Document ID: 31994R2751

REGULAMENTO (CE) Nº 2751/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1616/94, relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão (2) proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 100 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1616/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.

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