Document ID: 31994R0599

REGULAMENTO (CE) Nº 599/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CE) nº 480/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de importantes existências em vários Estados-membros; que, para evitar uma prolongação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 480/94 da Comissão (6) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Serão postas à venda por concurso:
- aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido,
- aproximadamente 1 500 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção italiano,
- aproximadamente 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês,
- aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês,
- aproximadamente 1 500 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção francês.
Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo I.
2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o presente regulamento.
Artigo 2º
1. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
2. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 25 de Março de 1994, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
3. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo II.
4. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 2.
Artigo 3º
O montante da garantia previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CE) nº 480/94.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.

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