Document ID: 31985R3540

REGULAMENTO (CEE) Nº 3540/85 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,
Considerando que o preço a pagar ao produtor terá em conta as majorações mensais introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 ; que é conveniente indicar o preço mínimo a constar do contrato entre o produtor e o primeiro comprador, bem como os ajustamentos desse preço;
Considerando que, se um primeiro comprador não puder ser controlado pelo Estado-membro em que os produtos foram colhidos, esse Estado-membro pode delegar os seus poderes nessa matéria, a um outro Estado-membro;
Considerando que é conveniente precisar os procedimentos a seguir em caso de dúvida sobre a exactidão das menções constantes de um certificado;
Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é conveniente definir os procedimentos para requerer e conceder o certificado de ajuda fixada previamente, bem como o período de validade desse certificado e a sua forma;
Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é conveniente precisar as modalidades a seguir para solicitar a identificação dos produtos e para comprovar essa identificação;
Considerando que a declaração de utilização dos produtos, apresentada pelo utilizador aprovado, constitui um documento que pode substituir o pedido de ajuda referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82;
Considerando que a ajuda para os produtos utilizados na alimentação animal deve ser fixada pelo menos duas vezes por mês para ter conta a devolução do mercado;
Considerando que o método de cálculo do montante corrector, referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, deve ser especificado ; que esse montante corrector pode ser ajustado em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do referido regulamento ; que o método de ajustamento em causa deve ser definido;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 introduziu novas modalidades ; que é conveniente, em consequência, alterar as condições relativas ao pagamento da ajuda;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2365/84 da Comissão, de 3 de Agosto de 1984, estabelece modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (5), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) nº 2426/85 (6), deve ser profundamente alterado para ter em conta as condições anteriores ; que é conveniente restruturar o texto de referido regulamento introduzindo-lhe as alterações necessárias ; que é conveniente, desde já, numa preocupação de clareza revogar o Regulamento (CEE) nº 2365/84 e substitui-lo pelo presente regulamento;
Considerando que a passagem do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 2365/84 ao previsto no presente regulamento requer medidas derrogatórias para um período limitado;
Considerando que o Comité de Gestão para as Forragens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, (1) JO nº L 162 de 12.6.1982, p. 28. (2) JO nº L 151 de 10.6.1985, p. 7. (3) JO nº L 219 de 28.7.1982, p. 1. (4) JO nº L 173 de 3.7.1985, p. 3. (5) JO nº L 222 de 20.8.1984, p. 26. (6) JO nº L 230 de 29.8.1985, p. 10.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda para as ervilhas, favas, favorlas e tremoços doces, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1431/82.
I. Primeiro comprador
Artigo 2º
1. O contrato, referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é estabelecido por escrito e inclui um preço a pagar por 100 quilogramas de produto que é, pelo menos, igual ao preço mínimo expresso em ECUs, válido no primeiro dia da campanha de comercialização durante a qual o produto é entregue ao primeiro comprador, aumentado, de acordo com o mês de entrega, das majorações mensais, expressas em ECUs, referidas no artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1431/82, e convertido em moeda nacional com base na taxa representativa em vigor nesse dia.
2. O preço a pagar referido no nº 1, entende-se para um produto a granel, de qualidade sã, leal e comercializável, à saída da exploração agrícola e carregado no veículo do comprador.
No caso de o produtor entregar um produto cuja qualidade não permita uma utilização directa de acordo com a alínea a) do artigo 9º, as despesas relativas à secagem e à limpeza, necessárias e suficientes para obter a qualidade que permita essa utilização, são acordados entre o produtor e o primeiro comprador e ficam a cargo do produtor.
O preço a pagar entende-se igulamente para um produto cujos teores em humidade e impurezas são os da qualidade tipo.
3. O peso a tomar em consideração para o preço a pagar referido no nº 1 é o peso ajustado em conformidade com o método indicado no Anexo I.
O peso a ajustar é o obtido após o produto ter sofrido as eventuais operações de secagem e de limpeza referidas no nº 2.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por «impureza» qualquer corpo estranho, orgânico ou inorgânico, não originário das sementes dos produtos em causa.
Artigo 3º
1. Qualquer primeiro comprador apresenta a declaração de entrega referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 junto da organização designada pelo Estado-membro produtor, para cada entrega de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces que receba dos produtores.
2. Contudo, se, para uma dada campanha de comercialização, um produtor efectuar várias entregas a um mesmo primeiro comprador, este último pode apresentar, para o conjunto ou uma parte dessas entregas, uma declaração-recapitulativa, especificando cada entrega.
3. Da declaração de entrega consta pelo menos: - o apelido, nome e enereço do produtor e do primeiro comprador,
- a assinatura do produtor ou do seu representante e a do primeiro comprador,
- a menção da campanha de colheita do produto entregue,
- a data de entrega e o peso do produto bem como a qualidade sã, leal e comercializável, entregue pelo produtor ao primeiro comprador,
- os teores em humidade e impurezas dos produtos entregues,
- o preço a pagar por unidade de produto da qualidade tipo, constante do contrato referido no artigo 2º, bem como as despesas a cargo do produtor e as majorações mensais de acordo com o mês de entrega.
4. Sem prejuízo das disposições do nº 6 do artigo 6º, para os tremoços doces, a declaração de entrega deve ser acompanhada da cópia da factura de compra das sementes, com indicação da variedade e da quantidade. Se a factura não indicar a menção da variedade, a mesma pode ser indicada na declaração de entrega.
5. Salvo caso de força maior, a declaração de entrega deve ser apresentada antes do final do quarto mês seguinte ao mês em que decorre a entrega ou, no caso referido no nº 2, aquando da última entrega.
Artigo 4º
Para efeitos de controlo, qualquer primeiro comprador deve: a) Manter à disposição do organismo competente do Estado-membro produtor, os contratos concluídos com os produtores de ervilhas, favas, favorolas e tremoços doces;
b) Manter uma contabilidade de existências separada para os produtos colhidos na Comunidade e para os produtos importados. Desta contabilidade devem, pelo menos, constar as indicações seguintes: - a situação das existências por tipo de produtos,
- a quantidade dos produtos tomados a cargo e vendidos diariamente com, para os produtos comunitários, a indicação dos teoeres em humidade e impurezas,
- para os produtos comunitários e para cada lote tomado a cargo, a referência à declaração de entrega, a qual é anexada se disponível, ou a indicação do produtor.
Contudo, se o primeiro comprador for igualmente um utilizador aprovado, a contabilidade das existências deve ser mantida em conformidade com as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 11º;
c) Manter à disposição do organismo competente do Estado-membro produtor a sua contabilidade financeira;
d) Manter à disposição do organismo competente do Estado-membro produtor os outros documentos justificativos necessários.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros produtores verificam: a) As declarações de entrega e, nomeadamente, que o preço delas constantes é, pelo menos, igual ao preço a pagar constante do nº 1 do artigo 2º;
b) No caso dos tremoços doces, a corespondência entre a quantidade de sementes utilizada e a quantidade efectivamente entregue, bem como a admissibilidade da variedade ; se for aplicado o nº 6, segundo e terceiro parágrafos do artigo 6º o respeito do teor em grãos amargos;
c) A contabilidade de existências do primeiro comprador e a sua exactidão.
A verificação da exactidão da contabilidade de existências, a qual pode estender-se a montante e a jusante do primeiro comprador, deve ser efectuado no local e para, pelo menos, 5 % dos primeiros compradores;
d) Em caso de dúvida, os contratos celebrados entre produtores e primeiros compradores.
2. No âmbito da assistência mútua referida no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, se um Estado-membro produtor não puder efectuar algumas das verificações referidas no nº 1, devido ao facto de um primeiro comprador não estar estabelecido nesse Estado-membro, o mesmo solicitará ao Estado-membro, no qual o primeiro comprador está estabelecido, que proceda a essas verificações em seu lugar.
O pedido referido no primeiro parágrafo é formulado num documento análogo ao modelo consante do Anexo VII, preenchido à máquina, numa das línguas oficiais da Comunidade, em conformidade com as indicações nele mencionadas.
No mais curto espaço de tempo, o Estado-membro solicitado responde ao Estado-membro requerente, dando-lhe os resultados das verificações solicitadas. Esta resposta é efectuada no verso do formulário enviado pelo Estado-membro requerente, em conformidade com as indicações aí constantes.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, que por sua vez informará imediatamente os outros Estados-membros, os nomes e endereços dos organismos encarregues de estabelecer e receber o pedido referido no nº 2.
Artigo 6º
1. A pedido o primeiro comprador e após ter efectuado as verificações referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, o organismo competente do Estado-membro produtor emite o certificado de compra ao preço mínimo que é referido no mencionado número.
2. O certificado de compra ao preço mínimo é emitido para a quantidade entregue com base numa ou em várias declarações de entrega.
3. O certificado de compra ao preço mínimo deve incluir uma indicação que permita compará-lo com as declarações de entrega a que se refere. Do mesmo certificado deve igualmente constar a quantidade, calculada em conformidade com o método indicado no Anexo I, dos produtos constantes da ou das declarações de entrega relativas ao mesmo.
4. No caso de a declaração de entrega ser apresentada sem indicação do teor em humidade ou do teor em impurezas, por indisponibilidade temporária desses dados, os Estados-membros podem emitir o certificado de compra ao preço mínimo para uma quantidade de, no máximo, 80 % da quantidade efectivamente entregue.
Para as campanhas de 1985/1986 e de 1986/1987 e no caso referido no nº 2 do artigo 3º, os Estados-membros podem, desde que seja constituída pelo interessado uma garantia suficiente, emitir o certificado de compra ao preço mínimo, antes da apresentação da declaração-recapitulativa, para uma quantidade igual, no máximo a 80 % da quantidade do produto entregue pelos produtores no momento do pedido de certificado.
Neste caso, o certificado relativo ao saldo é emitido quando estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 3º.
5. Se os Estados-membros verificarem que emitiram certificados de compra ao preço mínimo para uma quantidade superior à efectivamente devida, procederão à recuperação dos certificados para as quantidades que ultrapassarem esse valor ou, se os mesmos já tiverem sido cedidos, solicitam ao primeiro comprador o pagamento de um montante igual à ajuda mais elevada, aplicável à data da emissão do certificado, multiplicada pela quantidade em excesso.
6. Para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, entende-se por: a) Qualidade mínima das sementes de tremoços doces : As sementes contendo menos de 3 % de grãos amargos. A determinação do número de grãos amargos é efectuada em conformidade com o teste constante do Anexo IV;
b) Variedades de tremoços doces admitidas : As variedades cosntantes da lista do Anexo V para o país de produção considerado.
Contudo, para a campanha de 1985/1986, cada Estado-membro pode emitir o certificado de compra ao preço mínimo para os tremoços obtidos de sementes que não sejam as do tremoço amargo, admitidos à comercialização nesse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (1). (1) JO nº 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
Contudo, para as campanhas de 1985/1986 e 1986/1987, no caso em que num Estado-membro, não for possível assegurar o respeito da obrigação referida na alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-membros emitem o certificado de compra ao preço mínimo para os lotes de tremoços entregues, que contenham menos de 5 % de grãos amargos. A determinação do número de grãos amargos é efectuada de acordo com o teste constante do Anexo IV.
7. A pedido de qualquer titular de um certificado de compra ao preço mínimo e após a apresentação desse certificado pelo detentor, qualquer organismo emissor entrega, em substituição do certificado apresentado e para uma quantidade global de produtos igual à que consta do certificado apresentado, certificados para as quantidades inferiores às indicadas no certificado apresentado.
Os certificados de compra ao preço mínimo emitidos em substituição do certificado apresentado têm os mesmos efeitos que o certificado que substituem, até o limite da quantidade para a qual foram emitidos.
Cada certificado de compra ao preço mínimo emitido em substituição do certificado apresentado tem as mesmas referências distintivas que este último e é-lhe atribuído além disso um número de ordem complementar.
Artigo 7º
1. O certificado de compra ao preço mínimo é estabelecido de acordo com os formulários conformes aos modelos constantes do Anexo II, devendo estes formulários ser preenchidos em conformidade com as indicações que dele constam e com as disposições do presente regulamento.
2. Os formulários dos certificados de compra ao preço mínimo são compostos de um original destinado ao requerente e de uma cópia destinada ao organismo emissor.
3. Os formulários são impressos em papel branco sem pastas mecânicas, dimensionado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. A apresentação dos formulários será estritamente respeitada.
4. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Cada formulário inclui a indicação do nome e do endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
O organismo emissor atribui um número a cada certificado de compra ao preço mínimo aquando da sua emissão.
O número é precedido da ou das letras seguintes conforme o país de emissão do documento : B para a Bélgica, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Grécia, F para a França, I para a Itália, IR para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos e UK para o Reino Unido.
5. Os formulários são preenchidos à máquina. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro junto do qual é apresentado o pedido de certificado de compre ao preço mínimo.
6. As impressões dos carimbos dos organismos emissores e das autoridades de imputação são apostas por meio de um carimbo em metal, de preferência em aço.
7. Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista e os endereços dos organismos emissores dos certificados de compra ao preço mínimo.
Os Estados-membros comunicam igualmente à Comissão as impressões dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos secos das autoridades chamadas a intervir. A Comissão informa imediatamente os outros Estados-membros.
Artigo 8º
1. As menções constantes dos certificados de compra ao preço mínimo não podem ser alteradas após a sua emissão.
2. Em caso de dúvida sobre a exactidão das menções constantes do certificado de compra ao preço mínimo, o mesmo será devolvido ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interessado ou do serviço competente do Estado-membro interessado.
Se o organismo emissor de certificado de compra ao preço mínimo considerar que estão reunidas as condições para uma rectificação, procederá à retirada do certificado e emitirá, sem demora, um certificado corrigido. Este novo documento incluirá a menção «certificado corrigido em ...» em cada exemplar.
Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do certificado de compra ao preço mínimo, aporá a menção «verificado em ...» e o seu carimbo.
3. O detentor é obrigado a enviar o certificado de compra ao preço mínimo ao organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.
Nos casos em que os serviços nacionais competentes devolvam ou retenham o documento contestado, em conformidade com as disposições do presente artigo, estes serviços enviam, a pedido do interessado, um aviso de recepção.
4. Os certificados perdidos não são substituídos, salvo se os mesmos tiverem sido perdidos aquando do envio por carta registada entre o organismo emissor e o primeiro comprador. Neste caso, o organismo emissor pode, caso seja demonstrado que o certificado original não foi recebido pelo interessado, enviar um duplicado, estabelecido do mesmo modo que o documento original e com a menção «duplicado» claramente impressa. O organismo emissor interessado deve informar os organismo emissores dos outros Estados-membros antes de emitir um tal duplicado.
II. Utilizadores aprovados
Artigo 9º
Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, são considerados como efectivamente utilizados os produtos que, correlativamente às alíneas a), b), c) e d) da referida disposição: a) Tenham sido incorporados com um ou vários outros produtos nos alimentos para animais, após terem sido triturados ou moídos ou e, se for caso disso, terem sido submetidos a um processo de torrefacção ou após terem sido transformados em flocos:
b) - estarem disponíveis para venda, após de terem sido acondicionados em embalagens novas, com um conteúdo igual ou inferior a 12,5 quilogramas, desde que não contenham mais de 0,50 % de impurezas e mais de 3 % de sementes da mesma espécie em bocados ou estragados,
- estarem disponíveis para venda, após terem sido misturados com, pelo menos, três outras espécies de sementes e acondicionados em embalagens novas com um conteúdo igual ou inferior a 25 quilogramas, desde que não contenham mais de 0,50 % de matérias inorgânicas e mais de 3 % de ervilhas, favas e favarolas em bocados ou estragados;
c) Tenham sido submetidos a um processo de transformação previsto, tendo em vista a produção dos concentrados de proteínas;
d) Tenham sido submetidos a uma ou várias das seguintes transformações, tendo em vista a sua utilização na alimentação humana: - despeliculação e, eventualmente, separação dos cotilédones,
- despeliculação e trituração, tendo em vista a preparação de farinha,
- imersão em água e acondicionamento, com o líquido, numa embalagem fechada hermeticamente,
- torrefacção, pré-cozedura ou cozedura e, se for caso disso, trituração e secagem.
Artigo 10º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por «empresas»: - qualquer instalação ou outro local que se encontre no estabelecimento onde os produtos são efectivamente utilizados,
- qualquer instalação fora deste, que se encontre no território do Estado-membro onde está implantado o estabelecimento de produção, apresentando garantias suficientes para efectuar o controlo dos produtos armazenados no entreposto e aprovado previamente pelo organismo encarregue do controlo.
Artigo 11º
1. Para efeitos da aprovação referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, qualquer utilizador deve comprometer-se a: a) Manter uma contabilidade de existências e determinados outros documentos justificativos de acordo com as prescrições do nº 2;
b) Pôr à disposição do organismo competente a sua contabilidade financeira;
c) Permitir o acesso às suas instalações dos agentes do organismo competente;
d) Facilitar as operações de controlo;
e) Respeitar as obrigações resultantes do presente regulamento.
2. A contabilidade de existências refere-se às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces. Inclui, pelo menos, as seguintes indicações: a) Entradas diárias, por produto, com, para cada lote, a menção da sua quantidade, da sua qualidade e da sua origem comuntária ou não. A qualidade inclui a indicação dos teores em humidade e em impurezas, que resultem quer de uma análise, obrigatória para os produtos comunitários, quer, na sua falta, das normas comerciais. A referência ao certificado de compra ao preço mínimo é fornecida logo que esteja disponível;
b) Utilizações diárias ou, na sua falta, mensais, por produto e descriminadas segundo os métodos de utilização referidos no artigo 9º;
c) As quantidades não utilizadas e saídas diariamente da empresa;
d) A situação das existências por produto, elaborada periodicamente, pelo menos mensalmente.
As empresas que recorrem às utilizações referidas nas alíneas a) e b), segundo travessão, do artigo 9º manterão um inventário permanente das matérias primas utilizadas para além das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces.
A contabilidade das existências e o inventário acima referidos são mantidos numa forma que permita ao organismo competente verificar a correspondência entre as quantidades dos produtos entrados e as quantidades dos produtos saídos, transformados ou não, tendo em conta, nomeadamente, a situação das existências da empresa e as perdas de fabrico admissíveis.
Para os alimentos para animais que contenham ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces, incorporados ou no seu estado natural, é mantido um registro ou um documento equivalente indicando, por tipo de alimento, a composição nas principais matérias-primas incluindo as ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces.
3. No caso de o utilizador aprovado ser também o primeiro comprador, a contabilidade de existências relativa aos produtos comunitários inclui, no que se refere às entradas referidas na alínea a) do nº 2, a referência à declaração de entrega.
Neste caso, o organismo competente do Estado-membro pode decidir não emitir o certificado de compra ao preço mínimo.
4. O organismo competente atribui a cada utilizador aprovado, que preencha as condições do nº 1 um número de aprovação.
5. O organismo competente pode conceder uma aprovação provisória ao utilizador interessado, após apresentação do seu pedido de aprovação.
O utilizador provisoriamente aprovado recebe um número de aprovação. No caso de se verificar que uma das condições referidas no nº 1 não foi satisfeita e que daí resultem, para o organismo de controlo, dificuldades para o estabelecimento do direito à ajuda, a aprovação provisória é retirada. Esta retirada tem um efeito retroactivo a contar da data da aprovação provisória e a ajuda solicitada e concedida é retirada a partir dessa data.
Esta aprovação provisória torna-se definitiva após o Estado-membro em causa ter verificado que as condições de aprovação previstas no nº 1 estão satisfeitas e, em qualquer caso, no final do sexto mês seguinte aquele durante o qual tiver sido concedida a aprovação provisória.
6. Em caso de aplicação das disposições do nº 4 do artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 2036/82, o Estado-membro procede à retirada temporária da aprovação por um período proporcional à gravidade da infracção verificada.
Artigo 12º
1. O pedido de certificado de ajuda fixado previamente, referido no nº 4 do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é enviado ou apresentado pelo utilizador aprovado no Estado-membro em que ele tiver sido aprovado. O pedido pode ser enviado por carta, telegrama ou telex.
Este pedido de certificado deve ser acompanhado de uma garantia de um montante igual a 3,5 ECUs por 100 quilogramas de produto. O pedido é rejeitado se a garantia não for depositada ou se o depósito não for provado junto do organismo competente, o mais tardar até às 16 horas do dia da apresentação do pedido. Contudo, se o não respeito da hora limite não implicar uma alteração do montante da ajuda a aplicar, este prazo será prorrogado por vinte e quatro horas.
Até à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as modalidades comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (1), a garantia é constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de caução dada por um estabelecimento de crédito que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro que é destinatário desse pedido.
2. O pedido de certificado de ajuda fixada previamente inclui, pelo menos, as seguintes indicações: - o apelido, nome e endereço do requerente,
- a designação «ervilhas-favas-favarolas» ou «tremoços doces» de acordo com a natureza do produto,
- a quantidade de produto, com base nos teores em humidade e em impurezas da qualidade tipo, para a qual foi solicitada a fixação prévia da ajuda,
- a referência ao nº 1 do artigo 3º ou ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 conforme a ajuda para a qual foi solicitada a fixação prévia,
- a referência à garantia.
3. Por «dia de apresentação do pedido de certificado de ajuda fixada previamente», entende-se: a) Se o pedido for apresentado junto do organismo competente, o dia em que o mesmo tenha lugar desde que a apresentação seja efectuada o mais tardar até às 16 horas;
c) Se o pedido for enviado por telegrama ao organismo competente, o dia da sua recepção por este último, desde que este telegrama tenha sido registado no serviço telegráfico emissor o mais tardar às 16 horas e tenha sido recebido pelo organismo competente o mais tardar até às 17,30 horas.
Os pedidos de certificado de ajuda fixada previamente recebidos, quer num dia não útil para o organismo competente, quer num dia útil para o mesmo, mas após as horas atrás referidas são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte.
As horas limites fixadas pelo presente regulamento são as horas da Bélgica.
Artigo 13º
1. O certificado de ajuda fixada previamente é considerado como tendo sido emitido na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido referido no artigo 12º, para a quantidade constante desse pedido.
2. O período de validade do certificado de ajuda fixada previamente é de seis meses a contar do mês seguinte áquele durante o qual o pedido foi apresentado.
3. Salvo caso de força maior, o certificado de ajuda fixada previamente obriga a apresentar o pedido de identificação referido no artigo 17º durante o período da sua validade.
A obrigação anterior considera-se respeitada e a garantia, referida no nº 1 do artigo 12º, é liberada, se a quantidade identificada antes do termo do período considerado se situar entre 93 e 107 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada previamente.
A garantia referida no nº 1 do artigo 12º considera-se perdida na sua totalidade se a quantidade identificada for inferior a 7 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada previamente.
Se a quantidade identificada for igual ou superior a 7 % mas inferior a 93 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada previamente, a garantia considera-se perdida para uma quantidade igual à diferença entre 93 % da quantidade indicada no certificado e a quantidade efectivamente identificada. (1) JO nº L 205 de 3.8.1985, p. 5.
Artigo 14º
1. O certificado de ajuda fixada previamente é elaborado em formulários conformes aos modelos constantes do Anexo IV. Estes formulários devem ser preenchidos em conformidade com as indicações que constam deste anexo bem como com as disposições do presente regulamento.
2. As disposições constantes dos nºs 2 a 7 do artigo 7º e do artigo 8º aplicam-se mutatis mutandis ao certificado de ajuda fixada previamente. Em caso de aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º, as imputações anteriores são, se for caso disso, reproduzidas no certificado corrigido.
Artigo 15º
Os direitos decorrentes do certificado de ajuda fixada previamente são transmissíveis pelo titular do certificado durante o período de validade deste último. Esta transmissão, que só pode ser efectuada a favour de um único utilizador aprovado por certificado, incide sobre as quantidades ainda não imputadas no certificado.
A transmissão só é válida se o organismo emissor do certificado de ajuda fixada previamente, inscrever no certificado o nome e o endereço do cessionário e a data de cessão e nele apuser o seu carimbo.
Esta inscrição é feita a pedido do titular. O cessionário não pode nem transmitir os seus direitos nem devolvê-los ao titular.
Artigo 16º
1. Os Estados-membros instituem um sistema de controlo dos utilizadores aprovados, garantindo que apenas beneficiam da ajuda os produtos que a ela tenham direito. Este sistema de controlo diz respeito ao conjunto das operações às quais estão sujeitas as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces produzidos na Comunidade, desde a sua entrada na empresa até à sua efectiva utilização ou, no caso da sua saída da empresano seu estado natural for admitida em conformidade com o nº 4, até à sua saída.
Para efeitos de controlo, o Estado-membro pode pedir ao utilizador aprovado que o informe previamente da recepção dos apodutos em causa, o mais cedo, cinco dias úteis antes da recepção e o mais tardar no dia anterior.
2. Aquando da entrada das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces na empresa do utilizador aprovado, proceder-se-á à determinação do peso, bem como à recolha de amostras referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82.
A recolha de amostras, a redução das amostras para laboratório em amostras para análise, bem como a determinação dos teores em humidade e em impurezas são efectuadas segundo um método único para toda a Comunidade. No entanto, enquanto não for adoptado este método comunitário, os Estados-membros utilizarão um método á sua escolha.
3. Para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces produzidos na Comunidade, o utilizador aprovado apresenta regularmente, junto do organismo designado pelo Estado-membro em que a sua empresa está situada, uma declaração dos produtos recebidos durante um período que não pode ultrapassar um mês de calendário, e cuja duração é determinada pelo referido organismo do mencionado Estado-membro.
Esta declaração das recepções inclui, pelo menos, por produto, as quantidades entradas na empresa em cada dia do período referido na declaração, expressas em peso bruto, com indicação dos teores em humidade e em impurezas.
4. No caso de as quantidade sentradas na empresa não serem destinadas a ser aí utilizadas na totalidade, o utilizador aprovado indicará, na declaração as recepções referida no nº 3, as quantidades recebidas no decurso so período em questão e cujo destino falta especificar em conformidade com as disposições do presente número. Estas últimas quantidades deem ser armazenadas separadamente das que se destinam a ser utilizadas integralmente na empresa.
O interessado deve apresentar, nos três meses seguintes ao da recepção, uma declaração especial relativa às quantidades em causa que contam de uma declaração das recepções e que especifique a quantidade de produtos que decidiu utilizar na empresa e a quantidade de produtos que decidiu mudar para outro lado.
Se o utilizador aprovado apresentar um pedido de identificação provisório em conformidade com as disposições do nº 5 do artigo 17º, a declaração especial relativa às quantidades que sejam objecto desse pedido de identificação provisória inclui, se for caso disso, a indicação das quantidades identificadas a imputar no ou nos certificados de ajuda fixada previamente em questão.
5. Salvo caso de força maior e com excepção dos produtos referidos no artigo 9º e no nº 4 do presente artigo, os produtos entrados na empresa já não podem sair no seu estado natural.
Todavia, pode ser concedida uma derrogação a pedido do interessado: - a fim de permitir a trituração, a transformação em flocos ou a torrefacção fora da empresa de produtos destinados a ser incorporados na alimentação para animais
ou
- a fim de permitir a torrefacção, a cozedura ou a pré-cozedura fora da empresa de produtos destinados a ser utilizados na alimentação humana.
6. O organismo designado pelo Estado-membro, onde os produtos são efectivamente utilizados, verifica a correspondência entre a quantidade indicada no certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º e a quantidade entrada na empresa, constante da declaração das recepções referida no nº 3 do presente artigo. A quantidade entrada na empresa é a expressa em peso ajustado.
Se a quantidade entrada na empresa não ultrapassar 102 % da quantidade indicada no certificado de compra ao preço mínimo, o organismo competente, admitirá como sendo qualificada para a ajuda, a quantidade entrada na empresa.
Se a quantidade entrada na empresa ultrapassar 102 % da quantidade indicada no certificado de compra a preço mínimo, o organismo competente apenas admitirá a beneficio de ajuda, uma quantidade igual a 102 % da quantidade indicada no certificado.
7. O organismo competente do Esado-membro onde os produtos são efectivamente utilizados, verificará a correspondência entre, por um lado, as quantidades de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces entradas na empresa e que constam da declaração das recepções referida no nº 3 e, por outro, as quantidades desses mesmos produtos utilizadas em conformidade com as disposições do artigo 9º e constantes da declaração de utilização referida no nº 3 do artigo 19º.
8. O organismo competente controla periodicamente os utilizadores aprovados e, nomeadamente, a conformidade das declarações referidas no nº 3 e no artigo 19º com a contabilidade de existências bem como a exactidão desa mesma contabilidade.
Artigo 17º
1. O pedido de identificação referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 é enviado ou apresentado pelo utilizador aprovado no Estado-membro onde os produtos serão efectivamente utilizados. Esse pode ser enviado por carta, telegrama ou telex.
2. O pedido de identificação inclui pelo menos as indicações seguintes: - o apelido, nome e endereço do requerente,
- a designação do produto e a quantidade que é objecto do pedido,
- a referência ao nº 1 do artigo 3º ou ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82, de acordo com a ajuda pedida,
- se for caso disso, o ou os núeros dos certificados de ajuda fixada previamente nos quais o representante pretenda que seja feita a imputação, ou as referências aos pedidos de certificado quando estes não estejam disponíveis, bem como as quantidades a imputar.
3. Por «dia de apresentação do pedido de identificação» entende-se o dia determinado em conformidade com o nº 3 do artigo 12º.
Todavia, se o não respeito das horas limite indicadas no referido nº 3 não implica uma alteração do montante de ajuda a aplicar: - o prazo que termina às 16 é prorrogado até às 24 horas,
- as disposições relativas ao prazo de 17 h 30 deixa de ser aplicado.
Os pedidos de identificação recebidos quer num dia não útil para o organismo competente, quer num dia útil para o mesmo, mas após as horas limite fixadas, consideram-se como tendo sido entregues no dia útil seguinte.
4. A pedido do interessado, apresentado antes da recepção dos produtos, o pedido de identificação pode ser considerado como entregue no dia de entrada dos produtos na empresa do utilizador.
Nesse caso, a declaração das recepções referida no nº do artigo 16º inclui as indicações referidas no nº 2 do presente artigo.
4. No caso referido no nº 4 do artigo 16º, o utilizador aprovado pode pedir a identificação de uma quantidade provisória de produtos antes da apresentação da declaração especial. Nesse caso, o pedido de identificação provisória: - inclui a menção «pedido provisório ao abrigo do nº 5 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85»,
- incide provisoriamente sobre a totalidade das quantidades cujo destino não se encontre especificado e constante de uma mesma mesma declaração das recepções,
- incide definitivamente sobre a quantidade provisória de que é objecto, diminuída da quantidade saída da empresa e indicada na declaração especial relativa à declaração das recepções em causa,
- não inclui, se for caso disso, a indicação das quantidades a imputar no ou nos certificados de ajuda fixado previamente em questão.
6. Quando, para a quantidade de ervilhas, favas ou favarolas que é abjecto do pedido de identificação, a indicação referida no terceiro travessão do nº 2 não possa ser conhecida antes da utilização efectiva dos produtos que incluem uma das utilizações referidas na alínea b) do artigo 9º, o pedido de identificação: - inclui a menção «referência à ajuda pedida de acordo com as disposições do nº 6 do artigo 17º do regulamento (CEE) nº 3540/85»,
- não inclui nem a indicação referida no terceiro travessão do nº, nem a indicação das quantidades a imputar, se for caso disso, no ou nos certificados de ajuda fixada previamente.
Artigo 18º
1. O organismo designado pelo Estado-membro onde os produtos são utilizados comprova a identificação da quantidade do produto que é objecto de um pedido, o dia da entrega desse produto, depois de ter verificado, nomeadamente: - que estão efectivamente preenchidas as condições do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82,
- que foram respeitadas as disposições do artigo 17º
2. O certificado referido no nº 1 é estabelecido num formulário a elaborar pelo Estado-membro em causa e indica, pelo menos, o seguinte: - o apelido, nome e endereço do requerente,
- a referência e a data de apresentação do pedido de identificação,
- a designação do produto e a quantidade identificada com base na qualidade tipo,
- a ajuda a, em moeda nacional, a conceder para a quantidade identificada.
Em conformidade com as disposições do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, a ajuda a conceder para a quantidade identificade é determinada multiplicando-se essa quantidade, cujo peso foi ajustado em conformidade com o método referido no Anexo I do presente regulamento por: - no caso de uma ajuda prévia, o montante inscrito no certificado de ajuda fixada previamente e válido no dia de apresentação do pedido de identificação,
- nos outros casos, o montante da ajuda em vigor ao dia de apresentação do pedido de identificação.
3. O ou os certificados de ajuda fixada previamente são imputados na quantidade identificada, repartida por certificado de acordo com o pedido do utilizador.
Artigo 19º
1. A identificação referida no artigo 18º, obriga, salvo caso de força maior, a utilizar efectivamente os produtos, nos termos do artigo 9º, no prazo de sete meses a contar do último dia do mês durante o qual foi apresentado o pedido de identificação.
2. A obrigação considera-se cumprida quando a quantidade efectivamente utilizada e determinada em conformidade com o método definido no Anexo I, não for inferior em mais de 2 % à quantidade identificada.
Se a quantidade efectivamente utilizada estiver compreendida entre 90 % e menos de 98 % da quantidade identificada, a obrigação considera-se cumprida ao prorata das quantidades efectivamente utilizadas.
Se a quantidade efectivamente utilizada for inferior a 90 % da quantidade identificada e, salvo caso de força maior, a obrigação não se considera cumprida.
Se, na sequência de um caso de força maior, a quantidade identificada só for utilizada parcialmente durante o período referido no nº 1, a obrigação considera-se cumprida ao prorata das quantidades efectivamente utilizadas.
Se o Estado-membro verificar uma diferença entre a quantidade identificada e a quantidade efectivamente utilizada e quando essa diferença não puder ser atribuída a um certificado de identificação determinado, o Estado-membro considera que a quantidade em falta se reparte proporcionalmente entre todos os certificados de identificação emitidos para o período durante o qual se verificou a situação atrás referida.
3. A empresa apresenta, com intervalos regulares, uma declaração da utilização referida no artigo 9º e relativa às quantidades utilizadas durante um período que não pode ser superior a um mês e cuja duração é determinada pelo organismo competente do Estado-membro em que se efectuou a utilização.
Esta declaração é apresentada junto do organismo competente na data fixada por este, nos dois meses seguintes à utilização.
Contudo, se a utilização de um lote único de ervilhas, favas e favarolas ou tremoços doces decorrer durante um determinado número de meses, a empresa apresenta a declaração relativa ao referido lote o mais tardar no final do segundo mês seguinte ao final da utilização.
A declaração deve incluir pelo menos, por produto e por método de utilização, a quantidade, expressa em peso bruto e, se for caso disso, em peso ajustado de acordo com o método constante do Anexo I, em relação à qual se efectuou a utilização.
No caso referido no nº 6 do artigo 17º, a declaração de utilização é acompanhada: - da indicação da quantidade identificada para a qual a ajuda pedida se refere no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82, e da que se refere no nº 2 do artigo 3º do referido regulamento.
- a indicação, se for caso disso, das quantidades identificadas a imputar no ou nos certificados de ajuda fixada previamente.
Sem prejuízo das disposições do nº 1, se a empresa não apresentar a declaração de utilização na data prevista, o organismo competente do Estado-membro em que a utilização tiver sido efectuada, deduzirá 2 % da ajuda à qual normalmente a empresa teria direito, por cada dia útil de atraso na apresentação da declaração, a contar da data prevista.
4. A declaração de utilização é considerada como sendo o pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 para as quantidades em causa.
III. Organizações aprovadas
Artigo 20º
1. Para efeitos da aprovação referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, a organização deve: a) Agrupar pelo menos trinta produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, que disponham de um efectivo de gado que justifique a utilização das quantidades produzidas e que se comprometam a utilizar os produtos em causa apenas para a alimentação do seu gado ou do gado de outros membros da organização;
b) Comprometer-se a transformar uma quantidade de, pelo menos, 150 toneladas de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces por ano;
c) Manter uma contabilidade das existências e uma contabilidade financeira;
d) Submeter-se a qualquer controlo julgado necessário;
e) Comprometer-se a repercutir integralmente a ajuda o produtor;
f) Comprometer-se a fazer respeitar, em caso de cessão de uma parte da produção de um dos seus membros a um outro, um preço de cessão que respeite o preço mínimo ajustado, se for caso disso, das majorações mensais referidas no artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1431/82. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o membro adquirente não é considerado como primeiro comprador não sendo emitido qualquer certificado.
2. «Após verificação das condições enunciadas no nº 1, o organismo competente do Estado-membro, concede a aprovação à organização que apresente o pedido.
3. No caso de aplicação das disposições do nº 3 do artigo 8º do regulamento (CEE) nº 2036/82, o Estado-membro retira a aprovação na data em que se verificar que uma das condições enunciadas no nº 1 deixou de estar preenchida.
Artigo 21º
Para efeitos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, entende-se por «transformação numa organização aprovada» qualquer operação efectuada na referida organização que altere a natureza dos produtos destinados à alimentação animal: - por trituração ou outra operação análoga,
- por tratamento de marcação, segundo um dos métodos que constam do Anexo III.
Artigo 22º
1. A organização aprovada referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, apresenta uma vez por mês, junto do organismo competente do Estado-membro em que se tiver efectuado a transformação, uma declaração de transformação relativa às quantidades transformadas durante o mês anterior e que inclua, pelo menos: - os apelidos, nome e endereço dos produtores dos produtos em relação aos quais se efectuou a transformação,
- por produtor e por método de transformação referido no artigo 21º, a quantidade ajustada em conformidade com o método constante do Anexo I, os produtos em relação aos quais se efectuou a transformação.
2. Para efeitos de controlo, a organização aprovada deve manter, na acepção do artigo 21º, uma contabilidade das existências que inclua, pelo menos: - as quantidades entradas de produtos no estado natural com vista à transformação na organização aprovada, bem como os seus teores em impurezas e em humidade,
- os movimentos dos produtos na organização aprovada,
- as quantidades de produtos transformadas e redistribuídas ao produtor, ajustadas de acordo com o método contante do Anexo I e discriminadas por método de transformação nos termos do artigo 21º,
- as quantidades cedidas por um membro a um outro membro.
3. A organização aprovada manterá, além disso, um registo que inclua pelo menos: - o nome, apelido e endereço dos seus membros,
- o recenseamento das superfícies semeadas com ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em 15 de Maio e em 31 de Dezembro de cada campanha, em relação a cada um dos seus membros,
- o recenseamento, nas mesmas datas, do gado dos seus membros,
- para os membros plantadores de tremoços, cópia das facturas de compra das sementes com indicação da variedade e da quantidade. No caso em que a factura não inclua a indicação da variedade, deve a mesma ser indicada no registo.
Artigo 23º
1. Os Estados-membros produtores instituirão um sistema de controlo a fim de verificarem a entrega dos produtos, por parte do produtor, à organização aprovada e a transformação destes produtos.
2. Aquando da entrada dos produtos na organização aprovada, proceder-se-á determinação do peso, bem como à recolha de amostras referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82.
A recolha de amostras, a redução das amostras para laboratório em amostras para análise, bem como a determinação dos teores em humidade e em impurezas, são efectuadas segundo um método único para toda a Comunidade. No entanto, enquanto não for adoptado este método comunitário, os Estados-membros utilizarão os Estados-membros um método à escolha.
3. O organismo competente do Estado-membro em que tem lugar a transformação dos produtos numa organização aprovada verifica a correspondência entre a quantidade indicada na declaração de transformação e a efectivamente transformada e, no caso dos tremoços, a correspondência entre as quantidades de sementes compradas e as quantidades entregues, assim como a sua variedade, salvo aplicação do nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º.
4. Salvo caso de força maior, os produtos não podem sair da organização aprovada no seu estado natural.
IV. Ajuda
Artigo 24º
1. A ajuda para os produtos utilizados na alimentação animal é fixada pela Comissão duas vezes por mês, de modo a assegurar a sua aplicação nos dias 1 e 16 de cada mês. No entanto em caso de alteração importante da situação do mercado, ela será alterada tantas vezes quanto necessário. A Comissão comunica aos Estados-membros, após a sua fixação e, qualquer dos casos, antes da data da sua entrada em vigor, o montante da ajuda a conceder para 100 quilogramas de produtos.
2. A ajuda para os produtos utilizados na alimentação humana é fixada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (1), antes do início de cada campanha de comercialização, aplicando-se a partir do primeiro dia desta campanha.
A ajuda pode entretanto ser alterada se o preço do mercado mundial sofrer uma alteração importante.
Artigo 25º
1. O montante corrector referido no nº 3, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é igual à diferença entre: a) O preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2036/82
e
b) O preço médio a prazo do mercado mundial dos bagaços de soja, determinado em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2036/82.
2. No caso em que, em relação a um dos meses seguintes ao do início da aplicação da ajuda, o preço médio a prazo do mercado mundial dos bagaços de soja não possa ser determinado aplicando as disposições da alínea b) do nº 1, será tomado em consideração o preço médio determinado para o mês anterior para o cálculo do montante corrector do mês em questão.
3. No caso em que o preço médio a prazo do mercado mundial dos bagaços de soja não possa ser determinado em conformidade com as disposições dos nºs 1 e 2, o montante corrector será fixado a um nível tal que a ajuda seja igual a zero.
Artigo 26º
1. O montante corrector, referido no artigo 25º, pode ser ajustado quando o preço médio a prazo do mercado mundial do milho gluten feed, válido para o mês em questão, seja inferior ao preço médio a prazo do mercado mundial dos bagaços de soja, válido para esse mesmo mês, afectado do coeficiente referido no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2049/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, relativo às modalidades de determinação dos preços do mercado mundial no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (2).
2. Neste caso, o montante corrector em questão pode ser ajustado de um montante que será, no máximo, igual ao resultado do cálculo referido no nº 2 do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2049/82 efectuado para preços a prazo.
Artigo 27º
Na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), o facto gerador do direito à ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces é considerado como ocorrido no dia da identificação dos produtos, em conformidade com as disposições do artigo 18º.
Artigo 28º
1. Em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, a ajuda a conceder só é paga em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces de qualidade sã, leal e comercializável.
A ajuda é paga para um produto cujo peso controlado é ajustado em conformidade com o método constante do Anexo I.
Excepto se corresponderem ao previsto no segundo travessão do artigo 21º, não são admitidos ao benefício da ajuda os lotes de produtos contendo, ainda que sob a forma de vestígios, produtos tratados com vista à sua marcação segundo um dos métodos que constam do Anexo III.
2. A ajuda é paga ao utilizador que apresentou a declaração de utilização referida no nº 3 do artigo 19º e para a quantidade aí indicada, desde que: - tenha apresentado, junto do organismo competente, o certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º, para a quantidade identificada, salvo aplicação do nº 3 do artigo 11º,
- o organismo competente disponha do certificado de identificação referido no artigo 18º,
- o organismo encarregue do controlo tenha efectuado as verificações previstas no presente regulamento e, nomeadamente, que a quantidade de produtos em questão tenha sido identificada e efectivamente utilizada, no prazo previsto no nº 1 do artigo 19º
e
- no caso da utilização referida na alínea d), terceiro travessão, do artigo 9º, o produto tenha sido acondicionado numa embalagem que inclua uma inscrição especificando o processo a que foi submetido. (1) JO nº L 142 de 30.5.1978, p. 1. (2) JO nº L 219 de 28.7.1982, p. 36. (3) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 1.
3. A ajuda é paga à organização autorizada que tiver apresentado a declaração de transformação referida no artigo 22 aº, desde que o organismo encarregue do controlo tenha procedido à verificação referida no artigo 23º, e que daí que a transformação do produto é a prevista no presente regulamento.
Artigo 29º
1. O adiantamento da ajuda prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 só pode ser pago a pedido do utilizador aprovado, depois de este ter apresentado o pedido de identificação e desde que o pedido de adiantamento seja acompanhado da constituição de uma garantia.
O montante a adiantar é o resultante da aplicação à quantidade identificada da ajuda préfixada ou, conforme o caso da ajuda válida no dia da identificação.
No caso referido no nº 5 do artigo 17º, o montante a adiantar resulta das disposições do segundo parágrafo para 80 % da quantidade provisoriamente identificada.
No caso referido no nº 6 do artigo 17º, o montante a adiantar é o resultante da aplicação à quantidade identificada da ajuda menos elevada de entre as susceptíveis de serem concedidas.
O montante da garantia é igual ao montante da ajuda a adiantar.
2. Até à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2220/85 a garantia será constituída sob a forma de caução dada pelo estabelecimento de um crédito correspondendo aos critérios fixados pelo Estado-membro no qual o pedido é apresentado.
3. A garantia é liberada quando a autoridade competente do Estado-membro reconhecer o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para a totalidade ou parte das quantidades indicadas no pedido, a garantia considera-se perdida ao prorata das quantidades em relação às quais não estiverem preenchidas as condições que dão direito à ajuda.
V. Regime das trocas comerciais
Artigo 30º
1. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para países terceiros, relativamente aos produtos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82, e que tenham sido objecto de um certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º, o exportador deve apresentar o certificado relativo a uma quantidade igual a pelo menos a 98 % do peso dos produtos, ajustada em conformidade com o método indicado no Anexo I.
O certificado de compra ao preço mínimo, com carimbo da estância aduaneira e com a indicação do destino dos produtos, é expedido, por esta estância ao organismo competente do Estado-membro em que tem lugar a exportação.
2. O nº 1 não se aplica aos produtos referidos nas alíneas b) e d), primeiro travessão, do artigo 9º.
3. Em caso de exportação de produtos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82, que não sejam os referidos no nº 1 do presente artigo, o exportador deve completar a declaração de exportação com a seguinte menção:
«Estes produtos não foram objecto do certificado referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85».
Artigo 31º
1. Os Estados-membros instituem um regime de controlo aduaneiro ou de controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes o qual é aplicado logo que sejam colocados em livre prática na Comunidade os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 até que tais produtos tenham alcançado um dos destinos seguintes: - tenham sido efectivamente utilizados para uma das utilizações referidas no artigo 9º, sem beneficiarem de ajuda,
- tenham sido reexportados para países terceiros.
2. Não ficam submetidos ao regime referido no nº 1 os produtos que: - se apresentem no seu estado natural em embalagens novas com um conteúdo igual ou inferior a 12,5 quilogramas ainda que misturado com outras sementes,
- tenham sido despeliculados e cujos cotilédones tenham sido separados.
3. Em caso de trocas comerciais intercomunitárias dos produtos submetidos ao controlo previsto no presente artigo, a prova de que o produto atingiu um dos destinos referidos no nº 1 é feita pela apresentação do exemplar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo às disposições de aplicação, bem como medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (1), e do presente artigo. Na casa intitulada «Designação das mercadorias», deve constar uma das seguintes menções: PIC FILE= "T
A parte do exemplar de controlo intitulada «Menções especiais» será preenchida como segue: - casa 101 : indicar para os produtos a subposição da pauta aduaneira comum, (1) JO nº L 38 de 9.2.1977, p. 20.
- casa 103 : indicar o peso líquido dos produtos por extenso,
- casa 104 : suprimir a menção «saída do território geográfico da Comunidade» no primeiro travessão, e aditar ao segundo travessão uma das seguintes menções: PIC FILE= "T
4. Quando o exemplar de controlo referido no nº 3 não for restituído à estância de partida ou ao organismo centralizador no prazo de nove meses a contar da sua emissão, o Estado-membro de partida examina o caso, e informa acerca de tal facto a Comissão.
VI. Disposições finais
Artigo 32º
O Regulamento (CEE) nº 2365/84 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1986.
No entanto: - as disposições do dito regulamento mantêm-se aplicáveis às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que tenham dada entrada, na empresa do utilizador aprovado, antes de 1 de Janeiro de 1986,
- as disposições dos artigos 1º, 2º e 5º do dito regulamento mantêm-se aplicáveis às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces colhidos antes de 1 de Janeiro de 1986,
- as disposições do artigo 2º do referido regulamento mantêm-se aplicáveis às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em relação aos quais tenha sido concluído um contrato entre o produtor e o primeiro comprador, antes de 1 de Julho de 1986,
- o certificado de compra ao preço mínimo pode ser estabelecido em formulários conformes aos modelos constantes do Anexo II do referido regulamento, até 30 de Junho de 1986.
Artigo 33º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985.

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