Document ID: 32014R0271

REGULAMENTO (UE) N.o 271/2014 DO CONSELHO
de 17 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2)
A Resolução 2136 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 30 de janeiro de 2014, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU de 31 de março de 2008.
(3)
Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. O anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como:
a)
Pessoas ou entidades que atuam em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 889/2005 do Conselho (4);
b)
Responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na República Democrática do Congo (RDC) que impedem o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;
c)
Responsáveis políticos e militares de milícias congolesas, incluindo os que recebem apoio do exterior da RDC, que impedem a participação dos combatentes dessas milícias nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração;
d)
Pessoas ou entidades que operam na RDC e que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável;
e)
Pessoas ou entidades que operam na RDC e que intervêm no planeamento, direção ou execução de atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outros atos de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques a escolas e hospitais;
f)
Pessoas ou entidades que impedem o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC;
g)
Pessoas ou entidades que apoiam os grupos armados na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou espécies e produtos da fauna e da flora selvagens;
h)
Pessoas ou entidades que atuam por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou atuam por conta ou sob a direção de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa ou entidade designada;
i)
Pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO);
j)
Pessoas ou entidades que prestam apoio financeiro, material ou tecnológico, forneçam bens ou serviços, ou que apoiem uma pessoa ou entidade designada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014.

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