Document ID: 32005R1540

REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2005 DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 2005
relativo à aplicação em 2004, na Irlanda e no Reino Unido, do regime do prémio especial para a carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) nomeadamente o segundo travessão do artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que possuíam bovinos machos na sua exploração podiam beneficiar de um prémio especial. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido a título de duas classes etárias. Em relação à «primeira classe etária», definida no n.o 2, alínea a) e primeiro travessão da alínea b), do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade ou, no caso dos bois, uma primeira vez quando o animal atingia nove meses. Em relação à «segunda classe etária», definida no n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do referido regulamento, o prémio especial era concedido, no caso dos bois, pela segunda vez, após o animal ter atingido 21 meses. Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o desse regulamento, quando o número total de touros a partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que fossem objecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial ultrapassava o limite máximo regional referido no anexo I do mesmo regulamento, o número de todos os animais elegíveis das duas classes etárias, por produtor, durante o ano em causa, era reduzido proporcionalmente.
(2)
No seguimento da decisão da Irlanda e do Reino Unido de aplicarem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), muitos agricultores quiseram beneficiar do prémio especial previsto para os seus bovinos elegíveis antes do fim do regime, em 31 de Dezembro de 2004. Assim, o número de animais em relação aos quais foi apresentado um pedido a título do ano civil de 2004 foi consideravelmente maior do que em anos anteriores.
(3)
O aumento do número de pedidos a título do ano civil de 2004 na Irlanda e no Reino Unido, no que respeita aos animais abrangidos pela primeira classe etária, foi consideravelmente maior do que em 2003 e conduziu a uma ultrapassagem excessiva dos respectivos limites regionais. Em comparação com os anos anteriores, foi igualmente registado um aumento dos pedidos de ajuda apresentados em relação a animais abrangidos pela segunda classe etária. No entanto, esse aumento foi consideravelmente menor do que o aumento de pedidos relativos a animais abrangidos pela primeira classe etária.
(4)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a excessiva ultrapassagem do limite regional deveria implicar a redução proporcional de todos os pedidos de ajuda. Tendo em conta que o regime terminou em 31 de Dezembro de 2004, o objectivo concreto da redução proporcional dos pedidos relativos a animais da segunda classe etária deixou de ser pertinente, dado que os animais abrangidos pela primeira classe etária já não poderão ser objecto de um pedido a título da segunda classe etária. A aplicação da redução prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 a ambas as classes etárias resultaria, portanto, numa penalização desproporcionada dos produtores que apresentaram em 2004 pedidos relativos a animais abrangidos pela segunda classe etária. O fim do regime do prémio especial na Irlanda e no Reino Unido em 31 de Dezembro de 2004 gerou, portanto, um problema prático específico do mercado, que deve ser resolvido de modo a evitar consequências desproporcionadas para esses agricultores. Assim, é necessário adoptar medidas apropriadas para diminuir o efeito penalizador para esses produtores.
(5)
A fim de limitar, no ano civil de 2004, na Irlanda e no Reino Unido, o impacto da redução resultante da ultrapassagem excessiva, no caso dos animais da primeira classe etária, sobre os animais da segunda classe etária, os pagamentos do prémio especial previsto para os animais abrangidos pela segunda classe etária deveria corresponder ao número médio de pagamentos de prémios relativos a animais desta classe etária durante os anos civis de 2001, 2002 e 2003.
(6)
Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que beneficiem do prémio especial podem beneficiar de um pagamento por extensificação, desde que, durante o ano civil em causa, a exploração em questão tenha cumprido o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento. O pagamento por extensificação deve ser concedido em relação aos animais da segunda classe etária aceites para o prémio especial e que se encontravam em explorações que cumpriam o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do referido regulamento.
(7)
Em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os pagamentos deveriam ter sido feitos até 30 de Junho de 2005. No entanto, dadas as circunstâncias particulares decorrentes do termo do regime do prémio especial, os pagamentos excepcionais acima referidos devem ser feitos até 15 de Outubro de 2005.
(8)
O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, na Irlanda e no Reino Unido o número máximo de animais a que se refere o n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do mesmo regulamento em relação aos quais pode ser pago o prémio especial a título do ano civil de 2004 será de:
-
Irlanda: 849 400
-
Reino Unido: 938 100.
2. O pagamento por extensificação pode ser concedido em relação aos animais a que se refere o n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 aceites para o prémio especial e que se encontravam em explorações agrícolas que cumpriam o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento.
3. Em derrogação ao n.o 2, primeiro travessão, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os pagamentos referidos nos n.os 1 e 2 serão feitos, o mais tardar, em 15 de Outubro de 2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

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