Document ID: 32008D0562

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2008
que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia
(2008/562/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/182/CE (1) que existia um défice excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo era de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado.
(2)
Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2007. A recomendação foi tornada pública.
(3)
Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
(4)
Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).
(5)
Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação da Eslováquia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
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na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo manteve-se abaixo de 3 % do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado para 3,6 % do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2 % em 2007, o que é inferior ao valor de referência de 3 %. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,9 % do PIB,
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a consolidação orçamental beneficiou de um crescimento dinâmico no PIB, no emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi igualmente induzida por contenção e reformas a nível da despesa, tais como restrições substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no crescimento não foram integralmente aproveitados para a consolidação orçamental. Consequentemente, estima-se que o défice estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se tenha agravado de cerca de 1 % do PIB em 2003 para cerca de 3 % em 2006, melhorando depois em 2007 para cerca de 2 % do PIB. No entanto, uma parte do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de capitalização do sistema de pensões em 2005, estimando-se que as transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8 % do PIB em 2005 para 1,2 % e 1,3 % em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volumosa acumulação das existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a alterações importantes da receita fiscal, com receitas extraordinárias em 2003, 2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes,
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para 2008, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão indica que o défice nominal continuará a diminuir, para 2,0 % do PIB, devido sobretudo a perspectivas de crescimento fortes e contínuas e a medidas de aumento da receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite máximo das contribuições sociais. Esta previsão coaduna-se com o objectivo oficial de 2,0 % do PIB, estabelecido em Fevereiro de 2008 para o défice. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma subida do défice para 2,3 % do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, revelando que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB,
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no entanto, prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural se agrave cerca de um quarto de ponto percentual, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Eslováquia, é um défice estrutural ligeiramente inferior a 1 % do PIB,
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a dívida pública mantém-se bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB: desceu de 42,4 % do PIB em 2003 para 29,4 % em 2007. De acordo com as referidas previsões, o rácio da dívida deverá permanecer globalmente estável ao longo do horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas actuais).
(6)
O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/182/CE,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia foi corrigida.
Artigo 2.o
A Decisão 2005/182/CE é revogada.
Artigo 3.o
A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.

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