Document ID: 32013D0488

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2013
relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
(2013/488/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de desenvolver atividades do Conselho em todas as áreas que exijam o manuseamento de informações classificadas, é necessário criar um sistema geral de segurança para proteção dessas informações que abranja o Conselho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Membros.
(2)
O disposto na presente decisão deverá aplicar-se sempre que o Conselho, as suas instâncias preparatórias e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) manuseiem informações classificadas da UE (ICUE).
(3)
Nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais e na medida do necessário para assegurar o funcionamento do Conselho, os Estados-Membros deverão respeitar a presente decisão sempre que as autoridades competentes, o pessoal ou os contratantes respetivos manuseiem ICUE, de forma a que cada um possa estar certo de que é concedido um nível de proteção equivalente às mesmas.
(4)
O Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) estão empenhados em aplicar normas de segurança equivalentes para proteção das ICUE.
(5)
O Conselho sublinha a importância de associar, quando tal se justifique, o Parlamento Europeu e as outras instituições, organismos, serviços ou agências da União aos princípios, normas e regras de proteção das informações classificadas que são necessários para proteger os interesses da União e seus Estados-Membros.
(6)
Conforme apropriado, o Conselho deverá determinar o quadro adequado para a partilha com outras instituições, organismos, serviços ou agências da União, das ICUE detidas pelo Conselho nos termos da presente decisão e das disposições interinstitucionais em vigor.
(7)
Os organismos e as agências da União criados ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE), a Europol e a Eurojust deverão aplicar, na respetiva organização interna, os princípios básicos e as normas mínimas estabelecidos na presente decisão para proteção das ICUE, quando tal esteja previsto no ato que os institui.
(8)
As operações de gestão de crises estabelecidas ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do TUE e o respetivo pessoal deverão aplicar as regras de segurança adotadas pelo Conselho para proteção das ICUE quando tal esteja previsto no ato do Conselho que as institui.
(9)
Os Representantes Especiais da UE e os membros das respetivas equipas deverão aplicar as regras de segurança adotadas pelo Conselho para proteção das ICUE quando tal esteja previsto no ato do Conselho aplicável.
(10)
A presente decisão é tomada sem prejuízo dos artigos 15.o e 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e dos instrumentos que lhes dão execução.
(11)
A presente decisão é tomada sem prejuízo das práticas seguidas nos Estados-Membros em matéria de informação dos parlamentos nacionais acerca das atividades da União.
(12)
A fim de assegurar a aplicação das regras de segurança para proteção das ICUE em tempo útil para a adesão da República da Croácia à União Europeia, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto, âmbito de aplicação e definições
1. A presente decisão estabelece os princípios básicos e as normas mínimas de segurança aplicáveis à proteção das ICUE.
2. Esses princípios básicos e normas mínimas são aplicáveis ao Conselho e ao SGC e devem ser respeitados pelos Estados-Membros, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, de forma a que cada um possa estar certo de que é concedido um nível de proteção equivalente às ICUE.
3. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no Apêndice A.
Artigo 2.o
Definição de ICUE, classificações e marcas de segurança
1. Entende-se por «informações classificadas da UE» (ICUE) quaisquer informações ou material designado por uma classificação de segurança da UE cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros.
2. As ICUE são classificadas num dos seguintes níveis:
a)
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excecionalmente grave os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros;
b)
SECRET UE/EU SECRET: informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar seriamente os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros;
c)
CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL: informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros;
d)
RESTREINT UE/EU RESTRICTED: informações e material cuja divulgação não autorizada possa ser desfavorável aos interesses da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros.
3. As ICUE ostentam uma marca de classificação de segurança nos termos do n.o 2, podendo além disso ostentar marcas que designem o domínio de atividade a que se referem, identifiquem a entidade de origem, limitem a distribuição, restrinjam a utilização ou indiquem a comunicabilidade.
Artigo 3.o
Gestão das classificações
1. As autoridades competentes garantem que as ICUE sejam devidamente classificadas e claramente identificadas como informações classificadas, e mantenham o seu nível de classificação durante o tempo necessário.
2. As ICUE não podem ser desgraduadas nem desclassificadas e nenhuma das marcas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, pode ser alterada ou suprimida sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem.
3. O Conselho aprova uma política de segurança para a produção de ICUE, que compreende um guia prático de classificação.
Artigo 4.o
Proteção das informações classificadas
1. As ICUE são protegidas nos termos da presente decisão.
2. Cabe ao detentor de quaisquer ICUE a responsabilidade pela sua proteção nos termos da presente decisão.
3. Quando os Estados-Membros introduzirem nas estruturas ou redes da União informações classificadas que ostentem uma marca de classificação de segurança nacional, o Conselho e o SGC protegem essas informações nos termos dos requisitos aplicáveis às ICUE de nível equivalente, de acordo com a tabela de equivalências das classificações de segurança constante do Apêndice B.
4. Um agregado de ICUE pode justificar um nível de proteção correspondente a uma classificação mais elevada do que a de cada um dos seus componentes.
Artigo 5.o
Gestão dos riscos de segurança
1. Os riscos a que as ICUE estão expostas são sujeitos a um processo de gestão. Esse processo tem por objetivo determinar os riscos de segurança conhecidos, definir as medidas de segurança destinadas a reduzir esses riscos para um nível aceitável nos termos dos princípios básicos e normas mínimas estabelecidos na presente decisão e aplicar tais medidas de acordo com o conceito de defesa em profundidade como definido no Apêndice A. A eficácia das medidas é sujeita a avaliação contínua.
2. As medidas de segurança para proteção das ICUE ao longo do seu ciclo de vida devem ser proporcionais, designadamente, à classificação de segurança, à forma e ao volume das informações ou do material, à localização e construção das instalações que albergam as ICUE e à avaliação local da ameaça de atos mal-intencionados e/ou atividades criminosas, nomeadamente de espionagem, sabotagem e terrorismo.
3. Os planos de emergência têm em conta a necessidade de proteger as ICUE em situações de emergência, a fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados ou a perda de integridade ou disponibilidade.
4. Os planos de continuidade das atividades incluem medidas de prevenção e recuperação destinadas a minimizar o impacto de quaisquer falhas ou incidentes graves sobre o manuseamento e armazenamento das ICUE.
Artigo 6.o
Execução da presente decisão
1. Se necessário, o Conselho, por recomendação do Comité de Segurança, aprova políticas de segurança que estabeleçam medidas de execução da presente decisão.
2. O Comité de Segurança pode definir, ao seu nível, diretrizes de segurança para apoio ou complemento da presente decisão e das políticas de segurança aprovadas pelo Conselho.
Artigo 7.o
Requisitos de segurança do pessoal
1. A segurança do pessoal consiste na aplicação de medidas que se destinam a garantir que o acesso às ICUE só seja concedido a quem:
-
tenha necessidade de tomar conhecimento,
-
possua a credenciação de segurança para o nível adequado, consoante as necessidades, e
-
tenha sido informado das responsabilidades que lhe cabem.
2. São definidos procedimentos de credenciação de segurança do pessoal que permitam verificar se determinada pessoa pode ter acesso a ICUE, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
3. Todo o pessoal do SGC que, no exercício das suas funções, tenha de manusear ou aceder a ICUE com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior deve receber a credenciação de segurança para o nível adequado antes de lhe ser facultado o acesso às referidas ICUE. Esse pessoal deve ser autorizado pela entidade competente para proceder a nomeações no SGC a aceder a ICUE até determinado nível e até determinada data.
4. O pessoal dos Estados-Membros a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, que, no exercício das suas funções, possa ter de aceder a ICUE com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior deve possuir a credenciação de segurança para o nível adequado ou outra autorização devidamente emitida em virtude das funções que exerce, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais antes de lhe ser facultado o acesso às referidas ICUE.
5. Antes de lhes ser facultado o acesso a ICUE e, posteriormente, a intervalos regulares, todas as pessoas são informadas das suas responsabilidades no que respeita à proteção das ICUE nos termos da presente decisão e reconhecem essas mesmas responsabilidades.
6. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas no Anexo I.
Artigo 8.o
Segurança física
1. A segurança física consiste na aplicação de medidas físicas e técnicas de proteção destinadas a impedir o acesso não autorizado a ICUE.
2. São concebidas medidas de segurança física que permitam impedir a entrada sub-reptícia ou forçada de intrusos, dissuadir, impedir e detetar ações não autorizadas e permitir uma diferenciação do pessoal no que se refere ao acesso a ICUE, segundo o princípio da necessidade de tomar conhecimento de tais informações. Essas medidas são determinadas com base num processo de gestão de risco.
3. São aplicadas medidas de segurança física em todas as instalações, edifícios, gabinetes, salas e outras zonas onde sejam manuseadas ou armazenadas ICUE, nomeadamente zonas em que se encontrem sistemas de comunicação e de informação, tal como definidos no artigo 10.o, n.o 2.
4. As zonas onde sejam armazenadas informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior são instituídas como zonas de segurança, nos termos do Anexo II, e aprovadas pela autoridade de segurança competente.
5. Só são utilizados equipamentos ou dispositivos aprovados para proteger as ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior.
6. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas no Anexo II.
Artigo 9.o
Gestão das informações classificadas
1. A gestão das informações classificadas consiste na aplicação de medidas administrativas de controlo das ICUE ao longo do seu ciclo de vida que visam complementar as medidas previstas nos artigos 7.o, 8.o e 10.o e contribuir, deste modo, para dissuadir e detetar a perda ou o comprometimento deliberados ou acidentais de informações. Estas medidas dizem respeito, nomeadamente, à produção, registo, cópia, tradução, desgraduação, desclassificação, transporte e destruição de ICUE.
2. As informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior são registadas, para fins de segurança, antes da distribuição e no momento da receção. Para o efeito, as autoridades competentes do SGC e dos Estados-Membros criam um sistema de registo. As informações com classificação TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET são inscritas em registos próprios.
3. Os serviços e instalações onde se proceda ao manuseamento ou armazenamento de ICUE são periodicamente inspecionados pela autoridade de segurança competente.
4. As ICUE são transmitidas entre diferentes serviços e instalações fora do perímetro das zonas fisicamente protegidas de acordo com as regras a seguir enunciadas:
a)
As ICUE são, regra geral, transmitidas por meios eletrónicos protegidos por produtos criptográficos aprovados nos termos do artigo 10.o, n.o 6;
b)
Se não se utilizarem os meios referidos na alínea a), as ICUE são transportadas:
i)
em suporte eletrónico (por exemplo, chaves USB, CD, discos rígidos) protegido por produtos criptográficos aprovados nos termos do artigo 10.o, n.o 6, ou
ii)
em todos os demais casos, nas condições estipuladas pela autoridade de segurança competente, de acordo com as medidas de proteção pertinentes estabelecidas no Anexo III.
5. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas nos Anexos III e IV.
Artigo 10.o
Proteção das ICUE manuseadas nos sistemas de comunicação e informação
1. A garantia da informação (GI) no domínio dos sistemas de comunicação e informação consiste na confiança em que esses sistemas protegem as informações neles manuseadas e funcionam como for necessário, quando for necessário, sob o controlo de utilizadores legítimos. Uma GI eficaz deve assegurar níveis adequados de confidencialidade, integridade, disponibilidade, não rejeição e autenticidade. A GI baseia-se num processo de gestão de risco.
2. Um «sistema de comunicação e informação» (SCI) consiste num sistema que permita o manuseamento automatizado de informações. Um SCI compreende todos os ativos necessários ao seu funcionamento, designadamente infraestrutura, organização, pessoal e recursos em matéria de informação. A presente decisão é aplicável aos SCI em que sejam manuseadas ICUE.
3. As ICUE são manuseados pelos SCI de acordo com o conceito de GI.
4. Todos os SCI são submetidos a um processo de acreditação. A acreditação visa obter a garantia de que foram tomadas todas as medidas de segurança adequadas e de que foi alcançado um nível suficiente de proteção das ICUE e do próprio SCI, nos termos da presente decisão. A declaração de acreditação determina o nível máximo de classificação das informações que podem ser manuseadas pelo SCI e os termos e condições correspondentes.
5. São aplicadas medidas de segurança para proteger os SCI em que sejam manuseadas informações com a classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior contra o risco de comprometimento de tais informações devido a emanações eletromagnéticas não intencionais («medidas de segurança TEMPEST»). Essas medidas de segurança devem ser proporcionais ao risco de exploração e ao nível de classificação das informações.
6. Quando a proteção das ICUE for assegurada por produtos criptográficos, estes são aprovados de acordo com o seguinte procedimento:
a)
A confidencialidade das informações com classificação SECRET UE/EU SECRET ou superior é protegida por produtos criptográficos aprovados pelo Conselho, na qualidade de Autoridade de Aprovação Criptográfica (AAC), por recomendação do Comité de Segurança;
b)
A confidencialidade das informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou RESTREINT UE/EU RESTRICTED é protegida por produtos criptográficos aprovados pelo Secretário-Geral do Conselho («Secretário-Geral»), na qualidade de AAC, por recomendação do Comité de Segurança.
Não obstante o disposto na alínea b), as ICUE com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou RESTREINT UE/EU RESTRICTED podem ser protegidas dentro dos sistemas nacionais dos Estados-Membros por produtos criptográficos aprovados pelas AAC dos próprios Estados-Membros.
7. Durante a transmissão de ICUE por via eletrónica, são utilizados produtos criptográficos aprovados. Não obstante este requisito, podem ser aplicados procedimentos específicos, em circunstâncias de emergência ou configurações técnicas específicas, nos termos do Anexo IV.
8. As autoridades competentes do SGC e dos Estados-Membros, respetivamente, criam as seguintes funções em matéria de GI:
a)
Autoridade de GI (AGI);
b)
Autoridade TEMPEST (AT);
c)
Autoridade de Aprovação Criptográfica (AAC);
d)
Autoridade de Distribuição Criptográfica (ADC).
9. Para cada sistema, as autoridades competentes do SGC e dos Estados-Membros, respetivamente, criarão as seguintes entidades:
a)
Autoridade de Acreditação de Segurança (AAS);
b)
Autoridade Operacional de GI.
10. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas no Anexo IV.
Artigo 11.o
Segurança industrial
1. Entende-se por «segurança industrial» a aplicação de medidas destinadas a garantir a proteção das ICUE pelos contratantes ou subcontratantes no âmbito das negociações pré-contratuais e durante a vigência dos contratos classificados. Estes contratos não devem envolver o acesso a informações com classificação TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
2. O SGC pode confiar tarefas que envolvam ou impliquem o acesso a ICUE ou o seu manuseamento ou armazenamento a entidades industriais ou outras registadas num Estado-Membro ou num Estado terceiro que tenha celebrado um acordo ou um convénio administrativo nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) ou b).
3. Ao adjudicar contratos classificados a entidades industriais ou outras, o SGC, na qualidade de entidade adjudicante, garante o cumprimento das normas mínimas de segurança industrial estabelecidas na presente decisão, às quais o contrato fará referência.
4. As Autoridades Nacionais de Segurança (ANS), as Autoridades de Segurança Designadas (ASD) ou quaisquer outras autoridades competentes dos Estados-Membros garantem, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares nacionais o permitirem, que os contratantes e subcontratantes registados nos respetivos territórios tomem todas as medidas adequadas para proteger as ICUE no âmbito das negociações pré-contratuais ou da execução dos contratos classificados.
5. As ANS, ASD ou quaisquer outras autoridades competentes dos Estados-Membros garantem, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais, que os contratantes ou subcontratantes registados nos respetivos Estados-Membros que participem na execução de contratos ou subcontratos que exijam acesso a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET dentro das suas próprias instalações, seja na execução do contrato, seja na fase pré-contratual, possuam uma Credenciação de Segurança de Empresa (CSE) para o nível de classificação adequado.
6. É concedida ao pessoal do contratante ou subcontratante que tenha de aceder a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET para a execução de contratos classificados uma Credenciação de Segurança do Pessoal (CSP), emitida pela respetiva ANS, ASD ou por qualquer outra autoridade de segurança competente nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais e das normas mínimas estabelecidas no Anexo I.
7. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas no Anexo V.
Artigo 12.o
Partilha de ICUE
1. O Conselho determina as condições em que pode partilhar ICUE que se encontrem na sua posse com outras instituições, organismos, serviços ou agências, da União. Pode ser estabelecido um quadro adequado para esse efeito, nomeadamente mediante a celebração de acordos interinstitucionais, ou outras disposições necessárias para esse fim.
2. Qualquer quadro dessa natureza deve assegurar que as ICUE sejam objeto de uma proteção adequada ao respetivo nível de classificação e nos termos dos princípios básicos e das normas mínimas, que devem ser equivalentes aos estabelecidos na presente decisão.
Artigo 13.o
Intercâmbio de informações classificadas com Estados terceiros e organizações internacionais
1. Quando o Conselho determinar que é necessário proceder ao intercâmbio de ICUE com um Estado terceiro ou uma organização internacional, é estabelecido um quadro adequado para esse efeito.
2. Para estabelecer esse quadro e definir regras recíprocas em matéria de proteção das informações classificadas trocadas:
a)
A União celebra acordos com Estados terceiros ou organizações internacionais sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («acordos de segurança das informações»); ou
b)
O Secretário-Geral pode celebrar convénios administrativos em nome do SGC nos termos do ponto 17 do Anexo VI sempre que o nível de classificação das ICUE a comunicar não seja, regra geral, superior a RESTREINT UE/EU RESTRICTED.
3. Os acordos de segurança das informações ou os convénios administrativos a que se refere o n.o 2 contêm disposições destinadas a assegurar que, ao receberem ICUE, os Estados terceiros e as organizações internacionais concedam a essas informações uma proteção que seja adequada ao respetivo nível de classificação e obedeça a normas mínimas não menos rigorosas do que as estabelecidas na presente decisão.
4. A decisão de comunicar ICUE emanadas do Conselho a um Estado terceiro ou organização internacional é tomada caso a caso pelo Conselho, em função da natureza e do teor dessas informações, da necessidade que o destinatário tenha de tomar conhecimento das mesmas, e das vantagens que daí advenham para a União. Se as informações classificadas cuja comunicação se pretende não emanarem do Conselho, o SGC solicita à entidade de origem que dê, por escrito, o consentimento prévio para a sua comunicação. Se não for possível identificar a entidade de origem, o Conselho assume a responsabilidade em seu lugar.
5. São organizadas visitas de avaliação para avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas num Estado terceiro ou organização internacional para proteção das ICUE facultadas ou trocadas.
6. As regras de execução do presente artigo são estabelecidas no Anexo VI.
Artigo 14.o
Quebras de segurança e comprometimento de ICUE
1. As quebras de segurança resultam de atos ou omissões de uma pessoa que são contrários às regras de segurança estabelecidas na presente decisão.
2. O comprometimento de ICUE ocorre quando, em consequência de uma quebra de segurança, estas são, no todo ou em parte, divulgadas a pessoas não autorizadas.
3. As quebras de segurança de que haja conhecimento ou suspeita devem ser imediatamente comunicadas à autoridade de segurança competente.
4. Sempre que haja conhecimento ou motivos razoáveis para presumir que houve comprometimento ou perda de ICUE, a ANS, ou outra autoridade competente, toma todas as medidas adequadas, nos termos das disposições legislativas e regulamentares pertinentes, para:
a)
Informar a entidade de origem;
b)
Garantir que o caso seja investigado por elementos do pessoal não diretamente envolvidos na quebra de segurança, a fim de determinar os factos ocorridos;
c)
Avaliar os danos eventualmente causados aos interesses da União ou dos Estados-Membros;
d)
Tomar as medidas adequadas para impedir novas ocorrências; e
e)
Notificar as autoridades competentes das medidas que tiverem sido tomadas.
5. Quem for responsável pela violação das regras de segurança estabelecidas na presente decisão pode ser passível de ação disciplinar nos termos das disposições regulamentares aplicáveis. Quem for responsável pelo comprometimento ou pela perda de ICUE é passível de ação disciplinar e/ou judicial nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
Artigo 15.o
Responsabilidade pela execução
1. O Conselho toma todas as medidas necessárias para assegurar a coerência global da aplicação da presente decisão.
2. O Secretário-Geral toma todas as medidas necessárias para assegurar que, no manuseamento ou armazenamento de ICUE ou de quaisquer outras informações classificadas, a presente decisão é cumprida pelos funcionários e outros agentes do SGC, pelo pessoal destacado para o SGC e pelas entidades a que o SGC tenha adjudicado contratos, tanto nas instalações utilizadas pelo Conselho como no interior do SGC.
3. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, para assegurar que, quando forem manuseadas ou armazenadas ICUE, a presente decisão é respeitada:
a)
Pelo pessoal das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como pelos delegados nacionais que participem em reuniões do Conselho ou das suas instâncias preparatórias, ou que tomem parte noutras atividades do Conselho;
b)
Por outros elementos do pessoal das administrações nacionais dos Estados-Membros, incluindo o pessoal destacado para essas administrações, quer exerçam a sua atividade no território do respetivo Estado-Membro, quer no estrangeiro;
c)
Por quaisquer outras pessoas nos Estados-Membros que, em virtude das funções que exercem, estejam devidamente autorizadas a aceder às ICUE; e
d)
Pelas entidades a que os Estados-Membros tenham adjudicado contratos, quer no território dos Estados-Membros, quer no estrangeiro.
Artigo 16.o
Organização da segurança no Conselho
1. No âmbito da sua missão de assegurar a coerência global da aplicação da presente decisão, o Conselho aprova:
a)
Os acordos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea a);
b)
As decisões que autorizem ou consintam a comunicação de ICUE emanadas do Conselho ou detidas pelo Conselho a Estados terceiros e organizações internacionais, de acordo com o princípio do consentimento da entidade de origem;
c)
Um programa de visitas anuais de avaliação recomendado pelo Comité de Segurança, para a realização de visitas de avaliação de serviços e instalações dos Estados-Membros, de organismos, agências e entidades da União que apliquem a presente decisão ou os seus princípios, bem como de visitas de avaliação a Estados terceiros e organizações internacionais a fim de avaliar da eficácia das medidas aplicadas para proteção das ICUE; e
d)
Políticas de segurança, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1.
2. O Secretário-Geral é a Autoridade de Segurança do SGC, cabendo-lhe nessa qualidade:
a)
Executar a política de segurança do Conselho e proceder regularmente à sua reapreciação;
b)
Estabelecer a coordenação com as ANS dos Estados-Membros em todas as questões de segurança relacionadas com a proteção das informações classificadas relevantes para as atividades do Conselho;
c)
Conceder a funcionários e outros agentes do SGC e peritos nacionais destacados autorização para acederem a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior, nos termos do artigo 7.o, n.o 3;
d)
Se necessário, ordenar a investigação de casos concretos ou de suspeitas de comprometimento ou perda de informações classificadas detidas pelo Conselho ou emanadas do Conselho, e solicitar às autoridades de segurança competentes que prestem assistência nessas investigações;
e)
Proceder à inspeção periódica dos mecanismos de segurança destinados a proteger as informações classificadas nas instalações do SGC;
f)
Proceder a visitas periódicas para avaliar os mecanismos de segurança destinados a proteger as ICUE nos organismos, agências e entidades da União que apliquem a presente decisão ou os seus princípios;
g)
Proceder, em conjunto e de comum acordo com a ANS competente, a avaliações periódicas dos mecanismos de segurança destinados a proteger as ICUE nos serviços e instalações dos Estados-Membros;
h)
Garantir que as medidas de segurança são coordenadas, conforme necessário, com as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela proteção das informações classificadas e, se necessário, com Estados terceiros ou organizações internacionais, no que respeita, designadamente, à natureza das ameaças à segurança das ICUE e aos meios de proteção contra essas ameaças; e
i)
Celebrar os convénios administrativos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea b).
O Gabinete de Segurança do SGC está à disposição do Secretário-Geral para o assistir no desempenho dessas funções.
3. Para efeitos da execução do artigo 15.o, n.o 3, cabe aos Estados-Membros:
a)
Designar uma ANS, a constar da lista do Apêndice C, responsável pelos mecanismos de segurança destinados a proteger as ICUE, de modo a que:
i)
as ICUE detidas por qualquer serviço, organismo ou agência nacional, público ou privado, quer dentro, quer fora do país, sejam protegidas nos termos da presente decisão,
ii)
os mecanismos de segurança destinados a proteger as ICUE sejam periodicamente inspecionados ou avaliadas,
iii)
todas as pessoas empregadas pelas administrações nacionais ou por um contratante a quem seja facultado o acesso a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL, ou superior, possuam a credenciação de segurança adequada ou outra autorização devidamente emitida, em virtude das funções que exercem, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais,
iv)
sejam criados os programas de segurança necessários para minimizar o risco de perda ou comprometimento das ICUE,
v)
as questões de segurança relacionadas com a proteção das ICUE sejam tratadas em coordenação com as outras autoridades nacionais competentes, nomeadamente aquelas a que se refere a presente decisão, e
vi)
seja dada resposta aos pedidos de credenciação de segurança adequados, em particular os apresentados por qualquer organismo, agência, entidade ou operação da União estabelecido ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do TUE, e pelos Representantes Especiais da UE (REUE) e membros das respetivas equipas que apliquem a presente decisão ou os seus princípios;
b)
Assegurar que as suas autoridades competentes prestem informações e aconselhamento ao respetivo Governo, e através dele ao Conselho, sobre a natureza das ameaças à segurança das ICUE e os meios de as proteger dessas ameaças.
Artigo 17.o
Comité de Segurança
1. É criado um Comité de Segurança. O Comité de Segurança fica incumbido de analisar e avaliar todas as questões de segurança abrangidas pela presente decisão e de dirigir recomendações ao Conselho, consoante as necessidades.
2. O Comité de Segurança é composto por representantes das ANS dos Estados-Membros, nele participando um representante da Comissão e do SEAE. O Comité de Segurança é presidido pelo Secretário-Geral ou pelo delegado que este designar. Reúne-se conforme as instruções do Conselho, ou a pedido do Secretário-Geral ou de uma ANS.
Os representantes dos organismos, das agências e das entidades da União que apliquem a presente decisão ou os seus princípios podem ser convidados a participar nas reuniões quando forem tratadas questões que lhes digam respeito.
3. O Comité de Segurança organiza as suas atividades de forma a poder formular recomendações sobre domínios de segurança específicos. O Comité cria uma subformação especializada para as questões de GI, para além de outras subformações especializadas, consoante as necessidades. O Comité define os mandatos dessas subformações especializadas, as quais lhe apresentam relatórios das suas atividades e, se necessário, eventuais recomendações a dirigir ao Conselho.
Artigo 18.o
Substituição de anteriores decisões
1. A presente decisão revoga e substitui a Decisão 2011/292/UE do Conselho (2).
2. Todas as ICUE classificadas nos termos da Decisão 2001/264/CE do Conselho (3) e da Decisão 2011/292/UE continuam a ser protegidas nos termos das disposições pertinentes da presente decisão.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

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