Document ID: 32007R1381

REGULAMENTO (CE) N.o 1381/2007 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais (relativamente a um aumento das concessões pautais atribuídas pela Comunidade para alimentos para peixe das Ilhas Faroé dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (1),
Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (4) alterou o protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (5) (a seguir designado «o Acordo»), aprovado pela Decisão 97/126/CE do Conselho, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
(2)
O Conselho tomou uma decisão, em 13 de Junho de 2007, relativa à posição comunitária sobre uma alteração do protocolo n.o 4 do Acordo.
(3)
A Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé - Dinamarca (6), que altera o protocolo n.o 4 do Acordo, altera, em especial, a quantidade do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0689.
(4)
O ponto 1 do segundo parágrafo do artigo 1.o do protocolo n.o 4 do Acordo, alterado pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé - Dinamarca, dispõe que, relativamente ao contingente pautal aberto para os alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, as autoridades das Ilhas Faroé asseguram que os alimentos para peixe exportados para a União Europeia ao abrigo daquele contingente preferencial não contêm glúten aditado, para além do glúten naturalmente presente nos cereais que podem entrar na composição dos alimentos para peixe.
(5)
O artigo 3.o da Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé - Dinamarca dispõe que o aumento de volume do contingente pautal para o exercício de 2007 é calculado pro rata temporis a partir de 1 de Dezembro de 2007. Por conseguinte, o aumento de volume do contingente pautal para o exercício de 2007 deve ser estabelecido em 833 toneladas.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (7) deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0689, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação:
a)
De uma prova de origem conforme estabelecida no artigo 16.o do protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa; e
b)
De uma declaração numa das redacções do texto constante do anexo V, certificada pela seguinte autoridade das Ilhas Faroé:
Heilsufrøðiliga starvsstovan (Food- veterinary and environmental agency)
Falkavegur 6, 2. floor.
FO-100 TÓRSHAVN
FAROE ISLANDS
Telefone: 00 298 35 64 00
Fax: 00 298 35 64 01
Serviço de atendimento telefónico: 00 298 55 64 03 (acessível até às 23h00m)
E-mail: HFS@HFS.FO
Web: www.hfs.fo».
2.
O texto do anexo II relativo ao número de ordem 09.0689 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
3.
O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo V.
Artigo 2.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 1.o, o contingente pautal para o ano civil de 2007 é de 10 833 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

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