Document ID: 31983R1759

REGULAMENTO (CEE) No 1759/83 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1728/70 que fixa as tabelas de bonificações e penalizações no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 10 seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1728/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2728/81 (4), estabelece as tabelas de bonivicações e penalizações para tabaco em folha e tabaco embalado; que nestas tabelas a variedade Forchheimer Havana II c, inicialmente incluída no número de ordem 1, foi inserida no número de ordem 11 em virtude da sua semelhança com as variedades classificadas neste número de ordem sem que no entanto as tabelas previstas para essas variedades tenham sido modificadas nessa ocasião;
Considerando que no caso dessa variedade foram efectuadas modificações importantes no decurso das últimas colheitas tanto no que se refere às práticas comerciais como ao volume da produção respectiva; que actualmente a variedade Forchheimer Havana II c é aquela cuja produção é mais importante relativamente às outras variedades classificadas no número de ordem 11; que parece, por isso, adequado modicar as tabelas de bonificações e de penalizações previstas para as variedades abrangidas pelo número de ordem 11 em função da situação particular da variedade acima referida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1728/70 é alterado como se segue:
1. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. O número de ordem 11 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:
«
1" ASSV=" 11 a) Forchheimer Havana II C 109 100 (1) b) Nostrano del Brenta c) Resistente d) Gojano
»
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1983.

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