Document ID: 31987R1677

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1677/87 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1987
relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas, às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Bélgica proibiu a pesca deste stock a partir de 7 de Junho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.
A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1987.

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