Document ID: 32004R1435

REGULAMENTO (CE) N.o 1435/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Junho de 2004
que, na sequência do alargamento, altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o ,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados, a título de contribuição para as despesas incorridas, até um montante máximo por inquérito.
(2)
A realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas requer a obtenção de importantes meios orçamentais, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de responder às necessidades de informação das instituições da Comunidade.
(3)
No contexto da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e tendo em vista a realização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas nesses novos Estados-Membros em 2005 e 2007, deve prever-se uma contribuição comunitária máxima por inquérito. A presente adaptação, que é necessária em virtude da adesão, não está prevista no Acto de Adesão.
(4)
O presente regulamento estabelece, para o período remanescente de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), no âmbito do processo orçamental,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 571/88 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 14.o são inseridos os seguintes travessões no primeiro parágrafo do n.o 1:
«-
25 000 euros para Malta,
-
200 000 euros para Chipre,
-
500 000 euros para a Estónia e a Eslovénia,
-
700 000 euros para a Eslováquia,
-
1 100 000 euros para a República Checa, a Letónia e a Lituânia,
-
2 000 000 de euros para a Hungria e a Polónia.».
2.
No artigo 14.o , o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é de 43,7 milhões de euros para o período de 2004 a 2006.
O montante para o período de 2007 a 2009 será fixado pela autoridade orçamental e legislativa, sob proposta da Comissão, com base nas novas perspectivas financeiras relativas ao período que se inicia em 2007.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

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