Document ID: 31979R2338

REGULAMENTO (CEE) No 2338/79 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1979 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1438/79 (4), fixa nomeadamente o nível da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens; que, tendo em consideração a evolução da situação do mercado, se mostrou necessário adaptar o montante da ajuda, bem como o preço máximo de venda do leite desnatado aplicado pelas fábricas ou centros de tratamento;
Considerando que, no âmbito do no 2 do artigo 4o do citado regulamento, a quantidade mínima de leite desnatado entregue às explorações mistas e que não beneficiem da ajuda especial pode ser determinada em função da quantidade de leite entregue à fábrica ou centro de tratamento pelo criador em questão quando este último se compromete a criar apenas os vitelos das suas vacas leiteiras;
Considerando que é equitativo permitir, contudo, a estes criadores que substituam por um vitelo comprado fora, um vitelo de uma das suas vacas que tenha morrido antes dos quatro meses de idade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 1o o montate de «8,10 ECUs por 100 quilogramas» é substituído por «7,80 ECUs por 100 quilogramas».
2. No no 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 3o, o montante de «1,33 ECUs por 100 quilogramas» é substituédo por «1,63 ECUs por 100 quilogramas».
3. O texto do no 2, primeira alínea, primeiro travessão, do artigo 4o é substituído pelo seguinte texto:
«- não criar vitelos jovens que não sejam das suas próprias vacas leiteiras; contudo, os Estados-membros podem admitir, segundo as regras que eles determinam, que, em caso de morte prematura de um tal vitelo, o criador o substitua por um vitelo da mesma idade, comprado fora».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Outubro de 1979.

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