Document ID: 31994D0367

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1994 relativa à prossecução da acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à conferência de lançamento do Pacto de Estabilidade (94/367/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 1993, do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993 e do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993,
Tendo em conta a Decisão 93/728/PESC do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1993,
DECIDE:
Artigo 1º
A acção comum acordada pela decisão do Conselho acima referida prosseguirá, com vista à celebração do Pacto de Estabilidade.
Artigo 2º
A acção será conduzida em conformidade com os documentos finais da conferência inaugural do Pacto de Estabilidade adoptados em 27 de Maio de 1994, em Paris, que figuram no anexo à presente decisão.
Artigo 3º
O Conselho convida a Comissão a orientar a sua acção para a realização dos objectivos da acção comum através de acções económicas adequadas, no âmbito da execução dos programas comunitários.
Artigo 4º
As despesas referentes à organização de reuniões convocadas pela União no âmbito da Conferência para a Estabilidade fora das sedes das instituições serão consideradas despesas administrativas na medida em que esses encargos ultrapassem os custos habitualmente suportados pelos países de acolhimento. Os convénios financeiros relativos ao seguimento da conferência serão objecto de relatórios a apresentar periodicamente ao Conselho.
Artigo 5º
O Conselho analisará o estado de realização dos objectivos da acção comum em tempo oportuno, e o mais tardar daqui por um ano.
Artigo 6º
A presente decisão entra em vigor na data de hoje.
Artigo 7º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.

Labels: 10
15
5