Document ID: 32004R0924

Regulamento (CE) n.o 924/2004 da Comissão
de 29 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque(1) que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2003(2) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento.
(2) Em 7 de Abril de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, incluindo Saddam Hussein e os altos responsáveis do anterior regime iraquiano, os membros próximos das respectivas famílias, os organismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente por essas pessoas, abrangidas pelo congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado nessa conformidade.
(3) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

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