Document ID: 31998R0292

REGULAMENTO (CE) Nº 292/98 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que altera pela sétima vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2530/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica em Espanha, as autoridades espanholas introduziram novas zonas de protecção e de vigilância; que é necessário incluir essas zonas nas medidas de apoio previstas pelo Regulamento (CE) nº 913/97, substituindo o anexo II desse regulamento por um novo anexo;
Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais e ao seu alargamento a novas zonas, há que aumentar o número de suínos de engorda e de leitões que podem ser entregues às autoridades competentes, permitindo assim a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas no ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento a partir de 15 de Janeiro de 1998 a fim de evitar a ruptura das medidas de apoio para os suínos de engorda, cujo número actualmente previsto foi esgotado em 14 de Janeiro de 1998, e as restantes disposições a partir de 21 de Janeiro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 21 de Janeiro de 1998. Todavia, as disposições previstas no ponto 1 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998.

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