Document ID: 31987D0474

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DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1987
relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola
(87/474/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;
Considerando que, para manter sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram, em 30 de Abril de 1987, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo a partir de 3 de Maio de 1987; que, por conseguinte, importa aprovar essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.
Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular a Comunidade
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

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