Document ID: 31982R1981

REGULAMENTO (CEE) No 1981/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, prevê a possibilidade de conceder, em certas regiões da Comunidade, uma ajuda à produção unicamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos que estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento justo e de realizar uma gestão racional de oferta; que, com base nas comunicações efectuadas pelos respectivos Estados-membros, foi elaborada uma lista das regiões em que tais condições se verificam;
Considerando que, essa lista foi adoptada pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) no 593/79 (2);
Considerando que, depois da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 593/79, a análise dos dados fornecidos pelo Reino Unido revelou a existência de uma nova região que satisfaz estas condições a contar da colheita de 1982; que convém adaptar, em conformidade, a lista das regiões nas quais a ajuda à produção de lúpulo só é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores; que, para isso e por questão de clareza, convém substituir o Regulamento (CEE) no 593/79 pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista das regiões da Comunidade em que unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 figura no anexo. Esta lista é válida a contar da colheita de 1981 para todas as regiões indicadas, com excepção da Inglaterra, em que é válida a contar da colheita de 1982.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 593/79.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

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