Document ID: 31976R0793

REGULAMENTO (CEE) No 793/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) no 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos produzidos na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2482/75 (3), prevê que o preço pelo qual são comprados os produtos submetidos ao regime das intervenções no âmbito do artigo 19o, é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra; que, para que as medidas de intervenção se efectuem em condições comparáveis para todos os produtos, é conveniente que sejam igualmente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria de qualidade I, quando, para estes últimos, não exista categoria de qualidade II;
Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevêem medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos produzidos na Comunidade (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2481/75 (5), prolongaram até ao fim da campanha de 1975/1976 o benefício do prémio de comercialização aos limões; que, por consequência, o no 3 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 previu, para o mesmo período, não tomar em consideração as despesas de transporte no cálculo do preço de referência relativamente aos limões; que o referido período foi demasiado curto para permitir apreciar os efeitos destas medidas; que por consequência é conveniente prorrogá-las por uma campanha suplementar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Relativamente a um produto que apresente características comerciais diferentes das do produto tido em conta para a fixação do preço de base, o preço ao qual o produto é comprado no âmbito do artigo 19o é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra.
Serão igualmente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria I desde que a categoria II não esteja prevista, de modo a que as intervenções se efectuem em condições comparáveis às dos outros produtos.
Os coeficientes de adaptação serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o.»
Artigo 2o
No no 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, a data, de 31 de Maio de 1976, é substituída pela de 31 de Maio de 1977.
No segundo parágrafo, a seguir aos termos «híbridos semelhantes de citrinos» são acrescentados os termos «e os limões».
Artigo 3o
O texto do segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no que diz respeito aos limões, a concessão desta compensação financeira está limitada às remessas efectuadas antes de 1 de Junho de 1977.»
Artigo 4o
No no 2, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 a seguir aos termos «as clementinas» são acrescentados os termos «bem como os limões».
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

Labels: 7
3
17
19