Document ID: 31987R4007

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4007/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que estabelece o prolongamento do período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus nº 2 do artigo 90º e nº 2 do artigo 257º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal aquando da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados, nas condições definidas no Acto e, nomeadamente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que este período termina em 31 Dezembro de 1987;
Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser ultrapassadas até à data prevista; que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo Acto de Adesão, de prolongar o período em causa; que, tendo em conta as dificuldades específicas encontradas consoante os sectores num e noutro Estado-membro, é conveniente prolongar o referido período por um ano para Espanha e por três anos para Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para Espanha, o período referido no nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão é prolongado até 31 Dezembro de 1988.
Para Portugal o período referido no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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