Document ID: 31988D0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/15/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;
Considerando que as exportação para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;
Considerando que, pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (3), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários ; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria ; que a associação «The Assemblies of God Property Trust» pode ser considerada como sendo um desses organismos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O organismo humanitário «Assemblies of God Property Trust» é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 21 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

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