Document ID: 31995D0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 relativa à execução do anexo do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca (95/84/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o seu anexo,
Considerando que é conveniente atender às situações nos vários Estados-membros no que respeita aos processos e métodos de medição da arqueação das suas frotas;
Considerando que os novos prazos decidios pelo Conselho para assegurar a nova medição dos pequenos navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros devem ser utilizados para garantir uma execução gradual e equilibrada das fórmulas e operações relacionadas com a nova medição; que é conveniente fixar objectivos intermédios anuais para assegurar a execução gradual destas operações;
Considerando que, entretanto, é necessário dispor de estimativas de arqueação bruta da frota comunitária antes do prazo fixado para a revisão intercalar dos programas de orientação plurianuais relativos ao período de 1993-1996 estatuídos por decisões da Comissão (3);
Considerando que a racionalização a nível de cada Estado-membro e a harmonização a nível comunitário das unidades de medição de arqueação constituem um dos requisitos para a eficaz execução dos programas de orientação plurianuais relativos ao período 1993-1996, nas condições de transparência necessárias ao controlo do respeito dos objectivos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os valores das funções a1, a2 e a3, previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2930/86, são fixados em conformidade com os quadros do anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, antes de 15 de Março de 1995, as listas dos navios, por segmento, dos seus programas de orientação plurianuais, juntamente com as respectivas arqueações brutas (GT) - medidas, no caso dos navios com mais de 24 metros de comprimento entre perpendiculares que não efectuem viagens internacionais, e estimadas, no caso dos navios de comprimento inferior a 24 metros entre perpendiculares.
Artigo 3º
Proceder-se-á progressivamente, em conformidade com o calendário constante do anexo II, à recolha dos parâmetro da Convenção de Londres de 1969 e à sua aplicação a pequenos navios com 0 a 15 metros de comprimento de fora a fora em relação aos quais não se encontrem disponíveis os parâmetros Bi e Ti.
Proceder-se-á progressivamente, em conformidade com o calendário constante do anexo III, à nova medição dos navios com um comprimento compreendido entre 15 metros de fora a fora e 24 metros entre perpendiculares, em conformidade com o disposto na Convenção de Londres.
Para o efeito, cada Estado-membro estabelecerá listas dos navios seleccionados com base na sua idade ou outros parâmetros pertinentes, de forma a respeitar os prazos fixados no calendário.
Artigo 4º
As listas dos navios abrangidos pelos artigos 2º e 3º, bem como os dados relativos às arqueações brutas anexos às referidas listas, serão comunicadas à Comissão em conformidade com os artigos 3º, 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (4). Juntamente com as listas, serão comunidados os números internos de cada navio.
Qualquer alteração das características físicas de um navio, efectuada durante o período de nova medição, que possa resultar numa alteração da arqueação em GT na acepção da Convenção de Londres será comunidada à Comissão pelo Estado-membro em causa, com indicação dos valores da arqueação antes e após a alteração.
No que respeita aos navios com um comprimento inferior a 15 metros, os valores da tonelagem serão calculados através da fórmula dada no Regulamento (CE) nº 3259/94 e no anexo I da presente decisão. No respeitante aos navios com um comprimento superior ou igual a 15 metros entre perpendiculares os valores da tonelagem serão calculados em conformidade com as disposições da Convenção de Londres durante todo o período de nova medição que termina em 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

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