Document ID: 31998R2305

REGULAMENTO (CE) Nº 2305/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1284/98 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94 acima referido institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata que pode beneficiar de um apoio comunitário; que o seu artigo 2º fixa os contingentes de fécula de batata dos Estados-membros produtores para um período de três anos e o modo de repartição em subcontingentes;
Considerando que determinadas partes do Regulamento (CE) nº 97/95 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1125/96 (4), que fixa as normas de execução, se tornaram caducas e que, para efeitos de clarificação, há que as suprimir;
Considerando que, para melhor seguir a evolução do mercado, os Estados-membros deverão comunicar à Comissão os contingentes disponíveis antes de 30 de Junho de cada campanha, bem como as quantidades a exportar sem restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Sempre que seja aplicado o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94, os subcontingentes atribuídos serão adaptados em conformidade no início da campanha seguinte à superação.».
2. É suprimido o artigo 3º
3. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19º
1. As fecularias comunicarão à autoridades competentes, até 30 de Abril de cada campanha de comercialização:
- as quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
- as quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94.
2. Sempre que seja aplicável o artigo 17º, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações pormenorizadas relativas a essas disposições, acompanhadas dos documentos comprovativos do respeito das condições previstas, até 30 de Junho de cada campanha.».
4. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20º
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, até 30 de Junho de cada campanha:
a) As quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92;
b) As quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94;
c) As quantidades e os subcontingentes para as fecularias abrangidas pela aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 durante a campanha, bem como os subcontingentes disponíveis para a campanha seguinte;
d) As quantidades a exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94;
e) As quantidades referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 13º do presente regulamento;
f) As quantidades referidas no artigo 16º do presente regulamento.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.

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