Document ID: 31998R2490

REGULAMENTO (CE) Nº 2490/98 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/98 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1981/98 (4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que respeita à retirada de terras e prevê, nomeadamente, que as áreas retiradas devem ter sido exploradas pelo requerente durante os dois anos anteriores ao pedido; que esta condição foi suprimida pelo Regulamento (CE) nº 1981/98;
Considerando que, num intuito de clareza, convém indicar o âmbito de aplicação dessa alteração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1981/98 é completado do seguinte modo:
«É aplicável à retirada efectuada a título das campanhas de 1999/2000 e seguintes.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1998.

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