Document ID: 31999R0214

REGULAMENTO (CE) N.° 214/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1901/98 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 228.°A,
Tendo em conta a Posição Comum 98/426/PESC, de 29 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1901/98, de 7 de Setembro de 1998, relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia (2);
Considerando que, mais recentemente, nas conclusões de 26 de Outubro de 1998, o Conselho manifestou o desejo de evitar ou atenuar os efeitos negativos em Montenegro das sanções impostas à República Federativa da Jugoslávia e/ou à Sérvia;
Considerando que, por essa razão e com base nas informações disponíveis, o Conselho decidiu conceder uma derrogação das sanções previstas no Regulamento (CE) n.° 1901/98 à Montenegro Airlines no que respeita às licenças de voos charter entre Lipsia e Tivat;
Considerando que, nas conclusões de 6 de Dezembro de 1998, o Conselho instruiu os seus organismos competentes para, com base numa proposta da Comissão, estudarem as possibilidades de concessão à Montenegro Airlines de derrogações em relação à proibição de voos de transportadoras jugoslavas;
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, o Governo de Montenegro manifestou interesse em que fossem concedidas licenças para outros voos efectuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade tendo apresentado à Comissão elementos de prova concludente de que essas licenças não beneficiarão, directa ou indirectamente, as autoridades da Sérvia ou da República Federativa da Jugoslávia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1901/98, a alínea b) do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:
«b) As licenças de voos charter individuais ou em série efectuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade Europeia, desde que o Governo de Montenegro apresente à Comissão a pedido desta última, provas concludentes de que nem as autoridades sérvias nem as autoridades federativas jugoslavas beneficiarão, directa ou indirectamente, dos rendimentos resultantes das licenças referidas na presente alínea. Se este requisito deixar de ser preenchido, a Comissão publicará a respectiva notificação oficial no Jornal Oficial.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Labels: 11
5
8
3
18