Document ID: 31993R2985

REGULAMENTO (CEE) No 2985/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 da Comissão (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/93 estipula que as autoridades competentes dos Estados-membros informem a Comissão, antes de 10 de Outubro, do volume total dos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C inscritos nos seus registos; que o volume dos pedidos para 1994 ascende a 205 054 780 toneladas, sendo superior à quota de 70 000 toneladas do contingente pautal fixada em conformidade com o no 1, alínea c), do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 404/93; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades requeridas pelos operadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C, a título de 1994, obtém-se afectando o volume do pedido de cada operador, em conformidade com o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000341372.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Labels: 3
17