Document ID: 31999R1350

REGULAMENTO (CE) N.o 1350/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é conveniente aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2887 passa a ser de 400 toneladas,
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2942 passa a ser de 3000 toneladas,
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12000 toneladas,
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

Labels: 3
1
6