Document ID: 31999D0126

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 (1999/126/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.°,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3), deve ser adoptado um programa estatístico comunitário;
Considerando que a união económica e monetária impõe à Comunidade exigências substanciais em matéria de fornecimento de estatísticas monetárias, relativas a balanças de pagamentos e financeiras;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.° 322/97, a Comunidade deve poder ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-membros, que seja actualizada, fiável, adequada e o mais eficiente possível para a formulação, aplicação, acompanhamento e avaliação das suas políticas;
Considerando que a existência de estatísticas comparáveis, actualizadas e de boa qualidade constitui muitas vezes uma condição necessária para a execução das políticas comunitárias;
Considerando que, para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário a médio prazo que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas relativas a essas prioridades;
Considerando que em certas áreas abrangidas por diversas políticas comunitárias é importante fazer uma divisão por género;
Considerando que o método específico de elaboração das estatísticas comunitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em desenvolvimento, através do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 82/382/CEE, Euratom (4), no que se refere à adaptação do sistema, nomeadamente pela criação dos instrumentos jurídicos necessários à produção das referidas estatísticas comunitárias, e tendo em conta que devem considerar-se os encargos para os inquiridos, quer se trate de empresas, agregados familiares ou indivíduos;
Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 322/97, a Comissão, antes de apresentar o seu projecto de decisão, apresentou as linhas gerais que devem presidir à elaboração do Programa Estatístico Comunitário ao exame prévio do Comité do Programa Estatístico, do Comité Consultivo europeu de informação estatística nos domínios económico e social e do Comité de Estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;
Considerando que, na execução do presente programa, são aplicáveis os princípios estabelecidos no artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 322/97, em particular os princípios da imparcialidade e da fiabilidade;
Considerando que a referência a uma acção estatística no programa-quadro em anexo não afecta os poderes da autoridade orçamental nos termos do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É criado um programa estatístico comunitário para o período de 1998 a 2002, a seguir denominado «programa». O programa vem anexo à presente decisão. O programa define as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções planeadas para esse período.
Artigo 2.°
Tendo em conta os recursos disponíveis das entidades nacionais e da Comissão, o programa cobrirá as principais prioridades das políticas comunitárias nos domínios seguintes:
- união económica e monetária,
- competitividade, crescimento e emprego,
- alargamento da União Europeia,
e deverá, igualmente, assegurar a manutenção do apoio estatístico actual à tomada de decisões nos domínios políticos existentes, bem como responder às exigências suplementares das novas iniciativas políticas da Comunidade.
Artigo 3.°
O programa será aplicado de acordo com as regras e princípios constantes do Regulamento (CE) n.° 322/97.
Artigo 4.°
Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão elaborará um relatório intercalar relativo ao estado de avanço da sua realização e apresentá-lo-á ao Comité do Programa Estatístico.
No fim do período do programa, a Comissão, após consulta do Comité do Programa Estatístico, apresentará um relatório de avaliação sobre a execução do programa, que tenha em conta os pareceres de peritos independentes. Este relatório deverá estar concluído antes do final de 2003, após o que será submetido à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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