Document ID: 32003L0043

Directiva 2003/43/CE do Conselho
de 26 de Maio de 2003
que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 88/407/CEE(4) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina.
(2) À luz dos novos dados científicos disponíveis, é necessário alterar as condições de polícia sanitária aplicáveis à entrada de touros nos centros de inseminação artificial, nomeadamente no que diz respeito à rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa (IBR/IPV) e à diarreia vírica bovina/doença das mucosas (BVD/MD).
(3) Os requisitos aplicáveis à armazenagem devem ser igualmente aplicáveis a todos os estabelecimentos, quer estejam ou não associados a uma unidade de produção.
(4) Deve simplificar-se o processo de actualização das listas dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de sémen.
(5) É necessário aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 88/407/CEE, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o é aditada a seguinte frase:"A presente directiva não afecta as disposições comunitárias e/ou nacionais em matéria zootécnica que regulamentam a organização da inseminação artificial em geral e a distribuição de sémen em particular.".
2. A alínea b) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"b) - 'centro de colheita de sémen': um estabelecimento oficialmente aprovado e oficialmente controlado, situado no território dum Estado-Membro ou dum país terceiro, onde se produz sémen destinado à inseminação artificial,
- 'centro de armazenagem de sémen': um estabelecimento oficialmente aprovado e fiscalizado situado no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro em que se armazena sémen destinado à inseminação artificial;".
3. A alínea a) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"a) Ter sido colhido e tratado e/ou armazenado, conforme o caso, num centro ou centros de colheita ou de armazenagem de sémen aprovados para esse efeito nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, tendo em vista a inseminação artificial e destinado a trocas comerciais intracomunitárias;".
4. São suprimidos os n.os 1 e 2 do artigo 4.o
5. No artigo 5.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, os termos "centros de colheita de sémen" são substituídos por "centros de colheita ou de armazenagem de sémen".
6. O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. As listas dos centros de colheita e de armazenagem de sémen a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen originário de países terceiros são estabelecidas e actualizadas em conformidade com o presente artigo.
Um estabelecimento só pode figurar nessa lista se a autoridade competente do país terceiro de origem garantir que foram respeitadas as condições referidas no n.o 2 e nas alíneas b) a e) do n.o 3.
As autoridades competentes dos países terceiros que figuram nas listas estabelecidas e actualizadas em conformidade com o artigo 8.o garantem que as listas de centros de colheita e de armazenagem de sémen a partir dos quais se pode encaminhar sémen para a Comunidade foram estabelecidas, actualizadas e comunicadas à Comissão.
A Comissão envia periodicamente aos pontos de contacto designados pelos Estados-Membros notificações sobre as novas listas ou actualizações que recebe das autoridades competentes dos países terceiros nos termos do terceiro parágrafo.
Se, num prazo de vinte dias úteis, a contar da notificação da Comissão, nenhum Estado-Membro se opõe à nova lista ou à actualizada, as importações provenientes dos estabelecimentos que figuram nessa lista são autorizadas dez dias úteis a seguir à data em que a Comissão a publicou.
Sempre que pelo menos um Estado-Membro apresente observações por escrito à Comissão ou que esta considere necessário alterar uma lista devido a informações pertinentes como relatórios de inspecção comunitários ou resultados de controlos efectuados por força do artigo 12.o, a Comissão informa do facto todos os Estados-Membros e inclui a questão na ordem do dia da secção competente da próxima reunião do comité permanente da cadeia alimentar e da saúde animal para que este decida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o
A Comissão cuidará de que sejam acessíveis ao público versões actualizadas de todas as listas.".
7. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 17.o
O anexo A da presente directiva será alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com vista, nomeadamente à sua adaptação à evolução tecnológica.
Os anexos B, C e D serão alterados em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o".
8. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 18.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002(6).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(7).
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno."
9. É suprimido o artigo 19.o
10. Nos artigos 5.o, 8.o e 10.o, a expressão "procedimento previsto no artigo 18.o", é substituída pela expressão "procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o".
11. Nos artigos 11.o e 16.o, a expressão "procedimento previsto no artigo 19.o", é substituída pela expressão "procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o".
12. Os anexos A, B, C e D da Directiva 88/407/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2004, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Todavia, até 31 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros autorizam as trocas intracomunitárias e as importações de sémens colhidos, tratados e armazenados em conformidade com as antigas disposições da Directiva 88/407/CEE e acompanhados do antigo modelo de certificado.
Dessa data em diante, os Estados-Membros autorizam apenas as trocas intracomunitárias e as importações de sémen em conformidade com essas antigas disposições se o mesmo tiver sido colhido, tratado e armazenado até 31 de Dezembro de 2004.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

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