Document ID: 31987R4150

REGULAMENTO (CEE) N 4150/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) n° 449/86 e (CEE) n° 2573/87
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi concluído um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(1) ;
Considerando que o Protocolo ao referido Acordo, a concluir na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos ;
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do referido Protocolo, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, em substituição do regime fixado pelo Regulamento (CEE) n° 449/86(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2573/87(3) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2573/87 fixou o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;
Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n° 2573/87, no que diz respeito às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, e que é conveniente incluir essas adaptações no anexo do presente regulamento ;
Considerando que é necessário alterar o artigo 1 do Regulameno (CEE) n° 449/86 do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia o regime decorrente desse Acordo, sem prejuízo das condições especiais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2573//87.
2. O Regulamento (CEE) n° 2573/87 é aplicável às trocas comerciais com a Jugoslávia, tendo em conta as normas especiais de execução constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2
No artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 449/86, « a Jugoslávia » é acrescentada aos países mediterrânicos.
Artigo 3
O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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