Document ID: 32012D0147

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 9 de março de 2012
que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012
[notificada com o número C(2012) 1406]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/147/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses.
(2)
A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da referida decisão.
(3)
Portugal apresentou um programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina, a Grécia apresentou um programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor epizoótico dos ovinos e a Bulgária apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva.
(4)
A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados apresentados pelos referidos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estabelece as regras de prevenção, controlo e erradicação das EET nos animais. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em bovinos, ovinos e caprinos.
(6)
O ponto 2.3, alínea d), do capítulo A desse anexo, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 (4), estabelece que os Estados-Membros podem decidir substituir pelo abate para consumo humano o abate e a destruição total de determinados ovinos e caprinos na exploração do animal onde se confirmou a presença de EET, desde que se cumpram certas condições.
(7)
Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão Europeia junto do Tribunal Geral, pedindo a anulação parcial de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em particular o ponto 2.3, alínea b), do capítulo A do anexo VII.
(8)
No seu despacho de 28 de setembro de 2007 (5), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, até à prolação do acórdão no processo principal. Nesse despacho, o Tribunal Geral pôs em causa a avaliação da Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos.
(9)
Posteriormente, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que a assistisse na clarificação das principais premissas em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 727/2007. Tendo em conta os esclarecimentos da AESA, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão (6), que restabeleceu as disposições cuja aplicação tinha sido suspensa pelo Tribunal Geral.
(10)
No seu despacho de 30 de outubro de 2008 (7), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, até à prolação do acórdão no processo principal no Processo T-257/07.
(11)
No seu acórdão de 9 de setembro de 2011 (8), o Tribunal Geral negou o provimento ao recurso da França. Tendo em conta esse acórdão, a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, já não está suspensa.
(12)
A Decisão de Execução 2011/807/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (9) aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros e as regras de pagamento dos montantes elegíveis.
(13)
Alguns Estados-Membros exprimiram a sua intenção de aplicar, no âmbito dos seus programas aprovados ao abrigo da Decisão de Execução 2011/807/UE, a possibilidade de substituir o abate e a destruição total de ovinos e caprinos pelo abate para consumo humano, tal como previsto no ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(14)
A participação financeira da União nos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos, tal como previsto na Decisão de Execução 2011/807/UE, não cobre atualmente a indemnização paga aos proprietários de ovinos e caprinos abatidos obrigatoriamente nos termos do ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
(15)
É, por conseguinte, apropriado permitir o financiamento dos programas de abate obrigatório de ovinos e caprinos como uma alternativa à eliminação seletiva e à destruição no âmbito de programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos. Esta medida não implica o aumento dos montantes afetados pela Decisão de Execução 2011/807/UE aos programas de vigilância e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis concedidos aos Estados-Membros.
(16)
Além disso, a Decisão de Execução 2011/807/UE prevê que apenas são elegíveis para cofinanciamento através de uma participação financeira da União as despesas efetuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros. No entanto, no que se refere a determinadas despesas, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. As despesas relativas às campanhas de vacinação oral contra a raiva não são plenamente cobertas por essa possibilidade de pagamento adiantado.
(17)
Os programas de erradicação da raiva nos Estados-Membros através de vacinação oral têm sido bem-sucedidos nos anos anteriores e levaram à erradicação da doença numa grande parte da União. Esses programas devem, por conseguinte, continuar a ser aplicados nas partes da União onde a raiva é endémica.
(18)
Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que têm tido dificuldades na obtenção de um adiantamento de financiamento para as campanhas de vacinação oral contra a raiva. Nos últimos anos, a falta de financiamento antecipado conduziu, nalguns casos, à anulação de campanhas previstas em zonas infetadas pela raiva.
(19)
As interrupções na aplicação regular das campanhas de vacinação oral contra a raiva afetam gravemente a eficácia dos programas e prolongariam o tempo necessário para erradicar finalmente a doença.
(20)
É, por conseguinte, conveniente alargar a possibilidade de pagamento adiantado a todas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros no âmbito dos programas de erradicação da raiva aprovados pela Decisão de Execução 2011/807/UE.
(21)
O anexo da Decisão de Execução 2011/807/UE deve ser alterado no que se refere à definição das despesas elegíveis para a indemnização dos proprietários de animais abatidos, a fim de incluir o abate obrigatório no âmbito dos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos.
(22)
A Decisão de Execução 2011/807/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(23)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Aprovação do programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina apresentado por Portugal
É aprovado, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, o programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina apresentado por Portugal em 31 de janeiro de 2012.
Artigo 2.o
Aprovação dos programas alterados de vigilância e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentados pela Grécia
São aprovados, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico dos ovinos apresentados pela Grécia em 21 de dezembro de 2011.
Artigo 3.o
Aprovação do programa alterado de erradicação da raiva apresentado pela Bulgária
É aprovado, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, o programa alterado de erradicação da raiva apresentado pela Bulgária em 23 de dezembro de 2011.
Artigo 4.o
Alterações à Decisão de Execução 2011/807/UE
A Decisão de Execução 2011/807/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
É fixada em 50 % das despesas efetuadas por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais:
i)
objeto de eliminação seletiva e destruídos ao abrigo dos programas de vigilância e erradicação da EEB e do tremor epizoótico dos ovinos,
ii)
abatidos obrigatoriamente em conformidade com o anexo VII, capítulo A, ponto 2.3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 999/2001;».
2)
O artigo 9.o, n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
Para ovinos ou caprinos objeto de eliminação seletiva e destruição:
70 EUR por animal;
c)
Para ovinos ou caprinos abatidos:
50 EUR por animal.».
3)
O artigo 13.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
«4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para os programas referidos nos artigos 10.o e 11.o, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.».
4)
O ponto 2 do anexo passa a ter a seguinte redação:
«2.
Indemnização a atribuir aos proprietários pelo valor dos respetivos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva.
A indemnização não pode ser superior ao valor de mercado do animal imediatamente antes do abate ou eliminação seletiva.
No que se refere a animais abatidos, o valor residual, se existir, deve ser deduzido da indemnização.».
Artigo 5.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

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