Document ID: 31999R2636

REGULAMENTO (CE) N.o 2636/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1771/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente especificar os dados a comunicar a título do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e dos regulamentos adoptados em sua execução;
(2) Por motivos de bom funcionamento administrativo, é oportuno agrupar esses dados e estabelecer um calendário para a sua transmissão;
(3) Os dados essenciais relativos ao sector do tabaco em rama foram comunicados pelos Estados-Membros em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1771/93 da Comissão relativo às comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 1993(3); este regulamento refere-se aos regulamentos que foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2162/1999(5); por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1771/93;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão os dados que constam dos anexos I a III até às datas indicadas nos mesmos anexos.
Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de variedades.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores económicos lhes forneçam as informações necessárias dentro dos prazos adequados.
Artigo 3.o
As existências nas empresas de primeira transformação devem ser comunicadas de acordo com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O Regulamento (CEE) n.o 1771/93 é revogado com efeitos a partir da colheita de 2000.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

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