Document ID: 31994R1664

REGULAMENTO (CE) Nº 1664/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que institui as regras específicas para a gestão e a repartição da segunda fracção de certos contingentes quantitativos têxteis instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1470/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 6 do seu artigo 17º, o seu artigo 20º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 21º,
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 934/94 (3), instituiu regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e que, no tocante à gestão dos referidos contingentes, abriu uma primeira fracção a repartir com base nos pedidos notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros antes de 31 de Março de 1994;
Considerando que se afigura adequado, no que se refere à gestão dos citados contingentes, abrir rapidamente uma segunda fracção e prever, por um lado, que seja repartida com base nos pedidos de autorização apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e notificados à Comissão entre 31 de Março e 11 de Julho de 1994, inclusive, e, por outro lado, que diga respeito às quantidades não abrangidas pela primeira fracção, majoradas, se for caso disso, das quantidades que, tendo sido atribuídas pela Comissão, a título da primeira fracção, não foram objecto de qualquer emissão de autorização de importação ou, se foram objecto de uma autorização, não foram utilizadas pelos operadores envolvidos no prazo de vinte e quatro dias a contar da data de emissão da autorização considerada;
Considerando que continua a ser adequado determinar, no que respeita a esta segunda fracção, um método de repartição que tome em consideração os fluxos de trocas tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para o regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a atribuir a título da segunda fracção devem ser divididos em duas partes, reservando uma dessas partes aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores; que as partes respectivas reservadas a estas duas categorias de operadores devem ser fixadas a níveis que garantam uma tomada em conta realista dos fluxos tradicionais assegurando todavia à outra categoria de importadores um acesso significativo aos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94;
Considerando que, numa preocupação de equidade, é conveniente limitar, mais uma vez, o montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em questão até ao nível das quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um desses importadores relativamente às mesmas categorias e países, bem como, numa preocupação de gestão equilibrada, prever que se o conjunto das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores sejam proporcionalmente reduzidas;
Considerando que, no que respeita à parte reservada aos outros operadores, que será tratada em conformidade com a ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, por forma a permitir o acesso ao maior número de operadores possível, convém precisar novamente que cada operador só poderá beneficiar de uma quantidade máxima por categoria e por país;
Considerando que, numa preocupação de clareza, é conveniente precisar que cada importador tradicional só poderá beneficiar de uma afectação, a título desta segunda fracção, correspondente às quantidades por si importadas em 1992, que ainda não tenham sido objecto de uma autorização de importação emitida em execução do Regulamento (CE) nº 934/94; que, a fim de assegurar ao maior número de operadores possível o benefício da parte dos contingentes não especificamente reservada aos importadores tradicionais, se afigura igualmente adequado limitar o acesso a essa parte dos contingentes aos operadores que, com base na repartição da primeira fracção, não obtiveram uma autorização de importação relativamente à categoria e ao país considerados, bem como aos operadores que, tendo obtido essa autorização em execução do Regulamento (CE) nº 934/94, provem, junto das autoridades competentes dos Estados-membros, que a importação dos produtos em questão foi efectivada até 12 de Julho de 1994;
Considerando que, tendo em vista uma utilização adequada das quantidades que serão confirmadas em aplicação do presente regulamento, cumpre fixar de novo o prazo de validade das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de emissão pelos Estados-membros, bem como autorizar tal emissão, que, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CE) nº 517/94 deve ser efectuada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão, apenas se o operador em questão puder provar a existência de um contrato e certificar não ter anteriormente beneficiado, no interior da Comunidade, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação emitida pelos Estados-membros em execução do presente regulamento;
Considerando que a confirmação pela Comissão, de acordo com as regras específicas de gestão e de repartição introduzidas pelo presente regulamento, das quantidades que lhe serão notificadas no período compreendido entre 31 de Março e 11 de Julho de 1994 inclusive, implica a inteira cooperação dos Estados-membros e, em especial, a comunicação de certos dados; que, por conseguinte, cumpre determinar as informações necessárias e, tendo em vista permitir uma confirmação rápida pela Comissão, prever que esta comunicação seja efectuada no mais breve prazo;
Considerando que estas medidas se encontram em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento determina certas regras específicas relativas à gestão e à repartição da segunda fracção dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 para o ano de 1994, apresentados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
A segunda fracção dos contingentes quantitativos referida no artigo 1º e relativa às quantidades indicadas no anexo II será repartida de acordo com as modalidades estabelecidas no presente regulamento, com base nos pedidos de autorização de importação apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e notificados à Comissão entre 31 de Março e 11 de Julho de 1994 inclusive.
Artigo 3º
A segunda fracção prevista no artigo 2º é dividida em duas partes, tal como indicado no anexo II do presente regulamento, sendo uma parte reservada aos importadores tradicionais e a outra parte atribuída aos restantes operadores.
Por importadores tradicionais de uma categoria de produtos originários de um dos países referidos no anexo II entende-se os importadores que justifiquem junto das autoridades competentes dos Estados-membros terem importado no decurso do ano de 1992 os produtos classificados na mesma categoria e originários do mesmo país.
Artigo 4º
O montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em questão não poderá exceder as quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um dos referidos importadores relativamente às mesmas categorias e países.
Se o conjunto das quantidades a atribuir aos importadores tradicionais com base nas quantidades notificadas pelos Estados-membros exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores serão proporcionalmente reduzidas.
Artigo 5º
Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, os pedidos de autorização de importação apresentados pelos restantes operadores e notificados à Comissão serão despachados por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros. Só poderão ser satisfeitos, no que respeita a cada um desses operadores, relativamente a quantidades limitadas às quantidades máximas por categoria indicadas no anexo III. Estas quantidades máximas poderão ser ajustadas para valores superiores, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, se, com base nas notificações dos Estados-membros, a Comissão verificar que não foram utilizadas algumas quantidades da parte reservada a esses operadores.
Artigo 6º
Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, os importadores tradicionais, considerados a nível individual, só poderão beneficiar de uma nova afectação se essa afectação for relativa a quantidades que ainda não tenham sido objecto de qualquer autorização de importação emitida em execução do Regulamento (CE) nº 934/94 e, no tocante aos restantes operadores, se a autorização entregue em execução do Regulamento (CE) nº 934/94, relativamente à categoria e ao país em questão, tiver sido seguida de importação efectiva até 12 de Julho de 1994.
Artigo 7º
O prazo de validade das autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de 90 dias contar da data de emissão.
As autorizações de importação só serão concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros se o operador em questão puder justificar a existência de um contrato e certificar, por uma declaração escrita, não ter anteriormente beneficiado, no interior da Comunidade, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação emitida em execução do presente regulamento.
Artigo 8º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais breve prazo:
a) Relativamente às quantidades afectadas pela Comissão a título da primeira fracção, as que não tenham sido objecto de qualquer emissão de autorização de importação e/ou as que, tendo sido objecto de autorização, não tenham sido utilizadas pelos operadores envolvidos no prazo de vinte e quatro dias a contar da data de emissão da autorização considerada;
b) Relativamente a cada uma das notificações efectuadas entre 31 de Março e 11 de Julho de 1994 inclusive, por categoria e país em questão, as quantidades solicitadas por cada operador indicando, se for caso disso,
- relativamente aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais na acepção do artigo 3º, as quantidades importadas por cada um desses importadores no decurso do ano de 1992, bem como o montante correspondente que ainda não tenha sido objecto de qualquer emissão de autorização de importação em execução do Regulamento (CE) nº 934/94,
- relativamente aos pedidos apresentados pelos restantes operadores, as quantidades importadas com base em autorizações de importação emitidas em execução do Regulamento (CE) nº 934/94.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.

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