Document ID: 32014D0429

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de junho de 2014
sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho de Associação sobre a inclusão no Anexo XVIII das respetivas indicações geográficas protegidas no território das Partes
(2014/429/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrago, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, (1) (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012.
(2)
Nos termos do seu artigo 353.o, n.o 4, o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde de 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.
(3)
Nos termos do artigo 353.o, n.o 5, do Acordo, cada Parte cumpriu, os requisitos estabelecidos no artigo 244.o e no artigo 245.o, n.o 1, alíneas a) e b), respeitantes à aplicação da legislação em matéria de indicações geográficas e ao registo e à proteção das indicações geográficas relevantes enumeradas no anexo XVII do Acordo.
(4)
O artigo 4.o do Acordo cria um Conselho de Associação, ao qual incumbe, nomeadamente, controlar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação.
(5)
O artigo 245.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar, na sua primeira reunião, uma decisão que inclua no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») todas as denominações constantes do anexo XVII («Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes») que tenham sido protegidas enquanto indicações geográficas após obtenção de resultado favorável em exame efetuado pelas autoridades nacionais ou regionais competentes das Partes (a seguir designada «decisão do Conselho de Associação»).
(6)
A decisão do Conselho de Associação abrange igualmente outras indicações geográficas da América Central, constantes da declaração comum anexa ao Acordo intitulada «Nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas numa república da Parte América Central», que tenham sido registadas como indicações geográficas na Parte de origem e, subsequentemente, obtido resultado favorável em exame efetuado pela autoridade competente da União.
(7)
As objeções levantadas contra o registo de «Banano de Costa Rica» na União são rejeitadas por incumprimento dos critérios especificados na consulta pública, ou, se admissíveis, por falta de fundamentação. Não foram levantadas outras objeções no âmbito da presente consulta pública.
(8)
É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação relativamente às indicações geográficas a inserir no anexo XVIII do Acordo.
(9)
A posição da União deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que respeita às indicações geográficas a incluir no anexo XVIII, parte A e parte B do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Aossicação que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Aossicação sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

Labels: 3
18
15
5