Document ID: 31977L0576

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 relativa à aproximação das disposiçãos legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho
(77/576/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
tendo em conta a proposta da Comissão,
tendo em conta o parecer do Parlamento Europei (1),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2),
considerando que, na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social (3), o Conselho afirmou a necessidade de, no âmbito da melhoria das condições de vida e de trabalho, aumentar a segurança e a protecção da saúde nos locais de trabalho;
considerando que a livre circulação de pessoas e de serviços fez aumentar consideravelmente os riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, especialmente em razão das diferenças que existem entre os Estados-membros no pleno da organização do trabalho, da diversidade de linguas e dos consequentes mal-entendidos e erros; que estas dificuldades, que constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado comum, podem ser reduzidas pela introdução de um sistema comunitário de sinais de segurança;
considerando que a uniformização dos sinais de segurança comporta efeitos positivos, tanto para os trabalhadores nos locais de trabalho, no interior ou no exterior das empresas, como para terceiros que ali tenham acesso;
considerando que a sinalização comunitária de segurança só será eficaz se for objecto de disposições unificadas, se a apresentação dos sinais for o mais simples e evidente possivel, se o recurso a textos explicativos for o mais limitado possivel e se, além disso, os interessados receberem uma informação completa e repetida sobre a sinalização de segurança;
Considerando que o progresso técnico e a futura evolução dos métodos de sinalização internacionais exigem uma actualização dos sinais de segurança; que, e fim, de facilitar as medidas que para tel se impõem no âmbito da sinalização comunitária, deve ser estabelecida uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente instituir um Comité especial para o efeito.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva refere-se à sinalização de segurança nos locais de trabalho.
2. A presente directiva não se aplica:
a) A sinalização utilizada no tráfego ferroviário, rodoviário, fluvial, maritimo e aéreo;
b) A sinalização prescrita para a colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas;
c) As minas de hulha.
Artigo 2o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Sinalização de segurança
uma sinalização que, relacionada com um objecto ou situação determinados, fornece uma indicação relativa à segurança, por intermédio de uma cor ou de um sinal de segurança;
b) Cor de segurança
uma cor à qual se atribui um significado determinado, relacionado com a segurança:
c) Cor de contraste
uma cor que, contrastando com a cor de segurança, fornece indicações suplementares;
d) Sinal de segurança
sinal que, combinado uma forma geométrica, uma cor e um símbolo, fornece uma indicação determinada, relacionada com a segurança;
e) Sinal de proibição
um sinal de segurançe que proíbe um comportamento susceptivel de provocar um perigo;
f) Sinal de perigo
um sinal de segurança que adverte de um perigo;
g) Sinal de obrigação
um sinal de segurança que prescreve um comportamento determinado;
h) Sinal de emergência
um sinal de segurança que, em caso de perigo, indica as saídas de emergência, o caminho para um posto de socorros ou a localização de um dispositivo de salvação;
i) Sinal de indicação
um sinal de segurança que fornece outras indicações de segurança para além das previstas nos sinais referidos nas alineas e) a h),
j) Sinal adicional
um sinal de segurança que apenas é utilizado em conjunto com um dos sinais de segurança referidos nas alineas e) a h) e que fornece informações complementares;
k) Simbolo
uma imagem que descreve situação determinada e que é usada num dos sinais de segurança indicados na alinea e).
2. O significado e a utilização das cores de segurança e de contraste, bem como a forma, o aspecto e o significado dos sinais de segurança são definidos no Anexo I.
Artigo 3o
Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que sejam asseguradas;
- a conformidade da sinalização de segurança com os principios enunciados no Anexo I, em todos os locais de trabalho;
- a utilização exclusiva dos sinais de segurança definidos no Anexo II para indicar as situações perigosas e fornecer as indicações previstas naquele anexo;
- o uso dos sinais em vigor na circulação rodoviária para regulamentar a circulação no interior das empresas.
Artigo 4o
As modificações necessárias à adaptação do Anexo I, pontos 2 a 6, e do Anexo II ao progresso técnico e à futura evolução dos métodos internacionais de sinalização serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 6o.
Artigo 5o
1. É instituida um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representantes da Comissão.
2. O Comité estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 6o
1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o assunto será submetido ao Comité pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um dos Estados-membros.
2. O representante da Commissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité dará o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente fixará em função da urgência da questão. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarante e um votos, sendo atribuida aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. a) A Comissão tomará as medidas propostas, quando forem conformes ao parecer do Comité.
b) Quando as medidas propostas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa asa medidas a adopter. O Conselho decide por maioria qualificada.
c) Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que a Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho, este nada tiver decidido, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Janeiro de 1979, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas medidas o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1981.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1977.

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