Document ID: 32008D0881

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2008/881/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com Marrocos, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão.
(3)
O texto do Protocolo negociado com Marrocos prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação do Protocolo a título provisório antes da sua entrada em vigor.
(4)
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

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