Document ID: 32001R2556

Regulamento (CE) n.o 2556/2001 da Comissão
de 21 de Dezembro de 2001
que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos(3) transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(6), bem como os outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados no sector dos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1502/2001(8), e, nomeadamente, o último parágrafo do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001(9) da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87(10) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. As alterações pautais introduzidas para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transformados, exigem a adaptação da nomenclatura das restituições em consonância.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 prevê, no último parágrafo do seu artigo 3.o, a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. Neste contexto, é necessário tomar em consideração as alterações resultantes da adopção dos Regulamentos (CE) n.o 1384/2001(11) da Comissão, de 6 de Julho de 2001, e (CE) n.o 1502/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001.
(4) Por motivos de clareza, são efectuadas no presente regulamento tanto a adaptação da nomenclatura das restituições às alterações pautais introduzidas para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transformados como a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa.
(5) No que respeita às alterações pautais para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transformados, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, do Comité de Gestão do Vinho e do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

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