Document ID: 31993R2838

REGULAMENTO (CEE) No 2838/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1579/93, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1579/93 da Comissão (2) adoptou as normas de execução da ajuda aos produtores de leite em Portugal; que as autoridades portuguesas encontraram sérias dificuldades na aplicação do regime desde a sua entrada em vigor em 1 de Abril de 1993; que se afigura necessário alterar determinadas regras do regime a fim de não desencorajar os produtores que desejem abandonar a produção leiteira e, por outro lado, aliviar a carga administrativa;
Considerando que este regime entrou em vigor em 1 de Abril de 1993; que as suas normas execução devem produzir efeitos a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1579/93 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o
2. Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:
« 4. O pagamento da ajuda será efectuado de acordo com as seguintes disposições:
a) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido de ajuda referente à quota "entregas", a autoridade competente pagará mensalmente o montante da ajuda aos produtores, directamente ou por intermédio do comprador, com base num atestado do comprador do qual consta a quantidade entregue durante o mês anterior, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "entregas";
b) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido referente à quota "vendas directas", a ajuda será paga no final da campanha, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "vendas directas". ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

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