Document ID: 32006R0110

REGULAMENTO (CE) N.o 110/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Janeiro de 2006
que estabelece medidas transitórias relativas aos certificados de exportação respeitantes às exportações de azeite da Comunidade para países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (2), revogou o Regulamento (CE) n.o 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite (3), a partir de 1 de Novembro de 2005.
(2)
Determinados certificados emitidos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2543/95 que são válidos para além de 1 de Novembro de 2005 não foram total ou parcialmente utilizados. Os compromissos associados a esses certificados devem ser respeitados, sob pena de execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de ter objecto, é necessário autorizar a sua anulação e liberar as garantias constituídas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As garantias constituídas relativamente aos certificados de exportação emitidos com base no Regulamento (CE) n.o 2543/95 são liberadas a pedido dos interessados, desde que os certificados de exportação em causa:
-
ainda sejam válidos em 1 de Novembro de 2005,
-
nessa data, não tenham sido utilizados ou só o tenham sido parcialmente.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

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