Document ID: 31992R2891

REGULAMENTO (CEE) No 2891/92 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2295/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que os produtores de sementes proteaginosas podem solicitar pagamentos compensatórios no âmbito do regime geral ou do regime simplificado previstos no Regulamento (CEE) no 1765/92; que determinados critérios devem ser comuns aos dois regimes e determinadas condições diferentes entre os dois regimes; que os critérios de elegibilidade para o apoio ao cultivo de sementes proteaginosas no âmbito do regime simplificado se devem basear tanto nos critérios relativos ao seu cultivo no âmbito do regime geral como nos relativos à produção de cerais no âmbito do regime geral; que a taxa de conversão agrícola utilizada nos pedidos apresentados no âmbito do regime simplificado deve ser a relativa aos cereais;
Considerando que, para evitar o risco de aumento da superfície cultivada com sementes proteaginosas, o acesso aos pagamentos compensatórios deve ser limitado aos produtores cujas culturas se encontrem em regiões climatérica e agronomicamente adequadas;
Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2295/92 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2295/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5o
1. A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento compensatório é a taxa em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização em questão.
2. a) No caso dos produtores que solicitem apoio no âmbito do "regime simplificado" referido no no 5, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, não é aplicável o disposto:
i) No Regulamento (CEE) no 2293/92;
ii) Nas alíneas b) e e) do artigo 2o;
iii) No no 1 do presente artigo;
b) Os produtores em causa serão elegíveis para o pagamento compensatório previsto no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92, desde que respeitem:
i) As disposições do presente regulamento, com exclusão das acima referidas na alínea a),
e
ii) O disposto no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão (*);
c) A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento compensatório no âmbito do "regime simplificado" é a taxa aplicável aos cereais em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização em questão.
(*) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1992.

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