Document ID: 32006R1992

REGULAMENTO (CE) N. o 1993/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário adaptar alguns anexos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 para ter em conta as alterações introduzidas na legislação de vários Estados-Membros.
(2)
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deverá ser alterado em conformidade.
(3)
Para assegurar que a reforma fundamental do regime de seguro de doença nos Países Baixos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, seja correctamente reflectida nas disposições europeias de coordenação desde a data em que começou produzir efeitos e, dessa forma, garantir a certeza jurídica em matéria de coordenação das prestações de doença, é necessário prever a aplicação retroactiva, com efeitos desde 1 Janeiro de 2006, das alterações dos Anexos I e VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativas à reforma do regime de seguro de doença nos Países Baixos.
(4)
O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308.o, para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Anexos I, II, II-A, III, IV e VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A alínea b) do n.o 1 e a alínea b) do n.o 6 do Anexo, em relação aos Países Baixos, são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, salvo o sexto travessão da alínea f) do n.o 1 da rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS», do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tal como aditado pela alínea b) do n.o 6 do Anexo do presente regulamento, que é aplicável a partir da data a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2006.

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