Document ID: 32006D0951

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2006
relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)]
[notificada com o número C(2006)4378]
(A versão em língua inglesa é a única que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/951/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão registou uma denúncia apresentada pela Vtesse Redes Ltd («Vtesse»), um operador de telecomunicações britânico, relativamente a um alegado tratamento fiscal preferencial da BT plc («BT»), o operador de telecomunicações histórico no Reino Unido.
(2)
Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão informou as Autoridades britânicas de que havia decidido iniciar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida em questão («decisão de dar início ao procedimento»). A decisão da Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de Março de 2005 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida.
(3)
Após a prorrogação do prazo, as Autoridades britânicas responderam por carta de 4 de Abril de 2005 ao pedido de observações formuladas na decisão de dar início ao procedimento.
(4)
A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:
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AboveNet Communications UK Ltd. («AboveNet»), recebidas por carta de 29 de Abril de 2005
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Altnet Task Force («Altnet»), recebidas por carta de 2 de Maio de 2005
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Broadband Stakeholders Group, recebidas por carta de 13 de Maio de 2005
-
BT, recebidas por carta de 18 de Maio de 2005
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Cable and Wireless Group plc. («Cable and Wireless»), recebidas por carta de 29 de Junho de 2005
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Communications Management Association, recebidas por carta de 30 de Março de 2005
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Easynet Group Plc. («Easynet»), recebidas por carta de 3 de Maio de 2005
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Gamma Telecom Ltd., recebidas por carta de 1 de Dezembro de 2005
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Hutchinson Network Services UK Ltd («Geo»), recebidas por carta de 6 de Maio de 2005
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Global Crossing Ltd., recebidas por carta de 6 Maio de 2005
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GVA Grimley, recebidas por carta de 27 de Abril de 2005
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Kingston Communications Plc, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005
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NTL Group Ltd, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005
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Telewest Broadband Ltd, recebidas por carta de 28 de Abril de 2005
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Thus Plc., recebidas por carta de 4 de Maio de 2005
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UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), recebidas por carta de 25 de Abril de 2005
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Vanco Ltd, recebidas por carta de 19 de Abril de 2005
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Viatel (UK) Ltd., recebidas por carta de 6 de Julho de 2005
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Vtesse, que apresentou observações e informações complementares por carta ou correio electrónico em 28 de Janeiro de 2005, 4 de Fevereiro de 2005, 16 de Fevereiro de 2005, 22 de Fevereiro de 2005, 15 de Março de 2005, 29 de Março de 2005, 28 de Abril de 2005, 28 de Julho de 2005, 17 de Agosto de 2005, 2 de Setembro de 2005, 4 de Novembro de 2005, 23 de Novembro de 2005, 30 de Novembro, 1 de Dezembro de 2005, 11 de Janeiro de 2006, 19 de Janeiro de 2006, 16 de Março, 20 de Março de 2006 e 8 de Julho de 2006.
-
Anónimas, recebidas por carta de 1 de Fevereiro de 2005
(5)
A Comissão transmitiu estas observações às Autoridades britânicas por cartas de 20 de Junho de 2005, 4 de Agosto de 2005 e 9 de Agosto de 2005, no intuito de lhes dar a oportunidade de reagirem às mesmas. As Autoridades britânicas apresentaram os seus comentários por cartas de 10 de Outubro e 22 de Novembro de 2005.
(6)
Por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM, a autoridade britânica independente que regula o sector das telecomunicações, a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. A OFCOM respondeu por carta de 21 de Setembro de 2005. A OFCOM forneceu informações complementares em 7 de Dezembro de 2005, 6 de Janeiro de 2006 e 21 de Março de 2006.
(7)
Em 14 de Julho e 4 de Outubro de 2005, realizaram-se duas reuniões com representantes da BT, a qual forneceu informações complementares em 23 de Novembro de 2005 e em 23 de Março de 2006.
(8)
Em 16 de Março de 2005, 9 de Setembro de 2005 e 4 de Julho de 2006, tiveram lugar três reuniões com as Autoridades britânicas.
(9)
Por carta de 26 de Setembro de 2005, a Comissão solicitou informações complementares às Autoridades britânicas, que responderam por carta de 18 de Novembro de 2005, tendo apresentado informações adicionais em 23 de Novembro de 2005, 23 de Janeiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2006, 13 de Maço de 2006, 21 de Março de 2006, 27 de Março de 2006, 20 de Abril de 2006, 2 de Maio de 2006, 4 de Julho de 2006 e 20 de Julho de 2006.
(10)
Em 23 de Novembro de 2005, realizou-se uma reunião com a Vtesse, o denunciante.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA
A. Descrição da medida
(11)
A contribuição autárquica sobre imóveis comerciais («business rates») constitui um imposto predial aplicado aos imóveis comerciais no Reino Unido. Tem como objectivo contribuir para o custo dos serviços prestados pelas autarquias locais. A legislação de base relativa à contribuição autárquica sobre imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales é a Lei das Finanças Locais de 1988 (Local Government Finance Act of 1988 - «LGFA de 1988»). A aplicação do sistema é ainda regulamentada por outros instrumentos jurídicos e pela jurisprudência.
(12)
A unidade em matéria de imóveis que é avaliada para determinar a contribuição é denominada «rateable hereditament» (bem tributável) e inclui terrenos e edifícios, bem como as instalações e a maquinaria sujeitas ao imposto. O sujeito passivo desta contribuição é a pessoa que ocupa o «bem tributável», ou seja, a pessoa que dispõe do «controlo derradeiro» dos activos, conceito definido pela jurisprudência como a ocupação efectiva, exclusiva e não transitória do imóvel tributável, que acarreta benefícios comerciais para o ocupante.
(13)
A taxa do imposto, idêntica para todos os imóveis comerciais, é determinada anualmente pelo ministro («Secretary of State»), sendo aplicável em condições equivalentes a todos os operadores. Para o exercício financeiro de 2004/5, foi fixada em 45,6 % em Inglaterra e em 45,2 % no País de Gales. A base deste imposto, o denominado «rateable value» («valor tributável»), é o aluguer anual hipotético que caberia esperar em condições razoáveis do arrendamento anual do imóvel numa operação no mercado livre numa determinada data de referência para efeitos de avaliação. A plena definição legal consta do Anexo 6 à LGFA de 1988. (3)
(14)
A avaliação deste aluguer anual hipotético é efectuada pela Valuation Office Agency («VOA»), uma agência executiva da administração central no domínio fiscal (Inland Revenue). Procede-se a uma reavaliação de cinco em cinco anos. Para o período 1995-2000, a valor tributável é o aluguer anual hipotético do imóvel, caso este fosse disponibilizado no mercado à data de 1 de Abril de 1993, a denominada «data de avaliação prévia» («antecedent evaluation date»). Para o período 2000-2005, a referida data foi 1 de Abril de 1998 e, para o período em curso, 2005-2010, 1 de Abril de 2003. O período de tempo que decorre entre a data de avaliação prévia e a data em que a avaliação entre em vigor destina-se a permitir à VOA proceder a uma avaliação com base em dados efectivos na data de avaliação prévia.
(15)
A VOA pode optar entre quatro métodos para calcular a «valor tributável», ou seja, o aluguer anual hipotético do bem tributável em causa, havendo uma hierarquia entre os diferentes métodos:
a)
Se houver dados directos e efectivos sobre o aluguer do imóvel, deve aplicar-se o método de aluguer («rental method»).
b)
Na ausência de dados directos em matéria de aluguer, pode estabelecer-se uma comparação com os dados relativos ao aluguer de outros imóveis comparáveis. Trata-se do método da avaliação comparativa («tone of the list method»). Por razões de conveniência, tanto o método do aluguer como o método de avaliação comparativa, ambos baseados em dados de mercado sobre o aluguer de imóveis, serão designados na presente decisão por «método de aluguer».
c)
O método das receitas e despesas («R&D») («receipt and expenditures method - R&E») deve ser aplicado aos imóveis que são raramente alugados ou que sejam difíceis de reproduzir, habitualmente os serviços públicos. Pretende reproduzir o processo de reflexão de um eventual locatário quando avalia a rentabilidade de um projecto comercial que implique o aluguer de um imóvel. Neste contexto, estima as suas receitas futuras e deduz os seus custos futuros. Deste resultado, deduz a remuneração que requer, representando o remanescente o aluguer máximo que está disposto a desembolsar.
d)
O método de base do contratante («contractor's basis method») baseia-se nos custos de substituição de um imóvel comercial: um locatário potencial não estaria disposto a pagar, a título de aluguer anual de um imóvel, um montante superior ao juro anual sobre o capital necessário para a construção de um imóvel semelhante. Este método é normalmente utilizado para os imóveis que não são alugados ou que não geram lucros (p.ex. hospitais).
(16)
As infra-estruturas de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento de contribuições autárquicas tal como outros imóveis comerciais. A regulamentação de 2000 que rege a avaliação das instalações e da maquinaria em Inglaterra para efeitos da contribuição autárquica («Valuation for Rating (Plant and Machinery) (England) Regulation 2000») (4) estabelece que as instalações e a maquinaria tributáveis no quadro da infra-estrutura de telecomunicações incluem «cabos, fibras, fios, condutores ou qualquer outro sistema que comporte tais elementos […], utilizados ou destinados a serem utilizados para a transmissão de sinais de comunicação».
(17)
Os imóveis no domínio das telecomunicações têm estado sujeitos à imposição de uma contribuição autárquica sobre imóveis comerciais desde 1855. Após a privatização da BT em 1984, a sua infra-estrutura passou igualmente a estar sujeita a este imposto, tal como a Mercury Communications, o único concorrente da BT durante a situação de duopólio nos anos 80. Inicialmente, no período 1990-1995, o montante do imposto era determinado mediante a aplicação de uma «fórmula normalizada» prescrita. Com a abertura progressiva do sector das telecomunicações à concorrência, a partir de 1992, o imposto passou a ser aplicado a todas as infra-estruturas de telecomunicações.
(18)
No período 1995-2000, a VOA aplicou à BT o método R&D. Esta avaliação foi ajustada na sequência de negociações com a BT, que havia procedido à sua própria avaliação segundo o método de base do contratante e que recorreu contra a avaliação inicial perante o Central London Valuation Tribunal e, posteriormente, perante o Lands Tribunal. A BT e a VOA chegaram a acordo em 2000. O resultado foi um acordo que fixou o valor tributável dos activos da rede da BT em 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales para o exercício financeiro de 1995/1996. Com um coeficiente de 43,2 %, a dívida fiscal da BT ascendeu a 203 milhões de libras esterlinas nesse exercício financeiro, correspondente a 2 % das suas receitas anuais relevantes.
(19)
Para o período de 2000-2005, a VOA fixou a avaliação dos activos da BT em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões de libras esterlinas no País de Gales. A avaliação foi efectuada com base no método R&D e baseou-se nos princípios e valores acordados aquando da negociação da lista de tributação de 1995. Para o período 2005-2010, a VOA aplicou uma vez mais o método R&D à rede da BT.
(20)
Em princípio, procede-se a um reexame da avaliação de cinco em cinco anos. Todavia, na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão fez notar que as subsequentes revisões em baixa foram efectuadas para reflectir a descida da quota de mercado da empresa no mercado britânico das telecomunicações fixas decorrentes da expansão física das redes de telecomunicações concorrentes. A decisão de dar início a um procedimento fez notar que, aparentemente, não havia sido efectuado qualquer ajustamento semelhante em alta para reflectir eventuais extensões ou melhorias da rede.
(21)
A Kingston Communications plc. («Kingston») é o operador de telecomunicações histórico e o proprietário da única rede de acesso local na região de Hull. Durante a privatização da maioria das redes públicas de telecomunicações no Reino Unido no final da década de oitenta, a empresa continuou a ser da propriedade da autarquia local, até à abertura do seu capital social à subscrição pública em 1999. O Conselho Municipal de Hull («City Council») mantém-se como único accionista individual com uma participação significativa. A Kingston era o único operador de telecomunicações igualmente avaliado segundo o método R&D.
(22)
Todavia, a Kingston dispõe também de uma filial, a Torch Communications Ltd., que construiu uma rede de base de fibra no exterior da área da rede de acesso local da Kingston (ou seja, fora da zona interurbana de Hull) que explora enquanto filial distinta. Em consequência, a rede de base da Torch pode ser avaliada separadamente com base no método de aluguer.
(23)
A Vtesse, o denunciante, é o prestador de serviços de «fibra às empresas» («fibre to the business») que propõe linhas alugadas a retalho de elevada capacidade, fornecidas principalmente às grandes empresas. Concorre directamente com a oferta de linhas alugadas da BT. A fim de assegurar a ligação aos seus clientes, a Vtesse aluga fibras «não operacionais» junto de outros operadores da rede de base, que complementa com a sua própria infra-estrutura. Os imóveis alugados a outros operadores são incluídos no valor tributável da Vtesse. A VOA decidiu tributar a Vtesse com base no método da avaliação comparativa que se aplica cada vez que uma nova fibra é alugada e passa a estar operacional.
(24)
Com base nos parâmetros de referência que são os alugueres pagos na prática, a VOA fixou o imposto anual ao abrigo do método de aluguer em 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas na área metropolitana de Londres e em 1 000 libras esterlinas por km noutras regiões do Reino Unido para o período 2000-2005. Além disso, em 2001, a VOA concedeu uma denominada «bonificação por excesso de oferta» («oversupply allowance») aos fornecedores de fibras avaliados ao abrigo do método de aluguer, equivalente a um desconto de 15 % sobre o valor tributável, válida a partir de 1 de Abril de 2001, e de 25 % a partir de 1 de Abril de 2002. Esta bonificação destinava-se a reflectir o investimento excessivo nas fibras durante o período de expansão das telecomunicações no final dos anos 90 e a subsequente redução drástica do valor desses activos devido a um excesso da oferta física. Há um desconto suplementar de 10 % para as redes com uma dimensão superior a 3 000 km. Na sequência destes descontos, o valor de aluguer de um par de fibras diminuiu para 900 libras por km na área de Londres e para 750 libras por km noutras regiões do país no período 2002-2004. Para o período 2005-2010, o valor de aluguer de um par de fibras foi fixado em 600 libras esterlinas por km na área de Londres e em 500 libras por km no resto do Reino Unido (5). Segundo a Vtesse, a sua dívida fiscal ascendeu a cerca de 7 % das suas receitas recorrentes em 2003/04.
(25)
Quanto às revisões, o imposto segundo o método de avaliação comparativa é aplicado a todas as fibras alugadas e operacionais. A Vtesse está sujeita à obrigação de informar regularmente a VOA das extensões da sua rede, por forma a que a avaliação do seu valor tributável possa ser ajustada. Consequentemente, quando fornece fibras destinadas a assegurar a prestação de serviços aos seus clientes, a Vtesse alega que está sujeita ao pagamento de um imposto que pode atingir até 20-30 % das receitas procedentes de um contrato novo.
(26)
No que respeita aos outros operadores de telecomunicações no mercado, estes são avaliados ao abrigo do método de aluguer, à excepção dos operadores da televisão por cabo, que são objecto de avaliação com base num método derivado do método de base do contratante (6).
B. Razões que justificam a abertura de um procedimento formal de investigação
(27)
Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston poderia conferir uma vantagem a estas duas empresas, que parecem beneficiar de uma redução da sua matéria colectável comparativamente a outros concorrentes. Tal era reflectido pela facto de a BT ter pago em torno de 2 % das suas receitas relevantes a título de impostos, enquanto a Vtesse e outros concorrentes poderiam ter de pagar cerca de 7 %, e até 20-30 % como tributação progressiva.
(28)
Na decisão de dar início ao procedimento, sustentou-se que esta tributação aparentemente discriminatória poderia resultar da aplicação à BT e à Kingston de um determinado método de avaliação dos activos, enquanto os demais operadores de telecomunicações são avaliados ao abrigo do método de aluguer, mais uma vez à excepção dos operadores da televisão por cabo, objecto de uma avaliação ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. A falta de uniformidade do sistema e os poderes discricionários atribuídos à VOA para aplicar as disposições gerais a operadores específicos e utilizados no contexto do acordo negociado com a BT, podem ter resultado numa vantagem específica a favor da BT e da Kingston.
(29)
Na decisão de dar início a um procedimento, foi questionada a opinião segundo a qual o método de aluguer não podia ser aplicado aos imóveis da BT e da Kingston, sendo sugerido que o aluguer cobrado pela BT quando procedia à locação da sua própria infra-estrutura poderia servir para determinar o valor da rede. Além disso, na prática, as unidades comerciais a retalho da BT alugam infra-estrutura e adquirem serviços de rede junto da BT Wholesale Ltd. («BT Wholesale»), a unidade empresarial que gere a infra-estrutura da BT: os preços de transferência interna entre as actividades a retalho da BT e a BT Wholesale poderiam proporcionar uma base para estimar o valor de aluguer. Além disso, a liberalização e a desagregação dos elementos da rede resultaram numa diversidade de produtos grossistas passíveis de servirem de parâmetro de referência para a avaliação do valor de aluguer dos vários elementos de infra-estrutura das redes da BT e da Kingston. Quanto ao argumento de que não existe uma rede com a dimensão e a diversidade da rede da BT cujo valor de aluguer possa servir de parâmetro de referência, a decisão de dar início a um procedimento propõe que a tributação das empresas da televisão por cabo que desenvolvem igualmente actividades no mercado das telecomunicações poderia servir de orientação para o efeito.
(30)
No que diz respeito à aplicação do método R&D propriamente dito, a Comissão observou que este método estima o valor de aluguer dos activos em questão com base nas receitas provenientes da sua utilização. O resultado depende, por conseguinte, do grau de rentabilidade de tais activos, o que poderia penalizar os operadores cujos activos sejam avaliados segundo um método distinto. A Comissão questionou se haviam sido efectuados os ajustamentos necessários aquando da aplicação do método R&D à BT e à Kingston para assumir que os seus activos eram utilizados a plena capacidade e de forma rentável. A Comissão colocou igualmente a questão de saber como se tomam em consideração as obrigações de serviço universal no quadro da avaliação da BT.
(31)
A decisão de dar início a um procedimento questionava ainda o método utilizado para as revisões do valor tributável. Fazia notar que a BT parece beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, ao passo que não parece haver uma revisão sistemática análoga das condições de mercado enfrentadas pelos concorrentes. A aparente não tomada em consideração do aumento do valor da infra-estrutura da BT verificado entre os dois períodos quinquenais de revisão, enquanto os concorrentes são sujeitos a uma tributação à medida que o valor da sua rede aumenta afigura traduzir-se numa vantagem a favor da BT.
(32)
Por último, a decisão de dar início a um procedimento sublinhou o facto de a VOA beneficiar aparentemente de importantes poderes discricionários que lhe permitem proceder à negociação de acordos. Realçou que o acordo alcançado com a BT deve respeitar o princípio da não discriminação, não devendo discriminar indevidamente entre os operadores.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
A. Observações de outras partes interessadas que não a BT e a Kingston
(33)
As observações apresentadas por outras partes interessadas que não a BT e a Kingston subscrevem a opinião que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston é susceptível de conferir uma vantagem a estas empresas.
(34)
Em primeiro lugar, a Vtesse salientou que, após a decisão proferida em Março de 1998 pelo Valuation Tribunal que confirmava que se devia aplicar à rede da BT o método R&D e que o seu valor tributável era de 553 000 000 libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales, a BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. Antes de este último se ter pronunciado sobre o recurso, a BT e a VOA chegaram a acordo, tendo a avaliação sido fixada em 470 000 000 libras esterlinas, o que representa uma redução de 15 % comparativamente à avaliação inicial. A Vtesse indica que a BT e a VOA acordaram um montante definitivo e que a VOA procedeu a um ajustamento dos dados para obter o resultado acordado.
(35)
A Vtesse apresentou novos elementos que tendem a demonstrar que os bens tributáveis da BT são subavaliados ao abrigo do método R&D. Deste modo, partindo da premissa que o valor tributável de toda a rede da BT (7) foi imputada à sua rede de fibra óptica (7 300 000 km em 2005), o valor tributável anual por km de fibra seria de 74 libras esterlinas. Segundo a Vtesse, este dado deve ser comparado com os valores tributáveis anuais de 1 000 e 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas atribuídos aos operadores de telecomunicações avaliados segundo o método de aluguer. De igual forma, se o valor da fibra óptica da BT for fixado em zero e uma vez que a BT dispõe de 29 milhões de ligações a utilizadores finais, o aluguer anual por linha ascenderia a 18,57 libras esterlinas. Este montante deve ser comparado com as 122 libras pagas anualmente pelos outros operadores de telecomunicações pela oferta desagregada dos lacetes locais da BT (8).
(36)
A Vtesse faz igualmente notar que, em 2001, a BT transferiu a maior parte da sua carteira de imóveis, alugados ou próprios, à «Telereal», uma empresa comum entre a Land Securities e a Williams Pears Group, por 2,4 mil milhões de libras esterlinas. A transacção envolveu, no total, 5,5 milhões de metros quadrados. Após a transacção, a BT pagou 190 milhões de libras esterlinas a título de aluguer anual pelos imóveis próprios, acrescido de 90 milhões de libras pelos imóveis alugados em 2001. Com base nesta transacção, Vtesse conclui que a BT paga 35 libras esterlinas por metro quadrado a título de aluguer pelos seus imóveis, enquanto os outros operadores de telecomunicações, ainda segundo esta mesma empresa, são tributados, em média, com base num aluguer de 115 libras por metro quadrado pelos seus imóveis comerciais. A Vtesse alega que o aluguer efectivo pago em 2001 pela BT à Telereal pelos seus imóveis, ou seja, 280 milhões de libras esterlinas, representou mais de 50 % do seu valor tributável nesse ano, não obstante o facto de este valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A Vtesse parece insinuar que tal comprova que a rede da BT é subavaliada ao abrigo do método R&D.
(37)
Na resposta da Vtesse, a discrepância entre o valor tributável das diferentes componentes da rede da BT e das redes dos outros operadores de telecomunicações demonstra que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT daquela que teria sido obtida com base no método de aluguer.
(38)
A Vtesse fornece outros elementos para comparar a carga respectiva da contribuição autárquica sobre os imóveis entre a BT e outros operadores de telecomunicações. A Vtesse defende o recurso ao rácio contribuição autárquica/receitas que alegadamente ascendeu no seu caso a 13,46 % em 2004. Alega que este rácio deve ser ajustado a fim de permitir uma comparação directa com a BT. Segundo a Vtesse, dado que a maioria dos operadores paga encargos significativos pelo transporte e pela terminação do tráfego e dado que tais encargos não se encontram relacionados com os seus activos tributáveis, estes deveriam ser deduzidos das suas receitas para o cálculo dos seus rácios contribuição autárquica/receitas. Esta opinião é subscrita pela Gamma Telecom que sustenta, pelas mesmas razões, que o rácio mais adequado para comparar a respectiva carga fiscal em matéria de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é o da contribuição autárquica/valor acrescentado.
(39)
Além disso, a Vtesse comparou os preços dos serviços da BT denominados «Wholesale Extension Services» («WES») com a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer, caso tornasse operacionais fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Consoante a capacidade e as distâncias de WES, a Vtesse alega que esse operador teria de pagar uma contribuição autárquica equivalente até 87 % do preço facturado pela BT. A Vtesse considera que tal comprova, uma vez mais, que a rede de fibra óptica da BT é subavaliada: se a sua rede fosse avaliada de forma idêntica, a BT imputaria um preço superior pelos seus serviços WES a fim de cobrir os custos reais da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais.
(40)
A Vtesse alega também que o rácio contribuição autárquica/receitas é particularmente elevado no caso de novos operadores tais como a Vtesse. As empresas mais consolidadas no mercado podem carregar as fibras ópticas com o maior volume de tráfego possível para amortizar os custos de aluguer e os custos fiscais sobre o maior número possível de clientes. A BT não se encontra sujeita a este condicionalismo dado que, alegadamente, não é objecto de uma tributação marginal. Tal significa que, para as empresas consolidadas no mercado o rácio contribuição autárquica/receitas diminuirá a longo prazo.
(41)
Quanto à questão da tributação marginal, a Vtesse salienta que a sua desvantagem advém do facto de a BT ser tributada como uma rede indivisível, enquanto a Vtesse é tributada por cada metro individual de cabo de fibra óptica que torna operacional. Considera que a unidade de análise deveria ser o contrato individual no mercado em que a Vtesse e a BT concorrem. A Vtesse fornece dados mais precisos sobre o impacto destas diferenças na tributação marginal dos contratos: tomando como exemplo o concurso lançado pela Kent MAN relativa ao fornecimento de ligações à rede de base e de acesso no domínio das telecomunicações, a Vtesse alega que a sua dívida fiscal a título de contribuição autárquica no âmbito desse concurso representou 16 % das suas receitas. No quadro do mesmo concurso, a Vtesse sustenta que a BT não era objecto de uma tributação marginal ou era tributada, quando muito, a uma média de 2 % das receitas, percentagem que alegadamente desembolsa a título de contribuição autárquica. Esta diferença poderia explicar porque razão a Vtesse perdeu o contrato, a favor de um consórcio em que participava a BT.
(42)
A Vtesse faz notar também que a BT alugou recentemente cerca de 2 000 quilómetros de fibras ópticas junto da rede da Geo, um dos fornecedores da Vtesse, provavelmente com base nas mesmas condições comerciais que a Vtesse. Na sua opinião, deve considerar-se que a BT ocupa tais fibras. A Vtesse questiona se esta extensão da rede da BT foi tida em conta na sua avaliação e indica que esta deveria ser avaliada nas mesmas condições que a Vtesse quando aluga fibras junto do mesmo operador.
(43)
A Altnet Task Force, que representa uma série de operadores alternativos de telecomunicações de linha fixa, argumenta que o método R&D deve aplicar-se apenas aos monopólios regulamentados em relação aos quais se dispõem de poucos dados de aluguer comparáveis. Considera que a VOA dispõe de inúmeros dados de aluguer para avaliar a BT ao abrigo do método de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das suas linhas ou os seus preços publicados relativamente aos produtos da oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus cabos de cobre. Considera também que o método de aluguer tem um efeito progressivo sobre a dívida fiscal dos operadores. Tais efeitos não se verificam ao abrigo do método R&D, uma vez que o valor da infra-estrutura é determinado de forma antecipada, pelo que a decisão da BT de tornar operacionais quaisquer fibras não operacionais é neutra do ponto de vista fiscal. Segundo a Altnet, os efeitos destas distorções foram agravados pelo facto de o acordo alcançado entre a BT e a VOA ter sido perpetuado durante dois períodos de avaliação, o que conferiu uma vantagem significativa ao operador histórico, em termos de uma maior segurança, enquanto as empresas da Altnet se defrontam com recursos e negociações onerosos e pendentes. A Altnet alega que somente 74 % da carga fiscal total das redes de telecomunicações recai sobre a BT, enquanto a sua quota de mercado atinge pelo menos 80 %.
(44)
A Global Crossing confirma que a tributação progressiva (isto é, sobre as fibras recém-operacionais) favorece a BT uma vez que, quando a Global Crossing torna operacional uma nova fibra, a dívida fiscal progressiva incorrida abrange todo o comprimento do circuito, desde as instalações do cliente até aos nós principais da rede. A Global Crossing alega que já perdeu contratos a favor da BT em consequência deste tratamento fiscal desfavorável.
(45)
A Thus plc. e a Viatel (UK) Ltd. também alegam que devem suportar uma dívida fiscal progressiva à medida que asseguram a ligação de novos clientes às suas redes, ao invés da BT, o seu principal concorrente. A Above Net alega o mesmo, referindo que tem perdido contratos a favor da BT, eventualmente devido ao facto de a BT ser alegadamente objecto de uma tributação inferior.
(46)
A UKCTA, uma associação comercial que representa os interesses dos operadores de telecomunicações de linha fixa que concorrem com a BT no que respeita aos serviços vocais e de dados, manifestou a opinião que o sistema de tributação de imóveis se pauta por uma acentuada falta de transparência, uma vez que se caracteriza por acordos bilaterais confidenciais celebrados entre os operadores de rede e as autoridades fiscais. A UKCTA considera que o acordo alcançado pela BT lhe assegurou dez anos de segurança e estabilidade, enquanto os outros operadores não beneficiam de um nível de previsibilidade semelhante. Faz notar que o sistema do imposto predial consolidou a posição dominante da BT, dado que aligeirou a sua carga fiscal, tendo assim comprometido a capacidade de os novos operadores concorrerem em condições equitativas e dado eximir a BT de aumentos directos a nível da contribuição autárquica cada vez que torna operacionais novas fibras, ao invés do que ocorre com outros concorrentes. Todavia, na sequência de um pedido a este respeito apresentado pela Comissão, a UKCTA indicou que era impossível indicar o montante que os operadores da Altnet teriam de pagar a título de contribuição autárquica, caso fossem avaliados nas mesmas condições que a BT.
(47)
A GVA Grimley, empresa de consultoria especializada no domínio da fiscalidade das empresas de telecomunicações, critica a aplicação à BT de um mecanismo de ajustamento que reflecte variações na sua quota de mercado e que se pauta por uma falta de transparência. A GVA Grimley alega que, em relação a todos os outros imóveis avaliados no âmbito do método R&D, a prática normal consiste em proceder a um reexame quinquenal, sem um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado. Além disso, põe em causa a forma como é aplicado à BT este mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado, fazendo notar que é difícil de entender porque razão o valor tributável da BT diminuiu no período de 1995 a 1999, num contexto caracterizado pela melhoria do volume de negócios e dos lucros. Sustenta, ademais, que a VOA declarou que o valor tributável da oferta desagregada de um par de fios de cobre correspondia a aproximadamente 50 libras esterlinas, ao passo que os lacetes locais da BT são avaliados em torno de 16 libras (dividindo o valor tributável total da BT pelo número de lacetes locais). A discrepância indicaria que a rede da BT é subavaliada.
(48)
Alguns dos inquiridos já referidos e outros ainda, tais como a Telewest Broadband, a Cable and Wireless ou a Easynet, levantaram outras questões relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, mas que não se afiguram estar directamente relacionadas com os factos descritos na decisão de dar início a um procedimento. Por exemplo, algumas destas empresas manifestam a sua preocupação quanto à eventual aplicação do imposto predial no contexto da oferta desagregada do lacete local. Denunciam também o facto de a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais ser fixada a um nível demasiado elevado, (9) o que entrava o investimento, e que a revisão quinquenal é incompatível com a estrutura e o ritmo da evolução tecnológica no sector das telecomunicações (10). Uma empresa alegou igualmente que alguns concorrentes não se encontram sujeitos à contribuição autárquica (11).
B. Observações da BT e da Kingston
(49)
A BT explicou, em primeiro lugar, que contrariamente ao alegado na decisão de dar início a um procedimento, não há qualquer hierarquia aceite entre os métodos de avaliação e que não prevalece qualquer princípio segundo o qual o método mais adequado, sempre que existirem dados disponíveis na matéria, é o método de aluguer. O método utilizado pela VOA impõe-se pela natureza dos imóveis a serem avaliados e pelos dados disponíveis. Por conseguinte, a VOA não beneficia de qualquer poder discricionário quanto à escolha do método.
(50)
Apesar de a BT ser avaliada segundo um método distinto, não há qualquer tratamento discriminatório em relação aos outros contribuintes: o critério legal é idêntico e todos os métodos visam avaliar o aluguer hipotético que, segundo as estimativas, poderia obter-se em condições razoáveis pelo arrendamento do imóvel comercial em causa numa base anual.
(51)
A BT alega que não há provas que o valor tributável determinado para os seus imóveis lhe tenha conferido uma vantagem sob a forma de uma redução da sua matéria colectável em relação aos seus concorrentes. O único elemento comprovativo que a Comissão dispõe para fundamentar esta alegação consiste numa comparação dos valores tributáveis no que respeita aos volumes de negócios.
(52)
A BT sustenta, por outro lado, que a VOA concluiu correctamente que o método R&D era o único método adequado para avaliar a rede da BT, sobretudo devido à falta de dados em matéria de aluguer para estimar o valor tributável dos imóveis da BT no seu conjunto. Aquando das avaliações efectuadas em 1995 e em 2000, não se encontravam disponíveis quaisquer dados sobre o aluguer dos lacetes locais (12), nem do aluguer por grosso das linhas (13).
(53)
A BT refuta a alegada falta de objectividade do sistema de recurso ou a existência de qualquer parcialidade na sua aplicação à BT. Todas as empresas dispõem do direito de recorrer e da possibilidade de chegar a um acordo. A avaliação da rede da BT foi objecto de um recurso em 1995. A sua resolução perante o Evaluation Court não foi fora do comum e não pressupõe poderes discricionários por parte da VOA: a possibilidade de chegar a um acordo não exime a VOA da sua obrigação legal de determinar o valor de aluguer anual dos bens tributáveis ao abrigo de um hipotético regime de arrendamento. De acordo com a BT, também não é certo afirmar que a avaliação de 1995 serviu igualmente de base para determinar os valores de 2000, conferindo-lhe dez anos de segurança: o acordo respeitante à avaliação de 1995 apenas foi obtido em 2000 devido a atrasos no procedimento jurídico. Deste modo, a BT atravessou um período de insegurança de cinco anos no que se refere à avaliação de 1995. A lista relativa a 2000 foi acordada em paralelo.
(54)
A BT explicou que, durante o período de cinco anos, podem proceder-se a revisões na avaliação no caso de se verificarem «alterações significativas nas circunstâncias» («material changes in circumstances - MCCs»). Considerou-se que um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado seria um meio eficiente de reflectir, numa base anual, o efeito líquido de tais alterações (14).
(55)
Por conseguinte, a BT explicou que a decisão da Comissão de dar início a um procedimento induzia em erro quando alegava que não era tido em conta qualquer aumento no valor da infra-estrutura da BT: com efeito, a BT foi objecto de revisões tanto em baixa como em alta, consoante o facto de os factores que aumentavam o seu valor patrimonial excederem ou não os factores que reduziam este valor (15).
(56)
Segundo a BT, o sistema de revisão aplicável à Vtesse parece basear-se nos mesmos princípios, embora de forma distinta: as fibras recém-operacionais tornam-se uma componente adicional dos seus bens tributáveis, sendo avaliados como parte integrante dos mesmos. No caso da Vtesse, a quota de mercado não constitui um parâmetro adequado para avaliar as variações no valor tributável, dado que tais alterações podem ser pouco perceptíveis atendendo às reduzidas quotas de mercado desta empresa.
(57)
Por último, a BT argumenta que se a Comissão vier a decidir que beneficiou de um auxílio estatal, não poderá ordenar a sua recuperação em virtude de a BT dispor de uma expectativa legítima quanto ao facto de um auxílio deste tipo ser legal ou, alternativamente, constituir um auxílio existente.
(58)
A Kingston alega que a Comissão não comprovou a existência de uma vantagem, uma vez que não demonstrou que a BT e a Kingston tivessem beneficiado de uma redução selectiva da carga fiscal, nem que outros operadores tivessem registado um aumento excepcional a este nível. Observa que, no caso da Kingston, a Comissão desconhecia completamente a forma como era tributada.
(59)
A Kingston considera que o único dado que comprova que a BT poderia ter beneficiado de uma vantagem reside na diferença a nível do rácio contribuição autárquica/receitas entre a BT e a Vtesse. Todavia, este rácio não é relevante no caso do imposto predial, dado este último não ser um imposto sobre as receitas. Para que este rácio fosse relevante, a Vtesse e a Kingtson ou a BT deveriam ser empresas directamente comparáveis, o que não é o caso, devido a diferenças em termos de dimensão, volume de negócios e actividades económicas. Por último, estima o rácio da Vtesse em 0,39 %, enquanto o seu alcança alegadamente 4,5 % (16).
(60)
Refuta que a existência de vários métodos proporcione à Kingston uma vantagem selectiva. A VOA dispõe, na sua opinião, de um certo poder discricionário no processo de avaliação, mas não se trata de um poder ilimitado: a natureza do bem tributável e dos dados disponíveis determinan a sua escolha, que é ainda condicionada por uma jurisprudência significativa na matéria. Não é possível demonstrar que o método R&D favorece a Kingston ou a BT, dado que o método de aluguer não é passível de lhes ser aplicado, enquanto o método R&D não é aplicável à Vtesse pela sua falta de rentabilidade.
(61)
Sustenta, além disso, que não se demonstrou qualquer distorção da concorrência, não tendo sido feita alusão aos outros operadores que concorrem com a Kingston. A título de informação jurídica complementar, aventa a hipótese de que qualquer auxílio eventualmente concedido através da aplicação do sistema de contribuição autárquica no Reino Unido constituiria um auxílio existente.
IV. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO
(62)
As Autoridades britânicas sustentam que o sistema de contribuição autárquica é um sistema legal homogéneo, aplicável a todos os imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales, que se destina a estabelecer um instrumento de medição comum para avaliar o valor das instalações. Este instrumento de medição é o aluguer que caberia esperar, segundo as estimativas de arrendamento de um imóvel numa base anual, sob certos pressupostos legais relativos ao estado de conservação do imóvel e às condições do arrendamento hipotético.
(63)
Este valor é determinado pela VOA, que emprega profissionais devidamente qualificados para o efeito («chartered surveyors»), sendo obrigada por lei a realizar a sua avaliação de forma independente. As suas decisões estão sujeitas a um controlo independente por parte do Evaluation Tribunal e, em seguida, são passíveis de recurso perante o Lands Tribunal e o Court of Appeal.
(64)
As Autoridades britânicas explicaram, além disso, que a VOA pode recorrer a vários métodos para avaliar este aluguer hipotético. Estes métodos de avaliação prosseguem o mesmo objectivo, designadamente, determinar o arrendamento hipotético, e devem todos conduzir a um resultado idêntico, se forem aplicados de forma adequada. A existência de vários métodos destina-se a adaptar-se à grande diversidade de circunstâncias em que se procede à aplicação da contribuição autárquica. A selecção do método de avaliação adequado não é uma decisão discricionária: dependerá da natureza dos imóveis e dos dados disponíveis. Deste modo, por exemplo, se a ocupação do imóvel não prosseguir fins lucrativos (hospitais, estabelecimentos escolares, etc.) não é aplicável o método R&D, sendo provável que a VOA entenda que se revela mais adequada a aplicação do método de base do contratante.
4.1. Escolha do método aplicado à BT e à Kingston
(65)
As Autoridades britânicas explicaram que o método R&D era o único disponível para avaliar os imóveis da BT e da Kingston. Argumentam que a equipa de peritos independentes da VOA (17) que se consagrou à avaliação dos seus imóveis respectivos concluíram, em relação a todos os períodos de avaliação, incluindo o período 2005-2010, que não havia dados suficientes para fixar o valor tributável das redes da BT e da Kingston com base no método de aluguer. Esta conclusão foi aceite pelo Evaluation Tribunal (18) . Além disso, sustentam que o método R&D é o único susceptível de reflectir a vantagem específica de ubiquidade de que beneficia a BT.
(66)
As Autoridades britânicas alegam que o método de aluguer não podia ser aplicado à BT e à Kingston. Em relação a este aspecto, sublinham em primeiro lugar que a questão da disponibilidade de dados em matéria de aluguer deve ser apreciada no momento de realização da avaliação. Assim, por exemplo, a possibilidade de aplicar o método de aluguer para o período 1995-2000 apenas pode ser considerada com base nas informações disponíveis na «data de avaliação prévia», ou seja, em 1 de Abril de 1993. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que as partes interessadas e a Comissão se equivocam quando partem da premissa que os dados de mercado actualmente disponíveis são relevantes para determinar se as listas de 1995 e 2000 poderiam ter sido elaboradas com base no método de aluguer.
(67)
Por conseguinte, em relação às listas de 1995, apenas podiam ser tidas em conta as informações disponíveis em 1993. Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão propôs duas eventuais fontes de dados sem matéria de aluguer: o aluguer cobrado pela BT quando procede à locação da sua própria infra-estrutura ou os preços de transferência entre as suas actividades retalhistas e grossistas. As Autoridades britânicas sustentam que a VOA não podia adoptar qualquer destas abordagens em 1993. Nesse ano, a BT não alugou uma parte significativa da sua infra-estrutura e não estava estruturada de molde a assegurar uma repartição entre as suas actividades retalhistas e grossistas.
(68)
No que respeita à lista de 2000, com base nas informações disponíveis em 1998, as Autoridades britânicas reconhecem que, nessa data, havia um número limitado de dados sobre o aluguer das redes de fibras ópticas que começaram a ser fornecidas aos operadores ao abrigo dos denominados contratos de direitos irrevogáveis de utilização «Indefeasible Rights of Use - IRU»). Todavia, o número de dados era limitado e dizia apenas respeito às redes de fibras ópticas utilizadas para o transporte de serviços de elevado volume, pelo que só eram relevantes em relação a uma proporção extremamente limitada dos bens tributáveis da BT. Reconheceram igualmente a existência de uma repartição em 1998 entre as actividades retalhistas e grossistas. Contudo, os serviços de acesso, uma vertente essencial das actividades da BT, exploravam-se numa base de «extremo a extremo», sem transferências para outros departamentos. Por conseguinte, os pagamentos em matéria de transferências não podiam ser utilizados para avaliar a rede da BT no seu conjunto.
(69)
Quanto à lista de 2005, são válidas as mesmas observações. As Autoridades britânicas negam também, contrariamente à sugestão aventada pela Altnet, que as tarifas relativas à oferta desagregada do lacete local proporcionam dados em matéria de aluguer com base nos quais se poderia proceder à avaliação dos bens tributáveis da BT. Por exemplo, a tarifa de aluguer da linha por grosso («Wholesale Line Rental - WLR») esteve disponível a partir de Agosto de 2002. Trata-se de um produto que a BT é obrigada a fornecer aos outros operadores de telecomunicações e que lhes permite proporem o aluguer de linhas e chamadas aos clientes através da rede local da BT. No entanto, o pagamento realizado pelo operador de telecomunicações a favor da BT não corresponde a um aluguer da rede local. Trata-se do pagamento por um serviço, uma vez que a BT deve nomeadamente assegurar a manutenção da linha, as instalações da central telefónica, a facturação e as actividades de I&D, a reparação de avarias, os concentradores, bem como a energia. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente ao alegado pela Vtesse e Altnet, tal não pode equiparar-se a um aluguer por linha no que se refere aos lacetes locais. Extraíram a mesma conclusão no que diz respeito às tarifas em matéria de chamadas e acesso («Calls and Access»), precursoras de WLR, disponíveis a partir de 1998 e englobando os mesmos serviços que WLR. Além disso, a tarifa de aluguer da linha por grosso (WLR) e os encargos associados à oferta desagregada do lacete local da BT são regulamentados pela OFCOM. Não vigoram tarifas de mercado livre e, como tal, não se pode atribuir um peso significativo a estes dados para efeitos da determinação do valor de aluguer (19). Por conseguinte, a VOA alega não dispor de dados no que se refere a componentes fundamentais das redes da BT e da Kingston, ou seja, as suas redes de acesso local.
(70)
Por outro lado, as Autoridades britânicas explicaram que os dados utilizados quando aplicam o método de aluguer a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston não podem ser utilizados para avaliar os bens tributáveis destas duas últimas empresas. A BT e a Kingston, por um lado, e os demais operadores de telecomunicações, por outro, não são minimamente comparáveis. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que prestam serviços a milhões de pessoas no caso da BT, ao passo que as redes da maioria dos outros operadores de telecomunicações são principalmente redes de base que fornecem serviços de grande valor e elevado volume a um pequeno número de clientes. O valor dos bens tributáveis é influenciado por uma série de factores, incluindo a sua função, a sua distribuição física, o seu alcance e o contexto regulamentar em que são explorados. Assim, à luz das diferenças nos bens tributáveis e dada a falta de comparabilidade, os dados em matéria de aluguer dos operadores de telecomunicações, por exemplo, no que se refere às suas redes de fibra óptica, não podem ser aplicados directamente à BT/Kingston. Pelas mesmas razões, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente à sugestão aventada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, os dados em matéria de aluguer das empresas de televisão por cabo também não são aplicáveis nem à BT nem à Kingston.
(71)
Quanto à sugestão de que certas componentes dos bens tributáveis da BT poderiam ter sido avaliadas mediante referência aos dados em matéria de aluguer provenientes de outras redes, sendo o resto avaliado ao abrigo do método R&D, as Autoridades britânicas alegam que uma abordagem deste tipo não é viável. Esta abordagem pressuporia a existência de diferentes elementos físicos a nível da rede da BT para cada uma das suas diferentes actividades. Contudo, as Autoridades britânicas fazem notar que, de acordo com a jurisprudência britânica relativa à aplicação da contribuição autárquica aos imóveis comerciais (20), os imóveis contíguos de ocupação idêntica, tais como as redes da BT e da Kingston, devem ser avaliados como um único bem tributável. A desagregação de um imóvel em regime de ocupação única introduziria distorções na avaliação, uma vez que a soma do valor das partes de um bem imobiliário raramente equivale ao valor do mesmo no seu conjunto.
(72)
Mais especificamente, não é possível pretender a desagregação da rede da BT de fibra óptica para grande volume de tráfego constituída pelas principais ligações de trânsito, que concorre com as actividades da Vtesse, para determinar o seu valor tributável mediante referência aos alugueres pagos por operadores de telecomunicações concorrentes. Tal deve-se ao facto de a BT utilizar a mesma infra-estrutura para prestar serviços de telefonia de reduzido volume a 29 milhões de clientes particulares. As redes da BT ou da Kingston não são passíveis de serem fisicamente repartidas em unidades autónomas, tendo em vista a sua locação ou ocupação separadas, por razões que se prendem com a sua integração física e operacional.
(73)
Em todo o caso, mesmo se fosse possível proceder à avaliação de componentes separadas dos bens tributáveis da BT e da Kingston ao abrigo de um outro método que não o método R&D, subsistiria o problema de como avaliar o resto, dado que este último método só pode ser aplicado às redes dessas empresas no seu conjunto.
4.2. Aplicação do método R&D à BT e à Kingston.
(74)
As Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre a forma como o método R&D é aplicado à BT e à Kingston.
(75)
As avaliações são realizadas por peritos independentes em conformidade com regras gerais sobre a aplicação do método R&D (21). Apesar de a configuração dos modelos e os cálculos daí resultantes serem complexos, apresenta-se em seguida uma breve panorâmica geral sobre a forma como a avaliação foi realizada para o período 1995-2000.
(76)
A avaliação R&D toma como ponto de partida as receitas previstas, parâmetro que serve para determinar a ocupação tributável do bem da BT, e deduz as despesas relevantes. A VOA incumbiu certos consultores especializados (National Economic Research Associates - NERA) de elaborar um modelo destinado a estimar as futuras receitas e custos de exploração durante um período de cinco anos resultantes da ocupação dos imóveis da BT enumerados na Central List em Inglaterra e no País de Gales, juntamente com o resto da rede na Escócia e na Irlanda do Norte. As Autoridades britânicas apresentaram uma breve descrição do modelo NERA e das folhas de cálculo correspondentes para as avaliações de 1995, 2000 e 2005.
(77)
O modelo NERA tinha como objectivo prever as receitas e os custos de exploração susceptíveis de resultarem da rede da BT em todo o território do Reino Unido, no quadro da hipótese de tributação durante um período de cinco anos. Essa hipótese assenta no aluguer da parte tributável da rede da BT à data de 1 de Abril de 1993, mas atendendo ao seu estado material e ao das redes concorrentes, bem como ao resto do enquadramento físico em 1 de Abril de 1995. O modelo NERA baseou-se nas receitas e nos custos de exploração efectivos registados no ano precedente à data de avaliação prévia, tal como estes seriam do conhecimento dos candidatos a um aluguer hipotético. Com base na observação de uma longa série de estatísticas, extrapolaram-se elasticidades que foram utilizadas para prever a evolução no mercado global de telecomunicações e na quota de mercado da BT durante um período de cinco anos.
(78)
No caso da BT, a VOA decidiu utilizar a estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos em vez do período mais habitual de um ano. As Autoridades britânicas explicaram que, em determinadas circunstâncias, a aplicação do método R&D pode pressupor a análise da rentabilidade ao longo de uma série de anos se os resultados obtidos num dado ano não forem susceptíveis de ser reproduzidos no futuro. No caso da BT, a VOA previa que, perspectivada a partir da data de avaliação prévia, a futura evolução da rentabilidade seria afectada pelas perspectivas de uma maior concorrência, de um controlo regulamentar dos preços, do crescimento significativo das redes dos concorrentes e de variações nos tipos de serviços propostos. Por estas razões, impunha-se uma abordagem baseada na rentabilidade prevista ao longo de um período de cinco anos para avaliar o aluguer que um locatário hipotético, atendendo à data de avaliação prévia, estaria disposto a pagar pela rede da BT durante esse período (22).
(79)
Após a previsão das receitas e dos custos de exploração durante um período de cinco anos, a etapa subsequente na avaliação R&D consiste na dedução das estimadas despesas de investimento incorridas pelo locatário hipotético durante esse período de cinco anos em elementos que não façam parte dos imóveis, mas que sejam necessários para obter as receitas previstas. Estes elementos dividem-se em duas categorias: (a) instalações e maquinaria não tributáveis cuja aquisição seja necessária durante o período de cinco anos, quer para substituir o equipamento existente, quer por outras razões; e (b) elementos para a ampliação da rede, não existentes à data de 1 de Abril de 1995, mas cuja introdução seja prevista para o período de cinco anos.
(80)
A próxima etapa consiste em determinar a variação prevista no capital circulante durante cada um dos cinco anos abrangidos pelo período em questão. A variação anual é deduzida das receitas, líquidas das despesas e dos custos de investimento acima referidos. Tal resulta num saldo divisível que corresponde à totalidade do montante de aluguer e meios financeiros libertos que o locatário requer. A etapa subsequente consiste em estimar os meios financeiros libertos que o locatário necessita.
(81)
Trata-se da remuneração de capital que o locatário requer no início do ano em causa, corrigida das variações a nível do capital durante esse ano. O capital do locatário no início do aluguer hipotético comporta o capital circulante e os activos corpóreos, designadamente instalações e maquinaria não tributáveis. Estimam-se as variações no capital total do locatário para cada ano. Verificar-se-ão todos os anos variações no valor dos activos corpóreos em consequência de alterações nos custos de substituição dos activos, amortização dos activos existentes e aquisição de activos novos ou de substituição, sendo tais variações estimadas durante um período de cinco anos.
(82)
Partiu-se da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 16,2 %, em termos nominais (23). Trata-se de uma estimativa do custo médio ponderado do capital da BT, em termos nominais e antes de impostos à data de 1 de Abril de 1993, ou seja, a data de avaliação prévia relevante. Assim se calculam os meios financeiros libertos que o locatário requer no final do ano. Uma vez que se verificam receitas, despesas e despesas de investimento ao longo de todo o ano, à semelhança do que acontece com o aluguer, os meios financeiros libertos exigidos no final do ano são expressos em termos do valor no fim do primeiro semestre, mediante a aplicação de um factor de desconto para seis meses, correspondente a uma taxa de 16,2 %.
(83)
Os meios financeiros libertos que o locatário requer são deduzidos do saldo divisível, havendo meios financeiros libertos residuais para cada ano, uma vez que esses meios resultam das operações realizadas ao longo do ano. Os montantes dos meios financeiros libertos para cada ano (a uma taxa de 16,2 %) são então somados e divididos pela soma das taxas de desconto (equivalente a 5 anos de aquisições a 16,2 %).
(84)
O resultado, 700 636 855 libras esterlinas, representa a estimativa do valor locativo que um locatário potencial poderia propor para obter uma remuneração de 16,2 % sobre o investimento de capital que teria forçosamente de realizar para gerar as receitas em que baseia a sua proposta. A penúltima etapa do processo de avaliação envolve a repartição do valor «acumulado» no Reino Unido, superior a 700 milhões de libras esterlinas, entre a Inglaterra e o País de Gales. Na ausência de dados directos sobre o tráfego de telecomunicações em cada uma das nações do Reino Unido, entendeu-se que a repartição susceptível de conduzir a resultados mais precisos, devia ser efectuada à luz da distribuição da actividade económica entre estas nações. Com base nestes dados, 84,8 % do valor acumulado no Reino Unido foi atribuído à Inglaterra e 4,2 % ao País de Gales.
(85)
Os dados obtidos incluem uma série de imóveis da propriedade da BT e por ela ocupados, mas não incluídos nos bens tributáveis da Central List. Estes imóveis podiam ser avaliados directamente com base no método de aluguer, tendo sido avaliados separadamente em 149 167870 libras esterlinas em Inglaterra e em 3 822 485 libras no País de Gales. A etapa final do processo de avaliação consiste na subtracção desses valores tributáveis avaliados separadamente a fim de obter o valor tributável final para os bens tributáveis da Central List, que foi de 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e de 25 milhões no País de Gales.
(86)
Aplicou-se o mesmo método para os dois períodos de avaliação subsequentes, utilizando-se como base as contas efectivas da BT no exercício 1997/98 para o período 2000-2005 e as do exercício 2002/03 para o período 2005-2010. A VOA partiu da premissa que a remuneração do capital de investimento que o locatário necessitava era de 14,25 % para o período 2000-2005 e de 12,25 % para o período 2005-2010, reflectindo esta diminuição a evolução da taxa de inflação.
(87)
A aplicação do método R&D à BT resultou nos seguintes valores tributáveis desde 1995:
Lista
Inglaterra
País de Gales
1995-2000
445 milhões de libras esterlinas
25 milhões de libras esterlinas
2000-2005
467 milhões de libras esterlinas
26 milhões de libras esterlinas
2005-2010
530 milhões de libras esterlinas
24 milhões de libras esterlinas
(88)
Quanto à questão específica da avaliação de 1995-2000, as Autoridades britânicas reconhecem que a aplicação do método R&D à BT nesse período foi objecto de um acordo, decorridos mais de cinco anos de litígios e negociações subsequentes. A VOA dispõe do direito de chegar a acordo, tratando-se de prática corrente no domínio da aplicação do imposto predial (24). Não pode chegar a um acordo com base em dados que não representem o valor tributável correcto dos bens em causa. As Autoridades britânicas salientam que o acordo celebrado com a BT confirmava que os seus bens tributáveis deviam ser avaliados ao abrigo do método R&D em vez do método de base do contratante, preferido pela BT, e que tal resultou num valor tributável significativamente mais elevado do que o pretendido pela BT.
(89)
No que diz respeito à alegação da Vtesse de que, após a decisão proferida pelo Valuation Tribunal (25) , a VOA e a BT acordaram um valor tributável inferior em 15 % à avaliação inicial da VOA, as Autoridades britânicas explicaram que a diferença pode ser explicada pelo facto de a avaliação efectuada na sequência da decisão do Valuation Tribunal ter sido o resultado de uma análise mais aprofundada. Aquando da elaboração da primeira avaliação, apresentada perante o Valuation Tribunal, a VOA e o seu consultor económico, NERA, não puderam obter plenas informações pormenorizadas sobre as receitas, preços, volumes e custos históricos da BT, dado que não dispunham nomeadamente dos instrumentos para obrigar a BT a divulgar estas informações. A BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. As audiências perante o Lands Tribunal são audiências de novo (26). Além disso, nessa fase do procedimento, a VOA pôde exigir informações à BT e obter a divulgação dos dados relevantes por esta empresa. Mais especificamente, em relação à avaliação de 2000, a VOA e a NERA puderam obter dados significativos que não lhes haviam sido disponibilizados em 1997, tais como uma plena ventilação das receitas e dos custos da BT em 1992/3, o plano de actividades de cinco anos da BT elaborado antes da data de avaliação prévia e dados históricos sobre volumes e preços das linhas e chamadas, bem como sobre volumes e preços das linhas alugadas. Esta nova informação afectou as componentes principais da avaliação, incluindo a previsão das receitas e dos custos de exploração, futuras despesas de investimento e a remuneração exigida pelo locatário hipotético.
(90)
Algumas das alterações tenderam a aumentar o valor tributável. Trata-se do caso dos seguintes factores:
-
A VOA acabou por partir da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 12,27 % em termos reais, em vez de 12,5 %, conforme inicialmente assumido pelo Valuation Tribunal.
-
As despesas de investimento relacionadas com os activos não tributáveis do locatário foram objecto de uma importante revisão em baixa, graças nomeadamente às informações proporcionadas pelo plano de actividades da BT de 1993, não disponível em 1997.
-
O custo da redução de efectivos foi reduzido de 50 000 para 33 900 libras esterlinas por pessoa em 1992/3.
(91)
O factor com o maior efeito em baixa no valor tributável consistiu na alteração verificada na previsão das futuras receitas e custos. A versão revista previa lucros mais elevados no primeiro ano, mas mais reduzidos nos anos subsequentes, em relação às previsões utilizadas na avaliação de 1997. Mais concretamente, estas alterações podem ser atribuídas aos seguintes factores:
-
O factor X aplicável ao limite dos preços (27) em 1997/8 passou de -4,5 % para -7,5 %, uma vez que a descida para -4,5 % verificada em 1997 e utilizada na avaliação desse mesmo ano não poderia ter sido prevista em condições razoáveis na data de avaliação prévia.
-
A estimativa da redução anual na contribuição para o défice de acesso por minuto (28) passou de -3 % para -12 %, visto que as previsões de 1997 não tomavam suficientemente em consideração a redução na dimensão do défice de acesso, uma vez que os preços das linhas da rede registavam um aumento superior aos custos.
-
Na avaliação de 1997, a VOA e a NERA assumiram que os preços das linhas alugadas nacionais aumentariam de forma consentânea com a inflação. Esta premissa não se justificava com base nos dados relativos aos preços históricos das linhas alugadas que foram posteriormente divulgados pela BT e, no contexto da avaliação de 2000, foi pressuposto que estes preços se manteriam a níveis constantes.
-
Na avaliação de 2000, previu-se uma margem por forma a ter em conta os custos de externalização adicionais.
(92)
O efeito conjugado destes factores levou a que a avaliação final fosse inferior à inicialmente calculada pela VOA em 1997.
(93)
Por último, no que se refere à questão levantada pela Comissão na sua decisão de dar início a um procedimento quanto ao facto de saber se o método R&D tem devidamente em conta as eventuais ineficiências e a menor rentabilidade das empresas às quais se aplica este método, as Autoridades britânicas responderam que a avaliação se baseia na premissa de um nível médio de eficiência. Quando houver dados que apontem para uma eficiência inferior a esta média, o avaliador que emprega o método R&D deve introduzir ajustamentos nas receitas e despesas estimadas de forma equitativa. As Autoridades britânicas alegam que há elementos que comprovam que a BT se caracterizava por um nível médio de eficiência (29), não tendo sido necessário proceder a qualquer ajustamento para efectuar uma avaliação correcta dos seus bens tributáveis. No que respeita à questão da obrigação de serviço universal e à forma como esta é tida em conta na avaliação da BT, as Autoridades britânicas explicaram que nada foi previsto em relação a este aspecto. Os custos da obrigação de serviço universal estão incluídos nas despesas gerais de investimento previstas para a expansão da rede e nos custos de exploração globais. As maiores receitas resultantes da prestação de serviços aos clientes ao abrigo da obrigação de serviço universal e o eventual reforço do prestígio da marca dela decorrente, são contabilizados na estimativa das receitas.
(94)
Aplicou-se à Kingston uma abordagem semelhante mas muito mais simples do que o método R&D. Não se elaborou qualquer modelo para a previsão do volume de negócios susceptível de ser realizado mediante a ocupação dos bens tributáveis durante um período de cinco anos. Tal deve-se ao facto de não haver redes que prestam serviços aos clientes particulares em concorrência com a Kingston na zona urbana de Hull, nem televisão por cabo, sendo reduzida a concorrência a nível das linhas comerciais. Em virtude da situação mais estável da Kingston no mercado de Hull, foi decidido que não eram necessárias projecções quinquenais.
(95)
Em contrapartida, em relação ao período 1995-2000, foram tidos em conta o volume de negócios e os custos de exploração efectivos nos três anos precedentes à data de avaliação prévia e, com base nestes dados, presumiu-se que o locatário hipotético poderia razoavelmente antecipar um rendimento líquido de cerca de 9,5 milhões de libras esterlinas por ano antes dos custos de aluguer. Partiu-se do pressuposto que o locatário exigiria uma remuneração de 12,5 % sobre o valor dos activos não tributáveis (estimados em 64 milhões de libras esterlinas), o que resultaria numa remuneração de 8 milhões de libras esterlinas a deduzir das receitas líquidas. O montante remanescente de 1,5 milhões de libras esterlinas estaria disponível para aluguer, tendo sido fixado como o valor tributável da Kingston para esse período. O mesmo método, baseado nos dados disponíveis em 1998 e 2003, resultou num valor tributável de 5,1 milhões de libras esterlinas para o período 2000-2005 e de 7 milhões para o período 2005-2010, respectivamente.
4.3. Mecanismo de revisão
(96)
As Autoridades britânicas forneceram igualmente explicações sobre o mecanismo de revisão aplicado à BT. Explicaram que, ao abrigo do Anexo 6 à LGFA de 1988, a BT, tal como qualquer outro contribuinte, dispõe do direito de solicitar uma alteração no seu valor tributável caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias durante o período de avaliação de cinco anos. Estas alterações importantes nas circunstâncias são contabilizadas como tendo ocorrido na data de avaliação prévia. No caso da BT, tal ocorre todos os dias, quer devido à expansão da sua rede (efeito em alta), quer devido à expansão das redes concorrentes (efeito em baixa) (30). Teoricamente, a avaliação com base no método R&D deve ser realizada todos os anos, atendendo à forma como tais alterações importantes nas circunstâncias podem ter mudado o plano quinquenal da BT apresentado na data de avaliação prévia. Em vez deste método complexo, as Autoridades britânicas e a BT acordaram um método de ajustamento alternativo, baseado na evolução da quota de mercado da BT em relação à sua quota de mercado no ano precedente à entrada em vigor da lista de tributação e com base em dados publicados pela OFCOM.
(97)
Esta quota de mercado foi calculada mediante a divisão do total de todas as categorias de receitas relevantes da BT pelo total de todas as categorias correspondentes das receitas da telefonia fixa no mercado britânico. As categorias relevantes são a seguir indicadas: a) chamadas locais; b) chamadas nacionais; c) chamadas internacionais; d) chamadas para telemóveis; e) outras chamadas; f) ligações a linhas de rede; g) aluguer de linhas de rede; h) preços das linhas alugadas privadas nacionais (esta categoria inclui o mercado em que concorrem a BT e a Vtesse); i) ligações de linhas alugadas privadas nacionais; j) linhas alugadas privadas internacionais; k) interligação e l) telex (somente na lista de 1995).
(98)
Tomando como exemplo a lista de 2000-2005, a quota de mercado da BT assim calculada ascendeu a 68,47 % em 2000. O valor tributável cifrou-se em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões no País de Gales em 2000. No ano subsequente, a quota de mercado da BT diminuiu para 65,03 %. O valor tributável para 2001 foi assim fixado em 467 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 % = 443 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 26 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 %= 24,7 milhões de libras esterlinas no País de Gales. No ano seguinte, os dados da OFCOM apontavam para uma pequena redução da sua quota de mercado que não conduziu, todavia, a qualquer redução do valor tributável da BT. Nos exercícios 2003/4 e 2004/5, a quota de mercado da BT aumentou para 67,6 % e 68,0 %, respectivamente. Em relação à quota de mercado em 2000 (31), que serve de parâmetro de referência, tal resultou num valor tributável de 447,5 milhões e 450,6 milhões de libras esterlinas, respectivamente (32).
(99)
Este método conduziu aos seguintes resultados para os períodos 1995-2000 e 2000-2005:
BT
Lista
Inglaterra
País de Gales
01.04.1995
1995
445 milhões de libras esterlinas
25 milhões de libras esterlinas
01.04.1996
1995
412 milhões de libras esterlinas
23 milhões de libras esterlinas
01.04.1997
1995
392 milhões de libras esterlinas
22 milhões de libras esterlinas
01.04.1998
1995
366 milhões de libras esterlinas
20 milhões de libras esterlinas
01.04.1999
1995
347 milhões de libras esterlinas
19 milhões de libras esterlinas
01.04.2000
2000
467 milhões de libras esterlinas
26 milhões de libras esterlinas
01.04.2001
2000
443,5 milhões de libras esterlinas
24,7 milhões de libras esterlinas
01.04.2002
2000
443,5 milhões de libras esterlinas
24,7 milhões de libras esterlinas
01.04.2003
2000
447,5 milhões de libras esterlinas
24,9 milhões de libras esterlinas
01.04.2004
2000
450,6 milhões de libras esterlinas
25,1 milhões de libras esterlinas
(100)
Em relação ao período 2005-2010, as Autoridades britânicas indicaram que, devido à falta de dados disponíveis por parte da OFCOM, deixará de ser aplicável o mecanismo de revisão empregue nos primeiros dois períodos (33). Em vez deste sistema, as Autoridades britânicas tencionam aplicar anualmente o método R&D integral, que reflectirá todas as alterações materiais, incluindo fibras recém-operacionais, mas no contexto das condições económicas prevalecentes na data de avaliação prévia (34). Este sistema está ainda a ser ultimado.
(101)
No caso da Kingston, não se aplicou qualquer mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, não se procedeu a qualquer ajustamento no que se refere às listas de 1995 e 2000 dado que nenhum concorrente construiu redes na zona urbana de Kingston upon Hull e visto a Kingston dispor já de uma cobertura de rede correspondente a quase 100 % na área em causa, pelo que também não precisava de expandir a sua rede.
4.4. Existência de uma vantagem
(102)
Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas salientam que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos, ou seja, o aluguer hipotético a ser pago pelo bem tributável. Por conseguinte, o facto de se aplicar um método de avaliação distinto à BT e à Kingston, por um lado, e aos demais operadores de telecomunicações, por outro, não significa que os primeiros operadores beneficiem de qualquer vantagem.
(103)
Na sua opinião, há duas formas de demonstrar a existência de uma vantagem selectiva:
a)
A primeira consiste em demonstrar que a aplicação de um método de avaliação R&D a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston teria conduzido a um valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer, de molde a revelar que o método R&D apresenta deficiências ou resulta sistematicamente numa subavaliação;
b)
A segunda em demonstrar, mediante o recurso a comparações correctas e adequadas, que os outros operadores de telecomunicações apresentam um valor tributável desproporcionadamente elevado em relação à BT e à Kingston.
(104)
Para determinar o estabelecido na alínea a), seria necessário proceder a uma avaliação R&D dos outros operadores de telecomunicações a fim de apurar se ambos os métodos (R&D e o método de aluguer) permitem obter resultados comparáveis. Nenhum dos operadores de telecomunicações realizou qualquer exercício deste tipo e as Autoridades britânicas pressupõem que, se efectivamente a avaliação das suas redes fosse inferior ao abrigo do método R&D, os membros da Altnet e a Vtesse já teriam colocado esta questão (35). Quanto à VOA, a referida agência não dispõe dos planos de actividades destes operadores de telecomunicações. Assim, não se encontra em condições de prever as suas receitas e despesas resultantes da ocupação da sua rede, nem de determinar o aluguer que estariam dispostos a desembolsar pela mesma ao abrigo do método R&D.
(105)
Em relação à alínea b), as Autoridades britânicas fazem observar que a Vtesse e a Comissão propuseram comparar a percentagem de receitas paga pela Vtesse a título de contribuição autárquica com a percentagem de receitas paga pela BT e pela Kingston. As Autoridades britânicas argumentam, em primeiro lugar, que não é adequado utilizar este rácio. Sustentam que a contribuição autárquica é um imposto sobre o valor do imóvel e não um imposto sobre as receitas, os lucros ou as mais valias. O valor de um imóvel não depende do volume de negócios realizado pela entidade que ocupa o mesmo: duas empresas podem ocupar imóveis idênticos, mas o seu volume de negócios pode ser muito distinto consoante a natureza e o êxito das suas actividades. Mesmo os locatários que desenvolvem actividades no mesmo domínio podem realizar volumes de negócios significativamente diferentes em função da sua eficiência. Consequentemente, as receitas não são indicativas do aluguer que seria fixado numa «negociação em condições de mercado» e carece de fundamento atribuir qualquer importância a uma alegada disparidade entre a percentagem de receitas paga a título de contribuição autárquica.
(106)
Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que os rácios de contribuição autárquica/receitas (36) da BT e da Kingston no Reino Unido foram os seguintes:
1995/96
2000/01
2005/06
BT
3,0 %
2,7 %
3,6 %
Kingston
1,0 %
4,0 %
3,4 %
(107)
As Autoridades britânicas referiram que a diferença entre o rácio que obtiveram para a BT e o obtido pela Vtesse em relação à mesma empresa (2 %) pode explicar-se pelo facto de a Vtesse ter comparado as receitas da BT no Reino Unido com valor tributável da sua rede em Inglaterra e no País de Gales. A Vtesse não teve em conta os imóveis avaliados separadamente, nem o valor tributável dos bens da BT na Escócia e na Irlanda do Norte. A diferença entre os rácios fornecidos pela Vtesse e pelas Autoridades britânicas pode ainda ser explicada pelo facto de as Autoridades britânicas terem calculado o rácio contribuição autárquica/receitas com base em dados revistos em matéria de receitas para a BT e a Kingston, que foram ajustados por forma a ter em conta as receitas não relevantes e corrigidos a fim de reflectirem a evolução projectada.
(108)
Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que, mesmo se esta abordagem fosse válida, os dados apresentados pela Vtesse e utilizados pela Comissão na decisão de dar início a um procedimento, não revelam a existência de uma vantagem a favor da BT. Ao invés, fazem notar que, quando se procede a uma comparação de todos os operadores de telecomunicações da Altnet no seu conjunto com a BT, a percentagem de receitas demonstra que esta última não paga um montante inferior ao dos operadores da Altnet. No último ano da lista de 2000, a BT suportava cerca de 70 % da totalidade do valor tributável das telecomunicações fixas e dispunha cerca de 71,6 % das receitas em matéria de chamadas e acesso, para além de uma percentagem inferior das outras receitas no mercado das telecomunicações fixas. De acordo com as Autoridades britânicas, estes dados revelam a inexistência de qualquer problema sistémico a nível da avaliação no âmbito das listas de 1995 e 2000.
(109)
Quanto à questão da tributação marginal, as Autoridades britânicas refutam que a diferença na forma de tributação das fibras adicionais confira qualquer vantagem à BT ou à Kingston. O factor que desencadeia a tributação das fibras dos operadores de telecomunicações ao abrigo do método de aluguer é a operacionalidade das fibras. Tal é distinto da forma de tratamento das novas fibras no caso da BT/Kingston ao abrigo do método R&D.
(110)
O método R&D prevê as receitas e as despesas durante os próximos cinco anos. As fibras necessárias para as actividades comerciais da BT durante o período de vigência da lista de cinco anos são tidas em conta na avaliação do valor tributável, dado que as receitas provenientes destas fibras estão incluídas na avaliação R&D. Por conseguinte, a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais no que diz respeito às fibras ópticas é paga desde a data de início da vigência da lista de tributação e não apenas a partir da data em que passam a estar operacionais. Qualquer expansão material dos bens tributáveis da BT é igualmente tida em conta pelo mecanismo de revisão anual que se baseia na evolução das quotas de mercado da BT descrita nos pontos 96 a 100.
(111)
As Autoridades britânicas reconhecem que os métodos de avaliação requerem forçosamente a adopção de uma abordagem diferente no que respeita ao tratamento de novas fibras operacionais, mas sublinham que o resultado final do exercício de avaliação assegura que o valor das fibras se reflecte no valor tributável a pagar pelo ocupante em ambos os casos.
V. OBSERVAÇÕES DA OFCOM
(112)
A OFCOM é a autoridade independente responsável pela regulamentação e pela concorrência no sector britânico das telecomunicações. As observações das Autoridades britânicas foram apresentadas pela administração central britânica e não representam a posição da OFCOM. Em consequência, por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, tendo estas sido fornecidas pela OFCOM por carta de 21 de Setembro de 2005.
(113)
A OFCOM apreciou a medida em que as divergências em termos de metodologias e práticas eram susceptíveis de afectarem as condições da concorrência. A sua conclusão geral foi que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não tem actualmente um efeito nefasto sobre as condições de concorrência no telecomunicações mercado das telecomunicações.
(114)
No que respeita ao rácio contribuição autárquica/receitas, a OFCOM entende que este rácio não é pertinente para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. Salienta que a contribuição autárquica está relacionada com os alugueres de mercado previstos, que são susceptíveis de reflectir a utilização eficiente dos activos. Se um activo for utilizado de forma ineficiente por uma empresa, a contribuição autárquica poderá representar uma proporção significativa das suas receitas. Por exemplo, o rácio contribuição autárquica/receitas de uma rede de fibras pode depender do volume de dados para que é utilizada. As diferenças no rácio contribuição autárquica/receitas podem assim reflectir meramente divergências no valor dos serviços prestados aos clientes através de activos tributáveis semelhantes.
(115)
Além disso, a OFCOM calculou o rácio contribuição autárquica/receitas para um determinado número de operadores de telecomunicações no Reino Unido
Dívida fiscal em matéria de contribuição autárquica em 2005 (milhões de libras esterlinas)
Receitas em 2005
(milhões de libras esterlinas)
Contribuição autárquica/receitas
( %)
BT
238,31
18 623
1,28
NTL
24,26
1 930
1,26
Telewest
15,49
1 300
1,19
C&W
16,37
1 602
1,02
Kingston
3,35
364
0,92
Energis
3,27
720
0,45
Global Crossing
3,13
270
1,16
Easynet
1,77
78
2,28
Thus
2,41
341
0,71
Your Communication
1,09
186
0,59
Fibernet
1,08
47
2,32
Gamma Telecom
0,46
72
0,63
(116)
A OFCOM calculou igualmente o rácio da Vtesse para 2003, único ano em relação ao qual dispunha de dados. Este rácio cifrou-se em 2,1 %. Estes dados revelam que o rácio contribuição autárquica/receitas difere de forma significativa, não havendo qualquer vínculo claro com o volume das receitas. A OFCOM concluiu não só que este rácio constitui uma metodologia inadequada para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, como também que carece aparentemente de qualquer fundamento a alegação segundo a qual, em geral, a BT paga um montante inferior a título de contribuição autárquica em relação às suas despesas do que os seus concorrentes.
(117)
A OFCOM salienta a dificuldade de efectuar comparações adequadas entre operadores de telecomunicações muito diferentes (por exemplo, o valor tributável médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibras pode variar muito consoante as características da rede em questão e o número de fibras operacionais nesse cabo estendido). Propõe, não obstante, algumas formas alternativas de comparar a tributação da BT com a dos seus concorrentes. A título ilustrativo, calculou o rácio valor tributável/ligação da BT e de três empresas que mais se lhe assemelham no que respeita à rede de acesso local, ou seja, a Kingston, a NTL e a Telewest. Estas quatro empresas são sobretudo fornecedores de acesso local. A BT e a Kingston são avaliadas com base no método R&D, enquanto a NTL e a Telewest são avaliadas segundo um método de base do contratante. Os resultados dos cálculos da OFCOM são apresentados no quadro a seguir. Na opinião da OFCOM, estes valores tributáveis por ligação não divergem muito de um operador para outro.
Valor tributável/ligação
BT
21 libras esterlinas
NTL
22 libras esterlinas
Telewest
21 libras esterlinas
Kingston Communication
26 libras esterlinas
(118)
Por conseguinte, em geral, a OFCOM conclui que existem poucos dados que fundamentem o argumento de que a BT paga significativamente menos que os operadores de redes de base de fibra, independentemente dos critérios utilizados.
(119)
A OFCOM analisou igualmente se o sistema de contribuição autárquica introduz uma assimetria inadequada a nível da dívida fiscal marginal. No que respeita a esta questão, a OFCOM observa que o método R&D recorre a projecções para determinar as receitas e os custos, pelo que inclui, do ponto de vista conceptual, qualquer construção da rede necessária para satisfazer os referidos planos de actividades. O método R&D não se circunscreve ao estado da rede da BT no início do período de cinco anos, mas reflecte as alterações necessárias que virão a ser introduzidas na mesma ao longo desse período, procedendo-se a reavaliações anuais para identificar e quantificar, do ponto de vista fiscal, quaisquer alterações importantes registadas nos bens tributáveis da BT. Na opinião da OFCOM, apesar de a carga progressiva ser mais patente no que se refere aos operadores mais pequenos, dado que cada fibra operacional resulta num montante adicional específico em termos de contribuição autárquica, tal não significa que o valor tributável da BT não regista alterações semelhantes. A OFCOM concluiu que não há provas que indiquem que a BT não paga um montante adicional a título de contribuição autárquica cada vez que torna operacional uma fibra, contrariamente aos operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. Afigura-se que o sistema assegura um importante resultado simétrico a longo prazo em cada instância, muito embora através de vias distintas e de forma pouco transparente.
VI. APRECIAÇÃO JURÍDICA
(120)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» Por conseguinte, uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se preencher um dos quatro critérios a seguir referidos:
-
confere uma vantagem selectiva ao(s) beneficiário(s);
-
é concedida pelo Estado ou mediante recursos públicos;
-
distorce ou ameaça distorcer a concorrência;
-
é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(121)
Para determinar se a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston resultou numa vantagem económica a favor destas duas empresas, a análise da Comissão deve centrar-se em dois aspectos:
-
Em primeiro lugar, deve determinar se as regras relativas ao imposto predial foram correctamente aplicadas à BT e à Kingston e, nomeadamente, se a aplicação do método R&D se justificava e foi correcta.
-
Deve igualmente considerar se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer.
6.1. Aplicação correcta das regras relativas ao imposto predial à BT e à Kingston
6.1.1. Escolha do método aplicado à BT e à Kingston
(122)
O primeiro aspecto analisado consistiu em saber se era correcto que as Autoridades britânicas aplicassem o método R&D à BT e à Kingston, em vez do método de aluguer que parece ser aplicado de forma generalizada no sector das telecomunicações. A questão reside em saber se havia dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston à luz destes dados nos períodos 1995-2000, 2000-2005 e 2005-2010.
(123)
Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão aventou a hipótese de que os preços de transferência interna entre as actividades retalhistas e grossistas da BT, bem como os alugueres por ela cobrados quando procedia à locação da sua infra-estrutura própria poderiam servir de base para a aplicação do método de aluguer. Entre as partes interessadas que apresentaram as suas observações sobre a decisão, a Altnet Task Force propôs fontes específicas de dados em matéria de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das linhas da BT ou os seus preços publicados para a oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus fios de cobre.
(124)
Em relação a este aspecto, a BT e as Autoridades britânicas explicaram que não se podia empregar o método de aluguer para avaliar os bens tributáveis da BT e da Kingston. Em primeiro lugar, os dados propostos pela Comissão ou pela Altnet para o efeito não se encontravam disponíveis no que respeita aos dois primeiros períodos de avaliação (1995-2000 e 2000-2005). Trata-se do caso das tarifas de aluguer aplicáveis à oferta desagregada do lacete local, que começaram a ser aplicadas a partir de 31 de Maio de 2001, ou do conjunto de contas regulamentares que reflectiam os encargos de transferência no que se refere aos serviços de acesso da BT. Além disso, mesmo quando há tais informações, por exemplo, para o último período de avaliação de 2005-2010, estas não são relevantes e não podem ser utilizadas para a avaliação das redes da BT e da Kingston de carácter muito específico. Por exemplo, as Autoridades britânicas explicaram que a tarifa de aluguer por grosso das linhas e a tarifa aplicável à oferta desagregada do lacete local constituem um pagamento por um serviço e, ao abrigo da jurisprudência existente relativamente ao imposto predial, não se pode considerar que sejam dados em matéria de aluguer que permitam avaliar a parte correspondente da rede da BT. Além disso, trata-se de encargos regulamentados pela OFCOM e, como tal, não são equiparáveis a «alugueres no mercado livre». Nesta base, não pode ser atribuído grande peso a estes encargos para a determinação do valor tributável. Por estas razões, não há dados de mercado reais relativamente à vertente de acesso nas redes da BT ou da Kingston, que constitui uma característica exclusiva das suas redes.
(125)
Afigura-se também que, mesmo quando existem dados em matéria de aluguer provenientes de outros operadores de telecomunicações, por exemplo, no domínio das fibras ópticas, as diferenças entre estes operadores, por um lado, e a BT e a Kingston, por outro, no que respeita à utilização das fibras ópticas, significam que tais dados em matéria de aluguer não são plenamente relevantes para avaliar os bens tributáveis destas últimas. Os dados relativos ao aluguer de fibras citados pela Vtesse baseiam-se em dados de mercado respeitantes às redes de fibras constítuidas pelas principais ligações de trânsito que prestam serviços de grande valor e elevado volume a um reduzido número de clientes. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que, no caso da BT, asseguram a prestação de serviços a milhões de pessoas. As suas redes de fibras ópticas têm como função principal servirem de base para a interligação dos seus lacetes locais. Por esta razão, as suas redes são únicas e não podem ser comparadas com qualquer outra rede no Reino Unido, incluindo grandes redes tais como a da Cable & Wireless. É certo que a BT poderia utilizar algumas partes da sua rede para prestar serviços em concorrência com a Vtesse, sendo todavia impossível, do ponto vista físico e operacional, separar estes serviços do conjunto da rede da BT. Por conseguinte, em, geral, os dois tipos de rede não desempenham as mesmas funções e é pouco provável que apresentem o mesmo valor de aluguer. Esta opinião é nomeadamente confirmada pela OFCOM que sublinhou que o valor médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibra pode ser muito diferente consoante as características da rede em que se insere e que a topologia da rede de base da BT é susceptível de ser muito distinta face a um operador de rede que preste serviços no mercado das empresas.
(126)
No que se refere à possibilidade de aplicar o método de aluguer a vectores dos bens tributáveis da BT ou da Kingston em relação às quais se disponham de dados em matéria de aluguer, aplicando-se o método R&D ao resto, tal foi igualmente excluído pela VOA. Isto deve-se ao facto de o método R&D apenas poder aplicar-se aos bens tributáveis no seu conjunto, não sendo possível proceder à separação de certos elementos de bens tributáveis destas empresas, tais como as suas redes de fibra óptica, dado que os bens devem ser avaliados na sua globalidade ao abrigo da jurisprudência britânica, uma vez que estes elementos se encontram plenamente integrados no resto da rede (37).
(127)
Os peritos independentes da VOA consideraram, por conseguinte, que não é possível aplicar o método de aluguer à BT nem à Kingston. Esta conclusão de que o método R&D era a metodologia correcta foi confirmada pelo Evaluation Tribunal (38). A Comissão considera que não há dados comprovativos que demonstrem o contrário. Consequentemente, a Comissão conclui que não há dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston nos períodos em consideração e que se justifica assim a aplicação do método R&D para determinar o valor tributável das suas redes.
6.1.2. Aplicação correcta do método R&D à BT e à Kingston
(128)
A questão subsequente consiste em saber se o método R&D foi correctamente aplicado à BT e à Kingston. Com base nas explicações aprofundadas apresentadas pelas Autoridades britânicas e descritas nos pontos 74 a 93, a Comissão entende que o método foi aplicado em conformidade com as regras gerais relativas ao método R&D, conforme estabelecidas na Nota de Orientação RICS sobre o método de avaliação R&D para efeitos da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. (39) A utilização de estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos no caso da BT não é expressamente previsto na referida nota de orientação. Todavia, esta nota de orientação faz alusão à futura rentabilidade estimada quando analisa a proposta de um locatário hipotético à luz da evolução da conjuntura económica que é previsível aquando da avaliação da data prévia. Além disso, um método baseado nas estimativas das receitas e dos custos durante um certo número de anos foi igualmente utilizado na avaliação dos valores tributáveis dos bens dos operadores nos sectores do gás e da electricidade, pelo que não é específico à BT. No caso desta última, dada a perspectiva de uma maior concorrência e de um crescimento significativo das redes dos concorrentes no sector das telecomunicações, o recurso a uma estimativa das receitas e dos custos durante cinco anos é uma metodologia razoável para avaliar o aluguer hipotético que um locatário com perspectivas razoáveis de continuidade estaria disposto a pagar pela rede da BT. Paralelamente, a estabilidade do mercado em que a Kingston opera, caracterizado por uma concorrência limitada, justificava que não fosse considerada necessária uma projecção de cinco anos.
(129)
Quanto à questão específica do acordo relativo ao período 1995-2000, as Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre as razões pelas quais o valor tributável final (445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales) foi inferior ao valor tributável inicialmente fixado pelo Evaluation Tribunal na sua decisão proferida em 19 de Março de 1998 (523 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 30 milhões de libras esterlinas no País de Gales). Tais explicações, que são resumidas nos pontos 88 a 92 da presente decisão, revelam que o valor tributável da rede da BT, de montante inferior, não foi negociado entre a VOA e a BT, conforme alegado pela Vtesse, tendo sido determinado mediante o recurso a dados revistos e mais precisos, divulgados pela BT na sequência da decisão do Evaluation Tribunal e que não se encontravam disponíveis aquando da avaliação de 1997, bem como mediante a utilização de métodos de avaliação mais precisos após a referida decisão proferida pelo Evaluation Tribunal.
(130)
Em relação a um aspecto levantado na decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, é igualmente de fazer notar que, quando aplicam o método R&D, as Autoridades britânicas têm em conta o nível de rentabilidade da BT. Como já explicado no ponto 93, a avaliação ao abrigo deste método R&D deve basear-se no pressuposto de um nível médio de eficiência, tendo as Autoridades britânicas estabelecido que a BT preenchia este critério. A Comissão observa também que as obrigações de serviço universal são tomadas em consideração de forma correcta, uma vez que tanto os custos como as receitas resultantes de tais obrigações são incluídas na avaliação global.
(131)
No que se refere à aplicação de um mecanismo de revisão baseado na evolução das quotas de mercado, descrito nos pontos 96 a 99, e que deixou de ser aplicado a partir de 2005, as informações recebidas indicam que se tratava de um mecanismo de ajustamento ad-hoc. Segundo o depreendido pela Comissão, nos termos do Anexo 6 à LGFA de 1988, a VOA tem a obrigação legal de alterar o valor tributável de uma empresa caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias, devendo tal facto ser tido em conta como se tivesse ocorrido na data de avaliação prévia. Dada a dimensão da rede da BT e as condições no mercado de telecomunicações, bem como o crescente desenvolvimento de redes concorrentes, é facto aceite que se verificam alterações importantes nas circunstâncias numa base diária, sendo assim difícil de tê-las em conta, nomeadamente no contexto da aplicação do método R&D. Este mecanismo baseado nas quotas de mercado destina-se a reflectir as extensões em termos físicos da rede da BT (que deverão resultar, em princípio, num aumento das suas quotas de mercado) e a expansão das redes dos seus concorrentes (que deverão resultar, em princípio, numa redução das suas quotas de mercado). Por conseguinte, este mecanismo de revisão afigura-se um meio razoável de ter em conta estas alterações importantes nas circunstâncias e pode justificar-se pelas características da rede da BT e dos mercados de telecomunicações.
(132)
A aplicação deste mecanismo de revisão conduziu a oscilações na evolução dos valores tributáveis da BT. Por exemplo, em 1999, último ano do período 1995-2000, tal cifrou-se em 366 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales. Em 2000, primeiro ano do período 2000-2005, foi fixado em 493 milhões de libras esterlinas. Estas oscilações podem ser explicadas pelas características do imposto predial e pela situação económica do sector das telecomunicações no Reino Unido (40).
(133)
Em primeiro lugar, é de recordar que, tal como exigido por lei, para efeitos da avaliação de 1995, a rede da BT foi apreciada no seu estado material à data da avaliação prévia de 1 de Abril de 1995, mas à luz da premissa de que se encontrava nesse estado nas condições económicas prevalecentes em 1 de Abril de 1993. As alterações importantes nas circunstâncias foram igualmente tratadas como se tivessem ocorrido em 1 de Abril de 1993. Para efeitos da avaliação de 2000, realizou-se um exercício idêntico, mas partindo do pressuposto que os bens tributáveis haviam sido objecto de locação no contexto económico vigente em 1 de Abril de 1998. Tal é igualmente válido em relação à Kingston.
(134)
Isto significa que o valor tributável de 1999 corresponde ao valor dos imóveis no seu estado material nesse ano, mas inserido no contexto económico de 1993, ou seja, aos preços de 1993 e num mercado de telecomunicações com a dimensão que denotava em 1993. Contudo, o valor tributável no ano subsequente, ou seja, em 2000, foi calculado mediante referência às condições económicas, níveis de preços e dimensão do mercado de telecomunicações conforme existentes em 1998. De igual forma, o valor tributável em 2004 foi determinado mediante referência às condições económicas prevalecentes no mercado de 1998, enquanto a avaliação de 2005 tomou como ponto de referência as condições de mercado de 2003. (41)
(135)
As Autoridades britânicas salientaram que as condições económicas no sector das telecomunicações eram substancialmente diferentes em 1993, 1998 e 2003. Em primeiro lugar, o mercado de telecomunicações registou um crescimento significativo entre 1993 e 1998, bem como entre 1998 e 2003. Deste modo, a rede física da BT no exercício de 2000 foi apreciada num mercado maior que aquele que serviu de base para a avaliação em 1999. Tal significa forçosamente que o seu valor tributável em 2000 era susceptível de ser muito mais elevado do que em 1999. Além disso, em 1993, estava a decorrer um processo de abertura do sector das telecomunicações a uma concorrência sem precedentes e as repercussões sobre a posição comercial da BT eram susceptíveis de ser profundas. Tal é confirmado pelo facto de as quotas de mercado da BT terem descido de 87 % para níveis inferiores a 70 % durante esse período. A antecipação deste fenómeno teve um efeito decrescente sobre o valor tributável da BT em todos os anos nesse período. Paralelamente, em 1998, era de prever uma menor concorrência, o que é confirmado uma vez mais pelas quotas de mercado relativamente estáveis da BT, em torno de 70 %, durante o período 2000-2005. Esta previsão era susceptível de ter um efeito em alta sobre a avaliação da BT nesse período.
(136)
Por outro lado, os elementos mais valiosos das redes da BT e da Kingston são as suas redes de acesso local, cujo valor tem aumentado de forma significativa com a exploração da tecnologia de banda larga DSL. Esta evolução, que não podia ser plenamente antecipada em 1993, teve um efeito em alta nas avaliações das redes da BT e da Kingston e pode explicar porque razão estas registaram um aumento tão significativo em 2000 e 2005.
(137)
A Comissão faz igualmente notar o facto de que só podem ser tidas em conta as alterações materiais no contexto económico prevalecente à data da avaliação prévia, o que pode explicar porque razão o valor tributável da BT diminuiu durante a vigência das listas de tributação aplicáveis em 1995-2000 e 2000-2005, apesar de as suas receitas ou lucros se terem mantido estáveis ou aumentado. Com efeito, a VOA não pode ter em conta factores como a expansão do mercado, o aumento dos níveis de preços, a evolução tecnológica ou alterações na estrutura da procura, elementos que podem ter um impacto positivo sobre os resultados da BT, quando procede à sua revisão anual da lista de tributação.
(138)
Por último, a Comissão observa que o novo sistema de revisão anual, que será aplicado no período 2005-2010, deixou de se basear na evolução das quotas de mercado, passando a consistir na aplicação de uma plena avaliação anual ao abrigo do método R&D. As Autoridades britânicas indicaram que este sistema reflectirá plenamente todas as alterações materiais, incluindo as novas fibras operacionais. Todavia, dado que este sistema de revisão não foi ainda ultimado, a Comissão não dispôs da possibilidade de analisá-lo, pelo que a sua conclusão final no articulado da presente decisão se circunscreverá ao período 1995-2005.
(139)
A Comissão conclui que as Autoridades britânicas aplicaram o método de avaliação adequado à BT e à Kingston e que respeitaram os princípios gerais relativos à aplicação deste método.
6.2. O método R&D confere uma vantagem em relação ao método de aluguer?
6.2.1. O método R&D resulta numa subavaliação global das redes da BT e da Kingston?
(140)
A questão a considerar em seguida consiste em saber se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer. Trata-se de saber se este tratamento diferenciado é susceptível de conduzir a um resultado diferente daquele que teria sido obtido se a avaliação das referidas empresas tivesse sido feita com base na mesma metodologia. Em consonância com as observações formuladas pelas Autoridades britânicas, a Comissão entende que a existência de uma vantagem a favor da BT e da Kingston poderia ser comprovada da seguinte forma:
a)
Demonstrando que a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston era possível e que tal resultaria num valor tributável superior ao obtido com o método R&D;
b)
Demonstrando que a aplicação do método R&D a outros operadores de telecomunicações era possível e que tal se traduziria sistematicamente num valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer; ou
c)
Demonstrando, mediante o recurso a outras comparações correctas e relevantes, que os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer deviam suportar uma carga fiscal superior à BT e à Kingston.
(141)
Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea a) pressupõe a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston. Pelas razões explicadas nos pontos 124 a 127, não há dados suficientes em matéria de aluguer para apreciar o valor tributável dos seus bens. Consequentemente, a Comissão conclui que não é possível estabelecer que os valores tributáveis da BT e da Kingston teriam sido superiores caso lhes tivesse sido aplicado o método de aluguer.
(142)
Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea b) implicaria aplicar o método R&D a uma amostra representativa de operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. A Comissão não se encontra em condições de realizar ela própria tais avaliações. A VOA explicou também que, sem o plano de actividades destas empresas, não pode proceder a estas avaliações ao abrigo do método R&D. É igualmente de fazer notar que nenhuma das partes interessadas apresentou provas que indiquem que a aplicação do método R&D resultaria numa avaliação inferior dos seus bens tributáveis. Nas suas observações, a UKCTA referiu que não podia calcular o montante que os seus membros desembolsariam a título de contribuição autárquica ao abrigo do método R&D.
(143)
Com base nestas considerações, a Comissão deve assim concluir que o método indicado na alínea b) não pode ser empregue para demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston.
(144)
O método proposto na alínea c) consistiria em recorrer a comparações relevantes para demonstrar que a BT e a Kingston são sub-tributadas ao abrigo do método R&D. A Comissão propôs este método na decisão de dar início a um procedimento: segundo as informações disponíveis nessa altura, a BT desembolsava 2 % das suas receitas a título de imposto predial, enquanto a Vtesse pagava o dobro ou o triplo.
(145)
Como observação preliminar relativa à utilização e à aplicação do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão faz notar que, segundo as observações da Vtesse, as receitas dos operadores de telecomunicações devem ser ajustadas a fim de permitir uma comparação directa do rácio contribuição autárquica/receitas da BT com o de outros operadores de telecomunicações. A Vtesse alega que a maioria dos operadores paga encargos significativos à BT pelo transporte e conclusão do tráfego e que tais encargos não se encontram relacionados com os activos tributáveis desses operadores, pelo que não devem ser utilizados para efeitos de comparação da carga fiscal.
(146)
Este argumento não pode ser aceite. Os rácios a comparar devem assegurar uma correlação entre a contribuição autárquica e as receitas brutas ou as receitas líquidas. A abordagem «intermédia» proposta pela Vtesse que consiste na dedução de alguns custos específicos, tais como as taxas de interligação, excluindo outros, não se afigura uma metodologia exacta. Em primeiro lugar, não é correcto alegar, contrariamente ao argumentado pela Vtesse, que as tarifas de transporte e conclusão do tráfego não estão ligadas aos activos tributáveis do operador em causa. Pelo contrário, estas tarifas são necessárias para a origem e a conclusão do tráfego transportado através das suas redes, estando assim directamente vinculadas à exploração dessa redes. Em segundo lugar, estas tarifas têm um impacto directo sobre o aluguer hipotético que um eventual locatário estaria disposto a pagar pela rede em causa, uma vez que fazem parte dos custos incorridos pela utilização dessa rede. Por último, essas tarifas de interligação representam também uma parte significativa das receitas da BT, pelo que têm claramente um efeito em alta sobre o seu valor tributável. Uma vez que essas tarifas afectam o aluguer hipotético e o valor tributável de todos os operadores de telecomunicações em causa, não se justifica a sua dedução das receitas realizadas pelos operadores de telecomunicações quando se procede a uma comparação adequada entre os rácios contribuição autárquica/receitas dos referidos operadores.
(147)
No que se refere à relevância do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão observa que, na opinião da VOA e da OFCOM, este rácio não é pertinente para avaliar a carga fiscal que recai sobre os diversos operadores a título das contribuições autárquicas. À luz das suas observações e objecções, a Comissão pode aceitar que este rácio não é um parâmetro correcto para apreciar a equidade do sistema de contribuições autárquicas, que corresponde a um imposto sobre o valor de um imóvel e não a um imposto sobre as receitas ou o valor acrescentado (42). Como argumentado pela OFCOM, em particular, afigura-se que este rácio variará consoante o valor dos serviços prestados aos clientes pelos operadores através de activos tributáveis de forma semelhante e o grau de eficiência de exploração destes activos. A Comissão pode assim concluir que este rácio assume, quando muito, uma natureza indicativa, não permitindo extrair quaisquer conclusões definitivas.
(148)
Além disso, mesmo se este rácio for tido em conta, tal não permite chegar a qualquer conclusão profícua. De acordo com os dados fornecidos pela OFCOM relativamente aos doze operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas oscila entre 0,59 % para a Your Communication e 2,32 % para a Fibernet, cifrando-se a BT em 1,28 % e a Kingston em 0,92 %. Em relação à maioria dos outros operadores de telecomunicações, afigura-se que nem a BT nem a Kingston pagam uma proporção significativamente inferior das suas receitas a título de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. No que respeita a este aspecto, é de fazer notar ainda que se verifica uma certa discrepância quanto ao cálculo do rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse. A Vtesse alega que, em 2004, o seu rácio atingiu 13,46 %. Tal assenta num valor tributável de 429 000 libras esterlinas (resultante numa contribuição autárquica de 195 624 libras esterlinas) e em «receitas recorrentes» de 1 453 146 libras esterlinas. Contudo, segundo as Autoridades britânicas, o valor tributável da Vtesse em 2004 foi subsequentemente reduzido para 145 000 libras (o que resultou numa contribuição autárquica de 66 120 libras), dado transparecer que não ocupava, na prática, um bem tributável em Hounslow, avaliado em 284 000 libras esterlinas. Além disso, com base no relatório anual e nos mapas financeiros da Vtesse relativamente ao exercício que findou em 31 de Dezembro de 2004, afigura-se que o seu volume de negócios total em 2004 ascendeu a 4 744 228 libras esterlinas. À luz do seu volume de negócios total, montante utilizado pela OFCOM para efeitos de comparação com os outros operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse em 2004 diminui para 1,4 % ou 2,2 %, caso seja incluída a contribuição autárquica paga pela Vtesse sobre os seus escritórios, que são objecto de avaliação separada. Estes dados são mais consentâneos com as conclusões da OFCOM, que concluiu que a Vtesse havia pago 2,1 % das suas receitas a título de contribuição autárquica em 2003. Com base neste dados, não sobressai qualquer diferença clara entre a carga fiscal que recai sobre a BT e a Vtesse.
(149)
A OFCOM e as Autoridades britânicas propuseram outras formas de comparar a carga fiscal imposta aos diferentes operadores de telecomunicações. A OFCOM propôs a comparação do rácio valor tributável/interligação da BT, Kingston, NTL e Telewest. O rácio é bastante semelhante entre estas quatro empresas, sendo o da Kingston ligeiramente superior ao dos outros operadores, o que pode ser explicado pelo facto de não dispor das mesmas economias de escala, dada a sua dimensão ser significativamente inferior. A comparação proposta pela OFCOM é muito mais relevante atendendo às semelhanças entre estas quatro empresas, uma vez que os serviços de acesso à rede prestados a nível local constituem uma parte importante das suas actividades globais. É certo, contudo, que a NTL e a Telewest são avaliadas ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. Por conseguinte, este rácio não é directamente relevante para apreciar a alegada discrepância entre as avaliações realizadas ao abrigo do método de aluguer e do método R&D. Não obstante, revela que a utilização de diferentes metodologias e a comparação da BT e da Kingston com empresas que sejam mais directamente comparáveis do que a Vtesse conduz a resultados semelhantes, o que tende a corroborar o argumento da VOA de que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos.
(150)
Por seu turno, as Autoridades britânicas indicaram que, no último ano da lista de 2000, a BT representava cerca de 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas e em torno de 71,6 % das receitas provenientes das chamadas de linha fixa e de acesso, segundo os dados da OFCOM (43). A Comissão aceita que uma comparação da BT com todos os operadores da Altnet reunidos no seu conjunto é susceptível de conduzir a conclusões mais válidas do que a comparação individual da BT com pequenos operadores tais como a Vtesse. Deste modo, afigura-se que a BT desembolsa uma proporção do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas que se assemelha muito à sua quota do mercado de telecomunicações fixas. É de recordar, todavia, que se trata mais uma vez de uma comparação entre contribuições autárquicas e receitas, cuja relevância é limitada e que apenas assume uma natureza indicativa.
(151)
É de observar que a Vtesse recomenda que seja tida em conta a quota de mercado da BT em termos de receitas de acesso, em vez da sua quota de mercado no que se refere à totalidade das receitas em matéria de chamadas e acesso. A BT dispõe de um quota superior a 80 % desse mercado. Na opinião da Vtesse, tal constitui outro elemento indicativo da subavaliação dos bens tributáveis da BT, dado que a BT representa apenas 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas. A Comissão não concorda com este argumento. Em primeiro lugar, a quota da BT em relação à totalidade das receitas em matéria de acesso e chamadas afigura-se um parâmetro de referência mais adequado para avaliar a carga fiscal associada à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais: as receitas provenientes das chamadas representam uma proporção mais elevada das receitas totais da BT do que as receitas em matéria de acesso (44). Por conseguinte, as receitas provenientes das chamadas repercutem-se de forma significativa sobre o aluguer hipotético e o valor tributável da rede da BT, devendo ser tidas em conta em qualquer comparação entre as receitas e os valores tributáveis. Em segundo lugar, se for apenas utilizada a quota da BT das receitas em matéria de acesso, a diferença entre esta quota (80 %) e a sua percentagem do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas (70 %) numa determinada data não é de molde a suscitar dúvidas quanto ao nível do valor tributável da BT, atendendo nomeadamente ao valor limitado de qualquer comparação entre a contribuição autárquica e as receitas.
(152)
A Vtesse propôs outro método para demonstrar a existência de uma vantagem a favor da BT. Consiste em analisar a alegada discrepância entre o valor tributável por unidade das diferentes componentes (p.ex. fibras ópticas, ligações, imóveis) da rede da BT e os aplicados a outros operadores de telecomunicações. Nessa base, a Vtesse conclui que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT àquela que teria sido obtida ao abrigo do método de aluguer. A Vtesse salienta, por exemplo, que a BT paga, em termos fiscais, 34 libras esterlinas por metro quadrado face a 115 libras por metro quadrado no caso de outros operadores de telecomunicações, 74 libras por quilómetro de fibra óptica comparativamente a 1 000/1 200 libras por par de fibras ópticas no caso de outros operadores e 19 libras por ligação por ano em relação a uma tarifa anual de 122 libras actualmente paga pelos operadores pela oferta desagregada dos lacetes locais.
(153)
Esta abordagem não é satisfatória por diversas razões. Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas apresentaram argumentos convincentes que tais dados, caso correctos, não são directamente comparáveis. Pelos motivos já expostos no ponto 125, as redes de fibra óptica da BT e da Kingston assumem uma natureza distinta e não podem ser comparadas com as de outros operadores. Em todo o caso, os cálculos e as comparações efectuados pela Vtesse induzem em erro.
(154)
Em primeiro lugar, uma comparação adequada exigiria ter unicamente em conta as fibras operacionais da BT, uma vez que só estas são tributadas. Mais importante ainda, a Vtesse comparou o valor tributável médio de um quilómetro de fibra óptica da BT com o valor de aluguer de um par de fibras por cabo estendido. Na realidade, o valor de aluguer de uma fibra óptica, conforme aplicado pela VOA, variará consoante o número de fibras ópticas por cabo estendido. Quanto maior for o número de fibras por cabo, tanto mais baixo será o seu valor de aluguer (45). Deste modo, tomando como ponto de partida o aluguer das fibras operacionais à data de 2005, afigura-se que o valor de aluguer de duas fibras ópticas (ou seja, um único par de fibras) por quilómetro de cabo estendido para as redes de dimensão superior a 3 000 km (46) será de 450 libras esterlinas (47). O valor de aluguer de três fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 540 libras, ou seja, de 180 libras por fibra óptica (48). No extremo inferior da escala, o valor de aluguer de 48 fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 1 728 libras esterlinas, isto é, 36 libras por fibra óptica (49). A VOA alega que tais dados se baseiam no mercado (50).
(155)
É claro que a rede de base da BT compreende, em média, dezenas de fibras operacionais por cabo estendido. Tal significa que o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica deve ser comparado com o extremo inferior da lista de tributação utilizada pela VOA. Nessa base, ao invés do alegado pela Vtesse, afigura-se que, uma comparação entre o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica e os dados de aluguer utilizados pela VOA não revela qualquer discrepância significativa, nem aponta para uma subavaliação da rede da BT.
(156)
No que diz respeito à comparação entre a tarifa de oferta desagregada do lacete local e o valor tributável da BT por ligação, é de observar, em primeiro lugar, que, segundo as Autoridades britânicas, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não pode ser equiparada ao aluguer do activo tributável, dado que uma proporção significativa da tarifa se prende com os custos do sistema e de manutenção, facturação e custos de utilização das instalações e maquinaria não tributáveis da BT. Por conseguinte, não é directamente comparável com a definição legal de valor tributável. Em segundo lugar, as Autoridades britânicas indicaram que alguns lacetes locais apresentarão, na prática, um valor elevado, outros um valor reduzido e outros ainda um valor negativo. Por outro lado, de acordo com a OFCOM, a prestação de serviços associados à oferta desagregada do lacete local destina-se a fomentar a concorrência a nível dos serviços de banda larga (51). Por conseguinte, a oferta desagregada do lacete local é igualmente afectada pela procura de serviços de banda larga, não havendo procura destes serviços num grande número de lacetes locais da BT, que são apenas necessários para a telefonia. Deste modo, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não reflecte o valor médio de todas as ligações da BT, não sendo possível extrair qualquer conclusão de uma comparação entre o valor tributável por ligação da BT e a tarifa de oferta desagregada do lacete local. Como demonstrado pela OFCOM nas suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, este rácio é praticamente idêntico para a BT, a NTL e a Telewest, não obstante o facto de ser aplicado um método de avaliação diferente a estas últimas duas empresas. Pelas razões acima explicadas, o rácio da NTL e Telewest afigura-se um parâmetro de referência mais adequado do que as tarifas de oferta desagregada do lacete local citadas pela Vtesse, e a comparação entre estes rácios não revela qualquer discrepância entre os diferentes operadores. É de observar, além disso, que na sua avaliação, a VOA está a ponderar a possibilidade de aplicar um valor tributável em torno de 15-20 libras esterlinas pela oferta desagregada do lacete local (52) o que, mais uma vez, também se coaduna com a avaliação do valor tributável por ligação da BT.
(157)
Quanto à alegada diferença no valor tributável por metro quadrado a nível dos imóveis, a Comissão faz notar, em primeiro lugar, que o valor correcto resultante da operação Telereal (53) não é de 35 libras por metro quadrado, contrariamente ao alegado pela Vtesse, mas de 51 libras, com a aplicação de um cálculo semelhante ao da Vtesse. Por outro lado, a Vtesse compara este valor com o montante de 115 libras por metro quadrado alegadamente pago por outros operadores de telecomunicações. A base e a comparabilidade deste valor não são claras; tal também não reflecte as variações que são susceptíveis de advir, nomeadamente, da respectiva localização geográfica dos operadores de telecomunicações. As Autoridades britânicas salientaram que a carteira imobiliária da BT abrange todo o território do Reino Unido, incluindo as suas áreas mais desfavorecidas e isoladas, o que tem um efeito decrescente sobre o valor de aluguer médio dos seus imóveis.
(158)
Mais importante ainda, é de recordar que os imóveis da BT de finalidade geral que não estão associados nem vinculados à rede, tais como os escritórios ou os entrepostos, são avaliados a nível local e de forma separada, com base no método de aluguer. Em 2000, o seu valor tributável era de 180 milhões de libras esterlinas. Considera-se que os imóveis operacionais e especializados, tais como as centrais telefónicas, fazem parte da rede da BT, sendo objecto de uma avaliação centralizada por parte da VOA com base no método R&D. O aluguer pago pela BT à Telereal após a transacção cifrou-se em 280 milhões de libras esterlinas. O valor tributável global dos imóveis da BT inclui tanto o valor tributável dos seus imóveis objecto de uma avaliação separada, que se cifrou em aproximadamente 180 milhões de libras esterlinas em 2000, como o dos imóveis incluídos na avaliação geral da sua rede, que não é possível identificar de forma específica, mas que representa uma proporção significativa do valor tributável da rede da BT no Reino Unido, fixado em 560 milhões de libras esterlinas. Estes dados não revelam qualquer discrepância significativa entre o valor efectivo de mercado dos imóveis da BT, reflectido na operação Telereal (54), e o seu valor tributável, conforme calculado pela VOA (55). Por conseguinte, estes dados não comprovam que o seu valor tributável seja subavaliado.
(159)
A Vtesse apresentou um argumento complementar com base no argumento da Telereal. Sugere que o aluguer pago pela BT a esta empresa pelos seus imóveis representa aproximadamente 50 % do seu valor tributável em 2001, apesar de a maior parte deste valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A partir desse facto, a Vtesse parece extrair a conclusão que a rede da BT é claramente subavaliada. Este argumento, contudo, baseia-se em premissas incorrectas, dado que parte dos imóveis incluídos no acordo Telereal incluem aqueles que foram avaliados separadamente em 180 milhões de libras esterlinas. O valor tributável total da BT em todo o território do Reino Unido na data da transacção era assim equivalente a 560 milhões de libras esterlinas no que respeita à rede e imóveis conexos, acrescido de 180 milhões de libras para os imóveis objecto de uma avaliação separada, o que resulta num montante total de 740 milhões. O aluguer de 280 milhões de libras pago pela BT à Telereal representa 38 % do seu valor tributável global. Não se podem extrair quaisquer conclusões profícuas com base nestes dados.
(160)
Em todo o caso, afigura-se questionável a metodologia que consiste em separar elementos dos bens tributáveis da BT para efeitos de uma avaliação separada. Como confirmado pela jurisprudência britânica, a VOA deve avaliar os bens tributáveis dos operadores de telecomunicações no seu conjunto. Esta regra aplica-se sem discriminação a todos os operadores. Trata-se de uma característica intrínseca de qualquer tipo de avaliação imobiliária que o aluguer a preços de mercado de um imóvel no seu conjunto é normalmente diferente da soma dos alugueres a preços de mercado de partes desse imóvel, sendo frequentemente mais baixo, (56) embora possa igualmente ser mais elevado em determinadas circunstâncias. Por conseguinte, é provável que o aluguer a preços de mercado da carteira imobiliária da BT, considerada de forma isolada, seja distinto do valor obtido no âmbito de uma avaliação global de todos os seus bens tributáveis.
(161)
Deste modo, não há dados claros que comprovem que o valor tributável será geralmente inferior com o método R&D do que com o método de aluguer, nem que a VOA, quando aplicou o método R&D à BT e à Kingston, se equivocou, tendo subavaliado o valor tributável dos seus bens.
6.2.2. O método R&D confere uma vantagem em termos de tributação marginal?
(162)
A título preliminar, cabe observar que a questão da tributação marginal, ou seja a tributação das novas fibras operacionais apenas se coloca no âmbito da avaliação da contribuição autárquica da BT, mas não em relação à Kingston. Como referido no ponto 22, a Kingston possui uma filial, a Torch Communications Ltd., que explora uma rede de base de fibras fora da rede de acesso local da Kingston e que é avaliada ao abrigo do método de aluguer. Em consequência, a Torch Communications Ltd. é plenamente tributada pelas novas fibras operacionais. O método R&D é apenas aplicado à parte da rede da Kingston que corresponde basicamente a uma rede de acesso local. Como explicado anteriormente (57), os seus bens tributáveis não são sujeitos a um mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, tal reflecte o facto de nenhum concorrente ter criado redes na área urbana de Kingston upon Hull e de a Kingston já dispor de uma cobertura de praticamente 100 % nessa área, pelo que não expandiu a sua rede. Por conseguinte, não podia invocar-se qualquer alteração significativa das circunstâncias susceptível de alterar substancialmente o valor tributável da rede da Kingston. A Comissão aceitou este argumento e faz notar que nenhuma parte interessada alegou que a Kingston tivesse beneficiado de qualquer vantagem a nível da tributação marginal.
(163)
No caso da BT, contudo, o facto de não haver provas quanto à existência de uma vantagem a nível da avaliação global dos seus bens tributáveis não exclui forçosamente a possibilidade de a tributação marginal, ou seja, a tributação que recai sobre as novas fibras operacionais, conferir uma vantagem a esta empresa. Com efeito, as observações apresentadas por várias partes interessadas indicam que a diferente forma de tributar a BT e outros operadores de telecomunicações quando tornam novas fibras operacionais, podem conduzir a distorções da concorrência quando estas empresas concorrem entre si em relação ao mesmo contrato. Este problema levanta a questão mais geral dos exercícios de revisão dos valores tributáveis que a VOA realiza anualmente.
(164)
Como acima explicado, no caso de ser aplicado um método de aluguer a um operador de telecomunicações, cada vez que este último assegura a ligação e torna operacional uma fibra nova, o seu valor tributável é aumentado em consonância com o valor tributável dessa nova fibra. Sucede o inverso quando põe termo à utilização e torna uma fibra inoperacional: nesse caso, deduz-se o valor tributável dessa fibra. Os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método R&D não estão sujeitos a este mecanismo de ajustamento preciso. No caso da BT, as revisões anuais baseiam-se num mecanismo de ajustamento ao mercado: pressupõe-se que as variações nas quotas de mercado da BT reflectem alterações no valor da sua rede. Por conseguinte, a questão consiste em saber se a forma distinta de contabilizar as alterações na rede, tais como a operacionalidade de novas fibras, é susceptível de conferir uma vantagem à BT.
(165)
Com base nos planos de actividades apresentados pela BT, a Comissão depreende que a VOA avalia o aluguer hipotético que pode ser cobrado pelos bens tributáveis da BT a partir da estimativa das receitas e dos custos que resultarão da ocupação desses bens. A avaliação incluirá, por conseguinte, qualquer extensão da rede, incluindo novas fibras ópticas operacionais, que sejam necessárias para dar resposta à procura prevista. A VOA prevê assim e tem em conta as novas fibras ópticas operacionais, que sejam alugadas ou da propriedade efectiva da BT (58). Com efeito, em virtude deste método de avaliação, e contrariamente aos outros operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer, a BT é tributada igualmente sobre as fibras não operacionais, partindo-se da premissa que tais fibras passarão a estar operacionais durante os cinco anos do período de avaliação. Por último, a reavaliação anual com base na apreciação das quotas de mercado da BT destina-se a identificar as alterações significativas na rede da BT (59).
(166)
Por conseguinte, não é correcto afirmar que a BT não suporta uma dívida fiscal progressiva, conforme sugerido pelo denunciante ou por algumas partes interessadas tais como a Altnet. Evidentemente, com uma rede em Inglaterra cujo valor tributável se cifra actualmente em 530 000 000 libras esterlinas, avaliada no seu conjunto, qualquer pequena variação resultante de uma nova fibra operacional é menos susceptível de ter um impacto perceptível sobre a BT do que sobre um pequeno operador tal como a Vtesse. Por outro lado, os aumentos no valor da rede da BT são compensados por factores que resultam numa diminuição desse valor, tal como a expansão da capacidade concorrente. Isto significa que o impacto das novas fibras operacionais da BT é ainda menos visível. Tal não significa, todavia, que estas novas fibras recém-operacionais não sejam tributadas.
(167)
A Vtesse alega igualmente que, num concurso normal tal como o relativo ao fornecimento à Kent MAN (60) de ligações à rede de base e de acesso, a sua dívida fiscal representava 16 % das receitas recorrentes previstas. No âmbito do mesmo concurso, sustenta que a tributação da BT correspondia no máximo, a 2 %, o que equivale ao alegado rácio contribuição autárquica/receitas médio da BT. A Vtesse conclui que a BT é objecto de uma tributação muito inferior no âmbito de transacções comparáveis e, neste caso, idêntica, pelo que beneficia de uma clara vantagem.
(168)
Esta abordagem não pode ser aceite. Em primeiro lugar, não é correcto presumir que, dado o rácio médio de contribuição autárquica/receitas da BT ser de 2 % (61), a sua dívida fiscal no âmbito do referido concurso corresponde também a 2 %. Esse rácio é calculado em função do valor tributável global da BT, a que se acresce o valor das fibras tornadas operacionais pela BT após a adjudicação do contrato da Kent MAN, quer mediante uma projecção, quer mediante a aplicação do mecanismo de revisão baseado na quota de mercado. Para uma comparação adequada e correcta com a dívida fiscal da Vtesse no âmbito desse concurso, seria necessário determinar em que medida o referido contrato incrementou o valor tributável da rede da BT, quer mediante uma projecção, quer através do mecanismo de revisão anual. A avaliação prévia é uma avaliação global no âmbito da qual não é possível identificar os contratos individuais. Por conseguinte, não é possível determinar em que medida o contrato Kent Man incrementou o valor tributável da rede da BT. Em todo o caso, tal não permitiria extrair conclusões definitivas quanto à eventual existência de uma vantagem e, por conseguinte, sobre a existência de um auxílio estatal. A dívida fiscal a suportar pela Vtesse no âmbito deste concurso a título de contribuição autárquica não pode ser considerada como um parâmetro de referência com base no qual seria possível apreciar a existência de uma vantagem a favor da BT na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. Com efeito, esta dívida é susceptível de variar consoante a solução técnica escolhida, a estrutura de custos das empresas que apresentam uma proposta, a extensão da rede de fibra óptica que os operadores utilizarão para prestar os seus serviços e, mais importante ainda, dependerá da medida em que estes operadores deverão tornar operacionais novas fibras (62). Deste modo, ao abrigo do método de aluguer, um operador de telecomunicações que recorresse a fibras já operacionais para prestar os serviços não suportaria qualquer aumento da contribuição autárquica (63).
(169)
Pode aplicar-se o mesmo raciocínio ao argumento da Vtesse baseado numa comparação entre os preços da BT pelos serviços grossistas de extensão (Wholesale Extension Services -«WES») e a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer caso tornasse operacionais novas fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Em função da capacidade e das distâncias dos WES, a Vtesse alega que esse operador poderia ser obrigado a pagar uma contribuição autárquica correspondente até 87 % do preço facturado pela BT e considera que se trata de mais um elemento que comprova que a rede óptica da BT é subavaliada ou está sujeita a uma tributação marginal inadequada. No entanto, o argumento baseia-se na premissa que o operador hipotético disporia de um único par de fibras operacionais no mesmo cabo estendido que o escolhido pela BT. Contudo, se este operador utilizar uma fibra já operacional para prestar os seus serviços WES, não incorrerá em qualquer dívida fiscal suplementar ao abrigo do método de aluguer. Além disso, se tornar operacionais novas fibras num cabo estendido em que já disponha de várias fibras ópticas operacionais, os custos marginais da operação serão muito mais baixos, dado que quanto maior for o número de fibras ópticas por cabo estendido, tanto menor será a contribuição autárquica por fibra. Uma vez mais, não é possível extrair qualquer conclusão deste argumento.
(170)
À luz deste factos, a alegação de que a BT não está sujeita a uma tributação marginal não é correcta. Mesmo se a unidade de análise for a tributação dos contratos em relação aos quais se verifica uma concorrência entre a Vtesse e a BT, conforme sugerido pela Vtesse, não parece haver qualquer vantagem patente a favor da BT: esta última também é tributada sobre as fibras recém-operacionais, apesar de a tributação assumir uma forma diferente e menos transparente. A Comissão observa igualmente que, dado o método R&D se basear nas receitas previstas, a BT é tributada sobre as fibras não operacionais com base no pressuposto que tais fibras deverão tornar-se operacionais para dar resposta à procura projectada. Por conseguinte, ao invés de outros operadores de telecomunicações que são apenas tributados quando tornam operacional uma fibra, a BT é igualmente tributada sobre as fibras não operacionais.
(171)
A Comissão pode assim concordar com a OFCOM quando afirma o seguinte: «o sistema [de revisão] parece assegurar resultados substancialmente simétricos a longo prazo em todas as instâncias, embora através de vias diferentes e de forma pouco transparente.»
(172)
A ausência de qualquer problema de concorrência manifesto é ainda confirmada se forem analisadas as quotas no mercado de prestação de serviços de banda larga às empresas, em que a BT concorre directamente com a Vtesse (64). De acordo com os dados fornecidos pela BT, a sua quota desse mercado é de 12 %, sendo apenas o quarto maior operador. Segundo os dados fornecidos pela OFCOM, a BT tem [10-15] (65) % do mercado das linhas alugadas de interface tradicional de 622 Mbit/s ou capacidade superior. (66) Apesar de ser o operador histórico no sector das telecomunicações, afigura-se assim que a BT dispunha de uma quota de mercado relativamente reduzida neste mercado específico. Caberia pressupor, se a BT beneficiasse efectivamente de uma vantagem significativa sob a forma de isenção da tributação marginal sobre novas fibras, que a sua quota de mercado seria muito mais elevada. Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe não confirmam a alegação que a BT beneficia de uma vantagem concorrencial susceptível de entravar a concorrência por parte de outros operadores de telecomunicações neste mercado específico (67).
(173)
Em último lugar, e no que se refere ainda à questão das revisões, na sua decisão de dar início a um procedimento a Comissão manifestou igualmente a sua preocupação quanto ao facto de, apesar de BT beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, não parecer haver uma revisão sistemática idêntica das condições de mercado defrontadas pelos concorrentes. À luz das explicações fornecidas pelas Autoridades britânicas e pela BT, a Comissão considera que esta preocupação carece de fundamento. A BT não está apenas sujeita a um mecanismo de revisão em baixa. Como já explicado, o mecanismo de revisão aplicado à BT baseia-se na evolução das suas quotas de mercado. É certo que, durante alguns anos, as suas quotas de mercado e, por conseguinte, o seu valor tributável, diminuíram, o que reflectiu uma perda em termos de valor devido a uma maior concorrência. Em 2003 e 2004, contudo, o seu valor tributável aumentou em 4 milhões e 7,1 milhões de libras esterlinas, respectivamente. Quantos aos seus concorrentes, estes também podem beneficiar de revisões em baixa, o que já sucedeu, aliás. Por exemplo, obtiveram um desconto de 15 % sobre o valor tributável das suas redes de fibra óptica em 1 de Abril de 2001 e de 25 % em 1 de Abril de 2002, atendendo ao excesso de oferta nesse sector. Em consequência, o valor tributável de um par de fibras diminuiu de 1 000 libras por km fora da área de Londres em 2000 para 850 libras por km em 2001 e para 750 libras entre 2002 e 2004. Na lista de 2005-2010, o valor tributável de um quilómetro de par de fibras registou uma nova descida para 500 libras. Isto significa que um operador cuja rede de fibra óptica se tivesse mantido estável ao longo desse período teria beneficiado de uma redução de 50 % do seu valor tributável.
(174)
Em suma, é de lembrar que a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é um imposto sobre o valor dos imóveis em causa. Não se trata de um imposto sobre os lucros ou as receitas. Aplica-se normalmente a todos os imóveis que não sejam para habitação e, consequentemente, a todas as redes de telecomunicações. De acordo com a jurisprudência, todas as redes de telecomunicações são avaliadas no seu conjunto. Há várias metodologias para a avaliação desses imóveis. Quando é possível aplicar todas as metodologias, estas devem resultar numa avaliação idêntica. A utilização de um método de avaliação específico depende das circunstâncias do caso.
(175)
Afigura-se actualmente que a VOA aplicou à BT e à Kingston as regras gerais relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais conforme estabelecidas na legislação e na jurisprudência. É evidente que a avaliação dos bens tributáveis da BT e da Kingston, bem como as revisões destes valores tributáveis, se baseiam num método diferente ao aplicado aos seus concorrentes. Todavia, a Comissão pode concluir que não há elementos que comprovem que o recurso a este método diferente não se justifica por diferenças objectivas entre essas empresas e pelo âmbito dos dados de que a VOA dispõe.
(176)
Nada demonstra que a aplicação de um método de avaliação distinto à BT e à Kingston tenha resultado numa vantagem a favor destas empresas face aos seus concorrentes. Dada a ausência de elementos de prova quanto à existência de uma vantagem, a Comissão pode concluir que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não resultou na concessão de um auxílio estatal à BT e/ou à Kingston na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE durante o período considerado pela Comissão ou seja, de 1995 a 2005.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. e à Kingston Communications plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 12 de Outubro de 2006.

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