Document ID: 31992D0467

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 90/613/CEE que aprova as derrogações, previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/467/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 14o,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de países terceiros onde se tenha verificado a ocorrência do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira (potato spindle tuber viroid) não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira, e que - caso tenham origem num país onde seja conhecida a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater esse organismo prejudicial;
Considerando, porém, que o no 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite que os Estados-membros estabeleçam derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa desde que não exista risco de propagação de organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, sob determinadas condições, em conformidade com o no 2 do artigo 14o e devem, igualmente respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV;
Considerando que, em Itália, o cultivo de batatas na variedade Sieglinde tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batata de semente dessa variedade tem sido assegurada por importações da Polónia;
Considerando que, pelas decisões 88/177/CEE (3), 88/632/CEE (4), 89/606/CEE (5) e 90/613/CEE (6) da Comissão, alteradas pela Decisão 91/591/CEE (7), foram já aprovadas derrogações previstas por Itália para as últimas cinco campanhas de comercialização da batata de semente, com base no conceito de « zonas fechadas », sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que a Itália declarou ter a intenção de estabelecer derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente;
Considerando que se sabe que a Polónia não está ainda isenta do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira ou de Corynebacterium sepedonicum;
Considerando que a Polónia pôs em aplicação um programa de erradicação desses organismos prejudiciais numa base regional; que há razões para crer que o programa de erradicação desses organismos prejudiciais se revelou plenamente eficaz, pelo menos em certas « zonas fechadas » (strefy zamkniete) da wojewodztwo de Lomza;
Considerando que não foram detectados vestígios das doenças nas amostras colhidas nas batatas de semente importadas nos termos da Decisão 91/591/CEE; que a Polónia informou a Comissão de que as batatas de semente da variedade Sieglinde cultivadas em 1992 nas já referidas « zonas fechadas » são originárias de um Estado-membro onde não é conhecida a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum e foram oficialmente certificadas ao abrigo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE (9);
Considerando, no entanto, que não foi estabelecida, com base nas informações disponíveis recolhidas durante uma missão efectuada na Polónia em 1990, a existência de elementos que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zonas fechadas » e, portanto, ao reconhecimento das disposições aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Corynebacterium sepedonicum;
Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de disseminação dos organismos prejudiciais em causa, desde que a batata de semente seja originária de tais zonas e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas;
Considerando que a Comissão assegurará que a Polónia porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar as medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições e para avaliar a evolução do programa polaco de erradicação;
Considerando, pois, que as derrogações previstas por Itália devem ser aprovadas para a campanha de comercialização de batata em curso, desde que incluam as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (11);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 90/613/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2o, a data de « 1 de Junho de 1992 » é substituída por « 1 de Março de 1993 ».
2. No artigo 3o, a expressão « 15 de Outubro de 1991 até 31 de Março de 1992 » é substituída por « 15 de Outubro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992, última data de entrada na Comunidade ».
3. No artigo 3o, a data de « 31 de Março de 1992 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1992 ».
4. Na alínea g) do anexo, a data de « 15 de Abril de 1992 » é substituída por « 15 de Janeiro de 1993 ».
Artigo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.

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