Document ID: 32008R0403

REGULAMENTO (CE) N.o 403/2008 DA COMISSÃO
de 6 de Maio 2008
que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação, em equivalente-açúcar branco, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
(2)
Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega de 2008/2009.
(3)
Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2008/2009.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701 para o período de entrega de 2008/2009, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas no anexo, em equivalente-açúcar branco, por país de exportação em causa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008.

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