Document ID: 32010D0052

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2010
relativa a uma participação financeira da União para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2010
[notificada com o número C(2010) 320]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2010/52/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as acções elegíveis para financiamento pela União ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2)
As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2010 que prevê medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidos os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
(3)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a contribuição financeira da União para as acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
(4)
Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(5)
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2010, tal como se especifica na parte A do anexo.
A participação limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 240 000 EUR (sem IVA).
Artigo 2.o
1. No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR.
2. O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2011.
O relatório deve incluir:
a)
Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos materiais e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e
b)
Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção.
3. Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes acções pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação da União nesse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objectivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.
Informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 4.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2010.

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