Document ID: 31990R0775

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REGULAMENTO (CEE) Nº 775/90 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2735/89 (4), os Estados-membros comunicam à Comissão semanalmente o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior e, mensalmente, nos termos do nº 6, da alínea a), do artigo 3º do mesmo regulamento, as previsões de despesas para o mês em curso e os dois meses seguintes; que se verificou que, para assegurar um seguimento orçamental satisfatório, é necessário receber toda a informação susceptível de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões;
Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 define que as despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro no caso de serem efectuadas de 1 a 15 de Outubro; que é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão as despesas pagas tanto para este período como para os outros, o mais tardar, dez dias após o final do período respectivo;
Considerando que o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que tem por objecto as modalidades de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (5), define que, se o Estado-membro faz uso das possibilidades de capitalização, a contribuição comunitária é fixada com base nas somas anuais que deveriam ter sido depositadas caso os pagamentos não tivessem sido capitalizados;
Considerando que o nº 7 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 prevê que os montantes devidos às correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º do mencionado regulamento devem ser declarados a título do mês no que a decisão foi adoptada; que se verificou que os prazos aceites põem problemas quanto à execução das decisões que são adoptadas no final dum mês; que, por consequência, se torna necessário alterar estes prazos;
Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2776/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros comunicam por telecópia à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana:
- o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior,
- todas as informações susceptíveis de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões comunicadas em aplicação do nº 5. »
2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês. »
3. No nº 2 do artigo 9º é inserida a alínea b)A seguinte:
« b)A. Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (*),
- para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que são afectados os pagamentos capitalizados,
- para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício.
(*) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. »
4. O nº 7 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 7. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º e que dizem respeito ao conjunto do exercício são mencionadas em anexo a uma decisão relativa a adiantamentos e dão lugar à sua contabilização pelos serviços ou organismos durante o mês previsto pela dita decisão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

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