Document ID: 31996D0358

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 relativa à elegibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros no decurso do ano de 1996 destinadas à formação dos funcionários nacionais que participem em actividades de controlo aplicáveis à politíca comum da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, espanhola, alemã, inglesa, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (96/358/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da Decisão 95/527/CE, a participação financeira da Comunidade pode igualmente dizer respeito a despesas elegíveis destinadas à formação de funcionários nacionais que participem em actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão (2), que estabelece regras de execução da Decisão 95/527/CE relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, estabelece as regras relativas à determinação do montante das despesas elegíveis destinadas à formação;
Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisião 95/527/CE, determinados Estados-membros apresentaram à Comissão um pedido de financiamento para 1996 que diz respeito, em parte, às despesas para a formação dos funcionários nacionais;
Considerando que é, portanto, necessário estabelecer as despesas elegíveis destinadas à formação dos funcionários nacionais que participem em actividades de controlo, bem como a taxa da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas destinadas à formação dos funcionários nacionais que participem em actividades de controlo mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1996, que correspondem a um montante de 467 944 ecus, são elegíveis a uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa de participação financeira da Comunidade será igual a 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2º
1. A taxa de câmbio do ecu, aplicada na presente decisão para o cálculo dos montantes elegíveis, é a de Fevereiro de 1996.
2. A taxa de câmbio do ecu, a aplicar para o reembolso das despesas e para o pagamento dos adiantamentos, será a do mês em que é efectuada a ordem de pagamento.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.

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