Document ID: 31982R2613

REGULAMENTO (CEE) No 2613/82 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1982 relativo à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com a República Federativa do Brasil; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notificará, nos termos do artigo 9o do Acordo, o cumprimento, por parte da Comunidade Económica Europeia, das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Setembro de 1982.

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