Document ID: 31991R0252

REGULAMENTO (CEE) No 252/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativo ao regime de certificados e à fixação antecipada da restituição em caso de exportação de manteiga para a União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3295/85 da Comissão (3) suspendeu a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/89 (5), em especial no que respeita ao regime dos certificados de exportação e ao regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos; que, nas circunstâncias actuais e para permitir acompanhar a evolução das exportações de manteiga para a União Soviética, é necessário prever de novo a obrigação de fixar antecipadamente a restituição, em caso de exportação para a União Soviética; que, para o efeito, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3295/85 e actualizar as disposições em causa do Regulamento (CEE) nº 2729/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3295/85. Artigo 2º O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 10º
1. Os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos incluídos nos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 17, 0402 21 19, 0402 21 99, 0403 90 11, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 11, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 0404 90 33 e 0404 90 39, bem como no código NC 0405 só serão efectivamente emitidos no quinto dia útil após a data de apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais.
2. No que respeita aos produtos do código NC 0405, a restituição fixada só é aplicável às exportações para o destino 056, referido no anexo do Regulamento (CEE) no 91/91 da Comissão (*) (União Soviética), ao abrigo de um certificado de exportação com fixação prévia da restituição.
(*) JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 5. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991.

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