Document ID: 31990R1342

REGULAMENTO (CEE) No. 1342/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que fixa, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 4o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4o. do Regulamento (CEE)
no. 2727/75 é determinado com base na produção cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importações de produtos de substituição dos cereais constantes do anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, por um lado, e, por outro, a aplicação do mecanismo estabilizador previsto no no. 3 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade ao nível a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 é fixado em 5,07 ecus por tonelada;
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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