Document ID: 32014D0144

DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de março de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas no que diz respeito à alteração do anexo do Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
(2014/144/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado por "Acordo") entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)
O artigo 6.o do Acordo institui um Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por ("Comité"), a quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.
(3)
O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado "Acordo Adicional") entrou em vigor em 27 de setembro de 2007.
(4)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo Adicional, o Comité pode alterar o seu anexo em conformidade com os artigos 6.o e 11.o do Acordo.
(5)
É necessário alterar o anexo do Acordo Adicional a fim de atualizar os meios de contacto do organismo público competente do Liechtenstein e de ter em conta as alterações dos anexos 7 e 12 do Acordo..
(6)
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto da Agricultura, baseia-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité podem aceitar a introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem necessidade de outra decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A decisão do Comité é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014

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