Document ID: 31991D0100

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que aprova o programa alemão relativo à ajuda aos rendimentos dos agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg (91/100/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10º,
Considerando que, em 18 de Setembro de 1990, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg; que as autoridades alemas forneceram à Comissão informações complementares relativas a este programa em 24 de Janeiro de 1991;
Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 23 de Janeiro de 1991, quanto às medidas previstas na presente decisão;
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em 23 de Janeiro de 1991, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg notificado à Comissão pelas autoridades alemas em 18 de Setembro de 1990. Artigo 2º Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:
(em ecus) 1991 5 336 000 1992 6 670 000 1993 5 550 000 1994 4 429 000 1995 3 308 000 1996 854 000.
Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991.

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