Document ID: 32011D0634

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Maio de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
(2011/634/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Junho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»).
(2)
Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de Setembro de 2012. A União é Parte no Acordo de 2001, pelo que é do seu interesse assinar e celebrar o Acordo destinado a substituí-lo.
(3)
O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de Outubro até 30 de Setembro de 2012 e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período.
(4)
Os objectivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum.
(5)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»), sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório (1), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A União notifica o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua intenção de aplicar a título provisório o Acordo, nos termos do artigo 56.o.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011.

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