Document ID: 32003R0539

Regulamento (CE) n.o 539/2003 da Comissão
de 26 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão(5) abre um contingente pautal para a importação de 300000 toneladas de cevada proveniente de países terceiros. As disposições de execução são semelhantes às do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(6), que abre um contingente pautal para a importação de 2981600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidades proveniente de países terceiros.
(2) No quadro do contingente pautal para o trigo mole, importa harmonizar as datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacionais, e reduzir o período de validade dos certificados de importação. Devem ser aplicáveis as mesmas disposições ao contingente pautal para a cevada.
(3) É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.".
2. O artigo 5.o é suprimido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

Labels: 3
17
5
15