Document ID: 32000D0354

Decisão do Conselho
de 22 de Maio de 2000
que cria um comité para gestão civil de crises
(2000/354/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da UE, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, solicitou à Presidência que, juntamente com o secretário-geral/alto representante, fizesse avançar os trabalhos do Conselho "Assuntos gerais" sobre todos os aspectos do relatório da Presidência, incluindo um comité para a gestão civil de crises.
(2) O Conselho europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, convidou o Conselho a criar, até ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ou nessa ocasião, um comité para a gestão civil de crises.
(3) As decisões relativas aos instrumentos de gestão civil de crises no âmbito do Tratado CE serão aprovadas nos termos desse Tratado.
(4) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia, destacou a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a eficácia dos recursos e instrumentos da União, bem como a respectiva sinergia.
(5) O intercâmbio de informações e a coordenação dos instrumentos de gestão civil de crises facilitarão nomeadamente os trabalhos do mecanismo de coordenação no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, cuja criação foi aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado um comité para a gestão civil de crises, composto por representantes dos Estados-Membros.
Artigo 2.o
O comité funciona como um grupo de trabalho do Conselho, reportando ao Comité dos Representantes Permanentes. Cabe ao comité prestar informações, formular recomendações e emitir parecer sobre os aspectos civis da gestão de crises dirigidos ao Comité Político e de Segurança Provisório e às demais instâncias competentes do Conselho, de acordo com as respectivas atribuições.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

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