Document ID: 31989D0055

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Janeiro de 1989
que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989
(89/55/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1989, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;
Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1988 o possam ser em 1989 ou, se for o caso, em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento,
DECIDE:
Artigo único
Para 1989, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação definitiva de funções è fixado em:
- 45 quanto ao Parlamento,
- 30 quanto ao Conselho,
- 45 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,
- 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,
- 5 quanto ao Tribunal de Justiça,
- 3 quanto ao Comité Económico e Social,
- 2 quanto ao Tribunal de Contas.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

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