Document ID: 31999R2727

REGULAMENTO (CE) N.o 2727/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que estabelece uma vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2315/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo às regras comuns para as importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Tendo sido realizadas consultas no âmbito dos comités criados ao abrigo dos regulamentos acima referidos,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2845/98 da Comissão(5), as importações para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, foram sujeitas a uma vigilância comunitária prévia;
(2) Em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável às importações, sendo, por conseguinte, necessário que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que respeita aos produtos CECA sejam adoptadas, em conformidade com as disposições desses regulamentos;
(3) Desde o início de 1998, o mercado do aço foi gravemente perturbado pelas consequências da crise económica e financeira que se iniciou no Sudeste Asiático;
(4) Os indicadores económicos disponíveis apresentam as seguintes tendências:
A. Produção. Em 1998, a produção de aço bruto na Comunidade manteve-se estável com 160 milhões de toneladas, ao mesmo nível de 1997. Entre Janeiro e Setembro de 1999 registou um abrandamento de, aproximadamente, 5,8 %. O aumento das importações de determinados produtos de aço acabados no primeiro semestre, a recuperação bastante lenta dos sectores de consumo individuais, o elevado nível de existências e uma nova diminuição das exportações teria como consequência uma produção de aço bruto, em 1999, de cerca de 155 milhões de toneladas, que se espera aumento ligeiramente em 2000, uma vez que se prevê um aumento do consumo relativamente a 1999.
B. Importações. As importações de produtos CECA para a Comunidade de todos os países terceiros cifraram-se em 18,3 milhões de toneladas em 1998, 50 % acima de 1997. Durante os primeiros seis meses de 1999, as importações dos produtos CECA cifraram-se em 9 milhões de toneladas, o que representa uma diminuição de 12 % em relação ao mesmo período de 1998. As importações de produtos planos diminuíram cerca de 29 %, as dos produtos longos 20 % e as dos produtos semi-acabados 8 %.
C. Exportações. As exportações dos produtos CECA diminuíram para 16,8 milhões de toneladas em 1998 o que representa uma descida de 20 % em relação a 1997. No primeiro semestre de 1999, as exportações de produtos CECA cifraram-se em 7,2 milhões de toneladas, uma diminuição média de 16 % em relação ao mesmo período de 1998. Em relação a todo o ano de 1999 prevê-se que a Comunidade se mantenha, pelo segundo ano consecutivo, um impotador líquido de produtos siderúrgicos. Em 1997, a Comunidade tinha um excedente líquido de 8,5 milhões de toneladas e, em 1998, um défice líquido de 1,5 milhões de toneladas.
D. Registam-se tendências semelhantes relativamente a certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE. Em 1998, a produção de tubos de aço aumentou 1,5 % em relação a 1997. As importações de tubos de aço aumentaram, em média, 17 % em 1998 em relação a 1997. Durante o primeiro semestre de 1999, as importações de tubos de aço diminuíram, em média, 11 % em relação ao mesmo período de 1998, mas as exportações diminuíram 32 % durante esse mesmo período.
(5) Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 840/96 da Comissão(6), pelo que é necessário resolver este problema urgentemente;
(6) Os interesses da Comunidade requerem que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objecto de uma vigilância comunitária prévia, a fim de fornecerem informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências de importação;
(7) A conclusão do mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores comunitários sejam idênticas independentemente do local onde as mercadorias sejam desalfandegadas;
(8) A introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes;
(9) Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, o importador adquira, por esse facto, o direito de importar; por conseguinte, o documento deve ser válido apenas durante o período em que o regime de importação se mantém inalterado;
(10) Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância comunitária devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão;
(11) Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si as informações resultantes da vigilância comunitária da forma o mais completa possível;
(12) A emissão de documentos de vigilância, embora sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais;
(13) É conveniente referir que a emissão de um documento de vigilância relativo a certos produtos siderúrgicos está sujeita à apresentação de um documento de exportação, em conformidade com as disposições estabelecidas no âmbito dos acordos de duplo controlo com determinados países terceiros, e que o presente regulamento não se aplica aos produtos originários desses países que são objecto desse sistema de duplo controlo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. Esta disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros, com excepção dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), dos países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e da Turquia. Os produtos abrangidos por um acordo de duplo controlo entre um país terceiro e a Comunidade estarão sujeitos às condições estabelecidas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.
Artigo 2.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o estará sujeita à apresentação de um documento de vigilância, emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro.
2. O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação de um pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local em que esteja estabelecido na Comunidade. Salvo prova em contrário, este pedido será considerado como tendo sido recebido pela autoridade nacional competente o mais tardar três dias úteis após a sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em toda a Comunidade.
4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94(7). O pedido do importador deve incluir os seguintes dados:
a) O nome e o endereço completos do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de registo do IVA, se aplicável;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c) O nome e o endereço completos do exportador;
d) A designação exacta das mercadorias, designadamente:
- a designação comercial,
- o código da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de expedição;
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, e a quantidade na unidade prescrita se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) Uma menção especificando se os produtos em causa são produtos de segunda escolha ou de qualidade inferior(8);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Uma menção especificando se o pedido é apresentado no seguimento de um pedido anterior no âmbito do mesmo contrato;
j) A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
"O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecida na Comunidade.".
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura proforma. Se necessário, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país de produção, o importador apresentará um certificado de produção emitido pela fábrica de produção.
5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberlização das importações estiver em vigor no que respeita às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou de disposições especiais adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses,
- os documentos de vigilância não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período idêntico.
6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no termo do prazo de validade.
7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições por elas fixadas, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar disponíveis às autoridades competentes.
8. O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso a este documento através de uma rede informática.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário a que se efectua a transacção diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação ser superior à quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos relativos aos documentos de vigilância e os próprios documentos são confidenciais. São exclusivamente reservados às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Numa base regular e tão actualizada quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (calculdos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;
b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 804/96.
As informações fornecidas pelos Estados-Membros serão discriminadas por produto, código NC e por país.
2. Os Estados-Membros notificarão todas as irregularidades ou casos de fraude que tenham detectado e, se necessário, a fundamentação com base na qual recusaram a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5.o
Todas as notificações a efectuar ao abrigo do presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias e ser comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

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