Document ID: 32013D0755

DECISÃO 2013/755/UE DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2013
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia
(«Decisão de Associação Ultramarina»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A presente decisão substitui a Decisão 2001/822/CE do Conselho (1), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 62.o da Decisão 2001/822/CE, o Conselho estabelecerá as disposições a prever com vista à aplicação subsequente dos princípios consagrados nos artigos 198.o a 202.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(2)
Nas suas conclusões de 22 de dezembro de 2009 sobre as relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos (PTU), o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de revisão da Decisão de Associação Ultramarina antes de julho de 2012. O Conselho aprovou a proposta da Comissão de basear a futura parceria entre a União e os PTU em três pilares essenciais: 1) a promoção da competitividade; 2) o reforço da capacidade de adaptação e a redução da vulnerabilidade; e 3) a promoção da cooperação e da integração entre os PTU e outros parceiros e regiões vizinhas.
(3)
A Comissão realizou uma consulta pública entre junho e outubro de 2008, tendo proposto uma série de orientações para uma nova decisão de Associação. Os resultados dessa consulta foram sintetizados numa Comunicação de 6 de novembro de 2009 intitulada «Elementos para uma nova parceria entre a UE e os países e territórios ultramarinos (PTU)».
(4)
O TFUE e o direito derivado não se aplicam automaticamente aos PTU, salvo algumas disposições expressas em contrário. Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e deverão satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda.
(5)
A relação especial entre a União e os PTU deverá afastar-se de uma abordagem clássica de cooperação para o desenvolvimento, tornando-se uma parceria recíproca de apoio ao desenvolvimento sustentável dos PTU. Além disso, a solidariedade entre a União e os PTU deverá basear-se na sua relação única e no facto de pertencerem à mesma «família europeia».
(6)
A contribuição da sociedade civil para o desenvolvimento dos PTU pode ser potenciada através do reforço das organizações da sociedade civil em todos os domínios da cooperação.
(7)
Tendo em conta a posição geográfica dos PTU, a cooperação entre estes e os seus vizinhos, apesar do diferente estatuto em relação ao direito da União de cada interveniente numa determinada área geográfica, deverá ser prosseguida no interesse de todas as partes, com especial incidência em áreas de interesse comum e na promoção dos valores e padrões da União. Além disso, os PTU podem atuar como plataformas regionais ou centros de excelência nas respetivas regiões.
(8)
A União deverá apoiar as políticas e estratégias de um PTU num domínio de interesse mútuo com base nas necessidades específicas, potencialidades e escolhas do PTU em questão.
(9)
A associação deverá ter como objetivo garantir a conservação, o restabelecimento e a utilização sustentável da diversidade biológica e dos serviços ecossistémicos, elementos essenciais do desenvolvimento sustentável.
(10)
Os PTU caracterizam-se todos por uma ampla biodiversidade terrestre e marinha. As alterações climáticas podem incidir no ambiente natural dos PTU e constituem uma ameaça para o seu desenvolvimento sustentável. As ações nos domínios da conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, a redução do risco de catástrofes, a gestão sustentável dos recursos naturais e a promoção da energia sustentável contribuirão para a adaptação às alterações climáticas e sua atenuação nos PTU.
(11)
O papel significativo que os PTU poderão desempenhar no sentido de contribuir para os compromissos da União no âmbito de acordos multilaterais em matéria de ambiente deverá ser reconhecido nas relações entre a União e os PTU.
(12)
É importante apoiar os PTU nos seus esforços para se tornarem menos dependentes dos combustíveis fósseis, com vista a reduzir a sua vulnerabilidade face ao acesso aos combustíveis e à volatilidade dos preços, tornando a sua economia mais resistente e menos vulnerável a choques externos.
(13)
A União pode ajudar os PTU a reduzir a sua vulnerabilidade face às catástrofes e apoiar as ações e medidas que estes tomam para o efeito.
(14)
Os efeitos do afastamento geográfico dos PTU constituem um obstáculo para a sua competitividade, sendo assim importante melhorar a acessibilidade destes.
(15)
A União e os PTU reconhecem a importância da educação e da formação profissional como alavancas para o desenvolvimento sustentável dos PTU.
(16)
Um maior desenvolvimento económico e social dos PTU deverá levar a um reforço mútuo e visar o aumento da competitividade da economia dos PTU, bem como garantir o bem-estar social e a inclusão, designadamente dos grupos vulneráveis e das pessoas com deficiência. Para o efeito, a cooperação entre a União e os PTU deverá incluir o intercâmbio de informações e de boas práticas nos domínios pertinentes, incluindo o desenvolvimento de competências e a proteção social, assim como promover os direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a associação entre a União e os PTU deverá contribuir para a promoção do trabalho digno, incluindo as melhores práticas em matéria de diálogo social, bem como o respeito das normas fundamentais do trabalho, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação e a acessibilidade nos PTU e nas regiões em que se situam.
(17)
O turismo pode constituir uma área de cooperação entre a União e os PTU. O objetivo dessa cooperação deverá ser apoiar os esforços das autoridades dos PTU para tirar o maior partido possível do turismo local, regional e internacional e fomentar a canalização dos fluxos financeiros privados provenientes da União e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Deverá ser dada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, bem como ao respeito do meio ambiente.
(18)
A incidência de doenças transmissíveis nos PTU, tais como a dengue nas regiões das Caraíbas e do Pacífico e o Chikungunya na região do Oceano Índico, pode ter um impacto negativo significativo na saúde e na economia. Para além de reduzir a produtividade das populações afetadas, as epidemias nos PTU são suscetíveis de influenciar fortemente o turismo, que constitui um dos pilares da economia de muitos PTU. Tendo em conta o elevado número de turistas e de trabalhadores migrantes que para eles se deslocam, os PTU são vulneráveis à importação de doenças infecciosas. Inversamente, o grande fluxo de pessoas que regressam dos PTU poderá constituir um vetor de introdução de doenças transmissíveis na Europa. Garantir um «turismo seguro», constitui, por conseguinte, um fator essencial para a viabilidade das economias desses PTU, fortemente dependentes do turismo.
(19)
A associação entre a União e os PTU deverá ter em conta e contribuir para a preservação da diversidade cultural e da identidade dos PTU.
(20)
A União reconhece a importância do desenvolvimento de uma parceria mais ativa com os PTU no que diz respeito à boa governação e à luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e a corrupção.
(21)
A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU deverá contribuir para atingir os objetivos de desenvolvimento económico sustentável, desenvolvimento social e proteção ambiental.
(22)
A evolução do contexto mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas comerciais, implica largamente a União, principal parceiro comercial dos PTU, dos Estados ACP vizinhos dos PTU e de outros parceiros económicos.
(23)
Os PTU inserem-se em ambientes insulares frágeis, que requerem uma proteção adequada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos. No tocante aos resíduos radioativos, essa proteção está prevista nos termos do artigo 198.o do Tratado Euratom e do respetivo direito derivado, salvo no caso da Gronelândia, à qual este Tratado não se aplica. Para outros tipos de resíduos, dever-se-á especificar quais as normas da União a aplicar em relação aos PTU.
(24)
A presente decisão deverá estabelecer regras de origem mais flexíveis, incluindo novas possibilidades de acumulação da origem. A acumulação deve ser possível não só com os PTU e os países com Acordos de Parceria Económica (APE), mas também, sob certas condições, para os produtos provenientes de países relativamente aos quais a União aplica um acordo de comércio livre, assim como para os produtos que entram na União com isenção de direitos e de contingentes ao abrigo do sistema de preferências generalizadas da União (2), igualmente desde que sejam respeitadas uma série de condições. Estas condições são necessárias para evitar desvios de fluxos comerciais e garantir o correto funcionamento do regime de acumulação.
(25)
Os procedimentos de certificação de origem dos PTU deverão ser atualizados, no interesse dos operadores e das administrações em causa nos PTU. As disposições em matéria de cooperação administrativa entre a União e os PTU deverão igualmente ser atualizadas em conformidade.
(26)
Deverão ser estabelecidas modalidades de cooperação administrativa e a possibilidade de retirar temporariamente o benefício do tratamento preferencial ao conjunto ou a uma parte dos produtos provenientes de um PTU, em casos de fraude, de irregularidades ou de incumprimento sistemático das regras relativas à origem dos produtos, ou ainda de ausência de cooperação administrativa. Além disso, deverão ser estabelecidas disposições suficientemente pormenorizadas no que respeita às medidas de salvaguarda e de vigilância. Tal irá permitir às autoridades competentes e aos operadores económicos dos PTU e da União basear-se em regras e procedimentos claros e transparentes. Por último, é uma questão do interesse de todas as partes assegurar a correta aplicação dos procedimentos e modalidades que permitem aos PTU a exportação de bens para a União com isenção de direitos e de contingentes.
(27)
Tendo em conta os objetivos de integração e a evolução do comércio mundial no domínio dos serviços e do direito de estabelecimento, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados de serviços e as possibilidades de investimento, melhorando o acesso dos serviços e dos investimentos dos PTU ao mercado da União. A este respeito, a União deverá oferecer aos PTU o melhor tratamento possível garantido a qualquer outro parceiro comercial mediante cláusulas globais da nação mais favorecida, permitindo aos PTU serem mais flexíveis nas suas relações comerciais e limitando o tratamento concedido à União pelos PTU ao que tenha sido oferecido a outras grandes economias comerciais.
(28)
Os direitos de propriedade intelectual representam um elemento essencial para estimular a inovação e um instrumento para promover o desenvolvimento económico e social. São úteis aos países, porque lhes permitem proteger as criações e o património intelectuais. A sua proteção e aplicação contribuem para facilitar o comércio, o crescimento e o investimento estrangeiro, bem como para combater os riscos para a saúde e a segurança provocados pelos produtos de contrafação. Os PTU podem beneficiar de uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual, em especial no contexto da preservação da biodiversidade e do desenvolvimento tecnológico.
(29)
As medidas sanitárias e fitossanitárias e os entraves técnicos ao comércio podem ter um impacto sobre o comércio e exigir a cooperação. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio deverá igualmente abranger as políticas de concorrência e os direitos de propriedade intelectual, que afetam a distribuição equitativa dos lucros do comércio.
(30)
A fim de garantir que os PTU possam participar nas melhores condições no mercado interno da União, bem como nos mercados regionais, sub-regionais e internacionais, é importante desenvolver as suas capacidades nos domínios em causa. Estas incluem o desenvolvimento de recursos humanos e competências, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a diversificação dos setores económicos e o estabelecimento de um quadro jurídico adequado, a fim de que o contexto empresarial seja propício ao investimento.
(31)
A cooperação entre a União e os PTU no domínio dos serviços financeiros deverá contribuir para a instauração de um sistema financeiro mais seguro, mais sólido, mais transparente, o que constitui um elemento essencial para melhorar a estabilidade financeira a nível mundial e servir de base para um crescimento sustentável. Os esforços neste domínio deverão centrar-se na convergência com as normas acordadas a nível internacional e na aproximação da legislação dos PTU ao acervo da União em matéria de serviços financeiros. Deverá ser prestada uma atenção adequada ao reforço da capacidade administrativa das autoridades dos PTU, incluindo na área da supervisão.
(32)
A assistência financeira aos PTU deverá ser atribuída com base em critérios uniformes, transparentes e eficazes, tendo em conta as necessidades e os desempenhos dos PTU. Tais critérios adotados deverão ter em conta o número de habitantes, o nível do produto interno bruto (PIB), o nível das anteriores dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e as limitações decorrentes do isolamento geográfico dos PTU.
(33)
No interesse da eficácia, da simplificação e do reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU deverão ser geridos com base numa parceria recíproca. Além disso, as autoridades dos PTU deverão assumir a responsabilidade da formulação e execução das políticas acordadas entre as partes a título de estratégias de cooperação.
(34)
Os procedimentos relativos à assistência financeira deverão atribuir aos PTU, em especial, a responsabilidade principal pela programação e pela execução da cooperação a título do 11.o FED. A cooperação será feita essencialmente em conformidade com as disposições territoriais dos PTU e estará subjacente ao apoio ao acompanhamento, avaliação e auditoria das ações programadas. Os reduzidos recursos administrativos e humanos dos PTU deverão ser tidos em conta no processo de programação e execução. Além disso, é necessário esclarecer que os PTU podem beneficiar das diferentes fontes de financiamento.
(35)
Os PTU poderão participar nos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), em conformidade com o Regulamento (CE) N.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, a cooperação regional no que respeita aos PTU pode consistir na sua participação nos AECT em conformidade com as modalidades aplicáveis ao Estado-Membro a que o PTU está ligado. Os membros PTU de um AECT poderão ser elegíveis para o financiamento regional.
(36)
A fim de ter em conta a evolução tecnológica e as alterações da legislação aduaneira, o poder de adotar atos que alteram os apêndices ao anexo VI, nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Conselho.
(37)
Por força da presente decisão, o Conselho deverá poder dar uma resposta inovadora a todos os fatores acima mencionados, que seja simultaneamente coerente e adaptada às diferentes situações.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS À UNIÃO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
Finalidade
1. A presente decisão estabelece uma associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União («associação»), que constitui uma parceria baseada no artigo 198.o do TFUE e visa favorecer o desenvolvimento sustentável dos PTU, bem como promover os valores e padrões da União no resto do mundo.
2. Os parceiros da associação são a União, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados.
Artigo 2.o
Aplicação territorial
A associação aplica-se aos PTU enumerados no Anexo II do TFUE.
Artigo 3.o
Objetivos, princípios e valores
1. A associação entre a União e os PTU deve basear-se em objetivos, princípios e valores partilhados pelos PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a União.
2. A associação prossegue os objetivos definidos no artigo 199.o do TFUE, através do reforço da competitividade dos PTU, do reforço da sua capacidade de adaptação, da redução da sua vulnerabilidade a nível económico e ambiental e da promoção da cooperação entre eles e os outros parceiros.
3. Na prossecução destes objetivos, a associação deve respeitar os princípios fundamentais da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de direito, da boa governação e do desenvolvimento sustentável, que são comuns aos PTU e aos Estados-Membros a que estão ligados.
4. Não haverá nenhuma discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nos domínios de cooperação contemplados na presente decisão.
5. Os parceiros reconhecem mutuamente o direito de definir as suas políticas e as suas prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecer os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e acordos internacionalmente reconhecidos. Nesse contexto, envidarão esforços para garantir níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho.
6. Os princípios de transparência, da subsidiariedade e da necessidade de eficiência nortearão os parceiros na execução da presente decisão, os quais atribuem uma igual importância aos três pilares do desenvolvimento sustentável dos PTU: o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente.
Artigo 4.o
Gestão da associação
A gestão da associação é assegurada pela Comissão e pelas autoridades dos PTU e, caso seja necessário, pelo Estado-Membro a que está ligado o PTU, respeitando as competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros.
Artigo 5.o
Interesses mútuos, complementaridade e prioridades
1. A associação constitui o quadro do diálogo político e da cooperação sobre as questões de interesse mútuo.
2. Deve ser dada prioridade à cooperação em domínios de interesse mútuo, tais como:
a)
Diversificação económica das economias dos PTU, nomeadamente a sua maior integração nas economias mundial e regional;
b)
Promoção de um crescimento verde;
c)
Gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos;
d)
Adaptação às alterações climáticas e a atenuação do seu impacto;
e)
Promoção da redução dos riscos de catástrofes;
f)
Promoção das atividades de investigação, inovação e cooperação científica;
g)
Promoção de intercâmbios sociais, culturais e económicos entre os PTU, os países vizinhos e outros parceiros.
3. A cooperação nos domínios de interesse mútuo tem por objetivo a promoção da autossuficiência dos PTU e o desenvolvimento das suas capacidades para formular, executar e acompanhar as estratégias e as políticas previstas no n.o 2.
Artigo 6.o
Promoção da associação
1. A fim de reforçar as relações entre si, a União e os PTU envidam esforços no sentido de tornar conhecida a associação entre os seus cidadãos, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento das relações e da cooperação entre as autoridades, a comunidade académica, a sociedade civil e as empresas dos PTU, por um lado, e os seus interlocutores na União, por outro.
2. Os PTU envidam esforços para reforçar e promover as suas relações com a União como um todo. Os Estados-Membros devem apoiar estes esforços.
Artigo 7.o
Cooperação regional, integração regional e cooperação com outros parceiros
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente decisão, a associação visa apoiar os PTU nos seus esforços de participação nas iniciativas relevantes de cooperação internacional, regional e/ou sub-regional, bem como nos processos de integração regional ou sub-regional, em conformidade com as suas próprias aspirações, objetivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU.
2. Para o efeito, a União e os PTU podem proceder ao intercâmbio de informações e das melhores práticas ou estabelecer qualquer outra forma de cooperação e de coordenação estreitas com outros parceiros no contexto da participação dos PTU em organizações regionais e internacionais, eventualmente por meio de acordos internacionais.
3. A associação visa apoiar a cooperação entre os PTU e outros parceiros nos domínios da cooperação previstos nas Partes II e III da presente decisão. A este respeito, o objetivo da associação consiste em promover a cooperação entre os PTU e as regiões ultraperiféricas, referidas no artigo 349.o do TFUE, e os Estados vizinhos de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os Estados não pertencentes ao ACP. Para atingir esse objetivo, a União deve melhorar a coordenação e as sinergias entre os programas de cooperação apoiados por diferentes instrumentos financeiros da UE. A União deve esforçar-se igualmente por associar os PTU às suas instâncias de diálogo com os países vizinhos dos PTU, sejam eles Estados ACP ou Estados não ACP, e, se for caso disso, com as regiões ultraperiféricas.
4. O apoio a favor da participação dos PTU nas organizações de integração regional relevantes centra-se, em especial:
a)
No reforço das capacidades das organizações e instituições regionais relevantes de que sejam membros os PTU;
b)
Nas iniciativas a nível regional ou sub-regional, tais como a execução de políticas de reforma setoriais nos domínios de cooperação identificados nas Partes II e III da presente decisão;
c)
No grau de sensibilização e de conhecimento dos PTU sobre os impactos dos processos de integração regional em diferentes domínios;
d)
Na participação dos PTU no desenvolvimento dos mercados regionais no contexto de organizações de integração regional;
e)
No investimento transnacional entre os PTU e os seus vizinhos.
Artigo 8.o
Participação nos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial
Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, n.os 1 a 3, da presente decisão, as iniciativas de cooperação ou outras formas de cooperação abrangem também a possibilidade de as autoridades governamentais, organizações regionais e sub-regionais, autoridades locais e, se for o caso, outros organismos ou instituições públicos e privados (incluindo prestadores de serviços públicos) provenientes de um PTU poderem participar num Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), salvaguardadas as normas e os objetivos das atividades de cooperação da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, e em conformidade com as modalidades aplicáveis ao Estado-Membro a que o PTU está ligado.
Artigo 9.o
Tratamento específico
1. A associação deve ter em conta a diversidade dos PTU em termos de desenvolvimento económico e de capacidade para beneficiar plenamente da cooperação e integração regionais referidas no artigo 7.o.
2. Deve ser previsto um tratamento específico para os PTU isolados.
3. A fim de permitir aos PTU isolados ultrapassar os obstáculos estruturais ou de outra natureza ao seu desenvolvimento, este tratamento específico deve ter em conta as suas dificuldades próprias, nomeadamente, quando se determina o volume de assistência financeira e as condições a que está subordinada.
4. Os PTU considerados isolados são enumerados no anexo I.
Capítulo 2
Agentes da cooperação
Artigo 10.o
Abordagem geral
1. A associação deve basear-se num amplo diálogo e concertação sobre questões de interesse mútuo entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a Comissão e, caso seja necessário, o Banco Europeu de Investimento (BEI).
2. Em função das suas necessidades, os PTU devem organizar um diálogo e uma concertação com autoridades e organismos, tais como:
a)
As autoridades locais e outras autoridades públicas competentes;
b)
Os parceiros económicos e sociais;
c)
Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não-governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Artigo 11.o
Agentes da cooperação
1. São agentes da cooperação nos PTU:
a)
As autoridades governamentais dos PTU;
b)
As autoridades locais dos PTU;
c)
Os prestadores de serviços públicos e as organizações da sociedade civil, tais como as associações sociais, as organizações patronais e sindicais e as organizações não-governamentais locais, nacionais ou internacionais;
d)
As organizações regionais e sub-regionais.
2. Os Estados-Membros a que os PTU estejam ligados informam a Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, das autoridades governamentais e locais mencionadas no n.o 1, alíneas a) e b).
Artigo 12.o
Responsabilidades dos agentes não-governamentais
1. Os agentes não-governamentais podem desempenhar um papel no intercâmbio de informações e na concertação sobre a cooperação, em especial na elaboração e na execução dos projetos ou programas no âmbito da cooperação. Podem ser-lhes delegados poderes de gestão financeira para executar tais projetos ou programas, a fim de apoiar as iniciativas de desenvolvimento locais.
2. Os agentes não-governamentais elegíveis para a gestão descentralizada de projetos ou programas são identificados por acordo entre as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro a que o PTU está ligado, em função das questões tratadas e das suas competências e domínios de atividade. O processo de identificação realiza-se em cada PTU no âmbito do amplo diálogo e da concertação referidos no artigo 10.o.
3. A associação visa contribuir para os esforços dos PTU de reforçar as organizações da sociedade civil, tendo em conta nomeadamente a sua criação e desenvolvimento, bem como o estabelecimento das disposições necessárias para abrir a respetiva participação na definição, execução e avaliação das estratégias e programas de desenvolvimento.
Capítulo 3
Quadro institucional da associação
Artigo 13.o
Princípios orientadores para o diálogo
1. A União, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados devem participar regularmente num diálogo global e político.
2. O diálogo será concretizado respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respetivas da União, dos PTU e dos Estados-Membros a que estão ligados. O diálogo será conduzido de um modo flexível: pode ser formal ou informal, a um nível ou formato adequado e conduzido no quadro referido no artigo 14.o.
3. O diálogo permitirá que os PTU participem plenamente na implementação da associação.
4. O diálogo centrar-se-á, designadamente, em questões políticas específicas de interesse mútuo ou geral para a prossecução dos objetivos da associação.
Artigo 14.o
Instâncias da associação
1. A associação estabelece as seguintes instâncias de diálogo:
a)
Reunir-se-á anualmente um fórum de diálogo PTU-UE (em seguida denominado «Fórum PTU-UE»), no qual se congregarão as autoridades dos PTU, os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados e a Comissão. Os membros do Parlamento Europeu, os representantes do BEI e representantes das regiões ultraperiféricas são associados, se for caso disso, ao Fórum PTU-UE;
b)
Numa base regular, a Comissão, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados realizam concertações trilaterais. Essas concertações são organizadas pelo menos quatro vezes por ano, por iniciativa da Comissão ou a pedido dos PTU e dos Estados-Membros a que estão ligados;
c)
Por acordo entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a Comissão são criados grupos de trabalho de caráter consultivo para acompanhar a implementação da associação de uma forma adequada às questões a abordar. Estes grupos de trabalho podem ser convocados a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou de um PTU. Os mencionados grupos realizam discussões técnicas sobre temas que apresentem um interesse específico para os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, complementando assim os trabalhos realizados no quadro do Fórum PTU-UE e/ou nas concertações trilaterais.
2. A presidência e o secretariado do Fórum PTU-UE, das concertações trilaterais e dos grupos de trabalho são assegurados pela Comissão.
PARTE II
DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo 1
Questões ambientais, alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes
Artigo 15.o
Objetivos e princípios gerais
No contexto da associação, a cooperação no domínio do ambiente, das alterações climáticas e da redução dos riscos de catástrofes pode dizer respeito:
a)
Ao apoio aos esforços dos PTU para definir e implementar políticas, estratégias, planos de ação e medidas;
b)
Ao apoio aos esforços dos PTU de integração em redes e iniciativas regionais;
c)
À promoção de uma utilização sustentável e eficiente dos recursos, bem como de medidas que visem dissociar o crescimento económico da degradação do ambiente; e
d)
Ao apoio aos esforços dos PTU para atuar como plataformas regionais e centros de excelência.
Artigo 16.o
Gestão sustentável e conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos
No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável, da conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos pode dizer respeito:
a)
À promoção da criação e da gestão eficaz de zonas marinhas e terrestres protegidas e à melhoria da gestão das zonas protegidas existentes;
b)
Ao incentivo a uma gestão sustentável dos recursos marinhos e terrestres, que contribua para a proteção das espécies, habitats e funções do ecossistema fora das zonas protegidas, em particular das espécies ameaçadas de extinção, vulneráveis e raras;
c)
Ao reforço da conservação e da utilização sustentável da biodiversidade marinha e terrestre e dos ecossistemas:
i)
enfrentando o desafio mais vasto dos efeitos das alterações climáticas sobre os ecossistemas, mantendo-os saudáveis e com capacidade de resistência, assim como promovendo abordagens baseadas em infraestruturas verdes e nos ecossistemas, a fim de criar adaptação às alterações climáticas e atenuar os seus efeitos, o que frequentemente implica benefícios múltiplos,
ii)
reforçando as capacidades a nível local, regional e/ou internacional, através da promoção do intercâmbio de informações, conhecimentos e melhores práticas entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, os proprietários de terras, o setor privado e a sociedade civil,
iii)
reforçando os programas de conservação da natureza e os esforços conexos no âmbito e fora das zonas de conservação,
iv)
alargando a base de conhecimentos e colmatando as lacunas neste domínio, nomeadamente quantificando o valor das funções e dos serviços ecossistémicos;
d)
À promoção e facilitação da cooperação regional, a fim de abordar questões como as espécies exóticas invasoras ou dos impactos das alterações climáticas;
e)
Ao desenvolvimento de mecanismos para aumentar os recursos, designadamente remunerando os serviços ecossistémicos.
Artigo 17.o
Gestão sustentável das florestas
No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável das florestas pode dizer respeito à promoção da conservação e gestão sustentável das florestas, nomeadamente do seu papel na preservação do ambiente contra a erosão e no controlo da desertificação, na florestação e na gestão das exportações de madeira.
Artigo 18.o
Gestão integrada das zonas costeiras
No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão integrada das zonas costeiras pode dizer respeito:
a)
Ao apoio aos esforços dos PTU para conseguir uma gestão eficaz e sustentável das zonas marinhas e costeiras, definindo abordagens estratégicas e integradas do planeamento e da gestão das zonas costeiras;
b)
À conciliação das atividades económicas e sociais, como a pesca e a aquicultura, o turismo, os transportes marítimos e a agricultura, incluindo o potencial das zonas marinhas e costeiras em termos de energia renovável e de matérias-primas, tendo em conta ao mesmo tempo o impacto das alterações climáticas e das atividades humanas.
Artigo 19.o
Assuntos marítimos
No âmbito da associação, a cooperação no domínio dos assuntos marítimos pode dizer respeito:
a)
Ao reforço do diálogo sobre questões de interesse comum neste domínio;
b)
À promoção dos conhecimentos e da biotecnologia do meio marinho, da energia dos oceanos, da vigilância marítima, da gestão das zonas costeiras e de uma gestão baseada nos ecossistemas;
c)
À promoção de abordagens integradas a nível internacional.
Artigo 20.o
Gestão sustentável das unidades populacionais de peixes
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos será baseada nos seguintes princípios:
a)
Compromisso de uma gestão responsável da pesca e das práticas haliêuticas;
b)
Abstenção da adoção de medidas ou atividades que não respeitem os princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos;
c)
Sem prejuízo de atuais ou futuros acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca entre a União e os PTU, a União e os PTU devem procurar consultar-se regularmente sobre a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos e trocar informações sobre o estado dos recursos no quadro das instâncias pertinentes da associação previstas no artigo 14.o.
2. A cooperação no domínio a que se refere o n.o 1 pode dizer respeito:
a)
À promoção ativa da boa governação, das melhores práticas e de uma gestão responsável da pesca no domínio da conservação e da gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, incluindo os recursos haliêuticos de interesse comum e os que são geridos por organizações regionais de gestão das pescas;
b)
Ao diálogo e à cooperação no âmbito da conservação das unidades populacionais de peixes, incluindo as medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a uma cooperação eficaz com as organizações regionais de gestão da pesca e no âmbito destas. O diálogo e a cooperação devem incluir programas de controlo e de inspeção, medidas de incentivo e obrigações para uma gestão mais eficaz do setor da pesca e das zonas costeiras a longo prazo.
Artigo 21.o
Gestão sustentável da água
1. No contexto da associação, a União e os PTU podem cooperar no domínio da gestão sustentável da água através da adoção de políticas neste domínio e do reforço das instituições, da proteção dos recursos hídricos, do abastecimento de água às zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas, de armazenagem, de distribuição e gestão dos recursos hídricos e da gestão das águas residuais.
2. No domínio do setor do abastecimento de água e do saneamento, deve ser dada especial atenção ao acesso ao abastecimento de água potável e aos serviços de saneamento em zonas insuficientemente servidas, assim como em zonas particularmente expostas a catástrofes naturais, os quais contribuem diretamente para o desenvolvimento dos recursos humanos, melhorando o seu estado de saúde e a sua produtividade.
3. A cooperação neste domínio é baseada no princípio, segundo o qual é necessário satisfazer a necessidade permanente de alargar a prestação de serviços básicos em matéria de abastecimento de água e do saneamento, tanto das populações urbanas como rurais, de forma sustentável do ponto de vista ambiental.
Artigo 22.o
Gestão dos resíduos
No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão dos resíduos pode dizer respeito à promoção da utilização das melhores práticas ambientais em todas as operações relacionadas com a gestão dos resíduos, incluindo a redução dos resíduos, à reciclagem ou a outros processos de valorização, nomeadamente a valorização energética e a eliminação dos resíduos.
Artigo 23.o
Energia
No contexto da associação, a cooperação no domínio das energias sustentáveis pode dizer respeito:
a)
À produção, distribuição e acesso à energia, em especial, ao desenvolvimento, promoção, utilização e armazenagem de energias sustentáveis a partir de fontes de energia renováveis;
b)
Às políticas e regulamentações no domínio da energia, nomeadamente à formulação de políticas e à adoção dos regulamentos que garantam preços da energia suportáveis e sustentáveis;
c)
À eficiência energética, em especial, o desenvolvimento e a introdução de normas de eficiência energética e implementação de medidas de eficiência energética em diversos setores (industrial, comercial, público e famílias), bem como atividades complementares de educação e sensibilização;
d)
Ao setor dos transportes, em especial, ao desenvolvimento, promoção e utilização de meios de transporte público e privado mais respeitadores do ambiente, tais como os veículos híbridos, elétricos ou movidos a hidrogénio, os sistemas de partilha de veículos particulares («carpooling») e a utilização de bicicletas;
e)
Ao planeamento urbano e à construção, em especial à promoção e introdução de normas de elevada qualidade ambiental e de elevado desempenho energético no planeamento urbano e na construção; e
f)
Ao turismo, em especial à promoção da autossuficiência energética (baseada nas energias renováveis) e/ou de infraestruturas de turismo verde.
Artigo 24.o
Alterações climáticas
No contexto da associação, a cooperação no domínio das alterações climáticas tem por objetivo apoiar as iniciativas dos PTU em matéria de atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos, e pode abranger:
a)
A recolha de dados; identificação dos principais riscos e ações, planos ou medidas a nível territorial, regional e/ou internacional, tendo em vista a adaptação às alterações climáticas ou a atenuação dos seus efeitos adversos;
b)
A integração da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dos seus efeitos nas políticas e estratégias públicas;
c)
A elaboração e identificação de dados e indicadores estatísticos, instrumentos essenciais para a elaboração e execução de políticas; e
d)
A promoção da participação dos PTU no diálogo regional e internacional, a fim de favorecer a cooperação, incluindo através da troca de conhecimentos e de experiências.
Artigo 25.o
Redução dos riscos de catástrofes
No contexto da associação, a cooperação no domínio da redução dos riscos de catástrofes pode dizer respeito:
a)
À criação ou aperfeiçoamento de mecanismos, incluindo infraestruturas, de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de reduzir as consequências dessas catástrofes;
b)
Ao desenvolvimento de conhecimentos pormenorizados sobre a exposição a catástrofes e sobre a atual capacidade de resposta nos PTU e nas regiões em que se situam;
c)
Ao reforço das medidas existentes de prevenção e de preparação para as catástrofes a nível local, nacional e regional;
d)
À melhoria das capacidades de resposta dos intervenientes envolvidos, a fim de reforçar a sua coordenação, eficácia e eficiência;
e)
À melhoria das ações de sensibilização e de informação da população no que se refere à exposição aos riscos, à prevenção, à preparação e à resposta em caso de catástrofe, prestando especial atenção às necessidades específicas das pessoas com deficiência;
f)
Ao reforço da colaboração entre os principais intervenientes envolvidos na proteção civil; e
g)
À promoção da participação dos PTU nas instâncias a nível regional, europeu e/ou internacional, a fim de permitir uma troca de informações mais regular e uma cooperação mais estreita entre os diferentes parceiros em caso de catástrofe.
Capítulo 2
Acessibilidade
Artigo 26.o
Objetivos gerais
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da acessibilidade tem por objetivo:
a)
Garantir um maior acesso dos PTU às redes de transporte a nível mundial; e
b)
Garantir um maior acesso dos PTU às tecnologias e aos serviços no domínio da informação e das comunicações.
2. A cooperação no contexto referido no n.o 1 pode abranger:
a)
A elaboração de políticas e o reforço das instituições;
b)
O transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou por vias navegáveis interiores; e
c)
As instalações de armazenagem nos portos marítimos e nos aeroportos.
Artigo 27.o
Transporte marítimo
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do transporte marítimo visa o desenvolvimento e a promoção de serviços de transporte marítimo rentáveis e eficientes nos PTU e pode dizer respeito:
a)
Ao incentivo a um transporte de mercadorias eficaz a taxas económica e comercialmente viáveis;
b)
À facilitação da participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de transporte marítimo;
c)
Ao incentivo de programas regionais;
d)
Ao apoio à participação do setor privado local nas atividades de transporte marítimo; e
e)
Ao desenvolvimento de infraestruturas.
2. A União e os PTU devem promover a segurança do transporte marítimo, a segurança das tripulações e a prevenção da poluição.
Artigo 28.o
Transporte aéreo
No contexto da associação, a cooperação no domínio do transporte aéreo pode dizer respeito:
a)
À reforma e à modernização das indústrias de transporte aéreo dos PTU;
b)
À promoção da sua viabilidade comercial e competitividade das indústrias de transporte aéreo dos PTU;
c)
À facilitação dos investimentos e da participação do setor privado; e
d)
À promoção da troca de conhecimentos e de boas práticas comerciais.
Artigo 29.o
Segurança do transporte aéreo
No contexto da associação, a cooperação no domínio da segurança do transporte aéreo tem por objetivo apoiar os PTU nos seus esforços para cumprir as normas internacionais relevantes e pode dizer respeito, nomeadamente:
a)
À implementação dos sistemas de segurança da navegação aérea;
b)
À implementação da segurança nos aeroportos e ao reforço da capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspetos da segurança operacional que são da sua competência; e
c)
Ao desenvolvimento de infraestruturas e de recursos humanos.
Artigo 30.o
Serviços nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação
No contexto da associação, a cooperação no domínio dos serviços das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), visa promover, nos PTU, a inovação, o crescimento económico e a melhoria da vida quotidiana tanto dos cidadãos como das empresas, incluindo a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. A cooperação visa, em especial, reforçar as capacidades de regulamentação dos PTU e apoia a expansão das redes e serviços das TIC, através das seguintes medidas:
a)
Criação de um enquadramento regulamentar previsível que acompanhe a evolução tecnológica, estimule o crescimento e a inovação e fomente a concorrência e a proteção dos consumidores;
b)
Diálogo sobre os diversos aspetos políticos a desenvolver para promover e acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação;
c)
Intercâmbio de informações sobre normas e interoperabilidade;
d)
Promoção da cooperação em investigação no domínio das TIC, bem como no que diz respeito às infraestruturas de investigação com base nas TIC;
e)
Desenvolvimento de serviços e aplicações em domínios com uma incidência importante na sociedade.
Capítulo 3
Investigação e inovação
Artigo 31.o
Cooperação no domínio da investigação e da inovação
No contexto da associação, a cooperação no domínio da investigação e da inovação pode abranger a ciência, a tecnologia, incluindo as tecnologias no domínio da informação e da comunicação, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável dos PTU e de promover o seu papel como plataformas regionais e centros de excelência, assim como a sua competitividade industrial. Em especial, a cooperação pode dizer respeito:
a)
Ao diálogo, coordenação e criação de sinergias entre as políticas e as iniciativas da União e dos PTU em matéria de ciência, tecnologia e inovação;
b)
À elaboração de políticas e ao reforço institucional nos PTU e a ações concertadas a nível local, nacional ou regional, com o objetivo de desenvolver atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como a sua aplicação;
c)
À cooperação entre as entidades jurídicas dos PTU, da União, dos Estados-Membros e de países terceiros;
d)
À participação individual de investigadores, de organismos de investigação e de entidades jurídicas dos PTU no quadro da cooperação relacionada com os programas de investigação e de inovação no âmbito da União e do Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME); e
e)
À formação e mobilidade internacional dos investigadores dos PTU e ao intercâmbio de investigadores.
Capítulo 4
Juventude, educação, formação, saúde, emprego e política social
Artigo 32.o
Juventude
1. A União deve assegurar que as pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 50.o, possam participar em iniciativas da União relativas à juventude, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros.
2. A associação visa reforçar os laços entre os jovens que vivem nos PTU e na União, nomeadamente promovendo a mobilidade da juventude dos PTU no domínio da formação e fomentando a compreensão mútua entre os jovens.
Artigo 33.o
Educação e formação
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da educação e da formação pode abranger:
a)
A prestação de um ensino primário, secundário e superior de elevada qualidade e inclusivo, assim como no domínio do ensino e da formação profissionais; e
b)
O apoio aos PTU na definição e execução de políticas de educação e formação profissional.
2. A União deve assegurar que as pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 50.o, possam participar em iniciativas da União no domínio da educação e da formação profissional, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros.
3. A União deve assegurar que os organismos e institutos de ensino dos PTU possam participar em iniciativas de cooperação da União no domínio da educação, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos organismos e institutos de ensino e formação profissional dos Estados-Membros.
Artigo 34.o
Emprego e política social
1. A União e os PTU devem manter o diálogo no domínio do emprego e da política social, a fim de contribuir para o desenvolvimento económico e social dos PTU e para a promoção do trabalho digno nos PTU e nas regiões em que se situam. Esse diálogo deve igualmente visar apoiar os esforços das autoridades dos PTU no sentido de desenvolverem políticas e legislação neste domínio.
2. O diálogo deve consistir, principalmente, no intercâmbio de informações e de boas práticas relativas às políticas e à legislação no domínio do emprego e da política social, que sejam de interesse comum para a União e os PTU. A este respeito, domínios como o desenvolvimento de competências, a proteção social, o diálogo social, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação e a acessibilidade das pessoas com deficiência, a saúde e a segurança no trabalho e outras normas laborais, devem ser tomados em consideração.
Artigo 35.o
Saúde pública
No contexto da associação, a cooperação no domínio da saúde pública tem por objetivo o reforço da capacidade de vigilância, de deteção precoce e de resposta dos PTU a surtos de doenças transmissíveis através da adoção de medidas, nomeadamente:
a)
Ações destinadas a reforçar a preparação e a capacidade de resposta contra as ameaças transnacionais para a saúde, tais como doenças infecciosas, que deverão assentar em estruturas existentes e visar acontecimentos não usuais;
b)
Desenvolvimento de capacidades através do reforço das redes de saúde pública a nível regional, facilitando o intercâmbio de informações entre peritos e favorecendo uma formação adequada;
c)
Desenvolvimento de ferramentas e plataformas de comunicação, bem como de programas de aprendizagem em linha adaptados às necessidades específicas dos PTU.
Capítulo 5
Cultura
Artigo 36.o
Intercâmbios e diálogo no domínio da cultura
1. No âmbito da associação, a cooperação no âmbito dos intercâmbios e diálogo no domínio da cultura pode dizer respeito:
a)
Ao desenvolvimento autónomo dos PTU, o que constitui um processo centrado nas próprias populações e enraizado na cultura de cada uma delas;
b)
Ao apoio às políticas e às medidas tomadas pelas autoridades competentes dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a capacidade criativa própria e promover a identidade cultural;
c)
À participação das populações no processo de desenvolvimento;
d)
Ao desenvolvimento de um entendimento comum e ao reforço do intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo.
2. Através da cooperação, a União e os PTU devem procurar estimular os intercâmbios culturais entre si, mediante:
a)
A cooperação entre os setores culturais e criativos de todos os parceiros;
b)
A promoção da circulação de obras culturais e criativas, bem como dos operadores entre eles;
c)
A cooperação política a fim de promover o desenvolvimento das políticas, a inovação, o reforço da audiência e novos modelos comerciais.
Artigo 37.o
Cooperação audiovisual
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do audiovisual tem por objetivo promover as respetivas produções audiovisuais e pode abranger as seguintes ações:
a)
Cooperação e intercâmbio entre as respetivas indústrias de radiodifusão;
b)
Incentivo dos intercâmbios de obras audiovisuais;
c)
Intercâmbio de informações e de pontos de vista entre as autoridades competentes sobre a política audiovisual e de radiodifusão, bem como sobre o quadro normativo;
d)
Promoção de visitas e da participação em manifestações internacionais organizadas nos territórios dos parceiros, bem como em países terceiros
2. As obras audiovisuais coproduzidas devem poder beneficiar dos sistemas de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais criados na União, nos PTU e nos Estados-Membros a que estão ligados.
Artigo 38.o
Artes do espetáculo
No contexto da associação, a cooperação no domínio das artes do espetáculo pode dizer respeito:
a)
À facilitação da intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio e formação profissionais, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede;
b)
Ao incentivo das produções conjuntas entre produtores de um ou mais Estados-Membros da União e um ou mais PTU; e
c)
Ao incentivo do desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e da utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos, inclusive através de instâncias de normalização adequadas.
Artigo 39.o
Proteção do património cultural e dos monumentos históricos
No contexto da associação, a cooperação em matéria de património cultural material e imaterial e de monumentos históricos visa permitir a promoção do intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores práticas através:
a)
Da facilitação do intercâmbio de peritos;
b)
Da colaboração no domínio da formação profissional;
c)
Da sensibilização das populações locais; e
d)
Do aconselhamento sobre a proteção dos monumentos históricos e espaços protegidos e sobre a legislação e a aplicação de medidas relativas ao património, em especial, a sua integração na vida local.
Capítulo 6
Luta contra a criminalidade organizada
Artigo 40.o
Luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada pode dizer respeito:
a)
Ao desenvolvimento de meios inovadores e eficazes de cooperação policial e judiciária, nomeadamente a cooperação com outros intervenientes, tais como a sociedade civil, em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção; e
b)
Ao apoio com vista a reforçar a eficiência das políticas dos PTU em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção, bem como a produção, distribuição e tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assegurando a prevenção e a redução do consumo de droga e dos efeitos nocivos da droga, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelo organismos internacionais, através nomeadamente:
i)
das ações de formação e de reforço das capacidades no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção,
ii)
da prevenção, incluindo a formação, a educação e a promoção da saúde, do tratamento e da reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projetos de reinserção dos toxicodependentes no mundo do trabalho e na sociedade,
iii)
do desenvolvimento de medidas repressivas eficazes,
iv)
da assistência técnica, financeira e administrativa para a elaboração de políticas e de legislação eficazes sobre o tráfico de seres humanos, em especial, campanhas de sensibilização, mecanismos de orientação e sistemas de proteção das vítimas, com a participação de todas as partes interessadas e a sociedade civil,
v)
da assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos do consumo de droga,
vi)
da assistência técnica destinada a apoiar o desenvolvimento da legislação e de uma política de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças, e
vii)
da assistência técnica e da formação destinadas a apoiar o reforço das capacidades e a incentivar o respeito das normas internacionais em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente as estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
2. No contexto da associação, os PTU cooperam com a União no que se refere à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com os artigos 70.o e 71.o.
Capítulo 7
Turismo
Artigo 41.o
Turismo
No contexto da associação, a cooperação no domínio do turismo pode abranger:
a)
Medidas destinadas a definir, adaptar e desenvolver políticas sustentáveis no setor do turismo;
b)
Medidas e ações destinadas a desenvolver e a apoiar um turismo sustentável;
c)
Medidas destinadas a integrar o turismo sustentável na vida social, cultural e económica dos cidadãos dos PTU.
PARTE III
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DE QUESTÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 42.o
Objetivos gerais
Os objetivos gerais da cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU são os seguintes:
a)
Promover o desenvolvimento económico e social dos PTU estabelecendo relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto;
b)
Incentivar a integração efetiva dos PTU nas economias mundial e regional, bem como o desenvolvimento do comércio de bens e serviços;
c)
Ajudar os PTU a criar um contexto favorável aos investimentos para apoiar o seu desenvolvimento social e económico;
d)
Promover a estabilidade, a integridade e a transparência do sistema financeiro mundial e a boa governação em matéria fiscal;
e)
Apoiar o processo de diversificação das economias dos PTU;
f)
Apoiar as capacidades dos PTU para formular e implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento do seu comércio de bens e serviços;
g)
Apoiar as capacidades dos PTU em matéria de exportação e comercialização;
h)
Ajudar os PTU a alinhar ou harmonizar a sua legislação pela legislação da União, se for caso disso;
i)
Criar possibilidades para uma cooperação e um diálogo com a União orientados para o comércio e questões conexas.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E SOBRE O ESTABELECIMENTO
Capítulo 1
Disposições sobre comércio de mercadorias
Artigo 43.o
Livre acesso dos produtos originários
1. Os produtos originários dos PTU são importados para a União com isenção de direitos de importação.
2. A definição de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma são definidos no anexo VI.
Artigo 44.o
Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
1. A União não aplica restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação dos produtos originários dos PTU.
2. O disposto no n.o 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação de recursos naturais não renováveis ou proteção da propriedade industrial e comercial.
As proibições ou restrições referidas no primeiro parágrafo não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.
Artigo 45.o
Medidas tomadas pelos PTU
1. As autoridades dos PTU podem manter ou introduzir, no que se refere à importação de produtos originários da União, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem necessários, tendo em vista as suas necessidades de desenvolvimento.
2. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítulo, os PTU devem conceder à União um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável de que beneficia qualquer grande potência comercial, tal como definida no n.o 4.
3. O disposto no n.o 2 não prejudica a concessão, por parte de um PTU, a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento, de um tratamento mais favorável que o concedido à União.
4. Para efeitos do presente título, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja percentagem das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1 % ou, sem prejuízo do n.o 3, qualquer grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre cuja percentagem conjunta das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1,5 %. Para este cálculo, utilizam-se os últimos dados oficiais disponíveis da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-União).
5. As autoridades dos PTU comunicam à Comissão até 2 de abril de 2014 as pautas aduaneiras e as listas de restrições quantitativas por elas aplicadas em cumprimento da presente decisão.
As autoridades dos PTU comunicam igualmente à Comissão as subsequentes alterações a essas medidas, à medida que forem adotadas.
Artigo 46.o
Não-discriminação
1. A União não exerce qualquer discriminação entre os PTU e os PTU não exercem qualquer discriminação entre os Estados-Membros.
2. Em conformidade com o artigo 65.o, a aplicação de disposições específicas no quadro da presente decisão, em especial, os seus artigos 44.o, n.o 2, 45.o, 48.o,49.o, 51.o e 59.o, n.o 3, não constitui uma discriminação.
Artigo 47.o
Condições aplicáveis à transferência de resíduos
1. As transferências de resíduos entre os Estados-Membros e os PTU são controladas nos termos do direito internacional e da União. A União apoia a instituição e o desenvolvimento de uma cooperação internacional efetiva neste domínio, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde pública.
2. A União proíbe qualquer exportação, direta ou indireta, de resíduos para os PTU, com exceção das exportações dos resíduos não perigosos destinados a operações de recuperação; por outro lado, as autoridades dos PTU proíbem a importação, direta ou indireta, para os respetivos países, desses mesmos resíduos provenientes da União ou de qualquer outro país terceiro, sem prejuízo dos compromissos internacionais nessa matéria assumidos ou a assumir no futuro nas instâncias internacionais competentes.
3. Quanto aos PTU que, em virtude do seu estatuto constitucional, não são partes na Convenção de Basileia, as respetivas autoridades competentes aprovam, o mais brevemente possível, as disposições internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução às disposições da Convenção de Basileia nos referidos PTU.
4. Além disso, os Estados-Membros a que estão ligados os PTU promovem a aprovação pelos PTU das disposições legislativas e administrativas internas necessárias para dar execução aos seguintes instrumentos:
a)
Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativamente
-
ao artigo 40.o, respeitante à exportação de resíduos para países ou territórios ultramarinos,
-
ao artigo 46.o respeitante às importações de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos;
b)
Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (5); e
c)
Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sem prejuízo dos prazos de transposição previstos no seu artigo 16.o.
5. Um ou mais PTU e os Estados-Membros ao qual os PTU estão ligados podem aplicar os próprios procedimentos nacionais à exportação de resíduos desse ou desses PTU para o referido Estado-Membro.
6. Nesse caso, o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado notificará a Comissão da legislação aplicável até 2 de julho de 2014, bem como de qualquer legislação nacional pertinente futura, incluindo de eventuais alterações à mesma.
Artigo 48.o
Retirada temporária das preferências
Caso considere existirem motivos suficientes para duvidar de que a presente decisão esteja a ser corretamente aplicada, a Comissão deve consultar o PTU e o Estado-Membro com quem o PTU mantém relações especiais, a fim de assegurar a correta aplicação da decisão. Caso essas consultas não conduzam a uma forma mutuamente aceitável de aplicar a presente decisão, a União pode retirar temporariamente as preferências ao PTU em questão, em conformidade com o disposto no anexo VII.
Artigo 49.o
Medidas de salvaguarda e de vigilância
A fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão, a União pode tomar as medidas de salvaguarda e de vigilância previstas no anexo VIII.
Capítulo 2
Disposições sobre o comércio de serviços e o estabelecimento
Artigo 50.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)
«Pessoa singular de um PTU», a pessoa normalmente residente num PTU que seja nacional de um Estado-Membro ou que beneficie de um estatuto jurídico específico a um PTU. Esta definição não prejudica os direitos conferidos pela cidadania da União na aceção do TFUE;
b)
«Pessoa coletiva de um PTU», a pessoa coletiva de um PTU constituída em conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão e que tenha a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal no território desse PTU; se a pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no PTU, não é considerada como sendo uma pessoa coletiva do PTU, a menos que exerça uma atividade que tenha uma ligação efetiva e contínua com a economia desse país ou território;
c)
As definições respetivas estabelecidas nos acordos de integração económica previstos no artigo 51.o, n.o 1, são aplicáveis ao tratamento concedido entre a União e os PTU
Artigo 51.o
Tratamento mais favorável
1. No que se refere a quaisquer medidas que afetem o comércio de serviços e o estabelecimento em atividades económicas:
a)
A União concede às pessoas singulares e coletivas dos PTU um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às pessoas singulares e coletivas de qualquer país terceiro com os quais a União conclui ou tenha concluído um acordo de integração económica;
b)
Um PTU concede às pessoas singulares e coletivas da União um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às pessoas singulares e coletivas similares de qualquer grande potência comercial com a qual tenha concluído um acordo de integração económica após 1 de janeiro de 2014.
2. As obrigações enunciadas no n.o 1 do presente artigo não se aplicam ao tratamento concedido:
a)
No quadro de um mercado interno que exige das partes uma aproximação significativa das respetivas legislações com vista a eliminar os obstáculos não discriminatórios ao direito de estabelecimento e ao comércio de serviços;
b)
Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, em conformidade com o artigo VII do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) ou o seu anexo sobre serviços financeiros. Esta disposição não prejudica medidas específicas dos PTU ao abrigo do presente artigo;
c)
Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade;
d)
Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções da nação mais favorecida em conformidade com o artigo II.2 do GATS.
3. No intuito de promover ou apoiar o emprego local, as autoridades de um PTU podem adotar legislação em favor das suas pessoas singulares e das atividades locais. Nesse caso, as autoridades do PTU notificam a regulamentação que adotaram à Comissão, que disso informará os Estados-Membros.
Artigo 52.o
Qualificações profissionais
Relativamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário, o Conselho aprova, nos termos do artigo 203.o, a lista das qualificações profissionais específicas dos PTU que serão reconhecidas nos Estados-Membros.
TÍTULO III
DOMÍNIOS LIGADOS AO COMÉRCIO
Capítulo 1
Comércio e desenvolvimento sustentável
Artigo 53.o
Abordagem geral
A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio visa contribuir para um desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental. Neste contexto, a legislação e a regulamentação internas dos PTU relativas ao trabalho e ao ambiente não se devem tornar menos rigorosas com o objetivo de incentivar as trocas comerciais ou os investimentos.
Artigo 54.o
Normas relativas ao ambiente e à luta contra as alterações climáticas nas trocas comerciais
1. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio no quadro da associação visa reforçar a complementaridade entre as políticas e as obrigações em matéria de comércio e de ambiente. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio no quadro da associação terá em conta os princípios da governação internacional no domínio do ambiente e os acordos ambientais multilaterais.
2. O objetivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e do seu Protocolo de Quioto será prosseguido. A cooperação deve basear-se na elaboração de um futuro acordo internacional sobre alterações climáticas juridicamente vinculativo que implique compromissos de atenuação de todas as partes em conformidade com a execução de decisões emanadas da Conferência das Partes na CQNUAC.
3. As medidas para implementar os acordos ambientais multilaterais não serão aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os parceiros ou uma restrição dissimulada ao comércio.
Artigo 55.o
Normas relativas ao trabalho no comércio
1. A associação visa a promoção do comércio em condições propícias ao pleno emprego produtivo e a um trabalho digno para todos.
2. As normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas, tais como definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, devem ser respeitadas e aplicadas no direito e na prática. Tais normas incluem, em especial, as normas sobre a liberdade de associação, o direito de negociação coletiva, a abolição de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação das formas mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão ao trabalho e a não-discriminação em matéria de emprego.
3. A violação de normas fundamentais em matéria de trabalho não pode ser invocada ou utilizada como uma legítima vantagem comparativa. Essas normas não devem ser utilizadas para fins protecionistas.
Artigo 56.o
Comércio sustentável dos produtos da pesca
Com vista a promover a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, a cooperação no quadro da associação pode incidir na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e contra o comércio conexo. A cooperação neste domínio visa:
a)
Promover a aplicação de medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como contra o comércio conexo nos PTU;
b)
Facilitar a cooperação entre os PTU e as organizações regionais de gestão das pescas, em especial no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efetiva dos sistemas de controlo e de inspeção, dos incentivos e das medidas para uma gestão eficaz a longo prazo da pesca e dos ecossistemas marinhos.
Artigo 57.o
Comércio sustentável da madeira
No contexto da associação, a cooperação no domínio do comércio da madeira visa promover o comércio da madeira abatida legalmente. Esta cooperação pode incluir o diálogo sobre as medidas de regulamentação, bem como o intercâmbio de informações sobre as medidas de aplicação voluntária ou baseadas no mercado, tais como a certificação florestal ou a adoção de políticas de contratos públicos favoráveis ao ambiente.
Artigo 58.o
Desenvolvimento sustentável no domínio do comércio
1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável pode ser prosseguida através das seguintes medidas:
a)
Facilitar e promover o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais, incluindo através da elaboração e execução de legislação local, assim como em bens que contribuam para a melhoria das condições sociais nos PTU;
b)
Facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à implementação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de normas que respondem a necessidades ambientais e económicas e minimizam os obstáculos técnicos ao comércio;
c)
Promover o comércio de bens que contribuem para a instauração de boas práticas no domínio das condições sociais e do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, tais como os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em recursos naturais;
d)
Promover princípios e orientações internacionalmente reconhecidos no domínio da responsabilidade social das empresas e incentivar as empresas que operam no território dos PTU a aplicá-los;
e)
O intercâmbio de informações e das melhores práticas no domínio da responsabilidade social das empresas.
2. Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente e a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, a União e os PTU devem ter em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, nomeadamente o princípio de precaução.
3. A União e os PTU aplicarão a transparência total, para efeitos da elaboração, introdução e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento.
Capítulo 2
Outros domínios ligados ao comércio
Artigo 59.o
Pagamentos correntes e movimentos de capitais
1. Não serão colocadas quaisquer restrições aos pagamentos no âmbito da balança de transações correntes efetuados numa moeda livremente convertível entre residentes da União e dos PTU.
2. No que se refere às transações no âmbito da conta das operações de capital da balança de pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não impõem qualquer restrição à livre circulação dos capitais relativos aos investimentos diretos realizados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro, do país ou do território de acolhimento ou à liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3. A União e os PTU têm o direito de adotar as medidas a que se referem, com as devidas adaptações, os artigos 64.o, 65.o, 66.o, 75.o e 215.o do TFUE, nas condições nelas enunciadas.
4. As autoridades do PTU, o Estado-Membro em causa ou a União informam imediatamente as outras partes sobre qualquer medida deste tipo e apresentam um calendário para a sua eliminação o mais rapidamente possível.
Artigo 60.o
Política da concorrência
A eliminação das distorções da concorrência, tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas de cada PTU, implicam a aplicação de normas e políticas locais, nacionais ou regionais, que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente o abuso, por parte de uma ou diversas empresas, de uma posição dominante no território da União ou dos PTU.
Artigo 61.o
Proteção dos direitos de propriedade intelectual
1. Convém assegurar um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os meios destinados a obrigar o respeito desses direitos, mediante o alinhamento pelas normas internacionais mais exigentes, se necessário, com vista a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.
2. No contexto da associação, a cooperação neste domínio pode dizer respeito à elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes e apoiar as organizações regionais de propriedade intelectual, responsáveis pela aplicação e proteção dos direitos, bem como pela formação de pessoal.
Artigo 62.o
Obstáculos técnicos ao comércio
A associação pode incluir a cooperação nos domínios da regulamentação técnica dos produtos, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, vigilância do mercado e garantia da qualidade, a fim de eliminar os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio entre a União e os PTU e a redução das diferenças existentes nestes domínios.
Artigo 63.o
Comércio, política dos consumidores e proteção da saúde dos consumidores
No âmbito da associação, a cooperação no domínio da política dos consumidores, da proteção da saúde dos consumidores e do comércio pode incluir a elaboração de legislação e regulamentação no domínio da política dos consumidores e da proteção da saúde dos consumidores, com vista a evitar obstáculos desnecessários ao comércio.
Artigo 64.o
Medidas sanitárias e fitossanitárias
No contexto da associação, a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias visa:
a)
Facilitar o comércio entre a União e os PTU no seu conjunto e entre os PTU e os países terceiros, protegendo, simultaneamente, a saúde e a vida humana, animal e vegetal, em conformidade com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Acordo MSF) da OMC»);
b)
Abordar os problemas decorrentes de medidas sanitárias e fitossanitárias;
c)
Assegurar a transparência no que diz respeito às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre a União e os PTU;
d)
Promover a harmonização das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC;
e)
Apoiar a participação efetiva dos PTU nas organizações que estabelecem normas sanitárias e fitossanitárias internacionais;
f)
Promover a consulta e os intercâmbios entre os PTU e institutos e laboratórios europeus;
g)
Estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos PTU para implementar e acompanhar medidas sanitárias e fitossanitárias;
h)
Promover a transferência de tecnologias no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias.
Artigo 65.o
Proibição de medidas protecionistas
As disposições dos Capítulos 1 e 2 não serão utilizadas como um meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada ao comércio.
Capítulo 3
Questões monetárias e fiscais
Artigo 66.o
Exceção fiscal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 67.o, o tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos da presente decisão não se aplica às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou as autoridades dos PTU concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou com base na legislação fiscal interna em vigor.
2. Nenhuma disposição da presente decisão obsta à adoção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir a fraude, ou a evasão fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.
3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que as autoridades competentes respetivas, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
Artigo 67.o
Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela União
1. Os PTU aplicam aos contratos financiados pela União um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado-Membro a que o PTU está ligado ou aos Estados aos quais é concedido o tratamento da nação mais favorecida ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações, qualquer que seja o tratamento mais favorável.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, é aplicável aos contratos financiados pela União o seguinte regime:
a)
Os contratos não estão sujeitos no PTU beneficiário ao imposto de selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no futuro. Deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no PTU, podendo esse registo implicar o pagamento de taxas correspondentes à prestação do serviço;
b)
Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos são tributados segundo o regime fiscal interno do PTU beneficiário, desde que as pessoas singulares ou coletivas que os tenham realizado possuam um estabelecimento permanente nesse PTU ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;
c)
As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução de contratos de obras beneficiam, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se refere a esses materiais;
d)
Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços são importados temporariamente para o ou os PTU beneficiários, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;
e)
As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos beneficiam no PTU em causa da isenção de direitos aduaneiros, direitos de importação, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do PTU em questão são celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido das imposições fiscais eventualmente aplicáveis a esses fornecimentos no PTU;
f)
As compras de combustíveis, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no PTU beneficiário;
g)
A importação de bens e objetos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com exceção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respetivos familiares, efetuar-se-á, em conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.
3. Qualquer questão contratual não prevista nos n.os 1 e 2 será regulada pela legislação nacional do PTU em causa.
Capítulo 4
Desenvolvimento da capacidade de comércio
Artigo 68.o
Abordagem geral
A fim de garantir que os PTU obtenham o máximo proveito das disposições da presente decisão e que possam participar nas melhores condições no mercado interno da União, bem como nos mercados regionais, sub-regionais e internacionais, a associação visa contribuir para o desenvolvimento das capacidades de comércio dos PTU, através das seguintes medidas:
a)
Aumentar a competitividade, a autonomia e a capacidade de resistência económica dos PTU, graças a uma diversificação da gama e a um aumento do valor e do volume do comércio de bens e de serviços dos PTU, reforçando a capacidade dos PTU para atrair investimentos privados em diferentes setores da atividade económica;
b)
Melhorar a cooperação no domínio do comércio de bens e serviços e em matéria de estabelecimento entre os PTU e os países vizinhos.
Artigo 69.o
Diálogo sobre o comércio, cooperação e desenvolvimento de capacidades
No contexto da associação, o diálogo sobre o comércio, cooperação e desenvolvimento de capacidades pode incluir:
a)
O reforço das capacidades dos PTU para formular e implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento do comércio de bens e serviços;
b)
O incentivo dos esforços dos PTU para estabelecer um quadro legislativo, regulamentar e institucional adequado, bem como os procedimentos administrativos necessários;
c)
A promoção do desenvolvimento do setor privado, em particular das PME;
d)
A facilitação do desenvolvimento do mercado e dos produtos, incluindo a melhoria da qualidade dos produtos;
e)
A contribuição para o desenvolvimento dos recursos humanos e das competências profissionais relacionadas com o comércio de bens e serviços;
f)
O reforço da capacidade dos intermediários comerciais de fornecerem às empresas dos PTU os serviços necessários para as suas atividades de exportação, tais como, por exemplo, a difusão de informações sobre o mercado;
g)
A contribuição para a criação de um ambiente empresarial favorável ao investimento.
Capítulo 5
Cooperação no domínio dos serviços financeiros e da fiscalidade
Artigo 70.o
Cooperação em matéria de serviços financeiros internacionais
Com vista a promover a estabilidade, a integridade e a transparência do sistema financeiro mundial, a associação pode incluir a cooperação em matéria de serviços financeiros internacionais. Essa cooperação pode incidir nos seguintes aspetos:
a)
A prestação de uma proteção eficaz e adequada aos investidores e aos outros consumidores de serviços financeiros;
b)
A prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
c)
A promoção da cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades reguladoras e de supervisão;
d)
A criação de mecanismos independentes e eficazes de supervisão dos serviços financeiros.
Artigo 71.o
Alinhamento regulamentar em matéria de serviços financeiros
A União e os PTU promovem a convergência regulamentar com as normas internacionais reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente: os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da OCDE, a «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20, as «Características principais de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras» do Conselho de Estabilidade Financeira e os «Padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação - As Recomendações do GAFI» do Grupo de Ação Financeira.
Nos casos em que tal se afigure oportuno, ou a pedido do PTU em questão, a União e os PTU podem envidar esforços para promover um maior alinhamento da legislação dos PTU pela legislação da União em matéria de serviços financeiros.
Artigo 72.o
Cooperação entre as autoridades reguladoras e de supervisão
A União e os PTU incentivam a cooperação entre as autoridades reguladoras e de supervisão, nomeadamente o intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros e outras medidas. É dada atenção especial ao desenvolvimento da capacidade administrativa de tais autoridades, designadamente através de intercâmbio de pessoal e de ações de formação comum.
Artigo 73.o
Cooperação em matéria de fiscalidade
A União e os PTU promovem a cooperação no domínio da fiscalidade, a fim de facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e desenvolver medidas para a aplicação efetiva dos princípios de boa governação em matéria fiscal, nomeadamente a transparência, o intercâmbio de informações e a concorrência fiscal leal.
PARTE IV
INSTRUMENTOS PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 74.o
Objetivos gerais
A União contribui para a realização dos objetivos globais da associação através da disponibilização de:
a)
Recursos financeiros suficientes e uma assistência técnica adequada com vista a reforçar as capacidades dos PTU no domínio da formulação e da implementação de quadros estratégicos e regulamentares;
b)
Meios de financiamento a longo prazo para promover o crescimento do setor privado.
Artigo 75.o
Definições
Para efeitos da presente Parte, entende-se por:
a)
«Ajuda programável», a ajuda não reembolsável a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento afetada aos PTU, com vista a financiar as estratégias e prioridades territoriais ou regionais estabelecidas nos documentos de programação;
b)
«Programação», o processo de organização, de decisão e de afetação dos recursos financeiros indicativos que permite implementar, numa base plurianual, num domínio indicado na Parte II da presente decisão, a ação necessária para alcançar os objetivos da associação com vista ao desenvolvimento sustentável dos PTU;
c)
«Documento de programação», o documento que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades do PTU e concretiza de forma efetiva e eficiente os objetivos e metas prosseguidos por este em matéria de desenvolvimento sustentável na ótica da realização dos objetivos da associação;
d)
«Planos de desenvolvimento», na aceção do artigo 83.o da presente decisão, uma série coerente de operações definidas e financiadas exclusivamente pelos PTU no quadro das suas políticas e estratégias de desenvolvimento e as acordadas entre um determinado PTU e o Estado-Membro a que está ligado;
e)
«Dotação territorial», o montante atribuído a cada PTU a título da ajuda programável no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar as estratégias e as prioridades territoriais estabelecidas nos documentos de programação;
f)
«Dotação regional», o montante atribuído a título da ajuda programável no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar as estratégias ou as prioridades temáticas de cooperação regional comuns a vários PTU e estabelecidas nos documentos de programação;
g)
«Decisão de financiamento», o ato adotado pela Comissão que especifica os elementos da contribuição financeira da União e que autoriza a concessão de ajuda financeira a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Artigo 76.o
Princípios que regem a cooperação para o financiamento
1. A assistência financeira da União baseia-se nos princípios de parceria, apropriação, alinhamento pelos sistemas territoriais, complementaridade e subsidiariedade.
2. As operações financiadas no âmbito da presente decisão podem assumir a forma de ajuda programável ou não programável.
3. A assistência financeira da União deve:
a)
Ser realizada tomando devidamente em consideração as características geográficas, sociais e culturais de cada PTU, bem como as suas potencialidades específicas;
b)
Garantir que a atribuição de recursos se efetue numa base previsível e regular;
c)
Ser flexível e adaptada à situação de cada PTU; e
d)
Ser concretizada respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respetivas de cada um dos parceiros.
4. As autoridades do PTU em causa são responsáveis pela execução das operações, sem prejuízo das competências da Comissão destinadas a assegurar uma boa gestão financeira na utilização dos fundos da União.
Capítulo 2
Recursos financeiros
Artigo 77.o
Fontes de financiamento
Os PTU podem beneficiar das seguintes fontes de financiamento:
a)
Recursos afetados aos PTU, por força do acordo interno entre os Estados-Membros da União que institui o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);
b)
Programas e instrumentos da União inscritos no orçamento geral da União; e
c)
Fundos geridos no âmbito dos seus recursos próprios e os recursos afetados à Facilidade de Investimento do FED, em conformidade com as condições estabelecidas no acordo interno entre os Estados-Membros da União que institui o 11.o FED (7) («Acordo interno no quadro do 11.o FED»).
Capítulo 3
Disposições específicas para a assistência financeira no âmbito do 11.o FED
Artigo 78.o
Objeto e âmbito de aplicação
No âmbito da estratégia e das prioridades definidas pelo PTU em questão, tanto a nível local como regional, e sem prejuízo da ajuda humanitária ou da ajuda de emergência, podem ser apoiadas financeiramente as seguintes atividades que contribuam para a realização dos objetivos definidos na presente decisão.
a)
Políticas e reformas setoriais, bem como projetos coerentes com as mesmas;
b)
Desenvolvimento das instituições, reforço das capacidades e integração dos aspetos ambientais;
c)
Cooperação técnica; e
d)
Apoio complementar em caso de flutuações das receitas orçamentais provenientes da exportação de bens e serviços referido no artigo 82.o.
Artigo 79.o
Ajuda humanitária e ajuda de emergência
1. São concedidas ajuda humanitária e ajuda de emergência aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de caráter excecional, resultantes de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência são mantidas pelo tempo necessário para tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações.
A ajuda humanitária e a ajuda de emergência são exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes.
2. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objetivo:
a)
Salvar vidas humanas, impedir e aliviar o sofrimento e manter a dignidade humana em situações de crise e de pós-crise;
b)
Contribuir para o financiamento e a prestação da ajuda humanitária, bem como para o acesso direto a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;
c)
Realizar medidas de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas beneficiem de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de desenvolvimento com base nos objetivos a longo prazo;
d)
Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas (por exemplo, refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados, independentemente do local onde se encontrem, e facilitar o seu repatriamento e a sua reinstalação voluntários no país de origem; e
e)
Ajudar os PTU a criar mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências de catástrofes.
3. As ajudas previstas no presente artigo também podem ser concedidas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para responder às necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.
4. As ajudas previstas no presente artigo são financiadas pelo orçamento geral da União. Essas ajudas podem, no entanto, ser excecionalmente financiadas a partir das dotações previstas no anexo II, em complemento da rubrica orçamental em causa.
5. As ações de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são iniciadas, a pedido do PTU afetado, da Comissão, do Estado-Membro a que o PTU está ligado, de organizações internacionais ou de organizações não-governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitem intervenções rápidas, flexíveis e eficazes.
Artigo 80.o
Desenvolvimento das capacidades
1. Entre outras coisas, a assistência financeira pode contribuir para ajudar os PTU a desenvolver as capacidades necessárias para definir, executar e acompanhar as estratégias e ações territoriais e/ou regionais com vista à realização dos objetivos gerais nos domínios da cooperação mencionados nas Partes II e III.
2. A União apoia os esforços envidados pelos PTU no desenvolvimento de dados estatísticos fiáveis sobre esses domínios.
3. A União pode apoiar os PTU nos seus esforços para a melhoria da comparabilidade dos seus indicadores macroeconómicos.
Artigo 81.o
Assistência técnica
1. Por iniciativa da Comissão, podem ser financiados estudos ou medidas de assistência técnica no intuito de assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão e à sua avaliação global. A assistência técnica prestada a nível local deve ser executada em todos os casos em conformidade com as regras aplicáveis à gestão financeira descentralizada.
2. Por iniciativa dos PTU, podem ser financiados estudos ou medidas de assistência técnica relacionadas com a execução das ações previstas nos documentos de programação. A Comissão pode decidir financiar essas ações, quer com base na ajuda programável, quer com base na verba reservada para medidas de cooperação técnica.
Artigo 82.o
Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação
1. No âmbito da dotação financeira a que se refere o anexo II, é instituído um sistema de apoio complementar destinado a atenuar os efeitos negativos de flutuações a curto prazo das receitas de exportação, sobretudo nos setores agrícola, das pescas e mineiro, suscetíveis de comprometerem a realização dos objetivos de desenvolvimento dos PTU.
2. O apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação visa preservar as reformas e as políticas macroeconómicas e setoriais que corram o risco de serem comprometidas por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, em especial provenientes dos produtos agrícolas e mineiros.
A dependência das economias dos PTU em relação às exportações, nomeadamente as do setor agrícola e mineiro, é tida em conta na atribuição dos recursos a que se refere o anexo V. Neste contexto, os PTU isolados referidos no anexo I beneficiam de um tratamento mais favorável, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo V.
3. Os recursos adicionais são colocados à disposição em conformidade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas no anexo V.
4. A União apoia igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os PTU que pretendem proteger-se contra as flutuações nas receitas de exportação.
Artigo 83.o
Programação
1. Para efeitos da presente decisão, a ajuda programável deve basear-se num documento de programação.
2. O documento de programação pode ter em conta os planos de desenvolvimento territorial ou outros planos acordados entre os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados.
3. Em conformidade com o artigo 10.o, as autoridades dos PTU assumem a responsabilidade principal pela formulação das estratégias, prioridades e modalidades através da elaboração de documentos de programação em coordenação com a Comissão e o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado.
4. Incumbe às autoridades dos PTU:
a)
Definir as prioridades em que se deverá basear a estratégia; e
b)
Formular propostas de projetos e de programas apresentados à Comissão e analisados com esta.
Artigo 84.o
Elaboração, avaliação e aprovação do documento de programação
1. O gestor orçamental territorial competente ou, no caso dos programas regionais, o gestor orçamental regional competente elabora uma proposta de documento de programação depois de consultar o maior número possível de intervenientes, tirando partido dos ensinamentos colhidos, bem como das melhores práticas.
2. Cada proposta de documento de programação deve ser adaptada às necessidades e responder à situação específica de cada PTU. Deve determinar o(s) setor(es) prioritários escolhidos para financiamento pela União, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho pelos quais será analisado e avaliado, e as dotações financeiras indicativas. Deve promover a apropriação local dos programas de cooperação.
3. Desde o início do processo de programação, a proposta de documento de programação é objeto de uma troca de opiniões entre o PTU e o Estado-Membro em causa e a Comissão, tendo em vista promover a complementaridade e a coerência no que respeita às respetivas atividades de cooperação.
4. A Comissão avalia a proposta de documento de programação a fim de verificar se contém todos os elementos necessários e se é compatível com os objetivos da presente decisão e as políticas relevantes da União. A Comissão consulta o Banco Europeu de Investimento sobre o projeto de documento de programação.
5. Para que a avaliação do projeto de documento de programação por parte da Comissão seja o mais eficaz possível, os PTU devem facultar todas as informações necessárias, incluindo os resultados de eventuais estudos de viabilidade.
6. As autoridades do PTU e a Comissão são conjuntamente responsáveis pela aprovação do documento de programação. A Comissão aprova o documento de programação em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 86.o.
Artigo 85.o
Aplicação
1. A Comissão adota a decisão de financiamento correspondente a cada documento de programação em conformidade com as normas previstas no regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 87.o.
2. A Comissão dá execução aos recursos do 11.o FED destinados aos PTU segundo as modalidades previstas no regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED e em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão e nas medidas de execução da mesma. Para o efeito, conclui convenções de financiamento com as autoridades relevantes do PTU.
3. Incumbe às autoridades dos PTU:
a)
Preparar, negociar e celebrar contratos;
b)
Executar e gerir os projetos e programas; e
c)
Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projetos e programas.
4. Incumbe conjuntamente às autoridades competentes dos PTU e à Comissão:
a)
Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;
b)
Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projetos e dos programas;
c)
Assegurar uma execução adequada, rápida e eficiente dos projetos e programas.
5. Para facilitar a troca de opiniões, devem ter lugar, pelo menos uma vez por ano, reuniões técnicas entre os gestores orçamentais territoriais, os Estados-Membros em causa e os representantes da Comissão envolvidos na programação, nomeadamente através do recurso às modernas tecnologias ou, se possível, como extensão do diálogo do Fórum PTU-UE.
6. As ações financiadas ao abrigo do 11.o FED podem ser executadas mediante um cofinanciamento conjunto ou paralelo, sob reserva das disposições do regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED.
Artigo 86.o
Gestores orçamentais territoriais e regionais
1. O governo de cada PTU nomeia um gestor orçamental territorial para o representar em todas as operações financiadas com os recursos do 11.o FED geridos pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento. O gestor orçamental territorial nomeia um ou mais gestores orçamentais territoriais suplentes que o substituirão quando estiver impedido de exercer as suas funções e informa a Comissão dessa nomeação. Sempre que estiverem cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental territorial pode delegar as suas funções de execução dos programas e projetos em causa na entidade responsável no seio da autoridade competente do PTU, devendo nesse caso informar ex ante a Comissão das delegações que efetua.
Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do 11.o FED, estabelece com o gestor orçamental territorial todos os contactos necessários para resolver o problema, e adota todas as medidas adequadas. O gestor orçamental territorial assume unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.
Em caso de gestão indireta dos recursos do 11.o FED, e sob reserva dos poderes complementares que lhe possam ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental territorial:
a)
É responsável pela coordenação, programação, acompanhamento regular reexames da execução da cooperação, bem como pela coordenação com os doadores;
b)
É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e avaliação dos programas e projetos.
2. Em caso de gestão indireta dos recursos do 11.o FED, e sob reserva dos poderes complementares que lhe possam ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental territorial responsável atua como entidade adjudicante para programas implementados por concursos públicos ou convites à apresentação de propostas, sob controlo ex ante da Comissão.
3. Durante a execução das operações, e sob reserva da obrigação de informar a Comissão, o gestor orçamental territorial decide sobre:
a)
As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e projetos, desde que não afetem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações prevista na convenção de financiamento;
b)
As mudanças de implantação dos programas ou projetos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;
c)
A aplicação ou remissão de penalidades por atraso;
d)
Os atos que permitam o levantamento de cauções;
e)
As subempreitadas;
f)
A receção definitiva, desde que a Comissão esteja presente na receção provisória, vise as respetivas atas e, se for caso disso, esteja presente na receção definitiva, em especial na medida em que na receção provisória tenham sido formuladas reservas que exijam trabalhos adicionais importantes; o recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.
4. No caso de programas regionais, as autoridades dos PTU participantes designam um gestor orçamental regional de entre os agentes da cooperação referidos no artigo 11.o. As funções do gestor orçamental regional correspondem, mutatis mutandis, às do gestor orçamental territorial.
Artigo 87.o
Comité do FED-PTU
1. Sempre que necessário, a Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo acordo interno do 11.o FED.
2. Sempre que exercer as competências que lhe são atribuídas pela presente decisão, o Comité é denominado «Comité do FED-PTU». O regulamento interno do Comité instituído pelo Acordo interno no quadro do 11.o FED e pelo regulamento de execução aplicável ao 11.o FED aplicam-se ao Comité do FED-PTU. Até à entrada em vigor deste último regulamento, são aplicáveis os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho (8).
3. O Comité concentra a sua atividade nas questões de fundo da cooperação a nível dos PTU e a nível regional. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementaridade, o Comité examina a execução dos documentos de programação.
4. O Comité dá o seu parecer sobre:
a)
Os projetos de documentos de programação, bem como quaisquer alterações aos mesmos; e
b)
As decisões de financiamento para a aplicação desta parte da decisão.
Artigo 88.o
Papel das delegações da União
1. Sempre que a União esteja representada por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, é aplicável o disposto no regulamento financeiro aplicável ao 11.o FED no que respeita aos gestores orçamentais e aos contabilistas subdelegados.
2. O gestor orçamental territorial e/ou regional coopera e trabalha estreitamente com o chefe de delegação, que é o principal contacto para os diferentes parceiros de cooperação nos PTU em questão.
Artigo 89.o
Regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação para PTU
1. Regras gerais sobre elegibilidade
a)
A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação no âmbito de ações financiadas ao abrigo da presente decisão em benefício de terceiros deve ser aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um país elegível e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas nesse país ou território, de acordo com o disposto no n.o 2, bem como a organizações internacionais;
b)
No caso das ações cofinanciadas com um parceiro ou outro doador ou executadas mediante gestão partilhada com um Estado-Membro, ou através de um fundo fiduciário criado pela Comissão, são também elegíveis os países elegíveis ao abrigo das regras desse parceiro, doador ou Estado-Membro ou os determinados no ato constitutivo do fundo fiduciário.
No caso das ações executadas por intermédio de organismos competentes, que são Estados-Membros ou as suas agências, o Banco Europeu de Investimento, organizações internacionais ou as suas agências, as pessoas singulares e coletivas que são elegíveis ao abrigo das regras do referido organismo competente, tal como definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execução, são igualmente elegíveis;
c)
No caso das ações financiadas no âmbito da presente decisão e ainda por outro instrumento de ação externa, incluindo o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (9), na redação que lhe foi dada em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (10), os países identificados ao abrigo destes instrumentos são considerados elegíveis para efeitos dessas ações.
No caso das ações de natureza global, regional ou transfronteiriça financiadas pela decisão, as pessoas singulares e coletivas de países, territórios e regiões abrangidos pela ação podem participar nos procedimentos de execução dessas ações;
d)
Todos os fornecimentos adquiridos no âmbito de um contrato público, ou em conformidade com uma convenção de subvenção financiados ao abrigo da presente decisão devem ser originários de um país ou de um território elegíveis. Podem, no entanto, ser originários de qualquer país ou território quando o montante dos fornecimentos a serem adquiridos for inferior ao limiar fixado para o recurso ao procedimento por negociação concorrencial. Para efeitos do presente artigo, o termo «origem» é definido nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (11), e noutra legislação da União que rege a origem não preferencial;
e)
As regras do presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo juridicamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas;
f)
A elegibilidade, tal como definida no presente artigo, pode ser restringida no que respeita à nacionalidade, localização ou natureza dos candidatos, quando exigido em função da natureza e dos objetivos da ação e, se necessário, para efeitos da sua execução efetiva;
g)
As pessoas singulares e coletivas às quais tenham sido adjudicados contratos devem observar a legislação ambiental aplicável, incluindo os acordos multilaterais em matéria de ambiente, bem como as normas de trabalho fundamentais acordadas internacionalmente.
2. Os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países e territórios são elegíveis para financiamento ao abrigo da presente decisão:
a)
Estados-Membros, países candidatos e potenciais candidatos, tal como reconhecidos pela União, e membros do Espaço Económico Europeu;
b)
PTU’s
c)
Países e territórios em desenvolvimento incluídos na lista de beneficiários da APD do CAD/OCDE que não sejam membros do Grupo G-20;
d)
Países relativamente aos quais é estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de, pelo menos, um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade, em igualdade de condições, às entidades da União;
e)
Estados-Membros da OCDE no caso de contratos executados num país menos avançado;
f)
Quando anunciado previamente nos documentos relativos ao procedimento:
i)
Países que tenham laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários,
ii)
Todos os países, em caso de urgência ou de indisponibilidade dos produtos e serviços nos mercados dos países elegíveis.
3. Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela Comissão em casos devidamente fundamentados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam excessivamente difícil a realização de um projeto, de um programa ou de uma ação.
4. Relativamente às ações executadas em regime de gestão partilhada, o Estado-Membro pertinente em que a Comissão delegou tarefas de execução tem o direito de autorizar, em nome da Comissão, a participação de proponentes, requerentes e candidatos de outros países, e de autorizar bens de outros países na aceção do n.o 2, alínea f), e de aceitar como elegíveis proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, na aceção do n.o 3, ou bens de origens não elegível, na aceção do n.o 1, alínea d).
Artigo 90.o
Proteção dos interesses financeiros da União e controlos financeiros
1. No quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão e o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao TCE e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, em conformidade com o regulamento financeiro do FED relevante.
3. A responsabilidade pelo controlo financeiro dos fundos da União incumbe, em primeiro lugar, aos PTU. Esta é exercida eventualmente em coordenação com o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado, segundo as disposições nacionais aplicáveis.
4. A Comissão assume a responsabilidade de:
a)
Assegurar a existência e o bom funcionamento, no PTU em questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma que os fundos da União sejam utilizados de forma correta e eficaz; e
b)
Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou pedidos de medidas corretivas para corrigir as insuficiências de gestão ou as irregularidades.
5. A Comissão, o PTU e, eventualmente, o Estado-Membro ao qual o PTU esteja ligado desenvolvem a sua cooperação com base em acordos administrativos, por meio de reuniões anuais ou bianuais destinadas a coordenar os programas, a metodologia e a execução dos controlos.
6. No atinente às correções financeiras:
a)
O PTU em causa é o primeiro responsável pela deteção de irregularidades e pelas correções financeiras;
b)
Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em questão, se o PTU não proceder às necessárias correções e se as tentativas de conciliação não permitirem encontrar uma solução, a Comissão intervirá para reduzir ou suprimir o saldo da dotação global correspondente à decisão de financiamento do documento de programação.
Artigo 91.o
Controlo, avaliação, revisão, processo de reexame e apresentação de relatórios
1. A cooperação financeira deve ser suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das operações em relação aos objetivos da presente decisão, e ter em conta as alterações eventualmente ocorridas na situação económica, nas prioridades e nos objetivos do PTU em questão, designadamente através de um reexame ad hoc do documento de programação.
2. O reexame pode ser iniciado pela Comissão ou a pedido do PTU em questão e após aprovação da Comissão.
3. A Comissão analisa os progressos alcançados na execução da assistência financeira prestada aos PTU no âmbito do 11.o FED, e, a partir de 2015, apresenta ao Conselho um relatório anual sobre a execução e os resultados e, na medida do possível, sobre as principais realizações e impactos da assistência financeira da União. O relatório é também enviado ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
4. O relatório anual referido no n.o 3 apresenta, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das atividades de controlo e avaliação, a participação dos parceiros relevantes, e a execução das dotações de autorização e de pagamento do 11.o FED. O relatório avalia os resultados da assistência, recorrendo tanto quanto possível a indicadores específicos e mensuráveis, e reflete os principais ensinamentos tirados e o seguimento das recomendações das avaliações dos anos anteriores.
Capítulo 4
Princípios de elegibilidade
Artigo 92.o
Elegibilidade para o financiamento territorial
1. As autoridade públicas dos PTU podem beneficiar do apoio financeiro previsto na presente decisão.
2. Sob reserva do acordo das autoridades dos PTU em causa, as entidades ou organismos seguintes beneficiam igualmente do apoio financeiro previsto na presente decisão:
a)
Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as autarquias locais dos PTU, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;
b)
As sociedades e empresas dos PTU e de grupos regionais;
c)
As sociedades e empresas de um Estado-Membro, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projetos produtivos no território de um PTU;
d)
Os intermediários financeiros dos PTU ou da União que promovam e financiem investimentos privados nos PTU; e
e)
Os agentes da cooperação descentralizada e outros agentes não estatais dos PTU e da União, a fim de lhes permitir empreender projetos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada, referida no artigo 12.o.
Artigo 93.o
Elegibilidade para o financiamento regional
1. Deve ser utilizada uma dotação regional para operações que beneficiem e em que participem:
a)
Dois ou mais PTU, independentemente da sua localização;
b)
Um ou mais PTU e uma ou mais regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE;
c)
Um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não ACP;
d)
Um ou mais PTU, uma ou mais regiões ultraperiféricas e um ou mais Estados ACP e/ou não ACP;
e)
Dois ou mais organismos regionais de que sejam membros os PTU;
f)
Um ou mais PTU e organismos regionais de que façam parte os PTU, os Estados ACP ou uma ou mais das regiões ultraperiféricas;
g)
Os PTU e a União no seu conjunto; ou
h)
Uma ou mais entidades, autoridades ou outros organismos de pelo menos um PTU, membros de um AEGT, em conformidade com o artigo 8.o, uma ou mais regiões ultraperiféricas e um ou mais Estados vizinhos, ACP e/ou não ACP.
2. O financiamento para permitir a participação dos Estados ACP, das regiões ultraperiféricas e de outros países deve ser adicional aos fundos atribuídos aos PTU ao abrigo da presente decisão.
3. A participação dos Estados ACP, das regiões ultraperiféricas e de outros países em programas estabelecidos ao abrigo da presente decisão só deve ser prevista na medida em que:
a)
O centro de gravidade dos projetos e programas financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação se situe num PTU;
b)
Existam disposições equivalentes no quadro dos instrumentos financeiros da UE; e
c)
O princípio da proporcionalidade seja respeitado.
4. São incluídas medidas adequadas para permitir fazer face ao financiamento de dotações do FED e do orçamento geral da União com vista a financiar projetos de cooperação entre os PTU, os países ACP, as regiões ultraperiféricas bem como outros países, em especial mecanismos simplificados para a gestão conjunta desses projetos.
Artigo 94.o
Elegibilidade para programas da União
1. As pessoas singulares de um PTU, tal como definidas no artigo 50.o e, quando aplicável, os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes de um PTU são elegíveis para participar nos programas da União e para beneficiar de um financiamento a título desses programas, sob reserva das regras e dos objetivos dos programas, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro aos quais o PTU está ligado.
2. Os PTU são igualmente elegíveis para um apoio no âmbito de programas de cooperação da União com outros países, designadamente os países em desenvolvimento, sob reserva das regras, objetivos e disposições previstas nesses programas.
3. A Comissão apresenta um relatório ao Comité do FED-PTU sobre a participação dos PTU nos programas da União, com base nas informações constantes do relatório anual de execução apresentado pelos PTU e noutras informações disponíveis.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 95.o
Delegação de poderes na Comissão
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que alteram os apêndices do anexo VI a fim de ter em conta a evolução tecnológica e as alterações introduzidas na legislação aduaneira, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 96.o.
Artigo 96.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 95.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Conselho a tal se opuser pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 95.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 95.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Conselho.
Artigo 97.o
Alteração de estatuto
O Conselho, deliberando nos termos do artigo 203.o do TFUE, decide das adaptações necessárias à presente decisão, nos casos seguintes:
a)
No caso de um PTU se tornar independente;
b)
No caso de um PTU deixar de participar na associação;
c)
No caso de um PTU se tornar uma região ultraperiférica;
d)
No caso de uma região ultraperiférica se tornar um PTU.
Artigo 98.o
Revogação
É revogada a Decisão 2001/822/CE do Conselho.
As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 99.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O anexo VI é aplicável de acordo com o disposto no artigo 65.o do referido anexo.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

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