Document ID: 31999R1781

REGULAMENTO (CE) N.o 1781/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 1999
que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 1 do seu artigo 16.oA e os n.os 3 e 14 do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), estabelece, nomeadamente, as normas de gestão do contingente de leite em pó destinado à importação para a República Dominicana nos termos do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5);
(2) Considerando que as medidas de aplicação do referido contingente não foram ainda adoptadas pela República Dominicana; que é, por consequência, conveniente suspender urgentemente a aplicação das disposições do referido regime; que devem ser tomadas medidas específicas relativamente aos operadores que já apresentaram pedidos;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a aplicação do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
Não é dado seguimento aos pedidos apresentados durante o período de 1 a 10 de Agosto de 1999. As garantias serão imediatamente liberadas pelos organismos competentes.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.

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