Document ID: 32005D0372

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
(2005/372/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
(2)
Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Junho de 2002, nos termos da decisão de 25 de Novembro de 2003.
(3)
O acordo deve ser aprovado.
(4)
O acordo institui um comité misto de readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. É, portanto, conveniente prever procedimentos simplificados para a adopção da posição comunitária nesses casos.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 21.o do acordo.
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no comité misto de readmissão instituído pelo artigo 17.o do acordo.
Artigo 4.o
Após consulta do comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprova a posição da Comunidade no comité misto de readmissão, no que respeita à adopção do regulamento interno daquele comité, nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do acordo.
A posição da Comunidade em relação a todas as outras decisões do comité misto de readmissão é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

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