Document ID: 32008R0720

REGULAMENTO (CE) N.o 720/2008 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2008
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 43.o conjugado com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2)
As autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão. Por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de organismos pagadores ou organismos de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-Membro de partida.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1.o
Sem prejuízo das derrogações previstas em normas comunitárias especiais aplicáveis a determinados produtos, o presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
CAPÍTULO 2
PRODUTOS DE INTERVENÇÃO TRANSPORTADOS PARA ARMAZENAGEM NUM PAÍS TERCEIRO
Artigo 2.o
Nos casos referidos na alínea a) do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se os produtos são exportados para um país terceiro para aí serem armazenados, o documento referido no artigo 3.o do presente regulamento e a declaração de exportação devem ser apresentados na estância aduaneira competente do Estado-Membro em que se situa o organismo pagador ou organismo de intervenção responsável pelos produtos.
A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das menções constantes do anexo I.
Não é exigida qualquer licença de exportação aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
Artigo 3.o
O documento referido no artigo 2.o, que será emitido pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção competente do Estado-Membro de expedição, deve ser numerado e comportar:
a)
A descrição dos produtos e, se for caso disso, quaisquer outras indicações necessárias para efeitos de controlo;
b)
A quantidade, o tipo e, se for caso disso, as marcas e os números dos volumes;
c)
A massa bruta e a massa líquida dos produtos;
d)
A referência ao artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 precisando que os produtos se destinam a ser armazenados;
e)
O endereço do local de armazenagem previsto.
Em caso de aplicação do artigo 2.o, o documento é conservado pela estância aduaneira em que tiver sido apresentada a declaração de exportação, devendo uma sua cópia acompanhar o produto.
Artigo 4.o
1. Sempre que produtos na posse de um organismo pagador ou de um organismo de intervenção, armazenados num país terceiro, forem reimportados no Estado-Membro de que depende este organismo, sem serem vendidos:
a)
A reimportação deve ser efectuada em conformidade com o n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; e
b)
Não é necessário apresentar qualquer licença de importação.
2. Além disso, os seguintes documentos devem ser apresentados na estância aduaneira de reimportação:
a)
A cópia da declaração de exportação destinada ao exportador, devidamente visada, emitida aquando da exportação dos produtos para o país terceiro de armazenagem, ou uma cópia ou fotocópia deste documento autenticada pela estância aduaneira que tiver emitido o original;
b)
Um documento emitido pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção responsável pelos produtos que comporte as indicações previstas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o
Esses documentos são conservados pela estância aduaneira de reimportação.
CAPÍTULO 3
PRODUTOS DE INTERVENÇÃO TRANSFERIDOS DE UM ORGANISMO PAGADOR OU DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO PARA OUTRO
Artigo 5.o
Nos casos previstos na alínea b) do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos expedidos para outro Estado-Membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção que expedir os produtos e deve conter, na casa 104, uma das menções constantes do anexo II do presente regulamento.
A casa 107 deve conter o número do presente regulamento.
O Estado-Membro pode permitir que o exemplar de controlo T5 seja emitido por uma autoridade designada para o efeito em substituição do organismo pagador ou do organismo de intervenção.
Após ter sido controlado e visado pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção do Estado-Membro para o qual os produtos tiverem sido transferidos, o exemplar de controlo T5 deve ser reenviado directamente ao organismo pagador ou organismo de intervenção que tiver expedido os produtos.
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o 3515/92 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2008.

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