Document ID: 31986D0557

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Setembro de 1986
relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e pesca
(86/557/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
DECIDE:
Artigo 1g.
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca.
Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2g.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os Acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

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