Document ID: 31986R3112

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3112/86 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1986
que altera os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3785/85 e (CEE) nº 182/86 do Conselho e do Regulamento (CEE) nº 1623/86 da Comissão, relativos às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicavél às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3785/85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3785/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3589/82 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 182/86 do Conselho, de 14 de Janeiro de 1986, que submete a limites quantitativos as importações em Espanha e em Portugal de produtos têxteis originários de certos países terceiros (3) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, por força dos artigos 183º e 370º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade negociou protocolos adicionais, que adaptam certos acordos bilaterais referidos naquele Acto;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3785/85 e (CEE) nº 182/86;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1623/86 da Comissão (4) fixa, para o ano de 1986, limites quantitativos comunitários aplicáveis ao Brasil, ao México e ao Paquistão e que é necessário, por conseguinte, alterar as quantidades assim estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3785/85 é alterado do seguinte modo:
a) Os seguintes países são acrescidos ao Anexo I: Brasil, México e Paquistão;
b) O anexo do presente regulamento é inserido no Anexo II.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 182/86 é alterado do seguinte modo:
a) Os seguintes países são suprimidos do Anexo II: Brasil, México e Paquistão;
b) Os limites quantitativos respeitantes ao Brasil, ao México e ao Paquistão são suprimidos do Anexo III.
Artigo 3º
O Anexo A do Regulamento (CEE) nº 1623/86 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1986.

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