Document ID: 32002R0620

Regulamento (CE) n.o 620/2002 da Comissão
de 11 de Abril de 2002
que suspende a emissão de certificados de restituição baseados em pedidos semanais relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, nos termos do n.o 8 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 595/2002 da Comissão(4) e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes cumulativos dos certificados de restituição que podem ser emitidos com base em notificações dos Estados-Membros, nos termos do quarto travessão do n.o 2 do artigo 8.o, e com base, até ao momento, no n.o 8 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, podem impedir a União Europeia de cumprir os seus compromissos internacionais.
(2) A emissão de certificados de restituição deve, assim, ser suspensa, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 8.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A emissão dos certificados pedidos a partir de 8 de Abril de 2002, nas condições do n.o 8 do artigo 8.o, é suspensa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.

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