Document ID: 31983R0663

REGULAMENTO (CEE) No 663/83 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Considerando que se deve, a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e uniforme na Comunidade das disposições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1862/82 (4), introduzir certas precisões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:
«Não são considerados como coloridos na acepção do parágrafo anterior, os açúcares cristalizados, cujo colorido é obtido por meio de um produto resultante exclusivamente da sacarose e utilizado para este efeito antes da cristalização destes açúcares.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1983.

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