Document ID: 31995R0527

REGULAMENTO (CE) Nº 527/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que, relativamente a determinados queijos, foram alterados os limites do valor franco-fronteira, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, por intermédio do Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), fixando-os em ecus; que o referido regulamento prevê a possibilidade de adaptar estes valores em função das alterações do preço indicativo do leite e de forma a ter em conta o regime agromonetário aplicável na política agrícola comum; que é conveniente, por conseguinte, ajustar estes valores ao Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (6), de forma a ter em conta estes dois elementos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (8), suprime, com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1995, a aplicação do factor de correcção que afecta as taxas de conversão e, consequentemente, todos os montantes; que é conveniente, por conseguinte, ajustar, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, os montantes constantes do Regulamento (CEE) nº 1767/82, nos termos do disposto nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82, as alíneas c), d) e g) são substituídas pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 é substituído pelo anexo IA do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

Labels: 3
17
6