Document ID: 32008R0040

REGULAMENTO (CE) N.o 40/2008 DO CONSELHO
de 16 de Janeiro de 2008
que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (4), nomeadamente o artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (5), nomeadamente os artigos 4.o e 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (6), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (7), nomeadamente os artigos 3.o e 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (8), nomeadamente os artigos 6.o e 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).
(2)
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.
(3)
Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
(4)
É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.
(5)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.
(6)
A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (9), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (10), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (11), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico (12), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (13), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (14), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (15), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (16), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (17), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CE) n.o 423/2004, o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (20), o Regulamento (CE) n.o 811/2004, o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (21), o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o Regulamento (CE) n.o 388/2006, o Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (22), o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (23), o Regulamento (CE) n.o 509/2007, o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (24), o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (25).
(7)
É conveniente especificar que se os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica forem vendidos, as disposições do presente regulamento deverão igualmente aplicar-se a essas operações de pesca. De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII. A Comissão deverá fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão.
(8)
De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa.
(9)
A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade deverá ser objecto de uma maior redução.
(10)
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.
(11)
Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.
(12)
Na sua XXVI reunião anual, em 2007, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas deverão igualmente ser aplicadas.
(13)
Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, deverão ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2007-2008, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.
(14)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.
(15)
Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (26), as ilhas Faroé (27) e a Gronelândia (28).
(16)
A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. Por conseguinte, essas recomendações deverão ser executadas pelas Comunidade.
(17)
Uma vez que os debates realizados em 2007 sobre um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em limites expressos em quilowatts-dias para 2008 mostraram a necessidade de dispor de um prazo mais alargado para adaptar os procedimentos administrativos nacionais às exigências desse sistema, o actual sistema de gestão do esforço baseado nos dias no mar será mantido em 2008, devendo as negociações sobre o sistema de gestão do esforço expresso em quilowatts-dias ser prosseguidas nesse ano com vista à sua aplicação em 2009.
(18)
No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o desse regulamento.
(19)
Deverão ser mantidas determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.
(20)
No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento.
(21)
No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca da solha e do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 676/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o desse regulamento.
(22)
No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.
(23)
A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.
(24)
Segundo os pareceres científicos do CIEM, além das limitações das capturas, são necessárias medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII.
(25)
As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, VIII, IX, X e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, deverão ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente.
(26)
Em conformidade com a Acta Aprovada das conclusões das consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007, deverão ser testadas no primeiro semestre de 2008 medidas técnicas para aumentar a selectividade das artes rebocadas de modo a reduzir as devoluções de badejo no Mar do Norte.
(27)
Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e de lagostim e a reduzir as devoluções, deverá ser autorizada, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.
(28)
Deverá ser autorizada a utilização de artes que não capturem lagostim em determinadas áreas consagradas à protecção da espécie, onde a pesca é proibida.
(29)
À luz do parecer do CCTEP, o encerramento de determinadas zonas de reprodução de arenque não é necessário para assegurar a exploração sustentável dessa espécie na divisão CIEM VIa.
(30)
É conveniente manter o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados por navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários, como recomendado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Em Novembro de 2007, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.
(31)
A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2008, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região do Comité da pesca para o Atlântico Centro-Este (CECAF), na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/98.
(32)
À luz do parecer do CCTEP, deverá ser autorizada em 2008 nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.
(33)
Na sua reunião anual de 2007, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado pelo que, embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.
(34)
Na sua terceira reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado, espadarte e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário integrar essas medidas no direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.
(35)
Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou um certo número de recomendações sobre medidas técnicas relativas a determinadas pescarias no mar Mediterrâneo. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2008, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
(36)
Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para as unidades populacionais de peixes na Zona da Convenção SEAFO, estabeleceu condições relativas ao reinício das actividades de pesca nas actuais zonas de proibição da pesca e definiu requisitos pormenorizados relativos às inspecções pelo Estado do porto. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.
(37)
Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.
(38)
Na terceira conferência internacional para a criação de uma nova organização regional de gestão das pescas para o Pacífico Sul (SPFO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.
(39)
Na sua reunião anual em 2007, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou as quotas ajustadas para reflectir a subutilização e a sobreutilização das possibilidades de pesca das partes contratantes da ICCAT. A ICCAT adoptou ainda uma medida de conservação técnica para o espadarte mediterrânico em 2008. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixe é necessário aplicar esta medida.
(40)
Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.
(41)
Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes da caducidade do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (29), é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2008 e manter em vigor, em Janeiro de 2008, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.
Além disso, o presente regulamento fixa determinados limites de esforço de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2009 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:
a)
Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e
b)
Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»).
2. Em derrogação do n.o 1, o disposto no presente regulamento, com excepção do ponto 4.2 do anexo III e da nota de rodapé 1 do anexo IX, não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:
a)
«Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
b)
«Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;
c)
«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.
Artigo 4.o
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91;
b)
«Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c)
«Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
d)
«Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7o23'48" W;
e)
«Zona CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): a zona definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (30);
f)
«Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (31);
g)
«Área da Convenção NEAFC»: as águas definidas no artigo 1.o da Convenção anexa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (32);
h)
«Área de Regulamentação da NEAFC»: as águas da Área da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes na NEAFC;
i)
«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (33);
j)
«Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da Área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;
k)
«Zonas SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): as zonas definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (34);
l)
«Zona ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (35);
m)
«Zonas CCAMLR» (Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004;
n)
«Zona IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (36);
o)
«Zona IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida na Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (37);
p)
«Zona SPFO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul do Equador, a norte da Zona da Convenção CCAMLR, a leste da Zona da Convenção SIOFA, definida na Decisão 2006/496/CE do Conselho, de 6 de Julho de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (38), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
q)
«Zona WCPCF» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (39).
CAPÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS
Artigo 5.o
Limites de captura e sua repartição
1. Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I.
2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 11.o, 20.o e 21.o.
3. A Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II-D.
4. Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.
5. Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.
6. A Comissão pode fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/02002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.
7. Como consequência da revisão da unidade populacional de faneca da Noruega em conformidade com o n.o 5, os limites de captura para as unidades populacionais de badejo nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da zona CIEM IIa e para as unidades populacionais de arinca na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId e na zona CIEM IV e águas da CE da zona CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.
Artigo 6.o
Espécies proibidas
É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:
-
tubarão-frade (Cetorhinus maximus),
-
tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).
Artigo 7.o
Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:
a)
Das trocas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
b)
Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;
c)
Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
d)
Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
e)
Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2009, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 8.o
Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais
1. De 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:
a)
No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas da CE da divisão CIEM IIa;
b)
No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;
c)
No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;
d)
No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.
2. No período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008, no que se refere às unidades populacionais indicadas no n.o 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007.
3. A Comissão fixa o esforço de pesca para 2008 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 4 e 5 do anexo II-D.
4. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2008, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 75 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.
Artigo 9.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)
As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)
As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.
2. Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:
a)
Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:
i)
tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e
ii)
as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;
ou
b)
Sarda, desde que:
i)
tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,
ii)
não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e
iii)
as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.
3. Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto no n.o 2.
4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.
Artigo 10.o
Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa
1. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.
2. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.
3. Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.
4. As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.o 1.
Artigo 11.o
Restrições de acesso
É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.
Artigo 12.o
Determinação da malhagem e da espessura do fio
A malhagem e a espessura do fio a que se refere o presente regulamento são determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca (40), quando os navios de pesca comunitários forem inspeccionados por inspectores comunitários, inspectores da Comissão ou inspectores nacionais.
Artigo 13.o
Medidas técnicas e de controlo transitórias
As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo III.
CAPÍTULO III
LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS
Artigo 14.o
Autorização
Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas nos artigos 15.o a 18.o e 22.o a 28.o.
Artigo 15.o
Espécies proibidas
É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:
-
tubarão-frade (Cetorhinus maximus),
-
tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).
Artigo 16.o
Restrições geográficas
1. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.
3. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.
Artigo 17.o
Trânsito nas águas comunitárias
Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
a)
As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
b)
As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
Artigo 18.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 19.o
Medidas técnicas e de controlo transitórias
As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo III.
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS
Artigo 20.o
Licenças e condições associadas
1. Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.
2. Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:
a)
De arqueação igual ou inferior a 200 GT;
b)
Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ou
c)
Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.
3. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a parte I do anexo IV. Os pedidos de licenças, devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.
4. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, essa transferência inclui a correspondente transferência de licenças e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.
5. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.
Artigo 21.o
Ilhas Faroé
Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.
CAPÍTULO V
LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS
Artigo 22.o
Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial
1. Em derrogação do artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.
2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.
3. Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2007 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2008, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.
Artigo 23.o
Pedido de licença e autorização de pesca especial
Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:
a)
O nome do navio;
b)
O número de registo;
c)
As letras e os números exteriores de identificação;
d)
O porto de registo;
e)
O nome e o endereço do proprietário ou do fretador;
f)
A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;
g)
A potência do motor;
h)
O indicativo de chamada e a frequência de rádio;
i)
O método de pesca previsto;
j)
A zona de pesca prevista;
k)
As espécies que se prevê pescar;
l)
O período para o qual é pedida a licença.
Artigo 24.o
Número de licenças
O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo IV.
Artigo 25.o
Cancelamento e retirada
1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.
2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são revogadas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
3. As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser revogadas no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 26.o
Incumprimento das regras aplicáveis
1. Durante um período máximo de doze meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.
2. A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 27.o
Obrigações do titular da licença
1. Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (41).
2. Os navios de pesca de países terceiros a que se refere o n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo V.
3. Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.
Artigo 28.o
Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana
1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.
2. Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a seu pedido, por intermédio das autoridades francesas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NO MEDITERRÂNEO
Artigo 29.o
Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes
1. Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2008 a 14 de Agosto de 2008 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da área do Acordo da CGPM, como determinado na Resolução CGPM/31/2007/2 e especificado no Anexo XIV.
2. Em derrogação do n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2009, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:
a)
Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;
b)
O nome do navio;
c)
O número de registo;
d)
As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (42).
A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.
3. Antes de 1 de Novembro de 2008, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 2 relativo ao ano de 2007.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 15 de Janeiro de 2009 o total de desembarques e transbordos de doirado realizados em 2008 pelos navios que arvorem o seu pavilhão em todas as subzonas da zona do Acordo da CGPM, como determinado na Resolução CGPM/31/2007/2 e especificado no Anexo XIV.
A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.
Artigo 30.o
Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis
1. É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
a)
Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»
-
39o 27.72' N, 18o 10.74' E
-
39o 27.80' N, 18o 26.68' E
-
39o 11.16' N, 18o 04.28' E
-
39o 11.16' N, 18o 35.58' E
b)
Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»
-
31o 30.00' N, 33o 10.00' E
-
31o 30.00' N, 34o 00.00' E
-
32o 00.00' N, 34o 00.00' E
-
32o 00.00' N, 33o 10.00' E
c)
Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»
-
33o 00.00' N, 32o 00.00' E
-
33o 00.00' N, 33o 00.00' E
-
34o 00.00' N, 33o 00.00' E
-
34o 00.00' N, 32o 00.00' E
2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.o 1 e, designadamente, asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.
Artigo 31.o
Malhagem mínima das redes de arrasto utilizadas em certas pescarias locais e sazonais com arrasto demersal
1. Em derrogação da alínea h) do n.o 1 do artigo 8.o e do ponto 2 do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a utilizar sacos com um tamanho de malha em losango inferior a 40 mm em determinadas pescarias locais e sazonais com redes de arrasto de fundo para a exploração de unidades populacionais não partilhadas com países terceiros.
2. O n.o 1 aplica-se exclusivamente às actividades de pesca já formalmente autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não deve originar qualquer futuro aumento do esforço de pesca em relação ao ano de 2006.
3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 5 de Janeiro de 2008, através do sistema de tratamento de dados habitual, a lista dos navios autorizados em conformidade com o n.o 1. A lista dos navios autorizados deve incluir as seguintes as informações:
a)
O número de inscrição no ficheiro comunitário da frota (FCF) e a marcação externa do navio, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;
b)
A(s) actividade(s) de pesca autorizadas exercidas por cada navio, com indicação da(s) unidade(s) populacional(ais)-alvo, da zona de pesca como definida na Resolução CGPM/31/207/2 e especificada no Anexo XIV e das características técnicas de malhagem da arte de pesca utilizada;
c)
O período de pesca autorizado.
4. A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
Artigo 32.o
Declaração das capturas
1. Os capitães dos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão uma declaração das capturas que indique as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas.
2. A declaração prevista no n.o 1 é transmitida pela primeira vez até ao final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na Área de Regulamentação da NAFO ou após o início da viagem de pesca. A declaração é transmitida de cinco em cinco dias. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com o n.o 1 esgotaram 75 % da quota do Estado-Membro de pavilhão, os capitães dos navios passam a transmitir as comunicações de três em três dias.
3. Imediatamente após a sua recepção, os Estados-Membros transmitem as declarações das capturas à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.
Artigo 33.o
Medidas de controlo suplementares
1. Os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo ou se o acesso for autorizado em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. Sempre que tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas diferentes da Área de Regulamentação da NAFO, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 comunicam ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada (ENT) na Área de Regulamentação da NAFO, as quantidades de capturas mantidas a bordo, a posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca e a hora estimada de chegada a essa posição.
3. Sempre que assinalarem a sua intenção de proceder a uma inspecção após a comunicação a que se refere o n.o 2, os navios de inspecção comunicam as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção do navio de pesca. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão, o navio iniciará as actividades de pesca.
4. Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, nenhuma comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.o 3, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 podem iniciar as operações de pesca. Os navios de pesca podem igualmente iniciar as actividades de pesca sem inspecção prévia sempre que o navio de inspecção não tenha iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo.
Artigo 34.o
Zona de protecção dos corais
Na área da divisão NAFO 3O definida no anexo VII é proibida qualquer actividade de pesca com artes de pesca que entrem em contacto com o fundo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA DA CONVENÇÃO NEAFC
Artigo 35.o
Controlo pelo Estado do porto
Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e do Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (43), os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis ao desembarque e ao transbordo, nos portos dos Estados-Membros, de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC.
Artigo 36.o
Portos designados
Os desembarques e transbordos nas águas comunitárias só são autorizados nos portos designados.
Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 35.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer alterações da lista dos portos designados em 2007 pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.
A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.
Artigo 37.o
Comunicação prévia de entrada no porto
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado referido no artigo 35.o do presente regulamento, ou os seus representantes, que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto em causa pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.
2. A comunicação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é acompanhada do formulário previsto na parte I do anexo VIII, devendo a parte A ser devidamente preenchida como se segue:
a)
É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;
b)
É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.
3. As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do formulário a que se refere o n.o 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.
Artigo 38.o
Autorização de desembarque ou transbordo
1. Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 37.o com a parte B devidamente preenchida, que:
a)
Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;
b)
As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;
c)
Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;
d)
A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.
As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto podem autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.o 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto podem confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.
3. As autoridades competentes do Estado do porto notificam imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão, à Comissão e ao Secretário da NEAFC, de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo VIII, com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na área da Convenção NEAFC.
Artigo 39.o
Inspecções
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 35.o.
2. As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.
3. Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.
Artigo 40.o
Relatórios de inspecção
1. Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo VIII.
2. Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretário da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC.
3. O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
SECÇÃO 1
Restrições e informações requeridas sobre os navios
Artigo 41.o
Proibições e limitações de captura
1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo IX é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo X são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.
SECÇÃO 2
Pescarias exploratórias
Artigo 42.o
Regras de conduta para a pesca exploratória
Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros garantem que todos os navios de pesca estejam equipados com:
a)
Equipamento adequado de comunicação (incluindo rádio MF/HF e transporte de pelo menos uma radiobaliza de localização de sinistros (EPIRB - emergency position-indicating radio beacons) 406 MHz e operadores formados a bordo e, sempre que possível, equipamento GMDSS;
b)
Fatos de sobrevivência em imersão suficientes para todas as pessoas a bordo;
c)
Previsões adequadas para resolver emergências médicas que possam ocorrer durante a viagem;
d)
Reservas de alimentos, água fresca, combustível e peças sobressalentes para equipamento crítico a prever para dificuldades ou atrasos inesperados;
e)
Um Plano de Emergência contra a Poluição por Hidrocarbonetos (SOPEP) aprovado, que preveja a mitigação da poluição marítima (incluindo o seguro) em caso de perda de combustível ou de resíduos.
Artigo 43.o
Participação em pescas exploratórias
1. Qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de Espanha, esteja registado em Espanha e tenha sido notificado à CCAMLR em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, pode participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.
2. A pesca na divisão 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.
3. Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo X. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 44.o
Sistemas de comunicação
Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:
a)
Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU;
b)
Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
c)
Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».
Artigo 45.o
Definição de lanço
1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.
2. Para ser designado por lanço de investigação:
a)
Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;
b)
Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;
c)
Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.
Artigo 46.o
Planos de investigação
Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:
a)
Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 45.o;
b)
Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 45.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;
c)
Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;
d)
Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;
e)
Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.
Artigo 47.o
Planos de recolha de dados
1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:
a)
A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;
b)
A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;
c)
O número e espécies de peixes perdidos à superfície;
d)
O número de anzóis;
e)
O tipo de isco;
f)
A taxa de sucesso da iscagem (%);
g)
O tipo de anzol; e
h)
O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.
2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.
Artigo 48.o
Programa de marcação
Sem prejuízo do artigo 7.o-B do regulamento (CE) n.o 601/2004, cada palangre deve marcar e soltar Dissostichus spp., continuamente durante a pesca, numa taxa especificada na medida de conservação para essa pescaria em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.
Artigo 49.o
Observadores científicos
1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória mencionada no artigo 43.o devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.
2. Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentações aplicáveis, incluindo as regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais, considera e toma como base de acção os relatórios dos inspectores designados por uma Parte Contratante na CCAMLR no âmbito do presente programa como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo os Estados-Membros e a Parte Contratante na CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.
Artigo 50.o
Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill do Antárctico
1. Em derrogação ao artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros que pretendam pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR devem notificar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual da Comissão da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendam pescar, utilizando o formulário que figura no Anexo XI do presente regulamento, a fim de assegurar uma revisão adequada pela Comissão da CCAMLR antes de os navios começarem a pescar.
2. A notificação mencionada no n.o 1 deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio a autorizar pelo Estado-Membro para participar na pescaria de krill do Antárctico.
3. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR apenas notificam os navios que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.
4. Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem autorizar a participação numa pescaria de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1 a 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
i)
todos os dados a que se refere o n.o 2 relativos ao(s) navio(s) destinado(s) a substituir o navio notificado;
ii)
uma lista completa das razões que justificam a substituição e eventuais provas ou referências relevantes dessas razões.
5. Em derrogação aos n.os 3 e 4, os Estados-Membros não autorizam um navio que conste de uma das listas da CCAMLR de navios IUU a participar em pescarias de krill do Antárctico.
Artigo 51.o
Limitação preventiva da captura de krill do Antárctico para determinadas subzonas
1. A captura total combinada de krill do Antárctico nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é limitada a 3,47 milhões de toneladas por campanha de pesca. A captura total de krill na divisão estatística 58.4.2 é limitada a 2,645 milhões de toneladas por campanha de pesca.
2. Até ser definida uma repartição deste limite total de captura entre unidades de gestão mais pequenas, com base em parecer do Comité Científico, a captura total combinada nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é ainda limitada a 620 000 toneladas por campanha de pesca. A captura total na divisão 58.4.2 é limitada a 260 000 toneladas a oeste dos 55o E e a 192 000 toneladas a leste dos 55o E por campanha de pesca.
3. Cada campanha de pesca tem início em 1 de Dezembro e termina em 30 de Novembro do ano seguinte.
4. Os navios que participem na pescaria de krill na divisão 58.4.2 devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos um observador científico internacional em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR ou um observador científico nacional que satisfaça os requisitos desse programa e, sempre que possível, um segundo observador científico.
Artigo 52.o
Comunicação dos dados para pescarias de krill do Antárctico
1. As capturas de krill do Antárctico são comunicadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.
2. Quando o total das capturas comunicadas em qualquer campanha de pesca for igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento de 620 000 toneladas nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 e de 260 000 toneladas a oeste de 55oE e de 192 000 toneladas a leste de 55oE na subzona 58.4.2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.
3. Na campanha de pesca seguinte àquela em que o total das capturas foi igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento indicado no n.o 2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 se o total das capturas for igual ou superior a 50 % desse nível de desencadeamento.
4. No final de cada campanha de pesca os Estados-Membros obtêm de cada um dos seus navios os dados relativos a cada lanço necessários para completar o formulário da CCAMLR relativo aos dados de captura esforço de pesca numa escala precisa. Transmitem estes dados no formulário C1 da CCAMLR para o arrasto ao Secretariado Executivo da CCAMLR e à Comissão até 1 de Abril do ano seguinte.
Artigo 53.o
Certos limites à pesca exploratória para Dissostichus spp.
1. A captura total de Dissostivchus spp.no Banco de BANZARE
(Zona Estatística 58.4.3b) fora das áreas sob jurisdição nacional na campanha de pesca 2007/2008 não ultrapassa:
i)
um limite preventivo de captura de 150 toneladas aplicado como se segue:
SSRU A - 150 toneladas
SSRU B - 0 toneladas
ii)
um limite adicional de captura de 50 toneladas para a investigação científica na SSRU A e B em 2007/2008.
2. A captura total na SSRU A, mencionada na alínea i) do n.o 1, não é tomada durante o período de 16 de Março de 2008 até à conclusão investigação científica ou até 1 de Junho de 2008, conforme o que ocorrer primeiro.
Artigo 54.o
Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo
1. Para efeitos do presente artigo é aplicável a seguinte definição:
Redes de emalhar são sequências de panos de rede simples, duplos ou triplos, mantidos em posição vertical próximo da superfície, a meia água ou no fundo, em que o peixe fica preso pelas guelras ou enredado. As redes de emalhar são providas de flutuadores no cabo superior (cabo de flutuação) e, em geral, de pesos no cabo inferior (cabo de fundo). As redes de emalhar são constituídas por um ou, mais raramente, por dois ou três panos justapostos presos aos mesmos cabos («tresmalho»). Uma arte de pesca pode combinar vários tipos de redes (por exemplo, tresmalho e rede de emalhar). Estas redes podem ser empregues isoladamente ou, mais correntemente, dispondo em linha um grande número de redes («frotas» de redes). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo («rede de emalhar fundeada») ou deixada à deriva, quer isolada quer amarrada ao navio («rede de emalhar derivante»).
2. A utilização de redes de emalhar na Zona da Convenção CCAMLR para fins diferentes da investigação científica é proibida até o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da Convenção CCAMLR.
3. Antes de poder ser iniciada a investigação, deve ser previamente comunicada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão uma proposta para a utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros.
4. Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da Convenção CCAMLR com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da Convenção CCAMLR. Os navios com redes de emalhar a bordo na Zona da Convenção CCAMLR que não tenham feito esta comunicação prévia cometem uma infracção às presentes disposições.
Artigo 55.o
Minimização da mortalidade acidental das aves marinhas
1. Sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os navios que utilizam o método espanhol de pesca com palangre devem aliviar o peso antes de se verificar a tensão da linha.
2. Para efeitos da pesca com palangre mencionada no n.o 1, podem ser utilizados os seguintes pesos:
a)
Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 8,5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros;
b)
Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 6 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 20 metros; ou
c)
Pesos sólidos de aço, não fabricados com cadeias, de pelo menos 5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros.
Artigo 56.o
Encerramento de todas as pescas
1. Na sequência da notificação pelo Secretariado da CCAMLR do encerramento de uma pesca, os Estados-Membros asseguram que todos os navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem na zona, zona de gestão, subzona, divisão, unidade de investigação de pequena escala ou outra unidade de gestão, sujeitos à notícia de encerramento, removam todas as suas artes de pesca da água até à data e hora do encerramento notificado.
2. Após a recepção da notificação pelo navio, não podem ser lançados palangres no prazo de 24 horas anterior à data e hora notificadas. Se a notificação for recebida menos de 24 horas antes da data e hora de encerramento, não podem ser lançados palangres após a recepção da notificação.
3. Em caso de encerramento da pesca, todos os navios abandonam a zona de pesca logo que as artes de pesca tenham sido removidas da água.
4. Caso um navio não possa remover todas as suas artes de pesca da água até ao momento do encerramento notificado, por razões relacionadas com:
i)
a segurança do navio e da tripulação;
ii)
limitações que possam decorrer de condições climáticas adversas;
iii)
camadas de gelo no mar; ou
iv)
a necessidade de proteger o ambiente marinho antárctico,
o navio notifica a situação ao Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros notificam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão. O navio deve, no entanto, fazer todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água o mais depressa possível.
5. Se se aplicar o n.o 4, os Estados-Membros devem proceder a uma investigação das acções do navio e, em conformidade com os seus procedimentos nacionais, informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão das suas conclusões, incluindo todos os aspectos relevantes, até à próxima reunião da CCAMLR. O relatório final deve avaliar se o navio fez todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água:
i)
na data e hora de encerramento notificada; e
ii)
o mais depressa possível após a notificação mencionada no n.o 4.
6. No caso de um navio não abandonar a zona encerrada logo que todas as artes de pesca tenham sido removidas da água, o Estado de bandeira ou o navio devem informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA SEAFO
SECÇÃO 1
Autorização dos navios
Artigo 57.o
Autorização dos navios
1. Até 1 de Junho de 2008, os Estados-Membros apresentam se possível por via electrónica, à Comissão, a lista dos seus navios autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.
2. Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.o 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.
3. Os navios de pesca só são autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.
4. Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.
5. A lista a que se refere o n.o 1 inclui as seguintes informações:
a)
O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;
b)
O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);
c)
O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);
d)
O nome e o endereço do ou dos proprietários;
e)
O tipo de navio;
f)
O comprimento;
g)
O nome e o endereço do ou dos operadores (gerentes) (se for caso disso);
h)
A tonelagem de arqueação bruta; e
i)
A potência do motor principal ou dos motores principais.
6. Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações efectuados.
Artigo 58.o
Obrigações para os navios autorizados
1. Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.
2. Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.
Artigo 59.o
Navios não autorizados
1. Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados.
2. Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção na Zona da Convenção SEAFO.
3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Área da Convenção, actividades de pesca com navios não inscritos no registo dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.
SECÇÃO 2
Transbordos
Artigo 60.o
Proibição de transbordar no mar
Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Zona da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.
Artigo 61.o
Transbordos nos portos
1. Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que será efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.
2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.
3. O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Zona da Convenção SEAFO deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na parte I do anexo XI.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:
-
os nomes dos navios de pesca que procederão aos transbordos,
-
os nomes dos navios receptores,
-
a tonelagem, por espécie, a transbordar,
-
o dia e o porto de transbordo.
5. O capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto, 24 horas, o mais tardar, antes do início e após um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.
6. O capitão de um navio receptor comunitário deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.
7. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.
8. Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2008, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.
SECÇÃO 3
Medidas de conservação para a gestão de
habitats
e ecossistemas de profundidade vulneráveis
Artigo 62.o
Zonas de reserva
Todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas a seguir definidas:
a)
Subdivisão A1
i)
Dampier Seamount
10o00’S 02o00’W
10o00’S 00o00’E
12o00’S 02o00’W
12o00’S 00o00’E
ii)
Malahit Guyot Seamount
11o00’S 02o00’W
11o00’S 04o00’W
13o00’S 02o00’W
13o00’S 04o00’W
b)
Subdivisão B1
Molloy Seamount
27o00’S 08o00’E
27o00’S 10o00’E
29o00’S 08o00’E
29o00’S 10o00’E
c)
Divisão C
i)
Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount
37o00’S 13o00E
37o00’S 17o00’E
40o00’S 13o00E
40o00’S 17o00’E
ii)
Africana seamount
37o00’S 28o00E
37o00’S 30o00E
38o00’S 28o00E
38o00’S 30o00E
iii)
Panzarini Seamount
39o00’S 11o00’E
39o00’S 13o00’E
41o00’S 11o00’E
41o00’S 13o00’E
d)
Subdivisão C1
i)
Vema Seamount
31o00’S 08o00’E
31o00’S 09o00’E
32o00’S 08o00’E
32o00’S 09o00’E
ii)
Wust Seamount
33o00’S 06o00’E
33o00’S 08o00’E
34o00’S 06o00’E
34o00’S 08o00’E
e)
Divisão D
i)
Discovery, Junoy, Shannon Seamounts
41o00’S 06o00’W
41o00’S 03o00’E
44o00’S 06o00’W
44o00’S 03o00’E
ii)
Schwabenland & Herdman Seamounts
44o00’S 01o00’W
44o00’S 02o00’E
47o00’S 01o00’W
47o00’S 02o00’E.
Artigo 63.o
Reinício da pesca numa zona de reserva
1. A pesca numa zona de reserva referida no artigo 62.o não pode ser reiniciada antes de o Estado de pavilhão ter identificado e cartografado os ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os montes submarinos, as fontes hidrotermais e os corais de águas frias que se encontram na zona e ter efectuado uma avaliação do impacto de qualquer reinício da pesca nesses ecossistemas marinhos vulneráveis.
2. Os resultados da identificação, cartografia e avaliação do impacto, efectuadas em conformidade com o n.o 1, são apresentados à Comissão pelo Estado de pavilhão para fins de transmissão à reunião anual do Comité Científico da SEAFO.
3. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão planos de investigação no domínio da pesca com vista a avaliar o impacto da pesca na sustentabilidade dos recursos haliêuticos e dos habitats marinhos vulneráveis.
SECÇÃO 4
Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas
Artigo 64.o
Informações sobre as interacções com as aves marinhas
Os Estados-Membros recolhem e colocam, até 1 de Junho de 2008, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.
Artigo 65.o
Medidas de atenuação
1. Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):
a)
Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes, enunciadas na parte II do anexo XI;
b)
Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul do paralelo de 30oS;
c)
Sempre que possível, os navios devem ser incentivados a utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;
d)
Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.
2. Os palangres só podem ser fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos (44). Aquando da colocação dos palangres de noite, só podem ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.
3. É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, deve ser aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes devem ser limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.
4. Os navios de pesca comunitários devem adoptar procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não deve ser feita quando a rede se encontra na água.
5. Os navios de pesca comunitários são incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.
6. Os navios de pesca comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO.
7. Devem ser envidados todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.
SECÇÃO 5
Controlo
Artigo 66.o
Disposições especiais aplicáveis à marlonga negra (Dissostichus eliginoides)
1. Os capitães dos navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 57.o devem enviar, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de marlonga negra capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações devem ser enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.
2. Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2008, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.
Artigo 67.o
Disposições especiais aplicáveis aos caranguejos da fundura (Chaceon spp.)
1. Os capitães dos navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 57.o devem enviar, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de caranguejos da fundura capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações devem ser enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.
2. Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2008, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.
Artigo 68.o
Comunicação das deslocações dos navios e das capturas
1. Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO que exerçam actividades de pesca transmitem comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.
2. As comunicações de entrada devem ser feitas o mais tardar 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada entrada na Zona da Convenção SEAFO e devem incluir a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).
3. A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.
4. As comunicações de saída devem ser feitas no máximo 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada saída da Zona da Convenção SEAFO. As comunicações devem incluir a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Zona da Convenção SEAFO desde o início da pesca na Zona da Convenção SEAFO ou desde a última comunicação das capturas.
Artigo 69.o
Observação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das unidades populacionais
1. Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Zona da Convenção SEAFO e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção SEAFO embarquem observadores científicos competentes.
2. Cada Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Zona da Convenção. Os dados devem ser apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmite uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.
3. As informações a que se refere o presente artigo serão, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho de 2008.
Artigo 70.o
Avistamentos de navios de Partes não Contratantes
1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicam ao Estado-Membro em causa as informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte não Contratante na Zona da Convenção SEAFO. As informações devem incluir, nomeadamente:
a)
O nome do navio;
b)
O número de registo do navio;
c)
O Estado de pavilhão do navio;
d)
Quaisquer outras informações pertinentes relativas ao navio avistado.
2. Os Estados-Membros apresentam as informações a que se refere o n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA IOTC
Artigo 71.o
Redução das capturas acessórias de aves marinhas
1. Os Estados-Membros recolhem e fornecem à IOTC, com cópia para a Comissão, todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca.
2. Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.
3. Os navios comunitários que pesquem a sul de 30oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:
a)
Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela IOTC;
b)
Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 30oS;
c)
Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;
d)
Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.
4. Na pesca dirigida ao espadarte, os palangreiros de superfície comunitários que utilizem o «sistema de palangre de tipo americano» e estejam equipados com um dispositivo de lançamento dos palangres ficam isentos das exigências previstas no n.o 3.
Artigo 72.o
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical
1. Os Estados-Membros limitam o número de navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem atum tropical na Zona da IOTC aos níveis de esforço de pesca verificados em 2006, por tipo de arte. Os Estados-Membros limitam igualmente a estes níveis, por tipo de arte, o número de navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem atum tropical na Zona da IOTC fora da sua zona económica exclusiva. A limitação do número de navios deve ser proporcionada à arqueação total correspondente expressa em TAB (toneladas de arqueação bruta) ou GT (arqueação bruta). Em caso de substituição de navios, não deve ser excedida a arqueação total.
2. Os navios em processo administrativo, construção em curso ou construção já autorizada em 2006, autorizados a ingressar na frota, ficam isentos do disposto no n.o 1.
3. Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de 2008, o número e a arqueação dos seus navios que pescaram atum tropical na zona em 2006. Para esse efeito, verificam a presença e as actividades de pesca efectivas dos seus navios na Zona da IOTC em 2006, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.
4. Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
5. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de gestão da pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.
Artigo 73.o
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte e atum voador
1. Os Estados-Membros limitam o número de navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem espadarte e atum voador na Zona da IOTC aos níveis de esforço de pesca verificados em 2007, por tipo de arte. Os Estados-Membros limitam igualmente a estes níveis, de acordo com o tipo de arte utilizada, o número de navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem espadarte e atum voador na Zona da IOTC fora da sua zona económica exclusiva. A limitação do número de navios deve ser proporcionada à arqueação total correspondente expressa em TAB (toneladas de arqueação bruta) ou GT (arqueação bruta). Em caso de substituição de navios, não deve ser excedida a arqueação total.
2. Os navios em processo administrativo, construção em curso ou construção já autorizada em 2007, autorizados a ingressar na frota, ficam isentos do disposto no n.o 1.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de 2008, o número e a arqueação dos seus navios que pescaram espadarte e atum voador na zona em 2007. Para esse efeito, verificam a presença e as actividades de pesca efectivas dos seus navios na Zona da IOTC em 2007, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.
4. Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
5. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA SPFO
Artigo 74.o
Pesca pelágica - limitação da capacidade
1. Os Estados-Membros limitam o nível total de arqueação bruta (GT) dos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem unidades populacionais pelágicas em 2008 aos totais de GT registados em 2007 na Zona da SPFO, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico Sul.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de 2008, o nível total de GT registado na zona em 2007 relativamente aos navios que arvorem o seu pavilhão e tenham pescado activamente em 2007. Ao comunicar essas informações, os Estados-Membros devem verificar a presença efectiva dos seus navios na Zona da SPFO em 2007, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.
3. Os Estados-Membros que tenham um historial de capturas nas pescarias pelágicas do Pacífico Sul, mas que não tenham exercido actividades de pesca em 2007, podem ingressar nas pescarias exercidas na Zona da SPFO em 2008, desde que apliquem uma limitação voluntária do esforço de pesca. Estes Estados-Membros devem comunicar prontamente à Comissão os nomes e as características, incluindo a GT, dos respectivos navios que participam nas pescarias na Zona da SPFO.
4. Os Estados-Membros submetem à apreciação do grupo de trabalho científico provisório da SPFO todas as avaliações das unidades populacionais, assim como quaisquer investigações sobre as unidades populacionais pelágicas na zona da SPFO, e promovem a participação activa dos seus peritos científicos nos trabalhos científicos sobre as espécies pelágicas realizados pela organização.
5. Os Estados-Membros asseguram, em toda a medida do possível, um nível adequado de presença de observadores nos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, a fim de observar as pescarias pelágicas no Pacífico Sul e recolher informações científicas pertinentes.
Artigo 75.o
Pesca de fundo
1. Os Estados-Membros limitam o esforço ou as capturas registados na pesca de fundo na Zona da SPFO aos níveis anuais médios verificados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, em termos de número de navios de pesca e outros parâmetros que reflictam o nível das capturas, o esforço de pesca e a capacidade de pesca.
2. Os Estados-Membros não estendem as actividades de pesca de fundo a novas regiões da Zona da SPFO em que não é actualmente exercida essa pesca.
3. Os navios comunitários devem cessar as actividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer sítio da Zona da SPFO sempre que, no decurso das operações de pesca, sejam encontradas provas da existência de ecossistemas marinhos vulneráveis. Os navios comunitários comunicam essa descoberta, indicando a localização e o tipo de ecossistema em questão, às autoridades do respectivo Estado-Membro de pavilhão, à Comissão e ao secretariado provisório da SPFO, por forma a permitir a adopção de medidas adequadas relativamente ao sítio em questão.
4. Os Estados-Membros nomeiam observadores a bordo de cada navio que arvore o seu pavilhão e exerça ou se proponha exercer actividades de pesca de arrasto pelo fundo na Zona da SPFO e asseguram um nível adequado de presença de observadores a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam actividades de pesca de fundo na Zona da SPFO.
Artigo 76.o
Recolha e partilha de dados
Os Estados-Membros recolhem, verificam e fornecem dados em conformidade com os procedimentos definidos nas normas da SPFO em matéria de recolha, comunicação, verificação e troca de dados.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA WCPFC
Artigo 77.o
Limitação do esforço de pesca
Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador na Zona da WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.
Artigo 78.o
Planos de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes
1. Os Estados-Membros cujos navios sejam autorizados a pescar na Zona da WCPFC elaboram planos de gestão relativos à utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados ou de deriva flutuantes. Esses planos de gestão devem incluir estratégias destinadas a limitar as interacções com os juvenis de atum patudo e de atum albacora.
2. Os planos de gestão a que se refere o n.o 1 são apresentados à Comissão até 15 de Outubro de 2008. A Comissão colige esses planos de gestão e apresenta um plano de gestão comunitário ao Secretariado da WCPFC até 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 79.o
Número máximo de navios que pescam espadarte
O número de navios comunitários que pescam espadarte nas zonas situadas a sul de 20oS da Zona da WCPFC não pode ser superior a 14. A participação comunitária é limitada aos navios que arvoram pavilhão da Espanha.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA ICCAT
Artigo 80.o
Redução das capturas acessórias de aves marinhas
1. Os Estados-Membros recolhem todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca e transmitem essa informação ao Secretariado da ICCAT e à Comissão.
2. Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.
3. Os navios comunitários que pesquem a sul de 20oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:
a)
Os cabos de galhardetes devem reunir as condições cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela ICCAT;
b)
Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 20oS;
c)
Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;
d)
Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.
4. Em derrogação ao n.o 3, os palangreiros comunitários dirigidos à pesca do espadarte podem utilizar palangres de monofilamento, desde que esses navios:
a)
Armem os palangres durante o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer, como estabelecido no Almanaque náutico crepúsculo/amanhecer para a posição geográfica pescada;
b)
Usem um peso destorcedor mínimo de 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol para obter taxas óptimas de imersão.
Artigo 81.o
Estabelecimento de uma zona/campanha fechada para as pescarias de espadarte no Mediterrâneo
A fim de proteger o espadarte, em particular os peixes pequenos, a pesca de espadarte no Mediterrâneo é proibida de 15 de Outubro a 15 de Novembro de 2008.
Artigo 82.o
Tubarões
Os Estados-Membros tomam as medidas apropriadas para reduzir a mortalidade da pesca em pescarias dirigidas ao tubarão-anequim.
CAPÍTULO XV
PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA
Artigo 83.o
Atlântico Norte
Os navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte ficam sujeitos às medidas indicadas no anexo XIII.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 84.o
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
Artigo 85.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
Sempre que sejam fixados TAC relativos à Zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2008, o artigo 41.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2008

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