Document ID: 32004R2121

REGULAMENTO (CE) N.o 2121/2004 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1727/1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios e o Regulamento (CE) n.o 2278/1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2152/2003, aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, fornece uma base para a continuação da execução, através de uma abordagem integrada, das medidas anteriormente implementadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2) e do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (3). O Regulamento (CE) n.o 2152/2003, de 23 de Julho de 1992, foi adoptado, por outro lado, para dar continuidade ao acompanhamento das florestas em termos de poluição atmosférica e de incêndios, bem como para estudar qualquer futuro desenvolvimento do regime destinado a dar resposta a novas questões ambientais relevantes a nível comunitário.
(2)
O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 determina que as actividades previstas nos artigos 4.o e 5.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o são executadas no âmbito de programas nacionais a elaborar pelos Estados-Membros por períodos de dois anos. Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, com base nos programas nacionais apresentados ou em eventuais adaptações aprovadas desses programas nacionais, a Comissão decidirá o contributo financeiro para os custos elegíveis.
(3)
O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 determina que os Estados-Membros designarão os organismos competentes para gerir as actividades incluídas nos programas nacionais aprovados. Logo, o mesmo regulamento delega explicitamente as tarefas de execução nos organismos nacionais.
(4)
Na ausência de um regulamento da Comissão que estabeleça as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, as disposições dos Regulamentos: (CEE) n.o 1696/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (inventários, rede, balanços) (4); (CE) n.o 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais (5); (CE) n.o 1091/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (6); (CE) n.o 1727/1999 (7); e (CE) n.o 2278/1999 (8) continuam a ser aplicáveis, na medida em que não sejam incompatíveis com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003.
(5)
Certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999 deverão, contudo, ser adaptadas em função do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e o artigo 56.o, e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10).
(6)
A análise realizada mostrou que a delegação das tarefas de execução orçamental, em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, em organismos nacionais do sector público ou em organismos de direito privado permite cumprir as exigências de boa gestão financeira, garantindo o cumprimento do princípio da não-discriminação e a visibilidade da acção comunitária.
(7)
Os critérios aplicáveis à escolha dos organismos competentes a designar pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 devem ser inseridos nos Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999, juntamente com disposições que garantam o cumprimento das exigências de boa gestão financeira e o total respeito dos princípios da não-discriminação e da transparência.
(8)
Os Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 1727/1999, é inserido o seguinte artigo 2.oA:
«Artigo 2.oA
1. Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para a gestão das actividades constantes dos programas nacionais aprovados cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (12) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (13), bem como as disposições do presente regulamento.
2. Em especial, os organismos referidos no n.o 1, a seguir designados por «organismos competentes», devem preencher, no mínimo, os seguintes critérios:
a)
Serem organismos do sector público nacional ou entidades de direito privado com uma missão de serviço público, desde que estejam abrangidos pela legislação de um dos Estados-Membros;
b)
Oferecerem garantias financeiras adequadas, de preferência dadas por uma autoridade pública, em especial no que respeita à total recuperação dos montantes devidos à Comissão;
c)
Actuarem de acordo com as exigências de uma boa gestão financeira;
d)
Garantirem a transparência das operações realizadas nos termos do n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
3. Para além do cumprimento dos critérios enunciados no n.o 2, as entidades de direito privado referidas na alínea a) do mesmo n.o 2 fornecerão prova:
a)
Da sua competência técnica e profissional, com base em provas documentais das habilitações literárias e da experiência profissional dos seus gestores;
b)
Da sua capacidade económica e financeira, com base em extractos bancários apropriados ou na demonstração de uma cobertura seguradora adequada dos riscos profissionais ou numa garantia do Estado, ou em balanços ou extractos de balanços dos dois últimos exercícios encerrados, pelo menos, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento da entidade;
c)
Da sua competência, nos termos do direito nacional, para a realização de tarefas de execução orçamental, mediante, por exemplo, prova documental da sua inscrição num registo profissional ou comercial ou declaração sob juramento ou certificado, prova de que são membros de uma organização específica, autorização expressa ou registo para efeitos de IVA;
d)
De que não se encontram numa das situações descritas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
4. A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
5. Os organismos competentes procederão a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Esses organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.
6. Os organismos competentes fornecerão à Comissão qualquer informação que lhes seja solicitada. A Comissão poderá proceder a controlos documentais ou no local quanto à sua existência, relevância e correcto funcionamento, em conformidade com as regras da boa gestão financeira.
7. Os organismos competentes servirão como intermediário a quem será feito o pagamento da contribuição comunitária e serão depositários das contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos directos e indirectos do programa.».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2278/1999 é alterado do seguinte modo:
«Artigo 2.oA
1. Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) para a gestão das actividades constantes dos programas nacionais aprovados cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (15) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (16), bem como as disposições do presente regulamento.
2. Em especial, os organismos referidos no n.o 1, a seguir designados por «organismos competentes», devem preencher, no mínimo, os seguintes critérios:
a)
Serem organismos do sector público nacional ou entidades de direito privado com uma missão de serviço público, desde que estejam abrangidos pela legislação de um dos Estados-Membros;
b)
Oferecerem garantias financeiras adequadas, de preferência dadas por uma autoridade pública, em especial no que respeita à total recuperação dos montantes devidos à Comissão;
c)
Actuarem de acordo com as exigências de uma boa gestão financeira;
d)
Garantirem a transparência das operações realizadas nos termos do n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
3. Para além do cumprimento dos critérios enunciados no n.o 2, as entidades de direito privado referidas na alínea a) do mesmo n.o 2 fornecerão prova:
a)
Da sua competência técnica e profissional, com base em provas documentais das habilitações literárias e da experiência profissional dos seus gestores;
b)
Da sua capacidade económica e financeira, com base em extractos bancários apropriados ou na demonstração de uma cobertura seguradora adequada dos riscos profissionais ou numa garantia do Estado, ou em balanços ou extractos de balanços dos dois últimos exercícios encerrados, pelo menos, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento da entidade;
c)
Da sua competência, nos termos do direito nacional, para a realização de tarefas de execução orçamental, mediante, por exemplo, prova documental da sua inscrição num registo profissional ou comercial ou declaração sob juramento ou certificado, prova de que são membros de uma organização específica, autorização expressa ou registo para efeitos de IVA.
d)
De que não se encontram numa das situações descritas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
4. A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
5. Os organismos competentes procederão a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Esses organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.
6. Os organismos competentes fornecerão à Comissão qualquer informação que lhes seja solicitada. A Comissão poderá proceder a controlos documentais ou no local quanto à sua existência, relevância e correcto funcionamento, em conformidade com as regras da boa gestão financeira.
7. Os organismos competentes servirão como intermediário a quem será feito o pagamento da contribuição comunitária e serão depositários das contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos directos e indirectos do programa.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

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