Document ID: 31994R1677

REGULAMENTO (CE) Nº 1677/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Irão, da Malásia e da Moldávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0070 7 Malásia 486 40.0120 12 Malásia 1 594 40.0200 20 Moldávia 34, 40.0200 20 Malásia 116, 40.0240 24 Malásia 249 40.0260 26 Malásia 197 40.0280 28 Malásia 54 40.0580 58 Irão 141, 40.0730 73 Malásia 90
que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:
40.0070 7 6106 10 00 Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que não em malha, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais Malásia (1 000 peças) 6106 20 6106 90 6206 20 6206 30 6206 40 40.0120 12 6115 12 00 Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70 Malásia (1 000 pares 6115 19 ou peças) 6115 19 6115 20 6115 20 6115 91 6115 92 6115 93 6115 93 6115 93 6115 99 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha Moldávia (em toneladas) 6302 22 90 Malásia 6302 29 6302 31 6302 31 6302 32 6302 39 40.0240 24 6107 21 00 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para homens ou rapazes Malásia (1 000 peças) 6107 22 6107 29 6107 91 6107 92 ex 6107 99 6108 31 10 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas 6108 31 6108 32 6108 32 6108 32 6108 39 6108 91 6108 92 6108 99 40.0260 26 6104 40 00 Roupões para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Malásia (1 000 peças) 6104 42 6104 43 6104 44 6204 41 6204 42 6204 43 6204 44 40.0280 28 6103 41 10 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Malásia (1 000 peças) 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 40.0580 58 5701 10 10 Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados Irão (em toneladas) 5701 10 5701 10 5701 10 5701 90 5701 90 40.0730 73 6112 11 00 Fatos de treino para desporto (trainings), em malha, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais Malásia (1 000 peças) 6112 12 6112 19
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

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