Document ID: 32002D0443

Decisão da Comissão
de 12 de Junho de 2002
sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro
(2002/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1687/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,
Tendo em conta a Decisão 2001/642/CE da Comissão(3), sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 105,1 em Dezembro de 1999 e a 107,5 em Dezembro de 2000.
(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.o do referido regulamento,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os montantes previstos no artigo 31.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão será notificada às outras instituições pelo tesoureiro da Comissão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.

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