Document ID: 32003D0804

Decisão da Comissão
de 14 de Novembro de 2003
que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano
[notificada com o número C(2003) 4153]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/804/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o, o n.o 1 do seu artigo 20.o e o n.o 2 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade.
(2) É necessário estabelecer condições de sanidade animal e modelos de certificados específicos para esses países terceiros, atendendo à situação de sanidade animal do país terceiro em causa e dos moluscos, ovos ou gâmetas a importar, a fim de evitar a introdução de agentes transmissores de doenças que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de moluscos da Comunidade.
(3) Deve ser prestada atenção a doenças emergentes e a doenças que são exóticas para a Comunidade, susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de moluscos da Comunidade. Além disso, deve atender-se à situação sanitária no que diz respeito às doenças dos moluscos referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, e na coluna 1 da lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, no local de produção e, se for caso disso, no local de destino.
(4) É necessário que os países ou partes de países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano observem condições de controlo e vigilância das doenças pelo menos equivalentes às normas comunitárias previstas nas Directivas 91/67/CEE e 95/70/CE. Os métodos de amostragem e de teste utilizados devem ser pelo menos equivalentes aos indicados na Decisão 2002/878/CE da Comissão(4). Quando a legislação comunitária não preveja métodos de amostragem e de teste, os métodos utilizados devem estar em conformidade com os estabelecidos no Manual de testes de diagnóstico dos animais aquáticos do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).
(5) É necessário que, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros notifiquem a Comissão e os Estados-Membros, por fax, telegrama ou correio electrónico, de qualquer ocorrência das doenças referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE e na coluna I da lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, bem como de quaisquer outros surtos de doenças que causem uma mortalidade anormal significativa nos moluscos no seu território e em partes do seu território a partir dos quais são autorizadas as importações abrangidas pela presente decisão. Nessa eventualidade, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros devem tomar medidas para impedir que a doença seja propagada na Comunidade.
(6) Atendendo à experiência prática e científica adquirida internacionalmente, as disposições em matéria de sanidade animal previstas na Decisão 95/352/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que fixa as condições de polícia sanitária e as exigências em matéria de certificação para a importação da Crassostrea gigas de países terceiros destinada à afinação em águas comunitárias(5), devem ser actualizadas e alteradas em conformidade. Por razões de clareza, essas disposições devem ser incluídas na presente decisão e a Decisão 95/352/CE deve ser revogada.
(7) Por conseguinte, é necessário complementar os requisitos de certificação em matéria de saúde pública aplicáveis à importação de moluscos vivos e dos respectivos produtos não transformados constantes da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, com os requisitos de certificação em matéria de sanidade animal aplicáveis à importação de moluscos vivos.
(8) A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das condições de saúde pública estabelecidas na Directiva 91/492/CEE e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
(9) O risco de introduzir doenças que podem causar um impacto significativo nos moluscos na Comunidade através das importações de moluscos não viáveis é considerado baixo. Os requisitos estabelecidos na Directiva 91/493/CEE, nomeadamente no seu artigo 11.o, proporcionam um nível adequado de protecção no que diz respeito aos moluscos não viáveis e, por conseguinte, não é necessária uma certificação adicional em matéria de sanidade animal para os moluscos não viáveis.
(10) A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais(8), estabelece regras de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros em conformidade com a presente decisão devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva.
(11) Os princípios estabelecidos na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(9), em particular o seu artigo 3.o, devem ser tidos em conta.
(12) A libertação em águas livres na Comunidade de moluscos eventualmente portadores de doenças susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de moluscos na Comunidade reduziria a possibilidade de controlar e erradicar doenças que são exóticas na Comunidade. Por conseguinte, os moluscos vivos, ovos e gâmetas devem apenas ser importados para a Comunidade se forem introduzidos numa exploração registada junto da autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 95/70/CE.
(13) A presente decisão não deve ser aplicável à importação de moluscos ornamentais mantidos permanentemente em aquários.
(14) Deve ser previsto um período de transição para a aplicação destes novos requisitos de certificação para efeitos de importação.
(15) O anexo I da presente decisão deve ser revisto antes da data de aplicação.
(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão estabelece regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis à importação de:
a) Moluscos vivos e seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda ou afinação; e
b) Moluscos vivos e moluscos não viáveis para consumo humano imediato ou para subsequente transformação antes do consumo humano.
2. A presente decisão não é aplicável à importação de moluscos ornamentais mantidos permanentemente em aquários.
Artigo 2.o
Definições
1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2.o das Directivas 91/67/CEE e 95/70/CE.
2. Entende-se também por:
a) "Centro de importação aprovado", qualquer estabelecimento, centro de expedição ou depuração na Comunidade, aprovado em conformidade com as Directivas 91/492/CEE ou 91/493/CEE, no qual estejam em vigor medidas especiais de biossegurança, aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para subsequente transformação de moluscos vivos importados;
b) "Zona costeira", uma zona constituída por uma parte da costa ou água do mar ou um estuário:
i) com uma delimitação geográfica precisa, que consiste num sistema hidrológico homogéneo ou numa série de tais sistemas, ou
ii) que se situa entre as fozes de dois cursos de água, ou
iii) onde existe uma ou mais explorações e todas as explorações se encontram rodeadas, em ambos os lados, de zonas tampão adequadas;
c) "Exploração designada", uma exploração costeira ou interior, abastecida de água por um sistema hídrico artificial que assegura a inactivação completa dos agentes patogénicos referidos no anexo D da Directiva 95/70/CE;
d) "Transformação subsequente", a preparação e a transformação antes do consumo humano, por meio de qualquer tipo de medidas e técnicas com produção de resíduos ou subprodutos susceptíveis de provocarem um risco de propagação de doenças, incluindo: a colocação de moluscos vivos na água a fim de lhes permitir recuperar durante ou após o transporte (imersão), o acondicionamento, a limpeza, a depuração, a descongelação e as operações que afectem a integridade anatómica, como o descasque;
e) "Consumo humano imediato", que os moluscos importados para efeitos de consumo humano não sofrem qualquer transformação subsequente na Comunidade antes de serem colocados no mercado a retalho para consumo humano;
f) "Moluscos", os organismos aquáticos pertencentes ao filo Mollusca, classes Bivalvia e Gastropoda, originários de uma exploração, incluindo qualquer estabelecimento, viveiro natural explorado ou, em geral, qualquer instalação definida geograficamente em que seja efectuada a cultura de moluscos ou em que estes sejam mantidos com vista à sua colocação no mercado;
g) "Moluscos não viáveis", moluscos incapazes de sobreviver como animais vivos se devolvidos ao ambiente do qual foram obtidos, incluindo os produtos à base de moluscos destinados ao consumo humano imediato ou subsequente transformação antes do consumo humano;
h) "Afinação", a operação de transferência de moluscos vivos para zonas marinhas ou lagunares aprovadas ou zonas estuarinas aprovadas, sob supervisão da autoridade competente, durante o tempo necessário para a eliminação da contaminação de acordo com a definição da Directiva 91/492/CEE, mas com exclusão da operação específica de transferência de moluscos para zonas mais adequadas para subsequente crescimento ou engorda, visto que esta operação é considerada como actividade de exploração;
i) "Território", quer todo um país, uma zona costeira, uma exploração designada, uma zona de exploração, quer um viveiro natural explorado aprovado pela autoridade oficial competente do país terceiro em causa para a exportação para a Comunidade.
Artigo 3.o
Condições relativas à importação de moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas da Comunidade Europeia
1. Os Estados-Membros autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação, desde que:
a) Os moluscos sejam originários de um território constante do anexo I e tenham sido colhidos nesse território;
b) A remessa respeite as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III; e
c) Os moluscos tenham sido transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário.
2. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos importados e os seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias só serão introduzidos em explorações registadas junto da autoridade competente, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 95/70/CE.
3. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas importados sejam transportados directamente para a exploração de destino, como indicado no certificado sanitário.
Artigo 4.o
Condições relativas à importação de moluscos vivos destinados ao consumo humano
Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos destinados a consumo humano imediato ou transformação subsequente antes do consumo humano se a remessa:
a) Respeitar as condições constantes do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 6.o da presente decisão; ou
b) For enviada directamente para um centro de importação aprovado para transformação subsequente.
Artigo 5.o
Condições relativas à importação de moluscos não viáveis destinados ao consumo humano
Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos não viáveis destinados ao consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano se esses moluscos forem originários de países terceiros e estabelecimentos autorizados nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE e do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação de saúde pública estabelecidos nessas directivas.
Artigo 6.o
Certificação
No caso dos moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas, a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada completará o documento referido no anexo da Decisão 92/527/CEE com uma das declarações constantes do anexo IV da presente decisão, conforme adequado.
Artigo 7.o
Prevenção da contaminação das águas naturais
1. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos importados destinados ao consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano não sejam introduzidos nas águas naturais dos seus territórios, nem contaminem essas águas.
2. Os Estados-Membros asseguram que a água utilizada para transportar as remessas importadas não provocará a contaminação das águas naturais dos seus territórios.
Artigo 8.o
Aprovação dos centros de importação
1. A autoridade competente dos Estados-Membros aprova um estabelecimento como centro de importação aprovado se o estabelecimento cumprir as condições sanitárias mínimas enunciadas no anexo V da presente decisão.
2. A autoridade competente dos Estados-Membros elabora uma lista de centros de importação aprovados, a cada um dos quais é atribuído um número oficial.
3. A lista dos centros de importação aprovados e quaisquer alterações a essa lista são comunicadas pela autoridade competente de cada Estado-Membro à Comissão e aos outros Estados-Membros.
Artigo 9.o
Revogação
É revogada a Decisão 95/352/CE.
Artigo 10.o
Revisão
O anexo I da presente decisão deve ser revisto antes de 1 de Maio de 2004.
Artigo 11.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

Labels: 3
6