Document ID: 31988R2269

REGULAMENTO (CEE) N°. 2269/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13°. do Regulamento (CEE) n° 727/70
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 13°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3805/87 (5), fixou as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária cujo excesso desencadeia a aplicação dos instrumentos de controlo do mercado do tabaco;
Considerando que, com o objectivo de desincentivar o aumento da produção comunitária de tabaco das variedades destinadas a ser apresentadas à intervenção devido a dificuldades nos seus mercados, é conveniente adaptar as percentagens e as quantidades referidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 1469/70 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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