Document ID: 32009R0649

REGULAMENTO (CE) N.o 649/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2009
que adapta determinadas quotas de captura para 2009 no contexto da gestão anual das quotas de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, se a Comissão determinar que um Estado-Membro excedeu as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, deve proceder a reduções das possibilidades de pesca futuras desse Estado-Membro.
(2)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 estabelece os critérios e condições que a Comissão pode utilizar para aplicar estas deduções.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), o Regulamento (CE) n.o 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (4), o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (5) e o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (6), estabelecem quotas para 2008 em relação a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (7), o Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (8), o Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (9) e o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (10), estabelecem quotas para 2009 em relação a determinadas unidade populacionais.
(6)
Em relação ao Reino Unido, Irlanda e Polónia, algumas das quotas de 2009 foram adaptadas pelo Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (11), e pelo Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (12).
(7)
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2008 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2009.
(8)
Com base no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2009 deve corresponder aos excedentes de capturas. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2009 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2008 relativamente a determinadas unidades populacionais identificadas nos Regulamentos (CE) n.o 2015/2006, (CE) n.o 1404/2007, (CE) n.o 1579/2007 e (CE) n.o 40/2008.
(9)
Em relação a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar são mais elevadas do que a respectiva quota de 2009. Tendo em conta as regras previstas no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, com vista à igualdade de tratamento dos Estados-Membros e a fim de contribuir para uma conservação eficaz dos recursos, compensando o mais integralmente possível a sobrepesca passada, é adequado assegurar que também nestes casos seja deduzida a quantidade total. Consequentemente, os navios desses Estados-Membros não devem ser autorizados a pescar em 2009 as espécies em causa nas zonas correspondentes, e as quantidades remanescentes devem ser deduzidas em anos subsequentes. A Comissão deve, pois, em conformidade com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, deduzir a quantidade remanescente da quota pertinente para 2010 e, se for caso disso, para os anos seguintes.
(10)
Contudo, os Estados-Membros devem ser autorizados a compensar as quantidades remanescentes a deduzir, obtendo, em 2009, possibilidades de pesca suplementares para as unidades populacionais em causa através de uma troca de quota com base no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e evitando, assim, a dedução dessas quantidades das suas possibilidades de pesca para 2010 ou anos seguintes.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 1139/2008, (CE) n.o 1322/2008, (CE) n.o 1359/2008 e (CE) n.o 43/2009 são aumentadas em conformidade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo II.
2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (CE) n.o 635/2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

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