Document ID: 31979R0546

REGULAMENTO (CEE) No 546/79 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1979 que sujeita as importações de roupa de uso doméstico bordada proveniente de Singapura e da Malásia à apresentação de um certificado de origem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3059/78 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 2o e o no 4 do artigo 3o do seu Anexo III,
Considerando que a prova de origem dos produtos dos grupos I e II enumerados no Anexo I ao Regulamento (CEE) no 3059/78 é feita por meio de um certificado de origem; que, quanto aos produtos dos grupos III a VI a prova da origem pode ser feita por meio de uma declaração de origem na factura ou noutro documento comercial relativo aos produtos considerados;
Considerando que foram detectadas irregularidades no que respeita às importações de roupa de uso doméstico bordada (subposição ex 62.02 B da pauta aduaneira comum, categoria 39) proveniente de Singapura e da Malásia;
Considerando que o Comité da Origem examinou, de acordo com o procedimento previsto no regulamento citado, a oportunidade de exigir, quanto aos produtos e relativamente aos países fornecedores em causa, a apresentação de um certificado de origem;
Considerando que o disposto no presente regulamento está conforme com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A importação na Comunidade de roupas de mesa, de toucador e de cozinha, tecida e bordada, com exclusão das de tecido de algodão com argolas do tipo turco da subposição ex 62.02 B (códigos NIMEXE: 62.02-41; 43; 47; 65; 73; 77) da pauta aduaneira comum, originárias de Singapura e da Malásia, está sujeita à apresentação de um certificado de origem conforme com o modelo que figura no Anexo VI ao Regulamento (CEE) no 3059/78.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1979.

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