Document ID: 32012D0412

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de julho de 2012
que altera a lista das «autarquias locais» enumeradas no anexo da Diretiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
(2012/412/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 94/80/CE enumera, no seu anexo, as «autarquias locais» que determinam o seu âmbito de aplicação.
(2)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/80/CE, os Estados-Membros devem notificar a Comissão se qualquer das autarquias locais referidas no anexo for, por motivo de uma alteração da legislação nacional, substituída por outra autarquia ou se, por força dessa alteração, uma dessas autarquias for suprimida ou forem criadas novas autarquias. Consequentemente, a Comissão deve adaptar o referido anexo, procedendo às necessárias substituições, supressões ou aditamentos. O anexo revisto deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)
A Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Letónia e a Lituânia informaram a Comissão de que, na sequência da introdução de alterações na respetiva legislação nacional, as suas «autarquias locais» foram alteradas. As legislações em causa foram formalmente notificadas à Comissão.
(4)
O anexo da Diretiva 94/80/CE deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Diretiva 94/80/CE é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.

Labels: 10
0
18
11