Document ID: 32014R0620

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 620/2014 DA COMISSÃO
de 4 de junho de 2014
que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
Com vista a assegurar uma cooperação eficiente e tempestiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a troca de informações deve ser bidirecional e enquadrar-se nas competências de supervisão respetivas dessas autoridades. Por conseguinte, devem ser estabelecidos formulários, modelos e procedimentos operacionais normalizados, incluindo os prazos, para o intercâmbio de informações tanto em situações de funcionamento normal como quando existam dificuldades de liquidez. É igualmente necessário harmonizar a frequência e as datas limite de entrega para o intercâmbio regular de informações, estipulando que as informações sejam trocadas anual ou semestralmente. Ainda assim, e com vista a garantir que as informações trocadas são as mais atualizadas, as autoridades competentes devem partilhar as informações logo que possível e sem esperar pela data limite de entrega.
(2)
Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento para o intercâmbio normalizado de informações, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar mutuamente e sem demora injustificada qualquer situação passível de afetar a estabilidade financeira ou o funcionamento de uma sucursal, bem como prestar todas as informações essenciais e relevantes sobre essa situação.
(3)
Atendendo às diferenças em termos de dimensão, complexidade e importância das sucursais que operam em Estados-Membros de acolhimento, importa aplicar o princípio da proporcionalidade no intercâmbio de informações. Para o efeito, a necessidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem receberem informações mais detalhadas quando forem responsáveis por sucursais identificadas como significativas nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE deverá estar refletida nos formulários, modelos e frequências aplicáveis no intercâmbio dessas informações.
(4)
A fim de assegurar uma transmissão eficiente das informações às pessoas relevantes, bem como a confidencialidade dessas mesmas informações, as autoridades competentes deverão estabelecer, partilhar e atualizar regularmente listas de pessoas de contacto.
(5)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informação especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE, nem, portanto, aos tipos de informação especificados no presente regulamento. Em especial, a Diretiva 2013/36/UE estabelecedisposições em matéria de partilha de informações quanto às verificações no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, designadamente com caráter de precaução, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não define portanto requisitos de intercâmbio de informações nessas áreas.
(6)
Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem igualmente incluir o intercâmbio de informações sobre o exercício de atividades num Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços transfronteiras.
(7)
Atendendo à natureza dos serviços transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são confrontadas com uma falta de informação relativamente às operações conduzidas na sua jurisdição, pelo que será essencial estabelecer procedimentos para o intercâmbio de informações de modo a salvaguardar a estabilidade financeira e controlar as condições das autorizações, em particular verificando se a instituição presta os serviços nos termos das notificações transmitidas. Apesar da importância das informações em causa, e tendo em conta a necessidade de evitar o potencial ónus da sua recolha e divulgação a todas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, o intercâmbio de informações deverá efetuar-se a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e não de forma regular.
(8)
Uma vez que o tipo de informações a partilhar entre as autoridades competentes é pormenorizado no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão (2), o presente regulamento de execução deve ser encarado como o corolário necessário da aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.
(9)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão.
(10)
A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do parlamento Europeu e do Conselho (3),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece formulários, modelos e procedimentos normalizados para os requisitos de intercâmbio de informações suscetíveis de facilitar o seguimento das instituições que operam, através de uma sucursal ou no exercício da liberdade de prestação de serviços, num ou mais Estados-Membros que não o da sua sede.
O presente regulamento é aplicável em relação à informação abrangida pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.
Artigo 2.o
Data limite de entrega e frequência do intercâmbio de informações respeitantes às instituições que operam através de uma sucursal
1. A informação relativa às situações de incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares, à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou à aplicação de sanções administrativas ou penais são transmitidas sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da determinação pelas autoridades competentes da situação de incumprimento, da aplicação da medida de supervisão ou outra medida administrativa ou da aplicação da sanção administrativa ou penal.
2. Quando uma sucursal for considerada significativa em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, as informações quantitativas respeitantes à liquidez e às conclusões resultantes da supervisão dessa mesma liquidez são transmitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento responsáveis pela supervisão dessa sucursal significativa, semestralmente e o mais tardar até às seguintes datas limite:
a)
28 de fevereiro de cada ano, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente;
b)
31 de agosto de cada ano, tendo por base a situação em 30 de junho do mesmo ano.
3. As informações distintas das referidas nos n.os 1 e 2 são transmitidas anualmente, o mais tardar até 30 de abril, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente, exceto no caso das informações relativas à gestão e propriedade de uma instituição, que devem ser facultadas com base nas informações mais recentes disponíveis.
Artigo 3.o
Procedimentos operacionais para a transmissão de informações entre as autoridades competentes
1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem mantêm e partilham com as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento uma lista atualizada relativa a cada instituição que incluirá os contactos relevantes para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento, nomeadamente em caso de emergência.
As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento facultam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem os seus contactos e as eventuais alterações dos mesmos, sem demora injustificada. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento verificam anualmente essas listas de contactos.
2. O intercâmbio de informações efetua-se por escrito ou em formato eletrónico e é dirigido às pessoas de contacto relevantes identificadas na lista de contactos referida no n.o 1, salvo especificação em contrário por parte de uma autoridade competente que apresenta um pedido de informações.
3. Se o intercâmbio de informações tiver lugar em formato eletrónico, utilizam-se canais de comunicação seguros, salvo quando as autoridades competentes considerarem apropriado utilizar canais de comunicação normais.
4. As seguintes informações podem ser facultadas verbalmente, com confirmação posterior por escrito ou em formato eletrónico:
a)
Informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares;
b)
Informações relativas à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas;
c)
Informações relativas à aplicação de sanções administrativas ou penais;
d)
Informações relativas a uma situação de dificuldades de liquidez.
5. As autoridades competentes confirmam a receção das informações. Quando as informações tiverem sido facultadas em formato eletrónico através de canais de comunicação seguros, a confirmação faz-se utilizando o mesmo canal. A confirmação é dispensada no caso de informações prestadas verbalmente ou através de um canal de comunicação seguro que permita ao remetente receber confirmação da receção.
6. Quando tiver sido estabelecido um colégio de autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE e todas as sucursais de uma instituição forem consideradas significativas, não são aplicáveis os n.os 1 a 5 do presente artigo. Nesses casos, a informação será partilhada utilizando o procedimento estabelecido nas disposições escritas referidas no artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.
Artigo 4.o
Formulários e modelos a utilizar para o intercâmbio de informações respeitantes às instituições que operam através de uma sucursal
1. As informações quantitativas referidas no artigo 2.o, n.o 2, são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 1, e na forma especificada nesse modelo.
2. As informações quantitativas respeitantes à liquidez e à solvência de uma instituição distintas das que são referidas no n.o 1 são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 2, e na forma especificada nesse modelo.
3. As informações quantitativas respeitantes ao volume dos serviços oferecidos através do exercício da liberdade de prestação de serviços são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 3, e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.
4. As informações quantitativas respeitantes às quotas de mercado de uma sucursal estabelecida num Estado-Membro de acolhimento são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 4, e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.
5. As informações não quantitativas distintas das referidas nos n.os 6, 7 e 8 são partilhadas utilizando os modelos respetivos e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta, do seguinte modo:
a)
O modelo especificado no anexo I, parte 2, será utilizado para prestar informações sobre a liquidez e a solvência de uma instituição;
b)
O modelo especificado no anexo I, parte 3, será utilizado para prestar informações sobre a prestação de serviços transfronteiras;
c)
O modelo especificado no anexo I, parte 4, será utilizado para prestar informações sobre uma sucursal estabelecida num Estado-Membro de acolhimento;
d)
O modelo especificado no anexo I, parte 5, será utilizado para prestar informações sobre os sistemas de garantia de depósitos.
6. As informações não quantitativas especificadas no anexo I, parte 6, respeitantes à gestão e propriedade de uma instituição, às suas políticas e planos de recurso em matéria de liquidez e de financiamento e à preparação para situações de emergência são facultadas no formato considerado adequado pela autoridade competente que as presta. Essas informações são prestadas num apêndice às restantes informações partilhadas utilizando os modelos constantes do anexo I, partes 1 a 5.
7. As informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares ou à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou de sanções administrativas ou penais, conforme referidas no artigo 2.o, n.o 1, são transmitidas na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.
8. As informações relativas à identificação de uma instituição enquanto instituição de importância sistémica global ou enquanto outra instituição de importância sistémica na aceção do artigo 131.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE são transmitidas na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.
Artigo 5.o
Pedidos de informações ad hoc das autoridades competentes
1. Os pedidos de informação cuja partilha não seja exigida nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 são transmitidos por escrito ou em formato eletrónico às pessoas de contacto relevantes identificadas na lista de contactos referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.
2. Uma autoridade competente que apresente um pedido nos termos referidos no n.o 1 deverá explicar de que modo a informação em causa poderá facilitar a supervisão ou o acompanhamento de uma instituição, a análise das condições de autorização de uma instituição ou a proteção da estabilidade do sistema financeiro. Essa autoridade competente especifica um prazo razoável no qual deverá ser apresentada uma resposta, à luz da natureza e urgência do pedido e da informação solicitada.
3. As autoridades competentes que recebem um pedido referido no n.o 1 facultam as informações sem demora injustificada e envidam todos os esforços no sentido de responder dentro do prazo indicado nesse pedido. Se não estiverem em condições de responder dentro do prazo indicado no pedido, as autoridades competentes comunicam sem demora injustificada à autoridade competente que formulou o pedido o prazo no qual apresentarão a informação em causa.
Se a informação solicitada não estiver disponível, as autoridades competentes que recebem um pedido referido no n.o 1 informam desse facto a autoridade competente que o efetuou.
Artigo 6.o
Intercâmbio de informações respeitantes aos prestadores de serviços transfronteiras
As autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento no qual uma instituição exerce as suas atividades no exercício da liberdade de prestação de serviços que solicitem às autoridades competentes do Estado-Membro de origem a prestação de informações sobre esses serviços especificados no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 transmitem o seu pedido por escrito ou em formato eletrónico à pessoa de contacto relevante identificada na lista de contactos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem facultam essas informações no prazo de três meses após a receção do pedido.
Artigo 7.o
Intercâmbio de informações relativamente às instituições que operam através de uma sucursal em caso de dificuldades de liquidez que afetem a instituição ou a própria sucursal
Numa situação de dificuldades de liquidez, as autoridades competentes utilizam o modelo especificado no anexo II do presente regulamento e seguem os procedimentos previstos no artigo 3.o do presente regulamento para o intercâmbio de informações estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014.

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