Document ID: 32014L0033

DIRETIVA 2014/33/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2014
relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (3), foi alterada de modo substancial (4). Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação dessa diretiva.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (5), fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE.
(3)
A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (6), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A Diretiva 95/16/CE deverá ser adaptada à referida decisão.
(4)
Os ascensores abrangidos pela presente diretiva apenas existem enquanto produtos finais uma vez instalados de forma definitiva nos edifícios e construções. Por conseguinte, os ascensores não podem ser importados para a União e apenas são colocados no mercado e não são subsequentemente disponibilizados: não existem «importadores» ou «distribuidores» de ascensores.
(5)
A presente diretiva abrange componentes de segurança para ascensores que são novos no mercado da União quando são colocados no mercado; ou seja, trata-se de componentes de segurança novos produzidos por um fabricante na União, ou de componentes de segurança novos ou em segunda mão importados de um país terceiro.
(6)
A Comissão adotou, em 8 de junho de 1995, a Recomendação 95/216/CE (7) aos Estados-Membros, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes.
(7)
A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância.
(8)
Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos ascensores e respetivos componentes de segurança com a presente diretiva, relativamente ao respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das pessoas e, se for caso disso, da segurança da propriedade, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.
(9)
Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial deverão tomar as medidas adequadas para garantir que apenas colocam no mercado ascensores e disponibilizam no mercado os respetivos componentes de segurança que estejam em conformidade com a presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição.
(10)
Os Estados-Membros deverão encorajar os operadores económicos a incluir, além do endereço postal, um endereço de sítio web, a fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os consumidores.
(11)
O fabricante e o instalador, mais conhecedores do projeto e do processo de produção, encontram-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá continuar a ser um dever exclusivo do fabricante ou do instalador.
(12)
É necessário assegurar que os componentes de segurança para ascensores provenientes de países terceiros que entram no mercado da União estejam em conformidade com a presente diretiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desses componentes de segurança para ascensores. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os componentes de segurança para ascensores que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente diretiva e não coloquem no mercado componentes de segurança para ascensores que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação dos componentes de segurança para ascensores e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades nacionais competentes de fiscalização.
(13)
Ao colocarem componentes de segurança para ascensores no mercado, os importadores deverão indicar nos componentes em questão o seu nome, o nome comercial ou a marca registada, e o endereço postal no qual podem ser contactados. Deverão ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza dos componentes de segurança para ascensores não o permitirem.
(14)
O distribuidor disponibiliza componentes de segurança para ascensores no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deverá atuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos componentes de segurança para ascensores não afeta negativamente a respetiva conformidade.
(15)
Qualquer operador económico deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um componente de segurança para ascensores em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um componente de segurança para ascensores de tal modo que a conformidade com a presente diretiva possa ser afetada.
(16)
Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os componentes de segurança para ascensores em causa.
(17)
Ao garantir-se a rastreabilidade dos componentes de segurança para ascensores ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de componentes de segurança para ascensores não conformes. Ao manterem a informação exigida pela presente diretiva para a identificação de outros operadores económicos, os operadores económicos não deverão ser obrigados a atualizá-la no que diz respeito aos operadores económicos que lhes tenham fornecido ou aos quais eles próprios tenham fornecido componentes de segurança para ascensores.
(18)
A presente diretiva deverá limitar-se à expressão de requisitos essenciais de saúde e de segurança. Para facilitar a avaliação da conformidade dos ascensores e dos respetivos componentes de segurança com esses requisitos, é necessário prever a presunção de conformidade aos ascensores e respetivos componentes de segurança, que está em conformidade com as normas harmonizadas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia (8), para exprimir as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos. Os requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente diretiva só podem proporcionar o nível de segurança esperado se houver procedimentos adequados de avaliação da conformidade que garantam o cumprimento desses requisitos.
(19)
O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente diretiva.
(20)
As normas harmonizadas relevantes para a presente diretiva deverão igualmente ter em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (9).
(21)
A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os ascensores colocados no mercado e os respetivos componentes de segurança disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais de saúde e de segurança, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos.
(22)
Os fabricantes ou os instaladores deverão elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações requeridas pela presente diretiva acerca da conformidade de um elevador ou respetivos componentes de segurança com a presente diretiva e com outra legislação da União aplicável em matéria de harmonização.
(23)
A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa declaração UE de conformidade única pode consistir num processo constituído pelas várias declarações de conformidade pertinentes.
(24)
A marcação CE, que assinala a conformidade de um ascensor ou de componentes de segurança para ascensores, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas na presente diretiva.
(25)
Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos na presente diretiva exigem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade, que são notificados à Comissão pelos Estados-Membros.
(26)
A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Diretiva 95/16/CE que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. Contudo, é essencial que todos os organismos notificados desempenhem as suas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados para prestar serviços de avaliação da conformidade.
(27)
Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente diretiva.
(28)
A fim de garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e por outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados.
(29)
O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 deverá complementar o sistema estabelecido na presente diretiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deverá ser igualmente utilizada para efeitos de notificação.
(30)
A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que garante a necessária confiança nos certificados de conformidade, deverá ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias essa avaliação. Neste caso, a fim de assegurar o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas por outras autoridades nacionais, aquelas deverão apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as devidas provas documentais de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis.
(31)
Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os ascensores e respetivos componentes de segurança a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente à realização de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(32)
É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, a fim de permitir a notificação eletrónica.
(33)
Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo território da União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período durante o qual possam ser esclarecidas quaisquer dúvidas e reticências quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes de estes iniciarem as suas funções como organismos notificados.
(34)
No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelo mesmo motivo, e a fim de favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade seja feita de forma coerente. A melhor maneira de o conseguir será através de uma coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados.
(35)
Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para garantir que os componentes de segurança para ascensores apenas podem ser colocados no mercado se, quando convenientemente armazenados e usados para o fim a que se destinam, ou quando sujeitos a condições de uso que são razoavelmente previsíveis, não ameaçam a saúde e a segurança das pessoas. Os componentes de segurança para ascensores apenas deverão ser considerados não conformes aos requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos na presente diretiva quando sujeitos a condições de uso que são razoavelmente previsíveis, isto é, quando esse uso pode resultar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível.
(36)
A fim de garantir segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras da União em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.o 765/2008, se aplicam aos ascensores e respetivos componentes de segurança abrangidos pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de escolher as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas.
(37)
A fim de aumentar a transparência do processo e de abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o atual procedimento de salvaguarda para o tornar mais eficiente, com base na experiência disponível nos Estados-Membros.
(38)
O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a ascensores ou respetivos componentes de segurança que apresentem um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou, se for caso disso, a segurança da propriedade. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais ascensores ou respetivos componentes de segurança, em cooperação com os operadores económicos em causa.
(39)
Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por um Estado-Membro, não deverá ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo se a não conformidade puder ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada.
(40)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).
(41)
O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução destinados a requerer que o Estado-Membro notificante tome as medidas corretivas necessárias em relação aos organismos notificados que não cumpram ou que tenham deixado de cumprir os requisitos para a sua notificação.
(42)
O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução no que diz respeito a ascensores ou componentes de segurança para ascensores conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público.
(43)
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com ascensores ou componentes de segurança para ascensores conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, imperativos de urgência assim o exigirem.
(44)
De acordo com a prática estabelecida, o comité criado pela presente diretiva pode desempenhar um papel útil no exame de questões relativas à aplicação da presente diretiva suscitadas pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno.
(45)
Quando um grupo de peritos da Comissão tratar de questões relativas à presente diretiva, com exceção das questões relativas à sua aplicação ou a casos de incumprimento, o Parlamento Europeu deverá, de acordo com a prática estabelecida, receber informações e documentação completas e, se for caso disso, um convite para participar nessas reuniões.
(46)
A Comissão deverá determinar, através de atos de execução e, dada a sua natureza especial, atuando sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, se as medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente aos ascensores ou aos componentes de segurança para ascensores não conformes se justificam ou não.
(47)
Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao disposto no direito nacional aprovado ao abrigo da presente diretiva e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
(48)
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que os ascensores e respetivos componentes de segurança presentes no mercado satisfaçam requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(49)
É necessário prever disposições transitórias razoáveis que permitam a disponibilização no mercado, sem necessidade de os produtos cumprirem requisitos adicionais, de componentes de segurança para ascensores que já tenham sido colocados no mercado nos termos da Diretiva 95/16/CE antes da data de aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva. Por conseguinte, os distribuidores deverão poder fornecer componentes de segurança para ascensores colocados no mercado, a saber, existências que já se encontram na cadeia de distribuição, antes da data de aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva.
(50)
A fim de controlar e garantir a correta aplicação e o bom funcionamento da presente diretiva, a Comissão é exortada a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, explorando também a necessidade de uma nova proposta legislativa neste setor.
(51)
A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre da diretiva anterior.
(52)
A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas, previstos no anexo XIII, parte B,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva aplica-se aos ascensores utilizados de forma permanente em edifícios e construções e destinados ao transporte:
a)
De pessoas;
b)
De pessoas e mercadorias;
c)
Unicamente de mercadorias, se o habitáculo for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nele entrar sem dificuldade, e se estiver equipado com comandos situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nele se encontre.
A presente diretiva aplica-se igualmente aos componentes de segurança, cuja lista consta do anexo III, utilizados nos ascensores referidos no primeiro parágrafo.
2. A presente diretiva não se aplica a:
a)
Aos aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s;
b)
Aos elevadores de estaleiro;
c)
Às instalações por cabos, incluindo os funiculares;
d)
Aos ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública;
e)
Aos aparelhos de elevação a partir dos quais podem realizar-se trabalhos;
f)
Aos ascensores para poços de minas;
g)
Aos aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações artísticas;
h)
Aos aparelhos de elevação instalados em meios de transporte;
i)
Aos aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspeção das máquinas;
j)
Aos comboios de cremalheira;
k)
Às escadas mecânicas e tapetes rolantes.
3. Se os riscos relacionados com um ascensor ou respetivos componentes de segurança objeto da presente diretiva forem abrangidos, total ou parcialmente, por direito específico da União, a presente diretiva não se aplica ou deixa de se aplicar a esses ascensores ou respetivos componentes de segurança e a esses riscos, a partir do início da aplicação do referido direito específico da União.
Artigo 2.o
Definições
Para os efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Ascensor», um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15°, ou um aparelho de elevação que se desloca segundo um trajeto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloque ao longo de guias rígidas;
2)
«Habitáculo», a parte de um ascensor na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são colocadas a fim de serem transportadas no sentido ascendente ou descendente;
3)
«Ascensor-modelo», um ascensor representativo cuja documentação técnica indica a forma como os requisitos essenciais de saúde e de segurança referidos no anexo I devem ser respeitados pelos ascensores que derivam do ascensor-modelo, definido em função de parâmetros objetivos e que utiliza componentes de segurança idênticos;
4)
«Disponibilização no mercado», qualquer oferta de componentes de segurança para ascensores para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
5)
«Colocação no mercado»,
-
a primeira disponibilização no mercado de um componente de segurança para ascensores, ou
-
a oferta de ascensores para utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
6)
«Instalador», a pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade pela conceção, fabrico, instalação e colocação no mercado do ascensor;
7)
«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica componentes de segurança para ascensores ou os faz projetar ou fabricar e os comercializa em seu nome ou sob a sua marca;
8)
«Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo instalador ou fabricante para praticar atos específicos em seu nome;
9)
«Importador», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado da União componentes de segurança para ascensores provenientes de um país terceiro;
10)
«Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza componentes de segurança para ascensores no mercado;
11)
«Operadores económicos», o instalador, o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;
12)
«Especificação técnica», documento que define os requisitos técnicos que um ascensor ou respetivos componentes de segurança devem cumprir;
13)
«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;
14)
«Acreditação», acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
15)
«Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
16)
«Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão preenchidos os requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente diretiva, relativos a um ascensor ou respetivos componentes de segurança;
17)
«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;
18)
«Recolha», em relação a um ascensor, qualquer medida destinada a obter a desmontagem e a eliminação segura de um ascensor e, em relação a um componente de segurança para ascensores, qualquer medida destinada a obter o retorno de um componente de segurança para ascensores que já tenha sido disponibilizado ao instalador ou ao utilizador final;
19)
«Retirada», uma medida destinada a impedir na cadeia de fornecimento a disponibilização no mercado de um componente de segurança para ascensores;
20)
«Legislação de harmonização da União», legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;
21)
«Marcação CE», a marcação através da qual o instalador ou o fabricante evidencia que o ascensor ou o componente de segurança para ascensores cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição.
Artigo 3.o
Livre circulação
1. Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território de ascensores ou a disponibilização no mercado de componentes de segurança para ascensores que satisfaçam os requisitos da presente diretiva.
2. Os Estados-Membros não devem impedir, por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, que sejam apresentados ascensores ou componentes de segurança para ascensores que não estejam em conformidade com a presente diretiva, desde que um painel visível indique claramente que esses ascensores e componentes não estão conformes e que não serão colocados ou disponibilizados no mercado antes de serem postos em conformidade. Durante as demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a proteção das pessoas.
3. A presente diretiva não exclui a faculdade de os Estados-Membros imporem, na observância do direito da União, os requisitos que considerem necessários para garantir a proteção das pessoas quando os ascensores em questão são postos em serviço ou utilizados, desde que tal não implique modificações desses ascensores em relação ao disposto na presente diretiva.
Artigo 4.o
Colocação no mercado, disponibilização no mercado e entrada em serviço
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que os ascensores abrangidos pela presente diretiva só possam ser colocados no mercado e entrar em serviço se observarem o disposto na presente diretiva, quando convenientemente instalados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que os componentes de segurança para ascensores abrangidos pela presente diretiva só possam ser disponibilizados no mercado e postos em serviço se observarem o disposto na presente diretiva, quando convenientemente incorporados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
Artigo 5.o
Requisitos essenciais de saúde e de segurança
1. Os ascensores abrangidos pela presente diretiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I.
2. Os componentes de segurança para ascensores abrangidos pela presente diretiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I e permitir que os ascensores em que sejam incorporados satisfaçam esses requisitos.
Artigo 6.o
Edifícios ou construções em que são instalados ascensores
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que a pessoa responsável pela realização do edifício ou da construção e o instalador troquem as necessárias informações e tomem as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e a segurança de utilização do ascensor.
2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que não existam no poço previsto para o ascensor outras canalizações ou instalações além das necessárias ao funcionamento e à segurança do ascensor.
CAPÍTULO II
DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS
Artigo 7.o
Deveres dos instaladores
1. Quando colocam no mercado um ascensor, os instaladores devem garantir que o mesmo foi projetado, fabricado, instalado e testado em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I.
2. Os instaladores devem elaborar a documentação técnica e efetuar ou fazer efetuar o pertinente procedimento de avaliação da conformidade a que faz referência o artigo 16.o.
Sempre que a conformidade do ascensor com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os instaladores devem elaborar uma declaração UE de conformidade, assegurando-se de que a mesma acompanha o ascensor, e apor a marcação CE.
3. Os instaladores devem conservar a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor.
4. Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um ascensor e tendo em vista a proteção da saúde e da segurança dos consumidores, os instaladores devem investigar as reclamações contra ascensores não conformes, conservando se necessário um registo das mesmas.
5. Os instaladores devem garantir que nos ascensores figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação.
6. Os instaladores devem indicar, no ascensor, o seu nome, nome comercial ou marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
7. Os instaladores devem assegurar que o ascensor é acompanhado das instruções referidas no anexo I, ponto 6.2, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que decidir o Estado-Membro onde o ascensor é colocado no mercado. Essas instruções, bem como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
8. Os instaladores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado ascensor que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade. Além disso, se o ascensor apresentar um risco, os instaladores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que colocaram o ascensor no mercado, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os instaladores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, em papel ou em formato eletrónico, para demonstrar a conformidade do ascensor com a presente diretiva, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade.
Devem ainda cooperar com a referida autoridade, quando esta o solicitar, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de ascensores que tenham colocado no mercado.
Artigo 8.o
Deveres dos fabricantes
1. Quando colocam no mercado os seus componentes de segurança para ascensores, os fabricantes devem garantir que esses componentes foram projetados e fabricados nos termos do artigo 5.o, n.o 2.
2. Os fabricantes devem elaborar a documentação técnica exigida e efetuar ou fazer efetuar o procedimento de avaliação da conformidade relevante a que faz referência o artigo 15.o.
Sempre que a conformidade de um componente de segurança para ascensores com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade, garantir que a mesma acompanha os componentes de segurança para ascensores e apor a marcação CE.
3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores.
4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série com a presente diretiva. As alterações efetuadas no projeto ou nas características do produto e as alterações das normas harmonizadas ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um componente de segurança para ascensores devem ser devidamente tidas em conta.
Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um componente de segurança para ascensores e tendo em vista a proteção da saúde e da segurança dos consumidores, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes, ou das recolhas desses componentes, conservando se necessário um registo das mesmas, e informar os distribuidores de quaisquer ações de controlo desta natureza.
5. Os fabricantes devem assegurar que nos componentes de segurança para ascensores que colocaram no mercado figura o tipo, o número do lote ou de série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza dos componentes de segurança para ascensores não o permitirem, que a informação exigida conste do rótulo referido no artigo 19.o, n.o 1.
6. Os fabricantes devem indicar no componente de segurança para ascensores o seu nome, nome comercial ou marca registada e o endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, num rótulo referido no artigo 19.o, n.o 1. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
7. Os fabricantes devem assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado das instruções referidas no anexo I, ponto 6.1, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o decidir Estado-Membro em causa. Essas instruções, bem como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram no mercado os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, em papel ou em formato eletrónico, para demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores com a presente diretiva, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade.
Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado.
Artigo 9.o
Mandatários
1. Os fabricantes ou os instaladores podem designar por escrito um mandatário.
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 8.o, n.o 1, e o dever de elaboração da documentação técnica previsto no artigo 7.o, n.o 2, ou no artigo 8.o, n.o 2.
2. O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante ou instalador. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo:
a)
Manter à disposição da autoridade nacional de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação relacionadas com o sistema de qualidade do fabricante ou do instalador e a documentação técnica por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado nacional do componente de segurança para ascensores ou de ascensores;
b)
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos componentes de segurança para componentes de segurança para ascensores ou ascensores;
c)
Cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores ou de ascensores abrangidos pelo seu mandato.
Artigo 10.o
Deveres dos importadores
1. Os importadores apenas devem colocar no mercado componentes de segurança para ascensores que estejam conformes.
2. Antes de colocarem um componente de segurança para ascensores no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado referido no artigo 15.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o componente de segurança para ascensores ostenta a marcação CE, que vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 8.o, n.os 5 e 6.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um componente de segurança para ascensores não está conforme com o artigo 5.o, n.o 2, o importador não deve colocar o componente de segurança para ascensores no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, o importador deve informar do facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.
3. Os importadores devem indicar, no componente de segurança para ascensores, o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
4. Os importadores devem assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado de instruções referidas no anexo I, ponto 6.1, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.
5. Enquanto um componente de segurança para ascensores estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições da sua armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no artigo 5.o, n.o 2.
6. Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um componente de segurança para ascensores e tendo em vista a proteção da saúde e da segurança dos consumidores, os importadores devem realizar ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes e as recolhas de componentes de segurança para ascensores, conservando se necessário um registo das mesmas, e informar os distribuidores e os instaladores de quaisquer ações de controlo desta natureza.
7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram no mercado os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
8. Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade e, se for caso disso, a(s) decisão(ões) de aprovação à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação, em papel ou em formato eletrónico, necessárias para demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado.
Artigo 11.o
Deveres dos distribuidores
1. Quando disponibilizam um componente de segurança para ascensores no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente diretiva.
2. Antes de disponibilizar no mercado um componente de segurança para ascensores, os distribuidores devem assegurar que o componente de segurança em causa ostenta a marcação CE, que vem acompanhado da declaração UE de conformidade, dos documentos requeridos e das instruções referidas no anexo I, ponto 6.1, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o decidir Estado-Membro em causa, e que o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 10.o, n.o 3, respetivamente.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um componente de segurança para ascensores não está conforme com o artigo 5.o, n.o 2, o distribuidor não deve colocar o componente de segurança para ascensores no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, o distribuidor deve informar do facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.
3. Enquanto um componente de segurança par ascensores estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições da sua armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com o artigo 5.o, n.o 2.
4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que disponibilizaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram no mercado os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, em papel ou em formato eletrónico, para demonstrar a conformidade de um componente de segurança para ascensores. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham disponibilizado no mercado.
Artigo 12.o
Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores ou distribuidores
Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 8.o, sempre que coloquem no mercado componentes de segurança para ascensores em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem componentes de segurança para ascensores já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com a presente diretiva possa ser afetada.
Artigo 13.o
Identificação dos operadores económicos
A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:
a)
O operador económico que lhes forneceu determinado componente de segurança para ascensores;
b)
O operador económico a quem forneceram determinado componente de segurança para ascensores.
Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo por um período de 10 anos após lhes ter sido fornecido o componente de segurança para ascensores e por um período de 10 anos após terem fornecido o componente de segurança para ascensores.
CAPÍTULO III
CONFORMIDADE DOS ASCENSORES E RESPETIVOS COMPONENTES DE SEGURANÇA
Artigo 14.o
Presunção da conformidade de ascensores e de componentes de segurança para ascensores
Presume-se que os ascensores e os componentes de segurança para ascensores que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes aos requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no anexo I.
Artigo 15.o
Procedimentos de avaliação da conformidade de componentes de segurança para ascensores
Os componentes de segurança para ascensores devem ser submetidos a um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
a)
O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto no anexo IV, parte A, devendo a conformidade com o tipo ser assegurada mediante controlo por amostragem dos componentes de segurança para ascensores, prevista no anexo IX;
b)
O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto no anexo IV, parte A, e à conformidade com o tipo baseada no sistema de garantia da qualidade do produto, nos termos do anexo VI;
c)
Conformidade baseada na garantia de qualidade total, prevista no anexo VII.
Artigo 16.o
Procedimento de avaliação da conformidade de ascensores
1. Os ascensores devem ser submetidos a um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
a)
Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados em conformidade com um ascensor-modelo submetido ao exame UE de tipo, previsto no anexo IV, parte B:
i)
controlo final dos ascensores, previsto no anexo V,
ii)
conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto para ascensores, prevista no anexo X,
iii)
conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade da produção para ascensores, prevista no anexo XII;
b)
Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados ao abrigo de um sistema de qualidade aprovado nos termos do anexo XI:
i)
controlo final dos ascensores, previsto no anexo V,
ii)
conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto para ascensores, prevista no anexo X,
iii)
conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade da produção para ascensores, prevista no anexo XII;
c)
Conformidade tipo baseada na verificação, por unidade, para ascensores, prevista no anexo VIII;
d)
Conformidade baseada na garantia da qualidade total e exame do projeto para ascensores, prevista no anexo XI.
2. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), em que a pessoa responsável pela conceção e o fabrico do ascensor e a pessoa responsável pela instalação e pelos ensaios do ascensor não são as mesmas, a primeira deve fornecer à última toda a documentação e indicações necessárias para que esta última possa garantir que o ascensor seja corretamente instalado e ensaiado.
3. Todas as diferenças autorizadas entre o ascensor-modelo e os ascensores derivados do ascensor-modelo devem ser claramente especificadas (com valores máximos e mínimos) na documentação técnica.
4. É permitido demonstrar por meio de cálculos e/ou com base em esquemas de conceção a semelhança de uma série de dispositivos ou de disposições que satisfaçam os requisitos essenciais de saúde e de segurança especificados no anexo I.
Artigo 17.o
Declaração UE de conformidade
1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e de segurança especificados no anexo I.
2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo II, conter os elementos especificados nos anexos V a XII e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro no qual o ascensor ou o componente de segurança para ascensores é colocado ou disponibilizado no mercado.
3. Sempre que um ascensor ou um componente de segurança para ascensores estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas. Essa declaração deve conter a identificação dos atos da União em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.
4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do componente de segurança para ascensores e o instalador assume a responsabilidade pela conformidade do ascensor com os requisitos da presente diretiva.
Artigo 18.o
Princípios gerais da marcação CE
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Artigo 19.o
Regras e condições para a aposição da marcação CE e outras marcações
1. A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével, em cada cabina de ascensor, e em cada um dos componentes de segurança para ascensores ou, em caso de impossibilidade, num rótulo integrado no componente de segurança para ascensores.
2. A marcação CE deve ser aposta antes de o ascensor ou o componente de segurança para ascensor ser colocado no mercado.
3. A marcação CE nos ascensores deve ser seguida pelo número de identificação do organismo notificado que intervém no âmbito de qualquer um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
a)
O controlo final, referido no anexo V;
b)
A verificação por unidade, referida no anexo VIII;
c)
A garantia de qualidade, referida nos anexos X, XI ou XII.
4. A marcação CE nos componentes de segurança para ascensores deve ser seguida pelo número de identificação do organismo notificado que intervém no âmbito de qualquer um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
a)
A garantia de qualidade dos produtos, referida no anexo VI;
b)
A garantia de qualidade total, referida no anexo VII;
c)
A conformidade com o tipo, com controlo por amostragem dos componentes de segurança dos ascensores, referida no anexo IX.
5. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário ou pelo instalador ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele.
A marcação CE e o número de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de outras indicações referentes a riscos ou a utilizações especiais.
6. Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.
CAPÍTULO IV
NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 20.o
Notificação
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a executar atividades de avaliação da conformidade para terceiros ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 21.o
Autoridades notificadoras
1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade notificadora responsável pelo estabelecimento e aplicação dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e para o controlo dos organismos notificados, designadamente a observância do artigo 26.o.
2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 são efetuados por um organismo de acreditação nacional, na aceção e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
3. Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 22.o. Além disso, este organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.
4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.
Artigo 22.o
Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras
1. As autoridades notificadoras devem ser constituídas de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.
4. As autoridades notificadoras não devem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, nem serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
5. As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas.
6. As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas funções.
Artigo 23.o
Dever de informação das autoridades notificadoras
Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de quaisquer alterações nessa matéria.
A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público.
Artigo 24.o
Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.
2. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica.
3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores que avaliam.
Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores que avalia, desde que prove a respetiva independência e a inexistência de conflitos de interesses.
4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos ascensores ou dos componentes de segurança para ascensores a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas.
Esta exigência não impede a utilização de ascensores ou componentes de segurança para ascensores avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização de tais ascensores ou componentes de segurança para ascensores para fins pessoais.
Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante ou o instalador e o organismo.
Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção de tais ascensores ou componentes de segurança para ascensores, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades.
Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem exercer atividades suscetíveis de entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.
Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade.
5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.
6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos dos anexos IV a XII, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de ascensores ou componentes de segurança para ascensores para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:
a)
Pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;
b)
Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem dispor de uma política e de procedimentos apropriados para distinguir as funções que executam na qualidade de organismos notificados de outras atividades;
c)
Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.
Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.
7. O pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:
a)
Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;
b)
Um conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;
c)
Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional aplicável;
d)
A aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram efetuadas.
8. Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade.
A remuneração dos quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.
9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.
10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções ao abrigo dos anexos IV a XII ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
11. Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do Grupo de Coordenação de Organismos Notificados para Ascensores, criado ao abrigo do artigo 36.o, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades. Os organismos de avaliação da conformidade devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.
Artigo 25.o
Presunção da conformidade dos organismos notificados
Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 24.o, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.
Artigo 26.o
Filiais e subcontratados dos organismos notificados
1. Caso um organismo notificado subcontrate tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma filial, deve certificar-se de que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos previstos no artigo 24.o e informar a autoridade notificadora desse facto.
2. O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
3. As atividades só podem ser executadas por um subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.
4. Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do trabalho efetuado por estes ao abrigo dos anexos IV a XII.
Artigo 27.o
Pedido de notificação
1. Os organismos de avaliação da conformidade devem apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.
2. O pedido de notificação deve ser acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade, dos procedimentos de avaliação da conformidade e dos ascensores ou dos componentes de segurança para ascensores em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, que ateste que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.
3. Caso os organismos de avaliação da conformidade não possam apresentar o certificado de acreditação, devem fornecer à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para a verificação, reconhecimento e controlo periódico da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 24.o
Artigo 28.o
Procedimento de notificação
1. As autoridades notificadoras só podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.o.
2. As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.
3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, dos procedimentos de avaliação da conformidade e dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores em causa, bem como a certificação de competência relevante.
4. Caso a notificação não se baseie no certificado de acreditação referido no artigo 27.o, n.o 2, a autoridade notificadora deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros provas documentais que atestem a competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e as disposições introduzidas para assegurar que o organismo seja auditado periodicamente e continue a cumprir os requisitos previstos no artigo 24.o.
5. O organismo em causa só pode efetuar as atividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, ou nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for utilizada.
Apenas esse organismo pode ser considerado um organismo notificado para efeitos da presente diretiva.
6. A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.
Artigo 29.o
Números de identificação e listas dos organismos notificados
1. A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado.
A Comissão deve atribuir um número único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.
2. A Comissão disponibiliza publicamente a lista dos organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades para as quais tiverem sido notificados.
A Comissão deve assegurar a atualização da lista.
Artigo 30.o
Alterações à notificação
1. Caso a autoridade notificadora verifique ou seja informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 24.o, ou de que não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa, e informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
2. Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o Estado-Membro notificador deve tomar as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, a pedido destas.
Artigo 31.o
Contestação da competência técnica dos organismos notificados
1. A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de um organismo notificado, ou quanto ao cumprimento continuado por um organismo notificado dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe foram cometidas.
2. O Estado-Membro notificador deve fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.
3. A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial.
4. Caso a Comissão verifique que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução solicitando ao Estado-Membro notificador que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se necessário, a retirada da notificação.
Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo referido no artigo 42.o, n.o 2.
Artigo 32.o
Deveres funcionais dos organismos notificados
1. Os organismos notificados devem efetuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nos artigos 15.o e 16.o.
2. As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados devem exercer as respetivas atividades tendo em conta a dimensão das empresas, o setor em que operam, a respetiva estrutura, o grau de complexidade do ascensor ou do componente de segurança para ascensores em questão e a natureza do processo de produção em massa ou em série.
Ao fazê-lo, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigido para a conformidade dos ascensores e dos componentes de segurança para ascensores com a presente diretiva.
3. Sempre que um organismo notificado verificar que os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos na presente diretiva ou nas correspondentes normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas não foram cumpridos por um instalador ou um fabricante, deve exigir que o instalador ou o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e não deve emitir um certificado.
4. Se, no decurso de um controlo da conformidade no seguimento da concessão de um certificado ou de uma decisão de aprovação, um organismo notificado verificar que um ascensor ou um componente de segurança para ascensores já não está conforme, deve exigir que o instalador ou o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, deve suspender ou retirar o certificado ou a decisão de aprovação.
5. Se não forem tomadas medidas corretivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo notificado deve restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados ou decisões de aprovação.
Artigo 33.o
Procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados
Os Estados-Membros asseguram a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados.
Artigo 34.o
Obrigação de informação dos organismos notificados
1. Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:
a)
Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados ou de decisões de aprovação;
b)
Quaisquer circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;
c)
Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;
d)
A pedido, as atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.
2. Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente diretiva que efetuem atividades de avaliação da conformidade que abranjam o mesmo tipo de ascensores ou os mesmos componentes de segurança para ascensores as informações relevantes sobre questões relacionadas com resultados negativos e, se tal lhes for solicitado, resultados positivos da avaliação da conformidade.
Artigo 35.o
Troca de experiências
A Comissão deve organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.
Artigo 36.o
Coordenação dos organismos notificados
A Comissão deve garantir o estabelecimento de coordenação e cooperação entre os organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, sob os auspícios de um Grupo de Coordenação de Organismos Notificados para Ascensores.
Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos por si notificados participem, diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos desse Grupo.
CAPÍTULO V
CONTROLO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO DOS ASCENSORES OU COMPONENTES DE SEGURANÇA PARA ASCENSORES QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIÃO E PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA UNIÃO
Artigo 37.o
Fiscalização do mercado da União e controlo dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores que entram no mercado da União
O artigo 15.o, n.o 3, e os artigos 16.o a 29.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são aplicáveis aos ascensores e respetivos componentes de segurança.
Artigo 38.o
Procedimento aplicável a ascensores ou componentes de segurança par ascensores que apresentem a um risco a nível nacional
1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um ascensor ou um componente de segurança para ascensores abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou, eventualmente, a segurança dos bens, devem proceder a uma avaliação do ascensor ou do componente de segurança para ascensores em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.
Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que um ascensor não cumpre requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao instalador que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do ascensor com tais requisitos num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco.
Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que um componente de segurança para ascensores não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores com tais requisitos, para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco.
As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa.
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do presente número.
2. Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.
3. O operador económico em causa deve garantir a aplicação das medidas corretivas adequadas relativamente a todos os ascensores e componentes de segurança para ascensores em causa, por ele colocados ou disponibilizados no mercado da União.
4. Sempre que o instalador não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para restringir ou proibir a colocação no respetivo mercado nacional ou a utilização do ascensor em causa ou para o recolher.
Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, terceiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do componente de segurança para ascensores no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher.
As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
5. A informação referida no n.o 4, terceiro parágrafo, deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do ascensor ou do componente de segurança para ascensores não conforme, a respetiva origem, a natureza da alegada não conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas, bem como as observações dos operadores económicos em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:
a)
O ascensor ou o componente de segurança para ascensores não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos na presente diretiva; ou
b)
Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 14.o que conferem a presunção de conformidade.
6. Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento nos termos do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do ascensor ou do componente de segurança para ascensores e, em caso de desacordo com a medida nacional adotada, das suas objeções.
7. Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, terceiro parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.
8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas, como a retirada do mercado de um componente de segurança para ascensores, em relação ao ascensor ou componente de segurança para ascensores em questão.
Artigo 39.o
Procedimento de salvaguarda da União
1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 38.o, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determina se a medida nacional se justifica ou não.
A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e aos operadores económicos em causa.
2. Se a medida nacional relativa a um ascensor for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a colocação no mercado ou a utilização do ascensor não conforme em questão é sujeita a restrições ou proibida ou que o ascensor é recolhido.
Se a medida nacional relativa a um componente de segurança para ascensores for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o componente de segurança para ascensores não conforme seja retirado do respetivo mercado nacional.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão do facto.
Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
3. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do ascensor ou do componente de segurança para ascensores se dever a deficiências das normas harmonizadas nos termos do artigo 38.o, n.o 5, alínea b), da presente diretiva, a Comissão deve aplicar o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
Artigo 40.o
Ascensores ou componentes de segurança para ascensores que apresentam um risco
1. Sempre que um Estado-Membro, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 38.o, n.o 1, verificar que, embora conforme à presente diretiva, um ascensor apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas e, se for caso disso, para a segurança da propriedade, deve exigir ao instalador que tome todas as medidas adequadas para garantir que o ascensor em questão já não apresenta esse risco, ou para recolher o ascensor, ou restringir ou proibir a sua utilização, num prazo razoável que fixe e seja razoável e proporcional à natureza do risco.
Sempre que um Estado-Membro, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 38.o, n.o 1, verificar que, embora conforme à presente diretiva, componente de segurança para ascensores apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas, se for caso disso, para a segurança da propriedade, deve exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o componente de segurança para ascensores, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixe e seja proporcional à natureza do risco.
2. O operador económico em causa deve garantir a aplicação de medidas corretivas relativamente a todos os ascensores ou componentes de segurança para ascensores por ele colocados ou disponibilizados no mercado da União.
3. O Estado-Membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa informação deve incluir todas as informações disponíveis, em particular os dados necessários à identificação dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores em causa, a origem e o circuito comercial dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores, o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas.
4. A Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos relevantes e proceder à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide, por meio de atos de execução, se as medidas nacionais se justificam ou não, e, se necessário, propõe as medidas adequadas.
Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.
Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à proteção da saúde e da segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 42.o, n.o 4.
5. A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e aos operadores económicos em causa.
Artigo 41.o
Não conformidade formal
1. Sem prejuízo do artigo 38.o, caso um Estado-Membro constate um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:
a)
A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 19.o da presente diretiva;
b)
A marcação CE não foi aposta;
c)
O número de identificação do organismo notificado foi aposto em violação do artigo 19.o ou não foi aposto, quando exigido pelo artigo 19.o;
d)
A declaração UE de conformidade não foi elaborada;
e)
A declaração UE de conformidade não foi corretamente elaborada;
f)
A documentação técnica referida no anexo IV, partes A e B, e nos anexos VII, VIII e XI não está disponível ou não está completa;
g)
O nome, nome comercial ou marca registada ou o endereço do instalador, fabricante ou importador não foi indicado nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do artigo 8.o, n.o 6, ou do artigo 10.o, n.o 3;
h)
As informações que permitam a identificação do ascensor ou do componente de segurança para ascensores não foram transmitidas nos termos do artigo 7.o, n.o 5, ou do artigo 8.o, n.o 5;
i)
O ascensor ou o componente de segurança para ascensores não se encontra acompanhado dos documentos referidos no artigo 7.o, n.o 7, ou no artigo 8.o, n.o 7, ou estes documentos não são conformes aos requisitos aplicáveis.
2. Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a utilização do ascensor ou para o recolher, ou para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do componente de segurança para ascensores ou assegurar que seja recolhido ou retirado do mercado.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTO DE COMITÉ, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 42.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Ascensores. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
5. O comité é consultado pela Comissão sobre todas as questões para as quais a consulta de peritos setoriais é obrigatória por força do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 ou de outra legislação da União.
Além disso, o comité pode examinar qualquer outra questão relativa à aplicação da presente diretiva suscitada pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno.
Artigo 43.o
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações cometidas pelos operadores económicos ao disposto no direito nacional aprovado em execução da presente diretiva e assegurar a sua execução. Essas regras podem incluir sanções penais para infrações graves.
As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 44.o
Disposições transitórias
Os Estados-Membros não podem impedir a colocação em serviço de ascensores ou a disponibilização no mercado de componentes de segurança para ascensores abrangidos pela Diretiva 95/16/CE que estejam em conformidade com essa diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016.
Os certificados e as decisões emitidos por organismos notificados ao abrigo da Diretiva 95/16/CE são válidos ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 45.o
Transposição
1. Os Estados-Membros adotam e publicam até 19 de abril de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, pontos 4 a 21, aos artigos 7.o a 14.o, 17.o e 18.o, ao artigo 19.o, n.o 5, aos artigos 20.o a 44.o, ao artigo 45.o, n.o 1, aos artigos 47.o e 48.o e ao anexo II, parte A, alíneas f), k), l), m), ao anexo II, parte B, alíneas e), k), l) e m), ao anexo IV, parte A, pontos 2 e), 3 c), 3 d), 3 f), pontos 4 b) a e), e pontos 5 a 9, ao anexo IV, parte B, pontos 2 e), 3 c), 3 e), 3 h), pontos 4 c) a e), ponto 6, n.os 2 a 4, e pontos 7 a 10, ao anexo V, ponto 3.2 b) e pontos 5 e 6, ao anexo VI, pontos 3.1 a) a c), ponto 3.3, n.os 4 e 5, ponto 4.3 e ponto 7, ao anexo VII, pontos 3.1 a), b), d) e f), ponto 3.3, ponto 4.2, ponto 7, ao anexo VIII, ponto 3 c), e) e h) e ponto 4, ao anexo IX, pontos 3 a) a d), ao anexo X, pontos 3.1 a) e e), ponto 3.4, ponto 6, ao anexo XI, pontos 3.1 a), b), c) e e), pontos 3.3.4 e 3.3.5, pontos 3.4 e 3.5, ponto 5 b), ponto 6, ao anexo XII, ponto 3.1 a), ponto 3.3 e ponto 6. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 20 de abril de 2016.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. Essas disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à diretiva revogada pela presente diretiva se consideram como sendo feitas à presente diretiva. As modalidades daquela referência e dessa menção incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 46.o
Revisão
1. Antes de 19 de abril de 2018, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação e o funcionamento da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. O relatório deve basear-se numa consulta das partes interessadas.
3. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão da presente diretiva.
Artigo 47.o
Revogação
A Diretiva 95/16/CE, com a redação que lhe foi dada pelos atos constantes do anexo XIII, parte A, é revogada com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas, indicados no anexo XIII, parte B.
As referências à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIV.
Artigo 48.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, o artigo 2.o, pontos 1 a 4, os artigos 3.o a 6.o, 15.o e 16.o, o artigo 19.o, n.os 1 a 4, o artigo 44.o, o artigo 45.o, n.o 2, o artigo 49.o e o anexo I, o anexo II, parte A, alíneas a) a e) e g) a j), o anexo II, parte B, alíneas a), c), d) e f) a j), o anexo III, o anexo IV, parte A, ponto 1, ponto 2 a) a d), ponto 3 a), b), e), g) e h), ponto 4 a) e ponto 10, o anexo IV, parte B, ponto 1, ponto 2 a) a d), ponto 3 a), b), d), f) g), i) e j), ponto 4 a) e b), ponto 6, primeiro parágrafo, ponto 11, o anexo V, pontos 1 a 3.1, ponto 3.2 a), pontos 3.3 a 4, o anexo VI, pontos 1 e 2, ponto 3.1 d) a f), ponto 3.2, ponto 3.3, primeiro a terceiro parágrafos, pontos 3.4 a 4.2 e ponto 6, o anexo VII, pontos 1 e 2, ponto 3.1 c) e e), ponto 3.2, ponto 3.4, ponto 4.1, pontos 4.3 a 6, o anexo VIII, pontos 1 e 2, ponto 3 a), b), f), g) e i), e ponto 6, o anexo IX, pontos 1 e 2 e pontos 4 a 6, o anexo X, pontos 1 e 2, ponto 3.1 b), c) e d), pontos 3.2 e 3.3 e pontos 4 e 5, o anexo XI, pontos 1 e 2, ponto 3.1 d), ponto 3.2, ponto 3.3.1, ponto 4, ponto 5 a), c), e d), o anexo XII, pontos 1 e 2, ponto 3.1 b), c) e d), ponto 3.2, ponto 3.4 e pontos 4 e 5 aplicam-se a partir de 19 de abril de 2016.
Artigo 49.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.
Feito em Estrasburgo, em 26 de fevereiro de 2014.

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