Document ID: 32009L0068

DIRECTIVA 2009/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 79/532/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 79/532/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5) e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
Através da Directiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (6), foram aprovadas as disposições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas características que os dos veículos a motor e, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CE nos termos das directivas já aprovadas nesta matéria no âmbito da homologação CE dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores.
(4)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «tractor» (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 quilómetros por hora.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros não podem recusar o pedido de homologação CE nem de homologação de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no anexo I e se respeitarem as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a)
Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;
b)
Luzes delimitadoras;
c)
Luzes de presença da frente;
d)
Luzes de presença da retaguarda;
e)
Luzes de travagem;
f)
Luzes indicadoras de mudança de direcção;
g)
Reflectores;
h)
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
i)
Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes;
j)
Luzes de nevoeiro da retaguarda;
k)
Luzes de marcha-atrás;
l)
Luzes de estacionamento.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no Anexo I e se estiverem instaladas em conformidade com as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a)
Faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;
b)
Luzes delimitadoras;
c)
Luzes de presença da frente;
d)
Luzes de presença da retaguarda;
e)
Luzes de travagem;
f)
Luzes indicadoras de mudança de direcção;
g)
Reflectores;
h)
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
i)
Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes;
j)
Luzes de nevoeiro da retaguarda;
k)
Luzes de marcha-atrás;
l)
Luzes de estacionamento.
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6.o
É revogada a Directiva 79/532/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e de aplicação para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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