Document ID: 31994R0915

REGULAMENTO (CE) Nº 915/94 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1994 que altera e completa o Regulamento (CE) nº 3637/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que à data da adopção do Regulamento (CE) nº 3637/93 (1) não se encontravam reunidas as condições para a renovação de parte do contingente pautal comunitário para determinados tipos de madeiras contraplacadas nem para a do contingente pautal comunitário de cebolas dessecadas; que o Conselho se reservou o direito de completar oportunamente o citado regulamento; que as referidas condições vieram entretanto a ficar reunidas com a adopção do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT (2); que, por conseguinte, se deve completar agora o Regulamento (CE) nº 3637/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A tabela constante do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3637/93 é substituída pela tabela seguinte:
(3)() 1" ASSV=" 09.0006 0302 40 90 3" ASSV=" Arenques, respeitando os preços de referência 4" ASSV=" De 16 de Junho de 1994 a 14 de Fevereiro de 1995 5" ASSV=" 34 000 toneladas 6" ASSV=" 0303 50 0304 10 ex 0304 10 0304 90 1" ASSV=" 09.0007 ex 0305 51 10 3" ASSV=" Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, inteiros, descabeçado ou em pedaços 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 25 000 toneladas 6" ASSV=" ex 0305 51 0305 59 0305 59 ex 0305 62 0305 69 1" ASSV=" 09.0009 ex 0302 69 65 3" ASSV=" Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, refrigerada ou congelada 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 2 000 toneladas 6" ASSV=" ex 0303 78 ex 0304 90 09.0011 ex 0304 20 29 Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 10 000 toneladas 8 1" ASSV=" 09.0013 ex 4412 19 00 3" ASSV=" Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorporação de outras matérias: 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 650 000 m3 6" ASSV=" ex 4412 99 90 - com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas superfícies não foram posteriormente trabalhadas - polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm 09.0015 2" ASSV=" 4801 00 10 3" ASSV=" Papel de jornal (4): 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 09. - proveniente do Canadá 600 000 toneladas - proveniente de outros países terceiros 50 000 toneladas 1" ASSV=" 09.0019 7202 21 10 3" ASSV=" Ferro-silício 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 12 600 toneladas 6" ASSV=" 7202 21 7202 29 09.0021 7202 30 00 Ferro-silício-manganés De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 18 550 toneladas 1" ASSV=" 09.0023 ex 7202 49 10 3" ASSV=" Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado) 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 2 950 toneladas 6" ASSV=" ex 7202 49 09.0035 0712 20 00 Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou em fatias ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem qualquer outro preparo De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 12 000 toneladas 09.0039 0805 30 10 Limões (Citrus limon, Citrus limonum) De 15 de Janeiro a 14 de Junho de 1994 10 000 toneladas 1" ASSV=" 09.0041 0802 11 90 3" ASSV=" Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas amargas 4" ASSV=" De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 5" ASSV=" 45 000 toneladas 6" ASSV=" 0802 12 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1994.

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