Document ID: 31987R2138

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2138/87 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matériais gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3891/86 (6), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indicativo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para evitar distorções de mercado, é conveniente ter em conta neste cálculo um preço indicativo diminuído de 7,5 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente, sobre o preço indicativo diminuído de 7,5 %, sobre a ajuda ou sobre a restituição, do coeficiente derivado da percentagem referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/72. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987 para as sementes de colza e de nabita e a partir de 1 de Agosto de 1987 para as sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

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