Document ID: 31995R2948

REGULAMENTO (CE) Nº 2948/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,
Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3281/94 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que a Nomenclatura Combinada para 1996, que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão (2), inclui novos elementos que afectam as listas dos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94 e que, por conseguinte, é conveniente adaptar os referidos anexos em conformidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das preferências generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94 serão alterados em conformidade com o presente anexo.
Artigo 2º
Para os produtos dos códigos NC 2905 45 00, 3301 90 21 e 3823, o tratamento preferencial aplicado em 1995 continuará até 31 de Março de 1996.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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