Document ID: 32006D0677

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2006
relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
[notificada com o número C(2006) 4026]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/677/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 1, alínea i), do artigo 43.o,
Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, em particular do n.o 6 do artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem realizar auditorias internas, ou podem ordenar a realização de auditorias externas para garantir o cumprimento dos objectivos daquele regulamento.
(2)
A Comissão deve elaborar orientações que definam critérios para a realização das auditorias referidas no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, atendendo às normas e recomendações dos organismos internacionais competentes no que se refere à organização e ao funcionamento dos serviços oficiais. As orientações não são vinculativas mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(3)
O Comité Europeu de Normalização (CEN) e a Organização Internacional de Normalização (ISO) elaboraram normas que contemplam aspectos que são adequados ao estabelecimento das orientações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações que definem critérios para a realização de auditorias relativas aos controlos oficiais para verificar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, como se refere no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, são estabelecidas no anexo.
As orientações aplicam-se sem prejuízo dos artigos 41.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2).
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

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