Document ID: 31997L0056

DIRECTIVA 97/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que é conveniente adoptar medidas para o bom funcionamento do mercado interno; que este constitui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
(2) Considerando que o funcionamento do mercado interno deverá também melhorar progressivamente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva têm o mesmo sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);
(3) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5) que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro»;
(4) Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança dos consumidores, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contenham essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para serem utilizadas pela população em geral;
(5) Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (6), estabelece uma lista, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (7), de substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução; que essas substâncias e as preparações que as contêm não podem ser colocadas no mercado para serem vendidas à população em geral;
(6) Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de extensão da referida lista, no prazo máximo deseis meses após a publicação de qualquer adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE (8), que enumere substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;
(7) Considerando que foram ponderados os riscos e as vantagens das novas substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;
(8) Considerando que as Directivas 93/101/CE (9) e 94/69/CE da Comissão (10), que adaptam ao progresso técnico, pela vigésima e vigésima primeira vez respectivamente, a Directiva 67/548/CEE, especialmente o seu anexo I, contêm mais de 800 novas substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução; que essas substâncias devem ser aditadas ao apêndice dos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE;
(9) Considerando que, por razões de transparência e clareza, é necessário, no que se refere aos pontos 29, 30 e 31, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE e substituir o apêndice do anexo I da referida directiva por um apêndice consolidado;
(10) Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos de protecção dos trabalhadores, adoptada pela Directiva 89/391/CEE (11) e pelas directivas específicas nela baseadas, designadamente a Directiva 90/394/CEE (12),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Na coluna «Condições de limitação» correspondendo aos pontos 29, 30 e 31, o segundo parágrafo passa a ter seguinte redacção:
«Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, a embalagem das referidas substâncias e preparações deve conter a menção seguinte, de forma legível e indelével: "Reservado aos utilizadores profissionais".».
2. O apêndice é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 4 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 1999.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

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