Document ID: 32014D0160

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de março de 2014
que revoga as listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho
[notificada com o número C(2014) 1742]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/160/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Decisão 95/408/CE do Conselho (3) e determinou que as listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas em conformidade com a Decisão 95/408/CE deviam continuar a aplicar-se mutatis mutandis, na pendência da adoção das disposições necessárias com base no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no Regulamento (CE) n.o 854/2004 ou na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (6). A decisão era aplicável até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004, ou seja, 1 de janeiro de 2006.
(2)
Continuam a existir listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho.
(3)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina o procedimento para a elaboração e atualização das listas de estabelecimentos em proveniência dos quais as importações de determinados produtos de origem animal são autorizadas. Com base nas disposições do referido artigo, em particular o n.o 5, que estabelece que a Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões atualizadas de todas as listas elaboradas ou atualizadas sejam facultadas ao público, as listas de estabelecimentos dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano são publicadas no sítio web da Comissão Europeia (7).
(4)
No interesse da clareza da legislação da União, e tendo em vista a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais as importações de determinados produtos de origem animal são autorizadas, as listas antigas adotadas com base na Decisão 95/408/CE tornaram-se obsoletas, pelo que é necessário revogá-las formalmente por razões de segurança jurídica.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As decisões da Comissão enumeradas no anexo são revogadas.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

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