Document ID: 31989R3771

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/89 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1989
que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 1, alínea c), do seu artigo 4º,
Considerando que devem ser definidas as zonas de produção aptas à cultura de milho duro vítreo de alta qualidade; que a secagem natural do produto até se atingir uma taxa de humidade que não exceda 15 %, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, exige condições climáticas adequadas; que é necessário limitar as zonas de produção às zonas que possuam essas condições climáticas;
Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 10º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é necessário determinar os elementos mínimos que devem constar do contrato de cultura;
Considerando que, por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, os Estados-membros devem instaurar um regime de controlo administrativo e físico que garanta que as condições para a concessão da ajuda estão reunidas; que, para efeitos dos controlos a efectuar, só pode ser entregue uma declaração por contrato de cultura e a declaração e o contrato de cultura devem incluir um mínimo de indicações;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), o montante da ajuda será convertido em moeda nacional através da taxa que estava em vigor aquando da realização da operação ou de uma parte da operação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 precisa que o momento da realização da operação é a data na qual se verifica o facto gerador do crédito relativo ao montante correspondente a essa operação; que o facto gerador do direito à ajuda ao milho duro se verifica no momento da colheita; que, perante a dificuldade em determinar caso a caso a data da colheita, é conveniente utilizar, como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização a título da qual se produz o direito a ajuda;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (7), é aplicável à garantia prevista no presente regulamento; que, consequentemente, é conveniente definir as exigências principais que cabem aos fabricantes dos produtos obtidos por expansão ou por torrefacção, do código NC 1904 10 10;
Considerando que é oportuno precisar melhor determinadas normas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, ao definir os elementos mínimos de controlo; que, dados os custos e as dificuldades administrativas, parece ser adequado um regime de controlo simplificado para a declarações relativas a pequenas superfícies;
Considerando que é oportuno prever medidas de dissuasão que evitem declarações que não estejam em conformidade com a realidade;
Considerando que a lista das variedades do produto em questão deve ser adoptada tendo em conta a definição do milho vítreo de alta qualidade prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89; que as variedades devem apresentar as características previstas no referido artigo e, nomeadamente, no que diz respeito ao tipo de grão, à cor do tipo do grão e ao teste de flutuação; que é necessário precisar o teste de flutuação para a determinação de percentagem em peso da amostra dos grãos em flutuação; que é oportuno prever o processo de inclusão das variedades de milho duro na lista;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda referida no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 será concedida para a produção de determinadas variedades de milho duro que são cultivadas nas zonas referidas no anexo I do presente regulamento nas condições definidas no presente regulamento.
TÍTULO I
Condições e normas de concessão
Artigo 2º
A ajuda será concedida:
1. Para as superfícies:
a) Nas quais o milho permaneceu em cultura, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1835/89;
b) Que foram objecto de um contrato de cultura, previsto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com um fabricante dos produtos do código NC 1904 10 10, a seguir designado « o fabricante », em conformidade com o disposto no artigo 3º do presente regulamento e
c) Que foram objecto de uma declaração, prevista na alínea a) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, em conformidade com o disposto no artigo 4º do presente regulamento;
2. Desde que:
a) O produtor de milho duro, a seguir denominado « o produtor », forneça uma cópia da factura de venda do milho duro. A factura deve incluir as quantidades de milho que foram objecto de venda;
b) Aquando da compra de milho duro, o fabricante constitua uma garantia igual ao montante da ajuda a pagar ao produtor e correspondente às superfícies que foram objecto de uma declaração prevista na alínea c) do ponto 1. Essa garantia será constituída junto do organismo competente do Estado-membro de transformação. Quando a transformação tiver lugar num outro Estado-membro que não seja aquele da produção do milho, o organismo competente do Estado-membro de transformação transmitirá ao organismo compotente do Estado-membro de produção um certificado da constituição dessa garantia.
A garantia servirá para cobrir a exigência principal, tal como definido no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a saber, a transformação pelo fabricante das quantidades de milho que constam da factura de venda em produtos do código NC 1904 10 10 num prazo de dez meses a contar do mês seguinte ao mês em que foi estabelecida a factura de venda.
Para esse feito, a quantidade de grumos e sêmolas (grit) utilizada no fabrico do produto em causa não pode ser inferior a 45 % em peso da quantidade de milho objecto da factura de venda.
Artigo 3º
O contrato de cultura inclui, no mínimo, as seguintes indicações:
- o apelido, o nome próprio e o endereço do produtor de milho duro,
- o nome e o endereço do fabricante,
- as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou, na sua falta, uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, bem como os apelidos, nomes próprios e endereços dos proprietários das superfícies envolvidas,
- as variedades cultivadas por superfície, identificando as superfícies por meio de referência cadastral ou uma indicação reconhecida como equivalente,
- o compromisso por parte do produtor de entregar a totalidade do milho proveniente da colheita das superfícies em causa e o compromisso por parte do fabricante de comprar e de transformar as referidas quantidades.
Artigo 4º
1. Qualquer produtor de milho duro envolvido apresentará, sob pena de inadmissibilidade, apenas um declaração por contrato de cultura, junto do organismo competente do Estado-membro onde está situada a sua exploração. A declaração será apresentada antes de uma data a fixar pelo Estado-membro em questão e, o mais tardar, em 30 de Junho de cada ano.
2. A declaração comportará, no mínimo, as seguintes indicações:
- o apelido, o nome próprio e o endereço do requerente,
- os dias de sementeira e o mês e a década previsíveis da colheita,
- as superfícies cultivadas, em hectares me em ares e a referência cadastral das referidas superfícies ou, na sua falta, uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, bem como os apelidos, nomes próprios e endereços do proprietários das superfícies envolvidas.
3. O documento comprovativo da sementeira e a factura de compra das sementes devem constar em anexo à declaração.
Artigo 5º
1. O Estado-membro junto do qual a declaração foi entregue, pagará o montante da ajuda, o mais tardar, no terceiro mês seguinte à data em que a factura de venda do milho duro e a prova da constituição da garantia referidas no artigo 2º foram apresentadas.
Caso o produtor só tenha podido entregar uma parte das quantidades objecto do contrato de cultura, por razões que não se prendam com uma negligência grave da sua parte, a ajuda será concedida proporcionalmente às quantidades entregues e calculada com base nos rendimentos médios da região.
2. Na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como se tendo verificado em 1 de Julho do ano da produção do milho duro. Artigo 6º
1. A garantia referida no ponto 2, alínea b), do artigo 2º será liberada quando a autoridade competente do Estado-membro de transformação tiver recebido a prova em como a exigência principal prevista no nº 2, alínea b), do artigo 2º foi cumprida.
Essa prova é composta de documentos nacionais, determinados pelos Estados-membros de transformação.
2. A pedido do interessado, o Estado-membro pode liberar a garantia de forma fraccionada, proporcionalmente às quantidades de milho relativamente às quais a prova referida no nº 1 apresentada e desde que tenha sido provado que foi transformada uma quantidade igual a 5 % da quantidade indicada na fractura de venda.
Artigo 7º
Sempre que o milho colhido na Comunidade for objecto de trocas comerciais intracomunitárias, com vista à sua transformação em produtos do código NC 1904 10 10 num Estado-membro diferente da produção, a expedição do milho efectuar-se-á sob controlo aduaneiro. Nesse caso, o documento que justifica o carácter comunitário (Documento Administrativo Único) comportará, na sua casa 44, as três seguintes menções:
- Para transformación con arreglo al artículo 2 del Reglamento (CEE) no 3771/89
- Til forarbejdning i overensstemmelse med artikel 2 i forordning (EOEF) nr. 3771/89
- Zur Verarbeitung gemaess Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3771/89
- Prokeiménoy na chrisimopoiitheí gia ti metapoíisi, sýmfona me to árthro 2 toy kanonismoý (EOK) arith. 3771/89
- To be used for processing pursuant to Article 2 of Regulation (EEC) No 3771/89
- À utiliser pour la transformation, conformément à l'article 2 du règlement (CEE) no 3771/89
- Da utilizzare per la trasformazione a norma dell'articolo 2 del regolamento (CEE) n. 3771/89
- Bestemd voor verwerking overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EEG) nr. 3771/89
- A ser utilizado para transformação, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3771/89
e
- Fecha de la factura de venta
- Salgsfakturaens dato
- Rechnungsdatum
- Tin imerominía toy timologíoy pólisis
- Date of sales invoice
- Date de la facture de vente
- Data della fattura di vendita
- Datum van de factuur
- Data da factura de venda
bem como:
- Fecha límite para la transformación
- Sidste dato for forarbejdning
- Frist fuer die Verarbeitung
- Imerominía líxis tis prothesmías gia metapoíisi
- Final date for processing
- Date limite pour la transformation
- Data limite di trasformazione
- Uiterste verwerkingsdatum
- Data limite de transformação.
TÍTULO II
Controlo
Artigo 8º
1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, o controlo deve garantir que as condições para a concessão da ajuda estão reunidas, nomeadamente no que diz respeito à superfície realmente cultivada, à variedade cultivada, à secagem nas condições requeridas e à transformação do produto.
2. Aquando do controlo previsto na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, o conjunto das superfícies que foram objecto de uma declaração deve ser vistado e medido, sendo verificado de uma declaração deve ser visitado e medido, sendo verificado o estado da cultura.
Todavia, para as declarações relativas a menos de quatro hectares, o controlo pode limitar-se a ser de ordem administrativa, completado por um controlo no local de, no mínimo, 30 % das declarações em causa.
3. Antes de decidir da concessão da ajuda, os Estados-membros verificarão se o compromisso, por parte do produtor, de entregar a totalidade do milho proveniente da colheita das superfícies em causa, foi respeitado. Os Estados-membros fixarão, tendo em vista esse controlo, o rendimento médio da produção verificada na região em questão que figura no anexo I.
4. Tendo em vista assegurar o controlo da transformação do milho duro em produto do código NC 1904 10 10, os agentes de controlo terão acesso à contabilidade física e financeira do fabricante, bem como aos locais de produção e de armazenagem.
Os controlos físicos incidirão sobre, no mínimo, 10 % das quantidades relativamente às quais foi constituída uma garantia.
Artigo 9º
No caso em que, na sequência dos controlos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 8º, o organismo competente verifique que o conteúdo da declaração não está em conformidade com a realidade ou que o compromisso do produtor de entregar a totalidade de milho proveniente da colheita das superfícies em causa não foi respeitado, sem prejuízo dos casos previstos no artigo 5º, o declarante perderá o direito à ajuda relativamente a todas as superfícies que são objecto das suas declarações. Artigo 10º
Se o controlo referido no nº 2 do artigo 8º não puder ser efectuado por culpa do requerente, é aplicável o disposto no artigo 9º, salvo em caso de força maior. Os elementos que justificam a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, num prazo de 10 dias a contar da data da verificação prevista.
Artigo 11º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
1. O mais tardar em 31 de Julho do ano de produção, os dados relativos às superfícies e às variedades que são objecto de uma declaração;
2. O mais tardar em 31 de Dezembro do ano de produção, as superfícies relativamente às quais foi efectuado o pagamento.
TÍTULO III
Alteração da lista das variedades
Artigo 12º
1. Apenas podem figurar na lista das variedades de milho duro vítreo de alta qualidade, aquelas variedades que correspondam às características previstas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89.
2. O método a aplicar ao teste de flutuação para verificar a percentagem de grãos em flutuação, em peso da amostra, consta do anexo II.
Artigo 13º
1. Com vista à inclusão das variedades de milho duro susceptíveis de constarem da lista prevista no nº 1 do artigo 12º, os Estados-membros apresentarão junto da Comissão um pedido que indique o nome da variedade e as referências da inscrição no catálogo nacional das variedades das espécies de plantas agrícolas, o mais tardar em 20 de Dezembro de cada ano. Apresentarão, além disso, o extracto da inscrição no catálogo nacionl das rubricas relativas ao tipo de grão e à cor do topo do grão, de acordo com os princípios directores para a condução do ensaio de identidade, homogeneidade e estabilidade da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais.
2. Os Estados-membros que tiverem introduzido um pedido em aplicação do nº 1 fornecerão aos laboratórios que constam do anexo III, o mais tardar em 20 de Dezembro de cada ano, uma amostra de semente certificada de cada variedade de milho duro que foi objecto de um pedido.
Essa amostra de origem comunitária de, pelo menos, 1 quilograma deve ter sido produzida durante o ano.
As amostras a enviar aos laboratórios serão codificadas e os Estados-membros transmitirão à Comissão uma comunicação selada que permitirá a descodificação das amostras.
Artigo 14º
1. O mais tardar em 31 de Janeiro seguinte à data de recenção das amostras, os laboratórios comunicarão à Comissão o resultado das análises.
2. A Comissão estabelecerá a média aritmética dos resultados dos testes efectuados, excluindo os dois resultados extremos.
3. Caso a mesma variedade seja objecto de dois ou mais pedidos, a média dos resultados, após a aplicação do nº 2, será tomada em conta para fins do estabelecimento das características da variedade.
4. Com base nos resultados nos nºs 2 e 3, a Comissão adoptará a lista referida no nº 1 do artigo 12º
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 15º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.
Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.

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