Document ID: 31994D0315

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (94/315/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta a Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994,
DECIDE:
Artigo 1º
1. As relações económicas com o Haiti serão reduzidas nos termos das disposições pertinentes vinculativas da Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994.
2. Os Estados-membros tomarão sem demora as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para proceder ao congelamento dos fundos e dos recursos financeiros referidos no nº 4 da citada resolução.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

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