Document ID: 32013R1387

REGULAMENTO (UE) N.o 1387/2013 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A produção na União dos produtos agrícolas e industriais especificados no anexo I é atualmente insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessidades das indústrias utilizadoras na União.
(2)
É, portanto, do interesse da União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho (1) foi objeto de várias alterações. Além disso, na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho (2), os produtos da pesca foram retirados do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1344/2011. No interesse da transparência, o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 deverá ser substituído na íntegra.
(4)
Os regulamentos que suspendem os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes. Por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade do presente regulamento, dado que o seu âmbito de aplicação poderá ser adaptado e que certos produtos poderão ser acrescentados ou retirados do seu Anexo I através de um regulamento do Conselho.
(5)
Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões constantes do Anexo I do presente regulamento deverão ser objeto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a data da respetiva aplicação ou renovação. Além disso, poderá ser necessário proceder ao levantamento de certas suspensões, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa desta, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, caso a manutenção das suspensões deixe de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.
(6)
As estatísticas relativas a alguns produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento são frequentemente expressas em peças, metros quadrados ou unidades de medida que não o peso. Contudo, não existem unidades suplementares na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3). Considera-se igualmente necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também as unidades suplementares relevantes no que diz respeito às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática.
(7)
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014.
(8)
De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução dos objetivos fundamentais que consistem na melhoria da competitividade da indústria da União, o que permitirá que a indústria mantenha ou crie emprego e modernize as suas estruturas, estabelecer regras relativamente à suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos enumerados no Anexo I. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos pretendidos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos agrícolas e industriais constantes da lista do Anexo I são suspensos.
Artigo 2.o
1. A Comissão pode, a qualquer momento, proceder a um exame das suspensões para os produtos constantes da lista do Anexo I, nos seguintes casos:
a)
Por sua própria iniciativa;
b)
A pedido dos Estados-Membros.
2. A Comissão procede a um exame das suspensões no ano indicado no Anexo I.
Artigo 3.o
Quando uma declaração de introdução em livre prática é apresentada, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelos códigos NC ou pelos códigos TARIC enumrados no Anexo II, a unidade suplementar prevista no referido anexo deve ser inscrita no campo relevante da referida declaração.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (UE) n.o 1344/2011.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Labels: 1
7
3
6
15