Document ID: 32000D0481

Decisão da Comissão
de 14 de Julho de 2000
relativa ao reconhecimento da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 1876]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/481/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do anexo.
(2) Portugal requereu o reconhecimento por três anos da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o da directiva acima mencionada.
(3) A Comissão verificou que a empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" de tal anexo.
(4) As disposições da presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecida nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.
Artigo 2.o
Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.
Artigo 3.o
Portugal é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.

Labels: 7
10
8
18