Document ID: 31998D0250

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (98/250/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), assinado em 4 de Outubro de 1993,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que as negociações entre a Comunidade e a República Checa chegaram a uma fase que permite a celebração de um protocolo complementar, sem perder de vista que os anexos terão de ser alterados regularmente, na medida do necessário; que esse protocolo contribuirá para o desenvolvimento do comércio entre as partes na medida em que prevê a aplicação do princípio da regionalização relativamente às principais doenças dos animais e organismos prejudiciais e enumera os produtos para os quais são reconhecidas condições comerciais equivalentes;
Considerando que é necessário aprovar este protocolo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do protocolo (3).
Artigo 3º
A Comissão representará a Comunidade no Subcomité «Agricultura» para as questões relacionadas com o protocolo anexo. A Comissão será assistida por representantes dos Estados-membros responsáveis pelas questões veterinárias e fitossanitárias.
A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, em relação às questões relacionadas com o protocolo, será definida nos termos do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração de um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (4).
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

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