Document ID: 31993D0669

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que fixa, para os Países Baixos, o montante máximo da indemnização imputável a título do financiamento comunitário do programa de reestruturação da produção leiteira previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (93/669/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2491/93 da Comissão, de 9 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho no que respeita ao financiamento comunitário do programa de reestruturação da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o programa de reestruturação da produção leiteira nos Países Baixos se insere no âmbito de um programa global de reordenamento do espaço e de criação de zonas naturais retiradas da agricultura;
Considerando que o objectivo de melhorar o ambiente está explicitamente previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (3); que, actualmente, uma parte importante das terras a adquirir continua a ser utilizada para a produção leiteira; que a impossibilidade de os poderes públicos indemnizarem, ao nível do mercado fundiário, os produtores pela quantidade de referência de que dispõem ao mesmo nível que o mercado fundiário constitui um obstáculo à aquisição dessas terras; que, na ausência de financiamento adequado, as quantidades de referência correspondentes a estas terras não passam pela reserva nacional e, por conseguinte, dado que não podem ser adequadamente redistribuídas, não participam na reestruturação da produção leiteira;
Considerando que, com base no que precede, o pedido dos Países Baixos de, ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2491/93, aumentarem o montante máximo da indemnização imputável a título do financiamento comunitário diz respeito a uma situação excepcional devidamente fundamentada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2491/93, os Países Baixos são autorizados a pagar, até ao limite do financiamento comunitário previsto no terceiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, uma indemnização de, no máximo, 150 ecus por 100 quilogramas de quantidades de referência liberadas no âmbito da aquisição de terras pelos poderes públicos com vista ao melhoramento do ambiente.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

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