Document ID: 31989R3629

REGULAMENTO (CEE) Nº 3629/89 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários da China, o tecto é de 6 toneladas; que, em 20 de Janeiro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 8 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:
Nº
de ordem
Categoria
Unidades Código NC Designação das mercadorias
40.1120 112
(em toneladas) 6307 20 00
ex 6307 90 99 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

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