Document ID: 32009D0394

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 2009
que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
(2009/394/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade mediante a Decisão 92/580/CEE (1) do Conselho e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2007 e estará em vigor até 31 de Dezembro de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

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