Document ID: 31998R1204

REGULAMENTO (CE) Nº 1204/98 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1998 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as informações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1. Início do processo
(1) Em 12 de Setembro de 1997, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de determinados antibióticos de largo espectro (trihidrato de amoxicilina, trihidrato de amplicilina e cefalexina) originários da Índia, tendo dado início a um inquérito.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Julho de 1997 por seis produtos comunitários, designadamente as empresas Antibioticos SA, Espanha, Antibioticos SPA, Itália, Biochemie GmbH, Áustria, Biochemie SA, Espanha, Biochemie SPA, Itália e ACS Dobfar SpA, Itália, cuja produção conjunta dos referidos produtos representava uma parte importante da produção comunitária destes antibióticos de largo espectro.
A denúncia continha elementos de prova de existência de subvenções de que são objecto os referidos produtos e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
2. Inquérito
(3) A Comissão informou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia do início do processo e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro dos prazos fixados no aviso de início do inquérito.
(4) O Governo da Índia e os produtores/exportadores apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram audições que lhes foram concedidas.
(5) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos produtores comunitários autores da denúncia, do Governo da Índia, de nove produtores/exportadores indianos e de um importador ligado na Comunidade, bem como de um importador independente na Comunidade.
(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação provisória da existência de subvenções e de prejuízo, tendo realizado inquéritos nas instalações das seguintes partes interessadas:
a) Produtores comunitários autores da denúncia:
- Antibioticos SA, Madrid (Espanha), que respondeu igualmente ao questionário da Comissão em nome de Antibioticos SpA (Itália),
- Biochemie GmbH, Kundl (Áustria), que respondeu igualmente ao questionário da Comissão em nome da Biochemie SA (Espanha) e da Biochemie SpA (Itália),
- ACS Dobfar SpA., Tribiano (Itália);
b) Governo da Índia:
- Ministério do Comércio, Nova Deli,
- Subsecretaria das Alfândegas, Nova Deli,
- Ministério das Finanças, Nova Deli;
c) Exportadores/produtores da Índia:
- Ranbaxy Laboratories Ltd, Nova Deli,
- Vitara Chemicals Ltd, Mumbai,
- Kopran Ltd, Mumbai,
- Lupin Laboratories Ltd, Mumbai,
- Gujarat Lyka Organics Ltd, Mumbai,
- Torrent Pharmaceuticals Ltd, Ahmedabad,
- Biochem Synergy Ltd, Indore,
- Orchid Chemicals & Pharmaceuticals Ltd, Chennai,
- Harshita Ltd, Nova Deli;
d) Importador ligado na Comunidade:
- Ranbaxy (Países Baixos) BV, Países Baixos (um importador ligado à Ranbaxy Laboratories Ltd).
(7) O inquérito relativo à determinação da existência de subvenções decorreu durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período decorrente entre 1 de Janeiro de 1993 e o final do período de inquérito (a seguir designado «período de exame»).
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
1. Produto considerado
(8) O presente processo abrange determinados antibióticos de largo espectro, designadamente o trihidrato de amoxicilina o trinidrato de amplicilina a cefalexina, apresentados a granel, dos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20, e ex 2941 90 00, respectivamente.
(9) Os referidos antibióticos são substâncias farmacêuticas antibióticas a granel, do grupo das beta-lactaminas, utilizadas no fabrico de formas de dosagem acabadas destinadas ao tratamento de diversas doenças infecciosas. Estes antibióticos são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, a penicilina G ou a penicilina V, que se obtêm por fermentação. A penicilina daí resultante é em seguida convertida por síntese química ou bioquímica em produtos intermédios secundários (designados «6-APA» ou «7-ADCA», que são por sua vez convertidos nas três substâncias activas a granel acima referidas. Não obstante determinadas diferenças técnicas existentes entre si, estes três antibióticos pertencem todos à mesma categoria de produto, ou seja, aos antibióticos semi-sintéticos de largo espectro e têm a mesma utilização que é a de serem incorporados em formas de dosagem acabadas que são eficazes no tratamento de diversas doenças infecciosas. Muito embora um dado antibiótico possa, por vezes, ser preferido a um outro para o tratamento de uma doença específica, estes três antibióticos são em larga medida intermutáveis, considerando-se, por conseguinte, para efeitos do presente processo, que constituem uma única categoria de produto.
2. Produto similar
(10) O inquérito permitiu apurar que os antibióticos de largo espectro produzidos na Índia e vendidos no mercado interno ou exportados para a Comunidade e os antibióticos de largo espectro produzidos e vendidos na Comunidade pelos produtores comunitários autores da denúncia tinham efectivamente características físicas idênticas e as mesmas utilizações, sendo, por conseguinte, produtos similares na acepção do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»).
C. SUBVENÇÕES
1. Introdução
(11) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimes seguintes que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:
- regime de caderneta («Passbook Scheme»),
- regime de créditos sobre os direitos de importação,
- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação,
- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para exportação,
- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.
Estes regimes são seguidamente descritos em pormenor.
(12) Os primeiros quatro regimes beseiam-se na lei relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo de 1992, que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importações e das exportações. A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia (a seguir designado «GI») a publicar notificações no que respeita à política em matéria de exportação e de importação. Estas notificações estão sintetizadas nos documentos intitulados «Política de exportação e de importação» publicados quinquenalmente e actualizados todos os anos. São pertinentes para o período de inquérito do presente caso dois documentos relativos à política de exportação e de importação, designadamente os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002.
O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos que é anualmente alterada pela lei financeira.
(13) Os objectivos declarados da política de exportação e de importação actualmente prosseguida pela Índia são os seguintes:
- acelerar a transição do país para uma economia dinâmica orientada para todo o Mundo com vista a extrair o máximo de vantagens das oportunidades de um mercado mundial em expansão,
- estimular o crescimento económico sustentável através do aceso a matérias-primas essenciais, produtos intermédios, produtos de consumo e bens de equipamento necessários para aumentar a produção,
- reforçar o potencial tecnológico e a eficácia da agricultura, da indústria e dos serviços da Índia, melhorando a sua competitividade e criando simultaneamente novas oportunidades de emprego, e incentivar o respeito pelas normas de qualidade internacionalmente aceites,
- oferecer aos consumidores produtos de boa qualidade, a preços razoáveis.
(14) A Comissão examinou estes cinco regimes com base nas políticas definidas nos documentos de «política de exportação e de importação» pertinentes e na lei de 1961, relativa ao imposto sobre os rendimentos, com a última redacção que lhe foi dada.
2. Regime de caderneta («Passbok Scheme»)
(15) Um dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de caderneta que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995.
a) Elegibilidade
(16) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores, ou seja, aos fabricantes indianos que exportam («produtores/exportadores») e aos exportadores, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores, definida no documento relativo à política de exportação e de importação, deve, em particular, apresentar a prova de que já exportou anteriormente:
b) Aplicação prática
(17) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta é um livrete em que são anotados em crédito ou em débito os montantes dos direitos. É emitida automaticamente quando a empresa é reconhecida como produtor/exportador ou quando se trata de uma câmara de comércio/de exportação autorizada.
(18) Aquando da exportação dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um crédito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros sobre as importações posteriores. São tidos em conta diversos elementos no cálculo do montante do crédito a conceder, em conformidade com as «standard Input/Output norms», emitidas pelo GI para os produtos exportados. As referidas normas estabelecem as quantidades das matérias-primas normalmente importadas, necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. As normas são estabelecidas pelo «Special Advance Licensing Committee» com base numa análise técnica do processo de produção e em informações estatísticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o crédito é concedido até ao montante correspondente ao direito aduaneiro de base legalmente devido sobre os factores de produção normalmente importados, utilizados pela indústria indiana de antibióticos na produção do produto de exportação. Um outro elemento é o «valor mínimo acrescentado» (VMA). O VMA é o valor mínimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, através dos custos de mão-de-obra e dos factores de produção obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produção importados para a produção do produto acabado. As autoridades indianas fixaram em 33 % o VMA para as exportações dos produtos em causa.
(19) O crédito concedido é anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros legalmente devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (por exemplo: matérias-primas, bens de equipamento, etc.), com excepção das enumeradas na «lista negativa de importações» definida na política de exportação e de importação. Esta lista enumera as mercadorias que não podem ser importadas ou cuja importação só se pode efectuar após o GI ter emitido ao importador uma licença especial para esse efeito. As mercadorias importadas não precisam necessariamente de ter uma relação com a produção real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano.
(20) Os créditos das cadernetas são intransmissíveis. A caderneta é válida por um prazo de dois anos a contar da data da sua emissão. Os créditos não utilizados findo este prazo podem ser utilizados no prazo de 12 meses seguintes a esta data. No termo do terceiro ano, os créditos não utilizados extinguem-se. No âmbito deste calendário geral, não há um prazo-limite para a apresentação de pedidos de crédito para transacções de exportação específicas.
(21) Após terem sido utilizados todos os créditos da caderneta, a caderneta é encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente.
(22) Na resposta enviada ao questionário em relação ao regime de caderneta, o GI declarou que «ao abrigo deste regime, o exportador recupera os encargos à importação sobre o produto exportado, não havendo nenhuma isenção dos encargos à importação sobre o produto similar destinado ao consumo no país de exportação. Nesta acepção, o regime está em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho (regulamento anti-subvenções)».
(23) Em resposta a este ponto, note-se que não há diferenças entre este último regulamento, que, entretanto, foi revogado, e o regulamento que o substitui, ou seja, o regulamento de base. O nº 1, alínea ii), do artigo 2º do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos sobre um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (lista exemplicativa de subvenções à exportação) especifica que a dispensa do pagamento ou o draubaque dos encargos à importação superiores aos aplicados sobre os factores de produção importados consumidos na produção do produto de exportação constituem uma subvenção à exportação. Além disso, o anexo II do regulamento de base requer que as quantidades responsáveis pelo inquérito, ao determinarem se os factores de produção são consumidos no processo de produção, estabeleçam se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos no processo de produção do produto importado. No caso presente, este sistema não existe. Na realidade, a vantagem concedida pela Índia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de créditos inscritos na caderneta é calculada automaticamente com base nas «standard Input/Output norms», independentemente do facto de os factores de produção terem sido importados, de os direitos respectivos terem sido pagos ou de os factores de produção terem sido efectivamente utilizados para a produção destinada à exportação.
Além disso, ao abrigo desse regime o exportador não é obrigado a importar factores de produção nem a conseguir as mercadorias no processo de produção. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta é que aquando da exportação de um produto acabado é concedido ao exportador um crédito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos aplicáveis aos factores de produção normalmente importados, utilizados na produção do produto acabado. Este montante do crédito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto posteriormente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de qualquer produto (quer se trate de matérias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que tenha já anteriormente exportado algumas mercadorias. Assim, o regime de caderneta não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque na acepção da alínea i) do anexo I ou do anexo II do regulamento de base.
c) Conclusões sobre o regime de caderneta
(24) O regime de caderneta não é um regime de dispensa do pagamento-draubaque nem um regime de draubaque de substituição autorizado nos termos das disposições do regulamento de base, uma vez que o crédito da caderneta não é calculado em relação aos factores de produção que serão efectivamente consumidos no processo de produção. Além disso, o exportador não é obrigado a importar as mercadorias com isenção de direitos que devem ser consumidas no processo de produção.
De qualquer modo, mesmo que se partisse do princípio de que o regime em causa constituía um regime de dispensa do pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substituição, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos no processo de produção do produto de exportação, na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, nº 5, do anexo II e o ponto II, nº 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, o país de exportação deve realizar normalmente um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produção efectivamente envolvidos ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O GI não realizou esse exame. Por conseguinte, a Comissão não examinou se existia, na realidade, um draubaque em excesso dos encargos à importação sobre os factores de produção consumidos na produção do produto da exportação.
(25) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do GI sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da caderneta que pode importar mercadorias com isenção de direitos, utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações pelo que é considerada como tendo carácter específico nos termos do nº4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. Além disso, a condição relativa ao valor mínimo acrescentado [ver considerando (18)] exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais e não mercadorias importadas. A este propósito, o regime de caderneta é uma subvenção que tem carácter específico na acepção do nº 4, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base.
(26) No incio de 1997, o GI anunciou que o regime de caderneta cessara e que os pedidos de crédito não poderiam continuar a ser apresentados para as exportações realizadas após 31 de Março de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas já emitidas durante um período de três anos, a contar da data da sua emissão. Além disso, não há nenhum prazo para a apresentação de pedidos de crédito relativos às exportações efectuadas antes de 31 de Março de 1997. Muito embora, do ponto de vista técnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime importando mercadorias com isenção de direitos aduneiros, enquanto não tiverem sido esgotados todos os créditos ou até 31 de Março de 2000, o mais tardar. Nestas circunstâncias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante de subvenção
(27) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que, ao abrigo do regime de caderneta, não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isenção dos direitos de importação foram regularmente concedidas durante o período de inquérito, são equivalentes a uma série de subvenções. É prática corrente reflectir a vantagem concedida ao beneficiário através de uma subvenção única, adicionando o juro comercial anual ao montante nominal da subvenção, partindo do pressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia do período de inquérito. Todavia, no caso presente, é óbvio que as subvenções podem ser concedidas em qualquer altura entre o primeiro e o último dias do período de inquérito. Em consequência, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, considera-se adequado pressupor que foi recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito e, por conseguinte, os juros devem cobrir um período de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja 7,575 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago acrescido de juros) foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Durante o período de inquérito três empresas beneficiaram deste regime e obtiveram subvenções situadas entre 0,01 % e 5,89 %. Nenhuma das empresas solicitou a dedução das despesas do processo ou de outros custos necessariamente incorridos para se tornar elegível ou para obter a subvenção. A Biochem Synergy não apresentou informações verificáveis sobre a este regime. Em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclusões provisórias relativas às subvenções recebidas por esta empresa ao abrigo do regime de caderneta foram estabelecidas com base nos dados disponíveis. Na falta de outras informações fiáveis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente à vantagem concedida ao abrigo do regime de caderneta estabelecida para outros exportadores que colaboraram no inquérito, ou seja, 5,89 %.
3. Regime de créditos sobre os direitos de importação (ECDI)
(28) Um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o RCDI que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime é o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. O RCDI existe sob duas formas:
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação,
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação.
a) Eligibilidade para beneficiar do RCDI antes da exportação
(29) Este regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes/exportadores (ou seja aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.
b) Aplicação prática do RCDI antes da exportação
(30) Qualquer exportador elegível pode apresentar o pedido de licença que lhe permita beneficiar de um crédito a utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre as importações futuras de mercadorias. Esta licença que concede o crédito, que é calculado com base em 5 % do valor normal anual médio de todas as exportações efectuadas durante os três anos anteriores, é emitida automaticamente. A concessão da licença implica a obrigação de exportação de que o titular do RCDI é desobrigado, quando tiver efectuado exportações no valor que lhe concede o direito a um crédito equivalente ao crédito já concedido ao abrigo do regime.
(31) Contrariamente ao regime da caderneta, o RCDI antes da exportação só permite a utilização desses créditos em relação aos direitos aduaneiros devidos sobre as importações posteriores de factores de produção (que não estejam enumerados na «lista negativa de importações»), necessários para serem utilizados na produção de mercadorias na fábrica da empresa em causa («condição de utilizador efectivo»). Estes factores de produção importados não podem ser objecto de transferência, empréstimo, venda ou alienação por qualquer forma.
(32) Os créditos do RCDI são intransmissíveis. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão. Aquando da importação, o exportador compromete-se a utilizar os factores de produção para a obtenção do produto acabado destinado à exportação. Quando uma empresa tiver utilizado todos os créditos concedidos, pode apresentar um pedido de crédito suplementar calculado com base em 5 % do valor médio das exportações efectuadas durante os três anos anteriores.
(33) Quando é concedido um crédito a uma empresa, esta é autorizada a importar factores de produção com isenção de direitos aduaneiros. No que respeita à condição de utilizador efectivo, o GI precisa que as autoridades aduaneiras indianas estão, em geral, cientes das necessidades gerais de importação do importador. Todavia, não existe nenhum procedimento de verificação com vista a assegurar a observância desta condição.
(34) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.
c) Conclusões relativas ao RCDI antes da exportação
(35) O RCDI não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque, nem um regime de draubaque de substituição autorizado, na acepção das disposições do regulamento de base, uma vez, que não obstante a existência da «condição de utilizador efectivo», o crédito do RCDI não é calculado aos factores de produção que devem efectivamente ser consumidos no processo de produção. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita verificar quais os factores de produção que são consumidos no processo de produção do produto de exportação e em que quantidades. O ponto II, nº 5, do anexo II e o ponto II, nº 3 do anexo III do regulamento de base estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, o país de exportação deve normalmente realizar um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produção efectivamente envolvidos ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O GI não realizou este exame. Por conseguinte, a Comissão não examinou se existia, na realidade, um draubaque em excesso dos encargos à importação sobre os factores de produção consumidos na produção do produto de exportação.
(36) Este regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do GI sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem, à empresa que pode importar mercadorias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações, pelo que é considerada como tendo carácter específico nos termos do nº 4 da alínea a), do artigo 3º do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção para o RCDI antes da exportação
(37) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito, mas, ao abrigo do RCDI, que não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentado os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo ao carácter desta subvenção que é equivalente a uma série de subvenções, considerou-se adequado, pelas mesmas razões apresentadas no considerando (27), aplicar uma taxa de 7,575 % ou seja, o equivalente a metade da taxa de juro comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Uma empresa solicitou o referido regime durante o período de inquérito e obteve uma vantagem de 0,05 %. No cálculo da vantagem, e a pedido da empresa, foram deduzidos os encargos necessariamente incorridos para a obtenção da subvenção. Uma outra empresa, a Biochem Synergy, não apresentou informações verificáveis sobre este regime. Em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclusões provisórias relativas às subvenções recebidas por esta empresa ao abrigo do regime foram estabelecidas com base nos dados disponíveis. Na falta de outras informações fiáveis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente à vantagem estabelecida para os outros exportadores que colaboraram, ou seja 0,05 %.
e) Eligibilidade para o RCDI após a exportação
(38) Este regime é praticamente idêntico ao regime acima descrito. O regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes/exportadores (ou seja, aos negociantes).
f) Aplicação prática do RCDI após a exportação
(39) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do RDCI para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «Standard Input/Output norms». É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante de crédito concedido.
O regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo: matérias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão.
(40) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.
g) Conclusões sobre o RCDI após a exportação
(41) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (quer se trate de matérias-primas, quer de bens de equipamento). Tal como o regime de caderneta, não é um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substituição autorizado, pelas memas razões apresentadas no considerando (24). O regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do GI sob a forma de renúncia aos direitos sobre as importações confere uma vantagem à empresa que pode importar as mercadorias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base.
h) Cálculo do montante da subvenção para o RCDI após a exportação
(42) Não foram encontrados elementos de prova de que as empresas beneficiaram deste regime durante o período de inquérito. Todavia, a Biochem Synergy não apresentou informações verificáveis sobre este regime. Em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclusões provisórias relativas às subvenções recebidas por esta empresa ao abrigo do regime foram estabelecidas com base nos dados disponíveis. Na falta de outras informações fiáveis de fontes independentes a fim de evitar recompensar a não colaboração, aplicou-se a esta empresa uma taxa de 3,75 %. Esta taxa foi calculada com base na percentagem real de 15 % aplicável, ao abrigo do regime, às exportações de cefalexina (o único produto exportado pela empresa), tendo em conta o facto de que o regime só entrou em vigor no último trimestre do período de inquérito.
4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE)
(43) O RBEPE é um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995.
a) Elegibilidade
(44) O regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na Índia que exportem) ou aos comerciantes/exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, aos fabricantes ligados aos comerciantes/exportadores podem igualmente beneficiar do regime.
b) Aplicação prática
(45) Para beneficiar do regime uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais.
(46) A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.
(47) A apresentação do pedido de licença implica o pagamento das despesas com o processo.
c) Conclusões sobre o RBEPE
(48) O RBEPE é uma subvenção passível de medidas de compensação, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao diminuir os direitos de importação devidos ou a isentar do seu pagamento.
(49) A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico.
d) Cálculo do montante da subvenção
(50) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria de antibióticos. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do RBEPE, de que resultou um período de amortização normal de 10 anos. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 15,15 %. Este montante foi em seguida repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Durante o período de inquérito três empresas beneficiaram deste regime e obtiveram subvenções situadas entre 0,03 % e 1,17 %. Nenhuma destas empresas solicitou a dedução das despesas do processo ou de outros custos necessariamente incorridos, para se tornar elegível ou para obter a subvenção.
5. Zonas Francas Industriais para a Exportação (ZFIE)/Unidades Orientadas para a Exportação (UOE)
(51) O ZFFIE/UOE é um outro instrumento de política da exportação e de importação que inclui a ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994.
a) Elegibilidade
(52) As empresas situadas em qualquer uma das sete ZFIE identificadas que se comprometam a exportar pelo menos 75 % da sua produção podem beneficiar de determinadas vantagens. Podem igualmente beneficiar destas vantagens as UOE que podem estar situadas em qualquer local do território indiano (igualmente designadas «UOE autónomas»). As UOE são unidades francas que estão sob a vigilância dos funcionários aduaneiros. Desde 1 de Abril de 1997, as empresas situadas nos parques tecnológicos de fabrico de equipamento electrónico e de suporte lógico podem igualmente beneficiar de vantagens semelhantes às oferecidas às empresas situadas nas ZFIE e nas UOE.
b) Aplicação prática
(53) As empresas situadas nas ZFIE e nas UOE podem beneficiar das seguintes vantagens:
- suspensão da cobrança de direitos devidos sobre as aquisições de bens de equipamento durante o período que permanecerem sob controlo aduaneiro,
- isenção dos direitos aduaneiros devidos sobre as aquisições de matérias-primas e de produtos de consumo,
- isenção de direitos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno,
- reembolso do imposto sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno.
As empresas situadas nas ZFIE e as empresas que solicitam beneficiar de um tratamento na qualidade de UOE devem apresentar os pedidos às autoridades competentes. Esses pedidos devem incluir dados pormenorizados sobre, designadamente, a previsão das quantidades de produção, o valor previsto das exportações, as necessidades de importação e as necessidades a nível nacional para os cincos anos seguintes. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, está será informada sobre as modalidades e condições subjacentes à aceitação. As empresas nas ZFIE e nas UOE podem produzir qualquer produto. A autorização de empresa de uma ZFIE/UOE é válida pelo prazo de cinco anos, renovável.
c) Conclusõs sobre as ZFIE/UOE
(54) O regime ZFIE/UOE envolve a concessão de subvenções passíveis de direitos de compensação, na medida em que as concessões feitas ao abrigo do regime constituem contribuições financeiras do GI, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida uma vantagem ao beneficiário. Estas concessões dizem respeito à suspensão da cobrança de direitos devidos sobre os bens de equipamento durante o período que permanecem sob controlo aduaneiro, a isenção de direitos aduaneiros sobre matérias-primas e produtos consumíveis, a isenção de direitos especiais de consumo e o reembolso do imposto sobre as vendas pago sobre as mercadorias adquiridas no mercado interno. No que respeita à suspensão da cobrança de direitos sobre os bens de equipamento, é considerada como tendo os mesmos efeitos que uma isenção, uma vez que, desde que estejam preenchidas as condições de exportação, cabe à empresa decidir, em qualquer momento, retirar os bens de equipamento da alfândega.
(55) Todas as subvenções acima referidas estão subordinadas por lei aos resultados de exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que não podem ser obtidas sem que a empresa aceite uma obrigação de exportação sendo por conseguinte consideradas como tendo carácter específico.
d) Cálculo do montante da subvenção
(56) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos ou impostos normalmente devidos sobre mercadorias importadas ou mercadorias nacionais (ou seja, matérias-primas e bens de equipamento) durante o período de inquérito. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário deste regime, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma série de subvenções, foi considerada adequada uma taxa de 7,575 %, ou seja, metade da taxa de juro comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito no que respeita às matérias-primas, pelas mesmas razões que as apresentadas no considerando (27). No que respeita aos bens de equipamento, a taxa de juro comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 15,15%, foi considerada adequada, uma vez que a subvenção é equivalente a uma subvenção única, a este montante foi repartido por um período correspondente ao tempo de amortização normal deste tipo de bens de equipamento na indústria dos antibióticos (ou seja 10 anos), tal como explicado no considerando (50). O montante da vantagem assim determinado que é imputável ao período de inquérito foi repartido pelo total das exportações realizadas durante esse período.
Uma empresa, a Orchid Chemicals & Pharmaceuticals Ltd., é uma UOE autorizada. Esta empresa beneficiou de todas as vantagens oferecidas ao abrigo deste regime a uma taxa de 34,38 %.
6. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (RIR)
(57) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica nos termos da qual o RIR funciona. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão abrangidas pelas Secções 10a, 10B e 80HHC da lei.
a) Elegibilidade
(58) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas UOE e as isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requerida por qualquer empresa que exporte mercadorias.
b) Aplicação prática
(59) Para beneficiar das deduções/isenções de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em causa. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data de apresentação da declaração. As empresas só podem apresentar pedido para uma das deduções previstas nas três secções acima referidas.
Ao abrigo das secções 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação. Só ao abrigo das secções 10A e 10B é que as empresas estabelecidas após 1 de Abril de 1994 podem efectuar 25 % das vendas na Índia e beneficiar de uma isenção de 100 % para os rendimentos tributáveis provenientes dos lucros realizados com todas as vendas (ou seja, vendas de exportação e vendas na Índia); as empresas estabelecidas antes de 1 de Abril de 1994 podem apresentar um pedido de dedução para os rendimentos proporcional ao rácio das vendas internas e das vendas de exportação.
c) Conclusões sobre o RIR
(60) A alínea e) da lista exemplificativa das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à «isenção na totalidade ou em parte (. . .) dos impostos directos (.. .) concedidos (. . .) a título das (. . .) exportações» como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do RIR, o GI oferece uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos.
(61) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de exportação e é, por conseguinte considerada como tendo carácter específico.
d) Cálculo do montante da subvenção
(62) Tal como referido no considerando (59), os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Uma vez que na Índia o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, considera-se adequado calcular a vantagem concedida por este regime com base no ano fiscal 1996/1997 (ou seja, de 1 de Abril de 1996 a 31 de Março de 1997) que abrange nove meses do período de inquérito. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas estão sujeitas ao pagamento da «Minimum Alternate Tax» que é um método alternativo de cálculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 43 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao destinário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 15,15 %, foi considerada adequada. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal 1996/1997. No que se refere às isenções ao abrigo das secções 10A e 10B da lei, apesar de poderem ser efectuadas, ao abrigo destas secções, economias de impostos proporcionais às vendas internas, considera-se que, uma vez que o regime está subordinado aos resultados de exportação, o total das economias de impostos deve ser repartido exclusivamente pelas vendas de exportação.
Durante o ano fiscal 1996/1997, uma empresa beneficiou deste regime ao abrigo da secção 10B e obteve uma vantagem de 2,88 %, tendo seis empresas beneficiado do regime ao abrigo da secção 80HHC e obtido subvenções situadas entre 0,82 % e 6,46 %.
7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(63) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada um dos exportadores objecto do inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(64) Com base nas informações de que a Comissão dispunha no momento do início do processo, os produtores comunitários autores da denúncia representavam uma parte importante da produção total do produto em causa na Comunidade. Por conseguinte, esses produtores foram considerados como constituindo a indústria comunitária, na acepção do nº 8 do artigo 10º do regulamento de base.
(65) Algumas das partes interessadas alegaram que os produtores comunitários autores da denúncia não representavam uma parte importante da produção comunitária do produto similar, na acepção do regulamento de base, uma vez que a empresa Gist-Brocades BV, Delft, Países Baixos, que é um dos principais produtores de antibióticos, não tinha participado na denúncia. Estas partes contestaram a representatividade dos autores da denúncia e todas as conclusões posteriores relativas ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
Na sequência de um questionário enviado com vista a um exame aprofundado desta alegação, estabeleceu-se que a empresa Gist-Brocades BV tinha vindo a diminuir de uma forma regular a sua produção do produto em causa na Comunidade durante o período objecto de exame, tendo-se, em contrapartida, concentrado na importação deste produto de filiais e de empresas mistas localizadas fora da Comunidade.
Além disso, a Comissão estabeleceu, com base nas informações disponíveis que para além dos produtores autores da denúncia e da empresa Gist-Brocades BV não existem outros produtores importantes na Comunidade do produto objecto de inquérito, uma vez que os únicos produtores restantes na Comunidade não vendem o produto objecto de inquérito enquanto tal, mas reservam-no para utilização cativa, ou seja, incorporam-no em formas de dosagem acabadas.
Por conseguinte, pode concluir-se que os produtores comunitários autores da denúncia (a seguir designados «indústria comunitária») representam a totalidade ou a quase-totalidade da produção comunitária do produto objecto de inquérito.
E. PREJUÍZO
1. Consumo na Comunidade
(66) Ao calcular o consumo comunitário aparente do produto em causa, a Comissão adicionou:
- o volume total das vendas efectuadas na Comunidade dos produtores comunitários autores da denúncia do produto em causa,
- o total das importações para a Comunidade do produto em causa de todos os países terceiros, incluindo a Índia.
(67) Com vista a obter, para todo o período objecto de exame, dados coerentes abrangendo a Comunidade alargada dos Quinze, o total das importações beseou-se nas estatísticas Eurostat pertinentes, declaradas nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, combinadas com as estatísticas nacionais da Áustria, Finlândia e Suécia antes da respectiva adesão à Comunidade. Cumpre referir que foi solicitada por um Estado-membro a confidencialidade das estatísticas de importação do produto objecto de inquérito e, por esse motivo, não estavam prontamente disponíveis. Todavia, o referido Estado-membro aceitou comunicar esses valores à Comissão a título confidencial e exclusivamente para efeitos do presente inquérito. Por conseguinte, todos os valores relativos às importações do produto objecto de inquérito para a Comunidade abaixo indicados são apresentados sob forma indexada.
(68) Nesta base, verificou-se que o consumo comunitário aparente do produto objecto de inquérito aumentou 54,6 % entre 1993 e o período de inquérito.
2. Factores e considerações relacionados com as importações objecto de subvenções
a) Volume e parte de mercado das importações objecto de subvenções
(69) O volume das importações objecto de subvenções do produto em causa, originárias da Índia, aumentou quase 300 % entre 1993 e o período de inquérito. Durante o mesmo período, a parte do mercado comunitário detida por estas importações aumentou 157 %. No que respeita ao estatuto da Índia de país em desenvolvimento e às disposições do nº 4 do artigo 14º do regulamento de base, verificou-se que, durante o período de inquérito, o volume das importações originárias da Índia representou claramente mais de 4 % do volume total das importações de produtos similares para a Comunidade.
b) Preços das importações objecto de subvenções
(70) Os dados globais do Eurostat e dos Serviços Nacionais de Estatística da Áustria, da Finlândia e da Suécia demonstram que o preço de importação do produto objecto de inquérito, originário da Índia, registou uma diminuição de cerca de 40 % entre 1993 e o período de inquérito. Todavia, cumpre referir que uma vez que os códigos NC ainda referidos podem igualmente abranger os antibióticos de largo espectro em causa nas formas de dosagem acabadas, uma comparação de preços com base nos dados do Eurostat não é efectivamente suficiente, devendo ser vista como uma mera indicação de uma tendência para a baixa dos preços.
(71) Para o período de inquérito os serviços da Comissão compararam os preços de venda praticados pelos produtores/exportadores e os preços dos produtores comunitários autores da denúncia. Em relação aos produtores/exportadores, uma vez que não há direitos aduaneiros de importação, os preços basearam-se nos preços de exportação a nível CIF. Em relação a um importador ligado, os preços praticados em relação ao primeiro cliente independente na Comunidade foram comparados com os preços dos produtores comunitários autores da denúncia.
(72) Os preços dos produtores comunitários autores da denúncia foram ajustados com base nas informações disponíveis a um nível que se sabe ser comparável ao nível das exportações indianas, ou seja, o nível à saída da fábrica, deduzindo os custos de transporte e de seguro. Foram igualmente deduzidos todos os descontos, promoções ou comissões de venda que foram concedidos.
(73) Algumas das partes intessadas alegaram que na comparação dos preços dos produtores/exportadores com os preços da indústria comunitária, dever-se-ia proceder a um ajustamento a título das diferenças de estádio de comercialização, argumentando que a maior parte das vendas dos produtores/exportadores se destinava a negociantes, ao passo que a maior parte das vendas da indústria comunitária se destinava a utilizadores finais. Todavia, não foram apresentadas justificações suficientes para fundamentar esta alegação, pelo que, neste estádio, não pôde ser tida em conta. Além disso, as informações prestadas nas respostas aos questionários da Comissão pelos produtores/exportadores que colaboraram indicam que as suas vendas se fazem quer a grossistas, quer a utilizadores finais na Comunidade. Além disso, com base nestas informações, não foi possível estabelecer uma distinção coerente entre os diferentes níveis de preço consoante as vendas se fizessem a negociantes ou a utilizadores finais.
(74) Convém notar que as vendas são realizadas numa base pontual e, por conseguinte, os preços variam durante o ano consoante a pressão do mercado. Alguns factores como as flutuações das taxas de câmbio podem influenciar as tendências do mercado consoante o momento em que é celebrado um contrato. Os níveis de preço das importações indianas foram analisados numa base mensal durante o período de inquérito. Esta análise demonstrou a existência de uma subcotação de preços durante todo o período de inquérito que atingiu o seu auge durante o segundo trimestre de 1997. Em consequência, as margens de subcotação de preços testemunham a pressão contínua exercida sobre os preços pelas importações indianas no mercado comunitário.
(75) Os resultados da comparação, quando expressos em percentagem dos preços de venda dos produtores comunitários autores da denúncia durante o período de inquérito, demonstraram a existência de margens de subcotação de preços significativas. Calculadas por empresa, verificou-se que estas margens variavam entre 0 % e 11,8 %.
3. Situação da indústria comunitária
a) Produção capacidade de produção e utilização das capacidades
(76) De um modo geral, a produção em causa pela indústria comunitária aumentou de 3 698 toneladas em 1993 para 4 795 toneladas no período de inquérito, ou seja, um aumento de 30 %. Este aumento da produção é em grande parte imputável aos mercados de exportação, tendo as exportações da Comunidade aumentado de 2 122 toneladas em 1993 para 3 215 toneladas no período de inquérito, ou seja, um aumento de 52 % das exportações do produto objecto de inquérito pela indústria comunitária.
(77) A taxa de utilização das capacidades menteve-se estável a um nível relativamente elevado. Em 1993 era de 92 %, tendo registado uma diminuição para 87 % em 1994 e um aumento para 95 % em 1995 e 1996, para voltar novamente a baixar para 92 % durante o período de inquérito. É comum neste tipo de indústria esta taxa de utilização elevada. Deve ser sublinhado o facto de a indústria comunitária ter conseguido aumentar a sua produção sem com isso aumentar de forma significativa a sua capacidade de produção, que se deve a um aumento da sua produtividade.
b) Vendas e parte de mercado
(78) O volume das vendas realizadas pela indústria comunitária no mercado comunitário aumentou durante o período objecto de exame, passando de 1 040 toneladas em 1993 para 1 253 toneladas durante o período de inquérito representando um aumento de apenas 21 %. Esta tendência deve ser considerada no contexto do aumento do conumo comunitário aparente total que, para o mesmo período, se manteve em 54,6 %.
O volume das vendas na Comunidade comparado com o consumo comunitário aparente demonstra que a parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu de 25 % em 1993 para 18,1 % em 1996, tendo aumentado ligeiramente para 19,5 % no período de inquérito, ou seja, uma diminuição geral de 5,5 pontos percentuais, representando uma diminuição de 22 %.
c) Existências
(79) Muito embora seja política da indústria comunitária manter existências de substâncias activas tais como os antibióticos de largo espectro (devido aos prazos de validade), e o nível destas existências ser insignificante durante o período de inquérito, verificou-se um certo aumento dos níveis de existências que coincidiu com os períodos de aumento das importações indianas.
d) Preços e rendibilidade dos produtores comunitários autores da denúncia
(80) Os preços de venda da indústria comunitária baixaram 4 % entre 1993 e o período de inquérito.
(81) A rendibilidade geral do produto em causa no mercado comunitário aumentou passando de 16,8 % do volume de negócios em 1993 para 21,1 % em 1994, e tendo diminuído de forma estável para 5,6 % durante o período de inquérito. Este declínio verificado na rendibilidade é considerado como particularmente grave no caso presente, tendo em conta a necessidade de a indústria comunitária poder investir na investigação e no desenvolvimento (a seguir designadas «I& D»), a fim de melhorar o processo de produção dos actuais produtos e, sobretudo, financiar a investigação com vista a lançar novos produtos no mercado.
(82) Deve-se igualmente ter presente que se a indústria comunitária não tivesse aumentado a sua produtividade, teria sofrido perdas. Todavia, nada leva a crer que a indústria comunitária tenha capacidade para continuar a obter, no futuro, tais ganhos de produtividade, sobretudo porque a diminuição dos lucros irá afectar o nível dos recursos a mobilizar para a I& D.
e) Emprego
(83) Durante o período objecto de exame o emprego manteve-se estável. O número de pessoas empregues pela indústria comunitária na produção do produto objecto de inquérito era de 1 166 em 1993 e de 1 173 no período de inquérito, o que representa um aumento de 0,5 %.
4. Conclusão
(84) Não obstante o aumento da sua produção e, por conseguinte, a diminuição dos seus custos unitários, a indústria comunitária sofreu uma erosão constante da sua parte do mercado comunitário que passou de 25 % em 1993 para 18,1 % em 1996, seguida de um aumento de 19,5 % no período de inquérito.
(85) Nestas circunstâncias, considera-se que a pressão exercida sobre os preços da indústria comunitária, que diminuíram 4 % entre 1993 e o período de inquérito conduziu ao enfraquecimento da situação financeira desta indústria. Cumpre referir que o mercado de antibióticos semi-sintéticos objecto de inquérito, que são um produto de base a granel, é extremamente sensível à evolução dos preços e reage abruptamente a qualquer pressão no sentido da baixa.
(86) Esta pressão sobre os preços conduziu a uma diminuição da rendibilidade da indústria comunitária que diminuiu 66,5 % entre 1993 e o período de inquérito. Este dado é particularmente preocupante, uma vez que o lucro mínimo sobre o volume de negócios exigido na indústria farmacêutica é de 15 %. Caso a indústria comunitária se veja sistematicamente impedida de atingir este objectivo, o efeito de bola de neve acabará por afectar a competitividade desta indústria.
(87) Com base na análise que precede, concluiu-se que, de um modo geral, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 8º do regulamento de base.
F. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Introdução
(88) Em conformidade com o nº 7 do artigo 8º do regulamento de base, a Comissão examinou a possibilidade de o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ter sido causado pelas importações indianas objecto de subvenções e se outros factores teriam causado ou contribuído para causar esse prejuízo.
(89) Deve recordar-se que os antibióticos produzidos na Comunidade e os antibióticos importados estão em concorrência directa entre si, essencialmente a nível dos preços. Com efeito, o produto objecto de inquérito é um produto a granel, sem que hajam diferenças significativas a nível da qualidade ou das aplicações entre o produto importado e o produto produzido na Comunidade. Neste contexto, a diferença de preços é um factor determinante nas vendas. Mesmo a oferta de quantidades relativamente pequenas a preços que implicam uma subcotação dos preços oferecidos pelos produtores comunitários autores da denúncia pode ter um efeito significativo no sentido da baixa no mercado.
2. Efeitos das importações objecto de subvenções
(90) A indústria comunitária tem vindo a enfrentar os efeitos adversos da presença de importações objecto de subvenções no mercado comunitário desde o início do período objecto de exame e mais precisamente desde 1995.
Com efeito, tudo indica que durante o período de exame as importações indianas aumentaram cerca de 300 %. A Índia é presentemente o segundo maior exportador do produto objecto de inquérito para a Comunidade.
(91) No qu diz repeito aos preços, estabeleceu-se igualmente, com base nas transacções de exportação verificadas, que os preços das importações indianas diminuíram durante o período objecto de exame.
(92) Estabelceu-se igualmente que a incapacidade de a indústria comunitária manter a sua rendibilidade coincidiu com o aumento do volume das importações objecto de subvenções da Índia. Num mercado sensível à evolução dos preços, esta política de preços baixos teve o efeito de causar uma depressão nos preços da indústria comunitária.
(93) Com efeito, verificou-se que, em resultado da subcotação de preços provocada pelas importações indianas, a indústria comunitária teve de ajustar os seus preços no sentido da baixa. Este comportamento defensivo da indústria comunitária explica-se pelo facto de que, devido aos elevados custos fixos desta produção, a indústria necessitava absolutamente de proteger o seu volume de produção, mantendo a parte de mercado, e não podia correr o risco de assistir a um aumento dos seus custos unitários em resultado da diminuição do seu volume de vendas.
(94) Por conseguinte, concluiu-se que as importações objecto de subvenções originárias da Índia tiveram um impacto negativo considerável na situação da indústria comunitária durante o período objecto de exame, designadamente em termos de rendibilidade.
3. Efeitos de outros factores
(95) Para além das importações a baixos preços originários da Índia, foram igualmente examinados outros factores que podem ter conduzido ou contribuído para o enfraquecimento da situação da indústria comunitária, designadamente o impacto das importações de outros países para além da Índia.
a) Importações de outros países terceiros
(96) As importações de países não envolvidos no presente processo aumentaram 56,4 % entre 1993 é o período de inquérito, ou seja, a um ritmo muito próximo do aumento de 54,6 % do consumo comunitário. Entre estes países terceiros, os Estados Unidos da América (EUA) foram o principal fornecedor do mercado comunitário, tendo aumentado a sua parte de mercado en cerca de 100 %. Um outro importante fornecedor do mercado comunitário é a República Popular da China, cuja parte no mercado comunitário registou uma diminuição de 43 % entre 1993 e o período de inquérito. No que diz respeito aos preços, o preço médio das importações de outros países com exclusão das originárias da Índia, tal como apresentado pelo Eurostat, foi consideravelmente mais elevado do que os preços das importações da Índia, muito embora esta afirmação deva ser considerada salvaguardando as devidas proporções, uma vez que se pensa que as importações dos EUA incluem quantidades significativas de produtos de elevado valor em formas de dosagem acabadas.
(97) Por conseguinte, considera-se que as importações provenientes de outros países com exclusão da Índia não podem ser consideradas como tendo causado a situação precária da indústria comunitária. Este facto levou a concluir que o impacto das importações de outros países terceiros não foi suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções originárias da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
b) Evolução do consumo no mercado comunitário
(98) Deve ser recordado que o consumo do produto objecto de inquérito no mercado comunitário aumentou 54,6 % entre 1993 e o período de inquérito. Por conseguinte, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a uma contracção da procura no mercado comunitário.
c) Excesso de capacidades da indústria comunitária
(99) Algumas das partes interessadas alegaram que a indústria comunitária tem vindo a desenvolver um excesso de capacidades em relação ao produto objecto de inquérito e que este excesso constituía uma das principais causas da evolução negativa dos preços. O inquérito demonstrou, porém, que o aumento da capacidade de produção dos produtores comunitários autores da denúncia, longe de ser excessivo, foi, na realidade, inferior ao aumento do consumo comunitário. Há igualmente que ter presente que a indústria comunitária deve aumentar a sua capacidade a um ritmo que lhe permita satisfazer o aumento previsto da procura nos mercados comunitário e mundial. Com efeito, é extremamente difícil, a curto prazo, obviar a uma falta de capacidade atendendo aos elevados custos de capital e aos longos períodos de tempo necessários para a construção de novas fábricas. Se existe um excesso de capacidades no mercado mundial em relação ao produto objecto de inquérito, tal deve-se ao reforço das capacidades de produção na Índia e na República Popular da China, e não ao da Comunidade.
d) Competitividade da indústria comunitária
(100) A competetividade da indústria comunitária, que está entre os líderes mundiais do produto em causa, não é posta em causa. Esta competitividade é destacada nos resultados dos mercados de exportação e também na diminuição dos custos e dos ganhos de produtividade daí resultantes que, pelo menos em parte, se devem aos esforços desta indústria no campo da I& D. Cumpre igualmente referir que a indústria comunitária conseguiu aumentar em 30 % o volume da sua produção, mantendo, simultaneamente, o emprego a un nível estável.
Além disso, embora seja difícil comparar per se os processos de produção pode-se afirmar que não foi estabelecida nenhuma ineficácia em termos de custo por tonelada do produto em causa produzido na Comunidade.
e) Flutuação do preço de determinadas matérias-primas
(101) Algumas das partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se devia essencialmente às flutuações de preços das matérias-primas, designadamente da penicilina G, no mercado mundial.
(102) Este argumento foi cuidadosamente examinado. Em primeiro lugar, importa recordar que embora a penicilina G seja uma matéria-prima essencial para a produção do produto objecto de inquérito, não é indispensável, uma vez que existem matérias-primas alternativas. A este propósito, no que diz respeito às conclusões em matéria de prejuízo estabeleceu que um dos produtores comunitários autores da denúncia, que utiliza a penicilina V em vez de penicilina G para a produção de amoxicilina e de ampicilina, não estava numa situação muito diferente da dos outros dois produtores comunitários autores da denúncia que utilizavam a penicilina G. Além disso, as partes que apresentaram este argumento sublinharam que o seu raciocínio se fundamentava no facto de que, quando há uma diminuição dos preços da matéria-prima (penicilina G), os produtores integrados são prejudicados, enquanto aos produtores que adquirem a penicilina G de fontes externas são menos afectados. Todavia, o inquérito apurou que um dos produtores comunitários autores da denúncia que utilizava a matéria-prima aos preços do mercado. Uma vez que a situação deste produtor não deferia significativamente da média da indústria comunitária, não foi possível imputar o prejuízo sofrido por esta indústria à descida de preços da penicilina G. Por último, convém ter presente que a descida de preços da penicilina G deve, em grande medida, ao reforço das capacidades na Índia.
(103) Por conseguinte, e sem prejuízo de novos elementos de prova que possam ser apresentados sobre esta questão, concluiu-se que o eventual efeito das flutuações do preço da matéria-prima penicilina G no mercado mundial não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções originárias da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
4. Conclusão
(104) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, muito embora outros factores possam ter contribuído para a depressão do mercado do produto em causa, as importações objecto de subvenções originárias da Índia, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Com efeito, considera-se que, sem o benefício das subvenções, não teria havido uma subcotação dos preços da indústria comunitária causada pelas importações da Índia ou, pelo menos, essa subcotação não teria alcançado a amplitude constatada e, por conseguinte, não poderia ter causado um prejuízo à indústria comunitária. Esta conclusão assenta nos diversos elementos acima apresentados, designadamente as quantidades e preços das importações em causa que exerceram uma forte pressão no sentido da baixa para o produto em causa no mercado comunitário, designadamente nos preços e rendibilidade da indústria comunitária.
G. INTERESSE DA COMUNIDADE
1. Observação preliminar
(105) Com base em todos os elementos de prova apresentados, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões sobre os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções, existiam razões imperiosas que permitissem concluir que não era do interesse da Comunidade instituir medidas em relação a este caso específico. Para este efeito, e nos termos do nº 1 do artigo 31º do regulamento de base, a Comissão considerou o impacto da eventual instituição de medidas, bem com as consequências da não instituição dessas medidas em relação a todas as partes intervenientes no processo. A fim de avaliar se é do interesse da comunidade a instituição de medidas, foram enviados questionários aos utilizadores importadores do produto em causa, aos fornecedores a montante de matérias-primas, bem como à empresa Gist-Brocades BV.
2. Interesse da indústria comunitária
(106) Tal como acima referido, a indústria comunitária que produz o produto objecto de inquérito tem-se confrontado com dificuldades que estão associadas à presença das importações objecto de subvenções da Índia. Há que ter presente o facto de os produtores comunitários autores da denúncia serem líderes mundiais do produto objecto de inquérito, bem como os bons resultados de exportação da indústria comunitária, uma vez que são um indicador claro da competitividade desta indústria.
(107) Considera-se que sem a instituição de medidas com vista a corrigir os efeitos das importações objecto de subvenções, a indústria comunitária continuará a estar confrontada com uma subcotação de preços e a assistir à depressão de preços daí decorrente que conduziu à deterioração da sua rendibilidade. Se se permitir que esta situação se mantenha, os produtores comunitários autores da denúncia não terão outra alternativa a não ser encerrar determinadas linhas de produção ou até mesmo fábricas inteiras que se consagram exclusivamente à produção de antibióticos que são objecto do presente inquérito.
Embora seja pouco provável que a sobrevivência dos produtores comunitários autores da denúncia dependa da instituição de medidas, uma vez que, na sua maioria, a indústria comunitária produz outros produtos e faz parte de grandes grupos, as fábricas acima referidas, que correm o risco de encerramento iminente, empregam 1 173 pessas e situam-se, na sua maioria, em regiões da Comunidade onde as fontes alternativas de emprego são muito poucas ou mesmo nenhumas.
Escusado será dizer que estes encerramentos que, em qualquer dos casos, não ocorreriam em condições de concorrência normais, não seriam do interesse da Comunidade.
3. Interesse de outras empresas baseadas na Comunidade
(108) Tal como acima referido, foi enviado um questionário ao produtor comunitário Gist-Brocades BV, que é um líder mundial no campo dos antibióticos semi-sintéticos, a fim de determinar o seu volume de produção na Comunidade e o volume das suas importações de países terceiros, bem como avaliar o impacto que a instituição de medidas poderia ter nesta empresa. Convém recordar que a empresa Gist-Brocades BV não é um dos autores da denúncia e, por conseguinte, não foi incluido (nem sequer poderia ter sido) na definição da indústria comunitária para efeitos do inquérito sobre o prejuízo. Na sua resposta, esta empresa, que, nos últimos anos, tem vindo a diminuir o volume da sua produção do produto objecto de inquérito na Comunidade, declarou que apoiava sem reservas a instituição de medidas de compensação, caso se concluísse do inquérito que essas medidas eram necessárias.
4. Interesse dos importadores/operadores
(109) Tal como acima referido, foram enviados questionários a todos os importadores/negociantes conhecidos do produto objecto de inquérito, embora só tenha sido recebida uma resposta válida. Com base nas informações obtidas até à presente data, tudo indica que os importadores/negociantes da Comunidade adquirem o produto objecto de inquérito junto das diversas fontes entre as quais a Índia e a indústria comunitária.
Uma vez que não existem diferenças de qualidade significativas entre o produto importado da Índia ou de outros países e o produto produzido na Comunidade, considera-se que os importadores/negociantes da Comunidade não teriam dificuldades em obter o produto não só da Índia, como de outras fontes, tanto mais que não há escassez do produto no mercado mundial.
(110) Além disso, quando solicitados a apresentarem as suas observações sobre os efeitos que a eventual instituição de medidas de compensação poderia ter na sua actividade empresarial, nenhum importador/negociante alegou que a instituição desse tipo de medidas poderia afectar negativamente a sua actividade.
Nesta base, pode concluir-se que é provável que a instituição de medidas de compensação não afecte significativamente os importadores/negociantes da Comunidade.
5. Interesse dos fornecedores a montante
(111) A fim de avaliar os eventuais efeitos que a instituição de medidas de compensação poderia ter nos fornecedores a montante da indústria comunitária, foram enviados questionários a todos os fornecedores a montante conhecidos. No total, foram enviados seis questionários, tendo sido recebidas três respostas. As três empresas que responderam produzem diversas matérias-primas que são incorporadas no produto objecto de inquérito, tais como xaropes de açúcar, sais e numerosos produtos químicos. Estes produtos são vendidos no mercado comunitário aos produtores comunitários autores da denúncia, embora, no caso de uma das empresas, sejam igualmente exportados para a Índia. Quando solicitadas a apresentarem as suas observações sobre o impacto previsto das medidas de compensação na sua actividade empresarial, as três empresas que responderam ao questionário afirmaram que esperavam que essas medidas tivessem um impacto positivo sob a forma de um aumento de encomendas por parte da indústria comunitária.
Por conseguinte, pode concluir-se a título provisório que a instituição de medidas de compensação não teria, de qualquer modo, um impacto negativo, podendo mesmo ter um impacto positivo nos produtores comunitários de matérias-primas que são incorporadas no produto objecto de inquérito.
6. Interesse dos utilizadores do produto em causa
(112) Foram igualmente enviados questionários a cinco utilizadores comunitários conhecidos do produto objecto de inquérito. Três destes utilizadores, que são empresas farmacêuticas que fabricam produtos a juzante que incorporam o produto objecto de inquérito, enviaram respostas válidas. Segundo estas respostas, os utilizadores a juzante, embora admitam que a instituição de medidas possa conduzir a um aumento dos preços das suas matérias-primas, não se opõem à instituição de medidas de compensação sobre as importações indianas. Um dos utilizadores parece até favorável à instituição de medidas de compensação, uma vez que se deparou com dificuldades na venda dos seus produtos devido à concorrência dos produtos que incorporam substâncias das importações a baixos preços objecto de subvenções.
(113) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o impacto de quaisquer medidas eventuais sobre os utilizadores de produto objecto de inquérito é negligenciável.
7. Conclusão
(114) Ao examinar os diversos interesses envolvidos a todos os aspectos acima referidos, a Comissão considera, a título provisório, que não existem razões imperiosas para não ser tomada uma decisão contra as importações em causa, restabelecendo uma situação competitiva de práticas de preços justos no mercado e evitando o agravamento dos prejuízos para a indústria comunitária.
H. MEDIDAS PROPOSTAS
(115) Para efeitos de determinação do nível do direito provisório, foi tido em conta o nível de subvenção verificado e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
1. Nível de eliminação do prejuízo
(116) Uma vez que o prejuízo se traduziu essencialmente numa diminuição dos preços e dos lucros, considerou-se que para o eliminar seria conveniente estabelecer um nível de preço não prejudicial, ou seja, um nível de preço que prevaleceria na ausência de importações objecto de subvenções da Índia. Dadas as circunstâncias do presente caso, pode presumir-se que este tipo de nível de preço não prejudicial permitiria à indústria comunitária cobrir os seus custos e obter lucros razoáveis.
A este propósito, considerou-se que um nível de preços adequado para eliminar o prejuízo deveria basear-se no custo ponderado da produção dos produtores comunitários autores da denúncia, aumentando de uma margem beneficiária de 15 % sobre o volume de negócios. Esta margem foi considerada como o mínimo necessário para permitir à indústria comunitária investir na I& D e manter-se, assim, competitiva e, a longo prazo, viável. Esta margem poderia ser razoavelmente esperada pela indústria comunitária caso não existissem subvenções prejudiciais.
Este nível de eliminação de prejuízo foi em seguida comparado com o preço de importação CIF médio ponderado, comunicado pelos exportadores em causa.
2. Forma e nível das medidas provisórias
(117) Uma vez que as margens de eliminação do prejuízo assim estabelecidas são, em relação a quatro empresas, superiores às margens de subvenção, são instituídos direitos correspondendo às margens de subvenção. Em relação às outras duas empresas, relativamente às quais as margens de eliminação do prejuízo são inferiores às margens da subvenção, são instituídos direitos correspondendo às margens de eliminação do prejuízo, em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do regulamento de base. Quanto às duas outras empresas, o nível de subvenção foi verificado como sendo de minimis, ou seja, inferior a 3 %, em conformidade com o nº 5, alínea d), do artigo 14º do regulamento de base. A última empresa não recebeu nenhuma subvenção. Para estas três últimas empresas, a taxa de direito é fixada em 0 %.
(118) No que respeita à forma das medidas, foi tido devidamente em conta o facto de que o prejuízo estabelecido consistia essencialmente numa depressão dos preços dos produtores comunitários autores da denúncia e no impacto negativo desses baixos preços na sua rendibilidade. Por conseguinte, considerou-se a título provisório que a melhor forma de obviar ao prejuízo seria a instituição de um direito anti-dumping valorem.
(119) Uma vez que os exportadores que colaboraram não representam a maioria das exportações indianas para a Comunidade e a fim de evitar recompensar a não colaboração, o direito residual deve ser fixado ao nível da margem de eliminação do prejuízo média, estabelecida para os exportadores que colaboraram, ou seja, 14,6 % que está acima do direito individual mais elevado instituído às empresas que colaboraram.
I. DIREITOS DAS PARTES INTERESSADAS
(120) No interesse de uma boa administração, deveria ser fixado um prazo durante o qual as partes em causa podem apresentar por escrito as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, é conveniente precisar que as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ter de ser reconsideradas para efeitos de instituição de um direito definitivo que a Comissão possa propor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de trihidrato de amoxicilina, trihidratro de ampicilina e cefalexina, apresentados a granel, dos códigos NC ex 2941 10 10 (código TARIC 2941 10 10* 10), ex 2941 10 20 (código Taric 2941 10 20* 10) e ex 2941 90 00 (código Taric 2941 90 00* 30) originários da Índia.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita às importações originárias das empresas abaixo indicadas, é a seguinte:
- 9,6 % para Biochem Synergy Ltd, Indore (código adicional Taric: 8219),
- 9,6 % para Harshita Ltd, New Delhi (código adicional Taric: 8219),
- 8,8 % para Kopran Ltd, Mumbai (código adicional Taric: 8220),
- 6,6 % para Ranbaxy Laboratories Ltd, New Delhi (código adicional Taric: 8221),
- 4,6 % para Lupin Laboratories Ltd, Mumbai (código adicional Taric: 8222),
- 12 % para Orchid Chemicals & Pharmaceuticals Ltd, Chennai (código adicional Taric: 8224),
- 0 % para Torrent Pharmaceuticals Ltd, Ahmedabad (código adicional Taric: 8225),
- 0 % para Vitara Chemicals Ltd, Mumbai (código adicional Taric: 8225),
- 0 % para Gujarat Lyka Organics Ltd, Mumbai (código adicional Taric: 8225),
- 14,6 % outras empresas (código adicional Taric: 8900).
3. Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica subordinada à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2º
Sem prejuízo do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar serem ouvidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Nos termos do nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes em causa podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1998.

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