Document ID: 32004D0775

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 2004
relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais
[notificada com o número C(2004) 4382]
(O texto em língua eslovaca é o único que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/775/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o as explorações que detenham um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou as que detenham um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.
(2)
As autoridades eslovacas solicitaram a referida autorização até ao final de Junho de 2005 e apresentaram as necessárias garantias em matéria de controlos veterinários.
(3)
Por conseguinte, a Eslováquia deve ser autorizada a aplicar a derrogação até 30 de Junho de 2005.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Eslováquia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
Artigo 2.o
Esta decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005. A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

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