Document ID: 32000R2475

Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho
de 7 de Novembro de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), prevê certas concessões para certos produtos agrícolas originários da Eslovénia.
(2) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Eslovénia concluíram, em 22 de Maio de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.
(3) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 21.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(4) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia.
(5) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Eslovénia.
(6) A Eslovénia adoptará todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da Eslovénia previstas no Acordo Europeu.
(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(8) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Eslovénia, constantes dos Anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do Anexo VI do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.
2. Na data de entrada em vigor no novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos Anexos A(a) e A(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.4000 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. As quantidades de mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2000 com benefício de uma taxa de direito preferencial prevista no Anexo VI do Acordo Europeu, no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1532, 09.1533, 09.1534, 09.1535, 09.1537, 09.1541, 09.1542, 09.1543, 09.1544, 09.4082, 09.4083, 09.4084, 09.4086, 09.4087, 09.4088, 09.4089, 09.4090, serão integralmente tidas em conta para imputação aos contingentes pautais com idênticos números de ordem previstos no Anexo A(b) do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(4), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a seguir designado "Comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

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