Document ID: 31996D0483

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para as importações na Comunidade de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, constantes da Decisão 96/482/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/483/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º,
Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (2) estabelece listas de países terceiros a partir dos quais em princípio os Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação;
Considerando que os países, ou parte destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem declarados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle, de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 94/438/CE (4);
Considerando que as condições sanitárias gerais e específicas e os certificados veterinários necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação foram estabelecidos pela Decisão 96/482/CE da Comissão (5); que é, neste momento, necessário indicar os países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificado estabelecidos nessa decisão;
Considerando que se solicitou aos países enumerados no anexo I da Decisão 95/233/CE, tradicionais fornecedores dos Estados-membros, que provem, através de garantias escritas apoiadas por documentos comprovativos adequados ou na sequência de controlos no local, que satisfazem o disposto no capítulo III da Directiva 90/539/CEE, aplicada pelas Decisões 93/342/CEE e 96/482/CE; que essas garantias foram examinadas pelo Comité veterinário permanente;
Considerando que, em determinados casos, é, igualmente, necessário especificar as partes de países a partir dos quais as importações são autorizadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão as importações de aves de capoeira ou de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros, em conformidade com a lista constante do anexo, desde que satisfaçam as exigências do correspondente modelo de certificado sanitário e de bem-estar constante do anexo I da Decisão 96/482/CE e que sejam acompanhadas desse certificado, devidamente preenchido e assinado.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

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