Document ID: 31984R0797

REGULAMENTO (CEE) No 797/84 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado especialmente à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com o última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/93 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2529/83 (4), especifica quais são os produtos que devem ser considerados como alimentos compostos na acepção do no 1, alínea d), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/82 (6); que a disposição da alínea c) do mesmo no 1 do artigo 4o, indicando que os alimentos compostos não devem ser nem transformados, nem misturados, antes do estádio de exploração agrícola, de pecuária ou de engorda utilizadora, parece excluir utilizações fora dessas explorações; que, a fim de evitar qualquer ambiguidade no texto, se revela oportuno especificar apenas que a transformação ou a mistura não pode ser efectuada antes do estádio de utilizador final;
Considerando que, no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1725/79, se refere o modelo do boletim de análise do leite em pó desnatado; que a experiência adquirida demonstrou que é necessário especificar as condições de controlo, nomeadamente, no que diz respeito ao leite desnatado desnaturado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1 do artigo 4o, o texto da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Directamente utilizáveis para a alimentação dos animais e que não serão nem transformados nem misturados antes do estádio de utilizador final.»
2) No Anexo I, a nota 7 de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:
«(7) O controlo por adição de um pó inerte pode ser efectuado antes da desnaturação (diluição 1:20) ou ainda após a desnaturação (diluição 1:2); deve, ainda, verificar-se um odor característico e bem marcado.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1984.

Labels: 17
6