Document ID: 32009R0508

REGULAMENTO (CE) N.o 508/2009 DA COMISSÃO
de 15 Junho 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 121.o, conjugada com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (2), os laboratórios nacionais de referência devem enviar ao comité de peritos, antes de 1 de Julho de cada ano, os resultados dos controlos do teor de água presente na carne de aves de capoeira e previstos no referido regulamento.
(2)
Por uma questão de harmonização, é conveniente que todos os laboratórios nacionais de referência utilizem os mesmos modelos e o mesmo endereço para a transmissão dos dados ao comité de peritos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 543/2008 é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1 do artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Antes de 1 de Julho de cada ano, os laboratórios nacionais de referência enviam os resultados dos controlos referidos no parágrafo anterior, utilizando o formulário previsto no anexo XII A do presente regulamento. Os resultados são apresentados ao comité de gestão para análise, em conformidade com o disposto no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»
b)
É aditado um novo anexo XII A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2009.

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