Document ID: 31985R1062

REGULAMENTO (CEE) No 1062/85 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comúm de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/82 da Comissão (3), com a última redacção que leh foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1814/84 (4), estabelece o limite horário para a entrega do pedido de certificado; que, caso o montante da ajuda a aplicar não seja afectado pela inobservância destes prazos, não é necessário nem oportuno manter esses prazos, desde que seja possível determinar o dia em que o pedido do certificado foi entregue;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/83 é aditada a alínea seguinte:
«Contudo, relativamente aos pedidos da parte I.D. do certificado, caso a inobservância dos limites horários acima indicados não envolva uma alteração do montante da ajuda a aplicar,
- o prazo de 16 horas é prolongado até 24 horas,
- a disposição relativa ao respeito do prazo de 17 horas e 30 minutos referido no ponto c) da primeira alínea não se aplica.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A pedido dos interessados, aplica-se igualmente para os processos pendentes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1985.

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