Document ID: 31993R3204

REGULAMENTO (CE) Nº 3204/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/93 (2) estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, os disposições deste regulamento não são aplicáveis ao tipo de venda referido no nº 5 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3); que essa derrogação deve ser alterada a fim de ter em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1906/90 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo travessão do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90 é substituído pelo seguinte texto:
« - ao tipo de venda referido no artigo 3º, ponto II, do capítulo II da Directiva 71/118/CEE, ou
- às aves de capoeira de evisceração diferida (New York dressed) referidas no capítulo VIII, ponto 49, do anexo I da Directiva 71/118/CEE. ».
2. Nos nºs 3, alínea d), e 4 do artigo 5º, a referência « nº 7 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE » é substituída pela referência « segundo parágrafo do artigo 1º da Directiva 71/118/CEE ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

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