Document ID: 32000D0054

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 97/33/CE ("Directiva interligação"), de diferimento da obrigação de introduzir a pré-selecção do transportador
[notificada com o número C(1999) 5030]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/54/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 97/33/CE harmoniza as condições de interligação dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público e de acesso aos mesmos. As autoridades reguladoras nacionais devem, nos termos do n.o 7 do seu artigo 12.o, exigir aos operadores de redes públicas de telecomunicações com um poder de mercado significativo que ofereçam aos seus assinantes a possibilidade de pré-seleccionarem os prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e que garantam a instalação dos respectivos recursos até 1 de Janeiro de 2000. No entanto, em casos justificados, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros que o solicitem, um diferimento dessas obrigações, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, se os Estados-Membros interessados puderem provar que tais obrigações imporiam encargos excessivos a certas organizações ou classes de organizações. A Comissão deve analisar esses pedidos, tendo em conta a situação particular dos Estados-Membros em causa e a necessidade de garantir um ambiente regulamentar coerente a nível comunitário;
(2) Por carta de 30 de Outubro de 1998, o Reino Unido pediu um diferimento por um ano do prazo estabelecido (1 de Janeiro de 2000) para a implementação pela British Telecom (BT) da pré-selecção do transportador para as chamadas nacionais e internacionais e um diferimento de dois anos para todos os outros tipos de chamadas, como chamadas locais e chamadas para redes móveis. Os principais motivos para o pedido apresentado foram a falta de preparação do Reino Unido para a pré-selecção do transportador antes de Dezembro de 1997, a necessidade de garantir a integridade da rede durante a mudança do milénio e as alterações dos números, a não incorporação da funcionalidade de pré-selecção do transportador nas centrais telefónicas da BT e a vasta gama de tipos de chamadas que estarão acessíveis no Reino Unido através da pré-selecção do transportador;
(3) O diferimento pedido diz respeito à introdução no Reino Unido da pré-selecção do transportador na central telefónica e abrange todos os tipos de chamadas. Os condicionalismos relativos à preparação antes de Dezembro de 1997 e à mudança de milénio e de números não podem ser aceites como justificação para o diferimento, dado já serem conhecidos na altura da adopção da alteração da Directiva Interligação. A não incorporação da funcionalidade de pré-selecção do transportador nas centrais telefónicas da BT também não pode ser aceite como justificação, dada a variedade de outros métodos para assegurar a introdução do serviço. Além disso, a gama de serviços a oferecer no Reino Unido é a exigida pela directiva e não pode constituir motivo para se conceder o diferimento pedido. Acrescente-se que, dada a importância da pré-selecção do transportador para a concorrência no mercado das telecomunicações, devem ser tomadas todas as medidas para garantir a introdução coordenada do serviço em toda a Comunidade. Por conseguinte, o diferimento pedido não se justifica à luz da situação particular do Reino Unido e da necessidade de garantir um ambiente regulamentar coerente a nível comunitário;
(4) Considera-se, no entanto, adequado, para evitar impor encargos excessivos à British Telecom e outros operadores, um diferimento de três meses, prazo suficiente para que sejam postas em vigor as disposições necessárias até à introdução da pré-selecção do transportador na central telefónica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino Unido pode adiar até 1 de Abril de 2000 a aplicação do n.o 7 do artigo 12.o da Directiva 97/33/CE no que respeita à introdução da pré-selecção do transportador na rede de telecomunicações pública da British Telecom.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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