Document ID: 31994L0053

DIRECTIVA 94/53/CE DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1994 que altera o artigo 2º da Directiva 93/91/CEE da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/91/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que não é indispensável que os veículos já recepcionados em conformidade com as prescrições da Directiva 78/316/CEE sejam modificados de modo a estarem em conformidade com as prescrições da Directiva 93/91/CEE;
Considerando que essa conformidade deve, todavia, ser assegurada no que se refere aos novos modelos de veículos para os quais seja pedida uma recepção CE no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores a partir de 1 de Outubro de 1995;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/91/CEE, são suprimidos o terceiro travessão e a conjunção « e » no final do segundo travessão e a vírgula no final do primeiro travessão é substituída pela conjunção « e ».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1994.

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