Document ID: 31999D0783

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1999
sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000
(1999/783/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acrodo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo citado, no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1999;
(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, ambas as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do período de vigência do protocolo em vigor; é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37.o do Tratado;
(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
- navios da pesca do camarão:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- arrastões de pesca demersal:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- palangre de fundo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- atuneiros cercadores congeladores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Labels: 18
15
5
6