Document ID: 31998D0433

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9º da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(1998) 1758] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/433/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o artigo 9º da Directiva 96/82/CE prevê que os Estados-membros devem assegurar que os operadores de determinados estabelecimentos sejam obrigados a apresentar relatórios de segurança;
Considerando que o nº 6, alínea a), do artigo 9º da Directiva 96/82/CE preconiza que sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para a autoridade competente que as substâncias específicas presentes no estabelecimento ou que parte do próprio estabelecimento não são susceptíveis de criar um perigo de acidente grave, o Estado-membro, em conformidade com os critérios a que se refere a alínea b), pode restringir as informações requeridas nos relatórios de segurança apenas às matérias que são relevantes para a prevenção dos perigos residuais de acidentes graves e à limitação das duas consequências para o homem e o ambiente;
Considerando que estes critérios não afectam a determinação das quantidades das substâncias perigosas estabelecidas para a aplicação do artigo 9º da Directiva 96/82/CE;
Considerando que o nº 6, alínea b), do artigo 9º da Directiva 96/82/CE preceitua que antes da entrada em aplicação da directiva e nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (2), a Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a);
Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 16º da Directiva 82/501/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 9º da Directiva 96/82/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a Comissão adopta os critérios harmonizados enunciados no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

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