Document ID: 32006D0954

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2006
que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999
(2006/954/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), que se baseia no artigo 308.o do Tratado, pretende criar um mercado que funcione correctamente e ofereça condições semelhantes às existentes nos mercados nacionais. Para criar um mercado deste tipo e transformá-lo progressivamente num mercado único, o referido regulamento instituiu o sistema de desenhos ou modelos comunitários que permite às empresas, através de um único procedimento, obter desenhos ou modelos comunitários que gozam de protecção uniforme que produzem efeitos em todo o território da Comunidade.
(2)
Na sequência de trabalhos preparatórios iniciados e levados a cabo pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com a participação dos Estados-Membros que são membros da União da Haia, dos Estados-Membros que não são membros da União da Haia e da Comunidade Europeia, a Conferência Diplomática, convocada para o efeito em Genebra, adoptou o Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado «Acto de Genebra»), em 2 de Julho de 1999.
(3)
O Acto de Genebra foi adoptado a fim de introduzir determinadas inovações no sistema de depósito internacional de desenhos ou modelos industriais previsto no Acto de Londres, adoptado em 2 de Junho de 1934, e no Acto da Haia, adoptado em 28 de Novembro de 1960.
(4)
Os objectivos do Acto de Genebra consistem em estender o sistema da Haia de registo internacional a novos membros e em tornar o sistema mais atractivo para os requerentes. Uma das principais inovações relativamente ao Acto de Londres e ao Acto da Haia o facto de uma organização intergovernamental que mantenha um instituto autorizado a conferir protecção a desenhos ou modelos, válida no território desta organização, poder subscrever o Acto de Genebra.
(5)
A possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um instituto regional para o registo de desenhos ou modelos poder subscrever o Acto de Genebra foi introduzida a fim de permitir, nomeadamente, a adesão da Comunidade a esse acto e, logo, à União da Haia.
(6)
O Acto de Genebra entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2003 e tornou-se operacional em 1 de Abril de 2004. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) passou a admitir pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados, fixando em 1 de Abril de 2003 a data da primeira apresentação destes pedidos.
(7)
O sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra são complementares. O sistema de desenhos ou modelos comunitários permite o registo completo e unificado de desenhos ou modelos a nível regional, abrangendo todo o território da Comunidade. O Acordo da Haia consiste num tratado que centraliza os procedimentos de obtenção de protecção de desenhos ou modelos no território das partes contratantes designadas.
(8)
O estabelecimento de um vínculo entre o sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra permite que os criadores obtenham, com um único pedido internacional, protecção para os seus desenhos ou modelos na Comunidade, no âmbito do sistema de desenhos ou modelos comunitários, e no território em que o Acto de Genebra for aplicável, no interior e no exterior da Comunidade.
(9)
Por outro lado, o estabelecimento de um vínculo entre o sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra promoverá o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, eliminará distorções da concorrência, permitirá a redução dos custos e aumentará o nível de integração e funcionamento do mercado interno. Deste modo, é necessário que a Comunidade adira ao Acto de Genebra para tornar o sistema de desenhos ou modelos comunitários mais atractivo.
(10)
A Comissão deve ser autorizada a representar a Comunidade na Assembleia da União da Haia após a adesão da Comunidade ao Acto de Genebra.
(11)
A presente decisão não afecta o direito de participação na Assembleia da União da Haia que assiste aos Estados-Membros no que se refere aos respectivos desenhos ou modelos nacionais,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (a seguir designado «Acto de Genebra»), é aprovado em nome da Comunidade relativamente aos assuntos que relevam da sua competência.
O texto do Acto de Genebra acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho e a Comissão tiverem adoptado as medidas necessárias ao estabelecimento de um vínculo entre a legislação dos desenhos ou modelos comunitários e o Acto de Genebra.
2. As declarações anexas à presente decisão serão incluídas no instrumento de adesão.
Artigo 3.o
1. A Comissão é autorizada a representar a Comunidade Europeia nas reuniões da Assembleia da União da Haia organizadas sob a égide da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
2. Relativamente a todos os assuntos da competência da Comunidade em matéria de desenhos ou modelos comunitários, a Comissão negoceia, na Assembleia da União da Haia, em nome da Comunidade segundo as disposições seguintes:
a)
a posição que a Comunidade pode adoptar na Assembleia é preparada pelo grupo de trabalho competente do Conselho ou, se não for possível, em reuniões in loco convocadas durante os trabalhos realizados no âmbito da OMPI;
b)
no que se refere a decisões que impliquem alterações ao Regulamento (CE) n.o 6/2002, ou a qualquer outro acto do Conselho que requeira unanimidade, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão;
c)
no que se refere a outras decisões susceptíveis de afectar a legislação dos desenhos ou modelos comunitários, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006

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