Document ID: 31992D0299

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/299/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que, pela carta datada de 24 de Fevereiro de 1992, Portugal apresentou um programa trienal de erradicação da tuberculose bovina;
Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);
Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado por Portugal para um período de três anos.
Artigo 2o
Portugal porá em vigor até 1 de Maio de 1992 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o
Artigo 3o
A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos por Portugal assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina.
Artigo 4o
A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.
Artigo 5o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992.

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