Document ID: 31990R0087

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REGULAMENTO (CEE) Nº 87/90 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2455/89 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/89 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1988/1989; que foi verificada a existência de erros nos anexos dos referidos regulamentos, no que respeita à província de « Ártas »; que, por consequência, é conveniente proceder à sua correcção, atendendo a que os beneficiários ainda não puderam receber a ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na parte C do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/89 os dados relativos à província de « Ártas » são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.

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