Document ID: 31997D0640

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão III/1 da Conferência das partes (97/640/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pela Decisão 93/98/CE (3), a Comunidade aprovou a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, geralmente denominada Convenção de Basileia, tendo-se tornado parte de pleno direito na Convenção em 7 de Maio de 1994;
Considerando que, por força da Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-membros, nas negociações realizadas no contexto da terceira reunião da Conferência das partes na Convenção de Basileia, tendo em vista uma alteração da convenção nos termos da Decisão II/12 da Conferência das partes; que, segundo essa decisão, as exportações, de países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para países não membros da OCDE, de resíduos perigosos destinados à eliminação final deverão ser proibidas imediatamente e as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de recuperação deverão ser progressivamente eliminadas até 31 de Dezembro de 1997 e proibidas a partir dessa data;
Considerando que, em resultado dessas negociações, a Conferência das partes adoptou, em 22 de Setembro de 1995, a Decisão III/1, que introduz um novo parágrafo 7A no preâmbulo, um novo artigo 4ºA e um novo anexo VII na convenção; que a Decisão III/1 tem em vista proibir imediatamente as exportações de resíduos perigosos destinados à eliminação final das partes mencionadas no anexo VII para países que dele não constam e eliminar progressivamente, até 31 de Dezembro de 1997, e proibir a partir dessa data as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de recuperação das partes mencionadas no anexo VII para países que dele não constam;
Considerando que a legislação comunitária em matéria de transferências de resíduos foi alterada nesse sentido pelo Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (4);
Considerando que, nos termos do artigo 17º da convenção, a alteração da convenção de Basileia está aberta para ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação; que a alteração entrará em vigor entre as partes que a tiverem aceite no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dos instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação por, pelo menos, três quartos das partes que aceitaram a alteração,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, nos termos da Decisão III/1 adoptada pela Conferência das partes em 22 de Setembro de 1995.
O texto da alteração acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositarem, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 17º da convenção.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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