Document ID: 32011D0312

DECISÃO 2011/312/PESC DO CONSELHO
de 26 de Maio de 2011
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).
(2)
Em 12 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/274/PESC (2) que altera e prorroga até 24 de Maio de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.
(3)
Em 16 de Fevereiro de 2011, o Comité Político e de Segurança confirmou as recomendações sobre o Conceito Estratégico para a formação, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.
(4)
A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 25 de Maio de 2011 até 31 de Dezembro de 2011, com base no seu mandato actual.
(5)
É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 2.o, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
«d)
assistir a EUPOL COPPS nas suas atribuições adicionais em matéria de formação de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.»;
2)
No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da missão continuam investidos no Conselho.»;
3)
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 1 400 000 EUR.»;
4)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2011.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Maio de 2011
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.

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