Document ID: 31997R2399

REGULAMENTO (CE) Nº 2399/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 408/97 (2);
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração daquele acordo de cooperação;
Considerando que a aprovação desse Acordo sob forma de Troca de Cartas é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente de Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

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