Document ID: 31982R0289

REGULAMENTO (CEE) Nº 289/82 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1982 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo um conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1938/81 do conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para a aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (1) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,
Considerando que os pedidos de contribuição apresentados no âmbito da acção comum para a aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 1938/81;
Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, referentes a projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos A e B.
2. Os pedidos deverão ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos A e B.
3. Os pedidos que não preencham as condições dos números 1 e 2 não serão tomados em consideração.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1982.

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