Document ID: 31987R3692

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3692/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3691/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e, nomeadamente o seu artigo 15º,
Considerando que a classificação das substâncias biológicas ou químicas constantes da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2340/86 (5), se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (a seguir denominado SH); que está previsto que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substituirá a nomenclatura actual para efeitos do comércio internacional; que, em consequência, é conveniente a classificação das mercadorias consideradas, na medida em que deve basear-se na utilização do SH,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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