Document ID: 32008R0524

REGULAMENTO (CE) N.o 524/2008 DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, no que respeita ao prazo de utilização do álcool de origem vínica adjudicado com vista a novas utilizações industriais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.
(2)
Em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são realizados concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e de permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais.
(3)
Atendendo à quantidade considerável de álcool vendida em 2006 com vista a novas utilizações industriais, o prazo de dois anos previsto no n.o 5 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 para a utilização do álcool pelos adjudicatários afigura-se demasiado curto e deve ser prorrogado por um ano.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levantamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

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