Document ID: 31984R1701

REGULAMENTO (CEE) No 1701/84 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1303 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hoirtícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o e o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que foi alterado o Anexo IV do Regulamento (CEE) no 516/77 relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação; que convém alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1303/83 da Comissão (3);
Considerando que a duração de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixada tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da garantia a constituir para os certificados de importação e de prefixação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;
Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos produtos, convém exigir a indicação do país de origem e a obrigação, para o importador, de importar do país indicado;
Considerando que as uvas secas estão sujeitas, até 31 de Agosto de 1984, ao regime de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2742/82 da Comissão relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 936/84 (5); que é pois oportuno adiar, em relação a estes produtos, a aplicação do presente regulamento até àquela data;
Considerando que, à data da entrada em aplicação do presente regulamento, ainda podem existir certificados de importação válidos, emitidos para produtos que já não estão sujeitos ao regime dos certificados; que é pois oportuno prever a sua devolução à autoridade emissora e a liberalização das cauções;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1303/83 é alterado do seguinte modo:
1. O quadro do no 1 do artigo 3o é substituido pelo seguinte quadro:
«
ex 07.02 B Tomates pelados, congelados 0, ex 07.03 E Cogumelos apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substancias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato 2, ex 07.04 B Flocos de tomate 1, 08.03 B Figos secos 1, 08.04 B Uvas secas 2, ex 08.10 A Framboesas e morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar 0, ex 08.11 E Framboesas e morangos conservados provisoriamente 0, 08.12 C Ameixas 1, ex 20.01 C Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético 2, 20.02 A Cogumelos preparados ou conservados 2, ex 20.02 C Concentrados de tomate (1) 1, ex 20.02 C Outros produtos à base de tomate 0, 20.02 G Feijão e ervilhas verdes, preparados ou conservados 0, ex 20.03 Framboesas e morangos, congelados, com adição de açúcar 0, ex 20.05 C I b), C II e C III Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmaledas de fambroesas e de morangos, obtidos por cozedura; com ou sem adição de açúcar 0, ex 20.06 B II a) 7, B II b) 7 aa) 22, B II b) 7 bb) 22, B II c) 1 aa), B II c) 2 bb) Damascos preparados ou conservados 0, ex 20.06 B II a) 7, B II 7 aa) 11 e B II b) 7 bb) 11 Pêssegos preparados ou conservados 0, ex 20.06 B II a) 8, B II b) 8, B II c) 1 dd) e B II c) 2 bb) Framboesas e morangos preparados ou conservados 0, ex 20.06 B II a) 6, B II b) 6, B II c) 1 cc) e B II c) 2 aa) Peras preparadas o conservadas 0, 20.07 B II a) 5 e B II b) 6 Sumo de Tomate 0,60
»
2. O quadro do paragrafo 2 do artigo 3o é substituído pelo seguinte:
«
ex 20.03 A Framboesas e morangos, congelados, com adição de açucar 1, ex 20.05 C I b) Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmeladas de framboesas e de morangos, obtidos por cozedura, com um teor em peso de açúcar, superior a 30 % 2, ex 20.05 C II Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmeladas de framboesas e morangos, obtidos por cozedura, com um teor em peso, de açúcar, superior a 13 % e igual ou inferior a 30 % 0,
»
3. O quadro do no 1 do artigo 5o é substituído pelo seguinte quadro:
«
ex 07.03 E Cogumelos apresentados em águasalgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisóriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato 08.03 B Figos secos 08.04 B Uvas secas ex 08.10 A Framboesas e morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ex 08.11 E Framboesas e morangos conservados provisoriamente ex 20.01 C Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético 20.02 A Cogumelos preparados ou conservados 20.02 G Ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados ex 20.03 Framboesas e morangos, congelados, com adição de açúcar ex 20.05 C I b), C II e C III Purés, pastas, compotas, geleias e marmeladas de framboesas e de morangos, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ex 20.06 B II a) 8, B II b) 8, B II c) 1 dd) e B II c) 2 bb) Framboesas e morangos preparados ou conservados
»
4. O texto do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se se tratar:
- de sumo de tomate da subposição 20.07 B II da pauta aduaneira comum, e
- de pêssegos de damascos e de peras da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum,
o requerente pode indicar duas subposições pautais na casa 8 do seu pedido de certificado de importação e, nomeadamente:
ex 20.06 B II a) 6 aa) e ex 20.06 B II a) 6 bb), ou 20.06 B II a) 7 aa) e 20.06 B II a) 7 bb), ou 20.06 B II b) 6 aa) e 20.06 B II b) 6 bb), ou 20.06 B II b) 7 aa) 11 e 20.06 B II b) 7 bb) 11, ou 20.06 B II b) 7 aa) 22 e 20.06 B II b) 7 bb) 22, ou 20.07 B II a) 5 aa) e 20.07 B II b) 6 aa), ou 20.07 B II a) 5 bb) e 20.07 B II b) 6 bb).
As duas subposições indicadas no pedido constam no certificado de importações.»
5. O quadro do artigo 7o é substituído pelo seguinte quadro:
«
1" ASSV=" ex 08.04 B I 08.04-31 Uvas designadas por "de Corinto 08.04-39 O tras 1" ASSV=" ex 08.04 B II 08.04-90 Uvas designadas por "de Corinto 08.04-90 Outras ex 08.10 A 08.10-11 Morangos, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ex 08.10 A 08.10-15 Framboesas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar ex 08.11 E 08.11-95 Morangos conservados provisoriamente ex 08.11 E 08.11-96 Framboesas conservadas provisoriamente
Tomates:
- com um teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % ex 20.02 C 20.02-31 - pelados ex 20.02 C 20.02-33 - outros ex 20.02 C 20.02-35 - com um teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 % e igual ou inferior a 30 % ex 20.02 C 20.02-37 - com um teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 % ex 20.02 G 20.02-91 Ervilhas preparadas ou conservadas ex 20.02 G 20.02-95 Feijão verde preparado ou conservado
Frutas congeladas, com adição de açúcar, com um teor, em peso, de açúcar superior a 13 % ex 20.03 A ex 20.03-00 - morangos ex 20.03 A ex 20.03-00 - framboesas
Outras: ex 20.03 B ex 20.03-00 - morangos ex 20.03 B ex 20.03-00 - framboesas
Purés e pastas de frutas, compotas, geleias e marmeladas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar:
Outras: ex 20.05 C I b) 20.05-53 - morangos ex 20.05 C I b) 20.05-55 - framboesas ex 20.05 C II ex 20.05-60 - morangos ex 20.05 C II ex 20.05-60 - framboesas ex 20.05 C III ex 20.05-90 - morangos ex 20.05 C III ex 20.05-90 - framboesas
Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool:
Outras:
Outras sem adição de álcool: ex 20.06 B II a) 7 20.06-45 - pêssegos ex 20.06 B II a) 7 20.06-47 - damascos ex 20.06 B II a) 8 ex 20.06-53 - morangos ex 20.06 B II a) 8 ex 20.06-53 - framboesas ex 20.06 B II b) 8 ex 20.06-80 - morangos ex 20.06 B II b) 8 ex 20.06-80 - framboesas ex 20.06 B II c) 1 dd) ex 20.06-91 - morangos ex 20.06 B II c) 1 dd) ex 20.06-91 - framboesas ex 20.06 B II c) 2 bb) ex 20.06-99 - morangos ex 20.06 B II c) 2 bb) ex 20.06-99 - framboesas
»
6. O texto do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o
1. No que diz respeito aos cogumelos cultivados, apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não especialmente preparados para consumo imediato, da subposição 07.03 E da pauta aduaneira comum, e também no que diz respeito aos cogumelos cultivados preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético da subposição ex 20.01 C da pauta aduaneira comum, os documentos de importação referidos no Regulamento (CEE) no 818/80 da Comissão (1) substituem o regime de certificados de importação durante o periodo de aplicação de medidas de protecção.
2. No que diz respeito às uvas secas da subposição 08.04 B da pauta aduaneira comum, o regime relativo aos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 2742/82 da Comissão (2) continua em vigor durante o periodo de aplicação de medidas de protecção.
(1) JO no L 89 de 2. 4. 1980, p. 5.
(2) JO no L 290 de 14. 10. 1982, p. 28.»
7. O texto do no 1, alínea a), do artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:
«a) Certificados de importação acompanhados ou não da prefixação do direito nivelador:
- quantidades e
- o país de origem quanto aos produtos referidos no artigo 5o, ventilados segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum ou, no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7o, segundo a descrição indicada nesse artigo.
Os produtos referidos do artigo 6o incluem-se na subposição referida em primeiro lugar.»
Artigo 2o
Os certificados de importação emitidos para os produtos que já não estão sujeitos a este regime de certificados de importação e que continuam válidos depois de 1 de Julho de 1984 devem ser devolvidos à autoridade emissora. As garantias que lhes dizem respeito liberadas a partir do momento da recepção dos referidos certificados.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1984.

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