Document ID: 32009R0248

REGULAMENTO (CE) N.o 248/2009 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2009
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 80/2001 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2001, que estabelece determinadas normas de execução relativas às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2) foi alterado por diversas vezes e de modo substancial (3). Dado que devem ser feitas alterações suplementares no que respeita a determinados ajustamentos da lista das regiões dos Estados-Membros e dos códigos das moedas utilizados para efeitos do presente regulamento, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação.
(2)
Dado que a Comissão assegura, todos os anos, nos termos do n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, a publicação da lista das organizações de produtores e das suas associações reconhecidas, é conveniente que os Estados-Membros lhe comuniquem as informações adequadas.
(3)
A Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços conduzida pelas organizações de produtores, assim como a aplicação por estas últimas dos regimes de compensação financeira e de ajuda ao reporte.
(4)
Os regimes comunitários de intervenção previstos nos artigos 21.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 suscitam a necessidade de dispor, nomeadamente, das cotações verificadas em regiões bem definidas e em intervalos regulares.
(5)
Dado que foi estabelecido um sistema de transmissão dos dados por via electrónica entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito da política comum da pesca (FIDES II), é conveniente utilizá-lo para fins de recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Comunicações relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o e no n.o 3, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o mais tardar dois meses após a data da respectiva decisão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO II
Preços e intervenções
Artigo 2.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 o mais tardar dois meses após o início de cada campanha de pesca.
Qualquer alteração dos elementos referidos no primeiro parágrafo é imediatamente notificada pelos Estados-Membros à Comissão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Relativamente às espécies referidas nos anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar sete semanas após o trimestre em questão.
Em caso de crise verificada relativamente a determinadas espécies referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada quinzena nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar duas semanas após a quinzena em questão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 104/2000 que tenha sido objecto de uma retirada, os valores e quantidades escoadas em cada trimestre, repartidas por opção de escoamento como fixadas pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2493/2001 (4), o mais tardar oito semanas após o trimestre em questão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, as quantidades desembarcadas, vendidas e armazenadas, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre, nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar seis semanas após o trimestre em questão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo V do presente regulamento.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000, as quantidades desembarcadas, vendidas e entregues à indústria por organizações de produtores, bem como o valor das quantidades entregues à indústria em cada mês, nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar seis semanas após o mês em questão.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo VI do presente regulamento.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicam todos os anos à Comissão informações que permitam determinar as despesas técnicas relativas às operações indispensáveis à estabilização e armazenagem referidas nos artigos 23.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o mais tardar três meses após o ano em causa.
As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo VII do presente regulamento.
CAPÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 8.o
Os Estados-Membros comunicam as informações à Comissão por via electrónica, através dos sistemas de transmissão actualmente utilizados para as trocas de dados no âmbito da gestão da política comum da pesca (sistema FIDES II).
Artigo 9.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 80/2001.
As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura no anexo X.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.

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