Document ID: 31981D0462

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1981 relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (81/462/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o objectivo da política do ambiente na Comunidade, tal como foi definido na Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), completada pela Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), a saber, a melhoria da qualidade e do meio de vida, do ambiente e das condições de vida dos povos que delas fazem parte implica nomeadamente a prevenção, a redução e, na medida do possível, a supressão das poluições e perturbações, bem como a investigação conjunta com os Estados situados fora da Comunidade de soluções comuns aos problemas de ambiente, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais;
Considerando que um dos princípios da referida política do ambiente é o de velar, conforme a declaração da conferência das Nações Unidas sobre o ambiente do homem, adoptada em Estocolmo em 1972, por que as actividades empreendidas num Estado não causem a degradação do ambiente noutro Estado;
Considerando que a Comunidade participou nas negociações, no âmbito da Comissão Económica para a Europa, de uma convenção e de uma resolução sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância;
Considerando que a Comunidade, em 14 de Novembro de 1979, assinou a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância e aprovou a resolução sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, na qual os signatários da referida convenção decidiram, a título interino, aplicar provisoriamente esta última no âmbito da Comissão Económica para a Europa e se comprometeram a cumprir, na medida do possível, as obrigações resultantes da Convenção até à sua entrada em vigor;
Considerando que, para atingir um dos objectivos da Comunidade, é necessária a participação da Comunidade na execução da referida convenção e que os poderes de acção necessários para este efeito só estão previstos no artigo 235º do Tratado;
Considerando que a Comunidade participará na execução da referida convenção, exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e as que lhe serão atribuídas por actos futuros adoptados pelo Conselho, bem como utilizando os resultados de acções comunitárias (investigações - troca de informações) nos domínios em causa;
Considerando que é necessário, nessa medida, para a Comunidade, a conclusão da referida convenção,
DECIDE:
Artigo 1º
A Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
(1) JO nº C 59, de 10.3.1980, p. 71. (2) JO nº C 72, de 24.3.1980, p. 25. (3) JO nº C 112, de 20.12.1973, p. 1. (4) JO nº C 139, de 13.6.1977, p. 1. Os textos da referida Convenção, bem como os da resolução sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância estão anexados à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procede ao depósito dos actos em conformidade com o artigo 15º da Convenção (1).
Feito no Luxemburgo em 11 de Junho de 1981.

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