Document ID: 31992D0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE, relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria, e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (92/40/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que estão suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (3), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;
Considerando que as supracitadas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria deixaram de estar suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 91/53/CEE da Comissão (4);
Considerando que informações recentes indicam que não ocorreram focos de peste suína clássica nos Laender de Karnten e Burgenland nos últimos 12 meses; que é, então, conveniente autorizar de novo as importações provenientes dessas regiões;
Considerando que é adequado alterar os certificados sanitários para ter em conta a situação actual nessas diferentes regiões;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o da Decisão 90/90/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A suspensão de importação mencionada no no 1 não é aplicável aos Laender de Karnten e Burgenland. ».
Artigo 2o
Os certificados sanitários referidos nos anexos C e D da Decisão 91/190/CEE da Comissão (5) são alterados do seguinte modo:
1. Após os termos « País expedidor: Áustria » devem ser aditados os termos « (Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland) ».
2. Nas primeira e segunda linhas da secção III (Proveniência dos animais) devem ser aditados, após o termo « Áustria », os seguintes termos « (Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland) ».
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991.

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