Document ID: 32000R2765

Regulamento (CE) n.o 2765/2000 do Conselho
de 14 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a República da Polónia transferiu 20000 toneladas de arenque do mar Báltico para a Comunidade.
(2) Foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Europeia, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia, segundo o qual foram transferidas 2500 toneladas de espadilha para a Suécia.
(3) No âmbito do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(2), foram transferidas 4000 toneladas de espadilha para a Comunidade.
(4) No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Federação da Rússia para 2000, as quotas comunitárias de espadilha e de bacalhau do Báltico foram alteradas.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999(3) deve ser alterado em consequência.
(6) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca antes de 31 de Dezembro de 2000. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 3 do artigo 3.o, a rubrica:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
passa a ser a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
2. As rubricas do anexo substituem as rubricas correspondentes do anexo IA.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

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