Document ID: 31984D0544

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1984 que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica
(84/544/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4o C.
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A.
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;
Considerando que, pela Decisão 84/495/CEE, de 10 de Outubro de 1984 (5), a Comissão suspendeu, por um período de quinze dias, o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína ou de indemnes de peste suína de que gozavam as partes do território alemão em causa;
Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, é necessário, para certas regiões, prolongar este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos, a fim de clarificar a situação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína, na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo I.
Artigo 2o
O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o C da Directiva 72/461/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo II.
Artigo 3o
A Comissão seguirá a evolução da situação com vista a tomar decisões apropriadas em função dessa evolução.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.

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