Document ID: 31986D0018

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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1986
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
(86/18/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 84/558/CEE (2);
Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogarem estes acordos, a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios abrangidos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação de os Estados-membros evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre estes acordos e as disposições de direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar ou a reconduzir tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a prorrogação expressa ou tácita destes acordos não seria de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias para terminar a uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se constatou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar ou a reconduzir tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação ou de uma recondução tácita por um período limitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os acordos e protocolos celebrados pelos Estados-membros e enumerados no anexo podem até à data indicada em relação a cada um deles, ser prorrogados ou reconduzidos tacitamente em relação aos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as suas disposições não estejam em contradição com as políticas comuns existentes.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

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