Document ID: 31987R3992

REGULAMENTO (CEE)Ng.3992/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3146/87 (4) segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 822/87 é adaptado do seguinte modo:
1.
O quinquagésimo sétimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo seguinte:
«Considerando que se mostra necessário aumentar a utilização dos produtos da vinha com o objectivo de atingir um equilíbrio mais estável entre a produção e as utilizações; que se justifica intervir mesmo a montante do estádio da produção dos vinhos de mesa, favorecendo para os mostos utilizações que não a vinificação, e, nomeadamente, a elaboração de sumos de uvas bem como o fabrico tradicionalmente efectuado, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, podendo estas utilizações constituir actualmente, aplicações relativamente importantes;»
2.
O sexagésimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo seguinte:
«Considerando que a indústria de alguns destes produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada necssita de mostos caracterizados por um teor de açúcares naturais muito elevado, tradicionalmente produzidos em regiões vitícolas meridionais; que, para permitir aos utilizadores continuar a empregar uma matéria-prima que corresponda às necessidades, é conveniente reservar as ajudas para mostos provenientes das regiões da Comunidade que tenham mais aptidões para satisfazerem as exigências qualitativas acima referidas; que, todavia, esta reserva não deve dar origem a distorções de concorrência;»
3.
O septuagésimo oitavo «considerando», que consta da página 7 do regulamento, é substituído pelo seguinte:
«Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém proibir a fermentação dos sumos de uvas e sumos de uvas concentrados, salvo para a obtenção de certos produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada; que, na mesma perspectiva, é, além disso, oportuno proibir a colocação em circulação dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa que não atinjam o título alcoométrico adquirido mínimo dos vinhos de mesa;»
4.
N° artigo 1g., o N° 2 é substituído pelo texto seguinte:
«2. A organização comum de mercado no sector vitivinícola abrange os seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
31. 12. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
5.
N° artigo 46°., n° 1, o segundo travessão, é substituído pelo texto seguinte:
«- de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados produzidos nas zonas C III tendo em vista o fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais, em aplicação do n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 72g., pode ser admitida por estes Estados-membros a utilização de uma denominação composta que inclua a pa-
lavra "vinho'',».
6.
N° artigo 53g., o n° 1 é alterado como segue:
a) As duas últimas linhas do primeiro parágrafo são substituídas pelo texto seguinte:
«classificáveis nas subposições 2204 21 e 2204 29 com exclusão das subposições 2204 21 10 e 2204 29 10, respectivamente, da Nomenclatura Combinada.»;
b) O terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
«Serão igualmente fixados preços de referência para:
- os sumos (incluindo os mostos) de uvas das subposições 2009 60 e 2204 30 91 da Nomenclatura Combinada,
- os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas concentradas) concentrados das subposições 2009 60, 2204 30 91 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada,
- os mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do Capítulo 22 da Nomenclatura Combinada,
- o vinho aguardentado na acepção da nota complementar 4, alínea b), do Capítulo 22 da Nomenclatura Combinada,
- o vinho licoroso, na acepção da nota complementar 4, alínea c), do Capítulo 22 da Nomenclatura Combinada.»
7.
N° artigo 54g., o n° 3 é substituído pelo texto seguinte:
«3. As importações de vinhos das subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, originários de um país terceiro que beneficie de concessões pautais preferenciais sob reserva do respectivo preço franco-fronteira de referência, não beneficiarão da aplicação do direito preferencial se não respeitarem este preço.»
8.
N° artigo 55g., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. Além do direito aduaneiro e do direito de compensações mencionados no n° 3 do artigo 53g., será aplicado, na importação dos produtos referidos no n° 2, alínea a) do artigo 1g., das subposições 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatu-
ra Combinada, um direito nivelador em função dos diversos açúcares de adição, estabelecido nas condições definidas nos números seguintes.»
9.
N° artigo 57g., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. Será concedida uma restituição para permitir a exportação para países terceiros dos açúcares da posição 1701, da glicose e xarope de glicose classificáveis nas subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, mesmo sob a forma de produtos das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59, incluídos nos produtos das subposições 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada. A restituição é concedida a pedido do interessado.»
10.
O artigo 67g. é alterado como segue:
a) O n° 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. Relativamente aos produtos das subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, só podem ser oferecidos ou fornecidos ao consumo humano directo na Comunidade os vinhos licorosos, os vinhos espumantes, os vinhos espumosos gaseificados, os vinhos frisantes, os vinhos frisantes gaseificados, os v.q.p.r.d. e, se for caso disso, em derrogação do n° 1 do artigo 73g., os vinhos referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 70g., bem como os vinhos de mesa.»;
b) O primeiro parágrafo do n° 3 é substituído pelo texto seguinte:
«3. Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-membros podem aplicar para a elaboração no seu território de produtos não incluídos nas subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, o mosto de uvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a elaboração desses produtos.»;
c) O n° 4 é substituído pelo texto seguinte:
«4. As disposições do n° 3 não se aplicam aos produtos destinados ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, de produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os quais, em aplicação do n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 72g., a utilização de uma denominação composta contendo a palavra "vinho'' pode ser autorizada pelos Estados-membros.»
11.
N° artigo 70g., os n°s 4 e 5 são substituídos pelo texto seguinte:
«4. Sem prejuízo do n° 3, segundo parágrafo, é proibida a fermentação alcoólica dos produtos referidos no primeiro parágrafo do mesmo número no território geográfico da Comunidade. Esta disposição não se aplica aos produtos destinados ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, de produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada para os quais, nos termos
do n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 72g., a utilização de uma denominação composta contendo a palavra "vinho'' pode ser autorizada pelos Estados-membros.
5. Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-membros podem aplicar para a elaboração no seu território de produtos não abrangidos pelas subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, o mosto de uvas frescas amuado com álcool, se for importado, só pode ser utilizado para a elaboração desses produtos.»
12.
N° artigo 73g., n° 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
«1. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, os produtos, importados ou não, das subposições 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10 da Nomenclatura Combinada que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, pelas regulamentações nacionais, não podem ser oferecidos ou entregues ao consumo humano directo.»
13.
O Anexo VII é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

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