Document ID: 31997D0530

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa às alterações a introduzir no Convénio da OCDE relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial (97/530/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que continua a ser necessário minimizar a concorrência contraproducente no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e reforçar a cooperação internacional;
Considerando que, traduzindo na prática o princípio da cooperação internacional, a Comunidade é participante no Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (adiante designado «convénio»), que entrou em vigor na Comunidade através de uma decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/173/CE (1);
Considerando que os participantes no convénio elaboraram um conjunto de medidas para a alteração do anexo do convénio e para a elaboração de um novo anexo, que a Comunidade deveria subscrever,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo IX do convénio é substituído pelo anexo IX junto à presente decisão.
Artigo 2º
É aditado ao convénio um anexo X que consta igualmente da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

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