Document ID: 32014D0255

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2014
que institui o Programa de Trabalho do Código Aduaneiro da União
(2014/255/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 281.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 280.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (a seguir designado «o Código»), prevê que a Comissão deve elaborar um programa de trabalho para o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas eletrónicos. O programa de trabalho é de especial importância para o estabelecimento das medidas transitórias relacionadas com os sistemas eletrónicos e do calendário nos casos em que os sistemas ainda não estejam operacionais na data da aplicação do Código, ou seja, 1 de maio de 2016.
(2)
O Código prevê que todo o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como a armazenagem dessas informações devem ser efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados e que esses sistemas de informação e de comunicação devem oferecer as mesmas facilidades aos operadores económicos em todos os Estados-Membros. O programa de trabalho deve, pois, estabelecer um vasto plano para a implementação dos sistemas eletrónicos, a fim de assegurar a correta aplicação do Código.
(3)
Por conseguinte, o programa de trabalho deve incluir uma lista dos sistemas eletrónicos que os Estados-Membros e a Comissão devem desenvolver, em estreita cooperação, para que o Código seja aplicável na prática. Essa lista baseia-se no documento de planeamento existente sobre todos os projetos aduaneiros relacionados com as TI, denominado Plano Estratégico Plurianual, que é elaborado em conformidade com a Decisão 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 8.o, n.o 2. Os sistemas eletrónicos mencionados no programa de trabalho devem ser sujeitos à mesma abordagem de gestão de projetos, ser preparados e desenvolvidos conforme estabelecido no Plano Estratégico Plurianual.
(4)
O programa de trabalho deve definir e descrever os sistemas eletrónicos, bem como a respetiva base jurídica, os principais marcos e as datas previstas para o início das operações. Estas datas devem ser referidas como «datas de início da aplicação previstas». A data de aplicação dos sistemas eletrónicos deve constituir a data de termo prevista do período de transição.
(5)
Os sistemas eletrónicos mencionados no programa de trabalho devem ser selecionados tendo em conta o seu eventual impacto ao nível das prioridades definidas no Código. Uma das principais prioridades neste domínio é poder oferecer aos operadores económicos uma vasta gama de serviços aduaneiros eletrónicos em todo o território aduaneiro da União. Além disso, os sistemas eletrónicos devem visar a melhoria da eficiência, da eficácia e da harmonização dos processos aduaneiros em toda a União. A prioritização e o calendário para a aplicação dos sistemas incluídos no programa de trabalho devem basear-se em considerações de ordem prática e de gestão de projetos, como a repartição de esforços e recursos, a interligação entre os projetos, os requisitos prévios específicos de cada sistema e a maturidade do projeto. Assim, o programa de trabalho destina-se a planear e a gerir o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos de forma adequada e faseada.
(6)
Como os sistemas eletrónicos referidos no artigo 16.o, n.o 1, do Código devem ser desenvolvidos, aplicados e mantidos pelos Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para assegurar que a preparação e a aplicação dos sistemas eletrónicos são geridas em conformidade com o programa de trabalho e que são adotadas medidas adequadas para planear, conceber, desenvolver e aplicar os sistemas identificados de um modo coordenado e nos prazos previstos.
(7)
A fim de garantir a sincronização entre o programa de trabalho e o Plano Estratégico Plurianual, o primeiro deve ser atualizado ao mesmo tempo que o segundo.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão define o programa de trabalho, conforme previsto pelo artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União («o Código»).
O programa de trabalho figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Aplicação
1. A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cooperar e aplicar o programa de trabalho.
2. Os projetos especificados no programa de trabalho e a preparação e aplicação dos respetivos sistemas eletrónicos devem ser geridos de forma coerente com o programa de trabalho.
3. A Comissão compromete-se a tentar alcançar um entendimento comum e um acordo com os Estados-Membros no que respeita aos objetivos do projeto, à conceção, aos requisitos e à arquitetura dos sistemas eletrónicos, a fim de iniciar os projetos do programa de trabalho. Se for caso disso, a Comissão deve também consultar os operadores económicos e considerar os seus pontos de vista.
Artigo 3.o
Atualizações
1. O programa de trabalho deve ser objeto de atualizações regulares que garantam a coerência com os desenvolvimentos mais recentes na aplicação do Código e a correspondente adaptação e que tenham em consideração os progressos efetivamente realizados na preparação e no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos, em especial no que respeita à disponibilidade de especificações acordadas e à entrada em funcionamento dos sistemas eletrónicos.
2. A fim de assegurar a sincronização entre o programa de trabalho e o Plano Estratégico Plurianual, o programa de trabalho deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano.
A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

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