Document ID: 31986R1444

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1444/86 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1986
relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Finlândia que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;
Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

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