Document ID: 31995R0866

REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/94 da Comissão (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, instituído pelo Regulamento (CE) nº 3119/94, o qual caducará em 22 de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Rgulamento (CEE) nº 2423/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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