Document ID: 31996R1596

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros para se dotarem de um cadastro vitícola, levam a prorrogar os prazos previstos no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86:
a) No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998»;
b) No quinto parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

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