Document ID: 31999R0150

REGULAMENTO (CE) N.° 150/1999 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, de acordo com o n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2262/84 (3), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar por maioria qualificada até 1 de Janeiro de 1999 o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços após a campanha de comercialização de 1999/2000;
Considerando que foi decidido estabelecer um período de transição de três anos até à reforma da organização comum do mercado no sector do azeite a partir da campanha de comercialização de 1998/1999; que o trabalho habitualmente confiado aos serviços deve ser executado durante o período de transição, assim como durante a primeira campanha de comercialização após o referido período; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas dos serviços relativas a esse período, para lhes assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) n.° 2262/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2262/84, os dois últimos parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Durante três anos a contar da campanha de comercialização de 1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.
Até 1 de Outubro de 2001, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 43.° do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 2002, de um eventual financiamento das despesas em questão.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

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