Document ID: 32003R0803

Regulamento (CE) n.o 803/2003 da Comissão
de 8 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 762/2003 da Comissão,(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 254/2003(3), prevê a alteração da lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo os membros da OMC e territórios aduaneiros separados que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.
(2) Através do seu aviso de 5 de Maio de 2003, o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. Esta actualização diz respeito, nomeadamente, à inserção, enquanto participantes, dos Camarões, do Mali, da Polónia, da Eslovénia, da Tunísia e da Turquia, bem como à supressão da Roménia. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade.
(3) Na reunião plenária do sistema de certificação do Processo de Kimberley de 28-30 de Abril de 2003, foi estabelecido que o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley deve emitir, até 10 de Junho de 2003, uma lista revista dos participantes e que o estatuto de participante deve ser confirmado ou retirado a todos aqueles que nela figurem, até 31 de Julho de 2003, através de uma nova decisão do presidente.
(4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

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