Document ID: 32014R1360

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1360/2014 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2014
que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014.
(3)
Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
(5)
Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014.
(6)
Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.
(7)
Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.
(8)
Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2014, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.
(9)
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de pesca para o ano de 2014 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

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