Document ID: 31998D0727

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 3938] (98/727/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que a Decisão 98/439/CE da Comissão (2) diz respeito à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca;
Considerando que o Reino Unido transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1998;
Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;
Considerando que é necessário alterar a decisão 98/439/CE para ter em conta os montantes pertinentes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 98/439/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante «71 867 026 ecus» é substituído por «77 788 171 ecus»;
2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante «20 570 152 ecus» é substituído por «23 530 725 ecus».
3. No anexo I, os montantes de 8 866 957 UKL, 13 425 954 ECU e 3 449 817 ECU previstos para o Reino Unido são substituídos, respectivamente, por 12 777 483 UKL, 19 347 099 ECU e 6 410 390 ECU.
4. No anexo I, os totais de 71 867 026 ECU e de 20 570 152 ECU são substituídos, respectivamente, por 77 788 171 ECU e 23 530 725 ECU.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

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