Document ID: 31995D0302

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/302/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 12º,
Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros;
Considerando que é actualmente possível, de acordo com informações recebidas do Brasil e com os resultados de inspecções realizados pelos serviços da Comissão naquele país, rever a regionalização do Brasil; que é necessário prever um prazo para a realização desta revisão, de forma a que as autoridades brasileiras possam tomar em consideração as conclusões da referida inspecção;
Considerando que, de acordo com informações recentes, Israel não pode satisfazer as condições estabelecidas no modelo B do certificado; que Israel pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso, as condições estabelecidas no modelo A;
Considerando que as Decisões 94/963/CE (4) e 95/98/CE (5) da Comissão estabeleceram o estatuto respectivamente da Finlândia e da Suécia, relativamente à doença de Newcastle; que, por conseguinte, as notas de pé-de-página respeitantes aos Estados-membros ou partes de Estados-membros que beneficiam de garantias adicionais nos termos da letra A, alínea 1), do artigo 3º devem ser alteradas de forma a abranger também aqueles Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo I:
a) A linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
é substituída pelas seguintes linhas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) A linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
é substituída pela seguinte linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) São inscritas as seguintes notas em pé de página:
« (1) Aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
(2) Unicamente fígado de ganso. »
2. Na parte 2 do anexo II, os modelos A e B são substituídos, respectivamente, pelos modelos A e B constantes da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Labels: 0
3
17
5