Document ID: 31994D0962

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro 1994 que altera a Decisão 93/42/CEE e diz respeito a garantias suplementares para os bovinos destinados à Finlândia, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (94/962/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino de Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 10º,
Considerando que a Finlândia estima que o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (IBR), tendo apresentado à Comissão provas documentais, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que foi iniciado na Finlândia, em 1992, um programa de erradicação da IBR;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Finlânida;
Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que é conveniente propor determinadas garantias suplementares para consolidar os progressos alcançados na Finlândia;
Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (2) reconhece a Dinamarca como indemne de IBR e estabelece garantias suplementares em matéria de IBR no que diz respeito aos bovinos que se destinam àquelle Estado-membro; que é conveniente alterar a referida decisão de forma a incluir a Finlândia;
Considerando que estas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros julgados indemnes de IBR;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No título, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença».
2. No artigo 1º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».
3. No artigo 2º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».
4. No artigo 3º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».
5. É inserido o seguinte artigo 3ºA:
«Artigo 3ºA
Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições suplementares não devem ser requeridas por Estados-membros ou regiões de destino aos Estados-membros ou regiões enumerados em anexo.»
6. É inserido o seguinte anexo:
«ANEXO
Dinamarca Todas as regiõesQT «ANEXO» Finlândia Todas as regiões»
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.

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