Document ID: 32004D0208

Decisão da Comissão
de 16 de Outubro de 2003
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processos COMP D3/35470 - ARA, COMP D3/35473 - ARGEV, ARO)
[notificada com o número C(2003) 3703]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/208/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o, 6.o e 8.o,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e o pedido de isenção a favor dos acordos concluídos pelas empresas Altstoff Recycling Austria AG (ARA) e ARGEV Verpackungsverwertungs-GesmbH (ARGEV) em 30 de Junho de 1994, bem como pelas empresas ARA, ARGEV e Altpapier-Recycling-Organisations GmbH em 31 de Agosto de 2001 que estão na origem do sistema ARA,
Tendo em conta a denúncia apresentada pelas empresas Folien-Rücknahme-Service GmbH & Co. KG e Raiffeisen Umweltgesellschaft mbH em 8 de Maio de 1996, que refere infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado e convida a Comissão a pôr termo às referidas infracções; esta denúncia foi retomada e completada pela EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH em 27 de Abril de 2000,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Julho de 2002 de dar início a um processo relativamente a este caso,
Tendo sido dada a a oportunidade a todos terceiros implicados de se pronunciarem nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(3),
Após consulta ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo(4),
Considerando o seguinte:
I. INTRODUÇÃO
(1) Em 30 de Junho de 1994, a Altstoff Recycling Austria AG (a seguir designada por "ARA") e a ARGEV Verpackungsverwertungs-GesmbH (a seguir designada por "ARGEV"), ambas com sede em Viena de Áustria, notificaram alguns acordos ao órgão de fiscalização da EFTA, tendo apresentado um pedido de certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma decisão de isenção por categoria.
(2) Por carta de 21 de Março de 1995, a EFTA transferiu para a Comissão a competência para o exame dos acordos notificados.
(3) A ARA organiza na Áustria à escala nacional, um sistema de recolha e de reciclagem de embalagens que visa cumprir o disposto no decreto do ministro austríaco para o ambiente, a juventude e a família relativo à prevenção e à reciclagem de resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à implementação de sistemas de recolha e de reciclagem(5) (a seguir denominado "decreto das embalagens"). Para o efeito, a ARA celebra contratos de gestão de resíduos com as chamadas "empresas de reciclagem sectorial" (a seguir designadas por "ERS"), conferindo-lhes assim a responsabilidade de organizar pela organização das actividades de recolha, triagem, transporte e reciclagem de embalagens. Cada uma das ERS, que integram a ARGEV, é responsável por determinados materiais de embalagem ou de determinadas categorias de materiais de embalagem. Estas concluem, por sua vez, contratos com empresas ou autoridades locais que procedem efectivamente à recolha, triagem, transporte e reciclagem das embalagens. Em conjunto, a ARA e as ERS formam o sistema ARA.
(4) Por carta de 28 de Agosto de 2001, a ARA notificou novos acordos à Comissão com o intuito de obter um certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma decisão de isenção por categoria. A ARA e a ARGEV solicitaram ainda que os seus processos de notificação fossem apensos. Simultaneamente, a Altpapier-Recycling-Organisations GmbH (a seguir designada por "ARO") comunicou que aderia à notificação enquanto parte notificante.
(5) Esta notificação diz respeito a todos os acordos em que assenta o funcionamento do sistema ARA.
(6) Em 8 de Maio de 1996, a FRS Folien-Rücknahme-Service GmbH Co. KG e a Raiffeisen Umweltgesellschaft mbH apresentaram uma denúncia à Comissão (COMP/A.36011/D3) relativamente ao projecto de constituição de uma empresa comum para a criação de um sistema de recolha e reciclagem de embalagens. No entanto, posteriormente, as autoras iniciais da denúncia não deram seguimento ao processo por terem abandonado a sua intenção conjunta de participar na criação desse sistema. Por carta de 27 de Abril de 2000, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH, com sede em Viena (a seguir denominada "EVA"), e que é a empresa comum entretanto criada, retomou e completou a denúncia contra as empresas do sistema ARA, invocando os mesmos aspectos já referidos pelas anteriores autoras. A EVA é entretanto uma filial a 100 % da INTERSEROH Aktiengesellschaft zur Verwertung von Sekundärrohstoffen, com sede em Colónia.
(7) Além disso, a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte (Câmara federal dos operários e empregados de escritório) apresentou uma denúncia ao órgão de fiscalização da EFTA em 24 de Março de 1994 e, após transferência do processo para a Comissão, transmitiu por carta de 19 de Fevereiro de 1996, à Comissão, Direcção-Geral da Concorrência, as suas observações sobre o sistema ARA, observações essas que foram completadas posteriormente por carta de 22 de Março de 2002.
II. AS PARTES
(8) O sistema ARA cobre toda a Áustria e destina-se à recolha e reciclagem dos materiais de embalagem e embalagens (à excepção dos materiais de embalagem biogénicos) gerados pelos consumidores privados (sector doméstico) e pelas empresas de comércio e indústria (sector empresarial) na medida em que estejam abrangidos pelas disposições do decreto das embalagens. O sistema foi instituído na Áustria por iniciativa da indústria, com o objectivo de aplicar o referido decreto. Não tem fins lucrativos e engloba a ARA além de oito ERS independentes.
(9) A ARA organiza e coordena, em conjunto com as ERS, a recolha, a triagem e a reciclagem das embalagens de transporte e de venda na Áustria. Presta assim serviços a todas as empresas austríacas e estrangeiras directamente abrangidas pelo decreto das embalagens.
1. A ARA
(10) A ARA é uma sociedade anónima de capitais privados constituída em 1993. A proprietária e única accionista da ARA é a associação Altstoff Recycling Austria Verein (a seguir designada por "associação ARA"). Podem aderir à associação ARA todas as empresas directamente abrangidas pelas disposições do decreto das embalagens, bem como as associações dessas empresas. Trata-se de empresas do sector da indústria das embalagens, do engarrafamento e do empacotamento, bem como de empresas ligadas ao sector do comércio. Para evitar eventuais conflitos de interesses, não é permitida a adesão de empresas dos sectores da gestão e reciclagem de resíduos. A associação ARA é composta por três grémios que correspondem às actividades das empresas abrangidas pelo decreto, designadamente, empresas de engarrafamento/empacotamento/importação, comércio e indústria das embalagens. Os grémios estão representados equitativamente no conselho de administração da associação que é, simultaneamente, o conselho fiscal da ARA. Actualmente, a associação ARA conta com cerca de 240 membros.
2. As ERS
(11) A ARA não assume directamente a retoma e a reciclagem das embalagens usadas, recorrendo para tal às ERS com as quais celebrou os chamados "contratos de gestão de resíduos". Com base nesses contratos, as ERS assumem a recolha, a triagem e/ou a reciclagem dos resíduos de embalagens nos termos do decreto.
(12) As seguintes empresas do sistema ARA são consideradas pelo ministério federal austríaco competente como "operadores do sistema", nos termos do n.o 11 do artigo 45.o ou do artigo 7.o a) da lei austríaca relativa à gestão dos resíduos(6) (a seguir denominada AWG): a ARGEV, para as embalagens de metal (metais ferrosos, alumínio) e para as chamadas embalagens leves (de madeira, cerâmica, matérias plásticas, materiais compósitos, fibras têxteis), a Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG ("ÖKK"), para as embalagens de plástico e de fibras têxteis, a ARO, para as embalagens de papel, cartão e cartão canelado e a Austria Glas Recycling GmbH ("AGR"), para as embalagens de vidro.
(13) Por decisão tomada nos termos do artigo 7.o e) da AWG, o ministério federal austríaco competente verificou que existe relativamente às empresas ARO, ÖKK, ARGEV e AGR, bem como à Öko-Box Sammel GmbH, que coopera com o sistema ARA, um monopólio ou uma situação de carácter monopolista.
(14) A exploração do sistema de recolha e de reciclagem permite aos aderentes do sistema ARA beneficiar da "dispensa" prevista no n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens relativamente às embalagens sob contrato. Os direitos dos aderentes do sistema ARA face às ERS são assumidos pela ARA enquanto mandatária.
(15) As ERS também não exercem directamente as suas funções de recolha e de reciclagem, celebrando antes contratos com empresas privadas (os chamados "parceiros regionais") para todas as regiões da Áustria, ou seja, para as áreas distritais, às quais compete então efectivamente a gestão dos resíduos. Os parceiros regionais podem, por sua vez, subcontratar outras empresas para o cumprimento das suas obrigações. Pontualmente, sobretudo nos grandes centros urbanos, as autarquias assumem igualmente o estatuto de parceiros regionais. As seguintes empresas são consideradas ERS:
ARGEV Arbeitsgemeinschaft Verpackungsverwertungs-GesmbH,
ÖKK Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG (ÖKK),
Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC),
Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM),
Verein für Holzpackmittel (VHP),
Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK),
Altpapier-Recycling-Organisations-gesellschaft mbH,
Austria Glas Recycling GmbH (AGR).
ARGEV Arbeitsgemeinschaft Verpackungsverwertungs-GesmbH
(16) A ARGEV é responsável pela recolha, triagem e acondicionamento de embalagens de plástico, metal, madeira, fibras têxteis, cerâmica e materiais compósitos. Os accionistas da ARGEV são a ARA (com uma participação de 11 %) e a associação ARGEV. A associação ARGEV reúne cerca de 110 aderentes de quatro grupos de categorias (fabricantes/importadores, comércio, indústria das embalagens/ERS, entidades gestoras/empresas de reciclagem). As entidades gestoras não dispõem de direito de voto nos órgãos associativos (conselho de administração, assembleia geral).
(17) A ARGEV tem três sistemas de recolha: embalagens leves do sector doméstico, embalagens de metal do sector doméstico e embalagens leves e de metal do sector empresarial.
(18) Em 2000, 57 parceiros regionais (empresas de gestão de resíduos, empresas municipais e cooperativas) exploravam os sistemas de recolha por incumbência da ARGEV. A prestação de serviços envolveu 144 empresas privadas e municipais de gestão de resíduos incumbidas da recolha, bem como 47 estações de triagem e empresas de trituração. Em 2002, o número de parceiros regionais passou para 64.
(19) A ARGEV celebrou contratos de cooperação com as seguintes ERS responsáveis pela reciclagem.
ÖKK Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG (ÖKK)
(20) A ÖKK é responsável pela reciclagem de embalagens à base de plástico e de fibras têxteis. A ARA detém 11 % das acções da ÖKK. Os restantes 89 % das acções são detidos pela associação Österreichischer Kunststoffkreislauf. Em 31 de Dezembro de 2000, a associação contava com 51 membros. Os sócios estão divididos em vários grémios de fabricantes e de distribuidores de plásticos, fabricantes e distribuidores de produtos de plástico, consumidores de embalagens de plástico, parceiros do sistema (mais concretamente, a ARGEV), organizações e empresas da indústria de reciclagem de plásticos, bem como organizações e empresas de gestão de resíduos. Para evitar conflitos de interesses, as organizações e as empresas da indústria de reciclagem de plásticos e da gestão de resíduos (algumas das quais têm relações comerciais com a ÖKK) não têm direito de voto no comité executivo, não lhes sendo permitido participar nas reuniões em que são tratados actos jurídicos entre sócios e a ÖKK.
(21) A ÖKK contratou empresas de reciclagem e empresas de transporte para prestarem serviços de reciclagem. Em 2001, existiam na Áustria 16 empresas de reciclagem de plásticos previamente sujeitos a triagem e oito empresas de reciclagem de plásticos mistos.
Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC)
(22) A Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC) é responsável pela reciclagem das embalagens de alumínio recolhidas pela ARGEV. Os accionistas da ALUREC são os produtores de alumínio Austria Metall AG ("AMAG") e Salzburger Aluminium AG ("SAG"). Os restantes accionistas são fabricantes de embalagens.
(23) As embalagens de alumínio são recicladas nas duas únicas empresas de reciclagem desta fracção de material que existem na Áustria, a AMAG e a SAG. As receitas do alumínio são renegociadas anualmente, estando indexadas à cotação do alumínio na Bolsa de Metais de Londres.
Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM)
(24) A Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM) é responsável pela reciclagem de embalagens à base de materiais compósitos, à excepção dos pacotes para bebidas em cartão compósito do tipo "Tetra Pak". A ARO e a ÖKK são accionistas em partes iguais. A organização da reciclagem dos materiais cabe à AVM em estreita cooperação com a ÖKK.
Verein für Holzpackmittel (VHP)
(25) A Verein für Holzpackmittel (VHP) é responsável pela reciclagem e, em parte, pela recolha das embalagens de madeira. Actualmente, conta com 16 membros, todos eles fabricantes e comerciantes austríacos de embalagens de madeira.
Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK)
(26) A Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK) é responsável pela reciclagem das embalagens de metais ferrosos, ou seja, de folha-de-flandres e de aço, recolhidas pela ARGEV. A associação Verein für Metallrecycling FerroPack é o único accionista da FERROPACK. Actualmente, são membros da associação os seis fabricantes austríacos de embalagens de folha-de-flandres e de aço.
Altpapier-Recycling-Organisations-gesellschaft mbH
(27) A ARO é responsável pela recolha e reciclagem de embalagens de papel, cartão simples e canelado (a chamada fracção de material "PPK"). A ARA detém 11 % do capital da ARO. As restantes participações sociais são detidas por empresas produtoras de papel (cerca de 28 %), por empresas de reciclagem que utilizam o método de destintagem (27 %) e pela indústria transformadora do papel (cerca de 34 %). Os 17 accionistas da ARO participam no seu capital com menos de 17 %.
(28) A ARO concluiu, para todo o território austríaco, acordos com 538 autoridades locais para a recolha das embalagens procedentes do sector doméstico e com 79 empresas de gestão de resíduos acordos para a prestação de todos os serviços relacionados com a recolha de embalagens provenientes do sector empresarial.
Austria Glas Recycling GmbH (AGR)
(29) A Austria Glas Recycling GmbH (AGR) é responsável pela recolha e reciclagem de embalagens de vidro. A ARA detém 11 % do capital da AGR e os restantes 89 % são detidos, em partes iguais, pelos dois produtores de vidro austríacos, a Vetropack Austria GmbH e a Stölzle Oberglas GmbH.
(30) O sistema de recolha nacional da AGR privilegia o depósito em ecopontos colocados em locais centrais. A AGR trabalha em estreita cooperação com as autarquias e com mais de 30 empresas privadas de gestão de resíduos.
III. ENQUADRAMENTO LEGAL
(31) Em 1 de Dezembro de 1996, entrou em vigor na Áustria o decreto das embalagens. Este decreto assenta na AWG e tem por objectivo a transposição da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(7). Trata-se, na verdade, de uma versão revista do primeiro decreto que entrou em vigor em Outubro de 1993(8).
(32) O decreto das embalagens tem por objectivo prevenir e reduzir o impacto dos resíduos e das embalagens a nível no ambiente. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o, o decreto é aplicável aos fabricantes, importadores, embaladores, distribuidores e consumidores finais. Ao abrigo do seu artigo 3.o, os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens de transporte e de venda são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e, se for caso disso, a entregá-las a uma entidade a montante com obrigações de retoma, ou a providenciar a sua reutilização ou reciclagem aplicando as tecnologias mais avançadas.
(33) Ao abrigo do artigo 12.o do decreto das embalagens, também os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens secundárias são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e relativamente às quais não são os utilizadores finais e, se for caso disso, a entregá-las a uma outra entidade a montante com obrigações de retoma, ou a providenciar a sua reutilização ou reciclagem aplicando as tecnologias mais avançadas. Para cumpriras suas obrigações, a entidade obrigada por lei pode recorrer aos serviços de terceiros. Estas obrigações abrangem tanto os distribuidores finais como os fabricantes e importadores nacionais, passando por todos os níveis da cadeia de distribuição. Quando da aquisição do produto embalado, o consumidor final pode deixar as embalagens secundárias no ponto de venda ou na sua proximidade. Se o consumidor final não deixar a embalagem secundária no ponto de venda, serão aplicáveis as normas relativas às embalagens de venda.
(34) Os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores são obrigados, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do decreto das embalagens, a retomar gratuitamente, nas imediações do ponto de venda, as embalagens de venda usadas pelos consumidores finais. Esta obrigação limita-se às embalagens de tipo, forma e tamanho idênticos às das mercadorias e produtos existentes no mercado.
(35) Os proprietários de estabelecimentos comerciais com um afluxo de determinadas quantidades mínimas de embalagens podem solicitar a inscrição num registo de locais de grande afluxo, requerendo o respectivo estatuto, o que os obriga a garantir a reutilização e reciclagem das embalagens a nível interno (artigo 8.o do decreto das embalagens).
(36) Ao abrigo do n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens, na medida em que os fabricantes, importadores e embaladores participam num sistema de recolha e de reciclagem, as obrigações de retoma e reciclagem de embalagens de transporte e de venda são transferidas para o operador do sistema, inclusivamente no que se refere aos níveis a montante e a jusante da cadeia de distribuição. O mesmo é aplicável, nos termos do artigo 4.o do mesmo decreto, aos distribuidores que também entregam embalagens de transporte e de venda aos consumidores finais (distribuidores finais). Neste contexto, fala-se de uma "dispensa" aplicada aos fabricantes, importadores e embaladores pelo operador do sistema.
(37) Nos termos do artigo 11.o do decreto das embalagens, este tipo de sistema de recolha e reciclagem das embalagens de transporte e de venda visa garantir a recolha e a reciclagem dos materiais de embalagem, relativamente aos quais foram celebrados contratos com as entidades legalmente obrigadas.
(38) Não existe, em princípio, qualquer obrigação legal de adesão a um sistema deste tipo (ver todavia, considerando 43). As empresas não aderentes continuam sujeitas à obrigação individual de retoma. Contudo, os responsáveis pelos sistemas de recolha e de reciclagem são obrigados a celebrar contratos no âmbito da sua área de competência com qualquer entidade legalmente obrigada, desde que esta o solicite e a situação o justifique. A área de competência dos sistemas de recolha e de reciclagem abrange as embalagens usadas produzidas pelos sectores doméstico e empresarial. Não existe obrigatoriedade de marcação separada das embalagens integradas nos sistemas de recolha e de reciclagem.
(39) Nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da AWG, a criação ou modificação substancial dos sistemas de recolha e de reciclagem carecem da autorização do ministro federal competente que é responsável subsequentemente pelo controlo dos sistemas (artigo 31.o da referida lei). O ministro é assistido nas suas funções por um grupo de peritos (artigo 34.o da AWG) e por um comité consultivo (artigo 35.o da AWG). Os sistemas para resíduos dos sectores doméstico e empresarial estão em parte sujeitos a diferentes disposições legais.
(40) O artigo 32.o da AWG contém determinadas obrigações aplicáveis a sistemas de recolha e reciclagem de resíduos domésticos. Estes sistemas deverão tentar atingir uma quota de adesão o mais elevada possível (n.o 1 do artigo 32.o da referida lei) e celebrar contratos com as empresas sujeitas às disposições do decreto das embalagens, na medida em que essas empresas o desejem e tal se justifique em termos objectivos (n.o 2 do artigo 32.o da lei relativa à gestão dos resíduos), estando sujeitos a obrigações especiais de apresentação de relatórios (n.o 4 do artigo 32.o da AWG). Nos termos do artigo 35.o da AWG a supervisão e o controlo das autoridades estatais são mais estritos face a estes sistemas do que aos sistemas que apenas oferecem serviços de recolha e de reciclagem de resíduos do sector empresarial.
(41) O n.o 3 do artigo 32.o da AWG trata de sistemas de recolha e reciclagem de resíduos domésticos, cujas actividades abrangem não só os resíduos domésticos mas também os resíduos do sector empresarial. Neste caso, não podem beneficiar de subvenções cruzadas a favor do sector empresarial. Uma separação estrutural e contabilística adequada dos diferentes sectores de actividade deve garantir a transparência dos fluxos financeiros e dos fluxos de serviços entre estes diferentes sectores.
(42) Tanto as entidades legalmente obrigadas à retoma não aderentes como as entidades que operam sistemas de recolha e de reciclagem são obrigadas a atingir determinadas quotas de recolha e de reciclagem. Ao abrigo do n.o 7 do artigo 11.o do decreto das embalagens, no interesse da protecção do ambiente e sempre que seja economicamente viável, a decisão que autoriza a exploração de sistemas de recolha e de reciclagem deverá fixar quotas específicas de recolha e de reciclagem. Nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do mesmo decreto, existe relativamente à retoma e à reciclagem das embalagens para os fabricantes, importadores e embaladores (n.o 4 do artigo 3.o), bem como para os distribuidores finais na acepção do n.o 4 do decreto e para todos os níveis de distribuição a jusante, relativamente às embalagens que não estão integradas num sistema de recolha e de reciclagem ou que não beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 7.o do mesmo decreto, a obrigação de prova do cumprimento de quotas específicas de retoma e de reciclagem.
(43) Nos termos do n.o 9 do artigo 3.o do decreto das embalagens torna-se obrigatório aderir a um sistema de recolha e de reciclagem quando não são apresentadas provas do cumprimento das obrigações de retoma referidas no n.o 6 do artigo 3.o do referido decreto.
(44) Na sequência do pedido de informações da Comissão, as autoridades austríacas esclareceram, nas suas observações de 15 de Janeiro de 2003, que é possível, ao abrigo da Lei AWG, do decreto das embalagens e dos respectivos despachos, autorizar outros sistemas além dos sistemas actualmente existentes de recolha e reciclagem de resíduos de embalagens do sector doméstico.
(45) Nos termos dos instrumentos legais acima referidos, é igualmente possível, para fins de recolha de resíduos de embalagens, a utilização conjunta, por parte dos concorrentes do sistema ARA, dos contentores de recolha (ecopontos) existentes. Com efeito, por motivos de falta de espaço e de protecção da arquitectura urbana e paisagística, não é possível a colocação de ecopontos adicionais junto dos consumidores finais por parte dos concorrentes do sistema ARA.
(46) Contudo, as autoridades austríacas são da opinião que cada sistema de recolha e reciclagem de resíduos deverá demonstrar que recolhe e recicla os resíduos das embalagens. Daí que seja necessário, após a recolha em contentores comuns, proceder a uma triagem das embalagens de acordo com o respectivo sistema.
IV. OS ACORDOS NOTIFICADOS
(47) As empresas ARA, ARGEV e ARO notificaram os seguintes acordos:
- acordos de dispensa e licenciamento celebrados entre a ARA e as empresas abrangidas pelo decreto das embalagens (sem tabela tarifária),
- contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e a ARGEV, que serviu de modelo ao contrato celebrado entre a ARA e as seguintes ERS enunciadas na lista apensa à notificação: ARGEV, AVM, ARO, AGR, ALUREC, Verein für Holzpackmittel, Ferropack, ÖKK,
- contrato de gestão e/ou de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK, bem como entre a ARGEV e a ALUREC que serviu de modelo aos contratos celebrados entre a ARGEV e as empresas ÖKK, ALUREC, FERROPACK e VHP, e
- contratos celebrados entre a ARGEV e a ARO com os respectivos parceiros regionais.
1. Acordos de dispensa e licenciamento
(48) A adesão ao sistema ARA processa-se através da celebração de um acordo de dispensa e licenciamento, através do qual a empresa contratante transfere para o sistema ARA a sua obrigação decorrente do decreto das embalagens contra o pagamento de uma contrapartida financeira, ficando assim "dispensada" dessa obrigação. Existem dois contratos-tipo:
- acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte, de venda e embalagens grupadas (ELV), e
- acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de serviço.
(49) Os parceiros do sistema ARA que pagam uma contrapartida financeira anual reduzida podem celebrar um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". As empresas que têm a sua sede social nos Estados-Membros podem tornar-se parceiros do sistema ARA através da celebração de um "acordo adicional para clientes estrangeiros da União Europeia".
1.1. Acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte e de venda, bem como de embalagens grupadas (ELV)
(50) Nos termos o n.o 1 da secção I do ELV, a ARA assume o papel de mandatária dos parceiros e de defensora dos seus interesses face às ERS. Os parceiros concedem à ARA os poderes necessários para a ARA celebrar com as respectivas ERS contratos de gestão de resíduos nas condições mais vantajosas possíveis. Os contratos de gestão de resíduos obrigam as respectivas ERS a realizar, de forma eficiente e competente, em conformidade com o disposto no decreto das embalagens, os serviços de recolha e/ou reciclagem de todas as embalagens (consoante as ERS em causa) relativamente às quais existam garantias de recolha e/ou reciclagem. Os direitos do parceiro do sistema ARA perante as ERS são defendidos exclusivamente pela ARA, enquanto mandatária em seu próprio nome, mas também por conta e no interesse do parceiro. Os serviços prestados pelas ERS são requisitados pela ARA enquanto contratante das ERS, em nome próprio, mas também por conta e no interesse dos parceiros do sistema ARA.
(51) Nos termos do ponto 2 da secção I, o parceiro é obrigado a aderir aos sistemas de recolha e de reciclagem do sistema ARA, durante toda a duração do contrato, relativamente a todas as embalagens abrangidas pelo actual decreto, relativamente às quais exista uma garantia de recolha e de reciclagem. Ficam excluídas apenas as embalagens, cuja gestão já tenha sido comprovadamente objecto de dispensa e de transferência para outro circuito económico, ou cuja recolha e reciclagem tenha sido comprovadamente assumida pelo próprio parceiro ou por pessoas devidamente autorizadas, sem intervenção directa ou indirecta do sistema ARA.
(52) A ARA indicou que é suficiente apresentar um certificado de dispensa, emitido pelo operador dos sistemas autorizados de recolha e reciclagem em nome do parceiro do sistema nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens, para comprovar que o parceiro aderiu a um sistema de dispensa paralelo que assume a responsabilidade pela gestão dos resíduos. Relativamente às embalagens recolhidas no quadro de um sistema individual, a ARA considera suficiente o envio de um certificado de retoma emitido pelo próprio operador do sistema individual (ponto 2 do n.o 6 do artigo 3.o do decreto das embalagens), para apresentação junto do Ministério do Ambiente.
(53) Nos termos do ponto 4 da secção I, a ARA concede aos seus parceiros, durante toda a duração do contrato, o direito de utilizar o símbolo "Ponto verde", enquanto marca protegida da empresa alemã Duales System Deutschland AG (DSD), como prova da sua adesão aos sistemas de recolha e de reciclagem da ARA. Estando circunscrito ao território da Áustria, o direito de utilização da marca pode ser revogado pela ARA em qualquer momento, não sendo transmissível. A marcação das embalagens não deverá induzir em erro, nem prejudicar os interesses da marca. O parceiro do sistema ARA deve estar ciente de que a utilização da marca no estrangeiro depende da aprovação das respectivas autoridades competentes. O pagamento à ARA da contrapartida financeira pela adesão ao sistema não implica a autorização do sistema DSD ou de uma entidade estrangeira para utilizar a marca. Não é obrigatória a aposição da marca "Ponto verde" nas embalagens abrangidas pelo sistema ARA.
(54) A secção II fixa a base de cálculo e a forma de pagamento da contrapartida financeira pela adesão ao sistema ARA. Nos termos do ponto 1, a contrapartida financeira prestada pelo parceiro é calculada em função das embalagens colocadas no mercado nacional (ver ponto 2 da secção I, ver considerando 51 supra). O parceiro do sistema ARA compromete-se a apurar o volume de embalagens sob contrato discriminadas por material de embalagem e a utilizar esses valores para o cálculo da contrapartida financeira. As contrapartidas financeiras são calculadas com base nas tarifas publicadas pela ARA que, de acordo com o ponto 5, poderão ser revistas e alteradas, no máximo, uma vez por ano, com um pré-aviso de três meses. No caso de haver alterações significativas a nível dos custos ou das bases de cálculo são possíveis ajustes excepcionais. Nos termos do n.o 10, a ARA envia ao parceiro o mais tardar até 1 de Março de cada ano, um balanço final em que discrimina, por material de embalagem, todas as embalagens notificadas pelo parceiro no ano anterior. O parceiro pode rectificar, com efeitos retroactivos, as suas notificações relativas ao ano precedente e requerer o respectivo acerto de contas. A ARA declarou a este respeito que o balanço anual permite ao parceiro rectificar a posteriori os valores notificados em função da situação real do sistema de gestão individual. Por seu lado, a ARA reserva-se o direito de apenas efectuar o acerto de contas, a nível da contrapartida financeira, contra a apresentação dos documentos justificativos da rectificação.
(55) Segundo os elementos fornecidos pela ARA, o pagamento obrigatório exigido aos parceiros, referido na secção II, não foi concebido como contrapartida pela utilização da marca (ou seja, como contribuição pelo direito de utilizar o símbolo "Ponto verde" nas embalagens), mas antes como contrapartida pela dispensa conferida pelo sistema. Por conseguinte, o ponto 1 da secção II deve ser entendido como uma contrapartida aplicável apenas às embalagens que o parceiro integra no sistema com vista à dispensa das suas obrigações. Na prática, a aplicação deste princípio significa que os parceiros pagam à ARA, mensal ou trimestralmente, apenas as embalagens que, de acordo com o ponto 4 da secção II, não são abrangidas por um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens, nem por um sistema de dispensa paralelo. A ARA chega a receber "comunicações nulas" de empresas que mantêm em vigor os seus acordos "ELV", mas que, em determinados períodos, não desejam participar no sistema ARA, pelo que indicam "zero" nas notificações relativas à quantidade de embalagens sob contrato colocadas no mercado.
(56) A ARA comunicou ainda que, do seu ponto de vista, não levanta objecções a que o símbolo "Ponto verde" seja aposto em embalagens não licenciadas pelo seu sistema, desde que estas sejam comprovadamente recolhidas e recicladas em conformidade com o decreto aplicável e desde que a ARA possa controlar o processo. A este respeito, a ARA assumiu o compromisso 2 referido na secção V. Nos termos do disposto na secção III, o contrato é celebrado a termo incerto. O parceiro pode rescindir o contrato no final de cada exercício com um pré-aviso de seis meses. A ARA renuncia a este direito. Em caso de motivo grave, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato.
(57) Na secção IV são estipulados os direitos e as obrigações de informação e de controlo da ARA. A ARA controla a forma como é concedida a dispensa aos parceiros através das ERS e dos seus parceiros, podendo conferir se os dados notificados pelos parceiros estão correctos, examinando nomeadamente os respectivos documentos da empresa.
1.2. Acordo de dispensa e licenciamento para embalagens de serviço
(58) O acordo de dispensa e licenciamento para embalagens de serviço distingue-se do acordo-tipo para as embalagens de transporte e de venda, na medida em que o ponto 2 da secção I prevê que o parceiro é obrigado a participar no sistema ARA, por um lado, com todas as embalagens sujeitas ao decreto das embalagens, para as quais existem garantias de recolha e/ou de reciclagem por parte das ERS e, por outro, com as embalagens cuja dispensa os clientes pretendem obter. Desse modo, o parceiro do sistema ARA poderá, consoante os interesses dos seus próprios clientes, optar pela celebração de um contrato de dispensa e licenciamento para apenas uma parte das suas embalagens de serviço, sem ter de apresentar um comprovativo nos termos da segunda frase do ponto 2 do n.o 1 do contrato "ELV" para as embalagens que já foram objecto de dispensa num outro nível do circuito económico ou que são recolhidas e recicladas em conformidade com a lei sem recorrer ao sistema ARA. O acordo de dispensa e licenciamento das embalagens de serviço é, por conseguinte, mais flexível.
1.3. Acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens
(59) Se a ARA e o seu parceiro estimarem que a contrapartida financeira anual, nos termos da secção II do contrato "ELV" será inferior a 1817 euros (sem IVA), poderá ser celebrado um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". Este acordo permite simplificar as formalidades administrativas relativas às modalidades de declaração das quantidades de embalagens e ao pagamento da contrapartida financeira.
1.4. Acordo adicional para parceiros estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia
(60) De acordo com o n.o 5 do acordo adicional para parceiros estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia, é atribuído à ARA o direito de rescisão comum do acordo "ELV" (n.o 1 da secção III).A ARA fundamenta esse direito alegando que é mais difícil controlar as actividades dos parceiros do sistema ARA no estrangeiro e fazer aplicar a lei fora da jurisdição nacional. Segundo a ARA, a rescisão comum, ou seja, a denúncia do contrato no termo previsto é a solução jurídica encontrada para os casos em que, apesar de existirem suspeitas concretas de incumprimento das obrigações contratuais por parte dos parceiros, as dificuldades de obtenção de provas no estrangeiro não permitem fundamentar essas suspeitas, o que é necessário para accionar uma rescisão extraordinária nos termos do acordo "ELV".
2. Contratos de gestão de resíduos
2.1. As relações entre a ARA e as ERS
(61) Entre 25 de Agosto de 1993 e 20 de Setembro de 1993, a ARA celebrou um contrato de gestão de resíduos de âmbito nacional com cada uma das ESR. A título de modelo, a ARA notificou o contrato celebrado com a ARGEV.
(62) Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, este contrato tem por objecto a gestão das embalagens enunciadas nas declarações de garantia (anexo 2 do contrato de gestão de resíduos) por cada ERS. Os serviços em causa abrangem a recolha, o transporte, a triagem e o tratamento dos resíduos de embalagens em conformidade com o disposto no decreto das embalagens e no acordo-quadro celebrado entre a ARA e as autoridades locais (anexo 3 do contrato), com vista a atingir, pelo menos, os objectivos e as quotas indicados no decreto. Os serviços prestados pelas ERS, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o, são obtidos pela ARA em nome próprio, mas também por conta e no interesse do parceiro do sistema, pelo que a ARA actua como sua mandatária. Ao abrigo do n.o 5 do artigo 1.o, as ERS são obrigadas a retomar gratuitamente todas as embalagens objecto de um contrato celebrado entre a ARA e os parceiros do sistema. A marca protegida "Ponto verde", atribuída pela ARA, atesta o pagamento do valor da contrapartida financeira. Nas informações prestadas, a ARA esclareceu que o n.o 5 do artigo 1.o não tem qualquer significado na prática. Segundo a ARA, as empresas do sistema não utilizam o símbolo "Ponto verde", mas antes outros métodos para decidir se uma embalagem deve ou não ser integrada no sistema ARA. Segundo a ARA, esta disposição não tem quaisquer consequências jurídicas.
(63) Se uma ERS subcontrata empresas para lhe prestarem os seus serviços de gestão de resíduos deve obrigá-las, de acordo com o artigo 4.o, a cumprir as respectivas obrigações contratuais. Quando uma ERS adjudica novos serviços a empresas subcontratadas, é obrigada a respeitar os princípios da livre concorrência e adoptar critérios económicos transparentes, bem como a ter em consideração as disposições dos acordos-quadro celebrados entre a ARA e as autoridades locais para a selecção das empresas de recolha/triagem. As ERS só podem adjudicar novos serviços a empresas subcontratadas mediante a realização de concursos. A ARA tem o direito de consultar o caderno de encargos do concurso e as propostas apresentadas.
(64) Nos termos do artigo 5.o, durante a vigência do contrato, cada ERS beneficia de exclusividade na área concessionada, ou seja, o território austríaco. As ERS comprometem-se a não criar, explorar ou aderir a outros sistemas de recolha ou de reciclagem na acepção do decreto das embalagens à margem do sistema ARA, bem como a não prestar serviços de retoma nas áreas reservadas a outras ERS. Embora reconhecendo o papel da ARA como mediadora exclusiva entre as ERS e os parceiros do sistema ARA, não são proibidos contactos directos nem a celebração de contratos necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais. As ERS não poderão celebrar contratos com parceiros do sistema ARA que tenham por efeito dispensá-los das suas obrigações de retoma.
(65) Ao abrigo do artigo 6.o, os serviços das ERS são pagos com base numa percentagem adequada em função dos custos que a ARA cobra da contrapartida financeira que recebe, após dedução da comissão que lhe assiste. Concretamente, o pagamento é calculado em função dos custos essenciais para a prestação do serviço de retoma dos materiais de embalagem usados. Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o, os cálculos específicos para cada material de embalagem não poderão beneficiar de qualquer forma de subvenção cruzada entre as ERS e a ARA. A subvenção cruzada é definida como um sistema de fixação de preços que não reflecte os custos reais e se traduz em benefício ou prejuízo de um material de embalagem em detrimento de outro (n.o 4 do artigo 6.o). O pagamento é fixado previamente pela ARA para cada exercício, por proposta da respectiva ERS. O n.o 13 do artigo 6.o contém a designada cláusula preferencial, segundo a qual a ERS se compromete a não propor a terceiros, nem a realizar por conta de outrém serviços ou partes desses serviços equiparáveis aos serviços de retoma sob contrato, em condições mais favoráveis do que as condições oferecidas à ARA ou aos parceiros do sistema ARA.
(66) Os contratos entre a ARA e a ERS são celebrados a termo incerto. A ERSobriga-se a prestar os serviços de retoma, estabelecidos por contrato, a partir de 1 de Dezembro de 1993. Nos termos da alínea b) do artigo 7.o, a relação contratual pode ser denunciada por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. O direito de rescisão comum só é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2000. Contudo, se uma outra empresa propuser à ARA a prestação de serviços a preços mais favoráveis, a ARA pode denunciar o contrato em determinadas condições, o que aliás já lhe era possível antes de 31 de Dezembro de 2000.
(67) Ao abrigo do acordo de 23 de Janeiro de 2001, celebrado entre a ARA, por um lado,a ARGEV e a ARO, por outro, os contratos de gestão de resíduos celebrados com as duas ERS entre 24 de Agosto de 1993 e 30 de Setembro de 1993 não poderiam ser rescindidos antes de 31 de Dezembro de 2003. A alínea c) do artigo 7.o prevê o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave, nomeadamente, se não for concedida ao contrato ou ao sistema ARA a necessária autorização ao abrigo da legislação anti-trust.
(68) O artigo 11.o confere à ARA o direito de acesso, com aviso prévio, às centrais de recolha e de retoma e demais instalações das ERS durante o horário normal de expediente. Este direito de visita estende-se igualmente às empresas subcontratadas pelas ERS. A ARA também tem acesso, com aviso prévio, aos documentos internos da ERS, caso o considere necessário para fiscalizar o cumprimento do contrato. Nos termos do artigo 12.o, a ERS poderá igualmente aceder aos documentos relevantes.
(69) O artigo 13.o prevê ainda a obrigação de informação mútua entre as partes: as ERS são obrigadas a enviar à ARA relatórios trimestrais e anuais sobre os seus serviços de retoma; a ARA é obrigada a manter a ERS ao corrente do número e do âmbito dos contratos celebrados com os parceiros do sistema ARA, bem como das quantidades de embalagens que estes colocam no mercado.
(70) Nos termos do artigo 14.o, a resolução de eventuais litígios entre as partes caberá a um perito de arbitragem ou a um tribunal de arbitragem.
(71) Ao abrigo do artigo 15.o, as embalagens devem ser recicladas pela ERS responsável pela reciclagem da respectiva fracção de material. Para o efeito, a ARA é obrigada a celebrar um contrato de retoma com cada uma das ERS, de teor basicamente idêntico, no qual será estabelecido que os serviços de retoma a prestar pela respectiva ERS incluirão a reciclagem das embalagens de uma determinada fracção de material. Está ainda prevista a celebração de um contrato entre a ARGEV e a respectiva ERS responsável pelas operações de reciclagem, que regula as relações entre as duas empresas relativamente aos serviços de gestão assumidos respectivamente pela ARGEV e pela ERS perante a ARA. Esse contrato visa garantir a prestação de serviços de gestão completos que incluem a recolha, o transporte, a triagem e a reciclagem de embalagens por parte da ARGEV e da respectiva ERS e evitar lacunas a nível do circuito de gestão entre ambas as empresas.
2.2. Relações entre as várias ERS
(72) Dado que a ARGEV é responsável apenas pela organização dos serviços de recolha e triagem, celebrou contratos de cooperação com outras ERS (ÖKK, ALUREC, FERROPACK, AVM e VHP) que organizam actividades de reciclagem. Como contratos-modelo foram notificados os contratos celebrados pela ARGEV com a ÖKK e a ALUREC.
a) Acordo de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK
(73) O contrato celebrado em 9 de Março de 1994 regula as relações entre a ARGEV e a ÖKK com vista à definição e rigor de execução dos serviços de gestão a prestar pela ARGEV e pela ÖKK.
(74) Ao abrigo do ponto 1.2 do n.o 1, a ARGEV organiza a criação e a exploração em contínuo de um sistema nacional de recolha, triagem e acondicionamento de embalagens, comprometendo-se perante a ÖKK a encaminhar todas as embalagens já triadas, recolhidas no âmbito do sistema ARGEV. A ÖKK é responsável pela criação de capacidades de reciclagem e/ou de armazenamento suficientes e adequadas, bem como pela organização do transporte entre o respectivo parceiro da ARGEV e a empresa de reciclagem ou o entreposto.
(75) Ao abrigo do n.o 2, a ÖKK garante à ARGEV a recepção das embalagens disponibilizadas pela ARGEV ou pelos seus parceiros. São ainda objecto do contrato outras obrigações relacionadas com a disponibilização e recepção de resíduos de embalagens, a qualidade das embalagens, o certificado de licenciamento, as bases de cálculo das contrapartidas financeiras da ARA, a obrigação de informação e de sigilo, bem como um acordo relativo à jurisdição de arbitragem.
(76) O n.o 4 estipula que a ARGEV adquire a propriedade das embalagens recolhidas pelo seu sistema. A propriedade transita para a ÖKK quando as embalagens especificadas são recolhidas pelo entreposto ou pela empresa de reciclagem.
(77) Ao abrigo do n.o 15, as partes comprometem-se a não criar, explorar ou aderir a um outro sistema de recolha e de reciclagem na acepção do decreto das embalagens à margem do sistema ARA durante a vigência do contrato, excepto se tal for expressamente autorizado pela outra parte. A ARGEV compromete-se ainda a não transferir as embalagens para terceiros sem a autorização da ÖKK. Do mesmo modo, a ÖKK compromete-se a não receber embalagens de terceiros sem a autorização da ARGEV. Estão expressamente excluídos desta cláusula os acordos recíprocos celebrados com empresas com um sistema individual de dispensa, desde que tal seja compatível com os contratos celebrados com a ARA. As partes contratantes comprometem-se ainda a não prestar serviços que se inscrevam na área de competência da outra parte.
(78) Ao abrigo do n.o 16, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não poderá ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. O n.o 17 prevê uma resolução do contrato por motivo grave.
b) Acordo de cooperação entre a ARGEV e a ALUREC
(79) O contrato celebrado em 20 de Janeiro de 1994 regula o cumprimento das obrigações contratuais da ARGEV e da ALUREC perante a ARA. Em termos de objecto e validade, o contrato é essencialmente idêntico ao celebrado entre a ARGEV e a ÖKK.
(80) Em conformidade com asecção II, a ARGEV compromete-se a disponibilizar todas as embalagens recolhidas por si ou pelas empresas por si subcontratadas. Ao abrigo da secção III, a ALUREC compromete-se a providenciar a recuperação adequada das embalagens aceites pela ARGEV ou pelas empresas de triagem.
(81) Nos termos do disposto na secção V, a ARGEV compromete-se a entregar exclusivamente à ALUREC todas as embalagens por si recolhidas ou pelas empresas por si subcontratadas durante toda a vigência do contrato. Por sua vez, a ALUREC compromete-se a receber exclusivamente da ARGEV ou das empresas por esta subcontratadas as embalagens recolhidas e a providenciar a sua reciclagem.
(82) Em matéria de propriedade, ainda que tal não esteja expressamente previsto no contrato entre a ARGEV e a ALUREC, aplica-se o disposto no acordo de cooperação entre a ARGEV e a ARO. Numa primeira fase, a ARGEV adquire o direito de propriedade dos produtos recolhidos, o qual transita posteriormente para a ALUREC simultaneamente com as embalagens.
(83) Ao abrigo da secção VI, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não pode ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. A secção VII prevê a dissolução do contrato por motivo grave.
2.3. Relações entre as ERS e os parceiros regionais
(84) Trata-se dos contratos celebrados pela ARGEV e pela ARO com os operadores de retoma a nível regional ou com as autoridades locais. Os contratos têm por objecto regular os procedimentos concretos de eliminação das embalagens usadas.
Acordo entre a ARGEV e os parceiros regionais
(85) Na versão inicial do acordo celebrado em 1994 entre a ARGEV e cada um dos parceiros regionais ("contrato de parceria"), estes últimos comprometem-se a criar um sistema de recolha, triagem e acondicionamento de acordo com o estabelecido contratualmente (n.o 2.2). Só é nomeado um parceiro regional para cada zona de recolha.
(86) A recolha de resíduos de embalagens provenientes do sector doméstico e de estabelecimentos comerciais com um volume equivalente de embalagens é organizada pelo parceiro regional em articulação com as autoridades locais. O n.o 2.3 permite recorrer aos serviços de outras empresas com o consentimento da ARGEV. Nos termos do n.o 2.7, os resíduos são depositados em contentores de recolha selectiva (ecopontos) disponibilizados pelo parceiro regional ou pelas autoridades locais. De acordo com o n.o 3, os custos relativos aos ecopontos e à implementação das infra-estruturas de recolha são compensados através do pagamento de uma contrapartida financeira pela ARGEV.
(87) O n.o 2.10 estabelece que os parceiros regionais recolhem os materiais usados por conta da ARGEV, pelo que adquirem a sua propriedade exclusivamente em nome da ARGEV. Por esse motivo, os parceiros regionais terão de respeitar o disposto no contrato em matéria de resíduos de embalagens, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.
(88) Nos termos do n.o 2.16, a ARGEV compromete-se a receber os resíduos de embalagens entregues pelo respectivo parceiro regional através da celebração de contratos bilaterais com empresas de recolha que garantem a reciclagem. O parceiro regional deve conservar os resíduos no seu armazém e comunicar de imediato à ARGEV e/ou à empresa de reciclagem nomeada pela ARGEV ou pela empresa garante que os resíduos estão prontos para entrega.
(89) Ao abrigo do n.o 2.18, devem ser envidados esforços no sentido de se manter uma boa articulação com as autoridades locais competentes. Em caso de litígio, o n.o 2.21 prevê o recurso a um perito de arbitragem.
(90) O contrato de parceria, celebrado por tempo indeterminado, entrou pela primeira vez em vigor em 1994 e pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. Uma denúncia do contrato antes de 31 de Dezembro de 2000 não era possível. No caso de uma outra empresa oferecer à ARGEV os mesmos serviços a preços mais favoráveis, a ARGEV tinha o direito de accionar, sob determinadas condições, o mecanismo de denúncia antes de 31 de Dezembro de 2000. O n.o 4.2 regula o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave.
(91) Todas as obrigações legais e contratuais da ARGEV enunciadas no ponto C do preâmbulo deste acordo são igualmente aplicáveis aos parceiros regionais.
(92) Através de aditamentos aos contratos de retoma existentes, a ARGEV acordou cláusulas preferenciais praticamente com todas as empresas de retoma com quem mantém relações contratuais. Ao abrigo do compromisso referido no considerando 139, a ARGEV renunciou à aplicação da cláusula preferencial a partir de 29 de Novembro de 2000.
(93) Na nova versão dos acordos que regulam as relações com as empresas de gestão de resíduos, é feita a distinção entre operadores de triagem e operadores de recolha, existindo um contrato-modelo separado para cada caso. Basicamente, ambos os contratos são semelhantes ao contrato inicial, mas com um maior grau de pormenor.
(94) Os dois contratos-modelo entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002, à excepção dos contratos com os três municípios (Viena, Linz e Salzburgo) que tinham entrado em vigor numa data anterior e que correspondem basicamente aos contratos-modelo. Os contratos celebrados em 1993/1994 foram revogados.
Parceiros de recolha da ARGEV
(95) O acordo celebrado com os parceiros de recolha regula a permuta concreta de serviços entre a ARGEV e o parceiro de recolha no quadro da aplicação do decreto das embalagens para os sectores da "recolha", "transbordo" e "recolha selectiva individual junto do produtor de resíduos". É nomeado apenas um único parceiro de recolha por zona de recolha selectiva.
(96) Nos termos do n.o 1.2, o contrato tem por objecto a implementação e o bom funcionamento de um sistema de recolha de embalagens usadas numa determinada zona de recolha. Ao abrigo do n.o 1.6, a ARGEV reserva-se o direito de utilizar o sistema de recolha para outros resíduos não considerados resíduos de embalagens. Nesse caso, as disposições contratuais aplicam-se por analogia.
(97) Nos termos do n.o 2.2, os resíduos de embalagens do sector doméstico são recolhidos em conjunto com os resíduos de embalagens produzidos pelos estabelecimentos com um volume equivalente de embalagens. Estes estabelecimentos, que podem ser produtores de resíduos comerciais/industriais ou institucionais, terão de requerer anualmente a recolha dos seus resíduos e comprovar que todasas suas embalagens se encontram integradas a 100 % na ARA; se a licença da ARA não abranger a totalidade das embalagens, os estabelecimentos são obrigados a providenciar a sua eliminação como resíduos comerciais/industriais.
(98) Em conformidade com o n.o 2.2.3, a ARGEV celebra um acordo separado com as autoridades locais relativo à disponibilização dos locais de recolha necessários. Os ecopontos e sacos de recolha selectiva são disponibilizados pelo operador de recolha selectiva acreditado ou pelas autoridades locais, em articulação com a ARGEV. Ao abrigo do n.o 2.2.4, a ARGEV suporta os respectivos custos no que toca às embalagens do sector doméstico, mas não dos estabelecimentos com um volume equivalente de embalagens.
(99) Nos termos do n.o 2.2.5, a recolha selectiva abrange o esvaziamento sistemático dos ecopontos e a recolha dos sacos, bem como o transporte das embalagens para uma estação de triagem pré-definida ou para uma estação de transbordo na zona de intervenção. O parceiro procede à recolha das embalagens de acordo com as necessidades, ou seja, em função da adesão da população à recolha selectiva ou do local de produção de resíduos, tendo em conta uma utilização média de 80 % da capacidade dos ecopontos e dos sacos e de uma taxa máxima de erro de depósito dos resíduos recolhidos de 20 %. No caso de uma eventual recolha de embalagens industriais no âmbito da recolha doméstica, estas devem ser separadas de acordo com as disposições da ARGEV (anexo 2 do acordo).
(100) No sector do comércio e da indústria é efectuada uma recolha selectiva individual junto do produtor de resíduos. Ao abrigo do n.o 2.4.1, o parceiro de recolha selectiva explora um ponto regional de recolha selectiva para a retoma gratuita das embalagens não urbanas abrangidas pelo contrato com a ARGEV, a retoma controlada dos resíduos procedentes de ecocentros e a recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos. Sobretudo nas áreas com forte implantação de empresas, o parceiro de recolha selectiva proporciona, nos termos do n.o 2.4.2 do contrato celebrado, além das infra-estruturas de base dos ecopontos regionais, a possibilidade de aderir a sistemas de recolha directa de embalagens junto dos produtores de resíduos.
(101) Ao abrigo do n.o 2.5.1, a adjudicação a terceiros de parte dos serviços contratados carece da autorização prévia da ARGEV.
(102) Nos termos do n.o 2.5.2, o parceiro de recolha selectiva recolhe as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o parceiro de recolha selectiva apenas poderá recolher os materiais /embalagens da ARGEV em conformidade com o estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.
(103) Na sequência de um pedido de informações da Comissão, a ARGEV indicou que, na recolha de resíduos domésticos, nada obsta a que empresa responsável permita a utilização dos mesmos ecopontos para resíduos de outros sistemas, desde que tal não afecte o cumprimento das suas obrigações face à ARGEV. Em especial, deverá ser salvaguardada, sem quaisquer restrições em termos de quota de recolha, a capacidade mínima estipulada por contrato, de acordo com as especificações da ARGEV, para a recolha das embalagens licenciadas pelo sistema ARA. Qualquer autorização de uma utilização conjunta dos ecopontos pela empresa que comprometa a dispensa concedida ao parceiro do sistema ARA é considerada contrária ao acordo celebrado.
(104) No sistema destinado ao sector empresarial, a ARGEV não estipula quaisquer regras relativas aos ecopontos. As empresas de recolha e/ou os produtores de resíduos poderão igualmente utilizar os ecopontos para resíduos licenciados por outros sistemas. No entanto, no ponto de recolha dos produtores deverá ser claramente indicado que só serão entregues à ARGEV as embalagens que, em termos de quantidade e qualidade, correspondam efectivamente às embalagens licenciadas pelo sistema ARA.
(105) Ao abrigo do n.o 3.1, o parceiro recebe trimestralmente uma contrapartida financeira pelos ecopontos e sacos fornecidos e devidamente documentados, calculada em função da sua dimensão. Pelo esvaziamento dos ecopontos e pela recolha dos sacos procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados, bem como pelo transporte e esvaziamento das embalagens recolhidas numa estação de triagem ou de transferência e a apresentação dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das respectivas quantidades. Pelo transbordo das embalagens do sector doméstico e estabelecimentos equiparados na zona de intervenção e pela elaboração dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das quantidades recolhidas. Os serviços de recolha e de transbordo são remunerados anualmente pela ARGEV aplicando-se um limiar por zona de recolha e por tipo de resíduos recolhidos. Para o pedido de 2002 a 2004, inclusive, estes limiares foram calculados com base nas quantidades de embalagens procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados recolhidas em 2001. O parceiro de recolha selectiva recebe contrapartidas financeiras pela recepção e recolha das embalagens junto dos produtores de resíduos, incluindo as operações de controlo das quantidades recolhidas, pós-triagem, acondicionamento, armazenamento intermédio, preparação, carregamento, etc. das fracções de resíduos comerciais, industriais e institucionais assumidas pela empresa de reciclagem, bem como das embalagens relativas a recolhas controladas e à recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos, contrapartidas essas que são calculadas em função das respectivas quantidades.
(106) Ao abrigo do n.o 3.5, a ARGEV compromete-se a receber os materiais usados que o parceiro regional entregar nos termos contratuais, mediante a celebração de contratos bilaterais com as empresas que garantem a sua reciclagem.
(107) Ao abrigo do n.o 5.1, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002, é celebrada por tempo indeterminado e pode ser denunciada por qualquer das partes contratantes com um pré-aviso de seis meses, mas não antes de 31 de Dezembro de 2004. O contrato prevê ainda o direito de denúncia de ambas as partes quando existir um motivo grave que o justifique, nomeadamente a violação grave da obrigação de separação dos resíduos industriais dos resíduos domésticos.
(108) No que toca à duração do contrato, a ARGEV propôs o compromisso 4 descrito no considerando 139 da presente decisão.
(109) A ARGEV comunicou ainda que os contratos com os parceiros de recolha selectiva não contêm cláusulas de exclusividade, quer a nível do sector doméstico ou do sector empresarial. As empresas de recolha têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. No que toca à utilização conjunta dos equipamentos de recolha selectiva, a ARGEV propôs o compromisso 3 referido no considerando 139 da presente decisão.
Os parceiros de triagem da ARGEV
(110) O acordo-modelo celebrado com os parceiros de triagem é praticamente idêntico ao acordo-modelo celebrado com os parceiros de recolha.
(111) Ao abrigo do respectivo n.o 1.5, a ARGEV contrata em todo o território nacional operadores de recolha por zonas pré-definidas (que coincidem, em regra, com a área de um distrito ou de uma "cidade de estatuto especial"), aos quais cabe explorar sistemas de recolha de embalagens leves e metálicas, procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. As quantidades recolhidas pelos parceiros de recolha são entregues aos parceiros de triagem, quer directamente, quer por intermédio de uma transportadora. É nomeado um único parceiro de triagem por zona de recolha.
(112) Ao abrigo do n.o 1.6, com vista a optimizar o sistema de recolha, triagem e transporte, as quantidades recolhidas por determinados parceiros de recolha ou procedentes de determinadas zonas de recolha são atribuídas a parceiros ou a estações de triagem mediante uma selecção prévia. Ao abrigo de certas disposições previstas nos contratos separados que a ARGEV celebra com os parceiros de recolha, é assegurada a triagem das embalagens produzidas pelo sector doméstico e estabelecimentos equiparados, recolhidas em zonas de recolha pré-definidas (nos termos do anexo 5 do acordo), única e exclusivamente nas estações de triagem dos parceiros de recolha.
(113) Ao abrigo do n.o 2.1.1, o parceiro de triagem é obrigado a aceitar e a proceder à triagem de todas as embalagens procedentes do sector doméstico (módulo 1) ou de estabelecimentos equiparados (módulo 2), disponibilizadas ou recolhidas pelo(s) parceiro(s) de recolha nas respectivas zonas. O parceiro de triagem apenas recebe os resíduos não triados e integrados na recolha dos módulos 1/2 da ARGEV, que provêm dos parceiros de recolha ou das zonas de recolha pré-definidas no anexo 5 do acordo. Nos termos do n.o 2.2, o parceiro de triagem explora um ponto regional de recolha selectiva, onde recebe as embalagens procedentes do sector industrial (módulo 3), dos ecocentros (módulo 4) e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos (módulo 5).
(114) Nos termos do n.o 2.4.2, o parceiro de triagem recebe as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o procedimento a adoptar pelo parceiro de triagem relativamente às embalagens da ARGEV terá de corresponder ao estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso nos termos do n.o 5.5.2. a).
(115) Em resposta a um pedido de informações da Comissão, a ARGEV explicou que a cláusula de propriedade não implicava uma proibição da utilização conjunta das instalações de triagem por parte de terceiros. Contudo, uma utilização conjunta das referidas instalações que comprometa a dispensa concedida ao parceiro de triagem constituiria uma infracção ao acordo celebrado.
(116) As disposições relativas à subcontratação (n.o 2.4.1), bem como à duração e à denúncia do contrato (n.o 5) são idênticas às do acordo celebrado com os parceiros de recolha.
(117) Nos termos do n.o 3.1, o parceiro de triagem recebe as contrapartidas financeiras referentes às entradas de material, referidas no anexo 6 deste contrato, respeitando os limiares indicados. As contrapartidas financeiras pelas entradas de material representam o pagamento acordado pela recolha das embalagens no âmbito dos sistemas doméstico e equiparado da ARGEV, o controlo das entradas de material, a componente dos custos fixos da estação, proporcionais aos limiares anuais de materiais entrados, a descontaminação dos resíduos e respectiva eliminação do refugo, acondicionamento, armazenamento intermédio, disponibilização e carregamento de todas as fracções de material triado, descontaminadas ou submetidas ao processo de triagem positivo. A quantidade de material a triar sujeito a contrapartidas financeiras pela ARGEV, não pode exceder a quantidade total de embalagens domésticas recolhidas em determinadas zonas. O parceiro de recolha recebe contrapartidas financeiras calculadas em função de cada material específico, pela triagem positiva de fracções de material procedente do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Estas contrapartidas financeiras, calculadas em função das quantidades de material triado positivamente, também abrangem a aceitação de fornecimentos, o controlo das entradas de material, a triagem posterior, o acondicionamento, o armazenamento intermédio, a preparação, o carregamento, etc., de fracções especificadas, procedentes de produtores de resíduos, de ecocentros e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos.
(118) A ARGEV comunicou que os contratos com os parceiros de triagem não incluem cláusulas de exclusividade. As empresas têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. Neste contexto, a ARA propôs o compromisso referido no considerando 139 e o compromisso 4 relativamente à duração dos acordos.
Acordo da ARO
Os parceiros de recolha da ARO
(119) O acordo tem por objecto a exploração de um sistema de recolha de embalagens de papel, visando o cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativa à gestão dos resíduos, do decreto das embalagens, do contrato de recolha ARA/ARO e das decisões de autorização. Só está previsto um único parceiro por zona de recolha.
(120) Nos termos do n.o 1.1, o contrato não abrange a recolha de resíduos de papel e de embalagens de papel do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados, mas sim a recolha selectiva em zonas comerciais (n.o 2.4), o transporte de embalagens a partir dos ecocentros (n.o 2.5) e a recolha selectiva individual junto do sector empresarial (n.o 2.6).
(121) Nos termos do n.o 1.5, a obrigação de recolha da ARO restringe-se à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. Todavia, a ARO está disposta a aceitar a totalidade das embalagens abrangidas pelo sistema de recolha e de reciclagem. Se forem excedidas as obrigações decorrentes da decisão de autorização, designadamente a disponibilização de capacidades adequadas para receber embalagens de papel com uma quota de recolha de 90 % no sector empresarial e de 80 % no sector doméstico, bem como de uma quota de reciclagem de 85 % de resíduos industriais e de 75 % de resíduos domésticos, e não sendo essa situação do interesse comercial e jurídico dos clientes do sistema ARA, a ARO reserva-se o direito de reformular a sua garantia de aceitação e as respectivas contrapartidas financeiras, de acordo com os limiares estabelecidos nas decisões de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto, em tempo útil, aos parceiros de recolha.
(122) A recolha selectiva em zonas comerciais tem por objectivo a recolha selectiva de embalagens de papel procedentes de produtores de resíduos do pequeno comércio. Os designados estabelecimentos de recolha supervisionada (ecocentros, centros de recolha de resíduos, etc.) são explorados pelas autoridades locais e recebem embalagens de particulares e de produtores de resíduos do pequeno comércio. O parceiro de recolha da ARO recebe e transporta as embalagens procedentes dos ecocentros. Para efeitos da recolha individual selectiva junto dos produtores de resíduos, o parceiro de recolha da ARO explora os chamados pontos de recolha selectiva da ARO onde os produtores de resíduos comerciais podem depositar gratuitamente as suas embalagens no sistema de recolha e reciclagem.
(123) Nos termos do n.o 2.7, o parceiro de recolha é obrigado a aceitar a totalidade das embalagens de papel sob contrato depositadas nos pontos de recolha selectiva. Ao abrigo do n.o 2.7.4, o produtor de resíduos deve provar, de forma adequada, que as embalagens depositadas são objecto do contrato celebrado na qualidade de cliente do sistema ARA. A criação de pontos adicionais de recolha selectiva carece da autorização da ARO.
(124) Nos termos do n.o 2.8, compete à ARO seleccionar a empresa de reciclagem e as modalidades de transporte das embalagens, pelo que cabe ao parceiro obter o respectivo acordo escrito junto da ARO. O parceiro de recolha compromete-se perante a ARO a entregar para reciclagem as embalagens de papel com um mínimo de qualidade (n.o 2.9).
(125) Nos termos do n.o 2.10, o operador recolhe as embalagens de papel em nome da ARO, sendo estas da exclusiva propriedade da ARO. Desse modo, só se pode dispor das embalagens para o fim previsto pela ARO. Caso contrário, a ARO terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.
(126) Nos termos do n.o 2.15, a ARO compromete-se perante o operador de recolha, através dos contratos bilaterais celebrados com as empresas de reciclagem, a receber e a reciclar as embalagens de papel que lhe forem entregues, em conformidade com o respectivo decreto. Se as garantias de reciclagem forem retiradas, a ARO providenciará em sua substituição a contratação de outras empresas de reciclagem.
(127) Nos termos do n.o 4, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002 e é celebrada por tempo indeterminado. O contrato não poderá ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2004, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a denúncia do contrato sem pré-aviso por motivo grave.
(128) No que toca à duração do contrato, a ARO propôs o compromisso 4, referido no considerando 139 da presente decisão.
(129) A ARO informou ainda que os contratos celebrados com os parceiros de recolha não impõem cláusulas de exclusividade às empresas de recolha. Os parceiros de recolha são livres de prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos.
Acordo entre a ARO e as autoridade locais
(130) Este acordo tem por objecto a cooperação entre a ARO e as autoridades locais na exploração dos sistemas municipais de recolha de papel velho na respectiva zona de intervenção no que diz respeito às embalagens de papel procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Este refere ainda as obrigações decorrentes da lei relativa à gestão dos resíduos, do decreto das embalagens, do contrato de recolha ARA-ARO e das decisões de autorização.
(131) Nos termos do n.o 2.1, a obrigação de recolha da ARO, nos termos do decreto das embalagens, restringe-se apenas à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. A ARO dispõe-se a aceitar a totalidade das embalagens integradas no sistema de recolha e de reciclagem, embora sob reserva de uma posterior readaptação às exigências da decisão de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto às autoridades locais em tempo útil.
(132) Nos termos do n.o 2.2, o sistema municipal de recolha de papel velho, explorado pelas autarquias, efectua a recolha conjunta de embalagens e de outros resíduos da mesma fracção de material (jornais, revistas, catálogos, etc.). A ARO suporta a parte proporcional dos custos de recolha das embalagens de papel, cartão simples e canelado e a autoridade local os restantes custos do sistema municipal de recolha de papel velho.
(133) Ao abrigo do n.o 2.4, a introdução de alterações significativas no sistema de recolha pré-estabelecido (por exemplo, substituição do sistema de deposição activa por um sistema de recolha) terá de ser acordada entre as autoridades locais e a ARO, sempre que tal implique um aumento substancial dos custos suportados pela ARO. A abertura de concursos para a adjudicação dos serviços de recolha ou a sua renegociação cabe às autoridades locais após concertação prévia com a ARO. Cabe às autoridades locais a selecção da empresa de recolha (parceiro de recolha).
(134) A autoridade local tem a seu cargo a prestação dos seguintes serviços: recolha das embalagens de papel no âmbito do sistema municipal de recolha de papel usado (n.o 3.1); disponibilização de locais para a colocação de ecopontos e respectivas autorizações (n.o 3.2); disponibilização e manutenção dos ecopontos (n.o 3.3); recepção de embalagens em ecocentros, centros de materiais usados, etc. (n.o 3.4); garantia de qualidade das embalagens e assunção dos custos de pós-triagem, quando necessária, das embalagens recebidas nos ecocentros (n.o 3.5). Por seu lado, através da celebração de contratos bilaterais com as empresas de reciclagem, a ARO assume a garantia de reciclagem de acordo com o disposto no decreto das embalagens (n.o 3.6).
(135) O n.o 3.7 regula a cedência da propriedade das embalagens: relativamente à recolha de embalagens do sector doméstico e dos estabelecimentos equiparados, a propriedade é transferida para a ARO quando a autoridade local entrega as embalagens no ponto de recolha selectiva da ARO. A propriedade das embalagens com recolha supervisionada em ecocentros, centros de materiais usados e outros locais é transferida para a ARO quando a empresa de recolha acreditada efectua a recolha. Se o transporte estiver a cargo da autoridade local, a propriedade só será transferida para a ARO, quando a autoridade local efectua a entrega no ponto de recolha selectiva da ARO.
(136) Por esse motivo, a autoridade local tem de respeitar as disposições da ARO relativas às embalagens de papel. Caso contrário, terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso. As embalagens de papel podem ser separadas dos materiais equiparados de não embalagens ou recicladas juntamente com estes.
(137) Ao abrigo do n.o 5.1, o contrato entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, por tempo indeterminado e não pode ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2003, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a resolução do contrato sem pré-aviso por motivo grave.
(138) O contrato não contém disposições que impeçam a outros sistemas de recolha e de reciclagem a utilização dos ecopontos integrados no sistema municipal de recolha de papel velho. De acordo com declarações da ARO, no sector equiparado ao doméstico, a ARO limita-se a comprar determinadas quantidades de papel recolhidas pelo sistema municipal, pelo que não vê qualquer razão para que as autoridades locais não celebrem contratos do mesmo teor com outros sistemas de dispensa.
V. COMPROMISSOS PROPOSTOS
(139) Relativamente a alguns elementos dos contratos notificados, a Comissão exprimiu algumas reservas a nível da concorrência. As partes propuseram os seguintes compromissos durante o processo:
- Compromisso 1: a ARGEV e a ARO renunciam a partir de 29 de Novembro de 2000 à aplicação das cláusulas preferenciais acordadas no âmbito dos acordos complementares ou dos aditamentos aos contratos de recolha, celebrados com as empresas de recolha com as quais mantêm relações contratuais.
- Compromisso 2: a ARA compromete-se a não fazer valer os seus direitos sobre a marca "Ponto verde" contra as empresas sediadas na Áustria ou em países terceiros, a) que aderem com embalagens marcadas ou embalagens do mesmo tipo aos sistemas de recolha e de reciclagem na acepção da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os quais obrigam a utilizar o símbolo "Ponto verde" e b) que são obrigadas a apor o símbolo "Ponto verde" por razões de regulação. Esta obrigação é aplicável na condição de a empresa poder provar que procede, na Áustria, (quer por via de um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens na acepção do respectivo decreto, quer por via da adesão a um sistema de recolha e de reciclagem autorizado) à recolha ou reciclagem das embalagens marcadas com o símbolo "Ponto verde", em conformidade com o decreto das embalagens (publicado no Bundesgesetzblatt n.o 648/1996, versão em vigor) e que, por contrato, concede à ARA os respectivos direitos de controlo. Os direitos de controlo não podem exceder as competências de controlo garantidas pelo contrato-modelo da ARA. A ARA compromete-se a exercer estes direitos de controlo sem impor exigências mais rigorosas no que diz respeito à comprovação da conformidade da recolha e da reciclagem (nos termos do decreto aplicável) que excedam a obrigação de comprovação da empresa perante as autoridades responsáveis pela execução e cumprimento do mesmo decreto.
- Compromisso 3: a ARGEV não impede as autoridades locais e/ou as empresas de recolha de prestarem serviços a concorrentes do sistema ARA. A ARGEV não impede ainda às autoridades locais e/ou as empresas de recolha a celebração e execução de contratos com concorrentes do sistema ARA que visem a utilização conjunta de ecopontos ou de outros equipamentos de recolha selectiva e/ou de triagem de embalagens usadas procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Este compromisso não restringe o direito da ARGEV de impor diferentes modelos contratuais para o sistema de recolha e de reciclagem utilizado em conjunto, nem de adoptar, não obstante a utilização conjunta, as medidas que considerar necessárias para cumprir as suas obrigações legais e decorrentes da decisão de autorização, enquanto sistema de recolha e de reciclagem de resíduos. Além disso, o compromisso só é aplicável nas seguintes condições:
a) As autoridades locais e/ou os operadores de recolha aceitam contribuir proporcionalmente para as contrapartidas financeiras, a pagar pela ARGEV, relativas à disponibilização e à exploração de equipamentos de recolha/triagem e/ou à recolha/triagem, de acordo com a utilização dos ecopontos e outros equipamentos, bem como pagar proporcionalmente à ARGEV os demais custos directamente imputáveis à recolha/triagem (ou seja, os custos pelo estudo e análise correntes e pela exploração do sistema utilizado em conjunto, os custos dos honorários dos consultores em engenharia de resíduos, os custos das actividades de I & D, etc.); a ARGEV irá recorrer a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos facturados;
b) As autoridades locais e/ou as empresas de gestão dos resíduos aceitam pagar à ARGEV os custos adicionais incorridos pelas empresas do sistema ARA e/ou pelos seus parceiros contratuais na sequência da utilização conjunta (como, por exemplo, custos adicionais de análise ou de triagem com vista a salvaguardar a qualidade das embalagens recolhidas e entregues para reciclagem em nome da ARGEV). A ARGEV irá recorrer a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos passíveis de serem financiados. Não são incluídos os custos incorridos adicionalmente pelas empresas do sistema ARA e/ou parceiros contratuais, resultantes de uma mera diminuição das quantidades sob contrato. A aplicação deste compromisso processa-se em função das necessidades, através de acordos complementares ao respectivo contrato de prestação de serviços.
- Compromisso 4: a ARGEV e a ARO denunciarão os seus contratos com os parceiros de recolha ao fim de três anos se as partes contratuais não chegarem a acordo sobre a prorrogação da relação contratual por um período máximo de dois anos. O mais tardar, após cinco anos de vigência do contrato, a ARGEV e a ARO lançarão um concurso transparente e objectivo (todo o tipo de concursos, convite à apresentação de propostas, etc.) com vista a renovar a adjudicação dos contratos de prestação de serviços.
VI. MERCADO RELEVANTE
(140) Tanto em termos do serviço em causa como em termos geográficos, os mercados relevantes são seguidamente definidos com base na apreciação dos acordos objecto do presente processo.
Mercado do produto relevante
(141) O mercado do produto relevante engloba todos os produtos e/ou serviços que, do ponto de vista das suas características, dos seus preços e da sua utilização prevista, são considerados substituíveis pelos consumidores.
(142) O objecto do sistema ARA consiste na organização e na exploração na Áustria de um sistema com cobertura nacional destinado à retoma de embalagens usadas. Os acordos subjacentes ao sistema ARA têm efeitos económicos a diferentes níveis da cadeia de valor acrescentado. Além disso, no âmbito dos acordos celebrados no seio do sistema ARA, é estabelecida uma distinção entre os diferentes tipos de embalagens e os diferentes locais de afluxo das embalagens a eliminar. A apreciação, à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, de cada um dos acordos e dos respectivos locais de afluxo de embalagens deverá processar-se com base em diferentes mercados relevantes autónomos.
1. Mercados das soluções individuais de recolha e reciclagem de embalagens
(143) Através da exploração do sistema de recolha e reciclagem, a ARA possibilita aos seus parceiros a "dispensa" das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do decreto das embalagens no que se refere às embalagens sob contrato (o chamado "contrato de dispensa"), intervindo assim na qualidade de mandatária dos seus parceiros face às ERS responsáveis pela retoma e reciclagem das embalagens. As empresas que procuram estes serviços são as que são obrigadas a proceder à recolha e reciclagem das embalagens ao abrigo do decreto das embalagens.
(144) Uma vez que intervém na qualidade de mandatária das empresas legalmente obrigadas, a ARA é simultaneamente parte interessada nos serviços de organização de um sistema de dispensa. O serviço de dispensa é oferecido pelas ERS que são acreditadas pelos poderes públicos. Tanto a actividade de mandatária da ARA como a exploração do sistema de dispensa pelas ERS deverão ser classificadas, do lado da oferta, ao mesmo nível da cadeia de valor acrescentado. Se a ARA não interviesse como mandatária, as ERS poderiam oferecer directamente os serviços de dispensa às empresas legalmente obrigadas. Uma vez que, nessa medida, a ARA e as ERS operam num mercado único, a análise que se segue parte da oferta de um serviço de dispensa por parte do sistema ARA.
(145) As empresas que não pretendem aderir a um sistema de cobertura nacional de recolha e reciclagem são individualmente responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do decreto das embalagens. O mesmo é aplicável aos locais de grande afluxo de embalagens inscritos, no que se refere às embalagens produzidas. Contudo, as empresas que não participam no sistema poderão sempre incumbir terceiros da execução das tarefas de gestão das embalagens usadas que lhes competem. Tal leva a que esses terceiros ofereçam serviços de organização da recolha e da reciclagem de embalagens usadas exigidos pelo decreto das embalagens (as chamadas "soluções individuais de gestão de resíduos de embalagens").
(146) Não é necessário apurar definitivamente se os sistemas de dispensa e as soluções individuais operam no mesmo mercado ou em mercados diferentes se bem que adjacentes. Tal como referido, nenhuma das duas definições do mercado a nível dos acordos em apreço, implica restrições da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Nessa medida poderá ser deixada em aberto uma definição exacta do mercado ou dos mercados quanto à organização dos serviços de retoma e de reciclagem de embalagens usadas.
(147) O mercado em que operam os sistemas de dispensa e as soluções individuais poderá ser denominado sucintamente "mercado de sistemas". O mercado de sistemas limita-se às embalagens usadas, uma vez que ao abrigo das obrigações específicas previstas no decreto das embalagens para o lado da procura, é possível distinguir claramente as embalagens dos restantes resíduos.
(148) No seio deste mercado de sistemas, existem, em função do local de afluxo das embalagens, à seguinte distinção entre mercados relevantes:
(149) O sistema ARA oferece, por um lado, a participação num sistema destinado à gestão de embalagens usadas procedentes dos consumidores finais do sector doméstico e sectores afins. Por outro lado, o sistema ARA oferece a possibilidade de beneficiar de um sistema destinado à gestão de embalagens procedentes do sector do comércio e da indústria. O sistema ARA recebeu autorizações de exploração distintas para os sistemas de gestão dos resíduos domésticos e os sistemas de gestão dos resíduos industriais.
(150) Uma empresa que solicita uma dispensa das obrigações do decreto das embalagens coloca no mercado embalagens provenientes tanto do sector doméstico, como do sector do comércio/indústria ou em quantidades limitadas de ambos os sectores. Essa empresa só pode, por conseguinte, participar num sistema de recolha e de reciclagem apto a servir os locais de afluxo em causa. Na perspectiva da empresa que solicita a dispensa, a participação com embalagens num sistema destinado a embalagens do sector doméstico e a participação num sistema para embalagens do sector empresarial com vista a obter uma dispensa das obrigações que lhe incumbem por força do decreto das embalagens não constituem opções substituíveis.
(151) Do lado da oferta, a organização de um sistema que visa a "dispensa" dos parceiros tem de se orientar basicamente pelas disposições legais que estabelecem uma distinção entre os sistemas domésticos e os sistemas empresariais, aos quais são impostos diferentes requisitos. Os dois campos de actividade deverão ser separados do ponto de vista organizacional ou pelo menos em termos contabilísticos (considerando 41) e apenas os sistemas para as embalagens do sector doméstico tendem a atingir uma quota de recolha tão elevada quanto possível, estando sujeitos à obrigação de celebração de contratos e de apresentação de relatórios. Estão ainda sujeitos a um controlo mais alargado (considerando 40).
(152) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, na perspectiva do operador do sistema, o serviço de dispensa que é oferecido a uma empresa no âmbito de um sistema de gestão de embalagens do sector doméstico não é permutável no plano funcional com o serviço que é oferecido às empresas no âmbito de um sistema para embalagens procedentes do sector empresarial.
(153) É desnecessária uma subdivisão mais pormenorizada de ambos os mercados relevantes de acordo com as diferentes fracções de materiais (por exemplo, papel, vidro), uma vez que tal em nada afectaria a apreciação em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(154) A Comissão conclui, assim, que em relação à organização de sistemas de gestão de embalagens usadas ("mercado de sistemas"), o mercado dos sistemas das embalagens do sector doméstico deverá ser considerado separadamente do sistema de gestão das embalagens usadas do sector empresarial.
2. Mercados da recolha e triagem de embalagens usadas
(155) No seio do sistema ARA existem algumas ERS às quais compete a organização da recolha das embalagens usadas. Uma vez que não procedem directamente à gestão das embalagens, essas ERS procuram entidades que lhes possam prestar esse serviço. As entidades que oferecem serviços de gestão de resíduos são as empresas especializadas na gestão de resíduos e as autoridades locais ("entidades gestoras").
(156) No caso da recolha e da triagem de embalagens usadas, é importante proceder a uma apreciação separada por fracções de materiais, por um lado, e por sectores doméstico e empresarial, por outro.
(157) No caso das embalagens de papel, cartão simples e canelado procedentes do sector doméstico, a recolha é feita em conjunto com outros resíduos de material semelhante (jornais, revistas, etc.). A recolha é feita pelas autoridades locais. Por esse motivo, estas autoridades celebram igualmente contratos com empresas de recolha. A ARO limita-se a adquirir determinadas quantidades junto dos serviços municipais de recolha de papel velho. Os serviços municipais de recolha de papel velho já existiam antes da criação do sistema ARA. O papel velho tem predominantemente um preço de mercado positivo. Por regra, os resíduos de papel e cartão são depositados em contentores (papelões) colocados em espaços municipais, donde são posteriormente recolhidos. No caso de ser necessária uma triagem subsequente, o processo é relativamente simples. Devido a estas particularidades, a Comissão parte do princípio que existe um mercado delimitado para a recolha e triagem dos resíduos de papel e cartão procedentes do sector doméstico, que abrange não apenas as embalagens de papel e cartão, mas também jornais, revistas e todos os outros tipos de resíduos de papel. As embalagens de papel e cartão procedentes do sector do comércio e da indústria são aceites em estações de reciclagem ou em centros de recolha de materiais usados, ou depositadas em postos de retoma criados pelos sistemas ou ainda recolhidas directamente junto dos locais de grande afluxo. A empresa de recolha celebra um contrato com a ARO, com sistemas da concorrência ou com o local de grande afluxo. São mínimas as sobreposições com os serviços de recolha vocacionados para o sector doméstico.
(158) No caso do vidro existem particularidades que justificam igualmente que se proceda a uma delimitação do mercado em função desta fracção de material. A recolha de vidro usado já era praticada antes da criação do sistema ARA. Por regra os recipientes de vidro usados são depositados pelos consumidores em contentores (vidrões) colocados em espaços municipais de onde são posteriormente recolhidos (sistema ecoponto). Uma eventual triagem subsequente é relativamente simples. O vidro usado tem um preço de mercado positivo. A recolha limita-se em grande medida aos resíduos de vidro do sector doméstico.
(159) A recolha de embalagens leves (em especial, de plástico, materiais compósitos, alumínio, folha-de-flandres e aço) separada da recolha dos restantes resíduos urbanos (RU) só se iniciou, pelo contrário, após a criação do sistema ARA. Estas embalagens são depositadas em ecopontos colocados nas imediações das habitações ou em sacos distribuídos aos consumidores e posteriormente recolhidas através de um sistema "porta-a-porta". As embalagens leves de plástico e de materiais compósitos têm predominantemente um preço de mercado negativo. Daí que as condições de recolha e triagem de embalagens do sector doméstico pertencentes a esta fracção de material difiram em grande medida do ponto de vista da gestão de resíduos das condições que prevalecem no caso da recolha de embalagens usadas de papel e de vidro, inclusivamente no caso das embalagens procedentes do comércio e da indústria.
(160) Uma vez que no caso da recolha de embalagens leves procedentes do sector doméstico é normalmente necessário dar cobertura directa a todas as habitações, produzem-se fortes efeitos de rede, ou seja, efeitos de escala e de integração de sistemas. Estas condições específicas da oferta fazem com que, por regra, os locais de afluxo de embalagens do sector doméstico só possam ser servidos em condições economicamente viáveis por um número limitado de empresas de recolha de resíduos. Refira-se ainda que, neste caso, apenas pode ser disponibilizado, por regra, um único contentor de recolha por cada grupo de material. Os locais de afluxo da indústria e do comércio, pelo contrário, são bem menos numerosos e, devido ao elevado volume de resíduos de embalagens gerado, podem mais facilmente ser servidos por diferentes empresas de gestão de resíduos.
(161) Além disso, em termos do valor dos materiais de base, as embalagens de venda procedentes do sector doméstico distinguem-se em grande medida das embalagens que afluem no comércio e na indústria. Com efeito, os consumidores finais privados geram diferentes fracções de materiais em pequenas quantidades, sendo por estes eliminadas indistintamente, o que faz com que tenham de ser posteriormente sujeitas a uma triagem em instalações próprias capital-intensivas. As embalagens do comércio e da indústria que afluem, por regra, em grandes quantidade e são previamente sujeitas a triagem em diferentes fracções de materiais, não necessitam de instalações de triagem com uma semelhante configuração técnica.
(162) Tendo em conta o que precede, não existe uma substituibilidade no plano funcional entre os serviços de recolha e triagem das embalagens do sector privado e os serviços destinados às embalagens do sector empresarial.
(163) O mercado da recolha e triagem de embalagens usadas do sector doméstico deverá ser separado dos serviços de gestão dos restantes resíduos urbanos que, após a adopção do decreto das embalagens, se inserem igualmente na área de competência das autoridades locais responsáveis pela gestão de resíduos. O mercado da recolha e triagem de embalagens usadas distingue-se desses serviços devido a um perfil de prestações bem mais alargado, visto que a triagem das embalagens por tipos de material efectuada neste mercado se inscreve, de acordo com disposições específicas e após disponibilização dos materiais recuperáveis com vista à sua posterior reutilização, numa cadeia de valor acrescentado independente que, por regra, pressupõe investimentos mais elevados e mais orientados para a procura em instalações de triagem adequadas. Além disso, para os diferentes sectores existem infra-estruturas de recolha independentes, já que os resíduos urbanos são recolhidos em contentores diferentes dos utilizados para as embalagens usadas.
(164) No sector doméstico é, por conseguinte, possível distinguir os seguintes mercados: mercado de recolha de papel velho, mercado de recolha de recipientes de vidro usados e mercado de recolha e triagem de embalagens leves.
(165) No sector empresarial, as empresas que procuram serviços de gestão de resíduos são as ERS que se ocupam da recolha (ARGEV e ARO) bem como os sistemas da concorrência. Os sistemas procuram apenas serviços de gestão de resíduos para embalagens e não podem substituir essa procura por outros serviços de gestão de resíduos devido às exigências legais. Procuram igualmente estes serviços as entidades com soluções individuais de recolha e os locais de grande afluxo. Nesses locais afluem tanto resíduos de embalagens como outros resíduos do comércio e da indústria. Na perspectiva das empresas interessadas, devido ao carácter particular das obrigações legais aplicáveis à gestão de embalagens, essa gestão não é, porém, substituível pelos serviços de gestão destinados aos restantes resíduos procedentes do comércio e da indústria.
(166) Igualmente na opinião dos prestadores de serviços de gestão de resíduos existem diferenças consideráveis entre a gestão das embalagens e a gestão dos restantes resíduos do comércio e da indústria. É certo que as exigências de gestão em termos logísticos (local de afluxo, frequência de recolha, características dos resíduos) são em parte comparáveis, mas as diferentes obrigações legais produzem igualmente efeitos a nível da recolha e da triagem. Os resíduos de embalagens estão sujeitos a disposições relativas à sua eliminação que as empresas de recolha e de triagem têm de cumprir. Por esse motivo, essas empresas são obrigadas, face às empresas que as contratam, a comprovar e a documentar a recolha e a preparação para fins de reciclagem de determinadas quantidades mínimas. Tal exige uma planificação que não se limita aos resíduos gerados, mas que deverá além disso garantir um fluxo contínuo e suficiente de resíduos. Devido à exigência de comprovar as quantidades integradas no sistema é dificultada, além disso, a recolha nos mesmos contentores das embalagens e dos resíduos não provenientes de embalagens compostos pelas mesmas fracções de materiais. Essa possibilidade ou é excluída pela empresa contratada ou é necessário proceder a uma repartição percentual que satisfaça os requisitos legais em termos da obrigação de comprovação das respectivas quotas.
(167) Deve assim concluir-se que o mercado da recolha e da triagem das embalagens dos sectores empresariais e o mercado da gestão dos restantes resíduos industriais são mercados distintos. Poderá ser deixada em aberto a questão de saber se, relativamente ao mercado da recolha e triagem das embalagens do sector empresarial, deve ser feita uma distinção em função das fracções de materiais, uma vez que tal não é pertinente para a apreciação em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(168) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, além dos mercados do sector doméstico, existe um mercado da recolha e triagem das embalagens usadas dos sectores empresariais. É desnecessário proceder a uma subdivisão mais pormenorizada em função das cadeias elementares de valor acrescentado (por exemplo, recolha, transporte, triagem) por tal não conduzir a uma apreciação diferente em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
3. Mercados dos serviços de reciclagem e das matérias-primas secundárias
(169) Nos mercados da reciclagem de resíduos e/ou da oferta de matérias-primas secundárias, o sistema ARA intervém na medida em que as ERS (à excepção da ARGEV) organizam para os materiais recuperáveis integrados no seu sistema uma reciclagem dos elementos constituintes com carácter contínuo e independentemente da respectiva posição de mercado nos termos das disposições do decreto das embalagens. As empresas de reciclagem submetem os materiais recicláveis, na qualidade de parceiros contratuais das ERS, a uma reciclagem de acordo com o disposto no decreto das embalagens.
(170) Há que considerar que existem mercados separados em função das diferentes fracções de materiais. A nível da reciclagem haveria ainda que considerar um único mercado composto pelas embalagens do sector doméstico e do sector industrial da mesma fracção de material, uma vez que as exigências técnicas e económicas que se colocam à reciclagem são, em grande medida, idênticas. Assim, além das embalagens, podem incluir-se no mesmo mercado outros produtos recicláveis da mesma fracção de material. Poder-se-ia assim incluir nas embalagens de papel e de cartão os jornais e as revistas.
(171) Por outro lado, a simples organização das operações de reciclagem de uma determinada fracção de material pelas ERS, a realização efectiva da reciclagem dos materiais recuperáveis e a oferta de matérias-primas secundárias constituem um mercado do produto a diferentes níveis.
Mercado geográfico
(172) O mercado geográfico relevante compreende a área em que as empresas em causa oferecem produtos ou serviços, em que as condições da concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir-se de áreas geográficas vizinhas devido sobretudo ao facto das condições de concorrência serem manifestamente diferentes nessas áreas.
(173) A Comissão parte assim do princípio que as condições objectivas da procura e da oferta nos mercados relevantes no caso em apreço se distinguem claramente das condições que prevalecem noutras regiões do mercado comum. Na aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos mercados dos produtos abrangidos pelo sistema ARA convirá, por conseguinte, limitar os mercados de sistemas e os mercados da recolha e triagem ao território da República da Áustria.
(174) Quanto aos serviços de reciclagem e de oferta de matérias-primas secundárias, a Comissão entende que, em certa medida, estes mercados já denotam manifestamente uma tendência para a internacionalização e compreendem elementos transfronteiriços, pelo que se deverá partir do Espaço Económico Europeu enquanto mercado geográfico relevante. Nessa medida, poderá ser deixada em aberto uma delimitação exacta do mercado geográfico relevante.
VII. ESTRUTURA DO MERCADO
(175) O número de parceiros do sistema ARA elevava-se em 1997 a 10.994, em 1998 a 11.479, em 1999 a 12.027, em 2000 a 12.295 e em 2001 a 12.652. As receitas dos contratos de licenciamento da ARA situaram-se em 1997 em 2.608,1 milhões de xelins austríacos (189,6 milhões de euros), em 1998 em 2.673,0 milhões de xelins austríacos (194,2 milhões de euros), em 1999 em 2.694,2 milhões de xelins austríacos (195,8 milhões de euros), em 2000 em 2.543,3 milhões de xelins austríacos (184,8 milhões de euros) e em 2001 em 162,7 milhões de euros.
(176) No que se refere ao sector doméstico, o sistema ARA constitui o único sistema de recolha e reciclagem da Áustria que cobre todo o país e todas as fracções de materiais (à excepção dos pacotes de bebidas de materiais compósitos).
(177) No sector doméstico, além da ARA apenas a Ökö-Box Sammel GmbH opera um sistema de recolha e reciclagem com cobertura nacional destinado a resíduos de embalagens leves de bebidas, cooperando com a ARGEV, por forma a assegurar serviços de recolha à escala nacional. Além disso, a Bonus Holsystem für Verpackungen GmbH & Co. KG opera um sistema de recolha de resíduos destinado a embalagens do sector da construção civil deixadas junto do consumidor final privado e no sector agrícola junto do agricultor.
(178) No sector doméstico não são operadas a uma escala representativa soluções individuais para a gestão de resíduos de embalagens na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do decreto das embalagens.
(179) No sector das embalagens utilizadas no comércio e na indústria, o sistema ARA tem alguns concorrentes que, contudo, devido à sua importância económica, não são comparáveis com o sistema ARA, nomeadamente, as empresas:
- EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH (EVA), uma filial do grupo alemão INTERSEROH, responsável pela recolha e reciclagem de resíduos de metal, plástico, papel, madeira, materiais compósitos,
- Bonus Holsystem für Verpackungen GmbH & Co. KG (Bonus) (antiga FRS Folien-Rücknahme-Service GmbH & Co. KG), de Kufstein, responsável pela gestão de embalagens de metal, plástico, papel, madeira e fibras têxteis, limitando-se todavia às embalagens que ficam junto do consumidor final do sector do comércio/indústria (e no sector da construção civil junto do consumidor final privado e no sector agrícola igualmente junto do agricultor),
- RUG Raiffeisen Umweltgesellschaft mbH, de Kornneuburg, responsável pela gestão de garrafas de vinho reutilizáveis e de películas usadas na agricultura,
- GUT Dr. Klaus Galle Umwelttechnik & Ökoconsulting (GUT), de Klosterneuburg, responsável pela gestão de embalagens de metal, plástico, papel, madeira, materiais compósitos e biogénicos,
- Pape Entsorgung GmbH & Co. KG, de Hannover, Alemanha, responsável pela gestão de embalagens de acessórios de marca da indústria automóvel.
(180) Apenas as empresas EVA, BONUS e GUT dispõem de uma autorização do sistema para todo o sector empresarial.
(181) Além disso, existem soluções individuais para a gestão de resíduos de embalagens destinadas, entre outros, aos chamados locais de grande afluxo.
(182) Quadros relativos ao volume de embalagens licenciadas e recolhidas
Quantidades licenciadas/Volume de embalagens recolhidas no sistema em 2001((Os dados contidos neste quadro foram fornecidos pelo Ministério Federal da Agricultura e Serviços Florestais, Ambiente e Gestão de Recursos Hídricos da Áustria e referem-se à situação em 2001.))
POSIÇÃO NUMA TABELA
- = informações não disponíveis.
Quantidade de resíduos de embalagens integrados em sistemas em 2001((Os dados contidos neste quadro foram fornecidos pelo Ministério Federal da Agricultura e Serviços Florestais, Ambiente e Gestão de Recursos Hídricos da Áustria e referem-se à situação em 2001. Segundo as informações prestadas oralmente pelo funcionário responsável deste ministério, em Junho de 2003, do total de embalagens recolhidas pela ARA, cerca de 1/3 correspondem ao sector doméstico e cerca de 2/3 ao sector empresarial; cerca de 7/10 das embalagens de plástico provêm do sector doméstico e cerca de 3/10 do sector empresarial.))
POSIÇÃO NUMA TABELA
VIII. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(183) Após a publicação da comunicação, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e do artigo 3.o do Protocolo 21 do Acordo EEE, um total de oito interessados apresentaram as suas observações à Comissão, as quais se centram nos aspectos seguidamente expostos.
(184) Alguns interessados propuseram que os compromissos a assumir pela ARA fossem assegurados mediante obrigações, as quais diriam particularmente respeito à utilização conjunta das infra-estruturas de recolha de resíduos provenientes do sector doméstico. Alegaram igualmente que o alcance dos compromissos não seria suficiente.
(185) Foi ainda referido que o sistema ARA procede a subvenções cruzadas entre o sector empresarial e o sector doméstico, em detrimento deste último, com o intuito de excluir do mercado as empresas da concorrência. Tanto a nível das tarifas como a nível da contabilidade analítica não haveria uma separação clara entre ambos os sectores. Por esse motivo, deveria ser interdito à ARA o desenvolvimento de actividades a nível das embalagens procedentes do sector empresarial.
(186) Por fim, foi referido que a ARA privilegiaria determinados grupos de parceiros do sistema, reembolsando-os de modo especial, enquanto que os restantes parceiros beneficiariam apenas de reduções tarifárias gerais.
(187) A ARA não notificou a respectiva tabela tarifária. Por essa razão, o sistema tarifário e eventuais subvenções cruzadas não são objecto da presente decisão.
(188) A Comissão procedeu a um exame circunstanciado das observações dos terceiros interessados e, sempre que necessário, tomou-as em consideração na presente decisão.
IX. N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO CE E N.o 1 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
(189) São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
Acordos entre empresas
(190) A ARA e as empresas legalmente obrigadas por força do decreto das embalagens exercem uma actividade económica. Por esse motivo, os acordos de dispensa e de licenciamento celebrados entre a ARA e as empresas legalmente obrigadas constituem acordos entre empresas.
(191) As ERS exercem uma actividade económica. Visto que a ARA apenas detém uma participação de 11 % no capital de algumas ERS, não lhe é possível controlar essas empresas ao abrigo do direito das sociedades. Uma vez que, à excepção da AVM, cujo capital é detido em partes iguais pela ÖKK e pela ARO, não existe uma relação de grupo nem uma relação de empresa-mãe/filial entre as sociedades que participam no sistema ARA, tanto os contratos de gestão de resíduos celebrados entre a ARA e as ERS como os contratos de cooperação celebrados entre a ARGEV e a ÖKK, a ALUREC e a VHP constituem acordos entre empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(192) Para efeitos da prestação efectiva de serviços de recolha, triagem e reciclagem, as ERS celebram, por seu turno, contratos com empresas de gestão de resíduos. Em parte, as autoridades locais intervêm como empresas de gestão de resíduos. Nesse sentido, essas autoridades exercem uma actividade económica. Os contratos celebrados entre as ERS e as empresas de recolha, triagem e reciclagem constituem, assim, acordos entre empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Restrição da concorrência
1. Mercado de sistemas para embalagens do sector doméstico
1.1. Restrição da concorrência através do acordo de dispensa e licenciamento
(193) No mercado de embalagens do sector doméstico, a ARA intervém na medida em que celebra acordos de dispensa e licenciamento com empresas, dispensando dessa forma essas empresas da obrigação, em relação às embalagens licenciadas que são posteriormente recolhidas junto das habitações dos consumidores finais privados, das obrigações de retoma e reciclagem que lhes incumbem por força do decreto das embalagens.
(194) A ARA recorre a diferentes variantes dos acordos de dispensa e licenciamento. Assim, enquanto acordo-modelo é seguidamente analisado em pormenor o "acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte, de venda e embalagens grupadas" ("ELV").
Comprovativo da adesão a um sistema de dispensa paralelo ou do recurso a uma solução individual de gestão de resíduos
(195) Nos termos o n.o 2 da secção I do ELV, apenas são isentos da obrigação de participar nos sistemas de recolha e reciclagem da ARA os parceiros que apresentem a prova de que recorrem a um sistema de dispensa paralelo ou a uma solução individual de gestão de resíduos. Quanto aos requisitos impostos a uma semelhante prova, a ARA comunicou que é suficiente, enquanto comprovativo da adesão a um sistema de dispensa paralelo, um certificado a emitir pelo operador do sistema nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens e, como comprovativo do recurso a uma solução individual de gestão de resíduos, um atestado de retoma nos termos do ponto 2 do n.o 6 do artigo 3.o do decreto das embalagens para apresentação ao Ministério do Ambiente (considerando 52).
(196) Nos termos do n.o 1 da secção II do acordo ELV, a contrapartida financeira a cobrar ao parceiro do sistema é calculada em função das embalagens que este coloca no mercado nacional. A ARA indicou, contudo, que nos termos do n.o 1 da secção II do ELV se procede de forma a que a tarifa de licenciamento só seja paga pelas embalagens em relação às quais o parceiro do sistema pretende obter uma dispensa através do sistema ARA e cuja quantidade é, por conseguinte, notificada pelo parceiro do sistema ao sistema ARA nos termos do n.o 4 da secção II, como base de cálculo da tarifa de licenciamento (considerando 55). Além disso, o parceiro do sistema pode solicitar uma rectificação com efeitos retroactivos das suas notificações em relação ao ano civil transacto e solicitar um acerto de contas, caso tenha providenciado a gestão de determinadas quantidades por outros meios. Este sistema flexível de cálculo das tarifas de licenciamento é susceptível de levar as empresas que participam no sistema ARA a retirarem uma determinada quantidade de materiais de embalagem após o cálculo da tarifa de licenciamento, sem garantir a respectiva gestão por outros meios. Visto que a ARA, em especial, aceita igualmente a rectificação a posteriori das notificações das quantidades de materiais de embalagem, justifica-se, na perspectiva da Comissão, que a ARA impeça um abuso deste sistema flexível de notificação através da exigência de um comprovativo.
(197) Tendo em conta estes factos, a obrigação de apresentação de comprovativos formulada no n.o 2 da secção I do ELV não é contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Utilização do símbolo "Ponto verde"
(198) Poderia verificar-se uma restrição da concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, caso os parceiros do sistema fossem forçados a pagar uma tarifa de licenciamento pelas embalagens marcadas com o símbolo "Ponto verde". Nesse caso colocar-se-iam dificuldades a um parceiro do sistema que apenas recorresse aos serviços de dispensa da ARA para uma parte das embalagens ou que prescindisse completamente do serviço de dispensa na Áustria, mas utilizasse noutros Estados-Membros do EEE uma embalagem normalizada marcada com o símbolo "Ponto verde". Esse parceiro seria então forçado, em relação às quantidades com as quais não participa no sistema ARA, a pagar uma tarifa de licenciamento à ARA além de uma outra tarifa de licenciamento à empresa concorrente ou a introduzir linhas de embalagem e de distribuição separadas, o que não seria viável tanto em termos práticos como económicos.
(199) O ELV não contém qualquer disposição, segundo a qual as embalagens que participam no sistema ARA e que são colocadas no mercado austríaco têm de ostentar o símbolo "Ponto verde". O decreto das embalagens também não prevê uma semelhante obrigação de marcação para as embalagens que participam num sistema de recolha e gestão de resíduos.
(200) Além disso, segundo as informações da ARA, a secção II do ELV deve ser entendida no sentido de a obrigação de pagamento dos parceiros do sistema não constituir uma contrapartida pelo direito de utilização do símbolo "Ponto verde", mas sim a remuneração pelo serviço de dispensa prestado pelo sistema ARA. Não se trata, por conseguinte, de uma remuneração pela utilização de um símbolo, mas do pagamento de um serviço de dispensa.
(201) Tal significa que as empresas poderão participar com uma parte ou com a totalidade das suas embalagens marcadas com o símbolo "Ponto verde" num sistema de dispensa da concorrência ou numa solução individual de gestão de resíduos, sem serem obrigadas, face à ARA, ao pagamento de uma tarifa de licenciamento, desde que comprovem à ARA que as referidas embalagens são eliminadas conforme o disposto no decreto das embalagens.
(202) Por forma a garantir que a ARA não adoptará quaisquer outras medidas contra empresas que não adiram ao seu sistema, mas que, por força de um contrato com um sistema de recolha e reciclagem de um outro Estado-Membro ou da legislação nacional de um outro Estado-Membro, são obrigadas a apor o símbolo "Ponto verde" nas embalagens que colocam no mercado, a ARA assumiu o compromisso de não levantar objecções no caso de o símbolo "Ponto verde" ser aposto em embalagens não licenciadas pela ARA, desde que as mesmas sejam recicladas de acordo com o estipulado no decreto das embalagens. Este compromisso aplica-se tanto no caso de uma não adesão parcial como no caso de uma não adesão plena ao sistema ARA. Igualmente no caso de uma não participação no sistema ARA, não é exigido que se faça qualquer referência específica a esse facto na embalagem.
(203) Tendo em conta estes factos, a Comissão conclui que as disposições do ELV no que se refere à utilização do símbolo "Ponto verde" nas embalagens colocadas no mercado não constituem um entrave a actuais ou potenciais sistemas concorrentes de recolha e reciclagem ou a soluções individuais de gestão de resíduos de embalagens do sector doméstico, não conduzindo assim a uma restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Direito à rescisão comum dos contratos no caso de parceiros estrangeiros de outos Estados-Membros
(204) O artigo 7.o da Directiva 94/62/CE estipula que os sistemas de retoma se encontram igualmente abertos a produtos importados, os quais não deverão ser prejudicados de forma alguma. No caso das modalidades e das tarifas aplicáveis ao acesso a esses sistemas não deverá verificar-se qualquer tipo de discriminação. Nesse sentido, o n.o 2 do artigo 32.o da lei relativa à gestão dos resíduos estipula para o sector doméstico uma obrigação de celebração de contratos. Por esse motivo, a ARA não deverá, por princípio, exercer o seu direito de rescisão dos contratos. Porém, se tal devesse ser o caso, como nas situações excepcionais indicadas pela ARA (considerando 60), a ARA está sempre sujeita a um controlo para verificar se houve práticas abusivas. Perante este pano de fundo, não se justifica considerar a possibilidade prevista contratualmente de rescisão comum dos contratos celebrados com parceiros estrangeiros, como uma restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
1.2. Restrição da concorrência a nível dos acordos entre a ARA e as ERS
(205) O contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e a ARGEV, que foi notificado como acordo-modelo no caso dos contratos celebrados entre a ARA e as ERS prevê, nos termos do seu artigo 5.o, cláusulas de exclusividade tanto a favor da ARA como a favor das ERS. Além disso, o n.o 13 do artigo 6.o do acordo-modelo prevê igualmente uma cláusula preferencial a favor da ARA.
Exclusividade a favor da ARA
(206) As condições de exclusividade a favor da ARA previstas no n.o 2 do artigo 5.o do contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e as ERS e válidas para toda a vigência do contrato têm por consequência que potenciais concorrentes da ARA não possam celebrar contratos com as ERS que são as detentoras das autorizações concedidas ao abrigo do sistema. Esta não constitui, contudo, uma condição pertinente do ponto de vista da concorrência para a entrada no mercado dos sistemas. É bem mais decisivo que as empresas da concorrência possam celebrar contratos com empresas que procedem efectivamente à recolha e triagem. Esse mercado situado a jusante do mercado dos sistemas é examinado mais em pormenor nos pontos que se seguem.
(207) A análise da cláusula de exclusividade prevista no artigo 5.o do contrato de gestão de resíduos mostra que esta não conduz a uma restrição significativa da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Exclusividade a favor das ERS
(208) A exclusividade prevista a favor das ERS no n.o 1 do artigo 5.o do contrato significa que nenhuma outra empresa se poderá tornar uma ERS no sistema ARA e dessa forma beneficiar dos serviços de mandatária da ARA. Uma vez que as empresas da concorrência não pretendem celebrar contratos com a ARA mas com as empresas legalmente obrigadas, não existe qualquer interesse em recorrer ao serviço da ARA. Por conseguinte, também neste caso a Comissão conclui que não se verifica qualquer restrição significativa da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(209) Refira-se ainda que a cada ERS são atribuídos determinados grupos de materiais e determinadas operações de gestão de resíduos. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do contrato de gestão de resíduos, cada ERS compromete-se a não prestar directamente quaisquer serviços de gestão que se inscrevam na área de competência de outras ERS. Dessa forma, as ERS não podem entrar em concorrência directa, o que se repercute, em primeira instância, a nível da organização no seio do sistema ARA. Fora do sistema ARA, esta disposição não tem qualquer efeito que transcenda a exclusividade descrita. É certo que no seio do sistema ARA se assiste a uma restrição suplementar da margem de manobra das ERS. Essa restrição é, contudo, justificável, dada a necessidade de uma atribuição clara de competências e de uma especialização de funções no seio do sistema. Sem uma delimitação clara das áreas de competência não seria possível, a nível do sistema, a execução eficiente de tarefas como a adjudicação de contratos a empresas de recolha, de triagem e de reciclagem ou o cumprimento das disposições relativas às quotas. Saliente-se também que a obrigação de observância por parte das ERS das áreas de competência que lhes são atribuídas deixa de ser válida após o termo do contrato. Por esse motivo, o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do contrato de gestão de resíduos não contraria as condições estipuladas no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Cláusula preferencial
(210) Conviria ainda analisar se a cláusula preferencial prevista no n.o 13 do artigo 6.o do contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e as ERS, segundo a qual as ERS não poderão oferecer ou prestar serviços a terceiros em condições mais vantajosas do que as que prevalecem para a ARA ou para os respectivos parceiros, constitui uma restrição significativa da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no mercado dos sistemas. A cláusula preferencial não poderá produzir quaisquer efeitos paralelamente à cláusula de exclusividade uma vez que, ao abrigo da cláusula de exclusividade, é interdito às ERS cooperar com um outro sistema de recolha que não o sistema ARA. Por esse motivo, não se coloca, por princípio, a questão das condições preferenciais. Assim sendo, a cláusula preferencial em si também não conduz a uma restrição significativa da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
1.3. Restrição da concorrência através do acordo de cooperação entre a ARGEV e as ERS
(211) A cláusula de exclusividade a favor da ARGEV, incluída no acordo entre a ARGEV e as empresas ÖKK/ALUREC, poderia levar a uma restrição da concorrência caso a mesma impedisse a entrada no mercado de potenciais concorrentes. Nos termos do n.o 15 do contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARGEV e a ÖKK, responsável pela recolha e reciclagem de embalagens de plástico, os parceiros contratuais assumem o compromisso de, durante a vigência do contrato, não criarem nem operarem um outro sistema de recolha e reciclagem de acordo com o decreto das embalagens fora do sistema ARA ou de nele participarem sem o consentimento prévio do outro parceiro contratual. O acordo entre a ARGEV e a ALUREC prevê na sua secção V uma cláusula de exclusividade idêntica.
(212) Fica assim vedado a potenciais concorrentes o acesso à organização da reciclagem e/ou da comercialização de matérias-primas secundárias, mas não o acesso a esse mercado. A estrutura organizativa poderá ser criada pelo próprio concorrente. Também nada aponta para a existência de obstáculos à celebração de contratos entre eventuais concorrentes do sistema ARA e as empresas de reciclagem. A cláusula de exclusividade a favor da ARGEV não conduz a qualquer restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
2. Mercado de sistemas para embalagens do comércio e da indústria
2.1. Restrição da concorrência através dos acordos de dispensa e de licenciamento (ELV)
(213) O acordo ELV aplica-se tanto ao licenciamento de embalagens do sector doméstico como às embalagens do sector do comércio e da indústria.
(214) Por esse motivo, a análise indicada no ponto 1.1 (considerandos 193 e seguintes) das disposições do ELV relativamente ao comprovativo do recurso a um sistema de dispensa paralelo ou a uma solução individual de gestão de resíduos aplica-se igualmente às embalagens do sector do comércio e da indústria. O compromisso relativo à utilização do símbolo "Ponto verde" poderá aplicar-se na medida em que uma embalagem seja recolhida num outro Estado-Membro pelo menos a título de resíduo doméstico, sendo, por isso, obrigada a ostentar o símbolo "Ponto verde".
(215) Por esse motivo, a Comissão conclui que as disposições relevantes do acordo ELV não conduzem a qualquer restrição da concorrência no mercado dos sistemas de gestão de embalagens procedentes dos sectores do comércio e da indústria, não sendo, nessa medida, abrangidas pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
2.2. Restrição da concorrência através dos contratos de gestão de resíduos celebrados entre a ARA e as ERS
(216) Os contratos de gestão de resíduos celebrados entre a ARA e as ERS, notificados através do contrato entre a ARA e a ARGEV a título de acordo-modelo, referem-se à gestão das embalagens procedentes tanto do sector doméstico como dos sectores do comércio e da indústria. Nessa medida, é possível remeter para a apreciação jurídica, já exposta no considerando 206 e seguintes, das cláusulas de exclusividade problemáticas aplicáveis ao sector doméstico. Tal como no sector doméstico, também no sector do comércio/indústria as cláusulas em apreço não conduzem a uma restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
2.3. Restrição da concorrência através dos acordos de cooperação entre a ARGEV e as ERS
(217) Nos acordos de cooperação celebrados entre a ARGEV e as ERS, para os quais foram notificados como acordos-modelo os acordos celebrados entre a ARGEV e a ÖKK e entre a ARGEV e a ALUREC, não é estabelecida qualquer distinção entre os sectores doméstico e empresarial. Não existem quaisquer diferenças face à apreciação jurídica efectuada no quadro do exame do mercado da recolha e triagem das embalagens procedentes do sector doméstico (considerando 211 e seguintes). Pelos motivos expostos na referida apreciação, as disposições de exclusividade com efeitos mútuos contidas nestes acordos não constituem qualquer restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
3. Mercado da recolha e triagem de embalagens usadas do sector doméstico
(218) No mercado da recolha e triagem de embalagens leves usadas do sector doméstico, o sistema ARA intervém sobretudo por intermédio do acordo com os parceiros regionais que a ARGEV celebrou com empresas de recolha e triagem.
(219) Nos acordos da ARGEV, que vigoram desde 1 de Janeiro de 2002, a ARGEV celebrou contratos distintos com as empresas de recolha no que se refere à recolha e triagem das embalagens.
3.1. Restrição da concorrência através dos acordos com os parceiros regionais: ARGEV-parceiros de recolha
Exclusividade a favor do parceiro de recolha
(220) Os acordos com os parceiros de recolha são celebrados entre a ARGEV e um parceiro de recolha para uma determinada zona de recolha em que esse parceiro de recolha beneficia de exclusividade.
(221) Devido à obrigação assumida pela ARGEV de recorrer exclusivamente a um parceiro de recolha para a zona contratual em causa durante a vigência do contrato, as outras empresas de prestação de serviços de recolha de embalagens leves usadas do sector doméstico, devido à posição dominante de mercado que a ARGEV detém do lado da procura (ver considerando 182), não têm possibilidades reais de oferta dos seus serviços.
(222) Ao contratar um único parceiro por zona de recolha, a ARGEV limita as suas possibilidades de procura de serviços de recolha de embalagens leves do sector doméstico. Tal leva a que as empresas concorrentes de serviços de recolha destas embalagens sejam excluídas em termos da oferta face ao cliente mais importante deste tipo de serviços, o que restringe a concorrência do lado da oferta entre os parceiros de recolha nas respectivas zonas contratuais. Mesmo que nos contratos em vigor a partir de 2002 seja feita uma clara separação entre as operações de recolha e de triagem, o sistema ARA implica uma "agregação" da procura. Refira-se ainda que, devido ao carácter uniforme dos acordos de parceria para a globalidade das operações de recolha, as empresas de recolha também prestam simultaneamente serviços de recolha de embalagens do sector empresarial para o sistema ARA.
(223) Os contratos celebrados entre a ARGEV e os parceiros de recolha não são em princípio limitados no tempo e apenas prevêem uma rescisão comum após três anos. No quadro do compromisso 4 referido no considerando 139, a ARGEV obriga-se a rescindir os seus contratos com os parceiros de recolha após três anos, se as partes contratantes não chegarem a um consenso quanto a uma renovação por um período máximo de dois anos. De qualquer modo, após uma vigência contratual de cinco anos, a ARGEV procederá a uma nova adjudicação dos contratos de serviços mediante um processo objectivo. Mesmo que este compromisso evite que as partes contratantes se vinculem a termo incerto, os contratos poderão vigorar até cinco anos. Dessa forma, as empresas de recolha excluídas não têm acesso ao principal cliente durante um período de três a cinco anos, o que restringe de forma significativa a concorrência na zona abrangida pelo contrato.
Dimensão da restrição da concorrência
(224) A exclusividade a favor dos parceiros de recolha só contraria o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE quando afecta a concorrência de forma significativa. A dimensão da restrição da concorrência depende sobretudo da posição dos parceiros contratuais no mercado relevante e do período de vigência da cláusula de exclusividade.
(225) A ARGEV celebrou para um total de 64 zonas contratuais acordos com parceiros de recolha, criando uma rede de acordos com cobertura nacional. Na Áustria, apenas o sistema ARA dispõe actualmente de um sistema de recolha e reciclagem que cobre todo o território e todas as fracções de materiais no sector das embalagens do sector doméstico, constituindo tanto à escala nacional como nas zonas de recolha respectivas o principal cliente de semelhantes serviços de gestão de resíduos. No domínio das embalagens leves do sector doméstico, apenas a Öko-Box instituiu um sistema concorrente, o qual se limita todavia às embalagens de bebidas em material compósito que representam cerca de 20 % do total de embalagens leves do sector doméstico (ver considerando 182).
(226) Uma vez que a ARGEV dispõe de uma rede de semelhantes contratos similares que cobre o conjunto do mercado geográfico relevante, a agregação dos vínculos de exclusividade neles previstos impede a terceiros o acesso ao mercado durante a vigência dos contratos. O efeito cumulativo destes contratos tem por consequência a exclusão do mercado das empresas de gestão de resíduos não aderentes.
(227) Do lado da oferta, há ainda que ter em conta que são sobretudo os aspectos de ordenamento do espaço e de logística das operações de gestão de resíduos que obstam à criação de uma infra-estrutura de recolha junto dos consumidores finais privados a par da já instituída pelos parceiros de recolha da ARGEV (ver considerandos 160, 281 e seguintes). A Öko-Box utiliza ela própria em parte o equipamento das empresas de recolha contratadas pela ARGEV. Quaisquer possibilidades de oferta alternativas para prestadores de serviços de recolha deverão, por conseguinte, ser actualmente consideradas como bastante improváveis. É bem mais realista considerar a possibilidade de um sistema de dispensa que concorra potencialmente com a ARA vir a cooperar com os parceiros de recolha que já hoje prestam serviços de recolha de embalagens para o sistema ARA no quadro dos acordos de parceria para as operações de recolha. Nestas condições, há que considerar improvável que, durante a vigência dos contratos com os parceiros de recolha nas respectivas zonas contratuais, venham a surgir, para os prestadores de serviços de recolha excluídos, novas oportunidades de oferta no mercado relevante.
(228) Para a apreciação das repercussões da cláusula de exclusividade a nível da concorrência é igualmente decisiva a respectiva duração. Devido ao compromisso 4 (considerando 139) proposto pela ARGEV, os contratos com os parceiros de recolha deverão doravante ser de novo adjudicados após um período máximo de cinco anos. Tal conduz a um período igualmente longo de exclusão de oportunidades de oferta para os prestadores de serviços de recolha não seleccionados na adjudicação dos contratos.
(229) Por estas razões, a Comissão conclui que a concorrência é afectada de forma sensível pelo regime de exclusividade previsto no contrato a favor dos parceiros de recolha.
Acesso ao equipamento de recolha dos parceiros de recolha
(230) Devido ao impasse descrito no considerando 227 que se verifica a nível das infra-estruturas de recolha situadas nas imediações dos consumidores finais privados, reveste-se de grande importância em matéria de concorrência que os concorrentes do sistema ARA possam aceder livremente e sem entraves a essas infra-estruturas. Verificar-se-ia uma restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, caso o acordo com os parceiros de recolha fosse formulado de forma a vedar aos concorrentes do sistema ARA o acesso às referidas infra-estruturas de recolha.
(231) Os contratos de prestação de serviços não contêm qualquer cláusula de exclusividade a favor da ARGEV, de forma que as empresas de recolha podem igualmente oferecer os seus serviços a outros sistemas de dispensa ou a soluções individuais de gestão de resíduos de embalagens. A renúncia a uma cláusula de exclusividade a favor da ARGEV foi confirmada pela ARGEV no compromisso referido no considerando 139.
(232) Importa ainda examinar se o acordo com os parceiros de recolha impede os concorrentes do sistema ARA de co-utilizar os contentores dos parceiros de recolha.
(233) Neste contexto poderia ser problemática a cláusula de propriedade prevista no ponto 2.5.2 do acordo com os parceiros de recolha, segundo a qual o parceiro de recolha assume as embalagens por conta da ARGEV e, dessa forma, só pode proceder face aos produtos recolhidos da ARGEV nas modalidades previstas no acordo. Além disso, a ARGEV paga uma contrapartida financeira para compensar os custos dos ecopontos, reservando-se o direito de impor que quaisquer decisões sobre a colocação dos ecopontos deverão ser tomadas mediante a sua consulta e consentimento. Por força destas disposições, a ARGEV poderia inferir um certo controlo dos ecopontos, se bem que as mesmas não excluam a possibilidade de uma utilização conjunta dos ecopontos. Além disso, a ARGEV esclareceu que não é vedada às empresas de recolha a possibilidade de utilizar o mesmo ecoponto para embalagens destinadas a um outro sistema, desde que tal não afecte o cumprimento das suas obrigações face à ARGEV (considerando 103). Quanto à cláusula de propriedade, a ARGEV indicou que a mesma apenas se refere às quantidades de embalagens licenciadas para o sistema ARA, não impedindo que os concorrentes do sistema ARA possam aceder sem restrições às embalagens recolhidas no quadro da utilização conjunta dos equipamentos de recolha. A cláusula de propriedade deverá, por conseguinte, ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma repartição das quantidades de embalagens recolhidas num único contentor para diferentes sistemas.
(234) Tendo em conta o que precede não é possível concluir que as disposições dos acordos celebrados com os parceiros de recolha impedem as empresas de recolha de celebrar e executar contratos com concorrentes do sistema ARA relativamente à utilização conjunta do equipamento de recolha. As restrições do compromisso 3 relativo à utilização conjunta encerram, contudo, o risco de a ARGEV poder tentar, sem se basear numa disposição concreta do acordo de parceria, dificultar a abertura dos ecopontos aos concorrentes desejada pelos parceiros. Há que considerar este risco no quadro da decisão sobre se as condições de isenção aplicáveis à cláusula de exclusividade a favor do parceiro de recolha estão reunidas (ver considerando 278 e seguintes).
3.2. Restrição da concorrência através dos acordos com parceiros regionais: ARGEV-parceiros de triagem
(235) Em virtude da separação que vigora desde 1 de Janeiro de 2002 entre os acordos de recolha e os acordos de triagem, os parceiros de recolha e os parceiros de triagem poderão ser empresas diferentes. Do ponto de vista do conteúdo, os contratos celebrados pela ARGEV com os parceiros de triagem são semelhantes aos celebrados com os parceiros de recolha.
(236) O acordo com os parceiros de triagem prevê no seu n.o 5 uma duração igual à do acordo com os parceiros de recolha. Além disso, por cada zona de recolha também só é contratado pela ARGEV um único parceiro encarregue da triagem de embalagens de venda usadas. O compromisso 4 descrito no considerando 139 relativo à vigência do contrato e à necessidade de adjudicar um novo contrato o mais tardar após decorridos cinco anos de vigência do anterior contrato também se aplica aos acordos com parceiros de triagem. Para fins da apreciação jurídica deste vínculo de exclusividade a favor dos parceiros de triagem remete-se para a exposição relativa ao acordo com os parceiros de recolha. Conclui-se que também a exclusividade prevista no acordo com os parceiros de triagem constitui uma restrição sensível da concorrência no mercado relevante na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
3.3. Restrições da concorrência através dos acordos entre a ARO e as autoridades locais
(237) A ARO celebrou com as autoridades locais acordos relativos à exploração de sistemas municipais de recolha de papel velho para as embalagens de papel procedentes tanto do sector doméstico como de estabelecimentos com um volume equiparável de resíduos de embalagens. Todavia, segundo estes acordos, as autoridades locais não prestam serviços de recolha à ARO, mas operam sistemas municipais próprios de recolha e gestão de papel velho, incluindo outros produtos a par das embalagens (por exemplo, jornais e revistas). No domínio da recolha de embalagens de papel, de cartão simples e canelado do sector doméstico, a ARO limita-se a comprar determinadas quantidades aos serviços municipais de recolha. Nos contratos com as autoridades locais não estão previstas quaisquer disposições que impeçam a outros sistemas de recolha e de reciclagem a utilização conjunta dos contentores (papelões) municipais. As autoridades locais podem, assim, celebrar também com concorrentes da ARO contratos de recolha e reciclagem de embalagens de papel.
(238) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os acordos celebrados pela ARO com as autoridades locais não contêm cláusulas que restrinjam a concorrência, pelo que não contrariam o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
4. Mercado da recolha e triagem de embalagens do sector empresarial
(239) No mercado da recolha e triagem de resíduos do sector empresarial, o sistema ARA intervém sobretudo através dos acordos de recolha e triagem celebrados entre as ERS e os parceiros regionais.
(240) Os contratos de recolha e triagem celebrados pela ARGEV e pela ARO com os parceiros de recolha e triagem para aplicação das exigências impostas aos sistemas de recolha e reciclagem pelo decreto das embalagens englobam as embalagens procedentes do sector empresarial.
4.1. Restrição da concorrência através do acordo com os parceiros regionais: ARGEV-parceiros de recolha
(241) O vínculo de exclusividade previsto no n.o 1 do artigo 4.o a favor dos parceiros de recolha deverá igualmente ser examinado no que se refere à recolha de embalagens do sector empresarial quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(242) Devido ao compromisso assumido pela ARGEV de recorrer a uma única empresa de recolha também para as embalagens do sector empresarial, são vedadas oportunidades de oferta a outras empresas que prestam serviços de recolha, verificando-se uma restrição da concorrência entre os parceiros de recolha e/ou empresas de gestão de resíduos no mercado das embalagens deste sector.
(243) Ao contrário do que acontece no caso da recolha das embalagens procedentes do sector doméstico, no mercado das embalagens do sector empresarial a ARGEV não é a principal entidade interessada em serviços de recolha. Neste segundo mercado existem igualmente outros sistemas do lado da procura. As empresas de recolha podem igualmente oferecer os seus serviços aos locais de grande afluxo.
(244) Mesmo que a ARGEV não constitua a principal interessada em serviços de recolha de embalagens do sector empresarial, os sistemas concorrentes de recolha e de reciclagem bem como os locais de grande afluxo de embalagens do sector do comércio e da indústria não são comparáveis ao sistema ARA em termos do seu significado económico (ver considerando 182). Convirá, assim, partir do princípio que a cláusula de exclusividade retira às empresas de recolha possibilidades não descuráveis de oferta dos seus serviços, pelo que tal tem um impacto significativo a nível do mercado comum dos serviços de recolha de embalagens do sector empresarial.
(245) Uma vez que o acordo com os parceiros de recolha constitui um acordo uniforme que engloba tanto a recolha das embalagens do sector doméstico como dos sectores do comércio e da indústria, só é possível às empresas de recolha tornarem-se parceiros de recolha da ARGEV para o sector das embalagens comerciais/industriais se estiverem em condições de disponibilizar as infra-estruturas necessárias à recolha das embalagens do sector doméstico. Assim, as pequenas empresas de recolha, com menor capacidade de resposta, dificilmente poderão oferecer serviços à ARGEV. Um semelhante regime vem acentuar a restrição da concorrência já descrita.
(246) Um outro critério importante para a apreciação dos efeitos da cláusula de exclusividade a nível da concorrência é igualmente a duração dos acordos com os parceiros de recolha. Devido ao compromisso assumido pela ARGEV, os acordos com os parceiros de recolha deverão ser adjudicados de novo após um prazo máximo de cinco anos. Assim, durante todo esse período, as restantes empresas de recolha não têm quaisquer hipóteses de oferta dos seus serviços.
(247) Assim sendo, verifica-se que este vínculo de exclusividade para o período de duração do contrato indicado constitui uma restrição sensível da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no mercado da recolha e triagem de embalagens comerciais/industriais.
4.2. Restrição da concorrência através do acordo com os parceiros regionais: ARGEV-parceiros de triagem
(248) O acordo com os parceiros de triagem abrange igualmente tanto o sector doméstico como o sector empresarial.
(249) Quanto ao vínculo de exclusividade a favor dos parceiros de triagem é possível remeter para as explicações indicadas no considerando 241 e seguintes. Verifica-se que existe uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
4.3. Restrição da concorrência através do acordo entre a ARO e os parceiros de recolha
(250) O acordo entre a ARO e os parceiros de recolha relativamente às embalagens de papel e cartão do sector empresarial contém uma cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha, estando a duração limitada a, no máximo, cinco anos, ao abrigo do compromisso proposto. Através desta cláusula é vedada às empresas de recolha excluídas no processo de selecção a possibilidade de oferecerem os seus serviços no sector das embalagens comerciais/industriais à ARO, enquanto importante entidade interessada. É certo que também no caso das embalagens de papel e de cartão existem outros sistemas que procuram igualmente serviços de recolha no mercado, só que, no sector da gestão de resíduos de embalagens de papel e de cartão, os sistemas de recolha e de triagem concorrentes não são comparáveis ao sistema ARO em termos da sua importância económica (ver considerando 182). Considera-se, por conseguinte, que através da cláusula de exclusividade são eliminadas às empresas de recolha possibilidades de oferta não descuráveis. Verifica-se, por esse motivo, uma restrição sensível da concorrência no mercado do produto relevante na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
5. Mercados da reciclagem e da oferta de matérias primas secundárias
(251) A ARA intervém no mercado da reciclagem e da comercialização de matérias-primas secundárias, na medida em que as ERS respectivas organizam a reciclagem dos materiais de embalagem recolhidos no quadro do sistema. Neste contexto, a ARGEV é responsável pelas embalagens leves, bem como pelas embalagens de metal do sector doméstico e de estabelecimentos com um volume equiparável de embalagens, assim como pelas embalagens de plástico, materiais compósitos, madeira, fibras têxteis e cerâmica do sector empresarial, sendo a ARO responsável pelas embalagens de papel, cartolina, cartão e cartão canelado tanto do sector doméstico como do sector empresarial.
(252) Conviria examinar até que ponto a regulação do fluxo de embalagens previsto nos contratos entre a ARGEV ou entre a ARO e os parceiros de recolha se reflecte a nível do mercado da reciclagem e da comercialização de matérias-primas secundárias e em que medida é compatível com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
5.1. Acordo entre as empresas ARGEV/ARO e os parceiros de recolha
(253) Nos termos do acordo celebrado pela ARGEV e pela ARO com os parceiros de recolha, os parceiros só poderão dispor das embalagens de acordo com uma das modalidades previstas nesse acordo em matéria de competência de decisão sobre a escolha das instalações de triagem, dos entrepostos e das empresas de reciclagem (ponto 2.5.2 em articulação com o ponto 2.2.5 do acordo da ARGEV e com o ponto 2.8 do acordo da ARO).
(254) Nos termos do acordo celebrado pela ARO com as autoridades locais, que se refere principalmente à recolha de embalagens procedentes do sector doméstico, a autoridade local não pode dispor das embalagens de papel de uma outra forma que não a estipulada pela ARO (ponto 3.7).
(255) A regulação do fluxo das embalagens previsto nos acordos entre a ARGEV ou entre a ARO e os parceiros de recolha não limita os parceiros de recolha no que se refere às suas possibilidades de dispor das embalagens e de as reciclar, uma vez que nunca chegam a adquirir a propriedade das embalagens. A ARGEV e a ARO dispõem das embalagens de que são proprietárias.
(256) Tendo em conta tanto a posição detida pelas respectivas ERS nos mercados relevantes da reciclagem e da comercialização de matérias-primas secundárias como a própria estrutura dos mercados, conclui-se que a disposição supra não conduz a uma compartimentação do mercado.
(257) A quota de mercado detida pela Ferropack Recycling GmbH no sector das embalagens de metais ferrosos (folha-de-flandres e aço) é inferior a 10 % e a quota detida pela ALUREC no sector das embalagens de alumínio é de apenas 1,7 %. A quantidade de embalagens de papel, cartolina, cartão e cartão canelado recicladas pela ARO corresponde a 22 % do volume total de embalagens recicladas na Áustria. Devido a estas reduzidas quotas de mercado não se pode partir de uma compartimentação do mercado no caso destas fracções de materiais.
(258) Só relativamente à fracção de material dos plásticos, a quota de mercado da ERS competente, a ÖKK, ascende aos 40 %. Refira-se, porém, que até a adopção do decreto das embalagens e criação do sistema ARA, esta fracção de material, ao contrário de outras como o vidro ou o papel, era parte integrante da recolha tradicional de resíduos urbanos, não se procedendo à sua recolha selectiva ou reciclagem. O decreto das embalagens institui um novo sector de actividade empresarial orientado para as questões ambientais no domínio da recolha selectiva e da reciclagem das embalagens de plástico. No entanto, a maioria das fracções de plástico recolhidas no âmbito do sistema ARA não têm qualquer valor de mercado positivo, de forma que a ÖKK é forçada a pagar um montante adicional pela reciclagem destes materiais de acordo com as condições estipuladas no decreto das embalagens. Devido a esta estrutura do mercado da reciclagem na fracção de material dos plásticos, não se verifica uma restrição da concorrência resultante da quota de mercado detida pela ÖKK.
(259) Convém ainda referir que as empresas de recolha de resíduos na medida em que façam parte da associação ARGEV não têm direito de voto, sendo-lhes negada a participação em reuniões que digam respeito a transacções legais entre a ERS responsável pela reciclagem e os sócios. Nessa medida não é possível às empresas de recolha exercer qualquer influência a seu favor.
(260) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as disposições relevantes do acordo entre a ARGEV ou nos acordos entre a ARO e os parceiros de recolha não conduzem a uma restrição sensível da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no mercado do produto relevante da reciclagem e comercialização de matérias primas secundárias.
5.2. Acordos entre a ARGEV e as ERS
(261) Nos contratos entre a ARGEV e as empresas ÖKK e ALUREC é igualmente prevista uma cláusula de exclusividade a favor destas duas últimas empresas, segundo a qual a ARGEV se compromete a não ceder a terceiros as embalagens recolhidas durante a vigência do contrato. Por esse motivo, nenhuma outra empresa pode prestar serviços à ARGEV no domínio da organização das actividades de reciclagem. Não é, contudo, excluída a possibilidade da prestação efectiva de actividades de reciclagem para o sistema ARA. Os contratos celebrados pela ERS responsável pela reciclagem com as empresas de reciclagem que procedem efectivamente à reciclagem são adjudicados mediante concursos anuais. Refira-se ainda que as reduzidas quotas de mercado da ERS responsável pela reciclagem no mercado global da reciclagem e da comercialização de matérias-primas secundárias atestam que as cláusulas de exclusividade não conduzem a uma compartimentação do mercado.
(262) A cláusula de exclusividade prevista nos contratos entre a ARGEV e as empresas ÖKK e ALUREC a favor da ERS responsável pela reciclagem não conduz, por conseguinte, a qualquer restrição sensível da concorrência no mercado da reciclagem e da comercialização de matérias-primas secundárias na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
Repercussões a nível do comércio entre os Estados-Membros
(263) Uma vez que a cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha e de triagem prevista nos acordos de recolha e de triagem da ARGEV e da ARO restringe a concorrência, convirá analisar se estes acordos são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(264) A ARGEV e a ARO celebraram acordos com parceiros de recolha com uma cláusula de exclusividade para 64 zonas contratuais, criando, dessa forma, uma rede de gestão de resíduos para a recolha de embalagens usadas que cobre toda a Áustria. Durante a vigência dos contratos celebrados é, por esse motivo, dificultado em grande medida o acesso ao mercado por parte de outros prestadores de serviços de recolha, sobretudo dos prestadores de outros países do Espaço Económico Europeu. A cláusula de exclusividade tem efeitos especialmente negativos no que se refere à possibilidade de as empresas de recolha estrangeiras se estabelecerem nos mercados relevantes da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico. Consequentemente, o vínculo de exclusividade contido no acordo com os parceiros de recolha poderá afectar de forma sensível as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(265) Pelos motivos acima expostos, também a cláusula de exclusividade do acordo celebrado com os parceiros de triagem poderá afectar de forma sensível as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Conclusão
(266) O exame do vínculo de exclusividade previsto no acordo com os parceiros de recolha e de triagem a favor das empresas de prestação de serviços de recolha e de triagem revela que é dificultada em grande medida a entrada de empresas de recolha nacionais e estrangeiras no mercado relevante, o que contribui significativamente para a compartimentação dos mercados numa parte substancial do mercado comum. O n.o 1 do artigo 81.o é, por conseguinte, aplicável ao vínculo de exclusividade contido no acordo com os parceiros de recolha e de triagem.
X. APLICAÇÃO DO N.o 3 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO CE E DO N.o 3 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
(267) Uma vez que a cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha e de triagem contida nos acordos celebrados com os parceiros de recolha e de triagem se inscreve no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, convirá examinar se esta disposição satisfaz as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. Seguidamente é estabelecida uma comparação entre os potenciais efeitos positivos do vínculo de exclusividade do acordo com os parceiros de recolha, que é considerado indevido à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e o impacto negativo deste vínculo a nível da concorrência.
1. Mercado da recolha e triagem de embalagens leves usadas do sector doméstico
1.1. Acordos com parceiros regionais: ARGEV-parceiros de recolha
Melhoria da produção/distribuição dos produtos ou promoção do progresso técnico/económico
(268) A ARA opera actualmente o único sistema com cobertura nacional para a recolha e triagem de embalagens do sector doméstico que existe na Áustria, tendo por objectivo a aplicação política nacional e comunitária de protecção do ambiente no domínio da prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagens. Por conseguinte, o acordo com os parceiros de recolha tem por objectivo tanto a aplicação das disposições do decreto austríaco das embalagens baseado na lei austríaca relativa à gestão de resíduos Abfallwirtschaftsgesetz, como a transposição da Directiva 94/62/CE. O objectivo desta directiva consiste em evitar e reduzir os efeitos dos resíduos de embalagens no ambiente, garantindo dessa forma um elevado grau de protecção do ambiente.
(269) O acordo celebrado entre a ARGEV e os parceiros de recolha tem por objectivo a aplicação destas disposições de política ambiental a nível da recolha de embalagens leves usadas, constituindo uma condição para o cumprimento, por parte da ARA e da ARGEV, das obrigações por si assumidas no âmbito das suas actividades no seio do sistema. Para tal, o acordo com os parceiros de recolha estabelece como condição a criação de um sistema de logística para as operações de recolha que implica a realização de avultados investimentos (considerando 160 e seguintes). A recolha periódica de embalagens de venda usadas junto do consumidor final privado de acordo com as fracções específicas de materiais reutilizáveis ou recicláveis serve, por conseguinte, os propósitos da aplicação directa das disposições em matéria de política de protecção do ambiente.
(270) O vínculo de exclusividade examinado permite aos parceiros contratuais planificar e organizar a longo prazo os seus serviços. Visto que no domínio da recolha de embalagens leves usadas é possível, devido à existência dos efeitos de rede positivos indicados no considerando 160, realizar consideráveis economias de escala, a contratação de uma única empresa de recolha durante a vigência do contrato para cada uma das zonas contratuais conduz a ganhos de eficiência. As empresas ARA/ARGEV que procuram os serviços em causa terão assim a garantia de que estes serão cobertos de modo fiável e regular num sector sensível, cuja organização cabia anteriormente aos poderes públicos.
(271) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha prevista nos contratos de prestação de serviços permite melhorar a produção dos produtos e fomentar o progresso técnico e económico.
Vantagens para os consumidores
(272) O objectivo do acordo celebrado com os parceiros de recolha consiste na aplicação prática de um sistema nacional de recolha diferenciada por fracções de materiais valorizáveis das embalagens de venda integradas no sistema ARA junto do consumidor final privado. Este sistema corresponde aos hábitos dos consumidores em matéria de gestão dos resíduos, pelo que deverá ser considerado como especialmente orientado para as necessidades do consumidor. Por outro lado, em termos realistas, a participação dos fabricantes e distribuidores sujeitos às obrigações de retoma e reciclagem, num sistema de dispensa com cobertura nacional deveria ter por consequência, em virtude das economias de escala e de gama que podem ser realizadas mencionadas no considerando 160, uma poupança de custos em comparação com um cumprimento individual das citadas obrigações. Há pois que considerar que, se existe uma concorrência nos mercados dos produtos embalados, as poupanças de custos alcançadas durante a vigência dos contratos beneficiarão os consumidores.
(273) A Comissão conclui, por estes motivos, que o acordo com os parceiros de recolha é favorável para os consumidores, na medida em que estes beneficiam de uma parte equitativa do lucro obtido.
Carácter indispensável da restrição
(274) Ao examinar o vínculo de exclusividade previsto no acordo com os parceiros de recolha, a Comissão baseou-se na nova duração dos contratos estabelecida no compromisso 4 (considerando 139), incluindo a obrigação de uma nova adjudicação dos contratos após um prazo máximo de cinco anos; uma condição que a Comissão considera indispensável.
(275) A apreciação do carácter indispensável da cláusula de exclusividade depende das condições económicas e jurídicas em que foi celebrado o acordo em apreço. No entender da ARA, os aspectos da gestão e da eficiência, mas sobretudo também a necessidade de garantir a prestação durável e fiável dos serviços de recolha indispensáveis ao êxito do sistema, justificam a necessidade de contratar exclusivamente os serviços de recolha de um único parceiro por zona durante a vigência do contrato.
(276) Na apreciação do carácter indispensável da cláusula de exclusividade, reveste-se de uma importância decisiva a exigência de segurança de planificação e dos investimentos a realizar em cumprimento do acordo com os parceiros de recolha. Por forma a salvaguardar o sistema é necessário que os parceiros de recolha da ARA invistam elevados montantes na criação e manutenção das infra-estruturas de recolha de embalagens usadas. Em particular, será necessário dispor de veículos e contentores adequados para a recolha.
(277) A Comissão conclui assim que, tendo em conta as circunstâncias especiais no contexto da aplicação das disposições do decreto das embalagens e da inerente criação de um sistema nacional de retoma e dispensa, a cláusula de exclusividade com uma vigência mínima de três anos deverá ser considerada indispensável por razões económicas. Em contrapartida, tal já não é aplicável após uma vigência de cinco anos. Por esta razão, justifica-se nesse momento uma nova adjudicação dos contratos de recolha em cumprimento do compromisso assumido e também para a obtenção de uma isenção das regras anti-trust nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Não eliminação da concorrência
(278) Mesmo tendo em conta a posição que o sistema ARA detém nos mercados relevantes, a cláusula de exclusividade prevista no acordo com os parceiros de recolha não é susceptível de eliminar a concorrência no mercado da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico.
(279) Na apreciação da não eliminação da concorrência é necessário ter em conta as condições específicas da oferta no mercado em causa. Tal como referido no considerando 160, o mercado da recolha e reciclagem das embalagens leves do sector doméstico caracteriza-se, do lado da oferta, por consideráveis efeitos de rede, ou seja, economias de escala e de gama. Numa perspectiva económica, convirá, por esse motivo, considerar pertinente a contratação de uma única empresa de recolha por zona contratual, pelo menos no interior de um sistema de dispensa.
(280) Apesar de ser improvável uma concorrência entre as empresas de prestação de serviços de recolha na zona de recolha, pelas razões acima expostas é, contudo, de esperar que a nova disposição prevista no compromisso assumido, segundo a qual a ARGEV procederá a uma nova adjudicação dos seus contratos de serviços após um prazo máximo de cinco anos mediante um concurso aberto, transparente e objectivo, conduza, no mínimo, a uma "concorrência pelas zonas de recolha" no âmbito de um tal concurso. Tal permite ter em conta o facto de o mercado da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico estar sujeito a condições de oferta específicas.
(281) Relativamente à concorrência do lado da procura no mercado da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico, convirá ter em conta que, na prática, seria difícil e não rentável duplicar as infra-estruturas de recolha no sector doméstico em toda a Áustria. Tal deve-se tanto aos problemas de espaço como aos hábitos de longa data dos consumidores finais em matéria de eliminação de resíduos.
(282) À partida, a criação de um sistema de recolha adicional não seria viável do ponto de vista económico. Os custos da instalação de mais um ou mesmo de vários sistemas de recolha paralelos não seriam de modo algum proporcionais ao volume reduzido de materiais recuperáveis procedentes dos consumidores, pelo que não haveria qualquer incentivo à entrada de concorrentes no mercado. Numa perspectiva económica, uma duplicação dos sistemas conduziria apenas a um aumento dos custos, sendo que a quantidade de materiais recuperáveis a recolher também não aumentaria significativamente no caso da entrada no mercado de concorrentes do sistema ARA. Por um lado, essa quantidade depende do consumo do consumidor final e, por outro, é de esperar que os concorrentes procurem angariar, pelo menos em parte, os actuais clientes do sistema ARA.
(283) Além disso, os condicionalismos locais e os hábitos de longa data dos consumidores finais em matéria de eliminação dos resíduos impossibilitam efectivamente a criação de mais um sistema de recolha paralelo. No interior das habitações dos consumidores privados já não existe muitas vezes mais espaço para colocar recipientes de recolha adicionais para embalagens leves. Nem mesmo a introdução de um processo de recolha em sacos conduziria a uma alteração da actual situação, uma vez que os sacos ocupam tanto espaço como os recipientes rígidos. O mesmo se aplica aos vidrões e papelões públicos no caso da introdução de um sistema alternativo de deposição activa por parte dos consumidores. Esta limitação de espaço torna-se sobretudo evidente no caso da entrada de um terceiro ou de um quarto concorrente no mercado: não existe simplesmente espaço, quer nos espaços públicos, quer em terrenos particulares, para colocar contentores de três ou de quatro sistemas de dispensa para recolha de fracções idênticas de materiais.
(284) A duplicação do actual sistema de recolha suscitaria igualmente graves problemas de aceitação. Para os consumidores finais seria dificilmente compreensível e não corresponderia aos seus anteriores hábitos de eliminação de resíduos ter de depositar embalagens da mesma fracção de material em contentores diferentes. Resta ainda saber por que critérios se orientariam os consumidores finais ao optar por um determinado sistema de recolha no momento de depositar as respectivas embalagens.
(285) Nas suas observações de 15 de Janeiro de 2003(9), as autoridades austríacas chamam a atenção para o facto de ficar excluída na prática a colocação de contentores adicionais nas imediações dos consumidores finais por razões de falta de espaço, de protecção da arquitectura urbana e paisagística, assim como devido ao aumento da densidade do tráfego rodoviário (trajectos separados de depósito e recolha) e a uma maior sobrecarga para o ambiente. Salientam ainda que uma maior complexidade na recolha comprometeria a utilidade de uma separação das embalagens e que a selecção das embalagens pelo consumidor seria mais complexa. Os argumentos da maior sobrecarga para o ambiente e do maior esforço de selecção das embalagens aplicar-se-iam igualmente no caso de um sistema separado de recolha em sacos.
(286) Existem, por conseguinte, fortes reservas de carácter prático, jurídico e económico face à criação tanto de mais um sistema de recolha paralelo como de um sistema de deposição activa alternativo. Devido a estas condições especiais da oferta no mercado relevante, os ecopontos colocados nas imediações dos consumidores finais para as embalagens de venda usadas encontram-se numa situação de impasse a nível da concorrência. Numa perspectiva realista, poderá assumir-se que os sistemas de dispensa que entrarem no mercado irão colaborar com as empresas de recolha que já hoje prestam serviços de recolha para a ARGEV. Nesse sentido, um livre e fácil acesso às infra-estruturas de recolha disponíveis constitui uma condição fundamental para intensificar a concorrência tanto a nível da procura de serviços de recolha de embalagens de venda usadas junto dos consumidores finais privados como a nível do mercado vertical a montante da organização da retoma e reciclagem das embalagens de venda usadas do sector doméstico.
(287) A concorrência na procura de serviços de recolha de embalagens de venda usadas só poderá verificar-se se a ARGEV não proibir aos parceiros de recolha a celebração de contratos de utilização conjunta dos contentores com os concorrentes do sistema ARA. Por esse motivo, a ARGEV não deverá vedar aos parceiros de recolha a possibilidade de autorizar uma utilização conjunta dos contentores seja por intermédio de disposições concretas do acordo celebrado com os parceiros de recolha (ver a este título o considerando 230 supra), seja por quaisquer outros motivos.
Obrigações
(288) É certo que a ARGEV declarou que não impediria às empresas de recolha a possibilidade de autorizar a deposição das embalagens destinadas a sistemas da concorrência nos mesmos contentores, sendo todavia sua intenção restringir em grande medida uma utilização conjunta desses contentores (ver o compromisso respectivo, descrito no considerando 139). Tendo em conta a importância central de que se reveste um fácil acesso às infra-estruturas de recolha para o desenvolvimento da concorrência neste mercado caracterizado por condições de oferta especiais, é necessário fazer depender a presente decisão da observância de determinadas obrigações, com o objectivo de assegurar que se verifiquem efectivamente os efeitos esperados a nível da concorrência, de possibilitar a concorrência do lado da procura neste mercado e, dessa forma, reunir as condições de isenção previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
(289) É imposta à ARGEV a obrigação de não impedir as empresas de recolha de celebrarem e executarem contratos com concorrentes da ARA e da ARGEV relativos à partilha dos contentores e de outros equipamentos de recolha de embalagens de venda [obrigação a)].
(290) Além disso, a ARGEV só poderá exigir às empresas de recolha que comprovem a recolha da quantidade de embalagens correspondente à parte do sistema ARA do total de embalagens licenciadas através de sistemas de recolha junto do sector doméstico para determinadas fracções de materiais [obrigação b)]. A ARGEV não poderá exigir a estas empresas comprovativos da recolha de embalagens não recolhidas para o sistema ARA. Esta obrigação é necessária para garantir que a ARGEV não vincula a si mesma todas as embalagens recolhidas, impedindo assim os concorrentes de cumprirem as respectivas quotas; deve permitir antes aos concorrentes do sistema ARA dispor sem restrições das embalagens de venda por eles recolhidas.
(291) Nesse caso, a ARGEV poderá reduzir a contrapartida financeira prevista no ponto 3.1.1 do acordo com os parceiros de recolha na proporção indicada na obrigação b). Para a determinação dos montantes estipulados nos pontos 3.1.2 e 3.1.3 do acordo com os parceiros de recolha são determinantes as quantidades constantes nos comprovativos apresentados à ARGEV. Pretende assim evitar-se que sejam facturados à ARGEV serviços comprovadamente prestados a terceiros pelos parceiros de recolha. Nestas condições, a ARGEV poderá proceder a uma redução adequada dos montantes previstos dos parceiros de recolha.
(292) A obrigação b) não se refere apenas às empresas de recolha que autorizam uma partilha dos contentores, mas a todas as empresas de recolha com as quais a ARGEV tenha celebrado um acordo para efeitos de recolha. Este princípio aplica-se, na medida em que e desde que um sistema da concorrência tenha efectivamente interesse numa utilização conjunta dos contentores nos termos da obrigação a), na zona de recolha em causa e, a partir da data de acreditação do sistema. Tal permite, por um lado, incitar as empresas de recolha a celebrar contratos com um sistema concorrente e, por outro, garantir que este sistema concorrente terá acesso ao volume de embalagens em causa se tal for necessário para que possa respeitar as suas quotas.
(293) Estas obrigações impostas são imprescindíveis para evitar a eliminação da concorrência nos mercados relevantes, constituindo uma concretização da relação contratual entre a ARGEV e os respectivos parceiros de recolha e de triagem, o que garante a segurança jurídica. As obrigações não limitam as diferentes modalidades de contratos celebrados pela ARGEV com os seus parceiros de recolha e triagem. Não afectam nomeadamente o direito da ARGEV de determinar as fracções de materiais cuja recolha tenciona adjudicar.
(294) A ARGEV defende que não existe qualquer base jurídica que fundamente as referidas obrigações, que as mesmas não são exequíveis nem proporcionais e que representam uma ingerência na posição jurídica de terceiros.
Ausência de base jurídica
(295) A ARGEV sublinha uma vez mais a inexistência de direitos de exclusividade sobre as embalagens recolhidas nos contentores disponíveis. Os acordos de recolha e de triagem celebrados pela ARGEV não restringem assim a concorrência e, por conseguinte, a obrigação imposta não se justifica.
(296) A restrição da concorrência resulta da cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha e de triagem (considerandos 229 e 236). Para que esta restrição da concorrência possa beneficiar de uma isenção, não deverá ser eliminada a concorrência no mercado da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico. A concorrência do lado da procura só é possível neste mercado caracterizado por condições especiais se a ARGEV não impedir que os parceiros de recolha e de triagem celebrem com os concorrentes do sistema ARA acordos de utilização conjunta dos contentores de recolha (considerandos 281 e 287). Contudo, a ARGEV sujeita a referida utilização conjunta a consideráveis restrições que poderão impedir essa mesma utilização (considerandos 288, 304 e seguintes). A obrigação é, por conseguinte, necessária para que estejam reunidas as condições para uma isenção, tendo por base jurídica o n.o 3, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento n.o 17.
Obrigações inexequíveis e desproporcionadas
(297) A ARGEV considera que as obrigações não são exequíveis, dado que nem a ARGEV nem as empresas de recolha sabem qual é exactamente a percentagem do sistema ARA do total de embalagens do sector doméstico recolhidas em função de determinadas fracções de materiais no quadro de sistemas de recolha.
(298) Os sistemas da concorrência comunicarão às empresas de recolha o volume de embalagens licenciadas que pretendem tratar no quadro de uma utilização conjunta dos contentores. A empresa de recolha (que se reserva o anonimato) comunicará esse volume à ARGEV. Com base nessa informação, a ARGEV poderá calcular a sua parte no licenciamento das embalagens.
(299) A ARGEV defende igualmente que as obrigações são desproporcionadas porque implicam forçosamente que a ARGEV deixe de poder cumprir o estipulado na autorização decidida a seu favor de exploração de um sistema de recolha e de reciclagem. Na medida em que um sistema concorrente licenceie quantidades adicionais de embalagens, a ARGEV não cumpriria as suas quotas de recolha, uma vez que as infra-estruturas existentes não poderão facilmente comportar mais resíduos de embalagens. Caso um novo sistema instalasse em parte ou na totalidade equipamentos próprios de recolha, a ARGEV teria de aceitar cortes nas quantidades de embalagens por si recolhidas, apesar de o sistema concorrente nem sequer necessitar das embalagens depositadas nos equipamentos da ARGEV.
(300) Mesmo no caso de uma partilha dos contentores, a ARGEV dispõe sempre da possibilidade de cumprimento das suas obrigações legais. O decreto das embalagens promulgado pelo Governo austríaco não contém qualquer indicação de que os ecopontos devam ser colocados à disposição de um único sistema. As autoridades austríacas referiram inclusivamente, nas suas observações de 15 de Janeiro do corrente ano, que a utilização conjunta de contentores destinados à recolha de resíduos do sector doméstico seria, por regra, autorizada nas condições estipuladas na licença de exploração do sistema nos termos da lei relativa à gestão dos resíduos de 2002. Saliente-se ainda que qualquer interpretação do decreto das embalagens tem de ter em conta a importância da utilização conjunta dos contentores para a concorrência devido à influência das regras de concorrência comunitárias(10).
(301) Se um sistema concorrente licenciar quantidades adicionais de embalagens de venda, tal reflectir-se-á nas disposições impostas aos sistemas no que se refere às quantidades recolhidas. Seria eventualmente necessário adaptar a capacidade dos contentores por forma a permitir o depósito de uma maior quantidade de embalagens. Se um sistema concorrente não estiver interessado numa utilização conjunta dos contentores, optando por instalar equipamentos próprios de recolha, as obrigações não são aplicáveis.
(302) Além disso, a ARGEV sustenta que as obrigações seriam manifestamente discriminatórias, já que a ARGEV não seria compensada financeiramente pela optimização contínua do sistema de recolha, apesar de esse serviço também beneficiar em parte as empresas da concorrência. Foi igualmente indicado que o tratamento dos materiais de embalagem dos sistemas concorrentes no sector doméstico coincide com o sistema ARA; contudo, não existe qualquer base empírica para este facto e a experiência anterior aponta mesmo no sentido oposto.
(303) Na medida em que dá à ARGEV a possibilidade de proceder a uma redução da contrapartida financeira face aos parceiros de recolha, a obrigação b) tem de ter em conta a protecção dos interesses legítimos da ARGEV no sentido de não deverem ser facturados à ARGEV quaisquer serviços comprovadamente prestados a terceiros pelos parceiros de recolha.
(304) Não é todavia necessário que as empresas de recolha indemnizem a ARGEV por eventuais custos adicionais directamente imputáveis à recolha, tal como previsto na alínea a) do compromisso 3 assumido pela ARGEV (considerando 139). Os citados custos adicionais são custos inerentes ao sistema que a ARGEV deverá suportar para manutenção do seu sistema. Na sua qualidade de parceiros contratuais da ARGEV, as empresas de recolha prestam determinados serviços, sendo por estes remuneradas. Os restantes custos do sistema a suportar pela ARGEV não são relevantes para estas empresas, nem constituem objecto do acordo de parceria com elas celebrado. Além disso, uma sobrecarga parcial poderia acarretar um risco financeiro incalculável para as empresas de recolha, no caso da autorização da utilização conjunta dos contentores. Os concorrentes não retiram dessa situação qualquer vantagem injustificada, uma vez que deverão suportar igualmente os custos de instalação do seu próprio sistema. Além disso, os concorrentes deveriam dispor da possibilidade de celebrar, de forma directa e independente, acordos com as autoridades locais relativos a aspectos como o pagamento dos honorários de consultores em matéria de gestão de resíduos.
(305) Não é igualmente correcto que as empresas de recolha compensem adicionalmente a ARGEV por custos em que incorrem as sociedades do siste ma ARA ou os respectivos parceiros contratuais devido a uma utilização conjunta (ver alínea b) do compromisso 3, indicado no considerando 139). Esses custos não se inscrevem no âmbito de competência das empresas de recolha. O pagamento destes custos implicaria para as empresas um risco financeiro incalculável.
(306) Além disso, a Comissão considera que uma utilização conjunta não conduzirá a custos adicionais de análise e de triagem. Contudo, as autoridades austríacas, nas suas observações de 15 de Janeiro do corrente ano, indicaram que o cumprimento das quotas deveria ser demonstrado através da recolha e reciclagem dos resíduos de embalagens, com as quais as empresas aderem ao sistema. Refira-se, em particular, que a aptidão técnica para a reciclagem das embalagens é determinada pelos produtos nelas contidos, pelo tamanho dos rótulos utilizados e pelas proporções dos materiais de embalagem de plástico. Assim, seria necessária uma análise o mais exacta possível das quantidades de embalagens recolhidas nos diferentes contentores e uma posterior repartição das quantidades. Tal conduziria a custos manifestamente mais elevados que se estima poderem atingir 25 % dos custos totais.
(307) Contudo, o decreto das embalagens não contém qualquer disposição que obrigue que o cumprimento das quotas seja comprovado através da recolha e reciclagem apenas das embalagens que participam no sistema respectivo. Nos termos do artigo 11.o do decreto das embalagens, qualquer sistema de recolha e reciclagem de embalagens de transporte e de venda terá de assegurar a recolha e reciclagem dos materiais de embalagem relativamente aos quais foram celebrados os contratos com os fabricantes de embalagens. Segundo a definição legal contida no n.o 6 do artigo 2.o do decreto das embalagens, os materiais de embalagem são determinadas fracções de materiais, a partir das quais são fabricadas embalagens tais como, por exemplo, papel, cartão simples e canelado, vidro ou plástico.
(308) Refira-se ainda que não seria praticável uma obrigação de utilização conjunta que estabelecesse que o cumprimento das quotas deveria ser comprovado apenas através das embalagens que participam efectivamente no sistema. Uma semelhante disposição não pode ser assim objecto da obrigação. Mais correcto será assumir que as quantidades de embalagens recolhidas por fracção de material serão distribuídas pelos diferentes sistemas proporcionalmente às quantidades licenciadas por fracção de material(11). Nesse caso não são necessárias operações adicionais de análise e de triagem. Estas consequências da obrigação deverão igualmente ser tidas em conta pelas autoridades austríacas na interpretação do decreto das embalagens e na concessão de autorizações a novos sistemas, devido à importância fulcral de que se reveste a utilização conjunta para a abertura do mercado à concorrência.
(309) Os efeitos desta obrigação que se impõe ao abrigo do direito da concorrência, não acarretam desvantagens injustificadas para a ARGEV. Nada indica que no caso de uma utilização conjunta se venha a verificar uma alteração geral na qualidade das fracções de materiais. Espera-se antes que os sistemas que pretendem estabelecer-se no sector doméstico como concorrentes fortes e que, por esse motivo, têm interesse numa utilização conjunta, tentem oferecer contratos para toda a gama de embalagens. As principais actividades do sistema Bonus, citado pela ARGEV a título de exemplo, prendem-se com as embalagens do sector empresarial, se bem que a empresa opere à margem do mercado no sector doméstico apenas em locais de afluxo muito específicos (ver considerando 179). Além disso, nos processos de licenciamento, também o sistema ARA estabelece tarifas diferentes em função das fracções de materiais e do tamanho das embalagens, mas não em função dos respectivos conteúdo ou sector.
Ingerência na posição jurídica de terceiros
(310) Por fim, a ARGEV alega que as obrigações restringiriam os direitos dos parceiros de recolha, já que as tarifas calculadas em função das quantidades também poderiam sofrer uma redução, no caso de as empresas de recolha não encontrarem nenhuma outra empresa interessada e visto que as empresas de recolha teriam de aceitar uma redução proporcional das tarifas cobradas pela disponibilização dos contentores. Essa redução seria, por princípio, legítima, mas, pelo menos, deveria ser concedida aos parceiros de recolha a oportunidade de se pronunciarem.
(311) A obrigação b) refere-se a todas as empresas de recolha, de forma a incentivá-las, desde que exista um interesse real numa utilização conjunta, a celebrar contratos com sistemas da concorrência. Quando uma empresa de recolha decide autorizar uma utilização conjunta, as obrigações não a sobrecarregam mais do que as condições previstas no compromisso 3 [ver alíneas a) e b) do compromisso 3, considerando 139].
(312) Antes da adopção da decisão foi dada aos parceiros de recolha a oportunidade de se pronunciarem. A Federação das empresas austríacas de gestão de resíduos (VÖEB) indicou numa declaração conjunta da maioria das empresas de recolha e triagem que era favorável a uma utlilização partilhada. Contudo, sustenta que a obrigação b) impõe despesas administrativas às empresas de recolha e poderia levar a uma redução de remuneração das empresas que não celebraram contratos com operadores de sistemas concorrentes.
(313) Como indicado no considerando 298, o sistema concorrente comunicará à empresa de recolha a quantidade de resíduos sob licença que esta transmitirá, por sua vez, à ARGEV. Tal não representa para a empresa de recolha um esforço desproprocionado. Contudo, existe outra abordagem em que tanto a ARGEV como as empresas de recolha comunicam as quantidades a um organismo independente que calculará então as partes respectivas. Só haverá uma redução da remuneração se o sistema concorrente solicitar uma utilização conjunta na zona de recolha respectiva e unicamente a contar da data de autorização do sistema (considerando 301).
(314) Além disso, a VÖEB chama a atenção para o facto de as infra-estruturas de recolha e de triagem serem em parte disponibilizadas pelos municípios. Considera ainda que o sistema concorrente deveria poder utilizar o conjunto das infra-estruturas necessárias à recolha e à triagem, independentemente da entidade que as forneceu. A repartição só poderá ser feita após a triagem.
(315) As obrigações dizem respeito às relações entre a ARGEV e os parceiros de recolha e de triagem. Os sistemas concorrentes deverão criar, no seu domínio de competência, as condições requeridas para uma utilização conjunta. Uma repartição das quantidades após a triagem é indicada nomeadamente, caso se proceda de seguida a uma nova subdivisão no interior de uma fracção de material por tipos de embalagem e se estes só forem separados após a triagem (ver considerando 308)
1.2. Acordo entre a ARGEV e os parceiros de triagem
Condições para a concessão de isenções
(316) Pelos motivos indicados, também a cláusula de exclusividade prevista no acordo com os parceiros de triagem satisfaz as condições de isenção, sob reserva do cumprimento da obrigação associada à isenção. Os parceiros de triagem têm de realizar avultados investimentos na criação e desenvolvimento de infra-estruturas de triagem para embalagens leves. A separação das embalagens leves por materiais recuperáveis implica processos extremamente sofisticados do ponto de vista técnico. Os investimentos necessários à sua criação e desenvolvimento só muito dificilmente poderão ser aproveitados para outros processos de triagem.
Obrigação
(317) Se bem que a ARGEV tenha declarado que as empresas de recolha não seriam impedidas de colocar as suas instalações de triagem à disposição de sistemas da concorrência, esta pretende restringir de forma considerável as possibilidades de uma utilização conjunta (ver compromisso 3, considerando 139). Dada a importância de que se reveste um livre acesso às instalações de triagem para a concorrência, a Comissão considera que será necessário fazer depender a presente decisão do cumprimento da obrigação de a ARGEV não vedar às empresas de recolha a possibilidade de celebrar e executar contratos com concorrentes do sistema ARA relativos à utilização conjunta de instalações de triagem de embalagens de venda usadas. Neste contexto, remete-se para as explicações apresentadas no caso do acordo com os parceiros de recolha da ARGEV. Também neste caso será necessário assegurar através da obrigação imposta que os efeitos esperados a nível da concorrência se verificam efectivamente, que será realmente possível uma concorrência do lado da procura neste mercado, conseguindo assim reunir as condições de isenção do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
(318) Sobretudo na fase de arranque das suas actividades, os concorrentes do sistema ARA dependem da utilização conjunta das instalações de triagem por forma a cumprir as suas obrigações de triagem e reciclagem. A criação de novas instalações implicaria a realização de elevados investimentos que para estas empresas representariam entraves não descuráveis à entrada no mercado. Assistir-se-ia, pelo menos, a um atraso na introdução da concorrência no mercado dos serviços de gestão de resíduos. Além disso, o facto de os parceiros de triagem da ARA poderem oferecer os seus serviços igualmente a concorrentes do sistema ARA, permite-lhes tirar partido das economias de escala e de gama que se verificam no mercado da triagem das embalagens de venda procedentes dos consumidores finais privados.
2. Mercado da recolha e triagem de embalagens do sector empresarial
2.1. Acordos entre a ARGEV e os parceiros de recolha
(319) Uma vez que a cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha prevista no acordo de parceria se inscreve igualmente no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, no caso da recolha de embalagens procedentes do sector empresarial, convirá examinar se esta disposição satisfaz as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Melhoria da produção/distribuição dos produtos ou promoção do progresso técnico/económico
(320) A ARA também coloca à disposição do sector empresarial na Áustria um sistema com cobertura nacional de recolha e reciclagem para embalagens baseado no decreto das embalagens e na lei relativa à gestão dos resíduos que transpõem a Directiva 94/62/CE. A directiva aplica-se tanto a embalagens procedentes do sector doméstico como do sector empresarial. A recolha periódica de embalagens usadas procedentes do sector empresarial de acordo com determinadas fracções de materiais permite, por conseguinte, a aplicação directa das disposições de política ambiental.
(321) À semelhança do sector doméstico, a cláusula de exclusividade examinada possibilita aos parceiros contratuais planificar e organizar a longo prazo os serviços que deverão prestar. O desenvolvimento de um sistema de logística para as operações de recolha de embalagens e resíduos do sector empresarial requer a realização de avultados investimentos. Um período de amortização é necessário para incentivar as empresas a realizar esses investimentos. Mesmo que, no caso das embalagens do sector empresarial, os efeitos de rede sejam menores do que no caso das embalagens do sector doméstico, é possível realizar através da contratação de uma única empresa de recolha durante toda a duração do contrato consideráveis economias de escala e de gama, que conduzem a ganhos de eficiência. Para o sistema ARA enquanto entidade interessada em serviços de recolha, é importante, no que se refere às obrigações assumidas pelos fabricantes de embalagens por força do decreto das embalagens, assegurar uma certa segurança de planificação no sentido de uma cobertura regular e fiável das suas necessidades. A segurança de planificação garante assim para todos os intervenientes um cumprimento fiável das obrigações que lhes competem ao abrigo do decreto das embalagens.
(322) Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que a cláusula de exclusividade a favor dos parceiros de recolha prevista nos contratos de serviços contribui para melhorar a produção dos produtos e para promover o progresso técnico ou económico.
Vantagens para os consumidores
(323) O objectivo do acordo com os parceiros de recolha consiste na prestação efectiva de serviços de recolha com cobertura nacional em função das fracções de materiais, das embalagens integradas no sistema ARA, incluindo no sector do comércio, e da indústria.
(324) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, entende-se por consumidor não apenas os consumidores finais privados enquanto utilizadores dos serviços oferecidos, mas todos os compradores directos e indirectos dos produtos ou serviços em causa, ou seja, também as empresas do grande comércio e da indústria. Para estes últimos, o acordo celebrado com os parceiros de recolha é vantajoso, dado que garante uma eliminação regular e conforme com o decreto das embalagens.
(325) A Comissão conclui, pois, que o acordo com os parceiros de recolha inclui vantagens adequadas para o consumidor à luz do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Carácter indispensável
(326) Ao examinar a cláusula de exclusividade prevista no acordo com os parceiros de recolha, a Comissão baseou-se, igualmente para o sector empresarial, na nova duração dos contratos e na obrigação de uma nova adjudicação dos contratos após um prazo máximo de cinco anos previstos no compromisso 4 (ver considerando 139), concluindo que são indispensáveis.
(327) A apreciação do carácter indispensável da cláusula de exclusividade depende das condições económicas e jurídicas em que o acordo em apreço foi celebrado. Na apreciação do carácter indispensável da exclusividade, reveste-se de importância decisiva a exigência de segurança de planificação e de garantia de investimento relativamente aos investimentos a realizar em cumprimento do acordo com os parceiros de recolha. No sector empresarial é necessário instalar entrepostos regionais e criar um sistema de recolha, bem como coordenar a logística dos transportes. O parceiro de recolha tem, por conseguinte, de estar em condições de planificar os seus investimentos e as suas actividades para um determinado período de tempo. É igualmente indispensável para a ARA, igualmente no que se refere à recolha de embalagens do sector empresarial, em termos da garantia de serviços de recolha regulares e fiáveis imprescindíveis ao êxito do sistema, contratar apenas os serviços de um único parceiro de recolha durante toda a duração do contrato por zona contratual. É certo que no sector empresarial os investimentos necessários para criar e desenvolver as infra-estruturas são mais reduzidos do que no sector doméstico, mas, por outro lado, também a restrição da concorrência derivada da cláusula de exclusividade é mais reduzida em virtude da limitada capacidade de procura da ARGEV. Uma cláusula de exclusividade no caso de uma vigência contratual de, no mínimo, três anos e, no máximo, cinco anos é, por conseguinte, considerada indispensável pela Comissão igualmente no sector empresarial. Também neste caso é aplicável o pressuposto de que a situação já não será a mesma passados cinco anos de vigência contratual, pelo que se justifica que a partir desse momento os contratos sejam de novo adjudicados nos termos do compromisso, o que é igualmente necessário para efeitos de uma isenção das regras anti-trust nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Não eliminação da concorrência
(328) Mesmo tendo em conta a posição detida pela ARGEV nos mercados relevantes, a cláusula de exclusividade prevista no acordo com os parceiros de recolha não é susceptível de eliminar a concorrência no mercado da recolha e triagem de embalagens do sector doméstico.
(329) As empresas de recolha excluídas pela ARGEV poderão oferecer os seus serviços tanto a outros sistemas de recolha e reciclagem que operem nos sectores comercial e industrial como a soluções individuais de gestão de resíduos de embalagens e a locais de grande afluxo.
(330) No mercado da recolha das embalagens do sector empresarial há que ter igualmente em conta que é permitido às empresas recolher nos seus contentores embalagens licenciadas por concorrentes do sistema ARA e que, ao contrário do que se verifica no sector doméstico, já há uma recolha conjunta neste domínio.
(331) Resta analisar que efeitos poderá ter a nível da concorrência a interligação entre os serviços de recolha destinados às embalagens do sector empresarial e os serviços destinados às embalagens do sector doméstico. Nessas condições, uma empresa só poderá operar enquanto parceiro de recolha da ARGEV a nível das embalagens do sector empresarial, se reunir as condições para realizar igualmente os investimentos necessários à instalação de infra-estruturas de recolha para o sector doméstico. No entanto, também a exigência de infra-estruturas para o sector doméstico que é imposta às empresas para poderem operar enquanto parceiros de recolha da ARGEV no sector empresarial não conduz a uma eliminação da concorrência no mercado da recolha das embalagens e dos restantes resíduos do sector empresarial. As empresas de gestão de resíduos que não reúnem as condições para criar as necessárias infra-estruturas de recolha de embalagens domésticas poderão sempre, tal como acima referido, oferecer os seus serviços a outros sistemas de recolha e reciclagem que não exijam a criação de infra-estruturas de recolha para o sector doméstico, assim como a sistemas de gestão individual dos resíduos ou aos grandes produtores de resíduos.
(332) Convirá igualmente ter em conta que o sistema ARA adjudicou os contratos de gestão de resíduos em função das fracções de materiais, de forma que os prestadores só podem oferecer os seus serviços para determinadas fracções de materiais. No caso do sector empresarial, tal aplica-se, em especial, às embalagens leves, por um lado, e às embalagens de papel e cartão, por outro.
(333) Assim, a cláusula de exclusividade não conduz à eliminação da concorrência residual no mercado comum da recolha de embalagens e outros resíduos do sector empresarial.
(334) As condições de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE estão assim reunidas, na condição de a duração dos contratos ser de três a cinco anos.
2.2. Acordo de triagem entre a ARGEV e os parceiros de triagem
(335) Pelos motivos expostos, tendo em conta as condições da concorrência no mercado da triagem de resíduos do sector empresarial, a cláusula de exclusividade contida no acordo com os parceiros de triagem satisfaz igualmente as condições de isenção.
2.3. Acordo entre a ARO e os parceiros de recolha
(336) A cláusula de exclusividade prevista no acordo entre a ARO e os parceiros de recolha garante às empresas de gestão de resíduos intervenientes uma certa segurança de planificação e investimento e, dessa forma, assegura igualmente para todos os intervenientes um cumprimento regular e fiável das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do decreto das embalagens. Neste contexto, entende-se ser necessária, dada a importância da restrição da concorrência gerada pela cláusula de exclusividade, uma duração contratual de três a cinco anos. Pelos motivos acima expostos (ver considerandos 329 e 332), não é eliminada a concorrência no mercado relevante, sendo assim satisfeitas as condições para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o no caso de uma duração contratual máxima de cinco anos.
XI. EFEITO RETROACTIVO, DURAÇÃO DA ISENÇÃO, OBRIGAÇÕES
(337) Os acordos de recolha e triagem celebrados pela ARGEV e pela ARO com os respectivos parceiros foram notificados em 30 de Junho de 1994 ao órgão de fiscalização da EFTA e transferidos à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 172.o do Acto de Adesão. Em 28 de Agosto de 2001, foi notificada à Comissão a nova versão dos acordos de parceria para as operações de recolha e triagem. A Comissão constata que estes acordos satisfazem desde a data da sua notificação as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
(338) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento n.o 17, as isenções são concedidas por uma duração determinada, podendo ser acompanhadas de condições e obrigações. Nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, a data de adopção de uma semelhante decisão não pode ser anterior à data da notificação, de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 81.o do Tratado CE. A isenção deverá aplicar-se desde a entrada em vigor do actual acordo com os parceiros de recolha da ARGEV e da ARO até 31 de Dezembro de 2006, por forma a possibilitar às empresas ARA, ARGEV e ARO, bem como às empresas de recolha, no que se refere à garantia dos investimentos realizados, suficiente segurança jurídica no quadro das regras comunitárias em matéria de concorrência.
(339) Por forma a assegurar o acesso de terceiros às infra-estruturas de gestão de resíduos dos parceiros de recolha e de triagem da ARGEV e da ARO e evitar uma eliminação da concorrência nos mercados relevantes, justifica-se impor à ARGEV as obrigações acima indicadas. Estas obrigações são indispensáveis para evitar uma eliminação da concorrência nos mercados relevantes. Estas obrigações permanecem em vigor durante toda a duração da isenção. Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode revogar a presente decisão, se as partes não cumprirem uma obrigação nela incluída.
(340) A presente decisão não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado CE.
(341) A presente decisão não prejudica tão-pouco os processos pendentes ou futuros iniciados pela Comissão contra o decreto das embalagens ou contra outras disposições nacionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Tendo em conta os elementos de que dispõe e os compromissos propostos pelas empresas Altstoffrecycling Austria AG (ARA), ARGEV Verpackungsverwertungs-GmbH (ARGEV) e Altpapier-Recycling Organisationsgesellschaft mbH (ARO), a Comissão considera não ter quaisquer motivos para dar início a um procedimento ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente às disposições dos acordos de dispensa e de licenciamento entre a ARA e as empresas obrigadas ao abrigo do decreto das embalagens austríaco, do acordo de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e as ERS, do acordo de gestão de resíduos e de cooperação entre a ARGEV e as ERS, bem como do contrato celebrado entre a ARO e as autoridades locais.
Artigo 2.o
Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, o disposto no n.o 1 do artigo 81.o e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE é declarado inaplicável aos acordos individuais de recolha e triagem celebrados pela ARGEV e pela ARO com os respectivos parceiros regionais de gestão de resíduos, os quais prevêem uma cláusula de exclusividade e que terminam, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006.
A isenção será aplicável de 30 de Junho de 1994 a 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 3.o
A isenção prevista no artigo 2.o é acompanhada das seguintes obrigações:
a) A ARGEV não impedirá as empresas de recolha de celebrar e executar, com os concorrentes do sistema ARA, contratos relativos à utilização conjunta de ecopontos ou de outros equipamentos destinados à recolha e triagem de embalagens de venda do sector doméstico;
b) A ARGEV só poderá exigir das empresas de gestão de resíduos o comprovativo das quantidades de embalagens de venda correspondentes à parte detida pelo sistema ARA do total das embalagens licenciadas por sistemas de recolha no sector doméstico relativamente a determinadas fracções de materiais. Neste caso, a ARGEV poderá reduzir a contrapartida financeira prevista no ponto 3.1.1 do acordo com os parceiros de recolha nas proporções indicadas na primeira frase da presente alínea. Relativamente às contrapartidas financeiras previstas nos pontos 3.1.2 e 3.1.3 do acordo com os parceiros de recolha, são determinantes as quantidades notificadas à ARGEV. Esta obrigação refere-se a todas as empresas de gestão de resíduos com as quais a ARGEV tenha celebrado um acordo de parceria para efeitos de recolha de embalagens.
Artigo 4.o
São destinatárias da presente decisão:
Altstoffrecycling Austria AG Mariahilfer Straße 123 A - 1062 Viena
ARGEV Verpackungsverwertungs-GmbH Lindengasse 43/12 A - 1071 Viena
Altpapier-Recycling Organisationsgesellschaft mbH Gumpendorfer Straße 6 A - 1061 Viena
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2003.

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