Document ID: 31989D0609

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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
(89/609/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, numa declaração anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade tinha declarado que poderia ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa;
Considerando que a Decisão 87/279/CEE (3) prevê que a Comunidade participe no financiamento das despesas suportadas por Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, para a realização de acções destinadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição;
Considerando que as acções em questão incluem nomeadamente a construção de navios de inspecção, a compra de equipamentos de aeronaves de fiscalização, bem como a compra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;
Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito extensas;
Considerando, em consequência, que os investimentos previstos em Portugal não podem estar inteiramente realizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a fiscalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas;
Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa à elegibilidade das despesas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas por Portugal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1991. »
2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:
« A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibilidade das despesas em função da evolução dos custos verificada. »
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

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