Document ID: 31992D0539

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Hungria (92/539/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que foram declarados na Hungria focos de peste suína clássica;
Considerando que a ocorrência de peste suína clássica na Hungria é susceptível de constituir um grave risco para os efectivos dos Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e certos produtos à base de carne de suíno; que a Comissão deve adoptar, no mais breve prazo, medidas relativas às importações da Hungria;
Considerando que o assunto será apresentado ao Comité veterinário permanente dentro de dez dias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros proibirão a importação da Hungria de:
- suínos vivos,
- carne fresca de suíno,
- sémen de animais domésticos da espécie suína,
- embriões de animais domésticos da espécie suína,
- produtos à base de carne de suíno, com excepção dos submetidos a um dos seguintes tratamentos:
a) tratamento pelo calor em recipiente hermeticamente fechado com um valor Fc igual ou superior a 3,00,
b) tratamento pelo calor de um tipo diferente do referido na alínea a), em que a temperatura, no centro, atinja, pelo menos, 70 °C,
c) tratamento que consiste na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses no caso das pernas com um peso de, pelo menos, 5,5 quilogramas e com as seguintes características:
- aW não superior a 0,93,
- pH não superior a 6.
2. O modelo de certificado estabelecido no anexo A da Decisão 91/449/CEE da Comissão (4) deve ser anotado em conformidade com o no 1, no que se refere à importação de produtos à base de carne de suíno.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992.

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