Document ID: 32000R1560

Regulamento (CE) n.o 1560/2000 da Comissão
de 17 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3) contém disposições em matéria de entrega, colocação e armazém e desarmazenagem da manteiga. Por razões de clareza para os operadores, é conveniente precisar as disposições existentes, nomeadamente, especificar as condições relativas aos custos de armazenagem e aos controlos da manteiga sob contrato de armazenagem privada.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:"Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho(4).".
2. O n.o 3 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da identificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.
Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:
i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou
ii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou depois do período de 210 dias.
O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias úteis.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

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