Document ID: 32011D0722

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 2011
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros
(2011/722/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), foi rubricado em 6 de Outubro de 2010.
(3)
Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(4)
O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.
(5)
O artigo 15.1, n.o 4, alínea f), do Acordo estabelece que o Comité Misto pode aprovar o seu regulamento interno.
(6)
O artigo 14.18 do Acordo determina que o Comité de Comércio, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo, elabore uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.
(7)
A União deverá determinar a posição a adoptar no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio e à elaboração da lista de árbitros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição adoptada pela União no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adopção do Regulamento Interno e à elaboração da lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros, baseia-se nos projectos de decisões do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A delegação da Parte UE no Comité de Comércio é composta, em conformidade com a divisão de competências estabelecida nos termos do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, actuando nos seus respectivos domínios de competência como decorre dos Tratados.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Labels: 10
3
15
18