Document ID: 31994R1083

REGULAMENTO (CE) Nº 1083/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção protuguês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o organismo de intervenção português (INGA) vai proceder à compra de 250 000 toneladas de milho no mercado mundial, em conformidade com a decisão da Comissão, de 7 de Abril de 1994 (4), relativa à compra desse milho; que o INGA deve vender esse milho no mercado interno português; que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3670/93, essas vendas devem ser efectuadas em condições que permitam evitar perturbações nesse mercado;
Considerando que, para evitar uma perturbação da colheita portuguesa, é necessário prever que essas vendas sejam escalonadas pelos meses de Maio, Junho, Agosto e Dezembro de 1994; que, caso exista um saldo em 31 de Dezembro, este deve ser vendido durante os meses seguintes;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3670/93 prevê que a compra desse milho deve ser considerada como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 120/94 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; que as vendas de milho devem, contudo, ser efectuadas a um preço fixo, a saber, o preço de intervenção válido no mês de Maio, aumentado de um acréscimo mensal para as vendas realizadas em Junho e de dois acréscimos mensais para as realizadas em Agosto; que é, por conseguinte, necessário prever uma derrogação às regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2131/93; que são necessárias regras complementares para a venda do milho importado;
Considerando que, dada a vantagem de preço de que beneficiam os compradores de milho na posse do INGA, é necessário prever medidas de controlo estritas e, em especial, precisar quem fica autorizado a comprar esse milho importado;
Considerando que, para assegurar que a venda de milho importado em Portugal não crie dificuldades no mercado comunitário, é conveniente instituir um sistema de garantias de « participação » e de « execução » e prever que a última só seja liberada mediante a apresentação da prova de transformação ou utilização desse milho em Portugal;
Considerando que é essencial que Portugal tome todas as medidas necessárias compatíveis com a regulamentação comunitária, a fim de, por um lado, assegurar a aplicação adequada do presente regulamento e, por outro, velar, mediante a instauração de um sistema de controlo eficaz, por que o mercado comunitário não seja perturbado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2131/93, o organismo de intervenção português (INGA) colocará à venda no mercado português 250 000 toneladas de milho compradas em conformidade com a decisão da Comissão de 7 de Abril de 1994.
Esta colocação à venda será efectuada em três fracções. A primeira, de 80 000 toneladas, escalonada pelos meses de Maio e Junho de 1994, a segunda, de 50 000 toneladas, no mês de Agosto de 1994 e a terceira, de 120 000 toneladas, no mês de Dezembro e eventualmente nos meses seguintes, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo INGA.
Artigo 2º
O INGA elaborará um anúncio indicando, para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:
a) A localização
e
b) No mínimo, as seguintes características:
- o peso específico,
- o teor de humidade,
- a percentagem de grãos partidos e de matérias estranhas.
O INGA publicará esse anúncio pelo menos três dias antes da data fixada para a primeira apresentação dos pedidos relativos à primeira fracção.
Artigo 3º
1. O primeiro e o último prazos para apresentação dos pedidos relativos à primeira fracção de 80 000 toneladas terminam às 10 horas (hora de Bruxelas), em, respectivamente, 20 de Maio de 1994 e 8 de Junho de 1994.
2. O primeiro e o último prazos para apresentação dos pedidos relativos à segunda fracção de 50 000 toneladas terminam às 10 horas (hora de Bruxelas), em, respectivamente, 1 de Agosto de 1994 e 22 de Agosto de 1994.
3. O primeiro prazo para apresentação dos pedidos relativos à terceira fracção de 120 000 toneladas termina às 10 horas (hora de Bruxelas), em 2 de Dezembro de 1994. Os prazos das apresentações seguintes serão fixados pelo INGA até ao esgotamento das quantidades a vender.
4. A decisão de adjudicação das quantidades solicitadas será tomada pelo INGA o mais tardar às 17 horas (hora de Bruxelas) do sétimo dia seguinte ao termo dos prazos fixados nos nºs 1, 2 e 3.
5. Os pedidos devem ser apresentados no INGA:
INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola
Rua Camilo Castelo Branco, nº 45 - 1º, 2º e 3º Dto
P-1000 Lisboa
(tel.: 355 88 12;
telex: 66209;
telecopiadora: 353 32 51).
Artigo 4º
1. Os interessados participarão na venda quer apresentando um pedido por escrito, contra aviso de recepção, no INGA, quer enviando o pedido a esse organismo por telex, telegrama ou telecópia.
2. O pedido indicará o nome e o endereço exacto do comprador e, eventualmente, o seu número de telefone, telex ou telecopiadora.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « comprador » uma só pessoa singular ou colectiva por exploração agrícola ou por empresa que exerça uma actividade económica de compra no sector dos cereais. O comprador pode fazer-se representar pelo seu mandatário.
3. O pedido será acompanhado:
- da prova de constituição de uma garantia de participação de cinco ecus por tonelada,
- do compromisso escrito do comprador de constituir, o mais tardar aquando do levantamento do lote comprado, uma garantia de execução no montante de 30 ecus por tonelada,
- da prova do exercício de uma actividade económica de compra no sector dos cereais,
- do compromisso escrito do comprador de transformar ou utilizar em Portugal as quantidades de milho compradas.
4. Um pedido que não tenha sido apresentado em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3 ou que contenha condições diferentes das previstas no anúncio não será válido.
5. Os pedidos não podem ser retirados.
Artigo 5º
No caso de a quantidade disponível para cada fracção ser superada, a quantidade solicitada no âmbito da venda em causa será reduzida mediante aplicação de um coeficiente de redução fixado pelo INGA.
Em caso de não esgotamento da quantidade, o saldo disponível será transportado para a venda da fracção seguinte.
Artigo 6º
1. O preço de venda será igual ao preço de intervenção válido durante o mês de Maio de 1994 para uma mercadoria à saída do silo, carregada num meio de transporte, aumentado de um acréscimo mensal de 1,425 ecus por tonelada, para as vendas efectuadas no mês de Junho de 1994, e de dois acréscimos mensais de 1,425 ecus por tonelada, para as vendas efectuadas no mês de Agosto de 1994.
Para as vendas efectuadas a partir do mês de Dezembro de 1994, o preço de venda será igual ao preço de intervenção válido no mês da venda.
2. O comprador pagará o milho antes do levantamento, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data de adjudicação.
3. Se o comprador não tiver pago o milho adjudicado no prazo previsto no nº 2, o contrato será rescindido pelo INGA.
Artigo 7º
1. A garantia de participação será liberada em relação às quantidades para as quais:
- o pedido não tiver sido seleccionado,
- a garantia de execuçaço de 30 ecus por tonelada tiver sido constituída.
2. A garantia de execução será liberada em relação às quantidades para as quais o comprador tiver apresentado a prova de que o milho foi transformado ou utilizado em Portugal. Essa prova deve ser apresentada o mais tardar 18 meses após a data de adjudicação.
Esta garantia será igualmente liberada em relação às quantidades para as quais tiver sido apresentada prova de que o milho se tornou impróprio para consumo humano e animal.
Artigo 8º
1. Portugal:
- adoptará, se for caso disso, as condições complementares compatíveis com a regulamentação comunitária, nomeadamente as condições a respeitar pelos requerentes para poderem participar nas presentes vendas, incluindo as quantidades mínimas e máximas relativas a cada fracção de venda e o programa das vendas,
- tomará as disposições necessárias para assegurar o controlo de todas as operações de comercialização até ao consumo final, a fim de evitar eventuais perturbações do mercado comunitário.
2. O INGA informará a Comissão do desenrolar das vendas. Além disso, transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos às quantidades vendidas e comercializadas até ao consumo final.
Por último, acompanhará de perto e manterá a Comissão informada da incidência das vendas de milho nos preços dos outros cereais em Portugal.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.

Labels: 3
17
18