Document ID: 31994D0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1994 relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (94/23/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), e, nomeadamente, o seu anexo II,
Considerando que o artigo 8º da referida directiva prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou nacionais, e aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;
Considerando que se prevê que a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão das aprovações sejam efectuadas segundo regras processuais comuns; que o anexo II da supracitada directiva prevê também que as regras processuais comuns sejam adoptadas pela Comissão com base no parecer do comité, em conformidade com o artigo 20º da directiva;
Considerando que as regras processuais comuns foram objecto de parecer positivo do comité instituído pela directiva, na sua reunião de 22 de Abril de 1993, em conformidade com os procedimentos previstos na referida directiva,
DECIDE:
Artigo único
A apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias em aplicação da Directiva 89/106/CEE serão efectuadas de acordo com as regras processuais comuns previstas no anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1994.

Labels: 10
7
1