Document ID: 32000R0331

REGULAMENTO (CE) n.o 331/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991(1), relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/1999(2), e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê a possibilidade de utilização de um símbolo que tenha sido definido no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; que os operadores podem utilizá-lo, numa base voluntária, nas condições estabelecidas no referido artigo;
(2) Considerando que o símbolo comunitário pode acompanhar a indicação, prevista no artigo 10.o e no anexo V, de que os produtos foram submetidos ao regime de controlo;
(3) Considerando que, para a percepção dos consumidores, é importante assegurar uma rotulagem informativa, mediante a inclusão de um mínimo de informações normalizadas; que o símbolo só deve ser utilizado de acordo com as exigências técnicas bem definidas estabelecidas no manual gráfico;
(4) Considerando que o símbolo permite aos operadores reforçar a credibilidade dos seus produtos perante os consumidores da União Europeia, assim como melhorar a identificação dos mesmos produtos;
(5) Considerando que a utilização do símbolo implica que os produtos que o ostentem sejam submetidos, durante a totalidade das fases de produção, preparação e comercialização, a um regime de controlo sob a responsabilidade dos Estados-Membros, que garanta o respeito da autenticidade dos produtos e o cumprimento das especificações relacionadas como modo de produção biológico;
(6) Considerando que o símbolo proporciona aos operadores um instrumento de que podem fazer uso na rotulagem dos seus produtos, quando estejam reunidas todas as condições para essa utilização;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
O anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2. o
À apresentação, na rotulagem, do símbolo comunitário referido na parte B do anexo é aplicável o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e nas subpartes B1, B2, B3 e B4 do anexo do presente regulamento.
Artigo 3. o
O presente regulamento entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As indicações estabelecidas no anexo V antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas até esgotamento das existências.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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