Document ID: 31991D0065

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/472/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,
DECIDE: Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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