Document ID: 31985L0469

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1985 que adapta ao progresso téncico a Directiva 84/631/CEE do Conselho relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (85/469/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos e perigosos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências de resíduos perigosos (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que é necessário terminar os Anexos I e III da Directiva 84/631/CEE;
Considerando que, para garantir uma vigilância e um controlo eficazes, é necessário que o detentor dos resíduos envie uma notificação às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, quando tenciona transferir ou mandar transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, fazê-los transitar por um ou vários Estados-membros, ou transferi-los para um Estado-membro a partir de um Estado terceiro;
Considerando que esta notificação deve ser efectuada por meio de um documento uniforme cujo conteúdo é fixado no Anexo I da Directiva 84/631/CEE;
Considerando que, para a transferência de resíduos de metais não ferrosos destinados à reutilização, à regeneração ou à reciclagem na base de um acordo contratual relativo a essas operações, apenas são necessárias declarações num formulário cujo conteúdo figura no Anexo III da Directiva 84/631/CEE;
Considerando que um tal formulário uniforme deve estar conforme com a fórmula-tipo elaborada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Directiva 78/319//CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O Anexo I da Directiva 84/631/CEE é substituído pelo Anexo I da presente directiva.
Artigo 2º
O Anexo III da Directiva 84/631/CEE é substituído pelo Anexo II da presente directiva.
Artigo 3º
Os formulários que figuram nos Anexos I e II devem corresponder às condições récnicas que figuram no Anexo III e devem ser preenchidos de acordo com as instruções constantes do Anexo IV. (1) JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43. (2) JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31.
Artigo 4º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o Anexo IV seja levado ao conhecimento de todas as pessoas que tenham de preencher os formulários constantes do Anexo I.
Artigo 5º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1985.

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