Document ID: 32007D0349

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2007
que altera a Decisão 2006/609/CE da Comissão que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
[notificada com o número C(2007) 2047]
(2007/349/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/609/CE da Comissão (2) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2007-2013.
(2)
No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização atribuídas às regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais a título do objectivo de Cooperação Territorial Europeia devem ser fixados relativamente a esses Estados-Membros.
(3)
A Decisão 2006/609/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
Por razões de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/609/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007.

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