Document ID: 31995D0307

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/307/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Considerando que foram estabelecidas na Decisão 92/65/CEE as condições sanitárias para a comercialização de sémen de equídeos; que, por conseguinte, o modelo do certificado sanitário exigível aquando da comercialização de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado deve ser definido em conformidade com as exigências da referida directiva;
Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através do sémen; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em consideração as deslocações dos garanhões dadores antes e durante o período de colheita do sémen;
Considerando que a Decisão 95/176/CE, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE no que diz respeito ao sémen, óvulos e embriões de equino, é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995; que a certificação veterinária exigível aquando da comercialização de sémen de equino deve ser aplicável a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros velarão por que apenas seja enviado do seu território para o território de outro Estado-membro sémen de equino que, durante o transporte, seja acompanhado de um certificado conforme ao modelo em anexo, devidamente preenchido.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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