Document ID: 31981R1859

REGULAMENTO (CEE) No 1859/81 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 12o A,
Considerando que o artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 727/70 prevê que as quantidades de tabaco embalado da mesma variedade e da mesma colheita sejam tomadas a cargo pelos organismos de intervenção a preço reduzido quando excedem uma certa percentagem da produção de uma empresa de primeira transformação acondicionamento para a variedade em causa;
Considerando que, para facilitar os controlos e evitar que a medida seja desvirtuada, é necessário que as empresas que dispõem de vários locais de controlo tomem em consideração separadamente a produção de cada um dos locais para os quais são estabelecidos o controlo e o certificado de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3477/80 (3);
Considerando que o certificado de prémio é emitido, por variedade, no momento em que o tabaco em folha é colocado sob controlo; que o certificado é completado à medida que se desenrolam as operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco; que o certificado é exigido quando os organismos de intervenção tomam o tabaco a cargo; que o mesmo permite portanto saber quais as quantidades de folhas tratadas como as quantidades produzidas de tabaco embalado; que o dito certificado permite por conseguinte saber qual a relação entre a produção e a parte entregue para a intervenção;
Considerando que, para establecer a equivalência entre as quantidades produzidas de tabaco embalado e as quantidades de tabaco em folha de onde aquele provém, é necessário utilizar um coeficiente de transformação, diferenciado por variedades, que traduza as perdas de peso que se verificam no decorrer das operações de primeira transformação e acondicionamento e que devem ser consideradas normais para empresas instaladas na Comunidade ebem geridas;
Considerando que, para estar em condições de calcular o preço a aplicar às quantidades oferecidas, o organismo de intervenção deverá saber, para cada oferta de uma dada empresa, se se trata da totalidade da produção dessa empresa para a qual se solicita a intervenção ou se se trata de uma entrega parcial;
Considerando que há conveniência em excluir a possibilidade de apresentar, na parte da produção a pagar ao preço de intervenção derivado máximo, unicamente as qualidades para as quais o preço a pagar seria o mais elevado, tendo em conta as bonificações; que, por este facto, é necessário utilizar um preço de intervenção derivado médio, calculado proporcionalmente às quantidades de diferentes qualidades que perfazem a totalidade da entrega; que convém especificar as modalidades de pagamento a aplicar no caso de a entrega ser feita em várias partes;
Considerando que convém, partanto, alterar o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 290/81 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1727/70 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 1 do artigo 1o, é editado o parágrafo seguinte:
«Todas as ofertas à intervenção de tabaco embalado apresentadas por uma empresa de primeira transformação e acondicionamento serão acompanhadas de uma declaração indicando se, para a variedade e a colheita em questão, a empresa tem a intenção de apresentar posteriormente outras ofertas à intervenção.»
2. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 3o A
1. Para efeitos de aplicação do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 727/70:
a) O limiar de produção de tabaco embalado da empresa, a partir do qual o preço de intervenção derivado é reduzido em 10 %, é calculado separadamente para cada variedade com base na quantidade de tabaco embalado obtida na sequência das operações de primeira transformação é acondicionamento do tabaco em folha em cada um dos locais para o qual a empresa solicitou que seja instaurado o controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1726/70 e para o qual foi emitido o certificado de prémio previsto no artigo 2o do referido regulamento;
b) A quantidade de tabaco embalado equivalente à quantidade de tabaco em folha tratada por uma empresa igual á quantidade de tabaco embalado, expressa em peso líquido, que deve ser obtida por aplicação do coeficiente de transformação referido no no 2, na sequência das operações de primeira transformação e acondicionamento, a partir da quantidade de tabaco em folha, expressa em peso líquido, inscrita no certificado de prémio.
2. Os coeficientes de transformação entre o tabaco em folha e tabaco embalado são fixados para cada variedade no Anexo V.»
3. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
1. El preço pago pelo organismo de intervenção é calculado em relação ao peso líquido do tabaco descarregado no armazém.
Para a definição do peso líquido, o teor de humidade é determinado por meio de um dos métodos comunitários previstos no no 1 do artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1726/70.
2. Para o tabaco em folha, o preço pago pelo organismo de intervenção será o preço válido para a variedade, qualidade e ano de colheita do tabaco tomado a cargo.
3. Para o tabaco embalado que é fornecido de uma só vez:
a) Se a entrega não ultrapassar o limiar referido no no 1, alínea a), do artigo 3o A, o preço pago pelo organismo de intervenção será o preço pago pelo organismo de intervenção será o preço válido para a variedade, a qualidade e o ano de colheita do tabaco tomado a cargo;
b) Se a entrega ultrapassar o limiar referido no no 1, alínea a), do artigo 3o A, o preço pago pelo organismo de intervenção será:
- para a quantidade que não exceda o referido limiar, um preço igual à média, ponderada por quantidades, dos preços de intervenção derivados válidos para as diferentes qualidades que perfazem a totalidade da entrega,
- para a quantidade excedentária, o preço mencionado no primeiro travessão, reduzido em 10 %.
4. Para o tabaco embalado fornecido por várias vezes:
a) Por cada um destes fornecimentos, o organismos de intervenção paga um montante provisório calculado, para a quantidade fornecida, com base no preço de intervenção derivado válido para cada uma das qualidades que perfazem o fornecimento, reduzido em 10 %;
b) Após a tomada a cargo do último fornecimento, o organismo de intervenção calcula o montante total a pagar de acordo com o disposto no no 3 e liquida o saldo.»
4. O anexo do presente regulamento é aditado aos outros anexos como Anexo V.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1981.

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