Document ID: 31979L0005

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-membros
(79/5/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o efeito piloto da Directiva 75/130/CEE (4) deve ser considerado como um elemento positivo para o período decorrido e que é conveniente que esta directiva se mantenha a título permanente;
Considerando que é conveniente alargar esse efeito, a título experimental, a outros transportes combinados rodo/ferroviários para verificar se os motivos políticos e económicos que estão na base da referida directiva são igualmente válidos para estes transportes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
- transportes combinados rodo/ferroviários, os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros para os quais o automóvel pesado de mercadorias, o reboque, o semi-reboque (com ou sem tractor), a superestrutura amovível e o contentor de 20 pés ou mais, são encaminhados por caminho de ferro desde a estação de embarque apropriada mais próxima do ponto de carga da mercadoria, até à estação de desembarque apropriada mais próxima do seu ponto de descarga;
- superestrutura amovível, a parte de um veículo rodoviário destinada a receber a carga e que pode ser destacada do veículo e nele reintegrada.»
2. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em caso de passagem de fronteira por estrada, antes do percurso ferroviário, os Estados-membros podem exigir ao transportador a prova de que a autoridade ferroviária, ou um órgão por ela encarregado, reservou um lugar para o transporte ferroviário do tractor, do automóvel pesado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque ou das superestruturas amovíveis destes últimos, bem como do contentor de 20 pés ou mais».
3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, bienalmente, sobre a aplicação da presente directiva, tendo em vista o desenvolvimento deste regime no interesse do conjunto dos transportes combinados rodo/ferroviários da Comunidade.»
4. É aditado o seguinte artigo 8o:
«Artigo 8o
Para o contentor de 20 pés ou mais e a superestrutura amovível que não disponha de suportes, a presente directiva é válida até 31 de Dezembro de 1981.
5. O artigo 8o passa a artigo 9o.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas complementares para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1979. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.

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