Document ID: 32001R1082

Regulamento (CE) n.o 1082/2001 da Comissão
de 1 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e rectifica o Regulamento (CE) n.o 590/2001 que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2001(3), estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em particular, o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estipula determinadas condições em matéria de tomadas a cargo e inspecções prévias.
(2) Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 826/2001, prevê a possibilidade da compra de intervenção de quartos dianteiros com cinco costelas. Para clarificar a situação relativa às inspecções prévias no caso da tomada a cargo de quartos, torna-se necessário alterar as regras.
(3) O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o da versão em língua inglesa do Regulamento (CE) n.o 590/2001 contém um erro. No n.o 7, último parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001, a palavra "artigo" deve ser substituída por "parágrafo".
(4) Há, portanto, que alterar o Regulamento (CE) n.o 562/2000 e rectificar o Regulamento (CE) n.o 590/2001.
(5) Atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 passa a ter a seguinte redacção: "A inspecção prévia será efectuada num lote de, no máximo, 20 toneladas de meias-carcaças, tal como definido pelo organismo de intervenção. Todavia, se a proposta disser respeito a quartos, o organismo de intervenção pode admitir lotes de mais de 20 toneladas de meias-carcaças. Se o número de meias-carcaças rejeitadas exceder 20 % do número total do lote inspeccionado, será rejeitada a totalidade do lote, de acordo com as disposições do n.o 6.".
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 590/2001 é rectificado do seguinte modo:
1. Só diz respeito à versão em língua inglesa.
2. O n.o 7, primeira frase do último parágrafo, do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o presente número:".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicaço no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2001.

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