Document ID: 31992R0439

REGULAMENTO (CEE) No 439/92 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3560/91 (4), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o disposto no artigo 8o do regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apresentação das propostas;
Considerando que o calendário dos feriados nos meses de Abril e Maio 1992 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em derrogação do disposto no artigo 8o, primeira frase, do Regulamento (CEE) no 859/89, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1992, o prazo para a apresentação das propostas termina nas primeira e terceira terças-feiras do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas).
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

Labels: 3