Document ID: 32014D0265

DECISÃO 2014/265/PESC DO CONSELHO
de 12 de Maio de 2014
que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).
(2)
Dada a gravidade da situação na Ucrânia, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser aplicados às pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associadas, ou ainda as pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou as pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência. Considera-se que os beneficiários da transferência do direito de propriedade são as pessoas coletivas, entidades ou organismos que passaram a ser os detentores dos ativos transferidos ao arrepio da legislação ucraniana na sequência da anexação da Crimeia e de Sebastopol.
(3)
O Conselho considera ainda que outras pessoas e entidades deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas enunciadas no anexo da Decisão 2014/145/PESC.
(4)
É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a determinadas medidas.
(5)
A Decisão 2014/145/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele, das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares a elas associadas, cujos nomes constam do anexo.»;
2)
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo de pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associadas, ou ainda de pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência, cujos nomes constam do anexo.»;
3)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista que consta do anexo.».
Artigo 2.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2014.

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