Document ID: 31976R1677

REGULAMENTO (CEE) No 1677/76 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1976 relativo aos pedidos de contribuição apresentados à Comissão para reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo na região de Friuli
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à contribuição comunitária para a reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo de Maio de 1976 na região de Friuli-Venezia-Giulia (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento no 17/64/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 20o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1505/76 previu um processo simplificado e acelerado para que a ajuda aos agricultores da região sinistrada possa ser efectiva e rápida;
Considerando que os pedidos respeitantes à contribuição da Comunidade deverão incluir uma série de dados apresentados da mesma forma pelos peticionários, de modo a facilitar a sua análise, assim como a tomada de uma decisão a seu respeito;
Considerando que os dados que deverão estar incluídos nos processos que acompanham os pedidos de contribuição apresentados assim como a sua forma de apresentação devem ser determinados pelas exigências de um processo simplificado e acelerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de contribuição da Comunidade apresentados à Comissão, de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 1505/76, deverão conter os dados correspondentes às rubricas que são objecto do Anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos deverão ser apresentados em três exemplares.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1976.

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