Document ID: 31977R2450

REGULAMENTO (CEE) No 2450/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1562/70 e (CEE) no 55/72 que fixam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 do Conselho (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 30 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para gado (3), assim como o Regulamento (CEE) no 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (4), ambos alterados pelo Regulamento (CEE) no 1687/76 (5), fixaram no artigo 9o o modo de cálculo da cuação de transformação a constituir pelo adjudicatário ou pelo arrematante;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2705/76 (7), definiu o modo de cálculo da caução no artigo 7o;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que o montante da caução que decorre da aplicação das referidas disposições pode desencorajar, em certos casos, o escoamento dos produtos retirados do mercado; que, para eliminar este inconveniente, é oportuno adaptar o montante da caução em função do carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão, prevendo todavia a instauração de um sistema de verificação que garanta que o produto é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1559/70, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1562/70 e o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 55/72 são completados pelo parágrafo seguinte:
«Todavia, o organismo designado pelo Estado-membro interessado pode fixar o montante da caução:
- em 20 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os pêssegos,
- em 40 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os outros produtos,
desde que o produto em causa seja submetido a uma verificação que garanta que, no momento da entrega à fábrica de transformação, é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.

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