Document ID: 32013R1269

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1269/2013 DA COMISSÃO
de 5 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,
Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2) exige a utilização de formulários normalizados para a notificação de uma concentração, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e a apresentação de memorandos fundamentados para a remessa de uma concentração à Comissão ou a um Estado-Membro, ao abrigo do disposto no artigo 4.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Esses formulários constam dos anexos do Regulamento (CE) n.o 802/2004.
(2)
A fim de simplificar e acelerar o exame das notificações e dos memorandos fundamentados, e tendo em conta a experiência adquirida com os formulários normalizados para a notificação de concentrações e a elaboração de memorandos fundamentados, os requisitos de informação estabelecidos nesses formulários devem ser atualizados e racionalizados. Ao mesmo tempo, os formulários devem assegurar que são prestadas informações suficientes no que respeita à estrutura da concentração e que são apresentados os principais documentos internos relativos à discussão da concentração elaborados pelas empresas em causa.
(3)
A fim de simplificar e acelerar o exame das concentrações que não sejam suscetíveis de suscitar preocupações em matéria de concorrência, é, além disso, desejável prever que um maior número de concentrações possa ser notificado através do formulário simplificado previsto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 802/2004.
(4)
A Comissão deve poder especificar e alterar, regularmente, o formato e o número de cópias exigidos dos memorandos das partes notificantes, outras partes envolvidas e partes terceiras, tendo em consideração a evolução registada em matéria de tecnologias da informação e comunicação e a necessidade de fornecer cópias de alguns documentos aos Estados-Membros. Tal aplica-se, em particular, às notificações, aos memorandos fundamentados, às observações em resposta a objeções dirigidas pela Comissão às partes notificantes, bem como aos compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Essas informações devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
Para que a Comissão possa trocar pontos de vista livremente e com confiança com as autoridades da concorrência fora do Espaço Económico Europeu no que se refere à análise das concentrações notificadas, o direito de acesso ao processo da Comissão não deve ser extensível à correspondência entre a Comissão e a essas autoridades responsáveis em matéria de concorrência.
(6)
Convém clarificar que a prova escrita dos poderes dos representantes para agir é exigida quando as notificações são assinadas por representantes externos autorizados de pessoas ou de empresas. Convém ainda clarificar que as notificações devem incluir a informação exigida nos formulários aplicáveis estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 802/2004. O artigo 12.o do referido regulamento deve ser alterado de forma a remeter para uma revogação da decisão provisória em vez de uma anulação. Convém, enfim, clarificar que a prorrogação do prazo para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, previsto no artigo 10.o, n.o 3, segunda frase, do mesmo regulamento, também se aplica quando as empresas em causa apresentam compromissos, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento, num prazo inferior a 55 dias úteis a partir da data em que o procedimento teve início, mas apresentem uma versão alterada dos compromissos num prazo igual ou superior a 55 dias úteis a partir dessa data.
(7)
Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 802/2004,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Quando as notificações forem assinadas por representantes externos autorizados de pessoas ou de empresas, esses representantes devem apresentar um documento escrito que prove os seus poderes de representação.».
2)
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. O formulário CO e os documentos de apoio devem ser apresentados à Comissão no formato e com o número de cópias especificados pela Comissão, periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia. A notificação será enviada para o endereço referido no artigo 23.o, n.o 1.».
3)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. As notificações devem conter as informações, incluindo os documentos, exigidos nos formulários aplicáveis constantes dos anexos I e II. As informações devem ser exatas e completas.».
4)
No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«2. O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, terceira frase, o artigo 3.o, n.os 2 a 5, o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.os 1 a 4, e os artigos 21.o e 23.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis aos memorandos fundamentados, na aceção do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.».
5)
No artigo 12.o, n.o 2, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Depois de as partes notificantes e outros interessados terem apresentado observações, a Comissão deve tomar uma decisão definitiva, através da qual revoga, altera ou confirma a sua decisão provisória.».
6)
No artigo 13.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As partes a quem tiverem sido notificadas as objeções da Comissão ou que tiverem sido informadas dessas objeções podem apresentar as suas observações sobre essas objeções, devendo fazê-lo por escrito no prazo fixado. Nas suas observações escritas podem expor todos os factos e questões do seu conhecimento relevantes para a sua defesa e devem juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas suscetíveis de confirmar os factos invocados. As suas observações devem ser enviadas à Comissão para o endereço referido no artigo 23.o, n.o 1. O formato em que os documentos devem ser apresentados e o número de cópias exigido devem ser especificados pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão deve enviar o mais rapidamente possível cópias dessas observações escritas às autoridades competentes dos Estados-Membros.».
7)
No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O direito de acesso ao processo não abrange as informações confidenciais ou documentos internos da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros. O direito de acesso ao processo também não abrange a correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre a Comissão e outras autoridades de concorrência.».
8)
No artigo 19.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«2. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser apresentados à Comissão no prazo de 65 dias úteis a contar da data de início do procedimento.
Caso as empresas em causa proponham em primeiro lugar compromissos num prazo inferior a 55 dias úteis a partir da data em que o procedimento teve início, mas apresentem uma versão alterada dos compromissos num prazo igual ou superior a 55 dias úteis a partir dessa data, os compromissos alterados devem ser considerados como novos compromissos para efeitos da aplicação do artigo 10.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.».
9)
No artigo 20.o, os n.os 1 e 1-A passam a ter a seguinte redação:
«1. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, num formato e com um número de cópias especificados, periodicamente pela Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia devem ser apresentados à Comissão no endereço referido no artigo 23.o, n.o 1. A Comissão deve enviar o mais rapidamente possível cópias destes compromissos às autoridades competentes dos Estados-Membros.
1-A Para além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, as empresas em causa devem, ao mesmo tempo que propõem compromissos nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, apresentar simultaneamente um original das informações e dos documentos prescritos pelo formulário RM referente a medidas corretivas (formulário RM), tal como estabelecido no anexo IV do presente regulamento, bem como um número de cópias especificado pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. As informações apresentadas devem ser exatas e completas.».
10)
O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão pode transmitir documentos e convocatórias aos destinatários por qualquer uma das seguintes formas:
a)
Entrega em mão mediante recibo;
b)
Carta registada com aviso de receção;
c)
Fax, com pedido de aviso de receção;
d)
Correio eletrónico com pedido de aviso de receção.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. No caso de envio de documentos por fax ou por correio eletrónico, presume-se que foram recebidos pelo seu destinatário na data da sua expedição.».
11)
Ao artigo 23.o é aditado o seguinte n.o 4:
«4. Caso a Comissão especifique que os documentos que lhe são apresentados ou quaisquer cópias adicionais dos referidos documentos devem ser transmitidos eletronicamente, deve indicar o seu formato, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. Os documentos enviados por correio eletrónico devem ser enviados para o endereço de correio eletrónico, tal como publicado pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia.».
12)
O anexo I, o anexo II e o anexo III são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.

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