Document ID: 31993R0250

REGULAMENTO (CEE) N° 250/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 1558/91 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos preliminares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1569/92 (2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 3° Considerando que o artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1558/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2008/92 (4), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro; que, dado que se encontra actualmente no Conselho uma proposta da Comissão que visa a instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate a partir da campanha de 1993/1994, é conveniente aguardar a decisão do Conselho e diferir de um mês e meio, em relação a essa campanha, as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Por derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1558/91 e para a campanha de 1993/1994, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é « 31 de Março de 1993 » e a data limite de transmissão ao organismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é « 10 de Abril de 1993 ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.

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