Document ID: 31998L0067

DIRECTIVA 98/67/CE DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/47/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º e a alínea a) do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (3), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11º,
Considerando que, com a adopção da Directiva 96/25/CE, as denominações «alimento simples para animais» e «matérias-primas» se tornaram obsoletas; que estas denominações foram substituídas, na legislação comunitária relativa aos alimentos para animais - isto é, nas Directivas 70/524/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (5), 74/63/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/60/CE da Comissão (7), 82/471/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE, e 93/74/CEE (9) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE, do Conselho -, pela noção de «matérias-primas para alimentação animal»; que a definição das «matérias-primas para alimentação animal» é substituída quando necessário, pela definição da Directiva 96/25/CE; que isto tem repercussões na definição dos alimentos compostos para animais; que, consequentemente, é necessário alterar as Directivas 80/511/CEE (10), 82/475/CEE (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/334/CEE (12) e 91/357/CEE (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/47/CE, da Comissão;
Considerando que a Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia (14) prevê a elaboração de uma lista de ingredientes a incluir no rótulo dos alimentos compostos para animais; que, todavia, a Directiva 96/25/CE agrupa os alimentos simples para animais e as matérias-primas para animais numa única categoria, as «matérias-primas para alimentação animal», e estabelece uma lista não exaustiva das principais matérias-primas para a alimentação animal que só podem ser colocadas em circulação sob as designações especificadas nesse contexto e desde que correspondam às descrições inscritas na lista; que, por conseguinte, a Directiva 92/87/CEE se torna obsoleta, pelo que é necessário revogá-la;
Considerando que é necessário zelar por que os anexos das Directiva 96/25/CE sejam permanentemente adaptados aos conhecimentos científicos e técnicos mais recentes; que essas adaptações devem ser efectuadas rapidamente no quadro do procedimento, previsto na presente directiva, que visa estabelecer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais;
Considerando que as disposições relativas à designação e à descrição das matérias-primas para alimentação animal previstas na presente directiva se aplicam sem prejuízo das normas de legislação veterinária em matéria de alimentação animal, designadamente da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a alimentação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CE (15) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que, para proteger os ruminantes contra o risco para a saúde devido a que os métodos de tratamento dos produtos proteicos nem sempre podiam garantir a completa inactivação dos agentes de encefalopatia espongiforme bovina, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CEE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (16) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/60/CE (17); que essa decisão proíbe a utilização na alimentação dos ruminantes de produtos proteicos provenientes de tecidos de mamíferos, com excepção de alguns produtos que não representam qualquer risco para a saúde;
Considerando que, por razões de ordem prática e de coerência jurídica, a Decisão 97/582/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (18) proíbe a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos como ingredientes nos alimentos compostos para ruminantes;
Considerando que a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/47/CE, e a Directiva 79/373/CEE prevêem, respectivamente, a rotulagem dos alimentos simples e dos alimentos compostos para animais, que sejam constituídos por produtos proteicos ou que contenham produtos proteicos provenientes de tecidos de mamíferos, para evitar que esses alimentos para animais sejam utilizados na alimentação de ruminantes por desconhecimento da legislação aplicável aos alimentos para animais e da legislação veterinária; que a Directiva 96/25/CE deve ser completada por medidas correspondentes;
Considerando que as referidas disposições de rotulagem são aplicáveis sem prejuízo das disposições mais severas que certos Estados-membros tenham adoptado, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE;
Considerando que os Estados-membros que tenha, condições de proibição mais severas adaptarão as disposições de rotulagem prescritas, para que sejam conformes à sua legislação;
Considerando que as matérias-primas para alimentação animal são frequentemente sujeitas a tratamentos químicos e podem, portanto, conter certas impurezas químicas provenientes de utilização, no seu processo de fabrico, de adjuvantes tecnológicos abrangidos pela Directiva 70/524/CEE; que, para garantir que só sejam colocadas em circulação matérias-primas para alimentação animal de qualidade sã, íntegra e comercializável e também o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente adoptar disposições gerais relativas à pureza química das matérias-primas para alimentação animal, nos termos das quais estas devem, tanto quanto o permitam as boas práticas de fabrico, estar isentas de impurezas químicas provenientes do respectivo processo de fabricação;
Considerando que é conveniente prever um período transitório para que a indústria possa adaptar-se às disposições da presente directiva; que as matérias-primas para alimentação animal colocadas em circulação antes da data de entrada em aplicação da presente directiva poderão permanecer em circulação até ao final desse período transitório;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 2, alínea b), do artigo 1º, da Directiva 80/511/CEE o termo «ingredientes» é substituído por «matérias-primas para alimentação animal».
Artigo 2º
No título, no artigo 1º da Directiva 82/475/CEE e no anexo, o termo «ingredientes» é substituído por «matérias-primas para alimentação animal».
Artigo 3º
No título, no artigo 1º da Directiva 91/357/CEE e no anexo, o termo «ingredientes» é substituído por «matérias-primas para alimentação animal».
Artigo 4º
O anexo da Directiva 96/25/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 5º
É revogada a Directiva 92/87/CEE.
Artigo 6º
As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das normas da legislação veterinária em matéria de alimentação animal.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 8º
Os Estados-membros determinarão que as matérias-primas para alimentação animal colocadas em circulação antes de 1 de Janeiro de 1999 que não estejam em conformidade com a presente directiva possam ser mantidas em circulação até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 9º
A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.

Labels: 0
3
15
6