Document ID: 31998R2847

REGULAMENTO (CE) Nº 2847/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga para 1999 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997 e 1998, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96 (2), (CE) nº 306/97 (3) e (CE) nº 560/98 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (5), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;
Considerando que não foi possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1999; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, por conseguinte, é necessário prorrogar para 1999 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para 1999.
Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (6) do Conselho, suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1.
Artigo 2º
Os contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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