Document ID: 32002R1399

Regulamento (CE) n.o 1399/2002 da Comissão
de 31 de Julho de 2002
que fixa definitivamente, em relação à Grécia, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Março de 2002, no que respeita à campanha de comercialização de 2001/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1398/2002 da Comissão(3) fixou, em relação à campanha de comercialização 2001/2002, a produção efectiva grega de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo daí resultante.
(3) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(4), prevê a fixação, antes de 30 de Junho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial.
(4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 2001/2002 nos níveis a seguir indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado, correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1738/2001(5), (CE) n.o 1784/2001(6), (CE) n.o 1855/2001(7), (CE) n.o 1912/2001(8), (CE) n.o 1985/2001(9), (CE) n.o 2061/2001(10), (CE) n.o 2143/2001(11), (CE) n.o 2191/2001(12), (CE) n.o 2207/2001(13), (CE) n.o 2255/2001(14), (CE) n.o 2321/2001(15), (CE) n.o 2344/2001(16), (CE) n.o 2409/2001(17), (CE) n.o 2518/2001(18), (CE) n.o 2549/2001(19), (CE) n.o 39/2002(20), (CE) n.o 106/2002(21), (CE) n.o 159/2002(22), (CE) n.o 186/2002(23), (CE) n.o 248/2002(24), (CE) n.o 253/2002(25), (CE) n.o 267/2002(26), (CE) n.o 282/2002(27), (CE) n.o 321/2002(28), (CE) n.o 374/2002(29), (CE) n.o 441/2002(30) e (CE) n.o 499/2002(31), constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

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