Document ID: 32006D1719

DECISÃO N.o 1719/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
de 15 de Novembro de 2006
que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado») institui a cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude deverá ter, antes de mais, por objectivo incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos, bem como uma educação de qualidade.
(2)
O Tratado da União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação. A promoção da cidadania activa dos jovens deve contribuir para o desenvolvimento destes valores.
(3)
A Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou o programa comunitário de acção «Juventude». É conveniente prosseguir e reforçar a cooperação e as acções da Comunidade neste domínio, com base na experiência adquirida com o programa em questão.
(4)
A Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude.
(5)
O Conselho Europeu Extraordinário realizado em Lisboa, nos dias 23 e 24 de Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a União que implica, entre outros aspectos, uma política de emprego activa, no quadro da qual se atribua maior importância à educação e formação ao longo da vida, complementada pela estratégia de desenvolvimento sustentável acordada no Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001.
(6)
A Declaração de Laeken, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios fundamentais que se colocam à União consiste em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias.
(7)
Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão adoptou um Livro Branco intitulado «Um novo impulso à juventude europeia», no qual se propõe um quadro de cooperação no domínio da juventude no intuito de reforçar a participação, a informação, as actividades de voluntariado e um melhor conhecimento da juventude. Na sua resolução de 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu subscreveu estas propostas (6).
(8)
A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Junho de 2002 (7), estabelece, em particular, um método aberto de coordenação que abrange as prioridades de participação, informação, actividades de voluntariado dos jovens e melhor conhecimento da juventude, o que deverá ser tido em conta na execução do Programa «Juventude em Acção» (adiante designado «programa»).
(9)
Nas suas conclusões de 6 de Maio de 2003 (8), o Conselho sublinha a necessidade de manter e desenvolver os instrumentos comunitários existentes especificamente dirigidos aos jovens, essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da juventude, salientando também que as prioridades e objectivos desses instrumentos deverão ser harmonizados com os do quadro de cooperação europeia em matéria de juventude.
(10)
O Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005 aprovou o Pacto Europeu para a Juventude como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e emprego. O pacto está centrado em três domínios: emprego, integração e promoção social; educação, formação e mobilidade; conciliação da vida profissional com a vida familiar.
(11)
A acção da Comunidade comporta um contributo para uma educação e uma formação de alta qualidade e deve ter por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado.
(12)
Importa dar resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência.
(13)
É necessário promover a cidadania activa e, ao implementar as linhas de acção, reforçar a luta contra todas as formas de exclusão e discriminação, nomeadamente com base no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Tratado.
(14)
Aos países candidatos à União Europeia e aos países da EFTA que fazem parte do EEE reconhecem-se as condições necessárias para participar nos programas comunitários, nos termos dos acordos com eles celebrados.
(15)
O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê a abertura dos programas comunitários aos países que fazem parte do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a assinar entre a Comunidade e esses países.
(16)
Devem prever-se medidas destinadas à abertura do programa à Confederação Suíça.
(17)
A Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica em 1995, afirma que os intercâmbios de jovens deveriam constituir o meio de preparar as gerações futuras para uma cooperação mais estreita entre os parceiros euro-mediterrânicos, no respeito pelos princípios dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
(18)
Nas suas conclusões de 16 de Junho de 2003, o Conselho, com base na comunicação da Comissão intitulada «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», definiu como vectores de acção da Comunidade a intensificação da cooperação cultural e o reforço da compreensão mútua e da cooperação no domínio da educação e formação com os países vizinhos.
(19)
Os relatórios de avaliação intercalar do actual Programa «Juventude», bem como a consulta pública sobre o futuro da acção comunitária em matéria de educação, formação e juventude, revelam uma necessidade premente e, em determinados aspectos, crescente de prosseguir as actividades de cooperação e mobilidade no domínio da juventude a nível europeu, para além de exprimirem o desejo de que a sua execução seja mais simples, acessível e flexível.
(20)
De acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa poderá ser simplificada recorrendo a financiamentos fixos no que respeita quer ao apoio concedido aos participantes, quer ao apoio comunitário às estruturas criadas a nível nacional para gerir o programa.
(21)
O programa deverá ser objecto de acompanhamento e avaliações regulares, no âmbito da cooperação estabelecida entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a que seja possível proceder a ajustamentos, designadamente das prioridades de execução das medidas. O acompanhamento e as avaliações deverão incluir objectivos e indicadores pertinentes e quantificáveis.
(22)
A formulação da base legal do programa deve ser suficientemente flexível para permitir eventuais adaptações das acções, destinadas a dar resposta à evolução das necessidades durante o período de 2007 a 2013 e a evitar as disposições de uma minudência excessiva dos programas anteriores. Assim, a presente decisão limita-se deliberadamente a definições genéricas das acções e das principais disposições administrativas e financeiras que as acompanham.
(23)
Haverá que garantir o encerramento do programa nas devidas condições, especialmente no que respeita à continuidade dos mecanismos plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das acções não concluídas até ao final de 2013.
(24)
Devem prever-se normas específicas para a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), e das suas normas de execução, bem como derrogações a estes textos ditadas pelas características dos beneficiários e pela natureza das acções.
(25)
Deverão ser aplicadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e para recuperar fundos perdidos ou indevidamente pagos ou utilizados.
(26)
A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (10), no âmbito do processo orçamental anual.
(27)
Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, na medida em que implicam parcerias multilaterais, medidas de mobilidade transnacionais e trocas de informação a nível europeu, e podem, devido à dimensão transnacional e multilateral das acções e medidas propostas, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(28)
As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).
(29)
Devem ser adoptadas medidas transitórias para o acompanhamento das acções lançadas antes de 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Decisão n.o 1031/2000/CE e da Decisão n.o 790/2004/CE,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Instituição do programa
1. É instituído o programa de acção comunitária «Juventude em Acção» (a seguir designado «programa»), destinado a desenvolver a cooperação em matéria de juventude na União Europeia.
2. O programa terá início em 1 de Janeiro de 2007 e terminará em 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2.o
Objectivos gerais do programa
1. O programa terá como objectivos gerais:
a)
Promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular;
b)
Desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia;
c)
Incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países;
d)
Contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades juvenis e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude;
e)
Fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude.
2. Os objectivos gerais do programa complementarão os objectivos visados em outros domínios de acção da Comunidade, nomeadamente no da aprendizagem ao longo da vida, incluindo a formação profissional e a aprendizagem não formal e informal, assim como noutros domínios, como a cultura, o desporto e o emprego.
3. Os objectivos gerais do programa contribuirão para o desenvolvimento das políticas da União, em particular no que respeita ao reconhecimento da diversidade cultural, multicultural e linguística da Europa, ao fomento da coesão social e à luta contra todas as formas de discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual, bem como ao desenvolvimento sustentável.
Artigo 3.o
Objectivos específicos do programa
O programa terá como objectivos específicos:
1.
No âmbito do objectivo geral de promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular:
a)
Dar aos jovens e às organizações de juventude a oportunidade de participarem no desenvolvimento da sociedade, em geral, e no da União Europeia, em particular;
b)
Fomentar nos jovens o sentido de pertença à União Europeia;
c)
Promover a participação dos jovens na vida democrática da Europa;
d)
Incentivar a mobilidade dos jovens na Europa;
e)
Desenvolver a aprendizagem intercultural no domínio da juventude;
f)
Promover os valores fundamentais da União entre os jovens, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a igualdade, os direitos humanos, a tolerância e a não discriminação;
g)
Estimular o espírito empreendedor e de iniciativa e a criatividade;
h)
Facilitar a participação no programa de jovens com menos oportunidades, incluindo jovens com deficiência;
i)
Assegurar o respeito pelo princípio da igualdade entre homens e mulheres na participação no programa e a promoção da igualdade entre os sexos nas acções realizadas;
j)
Oferecer oportunidades de aprendizagem não formal e informal com dimensão europeia e abrir possibilidades inovadoras no contexto da cidadania activa.
2.
No âmbito do objectivo geral de desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia:
a)
Dar aos jovens a oportunidade de manifestarem o seu empenhamento pessoal através de actividades de voluntariado a nível europeu e internacional;
b)
Implicar os jovens em acções que promovam a solidariedade entre cidadãos da União Europeia.
3.
No âmbito do objectivo geral de incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países:
a)
Desenvolver o intercâmbio e o diálogo intercultural entre os jovens europeus e os jovens dos países vizinhos;
b)
Contribuir para a melhoria da qualidade das estruturas de apoio aos jovens, nesses países, assim como para o reforço do papel das pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude;
c)
Desenvolver projectos de cooperação temática com outros países que envolvam jovens e pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude.
4.
No âmbito do objectivo geral de contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades juvenis e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude:
a)
Contribuir para a articulação em rede das organizações envolvidas;
b)
Desenvolver a formação e a colaboração entre as pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude;
c)
Incentivar a inovação no desenvolvimento de actividades para jovens;
d)
Contribuir para melhorar a informação dos jovens, prestando especial atenção ao acesso à informação por parte dos jovens com deficiência;
e)
Apoiar projectos e iniciativas a longo prazo de entidades regionais e locais;
f)
Facilitar o reconhecimento da aprendizagem não formal dos jovens e das competências adquiridas através da participação no programa;
g)
Proceder ao intercâmbio de boas práticas.
5.
No âmbito do objectivo geral de fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude, tendo na devida conta os aspectos locais e regionais:
a)
Incentivar o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre administrações e responsáveis políticos a todos os níveis;
b)
Fomentar um diálogo estruturado entre os responsáveis políticos e os jovens;
c)
Melhorar o conhecimento e a compreensão da juventude;
d)
Contribuir para a coordenação entre as várias actividades nacionais e internacionais de voluntariado dos jovens.
Artigo 4.o
Acções
Os objectivos gerais e específicos do programa serão concretizados através das seguintes acções, descritas no anexo.
1.
Juventude para a Europa
Esta acção tem por objectivo:
-
apoiar o intercâmbio de jovens, a fim de aumentar a sua mobilidade;
-
apoiar iniciativas juvenis e projectos e actividades de participação na vida democrática que permitam desenvolver a cidadania e a compreensão mútua entre os jovens.
2.
Serviço Voluntário Europeu
Esta acção tem por objectivo apoiar a participação de jovens em diversas formas de voluntariado, dentro e fora da União Europeia.
3.
Juventude no Mundo
Esta acção tem por objectivo:
-
apoiar projectos a desenvolver com os países parceiros referidos no n.o 2 do artigo 5.o, nomeadamente o intercâmbio de jovens e de pessoas que trabalhem no sector da juventude e em organizações de juventude;
-
apoiar iniciativas que reforcem a compreensão mútua entre os jovens e o seu espírito de solidariedade e tolerância, bem como o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude e da sociedade civil naqueles países.
4.
Sistemas de apoio à juventude
Esta acção tem por objectivo apoiar organismos activos a nível europeu em áreas relacionadas com a juventude, designadamente o funcionamento de organizações não governamentais de juventude, a sua articulação em rede, o aconselhamento de pessoas que desenvolvam projectos, a garantia da qualidade através do intercâmbio, formação e ligação em rede de pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude, incentivando a inovação e a qualidade, dando informação aos jovens, desenvolvendo as estruturas e actividades necessárias à consecução destes objectivos do programa e promovendo parcerias com autoridades locais e regionais.
5.
Apoio à cooperação europeia no domínio da juventude
Esta acção tem por objectivo:
-
organizar um diálogo estruturado entre os diferentes intervenientes nas áreas da juventude, em especial os próprios jovens, as pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude e os responsáveis políticos;
-
apoiar seminários para os jovens sobre temas sociais, culturais e políticos que possam suscitar o seu interesse;
-
contribuir para o desenvolvimento da cooperação política em áreas relacionadas com a juventude;
-
facilitar o desenvolvimento das ligações em rede necessárias a uma melhor compreensão da juventude.
Artigo 5.o
Participação no programa
1. O programa está aberto à participação dos seguintes países, a seguir designados países participantes:«»
a)
Os Estados-Membros;
b)
Os países da EFTA que são partes no Acordo EEE, nos termos do referido acordo;
c)
Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários;
d)
Os países dos Balcãs Ocidentais, segundo regras a definir com estes países na sequência de acordos-quadro que prevejam a sua participação em programas comunitários;
e)
A Confederação Suíça, sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.
2. As acções referidas nos pontos 2 e 3 do anexo estão abertas à cooperação com países terceiros que tenham celebrado com a Comunidade acordos de importância em sectores relacionados com a juventude, a seguir designados «países parceiros».
Esta cooperação basear-se-á, se for caso disso, em dotações adicionais dos países parceiros, que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com estes países.
Artigo 6.o
Acesso ao programa
1. O programa destina-se a apoiar projectos sem fins lucrativos para jovens, grupos de jovens, pessoas que trabalhem no sector da juventude e em organizações de juventude, organizações e associações sem fins lucrativos e, em casos devidamente justificados, outros parceiros activos em áreas relacionadas com a juventude.
2. Sem prejuízo das regras definidas no anexo para a realização das acções, o programa dirige-se aos jovens entre os 15 e os 28 anos, embora determinadas iniciativas estejam abertas a jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos.
3. Os beneficiários devem residir legalmente num dos países participantes no programa ou, consoante a natureza da acção, num país parceiro.
4. Todos os jovens, sem discriminação, terão acesso às actividades do programa, segundo as normas definidas no anexo. A Comissão e os países participantes assegurarão que se desenvolvam esforços específicos em prol dos jovens com especiais dificuldades em participar no programa por razões de ordem pedagógica, social, física, psicológica, económica ou cultural, ou pelo facto de viverem em regiões remotas.
5. Os países participantes esforçar-se-ão por tomar medidas adequadas para que os participantes no programa possam ter acesso a cuidados de saúde, nos termos do direito comunitário. O país de origem esforçar-se-á por tomar medidas adequadas para que os participantes no Serviço Voluntário Europeu possam conservar os seus direitos à protecção social. Os países participantes procurarão ainda, na medida do possível, adoptar as medidas que considerarem necessárias e desejáveis para remover os obstáculos legais e administrativos ao acesso ao programa.
Artigo 7.o
Cooperação internacional
O programa está igualmente aberto à cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da juventude, nomeadamente o Conselho da Europa.
Artigo 8.o
Execução do programa
1. A Comissão garantirá que as acções abrangidas pelo presente programa sejam executadas nos termos do anexo.
2. A Comissão e os países participantes tomarão medidas adequadas para desenvolver estruturas a nível europeu, nacional e, se necessário, regional ou local, de modo a atingir os objectivos do programa e a tirar o máximo proveito das acções nele previstas.
3. A Comissão e os países participantes tomarão medidas adequadas para incentivar o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal dos jovens, nomeadamente através de documentos ou certificados que reconheçam a experiência adquirida pelos beneficiários e atestem a participação directa dos jovens ou das pessoas que trabalhem no sector da juventude e em organizações de juventude em qualquer das acções desenvolvidas ao abrigo do programa, sem deixar de ter em conta as especificidades nacionais. Este objectivo poderá ser reforçado através da complementaridade com outras acções comunitárias previstas no artigo 11.o
4. A Comissão, em cooperação com os países participantes, assegurará que os interesses financeiros das Comunidades sejam devidamente protegidos, instituindo para o efeito medidas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, bem como inspecções e sanções administrativas.
5. A Comissão e os países participantes assegurarão que as acções apoiadas pelo programa sejam devidamente publicitadas.
6. Os países participantes:
a)
Tomarão, a nível nacional, as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa, envolvendo as partes interessadas nas várias questões suscitadas pela temática juvenil, de acordo com as práticas nacionais;
b)
Criarão ou designarão e garantirão o acompanhamento das agências nacionais competentes para executar as acções do programa a nível nacional, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e de acordo com os seguintes critérios:
i)
O organismo criado ou designado como agência nacional deve ser dotado de personalidade jurídica ou fazer parte de uma organização com personalidade jurídica (e reger-se pela lei do país participante). Os ministérios não podem ser designados como agências nacionais;
ii)
O organismo deve dispor de pessoal em número suficiente e dotado das aptidões adequadas para trabalhar num ambiente de cooperação internacional, de uma infra-estrutura adequada e de um ambiente administrativo que lhe permita evitar conflitos de interesses;
iii)
O organismo deve ter capacidade para aplicar as regras de gestão de fundos e as condições contratuais estabelecidas a nível comunitário;
iv)
O organismo deve dar garantias financeiras suficientes (de preferência, vindas de uma autoridade pública) e possuir uma capacidade de gestão consentânea com o volume dos fundos comunitários que lhe competirá gerir;
c)
Assumirão a responsabilidade pela boa gestão das dotações que sejam transferidas para as agências nacionais referidas na alínea b), com vista à concessão de subvenções a projectos e, nomeadamente, pela observância, por parte das agências nacionais, dos princípios da transparência, igualdade de tratamento e não acumulação com outros fundos comunitários, bem como pelo cumprimento da obrigação de recuperar os fundos eventualmente devidos pelos beneficiários;
d)
Tomarão as medidas necessárias para assegurar as auditorias adequadas e a fiscalização financeira das agências nacionais referidas na alínea b) e, nomeadamente:
i)
Fornecerão à Comissão, antes do início da actividade da agência nacional, as garantias necessárias quanto à existência, pertinência e aplicação dos procedimentos adequados, dos sistemas de controlo e contabilidade e dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, em conformidade com as regras da boa gestão financeira;
ii)
Darão à Comissão, no termo de cada exercício orçamental, garantias de fiabilidade dos sistemas financeiros e dos procedimentos das agências nacionais, bem como do rigor das suas contas;
iii)
Assumirão a responsabilidade pelos fundos eventualmente não recuperados, em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável às agências nacionais referidas na alínea b) que leve a Comissão a ter de recuperar os fundos junto da agência nacional.
7. Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o, a Comissão pode definir orientações para cada uma das acções referidas no anexo, a fim de adaptar o programa à eventual evolução das prioridades da cooperação europeia em matéria de juventude.
Artigo 9.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão que digam respeito às seguintes matérias serão aprovadas nos termos do n. 2 do artigo 9.:
o o
a)
Normas de execução do programa, incluindo o plano de trabalho anual;
b)
Equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa;
c)
Em matéria de financiamento, critérios (nomeadamente população jovem, PIB e distância geográfica entre países) a aplicar para determinar a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros relativamente às acções que devam ser geridas de forma descentralizada;
d)
Acompanhamento do acordo referido no ponto 4.2 do anexo, designadamente do plano de trabalho e do relatório anuais do Fórum Europeu da Juventude;
e)
Regras de avaliação do programa;
f)
Normas de certificação da participação dos jovens nas acções;
g)
Formas de adaptar as acções do programa previstas no n.o 7 do artigo 8.o
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão que digam respeito a quaisquer outras matérias serão aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o
Artigo 11.o
Complementaridade com outras acções comunitárias
1. A Comissão assegurará a complementaridade entre o programa e outros domínios de acção comunitária, em particular a educação, a formação profissional, a cultura, a cidadania, o desporto, as línguas, o emprego, a saúde, a investigação, as empresas, a acção externa da União, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres e o combate à discriminação.
2. Quando tal se afigurar compatível, o programa poderá partilhar meios com outros instrumentos comunitários a fim de realizar acções que correspondam a objectivos comuns ao programa e a esses instrumentos.
3. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a valorização das acções do programa que contribuam para a prossecução de objectivos em outros domínios de acção comunitária, tais como a educação, a formação profissional, a cultura e o desporto, as línguas, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres e o combate à discriminação.
Artigo 12.o
Complementaridade com as políticas e os instrumentos nacionais
1. Os países participantes podem solicitar à Comissão o direito de atribuir um rótulo europeu às acções nacionais, regionais ou locais semelhantes às referidas no artigo 4.o
2. Os países participantes podem facultar aos beneficiários do programa fundos nacionais que serão geridos de acordo com as regras do programa e, para o efeito, utilizar as estruturas descentralizadas do programa, desde que assegurem proporcionalmente o respectivo financiamento complementar.
Artigo 13.o
Disposições financeiras gerais
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, durante o período referido no artigo 1.o, é fixado em 885 000 000 EUR.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.
Artigo 14.o
Disposições financeiras relativas aos beneficiários
1. Tanto pessoas colectivas como singulares podem receber subvenções ao abrigo do programa.
2. A Comissão, dependendo das características dos beneficiários e da natureza das acções, pode decidir isentá-los da comprovação das competências e qualificações profissionais requeridas para a realização da acção ou programa de trabalho. A Comissão respeitará o princípio da proporcionalidade ao determinar os requisitos relativos ao montante das ajudas financeiras, em função das características dos beneficiários, da sua idade, da natureza da acção e do montante das ajudas financeiras.
3. Consoante a natureza da acção, as ajudas financeiras poderão assumir a forma de subsídios ou bolsas. A Comissão pode igualmente atribuir prémios a acções ou projectos realizados no âmbito do programa. Consoante a natureza da acção, podem ser autorizados financiamentos fixos e/ou o recurso a tabelas de custos unitários.
4. Os acordos respeitantes a acções subvencionadas deverão ser assinados no prazo de dois meses a contar da concessão das subvenções.
5. As subvenções de funcionamento concedidas no âmbito do programa a organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, definidos no artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12), não terão, em caso de renovação, natureza degressiva, conforme previsto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
6. A Comissão pode, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental às estruturas referidas no n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão.
7. Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a possibilidade prevista no n.o 6 do presente artigo será válida igualmente para as estruturas de todos os países participantes.
Artigo 15.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão assegurará o acompanhamento regular do programa à luz dos seus objectivos. O processo de acompanhamento incluirá os relatórios previstos no n.o 3, bem como actividades específicas. Os jovens serão associados às consultas efectuadas pela Comissão no âmbito deste acompanhamento.
2. A Comissão assegurará a avaliação regular, independente e externa do programa.
3. Os países participantes apresentarão à Comissão, até 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a execução do programa e, até 30 de Junho de 2015, um relatório sobre o impacto do programa.
4. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
a)
Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa;
b)
Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a prossecução do programa;
c)
Até 31 de Março de 2016, um relatório de avaliação ex post.
Artigo 16.o
Disposição transitória
As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 com base na Decisão n.o 1031/2000/CE e na Decisão n.o 790/2004/CE continuarão a reger-se, até ao seu termo, pelo disposto nessas decisões.
Se necessário, poderão ser inscritas no orçamento dotações para execução posterior a 2013, de forma a abranger as despesas com a assistência técnica e administrativa necessária para assegurar a gestão das acções não concluídas até 31 de Dezembro de 2013. O comité previsto no artigo 8.o da Decisão n.o 1031/2000/CE será substituído pelo comité previsto no artigo 9.o da presente decisão.
Tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as dotações correspondentes às receitas decorrentes da restituição de montantes pagos indevidamente nos termos da Decisão n.o 1031/2000/CE e da Decisão n.o 790/2004/CE poderão ser afectadas ao programa.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Novembro de 2006.

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