Document ID: 32004D0815

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2004
que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
(2004/815/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Quando aderiu a esta organização, a Comunidade depositou uma declaração única da Comunidade sobre o exercício das competências e dos direitos de voto (3).
(2)
A CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que estabelece um orçamento autónomo.
(3)
A Comunidade aceitou, por decisão do Conselho de 17 de Julho de 2000, emendas ao acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização (4).
(4)
As alterações relativas ao orçamento autónomo entraram em vigor em 29 de Abril de 2004.
(5)
A execução de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade preste uma contribuição financeira para esse orçamento. O volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competências e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM,
DECIDE:
Artigo único
1. A Comunidade Europeia altera a sua declaração única sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo aquando da adesão a esta organização, a qual será substituída pela declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM, que se encontra em anexo.
2. O presidente do Conselho fica habilitado a notificar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a declaração alterada da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

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