Document ID: 31998R2647

REGULAMENTO (CE) Nº 2647/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2330/98 do Conselho, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente limitados no exercício da sua actividade e estabelece o formulário para o pedido de indemnização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 16º,
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2330/98, os pedidos de indemnização devem ser dirigidos, num formulário-tipo, à autoridade competente de cada Estado-membro pelos produtores em causa; que esse formulário deve ser estabelecido de modo a servir de documento de trabalho às autoridades competentes, podendo as mesmas, atendendo às diferentes necessidades administrativas, adaptar o seu conteúdo;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 16º do mesmo regulamento, cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução, nomeadamente as disposições relativas ao pagamento dos honorários dos mandatários dos produtores em causa;
Considerando que é necessário que a proposta de indemnização tenha em conta os honorários dos mandatários, suportados pelos produtores no âmbito das acções intentadas contra as instituições comunitárias antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2330/98; que as razões que levaram o Conselho a determinar que a indemnização fosse calculada numa base forfetária se aplicam igualmente em relação aos honorários dos mandatários; que, além disso, um único e mesmo mandatário representou frequentemente um grande número de produtores; que, por conseguinte, se afigura adequado o reembolso forfetário dos respectivos honorários;
Considerando que os produtores que intentaram acções no Tribunal de Primeira Instância suportaram honorários de mandatários mais elevados, pelo que devem receber um montante forfetário mais elevado; que deve ser prevista a possibilidade de, em determinados casos, reembolsar os custos que superam o montante forfetário;
Considerando que, a título da quitação integral e definitiva, parece oportuno prever um texto único para o conjunto da Comunidade, sem prejuízo de a Comissão poder, se necessário, adaptar os seus termos relativamente a um determinado Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O formulário referido no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2330/98 consta do anexo I.
As autoridades competentes podem adaptar o formulário a fim de ter em conta as informações de que já dispõem ou de obter as informações suplementares ou as provas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) nº 2330/98, nomeadamente dos nº 3 e 4 do seu artigo 5º
Artigo 2º
As despesas realizadas pelos produtores para pagamento de um mandatário que tenha agido em seu nome e por sua conta junto das instituições comunitárias serão reembolsadas forfetariamente até ao limite de 0,5 % do montante da indemnização referida no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2330/98, com um mínimo de 500 ecus no caso de produtores que tenham intentado acções contra a Comunidade perante o Tribunal de Primeira Instância e um mínimo de 250 ecus nos demais casos.
O reembolso apenas será efectuado pela autoridade competente mediante pedido apresentado pelo produtor no formulário referido no artigo 1º e mediante apresentação da nota de honorários do mandatário.
Todavia, o montante pago ao produtor não pode ser superior ao montante que figura na nota de honorários e cada produtor só pode solicitar os honorários de um único mandatário.
Artigo 3º
Sem prejuízo do artigo 2º, nos casos em que o Tribunal de Primeira Instância tiver proferido um acórdão quanto à responsabilidade das instituições comunitárias, o montante dos custos pode ser objecto de acordo directo entre as instituições comunitárias e os mandatários dos produtores em causa.
Artigo 4º
Para efeitos do presente regulamento, um organismo cujos serviços sejam prestados contra o pagamento de uma mera quotização não será considerado mandatário.
Artigo 5º
Sem prejuízo da verificação do facto de que a nota de honorários do mandatário diz respeito a despesas decorrentes de serviços prestados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2330/98, as autoridades competentes devem indicar e incluir na proposta de indemnização feita aos produtores o montante determinado nos termos do artigo 2º ou, se for caso disso, o montante acordado nos termos do artigo 3º e notificado às autoridades competentes.
Os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2330/98 são igualmente aplicáveis ao supramencionado montante.
Artigo 6º
O documento de quitação integral e definitiva referido no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2330/98 deve ser estabelecido no formulário-tipo constante do anexo II.
A pedido de um Estado-membro, a Comissão pode decidir adaptar o formulário-tipo de modo a que corresponda às especificidades das normas nacionais aplicáveis na matéria.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Labels: 11
17
19
7
6