Document ID: 31986R0330

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REGULAMENTO (CEE) Nº 330/86 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 1986
relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que necessidades práticas de gestão levaram o Conselho a decidir que as quantidades a que a Comunidade limitou as importações através do Regulamento (CEE) nº 241/81 são a repartir entre os Estados-membros; que pertence em seguida aos Estados-membros atribuir as quantidades que são assim acordadas aos importadores em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (2);
Considerando que uma utilização dos contingentes comunitários, baseada numa repartição entre Estados-membros, efectuada em tais condições, se afigura adequada ao respeito do carácter comunitário desses contingentes, tendo em conta, além disso, a constituição de uma reserva comunitária;
Considerando que uma reserva comunitária permite corrigir certos efeitos do modo de repartição adoptado, bem como assegurar que o efeito da medida não exceda os limites do objectivo que se prossegue;
Considerando que, pelas mesmas razões, importa que todos os Estados-membros transfiram para a reserva comunitária a maior parte da sua quota-parte que não tenha sido esgotada em determinada data;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, a repartição deve ser efectuada com base nas importações nos Estados-membros durante os anos de 1984/1985;
Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 que regulam a gestão desses contingentes são aplicáveis aos contingentes fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 entendendo-se que os contingentes podem ser aumentados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os contingentes comunitários para 1986 referidos no Regulamento (CEE) nº 241/86 são subdivididos em duas parcelas, a primeira das quais a repartir entre os Estados-membros nos termos do anexo do presente regulamento.
2. A segunda parcela constitui uma reserva comunitária; consta da coluna 3 do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1986, o total das importações realizadas e imputadas no contingente comunitário em 31 de Agosto de 1986.
Transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte que, em 31 de Agosto de 1986, exceda 30 % do volume.
Podem transferir umaa quantidade mais importante, se existirem razões para prever que se corre o risco de a não utilizar.
Artigo 3º
A repartição da reserva será efectuada o mais tardar em 1 de Novembro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1986.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.

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