Document ID: 31999D0319

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia
(1999/319/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ),
Considerando que é necessária uma decisão de execução do Conselho para pôr em prática os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na mesma data que a Posição Comum 1999/318/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

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