Document ID: 32007R0697

REGULAMENTO (CE) N.o 697/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2007
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 1431/94 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1431/94.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

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