Document ID: 31998R1795

REGULAMENTO (CE) Nº 1795/98 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1998 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1998;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Julho de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM Vb, (zona CE), VI, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1998.
A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 28 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1998.

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