Document ID: 31995D0285

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 de aceitação da Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR (95/285/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Resolução nº 49 contém medidas destinadas, por um lado, a assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, a prevenir e a detectar as fraudes que possam ser cometidas no transporte ao abrigo do regime TIR;
Considerando que, em virtude do seu conteúdo e enquanto se aguarda a revisão da Convenção TIR, a referida resolução se reveste de um interesse primordial para a Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente aceitá-la com efeito imediato,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite, em nome da Comunidade, e com efeito imediato, a Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR, adoptada em 3 de Março de 1995 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU), encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes.
O texto da resolução é anexado à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa da aceitação da resolução referida no artigo 1º pela Comunidade, com efeitos imediatos.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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