Document ID: 31992D0251

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990 (92/251/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
- Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),
- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],
- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),
- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0114/92),
- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),
1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base no seguinte montante:
- pagamentos: 22 060 000 ecus;
2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

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