Document ID: 31994D0289

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 (94/289/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Novembro de 1993;
Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Labels: 19
5
6
18
15