Document ID: 32014D0164

DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de fevereiro de 2014
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições
(2014/164/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (a seguir designado «Protocolo»), que são abrangidos pelas competências da União foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da União.
(2)
De acordo com a Decisão 2001/748/CE do Conselho (1), o Protocolo foi assinado em 16 de janeiro de 2002, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3)
A celebração da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2) foi aprovada, em nome da União, pela Decisão 2004/579/CE do Conselho (3), aprovação essa que constitui uma condição para a União se tornar Parte no Protocolo, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, da referida Convenção.
(4)
O Protocolo prevê medidas que se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum da União. Vários atos jurídicos da União Europeia foram adotados com o objetivo de facilitar as transferências de armas convencionais no mercado interno e suprimir os obstáculos a essas transferências ou a regular as exportações de armas convencionais para países terceiros.
(5)
Um instrumento juridicamente vinculativo que estabelece as normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para a transferência e o controlo de armas abrange matérias que são da competência exclusiva da União, quer porque tais matérias se inserem no âmbito da política comercial comum da União, quer porque a União adoptou regras comuns cujo alcance é suscetível de ser afetado ou alterado pela celebração do Protocolo.
(6)
Na medida em que as disposições do Protocolo se inserem no âmbito das competências conferidas à União, este deverá ser aprovado em nome da União.
(7)
Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Protocolo, ao depositar o instrumento de aprovação, a União deve depositar igualmente uma declaração relativa ao alcance da competência da União em relação às matérias regidas pelo Protocolo.
(8)
O controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo na União, bem como as formalidades aplicáveis à circulação de armas de fogo nos Estados-Membros são regulados pela Diretiva 91/477/CEE do Conselho (4).
(9)
As regras e os procedimentos aplicáveis às transferências de produtos relacionados com a defesa no interior da União regem-se pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação e da declaração de competência previstos no artigo 17.o, n.o 3, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo mesmo (6).
O texto da declaração acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

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