Document ID: 31978R0171

REGULAMENTO (CEE) No 171/78 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1978 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2) e, nomeadamente, os nos 6 e 22 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), no sector da carne de suíno e, nomeadamente, o no 3 do seu parágrafo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), alterado pela última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2838/77 (5), prevê, no no 2 do seu parágrafo 8o, que nenhuma restituição seja concedida quando os produtos ou mercadorias exportados não sejam de qualidade sa, íntegra e comerciável;
Tendo em conta que se confirmou, todavia, que para alguns dos produtos enumerados no no 1 artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, essas exigências não eram suficientes para garantir a aplicação de condições únicas, aquando do pagamento das restituições;
Considerando que é, por consequência, conveniente prever a nível comunitário, condições complementares que correspondam a uma qualidade média dos produtos e que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos da qualidade inferior;
Considerando que é indispensável prever um controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que um controlo efectuado através de sondagens e que consiste num exame organoléptico e em análises físicas e químicas parece suficiente, desde que esteja previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita, segundo a qual os produtos em questão satisfazem as exigências previstas pelo presente regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar a unificação dos exames físicos e químicos, é necessário prever certas análises, definidas com precisão;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2333/77 da Comissão, de 25 de Outubro de 1977, alterado pelo Regulamento no 204/67/CEE, que estabelece os coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de suíno com excepção do suíno abatido e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (6), a redeacção da posição tarifária 16.02 foi revista, com efeito a partir de 1 de Novembro de 1977; que, por razões de clareza, é conveniente adoptar a partir dessa data, a nova redacção para as condições particulares de concessão de restituições;
Considerando, além disso, que as designações de outros produtos que são objecto de concessão de restituições, bem como as referências aos regulamentos de base respectivos foram alterados; que, por razões de simplificação administrativa, é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 2403/69 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2854/71 (7), relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária e, nomeadamente, das do Regulamento (CEE) no 192/75, as restituições à exportação só serão concedidas para os produtos enumerados no Anexo I quando:
a) Obedecem às condições estabelecidas nesse mesmo anexo,
e
b) Se o exportador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 192/75, declarar, por escrito, que os produtos em causa satisfazem as condições referidas na alínea a).
2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado como sendo de qualidade sa, íntegra e comerciável, na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 192/75, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado, por virtude das matérias primas utilizadas, da sua preparação em condições de higiene satisfatórias e do seu acondicionamento.
Artigo 2o
1. O controlo do respeito das condições referidas no artigo 1o, será efectuado por sondagem e consistirá:
a) Um exame organoléptico,
e
b) Em análises físicas e químicas efectuadas por aplicação dos métodos estipulados no Anexo II.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para a aplicação deste Regulamento.
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 2403/69 é revogado.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1978.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.

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