Document ID: 32006R1262

REGULAMENTO (CE) N.o 1262/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 13.2 do anexo III,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia é, desde 1981, Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2).
(2)
Em Maio de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação respeitante à alteração da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.
(3)
É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O apêndice 4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Labels: 6