Document ID: 31995R1586

REGULAMENTO (CE) Nº 1586/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2767/90 (4), define as zonas de destino para efeitos de fixação das restituições; que o Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (6), relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos, faz alusão às referidas zonas; que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (7); que o Regulamento (CE) nº 3079/94 da Comissão (8), fixa a nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 776/78 através da substituição das referências às zonas pela nomenclatura correspondente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 776/78 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, os termos « zona E » são substituídos pelos termos « destino nº 400 ».
2. No anexo II:
- na coluna intitulada « Zonas de destino », os termos « zona E » são substituídos pelos termos « nº 400 ».
- a referência ao « Regulamento (CEE) nº 1098/68 » constante da nota de rodapé (1) é substituída por « Regulamento (CE) nº 3079/94 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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