Document ID: 31994R3071

REGULAMENTO (CE) Nº 3071/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 % e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 34 300 toneladas;
Considerando que, de acordo com os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, se prevê manter esse contingente no âmbito do regime « de acesso corrente »; que, por conseguinte, é indicado, nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 34 300 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até se esgotar o volume do contingente;
Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), prevê que as regras de aplicação do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total de 17 150 toneladas, expresso em peso de produto.
2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % e o direito nivelador em 0 %.
Artigo 2º
As regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite comprovar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o período de validade dos certificados de importação,
serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

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