Document ID: 31988R0775

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REGULAMENTO (CEE) Nº 775/88 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 1988
que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/87 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada; que esta última alteração consistiu na substituição do texto do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º; que, contrariamente à intenção manifestada no Comité de Gestão, daí resultou um texto privado da derrogação introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1325/86 da Comissão (5); que, por conseguinte, se revela necessário rectificar o texto do referido artigo e nele voltar a introduzir a norma em causa com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1807/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
« Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada a fim de ser comercializada num estabelecimento diferente do indicado no contrato de venda. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.

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