Document ID: 31995R0507

REGULAMENTO (CE) Nº 507/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que impõe limites quantitativos definitivos às importações, na Comunidade, de determinados produtos têxteis originários da República da Índia (categorias 23 e 24) e da República da Indonésia (categoria 23)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições para o estabelecimento dos limites quantitativos;
Considerando que as importações, na Comunidade, de determinados produtos têxteis das categorias 23 e 24 originários da República da Índia (a seguir designada Índia) e da categoria 23, originários da República da Indonésia (a seguir designada Indonésia) especificados em anexo excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º articulado com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Índia e a Indonésia, foram notificadas, em 28 de Outubro de 1994, de pedidos de consultas relativas às importações, na Comunidade, de produtos têxteis das categorias em questão;
Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações, na Comunidade, de produtos classificados nas categorias 23 e 24 originários da Índia, e da categoria 23 originários da Indonísia ficaram sujeitas a limites quantitativos durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1994 e 28 de Janeiro de 1995, através do Regulamento (CE) nº 2797/94 do Conselho (3);
Considerando que, na sequência das consultas realizadas com a Índia, foi acordado que este país limitará, a partir de 28 de Outubro de 1994, as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão durante 1994 e 1995 e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Índia, respeitantes às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos;
Considerando que, em resultado das consultas com a Indonésia, foi acordado que este país limitará, a partir de 28 de Outubro de 1994, as exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão durante 1994 e 1995 e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Indonésia respeitantes às exportações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos;
Considerando, por conseguinte, que se afigura adequado confirmar que as importações, na Comunidade, de produtos aos quais são aplicados os limites quantitativos ficarão e permanecerão sujeitos, a partir de 28 de Outubro de 1994, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento, especialmente aos limites relativos ao sistema de duplo controlo constante do anexo III, referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que os produtos classificados nas categorias 23 e 24 exportados da Índia a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive devem ser imputados no limite quantitativo fixado para os períodos compreendidos entre 28 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que os produtos classificados nas categorias 23 e 24 exportados da Indonésia a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive devem ser imputados no limite quantitativo fixado para os períodos compreendidos entre 28 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos classificados nas categorias 23 e 24 não deveriam impedir a importação de produtos abrangidos por estes limites e transportados da Índia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos classificados na categoria 23 não deveriam impedir a importação de produtos abrangidos por estes limites e transportados da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações, na Comunidade, dos produtos originários da Índia (categorias 23 e 24) e da Indonésia (categoria 23), especificados em anexo, ficam sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo para os períodos compreendidos entre 28 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2º
As importações dos produtos referidos no artigo 1º e transportados da Índia e da Indonésia a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive ficam submetidos às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações, na Comunidade, de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, especialmente ao sistema de duplo controlo que figura no anexo III do referido regulamento.
Todas as quantidades de produtos classificados nas categorias 23 e 24 transportados da Índia para a Comunidade a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive e introduzidos em livre prática serão deduzidas das quantidades correspondentes estabelecidas no anexo.
Todas as quantidades de produtos classificados na categoria 23 transportados da Indonésia para a Comunidade a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive e introduzidos em livre prática serão deduzidas das quantidades correspondentes estabelecidas no anexo.
Os limites estabelecidos no anexo não impedem a importação dos produtos classificados nas categorias 23 e 24 que tenham sido transportados da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os limites estabelecidos no anexo não impedem a importação dos produtos classificados na categoria 23 que tenham sido transportados da Indonésia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

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