Document ID: 31989D0414

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1989 que adopta um programa comunitário no domínio da análise estratégica, da previsão e da avaliação em matéria de investigação e tecnologia (MONITOR) (89/414/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que prevê acções nos domínios da previsão e da avaliação da ciência e da tecnologia e no domínio da avaliação dos programas;
Considerando que a qualidade e independência da avaliação de qualquer programa de acções de investigação deve ser mantida no âmbito de um processo de avaliação aplicável a quaisquer acções de investigação a nível europeu;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estabelece como um dos objectivos específicos da investigação comunitária o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e o incentivo para que ela se torne mais competitiva a nível internacional e que a acção da Comunidade se justifica nos domínios em que contribua inter alia para um reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento harmonioso global, sem esquecer a prioridade dada à qualidade científica e técnica; que o programa MONITOR deve contribuir para a realização de tais objectivos;
Considerando que o crescente impacte da ciência e da tecnologia nos domínios da vida social e económica reforça o papel e a utilidade de uma reflexão sobre as implicações sociais e económicas de evolução científica e tecnológica;
Considerando que foram tomados nos Estados-membros várias iniciativas importantes em matéria de avaliação de programas, de previsão e de avaliação tecnológica;
Considerando que a Comissão, aquando da execução do seu trabalho de avaliação das acções de I& D, deve poder apoiar-se em métodos fiáveis, em indicadores adequados e numa rede europeia de especialistas experientes, de modo que a eficácia da avaliação e a capacidade de medir o impacte das acções de I& D sejam melhoradas;
Considerando o relatório de avaliação do programa FAST II;
Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa comunitário no domínio da análise estratégica, da previsão e da avaliação em matéria de investigação e tecnologia (MONITOR), nos termos definidos no anexo I e adiante denominado «o programa», para um período de quatro anos a contar de 27 de Junho de 1989.
Artigo 2º
Os fundos de participação comunitária considerados necessários para a execução do programa elevam-se a 22 milhões de ecus, incluindo as despesas para um efectivo de 25 pessoas.
Um quadro indicativo com a repartição do montante total considerado necessário para as várias acções do programa consta do anexo I.
Artigo 3º
As regras para a execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade são definidas no anexo II.
Artigo 4º
1. Durante o terceiro ano da execução do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e transmitirá um relatório sobre os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prolongamento do programa.
2. No final do programa, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos.
3. Os relatórios previstos nos no.s 1 e 2 serão elaborados tendo em consideração os objectivos definidos no anexo III da presente decisão e nos termos do no 2 do artigo 2º da Decisão no 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
1. A Comissão assegurará a execução do programa.
2. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. A Comissão informará o comité do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7º
O processo estabelecido no artigo 6º será aplicado, especialmente:
- aos programas de trabalho estabelecidos para cada uma das partes componentes do programa,
- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas e dos anúncios de concurso,
- à avaliação das acções propostas e ao montante estimado da contribuição da Comunidade,
- às medidas a tomar para a avaliação do programa,
- a qualquer alteração da repartição interna indicativa dos fundos, estabelecida na parte I, no 2, do anexo I,
- às excepções às regras gerais que regem a participação financeira comunitária estabelecidas no anexo II,
- à participação em qualquer acção efectuada por organizações ou empresas de países terceiros, nos termos do artigo 8º,
- aos acordos de difusão, protecção e valorização dos resultados da investigação realizada no âmbito do programa.
Artigo 8º
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130ºN do Tratado, acordos com organizações internacionais, com os Estados não membros que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST) e com países europeus que tenham celebrado acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, com vista a associá-los integral ou parcialmente ao programa.
2. Antes de encetar as negociações referidas no no 1, a Comissão consultará o Conselho sobre a oportunidade e sobre os pontos de referência dessas negociações e tomará em absoluta consideração a opinião do Conselho.
3. Nos casos em que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre Estados não membros e as Comunidades Europeias, as organizações e as empresas estabelecidas nesses países podem participar num projecto empreendido no âmbito do programa.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente
decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

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