Document ID: 32004R0600

Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho
de 22 de Março de 2004
que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada "convenção", foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE do Conselho(2) e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982.
(2) A convenção prevê um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão da fauna e da flora marinhas da Antárctida, através da criação de uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir denominada "CCAMLR", e da adopção pela CCAMLR de medidas de conservação que se tornam obrigatórias para as partes contratantes.
(3) A CCAMLR adoptou determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos que impõem, inter alia, regras técnicas a que está sujeito o exercício de determinadas actividades de pesca na zona em que é aplicável a convenção. Estas medidas dizem nomeadamente respeito a condições relativas à utilização de determinadas artes de pesca, à proibição de utilizar determinados materiais considerados nocivos para o ambiente, à redução do impacto nocivo da pesca nas espécies como as aves e os mamíferos marinhos e a condições relativas ao exercício de actividades de observação científica a bordo dos navios de pesca para fins de recolha de dados. Estas medidas são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser executadas.
(4) Certas medidas técnicas adoptadas pela CCAMLR foram transpostas pelo Regulamento (CEE) n.o 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida(3) e pelo Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico(4).
(5) A adopção de novas medidas de conservação pela CCAMLR, assim como a actualização das já em vigor desde a adopção dos regulamentos supracitados, requer a alteração destes últimos.
(6) Para assegurar uma maior clareza da regulamentação comunitária, é conveniente transpor separadamente as medidas de controlo das actividades de pesca e as que dizem respeito ao domínio técnico. Em consequência, os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90 e (CE) n.o 66/98 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida(5), devendo o dispositivo comunitário ser completado pelo presente regulamento. Este processo não prejudica a inclusão de determinadas medidas técnicas específicas a certas pescarias exploratórias nos regulamentos adoptados pela Comunidade numa base anual relativos às possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários e respectivas condições (regulamentos anuais "TAC e quotas").
(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento e para alinhar os anexos pelas alterações periódicas às medidas técnicas adoptadas pela CCAMLR por força da convenção serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento estabelece medidas técnicas relativas às actividades dos navios de pesca comunitários que capturam e mantêm a bordo organismos marinhos provenientes dos recursos marinhos vivos da zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada "convenção".
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições da convenção e no respeito dos objectivos e princípios desta, bem como das disposições da acta final da conferência em que foi adoptada.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "Zona da convenção", a zona de aplicação da convenção, definida no seu artigo;
b) "Convergência antárctica", a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos: 50° S, 0° - 50° S, 30° E - 45° S, 30° E - 45° S, 80° E - 55° S, 80° E - 55° S, 150° E - 60° S, 150° E - ° S, 50.° O - ° S, 50° O - 50° S, 0°;
c) "Navio de pesca comunitário", um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro, esteja registado na Comunidade e capture e mantenha a bordo organismos marinhos provenientes dos recursos marinhos vivos da zona da convenção;
d) "Rectângulo de escala precisa", uma área de 0,5° de latitude por 1° de longitude a partir do ângulo noroeste da subzona ou divisão estatística. Um rectângulo é definido pela latitude do seu limite mais ao norte e a longitude do limite mais próximo de 0°;
e) "Nova pescaria", a pesca de uma dada espécie, através de um método específico numa subzona estatística FAO Antárctico, relativamente:
i) à qual a CCAMLR nunca tenha recebido quaisquer informações relativas à repartição, abundância, demografia, rendimento potencial ou identidade da unidade populacional, resultantes de inquéritos ou investigações aprofundadas ou colhidas no decurso de campanhas de exploração, ou
ii) a quaisquer dados relativos às capturas ou ao esforço de pesca, ou
iii) a quaisquer dados relativos às capturas ou ao esforço de pesca das duas últimas campanhas de pesca efectuadas;
f) "Pescaria exploratória", a pescaria que deixou de ser considerada uma "nova pescaria" na acepção da alínea e) e cujo carácter exploratório se mantenha até à obtenção pela CCAMLR de informações suficientes para:
i) avaliar a distribuição, abundância e demografia da espécie-alvo, a fim de permitir estimar o rendimento potencial da pescaria,
ii) medir o impacto potencial da pescaria nas espécies dependentes e aparentadas, e
iii) permitir ao Comité Científico da CCAMLR calcular e preconizar níveis de captura e de esforço de pesca adequados, bem como recomendar artes de pesca adequadas.
CAPÍTULO II ARTES DE PESCA
Artigo 3.o
Artes autorizadas nas pescarias específicas
1. A pesca de Dissostichus eleginoides na subzona estatística FAO 48.3 só pode ser exercida com palangres e nassas.
2. A pesca de Dissostichus eleginoides na divisão estatística FAO 58.5.2 só pode ser exercida com redes de arrasto ou palangres.
3. A pesca de Champsocephalus gunnari na subzona estatística FAO 48.3 só pode ser exercida com redes de arrasto. É proibida a utilização de redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida a Champsocephalus gunnari nessa subzona.
4. A pesca de Champsocephalus gunnari na subzona estatística FAO 58.5 só pode ser exercida com redes de arrasto.
5. Para efeitos da pescaria referida no n.o 4, a zona onde é autorizada a pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
a) Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72° 15' de longitude este e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25' de latitude sul;
b) Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74° de longitude este;
c) Em seguida, para nordeste, ao longo do geodésico até à intersecção do paralelo de 52° 40' de latitude sul e do meridiano de 76.o de longitude este;
d) Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52° de latitude sul;
e) Em seguida, para noroeste, ao longo do geodésico até à intersecção do paralelo de 51° de latitude sul e do meridiano de 76° 30' de longitude este; e
f) Em seguida, para sudoeste, a longo do geodésico até ao ponto inicial.
6. A pesca de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3 só pode ser exercida com nassas.
Artigo 4.o
Malhagens
1. É proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem em qualquer parte da rede seja inferior à malhagem mínima fixada no anexo I em qualquer operação de pesca dirigida às seguintes espécies ou grupos de espécies:
a) Champsocephalus gunnari;
b) Dissostichus eleginoides;
c) Gobionotothen gibberifrons;
d) Lepidonotothen squamifrons;
e) Notothenia rossii;
f) Notothenia kempi.
2. É proibida a utilização de qualquer meio ou dispositivo que obstrua ou reduza as malhas da rede.
Artigo 5.o
Controlo da malhagem
Quanto às redes referidas no artigo 4.o, a malhagem mínima prescrita no anexo I é determinada segundo as regras previstas no anexo II.
Artigo 6.o
Pesca do caranguejo na subzona estatística FAO 48.3
1. A pesca é limitada aos caranguejos machos que tenham atingido a maturidade sexual; as fêmeas e machos que não tenham atingido o tamanho legalmente definido devem ser soltos indemnes. No caso de Parolomis spinosissima e Paralomis formosa, podem ser mantidos a bordo os machos cuja carapaça tenha uma largura mínima de, respectivamente, 94 mm e 90 mm.
2. O caranguejo transformado no mar deve ser congelado em secções que permitam calcular o tamanho mínimo do caranguejo.
Artigo 7.o
Utilização e eliminação das fitas plásticas para o fecho das caixas nos navios de pesca comunitários
1. É proibida, nos navios de pesca comunitários, a utilização de fitas plásticas para o fecho das caixas de isco.
É proibida a utilização de outras fitas de embalagem para outros fins nos navios de pesca que não utilizem incineradores (circuitos fechados) a bordo.
2. Após terem sido removidas das embalagens, as fitas de embalagem serão cortadas, de forma a deixarem de ser contínuas, e queimadas o mais rapidamente possível no incinerador que se encontra a bordo.
3. Os resíduos plásticos são armazenados a bordo do navio até ao regresso ao porto, não podendo ser deitados ao mar, em nenhuma circunstância.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 8.o
Mortalidade acidental das aves marinhas no decurso das operações de pesca com palangre
1. As operações de pesca com palangre devem ser realizadas de forma a que os anzóis iscados sejam imersos o mais rapidamente possível após colocação na água. Para os navios que utilizam o método espanhol de pesca com palangre, o peso deve ser aliviado antes de se verificar a tensão da linha; sempre que possível, deverão ser utilizados pesos de massa não inferior a 8,5 kg, em intervalos não superiores a 40 metros, ou pesos de massa não inferior a 6 kg em intervalos não superiores a 20 metros. Só deverá ser utilizado isco descongelado.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 7, os palangres só podem ser calados de noite, isto é, durante o período nocturno entre os períodos do crepúsculo náutico.
A calagem das artes deve, na medida do possível, estar concluída pelo menos três horas antes do nascer do sol.
Aquando da pesca nocturna com palangre, só podem ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 8, é proibido deitar ao mar vísceras enquanto os palangres estão a ser calados. Deve evitar-se, na medida do possível, deitar ao mar vísceras durante a alagem dos palangres; se tal for inevitável, a operação deverá realizar-se no lado do navio oposto àquele em que estão calados ou são alados os palangres. Antes de serem deitadas vísceras ao mar, devem ser retiradas dos anzóis as vísceras e as cabeças de peixes.
Os navios são concebidos de forma a dispor de dispositivos de transformação de vísceras a bordo, capacidades adequadas para manter as vísceras a bordo ou capacidades para deitar as vísceras ao mar no lado do navio oposto àquele em que são lançados os palangres.
4. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que as aves marinhas capturadas vivas aquando das operações de pesca com palangre sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.
5. Deve ser rebocado um cabo de galhardetes destinado a evitar que as aves marinhas pousem no isco aquando da utilização dos palangres. A descrição pormenorizada do cabo de galhardetes e do seu método de utilização consta do anexo III. Os pormenores de construção relativos ao número e à localização dos destorcedores podem variar, desde que a superfície real da água coberta pelos galhardetes não seja inferior à coberta pelo modelo constante do anexo III. Os pormenores relativos ao dispositivo arrastado na água para criar uma tensão no cabo podem igualmente variar.
6. Podem ser testadas outras variações da concepção do cabo de galhardetes nos navios com dois observadores a bordo, dos quais pelo menos um deve ter sido designado de acordo com o programa de observação científica internacional da CCAMLR, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 1 a 5 e no n.o 7.
7. A proibição de calagem dos palangres de dia prevista no n.o 2 não é aplicável à pesca exercida nas subzonas estatísticas FAO 48.6, a sul de 60° S, 88.1 e 88.2 e na divisão 58.4.2, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
a) Aquando da emissão da licença para esta pescaria, o navio em causa pode demonstrar às autoridades competentes:
i) a sua capacidade de cumprir plenamente qualquer dos protocolos experimentais para a lastragem dos palanques constantes do anexo IV. Os Estados-Membros devem comunicar à CCAMLR os resultados dos controlos técnicos efectuados para o efeito em cada um dos navios licenciados,
ii) as disposições tomadas para assegurar a presença dos observadores científicos que têm a obrigação de transportar a bordo nos termos do n.o 2 do artigo 14.o;
b) O navio em questão demonstra uma velocidade de imersão do palangre mínima permanente de 0,3 m/s durante as operações de pesca;
c) O navio em causa não captura mais de duas aves marinhas. Qualquer navio que capture um total de três aves marinhas deverá reverter imediatamente para a pesca nocturna.
8. Em derrogação do n.o 3, não pode haver descarga de vísceras nas pescarias referidas no n.o 7.
9. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 9.o
Mortalidade acidental das aves e dos mamíferos marinhos durante as operações de pesca de arrasto
1. É proibida a utilização de cabos de controlo das redes na pesca de arrasto.
2. Durante as operações, os navios de pesca comunitários adoptam uma iluminação de reduzido alcance, tanto pela sua localização como pela sua intensidade, sem deixar de assegurar uma segurança mínima no navio.
3. É proibido deitar ao mar vísceras aquando da calagem e da alagem da rede de arrasto.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
CAPÍTULO III EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA
Artigo 10.o
Deslocações dos navios em função do nível de capturas acessórias
1. Em caso de pescarias diferentes das pescarias novas ou exploratórias, os navios de pesca comunitários deslocam-se em função do nível das suas capturas acessórias nos termos do ponto A do anexo V.
2. Quanto às pescarias novas e exploratórias, os navios comunitários deslocam-se em função do nível de capturas acessórias nos termos do ponto B do anexo V.
Artigo 11.o
Medidas específicas aplicáveis nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp.
1. Os navios de pesca comunitários que exercem a pesca exploratória de Dissostichus spp. com redes de arrasto ou palangres na zona da convenção, com excepção dos que participam em pescarias para as quais a CCAMLR concede isenções específicas, operam segundo as regras previstas nos n.os 3 a 6.
2. Para efeitos do presente artigo, um lanço engloba uma única utilização da rede de arrasto. Nas pescarias com palangre, um lanço engloba a calagem de uma ou várias linhas num único local.
3. A pesca deve ser exercida num intervalo geográfico e batimétrico tão vasto quanto possível. Para o efeito, a pesca em qualquer rectângulo de escala precisa cessa sempre que as capturas declaradas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 atinjam 100 toneladas; o referido rectângulo é, então, encerrado à pesca para o resto da campanha. Num dado momento, só é autorizado a pescar num determinado rectângulo de escala precisa um único navio.
4. Para efeitos do n.o 3:
a) A posição geográfica precisa de um lanço nas pescarias com redes de arrasto é determinada pelo ponto médio entre os pontos do início e do fim do lanço no trajecto do navio;
b) A posição geográfica precisa de uma calagem nas pescarias com palangre é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados;
c) O rectângulo de escala precisa em que se considera que um navio está a pescar corresponde à posição geográfica exacta de um lanço;
d) Considera-se que o navio está a pescar em qualquer rectângulo de escala precisa a partir do início do processo de calagem até à conclusão da alagem de todas as linhas nesse rectângulo de escala precisa.
5. Excepto em circunstâncias excepcionais que não estejam sob o controlo do navio (por exemplo, gelo ou condições climatéricas), para um dado lanço de palangre, o tempo de imersão não deve ser superior a 48 horas, calculadas a contar da conclusão do processo de calagem até ao início da alagem.
6. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 12.o
Medidas específicas aplicáveis na pesca de Champsocephalus gunnari na subzona estatística FAO 48.3
1. A pesca de Champsocephalus gunnari é proibida num raio de 12 milhas marítimas da costa da Geórgia do Sul durante o período de reprodução, compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio.
2. Se, num lanço de rede, as capturas de Champsocephalus gunnari forem superiores a 100 kg e mais de 10 %, em número, dessas capturas tiverem um comprimento total inferior a 240 mm, o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste pelo menos 5 milhas marítimas do anterior. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas de Champsocephalus gunnari de pequeno tamanho foram superiores a 10 %. Por local em que as capturas acidentais de Champsocephalus gunnari de pequeno tamanho foram superiores a 10 %, entende-se o trajecto percorrido pelo navio de pesca, do ponto em que a arte de pesca foi calada até ao ponto em que foi recuperada pelo navio.
3. Se capturar 20 aves marinhas, o navio deve cessar as suas actividades de pesca e não pode reiniciar quaisquer actividades nesta pescaria durante a campanha em curso.
4. Qualquer navio que participa nesta pescaria durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio deve realizar pelo menos 20 operações de arrasto de investigação nos termos do anexo VI.
5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
CAPÍTULO IV MEDIDAS RELATIVAS À OBSERVAÇÃO CIENTÍFICA A BORDO DOS NAVIOS QUE OPERAM NA ZONA DA CONVENÇÃO
Artigo 13.o
Objecto e âmbito de aplicação
O sistema de observação científica adoptado pela CCAMLR em virtude do artigo XXIV da convenção é aplicável, nos termos do presente capítulo, aos navios de pesca comunitários que realizem operações de pesca e de investigação na zona da convenção.
Artigo 14.o
Actividades submetidas a observação científica
1. Os navios de pesca comunitários devem ter a bordo, durante cada período de pesca, pelo menos, um observador científico e, sempre que possível, um observador científico adicional, sempre que exercerem a pesca de:
a) Champsocephalus gunnari na subzona estatística FAO 48.3 e na divisão 58.5.2;
b) Caranguejo na subzona estatística FAO 48.3;
c) Dissostichus eleginoides nas subzonas estatísticas FAO 48.3 e 48.4 na divisão estatística 58.5.2; ou
d) Martialia hyadesi na subzona estatística FAO 48.3.
2. Os navios de pesca comunitários devem igualmente ter a bordo pelo menos dois observadores científicos, um dos quais será um observador científico da CCAMLR designado nos termos do artigo 15.o, sempre que exerçam a pesca exploratória referida no artigo 11.o do presente regulamento, ou uma outra pesca exploratória autorizada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.
3. Em derrogação do disposto no n.o 2, os navios que participem em pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas zonas estatísticas da FAO 48.3.a) e 48.3.b) devem ter a bordo pelo menos um observador científico da CCAMLR e, se possível, outro observador científico.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 15.o
Observadores científicos
1. Os Estados-Membros designam os observadores científicos autorizados a desempenhar funções associadas à execução do sistema de observação adoptado pela CCAMLR nos termos do presente regulamento.
2. As obrigações e as funções dos observadores científicos embarcados nos navios constam do anexo VII.
3. Os observadores científicos devem ser nacionais do Estado-Membro que os designa e seguir os usos e as regras em vigor no navio em que efectuam as suas observações.
4. Os observadores científicos devem estar familiarizados com as actividades de pesca e de investigação científica a observar, as disposições da convenção e as medidas adoptadas por força da convenção e devem ter tido uma formação adequada para cumprir as obrigações com competência. Devem, além disso, ser capazes de comunicar na língua do Estado de pavilhão dos navios em que exercem as suas actividades.
5. Os observadores científicos são portadores de um documento, emitido pelo Estado-Membro que os designa num formulário aprovado pela CCAMLR, que os identifique como observadores científicos da CCAMLR.
6. Os observadores científicos apresentam à CCAMLR, por intermédio do Estado-Membro que os designa, o mais tardar um mês após o final da campanha de observação ou após o regresso do observador ao seu país de origem, um relatório de cada missão de observação cumprida, utilizando os formulários aprovados pelo Comité Científico da CCAMLR. É enviada uma cópia ao Estado de pavilhão do navio em causa e à Comissão.
7. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 16.o
Convénios sobre a colocação de observadores a bordo dos navios
1. A colocação de observadores científicos a bordo dos navios de pesca comunitários que exercem operações de pesca ou de investigação científica é feita de acordo com os convénios bilaterais celebrados para esse efeito com outro membro da CCAMLR.
2. Os convénios bilaterais referidos no n.o 1 baseiam-se nos seguintes princípios:
a) Os observadores científicos gozam do estatuto de oficial do navio enquanto estiverem a bordo. O alojamento e as refeições dos observadores embarcados correspondem a esse estatuto;
b) O Estado-Membro de pavilhão assegura que os operadores dos navios prestem aos observadores científicos que se encontram a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão toda a cooperação necessária para desempenhar as funções que lhes foram confiadas. Os observadores científicos têm, nomeadamente, acesso aos dados e às operações do navio, por forma a desempenhar a sua função de observador científico da forma requerida pela CCAMLR;
c) O Estado-Membro de pavilhão toma as medidas adequadas para garantir, a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão, a segurança e o bem-estar dos observadores científicos no exercício das suas funções, a prestação de cuidados médicos e a salvaguarda da liberdade e da dignidade dos observadores;
d) São tomadas disposições para permitir ao observador científico enviar e receber mensagens através do equipamento de comunicação do navio, com a ajuda do operador. Todas as despesas razoáveis originadas por essas comunicações são, normalmente, tomadas a cargo pelo membro da CCAMLR que procedeu à designação dos observadores científicos (a seguir denominado "país designador");
e) São tomadas disposições relativas ao transporte e ao embarque de observadores científicos para reduzir ao mínimo as interferências com as operações de exploração ou de investigação;
f) Os observadores científicos fornecem uma cópia dos seus relatórios aos capitães interessados, se estes o desejarem;
g) Os países que designam os observadores asseguram que os observadores científicos sejam titulares de um seguro considerado satisfatório pelos membros da CCAMLR em causa;
h) O país designador é responsável pelo transporte - ida e volta - dos observadores científicos a partir dos pontos de embarque;
i) Salvo disposição em contrário, o equipamento, o vestuário e o salário, assim como qualquer indemnização, do observador científico são normalmente tomados a cargo pelo país designador, ficando o alojamento e as refeições a bordo a cargo do país anfitrião.
3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 17.o
Comunicação das informações
1. Os Estados-Membros que procederam à designação de observadores científicos fornecem os pormenores dos programas de observação à CCAMLR o mais rapidamente possível, mas nunca depois da celebração de cada convénio bilateral referido no artigo 11.o Relativamente a cada observador, são fornecidos os seguintes pormenores:
a) Data de celebração do convénio;
b) Nome e pavilhão do navio que recebe o observador;
c) Estado-Membro responsável pela designação do observador;
d) Sector de pesca (zona, subzona, divisão estatística da CCAMLR);
e) Tipo de dados recolhidos pelo observador e submetidos ao secretariado da CCAMLR (captura acessória, espécie-alvo, dados biológicos, etc.);
f) Datas previstas de início e de fim do programa de observação; e
g) Data prevista de regresso do observador ao seu país de origem.
2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Alteração dos anexos
Os anexos I a VII são alterados em aplicação das medidas de conservação tornadas obrigatórias para a Comunidade, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o
Artigo 19.o
Execução
As medidas necessárias à execução dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o
Artigo 20.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(7).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CEE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.

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