Document ID: 31986R3359

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3359/86 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1986
relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3655/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3582/85 e (CEE) nº 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece no seu artigo 7º que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º efectuam-se em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4);
Considerando que, com base nestas disposições, foram emitidos certificados para uma quantidade de 10 000 toneladas e que, em consequência, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1914/86 da Comissão (5) estabelece que a partir de 1 de Julho de 1986 nenhum certificado seja emitido;
Considerando todavia, que uma parte substancial destes certificados não puderam ser utilizados devido a determinados problemas relacionados com acções por parte de um dos países terceiros de origem dos produtos em questão; que parece oportuno tornar disponível uma determinada quantidade, velando, todavia, que a quantidade total importada não exceda as 10 000 toneladas previstas no Regulamento (CEE) nº 3655/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Novembro de 1986 para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados-Unidos da América e do Canadá.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

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