Document ID: 31995D0349

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/349/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/183/CE (3);
Considerando que, na sequência dos problemas sanitários verificados no Estado de Goiás, tinha sido decidido, em 1992, suspender as importações de carne fresca proveniente deste território;
Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação da febre aftosa no Estado de Goiás;
Considerando que, por outro lado, e dada a manifestação epidemiológica de febre aftosa nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquando da importação de carne destas espécies; que, por esse motivo, foi aplicada na Argentina uma regionalização no que diz respeito à carne das referidas espécies;
Considerando que a Argentina não regista focos de febre aftosa desde há um ano; que é justificável alargar a região deste país a partir da qual os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca das espécies ovina e caprina;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação, do Brasil e da Argentina, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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