Document ID: 31994R3282

REGULAMENTO (CE) Nº 3282/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia apresentou uma oferta relativa à concessão de preferências pautais para certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, em relação a certas mercadorias sujeitas ao regime comercial previsto no Regulamento (CEE) nº 3033/80 (4), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro único, numa redução desse direito, que as importações preferenciais dos produtos em causa poderão efectuar-se em geral sem limitações quantitativas;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité especial de preferências da CNUCED; que nessa instância se concordou que os objectivos de sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo-se, por conseguinte, decidido prorrogá-lo para além do período inicial; que em 1990 se iniciou uma revisão global desse sistema;
Considerando que a componente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas é objecto de um regulamento aplicável ao longo de três anos e baseado nas orientações decenais adoptadas pela Comunidade; que, dadas as particularidades da aplicação dos resultados do Uruguay Round aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não parece possível prever um regulamento baseado nas novas orientações decenais para esses produtos antes do final de 1995; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar, transitoriamente e mediante certas melhorias pontuais, o sistema existente para os produtos, enquanto se aguarda um novo sistema agrícola a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo presente mecanismo; que esses países, aos quais é conveniente acrescentar a Venezuela, beneficiarão, como até ao presente, de uma isenção de direitos, excepto para os produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis mutatis mutandis, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.
As referências a datas determinadas em 1991 e 1992 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas de 1995 e 1996, respectivamente.
Artigo 2º
O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 passa a ter a seguinte redacção:
«A admissão ao benefício do regime preferencial instituído no presente regulamento depende da observância das regras de origem dos produtos, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».
Artigo 3º
1. O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995:
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum serão totalmente suspensos para os produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, enumerados no anexo do presente regulamento, com excepção dos produtos do código NC 0306 13. Esses países continuam a beneficiar em relação a esses produtos das preferências previstas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90. O nº 4 do artigo 1º e os artigos 7º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela são retirados da lista dos países enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3833/90.».
2. Os produtos do código NC 0306 13 são retirados do anexo do Regulamento (CEE) nº 3900/91.
Artigo 4º
O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completado com os números seguintes:
«2. Quanto aos cravos com caule de comprimento não superior a 30 centímetros do código NC ex 0603 10 53, originários dos países referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90, a quantidade referida no nº 1 é o volume de exportação de um desses países para a Comunidade correspondente ao valor a meio caminho entre a quantidade mais elevada e a quantidade média dos quatro anos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento.
3. Quanto às conservas e aos lombos de atum dos códigos NC 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39 e 1604 20 70 originários dos países referidos nos Regulamentos (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, a quantidade mencionada no nº 1 será de 20 000 toneladas.»
Artigo 5º
No anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, a taxa dos direitos passa a isenção para os produtos com os números de ordem 52.1770, 52.1840, 52.1920, 52.1930, a 4 % para os produtos com o número de ordem 52.0520 e a 30 % para os produtos com o número de ordem 52.3790.
Os produtos com os números de ordem 52.2350 e 52.2420 são retirados do anexo II.
Artigo 6º
1. A parte A do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completada com as menções «336 Eritreia», «388 África do Sul» e «825 Palau»; nesse mesmo anexo, são suprimidas as menções «053 Estónia», «054 Letónia» e «055 Lituânia».
2. O benefício das preferências será concedido apenas aos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409 00 e 2401, bem como dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul. Antes de 1 de Julho de 1995 e sob proposta da Comissão, o Conselho reanalisará as condições de aplicação do presente regulamento à África do Sul.
Artigo 7º
Os montantes fixados indicados na coluna 5 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aumentados em 10 %, cada um.
Artigo 8º
As alterações técnicas aos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
É aplicável pelo período de um ano.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Labels: 3
18
19
6