Document ID: 32001L0092

Directiva 2001/92/CE da Comissão
de 30 de Outubro de 2001
que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/22/CEE do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação, dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/165/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/22/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às vidraças segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas são aplicáveis à Directiva 92/22/CEE.
(2) Para uniformizar a homologação comunitária, é necessário introduzir a ficha de informações prevista na Directiva 70/156/CEE e modificar o certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva.
(3) Os procedimentos de homologação devem, além disso, ser simplificados a fim de manter a alternativa, prevista no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU). Numa primeira fase, convém substituir os requisitos técnicos da Directiva 92/22/CEE pelos requisitos do Regulamento n.o 43 da CEE/NU.
(4) As Directivas 92/22/CEE e 70/156/CEE devem ser alteradas em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 92/22/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros procederão à homologação CE de vidraças de segurança e de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques se estiverem em conformidade com as prescrições de fabrico e de ensaio previstas nos anexos.".
2. No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de homologação CE são apresentados a um Estado-Membro pelo fabricante ou seu mandatário. Os Estados-Membros atribuem ao fabricante ou seu mandatário uma marca de homologação CE em conformidade com o modelo previsto no anexo II A, relativa a cada vidraça de segurança e cada material para vidraças dos veículos a motor e seus reboques que homologarem por força do artigo 1.o".
3. No artigo 4.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo: "As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, de acordo com o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou retirado em aplicação da presente directiva.".
4. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".
5. Os anexos são alterados do seguinte modo:
a) A lista dos anexos, bem como os anexos I e II, são substituídos pelo texto que figura em anexo da presente directiva.
b) O apêndice do anexo III é suprimido.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as vidraças de segurança e os materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo ou a homologação das vidraças de segurança e dos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de vidraças de segurança e de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques,
se as vidraças de segurança ou os materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques satisfizerem os requisitos da Directiva 92/22/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de l de Outubro de 2002, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE, e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional,
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com tipos de vidraça de segurança ou de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 92/22/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Julho de 2003, os requisitos da Directiva 92/22/CEE relativos às vidraças de segurança enquanto componentes, tais como resultam da presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, os Estados-Membros podem, no que diz respeito às peças sobresselentes, continuar a conceder a homologação CE e a autorizar a venda e a colocação em serviço de vidraças de segurança ou de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques que sejam conformes com as disposições da Directiva 92/22/CEE com a redacção que tinham antes da entrada em vigor da presente directiva, desde que essas vidraças de segurança ou esses materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques:
- se destinem a veículos já em circulação, e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
Artigo 3.o
No anexo I da Directiva 70/156/CEE, é inserido o ponto 9.5.1.5 seguinte: "9.5.1.5. Equipamento(s) complementar(es) do pára-brisas e suas localizações e breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos.".
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2001.

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