Document ID: 31994R0792

REGULAMENTO (CE) Nº 792/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,
Considerando que devem ser emitidas autorizações de cabotagem quer às empresas autorizadas a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria quer às empresas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;
Considerando que o Estado-membro de acolhimento deve considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que uma empresa está autorizada a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, em conformidade com o ponto 4 do anexo da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/92 (3);
Considerando que as condições de emissão e utilização das autorizações de cabotagem estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3118/93 são aplicáveis aos transportes rodoviários de cabotagem efectuados por conta própria;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 a fim de abranger os transportes de cabotagem por conta própria já efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3118/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As empresas autorizadas no Estado-membro de estabelecimento, em conformidade com a legislação desse Estado, a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, têm direito às autorizações de cabotagem referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3118/93, em igualdade de condições com os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem.
Artigo 2º
As autoridades do Estado-membro de acolhimento devem considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que a empresa está autorizada a efectuar transportes rodoviários por conta própria, tal como definidos no ponto 4 do anexo da Primeira Directiva.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

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