Document ID: 32014D0251

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2014
relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), respeitantes ao exercício financeiro de 2013
[notificada com o número C(2014) 2785]
(2014/251/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 119.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (3), nomeadamente o artigo 10.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (4), dispõe que o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 se aplica ao apuramento financeiro das despesas e dos pagamentos efetuados relativamente ao exercício financeiro agrícola de 2013.
(2)
Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013], a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.
(3)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (5), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N - 1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e no intuito de harmonizar o período de referência das despesas do FEADER com o do FEAGA, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2012 e 15 de Outubro de 2013 devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2013.
(4)
O artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006, dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.
(5)
A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2014, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.
(6)
As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.
(7)
As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, não podendo as suas contas ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.
(8)
Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios aos Estados-Membros, informando-os desse facto. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, reembolsando montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. As declarações do segundo e terceiro trimestres de 2013, nomeadamente, incluíam, respetivamente, os montantes de 753 591,20 EUR e 532 237,50 EUR para o Programa de Desenvolvimento Rural Lazio (CCI 2007IT06RP0005). Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do EF2013. Os montantes em questão foram sujeitos a redução nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pela Decisão C(2013) 8989 da Comissão, com fundamento em irregularidades no financiamento, e pela Decisão C(2014) 1278 da Comissão, com fundamento no incumprimento do prazo de controlo obrigatório. Dado que o procedimento previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ainda decorre, há que manter as reduções.
(9)
O artigo 10.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 dispõe que os montantes a cobrar à UE e aos Estados-Membros nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 são determinados na decisão de apuramento. Nos termos do artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 continua a aplicar-se às despesas e pagamentos do exercício financeiro agrícola de 2013. No exercício financeiro agrícola de 2013, os artigos 32.o e 33.o encontravam-se em vigor, pelo que devem ter-se em consideração os montantes resultantes da sua aplicação na decisão de apuramento financeiro relativa ao exercício financeiro de 2013.
(10)
Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades se não tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa, no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação judicial perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa, se estes prazos terminarem antes do encerramento. Por força do artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento os Estados-Membros devem enviar à Comissão, juntamente com as contas anuais, uma relação discriminada dos processos individuais de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que deve ser transmitido em 2014 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respetivamente. Neste âmbito, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(11)
Nos termos do artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e por força do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, os Estados-Membros podem decidir não dar andamento à recuperação se o programa de desenvolvimento rural tiver sido encerrado. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos assumidos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação judicial perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. Neste âmbito, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(12)
Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013], o total combinado do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios não deve exceder 95 % da contribuição do FEADER para cada programa de desenvolvimento rural.
(13)
Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013], os pagamentos intermédios devem ser efetuados sem que seja ultrapassada a contribuição financeira total programada para o FEADER, por eixo. Além disso, nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, sem prejuízo da limitação estabelecida no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013], sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceder o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007PT06RP0001 foi excedido em 913 212,81 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2013. Este montante não foi pago pela Comissão. A Comissão não adotou nem aprovou novo plano financeiro. Consequentemente, o montante de 913 212,81 EUR, incluído na declaração anual do EF2013, deve ser excluído da decisão de apuramento financeiro do EF2013. Será objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro.
(14)
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) respeitantes ao exercício financeiro de 2013.
Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro no âmbito de cada programa de desenvolvimento rural a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.
Artigo 2.o
Relativamente ao exercício financeiro de 2013, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER são dissociadas da presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.
Artigo 3.o
A presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que excluam do financiamento da União Europeia despesas não efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

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