Document ID: 31988R1595

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/88 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), prevê em determinados casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento; que, para determinados produtos, a utilização dessas quantidades pode ter uma consequência financeira exagerada; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido anexo;
Considerando que também é necessário alterar o referido anexo para ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
A pedido do interessado, introduzido antes de 1 de Outubro de 1988, o presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos em livre prática a partir de 24 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.

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