Document ID: 31991D0393

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/393/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), autoriza a importação, no território da Comunidade, de determinados lotes de produtos da pesca, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;
Considerando que, no caso específico das trutas produzidas e exportadas pela empresa « Piscifactorias de Los Andes SA », sediada na província de Concepcion, que foi declarada indemne de cólera pelas autoridades oficiais do Peru, tais garantias adequadas são satisfatórias;
Considerando que é, todavia, conveniente prever que cada lote exportado para a Comunidade seja acompanhado de uma declaração das autoridades oficiais relativa à ausência de cólera nessa província;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O artigo 2o da Decisão 91/146/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
A proibição prevista no artigo 1o não é aplicável:
1. Aos lotes de produtos do mar, à excepção dos moluscos bivalves e dos produtos da pesca artesanal, originários do Peru e acompanhados de um certificado oficial emitido pelo Cerper (Empresa Pública de Certificação dos Produtos da Pesca do Peru), que inclua as seguiantes menções:
- número e data,
- descrição da remessa e natureza do tratamento,
- número do registo e de aprovação da fábrica,
- declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por partes dos agentes do Cerper,
- declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 70-021/91 do Cerper, de 21 de Fevereiro de 1991,
- assinatura de um representante oficial do Cerper.
2. Aos lotes de trutas arco-íris (Salmo gairdneri) produzidas por "Piscifactorias de Los Andes SA" acompanhados do certificado oficial previsto no ponto 1 e de uma declaração do Ministério da Saúde do Peru que certifique que, até à data da expedição, não tinha sido observado qualquer caso de cólera na província de Concepcion. ».
Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991.

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