Document ID: 31990D0051

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1990
que aprova o projecto de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/51/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,
Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado francês em 8 de Janeiro de 1990,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições nacionais de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores referidos no artigo 3º e no nº 1, alínea b), do artigo 4º do referido regulamento de quantidades de referência suplementares ou específicas, moduladas em função da região em que se situam os produtores e da data em que foram reconhecidos como prioritários, são aprovadas.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

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