Document ID: 31997R0866

REGULAMENTO (CE) Nº 866/97 DO CONSELHO de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o ponto D do título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), estabelece um direito aduaneiro fixo do 10 % ad valorem sobre as mercadorias contidas nas remessas enviadas de particular a particular ou contidas nas bagagens pessoais de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 200 ecus;
Considerando que o direito aduaneiro fixo de 10 % ad valorem foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1544/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes (2); que o limite máximo de 200 ecus foi adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88, do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (3); que tais disposições não sofreram quaisquer alterações desde essa data;
Considerando que a média dos direitos aduaneiros diminui desde 1969 e que, de acordo com a última ronda de negociações no âmbito do Acordo GATT, atingirá 3,5 % em 1999; que é necessário ter em conta a evolução dos preços médios do comércio externo;
Considerando que é adequado alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 2658/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No ponto D do título II das disposições preliminares na Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, «10 %» é substituído por «3,5 %» e «200 ecus» é substituído por «350 ecus».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.

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