Document ID: 31989R3729

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/89 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 4194/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que a parte disponível para a Comunidade deve ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1989 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que as mais recentes análises efectuadas pelo Comité Científico e Técnico da Pesca conduziram, relativamente ao bacalhau das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, das sub-zonas VIII, IX e X e na divisão COPACE 34.1.1 (zona CE), a uma apreciação das possibilidades de pesca relativamente a uma gama de capturas permitindo aumentar o TAC de 24 600 toneladas para 25 400 toneladas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 4194/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

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