Document ID: 32003R1985

Regulamento (CE) n.o 1985/2003 do Conselho
de 10 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 427/2003 relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho(1), estabelece contingentes quantitativos para determinados produtos originários da República Popular da China.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1351/2003 da Comissão(2), estabeleceu as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China.
(3) Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente aumentar os contingentes em conformidade com o artigo XXVIII do GATT 1994 e com o memorando de entendimento sobre a interpretação do referido artigo.
(4) É, por conseguinte, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 427/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 427/2003 é substituído pelo texto que figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.

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