Document ID: 31991D0260

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas (91/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, em 13 de Dezembro de 1990, a Bélgica notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de auxílio ao rendimento agrícola, destinado aos empresários agrícolas; que as autoridades belgas comunicaram à Comissão informações complementares relativas a este programa em 17 de Abril de 1991;
Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado em 15 de Abril de 1991 sobre as medidas previstas pela presente decisão;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de auxílio ao rendimento dos empresários agrícolas na Bélgica, notificado pelas autoridades belgas à Comissão em 13 de Dezembro de 1990.
Artigo 2o
Os montantes máximos que, por força da presente decisão, podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário são fixados do seguinte modo:
(em ecus)
1992 520 000 1993 800 000 1994 1 030 000 1995 1 200 000 1996 1 120 000 1997 750 000 1998 470 000 1999 280 000 2000 60 000 2001 10 000
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991.

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