Document ID: 31994D0975

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia (94/975/CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 111º,
Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho,
Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre o comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.
Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2º
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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