Document ID: 31997R1468

REGULAMENTO (CE) Nº 1468/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 3650/90 (3), devia ser instituído em Portugal um programa de acções, relativo a um período de cinco anos, com o objectivo de melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e reforçar o controlo da sua observância;
Considerando que o programa português foi aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 1992 e que, por razões de reestruturação administrativa em Portugal, se regista um atraso na realização das acções previstas no programa, o qual termina em 4 de Abril de 1997;
Considerando que, em 14 de Outubro de 1996, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão um prolongamento do programa até 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que, para permitir a Portugal prosseguir a execução das acções já aprovadas pela Comissão, é conveniente prolongar a realização do programa até 30 de Setembro de 1999, devendo o conjunto das acções, incluindo o financiamento comunitário, estar terminado em 15 de Novembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3650/90 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «relativo a um período de cinco anos» são substituídos por «com termo em 30 de Setembro de 1999»;
2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2º corresponderá, no máximo, a 80 % das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4º
O programa previsto no artigo 1º deve estar totalmente concluído em 30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclusive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 de Novembro de 1999.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

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