Document ID: 32003D0822

Decisão do Conselho
de 17 de Novembro de 2003
relativa à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius
(2003/822/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 37.o, 95.o e 133.o e o n.o 4 do seu artigo 152.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão do Codex Alimentarius tem por objecto, entre outros, o desenvolvimento e harmonização de normas sanitárias mundiais e a emissão de directrizes e recomendações relativamente a produtos da agricultura e pescas, géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, alimentos para animais, medicamentos veterinários, pesticidas, incluindo a rotulagem, os métodos de análise e de colheita de amostras, os códigos éticos e de boas práticas agrícolas e as directrizes de higiene, a fim de proteger a saúde do consumidor e garantir práticas leais nas trocas comerciais a nível internacional. Estes objectivos concordam com os da Comunidade Europeia no que respeita às medidas de protecção da saúde e da vida humana, animal e vegetal, bem como do ambiente, e às medidas pertinentes ao nível do comércio internacional, e ainda à harmonização das legislações nacionais, em especial as relativas aos géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, incluindo a rotulagem e os métodos de análise e de colheita de amostras, a fim de garantir a livre circulação no mercado interno e as importações de países terceiros.
(2) A entrada em vigor dos acordos da OMC, em 1994, em especial do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, veio conferir maior relevância jurídica às normas, directrizes e recomendações do Codex Alimentarius, dada a remissão que naqueles acordos é feita para o Codex Alimentarius e a presunção de conformidade das medidas nacionais pertinentes sempre que se baseiem nas referidas normas, directrizes ou recomendações.
(3) A Comunidade Europeia deve poder exercer a competência que lhe cabe e desempenhar o seu papel durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes e recomendações pela Comissão do Codex Alimentarius e pelos seus órgãos subsidiários. A adesão da Comunidade Europeia ao Codex Alimentarius na qualidade de membro de pleno direito, a par dos seus Estados-Membros, é fundamental para garantir que os interesses básicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, no domínio da saúde e noutros domínios, sejam tidos em consideração durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes, recomendações e outras disposições pela Comissão do Codex Alimentarius.
(4) A adesão da Comunidade Europeia ao Codex Alimentarius, como membro de pleno direito, deveria contribuir para o reforço da coerência entre as normas, directrizes e recomendações e outras disposições adoptadas pela Comissão do Codex Alimentarius, por um lado, e outros compromissos internacionais pertinentes da Comunidade Europeia, por outro.
(5) Em 26 de Novembro de 1991 a Comunidade Europeia tornou-se, a par dos Estados-Membros, membro da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO).
(6) Nos termos do artigo 2.o da Comissão do Codex Alimentarius, a Comunidade pode tornar-se um membro de pleno direito da Comissão do Codex Alimentarius.
(7) O Conselho, na sua decisão de 21 de Dezembro de 1993, autorizou a Comissão a negociar as condições e regras da adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Codex Alimentarius, como membro de pleno direito, com base nas competências da Comunidade Europeia e na sua situação na FAO e atendendo ao objecto e especificidades da Comissão do Codex Alimentarius.
(8) Os direitos e obrigações das organizações membros da FAO podem ser aplicados, mutatis mutandis, à Comunidade Europeia enquanto membro da Comissão do Codex Alimentarius, tendo já sido iniciadas as decisões adequadas relativamente às adaptações necessárias das disposições pertinentes do regulamento interno da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários.
(9) O resultado das negociações conduzidas pela Comissão Europeia são considerados satisfatórios, tendo em conta os interesses da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e as especificidades da Comissão do Codex Alimentarius.
(10) É necessário determinar as modalidades práticas de participação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários, de forma a poder garantir o máximo benefício para a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros da adesão da Comunidade ao Codex Alimentarius.
(11) Atendendo ao que se expôs anteriormente, é necessário que a Comunidade adira à Comissão do Codex Alimentarius.
(12) Os directores-gerais da FAO e da OMC aprovaram as alterações do Regulamento Interno adoptado na 26.a sessão da Comissão do Codex Alimentarius, em 30 de Junho de 2003, que permite que as organizações de integração económica regional se tornem membros do Codex,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade Europeia apresentará à Comissão do Codex Alimentarius um pedido de adesão, acompanhado de um instrumento formal especificando que aceita as obrigações dos estatutos da Comissão do Codex Alimentarius em vigor na data da adesão (anexo I) e de uma declaração única relativa ao exercício de competências (anexo II).
2. O presidente do Conselho é responsável pelo cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
Artigo 2.o
O acordo entre o Conselho e a Comissão respeitante à preparação das reuniões e declarações do Codex Alimentarius e ao exercício dos direitos de voto, constante do anexo III do presente documento, é aplicável à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

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