Document ID: 32003R0323

Regulamento (CE) n.o 323/2003 da Comissão
de 20 de Fevereiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 no respeitante à lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.
(2) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 896/2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.

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