Document ID: 31988R2777

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2777/88 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2083/80 que estabelece modalidades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/88 (4), estabelece as modalidades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e das suas uniões; que é necessário completar essas modalidades na sequência do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a Portugal;
Considerando que, em Portugal, as explorações agrícolas se caracterizam por uma pequena dimensão, por uma productividade média reduzida, pela sua fragmentação e pelo carácter polivalente da sua produção; que, em consequência, é necessário fixar limiares mínimos baixos, respeitantes à actividade dos agrupamentos de produtores; que o volume de negócios constitui um critério adequado para assegurar a eficiência da acção das uniões relativamente a determinados sectores para os quais, face à dificuldade de determinar exaustivamente limites específicos de mínimo de área de cultura, é necessário utilizar uma base única de referência; que, dado o carácter muito disperso da criação de suínos alentejanos de montado tornar difícil avaliar a produção nacional, é conveniente, em consequência, não especificar a proporção mínima do volume de produção nacional que devem representar as uniões neste sector; que, a fim de assegurar que as uniões possuam suficiente importância económica, afigura-se oportuno fixar um número mínimo de agrupamentos associados de que devem ser compostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2083/80 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do artigo 3º é substituído pelo texto seguinte:
« No que diz respeito a Espanha e a Portugal, em derrogação ao disposto anteriormente no presente artigo, as uniões devem representar um mínimo de área de cultura, um volume de negócios e uma proporção do volume da produção nacional fixados na parte III e IV do anexo. Em Espanha, no que diz respeito aos produtos constantes do anexo, bem como a outros produtos, as uniões devem ser compostas por, pelo menos, cinco agrupamentos reconhecidos e ter uma extensão territorial mínima correspondente a uma comunidade autónoma. Em Portugal, as uniões devem ser compostas por um número mínimo de agrupamentos de produtores reconhecidos, fixado na parte IV do anexo, e, pelo menos, por três agrupamentos reconhecidos para os outros produtos, e devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um distrito.»
2. É acrescentado ao anexo, o quadro que consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988.

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