Document ID: 31997R1989

REGULAMENTO (CE) Nº 1989/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1749/97 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão (3), proibia a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha;
Considerando que a França transferiu em 15 de Setembro de 1997 a favor de Espanha 50 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão de espanha ou registados em Espanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1749/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.

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