Document ID: 31987R4002

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4002/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considernado que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1491/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1921/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é substituído pelo seguinte:
«1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de objectivo dos grãos de soja incluídos na subposição 1201 00 90 da Nomenclatura Combinada nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado CEE.
O preço de objectivo será fixado para os produtores a um nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

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