Document ID: 31978L0206

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1978 relativa ao tratamento pautal das mercadorias reimportadas no seu estado inalterado no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo
(78/206/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando que, nos termos dos artigos 10o e 11o da directiva acima referida, a isenção parcial ou total dos direitos de importação realiza-se deduzindo do montante dos direitos de importação referentes aos produtos reimportados, o montantes dos direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias exportadas temporariamente se tivessem sido importadas, na Comunidade, do país onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento;
Considerando que a aplicação dessas disposições, quando as mercadorias forem reimportadas no seu estado inalterado, em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da directiva, não é indispensável e que o desalfandegamento dessas mercadorias pode ser simplificado, assimilando-as às mercadorias de retorno; que convém, portanto, prever que o seu tratamento pautal seja determinado, nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (2) e seus regulamentos de aplicação, não obstante o disposto no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 754/76;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inhalterado em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da Directiva 76/119/CEE, será determinado nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 e seus regulamentos de aplicação.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Março de 1978. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1978.

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