Document ID: 31990R2175

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/90 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);
Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (3), anexo ao citado acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/90, que altera de novo os artigo 6º e 17º;
Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

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