Document ID: 32004R0245

Regulamento (CE) n.o 245/2004 da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2004
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 192/2004 relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do seu artigo XXIV do GATT(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 192/2004 da Comissão(4) prevê as quantidades dentro de cujos limites serão emitidos os certificados que tinham sido objecto de pedidos entre 26 e 30 de Janeiro de 2004.
(2) No anexo do Regulamento (CE) n.o 192/2004 é indicado erradamente que o contingente de açúcar preferencial especial para as importações originárias da Índia foi atingido. Com efeito, uma verificação dos pedidos de certificados de importação apresentados permitiu constatar que, para o contingente em questão, estão ainda disponíveis quantidades de açúcar.
(3) É, pois, conveniente rectificar o Regulamento (CE) n.o 192/2004.
(4) É conveniente que esta rectificação seja aplicável a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 192/2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 192/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2004.

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