Document ID: 31983L0116

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 8 de Março de 1983 que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas respectivamente à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE
(83/116/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o A,
Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, se introduziram alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE através da Directiva 82/287/CEE (2), incluindo as alterações relativas à pureza varietal das sementes de Poa spp.;
Considerando que a entrada em vigor das disposições para dar cumprimento a essas últimas alterações foi prevista para 1 de Janeiro de 1983;
Considerando que as regras a esse respeito adoptadas nos sistemas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativamente à certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional estão a ser objecto de exame aprofundado no quadro dessa organização;
Considerando que é oportuno esperar pelos resultados desse exame;
Considerando que convém, por isso, fixar uma data mais adequada para a entrada em vigor das disposições em causa, a fim de evitar medidas prematuras;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. No segundo travessão do no 1 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «1 de Janeiro de 1983» são substituídas pelas palavras «o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984».
2. No no 2 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «o terceiro travessão» são substituídas pelas palavras «os segundo e terceiro travessões».
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1983.

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