Document ID: 32007D0019

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 6858]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/19/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o e o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas de controlo a aplicar em caso de um surto de peste suína clássica bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Nos termos da referida directiva os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da peste suína clássica devem ser aprovados pela Comissão.
(2)
Subsequentemente, a Decisão 2004/431/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (2), aprovou aqueles planos de emergência para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, estando estes Estados-Membros enumerados no anexo da referida decisão.
(3)
A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica.
(4)
Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 2001/89/CE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva, devendo, por conseguinte, ser aprovados.
(5)
No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/431/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.
Artigo 2.o
São arovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.
Artigo 3.o
Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram aprovados nos termos da Directiva 2001/89/CE.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2004/431/CE.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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