Document ID: 32008R0407

REGULAMENTO (CE) N.o 407/2008 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação.
(2)
Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (2).
(3)
O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e o Montenegro. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.
(4)
Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em especial, há que retirar o Montenegro da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais.
(5)
Através do Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (3), o Montenegro e o Kosovo (4) ficaram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (5); o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 tornou-se, assim, obsoleto e deve ser suprimido.
(6)
O Montenegro continuará a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 apenas na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo do regime contratual.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Regime preferencial
1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.
2. Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.
3. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões previstas no artigo 4.o».
2.
O artigo 3.o é revogado.
3.
O n.o 2, alínea d), do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«d)
9 175 toneladas (peso por carcaça) de produtos “baby-beef” originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.».
4.
O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:
a)
12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina;
b)
180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.».
5.
O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As mercadorias que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca e em relação às quais tenha sido regularmente emitida, antes dessa data e em conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo 2, Secção 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (6) da Comissão, uma prova de origem do Montenegro, continuam a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 por um período de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2008.

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