Document ID: 31997R1255

REGULAMENTO (CE) Nº 1255/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13º e o artigo 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a Directiva 91/628/CEE estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados, alimentados e abeberados e ter um período de repouso de, pelo menos, 24 horas antes de retomarem viagem;
Considerando que essas interrupções obrigatórias dos transportes dos animais a longas distâncias serão efectuadas em pontos de paragem;
Considerando que é necessário estabelecer critérios aplicáveis em toda a Comunidade aos pontos de paragem, de modo a dar aos animais que neles sejam alojados condições óptimas de bem-estar e, simultaneamente, ter em conta determinadas questões acessórias ligadas à saúde dos animais;
Considerando que, para facilitar o controlo do funcionamento dos pontos de paragem e dos veículos e animais que aí passam, é necessário determinar a manutenção de certos registos e resolver certas questões administrativas;
Considerando que, para garantir que a viagem dos animais transportados prossiga nas melhores condições possíveis de bem-estar, convirá que a autoridade competente se certifique da aptidão dos animais para prosseguir viagem;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas relativas à cobrança de uma taxa comunitária pelas despesas incorridas com o controlo veterinário tendo em vista a certificação de que os animais estão aptos a prosseguir viagem, convirá precisar que os Estados-membros podem, no respeito pelas regras gerais do Tratado, determinar, que essas despesas ficam a cargo do operador em questão;
Considerando que, para garantir o respeito de determinadas regras aplicáveis aos pontos de paragem, convirá adaptar a guia de marcha prevista no capítulo VIII do anexo da Directiva 91/628/CEE às novas disposições;
Considerando que, numa primeira fase, é importante adoptar as normas aplicáveis aos pontos de paragem que acolhem solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína;
Considerando que o Comité científico veterinário recomendou, para os pontos de paragem, determinados requisitos mínimos que foram tomados em consideração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos pontos de paragem que acolham durante, pelo menos, 24 horas solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína na Comunidade, nos termos do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE e sem prejuízo das Directivas 64/432/CEE (2), 80/213/CEE (3), 85/511/CEE (4), 89/608/CEE (5), 90/425/CEE (6), 90/426/CEE (7), 91/68/CEE (8), 91/496/CEE (9), 92/102/CEE (10) e 93/119/CE (11).
2. Os pontos de paragem referidos no nº 1 devem satisfazer os critérios comunitários estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 2º
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2º das Directivas 64/432/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros devem zelar por que os pontos de paragem sejam aprovados pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situem.
2. Para efeitos da concessão dessa aprovação, a autoridade competente, na acepção do nº 6 do artigo 2º da Directiva 90/425/CEE, deve zelar por que os pontos de paragem satisfaçam os requisitos constantes do anexo I do presente regulamento; estes pontos de paragem devem além disso:
a) Estar situados numa zona não sujeita a proibição ou restrição nos termos da legislação comunitária pertinente;
b) Estar sob controlo de um veterinário oficial que zele, em particular, pelo respeito pelas disposições do presente regulamento;
c) Operar em conformidade com todas as disposições comunitárias pertinentes relativas ao cumprimento das regras de polícia sanitária, ao movimento de animais e à protecção dos animais no momento do abate;
d) Ser objecto de inspecções regulares com vista a assegurar que as condições de aprovação continuem a ser satisfeitas.
3. A autoridade competente atribui um número de aprovação a cada ponto de paragem aprovado. A referida aprovação pode ser limitada a uma ou mais espécies particulares ou a determinadas categorias de animais e estatuto sanitário. A autoridade competente notifica à Comissão a lista de pontos de paragem aprovados, bem como as eventuais actualizações dessa lista. A Comissão comunica estes dados aos Estados-membros no quadro do Comité veterinário permanente.
4. A autoridade competente pode suspender ou revogar a aprovação do ponto de paragem em causa em caso de incumprimento do presente artigo ou outras disposições pertinentes do presente regulamento, bem como em caso de alteração do estatuto sanitário da zona de localização ou de infracção às regras de bem-estar dos animais. A aprovação pode ser de novo atribuída depois de a autoridade competente se certificar de que o ponto de paragem respeita de novo todas as disposições do presente regulamento.
Artigo 4º
1. Os pontos de paragem devem ser utilizados exclusivamente para receber, alimentar, abeberar, fazer repousar, alojar, cuidar e expedir os animais que neles transitam.
2. No entanto, em derrogação do nº 1 do presente artigo, os Estados-membros podem igualmente aprovar como pontos de paragem os centros de agrupamento, definidos na alínea o) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE, desde que, quando sejam utilizados como pontos de paragem:
a) Satisfaçam tanto os requisitos pertinentes do artigo 11º da Directiva 64/432/CEE como os requisitos do presente regulamento;
b) A utilização dessas instalações seja exclusivamente destinada a esta actividade durante o período em causa;
c) Não sejam utilizados para compra e venda dos animais abrangidos no presente regulamento.
3. Apenas os animais com o mesmo estatuto sanitário certificado específico da espécie em causa e para os quais os pontos de paragem estão aprovados poderão estar presentes no mesmo momento nos pontos de paragem, a fim de evitar quaisquer riscos que possam comprometer o seu estatuto sanitário.
Artigo 5º
O proprietário ou qualquer pessoa singular ou colectiva que explore um ponto de paragem é responsável pelo cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento, estando para o efeito obrigado a:
a) Admitir somente os animais certificados e identificados em conformidade com as legislações comunitárias pertinentes, em especial no que se refere às disposições referidas no nº 3 do artigo 3º Para tal, verifica ou providencia a verificação dos documentos sanitários ou outros documentos de acompanhamento específicos das espécies ou categorias em questão e, de forma aleatória, das marcas de identificação dos animais;
b) Zelar por que, sem prejuízo das disposições previstas no ponto 3 da parte B do anexo I, os animais presentes nos pontos de paragem ficam no mesmo grupo que constitui a remessa de origem e por que cada remessa seja alojada em instalações completamente separadas cuja gestão deve ser efectuada segundo as instruções do veterinário oficial, nomeadamente a fim de evitar quaisquer contactos que possam pôr em perigo o estatuto sanitário dos animais;
c) Zelar por que os animais presentes nos pontos de paragem sejam alimentados e abeberados em tempo oportuno atendendo à espécie em questão e dispor para o efeito das quantidades adequadas de alimentos e de líquidos para abeberamento;
d) Cuidar dos animais presentes nos pontos de paragem e, quando for necessário, tomar todas as disposições necessárias para garantir o respectivo bem-estar e o respeito pelos requisitos de saúde animal;
e) Em caso de necessidade, recorrer a um veterinário para:
- ministrar tratamento veterinário apropriado aos animais que adoeçam ou se firam enquanto estiverem sob a sua responsabilidade, e
- se necessário, mandar proceder ao abate de urgência, à occisão ou à eutanásia do animal em causa, em conformidade com as disposições da Directiva 93/119/CE;
f) Utilizar pessoal com as aptidões, as capacidades profissionais e os conhecimentos apropriados e que, para esse fim, disponha de formação específica adquirida quer na empresa, quer numa instituição de formação, ou possua experiência profissional equivalente que o habilite a proceder à manipulação dos animais em causa, bem como a dispensar os cuidados apropriados aos referidos animais em caso de necessidade;
g) Tomar as medidas necessárias para assegurar que todos os indivíduos que manipulam animais no ponto de paragem respeitem as disposições pertinentes em matéria de bem-estar dos animais;
h) Inscrever em registo ou suporte informático, a conservar e a manter à disposição da autoridade competente durante, pelo menos, três anos os dados a que se refere o ponto 7 da parte C do anexo I;
i) Assinalar o mais rapidamente à autoridade competente as anomalias verificadas.
Artigo 6º
1. Antes de os animais deixarem o ponto de paragem, o veterinário oficial, ou outro veterinário designado para o efeito pela autoridade competente, confirmará, na guia de marcha adaptada para o efeito de acordo com o anexo II, que os animais estão aptos para prosseguir viagem.
Os Estados-membros podem determinar que as despesas incorridas pelo referido controlo veterinário ficarão a cargo do operador em questão.
2. As regras relativas ao intercâmbio de informações entre autoridades para efeitos do cumprimento dos requisitos do presente regulamento são fixadas nos termos do nº 3 do artigo 6º da Directiva 91/628/CEE.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.

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