Document ID: 32003L0057

Directiva 2003/57/CE da Comissão
de 17 de Junho de 2003
que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Maio de 2002 relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(2), alterada pela Directiva 2001/102/CE do Conselho(3), estabelece limites máximos para as dioxinas em diversos alimentos para animais e matérias-primas para a alimentação animal.
(2) A Directiva 2002/32/CE revoga e substitui a Directiva 1999/29/CE, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.
(3) É da maior importância para a protecção da saúde pública e animal que os níveis máximos de dioxinas estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE se mantenham em vigor após 1 de Agosto de 2003. A Directiva 2002/32/CE deverá, por conseguinte, ser alterada por forma a incluir os níveis máximos para as dioxinas, estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE.
(4) No sentido de evitar qualquer equívoco, importa especificar que "minerais" se refere às matérias-primas para a alimentação animal, na acepção do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).
(5) Por questões de maior clareza, as normas que regem as dioxinas devem ser coligidas num único texto. Assim, é adequado alterar a Directiva 2002/32/CE introduzindo como seu anexo as disposições do Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/2000(7), que estabelece um limite máximo provisório para argilas cauliníticas e outros aditivos autorizados para utilização como aglomerantes, antiespumantes e coagulantes. Visto que não foram fornecidos dados, ou que se estes revelaram insuficientes, relativos à vigilância da presença de dioxinas para sulfato de cálcio di-hidratado, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos, clinoptilolite de origem sedimentar que demonstrem a ausência de contaminação por dioxinas ou uma contaminação a níveis inferiores ao limite de quantificação, é, por conseguinte, apropriado, no sentido de proteger a saúde animal e humana, estabelecer para estes aditivos um teor máximo de dioxinas, para além do teor máximo de dioxinas nas argilas cauliníticas. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 pode ser revogado.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. 1. Com excepção das disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 31 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 Agosto 2003.
No que se refere às disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 29 Fevereiro 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Março de 2004.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.
2. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 2439/1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2003.

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