Document ID: 32002L0025

Directiva 2002/25/CE da Comissão
de 5 de Março de 2002
que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(1), nomeadamente a alínea b) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para efeitos da Directiva 98/18/CE, as Convenções internacionais, incluindo a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS) de 1974 e outros códigos e resoluções internacionais respeitantes às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, eram as que se encontravam em vigor à data de adopção da directiva.
(2) Desde a data de adopção da Directiva 98/18/CE, entraram ou irão entrar brevemente em vigor alterações à Convenção SOLAS e a outros códigos e resoluções internacionais.
(3) Estes novos instrumentos internacionais devem ser tidos em conta no Anexo I da Directiva 98/18/CE.
(4) A Directiva 98/18/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O Anexo I da Directiva 98/18/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Outubro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias.
A directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, salvo disposição em contrário no anexo.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, 5 de Março de 2002.

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