Document ID: 31997R1351

REGULAMENTO (CE) Nº 1351/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96 (4), fixou um período de validade dos certificados de exportação e uma taxa da garantia a constituir aquando do pedido do certificado; que, para assegurar uma melhor gestão do regime dos certificados de exportação no quadro dos limites máximos impostos pelos acordos do GATT, é necessário reduzir a validade desses certificados para um período razoável, mas inferior a quatro meses, e aumentar a taxa da garantia para um nível suficientemente elevado para evitar pedidos especulativos que não correspondam a reais correntes comerciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3388/81 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
1. O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao final do quarto mês seguinte.
2. O certificado de exportação é válido a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, até ao final do segundo mês seguinte, não podendo essa validade ultrapassar em nenhum caso o dia 31 de Agosto da campanha em curso.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»;
2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é de 15 ecus por hectolitro, para os produtos dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 19, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de 5 ecus por hectolitro para os outros produtos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Labels: 3
11
17