Document ID: 31992R0362

REGULAMENTO (CEE) No 362/92 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1992 que derroga, para a campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no 1558/91, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos preliminares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1558/91 da Comissão (3) prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro; que, tendo em conta as condições climáticas particulares que se produziram nas principais regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha de 1992/1993, diferir de um mês e meio as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo;
Considerando que, tendo em conta a urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Por derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1558/91 e para a campanha de 1992/1993, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é 31 de Março de 1992 e a data limite de transmissão ao organismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é 10 de Abril de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1992.

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