Document ID: 32015D0290

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/290 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2015
relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão e que revoga a Decisão 2013/631/UE da Comissão
[notificada com o número C(2015) 882]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (2) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Este regime é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
(2)
A Decisão 2011/121/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias determinadas.
(3)
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação apresentadas pelos Estados-Membros devem ser anualmente avaliadas pela Comissão à luz das disposições daquele regulamento e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.
(4)
Em 2013, a Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros. Em consequência, adotou a Decisão 2013/631/UE da Comissão (6). Através dessa decisão, a Comissão notificou os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, de que havia verificado a conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que lhe haviam sido apresentadas, com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
(5)
Após a adoção da Decisão 2013/631/UE, em 2014, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslováquia, a Hungria, a Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que haviam alterado determinados parâmetros de cálculo das respetivas taxas unitárias, que lhes eram desconhecidos quando da apresentação dos dados iniciais e das informações adicionais à Comissão para avaliação da conformidade e que obrigavam a algumas correções nas taxas unitárias em causa, fixadas para 2014. Estes seis Estados-Membros apresentaram, por conseguinte, taxas unitárias corrigidas à Comissão.
(6)
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avaliou as taxas unitárias corrigidas fixadas para 2014 relativamente às zonas de tarifação definidas na Bulgária, na Dinamarca, na Eslováquia, na Hungria, na Lituânia e na Polónia à luz do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 e concluiu pela sua conformidade. Esta conclusão deve, por conseguinte, ser notificada aos Estados-Membros em causa.
(7)
Por razões de clareza e transparência, a Decisão 2013/631/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(8)
A notificação da conformidade das taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que constam do anexo da presente decisão, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
Artigo 2.o
A Decisão 2013/631/UE é revogada.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.

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