Document ID: 31996D0732

DECISÃO Nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/732/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores,
Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,
Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,
Considerando que os referidos modelos devem ser adaptados a fim de dar cumprimento ao Regulamento (CEE) nº 1248/92, que altera as disposições que regem a concessão e o cálculo das pensões;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, Anexo VI, torna aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho serão adaptados e aplicados no Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que os modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que os modelos de formulários devem ser adaptados para ter em consideração as alterações introduzidas na legislação nacional dos Estados-membros;
Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,
DECIDE:
1. Os modelos dos formulários E 201 a E 215, reproduzidos na Decisão nº 130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelos anexos, com as seguintes alterações:
a) Os modelos dos formulários E 201, E 202, E 203, E 204, E 205 (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido), E 206, E 207, E 210, E 211, E 212, E 213 e E 215 são alterados;
b) Os modelos dos formulários E 208, E 209 e E 214 são suprimidos;
c) São introduzidos os modelos do formulário E 205 (Áustria, Finlândia, Suécia, Islândia, Listensteina e Noruega).
2. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários de acordo com os modelos anexos.
3. Cada formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de modo a permitir que as diferentes versões sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.
4. A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Presidente da Comissão Administrativa
Carlos GARCIA DE CORTAZAR y NEBREDA
INÍCIO DE GRÁFICO
E 201
ATESTADO RELATIVO À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE SEGURO OU DE RESIDÊNCIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 202
INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE VELHICE
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 202 intercalar 1
QUADRO 12 «DESCENDENTES»
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(preencher uma folha separada para cada descendente)
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 202 intercalar 2
QUADRO 10.2
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 202 intercalar 3
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203
INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalar 1
QUADRO 11 « PESSOAS COM DIREITO QUE NÃO SEJAM OS DESCENDENTES »
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES ITALIANAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalar 2
QUADRO 15 «DESCENDENTES»
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(preencher uma folha separada para cada descendente)
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalar 3
QUADRO 12 (12.8)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalar 4
QUADRO 15 «DESCENDENTES»
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalar 5
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 203 intercalares 6 a 8
QUADRO 11
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 204
INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE INVALIDEZ
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 204 intercalar 1
QUADRO 12 «DESCENDENTES»
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(preencher uma folha separada para cada descendente)
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 204 intercalar 2
QUADRO 9 (9.10)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 204 intercalar 3
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES FINLANDESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 204 intercalar 4
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
B
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA BÉLGICA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
DK
ATESTADO RELATIVO AOS PERÍODOS DE SEGURO E DE RESIDÊNCIA NA DINAMARCA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
D
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ALEMANHA (RF)
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
GR
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA GRÉCIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
E
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ESPANHA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
F
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM FRANÇA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
IRL
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA IRLANDA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
I
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ITÁLIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
L
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LUXEMBURGO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
NL
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NOS PAÍSES BAIXOS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
A
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ÁUSTRIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
P
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM PORTUGAL
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
S
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA SUÉCIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
GB
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO REINO UNIDO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
IS
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ISLÂNDIA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
FL
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LIECHTENSTEIN
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 205
N
ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA NORUEGA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 206
ATESTADO DOS PERÍODOS DE TRABALHO NAS MINAS E EMPRESAS EQUIPARADAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 207
INFORMAÇÕES RELATIVAS À CARREIRA DO SEGURADO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 207 intercalar 1
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 210
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA A UM REQUERIMENTO DE PENSÃO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 211
RECAPITULAÇÃO DAS DECISÕES
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 212
VIAS E PRAZOS DE RECURSO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 213
RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 213 intercalar 1
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NEERLANDESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 213 intercalar 2
FOLHA INTERCALAR PARA USO DAS INSTITUIÇÕES DO REINO UNIDO
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 213 intercalar 3
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 215
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO SOBRE A SITUAÇÃO DE UM PENSIONISTA
FIM DE GRÁFICO
INÍCIO DE GRÁFICO
E 215 intercalar 1
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS
FIM DE GRÁFICO

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