Document ID: 31994R0893

REGULAMENTO (CE) Nº 893/94 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários do México, da China, da Lituânia, do Brasil, do Paquistão, da Índia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro: que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
10.0250 México 347 500 15 de Fevereiro de 10.0370 China 405 500 15 de Fevereiro de 10.0409 Lituânia 750 000 14 de Março de 10.0430 Brasil 386 000 5 de Fevereiro de 10.0430 Paquistão 386 000 28 de Janeiro de 10.0435 China 463 000 7 de Fevereiro de 10.0670 Índia 2 205 000 26 de Janeiro de 10.0680 Indonésia 1 563 000 26 de Janeiro de
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 26 de Abril de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
10.0250 2922 41 00 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos México 1" ASSV=" 10.0370 2937 21 00 3" ASSV=" Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) 4" ASSV=" China 2937 29 Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona 1" ASSV=" 10.0409 3102 30 3" ASSV=" Nitrato de amónio, misturas de nitrato de amónio e misturas de ureia com nitrato de amónio 4" ASSV=" Lituânia 3102 40 3102 80 10.0430 3503 00 10 Gelatinas e seus derivados Brasil Paquistão 10.0435 3802 10 00 Carvões activados China 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de couro Índia 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis Indonésia 6405 90 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.

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