Document ID: 31989R2255

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2255/89 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 institui um regime de ajuda à utilização de mostos para elaboração de sumos de uva; que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução desse regime; que, com o objectivo de evitar determinadas dificuldades que se levantaram no decurso das últimas campanhas, é conveniente explicitar que os sumos de uvas podem ser concentrados para efeitos de transporte;
Considerando que é necessário adaptar determinadas referências no que diz respeito ao período no decurso do qual os transformadores devem ter cumprido as suas obrigações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 é alterado do seguinte modo:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os transformadores que durante a campanha anterior estiveram sujeitos às obrigações previstas nos artigos 30º, 36º ou 39º do referido regulamento só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se provarem que cumpriram as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) nº 441/88 (*) e (CEE) nº 3105/88 (**) da Comissão.
(*) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.
(**) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. »
b) É inserido o seguinte número:
« 5. O sumo de uvas elaborado pode ser concentrado para efeitos de transporte para as instalações ou com vista à exportação. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.

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