Document ID: 31994R0795

REGULAMENTO (CE) Nº 795/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1621/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º e 12º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 da Comissão (3) prevê uma franquia de 1 ecu abaixo da qual o direito nivelador não é alterado; que, para grantir uma major estabilidade do montante dos direitos niveladores, é oportuno aumentar o montante desta franquia para 1,5 ecus por tonelada;
Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 prevê a aplicação de coeficientes de equivalência para compensar as diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço-limiar;
Considerando que o milho painço amarelo/branco da China e o milho painço « Bullrush » da África Oriental (Sudão, Tanzânia, Quénia) são, desde há algum tempo, objecto de ofertas no mercado mundial e que estas variedades não são mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1621/93;
Considerando que, para a determinação dos preços CIF, é necessário fixar coeficientes de equivalência relativamente às qualidades que são objecto de ofertas atendendo, por um lado, às qualidades-tipo comunitárias do milho painço e, por outro, ao diferencial de preços e às diferenças de características entre estas qualidades e as qualidades enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1621/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1621/93 é alterado do seguinte modo:
1. O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacçção:
« O direito nivelador só será alterado se o cálculo der origem, relativamente ao direito nivelador anteriormente fixado, a uma variação superior a 1,5 ecus por tonelada. ».
2. À rubrica « milho painço » do anexo I são aditadas as seguintes variedades:
« China Yellow/White 0 África Oriental (Sudão, Tanzânia, Quénia) Bullrush 5 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

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