Document ID: 31979L1067

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1979 que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo de certos leites conservados total ou parcialmente desidratados destinados à alimentação humana
(79/1067/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o da Directiva 76/118/CEE prevê que a composição de certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados deve ser controlada por métodos de análise comunitários;
Considerando que é desejável que seja adoptada uma primeira série de métodos cujo estudo está terminado;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que as análises necessárias ao controlo dos critérios que constam do Anexo I sejam efectuados em conformidade com os métodos descritos no Anexo II.
Artigo 2o
No caso em que são indicados métodos alternativos para a mesma determinação, a amostra pode ser analisada por qualquer desses métodos. O relatório do ensaio, referido no Anexo II, deve mencionar o método utilizado.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1979.

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