Document ID: 32012R0385

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 385/2012 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2012
relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, o artigo 12.o e o artigo 13.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Os dados contabilísticos referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, recolhidos por meio das fichas de exploração elaboradas para verificar com fiabilidade os rendimentos das explorações agrícolas, devem ser idênticos quanto à sua natureza, definição e forma de apresentação, quaisquer que sejam as explorações da rede contabilística examinadas. Por razões de simplificação e de legibilidade dos dados, é conveniente prever que sejam também incluídos nas fichas individuais os elementos e dados complementares correspondentes às especificidades da análise do funcionamento económico das explorações agrícolas selecionadas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (2) estabeleceu as regras de recolha dos dados contabilísticos.
(3)
Os dados recolhidos por meio da ficha de exploração devem ter em conta a experiência adquirida desde a criação da rede e a evolução da política agrícola comum, e corresponder às definições constantes dos regulamentos pertinentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (3), o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4), o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (5), o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (6), no respeitante às superfícies elegíveis para auxílios no âmbito dos fundos estruturais, e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (7).
(4)
Os dados recolhidos por meio da ficha de exploração devem, além disso, ter em conta o contexto económico em mudança e os desafios políticos, nomeadamente os referidos na estratégia «Europa 2020» (8) e na Comunicação «PAC no horizonte 2020» (9).
(5)
A importância crescente dos aspetos ambientais na PAC exige, consequentemente, que, na ficha de exploração, seja dada mais atenção aos elementos relacionados com o ambiente. Devem, por conseguinte, ser nela introduzidas determinadas variáveis que facilitam a determinação do impacto da atividade das explorações agrícolas no ambiente.
(6)
Pode aumentar-se a eficácia da observação do setor agrícola simplificando a recolha de dados e, em especial no respeitante aos dados referentes aos ativos - tanto quanto seja aplicável -, através da adesão às Normas Internacionais de Contabilidade e às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Quando se justifique, para maior simplificação e harmonização da recolha de dados, deve ter-se em conta, nas definições e metodologias, a classificação utilizada nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas definidos no Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (11).
(7)
Para melhorar a exatidão dos dados, é necessário distinguir melhor as entradas dos mesmos relacionadas com atividades agrícolas das entradas correspondentes a outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração.
(8)
A fim de simplificar a gestão administrativa e de alargar as possibilidades de agregação de dados para as análises ambientais, os códigos das circunscrições administrativas, alterados com frequência, devem ser substituídos por referências geográficas.
(9)
Importa rever a classificação dos dados em grupos e categorias estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 868/2008, de forma a refletir as alterações na agricultura e a utilização dos dados em análise política.
(10)
Dado que a preparação da recolha de dados respeitantes à quantidade de certas substâncias nos adubos pode ser muito morosa, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de diferir a transmissão desses dados.
(11)
As fichas de exploração devidamente preenchidas devem ser transmitidas à Comissão pelo órgão de ligação designado por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. É conveniente prever que o órgão de ligação possa comunicar diretamente à Comissão as referidas informações através do sistema informático estabelecido por esta para os fins do referido regulamento e ainda que esse sistema possibilite o intercâmbio eletrónico das informações necessárias, com base nos modelos que põe à disposição do órgão de ligação. É conveniente, também, prever que a Comissão informe os Estados-Membros, por intermédio do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, das condições gerais de aplicação do sistema informático.
(12)
Atendendo à importância das alterações da PAC e à natureza das informações necessárias para a análise dos dados desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 868/2008, este deve, por motivos de clareza, ser substituído por um novo ato. O Regulamento (CE) n.o 868/2008 deve, pois, ser revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, devendo contudo continuar a aplicar-se às operações contabilísticas respeitantes aos exercícios anteriores ao exercício contabilístico de 2014.
(13)
O Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Fichas de exploração e dados contabilísticos
A natureza e a forma de apresentação dos dados contabilísticos a inscrever na ficha de exploração necessária para a verificação anual dos rendimentos das explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas, em conformidade com os capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, bem como as definições e instruções correspondentes, constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Transmissão à Comissão
1. As fichas de exploração e os dados referidos no artigo 1.o são transmitidos à Comissão pelo órgão de ligação referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 através do sistema informático estabelecido pela Comissão para efeitos desse regulamento, que permite o intercâmbio eletrónico de informações com base nos modelos que o sistema põe à disposição daquele órgão.
2. Os Estados-Membros são informados das condições gerais de aplicação do sistema informático referido no n.o 1 por intermédio do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola.
Artigo 3.o
Transmissão diferida de determinados dados
Em derrogação do artigo 5.o, segundo parágrafo, se um Estado-Membro precisar de mais tempo para preparar a recolha e transmissão anuais dos dados relativos à quantidade de certas substâncias nos adubos utilizados, a que se referem os códigos 3031, 3032 e 3033 do quadro H («Fatores de produção») da secção III do anexo, pode começar a transmitir esses dados apenas a partir do exercício de 2017.
Nesse caso, o Estado-Membro comunica à Comissão, até 31 de outubro de 2013, o diferimento da transmissão e as razões da mesma. Elabora também um plano dos preparativos para a recolha e transmissão dos referidos dados e apresenta-o, até 31 de março de 2014, à Comissão e ao Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola. O Estado-Membro deve informar anualmente a Comissão, bem como o referido comité, da execução do plano.
Artigo 4.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 868/2008, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável às operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores ao exercício contabilístico de 2014.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.

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