Document ID: 32001R2559

Regulamento (CE) n.o 2559/2001 do Conselho
de 17 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) Devem ser retirados do quadro que figura no anexo I determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário.
(3) Foi introduzido um grande número de alterações com efeitos a 1 de Janeiro de 2002 e, por motivos de clareza para o utilizador, importa substituir o quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, devem ser invocados os motivos de urgência a que se refere o ponto I.3 do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro constante do anexo I do Regulamento n.o 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

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