Document ID: 31989R3615

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3615/89 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certos zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a França apresentou antes de 1 de Outubro de 1989, em conformidade com o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1990/1991; que essa alteração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1326/89 (5), que autoriza a República federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10 % do potential vitícola nacional francês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado do seguinte modo:
no primeiro travessão do nº 2 é aditado « Coteaux d'Aix-en-Provence ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha vitícola de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

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