Document ID: 31987D0207

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Março de 1987
que encerra o processo anti-dumping relativo a importações em Espanha de películas de radiografia médica para uso geral originárias da República Federal da Alemanha, Itália e Japão
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/207/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 380º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Após consulta dos Estados-membros interessados, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 812/86,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções originárias de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Após consulta do comité consultivo, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 2176/84,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Decreto Real nº 89/1985, de 9 de Janeiro de 1985 (3), o legislador espanhol criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de radiografia médica para uso geral, emulsionadas de dois lados, da posição 37.01.B.III.a da pauta aduaneira espanhola, originárias de Itália e fornecidas pela 3M Itália.
(2) Em Outubro de 1985 a 3M Itália solicitou à administração pública espanhola que reexaminasse a medida tomada.
(3) Por resolução de 19 de Novembro de 1985 (4) da « Dirección General de Política Arancelaria e Importación » o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha do produto descrito no nº 1 originárias da Itália foi objecto de extensão a fim de incluir importações deste produto originárias da República Federal da Alemanha e Japão.
(4) Considerando que não tendo as autoridades espanholas competentes tomado quaisquer decisões formais anteriores a 1 de Janeiro de 1986 relativamente aos supracitados processos, a Comissão teve que os prosseguir nos termos do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão.
Na sequência de contactos entre a Comissão e todos os interessados conhecidos, o principal fabricante espanhol do produto em questão, detentor de uma quota de mercado de pelo menos . . . % (5) em Espanha, declarou que as importações em causa haviam deixado de causar prejuízo efectivo à indústria espanhola.
(5) A luz da retirada do principal denunciante, e dada a alteração das circunstâncias resultante da adesão de Espanha à Comunidade, considera-se oportuno encerrar o processo e considerar que o prejuízo causado pelas importações da Comunidade dos Dez cessou em 1 de Janeiro de 1986.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha de películas de radiografia médica para uso geral, originárias da República Federal da Alemanha, Itália e Japão.
Artigo 2º
O Decreto Real nº 89/1985, de 9 de Janeiro de 1985, será revogado pela Espanha com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 3º
A Espanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, os preceitos legais, regulamentares ou administrativos que adoptar para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.

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