Document ID: 31992R2064

REGULAMENTO (CEE) No. 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1993;
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário; que, por isso, a medida específica a seu favor deve ser prorrogada até 30 de Junho de 1996;
Considerando que é oportuno estabelecer as modalidades de aplicação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1992/1993» são substituídos por «1995/1996».
Artigo 2o.
A primeira frase do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 762/89 passa a ter a seguinte redacção:
«A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78.».
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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