Document ID: 32015R0166

REGULAMENTO (UE) 2015/166 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 109/2011 e (UE) n.o 458/2011 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e f),
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário estabelecer disposições pormenorizadas para a homologação de veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas a eles destinados, no que diz respeito à sua segurança geral, e clarificar as condições de aplicação da legislação relevante tornada obrigatória pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(2)
Sem prejuízo da lista de atos regulamentares que estabelecem os requisitos para efeitos de homologação CE de veículos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 concede aos fabricantes de veículos a possibilidade de apresentar um pedido de homologação para as medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE.
(3)
É, em especial, necessário estabelecer procedimentos específicos para a homologação, nos termos do disposto no artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, no que respeita aos novos conceitos ou tecnologias incompatíveis com as atuais medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidas pelos regulamentos da UNECE, visto tais disposições estarem atualmente indisponíveis, mas serem necessárias.
(4)
Em princípio, não é possível obter a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE no caso de componentes ou unidades técnicas instalados que tenham apenas uma homologação CE válida. No entanto, tal deveria ser possível, para efeitos de homologação CE nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009, com base nas disposições dos regulamentos da UNECE.
(5)
O anexo XV da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base um fabricante pode ser designado como serviço técnico, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(6)
O anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base o fabricante ou um serviço técnico podem usar ensaios virtuais, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(7)
A fim de permitir uma abordagem coerente no que diz respeito à numeração dos certificados de homologação CE e das marcas de homologação CE, é ainda necessário estabelecer disposições administrativas específicas, bem como um sistema de numeração e marcação nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009.
(8)
Os regulamentos da UNECE contêm disposições específicas sobre os dados que têm de acompanhar os pedidos de homologação. No contexto dos procedimentos previstos no presente regulamento, esses dados devem ser igualmente indicados no dossiê de fabrico.
(9)
A observância da Diretiva 71/320/CEE do Conselho (3), revogada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, é ainda obrigatória para conjuntos de guarnições de travões de substituição, embora tenha sido aceite, como alternativa, a observância do Regulamento UNECE n.o 90 (4). Tem de prever-se disposições pormenorizadas, incluindo disposições transitórias adequadas, no que diz respeito a conjuntos de guarnição de travões de substituição, guarnições de travões de tambor e discos e tambores de travão para veículos a motor e seus reboques em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 90.
(10)
Relativamente aos veículos da categoria N, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a cabina do veículo ou o espaço para o condutor e os passageiros devem ter suficientemente resistentes para proteger os ocupantes em caso de impacto, tendo em conta o Regulamento UNECE n.o 29 (5). Para o efeito, o presente regulamento deve ser incluído na lista dos regulamentos da UNECE cuja observância tem caráter obrigatório.
(11)
É necessário atualizar o quadro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define o âmbito de aplicação dos requisitos referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2 desse regulamento, na sequência da adoção da Diretiva 2010/19/UE da Comissão (6).
(12)
O anexo I não inclui requisitos adicionais em matéria de resistência da cabina, monitorização da pressão dos pneus, sistema avançado de travagem de emergência, aviso de afastamento da faixa de rodagem, indicador de mudança de velocidades e controlo eletrónico da estabilidade indicados no Regulamento (CE) n.o 661/2009, muito embora estes devam continuar a aplicar-se para efeitos de homologação.
(13)
A lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é atualizada com frequência, de modo a refletir a situação em vigor no que diz respeito às alterações efetuadas aos regulamentos da UNECE correspondentes.
(14)
Essa lista devia ser complementada com informações que esclarecessem em que condições as homologações CE existentes, concedidas com base nas diretivas revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, se mantêm válidas para determinados veículos, componentes e unidades técnicas.
(15)
É necessário rever o Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão relativo ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda (7), a fim de ter em conta as conceções específicas dos veículos.
(16)
É necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão (8) no que se refere aos sistemas antiprojeção, a fim de atualizar a referência ao regulamento da Comissão relativo aos dispositivos de recobrimento das rodas, atendendo ao facto de este último ser aplicável a categorias suplementares de veículos.
(17)
É necessário adaptar ao progresso técnico o Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão (9) relativo à montagem dos pneus no que se refere à roda sobresselente de uso temporário para veículos da categoria N1 prevista no Regulamento UNECE n.o 64 (10).
(18)
É necessário rever dois elementos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE que enumera os atos regulamentares para veículos para fins especiais no que se refere a requisitos aplicáveis ao nível sonoro dos veículos, de modo a reaproximar os requisitos aplicáveis das disposições que eram anteriormente aplicadas.
(19)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas aos procedimentos específicos, requisitos técnicos e ensaios para a homologação de veículos das categorias M, N e O, bem como de componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.
2. O presente regulamento também altera a certos anexos da Diretiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso técnico e de prever procedimentos que permitam a homologação:
-
de novas tecnologias ou novos conceitos, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE,
-
de sistemas de veículos, nos casos em que são aplicados os componentes e unidades técnicas que ostentam uma marca de homologação CE em vez de uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE,
-
nos casos em que um fabricante é designado como serviço técnico, em conformidade com o anexo XV da Diretiva 2007/46/CE, e
-
nos casos em que se aplicaram ensaios virtuais em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 2.o
Pedido de homologação CE
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora um pedido elaborado em conformidade com as disposições do presente regulamento.
2. Um pedido de homologação CE, na sequência de um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, deve consistir no dossiê de fabrico contendo os pormenores exigidos pelas medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que estabelece requisitos em domínios abrangidos por regulamentos da UNECE, e deve ser efetuado em conformidade com o anexo I da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve confirmar que considera o pedido completo.
4. Quaisquer componentes e unidades técnicas com homologação CE ou UNECE que estejam instalados num veículo ou incorporados num segundo componente ou unidade técnica não necessitam de ser integralmente descritos, em termos dos pormenores que figuram na ficha de informações, se os números de homologação e as marcações constarem da ficha de informações e se os certificados de homologação pertinentes, com os dossiês de homologação anexados, forem colocados à disposição do serviço técnico.
5. Serão aceites componentes e unidades técnicas que tenham uma marca de homologação CE válida, inclusive nos casos em que sejam aplicados em vez de componentes e unidades técnicas aos quais se exige que ostentem uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE.
Artigo 3.o
Homologação
1. Quando o modelo de veículo e o tipo de componente ou unidade técnica apresentados para homologação cumprirem as prescrições técnicas e as medidas relevantes para assegurar a conformidade da produção com os regulamentos da UNECE tornados obrigatórios pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e quando o requerente cumprir os requisitos relevantes estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, a entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do artigo 13.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
2. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou a um tipo de componente ou unidade técnica.
3. Para efeitos do n.o 1, a entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que incorporem novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os regulamentos da UNECE, ou do anexo I, na parte 3, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que cumpram os requisitos técnicos essenciais dos regulamentos da UNECE e/ou no caso de autoensaios ou ensaios virtuais.
Artigo 4.o
Novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os atos de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidos por regulamentos da UNECE
1. Quando um Estado-Membro estiver autorizado a conceder a homologação CE a um veículo no que diz respeito a um sistema, componente ou unidade técnica, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, deve respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 5.o
Autoensaios
1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE e com os seus anexos V e XV, um fabricante pode ser designado como serviço técnico. As condições gerais que a designação de um fabricante como serviço técnico deve respeitar estão estabelecidas no apêndice do anexo XV da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e seguir-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 6.o
Ensaios virtuais
1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2007/46/CE e com o seu anexo XVI, é permitida a utilização de métodos de ensaio virtual, desde que sejam respeitadas as prescrições estabelecidas nos apêndices do anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 7.o
Conjuntos de guarnições de travões de substituição, discos de travão de substituição e tambores de travão de substituição
1. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas e das categorias N1, O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com a Diretiva 71/320/CEE, o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 7 de abril de 1998.
2. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas e das categorias M3, N2, N3, O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2014.
3. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos e tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M1 e N1 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2016.
4. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.
5. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
6. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
7. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.
8. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
Artigo 8.o
Resistência da cabina de veículos comerciais
1. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, a concessão da homologação CE ou da homologação nacional a novos modelos de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.
2. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2021, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, considerar que os certificados de conformidade deixam de ser válidos para efeitos do artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE e proibir o registo, a venda e a entrada em circulação de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.
Artigo 9.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 661/2009
1. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
2. No Regulamento (CE) n.o 661/2009, o anexo IV é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 10.o
Alterações à Diretiva 2007/46/CE
Os anexos I, IV, VII, XI, XV e XVI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 11.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1003/2010
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 12.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 109/2011
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias N e O, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, bem como aos sistemas antiprojeção destinados a equipar veículos das categorias N e O.»
2. Os anexos I e IV do Regulamento (UE) n.o 109/2011 são alterados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
Artigo 13.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 458/2011
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 458/2011 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.

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