Document ID: 32001R2228

Regulamento (CE) n.o 2228/2001 da Comissão
de 16 de Novembro de 2001
que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1613/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, a Comissão, em função das quantidades dos contingentes pautais e tendo em conta as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em relação ao total das atribuições pedidas, determina as quantidades relativamente às quais são concedidas as atribuições dos operadores não tradicionais.
(2) Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o montante total das atribuições pedidas ascende a 11 388324,983 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais A/B e a 389015,100 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais C.
(3) Há que fixar, consequentemente, as percentagens a aplicar para a determinação das atribuições dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.
(4) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2002.
(5) As disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, pelo Conselho ou pela Comissão, atendendo nomeadamente à alteração proposta do Regulamento (CEE) n.o 404/93, nem podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

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