Document ID: 31989D0044

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1988
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE [IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Association - Acordos sobre Livros a Preço Imposto (Net Book Agreements)]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/44/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a notificação efectuada em 12 de Junho de 1973 pela Publishers Association, Londres, Reino Unido, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, de dois acordos sobre condições-tipo de venda dos denominados livros a preço imposto, das regras de aplicação desses acordos e regras conexas, bem como dos objectivos da associação e respectivos regulamentos gerais e tendo em conta a notificação efectuada pela Publishers Association, em 23 de Setembro de 1986, das alterações realizadas em 1985 relativamente a algumas das regras conexas,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1986 de dar início a um processo relativamente aos casos em apreço,
Tendo sido dada oportunidade à Publishers Association para apresentar as suas observações relativamente às objecções formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às condições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria dos Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando:
I. FACTOS
A. Partes nos acordos
(1) Os acordos objecto de notificação foram concluídos no âmbito da Publishers Association (a Associação), tendo sido por esta notificados. As partes nos acordos são editores estabelecidos no Reino Unido. Os editores que são partes no primeiro dos dois acordos são os membros da Associação, não o sendo, em contrapartida, as partes no segundo acordo.
No Anexo I figura a lista dos membros da Associação e no Anexo II a lista dos não membros, que são parte no último acordo.
B. A Publishers Association
(2) Actualmente, os objectivos principais da Publishers Association são:
« 1. Incentivar ao máximo a difusão, a nível mundial, de livros impressos;
2. Promover e proteger por todos os meios legais os interesses dos editores do Reino Unido;
3. (. . .);
4. Em conformidade com o objectivo de incentivar ao máximo a difusão de livros e reconhecendo que cabe a cada editor decidir se deve ou não editar livros a preços impostos, aplicar e executar (quando os livros são publicados a preços impostos) o Acordo sobre Livros a Preço Imposto de 1957, elaborar e publicar regulamentos e assegurar por todos os meios legais a observância de tais regulamentos, incluindo (sem prejuízo da generalidade do que foi anteriormente referido) a adopção de todas as medidas legais que se afigurem necessárias à Associação ou ao seu conselho com vista a assegurar o respeito e adesão às condições-tipo de venda de livros a preço imposto;
5. (. . .) ».
(3) Nos termos do actual Regulamento nº 53 da Associação, « o Conselho é competente para utilizar os fundos da Associação, angariados ou não especialmente para o efeito, para indemnizar qualquer editor pelos custos e despesas em que tenha incorrido no cumprimento das suas obrigações, nos termos do Acordo sobre Livros a Preço Imposto de 1957, para exercer os seus direitos contra aqueles que não cumpriram as condições-tipo de venda de livros a preço imposto, tal como constam do Acordo sobre Livros a Preço Imposto ».
(4) Podem ser membros da Associação quaisquer pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à actividade de edição de livros no Reino Unido.
(5) Os membros da Associação constituem a grande maioria da indústria editorial no Reino Unido (as estimativas relativas à percentagem exacta variam: segundo a « Business Monitor Statistics » é de aproximadamente 70 % e segundo estatísticas do « Euromonitor » situa-se entre 80 e 85 %).
C. Os acordos
(6) Os acordos em questão são os Acordos sobre Livros a Preço Imposto, que prevêem condições-tipo de venda uniformes aplicáveis aos denominados livros a preço imposto.
O Acordo sobre Livros a Preço Imposto celebrado entre membros e o acordo celebrado entre não membros contêm essencialmente as mesmas disposições. A única diferença entre os acordos respeita ao mecanismo executório, tal como será abaixo mencionado. Quanto ao resto, a descrição seguinte é aplicável a ambos os acordos.
(7) No tocante ao significado dos diferentes termos utilizados nos acordos, deve entender-se por « livros a preço imposto », na acepção dos mesmos, qualquer livro, panfleto, mapa ou outro material impresso similar editado a um « preço imposto », devendo entender-se por este o preço fixado periodicamente pelo editor e abaixo do qual o livro a preço imposto não pode ser vendido ao público [cláusula (vi) dos acordos].
No contexto dos acordos deve entender-se por « editor », segundo a Associação, a pessoa que goza do direito de colocar o livro no mercado do Reino Unido, ou seja, a pessoa que é titular no Reino Unido do direito de edição ou a pessoa que tem licença de importação ou de distribuição.
O termo « público » compreende escolas, bibliotecas, instituições e outros organismos não comerciais [cláusula (vi) dos acordos].
(8) No que respeita às condições específicas de venda previstas nos acordos, a cláusula (i) dos mesmos prevê o seguinte: « com excepção do disposto nas clásulas (ii) a (iv) e da possibilidade de tomada de decisão em contrário » qualquer livro, desde que o editor tenha optado por considerá-lo livro a preço imposto, não pode ser vendido ou posto à venda ao público a um preço inferior aos preços impostos publicados, nem se pode possibilitar ou permitir que tal assim suceda.
(9) No que respeita às excepções mencionadas na cláusula (i), a expressão « com excepção da possibilidade de tomada de decisão em contrário » refere-se, segundo a Associação, à liberdade de cada uma das partes nos acordos, relativamente a qualquer preço imposto por ela publicado, autorizar excepções às condições-tipo dos acordos, aprovadas pelo conselho da Associação.
(10) As excepções previstas nas cláusulas (ii) a (iv) dos acordos são as seguintes:
a) Um livro a preço imposto pode ser vendido ou posto à venda ao público por um preço inferior ao preço imposto se:
- tiver sido mantido em armazém pelo livreiro por um período superior a doze meses a contar da data da última compra pelo livreiro de um exemplar do mesmo livro, e
- tiver sido oferecido ao editor ao preço de custo ou ao preço a que o livreiro tencionava vender o livro ao público, consoante o que for mais baixo, e
- tal oferta tiver sido recusada pelo editor [cláusula (ii)];
b) Um livro a preço imposto pode ser vendido ou posto à venda ao público a um preço inferior ao preço imposto se se tratar de um livro em segunda mão e tiverem decorrido seis meses a contar da data de publicação [cláusula (iii)];
c) Um livro a preço imposto pode ser vendido com desconto a bibliotecas, agentes livreiros, compradores por grosso e instituições que ocasionalmente o conselho da Publishers Association autorize. O montante e condições do desconto são estabelecidas na autorização [cláusula (iv)]. (11) Nos termos dos acordos, a proibição de fazer qualquer outro tipo de descontos sobre um livro a preço imposto inclui aquela que resultaria de se oferecer ou conceder « qualquer compensação em espécie, como por exemplo, classificação por fichas, colagem de selos, encadernações reforçadas, etc., a um preço inferior ao respectivo custo real para o livreiro » [cláusula (v)].
(12) As partes acordaram em aplicar as condições-tipo a todas as vendas de livros a preço imposto efectuadas no Reino Unido e na Irlanda, quer por grossistas quer por retalhistas, quando o cliente comercial directo do editor ou do grossista se encontrar no Reino Unido ou na Irlanda [cláusula (vii)].
Por força desta cláusula, as condições-tipo de venda não são aplicáveis a vendas directas de um editor a um cliente não comercial.
Ao mesmo tempo, a cláusula estabelece a área geográfica onde as condições-tipo de venda são aplicáveis.
Assim, as referidas condições são aplicáveis a todas as vendas de livros a preço imposto efectuadas por grossistas ou retalhistas no Reino Unido e na Irlanda a clientes não comerciais destes ou de outros países. A única excepção consiste no caso de o grossista ou retalhista ter adquirido o livro a preço imposto em questão a um fornecedor estrangeiro que tenha comprado o livro directamente ao editor no Reino Unido.
(13) Finalmente, os acordos prevêem um mecanismo executório.
O conselho da Publishers Association deve actuar como representante das partes no que respeita à recolha de informações relativas a quaisquer violações contratuais por parte do livreiro e quanto a manter cada editor informado da concorrência de tais violações.
As partes acordam em defender os seus direitos ao abrigo da Lei sobre práticas comerciais restritivas de 1956 (Restrictive Trade Practices Act), se o Conselho assim o requerer. A defesa de direitos contratuais pode traduzir-se num pedido por parte de um fornecedor perante um tribunal para que este ordene a um livreiro-cliente que aplique as condições-tipo de venda, podendo igualmente traduzir-se numa acção em tribunal por perdas e danos contra tal cliente. Os direitos ao abrigo da lei sobre práticas comerciais restritivas de 1956, que foram consolidadas na Lei dos preços de revenda de 1976 (Resale Prices Act), respeitam especificamente ao direito estatutário previsto na secção 26 da Lei de 1976 de assegurar a aplicação de uma condição de preço mínimo de revenda relativamente a bens objecto de isenção ao abrigo da referida lei (como é o caso dos livros) e de obter uma injunção no sentido de reprimir a violação da referida condição. Pode-se accionar qualquer pessoa que tenha tomado conhecimento da aplicabilidade daquela condição.
As partes que são membros da Associação só são obrigadas a proceder àquela execução a pedido do Conselho se a Associação as indemnizar, após solicitação nesse sentido, das custas da acção por elas suportadas ou pelo Conselho em seu nome [ver também ponto (3) supra].
D. As regras previstas pela Publishers Association ao abrigo da cláusula (iv) dos acordos
(14) Nos termos do disposto na clásula (iv) dos acordos, o conselho da Associação fixou as regras seguintes, que revestem a forma de fórmulas-tipo de autorização a conceder pela Associação a livreiros, para fazerem descontos a bibliotecas e a compradores por grosso, e agentes livreiros, para que beneficiem de descontos.
1. Descontos a bibliotecas
(15) Em conformidade com as condições da licença para bibliotecas, um livreiro só pode conceder descontos a uma biblioteca se a Associação tiver concedido ao referido livreiro uma licença para essa biblioteca específica. O desconto não pode então ultrapassar os 10 % e os livros fornecidos com tal desconto não podem ser revendidos pela biblioteca. Só será concedida uma licença se a biblioteca garantir o acesso gratuito ao público e se o actual montante total das despesas anuais com novos livros a preço imposto para utilização na biblioteca não for inferior a 100 libras esterlinas. Finalmente, não pode ser concedido desconto a qualquer biblioteca sobre a venda de livros a preço imposto relativamente aos quais o(s) livreiro(s) beneficia(m) de um desconto inferior a 21 2/3 %.
2. Descontos de quantidade
(16) Os descontos de quantidade são regidos pelo sistema de compra de livros por grosso estabelecido pela Associação. Ao abrigo de tal sistema, um livreiro pode conceder um desconto da quantidade a um cliente caso tenha obtido uma licença da Associação relativamente a esse mesmo cliente. Uma tabela dos descontos susceptíveis de serem concedidos prevê a possibilidade de descontos de 5 a 10 % a conceder no caso de encomendas de obras variadas num valor de 250 libras esterlinas ou mais. O desconto permitido depende do valor da encomenda. Relativamente a uma encomenda de uma grande quantidade de uma única obra (mínima de doze), num valor total de 25 libras esterlinas ou mais, pode ser concedido um desconto fixo de 10 %.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.
(17) Com vista à obtenção de um desconto de quantidade, deve ser observado um certo número de condições.
Os livros devem ser pedidos para oferta ou exposições relacionadas com a actividade do adquirente ou para fins filantrópicos ou publicitários. Os livros não podem ser colocados à venda pelo adquirente, nem o seu uso ou distribuição podem ser objecto de qualquer encargo ou qualquer outro pagamento.
Não é permitida a concessão de desconto sobre o preço de livros relativamente aos quais o próprio livreiro não beneficia de qualquer desconto por parte do editor de pelo menos 25 %.
Uma licença de desconto de quantidade só é válida relativamente a uma única encomenda.
3. Descontos a agentes livreiros
(18) Os agentes livreiros são considerados comerciantes que não têm por actividade principal a venda de livros, como seja, por exemplo, um director de uma escola que mantém na própria escola uma secção de venda de livros aos alunos, bem como um sacerdote que assegura na sua igreja a venda de livros religiosos ou similares.
Qualquer livreiro só pode conceder desconto a um agente livreiro se este tiver recebido uma licença da Associação. Neste caso, os livreiros mencionados na licença podem conceder ao agente livreiro um desconto não superior a 50 % do desconto de retalho concedido pelo editor ao livreiro. O próprio agente livreiro está obrigado a vender os livros em questão a preço imposto.
E. Outras regras relativas aos acordos
(19) No que respeita à aplicação dos acordos, a Associação publicou um documento denominado Código de Reduções, relativo à venda de edições novas, corrigidas ou económicas, a livros a preços impostos reduzidos e a restos de edições. Além disso a Associação elaborou regulamentos relativos às edições de clubes do livro e regras relativas à denominada feira anual do livro, a nível nacional, casos em que podem ser vendidos livros a preço imposto a um preço inferior àquele por um breve período em cada ano.
1. Código de Reduções
(20) O Código de Reduções contém a « prática comercial geral instituída relativa a reduções sobre livros a preço imposto » e, segundo a Associação, é em princípio normalmente seguida pela maioria dos editores de livros brochados publicados como livros a preço imposto.
(21) Nos termos do Código, as reduções do preço imposto de novas edições (incluindo edições corrigidas), de edições económicas e de restos de edições são normalmente anunciadas previamente pelo editor na imprensa comercial (nº 2).
De um modo geral, fazem-se reduções relativamente a exemplares que o livreiro possa provar ter adquirido nos seis meses anteriores ao anúncio na imprensa comercial, a menos que o livro em questão tenha sido publicado há menos de dois anos, caso se trate de ficção, e há menos de três anos, caso não se trate de ficção (nº 3). No caso de edições novas ou corrigidas, não se prevêem quaisquer reduções, mas a edição anterior pode ser devolvida mediante uma nota de crédito ou para efeitos de troca (nºs 4 a 6).
(22) Os outros números do Código contêm as condições mais pormenorizadas relativas à publicação na imprensa comercial e aos prazos a tomar em consideração relativamente à concessão das reduções.
(23) Finalmente, as reduções só são concedidas no mercado nacional. Além disso, em geral, as reduções não são concedidas quanto a livros que não são livros a preço imposto, livros juvenis ou livros brochados (nº 1 do Código).
2. Regulamentos relativos a clubes do livro
(24) São aplicáveis regras especiais às edições de clubes do livro, estando estas previstas nos regulamentos da Associação relativos aos clubes do livro, com a última redacção que lhes foi dada em Abril de 1985, que são aplicáveis às operações dos clubes do livro no Reino Unido.
(25) Segundo a Associação, « estes regulamentos são considerados como um instrumento do Acordo sobre Livros a Preço Imposto » e « reforçam » os seus objectivos. Por conseguinte, os regulamentos só são aplicáveis a livros cujas edições comerciais sejam publicadas como livros a preço imposto (os quais tanto podem ser livros publicados no Reino Unido como no exterior e, neste caso, importados para o Reino Unido).
(26) Os livros são vendidos pelos clubes do livro ao abrigo de direitos especiais para clubes do livro concedidos pelos editores, que autorizam os referidos clubes a venderem edições clube do livro de um determinado livro. Nos termos dos regulamentos, os editores só devem conceder tais direitos a clubes do livro registados junto da Associação como tendo subscrito os regulamentos e tendo concordado com os mesmos.
(27) Os regulamentos contêm disposições relativas à qualidade de membro dos clubes do livro e prevêem também as condições a observar pelos mesmos clubes na oferta e venda de livros.
Estas condições prevêem, em especial, que os livros têm de corresponder a edições especiais de clubes do livro (com excepção de alguns casos especificados). Pelo menos quatro meses antes de apresentarem um obra, os clubes do livro têm de informar a Associação da sua intenção para que esta possa publicar o respectivo anúncio na imprensa comercial. Os clubes do livro não podem anunciar que uma obra vai ser apresentada como sugestão do clube do livro ou como prémio (destinada a incitar as pessoas a aderirem ao clube do livro) até três meses antes da data prevista de publicação do livro. Uma obra não pode ser oferecida como prémio até, pelo menos, seis meses após a sua primeira publicação com carácter comercial. As existências excedentárias de uma obra não podem ser saldadas por um clube de livro sem o consentimento do editor que concedeu a licença. Finalmente prevêem-se algumas restrições relativas a publicidade.
(28) O valor total de vendas efectuadas por intermédio de clubes do livro situa-se entre 5 e 10 % do valor total dos livros vendidos no Reino Unido.
3. A feira anual do livro a nível nacional
(29) Desde 1955 (época em que se aplicavam as anteriores versões destes acordos), a Associação tem autorizado uma feira anual do livro, a nível nacional, com uma duração de algumas semanas, durante a qual, sob certas condições, os livros a preço imposto podem ser vendidos a preços inferiores aos preços impostos.
A feira do livro anual a nível nacional « proporciona aos livreiros e editores, anualmente, uma ocasião de escoarem livros com pouca procura, contribuindo para que possam financiar novas existências, oferecendo igualmente ao público uma oportunidade habitual de adquirir livros a bons preços durante quinze dias por ano » (Relatório Anual da Associação, 1980/1981, página 64).
(30) Durante a feira, as condições principais para vender livros de preço imposto a um preço inferior são as seguintes:
- os livreiros podem vender excedentes de existências a um preço não inferior a 66 2/3 % do preço publicado desde que não tenham encomendado nenhum exemplar nos últimos doze meses,
- os editores podem pôr à venda excedentes de exitências a um preço não inferior a 25 % do preço publicado e os grossistas a um preço não inferior a 50 % do mesmo preço,
- um editor pode excluir todos os seus livros da feira, excepto aqueles relativamente aos quais o preço sofreu uma redução nos termos da cláusula (ii) do acordo [ver ponto (10) supra].
F. Aplicação e executoriedade dos acordos, regras de aplicação e outras regras relativas aos acordos
1. Aplicação
(31) Segundo as informações fornecidas pela Associação, cerca de 75 % dos livros vendidos pelos editores britânicos no Reino Unido e dos livros por eles exportados para a Irlanda são livros a preço imposto.
Relativamente aos livros importados de outros Estados-membros para o Reino Unido, a percentagem dos que são considerados livros a preço imposto é provavelmente superior a 75 %.
(32) A maioria dos livros que não são a preço imposto são livros escolares, que são normalmente adquiridos por escolas e por entidades locais ou por organismos por estas criados para procederem directamente a aquisições.
(33) Se bem que um editor de um livro a preço imposto tenha, ao abrigo do acordo, a liberdade de afastar a qualquer momento a condição de preço imposto relativamente a um livro, o período durante o qual um livro a preço imposto permanece como tal corresponde, na prática e em média, ao seu período activo de vendas, ou seja, a vários anos, segundo a Associação.
(34) No que respeita ao direito de qualquer editor de vender livros a preço imposto directamente a clientes não comerciais a um preço inferior ao preço imposto [ver ponto (12) supra] ou, alternativamente, de aplicar igualmente as condições-tipo de venda a tais vendas, a Recomendação nº 7 da Conferência Conjunta da Booksellers Association e da Publishers Association sobre o Desenvolvimento do Mercado, realizada em Oxford de 4 a 6 de Julho de 1982, exprime a preocupação da Associação no tocante ao uso aparentemente dado pelos editores a tal direito: « Solicita-se à Publishers Association que torne público que desaprova veementemente as reduções efectuadas a favor do consumidor nas vendas de livros a preço imposto por editores que procuram igualmente aplicar o Acordo sobre Livros a Preço Imposto a retalhistas que operam com os mesmo livros ».
(35) No que respeita à possibilidade, dada aos editores, na cláusula (i) dos acordos, de autorizarem, em derrogação dos acordos, outros descontos para além dos nele previstos [ver ponto (9) supra], a Associação informou a Comissão de que não dispunha de quaisquer dados relativos ao uso da referida possibilidade. A Comissão não dispõe de qualquer informação de que aquela possibilidade seja utilizada de outro modo que não seja excepcional.
2. A executoriedade
(36) Afirma-se que só foi comunicado à Associação um número reduzido de violações como tal efectivamente classificadas. Na maioria dos casos, é a própria Associação que se ocupa das violações, procurando pôr-lhes termo. Normalmente, revela-se suficiente uma carta dos advogados da Associação. Desde 1973, a Associação nunca solicitou aos seus membros que actuassem por si com vista a assegurar a observância das condições de venda.
(37) Verifica-se uma situação especial na Irlanda, onde, devido à cessação da paridade entre a libra irlandesa e a libra esterlina na sequência da adesão da Irlanda ao Sistema Monetário Europeu, a fixação dos preços dos livros e a executoriedade das condições-tipo de venda se tornou mais difícil, tal como referido pela Associação. Estes problemas foram discutidos pela Associação e pelo comércio livreiro irlandês em reuniões realizadas em Dublim em 1981, na sequência das quais foram recomendadas várias medidas aos seus membros. Em especial, a delegação irlandesa da Booksellers Association da Grã-Bretanha e da Irlanda introduziu uma tabela de conversão monetária, a qual permite aos livreiros irlandeses converterem facilmente em libras irlandesas os preços dos livros expressos em libras esterlinas.
(38) Em conexão com a executoriedade dos acordos, deve igualmente ser feita referência ao denominado Repertório dos Livreiros (Directory of Booksellers). O Repertório é mantido actualizado pela Associação, pretendendo-se que este constitua uma lista dos livreiros que declararam estar de boa fé no comércio livreiro e que:
a) Possuem instalações adequadas, com valor comercial, a partir das quais dirigem uma actividade de venda de livros;
b) Investem um capital razoável nas suas existências de livros;
c) Estão abertos ao público durante os períodos normais do comércio;
d) Tomaram conhecimento das condições-tipo de venda de livros a preço imposto, tendo-se comprometido plenamente a observar tais condições.
Todas as alterações ao referido Repertório são publicadas pela Associação de dois em dois meses.
(39) Segundo a Associação, a lista constitui apenas uma informação útil para os editores e livreiros, que são informados de que a inclusão ou a não inclusão no Repertório não deve ser considerada como uma recomendação por parte da Associação no sentido de fornecer ou deixar de fornecer determinado livreiro, nem de conceder ou de recusar certas condições comerciais, nem tão pouco deve ser entendida como uma indicação de credibilidade ou ausência da mesma.
A Associação considera o Repertório como um « elemento valioso da gestão do Acordo sobre livros a Preço Imposto, na medida em que informa os livreiros das condições-tipo e os editores de quais os livreiros que assim foram informados » (Relatório Anual de 1982/1983, página 7).
G. O mercado livreiro: produção, exportações e importações
(40) A indústria britânica é das mais importantes tanto a nível mundial como comunitário. O número de obras novas publicadas anualmente no Reino Unido elevou-se a cerca de 40 000 nos últimos anos. Os membros da Associação são responsáveis por cerca de 80 % de todas as obras novas. As estimativas relativas ao valor total da produção dos editores do Reino Unido variam (tendo em conta problemas de interpretação das estatísticas disponíveis), tendo-se aquele valor elevado, segundo estimativas próprias da Associação, a cerca de 1 700 milhões de libras esterlinas em 1986 (Book Trade Year Book 1987, publicado pela Associação).
(41) Cerca de 65 % da produção de livros no Reino Unido é vendida no mercado britânico, sendo o resto para exportação.
Cerca de 25 % das exportações destinam-se a outros Estados-membros da CEE (6 % para os Países Baixos, 4,5 % para a Irlanda e cerca de 11 % no total para a República Federal da Alemanha, para a França, para a Itália e para a Espanha).
(42) Em 1986, as importações britânicas de livros publicados fora do Reino Unido são estimadas pela Associação em cerca de 180 milhões de libras esterlinas. Cerca de 40 % destas importações são provenientes de outros Estados-membros.
No que respeita à Irlanda, há que mencionar que cerca de 80 % do seu volume total de importações de livros provém do Reino Unido. Estas importações representam um pouco mais do que 50 % de todos os livros vendidos na Irlanda.
H. Processos perante os tribunais nacionais
(43) Os acordos foram contestados por duas vezes face ao direito inglês. Contudo, na primeira vez, em 1962, o Tribunal de Práticas Restritivas declarou não serem os acordos contrários ao interesse público e, por conseguinte, não condenou as restrições. Em 1968, o tribunal, seguindo a mesma linha de raciocínio, determinou que os tipos de livros e mapas em causa deviam ser isentados da proibição geral de manutenção do preço de revenda contida na Lei sobre preços de revenda de 1964 (Resale Prices Act).
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Artigo 85º, nº 1, do Tratado CEE
(44) Nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
O nº 1 do artigo 85º faz uma especial referência aos acordos que consistem em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção.
1. Empresas e associações de empresas
(45) Todas as partes nos acordos são editores, que são empresas na acepção do artigo 85º
A Publishers Association é uma associação de empresas na acepção da mesma disposição.
2. Acordos e decisões de associações de empresas
(46) Os Acordos sobre Livros a Preço Imposto constituem acordos entre empresas na acepção do artigo 85º
(47) As regras de aplicação da cláusula (iv) dos Acordos são fixadas pela Associação por força dos referidos acordos, sendo vinculativas relativamente às respectivas partes. Constituem, pois, uma decisão de uma associação de empresas na acepção do artigo 85º
(48) No tocante às outras regras relacionadas com os Acordos, devem igualmente ser consideradas como decisões de uma associação de empresas:
- A publicação do Código de Reduções, ainda que efectuada pela Associação como um « memorandum » que reflecte as práticas comerciais gerais instituídas relativamente às reduções sobre os livros a preço imposto, possui, contrariamente ao que considera a Associação, um carácter de recomendação dirigida às partes nos acordos e aos livreiros que vendem livros a preço imposto, relativamente à respectiva conduta nas situações descritas no Código. Tal como confirmado pela Associação, o Código fixa práticas consideradas normalmente leais no contexto do comércio livreiro. A publicação do Código só encontra justificação no facto de reflectir a intenção da Associação de manter a situação e, através da sua publicação, contribuir para esta de forma substancial. A este respeito, é conveniente referir que um dos objectivos principais exigidos à Associação é gerir e impor os acordos, sendo considerada a autoridade central do mercado no que respeita ao bom funcionamento do sistema de preço imposto. O efeito de uma publicação escrita efectuada por uma associação deste tipo sobre as práticas comerciais em questão não é de negligenciar, podendo-se considerar que tal efeito é reiterado pelo facto de, segundo a Associação, as práticas serem ainda seguidas pela maioria dos editores de livros a preço imposto. Este facto confirma igualmente que a Associação poderia confiar em que não seria necessária uma decisão ou regulamento vinculativo para garantir que a maior parte dos editores continuaria a actuar em conformidade com as práticas descritas no Código e que a publicação do Código não vinculativo produziria o mesmo efeito. Se é verdade que o Código tem um carácter não vinculativo, a sua publicação, atentos os elementos precedentes e vista no contexto da aplicação dos acordos, deve ser considerada como produzindo um efeito comparável ao de uma decisão vinculativa. Deve, por consequência, ser considerado como uma decisão de uma associação de empresas na acepção do artigo 85º;
- Os regulamentos sobre os clubes do livro correspondem a regras elaboradas pela Associação e que vinculam os seus membros no tocante à respectiva conduta e aos acordos que podem celebrar com clubes do livro relativamente à publicação e à venda de edições por clubes do livro de livros a preço imposto. Os regulamentos sobre clubes do livro constituem, por conseguinte, uma decisão de uma associação de empresas;
- As condições aplicáveis à feira anual do livro, a nível nacional, autorizada expressamente pela Associação desde 1955, são fixadas pela Associação e devem « ser observadas por todos os editores e livreiros grossistas e retalhistas participantes ». A decisão da Associação em que foram definidas as referidas condições deve, por conseguinte, ser considerada como uma decisão de uma associação de empresas.
(49) Finalmente, as condições para ser incluído no Repertório dos Livreiros são igualmente fixadas pela Associação, que mantém actualizado e publica o Repertório, e essas condições são vinculativas relativamente aos livreiros que pretendem ser mencionados no Repertório. A decisão da Associação em que foram estabelecidas as condições constitui, por conseguinte, um decisão de uma associação de empresas.
3. Restrição da concorrência
(50) Os Acordos sobre Livros a Preço Imposto, as regras de aplicação, as outras regras relativas aos acordos e as condições requeridas para inclusão no Repertório dos Livreiros têm por objecto e por efeito restringir a concorrência no mercado comum.
(51) Os acordos e as regras de aplicação da cláusula (iv) dos acordos restringem a concorrência entre editores, uma vez que, decidindo estes impor um preço fixo de revenda, os editores vêem-se praticamente impedidos de adaptar as condições que regulam a aplicação desses preços fixos de revenda (em especial as excepções previstas) à potencialidade comercial desse livros no mercado e de oferecer maior margem de manobra do que aquela prevista nos acordos aos revendedores relativamente àquelas. (52) Nem a liberdade de os editores decidirem considerar ou não um livro a preço imposto, ou a de pôr ou não termo ao carácter de livro a preço imposto, nem a sua liberdade de determinar o nível do preço imposto, retiram o carácter restritivo aos acordos e regras de aplicação. O facto de um editor se decidir impor a um livro um preço fixo, ficar vinculado a impor [ver ponto (35) supra] condições quase inteiramente uniformes, ou seja, as mesmas condições que as demais partes nos acordos são obrigadas a impor aos revendedores tais como os descontos que podem conceder aos seus clientes, é suficiente para que os acordos e regras de aplicação sejam considerados restritivos.
(53) O facto de os acordos obrigarem os editores, que decidam fazer de um livro um livro a preço imposto, a impor aos seus revendedores as condições-tipo de venda especificadas nos acordos e nas regras de aplicação, implica que os referidos acordos e regras tenham também um efeito restritivo na concorrência ao nível dos preços entre livreiros no que respeita aos livros a preço imposto. Esta restrição resulta do facto de as condições-tipo de venda privarem qualquer revendedor da liberdade de se afastar do preço fixo de revenda, mediante a aplicação de uma política própria de descontos, dispondo deste modo de uma liberdade menor do que aquela que poderia de outro modo, obter dos diversos editores. As condições-tipo de venda substituem aquela liberdade ao imporem regras quase inteiramente uniformes em matéria de descontos.
(54) No tocante às demais regras relativas aos acordos, o Código de Reduções prevê um instrumento que limita os efeitos negativos na manutenção do sistema de preço imposto, que em certas circunstâncias pode resultar de reduções do preço imposto e da publicação de edições novas (incluindo edições corrigidas) e económicas, bem como da supressão do preço imposto pelo editor. Se bem que os acordos permitam aos editores fazê-lo, estes actos podem, todavia, e em certa medida, ter efeitos comparáveis aos dos descontos proibidos pelos acordos, ou seja, representará maior dificuldade para os livreiros a venda, a preço imposto, dos seus exemplares dos livros em questão, uma vez que se confrontam com a venda de outras edições ou outros exemplares possivelmente mais atractivos, tendo em conta uma apresentação corrigida do livro, ou do respectivo conteúdo, ou tendo em conta um preço imposto mais reduzido ou a sua supressão.
A aplicação do Código faculta uma certa protecção contra os riscos decorrentes das referidas situações e susceptíveis de afectar os livreiros que adquiriram os livros em questão supondo estarem protegidos devido à aplicação de preços fixos, contra a concorrência de ofertas mais atractivas propostas por outros livreiros. A publicação e aplicação do Código têm, pois, por objectivo reduzir a exploração plena por parte de livreiros (ou editores) das possibilidades de concorrência disponíveis noutros moldes no contexto das situações mencionadas e, por conseguinte, contribuir para assegurar a máxima eficácia do sistema de preço imposto e mesmo reforçá-lo.
(55) Os regulamentos sobre clubes do livro têm por objecto e por efeito limitar os alegados efeitos negativos na manutenção do sistema de preço imposto e que podem resultar nomeadamente do facto de, na prática, os acordos serem contornados, relativamente aos livros considerados livros a preço imposto, através dos clubes do livro.
Os regulamentos restringem as possibilidades de uma concorrência ao nível dos preços entre clubes do livro e livreiros ao imporem limites temporários a observar pelos clubes do livro antes de anunciarem ofertas e ao fazerem depender a venda de restos de edições de clubes do livro do consentimento do editor.
Em princípio, os membros da Associação só podem conceder direitos relativos a clubes do livro aos clubes registados junto da Associação como tendo subscrito e concordado com os regulamentos, tornando assim quase comercialmente impossível o funcionamento de um clube do livro sem observância dos regulamentos.
Daqui resulta que, tal como confirmou a Associação, os regulamentos constituem um instrumento dos acordos, reforçando os respectivos objectivos.
(56) Quanto às condições que regem a feira anual do livro a nível nacional, a Comissão considera que - embora a feira possa ser considerada como uma ocasião para não se seguir o preço imposto de forma semelhante à prevista na cláusula (ii) dos acordos [ver ponto ( 10) supra] e tenha sido aparentemente autorizada pela Associação com vista a limitar os efeitos negativos originados por uma aplicação integral dos acordos (« A feira proporciona anualmente aos livreiros e editores uma ocasião de escoarem livros com pouca procura, contribuindo para que possam financiar novas existências, oferecendo igualmente ao público a oportunidade de adquirir livros a bons preços durante quinze dias por ano » - Relatório Anual da Associação, 1980/1981, página 64) - estas condições a observar durante o período da feira pelos editores, grossistas e retalhistas participantes têm por objecto e como efeito a canalização dos modos pelos quais os editores e, especialmente, os livreiros podem pretender suprimir os efeitos negativos por eles alegados.
Por conseguinte, as referidas condições contribuem para assegurar a máxima eficácia do sistema de preço imposto. (57) As condições de que depende a inclusão no Repertório dos livreiros têm igualmente efeitos restritivos. Pretende-se que o Repertório constitua, e considera-se que assim é, um guia dos livreiros de boa fé e, para um livreiro, o facto de não constar do mesmo constitui para ele uma desvantagem concorrencial para um livreiro em comparação com os que são mencionados, cuja existência e identidade se torna do conhecimento de todos os editores mediante uma publicação especialmente concebida para constituir um guia para os editores e a ser por eles consultada.
Esta desvantagem verifica-se, em especial, em relação a livreiros que recusam assumir a obrigação de respeitar preços impostos e que apenas vendem livros a preços não impostos.
(58) Os efeitos restritivos dos acordos e as regras de aplicação e regras conexas são reforçados pelo mecanismo executório previsto nos acordos. Este mecanismo, que atribui à Associação um papel central, assegura um controlo mais eficaz do cumprimento dos acordos e regras.
(59) O Repertório dos livreiros facilita igualmente um controlo mais eficaz da observância das condições-tipo de venda, referindo apenas livreiros que aceitaram adaptar as mencionadas condições e se comprometeram plenamente a observá-las. O Repertório facilita tal controlo pela Associação, por editores e por livreiros.
4. Efeitos consideráveis sobre a concorrência
(60) Os acordos e as regras de aplicação e regras conexas restringem a concorrência em medida considerável. Os membros da Associação, que constituem a grande maioria da indústria editorial do Reino Unido, comprometeram-se, juntamente com um número importante de não membros, a aplicar e a invocar as condições-tipo de venda contidas nos acordos e nas suas regras de aplicação, em especial através do exercício dos direitos ao abrigo da legislação nacional.
A avaliação da importância do impacte das outras regras conexas com os acordos não pode ser isolada da que diz respeito aos acordos.
Além disso, deve notar-se que, como foi confirmado pela Associação, o Código de Reduções é susceptível de ser adoptado pela maioria dos editores de livros a preço imposto. Os regulamentos sobre clubes do livro vinculam os membros da Associação e têm de ser respeitados e aplicados por eles. As condições da feira nacional do livro têm de ser observadas por todos os editores, grossistas e livreiros participantes. O Repertório dos livreiros pode ser considerado como uma obra de referência que é muito utilizada, dado que a Associação publica, de dois em dois meses, as modificações entretanto verificadas.
(61) Uma grande proporção dos livros vendidos no Reino Unido e na Irlanda são considerados livros a preço imposto e, uma vez que são colocados no mercado pelas partes nos acordos, estão sujeitos às disposições dos referidos acordos e das regras de aplicação e, relativamente à maioria dos livros a preço imposto, às regras conexas aos acordos.
(62) Finalmente, a Comissão considera que os acordos e as regras de aplicação e regras conexas, bem como o Repertório dos livreiros realçaram (e continuam a realçar) a transparência e a certeza dos editores quanto ao comportamento no mercado dos outros editores e dos livreiros, relativamente aos descontos que podem ser concedidos como excepção à regra do preço imposto e quanto ao momento a partir do qual podem ser colocadas no mercado outras edições de livros a preço imposto ou a partir do qual o preço imposto pode ser reduzido ou suprimido.
Assim, os acordos e regras facilitaram e contribuíram para a manutenção ou introdução dos livros a preço imposto por um grande número de editores, continuando a produzir o mesmo efeito.
5. Efeito sobre o comércio entre os Estados-membros
(63) Os acordos e as regras de aplicação são aplicáveis a todas as vendas de livros a preço imposto no Reino Unido e na Irlanda, enquanto que as regras conexas aos acordos se aplicam à maior parte destas vendas. Desde modo, na prática, todas as exportações de livros a preço imposto do Reino Unido para a Irlanda - que representam a grande maioria da totalidade das exportações de livros do Reino Unido para a Irlanda e das importações irlandesas de livros - são por eles regulados, consideração igualmente aplicável a todas as reimportações de livros a preço imposto da Irlanda para o Reino Unido.
(64) Os acordos e consequentemente a obrigação de cobrar o preço imposto aplica-se também a todas as exportações de livros a preço imposto efectuadas por livreiros do Reino Unido e da Irlanda no caso de vendas a compradores fora do Reino Unido e da Irlanda que não sejam livreiros.
(65) Além disso, os acordos aplicam-se a todas as vendas efectuadas por livreiros no Reino Unido e na Irlanda referentes a livros reimportados a partir de outros Estados-membros, e o preço imposto deve ser cobrado por esses livros, desde que o livro:
- tenha sido considerado livro a preço imposto para venda no Reino Unido e na Irlanda, e
- tenha sido exportado por qualquer grossista ou retalhista do Reino Unido ou da Irlanda para esses Estados-membros.
(66) Finalmente, a maior parte dos livros importados pelo Reino Unido e pela Irlanda a partir dos outros Estados-membros em que foram publicados são igualmente considerados livros a preço imposto na acepção dos acordos.
(67) Em todos estes casos, os editores, livreiros e clubes do livro deixam de poder estabelecer livremente as condições de venda para as edições dos clubes do livro e para as edições para o comércio de livros a preço imposto. Os acordos e as regras de aplicação e regras conexas afectam, por conseguinte, de facto e potencialmente e de forma considerável, o comércio entre os Estados-membros.
6. Conclusão
(68) Tendo em conta os efeitos acima descritos, os acordos e as regras de aplicação e regras conexas são abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º na medida em que dizem respeito ao comércio livreiro entre Estados-membros.
B. Artigo 85º, nº 3, do Tratado CEE
(69) Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, as disposições do nº 1 do mesmo artigo podem ser declaradas inaplicáveis a qualquer acordo entre empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do benefício daí resultante, e que:
a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;
b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
(70) Conforme se refere a seguir, a Comissão considera que pelo menos uma das condições do nº 3 do artigo 85º não se encontra satisfeita, a saber, a condição de que os acordos não podem impor restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos seus objectivos.
1. Indispensabilidade das restrições
(71) Na sua notificação dos acordos, a Associação referiu que sem uma aplicação comum das condições-tipo pelos editores não poderia ser garantida a protecção dos livreiros prevista no caso dos livros a preço imposto. Os argumentos apresentados para esse efeito [os quais foram os apresentados no contexto das acções que correram nos tribunais nacionais referidos no ponto (43) supra] não diriam tanto respeito à necessidade de aplicação comum de condições uniformes nos casos dos preços fixos dos livros, mas mais à questão de saber se os preços fixos dos livros são, em si mesmos, indispensáveis para alcançar os objectivos pretendidos.
A Comissão é de opinião que estes dois aspectos podem e devem ser apreciados separadamente.
(72) Na audição, a Associação precisou a sua posição referindo, que pelos motivos a seguir indicados, os benefícios que entendia resultarem dos acordos não poderiam ser alcançados nem o seriam, se deixasse a cada um dos editores o direito de fixar os preços de retalho dos livros por eles publicados:
(i) Não seria viável para cada editor comunicar a todos os livreiros as suas condições específicas de venda; de acordo com a legislação do Reino Unido, tal é indispensável para que uma cláusula de manutenção do preço de revenda seja invocável no Reino Unido, não só contra os compradores directos mas também contra os indirectos;
(ii) Não seria viável para os livreiros respeitar diferentes condições de garantia do preço de revenda impostas por centenas de editores diferentes; para serem razoáveis e viáveis, tais condições, quando aplicadas a livros, devem prever excepções; seria impossível para os livreiros respeitarem condições que variam de livro para livro, conforme o seu editor, com diferentes condições estabelecendo diferentes excepções; é, pois, necessário que tais condições sejam condições-tipo;
(iii) Para que o sistema possa produzir os benefícios que a Associação lhe atribui, cada livreiro deve poder confiar em que se comprar um livro considerado a preço imposto, os seus concorrentes estarão sujeitos, relativamente ao mesmo livro, a condições idênticas às suas, de forma que ninguém beneficie de uma vantagem desleal sobre os outros. Os acordos proporcionam tal confiança aos livreiros;
(iv) O controlo da conformidade relativamente às condições-tipo, bem como a sua execução - em último caso, através do recurso aos tribunais - pode, na prática, ser efectuada unicamente pela Associação agindo em representação de todos os editores. (73) Com vista a avaliar se as restrições dos acordos são indispensáveis para atingir os objectivos por eles previstos, é útil recordar em primeiro lugar os objectivos dos presentes acordos. A Associação argumenta que impedir o correcto funcionamento dos acordos levaria os livreiros, que habitualmente constituem existências, a encomendar menos exemplares da mesma obra, e menos obras devido ao risco de que a prática de preços inferiores, noutros lugares, os deixasse com existências invendáveis. Tal comportamento causaria o decréscimo do número de livreiros que constituem existências e, uma vez que as existências e a exposição dos livros são consideradas essenciais para as vendas, em consequência estas diminuiriam, os editores fariam edições de menor tiragem e os custos aumentariam. Como resultado disto e tendo em conta o aumento dos descontos que os editores seriam obrigados a conceder ao comércio, o preço dos livros aumentaria. Simultaneamente, as edições de pequena tiragem poderiam eventualmente deixar de ser publicadas pura a simplesmente.
Com vista a evitar estas consequências, a Associação considera essencial manter o mesmo preço de retalho de um livro em todas as lojas e não permitir a concorrência a nível de preços relativamente ao mesmo livro.
(74) Tal como se poder concluir da posição da Associação referida no ponto (72) supra, a Associação invoca os argumentos referidos no ponto (72) para demonstrar que, para atingir os objectivos dos acordos, é necessário um acordo colectivo, não bastando para tal acordos individuais verticais de manutenção dos preços de revenda de livros.
(75) O objectivo do presente caso não é o de decidir qual o tipo de sistema de distribuição num dado mercado nacional é o mais indicado para atingir os objectivos invocados pela Associação. A Comissão tem de lidar aqui com um sistema de fixação de preços extensível a exportações para outros Estados-membros, especialmente para a Irlanda, e ainda a importações e reimportações de outros Estados-membros, incluindo a Irlanda. O sistema, tal como actualmente aplicado, impede a concorrência de preços ao nível da distribuição, resultante do comércio entre Estados-membros. A Comissão já afirmou na sua Decisão 82/123/CEE de Novembro de 1981, no processo nº IV/428 - caso VBBB/VBVB (1), que para se melhorar a publicação e distribuição dos livros em questão, um esquema de manutenção colectiva do preço de revenda que implique a imposição de restrições no comércio entre Estados-membros, tais como as contidas nos acordos em questão, não é indispensável.
A Comissão continua a reconhecer o importante papel que os livros, entre outros instrumentos de difusão cultural, desempenham. Contudo, está convicta de que as partes poderiam usar processos menos restritivos para melhorar a publicação e distribuição de livros.
(76) No que diz respeito ao primeiro argumento da Associação relativo à indispensabilidade de uma aplicação comum das condições-tipo, isto é, a inviabilidade de os editores comunicarem individualmente as condições-tipo a todos os livreiros, a Comissão faz notar que a condição da notificação aos livreiros para que um editor possa invocar as condições-tipo junto dos tribunais nacionais, bem como contra compradores indirectos com quem o editor não contratou directamente, é uma condição prevista no direito nacional cuja aplicação está confinada ao território do Reino-Unido. As dificuldades práticas alegadas para a base de uma tal condição, imposta pelo direito de um Estado-membro e que produz o efeito de tornar mais difícil a executoriedade dos acordos individuais de manutenção do preço de revenda nesse mesmo Estado-membro, não pode ser invocada a favor da aceitação, no âmbito do direito comunitário, de restrições mais importantes nos termos de um acordo colectivo de manutenção do preço de revenda que abrange o comércio com outros Estados-membros.
(77) Em relação a isto deve salientar-se que a exigência de notificação se aplica unicamente em relação à invocação judicial dos acordos no Reino Unido e já não na Irlanda, país em que tal exigência não está legalmente prevista. A este respeito o argumento relativo à notificação é irrelevante.
(78) De qualquer modo, a Comissão não compreende como pode, uma alegada necessidade prática de harmonizar notificação individuais no âmbito de um sistema comum de notificação, constituir uma justificação para acordos, com implicações muito mais vastas, relativas às condições uniformes de venda, consideradas pela Associação como meios essenciais para atingir os objectivos dos acordos.
Por conseguinte, a Comissão não considera o argumento relevante para ajuizar se um acordo colectivo de manutenção do preço de revenda é indispensável.
(79) Relativamente ao segundo argumento da Associação, isto é, quanto à inviabilidade dos livreiros respeitarem um elevado número de diferentes condições estabelecidas para preços de livros, a Comissão considera que tal se resume à questão da quantidade de trabalho de carácter administrativo a efectuar por cada livreiro.
(80) A este respeito deve notar-se que uma parte importante da totalidade das vendas de livros é constituída por livros publicados por um número relativamente pequeno de editores.
Além disso, a grande maioria dos estabelecimentos que vendem livros, em especial tabacarias, papelarias e supermercados e mesmo pequenas livrarias especializadas, dispõem apenas de uma gama limitada de obras.
Tendo em conta estes factores, pode considerar-se que a maioria dos livreiros tem apenas que lidar com um número limitado de editores e de condições de venda.
A situação pode ser diferente para as livrarias que constituem existências, mas é difícil entender por que motivo estas livrarias não poderiam arcar com esta actividade administrativa adicional.
(81) Ligado a este facto, a Comissão verifica que na Irlanda, nos termos do actual sistema de manutenção do preço de revenda, os livreiros, com vista a estabelecerem os seus preços de revenda para os livros a preço imposto, os quais representam uma parte substancial de todos os livros vendidos, são obrigados a fazê-lo obra a obra, uma vez que têm de converter em libras irlandesas o preço fixado em libras esterlinas.
(82) Além disso, os livreiros podem não querer vender ao mesmo tempo todos os livros a um preço inferior ao actual preço imposto, mas, em vez disso, podem querer baixar ao mesmo tempo os preços unicamente em relação a um determinado número de obras. Seria, pois, apenas no que diz repeito a este número limitado de obras que o livreiro teria de tomar em consideração as diferenças que poderiam existir entre as condições de venda dos diferentes editores no caso de acordos individuais dos preços de revenda.
(83) Com base nestes motivos, a Comissão considera convincente o segundo argumento da Associação.
(84) O terceiro argumento da Associação, isto é, que os acordos proporcionam aos livreiros a confiança de que se comprarem um livro considerado a preço imposto os seus concorrentes se encontrarão sujeitos às mesmas condições que eles próprios devem respeitar relativamente ao livro em questão, também não é julgado convincente pela Comissão.
Este argumento resume-se à afirmação de que a Associação considera que os livreiros, quando operam através de acordos individuais de garantia do preço de revenda, não podem ter relativamente a cada um dos membros da Associação a mesma confiança que têm quando operam através de um acordo colectivo. A Comissão não compreende de forma alguma o motivo com base no qual a Associação desconfia de tal modo do comportamento de cada editor relativamente aos livreiros. Tal facto é ainda mais incompreensível quando a maioria dos editores são membros da Associação. O argumento desta torna-se ainda mais duvidoso quando o acordo não exclui, em certos casos, a possibilidade de os editores permitirem aos livreiros conceder outros descontos para além dos descontos uniformes previstos nos acordos.
(85) O quarto argumento da Associação, isto é, o de que o controlo do cumprimento das condições-tipo e a sua invocação judicial só pode, na prática, ser efectuado pela Associação, não explica, na opinião da Comissão, a razão pela qual é indispensável um acordo colectivo sobre condições de venda uniformes. Assim, este argumento não é relevante para este propósito.
2. Conclusão
(86) Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão conclui que os acordos não são indispensáveis à consecução dos seus objectivos. Uma vez que um acordo, para beneficiar da isenção da proibição prevista no nº 1 do artigo 85º, tem de preencher todas as condições do nº 3 do artigo 85º, os acordos não podem ser objecto de uma isenção. Torna-se, por conseguinte, dispensável ver se estão preenchidas as outras condições do nº 3 do artigo 85º
C. Artigo 3º do Regulamento nº 17
(87) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17 refere que se a Comissão verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 85º do Tratado CEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.
(88) Tal como foi acima referido, os acordos e regras de aplicação e regras conexas que foram objecto de notificação constituem uma infracção ao artigo 85º Deve, por conseguinte, exigir-se que a Associação tome imediatamente todas as medidas necessárias para pôr termo a tal infracção.
(89) Com vista a assegurar a todas as empresas interessadas que operam no comércio livreiro que foi efectivamente posto termo às restrições da concorrência relacionadas com os livros a preço imposto, é necessário solicitar à Associação, em especial, que informe por escrito todas as empresas interessadas, isto é, as empresas mencionadas nos Anexos I e II da presente decisão, os clubes do livro do Reino Unido e os livreiros mencionados no Repertório dos Livreiros relativamente ao termo das restrições, referindo os efeitos práticos de tal facto sobre as condições em que se opera o comércio livreiro entre o Reino Unido e os outros Estados-membros. Deve ser apresentada para aprovação pela Comissão uma proposta de notificação para este efeito no prazo de dois meses a contar da recepção da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Constituem uma infracção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, na medida em que se refiram ao comércio livreiro entre os Estados-membros:
a) Os Acordos sobre Livros a preço Imposto, de 1957, concluídos no âmbito da Publishers Association, entre as empresas mencionadas nos anexos I e II da presente decisão, bem como
b) As decisões da Publishers Association relativas a descontos concedidos a bibliotecas e a agentes livreiros, bem como aos descontos de quantidade;
c) O denominado Código de Reduções, redigido e publicado pela Publishers Association;
d) Os regulamentos da Publishers Association relativos aos clubes do livro;
e) As decisões da Publishers Association relativas às condições que regem a feira anual do livro a nível nacional;
f) A decisão da Publishers Association relativa às condições de inclusão dos livreiros no Repertório dos Livreiros.
Artigo 2º
É recusada a concessão de uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, aos acordos e regras de execução e regras conexas mencionadas no artigo 1º
Artigo 3º
A Publishers Association tomará imediatamente todas as medidas necessárias para pôr termo à infracção mencionada no artigo 1º
Artigo 4º
1. A Publishers Association informará, por escrito, da presente decisão, as empresas mencionadas nos Anexos I e II da mesma, os clubes do livro estabelecidos no Reino Unido e os livreiros mencionados no Repertório dos Livreiros, bem como de ter sido posto termo à infracção, referindo os efeitos práticos que este facto terá sobre as condições em que se opera o comércio de livros entre o Reino Unido e os outros Estados-membros.
2. A Publishers Association apresentará para aprovação pela Comissão uma proposta de informação para tal efeito no prazo de dois meses a contar da recepção da presente decisão.
Artigo 5º
É destinatária da presente decisão a Publishers Association, 19 Bedford Square, London WC1B 3HJ, Reino Unido.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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