Document ID: 31993R2528

REGULAMENTO (CEE) No 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3710/92 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3), fixou certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1999/85;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (4) prevê a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, em substituição dos procedimentos normais de trânsito;
Considerando que é possível simplificar o cumprimento das formalidades previstas em caso de transferência das mercadorias ou produtos no âmbito de uma passagem, sempre que o sistema aplicado garantir uma transferência das informações idêntica à prevista pelo Regulamento (CEE) no 3710/92; que é conveniente prever igualmente a utilização de um documento comercial ou administrativo em vez do formulário previsto no anexo do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3710/92 é aditada a seguinte alínea d):
« d) Permitir a simplificação das formalidades previstas no artigo 5o, desde que o sistema aplicado garanta uma transmissão das informações idêntica à prevista no anexo do presente regulamento, bem como o cumprimento dessas formalidades através de um documento comercial ou administrativo. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993.

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