Document ID: 32008R0386

REGULAMENTO (CE) N.o 386/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2008
que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos, no mercado mundial, a que se refere o artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Dada a situação actual do mercado do leite e dos produtos lácteos, não devem fixar se restituições à exportação.
(3)
O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), aprovado pela Decisão 2004/441/CE da Comissão (2), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que o comércio de queijo entre ambas as partes não devia beneficiar de restituições à exportação.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, para os produtos enunciados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

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