Document ID: 31986D0471

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 1986
relativa ao programa de orientação da frota de pesca apresentado por Espanha para 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(86/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (1), relativo a uma acção comum de reestruturação, de mocernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 12 de Abril de 1986, um programa na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, a seguir denominado « o programa »; que comunicou em 30 de Abril e 5 de Maio de 1986 as últimas informações complementares relativas a esse programa;
Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 e que o seu período de realização está em conformidade com o nº 1 do artigo 3º desse mesmo regulamento;
Considerando que a frota de pesca de Espanha apresenta um grau de envelhecimento importante das suas unidades e que é oportuno proceder à renovação de uma parte da frota; que essa renovação exige em especial, devido às incertezas ligadas à disponibilidade dos recursos do mar tanto dentro como fora das águas da Comunidade, uma redução global das capacidades de pesca e um controlo permanente da sua execução em função do ritmo de retirada, directa ou indirecta, de unidades obsoletas actualmente em serviço;
Considerando que, atendendo às possibilidades de produção, às medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, às necessidades de produtos em causa e às orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o enquadramento no qual serão apresentados, em 1986, os projectos suspectíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de orientação da frota de pesca, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, transmitido pelo Governo espanhol em 12 de Abril de 1986, completado em último lugar em 30 de Abril e 5 de Maio de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986.

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