Document ID: 31992R2890

REGULAMENTO (CEE) No 2890/92 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que os produtores de sementes oleaginosas podem solicitar pagamentos compensatórios no âmbito do regime geral ou do regime simplificado, previstos no Regulamento (CEE) no 1765/92; que determinados critérios devem ser comuns aos dois regimes e determinadas condições diferentes entre os dois regimes; que os critérios de eligibilidade para o apoio ao cultivo de sementes oleaginosas no âmbito do regime simplificado se devem basear tanto nos critérios relativos ao seu cultivo no âmbito do regime geral como nos relativos à produção de cereais no âmbito do regime geral; que a taxa de conversão agrícola utilizada nos pedidos apresentados no âmbito do regime simplificado deve ser a relativa aos cereais;
Considerando que, no contexto da política comunitária de melhoria da qualidade, apenas devem ser elegíveis para os pagamentos compensatórios relativos a terras semeadas com sementes de colza os requerentes que tenham semeado determinadas variedades e qualidades de sementes;
Considerando que, para evitar o risco de aumento da superfície cultivada com sementes oleaginosas, o acesso aos pagamentos compensatórios deve ser limitado aos produtores cujas culturas se encontrem em regiões climatérica e agronomicamente adequadas;
Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2294/92 é aditado o seguinte número:
« 3. a) No caso dos produtores que solicitem apoio no âmbito do "regime simplificado" referido no no 5, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, não é aplicável o disposto:
i) No Regulamento (CEE) no 2293/92;
ii) No no 1, alíneas b) e e), do artigo 2o;
iii) Nos nos 1 e 2 do presente artigo;
b) Os produtores em causa serão elegíveis para o pagamento compensatório previsto no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92, desde que respeitem:
i) As disposições do presente regulamento, com exclusão das referidas na alínea a)
e
ii) O disposto no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão (*);
c) A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento compensatório no âmbito do "-regime simplificado" é a taxa aplicável aos cereais em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização referida.
(*) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1992.

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