Document ID: 31992R3297

REGULAMENTO (CEE) No 3297/92 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), prevê uma subdivisão, de acordo com a embalagem, da manteiga e das outras matérias gordas do leite, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3064/92 (3), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptá-la à citada alteração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, os dados relativos ao código NC 0405 00 são substituídos pelos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.

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