Document ID: 31975L0524

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (75/524/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11º., 12º. e 13º.,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros, assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,
Considerando que, pela Directiva 74/132/CEE, de 11 de Fevereiro de 1974, a Comissão adoptou prescrições de adaptação ao progresso técnico da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, acima referida (5) ; que estas prescrições respeitam unicamente aos correctores de travagem e não às condições de compatibilidade ; que, com o propósito de evitar certos conjuntos de veículos (veículos tractores e veículos rebocados) susceptíveis de não dar todas as garantias de segurança no que respeita à travagem, devem ser especificadas, para completar estas prescrições, as condições de compatibilidade entre veículos tractores e veículos rebocados ; que o progresso da técnica permite hoje adoptar disposições em matéria de compatibilidade e também assegurar a sua correcta aplicação;
Considerando que o estabelecimento de prescrições relativas às condições de compatibilidade torna necessária uma alteração das prescrições respeitantes ao dispositivo que permite a adaptação da travagem à carga e que são objecto do Anexo da Directiva 74/132/CEE da Comissão;
Considerando que as disposições respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas serão adoptadas posteriormente ; que, por esse facto, até à entrada em vigor destas prescrições é necessário submeter os veículos de todas as categorias excepto os das categorias O1 e O2 às prescrições da presente directiva, mesmo que estejam equipados com dispositivos antibloqueio;
Considerando que a presente directiva prevê que seja antecipada a data de entrada em vigor das prescrições alteradas e que, por esse motivo, não se justifica a manutenção do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º. da Directiva 74/132/CEE da Comissão;
Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, (1)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2)JO nº. L 73 de 27.3.1972, p. 115 e 157. (3)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 37. (4)JO nº. L 73 de 27.3.1972, p. 118, 119 e 158. (5)JO nº. L 74 de 19.3.1974, p. 7.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
Os nºs 2 e 3 do artigo 2º. da Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974, que adaptam ão progresso técnico a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de algumas categorias de veículos a motor e seus reboques, são revogados a partir da data de adopção da presente directiva.
Artigo 2º.
1. Os Anexos I, II, e IX da Directiva 11/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de algumas categorias de veículos a motor e seus reboques, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974, são alterados de acordo com o Anexo da presente directiva.
2. Até à entrada em vigor de disposições especiais respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas, os veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 equipados com estes sistemas ficam sujeitos à aplicação das disposições da presente directiva.
Artigo 3º.
1. A partir de 1 de Janeiro do 1976, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem: - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os dispositivos de travagem deste modelo de veículo ou destes veículos corresponderem às prescrições da Directiva 71/320/CEE, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1976, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1976, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975.

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