Document ID: 32006R0972

REGULAMENTO (CE) N.o 972/2006 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2006
que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 11.o-B,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (3), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati seja fixado em zero.
(2)
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (4), aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati seja fixado em zero.
(3)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/617/CE e o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/618/CE, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 (6) que, enquanto não for alterado o Regulamento (CE) n.o 1785/2003, derroga a este último no que respeita ao regime de importação de arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 foi alterado como previsto, deve substituir-se o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 por um novo regulamento, por razões de clareza.
(4)
Os acordos aprovados pelas Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem a criação de um sistema comunitário de controlo baseado na análise do ADN nas fronteiras, bem como um regime transitório de importação de arroz Basmati até à data de entrada em vigor do referido sistema de controlo. Dado que o sistema definitivo de controlo ainda não está instaurado, devem fixar-se as regras específicas de transição.
(5)
Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para assegurar que o arroz Basmati importado com direito nulo corresponde efectivamente a essa especificação, deve proceder-se à sua certificação por meio de um certificado de autenticidade estabelecido pelas autoridades competentes.
(6)
A fim de evitar fraudes, devem ser previstos mecanismos de verificação da variedade de arroz Basmati declarada. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições relativas a amostragem previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).
(7)
O regime de transição aplicável à importação do arroz Basmati prevê um procedimento de consulta com o país exportador em caso de perturbação do mercado e a aplicação eventual do direito pleno se essa consulta não permitir chegar a uma solução satisfatória. É conveniente definir o momento a partir do qual se pode considerar que se verifica uma perturbação do mercado.
(8)
Para assegurar a boa gestão administrativa das importações de arroz Basmati, há que adoptar normas específicas, complementares ou derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), bem como ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9), no que respeita à apresentação de pedidos, emissão de certificados e à respectiva utilização.
(9)
Para não perturbar a continuidade das importações de arroz Basmati, convém prever que os certificados de autenticidade e os certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 se mantenham válidos durante todo o período de validade e que aos produtos importados por meio desses certificados seja aplicado um direito nulo.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento aplica-se ao «arroz Basmati» descascado pertencente a uma das variedades dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98 especificadas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
Artigo 2.o
1. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati mencionado no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 conterá:
a)
Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz;
b)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo I.
2. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati será acompanhado:
a)
Da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, 12 meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registado no Estado-Membro em que o pedido é apresentado;
b)
De um certificado de autenticidade do produto, emitido por um organismo competente do país exportador constante do anexo II.
Artigo 3.o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num formulário cujo modelo consta do anexo III.
O formato deste formulário é de, aproximadamente, 210 × 297 mm. O original será em papel que revele quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
Os formulários serão impressos e preenchidos em língua inglesa.
O original e as cópias serão dactilografados ou preenchidos à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Cada certificado de autenticidade comportará na casa superior direita um número de série. As cópias terão o mesmo número que o original.
O texto do formulário nas restantes línguas comunitárias é publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
2. O organismo emissor do certificado de importação conservará o original do certificado de autenticidade e transmitirá uma cópia ao requerente.
O certificado de autenticidade será válido por noventa dias a contar da data da sua emissão.
O certificado só será válido se as suas casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver assinado.
Artigo 4.o
1. O certificado de importação de arroz Basmati conterá:
a)
Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz;
b)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo IV.
A cópia do certificado de autenticidade mencionada no n.o 2 do artigo 3.o será anexada ao certificado de importação.
2. Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o direito decorrente do certificado de importação de arroz Basmati não é transmissível.
3. Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz Basmati será de 70 euros por tonelada.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, as seguintes informações:
a)
O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à recusa, as quantidades relativamente às quais foram recusados os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data e dos motivos da recusa, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;
b)
O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;
c)
Em caso de anulação de certificados, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como os nomes e os endereços dos titulares dos certificados anulados;
d)
No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da introdução em livre prática, as quantidades que foram efectivamente introduzidas em livre prática, com indicação do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade.
As informações referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas separadamente das informações relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz.
Artigo 6.o
1. No âmbito de controlos aleatórios ou orientados para operações que comportem risco de fraude, os Estados-Membros colherão amostras representativas do arroz Basmati importado, nas condições fixadas no artigo 242.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Essas amostras serão enviadas ao organismo competente do país de origem, constante do anexo V, para a realização de um teste de variedade baseado no ADN.
Os Estados-Membros podem submeter igualmente a mesma amostra a um teste de variedade num laboratório comunitário.
2. Se os resultados de um dos testes mencionados no n.o 1 demonstrarem que o produto analisado não corresponde ao indicado no respectivo certificado de autenticidade, aplica-se o direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20, previsto no artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
3. Nos casos em que os testes referidos no n.o 1, ou outras informações de que a Comissão disponha, revelem a existência de um problema grave e persistente no tocante aos processos de controlo aplicados por um organismo competente do país de origem, a Comissão pode entrar em contacto com as autoridades competentes do país de origem em questão. Se os contactos não permitirem chegar a uma solução satisfatória, a Comissão pode decidir aplicar o direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20, previsto no artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, às importações controladas pelo organismo em causa, com base no artigo 11.o-B do referido regulamento e nas condições previstas no mesmo artigo.
Artigo 7.o
1. O mercado do arroz considera-se perturbado quando, nomeadamente, for constatado um aumento importante, sem explicação satisfatória, das importações de arroz Basmati de um dos quatro trimestres do ano em relação ao trimestre precedente.
2. Em caso de persistência de perturbação do mercado do arroz, e se as consultas com as autoridades dos países exportadores em causa não conduzirem a uma solução adaptada, o direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20, previsto no artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode igualmente aplicar-se às importações de arroz Basmati, por decisão da Comissão, com base no artigo 11.o-B do referido regulamento e nas condições previstas no mesmo artigo.
Artigo 8.o
A Comissão actualizará os anexos II e V.
Artigo 9.o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação de arroz Basmati emitidos antes de 1 de Julho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 mantêm a validade e os produtos importados através destes certificados beneficiam do direito de importação previsto no artigo 11.o-B do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1549/2004.
As remissões para os artigos 2.o a 8.o e os anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 devem entender-se como sendo feitas para os artigos 2.o a 8.o e os anexos I a V do presente regulamento.
As remissões para o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 devem entender-se como sendo feitas para o anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.

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