Document ID: 31999D0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(1998) 4564] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/59/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.°, 4.° e 7.°,
Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradualmente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas;
Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (n.° 1 do artigo 3.° e n.° 1 do artigo 4.°); outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados (n.° 2 do artigo 3.° e n.° 2 do artigo 4.°); halons (n.° 3 do artigo 3.° e n.° 3 do artigo 4.°); tetracloreto de carbono (n.° 4 do artigo 3.° e n.° 4 do artigo 4.°); 1,1,1 tricloroetano (n.° 5 do artigo 3.° e n.° 5 do artigo 4.°); e HBFC (n.° 7 do artigo 3.° e n.° 7 do artigo 4.°);
Considerando que os critérios aplicados para a determinação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:
1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» apenas quando:
a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais);
b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
2. Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de:
a) Terem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas;
b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvolvimento;
Considerando que a Decisão IX/18 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO);
Considerando que a Decisão IX/17 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VII/11;
Considerando que a Comissão publicou uma informação (2) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 nos termos do Regulamento (CE) n.° 3093/94, tendo por conseguinte recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais em 1999;
Considerando que, no âmbito dos procedimentos de designação e avaliação para utilizações essenciais constantes do Protocolo de Montreal, as partes são instadas a designar os utilizadores que poderão tirar partido das utilizações essenciais em 1999;
Considerando que a Comissão concede licenças aos utilizadores designados nos termos do disposto nos artigos 3.°, 4.° e 7.° e de acordo com o procedimento enunciado no artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3093/94;
Considerando que, neste contexto, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-membro onde efectua a produção, a produzir substâncias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos autorizados apresentados pelos utilizadores designados; que a autoridade competente do Estado-membro em causa deve, por sua vez, informar a Comissão, com a devida antecedência, das autorizações concedidas;
Considerando que, nos termos da Decisão IX/17 das partes no Protocolo de Montreal, podem ser estabelecidos limites quantitativos globais para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos de substâncias regulamentadas na Comunidade Europeia em 1999;
Considerando que a lista de utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas consta do anexo II da presente decisão a título de informação às indústrias produtoras e utilizadoras;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3093/94,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
As empresas que podem tirar partido das utilizações essenciais para uso próprio durante 1999 para o fabrico de inaladores de dose calibrada e para o revestimento de material cirúrgico cardiovascular estão enumeradas no anexo I.
Artigo 2.°
As quantidades totais de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 1999 são especificadas no anexo II.
Artigo 3.°
Dentro dos limites globais fixados no anexo II B, a Comissão emitirá licenças para obtenção de substâncias regulamentadas através dos produtores da Comunidade ou mediante importação para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos.
Artigo 4.°
1. As empresas mencionadas no anexo I são as destinatárias da presente decisão.
2. A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.

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