Document ID: 32004R0802

Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão
de 7 de Abril de 2004
de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas(1) (Regulamento das concentrações comunitárias), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(3), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas foi reformulado, tendo sido introduzidas alterações substanciais em diversas das suas disposições.
(2) O Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(4) deve ser modificado por forma a tomar em consideração tais alterações. Por conseguinte, com uma preocupação de clareza, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
(3) A Comissão adoptou medidas relativas às funções dos Auditores em certos processos de concorrência.
(4) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 baseia-se no princípio da notificação obrigatória das concentrações previamente à sua realização. Por um lado, a notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes na concentração projectada, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação é passível de coimas e pode acarretar consequências negativas para as partes em termos de direito civil. É assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação.
(5) Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada.
(6) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 concede igualmente às empresas em causa a possibilidade de solicitarem, através de um memorando fundamentado anterior à notificação, a remessa do processo de concentração que preencha os requisitos daquele regulamento à Comissão por um ou vários Estados-Membros, ou a remessa a um ou vários Estados-Membros pela Comissão, consoante o caso. É importante fornecer à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações suficientes que lhes permitam decidir, num prazo curto, se devem ou não proceder a tal remessa. Para o efeito, o memorando fundamentado em que a remessa é solicitada deve incluir determinadas informações específicas.
(7) É conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações e dos memorandos fundamentados.
(8) Uma vez que nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, os prazos legais começam a correr a partir da notificação, é também necessário fixar as condições em que estes são fixados e a data em que produzem efeitos.
(9) É necessário, no interesse da segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados no Regulamento (CE) n.o 139/2004. Em especial, devem ser determinados o início e o termo dos prazos e as circunstâncias que determinam a sua suspensão, tomando devidamente em consideração as exigências resultantes dos prazos legais excepcionalmente curtos dos processos.
(10) As disposições relativas aos processos da Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e os direitos de defesa. Para este efeito, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre as partes que notificam a concentração, os outros interessados directos no projecto de concentração, os terceiros e os interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão de aplicação de coima ou de sanções pecuniárias compulsórias.
(11) A Comissão deve dar às partes notificantes e aos outros interessados directos no projecto de concentração, que apresentem um pedido nesse sentido, a possibilidade de, antes da notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada. Por outro lado, após a notificação, a Comissão deve manter um contacto estreito com essas partes e outros interessados directos, na medida do necessário para com eles examinar e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do exame preliminar do processo.
(12) Em conformidade com o princípio do respeito dos direitos de defesa, é necessário assegurar às partes notificantes a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona tomar em consideração nas suas decisões. Os outros interessados directos na concentração projectada devem igualmente ser informados das objecções da Comissão e ser-lhes dada oportunidade de apresentarem observações.
(13) É igualmente necessário conceder a terceiros que comprovem ter um interesse suficiente a oportunidade de apresentarem observações, quando fizerem um pedido por escrito nesse sentido.
(14) É desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse, como no interesse da boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição oral formal destinada a completar as suas observações escritas. Em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente a audições orais formais das partes notificantes, outros interessados directos ou terceiros.
(15) É necessário precisar os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, a medida em que o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e os termos em que podem fazer-se representar ou assistir.
(16) Ao facultar o acesso ao processo, a Comissão deve garantir a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A Comissão deve poder solicitar às empresas que apresentaram documentos ou declarações que identifiquem as informações confidenciais.
(17) Com vista a permitir à Comissão efectuar uma apreciação adequada dos compromissos propostos pelas partes notificantes destinados a tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum e assegurar uma consulta apropriada dos outros interessados directos, dos terceiros e das autoridades dos Estados-Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 139/2004, em especial nos n.os 1 e 4 do artigo 18.o e nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 19.o, deve estabelecer-se o procedimento e os prazos para apresentar esses compromissos, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
(18) É igualmente necessário definir as regras aplicáveis a determinados prazos fixados pela Comissão.
(19) O Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas deve emitir um parecer com base num anteprojecto de decisão. O comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução. No entanto, a consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a reabrir ulteriormente a sua instrução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável ao controlo das concentrações realizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
CAPÍTULO II NOTIFICAÇÕES E OUTROS MEMORANDOS
Artigo 2.o
Pessoas com legitimidade para apresentar notificações
1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
2. Quando as notificações forem assinadas por representantes de pessoas ou de empresas, estes devem provar através de documento escrito os seus poderes de representação.
3. As notificações conjuntas serão apresentadas por um representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes.
Artigo 3.o
Apresentação das notificações
1. As notificações serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I. Nas condições previstas no anexo II, as notificações podem ser apresentadas num formulário simplificado, de acordo com o definido nesse anexo. Em caso de notificação conjunta deve ser utilizado um único formulário.
2. Serão enviados à Comissão um original e 35 cópias do formulário CO e de todos os documentos de apoio. A notificação será enviada para o endereço referido no n.o 1 do artigo 23.o do presente regulamento no formato especificado pela Comissão.
3. Os documentos de apoio podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, as partes notificantes declararão que estas são verdadeiras e completas.
4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação às partes notificantes, bem como de quaisquer processos subsequentes relacionados com a mesma concentração. Os documentos de apoio serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais da Comunidade, será anexada uma tradução na língua do processo.
5. Quando as notificações forem efectuadas nos termos do artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem igualmente ser feitas numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do Órgão de Fiscalização da EFTA. Caso a língua escolhida para as notificações não seja uma língua oficial da Comunidade, as partes notificantes farão simultaneamente acompanhar toda a documentação de uma tradução numa língua oficial da Comunidade. A língua escolhida para a tradução determinará a língua utilizada pela Comissão como língua do processo para as partes notificantes.
Artigo 4.o
Informações a prestar e documentos a apresentar
1. As notificações conterão as informações, incluindo os documentos, exigidas nos formulários aplicáveis constantes dos anexos. As informações devem ser exactas e completas.
2. A Comissão pode dispensar da obrigação de prestar uma determinada informação na notificação, incluindo documentos, ou qualquer outro requisito especificado nos Anexos I e II do presente regulamento, se considerar que o cumprimento destas obrigações ou requisitos não é necessário para a apreciação do caso.
3. A Comissão acusará imediatamente por escrito às partes notificantes ou aos seus representantes a recepção da notificação e das respostas a ofícios da Comissão enviados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o
Artigo 5.o
Data em que a notificação produz efeitos
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
2. Se as informações, incluindo documentos, que constam da notificação estiverem materialmente incompletas, a Comissão informará imediatamente as partes notificantes ou os seus representantes por escrito. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data de recepção das informações completas pela Comissão.
3. Quaisquer alterações de carácter material dos factos constantes da notificação, reveladas após a notificação, de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento, ou quaisquer informações reveladas após a notificação de que as partes tomem ou devessem ter tomado conhecimento e que deveriam ter sido notificadas se fossem conhecidas na altura da notificação, devem ser comunicadas à Comissão imediatamente. Nesses casos, quando essas alterações de carácter material ou novas informações forem susceptíveis de produzir um efeito significativo na apreciação da concentração, a notificação pode ser considerada como produzindo efeitos na data de recepção, pela Comissão, das informações relevantes; a Comissão informará do facto as partes notificantes ou os seus representantes, imediatamente e por escrito.
4. As informações inexactas ou deturpadas serão consideradas como informações incompletas.
5. Sempre que a Comissão publicar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, o facto da notificação, especificará a data em que a notificação foi recebida. Sempre que na sequência da aplicação dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, a data de produção de efeitos da notificação for posterior à data especificada nesta publicação, a Comissão procederá a uma nova publicação em que mencionará a data posterior.
Artigo 6.o
Disposições específicas relativas aos memorandos fundamentados, notificações complementares e certificações
1. Os memorandos fundamentados, na acepção dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, devem conter as informações, incluindo documentos, exigidas no anexo III do presente Regulamento.
2. O artigo 2.o, o terceiro período do n.o 1 e os n.os 2 a 5 do artigo 3.o, o artigo 4.o, o n.o 1, o primeiro período do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 5.o e os artigos 21.o e 23.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis aos memorandos fundamentados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
O artigo 2.o, terceiro período do n.o 1 e os nos 2 a 5 do artigo 3.o, o artigo 4.o, os nos 1 a 4 do artigo 5.o e os artigos 21.o e 23.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis às notificações complementares e certificações nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
CAPÍTULO III PRAZOS
Artigo 7.o
Início do prazo
Os prazos começam a correr no dia útil, tal como definido no artigo 24.o do presente regulamento, seguinte ao dia da ocorrência do acontecimento a que faz referência a disposição relevante do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.
Artigo 8.o
Termo do prazo
Um prazo calculado em dias úteis termina no final do seu último dia útil.
Um prazo fixado pela Comissão em termos de uma data termina no final do dia correspondente.
Artigo 9.o
Suspensão do prazo
1. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos sempre que a Comissão tiver de tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o ou do n.o 4 do artigo 13.o desse regulamento, devido ao facto de:
a) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão;
b) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a um terceiro, tal como definido no artigo 11.o do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão, devido a circunstâncias imputáveis a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento;
c) Uma das partes notificantes ou outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento, ter recusado sujeitar-se a uma inspecção considerada necessária pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ou ter recusado colaborar nessa inspecção em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento;
d) As partes notificantes não terem comunicado à Comissão alterações de carácter material dos factos constantes da notificação ou quaisquer novas informações do tipo referido no n.o 3 do artigo 5.o do presente regulamento.
2. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos nos casos em que a Comissão tiver de adoptar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o desse regulamento, sem enviar previamente um simples pedido de informações, devido a circunstâncias imputáveis a uma das empresas envolvidas na concentração.
3. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos:
a) Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no simples pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas solicitadas por via de decisão;
b) Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1, durante o período compreendido entre a tentativa malograda de inspecção e o final da inspecção ordenada por via de decisão;
c) Nos casos referidos na alínea d) do n.o 1, durante o período compreendido entre a ocorrência das alterações nos factos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas.
d) Nos casos referidos no n.o 2, durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado na decisão e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão.
4. A suspensão do prazo tem início no dia útil seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo cessa no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil, a suspensão do prazo cessa no final do dia útil seguinte.
Artigo 10.o
Cumprimento dos prazos
1. Os prazos referidos no quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 4.o, no n.o 4 do artigo 9.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e no n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 consideram-se cumpridos se a Comissão tomar a sua decisão antes do termo do prazo.
2. Os prazos referidos no segundo parágrafo do n.o 4 e no terceiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 9.o e no segundo parágrafo do n.o 1 e no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 consideram-se cumpridos pelo Estado-Membro em causa se esse Estado-Membro informar a Comissão, por escrito, ou apresentar ou associar-se a um pedido por escrito, consoante o caso, antes do termo do prazo.
3. O prazo referido no n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 considera-se cumprido se a autoridade competente do Estado-Membro em causa informar as empresas em questão de acordo com o estabelecido nessa disposição, antes do termo do prazo.
CAPÍTULO IV EXERCÍCIO DO DIREITO DE SER OUVIDO; AUDIÇÕES
Artigo 11.o
Interessados a ouvir
Para efeitos do direito de ser ouvido, previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, é estabelecida a distinção entre os seguintes interessados:
a) Partes notificantes, ou seja, pessoas ou empresas que apresentem uma notificação nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004;
b) Outros interessados directos, ou seja, partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração;
c) Terceiros, ou seja, pessoas singulares ou colectivas, incluindo clientes, fornecedores e concorrentes que comprovem ter um interesse suficiente, na acepção do segundo período do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, o que acontece nomeadamente no caso de:
- membros dos órgãos de administração ou de gestão das empresas em causa ou representantes reconhecidos dos seus trabalhadores;
- associações de consumidores, no caso de a concentração projectada dizer respeito a produtos ou serviços utilizados por consumidores finais;
d) Interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14.o ou 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
Artigo 12.o
Decisões relativas à suspensão de concentrações
1. Se pretender tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 que prejudique os interesses de um ou mais interessados, a Comissão notificará, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do referido regulamento, as partes notificantes e os outros interessados directos das suas objecções por escrito, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações.
2. Se, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, tiver tomado a título provisório uma decisão referida no n.o 1 do presente artigo, sem ter dado previamente às partes notificantes e outros interessados directos a possibilidade de apresentarem observações, a Comissão notificar-lhes-á imediatamente o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.
Depois de as partes notificantes e outros interessados directos terem apresentado observações, a Comissão tomará uma decisão definitiva, através da qual revogará, alterará ou confirmará a sua decisão provisória. Se as partes notificantes e outros interessados directos não tiverem apresentado observações por escrito no prazo que lhes tiver sido fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no termo desse prazo.
Artigo 13.o
Decisões sobre as questões de fundo
1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão procederá, antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, a uma audição dos interessados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o desse regulamento.
O n.o 2 do artigo 12.o do presente regulamento é aplicável mutatis mutandis sempre que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão tiver tomado uma decisão nos termos do n.o 5 do artigo 8.o desse regulamento a título provisório.
2. A Comissão comunicará por escrito às partes notificantes as suas objecções.
Na comunicação de objecções, a Comissão fixará um prazo durante o qual as partes notificantes têm a possibilidade de lhe apresentar as suas observações por escrito.
A Comissão notificará as suas objecções aos outros interessados directos.
A Comissão fixará igualmente um prazo durante o qual os outros interessados directos têm a possibilidade de lhe apresentar as suas observações por escrito.
A Comissão não é obrigada a tomar em consideração observações recebidas após o termo do prazo que tiver fixado.
3. Os interessados a quem tiverem sido notificadas as objecções da Comissão ou que tiverem sido informados dessas objecções apresentarão as suas observações por escrito no prazo fixado. Nas suas observações escritas podem expor todos os factos e questões do seu conhecimento relevantes para a sua defesa e devem juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados. As suas observações devem ser enviadas à Comissão em original e 10 cópias, para o endereço da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão. Deve também ser enviada para o mesmo endereço uma cópia electrónica no formato especificado pela Comissão. A Comissão enviará o mais rapidamente possível cópias dessas observações escritas às autoridades competentes dos Estados-Membros.
4. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o ou do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 a Comissão procederá, antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, a uma audição, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do referido regulamento, dos interessados relativamente aos quais tenciona tomar tal decisão.
É aplicável, mutatis mutandis, o processo previsto no primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 e no n.o 3.
Artigo 14.o
Audições orais
1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará às partes notificantes que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar às partes notificantes, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.
2. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará aos outros interessados directos que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar aos outros interessados directos, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.
3. Se tencionar tomar uma decisão nos termos dos artigos 14.o ou 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará aos interessados relativamente aos quais tenciona aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar a estes interessados, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.
Artigo 15.o
Realização de audições orais formais
1. As audições orais formais serão conduzidas pelo Auditor com total independência.
2. A Comissão convocará as pessoas que vão ser ouvidas a comparecer na audição oral formal na data que determinar para o efeito.
3. A Comissão convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a estarem presentes na audição oral formal.
4. As pessoas convidadas a estar presentes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, consoante o caso, pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem também ser representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre o seu pessoal permanente.
5. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas e devidamente habilitadas, aceites pelo Auditor.
6. As audições orais formais não são públicas. As pessoas podem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas, tendo em consideração os legítimos interesses das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
7. O Auditor pode permitir que os interessados na acepção do artigo 11.o, os serviços da Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros façam perguntas durante a audição oral formal.
O Auditor pode realizar uma reunião preparatória com os interessados e os serviços da Comissão, a fim de facilitar a organização eficiente da audição oral formal.
8. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas. Mediante pedido, o registo da audição oral formal será disponibilizado às pessoas que tiverem participado na audição. Deve ser tido em consideração o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
Artigo 16.o
Audição de terceiros
1. Sempre que terceiros solicitarem por escrito ser ouvidos, nos termos do segundo período do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão notificá-los-á da natureza e objecto do processo, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações.
2. Os terceiros referidos no n.o 1 apresentarão as suas observações por escrito, no prazo fixado. A Comissão pode, se for caso disso, dar oportunidade aos terceiros que o tenham solicitado nas suas observações escritas de participarem numa audição formal. Pode igualmente dar a esses terceiros, noutros casos, a possibilidade de apresentarem observações orais.
3. A Comissão pode também convidar outras pessoas singulares ou colectivas a apresentarem observações por escrito ou oralmente, incluindo numa audição oral formal.
CAPÍTULO V ACESSO AO PROCESSO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Artigo 17.o
Acesso ao processo e utilização de documentos
1. Mediante pedido, a Comissão facultará o acesso ao processo às partes a quem foi enviada uma comunicação de objecções a fim de lhes permitir exercer os direitos de defesa. O acesso será facultado após notificação da comunicação de objecções.
2. Mediante pedido, a Comissão facultará igualmente o acesso ao processo aos outros interessados directos que tiverem sido informados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações.
3. O direito de acesso ao processo não abrange as informações confidenciais ou documentos internos da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros. O direito de acesso ao processo também não abrange a correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros ou entre estas últimas.
4. Os documentos obtidos através do acesso ao processo nos termos do presente artigo só podem ser utilizados para efeitos do processo relevante, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004.
Artigo 18.o
Informações confidenciais
1. As informações, incluindo documentos, não serão comunicadas pela Comissão nem esta facultará o acesso a tais informações se contiverem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, cuja divulgação a Comissão não considere necessária para efeitos do processo.
2. Qualquer pessoa que apresente observações nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 16.o do presente regulamento, que forneça informações nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado até ao final do prazo estabelecido pela Comissão.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Comissão pode solicitar às pessoas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e às empresas e associações de empresas que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que identifiquem os documentos ou partes dos documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam, bem como que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais.
A Comissão pode, do mesmo modo, solicitar às pessoas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, às empresas e às associações de empresas que identifiquem as eventuais partes de uma comunicação de objecções, de um resumo do processo ou de uma decisão tomada pela Comissão que, no seu entender, contenham segredos comerciais.
Sempre que sejam identificados segredos comerciais ou outras informações confidenciais, as pessoas, empresas e associações de empresas devem apresentar a respectiva justificação e fornecer uma versão não confidencial em separado no prazo fixado pela Comissão.
CAPÍTULO VI COMPROMISSOS PROPOSTOS PELAS EMPRESAS EM CAUSA
Artigo 19.o
Prazos para apresentação de compromissos
1. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser apresentados à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção da notificação.
2. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser apresentados à Comissão no prazo de 65 dias úteis a contar da data de início do processo.
Nos casos em que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, for alargado o prazo para a adopção de uma decisão nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o, o prazo de 65 dias úteis para a apresentação de compromissos é automaticamente prorrogado pelo mesmo número de dias úteis.
A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, aceitar compromissos propostos após o termo do prazo previsto para a sua apresentação, nos termos do presente número, desde que seja respeitado o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
3. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 20.o
Procedimento para apresentação de compromissos
1. Os compromissos propostos pelas empresas em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, devem ser apresentados num original e 10 cópias, sendo enviados à Comissão para o endereço da Direcção-Geral da Concorrência. Deve também ser enviada para o mesmo endereço uma cópia electrónica no formato especificado pela Comissão. A Comissão enviará o mais rapidamente possível cópias destes compromissos às autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. Na proposta de compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, as empresas em causa devem simultaneamente identificar de forma clara quaisquer informações que considerem confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 21.o
Envio de documentos
1. O envio de documentos e de convocatórias aos destinatários por parte da Comissão pode ser efectuado por qualquer das seguintes formas:
a) Entrega em mão mediante recibo;
b) Carta registada com aviso de recepção;
c) Fax, com pedido de aviso de recepção;
d) Telex;
e) Correio electrónico com pedido de aviso de recepção.
2. Salvo disposto em contrário no presente regulamento, o n.o 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes notificantes, por outros interessados directos ou por terceiros.
3. No caso de envio de documentos por telex, por fax ou por correio electrónico, presume-se que são recebidos pelo seu destinatário na data da sua expedição.
Artigo 22.o
Fixação dos prazos
Para efeitos da fixação dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 16.o, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das respostas e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias úteis, bem como os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.
Os prazos serão determinados em termos de uma data exacta.
Artigo 23.o
Recepção de documentos pela Comissão
1. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento, as notificações devem ser entregues à Comissão no endereço da Direcção-Geral da Concorrência, publicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
2. As informações suplementares solicitadas para completar as notificações devem ser recebidas pela Comissão no endereço mencionado no n.o 1.
3. As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço mencionado no n.o 1 antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
Artigo 24.o
Definição de dias úteis
A expressão "dias úteis" mencionada no Regulamento (CE) n.o 139/2004 e no presente regulamento refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos e outros dias feriados da Comissão, publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.
Artigo 25.o
Revogação e disposição transitória
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o Regulamento (CE) n.o 447/98 é revogado com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
2. O Regulamento (CE) n.o 447/98 continua a ser aplicável às concentrações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.
3. Para efeitos do n.o 2, as secções 1 a 12 do anexo do Regulamento (CE) n.o 447/98 são substituídas pelas secções 1 a 11 do anexo I do presente regulamento. Nestes casos, as remissões feitas nestas secções para o Regulamento das concentrações comunitárias e para o Regulamento de execução devem entender-se como feitas para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do Regulamento (CE) n.o 447/98, respectivamente.
Artigo 26.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

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