Document ID: 32010D0019

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 2 de Novembro de 2010
que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
(BCE/2010/19)
(2010/673/UE)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 127.o,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).
Tendo em conta a Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões.
(2)
Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2010.

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