Document ID: 31994R2066

REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, forem adoptadas medidas sanitárias pela Decisão 94/178/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/365/CE (4), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/94 (6), foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno neste Estado-membro;
Considerando que, graças aos progressos excepcionais realizados a nível sanitário, é conveniente por termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3088/93, deixando, contudo, a possibilidade de transformar os suínos entregues e ainda em armazém;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CE) nº 3088/93. Todavia, as disposições do artigo 3ºA relativas à utilização dos suínos entregues e abatidos para o fabrico de produtos transformados permanecem aplicáveis aos suínos armazenados, na data da entrada em vigor do presente regulamento, sob a forma de carcaças, meias-carcaças e peças.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1994.

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