Document ID: 32014L0039

DIRETIVA 2014/39/UE DA COMISSÃO
de 12 de março de 2014
que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE.
(2)
A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016.
(3)
A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco.
(4)
A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE.
(5)
Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos.
(6)
Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE.
(7)
Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE.
(8)
Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva.
(9)
As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016».
2)
No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018».
Artigo 2.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

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