Document ID: 31988D0504

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 1988
que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino
(88/504/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o segundo páragrafo do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73 (1);
Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha;
Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções;
Considerando que, no âmbito do regime comercial com certos países terceiros por força da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a produção local e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola;
Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (3), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao coméricio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (5), e no Regulamento (CEE) nº 1837/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3908/87 (7), por um período de seis anos que expirou em 31 de Março de 1988;
Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas relativas à manutenção ou alteração da presente decisão. »
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Labels: 3
17
18