Document ID: 31991R2834

REGULAMENTO (CEE) No 2834/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que cobra definitivamente o direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originárias da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Protocolo adicional (2) ao acordo estabelecendo uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, nomeadamente, o seu artigo 46o,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias e processo subsequente
(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1432/91 (3), a seguir designado « regulamento da Comissão », a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originárias da Turquia.
(2) Na sequência da instituição do direito de compensação provisório, o Governo turco, três exporadores e um importador apresentaram observações por escrito em que davam a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. A Comissão concedeu uma audição ao Governo turco, bem como a um exportador que apresentou um pedido nesse sentido.
(3) As observações e comentários orais e escritos das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas, a fim de os terem em conta.
B. Duração do processo
(4) O início do presente processo foi anunciado num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 31 de Dezembro de 1988. O inquérito excedeu o período de tempo normal, devido ao volume e complexidade dos dados inicialmente recolhidos e examinados.
O Governo turco e um exportador turco alegaram que a Comissão havia excedido um período razoável para finalizar o processo, pelo que alguns dados se encontravam desactualizados.
A este respeito, o Conselho notou que, durante um período de tempo considerável antes da instituição dos direitos de compensação, a Comissão tinha, em vão, discutido com as autoridades turcas a possibilidade de um compromisso.
O Conselho confirmou a explicação da Comissão, tal como referido no sexto considerando do regulamento da Comissão.
C. Subvenções
Generalidades
(5) No âmbito deste processo específico, o Conselho considerou a questão de saber se seria adequado compensar regimes de subvenção que foram abolidos após o período de inquérito.
O Conselho, tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo Governo turco, convencido de que não resultarão outros benefícios após a abolição destes regimes de subvenção e no pressuposto de que estas subvenções não sejam reintroduzidas, considerou desnecessário instituir direitos de compensação relativamente a tais regimes.
Regimes específicos
(6) A Comissão identificou 11 regimes de subvenção, dos quais alguns foram considerados como susceptíveis de compensação.
O Governo turco e os exportadores turcos alegaram argumentos específicos relativamente aos regimes a seguir referidos.
Isenção do imposto sobre as sociedades
(7) O Governo turco e um exportador turco não contestaram o facto de esta subvenção depender dos resultados de exportação, mas sim a base utilizada pela Comissão para o cálculo do nível de compensação deste regime. O Governo turco propôs que fosse utilizada como base a taxa de isenção (14 %) aplicável às receitas de exportação em 1992, mas que só passará a vigorar a partir de 1993.
O regime de isenção do imposto sobre as sociedades isentava de tributação 20 % das receitas de exportação das empresas produtoras em 1989 e 18 % das receitas de exportação em 1990. Em 1991, esta percentagem foi reduzida para 16 %, no entanto, só produzindo efeitos em 1992. O Governo turco reduziu ainda a taxa de isenção para 14 % das receitas de exportação em 1992, que, contudo, só produzirá efeitos em 1993. A Comissão considerou que, dado que o cálculo do custo actual para o Governo turco e do benefício para as empresas em questão se baseou nas receitas de exportação das empresas em 1990, a taxa de isenção de 18 %, aplicável em 1991, deveria constituir a base para o cálculo do nível de compensação deste regime. Não seria justificado, na presente fase, antecipar uma maior redução no custo e benefício deste regime em anos futuros. O Conselho confirmou esta conclusão.
Créditos com juros bonificados para fins de investimento
(8) O Governo turco e um exportador turco declararam que este regime foi abolido em Janeiro de 1990. Visto que foi dada uma garantia adequada, que foi considerada aceitável pelo Conselho, considera-se que este regime deixara de ser passível de compensação.
Prémio de incentivo
(9) O Governo turco e um exportador declararam que este regime foi abolido em Novembro de 1989. Para além de a Comissão não ter sido informada deste facto aquando da criação dos direitos de compensação provisórios, o benefício efectivo, resultante para as empresas que beneficiaram deste regime, foi negligenciável, pelo que não exerceu nem exercerá qualquer efeito sobre os direitos. O Conselho não tomou em consideração os benefícios deste regime.
Dedução fiscal para incentivo ao investimento
(10) O Governo turco e um exportador turco alegaram que, relativamente a este regime, bem como à isenção de direitos aduaneiros, a Comissão utilizou um período de amortização que não era representativo do período normal de amortização na Turquia. Alegaram que o período normal de amortização na Turquia é de oito a 10 anos, podendo as empresas escolher o seu próprio período.
(11) A este respeito, a Comissão baseou as suas conclusões em informações obtidas durante as visitas de verificação, que revelaram que o período normal de amortização na indústria em questão era de quatro anos.
(12) Além disso, o exportador turco referiu que, se o benefício resultante deste regime fosse calculado unicamente com base nos investimentos em fibras e fio de poliésteres e não com base em todos os investimentos, daí resultaria um montante de subvenção inferior. O exportador em questão não conseguiu quantificar de modo satisfatório o montante da subvenção unicamente relacionado com os investimentos em fibras e fios de poliésteres, pelo que os cálculos da Comissão tiveram de basear-se nos únicos elementos de prova fiáveis fornecidos pela empresa em causa, isto é, em todos os seus investimentos que beneficiaram deste regime. Nestas circunstâncias, o Conselho confirmou todos os métodos da base de cálculo do montante de compensação da subvenção utilizados pela Comissão no que respeita a este regime.
Isenção de direitos aduaneiros
(13) O Governo turco e um exportador turco declararam que a taxa do direito aduaneiro, relativamente à qual é alegada uma isenção, tinha sido reduzida de 30 % para 5 % em Novembro de 1989. Para o efeito foram fornecidos elementos de prova satisfatórios. No cálculo do montante de compensação desta subvenção o Conselho tomou em consideração este facto.
Outros regimes
(14) O Conselho confirmou as conclusões da Comissão, consentindo em não tomar medidas relativamente ao Fundo de Apoio à Utilização de Recursos (nono considerando do regulamento da Comissão) e à redução dos impostos indirectos (décimo e décimo primeiro considerandos), devido ao facto de estes dois regimes terem terminado antes do final do período de inquérito, nem relativamente ao Fundo de Apoio e de Estabilização dos Preços (décimo sétimo considerando), devido ao facto de os produtos em questão não serem elegíveis para pagamentos a partir deste fundo, bem como relativamente ao crédito com juro bonificado para a fase operacional (vigésimo nono considerando), devido ao facto de os seus benefícios serem negligenciáveis.
D. Especificidade
(15) O Governo turco e um exporador turco argumentaram ainda que as subvenções a nível interno só podem ser compensadas caso tenham sido concedidas especificamente à indústria beneficiária. O Governo turco alegou que as subvenções internas que a Comissão considerou susceptíveis de compensação são, no entanto, todas concedidas no âmbito de regimes de incentivo geralmente disponíveis.
(16) O Conselho tomou nota do modo como são concedidas as subvenções internas na Turquia. Qualquer empresa deve obter um certificado de incentivo junto da Organização de Planeamento Estatal (SPO). Para apoiar esta decisão, a SPO estabeleceu uma lista de indústrias não elegíveis para os regimes de incentivo internos. Além disso, a SPO realiza, numa base caso a caso, uma análise de cada pedido de investimento, que normalmente é acompanhado do chamado estudo de viabilidade, decidindo posteriormente se a empresa em questão obtém uma ou qualquer das subvenções no âmbito dos regimes internos referidos.
Nestas circunstâncias, existem razões para crer que a atribuição das subvenções em questão não foi efectuada em conformidade com critérios neutros e objectivos.
A Comissão solicitou às autoridades turcas a apresentação de provas concludentes quanto à disponibilidade em geral das subvenções em questão, que, no entanto, não foram fornecidas.
Nestas circunstâncias, o Conselho partilha a convicção da Comissão de que o sistema turco não garante às empresas a obtenção automática das subvenções por elas solicitadas, uma vez satisfeitos os critérios.
(17) Resulta destes argumentos que o Conselho não pode aceitar as alegações de que estes regimes se encontram geralmente disponíveis. Por conseguinte, o Conselho considerou que estes regimes são concedidos de um modo específico.
(18) Além disso, verificou-se que mesmo as subvenções internas, que foram concedidas de acordo com o estado de desenvolvimento da região em que a empresa beneficiária estava estabelecida, foram concedidas de modo específico e, em todos os casos, nas regiões mais desenvolvidas da Turquia.
(19) Verificou-se, por conseguinte, que estas subvenções não se encontravam efectivamente disponíveis, em geral para as empresas, nem para as regiões em que foram estabelecidas diferentes percentagens de elegibilidade, de acordo com o estado de desenvolvimento da região. O Conselho considerou-as susceptíveis de serem objecto de compensação.
E. Montantes totais das subvenções
(20) Os montantes totais das subvenções susceptíveis de serem objecto de compensação, determinados pelo Conselho, são os seguintes:
- SASA 9,99 %,
- Sonmez Filament 9,13 %,
- Sonmez ASF 9,35 %,
- SIFAS 9,39 %,
- Polylen 8,79 %,
- Polyteks 10,16 %.
Os montantes individuais das subvenções susceptíveis de serem objecto de compensação, estabelecidos por regime, foram notificados a cada uma das empresas em questão. Por razões que se prendem com a confidencialidade, não são aqui publicados.
F. Prejuízo
(21) No regulamento provisório da Comissão determinou-se que existiam quatro produtos que foram objecto do inquérito e que a indústria comunitária fabricava produtos similares. No que respeita à avaliação do efeito das importações objecto de subvenção foi, no entanto, alegado que as fibras e os fios de poliésteres exportados pelas empresas turcas e os dos produtores comunitários não eram produtos similares, dado que eram diferentes a nível de qualidade. Por conseguinte, estas importações não podiam ter causado um prejuízo importante à indústria comunitária dos produtos similares. No regulamento da Comissão estes argumentos não foram aceites, dado que estas diferenças de qualidade entre os produtos turcos e comunitários, a existirem, eram de tal modo insignificantes que entre elas não pôde ser estabelecida qualquer distinção clara em termos de produto. Esta conclusão foi ainda apoiada pela similitude existente a nível da utilização final destes produtos.
(22) O Conselho confirmou que, neste processo, as características físicas básicas dos produtos exportados e dos produzidos na Comunidade e as suas utilizações eram idênticas. Além disso, os utilizadores finais são os mesmos, sendo o único elemento decisivo de distinção entre os produtos importados e os produzidos na Comunidade constituído pelos preços. Estes preços são, no entanto, em grande medida influenciados pela concessão de subvenções pelo Governo turco. Nestas circunstâncias, não existe nenhum elemento claro e decisivo de distinção entre estes produtos.
(23) O Conselho confirma, por conseguinte, as conclusões da Comissão de que a produção comunitária tem de ser considerada como similar aos produtos importados objecto de subvenção.
(24) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu que a indústria comunitária de fibras e de fios havia sofrido um prejuízo importante devido às importações objecto de subvenção originárias da Turquia.
(25) Estas conclusões de prejuízo basearam-se principalmente nos seguintes factos:
no que diz respeito ao volume das importações objecto de subvenção, ficou estabelecido no regulamento da Comissão que as importações de fios aumentaram de 233 toneladas em 1984 para 13 315 toneladas em 1988; que se verificou um aumento da parte de mercado de 0 % para 5 % e que a parte do mercado das fibras oscilou à volta de 4 %, sendo de 3,3 % em 1988. A este respeito, é de recordar que, em Junho de 1988, foram criados direitos anti-dumping provisórios (5) sobre as importações da maioria dos produtos em causa, cujos efeitos se fizeram provavelmente sentir a nível dos volumes das importações. Não foram apresentadas observações a este respeito.
(26) Relativamente às fibras, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 79 % em 1984 para 75 % em 1988 e, relativamente aos fios, de 81 % para 69,8 % no mesmo período. Relativamente aos preços, foram estabelecidas quedas apreciáveis entre 1985 e o período de inquérito, que foram da ordem de 5 % no que respeita aos fios texturizados, de 12 % no que respeita aos fios de filamentos de poliésteres, de 20 % no que respeita às fibras e de 26 % no que respeita ao « POY ».
Além disso, verificou-se que a maior parte da indústria comunitária sofreu perdas importantes em 1988, que nalguns casos foram até 26 % relativamente às fibras e 15 % relativamente aos fios.
(27) Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões apresentadas nos quinquagésimo e quinquagésimo terceiro considerandos do regulamento da Comissão.
(28) A Comissão estabeleceu ainda que, durante o período de inquérito, os preços dos produtos importados da Turquia na Comunidade foram em média inferiores aos preços correspondentes dos produtos similares fabricados na Comunidade nas seguintes percentagens: relativamente às fibras, entre 18 % e 22 %; relativamente aos fios de filamentos de poliésteres turcos: 65 %; relativamente ao « POY » turco: 30 %; e relativamente aos fios texturizados turcos, entre 25 % e 43 %.
(29) A este respeito, o Governo turco e um exportador turco alegaram que as margens de subcotação dos preços não estavam correctas, uma vez que não havia sido efectuado qualquer ajustamento dos preços turcos, a fim de tomar em consideração as alegadas diferenças de características físicas entre os produtos turcos e os produtos comunitários. Não foi, no entanto, provado de modo satisfatório para a Comissão que estas diferenças alegadas tivessem um impacte sobre os preços, nem pelo Governo Turco nem pelo exportador em causa. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(30) Além disso, é de recordar que, ainda que as alegadas diferenças tivessem exercido um certo efeito sobre os preços e deste modo sobre a comparabilidade dos preços dos produtos, este efeito não poderia ser de molde a compensar as elevadas margens de subcotação estabelecidas e verificadas pela Comissão. Por conseguinte, o Conselho confirmou a análise de subcotação dos preços efectuada pela Comissão.
Conclusão
(31) À luz da conclusão apresentada no quinquagésimo terceiro considerando do regulamento da Comissão e das considerações acima referidas, o Conselho confirmou que os exportadores turcos haviam aumentado consideravelmente a sua presença no mercado, bem como voltado a praticar uma subcotação dos preços e que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante.
G. Causalidade
(32) Tal como referido no quinquagésimo quarto considerando do regulamento da Comissão, os mercados em questão eram altamente sensíveis ao factor preço e transparentes. A elevada subcotação dos preços das exportações turcas, que em grande medida era coberta pela importante margem de subvenção, exerceu, pois, claramente um efeito sobre os preços da indústria comunitária.
A este respeito, o Governo turco alegou que, dado que detinham uma parte de mercado diminuta, as exportações turcas não podiam ter exercido um efeito prejudicial sobre os preços da indústria comunitária. Todavia, neste mercado específico, em que existe apenas um número relativamente limitado de fornecedores e em que a situação a nível de preços é transparente, os baixos preços praticados por exportadores que detêm somente uma parte relativamente pequena de mercado podem, no entanto, exercer um efeito consideravelmente prejudicial sobre o nível dos preços em geral e forçar os produtores comunitários a alinharem os seus preços por estas importações a baixos preços à custa da sua rentabilidade.
(33) Foi ainda alegado que a acentuada diminuição dos preços, que não é contestada enquanto tal, se deveu principalmente à queda dos custos das matérias-primas. No entanto, o Conselho foi da opinião que, embora a queda dos preços das matérias-primas possa ter exercido um efeito a nível da diminuição dos preços, tal não explica o facto de a indústria comunitária ter sido impedida de vender a preços lucrativos. Por conseguinte, a subcotação dos preços exercida pelas importações objecto de subvenção contribuiu para aumentar o efeito da queda dos preços, tendo-os forçado a baixar para níveis inferiores aos resultantes da redução dos custos.
(34) O Governo turco e um exportador turco alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado por outros factores, quer pelas importações objecto de dumping originárias de vários países relativamente aos quais se encontram em vigor direitos anti-dumping quer pelos baixos preços de importações a preços equitativos.
A este respeito, o Conselho estava consciente de que tinha criado direitos anti-dumping sobre importações de três dos produtos objecto do inquérito originários de vários países. Pretendia-se que estas medidas eliminassem o prejuízo causado pelo dumping destas exportações. Contudo, para além do facto de as conclusões nos processos anti-dumping dizerem respeito a um período de referência diferente, os direitos anti-dumping respeitantes à maioria das empresas turcas e à maioria dos produtos baseavam-se nas margens de dumping estabelecidas relativamente à Turquia, não eliminando completamente o prejuízo. Consequentemente, o facto de as importações beneficiarem de subvenções tinha exercido um impacte prejudicial adicional sobre a indústria comunitária, que não foi eliminado por estas medidas anti-dumping.
Efectivamente, o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88 não prevê que o prejuízo só possa ser estabelecido se a concessão de subvenções constituir a única ou a principal causa do prejuízo global sofrido por uma indústria. Por conseguinte, o prejuízo causado pela concessão de subvenções pode justificar a adopção de medidas de defesa, mesmo que constitua somente uma parte de um prejuízo mais importante igualmente devido a outros factores. Neste caso específico, o inquérito revelou efectivamente que, apesar das medidas anti-dumping adoptadas, a situação da indústria comunitária continua precária e que, por conseguinte, as medidas contra as importações objecto de dumping não sanaram completamente o prejuízo causado por uma prática desleal de preços.
(35) Foi ainda alegado pelas autoridades turcas que as dificuldades enfrentadas pela indústria comunitária resultavam essencialmente de problemas estruturais de fundo.
(36) O Conselho reconheceu que a indústria comunitária tinha enfrentado problemas económicos importantes no passado. A fim de ultrapassar estes problemas, os produtores comunitárias tinham tomado um conjunto de medidas de reestruturação que haviam melhorado os seus resultados. Esta reestruturação da indústria comunitária foi, no entanto, agora comprometida por alguns países, através de preços desleais e prejudiciais de várias importações, tal como se verifica pelos valores relativos aos lucros apresentados no quinquagésimo segundo considerando do regulamento da Comissão. O Conselho considerou, por conseguinte, incorrecto atribuir a problemas estruturais o prejuízo efectivamente causado por preços desleais.
(37) O Governo turco alegou ainda que, dado que, ao avaliar o prejuízo nestes processos anti-dumping, as importações objecto de dumping originárias da Turquia eram consideradas juntamente com as importações objecto de dumping originárias de cinco outros países, o Conselho não teria, a contrario, a possibilidade de determinar, neste processo anti-subvenções, se as importações objecto de subvenção originárias da Turquia haviam causado por si só um prejuízo.
(38) Contudo, pelas razões apresentadas nos quinquagésimo sexto a quinquagésimo oitavo considerandos do regulamento da Comissão e à luz das considerações acima referidas, o Conselho confirma que as importações turcas objecto de subvenção causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
H. Interesse comunitário
(39) Nos quinquagésimo nono a sexagésimo terceiro considerandos do regulamento da Comissão foram expostas as razões pelas quais o interesse da Comunidade exigia uma intervenção, a fim de impedir que fosse causado prejuízo durante o processo. O Conselho considerou estas razões válidas.
O exportador turco e o Governo turco alegaram, no entanto, que os direitos impediriam a concorrência dos preços no mercado comunitário, que não seria do interesse da Comunidade.
(40) A este respeito, o Conselho recorda que os direitos de compensação se destinam a restabelecer uma situação concorrencial leal e que é, por conseguinte, necessário eliminar o efeito da subvenção sobre as importações, ficando a indústria comunitária ainda mais exposta à concorrência leal, igualmente por parte das exportações das empresas turcas, no mercado comunitário. Consequentemente, o Conselho confirmou as conclusões da Comissão respeitantes ao interesse comunitário.
I. Protocolo adicional ao Acordo de
Associação CEE/Turquia
(41) O Governo turco contestou que, ao criar direitos nos termos do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão não tinha utilizado o instrumento adequado relativamente aos regimes de subvenção turcos, dado que existem regras especiais no âmbito do Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE/Turquia de 23 de Novembro de 1970.
(42) O no 2 do artigo 43o deste protocolo adicional, que permite à Turquia ser considerada como estando numa situação especificada no no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CEE, só considera tal ajuda compatível com o funcionamento adequado da associação se não alterar as condições do comércio numa medida incompatível com o interesse mútuo das pares contratantes.
O Governo turco considerou, pois, que, ao abrigo do no 2 do artigo 43o, podia conceder estas subvenções.
(43) No entanto, o Conselho considerou que a Comissão avaliou correctamente as suas conclusões sobre o prejuízo e a causalidade, tendo ainda confirmado que, através das subvenções concedidas às importações originárias da Turquia, as condições de comércio haviam sido alteradas de um modo incompatível com o interesse mútuo das partes contratantes.
(44) Em conformidade com o disposto no artigo 45o do protocolo adicional, a Comunidade apresentou ao Conselho de Associação, para aprovação, os direitos de compensação que a Comunidade tenciona cobrar definitivamente sobre as importações de fibras e de fios originárias da Turquia. Todavia, na ausência de qualquer decisão nos termos do artigo 45o por parte do Conselho de Associação, a Comunidade está ainda habilitada, nos termos do artigo 46o do protocolo adicional, a tomar as medidas de protecção que considere adequadas, a fim de ultrapassar as dificuldades devidas a esta ausência de decisão do Conselho de Associação.
J. GATT - Código de subvenções - Países em desenvolvimento
(45) O Governo turco alegou ainda que, contrariamente ao exposto nos trigésimo sexto e trigésimo sétimo considerandos do regulamento da Comissão, os requisitos do artigo 14o do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Código de subvenções) tinham sido violados.
(46) No que respeita às subvenções internas, as disposições especiais para os países em desenvolvimento (artigo 14o do Código de subvenções) não restringe, no entanto, a possibilidade de um outro signatário aplicar a sua própria legislação relativamente aos direitos de compensação, no caso de as exportações subvencionadas originárias de um país em desenvolvimento causarem um prejuízo importante à sua indústria interna (no 7 do artigo 14o do Código de subvenções do GATT).
Além disso, no que diz respeito às subvenções à exportação, o Conselho notou a este respeito que a Turquia se havia comprometido perante os signatários do Código de subvenções do GATT (nos 4 e 5 do artigo 14o) a eliminar as suas subvenções à exportação no final de 1989. A Turquia não respeitou este compromisso.
(47) O Conselho considerou que a Comunidade pode, ao abrigo do Código de subvenções, aplicar direitos de compensação.
K. Limiar de prejuízo
(48) A Comissão calculou o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo, comparando, relativamente a cada um dos quatro produtos, os preços dos produtos turcos na Comunidade durante o período de inquérito com um preço objectivo da indústria comunitária calculado relativamente aos custos médios de produção de cada produto dos produtores comunitários representativos, acrescido de uma margem de lucro razoável (6 % para as fibras e 7 % para os fios). Considerou-se que as diferenças entre estes dois preços constituíam o montante em que os preços dos produtos turcos deviam ser aumentados na fronteira comunitária, a fim de eliminar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas.
O Governo turco e o exportador turco consideraram que, no cálculo do limiar de prejuízo, uma margem de lucro de 3 % representa uma margem mais realista para aplicar aos produtores comunitários. A justificação de aplicar uma margem de lucro de 3 % não foi, contudo, fundamentada. O Conselho notou que a Comissão estabeleceu a margem de lucro com base na margem média de lucro dos produtores comunitários em 1985 e 1986, dado que, durante a maior parte daquele período, o impacte prejudicial nos produtores comunitários provocado pelas importações a preços desleais originárias de países terceiros ainda era moderado.
Nestas circunstâncias, o Conselho confirmou a base de selecção do nível da margem de lucro utilizada neste caso e, por conseguinte, as conclusões apresentadas nos sexagésimo quarto e sexagésimo quinto considerandos do regulamento da Comissão.
L. Compromisso
(49) Depois de as partes terem sido informadas sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio de um direito provisório, o Governo da Turquia ofereceu um compromisso que é considerado aceitável.
Este compromisso terá por efeito eliminar progressivamente as principais subvenções à exportação (isenção do imposto sobre as sociedades), que suprimirá o grave prejuízo causado pelas subvenções turcas.
Após a consulta do comité consultivo, este compromisso foi aceite pela Comissão, pela Decisão 91/511/CEE (6). O Conselho assinalou ainda o encerramento do inquérito no âmbito deste caso.
(50) Dado que uma parte destas taxas de direitos de compensação definitivos seria suspensa em virtude dos direitos anti-dumping instituídos pelos Regulamentos (CEE) no 3905/88 (7) e (CEE) no 3946/88 (8), seriam instituídos unicamente direitos de compensação definitivos líquidos, como indicado no artigo 1o do presente regulamento.
M. Cumulação de direitos anti-dumping e de direitos de compensação
(51) Nos sexagésimo sétimo a septuagésimo considerandos do regulamento da Comissão, a Comissão apresentou a questão respeitante à possibilidade de cumulação de direitos anti-dumping e de direitos de compensação, em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e do no 5 do artigo VI do GATT.
(52) O Conselho aceitou as razões apresentadas nos sexagésimo sétimo e septuagésimo considerandos do regulamento da Comissão e confirmou que o no 9 do artigo 13o não obsta a que sejam criados direitos de compensação para além dos direitos anti-dumping relativamente às subvenções internas determinadas, bem como relativamente às subvenções à exportação que não podem ter influenciado o direito anti-dumping, uma vez que as empresas em questão só beneficiaram delas após a criação dos direitos anti-dumping.
(53) Enquanto os direitos anti-dumping estiverem em vigor, a parte do direito de compensação correspondente às subvenções à exportação que terão influenciado a margem de dumping só deveria ser imposta na medida em que exceda o direito anti-dumping.
N. Cobrança dos direitos provisórios
(54) À luz do nível das subvenções definitivamente estabelecido, como acima referido, e da gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considerou necessário que os montantes cobrados, através de direitos de compensação provisórios, sejam definitivamente cobrados até ao montante do direito de compensação líquido estabelecido (artigo 1o do presente regulamento),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os montantes cobrados ou garantidos por meio de direitos de compensação provisórios em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1432/91 serão cobrados às seguintes taxas de direito:
i) Fibras sintéticas descontínuas de poliésteres: 3,19 %
(código adicional Taric: 8527).
À empresa a seguir indicada aplica-se-à a seguinte taxa:
- Sonmez Filament: 0,58 %
(código adicional Taric: 8526);
ii) Fio de filamento texturizado de poliéster: 1,98 %
(código adicional Taric: 8532).
Às empresas a seguir indicadas aplicam-se as seguintes taxas:
- SASA: 1,31 %
(código adicional Taric: 8531),
- Sonmez Filament: 0,58 %
(código adicional Taric: 8530),
- Sonmez ASF: 0,58 %
(código adicional Taric: 8529),
- Polyteks: 1,48 %
(código adicional Taric: 8528);
iii) Fio de filamento de poliéster: 9,99 %
(código adicional Taric: 8534).
A seguinte empresa está isenta desta taxa:
- Sonmez Filament
(código adicional Taric: 8533);
iv) Fio de poliéster parcialmente orientado (« POY »): 7,29 %
(código adicional Taric: 8536).
A seguinte empresa está isenta desta taxa:
- Sonmez ASF
(código adicional Taric: 8535).
Os montantes provisoriamente cobrados ou garantidos que não são abrangidos pelas taxas acima indicadas podem ser liberados.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991.

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