Document ID: 31994R3063

REGULAMENTO (CE) Nº 3063/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que determina as condições de derrogação temporária da aplicação das normas comuns de qualidade dos frutos e produtos hortícolas aos produtos austríacos e finlandeses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 150º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), prevê a fixação de normas comuns de qualidade para os frutos e produtos hortícolas destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor; que o anexo I do referido regulamento determina os produtos que são objecto de normas comuns de qualidade;
Considerando que o anexo XV do Acto de Adesão prevê que a aplicação das normas de qualidade dos produtos em causa seja feita, durante os períodos transitórios definidos e no que respeita aos produtos austríacos e finlandeses, em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de acordo com condições a determinar; que é conveniente definir essas condições:
Considerando que, por força do artigo 150º do Acto de Adesão, as medidas referidas no presente regulamento podem ser adoptadas antes da adesão da Áustria e da Finlândia, entrando em vigor na data da entrada em vigor do Tratado, sob reserva deste;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo das disposições adoptadas a título do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na Áustria e Finlândia ficam isentos do respeito das normas comuns de qualidade sempre que sejam comercializados no mercado nacional de cada um desses países.
Artigo 2º
Durante os períodos transitórios, as autoridades competentes da Áustria e da Finlândia comprometem-se a proceder à aplicação progressiva e generalizada das normas comuns de qualidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acto de Adesão.
O presente regulamento é aplicável à Áustria durante um período de três anos e à Finlândia durante um período de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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