Document ID: 31992R1672

REGULAMENTO (CEE) No 1672/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o, o no 5 do seu artigo 17o e o no 6 do seu artigo 19%,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1106/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1868/91 (3), fixou a lista dos mercados e portos representativos dos Estados-membros relativamente aos produtos dos anexos I, letras A, D e E, II e III do Regulamento (CEE) no 3687/91;
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1991, o direito comunitário é aplicável às ilhas Canárias;
Considerando que, a fim de aplicar as disposições da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca na região em causa, se revela necessário fixar os respectivos mercados e portos representativos;
Considerando, por outro lado, que é conveniente adaptar a lista dos portos representativos relativa aos lagostins;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1106/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1106/90 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, parte I, ponto 2 a) (sardinhas do Atlântico), é aditado o termo « Arrecife »;
2. No anexo I, parte III, na secção caudas de lagostins, é aditado o termo « Skagen »;
3. No anexo I, parte V, pontos 1 a 5 (cefalópodes), é aditado o termo « Las Palmas »;
4. No anexo I, parte VI (atuns), é aditado o termo « Arrecife ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.

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