Document ID: 31993R0280

REGULAMENTO (CEE) nº 280/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 76/93 (4), define as regras de determinação dos preços das carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades detrminadas de carcaças de ovinos na Comunidade;
Considerando que na Grécia, na sequência da adopção do Regulamento (CEE) nº 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991, que determina a qualidade - tipo comunitário de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (5), o mercado da ÊïæÜíç não pode continuar a ser considerado representativo; que, à luz do volume das transacções registadas no mercado do ÓÝññåò, este deve ser considerado um mercado representativo;
Considerando que os coeficientes de ponderação dos mercados representativos devem ser alterados a fim de atender à tendência das quantidades que chegam a esses mercados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto F.1 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1481/86 passa a ter a seguinte redacção:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

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