Document ID: 31976R0102

REGULAMENTO (CEE) No 102/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos da pesca originários da Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, numa Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega, a Comunidade comprometeu-se a reduzir de maneira autónoma os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos da pesca das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum, originários da Noruega, na condição de a Noruega respeitar as condições actuais de concorrência geral no sector da pesca;
Considerando que esta Troca de Cartas prevê regras de origem; que, no entanto, a aplicação destas regras implica a definição das condições relativas ao transporte dos produtos originários, bem como de métodos de cooperação administrativa; que é necessário que o carácter de produtos originários seja justificado por meio de um certificado de circulação de mercadorias emitido aquando da exportação dos produtos a que diz respeito pelas autoridades aduaneiras da Noruega,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição originária, dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro I anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão reduzidos para o nível indicado em relação a cada um deles.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Dinamarca e no Reino Unido dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro II anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão fixados ao nível indicado em relação a cada um deles.
3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Irlanda dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro III anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão reduzidos ou establecidos ao nível indicado em relação a cada um deles.
4. A aplicação das reduções previstas nos nos 1, 2, e 3 é subordinada ao respeito pela Noruega dos preços de referência fixados ou a fixar pela Comunidade.
Artigo 2o
A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa constam do Anexo do presente regulamento.
Artigo 3o
As conservas de espadilha (Sprattus sprattus) não podem ser, em caso algum detidas ou expostas para venda e postas em circulação ou à venda na Comunidade sob outra designação que não seja a de conservas de espadilha ou de brisling; não o podem ser, nomeadamente, sob a designação de conservas de sardinha, de anchovas ou de arenques da Noruega.
Artigo 4o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 3609/73 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1973, relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos da pesca originários da Noruega (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1460/74 (3).
2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1976.

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