Document ID: 31986R0814

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REGULAMENTO (CEE) Nº 814/86 DO CONSELHO
de 14 de Março de 1986
relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o comércio de produtos industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 1985, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais (2);
Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações aos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas partes;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o comércio dos produtos industriais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o comércio dos produtos industriais.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
As alterações referidas no artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo (3).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

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