Document ID: 32014D0035

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
(2014/35/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.
(2)
Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
1. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

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