Document ID: 31985R2039

REGULAMENTO (CEE) No 2039/85 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1784/77 relativo à certificação do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1784/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3041/79 (3), estabelece as regras gerais relativas à certificação; que prevê, nos seus artigos 4o e 5o, a obrigação de indicar em cada unidade de embalagem e em cada certificado a ou as variedades de lúpulo; que esta exigência não pode ser satisfeita no que respeita às estirpes experimentais cuja comercialização é por vezes necessárias quando tais produtos são objecto de experiências em larga escala na indústria cervejeira; que é portanto necessário completar o regulamento acima referido com disposições especiais relativas à designação dos referidos lúpulos nas embalagens e certificados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 1784/77 é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 5o A
No caso de lúpulos provenientes de estirpes experimentais em fase de desenvolvimento e produzidos, quer por um instituto de investigação nas suas próprias instalações, quer por um produtor por conta de um tal instituto, a menção da veriedade referida na alínea b) do artigo 4o e no no 1, alínea f), do artigo 5o pode ser substituída por uma designação nominativa ou por um número que permitam a identificação da origem em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1985.

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