Document ID: 31994R0895

REGULAMENTO (CE) Nº 895/94 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que determina os elementos a ter em consideração nas contas anuais relativas ao financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2136/93 (3), instituiu regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção;
Considerando que o nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90, prevê a utilização duma taxa trimestral para a valorização de determinadas quantidades em falta; que é necessário definir qual a data de início do primeiro trimestre a tomar em consideração para cada exercício;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 acrescenta-se o seguinte parágrafo:
« A partir do exercício de 1994, a data de início do primeiro trimestre é a do início do exercício. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

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