Document ID: 31986R0113

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REGULAMENTO (CEE) Nº 113/86 DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85, que impõe um direito « anti-dumping » definitivo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,
Considerando que:
(1) Através do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (2) foi imposto um direito anti-dumping definitivo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão.
(2) No seguimento da imposição do direito definitivo, verificou-se que tinham que ser revistos certos cálculos; que esses cálculos não se relacionam com as margens de dumping, mas com o nível de direitos necessário à eliminação do dano:
- no caso de Brother Industries Ltd, Silver-Seika Ltd, TEC Tokyo Electric Company Ltd e Towa Sankiden Corporation a comparação entre os seus preços de venda na Comunidade e os preços-objectivo a que se refere o considerando 36 do Regulamento (CEE) nº 1698/85 tem erroneamente incluído alguns elementos relativos a modelos de máquinas de escrever electrónicas fabricadas por um produtor comunitário fora da Comunidade; esses elementos devem ser excluídos da comparação,
- no caso da firma Silver-Seiko Ltd, verificou-se um erro aritmético no modelo de comparação; esse erro deve ser corrigido.
A revisão conduz aos seguintes resultados:
1.2.3 // // Direito definitivo // Direito revisto // Brother Industries Ltd // 21 % // sem alteração // Silver-Seiko Ltd // 21 % // 23 % // TEC Tokyo Electric Co. Ltd // 21 % // 24 % // Towa Sankiden Corporation // 20 % // sem alteração
(3) No caso da firma Tokyo Juki Industrial Co. Ltd, procedeu-se a uma revisão tendo em conta a alteração das circunstâncias na Tokyo Juki; que nestes termos e dado que o Regulamento (CEE) nº 1698/85 não indica completamente as razões por que foram tomadas medidas anti-dumping em relação a Tokyo Juki, tendo em consideração a situação especial da Tokyo Juki durante o período prévio de investigação compreendido entre 1 de Abril de 1983 e 31 de Março de 1984; que, consequentemente, é oportuno não aplicar o direito relativamente à Tokyo Juki.
(4) Os exportadores em causa foram informados destes factos e das consequências resultantes e foi-lhes dada a oportunidade de os comentar e os seus comentários foram tidos em consideração.
(5) É conveniente alterar, em consequência, o Regulamento nº 1698/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As taxas do direito aplicável àa firmas Silver-Seiko Ltd e TEC Tokyo Electric Company, previstas no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85, são alteradas do seguinte modo:
- Silver-Seiko Ltd: 23 %
- TEC Tokyo Electric Co. Ltd: 24 %
2. As outras taxas do direito mantêm-se sem alteração.
Artigo 2º
O artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1698/85 não são aplicáveis relativamente à Tokyo Juki, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1985.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

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