Document ID: 32007D0774

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Outubro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2007/774/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com a República Árabe do Egipto, tendo em vista a adaptação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
O protocolo negociado com o Egipto prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação do protocolo a título provisório antes da sua entrada em vigor.
(4)
O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
Artigo 2.o
O protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

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