Document ID: 31996R1871

REGULAMENTO (CE) Nº 1871/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,
Considerando que o Regulamentos (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/96 (4), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como uma antecipação da data incial de pagamento desses adiantamentos;
Considerando que o pesente regulamento deve entrar rapidamente em vigor a fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 1 de Outubro de 1996;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O último parágrafo do nº 1 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no que respeita ao ano civil de 1996, pode ser pago adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento, até 80 % do montante dos mesmos, a partir de 1 de Outubro de 1996.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

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