Document ID: 31988R1869

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/88 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1988
que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situam a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode ser decidido permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem ser celebrados com os agrupamentos de produtores ou as suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4);
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 315/88 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1987/1988 (5), os agrupamentos de produtores e as suas uniões podem apresentar um pedido para a celebração de contratos de armazenagem; que, até ao momento, não foi possível o reconhecimento, na Grécia, de qualquer agrupamento de produtores ou união; que, em consequência, os produtores não podem nesse país recorrer a um contrato de armazenagem; que, por isso, e tendo em conta a situação do mercado, os produtores podem vir a ser prejudicados;
Considerando que as organizações de produtores ou as suas uniões constituídas na Grécia e reconhecidas nos termos do Regulamento nº 136/66/CEE podem apresentar as garantias necessárias de modo a respeitar o Regulamento (CEE) nº 315/88; que, enquanto se aguarda a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 na Grécia, é conveniente, em consequência, derrogar por um período limitado o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, e para as campanhas de comercialização de 1987/1988 e 1988/1989, os contratos de armazenagem para o azeite podem ser celebrados na Grécia por organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.

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