Document ID: 31998R2258

REGULAMENTO (CE) Nº 2258/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais derrogatórias do Regulamento (CEE) nº 3719/88 nos sectores dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 16º e o seu artigo 29º,
Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde o mês de Setembro prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou também gravemente as possibilidades de exportação;
Considerando que, nessas condições, deve permitir-se, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (4), que os titulares de certificados de exportação com prefixação da restituição, válidos em 1 de Setembro de 1998, devolvam esses certificados ao organismo emissor com vista a obterem a liberação integral da garantia correspondente, e isso até ao final do mês de Janeiro de 1999, e desde que a Rússia seja um dos destinos previstos nos mesmos certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88, serão liberadas integralmente, até ao limite das quantidades não exportadas, as garantias relativas aos certificados de exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com prefixação da restituição, em que a Rússia conste como um dos destinos previstos, válidos em 1 de Setembro de 1998, e que tenham sido devolvidos ao organismo emissor até 31 de Janeiro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998.

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