Document ID: 32010L0018

DIRECTIVA 2010/18/UE DO CONSELHO
de 8 de Março de 2010
que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 155.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite à União apoiar e completar a acção dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 155.o do TFUE, o diálogo social a nível da União pode conduzir, se os parceiros sociais o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos. Nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do TFUE, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por si celebrados a nível da União em matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE sejam aplicados mediante decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
(3)
Um acordo-quadro em matéria de licença parental foi celebrado pelas organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais (CES, UNICE e CEEP) em 14 de Dezembro de 1995, ao qual foi conferido efeito legal pela Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1). Aquela directiva foi alterada e alargada ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Directiva 97/75/CE do Conselho (2). A Directiva 96/34/CE contribuiu significativamente para melhorar as oportunidades oferecidas aos pais que trabalham nos Estados-Membros para melhor conciliarem as suas responsabilidades profissionais e familiares mediante acordos sobre licenças.
(4)
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 138.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») (3), a Comissão consultou, em 2006 e 2007, os parceiros sociais sobre formas de melhorar a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, designadamente a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção da maternidade e licença parental, bem como sobre a possibilidade de introduzir novos tipos de licenças relacionadas com a família, como a licença de paternidade, a licença por adopção e a licença para assistência a familiares.
(5)
As três grandes organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais de vocação geral (CES, CEEP e BUSINESSEUROPE, anteriormente designada UNICE) e a organização europeia interprofissional de parceiros sociais que representa uma determinada categoria de empresas (UEAPME) informaram a Comissão, em 11 de Setembro de 2008, do seu desejo de encetar negociações, nos termos do n.o 4 do artigo 138.o e do artigo 139.o do Tratado CE (4), com vista a rever o acordo-quadro sobre licença parental celebrado em 1995.
(6)
Em 18 de Junho de 2009, aquelas organizações assinaram o acordo-quadro revisto sobre licença parental («acordo-quadro revisto») e transmitiram à Comissão um pedido conjunto para que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho com vista à aplicação do acordo-quadro revisto.
(7)
No decurso das suas negociações, os parceiros sociais europeus reviram completamente o acordo-quadro de 1995 relativo à licença parental. Por conseguinte, a Directiva 96/34/CE, mais do que simplesmente alterada, deverá ser revogada e substituída por uma nova directiva.
(8)
Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, melhorar a conciliação da vida profissional, privada e familiar dos trabalhadores com filhos e a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(9)
Ao elaborar a sua proposta de directiva, a Comissão teve em conta a representatividade das partes signatárias do acordo-quadro revisto, os respectivos mandatos, a legalidade das cláusulas do acordo-quadro revisto, bem como o respeito pelas disposições aplicáveis às pequenas e médias empresas.
(10)
A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu da sua proposta.
(11)
O n.o 1 da cláusula 1 do acordo-quadro revisto, em linha com os princípios gerais do direito da União na área da política social, estipula que o acordo estabelece requisitos mínimos.
(12)
O n.o 1 da cláusula 8 do acordo-quadro revisto estipula que os Estados-Membros podem aplicar ou introduzir disposições mais favoráveis do que as estabelecidas no acordo.
(13)
O n.o 2 da cláusula 8 do acordo-quadro revisto estipula que a aplicação das disposições do acordo não constitui fundamento válido para diminuir o nível geral de protecção assegurado aos trabalhadores no domínio abrangido pelo acordo.
(14)
Os Estados-Membros deverão prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.
(15)
Os Estados-Membros podem, mediante pedido conjunto dos parceiros sociais, confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tais Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela mesma.
(16)
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva dá aplicação ao acordo-quadro revisto sobre licença parental, celebrado em 18 de Junho de 2009 pelas organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais (BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES), tal como consta do anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva ou certificar-se de que os parceiros sociais, por acordo, introduziram as disposições necessárias até 8 de Março de 2012. Devem informar imediatamente do facto a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar para dar cumprimento à presente directiva, se tal se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva. Devem informar do facto a Comissão até 8 de Março de 2012, explicitando as razões por que é necessário um período adicional.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 4.o
A Directiva 96/34/CE é revogada com efeitos a partir de 8 de Março de 2012. As remissões para a Directiva 96/34/CE devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o
Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2010.

Labels: 0
11
9
5