Document ID: 31998R1101

REGULAMENTO (CE) Nº 1101/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 e estabelece certas normas de comercialização às aplicáveis às aves de capoeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (2) define determinadas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;
Considerando que a comercialização da carne de aves de capoeira se está a orientar cada vez mais para a apresentação em pedaços; que é, por conseguinte, necessário tornar a fiscalização do teor de água extensiva a determinados pedaços de carne de aves,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, o nº 1 passa a ter a seguintes redacção:
«1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos, congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo serão determinados nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

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