Document ID: 32015D0261

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/261 DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2015
que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina
[notificada com o número C(2015) 548]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, quarto travessão, o artigo 11.o, n.o 3, terceiro travessão, o artigo 17.o, n.o 2, alínea b) e o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas noutros atos específicos da União. Inclui requisitos aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina («mercadorias»). Além disso, prevê o estabelecimento de modelos de certificados sanitários para o comércio e as importações das mercadorias na União.
(2)
O anexo D da Diretiva 92/65/CEE estabelece determinados requisitos para as mercadorias que devem ser incluídos nos modelos de certificados sanitários para o comércio e para as importações das mercadorias na União.
(3)
A Decisão 2010/470/UE da Comissão (2) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, entre outros.
(4)
A Decisão 2010/471/UE da Comissão (3) estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação.
(5)
Na sequência da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão (4), que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CE introduzindo novas regras relativas à fiscalização dos centros de colheita de sémen e estabelecendo as condições a aplicar aos animais dadores de sémen, óvulos e embriões da espécie equina além das estabelecidas na Diretiva 2009/156/CE do Conselho (5), é necessário estabelecer novos modelos de certificados sanitários para o comércio e as importações na União dessas mercadorias. O Regulamento (UE) n.o 846/2014 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2014.
(6)
Por conseguinte, por razões de coerência da legislação da União, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE devem ser alterados. As mercadorias colhidas e expedidas depois da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 846/2014 e da presente decisão devem ser acompanhadas pelo novo modelo de certificado sanitário estabelecido na presente decisão.
(7)
Uma vez que as mercadorias têm um período de conservação longo, é necessário manter os modelos de certificados sanitários para as reservas de mercadorias que tenham sido colhidas, tratadas e armazenadas em conformidade com a Diretiva 92/65/CE antes da data de aplicação das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 846/2014, bem como pelo Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão (6).
(8)
Além disso, o ponto I.11. «Local de origem» da parte I dos modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 2010/471/UE deve ser alterado a fim de permitir apenas um único centro de colheita de sémen de origem ou um centro de armazenagem de sémen de expedição ou uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de origem dos óvulos ou embriões e de o alinhar com os modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 2010/470/UE.
(9)
Além disso, no modelo de certificado sanitário para as importações na União de sémen de animais da espécie equina estabelecido como modelo 1 da secção A da parte 2 do anexo I da Decisão 2010/471/UE e no modelo de certificado sanitário para as importações na União de óvulos e embriões de animais da espécie equina estabelecido como modelo 1 da secção A da parte 2 do anexo II da Decisão 2010/471/UE, as condições de sanidade animal relativas à estomatite vesiculosa devem ser alteradas tendo em conta as normas internacionais aplicáveis aos testes sanitários estabelecidas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (7).
(10)
A fim de reduzir os encargos administrativos, é conveniente suprimir as informações sobre a raça no ponto I.31 da parte I dos modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 2010/470/UE e no ponto I.28 da parte I dos modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 2010/471/UE, dado que essas informações não estão relacionadas com os requisitos zootécnicos e não são relevantes para a certificação das condições de polícia sanitária.
(11)
As Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações à Decisão 2010/470/UE
A Decisão 2010/470/UE é alterada do seguinte modo:
1.
Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Comércio de sémen de animais da espécie equina
Durante o transporte de um Estado-Membro para outro, as remessas de sémen de animais da espécie equina devem ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com um dos seguintes modelos previstos no anexo I:
a)
Modelo de certificado sanitário IA para o comércio na União de remessas de sémen de animais da espécie equina colhido em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário;
b)
Modelo de certificado sanitário IB para o comércio na União de remessas de reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014 e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário;
c)
Modelo de certificado sanitário IC para o comércio na União de remessas de reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE antes de 1 de setembro de 2010 e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário;
d)
Modelo de certificado sanitário ID para o comércio na União de remessas de:
i)
sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedido de um centro de armazenagem de sémen aprovado,
ii)
reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE:
-
depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014 ou
-
antes 1 de setembro de 2010
e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de armazenagem de sémen aprovado.
Artigo 3.o
Comércio de óvulos e embriões de animais da espécie equina
Durante o transporte de um Estado-Membro para outro, as remessas de óvulos e embriões de animais da espécie equina devem ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com um dos seguintes modelos previstos no anexo II:
a)
Modelo de certificado sanitário IIA para o comércio na União de remessas de óvulos e embriões de animais da espécie equina colhidos ou produzidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedidos por uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários;
b)
Modelo de certificado sanitário IIB para o comércio na União de remessas de reservas de óvulos e embriões de animais da espécie equina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014 e expedidos depois de 31 de agosto de 2010 por uma equipa de colheita ou de produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários;
c)
Modelo de certificado sanitário IIC para o comércio na União de remessas de reservas de óvulos e embriões de animais da espécie equina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE antes de 1 de setembro de 2010 e expedidos depois de 31 de agosto de 2010 por uma equipa de colheita de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários.»
2.
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Alterações à Decisão 2010/471/UE
A Decisão 2010/471/UE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Serem acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com um dos seguintes modelos, estabelecidos na parte 2 do anexo I, e preenchido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 1 do mesmo anexo:
i)
MODELO 1 - Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de sémen de animais da espécie equina colhido em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário,
ii)
MODELO 2 - Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014 e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário,
iii)
MODELO 3 - Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE antes de 1 de setembro de 2010 e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário,
iv)
MODELO 4 - Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de:
-
sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedido de um centro de armazenagem de sémen aprovado,
-
reservas de sémen de animais da espécie equina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE:
a)
depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014; ou
b)
antes 1 de setembro de 2010;
e expedido depois de 31 de agosto de 2010 de um centro de armazenagem de sémen aprovado.
Contudo, se acordos bilaterais entre a União Europeia e países terceiros estabelecerem requisitos de certificação específicos, estes últimos são aplicáveis.»
2.
No artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Serem acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com um dos seguintes modelos, estabelecidos na parte 2 do anexo II, e preenchido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 1 do mesmo anexo:
i)
MODELO 1 - Modelo de certificado sanitário para as importações na União de remessas de óvulos e embriões de animais da espécie equina colhidos ou produzidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 30 de setembro de 2014 e expedidos por uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários,
ii)
MODELO 2 - Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de reservas de óvulos e embriões de animais da espécie equina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE depois de 31 de agosto de 2010 e antes de 1 de outubro de 2014 e expedidos depois de 31 de agosto de 2010 por uma equipa de colheita ou de produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários.
Contudo, se acordos bilaterais entre a União Europeia e países terceiros estabelecerem requisitos de certificação específicos, estes últimos são aplicáveis.»
3.
Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

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