Document ID: 32007D0176

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2006
que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores
[notificada com o número C(2006) 6364]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/176/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
Após consulta do Comité das Comunicações,
Considerando o seguinte:
(1)
Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a «Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos» (2) destinada a incentivar a sua oferta harmonizada.
(2)
A lista provisória de normas remetia quer para o quadro regulamentar nos termos da Directiva 90/387/CEE (3) quer para o quadro regulamentar em vigor nos termos da Directiva 2002/21/CE. Em Março de 2006, essa lista foi objecto de aditamentos e de alterações (4).
(3)
É, pois, necessário ir mais além da lista provisória e elaborar e publicar uma lista de normas que substitua as publicações atrás mencionadas.
(4)
A lista de normas revista foi elaborada em cooperação com peritos dos Estados-Membros e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Lista de normas
1. É estabelecida a lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos.
A lista substitui as versões anteriores da Lista de Normas publicadas em 31 de Dezembro de 2002 e 23 de Março de 2006.
A lista agora publicada complementa a lista de normas para o conjunto mínimo de linhas alugadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Julho de 2003.
2. A lista de normas conforme consta no anexo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

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