Document ID: 31982R1944

REGULAMENTO (CEE) No 1944/82 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 773/82 relativo às regras de aplicação das operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 377/79
A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 773/82 da Comissão (3) prevê no no 3 do seu artigo 1o que as operações de destilação em causa devem terminar, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1982 e, no no 1 do seu artigo 7o, que as operações para a fabricação do vinho tratado devem terminar, o mais tardar, até 15 de Julho de 1982;
Considerando que, dada a importância do volume de vinho a destilar, muitas destilarias se encontram saturadas e que, por isso, o prazo para o vencimento previsto não pode ser cumprido; que parece oportuno, para que a medida adoptada atinja o seu objectivo, adiar a data-limite para efectuar as operações de destilação até 30 de Novembro de 1982; que, pelas mesmas razões, parece indicado adiar para 15 de Outubro de 1982 o prazo para a fabricação do vinho tratado e para adaptar, por consequencia, a data-limite dada para a destilação do vinho tratado que é fixada pelo mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 773/82 é alterado do seguinte modo.
1. No no 3 do artigo 1o, a data de 31 de Agosto de 1982 é substituída pela de 30 de Novembro de 1982.
2. No no 1 do artigo 7o, a data de 15 de Julho de 1982 é substituída pela de 15 de Outubro de 1982.
3. No no 1 do artigo 8o, a data de 1 de Outubro de 1982 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

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