Document ID: 32006D1005

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2006
relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório
(2006/1005/EC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.°, e com o n.o 4 do artigo 300.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Foi aprovada em 5 de Maio de 2006 a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir negociações com vista à celebração de um Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório.
(2)
Foram concluídas as negociações e o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (a seguir denominado «o Acordo») foi rubricado por ambas as Partes em 7 de Junho de 2006.
(3)
É necessário estabelecer os procedimentos internos comunitários adequados para assegurar o bom funcionamento do Acordo.
(4)
O mercado do equipamento de escritório está a evoluir rapidamente. É essencial reavaliar frequentemente o potencial para maximizar a poupança de energia e os benefícios ambientais, incentivando a oferta e a procura de produtos dotados de eficiência energética. É, pois, necessário habilitar a Comissão, assistida por um órgão consultivo comunitário composto por representantes nacionais e de todas as partes interessadas, a reavaliar e actualizar regularmente as especificações comuns para equipamento de escritório estabelecidas no anexo C do Acordo e a adoptar certas decisões relativas à aplicação do Acordo, como o formato do logótipo Energy Star e as orientações para a utilização do logótipo, que constam dos anexos A e B, respectivamente.
(5)
A aplicação do Acordo deverá ser revista pela Comissão Técnica nele estabelecida.
(6)
Cada Parte no Acordo deverá designar uma entidade de gestão e deverá ser definido o procedimento de alteração do Acordo.
(7)
O Acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, incluindo os respectivos anexos.
O texto do Acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular Comunidade.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo XIV do Acordo.
Artigo 4.o
1. A Comissão representa a Comunidade na Comissão Técnica prevista no artigo VII do Acordo, depois de ouvidos os membros da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2422/2001 (1). Após consulta da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia, a Comissão efectua as tarefas previstas no n.o 5 do artigo VI, nos n.os 1 e 2 do artigo VII e no n.o 4 do artigo IX do Acordo.
2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações da lista de equipamento de escritório constante do anexo C do Acordo, a Comissão deve ter em conta todos os pareceres emitidos pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia.
3. A posição da Comunidade no que respeita às decisões a adoptar pelos órgãos de gestão é determinada pela Comissão, após consulta da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia, no que respeita às alterações do anexo A (designação e logótipo comum Energy Star), do anexo B (orientações para uma utilização adequada da designação e logótipo comum Energy Star), e do anexo C (especificações comuns) do Acordo.
4. Nos restantes casos, a posição da Comunidade no que respeita às decisões a adoptar pelas Partes no Acordo é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 300.o do Tratado.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006

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