Document ID: 31983D0581

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica
(83/581/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 ponto c), do seu artigo 4o C,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;
Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (5), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína certas partes afectadas do territario alemão;
Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela Directiva 83/117/CEE (6), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;
Considerando que, de então para cá, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, ponto c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é retirado às regiões enumeradas no anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.

Labels: 18
6