Document ID: 32007D0455

DECISÃO 2007/455/PESC DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, e a congelar os fundos e recursos económicos dessas pessoas.
(2)
Na sequência dos actos recentes de brutalidade cometidos pelo Governo do Zimbabué contra apoiantes da oposição, e do papel específico desempenhado pela polícia nestes acontecimentos, deverão ser acrescentados à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC os nomes do Vice-Comandante da Polícia encarregado da manutenção da ordem pública e do Vice-Comandante Superior da Polícia de Harare.
(3)
Além disso, deverão ser apresentadas razões mais detalhadas a respeito das pessoas constantes da lista do referido anexo.
(4)
O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá, por conseguinte, ser actualizado e revisto em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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