Document ID: 31988R2951

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2951/88 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (4), prevê, no seu artigo 11º, os prazos para o fabrico da manteiga concentrada, a adição dos marcadores à manteiga e a incorporação nos produtos finais; que, tendo em conta a actual evolução dos preços, a importância dos prazos previstos constitui um factor de natureza a encorajar operações de carácter especulativo; que, por conseguinte, é necessário reduzir esses prazos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 570/88, os termos « sete meses », que constam do primeiro travessão, e os termos « doze meses », que constam do terceiro travessão, são substituídos, respectivamente, pelos termos « três meses » e « nove meses ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da oitava adjudicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

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