Document ID: 31986D0008

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
relativa à celebração do Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
(86/8/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o citado convénio expirou em 31 de Dezembro de 1985 e que se revela oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo acordo;
Considerando que a Comissão iniciou negociações sobre este assunto com o Reino da Noruega e chegou a um acordo satisfatório com este país,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1º
O Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente de Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Labels: 17
3
12
18
15