Document ID: 32012D0294

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de maio de 2012
relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
[notificada com o número C(2012) 3262]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2012/294/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2012, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.
(2)
Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(3)
Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
(4)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
(5)
Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 14 de outubro de 2011, ou seja, nos domínios da rastreabilidade, validação e verificação cruzada dos dados, medição da potência do motor, equipamento da frota da pequena pesca com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS).
(6)
Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, as ações de formação e iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha.
(7)
A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas a título da presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(8)
Nos domínios prioritários definidos pela Comissão, verificou-se que os projetos sobre a rastreabilidade, apresentados pelos Estados-Membros, requerem o estabelecimento de uma abordagem global e coordenada entre os Estados-Membros, antes da concessão de uma participação da União. A avaliação destes projetos de rastreabilidade com vista a uma participação pela União foi, por conseguinte, diferida para a decisão de financiamento suplementar a elaborar em 2012.
(9)
Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3).
(10)
Para poder beneficiar da participação, os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projetos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projetos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
Artigo 7.o
Projetos-piloto
Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Destinatários
1. Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
2. As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
(em EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
Participação máxima da União
Bélgica
610 000
410 000
345 000
Bulgária
25 565
25 565
23 009
Dinamarca
3 462 722
2 656 563
2 350 599
Alemanha
5 971 900
181 000
162 900
Irlanda
52 370 000
270 000
163 000
Grécia
12 110 000
6 040 000
5 400 000
Espanha
207 080
84 200
75 780
França
3 550 955
2 152 500
1 937 250
Itália
5 877 000
4 412 000
3 846 000
Chipre
65 000
65 000
38 500
Letónia
17 856
17 856
13 400
Lituânia
284 939
284 939
256 445
Malta
117 000
104 500
94 050
Países Baixos
1 709 400
1 580 000
1 422 000
Polónia
2 674 000
0
0
Portugal
3 379 192
539 979
485 981
Roménia
615 000
430 000
367 000
Eslovénia
204 800
185 800
145 700
Finlândia
2 500 000
1 987 500
1 584 750
Suécia
11 463 574
242 177
195 782
Reino Unido
10 017 803
4 424 309
3 705 547
Total
117 233 786
26 093 889
22 612 693
Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2012.

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