Document ID: 31994D0373

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da América (94/373/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade é aplicável às pessoas com direito a essa protecção, nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem dessa protecção nos termos das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve ser, na medida do possível, decidida pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi tornada extensiva aos Estados Unidos da América, desde 7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório (2), das quais a última é a Decisão 94/4/CE;
Considerando que essa decisão é aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que a protecção foi tornada extensiva às sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América, a partir de 26 de Outubro de 1990, tendo a Comissão verificado, várias vezes, desde essa data, que os Estados Unidos da América preenchem o requisito de reciprocidade previsto no nº 2 do artigo 1º das decisões do Conselho relativas à extensão dessa protecção (3);
Considerando que a última decisão da Comissão que procede a uma tal verificação é a Decisão 94/142/CE, aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que os Estados Unidos da América dispõem de uma legislação adequada e que continuarão muito provavelmente a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e a garantir essa protecção às pessoas singulares, às sociedades e a outras pessoas colectivas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade já adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que é conveniente continuar a tornar a protecção extensiva aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1995, enquanto se aguarda a aplicação das disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, incluídos no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros tornarão o direito à protecção jurídica, previsto na Directiva 87/54/CEE, extensivo:
a) Às pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a sua residência habitual no território dos Estados Unidos da América, que terão o mesmo tratamento dos nacionais de um Estado-membro;
b) Às sociedades ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que tenham um estabelecimento industrial ou comercial, real e permanente, nesse país, que serão tratadas como se tivessem um estabelecimento industrial ou comercial, real e permanente, no território de um Estado-membro.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1994.
Os Estados-membros tornarão o direito à protecção jurídica previsto na presente decisão extensivo às pessoas a que se refere o artigo 1º, até 1 de Julho de 1995.
Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE, 93/16/CEE, 94/4/CE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.

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