Document ID: 31999D0808

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1999
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira, para 1999
[notificada com o número C(1999) 3773]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(1999/808/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,
(1) Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão(3), alterada pela Decisão 96/633/CE(4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
(2) Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativamente a esta região;
(3) Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;
(4) Considerando que as autoridades competentes portuguesas apresentaram à Comissão o programa de acção; que o programa especifica os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e o seu custo, para que a Comunidade possa contribuir para o seu financiamento;
(5) Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas;
(6) Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no programa operacional e na iniciativa comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999, financiada pelos fundos estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa;
(7) Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa;
(8) Considerando que as medidas previstas no programa para o ambiente aprovado pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95(6), não podem ser iguais às contidas neste programa;
(9) Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação;
(10) Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 1999, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas.
Artigo 2.o
O programa oficial é constituído por dois subprogramas:
1. Subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied);
2. Subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell).
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 1999 apresentado por Portugal é de 75 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 400000 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será paga a Portugal uma primeira fracção de 200000 euros imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.
Artigo 5.o
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em Portugal, de disposições para as quais tenham sido especificamente autorizados, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é 31 de Março de 2000, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
Se for necessário prorrogar a referida data-limite, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o correspondente pedido, devidamente justificado, antes desse prazo.
Artigo 6.o
As disposições financeiras relativas ao programa, as disposições respeitantes ao cumprimento das políticas comunitárias e a indicação das informações a prestar por Portugal constam do anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.

Labels: 16
19
5
6
18