Document ID: 31993R0685

REGULAMENTO (CEE) No 685/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o sector da carne de bovino permanece caracterizado por um desequilíbrio significativo entre a oferta e a procura que se traduz por entregas maciças à intervenção pública; que, por essa razão, a limitação progressiva das compras referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 só pode ser atingida, através do processo de concurso, pelo recurso a coeficientes de redução das ofertas cada vez mais elevados ou pela diminuição progressiva dos preços de compra; que uma evolução deste tipo pode dar origem a uma espiral de descida dos preços de mercado, prejudicial aos produtores de carne de bovino;
Considerando que a experiência dos últimos anos demonstrou que a superprodução resulta, em grande parte, do aumento do peso das carcaças de bovinos possibilitado, nomeadamente, pelo progresso genético; que, muitas vezes, estas carcaças mais pesadas não são procuradas no mercado, o que, em última análise, incentiva uma produção destinada à intervenção pública; que se afigura, pois, adequado limitar o peso das carcaças que podem ser aceites em intervenção; que, todavia, esta limitação deve ser gradual, a fim de respeitar a confiança legítima dos produtores e de lhes permitir adaptar, progressivamente, a sua produção; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 343/93 (4);
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 é aditada a seguinte alínea:
« g) Provenham de carcaças cujo peso não exceda os seguintes níveis:
- 380 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1993,
- 360 kg a partir do primeiro concurso de Janeiro de 1994,
- 340 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1994. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.

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