Document ID: 32000D0145

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período provisório
(2000/145/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD).
(2) O Conselho Europeu previu, como medida provisória, que o Secretariado-Geral do Conselho seja reforçado, a partir de Março de 2000, por peritos militares destacados pelos Estados-Membros, para prestar assistência aos trabalhos relativos à PECSD e formar o núcleo do futuro quadro de pessoal militar,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. São destacados peritos nacionais do domínio militar (adiante designados "peritos militares") dos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado "Secretariado-Geral").
2. Os peritos farão parte do Secretariado-Geral. Prestarão aconselhamento militar ao Órgão Militar Provisório instituído pela Decisão 2000/144/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000(1) e ao Secretário-Geral/Alto Representante para apoiar a PESC. Formarão o núcleo do futuro órgão militar e darão assistência ao Órgão Militar Provisório.
Artigo 2.o
Os peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.
Artigo 3.o
Os peritos militares ficarão sujeitos às disposições constantes da decisão que será aprovada pelo Conselho em 29 de Fevereiro de 2000.
Artigo 4.o
1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
2. É aplicável com as restrições constantes das disposições a que se refere o artigo 3.o, a partir de 1 de Março de 2000.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

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