Document ID: 31995L0042

DIRECTIVA 95/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (2), e nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º,
Considerando que a Directiva 93/102/CE, estabelece no seu artigo 3º que os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas de modo a proibir os produtos não conformes com a directiva a partir de 30 de Junho de 1996;
Considerando que os produtos rotulados antes dessa data e cuja lista de ingredientes faz referência a categorias de ingredientes não previstas na Directiva 93/102/CE deixarão de ser comercializáveis a partir dessa data;
Considerando que a nova rotulagem dos géneros alimentícios é dificilmente concebível do ponto de vista técnico e que, portanto, é conveniente prever uma cláusula de escoamento das existências rotuladas antes da data limite de transposição;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Ao segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 93/102/CE é aditada uma frase com a seguinte redacção:
« Todavia, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. ».
Artigo 2º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

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