Document ID: 31999R1081

REGULAMENTO (CE) N.o 1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(5), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,
(1) Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta, castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5000 cabeças cada, com direitos aduaneiros de 6 % e 4 %, respectivamente; que é conveniente abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de 12 meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados "anos de importação", e adoptar as respectivas normas de execução;
(2) Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento dos respectivos volumes contingentários;
(3) Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de touros, vacas e novilhas de certas raças alpinas e de montanha; que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;
(4) Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é, no entanto, adequado reservar uma segunda fracção para os importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado 15 animais, no mínimo, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em questão; que um lote de 15 animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessáBario para que a transacção possa ser considerada real e viável;
(5) Considerando que o controlo do respeito desses critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
(6) Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso aos contingentes os operadores tradicionais que, em 1 de Junho anterior ao ano de importação em questão, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;
(7) Considerando que é necessário prever que a atribuição de direitos de importação seja efectuada após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
(8) Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 168/1999(7), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(9);
(9) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(11), prevê, no seu artigo 82.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias que, em virtude da sua utilização para fins especiais, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir a constituição de uma garantia que cubra a diferença entre os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais em questão em livre prática;
(10) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1012/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha(12), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1143/98(13);
(11) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98, prevê, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 7.o, com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate, durante um determinado período, a identificação dos animais importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(14), bem como o fornecimento de certas informações complementares atinentes; que, dado que esses elementos já são obrigatórios, é conveniente suprimir os dois números em questão;
(12) Considerando que, por razões de clareza, se torna necessário corrigir o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o e na alínea c) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98;
(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos a título plurianual, em relação a períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominados "anos de importação", os seguintes contingentes pautais:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não destinados ao abate os animais referidos no n.o 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.
3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:
- quanto aos touros: de um certificado de ascendência,
- quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.
Artigo 2.o
1. Os dois volumes contingentários referidos no n.o 1 do artigo 1.o são subdivididos em duas partes, respectivamente, de 80 %, ou seja, 4000 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1000 cabeças:
a) A primeira parte de cada volume contingentário, igual a 80 %, será repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar ter importado animais que sejam objecto dos contingentes dos números de ordem 09.0001 e/ou 09.0003 no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de referência direitos de importação a título do ano de importação precedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte de cada volume contingentário, igual a 20 %, é reservada aos importadores que possam provar ter importado de países terceiros, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em causa, pelo menos 15 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102.
Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.
2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às respectivas importações dos animais referidos no n.o 1, primeiro parágrafo da alínea a), realizadas no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importação em causa.
3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores referidos na alínea b) do n.o 1.
O pedido de direitos de importação:
- deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabeças,
e
- não pode incidir numa quantidade superior a 50 cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade superior a 50 cabeças, o mesmo só será tido em conta até ao limite da quantidade prevista.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar perante a autoridade comptente que se encontra na impossibilidade de obter o documento original.
Artigo 3.o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no n.o 1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o, os operadores que, em 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individualmente beneficiavam dos direitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA.
2. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contingente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contingente pautal.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único contingente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao dito contingente será considerado admissível.
3. Para efeitos da aplicação do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, os operadores apresentarão às autoridades competentes, para cada número de ordem, o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no n.o 4 do artigo 2.o, até 15 de Junho anterior ao ano de importação em causa.
4. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao décimo dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, para cada número de ordem:
- no que diz respeito ao regime previsto no n.o 1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o, a lista dos importadores que respondem às condições de aceitação, contendo, nomeadamente, os respectivos nome e endereço, bem como o número de animais importados no decurso do período referido no n.o 2 do artigo 2.o,
- no que diz respeito ao regime previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o, a lista dos requerentes, contendo, nomeadamente, os respectivos nome e endereço, bem como as quantidades pedidas.
5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações "nada", relativas à inexistência de pedidos, serão efectuados por telefax e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos II e III.
Artigo 5.o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
2. No que diz respeito aos pedidos referidos no n.o 4, segundo travessão, do artigo 4.o, se as quantidades em que incidem os pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior a 15 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio de lotes de 15 cabeças pelos Estados-Membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabeças, essa quantidade constituirá um só lote.
Artigo 6.o
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um ou de vários certificados de importação.
2. O pedido de certificado de importação só pode ser entregue à autoridade competente do Estado-Membro em que o operador tenha apresentado o pedido de direitos de importação.
3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, os certificados de importação serão emitidos a pedido e em nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.
4. Os certificados são válidos durante 90 dias a contar da data de emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88. Todavia, os certificados só podem ser emitidos a partir de 1 de Julho do ano de importação, e a sua validade expira, o mais tardar, em 30 de Junho.
5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
6. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.
7. Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos nomes que constam das declarações de introdução em livre prática que os acompanhem.
8. Não é aplicável o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.
Artigo 7.o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída, junto das autoridades aduaneiras competentes, uma garantia. O montante dessa garantia será igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum e os direitos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, que são aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em livre prática.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática;
ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.
Artigo 8.o
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:
a) Da casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
- Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) n° 1081/1999], año de importación: ...
- Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1081/1999), importår: ...
- Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1081/1999), Einfuhrjahr: ...
- Αλπικές και ορεσίβιες φυλές [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1081/1999], έτος εισαγωγής ...
- Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1081/1999), Year of import: ...
- Races alpines et de montagne [règlement (CE) n° 1081/1999], année d'importation: ...
- Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1081/1999], anno d'importazione: ...
- Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1081/1999), invoerjaar: ...
- Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) n.o 1081/1999], ano de importação: ...
- Alppi- ja vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1081/1999), tuontivuosi: ...
- Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1081/1999), importår: ...
Artigo 9.o
1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos certificados de importação até 15 de Março do ano de importação serão objecto de uma última atribuição, a título do mesmo ano de importação, reservada aos importadores interessados que tenham pedido certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito, sem atender aos dois regimes distintos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o
2. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 22 de Março do ano de importação, as quantidades, para cada número de ordem, relativamente às quais não tenham sido pedidos certificados de importação.
3. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, uma decisão sobre a atribuição das quantidades em questão.
4. O pedido de direitos de importação, apresentado pelo importador interessado referido no n.o 1, deve incidir numa quantidade igual a 15 cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade superior a essa, o mesmo só será tido em conta até ao limite da quantidade prevista.
5. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contingente.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único contingente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao dito contingente será considerado admissível.
6. Os pedidos de direitos de importação deverão ser apresentados às autoridades competentes o mais tardar no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da decisão da Comissão referida no n.o 3.
7. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos referido no n.o 6, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas, para cada número de ordem.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) 1012/98.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o 1143/98 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de referência direitos de importação a título do ano de importação precedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente."
2. No artigo 7.o, são suprimidos os n.os 2 e 3.
3. No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
- Razas de montaña [Reglamento (CE) n° 1143/98], año de importación: ...
- Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår: ...
- Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: ...
- Ορεσίβιες φυλές [κανονισμός (ΕΚ) αριθ.], έτος εισαγωγής ...
- Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of import: ...
- Races de montagne [règlement (CE) n° 1143/98], année d'importation: ...
- Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno d'importazione: ...
- Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar: ...
- Raças de montanha [Regulamento (CE) n.o 1143/98], ano de importação: ...
- Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi: ...
- Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår: ..."
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o artigo 10.o só é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

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