Document ID: 31994R0217

REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que deve ser inserido no Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), um certificado para a exportação de produtos tecidos em teares manuais, cosidos à mão ou fabricados pelo partesanato familiar;
Considerando que o referido regulamento deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3951/92 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Para efeitos do nº 1, os produtos devem ser acompanhados, na importação, de um certificado conforme ao modelo do anexo IV e emitido pela Federação Têxtil de Taiwan. ».
2. O anexo do presente regulamento será acrescentado como anexo IV.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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