Document ID: 31997R1595

REGULAMENTO (CE) Nº 1595/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1988/93
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 (1) tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996, por força do Regulamento (CE) nº 1194/96 (2), e, posteriormente, até 31 de Dezembro de 1997, por força do Regulamento (CE) nº 2490/96 (3);
Considerando que, segundo as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, a Comissão e os países associados em causa concluíram as negociações dos protocolos complementares dos acordos europeus;
Considerando que, dado que os prazos são demasiado curtos, os protocolos complementares dos acordos europeus não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, as alterações de determinadas concessões previstas nos referidos protocolos para o sector agrícola para ao período com início em 1 de Julho de 1997 não podem ser aplicadas no quadro da entrada em vigor dos mesmos;
Considerando que, no entanto, a execução dessas alterações constitui um elemento essencial do resultado das negociações, tendo em vista a celebração de protocolos complementares dos acordos europeus; que, por outro lado, é conveniente garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais agrícolas autónomos e transitórios previstos no Regulamento (CE) nº 3066/95, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1997, e os novos regimes preferenciais agrícolas que serão definidos no âmbito dos protocolos complementares dos acordos europeus;
Considerando que, por esse motivo, é conveniente adaptar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95, através da alteração deste, para permitir a aplicação antecipada, desde 1 de Julho de 1997, dos resultados das negociações tendo em vista a celebração dos protocolos complementares agrícolas dos acordos europeus;
Considerando que, para permitir, por uma questão de simplificação, a execução plurianual das concessões previstas no presente regulamento, o seu período de execução deve deixar de estar limitado a 31 de Dezembro de 1997; que, por outro lado, é necessário prever determinadas disposições, incluindo a revogação do Regulamento (CEE) nº 1988/93 (4), que permitam uma transição harmoniosa do regime autónomo instituído pelo presente regulamento para o regime convencional previsto nos protocolos complementares,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3066/95 é alterado do seguinte modo:
1. Nos nºs 2 dos artigos 2º a 7º, é suprimido o termo «provisório».
2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9º
Os contingentes pautais com um número de ordem superior a 09.5100 são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 2º a 4º do Regulamento (CE) nº 1798/94 (*).
(*) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 921/96 (JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p 1).»
3. A seguir ao artigo 10º, são inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 10ºA
As quantidades que, consoante o caso, tenham sido importadas ou atribuídas com vista à sua importação a título de 1997 no âmbito das concessões previstas no presente regulamento antes da sua alteração pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (**) e no Regulamento (CE) nº 1798/94 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas para 1997 nos anexos do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97.
Artigo 10ºB
As adaptações técnicas do presente regulamento, incluindo a publicação de uma versão consolidada, tornadas necessárias pelas alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códigos Taric ou após a entrada em vigor de todos os protocolos complementares dos acordos europeus referidos no artigo 1º e de outros acordos sobre produtos constantes do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 8º
Artigo 10ºC
1. A partir da data em vigor dos protocolos complementares dos acordos europeus referidos no artigo 1º, as concessões previstas em cada um desses protocolos substituirão as previstas nos anexos do presente regulamento, com excepção das relativas aos produtos que constam do capítulo 22 de Nomenclatura Combinada.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os artigos 2º a 4º do Regulamento (CE) nº 1798/94 continuarão a ser aplicáveis ao conjunto dos contingentes nele previstos que tenham um número de ordem superior a 09.5100 e aos contingentes análogos previstos nos protocolos complementares dos acordos europeus referidos no artigo 1º
(**) JO nº L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.».
4. No artigo 11º, é revogado o segundo parágrafo.
5. Os anexos I a VI são substituídos pelos anexos I a VI constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1988/93.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, com excepção das concessões relativas aos produtos do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, que são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Labels: 3
18
6