Document ID: 31986D0047

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1986 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (86/47/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136 .,
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê a necessidade de medidas de adaptação e de transição no que diz respeito às relações comerciais entre os Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro;
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais de aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, a partir de 1 de Março de 1986, do regime de trocas comerciais decorrentes dos actos adoptados em aplicação dos princípios definidos nos artigos 131 .a 135 .do Tratado a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);
Considerando que é necessário, presentemente, limitar a aplicabilidade destas condições especiais a 31 de Dezembro de 1986, tendo em conta o regime aplicável nos Estados ACP;
Considerando que, no que diz respeito às restrições quantitativas aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa em relação aos países terceiros relativamente aos produtos referidos no Anexo II do Tratado já foram adoptadas pelo Conselho disposições erais aplicáveis ao conjunto dos países terceiros;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão fixe as modalidades de aplicação destas medidas;
Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que, em princípio, os actos autónomos ou convencionais das instituições da Comunidade relativos à política comercial comum e directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha;
Considerando todavia que, por força do artigo 7 .do Protocolo n .2, anexo ao Acto de Adesão, relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação, nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, de mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis que os aplicados pela Comunidade nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob reserva de esse mesmo país terceiro conceder às importações provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, especificar o quadro do regime de trocas comerciais aplicável às importações nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha dos produtos originários dos PTU,
DECIDE:
Artigo 1 .
Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às importações dos produtos originários dos PTU o mesmo regime que o aplicado pelos outros Estados-membros da Comunidade, tendo em conta as condições especiais indicadas em anexo.
Artigo 2 .
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.

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