Document ID: 31977R1180

REGULAMENTO (CEE) No 1180/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários de Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pela sua Decisão no 1/77, o Conselho da Associação CEE - Turquia, em aplicação do no 3 do artigo 35o do Protocolo Adicional, alterado pelo artigo 10o do Acordo Provisório assinado em 30 de Junho de 1973, fixou o regime que deve ser aplicado na importação, na Comunidade, de certos produtos agrícolas originários da Turquia;
Considerando que a execução desta decisão implica a adaptação da regulamentação comunitária;
Considerando que as disposições respeitantes à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia foram modificadas várias vezes na sequência das decisões do Conselho de Associação; que estes textos dispersos por diferentes jornais oficiais são difíceis de utilizar e carecem, portanto, da clareza necessária que deve apresentar toda a regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação;
Considerando que, por outro lado, a fim de reunir num só regulamento o conjunto das disposições relativas às importações, na Comunidade, de produtos agrícolas originários da Turquia, é oportuno retomar no presente regulamento as disposições estabelecidas pelas actas do Conselho em aplicação das disposições do Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;
Considerando que o artigo 4o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo criando uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê uma redução pautal para as importações na Comunidade de limões frescos originários da Turquia; que, durante o período de aplicação dos preços de referência, esta redução está subordinada ao respeito de um preço determinado no mercado interno da Comunidade; que a execução deste regime requer a adopção de modalidades de aplicação;
Considerando que o regime encarado deve inserir-se no quadro da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas; que importa, portanto, ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 795/76 (3), assim como as adoptadas em aplicação desse regulamento;
Considerando que o artigo 12o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê que o direito nivelador aplicável à importação de trigo duro e de alpista produzidos na Turquia e transportados directamente deste país para a Comunidade, é o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 (5), diminuindo de 0,5 unidades de conta por tonelada;
Considerando que o artigo 13o do anexo atrás citado prevê que, na condição de que a Turquia aplique uma taxa especial à exportação de centeio para a Comunidade, o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade deste produto e calculado em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 é diminuído de um montante igual à taxa aplicada e, no máximo, de 8 unidades de conta por tonelada;
Considerando que é necessário prever, em conformidade com as disposições do Protocolo Adicional, que a taxa especial acima mencionada seja repercutida sobre o preço do centeio à importação, na Comunidade; que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime em causa, convém adoptar medidas necessárias para que, aquando da importação do centeio, o importador preste prova de que a taxa especial à exportação foi liquidada pelo exportador,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis, na Comunidade, à importação dos produtos enumerados no Anexo I, originários da Turquia, são reduzidos nas proporções indicadas em frente de cada um deles.
2. Até 31 de Dezembro de 1977 e em derrogação do no 1, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a aplicar, na importação de laranjas frescas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, madarinas incluindo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum, direitos que não podem ser inferiores aos que constam do Anexo II.
Artigo 2o
O elemento fixo de imposição à importação, na Comunidade, dos produtos enumerados no Anexo III, originários da Turquia, é reduzido nas proporções indicadas em frente de cada um deles.
Artigo 3o
Para os produtos adiante enumerados, originários da Turquia, os direitos aduaneiros à importação na Comunidade são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles, com a condição de que sejam respeitados os preços de referência fixados ou a fixar em aplicação do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 100/76 (6).
1" ASSV=" 03.01 Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerados ou congelados:
B. De mar:
I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços
e) Esqualos f) Cantarilhos (Sebastes marines) g) Alabote do Atlântico (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius) h) Bacalhau (Gadus morrhua ou Gadus callarias) ij) Escamudo escuro (Pollachius virens ou Gadus virens) k) Eglefinos l) Badejos (Merlangus merlangus) m) Lingues o) Solho p) Douradas de mar das espécies Dentex dentex e Pagellus q) Outros
Artigo 4o
1. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, a redução pautal prevista no no 3 do artigo 4o do Anexo 6 do Protocolo Adicional é aplicável quando as cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio importador-grossista ou reduzido a este estádio, permanecem, para o produto em causa, iguais ou superiores ao preço definido no no 4.
As cotações referidas no primeiro parágrafo são tomadas em consideração depois do desembaraço aduaneiro e deduzidas as taxas à importação que não sejam os direitos aduaneiros, sendo estas taxas as previstas para o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) no 1035/72.
O produto em causa é eventualmente reduzido à categoria de qualidade I em aplicação do no 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
2. Para a dedução das taxas à importação que não sejam os direitos aduaneiros e que são referidos no no 3, terceiro travessão, artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72, desde que os preços comunicados pelos Estados-membros à Comissão incluam a incidência destas taxas, o montante a deduzir é calculado pela Comissão de maneira a evitar os inconvenientes resultantes eventualmente da incidência destas taxas sobre os preços de entrada segundo as origens. Neste caso, é tomada em conta no cálculo uma incidência média correspondente à média aritmética entre a incidência mais baixa e a incidência mais elevada.
3. Na acepção do no 1, são representativos os mercados da Comunidade tomados por base para a verificação das cotações na base das quais é calculado o preço de entrada referido no Regulamento (CEE) no 1035/72.
4. O preço referido no no 1 é igual ao preço de referência em vigor durante o período a que diz respeito, majorado da incidência dos direitos aduaneiros sobre este preço aplicáveis às importações provenientes dos países terceiros, assim como de uma soma constante, fixada em 1,20 unidades de conta per 100 quilogramas.
5. No caso de as cotações referidas no no 1, depois do desembaraço aduaneiro e deduzidas as taxas da importação que não sejam os direitos aduaneiros, permanecerem, nos mercados representativos da Comunidade que têm as cotações mais baixas durante três dias consecutivos de mercado, inferiores ao preço definido no no 4, o direito aduaneiro em vigor em relação aos países terceiros à data da importação é aplicado ao produto em causa.
Este regime permanece em vigor até ao momento em que estas mesmas cotações permanecem, nos mercados representativos da Comunidade que têm as cotações mais baixas, durante três dias consecutivos de mercado, iguais ou superiores ao preço definido no no 4.
6. A Comissão, com base nas cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade e comunicadas pelos Estados-membros, segue regularmente a evolução dos preços e procede às verificações previstas no no 5.
As medidas necessárias são adoptadas segundo o procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 1035/72 para a aplicação das taxas compensatórias às frutas e produtos hortícolas.
7. Os artigos 23o e 28o do Regulamento (CEE) no 1035/72 permanecem aplicáveis.
Artigo 5o
1. Os produtos seguintes, originários da Turquia, são admitidos à importação na Comunidade com um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 25 000 toneladas.
08.05 Frutos de casca rija (que não sejam as do no 08.01), frescas ou secas, mesmo sem casca ou sem película:
ex G. outros:
- Avelas
2. No caso de o no 1 não se aplicar a um ano civil inteiro, o contingente é aberto pro rata temporis.
Artigo 6o
Os direitos niveladores aplicáveis à importação na Comunidade de trigo duro e de alpista, classificáveis respectivamente pelas subposições 10.01 B e 10.07 ex D da pauta aduaneira comum, produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comunidade, são os calculados em conformidade com as disposições do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75, diminuídos cada um de 0,5 unidades de conta por tonelada.
Artigo 7o
1. O direito nivelador cobrado na importação pela Comunidade, do centeio da posição 10.02 da pauta aduaneira comum, produzido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, é o que foi calculado em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75, diminuído de um montante igual ao da taxa especial na exportação para a Comunidade, cobrada pela Turquia sobre o dito produto, até ao limite de 8 unidades de conta por tonelada.
2. O regime previsto no no 1 é aplicado a qualquer importação para a qual o importador faça prova de que a taxa especial da exportação foi liquidada pelo exportador, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o do direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 aplicável aquando da importação do centeio na Comunidade, nem 8 unidades de conta por tonelada.
Artigo 8o
O elemento fixo cobrado aquando da importação, na Comunidade, dos produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, é reduzido de 50 %.
11.07 Malte, mesmo torrado:
A. Nâo torrado
II. Outro:
a) Apresentado sob a forma de farinha
B. Torrado
Artigo 9o
1. Quando a Turquia aplica a taxa especial na exportação de azeite, diferente do que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, totalmente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável na importação deste azeite na Comunidade é, conforme o caso, o direito nivelador referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (8), ou o resultante da aplicação do procedimento de adjudicação previsto pelo Regulamento (CEE) no 2843/76 (9), diminuído de:
a) 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas;
b) Um montante igual ao da taxa especial de exportação cobrada pela Turquia, sobre este azeite até ao limite de 9 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo este montante majorado, até 31 de Outubro de 1977, de 9 unidades de conta per 100 quilogramas.
2. O regime previsto no no 1 é aplicado a qualquer importação para a qual o importador faz prova, aquando da importação de azeite, que a taxa especial da exportação referida no citado número foi repercutida no preço na importação.
3. Quando a Turquia não aplica a taxa especial na exportação, o direito nivelador cobrado na importação, na Comunidade, do azeite definido no no 1, é conforme os casos, o direito nivelador referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, ou o resultante da aplicação do procedimento da adjudicação previsto pelo Regulamento (CEE) no 2843/76, diminuído de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.
Artigo 10o
1. Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel, o elemento fixo do direito nivelador é reduzido de 80 % aquando da importação, na Comunidade, do azeite que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A. I da pauta aduaneira comum, totalmente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade.
2. O direito nivelador referido no no 1 é fixado pela Comissão.
Artigo 11o
1. Para os preparados de conserva de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Turquia, o direito aduaneiro na importação, na Comunidade, é reduzido de 40 %, com a condição de que sejam respeitados os preços mínimos fixados segundo as disposições dos números seguintes.
2. Até 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no no 1 são os que constam no Anexo IV. Os preços previstos para o período que se inicia em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os que constam no citado anexo, actualizados pelas trocas de cartas entre as partes contratantes, para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa.
3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no no 1 serão acordados por troca de cartas anuais entre as partes contratantes.
4. A redução do direito aduaneiro referido no no 1 só se aplica a partir da data e pelos períodos determinados pelas trocas de cartas contendo as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo.
Artigo 12o
1. Para os produtos a seguir enumerados originários da Turquia, o direito aduaneiro da importação na Comunidade é reduzido na proporção seguinte, sob reserva de que sejam respeitadas as condições acordadas nas trocas de cartas.
20.02 Produtos hortícolas preparados ou conservados sem vinagre ou ácido acético
ex C. Tomates:
- Concentrados de tomate
2. A redução pautal incluída no no 1 só se aplica a partir da data e pelos períodos determinados nas trocas de cartas a efectuar todos os anos entre as partes contratantes para a fixação das condições e modalidades respectivas.
Artigo 13o
Para os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, o direito aduaneiro na importação, na Comunidade, é reduzido de 30 % até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas.
20.06 Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool:
B. Outros:
II. Sem adição de álcool:
c) Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido:
1. De 4,5 Kg ou mais:
ex aa) Damascos:
- Polpas de damascos
Artigo 14o
À medida do necessário, as modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.
Artigo 15o
1. São revogados:
- o Regulamento (CEE) no 1233/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de citrinos originários da Turquia (10)
- o Regulamento (CEE) no 1235/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações dos azeites da Turquia (11),
- o Regulamento (CEE) no 2754/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às importações de certos cereais da Turquia (12),
- o Regulamento (CEE) no 2755/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à importação, na Comunidade, de certos produtos agrícolas originários da Turquia (13),
- o Regulamento (CEE) no 113/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à importação, na Comunidade, de produtos do sector da pesca, originários da Turquia (14),
2. As referências aos regulamentos revogados por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Os vistos e as referências relacionados com os artigos dos citados regulamentos devem ser lidos segundo o quadro de concordância que consta do Anexo V.
Artigo 16o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

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