Document ID: 32009D0397

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2009
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro
(2009/397/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
(2)
A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de Junho de 2005 no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «a Convenção»), contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transacções comerciais internacionais e para uma maior previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transacções.
(3)
A Convenção afecta o direito comunitário derivado em matéria de competência judiciária baseada na eleição pelas partes e em matéria de reconhecimento e execução das decisões judiciais, em especial o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1).
(4)
A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pela Convenção.
(5)
O artigo 30.o da Convenção permite que a Comunidade assine, aceite, aprove ou adira à mesma.
(6)
O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(8)
A Convenção deverá ser assinada e a declaração que a acompanha deverá ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (a seguir designada «a Convenção»), celebrada na Haia, em 30 de Junho de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
O texto da Convenção consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoas ou pessoas habilitadas a assinar a Convenção em nome da Comunidade Europeia e a fazer a declaração que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

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