Document ID: 31990D0221

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (90/221/Euratom, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 130°.Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Acto Único Europeu aditou o título VI no Tratado CEE (artigos 130°.F a 130°.Q); que este título constitui um novo fundamento jurídico das acções comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico; que, nomeadamente, o artigo 130°.F estabelece como um dos objectivos da Comunidade reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional;
Considerando que é necessário que a Comunidade incentive as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades, nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico, e que para esse efeito apoie os seus esforços de cooperação mútua através de acções adequadas;
Considerando que se reconhece que as pequenas e médias empresas estão em condições de contribuir sensivelmente para o processo inovador e que deveriam desempenhar um papel importante na aplicação das acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, contribuindo assim para melhorar a competitividade da indústria numa base mais alargada; que, por conseguinte, conviria conceder uma atenção especial às necessidades específicas dessas empresas, a fim de incentivar o seu acesso à informação, a sua participação efectiva nos programas comunitários e a sua aptidão para explorar os resultados da investigação comunitária;
Considerando que, nos termos do artigo 130°.I, o conjunto das acções comunitárias referidas no artigo 130°.G conste de um programa-quadro plurianual;
Considerando que, após um primeiro programa-quadro 1984/1987, foi aprovado pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4) um segundo programa-quadro 1987/1991 (5), alterado pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (6), e que a sua execução ainda decorre; que convém prever a possibilidade de prosseguir esta execução, relativamente aos programas específicos que ainda não foram adoptados, mesmo depois da adopção do terceiro programa-quadro 1990/1994;
Considerando que a Comissão apresentou em 13 de Junho de 1989 uma comunicação sobre «um quadro para as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico na década de 90»;
Considerando que, além disso, nos termos do artigo 4°. da Decisão 87/516/Euratom, CEE, a Comissão analisou e apreciou o adiantamento da realização do segundo programa-quadro, nomeadamente através de um relatório de avaliação, elaborado por um grupo de peritos independentes;
Considerando que, dados o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico, os novos desafios de carácter económico que a Comunidade deverá enfrentar, a maior concorrência a nível mundial e a necessidade de assegurar uma perspectiva que perdure para além de 1992, devem ser reforçadas e completadas as acções comunitárias no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico; que, à luz destes dados, foi considerado conveniente adoptar, para o período de 1990/1994, um novo programa-quadro que se articule com o actual programa-quadro 1987/1991;
Considerando que as acções comunitárias devem inspirar-se no princípio da subsidiaridade e que, portanto, as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico devem apresentar valor acrescentado em relação às acções executadas a nível nacional e a outros níveis;
Considerando que os esforços deverão ser concentrados num número limitado de acções que correspondam aos objectivos estratégicos consagrados no programa-quadro;
Considerando que é necessário fomentar o desenvolvimento harmonioso global da Comunidade com o objectivo de reforçar a sua coesão económica e social; que a aplicação das políticas comuns da Comunidade, bem como estratégia desta última em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico contribuirão para a realização desse objectivo; que um programa-quadro comunitário deveria desempenhar o seu papel, contribuindo, juntamente com outros instrumentos comunitários, para o reforço das infra-estruturas e do potencial científico e tecnológico em toda a Comunidade;
Considerando que o processo de progresso tecnológico implica a continuidade e o carácter iterativo das acções, da investigação básica até à demonstração das aplicações das novas tecnologias; que, no entanto, o aspecto pré-concurrencial deverá manter um carácter central e proeminente entre as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico;
Considerando que a dimensão pré-normativa referida no artigo 130°.F do Tratado CEE poderia permitir que as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico assegurassem as bases científicas e técnicas necessárias à definição de normas adequadas; que esta iniciativa contribuirá para facilitar a tarefa da Comunidade na resposta às responsabilidades acrescidas associadas à realização do Mercado Único nos outros domínios tais como o ambiente, a segurança e a saúde;
Considerando que o Centro Comum de Investigação é chamado a dar um contributo para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que possa oferecer uma peritagem neutra e independente em benefício do conjunto das políticas comunitárias;
Considerando que a divulgação e a valorização dos resultados das acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico constituem um elemento indispensável do processo de inovação, designadamente no que respeita às pequenas e médias empresas; que, por essa razão, por um lado, cada programa específico deverá explicitar as modalidades dessa divulgação e, por outro lado, deverá ser prevista uma acção centralizada de divulgação e valorização dos resultados da investigação;
Considerando que importa lançar uma nova iniciativa destinada a reforçar a mobilidade e a formação dos jovens investigadores a nível de pós-licenciatura, nomeadamente com base nas redes que reúnem os laboratórios e os grupos de investigação, tanto públicos como privados, dos Estados-membros, distribuídos pela Comunidade;
Considerando que a execução do programa-quadro se processa através de programas específicos e pode igualmente processar-se através de programas complementares, nos termos do artigo 130°.L, de participações, nos termos do artigo 130°.M, bem como de cooperação com países terceiros ou com organizações internacionais, nos termos do artigo 130°.N, ou que poderá revestir a forma de empresas mistas ou de outras estruturas, nos termos do artigo 130°.O do Tratado CEE;
Considerando que, através da escolha de instrumentos adequados, nos termos dos artigos 130°.M e 130°.N do Tratado CEE, convém fomentar relações complementares entre a acção da Comunidade e os projectos Eureka que se insiram no prolongamento da estratégia comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico;
Considerando a disponibilidade da Comunidade para cooperar, de uma maneira mutuamente vantajosa, com países terceiros, especialmente com aqueles que celebraram acordos-quadro com as Comunidades;
Considerando o acréscimo da contribuição das acções de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) para a aplicação do programa-quadro e o seu papel específico e complementar pelo facto de incentivarem a cooperação científica e técnica entre a Comunidade e os membros da Cost através de projectos multilaterais em matéria de investigação;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 130°.I do Tratado CEE, se torna necessário proceder a uma estimativa do montante dos meios financeiros comunitários necessários para a realização das acções de investigação e de desenvolvimento previstas; que este montante é compatível com as perspectivas financeiras constantes do Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 para os anos de 1990 a 1992;
Considerando que, no que se refere à execução do programa-quadro em 1993 e 1994, convém prever o montante estimado necessário e assegurar a continuidade das actividades de investigação;
Considerando que foi consultado o Comité da Investigação Científica e Técnica (Crest);
Considerando que, tendo sido consultado pela Comissão, o Comité Científico e Técnico referido no artigo 7°. do Tratado Euratom, emitiu o seu parecer,
DECIDE:
Artigo 1°. 1. O presente programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico, a seguir designado «terceiro programa-quadro», abrange o período de 1990 a 1994. As decisões adoptadas para execução da Decisão 87/516/Euratom, CEE relativo ao programa-quadro 1987/1991 não são afectadas pela presente decisão. Poderão ser adoptadas as decisões que ainda forem necessárias para completar a execução da Decisão 87/516/Eura-
tom, CEE.
2. O terceiro programa-quadro prevê a realização das acções seguintes:
- Tecnologias seminais:
1. Tecnologias da informação e das comunicações;
2. Tecnologias industriais e dos materiais;
- Gestão dos recursos naturais:
3. Ambiente;
4. Ciências e tecnologias da vida;
5. Energia;
- Valorização dos recursos intelectuais:
6. Capital humano e mobilidade.
3. Sem prejuízo do montante de 3 125 milhões de ecus considerado necessário para o programa-quadro 1987//1991, que poderá ser inscrito no orçamento a partir de 1990, o montante considerado necessário para a participação financeira da Comunidade no conjunto do programa eleva-se a 5 700 milhões de ecus, sendo que, deste montante, se consideram necessários 2 500 milhões de ecus para 1990, 1991 e 1992 e 3 200 milhões de ecus para 1993 e 1994.
4. Este último montante destina-se ao financiamento, em 1993 e 1994, das acções iniciadas durante o período de 1990/1992. Se este montante for compatível com as perspectivas financeiras eventualmente fixadas para 1993 e 1994, considerar-se-á confirmado. Nos restantes casos, o Conselho deverá, nos termos do no 1, do artigo 130°.Q, e o mais rapidamente possível, tomar as decisões consideradas necessárias para assegurar a continuidade do presente programa-quadro.
5. No anexo I, é fixada a repartição, pelas seis acções referidas no no 2, do montante considerado necessário para o período de 1990/1994.
6. No anexo II, são descritas as acções referidas no no 2, bem como os seus objectivos científicos e técnicos.
7. No anexo III, são fixados os critérios de selecção que deverão ser aplicados na execução do programa-quadro.
Artigo 2°. 1. O terceiro programa-quadro será executado através de programas específicos, em conformidade com os artigos 130°.K e 130°.P do Tratado CEE. No que se refere às actividades abrangidas pelo Tratado Euratom, os programas serão adoptados nos termos do artigo 7°. deste Tratado. Cada programa integra-se numa das acções referidas no no 2 do artigo 1°.
2. A execução do terceiro programa-quadro poderá ainda dar origem, se necessário, a programas complementares, nos termos do artigo 130°.L do Tratado, a participações, nos termos do artigo 130°.M, a cooperação, nos termos do artigo 130°.N, a empresas comuns ou a qualquer outra estrutura nos termos do artigo 130°.O do Tratado CEE. Nesse caso, a decisão será tomada pelo Conselho nos termos das normas do Tratado.
3. Caso seja tomada uma decisão ao abrigo do artigo 1°. do no 4, os diferentes programas específicos ou outras decisões serão adaptados de modo a atender a esta decisão.
4. Cada programa específico fixará os respectivos objectivos concretos e preverá a avaliação dos resultados obtidos relativamente a esses objectivos e aos critérios do anexo III, entre os quais o da contribuição para o reforço da coesão económica e social da Comunidade.
Artigo 3°. As modalidades de participação financeira das Comunidades no conjunto do terceiro programa-quadro são as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
As taxas de participação financeira da Comunidade encontram-se especificadas no anexo IV.
Artigo 4°. As actividades de difusão dos conhecimentos e de valorização dos resultados dos programas específicos e dos programas complementares, descritas no anexo II, serão executadas, por um lado, nos programas específicos e complementares e, por outro, através de uma acção centralizada.
O montante considerado necessário para a supracitada acção centralizada eleva-se a 57 milhões de ecus, tal como é indicado no anexo I.
As regras de divulgação e valorização dos conhecimentos, em especial a definição e realização da acção centralizada, serão objecto de uma decisão do Conselho.
Artigo 5°. No decorrer do terceiro ano de execução do terceiro programa-quadro, a Comissão fará o balanço da sua realização face aos critérios expostos no anexo III. Determinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e acções previstos, bem como os meios financeiros, continuam adequados à evolução da situação. Procederá igualmente à avaliação da totalidade dos programas específicos executados no âmbito da Decisão 87/516/Euratom, CEE e comunicará ao Conselho os resultados dessa análise e dessa avaliação acompanhados das suas observações.
Depois de o Conselho ter analisado esta comunicação, a Comissão apresentar-lhe-á as propostas de decisões necessárias.
No final da execução do terceiro programa-quadro, a Comissão procederá à sua reavaliação.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

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