Document ID: 31989R3207

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3207/89 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a experiência demonstrou ser necessário modificar, para as mercadorias de teor em matérias gordas provenientes do leite entre 3 e 40 %, algumas quantidades de produtos de base que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3034/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4091/87 (4); que esta medida implica a modificação do quadro dos códigos adicionais constantes do anexo III do citado regulamento;
Considerando, por outro lado, que deve ser especificado o parâmetro « proteínas do leite » que serve para calcular o elemento móvel a cobrar na importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3034/80 é alterado do modo seguinte:
1. A parte A do anexo II, relativa aos teores em matérias gordas provenientes do leite entre 3 e 40 %, é alterada de acordo com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

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