Document ID: 31995D0137

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1995 relativa à assinatura pela Comunidade, sem reserva de ratificação, da Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool (Genebra, 21 de Janeiro de 1994) (95/137/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um Pool, adiante designada « convenção », negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, se refere à promoção de uma utilização eficaz dos contentores no transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos, nomeadamente para diminuir o transporte de unidades vazias;
Considerando que a convenção está aberta para assinatura às organizações de integração económica regional por força do nº 3 do seu artigo 14º;
Considerando que, devido à sua grande utilidade prática para os operadores económicos, é conveniente que a convenção seja aprovada e assinada pela Comunidade sem reserva de ratificação;
Considerando que é, todavia, conveniente acompanhar essa aceitação de uma reserva, de modo a ter em conta certas exigências próprias da união aduaneiro e da situação actual de harmonização em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios e equipamento de contentores;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade se torne parte nessa convenção, mediante a referida reserva,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade e no que se refere às matérias da sua competência exclusiva, a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool, acompanhada de uma reserva.
O texto da convenção e da reserva da Comunidade a essa convenção constam, respectivamente, dos anexos I e II da presente decisão.
O texto da notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção consta do anexo III da pesente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para:
- assinar, sem reserva de ratificação, a convenção referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade,
- proceder à notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1995.

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