Document ID: 31984D0354

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros
(84/354/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e à fiscalização sanitária quando da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,
Considerando que as decisões da Comissão estabeleceram as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de numerosos países terceiros;
Considerando que foram estabelecidas condições especiais em várias destas decisões para determinados Estados-membros de acordo com as condições aplicáveis no âmbito das trocas intracomunitárias; que as Decisões 78/693/CEE (3), 78/694/CEE (4) e 78/695/CEE (5) relativas às importações provenientes respectivamente da Argentina, do Brasil e do Uruguai, que foram as primeiras a ser adoptadas, previam uma data limite para a concessão destas condições especiais, fixada pela última vez em 30 de Junho de 1984 pela decisão 84/25/CEE (6);
Considerando que convém, com vista a uma harmonização, alinhar as diferentes decisões e eliminar, por conseguinte, a data limite nas decisões tomadas para a Argentina, o Brasil e o Uruguai;
Considerando que as medidas previstas pela presente Decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 2o das Decisões da Comissão 78/693/CEE, 78/694/CEE e 78/695/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil e do Uruguai, sendo suprimidos os termos «até 30 de Junho de 1984».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984.

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