Document ID: 31989R3788

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3788/89 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 314/88 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 314/88 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente prever a flexibilização das condições previstas para a celebração de contratos de armazenagem, de modo a obter um desencadeamento mais rápido das medidas em causa; que é, igualmente, oportuno adaptar melhor este regime à situação específica de cada um dos Estados-membros produtores;
Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 314/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 314/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Sempre que os preços nos principais mercados de um ou vários Estados-membros produtores, no estádio da produção, forem próximos do preço de intervenção válido no ou nos Estados-membros em causa, durante um período de, pelo menos, quinze dias, relativamente a uma ou várias qualidades de azeite que possam ser propostas para intervenção e forem susceptíveis, tendo em conta as disponibilidades desses produtos, de descer abaixo do preço de intervenção, pode ser decidido abrir, para as qualidades em causa, a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem, no ou nos Estados-membros em causa, durante a campanha de comercialização em curso. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

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