Document ID: 31985R3474

REGULAMENTO (CEE) No 3474/85 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,
Considerando que, em conformidade com o artigo 27o do Acto de Adesão, em conjugação com o no 3, Parte IX, do Anexo II, a lista dos mercados e portos de importação representativos, fixada pelo Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, relativo às modalidades de aplicação do regime de preços de referência no sector dos produtos da pesca (1) deve ser completada para aditar os mercados e portos de importação de Espanha e de Portugal;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27o e 396o do Acto,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3191/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1985.

Labels: 2
3
18
6