Document ID: 31992R1659

REGULAMENTO (CEE) No 1659/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3685/91 (4), estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;
Considerando que, dado o contínuo desenvolvimento da tecnologia de transformação, e com vista a evitar a possibilidade de fundos comunitários serem incorrectamente afectados, deve prever-se claramente que a elegibilidade das ervilhas para apoio se limita às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado seco em plena maturação, não sendo extensível às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado fresco ao estado láctico de maturação e objecto de subsequente secagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3540/85 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
O presente regulamento prevê normas de execução relativas à aplicação do regime de ajuda respeitante às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, colhidos no estado seco, previsto no Regulamento (CEE) no 1431/82. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.

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