Document ID: 32000R1888

Regulamento (CE) n.o 1888/2000 da Comissão
de 6 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2074/98 da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 1A do seu artigo 4.oA,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 2074/98, o montante forfetário referido no n.o 1A do artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 foi reduzido de 8,45 para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco durante um período experimental de dois anos.
(2) A experiência adquirida desde a aplicação desta redução demonstrou efeitos positivos no funcionamento do regime das restituições à podução. Estes efeitos devem, no entanto, ser estudados durante um período suplementar antes de serem tiradas conclusões definitivas. Por conseguinte, convém prolongar a aplicação da redução por um período suplementar de nove meses até ao final do actual regime de quotas no sector do açúcar.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o 1010/86, o n.o 1B passa a ter a seguinte redacção:
"1B. Durante o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Junho de 2001, o montante forfetário referido no n.o 1 é reduzido para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

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