Document ID: 32007D0182

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2007
relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos
[notificada com o número C(2007) 860]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/182/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A doença emaciante crónica é uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) que afecta os cervídeos, muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade.
(2)
Em 3 de Junho de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer no qual recomendava uma vigilância orientada dos cervídeos na Comunidade. Essa vigilância teria por objectivo detectar a eventual presença de EET em cervídeos. Em consequência, há que definir disposições que determinem a realização de inquéritos pelos Estados-Membros, conforme recomendado nesse parecer.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. Esse regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006, estabelece disposições aplicáveis aos programas de vigilância das EET em cervídeos. Por conseguinte, é agora possível prever, na presente decisão, a realização pelos Estados-Membros de inquéritos de EET em cervídeos.
(4)
Esses inquéritos devem incluir espécies de veados selvagens e de criação. Visto que a amostragem dos veados selvagens deve ser principalmente feita durante a época de caça, que tem uma duração limitada, a presente decisão deve aplicar-se após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1923/2006, para permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para obter o número de amostras pretendido.
(5)
Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual com os resultados desses inquéritos em cervídeos. A detecção de um eventual caso positivo de EET em cervídeos deve de imediato ser comunicada à Comissão.
(6)
Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os cervídeos testados para detecção de EET não entram na cadeia alimentar comercial até que tenha sido obtido um resultado negativo.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão define regras para a realização de um inquérito destinado a detectar a presença da doença emaciante crónica em animais da família dos cervídeos, nomeadamente veados («o inquérito»).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.
Artigo 3.o
Objecto do inquérito
1. Os Estados-Membros realizarão um inquérito para detectar a presença da doença emaciante crónica em cervídeos, nos termos dos requisitos mínimos estipulados no anexo II.
2. Os Estados-Membros terminarão o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007.
Artigo 4.o
Medidas a tomar pelos Estados-Membros após os testes destinados a detectar a doença emaciante crónica
Após terem efectuado os testes destinados a detectar a doença emaciante crónica, os Estados-Membros implementarão as medidas definidas no anexo III.
Artigo 5.o
Relatórios a apresentar à Comissão pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros apresentarão à Comissão os seguintes relatórios:
a)
um relatório imediatamente após a detecção de um caso positivo ou inconclusivo de encefalopatia espongiforme transmissível num cervídeo;
b)
um relatório anual sobre os resultados dos inquéritos, tal como definido no anexo IV.
Artigo 6.o
Resumo dos relatórios apresentados pela Comissão aos Estados-Membros
A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo dos relatórios previstos no artigo 5.o
Artigo 7.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

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