Document ID: 31993R1618

REGULAMENTO (CEE) No 1618/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 83/91 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 83/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3618/92 (4), caduca em 30 de Junho de 1993;
Considerando que o Conselho prevê adoptar brevemente regras específicas relativas aos sistemas informatizados de reserva (5);
Considerando que é oportuno tomar em consideração estas futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final da insenção por categoria a ser aplicável após 30 de Junho de 1993 (6);
Considerando que convém, por conseguinte, prorrogar a duração do Regulamento (CEE) no 83/91 durante um curto período, a fim de se poder ter em conta estas regras do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.

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