Document ID: 32005R1151

REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2005 DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1) relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais. No que respeita aos produtos em causa, a procura a nível da Comunidade deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para o efeito, deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando, simultaneamente, perturbar os mercados desses produtos.
(2)
Os volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período do contingente actual, devendo, por conseguinte, ser aumentados.
(3)
Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado em conformidade.
(4)
Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(5)
Uma vez que o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Julho de 2005, deverá entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 são aditados os contingentes que figuram no anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.
Artigo 2.o
Para o período contingentário compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2626 é fixado em 1 600 000 unidades.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005.

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