Document ID: 31999R1950

REGULAMENTO (CE) N.o 1950/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 1999
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 da Comissão(3) suspendeu a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
(2) Considerando que o Reino Unido transferiu para a Alemanha, em 19 de Julho de 1999 e em 10 de Agosto de 1999, 26 toneladas de arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas noruguesas ao norte de 62° de latitude norte); que, por consequência, a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deve ser autorizada; que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 deve, pois, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1191/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

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