Document ID: 31999D0267

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1999
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
[IV/36.147 - Código de conduta do IMR (IEP)]
[notificada com o número C(1999) 494]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/267/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 6.o,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e, subsidiariamente, a notificação com vista à obtenção de uma isenção, apresentados em 17 de Julho de 1996, respectivamente, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1998, de dar início a um processo neste caso,
Tendo em conta o essencial do pedido e da notificação publicado(2) nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes;
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. A notificação
(1) Em 17 de Julho de 1996, o Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (a seguir denominado IMR) notificou à Comissão o código de conduta alterado pela última vez pelo Conselho deste organismo em 7 de Maio de 1996, tendo em vista a obtenção de um certificado negativo ou, subsidiariamente, de uma decisão de isenção da proibição de acordos, decisões e práticas concertadas.
(2) Esta notificação foi apresentada na sequência da comunicação de objecções enviada em 18 de Novembro de 1995 ao IMR no âmbito de uma denúncia apresentada, em 8 de Junho de 1992, por Michael Harrison, mandatário em patentes europeias da Dibb Lupton Broomhead Solicitors (actualmente Dibb Lupton Alsop), uma sociedade britânica de advogados (processo IV/34.775).
Em 18 de Dezembro de 1996, os serviços da Comissão dirigiram um ofício de advertência ao IMR, indicando-lhe nomeadamente que as disposições do código de conduta relativas à proibição da publicidade não poderiam ser isentas, uma vez que se baseavam em noções vagas e imprecisas, o mesmo acontecendo com a disposição relativa à obrigação dos membros de praticarem honorários razoáveis.
Em 3 de Abril de 1997, o IMR comunicou à Comissão uma nova versão do código de conduta que não era ainda satisfatória. Na sequência de discussões com os serviços da Comissão, o IMR enviou, em 14 de Outubro de 1997, a última versão do código de conduta alterada em 30 de Setembro e 3 de Outubro de 1997 e que é objecto da presente decisão.
B. O IMR e o seu enquadramento regulamentar
1. A Convenção de Munique
(3) A convenção relativa à concessão de patentes europeias (a seguir denominada a convenção), assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, institui um regime comum aplicável aos Estados contratantes(3) em matéria de emissão de patentes de invenção.
A Organização europeia de patentes (a seguir denominada a organização), instituição interestatal criada pela convenção, dispõe de autonomia administrativa e financeira e tem por função emitir patentes europeias.
Os órgãos da organização são o Instituto Europeu das Patentes (a seguir denominado IEP) e o Conselho de Administração. O IEP emite as patentes sob a supervisão do Conselho de Administração.
O Conselho de Administração é composto por representantes (um por Estado) dos Estados contratantes e pelos seus suplentes (um por Estado).
2. O IMR
(4) O Conselho de Administração da organização criou, nos termos do n.o 8, alínea b), do artigo 134.o da convenção, o Instituto dos mandatários reconhecidos junto do IEP.
O IMR é um organismo sem fins lucrativos cujas despesas são cobertas pelos recursos próprios provenientes, em especial, das cotizações dos seus membros. Tem por objecto colaborar com a organização nas questões relacionadas com a profissão de mandatário profissional, nomeadamente no que diz respeito a questões disciplinares e ao exame europeu de qualificação, bem como velar pelo cumprimento por parte dos seus membros das regras de conduta profissional, formulando, nomeadamente, recomendações.
Qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários reconhecidos é membro do Instituto. O IEP informará o instituto de quaisquer alterações introduzidas nesta lista. Por conseguinte, todos os mandatários em patentes europeias são membros do IMR.
O Conselho do IMR é eleito pelos membros. Cada Estado parte na convenção constitui uma circunscrição na qual são chamados a votar os membros que nela têm o seu estabelecimento ou que nela trabalham. Cada membro dispõe de um voto (n.os 1 e 2 do artigo 7.o do regulamento relativo à criação do IMR). O Conselho administra e gere as actividades do IMR e tem a possibilidade, nos limites previstos pelo regulamento em matéria disciplinar dos mandatários reconhecidos, de formular recomendações, relativas à deontologia (n.o 3 do artigo 9.o do regulamento relativo à criação do IMR). O presidente do Conselho representa o IMR. Uma secretaria, constituída pelo menos pelo presidente, vice-presidentes, secretário-geral e tesoureiro, exerce as funções que lhe são conferidas pelo Conselho (artigo 10.o do regulamento relativo à criação do IMR).
(5) A profissão de mandatário em patentes europeias é, deste modo, uma profissão organizada e unificada no seio do IMR. No âmbito da convenção, não é estabelecida qualquer distinção entre os mandatários em patentes independentes e os que exercem a sua profissão enquanto assalariados, no departamento de patentes de uma empresa.
3. Regulamento em matéria disciplinar dos mandatários reconhecidos
(6) Por força do n.o 8, alínea c), do artigo 134.o da convenção, o conselho de administração da organização adoptou disposições relativas ao poder disciplinar do IMR e do IEP sobre os mandatários reconhecidos (regulamento em matéria disciplinar dos mandatários reconhecidos de 21 de Outubro de 1977 (o regulamento). Este regulamento estabelece, na sua primeira parte, as "regras de conduta profissional" - obrigações profissionais de carácter geral dos mandatários reconhecidos que consistem, no exercício das suas funções, em:
- demonstrar consciência profissional, observar uma atitude compatível com a dignidade da profissão e, em especial, abster-se de qualquer declaração falsa ou falaciosa (n.o 1 do artigo 1.o do regulamento),
- comportar-se de forma a não comprometer a confiança que se deve poder ter na profissão (n.o 2 do artigo 1.o do regulamento),
- recusar aceitar ou prorrogar um mandato, quando se tratar de um caso relativamente ao qual aconselhou ou representou uma pessoa com interesses opostos ao do seu mandante, a menos que o conflito de interesses tenha entretanto cessado (n.o 2 do artigo 3.o do regulamento).
Os mandatários reconhecidos que não respeitem estas regras de conduta profissional são passíveis de sanções (advertência, repreensão, multa, exclusão da lista dos mandatários reconhecidos por um período determinado ou indeterminado - artigo 4.o do regulamento).
(7) Os casos de incumprimento das regras de conduta profissional são apresentados à comissão de disciplina do IMR, ao conselho de disciplina do IEP e à câmara de recurso do IEP, que delibera em matéria disciplinar (artigo 5.o do regulamento).
(8) A comissão de disciplina é eleita, de dois em dois anos, pelo conselho do IMR, na sequência das recomendações de cada grupo nacional do conselho. É composta por membros do IMR que não pertencem à secretaria do IMR (artigo 11.o do regulamento relativo à criação do IMR junto do IEP).
Quando é apresentada à comissão de disciplina uma eventual infracção às "regras de conduta profissional", o seu presidente nomeia três membros e um membro suplente para constituir uma câmara destinada a examinar o comportamento em causa.
Quando a comissão disciplinar não puder deliberar sobre o incumprimento aparente das regras de conduta profissional no prazo de nove meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, apresentará um relatório sobre o assunto, antes do termo do prazo, ao presidente do conselho de disciplina do IEP. Este decidirá quer prorrogar o prazo quer remeter o processo para o conselho de disciplina (n.os 3 e 4 do artigo 6.o do regulamento).
A comissão de disciplina não tem poderes para excluir um membro do IMR da lista dos mandatários reconhecidos junto do IEP. Tem, no entanto, poderes para discutir as questões, formular advertências ou repreensões ou ainda transmitir o assunto ao conselho de disciplina do IEP no caso de considerar que a violação deve ser punida com uma sanção mais forte do que uma advertência ou uma repreensão [n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o do regulamento].
Os processos apresentados à comissão de disciplina não são do domínio público e as deliberações desta são confidenciais.
As decisões da comissão de disciplina estabelecem os factos e a fundamentação mas, ao contrário das decisões das duas outras instâncias disciplinares, não são publicadas no Jornal Oficial do IEP. Só o jornal interno do IMR ("EPI Information") as publica.
(9) O conselho de disciplina e a câmara de recurso deliberando em matéria disciplinar são instâncias independentes que fazem parte da organização.
O conselho de disciplina integra três membros juristas do IEP e dois mandatários reconhecidos. Tem competência para apreciar os casos de incumprimento aparente das regras de conduta profissional que lhe são remetidos pela comissão de disciplina (n.o 1 do artigo 7.o do regulamento).
Os membros do conselho de disciplina são nomeados pelo presidente do IEP por um período de três anos. Os membros mandatários reconhecidos são escolhidos de uma lista apresentada ao presidente pela secretaria do IMR e não podem fazer parte, simultaneamente, de outra instância disciplinar nem da secretaria do IMR, nem podem trabalhar a tempo inteiro ou a tempo parcial para o IMR (n.o 2 do artigo 9.o do regulamento).
Após ter procedido a todas as medidas de instrução que considerar necessárias, o conselho de disciplina decide quer arquivar o processo quer aplicar uma sanção (n.o 2 do artigo 7.o do regulamento).
(10) A câmara de recurso em matéria disciplinar inclui três membros juristas do IEP e dois mandatários reconhecidos. Estes são nomeados pelo conselho de administração por um período de cinco anos. Esta câmara é a instância de recurso no que se refere às decisões de encerramento dos processos, incluindo as decisões de arquivamento proferidas pela comissão de disciplina do IMR e pelo conselho de disciplina do IEP (n.o 1 do artigo 8.o do regulamento). O mandatário reconhecido arguido, o presidente do conselho do Instituto e o presidente do Instituto Europeu de Patentes podem apresentar um recurso. Os membros da câmara de recurso não podem, simultaneamente, fazer parte de uma outra instância disciplinar ou da secretaria do Instituto, nem trabalhar a tempo inteiro ou a tempo parcial para o Instituto.
(11) Os membros de uma instância disciplinar cumprem as suas funções com total independência (artigo 11.o do regulamento).
Antes de ser tomada uma decisão de condenação de mandatário reconhecido em processo disciplinar, a instância responsável deve permitir que o interessado apresente as suas observações.
A mesma faculdade é dada ao presidente do conselho do IMR e ao presidente do IEP antes de ser tomada uma decisão de encerramento do processo (artigo 12.o do regulamento). As decisões de uma instância disciplinar devem ser fundamentadas e formuladas por escrito. Serão notificadas ao mandatário reconhecido, ao presidente do conselho do IMR e ao presidente do IEP. O autor da denúncia, caso exista, será informado da medida tomada (artigo 21.o, n.o 1, do regulamento).
(12) As decisões da câmara de recurso, deliberando em matéria disciplinar, não são passíveis de recurso junto dos tribunais nacionais dos Estados-membros da organização, não existindo contudo qualquer proibição neste sentido nos regulamentos do IMR ou do IEP.
Esta situação parece compatível com o princípio geral de acesso de qualquer cidadão à justiça, uma vez que a câmara de recurso parece poder ser equiparada a um órgão jurisdicional pelas seguintes razões: 1) os membros que a compõem são pessoas com qualificação jurídica (três membros) ou técnica (dois membros) que não podem pertencer a outras instâncias disciplinares que participaram na tomada da decisão inicial; 2) os membros da câmara de recurso são nomeados por um período de cinco anos e não podem ser afastados das suas funções durante o seu mandato salvo por motivos graves; 3) no cumprimento das suas funções os membros são independentes, não estão vinculados a quaisquer instruções em relação às decisões que tomam e não podem participar num processo se nele tiverem um interesse pessoal; 4) as decisões devem ser fundamentadas e antes de ser tomada qualquer decisão de condenação de mandatário reconhecido, este tem a possibilidade de apresentar as suas observações. É dada a mesma possibilidade ao presidente do conselho do IMR e ao presidente do IEP; 5) o processo oral realiza-se quer a pedido do mandatário reconhecido quer oficiosamente, se a câmara de recurso o considerar útil. O processo oral desenrola-se na presença de todos os membros da câmara de recurso, de um agente encarregado de redigir a acta, do mandatário reconhecido e do seu advogado, do presidente do IEP e do presidente do IMR ou dos seus representantes.
4. O código de conduta profissional
(13) O código de conduta profissional notificado altera a versão adoptada pelo quinto conselho do Instituto, que se realizou em 5 de Novembro de 1985 em Munique(4). A responsabilidade por este código incumbe exclusivamente ao conselho do IMR (o texto só é publicado no Jornal Oficial do IEP para efeitos de informação do público sobre as regras de conduta dos mandatários reconhecidos), mesmo se a sua adopção pelo IMR tem por fundamento jurídico os artigos 1.o a 4.o do regulamento em matéria disciplinar dos mandatários reconhecidos, bem como a alínea c) do artigo 4.o do regulamento relativo à criação do Instituto de mandatários reconhecidos junto do IEP, adoptados pelo Lonselho de Administração da organização.
O conselho do IMR pode alterar este código por sua própria iniciativa e sem autorização do IEP ou do Conselho de Administração da organização.
Em contrapartida, o Conselho de Administração da organização não pode alterar nem revogar o código enquanto tal. Pode, contudo, por sua própria iniciativa ou por iniciativa do conselho do IMR, proceder a alterações do regulamento em matéria disciplinar dos mandatários reconhecidos (artigo 29.o do regulamento). Pode, para além disso, proceder a alterações do regulamento relativo à criação do IMR.
O código tem por objecto reger a conduta e as outras actividades dos membros, desde que tais actividades estejam relacionadas com a convenção.
(14) As regras previstas pelo código estão agrupadas em sete artigos, referindo-se o primeiro aos "aspectos gerais" e os seguintes à "publicidade", às "relações com o público", às "relações com os clientes", às "relações com os outros membros", às "relações com o IEP" e às "relações com o instituto". O código é precedido de algumas definições, referindo-se uma aos "honorários", que devem ser razoáveis e justificáveis. Estas definições constituem um preâmbulo ao código e não são aplicadas pelo IMR enquanto tal. O IMR não pode, por conseguinte, sancionar os seus membros pela prática de honorários que não sejam razoáveis ou justificáveis. O conteúdo das disposições do código é indicado seguidamente: "Artigo 1.o
Aspectos gerais
a) As obrigações gerais dos membros do Instituto são fixadas pelo regulamento em matéria disciplinar.
b) Os princípios gerais de conduta profissional são fixados no presente código, que reflecte os pontos de vista actuais do conselho. Este código não iliba um membro da sua responsabilidade de respeitar as regras de conduta profissional fixadas pelo regulamento em matéria disciplinar, nos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o
c) O dever fundamental de um membro consiste em agir dando pareceres dignos de confiança às pessoas sobre questões de patentes. Deve agir como um consultor independente, servindo os interesses dos seus clientes de forma imparcial sem ter em conta os seus sentimentos e interesses pessoais.
d) Os membros tomarão medidas para salvaguardar os interesses dos seus clientes no caso de serem impedidos de exercerem as suas funções.
e) É necessário um espírito de solidariedade entre os membros a fim de preservar a reputação da profissão, devendo este espírito exercer-se independentemente de sentimentos pessoais.
f) Cada membro deve conhecer este código, não podendo alegar o seu desconhecimento.
g) Uma infracção ao código não pode ser justificada invocando as instruções de um cliente.
Artigo 2.o
Publicidade
a) A publicidade é autorizada como regra geral, desde que seja verídica, objectiva e conforme aos princípios essenciais nomeadamente da lealdade e do respeito do segredo profissional.
b) Constituem excepções à publicidade autorizada:
1. A comparação dos serviços profissionais de um membro com os de um outro membro;
2. A menção da identidade de um cliente, salvo autorização expressa do referido cliente;
3. A menção do nome de uma outra entidade profissional a menos que exista um acordo de colaboração escrito entre o membro e esta entidade; e
4. A publicidade, o anúncio ou a publicação de propostas de compra, venda ou negociação de direitos de propriedade industrial, salvo mediante instruções de um cliente.
Artigo 3.o
Relações com o público
a) Os membros devem contribuir para a boa reputação do Instituto, dos seus membros e da representação junto do Instituto Europeu de Patentes.
b) No seu local de trabalho, em papel de carta e outros artigos de escritório, ou de qualquer outra forma, um membro não pode dar qualquer indicação que possa induzir o público em erro.
c) Os membros não devem pagar comissões a terceiros para transmissão de trabalhos, não abrangendo esta regra a aquisição parcial ou total da clientela de outro gabinete de patentes.
d) Os membros não devem permitir, sem controlo adequado, a uma pessoa que não seja membro, o exercício em seu nome, ou em nome do agrupamento a que pertencem, de actividades profissionais relacionadas com o Instituto Europeu de Patentes.
e) No exercício da sua profissão, um membro é responsável pelos actos dos seus colaboradores não membros.
Artigo 4.o
Relações com os clientes
a) Um membro deve executar sempre com o cuidado e a atenção adequados qualquer trabalho que lhe seja confiado por um cliente e dar provas da competência exigida. Um membro deve informar os seus clientes da situação dos seus processos.
b) Em princípio, um membro não é obrigado a defender os interesses de um cliente em processos não relacionados com o trabalho profissional que lhe foi confiado por esse cliente.
c) Um membro tem o direito de solicitar aos clientes o pagamento de provisões.
d) Para além das exigências constantes do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento em matéria disciplinar, um membro deve declinar uma ordem que entre em conflito com os seus próprios interesses. Em todos os casos deste tipo, se a ordem não puder ser adiada sem eventual prejuízo para o cliente, o membro deve aceitar e executar a ordem no limite do estritamente necessário para evitar este prejuízo eventual; seguidamente, renunciará a tratar esse processo.
e) Um membro não deve adquirir interesses financeiros num direito de propriedade industrial, em circunstâncias susceptíveis de dar origem a um conflito entre as suas obrigações profissionais e os seus próprios interesses. Os honorários não devem ser fixados directamente em função dos resultados dos serviços fornecidos.
f) Em complemento aos artigos 2.o e 3.o do regulamento em matéria disciplinar, um membro não deve intentar uma acção contra um determinado processo em curso ou que tenha sido por ele tratado ou por qualquer outra pessoa do mesmo escritório, salvo se o cliente em causa nesse processo estiver de acordo relativamente a essa acção ou salvo se esse membro não tiver conhecimento do processo em questão e não possa dele tomar conhecimento. Durante a acção o membro não é autorizado a utilizar informações obtidas durante o período em que o processo tenha sido anteriormente tratado, a menos que estas informações sejam públicas.
g) Um membro é automaticamente liberado da sua obrigação de segredo nos termos do artigo 2.o do regulamento em matéria disciplinar, se as informações secretas forem tornadas públicas.
Artigo 5.o
Relações com os outros membros
a) Um membro deve observar um espírito de solidariedade, o que pressupõe a cortesia e o facto de um membro não poder falar de um outro membro em termos de menor cortesia ou ofensivos. As acusações relativamente a um outro membro devem ser em primeiro lugar debatidas em privado com esse outro membro, quer directamente quer por intermédio de um terceiro membro, e seguidamente se necessário através das vias oficiais estabelecidas por este instituto e no regulamento em matéria disciplinar.
b) Dado que um dos principais interesses do Instituto consiste em manter a unidade da profissão, nenhum membro exercerá ou favorecerá qualquer discriminação entre os membros, nomeadamente em razão da língua ou da nacionalidade.
c) Um membro deve evitar qualquer troca de pontos de vista sobre um caso específico com o cliente desse caso, se tiver conhecimento ou desconfiar que este é ou foi tratado por um outro membro, a menos que o cliente manifeste o desejo de obter um parecer independente ou de mudar de mandatário. O membro só poderá informar o outro membro com o acordo do cliente.
d) Quando um membro receber de um cliente instruções para tomar a seu cargo um caso proveniente de um outro membro, o membro que recebe as instruções pode aceitar estas instruções, mas deve assegurar-se de que o outro membro é informado do facto. Este outro membro é obrigado a comunicar ou a transferir sem demora todos os documentos necessários para o tratamento do caso ou a fornecer cópias ao novo mandatário a um preço razoável.
Artigo 6.o
Relações com o Instituto Europeu de Patentes
Em todas as relações com o Instituto Europeu de Patentes e os seus agentes um membro deve actuar de forma cortês e fazer todo o possível para manter a reputação do Instituto e dos seus membros.
Artigo 7.o
Relações com o Instituto
a) Os membros devem avisar o Instituto do endereço para o qual deve ser enviada a correspondência ou as comunicações do Instituto. Qualquer mudança de endereço deverá ser notificada sem demora ao secretário-geral.
b) A cotização anual exigida no artigo 6.o do regulamento relativo à criação do IMR deve ser paga pelos membros, em conformidade com as disposições estabelecidas e notificadas pelo Conselho.
Se um membro não pagar a sua cotização, em conformidade com as referidas disposições, o tesoureiro pode apresentar o assunto à comissão disciplinar.
c) A menos que o presidente do Instituto o autorize, nenhum membro pode apresentar, em nome do Instituto, uma comunicação escrita ou oral, independentemente do seu teor.
d) Um membro tem o direito de solicitar através do secretário-geral um parecer sobre o carácter lícito, segundo este código, de qualquer acção que um membro se proponha empreender ou sancionar. Um parecer desse tipo não vincula as instâncias disciplinares.
e) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 5.o, as infracções a este código devem ser comunicadas por escrito à comissão disciplinar."
C. As alterações introduzidas no código de conduta
(15) O código de conduta objecto da presente decisão apresenta alterações substanciais em relação à versão objecto da comunicação de objecções de 18 de Novembro de 1995 e mesmo em relação à versão notificada. Anteriormente, a publicidade individual era proibida por princípio e apenas a publicidade que beneficiava a profissão no seu conjunto era autorizada. Nos termos do novo código, a publicidade individual é, em princípio, autorizada, mas a publicidade comparativa continua a ser proibida. O antigo código proibia a oferta de serviços não solicitados. As novas disposições continuam a proibir a oferta de serviços em relação aos processos em curso assim como a oferta de serviços aos utilizadores que já foram clientes de um outro mandatário para um caso específico. A disposição que impunha aos membros a prática de honorários razoáveis, mas suficientes para manter a sua independência profissional [alínea f) do artigo 1.o], foi igualmente suprimida. Todavia, uma referência a onorários razoáveis e justificáveis continua a figurar no preâmbulo do novo código, devendo ser interpretada unicamente como uma sugestão que não poderá ser aplicada pelo IMR isoladamente ou em articulação com outras disposições do código, para limitar os membros. Por outro lado, a alínea b) do artigo 5.o deve ser interpretada no sentido de abranger as discriminações baseadas na nacionalidade, língua, raça ou similares.
D. O mercado relevante
(16) Os serviços em causa são as prestações ligadas aos pedidos de patentes europeias junto do IEP.
(17) Os procedimentos relativos aos pedidos de patentes europeias não são intersubstituíveis com os pedidos relativos à obtenção de uma patente nacional. Uma patente europeia corresponde a uma multiplicidade de patentes nacionais. Uma patente internacional obtida no âmbito do Tratado de Cooperação em matéria de patentes (PCT)(5) representa igualmente uma multiplicidade de patentes nacionais correspondentes aos países designados no pedido. Uma patente nacional, por si só, não é intersubstituível com uma patente internacional ou com uma patente europeia. Diversas patentes nacionais obtidas de forma independente em Estados designados proporcionam a mesma protecção que uma patente europeia ou uma patente internacional para estes Estados. No entanto, um processo IEP é um processo único bem conhecido de todos os mandatários reconhecidos independentemente do país em que exercem as suas actividades; estes mandatários estão assim aptos a tratar os pedidos de patentes europeias provenientes de qualquer país do mundo. Em contrapartida, os pedidos de patentes nacionais são regidos por procedimentos diferentes consoante o país em causa. Os agentes de patentes locais são os mais aptos a tratá-los e/ou, devido às exigências regulamentares, só um agente local poderá tratar os pedidos provenientes do estrangeiro. Além disso, os procedimentos relativos aos pedidos de patentes europeias implicam custos bastante diferentes dos relativos aos pedidos de patentes nacionais.
A procura relativa aos serviços em causa é constituída pelas empresas e pelos inventores individuais que desejam obter uma patente europeia para a protecção das suas invenções ou que desejam apresentar oposição à emissão de uma patente europeia, bem como pelos agentes de patentes dos países que não assinaram a convenção e, eventualmente, pelos dos Estados contratantes que não são mandatários reconhecidos junto do IEP. A procura tem uma dimensão mundial.
(18) A oferta destes serviços no que se refere aos procedimentos instituídos pela convenção relativos a pedidos (excluída a apresentação de pedidos de patente europeia) provenientes de Estados não contratantes é, em princípio, constituída pelos mandatários reconhecidos junto do IEP e pelos advogados habilitados a exercerem no território de um dos Estados contratantes e que nele tenham escritório, na medida em que estes possam agir nesse Estado enquanto mandatário em matéria de patentes de invenção - os únicos que têm o direito de representação junto do IEP. No que se refere aos procedimentos instituídos pela convenção relativos a pedidos provenientes de um dos Estados contratantes, os requerentes não são obrigados a fazerem-se representar junto do IEP.
(19) As pessoas que apresentam pedidos em seu nome ou uma empresa que apresenta um pedido através de um mandatário reconhecido a quem recorre não podem ser considerados concorrentes dos mandatários reconhecidos devido, nomeadamente, ao reduzido número de pedidos apresentados desta forma. O mesmo acontece com os advogados da Comunidade Europeia incluindo os que reúnem as condições para exercer em paralelo com os mandatários, o direito de representação junto do IEP. Estes advogados não utilizam praticamente este direito. O IMR confirmou que 85 % dos pedidos europeus são apresentados por mandatários reconhecidos e referiu que esta percentagem se deve ao facto de os requerentes considerarem que os pedidos de patentes europeias só podem ser confiados a profissionais devidamente qualificados - os mandatários reconhecidos junto do IEP - devido à importância de tais pedidos (ofício de 10 de Novembro de 1993). Com efeito, mesmo os requerentes que não são obrigados a fazerem-se representar junto do IEP recorrem aos serviços de um mandatário reconhecido junto do IEP. Além disso, alguns grandes requerentes, nomeadamente os especializados no domínio da química, têm por hábito não designar formalmente como mandatário no pedido de patente os mandatários que empregam nos seus departamentos internos de patentes, recorrendo igualmente aos serviços de mandatários reconhecidos independentes(6).
(20) A título de conclusão, o mercado relevante é o mercado dos serviços ligados aos pedidos de patentes europeias que constitui um mercado distinto do mercado das prestações ligadas aos pedidos de patentes nacionais. O primeiro mercado assume pelo menos uma dimensão europeia e nele encontram-se em concorrência os mandatários reconhecidos dos diferentes Estados contratantes. O segundo mercado consiste, em contrapartida, numa justaposição de diversos mercados nacionais.
(21) Em 1997, a lista dos mandatários reconhecidos junto do IEP incluía 5861 pessoas(7), das quais 5563 mandatários no conjunto dos Estados-membros, distribuídos da seguinte forma: Áustria: 84; Bélgica: 101; Alemanha: 2078; Dinamarca: 110; Espanha: 176; Finlândia: 163; França: 565; Reino Unido: 1349; Grécia: 46; Irlanda: 32; Itália: 276; Luxemburgo: 13; Países Baixos: 273; Portugal: 51; Suécia: 246.
Na Comunidade Europeia, dois países - a Alemanha (37,4 %) e o Reino Unido (24,2 %) - representavam a maioria dos mandatários reconhecidos.
Além disso, uma grande parte dos pedidos de patentes europeias provém de requerentes dos Estados Unidos e do Japão que devem designar, para o efeito, um mandatário para efeitos de obtenção de uma patente europeia.
Em 1997, foram emitidas 39646 patentes europeias(8). Destas, 49 % tiveram origem num Estado contratante e 47,8 % eram provenientes do Japão e dos Estados Unidos. Deste número total de patentes, 28245 foram obtidas através de um pedido europeu, correspondendo o restante a pedidos Euro-PCT.
O número de pedidos de patente europeia apresentados no mesmo ano correspondeu a 72904, dos quais 27466 se referiam a pedidos internacionais no âmbito do PCT.
Pode obter-se uma estimativa grosseira do valor do mercado dos serviços prestados pelos mandatários reconhecidos multiplicando o custo médio(9) (considerando como Estados designados os doze Estados-membros da Comunidade Europeia e a Suíça) de um pedido europeu de patente (com exclusão dos custos de registo) - 8372 ecus - multiplicado por 85 % do número de pedidos em 1997. Obtém-se um valor de 519 milhões de ecus.
E. Observações de terceiros
(22) Na sequência da comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, a Comissão recebeu observações da parte do IMR e do "Office of Fair Trading" do Reino Unido.
O IMR solicitou a supressão da referência ao monopólio de facto dos mandatários reconhecidos, uma vez que a representação nos procedimentos instituídos pela convenção pode ser assegurada, ao mesmo título que um mandatário reconhecido, por qualquer advogado habilitado a exercer no território de um dos Estados contratantes. Além disso, o IMR considera que a alteração da Directiva 84/450/CEE sobre a publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa(10) pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) confere directamente ao IMR o direito de manter ou proibir a publicidade comparativa, uma vez que "recebeu a missão do IEP de regulamentar a actividade dos mandatários reconhecidos". Segundo o IMR, a Comissão nunca poderia proibir o que a directiva autoriza.
O "Office of Fair Trading", considerando a posição da Comissão razoável, chama a atenção para a necessidade de a Comissão acompanhar a aplicação do código de conduta do IMR e para o facto de a comunicação não fazer referência aos efeitos sensíveis no comércio entre Estados-membros.
A Comissão analisou estas observações que não são, no entanto, de natureza a alterar a posição preliminar que assumiu tal como anunciada na comunicação publicada. Certos aspectos referidos foram abordados na parte D relativa ao mercado relevante. Os outros aspectos serão abordados nos pontos seguintes.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. N.o 1 do artigo 85.o do tratado e n.o 1 do artigo 53.o do acordo EEE
1. Empresas e associações de empresas
(23) Os mandatários reconhecidos junto do IEP são empresas para efeitos do n.o 1 do artigo 85.o quando exercem a sua profissão a título independente. Nesta qualidade, prestam os seus serviços de forma duradoura e mediante remuneração, assumindo os riscos financeiros inerentes ao exercício desta actividade. O facto de constituírem uma profissão liberal regulamentada e de as prestações apresentarem carácter intelectual, técnico ou especializado e de serem fornecidas numa base pessoal e directa em nada afecta o carácter de actividade económica(12).
Segundo o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 23 de Abril de 1991, proferido no processo C-41/90, Höfner/Macroton(13), "o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento".
(24) O IMR que agrupa todos os mandatários reconhecidos inscritos na lista do IEP é uma associação de empresas para efeitos da mesma disposição do Tratado, mesmo se este instituto foi criado pelo conselho de administração da organização e se, no âmbito da convenção, lhe foram conferidos poderes para assegurar o respeito das "regras de conduta profissional" dos mandatários reconhecidos. O facto de mandatários reconhecidos assalariados fazerem igualmente parte do IMR e de estes se pronunciarem sobre disposições do código que não lhes dizem respeito não impede que se considere que estas disposições constituem a expressão da vontade colectiva expressa pelos membros que exercem a sua profissão como independentes.
2. Decisões de associações de empresas
(25) Sendo aprovado pelo Conselho do IMR, o código de conduta profissional é uma decisão de uma associação de empresas.
O código "tem por objecto reger a conduta e as outras actividades dos membros, desde que tais actividades estejam relacionadas com a convenção" e as suas disposições são obrigatórias para todos os membros. O IMR assegura a aplicação das disposições do código mediante a possibilidade de aplicar sanções (repreensões ou advertências).
3. Irrelevância do quadro jurídico para efeitos da aplicação do artigo 85.o do Tratado
(26) A existência do regulamento disciplinar dos mandatários reconhecidos, adoptado pelo conselho de administração da organização, e os poderes atribuídos ao IMR na alínea c) do artigo 4.o do regulamento relativo à criação de um instituto dos mandatários reconhecidos junto da Organização Europeia de Patentes e que consistem em "velar pelo cumprimento por parte dos seus membros das regras de conduta profissional, formulando, nomeadamente, recomendações" (ver considerando 4) não podem ser invocados para excluir os comportamentos restritivos do IMR da aplicação das regras de concorrência do Tratado. Por um lado, a adopção deste código é da responsabilidade exclusiva do conselho do IMR. O jornal oficial do IEP n.o 9/1986 refere a este propósito que "a responsabilidade por este código incumbe exclusivamente ao Conselho do Instituto. O texto só é publicado no jornal oficial do IEP para efeitos de informação do público sobre as regras de conduta profissional dos mandatários reconhecidos" (ver considerando 13). Por outro lado, mesmo quando os poderes públicos delegam numa associação de empresas o poder de adoptar comportamentos que restringem a concorrência, o exercício deste poder por parte da associação não se encontra subtraído à aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (ver neste sentido o considerando 48 da Decisão 95/188/CE da Comissão(14).
(27) No caso em presença, as restrições da concorrência referem-se à adopção pelo IMR de certas disposições do código de conduta que limitam a concorrência entre mandatários reconhecidos e que traduzem a forma como o IMR aplicou as regras de conduta profissional estabelecidas pelo regulamento disciplinar.
O Tribunal de Justiça considerou no seu acórdão de 30 de Janeiro de 1985 proferido no processo 123/83, BNIC/Clair(15) que o artigo 85.o se aplica, segundo os seus próprios termos, aos acordos entre empresas e às decisões de associações de empresas e que o quadro jurídico em que tais acordos são concluídos ou tais decisões tomadas, bem como a designação dada a este quadro pelas diferentes ordens jurídicas nacionais, são irrelevantes para efeitos da aplicação das regras comunitárias da concorrência e, nomeadamente, do artigo 85.o do Tratado.
Esta jurisprudência aplica-se no contexto do quadro jurídico criado pela convenção sobre a concessão de patentes europeias.
Além disso, no acórdão que proferiu em 16 de Novembro de 1977 no processo 13/77, INNO/ATAB(16), o Tribunal de Justiça declarou que, sob pena de esvaziar os artigos 85.o e seguintes do seu conteúdo, as empresas não podem escapar à aplicação das regras do Tratado CE pelo simples facto de o seu comportamento ter sido favorecido pelos poderes públicos.
4. Disposições do código de conduta que não constituem restrições da concorrência
(28) Em razão das alterações introduzidas ao código notificado, a maior parte das suas disposições não são restritivas da concorrência.
(29) As disposições do artigo 7.o relativo às "Relações com o Instituto" referem-se apenas a aspectos de natureza administrativa e de procedimento. O artigo 1.o ("Aspectos gerais") estabelece os princípios gerais de aplicação do código [alíneas a), b), f) e g)] assim como os deveres profissionais de imparcialidade, de competência e de responsabilidade dos membros [alíneas c) a e)] que não são em si mesmos restritivos de concorrência. As alíneas a), d), e e) bem como a alínea a) do artigo 4.o e o artigo 6.o ("Relações com o IEP") são igualmente disposições que enquanto tais não são restritivas, dado que o seu objecto é apenas o de garantir a responsabilidade e a competência dos membros. De modo idêntico, o ponto 2 da alínea b) do artigo 2.o e as alíneas b), c) e g) do artigo 4.o não têm por objecto ou efeito restringir a concorrência.
(30) As alíneas a) e b) do artigo 5.o são disposições que também não têm por objecto ou por efeito restringir ou falsear a concorrência entre os membros da profissão. Estas disposições não são susceptíveis de provocar efeitos restritivos se forem aplicadas de forma objectiva e não discriminatória.
(31) A alínea d) do artigo 5.o prevê obrigações que são necessárias para facilitar a transferência de processos de um membro para outro, permitindo ao novo membro obter toda a documentação necessária à retomada do tratamento do caso. Esta disposição promove mesmo a concorrência entre mandatários em benefício dos utilizadores.
(32) As limitações previstas na alínea a) do artigo 2.o e na alínea b) do artigo 3.o são necessárias para evitar a publicidade enganosa ou para proteger o segredo profissional.
(33) O ponto 4 da alínea b) do artigo 2.o, a alínea d) do artigo 4.o e a primeira parte da alínea e) do artigo 4.o são necessárias para evitar os conflitos de interesses. Tais conflitos poderiam ocorrer se o mesmo mandatário prestasse serviços a clientes com interesses opostos (por exemplo ao detentor de uma patente e a um contrafactor dessa patente) ou se os interesses do mandatário se opusessem aos interesses do cliente ou ainda se as obrigações profissionais do mandatário se opusessem aos seus interesses pessoais designadamente de natureza financeira.
(34) Segundo informações do IMR, a alínea c) do artigo 3.o abrange as duas seguintes situações: 1. o pagamento de uma remuneração por um mandatário a um outro mandatário que lhe transmitiu um processo a pedido de um cliente ou em caso de conflito de interesses e 2. o pagamento de uma comissão por um mandatário a terceiros (outros que não os membros da profissão) que lhe angariem processos. A primeira situação não constitui uma restrição de concorrência. Ela permite facilitar a transmissão de processos de um mandatário para outro e beneficia os utilizadores destes serviços.
A segunda situação, isto é, a proibição aos mandatários de pagarem comissões a terceiros (outros que não os membros da profissão) pela angariação de processos, deve apreciar-se em função das particularidades desta profissão e do seu quadro regulamentar. A necessidade de salvaguardar um funcionamento eficaz do IPE exige que os mandatários respeitem as regras de conduta profissional (ver considerando 6). Para além disso, os mandatários são obrigados a respeitar o código de conduta do IMR que impõe aos membros nomeadamente deveres de competência, de imparcialidade, de integridade, de responsabilidade e que os obriga a evitar os conflitos de interesses, a guardar segredo profissional e a não fazer publicidade enganosa. Todas estas obrigações devem ser consideradas como legítimas e como fazendo parte da deontologia da profissão. A angariação de clientes deve fazer-se no respeito deste quadro. Por conseguinte, a obrigação do IMR segundo a qual os membros devem proceder à angariação de clientes directamente e não através de intermediários justifica-se, no quadro desta profissão, dado que seria impossível impor a terceiros as regras que os mandatários são obrigados a respeitar.
(35) A última frase da alínea e) do artigo 4.o proíbe aos membros de fixar os honorários em função do resultado obtido. Deste modo, os mandatários não podem, por exemplo, estabelecer honorários mais elevados pelo simples facto de que a patente foi emitida e honorários mais reduzidos no caso de a patente ser recusada. Também estão proibidos de estabelecer honorários em função dos resultados da exploração da patente emitida. Esta limitação da liberdade de acção comercial dos membros deve ser apreciada no contexto do sistema de emissão de patentes pelo IEP, sistema que constitui um dos factores importantes de crescimento económico. A duração média dos procedimentos para os pedidos que conduzem à obtenção de uma patente europeia foi de 50,2 meses em 1997(17) e os resultados económicos de uma patente, mesmo quando a patente se torna importante com o decorrer do tempo, são difíceis de prever. Na ausência da limitação em causa, os mandatários seriam incitados a ocupar-se de preferência dos casos que implicassem boas perspectivas ecónómicas a curto prazo em detrimento dos casos cujo resultado só a longo prazo fosse conhecido. Além do mais, criar-se-ia, por muito tempo, uma incerteza quanto ao preço que o cliente deveria pagar pelos serviços prestados pelo mandatário, o que impediria a transparência quanto ao preço a pagar pelo utilizador. Na ausência da limitação existiria igualmente o risco de desencadear procedimentos junto do IEP não em razão dos méritos de uma patente ou de uma oposição a uma patente mas devido a uma motivação puramente comercial do mandatário. Mesmo se noutras circunstâncias específicas a proibição de fixar honorários em função do resultado pode constituir uma restrição de concorrência, no contexto económico e jurídico próprio à profissão em causa, esta limitação é necessária para garantir a imparcialidade dos mandatários e para garantir o funcionamento eficaz do IEP. Por isso, esta proibição deve escapar à aplicação do n.o 1 do artigo 85.o (n.o 1 do artigo 53.o do acordo EEE).
(36) A alínea f) do artigo 4.o tem por objecto evitar os conflitos de interesses, na medida em que proíbe a um membro de dar início a uma acção contra um processo que ele próprio trata (ou que é tratado pelo seu escritório) ou que foi tratado por ele próprio ou pelo seu escritório. Na ausência desta limitação um mandatário poderia representar clientes com interesses opostos, por exemplo o detentor de uma patente e o seu contrafactor ou opor-se a uma patente que tivesse sido obtida com a sua participação.
(37) A alínea c) do artigo 5.o abrange a proibição de um mandatário se dirigir a um cliente de um outro mandatário em duas situações: quando esse cliente tem um processo a decorrer num outro mandatário e quando o tratamento de um processo desse cliente pelo outro mandatário terminou. A primeira situação (proibição de oferecer serviços não solicitados relativamente a casos que estão a ser tratados por outro mandatário) não tem por objecto restringir a concorrência. Com efeito, esta limitação contribui para um bom prosseguimento dos processos, tanto mais que o cliente mantém a possibilidade de mudar de mandatário se assim o entender e que outras disposições do código facilitam a transferência dos processos quando o cliente deseja mudar de mandatário. Importa sublinhar que o mandatário só poderá ser obrigado a evitar trocar impressões com o cliente de um outro mandatário quando tiver um conhecimento objectivo do facto de que o outro mandatário se ocupa do processo. O termo "suspeita" que figura nesta disposição deve pois interpretar-se neste sentido.
A segunda situação constitui uma restrição de concorrência pelo facto de no caso de um mandatário não poder trocar impressões com um cliente potencial sobre um caso específico que já foi tratado por um outro mandatário, dificilmente pode oferecer a esse cliente tratar de novos processos que estejam relacionados com o caso específico e ter mesmo dificuldades para estabelecer qualquer contacto profissional com esse cliente. Esta proibição é uma restrição de concorrência que será apreciada mais adiante (considerando 39 e seguintes).
(38) Em conclusão, as disposições do código de conduta mencionadas nos considerandos 29 a 37, à excepção da segunda situação relativa à alínea c) do artigo 5.o, não têm o objectivo de restringir a concorrência. Elas são necessárias, tendo em conta o contexto específico desta profissão, para garantir a imparcialidade, a competência, a integridade e a responsabilidade dos mandatários, para evitar os conflitos de interesses e a publicidade enganosa, para proteger o segredo profissional ou para assegurar o funcionamento eficaz do IEP. Por isso não caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado (n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE). Estas disposições não são susceptíveis de ter efeitos restritivos se forem aplicadas de maneira objectiva e não discriminatória.
5. Disposições do código de conduta que constituem restrições sensíveis da concorrência e que afectam o comércio entre Estados-membros
(39) As disposições do código de conduta do IMR relativas à publicidade comparativa - pontos 1 e 3 da alínea b) do artigo 2.o - e a alínea c) do artigo 5.o na medida em que proíbem ou entravam a oferta activa de serviços a antigos clientes de outros mandatários, limitam a liberdade de acção dos membros e têm por objecto ou efeito restringir a concorrência entre os membros da profissão.
(40) Apesar de reconhecer que o mérito do profissional e a qualidade das prestações constituem elementos essenciais da concorrência entre os membros de uma profissão liberal, a Comissão considera que a noção de concorrência cobre também outros elementos, como os honorários(18) e a publicidade.
O argumento invocado pelo IMR que consiste em afirmar que as restrições são necessárias para nomeadamente garantir a reputação da profissão não justifica que se obstrua o acesso a uma informação clara e precisa sobre os serviços e respectivos preços e condições que permitam ao cliente exercer uma escolha livre.
(41) A noção de publicidade inclui não apenas a informação exacta para o utilizador, mas igualmente a promoção dos serviços, incluindo a comparação com um concorrente ou com os serviços dos concorrentes. Para além disso, os membros de uma profissão devem poder ter a liberdade de angariar clientes, sem que isto ponha directamente em causa a qualidade da relação pessoal entre os mandatários e os seus clientes. A oferta de serviços, quando se baseia em informações exactas e precisas, e a publicidade comparativa, quando compara aspectos representativos e demonstráveis e não é enganosa, constituem meios para aumentar a informação dos utilizadores em seu benefício e constituem um elemento importante do processo concorrencial. Permitem aos utilizadores diferenciar as alternativas existentes no momento de procurar um serviço e escolher com conhecimento de causa o profissional a que querem recorrer no seu próprio país ou noutro país da Comunidade. Esta informação facilita, por outro lado, o acesso ao mercado de novos agentes e estimula a inovação nas modalidades de prestação dos serviços.
(42) No que diz respeito às restrições associadas à publicidade comparativa, deve sublinhar-se que a Directiva 84/450/CEE alterada pela Directiva 97/55/CE estabelece, no n.o 5 do seu artigo 7.o, uma abordagem mais flexível no que diz respeito à proibição da publicidade comparativa nas profissões liberais. Contudo, esta disposição visa unicamente não impedir os Estados-membros de manterem ou introduzirem, no respeito pelas disposições do Tratado, proibições ou limitações à utilização de comparações na publicidade de serviços oferecidos por profissões liberais. Não tendo as regras deontológicas que se impõem a cada profissão liberal sido objecto de uma harmonização ao nível comunitário, estas proibições ou restrições podem resultar directamente da legislação ou serem impostas por um organismo ou organização responsável, nos termos da legislação de um Estado-membro, pela regulamentação do exercício de uma actividade liberal.
O n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 84/450/CEE não prevê uma derrogação automática para as regras adoptadas por organizações profissionais, mas apenas a possibilidade de os Estados-membros preverem tal derrogação. Mesmo se o IMR pudesse invocar tal derrogação, tal não significaria que o artigo 85.o deixava de ser aplicável, uma vez que a derrogação deve ser aplicada no respeito pelas regras do Tratado (n.o 5 do artigo 7.o da directiva). Independentemente de outras regras jurídicas eventualmente aplicáveis, é evidente que a cláusula em questão deve ser apreciada à luz do artigo 85.o do Tratado (artigo 53.o do Acordo EEE).
(43) Os pontos 1 e 3 da alínea b) do artigo 2.o, ao proibirem a publicidade comparativa, bem como a alínea c) do artigo 5.o na medida em que a oferta de serviços a antigos clientes de outros mandatários é susceptível de ser entravada, limitam as possibilidades de os mandatários mais eficientes desenvolverem os seus serviços em detrimento dos menos eficientes. Estas disposições contribuem, assim, para cristalizar a clientela de cada mandatário reconhecido nos limites do seu mercado nacional. Com efeito, os mandatários não podem comparar os seus serviços com outros serviços prestados no seu país ou no estrangeiro, e vêem as possibilidades de oferecer os seus serviços a clientes potenciais (nacionais ou estrangeiros) que já foram clientes de um outro mandatário para um caso específico. Assim, os utilizadores do mundo inteiro não dispõem de uma informação completa no que se refere às prestações de serviços ligadas aos pedidos de patentes europeias que lhes permita recorrer a qualquer mandatário, independentemente da sua situação geográfica.
As disposições relativas à proibição da publicidade comparativa e as que são susceptíveis de limitar a liberdade de oferta de serviços aos utilizadores que já foram clientes de um outro mandatário são obrigatórias para os membros do IMR. Não são necessárias para assegurar a responsabilidade, a independência e o segredo profissional, nem para impedir as declarações falsas ou falaciosas ou para evitar os conflitos de interesses e, portanto, para assegurar o respeito pelos membros do IMR das regras de conduta profissional (contidas na primeira parte do regulamento disciplinar dos mandatários reconhecidos) que, em si, não restringem a concorrência.
(44) Estas restrições são sensíveis na medida em que se referem a todos os mandatários reconhecidos inscritos na lista do IEP agrupados no âmbito do IMR. Trata-se de mandatários de todos os Estados contratantes, em que se contam todos os Estados-membros da União Europeia.
(45) As restrições incidem sobre prestações transfronteiras, a saber, as prestações ligadas aos pedidos de patentes europeias apresentados junto do IEP que implicam prestações nos Estados contratantes designados no pedido. Estas restrições são assim susceptíveis de desviar de forma sensível os fluxos comerciais dos serviços em causa entre os Estados-membros.
B. N.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE e do n.o3 do artigo 53.o do Acordo EEE
(46) As restrições de concorrência acima referidas, isto é: a obrigação imposta a cada membro do IMR de não fazer publicidade comparativa [pontos 1 e 3 da alínea b) do artigo 2.o] e de não tomar a iniciativa de oferecer serviços a utilizadores que já foram clientes de um outro membro para um caso específico [alínea c) do artigo 5.o] podem beneficiar de uma isenção da proibição do n.o1 do artigo 85.o porque preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 85.o (n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE) desde que apresentem um carácter meramente transitório.
A profissão em causa tem uma longa tradição de proibição quase absoluta de publicidade individual e de oferta de serviços não solicitados. Manter esta situação assim como as restrições acima indicadas seria, é certo, incompatível com um sistema de concorrência efectiva e não falseada que o Tratado exige. Contudo, a passagem de um regime de proibição quase absoluta de publicidade e de oferta de serviços não solicitados, que era a situação até agora existente, para um regime de liberdade total comporta uma modificação importante do quadro em que a profissão de mandatário reconhecido se exerce. Se esta passagem se fizesse bruscamente poderiam também surgir riscos de confusão no espírito dos utilizadores susceptíveis de prejudicar a imagem que estes profissionais dão de instituições que participam na administração da justiça.
Por conseguinte, tanto os mandatários como os utilizadores devem poder beneficiar de um período de adaptação à nova situação. Assim sendo, justifica-se manter, a título transitório, as restrições mencionadas que, evitando os riscos de confusão, proporcionarão igualmente aos utilizadores uma parte equitativa do benefício resultante.
As desvantagens para a concorrência resultantes das restrições em causa parecem menos importantes que as vantagens resultantes de uma transição adequada. O código de conduta alterado constitui já, com efeito, uma melhoria sensível em relação à situação precedente.
A concorrência não é eliminada numa parte substancial dos produtos em causa, dado que as restrições só excluem certos métodos de fazer publicidade e de oferecer serviços deixando aos membros liberdade nos outros aspectos. Com efeito, o código de conduta do IMR permite, a partir de agora, a um mandatário reconhecido, por exemplo, anunciar o seu gabinete nas páginas amarelas ou na imprensa sem limite de tempo, anunciar os serviços que oferece não apenas através de folhetos, mas, nomeadamente, em revistas especializadas e na imprensa, divulgar tabelas de preços dos serviços que presta, anunciar uma especialização ou uma experiência profissional particularmente útil para determinar a escolha dos utilizadores que procuram uma determinada especialidade. Estas formas de publicidade garantem a informação dos utilizadores quanto aos serviços de que podem dispor, quanto aos seus preços e quanto ao mandatário reconhecido mais qualificado para tratar de um determinado caso. Facilitam deste modo o acesso a esses serviços por parte dos utilizadores, nomeadamente as pequenas e médias empresas, e encorajam a eficácia no exercício da profissão de mandatário.
As restrições relativas à publicidade comparativa e à oferta de serviços devem também ser consideradas como indispensáveis para evitar os inconvenientes duma passagem brusca para um regime de liberdade total, desde que preservem um carácter meramente transitório. As vantagens incontestáveis resultantes da existência de um período transitório de curta duração, não poderiam, com efeito ser obtidas por nenhum outro meio.
C. Duração da isenção
(47) Nos termos dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17, a decisão de isenção deve indicar a data a partir da qual produz efeitos e o período em que se aplica.
(48) A Comissão considera que um período transitório a contar de 14 de Outubro de 1997, data em que o IMR transmitiu à Comissão a versão do código de conduta objecto da presente decisão, até 23 de Abril de 2000, data-limite de que os Estados-membros beneficiam para se conformar à Directiva 97/55/CE, é suficiente para evitar os riscos de confusão para os utilizadores, riscos que são susceptíveis de prejudicar a imagem que os mandatários dão das instituições junto das quais representam os seus clientes. Esses riscos decorreriam da passagem brusca de uma situação de proibição quase completa da publicidade individual e de oferta de serviços não solicitados por parte dos membros do IMR para uma situação de liberdade total nestes aspectos. O período de isenção não deve ultrapassar a data de 23 de Abril de 2000 para evitar que se provoquem situações de diferenciação entre esta profissão e as outras profissões liberais nos Estados-membros que, a partir desta data, decidam dar execução à directiva sem prever qualquer excepção para os serviços das profissões liberais,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE é declarado inaplicável, respectivamente, ao abrigo do n.o 3 do artigo 85.o do mesmo Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, às disposições do código de conduta do Instituto dos Mandatários Reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), na versão adoptada em 30 de Setembro e 3 de Outubro de 1997, que proíbem aos membros a publicidade comparativa - pontos 1 e 3 da alínea b) do artigo 2.o - assim como à alínea c) do artigo 5.o na medida em que esta disposição é susceptível de proibir ou de tornar mais difícil a oferta de serviços aos utilizadores que já foram clientes de um outro mandatário para um caso específico.
A presente isenção é concedida com efeitos a partir de 14 de Outubro de 1997 até 23 de Abril de 2000.
Artigo 2.o
Com base nos elementos de que dispõe, a Comissão considera não haver razões para intervir, por força do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, em relação às disposições do código de conduta do IMR que não as referidas no artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 3.o
É destinatário da presente decisão o Instituto dos Mandatários Reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR/IEP) Erhardtstraße, 27 D - 80331 München
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.

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