Document ID: 31990D0226

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1990
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
(90/226/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações no sentido de determinar as alterações a introduzir no Acordo atrás referido, no termo do período de aplicação do Protocolo em vigor anexado a esse Acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 17 de Janeiro de 1990, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993;
Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas, que prevê a aplicação, a título provisório, do referido Protocolo a partir do dia seguinte à data do termo do Protocolo em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, na pendência da conclusão do novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43o. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Labels: 18
5
6