Document ID: 31993L0017

DIRECTIVA 93/17/CEE DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de aplicar as disposições da Directiva 66/403/CEE num espaço sem fronteiras internas no qual está garantida a livre circulação de mercadorias em conformidade com as disposições do Tratado, relativamente à comercialização de batatas de semente no território de um ou mais Estados-membros, ou em partes destes, que correspondam a medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da referida directiva, é adequado definir as classes comunitárias das batatas de semente de base, bem como as condições e as designações aplicáveis a essas classes;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva determina as classes comunitárias das batatas de semente de base. São elegíveis para essas classes as batatas de semente que possam ser certificadas oficialmente como «batatas de semente de base», em conformidade com o disposto no no 1, ponto A, do artigo 2o da Directiva 66/403/CEE, e em relação às quais tenha, além disso, sido verificado em exame oficial o cumprimento das condições referidas no no 2.
2. As condições referidas no no 1 são as seguintes:
a) Condições fitossanitárias definidas nas Directivas do Conselho:
- 69/464/CEE (3),
- 69/465/CEE (4),
- 77/93/CEE (5),
- 80/665/CEE (6);
b) As batatas de semente devem ser provenientes de material que satisfaça as condições definidas no anexo I e corresponder a condições complementares ou mais restritivas definidas no anexo II da presente directiva.
Artigo 2o
1. As designações das classes comunitárias das batatas de semente de base são as seguintes:
a) «Classe CEE 1» caso sejam preenchidas as condições definidas no anexo I, excluindo a alínea b) do ponto 3.3, e no ponto 1 do anexo II da presente directiva, ou
b) «Classe CEE 2» caso sejam preenchidas as condições definidas no anexo I, excluindo a alínea a) do ponto 3.3, e no ponto 2 do anexo II da presente directiva, ou
c) «Classe CEE 3» caso sejam preenchidas as condições definidas no anexo I, excluindo a alínea a) do ponto 3.3, e no ponto 3 do anexo II da presente directiva.
A designação será indicada na etiqueta oficial prevista no anexo III da Directiva 66/403/CEE, no ponto «classe».
2. Os Estados-membros informarão a Comissão da medida em que aplicam as classes comunitárias na certificação da respectiva produção.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes do termo do prazo para cumprimento do disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (7).
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.

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