Document ID: 31986R1428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1428/86 DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1986
relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho (3) prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal;
Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos emmental e gruyère é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos; que convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resultantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno;
Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante as campanhas leiteiras precedentes, nomeadamente, no que respeita à campanha de 1985/1986, pelo Regulamento (CEE) nº 1083/85 da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 22 150 toneladas de queijo emmental e gruyère fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º
Artigo 2º
1. A organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas as seguintes condições:
a) O lote de queijos objecto do contrato é constituido por 5 toneladas, no mínimo;
b) Os queijos apresentam, em caracteres indeléveis, a indicação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico;
c) Os queijos foram fabricados no mínimo dez dias antes da data do início de armazenagem constante do contrato;
d) Os queijos satisfizeram um exame de qualidade que estabeleceu que os mesmos oferecem garantias suficientes que permitem prever a sua classificação no final do período de curas:
- em classe A, na França,
- em Markenkaese ou Klasse fein na República Federal da Alemanha,
- em primeira qualidade, na Dinamarca,
- em Special Grade na Irlanda;
e) O armazenista comprometer-se-á:
- a manter os queijos durante todo o período de armazenagem em locais cuja temperatura máxima é indicada no nº 2,
- a não modificar a composição do lote sob contrato ao longo da duração do contrato sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma modificação que se limite, quando se verifique que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a retirar do armazém ou a substituir esses queijos.
Quando certas quantidades forem retiradas do armazém:
i) Se essas quantidades forem substituídas com a autorização do organismo de intervenção, considera-se que o contrato não sofreu qualquer modificação;
ii) Se essas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade permanentemente mantida em armazém.
Os custos do controlo motivados por esta modificação serão a cargo do armazenista,
- a manter uma contabilidade « matéria » e a comunicar cada semana ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana que passou.
2. A temperatura máxima dos locais é de +6 graus Celsius para o emmental e de +10 graus Celsius para o gruyère. Os Estados-membros podem admitir uma temperatura máxima de 10 graus Celsius para o emmental quando o queijo objecto do contrato tenha sido previamente curado.
3. O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual; esta data nunca será anterior ao dia seguinte ao do fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato;
b) Será celebrado após o fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 3º
1. Apenas será concedida ajuda aos queijos entrados no armazém durante o período de armazenagem. Este iniciar-se-á em 1 de Maio de 1986 e terminará o mais tardar em 30 de Setembro do mesmo ano.
2. O queijo objecto de armazenagem só pode ser retirado do armazém durante o período de retirada do armazém. Este começará em 1 de Outubro de 1986 e terminará em 31 de Março do ano seguinte.
Artigo 4º
1. O montante da ajuda é fixado em 2,24 ECUs por tonelada e por dia. A sua conversão em moeda nacional será efectuada utilizando a taxa representativa válida no último dia de armazenagem contratual.
2. Quando a duração de armazenagem contratual for inferior a 90 dias, não será concedida qualquer ajuda. O montante máximo de ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de cento e oitenta dias.
Por derrogação ao nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º, no final do período de noventa dias referido no primeiro parágrafo, e após o início do período de saída do armazém referido no nº 2 do artigo 3º, pode o armazenista retirar do armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato. A quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, 500 quilogramas. Contudo os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até 2 toneladas.
A data do início das operações de saída do armazém dos queijos objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.
Artigo 5º
Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento serão determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 (1).
Contudo, o nº 4 do artigo nº do referido regulamento não se aplicará para a determinação dos prazos referidos no presente regulamento.
Artigo 6º
O organismo de intervenção tomará as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato. O organismo de intervenção prevê, nomeadamente, que seja colocada uma marca nos queijos objecto do contrato.
Artigo 7º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão na terça- -feira de cada semana:
a) As quantidades de queijos que tenham sido objecto de contratos de armazenagem no decurso da semana precedente;
b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi concedida a autorização referida no nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.

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