável.
Processo
a) Notificações
(75) O Racal Group Services notificou à Comissão:
- em 20 de Maio de 1983, o seu acordo de licença com a AP (pontos 36 a 39 supra),
- em 14 de Novembro de 1984, os outros acordos com a AP (pontos 40 a 42) e os seus acordos com a PE e a Navstar (pontos 61 a 66 supra).
b) Denúncias
(76) A Comissão recebeu uma denúncia, em 21 de Dezembro de 1983, de uma associação de pescas alemã, « Landesfischereiverband Schleswig-Holstein », relativa ao acordo de licença entre a Racal Decca e a AP. A Comissão recebeu posteriormente denúncias da RS, em 26 de Fevereiro de 1985 e 9 de Abril de 1985, alegando abuso de posição dominante por parte da Racal Decca. Estas denúncias foram apoiadas pela Associação de Pesca Dinamarquesa, « Dansk Fiskeriforening », numa carta de 19 de Julho de 1985.
c) Nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17
(77) Em 6 de Dezembro de 1984, a Comissão informou a Racal Decca que tencionava tomar uma decisão nos termos do nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17, alegando que o acordo principal violava o nº 1 do artigo 85º do Tratado e que não era justificada a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.
Nas suas respostas, as partes argumentaram que as restrições eram indispensáveis à manutenção do DNS que exigia receitas permanentes.
(78) Não foi seguido o processo previsto no nº 6 do artigo 15º, porque foram recebidas denúncias que alegavam a violação do disposto no artigo 86º (ver ponto 76 supra) e porque os resultados de posteriores verificações indicaram que o objecto do processo era mais amplo do que inicialmente previsto no processo do nº 6 do artigo 15º
d) Comunicação de acusações
(79) Em 19 de Outubro de 1987, a Comissão enviou uma comunicação de acusações a todas as empresas envolvidas no presente processo. Essas empresas deram a conhecer por escrito as suas observações quanto à comunicação de acusações, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão; a PE em 7 de Janeiro de 1988, a AP e a Philips em 29 de Fevereiro de 1988, e a Racal Decca em 1 de Março de 1988.
Todas as empresas envolvidas renunciaram à exposição oral dos seus argumentos em conformidade com o artigo 7º do referido regulamento.
e) Envolvimento efectivo dos grupos no processo
(80) As sociedades-mae ou outras filiais dos grupos referidos (nomeadamente a Racal Group Services Limited) não só tinham conhecimento como também participaram nas actividades relevantes para efeitos do presente processo respeitantes às relações intergrupos, aos contactos com terceiros, bem como aos contactos com a Comissão.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
(81) A Racal Decca violou o disposto nos artigos 85º e 86º A AP, a PE e a Navstar violaram o disposto no artigo 85º
(82) Cada um dos três grupos, Racal Electronics, Philips e PE é considerado como uma empresa única para efeitos deste processo. As sociedades-mae e algumas filiais estiveram envolvidas em actividades relevantes para este processo. De qualquer modo, o facto de as sociedades-mae terem o controlo das suas filiais é suficiente para considerar os grupos como empresas únicas. Por consequência, cada um destes grupos é considerado responsável pela violação do disposto nos artigos 85º e/ou 86º, sendo o destinatário adequado da presente decisão.
Artigo 86º
O mercado de serviços e o mercado de produtos em causa
(83) Os sinais rádio DNS não são efectivamente substituíveis, em termos de características e utilização, por outros sinais rádio e, em geral, por outros instrumentos de navegação (por exemplo, mapas e compassos) (ponto 7 supra).
a) No mercado geográfico relevante (ponto 88 infra), alguns navios mercantes e vasos de guerra, para efeitos de navegação no alto mar e/ou a longas distâncias, e para pescar, assinalar as zonas de pesca ou repetir posições de pesca, precisam de determinar a sua posição no mar com um grau de precisão que só o DNS pode assegurar. A Racal Decca mencionou outros tipos de sinais rádio mas que ou não podem assegurar a mesma precisão ou não estão suficientemente disponíveis para essas utilizações no mercado geográfico relevante devido à insuficiência de cobertura geográfica ou alcance de transmissão.
b) Os proprietários de receptores compatíveis apenas com o DNS instalados noutras categorias de barcos, nomeadamente receptores de barcos de recreio, não podem utilizar outros sinais a menos que comprem ou aluguem outros receptores em vez dos compatíveis com o DNS. Isso apenas poderá acontecer próximo do fim da duração do receptor DNS.
(84) Devido à impossibilidade efectiva de substituição por outros serviços ou produtos para um número considerável de utilizadores, a transmissão de sinais DNS constitui um mercado de serviços distinto.
(85) Relativamente aos navios acima mencionados, os receptores compatíveis com o DNS (de classe não inferior) não são de modo nenhum substituíveis por outros receptores em termos de utilização e características, pelas razões acima referidas, designadamente porque a transmissão de sinais DNS não é substituível pela transmissão de outros sinais.
Os receptores compatíveis com o DNS para uso comercial (a seguir designados « receptores comerciais ») constituem, por isso, um mercado de produtos distinto.
A Racal Decca alegou que o DNS é um sistema constituído por vários elementos (estações transmissoras, sinais e receptores) que não podem ser considerados separadamente de um ponto de vista económico. Contudo, a existência de dois mercados diferentes, o mercado de serviços DNS e o mercado dos receptores comerciais DNS, dificilmente pode ser refutada com base nos argumentos da Racal Decca pelos motivos seguintes:
Relativamente ao mercado de transmissões DNS
(86) a) A Racal Decca alegou que as transmissões DNS sem um receptor compatível com o DNS não têm qualquer valor como instrumento de navegação. Contudo, tal não impediu que se desenvolvesse uma procura distinta de receptores DNS e, por conseguinte, uma oferta distinta desses receptores, em concorrência com os próprios receptores da Racal Decca.
O facto de, na Dinamarca e no Reino Unido, a transmissão DNS não ser fornecida separadamente dos receptores Racal Decca não constitui uma característica económica objectiva, mas deve-se à recusa deliberada da Racal Decca de o fazer. Este elemento subjectivo não pode ser relevante para a definição do mercado, que apenas se pode basear em considerações objectivas. Contrariamente às alegações da Racal Decca, o elemento « preço » (que é um elemento do mercado) não está ausente por razões objectivas, mas resulta do próprio comportamento da Racal Decca. Como se mostra no ponto 113, a Racal Decca tinha efectivamente meios para receber um pagamento pelo fornecimento da transmissão de sinais. Além disso, a Racal Decca justificou a sua recusa de fornecer sinais DNS separadamente dos seus receptores com a impossibilidade de obter um pagamento (por si designado uma « contribuição para os custos » mas que de facto inclui um elemento de lucro). O próprio comportamento da Racal Decca implica o reconhecimento da existência de um mercado distinto para a transmissão DNS.
A inexistência de contacto directo entre a Racal Decca e os utilizadores é irrelevante, na medida em que podia ser obtido um pagamento por via indirecta, nomeadamente através dos meios indicados nos pontos 74 e 113.
Finalmente, noutros países, a transmissão DNS é assegurada pelo Estado e, portanto, em separado dos receptores. Isto confirma a existência de um mercado distinto para as transmissões, uma vez que a definição de um mercado não pode depender da natureza pública ou privada dos fornecimentos e/ou da existência de um serviço público.
b) No relatório sobre a importância do DNS na Dinamarca (ponto 12 supra), é feita referência ao serviço e à sua utilização geral e não a um sistema no qual os sinais DNS e os receptores Decca da DNS são inseparáveis. O tribunal de segunda instância dinamarquês confirmou este conceito (ponto 48 supra).
Relativamente ao mercado de receptores comerciais DNS
(87) A respeito dos receptores, não só os produtores mas também a Racal Decca se comportaram como se esses receptores constituíssem um mercado separado ou, pelo menos, um espaço económico no qual se tem de enfrentar a concorrência, como ressalta dos seguintes factos:
i) A própria Racal Decca começou a vender receptores multifunções, que são compatíveis com o DNS, o Loran C, o Omega e o Transit. Este tipo de receptores não depende totalmente de qualquer destes sistemas e pode entrar em concorrência com qualquer outro receptor compatível com cada um desses sistemas, independentemente da impossibilidade de substituição entre os próprios sistemas (ponto 15 supra);
ii) Na reunião interna da Racal Decca, de 12 de Março de 1981, o presidente propôs que se vendessem os receptores ao melhor preço possível a fim de manter a sua parte de mercado (ponto 21 supra).
O mercado geográfico em causa
(88) O mercado geográfico relevante para os serviços DNS era a parte da Comunidade onde eram recebidos os sinais transmitidos do Reino Unido até 1 de Abril de 1987 e da Dinamarca até Julho de 1987. Tratava-se de uma área geográfica onde i) teve lugar o comportamento criticado e ii) a respeito do serviço fornecido, as condições de concorrência eram semelhantes.
Nesta área, as condições de concorrência eram semelhantes porque:
- os serviços DNS eram assegurados por uma empresa e não por uma autoridade pública,
- os utilizadores de navios mercantes não podiam, na maior parte das zonas desta área, receber sinais compatíveis com o DNS ou sinais DNS de outras cadeias.
(89) Esta área é uma parte substancial do mercado comum. As cadeias DNS relevantes no Reino Unido e na Dinamarca representam cerca de 20 % das cadeias DNS para transmissão de sinais DNS na Comunidade.
(90) A respeito dos receptores comerciais, o mercado geográfico relevante é a Comunidade. Nesta área, as condições de concorrência são semelhantes para todos os concorrentes. Tal como outros receptores, os receptores comerciais são ou podem ser comercializados na maior parte dos países comunitários, independentemente de onde são recebidos os sinais DNS (ponto 7 supra).
A posição dominante
(91) A Racal Decca tinha uma posição dominante em cada um dos mercados i) de sinais DNS até, pelo menos, Abril de 1987, e ii) no mercado de receptores comerciais, nas áreas geográficas relevantes acima definidas. A Racal Decca tinha uma posição de força económica que lhe permitia obstar à manutenção de uma concorrência efectiva em cada um destes mercados, dando-lhe a possibilidade de se comportar, em larga medida, independentemente dos seus concorrentes e clientes.
(92) A posição dominante da Racal Decca resulta do seguinte:
Relativamente ao mercado de transmissão de sinais DNS
i) A Racal Decca era o único fornecedor de sinais DNS (ponto 9);
ii) Não havia concorrentes potenciais da Racal Decca, considerando as grandes barreiras administrativas e financeiras à sua entrada (ponto 8).
(93) A Racal Decca argumentou que não tinha clientes para a transmissão de sinais DNS, que não é um mercado e que, de quelquer modo, não podia agir independentemente dos seus clientes, uma vez que nem sequer tinha um meio eficaz de controlar, quanto mais de forçar, qualquer pagamento directo dos clientes. Contudo, a Racal Decca poderia, como único fornecedor de sinais DNS, actuar independentemente dos clientes, isto é, os utilizadores destes sinais, em termos de investimento, produção e igualmente de preços, uma vez que tinha meios para obter um pagamento pelo menos através da codificação dos sinais (pontos 74 e 113), sobre o qual os clientes, isto é, os utilizadores, não tinham influência. É irrelevante o facto de o pagamento não poder ser obtido directamente.
(94) Em todo o caso, os utilizadores de sinais DNS, para quem a transmissão de tais sinais não é substituível por outros serviços ou produtos, dependiam do seu único fornecedor. Isto é suficiente para estabelecer que a Racal Decca detinha uma posição dominante perante esses clientes, independemente da definição de um mercado para transmissão dos sinais DNS.
Relativamente ao mercado dos receptores comerciais
(95) O mercado total inclui todos os receptores comerciais compatíveis com o DNS vendidos e alugados. A Racal Decca detinha um monopólio legal destes receptores, protegido por patente. Depois da caducidade das patentes, a Racal Decca deteve, de facto, um quase monopólio até 1982.
(96) As partes de mercado da Racal Decca nos anos de 1982 a 1987 chegavam por si próprias para atribuir uma posição dominante à Racal Decca. Essa posição dominante foi reforçada pelo facto de a Racal Decca ser o único fornecedor de transmissão de sinais. Os argumentos avançados pela Racal Decca contra aquela conclusão bem como a posição da Comissão a este respeito são indicados a seguir.
i) Segundo a Racal Decca, os números relativos ao aluguer e venda devem ser tratados separadamente. As vendas têm um efeito sobre a concorrência representada pelo aluguer (mas não pela venda), não apenas no ano das vendas, mas também nos anos seguintes. Por isso, as vendas dos concorrentes da Racal Decca devem ser adicionadas às vendas efectuadas em anos anteriores para determinar em cada ano o número total de tais receptores no mercado.
De acordo com a Comissão, o método que consiste em medir cada ano o poder de mercado das empresas concorrentes de receptores comerciais DNS permite conhecer a evolução desse poder no período relevante. Para este efeito, deve determinar-se a procura em cada ano e a parte satisfeita por cada empresa. Neste caso, essa procura teve origem não só nos novos utilizadores de receptores comerciais DNS, mas também nos locatários destes receptores da Racal Decca na cessação dos seus contratos. Em todo o caso, o método do valor das partes de mercado, que não levanta esta questão, confirma a posição dominante da Racal Decca;
ii) A Racal Decca argumentou que a Comissão não pode chegar a qualquer conclusão quanto à posição dominante sem examinar o número de utilizadores para os quais não havia outra alternativa senão os receptores comerciais DNS.
Tal verificação, mesmo se fosse possível num prazo aceitável e produzisse resultados fidedignos (o que a Comissão contesta), parece ser desnecessária e mesmo desproporcionada para o objectivo deste processo. De qualquer modo, o número de navios mercantes em relação aos quais o DNS é substituível por outros instrumentos de navegação não é significativo. Mais cedo ou mais tarde, os navios mercantes navegam no mar alto ou no canal da Mancha, áreas em que não têm alternativa para o DNS, e embarcações de pesca que utilizam o DNS procuram repetir posições de pesca ou determinar a rota da embarcação, utilizações para as quais não existe alternativa para o DNS.
A própria Racal Decca, no seu memorando de 4 de Março de 1985, em resposta ao anúncio de uma decisão da Comissão nos termos da nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17, declarou:
« 3.19. Os utilizadores marítimos de receptores DNS estão divididos em duas categorias gerais: - Utilizadores comerciais marítimos, para a maioria dos quais, um instrumento de navegação como o DNS é praticamente indispensável; . . . »
O resultado do método defendido pela Racal Decca seria uma ligeira redução da sua parte de mercado, que seria ainda suficiente para lhe atribuir uma posição dominante.
O abuso de posição dominante
(97) As acções seguintes constituíram um abuso de posição dominante da Racal Decca e constituem, por conseguinte, uma violação do disposto no artigo 86º:
a) O comportamento que conduziu a todos os acordos, incluindo a sua respectiva conclusão, com a AP e a PE-Navstar respectivamente;
b) As alterações nos sinais efectuadas com o objectivo de impedir o funcionamento dos receptores concorrentes;
(98) Através deste comportamento, a Racal Decca tinha por objectivo a protecção da posição monopolística de que gozava em relação aos receptores comerciais.
Através dos acordos referidos na alínea a), a Racal Decca pretendia excluir do mercado dos receptores comerciais os concorrentes com os quais tinha concluído tais acordos. Através do comportamento referido na alínea b), exerceu uma acção de obstrução e de coacção dos concorrentes relutantes em assinar tais acordos.
(99) Ao actuar desta forma, a Racal Decca abusou da sua posição dominante, não por a defender, mas porque as acções tomadas para tal efeito ultrapassaram o comportamento concorrencial normal. Um comportamento concorrencial normal teria sido entrar em concorrência com os recém-chegados ao mercado de receptores comerciais em termos de preço, qualidade e serviço pós-venda. Além disso, o comportamento da Racal Decca prejudicou os utilizadores porque limitou a sua liberdade de escolha nesse mercado.
a) Acordos com a AP e com a PE-Navstar
(100) O objectivo e o efeito dos acordos concluídos com a AP, vistos globalmente, foram a repartição dos respectivos mercados de receptores comerciais e de receptores de barcos de recreio entre as partes no acordo. Através do compromisso de não concorrência entre si e da obrigação da Racal Decca de informar o AP antes de conceder qualquer licença a um terceiro, a Racal Decca:
i) Reservou para si o mercado dos receptores comerciais, e
ii) Proporcionou à outra parte, numa base de não exclusividade, uma protecção substancial da concorrência nas vendas de receptores compatíveis com o DNS para serem utilizados apenas nos barcos de recreio.
Os acordos concluídos com a PE-Navstar, tomados como um todo, tinham o mesmo objectivo e substancialmente o mesmo efeito referido em i).
(101) Os progressos técnico e económico foram profundamente limitados pelos acordos com a AP e a PE-Navstar. Estes acordos eliminaram toda a concorrência inovadora para os receptores comerciais e reduziram essa concorrência para os receptores de barcos de recreio, ao obrigar a AP e a PE a apenas fornecerem produtos de classe inferior.
(102) O facto de os acordos concluídos entre a Racal Decca e a AP e a Racal Decca e a PE-Navstar terem o objectivo e o efeito acima descritos é confirmado pelo seguinte:
a) Os próprios conteúdos dos vários acordos em causa, e em especial as seguintes disposições, tinham como efeito uma repartição dos mercados (pontos 36 a 44 e 61 a 66):
i) A obrigação da AP e da PE-Navstar de restringir as suas vendas só aos receptores de barcos de recreio;
ii) A obrigação de a Racal Decca não produzir ou vender receptores de barcos de recreio, excepto como distribuidor dos receptores da AP;
iii) A especificação das características (classificação inferior) que assegurava um fácil controlo da repartição do mercado ao garantir que os receptores AP e PE-Navstar para barcos de recreio eram praticamente inúteis para, pelo menos, uma grande parte dos utilizadores comerciais;
iv) A manutenção da propriedade dos receptores fornecidos pela AP e pela PE-Navstar como meio de recuperar a posse de um receptor de barco de recreio se este passasse para um utilizador pretensamente não autorizado;
v) A obrigação de a Racal Decca pagar indemnizações à AP por receptores comerciais Racal Decca fornecidos para utilização em barcos de recreio;
(103) b) Durante as negociações, as próprias partes, a Racal Decca e a AP, falaram expressamente em «dividir os mercados» e algumas declarações presentes nas actas das suas reuniões no decurso das negociações mostram que isso era a sua verdadeira intenção (pontos 31 a 34). Esta intenção foi igualmente confirmada pela AP aos seus revendedores (ponto 43).
- Direitos de autor e outros direitos de propriedade
(104) Apesar da denominação « Acordo de licença », o conteúdo dos acordos principais entre a Racal Decca e a AP e a PE-Navstar, respectivamente, não tem qualquer relação com um verdadeiro acordo de licença. Certamente que no preâmbulo desses acordos se pode ler que a Racal Decca « detém os direitos de autor e outros direitos de propriedade », mas estes não estão definidos com maior precisão.
Contudo, quanto aos « outros direitos de propriedade », a Racal Decca já não detém direitos de propriedade industrial, dado que as suas patentes caducaram. Nem pode deter nem detém outros direitos de propriedade; não há um título de propriedade legal relativo à transmissão de sinais, que é um serviço fornecido, mas apenas relativo ao equipamento, isto é, às cadeias. Por isso, não se percebe em que direitos de propriedade se fundamenta a licença.
Quanto aos direitos de autor reivindicados pela Racal Decca, não é necessário determinar se tais direitos existem realmente. O conteúdo dos direitos de autor invocados não justifica um acordo contendo restrições de concorrência de tão grande alcance. Em qualquer caso, o objecto desses acordos é a repartição dos mercados. O princípio estabelecido com respeito a marcas comerciais no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Janeiro de 1985, proferido no processo 35/83, BAT Cigaretten-Fabriken GmbH/Comissão [Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1985), p. 375], também se aplica ao presente processo no que diz respeito aos direitos de autor. O sistema de concorrência comunitário não permite a utilização abusiva de direitos em matéria de direitos de autor para contornar a legislação comunitária da concorrência.
(105) A Racal Decca alega que tem « razões comerciais perfeitamente legítimas para reivindicar a protecção a título de direitos de autor », nomeadamente assegurando que « as partes autoras da violação celebraram acordos estabelecendo uma contribuição adequada aos custos das cadeias DNS » e que « o problema essencial era o de assegurar um financiamento adequado para a exploração e manutenção das partes do DNS pertencentes à Racal Decca e exploradas a expensas suas. Relativamente a essa necessidade, o facto de a Racal Decca ter ou não direitos era irrelevante ». Isto confirma que o objectivo e os efeitos dos acordos não eram os de um acordo de licença normal, mas os que foram criticados no ponto 98.
(106) As outras partes dos acordos também tinham dúvidas quanto à validade dos fundamentos dos direitos da Racal Decca (pontos 50, 51 e 60). Foram induzidas a concluir acordos com a Racal Decca, sobretudo sob a pressão das alterações dos sinais efectuadas pela Racal Decca, mas também pelo interesse comercial de uma repartição de mercados (pontos 30 a 34). Em especial, estas dúvidas levaram a AP a considerar seriamente a rescisão dos acordos (pontos 50 e 51).
(107) Depois dos acordos Racal Decca-AP de 1983, vários distribuidores da AP também não estavam convencidos da validade dos direitos de autor da Racal Decca (ponto 43).
b) Alterações nos sinais DNS
(108) As alterações nos sinais DNS tornaram-se abusivas quando foram deliberadamente efectuadas de forma a provocar o mau funcionamento dos dispositivos vendidos por concorrentes não licenciados. Esta intenção é comprovada pelos seguintes factos:
- aquando da entrada da AP no mercado, a alteração dos sinais foi efectuada pela Racal Decca para se defender contra a AP (pontos 24 e 27) sendo « o melhor método para impedir as vendas da AP » (ponto 25) e porque era a sua « arma mais forte » (ponto 27),
- esta alteração dos sinais foi utilizada como argumento nas cartas da Racal Decca à RS para a desencorajar da sua entrada no mercado (ponto 46) e, quando a alteração foi realmente efectuada, a Racal Decca avisou claramente os utilizadores sobre a consequente imprecisão dos receptores RS 4000 (ponto 52),
- na acção intentada contra a RS na Dinamarca, a Racal Decca admitiu a verdadeira razão das alterações (ponto 52), bem como na sua resposta à comunicação de acusações.
(109) Por diversas vezes foram feitas denúncias contra as alterações por clientes (incluindo utilizadores de dispositivos Racal Decca), por governos no âmbito da OMI e pela International Lighthouse Association, que indicaram o verdadeiro motivo destas alterações (pontos 53, 54 e 55).
(110) As alterações foram efectuadas e causaram perdas aos clientes (ponto 53). Num relatório da Philips sobre possíveis contramedidas, chegou-se à conclusão que a adaptação do dispositivo por meio de suporte lógico levaria, pelo menos, dois meses a partir da data da alteração dos sinais (ponto 29). A utilidade de um receptor de radionavegação, que poderia não funcionar bem durante os dois meses após uma alteração de sinais, é, necessariamente, bastante reduzida.
Relativamente à exigência da Racal Decca de contribuição para os custos do DNS
(111) A Racal Decca alega que:
i) Era necessária uma enorme quantia para explorar o DNS e que
ii) tinha que manter as suas receitas anuais provenientes do aluguer dos seus próprios receptores DNS para pagar os custos das transmissões.
(112) A Comissão aceita que a Racal Decca, que prestava um serviço, apenas estava preparada para o fazer se pudesse obter um preço que cobrisse os custos desse serviço e lhe proporcionasse um lucro razoável. Para tal efeito, contudo, a Racal Decca, que tinha uma posição dominante relativamente a este serviço, não tinha o direito de utilizar meios ilegais, nos termos do artigo 86º, uma vez que o seu objectivo e/ou efeito era:
- a manutenção ou reforço da sua posição dominante relativamente aos receptores comerciais DNS de uma forma restritiva da concorrência,
- a limitação do acesso de terceiros ao mercado de receptores comerciais DNS e da liberdade de escolha do consumidor.
(113) Nenhuma empresa tem o direito de assegurar a continuação das suas actividades através de meios que violam a legislação existente, nomeadamente a legislação relativa à concorrência. Por conseguinte, o comportamento criticado é abusivo, mesmo se não existiam outras alternativas senão a de cessar o fornecimento e abandonar o mercado das transmissões DNS. Contudo, existiam, de facto, outros meios de a Racal Decca receber um preço razoável pelo fornecimento das transmissões de sinais. Esta questão limitava-se à recuperação dos custos relevantes da exploração das cadeias no Reino Unido e na Dinamarca. Noutros Estados-membros, as cadeias já eram exploradas, sem qualquer custo, pela Racal Decca. As alternativas eram, pelo menos, as seguintes:
a) A aquisição da cadeia pelo Estado, como já acontecera na maior parte dos países, que teria permitido à Racal Decca continuar essa actividade pela qual poderia obter uma remuneração (a exploração das cadeias e a venda de receptores DNS). Contudo, até 1986, a Racal Decca não utilizou tanto quanto podia esta possibilidade, nem para o Reino Unido nem para a Dinamarca (pontos 70 a 74);
b) A proposta feita pela PE, em 1984, de inserir anualmente um circuito integrado renovável (um descodificador) para assegurar à Racal Decca uma receita permanente não foi aceite (ponto 60), mas a Racal Decca apresentou uma proposta semelhante aos serviços da Comissão, em 1986, depois de estes terem informalmente levantado objecções ao seu comportamento (ponto 74).
O argumento da Racal Decca, segundo o qual os funcionários do Governo britânico não consideraram a codificação como uma solução aceitável, não é suficiente, na falta de outras provas, para demonstrar que essa opinião: a) era definitiva, b) era vinculativa e c) não podia ser alterada, por exemplo, através de propostas de variantes à solução de base. Além disso, a Racal Decca argumentou que a codificação teria produzido o mesmo resultado que as alterações da transmissão, consideradas abusivas pela Comissão, isto é, o mau funcionamento dos receptores « não contribuintes ». Este argumento não colhe, uma vez que a forma de obter os mesmos resultados é diferente. No caso da codificação, isto é equivalente à obtenção de um preço, contratualmente aceite pelo cliente, para um dispositivo com determinadas características. No último caso, um comportamento extracontratual provocou prejuízos aos dispositivos comprados legalmente e de boa fé no mercado e teve igualmente por objectivo o monopólio do mercado de receptores comerciais.
Efeitos do abuso
(114) Os efeitos do comportamento abusivo são consideráveis, nomeadamente porque as medidas auxiliares para reforço da repartição do mercado também dizem respeito aos distribuidores independentes e afectam, assim, directamente os utilizadores (manutenção do direito de propriedade, cartões de utilizadores previstos nos acordos concluídos pela Racal Decca com a AP e a PE-Navstar). O êxito da pressão exercida pelas alterações das transmissões é demonstrado pela importante redução da parte de mercado da RS a partir de 1983 (o ano seguinte ao início das infracções) e até 1986, inclusive. A partir de 1986, a parte de mercado aumentou de novo após a cessação da violação (ponto 19).
Trocas comerciais entre os Estados-membros
(115) Os receptores comerciais e de barcos de recreio são comercializados em toda a Comunidade. A diminuição do fornecimento de receptores DNS tanto no mercado dos navios mercantes como no mercado dos barcos de recreio, que foi causada pelo comportamento abusivo da Racal Decca, é, por conseguinte, susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros.
(116) Além disso, o comportamento da Racal Decca também tem como efeito a modificação do modelo da concorrência da Comunidade. Os investimentos, as capacidades de produção e, por conseguinte, o número e o impacte dos concorrentes são alterados. Assim, por estes motivos, as trocas comerciais entre os Estados-membros são afectadas.
Artigo 85º
(117) Os acordos notificados,
a) entre a Racal Decca e a AP, e
b) entre a Racal Decca e a PE-Navstar,
constituem uma violação do disposto no nº 1 do artigo 85º
(118) No seu conjunto, os grupos de acordos mencionados respectivamente nas alíneas a) e b) têm por objectivo e efeito a restrição da concorrência. Esses acordos prevêem uma repartição dos mercados e dos clientes (pontos 100 a 103).
a) Os acordos entre a Racal Decca e a AP eliminam a concorrência da AP no fornecimento de receptores comerciais e a concorrência da Racal Decca no fornecimento de receptores de barcos de recreio;
b) Os acordos entre a Racal Decca e a PE-Navstar restringem substancialmente a concorrência da PE-Navstar nos receptores comerciais.
(1) JO nº 57 de 25. 3. 1967, p. 849/67, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2591/72 (JO nº L 276 de 9. 12. 1972, p. 15) e pelo Regulamento (CEE) nº 3577/82 (JO nº L 373 de 31. 12. 1982, p. 58).
(1) Acórdão de 23 de Março de 1973, processo 127/73, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1974), p. 318.
(2) Processo 7/82 « GVL », Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1983), p. 483.
(119) Os efeitos restritivos destes acordos são reforçados:
i) Nos acordos entre a Racal Decca e a AP:
- pela manutenção do direito de propriedade, a sua atribuição à Racal Decca, e pelo cartão comité de utilizador,
- pela obrigação imposta à AP de impedir os seus distribuidores de abastecerem os utilizadores comerciais;
- pela obrigação imposta à Racal Decca de indemnizar a AP pelos receptores comerciais Racal Decca fornecidos para utilização em barcos de recreio,
- pelo compromisso da Racal Decca de informar a AP de todos os terceiros a quem a Racal Decca tencionasse conceder uma licença,
- pela criação do comité director,
- pela obrigação de a Racal Decca intentar acções contra os fornecedores não licenciados;
ii) Nos acordos Racal Decca - PE-Navstar:
- pela manutenção do direito de propriedade, sua atribuição à Racal Decca, e pelo cartão de utilizador,
- pela obrigação imposta à PE-Navstar de impedir os seus distribuidores de abastecerem os utilizadores comerciais;
- pela obrigação de a Racal Decca intentar acções contra os fornecedores não licenciados.
Efeitos dos acordos
(120) O progresso técnico e económico é gravemente limitado pelas razões mencionadas no ponto 101. Os efeitos dos acordos estendem-se aos revendedores e afectam directamente os clientes (manutenção do direito de propriedade, cartão de utilizador).
Trocas comerciais entre os Estados-membros
(121) As trocas comerciais entre os Estados-membros são afectadas pelas razões expostas nos pontos 115 e 116.
Nº 3 do artigo 85º
(122) Como todos os acordos em questão surgem na sequência de um abuso de posição dominante em violação do disposto no artigo 86º, não podem beneficiar da aplicação do nº 3 do artigo 85º, quer por isenção individual quer por isenção por categorias, através de regulamento.
(123) Em todo o caso, os acordos notificados concluídos entre a Racal Decca e a AP e entre a Racal Decca e a PE-Navstar, considerados em conjunto, não preenchem as condições do nº 3 do artigo 85º
(124) Estes acordos não melhoram a produção ou a distribuição dos produtos nem promovem o progresso técnico ou económico. Pelo contrário, o objectivo e efeito dos acordos é assegurar que nenhum receptor compatível com o DNS possa ser fabricado ou distribuído pelas partes sem o consentimento da Racal Decca (ponto 100 supra).
(125) O facto de não estar preenchida uma das condições torna desnecessário examinar a aplicação das outras condições. Não obstante, as outras condições não foram respeitadas. Os acordos não reservam qualquer lucro aos consumidores e restringem a escolha dos utilizadores de receptores comerciais. Também reduzem o fornecimento de receptores de barcos de recreio em quantidade de concorrentes (um fornecedor potencial como a Racal Decca não pode entrar nesse mercado) e qualidade (para os utilizadores de receptores de barcos de recreio apenas há versões de classe inferior).
(126) A restrição de concorrência não é indispensável, como foi argumentado, para financiar a transmissão DNS e, por isso, para assegurar a manutenção deste serviço. Havia alternativas disponíveis e não há provas de que não fossem adequadas para esse efeito.
(127) Os acordos em questão concedem às partes a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do produto em causa. Como resultado dos acordos com a AP e PE-Navstar, toda a concorrência dessas empresas foi eliminada no sector dos receptores comerciais e como resultado do acordo com a AP foi efectivamente excluída toda a concorrência da Racal Decca no sector dos receptores de barcos de recreio. Os acordos com a AP também aumentaram a possibilidade das partes de limitar a concorrência de terceiros através das obrigações impostas à Racal Decca de intentar acções contra os « intrusos ».
A Racal Decca argumentou que o acordo de distribuição exclusiva com a AP era abrangido pelo Regulamento nº 67/67/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1967, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade (1). Sem prejuízo do que se refere no ponto 122, dado que aquele acordo tinha efeitos que são incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º, conforme exposto nesta secção, não poderá beneficiar da aplicação do regulamento.
Nº 2 do artigo 90º
(128) Esta disposição, que permite uma derrogação às regras do Tratado, não pode ser invocada neste caso para excluir a aplicação dos artigos 85º e 86º Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo BRT/Sabam (1): a) a definição das empresas autorizadas a beneficiar dessa disposição deve ser objecto de interpretação restritiva e b) a aplicação da derrogação exige que as empresas envolvidas estejam encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral por um acto soberano da autoridade pública. Não existe tal acto das autoridades públicas no acordo entre a Racal Decca e as autoridades britânicas de 1947. Embora seja estritamente regulamentado e preveja uma participação dessas autoridades, o acordo não atribui à Racal Decca tarefas particulares e definidas de maneira precisa. Isto é igualmente confirmado pelo facto de os conceitos de « aprovação » e « autorização » estabelecidos no acordo muito dificilmente poderem ser assimilados à noção de « encargo ».
(129) Por conseguinte, não é necessário verificar se a exploração do DNS se encontra compreendida na definição de um serviço de interesse económico geral.
(130) Contudo, mesmo que se tenha considerado que a Racal Decca ou a sua antecessora foram efectivamente encarregadas da exploração do DNS, como um serviço de interesse económico geral, não se provou que a aplicação das regras de concorrência constituiria um obstáculo à exploração pela Racal Decca do DNS, visto que existiam alternativas à restrição da concorrência que não foram nem aceites nem examinadas pela Racal Decca.
Artigo 3º do Regulamento nº 17
(131) Em conformidade com o artigo 3º, a Comissão pode tomar uma decisão mesmo que já tenha sido posto termo ao comportamento objecto da decisão. Tal é possível não só para efeitos de aplicação de uma coima, nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17, mas também porque, no interesse público, é necessário clarificar a situação jurídica devido à sua complexidade e a fim de impedir infracções idênticas ou semelhantes em mercados que não aqueles relevantes para efeitos do presente processo (2).
(132) Pela presente decisão, a Comissão verifica que os comportamentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 97 constituem uma violação ao disposto no artigo 86º e o comportamento referido no ponto 117 também constitui uma violação ao disposto no artigo 85º
Nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17
(133) Dada a complexidade da base legal deste caso e a falta de precedentes não se pode considerar que a infracção ao artigo 86º pela Racal Decca fosse intencional ou mesmo devida a negligência. Para além disso, logo desde o seu início a Racal Decca apresentou as suas práticas à consideração da Comissão. Acresce ainda o facto de ter cooperado para pôr termo à infracção. Por isso, não lhe é infligida nenhuma multa por infracção ao artigo 86º
Não se pode infligir aos participantes uma multa por infracção ao artigo 86º tendo em conta que os acordos AP e PE-Navstar tinham sido notificados na altura da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Constitui uma violação do disposto no artigo 86º do Tratado CEE pela Racal Electronics plc o seguinte:
a) O comportamento conducente ao conjunto dos acordos, incluindo a respectiva conclusão, pela sua filial Racal-Decca Marine Navigation Limited com a AP Radiotelefon A/S e, nomeadamente,
- o acordo de licença relativo ao Decca Navigator System de 1 de Janeiro de 1983,
- o acordo de distribuição exclusiva de 1 de Janeiro de 1983,
- o acordo de licença de 20 de Setembro de 1983;
b) O comportamento conducente ao conjunto dos acordos, incluindo a respectiva conclusão, pela sua filial Racal-Decca Marine Navigation Limited com a Polytechnic Marine plc, mais tarde Polytechnic Electronics plc e a Navstar SA, em 25 de Maio de 1984, e, nomeadamente,
- o acordo de licença,
- o acordo de tecnologia,
- o acordo de retrocessão de licença de tecnologia,
c) As alterações dos sinais efectuadas pela sua filial Racal-Decca Marine Navigation Ltd com o objectivo de impedir o funcionamento dos receptores concorrentes.
Artigo 2º
Constituem uma violação do disposto no artigo 85º do Tratado CEE todos os acordos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 1º, concluídos pela Racal Electronics plc, NV Philips Gloeilampenfabrieken e Polytechnic Electronics plc.
Artigo 3º
São destinatários da presente decisão:
- Racal Electronics plc,
Western Road,
Bracknell,
GB - Berks RG12 1RG,
- NV Philips Gloeilampenfabrieken
NL - 5621 BA Eindhoven,
- Polytechnic Electronics plc,
Royal Oak Way,
Daventry,
GB - Northants NN11 5PJ.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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