Document ID: 32003R1208

Regulamento (CE) n.o 1208/2003 da Comissão
de 4 de Julho de 2003
relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1033/2003 e que derroga a este último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Determinadas quantidades de carne de bovino, na posse de certos organismos de intervenção, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1033/2003 da Comissão, de 17 de Junho de 2003, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção(3), foram postas a concurso.
(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.
(3) Atentas as particularidades do Verão, afigura-se adequado prorrogar o prazo de dois meses a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1033/2003 para a tomada a cargo da carne vendida na sequência de propostas apresentadas até 23 de Junho de 2003, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do mesmo regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o primeiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1033/2003, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Junho de 2003, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Por derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1033/2003, o prazo para a tomada a cargo da carne vendida na sequência de propostas apresentadas até à data fixada no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do mesmo regulamento é de três meses a contar da data da notificação referida no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.

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