Document ID: 31987R0156

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 156/87 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 1987
que estabelece uma derrogação, a título temporário, do Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas, no que diz respeito ao período de validade dos certificados de ajuda complementar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define no anexo o período de validade do certificado de ajuda complementar; que é, desde já, previsível que os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar para a campanha de comercialização de 1987/1988 incidam sobre quantidades anormalmente importantes no decorrer dos próximos meses; que é oportuno, para evitar perturbações do mercado, reduzir o período de validade dos certificados em questão a um período determinado;
Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação das disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 1528/78, os certificados da ajuda complementar cujo pedido for apresentado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Abril de 1987 são válidos até 30 de Abril de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1986.

Labels: 17