Document ID: 31997D0015

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (97/15/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que, em 10 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das micro-empresas, numa economia concorrencial (5);
(2) Considerando que, em 21 de Novembro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao reforço da competitividade da indústria da Comunidade (6);
(3) Considerando que, em 27 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou uma resolução, relativa às pequenas e médias empresas industriais e à inovação tecnológica (7);
(4) Considerando que, em 22 de Abril de 1996, o Conselho adoptou uma resolução sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (8);
(5) Considerando que, em 14 de Junho de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (9),
(6) Considerando os relatórios que a Comissão apresentou sobre as medidas decorrentes da citada Decisão;
(7) Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação externa sobre a aplicação do actual programa plurianual, por força do artigo 5º da Decisão 93/379/CEE;
(8) Considerando que, em sintonia com o seu Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego», a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 1994, uma comunicação relativa à realização de um programa integrado a favor das PME e do artesanato, destinada designadamente a expôr na sua globalidade a política empresarial comunitária;
(9) Considerando que, em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou o relatório «PME: uma fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia», que apresentou ao Conselho Europeu de Madrid e no qual preconizava uma política empresarial mais ambiciosa tendente a revelar o pleno potencial das empresas europeias no domínio do emprego, do crescimento e da competitividade;
(10) Considerando que as PME prestam um contributo primordial para a consolidação do papel da indústria na União Europeia, contrabalançando desse modo a tendência existente para a relocalização das empresas; que não deve subestimar-se o papel especial desempenhado pelas PME, em particular através do estabelecimento de relações estreitas com clientes e empregados e das possibilidades de evolução pessoal proporcionadas a muitos empresários e empresárias;
(11) Considerando que a presente decisão tem por objectivo fornecer a base legal para medidas complementares específicas que não fazem parte integrante de outras políticas comunitárias e não podem ser mais adequadamente realizadas ao nível dos Estados-membros;
(12) Considerando que na execução do presente programa plurianual, deve ser respeitado o princípio da subsidiariedade;
(13) Considerando que as PME que exercem actividades transfronteiras devem ser ajudadas a sanar eventuais dificiências estruturais;
(14) Considerando que a presente decisão se destina especialmente às PME, independentemente do sector, da estrutura jurídica e da localização geográfica, incluindo nomeadamente o artesanato, as empresas dos sectores do comércio e da distribuição, bem como as micro-empresas;
(15) Considerando que as medidas apresentadas na presente decisão se aplicam em toda a União Europeia e visam:
- promover um enquadramento favorável ao desenvolvimento das PME,
- melhorar a integração e a organização das PME - em especial das pequenas empresas e do artesanato - no mercado único,
- aumentar a competitividade das PME europeias e incentivar a sua europeização e internacionalização, favorecendo assim o crescimento, a criação de postos de trabalho e a coesão económica e social da Comunidade;
(16) Considerando que as acções de desenvolvimento tecnológico transnacional das PME serão geridas em coordenação com o programa comunitário de indústria e desenvolvimento tecnológico (I& DT) e na observância dos processos decisórios aplicáveis e que nelas deverá ser contemplado o seguimento a dar ao Livro Verde sobre a inovação;
(17) Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação celebrados com os países da Europa Central e Oriental prevêem uma participação desses países nos programas comunitários;
(18) Considerando que convém igualmente prever uma participação de Chipre e de Malta no âmbito dos acordos de associação celebrados com esses países;
(19) Considerando que o segundo programa caduca em 31 de Dezembro de 1996 e que é necessário adoptar um terceiro programa para um período de quatro anos a afectar-lhe os recursos suficientes para a realização dos seus objectivos;
(20) Considerando que a Comissão, coadjuvada pelo comité, tomará todas as medidas necessárias para executar este programa, excluindo quaisquer medidas de harmonização fiscal,
DECIDE:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das pequenas e médias empresas (PME), incluindo o artesanato e as micro-empresas.
Artigo 2º
O programa referido no artigo 1º, cujas medidas correspondentes se encontram especificadas no anexo e se destinam a complementar as acções dos Estados-membros, tem os seguintes objectivos:
1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas:
- garantir que sejam tomados em consideração os interesses das PME nas várias iniciativas e políticas da Comunidade,
- simplificar e melhorar a legislação comunitária,
- aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e melhoria do enquadramento administrativo e regulamentar,
- aperfeiçoar o enquadramento das operações transacionais das PME.
2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas:
- facilitar o acesso ao crédito e ao capital de risco,
- prosseguir os esforços no sentido de reduzir os atrasos de pagamento,
- facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos,
- estimular o desenvolvimento dos mercados de capitais para PME em rápido crescimento.
3. Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial através de melhores serviços de informação e de cooperação:
- promover o acesso das PME à sociedade da informação,
- desenvolver serviços de informação comunitária,
- melhorar a promoção das acções da política a favor das PME,
- promover a cooperação através de redes de procura de parceiros,
- promover os contactos directos através de programas de parceria,
- intensificar as parcerias no domínio da subcontratação,
- aperfeiçoar as condições de participação das PME no mercado interno,
- melhorar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PME.
4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação
- aumentar o potencial de inovação das PME,
- melhorar a capacidade de gestão,
- promover a adaptação às exigências ambientais.
5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo:
- cultura e espírito empresariais,
- artesanato, pequenas empresas e micro-empresas,
- empresas dos sectores do comércio e da distribuição,
- mulheres empresárias e jovens empresários; empresas geridas por empresários oriundos de grupos desfavorecidos.
6. Aperfeiçoamento dos instrumentos da política de apoio às PME.
Artigo 3º
1. Para cumprir os objectivos previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão aplicará as medidas necessárias que não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros, tendo simultaneamente em conta as conclusões de todos os relatórios específicos de avaliação.
2. Será seguido o procedimento previsto no artigo 4º para a tomada de medidas que incidam sobre:
- a adopção, a aplicação experimental ou o alargamento dos projectos necessários, concebidos com vista à execução da presente decisão,
- o conteúdo, o calendário e a contribuição financeira para as acções e os convites à apresentação de propostas,
- a avaliação periódica dos resultados de cada projecto, de acordo com os calendários previstos nos programas específicos.
3. A Comissão poderá submeter à apreciação do comité referido no artigo 4º qualquer outra questão relacionada com o programa.
4. A Comissão será responsável pela execução financeira e a aplicação do programa. A Comissão assegurará também que as acções que decorrem do presente programa sejam objecto de uma apreciação prévia aprofundada, de um controlo e de uma avaliação posterior à luz de relatórios que deverão ser apresentados pelos beneficiários do financiamento comunitário.
5. Poderá ser concedida ajuda comunitária, se necessário à realização do projecto, a qual não deverá contudo exceder o montante necessário para apoiar o projecto.
Artigo 4º
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso,
- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 5º
1. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 4º relatórios anuais sobre a aplicação da presente decisão.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório bienal de avaliação dos progressos realizados na tomada em consideração do aspecto PME em todos os programas e políticas da Comunidade, na sequência da sua acção de coordenação.
Artigo 6º
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até ao final de 1999, um relatório de avaliação externa sobre a aplicação da presente decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos iniciais, relatório esse em que incluirá a avaliação da relação custo/eficácia, assim como as propostas que considerar necessárias em função das avaliações realizadas.
Artigo 7º
1. O presente programa estará aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), segundo as condições estabelecidas nos protocolos complementares dos acordos de associação, no que se refere à participação em programas comunitários celebrados com esses países.
2. O presente programa estará aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações adicionais de acordo com as mesmas regras que as aplicadas nos países da EFTA membros do EEE, segundo procedimentos a definir com esses países.
Artigo 8º
1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e é válida até 31 de Dezembro de 2000.
2. O montante de referência financeira para a execução do presente programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, elevar-se-á a 127 milhões de ecus.
3. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

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