Document ID: 32012R1028

REGULAMENTO (UE) N.o 1028/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4), prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único. Vários Estados-Membros recorreram a esta medida específica de apoio.
(2)
Todavia, o facto de os Estados-Membros poderem alterar uma vez por ano as transferências dos programas de apoio para o regime de pagamento único e a circunstância de a duração dos programas de apoio ser de cinco anos, ao passo que os direitos a pagamento que dão lugar a pagamentos diretos são atribuídos por um período indeterminado, provocaram encargos administrativos e orçamentais.
(3)
A fim de simplificar a gestão desta medida específica de apoio e de assegurar a sua coerência com os objetivos das regras aplicáveis aos regimes de apoio direto aos agricultores, é conveniente converte-la na possibilidade de os Estados-Membros reduzirem definitivamente os fundos afetados aos programas de apoio no setor vitivinícola, aumentando desse modo os limites máximos nacionais dos pagamentos diretos.
(4)
É conveniente autorizar os Estados-Membros a continuarem a aplicar o apoio previsto no artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a campanha de 2014.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 103.o-N é aditado o seguinte número:
«1-A. Até 1 de agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir reduzir, a partir de 2015, o montante disponível para os programas de apoio referidos no anexo X-B, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
O montante resultante da redução referida no primeiro parágrafo fica definitivamente integrado nos limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e deixa de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y.».
2)
O artigo 103.o-O passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 103.o-O
Regime de pagamento único e apoio aos viticultores
1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores para a campanha de 2014, atribuindo-lhes direitos a pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
Se o montante do apoio referido no primeiro parágrafo exceder o montante do apoio concedido em 2013, o Estado-Membro em questão deve utilizar a diferença para atribuir aos viticultores direitos a pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos termos do anexo IX, ponto C, do mesmo regulamento.
2. Os Estados-Membros que tencionem conceder o apoio referido no n.o 1 devem prevê-lo nos respetivos programas de apoio, nos termos do artigo 103.o-K, n.o 3.
3. O apoio para a campanha de 2014 a que se refere o n.o 1:
a)
Permanece integrado no regime de pagamento único e deixa de estar disponível ao abrigo do artigo 103.o-K, n.o 3, para as medidas enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y;
b)
Implica a redução proporcional do montante de fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

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