Document ID: 31987R0894

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REGULAMENTO (CEE) Nº 894/87 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1987
que estabelece medidas transitórias e normas de execução, relativamente às acções de modernização da frota de pesca, do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 34º e o seu artigo 52º,
Considerando que é necessário definir os tipos de investimentos elegíveis no âmbito de uma acção de modernização da frota de pesca e que os Estados-membros devem aplicar determinados critérios uniformes para a elegibilidade dos projectos e dos investimentos em causa;
Considerando que a modernização de um navio de pesca pode ser obtida quer pela adaptação da sua estrutura, quer pela melhoria dos seus equipamentos;
Considerando que a intervenção comunitária deve ter um efeito incitativo e que portanto os investimentos em fase de realização não devem beneficiar de apoio financeiro comunitário;
Considerando que dada a sua natureza, certas despesas não determinam uma melhoria estrutural;
Considerando que é necessário fixar os requisitos para levar a efeito determinadas adaptações técnicas dos projectos, após a concessão do apoio financeiro da Comunidade;
Considerando que os pedidos de apoio financeiro comunitário para as acções de modernização devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão a seu respeito; que esses dados devem ser apresentados sob forma harmonizada;
Considerando que se afigura necessário estabelecer medidas transitórias, para o ano de 1987, no que diz respeito aos projectos de modernização referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definição dos investimentos elegíveis
Artigo 1º
Os investimentos elegíveis para apoio financeiro comunitário no âmbito de uma acção de modernização da frota de pesca, para efeitos do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 4028/86, são os definidos no Anexo I.
Contudo, no âmbito das decisões referidas no artigo 35º do referido regulamento a Comissão pode conceder apoio financeiro a investimentos de modernização que não sejam os referidos no Anexo I mas satisfaçam os requisitos do nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
1. Os projectos de modernização referidos no Anexo II ficam excluídos das acções de modernização.
2. Os investimentos referidos no Anexo III são inelegíveis para apoio financeiro comunitário no âmbito de uma acção de modernização.
Artigo 3º
1. Os investimentos elegíveis são expressos sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável.
2. Os projectos de modernização em que o montante dos investimentos elegíveis exceda 50 % do valor de um navio novo do mesmo tipo que o navio considerado ficam excluídos de apoio financeiro comunitário.
3. Os Estados-membros confirmarão à Comissão que os navios para cuja modernização é pedido um apoio financeiro comunitário possuem o equipamento necessário à segurança das tripulações. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das regras nacionais pertinentes ou, se for caso disso, especificarão as convenções ou recomendações internacionais a que se tenham referido.
4. Para a avaliação da capacidade profissional dos beneficiários de um apoio financeiro comunitário, são aplicáveis as regras nacionais em vigor no Estado-membro em causa. Os Estados-membros comunicarão essas regras à Comissão.
Artigo 4º
1. Não será tomado em consideração, para o cálculo do apoio financeiro comunitário, qualquer aumento do montante previsto dos investimentos elegíveis que ocorra após o prazo de apresentação à Comissão dos pedidos de apoio.
2. As alterações pretendidas dos projectos de modernização que tenham beneficiado de apoio financeiro comunitário devem ser submetidas à apreciação das autoridades competentes do Estado-membro em causa e aprovadas por essas autoridades antes da sua execução.
3. As alterações, referidas no Anexo IV dos projectos de modernização que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário acarretam a resolução do apoio.
Artigo 5º
O Estados-membros devem informar a Comissão sobre as normas legislativas, regulamentares ou administrativas que regem as acções de modernização, da frota de pesca por eles executadas. Os Estados-membros devem, em especial, precisar os critérios por eles aplicados relativamente à selecção dos projectos e dos investimentos de modernização.
TÍTULO II
Pedidos de apoios financeiros
Artigo 6º
1. Os pedidos de apoios financeiros comunitários introduzidos junto da Comissão pelos Estados-membros para acções de modernização da frota de pesca devem incluir os dados indicados no Anexo V e ser introduzidos na forma prevista nesse anexo.
2. Os pedidos referidos no nº 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares.
Artigo 7º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por data de registo de um pojecto de modernização a data de registo do projecto em causa junto da autoridade designada para o efeito pelo Estado-membro em questão. Os Estados-membros informarão a Comissão da autoridade assim designada.
TÍTULO III
Medidas transitórias para 1987 e disposições finais
Artigo 8º
1. Os Estados-membros podem incluir no pedido de apoio financeiro relativo a acções de modernização da frota de pesca, que apresentem à Comissão o mais tardar em 15 de Maio de 1987, os projectos de modernização referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.
2. Contrariamente ao disposto no artigo 7º, a data de registo dos projectos referidos no nº 1 é a data de registo junto da Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (1).
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

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