Document ID: 31991D0011

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) (1990/1993) (91/11/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Euratom/CEE (4), o Conselho adoptou o segundo programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que define, nomeadamente, acções no domínio dos transportes;
Considerando que, na sequência da adopção da Decisão 90/221/Euratom/CEE (5), de um terceiro programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), é necessário prosseguir a execução do segundo-programa quadro (1987/1991) através de programas específicos previstos neste último, como é o caso da investigação no domínio dos transportes;
Considerando que, entre os critérios fixados pelo programa-quadro para a selecção das acções comunitárias, figura o de as acções contribuírem para o reforço da coesão económica e social da Comunidade em termos compatíveis com o objectivo da qualidade científica e técnica;
Considerando que a plena realização do mercado interno aumentará sensivelmente a procura no sector dos transportes e exigirá do sistema de transporte no seu conjunto que dê resposta à expansão da procura de transportes de pessoas e mercadorias do modo mais eficiente, mais económico e menos nocivo possível para a saúde e o ambiente, ao aumento da mobilidade de pessoas e bens na Comunidade, principalmente nas regiões menos favorecidas, insulares e fronteiriças;
Considerando que a inovação tecnológica pode contribuir significativamente para a eficiência e a competitividade dos vários meios de transporte, bem como para a redução dos seus efeitos negativos - em particular no respeitante ao impacte global sobre o ambiente - assim como do seu consumo em energia, aumentando simultaneamente a sua segurança e contribuindo também para a melhoria das condições de trabalho do pessoal deste sector;
Considerando que o aumento do volume das transacções e do tráfego provocará graves problemas de trânsito para os quais há que encontrar soluções originais, orientando num sentido adequado a investigação, o desenvolvimento e a inovação tecnológica;
Considerando que, em estreito contacto com os Estados-membros, a Comissão pode tomar qualquer iniciativa adequada para promover a coordenação das actividades de investigação no domínio dos transportes;
Considerando que a cooperação no domínio da investigação permite progredir no sentido da normalização e da compatibilidade e, nalguns casos, da integração de redes de transporte, que são as questões-chave de um sistema de transportes mais eficiente e menos nocivo para o ambiente;
Considerando que é necessário envolver, ao mais elevado nível possível, as pequenas e médias empresas (PME) principalmente as das regiões menos desenvolvidas, no desenvolvimento das tecnologias de transporte, tomando em consideração as suas necessidades específicas, mantendo, no entanto, o objectivo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que o programa deve ter presente a dimensão e abordagem regional dos problemas, bem como das relações com os países de trânsito e da Europa Oriental;
Considerando que a participação, em condições adequadas, de organizações e empresas de países terceiros europeus que tenham celebrado com a Comunidade acordos de cooperação científica e técnica relativos a acções de investigação e desenvolvimento pode contribuir para a melhoria da tecnologia dos transportes na Comunidade;
Considerando que, no âmbito do programa Cost, é desenvolvido um número significativo de acções concertadas de investigação no domínio dos transportes, as quais terão uma função complementar relativamente às acções previstas no presente programa;
Considerando que o Comité para a Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
É adoptado por um período de três anos, com início em 21 de Dezembro de 1990, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia, no domínio dos transportes, nos termos definidos no anexo I. Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a realização do programa eleva-se a 25 milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um efectivo de seis pessoas.
2. A repartição indicativa das verbas vem definida no anexo II. Artigo 3º
As modalidades de execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade vão definidas no anexo III. Artigo 4º
1. Antes do fim do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará um relatório sobre os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou prolongamento do programa.
2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, da qual informará o Parlamento Europeu e o Conselho.
3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom/CEE. Artigo 5º
A Comissão será responsável pela realização do programa. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as formas de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 6º
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitará o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicará imediatamente tais medidas ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão pode adiar a aplicação das medidas que decidiu por um período de três meses, no máximo, a contar da data de tal comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 7º
O processo estabelecido no artigo 6º aplicar-se-á, em especial:
- ao conteúdo dos anúncios para apresentação de propostas,
- à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,
- à execução de acções conjuntas,
- às derrogações às normas gerais que regem a participação comunitária estabelecidas no anexo III,
- à participação em projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no nº 2 do artigo 8º,
- aos ajustamentos à repartição indicativa de verbas que consta do anexo II,
- às medidas adoptadas para avaliação do programa,
- às formas de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação desenvolvida no âmbito do programa. Artigo 8º
1. Nos termos do artigo 130ºN do Tratado, a Comissão pode negociar acordos com organizações internacionais, com países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com países europeus que tenham concluído acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, tendo em vista associá-los ao presente programa.
2. Nos casos em que tenham sido concluídos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades Europeias, podem participar num projecto realizado no âmbito desse programa organizações e empresas estabelecidas nesses países, com base no critério do benefício mútuo.
3. Nenhuma parte contratante com sede fora da Comunidade e que seja parte num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário do programa. A referida parte contratante contribuirá para as despesas gerais de administração. Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

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