Document ID: 31985R1201

REGULAMENTO (CEE) No 1201/85 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 16o e o Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, na importação para a Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, na condição de esse país cobrar um encargo sobre a exportação, uma redução forfetária de 0,60 ECUs por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óleo, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponda ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 663/84 (4), pôs em aplicação o acordo acima referido;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985;
Considerando que convém alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1514/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A alínea b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
«b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre esse óleo até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante, de 1 de Novembro a 31 de Outubro de 1985, acrescido de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1985.

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