Document ID: 31992R0308

REGULAMENTO (CEE) No 308/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que altera o Regulamento (CEE) no 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3), prevê expressamente, no no 2 do artigo 2o, o aprovisionamento das instalações de moagem e/ou de fábricas de rações existentes nas ilhas deste arquipélago; que a experiência adquirida mostra que é igualmente conveniente prever o aprovisionamento destas ilhas em trigo forrageiro; que este aprovisionamento é previsto através duma adjudicação para a venda de cereais detidos pelos diferentes organismos de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3681/91 da Comissão (4) fixa os preços mínimos de venda no âmbito da adjudicação permanente aberta pelo Regulamento (CEE) no 3680/91, não fazendo distinção entre os diferentes organismos de intervenção; que, no caso do trigo mole, montantes compensatórios de adesão foram previstos no Regulamento (CEE) no 1826/91 da Comissão (5) para a campanha 1991/1992; que é conveniente ter em conta estes montantes aquando da fixação dos preços mínimos de venda a partir do organismo de intervenção português, a fim de evitar a discriminação entre este e os outros organismos de intervenção; que, por consequência, é conveniente fixar preços diferentes para o organismo de intervenção português e logo modificar o anexo do Regulamento (CEE) no 3681/91 com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3680/91 é substituído pelo seguinte texto:
« 2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.
Em relação ao trigo mole panificável com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:
a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;
b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;
c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.
Em relação à cevada e ao trigo forrageiro com destino aos Açores, e entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:
a) ± 75 % com destino à ilha de S. Miguel;
b) ± 14 % com destino à ilha Terceira;
c) ± 2,5 % com destino à ilha do Faial;
d) ± 2 % com destino à ilha de S. Jorge;
e) ± 2 % com destino à ilha do Pico;
f) ± 1,5 % com destino à ilha das Flores (Corvo);
g) ± 1,5 % com destino à ilha de Santa Maria;
h) ± 1,5 % com destino à ilha Graciosa. ».
Artigo 2o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3681/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992.

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