Document ID: 31986R2888

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2888/86 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/81 (4), prevê que a ajuda para as sementes de linho referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76 só será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração de colheita; que, nos termos dos artigos 9º et 11º desse regulamento, essa declaração é entregue, para o linho oleaginoso, o mais tardar em 15 de Dezembro, e, para o linho têxtil, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão, mas, em qualquer caso, antes de 31 de Outubro; que, para o linho têxtil, o pedido de ajuda referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para o linho têxtil e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (6), vale como declaração de colheita;
Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil a declaração de colheita, constitui uma penalização demasiado severa; que é conveniente, portanto, atenuar essa sanção mediante previsão de uma penalização proporcional ao atraso registado; que, a fim de assegurar um tratamento idêntico entre os beneficiários da ajuda, independentemente do seu lugar de estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data limite aplicável em todos os Estados-membros; que, tendo em vista um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data limite para entrega das declarações de colheita em 30 de Novembro para o linho têxtil, e em 31 de Dezembro, para o linho oleaginoso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano uma declaração de colheita ».
2. No nº 1 do artigo 11º, a data de 31 de Outubro é substituída pela data de 30 de Novembro e a data de 15 de Outubro é substituída pela data de 15 de Novembro.
3. Ao nº 1 dos artigos 9º e 11º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue:
- antes do fim do mês seguinte ao mês indicado no parágrafo precedente, são concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho,
- antes do fim do segundo mês seguinte ao mês referido, são concedidos 33 % dessa ajuda ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de 1986/1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

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