Document ID: 32008D0693

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 2008
que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
[notificada com o número C(2008) 4358]
(2008/693/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 14.o,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
(1)
A Decisão C(2006) 4332, de 4 de Outubro de 2006 (2), fixou uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado por «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado à convergência e das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da convergência, bem como das dotações de autorização comunitárias totais do FEP.
(2)
Em conformidade com o ponto 48 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o Parlamento Europeu e o Conselho autorizaram pela Decisão 2008/371/CE a transferência para anos posteriores das dotações não utilizadas em 2007 devido a atrasos na adopção de certos programas operacionais.
(3)
O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê que a primeira autorização orçamental seja efectuada antes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. O n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), estabelece que a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui igualmente a decisão de financiamento dos programas operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização orçamental no respeitante aos programas supramencionados antes da adopção da decisão da Comissão que os aprova.
(4)
A Decisão C(2006) 4332 deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão C(2006) 4332 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A contribuição do FEP para 2008 respeitante aos programas operacionais para a Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido, a título do objectivo da convergência e do objectivo não ligado à convergência, eleva-se, respectivamente, a 138 122 568 EUR e 26 140 015 EUR, a preços correntes, sendo imputada, em consequência, às rubricas orçamentais 11 06 12 e 11 06 13.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua adopção.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

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