Document ID: 31990D0518

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça incluem entre os seus objectivos a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais;
Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicos às trocas comerciais;
Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,
DECIDE:
Artigo 1o.
1. É aprovado, em nome da Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 17o. do Acordo (1).
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

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