Document ID: 31988D0547

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/547/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o,
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, o Governo do Luxemburgo comunicou, em 21 de Junho de 1988, o regulamento Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, destinado aos agricultores;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O regulamente Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, destinado aos agricultores, comunicado pelo Governo do Luxemburgo, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.
Artigo 2o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

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