Document ID: 31987D0505

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DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos
(87/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e aprovado pelo Conselho pela Decisão 69/352/CEE (1), prevê, nomeadamente, limites de peso para os queijos em forma de mó normalizada; que, no decurso das consultas bilaterais, se considerou oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar os limites de peso do queijo Sbrinz dado que os mesmos se revelaram muito rígidos;
Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o referido Acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que modifica o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

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