Document ID: 32002R1796

Regulamento (CE) n.o 1796/2002 da Comissão
de 9 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1491/2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/1992 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1453/2001, no seu artigo 31.o, instituiu uma nova ajuda ao envelhecimento do vinho "Verdelho" nos Açores.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1491/2002 da Comissão(2) dispõe, no n.o 1 do seu artigo 11.o, que os pedidos relativos à ajuda ao envelhecimento devem ser apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002.
(3) Para permitir às autoridades portuguesas completar a adopção dos actos administrativos internos necessários para a gestão do regime de ajudas, é conveniente, a título excepcional e unicamente em relação à campanha de 2001/2002, aceitar o pedido português e prorrogar o prazo citado até 15 de Novembro de 2002.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1491/2002 passa a ter a seguinte redacção: "1. A título da campanha de 2001/2002, os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 2.o serão apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002, e os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 4.o serão apresentados até 15 de Novembro de 2002.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002.

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