Document ID: 31980R1552

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1552/80 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1980 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Autrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro (1) e, nomeadamente, o nº. 2 do sen artigo 1º.,
Considerando que a «Commonwealth» da Austrália concordou, no âmbito do GATT, em permitir a importação de queijos de pasta mole curados, do roquefort, do stilton e de queijos fabricados a partir do leite de cabra, sem qualquer restrição quantitativa ; que esta medida é aplicável a partir de 1 de Julho da 1980;
Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às autoridades australianas uma assistência administrativa tendo em vista assegurar a aplicação correcta deste acordo ; que, com este fim, os queijos em questão deverão ser acompanhados de um certificado passado pelas autoridades competentes da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
Para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália de: - queijos de pasta mole, curados, bem como queijos fabricados e exclusivamente a partir de leite de cabra (com exclusão do feta, do telemens e do kasseri) constantes da subposição 04.04 E da pauta aduaneira comum,
- queijo de Roquefort e de queijo stilton constantes da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum,
produzidos na Comunidade e correspondendo à definição constante do Anexo I, será entregue, a pedido dos interessados, um certificado correspondente ao modelo do Anexo II.
Artigo 2º.
1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua inglesa.
O seu formato é de 210 milímetros por 297. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
Os Estados-membros exploradores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja concebido numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.
2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos, duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidas quer à máquina de escrever, quer à mão ; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
Artigo 3º.
1. O certificado e as suas cópias são passados pelo organismo emissor designado por cada um dos Estados-membros.
2. O organismo emissor conserva uma cópia do certificado. O original e a outra cópia são apresentados nas estâncias aduaneiras em que são cumpridas as formalidades alfandegárias para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália.
3. A estância aduaneira referida no nº. 2 coloca um visto na casa reservada para esse efeito, no orginal, e remete-o ao interessado. A cópia é conservada nesta estância aduaneira.
Artigo 4º.
O certificado só é válido se tiver sido devidamente visado pela estância aduaneira competente e cobre a quantidade de mercadorias indicadas. Contudo, um percentagem de 5 %, no máximo, da quantidade indicada no certificado é considerada como estando coberta por este último.
Artigo 5º.
Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para o controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos para os quais os certificados foram passados.
Artigo 6º.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980. (1)JO nº. L 334 de 28.12.1979, p. 8.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1980.

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