Document ID: 31983R1566

REGULAMENTO (CEE) No 1566/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, não contém as disposições necessárias para garantir um conhecimento aprofundado da produção e das disponibilidades; que tal conhecimento é indispensável para uma boa gestão do mercado do arroz; que, por conseguinte, há que completar o referido regulamento, prevendo que, todos os anos, no início da campanha, sejam efectuadas declarações de colheitas e de existências pelos produtores agrícolas e as indústrias do sector,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Regulamento (CEE) no 1418/76 é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 25o A
1. Os produtores agrícolas de arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros declarações de colheita e de existências.
Essas declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos e discriminarão ainda:
- as existências de arroz resultantes da anterior colheita,
- as quantidades de arroz resultantes da nova colheita e,
- eventualmente, os grupos varietais.
2. As unidades industriais de transformação do arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros. As declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos, bem como para os diversos estádios de transformação (arroz em casca, em película e branqueado). Os produtos importados de países terceiros serão objecto de referência específica.
3. As informações recebidas por efeito da aplicação dos números 1 e 2 serão levadas ao conhecimento da Comissão.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o precedimento previsto no artigo 27o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

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