Document ID: 31991R1957

REGULAMENTO (CEE) No 1957/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1955/88 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de cooperação no âmbito das associações temporárias de empresas no sector da pesca
A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20o e o no 4 do seu artigo 21o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1955/88 da Comissão estabelece normas de execução do título VI do Regulamento (CEE) no 4028/86, relativo as associações temporárias de empresas;
Considerando que as alterações do título VI decorrentes da recente alteração do Regulamento (CEE) no 4028/86 tornam necessário alterar, por sua vez, o Regulamento (CEE) no 1955/88 (3);
Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;
Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1955/88 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os projectos de associações temporárias de empresas, referidos no no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do Estado-membro em causa, devem conter os dados indicados no anexo I do presente regulamento e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. A parte A do anexo I deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo I será conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.
3. O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo I e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte A do do anexo I. O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, como previsto no ponto 8 da parte A do anexo I.
4. Os projectos referidos no no 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.».
2.O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- "início das operações de pesca de cada navio", o dia de partida de cada navio do último porto de armamento,
-"último porto de armamento", o porto em que o navio embarca as artes de pesca, se abastece e completa a sua tripulação,
-"final das operações de pesca de cada navio", o dia de regresso de cada navio ao último porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade alheia ao objecto da associação temporária de empresas em causa,
-"duração das operações de pesca de cada navio", o período compreendido entre o início e o final das operações de pesca.».
3.O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
1. Para poder beneficiar de um prémio de cooperação, as operações de pesca de cada navio a que diz respeito a associação temporária de empresas devem começar após o registo do projecto referido no artigo 1o
2. O prémio referido no no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4028/86 só é concedido em relação à duração das operações de pesca de cada navio a que diz respeito a associação temporária de empresas. O período de inactividade de cada navio em causa não deve exceder cento e oito dias por período de um ano, excepto em caso de força maior devidamente justificado.».
4.O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
1. O pagamento do prémio de cooperação realiza-se no termo das operações de pesca do navio ou do último navio da flotilha em causa. Os pedidos de pagamento devem chegar à Comissão o mais tardar dois meses após o final das operações de pesca do navio ou do último navio da flotilha em causa e ser acompanhados do relatório final de actividade nos termos do título III.
2. No caso de um projecto envolver operações de pesca por período superior a um ano, o pagamento do prémio de cooperação poderá ser objecto de um primeiro pagamento a executar após o período de um ano a partir do primeiro navio da flotilha em causa. O pedido de pagamento da primeira prestação do prémio de cooperação deve chegar à Comissão o mais tardar dois meses após o final do primeiro ano das operações de pesca e ser acompanhado de um relatório de actividade segundo o modelo que figura no anexo III.
3. O pagamento do saldo do prémio de cooperação dos projectos referidos no no 2, intervém no final das operações de pesca no navio ou do último navio da flotilha em causa. O pedido de pagamento do saldo do prémio de cooperação deve chegar à Comissão o mais tardar dois meses após o final das operações de pesca do navio ou do último navio da flotilha em causa e ser acompanhado do relatório final de actividade.».
5.É revogado o artigo 6o
6.O no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O mais tardar dois meses após o final das operações de pesca do navio ou do último navio da flotilha em causa, deve chegar à Comissão um relatório final de actividade.».
7.É revogado o artigo 8o
8.Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1955/88 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991.

Labels: 4
19
6