Document ID: 31990D0216

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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Abril de 1990
respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias
(90/216/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes; que, por conseguinte, parece oportuno aprovar o referido Acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

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