Document ID: 32006D0700

DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Setembro de 2006
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
(2006/700/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 170.o, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS), a seguir designado «o acordo», com a República da Coreia.
(2)
O acordo rubricado em 12 de Janeiro de 2006 deve ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

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