Document ID: 31987R1963

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1963/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 4g. do Regulamento (CEE)
n° 1308/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (5), prevê, nomeadamente, que seja instituída uma ajuda para o linho têxtil e o cânhamo de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção;
Considerando que, com vista a facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura para os produtos em causa, o artigo 2g. do mesmo regulamento previu o incentivo das iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, todavia, se verificou que o fim prosseguido dificilmente poderia ser atingido através das medidas previstas no referido artigo 2g., que, nestas condições, o Regulamento (CEE) n° 1423/82 (6) previu medidas específicas com o objectivo de promover a utilização dos filamentos de linho, bem como a procura de novos mercados e de produtos melhorados para as campanhas de 1982/1983 a 1986/1987; que essas medidas se revelaram extremamente úteis para a procura e a manu-
tenção do equilíbrio do mercado do linho; que é, portanto, conviente prorrogá-las por um período indeterminado; que, com essa finalidade, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 1308/70;
AE
Considerando que é necessário prever o modo de financiamento dessas medidas; que, tendo em conta as vantagens que daí resultam para os beneficiários da ajuda para o linho, é conveniente que estes tomem a cargo o custo dessas medidas prevendo que uma parte da ajuda lhes seja destinada;
Considerando que é necessário fixar a parte da ajuda destinada a contribuir para o financiamento; que este elemento é fixado anualmente, tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1308/70 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2g.
1. Tendo em vista promover o escoamento dos produtos de linho referidos no n° 1 do artigo 1g., podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes.
2. As medidas referidas no n° 1 dizem respeito:
- a acções de informação, dentro e fora dos Estados-membros, que visem promover a utilização dos filamentos de linho e de produtos obtidos a partir destes,
- à procura de novos mercados e de melhores produtos.
3. O financiamento das medidas referidas no n° 1 será assegurado pela retenção de uma parte da ajuda referida no artigo 4g. Aquando da fixação da ajuda, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará o montante da retenção, tendo em conta a evolução do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como os custos das medidas a prever.
4. As medidas referidas no n° 1 serão adoptadas pela Comissão. A Comissão comunicará ao Conselho o programa das medidas que pretende tomar.
5. O programa referido no n° 4 pode respeitar a várias campanhas. Tendo em vista o estabelecimento desse programa, a Comissão pode consultar organismos ou personalidades especializados na matéria e, nomeadamente, organizações profissionais e interprofissionais.
6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti-
go 12g.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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