Document ID: 32006R1542

REGULAMENTO (CE) N.o 1542/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para melhorar o equilíbrio do mercado comunitário sem criar novas existências de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2) prevê uma retirada preventiva para reduzir a produção elegível dentro da quota a título da referida campanha. Assim, para além de um determinado limiar, a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada ou, a pedido da empresa, como produção extra-quota. Os limiares devem ser calculados com base nas quotas referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tal como foram fixados aquando da adopção deste regulamento. O artigo 10.o do referido regulamento prevê que a Comissão ajuste as quotas fixadas no anexo III o mais tardar em 30 de Setembro de 2006. Este ajustamento terá como consequência a alteração das quotas e a redução da produção elegível dentro da quota. Para que os efeitos da retirada preventiva sejam apenas os pretendidos e para evitar qualquer ambiguidade na aplicação desta medida, convém substituir a referência às quotas fixadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 por uma referência às quotas que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 493/2006.
(2)
A concessão da ajuda transitória ao açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 está subordinada à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3). No entanto, as modalidades previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 para estabelecer o montante forfetário que representa as despesas de transporte marítimo já não são aplicáveis a partir de 1 Julho de 2006, na sequência da decisão da «United Terminal Sugar Market Association of London» de deixar de estabelecer o «London Daily Price». Convém, por conseguinte, fixar um montante forfetário, com base no valor médio dos meses de Abril a Junho de 2006, que deve ser aplicável durante o período de aplicação da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006.
(3)
As quotas transitórias atribuídas a título do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 para a campanha de comercialização de 2006/2007 apenas podem ser utilizadas se a empresa em causa tiver podido adaptar em tempo útil decisões de investimento já tomadas, o que não foi possível para certas empresas. Convém, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros reatribuam às empresas em causa o remanescente das quotas transitórias, na qualidade de quotas transitórias, para a campanha de comercialização de 2007/2008.
(4)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixa as condições nas quais os Estados-Membros atribuem as quotas às empresas que resultem de uma fusão ou de uma alienação. Em função da data de fusão ou de alienação, as medidas produzem efeitos quer na campanha em curso quer na campanha seguinte. Convém prever que, se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas possam, a pedido das empresas em causa, produzir efeitos na campanha de 2006/2007 e não na campanha seguinte, como previsto no referido anexo, ponto V, a fim de ter em conta o facto de a campanha de 2006/2007 começar em 1 de Julho e não, como as campanhas seguintes, em 1 de Outubro.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 493/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o do referido regulamento.
2. Relativamente a cada empresa, o limiar referido no n.o 1 é fixado multiplicando a quota referida no n.o 1 pela soma dos seguintes coeficientes:
a)
Coeficiente fixado para o Estado-Membro em causa no anexo I;
b)
Coeficiente obtido dividindo o total das quotas às quais tenha renunciado durante a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do presente regulamento. A Comissão fixará esse coeficiente até 15 de Outubro de 2006.
Contudo, se a soma dos coeficientes superar 1,0000, o limiar será igual à quota referida no n.o 1.».
2)
Ao n.o 2 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante forfetário referido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 é fixado para o período de 1 de Julho a 30 de Outubro de 2006 em 34,19 EUR por tonelada.».
3)
Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Se, para uma determinada empresa, as quotas transitórias atribuídas em conformidade com o presente número excederem a produção a título da campanha de comercialização de 2006/2007, o Estado-Membro pode atribuir à referida empresa o remanescente destas quotas para a campanha de 2007/2008.».
4)
É aditado o seguinte artigo 10.o-A no final do capítulo I:
«Artigo 10.o-A
Fusão ou alienação de empresa
A pedido das empresas em causa e em derrogação do anexo V, ponto V, do Regulamento (CE) n.o 318/2006, quando a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas referidas nos pontos II e III do referido anexo produzem efeitos na campanha de 2006/2007.».
5)
O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

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