Document ID: 32012D0355

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de julho de 2012
que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
(2012/355/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.
(2)
A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas aos já existentes. Na sequência desta disposição, foi revogado um ato e foram adotados dois novos atos da União Europeia, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no seu anexo.
(3)
A Decisão Conselho de 29 de abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (1) tornou-se obsoleta, tendo, por conseguinte, sido suprimida do anexo. Logo que entre em vigor o novo instrumento jurídico que permite à Europol assinar acordos de cooperação com países terceiros, o mesmo será aditado ao anexo da Convenção Monetária.
(4)
Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (2). Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo.
(5)
Foi adotada a Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (3). Sendo abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, deve também ser incluída no anexo.
(6)
O anexo da Convenção Monetária deve, pois, ser alterado em conformidade.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

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