Document ID: 32012D0164

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2012/164/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
(2)
O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas das respetivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE.
(3)
Nos termos da Decisão 2011/620/UE do Conselho (1), o Acordo foi assinado em 14 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração.
(4)
Deverá definir-se igualmente o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da representação da União quanto às matérias relacionadas com o Acordo.
(5)
Foram atribuídas ao Comité Misto criado pelo Acordo algumas competências de execução, incluindo a de alterar determinados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos seus anexos.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto referido no artigo 11.o do Acordo.
Para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, do Acordo, as alterações ao Acordo efetuadas mediante decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União segundo o procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho designa as pessoas com poderes para efetuar, em nome da União, a notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

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