Document ID: 31992R3565

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3565/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2059/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 2o,
Considerando que o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1054/73 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 683/74 (4), prevê, nomeadamente, que o criador de bichos-da-seda apresente, anualmente, um pedido de ajuda o mais tardar em 30 de Novembro sob pena de perda total da ajuda; que é conveniente, atendendo simultaneamente às exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências devidas a um curto desrespeito do prazo de apresentação do pedido de ajuda referido;
Considerando que é conveniente, por consequência, alterar as disposições em questão e alargar, a contar da campanha de 1991/1992, o benefício da medida aos interessados que apresentarem o pedido antes de uma determinada data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1054/73 passa a ter a seguinte redacção:
« A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano.
Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:
- o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda,
- o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda
cada criador só pode apresentar um pedido. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1991/1992 aos interessados que apresentem o pedido antes de 1 de Março de 1993 e que forneçam, a contento do Estado-membro em questão, prova em como atingiram a produção mínima referida na alínea b) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1054/73.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.

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