Document ID: 31993D0535

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(93/535/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),
Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/82/CEE (4), que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções comunitárias a título do Regulamento (CEE) no 866/90, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão do montante financeiro previsto a título da contribuição orçamental da Comunidade;
Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 na Dinamarca, decidiu em 8 de Julho de 1993 alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;
Considerando que a decisão do comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que se refere ao montante global e aos montantes por sector, previstos no artigo 2o da Decisão 92/82/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 92/82/CEE é alterado do seguinte modo:
« b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 137 620 064 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
/* Quadros: ver JO */
e 113 536 553 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».
Artigo 2o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

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