Document ID: 32010D0332

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2008
relativa ao auxílio estatal C 31/06 (ex N 621/05), posto em execução pela Itália, respeitante a medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária
[notificada com o número C(2008) 7802]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2010/332/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Depois de, em conformidade com o referido artigo, ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por ofício de 9 de Dezembro de 2005, registado em 13 de Dezembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, o artigo 5.o da Lei n.o 244/05, de 30 de Novembro de 2005.
(2)
Por telexes de 14 de Fevereiro de 2006 (ref.a AGRI 4535) e 20 de Março de 2006 (ref.a AGRI 7800), a Comissão solicitou informações complementares.
(3)
Por mensagem de correio electrónico de 2 de Março de 2006, registada em 3 de Março de 2006, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o artigo 1.o-A, n.os 8 e 10 a 14, do projecto de lei de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006. Este decreto-lei foi convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006. Esta lei altera o artigo 5.o da Lei n.o 244/05. As disposições do artigo 1.o-A, que institui um Fundo de emergência aviária, foram examinadas no quadro do processo de auxílio estatal N 322/2006.
(4)
Por mensagem de correio electrónico de 20 de Abril de 2006, registada em 25 de Abril de 2006, as autoridades italianas forneceram informações complementares.
(5)
Por ofício datado de 13 de Junho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas a prorrogação por 30 dias, até 26 de Julho de 2006, do prazo fixado pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1) para a sua decisão, tendo em conta o tempo necessário para a tradução dessa decisão.
(6)
Por mensagem de correio electrónico de 22 de Junho de 2006, registada em 23 de Junho de 2006, as autoridades italianas concordaram com a prorrogação do prazo solicitada pela Comissão.
(7)
Por ofício de 5 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado em relação a parte das medidas de auxílio em causa.
(8)
Por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações das autoridades italianas relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de exame.
(9)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(10)
A Comissão não recebeu dos interessados nenhuma observação sobre a matéria.
(11)
Por ofício de 7 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas com vista à conclusão do processo. As autoridades italianas não responderam.
(12)
Por ofício de 30 de Outubro de 2008, a Comissão insistiu junto das autoridades italianas. Por ofício de 4 de Novembro de 2008, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas no ofício de 7 de Maio de 2008, confirmando não terem posto em prática as intervenções previstas no artigo 5.o, n.os 1, 3-A e 3-C, do Decreto-Lei n.o 202/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06.
II. DESCRIÇÃO
(13)
Medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária.
(14)
Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, de 1 de Outubro de 2005, convertido na Lei n.o 244/05 (3), de 30 de Novembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006, de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006.
(15)
Decreto do Ministero delle politiche agricole e forestali, de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece normas de execução das disposições aplicáveis à retirada do mercado de carne avícola, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 244/2005 (4).
(16)
Artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06 (5).
(17)
Os recursos para o financiamento das medidas provêm do orçamento nacional. As autoridades italianas mencionaram uma dotação financeira de 120 milhões de euros, assim distribuídos: 20 milhões de euros destinados à ajuda alimentar e 100 milhões de euros destinados à constituição do Fundo de emergência avícola.
(18)
As autoridades italianas pretendiam conceder o auxílio até 1 de Janeiro de 2007. Porém, até à data não foi concedido nenhum auxílio no âmbito deste regime.
(19)
Explorações avícolas, matadouros e empresas de transformação de carne de aves de capoeira, grossistas de carne de aves de capoeira e empresas de produção de alimentos para aves de capoeira.
(20)
O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, prevê:
a)
A compra, pela AGEA, de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária (n.os 1 e 2);
b)
A suspensão do pagamento dos impostos, das contribuições sociais e das ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (n.o 3-A);
c)
A concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação de emergência no sector avícola (n.o 3-C).
(21)
O artigo 1.o-A da Lei n.o 81/06 prevê, nos seus n.os 8, 10, 11 e 12, a constituição, no Ministero delle politiche agricole e forestali, de um Fundo de emergência avícola (adiante designado por «Fundo») dotado com 100 milhões de euros para 2006, a utilizar do seguinte modo:
a)
Auxílios à recuperação e à reestruturação do sector avícola [conformes às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6)];
b)
Compensação de perdas de rendimento ou de despesas suplementares suportadas pelos criadores, decorrentes da aplicação dos planos comunitários, nacionais ou regionais de prevenção e erradicação da gripe aviária, e pelos prejuízos indirectos decorrentes da restrição da movimentação de animais ou dos períodos de paragem da produção, impostos pelas autoridades sanitárias;
c)
Auxílios à cessação da produção [conformes ao ponto 9 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7), adiante designadas por «Orientações»];
d)
Investimentos em medidas de biossegurança e sanitárias nas explorações avícolas;
e)
Melhoria do bem-estar animal em caso de abate de animais por ordem das autoridades sanitárias, em situações de número excessivo de animais nas instalações de produção ou na sequência da proibição da movimentação de animais.
(22)
O artigo 1.o-A, n.o 12, da Lei n.o 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo são adoptadas por decretos do Ministero delle politiche agricole e forestali e do Ministero della sanità. As autoridades italianas comprometeram-se, em mensagem por correio electrónico de 20 de Abril de 2006, a notificar a Comissão, em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, dos referidos decretos.
(23)
Por mensagem de correio electrónico de 23 de Maio de 2006, registada na mesma data, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, do projecto de decreto ministerial relativo às medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo. Essas medidas foram aprovadas no âmbito do processo de auxílios estatais N 322/06 (8).
(24)
A Comissão recomendou várias vezes às autoridades italianas que não dessem seguimento à medida prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, relativo à compra de carne congelada para a ajuda humanitária (9).
(25)
O decreto de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece as modalidades a que a AGEA deve ater-se na compra de produtos avícolas de origem comunitária, prevê os seguintes preços de compra:
Carcaças e peças de carne
EUR/kg
carne fresca
EUR/kg
de carne congelada
Frangos Golden e/ou de Livorno
2,40
2,10
Frangos «Vallespluga»
2,40
2,10
Outros frangos
1,40
1,20
Quartos posteriores de frango
1,40
1,20
Asas de frango
1,00
0,80
Coxas de perua
1,00
0,80
Coxas de peru
1,10
0,90
Asas de peru
1,00
0,80
Peitos de peru
1,30
1,10
Pintadas e patos
2,40
2,10
(26)
No quadro da ajuda humanitária, pode oferecer os seus produtos qualquer pessoa singular ou colectiva activa há mais de 12 meses, à data da entrada em vigor do decreto de 13 de Janeiro de 2006, no sector da criação de aves de capoeira e da transformação da carne e inscrita para essa actividade no registo de empresas mantido pela Camera di commercio.
III. DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(27)
As medidas previstas no artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06, que cria um Fundo destinado ao financiamento das medidas referidas no considerando 21, alíneas a) a e), da presente decisão final, foram examinadas no quadro do processo de auxílios estatais N 322/2006, tendo sido declaradas compatíveis com o mercado comum (10), dado preencherem as condições pertinentes dos pontos 4.1, 4.2, 9 e 11.4 das Orientações (11).
(28)
A presente decisão diz respeito, portanto, às submedidas mencionadas no considerando 20, alíneas a), b) e c), referentes à compra pela AGEA de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária, assim como à suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola e à concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação.
(29)
As medidas descritas no considerando 20 parecem corresponder à definição de auxílio estatal, na medida em que são concretizadas por meio de recursos do Estado, quer sob a forma de receitas fiscais que os poderes públicos deixam de receber, quer através do preço a pagar pela compra da carne, e podem afectar as trocas comerciais, em virtude da posição italiana na produção em causa (a Itália foi o quarto produtor de carne de aves de capoeira da União em 2004).
(30)
As autoridades italianas não forneceram nenhuma informação susceptível de justificar as medidas em apreço à luz das regras dos auxílios estatais, nomeadamente do ponto 11.4 das Orientações (12) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (13). Consequentemente, a Comissão não podia excluir que o auxílio previsto constituísse um auxílio ao funcionamento, ou seja, um auxílio destinado a aliviar as empresas de custos que teriam normalmente de suportar no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais.
(31)
A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, por ter dúvidas acerca da compatibilidade das medidas previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06. De acordo com o referido artigo 88.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
IV. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(32)
A Comissão não recebeu nenhuma observação desde o início do procedimento.
V. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
(33)
As autoridades italianas enviaram as suas observações sobre o início do procedimento por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006.
(34)
Antes de mais, as autoridades italianas chamam a atenção da Comissão para o facto de não terem ainda sido adoptadas medidas concretas, apesar da urgência.
(35)
Em seguida, as autoridades italianas reportam-se ao ponto 18 da decisão de início do procedimento, nos termos do qual, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(36)
Daí deduzem as autoridades italianas que, segundo a interpretação do espírito e da letra da regulamentação, os auxílios estatais não são proibidos de maneira sistemática e absoluta, mas unicamente quando falseiem as trocas comerciais e confiram às empresas beneficiárias uma posição privilegiada no mercado.
(37)
No entendimento das autoridades italianas, pode, no caso em apreço, considerar-se que tais eventualidades estão totalmente excluídas, pois que a intenção do legislador foi apenas estabelecer um regime de compensação parcial a posteriori das perdas causadas pela crise do sector.
(38)
A esse propósito, sublinham as autoridades italianas, nomeadamente, que as medidas referidas na alínea b) [suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (artigo 1.o-A, n.o 7, ponto 3-A, da Lei n.o 81/06)] teriam sido aplicáveis enquanto auxílios de minimis, caso o orçamento trienal atribuído à Itália não tivesse sido integralmente absorvido por outra medida.
(39)
As autoridades italianas citam o ponto 22 da decisão de início do procedimento, que refere a possibilidade de uma derrogação a título do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, segundo a qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(40)
A esse propósito, precisam as mesmas autoridades que o caso em apreço é indiscutivelmente notório e que, segundo princípios bem estabelecidos da doutrina e da jurisprudência, os factos notórios não carecem de prova, cuja apresentação é indispensável apenas nas situações em que o apuramento dos factos esteja afectado por dúvidas ou incertezas.
(41)
As autoridades italianas chamam igualmente a atenção da Comissão para o facto de que, caso não considerasse o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado aplicável à medida proposta, deveria a mesma ser autorizada com base no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), que prevê a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.
(42)
Segundo as autoridades italianas, no caso em apreço o carácter excepcional do acontecimento já teria sido reconhecido explicitamente pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, de 25 de Abril de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (14).
(43)
As autoridades italianas entendem, de facto, não ser possível considerar normal, para efeitos da avaliação de auxílios estatais destinados a responder a uma situação de emergência, um acontecimento já considerado excepcional para efeitos da adopção de medidas de mercado extraordinárias.
(44)
Finalmente, as mesmas autoridades realçam que a própria Comissão reconheceu, aliás, o carácter excepcional do acontecimento, ao adoptar o Regulamento (CE) n.o 1010/2006, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (15).
VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
1. Proibição dos auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE
(45)
Nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(46)
As medidas referidas no ponto 20 da presente decisão correspondem à definição de auxílio estatal, na medida em que conferem uma vantagem económica (traduzida em receitas fiscais perdidas pelo Estado e no preço a pagar pela compra de carne de aves de capoeira sem qualquer canal de escoamento no mercado comunitário, devido à gripe aviária) a um sector determinado (o sector avícola), que se trata de um financiamento proveniente de recursos públicos (nacionais) e que o auxílio em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais.
(47)
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa com base num auxílio estatal demonstra geralmente uma distorção da concorrência em relação a empresas concorrentes, que não beneficiam de tal apoio (16). A jurisprudência indicou que a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (17).
(48)
Uma medida afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros desde que constitua um obstáculo às importações provenientes de outros Estados-Membros ou facilite as exportações para outros Estados-Membros. O que é determinante é o facto de as trocas comerciais intracomunitárias evoluírem ou correrem o risco de evoluir de forma diferente devido à medida em questão.
(49)
O produto beneficiário do regime de auxílio é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros e, por conseguinte, está exposto à concorrência.
(50)
Os critérios relativos à interferência nas trocas comerciais e à distorção da concorrência são, portanto, plenamente satisfeitos.
(51)
A presente medida constitui, por conseguinte, efectivamente um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
(52)
O facto de a medida se destinar a compensar o sector avícola de perdas devidas à gripe aviária em nada altera a natureza do auxílio, caso preencha as condições do artigo 87.o, n.o 1, como se verifica com a medida em apreço. Pelo contrário, as orientações aplicáveis no caso vertente, notificado em 2005, assim como as novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (18), prevêem especificamente a possibilidade de serem concedidos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, ou por epizootias ou doenças das plantas.
2. Avaliação da compatibilidade
(53)
A proibição referida no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não é incondicional. Para ser considerada compatível com o mercado comum, a medida proposta deve poder beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado. A Comissão examina seguidamente as condições de aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE e das disposições em matéria de epizootias das Orientações 2000-2006, que vigoravam no momento da notificação, em 2005, da medida em apreço.
(54)
As autoridades italianas reportaram-se ao artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE, que declara compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. No ofício de resposta de 19 de Julho de 2006, as autoridades italianas referem-se à gripe aviária como acontecimento extraordinário.
(55)
Uma vez que o Tratado não estabelece nenhuma definição de «acontecimento extraordinário» e «calamidade natural», há que verificar se a gripe aviária que afectou a Itália pode ser considerada uma calamidade natural, na acepção do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Dado que se trata de excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, tem sido prática constante da Comissão considerar que as noções de «calamidade natural» e «acontecimento extraordinário» contidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado devem ser interpretadas restritivamente, como se refere no ponto 11.2 das Orientações.
(56)
A necessidade de tal interpretação restritiva foi confirmada firmemente pelo Tribunal de Justiça (19).
(57)
Até à data, a Comissão considerou calamidades naturais os tremores de terra, as avalanches, os deslizamentos de terras e as inundações. Como acontecimentos extraordinários foram aceites as guerras, as perturbações internas e as greves e, com certas reservas e em função da sua extensão, os acidentes nucleares ou industriais graves e os incêndios com grandes perdas.
(58)
Em regra, a Comissão não aceita que as epizootias e as doenças das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. No entanto, num caso, a Comissão reconheceu como acontecimento extraordinário a ocorrência extremamente disseminada de uma epizootia completamente nova (20).
(59)
Tem sido prática constante da Comissão considerar a gripe aviária uma epizootia (21) e utilizar os princípios de luta contra as epizootias e as doenças das plantas há muito estabelecidos nas Orientações.
(60)
De modo geral, um acontecimento extraordinário deve apresentar pelo menos as características de um acontecimento que, pelas suas natureza e consequências para os operadores em causa, se distingue claramente das condições habituais e sai do quadro das condições normais de funcionamento de um mercado.
(61)
Além disso, os dados apresentados pela Itália não permitem concluir que a doença em apreço tenha carácter excepcional, mas que se trata de um fenómeno recorrente.
(62)
Segundo as autoridades italianas, o carácter extraordinário do acontecimento teria sido explicitamente reconhecido pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, assim como o Regulamento (CE) n.o 1010/2006.
(63)
Nos casos referidos, a crise da gripe aviária tinha provocado uma diminuição do consumo de aves de capoeira e de ovos numa série de Estados-Membros, acompanhada de uma queda acentuada dos preços. A regulamentação que regia o mercado dos ovos e das aves de capoeira autorizava a União Europeia a co-financiar medidas de compensação apenas em caso de surto de gripe aviária numa exploração ou de restrições ao transporte dos animais impostas aos agricultores por decisão das autoridades veterinárias. Não era possível conceder nenhuma ajuda comunitária para fazer face a problemas no mercado resultantes da diminuição das vendas em consequência da perda de confiança dos consumidores. Devido à gravidade da crise no mercado de determinados países em 2006, a Comissão autorizou o co-financiamento do custo das medidas de apoio ao mercado na proporção de 50 %, ficando a parte restante a cargo dos orçamentos nacionais.
(64)
A Comissão salienta que a queda de preços no sector não constitui, por si só, um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Trata-se, em vez disso, de uma circunstância conjuntural, bem conhecida de certos sectores agrícolas, devida a múltiplos factores, como uma má planificação da oferta em relação à procura (corroborada pela queda cíclica dos preços no sector da carne de suíno), ou a factores puramente comerciais, cuja origem não pode ser qualificada de acontecimento extraordinário (por exemplo, a reorientação das preferências dos consumidores para outros produtos). Por outro lado, a simples existência de uma doença bem conhecida na actualidade, como a gripe aviária, não é susceptível de constituir um acontecimento extraordinário. Ao contrário, a expansão da doença e a consequente crise do sector aviário poderiam, em certos casos, advir mesmo de uma aplicação não rigorosa, pelas autoridades nacionais, das normas de segurança e prevenção necessárias, previstas para a luta contra a doença.
(65)
Com as medidas de apoio ao mercado previstas nos regulamentos referidos, a Comissão pretendia contrariar o problema das consequências negativas da gripe aviária no mercado. Ao recorrer a essa via, a Comissão manifestava a sua firme intenção de intervir na crise, ficando excluídas as intervenções susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais de maneiras contrárias ao interesse comum.
(66)
Ora, as autoridades italianas não forneceram nenhuma justificação dos motivos que permitiriam distinguir o caso em apreço de outros casos de gripe aviária, não considerados acontecimentos extraordinários. Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com tal fundamento jurídico: as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, não são aplicáveis. Não o são, nomeadamente, as disposições da alínea b), que declaram a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.
(67)
Há que examinar se a medida proposta pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado. São, nomeadamente, pertinentes as disposições da alínea c), segundo as quais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(68)
As Orientações regulamentam, no ponto 11.4, os auxílios estatais destinados a indemnizar os agricultores das perdas causadas por epizootias.
(69)
As Orientações precisam que, sempre que um agricultor perca animais na sequência de uma epizootia ou as suas culturas sejam afectadas por doenças das plantas, tal não constitui, normalmente, uma calamidade natural ou um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Nesses casos, os auxílios destinados a compensar as perdas sofridas, bem como os auxílios destinados a impedir perdas futuras, só podem ser autorizados pela Comissão com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(70)
Pare que esta derrogação seja aplicável, o Estado-Membro tem de demonstrar que se encontram reunidas as condições de compatibilidade das medidas pretendidas.
(71)
Em conformidade com o ponto 11.4 das Orientações, a Comissão considera que o pagamento de auxílios aos agricultores para compensar perdas resultantes de epizootias ou doenças das plantas só pode ser aceite como parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional. Os auxílios que se destinem simplesmente a compensar os danos sofridos pelos agricultores e que não sejam acompanhados de medidas destinadas a resolver o problema na origem devem ser considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum.
(72)
A Comissão considera, porém, que as autoridades italianas não forneceram elementos suficientes para justificar a aplicação de tal derrogação à luz das regras dos auxílios estatais, designadamente o referido ponto 11.4 das Orientações.
(73)
Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com esse fundamento jurídico.
(74)
As autoridades italianas não indicaram outras medidas como fundamento jurídico do auxílio.
(75)
Apesar de as autoridades italianas nunca terem invocado a aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (22), a Comissão, procurando ser exaustiva, decidiu examinar se essas orientações não seriam aplicáveis ao caso em apreço. A primeira condição para poder beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação é que a empresa em causa seja considerada em dificuldade, na acepção das referidas orientações comunitárias. As informações de que a Comissão dispõe não apontam para que as empresas em causa se encontrem em dificuldades, nessa acepção.
(76)
De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, para cumprir o seu dever de cooperação com a Comissão, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (23). Não obstante as indicações dadas pela Comissão no ponto 24 da decisão de início do procedimento (ponto 30 da decisão final), as autoridades italianas nunca forneceram qualquer documento que lhe tenha permitido examinar os dados à luz das Orientações.
VII. CONCLUSÃO
(77)
Atento o que precede, a Comissão conclui que o auxílio a que a Itália pretende dar execução, a favor do sector avícola, constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, que não pode beneficiar de nenhuma derrogação prevista no artigo 87.o, n.os 2 e 3.
(78)
Dado que a medida foi notificada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado e que as autoridades italianas não lhe deram execução, não há lugar à recuperação de ajudas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal a que a Itália pretende dar execução para a prevenção da gripe aviária não é compatível com o mercado comum.
A execução do referido auxílio não é, por conseguinte, autorizada.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

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