Document ID: 32002D0226

Decisão da Comissão
de 15 de Março de 2002
que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 1009]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/226/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o último ponto do capítulo V do seu anexo,
Considerando o seguinte:
(1) O capítulo V, ponto 7A, do anexo da Directiva 91/492/CEE prevê que o teor total de toxina ASP (Amnesic Shellfish Poison) nas partes comestíveis dos moluscos (corpo inteiro ou qualquer parte comestível separadamente), não deve exceder 20 mg/Kg de ácido domóico (AD) determinado pelo método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC).
(2) No tocante aos moluscos bivalves pertencentes à espécie dos Pecten maximus e Pecten jacobeus, os estudos científicos revelaram que com uma concentração de AD em todo o corpo entre 20 e 250 mg/Kg, sob determinadas condições restritivas, a concentração de AD no músculo adutor e/ou nas gónadas destinadas ao consumo humano é normalmente inferior ao limite legal de 20 mg/Kg;
(3) À luz de estudos científicos recentes, é adequado definir, apenas para a fase de colheita e só para os moluscos bivalves pertencentes às espécies referidas no considerando 2, um nível de toxina ASP para o corpo inteiro superior ao limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE.
(4) É da responsabilidade da autoridade competente dos Estados-Membros autorizar os estabelecimentos que efectuam a preparação específica destes moluscos bivalves e controlar a aplicação satisfatória dos procedimentos de "autocontrolo sanitário" definidos no artigo 6.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE.
(5) As disposições da presente decisão deverão ser novamente avaliadas quando as provas científicas indicarem a necessidade de se introduzirem outros controlos sanitários ou de se alterarem os parâmetros estabelecidos com o objectivo de proteger a saúde pública.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Como derrogação ao ponto 7A do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE, os Estados-Membros poderão autorizar a colheita de moluscos bivalves pertencentes às espécies dos Pecten maximus e Pecten jacobeus com uma concentração de ácido domóico (AD) em todo o corpo superior a 20 mg/Kg mas inferior a 250 mg/Kg que satisfaçam os requisitos definidos no n.o 2.
2. Os requisitos mencionados no n.o 1 são os seguintes:
a) Os moluscos deverão ser sujeitos às condições de colheita e previstas no anexo à presente decisão;
b) Deverão ser transportados em contentores ou veículos, selados sob supervisão da autoridade competente e directamente expedidos das áreas de produção para um estabelecimento aprovado autorizado a efectuar a preparação específica destes moluscos, a qual envolve a remoção do hepato-pâncreas, dos tecidos moles ou de qualquer outra parte contaminada que não se encontre em conformidade com o ponto 2 do anexo. A autoridade competente deverá transmitir à Comissão Europeia e aos Estados-Membros uma lista dos estabelecimentos especificamente autorizados;
c) Deverão ser acompanhados por um documento de registo, emitido pela autoridade competente para cada lote, especificando os requisitos como previsto no capítulo II, ponto 6, do anexo à Directiva 91/492/CEE, bem como a parte ou partes anatómicas que podem ser transformadas para consumo humano. Não é aceitável uma autorização permanente de transporte concedida pela autoridade competente;
d) Após a remoção do hepato-pâncreas, dos tecidos moles e de outras partes contaminadas, o músculo adutor e/ou as gónadas destinados ao consumo humano não deverão conter um nível de toxina ASP detectável pelo método HPLC que exceda 20 mg/Kg de AD.
Artigo 2.o
1. Todos os lotes do produto final deverão ser testados pelo estabelecimento especificamente autorizado. Caso uma amostra, tal como definido no anexo, contenha um valor superior a 20 mg/Kg de AD, todo o lote será destruído sob o controlo da autoridade competente.
2. O hepato-pâncreas, os tecidos moles e qualquer outra parte tóxica que exceda os limites estabelecidos no ponto 2 do anexo (incluindo o produto final que ultrapasse o limite de 20 mg/Kg de AD) deverão ser destruídos sob controlo da autoridade competente.
3. A autoridade competente deverá garantir que os "autocontrolos sanitários" referidos no artigo 6.o da Directiva 91/493/CEE, são aplicados à preparação referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão. O produtor deverá informar a autoridade competente de quaisquer resultados relacionados com o produto final que não estejam em conformidade com o ponto 7A do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE.
Artigo 3.o
As disposições da presente decisão serão revistas à luz de novos dados científicos.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002.

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