Document ID: 31995D0536

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito à regionalização do Egipto para a importação de cavalos registados (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/536/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º,
Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 92/161/CEE (3), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos; que a introdução na Comunidade de cavalos registados provenientes do Egipto está restrita à reentrada de cavalos registados temporariamente exportados para a área metropolitana do Cairo e à admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa área;
Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Egipto, se concluiu que a situação sanitária relativamente às doenças dos equídeos parece ser satisfatoriamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados;
Considerando que o Egipto está isento de tripanossomíase, mormo e estomatite vesiculosa há mais de seis meses e que nunca se verificou a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana, não sendo praticada a vacinação contra esta doença;
Considerando que a peste equina não ocorre no Egipto há mais de trinta anos e que a vacinação contra essa doença, efectuada até 1994 numa parte da população de equídeos das divisões administrativas do sul do país de Assuan, Quena e Sohaq, foi suspensa há mais de um ano;
Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos referidos no anexo A da Directiva 90/426/CEE e de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos;
Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto previram certas garantias relativamente ao controlo da circulação de equídeos numa área definida e que foi realizado, com êxito, um controlo serológico; que, portanto, são satisfeitas as exigências do artigo 5º e do nº 2 do artigo 13º da Directiva 90/426/CEE;
Considerando que as condições sanitárias devem ser adoptadas em função da situação sanitária do país terceiro em causa; que o presente caso apenas diz respeito a cavalos registados;
Considerando que as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão (4) devem ser alteradas em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na Decisão 92/160/CEE, os termos « Egipto (2) Área metropolitana do Cairo » são substituídos por:
« Egipto
Divisões administrativas de Alexandria, Beheira, Kafr El Sheikh, Damietta, Dakahlia, Port-Said, Sharkia, Gharbia, Menoufia, Kalioubia, Ishmailia, Sinai Norte, Sinai Sul, Cairo (Grande Cairo, incluindo Giza), Suez, Marsa Martrouh, Fayoum, Giza e Beni Suef ».
Artigo 2º
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No grupo E do anexo I, o termo « Egipto (1) (2) » é inserido, por ordem alfabética, na lista de países terceiros.
2. No anexo II, o termo « Egipto » é inserido, por ordem alfabética, no título do modelo de certificado sanitário E e é aditado à lista de países terceiros em proveniência dos quais é permitida a importação de cavalos registados para a Comunidade.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.

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