Document ID: 31997D0276

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/276/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 93/437/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/262/CE (4), estabelece o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob todas as formas;
Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (5), prevê, no seu artigo 3º, que os músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, possam ser importados de países terceiros que não constem da lista dos países fixada no anexo da referida decisão;
Considerando que a Argentina apresentou oficialmente um pedido à Comissão para exportar para o território da Comunidade Europeia músculos adutores dos pectinídeos que não os de aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas;
Considerando que, para permitir que a Argentina beneficie da possibilidade proporcionada pelo artigo 3º da Decisão 97/20/CE, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 93/437/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário fixado no anexo A;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A frase liminar do artigo 2º da Decisão 93/437/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos da pesca originários da Argentina devem satisfazer as seguintes condições:».
Artigo 2º
O anexo A da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1997.

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