Document ID: 31981R0550

REGULAMENTO (CEE) No 550/81 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1981 relativo à classificação pautal de mercadorias na subposição 87.07 C I da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessária uma disposição para fixar a classificação pautal de veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veículos concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e de transporte que os outros veículos empilhadores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhes permite circular em solos movediços;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3324/80 (4), visa, na posição 84.22, as máquinas e aparelhos elevatórios de carga, de descarga e de movimentação e, na posição 87.07, os veículos automóveis dos tipos usados em instalações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mercadorias em percursos curtos ou para seu manuseamento;
Considerando que estas posições são relevantes para a classificação de veículos empilhadores todo-o-terreno; que, todavia, a secção XVI da pauta aduaneira comum, que compreende a posição 84.22, não visa os veículos incluídos na secção XVII, que compreende a posição 87.07;
Considerando que os veículos empilhadores todo-o-terreno são veículos automóveis dos tipos usados em portos e aeroportos, mesmo que possam ser utilizados em solos movediços; que, portanto, estes veículos devem ser classificados na posição 87.07;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veículos concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e transporte que os outros veículos empilhadores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhe permite circular em solos movediços, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:
87.07 Veículos automóveis dos tipos usados em instalações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mercadorias em percursos curtos ou para seu manuseamento (transportadores, empilhadores, etc.); veículos tractores do tipo ztilizado nas estações de caminho-de-ferro; respectivas partes e peças separadas;
C. Outros veículos:
I. Providos de um sistema elevatório do seu próprio dispositivo de carga.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1981.

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