Document ID: 31998D0715

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que clarifica o anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes [notificada com o número C(1998) 3685] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/715/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 448/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
(1) Considerando que é necessário melhorar a comparabilidade, entre os Estados-membros, dos dados relativos às variações do produto interno bruto (PIB) real, tanto com vista à aplicação do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3) e da resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (Amesterdão, 16 de Junho de 1997) (4), como com vista a um controlo multilateral de natureza mais geral;
(2) Considerando que a implementação e supervisão da União Económica e Monetária requerem informações comparáveis actualizada e fiáveis sobre a estrutura e a evolução da situação económica de cada Estado-membro;
(3) Considerando que cabe à Comissão desempenhar um papel na gestão da União Económica e Monetária e, em particular, fazer ao Conselho um relatório sobre a situação orçamental e o montante da dívida pública nos Estados-membros;
(4) Considerando que as contas económicas em termos reais, ou seja, ajustadas em relação às variações e preços, são um instrumento fundamental para analisar a situação económica e orçamental de um país, desde que sejam elaboradas com base em princípios únicos não sujeitos a diferentes interpretações; que, para este efeito, devem ser aprofundadas e reforçadas as recomendações relativas ao cálculo dos dados a preços constantes, no âmbito do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho;
(5) Considerando que a Comissão deve utilizar agregados das contas nacionais em termos reais para os fins das políticas comunitárias e, em particular, para a supervisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
(6) Considerando que, para avaliar a gravidade da recessão económica, os Estados-membros devem, em princípio, tomar como referência uma eventual redução do PIB real de, pelo menos, 0,75 %; que a ultrapassagem do valor de referência na sequência de uma grave recessão económica apenas é excepcional se o PIB em termos reais registar uma redução anual de, no mínimo, 2 %;
(7) Considerando que os resultados das contas, em termos reais, de todos os Estados-membros elaborados segundo as disposições criadas pela presente decisão devem ser postos à disposição dos utilizadores pela Comissão em datas específicas, em particular no que respeita à supervisão da convergência económica e monetária;
(8) Considerando que as disposições introduzidas pela presente decisão constituem os primeiros passos para um conjunto de regras contabilísticas comuns para as contas dos Estados-membros, em termos reais, para as necessidades da União Comunitária, tornando possível obter resultados que sejam comparáveis entre os Estados-membros e de qualidade suficiente;
(9) Considerando que os resultados das contas em termos reais para as necessidades da Comunidade devem ser objecto de tratamento estatístico e de comunicações à Comissão em datas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2223/96 e pelo Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (5);
(10) Considerando, no entanto, que, tendo em conta a importância das contas em questão e o nível de pormenor, assim como a situação relativa às estatísticas nos Estados-membros, têm de ser concedidos, com carácter excepcional e temporário, prazos suplementares para a introdução destas disposições aos Estados-membros que, objectivamente, se vejam na impossibilidade de cumprir as regras estabelecidas na presente decisão logo que o Regulamento (CE) nº 2223/96 seja implementado;
(11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico da Comunidade Europeia (CPE), criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (6), e pelo Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), criado pela Decisão 91/115/CEE (7),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Objectivo
A presente decisão tem por objectivo clarificar os princípios da medição dos preços e volumes incluídos no capítulo 10 do anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96, tendo em conta a necessidade de harmonizar melhor as medidas dos preços e volumes.
Os esclarecimentos fornecidos na presente decisão deverão ser levados em conta para os dados transmitidos ao Eurostat a partir da primeira transmissão feita ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2223/96, pelo menos no que respeita aos dados relativos aos anos de 1995 e seguintes.
Artigo 2º
Esclarecimentos quanto aos princípios gerais para a mediação de preços e volumes
Os esclarecimentos quanto aos princípios gerais a seguir na medição dos preços e volumes incluídos no capítulo 10 do anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96, em particular no que respeita ao nível elementar de agregação, à escolha da fórmula do índice e à escolha do ano-base, constam na parte I do anexo I da presente decisão.
Artigo 3º
Classificação dos métodos por produto
Na parte II e III do anexo I da presente decisão define-se, para certos tipos de produtos, uma classificação dos métodos, subdivididos em métodos mais adequados, alternativas que podem ser usadas, se os métodos mais adequados não puderem ser aplicados, e métodos a não utilizar a partir da primeira transmissão de dados para o Eurostat ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2223/96.
Artigo 4º
Programa de investigação
No caso dos produtos para os quais a classificação de métodos definida no artigo 3º não está indicada no anexo I da presente decisão, essa classificação será definida levando em conta os resultados de um programa de investigação que deverá estar concluído até finais do ano 2000 e após decisão do CPE.
Artigo 5º
Períodos de transição
Os períodos de transição para a aplicação dos princípios segundo os esclarecimentos indicados no artigo 2º são estabelecidos, para cada Estado-membro, no anexo II da presente decisão.
Os Estados-membros podem, além disso, solicitar que lhes sejam concedidos períodos de transição para a aplicação dos métodos referidos no artigo 3º, devendo ser tomada uma decisão até finais do ano de 1998.
Os Estados-membros aos quais tenha sido concedido um período de transição, e que, para um dado ano, apresentem uma redução do PIB em termos reais calculada segundo os métodos nacionais em vigor deverão apoiar o Eurostat, tanto quanto possível, na avaliação do grau do impacto de qualquer desvio dos princípios contidos na presente decisão.
Artigo 6º
Inventário
Os Estados-membros enviarão ao Eurostat, até finais do ano 2002, um inventário completo dos procedimentos e estatísticas de base usados para medir o PIB em termos reais e as suas componentes. O inventário deve, no mínimo, abranger os métodos usados nas contas finais.
Artigo 7º
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

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