Document ID: 32014R0662

REGULAMENTO (UE) N.o 662/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de maio de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 no que diz respeito à execução técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de dezembro de 2012, na sua 8.a sessão, a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Alteração de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 («a Alteração de Doha»).
(2)
O artigo 4.o do Protocolo de Quioto prevê a possibilidade de as Partes cumprirem em conjunto os compromissos estabelecidos no artigo 3.o do Protocolo. Aquando da adoção da Alteração de Doha, a União e os seus Estados-Membros, juntamente com a Croácia e a Islândia, declararam que os compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões para a União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia para o segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos em conjunto, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo. Essa declaração, subscrita pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012, é repercutida no relatório da conferência.
(3)
O Protocolo de Quioto exige que as Partes que tenham acordado cumprir conjuntamente os compromissos assumidos por força do artigo 3.o do Protocolo de Quioto estabeleçam no acordo em causa o nível de emissões atribuído a cada uma delas. O Protocolo de Quioto determina que as Partes num acordo de cumprimento conjunto devem notificar o Secretariado da CQNUAC dos termos do acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de aceitação.
(4)
A conclusão da Alteração de Doha, a implementação das decisões conexas da Conferência das Partes da CQNUAC, enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, e o acordo de cumprimento conjunto exigem o estabelecimento de regras destinadas a assegurar a implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto na União, incluindo a transição do primeiro para o segundo período de compromisso, permitir o bom funcionamento do acordo de cumprimento conjunto e assegurar a sua harmonização com o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (o «RCE-UE») estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(5)
Durante o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, os requisitos acordados a nível internacional em matéria de contabilização e gestão das emissões e unidades e do cumprimento conjunto pela União e seus Estados-Membros foram implementados ao abrigo da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão» (6) e do Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (7). Os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 foram substituídos pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (8), que contém disposições em matéria de gestão de unidades relacionadas com a implementação e o funcionamento do RCE-UE e da Decisão n.o 406/2009/CE. O recentemente adotado Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que revogou e substituiu a Decisão n.o 280/2004/CE, não contém a base jurídica para permitir à Comissão adotar as normas de implementação técnica necessárias para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, em conformidade com os termos da Alteração de Doha, as decisões da Conferência das Partes da CQNUAC enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto e o acordo de cumprimento conjunto.
(6)
Se uma situação específica e excecional, nomeadamente a existência de incongruências de contabilização que dificultem a implementação da legislação da União segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto, colocar um Estado-Membro em grave situação de desvantagem, a Comissão deverá, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do disposto na Decisão n.o 406/2009/CE e sob reserva da disponibilidade de unidades no termo do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, adotar medidas capazes de resolver essa situação, transferindo reduções certificadas de emissões (RCE), unidades de redução de emissões (URE) e unidades de quantidade atribuída (UQA) que constem do Registo da União para o registo desse Estado-Membro.
(7)
A fim de assegurar condições uniformes de execução do disposto no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
(8)
A Decisão 1/CMP.8 da Conferência das Partes da CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto («Decisão 1/CMP.8») altera as regras relativas ao estabelecimento da elegibilidade para participação nos mecanismos de flexibilidade durante o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Fixa igualmente limites relacionados com a transferência de unidades do primeiro para o segundo período de compromisso e prevê como requisito que cada Parte abra uma conta de reserva de excedentes do período anterior. A referida decisão prevê ainda a imposição de uma taxa de 2 % sobre as receitas, a cobrar nas primeiras transferências internacionais de UQA e sobre a emissão de URE para projetos no âmbito da implementação conjunta imediatamente após a conversão para URE das UQA ou das unidades de remoção (URM) anteriormente detidas pelas Partes. Estão atualmente a ser negociadas novas regras de implementação do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.
(9)
Nos atos delegados a adotar em conformidade com o presente regulamento, a Comissão deverá prever, no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, um mecanismo de compensação segundo o qual todas as transferências líquidas de quotas anuais de emissões nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e todas as transferências líquidas de quotas com países terceiros que participem no RCE-UE e não integrem um acordo de cumprimento conjunto com a União e seus Estados-Membros sejam seguidas das correspondentes transferências de UQA.
(10)
Espera-se que as regras internacionais pertinentes que regem a contabilização das emissões e determinam os progressos a registar na via da consecução dos compromissos assumidos sejam adotadas na próxima Conferência do Clima, a realizar em Lima em dezembro de 2014. A União e os Estados-Membros deverão colaborar com os países terceiros de molde a contribuir para que tal se concretize.
(11)
Nos termos da Decisão 1/CMP.8, que exige que as Partes revejam, o mais tardar até 2014, os seus compromissos de redução para o segundo período de compromisso, poder-se-á ponderar o cancelamento de várias UQA, RCE e URE no intuito de aumentar o grau de ambição subjacente aos compromissos assumidos.
(12)
Com vista a estabelecer regras coerentes para garantir a implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto na União, incluindo a transição do primeiro para o segundo período de compromisso, permitir o funcionamento eficaz do cumprimento conjunto dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso e assegurar a sua harmonização com o funcionamento do RCE-UE e a Decisão n.o 406/2009/CE, o poder de adotar atos delegados previsto no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão a partir da data de conclusão da Alteração de Doha pela União e até ao final do período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como a sua coerência com os requisitos contabilísticos acordados a nível internacional, com o acordo de cumprimento conjunto celebrado entre a União, os seus Estados-Membros e países terceiros nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Protocolo de Quioto e com a legislação da União aplicável na matéria.
(13)
Nas conclusões do Conselho de 9 de março de 2012 refere-se que o objetivo quantificado de limitação ou redução das emissões durante o segundo período de compromisso é determinado com base no total das emissões de gases com efeito de estufa autorizado na União durante o período de 2013 a 2020 no âmbito do pacote de medidas legislativas nos domínios do clima e da energia, refletindo, assim, o compromisso unilateral assumido pela União de reduzir 20 % as suas emissões até 2020 e confirmando, neste contexto, que, seguindo esta abordagem, as obrigações de redução das emissões a cumprir por cada Estado-Membro não deverão superar as obrigações previstas na legislação da União.
(14)
Há que garantir a observância dos limites estabelecidos nas decisões pertinentes dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto sobre a transferência de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso.
(15)
O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 525/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o são inseridos os seguintes pontos:
«13-A)
“Reserva para o período de compromisso” ou “RPC”, a reserva estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão 11/CMP.1 ou outras decisões pertinentes dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;
13-B)
“Reserva de excedentes do período anterior” ou “REPA”, a conta aberta em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 da Conferência das Partes da CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (“Decisão 1/CMP.8”) ou outras decisões pertinentes dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;
13-C)
“Acordo de cumprimento conjunto”, os termos de um acordo, celebrado em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto, entre a União, os seus Estados-Membros e qualquer país terceiro a fim de cumprir conjuntamente os compromissos assumidos por força do artigo 3.o do Protocolo de Quioto durante o segundo período de compromisso;».
2)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«A União e os Estados-Membros devem contabilizar, cada um nos registos respetivos criados nos termos do primeiro parágrafo, as quantidades que lhes tenham sido atribuídas no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e realizar as operações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 ou outras decisões relevantes adotadas pelos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto. Para o efeito, a União e cada Estado-Membro devem, cada um nos registos respetivos:
-
criar e gerir contas de depósito da Parte, incluindo uma conta de depósito a prazo, e emitir uma quantidade de UQA que corresponda às quantidades que lhes tenham sido atribuídas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto nessas contas de depósito da Parte,
-
contabilizar a emissão, detenção, transferência, aquisição, anulação, retirada, substituição ou mudança da data da expiração, consoante o caso, de UQA, URM, URE, RCE, RCEt e RCEl depositadas nos registos respetivos para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto,
-
criar e manter uma reserva do período de compromisso,
-
transferir as UQA, RCE e URE depositadas nos registos respetivos do primeiro para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, criar uma reserva de excedentes do período anterior e gerir as UQA aí depositadas,
-
contabilizar a transferência de UQA ou URE, enquanto taxa sobre as receitas provenientes da emissão de URE e da primeira transferência internacional de UQA.»;
b)
Ao artigo 10.o são aditados os seguintes números:
«5. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, conforme disposto no artigo 25.o, a fim de dar cumprimento, através dos registos da União e dos Estados-Membros, à necessária implementação técnica do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 ou outras decisões relevantes adotadas pelos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto, nos termos do disposto no n.o 1.
6. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o a fim de assegurar que:
-
todas as transferências líquidas de quotas anuais de emissões nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e todas as transferências líquidas de quotas com países terceiros que participem no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, criado pela Diretiva 2003/87/CE, e não integrem um acordo de cumprimento conjunto sejam seguidas das correspondentes transferências de UQA mediante um mecanismo de compensação no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto,
-
sejam executadas as operações necessárias para alinhar a aplicação dos limites instituídos pelas decisões dos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto sobre a transferência de URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto com a do artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE; tais operações não prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de transferir URE e RCE do primeiro para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto para outros fins, desde que não se excedam os limites aplicáveis a essas transferências.
7. Se uma situação específica e excecional, nomeadamente a existência de incongruências de contabilização que dificultem a implementação da legislação da União segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto, colocar um Estado-Membro em grave situação de desvantagem, a Comissão pode, sob reserva da disponibilidade de unidades no termo do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, adotar medidas capazes de resolver essa situação. Para tal, são atribuídas à Comissão competências para adotar atos de execução a fim de transferir RCE, URE e UQA que constem do Registo da União para o registo desse Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. A competência para adotar tais atos de execução é conferida à Comissão logo após a data em que a União concluir a Alteração de Doha do Protocolo de Quioto.
8. Ao adotar os atos delegados a que se referem os n.os 5 e 6, a Comissão deve velar por que se mantenha a coerência com o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 406/2009/CE e por que os requisitos contabilísticos acordados a nível internacional sejam também aplicados de forma coerente, otimizando a transparência e assegurando a exatidão da contabilização das UQA, URM, URE, RCEt e RCEl pela União e pelos Estados-Membros e evitando, na medida do possível, custos e encargos administrativos, nomeadamente os que dizem respeito à taxa sobre as receitas e ao desenvolvimento e manutenção de TI. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, consultando peritos, nomeadamente dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.».
3)
Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número
«3. Tanto a União como os Estados-Membros devem, no final do segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto e em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 ou outras decisões pertinentes adotadas pelos órgãos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto, retirar dos registos respetivos as UQA, URM, URE, RCE, RCEt ou RCEl equivalentes às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes e da remoção por sumidouros abrangidas pelas quantidades que lhes tenham sido respetivamente atribuídas.».
4)
O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
«O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.o, 7.o e 10.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de 8 de julho de 2013.»;
b)
É inserido o seguinte número:
«2-A. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.os 5 e 6, é conferido à Comissão a partir da data da conclusão, por parte da União, da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto, até ao final do período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.».
5)
Ao artigo 26.o é aditado o seguinte número:
«3. No caso dos atos referidos no artigo 10.o, n.o 7, se o Comité não emitir parecer, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o disposto no artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

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