Document ID: 32001D0384

Decisão da Comissão
de 3 de Maio de 2001
que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes do Brasil e de Singapura
[notificada com o número C(2001) 1170]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/384/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/270/CE(3), determina a remoção e a destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Impõe igualmente restrições à produção de determinadas matérias, a determinadas técnicas de abate bem como às importações daí decorrentes. Prevê ainda o respectivo reexame à luz de novos dados científicos.
(2) No seu parecer de 30 de Março de 2001 relativo ao risco geográfico de BSE de determinados países terceiros, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que, para além dos países anteriormente avaliados, a ocorrência de BSE em bovinos autóctones só é altamente improvável no Brasil e em Singapura. No que se refere a todos os restantes países para os quais o CCD terminou a sua avaliação durante esta sessão, concluiu que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é, na melhor das hipóteses, improvável mas não foi excluída.
(3) A Decisão 2000/418/CE impõe restrições às importações a partir de 31 de Março de 2001. Por conseguinte, a presente decisão deve introduzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.
(4) Consequentemente, a Decisão 2000/418/CE deve ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 2000/418/CE passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO III
Países terceiros referidos no n.o 3 do artigo 6.o
Austrália
Argentina
Botsuana
Brasil
Chile
Namíbia
Nova Zelândia
Nicarágua
Paraguai
Uruguai
Singapura
Suazilândia".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

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