Document ID: 32009R0415

REGULAMENTO (CE) N.o 415/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 2009
que altera a Directiva 2007/68/CE que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares isentos da obrigação de rotulagem.
(2)
Visto que a alteração das normas em matéria de rotulagem afecta a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE estabelece medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas normas, ao permitir a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE da Comissão (3) colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (4), reorganiza o modo de gestão do mercado vitivinícola da UE. Em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 129.o desse regulamento, os capítulos II, III, IV, V e VI do título III, os artigos 108.o, 111.o e 112.o e as disposições correspondentes, constantes em especial dos anexos relevantes, são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, salvo disposição em contrário prevista em regulamentação a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o. Encontram-se em preparação normas de execução do referido regulamento que prevêem, nomeadamente, regras específicas de rotulagem aplicáveis ao sector vitivinícola, e, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, é estabelecido um período transitório, a fim de facilitar a transição da legislação vitivinícola precedente, em especial o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), para o Regulamento (CE) n.o 479/2008, de modo a permitir que os operadores económicos dêem cumprimento às novas regras de rotulagem.
(4)
Visto que os operadores vitivinícolas ficariam sujeitos a dois tipos de requisitos de rotulagem, os previstos ao abrigo da Directiva 2007/68/CE e os das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008, e que os períodos transitórios não coincidem, uma vez que nos termos da Directiva 2007/68/CE os géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, convém estabelecer uma data única para a aplicação obrigatória ao sector vitivinícola da Directiva 2007/68/CE e das normas de execução adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 479/2008, no interesse de uma boa gestão administrativa e para evitar impor encargos desnecessários às autoridades dos Estados-Membros e aos operadores económicos.
(5)
No que se refere aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008, o termo do período transitório previsto na Directiva 2007/68/CE deve, pois, passar a ser 31 de Dezembro de 2010.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o da Directiva 2007/68/CE, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos vinhos definidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009.

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