Document ID: 32007D0693

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2007
relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá
[notificada com o número C(2007) 5202]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/693/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 5 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se podem importar esses produtos para a Comunidade, e nos quais os mesmos podem circular, e define as condições de certificação veterinária.
(2)
Ao abrigo dessa decisão, são autorizadas as importações para a Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes do Canadá.
(3)
Em 27 de Setembro de 2007, o Canadá notificou à Comissão um surto da gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H7N3 numa exploração de aves de capoeira na província da Saskatchewan. Informou igualmente que a certificação, no que se refere às importações para a Comunidade a partir de todo o território do Canadá, foi imediatamente suspensa para aves de capoeira, carne de aves de capoeira e outros produtos susceptíveis de propagar esse vírus.
(4)
O Canadá tomou medidas de controlo imediatas e apropriadas, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira e de produtos delas derivados dentro e fora da área afectada pela doença e forneceu à Comissão informações sobre a situação epidemiológica. De acordo com a informação disponível não há outras indicações de propagação do vírus fora da área afectada. À luz dessa informação e em virtude do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (4), é adequado limitar a suspensão das importações provenientes do Canadá à área afectada pela doença na província de Saskatchewan.
(5)
A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (5), define a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros, em função do estatuto de sanidade animal dos países terceiros, autorizam a importação desses produtos desde que submetidos a certos regimes de tratamento.
(6)
São actualmente autorizadas as importações para a Comunidade provenientes do Canadá de produtos à base de carne de aves de capoeira que foram submetidos a um tratamento não específico. Contudo, no caso de um surto de gripe aviária, esse tratamento é insuficiente para inactivar o vírus da gripe aviária. É, por conseguinte apropriado, na presente decisão, autorizar apenas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira da área afectada que foram submetidos ao tratamento B, C ou D, de acordo com a parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.
(7)
À luz da actual situação epidemiológica no Canadá, a presente decisão deveria aplicar-se até 30 de Novembro de 2007 e as medidas deveriam ser revistas.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes das partes do território do Canadá enumeradas no anexo I da presente decisão, de:
a)
Aves de capoeira, ovos para incubação e pintos do dia, na acepção das alíneas a), b) e c) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;
b)
Carne, na acepção da alínea j) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;
c)
Preparados de carne e produtos à base de carne, na acepção dos pontos 1.15 e 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e que consistam em ou que contenham a carne referida na alínea b);
d)
Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes das espécies referidas na alínea a);
e)
Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.
Artigo 2.o
As importações de produtos referidos no artigo 1.o são autorizadas a partir do território referido no anexo II da presente decisão, desde que nos certificados de importação que acompanham as remessas desses produtos esteja claramente indicado que:
a)
Provêm do território de código «CA-1» onde o estatuto de indemne da gripe aviária tem de ser certificada;
b)
«Esta remessa está em conformidade com a Decisão 2007/693/CE da Comissão».
Artigo 3.o
Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, os produtos à base de carne referidos na alínea c) do artigo 1.o são autorizados para importação para a Comunidade, desde que sejam submetidos ao tratamento B, C ou D, de acordo com a parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2007.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.

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