Document ID: 31992D0563

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift (92/563/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Schift) e que altera as directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, para criar e permitir uma utilização eficaz da base de dados referida no artigo 4o e no no 1 do anexo II da Decisão 92/438/CEE do Conselho, é conveniente especificar as características, o conteúdo e as regras para a criação e utilização da referida base de dados;
Considerando que a tarefa de assegurar o desenvolvimento do sistema de utilização da base de dados comunitários incumbe à Comissão; que esse desenvolvimento deve ter em consideração os sistemas de exploração dos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Nos termos da presente decisão, entende-se por base de dados comunitários a base de dados relativa às condições comunitárias de importação dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.
2. A base de dados comunitários deve ser relacional. O utilizador deve poder beneficiar de um acesso rápido e fácil à informação necessária à operação de controlo.
Artigo 2o
A base de dados comunitários incluirá as informações mencionadas no no 1 do artigo 4o da Decisão 92/438/CEE do Conselho. Além disso, compreenderá as condições específicas de importação válidas, nomeadamente, para um Estado-membro ou uma parte do Estado-membro e determinados estabelecimentos.
Artigo 3o
1. A Comissão desenvolverá o sistema de utilização de base de dados comunitários.
2. O desenvolvimento previsto no no 1 incluirá:
- a elaboração da estrutura da base de dados comunitários,
- a definição e a realização das funções técnicas de aplicação necessárias à sua exploração.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.

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