Document ID: 31994D0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (94/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que a decisão da atribuição do rótulo ecológico deve ser feita pelo organismo competente do Estado-membro após a avaliação do produto; que o regulamento estabelece igualmente que esta decisão deve ser notificada à Comissão juntamente com os resultados completos da referida avaliação e com um resumo dos mesmos;
Considerando que um formulário modelo deve contribuir para a transparência da avaliação do produto e dos procedimentos de atribuição;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O formulário modelo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 é estabelecido no anexo à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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