Document ID: 31999R2502

REGULAMENTO (CE) N.o 2502/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2166/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que estabelece um sistema de licenças a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)(3), define o processo de comunicação das deslocações dos navios de pesca comunitários que operam na zona em causa;
(2) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2445/1999(5), define os dados específicos que os navios de pesca comunitários submetidos ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) devem transmitir;
(3) É necessário, a fim de reduzir a carga dos pescadores em causa, isentar os navios que operam na zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland), a que é aplicável o VMS e que transmitem os dados requeridos por VMS, do processo de comunicação das deslocações;
(4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2166/83;
(5) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2166/83, é aditado o seguinte parágrafo:
"3. Todavia, os navios de pesca comunitários que operam na zona, aos quais é aplicável o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e que transmitem dados por VMS, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1498/97 da Comissão(6), são isentos do processo de comunicação das deslocações estabelecido no n.o 1.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Labels: 18
6