Document ID: 31999R1305

REGULAMENTO (CE) N.o 1305/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as pêras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 1999/2000 para as pêras Williams e rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.o do referido regulamento, para além do qual a ajuda é reduzida;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 1999/2000:
a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 35,552 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para as pêras Williams e Rocha destinadas ao fabrico de pêras em calda e/ou em sumo natural de frutas;
b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 11,886 euros por 100 quilogramas líquidos para as pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas.
Artigo 2.o
O pesente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.

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