Document ID: 31994R3147

REGULAMENTO (CE) Nº 3147/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3), a Comissão abriu para o ano de 1995, para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários a direito reduzido, entre outros, para tomates frescos ou refrigerados do código NC ex 0702 00 10; que na sequência dos resultados das negociações no seio do GATT, foram alterados quer os códigos da NC e da Taric quer as taxas previstas para os produtos em questão; considerando que as alterações em questão serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; que parece oportuno alterar este regulamento de forma a permitir que estes produtos continuem a beneficiar do regime acordado previamente pelo referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são substituídos pelo quadro seguinte:
09.1601 0702 00 15 *19 Tomates frescos ou refrigerados, à excepção dos tomates-cerejas, de 15 de Novembro de um ano a 30 de Abril do ano seguinte 2 000 4, *29 4,2+0,7 ecu/100 kg/net *39 4,2+1,4 ecu/100 kg/net *49 4,2+2,1 ecu/100 kg/net *59 4,2+2,9 ecu/100 kg/net *69 4,2+14,4 ecu/100 kg/net 0702 00 20 *13 *63 4, *17 *67 4,2+0,9 ecu/100 kg/net *23 *73 4,2+1,9 ecu/100 kg/net *27 *77 4,2+2,8 ecu/100 kg/net *33 *83 4,2+3,8 ecu/100 kg/net *37 *87 4,2+14,4 ecu/100 kg/net 0702 00 45 *12 *32 *52 4, *14 *34 *54 4,2+0,5 ecu/100 kg/net *17 *37 *57 4,2+1,1 ecu/100 kg/net *22 *42 *62 4,2+1,6 ecu/100 kg/net *24 *44 *64 4,2+2,2 ecu/100 kg/net *27 *47 *67 4,2+2,2 ecu/100 kg/net 0702 00 15 *19 4, *29 4,2+0,6 ecu/100 kg/net *39 4,2+1,2 ecu/100 kg/net *49 4,2+1,7 ecu/100 kg/net *59 4,2+2,3 ecu/100 kg/net *69 4,2+14,4 ecu/100 kg/net
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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