Document ID: 31982R3330

REGULAMENTO (CEE) No 3330/82 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 2/82 da Comissão Mista CEE- Suíça- trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre e Comunidad Económica Europeia e a Conferderação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, determinadas alterações ao Acordo;
Considerando que a Comissão Mista decidiu introduzir no Acordo determinadas alterações de ordem técnica tornadas necessárias devido às alterações feitas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário;
Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 2/82 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 2/82 da Comissão Mista CEE- Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982.

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