Document ID: 32005R1445

REGULAMENTO (CE) N.o 1445/2005 DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 2005
que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, a Comissão adoptará as medidas necessárias à aplicação desse mesmo regulamento.
(2)
Nos termos da alínea d) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, a Comissão deve definir os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos nesse regulamento.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os critérios de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos na secção 7 dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 serão os indicados no anexo ao presente regulamento. Os Estados-Membros fornecerão um relatório de qualidade nos termos do anexo ao presente regulamento.
2. O n.o 1 aplicar-se-á aos dados apresentados no que respeita ao primeiro ano de referência (2004) e a todos os períodos de referência subsequentes.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2005.

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