Document ID: 31983R0220

REGULAMENTO (CEE) No 220/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) no 2791/82 (3) e (CEE) no 3602/82 (4); que é aconselhável alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2767/75 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2767/75 é alterado do modo seguinte:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Os produtos-piloto e os produtos derivados relativos a cada um desses produtos são estabelecidos em anexo.»
2. O artigo 2o é suprimido.
3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
4. O Anexo II é suprimido.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983.

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