Document ID: 31985R3819

REGULAMENTO (CEE) No 3819/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar, em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade exige a adaptação de diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar; que essas adaptações dizem respeito apenas às menções linguísticas e aos prazos referidos no:
- Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para a alimentação animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3475/80 (2),
- Regulamento (CEE) no 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação de açúcares preferenciais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3475/80,
- Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector de açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3130/82 (5),
- Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2682/84 (7),
- Regulamento (CEE) no 787/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, relativo às comunicações no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2682/84;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 100/72, são aditadas as menções seguintes:
«Azúcar desnaturalizado»,
«Açúcar desnaturado.»
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2782/76 é alterado do seguinte modo:
a) Ao no 1, primeiro travessão, do artigo 6o são aditadas as menções seguintes:
- «Aplicación del Reglamento (CEE) no 2782/76»,
- «Aplicação do Regulamento (CEE) no 2782/76».
b) Ao no 2, primeiro travessão, do artigo 7o, são aditadas as menções seguintes:
- «Aplicación del Reglamento (CEE) no 2782/76»,
- «Aplicação do Regulamento (CEE) no 2782/76.»
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 2630/81 é alterado do seguinte modo.
a) Ao no 2 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:
«Reglamento de licitación (CEE) no ... (DO no ... del ...); límite de presentación de ofertas que expira el ...»,
«Regulamento de adjudicação (CEE) no ... (JO no ... de ...); o prazo de apresentação das ofertas expira em ...»
b) Ao no 3 do artigo 2o, são aditadas como oitavo e nono travessões as menções seguintes:
aa) Antes da expressão «se for caso disso»:
«- tasa de la restitución aplicable ...»,
«- taxa da restituição à exportação aplicável: ...»
bb) Após a expressão «se for caso disso»:
«- tasa de exacción reguladora a la exportación aplicable: ...»,
«- taxa do direito nivelador à exportação aplicável: ...»
c) Ao no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o, são aditadas as menções seguintes:
«para exportación conforme al artículo 26 párrafo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81»,
«para exportação nos termos do primeiro parágrafo do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81.»
d) Ao no 1, quarto parágrafo, do artigo 3o, são aditadas as menções seguintes:
«para exportación sin restitución ni exacción reguladora ... (cantidad para la cual este certificado ha sido emitido) kg; certificado válido en ... (Estado Miembro)»,
«para exportação sem restituição nem direito nivelador ... quantidade para a qual este certificado foi emitido) kg; certificado válido em ... (Estado-Membro).»
e) Ao primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 6o são aditadas as menções seguintes:
«azúcar preferencial [Regulamento (CEE) no 2782/76]»,
«açúcar preferencial [Regulamento (CEE) no 2782/76].»
f) Ao no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o, são aditadas as menções seguintes:
«EX/IM, artículo 25, directiva perfeccionamiento activo
- certificado válido en ... (Estado Miembro emisor)»,
«EX/IM, artigo 25o, directiva de aperfeiçoamento activo
- certificado válido em ... (Estado-membro emissor).»
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 1443/82 é alterado do seguinte modo.
No no 1 do artigo 3o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para los departamentos francesas de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir de cana, as datas de 15 de Abril e 1 de Junho, referidas nos nos 2 e 3, são substituídas pelas datas de 15 de Agosto e 1 de Setembro.»
Artigo 5o
O Regulamento (CEE) no 787/83 é alterado do seguinte modo.
a) No ponto 1 do artigo 9o, a último parte da frase passa a ter a seguinte redacção:
«...; todavia, para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir de cana, essa data é substituída pela de 1 de Julho.»
b) No ponto 2 do artigo 12o, a última parte da frase passa a ter a seguinte redacção:
«...; todavia, para os departamentos francesas de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir da cana, essa data é substituída pela de 1 de Julho.»
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

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