Document ID: 32009R0001

REGULAMENTO (CE) N.o 1/2009 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/96 (1), foram parcial ou totalmente suspensos os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a determinados produtos durante certos períodos. É do interesse da Comunidade inserir oitenta e oito novos produtos na lista de suspensões estabelecida no anexo desseregulamento.
(2)
É necessário alterar a descrição de alguns produtos da lista constante do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Esses produtos deverão ser considerados como retirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos. Em relação a seis produtos deve ser aditado outro código NC, para facilitar as importações ao abrigo da medida em questão.
(3)
Após a revisão de todas as suspensões pautais autónomas cujo prazo de validade expira em 31 de Dezembro de 2008, devem ser retirados da lista 610 produtos actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, uma vez que deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.
(4)
Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve ser substituído por uma versão totalmente nova que tenha efeitos a partir dessa data e na qual as entradas novas ou alteradas estejam assinaladas com um asterisco.
(5)
A experiência mostrou a necessidade de prever o termo do prazo de validade das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a ter em conta as alterações de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além do período de suspensão, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado.
(7)
Considerando a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência a que se refere o ponto 3 da secção I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, protocolo que figura em anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que estabelecem as Comunidades Europeias.
(8)
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos indicados no anexo aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2009 e expiram nas datas constantes desse anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Labels: 3
1
6