Document ID: 31999L0092

DIRECTIVA 1999/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho e do Órgão Permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e outras indústrias extractivas,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Outubro de 1999,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores;
(2) Nos termos do citado artigo, essas directivas deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
(3) A melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica;
(4) A observância das prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a atmosferas explosivas constitui um imperativo para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores;
(5) A presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(4); por esse facto, as disposições da referida directiva, especialmente as relativas à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores e à sua formação, se aplicam plenamente no caso de trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
(6) A presente directiva constitui um contributo para a realização da dimensão social do mercado interno;
(7) A Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas(5), prevê a preparação de uma directiva complementar baseada no artigo 137.o do Tratado, que visará, nomeadamente, os perigos de explosão ligados à utilização e/ou à natureza e aos métodos de instalação dos aparelhos;
(8) A protecção contra explosões é uma das medidas mais importantes em matéria de segurança; em caso de explosão, a vida e a saúde dos trabalhadores são postas em perigo devido ao efeito incontrolado das chamas e da pressão, bem como em virtude dos produtos de reacção nocivos e do consumo do oxigénio do ar indispensável à respiração;
(9) O estabelecimento de uma estratégia coerente de prevenção de explosões torna necessário a adopção de medidas de carácter organizativo que complementem as medidas de carácter técnico que são tomadas no local de trabalho; de acordo com a Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal é obrigada a dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho; esta obrigação é especificada na presente directiva, na medida em que a entidade patronal é obrigada a elaborar e a manter actualizado um documento relativo à protecção contra explosões ou uma série de documentos que satisfaçam as prescrições mínimas estabelecidas nesta directiva; o documento relativo à protecção contra explosões inclui a identificação das situações de perigo, a avaliação dos riscos e a definição das medidas específicas tomadas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, de acordo com o artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE; este documento pode fazer parte integrante da avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE;
(10) A avaliação dos riscos de explosão pode ser requerida com base noutros actos comunitários; no intuito de evitar duplicações desnecessárias, a entidade patronal deveria poder, de acordo com as práticas nacionais, compilar num único "relatório de segurança";
(11) A prevenção da formação de atmosferas explosivas inclui também a aplicação do princípio da substituição;
(12) Deve haver coordenação quando estejam presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores de diferentes empresas;
(13) Para além das medidas de prevenção, são de prever, se necessário, medidas adicionais a aplicar quando já tenha ocorrido uma ignição; uma combinação de medidas preventivas com outras medidas adicionais que reduzam os efeitos nocivos das explosões sobre os trabalhadores permitirá alcançar o mais elevado nível possível de segurança;
(14) A Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nova directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(6), se aplica plenamente, em especial às áreas imediatamente contíguas a zonas perigosas, onde possa existir interacção com essas zonas de actividades tais como fumar, serrar e soldar;
(15) A Directiva 94/9/CE classifica em grupos e categorias de aparelhos os aparelhos e sistemas de protecção aos quais se aplica; a presente directiva prevê que uma classificação em zonas dos locais onde se poderão formar atmosferas explosivas seja efectuada pela entidade patronal e determina quais os grupos e categorias de aparelhos e sistemas de protecção e que devem ser utilizados em cada zona,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva, que constitui a 15.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos aos riscos derivados de atmosferas explosivas, tal como definidas no artigo 2.o
2. A presente directiva não é aplicável:
a) Às áreas utilizadas directamente no e durante o tratamento médico de doentes;
b) À utilização de aparelhos a gás, em conformidade com a Directiva 90/396/CEE(7);
c) Ao fabrico, manipulação, utilização, armazenagem e transporte de explosivos ou de substâncias quimicamente instáveis;
d) Às indústrias extractivas abrangidas pelas Directivas 92/91/CEE(8) ou 92/104/CEE(9);
e) À utilização de meios de transporte terrestre, marítimo e aéreo aos quais se aplicam as disposições pertinentes de acordos internacionais (por exemplo ADNR, ADR, ICAO, OMI, RID), e as directivas comunitárias que lhes dão aplicação. Não são excluídos os meios de transporte destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas.
3. O disposto na Directiva 89/391/CEE, bem como nas directivas especiais pertinentes, aplica-se plenamente ao domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2.o
Definição
Na acepção da presente directiva, entende-se por "atmosfera explosiva" uma mistura com o ar, em condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis sob a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 3.o
Prevenção e protecção contra explosões
Tendo em vista a prevenção de explosões, na acepção do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, e a protecção contra as mesmas, a entidade patronal deve adoptar medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza das operações e que permitam, por ordem de prioridade, satisfazer os princípios básicos seguidamente estabelecidos:
- prevenir a formação de atmosferas explosivas, ou, se a natureza da actividade não o permitir,
- evitar a ignição de atmosferas explosivas, e
- atenuar os efeitos prejudiciais de uma explosão de forma a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Estas medidas serão, sempre que necessário, combinadas e/ou complementadas com medidas contra a propagação de explosões e serão revistas regularmente e sempre que ocorram alterações significativas.
Artigo 4.o
Avaliação dos riscos de explosão
1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal procederá à avaliação dos riscos de explosão, devendo, pelo menos, ter em conta:
- a probabilidade de ocorrência e a duração da presença de atmosferas explosivas,
- a probabilidade da presença de fontes de ignição, incluindo descargas eléctricas, e de que estas se tornem activas e causadoras de risco,
- as instalações, as substâncias utilizadas, os processos e as suas eventuais interacções,
- a dimensão das consequências previsíveis.
Os riscos de explosão devem ser avaliados globalmente.
2. As áreas que estão ou podem estar ligadas por intermédio de aberturas a zonas em que podem formar-se atmosferas explosivas devem ser tomadas em conta na avaliação dos riscos de explosão.
Artigo 5.o
Obrigações gerais
A fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, e em conformidade com os princípios de base de avaliação de riscos e com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, a entidade patronal adoptará as medidas necessárias para que:
- os locais onde se formem atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança dos trabalhadores ou de terceiros sejam concebidos de forma a que o trabalho possa ser executado em segurança,
- nos locais onde se possam formar atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de constituírem um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores, seja assegurada uma supervisão adequada durante a presença de trabalhadores, de acordo com a avaliação de riscos, mediante o recurso a meios técnicos apropriados.
Artigo 6.o
Dever de coordenação
Quando estiverem presentes trabalhadores de empresas diferentes num mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável pelos assuntos que estejam sob o seu controlo.
Sem prejuízo da responsabilidade individual de cada entidade patronal prevista na Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal que, de acordo com a legislação e/ou as práticas nacionais, é responsável pelo local de trabalho coordenará a aplicação das medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificará, no documento sobre a protecção contra explosões a que se refere o artigo 8.o, a finalidade, as medidas e as modalidades de execução dessa coordenação.
Artigo 7.o
Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas
1. A entidade patronal deverá proceder a uma classificação das áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, em conformidade com as disposições do anexo I.
2. A entidade patronal deve garantir que sejam aplicadas, nas áreas referidas no n.o 1, as prescrições mínimas estabelecidas no anexo II.
3. Se necessário, as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de constituir um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores deverão ser assinaladas nos respectivos locais de acesso, em conformidade com o anexo III.
Artigo 8.o
Documento sobre a protecção contra explosões
No cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.o, a entidade patronal assegurará que seja elaborado e mantido actualizado um documento a seguir designado por documento sobre a protecção contra explosões.
O documento sobre a protecção contra explosões deverá demonstrar, em especial:
- que os riscos de explosão foram determinados e avaliados,
- que serão tomadas medidas adequadas para atingir os objectivos da presente directiva,
- as áreas que foram classificadas em zonas, nos termos do anexo I,
- as áreas a que se aplicam os requisitos mínimos constantes do anexo II,
- que os locais de trabalho e os equipamentos, incluindo os sistemas de alarme, são concebidos, utilizados e mantidos de forma segura,
- que, segundo a Directiva 89/655/CEE do Conselho(10), foram tomadas medidas para que a utilização dos equipamentos de trabalho seja segura.
O documento sobre a protecção contra explosões deve ser elaborado antes do início do trabalho e revisto sempre que se efectuem modificações, ampliações ou transformações importantes no local de trabalho, nos equipamentos e ou organização do trabalho.
A entidade patronal pode combinar avaliações de riscos de explosão, documentos ou outros relatórios equivalentes já disponíveis, elaborados por força de outros actos comunitários.
Artigo 9.o
Disposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho
1. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, já em uso ou colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento antes de 30 de Junho de 2003, devem satisfazer a partir desta data as prescrições mínimas previstas no anexo II, parte A, sempre que não seja aplicável, ou o seja apenas parcialmente, qualquer outra directiva comunitária.
2. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas no anexo II, partes A e B.
3. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, utilizados pela primeira vez após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas na presente directiva.
4. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas e que já são utilizados antes de 30 de Junho de 2003 devem satisfazer, no prazo máximo de três anos após aquela data, as prescrições mínimas previstas na presente directiva.
5. No caso de, depois de 30 de Junho de 2003, serem realizadas obras de modificação, ampliação e/ou transformação nos locais de trabalho que incluam áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, a entidade patronal deverá tomar as medidas adequadas para que essas modificações, ampliações e/ou transformações sejam conformes às correspondentes prescrições mínimas previstas na presente directiva.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 10.o
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos, que resultem:
- da adopção de directivas de harmonização técnica e normalização no domínio da protecção contra explosões e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais ou ainda dos novos conhecimentos em matéria de prevenção e de protecção contra explosões,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 11.o
Guia de boa prática
A Comissão elaborará directrizes práticas de carácter não obrigatório. Essas directrizes tratarão especialmente das matérias referidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, bem como nos anexos I e II, parte A.
A Comissão consultará previamente o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, nos termos da Decisão 74/325/CEE do Conselho(11).
No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros tomarão na melhor conta possível esse guia na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.
Artigo 12.o
Informação das empresas
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por colocar as informações pertinentes à disposição das entidades patronais que o requeiram nos termos do artigo 11.o, especialmente no que se refere ao guia de boa prática.
Artigo 13.o
Disposições finais
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.
Artigo 14.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

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