Document ID: 32014R0771

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 771/2014 DA COMISSÃO
de 14 de julho de 2014
que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3, o artigo 72.o, n.o 3, o artigo 98.o, n.o 2, e o artigo 115.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é necessário adotar disposições que definam:
-
o modelo para a apresentação de programas operacionais no respeitante às medidas cofinanciadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP),
-
a estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, como referido no artigo 349.o do TFUE,
-
o modelo para a transmissão pelos Estados-Membros de dados financeiros relativos à previsão do montante para o qual preveem apresentar pedidos de pagamento,
-
os elementos que devem constar dos relatórios de avaliação ex ante dos programas operacionais, e
-
os requisitos mínimos para os planos de avaliação dos programas operacionais durante o período de programação.
(2)
Essas disposições estão estreitamente ligadas, uma vez que dizem respeito a diferentes aspetos do conteúdo e apresentação dos programas operacionais e dos planos de compensação que os Estados-Membros devem apresentar no âmbito do FEAMP. A fim de assegurar a necessária coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar a sua aplicação por parte da autoridade de gestão, é conveniente inclui-las no presente regulamento.
(3)
O modelo dos programas operacionais deve permitir harmonizar a apresentação dos dados em cada secção do programa operacional. Tal é necessário para garantir que os dados sejam coerentes, comparáveis e, sempre que necessário, agregáveis.
(4)
O modelo dos programas operacionais servirá de base para a elaboração do sistema eletrónico de intercâmbio de dados a que se refere o artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no respeitante aos programas operacionais. Por conseguinte, o modelo deve definir o modo como os dados sobre os programas operacionais serão inseridos no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Porém, tal não deverá afetar a apresentação final dos programas operacionais, incluindo a disposição do texto e dos quadros, uma vez que o sistema eletrónico de intercâmbio de dados deve permitir que os dados inseridos sejam estruturados e apresentados de diferentes formas.
(5)
O modelo para a apresentação dos programas operacionais deve refletir o conteúdo do programa operacional previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e no artigo 27.o do Regulamento n.o 1303/2013. No intuito de assegurar condições coerentes para a introdução de dados, o modelo deve estabelecer as especificações técnicas de cada campo do sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Para além dos dados estruturados, o modelo deve prever a opção de apresentar informações não estruturadas sob a forma de anexos obrigatórios ou facultativos. Não é necessário estabelecer especificações técnicas para esses anexos.
(6)
O artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dispõe que o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um plano de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, como referido no artigo 349.o do TFUE.
(7)
Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, esses planos de compensação devem também incluir informações sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros sob a forma de um financiamento suplementar para a execução dos planos de compensação.
(8)
A estrutura do plano de compensação deve garantir a coerência e a qualidade das informações, um nível mínimo de precisão e um formato normalizado. Deve ainda permitir a comparabilidade entre as regiões em causa, bem como entre anos de execução.
(9)
A estrutura do plano de compensação deve prever a discriminação por região ultraperiférica da lista dos produtos da pesca e da aquicultura e tipos de operadores elegíveis a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(10)
A estrutura do plano de compensação deve também incluir o nível da compensação calculado em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(11)
O artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dispõe que os Estados-Membros devem transmitir por via eletrónica à Comissão uma previsão do montante para o qual preveem apresentar pedidos de pagamento para o exercício financeiro em curso e para o exercício seguinte.
(12)
O modelo a utilizar pelos Estados-Membros para apresentar essa previsão deve garantir à Comissão a disponibilidade de informações uniformes atempadamente, a fim de proteger os interesses financeiros da União, assegurar a execução eficaz dos programas e facilitar a gestão financeira.
(13)
Por força do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros devem realizar avaliações ex ante, tendo em vista uma maior qualidade na elaboração dos programas. Nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, essas avaliações ex ante devem ser apresentadas à Comissão ao mesmo tempo que o programa e juntamente com um relatório de síntese. Os elementos que devem constar dos relatórios de avaliação ex ante em conformidade com o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 devem permitir a necessária harmonização dos dados para que a Comissão possa elaborar a síntese dos relatórios ex ante ao nível da União, prevista no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(14)
Nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve definir um plano de avaliação do programa operacional durante o período de programação. Por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, o plano de avaliação deve ser incluído nos programas operacionais. Os requisitos mínimos para o plano de avaliação devem permitir à Comissão verificar se as atividades de avaliação e os correspondentes recursos previstos no plano são realistas e se permitem aos Estados-Membros respeitar as exigências em matéria de avaliação previstas no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(15)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Apresentação do conteúdo dos programas operacionais
A apresentação do conteúdo do programa operacional previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 deve ser conforme com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Estrutura do plano de compensação para as regiões ultraperiféricas
A estrutura do plano de compensação para as regiões ultraperiféricas previsto pelo artigo 72.o do Regulamento n.o 508/2014 é definida no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modelo para a transmissão de dados financeiros
Para a apresentação de dados financeiros à Comissão prevista no artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os Estados-Membros devem utilizar o modelo estabelecido no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
Conteúdo da avaliação ex ante
A avaliação ex ante a que se refere o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser anexada ao programa operacional sob a forma de um relatório que contenha os seguintes elementos:
a)
um relatório de síntese em inglês;
b)
um relatório de síntese na língua ou línguas do Estado-Membro em causa;
c)
os elementos específicos constantes do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
Requisitos mínimos para o plano de avaliação
Os requisitos mínimos do plano de avaliação previsto no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 constam do anexo I, ponto 10, do presente regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

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