Document ID: 31993R0487

REGULAMENTO (CEE) No 487/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que fixa, para a campanha de 1992/1993, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, os nos 9, 10 e 11 do seu artigo 39o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3699/92 (4), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 129/93 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1992/1993, a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade total a destilar nas diferentes regiões;
Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões;
Considerando que o no 4 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (7); que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 129/93; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;
Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no no 4, quarto parágrafo, do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendimento médio de cada região de produção;
Considerando que é conveniente integrar Portugal nesta medida, na região 7, nos termos do Regulamento (CEE) no 441/88;
Considerando que as condições climáticas da região 4 não influenciam a produção de forma directa e que os produtos obtidos com rendimentos elevados revelam ter um bom nível qualitativo e beneficiam de possibilidades comerciais interessantes, enquanto que, pelo contrário, determinados vinhos obtidos com rendimentos reduzidos não correspondem às condições do mercado e que é, portanto, oportuno prever para essa região uma grelha que, sendo embora progressiva, se aplique à totalidade da produção; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões; que a influência do rendimento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isenções previstas pelo Regulamento (CEE) no 441/88;
Considerando que a tabela a estabelecer deve permitir uma progressividade que penalize os rendimentos mais elevados sem que os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 129/93 para as diferentes regiões de produção não sejam excedidos;
Considerando que, atendendo à derrogação prevista no no 10 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em aplicação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 441/88, a produção da colheita de 1992/1993 é discriminada de acordo com as classes de rendimento seguintes:
a) Região 3:
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 45: 1 507 812 hectolitros,
- superior a 45 e não superior a 70: 5 718 184 hectolitros,
- superior a 70 e não superior a 90: 15 704 214 hectolitros,
- superior a 90 e não superior a 110: 923 344 hectolitros,
- superior a 110 e não superior a 140: 187 956 hectolitros;
- superior a 140 e não superior a 200: 117 935 hectolitros;
- superior a 200: 91 899 hectolitros;
b) Região 4:
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 45: 2 065 000 hectolitros,
- superior a 45 e não superior a 70: 7 362 000 hectolitros,
- superior a 70 e não superior a 90: 14 708 000 hectolitros,
- superior a 90 e não superior a 110: 11 082 000 hectolitros,
- superior a 110 e não superior a 140: 8 564 000 hectolitros,
- superior a 140 e não superior a 200: 3 974 000 hectolitros,
- superior a 200: 317 000 hectolitros,
c) Região 6:
Parte A: produção 63 648 hectolitros.
Parte B: 22 131 058 hectolitros.
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 9: 117 097 hectolitros,
- superior a 9 e não superior a 12: 201 534 hectolitros,
- superior a 12 e não superior a 19: 1 670 826 hectolitros,
- superior a 19 e não superior a 24: 2 127 489 hectolitros,
- superior a 24 e não superior a 29: 3 469 372 hectolitros,
- superior a 29 e não superior a 49: 12 346 289 hectolitros,
- superior a 49: 2 198 451 hectolitros.
d) Região 7:
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 50: 2 405 305 hectolitros,
- superior a 50 e não superior a 70: 840 735 hectolitros,
- superior a 70 e não superior a 85: 301 678 hectolitros,
- superior a 85 e não superior a 100: 90 105 hectolitros,
- superior a 100 e não superior a 120: 122 329 hectolitros,
- superior a 120: 225 874 hectolitros.
2. O rendimento médio da região de produção 3 é de 69 hectolitros por hectare, o da região 4 é de 82 hectolitros por hectare, o da região 6 é de 33 hectolitros por hectare e o da região 7 é de 56 hectolitros por hectare.
Artigo 2o
A quantidade que cada produtor é obrigado a entregar para destilação é determinada mediante a aplicação ao volume referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 441/88 da percentagem que consta no quadro do anexo, correspondente ao rendimento que obteve e que deve ser determinado nos termos do disposto no artigo 7o do referido regulamento. O rendimento será, se for caso disso, arrendondado à unidade (hectolitros por hectare) inferior.
Artigo 3o
No que diz respeito à região 5, referida no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88, é deduzida da quantidade referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 129/92 a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) no 2363/93 da Comissão (8).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

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