Document ID: 31999D0065

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (1999/65/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°J e o segundo parágrafo do seu artigo 130.°O,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (3),
(1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (a seguir designado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão n.° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que as regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IV da referida decisão, devem ser completadas por outras disposições, a adoptar nos termos do artigo 130.°J e do segundo parágrafo do artigo 130.°O do Tratado;
(2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada;
(3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo acções de demonstração (a seguir designadas «acções indirectas de IDT»); que, além disso, podem variar com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica;
(4) Considerando que, segundo o quinto programa-quadro, deve ser prevista a participação de entidades jurídicas de países terceiros, inclusive com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos celebrados com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado, devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e os direitos de propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;
(5) Considerando que, no caso particular das pequenas e médias empresas, é conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encorajar a sua participação, na medida em que elas podem contribuir sensivelmente para a criação e manutenção do emprego e para a inovação;
(6) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado;
(7) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encargos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas;
(8) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, o que não exclui a possibilidade de se utilizarem outros métodos mais adequados;
(9) Considerando que é conveniente realizar as actividades de IDT, respeitando os princípios éticos;
(10) Considerando que as regras de difusão dos resultados da investigação devem garantir a protecção dos direitos ligados à obtenção e à valorização dos conhecimentos;
(11) Considerando que as referidas regras devem ter em conta os interesses da Comunidade e os legítimos interesses das partes nos contratos celebrados na sequência da selecção da proposta de acção indirecta de IDT;
(12) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, as regras devem ser adaptadas, em geral, em função da taxa de participação financeira da Comunidade ou do grau de proximidade, face ao mercado, da actividade de IDT em causa, incluindo a demonstração;
(13) Considerando que a propriedade dos conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDT é normalmente determinada em função da taxa de participação financeira da Comunidade;
(14) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, os conhecimentos devem ser valorizados ou, mesmo que tal não seja possível, difundidos;
(15) Considerando que a principal responsabilidade pela difusão ou valorização dos resultados da investigação cabe aos contratantes; que, para os projectos mais próximos do mercado, as regras devem encorajar uma valorização dos resultados susceptível de ser explorada pelos contratantes; que as regras devem promover igualmente a difusão de resultados adequados, incluindo os resultados utilizáveis que não tenham sido explorados, junto de terceiros, incluindo os governos dos Estados-membros e dos Estados associados, por forma a facilitar a valorização desses resultados e evitar a duplicação dos esforços de investigação;
(16) Considerando que podem ser necessários acordos relativos a direitos exclusivos para facilitar a exploração dos conhecimentos; que esses acordos devem respeitar as regras aplicáveis em matéria de concorrência;
(17) Considerando que, no caso de certas acções indirectas de IDT, deve ser apresentado pelos contratantes um plano de execução tecnológica para que a Comissão possa fazer o acompanhamento da difusão e valorização dos conhecimentos;
(18) Considerando que a execução das actividades de IDT deve ser conforme aos princípios da boa gestão financeira;
(19) Considerando que, na medida considerada necessária à realização dos seus objectivos, os programas específicos podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação;
(20) Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades do âmbito da Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e ensino (1998-2002) (5), a presente decisão e a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (6), devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,
DECIDE:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.° Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) Actividades de IDT, as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;
b) Acções indirectas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Estas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo o CCI participar de acordo com as condições enunciadas no artigo 7.°;
c) Acções directas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas pelo CCI;
d) Estado associado, um Estado que é parte num acordo internacional celebrado com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração;
e) País terceiro, um Estado que não seja Estado-membro nem Estado associado;
f) Entidade jurídica:
- qualquer pessoa singular
ou
- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade de, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capacidade judiciária;
g) Organização internacional, qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos seus Estados-membros;
h) Utilizador potencial dos resultados da IDT, uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que, em virtude das suas necessidades e capacidades - sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social - possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os resultados das acções indirectas de IDT;
i) Pequenas e médias empresas (a seguir designadas «PME»), as empresas que satisfaçam os critérios enunciados na Recomendação 96/280/CE da Comissão (7) e que, designadamente:
- empreguem menos de 250 pessoas (equivalentes a tempo inteiro), e
- tenham um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de ecus, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus, e
- respeitem o critério de independência definido na referida recomendação;
j) Conhecimentos, os resultados, incluindo as informações, que resultam das acções de IDT do quinto programa-quadro;
k) Difusão, a divulgação dos conhecimentos através de qualquer meio de propagação adequado exceptuando a publicação resultante das formalidades de protecção dos conhecimentos, a fim de promover o progresso científico e técnico;
l) Valorização, a utilização directa ou indirecta dos conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de exploração;
m) Exploração, a utilização dos conhecimentos para a criação e comercialização de um produto ou processo ou a criação e prestação de um serviço;
n) Know-how pré-existente, as informações na posse dos proponentes antes da celebração de um contrato previsto no artigo 12.° da presente decisão ou obtidas paralelamente e necessárias à boa realização de uma acção indirecta de IDT, bem como os direitos que lhes estejam associados.
Artigo 2.° Interesses da Comunidade
Os interesses da Comunidade, referidos nos artigos 6.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.° e 20.°, serão apreciados tendo especialmente em conta:
a) O objectivo de reforçar a competitividade internacional da indústria comunitária;
b) O objectivo de promover de forma adequada a manutenção e a criação de emprego na Comunidade;
c) O objectivo de promover o desenvolvimento sustentável e de melhorar a qualidade de vida na Comunidade;
d) As necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções de IDT;
e) A existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.
CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES
Artigo 3.° Âmbito de aplicação
As regras fixadas no presente capítulo são aplicáveis à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI, nas acções indirectas de IDT.
Secção 1 Condições de participação e financiamento
Artigo 4.° Número de participantes nas acções indirectas de IDT
1. As acções indirectas de IDT serão realizadas por:
a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-membros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado; ou
b) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI; ou
c) Uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).
2. Excepcionalmente, quando a natureza da acção ou actividade indirecta de IDT a realizar exija que ela seja realizada por um só participante, deve sê-lo por:
a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro, num Estado associado ou num país terceiro; ou
b) Uma organização internacional; ou
c) O CCI.
Artigo 5.° Condições para entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados
1. Pode participar nas acções indirectas de IDT e beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, que:
- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou de demonstração; ou
- contribua para a difusão e a valorização dos resultados nos termos do programa específico «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»; ou
- seja um utilizador potencial dos resultados da IDT;
ou, adicionalmente, no caso das redes temáticas e das acções concertadas:
- esteja, em vez disso, em condições de conferir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescentado considerável em virtude do seu conhecimento do domínio de investigação em causa.
2. As condições enunciadas no n.° 1 não são aplicáveis a:
a) Subsídios exploratórios, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT. Nesta última hipótese, essa entidade não beneficia, em princípio, de financiamento do quinto programa-quadro;
b) Projectos de investigação em cooperação, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME que seja um utilizador potencial dos resultados de IDT mas com pouca ou nenhuma capacidade própria de IDT;
c) Medidas de acompanhamento, em que a entidade jurídica tenha a competência técnica necessária para realizar a acção indirecta de IDT em causa.
3. Se um Estado associado só estiver parcialmente associado ao quinto programa-quadro, as entidades jurídicas desse país só poderão participar e receber financiamento ao abrigo deste artigo nos programas específicos abrangidos pelo acordo de associação. A participação em programas específicos aos quais esse país não esteja associado está sujeita ao artigo 6.° da presente decisão.
4. Sempre que o objectivo da acção indirecta de IDT o permita, as entidades jurídicas a que se referem os n.os 1 e 2 deve executar a maior parte dos trabalhos nos Estados-membros ou nos Estados associados.
Artigo 6.° Condições para entidades jurídicas de países terceiros e para organizações internacionais
1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro europeu ou num país parceiro mediterrânico e qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDT numa base projecto a projecto, de acordo com os interesses da Comunidade sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro desde que:
a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDT observe o disposto no artigo 4.°
e
b) Preencha as condições enunciadas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.° para as entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados.
Esta disposição não é aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro.
2. As entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros podem participar nas mesmas condições, desde que a sua participação represente um valor acrescentado considerável na execução de todos ou de parte dos programas específicos de acordo com os objectivos desse programa.
3. Se for necessário um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro para facultar o acesso a programas de alta qualidade nesse país terceiro e/ou assegurar convénios de direitos de propriedade intelectual (DPI) adequados, a participação de entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro fica sujeita à celebração desse acordo. Se esse acordo já existir, a participação ficará também sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos.
4. As entidades jurídicas referidas nos n.os 1, 2 e 3 podem, excepcionalmente, participar com financiamento proveniente do quinto programa-quadro, desde que esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa.
Esta disposição não é aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro.
5. No caso das actividades de IDT próprias do programa específico «Afirmar o papel internacional da investigação comunitária», qualquer entidade jurídica que preencha as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 pode participar desde que contribua para um dos objectivos do programa específico e a sua participação esteja em conformidade com os interesses da Comunidade.
Só será concedido financiamento comunitário para as actividades especificadas neste programa específico e nas condições nele estabelecidas.
6. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:
a) No caso de acções indirectas de IDT que não as medidas de acompanhamento:
- esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa
e
- se forem utilizadas instalações básicas situadas num país terceiro que sejam indispensáveis à realização dos trabalhos projectados;
b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas e do know-how necessários, que não estejam facilmente disponíveis ou sejam impossíveis de obter nos Estados-membros ou nos Estados associados.
Artigo 7.° Condições para o CCI
Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDT, o CCI estará sujeito às mesmas condições e terá os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado que participem nas acções indirectas de IDT.
Artigo 8.° Condições relativas aos recursos
1. Todas as entidades jurídicas, as organizações internacionais e o CCI devem:
- no momento da apresentação da sua proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,
- no momento da assinatura do contrato, provar que terão todos os recursos necessários para a sua realização conforme e quando for necessário.
2. Os recursos necessários para a realização da acção indirecta de IDT abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, quando aplicável, bens incorpóreos.
Secção 2 Aspectos processuais
Artigo 9.° Procedimentos aplicáveis
1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas. Estes poderão ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo. Todos estes convites serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devendo igualmente ser divulgados através de outros canais apropriados.
2. As medidas de acompanhamento serão objecto, consoante o caso:
- de convites à apresentação de propostas, de acordo com regras idênticas às enunciadas no n.° 1,
- dos procedimentos aplicáveis aos contratos públicos, quando a acção indirecta de IDT consistir numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,
- de convites para requerer a nomeação como perito independente, quando a medida em causa exigir que sejam tomados em consideração, de forma equilibrada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos independentes de alto nível nomeados para a avaliação quinquenal referida no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro.
Em casos específicos, por exemplo para a contribuição para os custos de conferências, oficinas (workshops) e seminários, a Comunidade poderá apoiar pedidos espontâneos de subsídios, endereçados à Comissão por uma entidade jurídica ou uma organização internacional.
3. As acções indirectas de IDT realizadas sob a forma de acções-piloto serão regidas por procedimentos adequados a essas acções, estabelecidos nas decisões relativas aos programas específicos em causa.
4. Dentro dos condicionalismos jurídicos e atendendo à necessidade de satisfazer as exigências de transparência e igualdade de tratamento, a Comissão utilizará procedimentos de apresentação, selecção e adopção de propostas tão curtos quanto possível e manterá os custos administrativos dos requerentes e da Comissão ao nível do estritamente necessário.
Artigo 10.° Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento
1. As propostas de acções indirectas de IDT resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto programa-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 4.° a 8.° e nos critérios seguintes:
a) Excelência científica;
b) Valor acrescentado para a Comunidade;
c) Contributo potencial para a prossecução dos objectivos económicos e sociais da Comunidade;
d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDT;
e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valorização anexo à proposta de acção indirecta de IDT;
f) Cooperação transnacional eficaz;
g) Eficácia e eficiência da gestão;
h) Outros critérios adicionais indicados no programa específico em causa.
Estes critérios serão aplicados de acordo com a categoria da acção indirecta de IDT e com a natureza da actividade de IDT.
Os projectos que não respeitem os princípios éticos estabelecidos nas convenções e regulamentações internacionais pertinentes não serão seleccionados.
As propostas de medidas de acompanhamento que sejam sujeitas a um procedimento de contrato público serão avaliadas segundo os critérios de selecção e adjudicação definidos nos termos das disposições aplicáveis na matéria.
2. Os pedidos de subsídio serão seleccionados em função:
- das condições de participação aplicáveis dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 8.°, e
- da sua adequação e utilidade em relação aos objectivos e ao conteúdo científico e tecnológico do quinto programa-quadro e/ou do programa específico em causa.
3. Os candidatos que respondam a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão da Comissão em questão e nas condições de participação aplicáveis dos artigos 4.°, 5.° e 6.°
Secção 3 Contratos
Artigo 11.° Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis
1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, nos termos do anexo IV do quinto programa-quadro.
2. Um custo relativo a uma acção indirecta de IDT é elegível quando for necessário para a acção em causa e estiver previsto no contrato. Será reembolsado por pagamento num prazo razoável desde que a despesa tenha sido realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.
Em circunstâncias apropriadas, deverá ser possível o pagamento de adiantamentos.
3. No caso dos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, dos projectos de demonstração e dos projectos integrados de IDT/demonstração, recorrer-se-á aos custos adicionais elegíveis quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de IDT não lhe permitir estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDT.
4. Os custos totais elegíveis serão reembolsados por pagamentos mediante justificação dos custos reais da acção indirecta de IDT em causa. Os documentos comprovativos dos custos devem ser satisfatórios. No entanto, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, as despesas gerais podem ser calculadas com base numa taxa fixa, com o acordo da Comissão.
A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, e com o acordo da Comissão, o contrato pode estabelecer outras condições:
a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;
b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demonstração dos melhores esforços para atingir objectivos acordados contratualmente;
c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas fixas ou compostas adequados a projectos específicos.
5. Os custos adicionais elegíveis referidos no anexo IV do quinto programa-quadro abrangem os seguintes elementos:
- os custos adicionais elegíveis gerados pela simples participação na acção indirecta de IDT,
- uma contribuição fixa para as despesas gerais.
Artigo 12.° Contratos
1. As propostas de acções indirectas de IDT seleccionadas na sequência de um dos procedimentos previstos no artigo 9.° serão objecto de um contrato.
2. Os contratos basear-se-ão no contrato-modelo relevante elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, atendendo, se for caso disso, às diferentes actividades de IDT abrangidas.
CAPÍTULO III REGRAS DE DIFUSÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO
Artigo 13.° Âmbito de aplicação
Para a execução dos programas específicos do quinto programa-quadro, as regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação devem:
- aplicar-se segundo os acordos internacionais celebrados com a Comunidade com base, nomeadamente, no artigo 130.°M do Tratado,
- tomar plenamente em conta o know-how pré-existente, incluindo os direitos de propriedade intelectual correspondentes em vigor, sem prejuízo do conteúdo das normas de execução previstas no artigo 22.° e do conteúdo dos contratos referidos no artigo 12.°
Artigo 14.° Adaptação das regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação
As regras a aplicar à difusão e valorização dos resultados da investigação no que se refere aos conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções indirectas de IDT devem, em regra, ser determinadas pelo nível de financiamento comunitário, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado.
A Comunidade deverá difundir ou promover a valorização dos resultados da investigação sempre que tenha financiado inteiramente acções indirectas.
Artigo 15.° Propriedade dos conhecimentos
1. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT serão propriedade da Comunidade.
2. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, em geral, propriedade da Comunidade.
Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de projectos de investigação em cooperação serão propriedade das PME que tiverem confiado a resolução dos seus problemas de investigação a uma entidade jurídica terceira.
Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de outras acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comunidade, nos termos do artigo 7.°
Qualquer transferência subsequente desses direitos de propriedade intelectual para terceiros será da inteira responsabilidade dos contratantes, sob reserva da imposição de uma responsabilidade contratual relativamente às obrigações que lhes incumbem no tocante à difusão e valorização desses conhecimentos e, nomeadamente, aos interesses da Comunidade.
Artigo 16.° Protecção dos conhecimentos
Os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial serão protegidos de forma adequada e durante um período de tempo adequado, tendo particularmente em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes, e nos termos das disposições contratuais e de toda e qualquer regulamentação ou convenção aplicável na matéria.
Artigo 17.° Valorização dos conhecimentos
1. A Comunidade e os contratantes devem valorizar ou garantir a valorização eficaz dos conhecimentos de que disponham que se prestem a ser valorizados, de acordo com os interesses da Comunidade.
2. A Comissão deve garantir que os conhecimentos que sejam propriedade dos contratantes e que se prestem a ser valorizados, o sejam de facto por eles. Caso contrário, após um determinado período, os conhecimentos deve ser divulgados pelos contratantes ou, se for caso disso, pela Comissão.
Artigo 18.° Colocação dos conhecimentos à disposição para valorização
1. Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, deverão ser colocados à disposição de qualquer entidade jurídica interessada e estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que esta se comprometa a valorizá-los ou a garantir a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade. A referida disponibilização de conhecimentos e informações deve ser sujeita a condições adequadas, nomeadamente em matéria de remuneração.
2. Os conhecimentos que sejam propriedade de qualquer um dos contratantes e resultem de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, serão colocados à disposição dos outros contratantes do mesmo projecto, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, de todos os contratantes.
As regras a aplicar à colocação dos conhecimentos à disposição de terceiros com vista à sua valorização serão determinadas tendo em conta os interesses da Comunidade e, em princípio, o nível de participação financeira desta, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado.
3. A disponibilização dos referidos conhecimentos e informações pode ser sujeita a condições adequadas e pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em matéria de direitos exclusivos, de acordo com as regras de concorrência aplicáveis. A entidade que concede os direitos deverá, neste contexto, atender às limitações e riscos decorrentes, para o beneficiário, dos investimentos necessários à exploração dos conhecimentos.
Artigo 19.° Difusão dos conhecimentos
1. A Comissão procederá à difusão dos conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, que se prestem a ser divulgados.
Serão especialmente tomados em consideração:
a) A necessidade de salvaguardar direitos de propriedade intelectual e industrial;
b) A confidencialidade;
c) Os benefícios de uma rápida difusão, por exemplo, a fim de evitar a duplicação de esforços de investigação.
2. A Comissão garantirá que os conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e que se prestem a ser divulgados o sejam através das instâncias adequadas (por exemplo, publicações científicas) pelos contratantes ou, eventualmente, por si própria.
Para as acções indirectas, além do que já se encontra previsto nas alíneas a), b) e c) do n.° 1, serão também especialmente tomados em consideração:- os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes,
- em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade.
3. Sob reserva das condições previstas nos n.os 1 e 2, os Estados-membros e os Estados associados terão, mediante pedido devidamente justificado por razões de ordem pública, em casos particulares e sem atrasos injustificados, acesso à informação relevante para a definição de políticas. As condições gerais desse acesso serão definidas nos convites à apresentação de propostas e as disposições relativas a projectos individuais, ou as excepções àquele princípio, serão estabelecidas nos contratos.
Artigo 20.° Plano de execução tecnológica
1. Consoante a natureza da actividade de IDT em questão, os contratantes que participem em trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT devem apresentar um plano de execução tecnológica. Esse plano deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado como parte da proposta inicial apresentada à Comissão para participação em acções indirectas de IDT.
2. O plano de execução tecnológica deve apresentar as condições em que será feita a difusão e valorização dos conhecimentos, incluindo um calendário. O plano deve ser aprovado pela Comissão, que apreciará o seu conteúdo tendo em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes.
3. Os contratantes devem informar a Comissão das medidas adoptadas para aplicar o plano de execução tecnológica. Devem justificar qualquer alteração substancial que nele seja introduzida posteriormente.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21.° Disposições eventuais dos programas específicos
1. As decisões do Conselho que adoptarem os programas específicos do quinto programa-quadro podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão e valorização dos resultados da investigação.
2. O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1.°, nem das bolsas de formação previstas no n.° 1, segundo parágrafo, e no n.° 4, segundo parágrafo, do artigo 6.°
Artigo 22.° Normas de execução
As normas de execução dos artigos 4.°, 8.°, 11.° e 14.° a 20.° serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos termos do artigo 23.°
Artigo 23.° Procedimento relativo às normas de execução
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 24.° Relatórios
1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 130.°P do Tratado deve conter informações sobre a execução da presente decisão.
2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 25.° Duração
A presente decisão é aplicável às acções directas e indirectas de IDT que dão execução ao quinto programa-quadro.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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