Document ID: 32013R0944

REGULAMENTO (UE) N.o 944/2013 DA COMISSÃO
de 2 de outubro de 2013
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 5, e o artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No que respeita à recomendação de prudência P210 constante do anexo IV, parte 1, quadro 6.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a 5.a revisão do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (adiante designado por «GHS») da Organização das Nações Unidas introduziu alterações que não foram totalmente tidas em conta no Regulamento (UE) n.o 487/2013 (2). Por razões de coerência, é necessário que o GHS e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estejam totalmente harmonizados.
(2)
O anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém duas listas de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas. O quadro 3.1 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, do mesmo regulamento. O quadro 3.2 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3). Importa alterar ambas as listas com o objetivo de atualizar as classificações de determinadas substâncias já abrangidas pelas referidas classificações harmonizadas e de aditar novas classificações harmonizadas.
(3)
O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) emitiu pareceres sobre determinadas propostas de classificação e rotulagem harmonizadas de substâncias que lhe foram apresentadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Com base nesses pareceres, bem como nas observações das partes interessadas, justifica-se alterar o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de harmonizar a classificação e a rotulagem de certas substâncias.
(4)
As classificações harmonizadas estabelecidas no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, não devem aplicar-se de imediato, dado ser necessário algum tempo para que os operadores possam adaptar a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas às novas classificações e também escoar as existências. É igualmente necessário algum tempo para que os operadores possam cumprir as obrigações de registo decorrentes das novas classificações harmonizadas das substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A e 1B (quadro 3.1) e às categorias 1 e 2 (quadro 3.2), ou de «muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos a longo prazo no ambiente aquático», nomeadamente as disposições do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4).
(5)
No que respeita à substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura - número CE 266-028-2), será necessário um período alargado para que os operadores possam cumprir as obrigações decorrentes da nova classificação harmonizada das substâncias classificadas de «muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos a longo prazo no ambiente aquático», nomeadamente as disposições do artigo 3.o e do anexo III da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (5). Por conseguinte, importa prever um período de transição mais longo antes de a classificação harmonizada ter de lhe ser aplicada.
(6)
No que respeita à substância «gallium arsenide» (arsenieto de gálio - número CE 215-114-8), o Comité de Avaliação dos Riscos prepara a adoção de um novo parecer relativo à classe de perigo «toxicidade para a reprodução». Esta classe não deve, portanto, ser incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto esse parecer não estiver concluído.
(7)
No que respeita à substância «polyhexamethylene biguanide hydrochloride» (cloridrato de poli-hexametilenobiguanida - número CAS 27083-27-8 ou 32289-58-0), surgiram novos dados científicos referentes à classe de perigo «toxicidade aguda (por inalação)» que indiciam que a classificação recomendada no parecer do Comité de Avaliação dos Riscos relativamente a esta classe de perigo, baseada em dados mais antigos, pode não ser adequada. Esta classe não deve, portanto, ser incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto o referido comité não emitir um parecer sobre as novas informações, mas as outras classes de perigo abrangidas pelo parecer pretérito do comité devem sê-lo.
(8)
Em consonância com as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que permitem a aplicação antecipada das novas disposições de forma voluntária, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as classificações harmonizadas que constam do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, e de adaptarem em conformidade a rotulagem e a embalagem, de forma voluntária, antes de as datas em que as classificações harmonizadas passarem a ser obrigatórias.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo VI, parte 3, é alterado do seguinte modo:
a)
o quadro 3.1 é alterado do seguinte modo:
i)
as entradas do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 correspondentes às entradas constantes do anexo II do presente regulamento são substituídas por estas;
ii)
as entradas constantes do anexo III do presente regulamento são inseridas no quadro 3.1 pela ordem de entradas deste;
b)
o quadro 3.2 é alterado do seguinte modo:
i)
as entradas do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 correspondentes às entradas constantes do anexo IV do presente regulamento são substituídas por estas;
ii)
as entradas constantes do anexo V do presente regulamento são inseridas no quadro 3.2 pela ordem de entradas deste.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, as substâncias e as misturas podem, antes de 1 de dezembro de 2014 e de 1 de junho de 2015, respetivamente, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.
2. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, até 1 de dezembro de 2016, as substâncias classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de dezembro de 2014 não têm de ser rotuladas de novo nem reembaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.
3. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, até 1 de junho de 2017, as misturas classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser rotuladas de novo nem reembaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.
4. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, as classificações harmonizadas estabelecidas no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, podem ser aplicadas antes das datas referidas no artigo 3.o, n.o 3.
Artigo 3.o
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O artigo 1.o, n.o 1, aplica-se às substâncias a partir de 1 de dezembro de 2014 e às misturas a partir de 1 de junho de 2015.
3. O artigo 1.o, n.o 2, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2015 a todas as entradas, exceto à entrada «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura - número CE 266-028-2), à qual se aplica a partir de 1 de abril de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2013.

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