Document ID: 31985R1450

REGULAMENTO (CEE) No 1450/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos no 80/63/CEE, (CEE) no 2638/69 e (CEE) no 496/70 no que diz respeito à lista dos organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo da qualidade no sector das frutas e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o e no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que os organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo de qualidade no sector das frutas e dos produtos hortícolas foram previstos, respectivamente, no anexo do Regulamento 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas importados, provenientes de países terceiros (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 3401/84 (4), no Anexo IV do Regulamento (CEE) no 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo da qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior da Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/84 (6), e no Anexo I do Regulamento (CEE) no 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas destinados à exportação para países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2163/84 (8);
Considerando que é necessário alterar a lista dos organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo no sector das frutas e dos produtos hortícolas, a fim de ter em conta as mudanças ocorridas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento no 80/63/CEE, o Anexo IV do Regulamento (CEE) no 2638/69 e o Anexo I do Regulamento (CEE) no 496/70 relativos à lista dos organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas são substituídos respectivamente pelos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985.

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