Document ID: 31993D0725

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (93/725/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do acordo de associação e do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que, portanto, é oportuno aprovar aquele acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), possa adoptar as normas de aplicação necessárias;
Considerando que as disposições do acordo estão directamente ligadas a medidas reguladas pela política comercial e agrícola comum, e que é necessário que esse acordo seja celebrado a nível comunitário,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos anexos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

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