Document ID: 32004D0083

Decisão da Comissão
de 6 de Janeiro de 2004
que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de determinados Estados em vias de adesão
[notificada com o número C(2003) 5314]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/83/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e, suína de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(2), e, nomeadamente, os n.o 4 do seu artigo 8.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3) estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.
(2) Se a situação em matéria de sanidade animal o permitir, e com o intuito de garantir clareza e coerência antes da adesão, cumpre autorizar a importação de carne fresca de todas as espécies referidas na presente decisão proveniente de Chipre e de Malta para a Comunidade.
(3) Além disso, a situação geral da Estónia e da Letónia em matéria de sanidade animal é satisfatória.
(4) Os Estados-Membros devem, pois, autorizar a importação de carne de bovinos, ovinos, caprinos e solípedes proveniente desses países para a Comunidade e também de carne de suínos da Letónia.
(5) É igualmente oportuno actualizar as designações, incluindo as regiões e os códigos ISO, da Bulgária e da Eslováquia.
(6) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

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