Document ID: 31997D0257

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a projectos de auxílio da República Federal da Alemanha relacionados com um programa de garantias do Estado federado de Brandeburgo a favor de projectos de investimento na Polónia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/257/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,
Tendo notificado os interessados, em conformidade com os artigos supramencionados, para apresentarem as suas observações,
Considerando o seguinte:
I
(1) Por comunicação de 25 de Janeiro de 1995, as autoridades alemãs notificaram um programa de garantias do Land de Brandeburgo a favor de projectos de investimento na Polónia (Richtlinien für die Übernahme von Bürgenschaften zur Teilfinanzierung von Vorhaben in der Republik Polen durch die Bürgerschaftsbank Brandenburg); por comunicações de 28 de Março, 16 de Junho e 10 de Agosto de 1995 e numa reunião realizada em Bona em 23 de Maio de 1995, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais.
(2) Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Por ofício de 27 de Dezembro de 1995, a Comissão informou o Governo alemão do facto e solicitou-lhe que apresentasse as suas observações no prazo de um mês. Esse ofício foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 71 de 9 de Março de 1996 sob a forma de comunicação aos Estados-membros e terceiros interessados, convidando-os a apresentar eventuais observações relativas às medidas em questão no prazo de um mês.
(3) Por ofício de 29 de Janeiro de 1996, o Governo alemão apresentou observações pormenorizadas. A empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou também observações em 9 de Abril de 1996. Estas observações foram comunicadas ao Governo alemão, por telefax de 22 de Abril de 1992, para que este se pronunciasse. Os outros Estados-membros não enviaram quaisquer observações.
II
(4) A execução do programa está prevista para o período entre 1995 e 1998 e permite a concessão de garantias no valor total de 20 milhões de marcos alemães (10,5 milhões de ecus) por ano. As autoridades alemãs prevêem a concessão de cerca de 20 garantias por ano.
(5) Este programa está aberto à participação de:
- empresas com sede ou estabelecimento no Land de Brandeburgo, ou
- pessoas residentes no Land de Brandeburgo,
que desejem realizar projectos de investimento na Polónia (empresas comuns, criação de empresas),
bem como projectos:
- dos participantes brandeburgueses em empresas comuns com sociedades polacas, ou
- de sociedades (Projektgesellschaften) criadas na Polónia por empresas com um estabelecimento no Land de Brandeburgo com vista à participação em empresas comuns.
(6) A concessão de garantias está limitada aos sectores da indústria transformadora (gewerbliche Wirtschaft) e da horticultura e às profissões liberais.
(7) As garantias podem ser concedidas a favor de empréstimos que permitam financiar investimentos, capital de exploração, a criação/aquisição de empresas, bem como certas prestações de garantias específicas (Gewährleistungen und Garantiegewährungen).
(8) A duração máxima da garantia é de 15 anos (23 anos no caso de projectos de construção). O beneficiário da garantia deve pagar uma taxa de constituição da garantia de 0,75 % (Bearbeitungsgebühr), bem como uma taxa anula de 0,8 % (Bürgschaftsprovision) do montante da dívida. As autoridades alemãs preveêm um risco de incumprimento de 10 %.
(9) O montante da garantia está limitado, em cada caso, a 90 % do montante do empréstimo elegível, com um limite máximo de 0,52 milhão de ecus. O montante do empréstimo elegível está, por sua vez, limitado a 75 % dos custos do projecto.
(10) A intensidade de auxílio das garantias (como proporção do montante dos empréstimos garantidos) foi provisoriamente estimada em 10 %. As garantias podem, além disso, ser cumuladas como outros tipos de auxílio.
(11) Na decisão de dar início ao processo, a Comissão foi de opinião que as garantias em questão poderão constituir um auxílio estatal nos termos do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que melhoram a situação económica das empresas requerentes e são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros. A Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de os auxílios ao investimento concedidos a firmas estabelecidas na União Europeia, com vista à promoção das suas actividades fora do EEE, serem compatíveis, e em que condições, com o mercado comum. Para além de o programa não se limitar às pequenas e médias empresas (PME), seriam provavelmente ultrapassados os limites para cumulação de diferentes auxílios estabelecidos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME. Tendo em conta estas dúvidas, a Comissão considerou que não podia ser invocada qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º e decidiu dar início ao processo previso no nº 2 do artigo 93º relativamente ao regime em questão.
III
(12) As autoridades alemãs apresentaram as suas observações relativamente ao ofício da Comissão que deu início ao processo, por ofício de 29 de Janeiro de 1996. As autoridades alemãs consideram a concessão de garantias a empresas situadas no Land de Brandeburgo um meio apropriado para a compensação das desvantagens de Brandeburgo em termos de localização, tendo em conta a sua posição periférica na União Europeia. Este instrumento seria útil sobretudo às PME, que não dispõem geralmente de capitais próprios suficientes, permitindo a obtenção de empréstimos para a realização de actividades de investimento na Polónia. Ao contrário das empresas da Europa Ocidental, as PME do Land de Brandeburgo não possuem garantias próprias adequadas para angariar fundos no mercado de capitais.
(13) Este instrumento estimularia também a cooperação transfronteiras entre empresas localizadas na União Europeia e na Polónia. O investimento estrangeiro na Polónia constitui igualmente um factor de promoção do desenvolvimento económico desse país, reforça a base de capital das suas empresas e contribui para elevar o nível do seu saber-fazer técnico e comercial. Este tipo de cooperação transfronteiras constitui um objectivo prosseguido, não só pelos acordos europeus das Comunidades Europeias com a Polónia como também no quadro do programa comunitário Phare e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
(14) As autoridades alemãs confirmam que os auxílios não contêm quaisquer elementos discriminatórios, visto todas as empresas com estabelecimento no Land de Brandeburgo, independentemente da localização da sua sede principal, serem elegíveis para benefício dos mesmos.
(15) As autoridades alemãs informaram, além disso, a Comissão de que iriam alterar a notificação original a fim de limitar este regime às PME, segundo a definição estabelecida no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (1). Os pedidos de auxílio apresentados por grandes empresas devem ser notificados individualmente. As autoridades alemãs são, portanto, de opinião que o regime pode ser autorizado visto obedecer, na sua versão alterada, às directrizes aplicáveis às garantias do Land da Baixa Saxónia referentes a participações em empresas em países que se encontram num processo de transição para um sistema democrático e de economia de mercado (N 362/95), que foram aprovadas pela Comissão em 20 de Dezembro de 1995.
(16) As autoridades alemãs põem em questão a estimativa provisória da Comissão quanto ao facto de a intensidade de auxílio das garantias poder atingir valores da ordem dos 10 %, considerando mais realista uma intensidade de auxílio de 1-2 % do montante garantido. Além disso, a maior parte dos casos de aplicação do regime não ultrapassaria o limiar de minimis de 50 000 ecus por empresa num período de três anos. O regime tinha, apesar disso, sido objecto de notificação pelo facto de as autoridades do Land de Brandeburgo pretenderem não excluir empresas que já recorreram à regra de minimis para outros fins.
(17) Pelos motivos expostos, as autoridades alemãs consideram o regime de auxílios compatível com o mercado comum visto destinar-se a compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha [nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE].
Os auxílios promovem, além disso, o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego. Tal seria aplicável tanto à localização das empresas no Land de Brandeburgo [região elegível para auxílio nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE] como na Polónia [país reconhecido como comparável a uma região da Comunidade abrangida pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 63º do acordo europeu].
Não obstante as considerações supra, o regime de auxílio poderia também ser considerado um contributo para o desenvolvimento de determinadas regiões económicas, neste caso, de Brandeburgo enquanto região fronteiriça com a Polónia, visto não afectar as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum [nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE]. Finalmente, visto tratar-se de auxílios a PME, o regime seria compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE (desenvolvimento de certas actividades económicas).
IV
(18) A empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou à Comissão as suas observações. Em sua opinião, o regime constitui uma abordagem inovadora e pragmática com vista a atrair investimentos estrangeiros para os países da Europa Central e Oriental. Eram essenciais medidas de reestruturação económica para uma eventual integração desses países na União Europeia.
V
Carácter e intensidade de auxílio do regime
(19) Ao dar apoio a participantes brandeburgueses em empresas comuns com sociedades polacas ou a sociedades (Projektgesellschaften) criadas na Polónia por empresas com estabelecimento em Brandeburgo com vista à participação numa empresa comum, as medidas favorecem, certas empresas ou ramos de produção em detrimento de outras empresas que não recebem auxílio para essas mesmas actividades. Essas medidas reforçam a posição das empresas beneficiárias relativamente às empresas que não recebem auxílios para a realização dessas actividades, ameaçando assim provocar distorções na concorrência. As empresas localizadas no EEE podem também concorrer entre si no que diz respeito a investimentos no estrangeiro. Nesse caso, não há dúvida que os auxílios falseiam a concorrência entre empresas do EEE de uma forma muito directa.
(20) Embora os efeitos nas trocas comerciais entre Estados-membros (artigo 92º do Tratado CE) ou entre partes contratantes (artigo 61º do Acordo EEE) sejam provavelmente sentidos com menor intensidade no caso de auxílios a projectos na Polónia e, consequentemente, fora do EEE, tais efeitos não podem, a priori, ser excluídos. Em certos casos, as trocas comerciais podem ser afectadas apenas através de repercussões indirectas (por exemplo, nos casos em que os produtos produzidos na Polónia são re-importados para a União). Os auxílios podem, todavia, reforçar a posição do beneficiário do auxílio localizado no Land de Brandeburgo e, portanto, dentro do mercado comum. Nesse caso, o auxílio a projectos no âmbito deste regime podem ter efeitos directos para trocas comerciais entre Estados-membros.
(21) Com base no atrás exposto, o regime de auxílios proposto integra o âmbito de aplicação do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. As autoridades alemãs estão de acordo com esta conclusão e salientam, com toda a razão, o efeito duplo que um tal auxílio poderá ter no mercado fonte (Brandeburgo) e na região alvo (Polónia).
(22) É, no entanto, de salientar que estão satisfeitas as condições habitualmente exigidas pela Comissão no que se refere a regimes de garantia, visto as empresas beneficiárias estarem sujeitas ao pagamento de uma taxa de constituição de garantia e de uma taxa anual. Além disso, uma parte considerável do risco fica a cargo dos próprios beneficiários, visto o montante garantido estar limitado a 90 % dos empréstimos concedidos e o financiamento através de empréstimos garantidos estar limitado a 75 % dos custos do projecto. O regime destina-se a empresas viáveis; não podem ser concedidos auxílios para medidas de emergência.
(23) Com base no cálculo do equivalente-subvenção das garantias relativamente aos custos totais do projecto elegíveis para auxílio e tomando em consideração que as garantias apenas podem cobrir um máximo de 67,5 % (ou seja, 0,9 × 0,75 × 100) dos custos do projecto, a intensidade de auxílio resultante é de 3,35 % em termos brutos (6,75 - 3,4, ou seja, a probabilidade de não reembolso menos o valor actual das taxas anuais) (2). Neste cálculo aproximado, presume-se que a taxa de constituição de garantia de 0,75 % cobre os custos administrativos de funcionamento do regime.
(24) Tendo em conta que o montante máximo garantido por empresa se eleva a 1 milhão de marcos alemães (0,52 milhão de ecus), pode-se considerar que o valor médio de auxílio contido em cada uma das garantias não deverá ultrapassar 44 700 marcos (23 400 ecus), ou seja, 3,35 % dos custos totais máximos do projecto de 1,33 milhões de marcos. Embora este montante seja claramente inferior ao limite máximo da regra de minimis de 100 000 ecus por empresa num período de três anos, o regime integra, no entanto, o âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, devido ao facto de as autoridades alemãs tencionarem conceder garantias, pelo menos em certos casos, a empresas que já recorreram à regra de minimis para outros fins. Todavia, é preciso não esquecer que as autoridades alemãs notificaram inicialmente o regime numa altura em que o limite da regra de minimis estava fixado em 50 000 ecus. Por conseguinte, atendendo à previsão de um total anual de 20 empresas beneficiárias de auxílios, o número de beneficiários que utilizam o regime de garantia em cumulação com auxílios de minimis deverá ser consideravelmente inferior à estimativa original das autoridades alemãs.
Compatibilidade do regime com o mercado comum
(25) Os auxílios contribuem para compensar os riscos significativos ligados aos investimentos na Polónia. Ao promover empresas comuns entre sociedades localizadas em Brandeburgo e na Polónia, bem como a participação de empresas de Brandeburgo em empresas da Polónia, o regime de auxílio favorece a cooperação e as actividades transfronteiras das empresas elegíveis para auxílio. Contribui também, dessa forma, para o desenvolvimento da região de Brandeburgo, para o fortalecimento dos laços económicos com a Polónia e ainda para a integração desta na economia europeia.
(26) No que diz respeito aos beneficiários dos auxílios, ou seja, PME localizadas no Land de Brandeburgo, o regime de auxílios seria, sem dúvida, compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, caso as actividades elegíveis para auxílio tivessem lugar no próprio território do Land de Brandeburgo. No entanto, a isenção regional prevista no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE só pode ser aplicada a investimentos realizados dentro da região assistida.
(27) Por outro lado, não há dúvida que este tipo de regime de auxílios fortalece a posição dos respectivos beneficiários no mercado comum, bem como a sua competitividade no mercado mundial, podendo, por este motivo, considerar-se que se destina a «facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas» nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.
Estes auxílios só podem, todavia, ser autorizados desde que «não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum» [nº 3, segunda parte do primeiro trecho da alínea c), do artigo 92º do Tratado CE]. No caso dos auxílios ao investimento directo estrangeiro (IDE), a avaliação deve tomar em consideração dois factores adicionais, que normalmente não desempenham um papel importante na avaliação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum: a competitividade internacional da indústria europeia e o interesse europeu no reforço da cooperação económica com certos países terceiros. Quanto a estes dois aspectos, deve procurar-se uma situação de equilíbrio em relação a eventuais efeitos negativos na União Europeia, por exemplo, riscos de deslocalização e eventuais impactos negativos no emprego.
(28) Relativamente às PME, o enquadramento comunitário para as PME reconhece que os auxílios são justificáveis desde que se destinem a ajudar as PME a ultrapassar as suas desvantagens específicas. Em comparação com as grandes empresas, as PME têm maiores dificuldades no acesso ao mercado de capitais e na obtenção de empréstimos, o que pode constituir um obstáculo ao seu desenvolvimento. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas demonstra a atitude positiva da Comissão face a diferentes tipos de medidas que ajudem as PME a ultrapassar essas desvantagens específicas, em especial no que diz respeito a auxílios ao investimento. A análise efectuada pela Comissão não estabelece qualquer distinção pelo facto de o investimento se realizar dentro ou fora da Comunidade. Isso permite concluir que as disposições podem ser aplicadas a qualquer investimento efectuado por PME, independentemente da sua localização.
Além disso, as dificuldades que as PME enfrentam quando realizam investimentos fora do EEE são idênticas ou até mesmo maiores do que quando o fazem dentro do EEE. No caso das PME, pode considerar-se que os eventuais efeitos negativos do IDE na economia europeia, por exemplo, relativamente ao emprego ou aos riscos de deslocalização, não revestem um carácter sensível. Ainda de referir que a definição dos custos elegíveis («investimento inicial») garante que a transferência de uma fábrica localizada na Comunidade para um país terceiro não possa beneficiar de auxílios.
(29) Relativamente à definição de investimento elegível para auxílio, a Comissão tem sido sempre de opinião que, por questões de coerência, a definição a aplicar a investimentos de PME deveria ser a estabelecida nos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional (3). Segundo a alínea a) do seu ponto 18, o investimento elegível para auxílio e o «investimento inicial», interpretado como investimento em activos imobilizados
- «para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, reestruturação ou modernização)»
ou
- «sob a forma de reactivação de um estabelecimento encerrado ou que teria encerrado sem essa reactivação».
(30) No que diz respeito ao regime em análise, a Comissão observa que a definição de custos elegíveis é mais ampla que a aplicada pela Comissão, visto ser igualmente incluída nos custos elegíveis a aquisição de empresas ou de participações em empresas. Geralmente, os custos elegíveis para auxílio ao investimento a PME, conforme referido no ponto 4.1 do enquadramento PME, devem ser definidos de acordo com a alínea a) do ponto 18 das normas de execução dos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional. Em alternativa, só podem ser tomadas em consideração, no cálculo da intensidade de auxílio, as partes dos custos elegíveis que estejam de acordo com a definição de «investimento inicial». Embora a Comissão não exclua, em princípio, a possibilidade de autorizar auxílios que prevejam custos elegíveis distintos dos habitualmente reconhecidos pela Comissão, a compatibilidade de tais auxílios com o mercado comum deverá ser comprovada através de uma análise mais aprofundada. Em consequência, a Alemanha terá de garantir o cumprimento do limite máximo susceptível de autorização de 15 % para pequenas empresas e de 7,5 % para médias empresas. Qualquer auxílio baseado em custos elegíveis que difiram dos normalmente aceites pela Comissão e que resultem numa intensidade de auxílio superior aos referidos limites máximos susceptíveis de autorização deverá, pois, ser notificado individualmente e será apreciado pela Comissão caso a caso.
(31) A Comissão está consciente da importância dos investimentos directos em países terceiros, tanto para o reforço dos laços com esses países, como para a diversificação e internacionalização da economia europeia.
A aceitabilidade da aplicação do enquadramento PME pode ser realçada pela política comunitária relativa a PME prosseguida noutras áreas:
- a Comissão é de opinião que a presente situação no que diz respeito às regras aplicáveis ao IDE é pouco satisfatória especialmente para as PME, dado que estas empresas não têm meios para acompanhar a evolução constante das condições do IDE nos países de acolhimento (4),
- nas conclusões do Conselho Europeu realizado em Madrid, em 15 e 16 de Dezembro de 1995, reconheceu-se a necessidade de promover a internacionalização das PME (5),
- os acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros incluem também cláusulas de encorajamento de contactos estreitos entre PME com vista à promoção de oportunidades de cooperação nos sectores comercial e industrial (6).
(32) No que se refere à posição da Alemanha em relação à aplicabilidade do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, a Comissão considera não ser necessário pronunciar-se sobre esta questão, no presente caso, uma vez que esta cláusula de isenção apenas se pode aplicar em circunstâncias excepcionais e que, em última análise, o regime de auxílio proposto pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.
VI
(33) Em virtude do exposto e tendo em consideração a intensidade moderada do auxílio, o bastante reduzido montante de auxílio em termos absolutos por empresa e a intenção básica do regime de promover a cooperação transfronteiras com empresas polacas e de contribuir simultaneamente para o desenvolvimento da região de Brandeburgo e para a estabilização da economia polaca na sua transição para uma economia de mercado, o regime de auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, bem como com base no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios que a República Federal da Alemanha pretende conceder, no âmbito do regime de garantias do Estado federado alemão de Brandeburgo, a projectos de investimento na Polónia a favor de pequenas e médias empresas, conforme definição da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4), são compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE.
Artigo 2º
Deve ser objecto de notificação individual, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, qualquer auxílio que a República Federal da Alemanha tencione conceder, com base no referido regime, a pequenas e médias empresas, cujos custos elegíveis difiram dos habitualmente aceites pela Comissão para auxílios ao investimento a PME, conforme definido no ponto 4.1 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2) e definido nas normas de execução dos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9) e que, calculado com base nos custos elegíveis aceites pela Comissão, resulte numa intensidade de auxílio superior a 15 % para pequenas empresas e a 7,5 % para médias empresas.
Artigo 3º
O Estado alemão apresentará à Comissão um relatório anual relativo à aplicação do referido regime.
Artigo 4º
A aplicação do referido regime está sujeita às regras que regulam a cumulação de auxílios com finalidades distintas (JO nº C 3 de 5. 1. 1985), ou auxílios com a mesma finalidade, ao abrigo de vários regimes adoptados pela mesma autoridade ou por diferentes autoridades a nível central, regional e/ou local. Neste último caso, o auxílio cumulado não pode ultrapassar o limite máximo autorizado para o regime referido no artigo 1º
O Estado alemão deve cumprir as disposições comunitárias aplicáveis a certos sectores de actividade, ou seja, os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, os transportes, as pescas e a agricultura, incluindo este último sector o processamento e a comercialização de produtos agrícolas (JO nº C 29 de 2. 2. 1996, p. 1).
Artigo 5º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

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