Document ID: 32009D0042

DECISÃO 2009/42/PESC DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 2009
de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em reforçar a Organização das Nações Unidas, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz.
(2)
Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais».
(3)
Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio Internacional de Armas juridicamente vinculativo e registou com satisfação que a Resolução acima referida foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da UE. O Conselho reafirmou que a UE e os seus Estados-Membros desempenharão um papel activo nesse processo, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.
(4)
O Secretário-Geral das Nações Unidas instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual Tratado sobre o Comércio de Armas. Reunido ao longo de 2008, o GPG apresentou as suas conclusões durante a semana ministerial da 63.a Assembleia Geral. O Grupo concluiu que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma progressiva, aberta e transparente, no âmbito das Nações Unidas. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pedido, aos Estados que dela necessitem.
(5)
Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho salientou importância do GPG designado pela ONU, e incentivou este Grupo a levar por diante o processo. O Conselho manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que seja consentâneo com as responsabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional pertinente e estabeleça normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação - indesejável e irresponsável - de armas convencionais.
(6)
Em Outubro de 2008, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Todos os Estados-Membros da UE foram co-subscritores do texto.
(7)
O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). As análises efectuadas pelo UNIDIR contribuíram para fazer avançar os debates sobre a elaboração de um TCA, tendo permitido identificar os aspectos consensuais e divergentes, bem como os domínios negligenciados. Essas análises constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG. Por conseguinte, é conveniente confiar ao UNIDIR a execução técnica das actividades empreendidas ao abrigo da presente decisão.
(8)
Com base nas conclusões do Conselho acima referidas, a UE deverá apoiar este processo, para consolidar os trabalhos até agora desenvolvidos, alargando o debate a Estados não representados no GPG e a outros intervenientes, como a sociedade civil e a indústria, para fazer com que a questão seja mais bem compreendida e contribuir para alargar o âmbito das recomendações feitas pelo GPG,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, a União Europeia apoiará as acções destinadas a fomentar os seguintes objectivos:
a)
Aumentar a consciencialização dos intervenientes nacionais e regionais, dos Estados membros das Nações Unidas, bem como da sociedade civil e da indústria, para os debates actualmente realizados a nível internacional sobre a questão de um TCA;
b)
Reforçar o propósito do Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de se ocupar do Tratado sobre o Comércio de Armas, e fortalecer as Nações Unidas enquanto único fórum capaz de estabelecer um instrumento verdadeiramente universal;
c)
Contribuir para que todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais tenham uma maior participação neste processo;
d)
Incentivar os intercâmbios de opiniões entre os Estados representados no GPG e aqueles que nele não participam;
e)
Fomentar a realização de debates entre os Estados membros das Nações Unidas, especialmente entre aqueles que não fazem parte do GPG;
f)
Promover a realização de uma troca de opiniões entre os Estados membros das Nações Unidas, as organizações regionais, a sociedade civil e a indústria;
g)
Identificar os elementos, âmbito de aplicação e implicações possíveis de um TCA; e
h)
Compartilhar estes debates e opiniões com toda a comunidade internacional.
2. Para atingir os objectivos supra, a UE realizará o seguinte projecto:
-
organização de uma acção de lançamento, de seis seminários regionais, de um seminário de conclusão, incluindo a divulgação dos resultados, e de uma sessão à margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU).
Do anexo consta uma descrição pormenorizada.
Artigo 2.o
1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante (SG/AR) para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo.
2. A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o será assegurada pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR). O UNIDIR desempenhará esta função sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelecerá com o UNIDIR os acordos necessários.
3. A Presidência, o SG/AR e a Comissão manter-se-ão mútua e regularmente informados sobre o projecto, nos termos das competências respectivas.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução das actividades a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 836 260 EUR, a financiar a partir do Orçamento Geral da União Europeia.
2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
3. A Comissão supervisionará a gestão correcta das despesas referidas no n.o 2, que assumirão a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebrará um acordo de financiamento com o UNIDIR. O acordo de financiamento deve estabelecer que compete ao UNIDIR garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a produção de efeitos da presente decisão. A Comissão informará o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
A Presidência, coadjuvada pelo SG/AR para a PESC, informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periodicamente elaborados após a organização de cada seminário regional e do seminário final preparado pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR). A Comissão será plenamente associada a este processo e fornecerá informações sobre os aspectos financeiros da execução do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
A presente decisão caduca 15 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, ou 6 meses após a data da sua aprovação, caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

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