Document ID: 31996D0589

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC (96/589/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,
Tendo em conta a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1),
Considerando que, em 15 de Julho de 1996, foi decidido prorrogar a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Julho de 1997, pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2);
Considerando que essa prorrogação requer um apoio financeiro adicional, tal como consta do artigo 2º da citada decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
É aplicável até 31 de Julho de 1997.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

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