Document ID: 31989R1391

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1391/89 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 1989
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários de Marrocos
(1989/1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevê no artigo 21º que certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários de Marrocos, especificados no Acordo sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de 1977 (2), estão isentos dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros; que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do Acordo, ou, o título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com Marrocos e a Síria (4), prevê que o Reino de Espanha aplique um direito que reduza progressivamente a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que estes vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (6), deve ser observado;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o procedimento do artigo 3º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, à excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1107 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 // Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouana, Zemmour, Zennata, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol e apresentados em recepientes de capacidade não superior a 2 l, originários de p. 1. (6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.
No limite do contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará os direitos calculados de acordo com o disposto na matéria no Regulamento (CEE) nº 3189/88.
2. Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar do presente contingente pautal deve respeitar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
3. Na importação, cada um destes vinhos deve ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade marroquina competente, de acordo com o modelo anexo ao presente regulamento, ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão, em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação do disposto no artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão aos seus saques, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.
Artigo 5º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas ao contingente.
Artigo 6º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989.

Labels: 3
17