Document ID: 31995R1818

REGULAMENTO (CE) Nº 1818/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (3) estabelece que os direitos de importação aplicáveis a certos produtos do sector do arroz são fixados pela Comissão de duas em duas semanas, à quarta-feira, para aplicação a partir do dia seguinte;
Considerando que, sendo o regime do Regulamento (CE) nº 1573/95 aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário estabelecer que a primeira fixação abrange o período entre 1 de Julho e a primeira quinta-feira deste mês; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1573/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, pela Comissão, para aplicação a partir do dia seguinte e, para o período até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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