Document ID: 31989R3844

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2535/89 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia;
Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou o exportador checoslovaco em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador checoslovaco em causa não formolou objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2535/89 sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adoptadas pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Labels: 1
4
18