Document ID: 32010D0053

DECISÃO 2010/53/PESC DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/Alto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.
(2)
Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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