Document ID: 32012D0371

DECISÃO 2012/371/PESC DO CONSELHO
de 10 de julho de 2012
que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).
(2)
Em 26 de abril de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2045 (2012) que renovou até 30 de abril de 2013 as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas.
(3)
A Decisão 2010/656/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
É suprimido o artigo 1.o, n.o 2.
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
O artigo 1.o não se aplica:
a)
Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e pelas forças francesas que lhe prestam apoio;
b)
Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado por "Comité das Sanções"):
i)
fornecimentos de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),
ii)
fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,
iii)
fornecimentos de equipamento militar não letal relativo à aplicação da lei destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
c)
Fornecimentos de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportados para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal;
d)
Fornecimentos de armas e outro equipamento conexo letal às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do setor da segurança, mediante aprovação prévia pelo Comité;
e)
Fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
f)
Fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo marfinense de reforma do setor da segurança.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

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