Document ID: 31990R0108

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REGULAMENTO (CEE) Nº 108/90 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 relativo à aplicação de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81º, submete ao mecanismo acima referido as importações, em Espanha, de trigo mole panificável;
Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal apenas previu a determinação de quantidades objectivas até 31 de Dezembro de 1989; que, atendendo a que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, só se mantém um limite máximo indicativo, é conveniente alterar em conformidade as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3592/86 (4);
Considerando que a fixação dos limites máximos indicativos relativos à importação em Espanha do trigo mole panificável deve contemplar uma certa progressividade; que esse objectivo pode ser atingido mediante a fixação do limite máximo indicativo, para o ano de 1990, ao nível da quantidade objectiva válida para o ano de 1989, aumentado de 15 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado como segue:
1. O artigo 2º é revogado.
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Para o trigo mole panificável, o limite máximo indicativo de importação é fixado, para o ano de 1990, em 306 077 toneladas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.

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