Document ID: 31994D0807

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998) (94/807/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as acções a desenvolver no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 540 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições establecidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que o reforço das bases científicas e tecnológicas da União Europeia passa igualmente por um nível adequado de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, baseado no princípio do interesse mútuo; que essa cooperação pode aumentar a competitividade da indústria europeia;
Considerando que essa cooperação pode contribuir para a execução das políticas comunitárias face aos países terceiros;
Considerando que é necessário melhorar a cooperação com outras instâncias europeias de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia;
Considerando que é necessário contribuir para a salvaguarda do potencial científico dos países da Europa Central e Oriental e dos novos Estados independentes da antiga União Soviética e melhorar deste modo o seu desenvolvimento económico e social, tendo em conta a importância da investigação básica neste contexto;
Considerando que é conveniente promover a cooperação com os países industrializados não europeus, sempre que tal se revelar necessário;
Considerando que é necessário contribuir para o desenvolvimento do potencial científico e tecnológico dos países em desenvolvimento; que a cooperação no domínio da IDT pode abrir caminho à cooperação industrial com esses países;
Considerando que a acção comunitária no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais pode, com o apoio de outros instrumentos comunitários, como os programas Phare e Tacis e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, ajudar a melhorar as condições de vida dos habitantes dos países em questão, num contexto de desenvolvimento que respeita os equilíbrios naturais;
Considerando que uma maior cooperação no domínio da ciência e da tecnologia pode ajudar a responder a importantes desafios internacionais, como a saúde, a alimentação e a protecção do ambiente, e contribuir para resolver problemas regionais e mundiais;
Considerando que é necessário concentrar num único programa as actividades de cooperação científica e tecnológica, incluindo as anteriormente realizadas fora do âmbito do programa-quadro, por forma a assegurar uma abordagem coerente;
Considerando que deve ser intensificada a coordenação com outras actividades comunitárias;
Considerando que, de acordo com o «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, o presente programa pode contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, para o reforço da competitividade e desenvolvimento do emprego na Comunidade;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que esse programa específico precisa o conteúdo das acções a realizar de acordo com esse princípio no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário prever medidas destinadas a favorecer a participação da indústria europeia, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), no presente programa;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção de IDT a nível da Comunidade;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas, no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais, pelos centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que as actividades de cooperação internacional com países terceiros serão realizadas, por um lado, de modo centralizado no presente programa e, por outro, nos programas específicos da primeira acção e que importa garantir a sua coordenação;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir acções de difusão e valorização dos resultados da IDT, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico do presente programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 540 milhões de ecus, incluindo um máximo de 10 % para as despesas de pessoal e administrativas.
2. Inclui-se, no anexo II, uma repartição indicativa deste montante.
3. As dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental, sob reserva dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios de uma boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
4. A participação nas actividades de IDT do presente programa por entidades legais dos países terceiros referidos no anexo I, secções A, ponto 2, e C, pode beneficiar de apoio financeiro comunitário no âmbito do programa.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa em relação aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridade e meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.
2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores à avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá pormenorizadamente:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e administrativas propostas e as linhas gerais de outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como os programas Eureka e Cost,
- disposições de coordenação com outras actividades comunitárias relevantes desenvolvidas no âmbito das políticas de desenvolvimento e de cooperação económica da União Europeia, tais como os programas Phare e Tacis e a Convenção de Lomé;
- disposições referentes à difusão, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho.
2. A Comissão publicará os avisos dos concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,
- ao programa dos concursos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para um financiamento comunitário e à estimativa do montante da contribuição comunitária para cada acção, quando este seja igual ou superior a 0,15 milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades legais de países terceiros e de organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,15 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e do resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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