Document ID: 31994R2029

REGULAMENTO (CE) Nº 2029/94 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (6), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1881/94 do Conselho (7), que deu a última redacção ao Regulamento (CEE) nº 2072/92 (8) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, prevê uma redução suplementar do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Agosto de 1994;
Considerando que é conveniente adaptar em conformidade a ajuda à compra de manteiga prevista no Regulamento (CEE) nº 2191/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante « 138 ecus » é substituído por « 130 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1994.

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