Document ID: 31999R1518

REGULAMENTO (CE) N.o 1518/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 1999
que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o parágrafo 2 do seu artigo 37.o,
Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39.o do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 é determinada mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.
Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 2000.
Artigo 2.o
Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

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