Document ID: 32007R0318

REGULAMENTO (CE) N.o 318/2007 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 17.o e o n.o 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (3), estabelece as condições de polícia sanitária referentes às importações de certas aves, com excepção das aves de capoeira, tal como especificado naquela decisão, e os requisitos de quarentena para as referidas aves.
(2)
No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta patogenicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adoptou várias decisões proibindo a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afectados.
(3)
No seguimento da propagação da gripe aviária de estirpe asiática à Europa através das aves migratórias e do caso de gripe aviária de estirpe asiática detectado numa instalação de quarentena no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (4). A referida decisão suspende as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, de todos os países terceiros devido aos riscos colocados por aves selvagens afectadas.
(4)
A fim de elaborar um inventário dos riscos colocados pela importação de aves em cativeiro, a Comissão solicitou, em 13 de Abril de 2005, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a apresentação de um parecer científico sobre os riscos colocados pelas importações, a partir de países terceiros, de aves capturadas em meio selvagem e de aves criadas em cativeiro.
(5)
No seguimento desse pedido, o painel da saúde e bem-estar animal da AESA adoptou, durante a sua reunião de 26 e 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos em termos de sanidade e bem-estar animal associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, com excepção das aves de capoeira. O referido parecer científico identifica instrumentos e opções possíveis, susceptíveis de reduzir qualquer risco para a sanidade animal identificado relacionado com as importações de aves, com excepção das aves de capoeira.
(6)
Tendo em conta as conclusões e recomendações constantes do parecer científico da AESA, os requisitos estabelecidos na Decisão 2000/666/CE devem ser revistos.
(7)
O parecer científico da AESA identifica, em particular, o facto de os dados referentes às importações de tais aves serem escassos. Deve, por conseguinte, ser considerada a recolha de dados suplementares sobre estas importações.
(8)
Uma das recomendações do parecer científico da AESA refere-se aos controlos efectuados nos países terceiros que exportam para a Comunidade aves, com excepção das aves de capoeira. As melhorias no ponto de exportação deveriam produzir um grande impacto na redução da probabilidade de que aves infectadas sejam apresentadas para entrada na Comunidade. Por essa razão, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições de importação de tal forma que apenas sejam permitidas as importações dos países terceiros autorizados para importações para a Comunidade.
(9)
Outra recomendação da AESA refere-se a importações de aves capturadas em meio selvagem. O parecer científico identifica o risco causado por essas aves, que podem ser infectadas devido à propagação lateral a partir de outras aves selvagens infectadas e do ambiente contaminado, assim como à transmissão a partir de aves de capoeira infectadas. Tendo em conta o papel desempenhado pelas aves migratórias selvagens na propagação de gripe aviária da Ásia para a Europa em 2005 e 2006, é apropriado limitar a importações de aves, com excepção das aves de capoeira, apenas a aves criadas em cativeiro.
(10)
É raramente possível distinguir com certeza as aves que foram capturadas em meio selvagem das aves criadas em cativeiro. Podem ser aplicados métodos de marcação a ambos os tipos de aves sem que seja possível distingui-los entre eles. É, por conseguinte, apropriado limitar as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, a estabelecimentos de reprodução aprovados pela autoridade competente do país terceiro de exportação e estabelecer certas condições mínimas para essa aprovação.
(11)
Certas importações de aves são abrangidas por outra legislação comunitária. Devem, por isso, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(12)
O risco para a sanidade animal constituído por pombos de competição trazidos para a Comunidade para que sejam libertados e possam voar de novo até à sua origem é de tal modo reduzido que aquelas aves devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(13)
Além disso, certos países terceiros possuem condições de sanidade animal que são equivalentes às previstas na legislação comunitária. Por conseguinte, as importações de aves provenientes daqueles países devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(14)
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão determinadas informações referentes às instalações e aos centros de quarentena aprovados, para que a Comissão possa publicar uma lista das instalações e dos centros de quarentena aprovados e de manter essa lista actualizada. É apropriado que essa lista seja inserida num anexo ao presente regulamento.
(15)
Importa estabelecer outros procedimentos de importação referentes à transferência do posto de inspecção fronteiriço para as instalações ou os centros de quarentena aprovados após a entrada na Comunidade, a fim de assegurar que as aves importadas chegam à instalação ou ao centro de quarentena aprovado designado num período de tempo razoável.
(16)
A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (5), foi adoptada para se ter em consideração a experiência adquirida no controlo da gripe aviária nos últimos anos. Com base nessa directiva, foi adoptada a Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (6) (o manual de diagnóstico), que define a nível comunitário procedimentos de diagnóstico, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação de um surto de gripe aviária. Deve-se ter em conta a referida decisão ao estabelecer os regimes de teste para a gripe aviária nas instalações e nos centros de quarentena aprovados no presente regulamento.
(17)
Devem igualmente ser consideradas algumas derrogações para as aves infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade e com doença de Newcastle numa instalação ou num centro de quarentena aprovados, nos casos em que a ocorrência da doença não coloque um risco para o estatuto sanitário animal da Comunidade.
(18)
No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2000/666/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.
(19)
Em resultado das condições de sanidade animal mais rigorosas estabelecidas no presente regulamento, a Decisão 2005/760/CE deve ser revogada.
(20)
Devem ser estabelecidas medidas transitórias para as instalações ou os centros de quarentena aprovados ao abrigo da Decisão 2000/666/CE, a fim de que as importações através de tais instalações e centros possam continuar enquanto é concedida uma aprovação ao abrigo do presente regulamento.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as condições de sanidade animal para as importações para a Comunidade de certas aves a partir dos países terceiros, e respectivas partes, referidos no anexo I, bem como as condições de quarentena para tais importações.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável a animais de espécies aviárias.
Todavia, não é aplicável a:
a)
Galinhas, perus, pintadas ou galinha-d’angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos («aves de capoeira»);
b)
Aves importadas para programas de conservação aprovados pela autoridade competente no Estado-Membro de destino;
c)
Animais de companhia referidos no terceiro parágrafo do artigo 1.o da Directiva 92/65/CEE que acompanhem o respectivo proprietário;
d)
Aves destinadas a jardins zoológicos, circos, parques de diversões ou experiências;
e)
Aves destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 92/65/CEE;
f)
Pombos de competição introduzidos no território da Comunidade a partir de um país terceiro limítrofe, no qual normalmente residem, e libertados imediatamente com a expectativa de que voarão de novo para esse país terceiro;
g)
Aves importadas de Andorra, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça, e do Estado da Cidade do Vaticano.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE.
Entende-se também por:
a)
«Aves», animais das espécies aviárias, com excepção dos referidos nas alíneas a) a g) do artigo 2.o;
b)
«Estabelecimento de reprodução aprovado»:
i)
um estabelecimento utilizado exclusivamente para a reprodução de aves; e
ii)
um estabelecimento que foi inspeccionado e aprovado pela autoridade competente do país terceiro de exportação para verificação do cumprimento das condições previstas no artigo 4.o e no anexo II;
c)
«Aves criadas em cativeiro», aves que não foram capturadas em meio selvagem, mas que nasceram e foram criadas em cativeiro cuja ascendência acasalou ou para a qual foram de outra forma transferidas gâmetas em cativeiro;
d)
«Anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura», um anel ou faixa em forma de círculo contínuo, sem nenhuma ruptura ou junta, que não tenha sido indevidamente manipulada de modo algum, de um tamanho não susceptível de ser removido da ave quando a sua pata estiver plenamente desenvolvida após aplicada nos primeiros dias de vida da ave e que foi comercialmente fabricada para esse fim;
e)
«Instalação de quarentena aprovada», as instalações, com excepção dos centros de quarentena:
i)
nas quais é efectuada a quarentena das aves importadas;
ii)
que foi inspeccionada e aprovada pela autoridade competente para verificação do cumprimento das condições mínimas previstas no artigo 6.o e no anexo IV;
f)
«Centro de quarentena aprovado», instalações:
i)
nas quais é efectuada a quarentena das aves importadas;
ii)
que contêm algumas unidades operacional e fisicamente separadas entre si e nas quais cada unidade contém apenas aves da mesma remessa, com o mesmo estatuto sanitário e que abrange, por conseguinte, uma única unidade epidemiológica;
iii)
que foram inspeccionadas e aprovadas pela autoridade competente para verificação do cumprimento das condições mínimas previstas no artigo 6.o e no anexo IV;
g)
«Aves-sentinela», aves de capoeira utilizadas como auxiliares de diagnóstico no período de quarentena;
h)
«Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico para a gripe aviária estabelecido no anexo da Decisão 2006/437/CE;
i)
«Unidade veterinária local (UVL)», qualquer autoridade local de um Estado-Membro, designada como tal.
Artigo 4.o
Estabelecimentos de reprodução aprovados
São autorizadas as importações de aves a partir de estabelecimentos de reprodução aprovados, sob condição do cumprimento das seguintes condições:
a)
O estabelecimento de reprodução deve ser aprovado pela autoridade competente em conformidade com as condições enumeradas no anexo II, sendo-lhe atribuído um número de aprovação;
b)
Esse número de aprovação tem de ser comunicado à Comissão pela referida autoridade;
c)
O nome e o número de aprovação do estabelecimento de reprodução têm de figurar numa lista de estabelecimentos de reprodução elaborada pela Comissão;
d)
A aprovação do estabelecimento de reprodução tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente sempre que deixe de cumprir as condições enumeradas no anexo II e a Comissão deve ser imediatamente informada desse facto.
Artigo 5.o
Condições de importação
As importações de aves a partir de estabelecimentos de reprodução aprovados em conformidade com o artigo 4.o devem cumprir as seguintes condições:
a)
As aves são aves criadas em cativeiro;
b)
As aves devem ter origem num dos países terceiros, ou respectivas partes, referidos no anexo I;
c)
As aves foram sujeitas a um teste laboratorial de detecção de vírus 7 a 14 dias antes da expedição, tendo obtido resultados negativos para qualquer vírus da gripe aviária e da doença de Newcastle;
d)
As aves não foram vacinadas contra a gripe aviária;
e)
As aves são acompanhadas por um certificado de sanidade animal, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III («certificado de sanidade animal»);
f)
As aves são identificadas com um número de identificação individual através de uma anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura de marcação única ou de uma micropastilha, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (7);
g)
O número de identificação individual da anilha de pata ou da micropastilha previsto na alínea f) deve conter, pelo menos, a seguinte informação:
-
o código ISO do país terceiro de exportação que executa a identificação,
-
um número de série único;
h)
O número de identificação individual previsto na alínea f) deve ser registado no certificado de sanidade animal;
i)
As aves são transportadas em contentores novos individualmente identificados exteriormente com um número de identificação, que deve corresponder ao número de identificação indicado no certificado de sanidade animal.
Artigo 6.o
Instalações e centros de quarentena aprovados
1. A lista das instalações e dos centros de quarentena que cumprem as condições mínimas enumeradas no anexo IV encontra-se definida no anexo V.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros uma lista contendo:
a)
Os números de aprovação das instalações ou dos centros de quarentena aprovados situados no seu território; e
b)
O nome e número TRACES da UVL responsável por essas instalações ou centros.
Artigo 7.o
Transporte directo de aves para as instalações ou os centros de quarentena aprovados
As aves são transportadas em gaiolas ou grades directamente do posto de inspecção fronteiriço para uma instalação ou um centro de quarentena aprovado.
O tempo total de viagem desde esse posto até à referida instalação ou centro de quarentena não deve, normalmente, exceder nove horas.
Sempre que forem utilizados veículos para esta viagem, estes devem ser selados pelas autoridades competentes com um selo inviolável.
Artigo 8.o
Certificação
Os importadores ou seus representantes devem fornecer um certificado escrito, numa língua oficial do Estado-Membro de entrada, assinado pela pessoa responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena, que certifica que as aves serão aceites para quarentena.
Esse certificado deve:
a)
Indicar claramente o nome, endereço e número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena;
b)
Alcançar o posto de inspecção fronteiriço através de correio electrónico ou fax antes da hora de chegada da remessa a esse posto, ou ser apresentado pelo importador ou seu representante antes de as aves serem libertadas do posto de inspecção fronteiriço.
Artigo 9.o
Trânsito de aves na Comunidade
Sempre que sejam introduzidas aves na Comunidade através de um Estado-Membro que não o de destino, devem ser adoptadas todas as medidas para assegurar que a remessa alcança o Estado-Membro de destino previsto.
Artigo 10.o
Controlo do transporte de aves
1. Sempre que a legislação comunitária estabeleça o controlo de aves desde o posto de inspecção fronteiriço até à instalação ou ao centro de quarentena aprovados no local de destino, devem ser efectuados os seguintes intercâmbios de informação:
a)
O veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço deve notificar a autoridade competente, responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da remessa, acerca do local de origem e do local de destino das aves através da rede TRACES;
b)
O responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados de destino deve notificar por correio electrónico ou fax, no prazo de um dia útil a contar da data de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, o veterinário oficial responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da chegada da remessa ao seu destino;
c)
O veterinário oficial responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena aprovados no local de destino da remessa deve notificar através da rede TRACES, no prazo de três dias úteis a contar da data de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, o veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço que o notificou da expedição da remessa acerca da chegada da remessa ao seu destino.
2. Se for apresentada confirmação à autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço de que as aves declaradas como destinadas a uma instalação ou um centro de quarentena aprovados não chegaram ao seu destino no prazo de três dias úteis a contar da data prevista de chegada da remessa à instalação ou ao centro de quarentena, a autoridade competente deve adoptar as medidas adequadas em relação ao responsável pela remessa.
Artigo 11.o
Disposições de quarentena
1. As aves são colocadas em quarentena durante, pelo menos, 30 dias numa instalação ou num centro de quarentena aprovados («quarentena»).
2. Pelo menos no início e no final da quarentena de cada remessa, o veterinário oficial deve inspeccionar as condições de quarentena, examinando, nomeadamente, os registos de mortalidade e procedendo à inspecção clínica das aves presentes na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado.
Contudo, o veterinário oficial deve efectuar inspecções com maior frequência se a situação em termos de doença assim o exigir.
Artigo 12.o
Exames, amostragens e testes a realizar a uma remessa durante a quarentena
1. Procedimentos de exame, amostragem e teste para a gripe aviária e a doença de Newcastle, estabelecidos no anexo VI, são realizados após a chegada das aves em quarentena.
2. Sempre que forem utilizadas aves-sentinela, deve recorrer-se a um mínimo de 10 aves-sentinela na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado.
3. As aves-sentinela utilizadas nos procedimentos de exame, amostragem e teste:
a)
Devem ter, pelo menos, três semanas de idade e ser utilizadas apenas uma vez para esse fim;
b)
Devem ser identificadas através de anilhas de pata ou outros dispositivos não removíveis;
c)
Não devem ser vacinadas e devem ser seronegativas para a gripe aviária e a doença de Newcastle no período de 14 dias anterior ao início da quarentena;
d)
Devem ser colocadas na instalação de quarentena aprovada ou numa unidade do centro de quarentena aprovado antes da chegada das aves ao espaço comum, na maior proximidade possível das restantes aves, de modo a assegurar o contacto entre as aves-sentinela e os excrementos das aves em quarentena.
Artigo 13.o
Medidas em caso de suspeita de doença numa instalação ou num centro de quarentena aprovados
1. Se, durante a quarentena numa instalação de quarentena aprovada, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, devem ser adoptadas as seguintes medidas:
a)
São colhidas dessas aves e das aves-sentinela amostras para exame virológico, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI, as quais são analisadas em conformidade;
b)
Todas essas aves e aves-sentinela são abatidas e destruídas;
c)
A instalação de quarentena aprovada é limpa e desinfectada;
d)
Não será introduzida nenhuma ave na instalação de quarentena aprovada até 21 dias depois da limpeza e desinfecção finais.
2. Se, durante a quarentena num centro de quarentena aprovado, se suspeitar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela numa unidade do centro de quarentena estão infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle, são adoptadas as seguintes medidas:
a)
São colhidas dessas aves e das aves-sentinela amostras para exame virológico, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI, as quais são analisadas em conformidade;
b)
Todas essas aves e aves-sentinela são abatidas e destruídas;
c)
A unidade em causa é limpa e desinfectada;
d)
São colhidas as seguintes amostras:
i)
Sempre que sejam utilizadas aves-sentinela, devem ser colhidas amostras para exame serológico de aves-sentinela nas outras unidades de quarentena, pelo menos 21 dias após a limpeza e a desinfecção finais da unidade em causa, tal como estabelecido no anexo VI; ou
ii)
Sempre que não forem utilizadas aves-sentinela, devem ser colhidas amostras para exame virológico de aves nas outras unidades de quarentena durante 7 a 15 dias após a limpeza e desinfecção finais, tal como estabelecido no ponto 2 do anexo VI;
e)
Nenhuma ave deve abandonar o centro de quarentena aprovado em causa até que os resultados da amostragem prevista na alínea d) sejam confirmados como negativos;
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 14.o
Derrogações relativas a resultados positivos à gripe aviária de baixa patogenicidade ou à doença de Newcastle numa instalação ou num centro de quarentena aprovados
1. Sempre que, durante a quarentena, se constatar que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela se encontram infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) ou doença de Newcastle, a autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o, desde que tais derrogações não ponham em risco o controlo da doença («derrogação»).
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de tais derrogações.
2. Sempre que um veterinário oficial inspeccionar uma instalação ou um centro de quarentena aprovados aos quais tenha sido concedida uma derrogação e se constate que uma ou mais aves e/ou aves-sentinela se encontram infectadas com GABP ou com doença de Newcastle, devem ser cumpridas as medidas estabelecidas nos n.os 3 a 7.
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de tais medidas.
3. No caso de resultados positivo à GABP, em vez das amostras normalizadas previstas no manual diagnóstico, devem ser colhidas as seguintes amostras para teste laboratorial, 21 dias após a data do último resultado positivo à GABP na instalação de quarentena aprovada ou em cada unidade do centro de quarentena aprovado e a intervalos de 21 dias:
a)
Amostras de aves-sentinela ou outras aves mortas, presentes na altura da amostragem;
b)
Esfregaços traqueais/orofaríngicos e de cloaca de, pelo menos, 60 aves ou de todas as aves, se a instalação de quarentena aprovada ou a unidade em causa do centro de quarentena aprovado tiver menos de 60 aves. Se as aves forem pequenas, exóticas e não estiverem habituadas a ser manuseadas, ou se isso for perigoso para as pessoas, é necessário colher amostras de fezes frescas. A amostragem e o teste laboratorial de tais amostras devem continuar até que sejam obtidos dois resultados laboratoriais negativos consecutivos, que devem ter, pelo menos, um intervalo de 21 dias.
No entanto, a autoridade competente pode conceder derrogações ao tamanho da amostra previsto no presente número, com base no resultado de uma avaliação dos riscos.
4. No caso de resultados positivos à doença de Newcastle, a autoridade competente apenas pode conceder uma derrogação se, decorridos 30 dias da morte ou da recuperação clínica do último caso registado da doença, a amostragem prevista nos pontos 1 e 2 do anexo VI, ignorando a referência ao período especificado, produzir resultados negativos.
5. As aves não devem ser retiradas de quarentena até que tenha decorrido, pelo menos, o período de teste laboratorial previsto no n.o 3.
6. A instalação de quarentena aprovada ou a unidade em causa do centro de quarentena aprovado deve ser limpa e desinfectada depois de ter sido esvaziada. Qualquer matéria ou resíduo susceptível de ter sido contaminados devem ser removidos, por forma a garantir que o organismo patogénico não é espalhado, e devem ser destruídos de um modo que garanta a destruição do vírus da GABP ou da doença de Newcastle presente, assim como de todos os resíduos que se acumularam até que tenha decorrido o período de teste laboratorial previsto no n.o 3.
7. O repovoamento da instalação ou do centro de quarentena aprovados não deve decorrer durante um período de 21 dias a contar da data de conclusão da limpeza e desinfecção finais, tal como previstas no n.o 6.
Artigo 15.o
Medidas em caso de suspeita de clamidíase
Caso, durante a quarentena numa instalação ou num centro de quarentena aprovados, se suspeite ou se confirme que os psitacídeos estão infectados com Chlamydia psittaci, todas as aves da remessa devem ser tratadas com um método aprovado pela autoridade competente e a quarentena deve ser prolongada até, pelo menos, dois meses depois da data do último caso registado.
Artigo 16.o
Retirada de quarentena
As aves apenas devem ser retiradas de quarentena numa instalação ou num centro de quarentena aprovado sob autorização escrita dada por um veterinário oficial.
Artigo 17.o
Requisitos de notificação e informação
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão num prazo de 24 horas qualquer caso da gripe aviária ou de doença de Newcastle detectado numa instalação ou num centro de quarentena aprovados.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, numa base anual, a seguinte informação:
a)
O número de aves importadas através de instalações e centros de quarentena aprovados, por espécie e por estabelecimento de reprodução de origem aprovados;
b)
Informação relativa à taxa de mortalidade para aves importadas, desde o procedimento de certificação de sanidade animal no país de origem até ao final do período de quarentena;
c)
O número de casos com resultados positivos à gripe aviária, à doença de Newcastle e à infecção com Chlamydia psittaci nas instalações ou nos centros de quarentena aprovados.
Artigo 18.o
Despesas decorrentes da quarentena
Todas as despesas de quarentena incorridas pela aplicação do presente regulamento devem ser suportadas pelo importador.
Artigo 19.o
Revogação
São revogadas as Decisões 2000/666/CE e 2005/760/CE.
Artigo 20.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.

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