Document ID: 32012D0706

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2011
relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/10) (ex N 389/09) concedido pela Bulgária à Ruse Industry
[notificada com o número C(2011) 4903]
(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/706/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado os interessados diretos a apresentar as suas observações, nos termos das referidas disposições (1),
Considerando o seguinte:
I ASPETOS PROCEDIMENTAIS
(1)
Em 30 de junho de 2009 as autoridades búlgaras notificaram à Comissão uma medida de reestruturação da Ruse Industry AD (a seguir designada «Ruse Industry» ou «a empresa») sob a forma de um diferimento e reescalonamento da dívida ao Estado num total de 9,85 milhões de EUR.
(2)
Em 28 de julho de 2009, foi enviado às autoridades búlgaras um pedido detalhado de informações. A Bulgária respondeu parcialmente em 24 de agosto de 2009, tendo na mesma carta solicitado uma prorrogação do prazo, que foi concedida por carta datada de 28 de agosto de 2009. A Bulgária prestou novas informações em 30 de setembro de 2009. A Comissão solicitou novos esclarecimentos em 27 de novembro de 2009, a que a Bulgária respondeu em 15 de dezembro de 2009. Foi concedida uma nova prorrogação do prazo em 20 de dezembro de 2009 para serem prestadas as informações em falta. A Bulgária forneceu novas informações em 17 de fevereiro de 2010.
(3)
Em carta datada de 14 de abril de 2010, a Comissão transmitiu à Bulgária a informação de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2) relativamente a esse auxílio.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3).
(5)
A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.
(6)
A Bulgária apresentou as suas observações sobre a decisão de abertura do procedimento pela Comissão em carta datada de 10 de maio de 2010, enviada à Comissão e por ela registada em 17 de junho de 2010. Em 7 de junho de 2010 as autoridades búlgaras forneceram novas informações.
(7)
Em 29 de outubro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo as autoridades búlgaras respondido por carta de 12 de novembro de 2010, enviada à Comissão e por esta registada em 23 de novembro de 2010, e por carta de 3 de dezembro de 2010, enviada à Comissão e por esta registada em 6 de dezembro de 2010.
(8)
Em 11 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras instauraram um processo de falência contra a empresa.
(9)
Em carta de 14 de junho de 2010, enviada à Comissão em 23 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras retiraram a sua notificação de 30 de junho de 2009.
II DESCRIÇÃO
(10)
A beneficiária da medida de auxílio é a Ruse Industry. A empresa (inicialmente designada Ruse Shipyard (4)) foi criada em 1991 e está localizada em Ruse, na Bulgária, uma região elegível para auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. A empresa foi privatizada em abril de 1999, tendo 80 % das suas ações sido vendidas à empresa alemã Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH.
(11)
A Ruse Industry dedica-se à produção e reparação de estruturas metálicas e ao fabrico de gruas, navios e equipamento marítimo (5). Em 2009 a empresa possuía 196 trabalhadores.
(12)
Do ponto de vista financeiro, a empresa registou uma tendência constante para um declínio no volume de negócios ao longo de um período de vários anos que antecedeu a notificação, tal como ilustrado no quadro infra. Em 2008 a empresa registou um resultado de exploração negativo e um cash flow também negativo.
Quadro 1
Volume de negócios e lucro anual da Ruse Industry
Em milhões de BGN búlgaros (6)
2005
2006
2007
2008
Volume de negócios anual
76 239
65 086
17 963
7 035
Lucro antes de impostos
(2 091)
1 977
(827)
(3 924)
(13)
No momento da notificação, a Ruse Industry devia ao Estado búlgaro 9,85 milhões de EUR.
(14)
A dívida resultou de contratos de empréstimo (7) de 1996 e 1997 celebrados entre o Fundo Público para a Reconstrução e Desenvolvimento e os estaleiros Ruse e cujo capital que se elevava, nessa altura, a 8,45 milhões de dólares americanos.
(15)
Em abril de 1999, foi celebrado um acordo («o reescalonamento de 1999») com o Ministério das Finanças, que englobou as dívidas ao Fundo Público para a Reconstrução e Desenvolvimento; nos termos deste acordo, 8 milhões de dólares americanos da dívida supramencionada, acrescida dos juros vencidos, foram redenominados (8) em EUR e a Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH comprometeu-se a reembolsar esta quantia entre 1 de dezembro de 2000 e 30 de junho de 2006, ao abrigo de um plano de reescalonamento dos reembolsos.
(16)
Em 21 de maio de 2001, o Ministério das Finanças e a Ruse Industry celebraram um novo acordo, nos termos do qual o reembolso total da dívida da empresa ao Estado (9), acrescida dos juros vencidos, foi adiado até 30 de setembro de 2015, com um período de carência (envolvendo apenas o pagamento de juros, mas não o reembolso de capital) até 31 de março de 2006 («o reescalonamento de 2001»).
(17)
Nos termos do reescalonamento de 2001, a dívida total englobava um capital de 7,97 milhões de EUR mais 2 milhões de EUR de juros (vencidos até 1 de abril de 1999). Nos termos deste acordo, o capital daria lugar ao pagamento de uma taxa de juro anual de 1 %, a que acresceria uma penalização de 3 % em juros de mora por ano em caso de atraso nos pagamentos (ou seja, se a empresa se atrasasse no pagamento das prestações).
(18)
Em setembro de 2005, pouco antes do final do período de carência, a beneficiária solicitou um novo reescalonamento da sua dívida ao Estado (além do acordado em 2001). Em dezembro de 2006, a Comissão da Concorrência búlgara considerou que este pedido não era admissível ao abrigo da Lei búlgara sobre os auxílios estatais. A Ruse Industry recorreu da decisão da Comissão da Concorrência para o Supremo Tribunal Administrativo, mas o recurso foi rejeitado em julho de 2007, tendo outro recurso desta decisão sido também rejeitado. Apesar deste facto, o Estado não tentou efetivamente executar a dívida pendente de acordo com o reescalonamento de 2001.
(19)
Em julho de 2008, a beneficiária disponibilizou-se voluntariamente a pagar 1 milhão de EUR da dívida já vencida em duas prestações de igual valor. De acordo com esta proposta, a primeira prestação devia ser paga em Outubro de 2008 e a segunda em fevereiro de 2009. Quando a Ruse Industry não pagou ambas, o Estado - a pedido da empresa - prorrogou por duas vezes o prazo da primeira prestação, a primeira vez até dezembro de 2008 e a segunda até janeiro de 2009.
(20)
Quando não se verificaram os prometidos pagamentos das prestações por parte da Ruse Industry, as autoridades búlgaras enviaram um ofício de insistência em fevereiro de 2009. Ofícios de insistência adicionais para o pagamento das prestações vencidas foram enviados em abril e por duas vezes em Junho de 2010, mas, não obstante, o Estado não executou efetivamente a dívida, que não foi reembolsada de acordo com o reescalonamento de 2001.
(21)
Por carta de 4 de junho de 2009, a Ruse Industry solicitou de novo às autoridades búlgaras que reescalonassem a sua dívida ao Estado até 2019, com um período de carência até 2012. Em virtude deste pedido, e de acordo com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Bulgária notificou que o reescalonamento da dívida configurava um auxílio à reestruturação.
(22)
Por carta de 28 de junho de 2010, a Ruse Industry propôs de novo ao Estado o pagamento da dívida de acordo com as modalidades de pagamento acordadas nos termos do reescalonamento de 2001. Em julho de 2010, a empresa comprometeu-se a liquidar todas as dívidas vencidas em duas prestações de igual montante: a primeira até ao final de julho de 2010 e a segunda até ao final de agosto de 2010. No entanto, a empresa não conseguiu cumprir este acordo.
(23)
Segundo informações das autoridades búlgaras, em finais de 2010, a beneficiária tinha pago 1 milhão de EUR do montante total em dívida ao abrigo do reescalonamento de 2001. Em finais de 2010, as dívidas vencidas do montante total devido ascendiam a 3,7 milhões de EUR.
(24)
A troca de correspondência entre a Ruse Industry e as autoridades búlgaras mostra que estas últimas enviaram várias notificações para o pagamento dos montantes em dívida. Embora a beneficiária tenha manifestado a sua disponibilidade ou se tenha mesmo oferecido para proceder aos pagamentos, na realidade nunca liquidou totalmente as dívidas ao abrigo do reescalonamento de 2001. Para além das notificações, não existem provas de que as autoridades búlgaras tenham tomado quaisquer medidas para assegurar a cobrança efetiva dos seus créditos.
(25)
No que se refere ao capital, a Ruse Industry não pagou as quantias estipuladas (10) e, por conseguinte, não respeitou o calendário semestral de reembolsos. Mais ainda, os juros correntes foram apenas pagos até julho de 2008.
(26)
No que se refere aos juros de mora, as autoridades búlgaras indicaram que a taxa de juro contratual de 3 % (ver ponto 17 supra) foi imputada às prestações devidas a partir de 2006, altura em que a empresa devia começar a reembolsar a sua dívida. Estes juros de mora foram pagos pela Ruse apenas entre agosto de 2006 e julho de 2008, e a partir desta data a empresa não pagou os juros de mora exigidos.
(27)
Em 3 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras apresentaram um pedido oficial de pagamento. No momento deste pedido, a dívida vencida ascendia no total a 3,7 milhões de EUR (incluindo 3,4 milhões de EUR de capital, 151 000 EUR de juros e 140 000 EUR de juros de mora).
(28)
Na altura deste pedido a beneficiária tinha reembolsado um total de 1 milhão de EUR nos termos do reescalonamento de 2001 (incluindo 245 000 EUR do capital, 705 000 EUR de juros e 50 000 EUR de juros de mora). A última prestação efetivamente paga pela Ruse Industry data de 11 de julho de 2008.
(29)
Na sequência do pedido e do não cumprimento pela empresa das suas obrigações, as autoridades nacionais abriram um processo de falência contra a beneficiária em 11 de novembro de 2010, nove anos após o reescalonamento de 2001, mais de quatro anos após o fim do período de carência e mais de dois anos após o último pagamento de qualquer tipo efetuado pela Ruse Industry.
(30)
Em 11 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras instauraram um processo de falência contra a beneficiária.
III A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(31)
Tal como referido supra (ver ponto 21) a beneficiária apresentou, em Junho de 2009, um novo pedido de reescalonamento da dívida ao abrigo do acordo de 2001. Este reescalonamento planeado foi a medida notificada à Comissão como auxílio à reestruturação em 30 de junho de 2009.
(32)
De acordo com a notificação, o plano previa o reembolso da dívida de 9,85 milhões de EUR ao longo de um período de 10 anos (ou seja, até 2019), com um período de carência até 30 de junho de 2012.
(33)
A Bulgária entendeu que a medida prevista era compatível com o mercado interno como auxílio à reestruturação, com base na comunicação da Comissão «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (11).
(34)
A Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio notificado, pelo que deu início, em 14 de abril de 2010, ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
(35)
Além disso, a decisão de início do procedimento suscitou dúvidas quanto à questão de saber se a não execução no passado das dívidas que constituíam o passivo da empresa ao abrigo do acordo de reescalonamento de 2001 poderia constituir um novo auxílio estatal.
(36)
As autoridades búlgaras retiraram a sua notificação em 23 de novembro de 2010, tornando deste modo redundante a investigação formal da medida notificada.
IV OBSERVAÇÕES DA BULGÁRIA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(37)
Relativamente à não execução da dívida, a Bulgária defende simplesmente que o Estado agiu como um investidor privado numa economia de mercado, maximizando as possibilidades de recuperar o montante que lhe era devido ao permitir o pagamento voluntário. Não foram apresentadas justificações pormenorizadas pela Bulgária nesta matéria.
V AVALIAÇÃO
(38)
A Bulgária retirou a notificação do reescalonamento da dívida da Ruse Industry ao Estado em novembro de 2010. Em virtude disso, a investigação formal referente ao auxílio notificado à reestruturação tornou-se redundante nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12).
(39)
A medida em análise é a não execução da dívida nos termos do reescalonamento de 2001.
(40)
Tendo em conta a adesão da Bulgária à UE, e, consequentemente, a questão de saber se a não execução da dívida a partir de 1 de janeiro de 2007 constitui potencialmente um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão regista que o não pagamento pela beneficiária dos montantes devidos ao abrigo do reescalonamento de 2001 e a falta de atuação do Estado levou a mudanças na posição total em risco do Estado ao abrigo do reescalonamento de 2001. Este aumento da dívida ao Estado (ou seja, a não execução) produz efeitos após a data de adesão e, por conseguinte, a medida deve ser considerada como aplicável após a adesão, constituindo, deste modo, um novo auxílio estatal.
(41)
Importa ainda salientar que esta medida não notificada não era abrangida pelo Apêndice ao Anexo V do Ato de Adesão da Bulgária (13). Mais especificamente: a) não entrou em vigor antes de 31 de dezembro de 1994, b) não estava enumerada no Apêndice ao Anexo V, ou c) não estava abrangida pelo mecanismo transitório aplicado em relação à adesão.
(42)
Perante este contexto, a Comissão avalia infra se a não execução da dívida a partir de 1 de janeiro de 2007 constitui um novo auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(43)
Segundo o disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quaisquer auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções, e afetem o comércio entre Estados-Membros, são incompatíveis com o mercado interno.
(44)
A medida é financiada pelos recursos estatais, resultando de uma renúncia do Estado a receitas, e as decisões tomadas pelo Ministério das Finanças são consideradas decisões tomadas diretamente pelo Estado.
(45)
A não execução da dívida diz também respeito especificamente à Ruse Industry, sendo como tal seletiva.
(46)
Além disso, a Ruse Industry é uma empresa que fabrica produtos comercializados livremente na União. A Comissão considera, por isso, existir uma situação que afeta a concorrência e as trocas comerciais na União.
(47)
A Comissão deve também avaliar se esta medida, sob a forma de uma não execução da dívida, confere uma vantagem à empresa que de outro modo não conseguiria obter no mercado.
(48)
Tal como explicado supra, a dívida reporta-se a 1996-97 e já foi reescalonada duas vezes (em 1999 e 2001). No que se refere à não execução da dívida ao abrigo do reescalonamento de 2001 e aos anteriores incumprimentos pela empresa das suas obrigações, nenhum credor privado teria agido da forma como agiu o Estado búlgaro. De facto, a informação disponível mostra que não foram tomadas medidas concretas para executar a dívida a partir de 30 de março de 2006, quando terminou o período de carência e venceram as primeiras prestações do capital em dívida, que não foram pagas. Mais ainda, a situação financeira da empresa era débil (ver quadro 1 supra), uma vez que registou uma diminuição do seu volume de negócios e prejuízos crescentes, e não havia perspetivas de que regressasse a uma situação de rendabilidade da exploração. Importa ainda notar que, embora parte da dívida (1,13 milhões de BGN (14)) estivesse coberta por garantias financeiras (15), as autoridades búlgaras não tomaram ainda assim quaisquer medidas para executar essa parte da dívida.
(49)
De facto, as autoridades búlgaras não deram qualquer justificação para o facto de o calendário de reembolso não ter sido respeitado e não justificaram a sua afirmação de que aguardar pelo pagamento voluntário (à luz do historial de atrasos no pagamento das dívidas por parte da empresa) teria maximizado a sua possibilidade de recuperar o montante em dívida.
(50)
Em circunstâncias idênticas, um credor privado teria avançado com a execução dos termos do acordo. Por conseguinte, o não respeito do reescalonamento de 2001 e a não execução da dívida pela Bulgária conferiram uma vantagem à Ruse Industry.
(51)
Com base no acima exposto, a Comissão considera que a não execução da dívida da Ruse Industry ao Estado constitui um novo auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE a partir de 1 de janeiro de 2007.
(52)
Relativamente à possível compatibilidade da medida, importa verificar que a Bulgária não apresentou quaisquer argumentos a este respeito.
(53)
Mesmo que a Ruse Industry se qualifique formalmente como empresa em dificuldades na aceção das orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, não estão cumpridos os critérios para que os auxílios de emergência ou de reestruturação sejam compatíveis. Mais especificamente, e no que se refere aos auxílios de emergência, não foi ainda demonstrado que a medida se limitaria ao mínimo necessário, se justificaria por razões relacionadas com graves dificuldades sociais e não teria qualquer repercussão negativa para outros Estados-Membros. Além disso, a sua duração ultrapassa seis meses. Do ponto de vista do auxílio à reestruturação, na ausência de um plano de reestruturação a recuperação da viabilidade a longo prazo não está provada. Não ficou, além disso, demonstrado que o auxílio se manteria a um nível mínimo e se evitariam distorções indevidas da concorrência.
(54)
A empresa está localizada numa zona assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE e, como tal, é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (16). A medida, porém, também não se coaduna com estas orientações. Designadamente, e no que se refere a um possível auxílio ao funcionamento, este auxílio não facilita o desenvolvimento de quaisquer atividades ou áreas económicas e não está limitado temporalmente, nem é degressivo ou proporcionado face ao que é necessário para sanar desvantagens económicas específicas.
(55)
Não havendo qualquer outra condição aplicável que justifique a compatibilidade, o auxílio é deste modo ilegal e incompatível com o TFUE.
(56)
De acordo com o TFUE e a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça, a Comissão é competente para decidir se o Estado em questão deve abolir ou modificar o auxílio considerado incompatível com o mercado interno (17). O Tribunal tem também considerado em várias ocasiões que a obrigação de um Estado abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação existente anteriormente (18). Neste contexto, o Tribunal considerou que o objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos sob a forma de auxílio ilegal, prescindindo deste modo da vantagem de que tinha usufruído sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (19).
(57)
Na sequência dessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 prevê que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
(58)
Assim, e uma vez que a medida em questão deve ser considerada ilegal e incompatível, os montantes de tal auxílio devem ser recuperados de forma a restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. A recuperação deve, por isso, aplicar-se a partir do momento em que ocorreu uma vantagem para a beneficiária, ou seja, quando o auxílio foi posto à disposição da beneficiária, e deve dar direito ao pagamento de juros até à sua recuperação efetiva.
(59)
A componente incompatível em termos de auxílio das medidas deve ser calculada como a quantia devida e não paga, nos termos do reescalonamento de 2001, a partir de 1 de janeiro de 2007 e até 11 de novembro de 2010, data em que a Bulgária registou o seu crédito no processo de falência. Nessa altura, o montante vencido elevava-se a 3,7 milhões de EUR. O montante exato a recuperar, incluindo os respetivos juros, deverá ser calculado pela Bulgária. Os pagamentos efetuados para além das quantias pagas ao abrigo do acordo poderão ser deduzidos do montante a recuperar a título de auxílio ilegal e incompatível.
VI CONCLUSÃO
(60)
Em primeiro lugar, a Comissão regista que a Bulgária retirou a notificação relativa ao reescalonamento da dívida de 9,85 milhões de EUR, tornando-se assim redundante o processo formal de investigação sobre esta medida.
(61)
Em segundo lugar, a Comissão conclui que a não execução da dívida ao Estado a partir de 1 de janeiro de 2007 constitui um novo auxílio estatal a favor da Ruse Industry, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(62)
Uma vez que o auxílio é ilegal e incompatível, deve ser recuperado junto da beneficiária.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativo à notificação do reescalonamento de uma dívida de 9,85 milhões de EUR, registando que a Bulgária retirou a sua notificação.
Artigo 2.o
O auxílio estatal que a Bulgária concedeu ilegalmente à Ruse Industry, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, ao não executar a dívida ao Estado desde 1 de janeiro de 2007, é incompatível com o mercado interno.
Artigo 3.o
1. A Bulgária procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 2.o junto da beneficiária.
2. Os montantes a recuperar vencem juros a partir de 1 de janeiro de 2007 e até à data da respetiva recuperação integral.
3. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (20).
Artigo 4.o
1. A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o será imediata e efetiva.
2. A Bulgária assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.
Artigo 5.o
1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Bulgária deve fornecer as seguintes informações à Comissão:
a)
O montante total (capital e juros da recuperação) a recuperar junto da beneficiária;
b)
Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
c)
Os documentos que demonstram que a beneficiária foi intimada a reembolsar o auxílio.
2. A Bulgária manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pela beneficiária.
Artigo 6.o
A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2011.

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