Document ID: 31995R0538

REGULAMENTO (CE) Nº 538/95 DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (1), instituiu certos contingentes quantitativos, indicados no anexo II do referido regulamento, em relação à República Popular da China;
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão de 1994, esses contingentes são aplicáveis aos novos Estados-membros; que, nos termos do artigo 169º desse Acto, as instituições comunitárias podem proceder às adaptações necessárias dos actos comunitários que não tenham sido previstas no Acto de Adesão;
Considerando que, na determinação do nível dos contingentes a seguir referidos, o Conselho se esforçou por encontrar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais com a República Popular da China, tendo em conta os diversos interesses em causa;
Considerando que, no contexto da adesão, importa preservar esse equilíbrio e garantir a continuidade dos fluxos comerciais tradicionais dos Estados aderentes em relação aos produtos em causa, sem prejuízo da protecção da indústria comunitária;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente ponderar a evolução das importações dos produtos em causa em cada Estado aderente sem sujeição a restrições quantitativas; que as importações realizadas em 1993, ou seja, o último ano em relação ao qual se dispõe de dados estatísticos completos, podem ser consideradas representativas da evolução das trocas comerciais tradicionais;
Considerando que, nessas condições, há que adaptar os níveis dos contingentes fixados numa base anual pelo Regulamento (CE) nº 519/94, acrescentando as quantidades indicadas no anexo do presente regulamento, equivalentes às importações realizadas em 1993;
Considerando, além disso, que a experiência adquirida com a aplicação e gestão dos contingentes em 1994, bem como a análise da situação dos diferentes produtores comunitários baseada nos dados disponíveis em relação aos principais indicadores económicos, designadamente a produção, exportação, importação, consumo e emprego, permitem prever um aumento de alguns desses contingentes e a supressão do contingente para as luvas do código NC 4203 29 10; que esse aumento pode efectuar-se garantindo a protecção necessária da indústria comunitária e a realização de um nível de trocas comerciais mais adequado com a China; que não é esse o caso em relação aos contingentes de calçado, cujo aumento não se justifica para além do que foi considerado necessário para a adesão dos novos Estados-membros;
Considerando, todavia, que o Regulamento (CE) nº 519/94 tinha excluído a aplicação de qualquer restrição quantitativa a determinado calçado de desporto de tecnologia especial; que a análise aprofundada do sector permite aumentar a gama desse calçado de importação livre sem prejudicar a indústria comunitária; que os contingentes para os produtos dos códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 devem ser eliminados e a indicação do preço CIF mencionado na definição de calçado de tecnologia especial deve ser alterada;
Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser alterados nos termos do anexo do presente regulamento;
Considerando, no entanto, que há que sujeitar a uma vigilância comunitária prévia os produtos em relação aos quais os contingentes são suprimidos pelo presente regulamento;
Considerando que, por conseguinte, há que alterar o anexo III do Regulamento (CE) nº 519/94, para ter igualmente em conta certas alterações da Nomenclatura Combinada;
Considerando que é oportuno excluir da aplicação desses contingentes os produtos que se encontrem a caminho de um dos Estados aderentes em 31 de Dezembro de 1994, desde que não seja possível alterar o seu destino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
No anexo III do Regulamento (CE) nº 519/94 são introduzidas as seguintes alterações:
1. A expressão « Preparações alimentícias dos códigos SH/NC 1901 90 90 » é substituída pela expressão:
« Preparações alimentícias dos códigos
SH/NC: 1901 90 91, 1901 90 99 »;
2. É inserido o seguinte produto nas listas de produtos originários da República Popular da China sujeitos a vigilância comunitária:
« Luvas de protecção do código SH/NC 4203 29 10 »;
3. O texto relativo ao calçado é substituído pelo seguinte texto:
« Calçado dos códigos SH/NC: 6402 19
ex 6402 99 (2)
6403 19
ex 6403 91 (2)
ex 6403 99 (2)
ex 6404 11
»
Artigo 3º
Os produtos que, em 31 de Dezembro de 1994, já se encontrem a caminho da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e cujo destino não possa ser alterado, não serão sujeitos aos contingentes indicados no anexo do presente regulamento e a sua importação será, por conseguinte, livre.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

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