Document ID: 31982L0130

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1982 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu
(82/130/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as legislações em vigor nos Estados-membros, destinadas a garantir a segurança do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com grisu, apresentam divergências entre os Estados-membros que podem criar entraves ao comércio;
Considerando que é possível eliminar essas divergências por harmonização das legislações dos Estados-membros, de forma a que um material eléctrico conforme às normas harmonizadas e destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva de minas com grisu, possa ser colocado no mercado em toda a Comunidade;
Considerando que interessa igualmente autorizar a colocação no mercado de material eléctrico que aplique processos técnicos diferentes dos referidos nestas normas harmonizadas, desde que fique garantido um nível de segurança equivalente ao do material conforme a estas normas harmonizadas;
Considerando, contudo, que é aos organismos aprovados pelos Estados-membros que compete observar, por meio de verificações e ensaios, a conformidade com normas harmonizadas, ou a equivalência do nível de segurança ao do material que satisfaça normas harmonizadas;
Considerando que o resultado positivo das verificações e ensaios deve ser atestado tanto por um certificado como pela marca comunitária identificadora, reconhecidos por todos os Estados-membros;
Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é necessário prever uma mais rápida adaptação das prescrições técnicas definidas nas normas harmonizadas relativas ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com grisu; que é conveniente prever, para facilitar a aplicação das medidas exigidas para o efeito, um procedimento que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio intracomunitário, no domínio do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva das minas com grisu;
Considerando que pode suceder que um material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com grisu ponha em risco a segurança, mesmo que certificado e marcado de maneira a permitir a sua livre circulação; que convirá, portanto, prever um processo de evitar esse perigo;
Considerando que em vários países a legislação sobre minas abrange também as instalações de superfície das minas com grisu e que é, assim, necessário incluir nesta directiva o material eléctrico utilizado nessas instalações; que convirá, portanto, derrogar a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (4) e a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva que empregue certos tipos de protecção (5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva aplica-se ao material eléctrico para utilização em trabalhos subterrâneos de minas com grisu, que possam ser postos em perigo pelo grisu.
A presente directiva aplica-se igualmente, em derrogação das Directivas 76/117/CEE e 79/196/CEE, ao material eléctrico para utilização nas instalações de superfície dessas minas susceptíveis de ser postas em perigo pelo grisu transportado pela ventilação subterrânea.
Artigo 2o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por material eléctrico qualquer elemento constitutivo de uma instalação eléctrica ou qualquer outro dispositivo que aplique a electricidade.
Artigo 3o
A definição dos trabalhos subterrâneos em minas com grisu que possam ser postos em perigo pelo grisu e das instalações de superfície dessas minas susceptíveis de ser postas em perigo pelo grisu transportado pela ventilação subterrânea, será da iniciativa dos Estados-membros.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros não podem, por motivos de segurança relacionados como risco de inflamação do grisu, impedir a venda, a livre circulação, ou a utilização de acordo com o fim previsto, do material eléctrico referido nos artigos 1o e 2o:
- cuja conformidade com as normas harmonizadas seja comprovada por um certificado de conformidade emitido nos termos do artigo 8o e pela marca comunitária identificadora referida no artigo 11o,
- que derrogue às normas harmonizadas porque a sua concepção ou construção não foram previstas nessas normas, mas em que foi possível estabelecer, por meio de verificações e ensaios, a garantia de uma segurança idêntica ou superior à do material conforme com as normas harmonizadas, facto atestado por um certificado de controlo emitido nos termos do artigo 9o e pela marca comunitária identificadora referida no artigo 11o.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por utilização conforme ao fim previsto a utilização do material eléctrico em locais em que o grisu possa formar misturas explosivas com o ar, como se prevê nas normas harmonizadas e se refere nos certificados de conformidade ou de controlo.
3. As condições de instalação e utilização ficarão submetidas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Estado-membro, excepto quando forem objecto de outras disposições comunitárias.
4. Para efeitos da presente directiva, as normas harmonizadas serão as Noras Europeias (EN) referidas no Anexo A e alteradas de acordo com o Anexo B.
Artigo 5o
1. As alterações que se tornar necessário introduzir no conteúdo dos anexos, para ter em conta o progresso técnico, serão adoptadas nos termos do artigo 7o.
2. Do mesmo modo, qualquer questão relacionada com os certificados de controlo a que se refere o no 1, segundo travessão, do artigo 4o pode ser examinada no âmbito deste procedimento.
Artigo 6o
1. O Comité Restrito do Orgão Permanente para a Higiene e Segurança nas Minas de Carvão e outras Indústrias Extractivas, instituído pelas Decisões do Conselho de 9 de Julho de 1957, 11 de Março de 1965 e 27 de Junho de 1974, ficará encarregado das acções a que se refere o artigo 5o. É constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 7o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O presidente submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2, do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da data da sua convocação, o Conselho não tiver tomado nenhuma decisão, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 8o
1. O certificado de conformidade a que se refere o no 1, primeiro travessão, do artigo 4o será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Ele certificará que o tipo de material eléctrico está conforme às normas harmonizadas.
No prazo de um mês, a contar da data da emissão do certificado de conformidade, será enviada uma cópia aos Estados-membros e à Comissão.
O organismo aprovado que tenha procedido às verificações e ensaios do material eléctrico estabelecerá o respectivo relatório, o qual ficará à disposição dos Estados-membros.
2. O organismo aprovado que tenha emitido o certificado de conformidade pode revogar esse certificado, desde que verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido ou desde que as condições impostas não tenham sido cumpridas. Pode igualmente revogar esse certificado sempre que o fabricante tenha colocado no mercado material eléctrico não conforme ao tipo de material para o qual tinha sido emitido o certificado.
Uma cópia do acto de revogação do certificado será transmitida por este organismo aprovado à Comissão e aos outros Estados-membros, os quais assegurarão o seu envio aos organismos por eles aprovados.
Esta revogação será fundamentada de forma precisa e será publicada em conformidade com o no 4.
A revogação, bem como a recusa de emissão de um certificado de conformidade, serão imediatamente notificadas ao interessado, com indicação das vias de recurso previstas nas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
3. Em caso de necessidade os documentos utilizados e em poder do organismo emissor serão postos, para a certificação do material eléctrico, à disposição da Comissão e dos outros Estados-membros, para qualquer exame especial no domínio da segurança, mantendo-se o respeito pelo carácter confidencial dos mesmos.
4. A Comissão fará publicar, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, extractos dos certificados de conformidade.
Artigo 9o
1. O certificado de controlo referido no no 1, segundo travessão, do artigo 4o será passado por um dos organismos a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material eléctrico apresenta uma segurança equivalente, no mínimo, à do material eléctrico conforme às normas harmonizadas.
2. Antes da emissão do certificado de controlo pelo organismo aprovado, o Estado-membro enviará, por iniciativa daquele organismo, à Comissão e aos outros Estados-membros - os quais por sua vez assegurarão a transmissão aos respectivos organismos aprovados - os documentos utilizados para a certificação do material eléctrico, ou seja, a descrição do material, o relatório das verificações e ensaios efectuados e o projecto do certificado de controlo. Esses Estados-membros disporão de um prazo de quatro meses a contar da data desta comunicação para apresentar ao Estado-membro em questão, se for caso disso, o seu desacordo com o projecto ou pedir a convocação do Comité a que se refere o artigo 6o. Será enviada à Comissão uma cópia de cada uma destas comunicações. Todo este conjunto de documentação será confidencial.
3. Quando nenhum Estado-membro tiver expressado o seu desacordo, nem requerído à convocação do Comité antes da expiração do prazo referido no no 2, o Estado-membro dará autorização para a emissão do certificado.
4. Em caso contrário, a Comissão deliberará sobre o pedido de certificado de controlo após ter obtido o parecer do Comité.
5. No prazo de um mês a contar da data de emissão do certificado de controlo será enviada uma cópia deste à Comissão e aos Estados-membros; estes assegurarão a transmissão aos organismos por eles aprovados. O organismo aprovado que tiver procedido às verificações e ensaios do material eléctrico estabelecerá um relatório final. Este será mantido à disposição dos Estados-membros.
6. O organismo aprovado que tiver emitido o certificado de controlo pode revogar esse certificado quando verificar que o mesmo não deveria ter sido emitido ou que algumas condições impostas não foram cumpridas. Pode além disso revogar esse certificado sempre que o fabricante colocar no mercado material eléctrico não conforme ao tipo de material eléctrico para o qual o certificado de controlo tinha sido emitido.
Uma cópia do acto de revogação do certificado será enviada à Comissão e aos Estados-membros, os quais assegurarão o seu envio aos organismos por eles aprovados.
Esta revogação será fundamentada de forma precisa e será publicada em conformidade com o no 8.
A revogação bem como a recusa de emissão de um certificado de controlo serão imediatamente notificadas ao interessado, com indicação das vias de recurso previstas nas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostas.
7. Os documentos utilizados para a certificação do material eléctrico devem ser conservados pelo organismo que emitiu o certificado e postos, em caso de necessidade, à disposição da Comissão e dos outros Estados-membros, para qualquer exame especial no domínio da segurança, mantendo-se o respeito pelo carácter confidencial dos mesmos.
8. A Comissão fará publicar, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, extractos dos certificados de controlo.
Artigo 10o
A seu pedido, serão enviadas cópias dos documentos referidos no no 3 do artigo 8o e no no 7 do artigo 9o, ao detentor do certificado o qual pode dispor destas livremente.
Artigo 11o
1. A marca comunitária identificadora, aposta pelo fabricante a um material eléctrico, certificará que esse material está conforme ao tipo de material para o qual tenha sido emitido um certificado de conformidade ou de controlo, e que foi objecto das verificações e ensaios individuais quer previstos nas normas harmonizadas para o caso de um certificado de conformidade, quer mencionados no próprio certificado de controlo.
O modelo da marca comunitária identificadora é apresentado no ponto I do Anexo C. Esta marca deve ser colocada de forma visível, legível e duradoura.
2. Os Estados-membros assegurarão que a marca comunitária identificadora só seja aposta pelo fabricante se este estiver de posse do certificado de conformidade ou de controlo correspondente. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para proibir que sejam apostas marcas ou inscrições susceptíveis de ser confundidas com a marca comunitária identificadora em materiais que não tenham sido objecto de um certificado de conformidade ou de controlo.
3. O certificado de conformidade ou de controlo pode estabelecer que o material eléctrico seja acompanhado de um documento especificando condições especiais de utilização.
4. Sempre que tiver sido emitido um certificado de controlo em conformidade com o artigo 9o para um tipo de material eléctrico não conforme às normas harmonizadas, a marca comunitária identificadora será complementada de acordo com o disposto no ponto II do Anexo C.
5. O modelo de certificado de conformidade é o apresentado no Anexo D.
Artigo 12o
Os Estados-membros aprovarão as disposições necessárias para garantir uma vigilância conveniente do fabrico do material eléctrico abrangido por esta directiva.
Artigo 13o
1. Se um Estado-membro verificar, com base num exame aprofundado, que um material eléctrico, embora conforme ao tipo de material para o qual tenha sido emitido um certificado de conformidade ou de controlo, apresenta um perigo para a segurança, pode proibir provisoriamente ou submeter a condições especiais, no seu território, a colocação desse material no mercado. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.
2. Num prazo de seis semanas a Comissão procederá a uma consulta dos Estados-membros e imediatamente a seguir, emitirá o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
3. Se a Comissão for de parecer que se torna necessário efectuar adaptações técnicas às normas harmonizadas, essas adaptações serão aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 7o. Neste caso, o Estado-membro que tenha aprovado medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.
Artigo 14o
Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos aprovados para realizar as verificações e ensaios do material e/ou emitir os certificados de conformidade e de controlo, bem como a lista dos destinatários da correspondência referida nos artigos 8o e 9o.
Essa comunicação deve estar terminada no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente directiva.
Cada Estado-membro comunicará imediatamente qualquer alteração a estas listas.
Artigo 15o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado por esta directiva.
Artigo 16o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.

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