Document ID: 31997L0019

DIRECTIVA 97/19/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/333/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 70/221/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na Directiva 70/221/CEE; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da Directiva 70/221/CEE nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo a motor qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».
2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 2, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do anexo», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto 5 do anexo II.»;
b) No nº 3, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo II a ele respeitantes.».
3. O artigo 2ºA é alterado do seguinte modo:
a) No nº 2, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE, e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do anexo», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto 5 do anexo II.»;
b) No nº 3, a expressão «artigo 9ºA» é substituída por «artigo 2º».
4. No artigo 2ºB, a expressão «pontos II.2.1 e II.2.2 do anexo» é substituída por «pontos 2.1 e 2.2 do anexo II».
5. No artigo 3º, a expressão «ponto I» é substituída por «anexo I».
6. O anexo da directiva é substituído pelo anexo à presente directiva.
Artigo 2º
A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º e, se aplicável, do nº 4 do artigo 4º, da Directiva 70/156/CEE, e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido ou a protecção à retaguarda contra o encaixe ou, como unidade técnica, a um novo tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se o modelo/tipo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
A presente directiva não invalidará qualquer recepção concedida ao abrigo da Directiva 70/221/CEE, nem impedirá a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Labels: 7
8
15