Document ID: 32006D1012

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2006
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(2006/1012/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.
(2)
O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
(3)
A acordo proposto deverá ser assinado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
Artigo 2.o
O Acordo é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da reciprocidade.
O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
1. Em caso de incumprimento por parte da República da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do Acordo, o contingente de 2007 é reduzido para os níveis aplicáveis em 2006.
2. A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, 20 de Dezembro de 2006.

Labels: 1
5
3
18
15