Document ID: 31999D0881

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis
(1999/881/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(2), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente o seu artigo 22.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(4); a Decisão 97/534/CE é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999;
(2) No entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão relação a uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; sendo, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser prolongada;
(3) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 10.o da Decisão 97/534/CE, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "30 de Junho de 2000".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

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