Document ID: 31999R0508

REGULAMENTO (CE) N.° 508/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2728/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.°, 7.° e 8.°,
Considerando que, desde a adopção deste regulamento, os anexos foram alterados várias vezes; que estes textos, devido a seu número, à sua complexidade e à sua dispersão em diferentes jornais oficiais, são de difícil utilização e falta-lhes, por isso, a clareza necessária que qualquer regulamentação deve apresentar; que é conveniente, nestas condições, proceder-se à sua consolidação; que se deve, neste momento, especificar ou rectificar a denominação ou a designação química de determinados compostos e corrigir certos erros materiais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999.

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