Document ID: 32008R0858

REGULAMENTO (CE) N.o 858/2008 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 967/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 1, alínea c), do artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão diversas informações sobre as quantidades de matéria-prima industrial entregues para transformação. De modo a evitar a contagem dupla destas quantidades e garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros abrangidos, há que precisar as modalidades de comunicação em questão.
(2)
Os códigos da nomenclatura aduaneira relativos a xaropes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 têm de ser especificados para se assegurar a aplicação correcta do n.o 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 relativo a estes produtos.
(3)
A experiência adquirida desde a aplicação das novas disposições, na sequência da reforma do regime do açúcar, relativas à utilização de açúcar industrial pela indústria química e farmacêutica demonstra a necessidade de acrescentar as ceras depilatórias do código NC 3307 90 00 e os amaciadores de têxteis do código NC 3809 91 00 à lista de produtos que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 967/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 967/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
Comunicações dos Estados-Membros
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a)
O mais tardar no final de Maio, a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados entre 1 de Outubro e 31 de Março precedentes;
b)
O mais tardar no final de Novembro, em relação à campanha de comercialização anterior:
-
a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados, discriminada em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose,
-
a quantidade de matéria-prima industrial em relação à qual os transformadores por eles aprovados tenham apresentado a prova referida no n.o 2 do artigo 9.o, discriminada, por um lado, em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose e, por outro, em função dos produtos referidos no anexo,
-
as quantidades entregues pelos fabricantes aprovados, em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o».
2.
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

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