Document ID: 31995R2569

REGULAMENTO (CE) Nº 2569/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que completa o Regulamento (CEE) nº 2585/91 no que diz respeito às zonas geográficas da Áustria onde os produtores de carne de ovino que praticam a transumância são considerados produtores em zonas desfavorecidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida; que o mesmo regulamento dispõe especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários que apascentem, no mínimo, 90 % dos animais a título dos quais é solicitado o prémio, durante, pelo menos, noventa dias consecutivos, nas zonas definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (6), e cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar em conformidade com certos critérios e segundo o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 826/94 (8), fixou a lista das referidas zonas geográficas; que, após a adesão da Áustria, se afigurou oportuno completar essa lista pelo facto de se ter verificado a existência, neste Estado-membro, de zonas geográficas bem determinadas que preenchem os critérios estabelecidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2385/91 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, e no que diz respeito aos pedidos a título da campanha de 1995, a transmissão dos documentos que contenham indicações, bem como dos documentos referidos no nº 3, pelos empresários situados na Áustria, deve efectuar-se até 30 de Novembro de 1995. ».
2. Entre o primeiro e o segundo parágrafos do nº 3 do artigo 3º é inserido o seguinte parágrafo:
« Contudo, relativamente às campanhas de 1995 e 1996, para a Áustria, a atestação de que a transumância foi realizada no decurso das duas campanhas anteriores pode ser substituída por documentos que certifiquem que a transumância foi realizada no decurso da campanha de 1995. ».
3. Ao anexo é aditado o seguinte ponto:
« VI. ÁUSTRIA
Zonas não desfavorecidas dos Gemeinde ou Gemeindeteile dos seguintes Bezirke:
Bundesland Vorarlberg:
Feldkirch
Dornbirn
Bregenz
Bundesland Kärnten:
Klagenfurt
Klagenfurt-Land
Wolfsberg
Bundesland Salzburg:
Salzburg
Salzburg-Umgebung
Bundesland Steiermark:
Graz
Graz-Umgebung
Leibnitz
Radkersburg
Weiz
Feldbach
Fürstenfeld
Hartberg
Bundesland Oberösterreich:
Braunau am Inn
Ried im Innkreis
Schärding
Vöcklabruck
Grieskirchen
Eferding
Wels-Land
Gmunden
Urfahr-Umgebung
Kirchdorf an der Krems
Steyr-Land
Linz und Perg
Bundesland Niederösterreich:
Amstetten
Melk
Scheibbs
St. Pölten-Land
Wien-Umgebung
Krems an der Donau
Krems-Land
Horn
Mödling
Baden
Neunkirchen
Wiener Neustadt-Land
Bundesland Burgenland:
Neusiedl am See
Eisenstadt-Land
Mattersburg
Oberpullendorf
Oberwart
Güssing ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

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