Document ID: 32007D0229

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2007
que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
[notificada com o número C(2007) 1546]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/229/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
(2)
A Decisão 2004/452/CE (3) da Comissão estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.
(3)
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), a Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá, a Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude (ESAF), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, e a Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação (SERA), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, têm de ser consideradas como organismos que satisfazem as condições exigidas e devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007.

Labels: 12
7
19