Document ID: 31999L0070

DIRECTIVA 1999/70/CE DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1999
respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 139.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições do acordo sobre política social anexo ao protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, passaram a integrar os artigos 136.o a 139.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
(3) O ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece, entre outros, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário, o trabalho sazonal;
(4) O Conselho não pôde deliberar sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência(1), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho(2);
(5) As conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de tomar medidas tendo em vista uma "intensificação da criação de emprego associada ao crescimento através especialmente de uma organização mais flexível do trabalho, que atenda tanto às aspirações dos trabalhadores como às necessidades da concorrência";
(6) Na resolução do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1999, relativa às directrizes para o emprego em 1999, convidam-se os parceiros sociais, a todos os níveis adequados, a negociar acordos para modernizar a organização do trabalho, incluindo as fórmulas de trabalho flexíveis, com o fim de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e de alcançar o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança;
(7) A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do acordo sobre a política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores;
(8) A Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do referido acordo;
(9) As organizações interprofissionais de vocação geral, ou seja, a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 23 de Março de 1998, quanto à sua vontade de encetar o processo estabelecido no artigo 4.o do referido acordo e pediram à Comissão, por comunicação conjunta, um prazo suplementar de três meses, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 30 de Março de 1999;
(10) As referidas organizações profissionais celebraram, a 18 de Março de 1999, um acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de o mencionado acordo-quadro ser aplicado com base numa decisão do Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo sobre política social;
(11) O Conselho, na sua resolução, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União(3), solicitou aos parceiros sociais que aproveitassem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas sociais;
(12) As partes signatárias, no preâmbulo do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado a 6 de Junho de 1997, anunciaram a sua intenção de considerar a necessidade de acordos similares para outras formas de trabalho;
(13) Os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção aos contratos de trabalho a termo, indicando simultaneamente que tinham a intenção de considerar a necessidade de acordos similares para o trabalho temporário;
(14) As partes signatárias pretenderam celebrar um acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo enunciando os princípios gerais e as prescrições mínimas em matéria de contratos e relações de trabalho a termo. Manifestaram a sua vontade de melhorar a qualidade do trabalho com contrato a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação, e de estabelecer um quadro para impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo;
(15) O acto apropriado para aplicação deste acordo-quadro é uma directiva na acepção do artigo 249.o do Tratado. Esse acto vincula, desde logo, os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a forma e os meios;
(16) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos;
(17) No tocante aos termos empregues no acordo-quadro, sem nele estarem definidos especificamente, a presente directiva deixa aos Estados-Membros o encargo de definirem esses termos em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, tal como para outras directivas adoptadas no domínio social que empregam termos semelhantes, desde que essas definições respeitem o conteúdo do acordo-quadro;
(18) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993 respeitante à aplicação do protocolo relativo à política social e com a sua comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário", tendo em conta o carácter representativo das partes signatárias, os respectivos mandatos e a legalidade de cada artigo do acordo-quadro. As partes signatárias têm uma representatividade cumulada suficiente;
(19) A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, enviando-lhes o texto do acordo acompanhado da sua proposta de directiva e da exposição de motivos, em conformidade com a sua comunicação respeitante à aplicação do protocolo relativo à política social;
(20) O Parlamento Europeu aprovou, em 6 de Maio de 1999, uma resolução sobre o acordo-quadro dos parceiros sociais;
(21) A aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos visados no artigo 136.o do Tratado,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem como objectivo a aplicação do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de Março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (CES, UNICE e CEEP).
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Julho de 2001 ou devem certificar-se, até esta data, de que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar qualquer disposição necessária para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão do facto.
Os Estados-Membros podem, se necessário e após consulta dos parceiros sociais, para ter em conta dificuldades especiais ou para efectuar a aplicação através de convenção colectiva, dispor, no máximo, de um ano suplementar. Devem informar imediatamente a Comissão destas circunstâncias.
Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.

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