Document ID: 31991R1407

REGULAMENTO (CEE) No 1407/91 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 que estabelece certas normas de execução para o fornecimento gratuito de carne de bovino à União Soviética tal como previsto no Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, em particular, o no 2 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à União Soviética; que os custos de transporte destas mercadorias serão suportados pela Comunidade; que, com vista à execução dessa acção de urgência, devem ser estabelecidas certas normas de execução para o sector da carne de bovino;
Considerando que, dada a dimensão e a localização das existências de intervenção comunitárias de carne de bovino, é conveniente disponibilizar, para a acção de urgência acima referida, um total de 5 000 toneladas de quartos dianteiros e traseiros armazenados na Alemanha;
Considerando que, a fim de minimizar os custos de transporte da carne, deve ser aberto um concurso; que, dada a urgência da operação, deve prever-se que a carne seja entregue na União Soviética antes de 5 de Julho de 1991;
Considerando que as disposições adequadas relativas à constituição de garantias e à celebração de contratos devem assegurar a correcta execução das operações de entrega;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) no 569/88 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/91 (5); que o anexo do referido regulamento, que prevê as menções especiais a apor, deve ser completado; que, além disso, deve ser feita prova, através de um certificado especial, da tomada a cargo da carne de bovino pelo Governo soviético;
Considerando que a taxa de conversão a utilizar para os custos de transporte referidos no no 2, alínea e), do artigo 2o, bem como para a constituição das garantias referidas no no 2, alínea c), do artigo 2o e no no 2 do artigo 4o deve ser determinada; que, com vista a uma abordagem mais equilibrada e mais coerente com os factos económicos que determinam tais custos, deve ser aplicada a taxa de câmbio publicada no anexo do Regulamento (CEE) no 1281/91 da Comissão, de 13 de Maio de 1991, que fixa as taxas representativas de mercado a aplicar em relação a determinados montantes no âmbito da política agrícola comum e, nomeadamente, para o cálculo dos montantes compensatórios monetários (6);
Considerando que, dado o carácter não comercial deste fornecimento, a carne exportada não poderá beneficiar de quaisquer restituições à exportação ou montantes compensatórios monetários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto concurso para a fixação dos custos de transporte relativos a 2 500 toneladas de quartos dianteiros e 2 500 toneladas de quartos traseiros de bovino, tomados a cargo pelo organismo de intervenção alemão antes de 1 de Maio de 1991 e armazenados nos armazéns frigoríficos indicados no anexo I.
2. A carne deve ser entregue em Moscovo, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 598/91 e (CEE) no 569/88, bem como no presente regulamento.
Artigo 2o
1. As propostas devem ser apresentadas por escrito ao organismo de intervenção alemão, cujo endereço consta do anexo II, até às 12 horas do dia 31 de Maio de 1991. As propostas apresentadas até esta data serão consideradas como tendo sido apresentadas ao mesmo tempo.
2. Para serem admissíveis, as propostas devem:
a) Indicar o nome e o endereço do proponente;
b) Dizer respeito à quantidade total referida no no 1 do artigo 1o;
c) Ser caucionadas por uma garantia de 100 ecus por tonelada, constituída a favor do organismo de intervenção;
d) Ser acompanhadas de um compromisso escrito do proponente de entregar a totalidade da carne, antes de 5 de Julho de 1991, no armazém frigorífico soviético referido no no 2 do artigo 1o e no mesmo estado em que a tiver tomado a cargo no armazém frigorífico de intervenção;
e) Especificar o montante, em ecus, proposto para transportar a carne do cais de carregamento dos armazéns comunitários para o armazém frigorífico soviético em causa, entregue no cais de descarga desse armazém frigorífico. Excepto em caso de força maior, todos os riscos inerentes ao transporte e à entrega, em especial no que se refere à perda ou deterioração dos produtos, ficam a cargo do adjudicatário.
O montante em ecus referido na alínea e) deve incluir todas as despesas veterinárias directamente ligadas às operações de desarmazenagem, bem como os custos de manipulação relacionados com o carregamento do meio de transporte em causa.
3. Em derrogação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85, os montantes em ecus referidos no no 2, bem como no no 2 do artigo 4o serão convertidos em moeda nacional com recurso às taxas de conversão publicadas no anexo do Regulamento (CEE) no 1281/91.
Artigo 3o
1. O organismo de intervenção alemão enviará à Comissão, por telex, o mais tardar 24 horas após o termo do prazo para apresentação das propostas, todas as propostas que satisfaçam as condições previstas no artigo 2o
2. Com base nas propostas que lhe forem transmitidas, a Comissão pode decidir:
- não dar seguimento ao concurso ou
- fixar um montante máximo para os custos de transporte.
3. No caso de ser fixado um montante máximo para os custos de transporte, só será aceite a proposta que indicar o montante mais baixo nos termos do no 2, alínea e), do artigo 2o Se várias propostas indicarem o mesmo montante mais baixo, a proposta a seleccionar será determinada por sorteio.
4. Logo após a tomada de uma decisão nos termos dos nos 2 e 3, o organismo de intervenção informará todos os proponentes, por telecomunicação escrita, do resultado da sua participação no concurso e notificará o adjudicatário da decisão de lhe atribuir o contrato de transporte da carne.
Artigo 4o
1. A garantia referida no no 2, alínea c), do artigo 2o será imediatamente liberada no caso de a proposta não ser aceite. Na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7), consideram-se exigências principais:
a) A exigência de não retirar a proposta;
b) A constituição, dentro do prazo fixado, da garantia de execução referida no no 2 em relação à quantidade prevista no no 1 do artigo 1o do presente regulamento;
c) A tomada a cargo da quantidade em relação à qual tiver sido constituída a garantia referida na alínea b).
2. Antes de tomar a cargo a carne, o adjudicatário deve constituir, junto do organismo de intervenção alemão e em relação a cada quantidade que tomar a cargo, uma garantia de um montante igual a 3 000 ecus por tonelada.
Na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a entrega da totalidade da carne em conformidade com o disposto no no 5 constitui a exigência principal.
3. O adjudicatário tomará a cargo as mercadorias de acordo com as regras estabelecidas pelo organismo de intervenção para a respectiva desarmazenagem.
4. A garantia referida no no 2 será liberada e o montante referido no no 2, alínea e), do artigo 2o será pago ao adjudicatário mediante a apresentação da prova de que a totalidade da carne referida no no 1 do artigo 1o foi entregue, nos termos do presente regulamento, no armazém frigorífico soviético referido no no 2 do artigo 1o, antes de 5 de Julho de 1991, no estado em que foi tomada a cargo no armazém frigorífico de intervenção.
5. A prova referida no no 4 é constituída pelo documento de transporte e pelo certificado de tomada a cargo constante do anexo III, devidamente preenchido, carimbado e assinado por um representante da « Central Commission » (8).
A prova deve ser apresentada ao organismo de intervenção alemão, o mais tardar, em 2 de Agosto de 1991.
Artigo 5o
A carne exportada no âmbito do presente regulamento não pode beneficiar de restituições à exportação nem de montantes compensatórios monetários. A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88 e a declaração de exportação devem ostentar a seguinte menção suplementar:
« Acção de urgência para a União Soviética. Produtos sobre os quais não devem ser pagos quaisquer restituições ou montantes compensatórios monetários [Regulamento (CEE) no 1407/91]. ».
Artigo 6o
À parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural » são aditados o seguinte ponto e nota de pé-de-página:
« 89. Regulamento (CEE) no 1407/91 de 28 de Maio de 1991, que estabelece normas de execução para o fornecimento gratuito de carne de bovino à União Soviética em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho (89).
(89) JO no L 134 de 29. 5. 1991, p. 39. ».
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991.

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