Document ID: 31989D0243

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DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1989
que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam em tráfego regular de carga em certas zonas de exploração
(89/243/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (1), alterada pela Decisão 89/242/CEE (2),
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (3),
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo das Decisões 79/4/CEE (4), 80/1181/CEE (5), 82/870/CEE (6), 84/656/CEE (7) e 86/646/CEE (8) originam certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transporte regular de carga dos Estados-membros, devido à natureza da concorrência que lhes é feita por alguns transportadores nas zonas de exploração descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE; que é, pois, conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre o tráfego nestas zonas;
Considerando que a recolha de informações sobre o tráfego entre a Comunidade e os países referidos no artigo 2º da Decisão 80/1181/CEE, cujas regras de aplicação foram estabelecidas pela Decisão 81/189/CEE (9), e que foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE, 84/656/CEE e 86/646/CEE, originam igualmente certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transportes marítimos dos Estados-membros; que é pois conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre esse tráfego,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 84/646/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1989 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

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