Document ID: 32012R0351

REGULAMENTO (UE) N.o 351/2012 DA COMISSÃO
de 23 de abril de 2012
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece os requisitos de base para a homologação de veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no que se refere à instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem. É necessário definir os procedimentos, os ensaios e os requisitos específicos para essa homologação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece que a Comissão pode adotar medidas que isentem determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem, caso, após uma análise custo/benefício, e tendo em conta todos os aspetos de segurança pertinentes, se verifique que a instalação de tais sistemas não é adequada para o veículo ou classe de veículos em questão.
(3)
A análise custo/benefício demonstrou que a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem não é adequada para veículos de tração de semirreboques da categoria N2 com uma massa total superior a 3,5 e não superior a oito toneladas, na medida em que geraria mais custos do que benefícios. Além disso, considera-se que, devido à sua utilização em condições de tráfego específicas, a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem apenas traria benefícios limitados em termos de segurança para os veículos das classes A, I e II das categorias M2 e M3, e para os autocarros articulados das classes A, I e II da categoria M3, bem como para determinados veículos para fins especiais, veículos todo-o-terreno e veículos com mais de três eixos. Esses veículos devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de instalação de tais sistemas.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias M2, N2, M3 e N3, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com as seguintes exceções:
1)
Veículos de tração de semirreboques da categoria N2 com uma massa superior a 3,5 mas não superior a oito toneladas;
2)
Veículos das classes A, I e II das categorias M2 e M3;
3)
Autocarros articulados das classes A, I e II da categoria M3;
4)
Veículos todo-o-terreno das categorias M2, M3, N2 e N3, tal como referidos nos pontos 4.2 e 4.3 do anexo II, parte A, da Diretiva 2007/46/CE;
5)
Veículos para fins especiais das categorias M2, M3, N2 e N3, tal como referidos no ponto 5 do anexo II, parte A, da Diretiva 2007/46/CE;
6)
Veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 com mais de três eixos.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições, para além das definições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 661/2009:
1)
Por «modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem» entende-se uma categoria de veículos que não apresentem entre si diferenças em aspetos essenciais, tais como:
a)
A designação comercial ou marca do fabricante;
b)
As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem;
c)
O tipo e a conceção do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem.
2)
Por «faixa de rodagem» entende-se uma das vias longitudinais em que uma estrada se divide (conforme indicado no apêndice do anexo II).
3)
Por «marcações visíveis da faixa de rodagem» entende-se linhas delimitadoras colocadas intencionalmente nos limites da faixa de rodagem diretamente visíveis para o condutor enquanto conduz.
4)
Por «taxa de afastamento» entende-se a velocidade do veículo quando atinge a marcação visível da faixa de rodagem a um ângulo reto em relação a esta, no ponto de emissão do aviso.
5)
Por «espaço comum» entende-se uma área na qual duas ou mais funções de informação podem ser visualizadas, embora não simultaneamente.
Artigo 3.o
Homologação CE de um modelo de veículo no que se refere aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem
1) O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem.
2) O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.
3) Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4) Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE conforme com o modelo constante do anexo I, parte 2.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2012.

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