Document ID: 32002R1899

Regulamento (CE) n.o 1899/2002 da Comissão
de 24 de Outubro de 2002
que aplica coeficientes de redução aos certificados de aperfeiçoamento activo relativos a certos produtos de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(3), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) As quantidades totais para cada produto de base foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001, sendo as seguintes:
- 38500 toneladas referentes a leite desnatado em pó - posição NC ex 0402 10 19,
- 16300 toneladas referentes a manteiga - posição NC ex 0405 10 19, e
- 89800 toneladas referentes a açúcar - posição NC 1701 99 10.
(2) O total das quantidades para que foram solicitados certificados de aperfeiçoamento activo referentes a leite desnatado em pó, manteiga e açúcar, tal como notificados pelos Estados-Membros em 21 de Outubro de 2002, é o seguinte:
- 29870 toneladas referentes a leite desnatado em pó - posição NC ex 0402 10 19,
- 15080 toneladas referentes a manteiga - posição NC ex 0405 10 19, e
- 101020 toneladas referentes a açúcar - posição NC 1701 99 10.
(3) O total das quantidades notificado à Comissão é admissível.
(4) As quantidades totais admissíveis solicitadas excedem as quantidades dos produtos de base que estão disponíveis, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.
(5) Assim, a redução de coeficientes deve ser aplicada às quantidades de leite desnatado em pó, manteiga e açúcar solicitadas para o período que tem início em 2 de Outubro de 2002 e termina em 14 de Outubro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de aperfeiçoamento activo solicitados durante o período que tem início em 2 de Outubro de 2002 e termina em 14 de Outubro de 2002 serão objecto dos seguintes coeficientes de redução:
- 77,30 % referente a leite desnatado em pó - posição NC ex 0402 10 19,
- 64,90 % referente a manteiga - posição NC ex 0405 10 19, e
- 53,30 % referente a açúcar - posição NC 1701 99 10.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002.

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