Document ID: 31981D0420

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica
(81/420/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, aquando da sua sessão de 7 e 8 de Abril de 1978, em Copenhaga, que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em especial da poluição provocada por hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção, e convidou o Conselho, sob proposta da Comissão, e os Estados-membros a tomarem de imediato na Comunidade as medidas adequadas e a adoptaram atitudes comuns nas instâncias internacionais competentes no que se refere, nomeadamente, à investigação e à execução de medidas eficazes de luta contra a poluição;
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias, em matéria de ambiente (2), salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral, prevêem, designadamente, acções da Comunidade tendo em vista a luta contra a poluição resultante do transporte e da navegação e especificam que a protecção das águas do mar, com vista a assegurar a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais, constitui uma tarefa prioritária;
Considerando que a Convenção de Barcelona para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, de 16 de Fevereiro de 1976, prevê, nomeadamente, que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar a cooperação em matéria de luta contra a poluição deste mar por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas, em caso de situação crítica;
Considerando que o artigo 24o da Convenção de Barcelona estipula que esta convenção e respectivos protocolos, estão abertos à assinatura da Comunidade Económica Europeia, e que esta última já concluiu a Convenção e o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves;
Considerando que o protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, prevê a cooperação das partes na elaboração de planos de urgência, na promoção dos meios de luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos, na difusão de informações respeitantes à organização dos meios e dos novos métodos de prevenção e luta contra a poluição, bem como no desenvolvimento de programas de investigação nesse domínio;
Considerando que a adesão da Comunidade ao protocolo, nos termos do artigo 26o da Convenção de Barcelona, se revela como necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida, e que os poderes de acção para o efeito não foram previstos no Tratado;
Considerando que é necessário que a Comunidade adira ao referido protocolo, a fim de participar na troca de informações e investigações comuns e realizar, assim, o objectivo previamente citado, ao lado dos Estados-membros, e sem prejuízo do papel desempenhado até agora por estes no âmbito da Convenção de Barcelona; que isto não prejudica actos futuros da Comunidade;
Considerando que o referido protocolo prevê trocas de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar que, pela sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros possam desejar concluir neste domínio,
DECIDE:
Artigo 1o
O protocolo relativo à cooperação em matéria da luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas em caso de situação crítica é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo 26o da Convenção de Barcelona.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.

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