Document ID: 31987R1869

REGULAMENTO (CEE) N 1869/87 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1454/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 36,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2A do Regulamento (CEE) n° 1569/72(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1474/84(4), inclui uma derrogação que termina no final da campanha de comercialização de 1986/1987 ; que, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 90/87 da Comissão(6), daí podem resultar diferentes sistemas agrimonetários no sector agrícola ; que é necessário prever uma certa homogeneidade dos sistemas agrimonetários e adaptar em conformidade o artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
Ao n° 1 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção :
« Todavia, as taxas centrais referidas no n° 1, alíneas a) e b), são, se for caso disso, afectadas de um coeficiente igual ao factor de correcção referido no artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 1677/85. »
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

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