Document ID: 32007R1423

REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2007 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o, bem como os artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (2) prevê a possibilidade de emissão de certificados de importação e exportação electrónicos.
(2)
A experiência mostrou que, de forma a aumentar a eficiência das operações de importação e exportação, as disposições do artigo 25.o podem ser melhoradas no intuito de precisar que os certificados podem ser conservados e geridos em formato electrónico pela autoridade competente do Estado-Membro, em vez de serem emitidos ao importador ou exportador, e que, nos casos em que tenham sido introduzidos e transmitidos à autoridade emissora, por via electrónica, dados relativos a exportações, a imputação do certificado de exportação electrónico e o seu visto podem também ser efectuados por via electrónica.
(3)
Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão pertinentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do disposto no artigo 24.o, qualquer Estado-Membro pode permitir que o certificado seja:
a)
Apresentado ao organismo emissor ou à autoridade encarregada do pagamento da restituição;
b)
Conservado na base de dados do organismo emissor ou da autoridade encarregada do pagamento da restituição, nos casos em que se aplica o artigo 19.o»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente para imputar e visar o certificado.
Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente considerados como efectuados se:
a)
Existir um documento criado por computador que discrimine as quantidades exportadas; este documento deve ser anexado ao certificado e classificado com este;
b)
As quantidades exportadas tiverem sido introduzidas numa base de dados electrónica oficial do Estado-Membro em causa e existir uma relação entre esta informação e o certificado electrónico; os Estados-Membros podem optar por arquivar a informação em causa na forma de versões em papel dos documentos electrónicos.
A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da declaração referida no n.o 1 do artigo 24.o».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

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