Document ID: 31992R3212

REGULAMENTO (CEE) No 3212/92 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das clementinas para a campanha de 1992/1993, na sequência dos realinhamentos monetários de 13 e 17 de Setembro de 1992 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê a redução dos preços agrícolas fixados em ecus aquando da produção de efeitos da alteração das taxas de conversão agrícolas que, devido ao desmantelamento dos desvios monetários transferidos, ocorre no início da campanha de comercialização subsequente a um realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos resultantes dos realinhamentos de 13 e 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado em 1,002650 pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2735/92 da Comissão (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3150/91 da Comissão (6) fixou o limiar de intervenção das laranjas, para a campanha de 1991/1992, em 1 181 800 toneladas;
Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (8), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as laranjas incidirem sobre quantidades que superem o limiar de intervenção fixado para este produto e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para este produto na campanha seguinte serão diminuídos em 1 % por fracção de superação de 37 700 toneladas;
Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69, no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (9), as quantidades de laranjas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (11), são somadas às quantidades entregues para intervenção, para efeitos da avaliação da superação do limiar fixado para este produto;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1991/1992 incidiram sobre 1 558 662 toneladas; que foi verificada pela Comissão uma superação de 376 862 toneladas;
Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1378/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (12), devem ser diminuídos em 9 %; que esta redução se deve juntar à decorrente dos realinhamentos monetários de 13 e 17 de Setembro de 1992; que a redução global resultante é de 9,24 %;
Considerando que, em aplicação do disposto no no 2 do artigo 18oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, as retiradas efectuadas no território da antiga República Democrática Alema até ao final da campanha de 1991/1992 não são tidas em consideração na verificação da eventual superação dos limiares de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra das laranjas e das clementinas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1378/92, são diminuídos em 9,24 % no caso das laranjas e 0,26 % no caso das clementinas, como indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.

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