Document ID: 31993R0420

REGULAMENTO (CEE) No 420/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,
Considerando que o no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão (2) fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993;
Considerando que, nos últimos meses, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que, a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante aos as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor no presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 15 de Março de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 30 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

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