Document ID: 31991R1181

REGULAMENTO (CEE) No 1181/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões, damascos, pêssegos e morangos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (2) fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alfaces, chicórias escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões, damascos, pêssegos e morangos constam desses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 245/90 (4), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 855/91 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89, até 19 de Maio de 1991; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, à excepção dos damascos e pêssegos, um período I; que, no que respeita aos damascos e pêssegos e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para os damascos um período II de 3 a 23 de Junho de 1991 e para os pêssegos um período II de 27 de Maio a 23 de Junho de 1991; que dada a sensibilidade do mercado destes produtos é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3210/89;
Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;
Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para os tomates, as alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias escarolas, as cenouras, as alcachofras, as uvas de mesa, os melões e os morangos dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89 são fixados no anexo.
2. Para os damascos do código NC 0809 10 00 e os pêssegos do código NC ex 0809 30 00:
- os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 83o do Acto de Adesão
e
- os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89
são fixados no anexo.
Artigo 2o
1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, com excepção dos artigos 5o e 7o
Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento será feita, o mais tardar em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.
2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas aos produtos referidos no no 2 do artigo 1o sujeitos a um período II ou a um período III, serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e relativamente à semana anterior.
Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991.

Labels: 3
17
18