Document ID: 32007D0732

ACÇÃO COMUM 2007/732/PESC DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2007
que altera a Acção Comum 2007/106/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/106/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão (1).
(2)
Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO») (2) por um período de três anos.
(3)
Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/733/PESC (3) que altera a Acção Comum 2007/369/PESC por forma a reflectir a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão de crises aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007.
(4)
O mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão deverá ser alterado por forma a reflectir o seu papel relativamente à EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão de crises,
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/106/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, é inserida uma nova alínea com a seguinte redacção:
«i)
Facultar localmente orientações políticas ao Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante de Operações Civis devem consultar-se na medida do necessário.».
2.
No n.o 2 do artigo 7.o é suprimida a alínea e).
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

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