Document ID: 31987R0455

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REGULAMENTO (CEE) Nº 455/87 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,
Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), prevê que a manteiga seja vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço mínimo de venda fixado, acrescido de 2 ECUs por 100 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que esse acréscimo representa uma percentagem demasiado importante do preço de venda; que se revela oportuno, a fim de facilitar a venda a um preço determinado, reduzir esse acréscimo;
Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa um prazo para o levantamento da manteiga a contar do último dia do prazo para a apresentação das propostas; que o prazo que consta da última alteração do Regulamento (CEE) nº 2409/86 não corresponde ao prazo submetido para parecer do comité de gestão; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:
1) No nº 5 do artigo 19º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».
2) No nº 2, alínea b), do artigo 26º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».
3) No nº 2 do artigo 24º, os termos « trinta e seis dias » são substituídos pelos termos « quarenta dias ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 3 é aplicável às quantidades de manteiga atribuídas ou vendidas a partir de 12 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

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