Document ID: 32006D0363

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Maio de 2006
relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/363/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (adiante designado por «projecto de regulamento») suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.
(2)
Importa definir a posição da Comunidade sobre o projecto de regulamento.
(3)
O projecto de regulamento não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, uma vez que apenas diz respeito a rodas de substituição,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o projecto de regulamento, tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/46.
Artigo 2.o
A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).
Artigo 3.o
O projecto de regulamento não será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

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