Document ID: 31995R2306

REGULAMENTO (CE) Nº 2306/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1268/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », aplicáveis à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e altera o Regulamento (CE) nº 2476/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1268/95 da Comissão (2) prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, que os certificados nele referidos são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido adoptadas medidas especiais;
Considerando que, para efeitos de clareza, é necessário precisar quais as medidas que podem ser adoptadas nesse período;
Considerando que, logo que a Comissão tenha decidido quais as medidas eventuais a adoptar, não é necessário submeter novamente os pedidos de certificados relativos ao mesmo produto de base e à mesma quantidade a um novo prazo de reflexão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1268/95 são aditados os seguintes parágrafos:
« As medidas referidas no primeiro parágrafo são quer a suspensão da prefixação de restituições, quer a rejeição de alguns ou de todos os pedidos, quer a aceitação de alguns ou de todos os pedidos, quer ainda a alteração das taxas de restituição.
Em caso de aceitação pela Comissão de alguns ou de todos os pedidos, os certificados serão emitidos sem esperar o termo do prazo de cinco dias úteis.
Em caso de alteração da taxa de restituição correspondente ao produto de base para o qual é solicitado o certificado de prefixação, a autoridade competente informará imediatamente do facto o requerente. Este pode:
- quer renunciar ao seu pedido, sendo nesse caso a garantia imediatamente libertada,
- quer aceitar a emissão do certificado à taxa de restituição alterada.
Na ausência de reacção do interessado o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da publicação da alteração da taxa de restituição, o mesmo é considerado como tendo renunciado à prefixação. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

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