Document ID: 32001R0495

Regulamento (CE) n.o 495/2001 da Comissão
de 13 de Março de 2001
que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 9.o A,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 3508/92, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas não referidas no artigo 1.o mas enumeradas no anexo daquele regulamento, como é o caso do linho e do cânhamo, sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(3), foram integrados no regime de ajuda aos produtores de determinadas culturas arvenses pagamentos de ajudas directas para o linho e o cânhamo geridos directamente pelo sistema integrado de gestão e de controlo.
(3) A referência ao linho e ao cânhamo no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 tornou-se, por conseguinte, obsoleta. É necessário alterar o anexo em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2001.

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