Document ID: 31983R0946

REGULAMENTO (CEE) No 946/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1573/80 que fixa as disposições de aplicação do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo á cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que Mão tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1573/80 da Comissão (2) prevê que a Comissão deve tomar uma decisão face a um pedido que lhe seja submetido nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79 no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido;
Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1573/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificuldades em certos casos particularmente complexos;
Considerando que convém alargar o prazo actual; que, para manter o equilíbrio entre os interesses da administração e dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1573/80 passa a ter a seguinte redacção:
«Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do pedido referido no artigo 4o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983.

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