Document ID: 31995D0294

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/294/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras;
Considerando que é necessário definir o modelo de certificado sanitário exigível aquando da comercialização de óvulos e embriões de equídeos, em conformidade com a referida directiva;
Considerando que a Decisão 95/176/CE, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE no que diz respeito ao sémen, óvulos e embriões de equídeos, é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995; que a certificação veterinária exigível aquando da comercialização de óvulos e de embriões de equídeos deve ser aplicável a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros velarão por que apenas sejam enviados do seu território para o território de outro Estado-membro óvulos e embriões de equino que, durante o transporte, sejam acompanhados de um certificado conforme ao modelo em anexo, devidamente preenchido.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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