Document ID: 32014R0779

REGULAMENTO (UE) N.o 779/2014 DO CONSELHO
de 17 de julho de 2014
que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
(3)
Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(4)
Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas.
(5)
O parecer preliminar do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) estimou a biomassa da população reprodutora de biqueirão do golfo da Biscaia em 2014, na época da desova, em 66 158 toneladas. Em 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tomando por base essa proposta, afigura-se apropriado fixar um TAC de 20 100 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, o que corresponde a um aumento de cerca de 18 % em relação ao anterior TAC.
(6)
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (2), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.
(7)
A partir de 1 de janeiro de 2015, a pescaria de biqueirão no golfo da Biscaia ficará sujeita à obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, de acordo com as condições especificadas nesse regulamento, as capturas de biqueirão efetuadas nessa pescaria deverão ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, e registadas, desembarcadas e imputadas às quotas.
(8)
Tendo em conta o início da campanha de pesca de 2014/15 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais brevemente possível após a sua publicação, devendo ser aplicado a partir 1 de julho de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Possibilidades de pesca para o biqueirão no golfo da Biscaia
O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):
Espécie:
Biqueirão
Engraulis encrasicolus
Zona CIEM:
Subzona VIII
(ANE/08.)
Espanha
18 090
TAC analítico
França
2 010
UE
20 100
TAC
20 100
Artigo 2.o
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no artigo 1.o, é feita sem prejuízo:
a)
das trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
b)
das deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (4);
c)
das reatribuições efetuadas nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 (5);
d)
dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
e)
das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
f)
das deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
g)
das transferências e trocas de quotas efetuadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (6).
Artigo 3.o
Gestão anual
Considera-se que a unidade populacional referida no artigo 1.o está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o desse regulamento.
Artigo 4.o
Desembarque das capturas e das capturas acessórias até 1 de janeiro de 2015
Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014, o pescado da unidade populacional a que se refere o artigo 1.o só deve ser mantido a bordo ou desembarcado se:
a)
as capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)
as capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada.
Artigo 5.o
Transmissão de dados
Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, submetam à Comissão dados relativos aos desembarques das quantidades de biqueirão capturadas, os Estados-Membros devem utilizar o código da unidade populacional «ANE/08».
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

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