Document ID: 31984D0132

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo
(84/132/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2) sublinham a necessidade de proteger e de sanear o mar, a fim de manter o seu papel nos processos de conservação e de desenvolvimento das espécies, bem como assegurar a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais;
Considerando que o segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente sublinha a urgência de aplicar soluções a nível internacional no que respeita ao ordenamento e à gestão ecológica das zonas costeiras;
Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos Estados-membros em 7 de Fevereiro de 1983, faz especialmente menção da necessidade de executar uma política de protecção e de gestão nacional dos recursos naturais;
Considerando que a cooperação, em matéria de protecção do ambiente, com os países em desenvolvimento e, nomeadamente, com os parceiros mediterrânicos da Comunidade constitui um dos objectivos do segundo programa de acção das Comunidades Europeias;
Considerando que o artigo 4o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, aprovada pela Comunidade através da Decisão 77/585/CEE (4), prevê que as partes contratantes podem adoptar protocolos adicionais que prescrevam medidas, procedimentos e normas acordadas com vista a assegurar a aplicação da convenção; que, nos termos do dito artigo, os Estados mediterrânicos, representados na conferência de plenipotenciários que se realizou em Genebra a 2 e 3 de Abril de 1982, assinaram o Protocolo adicional relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo;
Considerando que a Comunidade aprovou igualmente, através da Decisão 77/585/CEE, o Protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo originada por operações de imersão efectuadas pelos navios e aeronaves, assim como através da Decisão 81/420/CEE (5), o Protocolo relativo à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica e através da Decisão 83/101/CEE (6), o Protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica;
Considerando que o Protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo prevê a possibilidade de adopção de medidas respeitantes ao comércio, à importação e à exportação das espécies animais e vegetais que são objecto das medidas de protecção e que, por conseguinte, a política comercial comum e a livre circulação dos produtos entre Estados-membros podem por tal ser afectadas;
Considerando que o referido protocolo contém disposições que poderiam afectar a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (7), a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (8) e a Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquilícolas (9), assim como o Regulamento (CEE) no 348/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos derivados de cetáceos (10);
Considerando que o dito protocolo tem por fim salvaguardar os recursos naturais comuns da região, conservar a diversidade do património genético e proteger determinadas áreas naturais através da criação de um conjunto de zonas especialmente preservadas;
Considerando que a maioria dos signatários da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e dos seus protocolos anexos mantêm relações especiais, nomeadamente em matéria de cooperação, com a Comunidade no âmbito da sua política de aproximação mediterrânica global; que o protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo prevê as modalidades dessa cooperação nos domínios que são objecto do protocolo;
Considerando que a Comunidade assinou o dito protocolo em 30 de Março de 1983;
Considerando que a Comunidade participará na execução do dito protocolo, exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e aquelas que adquirir na sequência de actos futuros adoptados pelo Conselho bem como utilizando os resultados de acções comunitárias (investigações-trocas de informações) efectuadas nos domínios em causa;
Considerando que a aprovação do dito protocolo pela Comunidade afigura-se necessária para a realização, no âmbito do funcionamento do mercado comum, de um dos objectivos prosseguidos pela Comunidade no domínio da protecção do meio e da qualidade de vida; que, dado que o Tratado não previu acções específicas para a adopção da presente decisão, se deve recorrer ao seu artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
O protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do protocolo encontra-se anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procede ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do protocolo referido no artigo 1o.
Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984.

Labels: 0
5
20