Document ID: 32012D0474

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de agosto de 2012
relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, e de planos de controlo para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
[notificada com o número C(2012) 5568]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, estónia, finlandesa, inglesa, lituana, neerlandesa, polaca e sueca)
(2012/474/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o, n.o 1,
Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem e de planos de controlo por certos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), em conjugação com o anexo XIX do mesmo regulamento.
(2)
Nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no mesmo artigo 60.o, n.o 1, desde que tenham adotado um plano de amostragem em conformidade com o referido artigo 60.o, n.o 1, aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em conjugação com o anexo XX do mesmo regulamento.
(3)
Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em conjugação com o anexo XXI do mesmo regulamento.
(4)
Foram apresentados à Comissão, para aprovação, os planos de amostragem da Alemanha (14.11.2011), da Irlanda (7.11.2011), da Lituânia (11.1.2012), dos Países Baixos (18.1.2012), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011), bem como os planos de controlo da Alemanha (14.11.2011), da Estónia (15.12.2011), da Irlanda (7.11.2011), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011). Estes planos estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.
(5)
A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção dos artigos 60.o, n.os 1 e 3, e 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(6)
A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem e dos planos de controlo tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São aprovados os planos de amostragem estabelecidos, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Polónia, Finlândia e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca.
2. São aprovados os planos de amostragem estabelecidos, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca.
3. São aprovados os planos de controlo estabelecidos, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem e dos planos de controlo a que se refere o mesmo artigo 1.o.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2012.

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