Document ID: 31994R3020

REGULAMENTO (CE) Nº 3020/94 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Março de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;
Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.
O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

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