Document ID: 31992R0211

REGULAMENTO (CEE) No 211/92 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3265/91 (4), previu a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética através de um concurso permanente a realizar até 30 de Novembro de 1991; que, dadas as alterações políticas registadas recentemente na União Soviética, nomeadamente a independência das diferentes repúblicas, e tendo em conta as dificuldades desde há algum tempo registadas nos portos de destino, é conveniente considerar a importação para o território da antiga União Soviética como realizada no momento da chegada do barco e do seu conteúdo ao porto de destino, certificada pelas autoridades competentes; que a garantia de destino só pode ser liberada quando tiverem sido produzidas todas as provas da importação e da introdução no consumo no território da antiga União Soviética referidas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 863/91 é aditado o seguinte texto:
« Em caso de transporte da manteiga por barco, a importação será considerada realizada no momento da chegada do barco ao porto de destino num dos países situados no território da antiga União Soviética. Neste caso, a chegada do barco que transporte a manteiga antes de 1 de Janeiro de 1992 deve ser certificada pelas autoridades competentes estatais, locais ou regionais do local de importação. Todavia, a introdução da manteiga no consumo pode ser efectuada após a data de importação, ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável para os concursos nos 8, 9 e 10. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.

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