Document ID: 32005R1754

REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2005 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2005
que derroga o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o nos departamentos franceses ultramarinos em 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda.
(2)
As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, nos quatro departamentos franceses ultramarinos, as informações relativas às superfícies de que os agricultores necessitam para preparar o pedido único para o ano de 2005 em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não foram facultadas atempadamente aos agricultores. Consequentemente, estes últimos não puderam apresentar os seus pedidos únicos até 15 de Maio de 2005, como previsto.
(3)
Por conseguinte, é conveniente não aplicar as reduções previstas no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso dos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos que tenham apresentado os seus pedidos o mais tardar um mês depois de lhes terem sido facultadas as informações.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A redução de 1 % por dia útil prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não é aplicável aos pedidos únicos ou alterações dos mesmos apresentados até:
-
6 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guiana Francesa,
-
19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Martinica,
-
24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reunião,
-
27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.

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