Document ID: 32013R0716

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 716/2013 DA COMISSÃO
de 25 de julho de 2013
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 3, e o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de clarificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e assegurar a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros, devem ser adotadas regras de execução, nomeadamente no que diz respeito à utilização de termos compostos, alusões, denominações de venda e indicações geográficas para a apresentação de bebidas espirituosas.
(2)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, na apresentação de uma bebida espirituosa ou de outro género alimentício pode, em certas condições, ser utilizado um termo composto que inclua o nome de uma das categorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou uma das indicações geográficas enumeradas no anexo III do mesmo regulamento ou ser utilizada uma ou mais alusões que incluam uma ou mais dessas categorias ou indicações geográficas. A fim de assegurar a utilização uniforme de termos compostos e alusões nos Estados-Membros, é necessário estabelecer regras de execução para a sua utilização na apresentação das bebidas espirituosas e outros géneros alimentícios.
(3)
Quando é feita referência a uma determinada bebida espirituosa na apresentação de um género alimentício, essa bebida espirituosa deve respeitar integralmente o Regulamento (CE) n.o 110/2008 e não ser diluída. É necessário clarificar o significado do termo «diluição» quando disser respeito a bebidas espirituosas, dado que certos processos de produção não devem ser considerados como diluição.
(4)
Com o objetivo de assegurar o respeito das condições para registo de uma indicação geográfica estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008, os pedidos de registo devem ser examinados pela Comissão e devem ser estabelecidas as regras de execução respeitantes aos processos de pedido, exame, objeção e cancelamento aplicáveis às indicações geográficas das bebidas espirituosas. Para assegurar a aplicação uniforme dessas regras, devem ser elaborados modelos para o pedido de registo, a ficha técnica, a declaração de objeção, a alteração da ficha técnica e o cancelamento de uma indicação geográfica.
(5)
A fim de facilitar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros e países terceiros a respeito das indicações geográficas registadas, os Estados-Membros e os países terceiros devem comunicar à Comissão as especificações principais das fichas técnicas das suas indicações geográficas, para além das fichas técnicas completas.
(6)
As restrições relativas à embalagem de uma bebida espirituosa com uma indicação geográfica, tais como a obrigação de embalar a bebida espirituosa numa zona geográfica definida, constituem restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços. Essas restrições só devem ser autorizadas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da indicação geográfica.
(7)
Deve ser estabelecido um símbolo da União para as indicações geográficas das bebidas espirituosas, a fim de permitir ao consumidor identificar certas bebidas espirituosas cujas características estão ligadas à origem das bebidas.
(8)
Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para aplicar as medidas relativas à utilização de termos compostos e alusões, a aplicação dessas medidas deve ser diferida.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que respeita:
a)
À utilização de termos compostos e alusões, referida no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, na descrição, apresentação e rotulagem de um género alimentício;
b)
Às indicações geográficas das bebidas espirituosas referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e à utilização de um símbolo da União para as indicações geográficas das bebidas espirituosas.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Categoria de bebida espirituosa», uma das categorias 1 a 46 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008;
b)
«Indicação geográfica», uma das indicações geográficas registadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008;
c)
«Termo composto», a combinação de um termo enumerado nas categorias 1 a 46 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou de uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa, de que é originário todo o álcool do produto final, com:
i)
o nome de um ou mais géneros alimentícios com exceção dos utilizados para a produção dessa bebida espirituosa em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, ou adjetivos derivados desse nome, e/ou
ii)
o termo «licor»;
d)
«Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais categorias de bebidas espirituosas ou indicações geográficas, com exceção da referência num termo composto ou lista de ingredientes referida no artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
CAPÍTULO II
REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMPOSTOS E ALUSÕES
Artigo 3.o
Termos compostos
1. O termo «bebida espirituosa» não deve fazer parte de um termo composto que designa uma bebida alcoólica.
2. Um termo composto que designa uma bebida alcoólica não deve consistir numa combinação do termo «licor» com o nome de uma das categorias 33 a 40 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
3. Um termo composto não deve substituir a denominação de venda de uma bebida espirituosa.
4. Um termo composto que designa uma bebida alcoólica deve figurar em carateres uniformes do mesmo tipo, tamanho e cor. O termo não deve ser interrompido por qualquer elemento textual ou gráfico que dele não faça parte e não deve figurar num tamanho superior ao da denominação de venda.
Artigo 4.o
Alusões
A alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não deve figurar na mesma linha que a denominação de venda. No caso das bebidas alcoólicas, a alusão deve figurar num tamanho inferior ao utilizado para a denominação de venda e o termo composto.
Artigo 5.o
Diluição de uma bebida espirituosa
Para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, considera-se diluição a redução do título alcoométrico de uma bebida espirituosa até um grau inferior ao título alcoométrico mínimo estabelecido para essa bebida espirituosa na categoria correspondente no anexo II do mesmo regulamento, exclusivamente mediante a adição de água.
CAPÍTULO III
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Artigo 6.o
Pedido de registo de uma indicação geográfica
O pedido de registo de uma indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve ser apresentado à Comissão e consistir no seguinte:
a)
O formulário de pedido, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento;
b)
A ficha técnica, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento;
c)
As especificações principais da ficha técnica referida na alínea b).
Artigo 7.o
Pedidos transfronteiras
1. Se uma indicação geográfica transfronteiras disser respeito apenas a Estados-Membros, o pedido respetivo deve ser apresentado conjuntamente ou por um dos Estados-Membros, em nome dos outros. No último caso, o pedido deve incluir um documento de cada um dos outros Estados-Membros em causa autorizando o Estado-Membro que transmite o pedido a agir em seu nome.
Se uma indicação geográfica transfronteiras disser respeito apenas a países terceiros, o pedido respetivo deve ser enviado à Comissão por um dos requerentes, em nome dos outros, ou por um dos países terceiros, em nome dos outros, e dele deve constar o seguinte:
a)
Prova da proteção nos países terceiros em causa; e
b)
Um documento de cada um dos outros países terceiros em causa autorizando o país terceiro que apresenta o pedido a agir em seu nome.
Se um pedido de indicação geográfica transfronteiras disser respeito a, pelo menos, um Estado-Membro e a, pelo menos, um país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão por um dos Estados-Membros, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa e dele deve constar o seguinte:
a)
Prova da proteção nos países terceiros em causa; e
b)
Um documento de cada um dos Estados-Membros ou países terceiros em causa autorizando a parte que transmite o pedido a agir em seu nome.
2. O Estado-Membro ou as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro em causa que apresentem à Comissão um pedido transfronteiras devem constituir-se destinatários das notificações ou decisões da Comissão.
Artigo 8.o
Receção do pedido
1. A data de apresentação de um pedido é a data da sua receção pela Comissão.
2. É enviado ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Nome a registar;
c)
Número de páginas recebidas;
d)
Data de receção do pedido.
Artigo 9.o
Indicações geográficas estabelecidas
1. Se a ficha técnica de uma indicação geográfica estabelecida, apresentada em aplicação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não demonstrar que as exigências estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento são respeitadas, a Comissão estabelece um prazo para a sua alteração ou retirada ou para a apresentação de observações pelo Estado-Membro.
2. Se as deficiências em questão não forem corrigidas pelo Estado-Membro no prazo referido no n.o 1, a ficha técnica é considerada não apresentada e aplica-se o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
Artigo 10.o
Embalagem na zona geográfica em causa
Se a ficha técnica estabelecer que a bebida espirituosa deve ser embalada na zona geográfica delimitada ou numa zona na sua proximidade imediata, deve ser dada uma justificação para esta exigência no respeitante ao produto em questão.
Artigo 11.o
Admissibilidade do pedido
1. Um pedido é admissível se for constituído por todos os elementos referidos no artigo 6.o.
2. Se o pedido não estiver completo, a Comissão convida o requerente a corrigir a deficiência no prazo de dois meses. Se a deficiência não for corrigida dentro desse prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade.
Artigo 12.o
Exame das condições de validade
1. Se uma indicação geográfica não respeitar o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou se o pedido de registo não satisfizer as exigências estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão estabelece um prazo para a sua alteração ou retirada ou para a apresentação de observações pelo Estado-Membro, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa.
2. Se as deficiências não forem corrigidas pelo Estado-Membro, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa no prazo referido no n.o 1, a Comissão recusa o pedido.
Artigo 13.o
Objeção ao registo
1. As objeções previstas no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 são elaboradas de acordo com o formulário constante do anexo III do presente regulamento e apresentadas à Comissão. A data de apresentação da objeção é a data da sua receção pela Comissão.
2. É enviado ao oponente um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Número de páginas recebidas;
c)
Data de receção da objeção.
Artigo 14.o
Admissibilidade da objeção
1. A objeção é admissível se mencionar o(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), se for caso disso, e o(s) motivo(s) da objeção e tiver sido recebida dentro do prazo referido no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
2. Se a objeção assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade já utilizada na União, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, deve ser acompanhada de um comprovativo do depósito de um pedido de registo, registo ou utilização dessa marca, por exemplo o certificado de registo ou prova de utilização da marca, assim como de um comprovativo da sua reputação e notoriedade.
3. As objeções devem conter factos, provas e observações pormenorizadas que as sustentem e ser acompanhadas dos documentos de apoio correspondentes.
As provas e informação apresentadas para demonstrar a utilização de uma marca preexistente devem fazer referência ao local, duração, extensão e natureza da utilização, bem como da reputação e notoriedade da marca.
4. Se as informações e os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não tiverem sido apresentados, a Comissão convida o oponente a corrigir as deficiências no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa a objeção por inadmissibilidade.
Artigo 15.o
Exame da objeção
1. Se a objeção for admissível, a Comissão comunica esse facto ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa e convida-os a apresentar observações no prazo de dois meses. As observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao oponente.
2. A Comissão convida as partes a apresentar comentários sobre as observações recebidas das outras partes no prazo de dois meses.
3. Se considerar a objeção fundamentada, a Comissão recusa o pedido de registo.
4. Quando haja mais do que uma objeção, um exame preliminar de uma ou mais das objeções apresentadas pode permitir concluir não ser possível aceitar o pedido de registo, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de objeção. A Comissão informa os outros oponentes de todas as decisões que os afetem.
5. Se um pedido de registo for recusado, consideram-se encerrados os procedimentos de objeção que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os oponentes em causa.
Artigo 16.o
Decisões da Comissão
1. As decisões tomadas pela Comissão a título do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 3, devem basear-se nos documentos e informações à sua disposição.
As decisões, incluindo a sua fundamentação, são notificadas ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa e, se for adequado, ao oponente.
2. Se o pedido de registo de uma indicação geográfica não for recusado a título do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 3, do presente regulamento, a Comissão decide, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, registar a indicação geográfica no anexo III desse regulamento.
Artigo 17.o
Utilização das línguas
A indicação geográfica é registada na(s) língua(s) utilizada(s) para descrever o produto em questão na zona geográfica em causa e com a sua ortografia original.
Artigo 18.o
Apresentação de um pedido de cancelamento
1. Os pedidos de cancelamento de uma indicação geográfica devem ser elaborados em conformidade com o formulário estabelecido no anexo IV e apresentados à Comissão. A data de apresentação do pedido de cancelamento é a data da sua receção pela Comissão.
2. É enviado ao autor do pedido de cancelamento um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:
a)
Número do processo;
b)
Número de páginas recebidas;
c)
Data de receção do pedido.
Artigo 19.o
Admissibilidade dos pedidos de cancelamento
1. Um pedido de cancelamento é admissível se mencionar claramente o interesse legítimo do autor do pedido de cancelamento e explicar o(s) motivo(s) do cancelamento.
2. Os pedidos de cancelamento devem conter factos, provas e observações pormenorizadas que os sustentem. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos de apoio correspondentes e, em especial, de uma declaração do Estado-Membro ou das autoridades do país terceiro no qual o autor do pedido se encontra domiciliado ou tem a sua sede social.
3. Se as informações e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 não tiverem sido apresentados ao mesmo tempo que o pedido de cancelamento, a Comissão convida o autor do pedido a corrigir as deficiências no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade.
A Comissão notifica da decisão de inadmissibilidade o autor do pedido de cancelamento e o Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro cuja indicação geográfica é afetada pelo pedido de cancelamento.
Artigo 20.o
Exame do cancelamento
1. Se a Comissão não recusar o pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, comunica o pedido ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro cuja indicação geográfica é afetada pelo pedido de cancelamento e convida-os a apresentar observações no prazo de dois meses. As observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao autor do pedido de cancelamento.
2. A Comissão toma a decisão de cancelamento se o Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro em causa não apresentarem qualquer observação ou não respeitarem o prazo de dois meses.
3. A Comissão decide se cancela a indicação geográfica em questão com base nas provas de que disponha após termo do prazo para apresentação das observações. A Comissão avalia se a observância da ficha técnica da indicação geográfica continua ou não a ser possível ou a poder ser garantida, em especial se as condições previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 já não se encontram preenchidas ou podem deixar de o estar em breve.
As decisões de cancelamento são notificadas ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa ou ao autor do pedido de cancelamento.
4. Se for apresentado mais do que um pedido de cancelamento para a mesma indicação geográfica, a Comissão pode suspender outros procedimentos de cancelamento relativos a essa indicação geográfica se, após um exame preliminar de um ou mais desses pedidos, decidir que a proteção da indicação geográfica deixa de se justificar. A Comissão informa os outros autores dos pedidos de cancelamento de todas as decisões que os afetem.
Se uma indicação geográfica for cancelada, a Comissão encerra os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informa devidamente os outros autores dos pedidos de cancelamento em causa.
Artigo 21.o
Alteração da ficha técnica
1. Os pedidos de alteração da ficha técnica relativa a uma indicação geográfica registada, conforme referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser elaborados em conformidade com o anexo V do presente regulamento e apresentados em formato eletrónico.
2. Para efeitos do pedido referido no n.o 1, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.o a 15.o do presente regulamento. Estes procedimentos só dizem respeito aos pontos da ficha técnica que são objeto da alteração.
3. Se um pedido de alteração de uma ficha técnica for apresentado por um requerente diverso do requerente inicial, a Comissão dá conhecimento do pedido ao requerente inicial.
Artigo 22.o
Utilização de um símbolo da União para as indicações geográficas registadas
1. O símbolo da União para as indicações geográficas registadas estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (2) pode ser utilizado para as bebidas espirituosas. Esse símbolo não pode ser utilizado conjuntamente com um termo composto que inclua uma indicação geográfica. A indicação «INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA» pode ser substituída pelos termos equivalentes noutra língua oficial da União, conforme estabelecido no referido anexo.
2. Sempre que o símbolo da União referido no n.o 1 figurar no rótulo de uma bebida espirituosa, deve ser acompanhado da indicação geográfica correspondente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2013. Os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 1 de março de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

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