Document ID: 31993D0089

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa a contribuição financeira comunitária para o controlo da febre aftosa em Marrocos, relacionada com estudos epidemiológicos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/89/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que a febre aftosa é uma doença infecciosa grave que constitui um entrave ao comércio de animais vivos;
Considerando que existe febre aftosa em Marrocos, facto que constitui uma ameaça de propagação da doença à Comunidade;
Considerando que a infra-estrutura de controlo da febre aftosa em Marrocos é deficiente, nomeadamente em termos de perícia e de instalações para o diagnóstico e a vigilância serológica;
Considerando que, de forma a permitir o reforço da infra-estrutura, a Comissão deve contribuir financeiramente para a formação dos veterinários marroquinos e para os subsequentes trabalhos de vigilância; que o laboratório de Pirbright no Reino Unido está em condições de fornecer tal formação e apoio;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Será prestada assistência financeira comunitária ao laboratório de Pirbright para que este forneça assistência a Marrocos na:
- formação de dois veterinários na utilização dos testes ELISA em serologia e para a identificação do antígeno de FA, por um período de dois meses,
- organização da recolha e análise de amostras serológicas por um período de 10 meses, posterior à formação referida no travessão anteiro.
Artigo 2o
A Comunidade reembolsará os custos incorridos com as medidas referidas no artigo 1o, até um montante de 40 000 ecus, nos termos do disposto no artigo 3o da presente decisão.
Artigo 3o
1. Os serviços prestados pelo laboratório estão sujeitos à apresentação dos seguintes relatórios:
a) Relatório técnico
Um relatório técnico que descreva o trabalho efectuado.
b) Relatório financeiro
Um relatório financeiro que apresente as despesas incorridas pelo laboratório com os serviços referidos no artigo 1o
2. Os relatórios técnico e financeiro devem ser transmitidos à Comissão no prazo de sessenta (60) dias a contar do final do período previsto na presente decisão.
Artigo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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