Document ID: 31999R1002

REGULAMENTO (CE) N.o 1002/1999 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1998
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro(1);
Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação(2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.o 3/97(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 86/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 86/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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