Document ID: 32011D0135

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2011
que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo
[notificada com o número C(2011) 1174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/135/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/251/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF).
(2)
A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
(3)
A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão (3) por um período adicional de um ano. Tendo em conta a experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE.
(4)
A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Período de aplicação
A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2012.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de Março de 2011 e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

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