Document ID: 31978R1360

REGULAMENTO (CEE) No 1360/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (2),
Considerando que a Comunidade se caracteriza actualmente por uma diferença de situações entre as suas regiões, a nível da oferta e da colocação dos produtos agrícolas no mercado.
Considerando que a oferta de produtos agrícolas apresenta em Itália deficiências estruturais de extrema gravidade; que, com efeito, a oferta está representada no mercado por um número muito elevado de explorações de fraca dimensão e insuficientemente organizadas; que, em especial, de acordo com as informações disponíveis, apenas cerca de 16 % das explorações italianas são aderentes às organizações de produtores constituídas com o objectivo de colocar os produtos no mercado e apenas cerca de 13 % do valor global da produção agrícola do país é comercializada por tais organizações; que estas deficiências estruturais da oferta dizem respeito ao conjunto do território italiano, salvo algumas excepções; que essas excepções, dado o seu carácter limitado, não impedem que a situação italiana seja tomada em consideração no seu conjunto;
Considerando que se verificaram deficiências dessa natureza em França, em determinadas regiões meridionais, principalmente no sector do vinho de mesa, produto cuja oferta provém de um elevado número de pequenas cooperativas e que apenas em pequena parte (entre 5 e 10 %) é assegurada por organizações de produtores de maior dimensão; que tais deficiências foram igualmente verificadas necessas regiões em relação ao sector das azeitonas de mesa, em que a organização dos produtores é praticamente inexistente, bem como no sector das plantas aromáticas, em que apenas se dão os primeiros passos; que a oferta dos produtos agrícolas apresenta igualmente graves deficiências estruturais nos departamentos ultramarinos, no que diz respeito às frutas tropicais e aos produtos de bovinos, comercializados em menos de 12 % por tais organizações;
Considerando que se verificaram na Bélgica graves deficiências de estrutura da oferta no que diz respeito aos cereais, cuja produção total é apenas comercializada em 15 % por organizações de produtores, bem como no que diz respeito ao gado bovino, aos leitões e à luzerna, em que menos de 3 % da produção é comercializada por aquelas organizações;
Considerando que a persistência das deficiências anteriormente referidas constitui um obstáculo à realização dos objectivos do no 1 do artigo 39o do Tratado; que, de facto, essa persistência dificulta o crescimento da produtividade na agricultura, a progresso técnico, o desenvolvimento racional da produção, a optimização da utilização dos factores de produção, bem como a obtenção de um nível de vida equitativo para a população agrícola e a estabilização dos mercados; que, além disso, pode afectar o nível dos preços ao consumidor;
Considerando que esta situação pode ser sanada pelo agrupamento dos agricultores com o objectivo de intervir no processo evonómico através de acções comuns destinadas a concentrar a oferta e a adaptar a produção às exigências do mercado; que um tal agrupamento deve ser desde já encorajado nas regiões interessadas, sem, no entanto, impedir que o regime projectado seja alargado a outras regiões que possam vir a dar provas de necessidades análogas;
Considerando que é, no entanto, conveniente assegurar que, através de um sistema de reconhecimento, o agrupamento das explorações seja efectuado no âmbito de organizações que imponham uma adequada disciplina de produção e de colocação no mercado, dando garantias suficientes quanto à estabilidade e à eficácia da sua acção, e que, pela sua posição e actividade económica, não se oponham ao funcionamento do mercado comum e aos objectivos gerais do Tratado;
Considerando que, com o objectivo de incentivar uma maior concentração da oferta do que a que é realizada através de um só agrupamento, é conveniente encorajar, além do agrupamento de agricultores no âmbito dos agrupamentos de produtores, a formação de uniões desses agrupamentos;
Considerando que a concessão de ajudas destinadas a cobrir uma parte das despesas de constituição e de funcionamento administrativo pode constituir um incentivo adequado para a constituição de agrupamentos e uniões, bem como para a adaptação das organizações de produtores existentes às condições exigidas;
Considerando que é, no entanto, conveniente limitar a uma quantia global máxima a ajuda concedida às uniões, a fim de ter em conta o facto de que cada um dos agrupamentos que a elas adiram já beneficiem ou beneficia ainda das ajudas de constituição e de funcionamento administrativo;
Considerando que, para garantir a aplicação do regime projectado em todas as regiões da Comunidade em que se revele necessário, é conveniente tornar obrigatória a concessão de ajudas aos agrupamentos e às uniões; que, além disso, é conveniente fixar os limites máximos destas ajudas, contanto que se preveja a possibilidade de exceder esses limites para determinadas ajudas destinadas a regiões ou a sectores que enfrentem dificuldades especiais;
Considerando que, para efeitos de informação dos Estados-membros e de todos os interessados, é útil prever a publicação, no início de todos os anos, da lista dos agrupamentos e uniões que foram reconhecidos e das retratações de reconhecimento pronunciadas durante o ano anterior;
Considerando que o conjunto das medidas projectadas se reveste de um interesse comunitário e se destina a realizar os objectivos definidos pelo no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado, incluido as alterações estruturais necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que essas medidas constituem, pois, uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao funcionamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (4);
Considerando que a Comissão deve dispor dos meios e dos recursos necessários para assegurar que as disposições tomadas pelos Estados-membros para a aplicação desta acção comum respeitem as condições exigidas para a sua realização; que a Comissão deve estar, além disso, habilitada a apreciar anualmente os resultados práticos da aplicação da acção comum;
Considerando que a intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, a seguir designado por «Fundo», por um período de cinco anos e com um custo previsional de 24 milhões de unidades de conta, pode contribuir para a melhoria da estrutura da oferta dos produtos agrícolas nas regiões em que tal melhoria for indispensável;
Considerando que, para facilitar a execução posterior de determinadas medidas planeadas, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que esta pode ser assegurada por forma adequada no âmbito do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, instituído pelo artigo 1o da Decisão do Conselho datada de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas das estruturas agrícolas (5).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com o objectivo de sanar as deficiências estruturais a nível da oferta e da colocação no mercado de produtos agrícolas, actualmente verificadas em determinadas regiões, deficiéncias essas caracterizadas pelo insuficiente grau de organização dos produtores, o presente regulamento institui nessas regiões um regime de incentivos à formação de agrupamentos de produtores e das suas uniões.
TÍTULO I
Ambito de aplicação
Artigo 2o
Nas condições definidas no artigo 3o, o presente regulamento aplica-se às seguintes regiões:
- conjunto do território italiano,
- regiões francesas constituídas pelo Languedoc-Roussillon, Provence-Côte d'Azur, Midi-Pyrénées, Córsega, departamentos de Drôme e de Ardèche, bem como pelos departamentos ultramarinos,
- conjunto do território belga.
Artigo 3o
1. No que diz respeito à Itália, o presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos, que sejam produzidos neste país:
- produtos do solo e da pecuária incluídos no Anexo II do Tratado, com escepção:
- dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (7),
- do lúpulo (posição 12.06 da pauta aduaneira comum),
- dos bichos-da-seda (subposição ex 01.06 C da pauta aduaneira comum);
- produtos agrícolas transformados incluídos no Anexo do presente regulamento.
2. No que diz respeito às regiões francesas, o presente regulamento aplica-se:
- aos vinhos de mesa e mostos de uvas (posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum), no Languedoc-Roussillon, Provence-Côte d'Azur, Midi-Pyrénées e Córsega,
- às plantas aromáticas e à alfazema (posição ex 12.07 da pauta aduaneira comum), na Provence-Côte d'Azur e nos departamentos de Drôme e de Ardèche,
- às azeitonas de mesa (subposição 07.02 A da pauta aduaneira comum), no Languedos-Roussillon, Provence-Côte d'Azur, Córsega e no departamento de Drôme,
- às frutas tropicais (subposição 08.01 B, C e D da pauta aduaneira comum), bem como ao gado bovino em carcassa ou quartos (subposição ex 02.01 A II da pauta aduaneira comum), nos departamentos ultramarinos.
3. No que diz respeito à Bélgica, o presente regulamento aplica-se:
- aos cereais (posições 10.01 a 10.05 da pauta aduaneira comum),
- ao gado bovino (subposição 01.02 A da pauta aduaneira comum),
- à luzerna (posição ex 12.10 da pauta aduaneira comum).
TÍTULO II
Reconhecimento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões.
Artigo 4o
Para as regiões referidas no artigo 2o, os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produtores e as suas uniões, incluindo as uniões existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento:
a) Que o solicitem;
b) Que preencham as condições enumeradas nos artigos 5o e 6o;
c) Na condição de que, tratando-se de agrupamentos:
- pelo menos um terço dos membros explore empresas situadas nas regiões referidas no artigo 2o,
- pelo menos metade da produção comercializada nos termos do no 1, alínea c), do artigo 6o provenha das regiões referidas no artigo 2o.
O reconhecimento abrangerá as actividades relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 3o, para cada uma das regiões a que o presente regulamento se aplica.
Artigo 5o
1. Os agrupamentos de produtores serão:
- constituídos com o objectivo de, em comum, adaptarem a produção e a oferta dos produtores que deles são membros às exigéncias do mercado,
- compostos:
- por produtores individuais, ou
- por produtores individuais e por organizações de produção ou de valorização de produtos agrícolas que agrupem unicamente produtores agrícolas.
Por productor entende-se qualquer pessoa que explore uma empresa agrícola situada no território da Comunidade:
- que produza qualquer dos produtos do solo ou pecuários referidos no artigo 3o, ou
- que, sendo produtor de produtos de base, produza qualquer dos produtos transformados referidos no artigo 3o.
2. Os Estados-membros em causa, quando as suas disposições nacionais o prevejam, podem reconhecer agrupamentos de produtores que incluam igualmente outras pessoas além das referidas no no 1. Nesse caso, os estatutos desses agrupamentos devem assegurar que os membros referidos no no 1 conservem o controlo dos agrupamentos e das duas decisões.
3. As uniões compostas pelos agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguirão os mesmos objectivos, a nível mais vasto.
Artigo 6o
1. Qualquer agrupamento ou união deve obedecer, dentro dos limites do sector do ou dos produtos para os quais é reconhecido, às seguintes condições gerais:
a) Contribuir, através das actividades para as quais solicita um reconhecimento, para a realização dos objectivos do artigo 39o do Tratado;
b) Estabelecer a aplicar, em relação às pessoas referidas no no 1 do artigo 5o:
- as regras comuns de produção,
- as regras comuns de colocação no mercado,
c) Incluir nos seus estatutos a obrigação para os produtores membros dos agrupamentos e para os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união:
- que de efectuar a colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles aderem ao agrupamento ou à união, de acordo com as regras de contribuição e de colocação no mercado estabelecidas e controladas, respectivamente, pelo agrupamento ou pela união,
- que de fazer efectuar a colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles são reconhecidos, respectivamente, pelo agrupamento ou pela união, quer por sua conta mas em nome do agrupamento ou da união, quer em nome e por conta do agrupamento ou da união. O agrupamento ou a união podem contudo autorizar os seus membros a efectuar a colocação no mercado de uma parte da produção, em conformidade com o primeiro travessão.
No que diz respeito aos agrupamentos de produtores, esta obrigação não se aplica à parte da produção em relação à qual os produtores tenham celebrado contratos de venda ou consentido opções antes da sua filiação no agrupamento, desde que aquele agrupamento tenha sido informado, antes da adesão, do âmbito e da duração das obrigações assim contraídas;
d) Incluir nos seus estatutos disposições que tenham por objectivo garantir que os membros de um agrupamento ou de uma união que queiram renunciar à sua qualidade de membros o possam fazer:
- depois de terem participado no agrupamento ou na união, desde o seu reconhecimento, durante pelo menos três anos, e
- na condição de o notificarem, por escrito, ao agrupamento ou à união, no mínimo doze meses antes da sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em determinados casos, o agrupamento ou a união, ou os seus credores, das consequências financeiras que podem advir da saída de um aderente, ou impedir a saída de um aderente durante o ano orçamental;
e) Dar provas de uma actividade económica suficiente;
f) Excluir, sem prejuízo da alínea c) do artigo 4o, para a continuação e para o conjunto das suas actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funcionamento do mercado comum e à realização dos objectivos gerais do Tratado e, nomeadamente, qualquer 05065 discriminação relativa à nacionalidade ou local de estabelecimento;
- dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornarem membros, ou
- dos seus parceiros económicos;
g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficientes para ser, de acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;
h) Manter, para as actividades que são objecto do reconhecimento, uma contabilidade separada. Esta contabilidade, bem como a relativa a todas as outras actividades do agrupamento ou da união, pode ser objecto de controlos destinados a verificar se a condição prevista na alínea e) é sempre respeitada, a permitir o cálculo das ajudas, bem como a verificar a utilização destas últimas;
i) Não deter uma posição dominante no mercado comum, a menos que tal seja necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 39o do Tratado;
j) Os agrupamentos de produtores a que igualmente adiram organizações referidas no no 1, segundo travessão, do artigo 5o, devem, além disso, incluir nos seus estatutos a obrigação para estes últimos de impor aos seus membros a observação das condições previstas nas alíneas b) e c) o mais tardar a partir da data:
- em que o reconhecimento produz efeitos, ou
- da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.
2. A colocação no mercado abrangerá, na acepção das alíneas b) e c) do no 1, as seguintes operações:
- concentração da oferta,
- preparação para a venda,
- oferta a compradores por grosso.
3. Serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o e no prazo, de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, modalidades de aplicação relativas:
- se necessário, aos critérios a que devem obedecer as regras comuns referidas na alínea b) do no 1,
- ao mínimo de área de cultura, ao volume de negócios ou ao volume de produção do produto ou grupo de produtos em questão provenientes dos membros que, na acepção da alínea e) do no 1, os agrupamentos e as uniões devem representar, bem como, se necessário, ao número mínimo dos seus membros.
Artigo 7o
Os Estados-membros em causa:
- decidirão do reconhecimento num prazo de três meses a contar da apresentação do pedido,
- comunicarão a sua decisão à Comissão num prazo de dois meses.
Artigo 8o
O reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união será retirado:
a) Se as condições para o reconhecimento, previstas no presente regulamento, não foram ou deixaram de ser preenchidas;
b) Se se basear em indicações falsas;
c) Se o agrupamento ou a união o obtiveram por forma irregular;
d) No caso de a Comissão verificar que o no 1 do artigo 85o do Tratado é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 17o do presente regulamento.
No caso previsto na alínea c), a retratação do reconhecimento terá efeitos retroactívos e as ajudas concedidas por força do artigo 10o serão recuperadas.
Artigo 9o
No início de cada ano, a Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da lista, repartida por produto ou grupo de produtos, dos agrupamentos de produtores e das uniões reconhecidos durante o ano anterior
A Comissão assegurará igualmente a publicação das retratações de reconhecimento pronunciadas durante o ano anterior.
TÍTULO III
Ajudas em benefício dos agrupamentos de produtores e das suas uniões
Artigo 10o
1. Os Estados-membros em causa concederão aos agrupamentos e às uniões reconhecidas, em relação aos três anos posteriores à data do seu reconhecimento, ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo. O montante desses ajudas pode ser pago em cinco anos.
2. O montante das ajudas concedidas aos agrupamentos de produtores, respectivamente em relação ao primeiro, segundo e terceiro anos:
a) Será igual, no máximo, a 3, 2 e 1 % do valor dos produtos:
- provenientes dos membros referidos no no 1, segundo travessão, do artigo 5o, e
- a que dizem respeito o reconhecimento e a colocação no mercado;
b) Não pode, contudo, exceder 60, 40 e 20 % das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo.
3. O montante das ajudas concedidas às uniões:
a) Será igual, respectivamente em relação ao primeiro, segundo e terceiro anos, no máximo, a 60, 40 e 20 % das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo;
b) Não pode, contudo, exceder um valor global de 50 000 unidades de conta.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode fixar para um determinado período, taxas superiores às previstas nos nos 2 e 3, em relação a determinadas regiões e determinados produtos que enfrentem dificuldades especiais de adaptação às condições e às consequências económicas da política agrícola comum.
Artigo 11o
1. As ajudas previstas no artigo 10o só serão concedidas:
- desde que um agrupamento ou uma união dele ainda não tenham beneficiado ao abrigo de uma legislação nacional,
- até ao limite das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo suplementares decorrentes da sua adaptação às condições previstas no artigo 6o, caso se trate de agrupamentos ou de uniões:
- constituídas depois de decorridos três anos após o dia de entrada em vigor do presente regulamento,
- procedentes de organizações já existentes ou criadas por produtores pertencentes a organizações já existentes.
2. O valor dos produtos referidos no no 2, alínea a), do artigo 10o será, para cada ano, calculado forfetariamente com base:
- no volume anual colocado no mercado nos termos do no 1, alínea c), do artigo 6o,
- nos preços médios obtidos na produção.
3. A definição exacta necessária para a determinação das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo na acepção do no 2, alínea b), e do no 3, alínea a), do artigo 10o, será adoptada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
TÍTULO IV
Disposições financeiras e gerais
Artigo 12o
O conjunto das medidas previstas pelo presente regulamento constitui uma acção comum na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 13o
1. A duração prevista para a realização da acção comum é de cinco anos a contar da data em que, por força do artigo 20o, o presente regulamento é aplicável.
2. Antes de findo o período referido no no 1, o presente regulamento será objecto de um reexame pelo Conselho, sob proposta da Comissão e com base num relatório sobre os resultados da sua aplicação apresentado pela Comissão.
3. O custo previsional total da acção comum, a cargo do Fundo, secção «Orientação», eleva-se a 24 milhões de unidades de conta.
4. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.
Artigo 14o
1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos nos 1, 2 e 3 do artigo 10o correrão por conta da secção «Orientação» do Fundo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode declarar imputáveis ao Fundo as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções referidas no no 4 do artigo 10o.
2. O Fundo, secção «Orientação», reembolsará os Estados-membros em 25 % das despesas de sua conta.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir uma participação da Comunidade superior a 25 %, podendo ir até 50 %, nas despesas a seu cargo, destinadas à concessão de ajudas, efectuadas pelos Estados-membros, de um montante igual aos máximos previstos nos nos 2 e 3 do artigo 10o, a:
a) Agrupamentos de produtores em que pelo menos dois terços dos membros explorem empresas situadas nas regiões que estão abrangidas pelo presente regulamento e que enfrentem dificuldades especiais de adaptação às condições e às consequências económicas da política agrícola comum;
b) Uniões em que pelo menos dois terços dos membros preencham as condições previstas na alínea a).
4. A participação financeira da Comunidade diz respeito às despesas a seu cargo decorrentes das ajudas cuja decisão de concessão for posterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do no 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 15o
1. Os pedidos de reembolso serão relativos às despesas efectuadas pelos Estados-membros durante um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A comparticipação do Fundo será decidida nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.
3. Podem ser autorizados adiantamentos pela Comissão.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 16o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que pode ser fixado pelo presidente em função da urgência das questões submetidas à análise. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes ao parecer do Comité, a Comissão comunicálas-á sem demora ao Conselho; neste caso, a Comissão pode adiar por, no máximo, um mês a aplicação das medidas por ela decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 17o
No caso de a Comissão verificar, por força do artigo 2o do Regulamento no 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência na produção e no comércio dos produtos agrícolas (8) que o no 1 do artigo 85o do Tratado é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas:
- pelos quais as pessoas referidas no no 1, segundo travessão, do artigo 5o se unem num agrupamento conforme às condições do presente regulamento, ou pelos quais os agrupamentos se unem numa união conforme às condições do presente regulamento,
- ou pelos quais as regras comuns referidas no no 1, alínea b), do artigo 6o são adoptadas ou executadas,
uma decisão tomada a seu respeito só será aplicada a contar da data da verificação.
Artigo 18o
O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros tomarem, no âmbito do presente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das que nele são previstas ou cujos montantes não excedam os limites máximos que nele são previstos, sob reserva de que essas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92o, 93o e 94o do Tratado.
Artigo 19o
Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão:
- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, relativas à aplicação do presente regulamento, o mais tardar um mês após a sua adopção;
- um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento, anualmente, antes de 31 de Março, e, pela primeira vez, antes de 31 de Março de 1979.
Artigo 20o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento á aplicável a partir da entrada em vigor das disposições previstas no no 3, segundo travessão, do artigo 6o.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978.

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