Document ID: 32000D0430

Decisão da Comissão
de 6 de Julho de 2000
que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes
[notificada com o número C(2000) 1846]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/430/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), modificada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne.
(2) A Roménia enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne, em relação à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos estão em conformidade com as regras comunitárias.
(3) Pode, assim, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carne picada e preparados de carne no que respeita à Roménia, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 95/408/CE relativamente a determinados países.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 1999/710/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.

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