Document ID: 31992L0115

DIRECTIVA 92/115/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que altera pela primeira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o n° 5 do artigo 2° da Directiva 83/344/CEE (4) prevê que, no prazo de dois anos a partir da adopção da directiva, a Comissão, após consulta ao Comité científico para a alimentação humana, analisará de novo as disposições relativas aos solventes enumerados no anexo, bem como ao metilpropano e, se necessário, proporá a respectiva alteração;
Considerando que, no âmbito dessa alteração, o Conselho decidirá se convém classificar os resíduos dos solventes de extracção enumerados na parte III do anexo como aromas e não como géneros alimentícios;
Considerando que, três anos após a adopção da Directiva 88/344/CEE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas adequadas relativas a alguns solventes abrangidos pelo n° 6 do mesmo artigo, regidos até aqui pela legislação nacional;
Considerando que o Comité científico para a alimentação humana (CCAH) analisou de novo, em 1990 e 1991, todos os solventes de extracção previstos pela mesma directiva, com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias admissíveis (DDA) estabelecidas em 1981; que nem sempre foi possível atingir tal objectivo, na medida em que alguns dos dados solicitados não foram comunicados; que, com base nos dados recebidos, o CCAH decidiu, de acordo com as substâncias em causa, confirmar a sua autorização, ou manter o estatuto temporário, ou retirar o seu acordo provisório anterior,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°
A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1°:
a) Ao n° 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações comunitárias mais específicas.».
b) É suprimido o n° 2.
2. No artigo 2°, são revogados os nos 5 e 6.
3. O anexo é alterado do seguinte modo:
a) NA PARTE I:
- é aditada a seguinte nota de pé-de-página (2) relativa à acetona:
«(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.»;
b) NA PARTE II:
- são aditados os solventes metanol e propanol-2, para todas as utilizações, com um teor máximo em resíduos de 10 mg/kg,
- a nota de pé-de-página (1) é completada com a seguine frase:
«É proibida a utilização combinada do hexano e da etilmetilcetona.»,
- é revogada a nota de pé-de-página (2). Na terceira coluna, o teor de 10 mg/kg relativo ao diclorometano no café torrado é substituído pelo teor de 2 mg/kg,
- é aditada a seguinte nota de pé-de-página sobre a metil-etil-acetona:
«(2)O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização deste solvente em combinação com o hexano.»;
c) NA PARTE III:
- são suprimidos o ciclo-hexano, o isobutano e a nota de pé-de-página (1),
- o teor de 0,1 mg/kg relativo ao diclorometano é substituído pelo teor de 0,02 mg/kg,
- é aditado o propanol-1 com um teor máximo admissível de 1 mg/kg,
- é aditada a seguinte nota de pé-de-página (1) ao hexano e à etilmetilcetona:
«(1)É proibida a utilização combinada destes dois solventes.».
Artigo 2°
1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a:
- permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993,
- proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem disposições previstas no n° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessas referências serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

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