Document ID: 31999D0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1998) 4550] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/48/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,
Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1998.

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