Document ID: 32007R1220

REGULAMENTO (CE) N.o 1220/2007 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2007
que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 27.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segundo período do segundo parágrafo, do seu artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os montantes dos preços representativos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação de melaços a partir de 1 de Outubro de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007 da Comissão (3).
(2)
Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as normas e modalidades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007, são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2007.

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