Document ID: 31996R0570

REGULAMENTO (CE) Nº 570/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 251/96 da Comissão (3) estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que persistem as razões que conduziram à redução do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição; que, por conseguinte, deve ser prorrogado o período de validade do Regulamento (CE) nº 251/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 251/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela de «30 de Abril de 1996».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

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