Document ID: 32003R1329

Regulamento (CE) n.o 1329/2003 do Conselho
de 21 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 992/95 de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega(1), foram abertos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes foram definidos no quadro de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de Maio de 1973(2).
(2) Por Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2003/465/CE(3), as duas partes definiram concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a determinados produtos agrícolas. Em aplicação deste acordo, a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais anuais com direito nulo para determinados produtos originários da Noruega.
(3) Em consequência, os contingentes pautais em questão devem ser abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. No primeiro ano de aplicação, o volume anual total deve ser reduzido proporcionalmente ao número de meses de abertura dos contingentes.
(4) O volume dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0785 e 09.0786 deve ser convertidos em euros. Os montantes em euros devem ser fixados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), e calculadas com base na taxa de câmbio da coroa norueguesa publicada em 1 de Outubro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5).
(5) A partir de 1 de Janeiro de 2004, é previsto gerir contingentes pautais para produtos do código NC 0204 com base do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à organização comum do mercado de carnes ovina e caprina(6). Em consequência, os contingentes pautais para esses produtos deveriam ser controlados sob os acordos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 992/95, apenas até ao fim do ano 2003. Para os meses que restam do ano 2003, a disposição deveria já ser feita, no que se refere à importação dos produtos, que um documento de origem seja apresentado em acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2529/2001.
(6) O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1 é aditado o seguinte parágrafo:
"4. Contudo, em derrogação do n.o 3 e no que se refere às importações de produtos do código NC 0204, os importadores devem apresentar um documento de origem nos termos das disposições estabelecidas com base nos n.os 1 e 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(7).".
2. O anexo 1 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Em 2003, o volume anual dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95, alterado nos termos do anexo do presente regulamento é reduzido proporcionalmente, em meses inteiros, à parte do período de contingentação esgotado antes da data prevista no segundo parágrafo do artigo 3.o O valor assim obtido é arredondado para a unidade imediatamente superior.
2. O volume do contingente pautal aberto em 2003 com o número de ordem 09.0761 eleva-se a 770 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.
O presente regulamento só se aplica aos produtos do código NC 0204 até 31 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

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