Document ID: 31993R3699

REGULAMENTO (CE) Nº 3699/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), e o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições da aplicação do citado regulamento (6), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a seguir denominado «IFOP», a sua organização, os métodos de intervenção e a programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as disposições financeiras de carácter geral;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7), estabelece os objectivos e as regras gerais da política comum; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do seu artigo 11º; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-membro; que importa igualmente observar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8);
Considerando ainda que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 define as missões específicas das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, a seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu artigo 6º, o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, as modalidades e condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das estruturas do sector;
Considerando que o Conselho deve estabelecer as modalidades de aplicação das acções ligadas à adaptação das estruturas do sector, a fim de assegurar que as intervenções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política estrutural do sector, no conjunto das intervenções estruturais da Comunidade e na globalidade da política comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector; que, na medida em que essas intervenções não se limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é conveniente nomeadamente inserir de modo coerente a programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das intervenções estruturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
O IFOP pode, nas condições previstas no presente regulamento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III e IV, até ao limite do âmbito de intervenção da política comum das pescas, tal como definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
TÍTULO I PROGRAMAÇÃO
Artigo 2º
Generalidades
1. As acções a que se refere o artigo 1º serão objecto de uma programação em duas fases, nas condições definidas nos artigos 3º e 4º
2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca será enquadrada pelos programas de orientação plurianuais previstos no artigo 5º
Artigo 3º
Planos de sector e pedidos de contribuição
1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob forma de documento único de programação, a seguir denominado «documento»:
- um plano de sector,
- um pedido de contribuição.
Cada documento abrangerá um período de seis anos, iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de Janeiro de 1994.
No que diz respeito à parte do período de programação abrangida por um programa de orientação plurianual já aprovado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 5º, o documento será elaborado nos termos do nº 2 do presente artigo.
No que diz respeito ao remanescente do período de programação ainda não abrangido por um programa de orientação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de programação constantes do documento serão meramente indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-membros ao ser aprovado o novo programa de orientação plurianual, em função dos objectivos que se propõem.
Salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, os documentos relativos ao primeiro período de programação serão apresentados, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor do presente regulamento; os documentos relativos aos períodos de programação seguintes serão apresentados, o mais tardar, seis meses antes do início de cada período.
2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos domínios previstos nos títulos II, II e IV. Conterão todas as informações constantes do anexo I. Os planos serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com o programa de orientação plurianual a que se refere o artigo 5º
Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para executar a acção comum e especificarão as formas de intervenção, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.
3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 e os relativos às demais regiões.
Os dados relativos às regiões do objectivo nº 1 inserir-se-ao na programação a que se refere o nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 4º
Programas comunitários
1. A Comissão apreciará os planos de sector em função da sua coerência com as missões cometidas ao IFOP previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 e com as disposições e políticas a que se referem os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.
Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
2. Com base nos documentos previstos no artigo 3º do presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector.
A decisão da Comissão agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e em acordo com o Estado-membro em causa.
A decisão da Comissão relativa a um programa comunitário será notificada ao Estado-membro em causa e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os programas comunitários serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com os programas de orientação plurianuais a que se refere o artigo 5º Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser revistos quando forem introduzidas alterações significativas e no termo de cada período de programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca.
Artigo 5º
Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se, por «programa de orientação plurianual para as frotas de pesca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização, que permita orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de conjunto de carácter duradouro.
2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas definidos pelo Conselho em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, adoptará os programas de orientação plurianuais por Estado-membro.
3. Os programas de orientação plurianuais adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, são aplicáveis até ao seu termo.
4. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, as informações constantes do anexo II, com vista à elaboração dos programas de orientação plurianuais para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 6º
Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execução dos programas de orientação plurianuais, os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Abril, um documento de síntese sobre o estado de adiantamento do respectivo programa de orientação plurianual. No prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação plurianuais do conjunto dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações relativas ao acompanhamento do esforço de pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se refere à evolução das capacidades e das actividades de pesca correspondentes de acordo com os procedimentos instaurados pela Comissão.
3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro comunitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esforço de pesca.
4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao ficheiro previsto no nº 3, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
5. A pedido do Estado-membro em causa ou da Comissão, ou por força de disposições previstas nos programas de orientação plurianuais, cada programa de orientação plurianual adoptado pode ser reexaminado e, eventualmente, adaptado.
6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações referidas no nº 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
7. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-membros devem nomeadamente conformar-se com o disposto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.
TÍTULO II EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA
Artigo 7º
Disposições comuns
1. No termo de cada programa de orientação plurianual, e em relação a um segmento determinado da frota de um Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham permitido superar os objectivos fixados para esse segmento, a nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada para pôr em serviço novas capacidades.
As presentes disposições não se aplicam no caso específico das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário.
Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá financiar, unicamente por meio de ajudas de Estado e até aos limites dos prémios e das taxas-limite, as ajudas públicas previstas nos pontos 1.3 e 2.1 do anexo IV, as correspondentes capacidades excedentárias.
2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Estados-membros garantirão que as ajudas à modernização e à construção não acarretem um aumento do esforço de pesca.
Artigo 8º
Ajustamento do esforço de pesca
1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajustamento do esforço de pesca destinadas a atingir, no mínimo, os objectivos dos programas de orientação plurianuais previstos no artigo 5º
Na medida do necessário, os Estados-membros tomarão medidas de cessação definitiva ou de limitação das actividades de pesca dos navios.
2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios podem incluir, nomeadamente:
- a demolição,
- a transferência definitiva para um país terceiro, dede que esta transferência não seja contrária ao direito internacional e à conservação e gestão dos recursos haliêuticos,
- a afectação definitiva do navio em questão, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca.
Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 toneladas de arqueação bruta (TAB), apenas a demolição do navio poderá beneficiar de uma ajuda pública, na acepção do presente artigo.
Os Estados-membros assegurar-se-ao de que os navios objecto destas medidas sejam retirados dos registos de matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário dos navios de pesca. Assegurar-se-ao igualmente de que os navios em questão sejam definitivamente excluídos do exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.
3. As medidas de restrição das actividades de pesca podem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por período determinado. Estas medidas não podem dar origem a qualquer ajuda pública.
Artigo 9º
Reorientação das actividades de pesca - associações temporárias de empresas e sociedades mistas
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da reorientação das actividades de pesca, através de incentivos à criação de associações temporárias de empresas e/ou de sociedades mistas.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «associação temporária de empresas» qualquer associação baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colectivas de um ou mais países terceiros com os quais a Comunidade mantenha relações, e destinado a explorar, e eventualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros ou os prejuízos da actividade económica empreendida conjuntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso disso, a transformação e/ou comercialização das espécies em causa, bem como a prestação de know how e/ou a transferência de tecnologia, desde que associados às referidas operações.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «sociedade mista» uma sociedade de direito privado constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro em questão e destinada a explorar, e eventualmente valorizar, os recursos haliêuticos situados em águas sob soberania e/ou jurisdição desses países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, as condições de aplicação do presente artigo.
Artigo 10º
Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais anuais e os objectivos finais por segmento dos programas de orientação plurianuais.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com quaisquer projectos de ajuda na matéria, as disposições adoptadas para garantir a observância desta condição.
2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no nº 1.
As medidas a que se refere o presente número podem ser adoptadas nas condições previstas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 a favor de navios cujo pedido de contribuição, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 4028/86, não tenha sido aceite, apesar da sua elegibilidade formal nos termos deste último regulamento.
TÍTULO III AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 11º
Domínios abrangidos
1. Os Estados-membros podem, nas condições definidas no anexo III, tomar medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes domínios:
- aquicultura,
- protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos das águas territoriais costeiras, nomeadamente mediante a instalação de elementos fixos ou móveis destinados a delimitar zonas submarinas protegidas,
- equipamento dos portos de pesca,
- transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.
2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias, os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente, bem como as iniciativas de investigação e de formação nas empresas. As despesas correspondentes, com excepção das despesas de funcionamento dos beneficiários, podem ser objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma relação directa com os investimentos referidos no nº 1.
TÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS
Artigo 12º
Promoção e prospecção de novos mercados
Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir:
- operações de certificação da qualidade e de atribuição de etiquetagem dos produtos,
- campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a valorização da qualidade,
- inquéritos ao consumo,
- acções-teste sobre o consumo,
- organização e participação em feiras, salões e exposições,
- organização de missões de estudo ou comerciais,
- estudos de mercado, incluindo estudos sobre as perspectivas de comercialização de produtos comunitários em países terceiros e sondagens,
- campanhas destinadas a melhorar as condições de comercialização,
- consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas e retalhistas.
Estas medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais ou fazer referência a um país ou região em especial.
Artigo 13º
Acções desenvolvidas por profissionais
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e consideradas pelas autoridades competentes dos Estados-membros como sendo de interesse colectivo, com uma duração limitada, desde que contribuam para a realização dos objectivos da política comum das pescas.
As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda as ajudas às organizações de produtores na acepção do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (9).
Artigo 14º
Cessação temporária de actividades
Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação temporária de actividades.
Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de operações de cessação temporária da actividade de pesca motivada por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de causas biológicas.
TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
Artigo 15º
Observância das condições de intervenção
1. Os Estados-membros certificar-se-ao da observância das condições especiais de intervenção constantes do anexo III.
2. Ao ser formulado um pedido de pagamento do saldo de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão que as condições de intervenção estabelecidas pelo presente regulamento foram observadas.
3. Em caso de não observância das condições referidas no nº 2, a Comissão analisará devidamente o caso no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Estado-membro, ou às autoridades por este designadas para a execução da acção, que apresente(m) as suas observações num determinado prazo.
Na sequência dessa análise, a Comissão poderá suspender, reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domínio de intervenção em questão, tal como o define o ponto 1 do anexo I, se a análise confirmar a não observância das condições referidas no nº 2.
Artigo 16º
Tabelas e taxas de participação
1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como os limites da participação financeira dos Estados-membros, dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo IV.
2. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros podem tomar medidas de ajuda complementares, subordinadas a condições ou regras diferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou ainda que incidam sobre um montante superior aos montantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais medidas sejam concordantes com os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado.
Artigo 17º
Autorizações orçamentais
1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro transmitirá anualmente à Comissão as informações necessárias para permitir a autorização das fracções anuais previstas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares de realização fixados nas decisões de concessão de contribuições.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.
Artigo 18º
Procedimentos de pagamento da contribuição
1. O pagamento do contribuição financeira será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as disposições financeiras da decisão de concessão de contribuição.
2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de documentos comprovativos do avanço da realização e dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiários.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.
Artigo 19º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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