Document ID: 31998R2782

REGULAMENTO (CE) Nº 2782/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 1999 e altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento;
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1960/98 (6), estabeleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos para 1998; que é conveniente estabelecer esse balanço previsional, bem como o das forragens secas, para 1999; que, com uma preocupação de clareza, é necessário estabelecer esse balanço, juntamente com o balanço previsional de abastecimento em forragens secas, num regulamento individual; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para o ano civil de 1999 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.
Artigo 2º
É suprimido o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3175/94.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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