Document ID: 32006D0249

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2004
relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas de comercialização de carne de bovino da província de Brescia
[notificada com o número C(2004) 1377]
(O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(2006/249/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem observações, nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 27 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão de um auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino.
(2)
Por cartas de 15 de Outubro de 2001 (registada em 16 de Outubro de 2001) e 26 de Fevereiro de 2002 (registada em 27 de Fevereiro de 2002), respectivamente, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Setembro de 2001 e 28 de Novembro de 2001.
(3)
Por carta de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) de 18 de Junho de 2002. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/a medida em causa.
(5)
A Comissão não recebeu observações a este respeito dos interessados.
(6)
Por carta de 25 de Junho de 2002, registada em 27 de Junho de 2002, a Itália comunicou à Comissão outras informações sobre a medida prevista.
II. DESCRIÇÃO
(7)
Auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino.
(8)
A dotação prevista para a medida de auxílio é de 103 291,38 euros (200 milhões de liras italianas), sendo concedida pela Câmara de Comércio de Brescia.
(9)
Até ao final de 2001.
(10)
As pequenas e médias empresas comerciais com um número de empregados inferior ou igual a 20, cuja sede legal e operacional se situe na província de Brescia, que não tenham litígios pendentes com os organismos de segurança social, cumpram as obrigações que lhes incumbem em termos de pagamento das quotizações à Câmara de Comércio, não estejam sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva nem se encontrem em situação de falência.
(11)
A medida de auxílio destina-se a conceder uma contribuição para a compra de balanças ligadas a um sistema informático (hardware e software) que permite certificar a proveniência da carne de bovino e o controlo respectivo por parte do centro para a melhoria da qualidade do leite e da carne de bovino de Brescia.
(12)
Na versão original da medida, os destinatários do auxílio eram as pequenas e médias empresas do sector terciário que vendem carne e, em muito menor medida, as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor. Estas, no entanto, foram agora excluídas, conforme esclareceram as autoridades italianas por carta de 25 de Junho de 2002. Na versão definitiva, só podem beneficiar do auxílio as pequenas e médias empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada.
(13)
Na versão original da medida, o auxílio era modulada do seguinte modo:
40 % do preço de compra das balanças para as empresas de comercialização de carne;
50 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas desfavorecidas da província;
40 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas não-desfavorecidas da província.
Porém, na sequência da exclusão das empresas que efectuam a comercialização directa da carne, a intensidade do auxílio é doravante fixada em 40 %.
(14)
A contribuição concedida a cada empresa não pode exceder o montante máximo de 1 291,15 euros (2,5 milhões de liras italianas).
(15)
A contribuição não é cumulável com outros auxílios concedidos pelo Estado ou outras entidades públicas.
(16)
Não beneficiarão do auxílio os pedidos anteriores à data de publicação do convite à manifestação de interesse. Além disso, a concessão do auxílio fica subordinada à sua aprovação pela Comissão.
III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE
(17)
A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, na medida em que tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum.
(18)
A Comissão foi induzida a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, essencialmente devido a certas lacunas da informação comunicada pela Itália.
(19)
Em primeiro lugar, as autoridades italianas não concederam nenhuma indicação sobre a observância de normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. A Câmara de Comércio limitou-se a assinalar que o cumprimento das normas supracitadas não era da sua competência.
(20)
Em segundo lugar, a Câmara de Comércio não formulou nenhuma observação sobre a existência da possibilidade de escoamento no mercado para os produtos em causa.
(21)
As referidas lacunas induziram a Comissão a duvidar do preenchimento de determinadas condições previstas nos pontos 4.2 e 4.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
(22)
Um outro problema que surgiu durante o inquérito preliminar foi o do controlo da não-cumulação das contribuições. Tendo em conta a organização do regime de auxílio, a Comissão sugeriu instituir, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, um sistema de controlo da não-cumulação dos auxílios. No complemento de informação que transmitiu à Comissão, a Câmara de Comércio declarou-se disposta a controlar 10 % dos pedidos apresentados. A Comissão considera tal valor insuficiente, na medida em que não permite excluir a eventualidade de os beneficiários receberem contribuições provenientes de fontes múltiplas, com o consequente risco de excederem as percentagens admitidas.
IV. OBSERVAÇÕES FORMULADAS PELA ITÁLIA
(23)
Na sua carta de 25 de Junho de 2002, registada em 26 de Junho de 2006, a Itália comprometeu-se a conceder o auxílio exclusivamente aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.
(24)
A Itália salientou igualmente que a existência da possibilidade de escoamento no mercado é garantida pelo facto de os destinatários serem empresas de comércio retalhista.
(25)
No que respeita ao preenchimento do critério da não-cumulação dos auxílios, as autoridades italianas garantiram que serão verificadas, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, as normas de cumulação relativamente a todos os beneficiários.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(26)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas previstas na decisão em causa correspondem a esta definição pelas razões a seguir expostas.
(27)
O financiamento concedido pelas Câmaras de Comércio deve considerar-se um financiamento público na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que é obrigatória a participação das empresas nestes organismos de direito público, bem como o pagamento de quotizações por parte destas. Além disso, no passado, a Comissão já considerou como auxílios estatais determinadas medidas adoptadas por Câmaras de Comércio italianas (2).
(28)
As medidas favorecem certas empresas (pequenas e médias empresas) e certos operadores no sector da comercialização de produtos agrícolas.
(29)
As medidas podem incidir nas trocas comerciais, atendendo à importância de que se reveste a comercialização de produtos transformados (que representam uma parte significativa do comércio agrícola: por exemplo, a Itália importou, em 1998, produtos agrícolas no valor de 15 222 milhões de ecus e exportou 9 679 milhões de ecus dessa mesma categoria de produtos; no mesmo ano, as importações de produtos agrícolas na UE ascenderam a 128 256 milhões de ecus e as exportações a 132 458 milhões de ecus).
(30)
No entanto, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, mediante derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
(31)
No caso vertente, atendendo à natureza das medidas supramencionadas, a única derrogação passível de ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(32)
Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas devem estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais das pequenas e médias empresas que se dedicam a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (3). Caso o referido regulamento não seja aplicável ou caso não sejam preenchidos todos os requisitos previstos, o auxílio deve ser apreciado à luz das disposições pertinentes das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (4) a seguir denominadas «as orientações comunitárias»).
(33)
Na medida em que o regime em causa se limita às pequenas e médias empresas de comercialização, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 é aplicável. No caso dos auxílios aos investimentos no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas, em especial, a apreciação da compatibilidade do auxílio deve basear-se no artigo 7.o do regulamento supracitado.
(34)
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, pode ser concedido um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas quando estejam reunidas as seguintes condições:
a)
Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas viáveis;
b)
As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;
c)
A intensidade do auxílio não pode exceder 50% dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40% nas demais regiões;
d)
Podem considerar-se despesas elegíveis a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos e os custos gerais;
e)
Devem estar disponíveis provas suficientes de que, no futuro, existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. A avaliação do escoamento normal no mercado deve ser realizada por um organismo público ou um terceiro que seja independente do beneficiário dos auxílios;
f)
Os auxílios não devem estar limitados a determinados produtos agrícolas.
(35)
Deduz-se todavia da descrição da medida que, contrariamente ao previsto na anterior alínea f), os investimentos em causa estão limitados ao sector da carne de bovino. Consequentemente, não são preenchidos todos os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 1/2004, pelo que o auxílio deve ser apreciado à luz das orientações comunitárias.
(36)
Nas informações transmitidas por carta de 25 de Junho de 2002, as autoridades italianas esclareceram que o auxílio será exclusivamente concedido às empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada. Atendendo a esta alteração, as disposições que devem ser respeitadas para permitir a aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado são as mencionadas no ponto 4.2 das orientações comunitárias («Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas»).
(37)
Em conformidade com o ponto 4.2 das orientações comunitárias, pode ser autorizado um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização caso sejam preenchidas as seguintes condições:
a)
Os beneficiários devem ser empresas economicamente viáveis;
b)
As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;
c)
A intensidade do auxílio não pode exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas demais regiões;
d)
As despesas elegíveis incluem a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos, os custos gerais;
e)
Deve existir uma possibilidade de escoamento normal no mercado para os produtos em causa.
(38)
No que respeita ao critério de viabilidade económica, as condições de elegibilidade para o benefício do auxílio, designadamente a exclusão das empresas sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva ou que se encontrem em situação de falência, garantem o preenchimento do critério a que se refere a alínea a).
(39)
No que se refere ao cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais - uma das razões pelas quais a Comissão iniciara o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado -, as autoridades italianas comprometeram-se, na sua carta de 25 de Junho de 2002, a conceder o auxílio apenas aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. Consequentemente, o critério a que se refere a alínea b) pode considerar-se preenchido.
(40)
Atendendo a que só as empresas de comercialização podem beneficiar do auxílio, o montante deste é fixado em 40 % das despesas elegíveis, sem possibilidade de modulação. A intensidade do auxílio está em conformidade com o critério a que se refere a anterior alínea c).
(41)
O auxílio destina-se à aquisição de balanças, ou seja, equipamentos que correspondem à definição de despesas elegíveis a que se refere a alínea d).
(42)
No que respeita ao escoamento no mercado, as autoridades italianas, na carta de 25 de Junho de 2002, colmataram a lacuna informativa que havia induzido a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Atendendo, em especial, a que os beneficiários são empresas de comercialização economicamente viáveis e que o investimento previsto não envolve um aumento da capacidade de produção, pode considerar-se que o critério a que se refere a alínea e) é preenchido.
(43)
Um outro ponto que havia levado a Comissão a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado era o mecanismo de controlo da cumulação dos auxílios, que se afigurava insuficiente. Porém, as autoridades italianas comprometeram-se, na carta de 25 de Junho de 2002, a efectuar controlos de todos os pedidos de auxílio, em concertação com a Região da Lombardia. As dúvidas da Comissão foram assim dissipadas.
VI. CONCLUSÕES
(44)
À luz do que precede, a Comissão considera que o auxílio que a Câmara de Comércio de Brescia tenciona conceder às empresas de comercialização de carne de bovino para a compra de balanças é compatível com o mercado comum, atendendo a que está em conformidade com o disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal que a Itália tenciona conceder a favor de determinadas empresas de comercialização de carne de bovino na província de Brescia é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária de presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.

Labels: 4
17
19
3
18