Document ID: 31992D0550

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 1992
que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
(92/550/CECA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deve ser adaptado de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do comité enquanto despesas de estadia,
DECIDE:
Artigo 1°
O n° 1 do artigo 2° da Decisão 76/228/CECA (1), passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As ajudas de custo elevam-se a:
- 5 700 francos belgas por dia de reunião,
- 4 450 francos belgas por dia de viagem. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.

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