Document ID: 32011R0031

REGULAMENTO (UE) N.o 31/2011 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2011
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.
(2)
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas.
(3)
Em conformidade com as disposições do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as alterações à classificação NUTS devem ser adoptadas na segunda metade do ano civil com uma frequência não superior a três anos.
(4)
De acordo com as informações dadas à Comissão, a divisão territorial administrativa foi alterada em diversos Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento aplica-se, no que diz respeito à transmissão de dados à Comissão (Eurostat), a partir de 1 de Janeiro de 2012.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2011.

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