Document ID: 32010R0967

REGULAMENTO (UE) N.o 967/2010 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2010
que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.o 446/2010 relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu a venda mediante concurso de manteiga entrada em armazenagem antes de 1 de Outubro de 2009, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).
(2)
Dada a situação actual do mercado da manteiga e, em particular, a situação das existências de intervenção da manteiga, bem como o facto de certas quantidades de manteiga estarem reservadas ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União Europeia, a venda aberta pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 deve ser encerrada.
(3)
A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É encerrada a venda de manteiga mediante concurso, aberta pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 446/2010.
São rejeitadas as propostas recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros após as 11h00 (hora de Bruxelas) de 19 de Outubro de 2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

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