Document ID: 31996R1261

REGULAMENTO (CE) Nº 1261/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar as quantidades de vinhos de mesa e de vinhos semelhantes dos países terceiros que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abastecimento das ilhas Canárias; que, para uma maior comodidade na aplicação deste regime, é conveniente fixar essas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do regime específico de abastecimento instaurado pelo regulamento acima referido, é conveniente fixar por um período de doze meses os volumes da estimativa de vinho e o montante das ajudas aplicáveis;
Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2790/94, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4); que é conveniente lembrar que essas disposições se aplicam ao sector do vinho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos de sector vitivinícola que beneficiam da isenção dos direitos de importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. As quantidades fixadas para qualquer dos produtos dos códigos NC ex 2204 21 e ex 2204 29 podem ser superadas até ao limite de 20 %, desde que a quantidade global fixada no anexo seja respeitada.
Artigo 2º
1. É fixada no anexo II a ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário.
2. Os produtos que beneficiam da ajuda são designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, a parte 15 do seu anexo.
Artigo 3º
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.
Artigo 4º
Em aplicação do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2790/94, o operador pode retirar o seu pedido de certificado nos três dias úteis seguintes à data de comunicação da percentagem uniforme de redução. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado é liberada.
Artigo 5º
O pagamento da ajuda prevista no artigo 2º é efectuado para as quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

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