Document ID: 31986D0411

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
relativa à aprovação do programa estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(86/411/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que o Governo grego comunicou em 7 de Fevereiro de 1986, um programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha e que foram introduzidas no referido programa determinadas precisões e correcções por carta do Governo grego de 12 de Março de 1986, na sequência do pedido da Comissão;
Considerando que o referido programa inclui as indicações, disposições e medidas enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85 que asseguram que os objectivos do referido regulamento podem ser alcançados;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 895/85, é necessário estabelecer, de acordo com o Governo grego, as modalidades de informação periódica da Comissão, referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do referido regulamento, sobre o desenrolar do programa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha na Grécia, comunicado em 7 de Fevereiro de 1986 pelo Governo grego e tal como completado pela sua carta de 12 de Março de 1986.
Artigo 2º
1. O Governo grego apresentará antes de 1 de Julho de cada ano um relatório sobre o estado de evolução do programa referido no artigo 1º,
Este relatório incluirá, nomeadamente, as seguintes indicações:
- o estado da execução, para o ano civil decorrido, das medidas previstas no programa, enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85, com indicação das zonas em que ocorrem as operações de reestruturação e o tipo de operação (por arranque ou por enxertia),
- indicação das superfícies das categorias 1 e 2, na acepção do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 337/79 (2), que são objecto de operações de reestruturação, bem como da importância da superfície da categoria 3 onde a vinha é arrancada,
- o número de beneficiários por ano, bem como de grupos criados tendo em vista operações em grupo ou colectivas e o número dos seus membros,
- em caso de reestruturação colectiva realizada no âmbito do emparcelamento, o número de operações de emparcelamento e de parcelas antes e após a operação,
- no que diz respeito à assistência técnica: os efectivos do pessoal admitido durante o ano com indicação da data de admissão, do seu estatuto e do seu lugar de afectação; a discriminação pormenorizada das despesas de assistência técnica, o número de cursos realizados, as horas prestadas e o número de viticultores que participaram nesses cursos,
- as disposições suplementares que garantem que as acções de acompanhamento se limitam às necessidades que decorrem da reestruturação das vinhas previstas pelo programa,
- a confirmação de que as medidas de melhoramento fundiário (ordenamento das terras, protecção antierosão, caminhos de acesso às parcelas) não foram objecto de ajuda a título de outras acções comuns; se nas mesmas zonas, outras acções comuns são aplicadas por medidas da mesma natureza, estas acções comuns são aplicadas de um modo prioritário e as despesas delas decorrentes são elegíveis para aquela ajuda,
- as disposições suplementares tomadas com o fim de assegurar um controlo eficaz da aplicação do programa e os resultados deste controlo,
- a indicação das despesas efectuadas durante o ano civil em questão, discriminadas pelas diferentes medidas, precisando as fontes de financiamento mobilizadas,
- sempre que o volume da realização das acções e das despesas se desviar marcadamente das previsões do programa: a indicação dos motivos.
2. Pelo menos de dois em dois anos, as autoridades gregas encarregadas da realização do programa e os serviços da Comissão reunir-se-ão para assegurar o seguimento do programa.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

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