Document ID: 32013D0302

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de junho de 2013
que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2013) 3740]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/302/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
(2)
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos nos subcapítulos II e III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013.
(3)
Nos termos da Decisão 2009/861/CE, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
(4)
Em 13 de dezembro de 2012, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
(5)
Nessa lista revista e atualizada, certos estabelecimentos atualmente incluídos no anexo II da Decisão 2009/861/CE foram retirados, uma vez que estão agora autorizados a colocar produtos lácteos no mercado interno da União, já que se considera que estes produtos cumprem as exigências definidas no anexo III, capítulo I, secção IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Estes estabelecimentos foram incluídos na tabela do anexo II da Decisão 2009/861/CE no n.o 6 (1112004 «Matev-Mlekoprodukt» OOD), n.o 16 (2712010 «Kamadzhiev-milk» EOOD), n.o 37 (1212022 «Milkkomm»EOOD), n.o 56 (BG 2612042 «Bulmilk» OOD), n.o 61 (1712013 ET «Deniz»), n.o 70 (BG 1812003 «Sirma Prista» AD) e n.o 78 (1812005 «DAV- Viktor Simonov» EOOD).
(6)
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

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