Document ID: 32001R1484

Regulamento (CE) n.o 1484/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O período de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3528/86(4), terminou em 31 de Dezembro de 1996. Aquele regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/97 do Conselho(5). No acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos C 164/97 e C 165/97(6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou este último regulamento mas manteve os seus efeitos em vigor até à aprovação de um novo regulamento que o substitua. Por uma questão de segurança jurídica deve-se assegurar a validade das medidas tomadas em execução do regulamento anulado.
(2) As florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural.
(3) A importância da floresta deve ser tida em conta nos ecossistemas dos Estados-Membros da Comunidade.
(4) A conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais.
(5) A Comunidade e os seus Estados-Membros comprometeram-se a nível internacional, nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998, a efectuar uma vigilância contínua dos danos causados às florestas. A acção comunitária prevista no Regulamento (CEE) n.o 3528/86 contribui para a concretização desse compromisso.
(6) Os resultados obtidos através da rede de inventário sistemático revelam tendências óbvias na distribuição geográfica e cronológica dos danos florestais em todo o território da Comunidade.
(7) Foram instaladas pelos Estados-Membros parcelas permanentes de vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais. A prossecução dessas actividades de vigilância por um período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações dos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam.
(8) Os danos verificados nas florestas devido a diversos factores, nomeadamente a poluição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis, prejudicam o desenvolvimento de uma actividade agrícola sustentável e a gestão das zonas rurais.
(9) Por conseguinte, a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis contribui directamente para atingir os objectivos definidos no n.o 1, alínea b) do artigo 33.o do Tratado.
(10) É, por isso, conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) n.o 3528/86 por um período de cinco anos, aumentando, assim, o período de aplicação da acção para quinze anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987.
(11) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(12) O presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental anual, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8).
(13) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 é alterado do seguinte modo:
1. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o são substituídos pelos seguintes artigos 7.o e 8.o: "Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente Florestal (a seguir designado 'Comité').
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o:
a) Balanços periódicos referidos no artigo 3.o;
b) Experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente a todas as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas experiências e projectos;
c) Evolução das actividades de coordenação e acompanhamento da acção referida no artigo 5.o;
d) Elaboração de um programa de exploração sintética das informações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.
O Comité pode examinar, segundo o mesmo procedimento, qualquer outra questão relativa ao âmbito de aplicação do presente regulamento.
2. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o:
a) Modalidades de aplicação do artigo 2.o, nomeadamente as que se referem à recolha, natureza, comparabilidade e transmissão dos dados recolhidos,
b) Regras de aplicação do artigo 3.o,
c) Modalidades e critérios de aplicação do artigo 4.o.".
2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11.o
1. A acção tem uma duração prevista de quinze anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.
2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 35,1 milhões de euros para o período de 1997 a 2001.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
3. Antes do termo do período previsto no n.o 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".
3. No n.o 3 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 4.o, a expressão "de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o" é substituída por "nos termos do n.o 3 do artigo 7.o".
4. No n.o 3 do artigo 4.o-A, a expressão "segundo o procedimento previsto no artigo 8.o" é substituída por "nos termos do n.o 2 do artigo 7.o".
Artigo 2.o
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, qualquer referência a medidas tomadas em execução do Regulamento (CE) n.o 307/97 deve entender-se como sendo feita a uma medida tomada em execução do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

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