Document ID: 31986D0397

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1986
que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos
(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)
(86/397/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadatamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/86 (4), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento de leite situado numa região onde, durante o ano de 1976, a quantidade média diária de leite entregue pelos produtores foi inferior a 10 quilogramas por produtor; que as regiões que podem ser tomadas em consideração para aplicação desta disposição são as definidas no nº 3, alínea a), do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/86/CEE (6);
Considerando que as informações fornecidas por Espanha e os dados estatísticos de que a Comissão dispõe demonstram que as condições acima mencionadas para a não-aplicação da taxa se encontram preenchidas neste Estado-membro, conforme a Directiva 72/280/CEE, para a região da Galiza; que, portanto, é conveniente completar, consequentemente, a Decisão 77/711/CEE da Comissão (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo da Decisão 77/711/CEE é aditada a seguinte indicação:
« Espanha: Galicia ».
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
Artigo 3º
A Espanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

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