Document ID: 31988R0944

REGULAMENTO (CEE) Nº 944/88 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 597/88 (6), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada ; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente avançar a data de armazenagem da manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 passa a ter a seguinte redacção:
«Proceder-se-á, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga comprada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e colocada em armazém antes de 1 de Março de 1986 ou, no que diz respeito à manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %, colocada em armazém antes de 1 de Maio de 1986.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1988.

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