Document ID: 32003D0647

Decisão da Comissão
de 27 de Maio de 2003
relativa ao auxílio estatal que a Áustria pretende conceder a favor da BMW Motoren GmbH, Steyr
[notificada com o número C(2003) 1664]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/647/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1),
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos,
Considerando o seguinte:
PROCEDIMENTO
(1) Por cartas de 26 de Abril de 2002 e de 7 de Maio de 2002, a Áustria notificou o projecto de auxílio à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 4 de Julho de 2002, a Comissão solicitou informações complementares que a Áustria prestou por carta de 2 de Agosto de 2002.
(2) Por carta de 4 de Outubro de 2002, a Comissão comunicou às autoridades austríacas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa, não tendo recebido qualquer resposta a este respeito.
(4) Em 12 e 13 de Dezembro de 2002, a Comissão realizou uma visita ao local. Por cartas de 7 de Novembro de 2002 e de 25 de Fevereiro de 2003, a Áustria apresentou as suas observações relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
Beneficiário do auxílio
(5) O beneficiário do auxílio é a empresa BMW Motoren GmbH (a seguir denominada "BMW"), uma filial da BMW AG, Munique. A unidade de Steyr é a maior fábrica de motores do grupo BMW. Esta unidade dedica-se à produção de motores a gasolina e a gasóleo (diesel) de 4 e 6 cilindros e ao desenvolvimento de motores diesel e de tecnologias aplicadas a motores diesel. Em 2001, a fábrica produziu 630000 motores (47 % de motores diesel e 53 % de motores a gasolina) e tinha cerca de 2500 efectivos.
(6) Estão previstas cinco medidas de auxílio distintas a favor da BMW (auxílio regional, auxílio à formação, auxílio à inovação, auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio a favor do ambiente). O montante total dos auxílios previstos, a conceder ao abrigo do artigo 51.o da lei austríaca relativa à dinamização do mercado de trabalho (Arbeitsmarktförderungsgesetz), eleva-se a 40,25 milhões de euros.
Auxílio regional
(7) O investimento previsto, no valor global de 459 milhões de euros, abrange o período de 2002 a 2006. Este investimento servirá para desenvolver os sectores da produção interna e da montagem de motores, bem como para dotar a produção de maior flexibilidade. O investimento destina-se basicamente a três linhas de produção de cabeças de motores, de cambotas, de blocos de motor, incluindo o respectivo apoio e uma linha de montagem.
(8) De acordo com as informações prestadas pelas autoridades austríacas, a parte móvel do investimento abrange o fabrico de blocos e dos respectivas apoios. Em alternativa, este investimento poderia igualmente ter sido efectuado na fábrica da BMW de Landshut (Alemanha). Os custos elegíveis para auxílio da parte móvel do investimento elevam-se a 111,7 milhões de euros (equivalentes a um valor actual líquido de 103,56 milhões de euros).
(9) A fábrica de Steyr situa-se numa região (Alta Áustria) que, de acordo com o mapa de regiões austríacas assistidas para o período de 2000 a 2006, a Comissão reconheceu como região assistida na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, sendo que a intensidade máxima dos auxílios às grandes empresas enquanto equivalente-subvenção líquido é de 12,5 % (o que corresponde a um equivalente-subvenção bruto de 16,7 %). O auxílio regional previsto eleva-se a 18,99 milhões de euros (equivalente a um valor actual líquido de 17,6 milhões de euros).
Auxílio à formação
(10) O projecto de formação cobre o período entre 2000 e 2006. A Áustria tenciona conceder, com base no artigo 51.o, alínea a), da lei Arbeitsmarktförderungsgesetz, auxílios à formação no total de 6,86 milhões de euros. Os custos elegíveis do investimento para acções de formação geral elevam-se a 5,96 milhões de euros e, para acções de formação específica, a 11,94 milhões de euros. O respectivo auxílio ascende, assim, no primeiro caso a 3,28 milhões de euros e, no segundo, a 3,58 milhões de euros.
(11) Segundo as indicações da Áustria, o programa de formação abrange cerca de 25 % dos efectivos em termos de acções específicas e mais 50 % a uma escala mais ampla. Dado que a grande maioria dos efectivos se inscreve na faixa etária dos 35 aos 45 anos, a respectiva aquisição de qualificações de base remonta a alguns anos atrás, pelo que o objectivo principal das acções de formação consiste não apenas em veicular conhecimentos específicos, sendo acima de tudo necessário actualizar os conhecimentos de base previamente adquiridos. Os formandos recebem formação profissional de base em diversos sectores, adquirindo qualificações formais que são avaliadas e certificadas pelos organismos oficiais competentes no quadro do exame de operário especializado ou do exame final do curso de aprendizagem. Em 2001, estavam em formação na BMW 88 efectivos.
(12) Relativamente às acções de formação técnica, a notificação do auxílio refere as seguintes áreas curriculares: conhecimento dos produtos; tecnologias de produção e de ferramentas, técnicas de comando e programação, conhecimentos de informática e utilização da Internet, interfaces de visualização, ferramentas assistidas por computador; ferramentas e métodos de simulação; interpretação de dados; gestão da informação e de dados, métodos de controlo da qualidade e de medição, tecnologias de ensaio, nomeadamente utilização de dinamómetros de potência; aquisição de competências de associação e análise da informação; competências sociais, assim como conhecimentos das estruturas laborais.
Auxílio a favor do ambiente
(13) Conforme notificado pelas autoridades austríacas, o investimento visa modernizar os processos de controlo dos motores produzidos mediante o recurso às mais recentes tecnologias, como é o caso do ensaio a frio, cujo principal objectivo consiste na redução das emissões de gases de escape (CO2, HC, NOx, CO, partículas), bem como satisfazer as futuras disposições legais. Na actual tecnologia de ensaio a quente, os motores são aquecidos durante oito a doze minutos, originando um maior volume de emissões de gases de escape. É, pois, intenção da BMW, alargar, até 2006, o ensaio a frio a toda a sua gama de motores, o que permitirá um elevado nível de poupança de combustível e uma redução de 95 % das emissões de gases de escape. Segundo informações das autoridades austríacas, em comparação com o volume de emissões resultante do ensaio a quente, será possível atingir, em 2005, com base no número de motores produzidos e na poupança de combustível resultante do projecto, uma redução das emissões de 3950 kg de HC, 9100 kg de NOx, 16000 kg de CO e 1520000 kg de CO2.
(14) A BMW pretende investir 23,4 milhões de euros no projecto. O programa de protecção do ambiente estende-se por um período de quatro anos (2002-2005) e compreende as seguintes medidas: extensão do ensaio a frio aos motores a gasolina de 6 ou 4 cilindros: 6 milhões de euros; aplicação do ensaio a frio aos motores diesel de 6 cilindros: 8,6 milhões de euros; aplicação do ensaio a frio aos motores a gasolina de 6 cilindros (8,6 milhões de euros); sistema de recolha de dados ambientais: 0,2 milhões de euros.
(15) Segundo dados das autoridades austríacas, a parte elegível para auxílio do investimento eleva-se a 6,33 milhões de euros. Os custos elegíveis dos investimentos previstos foram determinados mediante dedução dos custos de combustível economizado dos custos de concepção e de desenvolvimento e dos custos de investimento adicionais (em comparação com a actual tecnologia de ensaio a quente). A Áustria pretende apoiar as medidas de protecção do ambiente previstas através da concessão de um auxílio no montante total de 1,9 milhões de euros (valor actual líquido de 1,77 milhões de euros) e de uma intensidade de auxílio de 30 %.
Auxílio à investigação e ao desenvolvimento
(16) De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades austríacas, o projecto de investigação e desenvolvimento visa dotar o sistema de comando de motores com tecnologias de ponta. A tecnologia de ponta mais recente consiste no controlo a frio ("ensaio a frio"), com vista a obter uma redução das emissões de gases (CO2, HC, NOx, CO e partículas), bem como antecipar o cumprimento de futuras normas.
(17) A BMW investe 28,7 milhões de euros no projecto, dos quais 11,67 milhões visam apoiar a investigação industrial e 17,03 milhões as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial. O programa terá uma duração de cinco anos (de 2002 a 2006). A Áustria tenciona apoiar o projecto de investigação através da concessão de um auxílio no montante total de 11,53 milhões de euros (valor actual líquido de 10,63 milhões de euros), dos quais 6,42 milhões servirão para financiar a investigação industrial (com uma intensidade de auxílio de 55 %) e 5,11 milhões visam as actividades de investigação pré-concorrencial (com uma intensidade de auxílio de 30 %).
(18) Conforme notificado pela Áustria, o programa de investigação industrial contempla as seguintes áreas:
(19) Combustão homogénea do gasóleo: o processo de combustão homogénea do gasóleo HCCI (Homogenous Charge Compression Ignition) é a abordagem a seguir a nível do funcionamento interno do motor na perspectiva da futura legislação em matéria de emissões que entrará em vigor após 2008. Através da homogeneização prévia do combustível para motores diesel injectado directamente no motor é alcançado um novo tipo de combustão do gasóleo. Devido às temperaturas locais muito baixas, as emissões de NOx e de fuligem são extremamente reduzidas [...]*(3). O investimento previsto eleva-se a 4,56 milhões de euros.
(20) Técnicas de filtragem de fuligem por tecnologias de plasmas: [...]*. O filtro de plasma para separação das partículas constitui uma possível solução. É composto por um eléctrodo de emissão e por um filtro de porcelana porosa, montado a jusante, sobre o qual é aplicado um plasma com corrente alterna. O eléctrodo de emissão carrega electricamente as partículas de fuligem e o oxigénio é fixado. No filtro seguinte, as partículas são separadas e incineradas pelo plasma sob a acção de uma fonte de energia. O investimento previsto eleva-se a 3,15 milhões de euros.
(21) Comando variável das válvulas de motores diesel: nos motores diesel, através do controlo da qualidade da mistura ar-combustível sem borboleta do acelerador, o potencial de melhoramento mediante as variabilidades no comando das válvulas é muito menor do que nos motores a gasolina. Contudo, as variabilidades no comando das válvulas poderiam melhorar de forma considerável o funcionamento dos motores diesel [...]*. Assim, a recirculação dos gases de escape no interior da câmara de combustão e a pressão final de compressão são dois importantes factores que condicionam o início da ignição. O investimento previsto eleva-se a 2,1 milhões de euros.
(22) Estudo fundamental sobre as taxas de compressão variável nos motores diesel: os elevados níveis de compressão nos motores diesel de injecção directa de veículos de passageiros são apenas necessários para um bom arranque a frio e um bom desempenho na marcha a quente dos motores. Uma redução dos níveis de compressão permitiria não só melhorar o desempenho do motor sem aumento da pressão de ignição através de uma adaptação da geometria da câmara de combustão como também reduzir o nível de emissões. A representação das taxas de compressão pode ser feita mediante diferentes mecanismos de regulação [...]*. De qualquer modo, todos os princípios de regulação conhecidos alteram a distância que separa o pistão da cabeça do motor e altera, dessa forma, a folga do pistão, enquanto grandeza determinante para efeitos da combustão. O investimento previsto eleva-se a 1,87 milhões de euros.
(23) Segundo informações das autoridades austríacas, o programa de investigação pré-concorrencial abrange os seguintes domínios:
(24) [...]*. Sistema de sobrealimentação: a sobrealimentação por turbocompressor accionado pelos gases de escape faz hoje parte do equipamento de série dos motores diesel dos veículos ligeiros. A BMW já só fabrica em série turbocompressores de gases de escape com turbinas de geometria variável, o que permite minimizar em grande medida o conflito entre o binário de arranque e a potência nominal. Uma outra abordagem consiste na separação em dois conjuntos. [...]*. O investimento previsto eleva-se a 2,56 milhões de euros.
(25) "Common rail" da terceira geração: a redução do índice de consumo de combustível e do volume de emissões nos modernos motores diesel deve-se exclusivamente ao desenvolvimento de sistemas de injecção altamente flexíveis. Para o efeito, a BMW aposta no chamado sistema common rail. O actual modelo de série [...]*, permite uma pressão de injecção até 1600 bar e um máximo de 4 tempos de injecção por ciclo de trabalho do motor. Os tempos de injecção são comandados pelo accionamento de uma válvula de regulação hidráulica através de actuadores electromagnéticos. Na próxima geração [...]*, os actuadores serão substituídos por elementos de regulação piezoeléctricos. Em conjunto com outras modificações de fundo para redução das massas deslocadas e do atrito, esta inovação permitirá aumentar significativamente a velocidade do sistema [...]*. O investimento previsto eleva-se a 2,9 milhões de euros.
(26) Medidas de limitação da dispersão para observação de normas rigorosas relativas às emissões de gases de escape (EUA): o cumprimento dos limiares extremamente baixos impostos pelos EUA para as emissões dos motores diesel e o controlo em serviço (on board diagnosis) de eventuais desvios das normas aplicáveis às emissões constituem um enorme desafio. A par da redução do valor médio das emissões NOx- e de partículas PM, é dada igualmente a maior importância à redução da dispersão. Só dessa forma é possível, mesmo no caso de limiares extremamente baixos, garantir a estabilidade das emissões requerida. O investimento previsto eleva-se a 3,92 milhões de euros.
(27) Filtros de fuligem [...]* para a aplicação de filtros de fuligem [...]* existem duas soluções que ainda se encontram na fase de desenvolvimento pré-concorrencial: filtros CSF (Coated Soot Filter) = monolitos revestidos, com acção catalítica, para diminuição da temperatura de incineração da fuligem, e filtros CRT (Continuously Regenerating Trap) = com regeneração contínua, através de remoção da fuligem depositada por acção do NO2 presente nos gases de escape. [...]*. Nos casos de funcionamento sem uma regeneração contínua e consequente depósito da fuligem, convirá desenvolver estratégias de incineração por regulação do motor. O investimento previsto eleva-se a 4,43 milhões de euros.
(28) Tecnologia dos cilindros [...]* nos motores dos veículos ligeiros a gasóleo, o bloco de alumínio tem de resistir a esforços térmicos e mecânicos muito elevados. Nessas condições, torna-se problemático respeitar a reduzida distância entre os cilindros adjacentes dos motores BMW de cilindros em linha. O critério principal neste contexto é a tecnologia escolhida para os cilindros. Basicamente, é possível optar pelo modelo sem camisas ou por diferentes soluções de camisas. Na fase de desenvolvimento pré-concorrencial procede-se à selecção da tecnologia mais apropriada para os futuros motores BMW de cilindros em linha a partir deste conjunto variado de soluções, recorrendo a simulações pelo método dos elementos finitos (FEM - Finite Element Method), a ensaios dos conjuntos e a ensaios em bancos de ensaio de motores. O subsequente desenvolvimento implica a construção de um protótipo e, por fim, o desenvolvimento desta tecnologia [...]*. O investimento previsto eleva-se a 3,23 milhões de euros.
Auxílio à inovação
(29) A BMW pretende investir 9,7 milhões de euros em projectos de inovação no período de 2002 a 2004. As autoridades austríacas tencionam co-financiar estes investimentos através da concessão de um auxílio no valor de 0,97 milhões de euros. O auxílio destina-se aos seguintes projectos: sistema de medição da distribuição equitativa [...]* comando variável das válvulas [...]*: 4,5 milhões de euros; dinamómetro de potência: 9,3 milhões de euros; Desenvolvimento de processos de operação do sistema de medição da distribuição equitativa e dos dinamómetros de potência: 0,4 milhões de euros.
(30) Quanto à medição da distribuição equitativa, as autoridades austríacas informaram que, caso o método em vista venha a fracassar, será necessário medir na íntegra todas as peças da cabeça do motor e das válvulas. Além disso, será necessário classificar todas as peças quanto às respectivas tolerâncias e atribuí-las a uma cabeça de motor correspondente. Semelhante procedimento não se justifica quer em termos qualitativos ou económicos e comprometeria seriamente o recurso a uma tecnologia inovadora VVT [...]*. Quanto aos riscos associados ao desenvolvimento dinamómetros de potência, as autoridades austríacas indicaram que uma falha destes aparelhos de medição extremamente sensíveis poderia originar perturbações graves a nível dos processos internos, uma vez que a taxa de amostragem aleatória já é relativamente reduzida. Além disso, tal conduziria a ciclos mais longos das operações de controlo da qualidade.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(31) A decisão de dar início ao procedimento formal de investigação tomada pela Comissão baseou-se nas seguintes reservas:
(32) As reservas quanto ao auxílio regional ao investimento prendiam-se sobretudo com a proporcionalidade do auxílio e o reforço da capacidade de produção. A Comissão considerou necessário investigar os investimentos nos terrenos e edifícios situados em Steyr que, segundo as informações prestadas pela Áustria, teriam sido inferiores caso tivessem sido efectuados em Landshut. Além disso, a Comissão questionou-se se, no caso da produção em Steyr, não se teria podido aproveitar o imóvel de Landshut para outros fins, o que teria reduzido os custos.
(33) Quanto ao projectado auxílio à formação profissional, a Comissão manifestou algumas dúvidas nomeadamente quanto à interpretação demasiado lata dada pela Áustria à noção de acções de formação geral, pelo que conviria averiguar se as autoridades austríacas teriam permitido uma cumulação do auxílio à formação com outros auxílios estatais que diriam eventualmente respeito aos mesmos custos elegíveis.
(34) No caso do projectado auxílio a favor do ambiente, a Comissão duvidou da elegibilidade do auxílio, uma vez que a concepção e o fabrico de máquinas ou de meios de transporte cujo funcionamento consome menos recursos naturais não são abrangidos pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) (a seguir denominado "Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente"). Além disso, a Áustria não indicou as normas comunitárias aplicáveis ou as normas nacionais mais rigorosas que o projecto permitiria respeitar, nem alegou a inexistência de normas comunitárias neste domínio. A Comissão duvida, assim, que o projecto possa obter o efeito de incentivo.
(35) As dúvidas quanto ao projectado auxílio à investigação e desenvolvimento prendiam-se com o efeito de incentivo requerido para o auxílio. A Comissão presumiu que a empresa não utilizarao auxílio previsto para a realização de acções de investigação suplementares, mas antes para actividades correntes de I & D. Por esse motivo, a Comissão suspeita que a BMW teria de qualquer modo sido obrigada a desenvolver as actividades de investigação em causa para preservar a sua competitividade.
(36) A Comissão manifestou ainda reservas quanto ao facto de o auxílio à inovação dizer efectivamente respeito, tal como requerido, a produtos inovadores e de existir um risco de fracasso. A Comissão duvidou que o projecto fosse realmente inovador na medida em que mais nenhuma outra empresa do sector o teria comercializado ou utilizado. Além disso, duvidou que o auxílio constituísse um incentivo para que as empresas assumissem riscos técnicos e económicos.
OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA
(37) Por cartas de 7 de Novembro de 2002 e de 25 de Fevereiro de 2003, a Áustria apresentou as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação.
(38) Quanto ao previsto auxílio regional, as autoridades austríacas apresentaram valores (sem juros) relativos aos custos elegíveis do investimento e ao montante do auxílio. As autoridades austríacas prestaram ainda esclarecimentos adicionais relativamente ao carácter de reestruturação e aos custos do investimento, a uma potencial utilização alternativa das instalações disponíveis em Landshut no caso de a produção ser implantada em Steyr, aos efeitos do projecto a nível da capacidade de produção, bem como às circunstâncias em que foi efectuada a venda do terreno em Steyr.
(39) Relativamente ao previsto auxílio à formação, as autoridades austríacas confirmaram que as acções de formação geral deverão ser consideradas como uma formação profissional de base reconhecida e certificada por organismos oficiais. A este título foram transmitidas informações pormenorizadas e documentação sobre o conteúdo das acções de formação. As autoridades austríacas garantiram ainda que não haveria qualquer cumulação de auxílios a nível dos mesmos custos elegíveis, dado que tal conduziria a uma intensidade do auxílio superior ao previsto no regulamento dos auxílios estatais à formação.
(40) No que se refere à concessão de um auxílio a favor do ambiente, as autoridades austríacas defenderam que a exclusão do âmbito de aplicação prevista no ponto 6(5) do enquadramento dos auxílios a favor do ambiente não se aplica ao projecto de auxílio em apreço, o qual apenas diz respeito ao processo do comando de motores já fabricados. Além disso, as autoridades austríacas referiram, em relação ao efeito de incentivo do projecto, que não existem à data quaisquer normas comunitárias para o ensaio de máquinas.
(41) Em relação ao previsto auxílio à investigação e desenvolvimento, as autoridades austríacas consideraram que o auxílio em causa não se prende com o desenvolvimento de base de modelos existentes no contexto da preservação e do desenvolvimento da competitividade, o estudo dos modelos e a expansão regional da oferta de motores diesel [...]*. Em sua opinião, o auxílio em causa incide antes num aumento das competências tecnológicas e num rápido melhoramento das características funcionais dos motores diesel. Em relação ao efeito de incentivo, as autoridades austríacas referiram que, em comparação com o ano de referência 2001, a empresa aumentou as suas despesas em I & D na sequência do projecto. Além disso, os projectos foram realizados em conjunto com parceiros da indústria, das universidades e das instituições de investigação.
(42) Em termos do auxílio à inovação, as autoridades austríacas adiantaram que o elemento inovador da medição da distribuição equitativa consistiria na medição do volume de ar. Esta tecnologia seria única no género no caso de medições em série em motores de 6 cilindros. Quanto aos dinamómetros de potência, as autoridades austríacas indicaram que esta tecnologia teria até à data sido exclusivamente utilizada por outros fabricantes na área I & D e não, como no projecto em apreço, na medição sistemática dos parâmetros de funcionamento dos motores.
APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
(43) A Comissão entende que os auxílios em apreço constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, dado que são manifestamente concedidos pelo Estado ou são provenientes de recursos estatais. Representam, além disso, uma parte significativa dos custos de financiamento do projecto, ou seja, são susceptíveis de falsear a concorrência na Comunidade, uma vez que favorecem a BMW relativamente a outras empresas concorrentes que não beneficiam de qualquer auxílio. Por fim, o mercado dos veículos a motor caracteriza-se por importantes trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(44) No n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE são enunciados certos tipos de auxílios compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a natureza e a finalidade do local de implantação da empresa, as citadas disposições não se aplicam ao projecto em apreço. Os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum com base nas derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão verifica que o projecto deve ser realizado na Alta Áustria (Steyr), ou seja, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(45) O auxílio destina-se à empresa BMW, cuja actividade consiste na produção e montagem de motores para veículos a motor. A empresa deverá, por conseguinte, ser incluída no sector da indústria automóvel na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis ("Enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis")(6).
Auxílio regional
(46) O Enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis(7) estipula que todos os auxílios a conceder pelas autoridades públicas a um projecto individual ou a um projecto global no âmbito de regimes de auxílios autorizados a uma ou várias empresas que exerçam a sua actividade no sector dos veículos automóveis, devem ser notificados previamente à sua concessão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sempre que se exceda um dos dois limiares seguintes: i) custo total do projecto igual a 50 milhões de euros, ii) montante bruto total dos auxílios estatais e dos auxílios provenientes de instrumentos comunitários a projectos cujo montante seja igual a 5 milhões de euros.
(47) Tanto os custos totais do projecto como o montante do auxílio excedem os limiares, tendo assim que ser notificados à Comissão. Ao notificarem os projectados auxílios à formação profissional e os auxílios regionais, as autoridades austríacas cumpriram o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
(48) Nos termos do enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis, a Comissão deverá assegurar que o auxílio é necessário para a realização do projecto e é proporcional à gravidade dos problemas regionais que se propõe resolver. O cumprimento de ambos os critérios, ou seja, a necessidade e a proporcionalidade, é imprescindível para que a Comissão autorize a concessão de um auxílio estatal no sector dos veículos automóveis.
(49) Nos termos da alínea a) do n.o 3.2 do enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis, para demonstrar a necessidade de um auxílio regional, a empresa beneficiária do auxílio deve provar de maneira inequívoca que possui uma alternativa economicamente viável para a implantação do seu projecto. A existência desta alternativa viável define a "mobilidade" do projecto; não pode ser autorizado qualquer auxílio regional a um projecto que não seja geograficamente móvel.
(50) As autoridades austríacas referiram que, para o investimento em apreço, a melhor alternativa economicamente viável em relação a Steyr seria a unidade da BMW existente em Landshut (Alemanha). A decisão definitiva a favor de Steyr foi tomada em 10 de Outubro de 2001. As autoridades austríacas enviaram uma cópia da acta da reunião em que foi tomada esta decisão. A Comissão recebeu ainda um exemplar da análise comparativa dos dois locais de implantação. A referida análise compara os custos dos dois locais de implantação, bem como as plantas das fábricas de Steyr e de Landshut, tendo em conta ambos os cenários. A Comissão constata que a análise em causa data de 22 de Junho de 2001, o que significa que foi elaborada antes de ter sido tomada a decisão sobre o local de implantação. A documentação transmitida pela Áustria indica Landshut como a alternativa economicamente viável em relação a Steyr. A Comissão conclui que o projecto é móvel e que, por esse motivo, poderá ser considerado elegível para auxílios regionais, uma vez que o auxílio é necessário para que o investimento se efectue na região assistida.
(51) Um auxílio regional que vise a modernização e a racionalização e que não seja "móvel" não é elegível no sector da indústria automóvel. Contudo, uma transformação que inclua modificações profundas no local de implantação existente em termos das estruturas produtivas, poderá beneficiar de auxílios regionais. A Comissão verificou in loco se o projecto relativo à instalação de equipamentos fabris inteiramente novos num novo edifício não revelava quaisquer elementos de modernização. Este projecto foi considerado uma transformação elegível em termos de auxílios regionais.
(52) Quanto à venda do terreno à BMW, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão que o terreno necessário em Steyr não foi alienado à BMW por entidades estatais, mas sim por uma mediadora imobiliária, a empresa Oberösterreichische Baulandentwicklungsfonds AG & Co, a preços de mercado. O preço de venda corresponde ao valor apurado por um perito judiciário. A Comissão considera que a BMW não beneficiou de qualquer auxílio a nível da aquisição do terreno.
(53) Nos termos da alínea c) do n.o 3.2 do enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis, a Comissão deverá assegurar que os auxílios previstos para os elementos elegíveis móveis do projecto sejam proporcional aos problemas regionais para cuja resolução devem contribuir. Para o efeito é aplicado o método da análise dos custos-benefícios.
(54) A análise custos-benefícios compara, no que diz respeito aos elementos móveis, os custos que o investidor deverá suportar para realizar o seu projecto na região em causa com os que deveria suportar para um projecto idêntico numa localização alternativa, o que permite determinar as desvantagens específicas da região assistida em causa. A Comissão autoriza os auxílios regionais até ao limite das desvantagens regionais resultantes do investimento no local de comparação.
(55) A Comissão constata que a Áustria anexou à notificação do auxílio uma análise custos-benefícios que compara os locais de implantação de Steyr e de Landshut. Os investimentos serão efectuados entre 2002 e 2007. Nos termos da alínea c) do n.o 3.2 do enquadramento dos auxílios aos veículos automóveis, a avaliação das desvantagens operacionais abrange um período de três anos a partir do início da produção normal em 2005, uma vez que o projecto diz respeito à ampliação de um local de implantação já existente.
(56) A Comissão examinou a análise custos-benefícios anexa à notificação a fim de determinar em que medida o previsto auxílio regional seria proporcional aos problemas regionais para cuja resolução deve contribuir.
(57) A análise custos-benefícios indica uma desvantagem de custos de 19,07 milhões de euros (valor actual líquido) no caso da fábrica de Steyr. Enquanto a análise custos-benefícios no caso de Landshut parte de custos de mão-de-obra e de material ligeiramente superiores aos indicados para Steyr, a desvantagem regional de Steyr deve-se essencialmente à necessária aquisição de terrenos (desvantagem de 8 milhões de euros) e edifícios (desvantagem de 15,05 milhões de euros) em Steyr, despesa essa que nunca seria necessária na mesma ordem de grandeza no caso de Landshut. Tal deve-se ao facto de que, para produzir blocos e respectivos apoios em Steyr, a BMW teria de investir na aquisição de terrenos para a construção de uma nova fábrica. Em Landshut, a produção de blocos poderia processar-se nas instalações existentes, ligeiramente ampliadas e os apoios poderiam ser adquiridos junto de fornecedores externos (os custos das ferramentas de fabrico foram considerados na análise de custos-benefícios).
(58) No entanto, a Comissão procedeu a uma alteração dos resultados da análise custos-benefícios no que se refere a um outro elemento. Em Landshut, a produção de blocos ter-se-ia processado em instalações existentes submetidas a ampliação. Como confirmado in loco, essas instalações são actualmente utilizadas para a produção de cabeças de motores, a qual será interrompida em 2003. Assim, as instalações de Landshut poderiam, no caso de a produção passar para Steyr, ser utilizadas para outros fins. No entender da Comissão, a possibilidade de uma semelhante alteração da utilização das instalações de Landshut, que poderia reduzir as desvantagens de custo globais do cenário Steyr, deveria ser considerada na análise custos-benefícios. Com base nos elementos fornecidos pela Áustria, esses custos foram estimados em 0,66 milhões de euros (valor actual líquido de 0,54 milhões de euros)(8).
(59) Esta alteração da análise conduz a um resultado da análise custos-benefícios que diverge ligeiramente do resultado inicialmente comunicado. O valor actual líquido dos custos de investimento elegíveis em Steyr eleva-se a 103,56 milhões de euros. O valor actual líquido da desvantagem regional é de 18,53 milhões de euros, o que se traduz a nível do projecto numa intensidade de desvantagem em relação a Landshut de 17,89 %.
(60) Por fim, a Comissão deverá analisar a questão do eventual ajustamento do auxílio (o chamado "top-up"). Entende-se por ajustamento, uma alteração da intensidade de auxílio elegível em função da alteração da capacidade de produção do grupo e do estatuto de "região assistida" da zona à qual se destina o projecto. Os projectos de auxílio a favor de investimentos passíveis de agravar os problemas de excesso de capacidade do sector, poderão ser alvo de ajustamentos por parte da Comissão por redução do "rácio das desvantagens regionais" em dois a três pontos percentuais. Caso o rácio entre a capacidade do grupo após e antes do investimento for igual ou superior a 1,01, as disposições do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis prevêem, no caso de projectos destinados a uma região ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE que tenham um efeito "elevado" no sector, uma redução do "rácio das desvantagens regionais" em 2 pontos percentuais.
(61) Após iniciado o procedimento formal de investigação, as autoridades austríacas indicaram que a capacidade [...]*, aos quais se destinariam os blocos, aumentaria na sequência do investimento em apreço [...]*, o que representa um aumento considerável de [...]*. Além disso, nos termos do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, o mercado relevante para a produção de motores de um produtor de veículos automóveis consiste no mercado dos veículos automóveis a que se destinam os motores. Uma vez que os blocos de motor e os apoios se destinam a motores de veículos ligeiros de passageiros, a capacidade relevante é, por conseguinte, a capacidade de produção de veículos ligeiros de passageiros. A Comissão verifica que a capacidade de produção do grupo antes do investimento se eleva a [...]* e, após o investimento, a [...]*. O aumento da capacidade de produção do grupo BMW resulta da capacidade de produção [...]* da nova fábrica de Leipzig. Por essa razão, no caso em apreço, torna-se necessária, nos termos do enquadramento dos auxílios ao sector dos veículos automóveis e tendo em conta o considerável aumento da capacidade de produção previsto e o facto de se tratar de uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, uma redução de dois pontos percentuais do "rácio das desvantagens regionais". Assim, no caso do investimento em Steyr, a Comissão reduziu a intensidade de auxílio elegível do projecto em dois pontos percentuais, ou seja, para 15,89 %.
(62) O valor actual líquido do projectado auxílio eleva-se a 17,6 milhões de euros, o que corresponde a uma intensidade de auxílio prevista de 17 % expressa em equivalente-subvenção bruto. A intensidade de auxílio prevista é superior ao rácio das desvantagens regionais apurado na análise custos-benefícios e submetido a ajustamento (top-up), ou seja, 15,89 % dos custos de investimento elegíveis. O limiar do auxílio regional corresponde a 16,7 % em equivalente-subvenção bruto. Por esse motivo, a Comissão apenas pode autorizar um auxílio de 15,89 % dos investimentos elegíveis de 103,56 milhões de euros (valor actual líquido), o que corresponde a um montante de 16,46 milhões de euros (valor actual líquido). O montante excedente do auxílio de 1,14 milhões de euros (valor actual líquido), é incompatível com o mercado comum.
Auxílio à formação
(63) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(9) ("regulamento de isenção") aplica-se a auxílios à formação em todos os sectores económicos e estipula que os auxílios que satisfazem as condições nele contidas são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o3 do artigo 87.o do Tratado CE, estando isentos da obrigação de notificação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, na condição de incluírem uma referência expressa ao regulamento de isenção.
(64) Contudo, ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de isenção, a obrigação de notificação prévia continua a aplicar-se desde que o montante do auxílio para um projecto de formação individual de uma empresa exceda 1 milhão de euros. A Comissão verifica que o auxílio notificado se eleva no caso em apreço a cerca de 6,86 milhões de euros (valor actual líquido de 6,29 milhões de euros), se destina a uma única empresa e que o projecto de formação é um projecto individual. A Comissão constata ainda que a notificação se refere a uma medida de auxílio individual que não é concedida no quadro de um regime de auxílios autorizado. Por esse motivo, a Comissão conclui que o auxílio previsto deverá ser notificado e analisado à luz dos critérios do regulamento de isenção.
(65) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de isenção, os auxílios individuais que cumprem todos as condições do regulamento de isenção são compatíveis com o mercado comum ao abrigo n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.
(66) O artigo 4.o do regulamento de isenção estabelece uma distinção entre acções de formação específica e acções de formação geral. Ao abrigo do artigo 2.o, entende-se por formação específica, a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional.
(67) Ao abrigo do mesmo artigo, entende-se por formação geral, a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, são consideradas formação geral as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas, as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria.
(68) Os custos elegíveis dos projectos de formação são enunciados no n.o 7 do artigo 4.o do regulamento de isenção. Em relação aos custos com o pessoal dos formandos, as autoridades austríacas confirmaram que apenas serão consideradas as horas durante as quais os formandos participam efectivamente na acção de formação. Em conformidade com o n.o 7, alínea f), do artigo 4.o do regulamento de isenção, foram apenas considerados os custos com o pessoal dos formandos até ao montante global dos custos elegíveis indicados no n.o 7, alíneas a) a e), do artigo 4.o. Com base nos elementos fornecidos pela Áustria, a Comissão constata que os custos globais elegíveis do programa de formação se elevam a 17,90 milhões de euros.
(69) Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do regulamento de isenção, um auxílio à formação é compatível com o mercado comum se for respeitada a proporcionalidade entre a intensidade do auxílio e os custos elegíveis. Ao abrigo do regulamento de isenção, a intensidade máxima dos auxílios que poderão ser autorizados no caso do projecto em apreço, destinado a uma grande empresa situada numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, eleva-se, no caso de acções de formação específica a 30 % e, nos casos de acções de formação geral, a 55 %.
(70) Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão concluiu fundamentalmente que não teriam sido apresentadas suficientes provas que lhe permitissem verificar devidamente a classificação de uma grande parte das acções de formação como acções de formação geral. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto a uma cumulação de auxílios com outros fundos comunitários em relação aos mesmos custos elegíveis, o que poderia conduzir a um excedimento da intensidade de auxílios admissível.
(71) Nas suas observações à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades austríacas confirmaram que as acções de formação de geral integram o curso de aprendizagem que é organizado em conjunto com uma outra empresa independente (a empresa MAN de Steyr). Relativamente aos conteúdos do curso de aprendizagem foram enviadas à Comissão informações e documentação de fundo. Em todas as acções no quadro do curso de aprendizagem, os formandos adquirem uma qualificação formal que é reconhecida e certificada oficialmente (exame de trabalhador especializado ou exame final do curso de aprendizagem).
(72) Com base nestas informações e documentos complementares, a Comissão pôde verificar que as medidas notificadas eram de carácter geral. As acções de formação não são só aplicáveis no actual ou futuro posto de trabalho do trabalhador na empresa beneficiária, mas conduzem igualmente à aquisição de qualificações em grande medida transferíveis a outras empresas ou a outros sectores laborais, o que melhora significativamente a empregabilidade do trabalhador.
(73) A Comissão conclui que os custos das acções de formação geral se elevam a 5,96 milhões de euros e os custos das acções de formação específica se elevam a 11,94 milhões de euros. Os limiares aplicáveis da intensidade dos auxílios elevam-se no caso das acções de formação específica a 30 % e, no caso das acções de formação geral, a 55 % dos custos elegíveis.
(74) No caso das acções de formação específica, o auxílio autorizado eleva-se a 3,58 milhões de euros (30 % dos custos elegíveis) e, no caso das acções de formação geral, a 3,28 milhões de euros (55 % dos custos elegíveis). O montante total do auxílio autorizado para o projecto eleva-se a 6,86 milhões de euros, devendo ser pago até 2006 em prestações anuais (valor actual líquido de 6,29 milhões de euros).
(75) O n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de isenção determina que os auxílios isentos não serão cumulados com quaisquer outros auxílios estatais nem com outros financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado pelo regulamento de isenção. A Áustria garantiu à Comissão que não existe uma cumulação de auxílios em relação aos mesmos custos elegíveis, susceptível de conduziria a uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no regulamento de isenção.
Auxílio a favor do ambiente
(76) No entender da Comissão, o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente é aplicável ao projecto notificado. A exclusão do âmbito de aplicação prevista no ponto 6 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente não se aplica ao projecto em apreço, dado que o previsto auxílio a favor do ambiente não diz respeito à concepção e ao fabrico de máquinas, mas apenas ao processo de comando de motores já fabricados.
(77) Nos pontos 28 a 40 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente são enunciadas as condições de autorização dos auxílios ao investimento destinados à protecção do ambiente. Nos termos do ponto 29 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios ao investimento que permitem às empresas exceder as normas comunitárias aplicáveis podem ser autorizadas até um nível máximo de 30 % brutos dos custos de investimento elegíveis. Estas condições são igualmente aplicáveis quando as empresas realizam investimentos na ausência de normas comunitárias obrigatórias, ou quando as empresas devam realizar investimentos para dar cumprimento às normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias aplicáveis.
(78) Os pontos 33 e 34 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente estipulam a taxa máxima de auxílio de que podem beneficiar as empresas estabelecidas em regiões assistidas, sendo a taxa máxima de auxílio apurada do seguinte modo:
- A taxa de base aplicável aos auxílios ao investimento a favor do ambiente, ou seja, 30 % brutos (regime comum), ou 40 % brutos (no caso de investimentos a favor da poupança de energia, dos investimentos a favor das energias renováveis e dos investimentos a favor da produção combinada de electricidade e de calor) ou ainda 50 % brutos (no caso de investimentos a favor de energias renováveis que permitem abastecer toda uma comunidade), majorados de cinco pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e de dez pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o (29),
- ou a taxa de auxílio regional majorada de dez pontos percentuais brutos.
(79) Nos termos dos pontos 33 e 34 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, o montante máximo dos auxílios a conceder a uma empresa que investe em Steyr, uma região assistida, eleva-se a 35 % brutos.
(80) No ponto 37 do enquadramento dos auxílios a favor do ambiente são estipulados os custos elegíveis. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente. Isto significa o seguinte: quando o custo do investimento para a protecção do ambiente não puder ser facilmente separado do custo global, a Comissão tomará em consideração métodos de cálculo objectivos e transparentes, por exemplo, o custo de um investimento comparável no plano técnico, mas que não permita atingir o mesmo grau de protecção do ambiente. Os custos elegíveis devem ser sempre calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos capitalizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e das produções acessórias adicionais durante este mesmo período de cinco anos.
(81) Os custos elegíveis do investimento elevam-se a 6,33 milhões de euros. Este valor foi apurado por dedução dos custos de combustível poupados, dos custos de concepção e desenvolvimento e dos custos acrescidos do investimento (em comparação com o actual método de ensaio a quente).
(82) No entender da Comissão, um auxílio não se justifica, nos termos dos pontos 20 e 29 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, quando grandes empresas devam realizar investimentos para dar cumprimento a normas comunitárias existentes ou futuras. Contudo, um auxílio poderá ser útil se incentivar medidas de protecção do ambiente mais rigorosas do que as normas comunitárias. Tal verifica-se sempre que um Estado-membro decide adoptar normas mais estritas do que as normas comunitárias por forma a atingir um nível superior de protecção do ambiente. O mesmo é aplicável nos casos em que uma empresa investe na protecção do ambiente, excedendo as normas comunitárias mais estritas ou nos casos em que não existam normas comunitárias nesse domínio.
(83) Porém, não foi possível demonstrar um semelhante efeito de incentivo do auxílio nos casos em que se limita a ajudar as empresas a satisfazer actuais ou futuras normas técnicas comunitárias. Semelhantes normas inscrevem-se no direito comum que as empresas devem respeitar, não sendo necessária a concessão de auxílios para que as empresas respeitem as disposições vigentes. Uma vez que, tal como precisou a Áustria após o início do procedimento de investigação formal, não existem normas comunitárias específicas no caso das técnicas de ensaio de motores, a Comissão considera que é alcançado o efeito de incentivo do projecto.
(84) O auxílio a favor do ambiente que a Áustria pretende conceder a favor da BMW eleva-se a 1,9 milhões de euros (valor actual líquido de 1,77 milhões de euros), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 30 % brutos. A Comissão verifica que a intensidade de auxílio se situa assim abaixo da taxa máxima admissível de 35 % indicada no enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente.
Auxílio à investigação e ao desenvolvimento
(85) Tendo em conta o montante do investimento e do auxílio, o projecto foi notificado nos termos do ponto 4.7 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(10) (a seguir denominado enquadramento dos auxílios I & D). Na apreciação da compatibilidade dos auxílios I & D com o mercado comum, a Comissão analisa nomeadamente o tipo de actividades de investigação desenvolvidas, as características da empresa beneficiária, a acessibilidade dos resultados, a prevista intensidade e o efeito de incentivo do auxílio.
(86) Ao abrigo do ponto 6.2 do enquadramento dos auxílios I & D, o auxílio deverá permitir à empresa beneficiária desenvolver actividades de investigação que, na ausência de auxílio, teriam sido menos ambiciosas ou não teria sido efectuadas no mesmo espaço de tempo. Os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento deverão, por conseguinte, incentivar as empresas a desenvolver actividades de I & D suplementares a par das suas actividades correntes. Os Estados-Membros deverão pois, quando da notificação de auxílios I & D, demonstrar que o auxílio é necessário enquanto incentivo e não constitui de forma alguma um auxílio ao funcionamento. Caso o efeito de incentivo não seja evidente, o resultado da apreciação do auxílio pela Comissão poderá ser mais desfavorável do que em circunstâncias normais. A fim de apurar se graças aos auxílios previstos as empresas efectuam um certo número de actividades de investigação que não efectuariam sem o auxílio, a Comissão tomará nomeadamente em conta factores quantificáveis.
(87) A Comissão atribui grande importância ao efeito de incentivo dos auxílios I & D no caso de projectos de investigação individuais desenvolvidos por grandes empresas próximo do mercado e em todos os casos em que previamente ao pedido de auxílio já foram efectuadas elevadas despesas de I & D.
(88) A Comissão verifica que a BMW é uma grande empresa e que, tendo em conta o tipo de projecto, se trata de actividades de investigação próximas do mercado. Por estes motivos, a Comissão atribui a maior importância ao efeito de incentivo do auxílio I & D no presente caso.
(89) Em relação ao efeito de incentivo, as autoridades austríacas indicaram, nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento de investigação formal, que, em relação ao ano de referência de 2001, a empresa havia aumentado o respectivo volume de despesas em I & D na sequência do projecto. Todavia, a Comissão verifica que as despesas em I& D no mesmo período só aumentam ligeiramente em relação ao volume global de negócios [...]* voltando ao nível de 1999. O número de efectivos afectos às actividades de investigação e desenvolvimento decresce ligeiramente no mesmo período [...]*.
(90) Após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades austríacas informaram que o projecto se centrava no aumento da competência tecnológica e num rápido aperfeiçoamento das características funcionais dos motores diesel. A Comissão reconhece que algumas partes do projecto I & D são actividades de interesse geral com algum risco e muito ambiciosas que não poderão ser consideradas actividades correntes da empresa, nomeadamente no que se refere aos projectos de investigação "combustão homogénea do gasóleo", "técnica de filtragem mediante recurso à tecnologia dos plasmas" e "comando variável das válvulas em motores diesel".
(91) A combustão homogénea de gasóleo tem por objectivo reduzir as emissões poluentes e de partículas. Esta tecnologia permite reduzir em grande medida os óxidos de azoto produzidos durante a combustão do gasóleo, assim como as emissões de partículas; permite ainda economias de combustível. Apesar desta tecnologia ser de aplicação relativamente fácil numa pequena parte da gama de funcionamento do motor, ou seja, no caso de um binário de arranque e de um índice de rotação reduzido, é muito difícil alargar esta a toda a gama de funcionamento do motor. Para tal seria necessário um esforço de investigação importante e ambicioso que implicaria um risco muito elevado. O comando variável das válvulas tem por objectivo melhorar o desempenho do combustível. Devido à grande diversidade dos processos de combustão, esta tecnologia é menos eficaz nos motores diesel do que nos motores a gasolina. Ora, o recurso à combustão homogénea do gasóleo poderia abrir novas perspectivas de comando das válvulas dos motores diesel. A investigação neste domínio é muito dispendiosa e o seu êxito é incerto. A investigação no domínio das "técnicas de filtragem mediante recurso à tecnologia dos plasmas" no contexto de filtros de partículas ainda se encontra numa fase muito prematura, implicando assim um elevado risco. Contudo, esta poderia revelar-se promissora, especialmente no que se refere ao objectivo de eliminação nomeadamente de partículas finas produzidas por motores diesel.
(92) A Comissão verifica igualmente que o sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração adoptado pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) abrange domínios de investigação semelhantes, visando o desenvolvimento de uma futura geração de motores menos poluentes e de menor consumo no quadro da acção prioritária "serviços de transporte de superfície". Verifica ainda que os três subprojectos "Combustão homogénea do gasóleo, Técnica de filtragem mediante recurso à tecnologia dos plasmas e comando variável das válvulas em motores diesel" vão além das actividades correntes da empresa. Assim, o auxílio à investigação para estes três subsectores é necessário a título de incentivo ao desenvolvimento das actividades de investigação.
(93) Com base na descrição do projecto apresentada pelas autoridades austríacas, a Comissão entende que os três subprojectos com custos de investimento elegíveis de no total 9,81 milhões de euros, poderão ser considerados actividades de investigação industrial. A intensidade de auxílios autorizada para projectos no domínio da investigação industrial eleva-se neste caso a 55 %. Assim, um auxílio de 5,39 milhões de euros satisfaz as condições para ser considerado compatível com o enquadramento I & D.
(94) No entanto, a Comissão considera que os restantes subprojectos notificados (Estudo fundamental sobre as taxas de compressão variável nos motores diesel, [...]* Sistema de sobrealimentação, Common Rail da terceira geração, Medidas de limitação da dispersão para observação de normas rigorosas relativas às emissões de gases de escape, filtros de fuligem [...]*, tecnologia dos [...]*) blocos de motor, apenas visam o reforço da competitividade dos motores diesel através do melhoramento da sua tecnologia. Na indústria automóvel, é necessário um esforço contínuo a nível das actividades de investigação a par das operações correntes de um construtor automóvel. Face à forte concorrência que se verifica no mercado mundial dos veículos automóveis, o desenvolvimento constante de novas técnicas de funcionamento dos motores diesel constitui uma necessidade económica imperativa. Por esse motivo, a BMW teria de desenvolver de qualquer modo, as citadas actividades de investigação relativas aos restantes subprojectos por forma a preservar a sua competitividade.
(95) A Comissão conclui que os restantes subprojectos de I & D que a BMW pretende realizar se inscrevem nas actividades correntes de uma empresa do sector da indústria automóvel. No entender da Comissão, a Áustria não pôde assim demonstrar o efeito de incentivo destes projectos de I & D notificados. Por esse motivo, o projectado auxílio a estes subprojectos de I & D não é compatível com o mercado comum. Uma vez que não foi possível demonstrar o efeito de incentivo destes projectos, a Comissão entende que não é necessária qualquer análise suplementar do presente caso e, nomeadamente, dos subprojectos individuais e das intensidades de auxílio admissíveis.
(96) A Comissão verifica ainda que as autoridades austríacas, apesar de terem informado que o projecto seria realizado em conjunto com outros parceiros da indústria, com universidades e com instituições de investigação, não apresentaram quaisquer documentos comprovativos. Tão-pouco demonstraram que os projectos incluíam uma eficaz cooperação transnacional entre parceiros independentes, envolvendo um mínimo de dois Estados-Membros. A Comissão conclui assim que as empresas da concorrência não beneficiam forçosamente dos progressos resultantes dos projectos de investigação.
Auxílio à inovação
(97) Nos termos do Enquadramento dos auxílios estatais ao sector automóvel, entende-se por inovação o desenvolvimento e a industrialização na Europa, no EEE ou nos PECO de produtos ou de processos autêntica e substancialmente novos, isto é, ainda nunca utilizados ou comercializados por outros intervenientes do sector. Uma verdadeira inovação constitui um factor de risco cujo grau é tomado em consideração pela Comissão na sua apreciação da intensidade do auxílio previsto.
(98) Os auxílios aos investimentos a favor da inovação só poderão ser autorizados em casos devidamente justificados e como incentivos à assunção do risco industrial ou tecnológico. A intensidade máxima é fixada em 10 % do total dos custos elegíveis, que correspondem aos investimentos e às actividades de engenharia ligados directa e exclusivamente à parte inovadora do projecto.
(99) A Comissão analisou o projecto com o apoio técnico de um perito externo do sector automóvel. Com base nessa análise, a Comissão concluiu que o projecto não pode ser considerado verdadeiramente inovador, na medida em que a tecnologia não foi ainda comercializada ou utilizada por nenhuma outra empresa do sector.
(100) Quanto à medição da distribuição equitativa VVV [...]*, a Comissão conclui a partir das indicações das autoridades austríacas que esta técnica é utilizada pela primeira vez em motores de 6 cilindros. Contudo, já é empregue em motores de 4 e 8 cilindros, pelo que não pode ser considerada verdadeiramente inovadora. Quanto aos dinamómetros de potência, a Comissão conclui igualmente a partir dos elementos fornecidos pelas autoridades austríacas que esta técnica é utilizada pela primeira vez na produção em série. Todavia, a Comissão não pode considerar esta tecnologia verdadeiramente inovadora, uma vez que esta já é utilizada por outros fabricantes (no caso de determinados motores).
(101) Além disso, a Comissão conclui que o auxílio em causa não constitui um incentivo à assunção dos riscos técnicos e económicos. Por forma a preservar a sua competitividade, os construtores de automóveis devem investir sistematicamente em equipamentos de controlo e medição de ponta. Pode, pois, concluir-se que, mesmo sem o auxílio previsto, a BMW teria efectuado o investimento em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio regional no montante de 17,6 milhões de euros (valor actual líquido) que a Áustria pretende conceder à empresa BMW Motoren GmbH de Steyr ("BMW"), para o seu investimento em Steyr, é compatível com o mercado comum no montante de 16,46 milhões de euros.
O montante de 1,14 milhões de euros (valor actual líquido) deste auxílio regional é incompatível com o mercado comum, não podendo ser concedido.
Artigo 2.o
O auxílio estatal que a Áustria pretende conceder à BMW para acções de formação profissional é compatível com o mercado comum até um montante máximo nominal de 6,86 milhões de euros (valor actual líquido de 6,29 milhões de euros), nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 3.o
O auxílio estatal que a Áustria pretende conceder à BMW para medidas a favor do ambiente é compatível com o mercado comum até um montante máximo nominal de 1,9 milhões de euros (valor actual líquido de 1,77 milhões de euros), nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 4.o
O auxílio estatal no montante de 11,53 milhões de euros que a Áustria pretende conceder à BMW para o seu investimento em Steyr a título de actividades de investigação e desenvolvimento, é compatível com o mercado comum no montante de 5,39 milhões de euros.
O montante de 6,14 milhões de euros deste auxílio é incompatível com o mercado comum, não podendo ser concedido.
Artigo 5.o
O auxílio estatal no montante de 0,93 milhões de euros (valor actual líquido), que a Áustria pretende conceder à BMW para apoiar medidas de inovação, é incompatível com o mercado comum, não podendo ser concedido.
Artigo 6.o
A Áustria comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 7.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2003.

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