Document ID: 32012D0488

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de junho de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável
(2012/488/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
(2)
O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010.
(3)
Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)
Segundo o artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo.
(5)
O artigo 13.15, n.o 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo.
(6)
A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere:
a)
Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, e
b)
Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.o 3, do Acordo,
baseia-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia que acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

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