Document ID: 32006R1234

REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2006 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores à quantidade total disponível para exportação.
(2)
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (4), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1 250 toneladas disponíveis por trimestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre.
(3)
Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida.
(4)
Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibilidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida.
(5)
Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

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