Document ID: 31992R2420

REGULAMENTO (CEE) No 2420/92 DO CONSELHO de 18 de Agosto de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que surgiram divergências entre as autoridades dos Estados Unidos da América e as da Comunidade relativamente à implementação dos resultados das consultas que decorreram no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de amido de milho, e que foram objecto do « Memorandum of understanding » de 15 de Outubro de 1991;
Considerando que, na pendência de uma solução para o problema, é oportuno suspender temporariamente a cobrança dos direitos de importação das mercadorias em questão, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Outubro de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Outubro de 1992:
ex 2309 90 31 Misturas de resíduos da fabricação de amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a matéria seca:
- em proteínas, inferior ou igual a 40 %, e
- em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5 %, segundo o método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão (1);
ex 2309 90 41 Misturas de resíduos da fabricação de amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a matéria seca:
- em amido, inferior ou igual a 28 % ,
- em proteínas, inferior ou igual a 40 %, e
- em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5 %, segundo o método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1992.

Labels: 3
17