Document ID: 31991L0269

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera potencialmente explosiva de minas com grisu (91/269/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/35/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que, para ter em conta o estado actual do programa técnico, é, neste momento, necessário adaptar os conteúdos das normas harmonizadas referidas no anexo A da Directiva 82/130/CEE;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida após a adopção da Directiva 82/130/CEE, é conveniente alterar o seu anexo C;
Considerando que, tendo em conta a natureza do referido equipamento é necessário prever um período de transição de forma a permitir à indústria que se adapte às alterações das normas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o Comité Restrito do Órgão Permanente para a Higiene e Segurança nas Minas de Carvão e outras Indústrias Extractivas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 82/130/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os anexos A e C são substituídos pelos anexos A e C da presente directiva.
2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo B da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1992 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas medidas, devem elas incluir uma referência à presente directiva ou ser por ela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das medidas nacionais que adoptarem, em conformidade com a presente directiva.
2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-membros continuarão, todavia, a aplicar as medidas previstas no artigo 4o da Directiva 82/130/CEE, no que respeita ao material cuja conformidade com as normas harmonizadas é atestada pela emissão do certificado de conformidade, referido no artigo 8o da Directiva 82/130/CEE, no caso do certificado ter sido emitido anteriormente a 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991.

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