Document ID: 31994R1866

REGULAMENTO (CE) Nº 1866/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (4) estabelece um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o controlo da produção de fécula, é conveniente condicionar a concessão desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime;
Considerando, por outro lado, que aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transferido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é conveniente corrigir o anexo A do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.»;
2. O último período do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
«Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador»;
3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição no caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».
4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (Malte, mesmo torrado).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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