Document ID: 31989R0486

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 486/89 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1989
relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3627/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes existências de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que, em determinados países terceiros, existem mercados para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85 (5) da Comissão;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; que é, igualmente, conveniente, pela mesma razão, tornar aplicável o código adicional nº 7034 referido na parte 3 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4103/88 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como determinados coeficientes e taxas necessários à sua aplicação (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 449/89 (9);
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (11), prevê que o montante compensatório monetário só possa ser fixado antecipadamente se a restituição à exportação for fixada antecipadamente; que a ausência das restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição; que, todavia, por razões de equidade, é necessário derrogar essa condição, de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os pedaços em questão;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 148/89 (13); que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3627/88 (14) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de parte das existências de intervenção de carne de bovino desossada detidas pelos organismos de intervenção dinamarquês, italiano, francês, irlandês e do Reino Unido.
Esta carne destina-se a ser exportada.
Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. Todavia, em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2824/85, a autorização para a reembalagem também pode ser concedida relativamente às carnes armazenadas fora do Estado-membro a que pertence o organismo de intervenção detentor.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (1) não se aplica a esta venda.
2. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no Anexo I.
3. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 1 de Março de 1989, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em causa.
4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no Anexo II.
Artigo 2º
A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 3º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em:
- 600 ecus por 100 quilogramas da carne referida nos nº 1, alínea a), nº 2, alínea a), nº 3, alínea a), nº 4, alínea a), e nº 5, alínea a), do Anexo I,
- 400 ecus por 100 quilogramas da carne referida nos nº 1, alínea b), nº 2, alínea b), nº 3, alínea b), nº 4, alínea b), e nº 5, alínea b), do Anexo I.
Artigo 4º
Em relação à carne referida nos nº 1, alínea b), nº 2, alínea b), nº 3, alínea b), nº 4, alínea b), e nº 5, alínea b), do Anexo I e vendida a título do presente regulamento:
a) Não é concedida qualquer restituição à exportação;
b) É aplicável o código adicional nº 7034 referido na parte 3 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4103/88;
c) Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, o montante compensatório pode ser fixado antecipadamente.
No caso da possibilidade referida na alínea c) ser utilizada:
- o pedido de fixação antecipada deve ser apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado de exportação,
- o pedido de fixação antecipada deve ser acompanhado pelo contrato de venda em causa,
- o certificado de exportação só pode ser utilizado para carne de intervenção,
- a casa 18 a) do certificado de exportação ostenta a seguinte menção, numa das línguas da Comunidade:
- Válido únicamente para carnes de intervención vendidas con arreglo al Reglamento (CEE) no 486/89
- Kun gyldig for interventionskoed solgt i henhold til forordning (EOEF) nr. 486/89
- Nur gueltig fuer Interventionsfleisch - Verkauf gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 486/89
- Ischýei móno gia ta kréata parémvasis poy poloýntai vásei toy kanonismoý (EOK) arith. 486/89
- Valid only for intervention meat sold under Regulation (EEC) No 486/89
- Seulement valable pour les viandes d'intervention vendues sous règlement (CEE) no 486/89
- Valido esclusivamente per carni di intervento vendute a norma del regolamento (CEE) n. 486/89
- Uitsluitend geldig voor vlees uit de interventievoorraden dat wordt verkocht in het kader van Verordening (EEG) nr. 486/89
- Apenas válido para carne de intervenção vendida nos termos do Regulamento (CEE) nº 486/89.
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:
Na parte I do anexo « Produtos destinados a serem exportados em natureza » são aditados o ponto 40 seguinte bem como a nota de pé-de-página correspondente:
« 40. Regulamento (CEE) nº 486/89 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1989, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada (40).
(40) JO nº L 57 de 28. 2. 1989, p. 5. »
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3627/88.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.

Labels: 3
17