Document ID: 31980R3476

REGULAMENTO (CEE) Nº. 3476/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera diversos regulamentos, na sequência da Adesão da República Helénica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 146º. do acto que o acompanha,
Considerando que, nos termos do artigo 22º. do Acto relativo à Adesão da República Helénica, as adaptações dos actos enumerados na lista que figura no Anexo II do acto devem ser estabelecidas em conformidade com as orientações definidas pelo referido anexo;
Considerando que são igualmente necessárias adaptações para actos adoptados após a assinatura do Tratado de Adesão e cuja validade se estende para além de 1 de Janeiro de 1981;
Considerando que as actuais disposições do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2300/73 da Comissão de 23 de Agosto de 1973, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para os grãos de colza e de nabita, e revoga o Regulamento (CEE) nº. 1464/73 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1234/77 (3), conduzem a verificações de cotações efectuadas em momentos diferentes para as diferentes moedas ; que essas diferenças podem ser evitadas pela utilização das cotações do ECU calculadas e publicadas quotidianamente pela Comissão ; que estas cotações do ECU são estabelecidas com base em dados comunicados pelos bancos centrais dos Estados-membros, que têm como referência as cotações verificadas no mesmo momento em cada Estado-membro ; que, portanto, a cotação de câmbios entre as moedas de dois Estados-membros pode ser obtida a partir da relação entre os contravalores do ECU nestas moedas ; que, no caso de um mercado de câmbios estar fechado, os bancos centrais estabelecem de comum acordo uma taxa representativa para o valor da moeda em questão ; que é igualmente indicado basear nessa taxa o cálculo dos montantes diferenciais, se tal situação ocorrer,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
Nos regulamentos e nas disposições a seguir citadas, as menções que figuram em seis línguas são completadas pela menção em língua grega, a saber: PIC FILE= "T
(1) JO nº. L 291 de 19.11.1979, p. 9. (2) JO nº. L 236 de 24.8.1973, p. 28. (3) JO nº. L 143 de 10.6.1977, p. 9. PIC FILE= "T PIC FILE= "T
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1980.

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