Document ID: 32010D0352

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2010
relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010
[notificada com o número C(2010) 3940]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, romena e sueca)
(2010/352/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2010, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
(2)
Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(3)
Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
(4)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.
(5)
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3) e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, com os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e com os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com seminários organizados pelos Estados-Membros com vista a uma sensibilização para o novo Regulamento relativo ao controlo e para a problemática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho.
(6)
Para limitar o montante atribuído à compra e à modernização dos navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca, a contribuição da União para essas despesas deve ser, no máximo, de 1 milhão de EUR por Estado-Membro.
(7)
Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).
(8)
Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).
(9)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê uma contribuição financeira da União para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2010, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante máximo da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais relacionadas com a presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Os projectos referidos no anexo I relacionados com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o sistema electrónico de registo e transmissão de dados (ERS) ou a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
3. Quaisquer outras despesas com novas tecnologias e redes informáticas ligadas aos projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
3. Para poderem beneficiar de uma contribuição financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.
Artigo 7.o
Projectos-piloto
Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Programas de formação e intercâmbio
Os projectos referidos no anexo VI relacionados com os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 9.o
Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP
1. Os projectos referidos no anexo VIII relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Quaisquer outras despesas com iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, ligadas aos projectos referidos no anexo VIII, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 10.o
Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
1. Os projectos referidos no anexo IX relacionados com a compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
Artigo 11.o
Contribuição máxima total da União por Estado-Membro
As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a contribuição máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
Despesas elegíveis
Contribuição máxima da UE
Bélgica
254 270
254 270
176 343
Bulgária
195 828
195 828
153 748
Dinamarca
3 215 749
3 148 559
2 729 961
Alemanha
6 418 061
1 120 000
893 600
Estónia
239 745
239 745
207 873
Irlanda
51 495 000
46 395 000
1 997 500
Grécia
18 595 000
7 085 750
5 111 175
Espanha
9 563 245
9 153 093
7 735 444
França
4 536 370
3 497 768
2 640 008
Itália
26 650 600
2 625 600
1 312 800
Chipre
357 800
357 800
318 900
Lituânia
460 001
460 001
404 001
Países Baixos
2 809 000
1 616 000
1 424 000
Polónia
702 600
696 000
600 000
Roménia
593 600
593 600
334 240
Eslovénia
510 807
507 649
383 900
Finlândia
981 000
881 000
766 500
Suécia
2 353 016
2 139 327
1 902 083
Reino Unido
2 164 334
1 408 528
1 036 432
Total
132 096 027
82 375 517
30 128 508
Artigo 12.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

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