Document ID: 31987D0274

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Maio de 1987
que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe
(87/274/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/134/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/472/CEE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/564/CEE (4), os Estados-membros gozam da faculdade de autorizar, sob determinadas condições e provenientes de determinadas regiões, as importações no seu território de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa e para evitar a sua propagação às regiões indemnes;
Considerando que se detectaram focos de febre aftosa de vírus exótico em determinadas áreas meridionais do Zimbabwe; que, todavia, outras partes do país permaneceram indemnes;
Considerando que os distritos de Kwekwe Chilimanzi, Selukwe e Gwelo na província de Midlands devem voltar a ser considerados regiões proibidas nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE; que, em consequência, o certificado sanitário deve ser alterado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« - distrito de Charter na província de Midlands. »
2. No ponto 1, primeiro travessão da alínea a), da parte IV do anexo, o segundo subtravessão passa a ter a seguinte redacção:
« - distrito de Charter da província de Midlands. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.

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