Document ID: 31993R0744

REGULAMENTO (CEE) No 744/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 569/86 (2) estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT);
Considerando que, no âmbito do referido regulamento, o controlo das trocas comerciais é efectuado nas fronteiras, com base num regime de certificados; que a realização de um mercado único, sem fronteiras internas, no qual Portugal está plenamente integrado, exige o estabelecimento de um novo sistema de controlo a efectuar nos países de destino;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutas e produtos hortícolas (3), deve ser tornado aplicável às entregas entre Portugal e o resto da Comunidade;
Considerando que a extensão da aplicação do citado regulamento às trocas comerciais com Portugal conduz à revogação do Regulamento (CEE) no 569/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O disposto no Regulamento (CEE) no 3817/92 aplica-se igualmente às entregas, a Portugal, de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 569/86.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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