Document ID: 32003D0565

Decisão da Comissão
de 25 de Julho de 2003
que prorroga o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 2692]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/565/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/68/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão(3) estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. O referido programa encontra-se em curso, não tendo sido ainda possível concluir o processo de decisão no respeitante a determinadas substâncias activas.
(3) A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2001 o seu relatório com o ponto da situação(4). O relatório concluiu que os avanços não corresponderam ao que de início se previa, pelo que há que prorrogar o prazo aplicável às substâncias activas relativamente às quais a indústria tenha comunicado comprometer-se a completar os processos necessários nos prazos estabelecidos.
(4) Para possibilitar a apresentação dos processos e a avaliação dos mesmos, o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE deve ser prorrogado no caso dessas substâncias activas.
(5) Essa prorrogação não prejudica a possibilidade de incluir ou não incluir uma determinada substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, conforme previsto no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o dessa directiva.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O prazo de 12 anos previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008 no caso das substâncias activas indicadas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2003.

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