Document ID: 31992R3836

REGULAMENTO (CEE) No 3836/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3428/92 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (8);
Considerando que estes balanços permitem fixar limites indicativos, para os produtos em causa, para 1993; que estes limites, em conformidade com o no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para este efeito, é conveniente aumentar de 40 % os limites indicativos para 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 641/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. ».
2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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