Document ID: 31999D0008

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro (1999/8/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 153.°,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 109.°C do Tratado, deve ser instituído um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase;
Considerando que, em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão sobre a composição do Comité Económico e Financeiro (1);
Recordando que, em 16 de Junho de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (2);
Recordando que, em 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária e aos artigos 109.° e 109.°B do Tratado (3);
Recordando que, nas referidas resoluções, foi previsto um determinado papel para o Comité Económico e Financeiro;
Considerando, por conseguinte, que há que adoptar os estatutos do Comité Económico e Financeiro,
DECIDE:
Artigo 1.°
São aprovados os estatutos do Comité Económico e Financeiro.
O texto dos estatutos constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.

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