Document ID: 31994R2257

REGULAMENTO (CE) Nº 2257/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que fixa normas de qualidade para as bananas (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê o estabelecimento de normas comuns de qualidade para as bananas destinadas ao consumo fresco, com excepção das bananas-pão (plátanos); que o objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se refere às bananas produzidas na Comunidade, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos;
Considerando que, dada a multiplicidade das variedades comercializadas na Comunidade e a diversidade das práticas comerciais, é conveniente estabelecer normas mínimas para as bananas verdes não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização; que, dadas as suas características e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas comunitárias;
Considerando que os Estados-membros produtores de bananas aplicam, nos respectivos territórios, normas nacionais nos diferentes estádios do circuito de comercialização das bananas; que, atendendo aos objectivos definidos, se afigura adequado permitir que se mantenham em vigor as disposições aplicáveis às respectivas produções unicamente para os estádios de comercialização ulteriores ao das bananas não amadurecidas, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as normas comunitárias e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na Comunidade;
Considerando que há que atender ao facto de as condições de produção desfavoráveis das regiões comunitárias da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta e da Lacónia fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento mínimo exigido; que, nesse caso, a produção destas regiões pode ser comercializada, classificada na categoria II;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São fixadas no anexo I as normas de qualidade aplicáveis às bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação.
As normas aplicam-se no estádio da introdução em livre prática para os produtos originários de países terceiros, no estádio do desembarque no primeiro porto da Comunidade para os produtos originários da Comunidade e à saída das instalações de acondicionamento para os produtos destinados ao consumo em fresco nas regiões de produção.
Artigo 2º
As normas referidas no artigo 1º não prejudicam a aplicação de disposições nacionais adoptadas para estados ulteriores de comercialização:
- que não afectem a livre circulação de produtos originários de países terceiros ou de outras regiões da Comunidade conformes às normas do presente regulamento,
- que não sejam contrárias ao disposto no presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994.

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