Document ID: 31993R3172

REGULAMENTO (CE) Nº 3172/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de importantes existências em vários Estados-membros; que, para evitar uma prolongação excessiva de armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que, actualmente, o abastecimento comunitário de carne para o fabrico de carne picada é relativamente reduzido e que, para garantir uma boa gestão do mercado, é necessário limitar essas vendas em regime de intervenção aos produtores de carne picada autorizados nos termos do artigo 7º da Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/110/CEE (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Serão postas à venda por concurso aproximadamente 5 100 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido comprada depois de 1 de Outubro de 1992.
Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo I.
2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o presente regulamento.
Artigo 2º
1. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
2. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 24 de Novembro de 1993, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
3. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo II.
Artigo 3º
1. A proposta só é válida se for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva inscrita na lista dos estabelecimentos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º da Directiva 88/657/CEE, como produtor de carne picada. Os Estados-membros trocarão informações entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente número.
2. A proposta deve ser acompanhada:
- do compromisso escrito, por parte do proponente, de utilizar toda a carne para a produção de carne picada segundo a definição do nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 88/657/CEE, num prazo de 4 meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção,
- da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimento(s), em que será produzida a carne picada.
3. Os compradores devem manter em dia uma contabilidade que permita determinar a utilização da carne comprada, de forma a permitir, nomeadamente, verificar a correspondência entre as quantidades compradas e a quantidade de carne picada produzida. Para efeitos de controlo administrativo, o organismo de intervenção detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso disso, às autoridades competentes do Estado-membro em que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenticada do contrato de venda.
4. Não poderão participar em eventuais operações de venda do mesmo tipo, durante um período de doze meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção, os compradores que, salvo casos de força maior, não tiverem apresentado às autoridades competentes do Estado-membro em que for produzida a carne picada, num prazo de 4 meses a partir da referida data, os elementos necessários comprovativos de que foi respeitado o compromisso referido no nº 2.
O prazo acima mencionado pode, mediante pedido devidamente justificado, ser prolongado por um mês, caso o comprador não possa apresentar os comprovativos, apesar de ter envidado esforços no sentido de os obter e de os comunicar.
Artigo 4º
O montante da garantia previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.

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