Document ID: 31994D0821

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s (94/821/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;
Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;
Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede das linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos de ligação respeitantes à interface de equipamentos terminais para a linha alugada ORA identificada no nº 1.
Artigo 2º
1. A regulamentação técnica comum abrange a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, exclusivamente no que diz respeito aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão respeitarão a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (4).
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de produção de efeitos desta decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.

Labels: 7
12