Document ID: 32005D0325

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2005
que dispensa a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação vegetativa da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente
[notificada com o número C(2005) 525]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, estónia, grega, letã, lituana, maltesa e polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/325/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 23.oA,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 23.oA,
Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (3), nomeadamente o artigo 18.oA,
Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), nomeadamente o artigo 28.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta e pela Polónia,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 66/401/CEE 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas directivas relativamente a determinadas espécies ou materiais.
(2)
As sementes das espécies referidas nas partes I, II e V do anexo não são normalmente reproduzidas nem comercializadas em certos Estados-Membros, Além disso, o cultura da vinha e a comercialização de materiais de propagação referidos na parte III do anexo são de importância económica mínima em determinados Estados-Membros. As espécies de árvores referidas na parte IV do anexo também não são importantes para fins florestais em certos Estados-Membros.
(3)
Desde que essas condições se mantenham, os Estados-Membros pertinentes podem ser dispensados da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/401/CEE 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE às espécies e aos materiais em questão.
(4)
As medidas previstas na presente decisão não devem prejudicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (6).
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros indicados na parte I do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 66/401/CEE, à excepção do n.o 1 do artigo 14.o, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.
2. Os Estados-Membros indicados na parte II do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, à excepção do n.o 1 do artigo 14.o e, no caso da Letónia, também à excepção do n.o 1 do artigo 19.o em relação ao milho, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.
3. Os Estados-Membros indicados na parte III do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 68/193/CEE, à excepção dos artigos 12.o e 12.oA, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.
4. Os Estados-Membros indicados na parte IV do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 1999/105/CE, à excepção do n.o 1 do artigo 17.o, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.
5. Os Estados-Membros indicados na parte V do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, à excepção do artigo 17.o e, no caso de Malta, também à excepção do n.o 1 do artigo 9.o em relação ao girassol, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.
Artigo 2.o
A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

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