Document ID: 31992L0021

DIRECTIVA 92/21/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que o método da harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno;
Considerando que se deverá utilizar este método na revisão do conjunto do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização;
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às massas e dimensões dos veículos a motor;
Considerando que essas prescrições diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para que nomeadamente seja possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);
Considerando que as disposições da presente directiva, limitada aos veículos a motor da categoria M1 apenas, são adoptadas na pendência da entrada em vigor das disposições relativas às massas e dimensões de todas as categorias de veículos a motor e seus reboques;
Considerando que não é necessário estabelecer prescrições relativas à estabilidade dinâmica dos conjuntos veículos a motor/reboques, dado que os construtores de veículos a motor consideram este elemento quando declaram a massa máxima rebocável tecnicamente admissível;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar em estrada, que tenha pelo menos quatro rodas e uma volocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 2o.
Os Estados-membros não podem nem recusar a recepção «CEE» nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização do veículo, por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, se forem respeitadas as prescrições que figuram no anexo I.
Artigo 3o.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da presente directiva serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 4o.
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os termos desta referência serão determinados pelos Estados-membros.
As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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