Document ID: 32006R1555

REGULAMENTO (CE) N.o 1555/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades para a revenda presentemente fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão (2) reflectem a situação das existências de intervenção em 30 de Junho de 2006. Desde essa data, foram vendidas quantidades pelos organismos de intervenção e, no caso da Alemanha, já não há existências de intervenção.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), prevê que, em conformidade com o seu anexo I, 33 224 toneladas de açúcar sejam retiradas das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição nos Estados-Membros.
(3)
É necessário ter em conta essas quantidades na colocação à venda por concurso permanente no mercado interno da Comunidade.
(4)
A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em intervenção, é conveniente prever a comunicação por parte dos Estados-Membros da quantidade efectivamente vendida.
(5)
É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1039/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redacção:
2)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, uma quantidade total de 899 896,41 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro estão definidas no anexo I.».
3)
Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:
«3. O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao da fixação pela Comissão do preço mínimo de venda, os organismos de intervenção em causa comunicarão à Comissão, de acordo com o modelo estabelecido no anexo III, a quantidade efectivamente vendida por concurso parcial.».
4)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
5)
É aditado o anexo III, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.

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