Document ID: 31994R3237

REGULAMENTO (CE) Nº 3237/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de execução do regime de acesso às águas definido no Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 92º, 93º, 95º, 119º, 120º e 123º,
Considerando que é conveniente fixar as regras de execução dos regimes, previstos no Acto de Adesão, de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual e de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia,
Considerando que os artigos 95º e 123º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia, sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;
Considerando que os artigos 91º e 118º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;
Considerando que os artigos 93º e 120º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exerício das actividades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;
Considerando que o Acto de Adesão prevê que o regime de acesso definido no presente regulamento continue a ser aplicável durante um período tansitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não pode ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas previstas no Acto, as quais só entram em vigor sob reserva e na data da adesão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Âmbito de aplicação O presente regulamento fixa as regras de execução do regime de acesso, definido no Acto de Adesão, aplicável:
- às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia,
- às águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia,
- às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual.
Artigo 2º
O acesso dos navios comunitários às águas referidas no artigo 1º é autorizado em conformidade com as condições previstas no presente regulamento.
TÍTULO I REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA SUÉCIA E DA FINLÂNDIA, COM EXCLUSÃO DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGGERAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND) CAPÍTULO 1
Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual e dos navios da Finlândia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia
Artigo 3º
O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade na sua composição actual nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, na divisão CIEM III d, fica sujeito à detenção de uma autorização prévia de pesca, emitida pela Suécia a pedido da Comissão, e à observância das condições mencionadas nessa autorização, bem como das disposições que regem as actividades de pesca na referida zona, previstas no anexo I, ponto 1.
Artigo 4º
O exercício de actividades de pesca pelos navios da Finlândia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, na divisão CIEM III d, fica sujeito à observância das condições previstas no anexo I, ponto 2.
CAPÍTULO 2
Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia
Artigo 5º
O exercício de actividades de pesca pelos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, na divisão CIEM III d, fica sujeita à observância das condições previstas no anexo II.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6º
1. Para efeito de apresentação dos pedidos de autorização prévia de pesca às autoridades competentes, os Estados-membros comunicarão à Comissão as listas de todos os navios de pesca comunitários arvorando o seu pavilhão que pretendam participar nas actividades de pesca previstas no artigo 3º, bem como as informações necessárias.
2. Na sequência dessa comunicação, a Comissão transmitirá as listas às autoridades suecas referidas no nº 1, após ter verificado que se encontram reunidas as informações necessárias e que os pedidos observam as condições previstas no anexo I, ponto 1.
3. Após recepção das listas dos navios autorizados, comunicadas pelas autoridades competentes supramencionadas, a Comissão transmiti-las-á ao Estado-membro em causa.
4. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, com base na mesma autorização, até que a Suécia tenha adoptado as novas listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa e emitido as autorizações prévias de pesca.
TÍTULO II REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL, COM EXCLUSÃO DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGERRAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND) CAPÍTULO 1
Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual
Artigo 7º
O exercício de actividades de pesca pelos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual, nas dicisões CIEM III c, d e IV, fica sujeito à observância do disposto nos artigos 8º, 9º, e 10º
Artigo 8º
1. A pesca na subárea CIEM IV e nas divisões CIEM III c, e, d fica sujeita à emissão de uma autorização prévia de pesca pela Comissão, a pedido das autoridades suecas, e à observância das condições constantes dos anexos III e IV. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos.
2. Aquando da apresentação de cada pedido de autorização prévia de pesca, a Suécia notificará a Comissão das seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números de identificação externa;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;
l) Período relativamente ao qual é solicitada uma autorização.
3. A Comissão tratará, o mais rapidamente possível, qualquer pedido de ajustamento das listas durante o seu período de validade.
4. A emissão de autorizações prévias de pesca no âmbito do nº 1 fica sujeita à condição de o número de autorizações válidas em qualquer momento não ser superior a:
- 95, para a pesca do bacalhau, da espadilha e do arenque no mar Báltico,
- 57, para a pesca do arenque, da espadilha e da sarda nas divisões CIEM IV a e IV b,
- 25, para a pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo e de outras espécies na sub-área CIEM IV.
5. Cada autorização é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma autorização.
6. As autorizações prévias de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas autorizações. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas autorizações pela Comissão. As novas autorizações produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7. Em caso de esgotamento das quotas, a autorização será retirada pela Comissão, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
8. A autorização será retirada pela Comissão em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9. Não será emitida nenhuma autorização prévia de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
10. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, até que as listas dos navios a autorizar para o ano em causa tenham sido apresentadas à Comissão e esta tenha emitido as autorizações prévias de pesca.
Artigo 9º
Os navios suecos manterão um diário de bordo, em que serão inscritas as informações mencionadas no anexo III, e transmitirão à Comissão, em conformidade com as regras fixadas no anexo IV, as informações mencionadas no mesmo anexo.
Artigo 10º
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
A Comissão submeterá à Suécia o nome e as características dos navios que não serão autorizados a pescar no zona de pesca da Comunidade na sua composição actual, no mês ou nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
TÍTULO III REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGERRAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND)
Artigo 11º
O exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) é autorizado no âmbito das limitações quantitativas fixadas para esta divisão.
Artigo 12º
O exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na divisão CIEM III b (OEresund) fica sujeito à observância das condições previstas no anexo V.
TÍTULO IV DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Labels: 15
6