Document ID: 31989D0340

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (89/340/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, na realização dos objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Comum de Investigação (CCI) a executar trabalhos por conta de terceiros do sector público ou privado;
Considerando que, pela Resolução 88/C 197/03 (3), o Conselho considerou que, para além da sua função predominante para o período de 1988 a 1991 de execução de programas específicos, incluindo a investigação preparatória, o CCI deveria, não obstante, utilizar os meios materiais e humanos de que dispõe para reforçar e desenvolver as suas actividades por conta de terceiros nas áreas da sua competência;
Considerando que, no âmbito da celebração de contratos com terceiros, o CCI pode ser obrigado a subscrever cláusulas destinadas a limitar a divulgação dos resultados da investigação em causa, nas condições estabelecidas pelo director-geral e em cooperação com o conselho de administração, e que assegurem, em especial, a defesa dos interesses científicos e financeiros da Comunidade;
Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
A fim de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode, contra pagamento, colocar as instalações, os equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comum de Investigação à disposição de terceiros do sector público ou privado.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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