Document ID: 31999R2390

REGULAMENTO (CE) N.o 2390/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente determinar a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e revogar a decisão C(96) 2732 da Comissão de 3 de Outubro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia;
(2) É conveniente conceder aos Estados-Membros um prazo que lhes permita pôr em execução qualquer alteração do seu sistema informático; que, por conseguinte, deve ser feita, no anexo I, a distinção entre os dados que, por um lado, devem estar disponíveis para o exercício de 2000, que começa em 16 de Outubro de 1999, e, por outro, os que devem estar disponíveis para o exercício de 2001, que começa em 16 de Outubro de 2000;
(3) É conveniente assegurar a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas em suporte informático;
(4) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, assim como as normas de transmissão, estão determinados nos anexos I: "Quadro dos X", II: "Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos do FEOGA" e III: "Memorando".
Artigo 2.o
1. Cada Estado-Membro manterá à disposição da Comissão, no que diz respeito a cada uma das operações constitutivas dos pagamentos e das receitas por conta do FEOGA, secção Garantia, todas as informações com a indicação "X", "A" ou "B", especificadas por rubrica orçamental, no quadro que consta do anexo I. Essas informações devem ser mantidas sob a forma de registos informatizados.
2. A pedido escrito da Comissão e apenas para efeitos de preparação das suas verificações documentais e no local, os organismos de coordenação transmitir-lhe-ão esses registos informatizados no prazo de 30 dias úteis, segundo as especificações técnicas indicadas no anexo II.
3. A Comissão assegurará a confidencialidade e a segurança dos registos informatizados que os Estados-Membros lhe transmitam.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão C(96) 2732.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

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