Document ID: 32012R0044

REGULAMENTO (UE) N.o 44/2012 DO CONSELHO
de 17 de janeiro de 2012
que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adotará as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), requer que a União estabeleça medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz das sugestões recebidas dos conselhos consultivos regionais.
(3)
Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(4)
A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento relativamente à revisão de quotas de capelim disponível para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia, deverão ser atribuídas competências à Comissão.
(5)
A fim de garantir condições uniformes na aplicação de limites de captura a certas unidades populacionais de espécies de vida curta, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à revisão dos TAC à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2012. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2).
(6)
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relativos à revisão dos TAC destas unidades populacionais de espécies de vida curta se, em casos devidamente justificados relativos à necessidade de a União cumprir as suas obrigações internacionais, imperativos de urgência assim o exigirem.
(7)
Certos TAC permitem que os Estados-Membros concedam atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, destinado a evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da Política Comum das Pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias plenamente documentadas deverão, mais do que os desembarques no porto, contemplar cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deverá estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores. Esta forma de proceder deverá permiti que se registe minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de CCTV é neste momento uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias plenamente documentadas, sob reserva da observância dos requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).
(8)
Os TAC deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais interessados.
(9)
No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no mar do Norte, de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo deverão ser fixados em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (4); no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (5) (o «plano relativo ao bacalhau») e no Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (6).
(10)
Relativamente às unidades populacionais para as quais não existem dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão respeitar a abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.
(11)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (7), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.
(12)
É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2012, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e nos artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (8).
(13)
De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), convém manter e rever o regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV.
(14)
No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode pôr seriamente em risco a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
(15)
O lagostim é capturado nas pescarias mistas demersais juntamente com várias outras espécies. Numa zona a oeste da Irlanda conhecida por banco de Porcupine, os pareceres científicos recomendam que as capturas desta espécie não aumentem em 2012. A fim de ajudar a que prossiga a recuperação da unidade populacional, é conveniente manter a limitação das possibilidades de pesca, numa determinada parte dessa zona e em determinados períodos, à pesca de espécies pelágicas em que não é capturado lagostim.
(16)
Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (9), as ilhas Faroé (10), a Gronelândia (11) e a Islândia (12), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. As consultas com as Ilhas Faroé ainda não estão concluídas e espera-se que os convénios para 2012 com aquele parceiro sejam celebrados no início de 2012. Da mesma forma, prosseguirão em 2012 as consultas com a Islândia. A fim de evitar a interrupção das atividades piscatórias da União, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para a celebração desses convénios em 2012, convém que a União fixe numa base provisória as possibilidades de pesca para as unidades populacionais objeto dos acordos com a Islândia e/ou as Ilhas Faroé.
(17)
Em conformidade com as consultas entre Estados costeiros sobre a gestão da sarda, do verdinho, do arenque atlanto-escandinavo e da arinca do Mar do Norte, a União pode autorizar os navios da UE a pescar até 10 % para além da quota de que dispõe que lhe é atribuída, desde que as quantidades pescadas para além da quota disponível para a União sejam deduzidas da sua quota para 2013. Da mesma forma, a União pode utilizar em 2013 quaisquer quantidades não utilizadas até 10 % de quota de que dispõe para 2012. É conveniente permitir esta flexibilidade aos Estados-Membros em causa na gestão dessas possibilidades de pesca, permitindo-lhes nomeadamente que optem pela utilização de uma quota de flexibilidade.
(18)
As pescarias do bacalhau da UE nas suas águas e em águas internacionais das subzonas CIEM I e IIB têm-se traduzido normalmente em capturas acessórias de arinca. É por conseguinte necessário fixar os limites de capturas acessórias de arinca para essas pescas que sejam conformes aos níveis históricos.
(19)
A União é Parte Contratante em várias organizações de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Ato de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no mar de Bering central, são geridos pela União desde a data de adesão da Polónia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2012, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da UE. Tais possibilidades de pesca deverão ser transpostas para o direito da União.
(20)
Na 33.a reunião anual de 2011, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2012 nas subzonas 1-4 da Área de Regulamentação da Convenção NAFO. Essas possibilidades de pesca, que consistem em determinados TAC e, no caso da pesca do camarão na divisão 3M, num regime de repartição do esforço, deverão ser transpostas para o direito da União.
(21)
Na sua 82.a reunião anual de 2011, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC adotou igualmente uma resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(22)
Na sua reunião anual de 2011, a Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT) adotou os quadros de cumprimento que fixam as quotas ajustadas e indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT reconheceu que, em 2010, a União subexplorou as quotas de espadarte do norte e do sul, atum-patudo e albacora do norte. Para respeitar os ajustamentos das quotas da União fixadas pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem qualquer alteração da chave de repartição fixada no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC. Além disso, em resultado da mesma reunião anual, foi alterado o plano de reconstituição para o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico, tendo a quota da União de espadim-azul-do-atlântico diminuído, a quota da União de espadim-branco-do-atlântico aumentado ligeiramente, e sido adotada uma recomendação da ICCAT sobre a conservação do tubarão-luzidio. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(23)
Na reunião anual de 2011, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tal como aplicadas atualmente no direito da União. As medidas atualmente aplicáveis adotadas pela IOTC deverão ser transpostas para o direito da União.
(24)
Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em maio de 2007, os participantes adotaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nessa região, enquanto não fosse criada a referida organização. Essas medidas provisórias foram revistas na segunda conferência preparatória para a Comissão da SPRFMO, realizada em janeiro de 2011, e serão novamente revistas na terceira conferência preparatória, a realizar entre 30 de janeiro e 3 de fevereiro de 2012. As medidas são facultativas e não são juridicamente vinculativas por força do direito internacional. Porém, de acordo com as obrigações de cooperação e conservação consagradas no Direito Internacional do Mar, é adequado transpor essas medidas para o direito da União, através da fixação de uma quota global para a União e da sua repartição pelos Estados-Membros em causa.
(25)
Na reunião anual de 2011, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou o total admissível de capturas de marlonga-negra, olho-de-vidro-laranja, imperadores e caranguejos-da-fundura acordado, na reunião anual de 2010, para 2011 e 2012. As medidas atualmente aplicáveis adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.
(26)
À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.
(27)
A 8.a reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, prevista para 2011, foi adiada para 2012. Todavia, é conveniente que as medidas atuais de conservação e de gestão se mantenham até à realização dessa reunião.
(28)
Na sua reunião anual de 2011, as Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no mar de Bering central não alteraram as respetivas medidas no que toca às possibilidades de pesca. As medidas atualmente aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.
(29)
Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas ORGP competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) está compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2011, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deverá prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
(30)
Em 16 de dezembro de 2011, a União fez uma declaração em relação à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») sobre a atribuição de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva (ZEE) da costa da Guiana Francesa. É necessário fixar as possibilidades de pesca para a castanhola disponíveis para a Venezuela nas águas da UE.
(31)
A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (13), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
(32)
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2012, e das disposições específicas em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação como indicado no considerando 29. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
(33)
A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
1. O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais.
2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
a)
Limites de captura para o ano de 2012;
b)
Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013;
c)
Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2011 e 30 de novembro de 2012 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; e
d)
Possibilidades de pesca para os períodos indicados no artigo 27.o relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC.
3. O presente regulamento também fixa as possibilidades de pesca provisórias para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que estão a ser objeto de consultas de pesca com países terceiros. As possibilidades de pesca definitivas serão fixadas quando estiverem concluídas essas consultas em conformidade com o Tratado.
4. Determinadas possibilidades de pesca identificadas no Anexo I continuam por atribuir e não poderão ser utilizadas pelos Estados-Membros antes de as possibilidades de pesca definitivas terem sido fixadas nos termos do n.o 3.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável:
a)
Aos navios da UE; e
b)
Aos navios de países terceiros nas águas da UE.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
b) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
c) «Águas da UE»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos países e territórios ultramarinos listados no anexo II do tratado;
d) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
f) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 (14).
Artigo 4.o
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III ao Regulamento (CE) n.o 218/2009 (15);
b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
d) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste): as zonas geográficas especificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 (16);
e) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 (17);
f) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (18);
g) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (19);
h) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 601/2004 (20);
i) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (21);
j) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (22);
k) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10.o N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (23), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
l) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (24);
m) «Águas do alto do Mar de Bering»: a zona geográfica do Mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do Mar de Bering.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.o
TAC e sua repartição
1. Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas fora da UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
2. Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 (25) e suas disposições de execução.
3. A Comissão revê os TAC de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV, com base no TAC e sua atribuição à União, estabelecido no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo Protocolo.
4. À luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2012, podem ser revistos pela Comissão, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais de:
a)
Galeota, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, em conformidade com o anexo II B do presente regulamento;
b)
Faneca da Noruega, e capturas acessórias associadas, na subzona CIEM IIIa e nas águas da UE da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV; e
c)
Espadilha, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV.
5. Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a obrigação de a União cumprir as suas obrigações internacionais, a Comissão revê os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais referidas no n.o 4, por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 3. Esses atos permanecerão em vigor durante o período de aplicação do presente regulamento e, em todos os casos, no máximo, até 31 de dezembro de 2012.
Artigo 6.o
Atribuição suplementar para os navios que participam em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas
1. Em relação a determinadas unidades populacionais, um Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. A atribuição suplementar não deve exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro interessado.
2. As atribuições suplementares a que se refere o n.o 1 só podem ser concedidas sob condição de:
a)
O navio utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as atividades de pesca e transformação a bordo do navio;
b)
O montante da atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas não ser superior a 75 % das devoluções estimadas para o tipo de navio a que pertence e, em qualquer caso, não representar um aumento superior a 30 % da atribuição de base do navio; e
c)
Todas as capturas das unidades populacionais pertinentes que são objeto da atribuição suplementar, efetuadas pelo navio em causa, serem imputadas à sua atribuição total.
Sem prejuízo do disposto na alínea b), um Estado-Membro pode excecionalmente conceder ao navio que arvore o seu pavilhão mais de 75 % das devoluções estimadas para o tipo de navio a que pertence esse tipo de navio, desde que:
i)
as devoluções estimadas para o tipo de navio sejam inferiores a 10 %;
ii)
seja possível demonstrar que a inclusão desse tipo de navio é importante para avaliar o potencial do sistema de CCTV para efeitos de controlo; e
iii)
não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas para todos os navios que participam nos ensaios.
3. Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.o 2, os Estados-Membros retiram imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluem-no da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2012.
4. Antes de concederem atribuições suplementares a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)
A lista dos navios que arvorem o seu pavilhão que participam nos ensaios sobre pescarias plenamente documentadas;
b)
As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distâncias instalados a bordo desses navios;
c)
A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas por esses navios;
d)
A estimativa das devoluções por cada tipo de navio que participa nos ensaios; e
e)
A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2011 pelos navios que participam nos ensaios.
5. A Comissão pode solicitar que a avaliação das devoluções estimadas para o tipo de navio a que se refere o n.o 2, alínea b), seja submetida a um exame por um organismo científico consultivo. Na falta de uma confirmação da avaliação, o Estado-Membro em causa informará a Comissão, por escrito, das medidas adotadas para assegurar que os navios em causa cumprem a condição relativa às devoluções estimadas estabelecida no n.o 2, alínea b).
Artigo 7.o
Flexibilidade na gestão de determinadas unidades populacionais
1. Em relação a determinadas unidades populacionais identificadas no Anexo I, um Estado-Membro pode optar por aumentar até 10 % a sua quota inicial fixada no Anexo I. O Estado-Membro em causa deve notificar a sua decisão à Comissão. Com base nessa notificação, a quota aumentada será considerada a quota atribuída a esse Estado-Membro
2. As quantidades pescadas em 2012 no âmbito dessa quota aumentada que excedam a quota inicial serão deduzidas para efeitos do cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2013 ao Estado-Membro em questão.
3. As quantidades que não tenham sido pescadas no âmbito da quota inicial, até 10 % dessa quota, serão aditadas para efeitos do cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2013 ao Estado-Membro em questão.
Artigo 8.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)
As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)
As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da UE não tiver sido esgotada.
Artigo 9.o
Limites do esforço de pesca
De 1 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, as medidas relativas ao esforço de pesca, previstas no anexo II A, são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e de linguado nas seguintes zonas:
a)
Skagerrak;
b)
Parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;
c)
Subzona CIEM IV;
d)
Águas da UE da divisão CIEM IIa; e
e)
Divisão CIEM VIId.
Artigo 10.o
Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade
1. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (26) que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.
2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2012, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.
Artigo 11.o
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:
a)
Dos intercâmbios efetuados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
b)
Das reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;
c)
Dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
d)
Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
e)
Das deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 12.o
Época de defeso da pesca
1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no Banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2012: bolota, maruca-azul e maruca.
2. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
Ponto
Latitude
Longitude
1
52° 27′ N
12° 19′ W
2
52° 40′ N
12° 30′ W
3
52° 47′ N
12° 39,600′ W
4
52° 47′ N
12° 56′ W
5
52° 13,5′ N
13° 53,830′ W
6
51° 22′ N
14° 24′ W
7
51° 22′ N
14° 03′ W
8
52° 10′ N
13° 25′ W
9
52° 32′ N
13° 07,500′ W
10
52° 43′ N
12° 55′ W
11
52° 43′ N
12° 43′ W
12
52° 38,800′ N
12° 37′ W
13
52° 27′ N
12° 23′ W
14
52° 27′ N
12° 19′ W
3. Em derrogação do n.o 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Artigo 13.o
Proibições
1. É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)
Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UEe águas fora da UE;
b)
Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, exceto disposição contrária no Anexo I, parte B, do Regulamento (UE) n.o 43/2012 (27);
c)
Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE;
d)
Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;
e)
Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; e
f)
Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII.
2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
Artigo 14.o
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO II
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 15.o
Autorizações de pesca
1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.
2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III.
CAPÍTULO III
Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
Secção 1
Zona da Convenção ICCAT
Artigo 16.o
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho
1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.
2. O número de navios de pesca artesanal costeira da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2.
3. O número de navios da UE que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.
4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.
5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.
6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum-rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6.
Artigo 17.o
Condições suplementares aplicáveis à quota de atum-rabilho atribuída no Anexo I D
Para além do período de proibição previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 302/2009, é proibida a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo entre 15 de abril e 15 de maio de 2012.
Artigo 18.o
Pesca de lazer e desportiva
Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D.
Artigo 19.o
Tubarões
1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.
4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria.
5. É proibido manter a bordo tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis) em qualquer pescaria.
Secção 2
Zona da Convenção CCAMLR
Artigo 20.o
Proibições e limites de captura
1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
Artigo 21.o
Pesca exploratória
1. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2012. Se pretenderem participar nessa pesca, os Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2012, o mais tardar.
2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 22.o
Pesca do krill do Antártico na campanha de pesca de 2012/2013
1. Na campanha de pesca de 2012/2013, apenas são autorizados a pescar krill do Antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill do Antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o secretariado da CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, e a Comissão, e, em qualquer caso, antes de 1 de junho de 2012:
a)
Da sua intenção de pescar krill do Antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C;
b)
Da configuração das redes, usando o formulário constante do anexo V, parte D.
2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pescaria de krill do Antártico.
3. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antártico na zona da Convenção CCAMLR apenas notificam a sua intenção de o fazer em relação aos navios autorizados que arvorem quer o seu pavilhão no momento da notificação, quer um pavilhão de outro membro da CCAMLR que se preveja, no momento em que ocorre a pescaria, estarem a arvorar o pavilhão desse Estado-Membro.
4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill do Antártico de um navio diferente do notificado ao secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
a)
Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
b)
Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.
5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a participar na pesca do krill do Antártico.
Secção 3
Zona da Convenção IOTC
Artigo 23.o
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC
1. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
2. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos.
Artigo 24.o
Tubarões
1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
Secção 4
Zona da Convenção SPRFMO
Artigo 25.o
Pesca pelágica - limitação da capacidade
Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2012 a um total de 78 610 toneladas de arqueação bruta nessa zona, por forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico sul.
Artigo 26.o
Pesca pelágica - TAC
1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como especificado no artigo 25.o, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no anexo I J.
2. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a arqueação bruta, dos navios que arvorem o seu pavilhão que participam nas pescarias referidas no presente artigo.
3. Para efeitos de controlo da pesca que é objeto do presente artigo, os Estados-Membros devem, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, para comunicação ao secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
Artigo 27.o
Pesca de fundo
Os Estados-Membros com um registo de esforço ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar o seu esforço ou as suas capturas:
a)
Ao nível médio dos parâmetros de capturas ou de esforço registado nesse período; e
b)
Exclusivamente às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de pesca anterior.
Secção 5
Zona da Convenção IATTC
Artigo 28.o
Pesca com redes de arrasto com retenida
1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
a)
De 29 de julho a 28 de setembro de 2012 ou de 18 de novembro de 2012 a 18 de janeiro de 2013 na zona delimitada do seguinte modo:
-
costas pacíficas das Américas,
-
longitude 150° W,
-
latitude 40° N,
-
latitude 40° S;
b)
De 29 de setembro a 29 de outubro de 2012 na zona delimitada do seguinte modo:
-
longitude 96° W,
-
longitude 110° W,
-
latitude 4° N,
-
latitude 3° S.
2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2012, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período que tenham selecionado, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção da IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, patudo e gaiado.
4. O disposto no n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:
a)
No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
b)
No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
5. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção da IATTC, e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona.
6. As espécies referidas no n.o 5 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Essas espécies devem ser rapidamente soltas pelos operadores dos navios, que devem igualmente:
a)
Registar o número de libertações com indicação do estado (mortas ou vivas);
b)
Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2013.
Secção 6
Zona da Convenção SEAFO
Artigo 29.o
Proibição de pescar tubarões de profundidade
Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
-
raias (Rajidae),
-
galhudo-malhado (Squalus acanthias),
-
lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
-
lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
-
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
-
xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
-
pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
-
arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
-
e tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.
Secção 7
Zona da Convenção WCPFC
Artigo 30.o
Limitações do esforço de pesca de atum-patudo atum-albacora, gaiado e atum-voador
Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares), gaiado (Katsuwonus pelamis) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.
Artigo 31.o
Zona de proibição da pesca com dispositivos de agregação dos peixes
1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20o N e 20o S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2012 e as 24:00 horas de 30 de setembro de 2012, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
a)
Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
b)
Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes.
2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum patudo, atum-albacora e gaiado.
3. O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:
a)
No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
b)
Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
c)
Em caso de falha grave do equipamento de congelação.
Artigo 32.o
Zonas de proibição da pesca por cercadores com redes de cerco com retenida
A pesca de atum patudo e atum-albacora por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do mar alto:
a)
Águas internacionais definidas pelos limites das ZEE da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné;
b)
Águas internacionais definidas pelos limites das ZEE da Micronésia, Ilhas Marshall, Nauru, Quiribati, Tuvalu, Ilhas Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné.
Artigo 33.o
Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20o S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.
Secção 8
Mar de Bering
Artigo 34.o
Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering
É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE
Artigo 35.o
TAC
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente título e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
Artigo 36.o
Autorizações de pesca
1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.
2. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 37.o
Proibições
1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)
Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas da UE;
b)
Anjo (Squatina squatina) em todas as águas da UE;
c)
Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;
d)
Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;
e)
Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas da UE; e
f)
Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII.
2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.o
Procedimento de comitologia
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
Artigo 39.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
Todavia, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.
As possibilidades de pesca ou proibições para a zona da Convenção CCAMLR fixadas nos artigos 20.o, 21.o e 22.o e nos anexos I E e V são aplicáveis com efeitos a partir do início dos respetivos períodos de aplicação especificados para essas possibilidades de pesca ou proibições.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2012.

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