Document ID: 31989R3620

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/89 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 34º,
Considerando que o nº 5 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que um montante equivalente ao do prémio variável ao abate de ovinos seja cobrado aos produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento, à sua saída do território do Estado-membro em causa;
Considerando que a experiência tem mostrado que esta disposição poderia dificultar a exportação dos produtos em questão para fora da Comunidade; que se torna necessário, a título transitório, continuar a prever a não recuperação do prémio variável ao abate, no respeitante aos produtos do sector da carne de ovino exportados para fora da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do nº 5 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante previsto no referido número não será cobrado por ocasião da exportação dos produtos em causa para fora da Comunidade.
2. No que respeita aos produtos referidos no nº 1, a caução prevista no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2661/80 da Comissão (2) será liberada logo que seja apresentada a prova de que tais produtos foram introduzidos no mercado num país terceiro.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

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