Document ID: 31994D0808

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa de desenvolvimento quadrienal (1994-1997) do componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias (94/808/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que o quinto programa de acção comunitário em matéria de ambiente « Em direcção a um desenvolvimento sustentável », cuja abordagem e estratégia gerais foram aprovadas na resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (4), requer que seja atribuído um elevado nível de prioridade, entre outros aspectos, à « exploração e ao reforço das capacidades e experiências do sistema estatístico europeu a nível do fornecimento regular de dados estatísticos relevantes sobre o ambiente, comparáveis e relacionados com as estatísticas tradicionais oficiais nos domínios económico e social »;
Considerando que as estatísticas do ambiente se integram no programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997, adoptado pelo Conselho na Decisão 93/464/CEE (5); que o artigo 4º dessa decisão prevê a necessidade de ulteriores acções específicas de implementação a decidir pelo Conselho; que o presente programa de desenvolvimento para estatísticas do ambiente constitui uma acção desse tipo;
Considerando que existe uma necessidade óbvia de informações quantitativas integradas sobre a ligação entre o ambiente, por um lado, e as actividades e políticas socioeconómicas, por outro;
Considerando que é essencial que os progressos no domínio das estatísticas oficiais do ambiente sejam coordenados por forma a contribuir para responder às principais necessidades internacionais, comunitárias e nacionais com o menor custo possível para os sectores público e privado e que a via mais adequada para o efeito é a dos procedimentos de cooperação já estabelecidos entre a Comissão, os serviços de estatística das organizações internacionais e os dos Estados-membros; que é, portanto, conveniente adoptar um programa de quatro anos para garantir esse progresso coordenado;
Considerando que os serviços de estatística de organizações internacionais, nomeadamente a Comissão de estatística das Nações Unidas, a Conferência dos estatísticos europeus e a Organização para a cooperação e o desenvolvimento económico, levam a cabo importantes trabalhos relativamente à metodologia e recolha de dados sobre o ambiente; que o presente programa deve tomar esses trabalhos em consideração;
Considerando que o programa será desenvolvido em coordenação com a Agência europeia do ambiente, conforme disposto no Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência europeia do ambiente e a Rede europeia de informação e de observação do ambiente (6), com base num acordo comum;
Considerando que um programa específico para desenvolver o componente em matéria de ambiente das estatísticas oficiais e instituir mecanismos destinados a garantir a participação da Agência europeia do ambiente na determinação do programa facilitará essa cooperação;
Considerando que o conselho de administração da Agência europeia do ambiente foi consultado relativamente às linhas gerais das propostas relativas ao presente programa;
Considerando que, na adopção das medidas necessárias à execução do presente programa, a Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias, criado pela Decisão 89/382/CEE do Conselho (7);
Considerando que é necessário manter o Parlamento Europeu e o Conselho informados acerca dos progressos realizados no âmbito do presente programa para desenvolver e consolidar o componente em matéria de ambiente das estatísticas oficiais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão estabelece, a partir da data de produção de efeitos da presente decisão e até final de 1997, um programa de desenvolvimento (a seguir designado « programa ») das estatísticas oficiais periódicas que contribuem para a elaboração de informações relativas à política comunitária do ambiente e às suas relações com outras políticas comunitárias.
2. O objectivo deste programa consiste em desenvolver o componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias por forma a fornecer um conjunto periódico de informações sobre o ambiente a integrar nas demais estatísticas oficiais e a colocar à disposição de todos os Estados-membros. Juntamente com os dados fornecidos pela Agência europeia do ambiente, o programa destina-se a responder às necessidades comunitárias de informação na área da política do ambiente e dos aspectos ambientais de outras políticas comunitárias.
Artigo 2º
1. O programa será executado pela Comissão e pelos competentes serviços de estatística nacionais designados pelos Estados-membros.
2. O programa tomará em consideração o trabalho realizado por organizações internacionais em matéria de estatísticas do ambiente.
3. As informações abrangidas pelo programa incidirão essencialmente sobre:
- as pressões sobre o ambiente resultantes da actividade humana,
- as reacções económicas e sociais às políticas em matéria de ambiente e às alterações no estado do ambiente.
4. O programa incluirá:
i) estudos metodológicos/conceptuais,
ii) estudos práticos,
iii) inquéritos-piloto (a realizar pelos competentes serviços de estatística nacionais designados pelos Estados-membros),
iv) recolha de dados,
v) divulgação.
Nestas actividades:
a) Ter-se-á o especial cuidado de minimizar os inconvenientes a suportar pelas empresas e indivíduos;
b) Será devidamente tido em conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço da estatística das Comunidades Europeias (8).
Constam do anexo A mais pormenores sobre a natureza do programa e as áreas de trabalho.
5. A informação recolhida será amplamente divulgada, especificando-se, sempre que adequado, os vários métodos utilizados para a sua obtenção.
Será devidamente tido em conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90.
Artigo 3º
A Comissão tomará, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, as medidas necessárias para a execução do presente programa. Estas medidas incluirão:
i) decisões sobre os textos definitivos referidos no nº 3, alínea iv), do anexo A,
ii) decisões sobre a recolha de dados, desde que as repercussões para os Estados-membros em termos de recursos adicionais para cumprir as exigências sejam diminutas, não excedendo 10 % dos recursos existentes para a medida em causa;
iii) alterações ao anexo A.
Artigo 4º
1. O programa será desenvolvido em coordenação com a Agência europeia do ambiente, conforme disposto no artigo 15º e no ponto B do anexo do Regulamento (CEE) nº 1210/90, com base num acordo comum.
2. Esta coordenação abrangerá em especial a execução de programas anuais decididos nos termos dos procedimentos previstos no anexo B.
3. As medidas da Comissão referidas na alínea iii) do artigo 3º serão tomadas após aprovação do conselho de administração da Agência europeia do ambiente. As medidas tomarão em consideração, entre outros factores, o desenvolvimento do programa de trabalho próprio da Agência europeia do ambiente, de modo a assegurar a melhor cooperação e integração possíveis entre os dois programas.
Artigo 5º
1. A Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias (a seguir designado « comité »), criado pela Decisão 89/382/CEE.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos das representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6º
A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório até Julho de 1997. A Agência europeia do ambiente será convidada a emitir parecer sobre esse relatório.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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