Document ID: 31987D0541

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1987
que altera as Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para os exercícios financeiros de 1984 e 1985
(87/541/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que as Decisões 87/468/CEE (3) e 87/469/CEE (4) de Comissão, relativas ao apuramento das contas de 1984 e 1985, não dizem respeito a determinadas despesas, dado que eram necessárias verificações complementares; que, por outro lado, essas mesmas decisões permitiram que determinados Estados-membros apresentassem provas complementares com vista a um reexame da recusa de financiamento de certas despesas resultante das referidas decisões;
Considerando que a Comissão examinou algumas dessas despesas com base nas informações complementares transmitidas pelos Estados-membros em causa; que os Estados-membros foram informados em pormenor dos resultados deste exame complementar e que puderam transmitir a sua posição quanto a esta sua teoria;
Considerando que é conveiente, em consequência, alterar os anexos das decisões acima mencionadas em relação aos Estados-membros em causa; que é conveniente, igualmente, corrigir um erro material no que diz respeito à França,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos das Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE respeitantes ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa e à República Italiana são substituídos pelos anexos respectivos da presente decisão.
Artigo 2º
A diferença entre o montante das despesas a cargo do Estado-membro, indicado para cada um dos Estados-membros na linha 2 alínea e) da coluna (c) do anexo das Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, por um lado, e o montante correspondente do anexo da presente decisão, por outro lado, deve ser pago na conta referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (5) ou na conta do serviço ou do organismo pagador em causa no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão. Quando o Estado-membro tiver direito ao pagamento de despesas suplementares, levanta o montante em causa de uma das contas acima mencionadas, no mesmo prazo.
Artigo 3º
Os Estados-membros, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1987.

Labels: 15