Document ID: 32001R1563

Regulamento (CE) n.o 1563/2001 da Comissão
de 31 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) E necessário clarificar e precisar certas disposições relativas aos certificados de restituição, bem como determinadas disposições relativas à utilização do anexo D, previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2000 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2390/2000(4).
(2) Para tornar mais eficaz a utilização dos certificados de restituição, convém prever uma transferibilidade destes certificados, sem no entanto favorecer o aumento do número dos pedidos com fins especulativos. Esta é a razão por que parece apropriado prever a designação do cessionário anteriormente ao pedido de certificado.
(3) Convém precisar que os operadores conservam o respectivo direito à restituição se observarem as disposições regulamentares aplicáveis, desde que não tenham efectuado um pedido de restituição específico no prazo de três meses após a data de aceitação da declaração de exportação pelas autoridades aduaneiras. Convém também precisar que, nestes casos, a garantia ou a parte da garantia correspondente ao certificado de restituição fica adquirida.
(4) É necessário prever disposições específicas para os certificados de restituição em caso de concurso público num país terceiro, para que os operadores europeus possam apresentar uma oferta em condições concorrenciais. Contudo, para simplificar o procedimento, é conveniente baseá-lo em grande parte no procedimento já previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(6).
(5) Por razões de simplificação administrativa, é desejável prever normas específicas de liberação da garantia. É necessário, designadamente, precisar as condições para as liberações parciais e um limiar mínimo abaixo do qual a garantia que deveria ficar adquirida possa ser liberada.
(6) Para utilizar plenamente as possibilidades de exportação de produtos agrícolas que beneficiem de restituições, convém prever disposições semelhantes às do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e incitar, durante o período orçamental, a rápida devolução dos certificados não inteiramente utilizados.
(7) Atendendo às alterações previstas no presente regulamento, convém adaptar as referências aos artigos do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
(8) Para utilizar de forma mais eficaz as disponibilidades financeiras, tendo nomeadamente em conta o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade, é necessário prever normas de adaptação do limiar a partir do qual a isenção de apresentação dos certificados deixa de se aplicar a certos exportadores. Além disso, é necessário prever disposições específicas para permitir que os operadores que queiram deixar de gozar da isenção de apresentação de certificados por ocasião de mudança de período orçamental possam utilizar eficazmente o limiar previsto no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000. Para poder assegurar o respeito, no fim do exercício orçamental, pelos compromissos internacionais da Comunidade, convém prever modalidades de suspensão dos pagamentos relativos aos certificados de restituição emitidos durante o período orçamental correspondente.
(9) Por força da experiência adquirida após a instituição dos certificados de restituição, é necessário adaptar os procedimentos previstos no anexo F do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
(10) Convém poder aplicar determinadas disposições deste regulamento a partir de 9 de Julho. Consequentemente, é necessário que a data de entrada em vigor tenha lugar o mais cedo possível após a data de publicação.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é alterado da seguinte forma:
1. O texto do n.o 3 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte texto: "3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.oA, o certificado de restituição não é transferível, devendo ser utilizado pelo seu titular.".
2. É inserido o seguinte artigo 6.oA: "Artigo 6.oA
1. As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissíveis. Os direitos decorrentes dos certificados são transmissíveis pelo titular do certificado durante o período de validade do mesmo desde que essa transmissão seja feita a favor de um único cessionário por certificado, bem como por extracto, e que o nome e a morada do cessionário, que o aceita, sejam indicados o mais tardar no momento da apresentação do pedido, na casa 20 do pedido de certificado de restituição. Esta transmissão incide sobre os montantes ainda não imputados no certificado ou em todos os extractos.
Antes da emissão do certificado, inscreve-se na casa 22 a seguinte menção, completada de acordo com as indicações do pedido: 'Os direitos podem, eventualmente, ser transmitidos a ... (nome e morada do cessionário)'.
Se não for indicado nem o nome nem a morada de um eventual cessionário no pedido de certificado a casa 6 é riscada.
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito mas pode retrocedê-lo ao titular.
Neste caso, o organismo emissor aporá na casa 6 do certificado uma das seguintes menções:
- retrocesión al titular, el ...
- tilbageføring til indehaveren den ...
- Rückübertragung af den Bescheinigungsinhaber am ...
- εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις ...
- rights transferred back to the titular holder on [date]
- rétrocession au titulaire le ...
- retrocessione al titolare in data ...
- aan de titularis geretrocedeerd op ...
- retrocessão ao titular em ...
- palautus todistuksenhaltijalle ...
- återbördad till licensinnehavaren den ...
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou retrocessão pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreve no certificado ou, eventualmente, no extracto:
a) O nome e a morada do cessionário, tal como indicado nos termos do n.o 1, ou a menção referida no n.o 2;
b) A data desta inscrição certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão têm efeito a partir da data da inscrição.".
3. No artigo 7.o é acrescentado o seguinte n.o 5: "5. A restituição solicitada através de um pedido específico que não seja a declaração de exportação será concedida nas condições regulamentares aplicáveis, nomeadamente as do artigo 6.o
Sem prejuízo do parágrafo anterior, se o prazo de três meses referido no segundo parágrafo do n.o 4 não for respeitado, a obrigação referida no n.o 3 não pode ser considerada cumprida e, portanto, a garantia prevista no artigo 11.o fica adquirida para o montante em causa.".
4. É inserido o seguinte artigo 10.oA: "Artigo 10.oA
1. O presente artigo aplica-se aos certificados de restituição pedidos com prefixação no dia da apresentação do pedido com vista a um concurso público num país terceiro importador.
São considerados concursos os convites, não confidenciais, de organismos públicos dos países terceiros ou de organismos internacionais de direito público, à apresentação, num prazo determinado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.
Para a aplicação do presente artigo, as forças armadas referidas na alínea c) do n.o l do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são consideradas um país importador.
2. O exportador que tenha participado ou que deseje participar num concurso referido no n.o 1 pode pedir, em derrogação aos n.os 5, 6 e 9 do artigo 8.o, nas condições do n.o 10, se forem observadas as condições referidas no n.o 3, um ou mais certificados, que só serão emitidos no caso de o exportador ser declarado adjudicatário.
3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
- o país terceiro importador, bem como o organismo que organiza o concurso,
- a data-limite para a apresentação das propostas,
- a quantidade determinada de produtos sobre a qual incide o anúncio de concurso.
O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo emissor no momento do pedido do certificado.
O ou os pedidos de certificados não podem ser apresentados mais de 15 dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devem ser apresentados, o mais tardar, às 13 horas do dia da data-limite para a apresentação das propostas.
O montante para o qual se pede o ou os certificados não pode ser superior à quantidade correspondente utilizando a taxa prefixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, referida no concurso. Não se têm em conta as tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.
4. Por derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a constituição da garantia não deve ser feita no momento do pedido do certificado.
5. No prazo de 44 dias após a data-limite para a apresentação das propostas, salvo em caso de força maior, o requerente informará o organismo emissor por carta ou por telecomunicação escrita, que deve ser recebida pelo organismo emissor o mais tardar no dia da data de expiração do prazo de 44 dias, do seguinte:
a) Que foi declarado adjudicatário;
b) Que não foi declarado adjudicatário;
c) Que não participou no concurso;
d) Ou que não está em condições de conhecer os resultados do concurso neste prazo por razões que não lhe são imputáveis.
6. Não se dará seguimento aos pedidos de certificados sempre que, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados de restituição, seja tomada uma medida de suspensão de emissão do certificado, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 8.o
Nenhuma medida especial, tomada após a expiração do prazo atrás referido, pode impedir a emissão de um ou de vários certificados para o concurso em causa, se o requerente do certificado tiver respeitado as seguintes condições:
a) Comprovação das indicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 através dos documentos apropriados;
b) Produção da prova da sua qualidade de adjudicatário;
c) Apresentação do contrato; ou
d) Caso a ausência do contrato seja justificada, apresentação dos documentos que provem os compromissos assumidos com o ou os co-adjudicatários, incluindo a confirmação do seu banco quanto à abertura de um crédito documentário irrevogável concedido pela instituição financeira do comprador e referente à entrega acordada;
e) Constituição da garantia exigida para a emissão do certificado.
O ou os certificados são emitidos apenas para o país referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 e contêm a referência a esse concurso.
O montante total para o qual este ou estes certificados são emitidos é igual à quantidade total correspondente utilizando a taxa prefixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, para a qual o requerente foi declarado adjudicatário e apresentou o contrato ou a documentação referida na alínea d); este montante não pode ser superior ao montante pedido.
Por derrogação ao n.o 1 do artigo 9.o e aos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 9.o, o certificado de restituição, emitido nas condições do presente artigo, é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. O certificado de restituição é válido, no máximo, até ao fim do oitavo mês seguinte ao da sua emissão ou até 30 de Setembro de cada ano, se este dia sobrevier em primeiro lugar. As taxas prefixadas serão então válidas até ao último dia de validade do certificado.
Nenhum certificado poderá ser emitido para o montante correspondente à quantidade relativamente à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenha observado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e) do segundo parágrafo ou, eventualmente, nas alíneas a), b), d) e e) do segundo parágrafo.
O titular do certificado ou dos certificados é considerado responsável a título principal pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados tenham sido emitidos com base no contrato ou num dos compromissos referidos na alínea d) que não correspondam ao concurso público do país terceiro.
7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 5, nenhum certificado será emitido no seguimento do pedido referido no n.o 3.
8. Caso o requerente do certificado não respeite o disposto no n.o 5, não será emitido qualquer certificado.
No entanto, quando o requerente provar junto do organismo emissor que a data-limite para a apresentação de propostas foi adiada:
- 10 dias, no máximo, o pedido mantém-se válido e o prazo de 44 dias para comunicar as informações referidas no n.o 5 começa a contar a partir do dia da nova data-limite para a apresentação das propostas,
- mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.
9. a) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que não são consideradas casos de força maior, o organismo que organizou o concurso rescindiu o contrato, a entidade competente libera a garantia caso a taxa de restituição prefixada, relativa ao produto de base que corresponda ao montante de restituição mais elevado por comparação com os outros produtos de base utilizados, seja superior ou igual à taxa da restituição válida no último dia de validade do certificado.
b) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que não são consideradas casos de força maior, o organismo que organizou o concurso lhe impôs alterações ao contrato, a entidade competente pode prolongar a duração do certificado e a duração da prefixação até 30 de Setembro.
c) Se o adjudicatário provar que, no anúncio de concurso ou no contrato celebrado após a adjudicação, se previa uma tolerância ou uma opção para menos superior a 5 % e que o organismo que organizou o concurso fez uso desta cláusula, a obrigação de exportar é considerada satisfeita quando a quantidade exportada for inferior a 10 %, no máximo, da quantidade correspondente ao montante para o qual tiver sido emitido o certificado, contanto que a taxa de restituição prefixada, relativa ao produto de base que corresponda ao montante de restituição mais elevado por comparação com os outros produtos de base utilizados, seja superior ou igual à taxa de restituição válida no último dia de validade do certificado. Neste caso, a taxa de 95 % referida no n.o 4 do artigo 12.o é substituída pela de 90 %.
d) Para a comparação entre a taxa de restituição prefixada e a taxa de restituição válida no último dia de validade do certificado, atende-se, se necessário, aos outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.
10. Por derrogação ao artigo 8.o, os pedidos de certificados de restituição podem ser apresentados, nas condições do presente artigo, a partir de 1 de Outubro de cada exercício orçamental. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão as indicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3, bem como os montantes, a data e a hora de apresentação de cada certificado pedido. A Comissão indica ao Estado-Membro, no prazo de dois dias úteis após a comunicação, se é aplicável o terceiro parágrafo do n.o 12.
11. A Comissão pode suspender, relativamente aos pedidos ainda não apresentados, a aplicação do n.o 2 nas condições dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 8 do artigo 8.o
12. Para a aplicação do primeiro parágrafo do n.o 6, a Comissão pode considerar que o respeito pelos compromissos internacionais não corre riscos se o total dos montantes correspondentes a um único concurso, objecto de um ou de vários pedidos de certificados por parte de um ou de vários operadores, que ainda não tenham dado lugar a emissão, não ultrapassar 2 milhões de euros.
No entanto, este limite poderá ser elevado a 4 milhões de euros se nenhum dos coeficientes de redução, publicados desde o início do período orçamental e referidos no n.o 5 do artigo 8.o, ultrapassar 50 %.
O certificado de restituição não será entregue ao operador se o montante em causa, acrescentado aos montantes relativamente aos quais já foram apresentados pedidos de certificados para o mesmo concurso, ultrapassar o limite aplicável.".
5. O artigo 12.o é substituído pelo texto seguinte: "Artigo 12.o
1. Na eventualidade de aplicação do coeficiente de redução referido nos n.os 5 e 8 do artigo 8.o, a garantia é liberada de imediato, até ao montante constituído, multiplicado pelo coeficiente de redução.
2. São liberados 94 % da garantia se, em aplicação do n.o 6 do artigo 8.o, o requerente renunciar ao seu pedido de certificado.
3. A garantia é liberada na totalidade quando o titular do certificado pede restituições até 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido. A pedido do titular do título, os Estados-Membros podem liberar a garantia de forma fraccionada proporcionalmente às quantidades de produtos relativamente aos quais tiverem sido apresentadas as provas referidas no n.o 4 do artigo 7.o e desde que tenha ficado provado que foi solicitado um montante igual a 5 % do montante indicado no certificado.
4. Se o certificado de restituição não tiver sido utilizado até 95 % do montante relativamente ao qual foi emitido, a garantia fica adquirida até 25 % da diferença entre 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido e o montante efectivamente utilizado.
Além disso, se o montante total da garantia que deveria ficar adquirida for inferior ou igual a 60 euros para um determinado certificado, o Estado-Membro libera integralmente a garantia.
5. No entanto:
- se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de validade, a garantia correspondente que deve ficar adquirida é diminuída de 40 %. Para este efeito, qualquer parte de um dia conta como um dia inteiro,
- Se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de validade ou durante o mês que se seguir ao dia do fim da sua validade, a garantia correspondente que deve ficar adquirida é diminuída de 25 %.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas aos certificados e extractos de certificados entregues ao organismo emissor durante o período orçamental a título do qual tenham sido emitidos os certificados, desde que os mesmos tenham sido entregues mais de 30 dias antes do fim desse período.".
6. Os n.os 2 e 3 do artigo 14.o são substituídos pelo texto seguinte: "2. O disposto no presente artigo é aplicável à exportação realizada pelo operador que não possua certificado de restituição desde o início do período orçamental em questão e que não possua certificado no dia da exportação. O total dos pedidos entregues por este operador nas condições do anexo F, secção VI, ponto 2, no decurso do exercício orçamental considerado e antes da entrega do pedido relativo à exportação em causa, deve ser inferior a 50000 euros.
Para a aplicação do parágrafo anterior, se o pedido específico for considerado pela entidade competente como sendo a declaração de exportação na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a data deste pedido pode ser, se tal satisfizer a entidade competente, a data na qual os serviços aduaneiros tenham aceitado a referida declaração de exportação.
O disposto no presente artigo é aplicável exclusivamente no Estado-Membro no qual as mercadorias são fabricadas ou montadas.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até aos dias 5 e 20 de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo, respectivamente, entre o dia 16 e o final do mês precedente e entre os dias 1 e 15 do mês em curso.
Caso a soma dos montantes comunicados pelos Estados-Membros atinja 20 milhões de euros, a Comissão pode suspender a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo às exportações não abrangidas por um certificado de restituição.
A Comissão, tendo em conta os montantes transmitidos pelos Estados-Membros em aplicação do primeiro parágrafo, bem como o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade, pode adaptar o montante previsto no segundo parágrafo a título de um período orçamental. Neste caso, publicará o novo montante no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.".
7. O n.o 2 do artigo 15.o é substituído pelo texto seguinte: "2. Por derrogação ao n.o 1, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento:
- artigos 9.o, 12.o, 14.o, 21.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 42.o, 46.o, 47.o, 49.o e 50.o,
- n.o 2 do artigo 8.o,
- n.o 4 do artigo 8.o,
- n.o 1 do artigo 18.o,
- n.o 5 do artigo 36.o".
8. O artigo 16.o é alterado da seguinte forma:
a) O segundo parágrafo do n.o 3 é substituído pelo texto seguinte: "No entanto, se a mercadoria em causa for mencionada nas colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado pode beneficiar, mediante pedido expresso, de uma restituição, que se calculará tendo em conta a natureza e a quantidade dos produtos de base a determinar em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e nos termos do quadro de correspondência constante do anexo D. A entidade competente determinará as condições de realização desta análise.";
b) O n.o 8 é substituído pelo texto seguinte: "8. No que respeita às exportações realizadas entre 1 e 15 de Outubro de cada ano, o pagamento das restituições não pode ser efectuado antes de 16 de Outubro.
No que respeita às exportações realizadas com a apresentação de um certificado de restituição emitido a título de um período orçamental, e na medida em que a Comissão considerar que o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade possa ser posto em causa, os pagamentos de restituições previstos após o final deste período não podem ser efectuados antes de 16 de Outubro. Neste caso, o prazo referido no primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode ser temporariamente alargado para três meses e 15 dias.
Caso se aplique o parágrafo anterior, a Comissão publicará esta disposição antes de 20 de Setembro no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.".
9. O anexo F é alterado da seguinte forma:
a) O ponto 2 do capítulo I é substituído pelo texto seguinte: "2. Sobre o título 'Certificado de exportação ou de prefixação' é aposto um carimbo com a menção 'Certificado de restituição fora do anexo I'. Esta menção pode ser informatizada.
O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se necessário, a casa 7. Todavia, nas casas 17 e 18, é indicado o montante em euros.
As casas 13 a 16 não são preenchidas.
O requerente declara na casa 20 se prevê utilizar o seu certificado de restituição somente no Estado-Membro de emissão ou se pretende um certificado válido em toda a União Europeia.
O requerente declara na casa 20, através da menção 'artigo 8.o, n.o 1' ou de outra menção que satisfaça a entidade competente, se o pedido se refere a um certificado previsto no n.o 1 do artigo 8.o, ou, através da menção 'artigo 8.o, n.o 8' ou de outra menção que satisfaça a entidade competente, se o pedido se refere a um certificado previsto nos n.os 8 a 10 do artigo 8.o
O requerente indica o local e a data do pedido e assina o pedido de certificado.
No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, o requerente preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas no artigo 10.o ou no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão(7).";
b) O ponto 3 do capítulo II é substituído pelo texto seguinte: "3. Pedido de extracto de certificado de restituição
O titular do certificado de restituição pode pedir um extracto relativo a um montante que não ultrapasse o montante ainda não imputado no certificado inicial, no dia da emissão do extracto, nomeadamente se previr efectuar exportações para as quais os pedidos de restituição não serão apresentados no Estado-Membro de emissão do certificado. Neste caso, o certificado inicial é imputado do montante do pedido de extracto, e é entregue um extracto com base num pedido elaborado segundo o formulário conforme ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, contendo as seguintes informações:
- nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de restituição relativamente ao qual o extracto é pedido, e o número do referido certificado inicial,
- na casa 4, o nome do titular do certificado de restituição,
- nas casas 17 e 18, o montante em euros pedido a título do extracto.";
c) O capítulo IV é substituído pelo texto seguinte: "IV. Entrega dos certificados de restituição sem prefixação, utilizáveis em toda a União Europeia
Estes certificados de restituição são preenchidos como os referidos na secção III.
A casa 21 é riscada.
Se o titular de um tal certificado de restituição pedir posteriormente a prefixação das taxas de restituição, deve entregar o seu certificado inicial, bem como os extractos eventualmente já emitidos. Na casa 22 do certificado deve ser inscrita e completada a menção 'Restituição válida em ... prefixada em ...'."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os n.os 2 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis aos certificados pedidos a partir de 9 de Julho de 2001 e correspondentes a exportações realizadas a partir de 1 de Outubro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.

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