Document ID: 31991R3042

REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3905/90 da Comissão (3);
Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 8 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., congeladas e de 6 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescadas do género Merluccius spp., fixados para a campanha de 1991; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3905/90, os números relativos às pescadas do género Merluccius spp., congeladas, dos códigos NC 0303 78 10 e 0304 90 47, e aos filetes de pescadas do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números:
Contingente anual de importação Fracção trimestral 1 2 3 4 « 46 000 9 500 9 500 9 500 17 500 18 000 3 000 3 000 3 000 9 000 »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991.

Labels: 3
18