Document ID: 31985D0424

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à aplicação do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais
(85/424/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 Junho de 1984;
Considerando que a aplicação deste Acordo implica simultaneamente uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros,
DECIDE:
Artigo 1o
A Comunidade e os seus Estados-membros declaram a sua intenção de aplicar, nos termos dos seus artigos 34o ou 36o, o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais aquando da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 37o.
A Comunidade aplicará o Acordo a título provisório.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito da notificação desta aplicação provisória em nome da Comunidade.
Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.

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