Document ID: 32002D1513

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Junho de 2002
relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 166.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1) Para o cumprimento das missões enunciadas no artigo 2.o do Tratado, o artigo 163.o do Tratado dispõe que a Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outras políticas comunitárias.
(2) O artigo 164.o do Tratado enumera as acções a empreender pela Comunidade na prossecução desses objectivos, em complemento das acções empreendidas pelos Estados-Membros.
(3) O Tratado prevê a adopção de um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir denominadas "IDT"). O presente programa-quadro respeita plenamente o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado.
(4) Nos termos do artigo 165.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros coordenarão a sua acção em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária.
(5) A Comissão apresentou no ano 2000 duas comunicações, respectivamente, sobre as perspectivas e os objectivos da criação de um espaço europeu da investigação e sobre a realização do espaço europeu da investigação e as orientações para as acções da União Europeia no domínio da investigação para o período de 2002 a 2006. A inovação numa economia assente no conhecimento foi também objecto de uma comunicação da Comissão no ano 2000.
(6) Os Conselhos Europeus de Lisboa, de Março de 2000, de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, e de Estocolmo, de Março de 2001, aprovaram conclusões que visam a instauração rápida de um espaço europeu da investigação e da inovação, tendo em vista o crescimento económico sustentável, a criação de empregos e a coesão social, sendo o objectivo final permitir à União tornar-se, até 2010, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.
Com base na obrigação decorrente do artigo 6.o do Tratado, o Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma terceira dimensão, ambiental, à estratégia de Lisboa.
Em particular, o Conselho Europeu de Lisboa salientou a importância da iniciativa e-Europa, cujo objectivo é uma sociedade da informação para todos, enquanto que o Conselho Europeu de Estocolmo destacou a necessidade de medidas especiais no domínio das novas tecnologias, especialmente a biotecnologia.
(7) O Parlamento Europeu(5)(6), o Conselho(7)(8), o Comité Económico e Social(9) e o Comité das Regiões(10) pronunciaram-se igualmente a favor da realização do espaço europeu da investigação.
(8) A Comissão apresentou, em 19 de Outubro de 2000, as conclusões da avaliação externa sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações.
(9) O sexto programa-quadro deverá ter um efeito estruturador na investigação e no desenvolvimento tecnológico da Europa, incluindo os Estados-Membros, países candidatos associados e outros países associados, e contribuir de maneira significativa para a criação do espaço europeu da investigação e para a inovação.
(10) É conveniente proceder, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 166.o do Tratado, ao estabelecimento dos objectivos científicos e tecnológicos das acções previstas e à definição das prioridades respectivas relevantes, à fixação do montante global máximo e das modalidades da participação financeira da Comunidade no sexto programa-quadro, bem como das quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas, e também à definição das grandes linhas dessas acções que serão implementadas de acordo com o objectivo de proteger os interesses financeiros das Comunidades. É importante assegurar uma gestão financeira sólida do sexto programa-quadro.
(11) Deve ser posta uma tónica especial nas necessidades das pequenas e médias empresas (PME), com base na Carta europeia das pequenas empresas adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, cujos princípios e oitava linha de acção visam reforçar a capacidade tecnológica das pequenas empresas e facilitar o acesso às melhores investigações e tecnologias.
(12) O sexto programa-quadro deverá contribuir significativamente para o desenvolvimento da excelência científica e técnica e a coordenação da investigação europeia, cobrindo a totalidade do espectro desde a investigação fundamental à investigação aplicada; o programa-quadro deverá destacar a importância da participação dos países candidatos associados na política comunitária de investigação e no espaço europeu da investigação.
(13) Os projectos com uma orientação específica e as acções de coordenação poderão ser também utilizados como "escada de excelência" para facilitar o acesso a pequenos agentes de investigação de excelência científica, incluindo PME, bem como a agentes de investigação dos países candidatos associados, às actividades deste programa-quadro.
(14) A participação das regiões ultraperiféricas nas acções comunitárias de IDT deverá ser facilitada através de mecanismos adequados adaptados à sua situação especial.
(15) A dimensão internacional e mundial das actividades europeias de investigação é importante na perspectiva da obtenção de benefícios mútuos. O sexto programa-quadro está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica. Serão empreendidas actividades específicas de apoio à participação de cientistas e instituições dos países em desenvolvimento, mediterrânicos, incluindo os Balcãs Ocidentais, bem como da Rússia e dos novos Estados independentes (NEI).
(16) O Centro Comum de Investigação deverá contribuir para a execução do programa-quadro, podendo prestar apoio independente e orientado para a satisfação das necessidades do cliente na formulação e implementação das políticas comunitárias incluindo o acompanhamento da implementação dessas políticas nos domínios da sua competência específica.
(17) Importa que as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro sejam realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais, incluindo os que transparecem no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia.
(18) Na sequência da comunicação da Comissão "Estratégia de mobilidade no espaço europeu da investigação", será promovida a mobilidade dos investigadores, com vista à concretização plena do espaço europeu da investigação.
(19) Na sequência da comunicação da Comissão "Mulheres e ciência", das resoluções do Conselho de 20 de Maio de 1999(11) e de 26 de Junho de 2001(12) e da resolução do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2000(13) sobre esta matéria, foi desenvolvido um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação na Europa, sendo necessárias outras acções nesse sentido.
(20) A Comissão apresentará regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da realização do sexto programa-quadro. Por outro lado, tendo em conta o contributo do sexto programa-quadro para a realização do espaço europeu da investigação, a Comissão deverá mandar proceder a uma avaliação independente da realização das acções empreendidas, em tempo útil e antes da apresentação da proposta do sétimo programa-quadro, a qual será efectuada num espírito de abertura no que diz respeito a todos os intervenientes relevantes.
(21) A execução do sexto programa-quadro poderá dar origem à participação da Comunidade em programas realizados por vários Estados-Membros ou à criação de empresas comuns ou quaisquer outros acordos na acepção dos artigos 169.o a 171.o do Tratado.
(22) O Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado,
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominado "sexto programa-quadro", para o período de 2002 a 2006.
2. O sexto programa-quadro compreende o conjunto das acções da Comunidade, conforme previsto no artigo 164.o do Tratado.
3. O sexto programa-quadro contribuirá para a criação do espaço europeu da investigação e para a inovação.
4. O anexo I estabelece os objectivos científicos e tecnológicos e as respectivas prioridades e define as grandes linhas das acções previstas.
Artigo 2.o
1. O montante global máximo da participação financeira da Comunidade para o conjunto do sexto programa-quadro eleva-se a 16270 milhões de euros, sendo a quota-parte de cada uma das acções fixada no anexo II.
2. As regras de execução da participação financeira da Comunidade são as que resultam do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, completadas pelo anexo III da presente decisão.
Artigo 3.o
Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 4.o
No contexto do relatório anual a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 173.o do Tratado, a Comissão deve apresentar informação pormenorizada sobre os progressos da realização do sexto programa-quadro, nomeadamente os progressos registados na concretização dos seus objectivos e no cumprimento das suas prioridades, tal como enumeradas em cada secção do anexo I. Deve ser também incluída informação sobre os aspectos financeiros e a utilização dos instrumentos.
Artigo 5.o
O programa-quadro é implementado através de programas específicos. Estes programas devem estabelecer objectivos precisos e regras de implementação.
Artigo 6.o
1. A Comissão deve acompanhar, de forma permanente e sistemática, com o apoio de peritos qualificados independentes, a implementação do sexto programa-quadro e dos seus programas específicos.
2. Antes de apresentar a sua proposta para o programa-quadro seguinte, a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da implementação e dos resultados das acções comunitárias durante os cinco anos que precedem essa mesma avaliação.
A Comissão deve comunicar as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.

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