Document ID: 32009D0586

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2009
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais
(2009/586/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 83.o e 308.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.
(2)
A aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.
(3)
A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação da legislação em matéria de concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.
(4)
Para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Coreia relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul.
(5)
Tendo presente que o acordo inclui fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (2) que, por seu turno, se baseia essencialmente no artigo 308.o, a presente decisão deverá também basear-se nesse artigo.
(6)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

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