Document ID: 31997D0664

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (97/664/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (1), foi adoptada a fim de permitir a disponibilização de estatísticas comparáveis sobre a evolução dos salários dos trabalhadores agrícolas nos Estados-membros;
Considerando que, actualmente, as necessidades de informação nacionais e comunitárias podem ser satisfeitas a partir de outras fontes;
Considerando o interesse em simplificar o dispositivo jurídico comunitário e a preocupação de limitar ao essencial o encargo estatístico dos Estados-membros;
Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (2), foi consultado, em conformidade com o artigo 3º da referida decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Directiva 82/606/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.

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