Document ID: 32002R0951

Regulamento (CE) n.o 951/2002 da Comissão
de 3 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Usama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Taliban, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Usama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Taliban, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 habilita a Comissão a alterar ou completar o anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções instituído pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança.
(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos nos termos do referido regulamento.
(3) Em 15 de Março e 24 de Abril de 2002, o Comité de Sanções decidiu alterar e completar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado.
(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo do presente regulamento são aditados à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
2. No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a entrada "Al Rashid Trust (ou Al-Rasheed Trust)" é substituída pelo seguinte: "Al Rashid Trust (ou Al Rasheed Trust, Al-Rasheed Trust, Al-Rashid Trust, The Aid Organisation of The Ulema):
- Kitas Ghar, Nazimabad 4, Dahgel-Iftah, Karachi, Paquistão,
- Jamia Maajid, Sulalman Park, Melgium Pura, Lahore, Paquistão,
- Kitab Ghar, Darul Ifta Wal Irshad, Nazimabad n.o 4, Karachi, Paquistão, telefone 668 33 01; telefone 0300-820 91 99; fax 662 38 14,
- Jamia Masjid, Sulaiman Park, Begum Pura, Lahore, Paquistão; telefone 042-681 20 81.
- 302b-40, Good Earth Court, em frente do Pia Planitarium, Bloco 13a, Gulshan -I Iqbal, Karachi; telefone 497 92 63,
- 617 Clifton Center, Bloco 5, 6.o andar, Clifton, Karachi; telefone 587-25 45,
- 605 Landmark Plaza, 11 Chundrigar Road, em frente do Jang Building, Karachi, Paquistão; telefone 262 38 18-19,
- Gabinete Dha'rbi M'unin, em frente do Khyber Bank, Abbottabad Road, Mansehra, Paquistão,
- Gabinete Dhar'bi M'unin ZR Brothers, Katcherry Road, Chowk Yadgaar, Peshawar, Paquistão,
- Gabinete Dha'rbi-M'unin, quarto n.o 3 Moti Plaza, perto de Liaquat Bagh, Muree Road, Rawalpindi, Paquistão,
- Gabinete Dha'rbi-M'unin, último andar, clínica dentária do Dr. Dawa Khan, Main Baxae, Mingora, Swat, Paquistão,
- operações no Afeganistão: Herat, Jalalabad, Kabul, Kandahar, Mazar Sherif,
- operações igualmente no Kosovo e na Chechénia.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2002.

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