Document ID: 31978R1250

REGULAMENTO (CEE) No 1250/78 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativamente ao montante suplementar da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2), nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2724/77 (4), prevê, no no 2 do artigo 8o, que, no caso de o montante da ajuda, expresso na moeda do Estado-membro destinatário, aplicável no dia da desnaturação ou da transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos para animais ser superior à que for válida no dia da exportação, seja pago, pelo Estado-membro destinatário ao importador, um montante correspondente a este aumento, desde que seja provado que a transformação ou a desnaturação ocorreram após a data de aplicação de um novo montante da ajuda;
Considerando que na prática se tem verificado que o importador não assegura sempre a transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos; que, do ponto de vista económico se justifica que o montante suplementar da ajuda seja concedido ao transformador do leite em pó desnatado; que é, assim conveniente adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 1624/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O termo «importador» que consta do no 2, primeira frase do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1624/76 é substituído pelos termos «transformador de leite em pó desnatado».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1978.

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