Document ID: 32010D0179

DECISÃO 2010/179/PESC DO CONSELHO
de 11 de Março de 2010
de apoio às actividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) têm alimentado a criminalidade e a insegurança na Europa do Sudeste, agravando os conflitos na região e prejudicando a construção da paz pós-conflitos, constituindo assim uma séria ameaça à paz e à estabilidade nessa região
(2)
Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que estabelece directrizes para a acção da UE no domínio das ALPC.
(3)
A Estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objectivos o favorecimento de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da UE e dos seus Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições. A Estratégia da UE para as ALPC identifica também os Balcãs Ocidentais como uma das regiões mais afectadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de armas.
(4)
Sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao abrigo do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (desde 2008 designado Centro de Cooperação Regional), foi criado o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado SEESAC, «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»). O SEESAC tem sede em Belgrado e consiste numa unidade de apoio técnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regional.
(5)
Entre os objectivos do SEESAC inclui-se a prevenção da proliferação e acumulação excessivas de ALPC e respectivas munições em toda a Europa do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projectos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.
(6)
A UE já tinha prestado apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, prorrogada e alterada pelas Decisões do Conselho 2003/807/PESC, de 17 de Novembro de 2003, e 2004/791/PESC, de 22 de Novembro de 2004. A aplicação destas decisões do Conselho foi avaliada positivamente pelo Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A UE prossegue a promoção da segurança e da paz nos Balcãs Ocidentais mediante o apoio a um multilateralismo eficaz e às iniciativas regionais pertinentes destinadas a reduzir o risco para a paz e a segurança decorrente da proliferação e acumulação excessivas de ALPC e respectivas munições.
2. Tendo em vista a consecução do objectivo referido no n.o 1, a UE dará o seu apoio a um projecto do SEESAC que visa reduzir o risco que as ALPC representam para a segurança nos Balcãs Ocidentais. As actividades a apoiar pela UE têm os seguintes objectivos específicos:
-
melhorar a gestão e a segurança dos arsenais de armas e munições instáveis e pouco seguros,
-
reduzir os arsenais de armas e munições disponíveis através de actividades de destruição,
-
aumentar os controlos sobre as ALPC, nomeadamente através dos instrumentos internacionais e nacionais de marcação e rastreio nos países dos Balcãs Ocidentais e do aperfeiçoamento do processo de registo de armas.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.
Artigo 2.o
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao SEESAC. O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com o SEESAC os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projecto referido no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 1 600 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas nos termos dos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
3. A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o PNUD, agindo em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que o SEESAC assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve procurar celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão apresenta relatórios sobre os aspectos financeiros do projecto.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data da sua adopção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

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