Document ID: 31989R2066

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2066/89 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sobretudos, impermeáveis, tecidos, para senhoras, da categoria 15 (nº de ordem 40.0150), originários da Tailândia, aos roupões para senhoras, da categoria 26 (nº de ordem 40.0260), originários do Brasil, às calças, fatos-macaco com suspensórios em malha, da categoria 28 (nº de ordem 40.0280), originárias da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos anexos I e II, de tectos individuais até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do anexo I e 7 do anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para os sobretudos, impermeáveis, tecidos, para senhoras, da categoria 15 (nº de ordem 40.0150), originários da Tailândia, os roupões para senhoras, da categoria 26 (nº de ordem 40.0260), originários do Brasil, as calças, fatos-macaco com suspensórios, da categoria 28 (nº de ordem 40.0280) originárias da Malásia, o tecto é de, respectivamente 216 000, 376 000 e 104 000 peças; que, em 23 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários, respectivamente, da Tailândia para a categoria 15, do Brasil para a categoria 26 e de Malásia para a categoria 28, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação, respectivamente, à Tailândia para a categoria 15, ao Brasil para a categoria 26 e à Malásia para a categoria 28,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 15 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários, respectivamente, da Tailândia para a categoria 15, do Brasil para a categoria 26 e da Malásia para a categoria 28:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // Origem // // // // // // // // // // // 40.0150 // 15 (1 000 peças) // 6202 11 00 ex 6202 12 00 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 // Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas da categoria
(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
// // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // Origem // // // // // // // 40.0260 // 26 (1 000 peças) // 6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 // Roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // Brasil // 40.0280 // 28 (1 000 peças) // 6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 // Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // Malásia // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1989.

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