Document ID: 31995R2365

REGULAMENTO (CE) Nº 2365/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 36º,
Considerando que é conveniente adaptar o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (4), de forma a ter a quantidade vinificada na Áustria de uvas classificadas simultaneamente enquanto castas de uvas para vinho e para outras utilizações em conta;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Para cada unidade administrativa, a quantidade total normalmente vinificada é igual à média das quantidades vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas de:
- 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,
- 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha,
- 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria,
no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Labels: 17
6