Document ID: 32003R1303

Regulamento (CE) n.o 1303/2003 da Comissão
de 23 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/2003(4), estabelece normas pormenorizadas para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o pedido de atribuição de um contingente anual aos operadores não tradicionais não deverá abranger uma quantidade superior a 12,5 % da quantidade total atribuída anualmente aos operadores não tradicionais. O pedido deverá ser acompanhado de uma prova da constituição de uma garantia no montante de 150 euros por tonelada solicitada.
(3) A experiência adquirida com a aplicação do regime comunitário de importação de bananas mostrou, por um lado, que a quantidade total de atribuições excede largamente a quantidade disponível para os operadores não tradicionais e, por outro, que o número de operadores não tradicionais aumentou de forma contínua. Deste modo, aplica-se a cada pedido de atribuição anual para os operadores não tradicionais uma percentagem de redução elevada. Atendendo aos referidos elementos, deve reduzir-se a percentagem máxima de 12,5 %. Esta redução toma em conta as diferentes reduções de percentagens das quotas A e B e da quota C, bem como a futura evolução da atribuição anual aos operadores não tradicionais.
(4) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, a percentagem "12,5 %" é substituída pela percentagem "5 %".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.

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