Document ID: 31986R4105

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4105/86 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1986
que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 21º,
Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, prevê, entre outras, a fixação anual por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos Anexos I, II e III, na parte B do Anexo IV e no Anexo V do referido regulamento;
Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que, para os produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do mencinado regulamento, o preço de referência é igual ao preço de retirada ou ao preço de venda fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do mencionado regulamento;
Considerando que os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados , para a campanha de 1987, pelo Regulamento (CEE) nº 4099/86 da Comissão (2);
Considerando que, em relação aos produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação em função do nível do preço adoptado para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no nº 1 do artigo 16º do mencionado regulamento e fixadas tendo em conta a situação do mercado desses produtos; que é conveniente assim, fixar os preços de referência para esses produtos em 85 % dos preços de orientação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3931/86 do Conselho (3);
Considerando que para o atum enumerado no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são determinados com base na média ponderada dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros, durante os três anos anteriores;
Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do Anexo I e na parte B do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de referência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e da necessidade de assegurar uma relação de preço em conformidade com a situação do mercado;
Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para os quais não foi fixado um preço de referência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo;
Considerando que, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité des Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de referência para a campanha de 1987 dos produtos que constam dos Anexos I, II e III, na parte B do Anexo IV e no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3796/81 são fixados tal como é indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

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