Document ID: 32000R0185

REGULAMENTO (CE) N.o 185/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e nomeadamente o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas(4) rubricado em 6 de Dezembro de 1999, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China(5), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999, prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento;
(2) Considerando que a República Popular da China apresentou um pedido em 10 de Dezembro de 1999;
(3) Considerando que as transferências pedidas pela República Popular da China se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;
(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao contingente anual de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.

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