Document ID: 31999R1945

REGULAMENTO (CE) N.o 1945/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1098/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2528/98(4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;
(2) Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95(6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 12979 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;
(3) Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1098/94;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada "Portugal" é substituída pela informação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

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