Document ID: 31987R1906

REGULAMENTO (CEE) N°. 1906/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 14°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transforma- dos à base de cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1588/86 (5), fixou os elementos de cálculo do direito nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com disposições especiais a partir da campanha de 1982/ /1983; Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é, portanto, indicado torná-las permanentes; Considerando que, para aquele efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n°. 2744/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
A parte do Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2744/75 relativa à posição 23.02 da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção: POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°.
O presente regulamento entra vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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