Document ID: 32003R0888

Regulamento (CE) n.o 888/2003 da Comissão
de 22 de Maio de 2003
que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2003, na Alemanha, em Espanha e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2003, fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92. O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades desde que as transferências previstas entre grupos de variedades não impliquem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não provoquem o aumento do limitar de garantia global de cada Estado-Membro.
(2) Dado que esta condição está satisfeita, é necessário autorizar a referida transferência aos Estados-Membros que a solicitaram.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente à colheita de 2003, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão(3), quantidades de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

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