Document ID: 31985R3790

REGULAMENTO (CEE) No 3790/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão de adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,
Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (2), especifica a classificação da manteiga que pode ser objecto de compra por parte dos organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar a disposição acima referida a fim de introduzir a classificação para a manteiga espanhola;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando em vigor estas medidas sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, à alínea b) é aditado o travessão seguinte:
«- produto exclusivamente feito a partir de leite de vaca ou de nata pasteurizados no que respeita à manteiga espanhola.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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