Document ID: 31986R1354

REGULAMENTO (CEE) N°. 1354/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 989/84 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1321/85 (3), instaurou um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para as passas de uvas; Considerando que a evolução das possibilidades de escoamento desses produtos permite adaptar o limiar de garantia fixado para as passas de uvas de Corinto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
No n°. 2 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 989/84, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) 70 000 toneladas de Corinto,».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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