Document ID: 32005D0645

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Março de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
(2005/645/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com Marrocos, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo de alteração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (1) a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão.
(3)
O texto do protocolo negociado com Marrocos prevê, no n.o 2 do artigo 12.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)
Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (2).
Artigo 2.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

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