Document ID: 31978R1346

REGULAMENTO (CEE) N.O 1346/78 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1978
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (3), Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1167/77 (4), prevê a concessão, em certas condições, de uma ajuda à produção de sementes, que a concessão dessa ajuda é decidida anualmente em relação à campanha que se inicia no ano seguinte;
Considerando que a produção de sementes se define, em relação à maior parte das espécies, pelo seu carácter plurianual; que, a fim de dar uma melhor orientação à produção, convém substituir a ajuda fixada até ao momento por uma ajuda fixada relativamente a duas campanhas de comercialização consecutivas;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre a, situação e as perspectivas de evolução do mercado na Comunidade; que, a este respeito, o sistema em vigor na Comunidade relativamente às sementes nela produzidas permite recolher as informações necessárias, dado que prescreve que apenas podem ser comercializadas as sementes certificadas e portanto produzidas em estabelecimentos autorizados ou no âmbito de contratos devidamente registados; que, aliás, por outro lado, o abastecimento da Comunidade é assegurado, na maior parte, no âmbito de contratos de multiplicação celebrados com multiplicadores estabelecidos em países terceiros; que convém, desde já, exigir o registo desses contratos relativamente às espécies que tenham um papel mais importante no abastecimento do mercado da Comunidade; que interessa, por outro lado, fazer com que essas informações fiquem cobertas pelo segredo estatístico, de modo a assegurar aos interessados que não serão utilizadas para outros fins e poderem assim ser obtidas indicações perfeitamente objectivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1, segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Esta ajuda é fixada de dois em dois anos, antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte e relativamente à campanha seguinte a essa. Todavia, a ajuda relativamente às campanhas de comercialização de 1978/1979 e 1979/1980 é fixado antes de 1 de Julho de 1978. Se durante o período de dois anos ém relação ao qual uma ajuda da Comunidade foi fixada, o mercado comunitário correr riscos de perturbação, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, pode decidir alterar a ajuda relativa à segunda campanha do período em causa. Esta alteração deve ser feita antes de 1 de Agosto do ano anterior à sua aplicação.»
b)
É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 3.o A
1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de Fevereiro de 1979, os contratos de multiplicação de sementes celebrados entre um estabelecimento de sementes ou um adquirente estabelecido na Comunidade, por um lado, e um multiplicador de sementes estabelecido num país terceiro, por outro, podem ser submetidos a registo obrigatório junto dos organismos indicados para esse efeito por cada Estado-membro.
2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão as informações estatísticas relativas ao registo dos contratos de multiplicação.
3. Os dados que são objecto do registo dos contratos de multiplicação só podem ser utilizados para fins de aplicação do presente regulamento.
4. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, a definição de contrato de multiplicação, bem como a lista das espécies referidas no n.o 1, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11.o»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978.

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