Document ID: 31986R0244

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REGULAMENTO (CEE) Nº 244/86 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1986
relativo à classificação de mercadorias na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que se tornam necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 da Comissão (3), com vista à classificação de um preparado de carne de bovino não cozida, picada, mas não finamente homogeneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes:
Proteínas da carne (% de azoto×6,25) 14,08 %
Gordura 24,60 %
1.2.3 // Carne sem gordura // (% azoto×100) 3,55 // 63,40 %
não contendo miudezas, sendo o remanescente constituído por produtos distintos da carne;
Considerando que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22) da referida nomenclatura abrange os outros preparados de carne de bovino que contêm 80 % ou mais, e menos de 90 % de carne, com exclusão das miudezas e da gordura e, ainda, das finamente homogeneizadas; que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) abrange os mesmos preparados contendo 60 % ou mais, e menos de 80 % de carne;
Considerando que o preparado em questão, que contém 63,4 % de carne sem gordura, não pode estar incluído na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22); que esse preparado apresenta as características das mercadorias da subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) e deve, portanto, ser classificado nesta última;
Considerando que, na falta da parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar na matéria, de harmonia com o procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/69;
Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, a Comissão pode adoptar as disposições propostas de harmonia com o referido procedimento do Regulamento (CEE) nº 97/69,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preparado de carne de bovino, não cozida, picada, mas não finamente homogeneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes:
Proteínas da carne (% de azoto×6,25) 14,08 %
Gordura 24,60 %
1.2.3 // Carne sem gordura // (% azoto×100) 3,55 // 63,40 %
não contendo miudezas, sendo o remanascente constituído por produtos distintos da carne, deve ser classificado na nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86, na subposição seguinte:
16.02. Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas:
B. Outros:
III. Não especificados:
b) Outros:
ex 1. Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, com exclusão das finamente homogeneizadas:
ex aa) Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura):
(33) Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % de carne.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

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