Document ID: 31999D0790

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1998
relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente
(1999/790/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;
(2) É necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeadamente em matéria de produtos agrícolas de base e transformados;
(3) Pelos Regulamentos (CE) n.o 1926/96(1), (CE) n.o 921/96(2) e (CE) n.o 340/97(3), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado "protocolo".
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4) ou, consoante o caso, segundo as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados, do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 2178/95(6).
2. A partir da data da reprodução de efeitos da presente decisão, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1926/96, em aplicação das concessões de que beneficiam os produtos referidos no protocolo, se regulam pelo n.o 1 do presente artigo.
Artigo 3.o
1. As disposições de aplicação dos contingentes e limites pautais fixados nos novos anexos do Acordo Europeu, bem como as alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e Taric ou resultantes da celebração, pelo Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Letónia, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(7), nos termos do n.o 2 do presente artigo.
2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros serão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por si decididas por três meses, a contar da data da comunicação,
- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente durante o prazo referido no primeiro travessão.
3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites pautais suscitada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.
4. Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 7.o do protocolo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.

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