Document ID: 32009D0432

DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Novembro de 2008
relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
(2009/432/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a seguir designado «o acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002, e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (1).
(2)
A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 23 de Outubro de 2006, a negociar com a China o Protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(3)
O protocolo foi rubricado por ambas as partes em 28 de Fevereiro de 2008.
(4)
O protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado sob reserva da sua celebração depois de concluídos os procedimentos constitucionais e institucionais necessários,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, é aprovada em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo figura no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

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