Document ID: 32013D0685

DECISÃO 2013/685/PESC DO CONSELHO
de 26 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.
(2)
No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano - Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co.
(3)
As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano - Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.
(4)
Os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alterados.
(5)
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral proferidos nos Processos T-392/11 (3), T-404/11 (4), e T-63/2012 (5), as empresas Iran Transfo, Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG), e Oil Turbo Compressor Co. não são incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413 PESC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

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