Document ID: 32007R0866

REGULAMENTO (CE) N.o 866/2007 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (2) previa a execução das medidas constantes da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que diz respeito à Libéria, incluindo um embargo sobre o armamento e uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares.
(2)
Nos termos das Resoluções 1647 (2005), 1683 (2006), 1689 (2006) e 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posições Comuns 2006/31/PESC (3), 2006/518/PESC (4) e 2007/93/PESC confirmaram as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC por um novo período e introduziram certas alterações.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (5) proíbe a prestação, à Libéria, de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e a importação de diamantes brutos deste país.
(4)
Tendo em conta a evolução registada na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006), que prorroga as medidas restritivas impostas pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e decide que as medidas impostas sobre o armamento não são aplicáveis aos fornecimentos de equipamento militar não letal, à excepção das armas e as munições não letais, previamente notificados ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003), que se destinem exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.
(5)
A Posição Comum 2007/93/PESC prevê uma derrogação adicional relativamente a esses fornecimentos e apela à Comunidade para que adopte medidas.
(6)
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho no que se refere à identificação das autoridades competentes.
(7)
É conveniente que esta alteração seja aplicada com efeitos retroactivos a partir do dia seguinte ao da adopção da Resolução 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 234/2004 deve ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:
a)
Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:
i)
armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na Libéria,
ii)
armas e munições que permaneçam à guarda do Serviços Especial de Segurança para os devidos efeitos operacionais e tenham sido fornecidas, com o acordo do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos membros do referido Serviço para efeitos de formação antes de 13 de Junho de 2006;
b)
Financiamento e assistência financeira relacionados com:
i)
armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria, desde que o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do armamento ou material conexo em causa,
ii)
equipamento militar não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, desde que o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa,
iii)
armas e munições destinadas aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003, desde que o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência das armas e munições em causa,
iv)
equipamento militar não letal, à excepção de armas e munições não letais, destinado exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003, desde que o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa.
2. Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já ocorreram.».
2)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:
a)
Armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria;
b)
Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de protecção;
c)
Armas e munições destinadas aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.
A aprovação do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve ser requerida através da autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço.
O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c).
2. Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já ocorreram.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo I ou através desses sítios.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as suas autoridades competentes imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior dessas autoridades.».
4)
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 234/2004 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

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