Document ID: 32011R1220

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1220/2011 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 867/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.o 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base na experiência adquirida com a execução dos programas de trabalho das organizações de operadores oleícolas, importa introduzir certas alterações no Regulamento (CE) n.o 867/2008 da Comissão (2).
(2)
A fim de garantir uma melhor aplicação do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e assegurar a protecção dos interesses financeiros da União nos casos em que as organizações de produtores são beneficiárias de medidas de desenvolvimento rural no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), é adequado prever que a aprovação das organizações de operadores oleícolas seja recusada, suspensa ou retirada sem demora se as mesmas tiverem sido sancionadas no quadro dos referidos regulamentos.
(3)
No que respeita ao acompanhamento e à gestão administrativa do mercado, é útil centrar-se nos temas ligados às acções previstas nos programas de trabalho das organizações de operadores oleícolas, enquanto no domínio da melhoria da qualidade da produção de azeite e das azeitonas, é oportuno, por motivos de eficácia, prever novos tipos de assistência técnica.
(4)
Para garantir uma maior coerência das acções elegíveis para financiamento da União, é conveniente, no que respeita à luta contra a mosca da azeitona, limitar o financiamento às acções previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 867/2008.
(5)
Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente aumentar a percentagem mínima do financiamento da União consagrado ao domínio da melhoria dos impactos ambientais da oleicultura, a fim de reflectir a importante evolução neste domínio. Do mesmo modo, para optimizar a utilização dos recursos consagrados aos programas de trabalho, é necessário reduzir a percentagem das despesas gerais para a sua execução.
(6)
É necessário simplificar os procedimentos administrativos quando a alteração de um programa se refira à substituição de uma acção por outra e o orçamento previsto para cada uma dessas acções seja inferior a 10 000 EUR, desde que o objectivo inicial do programa se mantenha.
(7)
A fim de facilitar a execução dos programas, é conveniente flexibilizar as condições de liberação das garantidas ligadas aos adiantamentos, desde que as despesas elegíveis sejam efectivamente realizadas e verificadas.
(8)
É conveniente fixar um novo prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros em causa, das medidas nacionais adoptadas para aplicação do presente regulamento.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 867/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 867/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea c):
«c)
Tiver sido sancionada por infracções ao sistema de financiamento dos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas previsto no artigo 103.o do Regulamento CE) n.o 1234/2007 ou por infracções no âmbito da aplicação de uma medida de desenvolvimento rural prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4).
2)
O artigo 5.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
Na alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:
«ii)
elaboração de estudos sobre matérias ligadas às outras acções previstas no programa de trabalho da organização de operadores oleícolas em causa;»;
b)
A alínea c) é alterada do seguinte modo:
i)
a subalínea i) passa a ter seguinte redacção:
«i)
melhoria das condições de cultivo, colheita, entrega e armazenagem das azeitonas antes da sua transformação, em conformidade com as especificações técnicas definidas pela autoridade nacional competente,»,
ii)
a subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção:
«iii)
melhoria das condições de armazenagem e de valorização dos resíduos da produção de azeite e azeitonas e melhoria das condições de engarrafamento do azeite,»,
iii)
a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:
«iv)
assistência técnica à produção, à indústria de transformação oleícola, às empresas de produção de azeitonas de mesa, aos lagares e ao acondicionamento em aspectos ligados à qualidade dos produtos,»,
iv)
a subalínea vi) passa a ter seguinte redacção:
«vi)
formação de provadores para os controlos organolépticos dos azeites virgens e das azeitonas de mesa;».
3)
No artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Ao nível de cada Estado-Membro, é consagrada a cada domínio de acção referido no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o uma percentagem mínima de 30 % do montante de financiamento comunitário disponível nos termos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; ao domínio de acção referido no n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o é consagrada uma percentagem mínima de 12 % do financiamento comunitário.».
4)
No artigo 7.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea g):
«g)
Acções e actividades ligada à luta contra a mosca da azeitona, com excepção das acções previstas no n.o 1, subalínea iii da alínea b), do artigo 5.o.».
5)
No artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Um plano de despesas, por acção e domínio de acção referidos no n.o 1 do artigo 5.o, discriminado por fracções de 12 meses a partir da data de aprovação do programa de trabalho, distinguindo as despesas gerais, que não podem exceder 5 % do total, e os outros tipos de despesas principais;».
6)
No artigo 10.o, é aditado o seguinte n.o 6:
«6. Em derrogação ao disposto nos n.os 2 e 4, se uma alteração de um programa de trabalho se referir à substituição de uma acção por outra, que pertença ao mesmo domínio, e o orçamento previsto para cada uma dessas acções for inferior a 10 000 EUR, a organização de operadores deve notificar a alteração à autoridade competente dois meses antes do início da realização da nova acção. Se a autoridade competente não emitir objecções no prazo de um mês a partir da notificação, a alteração é considerada aceite. A notificação deve ser acompanhada dos documentos comprovativos que precisem o motivo, a natureza e as implicações da alteração proposta e demonstrem que a alteração em causa não altera o objectivo inicial do programa em questão.».
7)
No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar no termo de cada ano de execução do programa de trabalho, as organizações de operadores em causa podem apresentar um pedido de liberação da garantia referida no n.o 4 num montante igual à totalidade das despesas da primeira fracção efectivamente realizadas e verificadas pelo Estado-Membro. O Estado-Membro determina e verifica os elementos comprovativos que acompanham esse pedido e libera as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.».
8)
No artigo 18.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«1. Até ao dia 31 de Janeiro seguinte a cada período de três anos com início em 1 de Abril, em conformidade com o artigo 8.o, os Estados-Membros produtores de azeite comunicam à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011.

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