Document ID: 31992L0024

DIRECTIVA 92/24/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que os requisitos técnicos exigidos para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, à limitação da velocidade de determinadas categorias de veículos;
Considerando que esses requisitos diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptados os mesmos requisitos por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE (4);
Considerando que, tendo em vista o aumento da segurança rodoviária e a redução da gravidade dos ferimentos causados por acidentes com veículos pesados de mercadorias e com autocarros, se considera necessário dotar com toda a urgência essas categorias de veículos a motor de dispositivos de limitação da velocidade;
Considerando que, em termos de ambiente e de economia, se pode obter uma redução da poluição atmosférica e do consumo de combustível;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere poderes à Comissão para aplicar regras estabelecidas no sector dos veículos a motor, é adequado prever um processo de consulta prévia entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito de um comité consultivo;
Considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa Drive, actividades de investigação sobre o desenvolvimento de limitadores variáveis comandados em função dos limites de velocidade justificados pelo estado das estradas e pelas condições de circulação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
- «veículo», qualquer veículo a motor das categorias N2 e M3 de massa máxima autorizada superior a 10 toneladas e da categoria N3, de acordo com as definições contidas no anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h,
- «dispositivo de limitação da velocidade», um limitador de velocidade ao qual pode ser concedidade a recepção como unidade técnica separada na acepção do artigo 9o.A da Directiva 70/156/CEE. Os sistemas incorporados de limitação da velocidade máxima dos veículos, integrados de origem na concepção do veículo, deverão obedecer aos mesmos requisitos que os dispositivos de limitação da velocidade.
Artigo 2o.
Os Estados-membros não podem recusar:
- a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, matrícula, entrada em circulação ou em serviço de um veículo por motivos relacionados com a instalação nesse veículo de dispositivos de limitação da velocidade,
- a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional como unidade técnica de um dispositivo de limitação da velocidade, nem proibir a venda ou utilização de um dispositivo de limitação da velocidade,
se forem satisfeitos os requisitos dos anexos da presente directiva.
Artigo 3o.
As alterações necessárias para adaptar os requisitos dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5o.
A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no. 1, terceiro travessão, do artigo 10o. da Directiva 70/156/ /CEE, em relação a um modelo de veículo cujo dispositivo de limitação da velocidade não corresponda às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo dispositivo de limitação da velocidade não corresponda às prescrições da presente directiva.
A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem recusar a primeira entrada em serviço de veículos cujos dispositivos de limitação da velocidade não observem os requisitos da presente directiva.
Artigo 6o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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