Document ID: 32000R2085

Regulamento (CE) n.o 2085/2000 da Comissão
de 2 de Outubro de 2000
relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum a aplicar às importações de alguns produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3), (o "memorando de acordo"), prevê que seja dado um acolhimento favorável a certos pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.
(2) A República da Índia apresentou um pedido em 28 de Janeiro de 2000.
(3) As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelos limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) Em 1 de Dezembro de 1999, a Índia apresentou à Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o n.o 2 do memorando de acordo, uma notificação tendo em vista a consolidação dos direitos aduaneiros no que respeita às rubricas pautais enumeradas no memorando de acordo.
(5) A notificação apresentada pela Índia em 1 de Dezembro de 1999 não está em plena sintonia com o memorando de acordo. No entanto, as consultas entre as partes permitiram uma clarificação mútua. Considera-se por conseguinte oportuno satisfazer parcialmente o pedido e conceder as restantes quantidades que beneficiam de flexibilidade excepcional, logo que a Índia tenha alterado a sua notificação à OMC no que respeita às posições pautais relativamente às quais anunciou a introdução de direitos aduaneiros máximos.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidde com o parecer do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento 2000, transferências entre os limites quantitativos fixados para os produtos têxteis originários da República da Índia, segundo as modalidades precisadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

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