Document ID: 31997L0024

DIRECTIVA 97/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1997,
(1) Considerando que importa adoptar medidas destinadas a assegurar o funcionamento do mercado interno;
(2) Considerando que em cada Estado-membro os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer, no que diz respeito aos elementos e características abrangidos pela presente directiva, determinadas exigências fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio na Comunidade; que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, em substituição das respectivas regulamentações nacionais;
(3) Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas a esses elementos e características dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (4).
(4) Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, se afigura necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições dos capítulos 1 (pneumáticos), 2 (dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa), 4 (espelhos retrovisores) e 11 (cintos de segurança) do anexo da presente directiva e as dos regulamentos da CEE da ONU nºs 30, 54, 64 e 75, no que diz respeito aos pneumáticos, nºs 3, 19, 20, 37, 38, 50, 56, 57, 72 e 82, no que diz respeito aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, nº 81, no que diz respeito ao espelhos retrovisores e nº 16 no que diz respeito aos cintos de segurança;
(5) Considerando que, no que diz respeito aos aspectos relativos à protecção do ambiente, ou seja, a poluição atmosférica e sonora, é necessário que se prossiga o objectivo de uma melhoria constante do ambiente; que, para esse efeito, os valores-limite dos poluentes e do nível sonoro, devem ser fixados para serem aplicados o mais rapidamente possível; que a redução ulterior desses valores apenas pode ser decididia com base em estudos e acções de investigação a empreender ou a prosseguir sobre as possibilidades tecnológicas disponíveis ou previsíveis e sobre a análise das respectivas relações entre custos e vantagens, para permitir uma produção à escala industrial de veículos que possam respeitar esses limites reforçados; que a decisão dessa redução ulterior deve ser tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho pelo menos três anos antes da aplicação desses valores, a fim de permitir à indústria tomar as medidas que se imponham para que a respectiva produção possa satisfazer, na data prevista, as novas disposições comunitárias; que a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho será baseada em propostas que a Comissão deverá apresentar-lhes em tempo oportuno;
(6) Considerando que, nos termos da Directiva 92/61/CEE, os componentes e as características abrangidos pela presente directiva não podem ser colocados no mercado e vendidos nos Estados-membros, a menos que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva; que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações resultantes da presente directiva;
(7) Considerando que convém permitir aos Estados-membros a promoção, através da concessão de benefícios fiscais, da colocação no mercado de veículos que satisfaçam antecipadamente as prescrições adoptadas no plano comunitário no que diz respeito às medidas contra as emissões poluentes e sonoras;
(8) Considerando que os métodos de medição da imunidade dos veículos e das unidades técnicas face às radiações electromagnéticas para verificar o respeito das disposições relativas à compatibilidade electromagnética (capítulo 8) requerem instalações complexas e caras; que, para permitir aos Estados-membros criar essas instalações, é conveniente prever que a aplicação desses métodos de medição seja adiada de três anos em relação à data de entrada em vigor da presente directiva;
(9) Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, ou mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária de cada modelo de veículo, e que esses objectivos não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente;
(10) Considerando que o progresso da técnica exige uma pronta adaptação das prescrições técnicas contidas no anexo da presente directiva; que, com excepção dos valores-limite dos poluentes e do nível sonoro, é conveniente, para simplificar e acelerar o processo, confiar essa tarefa à Comissão; que, em todos os casos em que o Parlamento Europeu e o Conselho confiram poderes à Comissão para a execução das regras estabelecidas no sector dos veículos a motor de duas ou três rodas, convém prever um processo de consulta prévia entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito de um comité;
(11) Considerando que os requisitos em matéria de segurança ou de ambiente implicam restrições à transformação abusiva de determinados veículos a motor de duas ou três rodas; que, para não entravar a manutenção dos veículos, pelos seus proprietários, tais restrições devem ser estritamente limitadas às transformações que alterem significativamente o desempenho do veículo e as suas emissões sonoras e poluentes;
(12) Considerando que, desde que os veículos estejam em conformidade com os requisitos da presente directiva, nenhum Estado-membro pode recusar o registo ou uso dos mesmos; que a prescrições da presente directiva não podem ter por efeito obrigar os Estados-membros que não autorizam nos seus territórios a tracção de reboques por veículos a motor de duas rodas a modificar as respectivas regulamentações,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva e o seu anexo são aplicáveis:
- aos pneumáticos,
- aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa,
- às saliências exteriores,
- aos espelhos retrovisores,
- às medidas contra a poluição atmosférica,
- aos reservatórios de combustível,
- às medidas contra a transformação abusiva,
- à compatibilidade electromagnética,
- ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape,
- aos dispositivos de engate para reboques e às fixações,
- às fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança,
- às vidraças, aos limpa-pára-brisas e lava-vidros e aos dispositivos de degelo e de desembaciamento,
de qualquer modelo de veículo na acepção do artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2º
A Comissão realizará, no prazo de três anos a contar da data referida no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 8º, um estudo aprofundado para determinar se as medidas contra a transformação abusiva dos veículos, em particular das categorias de veículos A e B, referidas no capítulo 7 do anexo, podem ser consideradas apropriadas, inadequadas ou demasiado rigorosas à luz dos objectivos prosseguidos. Com base nas conclusões do estudo, a Comissão proporá eventualmente novas medidas legislativas.
Artigo 3º
1. Os procedimentos para a concessão da homologação no que diz respeito aos pneumáticos, aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, aos espelhos retrovisores, aos reservatórios de combustível, aos dispositivos de escape, aos cintos de segurança e às vidraças de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas e da homologação de um tipo de pneumático, de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa, de espelho retrovisor, de reservatório de combustível, de dispositivo de escape, de cinto de segurança e de vidraça, na qualidade de componentes, bem como as condições para a livre circulação desses veículos e para a livre colocação no mercado dos componentes são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos seus capítulos II e III.
2. O procedimento para a concessão da homologação no que diz respeito às saliências exteriores, às medidas contra a poluição atmosférica, às medidas contra a transformação abusiva, à compatibilidade electromagnética, ao nível sonoro admissível, aos dispositivos de engate para reboques e às fixações dos carros laterais, às fixações dos cintos de segurança, aos limpa-pára-brisas e lava-vidros e aos dispositivos de degelo e de desembaciamento de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, e as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos seus capítulos II e III.
Artigo 4º
1. Em conformidade com as disposições do artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições dos capítulos 1 (pneumáticos), 2 (dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa), 4 (espelhos retrovisores) e 11 (cintos de segurança) do anexo da presente directiva e as dos regulamentos da CEE da ONU nºs 30 (5), 54 (6), 64 (7), 75 (8) no que diz respeito aos pneumáticos; nºs 3 (9), 19 (10), 20 (11), 37 (12), 38 (13), 50 (14), 56 (15), 57 (16), 72 (17) e 82 (18) no que diz respeito aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa; nº 81 (19) no que diz respeito aos espelhos retrovisores; e nº 16 (20) no que diz respeito aos cintos de segurança, nas versões em vigor à data de adopção da presente directiva.
Para a aplicação da equivalência prevista no primeiro parágrafo, as prescrições de instalação dos capítulos 1 e 11 aplicam-se igualmente aos dispositivos homologados de acordo com os regulamentos correspondentes da CEE da ONU.
2. As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação aceitarão as homologações emitidas de acordo com as prescrições dos regulamentos referidos no nº 1 e as respectivas marcas de homologação em vez das homologações e marcas de homologação correspondentes emitidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.
Artigo 5º
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de 24 meses a contar da data de adopção da presente directiva, uma proposta elaborada com base em acções de investigação e numa avaliação dos custos e vantagens gerados pela aplicação de valores-limite reforçados, que fixe uma fase posterior durante a qual serão adoptadas medidas que reforcem ainda mais os valores-limite de poluentes e de nível sonoro dos veículos em questão, fixados respectivamente nos quadros I e II anexo II do capítulo 5 e no anexo I do capítulo 9. Na sua proposta, a Comissão terá em conta e avaliará a relação custo-eficácia das diferentes medidas de redução das emissões poluentes e sonoras e apresentará medidas proporcionais e razoáveis relativamente aos objectivos prosseguidos.2. A decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada com base na proposta da Comissão, referida no nº 1, a adoptar até 1 de Janeiro de 2001, tomará em consideração a necessidade de incorporar nessas medidas outros elementos para além de simples valores-limite reforçados. Em conjunto com as partes interessadas, tais como a indústria, os utilizadores e os grupos representantes dos consumidores ou do público, será empreendido um estudo e uma avaliação dos custos e das vantagens produzidas pela aplicação das medidas previstas na referida decisão, que devem ser proporcionais e razoáveis à luz dos objectivos prosseguidos.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros podem prever benefícios fiscais apenas para os veículos a motor que estejam conformes com as medidas contra a poluição atmosférica e a poluição sonora fixadas na presente directiva, respectivamente, no anexo I, ponto 2.2.1.1.3, e no anexo II, quadros I e II do capítulo 5 e no anexo I do capítulo 9.2. Os benefícios referidos no nº 1 devem ser conformes com as disposições do Tratado e satisfazer as seguintes condições:- serem válidos para a totalidade dos veículos novos comercializados no mercado de um Estado-membro que satisfaçam, antecipadamente, as prescrições da presente directiva referidas no nº 1,- cessarem a partir da aplicação obrigatória das medidas referidas no nº 1,- serem, para cada modelo de veículo a motor, de montante inferior ao acréscimo de custo das soluções técnicas introduzidas e da respectiva instalação no veículo a motor para que os valores fixados sejam respeitados.3. A fim de poder apresentar as suas observações, a Comissão deve ser informada em tempo útil dos projectos tendentes a instituir ou modificar os benefícios fiscais referidos no nº 1.
Artigo 7º
As alterações necessárias para:- ter em conta as alterações aos regulamentos da CEE da ONU referidos no artigo 4º,- adaptar o anexo ao progresso técnico, com excepção dos valores-limite relativos à poluição atmosférica e sonora indicados, respectivamente, no anexo I, ponto 2.2.1.1.3, e no anexo II, quadros I e II do capítulo 5 e no anexo I do capítulo 9,serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (21).
Artigo 8º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 18 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros deixarão de poder proibir a primeira entrada em circulação dos veículos que satisfaçam as disposições da presente directiva ou de alguns dos seus capítulos.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 17 de Junho de 1999.Todavia, a aplicação de determinadas disposições dos capítulos 5, 8 e 9 ficará adiada de acordo com as indicações específicas contidas nos referidos capítulos.2. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 9º
1. A Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem caro, e à sua instalação nestes veículos (22), é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.2. Todavia, os elementos para os quais foram concedidas homologações previstas no anexo I da directiva referida no nº 1 podem continuar a ser utilizados.3. A Directiva 78/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos (23), é revogada a partir da data referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º4. Até à data referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º, podem ser concedidas, para a recepção dos veículos referidos na Directiva 92/61/CEE, homologações do tipo mencionado na Directiva 78/1015/CEE. São aplicáveis os valores-limite fixados em matéria de nível sonoro no ponto 2.2.1 do anexo I da Directiva 78/1015/CEE.O nº 4, alínea c), do artigo 15º da Directiva 92/61/CEE é aplicável à primeira entrada em circulação desses veículos.5. A partir da data de entrada em vigor da presente directiva, as disposições da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (24), deixam de ser aplicáveis aos veículos abrangidos pela presente directiva.
Artigo 10º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.

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