Document ID: 32007R1396

REGULAMENTO (CE) N.o 1396/2007 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2007
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 51.o, o n.o 4 do artigo 74.o e o artigo 91.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (2), teve lugar um erro administrativo em resultado do qual a percentagem das ajudas que poderão ser pagas após a conclusão dos controlos administrativos foi estabelecida em 70 %, em vez dos 75 % originalmente pretendidos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(3)
A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na primeira frase do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, o valor «70 %» é substituído por «75 %».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

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