Document ID: 31988D0628

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1988
relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do Regulamento (CEE) n° 1096/88
(88/628/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 17g.,
Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir certos dados que permitam examinar se as despesas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n° 1096/88;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão, por um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1g.
1. Os pedidos de reembolso referidos no n° 1 do arti-
go 17g. do Regulamento (CEE) n° 1096/88 devem ser apre-
sentados em conformidade com os quadros que constam dos anexos à presente decisão.
2. Juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2g.
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenticada na sua posse, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 1096/88, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.
Artigo 3g.
1. Antes de 31 de Dezembro, e com base nos dados que constam dos pedidos de reembolso, a Comissão tomará uma decisão quanto ao valor do reembolso até ao limite do montante requerido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos previstos.
Todavia, o montante do reembolso apenas pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exactidão dos dados nele contidos e quanto à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não estiver preenchida, proceder-se-á a uma redução adequada do montante que pode ser pago, após informações do Estado-membro interessado.
2. Se o exame aprofundado do pedido de reembolso revelar que o montante pago nos termos do n° 1 não
corresponde ao montante efectivamente devido, a regularização será efectuada logo que possível, geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte.
Caso o montante a pagar a título desse reembolso seguinte seja inferior ao montante não justificado do reembolso precedente, ou se o Estado-membro em causa não apresentar qualquer pedido de reembolso a título desse exercício, o Estado-membro restituirá o montante devido dentro dos prazos a estabelecer pela Comissão.
Artigo 4g.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

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