Document ID: 32012R0249

REGULAMENTO (UE) N.o 249/2012 DA COMISSÃO
de 21 de março de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente, o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (3) é uma das medidas de execução no que respeita às disposições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 introduziu a possibilidade de os fabricantes de veículos utilizarem rótulos autocolantes para o fabrico das chapas regulamentares. Com vista a facilitar o fabrico de tais rótulos mediante processamento de dados, bem como a sua impressão por meios eletrónicos, é necessário adaptar os requisitos técnicos em vigor às especificidades destas técnicas modernas.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 19/2011 é alterada do seguinte modo:
1.
O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
«2.2.
A altura dos caracteres do número de identificação do veículo referido no ponto 2.1, alínea c), não deve ser inferior a 4 mm.».
2.
É aditado o seguinte ponto 2.3 após o ponto 2.2:
«2.3.
A altura dos caracteres das informações referidas no ponto 2.1, excluindo o número de identificação do veículo, não deve ser inferior a 2 mm.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012.

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