Document ID: 31989R2201

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/89 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 314/86, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14ºA,
Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de prolongar o prazo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 314/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (4), para a introdução, pela organização de produtores interessada, do pedido de pagamento do prémio de armazenagem junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa;
Considerando que convém precisar que determinados lagostins de frescura elevada, são elegíveis para benefício do prémio;
Considerando que convém suprimir o artigo 14º relativo ao regime de caução que é determinado pelo Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (6);
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 314/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 314/86 é modificado da seguinte forma:
1. No primeiro parágrafo do artigo 12º, o termo « seis » é substituído pelo termo « oito ».
2. No artigo 13º, são introduzidas as modificações seguintes:
- na versão francesa o termo « caution » é substituído pelo termo « garantie »,
- na versão alemã o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit »,
- na versão neerlandesa o termo « waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid »,
- na versão grega o termo « asfáleia » é substituído pelo termo « Engýisi »,
- na versão espanhola o termo « fianza » é substituído pelo termo « garantía »,
- na versão portuguesa o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ».
3. O artigo 14º, é suprimido.
4. No anexo I, segunda linha da rubrica frescura, a letra « E » deve inserir-se antes da letra « E ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.

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