Document ID: 32002D0151

Decisão da Comissão
de 19 de Fevereiro de 2002
relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
[notificada com o número C(2002) 518]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/151/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o e n.o 4 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 2000/53/CE estabelece que o cancelamento do registo dos veículos só será possível mediante a apresentação de um certificado de destruição.
(2) Tendo em vista permitir às autoridades competentes o reconhecimento e aceitação mútuos dos certificados emitidos noutros Estados-Membros, a Directiva 2000/53/CE estabelece que a Comissão deve definir requisitos mínimos relativos ao certificado de destruição.
(3) Os requisitos mínimos têm como objectivo proporcionar uma certeza quanto à identidade e dados da instalação de tratamento, da autoridade competente e do detentor do veículo, bem como uma série de informações sobre o veículo.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho(2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os certificados de destruição emitidos nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE devem conter, no mínimo, as informações referidas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002.

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