Document ID: 31994R3041

REGULAMENTO (CE) Nº 3041/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1970/94 (6), criou um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que, dada a diminuição do nível de ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, fixado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (8), é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga de intervenção e a garantia de destino, a fim de manter o equilíbrio entre as duas medidas de escoamento da manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:
- no nº 1, o montante « 175 ecus » é substituído por « 170 ecus »,
- no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante « 194 ecus » é substituído por « 189 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.

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