Document ID: 31993D0077

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho
(93/77/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que um Estado-membro ou uma região, para serem reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (Brucellosa melitensis), devem, entre outros, prever a declaração obrigatória da doença há pelo menos cinco anos, não podendo ter sido confirmado oficialmente qualquer caso desde há, pelo menos, cinco anos;
Considerando que na Dinamarca a declaração da brucelose ovina ou caprina (Brucellosa melitensis) só é obrigatória desde 1 de Janeiro de 1990;
Considerando, por outro lado, que a declaração das diferentes formas de brucelose nos bovinos é obrigatória desde 1948; que desde 1959 não foi registado oficialmente qualquer caso; que, atendendo a esta situação, se conclui que não existem na Dinamarca as diferentes formas de brucelose nas espécies animais sensíveis, nomeadamente nos ovinos e caprinos;
Considerando que, na pendência do respeito pela Dinamarca destes condições, é necessário atender à situação sanitária aí observada relativamente a esta doença; que, por conseguinte, é conveniente prever garantias sanitárias em relação a certos ovinos e caprinos destinados à Dinamarca idênticas às previstas se a Dinamarca fosse reconhecida como oficialmente indemne de brucelose ovina ou caprina;
Considerando que é necessário prever um período de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias a definir devem ser estritamente necessárias tanto pelo seu alcance como pela sua duração para facilitar esta adaptação;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda destinados à Dinamarca devem corresponder às condições fixadas no capítulo 1, letra D do ponto I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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