Document ID: 32012R0458

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2012 DO CONSELHO
de 31 de maio de 2012
que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.
(2)
Perante a gravidade da situação na Guiné-Bissau, e em conformidade com a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (2), deverão ser incluídas outras pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é substituída pela lista em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

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