Document ID: 32008R0345

REGULAMENTO (CE) N.o 345/2008 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 2008
que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, o referido regulamento deve ser reformulado, por razões de lógica e clareza.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê que os produtos importados de países terceiros só podem ser comercializados se forem originários de países terceiros que apliquem normas de produção e medidas de inspecção equivalentes às da Comunidade e constem de uma lista estabelecida pela Comissão.
(3)
É necessário estabelecer a lista referida. É também necessário estabelecer as regras do procedimento de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista.
(4)
O funcionamento do regime em relação a cada país terceiro requer a identificação dos organismos encarregados da emissão do certificado de controlo a que se refere o n.o 3, alínea d), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 figura no anexo I do presente regulamento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelas normas dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, em especial:
a)
A autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade;
b)
A ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos operadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
-
as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo,
-
os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.o
1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I após recepção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa.
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão assegurar-se de que as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as seguintes informações:
a)
Os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;
b)
As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeadamente:
i)
os princípios de base previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ii)
os produtos permitidos utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solo durante a fase de produção agrícola,
iii)
os ingredientes de origem não agrícola permitidos nos produtos preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento permitidos durante a preparação;
c)
As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no país terceiro:
i)
o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou dos organismos privados que procedem ao controlo dos operadores;
ii)
as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infractores,
iii)
o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de importação na Comunidade,
iv)
as informações necessárias relativas à organização da vigilância do respeito das regras de produção e do regime de controlo, incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências da autoridade encarregue dessa vigilância,
v)
a lista das explorações de transformação e dos exportadores para a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;
d)
Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária à verificação da equivalência das regras de produção e de controlo aplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos que tiver considerado independentes. A Comissão pode, se necessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo I pode ficar sujeita à apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e de controlo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissão pode organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado por peritos por ela designados.
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do facto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alteração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo I ou de retirada dessa inclusão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Tal decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações que deve apresentar em conformidade com o presente número.
6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunicadas, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I, pode pedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados. À luz destas informações e/ou relatórios, pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Tal decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indicado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite um exame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, a fim de verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.o
O Regulamento (CEE) n.o 94/92 é revogado.
As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

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