Document ID: 31999D0435

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Maio de 1999
relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem
(1999/435/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Deliberando com base no n.o 1, primeiro período do segundo parágrafo do artigo 2.o do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen");
(1) Considerando que, é necessário definir o acervo de Schengen para que o Conselho possa determinar, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, os fundamentos jurídicos de cada uma das disposições do acervo de Schengen;
(2) Considerando que a determinação dos fundamentos jurídicos só é necessária para as disposições e decisões vinculativas do acervo de Schengen ainda se encontram em vigor;
(3) Considerando por conseguinte, que, o Conselho deverá identificar as diposições ou decisões, do acervo de Schengen em relação às quais não é necessário determinar o fundamento jurídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados;
(4) Considerando que a constatação de que não é necessário ou oportuno para o Conselho determinar um fundamento jurídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados para certas disposições do acervo de Schengen pode ser justificada pelas seguintes razões:
a) A disposição não é juridicamente vinculativa e o Conselho pode adoptar uma disposição equiparável unicamente com base num instrumento que não remete para qualquer base jurídica prevista nos Tratados;
b) O tempo e/ou os acontecimentos tornaram supérflua a disposição;
c) A disposição diz respeito a regras institucionais que deverão ser consideradas extintas a através de procedimentos da União Europeia;
d) O conteúdo da disposição é abrangido por uma disposição legislativa da Comunidade Europeia, da União Europeia ou de um acto jurídico adoptado pela totalidade dos Estados-Membros sendo, por conseguinte, supérfluo;
e) A disposição tornou-se supérflua por força do acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega, a celebrar nos termos do artigo 6.o do Protocolo de Schengen;
f) A disposição diz respeito a um domínio não abrangido pelo âmbito de acção da Comunidade nem pelos objectivos da União Europeia, referindo-se, por conseguinte, a um domínio para o qual os Estados-Membros reservaram a sua liberdade de acção. Incluem-se nestas disposições as que são relevantes apenas para efeitos do cálculo de direitos financeiros dos Estados-Membros interessados ou entre eles.
(5) Considerando que, mesmo que não seja necessário ou oportuno o Conselho determinar um fundamento jurídico para determinadas disposições do acervo de Schengen, daí não decorre a sua supressão nem a perda da sua validade jurídica; que os efeitos jurídicos dos actos adoptados e ainda em vigor com base nessas disposições não são afectados;
(6) Considerando que os direitos e obrigações da Dinamarca são regulados pelo artigo 3.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e pelos artigos 1.o e 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. De acordo com o Anexo ao Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o acervo de Schengen compreende todos os actos jurídicos enumerados no Anexo A à presente decisão.
2. O acervo de Schengen, na definição dada no n.o 1, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção das disposições referidas no artigo 2.o, assim como das disposições que, à data da adopção da presente decisão, estejam classificadas como "confidenciais" pelo Comité Executivo de Schengen.
3. O Conselho reserva-se o direito de publicar ulteriormente no Jornal Oficial outras partes do acervo de Schengen, designadamente certas disposições cuja publicação se afigure necessária por razões de interesse geral ou que o Conselho considere importantes para a interpretação do acervo de Schengen.
Artigo 2.o
O Conselho, deliberando com base no n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen, não terá de determinar, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, fundamento jurídico para as seguintes disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen:
a) Disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, bem como da respectiva Acta Final e declarações ("Convenção de Schengen"), que vão enumeradas na Parte 1 do Anexo B;
b) Disposições dos Acordos e Protocolos de Adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de Schengen celebrados com a República Italiana (assinados em Paris, a 27 de Novembro de 1990), o Reino de Espanha e a República Portuguesa (assinados em Bona, a 25 de Junho de 1991), a República Helénica (assinados em Madrid, a 6 de Novembro de 1992) a República da Áustria (assinados em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995) e o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996), que vão enumeradas na Parte 2 do Anexo B;
c) Decisões e declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen que vão enumeradas na Parte 3 do Anexo B;
d) Decisões do Grupo Central para as quais este tenha sido mandatado pelo Comité Executivo que vão enumeradas na Parte 3 do Anexo B.
Artigo 3.o
A presente decisão é imediatamente aplicável.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.

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