Document ID: 31992D0292

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/292/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, no mês de Janeiro de 1992, ocorreu um foco da gripe aviária no território do Reino Unido; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que, logo que a presença da gripe aviária foi oficialmente confirmada, as autoridades do Reino Unido tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades do Reino Unido;
Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em relação ao foco da gripe aviária ocorrido no Reino Unido no mês de Janeiro de 1992, a participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,
- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título da limpeza, desinectização e desinfecção da exploração e do material;
- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.
Artigo 2o
1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos pelo Reino Unido, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 3o
A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.
Artigo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.

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