Document ID: 32008D0401

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2008
que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
(2008/401/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) estabelece as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
(2)
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos internos às disposições do mesmo regulamento.
(3)
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, caso uma instituição ou um órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, e no prazo máximo de quinze dias úteis, a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública competentes. Nem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), nem as regras de aplicação do mesmo à Comissão, estabelecidas no seu Regulamento Interno (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, da Comissão (4), prevêem tal disposição. Consequentemente, é necessário aditar uma disposição, no Regulamento Interno, relativa a pedidos de acesso a informação sobre ambiente, que a Comissão detenha.
(4)
No que respeita à participação do público, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 determina que as instituições e órgãos comunitários devem, mediante disposições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração ou revisão de planos e programas relativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. As modalidades para esta participação do público estão definidas nos n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. Quanto à Comissão, as disposições encontram-se definidas de forma geral na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas» (5), a aplicar por todos os serviços da Comissão no respeitante à preparação, alteração ou análise de planos e programas relacionados com o ambiente.
(5)
O Título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estabelece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução implica que a Comissão adopte um regulamento.
(6)
Para aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, impõe-se a publicação de um guia prático que informe o público sobe os direitos que lhe assistem ao abrigo do mesmo.
(7)
O Regulamento Interno deve ser alterado em conformidade.
(8)
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007,
DECIDE:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao Regulamento Interno.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

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