Document ID: 32001L0085

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 20 de Novembro de 2001
relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 25 de Junho de 2001
Considerando o seguinte:
(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; importa adoptar medidas para esse efeito.
(2) Os requisitos técnicos que os veículos a motor devem satisfazer nos termos das legislações nacionais assumem a forma, nomeadamente, de disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor.
(3) Esses requisitos diferem de Estado-Membro para Estado-Membro.
(4) As diferenças existentes entre os requisitos técnicos aplicáveis a esses veículos têm impedido a sua colocação no mercado na Comunidade; a adopção de requisitos harmonizados por todos os Estados-Membros em substituição das regulamentações nacionais respectivas facilitará o correcto funcionamento do mercado interno dos referidos veículos.
(5) Neste contexto, é necessário que todos os Estados-Membros adoptem os mesmos requisitos, seja em complemento, seja em substituição das regras que estão a aplicar neste momento, de modo a possibilitar, designadamente, que o procedimento de homologação CE previsto na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(4), seja aplicado a cada modelo de veículo.
(6) A presente directiva é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE.
(7) Para ter em conta os progressos já realizados no que se refere à melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos das classes I e II, convém autorizar, para os tipos de veículos existentes, um declive mais acentuado em determinadas partes do corredor do que para os novos tipos de veículos.
(8) Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente evitar barreiras ao comércio no interior da Comunidade através da aplicação da homologação CE a estes veículos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta no sector em questão, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta do mesmo artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos.
(9) No que se refere à distinção entre os tipos existentes e os novos tipos de veículos convém fazer referência à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques(5).
(10) É desejável ter em conta os requisitos técnicos já adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) nos seus regulamentos n.o 36 (Uniform Provisions concerning the Approval of Large Passenger Vehicles with regard to their General Construction), n.o 52 (Uniform Provisions concerning the Construction of Small-capacity Public Service Vehicles), n.o 66 (Uniform Provisions concerning the Approval of Large Passenger Vehicles with regard to the Strength of their Superstructure) e n.o 107 (Double-deck large passenger vehicles), anexos ao Acordo de 20 de Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças dos veículos a motor.
(11) Apesar de o objectivo principal da presente directiva ser garantir a segurança dos passageiros, é também necessário prever prescrições técnicas que facilitem o acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos abrangidos pela directiva, em consonância com a política de transportes e a política social da Comunidade; devem ser feitos todos os esforços para melhorar a acessibilidade desses veículos. Para esse efeito, pode conseguir-se a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, quer através de soluções técnicas aplicadas ao veículo, como as abrangidas pela presente directiva, quer pela sua conjugação com infra-estruturas locais adequadas que garantam o acesso aos utilizadores de cadeiras de rodas.
(12) Em virtude do que precede é necessário alterar as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/159/CEE(6).
(13) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- "veículo", qualquer veículo a motor das categorias M2 ou M3, tal como definido no anexo II, parte A, da Directiva 70/156/CEE,
- "carroçaria", qualquer unidade técnica tal como definida no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE,
- "classe de veículo", qualquer das classes de veículos conformes com uma descrição de classe constante do anexo I da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 13 de Agosto de 2003, os Estados-Membros não podem recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional
- de um veículo,
- de uma carroçaria,
- de um veículo cuja carroçaria tenha já obtido homologação como unidade técnica,
nem recusar ou proibir a venda, o registo ou a entrada em circulação de um veículo ou de uma carroçaria como unidade técnica, por motivos relacionados com as disposições aplicáveis aos veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, se se encontrarem preenchidos os requisitos da presente directiva e dos seus anexos.
2. O disposto no n.o 1 aplicar-se-á igualmente aos veículos de piso rebaixado das classes I e II, homolgados antes de 13 de Agosto de 2002 em conformidade com a Directiva 76/756/CEE, autorizados a apresentar um declive de 12,5 %, tal como estabelecido no ponto 7.7.6.2 do anexo I.
3. Sob reserva do disposto no n.o 4, com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2004, os Estados-Membros:
- deixarão de conceder a homologação CE a um modelo de veículo e a um tipo de carroçaria como unidade técnica separada,
- podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos e novas carroçarias como unidades técnicas separadas,
por motivos relacionados com as disposições aplicáveis aos veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, se não se encontrarem preenchidos os requisitos da presente directiva e dos anexos.
4. Com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2005, os Estados-Membros poderão recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação de novos veículos e de novas carroçarias como unidades técnicas separadas que tenham sido homologados nos termos das disposições do n.o 2.
Artigo 3.o
1. Os veículos da classe I devem ser acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, de acordo com as prescrições técnicas constantes do anexo VII.
2. Os Estados-Membros têm a faculdade de escolher a solução que considerarem mais apropriada para melhorar a acessibilidade dos veículos que não pertençam à classe I. Todavia, se os veículos que não pertençam à classe I estiverem equipados com dispositivos para pessoas com mobilidade reduzida e/ou utilizadores de cadeiras de rodas, devem preencher os requisitos aplicáveis constantes do anexo VII.
Artigo 4.o
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Anexo I:
a) São aditadas as seguintes rubricas ao ponto 0.2:
PIC FILE= "L_2002042PT.000301.TIF ";
b) São aditadas as seguintes rubricas ao ponto 0.3:
PIC FILE= "L_2002042PT.000302.TIF ";
c) São aditadas as seguintes rubricas ao ponto 0.3.1:
PIC FILE= "L_2002042PT.000303.TIF ";
d) É aditada uma nova rubrica ao ponto 2.4.2:
PIC FILE= "L_2002042PT.000304.TIF ";
e) É aditado um novo ponto:
PIC FILE= "L_2002042PT.000305.TIF "
f) O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:
PIC FILE= "L_2002042PT.000306.TIF
PIC FILE= "L_2002042PT.000401.TIF ";
2. É inserido um novo ponto na parte I do anexo III:
PIC FILE= "L_2002042PT.000501.TIF ".
3. Anexo IV:
a) O ponto 52 da parte I passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Na parte II, é inserido o seguinte texto no ponto 52:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 5.o
Na Directiva 97/27/CE, o anexo I é alterado do seguinte modo:
1. Os n.os 2.1.2.1 a 2.1.2.2.1.4 são suprimidos.
2. São inseridos os novos pontos seguintes: "2.1.2.1. 'Autocarro', um veículo definido no ponto 1 do anexo I da Directiva .../.../CE.
2.1.2.2. 'Classe' de autocarro, qualquer das classes de veículos definidas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2 do anexo I da Directiva .../.../CE.
2.1.2.3. 'Autocarro articulado', um veículo definido no ponto 2.1.3 do anexo I da Directiva .../.../CE.
2.1.2.4. 'Autocarro de dois pisos', um veículo definido no ponto 2.1.6 do anexo I da Directiva .../.../CE.".
Artigo 6.o
As medidas necessárias à adaptação da presente directiva ao progresso técnico são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE, adiante designado por "Comité"
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu Regulamento Interno.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 13 de Agosto de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 9.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

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