Document ID: 31993R2884

REGULAMENTO (CEE) No 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o no 6 do seu artigo 13o,
Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2565/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tornar de novo a referida medida extensível a este produto; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89; que é conveniente limitar o efeito desta alteração aos pedidos de certificados de exportação apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Regulamento (CEE) no 891/89, ao no 3 do artigo 9o é aditado o seguinte parágrafo:
« O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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