Document ID: 32006R1617

REGULAMENTO (CE) N.o 1617/2006 DO CONSELHO
de 24 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho (1), relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países, contém regras destinadas a facilitar a correcta emissão ou estabelecimento das provas de origem dos produtos destinados a ser exportados da Comunidade no contexto das suas relações comerciais preferenciais com determinados países terceiros.
(2)
Em 1997, foi instituído um sistema pan-europeu de acumulação diagonal da origem entre a Comunidade, a Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Islândia, a Noruega, a República Checa e a Suíça (incluindo o Liechtenstein), que foi alargado à Turquia em 1999. Em 1 de Maio de 2004, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa aderiram à União Europeia.
(3)
Na reunião de Toledo, de Março de 2002, os ministros do comércio euro-mediterrânicos acordaram em alargar este sistema aos países mediterrânicos, distintos da Turquia, membros da parceria euro-mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica, de 27 e 28 de Novembro de 1995. A fim de permitir este alargamento, na reunião dos ministros do comércio euro-mediterrânicos, realizada em Palermo em 7 de Julho de 2003, os ministros aprovaram um novo modelo pan-euro-mediterrânico de protocolo dos acordos euro-mediterrânicos, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa. Tendo em conta os resultados do Comité Misto CE-Ilhas Faroé/Dinamarca, de 28 de Novembro de 2003, foi decidido incluir igualmente as Ilhas Faroé no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação diagonal da origem.
(4)
Já foram ou vão ser adoptadas as decisões dos diferentes Conselhos de Associação ou Comités Mistos, por meio das quais se integra o novo protocolo pan-euro-mediterrânico nos acordos euro-mediterrânicos e no Acordo entre a CE e as Ilhas Faroé/Dinamarca.
(5)
A aplicação deste novo sistema de acumulação diagonal implica a utilização de novos tipos de provas da origem preferencial, que consistem em certificados de circulação EUR-MED e declarações na factura EUR-MED. É conveniente, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 contemple igualmente estes tipos de provas de origem preferencial.
(6)
A fim de permitir determinar correctamente o carácter originário dos produtos e facilitar o estabelecimento das provas de origem neste novo contexto, é conveniente que a declaração do fornecedor relativa aos produtos que adquiriram o carácter originário a título preferencial contenha uma menção suplementar que indique se a acumulação diagonal foi aplicada e com que países.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1207/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redacção:
2)
No artigo 1.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
A emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem ao abrigo das disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade e determinados países;».
3)
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As declarações do fornecedor serão utilizadas pelos exportadores como elemento de prova, nomeadamente, em apoio dos pedidos de emissão ou de estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem ao abrigo das disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade e determinados países.».
4)
No artigo 10.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Se não for obtida resposta no prazo de cinco meses a contar da data do pedido de controlo, ou caso a resposta não contenha informações suficientes para determinar a origem real dos produtos, as autoridades aduaneiras do país de exportação invalidarão a prova de origem estabelecida com base nos documentos em questão.».
5)
O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
6)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2006.

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