Document ID: 31987D0183

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1987
relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria
(87/183/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (1), a Confederação Suíça (2), a República da Finlândia (3), o Reino da Noruega (4) e a República da Áustria (5) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;
Considerando que, por decisão de 9 de Fevereiro de 1987, o Conselho aprovou estes acordos para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que estes Acordos-quadro devem ser concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE:
Artigo 1º
Os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, e a República da Áustria ficam concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2º
O Presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 13º dos acordos no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

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