Document ID: 32002D0098

Decisão da Comissão
de 28 de Janeiro de 2002
que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 165]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/98/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas por França,
Considerando o seguinte:
(1) Em França, a quantidade de sementes de linho disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.
(2) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da directiva referida.
(3) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, a comercialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigorosos.
(4) Além disso, França deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total abrangida pela autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização em toda a Comunidade de sementes de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:
a) As sementes foram colocadas no mercado pela primeira vez por uma pessoa autorizada para esse efeito em conformidade com o artigo 2.o infra;
b) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 88 %.
Artigo 2.o
Um fornecedor de sementes que deseje recorrer a uma derrogação para colocar sementes no mercado em conformidade com o artigo 1.o apresentará o seu pedido ao Estado-Membro em que esteja estabelecido.
O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que:
a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização; ou
b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
Para efeitos da aplicação do artigo 1.o, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.
França (que notificou das dificuldades de abastecimento de sementes) desempenhará o papel de coordenadora das autorizações a conceder nos termos do artigo 2.o, a fim de assegurar que a quantidade total não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo.
O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o notificará imediatamente o país coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização do pedido teria como resultado a superação da quantidade máxima.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades de sementes etiquetadas, cuja comercialização na Comunidade é autorizada ao abrigo da presente decisão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

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