Document ID: 32000D0238

Decisão da Comissão
de 9 de Março de 2000
que altera a Decisão 97/830/CE no que respeita aos pontos de entrada na Alemanha
[notificada com o número C(2000) 501]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/238/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Após consulta dos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão, através da Decisão 97/830/CE(2), pela Decisão 98/400/CE(3), adoptou medidas que impõem condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão.
(2) É necessário acrescentar ao anexo II da Decisão 97/830/CE mais dois pontos de entrada na Alemanha pelos quais os referidos pistácios e produtos podem ser importados.
(3) Por motivos de clareza, o anexo II deve ser substituído,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 97/830/CE é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.

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