Document ID: 32005D0926

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2005
relativa à introdução de medidas suplementares destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e que revoga a Decisão 2004/666/CE
[notificada com o número C(2005) 5566]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/926/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), nomeadamente o artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foi levado a cabo um programa de vacinação em determinadas partes do norte de Itália no sentido de controlar as infecções pela estirpe do vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, ao abrigo da Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (5). Foi aplicada uma estratégia de diferenciação entre animais infectados e vacinados (DIVA), através da utilização de uma vacina heteróloga do subtipo H7N1, que permite a diferenciação entre aves de capoeira infectadas e vacinadas.
(2)
Ao abrigo da Decisão 2004/666/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, relativa à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações e que revoga a Decisão 2002/975/CE (6), foi aprovado um novo programa de vacinação numa área menor de Itália em comparação com a campanha de vacinação anterior, realizada ao abrigo da Decisão 2002/975/CE. O novo programa utiliza uma vacina bivalente que contém ambos os subtipos de gripe aviária H5 e H7. Este tipo de vacinação é efectuado até, pelo menos, 31 de Dezembro de 2005. A referida decisão prevê também uma proibição do comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes e/ou com origem na área de vacinação e condições para o comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de aves de capoeira vacinadas, de acordo com o artigo 3.o da Decisão 2004/666/CE.
(3)
Os resultados do programa de vacinação, tal como previsto na Decisão 2004/666/CE e notificados em várias reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, foram em regra geral satisfatórios.
(4)
Em resultado da situação satisfatória na área vacinada prevista na Decisão 2004/666/CE e à luz de uma maior experiência em termos de aplicação da vacinação, a expedição de Itália de aves de capoeira para abate, ovos para incubação e pintos do dia deverá ser autorizada, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
(5)
À luz do risco específico de introdução de gripe aviária nas áreas de Itália em questão, e da apresentação para aprovação por este país de um programa de vacinação alterado, por carta datada de 23 de Junho de 2005, convém continuar a vacinação nas áreas em maior risco de introdução da doença. Além disso, deverão ser levadas a cabo uma monitorização e uma vigilância intensivas quer na área de vacinação quer nas suas redondezas.
(6)
Devem também ser aplicáveis às aves de capoeira abatidas procedimentos especiais de amostragem e análise.
(7)
Por razões de clareza da legislação comunitária, é conveniente revogar a Decisão 2004/666/CE, substituindo-a pela presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Aprovação do programa de vacinação
1. É aprovado o programa de vacinação alterado contra a gripe aviária («o programa de vacinação»), apresentado à Comissão pela Itália em 23 de Junho de 2005.
O programa de vacinação deverá ser efectuado com recurso a uma vacina bivalente nas áreas enumeradas no anexo I («a área de vacinação»). O programa de vacinação deverá ser aplicado eficientemente.
2. Deverão ser efectuadas na área de vacinação e nas áreas descritas no anexo III uma monitorização e uma vigilância intensivas, tal como definido no programa de vacinação.
Artigo 2.o
Restrições às deslocações de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia e carne fresca de aves de capoeira
Em conformidade com os artigos 3.o e 9.o da presente decisão, deverão aplicar-se restrições à deslocação de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia e carne fresca de aves de capoeira provenientes da, ou com destino à área de vacinação, bem como no seu interior, e de explorações localizadas numa área de restrição estabelecida em conformidade com as disposições previstas no programa de vacinação.
Artigo 3.o
Restrições à expedição de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia
Não serão expedidas de Itália aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia provenientes de e/ou com origem em explorações na área de vacinação nem de explorações localizadas na área de restrição estabelecida em conformidade com as disposições previstas no programa de vacinação.
Artigo 4.o
Derrogação às restrições de expedição de aves de capoeira para abate
1. Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, podem ser expedidas de Itália aves de capoeira para abate provenientes de e/ou com origem em explorações na área de vacinação, desde que as aves de capoeira:
a)
Sejam provenientes de explorações que não estejam localizadas na área de restrição estabelecida em conformidade com as disposições previstas no programa de vacinação;
b)
Sejam originárias de bandos que tenham sido regularmente inspeccionados e submetidos a testes, com resultados negativos, em relação à gripe aviária, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela;
c)
Sejam originárias de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela;
d)
Sejam originárias de bandos cujas análises serológicas para detecção da gripe aviária efectuadas no laboratório nacional para a gripe aviária tenham tido resultados negativos, no respeito dos procedimentos de amostragem e análise estabelecidos no anexo II da presente decisão;
e)
Sejam enviadas directamente para um matadouro e abatidas imediatamente após a sua chegada.
2. Para o teste dos bandos, tal como previsto na alínea b) do n.o 1, deverão ser utilizados os seguintes testes:
a)
Para aves vacinadas, o teste de imunofluorescência de detecção indirecta («teste iIFA») desenvolvido;
b)
Para aves não vacinadas:
i)
o teste de inibição da hemaglutinação (HI),
ii)
o teste AGID,
iii)
o teste ELISA, ou
iv)
o teste iIFA, se necessário.
Artigo 5.o
Derrogação às restrições de expedição de ovos para incubação
Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, podem ser expedidos de Itália ovos para incubação provenientes de e/ou com origem em explorações na área de vacinação, desde que:
a)
Sejam provenientes de explorações que não estejam localizadas numa área de restrição estabelecida em conformidade com as disposições previstas no programa de vacinação;
b)
Sejam provenientes de bandos que tenham sido regularmente inspeccionados e submetidos a testes, com resultados negativos, em relação à gripe aviária, com recurso aos testes previstos no n.o 2 do artigo 4.o;
c)
Sejam desinfectados antes da partida da exploração;
d)
Sejam transportados directamente para o centro de incubação de destino;
e)
O centro de incubação de destino possa garantir a rastreabilidade dos ovos para incubação através de registos da exploração de origem dos ovos para incubação e do destino dos pintos do dia eclodidos de tais ovos.
Artigo 6.o
Derrogação às restrições de expedição de pintos do dia
Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, podem ser expedidos de Itália pintos do dia provenientes de e/ou com origem em explorações na área de vacinação, desde que tenham origem em ovos para incubação que cumpram as condições estabelecidas no artigo 5.o
Artigo 7.o
Certificados de sanidade animal para remessas de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia
Os certificados de sanidade animal que acompanham remessas de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia provenientes de Itália devem incluir a expressão: «A presente remessa satisfaz as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2005/926/CE da Comissão».
Artigo 8.o
Restrições à expedição e marcação especial de carne fresca de aves de capoeira
1. Tal como previsto no artigo 2.o, a carne fresca de aves de capoeira deverá ser marcada em conformidade com o n.o 2 e não deverá ser expedida de Itália, caso seja proveniente de:
a)
Aves de capoeira com origem em explorações localizadas numa área de restrição estabelecida em conformidade com as disposições previstas no programa de vacinação;
b)
Aves de capoeira vacinadas contra a gripe aviária;
c)
Aves de capoeira provenientes de bandos de aves de capoeira seropositivas ao vírus da gripe aviária destinadas a abate sob controlo oficial, de acordo com o programa de vacinação.
2. Tal como previsto no n.o 1, a carne fresca de aves de capoeira deve ser marcada com uma marca especial de salubridade ou identificação que não possa ser confundida com a marca de salubridade prevista no capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho (7) e não deve, em especial, ser de forma oval. A referida marca deve conter o número de aprovação do estabelecimento mas não as letras C.E.
Artigo 9.o
Derrogação às restrições de expedição de carne fresca de aves de capoeira
Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea b), e no n.o 2 do artigo 8.o, a carne fresca derivada de perus e de galinhas vacinados contra a gripe aviária com uma vacina heteróloga do subtipo H7N1 e H5N9 pode ser expedida de Itália, desde que provenha de perus e de galinhas:
a)
Originários de bandos que tenham sido regularmente inspeccionados e submetidos a testes, com resultados negativos, em relação à gripe aviária, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela;
b)
Originários de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves-sentinela;
c)
Originários de bandos cujas análises serológicas para detecção da gripe aviária efectuadas no laboratório nacional para a gripe aviária tenham tido resultados negativos, no respeito dos procedimentos de amostragem e análise estabelecidos no anexo II da presente decisão;
d)
Provenientes de bandos que tenham sido submetidos a testes, com resultados negativos, em relação à gripe aviária, com recurso aos testes previstos no n.o 2 do artigo 4.o;
e)
Mantidos separados de outros bandos que não cumpram o disposto no presente artigo;
f)
Enviados directamente para um matadouro e abatidos imediatamente após a sua chegada.
Artigo 10.o
Certificado de sanidade para a carne fresca de peru e galinha
A carne fresca de peru e de galinha que satisfaça as exigências estabelecidas no artigo 9.o deve ser acompanhada do certificado de sanidade, de acordo com o modelo previsto no anexo VI da Directiva 71/118/CEE, de cujo ponto IV deve constar, na alínea a), o seguinte atestado do veterinário oficial:
«A carne de peru/carne de galinha (8) acima descrita satisfaz as condições previstas na Decisão 2005/926/CE da Comissão.
Artigo 11.o
Lavagem e desinfecção de embalagens e meios de transporte
A Itália deverá assegurar que na área de vacinação descrita no anexo I:
a)
Só são utilizados, para a recolha, a armazenagem e o transporte de ovos para incubação e pintos do dia, materiais de embalagem descartáveis ou materiais de embalagem que possam ser eficazmente lavados e desinfectados;
b)
Todos os meios de transporte utilizados para o transporte de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira e alimentos para aves de capoeira são limpos e desinfectados imediatamente antes e depois de cada transporte, com desinfectantes e segundo métodos de utilização aprovados pela autoridade competente.
Artigo 12.o
Relatórios
A Itália deve apresentar um relatório à Comissão com informações sobre a eficácia do programa de vacinação num prazo de seis meses a contar da data de aplicação da presente decisão e, daí em diante, de seis em seis meses.
Artigo 13.o
Revogação
É revogada a Decisão 2004/666/CE.
Artigo 14.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir do décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 15.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

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