Document ID: 31989R0166

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 166/89 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê, no seu Anexo B, as mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação, na proporção dos cereais que contêm;
Considerando que o citado anexo não inclui determinados produtos obtidos a partir da glicose dos cereais; que esses produtos estão em concorrência com produtos obtidos a partir do açúcar, que podem beneficiar da restituição à exportação prevista pela organização comum de mercado no sector do açúcar;
Considerando que, em consequência, é conveniente prever que os referidos produtos possam também beneficiar da restituição à exportação, alargando o âmbito do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

Labels: 6