Document ID: 32005D0223

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2005
que altera a Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude
(2005/223/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 94/140/CE da Comissão (1) instituiu, junto da mesma Comissão, um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado «comité», encarregado de a aconselhar sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e irregularidades, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação dos Estados-Membros entre si e com a Comissão no domínio da luta contra a fraude.
(2)
Após a criação do comité, foi amplamente desenvolvido e reforçado o dispositivo comunitário sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente mediante novas medidas legislativas e alterações de organização no âmbito da Comissão.
(3)
Deste modo, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2), foi adoptada uma regulamentação geral que define a noção de irregularidade e que adopta as medidas e sanções administrativas incorridas, no domínio da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) foi adoptada uma regulamentação específica, aplicável a todos os domínios de actividade das Comunidades, relativa às inspecções e verificações administrativas no local efectuadas pela Comissão.
(4)
O artigo 280.o, introduzido no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, conferiu um quadro institucional novo à luta contra a fraude. O novo texto prevê nomeadamente uma competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros e uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade.
(5)
A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (4) instituiu, no âmbito desta última, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encarregado de efectuar os inquéritos administrativos antifraude, serviço cuja responsabilidade é alargada ao conjunto das actividades relacionadas com a salvaguarda dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais.
(6)
Os Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (6) fixaram o quadro jurídico das actividades do OLAF, encarregando este organismo de assegurar, em especial, a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, a fim de coordenar a acção tendo em vista proteger contra a fraude os interesses financeiros da Comunidade.
(7)
No domínio da protecção do euro contra a falsificação, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (7) organizou uma cooperação estreita e regular entre nomeadamente as autoridades nacionais e a Comissão, incumbindo esta última da missão de assegurar, através de consultas no âmbito de um comité consultivo adequado, a protecção global da moeda única europeia. A Decisão 2001/923/CE do Conselho (8) encarregou a Comissão da responsabilidade da gestão e execução, em cooperação com os Estados-Membros, de um programa comunitário de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles).
(8)
Face a estas novas orientações do dispositivo comunitário e tendo em conta a vocação horizontal do comité, é conveniente adaptar as competências consultivas deste último, bem como a representação no mesmo comité dos Estados-Membros, cujos representantes devem poder ser assistidos por autoridades nacionais competentes. Para uma melhor flexibilidade dos trabalhos do comité, é igualmente conveniente prever a possibilidade de constituir grupos de trabalho com vocação sectorial.
(9)
Por conseguinte, a Decisão 94/140/CE deve ser alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 94/140/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, com o objectivo de uma melhor organização da colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes no domínio da luta antifraude.
O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas às autoridades ligadas à salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade e à protecção do euro, notas e moedas, contra a falsificação.
O comité pode igualmente ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo os seus aspectos que se prendem com a dimensão policial e judiciária das actividades de concepção e de cooperação em matéria de luta antifraude.».
2)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O comité compreende dois representantes de cada Estado-Membro que podem ser assistidos por dois representantes das respectivas autoridades nacionais competentes.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Com o acordo da Comissão, podem ser constituídos pelo comité grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a sua actividade em domínios sectoriais da sua competência. A Comissão assegura o secretariado.».
3)
No artigo 6.o, a referência ao artigo 214.o do Tratado é substituída pela referência ao artigo 287.o do Tratado.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

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