Document ID: 31994D0655

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/655/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,
Considerando que foram registados na Austrália casos mortais devidos a uma doença equina ainda não identificada;
Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;
Considerando que, na pendência das informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à origem da doença, é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.
2. Do certificado previsto no nº 1 devem constar as seguintes garantias:
- os equídeos não permaneceram, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),
- os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),
- os equídeos que não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos sessenta dias.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 1994.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

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