Document ID: 31979R2747

REGULAMENTO (CEE) No 2747/79 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1979 que altera, no que respeita à la em rama, desperdícios de la e de pêlos (finos ou grosseiros, com exclusão da la e pêlos, de trapos, algodão em rama e «linters» de algodão, o Regulamento (CEE) no 749/78 relativo à determinação da origem dos produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 749/78 da Comissão (2) prevé que os produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum são considerados originários do país onde sofreram uma transformação completa na acepção do artigo 2o do regulamento referido, ou da Comunidade, se aí sofreram essa transformação;
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 749/78 prevê, inter alia, que se consideram como completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A ou B do referido regulamento, às quais se aplicam as disposições especiais dessas listas;
Considerando que, no caso de la em rama da posição pautal ex 53.01 e dos desperdícios de la e de pêlos (finos ou grosseiros), com exclusão da la e pêlos, de trapos, da posição pautal ex 53.03, não existe nenhuma disposição no Regulamento (CEE) no 749/78 que preveja que o desengorduramento ou a carbonização destes produtos confere a qualidade de produto originário do país onde se realizaram tais transformações;
Considerando que, no caso do desengorduramento ou da carbonização da la em rama da posição pautal ex 53.01, cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado, se considera que tais produtos sofreram uma transformação completa que constitui um estádio importante de fabrico;
Considerando que, no caso da carbonização dos desperdícios de la e de pêlos (finos ou grosseiros), com exclusão da la e pêlos, de trapos, da posição pautal ex 53.03, cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado, se considera que tais produtos sofreram uma transformação completa que constitui um estádio importante de fabrico;
Considerando que, no caso do algodão em rama branqueado da posição pautal ex 55.01 e dos «linters» de algodão branqueados da posição pautal ex 55.02, não existe nenhuma disposião no Regulamento (CEE) no 749/78 que preveja que o fabrico de tais produtos confere a qualidade de produtos originários do país onde se tenha realizado a transformação;
Considerando que, no caso do fabrico de algodão em rama branqueado, não penteado nem carado, e de «linters» de algodão branqueado, para os quais o valor do algodão e dos «linters» em bruto não exceda 50 % do valor do produto acabado, se considera que tais produtos sofreram uma transformação completa que constitui um estádio importante de fabrico;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no 749/78 deve ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista B do Regulamento (CEE) no 749/78 é alterada pela inserção das regras contidas no Anexo ao presente regulamento no que respeita a alguns produtos das posições ex 53.01, ex 53.03, ex 55.01 e ex 55.02 da pauta aduaneira comum.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1979.

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