Document ID: 31993D0529

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido
(93/529/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que, pela Decisão 91/654/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados lotes de crustáceos e moluscos originários da Escócia;
Considerando que a aplicação, pelo Reino Unido, das disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (4), e das disposições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), torna supérflua a manutenção das disposições da Decisão 91/654/CEE; que, nestas condições, é conveniente, por motivos de clareza jurídica, revogar a Decisão 91/654/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É revogada a Decisão 91/654/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993.

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