Document ID: 32015D0334

DECISÃO (UE) 2015/334 DO CONSELHO
de 2 de março de 2015
que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 7, e o artigo 8.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.
(2)
A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
(3)
Nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que atualmente representam apenas montantes estimados no que se refere à Croácia, deve ser adaptada por decisão do Conselho.
(4)
Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, que atualmente representam apenas votos estimados no que se refere à Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, devem ser adaptadas por decisão do Conselho.
(5)
As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São confirmadas a chave de contribuição e a contribuição da Croácia para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixadas pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como a ponderação relativa a esse país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixada no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo Interno.
Artigo 2.o
O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:
1)
No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), no quadro, na linha relativa à Crácia, são suprimidos os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia», tal como a nota de pé de página abaixo do quadro onde se lê «(*) Montante estimado»;
2)
No artigo 8.o, n.o 2, no quadro, é suprimido o seguinte:
a)
os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna da mesma linha;
b)
a nota de pé de página onde se lê «(*) Votos estimados»;
c)
a linha «Total da UE 27», «998»;
d)
os parênteses curvos e o asterisco, bem como os parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]»;
3)
O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 721 votos em 1 000, expressando o voto favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.»
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

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