Document ID: 31990R1184

REGULAMENTO (CEE) No. 1184/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 804/68 prevê, no no. 4 do seu artigo 5o.C, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84 (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3880/89 (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência suplementares ou
específicas a determinadas categorias de produtores definidos no artigo 3o.B do mesmo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e
31 de Março de 1991, a reserva comunitária prevista no no. 4
do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais:
- 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,
- 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84,
- 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores
referidos no artigo 3o.B do Regulamento (CEE)
no. 857/84.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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