Document ID: 31987D0385

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1987
que aprova um programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(87/385/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 28 de Novembro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu um programa para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia e forneceu informações complementares em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987;
Considerando que o programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, armazenagem, tratamento e acondicionamento da fruta fresca produzida no seu âmbito de aplicação e reforçar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector da fruta fresca, nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 28 de Novembro de 1986 e completado em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

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