Document ID: 32011D0100

DECISÃO 2011/100/PESC DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2011
que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de Julho de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
(2)
Em 15 de Dezembro de 2010, o CSNU adoptou a Resolução 1956 (2010), pela qual decidiu, nomeadamente, prorrogar até 30 de Junho de 2011 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
(3)
A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada.
(4)
É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O segundo parágrafo do artigo 7.o da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2011.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011.

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