Document ID: 31994D0819

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 que estabelece um programa de acção para a excecução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (94/819/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 127º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
1. Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-membros;
2. Considerando que esta política deve ser desenvolvida respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional e que exclui qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;
3. Considerando que, na sua Decisão 63/266/CEE, o Conselho estabeleceu os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (4); e que a aplicação desses princípios gerais cabe aos Estados-membros e às instituições competentes da Comunidade no âmbito do Tratado;
4. Considerando que, através das suas decisões 86/365/CEE (5) e 89/27/CEE (6), o Conselho adoptou as duas fases do programa Comett com o objectivo de reforçar a cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no âmbito das tecnologias;
5. Considerando que, através da sua Decisão 89/657/CEE (7), o Conselho adoptou o programa de acção Eurotecnet, destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resultante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia;
6. Considerando que, através da sua Decisão 90/267/CEE (8), o Conselho adoptou o programa de acção Force para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia;
7. Considerando que, através da sua Decisão 87/569/CEE (9), o Conselho adoptou e em seguida alterou o programa de acção Petra para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional;
8. Considerando que, através da sua Decisão 89/489/CEE (10), o Conselho adoptou o programa de acção Lingua para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia;
9. Considerando que, de acordo com relatórios de avaliação de programas de acção comunitários, incluídos no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, a cooperação comunitária em matéria de formação profissional contribui com um valor acrescentado real para as acções conduzidas nos e pelos Estados-membros;
10. Considerando que, no seu documento de trabalho sobre as directrizes da acção comunitária em matéria de educação e formação, a Comissão anunciou o seu objectivo de racionalização e simplificação dos programas de acções em matéria de formação profissional num programa único, reforçando os aspectos mais prometedores em termos de valor acrescentado e de impulso europeu;
11. Considerando que, na sua Recomendação 87/567/CEE, de 24 de Novembro de 1987, relativa à formação profissional de mulheres (11), a Comissão incentiva os Estados-membros a reforçar as medidas para a promoção da igualdade de oportunidades; que, através do terceiro programa de acção comunitário a médio prazo (1991-1995), para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (12), a Comissão se compromete a prosseguir os intercâmbios de experiência e de know how através da rede IRIS e a desenvolver esta rede a fim de melhor definir as necessidades das mulheres em matéria de formação, promover as formações inovadoras e desenvolver uma metodologia europeia nesta matéria; que deve ser feito um esforço de formação especifico para abrir às mulheres novos campos profissionais e incentivar o regresso a uma actividade profissional depois de uma interrupção da mesma;
12. Considerando que, na sua resolução de 11 de Junho de 1993, relativa ao ensino e à formação profissionais para os anos 90 (13), considerou necessário elevar a qualidade da formação profissional nos Estados-membros a fim de encorajar de forma permanente as possibilidades de os indivíduos desenvolverem os respectivos conhecimentos e aptidões e contribuir deste modo para o aumento da coesão económica e social, assim como da competitividade da economia europeia;
13. Considerando que, na sua resolução de 11 de Junho de 1993, o Conselho constatou que a Comunidade pode dar um contributo significativo para a cooperação entre os Estados-membros, adoptando uma abordagem global e coerente no domínio da educação e da formação que apoie e complete as políticas dos Estados-membros;
14. Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado e de Governo de 11 Estados-membros da Comunidade Europeia na reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, indica no ponto 15 que:
«15. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder ter acesso à formação profissional e beneficiar dela ao longo da sua vida activa. Nas condições de acesso a essa formação não é admissível qualquer discriminação baseada na nacionalidade.
As autoridades públicas competentes, as empresas ou os parceiros sociais devem, cada um na sua esfera de competências, instituir dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reciclar-se, designadamente beneficiando de licenças para formação, aperfeiçoar-se e adquirir novos conhecimentos, tendo em conta nomeadamente a evolução técnica.»;
15. Considerando que, na sua Recomendação 93/404/CEE, de 30 de Junho de 1993, relativa ao acesso à formação profissional contínua (14), o Conselho recomendou que os Estados-membros, tendo em conta os recursos disponíveis e as responsabilidades respectivas das autoridades públicas competentes, das empresas e dos parceiros sociais, no respeito pela diversidade das legislações e/ou práticas nacionais, orientem a sua política de formação profissional no sentido de que todos os trabalhadores da Comunidade possam ter acesso à formação profissional contínua, sem qualquer forma de discriminação e beneficiar da mesma ao longo de toda a sua vida activa;
16. Considerando que o valor acrescentado da acção comunitária deve ser consolidado e reforçado em função da constituição progressiva de um espaço aberto da formação e das qualificações profissionais ligado ao funcionamento do mercado único, tendo em conta a resolução do Conselho de 3 de Dezembro de 1992 relativa à tansparência das qualificações (15);
17. Considerando que o relatório de síntese da Comissão, elaborado com base nas contribuições dos Estados-membros a partir do memorando sobre a formação profissional nos anos 90, evidenciou as grandes tendências com as quais todos os Estados-membros se defrontam, neste espaço aberto da formação e das qualificações profissionais;
18. Considerando que, em 10 e 11 de Dezembro de 1993, o Conselho Europeu concluiu que, em virtude das especificidades institucionais, legislativas ou contratuais de cada Estado-membro, a acção da Comunidade deve concentrar-se na definição do objectivo, deixando aos Estados-membros a opção da escolha dos meios adaptados à respectiva situação, no seio de um quadro geral definido em comum e que, para reforçar a capacidade de criação de empregos da economia europeia, os Estados-membros devem inspirar-se nas sugestões retiradas do «Livro Branco» da Comissão sobre uma estratégia a médio prazo a favor do crescimento, da competitividade e do emprego e tomar favoravelmente em consideração o «Livro Branco» sobre a política social europeia - Como avançar na União;
19. Considerando que, com vista a promover um desenvolvimento coerente da formação profissional, convém estabelecer um quadro comum de objectivos para a execução do presente programa, a fim de apoiar e completar as iniciativas dos Estados-membros no domínio da formação profissional;
20. Considerando que convém agrupar as diferentes medidas em quatro grandes vertentes: a primeira que vise apoiar o aperfeiçoamento dos sistemas e dispositivos de formação profissional nos Estados-membros; a segunda que vise apoiar o aperfeiçoamento das acções profissionais, incluindo através da cooperação universidade-empresa, relativas às empresas e aos trabalhadores; a terceira que vise apoiar o desenvolvimento das competências linguísticas, dos conhecimentos e da divulgação das inovações no domínio da formação profissional; a quarta relativa às medidas de acompanhamento;
21. Considerando que a promoção da aprendizagem de línguas estrangeiras no âmbito da formação profissional é um elemento essencial para o desenvolvimento de uma dimensão europeia em matéria de formação profissional;
22. Considerando que as medidas desenvolvidas pelo programa se orientam todas para um objectivo de cooperação transnacional que contribui com um nítido valor acrescentado para as acções desenvolvidas pelos Estados-membros ou pelos agentes de formação, no respeito pelo princípio de subsidiariedade;
23. Considerando que é necessário que os Estados-membros tomem as disposições necessárias para assegurar a coordenação e a organização, no plano nacional, da execução do presente programa, prevendo em especial, face à experiência adquirida nas redes e estruturas existentes, as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional;
24. Considerando que a Comissão deverá assegurar a coerência entre o presente programa, o programa de acção comunitária no domínio da educação e as restantes medidas comunitárias; que convém encorajar a execução de uma complementaridade operacional entre o presente programa e os programas de iniciativa comunitária, assim como a coordenação das actividades entre o presente programa e o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento;
25. Considerando que convém assegurar conjuntamente pela Comissão e os Estados-membros um acompanhamento permanente e uma avaliação sistemática do programa e das medidas;
26. Considerando que o presente programa estará aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nos termos das condições referidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a concluir com esses países; que este programa estará aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares em conformidade con regras idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), nos termos de procedimentos a acordar com esses países,
DECIDE:
Artigo 1º
Estabelecimento do programa
1. A presente decisão estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade que apoie e complete as acções dos Estados-membros, sem deixar de respeitar plenamente a responsabilidade destes quanto ao conteúdo e à organização da formação profissional, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos mesmos Estados-membros.
2. O programa de acção denomina-se «Leonardo da Vinci» e estará em aplicação entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999.
3. Sem deixar de respeitar as especificidades institucionais, legislativas ou contratuais próprias de cada Estado-membro, a acção da Comunidade baseia-se num quadro comum de objectivos para a aplicação do presente programa, quadro que se destina a apoiar e completar as iniciativas dos Estados-membros no domínio da formação profissional.
4. As medidas comunitárias previstas no artigo 4º e no anexo serão aplicadas com base no quadro comum de objectivos previsto no nº 3 e destinam-se a apoiar e completar as acções desenvolvidas pelos e nos Estados-membros.
5. O processo de acompanhamento previsto no artigo 9º destina-se a analisar os resultados alcançados e a recolher os respectivos ensinamentos para a prossecução da acção comunitária.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos da presente decisão e tendo em conta as diferenças entre os sistemas e dispositivos existentes nos Estados-membros, entende-se por:
a) «Formação profissional inicial», qualquer forma de formação profissional inicial, incluindo o ensino técnico e profissional e os sistemas de aprendizagem, que permita o acesso dos jovens a uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que for adquirida;
b) «Formação profissional contínua», qualquer formação profissional imciada por um trabalhador da Comunidade durante a sua vida activa;
c) «Eduacação permanente», a cooperação transversal entre os domínios da formação, bem como as medidas relativas à continuidade da formação ao longo da vida;
d) «Orientação profissional», a prestação de aconselhamento e de informações no que se refere à escolha e à mobilidade profissionais, a desenvolver tanto integrada nos ciclos de educação e de formação profissional como através de iniciativas de informação a título individual;
e) «Empresa», todas as empresas do sector privado ou público, independentemente da dimensão, estatuto jurídico ou sector económico em que operem, e todos os tipos de actividade económica, incluindo a economia social;
f) «Trabalhador», qualquer pessoa que exerça ou não um emprego, com ligações ao mercado de trabalho, incluindo os trabalhadores independentes;
g) i) «Parceiros sociais a nível nacional», as organizações patronais e de trabalhadores nos termos das legislações e/ou práticas nacionais;
ii) «Parceiros sociais a nível comunitário», as organizações patronais e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário;
h) «Organismo de formação», todos os tipos de estabelecimentos públicos, semipúblicos ou privados que, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, concebam ou realizem acções de formação profissional, de aperfeiçoamento, de actualização ou de reconversão, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros;
i) «Universidade», todos os tipos de estabelecimentos de ensino superior que, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, confiram qualificações ou títulos de nível superior, qualquer que seja a sua designação nos Estados-membros;
j) «Aprendizagem e formação abertas e à distância», qualquer forma de formação profissional flexível que compreenda:
- a utilização de tecnologias e serviços de informação e comunicação, tradicionais ou avançados e
- o apoio de conselhos e de orientação pedagógica individualizada.
Artigo 3º
Quadro comum de objectivos
O quadro comum de objectivos previsto no nº 3 do artigo 1º destina-se a contribuir para a realização dos objectivos do artigo 127º do Tratado através dos seguintes objectivos:
a) Melhorar a qualidade e a capacidade de inovação dos sistemas e dos dispositivos de formação profissional dos Estados-membros;
b) Desenvolver a dimensão europeia na formação e na orientação profissionais;
c) Promover a formação ao longo da vida, com vista a favorecer a adaptação permanente das competências, para responder às necessidades dos trabalhadores e das empresas, contribuir para a redução do desemprego e facilitar a realização pessoal dos indivíduos;
d) Dar a todos os jovens da Comunidade que o desejem a possibilidade de um ano ou, se possível, dois anos ou mais de formação profissional inicial além da escolaridade obrigatória, a tempo inteiro, que conduza a uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro onde é obtida;
e) Incentivar medidas de formação profissional específicas a favor de pessoas adultas sem qualificações profissionais adequadas, nomeadamente de pessoas adultas sem educação adequada;
f) Melhorar o estatuto e tornar mais atractivos o ensino e a formação profissionais e favorecer a paridade entre diplomas académicos e qualificações profissionais;
g) Promover a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional, tendo em vista as exigências da sociedade e das transformações tecnológicas;
h) Fomentar acções especiais de formação profissional a favor dos jovens desfavorecidos sem formação adequada, especialmente dos que abandonam o sistema escolar sem formação adequada;
i) Promover a igualdade de acesso à formação profissional inicial e contínua das pessoas desfavorecidas, por exemplo, por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos, ou por deficiências físicas ou mentais; deverá ser prestada particular atenção às pessoas que apresentem vários factores de risco susceptível de provocar a sua exclusão económica e social;
j) Apoiar as políticas de formação profissional no sentido de que todos os trabalhadores da Comunidade possam aceder, durante a vida activa e sem qualquer forma de discriminação, à formação profissional contínua;
k) Promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no que diz respeito ao acesso e participação efectiva na formação profissional a fim de, nomeadamente, lhes abrir novos campos profissionais e incentivar o regresso a uma actividade profissional depois de uma interrupção da mesma;
l) Promover a igualdade de oportunidades dos trabalhadores migrantes, dos seus filhos e das pessoas deficientes no que diz respeito ao acesso e participação efectiva na formação profissional;
m) - promover a cooperação no que se refere às exigências em matéria de competências e necessidades de formação e
- favorecer a aquisição e a transparência das qualificações e a comprensão das competências-chave adaptadas ao desenvolvimento tecnológico, ao funcionamento do mercado interno, incluindo a livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais, à competitividade das empresas e às necessidades do mercado de trabalho;
n) Promover a formação profissional em função dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológicos, nomeadamente através da cooperação entre universidades e empresas no domínio da formação nas tecnologias, sua aplicação e transferência;
o) Incentivar a criação progressiva de um espaço europeu aberto da formação e das qualificações profissionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações e experiências sobre os entraves à aplicação da livre prestação de serviços dos organismos de formação;
p) Apoiar actividades destinadas a desenvolver as compêtencias linguísticas nas acções de formação profissional;
q) Promover o desenvolvimento dos dispositivos de orientação profissional, com vista a assegurar a todos, ao longo da vida, uma orientação profissional de qualidade;
r) Favorecer o desenvolvimento de métodos de autoformação no local de trabalho e de métodos de aprendizagem e formação abertos e à distância, nomeadamente para facilitar o acesso à formação profissional contínua;
s) Favorecer o desenvolvimento e a integração das competências-chave nas acções de formação profissional, com vista a promover a aquisição de qualificações flexíveis e de competências pessoais, necessárias à mobilidade dos trabalhadores e às necessidades das empresas.
Artigo 4º
Medidas comunitárias
1. A Comissão, em concertação com os Estados-membros, executa as medidas comunitárias descritas no anexo.
2. A Comissão, em concertação com os Estados-membros, toma as medidas que permitam assegurar uma transição adequada entre as acções já iniciadas nos programas Comett, Eurotecnet, Force, Petra e Lingua e as medidas comunitárias a executar no âmbito do presente programa.
3. Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para assegurar a coordenação e a organização, no plano nacional, da execução do presente programa, prevendo em especial as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional.
Artigo 5º
Financiamento
1. O montante dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a execução do presente programa é de 620 milhões de ecus, no âmbito das perspectivas financeiras para 1993-1999.
2. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.
2. Relativamente às matérias referidas na alínea b) do nº 3, o comité é assistido por subcomités e/ou grupos de trabalho em domínios específicos, nomeadamente formação profissional inicial, formação profissional contínua, cooperação universidade-empresa.
3. O comité emite pareceres sobre os seguintes pontos:
a) - orientações gerais relativas ao apoio financeiro que será fornecido pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários),
- questões relativas à discriminação interna do presente programa,
- modalidades de selecção, acompanhamento, avaliação, divulgação e transferência de resultados;
b) - prioridades das medidas comunitárias referidas no anexo, parte A, pontos I.2 e II.2 e programa anual de trabalho delas decorrente,
- questões relativas ao equilíbrio geral do presente programa,
- qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.
4. Relativamente às matérias referidas na alínea a) do nº 3, o representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
5. Relativamente às matérias referidas na alínea b) do nº 3, o representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7º
Parceiros sociais
Sem prejuízo de tramitação referida nos nºs 4 e 5 do artigo 6º, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente decisão.
Nessa consulta, participarão nos trabalhos do comité, na qualidade de observadores, representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão com base em propostas dos parceiros sociais a nível comunitário, em número idêntico ao dos representantes dos Estados-membros.
Os representantes dos parceiros sociais têm o direito de pedir que a sua posição conste da acta das reuniões do comité.
Artigo 8º
Coerência e complementaridade
1. A Comissão assegurará a coerência global entre o presente programa e o programa comunitário sobre a educação no domínio do ensino e das outras medidas comunitárias.
2. A Comissão e os Estados-membros incentivarão a execução de uma complementaridade operacional entre o presente programa e os programas de iniciativa comunitária.
No âmbito das suas responsabilidades pela execução dos quadros comunitários de apoio, os Estados-membros têm a possibilidade de estabelecer uma coerência entre o presente programa e os fundos estruturais, em conformidade com as disposições que regem o funcionamento dos fundos estruturais.
A Comissão e os Estados-membros assegurarão em especial que as medidas comunitárias executadas no âmbito do presente programa completem as intervenções estruturais no domínio da formação profissional, incentivando:
a) A realização de acções transnacionais de formação profissional;
b) A divulgação das informações comparativas sobre os sistemas e dispositivos de formação profissional;
c) Uma maior coerência com as políticas a favor do emprego e as que apoiam a igualdade de oportunidades no acesso à formação profissional inicial:
- entre homens e mulheres e
- para os grupos desfavorecidos;
d) Uma maior coerência com as políticas destinadas a desenvolver a formação profissional como factor importante de um desenvolvimento regional e local equilibrado, tendo em conta as características específicas das regiões em questão.
3. A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, estimulará a coordenação das actividades entre o presente programa e o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento.
4. A Comissão, conjuntamente com os parceiros sociais a nível comunitário, esforçar-se-á por desenvolver a coordenação entre o presente programa e o diálogo social a nível comunitário.
5. Para a execução do presente programa, a Comissão terá a colaboração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1131/94.
6. A Comissão informará regularmente o Comité consultivo para a formação profissional sobre o desenvolvimento do presente programa.
Artigo 9º
Participação de outros países
1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nos termos das condições referidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a concluir com esses países.
2. O presente programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares em conformidade com regras idênticas às aplicadas aos países da AECL, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 10º
Acompanhamento, avaliação e relatórios
1. O presente programa será objecto de um acompanhamento permanente, realizado conjuntamente pela Comissão e os Estados-membros.
O acompanhamento será assegurado pelos relatórios referidos no nº 3 e por actividades específicas.
2. O presente programa será objecto de uma avaliação periódica, realizada conjuntamente pela Comissão e os Estados-membros.
Os resultados das medidas comunitárias serão objecto de avaliações externas periódicas, de acordo com os critérios fixados nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 6º
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 e em 31 de Dezembro de 1999, relatórios sobre a execução e o impacte do presente programa e sobre os sistemas e os dispositivos de formação profissional existentes nos Estados-membros.
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Formação Profissional:
- em 31 de Dezembro de 1997 o mais tardar, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,
- em 30 de Junho de 1998 o mais tardar, uma comunicação sobre a questão da prossecução do presente programa; se necessário, essa comunicação conterá uma proposta adequada,
- em 30 de Junho de 2000 o mais tardar, um relatório final sobre a execução do presente programa.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

Labels: 4
7
9
12
15