Document ID: 31992L0062

DIRECTIVA 92/62/CEE DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho, relativa ao dispositivo de direcção de veículos a motor e reboques
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direcção de veículos a motor e seus reboques (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que de uma avaliação global de Directiva 70/311/CEE ressalta a possibilidade de melhoramento da segurança rodoviária por meio de medidas baseadas nos ensinamentos colhidos da experiência prática e do progresso técnico, assim como no progresso dos trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, nomeadamente com o Regulamento no 79 e e os seus suplementos 1 e 2; estes melhoramentos podem ser obtidos através de redução dos esforços sobre o comando de direcção, da introdução de disposições adicionais para as direcções assistidas que utilizam a mesma fonte de energia que os dispositivos de travagem, da introdução de um ensaio de viragem das rodas a velocidades superiores, para os veículos a motor, da introdução de disposições para os equipamentos auxiliares de direcção e da introdução de uma apresentação uniforme para a ficha de informações e para a ficha de aprovação CEE como modelo com vista a facilitar a informatização do armazenamento e da transmissão de dados pelos requerentes e pelas autoridades competentes;
Considerando que é igualmente necessário adaptar ao progresso técnico as definições e disposições existentes;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm como objectivo a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos veículos a motor, instituído pelo no 1 do artigo 12o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 70/311/CEE é alterada da seguinte forma:
1. No artigo 2o o termo « anexo » no fim da frase é substituído pelo termo « anexos ».
2. O anexo é substituído pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros não podem por motivos relacionados com o equipamento de direcção:
- nem recusar, para um modelo de veículo, a aprovação CEE, a emissão de uma cópia da ficha prevista no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a aprovoação de âmbito nacional,
- nem proibir a primeira entrada em circulação de um veículo,
caso o seu equipamento de direccção obedeça às disposições da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva;
2. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros:
- a deixam de poder emitir uma cópia da ficha prevista no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo,
- podem recusar a aprovação de âmbito nacional de qualquer modelo de veículo cujo equipamento de direcção não obedeça às disposições da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros podem recusar a primeira entrada em circulação de veículos cujo equipamento de direcção não obedeça às disposições da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros assegurarão que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.

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