Document ID: 31993R1774

REGULAMENTO (CEE) No 1774/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 20o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994 e o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que os critérios e as disposições relativas às taxas de conversão agrícolas foram profundamente alterados no âmbito do novo regime agromonetário instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3813/92; que o Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (4), fixa, com base nas novas disposições, factos geradores da taxa de conversão agrícola; que é conveniente adaptar o facto gerador relativo à ajuda referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1601/92 com base nas novas disposições aplicáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2168/92 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é fixada em 12 000 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para as ilhas Canárias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».
2. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 11o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 6o é a taxa de conversão agrícola em vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em conformidade com o no 1 do artigo 7o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

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