Document ID: 31992R0059

REGULAMENTO (CEE) No 59/92 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução do regime da ajuda aos produtores de sementes de soja, colza, nabita e girassol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições de sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1724/91 (5), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol (6), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1905/91 (8) prevê, no no 1 do seu artigo 11o, um prazo de eficácia da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (10), de quatro ou de cinco meses, conforme o caso, contados a partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que o Regulamento (CEE) no 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2427/90 (12), prevê no seu artigo 18o um prazo de eficácia da parte « prefixação da ajuda » do certificado referido no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 2194/85 do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1725/91 (14), de cinco meses a partir do mês seguinte àquele durante o qual o pedido é apresentado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras gerais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/91 (16), prevê, no seu artigo 13o, um prazo de eficácia do certificado de prefixação da restituição para a exportação, referido no artigo 4oA do Regulamento no 142/67/CEE, de cinco meses a partir do mês seguinte àquele durante o qual foi emitido, com a possibilidade de reduzir aquela duração aquando de cada fixação da restituição;
Considerando que o regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3766/91 substitui o disposto em matéria de ajudas às sementes de nabita, colza, girassol e soja que consta dos Regulamentos no 136/66/CEE e (CEE) no 1491/85; que, a fim de evitar qualquer risco de interferência entre os dois regimes de apoio, é necessário suspender a prefixação da ajuda para as sementes relativamente aos meses a partir de Julho de 1992, pôr fim à identificação a partir de 1 de Julho de 1992 e proceder de modo análogo em matéria de restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Prefixação Relativamente às sementes de colza, de nabita e de girassol, por um lado, e às sementes de soja, por outro, a eficácia da parte « prefixação » do certificado referido, respectivamente, no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 e no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 2194/85, fica limitada a 30 de Junho de 1992, sem prejuízo das disposições respectivas do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2681/83 e do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2537/89.
Artigo 2o
Identificação Não se pode verificar qualquer identificação de sementes de colza, nabita, girassol e de soja a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 3o
Restituição à exportação Relativamente às sementes de colza, de nabita e de girassol, a eficácia do certificado de prefixação da restituição à exportação, referido no artigo 4oA do Regulamento no 142/67/CEE, fica limitada a 30 de Junho de 1992, sem prejuízo do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2041/75, não se podendo verificar qualquer exportação com restituição a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.

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