Document ID: 32007D0639

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 2007
que estabelece um modelo comum para a apresentação de dados e informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes
[notificada com o número C(2007) 4409]
(2007/639/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 prevê que os Estados-Membros apresentem regularmente à Comissão diversos dados e informações.
(2)
Importa estabelecer um modelo comum para a apresentação dos dados e informações em causa.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados e informações exigidos pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 de acordo com o modelo que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2007.

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