Document ID: 31978R2573

REGULAMENTO (CEE) No 2573/78 DO CONSELHO
de 30 de Outubro de 1978
relativo à aplicação da Decisão no 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia foi assinado em 12 de Setembro de 1963 e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;
Considerando que, com o fim de evitar os desvios de tráfego e os abusos no que respeita a certos produtos têxteis, o Conselho de Associação CEE-Turquia adoptou a Desisão no 2/78;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para aplicação do Acordo de Associação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Decisão no 2/78 do Conselho de Associação é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978.

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