Document ID: 31998R1680

REGULAMENTO (CE) Nº 1680/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Nova Zelândia designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97;
Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/98, fica sujeita à apresentação de certificados de autenticidade emitidos pelos países em questão; que é necessário actualizar o nome e o endereço do organismo emissor da Nova Zelândia;
Considerando que é necessário harmonizar, na regulamentação pertinente, o procedimento a seguir na eventual revisão da lista dos organismos emissores dos certificados de autenticidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97, a denominação «New Zealand Meat Producers Board» é substituído por «New Zealand Meat Board».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 139/81 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«2. A lista pode ser revista pela Comissão quando um organismo emissor deixar de ser reconhecido ou não cumprir alguma das suas obrigações ou quando for designado um novo organismo emissor.».
2. No anexo II, a denominação «New Zealand Meat Producers Board» é substituída por «New Zealand Meat Board».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

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