Document ID: 31994R1884

REGULAMENTO (CE) Nº 1884/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a reforma da política agrícola comum implicou, entre outros aspectos, uma revisão do regime do prémio especial para os bovinos machos, previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3);
Considerando que a determinação, com base no melhor ano de entre os anos de 1990, 1991 e 1992, dos limites máximos regionais referidos no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 conduziu, em algumas zonas da Comunidade, a valores bastantes superiores em relação à situação existente no momento da reforma; que, nos próximos anos, a aplicação de limites máximos regionais exageradamente elevados pode pôr em causa o controlo da produção, que constitui um dos objectivos primordiais da reforma; que, por conseguinte, deve limitar-se os limites máximos regionais, nomeadamente com base na situação da produção bovina e na sua evolução nestes últimos anos;
Considerando que é igualmente conveniente ajustar o limite máximo regional específico previsto para o território dos novos Laender alemães em função do limite máximo global atribuído à Alemanha; que, tal como sucede actualmente, a aplicação desse limite máximo específico limitar-se-á aos novos Laender,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 4ºB, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) "Limite máximo regional", o número de animais que podem beneficiar, numa região e num ano civil, do prémio especial; o número total de animais incluídos nos limites máximos regionais é limitado a:
Bélgica 293 Dinamarca 324 Alemanha
(incluindo o limite máximo regional específico relativo ao prémio especial referido no nº 1, alínea a), do artigo 4ºK, aplicável aos novos Laender)
3 092 Grécia 140 Espanha
(incluindo as ilhas Canárias) 551 França 1 908 Irlanda 1 286 Itália 824 Luxemburgo 19 Países Baixos 264 Portugal 154 Reino Unido 1 419
»;2. No nº 1, alínea a), do artigo 4ºK, o valor de «780 000» é substituído pelo de «660 323».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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