Document ID: 32000D0113

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 2000
que altera a Decisão 1999/246/CE que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/113/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE(2), e, nomeadamente o seu artigo 14.oB,
Considerando o seguinte:
(1) Os critérios aplicáveis mutatis mutandis quando se elaboram planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão(3);
(2) A Grécia e o Luxemburgo apresentaram planos de emergência nacionais, para efeitos de aprovação;
(3) O exame desses planos revela que preenchem os critériso estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e que permitem obter o objectivo desejado, com a condição de haver uma aplicação eficaz;
(4) A Comissão aprovou os planos de emergência apresentados por certos Estados-Membros, por meio da Decisão 1999/246/CE(4);
(5) A Decisão 1999/246/CE deve ser alterada, de modo a incluir os planos apresentados pela Grécia e o Luxemburgo;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 1999/246/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.

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