Document ID: 32008R1295

REGULAMENTO (CE) N.o 1295/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2008
relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho de 22 de Outubro de 2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, os seus artigos 192.o, n.o 2,.o e 195.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (2) e o Regulamento (CEE) n.o 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (3), foram por várias vezes alterados de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto.
(2)
O n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas equivalentes, pelo menos, às adoptadas para o lúpulo ou produtos derivados do lúpulo colhido na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos. O n.o 2 do mesmo artigo prevê, no entanto, que estes produtos sejam considerados como apresentando aquelas características se forem acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e considerado equivalente ao certificado exigido para a comercialização do lúpulo e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo (5), submete a comercialização dos derivados do lúpulo a exigências muito rigorosas, nomeadamente no que se refere às misturas. Actualmente, não existem nas fronteiras métodos de controlo que permitam verificar de forma eficaz o cumprimento dessas exigências. Só o compromisso dos países exportadores de respeitar as exigências comunitárias relativamente à comercialização desses produtos pode substituir um controlo. É, portanto, necessário exigir que esses produtos provenientes de países terceiros sejam acompanhados do atestado referido no n.o 2 do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(4)
De modo a assegurar o respeito da regulamentação comunitária em matéria de certificação do lúpulo, os Estados-Membros devem proceder a controlos para verificar se o lúpulo importado está em conformidade com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1850/2006.
(5)
Certos países terceiros comprometeram-se a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência. Convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos.
(6)
Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo I e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação.
(7)
Para facilitar a tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros, importa prescrever a forma e, na medida do necessário, o conteúdo dos atestados e extractos previstos, bem como as condições da sua utilização.
(8)
Para ter em conta as práticas comerciais, é necessário dar às autoridades competentes poderes para mandar passar, sob o seu controlo, em caso de fraccionamento de uma remessa, um extracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fraccionamento.
(9)
Por analogia com o regime comunitário de certificação, convém excluir, devido à sua utilização, certos produtos da apresentação dos atestados previstos no presente regulamento.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A colocação em livre prática na Comunidade, dos produtos referidos na alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 provenientes de países terceiros está sujeita à prova do cumprimento das exigências referidas no n.o 1 do artigo 158.o do citado regulamento.
2. A prova referida no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento é feita através da apresentação do certificado previsto no n.o 2 do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir denominado «certificado de equivalência».
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento entende-se por «remessa» uma determinada quantidade de produtos com as mesmas características, enviados ao mesmo tempo por um único expedidor a um único destinatário.
Artigo 3.o
Os atestados que acompanham o lúpulo e os produtos elaborados a partir do lúpulo importado de países terceiros, emitidos por um organismo oficial habilitado pelo país terceiro de origem e que figura no Anexo I serão reconhecidos como certificados de equivalência.
O anexo I será objecto de revisões em função das comunicações dos países terceiros.
Artigo 4.o
1. O atestado de equivalência é passado em triplicado para cada remessa num formulário conforme ao modelo que figura no Anexo II e de acordo com as disposições que figuram no Anexo IV.
2. Um atestado de equivalência só é válido se estiver devidamente preenchido e visado por um dos organismos constantes do Anexo I.
3. Um atestado de equivalência encontra-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e se estiver assinado e tiver o carimbo do organismo emissor.
Artigo 5.o
1. Cada unidade de embalagem objecto de um atestado de equivalência deve incluir as seguintes indicações numa das línguas oficiais da Comunidade:
a)
a designação do produto;
b)
a indicação da ou das variedades;
c)
o país de origem;
d)
as marcas e números constantes da casa 9 do atestado de equivalência ou do extracto.
2. As indicações previstas no n.o 1 são feitas na embalagem exterior de forma legível, em caracteres indeléveis e com uma dimensão uniforme.
Artigo 6.o
1. Sempre que, antes da sua colocação em livre prática, uma remessa objecto de um atestado de equivalência for reexpedida após fraccionamento será passado um extracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fraccionamento.
O atestado será substituido pelo número de extractos necessário.
O extracto é passado pelo interessado em triplicado num formulário conforme ao modelo que figura no Anexo III, de acordo com as disposições constantes do Anexo IV.
2. A autoridade aduaneira anotará em conformidade o original e as duas cópias do atestado de equivalência e visará o original e as duas cópias de cada extracto.
Deverá conservar o original do astestado, enviar as duas cópias à autoridade competente referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1850/2006 e entregar o original e as duas cópias de cada extracto ao interessado.
Artigo 7.o
Por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras requeridas para a colocação em livre prática na Comunidade do produto a que se refere o atestado de equivalência ou o extracto, o original e as duas cópias são apresentados às autoridades aduaneiras que os visam em conformidade e conservam o original. Uma das cópias é enviada pelas autoridades aduaneiras à autoridade competente referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1850/2006 do Estado-Membro onde o produto é colocado em livre prática. A segunda cópia é entregue ao importador que a deve conservar durante pelo menos três anos.
Artigo 8.o
Em caso de revenda ou fraccionamento de uma remessa, após a colocação em livre prática, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor que indique o número do certificado de equivalência ou da cópia assim como o nome do organismo que emitiu esses certificados ou cópias.
Devem figurar igualmente no documento comercial ou na factura as seguintes informações do atestado de equivalência ou do extracto:
a)
Para o lúpulo em cones:
i)
a designação do produto,
ii)
o peso bruto,
iii)
o local de produção,
iv)
o ano da colheita,
v)
a variedade,
vi)
a país de origem,
vii)
as marcas e números que figuram na casa 9 do atestado;
b)
Para os produtos elaborados a partir do lúpulo além das indicações que figuram na alínea a), o local e a data de transformação.
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros procederão regularmente a controlos aleatórios para verificar a conformidade do lúpulo importado, ao abrigo do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1850/2006.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, anualmente, até 30 de Junho, a frequência, tipo e resultado dos controlos que efectuaram durante o ano anterior àquela data. Os controlos devem incidir em, pelo menos, 5 % do número de remessas de lúpulo que se prevê sejam importadas de um país terceiro no Estado-Membro em causa durante o ano em curso.
3. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros verificarem que as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas de comercialização referidas no n.o 1, as remessas correspondentes não podem ser comercializados na Comunidade.
4. Caso um Estado-Membro verifique que as características de um produto não estão em conformidade com as indicações constantes do atestado de equivalência que acompanha o produto, o mesmo informará de tal facto a Comissão.
De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pode ser decidido retirar o organismo emissor do atestado de equivalência que acompanha o produto em causa da lista constante do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 10.o
Em derrogação do presente regulamento, não está sujeita à apresentação do atestado referido no n.o 2 do artigo 1.o nem às disposições do artigo 5.o a colocação em livre prática do lúpulo e derivados do lúpulo seguintes, até ao limite, por pacote, de 1 quilograma para o lúpulo em cones e o pó de lúpulo, e de 300 gramas para os extractos de lúpulos:
a)
Apresentados em pequenos pacotes destinados à venda a particulares para seu uso privado;
b)
Destinados a experiências científicas e técnicas;
c)
Destinadas às feiras que beneficiam do regime aduaneiro previsto para este efeito.
A designação, o peso e a utilização final do produto devem figurar na embalagem.
Artigo 11.o
Os Regulamentos (CEE) n.o 3076/78 e (CEE) n.o 3077/78 são revogados.
As referências aos Regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

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