Document ID: 31993L0116

DIRECTIVA 93/116/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (3), alterada pela Directiva 89/491/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 80/1268/CEE é uma das directivas especiais relativas ao processo de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições estabelecidas na Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva especial seja acompanhada de um dossier de fabrico que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE, bem como de uma ficha de recepção baseada no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que é conveniente fazer referência à Directiva 70/220/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/59/CEE (6), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, dado que essa directiva estabelece disposições técnicas e administrativas que também se aplicam à presente directiva;
Considerando que, perante a crescente preocupação acerca dos efeitos das emissões de dióxido de carbono sobre o ambiente, o Quinto Programa de Acção das Comunidades Europeias relativo à protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1992, prevê um valor estabilizado para essas emissões; que é necessário determinar as emissões de dióxido de carbono dos veículos a motor ligeiros no âmbito da recepção CE por modelo; que é adequado basear a medição do dióxido de carbono no procedimento de ensaio estabelecido na Directiva 70/220/CEE para a medição das substâncias poluentes da atmosfera emitidas pelos veículos a motor e calcular, de seguida, o consumo de combustível com base nos resultados dessas medições;
Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico previsto na Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 80/1268/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor ».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as suas emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível, se os valores das emissões e do consumo tiverem sido determinados nos termos dos anexos I e II e constarem de um documento entregue ao automobilista na ocasião da compra, segundo as modalidades definidas por cada Estado-membro. ».
3. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Abril de 1994, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se os valores das emissões e do consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE por modelo
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo por motivos relacionados com as emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível, se os valores das emissões e do consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros:
- considerarão que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, de acordo com o disposto na Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva
e
- podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com as emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível, se os valores das emissões e do consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os principais textos da legislação nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

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