Document ID: 32000D0279

Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2000
que altera a Decisão 98/123/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Itália relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001
[notificada com o número C(2000) 802]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2000/279/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/413/CE do Conselho(2), fixa os objectivos e as normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.
(2) Os objectivos fixados pela Decisão 98/123/CE da Comissão(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura.
(3) A nota de rodapé do quadro de objectivos no anexo da Decisão 98/123/CE previa a criação de um grupo de trabalho pela Comissão e pelas autoridades italianas, com vista a actualizar os dados relativos à frota italiana desde 1992.
(4) À luz dos resultados do referido grupo de trabalho, devem ser revistos os objectivos para a frota de pesca italiana.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O quadro de objectivos do anexo da Decisão 98/123/CE é substituído pelo constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

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