Document ID: 31996D0619

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/619/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 26º,
Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (2) estabeleceu listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada, em princípio, a importação de carne fresca de aves de capoeira e de ovos para incubação;
Considerando que foram recebidas garantias escritas adicionais do Quénia; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo II da Decisão 95/233/CE é inserida, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:
«KE: Quénia».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.

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