Document ID: 32004D0113

Decisão do Conselho
de 20 de Janeiro de 2004
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)
(2004/113/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, segundo parágrafo, primeiro período, e n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.
(2) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o correcto funcionamento do acordo.
(3) É necessário conferir competência à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao acordo e para tomar certas decisões relativas à sua execução,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) (a seguir designado "acordo") e as declarações anexas.
O texto do acordo e das declarações acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do acordo.
Artigo 3.o
1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho:
a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e com a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;
b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações e apresenta os pedidos de verificações e de participação nas verificações, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o e com as alíneas d) e e) do artigo 14.o e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM) máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE);
c) Responde, se necessário, aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 11.o e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE).
2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1, relativamente aos seguintes aspectos:
a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;
b) Adição de novos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 14.o do acordo;
c) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do acordo;
d) Quaisquer medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (RTTE);
e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada de produtos industriais que tenham obtido uma aceitação mútua em conformidade com o artigo 4.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.

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