Document ID: 31994R3281

REGULAMENTO (CE) Nº 3281/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, em conformidade com a oferta que apresentou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980 e que um segundo período de dez anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até ao presente;
Considerando que é reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países concessores de preferências e que se justifica manter esse sistema em aplicação por um certo período, em complemento de outros meios de acção prioritários, em especial a liberalização multilateral das trocas comerciais;
Considerando que, nas suas comunicações ao Conselho de 6 de Julho de 1990 e de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu mecanismo de preferências generalizadas;
Considerando que as importações que beneficiam de preferências aumentaram consideravelmente desde a década anterior mas que a repartição das vantagens continuou a apresentar-se desigual apesar dos efeitos da política de diferenciação adoptada nos anos 80;
Considerando que o Tratado da União Europeia veio dar um novo impulso à política comunitária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União, ao fixar como objectivo prioritário o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;
Considerando que, nessa óptica, o mecanismo comunitário de preferências generalizadas deve acentuar o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se prioritariamente aos países que dele mais necessitam, isto é, os países mais pobres; que, por outro lado, este mecanismo deve completar os instrumentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral das trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm vocação transitória e devem ser concedidas à medida das necessidades e retiradas gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixaram de existir;
Considerando que a nova oferta se baseia no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativamente ao mecanismo actual quanto ao impacte da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial, sem prejuízo dos regimes especiais de incentivo;
Considerando que a nova oferta deve ter igualmente em conta a sensibilidade de certos sectores ou produtos relativamente à indústria comunitária; que a protecção dos sectores sensíveis contra as importações excessivas deve ser assegurada exclusivamente por um duplo mecanismo de modulação das margens pautais preferenciais e, em caso de emergência, de cláusula de salvaguarda; que esse mecanismo deve substituir o sistema dos montantes fixos de direito nulo e dos limites máximos;
Considerando que, a fim de aumentar o acesso ao mercado comunitário e a utilização efectiva das preferências para os países em vias de desenvolvimento mediamente ou menos avançados, é conveniente recorrer a um mecanismo de graduação que permita transferir as margens preferenciais dos países mais desenvolvidos para os países menos desenvolvidos;
Considerando que o mecanismo de graduação deve aplicar-se de forma razoável e progressiva por país e por sector;
Considerando que o mecanismo de graduação sector/país se baseia na combinação entre, por um lado, um critério de nível de desenvolvimento, quantificado por um índice de desenvolvimento que combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos transformados do produto em causa comparados com os da Comunidade, e, por outro lado, um critério de especialização industrial relativa, quantificado por um índice de especialização baseado na relação entre a percentagem de um país beneficiário no total das importações comunitárias em geral e a sua percentagem no total das importações comunitárias de um sector determinado; que a combinação desses dois critérios deve permitir modular, de acordo com o nível de desenvolvimento, os efeitos brutos do índice de especialização quanto aos sectores a excluir;
Considerando que o mecanismo de graduação sector/país deve ser igualmente aplicado aos países beneficiários cujas exportações de produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizado (SPG) num sector determinado ultrapassam um quarto das exportações de todos os países beneficiários no mesmo sector para esses mesmos produtos, seja qual for o nível de desenvolvimento desses países;
Considerando que o mecanismo de graduação não se aplica aos países que, num determinado sector, exportam para a Comunidade produtos abrangidos pelo SPG num volume não superior a 2 % das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector;
Considerando que o ano estatístico de referência para a aplicação dos critérios do mecanismo de graduação é o ano de 1992, na medida da sua disponibilidade no momento da elaboração da proposta da Comissão;
Considerando que parece justo que os países beneficiários mais avançados sejam excluídos do benefício do presente regulamento a contar de 1 de Janeiro de 1998 com base em critérios objectivos e claramente definidos sobre os quais a Comissão fará propostas adequadas antes de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando, contudo, que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo precedente esquema; que esses países, aos quais é conveniente acrescentar a Venezuela, continuarão a beneficiar de uma isenção de direitos, na condição de prosseguirem os seus esforços na luta contra a droga;
Considerando, por outro lado, que, em apoio à introdução de políticas sociais ou ambientais avançadas em certos países de nível de desenvolvimento médio, devem ser previstos regimes específicos de assistência que permitam completar o regime geral do sistema de preferências;
Considerando que se afigura possível incentivar os países beneficiários que o solicitem e que ainda não disponham dos meios para assegurar os respectivos custos, a empenharem-se em políticas efectivas de protecção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no domínio do reconhecimento da liberdade sindical e da proibição do trabalho infantil; que se afigura, pois, igualmente necessário conceder um regime específico mais favorável aos produtos que tenham sido fabricados em condições que respeitem as normas elaboradas na matéria pela Organização Internacional do Trabalho nos países cuja legislação contenha em substância normas da mesma natureza e do mesmo alcance e que a apliquem efectivamente;
Considerando que parece igualmente possível incentivar os países beneficiários a empenharem-se em políticas efectivas de protecção do ambiente, favorecendo produtos e métodos de produção que satisfaçam as normas internacionalmente acordadas com vista a permitir promover objectivos definidos nas convenções internacionais em matéria de ambiente e na agenda 21; que, para esse efeito, é oportuno conceder, numa primeira fase, um regime especial mais favorável aos produtos oriundos de florestas tropicais geridas de forma sustentável em conformidade com as normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais;
Considerando que esses regimes especiais de incentivo consistem numa margem preferencial adicional à margem preferencial de base e que a intensidade e as modalidades de concretização dessa margem adicional serão decididos pelo Conselho em 1997 sob proposta da Comissão, com base na análise dos resultados dos debates havidos nas instâncias internacionais sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores e entre o comércio e o ambiente;
Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, das vantagens do sistema; que tal se verifica também no caso da prática de qualquer forma de escravatura, de exportação de produtos fabricados em prisões ou de insuficiência de controlos em matéria de exportação e de trânsito de droga e de branqueamento de dinheiro, de tratamento discriminatório da Comunidade nas legislações dos países beneficiários ou de não aplicação dos métodos de cooperação administrativa que assegurem o bom funcionamento do sistema, o mesmo se verificando quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no Uruguay Round no sentido de cumprir os objectivos acordados em matéria de acesso ao mercado;
Considerando que as medidas de suspensão temporária devem ser precedidas de um processo que permita a todas as partes envolvidas fazerem ouvir o seu ponto de vista;
Considerando que, concluído esse processo, a decisão sobre as suspensões temporárias atrás definidas deve ser adoptada atendendo ao contexto das relações globais com o país beneficiário em causa; que, por conseguinte, em certos casos, para melhor atender aos interesses comunitários, é conveniente analisar esse contexto no Conselho, incluindo eventualmente elementos não relacionados com o comércio; que é pois conveniente que o Conselho reserve para si poderes de decisão em matéria de suspensão de um país dos beneficiários do sistema na sua totalidade ou em parte;
Considerando que não se afigura adequado conceder as vantagens do sistema a produtos que sejam alvo de uma medida anti-dumping ou anti-subvenção, se essa medida não atender aos efeitos do regime preferencial;
Considerando que os direitos preferenciais a aplicar ao abrigo do presente regulamento deverão ser geralmente calculados a partir dos direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa; que, no entanto, nos casos em que, para os produtos em causa, não haja uma taxa convencional ou a taxa dos direitos autónomos seja inferior à taxa convencional, esses direitos preferenciais deverão ser calculados a partir dos direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um sistema comunitário de preferências pautais generalizadas, constituído por um regime geral e por regimes especiais de incentivo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998, nas condições e de acordo com as regras do presente regulamento.
2. O presente regulamento é aplicável aos produtos dos capítulos 25 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, referidos no anexo I. Não é concedido o benefício do presente regulamento aos produtos enunciados no Anexo IX.
3. O benefício do regime previsto no nº 1 é reservado a cada um dos países e territórios enunciados no anexo III.
4. A admissão ao benefício de um dos regimes preferenciais instituídos pelo presente regulamento é subordinada ao respeito da definição da origem dos produtos, que será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
TÍTULO I Regime geral
Artigo 2º
1. O direito preferencial aplicável aos produtos da parte 1 do anexo I é igual a 85 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8º do presente regulamento.
2. O direito preferencial aplicável aos produtos da parte 2 do anexo I é igual a 70 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8º do presente regulamento.
3. O direito preferencial aplicável aos produtos da parte 3 do anexo I é igual a 35 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8º do presente regulamento.
4. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade para os produtos da parte 4 do anexo I.
Artigo 3º
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade para os produtos abrangidos pelo presente sistema em relação aos países menos avançados mencionados no anexo IV.
2. Esses direitos são igualmente suspensos na totalidade em relação aos países envolvidos na luta contra a droga, mencionados no anexo V, sem prejuízo do procedimento referido no nº 3 do artigo 18º
Artigo 4º
1. É instituído um mecanismo de graduação.
2. O mecanismo de graduação é aplicável aos países e sectores enunciados na parte 1 do anexo II que preencham os requisitos referidos na parte 2 do mesmo anexo.
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º a 8º, a margem preferencial resultante da aplicação do artigo 2º às importações de produtos originários dos países e nos sectores mencionados no nº 2 é reduzida da seguinte forma:
- para os países mencionados no anexo VII, a margem preferencial é reduzida em 50 %, em 1 de Abril de 1995 e suprimida em 1 de Janeiro de 1996,
- para os países não mencionados no anexo VII, a margem preferencial é reduzida em 50 %, em 1 de Janeiro de 1997 e suprimida em 1 de Janeiro de 1998.
4. Os produtos abrangidos pelo Tratado CECA continuam excluídos do regime preferencial para os países que dele não beneficiavam em 1994.
Artigo 5º
1. O mecanismo de graduação é igualmente aplicável aos países cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente sistema, num determinado sector, excedam 25 % das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector. Para esses países e sectores, a margem preferencial resultante da aplicação do artigo 2º é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2. O mecanismo de graduação não é aplicável aos países cujas exportações para a Comunidade, de produtos abrangidos pelo presente sistema, num determinado sector, não excedam 2 % das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector.
3. A supressão da margem preferencial é imediatamente aplicável se se verificar que a execução escalonada do mecanismo de graduação resultar na concessão a certos países, para certos produtos, de um nível de acesso nitidamente mais favorável do que o regime aplicável em 1993. O mesmo se verifica quando o montante fixo de direito nulo aplicável em 1993, aos produtos originários dos países abrangidos pelo mecanismo de graduação representar menos de 1 % e, em relação aos produtos da parte 1 do anexo I, menos de 0,5 das exportações totais desse mesmo produto originárias desse mesmo país (parte 1 do anexo VI), ou quando os produtos originários de países abrangidos pelo mecanismo de graduação estejam excluídos do benefício das preferências em 1993 (parte 2 do anexo VI). O presente número é aplicável aos produtos enumerados nas colunas 2 e 3 do anexo IV, originários dos países citados na coluna 1 do mesmo anexo.
4. O Regulamento (CE) nº 1291/94 do Conselho é prorrogado até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 6º
Os países beneficiários mais avançados serão excluídos do benefício do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998, com base em critérios objectivos e claramente definidos sobre os quais a Comissão fará propostas adequadas antes de 1 de Janeiro de 1997.
TÍTULO II Regimes especiais de incentivo
Artigo 7º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incentivo sob forma de preferências adicionais aos países beneficiários do sistema que o peçam por escrito e provem ter adoptado e aplicado efectivamente disposições legais internas que integram o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho, relativas à aplicação dos princípios do direito da organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho relativa à idade mínima de admissão ao trabalho.
2. Para o efeito, o Conselho iniciará em 1997 uma revisão baseada num relatório da Comissão sobre os resultados de estudos de organizações internacionais como a OIT, a OMC e a OCDE sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores.
3. Em função desta revisão e com base em critérios internacionalmente aceites, objectivos e operacionais, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho sobre a intensidade dos regimes especiais de incentivo referidos no nº 1 do presente artigo e as respectivas regras de aplicação.
Artigo 8º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incentivo sob forma de preferências adicionais aos países beneficiários do sistema que o peçam por escrito e provem ter adoptado e aplicado efectivamente disposições legais internas que integram o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais relativas à gestão sustentável das florestas.
2. Para o efeito, o Conselho iniciará em 1997 uma revisão baseada num relatório da Comissão sobre os resultados de estudos de organizações internacionais como a OIT, a OMC e a OCDE sobre as relações entre o comércio e o ambiente.
3. Em função desta revisão e com base em critérios internacionalmente aceites, objectivos e operacionais, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho sobre a intensidade dos regimes especiais de incentivo referidos no nº 1 do presente artigo e as respectivas regras de aplicação.
TÍTULO III Suspensão temporária, total ou parcial, do sistema de preferências generalizadas
Artigo 9º
1. O regime previsto no presente regulamento pode em qualquer momento ser suspenso temporariamente, na totalidade ou em parte, nos seguintes casos:
- prática de qualquer forma de escravatura, na definição que lhe é dada nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho,
- exportação de produtos fabricados em prisões,
- deficiências manifestas dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e trânsito de droga (produtos ilícitos e precursores) e inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de dinheiro,
- fraude e falta da cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de origem fórmula A,
- casos manifestos de práticas comerciais desleais por um país beneficiário, incluindo a discriminação da Comunidade e o incumprimento das obrigações decorrentes do Uruguay Round de realizar os objectivos acordados de acesso ao mercado.
2. A suspensão temporária não é automática e verifica-se na sequência do procedimento previsto nos artigos seguintes, incluindo o nº 3 do artigo 12º
Artigo 10º
1. Os casos mencionados no artigo 9º, que poderiam tornar necessário o recurso a medidas de suspensão temporária, serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros, por qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer associação sem personalidade jurídica mas que possa apresentar prova do seu interesse na medida de suspensão temporária. A Comissão transmitirá imediatamente essa informação ao conjunto dos Estados-membros.
2. Podem ser iniciadas consultas, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão. Essas consultas realizar-se-ao durante os oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, da informação referida no número anterior e sempre antes da instituição de qualquer medida comunitária de suspensão.
3. As consultas realizar-se-ao no comité referido no artigo 17º, que se reúne por convocação do seu presidente, o qual comunicará o mais rapidamente possível todos os elementos de informação úteis aos Estados-membros.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, na análise das condições referidas no artigo 9º e nas eventuais medidas a tomar.
Artigo 11º
1. Quando, no final dessas consultas, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito, esta instituição procederá da seguinte forma:
a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e informa o país em causa desse facto; esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados comunicarem as suas observações escritas;
b) Iniciará um inquérito por um período máximo de um ano, em cooperação com os Estados-membros e em consulta com o Comité previsto no artigo 17º se necessário; a duração do inquérito pode ser prorrogada, nos termos do mesmo procedimento.
2. A Comissão procurará obter todas as informações necessárias e, quando o considerar adequado, após consulta ao comité referido no artigo 17º, verificará essas informações junto dos operadores económicos e das autoridades competentes do país beneficiário em causa. A esse título, a Comissão pode enviar ao país os seus próprios peritos para verificarem as alegações das pessoas referidas no nº 1 do artigo 10º. A Comissão proporcionará às autoridades competentes do país beneficiário em causa todas as oportunidades de prestarem toda a cooperação necessária para o bom andamento dessas investigações.
3. A Comissão pode igualmente ser assistida nessas funções por agentes do Estado-membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, desde que esse Estado tenha manifestado esse desejo.
4. A Comissão pode ouvir as pessoas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando tiverem apresentado um pedido por escrito nesse sentido, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são efectivamente susceptíveis de ser abrangidas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas.
5. Quando as informações pedidas pela Comissão não forem prestadas num prazo razoável, ou quando o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.
Artigo 12º
1. No termo do inquérito, a Comissão apresentará um relatório de resultados ao comité referido no artigo 17º
2. Se a Comissão considerar que não é necessária nenhuma medida de suspensão temporária, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité, um anúncio de encerramento do inquérito, incluindo uma exposição das suas conclusões essenciais.
3. Quando a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, apresentará uma proposta adequada ao Conselho, que sobre ela deliberará por maioria qualificada.
Artigo 13º
O benefício preferencial será concedido aos produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou anti-subvenções, a título do Regulamento (CEE) nº 2423/88, excepto se se verificar que as medidas em questão se fundamentavam nos prejuízos causados e a partir de preços que não tomavam em consideração o regime pautal preferencial concedido ao país em questão. Para o efeito, a Comissão publicará uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias com a lista dos produtos e dos países a que não é concedida a preferência.
Artigo 14º
1. Se um produto originário de um dos países ou territórios mencionados no anexo III for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser a qualquer momento restabelecidos para esse produto, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.
2. A Comissão anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados comunicarem as suas observações escritas.
3. Ao estudar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão terá especialmente em conta os elementos referidos no anexo VIII, na medida da sua disponibilidade.
4. As decisões acima referidas serão adoptadas pela Comissão no prazo de 30 dias úteis, após consulta do comité instituído no artigo 17º do presente regulamento. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de trinta dias.
5. Os países beneficiários em causa serão informados dessas medidas antes da sua entrada em vigor.
6. Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que imponham uma acção imediata e impossibilitem a informação ou a análise, consoante o caso, a Comissão, depois de ter informado os Estados-membros desse facto, pode aplicar todas as medidas preventivas estritamente necessárias para enfrentar essa situação e que satisfaçam as condições enunciadas no nº 1.
7. O disposto contido nos números anteriores não afecta a aplicação das cláusulas de salvaguarda, adoptadas ao abrigo da política agrícola comum, a título do artigo 43º do Tratado, nem as adoptadas ao abrigo da política comercial comum, a título do artigo 113º do Tratado nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser eventualmente aplicadas.
TÍTULO IV Disposições comuns
Artigo 15º
1. Sob reserva do disposto no nº 2, as taxas dos direitos preferenciais calculadas nos termos do presente regulamento são aplicadas por arredondamento à primeira décima, não sendo considerada a segunda décima.
2. Quando a fixação das taxas dos direitos preferenciais nos termos do nº 1 der origem a uma taxa de 0,5 % ou inferior, os direitos preferenciais em causa serão assimilados à isenção de direitos.
3. As adaptações aos anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 19º do presente regulamento.
Artigo 16º
1. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, num prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os seus dados estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência em benefício das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada e, se necessário, do Taric, devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, segundo as definições dos Regulamentos (CEE) nº 1736/75 (5) e (CEE) nº 3367/87 (6).
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a seu pedido e, o mais tardar, até ao décimo primeiro dia de cada mês, os dados relativos às quantidades dos produtos a que tenha sido concedido o benefício previsto nas presentes disposições durante o mês anterior. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente para garantir o cumprimento desta disposição.
Artigo 17º
1. É instituído um Comité de Gestão das Preferências Generalizadas, adiante designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 18º
1. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do presente regulamento apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O comité examinará, com base num relatório anual da Comissão, em que medida foi respeitado o princípio de neutralidade dos efeitos do presente sistema e as eventuais medidas previstas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 19º, ou através da apresentação de uma proposta ao Conselho, a fim de assegurar o pleno respeito deste princípio.
3. O comité examinará igualmente, com base num relatório anual da Comissão, os efeitos das disposições especiais em matéria de droga, incluindo os progressos realizados pelos países referidos no anexo V na luta contra a droga, bem como as eventuais medidas de suspensão total ou parcial do artigo 3º, previstas pela Comissão em caso de insuficiência desses progressos, nos termos do procedimento previsto no artigo 19º e após consulta do país beneficiário em causa.
Artigo 19º
1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das disposições a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O comité pronunciar-se-á pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
2. a) A Comissão adopta as disposições previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité;
b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.
TÍTULO V Disposições transitórias
Artigo 20º
1. Em derrogação do artigo 2º, o benefício do regime preferencial aplicável nos Estados-membros em 1994 pode ser concedido a produtos colocados em livre prática na Comunidade antes de 15 de Março de 1995, desde que:
- os produtos em causa sejam abrangidos por um contrato de compra e venda celebrado em 1994 e
- se prove às autoridades aduaneiras que essas mercadorias deixaram o país de origem antes de 1 de Janeiro de 1995 e
- que o benefício desse regime preferencial não foi suspenso por regulamento da Comissão nem em virtude do esgotamento de um contingente pautal.
2. As autoridades aduaneiras podem considerar preenchida a condição prevista no segundo travessão do nº 1 se lhes tiver sido apresentado um dos documentos seguintes:
- no caso de transporte marítimo ou por via navegável, o conhecimento de embarque comprovando que o embarque se efectuou antes da referida data,
- no caso de transporte ferroviário, a guia de remessa aceite pelos serviços ferroviários do país de expedição antes da referida data,
- no caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR (Transporte Internacional Rodoviário de Mercadorias) emitida pelos serviços aduaneiros do país de origem ou qualquer outro documento aprovado pelas autoridades aduaneiras competentes antes da referida data,
- no caso de transporte aéreo, a guia de remessa comprovando que a companhia aérea recebeu as mercadorias antes da referida data.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
É aplicável durante um período de quatro anos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994

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