Document ID: 31992R1588

REGULAMENTO (CEE) No 1588/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1117/92 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que foram fixadas, no artigo 3o e no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal (3), as datas antes das quais os interessados devem comunicar ao organismo competente do Estado-membro em causa as respectivas propostas e em que o organismo competente deve, respectivamente, elaborar a lista das propostas e comunicá-la à Comissão; que essas datas devem ser adiadas um mês, para que os interessados possam formular melhor as suas propostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1117/92 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o, a data « 1 de Junho de 1992 » é substituída pela data « 1 de Julho de 1992 ».
2. No no 1 do artigo 5o, a data « 1 de Julho de 1992 » é substituída pela data « 1 de Agosto de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992.

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