Document ID: 31991D0388

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) (91/388/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Considerando que na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho, o Conselho sugeriu a organização, em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (4);
Considerando que nessa mesma resolução, o Conselho acolheu ainda favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5);
Considerando que o ano de 1992 coincide com a conclusão deste programa de acção, sendo conveniente fazer o seu balanço, demonstrar a sua coerência e salientar a importância do empenhamento das entidades patronais e dos trabalhadores a favor da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho;
Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho;
Considerando que convém melhorar o nível de conhecimento do conteúdo e das implicações da legislação em matéria de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho entre os diversos agentes económicos, as organizações patronais e de trabalhadores e os organismos de educação, de formação e de informação em matéria de segurança e de saúde nos Estados-membros;
Considerando que o Conselho sublinhou que a informação, a sensibilização e a formação das entidades patronais e dos trabalhadores desempenham um papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação supracitada;
Considerando que o Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;
Considerando que importa prever que o Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993;
Considerando que para a execução da presente decisão o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus;
Considerando que compete à autoridade orçamental determinar as dotações disponíveis para cada exercício tomando em conta os princípios de boa gestão previstos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
Considerando que pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo;
Considerando que é desejável que se concentrem os recursos disponíveis em acções que correspondam a determinados critérios;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos mencionados no artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
Declaração de Ano Europeu - Duração 1. O ano de 1992 é declarado « Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho ».
2. O Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993.
Artigo 2o
Acções coordenadas 1. Para o Ano Europeu, serão levadas a cabo pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos parceiros sociais as acções coordenadas referidas no anexo.
Estas acções podem igualmente ser organizadas por organismos públicos e/ou privados.
2. As comissões coordenadoras nacionais, de composição tripartida, agirão em ligação com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.
Artigo 3o
Financiamento 1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação da presente decisão é de 12 milhões de ecus.
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
3. Pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo.
Artigo 4o
Regras de organização 1. Os pedidos de financiamento para as acções referidas nos pontos A e B da secção II do anexo serão apresentados à Comissão por intermédio dos Estados-membros, excepto no caso das acções referidas na secção II, ponto A do anexo, propostas pela Comissão.
2. Os projectos seleccionados serão declarados « Projectos comunitários - Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) ».
Artigo 5o
Participação dos Estados-membros 1. Para a execução da presente decisão e em especial para a selecção das acções a que se referem os pontos A e B da secção II do anexo, a Comissão será assistida por um comité directivo de carácter consultivo, composto por um representante da cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 6o
Informação do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité Consultivo A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho da evolução dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do balanço e da avaliação das acções realizadas durante o Ano Europeu. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.

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