Document ID: 32010D0359

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2009
relativa ao auxílio estatal C 59/07 (ex N 127/06 e NN 13/06) concedido pela Itália a favor da Ixfin SpA
[notificada com o número C(2009) 8123]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/359/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) em conformidade com as disposições mencionadas supra e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Em 18 de Novembro de 2005, a Itália aprovou um decreto com base no qual estava prevista a concessão de uma garantia que constituía um auxílio de emergência à Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin» ou «a empresa»). Após a notificação do auxílio pelas autoridades italianas, em 23 de Fevereiro de 2006, a Comissão registou inicialmente o processo com o número N 127/06. Quando verificou que o auxílio fora concedido a partir de Dezembro de 2005, violando a cláusula de «standstill», este foi novamente registado com o número NN 13/06.
(2)
Por carta de 5 de Abril de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu por carta registada em 29 de Maio de 2006. Realizou-se em 9 de Junho de 2006 uma reunião com as autoridades italianas, na qual a Itália informou a Comissão de que seria apresentado um plano de reestruturação.
(3)
Por carta registada em 13 de Junho de 2006, a Itália informou a Comissão de que, na sequência de um pedido da Ixfin de que o montante do auxílio fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR, as autoridades italianas tinham concedido o seu acordo provisório, sujeito, porém, a um parecer favorável da Comissão. Por carta de 19 de Junho de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália prestou por carta registada em 26 de Junho de 2006.
(4)
Em 5 de Julho de 2006, a Comissão enviou à Itália uma carta de insistência relativa ao plano de reestruturação anunciado.
(5)
Por carta registada em 9 de Agosto de 2006, a Itália apresentou novas informações, confirmando que o Tribunal de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal») tinha declarado a insolvência da empresa em 5 de Julho de 2006. Na sequência de um pedido de informações suplementares apresentado pela Comissão em 29 de Novembro de 2006, a Itália apresentou uma parte dessas informações, por carta de 7 de Dezembro de 2006. A Comissão enviou em 22 de Dezembro de 2006 uma carta de insistência solicitando à Itália que apresentasse as informações em falta e especificando mais pormenorizadamente as informações que seriam necessárias. A Comissão perguntava se a empresa seria previsivelmente liquidada no termo do processo de falência, nomeadamente, se tal implicaria a cessação de todas as actividades comerciais, ou se havia alguma possibilidade de as actividades comerciais da empresa prosseguirem de qualquer forma, por exemplo, em consequência da sua venda como empresa em actividade.
(6)
Por carta de 14 de Março de 2007, a Itália respondeu confirmando a cessação de todas as actividades. Porém, na mesma carta explicava também que não era possível nessa data informar se as actividades comerciais da empresa poderiam ser retomadas, devido a dificuldades na obtenção das informações relevantes. Em 14 de Junho de 2007, a Comissão pediu à Itália que a mantivesse informada sobre eventuais medidas futuras tomadas no âmbito do processo de falência, especificando as informações que seriam consideradas cruciais.
(7)
Em Outubro de 2007, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa da possibilidade de a Ixfin receber um auxílio à reestruturação.
(8)
Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»), enviando também um pedido de informações em que instava as autoridades italianas a responderem a uma série de perguntas no prazo de um mês e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 7 de Janeiro de 2008, a Itália pediu uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. Foi concedida no mesmo dia uma prorrogação até 12 de Fevereiro de 2008. A Itália forneceu apenas parte das informações, em correios electrónicos de 15 Janeiro de 2008, 12 de Março de 2008 e 25 de Março de 2008.
(9)
Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações das partes interessadas, designadamente do administrador especial nomeado no âmbito do processo de falência (a seguir designado «o Administrador»), que foram transmitidas à Itália em 18 de Abril de 2008, juntamente com um pedido de informações. Em 24 de Abril de 2008, a Itália respondeu a este pedido e apresentou os seus comentários às observações das partes interessadas.
(10)
Em 20 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu em carta de 30 de Outubro de 2008. As autoridades italianas transmitiram o pedido da Comissão ao Administrador, que apresentou informações suplementares em 18 de Novembro de 2008.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
II.1. Beneficiário
(11)
A Ixfin é uma grande empresa sediada em Marcianise (Caserta), na região da Campânia.
(12)
A Ixfin é uma sociedade de direito italiano que exerce a sua actividade no sector da subcontratação (actividade de produção e montagem de discos e outros produtos electrónicos), bem como no sector da prestação de serviços de atendimento telefónico (call centre) e de logística.
(13)
Até 1999 era uma filial do grupo Olivetti e os seus produtos eram comercializados com a marca Olivetti. Em 1999 a Olivetti decidiu alienar todas as suas actividades de produção e a Ixfin foi vendida à Finmek SpA.
(14)
A Ixfin é controlada desde 2003 pela Maxfin Srl que, por seu turno, é controlada pela Pufin Srl. A Pufin Srl, que exerce a sua actividade no sector dos serviços às empresas (comerciais, administrativos e logísticos), é a empresa-mãe do Grupo Pufin, que pertence à família Pugliese.
(15)
A Ixfin controla, directa e indirectamente, outras quatro empresas, nomeadamente a Nicofin Srl (99 %), a Uni.com Partecipazioni Srl (100 %), a Uni.com S.p.A. (100 %) e a Uni.com Ricerche Srl (100 %).
(16)
A origem das dificuldades da Ixfin reside, nomeadamente, no facto de a empresa actuar essencialmente como subcontratante de terceiros e, portanto, estar dependente das suas encomendas. Na última década, o mercado da electrónica entrou em crise generalizada, que as empresas desse segmento de mercado superaram quer aumentando a eficiência, através de economias de escala, quer deslocalizando a produção para países de mão-de-obra barata.
(17)
Assim que começou a ter dificuldades graves, a Ixfin foi vendida, em Março de 2004, a um investidor disposto a disponibilizar os recursos necessários para relançar as actividades da empresa. Porém, o plano do investidor não foi executado, o que teve por consequência que a partir de Setembro de 2004 a empresa começou a ter problemas de solvência. Em Dezembro de 2004 a empresa, após ter sofrido prejuízos suplementares de 20 milhões de EUR, foi revendida ao Grupo Pufin, por um preço puramente simbólico. Em Dezembro de 2004, a empresa cessou as suas actividades.
(18)
A situação financeira da Ixfin à data de concessão do auxílio estatal é descrita no quadro que se segue.
Quadro 1
(em EUR)
Volume de negócios
Lucro líquido/(prejuízo)
Dívida fiscal
Dívida à Segurança Social
31.12.2003
104 000 000
11 000
9 000 000
20 800 000
31.12.2004
75 000 000
(2 000 000)
14 800 000
26 100 000
31.5.2005
3 000 000
(4)
16 000 000 (3)
27 700 000 (3)
II.2. Medida de auxílio
(19)
Em 18 de Novembro de 2005, o Ministério do Desenvolvimento Económico (a seguir designado «o Ministério») promulgou um decreto em que previa conceder um auxílio de emergência à Ixfin. O financiamento deveria provir de fundos criados com base no Decreto-Lei n.o 35 de 14 de Março de 2005 (5) (o «decreto competitività)», alterado posteriormente pelo artigo 11.o da Lei n.o 80 de 14 de Maio de 2005 (6) e clarificado pela Decisão n.o 101 do Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica (Comité Interministerial de Planeamento Económico), de 29 de Junho de 2005, que estabelece que tal apoio só pode ser concedido através de uma garantia e apenas para salvar uma empresa que se encontre em dificuldade.
(20)
A garantia foi concedida para um empréstimo do BancApulia (a seguir designado «o Banco») no montante de 15 milhões de EUR, à taxa Euribor a três meses, acrescida de 1,25 pp, ou seja, a uma taxa de juro inicial de 3,591 %, por uma duração de seis meses, a partir de 30 de Dezembro de 2005.
(21)
O auxílio foi utilizado principalmente para pagar uma parte das dívidas da empresa. A Itália alegou que esses pagamentos eram urgentes, pois alguns credores tinham já instaurado processos judiciais para invocar os seus créditos.
(22)
As autoridades italianas informaram também a Comissão de que a Ixfin solicitara que o montante coberto pela garantia fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR.
II.3. Insolvência da Ixfin
(23)
Em 5 de Julho de 2006 foi declarada formalmente a falência da empresa e foi iniciado um processo de liquidação (a seguir designado «procedura fallimentare» ou «fallimento») (7).
(24)
Em Março de 2007 o Ministério, que registara o seu crédito no âmbito do processo de falência, solicitou ao tribunal competente que o processo de fallimento fosse transformado num processo administrativo extraordinário, um processo de concordata com controlo judicial que, quando completado, pode permitir que a empresa em causa continue em actividade (a seguir designado «amministrazione straordinaria») (8), uma medida estabelecida pelo Decreto Legislativo n.o 270 de 8 de Julho de 1999 (a seguir designado «Decreto Legislativo n.o 270/1999»).
(25)
Além disso, antes de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão tomou conhecimento através da imprensa de que a Ixfin seria possivelmente objecto de um processo de amministrazione straordinaria, no âmbito de um acordo de reindustrialização da região de Caserta («Protocollo d’intesa per la reindustrializzazione della Provincia di Caserta», a seguir designado «o Protocollo»). Este acordo, assinado pelas instituições italianas, os sindicatos e a associação patronal Confindustria, previa, através de várias medidas, a realização de investimentos no montante de 40 a 60 milhões de EUR. De acordo com as informações de que a Comissão dispunha nesse momento, este acordo destinar-se-ia a relançar a produção e a preservar o emprego nas zonas industriais da província de Caserta.
III. DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO QUANDO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 88.o, N.o 2
(26)
Na sua decisão de dar início ao procedimento, e com base nas informações de que dispunha nesse momento, a Comissão exprimia dúvidas quando à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (9) (a seguir designadas «as Orientações»).
(27)
A Comissão convidava a Itália a fornecer mais informações que demonstrassem a elegibilidade da Ixfin para o auxílio e, a fim de comprovar que as dificuldades eram demasiado graves para que pudessem ser resolvidas pelo próprio grupo, os balanços da Pufin e da Maxfin.
(28)
No que se refere à compatibilidade do auxílio de emergência com as Orientações, a Comissão duvidava que o ponto 25, alínea d), das Orientações tivesse sido respeitado. A fim de satisfazer essa condição, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Neste contexto, a Comissão convidou a Itália a apresentar mais informações sobre a adequação do montante do auxílio de emergência, confirmando, entre outros aspectos, que a garantia se limitava a cobrir um empréstimo de 15 milhões de EUR e que esse montante não seria aumentado para 17,3 milhões de EUR, como o solicitara a empresa.
(29)
A Comissão sublinhava ainda que o auxílio de emergência não podia servir essencialmente para adiar a insolvência, mas que devia ser canalizado para a reestruturação. Porém, a Comissão considerava que o objectivo do auxílio consistia apenas em reescalonar os pagamentos da dívida, salvando assim a empresa da insolvência. A Comissão solicitava, nomeadamente, provas de que a Ixfin estava a tentar elaborar um plano de reestruturação durante esse período.
(30)
A Comissão duvidava também de que o auxílio respeitasse o ponto 25, alínea c), das Orientações, que estabelece que o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de seis meses a contar da primeira execução do auxílio de emergência, um plano de reestruturação, ou um plano de liquidação, ou a prova de que de que foi posto termo à garantia.
(31)
A Comissão exprimia também dúvidas de que tivesse sido respeitado o princípio do auxílio único, tal como é estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações.
(32)
Além disso, na decisão de dar início ao procedimento a Comissão exprimia dúvidas sobre se a Ixfin não teria beneficiado de um auxílio suplementar (ver considerando 25 da presente decisão) destinado a facilitar o processo de falência. A Comissão observava que esse auxílio, mesmo que tivesse sido concedido ao abrigo da Lei n.o 181 de 1989 (ou das suas prorrogações posteriores), não seria compatível com a decisão da Comissão adoptada no processo N 214/03, uma vez que a autorização se baseava alegadamente na exclusão, ao abrigo do artigo 9.o, das empresas em dificuldade. Porém, a Ixfin é claramente uma empresa em dificuldade, com base no ponto 10, alínea c), das Orientações, uma vez que é objecto de um processo de falência. Por conseguinte, a Comissão observava que esse apoio só pode ser considerado compatível, enquanto apoio à reestruturação, se cumprir as condições estabelecidas nos pontos 31 a 51 das Orientações.
(33)
Porém, a Comissão não tinha recebido qualquer notificação de um auxílio à reestruturação e não tinha sido informada sobre qualquer plano de reestruturação que permitisse que o auxílio satisfizesse as condições fundamentais necessárias à autorização de um auxílio à reestruturação, nos termos das Orientações. Nomeadamente, a Comissão tinha sérias dúvidas de que, caso existisse um plano de reestruturação, esse plano pudesse restabelecer a viabilidade operacional e financeira da empresa.
IV. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS
(34)
As actas da reunião de 9 de Janeiro de 2008 sobre a Ixfin realizada no Ministério foram enviadas à Comissão em 15 de Janeiro de 2008. Essas actas revelavam que o Ministério tinha decidido recorrer da decisão do tribunal de não autorizar que fosse admitido o processo de amministrazione straordinaria para a Ixfin.
(35)
Em 12 de Março de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão por correio electrónico de que tinham dificuldade em obter as informações solicitadas e pediram uma solução provisória. Em 25 de Março de 2008, as autoridades italianas confirmaram que, efectivamente, não tinha sido concedido à Ixfin o alegado auxílio à reestruturação, no montante de 40 milhões de EUR.
V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(36)
Por carta de 27 de Março de 2008, a Comissão recebeu observações do Administrador da Ixfin.
(37)
No que se refere à insolvência da Ixfin, o Administrador explicava que nessa data a Ixfin continuava a ser objecto de um processo de fallimento. Para que o processo de fallimento se transformasse num processo de amministrazione straordinaria, seria necessário que fossem preenchidos certos requisitos processuais e substantivos. Na sua decisão de 4 de Janeiro de 2008, o Tribunal decidira que não estavam preenchidas as condições necessárias para restabelecer o equilíbrio económico da empresa e que, portanto, o processo de fallimento não podia ser transformado num processo de amministrazione straordinaria. Essa decisão tinha sido contestada pelo Ministério junto do Tribunal de Recurso de Nápoles (a seguir designado «o Tribunal de Recurso»).
(38)
Além disso, o Administrador explicava que, uma vez que a empresa continuava a ser objecto de um processo de fallimento, a sua actividade económica tinha cessado.
(39)
Quanto ao Protocollo, o Administrador explicava que esse acordo fora aprovado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro em 20 de Junho de 2007. Em 25 de Outubro de 2007 tinha-se realizado uma reunião de um grupo de coordenação que deveria elaborar um programa de investimento mais preciso. Contudo, como se depreendia das observações do Administrador, nomeadamente sobre a decisão do Tribunal, não tinha havido um acompanhamento concreto do programa de investimento, que continuou a ser um documento abstracto, que não continha indicações sobre os projectos a apoiar ou os fundos que poderiam ser utilizados. O Administrador sublinhava ainda que não tinham sido concedidos quaisquer outros fundos públicos para além do auxílio de emergência para salvar e/ou reestruturar a Ixfin.
(40)
O Administrador referia também que em 23 de Junho de 2006 a Ixfin apresentara à Sviluppo Italia SpA um projecto de plano de reestruturação, que não tivera sequência, devido à falência da empresa. O Administrador enviou à Comissão uma cópia do projecto de plano de reestruturação, elaborado por um consultor.
(41)
No que se refere à adequação do montante do auxílio de emergência, o Administrador transmitiu à Comissão os pedidos de auxílio de emergência apresentados pela Ixfin à Sviluppo Italia SpA, em 30 de Setembro e 11 de Novembro de 2005.
(42)
Uma vez que a Comissão pedira que lhe fossem enviados os balanços da Pufin e da Maxfin para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, o Administrador apresentou cópias desses balanços.
(43)
Quanto à execução da garantia estatal, o Administrador declarava que em 3 de Julho de 2006 o Banco solicitara ao Ministério o reembolso do empréstimo garantido.
VI. COMENTÁRIOS DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(44)
As autoridades italianas apresentaram os seus comentários sobre as observações de terceiros. Afirmaram, nomeadamente, que estavam agora em melhores condições para responder às alegações da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
(45)
No que se refere à garantia estatal de cobertura do empréstimo de 15 milhões de EUR concedido pelo Banco, as autoridades italianas clarificaram os seguintes pontos.
(46)
Em primeiro lugar, as autoridades italianas confirmaram que o empréstimo garantido se limitava a 15 milhões de EUR e que esse montante não fora aumentado para 17,3 milhões de EUR. Sublinharam, além disso, que o montante do auxílio de emergência fora calculado de acordo com a fórmula que consta do anexo às Orientações.
(47)
Em segundo lugar, o Ministério, através das suas cartas de 21 de Abril e 30 de Outubro de 2008, informou a Comissão de que o Banco tinha executado a garantia do empréstimo de 15 milhões de EUR, acrescido dos juros relevantes, no montante total de 15 154 457,72, em 3 de Julho de 2006. As autoridades italianas enviaram também uma carta de 20 de Setembro de 2006, segundo a qual o Ministério da Economia e das Finanças tinha pago ao Banco em 27 de Setembro de 2006. Através deste pagamento, o Ministério obteve direitos de credor da Ixfin nesse montante.
(48)
Em terceiro lugar, as autoridades italianas apresentaram uma cópia de uma carta de 30 de Novembro de 2006 na qual o Ministério solicitava às autoridades competentes (Procuradoria de Justiça de Nápoles) que apresentassem um requerimento para que o Ministério fosse acrescentado à lista de credores, nos termos do artigo 93.o do Decreto Legislativo n.o 270/1999.
(49)
No que se refere ao processo de fallimento da Ixfin, as autoridades italianas afirmaram que desde a declaração de falência, em 5 de Julho de 2006, a empresa era objecto de um processo de fallimento e confirmaram as informações apresentadas pelo Administrador a esse respeito. As autoridades italianas confirmaram também que o recurso interposto contra a decisão do tribunal continuava pendente.
(50)
Quanto ao Protocollo, as autoridades italianas anexaram uma cópia do mesmo e afirmaram que não previa a concessão de auxílios à Ixfin.
(51)
As autoridades italianas enviaram também à Comissão uma cópia do projecto de notificação do plano de reestruturação que, contudo, e como o afirmaram também, não tinha sido enviado posteriormente à Comissão, uma vez que o Tribunal declarara oficialmente a insolvência da Ixfin.
(52)
As autoridades italianas apresentaram ainda uma cópia do acordo de empréstimo concluído entre o Banco e a Ixfin, que indica que o empréstimo foi concedido em 30 de Dezembro de 2005, a uma taxa de juro de 3,591 % (ver considerando 20 da presente decisão) e não de 3,752 %, como se refere no ponto 15 da decisão de dar início ao procedimento, com base nas informações disponíveis inicialmente.
VII. EVENTOS SUBSEQUENTES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(53)
Através da sua decisão de 4 de Junho de 2008, notificada em 15 de Julho de 2008, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão do Tribunal e, portanto, a conclusão de que não existiam condições substantivas para substituir o processo de fallimento pelo processo de amministrazione straordinaria. O Ministério interpôs recurso contra a decisão junto do Supremo Tribunal de Cassação, que não pronunciou ainda a sua decisão definitiva sobre o caso.
(54)
A Comissão observa a este respeito que nos termos dos pontos 66 a 68 da Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (10), as autoridades nacionais só podem aceitar a continuação das actividades económicas do beneficiário, desde que esta garanta a recuperação imediata e efectiva do auxílio.
VIII. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
VIII.1. Existência de auxílio estatal
(55)
O artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE estabelece que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(56)
A garantia à Ixfin foi concedida pelo Estado italiano com os seus fundos próprios, pois a Ixfin não pagou qualquer prémio de garantia. Permitiu que a Ixfin, uma empresa em graves dificuldades, obtivesse um empréstimo que não poderia ter obtido sem a garantia estatal. Portanto, a concessão de uma garantia para o empréstimo constituiu uma vantagem selectiva conferida à Ixfin através de recursos estatais.
(57)
Os auxílios de emergência e à reestruturação são considerados como sendo um dos tipos de auxílios estatais que mais falseiam a concorrência, uma vez que permitem manter uma empresa que na ausência dessa intervenção estatal teria saído do mercado. A Ixfin exercia actividades de produção e distribuição de componentes electrónicos para os sectores automóvel e das telecomunicações. Estes produtos são comercializados a nível da UE e o mercado relevante é supranacional, como se observa na decisão da autoridade da concorrência italiana (11). Além disso, à data em que recebeu o auxílio a Ixfin planeava retomar a sua actividade de produção. Portanto, a vantagem obtida através da garantia permitiu que fossem tomadas medidas para salvar a empresa e, eventualmente, de continuação da sua actividade económica durante um certo período. Por consequência, pode concluir-se que o auxílio em questão falseia ou ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, favorecendo certas empresas.
(58)
Além disso, no ponto 3.2, alínea a), da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (12) (a seguir designada «a Comunicação») são estabelecidas várias condições que devem ser preenchidas para excluir a existência de um auxílio estatal: o beneficiário não se confrontar com dificuldades financeiras, a garantia não cobrir mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo e ser pago um preço de mercado pela garantia. No caso em apreço, a garantia cobre a totalidade do empréstimo, não foi pago um prémio de garantia e, como será demonstrado infra, na secção VIII.2.1, o beneficiário é uma empresa em dificuldade.
(59)
A medida constitui, portanto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
VIII.2. Compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum
(60)
As derrogações previstas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Tratado CE não se aplicam no caso em apreço. No que se refere às derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, uma vez que o principal objectivo do auxílio é o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa, apenas se pode aplicar a derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, que autoriza a concessão de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
VIII.2.1. Elegibilidade da empresa em dificuldade para o auxílio estatal
(61)
Nos termos do ponto 9 das Orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. O ponto 11 das Orientações indica que as características habituais de uma empresa em dificuldade são o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. O quadro 1 demonstra que o endividamento é crescente, que a margem bruta de financiamento se estava a reduzir e que o volume de negócios diminuiu de 104 para 3 milhões de EUR, em apenas 17 meses.
(62)
Nos termos do ponto 10, alínea c), das Orientações, considera-se também que uma empresa está em dificuldade quando preenche nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. No caso em apreço, os sinais de insolvência, nomeadamente a incapacidade da empresa para honrar as suas obrigações atempadamente, começaram a manifestar-se logo em Setembro de 2004. Além disso, a Itália referiu que tinha concedido o auxílio de emergência antes da notificação, devido à necessidade urgente de liquidez da empresa. Finalmente, a falência da Ixfin foi declarada pelo tribunal competente em 5 de Julho de 2006.
(63)
Com base no que precede, a Comissão considera que a Ixfin é uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 10 e 11 das Orientações.
(64)
Observe-se, porém, que nos termos do ponto 13 das Orientações uma empresa que faz parte de um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.
(65)
A Ixfin faz parte do grupo Pufin. Antes de mais nada, observe-se que a Ixfin tem uma dívida de 3,7 milhões de EUR para com a sua empresa-mãe, a Maxfin. Em segundo lugar, após o início do procedimento formal de investigação as autoridades italianas apresentaram à Comissão os balanços da Maxfin de 30 de Abril de 2005, 30 de Abril de 2006 e 30 de Junho de 2006 e os balanços da Pufin de 30 de Junho de 2004, 30 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2006. Os resultados financeiros da Pufin e da Maxfin entre 2003 e 2005 são indicados no quadro 2. O quadro 2 demonstra que a situação financeira quer da Maxfin, quer da Pufin não era de molde a permitir que concedessem à Ixfin os recursos necessários, numa escala comparável à do auxílio de emergência concedido pela Itália. Em terceiro lugar, os recursos financeiros das filiais da Ixfin não eram de ordem a permitir-lhes libertar os recursos necessários para salvar a Ixfin. Pode concluir-se, portanto, que nem a Pufin, nem a Maxfin, nem as filiais da Ixfin podiam financiar a salvação da Ixfin e que, portanto, as dificuldades da Ixfin eram demasiado graves para poderem ser resolvidas pelo próprio grupo.
Quadro 2
(em EUR)
2003
2004
2005
Maxfin
20 037 975
2 529 725
(997)
Pufin
12 710 759
(148 361)
(24 349)
(66)
A fim de dissipar as dúvidas da Comissão no que se referia a saber se as dificuldades da empresa lhe eram específicas e não resultavam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo, em primeiro lugar as autoridades italianas apresentaram informações indicando que as dificuldades da empresa se deviam a vários factores: uma redução das encomendas, nomeadamente dos seus principais clientes, e um aumento do endividamento, nomeadamente depois de a empresa ter sido gerida pelo investidor, entre Março e Dezembro de 2004 (como se refere no considerando 17 da presente decisão). Em segundo lugar, as autoridades italianas observaram que a empresa-mãe, depois de ter recomprado a Ixfin, não efectuou nenhuma operação que equivalesse a uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo.
(67)
Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a Ixfin preenche as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações.
VIII.2.2. Compatibilidade do auxílio de emergência com o mercado comum
(68)
O auxílio de emergência deve preencher as condições estipuladas no ponto 25 das Orientações para ser compatível com o mercado comum.
(69)
Nos termos do ponto 25, alínea a), das Orientações, os auxílios de emergência devem consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos. Nos dois casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs.
(70)
Em primeiro lugar, no caso em apreço o auxílio de emergência consiste num auxílio à tesouraria (ver considerando 20 da presente Decisão). No que se refere à taxa de juro, a Comissão deve rever a sua conclusão preliminar segundo a qual a taxa aplicada parecia corresponder à taxa normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Efectivamente, dado que a taxa de juro praticada para o empréstimo garantido era de 3,591 %, em comparação com a taxa de referência de 4,08 % para a Itália, a Comissão conclui que essa taxa não é comparável à que é normalmente praticada para empréstimos a empresas sãs. Por consequência, a Comissão considera que o auxílio de emergência concedido à Ixfin não preenchia as condições estabelecidas no ponto 25, alínea a), das Orientações.
(71)
No que se refere às condições definidas no ponto 25, alínea b), das Orientações, no caso em apreço a Comissão considera que essas condições foram preenchidas, dado que o auxílio de emergência é justificado por razões sociais prementes e não tem efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros.
(72)
Nos termos do ponto 25, alínea d), das Orientações, o auxílio de emergência deve limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado e o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. A Comissão observa que embora o montante do auxílio respeite a fórmula de cálculo estabelecida no anexo às Orientações para determinar as necessidades de liquidez da empresa, esse montante ascende a mais de 10 milhões de EUR e as autoridades italianas não apresentaram dados suficientes que expliquem porque é que esse montante correspondia ao que era especificamente necessário para que a Ixfin se pudesse manter em funcionamento. Por consequência, a Comissão considera que não foi suficientemente comprovado que o montante do auxílio recebido constituía o mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período de emergência, como previsto no ponto 25, alínea d), das Orientações.
(73)
Nos termos do ponto 25, alínea e), das Orientações, o auxílio deve ser concedido de acordo com o princípio do «auxílio único», tal como estabelecido nos pontos 72 e seguintes das Orientações. As autoridades italianas alegaram que o princípio do «auxílio único» foi respeitado, ou seja, que a empresa não beneficiou de nenhum auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por consequência a Comissão, com base nas informações de que dispõe, considera que a condição prevista no ponto 25, alínea e), das Orientações foi preenchida.
(74)
No caso em apreço, o prazo de seis meses durante o qual o auxílio de emergência pode ser concedido, nos termos do ponto 25, alínea c), das Orientações, iniciou-se em 30 de Dezembro de 2005 e terminou em 30 de Junho de 2006. Nos termos do último período do ponto 25, alínea a), das Orientações, os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa. Além disso, o último período do ponto 25, alínea c), estabelece que «Nos casos de auxílios não notificados o Estado-Membro deve comunicar no prazo de seis meses a contar da primeira execução de medidas de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia». Está prevista uma derrogação à regra dos seis meses no ponto 26 das Orientações, quando o Estado-Membro apresentou um plano de reestruturação ou de liquidação no prazo de seis meses. Porém, não foi apresentado à Comissão qualquer plano de reestruturação ou plano de liquidação dentro do prazo atrás referido. Além disso, a garantia foi accionada em 3 de Julho de 2006 e a Ixfin não reembolsou nunca o empréstimo. Por consequência, o auxílio de emergência concedido à Ixfin deve ser considerado incompatível com o mercado comum.
VIII.2.3. Auxílio à reestruturação
(75)
A Comissão não pode considerar o auxílio de emergência como uma medida de reestruturação. Em primeiro lugar, não foi apresentado à Comissão um plano de reestruturação. Em segundo lugar, o auxílio de emergência não preenche os requisitos dos pontos 31 e seguintes das Orientações, que estabelecem as condições de compatibilidade das medidas de reestruturação com o mercado comum. Por consequência, a Comissão não dispõe de dados que lhe permitam considerar que o auxílio de emergência é compatível, enquanto medida de reestruturação.
(76)
No que se refere à presumível concessão de um auxílio à reestruturação, com base nas informações apresentadas à Comissão no decurso do procedimento foram afastadas quaisquer dúvidas de que pudesse ter sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação (ver considerando 32 da presente decisão). Por consequência, uma vez que não foi confirmada a existência do auxílio à reestruturação, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum é irrelevante.
IX. CONCLUSÃO
(77)
A Comissão encerra o procedimento formal de investigação iniciado pela Decisão de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio de emergência concedido ilegalmente a favor da Ixfin e a uma presumível medida de auxílio à reestruturação.
(78)
A Comissão conclui que o auxílio estatal sob forma de garantia de um empréstimo no montante de 15 milhões de EUR concedido ilegalmente pela Itália à Ixfin SpA, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, é incompatível com o mercado comum. A Itália deve recuperar o auxílio incompatível junto da empresa.
(79)
Para quantificar o montante do auxílio, a Comissão remete para o ponto 4.1, alínea a), da Comunicação, em que se afirma que «no caso de empresas em dificuldade, um eventual prestador de garantia do mercado cobraria, na altura da concessão da garantia, um prémio mais elevado dada a taxa de incumprimento prevista. Caso a probabilidade de o mutuário não estar em condições de reembolsar o empréstimo seja particularmente elevada, esta taxa de mercado poderá não estar disponível e, em circunstâncias excepcionais, o elemento de auxílio da garantia poderá ser tão elevado como o montante efectivamente coberto pela mesma».
(80)
Tendo em conta as graves dificuldades financeiras com que se confrontava a Ixfin à data em que foi concedida a garantia, a Comissão considera que é extremamente improvável que a empresa conseguisse obter um empréstimo bancário no mercado sem a intervenção estatal; por consequência, a Comissão conclui que o montante do auxílio corresponde à totalidade do montante do empréstimo.
(81)
A investigação formal relativa ao presumível auxílio à reestruturação é encerrada, uma vez que no decurso da mesma se não confirmou que tivesse sido concedido à Ixfin um auxílio à reestruturação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal sob forma de garantia concedido ilegalmente pela Itália, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, para cobrir o empréstimo concedido pelo BancApulia à Ixfin em 30 de Dezembro de 2005, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o.
2. Os montantes a recuperar incluirão os juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efectiva.
3. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (13).
4. A Itália cancelará todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adopção da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.
2. A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
Artigo 4.o
1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deverá fornecer à Comissão as seguintes informações:
a)
O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;
b)
Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
c)
Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.
2. A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para executar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.
Artigo 5.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

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