Document ID: 31990R0652

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REGULAMENTO (CEE) Nº 652/90 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,
Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (4), autoriza os Estados-membros a conceder quantidades de referência suplementares ou específicas a produtores determinados com a aprovação da Comissão, desde que tais quantidades não tenham sido atribuídas em superação da quantidade global garantida fixada no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (5), aumentou tal reserva, para esse efeito, até 1 039 885,740 toneladas cuja repartição convém assegurar; que é oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/89 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção:
« c) 1 039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 a produtores determinados com a aprovação da Comissão e em aplicação do disposto do nº 2 do referido artigo.
Esta quantidade é repartida do seguinte modo:
- Bélgica: 32 110 toneladas,
- Dinamarca: 48 820 toneladas,
- Alemanha: 234 230 toneladas,
- Grécia: 5 370 toneladas,
- Espanha: 46 500 toneladas,
- França: 256 340 toneladas,
- Irlanda: 52 800 toneladas,
- Itália: 87 980 toneladas,
- Luxemburgo: 2 650 toneladas,
- Países Baixos: 119 790 toneladas,
- Reino Unido: 153 295,740 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.

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