Document ID: 31991R2240

REGULAMENTO (CEE) No 2240/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que se refere à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/91 (4), estabeleceu uma nomenclatura para as restituições; que é necessário alterar essa nomenclatura, a fim de permitir diferenciar a restituição para determinados produtos em função do respectivo teor, em peso, de ossos e cartilagens;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os códigos NC 0203 e 0210 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, que constam do sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, são substituídos pelos códigos correspondentes que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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