Document ID: 31994D0641

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/641/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que as autoridades gregas apresentaram à Comissão o plano previsto no segundo parágrafo do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE;
Considerando que, com base nesse plano, é conveniente especificar a lista dos pontos de entrada insulares autorizados, as obrigações especiais dos operadores e o processo de controlo a aplicar;
Considerando que as regras previstas permitem garantir que os produtos serão consumidos localmente, não sendo, portanto, reexpedidos para o resto do território da Comunidade;
Considerando que o artigo 17º da Directiva 90/675/CEE prevê a adopção de certas regras especiais relativas aos controlos mencionados no capítulo I da referida directiva e que substituem certas regras previstas no mesmo capítulo; que, por razões de clareza, é conveniente precisar quais as disposições do capítulo I da Directiva 90/675/CEE que devem continuar a ser aplicáveis;
Considerando que o disposto na presente decisão não prejudica a aplicação das regras comunitárias ou nacionais em matéria de financiamento dos controlos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos da aplicação do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE, é fixada no anexo I da presente decisão a lista dos pontos de entrada insulares autorizados na Grécia.
Artigo 2º
Cada ponto de entrada referido no artigo 1º ficará sob a responsabilidade de uma autoridade competente que disporá de veterinários oficiais.
Artigo 3º
O importador ou o seu mandatário deve:
- comunicar previamente e por escrito à autoridade competente a natureza e a quantidade de produto que pretende importar, bem como o país de proveniência e a estância aduaneira onde será efectuado o desalfandegamento,
- manter um registo visado pela autoridade competente do qual constem as quantidades de produtos importadas e o nome e endereço dos compradores,
- informar o(s) comprador(es) de que os produtos devem ser destinados, exclusivamente, a utilização local,
- informar o(s) comprador(es) que, em caso de revenda, lhe(s) compete informar o(s) novo(s) comprador(es), se se tratar de operador(es) comercial/comerciais, do destino exclusivamente local dos produtos.
Artigo 4º
O veterinário oficial efectuará os controlos em conformidade com o disposto no anexo II.
Artigo 5º
No que diz respeito ao capítulo I da Directiva 90/675/CEE, mantêm-se aplicáveis os artigos 12º a 16º e 18º
Artigo 6º
1. As autoridades gregas adoptarão as medidas administrativas ou penais adequadas para punirem qualquer infracção à presente decisão por parte de pessoas singulares ou colectivas.
2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão a origem e as quantidades de produtos importadas sujeitas ao regime previsto pela presente decisão.
Artigo 7º
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1994.

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