Document ID: 32002R0361

Regulamento (CE) n.o 361/2002 da Comissão
de 27 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 a Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
O Canadá designou um novo organismo emissor de certificados de autenticidade. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 936/97, o organismo denominado "Food Production and Inspection Branch - Agriculture Canada, Direction générale 'Production et inspection des aliments' - Agriculture Canada" é substituído pelo organismo denominado "Canadian Food Inspection Agency - Government of Canada/Agence canadienne d'inspection des aliments - Gouvernement du Canada".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.

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