Document ID: 31996R2472

REGULAMENTO (CE) Nº 2472/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 1823/96 (1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo para o arenque (09.2788);
Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) nº 1823/96 a operação de produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar do contingente pautal para o arenque,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo, segundo travessão da alínea b), do Regulamento (CE) nº 1823/96, é aditada a expressão «produção de blocos», após a expressão «corte, excepto preparação de filetes,».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Labels: 3
6