Document ID: 31993R3208

REGULAMENTO (CE) Nº 3208/93 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse de organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de bovino; que é conveniente evitar o prolongamento do período de armazenagem devido aos elevados custos que daí resultam; que a actual situação do mercado permite o escoamento destas carnes, com vista à sua exportação após transformação na Comunidade;
Considerando que é conveniente proceder a esta venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (6), e (CEE) nº 2182/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, prevendo simultaneamente as disposições derrogatórias que se revelem necessárias, nomeadamente atendendo ao destino dos produtos em causa;
Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação e atendendo às necessidades de controlo, devem ser previstas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada e aos critérios de participação;
Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação de carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, juntamente com a referida no nº 3, alínea a), do artigo 5º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação posterior, de aproximadamente 20 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e de 20 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção da Irlanda.
2. As carnes supramencionadas devem ser exportadas após terem sido transformadas em produtos correspondentes a um ou mais dos seguintes códigos NC (8):
- 1602 50 31,
- 1602 50 39,
- 1602 50 80,
que não contenham qualquer carne que não seja a de animais da espécie bovina.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3002/92, (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77.
4. As qualidades e o preço mínimo referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 constam do anexo I.
5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 29 de Novembro de 1993, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo III.
Artigo 2º
1. Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra:
a) Só são válidos se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva que exerça, pelo menos, há doze meses uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Podem ser recusados se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva em relação à qual existam informações pertinentes que suscitem dúvidas quanto à sua capacidade de executar correctamente a transformação e/ou exportação;
c) Devem ser acompanhados:
- de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes no seu próprio estabelecimento em produtos especificados no nº 2 do artigo 1º,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
2. Para serem válidos, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra:
- devem referir-se a um lote composto por todos os cortes referidos na alínea a) ou na alínea b) do anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote assim composto,
- devem incidir sobre uma quantidade mínima de 2 500 toneladas,
- devem ser acompanhados da prova de que o mesmo requerente apresentou uma proposta ou um pedido de compra noutro Estado-membro, sobre a mesma quantidade e o mesmo preço.
3. Logo após terminado o prazo referido no nº 5 do artigo 1º, o operador enviará por telex ou por telecópia uma cópia das suas propostas ou pedidos de compra à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas [telex: 220 37 AGREC B; telecópia: (32-2) 296 60 27].
Os organismos de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após autorização por escrito da Comissão, nomeadamente em função do disposto nos nºs 1 e 2.
4. Os requerentes referidos no nº 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.
5. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados e exportados.
Artigo 3º
1. Em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, o prazo de tomada a cargo, tal como definido nesse artigo, é prorrogado para sete meses.
2. Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a transformação deve efectuar-se num prazo de 11 meses e a prova deve ser apresentada num prazo de 12 meses após a data da conclusão do contrato de venda.
3. A exportação dos produtos tranformados deve realizar-se no prazo de 13 meses após a data de conclusão do contrato de venda.
Artigo 4º
1. O montante da garantia, prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, as garantias mencionadas na alínea a) do seu nº 2 e na alínea a) do seu nº 3 são substituídas por uma única garantia.
O montante da garantia em causa é fixado em 270 ecus por 100 quilogramas de carne.
A transformação desta carne em produtos constantes no nº 2 do artigo 1º e a exportação desses produtos, nas condições previstas pelo presente regulamento, constituem exigências principais nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).
As outras disposições do referido artigo 5º permanecem aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 5º
Os produtos exportados no âmbito do presente regulamento não beneficiam de nenhuma restituição à exportação.
Artigo 6º
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) nº 3002/92, os documentos a seguir referidos devem incluir uma ou mais das seguintes menções:
1. Aquando da expedição da carne destinada à transformação, a ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5, serão acrescentados da seguinte menção:
a) Productos de intervención destinados a la transformación y posterior exportación sin restitución [Reglamento (CE) no 3208/93]
Interventionsprodukter til forarbejdning med efterfoelgende eksport - uden restitutioner (forordning (EF) nr. 3208/93)
Zur Verarbeitung bestimmte Interventionserzeugnisse, die anschliessend ausgefuehrt werden sollen - ohne Erstattungen (Verordnung (EG) Nr. 3208/93)
Proionta paremvasis poy proorizontai gia metapoiisi me skopo tin exagogi - choris epistrofes [kanonismos (EK) arith. 3208/93]
Intervention products intended for processing followed by export - without refunds (Regulation (EC) No 3208/93)
Produits d'intervention destinés à la transformation suivie par l'exportation - sans restitutions [Règlement (CE) no 3208/93]
Prodotti d'intervento destinati alla trasformazione indi all'esportazione - senza restituzioni [regolamento (CE) n. 3208/93]
Voor verwerking bestemde interventieprodukten die achteraf zonder restitutie worden uitgevoerd (Verordening (EG) nr. 3208/93)
Produtos de intervenção destinados à transformação e depois à exportação - sem restituições [Regulamento (CE) nº 3208/93].
b) « Data da celebração do contrato de venda: . . . . . . ».
2. Após a transformação da carne, o documento de controlo e o exemplar de controlo T 5 estabelecidos pela estância aduaneira de partida ou o documento nacional que confirma a prova da saída do território aduaneiro da Comunidade serão acrescentados da seguinte menção:
a) Productos de intervención transformados destinados a la exportación sin restitución [Reglamento (CE) no 3208/93]
Forarbejdede interventionsprodukter til eksport - uden restitution (forordning (EF) nr. 3208/93)
Zur Ausfuhr bestimmte, verarbeitete Interventionserzeugnisse - ohne Erstattung (Verordnung (EG) Nr. 3208/93)
Metapoiithenta proionta paremvasis poy proorizontai gia exagogi - choris epistrofi [kanonismos (EK) arith. 3208/93]
Processed intervention products intended for export - without refunds (Regulation (EC) No 3208/93)
Produits d'intervention transformés destinés à l'exportation - sans restitution [Règlement (CE) no 3208/93]
Prodotti d'intervento trasformati destinati all'esportazione - senza restituzioni [regolamento (CE) n. 3208/93]
Verwerkte interventieprodukten die voor uitvoer zonder restitutie zijn bestemd (Verordening (EG) nr. 3208/93)
Produtos de intervenção transformados, destinados à exportação - sem restituição [Regulamento (CE) nº 3208/93].
b) « Quantidade utilizada da carne de intervenção: . . . . . . toneladas ».
c) « Data da celebração do contrato de venda: . . . . . . ».
Artigo 7º
1. Para além dos controlos previstos no Regulamento (CEE) nº 3002/92, devem ser tomadas medidas adequadas que garantam que a carne de intervenção seja separada dos outros produtos, tendo em vista evitar a sua substituição, igualmente aquando da transformação. Para o efeito, a instância de controlo competente procederá, inopinadamente, pelo menos uma vez por dia, a uma verificação física.
2. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a instância de controlo competente procederá ao controlo destinado a determinar a correspondência entre a carne utilizada e a carne transformada, por um lado através da colheita de amostras representativas dos produtos transformados, para cada tipo de produto, e, por outro, mediante aplicação do Regulamento (CEE) nº 2429/86 da Comissão (1), relativo ao processo de determinação do teor de carne dos produtos transformados.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

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