Document ID: 32006R1052

REGULAMENTO (CE) N.o 1052/2006 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (2) estabelece as regras para a anulação automática das dotações não utilizadas, prevendo, em especial, para os anos de 2004 e 2005, que tal ocorra em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano da autorização financeira em causa (regra «n+2» para a anulação automática), reflectindo o disposto no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3).
(2)
Em 2005, a Bulgária e, em especial, a Roménia foram afectadas por graves inundações que entravaram a aplicação do instrumento e que, provavelmente, terão repercussões na utilização das dotações previstas para os anos de 2004 e 2005.
(3)
Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia, é justificado aplicar uma regra «n+3» para a anulação automática relativamente aos anos de 2004 e 2005.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Tendo em conta as exigências previstas no artigo 10.o, a Comissão anulará qualquer parte de uma autorização que não tenha sido objecto de um pagamento por conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até às seguintes datas:
a)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2000: 31 de Dezembro de 2004;
b)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2001: 31 de Dezembro de 2005;
c)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2002: 31 de Dezembro de 2006;
d)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2003: 31 de Dezembro de 2006;
e)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2004: 31 de Dezembro de 2007;
f)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2005: 31 de Dezembro de 2008;
g)
Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2006: 31 de Dezembro de 2008.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

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