Document ID: 31991R1903

REGULAMENTO (CEE) No 1903/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2325/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2583/88 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. No artigo 5o, após o último travessão, é inserida a seguinte frase:
« A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».
2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2325/86, após o segundo travessão, é inserida a seguinte frase:
« A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991.

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