Document ID: 31993R1848

REGULAMENTO (CEE) No 1848/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) no 2082/92, é conveniente definir com precisão os prazos aplicáveis aquando do processo de registo;
Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum;
Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comunitário e a menção previstos, respectivamente, nos artigos 12o e 15o do Regulamento (CEE) no 2082/92, é conveniente recolher os elementos de apreciação necessários;
Considerando que se trata de um novo sistema comunitário que dá resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre os produtos específicos tradicionais; que parece indispensável explicar a significação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem, por esse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promoverem os seus produtos respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2082/92 não se opõe à existência de sistemas nacionais de certificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; que é conveniente permitir a utilização, se for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo comunitário na rotulagem, apresentação e publicidade dos referidos produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O prazo de seis meses previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92 começa a correr a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, prevista no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.
2. O prazo é constituído por:
- um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposição ao registo solicitado, em conformidade com o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92
e
- um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o prazo previsto no no 1 seja respeitado, colocado à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a referida oposição à Comissão.
Artigo 2o
Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados:
- da notificação de oposição, nos termos do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92,
- das notificações de oposição e de declaração, nos termos do no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2082/92,
a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal, ou a data de recepção, quando os documentos sejam transmitidos directamente, por mensagem telex ou por telecópia à Comissão.
Artigo 3o
Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse conjunto de pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos e nas condições do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92, bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do no 3 do artigo 8o do referido regulamento.
Artigo 4o
1. O símbolo comunitário previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2082/92, bem como a menção prevista no artigo 15o do mesmo regulamento serão definidos com a maior brevidade possível, de acordo com o processo previsto no artigo 19o do regulamento em questão.
2. Durante um período de cinco anos a seguir à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas de comunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aos produtores e/ou transformadores, para dar conhecimento ao público da significação da menção e do símbolo comunitário.
Artigo 5o
A utilização conjunta do símbolo comunitário e de símbolos nacionais é autorizada para os produtos agrícolas e géneros alimentícios que satisfaçam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) no 2082/92 e as exigências nacionais relativas aos referidos produtos ou géneros alimentícios.
Artigo 6o
Depois do registo previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92, as autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos do produto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto do registo.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

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