Document ID: 31976R1489

REGULAMENTO (CEE) No 1489/76 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, os nos º 2 e 3 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a propota da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê regras especiais para assegurar a aplicação dos regimes preferenciais referidos no seu Título V;
Considerando que delas resulta que as disposições do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3330/74 relativas ao regime de restituições são aplicáveis aos referidos açúcares preferenciais;
Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1102/75 (4), estipula, por um lado, que só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se produzidos a partir de beterrabas e de cana de açúcar colhids na Comunidade, e por outro, que nenhuma restituição é concedida para a exportação dos produtos referidos no no 1 alinea d), do referido artigo 1o que não seja de origem comunitária;
Considerando, que nos termos do no 4 do Protocolo no 17 anexo ao Acto de Adesão (5), e em derrogação ao no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68, a restitui Regulamento (CEE) à exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar branco, produzido a partir de açúcar bruto importado nos termos desse Protocolo;
Considerando que, consequentemente, foram intaurados regimes preferenciais de importação de açúcar que contêmuma garantia de compra e de importação pelo Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE (6), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originário dos países e territórios do Ultramar (PTOM) (7), bem como pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (8); que a aplicação detes regimes e nomeadamente, a garantia acima referida, tornaram extensível a aplicação do regime das restituições à exportação aos açúcares preferenciais importados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 15o
1. Só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se estes, conforme o caso, foram:
a) Obtidos a partir de beterrabas ou de canas de açúcar colhidas na Comunidade,
b) Importados na Comunidade nos termos:
- do Protocolo no 3 sobre o açúcar, anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE,
- da Decisão 75/614/CEE,
- do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana;
c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos das disposições referidas na alínea b).
2. Não é concedida qualquer restituição à exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas c) e d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que não sejam de origem comunitária o que não sejam obtidos a partir de açúares importados na Comunidade nos termos das disposições referidas no no 1, alínea b) ou a partir dos produtos referidos no no 1, alínea c)».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 22 de Junho de 1976.

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