Document ID: 32003D0303

Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2003
que altera a Decisão 97/296/CE a fim de autorizar a importação de produtos da pesca a partir do Sri Lanca
[notificada com o número C(2003) 1287]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/303/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/863/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da Decisão 97/296/CE enumera os países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE(5), e a parte II inclui os que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(2) A Decisão 2003/302/CE da Comissão(6) fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Sri Lanca. Importa, pois, aditar este país à lista da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.
(3) A Decisão 97/296/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4) A presente decisão deve produzir efeitos no mesmo dia que a Decisão 2003/302/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003.

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