Document ID: 31993R2068

REGULAMENTO (CECA, CEE) No 2068/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que revoga o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 relativo à proibição das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 990/93 do Conselho (1), que revoga o Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, relativo à definição de certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (2),
Tendo em conta a Decisão 93/235/CECA do Conselho (3), que revoga a Decisão 92/470/CECA do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, relativa a certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (4),
Considerando que a revogação do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA entrou em vigor em 28 de Abril de 1993;
Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 da Comissão (5), relativo à aplicação do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA, deve ser revogado com efeito a partir de 28 de Abril de 1993.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 28 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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