Document ID: 31979L0490

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques
(79/490/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (3),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as prescrições mais severas e mais adaptadas às condições reais de ensaio;
Considerando que os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe são comercializados quer separados, quer montados no veículo; que, na medida em que os dispositivos possam igualmente ser verificados antes de serem montados no veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE para estes dispositivos, considerados como entidades técnicas nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os artigos 2o e 2o A passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.
2. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas à protecção à retaguarda contra o encaixe ou se este veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do Anexo.
3. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se este dispositivo, considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes.
Artigo 2o
A
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.
2. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe, se este veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica, nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, e montado em conformidade acordo com as prescrições do ponto II.5 do anexo.
3. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE se este estiver em conformidade com um tipo recepcionado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o.»
2. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 2o B
O Estado-membro que proceder à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas nos pontos II.2.1 e II.2.2. do anexo. As autoridades competentes deste Estado-membro decidirão se devem ser efectuados novos ensaios no tipo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não será autorizada.»
3. O anexo da Directiva 70/221/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos;
se as partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3o
Antes de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.

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