Document ID: 32009R0740

REGULAMENTO (CE) N.o 740/2009 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa o preço franco-fronteira mínimo para o queijo que beneficie de restituições à exportação.
(2)
Para que as disposições sobre restituições sejam plenamente eficazes do ponto de vista económico, este preço é fixado de forma a garantir que os pedidos de restituição à exportação digam respeito a queijo de qualidade e não a queijo degradado, aparas ou casca de queijo. As circunstâncias desfavoráveis observadas no mercado desde o Outono de 2008 provocaram uma descida acentuada e permanente do preço do queijo no mercado interno, a tal ponto que o actual preço franco-fronteira mínimo deixou de reflectir o limiar relativamente ao objectivo pretendido. Prevê-se que o mercado e os preços do queijo se mantenham voláteis por muito tempo, dificultando sobremaneira a fixação de um limiar adequado. A abolição do critério de preço mínimo reduzirá significativamente os encargos administrativos dos comerciantes e das autoridades competentes. A evolução do mercado do queijo, bem como as exportações que beneficiam de restituições, têm de ser devidamente controladas, para que se detectem infracções à abolição do preço mínimo.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é suprimido o artigo 5.o.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2009.

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