Document ID: 32005R1821

REGULAMENTO (CE) N.o 1821/2005 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no que respeita ao cargo de contabilista das agências de execução
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Conselho,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (2) estabelece que o Comité de Direcção de uma agência de execução nomeará um contabilista, que será um funcionário sujeito ao estatuto.
(2)
As responsabilidades do contabilista de uma agência de execução, fixadas no referido artigo 30.o, são limitadas ao orçamento administrativo da agência de execução, na medida em que o contabilista da Comissão é responsável por todas as tarefas relacionadas com o orçamento operacional executado pelas agências de execução.
(3)
A Comissão deparou-se com problemas em encontrar candidatos adequados para o lugar de contabilista das agências de execução, a destacar junto desses organismos.
(4)
A função de contabilista de uma agência de execução poderia ser confiado a um agente temporário na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário destacado ou um agente temporário contratado directamente pela agência, responsável:»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

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