Document ID: 31984D0309

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1984 relativa ao no 2 dos acordos de autolimitação no sector das carnes de ovino e caprino entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai
(84/309/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os países terceiros que celebraram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de ovino e caprino ou dos animais vivos das espécies ovina e caprina se comprometeram, por troca de cartas, a limitar as respectivas exportações com destino a certos mercados da Comunidade consideradas zonas sensíveis; que, no entanto, esse compromisso tem por limite o dia 31 de Março de 1984;
Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que convém, portanto, prever a prorrogação dos convénios referentes à limitação das exportações para essas zonas;
Considerando que a Comissão efectuou negociações a este respeito com a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai e que dessas negociações resultou a assinatura de um acordo com cada um destes países,
DECIDE:
Artigo 1o
1. São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as trocas de cartas relativas ao no 2 dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuadas com os seguintes países:
- Áustria,
- Bulgária,
- Checoslováquia,
- Hungria,
- Islândia,
- Jugoslàvia,
- Polónia,
- Uruguai.
2. Os textos dessas trocas de cartas vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar as trocas de cartas referidas no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1984.

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