Document ID: 31987D0532

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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1987
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios
(87/532/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito de protecção das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que o direito de protecção pode ser tornado extensivo, por decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção de acordo com essas normas;
Considerando que a extensão da protecção deve, tanto quanto possível, ser decidida para a Comunidade como um todo;
Considerando que parece adequado alargar a protecção, numa base provisória, em relação a determinados países e territórios, estando em análise a extensão a outros países e territórios;
Considerando que um do princípios em que a presente decisão se baseia é o de que os países ou territórios que possuem uma legislação adequada continuarão a proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legislação nacional e tomarão essa protecção acessível às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que a presente decisão se baseia também no princípio de que os países ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adoptar e a tornarão acessível a pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção de acordo com a Directiva 87/54/CEE a favor de pessoas singulares que sejam nacionais de um dos países ou territórios indicados na lista que figura no anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de um desses países ou territórios.
Esta extensão aplicar-se-á também às empresas ou outras pessoas colectivas dos países ou territórios constantes do anexo ou que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial nos referidos países ou territórios, desde que as companhias ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que possuem o direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE beneficiem de protecção no país ou território em questão.
Os países e territórios referidos no anexo que preenchem as condições do disposto no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão que, do facto, informará os Estados-membros.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Novembro de 1987.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção nos termos da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º até 7 de Novembro de 1990.
Todos os direitos exclusivos adquiridos ao abrigo da presente decisão permanecerão válidos durante o período previsto na Directiva 87/54/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.

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