Document ID: 32008R0859

REGULAMENTO (CE) N.o 859/2008 DA COMISSÃO
de 20 de Agosto de 2008
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 prevê que a Comissão aprove as medidas de alteração às normas técnicas e aos procedimentos administrativos enunciados no anexo III, que sejam necessárias em virtude do progresso científico e técnico.
(2)
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 baseia-se num conjunto de normas harmonizadas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities (JAA), designadas por Normas Comuns da Aviação Civil (Aviões) (códigos JAR-OPS 1).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão (2) actualizou o anexo III de modo a reflectir as alterações introduzidas nas JAR-OPS desde 1 de Janeiro de 2005 (alterações 9 a 12) antes da data de aplicação do anexo (16 de Julho de 2008).
(4)
Com base nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), e na expectativa da adopção das normas de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 8/2008, há que alterar novamente o referido anexo, de modo a incluir determinadas disposições técnicas e operacionais de pormenor, relacionadas com os elementos de segurança fundamentais do mesmo.
(5)
As novas disposições devem ser de aplicação imediata. Todavia, quer a indústria quer as autoridades necessitam de um prazo para a aplicação de disposições complexas relativas a operações em todas as condições meteorológicas e à formação de tripulações.
(6)
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. As disposições do presente regulamento relativas a OPS 1.1005, OPS 1.1010, OPS 1.1015, apêndice 1 à OPS 1.1005, apêndice 1 à OPS 1.1010, apêndice 1 à OPS 1.1015 e apêndice 3 às OPS 1.1005/1.1010/1.1015 são aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2009.
3. As disposições do presente regulamento relativas a OPS 1.430, OPS 1.435, OPS 1.440, OPS 1.450, OPS 1.455, OPS 1.460, apêndice 1 à OPS 1.430, apêndice 1 à OPS 1.440, apêndice 1 à OPS 1.450 e apêndice 1 à OPS 1.455 são aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2011.
4. Até à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3, continuam a aplicar-se as disposições correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 8/2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2008.

Labels: 7
10
8
9