Document ID: 32001D0279

Decisão da Comissão
de 5 de Abril de 2001
que altera a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE
[notificada com o número C(2001) 1070]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/279/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Com base num programa de recurso à vacinação supressora apresentado pelas autoridades competentes dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE(4) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.
(2) Com base num programa de recurso à vacinação protectora apresentado pelas autoridades competentes do Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/257/CE(5) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.
(3) As autoridades competentes dos Países Baixos apresentaram ulteriormente à Comissão um programa com vista ao recurso à vacinação protectora, em complemento das medidas previstas na Decisão 2001/246/CE, como instrumento adicional de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença, devido à situação epidemiológica existente e à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território.
(4) Os princípios consagrados no artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE tornam necessário ponderar qualquer decisão de recurso à vacinação em função dos interesses fundamentais da Comunidade, que não podem ser comprometidos.
(5) O recurso a qualquer forma de vacinação comprometerá, inevitavelmente, o estatuto em matéria de febre aftosa no comércio internacional, e não apenas no respeitante ao Estado-Membro ou parte do território respectivo no qual aquela seja efectuada.
(6) Antes de decidir sobre a vacinação de emergência, a Comissão deve garantir que as medidas a tomar incluirão, pelo menos, as previstas no n.o 3, primeiro a sexto travessões, do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.
(7) A presente decisão pretende definir as condições da eventual aplicação da vacinação de emergência por parte dos Países Baixos, sem prejuízo da Decisão 2001/223/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/246/CE é alterada do seguinte modo:
1. É aditado ao artigo 1.o o ponto 3 com a seguinte redacção:
"3. 'Vacinação protectora', a vacinação de emergência de bovinos em explorações especificadas situadas na zona de vacinação, a ser efectuada exclusivamente em coordenação com o abate preventivo de certas categorias de outros animais de espécies sensíveis definido no n.o 1 e em coordenação ou não com a vacinação supressora definida no n.o 2.
Esta vacinação destina-se a reduzir rapidamente a quantidade de vírus em circulação e o risco de propagação do mesmo para além do perímetro da zona, sendo, porém, efectuada sem que os animais das espécies sensíveis vacinados nas condições da vacinação protectora sejam sujeitos ao abate preventivo."
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
1. Sem prejuízo da Directiva 85/511/CEE do Conselho, nomeadamente dos seus artigos 4.o, 5.o e 9.o, as autoridades competentes dos Países Baixos podem decidir recorrer à vacinação de emergência nas condições estabelecidas nos anexos.
2. Antes de darem início à vacinação supressora ou à vacinação protectora nas condições estabelecidas, respectivamente, nos anexos I e II, os Países Baixos devem providenciar a informação oficial dos Estados-Membros e da Comissão sobre a definição geográfica e administrativa da zona de vacinação, o número de explorações e de animais (por espécie) afectado, o momento do início e termo previstos para a vacinação e as circunstâncias que motivaram a decisão de pôr em prática as medidas.
Subsequentemente, os Países Baixos zelarão por que as informações fornecidas em conformidade com o primeiro parágrafo sejam completadas, sem demoras injustificadas, com elementos pormenorizados relativos ao abate de animais vacinados (nomeadamente o número de animais abatido), ao número de explorações e animais afectado, ao momento do termo do abate e à alteração das restrições aplicadas nas zonas em causa relacionadas com a vacinação supressora efectuada nas condições especificadas no anexo I, bem como à manutenção das restrições impostas à circulação de animais vivos e de certos produtos provenientes dos animais sujeitos à vacinação protectora efectuada nas condições especificadas no anexo II."
3. O anexo é substituído pelos anexos da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.

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