Document ID: 32004D0612

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2004
que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia
(2004/612/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1)
O Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 584/96 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tal como confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (3). As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a dois produtores-exportadores tailandeses, dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/252/CE da Comissão (4).
(2)
Em Abril de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar ex officio para examinar a adequação da forma das medidas em relação aos dois exportadores relativas às importações originárias da Tailândia (5). O reexame foi iniciado com base no facto de se terem verificado problemas de aplicação do controlo dos compromissos aceites dos dois exportadores da Tailândia, nomeadamente Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp. Ltd. O inquérito foi realizado juntamente com o reexame de caducidade concluído pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003.
(3)
Com base nos resultados do presente inquérito, tal como explicado nos considerandos 33, 34 e 35 do Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (6), concluiu-se que a forma das medidas em vigor deixou de ser adequada, uma vez que os compromissos na sua forma actual não são considerados um meio adequado e eficaz de eliminar o efeito prejudicial do dumping.
(4)
Por esse motivo, e em conformidade com as cláusulas pertinentes dos compromissos em questão que autorizam a Comissão a retirar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão decidiu retirar a aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp., Ltd.
(5)
Os exportadores em causa foram informados das conclusões da Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de comunicarem as suas observações. Essas observações foram tidas em conta, e as conclusões, sempre que tal se afigurou adequado, foram alteradas nessa conformidade. Ambas as empresas foram convidadas a oferecer compromissos de preços revistos nos quais os preços de importação mínimos teriam de ser respeitados. Contudo, a Comissão não recebeu nenhuma proposta.
(6)
Decorre do acima exposto que, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, os compromissos aceites pela Decisão 96/252/CE devem ser retirados em relação às duas empresas tailandesas em causa.
(7)
Paralelamente a esta decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1496/2004, alterou o Regulamento (CE) n.o 964/2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Tailândia e instituiu um direito anti-dumping definitivo ad valorem sobre as importações desses produtos fabricados pelas empresas em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e por TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Tailândia, é retirada.
Artigo 2.o
A alínea b) do artigo 1.o da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo:
A referência a Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e a TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, é suprimida.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004.

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