Document ID: 32008R1009

REGULAMENTO (CE) N.o 1009/2008 DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2) estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do capítulo 12 do título IV do referido regulamento.
(2)
O artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do capítulo 12 do título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (3).
(3)
O segundo travessão do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.
(4)
O âmbito da obrigação estabelecida no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 precisa, no entanto, de ser esclarecido. O simples facto de a data de um nascimento ou morte ou de uma deslocação do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo fixado no segundo travessão do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal pode igualmente ser considerado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo de capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(5)
O artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(6)
O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alteração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
(7)
A obrigação estabelecida no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve aplicar-se a todos os pagamentos ao abrigo do capítulo 12 do título IV do referido regulamento. Uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aditado o seguinte parágrafo:
«Não obstante, os animais são igualmente considerados elegíveis para o pagamento sempre que as informações previstas no segundo travessão do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 tiverem sido comunicadas à autoridade competente no primeiro dia do período de retenção do animal,tal como estipulado nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 144.o do presente regulamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável desde 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2008.

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