Document ID: 32013R0051

REGULAMENTO (UE) N.o 51/2013 DA COMISSÃO
de 16 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina a proibição de alimentar ruminantes com proteínas de origem animal. Esta proibição é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, em conformidade com o anexo IV daquele regulamento.
(2)
O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3), proíbe a alimentação de animais terrestres de uma determinada espécie, com exceção dos animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie, bem como a alimentação de peixes de criação com proteínas animais transformadas, derivadas de corpos, ou partes de corpos, de peixes de criação da mesma espécie.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (4), define, no anexo VI, os métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal para o controlo oficial dos alimentos para animais. O método de exame microscópico, atualmente o único método validado para detetar a presença de proteínas animais nos alimentos para animais, permite distinguir a presença de constituintes derivados de animais terrestres da presença de constituintes derivados de peixe, mas não permite avaliar com exatidão suficiente a quantidade de constituintes animais presentes nos alimentos para animais e, por conseguinte, não deve ser usado para este efeito.
(4)
Um novo método de deteção de constituintes animais com base na reação de polimerização em cadeia (PCR) foi validado pelo laboratório de referência da UE no domínio das proteínas animais em alimentos para animais. Um estudo de aplicação, organizado conjuntamente com os laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros, comprovou que o novo método é suficientemente robusto para ser usado como método de controlo oficial na União. Este novo método permite detetar a presença de constituintes animais em alimentos para animais, mas também identificar a espécie de origem desses constituintes. A utilização deste novo método em combinação ou em substituição, como se afigurar mais adequado, do método de exame microscópico seria bastante útil para efeitos de controlo da aplicação correta das proibições de alimentação estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1069/2009.
(5)
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve, portanto, ser substituído em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2013.

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