Document ID: 31982R2480

REGULAMENTO (CEE) No 2480/82 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de corresponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1189/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1661/82 (4), prevê que as operações referidas no no 3 do artigo 3o sejam efectuadas o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias após o fim do trimestre, para as empresas referidas no no 1 e no 1 A do artigo 4o, ou do ano civil para as referidas no no 2 do mesmo artigo; que a experiência adquirida demonstrou que o prazo acima referido se revelou insuficiente para as empresas que cumpram anualmente as suas obrigações; que se revela pois oportuno prever para essas últimas um prazo mais longo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:
«Em aplicação das disposições previstas no número anterior, as operações referidas no no 3 do artigo 3o são efectuadas o mais tardar, segundo o caso:
- nos quarenta e cinco dias imediatamente após o trimestre em causa,
- antes do dia 15 de Maio, após o fim do ano civil em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1982.

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