Document ID: 31992R2179

REGULAMENTO (CEE) No 2179/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;
Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma siplificação administrativa é conveniente aplicar, na medida do possível, o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (2);
Considerando que a quantidade máxima de tabaco em rama e semimanufacturado que beneficia do regime deve ser repartida em função das necessidades da indústria local e do comércio e à luz dos fluxos de utilização tradicionais;
Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 1601/92 é aplicável desde 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A importação para as ilhas Canárias, com isenção de direitos aduaneiros, da quantidade máxima anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 é efectuada de acordo com o disposto no presente regulamento.
A quantidade máxima referida é repartida em conformidade com as disposições do anexo. Esta repartição pode ser revista durante o período de aplicação a pedido justificado das autoridades espanholas.
O período de aplicação do regime decorre entre 1 de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 2o
A importação dos produtos referidos no anexo fica subordinada à apresentação de um certificado de isenção.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 3o, 7o, 8o, 9o e 10o do Regulamento (CEE) no 1695/92.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de isenção são apresentados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Espanha designará a autoridade competente para a emissão dos certificados.
2. A autoridade competente publica as quantidades disponíveis na última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
A autoridade competente reparte as quantidades disponíveis pelas diferentes subposições, em função das quantidades máximas fixadas em anexo, das necessidades da indústria e do comércio e dos fluxos de utilização tradicionais. As quantidades dos diferentes produtos são convertidas em quantidades de tabaco destalado mediante os coeficientes de equivalência constantes do anexo.
3. O pedido de certificado só é admissível se:
- incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade disponível,
- antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova pelo interessado da constituição de uma garantia de 0,7 ecu por quilograma.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a menção seguinte:
« produto destinado às indústrias de manufactura de produtos de tabaco ».
5. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 4o
Se, relativamente a um dos produtos, as quantidades que são objecto de pedidos de certificados de isenção excederem as quantidades disponíveis, as autoridades competentes aplicarão a cada pedido relativo a esse produto um coeficiente de redução uniforme, a fim de respeitar as quantidades disponíveis. Esta medida será aplicada de forma a garantir a igualdade de tratamento dos interessados.
No caso de serem emitidos certificados para quantidades inferiores às quantidades solicitadas, o operador interessado pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
Artigo 5o
O certificado de isenção é válido durante dois meses a partir do dia da sua emissão.
Artigo 6o
A quantidade importada com isenção dos direitos aduaneiros não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de isenção. Para esse efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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