Document ID: 31996R2412

REGULAMENTO (CE) Nº 2412/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações originárias de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1897/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Após ter procedido a consultas no âmbito dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 464/96 (6), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia foram sujeitas a vigilância comunitária prévia;
Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável às importações e que, por conseguinte, é necessário que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que se refere aos produtos CECA sejam adoptadas em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos;
Considerando que, nos últimos anos, o mercado siderúrgico da Comunidade tem dado sinais de instabilidade, em parte devido à pressão das importações, nomeadamente as importações originárias de regiões com uma capacidade de produção excessiva e com um consumo interno reduzido; em 1996, o mercado siderúrgico manteve-se ainda relativamente instável, sendo difícil prever as tendências para 1997 devido à inexistência de estatísticas recentes sobre o comércio; no entanto, os indicadores económicos actualmente disponíveis revelam as seguintes tendências:
a) Produção: em 1995, a produção de aço em bruto na Comunidade ascendeu a 156 milhões de toneladas, o que corresponde a um aumento de 2,6 % em relação a 1994. Durante os primeiros nove meses de 1996, a produção comunitária diminuiu 7,7 % em relação ao mesmo período de 1995. Para o conjunto de 1996, prevê-se que a produção diminua para 148 milhões de toneladas, ou seja, uma redução de 5 % em relação a 1995;
b) Importações: Em 1995, as importações de produtos siderúrgicos CECA na Comunidade originárias de todos os países terceiros ascenderam a 17,9 milhões de toneladas, das quais 60 % (10,8 milhões de toneladas) foram produtos planos e produtos longos. Segundo estimativas baseadas nas tendências verificadas durante os primeiros meses de 1996, prevê-se que as importações no conjunto deste ano diminuam em média 16 %. No entanto, é difícil prever com precisão a evolução das importações devido à falta de estatísticas comerciais actualizadas relativas a todos os Estados-membros, bem como a importantes mudanças nas estruturas comerciais. A diminuição das importações registada em 1996 foi precedida de fortes aumentos da ordem de 30 %-35 % em 1995 e em 1994. Relativamente a alguns produtos siderúrgicos CECA, a estas tendências das importações estiveram associados preços de importação muito baixos comparativamente ao nível do preço comunitário. Além disso, a média de 16 % de diminuição do nível das importações registado em 1996 reflecte diminuições de 37 % no que respeita a produtos semi acabados e de 38 % no que respeita aos produtos longos, calculando-se que em relação aos produtos planos se tenha registado um aumento médio de 9 %. Nem todos os Estados-membros são afectados do mesmo modo por estas tendências. Em alguns Estados-membros, as importações de certos produtos planos aumentaram mais de 100 % durante a primeira parte de 1996, em relação ao mesmo período de 1995;
c) Exportações: as exportações de produtos siderúrgicos CECA diminuíram em média 22 % em 1995 (EUR 12) em relação às exportações totais de 23,4 milhões de toneladas registadas em 1994. As exportações para mercados específicos diminuíram entre 13 % e 45 %. De momento, prevê-se que as exportações comunitárias aumentem cerca de 7 % ao ano em 1996 e 1997;
d) Registam-se tendências similares relativamente a certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE. As importações de certas chapas magnéticas com grãos orientados e com grãos não orientados abrangidas pela Tratado CE (NC 7226 11 90 e 7226 19 90) aumentaram mais de 100 % em 1995, continuando a ser produtos sensíveis para o mercado comunitário. Prevê-se que a produção de tubos de aço diminua cerca de 10 % em 1996 em relação a 1995. As importações de tubos de aço aumentaram em média 60 % em 1995 em relação a 1994. Os preços dos produtos de certos países terceiros são 30 %-50 % inferiores aos dos produtores comunitários. Prevê-se que o sector dos tubos de aço continue sensível para o mercado comunitário;
Considerando, por conseguinte, que a tendência verificada ao nível das importações de determinados produtos CECA e CE originários de países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaça causar um prejuízo aos produtores comunitários e que o interesse da Comunidade requer que as importações desses produtos sejam objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências verificadas a nível das importações;
Considerando que a realização do mercado interno implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;
Considerando que a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que respeite critérios uniformes;
Considerando que esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um prazo, sem que todavia o importador adquira, por esse facto, qualquer direito de importação; que o documento deve, por conseguinte, ser válido durante o período em que o regime de importação se mantém inalterado;
Considerando que os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária deve produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem proceder a um intercâmbio tão exaustivo quanto possível das informações recebidas no âmbito do sistema de vigilância comunitária;
Considerando que a emissão de documentos de vigilância, se bem que sujeita a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais;
Considerando que é conveniente recordar que a importação de determinados produtos siderúrgicos originários de alguns países terceiros está sujeita não só à apresentação de um documento de vigilância mas também à apresentação de um doucmento de exportação emitido em conformidade com disposições estabelecidas no âmbito de um acordo com os países terceiros em causa, e que a aplicação do presente regulamento não prejudica as referidas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), fica sujeita a vigilância prévia cominitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro.
2. O documento de vigilância referido nº 1 é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas no prazo de cinco dias úteis após a representação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em todo o território da Comunidade.
4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo III. O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requrente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de registro de IVA, se aplicável;
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A designação precisa das mercadorias, incluindo:
- a denominação comercial,
- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa (7);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.».
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, de factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.
6. O importador devolverá à autoridade emissora os documentos de vigilância no final do respectivo período de validade.
Artigo 3º
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para a importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4º
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido no alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for casso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5º
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e ser comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por razões imperativas de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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