Document ID: 32006D0619

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(2006/619/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o, o ponto 3 do artigo 63.o e o artigo 66.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.
(2)
O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.
(3)
As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).
(4)
Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.
(5)
A presente decisão não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pela presente decisão na medida em que diz respeito ao exercício de uma competência externa pela Comunidade em domínios em que a sua legislação interna não vincula o Reino Unido e/ou a Irlanda.
(6)
A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.
(7)
A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão do Conselho 2004/579/CE, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.
(8)
As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.
(9)
Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.
(10)
Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).
(11)
Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

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