Document ID: 31982R3272

REGULAMENTO (CEE) No 3272/82 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação de contabilidade agrícola com base nos rendimentos da economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (3) determina o conteúdo da ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas;
Considerando que os dados recolhidos no âmbito da ficha de exploração devem corresponder às definições existentes na regulamentação comunitária, em especial às que constam da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (4);
Considerando que é oportuno evitar alterações da estrutura da ficha de exploração;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As definições e as instruções que se ferem à ficha de exploração que consta da rubrica «6. Zona desfavorecida» do Anexo II, Capítulo II, Parte A, do Regulamento (CEE) no 2237/77 passam a ter a seguinte redacção:
«6. Zona desfavorecida
Indica-se a maior parte de superfície agrícola da exploração está ou não situada numa zona abrangida pela Directiva 75/268/CEE do Conselho sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1):
1 = A maior parte da superfície agrícola da exploração não está situada nas zonas consideradas;
2 = A maior parte da superfície agrícola de exploração está situada em zonas desfavorecidas na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
3 = A maior parte da superfície agrícola da exploração está situada nas zonas de montanha na acepção do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
4 = Indica-se o código 4 nos Estados-membros em que as zonas em questão são tão numerosas e de tão pequema dimensão que a informação não é significativa.
(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1983/1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1982.

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