Document ID: 31993D0172

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6o da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários
(93/172/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo obtido o acordo dos Estados-membros, em conformidade com o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE,
Considerando que é conveniente estabelecer o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE a ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros de modo a que as mesmas possam proceder à troca regular de certas informações no contexto da assistência mútua,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. É estabelecido o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE em conformidade com o modelo que figura em anexo.
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro utilizarão o formulário normalizado a partir de 1 de Abril de 1993.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.

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