Document ID: 31997R2301

REGULAMENTO (CE) Nº 2301/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;
Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;
Considerando que, após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), não foi notificada à Comissão qualquer oposição, na acepção do artigo 9º do referido regulamento;
Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade as denominações constantes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

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