Document ID: 31992D0421

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo (92/421/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que o turismo ocupa um lugar importante na economia dos Estados-membros e que as actividades turísticas representam um forte potencial de emprego;
Considerando que o turismo permite promover um melhor conhecimento das raízes culturais da Europa e das culturas e modos de vida nos Estados-membros para todas as categorias de cidadãos, o que pode contribuir amplamente para fazer avançar o conceito do «cidadania europeia»;
Considerando que os resultados do Ano Europeu do Turismo;
Considerando, em face do que procede, que a acção comunitária no domínio do turismo deveria traduzir-se num reforço da abordagem horizontal do turismo nas políticas comunitárias e nacionais, bem como na concretização de acções específicas e que esta abordagem deveria incluir igualmente a coordenação das acções dos serviços da Comissão com efeitos no turismo; que determinadas políticas comunitárias, nomeadamente a dos transportes e a da protecção dos consumidores, têm um impacto importante no turismo das diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que a Comunidade pode contribuir para melhorar a qualidade e a competividade da oferta turística comunitária, incentivando uma abordagem comum relativamente aos problemas a médio prazo que se colocam ao turismo europeu, encorajando o desenvolvimento da indústria do turismo e a diversificação das actividades turísticas, o desenvolvimento de acções transnacionais, bem como desenvolvendo a promoção do turismo europeu nos principais mercados de países terceiros;
Considerando que o turismo pode contribuir eficazmente para a realização do objectivo da coesão económica e social na Comunidade, que pode promover, na Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, um aumento do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a compõem;
Considerando que as medidas a aplicar por força do plano de acção devem respeitar certos critérios, nomeadamente a necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade;
Considerando que o turismo na Comunidade deverá respeitar as populações locais e o ambiente natural e cultural de forma a promover a qualidade da oferta;
Considerando a necessidade de assegurar o funcionamento da livre concorrência neste sector, quer para benefício dos consumidores quer para a promoção das pequenas e médias empresas (PME);
Considerando que, para além de uma melhor integração do turismo nas diferentes políticas comunitárias, é necessário favorecer uma cooperação estreita entre todos os operadores públicos e privados do sector do turismo, incluindo os representantes das regiões de acolhimento, e que a concretização, a nível comunitário, de um certo número de medidas específicas, complementares às adoptadas a nível nacional, constitui o modo mais adequado de realizar essa cooperação, sem que tal possa conduzir a uma distorção da concorrência;
Considerando a necessidade de desenvolver as estatísticas sobre o turismo e de realizar as análises prospectivas que se imponham sobre novas formas de turismo;
Considerando que importa prever um plano com uma duração de três anos;
Considerando que, para a execução deste plano, o montante considerado necessário é de 18 milhões de ecus;
Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do plano se deverão inserir no enquadramento financeiro comunitário em vigor;
Considerando que há que prever modalidades para o exercício da competência de execução do plano conferidas à Comissão, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE(4) ;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
É estabelecido um plano de acções comunitárias a favor do turismo. As acções abrangidas por esse plano encontram-se reproduzidas em anexo.
Artigo 2o
1. O plano de acções terá uma duração de três anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 18 milhões de ecus e deverá inserir-se no quadro financeiro comunitário em vigor.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3o
1. A Comissão executará o plano de acções e pode prever, para a realização dos objectivos do plano, outras medidas para além das previstas no anexo sempre que, excepcionalmente, para a plena consecução de uma das acções, sejam necessárias medidas suplementares. Estas medidas serão avaliadas em função das prioridades existentes e dos recursos financeiros disponíveis. A Comissão garantirá a coordenação do plano de acções com as diferentes políticas comunitárias através das várias direcções-gerais envolvidas, de acordo com os procedimentos em vigor.
A Comissão levará ao conhecimento do comité previsto no no 2 e do Conselho todas as iniciativas adoptadas no âmbito das políticas comunitárias que tenham uma incidência relevante sobre o turismo.
2. A Comissão é assistida, no que se refere à execução do plano de acções, por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas por um período de dois meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 4o
1. As medidas deverão ser conformes com o princípio da subsidiariedade.
2. Em relação às diferentes medidas propostas, proceder-se-á a uma escolha, nomeadamente, entre os seguintes critérios:
a) As medidas devem ser eficazes em relação ao custo e devem ter um impacte significativo na indústria comunitária do turismo;
b) As medidas devem facilitar o desenvolvimento da indústria do turismo e, nomeadamente, o das pequenas e médias empresas;
c) As medidas devem contribuir para a melhoria da qualidade do produto turístico comunitário;
d) As medidas devem incentivar a concorrência dentro da Comunidade e contribuir para a competividade do produto turístico comunitário no mercado mundial;
e) As medidas devem poder contribuir para a conservação e defesa da qualidade do ambiente natural e do património cultural, e respeitar a integridade das populações locais;
f) As medidas devem ser de molde a aumentar a disponibilidade de informações e serviços e a protecção dos turistas.
3. As medidas serão postas em prática com concertação com as autoridades nacionais e, se necessário, também com as autoridades regionais ou locais, de modo a ter em conta a importância do turismo para o desenvolvimento regional.
Artigo 5o
Todos os anos, a partir da data de adopção do plano, a Comissão procederá, num relatório a enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, à avaliação das actividades da Comunidade com impacte sobre o turismo.
Artigo 6o
A Comissão procederá regularmente à avaliação dos resultados do plano de acção. Essa avaliação incidirá sempre que possível sobre os resultados mensuráveis do plano e processar-se-á de acordo com os critérios definidos no artigo 4o A Comissão informará o comité dos seus planos de avaliação do plano e dos respectivos resultados. O mais tardar em 30 de Junho de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa avaliação. Com base nesse relatório, o Conselho deliberará, em conformidade com o disposto no Tratado, sobre a prorrogação do plano de acção por um novo período.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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