Document ID: 31990R2773

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2773/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1868/77, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/75 relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1868/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/87 (7), estabeleceu as regras pormenorizadas destinadas à transmissão, pelos Estados-membros à Comissão, de determinados dados estatísticos relativos aos ovos para incubação e aos pintos; que, para que se possam fazer previsões seguras, é conveniente prever-se que, em relação a um período adequado, a transmissão dos dados respeitantes ao território da antiga República Democrática Alemã seja feita separadamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1868/77, é inserido o seguinte número 1.A:
« 1.A. A partir de 3 de Outubro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, a Alemanha transmitirá separadamente, no que diz respeito à antiga República Democrática Alemã, os dados que são objecto da parte I do mapa recapitulativo referido no nº 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Labels: 3
18
17
6