Document ID: 32001D0282

Decisão da Comissão
de 6 de Abril de 2001
que altera pela segunda vez a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos
[notificada com o número C(2001) 1081]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/282/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/262/CE(5).
(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos.
(3) Os Países Baixos adoptaram medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziram outras medidas nas regiões afectadas, bem como as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/263/CE(8).
(4) Atendendo à evolução da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE(9).
(5) Afigura-se adequado prorrogar as medidas adoptadas no âmbito da Decisão 2001/223/CE, ajustando, em simultâneo, a cobertura geográfica das mesmas, em função da evolução da doença.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: "Esta proibição não é aplicável ao leite transportado directamente de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I exteriores às zonas estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE para um estabelecimento designado situado nas partes do território enumeradas no anexo II, para tratamento em conformidade com o n.o 2, na condição de:
a) o transporte de leite cru de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I para os estabelecimentos situados em zonas enumeradas no anexo II ser efectuado em veículos que tenham sido limpos e desinfectados antes de deixarem as zonas enumeradas no anexo I e que não tenham tido contactos posteriores com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I que detenham animais de espécies sensíveis à febre aftosa,
b) serem adoptadas medidas eficazes para evitar a dispersão de aerossol do reservatório de leite, durante o transporte e a trasfega do leite do veículo de transporte para os reservatórios do estabelecimento,
c) o veículo de transporte ser limpo e desinfectado após cada operação,
d) a totalidade do leite processado na mesma linha de produção ser sujeito ao tratamento referido no n.o 2, excepto se o estatuto sanitário da linha de produção em causa for restabelecido na sequência de uma limpeza e desinfecção eficazes sob a responsabilidade das autoridades competentes,
e) o controlo da conformidade com as condições supracitadas ser efectuado pela autoridade veterinária competente, sob a supervisão das autoridades veterinárias centrais, que comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tenham aprovado para a aplicação das presentes disposições."
2. A data que consta do artigo 14.o é substituída por "25 de Abril de 2001".
3. Os termos do anexo I são substituídos por: "Nos Países Baixos, as seguintes zonas: províncias de Gelderland, Overijssel e Flevoland, bem como as zonas de Sprang-Capelle e Maren-Kessel en Berghem, na província de Noord-Brabant, especificadas no anexo III".
4. Os termos do anexo II são substituídos por: "Nos Países Baixos, as seguintes zonas: todas as zonas dos Países Baixos continentais com excepção das enumeradas no anexo I".
5. É aditado um anexo III em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001.

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