Document ID: 32000R1477

Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão
de 10 de Julho de 2000
que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito dos acordos europeus
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Protocolo n.o 3 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados entre a República Checa e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Checa, na sequência do alargamento e do Uruguay Round(3), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1998.
(2) O Protocolo n.o 3 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados entre a República Eslovaca e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Eslovaca, na sequência do alargamento e do Uruguay Round(4), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1998.
(3) O Protocolo n.o 3 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados entre a República da Hungria e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Hungria, na sequência do alargamento e do Uruguay Round(5), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
(4) O Protocolo n.o 3 relativo às trocas de produtos agrícolas transformadas entre a Roménia e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Roménia, na sequência do alargamento e do Uruguay Round(6), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
(5) O Protocolo n.o 3 relativo às trocas de produtos agrícolas transformadas entre a Bulgária e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Bulgária, na sequência do alargamento e do Uruguay Round(7), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2000.
(6) O Protocolo n.o 2 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Estónia(8), entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999.
(7) O Protocolo n.o 2 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Lituânia(9), entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999.
(8) O Protocolo n.o 2 relativo às trocas de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Letónia(10), entrou em vigor em 1 de Março de 2000.
(9) Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum.
(10) O Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(11), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(12), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa, a partir de 1 de Julho de 2000, os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelos acordos preferenciais celebrados com os países em causa, bem como os direitos adicionais reduzidos correspondentes.
Artigo 2.o
Os montantes indicados nos anexos I e II são aplicáveis às importações provenientes da República Checa, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 3 do acordo celebrado com a República Checa relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos III e IV são aplicáveis às importações provenientes da República Eslovaca, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 3 do acordo celebrado com a República Eslovaca relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos V, VI, VII e VIII são aplicáveis às importações provenientes da República da Hungria, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 3 do acordo celebrado com a República da Hungria relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos IX e X são aplicáveis às importações provenientes da Roménia, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 3 do acordo celebrado com a Roménia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos XI e XII são aplicáveis às importações provenientes da Bulgária, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 3 do acordo celebrado com a Bulgária relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos XIII e XIV são aplicáveis às importações provenientes da Estónia, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 2 do acordo celebrado com a Estónia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos XV e XVI são aplicáveis às importações provenientes da Lituânia, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 2 do acordo celebrado com a Lituânia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Os montantes indicados nos anexos XVII e XVIII são aplicáveis às importações provenientes da Letónia, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.o 2 do acordo celebrado com a Letónia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

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