Document ID: 32000R1898

Regulamento (CE) n.o 1898/2000 da Comissão
de 7 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2630/97 no que respeita ao modelo para a comunicação das informações do relatório dos controlos anuais previsto no n.o 1 do artigo 5.o deste regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 132/1999(3), estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmito do regime de identificação e registo dos bovinos.
(2) A fim de garantir uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à apresentação à Comissão dos resultados dos controlos realizados no sector dos bovinos no âmbito dos relatórios anuais previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2630/97, é importante prever o modelo de comunicação das informações desses relatórios.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2630/97 deve ser alterado em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2630/97, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas à Comissão de acordo com o modelo que consta do anexo do presente regulamento."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

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