Document ID: 31997D0518

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/518/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que, na sequência da importação de cefalópodes congelados originários de um estabelecimento de transformação situado na Malásia, foi detectada a presença de Salmonella paratyphi-B;
Considerando que a presença de Salmonella paratyphi num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito;
Considerando que a presença de Salmonella paratyphi nos géneros alimentícios representa um perigo potencial para a saúde humana;
Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes do estabelecimento situado na Malásia acima referido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da Malásia.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, em todas as suas formas, originários do seguinte estabelecimento situado na Malásia: Sea Master Trading - Penang (nº de código 12).
Artigo 3º
Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão a informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

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