Document ID: 31993L0117

DÉCIMA SEGUNDA DIRECTIVA 93/117/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que a referida Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais destinados a verificar o respeito das condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas quanto à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários;
Considerando que, para controlar a observação das condições de utilização de robenidina e metilbenzoquato nos alimentos para animais, é conveniente estabelecer a nível comunitário métodos de análise para esses aditivos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros prescreverão que as análises previstas para os controles oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito ao teor em robenidina e em metilbenzoquato, sejam efectuadas segundo os métodos correspondentes descritos no anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial, As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

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