Document ID: 31985R2561

REGULAMENTO (CEE) No 2561/85 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81 determina, nomeadamente, que o açúcar C deve ser exportado no seu estado natural; que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1760/84 (4), admite que o açúcar C possa ser substituído à exportação por um outro açúcar branco ou em bruto no estado natural mediante pagamento pelo produtos do açúcar em causa de um montante forfetário destinado a compensar qualquer vantagem que possa resultar de uma tal substituição; que a situação de abastecimento em açúcar bruto das refinarias na Comunidade, nomeadamente, tendo em vista a próxima adesão de Portugal e as suas necessidades especiais em açúcar em bruto, implica uma limitação da possibilidade de substituir o açúcar C aquando da sua exportação unicamente por açúcar branco;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2, primeira frase, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81:
São suprimidos os termos «ou em bruto».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985.

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