Document ID: 31986D0106

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1986
que aplica a reforma das estruturas agrícolas em 1985 na República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/106/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas, regulamentares e administrativas:
- princípios da ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, de 29 de Abril de 1985;
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, além disso, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Laender:
- SCHLESWIG-HOLSTEIN
Directivas de ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas a título de tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral », de 9 de Julho de 1985;
- HAMBURGO
Ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas (projecto), de 14 de Junho de 1985;
- BAIXA SAXÓNIA
Directivas relativas à concessão de subvenções para a ajuda às explorações para ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia (subsídio compensatório), de 25 de Junho de 1985;
- BREMA
Directivas de ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas, de 9 de Janeiro de 1975;
- RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA
Directivas relativas à concessão de subvenções para ajuda às explorações agrícolas das zonas montanhosas e de determinadas zonas desfavorecidas da Renânia do Norte-Vestefália (subsídio compensatório), de 25 de Junho de 1985;
- HESSE
Directivas relativas à ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas (directiva respeitante aos agricultores de montanha), de 17 de Julho de 1985;
- RENÂNIA-PALATINADO
Ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas (nº 8, subsídio compensatório), de 2 de Abril de 1985;
- BADE-VURTEMBERGA
Directivas do Ministério da Alimentação, da Agricultura, do Ambiente e das Florestas para ajuda às explorações agrícolas das zonas de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (subsídio compensatório), de 24 de Outubro de 1985;
- BAVIERA
Directivas do Ministério de Estado Bávaro da Alimentação, da Agricultura e das Florestas para a concessão de subsídios compensatórios na zona montanhosa e na zona agrícola desfavorecida, de 4 de Abril de 1985 (no texto em vigor em 25 de Junho de 1985);
- SARRE
Directivas do Ministério da Economia relativas à concessão do subsídio compensatório às explorações agrícolas de determinadas zonas desfavorecidas, de 20 de Junho de 1985;
- BERLIM
Condições de concessão de um subsídio compensatório em conformidade com os princípios da ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas do plano-quadro, em vigor no momento considerado, da tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral » (projecto de 18 de Junho de 1985);
Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, tendo em conta a contabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunicadas com o referido regulamento, e tendo em conta os objectivos do referido regulamento bem como a ligação necessária entre as diversas acções, se encontram preenchidas as condições de uma participação financeira da Comunidade para o ano de 1985;
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas acima mencionadas são conformes aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando, contudo, que a fixação do montante do subsídio compensatório anual em função da quantidade de referência de leite prevista nas disposições legislativas, administrativas e regulamentares comunicadas das Laender de Schleswig-Holstein, Renânia-Palatinado e Sarre, dadas as dificuldades administrativas temporárias consideráveis às quais fazem face as autoridades dos Laender em razão da extensão dos pagamentos compensatórios a todas as zonas desfavorecidas na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (1), só pode ser aceite a título excepcional para o ano de 1985 como critério único de fixação da amplitude das desvantagens naturais permanentes que comprometem a actividade agrícola e como parâmetro para a fixação do limiar de prosperidade;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi ouvido no que se refere aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O subsídio compensatório concedido na República Federal da Alemanha em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfaz as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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