Document ID: 31986D0074

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1986
que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/74/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 7 de Março de 1985, o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, e comunicou, além disso, uma adaptação do referido programa em 4 de Novembro de 1985;
Considerando que o referido programa inclui as indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento se encontram satisfeitas;
Considerando que o beneficiário deve dispor de uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem ser conformes ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 7 de Março de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, bem como a adaptação ao referido programa, comunicada em 4 de Novembro de 1985.
Artigo 2º
A República Italiana é destinária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

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