Document ID: 31991D0598

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1991 relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba (91/598/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1987/1992) (4), e o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir designado «quarto programa de acção ».
Considerando que o quarto programa de acção, que se situa na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da poluição;
Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países terceiros;
Considerando que a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba, assinada em Magdeburg em 8 de Outubro de 1990, prevê nomeadamente a criação de uma comissão internacional de prevenção da poluição do Elba e da sua bacia de drenagem, no domínio abrangido por essa convenção;
Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição das águas, que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando estes atravessam o território da República Federal da Alemanha;
Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove a convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que diz respeito à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único europeu;
Considerando que a citada convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990, em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba,
O texto da convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária, que as condições para a entrada em vigor da convenção foram satisfeitas pela Comunidade, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 18o da convenção. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991.

Labels: 18
5
20