Document ID: 32004R1928

REGULAMENTO (CE) N.o 1928/2004 DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho (2) estabelece uma limitação provisória do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. Desde então, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2004, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3). É conveniente harmonizar as disposições do anexo V com as disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004. Além disso, a aplicação do anexo V mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

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