Document ID: 31990R3660

REGULAMENTO (CEE) N° 3660/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera, no que respeita a Portugal, o Regulamento (CEE) n° 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1079/77(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1181/90(2), instituiu uma taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos e isentou da referida taxa as regiões da Comunidade referidas no n° 3 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 797/85(4);
Considerando que, nos termos do Protocolo n° 25, a partir da entrada em vigor em Portugal do conjunto das regras da política agrícola comum, as disciplinas comunitárias de produção serão aplicadas nesse país nas mesmas condições que as reservadas às regiõs mais desfavorecidas da Comunidade; que, por conseguinte, decorre do referido protocolo,
no que respeita à taxa de co-responsabilidade no sector do leite, que Portugal deve beneficiar do tratamento reservado às regiões previstas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que, em consequência, é necessário alterar, para o efeito, o Regulamento (CEE) n° 1079/77, actualizando simultaneamente as suas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
No artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1079/77, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2.Contudo, a taxa não será cobrada nas regiões de montanha e nas zonas desfavorecidas delimitadas ou definidas nos termos dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE.
3.A taxa não será cobrada em todo o território de Portugal.».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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