Document ID: 32012D0088

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2012
relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu
[notificada com o número C(2012) 172]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/88/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) estabelece a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(2)
A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) estabelece a ETI para o subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
(3)
Os requisitos essenciais aplicáveis às redes convencionais e às redes de alta velocidade devem ser idênticos, o mesmo acontecendo com as suas especificações funcionais e técnicas, os seus componentes de interoperabilidade e interfaces, e os procedimentos para avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou para proceder à verificação CE dos seus subsistemas de controlo-comando e sinalização.
(4)
As estratégias de aplicação devem continuar a ser específicas para cada tipo de rede e os requisitos atualmente aplicáveis à rede transeuropeia convencional e à rede transeuropeia de alta velocidade devem permanecer inalterados. À Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência») foi conferido um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades.
(5)
Em 31 de janeiro de 2011, a Agência apresentou a sua recomendação sobre a especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (4). A presente decisão baseia-se nessa recomendação.
(6)
Por uma questão de clareza, as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem ser substituídas pela presente decisão.
(7)
As alterações introduzidas em relação aos requisitos de segurança (anexo III, secção 4.2.1) assentam na análise de que o texto das ETI CCS em vigor deixa margem para interpretações. As alterações introduzidas não produzem qualquer impacto negativo no nível de segurança global.
(8)
A instalação do ERTMS/ETCS deve ser obrigatória no caso das novas instalações ou da modernização da parte do controlo de velocidade de um conjunto CCS relativamente a projetos de infraestruturas ferroviárias que beneficiem de apoio financeiro da UE. Essa instalação deve, em princípio, ser realizada no âmbito do projeto financiado pela União. Nalguns casos é, todavia, necessário conceder uma derrogação a esta regra. O âmbito de aplicação dessa derrogação está limitado à estratégia de aplicação da ETI Controlo-Comando e Sinalização.
(9)
A Agência enumerou no documento técnico «List of CCS Class B systems» os antigos sistemas nacionais de controlo-comando e sinalização (a seguir designados por «sistemas de classe B»). Esses sistemas ainda poderão ser requeridos a bordo das locomotivas e unidades motoras para a circulação em determinadas linhas.
(10)
Os sistemas de classe B dificultam significativamente a interoperabilidade das locomotivas e unidades motoras, mas desempenham um papel importante na manutenção do elevado nível de segurança da rede transeuropeia. Por este motivo, é importante evitar criar obstáculos adicionais à interoperabilidade através, por exemplo, da alteração desses sistemas nacionais antigos ou da introdução de sistemas novos.
(11)
Para evitar criar obstáculos adicionais à interoperabilidade, os Estados-Membros devem assegurar que a funcionalidade dos sistemas de classe B antigos e das suas interfaces permanecerá tal como presentemente especificada, exceto quando sejam necessárias alterações para atenuar as insuficiências destes sistemas em matéria de segurança. Os Estados-Membros também devem assegurar que os sistemas que não figuram na lista dos sistemas de classe B não constituem obstáculos adicionais à interoperabilidade.
(12)
A disponibilidade das frequências GSM-R é essencial para a segurança e a eficiência da exploração ferroviária.
(13)
Por conseguinte, as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem ser revogadas.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É adotada a especificação técnica de interoperabilidade («ETI») para o subsistema de controlo-comando e sinalização de via e para o subsistema de controlo-comando e sinalização de bordo do sistema ferroviário transeuropeu, conforme estabelecida no anexo III.
2. A ETI constante do anexo III da presente decisão é aplicável ao subsistema de controlo-comando e sinalização de via, descrito no anexo II, secção 2.3, da Diretiva 2008/57/CE, e ao subsistema de controlo-comando e sinalização de bordo, descrito no anexo II, secção 2.4, da mesma diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que seja requerido um sistema de controlo-comando de proteção nacional a bordo do material circulante para circular numa determinada linha ou parte da rede transeuropeia, o referido sistema é incluído na lista dos sistemas de classe B, com valor jurídico igual ao dos anexos da ETI.
2. Os Estados-Membros asseguram que a funcionalidade, o desempenho e as interfaces dos sistemas de classe B permanecem tal como presentemente especificados, exceto se forem necessárias alterações para atenuar as insuficiências desses sistemas em matéria de segurança.
Artigo 3.o
Cada Estado-Membro comunica os seguintes elementos aos restantes Estados-Membros e à Comissão, relativamente aos sistemas de classe B e às questões identificadas como «pontos em aberto» no apêndice G da ETI adotada pela presente decisão, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão:
a)
A lista das normas técnicas aplicáveis;
b)
Os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação que serão utilizados para assegurar que as normas técnicas aplicáveis são efetivamente aplicadas;
c)
Os organismos designados para executarem os referidos procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação.
Se estes elementos já tiverem sido notificados no contexto das Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE considera-se que esta obrigação foi cumprida.
Artigo 4.o
1. A Comissão pode conceder uma derrogação à obrigação estabelecida no anexo III, secção 7.3.2.4, no que respeita ao equipamento obrigatório das linhas com o Sistema Europeu de Controlo dos Comboios (ETCS) no contexto dos projetos financiados pela UE (secção 7.3.2.4), aquando da renovação da sinalização em troços curtos (com menos de 150 km) e descontínuos de uma linha e desde que o ETCS seja instalado antes da primeira das duas datas seguintes:
-
cinco anos após o termo do projeto,
-
data em que o troço da linha é ligado a outra linha equipada com ETCS.
2. O Estado-Membro em causa envia um processo relativo ao projeto à Comissão. Esse processo deve conter uma análise económica que demonstre a existência de uma vantagem económica e/ou técnica substancial na entrada em serviço do ERTMS na primeira das duas datas mencionadas no n.o 1, e não durante a execução do projeto financiado pela UE.
3. A Comissão analisa o processo que lhe foi enviado e as medidas propostas pelo Estado-Membro e comunica os resultados da sua análise ao comité a que se refere o artigo 29.o da Diretiva 2008/57/CE. Se for concedida uma derrogação, o Estado-Membro assegura que o ERTMS é instalado antes da primeira das duas datas mencionadas no n.o 1.
Artigo 5.o
A Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante - locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (5) é alterada do seguinte modo:
1)
Na secção 1.4 («Documentos de referência») do anexo, o texto do segundo travessão a seguir ao subtítulo «Medidas legislativas em vigor» é substituído por «ETI Controlo-Comando e Sinalização».
2)
A secção 4.2.3.3.1 é substituída pelo anexo I da presente decisão.
3)
O quadro 10 da secção 4.3.4 é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 6.o
O documento técnico da ERA «ERTMS/ETCS System Requirement Specification (SRS)», com a referência «subset-026» na versão 3.2.0, de 22 de dezembro de 2010, pode servir de base aos concursos relativos ao equipamento das linhas com o ETCS e à realização de ensaios, mas, antes da entrada em vigor da denominada versão de base 3, não pode ser requerida a instalação da versão de base 3 nos comboios.
Artigo 7.o
As Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE são revogadas. As suas disposições continuam, todavia, a ser aplicáveis no que respeita à manutenção de projetos autorizados nos termos das ETI em anexo a essas decisões, bem como, salvo se o requerente solicitar a aplicação da presente decisão, a projetos de subsistemas novos, renovados ou adaptados que se encontrem em fase avançada de desenvolvimento ou sejam objeto de contrato já em execução à data da notificação da presente decisão.
Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável seis meses após a sua notificação aos Estados-Membros.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

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