Document ID: 32001D0263

Decisão da Comissão
de 2 de Abril de 2001
relativa à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis em todos os Estados-Membros devido à febre aftosa e que altera pela quinta vez a Decisão 2001/172/CE
[notificada com o número C(2001) 1037]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/263/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Conselho(4), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de bovinos e suínos.
(2) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de ovinos e caprinos.
(3) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(8), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.
(4) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho(10), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho(11), de 25 de Junho de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.
(6) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE(12), 2001/208/CE(13), 2001/223/CE(14) e 2001/234/CE(15) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.
(7) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos.
(8) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas no artigo 11.o-A da Decisão 2001/172/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE(16).
(9) Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados em cooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se conveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circulação de animais sensíveis na Comunidade.
(10) Simultaneamente, as disposições relativas à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/172/CE devem ser revogadas.
(11) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.
(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros (excluído o Reino Unido) devem assegurar a proibição do transporte de animais das espécies sensíveis.
Esta proibição não é aplicável ao transporte de animais das espécies sensíveis à febre aftosa da exploração expedidora
- directamente - ou com passagem por um centro de agrupamento aprovado - para um matadouro, para abate imediato, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino, ou
- para outra exploração, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino,
na condição de:
a) durante o transporte, os animais em causa não entrarem em contacto com animais de explorações diversas da exploração expedidora, excepto se se destinarem a abate, e
b) os veículos utilizados no transporte de animais vivos serem limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser fornecida prova da desinfecção efectuada, e
c) o transporte dos animais para outros Estados-Membros só ser autorizado mediante notificação, com 24 horas de antecedência, da autoridade veterinária local às autoridades veterinárias central e local do Estado-Membro de destino e às autoridades veterinárias centrais dos Estados-Membros de trânsito.
2. Os Estados-Membros (excluído o Reino Unido) devem assegurar que as autoridades competentes do local de partida só autorizem a circulação de animais das espécies sensíveis à febre aftosa nas seguintes condições:
- se os animais tiverem permanecido na exploração expedidora pelo menos nos 30 dias anteriores à autorização - ou na exploração de origem desde o nascimento, se tiverem menos de 30 dias de idade - e nenhum animal de espécies sensíveis tiver sido introduzido na exploração nesse período ou
- se os animais forem transportados directamente para um matadouro - sem passagem por qualquer centro de agrupamento aprovado - para abate imediato.
3. Sem prejuízo do n.o 1, segundo travessão da alínea aa), do artigo 3.o da Directiva 91/628/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa não transitem por pontos de paragem estabelecidos e aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho.
Artigo 2.o
É suprimido o n.o 3 do artigo 11.o-A da Decisão 2001/172/CE da Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável até à meia-noite do dia 12 de Abril de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.

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