Document ID: 32004D0267

Decisão da Comissão
de 17 de Março de 2004
que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
[notificada com o número C(2004) 825]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/267/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/813/CE(2) da Comissão determina que o National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
(2) No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente passou a ser a National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved). Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.
(3) A Nafiqaved deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(4) A Decisão 1999/813/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/813/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
A National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved) é reconhecida como sendo a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da Nafiqaved, bem como o carimbo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Maio de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

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