Document ID: 31994D0898

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Julho de 1990
relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989
(94/898/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989.
O texto do acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

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