Document ID: 31991R0624

REGULAMENTO (CEE) Nº 624/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 267/91 (5), prevê, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças MCT de importação são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão;
Considerando que, devido à insularidade e distância das regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente prorrogar o período de eficácia das licenças MCT e das licenças MCT de importação relativas a produtos colocados em circulação nos Açores e na Madeira;
Considerando que, devido às características especiais da criação de pintos, é igualmente conveniente prorrogar o período de eficácia das licenças MCT e das licenças MCT de importação relativas a pintos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3817/90 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
As licenças MCT previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 596/86 e as licenças MCT de importação previstas no artigo 3º do mesmo regulamento são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão relativamente aos produtos constantes do anexo, com excepção dos produtos incluídos nos subgrupos 2a) e 3a), em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Todavia, as licenças MCT e as licenças MCT de importação são eficazes por 30 dias, no caso de os produtos serem colocados em circulação na Madeira, e por 45 dias, no caso de serem colocados em circulação nos Açores.
Reltivamente aos produtos incluídos nos subgrupos 2a) e 3a) do anexo, as licenças são eficazes por 40 dias para todo o território português. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É igualmente aplicável às licenças MCT e às licenças MCT de importação emitidas antes da sua entrada em vigor, cuja eficácia não tenha terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991.

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