Document ID: 31982R1767

REGULAMENTO (CEE) No 1767/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3605/81 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1463/82 (6), contempla um direito nivelador específico para certos queijos provenientes de países terceiros;
Considerando que, actualmente, o Regulamento (CEE) no 1054/68 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 584/82 (8) e o Regulamento (CEE) no 2965/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1898/81 (10), contêm condições de admissão a certas posições pautais para a maior parte destes queijos; que, no seguimento da última alteração do Regulamento (CEE) no 2915/79, a admissão nas posições pautais já não é o único elemento para a aplicação do direito nivelador específico; que convirá, por conseguinte, alterar os regulamentos da Comissão sobre esta matéria;
Considerando que, num intuito de clareza e eficácia administrativa, convirá reunir todas as disposições para a aplicação do direito nivelador específico num só regulamento;
Considerando que o pormenor da designação das mercadorias complica o procedimento de importação dos produtos; que o procedimento de importação pode ser consideravelmente facilitado se o país exportador der a garantia de que o produto exportado está em conformidade com a designação das mercadorias em questão; que, por conseguinte, é desejável que um produto só beneficie de um direito nivelador específico se for acompanhado de um certificado que é emitido, sob a responsabilidade do país exportador, sob determinada forma e prestando esta garantia; que este regime de certificados é igualmente utilizado pelo país terceiro para controlar o cumprimento dos contingentes pautais; que, consequentemente, não é necessário estabelecer um sistema comunitário para este controlo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/68 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2751/80 (12), estipula antecipadamente, para certos queijos, o montante fixo correspondente às despesas de expedição até ao território aduaneiro da Comunidade para a Finlândia; que este montante fixo já não é um elemento que deva ser tomado em consideração para a importação dos queijos finlandeses; que se afigura portanto oportuno revogar este regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos niveladores na importação aplicáveis aos produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2915/79 são indicadas no Anexo I do presente regulamento.
2. Os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento só beneficiarão dos direitos niveladores à importação se for apresentado um certificado IMA 1 num formulário conforme o modelo constante do Anexo II e se forem respeitadas as condições fixadas no presente regulamento.
3. A admissão
- dos leites especiais destinados a lactentes, em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido igual ou inferior a 500 gramas e com um teor em peso de matérias gordas superior a 10 % e inferior ou igual a 27 %, na subposição 04.02 B I a) da pauta aduaneira comum
e
- os queijos de Glaris com ervas (chamados «Schabziger») fabricados com leite desnatado e a que se adicionaram ervas finamente moídas, na subposição 04.04 B da pauta aduaneira comum
será subordinada à apresentação do certificado referido no no 2 e ao cumprimento das condições previstas no presente regulamento.
Artigo 2o
1. O formato do formulário referido no no 2 do artigo 1o será de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará no mínimo 40 gramas por metro quadrado e será de cor branca.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ser impressos e preenchidos em mais do que uma língua oficial da Comunidade, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país exportador.
3. O formulário será preenchido uma só vez, à máquina ou à mão. Neste último caso, deverá ser preenchido em letra de imprensa.
4. Cada certificado será individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 3o
1. Deverá ser elaborado um certificado para cada espécie e cada forma de apresentação dos produtos referidos no artigo 1o.
2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada apresentação dos produtos, os dados constantes do Anexo III.
Artigo 4o
Salvo caso de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior, o original do certificado será apresentado, com os produtos aos quais se refere, às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador, num prazo de três meses a contar da data de emissão do certificado.
Artigo 5o
1. O certificado só é válido se for devidamente preenchido e visado por um organismo emissor constante do Anexo IV.
2. O certificado será devidamente visado quando indique o local e a data de emissão e apresente o carimbo/selo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
3. Considera-se válido um certificado em que deva ser indicado o preço franco fronteira se, no período decorrido entre a emissão do certificado e a colocação em livre prática na Comunidade, tiver sido alterado o valor franco fronteira a respeitar, na condição de:
a) O preço franco fronteira indicado no certificado ser pelo menos igual ao valor franco fronteira aplicável na data de emissão
e
b) O certificado ter sido emitido menos de um mês antes da alteração do valor franco fronteira.
Artigo 6o
1. Um organismo emissor só poderá figurar no Anexo IV:
a) Se for reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Se se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados;
c) Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, toda a informação útil e necesária para permitir a apreciação das indicações constantes nos certificados.
2. O Anexo IV será revisto quando a condição referida no no 1, alínea a), já não for satisfeita ou quando um organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem.
Artigo 7o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias ao controlo do bom funcionamento do regime de certificados adoptado pelo presente regulamento.
Artigo 8o
Não se aplicará qualquer montante compensatório monetário, aquando da colocação em livre prática dos produtos referidos nas alíneas a), b), d), e), f), g), i), k), l) e m) do Anexo I.
Artigo 9o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 1054/68, (CEE) no 1055/68 e (CEE) no 2965/79.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no dia 5 de Julho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

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