Document ID: 31991R0197

REGULAMENTO (CEE) N°.197/91 DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 1991
que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82, relativo ao regime comum aplicável às importações no que respeita aos produtos sujeitos a vigilância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os produtos sujeitos a vigilância comunitária ou nacional em conformidade com os termos do Regulamento (CEE) n°.288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.3050/90 (2), constam do anexo II do presente regulamento;
Considerando que a última actualização deste anexo II foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Fevereiro de 1987 (3); que os produtos em causa constam deste anexo segundo a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e da Nimexe; que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade adoptou uma nova nomenclatura, denominada Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições de mercadorias substituem os das antigas nomenclaturas;
Considerando que, além disso, se verificam alterações nos regimes da vigilância nacional e comunitária;
Considerando que, nestas condições, é oportuno substituir o anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82 por uma nova versão que tenha em conta as alterações ocorridas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O anexo II do Regulamento (CEE) n°.288/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.

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