Document ID: 31992R3519

REGULAMENTO (CEE) No 3519/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê medidas específicas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias; que as mesmas incluem, no sector da carne de bovino, complementos ao prémio especial pelos bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, tal como previstos na legislação comunitária; que, por motivos de simplificação administrativa, se justifica prever que a concessão desses complementos ocorra no âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo dos referidos regimes de prémios;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1601/92, as medidas específicas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que se justifica, portanto, prever que as normas de execução sejam aplicáveis a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O complemento do prémio especial pelos bovinos machos, referido no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é concedido no âmbito dos pedidos do regime do prémio especial para os produtores de carne de bovino.
2. O complemento do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, referido no no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é concedido no âmbito dos pedidos do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992.

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