Document ID: 31992D0315

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1992 que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988 (92/315/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, pela Decisão 90/644/CEE (3), alterada pela Decisão 91/583/CEE (4), a Comissão recusou, sob reserva, um montante de 547 383 456 francos franceses respeitantes às restituições à exportação concedidas por França nos sectores dos cereais e do açúcar; que a Comissão se comprometeu, no entanto, a reexaminar esta recusa se o referido Estado-membro proceder a um controlo suplementar das despesas em causa e apresentar provas susceptíveis de eliminar as dúvidas sobre o fundamento das restituições declaradas; que o inquérito efectuado às empresas exportadoras em França na sequência desta reserva não revelou a existência de anomalias a nível de declaração; que é conveniente, por conseguinte, tomar a cargo o montante retido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 90/644/CEE é substituído, no que diz respeito à França, pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
1. É pago a França o montante de 547 383 456 francos franceses, a título dos adiantamentos efectuados para o exercício de 1992.
2. As despesas resultantes da presente decisão são imputadas ao capítulo B1-37 do orçamento.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992.

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