Document ID: 32006R0847

REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2006
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No âmbito do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho, foram previstos dois novos contingentes pautais anuais de determinadas preparações e conservas de peixes.
(2)
O acordo prevê que seja atribuído ao Reino da Tailândia um determinado volume de cada contingente pautal e que a parte restante de cada contingente pautal deva ficar aberta às importações de todos os países.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia, e que altera e suplementa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a entrada em vigor dos novos contingentes pautais quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, pelo que o presente regulamento de execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70.
2. É aberto um contingente pautal anual de 2 275 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:
1)
Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de todos os países.
2)
Do contingente pautal de 2 275 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 1 410 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 865 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.
Artigo 3.o
1. A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.
2. O benefício da fracção dos contingentes pautais atribuída à Tailândia está sujeito à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições definidas no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
Os contingentes pautais previstos no presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

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