Document ID: 31996D0332

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/332/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Considerando que a Decisão 93/231/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/21/CE (4), autorizou certos Estados-membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias;
Considerando que, na Alemanha, a região de «Bundesland Mecklenburg-Vorpommern» constava dessa lista;
Considerando que, em resultado da unificação alemã, alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Alemanha exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Alemanha seja alterada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.

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