Document ID: 32009R1098

REGULAMENTO (CE) N.o 1098/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No âmbito das concessões pautais previstas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação com direito nulo de 2 300 toneladas para os queijos originários da Turquia dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88.
(2)
As normas de execução relativas à gestão desse contingente pautal de importação, a seguir designado por «o contingente», são estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).
(3)
A gestão dos contingentes pautais segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 revelou-se positivo noutros sectores agrícolas. Por razões de simplificação dos procedimentos, é conveniente que doravante esse método seja aplicado para o contingente que é objecto do presente regulamento. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
(4)
Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, é suprimida a alínea d).
2.
No artigo 19.o, é suprimida a alínea c).
3.
O artigo 19.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o-A
1. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII-A e previstos no:
a)
Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho (5);
b)
Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (6);
c)
Anexo IV, lista 4, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (7);
d)
Protocolo n.o 1, anexo 1, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (8).
2. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2-A. No que respeita ao contingente a que se refere o n.o 1, alínea d), o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2454/93 não se aplica ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do:
a)
Anexo III do Acordo com o Chile;
b)
Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel;
c)
Protocolo n.o 1 do Acordo com a África do Sul (9);
d)
Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.
4.
É suprimida a parte D do anexo I.
5.
É aditado ao anexo VII-A um ponto 4 cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009.

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