Document ID: 31987R3952

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3952/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºI,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oseu artigo 209º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,
Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando que não será possível compensar a diminuição de recursos próprios tradicionais em 1987 pela via dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atingida a taxa máxima de mobilização deste imposto, fixada em 1,4 % pela Decisão 85/257/CEE, Euratom; que, consequentemente, se impõe uma diminuição das despesas;
Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas mediante o diferimento de certos reembolsos previstos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77, é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, serão efectuados no início de 1988 reembolsos relativos a recursos próprios apurados em Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1987, num valor não superior a 400 milhões de ECUs. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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