Document ID: 31978R3042

REGULAMENTO (CEE) No 3042/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, a alínea a) do no 3 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 1 alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê a cobrança de uma quotização para a compensação dos custos de armazenagem para o açúcar e para alguns xaropes fabricados a partir de beterrabas ou canas cultivadas na Comunidade;
Considerando que o no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e que revogou o Regulamento (CEE) no 750/68 (3), modificado pelo Regulamento (CEE) no 1397/68 (4), prevê que aquela quotização seja cobrada aos fabricantes pelas quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes vendidos;
Considerando que a quotização se efectua, em geral, no momento do escoamento do açúcar para o consumo; que se justifica aplicar igualmente este princípio, na medida do possível e se o Estado-membro em causa o decidir, nos casos em que o açúcar bruto, produzido por uma empresa, é refinado posteriormente por uma outra empresa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 é editado o seguinte parágrafo:
«Em derrogacção do primeiro parágrafo, sempre que o açúcar bruto produzido por uma empresa se destine a ser refinado por outra empresa estabelecida no mesmo Estado-membro, esse Estado-membro pode decidir cobrar a quotização desta última empresa no momento do escoamento do açúcar.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento não é aplicável nos casos em que a quotização era devida antes da respectiva entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

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