Document ID: 31995D0253

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 relativa ao auxílio dado pelo Estado francês à Allied Signal Fibers Europe SA, Longwy, Meurthe-et-Moselle (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/253/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o acordo que institui o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,
Tendo notificado as partes interessadas, nos termos dos artigos acima referidos, para lhe apresentarem as suas observações,
Considerando o seguinte:
I
Por acórdão de 24 de Março de 1993 (1), o Tribunal de Justiça anulou a decisão através da qual a Comissão recusou dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio, no montante de 160 000 000 de francos franceses, concedido em Junho de 1989 à Allied Signal Fibers Europe SA, uma filial da Allied Signal Inc., com vista à construção de novas instalações em Longwy, Meurthe-et-Moselle, para a produção de fio contínuo de poliéster de elevada resistência.
O auxílio consistiu numa subvenção de 160 000 000 de francos franceses concedida ao abrigo do regime de prémio de ordenamento territorial (« Prime d'aménagement du territoire »), co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e autorizado pela Comissão em Outubro de 1984 (2).
Na sua decisão relativa a este regime, a Comissão decidiu que a concessão de auxílios a projectos industriais situados no departamento de Meurthe-et-Moselle, tal como previsto no regime, com uma participação máxima de 25 % do investimento, era compatível com o mercado comum. Na sequência da criação pelos Governos francês, belga e luxemburguês de um pólo europeu de desenvolvimento, que abrange a região de Longwy, a Comissão autorizou auxílios regionais a favor de projectos de investimento nessa região, até um máximo de 30 % do equivalente subvenção líquido (3).
A fim de respeitar o acórdão do Tribunal, em 30 de Junho de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a este auxílio e ao auxílio no montante de 40 000 000 de francos franceses sob forma do financiamento da limpeza e despoluição do local, de que a Comissão não tinha tido conhecimento aquando da sua anterior decisão, que foi anulada.
O Governo francês foi informado da decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º por carta de 29 de Julho de 1993. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através da publicação da carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4).
II
O Governo francês apresentou as seguintes observações por carta de 8 de Outubro de 1993 e em reuniões com a Comissão, realizadas em 10 de Novembro de 1993, 4 e 11 de Fevereiro de 1994 e 12 de Março de 1994.
O Governo francês declarou que, do auxílio no montante de 160 000 000 de francos franceses concedido à Allied Signal Fibers Europe SA em 21 de Junho de 1989, 134 339 000 francos franceses já tinham sido pagos à empresa. Declarou igualmente que não seriam efectuados quaisquer outros pagamentos até a Comissão ter tomado uma decisão definitiva sobre o auxílio.
No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo investimento, o Governo francês e a empresa declararam que, se bem que o fio de rayon tenha sido, durante muitos anos, o material mais utilizado no reforço dos pneumáticos, o fio de poliéster domina actualmente a produção de pneumáticos nos Estados Unidos da América (EUA) e no Japão.
Quotas de mercado relativamente ao fio de elevada resistência utilizado na tela para pneumáticos de veículos ligeiros de passageiros e de veículos ligeiros de mercadorias
POSIÇÃO NUMA TABELA
Ainda que o rayon tenha a maior quota do mercado de tela para pneumáticos na Europa Ocidental, as características técnicas do poliéster - menor densidade, maior dureza e resistência térmica - fizeram aumentar a sua quota de mercado de 7 % (1986) para 14,3 % (1991). A disponibilidade do fio de poliéster de elevada resistência, o produto em causa no âmbito do investimento objecto de auxílio, seria essencial para a futura competitividade a nível internacional dos fabricantes de pneumáticos instalados na Comunidade Europeia.
Fio utilizado para o reforço de pneumáticos na Europa
POSIÇÃO NUMA TABELA
A médio prazo, previa-se que a procura de poliéster continuasse a aumentar, em grande parte em detrimento do rayon, cuja procura estava já a decrescer, paralelamente à evolução internacional, conduzindo a reduções da capacidade de produção de rayon na Europa Ocidental e ao encerramento de várias fábricas. Os fornecedores de tela de poliamida para pneumáticos manteriam a sua posição, uma vez que, embora as suas características fossem idênticas, o fio de poliamida era utilizado para o fabrico de pneumáticos para veículos comerciais pesados, ao passo que o produto da Allied Signal era principalmente utilizado em pneumáticos radiais destinados a veículos ligeiros de passageiros e a veículos ligeiros de mercadorias.
O Governo francês declarou que, muito embora exista excesso de capacidade na Europa Ocidental relativamente à produção da maior parte das fibras sintéticas, o nível de importações revelava a existência de subcapacidade relativamente à produção de fio de poliéster de elevada resistência. Por conseguinte, tendo em conta as alterações nas previsões relativas à natureza e ao nível de procura de fio de poliéster de elevada resistência, o produto fabricado nas novas instalações substituiria, a curto prazo, o actualmente importado na comunidade e, a longo prazo, forneceria uma capacidade de produção que permitiria aos fabricantes de pneumáticos instalados na Comunidade dar resposta a uma inevitável evolução da procura.
O produto da Allied Signal é inovador e tecnologicamente avançado relativamente a outros tipos de fio de poliéster de elevada resistência. As suas propriedades de elevada resistência e de baixa retracção conferem-lhe uma estabilidade dimensional similar à do rayon, tornando-o especialmente indicado para o reforço de pneumáticos. Seria pouco económico e tecnicamente difícil adaptar as instalações para produzir fio de poliéster normal, em vez de fio de elevada resistência; da mesma forma, seria pouco atraente para os outros produtores de fibras sintéticas responderem a um aumento da procura através da conversão das suas capacidades, destinada a produzir fios de elevada resistência.
O Governo francês salientou os aspectos regionais do investimento em questão, nomeadamente a importância crucial do investimento objecto de auxílio para a região de Longwy, uma das duas únicas regiões francesas em que o limite de intensidade dos auxílios regionais autorizado é superior a 30 %. Desde 1975, a contracção do sector siderúrgico francês e a consequente diminuição da actividade industrial na região de Longwy conduziram a uma redução de 20 % da população urbana e, entre 1982 e 1990, registou-se uma diminuição de 11 % no nível de emprego. A fábrica da Allied Signal era, de longe, a mais importante em Longwy: criou 280 postos de trabalho e teve efeitos benéficos mais vastos a nível das finanças locais, do ambiente, das infra-estruturas e da formação numa região fortemente atingida pelo desemprego, problemas sociais, más infra-estruturas e poluição. O custo total do investimento objecto do auxílio excederia 1 000 000 000 de francos franceses e a Allied Signal tinha incorrido em custos adicionais significativos relacionados com a fábrica, nomeadamente devido à escassez de mão-de obra qualificada, às infraestruturas obsoletas e ao estado do local. Além disso, o processo de produção da Allied Signal era menos poluente do que o processo análogo com o rayon.
Tendo em conta todos estes elementos, o Governo francês considerou que o auxílio concedido à empresa era compatível com o mercado comum.
O Governo francês respondeu igualmente às questões específicas da Comissão relativamente ao facto de a empresa não ter tido de suportar os custos da limpeza e da despoluição do local do investimento auxiliado, avaliados em 40 000 000 de francos franceses.
Desde o início dos anos 80, tem-se registado um movimento concertado com vista a recuperar as bacias carboníferas e as aciarias em toda a região da Lorena. Este processo era caro e moroso, exigindo a demolição de edifícios abandonados, a remoção de fundações, a limpeza de terras altamente poluídas, um novo ordenamento paisagístico e a instalação de zonas comerciais, serviços básicos e equipamentos públicos. A nova fábrica da Allied Signal foi instalada no novo Parque Industrial Internacional, construído no local das antigas aciarias de Longwy. A limpeza inicial do terreno afectado ao parque foi realizada pelas aciarias responsáveis pela poluição, tendo o custo total, avaliado em 297 000 000 de francos franceses, sido co-financiado pelo FEDER, pelo Estado e pelas autarquias locais. Os trabalhos não foram efectuados com a intenção de beneficiar uma empresa específica, mas com o intuito de recuperar o terreno e pô-lo em condições de ser utilizado por uma nova empresa. O auxílio identificado pela Comissão representava o custo proporcional da limpeza dessa parte do parque, que posteriormente se tornou o local das novas instalações da Allied Signal. Os custos secundários associados à construção da fábrica foram suportados pela Allied Signal. Por conseguinte, o Governo francês considerou que o financiamento da limpeza e da despoluição do terreno não constituía um auxílio, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.
Como complemento às observações do Governo francês, a Allied Signal apresentou observações suplementares por cartas de 10, 13 e 14 de Setembro de 1993 e 26 de Novembro de 1993 e em reuniões com a Comissão realizadas em 10 de Novembro de 1993, 4 e 11 de Fevereiro de 1994 e 12 de Março de 1994.
Com base nos dados fornecidos por produtores europeus de pneumáticos, a Allied Signal previu que a produção e o consumo de poliéster em pneumáticos continuariam a aumentar a nível europeu e que, no ano 2000, o mercado do fio de poliéster de elevada resistência teria crescido 60 000 toneladas, das quais aproximadamente metade seria utilizada em pneumáticos.
Assim, na altura em que considerava a possibilidade de se instalar na Comunidade, a empresa concluiu que, sem uma nova capacidade de produção na Comunidade, o aumento previsto da procura seria coberto por um aumento das importações dos Estados Unidos da América, Japão e Coreia do Sul. Da mesma forma, o aumento da procura de pneumáticos de automóveis para substituição reforçados com poliéster fomentaria as importações, se os produtores de pneumáticos instalados na comunidade fossem incapazes de satisfazer a procura. Por conseguinte, a empresa decidiu instalar a sua nova fábrica na Europa. A Allied Signal reiterou que a disponibilidade do auxílio tinha constituído uma condição prévia essencial para a sua localização em Longwy e declarou que, nas reuniões com a empresa realizadas em 27 de Julho e 24 de Outubro de 1989, os funcionários da Comissão haviam confirmado a opinião do Governo francês de que o auxílio havia sido concedido numa altura em que, devido à natureza do produto da Allied, este não era abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas.
Segundo a Allied Signal, o facto de os produtores de pneumáticos da Europa Ocidental continuarem a manifestar a sua preferência por reforçarem os pneumáticos dos veículos de passegeiros e dos veículos ligeiros de mercadorias com rayon devia-se ao que alegavam ser um duopólio no fornecimento de tela para pneumáticos, caracterizado por grandes barreiras à entrada, bem como por entregas insuficientes de fio de poliéster de elevada resistência adequado e com preços concorrenciais, e por uma grave subcapacidade de produção de fios de elevada resistência e tecnologicamente avançados, tal como o produto da Allied Signal.
A fim de apoiar as suas previsões, a Allied Signal citou um estudo de consultadoria realizado para vários clientes (1) que prevê que, tendo em conta a nova fábrica da Allied Signal, a procura de tela de poliéster para pneumáticos na Europa Ocidental aumentaria mais de 60 % até 1995.
A Allied Signal declarou que, embora o auxílio constituísse um factor determinante na decisão de localizar e explorar a fábrica em Longwy e não em qualquer outra das localizações consideradas pela empresa, provavelmente não compensaria as desvantagens iniciais em termos de custos, uma vez que os seus principais concorrentes estavam já instalados na Europa, podendo ampliar as suas instalações de forma menos dispendiosa. Se os custos de produção tivessem sido o único factor em causa, teria sido significativamente menos oneroso para a Allied Signal responder ao aumento previsto da procura de tela de poliéster para pneumáticos na Europa, bem como para outras utilizações finais, através de uma expansão das suas actividades nos Estados Unidos da América, que se encontravam então num regime máximo de produção, continuando a aumentar as suas exportações para a Comunidade.
Além disso, os custos secundários - relativamente aos quais não foi concedido qualquer auxílio - tinham sido mais elevados do que o previsto: os custos de contratação e de formação foram muito mais elevados do que é habitual quando se trata da criação de uma nova fábrica, devido à escassez de operários qualificados e de engenheiros de construção, a dificuldades linguísticas e à necessidade de formação no estrangeiro; o pessoal não estava familiarizado com a moderna tecnologia, necessitando de tempo para adquirir a experiência necessária à exploração da fábrica e dando origem a perdas iniciais em termos de rendimento e de qualidade; os custos da instalação dos serviços e da construção de edifícios excederam as previsões devido à falta de fiabilidade do sistema eléctrico e à necessidade de proceder a uma nova despoluição e preparação do local, mau grado a limpeza e despoluição já efectuadas.
A Allied Signal aceitou as desvantagens iniciais em termos de custos resultantes da localização e exploração da fábrica em Longwy, uma vez que estava convencida de que o crescimento previsto da procura dos fabricantes europeus de pneumáticos garantia a presença da empresa na Europa, e que a superior qualidade tecnológia dos seus produtos lhe asseguraria uma quota de mercado satisfatória.
A Allied Signal declarou que a nova fábrica, cuja capacidade de produção anual ascendia a 19 000 toneladas, tinha começado a funcionar em 19 de Setembro de 1993, seis semanas antes do previsto. A empresa previu que, quando se alcançar a produção máxima em 1996, as vendas de tela para pneumáticos representarão 67 % da produção, representando os outros produtos 29 % e as exportações apenas 4 %. Além disso, o investimento deveria permitir à Allied Signal reduzir as suas próprias exportações de fio de poliéster de elevada resistência para a Europa, cujo nível actual se situa aproximadamente em 6 000 toneladas anuais.
A Allied considerava que a sua nova capacidade lhe permitiria reduzir mas não eliminar a subcapacidade existente e, se as suas previsões se revelarem correctas, poderá procurar alargar as novas instalações. Se, contudo, o mercado da tela para pneumáticos da Europa Ocidental não evoluir como previsto, a empresa aumentaria as suas exportações para os EUA e para a Ásia ou encaminharia a produção da fábrica para qualquer um dos outros numerosos mercados comunitários de fios de poliéster de elevada resistência, como por exemplo o dos airbags ou o das aplicações industriais da borracha, para os quais a Allied Signal exporta actualmente 2 800 toneladas de fio para a Europa.
A Allied Signal alegou que, uma vez que o seu produto era inovador, a autorização do auxílio concedido viria na linha das decisões da Comissão de autorizar a concessão de auxílios à Filature du Hainault (1) e à Faserwerk Bottrop GmbH (2), ambos relacionados com o investimento em novas capacidades de produção de uma fibra sintética inovadora, através de um processo inovador. A Allied Signal argumentou que, quando o auxílio foi concedido pelo governo francês, nenhum produtor comunitário de fibras sintéticas fornecia fio de poliéster de elevada resistência aos produtores comunitários de pneumáticos para utilização em pneumáticos radiais de veículos ligeiros de mercadorias e de veículos ligeiros de passageiros.
Por conseguinte, dado que nenhum produtor comunitário de fibras sintéticas seria prejudicado pela concessão do auxílio à Allied Signal Fibers Europe SA, a Comissão deveria autorizá-lo pelas mesmas razões que a levaram a autorizar a proposta de concessão de auxílio à Filature du Hainault. A empresa assinalou igualmente que a Comissão havia autorizado um auxílio para um investimento similar em novas capacidades de produção de outro tipo de fio de poliéster de elevada resistência e tecnologia avançada, realizado pela Hoechst Guben GmbH (3).
Além disso, a Allied Signal salientou as vantagens em termos ambientais do poliéster em relação ao rayon, quer para a região quer para o pessoal da nova fábrica. Nomeadamente, os processos de produção diferem significativamente, na medida em que a produção de poliéster gera emissões menores e, enquanto os subprodutos nocivos resultantes da produção de rayon necessitam de ser submetidos a um tratamento e dispor de grandes instalações de acondicionamento, o subproduto do processo de produção simples, controlado por computador, da Allied Signal é a água, que pode ser facilmente tratada num sistema biológico convencional. A utilização da tela de poliéster para pneumáticos geraria igualmente poupanças significativas para os produtores de pneumáticos: com efeito, os materiais utilizados são menos dispendiosos e as necessidades de material menores.
A emprea declarou que o investimento e, por conseguinte, o auxílio, não afectavam apenas a produção de fibras. O investimento, cujos custos totais estavam avaliados em 1 093 000 000 de francos franceses, poderão ser repartidos da seguinte forma:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Por fim, a empresa considerou que, uma vez que a polimerização apenas é abrangida pelo enquadramento desde 1992, o auxílio a favor do investimento em equipamento e engenharia para polimerização e instalações químicas conexas deverá ser excluído da avaliação da Comissão. A empresa expressou igualmente dúvidas quanto ao facto de o auxílio a favor do investimento em equipamento, instalações e engenharia associada aos edifícios, serviços, terrenos e infra-estruturas ser incluído na avaliação da Comissão.
A pedido da Comissão, o Governo francês forneceu informações suplementares, por telecópia de 20 de Abril de 1994, incluindo uma estimativa actualizada dos custos totais do investimento, uma explicação acerca da parte dos custos totais que tinham sido considerados elegíveis para auxílio e uma discriminação dos custos suportados, que distingue os associados à polimerização e actividades químicas conexas e os associados à produção de fibras sintéticas. Por outras palavras, as despesas com actividades de apoio que figuravam numa só rubrica nas informações fornecidas pela empresa (isto é, 445 milhões de francos franceses) são repartidas entre as operações relativas à produção de fibras e de outros produtos. Algumas destas actividades não são elegíveis para auxílio.
O Governo francês considerou que os custos elegíveis para auxílio totalizavam 842 000 000 de francos franceses, um montante não muito diferente dos 840 000 000 de francos franceses previstos.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Os custos do projecto não subvencionados pelo auxílio incluíam o terreno e os custos conexos, isto é, melhoramentos do terreno, protecção contra incêndios, estradas e pavimentação, iliminação e distribuição de água, custo do edifício principal, do edifício administrativo e custos conexos.
III
Nas suas observações apresentadas no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, dois fabricantes de pneumáticos apoiaram a autorização do auxílio, alegando que, para poderem continuar competitivos a nível internacional e dada a tendência internacional de deixar de utilizar tela de rayon nos pneumáticos, os fabricantes de pneumáticos instalados na Comunidade teriam de passar para o reforço dos pneumáticos com poliéster. A tela de poliéster para pneumáticos não existe actualmente em quantidade suficiente nem a preços concorrenciais relativamente aos fornecedores estabelecidos fora da Comunidade.
Contudo, o Governo do Reino Unido e a Apparel, Knitwear & Textiles Alliance opuseram-se à concessão do auxílio, alegando que este conferiria à Allied Signal Fibers Europe SA uma vantagem concorrencial injusta numa altura em que os outros produtores de fibras sintéticas se estão a adaptar, de uma forma geral, às alterações do mercado, sem auxílios ou com auxílios autorizados pela Comissão por força da sua compatibilidade com o mercado comum. Dado o contínuo decréscimo observado no sector automóvel europeu relativamente às vendas de novos veículos e, por conseguinte, de equipamento de origem, incluindo pneumáticos, a produção das novas instalações agravaria a actual subutilização da capacidade de produção de pneumáticos na Comunidade, ou seria orientada para outros mercados de fio de poliéster de elevada resistência, que não mostram quaisquer sinais de crescimento, de forma que os actuais fornecedores seriam substituídos. O Comité internacional do rayon e das fibras sintéticas congratulou-se igualmente com o início do processo, tendo manifestado o seu apoio à Comissão relativamente à sua intenção de prosseguir uma política coerente no sector das fibras sintéticas.
As observações apresentadas no âmbito deste processo foram comunicadas ao Governo francês.
IV
Foi dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente a dois tipos de auxílio concedidos à Allied Signal Fibers Europe SA.
- Em primeiro lugar, o auxílio no montante de 160 000 000 de francos franceses concedido ao abrigo do regime de prémio de ordenamento regional. Um pagamento efectuado pelas autoridades públicas a uma empresa, com vista a cobrir totalmente ou em parte os custos de um investimento efectuado num local específico constitui um auxílio a essa empresa, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º deo Acordo EEE. Para a avaliação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, é irrelevante a afirmação de que o custo do investimento noutro local teria sido mais reduzido, ou que o auxílio em questão representava apenas a diferença entre o custo do investimento os dois locais. Isto está de acordo com a política consagrada da Comissão relativamente aos pagamentos a empresas que aceitam suportar custos suplementares ao investirem em regiões desfavorecidas ou que suportam custos de investimento adicionais com vista a adaptarem as suas instalações por razões de ordem ambiental. Por conseguinte, o auxílio no montante de 160 000 000 de francos franceses constitui um auxílio à Allied Signal Fibers Europe SA na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que permitiu à empresa efectuar o investimento sem ter de suportar todos os custos.
- Em segundo lugar, o auxílio implícito no financiamento da limpeza e despoluição do local, calculado em 40 000 000 de francos franceses. Das informações fornecidas pelo Governo francês, depreende-se que a limpeza do parque industrial, para a qual contribuíram recursos públicos, foi decidida antes da venda do terreno à Allied Signal e teria sido necessária, independentemente das actividades e da identidade do novo utilizador. Além disso, a Allied Signal pagou 50 francos franceses por metro quadrado, preço único a que todos os outros lotes do parque foram vendidos e que corresponde ao valor de mercado dos terrenos industriais não poluídos. Por conseguinte, não se pode considerar que o financiamento tenha favorecido a Allied Signal Fibers Europe SA, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, não constituindo, por conseguinte, um auxílio.
Assim, a avaliação incide apenas sobre a compatibilidade com o mercado comum do auxílio concedido à Allied Signal Fibers Europe SA ao abrigo do regime de prémio de ordenamento regional.
O fio de poliéster de elevada resistência é objecto de trocas comerciais significativas entre Estados-membros e no EEE, existindo, por conseguinte, uma forte concorrência entre os produtores europeus e os seus produtos.
Comércio de fio de poliéster de elevada resistência
POSIÇÃO NUMA TABELA
Apesar da existência de importações provenientes principalmente dos Estados Unidos da América, Suíça, Japão, África do Sul, México, Canadá e Coreia do Sul, o nível de utilização da capacidade de produção de fio de poliéster de elevada resistência situava-se bastante abaixo dos 100 % em 1989, tendo piorado desde então, ainda que tal se deva parcialmente à reunificação da Alemanha.
Capacidade e produção de fio de poliéster de elevada resistência
POSIÇÃO NUMA TABELA
Estes valores não têm em consideração as novas capacidades criadas com o investimento objecto do auxílio, que, independentemente de quaisquer outras alterações que possam ocorrer, reduzirão a capacidade de utilização para cerca de 65 % e darão origem a uma baixa de preços em detrimento de outros produtores de fibras sintéticas, não só de fio de poliéster de elevada resistência, mas igualmente de fio de poliamida de elevada resistência e de fio de rayon de elevada resistência, com os quais o fio da Allied Signal concorrerá no mercado dos pneumáticos e noutros mercados, tais como o dos airbags, fios para costura, correias e tapetes transportadores, tecidos de enchimento, toldos, estruturas penumáticas, correias de transmissão, mangueiras, cordas e material para vela.
Por conseguinte, ao conceder uma vantagem à Allied Signal Fibers Europe SA e independentemente do facto de as previsões relativas ao crescimento da produção de pneumáticos e da procura de tela de poliéster para pneumáticos e outros produtos que integram fios de elevada resistência estarem correctas ou não, o auxílio em questão fortaleceu a posição desta empresa em relação a outros produtores, que têm de adaptar-se às mudanças sem beneficiarem de auxílios, ou beneficiando de auxílios autorizados por força da sua compatibilidade com o mercado comum. Sendo assim, o auxílio falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE.
V
O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE estabelece o princípio de que, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Contudo, os nºs2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE referem os casos em que esses auxílios são ou poderão ser concedidos.
O nº 2 do artigo 92º do Tratado CE especifica certos tipos de auxílio compatíveis com o mercado comum. Todavia, devido ao carácter, localização e finalidade do auxílio em questão, nenhuma das derrogações é aplicável.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado CE especifica os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade deverá ser determinada no contexto da Comunidade e não no de um único Estado-membro. Com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios enumerados na alínea g) do artigo 3º do Tratado CE, as excepções ao princípio fixado no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, estabelecidas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, devem ser objecto de interpretação restrita aquando da avaliação de qualquer regime de auxílio ou concessão individual de auxílio.
Nomeadamente, só podem ser aplicadas se a Comissão considerar que, sem o auxílio, o jogo das forças de mercado não seria suficiente para incentivar o potencial beneficiário do auxílio a adoptar medidas que contribuam para atingir um dos objectivos prosseguidos.
Aplicar as excepções aos casos que não contribuem para atingir tal objectivo ou a auxílios desnecessários para o efeito contribuiria para conceder vantagens injustas a sectores ou empresas de determinados Estados-membros, cujas posições financeiras seriam reforçadas, afectando assim as condições comerciais entre os Estados-membros e falseando a concorrência.
A excepção prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE diz respeito auxíliosa destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões. Uma vez que o nível de vida de Longwy não é anormalmente baixo e não existe uma grave situação de subemprego, na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, esta excepção não é aplicável neste caso.
A excepção prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE diz respeito aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro. Como é evidente, esta derrogação não aplicável ao auxílio em causa.
A excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE diz respeito aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
O investimento objecto de auxílio efectuado pelo Allied Signal Fibers Europe SA facilitou o desenvolvimento de Longwy ao criar 280 postos de trabalho numa região em que o emprego sofreu uma quebra significativa devido ao declínio do sector siderúrgico e que está classificada como região elegível para auxílios de carácter regional por força do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, figurando igualmente entre as regiões elegíveis para auxílios ao abrigo do objectivo 2 dos Fundos Estruturais. Contudo, as repercussões sectoriais do auxílio regional ao sector das fibras sintéticas têm de ser controladas, mesmo relativamente às áreas mais subdesenvolvidas da Comunidade - nas quais Longwy não está incluída - devendo o auxílio em causa ser examinado tendo em conta o interesse comunitário. Desde 1977, as condições que regem a concessão de auxílios ao sector das fibras sintéticas são definidas por um enquadramento cujas condições e âmbito de aplicação foram objecto de várias revisões, datando a mais recente de 1992 (1).
Neste caso, a Comissão tem de rever a decisão que havia tomado em 1990 relativamente ao auxílio concedido em 21 de Junho de 1989. Assim, tal como aquando da anterior decisão, que foi anulada, o auxílio deve ser avaliado à luz do enquadramento de 1987-1989, que então vigorava (2).
A Allied Signal manifestou dúvidas relativamente ao facto de a Comissão dever avaliar a totalidade do auxílio concedido em apoio ao investimento, ao abrigo do regime de prémio de ordenamento regional.
A Comissão reconhece que a polimerização apenas foi introduzida no âmbito de aplicação do enquadramento aquando da entrada em vigor da sua última versão, em Dezembro de 1992. Além disso, as actividades químicas relacionadas com a produção de palhetas de resina de grande viscosidade, igualmente envolvidas no investimento para o qual foi concedido um auxílio à empresa, nunca foram abrangidas por qualquer versão do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Por conseguinte, a polimerização e actividades químicas conexas não estavam abrangidas pelo enquadramento de 1987-1989, podendo o auxílio concedido à empresa a favor do equipamento, das instalações e construção relacionados com estas actividades ser excluído da avaliação da Comissão. Sendo assim, este auxílio é compatível com o mercado comum por força do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, na medida em que foi concedido em conformidade com o regime de auxílios regionais aprovado. Por conseguinte, é igualmente compatível com o funcionamento do Acordo EEE. De acordo com as condições da autorização pela Comissão de auxílios a favor dos investimentos no pólo europeu de desenvolvimento, que autorizam auxílios até 30 % de equivalente subvenção líquido do investimento elegível, o auxílio no montante de 133 718 000 francos franceses pode ser concedido em apoio a estas actividades. Este valor é obtido multiplicando o investimento elegível não ligado às fibras sintéticas, isto é, 386 000 000 de francos franceses, por 30 %, dividido pelo coeficiente 0,866, utilizado para a conversão de um auxílio líquido num auxílio bruto.
Por conseguinte, deverá apenas determinar se o auxílio concedido à empresa a favor da produção de fibras sintéticas respeita ou não o enquadramento de 1987-1989 e se é compatível ou não com o mercado comum.
Na sua carta de 7 de Julho de 1987, que prorrogava o sistema de controlo dos auxílios por um novo período de dois anos, cujo termo seria 19 de Julho de 1989, a Comissão informou os Estados-membros de que continuaria a considerar a priori de forma desfavorável os auxílios propostos que, independentemente do seu carácter sectorial, regional ou geral, tivessem por efeito aumentar a capacidade de produção líquida das empresas do sector das fibras sintéticas (fio e fibra de acrílico, poliéster, polipropileno e poliamida e texturização desses fios). Recordou igualmente aos Estados-membros que apenas continuaria a aprovar as propostas de concessão de auxílios que visem solucionar graves problemas sociais ou regionais, mediante a aceleração ou o incentivo do processo de conversão do sector das fibras sintéticas noutras actividades ou da reestruturação que conduza a uma redução da capacidade. O auxílio em questão não acelerou nem incentivou o processo de conversão do sector das fibras sintéticas noutras actividades, nem o reestruturou de forma a contribuir para uma redução da capacidade. Pelo contrário, aumentou a capacidade de produção de fio de poliéster de elevada resistência, reduziu os custos suportados pela Allied Signal e enfraqueceu a posição dos outros produtores. Por conseguinte, o auxílio não satisfaz as exigências do enquadramento.
A Allied Signal invocou as decisões da Comissão de autorizar auxílios à Filature du Hainault e à Faserwerk Bottrop GmbH, ambas tomadas à luz do Enquadramento de 1987-1989 e consideradas relevantes para a avaliação da Comissão do auxílio em causa. A empresa assinalou igualmente que a Hoechst Guben GmbH tinha beneficiado de um auxílio em apoio à produção de fio de poliéster de elevada resistência e tecnologia avançada. No que diz respeito a estas referências, a Comissão pode limitar a sua argumentação ao princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no âmbito do processo C-313/90, segundo o qual um enquadramento de impacte geral não pode ser alterado pelas decisões da Comissão no âmbito de casos específicos.
O Enquadramento de 1987-1989, tal como todas as suas outras versões, não permite que os auxílios a favor da produção de fibras abrangidas pelo enquadramento não satisfaçam as condições nele previstas com o argumento de que a procura futura é considerada passível de exceder a actual oferta. Por conseguinte, a Comissão não precisa de se pronunciar sobre a exactidão das previsões da Allied Signal relativamente ao aumento do volume da procura de fio de poliéster de elevada resistência para o reforço de pneumáticos por parte dos produtores de pneumáticos instalados na Comunidade, nem sobre a data em que se verificará tal aumento, nem de especular sobre em que medida essa mudança da procura pode apenas ocorrer como consequência específica da chegada ao mercado de uma capacidade suplementar, representada pelas novas instalações de Longwy. Contudo, é de notar que, tal como indicado no relatório dos consultores referido pela Allied Signal, novos melhoramentos das características do rayon, nomeadamente da sua resistência, poderiam permitir atenuar o desafio crescente representado pela nova geração de fibras sintéticas.
Da mesma forma, a Comissão não precisa de analisar o ponto de vista da empresa relativamente às razões que levam os produtores europeus de pneumáticos a continuarem a preferir o rayon ao poliéster, mas apenas de verificar que, tal como o estudo de consultadoria referido pela Allied Signal revela claramente, a escolha do material de reforço dos pneumáticos é sempre determinada por exigências de desempenho do pneumático, que diferem entre os Estados Unidos da América e a Europa Ocidental por várias razões, de ordem histórica e outras. Por exemplo, as condições de condução na Europa são diferentes: os limites de velocidade são superiores e as estradas mais sinuosas, requerendo um pneumático com um elevado reforço, que permita uma condução segura a grandes velocidades; os produtores europeus de veículos automóveis não apreciam os entalhes na parede lateral que podem produzir-se com um reforço de poliéster.
Por fim, não é relevante para a avaliação deste processo o facto de o produto da Allied Signal e do seu processo de produção serem mais favoráveis do ponto de vista do ambiente do que os produtos concorrentes e respectivos processos de produção, uma vez que é evidente que as características ambientais do produto da Allied Signal e do seu processo de produção não determinaram a concessão ou o volume do auxílio regional à empresa.
Ao favorecer a Allied Signal Fibers Europe SA de forma que a sua posição no mercado deixará de ser determinada pela sua própria eficácia, mérito e capacidade e, por conseguinte, ao aumentar as dificuldades para os outros produtores de fibras sintéticas, que têm de se adaptar às mudanças sem beneficiarem de auxílios, ou que beneficiam de auxílios autorizados por força da sua compatibilidade com o mercado comum, não se pode considerar que o auxílio a favor da produção de fibras sintéticas tenha facilitado um desenvolvimento que, do ponto de vista da Comunidade, é suficiente para contrariar o falseamento das trocas comerciais daí decorrente.
Por conseguinte, ainda que tenha facilitado o desenvolvimento de uma região abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, o auxílio em questão afectou de forma adversa as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum e não preenche as condições que devem ser satisfeitas de forma a beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c) do artigo 92º do Tratado CE.
A derrogação prevista no nº 3, alínea d), do artigo 92º do Tratado CE diz respeito aos auxílios destinados a promover a cultura ou a conservar o património. Como é óbvio, não se aplica ao auxílio em causa.
Tendo em conta todas as considerações acima expostas, o auxílio concedido a favor da produção de fibras sintéticas é ilegal, uma vez que o Governo francês não satisfez as suas obrigações ao abrigo do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e, além disso, como não preenche as condições necessárias para beneficiar de quaisquer das excepções previstas no artigo 92º do Tratado CE, o auxílio é incompatível com o mercado comum. Por conseguinte, é igualmente incompatível com o Acordo EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O auxílio no montante de 133 718 000 francos franceses concedido à Allied Signal Fibers Europa SA pelo Estado francês, ao abrigo do prémio de ordenamento regional, a favor da polimerização e actividades químicas conexas nas suas novas instalações em Longwy, Meurthe-et-Moselle, é compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, sendo, por conseguinte, compatível com o Acordo EEE.
Artigo 2º
A parte restante do auxílio, no montante de 26 282 000 francos franceses, concedido à Allied Signal Fibers Europe SA pelo Estado francês, ao abrigo do prémio de ordenamento regional, a favor da produção de fibras sintéticas nas suas novas instalações em Longwy, Meurthe-et-Moselle, é ilegal e incompatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, sendo, por conseguinte, incompatível com o Acordo EEE.
Artigo 3º
O Estado francês solicitará à Allied Signal Fibers Europe SA o reembolso de 621 000 francos frances, ou seja, a diferença entre o montante do auxílio referido no artigo 2º e o montante do auxílio já pago à empresa, e cobrará sobre este montante, a contar da data do pagamento do auxílio, juros calculados com base no valor nessa data da taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido dos vários tipos de auxílio concedidos na França.
Artigo 4º
O Estado francês não pagará à Allied Signal Fibers Europa SA o montante de 25 661 000 francos franceses, que representa o saldo do auxílio total concedido pelo Estado francês ao abrigo do prémio de ordenamento regional em benefício das suas novas instalações de Longwy, Meurthe-et-Moselle, mas ainda não pago à empresa.
Artigo 5º
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas com vista a dar-lhe cumprimento.
Artigo 6º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.

Labels: 4
1
19
18
15