Document ID: 31989D0015

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1988
relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros
(89/15/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que as citadas directivas prevêem a adopção de decisões destinadas a continuar a autorizar as importações provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE da Comissão (6),
Considerando que, para o efeito, as autoridades dos países cuja lista consta em anexo à presente decisão prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e II do Anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7), e 86/469/CEE do Conselho;
Considerando que as autoridades destes países garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, adrogénico ou gestagénico;
Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se devem manter as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes destes países terceiros;
Considerando que, embora determinados países terceiros tenham apresentado à Comissão os planos e garantias atrás descritos devem ainda ser introduzidos elementos complementares;
Considerando que, no que diz respeito aos resíduos das substâncias referidas no grupo A III e nos grupos B I e II do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, as autoridades dos países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho forneceram garantias em matéria de controlo desses resíduos; que, em consequência, esses países podem continuar a constar da citada lista;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No que diz respeito às substâncias que não as referidas no artigo 2º, os países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho continuam a constar da citada lista, sem prejuízo do artigo 2º,
Artigo 2º
Tendo em conta os planos submetidos em aplicação do artigo 7º da Directiva 86/469/CEE, bem como as garantias relativas às substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico apresentadas pelos países terceiros que constam da lista em anexo à presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar a importação de carnes frescas e de animais vivos provenientes desses países nas condições previstas no citado anexo.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Será reexaminada pela primeira vez, e eventualmente alterada, antes de 31 de Maio de 1989.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

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