Document ID: 32010R0395

REGULAMENTO (UE) N.o 395/2010 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 4, o seu artigo 14.o, n.o 3, o seu artigo 20.o, n.o 4, e o seu artigo 52.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2). Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.
(3)
Os acordos administrativos em matéria de certificados de captura, definidos no anexo, baseiam-se em sistemas electrónicos de rastreabilidade instalados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pelo que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:
O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Labels: 12
11
18
6