Document ID: 31977R0612

REGULAMENTO (CEE) No 612/77 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1977 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 4, alínea b) do seu artigo 13o e o seu artigo 25o,
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 instituiu um regime especial para a importação de novilhos destinados à engorda, de peso vivo inferior ou igual a 300 quilogramas, no âmbito de um balanço estimativo anual;
Considerando que a importação destes novilhos com suspensão total ou parcial do direito nivelador está sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido no âmbito de uma quantidade a determinar por trimestre, e à condição de este animais serem postos na engorda no Estado-membro de importação durente um período suficientemente longo;
Considerando que é necessário prever disposições especiais que garantam que estes novilhos não serão desviados da sua finalidade; que para tal há que sujeitar a suspensão total ou parcial do direito nivelador nomeadamente a uma declaração do importador que certifique tal finalidade e à constituição de uma caução que garanta que os animais importados neste regime não serão abatidos antes de certa data; que uma caução igual ao montante da suspensão do direito nivelador poderá alcançar os objectivos em vista;
Considerando que convém satisfazer prioritariamente as necessidades reais de certas regiões da Comunidade de aprovisionamento em novilhos próprios para a engorda;
Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) no 1173/68 da Comissão, de 2 de Agosto de 1968, relativo ao regime especial de importação de certas categorias de novilhos e vitelos (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 699/73 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O benefício da suspensão total ou parcial do direito nivelador referida no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 está sujeito:
a) A declaração escrita por parte do importador, feita no momento da importação, de que os novilhos se destinam, no Estado-membro de importação, a ser engordados durante um período de 120 dias a partir do dia de colocação em livre prática;
b) A constituição por parte do importador, de uma caução de montante igual ao montante suspenso do direito nivelador em vigor no dia da importação;
c) Ao compromisso escrito por parte do importador, assinado no momento da importação, de pagar a soma adicional referida no no 5, pelos animais importados relativamente aos quais não tenha sido apresentada a prova referida no no 3.
2. A caução é constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que preencha os critérios fixados pelo Estado-membro no território do qual se realiza a importação.
3. Salvo em caso de força maior, a caução só será liberada total ou parcialmente, se for apresentada às autoridades Competentes do Estado-membro de importação a prova de que o novilho:
a) Não foi abatido antes da expiração do prazo previsto na alínea a) do no 1, ou
b) Foi abatido antes da expiração desse mesmo prazo por razões sanitárias ou morreau de doença ou de acidente.
A caução é liberada imediatamente após a apresentação da prova.
4. Caso a prova referida no no 3 não tenha sido apresentada no prazo de 180 dias a contar do dia de colocação em livre prática, o montante da caução considera-se perdido a título de direito nivelador.
5. A soma adicional é igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de bovinos durante o período entre o dia da importação e o último dia em que a prova referida no no 3 pode ser apresentada, feita a dedução do montante da caução não libertado. Esta soma é paga a título de direito nivelador.
Artigo 2o
1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1o são identificados:
- quer por uma tatuagem indelével,
- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite, efectuada em pelo menos uma das orelhas do animal.
2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir, caso necessário, a verificação da data da colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.
Artigo 3o
Ao ser determinada a quantidade que pode ser importada cada trimestre ao abrigo do no 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68, pode ter-se em conta as necessidades de aprovisionamento de certas regiões da Comunidade.
Artigo 4o
No dia 15 de cada mês, o mais tardar, os Estados-membros comunicarão à Comissão o número de animais importados no mês anterior, diferenciados segundo as proveniências e as categorias de peso referidas no no 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68.
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1173/68.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Março de 1977.

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