Document ID: 31992R2974

REGULAMENTO (CEE) No 2974/92 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 que diminui os preços de base e de compra das mandarinas e das satsumas para a campanha de 1992/1993, na sequência dos realinhamentos monetários de 13 a 17 de Setembro de 1992 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê a redução dos preços agrícolas fixados em ecus à data da produção de efeitos da alteração das taxas de conversão agrícolas verificada, devido ao desmantelamento dos desvios monetários tranferidos, no início da campanha de comercialização seguinte a um realinhamento monetário; que, no âmbito da supressão automática dos desvios monetários negativos gerados pelos realinhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo factor de correcção dos preços agrícolas fixado em 1,002650 pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2735/92 da Comissão (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3150/91 da Comissão (6) fixou os limiares de intervenção, para a campanha de 1991/1992, em 35 800 toneladas para as mandarinas e em 34 500 toneladas para as satsumas;
Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1035/72, sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas e mandarinas incidirem sobre quantidades que superem os limiares fixados relativamente a estes produtos e a essa campanha, os preços de base e os preços de compra fixados para estes produtos, para a campanha de comercialização seguinte, serão diminuídos de 1 % por fracção que supere o limiar de 3 000 toneladas no que respeita as mandarinas e 3 100 toneladas no que respeita as satsumas;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (7), as quantidades de mandarinas e satsumas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho (8) são equiparadas, para a verificação de uma eventual superação dos limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficie de uma medida de intervenção;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas na Comunidade no âmbito da campanha de 1991/1992 incidiram sobre 95 278 toneladas para as mandarinas e 156 529 toneladas para as satsumas; que foi, portanto, verificada pela Comissão uma superação de 59 478 toneladas para as mandarinas e de 122 029 toneladas para as satsumas, dos limiares de intervenção fixados para a referida campanha;
Considerando que, do atrás exposto resulta que os preços de base e de compra das mandarinas e das satsumas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1378/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (9), devem ser diminuídos de 19 % para as mandarinas e de 20 % para as satsumas; que estas diminuições devem ser aditadas às resultantes dos realinhamentos monetários de 13 a 17 de Setembro de 1992; que a diminuição global daí resultante é de 19,21 % para as mandarinas e de 20,21 % para as satsumas;
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 18oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, as retiradas efectuadas no território da antiga República Democrática Alema até ao final da campanha de 1991/1992 não serão tomadas em consideração para a verificação da superação eventual dos limiares de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra das mandarinas e das satsumas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1378/92, são diminuídos de 19,21 % para as mandarinas e de 20,21 % para as satsumas e estabelecem-se como indicado em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.

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