Document ID: 31993R1330

REGULAMENTO (CEE) No 1330/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3824/92, através da determinação dos preços e montantes fixados em ecus resultantes dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o e o no 1 do seu artigo 13o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (2), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes ajustados em ecus na sequência dos realinhamentos monetários; que é conveniente adaptar o texto a fim de atender aos efeitos do realinhamento de 13 de Maio de 1993 sobre a próxima campanha de comercialização e às especificidades do sector do lúpulo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O último parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3824/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Quanto aos produtos dos sectores cuja campanha de comercialização de 1993/1994 tem início antes de 14 de Maio de 1993, é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995.
No que diz respeito à ajuda aos produtores de lúpulo, é aplicável a partir da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa o montante da ajuda ao produtor para a colheita de 1992. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Labels: 2
17
6