Document ID: 31978R1026

REGULAMENTO (CEE) No 1026/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77 no que respeita a certas regras de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, o qual altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 554/78 (4), fez surgir a necessidade de definir mais claramente certas modalidades de comunicação entre os organismos de intervenção competentes;
Considerando que veio a verificar-se a necessidade de especificar, sempre que os produtos são comprados por um agente e transformados por outro, que a caução de garantia do respectivo processo de transformação deve ser constituída pelo comprador, facilitando assim a tarefa dos organismos de intervenção nos casos em que tal caução não possa ser liberada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2182/77 é alterado do seguinte modo:
1. O no 3 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Em caso de aplicação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou oferta de compra.»
2. Ao artigo 3o é ainda aditado o seguinte número:
«4. Após a conclusão do contrato de vanda, o organismo de intervenção detentor dos produtos transmitirá de imediato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação uma cópia autenticada daquele contrato.»
3. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Antes de conclusão do contrado de venda, será pelo comprador referido no artigo 3o constituída junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.»
4. No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2182/77, os termos «cinco meses» sóo substituídos pelos termos «sete meses».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.

Labels: 3
2
17