Document ID: 31986R2040

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2040/86 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1986
que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a instauração de um regime da taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que é conveniente adoptar regras de execução relativamente a este regime;
considerando que a taxa de co-responsabilidade é devida relativamente aos cereais que são sujeitos a uma primeira trasformação, ou que são tomados a cargo pelo organismo de intervenção, ou que são exportados em forma de grãos; que é necessário estabelecer uma definição do que seja primeira transformação;
Considerando que é conveniente, no caso de uma primeira transformação, identificar os devedores dessa taxa, bem como a periodicidade do pagamento a efectuar por estes últimos; que, nos outros casos em que a taxa é devida, é necessário fixar a data limite da sua cobrança;
Considerando que é necessário, em caso de revenda de existências de intervenção, garantir que a taxa não será cobrada uma segunda vez;
Considerando que só os cereais produzidos na Comunidade estão sujeitos à taxa de co-responsabilidade; que é, portanto, necessário prever uma isenção para os cereais importados que sejam reexportados ou transformados, sujeita à apresentação de determinados elementos de prova;
Considerando que um dos objectivos do regime da taxa da co-responsabilidade é sensibilizar os produtores para as realidades do mercado; que, para esse efeito, o encargo da taxa deve repercurtir-se neste; que, consequentemente, é conveniente estabelecer um sistema de facturação que tenha em conta esse imperativo; que este princípio de repercussão é aplicável mesmo que existam cláusulas contratuais que se lhe oponham;
Considerando que os transformadores devem manter uma contabilidade à disposição das autoridades nacionais, a fim de permitir que estas exerçam um controlo eficaz;
Considerando que, para assegurar uma boa execução deste regime de taxa, são necessárias medidas nacionais complementares; que a Comissão deve poder apreciar estas medidas o mais rapidamente possível;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 é devida relativamente aos cereais sempre que estes:
- entram num processo de primeira trasformação,
- são tomados a cargo pelo organismo de intervenção,
ou
- são exportados sob forma de grãos para Portugal, durante a primeira fase, ou países terceiros; por exportação, entende-se o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
Para a determinação das quantidades sujeitas à taxa no âmbito de uma primeira transformação, serão tidas em consideração as quantidades de cereais que entraram na empresa com vista a essa transformação.
2. Por « primeira tranformação » entende-se, na acepção do presente regulamento, qualquer tratamento do grão que não permita que o produto obtido possa ser classificado no capítulo 10 da pauta aduaneira comum. A transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor, com vista a uma utilização ulterior na sua exploração, é considerado como uma primeira tranformação.
Estão isentas da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações operadas por um produtor na sua exploração agrícola desde que o produto obtido seja utilizado para alimentação dos animais nessa mesma exploração agrícola.
Artigo 2º
1. A taxa será paga pelos operadores que procedam a uma transformação na acepção do nº 2 do artigo 1º Esta taxa será paga ao organismo competente, designado para esse efeito por cada Estado-membro, para as operações de tranformação ocorridas durante um período de um mês. Este pagamento deve ser efectuado o mais tardar no fim do mês seguinte ao referido período. Aquando de cada pagamento, será enviada à autoridade competente uma declaração escrita conforme ao modelo que consta do anexo.
2. Em caso de intervenção, a cobrança da taxa de co-responsabilidade efectuar-se-á no momento do pagamento do preço de compra pelo organismo de intervenção.
3. Em caso de exportação sob a forma de grãos, a taxa da co-responsabilidade será cobrada pelas autoridades competentes o mais tardar no fim do mês seguinte àquele em que se concluíram as formalidades de exportação.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os montantes cobrados no mês precedente, e indicarão as correspondentes quantidades de cereais sujeitas à taxa de co-responsabilidade.
Artigo 3º
Relativamente a uma mesma quantidade de cereais, a taxa de co-responsabilidade só pode ser cobrada uma única vez.
Em caso de revenda de existências de intervenção, o organismo de intervenção emitirá um certificado de direito à isenção da taxa de co-responsabilidade para quantidades determinadas. Podem ser também emitidos extractos do referido certificado.
Artigo 4º
Estão isentos da taxa de co-responsabilidade os cereais importados provenientes de países terceiros ou de Portugal e transformados ou reexportados para países terceiros ou para Portugal. Esta isenção efectuar-se-á mediante apresentação da prova de que o produto transformado ou reexportado é o mesmo que o produto anteriormente importado.
Artigo 5º
1. Os operadores que efectuam as operações referidas no nº 1 do artigo 1º repercutirão a taxa de co-responsabilidade no seu fornecedor. O encargo será igualmente repercutido aquando de cada transacção anterior até ao fornecimento efectuado pelo produtor.
Para cada uma das transacções referidas no parágrafo anterior, os correspondentes documentos justificativos, indicarão separadamente o montante da taxa deduzido.
2. A repercussão referida no nº 1 aplica-se igualmente aos contratos concluídos ou executados antes da campanha de comercialização durante a qual for cobrada a taxa de co-responsabilidade.
Artigo 6º
Os operadores referidos no nº 1 do artigo 2º devem manter à disposição da autoridade nacional competente uma contabilidade que indique, nomeadamente:
a) Os nomes e endereços dos produtores ou operadores que lhes tiverem entregue cereais em grão;
b) As quantidades que tiverem sido objecto das referidas entregas;
c) O montante da taxa de co-responsabilidade deduzido;
d) As quantidades de cereais transformadas sujeitas à taxa bem como as isentas.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros adoptam as medidas complementares necessárias para assegurar a cobrança da taxa de co-responsabilidade nos termos do presente regulamento, nomeadamente as medidas de controlo. Para esse efeito, os Estados-membros podem estabelecer uma lista que indique os nomes dos operadores referidos no nº 1 do artigo 2º
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1986, as medidas referidas no nº 1.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

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