Document ID: 31991D0426

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (91/426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/68/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), alterada pela Decisão 91/133/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,
Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários dos animais vivos e de certos produtos, é essencial proceder à instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias, comummente denominada « ANIMO »;
Considerando que, pela Decisão 91/398/CEE (5) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO), a Comissão estabeleceu os princípios de base da estrutura geral da rede informatizada;
Considerando que é conveniente prever a participação financeira da Comunidade a fim de facilitar a aplicação da nova estratégia em matéria de controlos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. A participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) é fixada em:
- 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no no 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 1 750 ecus por unidade equipada,
- 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no no 2, segundo e quarto travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 250 ecus por unidade equipada.
2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 2 000 unidades pelo conjunto da rede.
Artigo 2o 1. As despesas referidas no artigo 1o serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os documentos referidos no no 1 devem ser transmitidos pelas autoridades dos Estados-membros, o mais tardar, 12 meses após a notificação da presente decisão.
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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