Document ID: 31989D0566

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1989
que altera os limites das zonas desfavorecidas em Espanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho
(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)
(89/566/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (3), estabelece as regiões de Espanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo espanhol solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas contidos no anexo da Directiva 86/466/CEE;
Considerando que a inclusão de novos municípios nas listas respeitantes às zonas, na acepção dos nºs 3 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e a transferência de certos municípios já incluídos nas listas respeitantes às zonas, na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da directiva, para a lista respeitante às zonas, na acepção do nº 3 do artigo 3º da referida directiva, respeitam os índices e os valores retidos pela Directiva 86/466/CEE para a delimitação das respectivas zonas;
Considerando que o conjunto das alterações solicitado pelo Governo espanhol, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento de superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas, que ultrapassa 1,5 % da superfície agrícola útil total da Espanha, e que, por conseguinte, este limite fixado no referido artigo é respeitado; que, por outro lado, as alterações solicitadas no âmbito do nº 5 do artigo 3º da referida directiva conduzem a uma diminuição da superfície classificada ao abrigo do referido artigo e que, por conseguinte, o limite de 4 % da superfície total continua a ser observado;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, a lista das zonas desfavorecidas em Espanha, que figura no anexo da Directiva 86/466/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

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