Document ID: 31984R1873

REGULAMENTO (CEE) No 1873/84 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 337/79
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 51o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 1, alínea a) do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que os produtos referidos no no 2, alíneas a) e b) do artigo 1o do citado regulamento, não podem ser importados sem serem acompanhados de um certificado atestando que estes produtos obedecem às disposições às quais estão sujeitas, a produção, a colocação em circulação e se for caso disso o fornecimento para consumo humano directo, nos países terceiros de que eles são originários;
Considerando que o no 1 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que os produtos importados de países terceiros classificados pela posição 22.05 da pauta aduaneira comum, tendo sido objecto de práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária ou não conformes com as disposições do citado regulamento, ou com as adoptadas em aplicação desse regulamento, não podem, salvo derrogação, ser propostos ou entregues para consumo humano directo;
Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos de sumos e de mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, dispensa da apresentação do certificado atrás mencionado as importações de vinhos originários e em proveniência dos países terceiros cujas exportações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hl por ano; que tendo em conta o nível actual das exportações de vinhos americanos para a Comunidade, é conveniente introduzir um regime mais adaptado à situação;
Considerando que, com o objectivo de favorecer um desenvolvimento harmonioso das trocas entre a Comunidade e os Estados Unidos da América no sector vitivinícola e em virtude da eficácia do regime de controlo im plantado nos Estados Unidos da América e das garantias especiais que daí resultam para o cumprimento das disposições que regem a produção, a colocação em circulação e o fornecimento de vinhos para consumo humano directo, é conveniente autorizar a importação pela Comunidade de vinhos americanos, objecto de determinadas práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias, e que o estado actual dos conhecimentos científicos demonstra serem equivalentes ou quase equivalentes às práticas enológicas autorizadas pela Comunidade; que outras práticas enológicas em uso nos Estados Unidos da América e não autorizadas na Comunidade, necessitam, pelo contrário de uma investigação científica complementar; que, é conveniente por conseguinte limitar a um determinado período a autorização de importação pela Comunidade de vinhos americanos tendo sido objecto destas práticas; que importa, contudo precisar que esta autorização poderá ser revista a qualquer momento, após consulta das autoridades americanas, nomeadamente se se revelar que a utilização de certas práticas enológicas pode representar riscos para a saúde pública;
Considerando que a Comunidade, representada pela Comissão, exprimiu, numa carta datada de 6 de Julho de 1983 e dirigida ao Governo dos Estados Unidos da América, a intenção de adaptar as disposições comunitárias em matéria de práticas enológicas, com vista a favorecer as trocas no sector do vinho; que importa pois inserir nas disposições comunitárias as disposições necessárias ao estabelecimento destas adaptações;
Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América se comprometeu, por carta datada de 26 de Julho de 1983, a suprimir nas disposições americanas um grande número de substâncias cuja utilização para elaboração de vinhos tem sido até agora permitida, e, a substituir nestas disposições expressões pouco significativas por termos científicos, facilitando assim a identificação; que o Governo dos Estados Unidos da América se comprometeu, além disso, a velar por que nomes geográficos referentes a áreas vitícolas da Comunidade, deixem de ser utilizados como nomes genéricos, desde que este uso não seja tradicional; que o Governo dos Estados Unidos da América se comprometeu igualmente a agir em colaboração constante com a Comunidade no sentido de aprofundar os conhecimentos científicos sobre certas práticas enológicas referidas no no 1, alínea b) do anexo ao presente regulamento; que, por outro lado, o Governo dos Estados Unidos da América reconheceu a necessidade de estabelecer uma colaboração entre, os serviços competentes dos Estados-membros, coordenados, eventualmente, pela Comissão, e, os serviços americanos competentes, a fim de facilitar a repressão das fraudes, que, há, portanto, necessidade de honrar estes compromissos, e prever certas derrogações do no 1 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 337/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Por derrogação do no 1 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 337/79, podem ser propostas e entregues para consumo humano directo no interior da Comunidade, produtos abrangidos pela posição 22.05 da pauta aduaneira comum e provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América para os quais possam ter sido utilizadas, no decurso das operações de elaboração e armazenamento, em conformidade com as disposições dos Estados Unidos da América, uma ou mais práticas enológicas, referidas no no 1, alíneas a) e b), do anexo do presente regulamento.
Todavia, esta autorização só é válida, no que diz respeito às práticas enológicas referidas na alínea b) do no 1 do anexo, até 26 de Julho de 1988.
2. Os Estados-membros não podem proibir a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de vinhos provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América, em conformidade com as disposições em vigor neste país, com base na eventual utilização de uma ou várias das práticas enológicas referidas no no 2, alíneas a) e b), do Anexo.
3. Os vinhos provenientes de uvas colhidas e vinificadas em territórios dos Estados Unidos da América e que foram objecto de adição de açúcares em solução aquosa, não podem ser propostos e entregues para consumo humano directo na Comunidade.
Artigo 2o
Os Estados-membros produtores comunicarão ao Governo dos Estados Unidos da América a lista das suas designações geográficas de vinhos protegidas na Comunidade Económica Europeia e que desejam ver protegidas pelos Estados Unidos da América, em conformidade com o compromisso assumido por este país.
Artigo 3o
A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, dos valores limites previstos pelas disposições dos Estados Unidos da América para a utilização das substâncias indicadas no anexo do presente regulamento. Actualizará esta lista sempre que surjam modificações nas disposições americanas.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia imediato ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984.

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