Document ID: 32012D0665

DECISÃO 2012/665/PESC DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2012
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de outubro de 2010, nos termos da Decisão 2010/638/PESC (1), o Conselho impôs medidas restritivas contra a República da Guiné.
(2)
Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2013.
(3)
É necessário alterar as medidas sobre o embargo à exportação de armamento previstas na Decisão 2010/638/PESC.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o, n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
É aditada a seguinte alínea:
«g)
À venda, fornecimento, transferência ou exportação de explosivos e equipamento conexo exclusivamente para uso civil nos investimentos mineiros e em infraestruturas e à prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, assim como ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esses elementos, desde que o armazenamento e utilização de explosivos, equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por autoridades independentes das forças de segurança e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados»;
b)
É aditado seguinte parágrafo:
«Em caso de aplicação da alínea g), O Estado-Membro em causa informa, com uma antecedência de duas semanas, os outros Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização nos termos dessa alínea.».
2.
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

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