Document ID: 31978R2217

REGULAMENTO (CEE) No 2217/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 respeitante à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel bem como do Protocolo relativo à Cooperação Financeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente concluir o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, bem como o Protocolo relativo à Cooperação Financeira, assinados em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e o Protocolo relativo à Cooperação Financeira são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 16o do Protocolo Adicional e no artigo 13o do Protocolo Financeiro (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1978.

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