Document ID: 32011R0183

REGULAMENTO (UE) N.o 183/2011 DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 2011
que altera os anexos IV e VI da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os veículos novos, seus sistemas, componentes e unidades técnicas. Inclui, em particular, uma lista de todos os actos regulamentares que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem satisfazer para que lhes seja concedida a homologação CE. Inclui igualmente os vários modelos dos certificados de homologação.
(2)
Em resultado dos efeitos da globalização no sector automóvel, a procura de veículos construídos fora da União está a crescer significativamente. Ao abrigo das respectivas legislações nacionais, os Estados-Membros implementaram procedimentos administrativos e requisitos técnicos para a homologação dos veículos importados de países terceiros. Dado que os procedimentos e requisitos diferem de um Estado-Membro para outro, esta situação cria distorções no funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é necessário definir medidas harmonizadas apropriadas.
(3)
Numa primeira fase, há que estabelecer disposições administrativas e técnicas harmonizadas para a homologação individual de veículos produzidos em grandes séries em ou para países terceiros.
(4)
O artigo 24.o da Directiva 2007/46/CE permite aos Estados-Membros isentar um determinado veículo do cumprimento de certas disposições dessa directiva ou dos actos regulamentares enumerados no anexo IV da mesma directiva, para efeitos da homologação de veículos individuais. O funcionamento adequado do mercado interno requer, contudo, que as mesmas regras técnicas e administrativas se apliquem em toda a União. Assim sendo, é necessário determinar quais as disposições da União que podem ser objecto de isenção.
(5)
O artigo 24.o permite aos Estados-Membros impor requisitos alternativos à legislação europeia que visem garantir um nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente que seja o mais equivalente possível ao nível fixado pelos anexos IV e VI da Directiva 2007/46/CE. Partindo do princípio de que os veículos produzidos em série para países terceiros com o objectivo de serem colocados em circulação nos mercados internos desses países são construídos em conformidade com a legislação técnica em vigor nos respectivos países de origem ou de destino, afigura-se adequado ter em conta esses requisitos, bem como os trabalhos em curso no âmbito do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, em Genebra (UNECE). Estão disponíveis a informação apropriada e os conhecimentos necessários para demonstrar que esses requisitos podem garantir um nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente exigido na União. Assim sendo, devem ser considerados como equivalentes determinados requisitos em vigor nos países terceiros para efeitos da homologação individual.
(6)
Os modelos dos certificados emitidos pelas entidades homologadoras encontram-se descritos no anexo VI da Directiva 2007/46/CE. Todavia, esses modelos dizem respeito a homologações concedidas a um modelo de veículo e não a veículos individuais. A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das homologações individuais concedidas ao abrigo do artigo 24.o da referida directiva, afigura-se apropriado fornecer o modelo a utilizar no que respeita ao certificado de homologação individual.
(7)
Os Estados-Membros possuem sistemas nacionais de homologação individual à data da adopção do presente regulamento para os veículos produzidos em grandes séries e originalmente destinados a ser matriculados em países terceiros. Esses sistemas de homologação podem continuar a ser aplicados. Nos termos do disposto no artigo 24.o, n.o 6, da Directiva 2007/46/CE, a respectiva validade é limitada ao território do Estado-Membro que concedeu a homologação e os outros Estados-Membros podem recusar essas homologações.
(8)
No intuito de garantir o bom funcionamento do sistema de homologação, convém actualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE, a fim de determinar os requisitos técnicos a satisfazer pelos veículos a homologar ao abrigo do procedimento de homologação individual.
(9)
Os anexos IV e VI da Directiva 2007/46/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV e o anexo VI da Directiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os requisitos do presente regulamento não prejudicam os requisitos previstos no artigo 24.o da Directiva 2007/46/CE relativos às homologações individuais, em especial a possibilidade de os Estados-Membros concederem homologações individuais, desde que imponham requisitos alternativos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2011.

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