Document ID: 32007R0508

REGULAMENTO (CE) N.o 508/2007 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 2007
relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), fixa as necessidades comunitárias tradicionais de abastecimento de açúcar para refinação. Esta disposição foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário para reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2), a fim de prever a distribuição, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, das necessidades de abastecimento tradicionais de 198 748 toneladas da Bulgária e de 329 636 toneladas da Roménia.
(2)
Os refinadores a tempo inteiro na Bulgária e na Roménia dependem em grande medida de importações de açúcar de cana em bruto, provenientes de fornecedores tradicionais em determinados países terceiros.
(3)
A fim de evitar a ruptura do abastecimento de açúcar de cana em bruto aos refinadores a tempo inteiro na Bulgária e na Roménia, considera-se necessário abrir contingentes pautais para importações deste tipo de açúcar nesses Estados-Membros, provenientes de países terceiros, durante um período abrangendo as campanhas de comercialização em que é necessário distribuir as necessidades de abastecimento tradicionais entre os Estados-Membros.
(4)
Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser reservados aos refinadores a tempo inteiro aprovados da Bulgária e da Roménia.
(5)
O montante do direito de importação aplicável a importações ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverá ser fixado a um nível que garanta a concorrência leal no mercado comunitário do açúcar, mas que não seja proibitivo para importações na Bulgária e na Roménia. Tendo em conta que as importações ao abrigo destes contingentes pautais poderiam efectuar-se a partir de qualquer país terceiro, importa fixar o nível de encargos de importação em 98 EUR por tonelada, que é o nível fixado para o açúcar «concessões CXL» nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (3).
(6)
O acompanhamento e gestão dos contingentes pautais abertos nos termos do presente regulamento exigem o ajustamento, numa fase posterior, dos critérios estabelecidos para o conteúdo dos pedidos de certificados de importação e de certificados de importação. Para garantir que se realizem os ajustamentos necessários para ter em conta a evolução das condições de mercado, a Comissão deverá dispor de poderes para alterar o n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.
(7)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Abertura de contingentes pautais para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação
1. Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, são abertos contingentes pautais de um total de 396 288 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para a importação de países terceiros de açúcar de cana em bruto para refinação do código NC 1701 11 10, sujeitos ao direito de 98 EUR por tonelada.
A quantidade a importar será repartida do seguinte modo:
-
Bulgária: 149 061 toneladas,
-
Roménia: 247 227 toneladas.
2. Relativamente a cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, são abertos contingentes pautais de um total de 528 384 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para a importação de países terceiros de açúcar de cana em bruto para refinação do código NC 1701 11 10, sujeitos ao direito de 98 EUR por tonelada.
As quantidades a importar, por campanha, serão repartidas do seguinte modo:
-
Bulgária: 198 748 toneladas,
-
Roménia: 329 636 toneladas.
3. O direito de 98 EUR por tonelada previsto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao açúcar em bruto da qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de 98 EUR por tonelada será aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.
4. As quantidades importadas ao abrigo dos contingentes pautais previstos nos n.os 1 e 2 serão portadoras dos números de ordem constantes do anexo I.
Artigo 2.o
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/2006
As regras relativas a certificados de importação e a necessidades de abastecimento tradicionais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 950/2006 aplicam-se às importações de açúcar ao abrigo dos contingentes pautais abertos nos termos do presente regulamento, excepto disposição em contrário prevista no artigo 3.o
Artigo 3.o
Certificados de importação
1. Os pedidos de certificados de importação referidos no artigo 1.o são apresentados às autoridades competentes da Bulgária e Roménia, consoante o caso.
2. Apenas podem requerer certificados de importação os refinadores a tempo inteiro estabelecidos no território da Bulgária e da Roménia, aprovados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir as seguintes menções:
a)
Nas casas 17 e 18: as quantidades de açúcar em bruto, em equivalente açúcar branco, que não podem exceder as quantidades para a Bulgária e a Roménia, indicadas respectivamente nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o;
b)
Na casa 20: a campanha de comercialização a que dizem respeito e pelo menos uma das menções da parte A do anexo II;
c)
Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções da parte B do anexo II.
4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos apenas para importações no Estado-Membro em que são emitidos.
Esses certificados são válidos até ao fim da campanha de comercialização para a qual são emitidos.
5. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, a Comissão pode, se necessário, alterar o n.o 3 do presente artigo.
Artigo 4.o
Comité de Gestão do Açúcar
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

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