Document ID: 31999D0635

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 1999
que recusa o pedido de derrogação, apresentado pelas ilhas Turcas e Caicos, da definição da noção de "produtos originários" no que respeita ao arroz da posição NC 1006 30
[notificada com o número C(1999) 2899]
(1999/635/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), alterado no quadro da revisão intercalar, pela Decisão 97/803/CE(2) e, em especial, o artigo 30.o do seu anexo II,
(1) Considerando que o artigo 30.o do anexo II da referida decisão, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa prevê que, em certas condições, possam ser concedidas derrogações às regras em matéria de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de uma nova indústria num país ou território assim o justifique;
(2) Considerando que o Governo das ilhas Turcas e Caicos solicitou uma derrogação às normas de origem do anexo II para o arroz não ACP transformado e exportado das ilhas Turcas e Caicos, entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, para uma quantidade de 9000 toneladas de arroz por ano;
(3) Considerando que o artigo 6.o do anexo II prevê a cumulação ACP-PTU; que as ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir o arroz originário dos países ACP da região; que, por conseguinte, das regras actualmente em vigor em matéria de origem não afectam a capacidade da sua indústria de exportar arroz para a Comunidade; que, por conseguinte, a derrogação solicitada não se justifica na acepção do n.o 1, artigo 30.o do anexo II e, mais especificamente, em relação ao n.o 3 do artigo 30.o e às regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.o 4 do artigo 30.o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É recusado o pedido apresentado, em 24 de Junho de 1999, pelas ilhas Turcas e Caicos, com vista à obtenção de uma derrogação da noção de "produtos originários" para a sua produção de arroz do código NC 1006 30.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são, os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

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