Document ID: 32011D0720

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 2007
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
(2011/720/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações.
(2)
O acordo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do Apenso 1 do acordo possam ser alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

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