Document ID: 31988R1991

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1991/88 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a fixação dos preços e condições no domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regulamento (CEE) no 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (4);
Considerando que, nos termos do seu artigo 20º, esse regulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1988 e que o Conselho deve, por conseguinte, decidir qual o regime a aplicar posteriormente aos preços e condições do referido transporte;
Considerando que a organização de mercado dos transportes rodoviários de mercadorias se encontra em pleno desenvolvimento;
Considerando que, tendo em vista assegurar a continuidade da política comunitária no domínio tarifário, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1989 o prazo de validade do Regulamento (CEE) no 3568/83; que, assim, o prazo previsto para a decisão do Conselho sobre o regime posterior a aplicar aos preços e condições dos referidos transportes deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 1988,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
1. No segundo parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1989.
2. No terceiro parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

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