Document ID: 32012R0813

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 813/2012 DA COMISSÃO
de 12 de setembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1), («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de julho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1292/2011 da Comissão (3), nomeadamente, a fim de aumentar o pré-financiamento pago pela Comissão aos países que beneficiam das vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural.
(3)
Apesar de ser a intenção do Regulamento (UE) n.o 1292/2011 alinhar as regras específicas em matéria de pré-financiamento para as vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural, ocorreu um erro textual aquando da alteração do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. Este erro deve ser corrigido.
(4)
Além da correção do erro textual, as regras específicas para o pré-financiamento das vertentes desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural devem ser ainda alinhadas através da supressão da referência ao artigo 42.o, n.o 1, no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, que é redundante.
(5)
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 160.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Para além das disposições do artigo 42.o, o pagamento de pré-financiamentos pode elevar-se a 30 % da contribuição da União Europeia durante os últimos três anos do programa em causa. Se necessário, e tendo em conta a disponibilidade das autorizações orçamentais, o pagamento do pré-financiamento pode ser efetuado em duas parcelas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.

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