Document ID: 31994D0508

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade nas medidas de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira aplicadas pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/508/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 24º e o seu artigo 29º,
Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, no capítulo 2 do título III, a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo à prevenção das zoonoses;
Considerando que o nº 1 do artigo 9º da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (3), se refere à Decisão 90/424/CEE no respeitante às modalidades da participação financeira da Comunidade, nomeadamente medidas de abate e destruição;
Considerando que a Dinamarca transmitiu à Comissão um plano para a vigilância e o controlo das salmonelas nas aves de capoeira na Dinamarca; que esse plano foi aprovado pela Decisão 94/507/CE da Comissão (4);
Considerando que, à luz da importância da acção para a realização dos objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de prevenção de zoonoses, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Dinamarca, até ao limite de 330 000 ecus;
Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções previstas sejam efectuadas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias nos prazos previstos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Dinamarca no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, até ao limite de 330 000 ecus, para:
- o abate de aves de capoeira,
- a destruição de aves de capoeira,
- a destruição de ovos.
2. A participação financeira da Comunidade será concedida após:
- transmissão antes de 1 de Setembro de 1994 à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento da acção e sobre as despesas efectuadas,
- transmissão à Comissão, até 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica da acção, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.
3. A participação financeira da Comissão será paga em ecus à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, tal como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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