Document ID: 32003L0097

Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Novembro de 2003
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor(4), foi adoptada como uma das directivas específicas que regulamentam o procedimento de homologação CE, instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5). Por conseguinte, as disposições constantes da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas dos veículos, às componentes e unidades técnicas separadas aplicam-se à Directiva 71/127/CEE.
(2) As disposições em vigor, em particular no caso das categorias N2, N3, M2 e M3 demonstraram ser inadequadas relativamente ao campo de visão exterior para o lado, para a frente e para a retaguarda do veículo. Para corrigir esta deficiência, é necessário requerer o alargamento do campo de visão.
(3) À luz da experiência adquirida e tendo em conta o progresso tecnológico alcançado, é possível, presentemente, alargar o âmbito de aplicação de certos requisitos da Directiva 71/127/CEE para melhorar a segurança rodoviária e para permitir que a utilização de espelhos seja complementada por outras tecnologias.
(4) Tendo em conta a natureza e o número de alterações que é necessário introduzir nos requisitos actualmente em vigor, é aconselhável revogar esubstituir a Directiva 71/127/CEE pela presente directiva. Uma vez que os procedimentos relativos à homologação e à conformidade da produção estão previstos na Directiva 70/156/CEE, não é necessário repeti-los na presente directiva.
(5) Os anexos da Directiva 70/156/CEE devem ser alterados em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo harmonizar as regras em matéria de homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com esses dispositivos.
Estas regras constam dos anexos da presente directiva.
Para efeitos da presente directiva, "veículo" designa qualquer veículo a motor conforme com a definição contida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2.o
1. Com efeito a partir de 26 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros não podem, por razões relacionadas com dispositivos para visão indirecta:
- recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional a um veículo ou um dispositivo para visão indirecta,
- proibir a venda, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos ou dispositivos para visão indirecta,
se os veículos ou dispositivos para visão indirecta em causa estiverem conformes com as disposições constantes da presente directiva.
2. Com efeito a partir de 26 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros recusam a homologação CE a novos modelos de veículo por razões relacionadas com os dispositivos para visão indirecta ou a novos tipos de dispositivo para visão indirecta, se os requisitos da presente directiva não forem cumpridos.
Todavia, esta data será adiada por 12 meses no que se refere aos requisitos relativos aos espelhos frontais da classe VI e à sua instalação nos veículos.
3. Com efeito a partir de 26 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros proíbem a homologação nacional de novos modelos de veículo por razões relacionadas com o dispositivo para visão indirecta, se os requisitos da presente directiva não forem cumpridos.
Todavia, esta data será adiada por 12 meses no que se refere aos requisitos relativos aos espelhos frontais da classe VI e à sua instalação nos veículos.
4. Com efeito a partir de 26 de Janeiro de 2010, para os veículos das categorias M1 e N1, e de 26 de Janeiro de 2007, para todos os veículos de outras categorias, os Estados-Membros:
- deixam de considerar válidos os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos do disposto na Directiva 70/156/CEE para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva,
- proíbem a venda, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos
por razões relacionadas com os dispositivos para visão indirecta, se o veículo não cumprir os requisitos da presente directiva.
5. Com efeito a partir de 26 de Janeiro de 2010, para os veículos das categorias M1 e N1, e de 26 de Janeiro de 2007, para todos os veículos de outras categorias, os requisitos da presente directiva relativos ao dispositivo para visão indirecta aplicam-se para efeitos do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 5, para efeitos de peças de substituição, os Estados-Membros continuarão a conceder a homologação CE e a autorizar a venda e a entrada em circulação de componentes ou unidades técnicas separadas destinadas à utilização em modelos de veículos que foram homologados antes de 26 de Janeiro de 2007, nos termos da Directiva 71/127/CEE e, se aplicável, a conceder prorrogações subsequentes dessas homologações.
7. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os Estados-Membros podem continuar a conceder a homologação nacional a novos modelos de veículos articulados das categorias M2 e M3, classe I, tal como definido no ponto 2.1.1.1 do anexo I da Directiva 2001/85/CE(6), compostos por pelo menos três partes rígidas articuladas, que não cumpram as disposições da presente directiva, desde que sejam respeitados os requisitos relativos ao campo de visão do condutor, tal como referido no ponto 5 do anexo III da presente directiva.
8. O disposto na presente directiva deve igualmente contribuir para estabelecer um nível elevado de protecção no contexto da harmonização internacional da legislação neste domínio. Por conseguinte, e o mais cedo possível após a adopção da presente directiva, a Comissão apresentará uma proposta à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, destinada a alinhar as disposições do Regulamento n.o 46 da CEE-NU pelas da presente directiva.
Artigo 3.o
Até 26 de Janeiro de 2010, a Comissão realizará um estudo aprofundado para verificar se as alterações introduzidas pela presente directiva têm um efeito positivo na segurança rodoviária, particularmente no tocante aos peões, ciclistas e outros utentes vulneráveis das vias rodoviárias. Com base nas conclusões do estudo, a Comissão proporá, caso necessário, medidas legislativas suplementares para aperfeiçoar o campo de visão indirecta.
Artigo 4.o
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo I, o ponto 9.9 passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
2. No anexo III, o ponto 9.9 passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
3. O anexo IV é alterado do seguinte modo:
- na parte I, o ponto 8 do quadro passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
- no ponto 8 da parte I, a expressão "visibilidade para a retaguarda" é substituída pela expressão "dispositivos para visão indirecta",
- no ponto 8 da parte II, a expressão "visibilidade para a retaguarda" é substituída pela expressão "dispositivos para visão indirecta".
4. No ponto 8 dos apêndices 1 e 2 do anexo XI, a expressão "visibilidade para a retaguarda" é substituída pela expressão "dispositivos para visão indirecta".
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 26 de Janeiro de 2005 e informar de imediato a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
A Directiva 71/127/CEE é revogada com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2010.
Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à presente directiva e lidas de acordo com o quadro de correspondência contido no anexo IV.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.

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