Document ID: 31990R1200

REGULAMENTO (CEE) No. 1200/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
relativo à regularização da produção comunitária de maçãs
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 234o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o mercado comunitário das maçãs se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que essa situação provoca, nomeadamente, uma diminuição dos preços e um importante volume de retiradas;
Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si só, capazes de obviar a este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela instituição de prémio de arranque, durante um período de três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar a sua produção de maçãs, com exclusão das maçãs para sidra; que é conveniente, para assegurar a eficácia desta medida de arranque, que só possam beneficiar deste prémio os produtores que exploram os pomares mais produtivos, na condição de se comprometerem por escrito a não replantarem macieiras;
Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da operação de arranque como a perda de rendimentos;
Considerando que o prémio de arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia;
Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da presente campanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de maçãs da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra.
Artigo 2g.
1. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário:
a) De proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano;
b) De renunciar a efectuar qualquer plantação de macieiras.
2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com macieiras com menos de 20 anos e de densidade superior a 400 árvores por hectare.
Artigo 3g.
O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.
Artigo 4g.
Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo beneficiário do prémio, dos compromissos referidos no artigo 2o. Os Estados-membros tomam as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Informam a Comissão das medidas assim tomadas.
Artigo 5g.
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (2). São financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.
Artigo 6g.
O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72
do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (4).
Artigo 7g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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