Document ID: 32002R0427

Regulamento (CE) n.o 427/2002 da Comissão
de 7 de Março de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 226/2002 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão(3) estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 226/2002 da Comissão(4) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3) Uma verificação revelou que tinham surgido erros no anexo do referido regulamento. É, pois, oportuno rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 226/2002 é rectificado do seguinte modo:
1. Na coluna "Código do produto", o código " 0805 30 10 91/00 " é substituído pelo código " 0805 50 10 91/00 ".
2. Na coluna "Destino", na linha correspondente aos códigos dos produtos " 0808 10 20 91/00, 0808 10 50 91/00, 0808 10 90 91/00 ", os códigos dos destinos "F04, F09" são substituídos por um único código "F09".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.

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