Document ID: 31975R2678

REGULAMENTO (CEE) No 2678/75 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1975 que aplica o Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, a fim de simplificar no plano técnico o sistema de informação e de obter dados comparáveis, se afigura necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas, mediante o uso de questionários que sirvam de modelo para a apresentação e conteúdo das comunicações a efectuar.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 388/75 devem ser elaboradas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1985.

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