Document ID: 32006D0496

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Julho de 2006
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
(2006/496/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.
(2)
A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.
(3)
A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
(4)
A quinta conferência intergovernamental das Partes interessadas no futuro Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul apresentou um projecto de Acordo.
(5)
A Comunidade pesca unidades populacionais de peixes na zona em causa, sendo do seu interesse desempenhar um papel efectivo na aplicação do Acordo. É, por conseguinte, necessário assinar o Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

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