Document ID: 32014R1362

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1362/2014 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2014
que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 114.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, as alterações de um programa operacional financiado ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP») devem ser aprovadas pela Comissão.
(2)
Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os procedimentos e calendários para a apresentação e aprovação das seguintes alterações dos programas operacionais são simplificados em caso de a) alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União; b) alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes e à informação e aos indicadores conexos; c) alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade; d) alterações decorrentes de modificações nas prioridades da União no domínio da política de execução e controlo. Importa que essas alterações dos programas operacionais não prejudiquem a lógica geral de intervenção do programa, as prioridades e os objetivos específicos da União, nem os resultados que devem produzir e, portanto, não suscitem quaisquer dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras e práticas em vigor.
(3)
É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação das alterações dos programas operacionais enumeradas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Este procedimento deve permitir à Comissão aprovar num breve prazo este tipo de alterações apresentadas por um dado Estado-Membro para o seu programa operacional. Tendo em conta as limitações de tempo, o procedimento simplificado deve ser subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de um pedido acompanhado de informações completas que permitam à Comissão efetuar uma apreciação exaustiva das alterações propostas.
(4)
Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 114.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, de 2016 a 2023 cada Estado-Membro tem de apresentar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório anual de execução do seu programa operacional.
(5)
O relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros deve facultar informações coerentes e comparáveis entre os anos de execução e entre os Estados-Membros. O relatório deve igualmente permitir a agregação de dados ao nível do FEAMP ou, se necessário, para o conjunto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
(6)
É necessário estabelecer regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução.
(7)
A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aprovação por procedimento simplificado das alterações dos programas operacionais
1. Se um Estado-Membro apresentar à Comissão um pedido de aprovação de uma alteração do seu programa operacional abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve solicitar à Comissão que aprove essa alteração por procedimento simplificado nos termos do presente artigo.
2. Os pedidos de aprovação por procedimento simplificado só devem incidir nas alterações enumeradas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
3. Se a Comissão considerar incompletas as informações prestadas pelo Estado-Membro em causa relativamente a uma alteração apresentada em conformidade com o artigo 1.o, deve solicitar as informações adicionais necessárias. O prazo previsto nos n.os 4 e 5 começa a correr no dia seguinte ao da receção de um pedido completo de aprovação de uma alteração do programa operacional, como indicado pela Comissão ao Estado-Membro.
4. Se a Comissão não tiver enviado ao Estado-Membro as suas observações no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de aprovação por procedimento simplificado, a alteração do programa operacional é considerada aprovada pela Comissão.
5. Se a Comissão tiver enviado ao Estado-Membro as suas observações no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de aprovação por procedimento simplificado, a alteração do programa operacional é aprovada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
Artigo 2.o
Formato e apresentação dos relatórios anuais de execução
O conteúdo do relatório anual de execução, previsto no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ser apresentado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

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