Document ID: 32005R1751

REGULAMENTO (CE) N.o 1751/2005 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IFRS 1, à IAS 39 e à SIC 12
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002, incluindo a interpretação do Standing Interpretations Committee (SIC) 12 Consolidação - Entidades de Finalidades Especiais.
(2)
Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou uma versão revista da norma internacional de contabilidade (IAS - International Accounting Standard) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. A IAS 39 estabelece fundamentalmente os princípios de base do reconhecimento e mensuração de activos e passivos financeiros, tendo sido adoptada pela Comissão Europeia através do Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão (3), com excepção de certas disposições sobre a utilização da opção da contabilização integral pelo justo valor e sobre a contabilidade de cobertura.
(3)
Em 17 de Dezembro de 2004, o IASB publicou uma emenda à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração - Transição e Reconhecimento Inicial dos Activos e Passivos Financeiros como parte da iniciativa do IASB destinada a facilitar a transição para as IAS/IFRS por parte das empresas europeias, em especial as registadas na American Securities and Exchange Commission (SEC). A emenda autoriza, não requerendo todavia, que as entidades adoptem uma abordagem para a transição que é de aplicação mais fácil do que a da versão anterior da IAS 39 e permite que as entidades eliminem quaisquer diferenças de conciliação entre as normas do IASB e as GAAP dos EUA.
(4)
Em 11 de Novembro de 2004, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) emitiu uma emenda à interpretação IFRIC da SIC 12 Âmbito da SIC 12; Consolidação - Entidades de Finalidades Especiais. A emenda abrange a actual exclusão do âmbito da SIC 12 dos planos de benefícios pós-emprego e dos planos de remuneração em capital próprio (SIC-12.6). O objectivo da emenda do âmbito consiste em assegurar a coerência com os requisitos da IAS 19 Benefícios dos Empregados e em introduzir emendas consequentes requeridas pela adopção recente da IFRS 2 Pagamento com Base em Acções (4).
(5)
A Comissão concluiu que a norma alterada e a interpretação alterada respeitam os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) no 1606/2002. O processo de consultas junto dos peritos técnicos na matéria corrobora igualmente o facto de ambas as emendas respeitarem os critérios técnicos de adopção.
(6)
A adopção das emendas da IAS 39 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas na IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado.
(8)
A título excepcional, estas emendas devem produzir efeitos a partir do exercício financeiro das sociedades que começar em 1 de Janeiro de 2005 ou numa data posterior, o que corresponderá a um momento anterior ao da publicação do presente regulamento. A aplicação retroactiva justifica-se a título excepcional, a fim de facilitar a elaboração das contas de acordo com as IAS/IFRS às sociedades que adoptem pela primeira vez as normas.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o texto das emendas da norma internacional de contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração - Transição e Reconhecimento Inicial dos Activos e Passivos Financeiros, constante do anexo ao presente regulamento.
2)
É inserido o texto da emenda do IFRIC à SIC 12 - Âmbito da SIC 12; Consolidação - Entidades de Finalidades Especiais, constante do anexo ao presente regulamento.
3)
A adopção das emendas da IAS 39 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas na IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplicar-se-á aos exercícios financeiros das sociedades com início em 1 de Janeiro de 2005 ou numa data posterior.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2005.

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