Document ID: 31986D0365

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
que adopta o programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT)
(86/365/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE se destinam especialmente a tornar a formação profissional suficientemente ampla, com base no ensino geral, de forma a satisfazer as exigências resultantes do progresso técnico, por um lado e, por outro, a estabelecer relações mais estreitas entre as diversas formas de formação profissional e os sectores económicos;
Considerando que não é seguro que o Tratado tenha previsto todos os poderes de actuação necessários para adoptar a presente decisão, a qual se afigura necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, os objectivos da Comunidade e, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto do seu território; que parece, pois, legítimo, no interesse da segurança jurídica, recorrer também ao artigo 235º do Tratado;
Considerando que o Conselho decidiu já uma acção comunitária neste domínio, na Resolução de 2 de Junho de 1983, sobre a formação profissional e as novas tecnologias de informação (5), e na Resolução de 19 de Setembro de 1983 do Conselho dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho sobre a introdução das novas tecnologias da informação na Educação (6),
Considerando que, nas conclusões de 7 de Junho de 1984 sobre a mudança tecnológica e as mutações sociais (7), o Conselho convidou a Comissão a elaborar e, se necessário, lançar uma acção para reforçar a cooperação entre a indústria e os organismos responsáveis da formação, especialmente no domínio da formação avançada, de forma a melhorar a organização da formação inicial e a aquisição de novas qualificações por parte de todos os que trabalham em sectores abrangidos pelas inovações tecnológicas;
Considerando que o Conselho ja adoptou medidas com vista a reforçar a cooperação tecnológica a nível comunitário, nomeadamente pelas Decisões 85/141/CEE (8), 85/195/CEE (9), 85/196/CEE (10) e 85/197/CEE (11), relativas ao ESPRIT, à biotecnologia, ao BRITE e ao plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa;
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Março de 1985 recordou a importância de reforçar a base tecnológica e a competitividade da indústria e, neste contexto, sublinhou a necessidade de uma utilização dos recursos humanos, o que poderá nomeadamente ser conseguido através do desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior e a indústria;
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educação reunidos no selo do Conselho em 3 de Junho de 1985, procederam a uma troca de pontos de vista sobre os objectivos de uma acção concertada neste domínio;
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Maio de 1983, uma resolução sobre a competitividade da indústria comunitária (1), em que solicita que sejam feitos esforços mais amplos em favor da formação profissional e da formação de dirigentes de empresas; que esta resolução vem completar a resolução sobre a formação profissional e as novas tecnologias da informação (2) e diversas outras resoluções relativas nomeadamente ao ensino superior e ao desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (3), ao programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (4), e um plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa (5);
Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Junho de 1985, uma resolução sobre a igualdade de oportunidades de raparigas e rapazes em matéria de educação e de formação (6); que, nessa base, o desenvolvimento a nível comunitário de uma estratégia de recursos humanos se deve dirigir aos representantes de ambos os sexos;
Considerando que a exploração dos avanços tecnológicos no mundo industrial dependerá da adaptabilidade, das qualificações e do espirito empreendedor da mão-de-obra; que, neste contexto, é absolutamente necessário desenvolver a nível comunitário iniciativas políticas adequadas, como complemento de uma estratégia comunitária global no domínio da política industrial, da investigação e do desenvolvimento e da inovação;
Considerando que a cooperação entre a universidade e a empresa, no domínio da formação, deve ser desenvolvida em cada Estado-membro, a nível interno, e mais especialmente a nível local e regional, com o apoio de medidas comunitárias. Neste contexto, é conveniente associar, na medida do possível, os organismos existentes nos Estados-membros;
Após ampla consulta sobre o assunto organizada pela Comissão e tendo em conta, nomeadamente, o parecer do Comité Consultivo para a Formação Profissional,
DECIDE:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1986, um programa destinado a reforçar e estimular, no interior da Comunidade, a cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, incluindo a formação contínua, no domínio das tecnologias, adiante designado por « programa COMETT ».
O programa COMETT comporta duas fases: a fase preparatória (1986) e a fase operacional (1987-1989).
As modalidades do programa COMETT são definidas em anexo.
Artigo 2º
No âmbito do programa COMETT:
- o termo « universidade » é utilizado, na sua acepção geral, para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundários que concedam, no âmbito da formação avançada, qualificações ou títulos de nível universitário, qualquer que seja a sua designação respectiva nos Estados-membros;
- o termo « empresa » é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias.
Artigo 3º
Os objectivos do programa COMETT são os seguintes:
a) Dar uma dimensão europeia à cooperação entre a universidade e a empresa no domínio da formação relativa à inovação, ao desenvolvimento e à aplicação das novas tecnologias;
b) Favorecer o desenvolvimento conjunto de programas de formação e de intercâmbio de experiências, assim como a utilização óptima dos recursos em matéria de formação a nível comunitário;
c) Melhorar a oferta de formação a nível local, regional e nacional, mediante o concurso das instâncias interessadas, contribuindo assim para o desenvolvimento económico equilibrado da Comunidade;
d) Desenvolver o nível de formação em resposta às mudanças tecnológicas e às mutações sociais, identificando, à luz do dispositivo de formação existente, as prioridades resultantes destas transformações que necessitem de uma acção suplementar nos Estados-membros ou a nível comunitário, e favorecendo a igualdade de oportunidades de ambos os sexos.
Artigo 4º
O montante considerado necessário para a aplicação do programa COMETT é de 45 milhões de ECUs. Este montante destina-se ao financiamento dos diferentes auxílios e medidas complementares definidas no anexo.
Artigo 5º
1. A Comissão aplicará o programa COMETT em conformidade com as disposições do anexo.
2. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida por um Comité. Este Comité, composto por dois representantes de cada Estado-membro, é constituído pela Comissão, com base em designações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.
O Comité é presidido por um representante da Comissão.
Os trabalhos do Comité são confidenciais. O Comité estabelece o seu regulamento interno. O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.
3. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer assunto relativo à aplicação do programa COMETT.
A Comissão informa regularmente o Comité sobre as acções previstas relativamente às quais não tenha sido atingido o limite indicado na alínea b) do nº 4.
4. O Comité emitirá pareceres sobre os pontos seguintes:
a) Orientações gerais do programa COMETT; orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários do auxílio); questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT, incluindo a repartição entre os vários tipos de acção;
b) Modalidades de selecção dos diferentes tipos de projectos descritos em anexo; medidas que necessitem de uma contribuição comunitária superior a 100 000 ECUs.
Se o parecer do Comité relativamente a um dos aspectos da aplicação do programa COMETT for negativo, a Comissão altera o seu projecto inicial, tendo em consideração o parecer do Comité. No prazo de dois meses após a segunda transmissão, a Comissão decide em última instância, salvo no caso de - no que se refere às matérias abrangidas pela alínea a) - a maioria qualificada de representantes dos Estados-membros pedir a intervenção do Conselho. Neste caso, o Conselho pode tomar uma posição diferente no prazo de dois meses. Na falta de uma tal decisão do Conselho, a Comissão decide em última instância.
5. A Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 63/266/CEE, e ao Comité de Educação, instituído pela Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho em 9 de Fevereiro de 1976, um relatório anual sobre a aplicação do programa COMETT (1).
6. A Comissão zelará por que o programa COMETT seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas.
Artigo 6º
Antes de 31 de Outubro de 1988, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a experiência adquirida na execução do programma COMETT, eventualmente acompanhado de uma proposta relativa às modalidades da sua continuação.
O Conselho deliberará sobre esta proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
Antes de 31 de Dezembro de 1988, o Conselho procederá a uma reavaliação do montante referido no artigo 4º, tomando em consideração o relatório acima referido.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

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