Document ID: 31992R1038

REGULAMENTO (CEE) No 1038/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;
Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 30 de Março a 2 de Abril de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao segundo bimestre de 1992 para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas;
Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 907/92 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado, não é de encarar um aumento do limite indicativo;
Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas, fica suspensa, até 30 de Abril de 1992, a emissão de certificados MCT.
2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 20 de Abril de 1992.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.

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