Document ID: 31995R2529

REGULAMENTO (CE) Nº 2529/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1838/95 (4), estabelece, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, que o pagamento da ajuda antecipada ao transformador é efectuado no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação do pedido; que exigências administrativas verificadas em determinados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo; que é conveniente, por conseguinte, prever a possibilidade de dilatar o mesmo prazo mediante pedido devidamente justificado de um Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 é aditado o seguinte parágrafo:
« A pedido de um Estado-membro, após acordo da Comissão, o prazo indicado no segundo parágrafo poderá ser dilatado para 45 dias se o mesmo não puder ser respeitado por razões de controlo devidamente justificadas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

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