Document ID: 31996R2466

REGULAMENTO (CE) Nº 2466/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 (3), o pedido de ajuda «superfícies» deve ser apresentado no primeiro trimestre do ano; que, todavia, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data compreendida entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4), para a apresentação dos pedidos de ajuda «superfícies»; que, de acordo com a experiência adquirida, é conveniente permitir que os Estados-membros fixem os prazos sob sua responsabilidade, sem solicitarem a autorização da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o período de tempo necessário para que os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, todos os elementos do sistema integrado são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, de acordo com a experiência, nomeadamente na criação dos sistemas alfanuméricos de identificação das parcelas agrícolas e das bases de dados, é conveniente prorrogar aquela data por um ano;
Considerando que, atendendo aos elevados investimentos necessários para assegurar a instalação definitiva do sistema integrado, deve ser previsto um prolongamento por um ano do período em que pode ser concedida a participação financeira da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O pedido de ajuda "superfícies" deve ser apresentado em data a fixar pelo Estado-membro que não poderá ser posterior às datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos previstos no artigo 8º».
2. No artigo 10º, o nº 2 é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A participação financeira da Comunidade é concedida por um período de cinco anos, a partir de 1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito.»;
b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O montante global é repartido pelos Estados-membros de acordo com as seguintes percentagens:
- para o ano de 1995:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- para o ano de 1996:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- para o ano de 1997:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) É aditada a seguinte frase ao quarto parágrafo:
«Contudo, as dotações que não tenham sido utilizadas, podem ser redistribuídas, sob as condições constantes do presente regulamento, aos Estados-membros que apresentem o respectivo pedido.».
3. No nº 1 do artigo 13º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) No que se refere aos restantes elementos referidos no artigo 2º, o mais tardar a partir de:
- 1 de Janeiro de 1998 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, e
- 1 de Janeiro de 1997 para os outros Estados-membros.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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