Document ID: 32007R1548

REGULAMENTO (CE) N.o 1548/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas d-A) e d-D) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 define as regras aplicáveis ao apoio não dissociado para as frutas e produtos hortícolas. Os capítulos 10-G e 10-H do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e um pagamento transitório para os frutos de bagas. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão destas ajudas.
(2)
O artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 permite que os novos Estados-Membros complementem os pagamentos directos comunitários. Um certo número de pagamentos directos foram total ou parcialmente incluídos no regime de pagamento único em todos os Estados-Membros, com excepção do novos Estados-Membros que continuam a aplicar o regime de pagamento único por superfície. Tendo em conta essa evolução na execução do regime de pagamento único, a experiência com a aplicação dos pagamentos directos nacionais de carácter complementar mostra que os novos Estados-Membros encontraram algumas dificuldades para aplicarem as regras previstas no artigo 143.o-C do referido regulamento. Em consequência, por razões de maior clareza, é adequado precisar o significado de certos termos utilizados nos n.os 2 e 7 do artigo 143.o-C desse regulamento.
(3)
A subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevê que pode ser concedido apoio a agricultores que possam beneficiar de pagamentos directos nacionais de carácter complementar na Bulgária e na Roménia, no âmbito da medida temporária adicional de desenvolvimento rural. É adequado que, no caso de uma contribuição comunitária, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2), que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seja aplicável aos referidos pagamentos directos nacionais de carácter complementar. Essas disposições devem ser aplicadas a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(4)
O n.o 3 do artigo 110.o-U e o n.o 2 do artigo 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 subordinam o pagamento das ajudas previstas nesses artigos à celebração de um contrato de transformação. Para esse efeito, é adequado exigir que seja celebrado um contrato relativo às matérias-primas agrícolas em causa entre, por um lado, um primeiro transformador aprovado e, por outro, um produtor ou uma organização de produtores reconhecida que o represente ou, no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para os frutos de bagas, um colector aprovado que represente o produtor.
(5)
Para garantir que a matéria-prima que beneficia dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas ou do pagamento transitório para os frutos de bagas é efectivamente transformada, é adequado estabelecer um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores. Esses operadores autorizados teriam de respeitar exigências mínimas e seriam sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução a estabelecer, ao nível nacional, pelas autoridades competentes.
(6)
Para possibilitar a gestão adequada do envelope financeiro para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros devem fixar, no início do ano, um montante indicativo da ajuda por hectare e, antes do período fixado para os pagamentos, o montante definitivo dessa ajuda.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (3) deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, é aditada ao n.o 1 a seguinte alínea t):
«t)
Os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e o pagamento transitório para os frutos de bagas, previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do mesmo regulamento;».
2.
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
No caso de Malta, os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
No caso da Grécia, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
No caso da Bulgária, Letónia, Hungria e Polónia, o pagamento transitório para os frutos de bagas referido no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só será concedido em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.».
3.
No artigo 2.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), h), j) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies totalmente semeadas ou plantadas em que tenham sido respeitadas todas as condições normais de cultivo, de acordo com as normas locais.».
4.
No artigo 3.o, à alínea e) do n.o 1 é aditada a seguinte subalínea v):
«v)
O montante total da ajuda paga no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para os frutos de bagas previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
5.
Após o artigo 139.o, é inserido o seguinte artigo 139.o-A:
«Artigo 139.o-A
Condições de elegibilidade
1. Para efeitos do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por “pagamento directo correspondente então aplicável aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004”, referido no quarto parágrafo do n.o 2 desse artigo, qualquer pagamento directo indicado no anexo I desse regulamento, concedido no ano de aplicação dos pagamentos directos nacionais de carácter complementar, cujas condições de elegibilidade sejam similares às do pagamento directo nacional de carácter complementar em causa.
2. Em aplicação do n.o 7, segundo travessão, do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão terá especialmente em conta os envelopes financeiros específicos por (sub)sector referidos no n.o 5 do artigo 143.o-C desse regulamento e as condições de elegibilidade aplicáveis ao pagamento directo correspondente aplicável na altura aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.».
6.
No artigo 140.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é aplicável aos pagamentos directos nacionais de carácter complementar co-financiados em conformidade com o artigo 33.o-H do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou, no caso da Bulgária e da Roménia, em conformidade com a subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.».
7.
Após o capítulo 17-C, é inserido o seguinte capítulo 17-D:
«CAPÍTULO 17-D
PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS E PAGAMENTO TRANSITÓRIO PARA OS FRUTOS DE BAGAS
Artigo 171.o-D
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)
“Requerente”, um agricultor que cultive as superfícies referidas nos artigos 110.o-T e 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção das ajudas previstas nos mesmos artigos;
b)
“Ajuda”, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 110.o-T do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou o pagamento transitório para os frutos de bagas previsto no artigo 110.o-V do mesmo regulamento;
c)
“Primeiro transformador”, o utilizador de matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 110.o-T e 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de um ou mais produtos indicados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 (4);
d)
“Colector”, qualquer pessoa que celebre um contrato com um requerente, na acepção da alínea a), e compre, por conta própria, pelo menos um dos produtos referidos, respectivamente, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 68.o-B ou no n.o 1 do artigo 110.o-V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
e)
“Organização de produtores reconhecida”, qualquer pessoa colectiva ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva que satisfaça os requisitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (5) e seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 4.o desse regulamento, bem como os agrupamentos de produtores reconhecidos em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento.
Artigo 171.o-DA
Contrato
1. Sem prejuízo da aplicação da possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pelos Estados-Membros, o contrato de transformação referido no n.o 3 do artigo 110.o-U e no n.o 2 do artigo 110.o-V desse regulamento será concluído entre, por um lado, um primeiro transformador aprovado, na acepção do artigo 171.o-DB, e, por outro, um requerente ou uma organização de produtores reconhecida que o represente ou um colector aprovado, na acepção do artigo 171.o-DB, que represente o requerente.
Sempre que a organização de produtores reconhecida actue igualmente como primeiro transformador aprovado, o contrato pode assumir a forma de um compromisso de entrega.
2. O contrato ou compromisso de entrega especificará, pelo menos, o seguinte:
a)
Os nomes e os endereços das partes no contrato ou compromisso de entrega;
b)
As espécies em causa e a superfície ocupada por cada espécie;
c)
Se for caso disso, um compromisso do requerente de entregar ao primeiro transformador a quantidade total colhida ou as quantidades mínimas definidas pelos Estados-Membros.
Nos casos em que o contrato seja celebrado entre um primeiro transformador aprovado e uma organização de produtores reconhecida ou um colector aprovado que represente o requerente, o contrato especificará igualmente os nomes e os endereços, referidos na alínea a), dos requerentes em causa, bem como as espécies e as superfícies ocupadas, referidas na alínea b), para cada requerente em causa.
Artigo 171.o-DB
Aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores
1. Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros estabelecerão um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores instalados no seu território. Nomeadamente, definirão condições para a aprovação que garantam que, pelo menos:
a)
Os primeiros transformadores e os colectores aprovados têm capacidade administrativa para gerir os contratos referidos no artigo 171.o-DA;
b)
Os primeiros transformadores aprovados têm a capacidade de produção adequada.
2. Os Estados-Membros estabelecerão um procedimento de controlos da aprovação.
As aprovações concedidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2201/96 e o Regulamento (CE) n.o 2202/96 permanecem válidas para efeitos do presente capítulo.
3. Se se verificar que um primeiro transformador ou colector aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou não respeita as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um primeiro transformador ou colector aprovado não aceitar ou não facilitar os controlos a realizar pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros imporão sanções adequadas. As taxas das sanções serão calculadas em função da gravidade da infracção.
4. Os Estados-Membros publicarão a lista dos primeiros transformadores e dos colectores aprovados pelo menos dois meses antes da data fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o ou o n.o 13-A do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
Artigo 171.o-DC
Nível da ajuda no que respeita aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas
1. Em aplicação do n.o 1 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e antes de 15 de Março do ano relativamente ao qual a ajuda é pedida, os Estados-Membros fixarão e publicarão o montante indicativo da ajuda por hectare.
2. Em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 110.o-U do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros fixarão o montante final da ajuda por hectare com base na superfície determinada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, o n.o 1 do artigo 6.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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