Document ID: 31989D0526

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1989
que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras
(89/526/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84 (1) e entrou em vigor em 12 de Setembro de 1987;
Considerando que a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio internacional através do fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, de todo o apoio técnico considerado necessário à aplicação da referida convenção;
Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;
Considerando que a resolução em questão pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a resolução adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa em 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.
O texto da resolução acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.

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