Document ID: 31975R0901

REGULAMENTO (CEE) No 901/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência da não adesão da Noruega às Comunidades Europeias, é conveniente concluir o Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é concluido em nome da Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1o e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade (1).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1975.

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