Document ID: 31981R0729

REGULAMENTO (CEE) No 729/81 DO CONSELHO de 17 de Março de 1981 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, que altera o acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação de certos queijos.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no quadro das negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT relativas à anulação das concessões feitas pela Áustria, dos produtos incluídos na subposição 04.04 A da sua pauta aduaneira, a Áustria e a Comunidade Económica Europeia concluíram um acordo relativo ao respeito do preço e ao regime à importação (1);
Considerando que se revelam necessárias certas adaptações ao acordo, tendo em vista atingir os seus objectivos;
Considerando que as consultas previstas no acordo permitiram que a Áustria e a Comunidade Económica Europeia chegassem a um acordo quanto às alterações necessárias e que este se revelou satisfatório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia que altera o acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação de certos queijos.
O texto do acordo é junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo, por parte da Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1981.

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