Document ID: 31986D0334

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1986
que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/334/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que em 22 de Novembro de 1985 o Governo francês comunicou uma alteração do programa relativo à transformação das carnes e à charcutaria, aprovado pela Decisão 80/397/CEE (3) da Comissão, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;
Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização à racionalização, à concentração e, em menor escala, à criação das capacidades relativas à terceira transformação da carne, charcutaria, salga e conservas de carne, e que todos estes investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração e à criação muito limitada das capacidades de produção de charcutaria, de produtos de salgas e de conservas de carne podem ser aceites e que, em contrapartida, os investimentos relativos aos pratos cozinhados são excluídos por se tratar de produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;
Considerando que a alteração inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos referidos anteriormente), demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector referido; que o prazo fixado para a realização da alteração não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne, comunicada em 22 de Novembro de 1985, e completada em 24 de Abril de 1986 pelo Governo francês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

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