Document ID: 32007D0031

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
[notificada com o número C(2006) 7029]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/31/CE)
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.
(2)
De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(3)
Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos.
(4)
Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite.
(5)
Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias.
(6)
Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos.
(7)
O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelas seguintes secções do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004:
a)
secção I (carne de ungulados domésticos);
b)
secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos);
c)
secção III (carne de caça de criação);
d)
secção IV (carne de caça selvagem);
e)
secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente);
f)
secção VI (produtos à base de carne); e
g)
secção IX (leite cru e produtos lácteos).
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o («os produtos») não são expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE, nomeadamente o artigo 3.o, os produtos não são comercializados entre Estados-Membros.
Artigo 3.o
Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam o comércio de produtos que sejam obtidos num estabelecimento de transformação enumerado no anexo desde que os produtos:
a)
Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
b)
Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:
«Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão».
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
A presente decisão é revista antes desta data, tendo em conta, em particular, os resultados de novas inspecções do SAV efectuadas em Janeiro de 2007.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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