Document ID: 32008R0329

REGULAMENTO (CE) N.o 329/2008 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 552/2007 no que respeita à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (2), fixa os limites máximos orçamentais para pagamentos directos a conceder em 2007 ao abrigo dos artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(2)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a França decidiu implementar parcialmente o regime de pagamento único, nas condições estabelecidas, nomeadamente, no n.o 2, subalínea i) da alínea a), do artigo 68.o do mesmo regulamento no que respeita ao pagamento complementar pela manutenção de vacas em aleitamento. Ora, em aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (3), que estabeleceu disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as regiões francesas da Córsega e do Hainaut não podem beneficiar do apoio transitório previsto nesse artigo. Consequentemente, a partir de 2007, o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento previsto no n.o 5 do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, concedido às explorações situadas nas regiões francesas da Córsega e do Hainaut, deixou de poder ser financiado pelo FEAGA. A fim de assegurar a manutenção do apoio comunitário, a França solicitou que o montante correspondente aos pagamentos efectuados a título do prémio nacional suplementar na Córsega e no Hainaut até 2006 fosse transferido, do limite máximo do prémio nacional suplementar fixado para 2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007, para o limite máximo do prémio por vaca em aleitamento fixado no mesmo anexo. Há, portanto, que ajustar os limites máximos orçamentais acima referidos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 552/2007 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2007 é alterado do seguinte modo:
a)
O montante do «Prémio por vaca em aleitamento» fixado para a França é substituído por «734 416»;
b)
O montante do «Prémio suplementar por vaca em aleitamento» fixado para a França é substituído por «0».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2008.

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