Document ID: 31997R2614

REGULAMENTO (CE) Nº 2614/97 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1) Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (adiante designado «Fundo») promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunitária para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;
(2) Considerando que o Fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;
(3) Considerando que, de 1989 a 1995, foram anualmente retirados 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo com um impacto adicional efectivo nas zonas em causa;
(4) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2687/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (3), o montante previsto a título do processo orçamental para os exercícios de 1995, 1996 e 1997 é de 20 milhões de ecus;
(5) Considerando que os relatórios de avaliação elaborados nos termos dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CE) nº 2687/94 confirmaram que a contribuição comunitária foi, de facto, utilizada de acordo com os objectivos do Fundo e com os critérios definidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2º desse regulamento;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 2687/94 caduca em 31 de Dezembro de 1997;
(7) Considerando que o processo de paz na Irlanda no Norte exige que seja mantida a ajuda da Comunidade para além desta data;
(8) Considerando que, em 28 de Julho de 1995, a Comissão adoptou uma decisão concedendo a ajuda dos fundos estruturais ao Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços da Irlanda;
(9) Considerando que é conveniente que a contribuição da Comunidade seja utilizada pelo Fundo em função do acordo pelo qual foi criado e prioritariamente para projectos coerentes com as actividades financiadas pelo Programa Especial para a Paz e a Reconciliação (Peace);
(10) Considerando que a ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período adicional de dois anos;
(11) Considerando que é imprescindível assegurar uma coordenação adequada entre as intervenções do Fundo e as intervenções financiadas pelas políticas estruturais comunitárias;
(12) Considerando que a ajuda do Fundo só será eficaz na medida em que seja adicional e não se substitua a outras despesas públicas ou privadas;
(13) Considerando que é conveniente elaborar, até 1 de Abril de 1999, um relatório de avaliação para examinar os resultados do Fundo e analisar se há necessidade de continuar a pagar as contribuições;
(14) Considerando que o montante considerado necessário para a contribuição comunitária para o Fundo é de 17 milhões de ecus a preços correntes para cada um dos exercícios de 1998 e 1999;
(15) Considerando que este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos;
(16) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Será concedida uma contribuição anual ao Fundo, para cada um dos exercícios de 1998 e 1999. O montante dessa contribuição será definido no âmbito do processo orçamental anual.
Artigo 2º
O Fundo utilizará essa contribuição, em função do acordo pelo qual foi criado e prioritariamente para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunitário, especialmente para os que forem compatíveis com os objectivos do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação (Peace) e dos outros programas dos fundos estruturais.
A contribuição será utilizada de forma a ter um impacto adicional efectivo nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.
A Comissão será representada por um observador nas reuniões do conselho de administração do Fundo.
Artigo 3º
A Comissão assegurará a coordenação entre as intervenções do Fundo e as intervenções financiadas pelas políticas estruturais comunitárias, e informará os comités de acompanhamento competentes sobre as actividades do Fundo.
Artigo 4º
A Comissão estabelecerá, conjuntamente com o conselho de administração do Fundo, as formas adequadas de publicidade e de informação para dar a conhecer a participação comunitária nos projectos financiados pelo Fundo.
Artigo 5º
A Comissão administrará as contribuições.
A Comissão apresentará à autoridade orçamental, o mais tardar até 1 de Abril de 1999, um relatório que contenha nomeadamente:
- um balanço das actividades do Fundo,
- uma listas dos projectos que tenham beneficiado de ajuda,
- uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos primeiros e segundo parágrafos do artigo 2º,
- um anexo com o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou pelos seus agentes, especialmente no que se refere à coordenação das actividades do Fundo com as que são realizadas no âmbito das políticas estruturais comunitárias.
Artigo 6º
A contribuição anual será paga em duas parcelas, nos seguintes termos:
a) Será pago um adiantamento de 80 % após a assinatura pelo presidente do conselho de administração do Fundo de compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções, sob o compromisso de utilizar as contribuições nos termos do artigo 2º e após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas do beneficiário, relativos ao exercício precedente;
b) Os 20 % remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas do beneficiário, relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade.
Artigo 7º
Antes de 1 de Abril de 1999, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual analisará a necessidade de manter as contribuições após 1999.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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