Document ID: 31977R0427

REGULAMENTO (CEE) No 427/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que adapta os Regulamentos (CEE) no 885/68 e (CEE) no 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comun de mercado no sector de carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) nomeadamente o no 4 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a alteração da organização comun de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 425/77, requer a introdução de certas adaptações técnicas na redacção dos Regulamentos (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais de atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação dos respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1504/76 (4), e pelo Regulamento (CEE) no 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que fixa as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1729/74 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo paráragrafo do artigo 2o Regulamento (CEE) no 885/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Por outro lado, para o cálculo do montante de restituição relativa o produtos que não animais da espécie bovina, podem ser tomados em consideração os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o e no no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 805/68.»
Artigo 2o
Na alínea a) do no 1 e no segundo parágrafo do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1302/73 a expressão «o no 5 do artigo 10o» é substituída por «o no 6 do artigo 12o.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

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