Document ID: 31987R0736

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REGULAMENTO (CEE) Nº 736/87 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 1987
que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 15º,
Considerando que o nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;
Considerando que a manutenção do regime pode implicar a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em relação a quantidades consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser previstas em condições mais normais;
Considerando que a situação acima descrita implica a suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação ao produto em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais (subposições 10.07 B, C II e D II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 14 e 17 de Março de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.

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