Document ID: 32012D0036

DECISÃO 2012/36/PESC DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2012
que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (1).
(2)
Em 10 de outubro de 2011, com a adoção da Decisão 2011/666/PESC (2), o Conselho prorrogou até 31 de outubro de 2012.as medidas restritivas em vigor.
(3)
Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser adotadas medidas restritivas adicionais contra a Bielorrússia.
(4)
As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, em particular a pessoas com funções de chefia bem como a pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, em particular a pessoas e entidades que apoiam financeira e materialmente o regime.
(5)
Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
«e)
por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;
f)
e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V.»;
2)
No artigo 2.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
«c)
por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;
d)
e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V;»;
3)
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V, ou disponibilizá-los em seu benefício.»;
4)
No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
são necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;».
Artigo 2.o
O anexo da presente decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/639/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

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