Document ID: 32011R0668

REGULAMENTO (UE) N.o 668/2011 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/412/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 174/2005 (3) impôs restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim.
(3)
A Decisão 2011/412/PESC altera a Decisão 2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição de fornecimento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão interna.
(4)
Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
a)
À prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
b)
À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
c)
À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Cedeao;
d)
À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo unicamente destinada a apoiar o processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim, e previamente aprovada pelo Comité de Sanções;
e)
À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionados com armamento e material conexo destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim;
f)
Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções;
g)
À prestação de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal, que se destinem exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.».
2)
O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o-A
1. Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do anexo I ou a prestação de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.
2. Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, constante do anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança da Costa do Marfim, bem como a prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relacionados com tal equipamento.
3. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão Europeia das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da autorização.
4. Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

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