Document ID: 31996R0681

REGULAMENTO (CE) Nº 681/96 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 427/96 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 427/96 da Comissão (3) fixou, com base numa estimativa comunitária anual, as quantidades necessárias para as necessidades das refinarias a importar unicamente dos países ACP e da Índia; que a referida estimativa tem em conta 41 000 toneladas de açúcar de cana em bruto susceptíveis de serem importadas no primeiro semestre de 1996 no quadro de um novo contingente de importação resultante das negociações realizadas a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que se encontra atrasada a decisão sobre a abertura deste contingente pautal; que é, por consequência, conveniente aumentar o contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 427/96 na medida do necessário para as necessidades de Portugal, a saber, em 41 000 toneladas, para não interromper o abastecimento da indústria de refinação;
Considerando que, para respeitar as obrigações da Comunidade, decorrentes dos compromissos por si assumidos no âmbito do GATT, aquela quantidade será tomada em consideração a título da campanha de comercialização de 1996/1997, quer aquando da abertura do novo contingente GATT quer no quadro da determinação das quantidades a importar sob o regime do nº 6 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 427/96 a quantidade de «334 100 toneladas» é substituída por «375 100 toneladas» e na alínea c) do artigo 3º a quantidade de «234 000 toneladas» é substituída por «275 000 toneladas».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1996.

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