Document ID: 31988L0436

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1988
que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (Limitação das emissões de partículas poluentes pelos motores diesel)
(88/436/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100g.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso do período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas em que se encontra assegurada a livre circulação de pessoas, serviços e capitais;
Considerando que o Primeiro Programa de Acção da Comunidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases provenientes dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o Terceiro Programa de Acção prevê que sejam envidados esforços adicionais com vista a uma redução importante do nível actual das emissões de poluentes dos veículos a motor;
Considerando que as divergências que poderiam surgir nas leis nacionais em relação aos limites de emissão de partículas poluentes pelos motores de ignição por compressão (motores
diesel), considerados como critérios de recepção dos veículos equipados com tais motores, são susceptíveis de constituir entraves à livre circulação desses produtos na Comunidade; que se torna, pois, necessário fixar normas comuns a esse respeito;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE (4), fixa valores limite para as emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes de tais motores; que esses valores limite foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 74/290/CEE (5) e completados em conformidade com a Directiva 77/102/CEE da Comissão (6), com valores limite para as emissões admissíveis de óxidos de azoto; que os valores limite para esses três poluentes foram sucessivamente reduzidos pela Directiva 78/665/CEE da Comissão (7), e pelas Directivas 83/351/CEE (8) e 88/76/CEE (9) do Conselho;
Considerando que a Directiva 83/351/CEE alarga o âmbito de aplicação da Directiva 70/220/CEE aos veículos de determinadas categorias equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel), sem que, todavia, tenham sido adoptadas disposições para as emissões específicas desses motores; que apenas as emissões de fuligem estão cobertas pela Directiva 72/306/CEE (10); que, para melhor proteger a saúde pública, importa, todavia, limitar as emissões totais de partículas poluentes desses motores; que é conveniente fixar valores limite para as emissões de partículas poluentes que sejam conformes ao estado da melhor técnica actual na Comunidade no que diz respeito aos
motores diesel, e desenvolver o método de ensaio previsto
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pela Directiva 70/220/CEE com disposições sobre a recolha de amostras e a análise das emissões de partículas, inspiradas em disposições americanas a esse respeito;
Considerando que a fixação de 1,1 g e de 1,4 g/ensaio como valores limite para as emissões de partículas poluentes dos veículos equipados com motor diesel constitui apenas um primeiro passo para o controlo destas emissões;
Considerando que, tendo também em conta o parecer do Parlamento Europeu, importa aplicar logo que possível uma segunda fase de redução das emissões de partículas poluentes e que é conveniente, a este respeito, atingir níveis da ordem dos 0,8 g e de 1,0 g/ensaio; que os níveis a adoptar devem ter em conta as possibilidades técnicas e económicas então existentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1g.
A Directiva 70/220/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor».
2. Os Anexos I, III e IIIA são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2g.
1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros não podem, por motivos relativos à poluição do ar pelas emissões de partículas poluentes provenientes do motor:
- recusar, para um modelo de veículo com motor de ignição por compressão, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no n° 1, último travessão, do artigo 10g. da Directiva 70/156/CEE (1) ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos com motor de ignição por compressão,
se as emissões de partículas poluentes desse modelo de veículo a motor ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-
membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no n° 1, último travessão, do artigo 10g. da Directiva 70/156/CEE para modelos de veículos com motor de ignição por compressão,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de modelos de veículos com motor de ignição por compressão,
se as emissões de partículas poluentes dos modelos dos veículos em questão não satisfizerem as disposições do anexo da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
Todavia, no que diz respeito aos veículos com motor de ignição por compressão e de injecção directa, a referida data será adiada para 1 de Outubro de 1994.
3. A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos com motor de ignição por compressão se as suas emissões de partículas poluentes não satisfizerem as disposições dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Todavia, no que diz respeito aos modelos de veículos com motor de ignição por compressão e de injecção directa, a referida data será adiada para 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3g.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Outubro de 1988 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4g.
O mais tardar no final de 1989, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidirá a aplicação de uma segunda fase com o objectivo de reduzir novamente os valores limite das emissões de partículas poluentes.
Artigo 5g.
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.

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