Document ID: 31986R1543

REGULAMENTO (CEE) No 1543/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e seus apêndices de modo a, nomeadamente, ter em conta as adaptações técnicas introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e de modo a que os textos do Acordo em língua espanhola e portuguesa façam, igualmente fé;
Considerando que as referidas alterações constituem objecto da Decisão no 2/85 da Comissão Mista; que é necessário tomar medidas que a execução desta implica;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aplicável na Comunidade a Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

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