Document ID: 31980R1970

REGULAMENTO (CEE) No 1970/80 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1585/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda ao consumo seja afectado a acções de informação e, eventualmente, a outras acções que visem a promoção do consumo de azeite na Comunidade;
Considerando que a situação do mercado de azeite na Comunidade é caracterizada por uma diminuição do consumo que pode conduzir a prazo a um desiquilíbrio estrutural entre a oferta e a procura; que, tendo em vista evitar que um tal desquilíbrio se verifique, convém desde já completar o regime de ajuda ao consumo existente, pela execução de um programa de informação dos consumidores e ainda por outras acções de promoção do azeite na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No âmbito das acções referidas no no do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, podem ser empreendidas as seguintes acções:
a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente no que diz respeito às qualidades de azeite;
b) Estudo de mercados que visem o alargamento do mercado de azeite na Comunidade;
c) Acções de publicidade e de promoção a favor do consumo de azeite, em particular, tendo em vista mostrar o seu valor qualitativo, bem como o dos produtos em cuja preparação entre o azeite, acções estas a realizar nas regiões da Comunidade onde se revelam mais eficazes;
d) Trabalhos de investigação, nomeadamente os que tenham por objectivo a análise científica dos aspectos nutricionais do azeite;
e) Vendas especiais a preços reduzidos a certas categorias de consumidores com o objectivo de os interessar pelo consumo de azeite.
Artigo 2o
A Comissão comunica ao Conselho, anualmente, o mais tardar até 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha seguinte. Tendo em vista o estabelecimento deste programa, a Comissão pode nomeadamente consultar os organismos especializados em matéria de estudos de mercado e publicidade bem como os institutos de investigação.
Artigo 3o
As acções enumeradas nas alíneas de a) a d) do artigo 1o são decididas pela Comissão, após consulta aos Estados-membros.
As acções referidas na alínea e) do artigo 1o são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
Artigo 4o
As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 22 de Julho de 1980.

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