Document ID: 32010R0206

REGULAMENTO (UE) N.o 206/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Março de 2010
que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o seu artigo 17.o, n.o 3, alínea a), o seu artigo 17.o, n.o 3, alínea c), primeiro parágrafo, o seu artigo 18.o, n.o 1, quarto travessão, e o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, o seu artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o seu artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o seu artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 7.o, alínea e), o seu artigo 8.o, o seu artigo 10.o, primeiro parágrafo, e o seu artigo 13.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (6), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 1, e o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (8), prevê a redacção de uma lista de países ou partes de países a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de certos animais vivos e carne fresca de certos animais.
(2)
Por conseguinte, adoptou-se a Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (9). A referida decisão estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a União Europeia de animais vivos, excluindo os equídeos, e à importação de carne fresca desses animais, incluindo os equídeos, mas com excepção dos preparados de carne. Os anexos I e II da mesma decisão também incluem listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais podem ser importados para a União determinados animais vivos e respectiva carne fresca, bem como os modelos de certificados veterinários.
(3)
Desde a data de adopção dessa decisão, foram estabelecidos noutros actos da União vários novos requisitos en matéria de sanidade animal e de saúde pública, constituindo um novo quadro regulamentar neste domínio. Além disso, a Directiva 72/462/CEE foi revogada pela Directiva 2004/68/CE.
(4)
O artigo 20.o da Directiva 2004/68/CE determina que as disposições de execução aplicáveis à importação estabelecidas pelas decisões adoptadas por força da Directiva 72/462/CEE, inter alia a Decisão 79/542/CEE, permanecem em vigor até à sua substituição por medidas adoptadas no âmbito do novo quadro regulamentar.
(5)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (10), assim que sejam adoptadas as disposições necessárias com base nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 ou na Directiva 2002/99/CE, deixam de ser aplicáveis as normas de execução adoptadas com base na Directiva 72/462/CEE.
(6)
A Decisão 79/542/CEE foi alterada várias vezes e as disposições aplicáveis à importação baseadas no novo quadro regulamentar já foram introduzidas na Decisão 79/542/CEE. Para efeitos de clareza e transparência, as medidas previstas na Decisão 79/542/CEE devem ser estabelecidas num novo acto jurídico. O presente regulamento inclui todas as disposições da Decisão 79/542/CEE. Consequentemente, com a entrada em vigor do presente regulamento, a Decisão 79/542/CEE deixa de ser aplicável até ser revogada explicitamente.
(7)
A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais vivos, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações específicas da União referidas no anexo F dessa directiva. Nos termos da mesma, esses animais vivos, sémen, óvulos e embriões só podem ser importados para a União a partir de um país terceiro que conste de uma lista redigida em conformidade com o procedimento referido nessa directiva. Além disso, esses animais vivos devem ser acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo elaborado em conformidade com o procedimento nela referido.
(8)
A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (11), estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir uma certificação enganosa ou fraudulenta. É adequado assegurar que os inspectores ou veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos nessa directiva. Certos países terceiros, que constam do anexo II do presente regulamento, apresentaram garantias suficientes relativamente à existência e à aplicação dessas regras e desses princípios. Por conseguinte, é adequado autorizar a introdução de determinados animais vivos na União provenientes desses países terceiros, desde que não existam outras restrições devido à sua situação sanitária específica.
(9)
A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de sanidade animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal e produtos deles obtidos destinados ao consumo humano. Nos termos dessa directiva, devem ser elaboradas listas dos países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados produtos de origem animal, devendo essas importações obedecer a certos requisitos de certificação veterinária.
(10)
A Directiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na União. A importação e o trânsito desses ungulados vivos na União estão autorizados apenas a partir de países terceiros e territórios que constam de uma lista ou listas elaboradas em conformidade com o procedimento referido nessa directiva, e as importações devem obedecer a certos requisitos de certificação veterinária.
(11)
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, n.o 2, último parágrafo, da Directiva 92/65/CEE, os animais vivos e os produtos da origem animal a que se aplicam as Directivas 92/65/CEE, 2002/99/CE e 2004/68/CE só podem ser importados e transitar na União se estiverem acompanhados de um certificado veterinário e cumprirem os requisitos relevantes estabelecidos na legislação da União.
(12)
Por conseguinte, com vista à implementação das Directivas 92/65/CEE, 2002/99/CE e 2004/68/CE, é adequado estabelecer no presente regulamento listas de países terceiros, territórios e partes destes, bem como as condições de importação específicas, incluindo os modelos de certificados veterinários para determinados animais vivos e para a carne fresca de determinados animais.
(13)
No interesse da coerência da legislação da União, o presente regulamento deve ter igualmente em conta os requisitos de saúde pública dispostos noutros actos da União, em particular nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 que estabelecem regras relativa à higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal e regras de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, bem como os requisitos da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (12), e do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (13).
(14)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece a regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais realizados no domínio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais. O artigo 48.o deste regulamento confere à Comissão o poder de adoptar uma lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados produtos específicos para a União. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo a elaboração de listas de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de produtos de origem animal. Essas regras dispõem que as referidas listas podem ser combinadas com outras listas elaboradas para efeitos de saúde pública e sanidade animal.
(15)
Os modelos de certificados incluídos nos anexos do presente regulamento devem, por conseguinte, incluir atestados que certifiquem o cumprimento dos requisitos de saúde pública estabelecidos na Directiva 96/23/CE e nos Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004.
(16)
Os modelos de certificados incluídos nos anexos do presente regulamento devem também incluir atestados que certifiquem o cumprimento dos requisitos de bem-estar animal estabelecidos na Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (14), e no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (15).
(17)
A fim de assegurar que a saúde dos animais vivos introduzidos na União não seja comprometida durante o transporte a partir do país terceiro de origem até à União, devem prever-se determinados requisitos relativos ao transporte de animais vivos, incluindo requisitos em matéria de centros de agrupamento.
(18)
Para assegurar a protecção da saúde animal na União, os animais vivos devem ser transportados directamente até ao local de destino na União.
(19)
A carne fresca introduzida na União e que se encontra em trânsito para outro país terceiro constitui um risco negligenciável para a saúde pública. No entanto, essa carne deve cumprir todas as condições sanitárias pertinentes. Deste modo, devem ser estabelecidas disposições específicas relativamente ao trânsito, e à armazenagem antes do trânsito, de carne fresca.
(20)
Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas diz respeito à Letónia, à Lituânia e à Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da União de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país.
(21)
Deve autorizar-se a introdução na União de remessas de carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de animais não domesticados de criação da ordem Artiodactyla, provenientes de animais capturados no meio selvagem. A fim de excluir eventuais riscos para a saúde animal que essa introdução possa causar, é adequado que esses animais sejam separados de animais selvagens durante um período de três meses antes da introdução na União das referidas remessas. Assim, o modelo de certificado veterinário para essas remessas (RUF) deve ter em consideração este aspecto.
(22)
A Decisão 2003/881/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros (16), estabelece as condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas de certos países terceiros. No interesse da simplificação de legislação da União, as medidas estabelecidas nessa decisão devem ser incluídas no presente regulamento. Assim, a Decisão 2003/881/CE deve ser revogada.
(23)
É adequado introduzir um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
(24)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de remessas constituídas pelos seguintes animais vivos ou carne fresca:
a)
Ungulados;
b)
Animais enumerados na parte 2 do anexo IV;
c)
Carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo preparados de carne, de ungulados e equídeos.
2. O presente regulamento estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais podem ser introduzidas na União as remessas referidas no n.o 1.
3. O presente regulamento não se aplica à introdução na União de animais não domesticados:
a)
Com destino a espectáculos ou feiras em que esses animais não sejam habitualmente mantidos ou criados;
b)
Que pertençam a circos;
c)
Com destino a organismos, institutos ou centros aprovados, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/65/CEE.
4. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certificação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Ungulados», ungulados tal como definidos no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 2004/68/CE;
b)
«Carne fresca», carne fresca, tal como definidos no ponto 1.10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
c)
«Equídeos», equídeos tal como definidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 90/426/CEE do Conselho (17);
d)
«Exploração», uma exploração ou outra empresa agrícola, industrial ou comercial sob supervisão oficial, incluindo jardins zoológicos, parques de diversões e reservas de animais selvagens ou de caça, em que sejam habitualmente mantidos ou criados animais.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À INTRODUÇÃO DE ANIMAIS VIVOS NA UNIÃO
Artigo 3.o
Condições gerais aplicáveis à introdução de ungulados na União
Só podem ser introduzidas na União as remessas de ungulados que cumpram as seguintes condições:
a)
Sejam provenientes dos países terceiros, territórios ou partes destes enumerados nas colunas 1, 2 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I, para os quais existe um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa enumerada na coluna 4 do quadro constante da parte 1 do anexo I;
b)
Sejam acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário pertinente constante da parte 2 do anexo I, tendo em conta as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro constante da parte 1 desse anexo, preenchido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação;
c)
Cumpram os requisitos estabelecidos no certificado veterinário referido na alínea b), incluindo:
i)
as garantias suplementares estabelecidas nesse certificado, quando indicado na coluna 5 do quadro constante da parte 1 do anexo I,
ii)
quaisquer requisitos adicionais de certificação veterinária que o Estado-Membro de destino possa impor em conformidade com a legislação veterinária da União e que estejam incluídos no certificado.
Artigo 4.o
Condições aplicáveis aos centros de agrupamento para determinadas remessas de ungulados
As remessas de ungulados constituídos por animais vivos provenientes de mais de uma exploração só podem ser introduzidas na União se os animais forem agrupados em centros de agrupamento aprovados pela autoridade competente do país terceiro de origem, em conformidade com os requisitos estabelecidos na parte 5 do anexo I.
Artigo 5.o
Protocolos para a normalização de matérias e procedimentos de amostragem e ensaio para ungulados
Sempre que os certificados veterinários mencionados na coluna 4 do quadro da parte 1 do anexo I exigirem a realização de uma amostragem e ensaios para a detecção das doenças enumeradas na parte 6 desse anexo com vista à a introdução na União de remessas de ungulados, esses procedimentos são realizados pela autoridade competente do país terceiro de origem ou sob o seu controlo, em conformidade com os protocolos de normalização das matérias utilizadas e das técnicas de execução dos testes, estabelecidos na parte 6 do referido anexo.
Artigo 6.o
Condições especiais aplicáveis a determinadas remessas de ungulados importados para São Pedro e Miquelon e introduzidas na União
As remessas de ungulados das espécies enumeradas no quadro da parte 7 do anexo I, que foram introduzidas em São Pedro e Miquelon menos de seis meses antes da data de expedição a partir desse território para a União, só podem ser introduzidas na União se:
a)
Cumprirem os requisitos de residência e quarentena previstos no capítulo 1 dessa parte;
b)
Tiverem sido submetidas a ensaios em conformidade com os requisitos de ensaio em matéria de sanidade animal previstos no capítulo 2 dessa parte.
Artigo 7.o
Condições gerais aplicáveis à introdução na União de determinadas espécies de abelhas
1. As remessas de abelhas das espécies enumeradas no quadro 1 da parte 2 do anexo IV só podem ser introduzidas na União a partir de países terceiros ou territórios:
a)
Enumerados na parte 1 do anexo II;
b)
Onde a presença da loque americana, do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e dos acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) é objecto de notificação obrigatória em todo o território do país terceiro ou território em causa.
2. Em derrogação do n.o 1, alínea a), podem ser introduzidas na União remessas de abelhas a partir de uma parte de um país terceiro ou território enumerada na parte 1 do anexo II que seja:
a)
Uma parte do país terceiro ou território geográfica e epidemiologicamente isolada;
b)
Enumerada na terceira coluna do quadro da secção 1 da parte 1 do anexo IV.
Quando essa derrogação for aplicada, é proibida a introdução na União de remessas de abelhas a partir de todas as outras partes do país terceiro ou território em causa não enumeradas na terceira coluna do quadro da secção 1 da parte 1 do anexo IV.
3. As remessas de abelhas das espécies constantes do quadro 1 da parte 2 do anexo IV são constituídas por:
a)
Gaiolas de abelhas rainhas (Apis mellifera e Bombus spp.), cada uma contendo uma única abelha rainha, com um máximo de 20 amas; ou
b)
Contentores de espécimes do género Bombus spp., cada um contendo uma colónia constituída, no máximo, por 200 espécimes adultos.
4. As remessas de abelhas das espécies enumeradas no quadro 1 da parte 2 do anexo IV devem:
a)
Ser acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário pertinente incluído na parte 2 do anexo IV, e preenchido e assinado por um inspector oficial do país terceiro de exportação;
b)
Cumprir os requisitos veterinários estabelecidos no certificado veterinário referido na alínea a).
Artigo 8.o
Condições gerais referentes ao transporte de animais vivos para a União
No período que medeia entre o carregamento no país terceiro de origem e a chegada ao posto de inspecção fronteiriço de introdução na União, as remessas de animais vivos não devem:
a)
Ser transportadas juntamente com animais vivos que:
i)
não se destinam à introdução na União, ou
ii)
sejam de um estatuto sanitário inferior;
b)
Ser descarregadas, ou quando transportadas por avião, transferidas para outro avião, transportadas por estrada, caminho-de-ferro ou a pé num país terceiro, território ou parte destes não enumerado nas colunas 1, 2 e 3 do quadro incluído na parte 1 do anexo I ou para o qual não haja um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa referido na coluna 4 do quadro da parte 1 do anexo I.
Artigo 9.o
Período máximo de transporte de animais vivos para a União
As remessas de animais vivos só podem ser introduzidas na União se a remessa chegar ao posto de inspecção fronteiriço de introdução na União no prazo de 10 dias a contar da data de emissão do certificado veterinário adequado.
Em caso de transporte marítimo, esse período de 10 dias é prorrogado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar, tal como certificado por uma declaração assinada pelo comandante do navio, redigida em conformidade com a parte 3 do anexo I e apensa ao certificado veterinário na sua forma original.
Artigo 10.o
Condições especiais relativas à pulverização de remessas de animais vivos transportadas por avião até à União
Quando as remessas de animais vivos, excluindo as remessas de abelhas, são transportadas por avião, a caixa ou contentor em que são transportadas e a área em redor são pulverizados com um insecticida adequado.
Esta pulverização realiza-se imediatamente antes do encerramento das portas do avião após o carregamento e após qualquer abertura subsequente das portas num país terceiro, até que o avião chegue ao seu destino final.
O comandante do avião certifica que a pulverização foi realizada, assinando uma declaração redigida em conformidade com a parte 4 do anexo I e apensa ao certificado veterinário na sua forma original.
Artigo 11.o
Condições a aplicar após a introdução na União de determinadas remessas de ungulados
1. Após a sua introdução na União, as remessas de ungulados destinados a criação e rendimento, ou destinados a jardins zoológicos, parques de diversões e reservas de fauna selvagem ou de caça, devem ser encaminhadas sem demora para a exploração de destino.
Os ungulados devem permanecer nessa exploração por um período mínimo de 30 dias, a menos que sejam enviados directamente para um matadouro.
2. Após a sua introdução na União, as remessas de ungulados destinados a abate imediato devem ser encaminhadas sem demora para o matadouro de destino, onde os animais serão abatidos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de chegada ao matadouro.
Artigo 12.o
Condições específicas relativas ao trânsito através de países terceiros de certas remessas de ungulados
Quando se aplica a condição específica da parte 1 do anexo I, a fim de permitir que as remessas dos ungulados referidos nessa condição, originários de um Estado-Membro e com destino a outro Estado-Membro, transitem através de um país terceiro, território ou parte destes enumerado no quadro da parte 1 do anexo I, mas para o qual não haja um modelo de certificado veterinário correspondente às remessas dos ungulados em causa referido na coluna 4 desse quadro, aplicam-se as seguintes condições:
a)
No caso de bovinos de engorda:
i)
as explorações de destino final devem ser designadas previamente pela autoridade competente do destino final,
ii)
os animais vivos que fazem parte da remessa não devem ser deslocados da exploração de destino final, excepto para abate imediato,
iii)
enquanto os animais que fazem parte da remessa sejam mantidos na exploração, todas as deslocações de animais vivos para dentro e para fora da exploração de destino final devem ser realizadas sob o controlo da autoridade competente;
b)
No caso de ungulados para abate imediato, aplica-se o artigo 11.o, n.o 2.
Artigo 13.o
Condições a aplicar no seguimento da introdução na União de remessas de abelhas referidas no artigo 7.o
1. As remessas de abelhas rainhas referidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), são enviadas sem tardar para o local de destino final designado onde as colmeias são colocadas sob o controlo da autoridade competente, sendo as abelhas rainhas transferidas para novas gaiolas antes de serem introduzidas nas colónias locais.
2. As gaiolas, amas e outros materiais que acompanharam as abelhas rainhas desde o país terceiro de origem são enviados para um laboratório designado pela autoridade competente para se realizarem exames de detecção da presença:
a)
Do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida), seus ovos ou larvas;
b)
De sinais dos acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.).
Após o exame laboratorial, as gaiolas, as amas e os materiais são destruídos.
3. As remessas de espécimes do género Bombus spp. referidos no artigo 7.o, n.o 3, alínea b), são encaminhadas sem tardar para o lugar de destino designado.
Estes espécimes podem permanecer no contentor no qual foram introduzidos na União até ao final do ciclo de vida da colónia.
Esse contentor e os materiais que acompanharam os espécimes do género Bombus spp. desde o país terceiro de origem são destruídos, o mais tardar, no final do ciclo de vida da colónia.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À INTRODUÇÃO DE CARNE FRESCA NA UNIÃO
Artigo 14.o
Condições gerais aplicáveis à importação de carne fresca
Só são importadas para a União as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano que cumpram as seguintes condições:
a)
Sejam provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados nas colunas 1, 2 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo II, para os quais existe um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa referido na coluna 4 do quadro constante da parte 1 do anexo II;
b)
Sejam apresentadas no posto de inspecção fronteiriço de introdução na União acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário pertinente estabelecido na parte 2 do anexo II, tendo em conta as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro da parte 1 do mesmo anexo, preenchido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação;
c)
Cumpram os requisitos estabelecidos no certificado veterinário referido na alínea b), incluindo:
i)
as garantias suplementares estabelecidas nesse certificado, quando indicado na coluna 5 do quadro constante da parte 1 do anexo II,
ii)
quaisquer requisitos adicionais de certificação veterinária que o Estado-Membro de destino possa impor em conformidade com a legislação veterinária da União e incluídos no certificado.
Artigo 15.o
Condições a aplicar após a importação de carcaças não esfoladas de biungulados de caça selvagens
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE do Conselho (18), as remessas de carcaças não esfoladas de biungulados de caça selvagens destinadas ao consumo humano após transformação são encaminhadas sem tardar para o estabelecimento de transformação de destino.
Artigo 16.o
Trânsito e armazenamento de carne fresca
Só é autorizada a introdução na União de remessas de carne fresca não destinadas a importação na União, mas destinadas a um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, se as remessas cumprirem as seguintes condições:
a)
Forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados nas colunas 1, 2 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo II, para os quais existe um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa referido na coluna 4 do quadro constante da parte 1 do anexo II;
b)
Cumprirem os requisitos específicos de sanidade animal aplicáveis à remessa em causa, tal como indicados no modelo de certificado veterinário relevante referido na alínea a);
c)
Forem acompanhados de um certificado veterinário, redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário previsto no anexo III, preenchido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação;
d)
Forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo para armazenagem se for o caso, no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (19), assinado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na União.
Artigo 17.o
Derrogação aplicável ao trânsito na Letónia, Lituânia e Polónia
1. Em derrogação do disposto no artigo 16.o, é autorizado o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da União, entre postos de inspecção fronteiriços designados pertencentes à Letónia, Lituânia e Polónia e enumerados na Decisão 2009/821/CE da Comissão (20), de remessas provenientes da Rússia e que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
a)
A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspecção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários da autoridade competente;
b)
Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA UE» aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço de introdução na União;
c)
Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;
d)
A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada assinado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na União.
2. O descarregamento ou o armazenamento, como referido no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União, não é permitido.
3. As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade que entram.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 18.o
Certificação
Os certificados veterinários exigidos pelo presente regulamento são preenchidos em conformidade com as notas explicativas constantes do anexo V.
No entanto, este requisito não exclui a utilização da certificação electrónica ou de outros sistemas aprovados, harmonizados a nível da União.
Artigo 19.o
Disposições transitórias
Durante um período transitório que termina em 30 de Junho de 2010, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos e de carne fresca destinada ao consumo humano relativamente às quais foram emitidos os certificados veterinários adequados em conformidade com as Decisões 79/542/CEE ou 2003/881/CE.
Artigo 20.o
Revogação
É revogada a Decisão 2003/881/CE.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

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