Document ID: 31984R1474

REGULAMENTO (CEE) No 1474/84 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1984 que altera os regulamentos (CEE) no 1569/72 e (CEE) no 2027/83 no que diz respeito a medidas especiais para as sementes de colza, nabiça e girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1101/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 36o,
Tendo em vista a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 (3), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2027/83 (4), prevê um regime de montantes diferenciais que tenham em conta as diferenças verificadas entre as taxas representativas das moedas dos Estados-membros e, conforme o caso, as taxas centrais ou as cotações de câmbio em numerário das mesmas moedas; que, para remediar as dificuldades verificadas em caso da prefixação da ajuda ou da restituição, pelo facto de não serem tomadas em consideração as cotações de câmbio a prazo, o Regulamento (CEE) no 2027/83 previu a título experimental - até 30 de Junho de 1984 - a fixação de montantes diferenciais a prazo, quando a diferença da taxa de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio ultrapassar um limite a determinar;
Considerando que as medidas tomadas a título temporário se revelaram eficazes; que convém portanto manter a fixação dos montantes diferenciais a prazo;
Considerando, além disso, que a experiência adquirida evidenciou a necessidade de simplificar a gestão administrativa; que convém, portanto, em vez de estabelecer o montante da ajuda e dos montantes diferenciais separadamente, proceder a uma só operação e adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1569/72;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 974/71 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (6), introduz um coeficiente a aplicar na taxa de referência utilizada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários; que é necessário, por razões de coerência, aplicar este mesmo coeficiente para as bases de referência utilizadas no sistema de cálculo dos montantes diferenciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1569/72 é alterado do seguinte modo.
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
Para as sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas na Comunidade e transformadas nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1594/83 (1), ou exportadas com uma restituição, os montantes da ajuda e da restituição são acrescidos ou diminuídos dos montantes diferenciais calculados nos termos dos artigos seguintes.
(1) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.»
2. No artigo 2o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:
a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:
- a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum
e
- a taxa de conversão resultante da taxa central;
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os enunciados na alínea a), a média das percentagens representando a diferença entre:
- a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum para a moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a)
e
- a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.»
3. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 2o A
1. Em derrogação de no 1 do artigo 2o e durante o período compreendido para cada um dos produtos em causa, desde o começo da campanha de 1984/1985 até ao fim da campanha de 1986/1987, a diferença monetária é calculada de acordo com o regime previsto no no 2.
2. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:
a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:
- a taxa de conversão utilizada no quadro da política agrícola comum
e
- a taxa de conversão resultante da taxa central multiplicada por um coeficiente;
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os referidos na alínea a), da média das percentagens representando a diferença entre:
- a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum pela moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a) multiplicada por um coeficiente,
e
- a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.
O valor do coeficiente enunciado nas alíneas a) e b) é fixado desde o começo da campanha de 1984/1985 em 1,033651.
O referido coeficiente é alterado em cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa-central das moedas que, mantidas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, seja em relação ao ECU a mais elevada. A alteração é efectuada segundo o precedimento previsto no artigo 38 do Regulamento no 136/66/CEE.»
4. São suprimidos os artigos 4o e 5o.
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2027/83 são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez a 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.

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