Document ID: 31985R3147

REGULAMENTO (CEE) No 3147/85 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1985 respeitante à classificação pautal de certas partes de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que se verificou que as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas constituiram recentemente uma parte importante do comércio internacional de carne de aves de capoeira;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3068/85 (3), classifica as partes não desossadas de aves de capoeira na subposição 02.02 B II;
Considerando que as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas são de natureza e valor diferentes das partes de aves de capoeira que são objecto das subposições 02.02 B II a) a 02.02 B II e) da pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, é oportuno classificar as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas na subposição 02.02 B II g);
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no 2777/75 é utilizada na pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, importa alterá-la;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No que respeita à aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira:
1) São consideradas como «partes de aves de capoeira não desossadas» no sentido das subposições 02.02 B II a), B II b), B II c), B II d) e B II e) da pauta aduaneira comum as referidas partes incluindo todos os ossos;
2) As partes de aves de capoeira referidas no ponto 1. cujos ossos foram parcialmente retirados estão compreendidos na subposição 02.02 B II g) da pauta aduaneira comum.
Artigo 2o
A seguinte nota completar 7 foi acrescentada ao capítulo 2 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68:
«7. a) São consideradas como "partes de aves de capoeira não desossadas" no sentido das subposições 02.02 B II a), B II b), B II c), B II d) e B II e) as referidas partes incluindo todos os ossos.
b) As partes de aves de capoeira referidas no ponto a) cujos ossos foram retirados parcialmente estão compreendidas na subposição 02.02 B II g)».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1985.

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