Document ID: 31991D0179

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à aceitação dos estatutos do grupo international de estudos sobre o cobre (91/179/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os estatudos do grupo internacional de estudos sobre o cobre foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o cobre, realizada em Genebra, em 24 de Fevereiro de 1989 ;
Considerando que os estados e as organizações internacionais convidadas a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o nº 22, alínea b), destes;
Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do cobre;
Considerando que a estrutura institucional du grupo internacional de estudos sobre o cobre, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;
Considerando que determinados Estados-membros comunicaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;
Considerando, por conseguinte, que é importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, que decidiram participar nos trabalhos do grupo, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os seus instrumentos de aceitação,
DECIDE: Artigo 1º Os estatutos do grupo internacional de estudos sobre o cobre são aceites pela Comunidade Europeia.
A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral das Nações Unidas.
O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991.

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