Document ID: 31992D0096

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/33.100 - Assurpol) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/96/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 6o e 8o,
Tendo em conta a notificação apresentada em 17 de Fevereiro de 1989 pelo agrupamento de interesse económico (AIE) Assurpol relativa aos acordos de co-resseguro de riscos de danos ao ambiente originados em determinados tipos de instalações industriais situadas em França,
Tendo em conta o resumo da notificação publicado nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17 (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
Notificação
(1) Em 17 de Fevereiro de 1989, o agrupamento de interesse económico (AIE) Assurpol notificou à Comissão uma convenção de co-resseguro para cobertura de determinados riscos de danos ao ambiente, a fim de obter uma isenção ao abrigo do no 3 do artigo 85o do Tratado. Os estatutos do AIE e o regulamento interno da convenção completam as normas de funcionamento do « pool » de co-resseguro.
A pedido dos serviços da Comissão foram introduzidas algumas alterações nos textos notificados (convenção de co-resseguro e regulamento interno), no sentido de os prémios cedidos em co-resseguro não incluírem as comissões aos intermediários e as despesas de gestão da aderente-seguradora. Estes prémios passam a ser calculados com base nos prémios de risco (determinados em função da sinistralidade potencial dos riscos), acrescidos de uma participação uniforme nas despesas de funcionamento do co-resseguro.
Os textos alterados foram aprovados pela assembleia geral do agrupamento em 21 de Dezembro de 1990 e transmitidos aos serviços da Comissão em 6 de Fevereiro de 1991.
Objectivos do agrupamento
(2) O Assurpol foi criado em Outubro de 1988, por um período de vinte anos, com o objectivo de gerir o co-resseguro e a retrocessão por conta comum dos riscos de danos ao ambiente, originados em determinadas instalações industriais e comerciais, quer tenham carácter acidental ou não. Com esse fim, o agrupamento efectua e coordena todos os estudos ou inquéritos e estatísticas para definir e aperfeiçoar as normas de seguro destes riscos, participa na análise dos riscos que são objecto de co-resseguro, procede à contabilização desses riscos e detém e gere os montantes que representam compromissos de co-resseguro perante todas as sociedades cedentes.
(3) O âmbito territorial da convenção gerida pelo AIE é constituído pela França continental, os seus departamentos e territórios ultramarinos (DOM-TOM) e o Principado do Mónaco. No entante, os riscos situados para além das fronteiras nacionais podem também beneficiar das garantias Assurpol, com o acordo de um dos órgãos de decisão do agrupamento (a comissão técnica).
(4) O Assurpol sucedeu ao Garpol, um « pool » de co-resseguro constituído praticamente pelas mesmas empresas em 1977 e cuja capacidade global era quatro vezes inferior à do Assurpol.
Condições de adesão
(5) A adesão ao « pool » de co-resseguro Assurpol está aberta a qualquer companhia de seguros ou de resseguros francesa ou estrangeira autorizada a operar em França, incluindo, portanto, as que não estando sediadas em França estão, no entanto, autorizadas a operar nesse país em regime de liberdade de prestação de serviços.
As aderentes são livres de se retirarem do agrupamento e da convenção no final de um exercício, desde que tenham notificado o pedido pelo menos três meses antes do termo desse exercício.
Aderentes
(6) Existem duas categorias de aderentes (3):
a) As aderentes-seguradoras, companhias de seguros francesas ou estrangeiras que cedem ao « pool » 90 % das suas responsabilidades no âmbito dos riscos em causa;
b) As aderentes-participantes, companhias de resseguros francesas ou estrangeiras que participam no co-resseguro da totalidade dos riscos cedidos pelas aderentes-seguradoras e que contribuem com 54,5 % da capacidade total do « pool ».
(7) As aderentes são cinquenta companhias de seguros e catorze companhias de resseguros francesas e estrangeiras, sendo duas companhias de seguros e uma de resseguros sucursais, em França, de companhias com a sede social num Estado-membro das Comunidades Europeias. Além disso, quatro das catorze empresas de resseguros participam no « pool » directamente a partir da Alemanha, onde estão sediadas.
Todas as aderentes-seguradoras exercem actividade no ramo do seguro de responsabilidade civil geral (RC), entre outras. O montante dos prémios brutos emitidos em contratos directos pelas companhias de seguros membros do agrupamento (todos os ramos) atingiu cerca de 100 mil milhões de francos franceses em 1989 (4).
Órgãos de decisão e respectivas atribuições
(8) Os órgãos de decisão, de acordo com os estatutos do agrupamento e da convenção de co-resseguro, são:
a) A assembleia geral;
b) O comité de administração;
c) A comissão técnica;
d) A comissão de regularização dos sinistros.
(9) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados e têm carácter vinculativo. Cada aderente tem direito a um voto acrescido de tantos votos quanto o número de fracções de 0,4 % da capacidade global do conjunto das aderentes que a sua capacidade comprometida contiver (por sinistro e por contrato/ano).
(10) O comité de administração é composto por doze a quinze membros, eleitos em cada ano pela assembleia geral. Este comité tem competência, nomeadamente, para organizar e coordenar o estudo dos riscos e para fixar as modalidades segundo as quais os prémios puros são acrescidos das despesas de funcionamento do co-resseguro.
(11) A comissão técnica, composta por quinze aderentes-seguradoras e duas aderentes-participantes é nomeada pelo comité de administração e tem as seguintes funções:
- definir as características dos riscos que podem ser cotados directamente por referência à tabela de prémios e as dos riscos que exigem um estudo caso a caso,
- decidir quanto ao alargamento dos limites territoriais em que podem situar-se os riscos que dão origem a uma cessão em co-resseguro,
- fixar as regras a seguir em caso de sinistro relativamente aos sinistros avaliados num montante inferior a 200 000 francos franceses,
- fixar as condições de aplicação dos acordos de retrocessão em comum e dos acordos de aceitação em comum decididos pelo comité de administração.
(12) A comissão de regularização dos sinistros é constituída por quatro membros: um presidente (representante das aderentes-seguradoras ou aderentes-participantes membros da comissão técnica), um representante das aderentes-seguradoras e outro das aderentes-participantes que não sejam membros da comissão técnica e um representante da empresa subscritora do contrato que cobre o sinistro.
A composição da comissão de regularização é renovada sempre que se passa à análise de um novo processo de sinistro.
Outras disposições previstas pelos acordos
(13) Cada uma das companhias aderentes (seguradoras e participantes) é responsável pelo resseguro dos riscos cedidos ao « pool » em relação à sua quota-parte, calculada em função da relação entre a sua capacidade comprometida e a capacidade global do « pool » (actualmente 131 milhões de francos franceses por sinistro e por contrato/ano). As aderentes podem aumentar ou diminuir anualmente a sua capacidade comprometida. As aderentes-seguradoras retêm uma parte por conta própria (10 % das responsabilidades até ao limite de 200 000 francos franceses por contrato/ano) que não pode ser ressegurada. Estes montantes uniformes de retenção são fixados pela assembleia geral.
As aderentes-seguradoras e as aderentes-participantes não podem ceder individualmente a sua quota-parte nos riscos objecto de co-resseguro.
(14) Não é proibido o resseguro fora do « pool ». No entanto, as aderentes-seguradoras comprometem-se a propor o co-resseguro de todos os riscos abrangidos pela convenção cuja cobertura lhes seja solicitada a título específico ou como extensão de um contrato existente. Se não estiverem de acordo com as condições determinadas pela comissão técnica, têm plena liberdade para procederem à cobertura desses riscos noutras condições, fazendo um resseguro junto de outra entidade.
(15) Caso o « pool » assuma, no âmbito de um mesmo risco, uma responsabilidade que ultrapasse a sua capacidade global, podem ser concluídos acordos de retrocessão por conta comum junto de resseguradoras francesas ou estrangeiras.
(16) O regulamento interno estabelece as características gerais dos riscos que podem ser objecto de co-resseguro, os questionários-tipo que devem ser utilizados na análise dos riscos, as medidas de prevenção dos riscos que devem ser tomadas em consideração, a tabela de prémios e respectivas modalidades de aplicação e as formas de regularização dos sinistros.
(17) A própria aderente-seguradora pode analisar o risco e estabelecer o respectivo valor do prémio, aplicando a tabela de prémios no caso de o volume de negócios da empresa segurada não ultrapassar mil milhões de francos franceses e os montantes de garantia desejados (por sinistro e por contrato/ano) não ultrapassarem 10 milhões de francos franceses, dos quais dois milhões a título de garantia de despesas de despoluição.
Para as garantias superiores, para as garantias de « custos de despoluição » que ultrapassem 20 % da garantia RC ou para riscos relativos a actividades do sector resíduos ou a instalações abrangidas pela Directiva 85/501/CEE do Conselho (5), dita Directiva « Seveso » (independentemente do montante da garantia), o valor do prémio é estabelecido caso a caso pela comissão técnica.
(18) As modalidades de regularização dos sinistros prevêem que todos os processos de sinistro devem ser instruídos pela aderente-seguradora subscritora da apólice, que escolherá os peritos e regularizará os sinistros. No entanto, os sinistros relativos a danos superiores a 200 000 francos franceses são instruídos por uma comissão de regularização que tomará a decisão de indemnização.
(19) A tabela de prémios e as cotações caso a caso são estabelecidas em prémios cedidos em co-resseguro, isto é, os prémios puros calculados em função da sinistralidade potencial dos riscos, acrescidos das despesas de funcionamento do co-resseguro. Os prémios cedidos em co-resseguro nunca englobam as despesas de gestão da aderente-seguradora nem as comissões aos intermediários.
Produto de seguros Assurpol
(20) O produto de seguros Assurpol é um contrato específico para a cobertura dos riscos de responsabilidade civil por danos aleatórios ao ambiente, acidentais e não acidentais (graduais), com origem em instalações industriais e comerciais classificadas de acordo com a Lei no 76-663 de 19 de Julho de 1976 (6).
Os montantes de garantia podem atingir 131 milhões de francos franceses por sinistro e por contrato/ano (montante dos danos relativo ao conjunto de reclamações apresentadas à seguradora no decurso de um mesmo ano de seguro e imputáveis a um mesmo dano ao ambiente). Nestes montantes e em geral com um sublimite de 20 %, está coberta um garantia de despesas de despoluição e uma garantia de prejuízos de exploração.
O contrato é celebrado por um ano, podendo ser renovado anualmente.
O mercado do seguro
(21) Os riscos de danos ao ambiente de origem acidental são cobertos em França e na maioria dos outros Estados-membros por apólices diversificadas, enquadradas no ramo de seguros RC geral.
A cobertura dos riscos de origem não acidental (poluição gradual) é pouco frequente a nível mundial.
Na Comunidade Europeia, a cobertura, através de apólices específicas, da poluição acidental combinada com a poluição gradual é objecto de três « pools » criados por companhias de seguros e de resseguros que exercem actividades em Itália (Pool Inquinamento), nos Países Baixos (Mas-pool) e em França (Assurpol).
Devido às disparidades ainda existentes entre os Estados-membros em matéria de legislação de protecção do ambiente, de direito civil, de fiscalidade, do enquadramento legislativo e regulamentar dos seguros, de medidas de segurança e de prevenção exigidas às empresas industriais e comerciais, de diferentes características dos solos e das instalações e tendo em conta o facto de ainda não se ter atingido uma liberdade de prestação de serviços completa relativamente ao ramo em causa no que respeita aos riscos das PME, as condições de concorrência só são idênticas para todos os operadores económicos relativamente ao seguro de responsabilidade civil por danos ao ambiente no interior das fronteiras nacionais.
Consequentemente, actualmente o mercado geográfico é o território francês e o mercado do produto é constituído pelas apólices Assurpol e por todas as coberturas de RC por danos ao ambiente, mesmo que respeitem apenas a riscos de natureza acidental ou a riscos de natureza gradual e que sejam simultaneamente cobertos outros riscos pela mesma apólice.
O AIE Assurpol estima que os prémios emitidos em França no âmbito de contratos que incluem, entre outras, uma garantia RC por danos causados ao ambiente (riscos RC de actividades profissionais), atingiram em 1989 um montante de 6,5 mil milhões de francos franceses, sendo apenas 200 milhões de francos franceses destinados à cobertura da RC por danos causados ao ambiente.
A oferta é nomeadamente constituída pelas 122 companhias de seguros que exercem actividades no ramo RC geral, em França. O montante de prémios brutos emitidos neste ramo elevou-se a cerca de 7,5 mil milhões de francos em 1989 (7), para o qual as aderentes-seguradoras contribuíram com cerca de 75 %.
A procura é constituída pelas empresas industriais que exploram instalações susceptíveis de provocar sinistros que causem danos ao ambiente.
De acordo com o Assurpol, o número total de empresas industriais e comerciais que exploram em França as 500 000 instalações obrigadas por lei a respeitar certas regras de segurança eleva-se a cerca de 40 000.
A elasticidade da procura resulta do grau de sensibilização das empresas em relação aos riscos em que incorrem e da conjuntura económica.
Variações bruscas da procura podem ser provocadas por factores exógenos aos riscos, tal como legislação de protecção do ambiente que imponha uma responsabilidade cada vez mais rigorosa aos poluidores, o papel crescente dos sistemas judiciais, a evolução da ciência e da medicina e a sensibilização da opinião pública.
No contexto actual de agravamento dos problemas ecológicos no mundo, em geral, e na Comunidade, em particular, é de prever uma expansão da procura.
O mercado do resseguro
(22) O mercado do resseguro apresenta uma dimensão mundial, traduzida num volume de negócios de cerca de 50 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (8).
A procura é constituída pelas companhias de seguros que procuram nas resseguradoras o apoio financeiro e técnico de que necessitam para cobrir riscos de difícil determinação e cujos sinistros têm um custo de indemnização elevado e difícil de prever.
A oferta é diversificada. Operam no mercado algumas centenas de companhias, sejam resseguradoras profissionais ou seguradoras directas através das suas sociedades especializadas. A concorrência no mercado é intensa.
Posição do Assurpol nos mercados
(23) O número de contratos Assurpol celebrados em 1989 não ultrapassou os duzentos e, em 1990, os duzentos e quarenta e dois. A estes contratos corresponderam receitas de prémios de 6,5 milhões de francos franceses (3 % do montante de prémios estimado para o mercado de seguro de riscos de RC por danos ao ambiente) e de 10,3 milhões de francos franceses, respectivamente. O Garpol também não ultrapassara os 4,4 milhões de francos franceses de prémios.
No entanto, o AIE Assurpol está potencialmente apto a aceitar em co-resseguro mais de 70 % das coberturas que possam ser efectuadas em França por riscos de danos ao ambiente, se tomarmos em consideração que o conjunto das aderentes-seguradoras cobre, no que diz respeito a outros riscos e através de apólices integradas no ramo de RC geral, 70 % a 80 % dos utilizadores potenciais e que os riscos de danos ao ambiente cobertos pelos contratos existentes podem ser separados e serem objecto de uma apólice Assurpol.
(24) Actualmente, o AIE Assurpol ocupa no mercado dos resseguros apenas uma posição irrisória, tendo em conta a dimensão internacional do mercado.
Observações de terceiros
(25) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros na sequência da comunicação nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. No 1 do artigo 85o
1. Empresas, acordos entre empresas e decisões de associações de empresas
(26) Na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado, as aderentes ao Assurpol são empresas e o AIE uma associação de empresas. A convenção de co-resseguro constitui um acordo entre empresas.
As actividades do AIE Assurpol baseiam-se em deliberações da respectiva assembleia geral e de outros órgãos, as quais, na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado, constituem decisões de associações de empresas.
2. Restrições da concorrência
(27) Os acordos concluídos entre as companhias de seguros e de resseguros para criarem um « pool » de co-resseguro permanente e institucionalizado e as decisões de associação de empresas que regem as actividades do « pool » têm por objectivo e efeito coordenar o comportamento concorrencial entre as partes e restringir a concorrência no domínio do seguro directo, do resseguro e da retrocessão dos riscos de danos ao ambiente originados em instalações industriais e comerciais situadas em França.
a) Restrições a nível do seguro directo
(28) As companhias de seguros que participam nos acordos deixam de poder fixar de modo autónomo as condições gerais e os prémios puros dos contratos de seguros que celebram em relação aos riscos de danos ao ambiente originados em instalações industriais ou comerciais classificadas nos termos da Lei francesa no 78-663. Além disso, devem ceder os contratos ao « pool » com base nos prémios de co-resseguro (os prémios puros acrescidos de uma participação uniforme nas despesas do agrupamento).
Por outro lado, no caso de riscos cuja cotação não se baseia na tabela de prémios, as aderentes-seguradoras deixam de poder proceder de modo independente e directamente à cotação do risco, devendo respeitar as decisões do órgão competente (a comissão técnica) que, caso a caso, determinará o prémio puro.
Ainda que cada aderente-seguradora tenha liberdade para calcular com autonomia o prémio comercial, nem por isso o objectivo e o efeito dos acordos restrigem menos a concorrência entre as aderentes-seguradoras que, na ausência dos acordos, poderiam ter uma maior autonomia na determinação dos prémios e das condições dos contratos e, consequentemente, concorrer noutras circunstâncias.
O facto de as aderentes-seguradoras poderem celebrar contratos com prémios e condições diferentes dos indicados pela comissão técnica não diminui o alcance da restrição, uma vez que apenas o poderão fazer após consulta da comissão técnica e perderão o benefício do co-resseguro se concederem a cobertura noutras condições.
(29) A autonomia comercial das companhias de seguros participantes nos acordos é ainda limitada pelo facto de:
- serem obrigadas a reter uma parte uniforme, por conta própria,
- não poderem retroceder a parte que lhes incumbe no resseguro dos riscos cedidos ao « pool » e
- renunciarem a regularizar individualmente os sinistros respeitantes a danos superiores a 200 000 francos franceses, obrigando-se a aceitar as decisões da comissão de regularização nesta matéria.
Na ausência de tais restrições, as aderentes-seguradoras poderiam escolher livremente uma retenção diversificada conforme os riscos e as necessidades de resseguro e poderiam livremente determinar ou rejeitar a indemnização reclamada ou regularizar os sinistros através de transacção, por exemplo.
(30) Como a Comissão afirmou na Decisão 80/22/CEE (Teko) (9), a existência de restrições não pode ser desmentida:
- nem pelo facto de os acordos terem sido concluídos com o objectivo de realizar o co-resseguro, pois tais restrições ultrapassam a influência que habitualmente as resseguradoras exercem sobre as seguradoras directas. Esta influência limita-se, em geral, à verificação dos prémios e das condições fixados livremente pelas seguradoras directas,
- nem pelo facto de as companhias de seguros participantes nos acordos não terem possibilidade de segurar os riscos de danos ao ambiente sem recorrerem ao co-resseguro do Assurpol. Mesmo que se trate de riscos difíceis de avaliar devido à sua amplitude imprevista e às suas características evolutivas, devido a factores exógenos, não se pode afastar a possibilidade de cobrir os riscos de poluição gradual, se não através de seguradoras individualmente, pelo menos sob outras formas de colaboração menos organizadas entre as companhias em causa ou com outras companhias.
b) Restrições a nível do resseguro
(31) Ao constituírem um « pool » de co-resseguro, as aderentes-seguradoras limitam a sua liberdade de escolha relativamente ao resseguro dos riscos que seguraram individualmente, renunciando assim à concorrência que poderiam fazer umas às outras em relação à procura de resseguros.
Se as companhias aderentes não se reservassem a exclusividade do resseguro, cada aderente-seguradora poderia escolher autonomamente a resseguradora mais conveniente para a cobertura dos riscos incluídos na sua própria carteira.
O facto de as aderentes-seguradoras serem obrigadas a propor a co-resseguro todos os riscos, do âmbito da convenção, por elas segurados constitui também um reforço da restrição, uma vez que esta obrigação permite às aderentes estarem permanentemente informadas dos riscos que os membros se propõem cobrir sem ser através do « pool » e, eventualmente, das condições de resseguro oferecidas pelas concorrentes.
Por outro lado, as aderentes-participantes (resseguradoras) renunciam igualmente à concorrência mútua no que respeita à cobertura em resseguro dos riscos em causa pelo facto de lhes ser concedida exclusividade de resseguro e de este ser concedido nas mesmas condições, já que os prémios de co-resseguro são estabelecidos pelos órgãos de decisão do agrupamento.
Na ausência de acordos, as resseguradoras que participam no « pool » poderiam decidir livremente das condições de resseguro a conceder em função dos riscos que lhes seriam propostos individualmente e dos resultados da seguradora em causa.
c) Restrições a nível da retrocessão
(32) O facto de a retrocessão apenas ser possível por conta comum elimina a liberdade de escolha das aderentes-seguradoras enquanto resseguradoras e das aderentes-participantes relativamente à colocação em retrocessão da parte que lhes incumbe nos riscos objecto de co-resseguro. Renunciam a proceder entre si, individual e separadamente, à retrocessão e, portanto, a entrarem em concorrência relativamente à procura de retrocessão.
3. Afectação sensível do comércio entre Estados-membros
(33) Os acordos notificados e as decisões com eles relacionadas são susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre Estados-membros, quer ao nível do seguro directo quer ao nível do resseguro e da retrocessão.
Acordos nacionais de preços que abranjam todo o território de um Estado-membro podem, pela sua própria natureza, ter como efeito a consolidação de uma compartimentação de carácter nacional, impedindo assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado (10). Os acordos notificados pelo Assurpol são susceptíveis de produzir os seus efeitos no conjunto do território francês pelo facto de participarem neles grande número de companhias de seguros.
Além disso, entre estas encontram-se companhias de resseguros estrangeiros e sucursais de companhias de seguros e de resseguros estrangeiras, que mais não são que expressão directa dessas companhias e que, portanto, participam nas trocas comerciais entre Estados-membros.
(34) Apesar de, no estado actual do direito comunitário, a situação do mercado do seguro de responsabilidade civil por danos ao ambiente se caracterizar, na Comunidade, por uma justaposição de mercados nacionais, podendo o fluxo de trocas entre Estados-membros ter apenas uma intensidade reduzida, é de prever a alteração futura desta situação.
Por outro lado, mesmo que os contratos de seguro directo abranjam os riscos de danos ao ambiente originados em instalações industriais ou comerciais situadas em França, nomeadamente, estas instalações podem pertencer a empresas estrangeiras (11).
Os estabelecimentos industriais ou comerciais situados noutros Estados-membros podem igualmente estar abrangidos, devido a extensões do âmbito de aplicação territorial da convenção decididas pela comissão técnica.
O carácter sensível da afectação resulta do grande poder económico e financeiro que o conjunto das aderentes-seguradoras representa.
(35) No que diz respeito ao resseguro, a afectação do comércio entre Estados-membros resulta da exclusividade de resseguro no interior do « pool » em que participam cinco companhias de resseguros cujas sedes se situam em Estados-membros que não a França. Além disso, esta exclusividade de resseguro relativamente aos riscos RC por danos ao ambiente, ainda que possa beneficiar de derrogações, impede que as companhias que participam no « pool » façam apelo a outras resseguradoras da Comunidade, o que provoca um desvio dos fluxos de serviços de resseguros entre os Estados-membros.
O carácter sensível da afectação do comércio entre Estados-membros a nível do resseguro justifica-se também pela dimensão das companhias de seguros e de resseguros participantes nos acordos.
(36) Relativamente à retrocessão, a afectação do comércio entre Estados-membros resulta do facto de apenas poderem concluir-se acordos de retrocessão a nível europeu ou internacional por conta comum, o que provocará fluxos de trocas de serviços de retrocessão entre Estados-membros diferentes dos que resultariam das operações de retrocessão individualmente realizadas por cada uma das resseguradoras.
Tendo em conta a dimensão das resseguradoras em causa, o desvio dos fluxos de serviços de retrocessão da sua orientação natural é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros de uma forma sensível.
B. No 3 do artigo 85o do Tratado CEE
(37) Os acordos e decisões que criam e regulam as actividades do « pool » de co-resseguro Assurpol preenchem as condições de isenção previstas no no 3 do artigo 85o
1. Melhoria da produção ou da distribuição e promoção do progresso técnico e económico
(38) As características dos riscos de danos ao ambiente, variáveis segundo factores exógenos, e os longos períodos que decorrem por vezes entre o facto gerador do dano ao ambiente, os prejuízos daí resultantes e a apresentação de uma reclamação, associados à ausência de dados estatísticos, fazem com que aqueles riscos sejam dificilmente seguráveis, sobretudo os riscos de origem não acidental. A dificuldade de identificação deste último tipo de riscos e a dificuldade de cálculo de um prémio adequado justifica a pouca frequência da sua cobertura a nível mundial.
A cooperação entre as companhias de seguros e de resseguros dentro do AIE Assurpol permite uma melhoria do conhecimento dos riscos, a criação de capacidade financeira e o desenvolvimento de um saber-fazer técnico para a cobertura dos riscos de danos ao ambiente.
O facto de os membros do « pool » assegurarem o resseguro permite-lhes obter uma carteira mais diversificada e equilibrada, o que facilita bastante o seguro dos riscos.
O resseguro automático do risco subscrito nas condições estabelecidas conduz a uma racionalização por deixar de ser necessário que cada seguradora procure individualmente uma resseguradora e que sejam negociadas várias convenções com resseguradoras diferentes.
A produção de seguros é melhorada pelo facto de ser mais adaptado às necessidades da procura, verificando-se igualmente uma melhoria na sua distribuição, uma vez que a subscrição do seguro pode ser realizada com maior rapidez.
A cooperação alarga a base para a elaboração de estatísticas e a melhor identificação dos riscos, para a qual contribuem principalmente as aderentes-resseguradoras graças à experiência adquirida a nível internacional, facilita a aplicação de medidas de prevenção de riscos que têm como consequência o desenvolvimento de técnicas de produção industrial menos perigosas para o ambiente e que contribuem para promover o progresso técnico e económico.
A regularização dos sinistros é acelerada. Os problemas técnicos e jurídicos, que só especialistas qualificados podem resolver, são ultrapassados mais facilmente devido à partilha de conhecimentos e à experiência internacional de que dispõem as resseguradoras membros do « pool ».
A cooperação no âmbito do « pool » de resseguro abre o mercado a empresas que apenas dificilmente a ele teriam acesso agindo isoladamente, dada a sua limitada capacidade e experiência e facilita a prestação de serviços de seguros neste domínio fora das fronteiras nacionais.
2. Vantagens para os utilizadores
(39) Os utilizadores obtêm igualmente um lucro equitativo com a criação e o funcionamento do AIE Assurpol. A cooperação no âmbito do « pool » torna o produto de seguros mais disponível e mais adaptado às necessidades das empresas industriais e comerciais cujas instalações possam apresentar um risco de danos ao ambiente. A capacidade do « pool » passa a permitir a cobertura quer das pequenas e médias empresas (PME) quer das empresas de maior dimensão.
A cooperação no âmbito do Assurpol permite que as aderentes ofereçam às PME industriais e comerciais situadas em França um contrato de seguro que não poderiam facilmente obter fora das fronteiras nacionais, dado não existir ainda uma liberdade de prestação de serviços completa, baseada no princípio da licença e do controlo únicos, para os riscos dessa categoria de empresas.
Se é verdade que a subscrição de uma apólice Assurpol não pode impedir todos os prejuízos económicos resultantes da realização do risco, permitirá, no entanto, que o prejuízo seja suportável do ponto de vista financeiro para o segurado. Consequentemente, as vítimas poderão ser indemnizadas, o ambiente poderá ser reconstituído e as empresas poderão prosseguir a sua actividade económica.
As medidas de prevenção a que está associado o seguro contribuem também para o progresso técnico e económico e para a protecção do ambiente.
A existência de condições-tipo para os contratos de seguro facilita aos utilizadores a comparação dos prémios comerciais praticados por cada seguradora membro do Assurpol.
A possibilidade de obtenção de um seguro para as instalações situadas fora do território francês constitui igualmente uma vantagem para os utilizadores que, por esse facto, podem beneficiar de um seguro simultâneo para as suas instalações situadas noutros Estados-membros.
Além disso, a cobertura dos riscos de poluição acidental e de poluição gradual numa só apólice representa do mesmo modo uma vantagem para os segurados, uma vez que deixará de ser necessário provar a natureza da origem do sinistro.
3. Indispensabilidade das restrições
(40) Os acordos e decisões que criam e regulam as actividades do « pool » de co-resseguro Assurpol não impõem às empresas em causa restrições que não sejam indispensáveis para a melhoria da produção e da distribuição dos seguros abrangidos pela cooperação.
O co-resseguro é um meio adequado para criar a capacidade necessária à cobertura dos riscos de danos ao ambiente e para promover a melhoria da sua identificação e a criação de um saber-fazer técnico para a cobertura desses riscos.
O estabelecimento de condições gerais comuns das apólices de seguros directos, de uma tabela de prémios de co-resseguro e a cotação caso a caso, pela comissão técnica, dos riscos mais graves são indispensáveis à cobertura do risco, dado que, por um lado, a falta de dados estatísticos e as características do risco impedem que cada aderente, a nível individual, possua um conhecimento suficiente para a identificação e cotação adequada do risco e, por outro lado, as despesas de co-resseguro devem ser uniformemente suportadas por todas as aderentes-seguradoras.
A obrigação imposta às aderentes-seguradoras de praticarem condições gerais de apólices comuns, de procederem à cotação dos riscos com base na tabela de prémios e de solicitarem à comissão técnica a cotação para determinados riscos caso queiram beneficiar do resseguro no âmbito do « pool » é indispensável ao bom funcionamento do co-resseguro. Sendo os riscos e os prémios divididos pelas empresas participantes no « pool », é importante que sejam fixados prémios e condições adequados e que determinadas empresas não operem com prejuízo em detrimento das outras.
Estas restrições não ultrapassam o que é necessário, já que deixam às aderentes-seguradoras a liberdade de fixarem com toda a autonomia os prémios comerciais. Os utilizadores não ficam, portanto, privados de escolha entre as aderentes-seguradoras quanto aos prémios comerciais.
O estabelecimento de uma retenção que não pode ser ressegurada é indispensável para garantir que cada aderente continue a exercer funções de seguradora, não se limitando às funções de intermediário de seguros. A uniformidade desta retenção é inerente ao funcionamento do co-resseguro. A obrigação imposta às aderentes de não cederem a outrem a parte que lhes incumbe no resseguro dos riscos cedidos ao « pool » justifica-se pelas mesmas razões.
A necessidade da regularização em comum dos sinistros relativamente aos riscos mais graves advém do facto de os sinistros serem também repartidos pelas aderentes e, dada a dificuldade de avaliação dos mesmos devido à complexidade dos aspectos técnicos e jurídicos, convém garantir que determinadas aderentes não pratiquem, em detrimento das outras, condições de regularização inadequadas.
A retrocessão em comum é necessária para a obtenção de melhores condições de retrocessão, já que é de prever que o « pool » apresente nos mercados internacionais uma maior capacidade de negociação do que cada uma das resseguradoras a título individual.
A obrigatoriedade de as aderentes-seguradoras proporem ao co-resseguro do agrupamento, numa proporção uniforme, todos os riscos previstos nos acordos é indispensável para garantir uma diversificação suficiente dos riscos e, ao mesmo tempo, impedir a possibilidade de uma selecção adversa por cada membro do « pool ». A extensão do co-resseguro à cobertura da poluição acidental constitui a garantia dessa diversificação.
4. Não eliminação da concorrência
(41) A cooperação entre grande número de companhias de seguros que exercem actividades no ramo RC geral em França e grandes resseguradoras internacionais, directamente ou por intermédio das suas filiais ou sucursais em França, no âmbito do AIE Assurpol, não permite às partes eliminarem a concorrência em relação a uma parte substancial das prestações de seguros em causa, uma vez que as aderentes-seguradoras possuem autonomia para oferecerem aos utilizadores o seguro Assurpol a prémios comerciais diferentes. Assim, os utilizadores têm possibilidade de escolher entre as aderentes-seguradoras e, dado que o co-resseguro permite a um maior número de companhias de seguros a oferta de um produto mais adaptado às necessidades da procura, aumentará a liberdade de escolha dos utilizadores.
A nível do seguro directo, continua ainda a existir concorrência entre a cobertura dos riscos que é feita por outras apólices com níveis de garantia inferiores e a apólice Assurpol, que inclui uma garantia extensiva aos riscos de poluição gradual.
Por outro lado, as aderentes-seguradoras mantêm a liberdade de cobertura de riscos em condições diferentes, fazendo um resseguro fora do « pool » sempre que não concordem com as condições acordadas pela comissão técnica. Também não estão proibidas de participarem noutros acordos com outras companhias, tendo em vista a cobertura dos riscos. Os acordos não prevêem restrições após a sua denúncia, sendo as aderentes livres de se retirarem do « pool » no final de qualquer exercício, com a única condição de um pré-aviso de três meses.
Por consequência, se uma aderente-seguradora entender que já adquiriu um saber-fazer suficiente para a identificação e cotação dos riscos e se encontrar outros meios de obter a capacidade financeira necessária para a cobertura, pode retirar-se do « pool » sem dificuldades de maior.
A facilidade de saída do « pool » e a ausência de restrições após a cessação dos acordos garantem que a criação do « pool » não será susceptível de privar os concorrentes actuais ou potenciais de possibilidades semelhantes e permite às partes disporem de todos os meios de competitividade após denúncia ou caducidade do acordo, o que permite admitir a perspectiva de uma maior concorrência futura entre as partes.
Relativamente ao resseguro, a concorrência não é eliminada, dado tratar-se de um mercado mundial concorrencial e existir um número suficiente de empresas concorrentes que não participam nos acordos.
Apesar de o « pool » estar potencialmente apto a co-ressegurar os riscos de danos ao ambiente de quase todas as instalações industriais e comerciais situadas em França, uma vez que as aderentes-seguradoras cobrem já 70 % a 80 % desses mesmos utilizadores relativamente a outros riscos, não é de prever que de todas essas apólices possam resultar outras tantas apólices Assurpol num futuro próximo, a menos que se verifique uma mudança brusca na procura. Tal sucederia, por exemplo, se um seguro RC para este tipo de riscos se tornasse obrigatório. Mesmo numa situação dessas, não é de prever que os acordos notificados proporcionem às partes a possibilidade de eliminar a concorrência, dado que a liberalização dos mercados dos seguros na Comunidade dará a possibilidade às empresas, mesmo às PME, de fazerem um seguro fora das fronteiras nacionais, sendo provável a criação de outras formas de garantia dos referidos riscos.
C. Artigos 6o e 8o do Regulamento no 17
(42) Nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento no 17, a presente decisão pode produzir efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 1991, data em que foram comunicados aos serviços da Comissão os novos textos da convenção de co-resseguro e do regulamento interno, adoptados pelo AIE Assurpol na sua assembleia geral ordinária de 21 de Dezembro de 1990.
(43) Tendo em conta a experiência limitada de cobertura dos riscos em causa actualmente existente, devido ao seu carácter relativamente novo e a possibilidade de variação em função de factores endógenos e exógenos, a colaboração entre as empresas deve poder manter-se por um período que permita um melhor conhecimento dos riscos. Atendendo a que, por outro lado, não pode excluir-se uma variação brusca da procura do seguro em causa, parece adequado conceder-se a isenção por um período de sete anos, nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17.
(44) Para que a Comissão possa saber, durante o período de isenção, se continuam a verificar-se as condições da mesma, o Assurpol deve ser obrigado a comunicar todas as alterações e/ou complementos introduzidos nos acordos notificados e qualquer alteração do coeficiente que traduz as despesas de co-resseguro, bem como as saídas de membros do « pool », a eventual adesão de qualquer outra empresa e o número de contratos Assurpol subscritos anualmente, assim como o correspondente montante anual de prémios cedidos em co-resseguro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o no 1 do artigo 85o é declarado inaplicável, no período compreendido entre 6 de Fevereiro de 1991 e 5 de Fevereiro de 1998, aos seguintes acordos:
- estatutos do AIE Assurpol,
- convenção de co-resseguro e regulamento interno aprovados pela assembleia geral de 21 de Dezembro de 1990 e comunicados à Comissão em 6 de Fevereiro de 1991.
Artigo 2o
A presente isenção fica sujeita às seguintes obrigações: o AIE Assurpol deve comunicar anualmente à Comissão qualquer alteração ou complemento aos acordos notificados e qualquer alteração do coeficiente que traduz as despesas de co-resseguro, bem como as saídas de membros do « pool », a adesão de qualquer outra empresa e o número de contratos Assurpol subscritos anualmente e ainda o correspondente montante de prémios cedidos em co-resseguro.
Artigo 3o
O AIE Assurpol, 29, rue des Trois Fontanot, BP 320, F-92003 Nanterre é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1992.

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