Document ID: 31997D0199

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento pelo calor e que altera a Decisão 94/309/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/199/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3, alínea a), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de alimentos para animais de companhia que contenham matérias de baixo risco na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 92/118/CEE;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (5), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de alimentos para animais de companhia;
Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (7), estabeleceu as condições para a importação de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia;
Considerando que a data de entrada em vigor da Decisão 94/309/CE foi adiada pela última vez pela Decisão 96/106/CE por a sua aplicação poder implicar dificuldades no que diz respeito à importação de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que possam conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento pelo calor;
Considerando que é adequado autorizar as importações de certos alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que possam conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico;
Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão (8) requer nomeadamente que as proteínas animais derivadas de resíduos provenientes de mamíferos sejam sujeitas a um tratamento térmico através do qual seja atingida uma temperatura mínima de 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão das partículas não superior a 5 cm; que é, pois, adequado restringir a importação dos alimentos para animais de companhia aos que contenham apenas proteínas animais derivadas de resíduos de não-mamíferos;
Considerando que a Decisão 94/309/CE deve ser alterada nesse sentido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países terceiros indicados no anexo A, de alimentos para animais de companhia podendo conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, em recipientes hermeticamente selados, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
2. O certificado sanitário referido no nº 1 deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2º
1. As proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco e incluídas em produtos referidos no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas em conformidade com as seguintes normas:
a) - As proteínas devem ser aquecidas a, pelo menos, 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos a uma pressão de 3 bar, com partículas de dimensões não superiores a 5 centímetros antes da transformação, ou
- se as proteínas não são provenientes de mamíferos, deve ter sido utilizado um sistema ou uma combinação de sistemas descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão (9) e deve ser demonstrado que o produto é amostrado diariamente durante um período de um mês em conformidade com as normas microbiológicas estabelecidas no anexo II, pontos 1 e 2 do capítulo III, da Directiva 90/667/CEE do Conselho (10);
b) Os dados referentes aos pontos críticos de controlo devem ser registados e mantidos de modo a que o proprietário, o operador ou seu representante e, se for caso disso, a autoridade competente, possam controlar o funcionamento das instalações. Os parâmetros a registar e a controlar devem incluir as dimensões das partículas, a temperatura crítica e, se for caso disso, o tempo de processamento, o perfil de pressão, o caudal de alimentação em matéria-prima e a taxa de reciclagem das gorduras.
2. As proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco e incluídas nos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas em instalações aprovadas pelas autoridades competentes de um Estado-membro ou de um país terceiro indicado na lista do anexo A, por satisfazerem as condições previstas no nº 1.
Artigo 3º
1. Os países terceiros que utilizem o certificado referido no anexo B informarão a Comissão:
a) Dos poderes legais do serviço veterinário para inspeccionar e aprovar as instalações que produzem proteínas animais transformadas;
b) Dos procedimentos de aprovação seguidos;
c) Da lista das instalações aprovadas.
2. A Comissão efectuará inspecções nos países terceiros indicados no anexo A para verificar a aplicação das disposições da presente decisão.
Artigo 4º
A Decisão 94/309/CE é alterada do seguinte modo:
a) Ao nº 1 do artigo 1º, a seguir a «países terceiros», são aditados os termos «não indicados no anexo A da Decisão 97/199/CE da Comissão»;
b) Ao título do anexo A, a seguir a «Comunidade Europeia», são aditados os termos «a partir de países terceiros não indicados no anexo A da Decisão 97/199/CE da Comissão».
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

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