Document ID: 32002R0270

Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão
de 14 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras circunstanciadas para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos ovinos e caprinos.
(2) Estas regras devem ser de novo revistas por forma a ter em conta o parecer de 18-19 de Outubro de 2001 do Comité Científico Director (CCD) que recomenda a realização urgente de um inquérito sobre a incidência de EET com os testes rápidos disponíveis, através da utilização de uma concepção e quantidade de amostras estatisticamente válidas.
(3) O Comité Científico Director indicou, no seu parecer de 29-30 de Novembro de 2001 sobre requisitos para a realização de inquéritos sobre a EEB/EET estatisticamente representativos, que a prevalência de EET em ovinos adultos poderia variar, de acordo com o Estado-Membro em causa, entre 20 e 500 casos positivos de EET por milhão de ovinos. Em Estados-Membros com uma grande população de ovinos, um tamanho de amostra suficiente para detectar uma prevalência de um positivo em 20000 animais saudáveis abatidos com um nível de confiança de 95 % é a maior que se poderá alcançar realisticamente neste momento. A dimensão da amostra para países com uma população ovina reduzida deverá ser adaptada por forma a levar em consideração o aspecto prático do número de animais elegíveis disponíveis para teste.
(4) Os critérios de idade para definir as populações para amostragem deverão, por questões práticas, ser alargados através de referência à dentição. Deverá continuar a ser autorizado utilizar a idade de 18 meses aos Estados-Membros que disponham de outros sistemas em prática que permitam a determinação da idade dos animais.
(5) O parecer do CCD de 29-30 de Novembro de 2001 recomenda também a determinação do genótipo da proteína do prião de uma subamostra seleccionada aleatoriamente dos ovinos vigiados. A dimensão da amostra para países com uma população ovina reduzida deverá ser adaptada por forma a levar em consideração o aspecto prático do número de animais elegíveis disponíveis para amostragem.
(6) A Finlândia e a Áustria confirmaram os seus primeiros casos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) em 7 e 13 de Dezembro de 2001, respectivamente. Assim, deixa de ser adequado continuar a atribuir derrogações a estes Estados-Membros com respeito à vigilância de bovinos saudáveis abatidos, remoção da coluna vertebral e a realização de um inquérito estatístico conclusivo.
(7) Encontram-se definidas no anexo XI, parte A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 regras circunstanciadas para a remoção e a destruição de matérias de risco especificadas durante o período de transição.
(8) No sentido de evitar qualquer desequilíbrio desnecessário do mercado interno, e por forma a levar em consideração os pareceres do Comité Científico Director referidos na Decisão 2001/233/CE da Comissão(3), as carcaças ou partes de carcaças de bovinos que contenham ainda a coluna vertebral deverão ser aceites para comercialização entre Estados-Membros e quando importadas de países terceiros. Por forma a assegurar o controlo pelos Estados-Membros, deverão ser definidas medidas específicas de controlo da respectiva remoção.
(9) Os Estados-Membros deverão também dispor da possibilidade de permitir a remoção da coluna vertebral em talhos especificamente autorizados, controlados e registados para esse fim.
(10) No seu parecer de 29 de Junho de 2001 sobre o tecido adiposo associado ao aparelho digestivo dos bovinos, ovinos e caprinos, o CCD destacou que se poderia verificar uma infecciosidade potencial nos nervos mesentéricos e nos nódulos linfáticos mesentéricos situados nas proximidades da artéria mesentérica nos bovinos. Na medida em que o controlo da remoção apenas desta área específica é dificilmente viável, todo o mesentério dos bovinos deveria, por isso, ser considerado como MRE.
(11) Importa clarificar as normas subsequentes à remoção das matérias de risco especificadas e, designadamente, as relativas à coloração de tais matérias.
(12) A remoção das matérias de risco especificadas de produtos destinados à alimentação humana e animal é a medida de protecção da saúde pública mais importante. Até serem tomadas decisões relativas à classificação de países terceiros, e como medida de precaução, considera-se adequado manter as medidas de protecção mínimas previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 no tocante às importações a partir de todos os países terceiros que não forem considerados indemnes de EEB. Alguns países terceiros acerca dos quais a avaliação do risco efectuada pelo CCD demonstrou que o risco de presença de EEB nos bovinos autóctones é bastante improvável beneficiam de uma derrogação às medidas de transição. Importa clarificar as medidas sob as quais as importações destes países são permitidas e, nomeadamente, as relativas ao controlo da origem dos produtos para importação.
(13) No seu parecer de 29 de Junho de 2001 relativo ao risco geográfico de EEB de determinados países terceiros, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que, para além dos países anteriormente avaliados, a ocorrência de EEB em bovinos autóctones é altamente improvável no Panamá e em Salvador. Estes dois países deverão, por isso, ser acrescentados à lista de países terceiros que beneficiam de uma derrogação a todas as importações de produtos de origem animal, bovinos vivos, embriões e óvulos.
(14) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(15) A experiência revelou que é necessário clarificar as medidas aplicáveis à alimentação animal definidas no Regulamento (CE) n.o 1326/2001, mantendo ao mesmo tempo durante o período de transição a proibição estabelecida pela Decisão 2000/766/CE do Conselho(4). Deverá também clarificar-se que as normas naquele regulamento relativas à colocação no mercado de ovinos e caprinos vivos, respectivo sémen, embriões e óvulos, são aplicáveis durante o período de transição.
(16) O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
2. O anexo XI é alterado do seguinte modo:
a) A parte A é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;
b) Na parte B, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A Suécia pode decidir derrogar ao disposto no segundo travessão do ponto 1, nas zonas remotas onde a densidade dos animais seja baixa.";
c) Na parte D, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Os pontos 2 e 3 não se aplicam às importações de bovinos nascidos e criados continuamente nos seguintes países e às importações de embriões e óvulos derivados desses animais:
Argentina
Austrália
Botsuana
Brasil
Chile
Costa Rica
Salvador
Namíbia
Nova Zelândia
Nicarágua
Panamá
Paraguai
Uruguai
Singapura
Suazilândia".
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O artigo 7.o não será aplicável a um Estado-Membro até à entrada em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membro em matéria de EEB nem até serem efectivamente aplicadas nesse país as disposições comunitárias relativas à alimentação para animais relevantes para as encefalopatias espongiformes transmissíveis. A parte C do anexo XI será aplicável a esse Estado-Membro até nele se tornar aplicável o artigo 7.o".
2. No anexo I, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- o n.o 1 do artigo 15.o, no que respeita à introdução no mercado de bovinos vivos, respectivo sémen, embriões e óvulos.".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.
Contudo, as disposições referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 10 do capítulo A do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo II do presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.

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