Document ID: 31994D0216

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (94/216/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade acordos sobre o comércio de produtos têxteis com certos países terceiros,
Considerando que é conveniente aprovar esses acordos,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis.
Os textos desses acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

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