Document ID: 31999D0545

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
(1999/545/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 354.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;
(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;
(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes do termo de vigência dos acordos de pescas celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999(1);
(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o citado acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

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