Document ID: 32003D0529

Decisão RDC/2/2003 do Comité Político e de Segurança
de 11 de Julho de 2003
sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na República Democrática do Congo
(2003/529/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a Operação Militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 10.o da Acção Comum 2003/423/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um comité de contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares significativos.
(2) As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação do Comité de Contribuintes.
(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação. O comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes tratam colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.
(4) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa no financiamento da operação,
DECIDE:
Artigo 1.o
Criação
É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na República Democrática do Congo (a seguir designado "CdC").
Artigo 2.o
Funções
O mandato do CdC encontra-se definido nas conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).
Artigo 3.o
Composição
1. O CdC tem os seguintes membros:
- representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia, e
- representantes de todos os Estados terceiros que participam na operação e que fornecem contributos militares significativos, a que se refere o anexo.
2. O Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante da Operação têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.
Artigo 4.o
Presidente
Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo secretário-geral/alto representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo presidente do Comité Militar da União Europeia ou pelo seu representante.
Artigo 5.o
Reuniões
1. O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um membro.
2. O presidente deve divulgar com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas devem ser distribuídas após cada reunião.
3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.
Artigo 6.o
Procedimento
1. Salvo o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação:
- é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,
- é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre possíveis ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o possível ajustamento dos objectivos.
A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.
2. O presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.
3. Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
4. A Dinamarca não toma parte nas decisões do comité.
Artigo 7.o
Confidencialidade
1. As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.
2. As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

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