Document ID: 31999D0400

DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Maio de 1999
relativa à celebração do Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China
(1999/400/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação em matéria aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;
(2) Considerando que o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do referido acordo.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo(1).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

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