Document ID: 31975R1699

(1) REGULAMENTO (CEE) No 1699/75 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera o regulamento no 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87o e 155o,
Tendo em conta o artigo 24o do Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (2),
Considerando que o Regulamento no 27 adoptado pela Comissão nos termos do artigo 24o do Regulamento no 17, prevê no no 1 do seu artigo 2o, que os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares;
Considerando que o número de exemplares a entregar foi fixado em função do número de Estados-membros, tendo em vista a transmissão dos documentos às autoridades competentes dos Estados-membros, por força do artigo 10o do Regulamento no 17;
Considerando que é oportuno adaptar o número de exemplares a entregar ao número actual dos Estados-membros, a fim de acelerar, no interesse de todos os interessados, a análise dos pedidos e notificações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O no 1 do artigo 2o do Regulamento no 27 passa a ter a seguinte redacção:
«Os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em dez exemplares.»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975.

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