Document ID: 31998D0221

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1998 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/221/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,
Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 25 de Abril de 1997 e recebido pela Comissão em 5 de Maio de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º, que esse pedido diz respeito à instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3;
Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais sistemas antiprojecção, e a respectiva instalação não satisfazem as exigências da Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação de tais sistemas antiprojecção;
Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o pedido de derrogação da Alemanha em favor da instalação de um sistema antiprojecção em um modelo de veículo a motor da categoria N3 a que se destina.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

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