Document ID: 31990D0674

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1990 relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (90/674/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos da Europa Central e Oriental e os povos da Comunidade; e que estes laços se encontram actualmente reforçados por acordos de cooperação e de comércio;
Considerando que os países da Europa Central e Oriental se comprometeram a aplicar os princípios fundamentais da democracia pluralista, a observar os princípios de direito e a respeitar os Direitos do Homem; e que esses países estão dispostos a proceder a reformas conducentes à economia de mercado;
Considerando que as reformas económicas contribuirão largamente para o desenvolvimento dinâmico das relações económicas entre aqueles países e a Comunidade; e que tal evolução contribuirá para favorecer um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em todo o território da Comunidade;
Considerando que a transição para a economia de mercado exigirá investimentos consideráveis, em especial no sector privado, mas também no sector público; e que a instituição de um banco especial poderia contribuir para assegurar o financiamento de tais investimentos;
Considerando que quarenta países e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento manifestaram a sua intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, europeu na sua essência e amplamente internacional quanto aos seus accionistas; e que estabeleceram um acordo constitutivo para tal fim;
Considerando que a aprovação do acordo constitutivo pela Comunidade Económica Europeia é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; e que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes além dos constantes do artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1°
O Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2°
O governador e o governador suplente do Banco, que representam a Comunidade, nos termos do n° 1 do artigo 23° do acordo, serão nomeados pela Comissão.
Artigo 3°
1. A Comissão, em nome da Comunidade, designará a instituição que será depositária nos termos do n° 1 do artigo 34° do acordo.
2. A Comissão será a instância oficial com a qual o Banco pode comunicar, tal como previsto no n° 2 do artigo 34° do acordo.
Artigo 4°
O presidente do Conselho, em nome da Comunidade, procederá ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 61° do acordo (1).
Artigo 5°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.

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