Document ID: 32004R0277

Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão
de 17 de Fevereiro de 2004
relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o e o n.o 1 do seu artigo 9.oD,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/524/CEE prevê que não será colocado nenhum aditivo em circulação, excepto quando tenha recebido uma autorização comunitária.
(2) A artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE estabelece os requisitos relativos à autorização comunitária de um aditivo nos alimentos para animais.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1353/2003 da Comissão(3), autoriza já por um período ilimitado a utilização da enzima 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 114.94) para as categorias animais leitões, suínos de engorda, porcas, frangos de engorda e galinhas poedeiras.
(4) Este aditivo foi autorizado provisoriamente para perus de engorda através do Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão(4).
(5) Em Junho de 2003, a empresa produtora apresentou novos dados de apoio a um pedido de alargamento da autorização por um período ilimitado deste aditivo aos perus de engorda.
(6) A avaliação deste pedido de autorização relativamente à utilização deste aditivo em perus de engorda revela que são satisfeitas as condições da Directiva 70/524/CEE para a autorização por um período ilimitado.
(7) A utilização deste aditivo em perus deve, por conseguinte, ser autorizada por um período ilimitado.
(8) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo referido no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(6).
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação pertencente ao grupo "Enzimas", tal como definida no anexo, é autorizada para utilização como aditivo em alimentos para animais nas condições indicadas no referido anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004.

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