Document ID: 31999D0190

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 adoptada com base no n.° 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre a execução da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia (1999/190/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo J.4,
Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,
Considerando que o Conselho adoptou hoje, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia;
Considerando que uma acção deste tipo exigirá pessoal com conhecimentos especializados específicos de operações de policiamento; que a UEO realizou já uma missão que consistia na prestação de assistência e aconselhamento à polícia albanesa;
Considerando que, nestas circunstâncias, a União Europeia deverá recorrer à UEO;
Considerando que, na sequência de um pedido formulado pela União Europeia com base no n.° 2 do artigo J.4, o pessoal militar da UEO completou um estudo de viabilidade sobre as possíveis opções para uma operação internacional de policiamento na Albânia (Revisão 1) e o respectivo suplemento, a seguir designado «estudo de viabilidade da UEO»;
Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1999, o Conselho Permanente da UEO adoptou o plano de contingência para uma operação internacional de policiamento na Albânia, baseado numa das opções identificadas no estudo de viabilidade da UEO;
Considerando que a opção desenvolvida no plano de contingência da UEO contribuirá para realizar o objectivo definido no título da acção comum;
Considerando que as instituições da UEO deram o seu acordo relativamente às disposições práticas constantes do anexo da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
1. A União Europeia solicita à UEO que proceda à execução da Acção Comum 1999/189/PESC de 9 de Março de 1999 relativa a um contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia (1), pondo para tal em prática a «opção 2 aumentada» do estudo de viabilidade da UEO, em função do objectivo definido no n.° 1 do artigo 1.° da acção comum.
2. A execução da acção comum referida no n.° 1 será conduzida de acordo com as disposições práticas constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
A UEO será notificada da presente decisão e da acção comum 1999/189/PESC nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.
Artigo 3.°
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

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