Document ID: 32010D0266

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2010
que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros
[notificada com o número C(2010) 2635]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/266/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o seu artigo 15.o, alínea a), o seu artigo 16.o, n.o 2, e o seu artigo 19.o, proémio e subalíneas i) e ii),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (2), reparte por grupos sanitários de países, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias e de certificação específicas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a admissão temporária na União de cavalos registados.
(2)
A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (3), reparte por grupos sanitários, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias específicas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a reentrada destes cavalos na União e prevê modelos de certificados sanitários a utilizar para cavalos registados que tenham participado em eventos equestres específicos.
(3)
A Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (4), reparte por grupos sanitários, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias e de certificação específicas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação destes equídeos na União.
(4)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos (5), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam, nomeadamente, a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais e a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento. Essa lista, constante do anexo I da referida decisão, reparte igualmente esses países terceiros e partes destes por grupos sanitários específicos.
(5)
As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE têm em conta a regionalização, em conformidade com o disposto na Decisão 92/160/CEE da Comissão (6). Esta última decisão foi revogada pela Decisão 2004/211/CE. É, pois, necessário alterar o anexo I daquelas três decisões, em conformidade com a regionalização e os grupos sanitários previstos na Decisão 2004/211/CE.
(6)
Para acolher os eventos equestres dos XVI Jogos Asiáticos, as autoridades competentes da China solicitaram o reconhecimento de uma zona indemne de doenças de equídeos que estabeleceram na circunscrição administrativa da cidade de Conghua, município de Guangzhou, província de Cantão, China. Em Janeiro de 2010, a Comissão realizou uma inspecção veterinária na China, incluindo a zona indemne de doenças de equídeos, que consiste numa zona central, inserida numa zona de vigilância, rodeada por uma zona de protecção e ligada a um aeroporto e a um porto através de passagens rodoviárias de biossegurança.
(7)
As autoridades chinesas forneceram uma série de garantias, nomeadamente no que respeita à obrigação de notificação das doenças enumeradas no anexo A da Directiva 90/426/CEE no seu país e comprometeram-se a respeitar plenamente o estipulado no artigo 12.o, n.o 2, alínea f), em relação à notificação imediata de doenças à Comissão e aos Estados-Membros.
(8)
Para assegurar a protecção sustentável do estatuto sanitário da população equina na zona indemne de doenças de equídeos, as autoridades chinesas comprometeram-se a criar uma instalação de quarentena na zona de protecção, a fim de controlar a entrada de equídeos de explorações de outras partes do território da China ou de países não enumerados no anexo I da Decisão 2004/211/CE. Durante o período de quarentena anterior à entrada, os animais são sujeitos aos testes de sanidade animal prescritos nas condições de importação da UE.
(9)
Antes da quarentena anterior à entrada, a circulação destes equídeos é controlada, de modo a assegurar que as normas previstas no artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE podem ser certificadas para as explorações situadas no exterior da zona indemne de doenças dos equídeos em que os animais foram mantidos durante os 180 dias anteriores à expedição para a União Europeia.
(10)
Tendo em conta os resultados satisfatórios desta inspecção, a par das informações e garantias fornecidas pela China, é conveniente incluir a China na lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE, mas, simultaneamente, regionalizar a China relativamente a determinadas doenças dos equídeos, autorizando apenas a introdução de cavalos registados provenientes da zona indemne de doenças dos equídeos de Guangzhou, província de Cantão.
(11)
Do ponto de vista epidemiológico, a zona indemne de doenças dos equídeos de Guangzhou, província de Cantão, China, deve ser incluída no grupo sanitário C da lista do anexo I da Decisão 2004/211/CE. O anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.
(12)
Em consequência, é necessário alterar a Decisão 92/260/CEE, a fim de incluir esta parte da China na lista de países do anexo I dessa decisão, e adaptar o seu título e algumas exigências em matéria de testes constantes do certificado sanitário C do anexo II da mesma decisão.
(13)
Para efeitos de reentrada de cavalos registados, é necessário actualizar o artigo 1.o, a fim de incluir esta parte da China na lista de países do anexo I, adaptar o título do certificado sanitário do anexo II e substituir o modelo de certificado sanitário do anexo VII da Decisão 93/195/CEE.
(14)
É igualmente necessário alterar a Decisão 93/197/CEE, a fim de incluir esta parte da China na lista de países do anexo I, e adaptar o seu título e algumas exigências em matéria de testes constantes do certificado sanitário C do anexo II da mesma decisão.
(15)
Simultaneamente, adaptam-se algumas denominações de países terceiros nas Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE às denominações correspondentes da lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 2004/211/CE.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão 92/260/CEE
A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
2.
No título de cada um dos certificados sanitários A a F do anexo II, a frase que se segue à expressão «CERTIFICADO SANITÁRIO» ou «CERTIFICADO VETERINÁRIO» passa a ter a seguinte redacção:
«para a admissão temporária de cavalos registados na União Europeia por um período inferior a 90 dias, em conformidade com a Decisão 2004/211/CE».
3.
Na secção III do certificado sanitário C do anexo II, a alínea l) passa a ter a seguinte redacção:
«l)
Se o cavalo for proveniente da China (1) (3) ou da Tailândia (3), foi objecto de um teste de fixação do complemento para o mormo e para a tripanossomíase dos equídeos, com resultados negativos a uma diluição sérica de 1 para 10 numa amostra de sangue colhida nos 10 dias que precederam a exportação em … (4) (5);».
Artigo 2.o
Alterações da Decisão 93/195/CEE
A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
O sétimo travessão do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«-
que tenham participado nos eventos equestres dos Jogos Asiáticos ou na Endurance World Cup, independentemente do país terceiro, território ou parte destes em que o concurso decorre, e a partir do qual a reentrada na União está autorizada ao abrigo do artigo 3.o, segundo travessão, da Decisão 2004/211/CE e é indicada no anexo I, coluna 7, da mesma decisão, e que satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo VII da presente decisão,».
2.
O título do certificado sanitário do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
3.
Os anexos I e VII são substituídos em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Alterações da Decisão 93/197/CEE
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo III da presente decisão.
2.
No título de cada um dos certificados sanitários A a F do anexo II, a frase que se segue à expressão «CERTIFICADO SANITÁRIO» passa a ter a seguinte redacção:
«para a importação na União Europeia de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, em conformidade com a Decisão 2004/211/CE».
3.
Na secção III do certificado sanitário C do anexo II, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:
«m)
Se o cavalo for proveniente da China (1) (3) ou da Tailândia (3), foi objecto de um teste de fixação do complemento para o mormo e para a tripanossomíase dos equídeos, com resultados negativos a uma diluição sérica de 1 para 10 numa amostra de sangue colhida nos 21 dias que precederam a exportação em … (4);».
Artigo 4.o
Alterações da Decisão 2004/211/CE
O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão.
Artigo 5.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.

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