Document ID: 31994R2484

REGULAMENTO (CE) Nº 2484/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 através da inclusão das uvas de mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação relativamente aos produtos em questão;
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 168º da quarta Convenção ACP-CEE, os Estados ACP solicitaram a aplicação de um regime específico às uvas de mesa sem grainha, que deste não beneficiavam no momento da entrada em vigor da convenção;
Considerando que, devido ao interesse que as uvas de mesa sem grainha possuem para a economia dos Estados ACP, é conveniente que este produto possa beneficiar de uma redução total dos direitos aduaneiros, acompanhada de limitações quantitativas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e o final do mês de Março,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é inserido o seguinte produto:
« 0806 Uvas frescas ou secas (passas): 0806 10 Frescas: De mesa: De 1 de Novembro a 14 de Julho: ex 0806 10 15 Outras: Uvas de mesa sem grainha: De 1 de Dezembro a 31 de Janeiro 100 Ct De 1 de Fevereiro a 31 de Março 100 QR 100 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

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