Document ID: 32001R1205

Regulamento (CE) n.o 1205/2001 da Comissão
de 19 de Junho de 2001
que altera, pela primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas, e que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e (CE) n.o 607/2000 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98(1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2488/2000, todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar. A lista dessas pessoas consta do anexo I do presente regulamento. A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões que aplicam a Posição Comum 2000/696/PESC(2).
(2) Pela Posição Comum 2001/155/PESC(3), o Conselho alterou as disposições da sua Posição Comum 2000/696/PESC no que diz respeito à proibição de admissão à União Europeia. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2488/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

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