Document ID: 31990R2814

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2814/90 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 1990
que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que os produtores que comercializem leite ou produtos lácteos de ovelha, que possam provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo em vista o respectivo abate, podem, a seu pedido, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados em carcaças pesadas;
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 definiu os borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas como sendo aqueles que foram objecto, após o desmame, de uma declaração de colocação em engorda por lotes devidamente identificados e que atinjam um peso médio mínimo de 25 quilogramas após um período mínimo de engorda de 45 dias; que, todavia, o segundo parágrafo do referido número prevê uma derrogação, no que diz respeito ao desmame, em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas;
Considerando que é conveniente especificar as obrigações a respeitar pelo produtor com vista a poder beneficiar do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que é necessário prever um processo de controlo eficaz, que possa garantir o respeito das disposições em causa; que, quando a engorda dos borregos se realizar num Estado-membro que não aquele onde o produtor apresentou o seu pedido de prémio e a sua declaração de engorda, deve ser estabelecido um processo de cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos dois Estados-membros em causa; que, em conformidade com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, este processo de cooperação deve ser comunicado à Comissão;
Considerando que, para a aplicação da derrogação no que diz respeito ao desmame, é oportuno prever obrigações específicas, a fim de tornar possível um controlo eficaz; que, para o efeito, é necessário que o beneficiário engorde para a obtenção de carcaças pesadas a totalidade dos borregos produzidos pelas suas ovelhas; que esta obrigação corresponde à prática de criação habitual para as zonas geográficas e as raças para as quais é prevista esta derrogação;
Considerando que o nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que o regime objecto do presente regulamento pode ser aplicado em Espanha e Portugal a partir da campanha de 1990, no caso de estes Estados-membros terem introduzido, a partir da campanha de 1990, as medidas previstas no nº 4 do artigo 4º desse regulamento; que a Espanha foi autorizada, pela Decisão 90/19/CEE da Comissão (3), a título provisório e a partir do início da referida campanha, a introduzir este regime com base nas disposições nacionais de execução; que, Portugal declarou a sua intenção de introduzir esse regime durante a campanha de 1990; que, portanto, é conveniente prever que as disposições desse regulamento só passam aplicar-se aos prémios a pagar ao abrigo da campanha de 1990 para os quais não foram ainda introduzidos os pedidos;
Considerando que as medidas previstas n presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A fim de poder, sem prejuízo das disposições especiais previstas no artigo 2º, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, cada produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha deve apresentar o pedido de prémio num período definido dentro de um período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro antes do início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio, indicando a sua intenção de proceder à engorda com vista ao abate de, pelo menos, 40 % dos borregos produzidos pelas ovelhas para as quais é pedido o prémio. Após a apresentação do seu pedido, cada produtor deve apresentar à autoridade competente, o mais tardar no dia da colocação em engorda de um lote, uma declaração específica que inclua a indicação:
- da data de colocação em engorda,
- do número de borregos que constituem o lote,
- da situação do local onde se vai realizar a engorda.
A declaração específica diz respeito aos borregos colocados em engorda durante o período compreendido entre o dia 15 de Novembro anterior ao início da campanha ao abrigo da qual a declaração é apresentada e o dia 14 de Novembro seguinte.
No caso de a engorda ser efectuada fora da exploração do beneficiário, a declaração prevista no primeiro parágrafo é acompanhada do compromisso do responsável da instalação de engorda de se submeter aos controlos previstos, destinados a verificar a realização das operações de engorda.
2. O detentor dos borregos colocados em engorda deve manter actualizado um registo de engorda que inclua, nomeadamente, as seguintes indicações:
a) Para cada lote de entrada em engorda:
- número do lote, número de borregos e data da sua colocação em engorda,
- indicação da marca indelével de identificação dos borregos e da exploração de origem:
b) Para cada lote de saída da engorda:
- data e peso médio do lote,
- composição do lote com indicação do número de borregos de cada lote de entrada que sejam objecto do lote de saída.
3. As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros criarão um dispositivo de controlo das declarações previstas no nº 1; este dispositivo preverá, nomeadamente:
- inspecções no local ao nível das instalações de engorda de pelo menos 10 % dos declarantes por campanha,
- a obrigação do detentor dos lotes na instalação de engorda de fornecer as informações necessárias a este controlo.
4. Quando a engorda dos borregos se realizar num Estado-membro que não aquele onde o produtor apresentou o seu pedido de prémio e a sua declaração de engorda, deve ser estabelecido um processo de cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos dois Estados-membros em causa. Tão cedo quanto possível, os Estados-membros informarão a Comissão do processo adoptado.
5. Para a aplicação da proporcionalidade prevista no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, é estabelecido um índice médio de um borrego por ovelha e por ano.
Artigo 2º
1. Cada produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha e que pretenda beneficiar da derrogação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89, no que diz respeito ao desmame dos borregos criados nas zonas geográficas e pertencentes às raças referidas no anexo do presente regulamento tem de indicar no seu pedido de prémio, que deve ser apresentado num período a definir dentro de um período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro anteriores ao início da campanha ao abrigo da qual o prémio é pedido:
- os períodos efectivos ou previsíveis de nascimento dos borregos que serão engordados para a obtenção de carcaças pesadas durante a campanha; no caso de, posteriormente, os períodos efectivos de nascimento se afastarem sensivelmente dos períodos previsíveis citados, o produtor deve informar do facto, por escrito e mensalmente, a autoridade competente, no mês seguinte ao da alteração em causa,
- o compromisso do produtor de criar, na sua exploração, todos os borregos produzidos pelas ovelhas declaradas no seu pedido de prémio e de engordá-los até ao peso médio mínimo fixado no nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89.
2. Para cada lote correspondente a um período de nascimento determinado, é estabelecido um prazo médio mínimo de 75 dias, durante o qual os borregos não podem ser comercializados com vista ao seu abate. Cada borrego deverá ser identificado por marcação indelével que permita reconhecer o lote a que pertence.
3. Em relação cada campanha, as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros devem proceder a inspecções no local de pelo menos 10 % dos requerentes mencionados no nº 1, nomeadamente no que se refere:
- ao número e identificação de cada lote de borregos,
- à sua presença durante o período mínimo de 75 dias,
- ao peso médio efectivo aquando da inspecção.
4. Os produtores que respeitem todos os compromissos previstos nos nºs 1 e 2 do presente artigo beneficiam do prémio correspondente à categoria de pesados na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 para o conjunto das suas ovelhas elegíveis.
Para aplicação do disposto no referido nº 4 do artigo 5º pode ser tido em consideração um índice inferior ao referido no nº 4 do artigo 1º, na medida em que o produtor possa provar a ocorrência de circunstâncias naturais que justifiquem um número de borregos engordados inferior ao mínimo exigido.
Todavia, no que se refere a Portugal, um número de borregos inferior a um borrego por ovelha, desde que seja igual ou superior a 0,80, poderá ser considerado circunstância natural, o que isenta o produtor da obrigação de notificação. Artigo 3º
Nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os períodos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º serão, a título derrogatório em relação à campanha de 1990, os seguintes:
- 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990 no que se refere aos pedidos de prémio,
- 15 de Novembro de 1990 a 14 de Novembro de 1991 no que se refere às declarações específicas.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos prémios a conceder ao abrigo da campanha de 1991. Todavia, nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o disposto no presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar ao abrigo da campanha de 1990, para os quais ainda não foram introduzidos os pedidos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.

Labels: 17
6