Document ID: 31999R2748

REGULAMENTO (CE) N.o 2748/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitário para cada um dos produtos mencionados no anexo III do referido regulamento;
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3510/82 da Comissão(2) estabelece os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atum; em consequência, não é necessário fixar o preço de produção comunitário em relação a todas as espécies de atum constantes do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, mas só para o atum albacora (Thunnus albacares);
(3) Com base nos critérios estabelecidos no n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, deve ser diminuído o preço para a campanha de pesca de 2000;
(4) A campanha de pesca começa em 1 de Janeiro de 2000 para os produtos abrangidos pelo presente regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma derrogação do período de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O preço de produção comunitário para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 relativo ao atum albacora (Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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