Document ID: 32013R0807

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 807/2013 DA COMISSÃO
de 26 de agosto de 2013
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) deixaram de refletir a situação atual do registo dos preços nos mercados em causa da União. É necessário tornar as regras em matéria de registo dos preços conformes com as necessidades do setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído.
(2)
Para se ter permanentemente uma visão completa da situação do mercado, é necessário conhecer os preços de determinadas categorias de bovinos que não as abrangidas pela comunicação de preços nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (3).
(3)
Para conferir maior exatidão aos dados, importa adotar disposições de levantamento dos preços dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, dos bovinos para carne com idade superior a seis meses e inferior a dois anos e dos vitelos abatidos em idade inferior a oito meses. Devem, por conseguinte, ser adotadas normas sobre as informações a prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias de bovinos.
(4)
Devem ser determinados os Estados-Membros com uma quota importante na produção e na comercialização das diversas categorias de bovinos, assim como as informações que devem prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.
(5)
O preço verificado nos mercados representativos da União deve corresponder à média dos preços dos bovinos em causa verificados nos mercados representativos de cada Estado-Membro. Essa média deve ser ponderada por coeficientes que exprimam a importância relativa do efetivo bovino de cada Estado-Membro em relação a cada categoria comercializada num período de referência.
(6)
No intuito de obter preços comparáveis praticados relativamente às pertinentes categorias de bovinos na União, é necessário estabelecer que o registo dos preços se deve referir a um estádio de comercialização bem definido, baseado nas cotações e excluído do imposto sobre o valor acrescentado.
(7)
Além disso, deve ser determinada a apresentação de referência da União para as carcaças de vitelos abatidos. Neste contexto, afigura-se adequado impor aos Estados-Membros a obrigação de especificarem determinados fatores de correção, para ajustar as apresentações utilizadas à apresentação de referência da União.
(8)
Devem ser selecionados os mercados representativos de cada Estado-Membro. Quando exista mais do que um mercado representativo num Estado-Membro, deve ser tida em conta a média aritmética dos preços registados nos diversos mercados.
(9)
A fim de assegurar a representatividade dos preços comunicados relativamente à produção nacional, é necessário permitir que os Estados-Membros designem para o registo de preços pessoas singulares ou coletivas que comercializem ou enviem para abate números substanciais de bovinos das categorias pertinentes.
(10)
Importa estabelecer que, na ausência de registo de preços nos mercados públicos pelos operadores dos matadouros ou por pessoas singulares ou coletivas designadas, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores e outras fontes fiáveis do Estado-Membro em causa.
(11)
Caso os Estados-Membros tenham criado comités regionais para a determinação dos preços de determinadas categorias de bovinos, deve prever-se a possibilidade de os preços determinados por esses comités serem tidos em conta para o cálculo do preço nacional, desde que a sua composição assegure uma abordagem equilibrada e objetiva.
(12)
Tendo em vista o acompanhamento da comunicação dos preços das pertinentes categorias de bovinos, os Estados-Membros devem estar obrigados a comunicar periodicamente determinadas informações à Comissão.
(13)
Importa estabelecer a obrigação de comunicação semanal à Comissão do preço médio nacional através de meios de transmissão eletrónicos.
(14)
Por força de regulamentação veterinária ou sanitária, os Estados-Membros podem considerar necessário tomar medidas que afetem as cotações. Nessas circunstâncias, nem sempre se justificará, por ocasião do registo dos preços no mercado, ter em conta cotações que não reflitam a tendência normal do mercado. Devem, portanto, estabelecer-se normas que permitam à Comissão autorizar o Estado-Membro em causa a ignorar os preços registados ou a utilizar os últimos preços registados.
(15)
É necessário impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas no sentido de assegurarem a representatividade e a exatidão dos preços comunicados. Os Estados-Membros devem, além disso, informar dessas medidas a Comissão.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O preço médio da União, por cabeça, dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas é igual à média dos preços registados para os vitelos machos de recria de tipo leiteiro e os vitelos machos de recria para carne nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante na produção e no comércio desses vitelos, a que se refere o anexo I, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:
a)
No que se refere aos vitelos machos de recria de tipo leiteiro, nos efetivos de vacas leiteiras recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
b)
No que se refere à carne dos vitelos machos de recria para carne, nos efetivos de vacas recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.
2. Os preços a comunicar relativamente a cada tipo de vitelos referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais desses tipos de vitelo.
Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do imposto sobre o valor acrescentado («IVA»), para o tipo em causa e ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de vitelos machos de recria definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Vitelo macho de recria de tipo leiteiro», um vitelo macho de raça orientada para a produção de leite;
b)
«Vitelo macho de recria para carne», um vitelo macho de raça orientada para a produção de carne, de raça com fim duplo ou resultante de um cruzamento com uma raça orientada para a produção de carne.
Artigo 2.o
1. O preço médio da União, por quilograma de peso vivo, dos bovinos para carne, deve corresponder à média dos preços registados para vitelos jovens para carne, assim como para os novilhos e novilhas para carne, nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção e do comércio desses bovinos, a que se refere o anexo II, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:
a)
No que se refere aos vitelos jovens para carne, nos efetivos de bovinos de idade igual ou inferior a um ano e não destinados ao abate, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;
b)
No que se refere aos novilhos para carne, nos efetivos de bovinos machos com idade superior a um ano mas inferior a dois, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;
c)
No que se refere às novilhas, nos efetivos de bovinos fêmeas de idade superior a um ano mas inferior a dois, que ainda não tenham parido, registados na União e transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.
2. Os preços a comunicar para cada tipo de bovino para carne referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais dos pertinentes bovinos para carne.
Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do IVA, para o tipo em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diferentes qualidades dos bovinos para carne definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)
«Vitelos jovens para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade igual ou superior a 6 meses mas inferior a 12 meses, adquiridos após o desmame para engorda;
b)
«Novilhos para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, comprados para engorda.
Artigo 3.o
1. O preço médio da União, por 100 quilogramas de peso-carcaça, de vitelos abatidos com idade inferior a oito meses deve corresponder à média dos preços registados para esses vitelos nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção, a que se refere o anexo III, ponderados por coeficientes estabelecidos com base na produção líquida desses vitelos na União.
2. O preço das carcaças de vitelos a comunicar, referido no n.o 1, deve ser o registado pelos operadores de qualquer matadouro que abata esses vitelos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que enviem um grande número desses vitelos para abate.
O preço deve corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no estádio de entrada no matadouro, excluído do IVA, pelas carcaças dos vitelos em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de carcaça definidas pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
3. Para efeitos do estabelecimento dos preços de mercado a comunicar, a carcaça deve ser apresentada:
a)
Sem a cabeça e sem os pés; a cabeça deve estar separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital e os pés seccionados ao nível das articulações carpometacárpicas ou tarsometatársicas;
b)
Sem os órgãos contidos nas cavidades torácica e abdominal, sem os rins e respetiva gordura e sem a gordura da bacia;
c)
Sem os órgãos genitais nem os músculos a eles aderentes;
d)
Sem remoção da gordura externa.
Sempre que, no momento da pesagem, a apresentação da carcaça difira da estabelecida no primeiro parágrafo, deve o seu peso ser ajustado mediante a aplicação de fatores de correção especificados pelo Estado-Membro, para que aquela apresentação corresponda à apresentação de referência. Nesse caso, o preço por 100 quilogramas de carcaça deve ser ajustado em conformidade.
4. O peso da carcaça a ter em conta para a comunicação dos preços de mercado é o peso da carcaça fria.
O peso da carcaça fria corresponde ao peso a quente registado, o mais tardar, uma hora depois de o animal ter sido degolado, diminuído de 2 %.
Artigo 4.o
1. Na ausência de registo de preços nos mercados públicos, pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores do Estado-Membro em causa.
Contudo, se um Estado-Membro tiver constituído um comité para determinar os preços numa região e se esse comité for composto igualmente por compradores e vendedores de determinadas categorias de bovinos ou de carcaças desses animais, esse Estado-Membro pode utilizar os preços assim determinados para o cálculo dos preços a comunicar.
2. Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, até 1 de junho de 2014, o mais tardar, e, posteriormente, até 1 de junho de cada ano, os seus mercados representativos, as qualidades a definir e os coeficientes de ponderação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, assim como os fatores de correção referidos no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo.
No que se refere aos mercados representativos, a comunicação deve incluir:
a)
O método de levantamento aplicado, com a indicação dos tipos de fonte de registo dos preços a que se refere o presente regulamento;
b)
Uma indicação da quota do volume registado, para cada tipo de fonte de registo de preços, expressa em percentagem de cada categoria pertinente de bovinos comercializados ou abatidos.
A Comissão transmite aos restantes Estados-Membros as informações a que se refere o primeiro parágrafo.
3. Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão até às 12 horas, hora de Bruxelas, de cada quarta-feira os preços médios nacionais para cada tipo de bovinos referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, registados nos respetivos mercados representativos. Os Estados-Membros não podem comunicar esses preços a qualquer outra entidade antes de os terem comunicado à Comissão.
Os preços devem corresponder ao período de sete dias, de segunda-feira a domingo, que precede a semana em que as informações devem ser comunicadas.
Os preços comunicados devem ser expressos em euros ou, se for caso disso, em moeda nacional.
Para as comunicações a que se refere o presente número, os Estados-Membros devem utilizar os meios eletrónicos de transmissão disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão.
Artigo 5.o
A Comissão revê periodicamente os coeficientes de ponderação referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, para ter em conta as tendências registadas aos níveis nacional e da União.
Após cada revisão, a Comissão comunica aos Estados-Membros os coeficientes de ponderação revistos.
Artigo 6.o
Se, por razões do foro veterinário ou sanitário, um Estado-Membro tomar medidas que afetem a evolução normal dos preços registados nos respetivos mercados representativos, a Comissão pode autorizá-lo a ignorar os preços registados nos mercados em causa ou a utilizar os últimos preços registados nos mercados em causa antes da entrada em vigor dessas medidas.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas necessárias para assegurar a representatividade e a exatidão dos preços comunicados nos termos do artigo 4.o e comunicar essas medidas à Comissão até 30 de junho de 2014 e, posteriormente, no prazo de um mês após qualquer alteração relativa a essas medidas.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2273/2002.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2013.

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