Document ID: 31993D0617

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/617/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,
Considerando que a Alemanha comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinado;
Considerando que o plano foi examinado e, atendendo às informações adicionais comunicadas pela Alemanha, considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado.
Artigo 2º
Antes de 1 de Dezembro de 1993, a Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

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