Document ID: 31981R2818

REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981;
Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo;
Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes.
Artigo 2º
1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º.
2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática;
b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo.
Artigo 3º
A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º.
Artigo 4º
O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981.

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