Document ID: 31984R0410

REGULAMENTO (CEE) No 410/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda modificação do Regulamento (CEE) no 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativa ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congelado destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão (2), modificado pelo Regulamento (CEE) no 3584/81 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação; que a alínea c) do no 1 do artigo 2o deste Regulamento prevê, a cargo do operador, para além da caução, o pagamento de uma soma suplementar por quantidade de carne congelada em relação à qual não tenha sido fornecida a prova da transformação;
Considerando que esta soma suplementar atinge, no caso de suspensão parcial do direito nivelador à importação referida no ponto b) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, um nível que parece não se justificar no plano económico; que é, por conseguinte, necessário modificar o modo de cálculo desta soma suplementar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79, o no 8 é substituído pelo texto seguinte:
«8. A soma suplementar referida na alínea c) do no 1 será igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de carne congelada, abrangida pela mesma subposição da pauta aduaneira comum, efectuadas no período compreendido entre o dia de importação e o último dia em que a prova referida no no 3 devia ter sido apresentada, deduzido:
- tratando-se do regime previsto na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, do montante da caução não liberada,
- tratando-se do regime previsto no ponto b) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, do montante de caução não liberada e do montante do direito nivelador realmente cobrado à importação.
Esta soma será paga a título de direito nivelador.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984.

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