Document ID: 31992R2097

REGULAMENTO (CEE) No 2097/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78, relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1592/87 (4), define as condições nas quais as organizações de produtores podem, em aplicação do disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1035/72, decidir não proceder à venda de produtos conformes às normas de qualidade mas que não correspondam às regras de comercialização adoptadas por esses organismos, com o objectivo de limitar o volume da oferta; que o mesmo regulamento define, em especial, as exigências mínimas a que devem corresponder os produtos retirados;
Considerando que a lista dos produtos incluída no anexo II do Regulamento (CEE) no 1035/72, a que se aplicam as disposições do no 1, segundo parágrafo, do artigo 15o do mesmo regulamento, foi completada com as nectarinas; que, por consequência, é conveniente incluir estas últimas no Regulamento (CEE) no 1805/78;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1805/78, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - para os tomates, as uvas de mesa, os damascos, os pêssegos e as nectarinas, às exigências de qualidade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação, podendo, todavia, os pêssegos e as nectarinas ser apresentados não acamados na embalagem, ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992.

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