Document ID: 31999D0220

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/220/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 4.° e o n.° 1 do seu artigo 18.°,
(1) Considerando que, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/85/CE (4), foi estabelecida inicialmente uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade; que essa lista pode ser alterada a qualquer momento à luz dos resultados de inspecções comunitárias efectuadas nos Estados Unidos da América;
(2) Considerando que os controlos de rotina efectuados em aplicação do artigo 5.° da Directiva 72/462/CEE demonstraram que o nível de higiene de certos estabelecimentos pode ser reputado satisfatório; que esses estabelecimentos podem, pois, ser mantidos ou incluídos na referida lista;
(3) Considerando que a lista de estabelecimentos deve, pois, ser alterada consequentemente;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.

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