Document ID: 31998R0435

REGULAMENTO (CE) Nº 435/98 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (3), fixa as regras que os Estados-membros devem respeitar para instituir e fazer funcionar os sistemas de localização dos navios de pesca por satélite;
Considerando que, aquando da publicação do Regulamento (CE) nº 1489/97 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, foi cometido um erro no nº 1, segunda frase, do artigo 4º das versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa;
Considerando que, por motivos de segurança jurídica, deve ser corrigido o erro;
Considerando que é, em consequência, necessário rectificar as versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa do Regulamento (CE) nº 1489/97 em relação a este ponto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1489/97 passa a ter a seguinte redacção:
1. Na versão alemã:
«Diese Angaben werden zugleich mit der Übermittlung an das Überwachungszentrum des Flaggenmitgliedstaates und entsprechend dem in Anhang II festgelegten Datenformat übermittelt.».
2. Na versão inglesa:
«That data transmission shall be simultaneous with transmission to the FMC of the flag Member State and in conformity with the format defined in Annex II.».
3. Na versão francesa:
«Cette transmission a lieu en même temps que la transmission au CSP de l'État membre du pavillon et selon le format indiqué à l'annexe II.».
4. Na versão portuguesa:
«A referida transmissão de dados deve fazer-se ao mesmo tempo que a transmissão ao CVP do Estado-membro de pavilhão, em conformidade com o formato estabelecido no anexo II.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1998.

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