Document ID: 31989D0079

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Calábria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/79/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 19 de Setembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 na Calábria, que constam da Lei Regional de 1 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela « Delibera » nº 400 de 27 de Julho de 1988;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fondu Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 na Calábria, que constam de Lei Regional de 1 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela « Delibera » nº 400 de 27 de Julho de 1988, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989.

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