Document ID: 31999L0100

DIRECTIVA 1999/100/CE DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão(4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 80/1268/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
(2) Na Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho(5), o ciclo de ensaios do tipo I para a medição das emissões foi alterado pela eliminação dos primeiros 40 segundos do período de marcha lenta sem carga; é necessário alinhar nesse sentido o ciclo de ensaios para a medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível da Directiva 80/1268/CEE;
(3) Tendo em vista a monitorização das emissões de CO2 no quadro da estratégia da Comunidade de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, é adequado introduzir na Directiva 80/1268/CEE novos requisitos técnicos relativos à medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível para a homologação CE dos veículos a gás (GPL e GN); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.o 101(6);
(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Directiva 80/1268/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a emissão de dióxido de carbono ou com o consumo de combustível:
- recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, nem
- recusar a homologação de âmbito nacional, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,
se os valores de emissão e de consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, para os veículos da categoria M1 definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE (com excepção dos veículos cuja massa máxima exceda 2500 kg), e a partir de 1 de Janeiro de 2001 para os veículos da categoria M1 cuja massa máxima exceda 2500 kg, os Estados-Membros:
- deixarão de poder conceder a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, e
- recusarão a homologação de âmbito nacional, excepto nos casos em que sejam invocadas as disposições do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,
a um modelo de veículo se os valores de emissão e de consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, para os veículos da categoria M1 definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE (com excepção dos veículos cuja massa máxima exceda 2500 kg), e a partir de 1 de Janeiro de 2002 para os veículos da categoria M1 cuja massa máxima exceda 2500 kg, os Estados-Membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e
- devem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto nos casos em que sejam invocadas as disposições do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,
se os valores de emissão e de consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referênci à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

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