Document ID: 31992D0509

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação política entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai (92/509/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que convém, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República do Paraguai,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25o do acordo (3).
Artigo 3o
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21o do acordo.
Artigo 4o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos no dia da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992.

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