Document ID: 31991R1582

REGULAMENTO (CEE) No 1582/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética; que este país pediu que lhe fosse fornecida carne de bovino enlatada; que este pedido deve ser satisfeito através da colocação à disposição de uma quantidade suficiente de carne de bovino de intervenção;
Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento relativamente ao transporte e distribuição no local de destino, os custos relativos à produção dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades beneficiárias;
Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91, nomeadamente no que diz respeito às condições de participação no concurso, ao processo de adjudicação do fornecimento, bem como às obrigações do adjudicatário relacionadas com a produção de carne de bovino enlatada;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias, bem como estabelecidas as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5);
Considerando que, para o pagamento dos montantes constantes das propostas e a constituição das garantias e para evitar distorções do mercado, de origem monetária, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (7);
Considerando que a produção e a embalagem dos produtos deve ser submetida a um controlo permanente a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos fornecidos no âmbito desta acção não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e afectados a um destino especial estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1513/91 (9); que o anexo do referido regulamento deve ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. É aberto um concurso para o fornecimento de carne de bovino enlatada, conforme previsto no anexo I, destinada à população da União Soviética, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho e nas condições previstas no presente regulamento.
2. Será colocada à disposição a seguinte carne de bovino de intervenção para produção do produto a fornecer:
- quartos dianteiros com osso,
- quartos traseiros com osso,
- cortes desossados, excepto lombos e vazias (striploins), limpos de forma a satisfazer a especificação de intervenção de conter, no mínimo, 90 % de carne magra visível.
Os pormenores relativos às quantidades disponíveis e aos locais em que os produtos se encontram armazenados podem ser obtidos nos organismos de intervenção constantes da lista que integra o anexo III do presente regulamento.
Dentro dos limites das quantidades disponíveis, a carne de bovino de intervenção será colocada à disposição nos armazéns frigoríficos situados a uma distância geográfica razoável do estabelecimento do adjudicatário. Tanto quanto possível, os organismos de intervenção colocarão à disposição, em primeiro lugar, a carne armazenada há mais tempo.
Não serão aceites pedidos relativos a lotes específicos. Artigo 2o O fornecimento incluirá:
a) A transformação e embalagem na Comunidade da carne de bovino de intervenção prevista no no 2 do artigo 1o, tendo em conta o facto de a carne de bovino de intervenção dever ser entregue no cais de carga dos armazéns frigoríficos de intervenção, em conformidade com as regras vigentes do organismo de intervenção relativas à colocação à disposição da carne armazenada;
b) A eventual armazenagem, a expensas do produtor, até à tomada a cargo da carne de bovino enlatada pelo organismo designado pela Comissão;
c) A entrega efectiva da carne de bovino enlatada, o mais tardar, em 20 de Setembro de 1991, ao organismo designado, no cais de carga do armazém do produtor. Artigo 3o 1. Os proponentes devem ser pessoas singulares ou colectivas que, a pedido das autoridades competentes, devem provar que desenvolveram actividades no sector da carne de bovino, pelo menos, nos doze meses anteriores. Esta última exigência não se aplica aos proponentes estabelecidos no território da antiga República Democrática Alema há, pelo menos, doze meses.
2. As propostas devem ser enviadas por escrito a um dos organismos de intervenção constantes da lista que integra o anexo III, contra recibo, ou por carta registada, até às 12 horas do dia 18 de Junho de 1991. As propostas podem igualmente ser enviadas por telex.
No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do no 2 do artigo 4o, podem ser apresentadas propostas, no âmbito de um segundo concurso, até às 12 horas do dia 2 de Julho de 1991.
3. As propostas apenas são consideradas válidas se:
a) Contiverem um referência clara ao fornecimento previsto no presente regulamento;
b) Delas constarem o nome, endereço e números de telex e telefax do proponente estabelecido na Comunidade;
c) Cada proposta se referir apenas a uma das categorias mencionadas no no 2 do artigo 1o;
d) Respeitarem a uma quantidade mínima de 100 toneladas de carne de bovino de intervenção;
e) Especificarem em ecus por tonelada de carne de bovino de intervenção os custos de produção, embalagem e entrega da carne de bovino enlatada, em conformidade com o disposto no artigo 2o;
f) Indicarem o Estado-membro em que terá lugar a produção do produto;
g) Indicarem, o mais precisamente possível, o peso líquido total do conteúdo dos produtos enlatados a produzir a partir da quantidade referida na alínea d);
h) Forem acompanhadas do compromisso escrito por parte do proponente no sentido de obter, aquando das operações de desossagem, limpeza e corte, a maior quantidade possível de carne susceptível de ser enlatada;
i) Forem acompanhadas de uma declaração escrita do proponente autorizando a realização das medidas de controlo consideradas adequadas pelas autoridades competentes nos Estados-membros em causa;
j) Forem acompanhadas de uma garantia de concurso de 15 ecus por tonelada de carne de bovino de intervenção constituída junto do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85.
4. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas. Artigo 4o 1. Os organismos de intervenção enviarão à Comissão (10) as propostas apresentadas de modo a que sejam recebidas, o mais tardar, no segundo dia útil após a data limite para a apresentação das propostas. No caso de não terem sido apresentadas propostas, os Estados-membros informarão a Comissão deste facto no prazo acima referido.
2. Relativamente a cada categoria da carne de bovino de intervenção prevista no no 2 do artigo 1o, a Comissão decidirá, com base nas propostas recebidas, da fixação de um montante de custos máximo ou da não efectuação de qualquer adjudicação.
No caso de ser fixado um montante de custos máximo, o fornecimento será adjudicado aos proponentes cujas propostas não excederem este montante.
3. No prazo de três dias úteis após a data da notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, o organismo de intervenção em causa informará todos os proponentes da decisão tomada, por carta registada, telex ou contra recibo.
Em caso de adjudicação do fornecimento, o contrato será considerado celebrado na data da notificação do organismo de intervenção ao proponente de acordo com o disposto no primeiro parágrafo. Artigo 5o 1. A garantia de concurso prevista no no 3, alínea j), do artigo 3o será imediatamente liberada se o fornecimento não for adjudicado.
2. A exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, consistirá:
a) Para os proponentes: na manutenção das suas propostas até ter sido adoptada a decisão prevista no no 2 do artigo 4o;
b) Para os adjudicatários:
- na constituição da garantia de fornecimento, em conformidade com o no 2 do artigo 6o,
- na tomada a cargo da quantidade relativamente à qual foi constituída a garantia referida no primeiro travessão. Artigo 6o 1. Os adjudicatários devem tomar a cargo a carne de bovino nos armazéns frigoríficos do organismo de intervenção, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1991.
2. Antes da tomada a cargo da carne nas existências de intervenção, o adjudicatário informará por escrito o organismo de intervenção que colocará a carne à disposição do(s) estabelecimento(s) em que a carne será transformada e onde terá lugar a entrega da carne de bovino enlatada. O estabelecimento em causa deve dispor de uma aprovação comunitária em conformidade com a Directiva 77/99/CEE (11).
3. Antes da tomada a cargo, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento junto dos organismos de intervenção dos Estados-membros em que terá lugar a produção e a entrega da carne de bovino enlatada, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. O montante da garantia será de:
- 2 000 ecus por tonelada de quartos dianteiros com osso,
- 2 500 ecus por tonelada de quartos traseiros com osso,
- 3 000 ecus por tonelada de carne de bovino desossada.
4. Quando houver lugar à aplicação do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 569/88, a carne apenas pode ser tomada a cargo se o organismo de intervenção detentor dos produtos tiver recebido o certificado mencionado no referido número.
5. Mediante autorização do organismo de intervenção situado no Estado-membro de transformação, o adjudicatário pode:
- encarregar um agente de receber os produtos de intervenção em seu nome,
- encarregar estabelecimentos que não os indicados no no 2 de, em seu nome, desossarem a carne de bovino com osso. As operações de desossagem devem ter lugar no Estado-membro de transformação.
6. A autorização referida no no 5 apenas será concedida no caso de o Estado-membro em causa poder garantir a realização dos controlos necessários das operações de transporte e desossagem. Artigo 7o 1. Durante as operações de desossagem ou limpeza da carne de bovino de intervenção, nenhuma outra carne pode estar presente no local de desossagem ou limpeza.
2. A carne de bovino destinada à transformação deve ser limpa com vista à obtenção de, no mínimo, 90 % de carne magra visível.
3. Os ossos, tendões e cartilagens maiores devem ser retirados. As operações de desossagem e limpeza devem ser efectuadas de modo a permitir a utilização da maior quantidade possível de carne no processo de transformação.
4. No caso de estarem a ser utilizados quartos traseiros com osso, a transformação realizar-se-á apenas após a remoção do lombo e da varzia, conforme definido nas especificações relativas à intervenção.
5. Os ossos, a gordura, as aparas e, se for caso disso, os lombos e as vazias serão propriedade do adjudicatário. Artigo 8o O adjudicatário garantirá a colocação e a manutenção em armazém da carne enlatada, em lotes facilmente identificáveis, sendo cada um deles composto por latas de dimensões idênticas.
Não será permitida qualquer substituição da carne de bovino enlatada. Artigo 9o 1. Os organismos de intervenção serão responsáveis pela fiscalização de todos os movimentos e operações respeitantes à carne de bovino em causa até ao momento da tomada a cargo da carne de bovino enlatada pelo organismo designado indicado no certificado de tomada a cargo previsto no anexo II.
2. A fiscalização deve incluir:
a) Controlos físicos permanentes destinados a verificar se toda a carne tomada a cargo nos armazéns de intervenção e devidamente limpa é utilizada na produção de carne de bovino enlatada em conformidade com as especificações constantes do anexo I;
b) Aquando da realização da entrega efectiva, controlos físicos destinados a verificar se a carne de bovino enlatada produzida e armazenada corresponde integralmente à carne de bovino enlatada a entregar.
3. Relativamente a cada contrato de fornecimento, será elaborado um relatório de que constarão as conclusões da fiscalização referida no no 1. No caso de o funcionário responsável considerar estas conclusões como satisfatórias, emitirá o correspondente certificado que entregará ao adjudicatário. Artigo 10o 1. O organismo de intervenção informará o adjudicatário do organismo designado que receberá a carne de bovino enlatada no cais de carga do armazém do adjudicatário. O calendário de entrega será fixado entre o adjudicatário e o referido organismo, tendo em vista proceder à entrega e tomada a cargo do produto o mais rapidamente possível. Para o efeito, a Comissão informará o organismo designado do nome e endereço do adjudicatário.
2. A carne de bovino enlatada produzida pelo adjudicatário será entregue ao organismo designado, o mais tardar, em 20 de Setembro de 1991, contra recepção de um certificado de tomada a cargo devidamente preenchido e assinado, cujo modelo consta do anexo II. Artigo 11o 1. Após recepção do pedido de pagamento acompanhado do original do certificado de tomada a cargo referido no no 2 do artigo 10o e do certificado referido no no 3 do artigo 9o, o organismo de intervenção em causa pagará imediatamente ao adjudicatário o montante constante da sua proposta.
2. Os pedidos de pagamento devem ser recebidos pelo organismo de intervenção responsável pela fiscalização, o mais tardar, em 27 de Setembro de 1991.
No caso de a mercadoria não ter sido tomada a cargo na data indicada no no 2 do artigo 10o, o adjudicatário solicitará ao organismo responsável pela fiscalização que certifique que o produto foi colocado à disposição para tomada a cargo até 20 de Setembro de 1991.
Neste caso, o pagamento a efectuar respeitará apenas às quantidades cuja satisfação das condições previstas tenha sido certificada pelo organismo responsável pela fiscalização.
O organismo responsável do pagamento tomará, após consulta da Comissão, as disposições no que diz respeito ao destino da mercadoria. Artigo 12o 1. Relativamente à garantia de entrega referida no no 3 do artigo 6o, as exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 consistirão na entrega, sem encargos, no cais de carga, da carne de bovino enlatada produzida e embalada de acordo com as condições e especificações previstas no presente regulamento.
2. A garantia de entrega será liberada imediatamente após o adjudicatário ter entregue ao organismo de intervenção o certificado de tomada a cargo e o certificado referido no no 3 do artigo 9o Artigo 13o As taxas de conversão a utilizar no pagamento do montante constante das propostas e aquando da constituição das garantias de concurso e de fornecimento serão as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas. Artigo 14o Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, são aditados o seguinte ponto e a seguinte nota de pé-de-página:
« 26. Regulamento (CEE) no 1582/91 da Comissão, de 11 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética (26):
Aquando da expedição da carne para transformação:
A casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado:
Destinados a la transformación [Reglamento (CEE) no 1582/91]
Til forarbejdning [forordning (EOEF) nr. 1582/91]
Zur Verarbeitung bestimmt [Verordnung (EWG) Nr. 1582/91]
Ðñïò ìaaôáðïssçóç [Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 1582/91]
For processing [Regulation (EEC) No 1582/91]
Destinées à la transformation [règlement (CEE) no 1582/91]
Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n. 1582/91]
Bestemd om te worden verwerkt [Verordening (EEG) nr. 1582/91]
Destinadas a transformação [Regulamento (CEE) no 1582/91];
(26) JO no L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. ». Artigo 15o Semanalmente, à terça-feira, os adjudicatários comunicarão à Comissão (12), relativamente à semana anterior:
- o peso líquido das latas produzidas e
- a quantidade entregue ao organismo designado. Artigo 16o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991.

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