Document ID: 31990R3941

REGULAMENTO (CEE) No.3941/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e a República Unida da Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2o.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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