Document ID: 31989R1110

REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e, nomeadamente, o
no 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1417/78 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2256/88 (5), prevê que as forragens secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor mínimo de proteínas; que, para favorecer a melhoria da qualidade dos produtos em
questão, é conveniente aumentar a partir de 1 de Maio de 1990 o referido teor mínimo de proteínas, mencionado no artigo 5º de citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1417/78, os termos «14 %» são substituídos pelos termos «15 %».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

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