Document ID: 31984R0837

REGULAMENTO (CEE) No 837/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 143/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,
Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (3) rectificado pelo Regulamento (CEE) no 287/84 (4) prevê a aplicação de um sistema de controlo alfandegário ou de controlo administrativo que apresente garantias equivalentes quando da importação de algumas sementes ou misturas; que esses controlos devem resultar da constituição de uma caução que segundo o no 1 do artigo 28o do referido regulamento seja libertada se for provado que os produtos respectivos foram colocados sob controlo numa refinaria ou numa fábrica de alimentos para animais;
Considerando que em aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 relativa à harmonização de procedimentos de colocação em livre prática de mercadorias (5), alterada pela Directiva 81/853/CEE (6), pode acontecer que as condições de constituição e libertação dessa caução sejam preenchidas no mesmo momento; que por consequência deve prever-se, nesse caso, que a constituição da caução não se efectue;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o do Regulamento CEE no 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:
«Estes controlos resultam da constituição de uma caução com excepção dos casos em que as sementes ou as misturas são colocadas em livre prática na" empresa "tal como é definida no no 1 do artigo 2o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.

Labels: 10
3
17