Document ID: 31987R2172

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2172/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3466/86 que fixa determinados coefficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cerais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3466/86 (4), a Comissão fixou os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky de malte e de grain whisky para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987.
Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados e que, portanto, os coeficientes só puderam ser fixados provisoriamente; que, assim, o artigo 1º previa uma adaptação retroactiva dos coeficientes com base nas informações complementares a fornecer pelo Reino Unido; que o Reino Unido acabou de fornecer à Comissão essas informações complementares; que o coeficiente deve ser determinado de novo com base nos valores corrigidos; que o Regulamento (CEE) nº 3466/86 deve, por conseguinte, ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3466/86 é alterado como segue:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de Scotch Whisky são fixados no anexo. »
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

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