Document ID: 31991R0981

REGULAMENTO (CEE) No 981/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que rectifica os Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91, relativos à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho e sorgo, respectivamente, provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o e o seu artigo 8o,
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 798/91 (2) e (CEE) no 799/91 (3) da Comissão abriram concursos para a redução do direito nivelador de importação de milho e de sorgo; que, na sequência de um erro de transcrição, a condição de liberação da garantia não corresponde à submetida ao parecer do Comité de Gestão; que é necessário rectificar os regulamentos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1, alínea b), do artigo 6o dos Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91 passa a ter a seguinte redacção:
« b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado foi transformado ou utilizado em Espanha; essa prova pode ser apresentada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espanha ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 28 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991.

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