Document ID: 32000R1388

Regulamento (CE) n.o 1388/2000 da Comissão
de 29 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata-semente (estimativa das necessidades)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1414/1999(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente em função das necessidades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais.
(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente fixar o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à batata-semente de países terceiros. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2168/92 é alterado da seguinte forma:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é fixada em anexo a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações para as ilhas Canárias ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A ajuda prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento e proveniente do mercado da Comunidade, é fixada em anexo.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.

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