Document ID: 32005R1668

REGULAMENTO (CE) N.o 1668/2005 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2005
que fixa, para o exercício contabilístico de 2006 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (2), prevê que a taxa de juro uniforme a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponde às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.
(2)
A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.
(3)
Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88, é fixada uma taxa de juro específica para os Estados-Membros que suportaram, durante pelo menos seis meses, uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação por um Estado-Membro da respectiva taxa média de despesas com juros antes do final do exercício, a taxa de juro específica a aplicar é determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento.
(4)
O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê que, no respeitante aos exercícios de 2005 e 2006, se a taxa média das despesas com juros suportadas por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada para a Comunidade, esta última pode reembolsar as despesas com juros com base na taxa de juro uniforme aumentada da diferença entre o dobro dessa taxa e a taxa real suportada por esse Estado-Membro.
(5)
À luz das comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão, é conveniente fixar as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Garantia, atendendo a estes vários elementos.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Garantia:
1)
A taxa de juro uniforme prevista no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 é fixada em 2,2 % no respeitante aos Estados-Membros diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
2)
A taxa de juro específica prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em:
a)
2,1 % para a República Checa, a França, a Áustria e a Finlândia;
b)
1,8 % para a Suécia.
3)
A taxa de juro reembolsada em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em:
a)
3,2 % para Chipre;
b)
5,1 % para a Hungria;
c)
3,0 % para a Polónia;
d)
2,8 % para a Eslovénia;
e)
2,3 % para o Reino Unido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005.

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