Document ID: 31979R0560

REGULAMENTO (CEE) No 560/79 DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativo à aplicação da Decisão no 1/78 da Comissão Mista CEE-Israel que altera o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a Comissão Mista CEE-Israel adoptou a Decisão no 1/78 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que convém aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/78 da Comissão Mista CEE-Israel é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.

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