Document ID: 31991D0539

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (ANIMO) (91/539/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), alterada pela Decisão 91/133/CEE (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE relativa à rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (5) e, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (6);
Considerando que é conveniente fixar as normas de execução financeiras adequadas, nomeadamente a repartição da participação financeira da Comunidade entre os Estados-membros e as condições de atribuição de eventuais adiantamentos a determinados Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A participação financeira da Comunidade é repartida em número de unidades, nos termos do artigo 1o da Decisão 91/398/CEE, por Estado-membro, da seguinte forma:
- Bélgica: 35 unidades,
- Dinamarca: 25 unidades,
- Alemanha: 499 unidades,
- Grécia: 75 unidades,
- Espanha: 499 unidades,
- França: 120 unidades,
- Irlanda: 40 unidades,
- Itália: 499 unidades,
- Luxemburgo: 2 unidades,
- Países Baixos: 50 unidades,
- Portugal: 35 unidades,
- Reino Unido: 120 unidades.
Artigo 2o
1. Os reembolsos aos Estados-membros referidos no no 1 do artigo 2o da Decisão 91/426/CEE apenas dizem respeito a montantes de despesas sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2. Os documentos justificativos previstos no artigo 2o da Decisão 91/426/CEE incluem:
- as facturas relativas à aquisição ou cópias certificadas dessas facturas. A data das referidas facturas não pode ser anterior a 1 de Janeiro de 1991,
- a identificação do serviço responsável pela aquisição e o número de inventário atribuído ao material,
- a confirmação da presença das conexões de transmissão operacionais.
Artigo 3o
Os Estados-membros podem beneficiar de um adiantamento igual a 50 % da participação comunitária, na condição de apresentarem à Comissão, antes de 1 de Dezembro de 1991, uma prova, estabelecida pelo vendedor, da encomenda dos equipamentos previstos no no 2 do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE.
Artigo 4o
A Comissão pode realizar controlos, para verificar a presença e o bom funcionamento dos equipamentos.
A ausência destes equipamentos e as anomalias eventualmente verificadas serão comunicadas à autoridade competente. Esta comunicação pode ocasionar o reembolso total ou parcial da participação financeira comunitária, proporcionalmente ao número de equipamentos elegíveis nos termos do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE e às consequências para o funcionamento da rede.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991.

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