Document ID: 32008D0202

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2008
relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
(2008/202/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia, negociações relativas a acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade.
(2)
O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira criado pelo artigo 21.o do acordo.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

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