Document ID: 31988R2969

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/88 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos motores e geradores eléctricos, do código NC 8501, originários de Hong Kong, beneficiario das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os motores e geradores eléctricos, do código NC 8501, o tecto individual é de 11 680 000 ECUs; que, em 21 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 2 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1030 // 8501 10 91 8501 10 93 8501 10 99 8501 20 90 8501 31 90 8501 32 91 8501 32 99 8501 33 91 8501 33 99 8501 34 50 8501 34 91 8501 34 99 8501 40 90 8501 51 90 8501 52 91 8501 52 93 8501 52 99 8501 53 50 8501 53 91 8501 53 99 8501 61 91 8501 61 99 8501 62 90 8501 63 90 8502 11 90 8502 12 90 8502 13 91 8502 13 99 8502 20 91 8502 20 99 8502 30 91 8502 30 99 8502 40 90 8504 31 90 // Motores e geradores eléctricos e grupos electrogéneos e conversores rotativos, excepto motores síncronos de potência não superior a 18 W // // ex 8504 31 90 // Outros transformadores, de potência não superior a 1 KVA Outros
(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988.

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