Document ID: 31997R1219

REGULAMENTO (CE) Nº 1219/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 806/97 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 806/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana (2), determinou, nomeadamente, o montante máximo da ajuda relativa à revalorização sensível de 29 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa;
Considerando que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê que o montante máximo referido no nº 2 do mesmo artigo pode ser reduzido ou anulado em função do efeito, sobre o rendimento, da evolução das taxas de conversão agrícolas registadas durante um certo período de observação;
Considerando que se registou um aumento da taxa de conversão da libra irlandesa entre a última redução sensível de 29 de Março de 1997 e o fim do terceiro mês seguinte a essa data; que, dado o nível atingido pela taxa de conversão, é conveniente reduzir o montante da primeira fracção da ajuda no que respeita à Irlanda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O montante de 65,16 milhões de ecus que consta do segundo travessão do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 806/97 é substituído pelo montante de 57,50 milhões de ecus.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

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