Document ID: 31993D0505

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do café de 1983 prorrogado até 30 de Setembro de 1994
(93/505/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo internacional do café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355, de 27 de Setembro de 1991, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de 1993; que, pela Resolução no 363 de 7 de Junho de 1993, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1994;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994,
DECIDE:
Artigo 1o
1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos da Resolução no 363, de 7 de Junho de 1993, do Conselho internacional do café, o Acordo internacional do café de 1983, prorrogado até 30 de Setembro de 1994.
O texto da resolução vem anexo à presente decisão.
2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que tenham cumprido as formalidades internas necessárias para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

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