Document ID: 31983R2529

REGULAMENTO (CEE) No 2529/83 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) no 1725/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (4), demonstrou que é necessário alterar a fórmula de desnaturação para tornar, por um lado, o amido mais apto ao consumo por certos animais e, por outro, as medidas de controlo mais eficazes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea b) da fórmula A passa a ter a seguinte redacção:
«b) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».
2) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea c) da fórmula B passa a ter a seguinte redacção:
«c) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».
3) É suprimido o texto referido no no 2, alínea b), letra C, do Anexo I.
4) A nota (6) referida no Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«(6) Essa percentagem pode ser estabelecida, quer através de análise de laboratório, quer através de um controlo nos locais referidos no no 2 do artigo 2o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1983.
Todavia, a pedido do interessado, as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79, aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1983. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1983.

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