Document ID: 31998D0573

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 2971] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/573/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/419/CE (4), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana e enumera, na parte I dessa lista, os nomes dos países terceiros que são objecto de uma decisão específica, e, na parte II, os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE;
Considerando que as Decisões 98/568/CE (5), 98/570/CE (6) e 98/572/CE (7) da Comissão, estabelecem condições de importação específicas no que respeita aos produtos da pesca e da aquicultura provenientes, respectivamente, da Guatemala, da Tunísia e de Cuba;
Considerando que, por conseguinte, há que aditar a Guatemala, da Tunísia e de Cuba à lista, da parte I do anexo I, de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;
Considerando que o Paquistão demonstrou que observa condições equivalentes às referidas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE;
Considerando que é, portanto, necessário alterar a lista por forma a incluir este país na lista da parte II do anexo I;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1998.

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