Document ID: 32010D0308

DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Março de 2010
respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/308/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (1), respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
(2)
O artigo 23.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo.
(3)
Por força do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno.
(4)
Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União.
(5)
Nos termos do n.o 1 do artigo 24.odo Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do Acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité Misto recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo.
(6)
A União deverá pronunciar-se sobre os projectos de decisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição da União no Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro baseia-se nos projectos de decisão e de recomendação em anexo.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

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