Document ID: 32006R1329

REGULAMENTO (CE) N.o 1329/2006 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Interpretações do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 8 e 9
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 (2) da Comissão certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.
(2)
Em 12 de Janeiro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2». A IFRIC 8 clarifica o facto de a norma de contabilidade IFRS 2 «Pagamento com Base em Acções» se aplicar a acordos em que uma entidade efectua pagamentos com base em acções por uma contrapartida correspondente a um valor que é, aparentemente, nulo ou não adequado.
(3)
Em 1 de Março de 2006, o IFRIC publicou a Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos», que clarifica certos aspectos do tratamento dos derivados embutidos ao abrigo da IAS 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração».
(4)
O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG-Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou o facto de as IFRIC 8 e 9 respeitarem os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserida a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2», do International Financial Reporting Interpretations Committee, tal como apresentada no anexo do presente regulamento.
2)
É inserida a Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos», do IFRIC, tal como apresentada no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As empresas aplicarão a IFRIC 8, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março ou Abril e que aplicarão a IFRIC 8, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007.
2. As empresas aplicarão a IFRIC 9, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril ou Maio e que aplicarão a IFRIC 9, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2006.

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