Document ID: 31993R1200

REGULAMENTO (CEE) No 1200/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2097/92 (4), especifica as condições em que as organizações de produtores podem decidir não colocar à venda determinados produtos que satisfazem as normas de qualidade, mas não correspondem às normas de comercialização que as organizações em causa adoptarem com vista a limitar o volume das entregas; que o mesmo regulamento especifica, nomeadamente, os requisitos que os produtos retirados devem observar;
Considerando que os pêssegos e nectarinas são transportados para centros de calibragem e acondicionamento e armazenados, após classificação e calibragem, em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos antes do acondicionamento final; que, para respeitar a prática corrente de manuseamento, devem ser autorizadas retiradas em tais caixas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1805/78 passa a ter a seguinte redacção:
« - para os tomates, as uvas de mesa, os damascos, os pêssegos e as nectarinas, as exigências de qualidade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação, podendo, todavia, os pêssegos e as nectarinas ser apresentados não acamados na embalagem ou em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

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