Document ID: 31999D0439

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(1999/439/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham.
O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

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