Document ID: 31986R0581

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REGULAMENTO (CEE) Nº 581/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º;
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 469/86 prevê que sejam fixados montantes compensatórios de adesão, para os produtos em causa constantes do nº 1, alínea d), o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), na medida necessária a evitar todos os riscos de perturbação nas trocas comerciais; que, não sendo xaropes de sacarose com uma pureza inferior a 85 %, em geral, comercializados como tais, é adequado que não lhes sejam aplicados os referidos montantes compensatórios;
Considerando que a fixação dos montantes compensatórios de adesão é efectuada para os xaropes, em princípio, por referência ao seu teor em sacarose; que é necessário, todavia, que se faça referência quando a sua pureza for inferior a 98 % ao seu teor em açúcar extraível, registada em conformidade com as disposições relacionadas no Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão de 8 de Junho de 1982, que estabelece as regras de execução do regime de quotas no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (5);
Considerando que, no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios de adesão ao açúcar bruto é necessário precisar que, quando o rendimento deste, diferido da qualidade-tipo, tal como definida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que define a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local da passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (6), o montante é ajustado em função do desvio verificado, utilizando um coeficiente que tenha em conta o rendimento efectivo;
Considerando que a aplicação das regras gerais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 469/86 no que respeita ao estabelecimento dos montantes compensatórios de adesão para a beterraba fresca, o açúcar e os xaropes, leva à fixação dos mesmos nos montantes respectivos indicados no anexo; que, no que respeita à fixação dos montantes compensatórios de adesão para a beterraba cortada, seca ou em pó, é necessário ter em conta um rendimento forfetário calculado com base no teor em matéria seca dessa beterraba;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nenhum montante compensatório de adesão será aplicado aos xaropes incluídos nas subposições 17.02 D II, 17.02 E, 17.02 F I e 21.07 F IV da pauta duaneira comum, quando estes tiverem uma pureza inferior a 85 %, bem como ao açúcar e ao xarope de ácer incluídos na subposição 17.02 C da pauta aduaneira comum.
2. Para os xaropes incluídos nas subposições 17.02 D II, 17.02 E, 17.02 F I e 21.07 F IV da pauta aduaneira comum:
a) com uma pureza não inferior a 98 %, o montante compensatório de adesão aplicar-se-á em função do teor em sacorose do xarope em causa registado;
b) Com uma pureza de pelo menos, 85 % mas inferior a 98 %, o montante compensatório de adesão aplicar- -se-à em função do teor um açúcar extraível, registado em conformidade com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1443/82.
3. Quando o rendimento do açúcar bruto em causa se afastar do da qualidade-tipo tal como definida no Regulamento (CEE) nº 431/68, o montante compensatório de adesão será ajustado por aplicação de um coeficiente corrector.
O coeficiente corrector será obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto em causa, calculado em conformidade com o nº 1 do Regulamento (CEE) nº 431/68.
Artigo 2º
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do açúcar serão fixados como indicado no anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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