Document ID: 32008R0189

REGULAMENTO (CE) N.o 189/2008 DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2008
relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 5.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2). Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4).
(2)
A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6). O presente regulamento não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais.
(3)
Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão do Conselho 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.
(4)
Entende-se que o presente regulamento deverá ser complementado pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão.
(5)
É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II.
(6)
Os testes deverão igualmente avaliar os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.
(7)
É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares.
(8)
É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II.
(9)
É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação destes últimos.
(10)
O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados.
(11)
O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão em aplicação da alínea c) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, conjugado com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu.
(12)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(13)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(14)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(15)
O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE.
(16)
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (11), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
(17)
Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (13) e 2008/146/CE (14) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo estabelece as especificações relevantes para certos testes SIS II relacionados com o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II), em especial o âmbito e os objectivos destes testes e os requisitos e procedimentos aplicáveis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

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