Document ID: 31985R1898

REGULAMENTO (CEE) No 1898/85 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) no 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 54o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 355/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3490/84 (2), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;
Considerando que actualmente a indicação do teor alcoólico volumétrico adquirido é facultativa e apenas é regulamentada a título transitório pelo Regulamento (CEE) no 355/79; que no no 3 do artigo 3o, no no 3 do artigo 13o e no no 4 do artigo 30o do dito regulamento se prevê que o Conselho decidirá, o mais tardar até 30 de Junho de 1985 quanto ao regime comum relativo à indicação do teor alcoólico volumétrico dos vinhos, aplicável após esta data; que, a fim de coordenar a aplicação destas disposições, cuja alteração se encontra actualmente a ser estudada pelo Conselho, deve adiar-se a data prevista pela decisão do Conselho.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o, no no 3, segundo parágrafo, do artigo 13o e no no 4, primeiro parágrafo do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 355/79, a data de 30 de Junho de 1985 é substituída pela de 31 de Agosto de 1987.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.

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