Document ID: 32007R1565

REGULAMENTO (CE) N.o 1565/2007 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (3), prevê a liberalização integral das trocas recíprocas de queijos a partir de 1 de Junho de 2007, após um período de transição de cinco anos.
(2)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (5), já não prevê contingentes de importação e direitos de importação relativamente ao queijo originário da Suíça. Neste contexto, e atendendo à flexibilidade da exigência relativa a um certificado de importação, introduzida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (6), é conveniente suprimir a obrigação de apresentar um certificado de importação para todas as importações de queijo provenientes da Suíça.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevê, no seu artigo 19.oA, que as importações de produtos lácteos sejam geridas de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). Este sistema de gestão e os seus procedimentos tornam redundante a utilização de certificados de importação, pelo que a obrigação de apresentação destes últimos deve ser suprimida.
(4)
Determinados certificados para queijos originários da Suíça e importações de produtos lácteos no âmbito de contingentes geridos com base no método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o capítulo IA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, ainda serão válidos depois de 1 de Janeiro de 2008. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Uma vez que, a partir dessa data, tais importações podem ser efectuadas sem certificado e sem os encargos financeiros correspondentes, convém permitir aos importadores titulares de tais certificados, desde que estes não tenham sido inteiramente utilizados até essa data, solicitar e obter a libertação das garantias constituídas.
(5)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (8), aprovado pela Decisão 2007/867/CE do Conselho (9), de 20 de Dezembro de 2007, prevê alterações do contingente pautal para a manteiga previsto na lista CXL da Comunidade Europeia, estabelecida no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round». A parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser adaptada em conformidade.
(6)
Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevêem um mecanismo muito complexo e um procedimento laborioso para verificar a observância do teor de matéria gorda tanto na Nova Zelândia como na Comunidade. A descrição do contingente recentemente adoptada, que alarga o intervalo do teor de matéria gorda de 80-82 % para 80-85 %, permite simplificar os procedimentos de controlo, especialmente graças à supressão da interpretação dos resultados do controlo do teor de matéria gorda com base no desvio-padrão característico do processo. Além disso, essa simplificação consiste numa redução substancial da sobrecarga e custos administrativos para ambas as partes e facilita o acesso ao contingente para exportadores e importadores.
(7)
Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o organismo emissor da Nova Zelândia deve emitir o certificado IMA 1 antes de o produto por ele abrangido deixar o território do país de emissão. A manteiga do ano de contingentação de 2008 pode ser expedida da Nova Zelândia desde Novembro de 2007. Uma vez que é impossível aplicar as novas disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, conforme alterado pelo presente regulamento, a essas expedições e que a sua execução correcta exige tempo, o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 não deve ser aplicado entre 1 de Novembro 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
(8)
Simultaneamente, é conveniente actualizar determinados dados relativos ao organismo emissor da Nova Zelândia constantes do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser alterado em conformidade.
(10)
A Decisão 2001/651/CE da Comissão (10) estabelece o desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda da manteiga importada da Nova Zelândia, a fim de facilitar os controlos no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. No âmbito do novo regime, que prevê que a descrição do contingente seja tornada extensiva à manteiga sem sal, é possível abandonar a interpretação dos resultados do controlo e, consequentemente, o complicado procedimento relativo ao desvio-padrão característico do processo. Por conseguinte, a Decisão 2001/651/CE tornou-se obsoleta e deve ser revogada.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, salvo disposição em contrário no presente regulamento, qualquer importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.»
2.
O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.»;
b)
O n.o 3 é suprimido.
3.
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.»;
b)
O n.o 3 é suprimido.
4.
A seguir ao artigo 22.o é aditado o capítulo seguinte:
«CAPÍTULO II-A
IMPORTAÇÕES EXTRA-CONTINGENTES, SEM APRESENTAÇÃO DE UM CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO
Artigo 22.oA
1. O presente artigo aplica-se às importações preferenciais referidas no artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.
2. Todos os produtos do código NC 0406 originários da Suíça são isentos de direitos de importação e dispensados da apresentação de um certificado de importação.
3. A isenção de direitos fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada da prova de origem emitida nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972.»
5.
É suprimido o artigo 38.o
6.
No n.o 1 do artigo 40.o, são suprimidos os segundo, terceiro e quarto parágrafos.
7.
A parte D do anexo II é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
8.
A parte A do anexo III é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
9.
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
10.
O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.
11.
No anexo VIII, o primeiro parágrafo do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1 ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida na parte A do anexo III, deve utilizar-se para esse efeito a lista de identificação de produtos original. O certificado de substituição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas condições, a casa n.o 17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir os termos “válido até 00.00.0000”».
12.
O anexo X é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
13.
No anexo XII, os dados relativos à Nova Zelândia são substituídos pelos seguintes dados:
«Nova Zelândia
ex 0405 10 11
ex 0405 10 19
ex 0405 10 30
ex 0406 90 01
ex 0406 90 21
Manteiga
Manteiga
Manteiga
Queijos destinados à transformação
Cheddar
New Zealand Food Safety Authority
Telecom Towers, 86
Jervois Quay,
PO Box 2835
Wellington
New Zealand
Tel. (64-4) 894 2500
Fax (64-4) 894 2501»
Artigo 2.o
A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a)
Os certificados foram emitidos para importações no âmbito dos contingentes referidos no capítulo IA ou para importações de produtos do código NC 0406 originários da Suíça;
b)
O período de eficácia dos certificados não terminou antes de 1 de Janeiro de 2008;
c)
Os certificados não foram utilizados até 1 de Janeiro de 2008 ou apenas o foram parcialmente.
Artigo 3.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o desse regulamento não será aplicável entre 1 de Novembro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 no respeitante às importações relativas ao ano de contingentação de 2008.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2001/651/CE.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Contudo, o artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

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