Document ID: 31988D0152

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/152/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão preenchidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que as citadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta o grau da sua conformidade com o disposto no citado regulamento, está justificada a verificação de que estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis a título do citado regulamento;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, em 1987, nas medidas elegíveis a título deste regulamento.
Artigo 2º
A República Federal da Alemnha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.

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