Document ID: 31995R3051

REGULAMENTO (CE) Nº 3051/95 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1995
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que a Comunidade está seriamente preocupada com a perda de vidas humanas em acidentes marítimos;
Considerando que o Organização Marítima Internacional (OMI) aprovou, através da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, na presença dos Estados-membros, o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (a seguir designado «Código ISM»), que establece disposições sobre a exploração segura dos navios e a prevenção da poluição e que, mediante a sua incorporação na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, se aplicará aos navios ro-ro de passageiros a partir de 1 de Julho de 1998;
Considerando que esta é uma de várias medidas destinadas a aumentar a segurança no mar; que o Código ISM ainda não tem carácter obrigatório, mas sim recomendatório;
Considerando que a segurança da vida humana no mar pode ser efectivamente melhorada com a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM;
Considerando que a questão mais urgente para a Comunidade é a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros; que a aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-membros pode constituir um passo em frente para a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros;
Considerando que, na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries ro-ro de passageiros (4), o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta sobre a aplicação obrigatória e antecipada do Código ISM a todos os ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares de ou para portos europeus, em conformidade com o direito internacional;
Considerando que a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM é necessária para garantir a criação e a manutenção adequada de sistemas de gestão da segurança por parte das companhias que exploram ferries ro-ro de passageiros, quer a nível das próprias companhias quer a nível dos navios;
Considerando que a acção a nível comunitário é a melhor forma de garantir a aplicação obrigatória e antecipada das disposições do Código ISM e o controlo efectivo do seu cumprimento, evitando simultaneamente distorções de concorrência entre portos e ferries ro-ro da Comunidade; que apenas um regulamento, que é directamente aplicável, pode garantir essa aplicação; que a aplicação antecipada obriga a que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1996;
Considerando que a aplicação obrigatória e antecipada do Código ISM a todos os ferries ro-ro independentemente do pavilhão que arvorem, também tem em conta o pedido contido no ponto 2 da Resolução A.741(18) da OMI, que insta veementemente os governos a aplicarem o Código o mais rapidamente possível, conferindo prioridade, designadamente, aos navios de passageiros;
Considerando que a segurança dos navios é em primeira linha da responsabilidade do Estado do pavilhão e que os Estados-membros podem garantir que os ferries que arvoram os respectivos pavilhões e as companhias que os exploram cumpram regras adequadas de gestão da segurança; que a única maneira de garantir a segurança de todos os ferries ro-ro que efectuem ou pretendam efectuar serviços regulares a partir dos portos dos Estados-membros, independentemente do pavilhão que arvorem, é exigir que cumpram efectivamente as regras de segurança como condição para poderem efectuar os referidos serviços a partir dos seus portos;
Considerando que as companhias que exploram ferries ro-ro exclusivamente em águas abrigadas entre portos do mesmo Estado-membro representam um risco mais limitado e teriam de realizar um volume de trabalho administrativo proporcionalmente maior que outras companhias, devem por conseguinte beneficiar de uma derrogação temporária;
Considerando que é necessário identificar os requisitos de aplicação das disposições do Código ISM e definir as condições de emissão e verificação do documento de conformidade e do certificado de gestão da segurança;
Considerando que os Estados-membros poderão ter necessidade de delegar ou recorrer a organismos especializados para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento; que a maneira adequada de garantir um nível de controlo uniforme e adequado é exigir que tais organismos sejam só os que satisfaçam os requisitos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1);
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de suspender a exploração de certos ferries ro-ro a partir dos seus portos se considerarem que existe um risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, sob reserva da decisão a tomar no âmbito de um comité de regulamentação, que os Estados-membros deverão respeitar;
Considerando que é necessário um processo simplificado, que envolva um comité de regulamentação, para alterar o presente regulamento tendo em conta a evolução a nível internacional;
Considerando que a rápida introdução das presentes normas de segurança levanta problemas específicos de ordem técnica e administrativa à Grécia, devido ao elevado número de companhias estabelecidas neste país que exploram ferries sob pavilhão grego e exclusivamente entre portos gregos; que se deve, pois, conceder uma derrogação de duração limitada para resolver esta situação, tendo em mente, além disso, que a liberdade de prestação de serviços, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (2), não se aplica, até 1 de Janeiro de 2004, aos serviços regulares de transporte de passageiros e ferries entre portos gregos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento tem por objectivo melhorar a gestão da segurança, a segurança de exploração e a prevenção da poluição dos ferries ro-ro de passageiros que exploram serviços regulares de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade, garantindo o cumprimento do Código ISM por parte das companhias que exploram ferries ro-ro através:
- da instalação e manutenção adequada pelas companhias de sistemas de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra
e
- do controlo destes sistemas pelas administrações do Estado do pavilhão e do Estado do porto.
Artigo 2º
Pare efeitos do presente regulamento e da aplicação do Código ISM, entende-se por:
a) Ferry ro-ro, um navio de passageiros de mar equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque directos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários e que transporte mais de doze passageiros;
b) Serviço regular, uma série de trajectos de ferries ro-ro, cada um deles efectuado por forma a servir tráfego entre os mesmos dois ou mais pontos,
1. Seja de acordo com um horário publicado,
2. Seja com trajectos tão regulares ou frequentes que constituem uma série manifestamente sistemática.
c) Companhia, o proprietário de um ferry ro-ro ou qualquer outra organização ou pessoa, como o armador gerente ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do ferry ro-ro;
d) Organização reconhecida, um organismo reconhecido em conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE;
e) Código ISM, o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela OMI por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, e apenso ao presente regulamento;
f) Administração, o Governo do Estado cujo pavilhão o ferry ro-ro está autorizado a arvorar;
g) Documento de conformidade, o documento emitido para as companhias em conformidade com o ponto 13.2 do Código ISM;
h) Certificado de gestão da segurança, o certificado emitido para os ferries ro-ro em conformidade com o ponto 13.4 do Código ISM;
i) Águas abrigadas, zonas em que a probabilidade anual de a altura de vaga ultrapassar o equivalente a 1,5 metros é inferior a 10 % e em que o ferry ro-ro nunca se encontra a mais de seis milhas marítimas de distância de um local de refúgio, onde os náufragos possam chegar.
Artigo 3º
O presente regulamento aplica-se a todas as companhias que explorem, pelo menos, um ferry ro-ro que efectue um serviço regular de ou para um porto de um Estado-membro da Comunidade, independentemente do pavilhão que arvore.
Artigo 4º
1. Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das disposições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.3 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias, como requisito para os seus navios prestarem serviços regulares de ou para um porto de um Estado-membro da Comunidade.
2. Em derrogação ao nº 1, as companhias que explorem serviços regulares com um ou mais ferries ro-ro, exclusivamente em águas abrigadas, entre portos situados no mesmo Estado-membro, podem adiar a apllicação das disposições do presente regulamento até 1 de Julho de 1997.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos ferries ro-ro, as disposições dos pontos 13.2, 13.4 e 13.5 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias.
2. Para efeitos do nº 1, os Estados-membros apenas podem autorizar ou recorrer, total ou parcialmente, a organizações reconhecidas.
Para efeitos do ponto 13.2 do Código ISM, os Estados-membros apenas podem emitir documentos de conformidade para companhias cujo local de actividade principal se situe no seu próprio território. Antes de emitirem o documento os Estados-membros devem consultar a administração dos Estados cujo pavilhão os ferries ro-ro da companhia em questão estão autorizados a arvorar, se essa administração não for a do Estado-membro emissor.
3. O documento de conformidade é válido apenas por cinco anos a contar da data da sua emissão, desde que se efectue uma verificação uma vez por ano, a fim de confirmar o funcionamento correcto do sistema de gestão da segurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.
4. O certificado de gestão da segurança é válido apenas por cinco a contar da data da sua emissão, desde que se efectuem verificações intercalares com uma periodicidade igual ou inferior a 30 meses, por forma a confirmar o funcionamento correcto do sistema de gestão da segurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.
5. Para efeitos do presente regulamento, em particular do seu artigo 6º, cada Estado-membro aceita os documentos de conformidade ou os certificados de gestão da segurança emitidos pela administração de qualquer outro Estado-membro ou por uma organização reconhecida que actue por conta deste.
6. Os Estados-membros reconhecem os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos por administrações de países terceiros ou por conta destes se considerarem que os mesmos garantem o cumprimento das disposições do presente regulamento.
Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos por conta de administrações de países terceiros só são reconhecidos se tiverem sido emitidos por uma organização reconhecida.
Artigo 6º
Os Estados-membros devem certificar-se de que todas as companhias que exploram serviços regulares de ferries ro-ro dos ou para os seus portos cumprem as disposições do presente regulamento.
Artigo 7º
Se um Estado-membro considerar que uma companhia, apesar de possuir um documento de conformidade, não pode explorar serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros dos ou para os seus portos por motivo de risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, pode suspender a exploração desse serviço até que o perigo tenha sido eliminado.
Nas circunstâncias acima descritas, observa-se o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão e os outros Estados-membros da sua decisão, precisando as razões que a motivam;
b) A Comissão examina se a decisão se justifica por motivo de perigo grave para a segurança ou para o ambiente;
c) É decidido, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 10º, se a decisão do Estado-membro de suspender a exploração do serviço se jusitifica ou não por motivo de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente e, em caso negativo, o Estado-membro em questão é convidado a retirar a suspensão.
Artigo 8º
A fim de ter em conta os termos gerais do Código ISM, a Comissão deve analisar a aplicação do presente regulamento três anos depois da sua entrada em vigor e propor as medidas eventualmente adequadas.
Artigo 9º
Para atender à evolução a nível internacional, especialmente no âmbito da OMI,
a) A definição de «Código ISM» dada no artigo 2º,
b) Os prazos de validade do documento de conformidade e/ou do certificado de gestão da segurança e a periodicidade da verificação a que se referem os nºs 3 e 4 do artigo 5º,
c) O anexo;
d) A definição de «organização reconhecida» dada no artigo 2º,
podem ser alterados, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 10º, em particular para introduzir no anexo eventuais directrizes para as administrações quanto à aplicação do Código ISM.
Artigo 10º
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (1).
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
c) Se, no termo de um prazo de 40 dias a contar da data em que o assunto foi submetido ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, o presente regulamento não se aplicará até 31 de Dezembro de 1997 a companhais constituídas ao abrigo da legislação grega, cujo principal local de actividade se situe na Grécia e que explorem ferries ro-ro registados na Grécia que arvorem pavilhão grego e efectuem serviços regulares exclusivamente entre portos situados na Grécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

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