Document ID: 32006D0080

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2006
que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais
[notificada com o número C(2006) 172]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, francesa, italiana, polaca, portuguesa e eslovaca)
(2006/80/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.
(2)
As autoridades da República Checa, da França, da Polónia e da Eslováquia solicitaram esta autorização no que diz respeito a explorações com um único porco e deram as garantias adequadas relativamente aos controlos veterinários.
(3)
Por conseguinte, a República Checa, a França, a Polónia e a Eslováquia devem ser autorizadas a aplicar a derrogação.
(4)
A Decisão 95/80/CE da Comissão (2) concede a Portugal a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
(5)
A Decisão 2005/458/CE da Comissão (3) concede à Itália a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
(6)
Convém enumerar, numa única decisão, os Estados-Membros aos quais foi concedida a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
(7)
As Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE devem, por conseguinte, ser revogadas e substituídas pela presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo da presente decisão são autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
Artigo 2.o
São revogadas as Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE.
Artigo 3.o
A República Checa, a França, a Itália, a Polónia, Portugal e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

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