Document ID: 31999R0872

REGULAMENTO (CE) N.o 872/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1999
que completa o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o Reino Unido transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação com indicação geográfica;
(2) Considerando que se verificou que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;
(3) Considerando que, após a publicação da denominação constante no anexo I ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento;
(4) Considerando que, no que se refere à delimitação da área geográfica prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o Estado-membro requerente especificou que a delimitação da área descrita no caderno de especificações e obrigações deve corresponder exactamente à indicada no mapa geográfico comunicado; que, efectivamente, para que a delimitação das estradas seja correcta, é necessário acrescentar o condado de Somerset de modo a que a delimitação dos condados seja totalmente correspondente ao mapa geográfico; que, por esse motivo, por razões de clareza, há que precisar esse elemento; que se trata de um dos principais elementos do caderno de especificações e obrigações;
(5) Considerando que, por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida;
(6) Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/1999(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo I do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Os principais elementos do caderno de especificações e obrigações constam do anexo II. Esses elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 265 de 22 de Agosto de 1998, página 31.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.

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