Document ID: 31993D0323

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos
(93/323/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo sob forma de memorando de acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

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