Document ID: 31989R0718

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REGULAMENTO (CEE) Nº 718/89 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 1989
que altera os anexos III e IVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários de Hong Kong (categorias 7 e 78)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 694/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com Hong Kong uma acta aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos das categorias 7 et 78, estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que o Conselho decidiu, em 21 de Dezembro de 1988, que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal;
Considerando que é portanto, necessário alterar os anexos III e XVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos III e IVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, para Hong Kong, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

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