Document ID: 32011R1354

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2011
que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Devem ser abertos, a partir de 2012, contingentes pautais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2012. Como resultado das negociações que conduziram ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), a União comprometeu-se a aumentar de 400 toneladas o volume anual da Nova Zelândia e a incorporar na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de carnes de ovino e de caprino de 200 toneladas de peso-carcaça.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (3), prevê, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas e um aumento anual adicional de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente pautal anual do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010, que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (4), abriu para 2011 contingentes pautais da União em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2011. Esses contingentes pautais devem ser mantidos e abertos anualmente, tendo, simultaneamente, em conta as disposições dos acordos com a Nova Zelândia e o Chile referidos supra. O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 tornar-se-á obsoleto no final de 2011, devendo, portanto, ser revogado. O presente regulamento deve, igualmente, ser aplicável por mais de um ano e contribuir para o objectivo da simplificação, evitando a adopção de um regulamento todos os anos.
(4)
As importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas tomando por referência o ano civil.
(5)
Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais da União, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça.
(6)
Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (5), os contingentes pautais relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).
(7)
Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes pautais em conformidade com o artigo 308.o-C, n.o 1, e o artigo 248.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(8)
Deve ser especificado o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino a partir de 1 de Janeiro de 2012.
Artigo 2.o
Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos ao abrigo dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, os códigos NC, os países de origem, o volume anual e os números de ordem encontram-se estabelecidos no anexo.
Artigo 3.o
1. As quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, para a importação de produtos no âmbito dos contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são as estabelecidas no anexo.
2. Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em «equivalente peso-carcaça», referidas no n.o 1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino é multiplicado pelos seguintes coeficientes:
a)
Animais vivos: 0,47;
b)
Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;
c)
Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;
d)
Produtos de carne não desossada: 1,00.
Por «cabrito», entende-se um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.
Artigo 4.o
Em derrogação ao título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento devem ser geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são exigidos certificados de importação.
Artigo 5.o
1. Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.
A origem dos produtos sujeitos a contingentes pautais distintos dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.
2. A prova de origem referida no n.o 1 deve ser a seguinte:
a)
No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;
b)
No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:
-
o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos),
-
o número ou números de ordem do contingente pautal em questão,
-
o peso líquido total por categoria de coeficiente especificada no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;
c)
No caso de um país cujos contingentes pautais correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).
Sempre que a prova de origem referida na alínea b) seja apresentada como documento comprovativo para uma única declaração de introdução em livre prática, pode conter vários números de ordem. Em todos os outros casos, deve conter apenas um número de ordem.
Artigo 6.o
O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 é revogado.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

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