Document ID: 32012R0636

REGULAMENTO (UE) N.o 636/2012 DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2012
que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Perante provas da existência de uma ameaça grave para a conservação de certas unidades populacionais de arinca em águas a oeste da Escócia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 161/2012, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia (2), com base nas disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que as medidas de emergência não devem durar mais de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período não superior a seis meses.
(3)
As razões que levaram à adoção das medidas de emergência em causa permanecem válidas para a presente campanha de pesca. Sem estas medidas, os efeitos positivos obtidos até agora poderiam perder-se. Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintrodução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacional de arinca, entre outras, já que os pescadores procuram desembarcar legitimamente as suas quotas.
(4)
Antes do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão podem não estar em vigor medidas permanentes de proteção das unidades populacionais de arinca a que esse regulamento diz respeito. Entretanto mantêm-se as ameaças para a conservação das unidades populacionais de arinca.
(5)
Por conseguinte, as medidas de emergência previstas no Regulamento (UE) n.o 161/2012 devem ser prorrogadas por seis meses,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 é prorrogado até 25 de fevereiro de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

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