Document ID: 32006R1010

REGULAMENTO (CE) N.o 1010/2006 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 2006
relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No seguimento da ocorrência de gripe aviária altamente patogénica (H5N1) em zonas próximas do território da Comunidade, desde o Outono de 2005, e em vários Estados-Membros, desde Fevereiro de 2006, o consumo de carne de aves de capoeira e, em menor grau, de ovos diminuiu sensivelmente nalguns Estados-Membros.
(2)
A diminuição significativa e rápida do nível de consumo de carne de aves de capoeira causou uma descida dos preços, tendo perturbado fortemente o mercado dessa carne.
(3)
Dado que essas fortes perturbações do mercado estão directamente ligadas a uma perda de confiança do consumidor resultante de riscos para a saúde animal, justifica-se que, na sequência do pedido dos Estados-Membros afectados, sejam tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e concedidas ajudas que permitam compensar parcialmente as perdas económicas causadas pela destruição de ovos para incubação ou de pintos, pelo abate antecipado de uma parte do efectivo reprodutor, pela redução temporária da produção ou, ainda, pelo abate das galinhas prontas para a postura, na sequência das medidas de biossegurança impostas por certos Estados-Membros a título preventivo.
(4)
Os ovos para incubação transformados em ovoprodutos devem ser objecto de uma compensação inferior à dos ovos para incubação destruídos.
(5)
As quantidades máximas que podem ser objecto de uma compensação financeira para cada uma das medidas excepcionais de apoio do mercado são fixadas pela Comissão após exame dos pedidos dos Estados-Membros.
(6)
As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 que prevêem a adopção das medidas em questão estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A destruição dos ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo I e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:
a)
0,15 EUR por ovo para incubação «galinha convencional» do código NC 0407 00 19;
b)
0,23 EUR por ovo para incubação «galinha criada ao ar livre» do código NC 0407 00 19;
c)
0,23 EUR por ovo para incubação «pintada» do código NC 0407 00 19;
d)
0,35 EUR por ovo para incubação «pata» do código NC 0407 00 19;
e)
0,66 EUR por ovo para incubação «perua» do código NC 0407 00 11;
f)
1,20 EUR por ovo para incubação «gansa» do código NC 0407 00 11.
Artigo 2.o
1. A transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo II e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela transformação prevista no n.o 1.
O nível máximo de compensação é igual ao previsto no n.o 2 do artigo 1.o, diminuído de 0,03 EUR por ovo para incubação ou do preço de venda, se este último for superior a 0,03 EUR.
Artigo 3.o
1. A destruição dos pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo III e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:
a)
0,24 EUR por pinto «frango»;
b)
0,40 EUR por pinto «pintada»;
c)
0,54 EUR por pinto «pato»;
d)
0,85 EUR por pinto «peru»;
e)
1,50 EUR por pinto «ganso».
Artigo 4.o
1. O abate antecipado de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate antecipado previsto no n.o 1.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:
a)
3,2 EUR por galinha reprodutora dos códigos NC 0105 92 00 e 0105 93 00;
b)
3,2 EUR por pata reprodutora do código NC 0105 99 10;
c)
30 EUR por gansa reprodutora do código NC 0105 99 20;
d)
15 EUR por perua reprodutora do código NC 0105 99 30;
e)
5 EUR por pintada reprodutora do código NC 0105 99 50.
Artigo 5.o
1. O prolongamento voluntário do vazio sanitário para além de três semanas é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada durante esse período.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite da superfície máxima constante do anexo V e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo prolongamento previsto no n.o 1, por m2 e por semana de vazio sanitário para além de três semanas para as explorações de aves de capoeira.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:
a)
0,46 EUR/m2 e por semana para as explorações de frangos para carne;
b)
0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de perus;
c)
0,62 EUR/m2 e por semana para as explorações de patos;
d)
0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de pintadas.
3. Os Estados-Membros que tenham já concedido certas compensações para as superfícies em causa velarão por que os montantes já pagos a nível nacional sejam deduzidos da compensação prevista no n.o 2.
Artigo 6.o
1. A redução voluntária da produção através da diminuição do número de pintos introduzidos a fim de baixar a densidade é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VI e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela redução voluntária da produção prevista no n.o 1, por animal produzido a menos em relação a um ciclo de produção normal em cada local de produção específico.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:
a)
0,20 EUR/animal para as explorações de frangos para carne;
b)
1,24 EUR/animal para as explorações de perus;
c)
0,75 EUR/animal para as explorações de patos;
d)
0,40 EUR/animal para as explorações de pintadas.
Artigo 7.o
1. O abate antecipado de «galinhas prontas para a postura» é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate previsto no n.o 1.
O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha «pronta para postura».
Artigo 8.o
Os Estados-Membros que tenham comunicado à Comissão montantes para as compensações parciais inferiores aos montantes máximos previstos nos artigos 1.o a 7.o devem limitar-se aos montantes comunicados.
Artigo 9.o
O facto gerador da taxa de câmbio para as ajudas fixadas no presente regulamento é o primeiro dia útil do mês de Maio de 2006.
A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu anterior à data do facto gerador.
Artigo 10.o
As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos pagamentos referidos nos artigos 1.o a 7.o só são elegíveis para o financiamento comunitário, nas condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, se os Estados-Membros efectuarem os pagamentos aos beneficiários antes de 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006.

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