Document ID: 32012R0645

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 645/2012 DA COMISSÃO
de 16 de julho de 2012
que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (3), prevê, no artigo 23.o, n.o 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções.
(2)
Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4), os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.
(3)
Portugal instaurou um sistema de pedidos de ajuda únicos que, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abrange vários regimes de apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos apresentados ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pedidos de prémios por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores, previstos nos seus títulos IV e V (5), bem como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(4)
Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de maio de 2012 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2012. No respeitante aos pedidos únicos que incluam prémios por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a data de 30 de abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos, para 2012.
(5)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que as identifiquem, de modo a permitir a implementação do sistema de controlo.
(6)
Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detetadas no passado, Portugal aplicou um «plano de ação» em articulação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a atualização do sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) português.
(7)
Todavia, no tocante a Portugal Continental e à Madeira, a gestão dos pedidos únicos para 2012 defrontou-se com circunstâncias excecionais. Numa segunda fase do «plano de ação», Portugal devia ter revisto, aproximadamente, 1 600 000 parcelas. O trabalho é complexo e os controlos de qualidade conduziram à reanálise de algumas das parcelas, o que gera atrasos. Além disso, atendendo ao atraso registado na parte do trabalho realizada por contratantes externos, a atualização do SIP não pôde respeitar o calendário inicial. Por conseguinte, os agricultores tiveram acesso às informações atualizadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto.
(8)
Considerando a capacidade técnica existente em Portugal, que já fora reforçada na previsão da execução do «plano de ação», esta situação afetou a possibilidade de os candidatos apresentarem pedidos únicos de ajuda para Portugal Continental e para a Madeira dentro do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.
(9)
Estas dificuldades são agravadas pelo facto de o processo de candidatura ser particularmente moroso em Portugal, em resultado das correções dos limites das parcelas de referência, que os agricultores têm de verificar cuidadosamente após a atualização do SIP. Tornou-se assim impossível cumprir os prazos de 15 de maio de 2012 e de 30 de abril de 2012, respetivamente, dado o contexto global do «plano de ação» e os compromissos assumidos por Portugal para melhorar o seu sistema integrado de gestão e de controlo.
(10)
Além disso, a aplicação de medidas adicionais decorrentes da situação de seca conduziu a uma utilização mais intensiva do sistema informático. Atendendo a que estas medidas eram geridas pelo mesmo sistema informático que o «plano de ação», a capacidade de gestão do «plano de ação» ficou ainda mais reduzida.
(11)
Devido às dificuldades atrás referidas, em 2012, o processo de apresentação de pedidos só pôde ter início depois da data em que havia sido lançado em 2011 e em anos anteriores. Pelas mesmas razões, os pedidos foram apresentados a um ritmo mais lento que em 2011. As informações apresentadas pelas autoridades portuguesas à Comissão sobre a capacidade do sistema informático mostram que é necessário conceder uma derrogação de 25 dias, de modo a dar a todos os agricultores e beneficiários interessados a possibilidade de apresentarem os seus pedidos.
(12)
Por conseguinte, é adequado não aplicar as reduções previstas no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, por apresentação tardia dos pedidos únicos, no caso dos agricultores que, em Portugal Continental e na Madeira, tenham apresentado os seus pedidos únicos no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 15 de maio de 2012, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 30 de abril de 2012.
(13)
Do mesmo modo, em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita aos pedidos de pagamento apresentados para Portugal Continental e Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, é adequado não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos submetidos, o mais tardar, 25 dias após 15 de maio de 2012.
(14)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), se o último dia de um prazo fixado por outra forma que não em horas for um dia feriado, um domingo ou um sábado, o prazo termina com o decurso da última hora do dia útil seguinte. Atendendo a que o dia 11 de junho de 2012 é o primeiro dia útil seguinte à data de 9 de junho de 2012, é conveniente não aplicar quaisquer reduções por motivos de apresentação tardia dos pedidos únicos no que respeita aos agricultores que tenham apresentado esses pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira até 11 de junho de 2012, o mais tardar, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, até 25 de maio de 2012, o mais tardar.
(15)
Uma vez que as derrogações propostas abrangem os pedidos únicos apresentados a título de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroativos.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.
2. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos para 2012 que incluam prémios por ovelha e por cabra não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 25 de maio de 2012, o mais tardar.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos, previstas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não se aplicam aos pedidos de pagamento relativos a Portugal Continental e à Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

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