Document ID: 31989D0539

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1989
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/539/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à cidade de Luebeck;
Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A cidade de Luebeck, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitária instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.

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