Document ID: 31993R0911

REGULAMENTO (CEE) No 911/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1682/92 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros; que, pelo Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (3), o Conselho decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, é aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado; que, por conseguinte, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 1682/92 deixam de ser aplicáveis; que os elementos supracitados conduzem à revogação do referido regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/92 da Comissão (5), adoptou, para 1993, o limite indicativo para a exportação de determinados produtos lácteos para Portugal no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 743/93 (6), revogar o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (7); que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril de 1993 os produtos lácteos deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1682/92.
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 3812/90 deixa de ser aplicável.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

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