Document ID: 31984D0105

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»
(84/105/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu Artigo 48o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho aprovou a constituição da «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» como Empresa Comum;
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, na sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade;
Considerando que, pela sua Decisão 84/104/Euratom (2), o Conselho aprovou a alteração dos estatutos (contrato de sociedade) decorrente do referido aumento;
Considerando que, pela sua Decisão 74/296/Euratom (3), o Conselho concedeu à Empresa Comum «HKG» algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado e, nomeadamente, isentou do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) as subscrições de capital dos sócios;
Considerando que a Empresa Comum solicitou a extensão desta isenção fiscal às subscrições de capital correspondentes ao aumento de capital acima referido;
Considerando que tal extensão pode, por diminuição dos encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa;
Considerando, portanto, que é conveniente ajustar as vantagens concedidas à Empresa Comum e, consequentemente, alterar a Decisão 74/296/Euratom,
APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1o
O ponto 1 do artigo 1o da Decisão 74/296/Euratom passa a ter a seguinte redacção:
«1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um montante total de 90 milhões de marcos alemães.»
Artigo 2o
Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984.

Labels: 2
4
14
18
15