Document ID: 32007D0473

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985
(2007/473/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE».
(2)
A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE.
(3)
O Conselho considera agora oportuno desclassificar outras partes do Manual Sirene.
(4)
A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer «Restreint UE»,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os anexos 2 e 5 do Manual Sirene são desclassificados.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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