Document ID: 31990R3916

REGULAMENTO (CEE) N° 3916/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 3164/76(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1841/88(5), o Conselho deve deliberar sobre as medidas a tomar em caso de crise no sector dos transportes rodoviários de mercadorias;
Considerando que é pois indispensável introduzir um mecanismo comunitário de salvaguarda que permita enfrentar eventuais perturbações graves do mercado dos transportes em questão e neutralizar a crise em tal eventualidade;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever a adopção de medidas adequadas para neutralizar a crise e dela precisar a natureza, instituir um procedimento de decisão adequado e velar por que estejam disponíveis os dados necesários à aplicação da cláusula de salvaguarda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
O presente regulamento é aplicável ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias efectuados no território da Comunidade entre Estados-membros, por conta de outrem.
Artigo 2
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por crise o aparecimento no mercado, referido no artigo 1, de problemas considerados específicos desse mercado, susceptíveis de provocar um excedente grave potencialmente duradouro da oferta em relação à procura, implicando uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um número importante de empresas de transportes rodoviários de mercadorias, desde que as previsões a curto e a médio prazos para o mercado em questão não apontem para uma melhoria substancial e duradoura.
Artigo 3
A Comissão recolherá os dados necessários para poder acompanhar a evolução do mercado e reconhecer a existência de qualquer eventual crise.
Com este fim, os Estados-membros cooperarão com a Comissão no que respeita à comunicação e ao tratamento dos dados disponíveis ou de fácil obtenção.
Artigo 4
1. No caso de um Estado-membro considerar que existe uma crise, poderá solicitar à Comissão que proceda a um inquérito.
2. A fim de permitir que a Comissão avalie a situação, o Estado-membro interessado deverá fornecer elementos suficientes e quantificados.
3. A pedido de um Estado-membro, a Comissão consultará imediatamente o comité referido no artigo 5 4. Se, depois de consultar o comité, a Comissão concluir que existe crise, poderá, através de uma decisão, tomar medidas destinadas a impedir qualquer aumento suplementar da oferta no mercado afectado, impondo limites ao incremento da actividade das transportadoras existentes e restrições ao acesso a esse mercado de novas transportadoras.
Essa decisão será tomada nos 30 dias seguintes à recepção do pedido do Estado-membro.
As medidas introduzidas ao abrigo do presente artigo poderão continuar em vigor por um período até seis meses, renovável uma vez por um período equivalente.
5. A Comissão notificará imediatamente os Estados-membros e o Conselho de uma decisão tomada por força do n° 4 ou, se for caso disso, da sua decisão de não tomar medidas.
6. Um ou vários Estados-membros poderão recorrer para o Conselho da decisão da Comissão, referida no n° 5, num prazo de 30 dias a contar da notificação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar, dentro dos limites de validade indicados no último parágrafo do n° 4, uma decisão diferente, num prazo de 30 dias após recepção do pedido do ou dos Estados-membros interessados.
7. Sempre que a Comissão considerar que :
é necessário prolongar a aplicação das medidas referidas no n° 4 e/ou é necessário adoptar medidas suplementares distintas,
deverá apresentar uma proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada.
Artigo 5
A Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
As funções do comité são :
acompanhar a situação do mercado de transportes a que se refere o artigo 1 e aconselhar a esse respeito a Comissão,
aconselhar a Comissão, a pedido desta, sobre a recolha de dados prevista no artigo 3,
a pedido da Comissão, aconselhá-la sobre os pedidos dos Estados-membros no âmbito do n° 1 do artigo 4,
aconselhar a Comissão sobre as medidas propostas para resolver a crise e, especialmente, sobre a aplicação prática dessas medidas.
Além disso, o comité poderá, no âmbito do presente regulamento, ser consultado pela Comissão sobre qualquer outra questão ligada à aplicação do presente regulamento.
O comité elaborará o respectivo regulamento interno.
Artigo 6
Sempre que seja necessário aplicar o procedimento definido no presente artigo, a Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas provisórias a adoptar para resolver a crise. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto, se necessário procedendo a uma votação.
O parecer será incluído na acta ; além disso, os Estados-membros poderão requerer que as respectivas posições sejam inscritas na mesma acta.
A Comissão dará a maior importância ao parecer do comité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta.
Artigo 7
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas que considere necessárias.
Artigo 8
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

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