Document ID: 32002D0375

Decisão do Conselho
de 7 de Maio de 2002
que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(2002/375/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Luxemburgo pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível.
(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.
(3) A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por 1000 litros do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. As taxas efectivas do imposto especial sobre o consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).
(4) A derrogação solicitada tem um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos da qualidade do ar está comprovada.
(5) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel(3). Nos termos do artigo 4.o desta directiva, a utilização de gasóleo com um teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. A data de caducidade do dispositivo luxemburguês de diferenciação do imposto especial sobre o consumo é 31 de Dezembro de 2003.
(6) Segundo as informações disponíveis, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcionamento do mercado interno.
(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Luxemburgo fica autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 2.o
A diferenciação do imposto especial sobre o consumo referido no artigo 1.o não pode ultrapassar 15 euros por 1000 litros de combustível.
As taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente a taxa mínima referida no artigo 5.o da citada directiva.
Artigo 3.o
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 4.o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

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