Document ID: 31983R1886

REGULAMENTO (CEE) Nº 1886/83 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1354/83 que estabelece as modalidades gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» ao abrigo da ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que, no âmbito dos programas de ajuda alimentar adoptados pelos Regulamentos (CEE) nº 1399/81 e (CEE) nº 1400/81, (CEE) nº 1401/81 e (CEE) nº 1402/81 (3), (CEE) nº 1037/82 e (CEE) nº 1038/82, (CEE) nº 1039/82 e (CEE) nº 1040/82 (4) do Conselho, as cartas oficiais entre a Comissão e os beneficiários da ajuda especificam as condições de entrega das ajudas;
Considerando que, para determinados beneficiários, as condições de entrega referidas nas cartas oficiais foram definidas com base en disposições do Regulamento (CEE) nº 303/77 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece modalidades gerais de aplicação relativas ao fornecimento do leite em pó desnatado e de butter oil ao abrigo da ajuda alimentar (5) ; que o Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comissão (6), alterou a partir de 1 de Julho de 1983 as disposições relativas às condições de entregas das ajudas ; que para permitir dar seguimento aos compromissos tomados com base no Regulamento (CEE) nº 303/77, é necessário atrasar por um mês a data de aplicação das novas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 1 de Julho que figura no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1354/83 é substituída pela de 1 de Agosto de 1983.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

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