Document ID: 32008R0116

REGULAMENTO (CE) N.o 116/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1) e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Anexo I desse regulamento deve enumerar os produtos e tecnologias, nomeadamente os suportes lógicos, incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis, bem como outros produtos e tecnologias cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para o Irão seja proibida em conformidade com as decisões do Comité de Sanções competente das Nações Unidas ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não foram tomadas decisões suplementares na matéria.
(2)
No entanto, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Anexo I não deve incluir os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (2).
(3)
No sentido de facilitar a respectiva aplicação, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deve apresentar os produtos e tecnologias sujeitos a proibição através de uma referência ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (3).
(4)
A Suécia solicitou que o seu sítio Web que indica as autoridades competentes seja inserido na lista constante do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e a Estónia e a Hungria solicitaram que os seus sítios Web fossem corrigidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

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