Document ID: 31994R3095

REGULAMENTO (CE) Nº 3095/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativo à ajuda que pode ser concedida pela Áustria e Finlândia em relação às existências detidas por operadores privados em 1 de Janeiro de 1995
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 150º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 150º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prever que, em determinadas condições, possa ser concedida a operadores privados que, em 1 de Janeiro de 1995, detenham existências de produtos agrícolas de base ou resultantes da sua transformação, uma ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o decorrente da aplicação do Tratado de Adesão;
Considerando que a referida diferença do nível dos preços só se poderá verificar na Áustria e na Finlândia, dado que na Suécia o nível dos preços não difere do dos preços comuns;
Considerando que decorre da concepção do artigo 150º do Acto de Adesão que as medidas comunitárias previstas, para além de especificarem o montante máximo das ajudas a conceder e certas condições de concessão, se devem limitar a determinar o enquadramento geral no qual os dois novos Estado-membro em questão, a quem cabe a respectiva responsabilidade financeira, têm liberdade de acção;
Considerando que, para efeitos do referido artigo, os sectores que podem ser tomados em consideração são tanto os dos produtos de base como os dos produtos provenientes da sua transformação; que é conveniente que, além de incluir os animais vivos, o presente regulamento permita a concessão da ajuda a qualquer produto que possa encontrar-se em armazém naqueles dois novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o nível máximo da ajuda relativa aos animais vivos e aos produtos de base deve ser igual à baixa dos preços verificada nesses Estados-membros em resultado da aplicação do Tratado de Adesão; que, todavia, é necessário deixar a esses Estado-membro a definição do período em que se verificou essa baixa e prever que, num intuito de simplificação, o nível máximo da ajuda possa ser calculado com base nos preços institucionais, se estes existirem ou tiverem existido;
Considerando que, de acordo com a prática geral da política agrícola comum, o montante máximo da ajuda em relação aos produtos transformados deve, na medida do possível, basear-se no nível previsto para os produtos de base; que, todavia, a dificuldade em seguir este método em determinados casos (nomeadamente se o produto de base não for armazenável ou não tiver incidências substanciais no preço dos produtos transformados) leva a que a ajuda seja calculada, nesses casos, com base na baixa dos preços dos próprios produtos transformados e torna, desse modo, adequada a eleboração de uma lista que especifique, em relação aos sectores agrícolas mais importantes, os produtos a partir dos quais é calculado o montante máximo para os produtos derivados; que há, no entanto, que prever que a ajuda possa igualmente ser concedida em relação a outros produtos;
Considerando que não há que excluir-se a possibilidade de, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do pagamento da ajuda, o pagamento de um juro igual, no máximo, à taxa normal de mercado de cada um dos novos Estados-membros em causa, ser considerado por estes como parte da compensação prevista no presente regulamento;
Considerando que as outras condições a prever devem evitar qualquer risco de compensação excessiva e de acumulação com outras medidas previstas no Acto de Adesão e excluir a concessão da ajuda em relação a existências especulativas e a produtos importados nos novos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1995 sem pagamento dos encargos de importação aplicáveis;
Considerando que, no respeito dos limites e condições referidos, é conveniente deixar aos novos Estados-membros o estabelecimento das regras de aplicação do regime, prevendo, simultaneamente, que essas regras sejam apresentadas à Comissão no âmbito de um procedimento que concilie os interesses de um controlo adequado a nível comunitário com a necessidade de celeridade de acção nessa matéria, por parte dos novos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Áustria e a Finlândia podem conceder uma ajuda, destinada a compensar total ou parcialmente a baixa de preços eventualmente verificada na sequência da aplicação do Tratado de Adesão, aos operadores privados (produtores, transformadores, comerciantes) proprietários às 0 horas de 1 de Janeiro de 1995:
a) De animais vivos abrangidos pelo capítulo I da Pauta Aduaneira Comum;
b) De existências de produtos agrícolas enunciados no anexo I;
c) De existências de produtos derivados dos referidos na alínea b);
d) De existências de produtos enunciados no anexo II do Tratado CE, que não constem das alíneas a), b) e c) e de produtos provenientes da sua transformação.
Artigo 2º
1. A ajuda prevista no artigo 1º não pode exceder:
a) Em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1º, a baixa de preços verificada na Áustria ou na Finlândia:
- ao nível do comércio grossista ou de qualquer outra fase que constitua o primeiro estádio de comercialização dos produtos em causa, e
- durante um período:
- considerado por esses Estados como representativo dos efeitos da aplicação do Tratado de Adesão no nível dos preços e
- cujo termo não ultrapasse o prazo de conservação do produto após a data de adesão;
b) Em relação aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º, e aos provenientes da transformação dos produtos do anexo II, referidos na alínea d) do artigo 1º, o limite previsto na alínea a) para os produtos de que derivam, multiplicado:
- por um coeficiente de valor, no sector das carnes,
- por um coeficiente de transformação que reflicta a incidência dos produtos de que derivam, nos outros sectores.
Os coeficientes previstos na alínea b) serão determinados pelo Estado-membro em causa.
2. O limite previsto na alínea a) do nº 1 pode ser substituído:
- em relação aos produtos sujeitos, antes da adesão, ao regime de apoio de um certo nível de preços, na Comunidade e na Áustria ou na Finlândia, pela diferença entre o nível de preços objecto de apoio público em Dezembro de 1994 nos referidos Estados-membros e o nível de preços apoiado pela Comunidade em Janeiro de 1995,
- em relação aos produtos sujeitos, antes da adesão, ao regime de apoio de um certo nível de preços, apenas na Áustria ou na Finlândia, pela diferença entre o nível de preços apoiado por esses Estados-membros em Dezembro de 1994 e os preços praticados nesses Estados-membros ao nível de comercialização previsto na alínea a), primeiro travessão, do nº 1, num momento do ano de 1995 considerado representativo para o cálculo da baixa dos preços decorrente da aplicação do Tratado de Adesão,
- em relação aos produtos sujeitos, antes da adesão, a um regime de apoio de um certo nível de preços, na Comunidade e não na Áustria ou na Finlândia, pela diferença entre os preços verificados nesses Estados-membros ao nível de comercialização previsto na alínea a), primeiro travessão, do nº 1 num momento do ano de 1994 considerado representativo para o cálculo da baixa dos preços decorrente da aplicação do Tratado de Adesão e o nível de preços apoiado pela Comunidade em Janeiro de 1995.
3. Os limites previstos nos nºs1 e 2 não excluem a faculdade de majorar a ajuda de juros, de nível igual ao máximo da taxa normal do mercado do Estado-membro em causa, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do seu pagamento.
Artigo 3º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por existências, os produtos referidos no nº 2 do artigo 9º do Tratado que, em 1 de Janeiro de 1995, se encontrem no território da Áustria ou da Finlândia.
Todavia, os produtos em livre prática no território desses Estados-membros só beneficiarão das ajudas previstas no presente regulamento, na medida em que a sua importação se tenha verificado depois da cobrança dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis.
2. A Áustria e a Finlândia assegurarão que a ajuda prevista no artigo 1º:
- não exceda o montante necessário para compensar a baixa dos preços verificada na sequência da aplicação do Tratado de Adesão,
- não se sobreponha às ajudas previstas no artigo 138º do Acto de Adesão, quando estas sejam igualmente concedidas em relação aos mesmos produtos, no seu estado inalterado ou após transformação,
- não seja concedida em relação a existências especulativas.
Artigo 4º
1. Para efeitos do presente regulamento, a Áustria e a Finlândia:
a) Podem proceder ao recenseamento das existências;
b) Procederão à verificação de preços prevista no nº 1, alínea a) do artigo 2º, na medida do possível, com base em exigências de qualidade comparáveis às previstas pela regulamentação comunitária;
c) Adoptarão as regras de aplicação relativas à concessão da ajuda prevista no presente regulamento, bem como as que se referem ao controlo dessa concessão. Essas regras incluirão, nomeadamente, as medidas adequadas para evitar a concessão da ajuda em relação a existências especulativas.
2. Antes de 31 de Março de 1995, a Áustria e a Finlândia comunicarão à Comissão as quantidades susceptíveis de beneficiar da ajuda prevista no presente regulamento.
Artigo 5º
1. A Áustria e a Finlânia comunicarão à Comissão os projectos de medidas destinadas a instituir as ajudas previstas no presente regulamento. Nesse momento, especificarão:
- o nível da ajuda prevista,
- os elementos utilizados para a sua determinação.
2. As medidas referidas no nº 1 só podem entrar em vigor mediante aprovação da Comissão. A Comissão pode sujeitar a sua aprovação a qualquer condição que considere útil para o cumprimento dos objectivos e das disposições do presente regulamento.
3. Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as medidas referidas no nº 1 podem entrar em vigor.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na mesma data que o Tratado de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

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