Document ID: 31992R3829

REGULAMENTO (CEE) No 3829/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas, em Espanha, de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92 devem ser adoptadas normas de execução;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 569/86 da Comissão (4); que essas regras cobrem várias situações entre as quais a relativa ao Regulamento (CEE) no 3817/92; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) no 574/86 pode ser utilizado para aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92, mediante determinadas adaptações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Na medida do necessário, as disposições do Regulamento (CEE) no 574/86 são aplicáveis ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 3817/92, sob reserva do disposto no no 2.
2. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92 e do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Espanha o exemplar no 4 do documento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (5).
As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplicação de procedimentos simplificados de trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras nacionais dos Estados-membros em causa.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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