Document ID: 31968D0359

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado aos departamentos franceses ultramarinos
(68/359/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 227o,
tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 227o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado não indicadas no no 2, primeiro parágrafo, do referido artigo e, nomeadamente, dos artigos 48o e 49o do Tratado;
considerando que a livre circulação dos trabalhadores pode favorecer o desenvolvimento económico e social desses departamentos,
DECIDE:
Artigo 1o
Os artigos 48o e 49o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarionos.
Artigo 2o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «Legislação I». Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1968.

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