Document ID: 32014D0861

DECISÃO 2014/861/PESC DO CONSELHO
de 1 de dezembro de 2014
que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/699/PESC (1).
(2)
A Decisão 2012/699/PESC prevê um prazo de 24 meses para a execução dos projetos indicados no artigo 1.o, n.o 2, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
(3)
Em 18 de junho de 2014, o Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) solicitou a autorização da União para prorrogar por 12 meses o prazo de 24 meses fixado no artigo 5.o da Decisão 2012/699/PESC, a fim de permitir a execução das partes restantes dos projetos não executadas à data do termo do prazo inicial.
(4)
A execução das partes restantes dos projetos mencionados nos pontos 2.1. (Assistência técnica e reforço da capacidade), 2.2. (Desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE - Iniciativa de Desenvolvimento de Capacidades (IDC)), 2.3. (Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA)), 2.4. (Caracterização e atenuação do radioxénon) e 2.6. (Conservação das estações sismológicas auxiliares homologadas do SIV) do Anexo da Decisão 2012/699/PESC, como especificamente no pedido apresentado pela OTPTE em 18 de junho de 2014, poderá ter lugar sem qualquer implicação em termos de recursos.
(5)
Por conseguinte, a Decisão 2012/699/PESC deverá ser alterada, prorrogando a sua vigência, a fim de permitir a execução na íntegra dos projetos nela previstos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/699/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.»
.
2)
No Anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«A duração total estimada para a execução dos projetos é de 36 meses.»
.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

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