Document ID: 31993D0005

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas
(93/5/CEE, Euratom, CECA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o falecimento do Sr. Fernand Hebette, membro do Tribunal de Contas, e que os Srs. Aldo Angioi e Charles J. Carey pediram a rescisão dos seus mandatos de membros do Tribunal de Contas, com efeito a partir de 21 de Dezembro de 1992;
Considerando que importa proceder a novas nomeações,
DECIDE:
Artigo 1o
É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período que se inicia na data da presente decisão e que expira em 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Roger Camus.
Artigo 2o
É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Giorgio Clemente.
Artigo 3o
É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive: o Sr. John Wiggins.
Artigo 4o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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