Document ID: 31997R1779

REGULAMENTO (CE) Nº 1779/97 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1718/97 (4), fixa, para a aplicação do nº 3 do artigo 4º, certas regras em matéria de condições de elegibilidade ao abrigo do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que as condições em que é cultivado o trigo duro na Panónia justificam que seja qualificada como região de produção tradicional; que, nessa medida, a produção de trigo duro desta zona, que beneficiava já da ajuda reduzida, é, a partir da campanha 1998/1999, elegível para o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, previsto para as zonas tradicionais de produção, até ao limite de 5 000 hectares; que é, por isso, conveniente estabelecer as regras de gestão desse limite precisando para o efeito as zonas da Panónia que dele beneficiarão;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 6º é inserido um novo número, com a seguinte redacção:
«1A. O complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedido na Áustria, a partir da campanha 1998/1999, e até ao limite de 5 000 hectares, para as zonas da Panónia referidas no anexo V A.».
2. No nº 2 do artigo 6º, os termos «e na Áustria» são substituídos por «e, até à campanha 1997/1998, na Áustria».
3. É inserido o seguinte anexo V A:
«ANEXO V A
Zonas referidas no nº 1A do artigo 6º
ÁUSTRIA
1. Gebiete der Bezirksbauernkammern
2046 Atzenbrugg
2054 Baden
2062 Bruck/Leitha
2089 Ebreichsdorf
2101 Gänserndorf
2160 Groß-Enzersdorf
2208 Hainburg
2241 Hollabrunn
2275 Kirchberg/Wagram
2305 Korneuburg
2321 Laa/Thaya
2330 Langenlois
2364 Marchegg
2399 Mistelbach
2402 Mödling
2470 Poysdorf
2500 Ravelsbach
2518 Retz
2551 Schwechat
2577 Stockerau
2585 Tulln
2623 Wr. Neustadt
2631 Wolkersdorf
2658 Zistersdorf
2. Gebiete der Bezirksreferate
3018 Neusiedl/See
3026 Eisenstadt
3034 Mattersburg
3042 Oberpullendorf
3. Gebiete der Landwirtschaftskammer
1007 Wien»
4. No anexo VI, a parte ÁUSTRIA é suprimida a partir da campanha 1998/1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

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