Document ID: 31994D0012

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (94/12/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;
Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;
Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável no que respeita aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º
2. Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a fase 1 da rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam oito canais de tráfego com pleno débito por portadora, em conformidade com o princípio TDMA.
Artigo 2º
1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que dá execução ao requisito essencial a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (3) e a Directiva 89/336/CEE (4).
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 4º
A presente decisão não se aplica, até 1 de Janeiro de 1995, aos equipamentos terminais aprovados em regime provisório pelos organismos notificados antes de 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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