Document ID: 31988R2123

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/88 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1988
que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (4), e, nomeadamente, o nº 4, quarto parágrafo, do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87 (6), prevê que o período de validade dos certificados de ajuda fixado antecipadamente é de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido foi apresentado; que, para ter em conta a incerteza que reina no mercado, é conveniente limitar provisoriamente o período de validade dos referidos certificados solicitados durante um período limitado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/86, o período de validade dos certificados de pré-fixação da ajuda cujo pedido seja apresentado entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Agosto de 1988 é fixado em três meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que o pedido foi apresentado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988.

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