Document ID: 32003R2119

Regulamento (CE) n.o 2119/2003 da Comissão
de 2 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2003(2) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, das empresas, agências, entidades e organismos públicos do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2) Em 21 de Novembro de 2003, o Comité de Sanções instituído pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, das empresas, agências, entidades e organismos públicos do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o anexo III deve ser alterado em conformidade.
(3) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003.

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