Document ID: 32011D0310

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2011
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste
[notificada com o número C(2011) 3415]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, inglesa, letã, lituana, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2011/310/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As pescarias que exploram as unidades populacionais de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho (a seguir denominadas «pescarias pelágicas») nas águas da UE das subzonas CIEM V a IX (a seguir designadas «águas ocidentais») são sujeitas a medidas de conservação e de controlo, previstas, nomeadamente:
-
pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2),
-
pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (3),
-
pelo Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (4).
(2)
O desembarque de quantidades superiores a 10 toneladas de arenque, sarda e carapau capturados nas subzonas CIEM I a X, XII, XIV e nas águas da UE da zona CECAF está sujeito aos procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1542/2007 da Comissão (5).
(3)
Em regra geral, as actividades de pesca pelágica nas águas ocidentais, incluindo os desembarques e transbordos de espécies pelágicas, estão sujeitas às medidas de controlo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(4)
A fim de garantir, ao nível da União, a aplicação uniforme e eficaz das medidas de conservação e de controlo, é necessário criar um programa específico de controlo e inspecção no qual participem a Dinamarca, a Estónia, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, Espanha e o Reino Unido.
(5)
O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Dezembro de 2012.
(6)
O programa específico de controlo e inspecção deve incluir normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Essas normas devem estabelecer marcos de referência relativos à intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como prioridades e procedimentos em matéria de controlo e inspecção. Os Estados-Membros em causa devem adoptar as medidas necessárias em conformidade com essas normas comuns.
(7)
Sempre que uma parte substancial das capturas de espécies pelágicas seja exportada para países terceiros, é adequado alargar as actividades de controlo e inspecção a toda a cadeia, incluindo o comércio.
(8)
É necessário levar a cabo actividades conjuntas de inspecção e vigilância entre os Estados-Membros, se for caso disso em conformidade com um plano de utilização conjunta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (6).
(9)
Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, sempre que possível pela ACCP.
(10)
As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar a aplicação uniforme e eficaz das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às pescarias pelágicas nas águas ocidentais.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O programa específico de controlo e de inspecção abrange:
a)
Todas as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, efectuadas por navios de pesca de espécies pelágicas nas águas ocidentais;
b)
Todas as actividades pós-desembarque, incluindo a pesagem, a comercialização, a congelação, a transformação, a armazenagem, a tomada a cargo, o transporte, a importação e a exportação de espécies pelágicas capturadas nas águas ocidentais.
2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2012.
3. O programa específico de controlo e inspecção é aplicado pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal e Reino Unido
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
a)
«Espécies pelágicas», o arenque, a sarda, o carapau, o biqueirão e o verdinho;
b)
«Pescarias pelágicas», as pescarias que exploram as unidades populacionais de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho;
c)
«Águas ocidentais», as águas da UE das subzonas CIEM V a IX;
d)
«Importação», a importação tal como definida no artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (7);
e)
«Exportação», a exportação tal como definida no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
Artigo 4.o
Normas comuns e medidas nacionais
1. As normas comuns para o programa específico de controlo e inspecção, nomeadamente os objectivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência-alvo para a inspecção, são estabelecidos no anexo I.
2. As medidas para a aplicação do programa específico de controlo e inspecção, adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, regem os domínios indicados no anexo II.
Artigo 5.o
Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros
1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, cooperam para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
2. Todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, bem como com as autoridades competentes dos países terceiros, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
3. Sempre que os Estados-Membros cooperem no âmbito do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 768/2005, uma parte ou a totalidade do programa específico de controlo e inspecção pode ser executada através de um plano de utilização conjunta adoptado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP).
Artigo 6.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, exercem actividades conjuntas de inspecção e vigilância e, se for caso disso, no quadro do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 768/2005.
2. Para efeitos das actividades comuns de inspecção e de vigilância, os Estados-Membros em causa devem:
a)
Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;
b)
Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.
3. Os funcionários da Comissão e inspectores comunitários podem participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
Artigo 7.o
Informações
1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, comunicam, por via electrónica, à Comissão e à ACCP, até ao décimo dia de cada trimestre, as seguintes informações respeitantes ao trimestre anterior:
a)
Actividades de inspecção e controlo realizadas;
b)
Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma:
i)
o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação) ou a empresa de transformação e/ou de comercialização das espécies pelágicas em causa,
ii)
a data, a hora e o local da inspecção, e
iii)
a natureza da infracção;
c)
A situação actual do seguimento dado às infracções detectadas.
2. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:
a)
A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);
b)
A descrição específica das sanções eventualmente impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).
3. Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido tomada qualquer acção na sequência da detecção da infracção.
Artigo 8.o
Avaliação
Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, elaboram e transmitem à Comissão e à ACCP, até 31 de Março de 2013, um relatório de avaliação sobre as actividades de controlo e inspecção exercidas no âmbito deste programa específico de controlo e inspecção.
Artigo 9.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011.

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