Document ID: 31982R0642

REGULAMENTO (CEE) Nº 642/82 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 referente ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que à luz da experiência adquirida aquando de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno alterar as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 249/77 (1) (2) para determinar o Estado-membro que deve apresentar o pedido de adiantamento de fundos destinados a cobrir as despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
Os números 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 249/77 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Para os produtos provenientes de reservas de intervenção, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro que detiver essas reservas.
2. Para os produtos comprados no mercado comunitário, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro em que são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1982.

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