Document ID: 31979L0830

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água quente
(79/830/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e as modalidades de controlo dos contadores de água quente são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), alterada pelo Acto de Adesão (4), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os contadores de água quente as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicadas as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva é aplicável aos contadores de água quente destinados a determinar de forma contínua o volume de água quente que os atravessa. Estão munidos de um dispositivo medidor que acciona um dispositivo indicador. A água quente, para efeitos do disposto na presente directiva, é a água cuja temperatura é superior a 30 graus Celsius, sem exceder 90 graus Celsius.
São excluídos do campo de aplicação da presente directiva os contadores de água quente destinados a ser incorporados num circuito de permuta de energia térmica.
Artigo 2o
Os contadores de água quente nos quais podem ser apostos as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente directiva. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos contadores de água quente munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca da primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1982 e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1979.

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