Document ID: 32006D0282

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2006
que altera a Decisão 2004/450/CE no que respeita aos requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de EET
[notificada com o número C(2006) 1247]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/282/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 11 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças animais enumeradas nessa decisão.
(2)
A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (2), determina as informações que devem constar das candidaturas a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão.
(3)
O anexo III da Decisão 2004/450/CE estabelece os requisitos normalizados aplicáveis à apresentação de programas de erradicação e controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) co-financiados pela Comunidade. Esse anexo refere determinadas disposições dos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3).
(4)
Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram alterados pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1492/2004 (4), (CE) n.o 36/2005 (5) e (CE) n.o 214/2005 (6). É, por conseguinte, adequado alterar a Decisão 2004/450/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(5)
A Decisão 2004/450/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 2004/450/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

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