Document ID: 31996R2251

REGULAMENTO (CE) Nº 2251/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 para prever o pagamento da compensação financeira aos produtores de determinados citrinos e aos produtores de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2087/96 (3), no que diz respeito ao período de eficácia e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2086/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (6) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2615/95 (8), estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93 no que respeita o pagamento da compensação financeira ao transformador;
Considerando que quer o Regulamento (CE) nº 1543/95 quer o Regulamento (CE) nº 2086/96 autorizam os Estados-membros, relativamente à campanha de 1996/1997, a pagar a compensação financeira directamente aos produtores, respeitante às quantidades contratadas, fornecidas por estes para transformação; que é conveniente tirar todas as consequências necessárias em termos de normas de execução dos referidos regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:
«Relativamente à campanha de 1996/1997, o primeiro parágrafo é igualmente aplicável às normas de execução do disposto nos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1543/95 (*) e (CE) nº 2086/96 (**)
(*) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.
(**) JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 1.»
2. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 3º:
«3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96».
3. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 4º:
«3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96».
4. É aditada a seguinte alínea f) ao nº 2 do artigo 5º:
«f) A referência expressa ao disposto nos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96 em caso de aplicação destes. O preço a pagar referido na alínea e) será diminuído do montante da compensação financeira a pagar pelo Estado-membro ao produtor.».
5. É aditado o seguinte segundo parágrafo ao nº 1 do artigo 8º:
«Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96, e salvo em caso de compromissos de entregas, o transformador constituirá simultaneamente junto das supracitadas autoridades competentes uma garantia de um montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º, acrescido de 10 %, destinado a assegurar o pagamento deste preço. O montante da garantia será adaptado em função das disposições constantes nas eventuais cláusulas adicionais.».
6. São aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos ao nº 1 do artigo 11º:
«Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96, os pedidos de concessão da compensação financeira serão apresentados pelo produtor ao organismo competente do Estado-membro no território do qual se realizou a transformação, a partir do trigésimo dia seguinte às datas referidas nas alíneas a), b), c) e d) do parágrafo anterior.
Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo, os termos "quantidades transformadas" e "operações de transformação" constantes das alíneas a), b), c) e d) do parágrafo anterior são substituídos pelos termos "quantidades entregues" e "operações de entrega".».
7. É aditado o seguinte nº 3 do artigo 12º:
«3. Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96:
a) Do pedido de concessão da compensação financeira devem constar, nomeadamente, o nome e endereço do produtor e a indicação, por produtos, das quantidades entregues no âmbito dos contratos ou das eventuais cláusulas adicionais;
b) Em derrogação do nº 2, o pedido de concessão da compensação financeira será acompanhado, nomeadamente:
- no caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprove que o transformador lhe pagou, por transferência, um preço pelo menos igual ao preço referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º ou que lhe creditou o montante correspondente a esse preço,
- do certificado referido no artigo 10º,
- de uma cópia do comprovativo bancário ou postal do pagamento do preço previsto no nº 2, alínea f), do artigo 5º
No caso de o produtor não poder acompanhar o seu pedido do referido comprovativo, deve juntar uma declaração que precise não ter sido pago pelo transformador, bem como as referências dos contratos concluídos, aos quais o pedido diz respeito. Neste caso, a autoridade competente verificará o conteúdo da declaração e tirará as necessárias ilações no que diz respeito à garantia e ao pagamento do produtor, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85.».
8. É aditado o seguinte nº 8 do artigo 16º:
«8. Relativamente à campanha de 1996/1997, permanece aplicável mutatis mutandis o presente artigo e, nomeadamente, o seu nº 5, sempre que a compensação financeira for paga directamente ao produtor.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Labels: 17
19
15