Document ID: 31994R1614

REGULAMENTO (CE) Nº 1614/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8509 originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;
Considerando que, para os produtos do código da Nomenclatura Combinada e origem abaixo indicados no quadro, a base de referência se estabelece nos níveis indicados no mesmo quadro:
8509 China 8 050
que, em 30 de Abril de 1994, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 8 de Julho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
8509 Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico China 8509 10 Aspiradores de pó: 8509 10 10 Para tensão igual ou superior a 110 V 8509 10 90 Para tensão inferior a 110 V 8509 20 00 Enceradoras de pisos 8509 30 00 Trituradores de restos de cozinha 8509 40 00 Trituradores e misturadores de alimentos; espremedores de frutas ou de produtos hortícolas 8509 80 00 Outros aparelhos 8509 90 Partes: 8509 90 10 De aspiradores de pó e de enceradoras de pavimentos 8509 90 90 Outras
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994.

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