Document ID: 31982R2466

REGULAMENTO (CEE) No 2466/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1415/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2223/81 (4), prevê, nomeadamente, as modalidades de emissões dos certificados de exportação com vista à venda em hasta pública aberta pelos organismos de intervenção de acordo com os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 376/70;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, ao fixar os procedimentos e condições da venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), que revoga o Regulamento (CEE) no 376/70, exclui a venda em hasta pública dos cereais na posse da intervenção e destinados à exportação; que convém, pois alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75;
Considerando que, ao alterar o referido artigo devem ser tomadas em conta certas disposições do Regulamento (CEE) no 1836/82 no que diz respeito aos certificados de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
1. Sempre que o certificado de exportação seja pedido por força de um concurso público aberto nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82, o certificado será emitido só para as quantidades para as quais o requerente tiver sido declarado adjudicatário. A garantia correspondente ao saldo será liberada.
O certificado inclui na casa no 18 a) a menção seguinte:
"valable pour ... (quantité en chiffre et en lettres)",
"gueltig fuer ... (Menge in Zahlen und Worten)",
"gyldig for ... (maengde i tal og bogstaver)",
"valid for ... (quantity in figures and letters)",
"valido per ... (quantitativo in cifre e in lettere)",
"geldig voor ... (hoeveelheid in cijfers en letters)",
"ischyei gia ... (i posotita olografos kai arithmitikos)".
O certificado de exportação só é válido para a concorrência da quantidade indicada na casa no 18 a).
2. Os pedidos de certificado de exportação previstos na alínea a) do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1836/82 incluem na casa 13 o destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restrição ou de direito nivelador à exportação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas aos 10 de Setembro de 1982.

Labels: 3
17