Document ID: 31992L0061

DIRECTIVA 92/61/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando a necessidade de adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada;
Considerando que os veículos de duas ou três rodas devem, em cada Estado-membro, satisfazer determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que o controlo do respeito das prescrições técnicas é tradicionalmente efectuado pelos Estados-membros antes da colocação nos respectivos mercados dos veículos aos quais se aplicam, e que esse controlo incide sobre os diferentes tipos de veículos;
Considerando que é necessário estabelecer com precisão e de modo uniforme as definições aplicáveis a esses veículos (ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos) e, muito especialmente, a definição de ciclomotor, dado que, nos 12 Estados-membros, existem cerca de 15 definições diferentes deste tipo de veículo; que essas numerosas definições, que se traduzem na prática por um número idêntico de categorias de veículos, constituem entraves consideráveis ao comércio, dado que a produção é obrigada a diferenciar-se conforme o país em que é comercializada, o que constitui uma fragmentação do mercado dos ciclomotores;
Considerando que o exame dos elementos e das características desses veículos, tendo em conta as tecnologias actualmente estabelecidas, levou a considerar como apropriadas, para fins de regulamentação, apenas os que figuram no anexo I; que convirá examinar, com base nos progressos e no desenvolvimento tecnológico, os elementos e características adicionais a juntar, se necessário, aos já incluídos no anexo I;
Considerando que, devido às inovações tecnológicas e à evolução da técnica, convém analisar, o mais tardar três anos após a entrada em aplicação da presente directiva, os elementos e as características que deverão ser aditados aos que constam do anexo I, nomeadamente no que diz respeito à segurança passiva;
Considerando que as prescrições técnicas harmonizadas aplicáveis aos diferentes elementos e características desses veículos serão reunidas em directivas específicas; que o controlo do respeito dessas prescrições, bem como o reconhecimento por cada Estado-membro do controlo efectuado pelos outros Estados-membros, exigem a aplicação de um processo de recepção comunitária para cada tipo desses veículos;
Considerando que esse processo permitirá a cada Estado-membro comprovar que cada tipo de veículo foi submetido às verificações previstas nas directivas específicas e indicadas num certificado de recepção; que esse processo deverá permitir igualmente aos construtores estabelecer uma declaração de conformidade para todos os veículos conformes com o tipo recepcionado; que um veículo acompanhado dessa declaração poderá ser colocado no mercado, vendido e matriculado a fim de ser utilizado em todo o território da Comunidade;
Considerando que, sem prejuízo do disposto no artigo 169o. do Tratado, é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre autoridades competentes dos Estados-membros, disposições no sentido de facilitar a solução dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade de uma produção com o tipo recepcionado;
Considerando que um veículo, embora conforme com o tipo recepcionado, pode todavia revelar inconvenientes susceptíveis de pôr em perigo a segurança da circulação rodoviária e que, por esse motivo, é oportuno prever um processo adequado para atenuar esse perigo;
Considerando que o progresso técnico exige uma pronta adaptação das prescrições técnicas definidas nas directivas específicas; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, é conveniente prever um processo que estabeleça um estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no quadro do comité para a adaptação das directivas ao progresso técnico tendo em vista a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor;
Considerando que processos análogos aos previstos para estes veículos devem ser aplicáveis aos respectivos componentes e unidades técnicas;
Considerando que a segurança rodoviária, a protecção do ambiente e a protecção dos consumidores exigem, entre outras, para os veículos e componentes abrangidos pela presente directiva, prescrições de construção e de fabrico baseadas num nível elevado; que essas prescrições se destinam simultaneamente a assegurar a unidade do mercado; que é portanto necessário tomar como base uma harmonização total,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I Campo de aplicação e definições
Artigo 1o.
1. A presente directiva aplica-se a qualquer veículo a motor de duas ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular na estrada, bem como aos respectivos componentes ou unidades técnicas.
A presente directiva não se aplica aos:
- veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a 6 km/h,
- veículos destinados a ser conduzidos por um peão,
- veículos destinados a ser utilizados pelos deficientes físicos,
- veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno,
- veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da presente directiva,
- tractores e máquinas agrícolas ou outras,
- veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas e para recreio, com três rodas simétricas, das quais uma se encontra colocada à frente e duas à retaguarda,
nem aos respectivos componentes ou unidades técnicas na medida em que não se destinam a ser montados nos veículos visados na presente directiva.
2. Os veículos referidos no no. 1 são repartidos em:
- ciclomotores, ou seja, os veículos de duas ou três rodas equipados com um motor de cilindrada não superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna e com uma velocidade máxima de projecto não superior a 45 km/h,
- motociclos, ou seja, os veículos de duas rodas com ou sem side-car equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h,
- triciclos, ou seja, os veículos de três rodas simétricas equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h.
3. A presente directiva aplica-se igualmente aos veículos a motor de quatro rodas ou quadriciclos com as seguintes características:
a) Os quadriciclos ligeiros cuja massa em carga seja inferior a 350 kg, excluída a massa das baterias no caso dos veículos eléctricos, cuja velocidade máxima seja inferior ou igual a 45 km/h, e cujo motor tenha cilindrada inferior ou igual a 50 cm³ no caso de motores de ignição comandada (ou cuja potência máxima efectiva seja inferior ou igual a 4 kW no caso de outros tipos de motores), considerados como ciclomotores;
b) Os quadriciclos, com excepção dos referidos na alínea a), cuja massa sem carga seja inferior ou igual a 400 kg (550 kg no caso dos veículos destinados ao transporte de mercadorias), excluída a massa das baterias no caso de veículos eléctricos cuja potência máxima efectiva do motor seja inferior ou igual a 15 kW, considerados como triciclos.
A presente directiva só se aplicará a estes veículos a partir de 1 de Julho de 1994, desde que se encontrem reunidas as condições previstas no no. 3 do artigo 15o.
Artigo 2o.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. Tipo de veículo, os veículos pertencentes à mesma categoria (ciclomotor de duas rodas, ciclomotor de três rodas, motociclo, motociclo com side-car, triciclo e quadriciclo) e construídos pelo mesmo construtor, com o mesmo quadro e a mesma designação de tipo atribuída pelo construtor.
Um tipo de veículo pode ter variantes e versões;
2. Variante, os veículos do mesmo tipo que apresentem entre si diferenças que podem incidir sobre:
- a forma da carroçaria,
- a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente admissível (diferença superior a 20 %),
- o princípio de funcionamento do motor (de ignição comandada, de ignição por compressão, eléctrico, híbrido, . . .),
- o ciclo (2 ou 4 tempos),
- a cilindrada (diferença superior a 30 %),
- o número e disposição dos cilindros,
- a potência (diferença superior a 30 %),
- o modo de funcionamento (no caso de motor eléctrico),
- o número e capacidade das baterias de propulsão,
As variantes podem ter versões;
3. Versão, os veículos do mesmo tipo e, eventualmente, da mesma variante, que apresentem entre si diferenças que podem incidir sobre:
- a transmissão da potência (caixa de velocidades automática ou não automática, relações de transmissão, modo de comando da mudança de velocidades, . . .),
- a cilindrada (diferença inferior ou igual a 30 %),
- a potência (diferença inferior ou igual a 30 %),
- a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente admissível (diferença inferior ou igual a 20 %),
- outras modificações menores introduzidas pelo construtor relativas às características essenciais indicadas no anexo II;
4. Unidade técnica, o elemento ou a característica que deve obedecer às prescrições de uma directiva específica destinada a fazer parte de um veículo. Pode ser homologado separadamente, mas apenas em ligação com um ou vários tipos de veículos determinados;
5. Componente, o elemento ou a característica que deve obedecer às prescrições de uma directiva específica destinado a fazer parte de um veículo. Pode ser homologado independentemente de um veículo. Uma unidade técnica ou um componente pode ser quer de origem - de montagem inicial ou de substituição - se pertencer ao(s) tipo(s) que equipa(m) o veículo aquando da recepção quer não de origem e apenas para substituição;
6. Recepção, o acto pelo qual um Estado-membro constata que um tipo de veículo satisfaz tanto as prescrições técnicas das directivas específicas como as verificações da exactidão dos dados do construtor previstos na lista exaustiva constante do anexo I;
7. homologação, o acto pelo qual um Estado-membro constata que uma característica ou uma unidade técnica (homologação de unidade técnica) ou um componente (homologação de componente) satisfaz as prescrições técnicas da directiva específica que lhe diz respeito prevista na lista exaustiva constante do anexo I. As recepções ou homologações podem conter extensões no caso de modificações, variantes ou versões;
8. Rodas duplas, duas rodas montadas num mesmo eixo e cuja distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodas com o solo é inferior a 460 mm. Estas rodas duplas são consideradas como uma roda única;
9. Veículos de propulsão mista, os veículos que incluam dois sistemas diferentes de propulsão: por exemplo, um sistema de propulsão eléctrica e um sistema de propulsão térmica;
10. Fabricante, a pessoa ou entidade responsável perante as autoridades competentes em matéria de recepção e de homologação por todos os aspectos do processo de recepção e de homologação e da conformidade da produção, não sendo necessário que essa pessoa ou entidade intervenha directamente em todas as fases de construção do veículo submetido a recepção ou do fabrico do componente ou unidade técnica submetida a homologação;
11. Serviço técnico, a organização ou entidade credenciada como laboratório de ensaio para proceder a ensaios ou inspecções em nome das autoridades competentes em matéria da recepção de um Estado-membro. Estas funções podem também ser asseguradas pelas próprias autoridades competentes.
CAPÍTULO II Processo de concessão de recepção e da homologação
Artigo 3o.
Os pedidos de recepção ou de homologação devem ser apresentados a um Estado-membro pelo fabricante. Devem ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo, para a recepção, figura no anexo II e, para a homologação, num anexo ou apêndice que figura em cada directiva específica relativa à unidade técnica ou ao componente em questão, bem como dos documentos mencionados nessa ficha. Para um mesmo tipo de veículo, de unidade técnica ou de componente, o pedido apenas pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Artigo 4o.
1. Cada Estado-membro procederá à recepção de qualquer tipo de veículo, à homologação de unidades técnicas ou à homologação de componentes se forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O tipo de veículo satisfaz as prescrições técnicas das directivas específicas e corresponde aos dados fornecidos pelo fabricante previstos na lista exaustiva constante do anexo I;
b) A unidade técnica ou o componente satisfazem as prescrições técnicas da directiva específica que lhe diz respeito ou corresponde aos dados fornecidos pelo fabricante previstos na lista exaustiva constante do anexo I.
2. Antes de procederem à recepção ou à homologação, as autoridades competentes do Estado-membro que efectuarem essas operações tomarão as medidas necessárias para se assegurarem, se necessário em colaboração com as autoridades competentes do Estado-membro em que a produção é efectuada ou introduzida na Comunidade, que as disposições do anexo VI foram respeitadas a fim de que os veículos produzidos, colocados no mercado, postos à venda ou em circulação novos sejam conformes ao tipo recepcionado e as unidades técnicas ou os componentes produzidos, colocados no mercado e vendidos novos sejam conformes ao tipo homologado.
3. As autoridades competentes referidas no no. 2 devem assegurar, se necessário em colaboração com as autoridades competentes do Estado-membro em que a produção é efectuada ou introduzida na Comunidade, que as disposições do anexo VI continuam a ser respeitadas.
4. Quando um pedido de recepção for acompanhado por um ou vários certificados de homologação emitidos por um ou vários Estados-membros, o Estado-membro que proceder à recepção deve aceitá-los, evitando assim proceder, no que diz respeito aos componentes e/ou unidades técnicas homologadas, às verificações exigidas na alínea b) do no. 1.
5. Cada Estado-membro é responsável pelas homologações que tiver concedido. As autoridades competentes do Estado-membro que tiver concedido a recepção de um tipo de veículo efectuarão o controlo da conformidade da produção, se necessário em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros que emitiram as homologações de componentes ou de unidades técnicas.
Artigo 5o.
1. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à recepção de um tipo de veículo preencherá todas as rubricas adequadas do certificado de recepção que figura no anexo III.
2. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à homologação de um tipo de unidade técnica ou de componente preencherá as rubricas do certificado de homologação que figurar no anexo ou num apêndice incluído em cada directiva específica relativa à unidade técnica ou ao componente em questão.
Artigo 6o.
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia do certificado de recepção estabelecido para cada tipo de veículo que recepcionarem ou recusarem recepcionar.
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro aplicarão as disposições do no. 1 aos certificados de homologação estabelecidos para cada tipo de unidade técnica ou de componente que homologarem ou recusarem homologar.
Artigo 7o.
1. Para cada veículo construído em conformidade com o tipo recepcionado, é estabelecido pelo fabricante uma declaração de conformidade cujo modelo figura no anexo IV A. Todavia, os Estados-membros podem solicitar, para fins de tributação do veículo ou para estabelecer o seu documento de matrícula, que sejam mencionados na declaração de conformidade outras indicações para além das incluídas no anexo IV A, desde que figurem explicitamente na ficha de informações.
2. Para cada unidade técnica ou componente não de origem fabricados em conformidade com o tipo homologado, o fabricante deve emitir uma declaração de conformidade cujo modelo figura no anexo IV B. Essa declaração não é necessária para as unidades técnicas ou componentes de origem.
3. Se a unidade técnica ou o componente a homologar cumprir a sua função ou apresentar uma característica específica apenas em ligação com outros elementos do veículo e, por esse facto, o respeito de uma ou várias prescrições apenas puder ser verificado quando a unidade técnica ou o componente a homologar funcionar em ligação com outros elementos dos veículos, simulados ou reais, o alcance da homologação da unidade técnica ou do componente deve ser limitado em consequência. O certificado de homologação de uma unidade técnica ou de um componente deve então mencionar as eventuais restrições relativas à utilização e as eventuais prescrições de montagem. Aquando da recepção do veículo, deve-se verificar se essas restrições e prescrições foram respeitadas.
4. Sem prejuízo do disposto no no. 2, o titular de uma homologação de uma unidade técnica ou de um componente concedida em conformidade com o artigo 4o. deve apor sobre cada unidade técnica ou cada componente construído em conformidade com o tipo homologado a sua marca de fabrico ou de comércio, a indicação do tipo e, se a directiva específica assim o dispuser, a marca de homologação referida, no artigo 8o. Neste último caso, não é obrigado a emitir a declaração prevista no no. 2.
5. O titular de um certificado de homologação que, em conformidade com o no. 3, contiver restrições relativas à utilização deve fornecer, com cada unidade técnica ou cada componente produzido, informações pormenorizadas relativas a essas restrições e indicar as eventuais prescrições de montagem.
6. O titular de uma homologação de unidade técnica não de origem concedida em ligação com um ou vários tipos de veículos deve fornecer, com cada uma dessas unidades, informações pormenorizadas que permitam determinar esses veículos.
Artigo 8o.
1. Os veículos produzidos em conformidade com o tipo recepcionado devem conter uma marcação composta pelos seguintes elementos:
- número de recepção,
- a letra minúscula «e» seguida do número ou da sigla que identifica o Estado-membro que procedeu à recepção,
- a identificação do veículo, em código numérico ou alfanumérico.
2. As unidades técnicas e os componentes produzidos em conformidade com o tipo homologado devem conter, se a directiva específica que lhes diz respeito o previr, uma marca de homologação conforme com as prescrições indicadas no anexo V.
Todavia, as indicações contidas nessa marca de homologação podem ser completadas com indicações suplementares que permitam identificar determinadas características próprias da unidade técnica ou do componente em questão, indicações suplementares que serão, se for caso disso, especificadas nas directivas específicas relativas a essas unidades técnicas ou componentes.
Artigo 9o.
1. O fabricante é responsável pela construção de cada veículo ou pelo fabrico de cada unidade técnica ou componente em conformidade com o tipo recepcionado ou homologado. A paragem definitiva da produção, bem como qualquer alteração das indicações que figuram na ficha de informações, serão comunicadas pelo titular da recepção ou da homologação às autoridades competentes do Estado--membro que tiver emitido essa recepção ou homologação.
2. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no no. 1 considerarem que uma modificação desse género não provoca uma alteração do certificado de recepção ou de homologação existente, ou a emissão de um novo certificado de recepção ou de homologação, informarão desse facto o fabricante.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no no. 1 verificarem que uma alteração das indicações que figuram na ficha de informações justifica novas verificações ou novos ensaios, informarão desse facto o fabricante e procederão aos ensaios. No caso de essas verificações ou ensaios provocarem uma alteração do certificado de recepção ou de homologação existente ou a emissão de um novo certificado, essas mesmas autoridades transmitirão os documentos assim actualizados às autoridades competentes dos outros Estados-membros no prazo de um mês a contar da data da respectiva emissão.
4. No caso de um certificado de recepção ou de homologação deixar de ter efeito na sequência da respectiva revogação ou da paragem definitiva da produção do tipo de veículo recepcionado ou da unidade técnica ou do componente homologado, as autoridades competentes do Estado-membro que tiver procedido a essa recepção ou homologação comunicarão tal facto às autoridades competentes dos outros Estados-membros no prazo de um mês.
Artigo 10o.
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologação verificar que veículos, unidades técnicas ou componentes não são conformes ao tipo recepcionado ou homologado, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo recepcionado ou homologado seja novamente assegurada. As autoridades competentes desse Estado-membro informarão as autoridades competentes dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem eventualmente ir até à revogação da recepção ou da homologação.
2. Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas ou componentes não são conformes ao tipo recepcionado ou homologado, pode pedir ao Estado-membro que procedeu à recepção ou à homologação que verifique as disparidades constatadas. O Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologação efectuará o controlo nos seis meses seguintes à data de recepção do pedido. Se se verificar uma falta de conformidade, as autoridades competentes do Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologação tomarão as medidas previstas no no. 1.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma recepção ou de uma homologação concedida, bem como dos motivos que fundamentaram essa medida.
4. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologação contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estado-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão será mantida informada. Sempre que necessário, a Comissão procederá às consultas adequadas com vista a chegar a uma solução.
Artigo 11o.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode reconhecer a equivalência entre as condições ou as disposições relativas à homologação de veículos, de componentes ou de unidades técnicas definidas na presente directiva e as directivas específicas e os procedimentos definidos em regulamentações internacionais ou de países terceiros, no âmbito de acordos multilaterais ou bilaterais entre a Comunidade e países terceiros.
Artigo 12o.
Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas ou componentes pertencentes a um tipo recepcionado ou homologado comprometem a segurança da circulação rodoviária, pode proibir no seu território, por um período máximo de seis meses, a respectiva venda, entrada em circulação ou utilização. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, fundamentando a sua decisão.
Artigo 13o.
Qualquer decisão de recusa ou de revogação da recepção ou da homologação, de proibição de venda ou de utilização de um veículo, de uma unidade técnica ou de um componente, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de modo preciso. Será notificada ao interessado, com indicação das vias de recurso previstas pelas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos dentro dos quais esses recursos podem ser interpostos.
Artigo 14o.
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos Estados-membros, o mais tardar na data indicada no artigo 18o., os nomes e endereços:
a) Das autoridades competentes em matéria de recepção e de homologação e, se for caso disso, as matérias pelas quais essas autoridades são responsáveis, e
b) Dos serviços técnicos credenciados, especificando os procedimentos de ensaio para os quais esses serviços foram credenciados. Os serviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadas relativas ao funcionamento de laboratórios de ensaio (EN 45001), através do respeito das seguintes condições:
i) um fabricante não pode ser credenciado como serviço técnico, salvo disposição expressa em contrário das directivas específicas,
ii) para efeitos do disposto na presente directiva, não é considerado excepcional que um serviço técnico utilize equipamentos alheios, com o acordo das autoridades competentes em matéria de recepção e de homologação.
2. Presume-se que um serviço notificado satisfaz as normas harmonizadas; se necessário, a Comissão pode solicitar que os Estados-membros apresentem provas.
Os serviços de países terceiros apenas podem ser notificados como serviços técnicos nomeados no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e os países terceiros.
CAPÍTULO III Condições relativas à livre circulação e disposições transitórias
Artigo 15o.
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado, a venda, a entrada em circulação e a utilização dos veículos novos que estejam conformes com a presente directiva. Apenas os veículos que estejam conformes com a presente directiva podem ser apresentados para primeira matrícula.
2. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado, a venda e a utilização das unidades técnicas ou dos componentes novos que estejam conformes com a presente directiva. Apenas as unidades técnicas e os componentes que estejam conformes com a presente directiva podem ser colocados no mercado e vendidos pela primeira vez para serem utilizados nos Estados-membros.
3. Os requisitos específicos a aplicar aos veículos referidos na alínea b) do no. 3 do artigo 1o. serão definidos nos termos do processo previsto no artigo 16o.
Entretanto, os Estados-membros podem manter as respectivas legislações nacionais relativas a este tipo de veículos.
4. Em derrogação ao disposto nos no.s 1 e 2:
a) Os Estados-membros que, no que diz respeito aos ciclomotores, tenham prescrições específicas nas respectivas legislações nacionais relativas à presença de pedais e/ou a sistemas de transmissão ou de limitação da massa podem todavia continuar a aplicá-las durante um período máximo de três anos a contar da entrada em aplicação da presente directiva;
b) Os Estados-membros podem dispensar do respeito de uma ou várias prescrições das directivas específicas os veículos, as unidades técnicas ou os componentes destinados:
- ou a produções em pequenas séries limitadas no máximo a 200 unidades por ano e por tipo de veículo, de componente ou de unidade técnica,
- ou às forças armadas, às forças de manutenção da ordem, aos serviços de protecção civil ou a obras públicas.
Essas dispensas devem ser comunicadas aos outros Estados-membros no prazo de um mês a contar da data da respectiva concessão;
c) As recepções e as homologações concedidas a nível nacional antes da entrada em aplicação da presente directiva ou das directivas específicas que substituem as prescrições nacionais correspondentes continuam válidas nos territórios dos Estados-membros que as tenham concedido durante um período máximo de quatro anos a contar da data em que as legislações nacionais forem substituídas pela presente directiva ou pelas directivas específicas correspondentes.
O mesmo período de quatro anos é alargado aos tipos de veículos, de unidades técnicas ou de componentes conformes às disposições nacionais em vigor antes da aplicação da presente directiva ou das directivas específicas nos Estados-membros que utilizavam sistemas legislativos diferentes dos da recepção e das homologações.
Os veículos que beneficiem desta derrogação podem ser colocados no mercado, vendidos e postos em circulação durante esse mesmo período, não estando a sua utilização limitada no tempo.
A colocação no mercado, a venda e a utilização das unidades técnicas e dos componentes destinados a esses mesmos veículos não são limitadas no tempo.
5. A presente directiva não afecta a faculdade que os Estados-membros têm de determinarem, no respeito do Tratado, as exigências que considerarem necessárias para assegurar a protecção dos utentes aquando da utilização dos veículos em questão, desde que tal não implique a modificação dos veículos.
CAPÍTULO IV Processo de adaptação ao progresso técnico
Artigo 16o.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
- os anexos I a IV,
- as disposições das directivas específicas previstas no anexo I, que serão expressamente designadas em cada uma dessas directivas,
serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE (¹).
Artigo 17o.
O mais tardar dois anos após a data referida no artigo 18o., a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva.
Depois de ter procedido às consultas adequadas, a Comissão apresentará as suas conclusões quanto às alterações que será eventualmente necessário introduzir na presente directiva, acompanhadas, se necessário, de propostas de alteração.
CAPÍTULO V Disposições finais
Artigo 18o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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