Document ID: 31986R1129

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1129/86 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1986
que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3, último parágrafo, do seu artigo 2º,
Considerando que o Anexo II/4 do Regulamento nº 23 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 846/76 (4), fixou as normas comuns de qualidade para os pêssegos;
Considerando que as ditas normas prevêem a possibilidade de comercialização, até 31 de Julho, para certas categorias de qualidade de pêssegos de circunferência compreendida entre 15 e 16 cm ou de diâmetro compreendido entre 47 e 51 mm; que esta disposição já não coresponde às necessidades do consumo; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No título III « Calibragem » do Anexo II/4 do Regulamento nº 23, é suprimida a seguinte frase:
« por outro lado os pêssegos de circunferência 15/16 cm ou de diâmetro de 47/51 mm são admitidos até 31 de Julho, excepto para os da categoria « Extra ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

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