Document ID: 31987R0383

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REGULAMENTO (CEE) Nº 383/87 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), determina a manteiga colocada à venda; que é necessário, tendo em conta o nível das existências disponíveis para essa venda, alterar a data que consta do artigo supracitado;
Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 definiu as obrigações principais abrangidas pela garantia de transformação; que o nº 2 do artigo 11º do referido regulamento derroga esse preceito sempre que a entrega dos alimentos compostos para animais for efectuada por meio de cisternas ou contentores, uma desvantagem para os utilizadores de manteiga na alimentação animal; que é conveniente, por conseguinte, suprimir o disposto no nº 2 do artigo 11º;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1984 ».
2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 11º
A entrega dos alimentos compostos para animais por meio de cisternas ou contentores, efectuar-se-á de acordo com os seguintes preceitos:
- a empresa de fabrico dos alimentos compostos para animais é, a seu pedido, autorizada a utilizar essa forma de transporte pelo organismo competente do Estado-membro no território do qual está estabelecida,
- a entrega efectua-se sob controlo administrativo da autoridade competente. Para esse efeito, a empresa fornecerá a essa autoridade os documentos comprovativos que permitam estabelecer que a entrega teve efectivamente lugar. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

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