Document ID: 32000R2237

Regulamento (CE) n.o 2237/2000 da Comissão
de 9 de Outubro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1622/2000 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente especificar que os custos ligados às destilações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são regidos pelas regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(4).
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É inserido o seguinte artigo 3.oA no Regulamento (CE) n.o 1608/2000 da Comissão(5):
"Artigo 3.oA
Os custos ligados às destilações efectuadas antes de 1 de Agosto de 2000 são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, segundo as disposições previstas para esse efeito pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2000.

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