Document ID: 31986R3878

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/86 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1986
relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta, que prorroga a Decisão nº 2/84, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, no que diz respeito aos transformadores de frequência intermédia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;
Considerando que, em 4 de Março de 1976, foi assinado em Bruxelas um Protocolo, que entrou em vigor em 1 de Junho de 1976, que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);
Considerando que, nos termos do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo acima referido e que constitui parte integrante do acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/86 que prorroga a Decisão nº 2/84 relativa à derrogação das disposições relativas a essa definição;
Considerando que convém aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta anexa ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

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