Document ID: 31994D0964

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia (94/964/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que, pela carta de 21 de Outburo de 1994, a Finlândia notificou à Comissão um plano;
Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano apresentado pela Finlândia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2º
A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administravas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Labels: 17
10
3
6
18