Document ID: 32013D0756

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de dezembro de 2013
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
(2013/756/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da ComissãoEuropeia,
Considerando o seguinte:
(1)
As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lançadas em janeiro de 1999, nos termos do Artigo XXIV:7(b) e (c) do ACP de 1994.
(2)
As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)
No contexto das negociações, em 30 de março de 2012 os negociadores chegaram a acordo sobre um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo»), bem como a sete decisões que deverão ser adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos e que permitirão a aplicação de certas disposições do Protocolo imediatamente a partir da sua entrada em vigor. Essas decisões são as seguintes: i) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo; ii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho; iii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME; iv) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos; v) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis; vi) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes; vii) Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais; (a seguir designadas «decisões»).
(4)
O procedimento para que o acordo alcançado em 30 de março de 2012 produza efeitos exige que o Comité dos Contratos Públicos, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo, adote uma decisão confirmando a adoção das decisões e a respetiva entrada em vigor na mesma data que o Protocolo.
(5)
Na medida em que as decisões facilitarão a aplicação dos princípios do ACP de 1994, conforme revisto, e contribuirão para a eliminação de práticas discriminatórias, a sua adoção permitirá uma maior abertura do mercado dos contratos públicos.
(6)
Por conseguinte, convém, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos em relação às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos irá no sentido de confirmar a adoção das seguintes decisões:
i)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo;
ii)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho;
iii)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME;
iv)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos;
v)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis;
vi)
Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes;
vii)
Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais;
e de concordar que essas decisões produzem efeitos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o ACP de 1994.
Esta posição será expressa pela Comissão.
O texto das decisões acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

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