Document ID: 31989L0173

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (89/173/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1)
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as prescrições técnicas a satisfazer pelos tractores em conformidade com as legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às dimensões e massas, ao regulador de velocidade, à protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, ao comando de travagem dos veículos rebocados, ao pára-brisas e outras vidraças, às ligações mecânicas entre tractor e veículo rebocado bem como à localização e modo de colocação das placas e inscrições regulamentares no corpo do tractor;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que
sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/890/CEE (5);
Considerando que, no que diz respeito, em especial, às prescrições técnicas relativas às vidraças de segurança - pára-brisas e outras vidraças -, é oportuno retomar com algumas alterações as prescrições adoptadas pela Comissão Económica da ONU para a Europa no seu Regulamento no 43 («Disposições uniformes relativas à homologação do envidraçamento de segurança e dos materiais para vidraças»), anexo ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°. 1. Por tractor (agrícola ou florestal) entende-se qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas e com pelo menos dois eixos, cuja função principal resida no seu poder de tracção, e seja especialmente concebido para atrelar, empur-
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E/ECE/234
E/ECE/TRANS/505
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REV 1/ADD 42/REV/1.
rar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, com pelo menos dois eixos, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 30 km por hora.
Artigo 2°. 1. Os Estados-membros não podem nem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um tractor nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com:
- as dimensões e as massas rebocáveis,
- o regulador de velocidade, a protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas,
- os pára-brisas e outras vidraças,
- as ligações mecânicas entre tractor e veículo rebocado, incluindo a carga vertical no ponto de engate,
- a localização e modo de colocação das placas e inscrições regulamentares no corpo do tractor,
- o comando de travagem dos veículos rebocados,
se estes satisfizerem as prescrições constantes dos anexos correspondentes e se os pára-brisas e outras vidraças ou as ligações mecânicas ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Em derrogação do disposto no no 1 no que se refere à utilização do tractor, por motivos relacionados com a(s) massa(s) rebocável (rebocáveis), os Estados-membros podem continuar a aplicar os respectivos preceitos nacionais, decorrentes, nomeadamente, das exigências de utilização inerentes à morfologia do seu território, dentro dos limites das massas rebocáveis indicadas no ponto 2.2 do Anexo I, desde que tal não implique modificações do tractor nem uma nova recepção nacional suplementar.
Artigo 3°. 1. Os Estados-membros concederão a homologação CEE para cada tipo de pára-brisas ou outros vidraças e/ou de ligações mecânicas que estejam conformes com as prescrições de produção e ensaio constantes dos Anexos III e/ou IV.
2. O Estado-membro que tiver concedido a homologação CEE tomará as providências necessárias - eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos demais Estados-membros - para, na medida do necessário, contro-
lar a conformidade da produção com o tipo homologado. O controlo é feito unicamente por amostragem.
Artigo 4°. Os Estados-membros atribuirão ao fabricante dos tractores, ao fabricante dos pára-brisas ou de outras vidraças e/ou de ligações mecânicas, ou ao respectivo mandatário, para cada tipo de elemento acima referido para o qual, nos termos do artigo 3°., emitam uma homologação CEE, uma marca de homologação CEE conforme com o modelo constantes dos Anexos III e IV.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para impedir a utilização de marcas de homologação susceptíveis de originar confusão entre dispositivos de um tipo para o qual, nos termos do artigo 3°. e outros dispositivos, tenha sido já emitida uma homologação CEE.
Artigo 5°. 1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de pára-brisas e outras vidraças ou de ligações mecânicas com base no respectivo modo de fabrico, desde que esses elementos sejam portadores da marca de homologação CEE.
2. Um Estado-membro pode, no entanto, proibir a colocação no mercado de vidraças ou de ligações mecânicas portadoras da marca de homologação CEE quando estas não estejam conformes com o tipo para o qual foi concedida a homologação.
O Estado-membro em questão informará sem demora os demais Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, justificando a sua decisão.
Artigo 6°. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às autoridades competentes dos demais Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia da documentação de homologação CEE segundo o modelo constante dos Anexos III ou IV para cada tipo de vidraça ou de ligação mecânica para o qual concedem ou recusem a homologação.
Artigo 7°. 1. Se o Estado-membro que tenha concedido a homologação CEE de tipo verificar que um certo número de vidraças ou de ligações mecânicas portadoras da mesma marca de homologação CEE não estão conformes com o tipo para o qual foi emitida a homologação, tomará as medidas necessárias para assegurar a conformidade da produção com o tipo homologado. As autoridades competentes desse Estado-membro informarão as autoridades competentes dos demais Estados-membros das medidas tomadas que, no caso de não conformidade significativa e repetida, podem ir até à retirada da homologação CEE. Estas autoridades tomarão as mesmas medidas quando as autoridades competentes de
outros Estados-membros lhes comunicarem casos de não conformidade semelhante.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da retirada de qualquer homologação CEE já concedida, indicando os respectivos motivos.
Artigo 8°. Qualquer decisão baseada nas disposições adoptadas para efeitos da execução da presente directiva, pela qual se recuse ou retire uma homologação CEE, ou se proíba a colocação no mercado e a utilização, deve ser devidamente justificada. A referida decisão deve ser enviada ao interessado, com a indicação das vias e dos prazos de recurso previstos nos Estados-membros pelo direito neles vigente.
Artigo 9°. As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13°. da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 10°. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 11°. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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