Document ID: 31992L0005

DIRECTIVA 92/5/CEE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes das espécies bovina, suína, ovina e caprina, as carnes de solípedes domésticos, as carnes de aves de capoeira e as carnes de caça, bem como os produtos tratados provenientes destas carnes, fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio desses produtos constituem uma fonte de rendimentos importante para parte da população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser adoptadas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a sua produção e comercialização;
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a Directiva 77/99/CEE (4) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio intracomunitário de produtos à base de carne;
Considerando que a Directiva 89/662/CEE (5) fixou as regras de controlo aplicáveis na perspectiva do mercado interno e, nomeadamente, a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros;
Considerando que, a fim de ter em conta a supressão dos referidos controlos e o reforço das garantias na origem, já que deixa de ser possível fazer uma distinção entre produtos destinados ao mercado nacional ou ao mercado de outro Estado-membro, convém alargar a toda a produção as exigências da Directiva 77/99/CEE, adaptando-as;
Considerando que essa adaptação deve ter especialmente em vista a uniformização das condições sanitárias aplicáveis à produção, armazenagem e transporte dos produtos à base de carne e dos outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação dos estabelecimentos que satisfazem as condições sanitárias fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas para essa aprovação;
Considerando que os estabelecimentos de fraca estrutura devem ser aprovados segundo critérios simplificados de estrutura e de infra-estrutura, embora respeitando as regras de higiene previstas na presente directciva;
Considerando que a marcação de salubridade dos produtos à base de carne constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentes do local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as disposições da presente directiva; que convém manter o certificado de salubridade para controlar o destino de certos produtos;
Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6), devem aplicar-se ao caso presente;
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitário, as regras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE devem ser igualmente aplicáveis;
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de determinadas medidas de execução da presente directiva; que, com esse objectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité veterinário permanente;
Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais relacionadas com a situação geográfica da República Helénica, é conveniente prever disposições derrogatórias especiais para este Estado-membro; que é conveniente, pelas mesmas razões, conceder um prazo suplementar às regiões penalizadas por um afastamento geográfico a fim de que estas possam cumprir as exigências da presente directiva;
Considerando que a adopção de regras específicas para os produtos abrangidos pela presente directiva não afecta a adopção de regras para a higiene e a segurança alimentar em geral, em relação às quais a Comissão apresentou uma directiva-quadro;
Considerando que convém, por uma questão de clareza, actualizar a Directiva 77/99/CEE, bem como adaptar a Directiva 64/433/CEE, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (7),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, o título, os artigos 1o. a 21o. e os anexos da Directiva 77/99/CEE são substituídos pelo texto constante do anexo à presente directiva.
Artigo 2o.
A Directiva 91/497/CEE é alterada do seguinte modo:
1. N° título, o termo «codifica» é substituído pelo termo «actualiza» e são aditados os termos «e que altera a Directiva 71/462/CEE».
2. O artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, o título e os artigos da Directiva 64/433/CEE são substituídos em conformidade com o anexo à presente directiva.».
3. N° anexo, é suprimida a data de 26 de Junho de 1964 no título da Directiva 64/433/CEE.
4. N° capítulo XII do anexo I à Directiva 64/433/CEE, é aditada a seguinte frase no terceiro parágrafo do ponto 60:
«Pode derrogar-se esta exigência no que se refere às carnes congeladas que se destinem a ser utilizadas no estado em que se encontram como matéria-prima para os produtos referidos na Directiva 77/99/CEE ou na Directiva 88/657/CEE.».
Artigo 3o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrtivas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 excepto no que se refere:
- às regiões que sofrem de afastamento geográfico, reconhecidas nos termos do artigo 17o. da Directiva 90/675/CEE, incluindo, no que se refere ao Reino de Espanha, as ilhas Canárias, e nos termos do artigo 13o. da Directiva 91/496/CEE,
e
- aos estabelecimentos situados nos novos Laender da República Federal da Alemanha que beneficiam de planos de reestruturação,
em relação aos quais deverão dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

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