Document ID: 31993R1974

REGULAMENTO (CEE) Nº 1974/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que ajusta certas ajudas previstas pelos regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, em aplicação do desmantelamento automático dos desvios monetários previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do mesmo regulamento prevê que sejam especificados os preços e montantes resultantes da redução para cada sector em causa e fixa o valor desses preços reduzidos;
Considerando que a ajuda ao envelhecimento dos vinhos licorosos e a ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd figuram entre as ajudas previstas pelos regulamentos (CEE) nº 1600/92 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (7), e (CEE) nº 1601/92 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, por um lado, e das ilhas Canárias, por outro, passíveis de influenciar a produção vitícola; que é conveniente afectar os montantes das ajudas em causa do coeficiente supramencionado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir do início da campanha de 1993/1994:
1. O montante da ajuda ao envelhecimento dos vinhos licorosos na Madeira, prevista no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é de 0,0197 ecus por hectolitro e por dia;
2. O montante da ajuda fixa para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vqprd, prevista:
- no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, para a Madeira,
- no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, para os Açores
e
- no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, para as ilhas Canárias, é de 394,83 ecus por hectare.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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