Document ID: 32007D0566

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
(2007/566/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da sua adesão à União Europeia, a República da Bulgária e a Roménia (a seguir designadas «países aderentes ao EEE») solicitaram a adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo sobre o EEE»), nos termos do artigo 128.o do referido acordo.
(2)
Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE um Acordo relativo à participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado «EEE») e quatro acordos conexos, designadamente:
i)
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
ii)
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
iii)
Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
iv)
Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(3)
As negociações foram celebradas em 29 de Março de 2007.
(4)
Sob reserva da sua eventual celebração numa fase posterior, os referidos acordos deverão ser assinados em nome da Comunidade Europeia.
(5)
Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor e para manter o bom funcionamento do mercado interno no Espaço Económico Europeu, os referidos acordos deverão ser aplicados numa base provisória nos termos de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega, respectivamente,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos a seguir indicados, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração em fase posterior:
-
Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,
-
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária,
-
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia,
-
Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e
-
Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e dos quatro acordos conexos. Na pendência da sua entrada em vigor, os referidos acordos são aplicados a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da conclusão da última destas trocas de cartas.
No entanto, as disposições do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia relativas aos contingentes pautais novos e alterados aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega são aplicadas a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da conclusão da última troca de cartas.
Artigo 3.o
Os textos do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e dos quatro acordos conexos, bem como dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à respectiva aplicação provisória acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

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