Document ID: 31998D0241

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (98/241/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 100ºA e o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, a Comunidade celebrou a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris) (3), tornando-se assim parte contratante na referida convenção;
Considerando que o órgão executivo da Convenção de Paris (Comissão de Paris ou Parcom) pode adoptar medidas no domínio da prevenção da poluição e adoptou a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à supressão progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria dos metais não forrosos;
Considerando que a Comissão participou na adopção da Decisão 96/1 da Parcom com base numa autorização do Conselho, tendo em conta as directrizes de negociação correspondentes;
Considerando que o hexacloroetano faz parte da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4);
Considerando que o disposto na Decisão 96/1 da Parcom está em conformidade com a Directiva 76/769/CEE;
Considerando que é, portanto, conveniente que a Comunidade aprove a Decisão 96/1 da Parcom,
DECIDE:
Artigo único
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos.
O texto da referida decisão consta do anexo da presente decisão.
2. A Comissão fica autorizada a notificar a Comissão de Paris da presente aprovação.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

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