Document ID: 32012R0943

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2012 DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2012
relativo à aplicação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.
(2)
Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução751 (1992) do CSNU relativa à Somália, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Parte I do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterada do seguinte modo:
1)
O ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;
2)
As pessoas enumeradas no Anexo II do presente regulamento são acrescentadas à lista.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

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