Document ID: 32007D0412

DECISÃO 2007/412/JAI DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2007
que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.
(2)
Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (3), que criou em cada Estado-Membro um ponto nacional de informações sobre futebol encarregado de proceder ao intercâmbio de informações policiais sobre jogos de futebol com dimensão internacional. Nessa decisão são definidas as atribuições a prosseguir e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol.
(3)
A decisão 2002/348/JAI deverá ser revista e actualizada à luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação da cooperação policial internacional efectuada por peritos no âmbito desse campeonato, bem como da importante cooperação policial estabelecida aquando de jogos internacionais e entre clubes disputados na Europa em geral. Nos últimos anos, o número de adeptos que se deslocam ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. É, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações propostas são o resultado das experiências reunidas por vários pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e deverão permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade.
(4)
As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilidades entre os diversos serviços e autoridades dos Estados-Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o é alterado nos seguintes termos:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»;
b)
É aditado o seguinte número:
«6. Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e comunicam periodicamente aos seus homólogos avaliações genéricas e/ou temáticas sobre distúrbios associados ao futebol a nível nacional.»
2)
O artigo 3.o é alterado nos seguintes termos:
a)
O primeiro período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O intercâmbio de dados de carácter pessoal é efectuado em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.»
b)
É aditado o seguinte número:
«4. Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes com esses formulários.».
Artigo 2.o
O Conselho deve avaliará a execução da presente decisão até 12 de Junho de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

Labels: 10
0
12
5