Document ID: 31998R0447

REGULAMENTO (CE) Nº 447/98 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1998 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1310/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 29º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (5), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Operações de Concentração de empresas,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 e, nomeadamente, o seu artigo 23º, foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1310/97;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão (8), que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, deve ser modificado a fim de ter em conta estas alterações; que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) nº 3384/94 revela a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais; que deve, por conseguinte, por razões de clareza ser substituído por um novo regulamento;
(3) Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/810/CECA, CE, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (9),
(4) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho se baseia no princípio da comunicação obrigatória das operações de concentração previamente à sua realização; que, por um lado, a comunicação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes no projecto de concentração, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de comunicação constitui um acto passível de coimas e pode acarretar igualmente consequências negativas para as partes comunicantes em termos de direito civil; que é assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na comunicação;
(5) Considerando que cabe às partes comunicantes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração comunicada;
(6) Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das comunicações;
(7) Considerando que, uma vez que os prazos legais começam a correr a partir da comunicação, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, é também necessário fixar os termos e a data em que produzem efeitos;
(8) Considerando que é necessário, no interesse da segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, e que devem ser determinados, em especial, o início e o termo dos prazos, bem como as circunstâncias que determinam a sua suspensão, tomando devidamente em consideração as exigências resultantes dos prazos legais excepcionalmente curtos acima referidos; que, na ausência de disposições especiais, a determinação das regras aplicáveis aos prazos, datas e termos deve basear-se nos princípios estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (10);(9) Considerando que as disposições relativas ao processo perante a Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interessados; que, para este efeito, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre as partes que comunicam a concentração, outros interessados directos envolvidos no projecto de concentração, terceiros e interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão que aplica uma coima ou sanções pecuniárias compulsórias;
(10) Considerando que a Comissão dará às partes comunicantes e outros interessados directos, que apresentarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de, antes da comunicação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada; que, por outro lado, após a comunicação, a Comissão se manterá em contacto estreito com todos os interessados directos na medida do necessário para examinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do exame preliminar;
(11) Considerando que, em conformidade com o princípio do respeito dos direitos de defesa, é necessário assegurar às partes comunicantes a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona tomar em consideração nas suas decisões; que os outros interessados directos serão igualmente informados das objecções da Comissão, sendo-lhes dada a oportunidade de se pronunciarem;
(12) Considerando que é igualmente necessário conceder a terceiros com um interesse legítimo a oportunidade de se pronunciarem, mediante pedido por escrito nesse sentido;
(13) Considerando ser desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse como no interesse da boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição formal destinada a completar as suas observações escritas; que, em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente a audições formais das partes comunicantes e outros interessados directos ou não;
(14) Considerando que é necessário precisar os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, a medida em que o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e os termos em que podem fazer-se representar ou assistir;
(15) Considerando que a Comissão deve respeitar os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e doutra informação confidencial;
(16) Considerando que, com vista a permitir à Comissão efectuar uma apreciação adequada dos compromissos destinados a tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum e assegurar uma consulta apropriada dos outros interessados directos, de terceiros e das autoridades dos Estados-membros, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, em especial nos nºs 1 e 4 do seu artigo 18º, se deve estabelecer o procedimento e os prazos para apresentar esses compromissos, tal como previsto no nº 2 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;
(17) Considerando que é igualmente necessário estatuir as regras de fixação e de cálculo dos prazos de resposta impostos pela Comissão;
(18) Considerando que o Comité Consultivo em Matéria de Operações de Concentração de Empresas deve emitir parecer com base em anteprojecto de decisão; que o comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução; que, no entanto, a consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a reabrir ulteriormente a sua instrução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I NOTIFICAÇÕES
Artigo 1º Pessoas com legitimidade para apresentarem notificações
1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
2. Quando as notificações forem assinadas por representantes de pessoas ou de empresas, provarão através de documento escrito os seus poderes de representação.
3. As notificações conjuntas serão apresentadas por um representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes comunicantes.
Artigo 2º Apresentação das notificações
1. As notificações serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo. Em caso de notificação conjunta deve ser utilizado um único formulário.
2. As notificações, em original e 23 cópias do formulário CO, e os documentos de apoio serão enviados à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.
3. Os documentos de apoio podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, as partes comunicantes declararão que estas são verdadeiras e completas.
4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação às partes comunicantes. Os documentos de apoio serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais da Comunidade, será anexada uma tradução na língua do processo.
5. Quando as notificações forem efectuadas nos termos do artigo 57º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem igualmente sê-lo numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do Órgão de Fiscalização da EFTA. Caso a língua escolhida para as notificações não seja uma língua oficial da Comunidade, as partes comunicantes farão simultaneamente acompanhar toda a documentação de uma tradução numa língua oficial da Comunidade. A língua escolhida para a tradução determinará a língua utilizada pela Comissão como língua do processo para as partes comunicantes.
Artigo 3º Informações a prestar e documentos a apresentar
1. As notificações conterão as informações, incluindo os documentos, solicitadas no formulário CO. As informações devem ser exactas e completas.
2. A Comissão pode dispensar da obrigação de prestar uma determinada informação, incluindo documentos, requerida no formulário CO se considerar que tal informação não é necessária para a apreciação do caso.
3. A Comissão confirmará imediatamente por escrito às partes comunicantes ou ao seu representante comum a recepção da notificação e das respostas a ofícios da Comissão enviados nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 4º
Artigo 4º Data em que a notificação produz efeitos
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
2. Se as informações, incluindo documentos, que constam da notificação estiverem materialmente incompletas, a Comissão informará as partes comunicantes ou os seus representantes por escrito imediatamente e fixará um prazo apropriado para que estes possam completar as informações ou os documentos. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data de recepção das informações ou documentos completos pela Comissão.
3. Quaisquer alterações de carácter material dos factos constantes da notificação de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento devem ser comunicadas à Comissão imediatamente. Nesses casos, quando essas alterações de carácter material forem susceptíveis de produzir um efeito significativo na apreciação da concentração, a notificação pode ser considerada pela Comissão como produzindo efeitos na data de recepção das informações relativas às alterações de carácter material; a Comissão informará do facto as partes comunicantes ou os seus representantes, imediatamente e por escrito.
4. As informações inexactas ou deturpadas serão consideradas como informações incompletas.
5. Quando a Comissão publicar, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, o facto da notificação, especificará a data em que a notificação foi recebida. Quando, para além da aplicação dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo, a data de produção de efeitos da notificação for posterior à data especificada nesta publicação, a Comissão procederá a uma nova publicação em que mencionará a data posterior.
Artigo 5º Conversão das notificações
1. Se a Comissão verificar que a operação comunicada não constitui uma operação de concentração nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, informará por escrito as partes comunicantes ou os seus representantes. Neste caso, se um pedido nesse sentido for apresentado pelas partes notificantes e sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, a Comissão considerará a notificação, segundo as circunstâncias, como um pedido nos termos do artigo 2º ou uma notificação nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, como um pedido nos termos do artigo 12º ou uma notificação nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, como um pedido nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou como um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.
2. Nos casos referidos no segundo trecho do nº 1, a Comissão pode exigir que as informações que constam da notificação sejam complementadas num prazo apropriado, por ela fixado, na medida do necessário para apreciar a operação com base nos regulamentos referidos nesse trecho. Considerar-se-á que o pedido ou a notificação preenche as condições previstas em tais regulamentos desde a data da comunicação original quando as informações complementares forem recebidas pela Comissão no prazo fixado.
CAPÍTULO II PRAZOS
Artigo 6º Início do prazo
1. O prazo referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil seguinte ao dia da recepção da cópia da notificação pelo Estado-membro.
2. O prazo referido no nº 4, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil seguinte ao dia em que a notificação produz efeitos, nos termos do artigo 4º do presente regulamento.
3. O prazo referido no nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil seguinte ao dia da remessa pela Comissão.
4. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começam a correr no início do dia útil seguinte ao dia em que a notificação produz efeitos, nos termos do artigo 4º do presente regulamento.
5. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil seguinte ao dia de início do processo.
6. O prazo referido no segundo trecho do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil seguinte ao dia da ocorrência do primeiro dos acontecimentos referidos.
Artigo 7º Termo do prazo
1. O prazo previsto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina na terceira semana seguinte à do início do prazo, no final do dia correspondente ao dia da semana em que o prazo começou a correr.
2. O prazo referido no nº 4, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no terceiro mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
3. O prazo referido no nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no quarto mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
4. O prazo previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
5. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina na sexta semana seguinte à do início do prazo, no final do dia correspondente ao dia da semana em que o prazo começou a correr.
6. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no quarto mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
7. O prazo referido no segundo trecho do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
8. Se o último dia do prazo não for um dia útil, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.
Artigo 8º Recuperação dos dias feriados
Uma vez determinado o fim do prazo em conformidade com o disposto no artigo 7º, se houver feriados legais ou outros feriados da Comissão, referidos no artigo 23º, abrangidos pelos prazos a que se referem os artigos 9º, 10º e 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, estes prazos serão prolongados por um número de dias úteis correspondente.
Artigo 9º Suspensão do prazo
1. Os prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ficam suspensos quando a Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 11º ou com o nº 3 do artigo 13º, tiver que tomar uma decisão devido ao facto de:
a) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definido no artigo 11º do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão;
b) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a um terceiro, nos termos do artigo 11º do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão, devido a circunstâncias imputáveis a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definido no artigo 11º;
c) Uma das partes notificantes ou outro interessado directo, tal como definido no artigo 11º do presente regulamento, ter recusado sujeitar-se a uma verificação considerada necessária pela Comissão nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou ter recusado colaborar nessa verificação em conformidade com essa norma;
d) As partes notificantes não terem comunicado à Comissão alterações de carácter material dos factos constantes da notificação.
2. Os prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ficam suspensos:
a) Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1, durante o período que medeia entre o final do prazo fixado no pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas solicitadas por via de decisão;
b) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1, durante o período que medeia entre a tentativa malograda de verificação e o final da verificação ordenada por via de decisão;
c) Nos casos referidos na alínea d) do nº 1, durante o período que medeia entre a ocorrência das alterações nos elementos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão ou o final da verificação ordenada por via de decisão.
3. A suspensão do prazo tem início no dia seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo cessa no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil, a suspensão do prazo cessa no final do dia útil seguinte.
Artigo 10º Cumprimento dos prazos
1. Os prazos referidos nos nºs 4 e 5 do artigo 9º e nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 consideram-se cumpridos se a Comissão tomar a sua decisão antes do termo do prazo.
2. O prazo referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 considera-se cumprido se um Estado-membro informar a Comissão, por escrito, antes do termo do prazo.
3. O prazo referido no nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 considera-se cumprido se a autoridade competente do Estado-membro em causa publicar qualquer relatório ou anunciar as conclusões do exame da operação de concentração antes do termo do prazo.
4. O prazo referido no segundo trecho do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 considera-se cumprido se o pedido efectuado pelo Estado-membro ou pelos Estados-membros for recebido pela Comissão antes do termo do prazo.
CAPÍTULO III AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS E DE TERCEIROS
Artigo 11º Interessados a ouvir
Para efeitos do direito a ser ouvido, previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, é estabelecida a distinção entre os seguintes interessados:
a) Partes notificantes, ou seja, pessoas ou empresas que apresentam uma notificação nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89;
b) Outros interessados directos, ou seja, partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração;
c) Terceiros, ou seja, pessoas singulares ou colectivas que manifestem um interesse legítimo, incluindo clientes, fornecedores e concorrentes e principalmente membros dos órgãos de administração ou de gestão das empresas em causa ou representantes reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas;
d) Interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14º ou 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
Artigo 12º Decisões relativas à suspensão de operações de concentração
1. Se pretender tomar uma decisão nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 que prejudique os interesses de um ou mais interessados, a Comissão comunicará às partes notificantes e outros interessados directos por escrito as suas objecções, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido regulamento, fixando-lhes um prazo para apresentarem as suas observações.
2. Se, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, tiver tomado a título provisório uma decisão referida no nº 1 do presente artigo, sem ter dado previamente às partes notificantes e outros interessados directos a possibilidade de se pronunciarem, a Comissão comunicar-lhes-á imediatamente o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.
Depois de as partes notificantes e outros interessados directos se terem pronunciado, a Comissão tomará uma decisão definitiva, através da qual revogará, alterará ou confirmará a sua decisão provisória. Se qualquer interessado directo não se tiver pronunciado no prazo que lhe foi fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no termo desse prazo.
3. As partes notificantes e outros interessados directos pronunciar-se-ão por escrito ou oralmente, no prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.
Artigo 13º Decisões sobre as questões de fundo
1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do nº 2, segundo parágrafo, ou dos nºs 3, 4 ou 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão procederá, antes de consultar o Comité Consultivo em Matéria de Operações de Concentração de Empresas, a uma audição dos interessados em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 18º desse regulamento.
2. A Comissão comunicará por escrito às partes notificantes as suas objecções.
Ao comunicar as suas objecções, a Comissão fixará um prazo durante o qual as partes notificantes têm a possibilidade de sobre elas se pronunciarem por escrito.
A Comissão informará por escrito destas objecções os outros interessados directos.
A Comissão determinará igualmente um prazo durante o qual os outros interessados directos podem comunicar à Comissão por escrito as suas observações.
3. Após ter comunicado as suas objecções às partes notificantes, a Comissão facultar-lhes-á, mediante pedido, o acesso ao processo a fim de lhes permitir exercerem os seus direitos de defesa.
Mediante pedido, a Comissão dará igualmente aos outros interessados directos, que foram informados das objecções, acesso ao processo na medida em que tal seja necessário para efeitos de preparação das suas observações.
4. Os interessados a quem foram comunicadas as objecções da Comissão ou que foram informados destas objecções pronunciar-se-ão por escrito, no prazo fixado, sobre as objecções. Nas suas observações escritas podem expor todas as questões úteis ao processo e juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas susceptíveis de confirmarem os factos invocados. A sua resposta deve ser enviada em original e 29 cópias para a Comissão, no endereço indicado no formulário CO.
5. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 14º ou do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 a Comissão deve, antes de consultar o Comité Consultivo em Matéria de Operações de Concentração de Empresas, proceder a uma audição, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 18º do referido regulamento, dos interessados em relação aos quais tenciona tomar tal decisão.
É aplicável, mutatis mutandis, o processo previsto no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, no nº 3, primeiro parágrafo, e no nº 4.
Artigo 14º Audições orais
1. A Comissão dará às partes notificantes, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a possibilidade de exporem oralmente o seu ponto de vista numa audição formal se comprovarem um interesse legítimo. Pode igualmente dar a estas partes, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
2. A Comissão dará aos outros interessados directos, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista oralmente numa audição formal se comprovarem um interesse legítimo. Pode igualmente dar a esses interessados, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
3. A Comissão dará aos interessados a que tenciona aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de apresentarem os seus argumentos oralmente numa audição formal. Pode igualmente dar a esses interessados, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
4. A Comissão convocará as pessoas a ouvir para a data que fixar.
5. A Comissão convidará as autoridades competentes dos Estados-membros a participarem na audição.
Artigo 15º Realização de audições formais
1. As audições serão conduzidas pelo conselheiro auditor.
2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários, conforme for adequado. As empresas ou associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um mandatário devidamente habilitado, escolhido de entre o seu pessoal permanente.
3. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas pelo seu advogado ou por outras pessoas qualificadas pelo conselheiro auditor.
4. As audições não são públicas. Cada pessoa será ouvida separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais e outras informações confidenciais.
5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.
Artigo 16º Declarações e audição de terceiros
1. Sempre que terceiros requererem prestar declarações no processo, nos termos do nº 4, segundo trecho do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão informá-los-á por escrito da natureza e do objecto do processo, fixando-lhes um prazo para se pronunciarem.
2. Os terceiros apresentarão as suas observações por escrito, no prazo fixado. A Comissão pode, se for caso disso, dar oportunidade aos interessados que o tenham solicitado nas suas observações escritas de participarem numa audição formal. Pode igualmente dar a esses interessados, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
3. A Comissão pode igualmente dar a quaisquer outras pessoas a possibilidade de se pronunciarem.
Artigo 17º Informações confidenciais
1. Não serão comunicadas informações, incluindo documentos, nem será permitido o seu acesso, na medida em que contenham segredos comerciais de quaisquer pessoas ou empresas, incluindo as partes notificantes, outros interessados directos ou terceiros, ou outras informações confidenciais cuja divulgação a Comissão não considere necessária para efeitos do processo ou quando se trate de documentos internos das autoridades.
2. Os interessados que apresentem as suas observações ao abrigo do disposto no presente capítulo devem identificar claramente quaisquer dados que considerem confidenciais, indicando as razões para tal, e fornecer separadamente uma versão não confidencial no prazo fixado pela Comissão.
CAPÍTULO IV COMPROMISSOS QUE TORNAM A CONCENTRAÇÃO COMPATÍVEL
Artigo 18º Prazos para apresentação de compromissos
1. Os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, que os interessados pretendam que constitua a base de uma decisão ao abrigo do nº 1, alínea b), do referido artigo, devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três semanas após a data de recepção da notificação.
2. Os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, que os interessados pretendam que constitua a base para uma decisão nos termos do nº 2 do referido artigo, devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três meses após a data em que o processo foi iniciado. A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, prorrogar este prazo.
3. Os prazos referidos nos nºs 1 e 2 serão determinados em conformidade com as regras previstas nos artigos 6º a 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
Artigo 19º Procedimento para apresentação dos compromissos
1. Os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa nos termos do nº 2 do artigo 6º ou do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 serão apresentados num original e 29 cópias, sendo enviados à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.
2. Todos os interessados que proponham compromissos à Comissão nos termos do nº 2 do artigo 6º ou do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 devem identificar de forma clara quaisquer dados que considerem confidenciais, fornecendo as respectivas razões, e apresentar uma versão separada não confidencial dentro do prazo fixado pela Comissão.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 20º Envio de documentos
1. O envio de documentos e de convocatórias aos destinatários por parte da Comissão pode ser efectuado por qualquer das seguintes formas:
a) Entrega em mão mediante recibo;
b) Carta registada com aviso de recepção;
c) Telecópia, com pedido de aviso de recepção;
d) Telex;
e) Correio electrónico com pedido de acusação de recepção.
2. Salvo disposto em contrário no presente regulamento, o nº 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes notificantes, por outros interessados directos ou por terceiros.
3. No caso de envio de documentos por telex, por telecópia ou por correio electrónico, presume-se que são recebidos pelo seu destinatário no dia da sua expedição.
Artigo 21º Fixação dos prazos
Para efeitos da fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, no nº 2 do artigo 13º e no nº 1 do artigo 16º, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das respostas e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias úteis, bem como os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.
Os prazos referidos no nº 1 serão determinados em termos de uma data de calendário exacta.
Artigo 22º Recepção de documentos pela Comissão
1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, as notificações devem ser entregues à Comissão no endereço indicado no formulário CO ou enviadas por carta registada para o endereço indicado no formulário CO antes de terminado o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
As informações suplementares solicitadas para completar as notificações nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 4º ou para complementar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 5º devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, no nº 2 do artigo 13º e no nº 1 do artigo 16º devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
2. Os prazos a que se referem os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 serão fixados em conformidade com o disposto no artigo 21º
3. Se o último dia de um prazo coincidir com um dia que não seja um dia útil, ou se for um feriado legal no país de expedição, o prazo termina no dia útil seguinte.
Artigo 23º Definição de dias úteis
A expressão «dias úteis» mencionada no presente regulamento refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos, feriados legais e os outros dias feriados determinados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes do início de cada ano.
Artigo 24º Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3384/94.
Artigo 25º Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1998.

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