Document ID: 32000R0801

Regulamento (CE) n.o 801/2000 da Comissão
de 17 de Abril de 2000
relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa.
(2) As taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis nas datas de facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 são inferiores às taxas aplicáveis anteriormente.
(3) As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98 e no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).
(4) Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que pode ser concedida em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anteriormente constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.

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