Document ID: 32000R2452

Regulamento (CE) n.o 2452/2000 da Comissão
de 7 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 prevê, no artigo 5.o, a possibilidade de serem concedidas compensações agrimonetárias, relativamente às medidas de carácter estrutural ou ambiental, no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente.
(2) As citadas medidas estão definidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).
(3) Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4), instaurou novas medidas de carácter estrutural ou ambiental.
(4) Por conseguinte, é necessário completar as referências actuais com as que resultam do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(5) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o n.o 3 é completado pela expressão:"ou ainda os referidos nos capítulos II, IV, V, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(5)."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

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