Document ID: 32001R0077

Regulamento (CE) n.o 77/2001 da Comissão
de 5 de Janeiro de 2001
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Albânia, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma "nota verbal" a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92) 39 final da OCDE]. A referida "nota verbal" tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1552/2000(6); e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994.
(2) De entre os países que responderam, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué, notificaram à Comissão que aceitam a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, seja sem recorrerem a qualquer processo de controlo, seja sob reserva de um controlo efectuado em conformidade com o processo aplicável relativamente aos anexos III ou IV do referido regulamento ou previsto no seu artigo 15.o No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que não desejam receber quaisquer transferências.
(3) A Albânia respondeu à "nota verbal", tendo indicado que a sua posição permanece inalterada. Todavia, as disposições relativas à Albânia devem ser alteradas de forma a ter em conta o novo sistema de rotulagem para determinados tipos de resíduos, estabelecido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93.
(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o pedido oficial apresentado por esses países foi notificado, em 23 de Junho de 2000, (em 12 de Julho de 2000 no que respeita ao Burundi) ao comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(8).
(5) A fim de ter em conta a nova situação desses países é, concomitantemente, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma:
1. O anexo A é alterado em conformidade com o anexo A do presente regulamento.
2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo B do presente regulamento.
3. O anexo C é alterado em conformidade com o anexo C do presente regulamento.
4. O anexo D é alterado em conformidade com o anexo D do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado da seguinte forma:
1. O anexo A é alterado em conformidade com o anexo E do presente regulamento.
2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo F do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.

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