Document ID: 31986R1996

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1996/86 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1986
que altera os Regulamentos (CEE) nº 618/86, (CEE) nº 619/86, (CEE) nº 620/86, (CEE) nº 621/86 e (CEE) nº 622/86 no que diz respeito ao escalonamento dos contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importações, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos submetidos ao regime de transição por etapas em proveniência dos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis em Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 494/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente inicial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que os Regulamentos da Comissão (CEE) nº 618/86 (6), (CEE) nº 619/86 (7), (CEE) nº 620/86 (8), (CEE) nº 621/86 (9) e (CEE) nº 622/86 (10), estabeleceram determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importações, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos;
Considerando que, para facilitar a gestão dos referidos contingentes, convém prever o seu escalonamento durante o ano;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 618/86, é aditado o parágrafo seguinte:
« Os contingentes são escalonados durante o ano seguinte modo:
- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 2º
Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte:
« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:
- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 3º
Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte:
« Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:
- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 4º
Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 621/86, é aditado o parágrafo seguinte:
« O contingente é escalonado durante o ano do seguinte modo:
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986,
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 5º
A nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 622/86, é aditado o parágrafo seguinte:
« O contingente é escalonado durante o ano do seguinte modo:
- pelo menos 33 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,
- pelo menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986,
- pelos menos 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuniddades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.

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