Document ID: 32009R0797

REGULAMENTO (CE) N.o 797/2009 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 2009
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.oH e 127.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece regras relativas às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
(2)
Nos termos do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a autoridade competente toma, até 15 de Dezembro, uma decisão sobre os pedidos de alteração dos programas operacionais dos anos subsequentes. No entanto, por motivos devidamente justificados, os Estados-Membros podem adiar a decisão até 20 de Janeiro do ano seguinte.
(3)
Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a estrutura e o teor globais da estratégia nacional devem ser definidos pelos Estados-Membros em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII do mesmo. Até 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros tinham liberdade para determinar a estrutura e o teor globais da estratégia nacional.
(4)
Alguns Estados-Membros enfrentaram dificuldades específicas no estabelecimento da sua estratégia, nomeadamente por terem de envolver elementos regionais. A complexidade do disposto sobre alteração de programas operacionais provocou igualmente atrasos nas decisões de alguns Estados-Membros relativamente a pedidos de alteração dos programas.
(5)
Para que os Estados-Membros disponham de tempo suplementar para a adopção de decisões, importa, a título transitório e excepcional, permitir que adiem até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, as decisões sobre os programas operacionais executados em 2009, pois nessa data terão sido apresentados em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, os Estados-Membros dispõem do prazo até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, para adoptarem decisões sobre alterações aos programas operacionais executados em 2009, relativamente às organizações de produtores que apresentaram pedidos de alteração dos seus programas operacionais no respeito dos prazos estabelecidos no artigo 66.o, n.o 1, do referido regulamento. Estas decisões só podem ser adoptadas por motivos devidamente justificados. A decisão de aprovação pode determinar que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Prescreve em 15 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2009.

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