Document ID: 32010D0329

DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2010
que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).
(2)
Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009.
(3)
Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC.
(4)
Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010.
(5)
A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE.
(6)
A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR».
2.
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

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