Document ID: 31995R1749

REGULAMENTO (CE) Nº 1749/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3) estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser diferenciada consoante o destino;
Considerando que, os preços no mercado mundial para o trigo duro atingiram o nível dos preços comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que essa situação afectou igualmente o preço dos grumos e sêmolas de trigo duro; que tal conduzirá provavelmente à sua exportação da Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação para esses produtos a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10 é fixada aos níveis constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

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