Document ID: 32008R0740

REGULAMENTO (CE) N.o 740/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,
Após consulta dos países em causa,
Considerando o seguinte:
(1)
Devem ser removidas todas as ambiguidades relativas à aplicabilidade do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 às transferências de resíduos, quando um país, na sua resposta ao pedido da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 indicou que não proibirá essas transferências nem lhes aplicará o procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.o do mesmo regulamento.
(2)
A Comissão recebeu respostas provenientes da Bósnia e Herzegovina, do Irão e do Togo aos seus pedidos por escrito em que solicitava confirmação por escrito de que os resíduos que figuram nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e cuja exportação não é proibida nos termos do seu artigo 36.o podiam ser exportados da Comunidade para valorização nesses países, bem como indicações desses países sobre o eventual procedimento de controlo que aí seria seguido. A Comissão recebeu igualmente informações adicionais relativas à Costa do Marfim, Malásia, Moldávia (2), Rússia e Ucrânia. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (3) deve ser alterado, a fim de ter este elemento em conta.
(3)
Foi destacado pelo Governo do Listenstaine que este país deve ser considerado como país abrangido pela Decisão da OCDE. Por conseguinte, o n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 não é aplicável a esse país, devendo o Listenstaine ser suprimido do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 passa a ter a seguinte redacção:
1.
É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
Quando um país, na sua resposta a um pedido por escrito da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, indicar que, em relação a determinadas transferências de resíduos, não as proíbe nem aplica o procedimento de notificação e autorização prévias por escrito previsto no artigo 35.o do mesmo regulamento, é aplicável mutatis mutandis o artigo 18.o desse regulamento às referidas transferências.».
2.
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.

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