Document ID: 31995R0822

REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (2), limita a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão (3) prevê a concessão de certificados de segunda emissão durante o período compreendido entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995; que é conveniente, devido ao atraso na adopção da regulamentação relativa à introdução do acordo agrícola do Uruguay Round, transferir este prazo para data posterior, bem como a data de notificação à Comissão do número total de certificados de segunda emissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2577/94 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« - certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Maio e 6 de Junho de 1995, ».
2. No artigo 2º:
- no nº 1, o período de « 21 a 31 de Março de 1995 » é substituído pelo período de « 21 a 31 de Maio de 1995 »,
- no nº 4, a data de « 3 de Abril de 1995 » é substituída pela data de « 6 de Junho de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 21 de Março de 1995.
Todavia, os pedidos apresentados durante o período de 21 a 31 de Março são considerados como tendo sido apresentados durante o período de 21 a 31 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

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