Document ID: 31989R1644

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1644/89 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções consistindo em compra, armazenagem e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que, para os fundos utilizados na aquisição de produtos de intervenção e tratando-se de fundos originários dos Estados-membros, o montante dos juros a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », é calculado segundo um método e uma taxa de juro uniformes para a Comunidade e que a taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 439/89 (4), adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento referidas;
Considerando que as taxas de juro relativas aos financiamentos a curto e a longo prazos diferem consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro; que a ponderação dessas taxas de juro, utilizada até agora, deu resultados pouco satisfatórios;
Considerando que as taxas de juro verificadas nos últimos anos relativamente ao ecu reflectem cada vez mais a situação ponderada dos juros das moedas que compõem o ecu e que as taxas de juro relativas ao ecu podem, desta forma, ser consideradas como representativas das despesas com juros na Comunidade;
Considerando que, tomando em consideração os prazos de refinanciamento dos capitais investidos nas existências de intervenção, a taxa de juro uniforme deveria reflectir as taxas de juro a 3 e a 12 meses;
Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88, as normas específicas a aplicar a um Estado-membro, que suporte despesas com juros inferiores às resultantes da aplicação da taxa de juro uniforme, devem ser precisadas;
Considerando que o Comité do Fundo não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 411/88 é alterado como segue:
1. O artigo 3º é substituído pelo texto seguinte:
« Artigo 3º
A taxa de juro mencionada no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 corresponderá à taxa de juro verificada pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3.
A taxa de juro será fixada antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA-« Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. »
2. No artigo 4º é inserido um novo nº 1.A com a seguinte redacção:
« 1.A A taxa de despesas com juros suportada por um Estado-membro será comunicada à Comissão, o mais tadar, vinte dias antes do final do exercício. Esta taxa é referente aos seis meses anteriores a esta comunicação.
Na ausência desta comunicação, a taxa de despesas com juros suportada é determinada com o auxílio das taxas de juro de referência que constam do anexo. »
3. É aditado o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

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