Document ID: 32000D0331

Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2000
que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname
[notificada com o número C(2000) 1050]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/331/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/813/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, estabelece as condicões especiais de importacão de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname(3).
(2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(4).
(3) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(5), alterada pela Decisão 97/275/CE(6).
(4) É, portanto, necessário alterar o certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE que deve acompanhar as remessas de produtos da pesca originários ou procedentes da República Socialista do Vietname é alterado do seguinte modo:
1. Ao ponto IV é aditado um ponto 7 com a seguinte redacção:
"7. Caso os produtos da pesca em questão sejam moluscos bivalves congelados ou transformados: os moluscos foram obtidos nas zonas de produção aprovadas enumeradas no anexo da Decisão 2000/333/CE da Comissão(7) que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, tendo sido esterilizados ou tratados termicamente em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CE da Comissão.".
2. O último travessão do ponto IV passa a ter a seguinte redacção:
"- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições das Directivas 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE e das Decisões 93/25/CE, 1999/813/CE e 2000/333/CE.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Labels: 3
18
6