Document ID: 32002D0200

Decisão da Comissão
de 3 de Julho de 2001
relativa ao auxílio estatal que a Espanha concedeu e que prevê conceder a favor da reestruturação da Babcock Wilcox España SA
[notificada com o número C(2001) 1780]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/200/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 66.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 12 de Março de 1997, a Espanha notificou à Comissão um aumento de capital de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) que a Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (holding estatal a 100 %, designada seguidamente "SEPI") tencionava realizar na sua filial Babcock Wilcox España SA (designada seguidamente "BWE"). A notificação continha igualmente informações sobre outro aumento de capital na BWE de 10000 mil milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) realizado em 1994 pela TENEO, a antecessora da SEPI.
(2) Por carta de 2 de Junho de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às referidas medidas.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas às injecções de capital.
(4) Por carta de 16 de Junho de 1999, a Espanha notificou à Comissão uma nova injecção de capital na BWE de 41000 milhões de pesetas (246,4 milhões de euros).
(5) Por carta de 23 de Julho de 1999, a Comissão informou a Espanha que tinha decidido alargar o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, com o objectivo de incluir a nova injecção de capital na investigação formal.
(6) A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas à nova medida.
(7) As autoridades espanholas notificaram à Comissão os acordos de privatização da BWE por carta de 25 de Abril de 2000.
(8) Por carta de 7 de Julho de 2000, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido alargar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado aos elementos de auxílio identificados nos acordos de privatização.
(9) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio existente nos acordos de privatização.
(10) A Comissão recebeu observações das partes interessadas referentes aos acordos de privatização e transmitiu-as à Espanha por carta de 4 de Outubro de 2000, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. Os comentários da Espanha foram recebidos por carta de 31 de Outubro de 2000.
II. BABCOCK WILCOX ESPAÑA SA
(11) A BWE, criada em 1918, é uma empresa de engenharia e construção do sector dos bens de capital. A BWE é uma filial a 100 % da SEPI, encontrando-se a sua sede no País Basco. As instalações centrais da empresa encontram-se em Bilbau e as suas instalações produtivas em Galindo (Biscaia), próximo de Bilbau.
(12) Em 1978, em plena transição da Espanha para a democracia, a BWE suspendeu os pagamentos e foi adquirida pelo Estado, tendo então 5600 trabalhadores. Sob o controlo estatal, a BWE entrou num processo de reestruturação restritivo que reduziu progressiva e consideravelmente as suas actividades. A BWE deixou de produzir material rolante, produtos de aço laminados a quente, aço fundido e peças de grande dimensão. Deste modo, os efectivos passaram de 5600 trabalhadores em 1978 para 1512 em 1993. O seu volume de negócios foi reduzido para metade no mesmo período, alcançando 36966 milhões de pesetas (222,17 milhões de euros) em 1993 e registando resultados correntes negativos de 519 milhões de pesetas (3,12 milhões de euros) e receitas líquidas positivas de 275 milhões de pesetas (1,65 milhões de euros).
(13) No decurso da primeira metade da década de noventa, o processo de reestruturação da BWE desacelerou e a empresa começou a acumular perdas. A consequente perda de competitividade obrigou a BWE a adoptar novas medidas de reestruturação, cujos custos estimados foram integrados na contabilidade de 1996. Deste modo, os lucros moderados registados pela BWE no início dessa década converteram-se em prejuízos significativos. Em 1996, a BWE tinha um efectivo de 1516 trabalhadores e realizou um volume de negócios de 44009 milhões de pesetas (264,5 milhões de euros), registando um prejuízo de 29030 milhões de pesetas (174,47 milhões de euros), na sequência da contabilização de custos extraordinários de 29023 milhões de pesetas (174,43 milhões de euros). A BWE exportou 51 % da sua produção.
III. MEDIDAS DE AUXÍLIO OBJECTO DA INVESTIGAÇÃO FORMAL
a) Injecções de capital realizadas em 1994 e 1997
(14) O aumento de capital de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) notificado em 1997 destinava-se ao financiamento de um plano de reforma antecipada, que abrangia 423 trabalhadores. Esta redução de efectivos fazia parte de um vasto programa de reestruturação destinado a restabelecer a viabilidade da BWE, a consolidar a sua posição competitiva no mercado e a preparar a sua privatização. Relativamente a este último aspecto, o Governo espanhol informou a Comissão da sua decisão de privatizar a BWE de acordo com o plano de modernização do sector público espanhol. O processo de privatização foi iniciado no último trimestre de 1997, com a selecção por parte da SEPI de um consultor e o envio do anúncio de concurso a todos os compradores potenciais.
(15) Relativamente à realização do aumento de capital por parte da SEPI, em infracção à proibição contida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do mencionado artigo em 7 de Abril de 1998.
(16) O procedimento foi igualmente iniciado relativamente a um outro aumento de capital da BWE realizado em 1994 no montante de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) e identificado pela Comissão nas demonstrações financeiras comunicadas juntamente com a notificação.
b) Injecção de capital de 1999
(17) Na sequência dos debates realizados com as empresas que manifestaram interesse na compra da BWE, a SEPI assinou um protocolo de acordo com o grupo norueguês Kvaerner em 2 de Abril de 1998. As negociações posteriores com a Kvaerner cessaram devido às graves dificuldades económicas que este grupo atravessava nessa altura. Por conseguinte, em Novembro desse ano, a SEPI decidiu pôr fim às negociações com a Kvaerner e dar início de novo ao processo de privatização.
(18) Em Dezembro de 1998, a SEPI pré-seleccionou outros três eventuais compradores, aos quais entregou as informações pertinentes.
(19) Por carta de 16 de Junho de 1999, a Espanha notificou à Comissão um novo aumento de capital da BWE no montante de 41000 milhões de pesetas (246,4 milhões de euros). Este montante destinava-se a aumentar o capital da BWE, reduzido devido às perdas registadas, e a financiar uma nova redução de 500 postos de trabalho exigida pelos três eventuais compradores.
(20) Em 8 de Julho de 1999, a Comissão decidiu alargar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado com o objectivo de incluir este novo aumento de capital na investigação formal.
(21) A SEPI realizou dois pagamentos parciais ilegais no quadro do aumento de capital notificado, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o Em 3 de Junho de 1999, injectou 10250 milhões de pesetas (651,60 milhões de euros) na BWE e voltou a injectar 14025 milhões de pesetas (84,29 milhões de euros) em 28 de Setembro do mesmo ano. Graças a estas injecções de capital, os fundos próprios da BWE alcançaram o nível mínimo exigido pelo direito comercial espanhol para poder prosseguir as suas actividades.
c) Acordos de privatização
(22) Em 9 de Fevereiro de 2000, a SEPI assinou um contrato com a Babcock Borsig AG relativamente à venda da BWE.
(23) As Autoridades espanholas notificaram os acordos de privatização da BWE por carta de 25 de Abril de 2000. De acordo com estes acordos, a SEPI procederá à venda à BB por um montante de 45 milhões de euros das participações detidas numa sociedade recentemente constituída, a NewCo, a qual receberá certos activos seleccionados da BWE. Esta última transferirá igualmente para a NewCo 650 empregados. Seguidamente, proceder-se-á à liquidação da BWE. O contrato encontrava-se subordinado, nomeadamente, à autorização por parte da Comissão do auxílio recebido anteriormente pela BWE, assim como de qualquer operação prevista nos acordos de privatização susceptível de ser considerada um auxílio estatal.
(24) Em 13 de Junho de 2000, a Comissão decidiu alargar pela segunda vez o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado com o objectivo de incluir na investigação formal os seguintes elementos de auxílio identificados nos acordos de privatização:
a) Pagamento de 55 milhões de euros à NewCo;
b) Pagamento à NewCo de 100 milhões de euros destinados aos custos de adaptação das actividades afectadas à nova empresa;
c) Pagamento de 95 milhões de euros à NewCo relativamente a investimentos e formação previstos no plano de investimentos apresentado pela BB;
d) Cobertura de eventuais perdas relacionadas com contratos anteriores transferidos para a NewCo, com um custo estimado em 8000 milhões de pesetas (48,1 milhões de euros);
e) Cobertura dos custos derivados de qualquer queixa apresentada contra a NewCo por prejuízos económicos ou danos resultantes de factos ocorridos anteriormente à venda, que estejam relacionados com questões ambientais, laborais, fiscais ou de segurança social ou com obrigações previstas no quadro de planos de pensões. A responsabilidade máxima assumida pela SEPI limitava-se a 18 milhões de euros. Não obstante, as autoridades espanholas consideraram que não se deveria realizar qualquer compensação para o efeito;
f) Cobertura do défice resultante da liquidação da BWE, com um custo estimado de 35000 milhões de pesetas (210,4 milhões de euros);
g) Qualquer elemento de auxílio que possa existir na determinação do preço de compra das acções da NewCo de 45 milhões de euros, montante que corresponde ao valor contabilístico dos activos seleccionados e afectados à NewCo.
IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(25) A Comissão recebeu apenas observações de terceiros relacionadas com o segundo alargamento do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.
(26) Por carta de 12 de Setembro de 2000, a Diputación Foral de Vizcaya, o órgão de governo do Território Histórico onde a BWE tem a sua sede, salientou perante a Comissão as difíceis condições em que se desenvolvem as actividades comerciais no País Basco devido à violência terrorista. A Diputación Foral afirmou que o clima existente constituía uma séria ameaça para o tecido industrial e solicitou assim à Comissão que autorizasse um auxílio destinado a manter os postos de trabalho em causa nestas circunstâncias excepcionais.
(27) Por carta de 12 de Setembro de 2000, a Duro Felguera, concorrente espanhol da BWE com sede nas Astúrias, solicitou à Comissão a proibição do auxílio à BWE alegando que proporcionava uma vantagem indevida à reestruturação de um dos maiores produtores espanhóis do sector. A Duro Felguera destacou em especial os graves efeitos prejudiciais decorrentes de um auxílio destinado a apoiar o estabelecimento de uma rede comercial da empresa reestruturada.
V. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA
(28) A Espanha apresentou as suas observações sobre a investigação formal por cartas de 6 de Outubro de 1998, 17 de Fevereiro e 7 de Abril de 1999, 21 e 25 de Setembro e 8 e 10 de Novembro de 2000 e 30 de Janeiro de 2001.
a) Injecção de capital de 1994
(29) As autoridades espanholas afirmam que a injecção de capital de 1994 deveria ser considerada um auxílio estatal existente de acordo com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado.
(30) De acordo com os elementos de prova apresentados pelas Autoridades espanholas, esta injecção de capital destinava-se a compensar um défice de exploração de um fundo independente utilizado para administrar os direitos à pensão dos trabalhadores em situação de reforma antecipada. Esse défice relacionava-se com 1025 trabalhadores que tinham abandonado a empresa entre 1983 e 1987, abrangidos por um regime de reforma antecipada negociado com os sindicatos em 1983 e assinado em 15 de Fevereiro de 1984, quase dois anos antes da adesão da Espanha. O acordo já tinha sido autorizado em 14 de Fevereiro de 1984 pela holding pública espanhola Instituto Nacional de Industria (INI), antecessor da TENEO e da SEPI, que assumiu o financiamento dos custos decorrentes desta medida concreta. Para o efeito, o INI previu no seu plano financeiro uma contribuição inicial de 12000 milhões de pesetas (72,12 milhões de euros). Nessa altura, a BWE encontrava-se praticamente em situação de insolvência, o que se reflectia de modo negativo no seu balanço.
(31) Em 14 de Janeiro de 1986 foi criado um fundo independente junto de uma seguradora. O INI contribuiu então para o fundo com 12559 milhões de pesetas (75,48 milhões de euros) correspondentes à previsão inicial da seguradora dos custos do regime de reforma antecipada acordado em 1984. Esta previsão baseava-se nas características médias dos trabalhadores que poderiam ser abrangidos pelo citado regime.
(32) No final desse ano, a seguradora informou que o cálculo final da contribuição necessária para o funcionamento do regime, baseado nas características de cada um dos trabalhadores abrangidos pelo regime, conduzia ao montante de 19661 milhões de pesetas (118,16 milhões de euros). Tendo em conta as suas prioridades financeiras, o INI decidiu não cobrir nessa altura o défice de 7102 milhões de pesetas (41,68 milhões de euros).
(33) Em 1992, o INI transformou-se numa empresa pública rebaptizada com a denominação de TENEO. Em 1993, a TENEO esclareceu um conjunto de compromissos financeiros assumidos pelo seu antecessor e decidiu cobrir o défice do fundo que o INI não tinha pago. Para o efeito, a TENEO solicitou à seguradora que voltasse a calcular o défice. O novo cálculo, correspondente aos 1025 trabalhadores abrangidos pelo regime de reforma antecipada acordado em 1984, permitiu estimar um défice de 10860 milhões de pesetas (65,27 milhões de euros). Este aumento do défice devia-se às alterações dos parâmetros técnicos aplicáveis aos fundos de pensões introduzidas na legislação correspondente. De modo mais concreto, em contraste com o cálculo inicial do défice realizado em 1986, o novo cálculo aplicava novas tabelas de mortalidade com uma estimativa de vida mais longa e um juro técnico menor de acordo com a tendência no sentido da baixa das taxas de juro do mercado.
(34) Com o objectivo de cobrir o défice, em 29 de Julho de 1994 a TENEO procedeu a uma injecção de capital na BWE de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros), objecto da investigação formal, tendo a BWE transferido em simultâneo esse mesmo montante para o fundo de pensões.
b) Reestruturação
(35) A notificação da injecção de capital de 1997 incluía um amplo programa de reestruturação industrial da BWE. De acordo com esse programa, a BWE realizou uma nova reorientação estratégica de toda a sua actividade comercial e industrial, tendo como meta a privatização.
(36) O plano estratégico baseava-se numa análise pormenorizada da situação e das perspectivas do mercado de produção de energia e das previsões para a BWE nesse contexto. A apreciação estratégica do futuro da BWE permitia concluir que a empresa devia concentrar-se nos fornecimentos do tipo "chave na mão", situando-se no mercado como fornecedor integral de sistemas complexos destinados fundamentalmente ao sector das instalações geradoras de energia e centrando-se nos mercados extracomunitários.
(37) Tendo em conta o exposto anteriormente, a BWE decidiu o seguinte:
a) Consolidar a sua posição como fornecedor de unidades produtivas do tipo "chave na mão", fomentado esta actividade e reduzindo as actividades desenvolvidas noutros âmbitos tradicionais da empresa;
b) Reorientar toda a sua actividade comercial e industrial para uma nova combinação de produtos, cuja principal actividade seriam os fornecimentos "chave na mão";
c) Aplicar uma série de medidas firmes de efeito imediato e tomar uma série de medidas políticas urgentes em cada domínio de actividade da empresa com o objectivo de ajustar a capacidade de produção aos objectivos do plano estratégico, reduzir os custos e melhorar a sua competitividade.
(38) As medidas de reestruturação previam uma ampla redução da capacidade de produção, da ordem de 23 %, e uma redução dos efectivos de 28 %. Esta redução dos efectivos foi obtida através de um regime de reforma antecipada, que abrangeu 423 pessoas que abandonaram a empresa entre 1997 e 1999. Aplicaram-se simultaneamente outras medidas para reduzir os custos de pessoal e aumentar a produtividade, que previam um congelamento salarial, um controlo rigoroso das compensações financeiras, a manutenção do número de dias de trabalho anuais, a aplicação a todos os níveis da flexibilidade, da mobilidade interna, da diversificação das qualificações e da formação, a introdução do trabalho baseado em grupos funcionais, etc. Além disso, a BWE adoptou uma nova política de melhoria dos processos de contratação, desenvolveu um plano de qualidade destinado a introduzir a gestão da qualidade total (TQM) a médio prazo e criou um departamento especial para a gestão financeira dos contratos, com o objectivo de reduzir a carga financeira que estes implicam. A BWE efectuou igualmente uma reorganização orgânica e funcional da gestão e da estrutura da empresa, que foi reduzida e racionalizada.
(39) O custo da redução de efectivos foi de 11651 milhões de pesetas (70 milhões de euros), cobertos parcialmente pela injecção de capital de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros).
(40) Um elemento essencial do plano estratégico de reestruturação da BWE foi a sua privatização, relativamente à qual o Governo espanhol se tinha comprometido ao notificar a injecção de capital de 1997.
(41) De acordo com este compromisso, as autoridades espanholas deviam proceder à privatização da BWE durante o último trimestre de 1997. Todavia, o calendário da privatização atrasou-se substancialmente devido à retirada do candidato inicial, o grupo Kvaerner, na altura em que o contrato de compra e venda estava prestes a ser assinado. Em Abril de 1998, a SEPI assinou um protocolo de acordo com a Kvaerner. Na sequência das negociações então realizadas, este grupo concordou em assinar o contrato de compra em Julho de 1998. Nesse mês, a Kvaerner solicitou um adiamento até Setembro, altura em que renunciou à assinatura do acordo. Não eram conhecidas as dificuldades financeiras da Kvaerner até Abril de 1999, altura em que o grupo anunciou uma ampla reorganização que previa a sua retirada de diversos mercados. Perante esse contratempo, as autoridades espanholas reiniciaram imediatamente o processo de privatização em Novembro de 1998.
(42) De acordo com as autoridades espanholas, a nova injecção de capital de 41000 milhões de pesetas (246,4 milhões de euros) notificada em 1999 constituiu uma medida provisória, que a SEPI teve de aplicar para possibilitar a privatização e reestruturação da BWE. A intervenção destinava-se a restabelecer os fundos próprios da BWE, reduzidos pelas perdas registadas, ao nível mínimo exigido pelo direito comercial espanhol para poder prosseguir as suas actividades e a financiar uma nova redução de 500 trabalhadores exigida pelos três eventuais compradores seleccionados, na sequência da reabertura do processo de privatização.
(43) O adiamento deste procedimento tinha debilitado a situação financeira da BWE e a sua carteira de encomendas tinha diminuído. Em finais de 1998, o balanço da BWE registava resultados negativos de 15300 milhões de pesetas (91,95 milhões de euros), após a contabilização em 1998 de uma provisão de 16509 milhões de pesetas (99,22 milhões de euros) para custos extraordinários correspondentes a anteriores reduções de efectivos. Por sua vez, o custo da nova redução de pessoal de 500 trabalhadores foi estimado em 24500 milhões de pesetas (147,25 milhões de euros).
(44) Na sequência das negociações com os compradores pré-seleccionados, realizadas em Fevereiro de 2000, as autoridades espanholas decidiram vender a BWE à Babcock Borsig AG. Em 9 de Fevereiro de 2000, a SEPI assinou um contrato com a Babcock Borsig AG (designada seguidamente "BB").
(45) Como parte da sua proposta de compra, a BB tinha apresentado às autoridades espanholas um plano industrial que complementava as medidas de reestruturação adoptadas pela BWE até essa altura. De acordo com este plano, as actividades integradas na NewCo contribuirão para aprofundar a reestruturação, centrando as actividades da empresa numa carteira de serviços e de produtos e num âmbito geográfico mais limitados e reduzindo ainda mais a sua capacidade(4).
(46) A NewCo deverá integrar-se na estratégia global da Babcock Borsig Power GmbH (designada seguidamente "BBP"), que é a filial do grupo Babcock Borsig encarregada das actividades relacionadas com a produção de energia e os equipamentos ambientais. A NewCo deverá operar com a designação Babcock Borsig Power España (designada seguidamente "BBPE"). A BBPE deverá desempenhar a função de Centro Regional da Competência (designado seguidamente "CRC") para os mercados da Península Ibérica, América Latina e Norte de África.
(47) O plano industrial baseia-se num estudo de mercado sobre a procura procedente das zonas comerciais mencionadas e numa apreciação minuciosa da situação concorrencial da BWE/NewCo antes da compra. A NewCo/BBPE deverá ter acesso a toda a gama de produtos e tecnologia da BBP. Para se ajustar à procura do mercado local, a NewCo/BBPE não deverá depender, como até à data tem sido o caso, das licenças de outras empresas, podendo operar a partir da base tecnológica existente no seu próprio grupo.
(48) A nova carteira de produtos deverá centrar-se na construção e gestão de projectos "chave na mão". Os principais produtos do CRC em Espanha serão:
[...](5)
A maioria destes produtos será fornecida com base no sistema "chave na mão", sendo os demais fornecidos por empresas em participação ou mediante acordos de cooperação.
(49) A BBP elaborou um plano quinquenal de investimento para o relançamento das actividades transferidas para a NewCo. O seu orçamento total ascende a 135,5 milhões de euros e reparte-se em quatro categorias principais: relançamento da actividade comercial, tecnologias da informação, imobilizado e máquinas e investimento em capital de risco(6).
(50) De acordo com as previsões da quota de mercado que cada linha de produtos poderá obter nas regiões cobertas pelo CRC em Espanha, prevê-se que a NewCo alcance um volume de negócios anual de 250 milhões de euros num ano típico, repartidos do seguinte modo:
[...]
A taxa total de exportação deverá ser de 20 %. Com este volume de negócios, a NewCo/BBPE deverá empregar 650 pessoas.
(51) As previsões para um período de cinco anos da carteira de encomendas e dos resultados da NewCo/BBPE são as seguintes:
Quadro 1
POSIÇÃO NUMA TABELA
No quadro 1 apresentam-se os resultados antes de juros, amortizações, provisões e impostos que se prevê que a NewCo/BBPE obtenha antes de pagar os custos de adaptação e de formação e investimento de, respectivamente, 100 e 95 milhões de euros, objecto de um compromisso por parte da SEPI por força dos acordos de privatização.
(52) No quadro 2 apresenta-se o cashflow que se prevê que a NewCo/BBPE obtenha antes das mencionadas intervenções estatais.
Quadro 2
POSIÇÃO NUMA TABELA
VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
a) Síntese das intervenções
(53) Os fundos correspondentes às intervenções objecto da investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado ascendem no total a 875,1 milhões de euros.
No quadro 3 apresentam-se estas intervenções, indicando a respectiva natureza, valor e grau de aplicação.
Quadro 3
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
(54) O anterior proprietário da BWE em 1994, a TENEO, e o seu accionista posterior e actual, a SEPI, são holdings do Estado espanhol a 100 %. Por conseguinte, os seus recursos financeiros são recursos estatais.
(55) A Comissão aplica o princípio do investidor numa economia de mercado como critério para determinar se a concessão de fundos estatais a empresas públicas contém elementos de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, em caso afirmativo, para quantificar esses elementos.
A concessão de fundos públicos a empresas sob forma de injecções de capital pode conter elementos de auxílio, caso esses fundos sejam injectados em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado que operasse em condições normais de mercado. Tal ocorre, nomeadamente, quando a situação financeira da empresa e, em especial, a estrutura e o volume da sua dívida, é de tal ordem que não se pode prever num prazo razoável a obtenção de um rendimento normal (sob forma de dividendos ou de resultados) do capital investido. A Comissão estabeleceu este parecer na sua Comunicação(7) sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão(8) às empresas públicas do sector produtivo, em que recorda aos Estados-Membros os princípios que aplica para determinar se existe elementos de auxílio nas mencionadas intervenções estatais.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem confirmado repetidamente estes princípios. Para determinar se uma injecção de capital constitui um auxílio estatal, o Tribunal de Justiça afirmou que é necessário examinar se a empresa em questão podia ter obtido o financiamento no mercado de capitais. Quando existem provas que indiquem que o beneficiário não podia ter sobrevivido sem os fundos públicos, uma vez que não podia ter obtido junto de um investidor privado os capitais necessários num mercado aberto, deve concluir-se que o pagamento constitui um auxílio estatal.
(56) De acordo com as informações à disposição da Comissão, as holdings estatais TENEO e SEPI decidiram colocar à disposição da BWE os fundos públicos em questão sem ter em conta a eventualidade de obtenção de um rendimento adequado e o facto de a BWE não ter podido obter esses fundos no mercado de capitais.
(57) A injecção de capital de 1994 foi efectuada com o objectivo de financiar custos suplementares correspondentes à redução de efectivos acordada em 1984, a que a BWE não podia fazer face isoladamente devido à sua delicada situação financeira. Um investidor privado não teria afectado esses fundos à BWE sem a tomada de medidas firmes de reestruturação susceptíveis de restabelecer a viabilidade da empresa. Nessa altura, essas medidas ainda não se encontravam definidas. A decisão sobre a reestruturação da BWE foi apenas tomada pelo seu accionista final, o Estado espanhol, em finais de 1997, quando apresentou à Comissão um programa de reestruturação, cujo elemento principal consistia na privatização da empresa.
(58) As injecções de capital efectuadas posteriormente em 1997 e 1999, assim como os fundos afectados nos termos dos acordos de privatização, foram decididas com o objectivo de contribuir para a reestruturação da BWE e para facilitar a sua privatização. Estas novas intervenções também não tiveram em conta o princípio do investidor privado, uma vez que o Estado não podia esperar obter um rendimento normal dos seus novos investimentos na BWE. Um investidor privado que operasse em condições normais de mercado não teria afectado fundos a uma empresa que pretendia vender e que, dadas as suas graves dificuldades financeiras, se encontrava próximo da falência, sendo por conseguinte provável que fosse valorizada pelo mercado por um preço negativo. Nestas circunstâncias, um investidor privado teria permitido a falência da BWE.
(59) Apesar disso, tendo em conta as circunstâncias especiais da BWE e com o objectivo de facilitar a sua venda e reestruturação evitando o processo de falência, a TENEO, a SEPI e o seu accionista final, o Estado espanhol, decidiram contribuir com fundos para a sua reestruturação, tornando possível a sua privatização. Na ausência desses fundos, a BWE teria tido de suportar todos os custos de reestruturação e, devido à sua insolvência, ter-se-ia encontrado em situação de falência.
(60) Com o objectivo de determinar o elemento de auxílio contido nos acordos de privatização, a Comissão observa que o único rendimento previsível decorrente dos pagamentos em numerário efectuados pelo Estado consistia na proposta apresentada pelo comprador da NewCo correspondente ao capital em acções dessa empresa. Deste modo, os pagamentos em numerário do Estado e o preço pago pelo comprador encontram-se inter-relacionados. A Babcock Borsig não se comprometeu a pagar 45 milhões de euros em contrapartida pelas acções da NewCo, caso o Estado não se tivesse comprometido a efectuar pagamentos em numerário à NewCo no montante de 250 milhões de euros. Por conseguinte, ao preço de 45 milhões de euros correspondente às acções da NewCo devem deduzir-se os pagamentos em numerário mais elevados que o Estado efectuará à NewCo após a sua criação com o objectivo de determinar o auxílio líquido contido nos acordos de privatização.
(61) Por último, deve assinalar-se que a Comissão não considera que exista qualquer outro elemento de auxílio na determinação do preço nominal de 45 milhões de euros das acções da NewCo. O preço líquido negativo de 463,5 milhões de euros correspondente à actividade em curso da BWE foi fixado mediante um procedimento de concurso, no quadro do qual nenhum outro interessado se manifestou disposto a oferecer melhores condições ao Estado em termos líquidos. Todas as outras ofertas apresentadas pela BWE eram mais onerosas para o Estado.
(62) Por conseguinte, o auxílio que a Espanha concedeu e tenciona conceder a favor da BWE ascende no total a 830,1 milhões de euros.
(63) No sector da produção de energia e dos equipamentos ambientais verifica-se uma forte concorrência, em especial no segmento dos projectos "chave na mão", em que as empresas competem à escala mundial para conseguir grandes encomendas. A BWE era o maior produtor de Espanha neste sector e exportava cerca de 50 % da sua produção, em concorrência com outros produtores da Comunidade. Por seu lado, a NewCo, integrada no grupo Babcock Borsig, continuará a ser um dos principais produtores de Espanha e também competirá nos mercados estrangeiros, para os quais tenciona exportar cerca de 20 % da sua produção.
(64) Por conseguinte, o apoio estatal líquido objecto de apreciação, que ascende a 830,1 milhões de euros, constitui um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
c) Carácter jurídico da injecção de capital de 1994
(65) As informações fornecidas pelas autoridades espanholas demonstram que a injecção de capital de 1994 constitui um pagamento complementar destinado a assegurar um compromisso assumido pela INI em 1984, quase dois anos antes da entrada em vigor do Tratado em Espanha, não tendo sido pago em parte até 1986.
(66) Deste modo, a injecção de capital de 1994 constitui um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado.
d) Reestruturação da BWE: um único procedimento de longa duração
(67) A Comissão avalia no presente processo um conjunto de intervenções estatais executadas ao longo de vários anos. Por conseguinte, é necessário que a Comissão determine se se trata de uma sequência de medidas de reestruturação independentes e separadas ou, em vez disso, de uma reestruturação única e duradoura. Noutros termos, a Comissão deve apreciar se deve dividir a avaliação em partes ou avaliar as intervenções estatais no seu conjunto.
(68) Esta questão tem por origem a notificação das autoridades efectuada em 1997 de um aumento de capital da BWE, acompanhado de um amplo programa de reestruturação. De acordo com este programa, a BWE devia efectuar uma nova reorientação estratégica de toda a sua actividade comercial e industrial para se centrar nos fornecimentos do tipo "chave na mão" e reduzir as suas actividades noutros domínios de actividade tradicionais da empresa. Foi proposta a tomada de um conjunto de medidas drásticas com o objectivo de ajustar a capacidade de produção aos objectivos do plano estratégico e melhorar a competitividade da empresa. Além disso, como elemento essencial do plano estratégico, a Comissão foi informada da decisão formal do Governo espanhol de privatizar a BWE no âmbito do plano de modernização do sector público espanhol.
(69) De acordo com a notificação, as autoridades espanholas procederam à privatização da BWE mediante um anúncio de concurso internacional. Simultaneamente, a BWE reorientou as suas actividades e reduziu a sua capacidade. Todavia, o calendário da privatização atrasou-se substancialmente devido à inesperada retirada do candidato comprador seleccionado inicialmente pelas autoridades espanholas. Perante este contratempo, as autoridades espanholas reiniciaram imediatamente o processo de privatização.
(70) O aumento de capital de 1999 constitui uma medida provisória - paga apenas parcialmente pelo montante necessário para colocar os fundos próprios da BWE nos níveis mínimos legais estabelecidos - o que tornou possível que a BWE prosseguisse as suas actividades durante o período necessário para encontrar outro comprador e finalizar o processo de privatização.
(71) Por seu lado, os elementos de auxílio detectados nos acordos de privatização consistem no apoio adicional necessário para privatizar a BWE e finalizar a sua reestruturação de acordo com o plano original notificado em 1997. Deve salientar-se que o plano de reestruturação apresentado pela BWE se insere nas medidas industriais preliminares aplicadas pela SEPI desde 1997, constituindo uma continuação das mesmas. Na sequência da sua compra pela Babcock Borsig, a NewCo deverá centrar as suas actividades numa carteira de serviços e de produtos e num âmbito geográfico mais limitado e deverá reduzir ainda mais a sua capacidade.
(72) Por conseguinte, a Comissão considera que os aumentos de capital de 1997 e de 1999, bem como os acordos de privatização, são consentâneos com a reestruturação industrial notificada em 1997 e fazem parte de um único processo de reestruturação que demorou mais do que inicialmente previsto, devido a causas que escapam ao controlo das autoridades espanholas. Deste modo, a compatibilidade das mencionadas intervenções estatais, que apoiaram o processo de reestruturação em causa, deve ser objecto de apreciação numa óptica de conjunto.
(73) Deve salientar-se que o primeiro alargamento do procedimento para abranger a injecção de capital de 1999 se referia expressamente a esta avaliação global. De modo mais concreto, a Comissão afirmou no considerando 12 desta decisão o seguinte: "No presente estádio, o novo auxílio afigura-se incompatível com o mercado comum. Mesmo que a nova injecção de capital venha a ser utilizada para financiar medidas destinadas a ajustar os efectivos da BWE a um nível que corresponda a previsões realistas sobre a sua reduzida presença futura no mercado, essas medidas não se afiguram suficientes, por si só, para restabelecer a rendibilidade a longo prazo da empresa. A rendibilidade só pode ser assegurada se forem adoptadas medidas complementares nos domínios comercial, industrial e tecnológico. Essas medidas dependem, no presente caso, do programa de reestruturação que o comprador da BWE aplicar na sequência da venda da empresa por parte do Estado. Por conseguinte, a compatibilidade definitiva desta nova injecção de capital, tal como a compatibilidade do auxílio já coberto pelo procedimento inicial, deverá ser avaliada à luz das características do programa de reestruturação que o comprador da BWE adoptar."
(74) Além disso, no segundo alargamento do procedimento efectuado em 2000 com o objectivo de abranger os acordos de privatização, a Comissão reiterou a sua posição de avaliar globalmente as intervenções em causa. De modo mais concreto, a Comissão afirmou no último considerando desta decisão o seguinte: "Lembra-se à Espanha que um dos elementos essenciais para avaliar a compatibilidade definitiva deste auxílio e do auxílio concedido anteriormente e abrangido pelo procedimento se prende com o programa de reestruturação das actividades da BWE que o comprador aplicar. Por conseguinte, convida-se a Espanha a transmitir à Comissão o conteúdo definitivo do programa de reestruturação actualmente em fase de negociação."
e) Elementos pertinentes da avaliação
(75) O auxílio objecto de avaliação pretende contribuir para a reestruturação de uma empresa em dificuldade. Por conseguinte, a sua compatibilidade deve ser apreciada de acordo com os princípios estabelecidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
(76) Em Outubro de 1999(9), a Comissão publicou as novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, que substituíram a versão de 1994(10).
(77) Algumas das intervenções estatais objecto de avaliação ocorreram antes da publicação das novas orientações. Por conseguinte, deve determinar-se, no presente estádio, qual a versão que se aplica a cada uma das intervenções.
A decisão inicial de início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado no que diz respeito às injecções de capital de 1994 e 1997, bem como a decisão do primeiro alargamento referente à injecção de capital de 1999 foram adoptadas de acordo com as orientações de 1994. Por seu lado, a decisão do segundo alargamento relativo aos acordos de privatização foi adoptada de acordo com as orientações de 1999, uma vez que estas já estavam em vigor aquando da notificação desses acordos.
(78) Todavia, no ponto 101, secção 7.5, das orientações de 1999 estabelece-se o seguinte: "A Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão e, por conseguinte, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado:
a) Com base nas actuais orientações se o auxílio, ou uma parte, tiver sido concedido após a publicação destas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
b) Com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio, em relação a todos os outros casos."
(79) No caso da BWE, 34 % (14025 milhões de pesetas) da injecção de capital de 1999 foram pagos ilegalmente em 28 de Setembro de 2000, isto é, quase um ano após a entrada em vigor das orientações de 1999, em 9 de Outubro desse ano. Dado que, tal como afirmado na secção anterior, todas as intervenções estatais efectuadas no quadro do presente processo constituem auxílios a favor de uma única reestruturação prolongada, o pagamento parcial da injecção de capital de 1999 efectuado após a publicação das orientações de 1999 implica que a avaliação de todo o conjunto de intervenções estatais se deva efectuar de acordo com as novas orientações.
(80) Por conseguinte, a compatibilidade das injecções de capital de 1997 e 1999 e dos elementos de auxílio detectados nos acordos de privatização deve ser avaliada de acordo com as orientações de 1999.
(81) Embora os critérios básicos de compatibilidade dos auxílios à reestruturação sejam os mesmos nas orientações de 1994 e de 1999, esta última versão incorpora dois novos princípios adicionais que asseguram um maior rigor na política da Comissão neste domínio. Estes novos princípios são: a condição do "auxílio único" e a proibição de conceder auxílios à reestruturação a favor de novas empresas.
(82) Dado a injecção de capital de 1999 ser cumulada com o auxílio à reestruturação concedido anteriormente em 1997 e dado os acordos de privatização contemplarem a criação da NewCo e a concessão a esta empresa de um novo auxílio à reestruturação, é necessário, no presente estádio, analisar em que medida se aplicam ao presente processo os novos princípios mencionados.
f) A condição do "auxílio único"
(83) No ponto 48 da secção 3.2.3 das orientações de 1999 estabelece-se o seguinte: "Se o período de reestruturação tiver terminado ou o plano tiver deixado de ser executado há menos de dez anos, então a Comissão não autorizará normalmente a concessão de mais um auxílio à reestruturação, salvo em condições excepcionais, imprevisíveis e não imputáveis à empresa."
(84) Tal com salientado acima na secção d), as intervenções decididas pelas Autoridades espanholas desde 1997 fazem parte de um processo de reestruturação único e prolongado. Por conseguinte, a reestruturação a que se refere a mencionada condição ainda não se encontra concluída. Deste modo, a condição do "auxílio único" não se aplica no caso da BWE.
g) Proibição de concessão de auxílios a uma nova empresa
(85) Os acordos de privatização prevêem a criação da NewCo, a transferência para esta empresa dos activos da BWE relacionados com as suas actividades em curso e a concessão à NewCo de um substancial auxílio à reestruturação. Deste modo, é necessário examinar em que medida se aplica ao presente processo a mencionada proibição.
(86) A proibição da concessão de auxílios a uma nova empresa foi introduzida nas Orientações de 1999. De modo mais concreto, no ponto 7 dessas orientações estabelece-se o seguinte: "Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou da aquisição apenas dos seus activos."
(87) A Comissão considera que a mencionada proibição não se aplica ao presente caso, uma vez que as intervenções estatais objecto de avaliação e a reestruturação proposta constituem elementos de uma única operação, que deve ser examinada no seu conjunto. As injecções de capital de 1997 e 1999, assim como os acordos de privatização, integram-se no quadro da reestruturação industrial notificada em 1997 e fazem parte de um único processo de reestruturação. Por seu lado, os elementos de auxílio detectados nos acordos de privatização consistem na assistência adicional necessária para privatizar a BWE e finalizar a sua reestruturação de acordo com o plano original notificado em 1997.
(88) Além disso, a proibição de concessão de auxílios a uma nova empresa não figurava nas Orientações vigentes quando a Comissão deu início primeiramente ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, nem em 1999 quando alargou o âmbito do procedimento pela primeira vez.
(89) Por outro lado, a Comissão adoptou esta posição nos actos preparatórios da presente decisão.
(90) No primeiro alargamento do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão salientou que a compatibilidade do auxílio à reestruturação a favor da BWE seria avaliada à luz das características do programa de reestruturação que o comprador devia apresentar(11).
(91) No segundo alargamento do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão decidiu considerar que a BWE e a NewCo constituíam um conjunto para efeitos da avaliação do auxílio estatal.
A Comissão adoptou esta posição devido às características específicas factuais e processuais do presente caso.
(92) Em especial, no quadro do segundo alargamento do procedimento, a Comissão, apesar de já estarem em vigor as Orientações que previam a proibição de concessão de auxílios às novas empresas, reiterou a sua posição de que a compatibilidade do auxílio previsto nos acordos de privatização, que incluía o auxílio à reestruturação a favor da NewCo, seria apreciada em conjunto com a do auxílio concedido anteriormente, tendo em conta as características do programa de reestruturação que o comprador das actividades desenvolvidas pela BWE tinha apresentado(12).
(93) Além disso, a Comissão considerou igualmente que qualquer compensação dos eventuais efeitos indevidos decorrentes do auxílio recebido anteriormente pela BWE ou previsto nos acordos de privatização deve ser suportada pelas receitas decorrentes das actividades desenvolvidas pela BWE. De modo mais concreto, a Comissão afirmou no considerando 16 desta decisão o seguinte: "A Comissão deve igualmente salientar, nesta fase da avaliação, que a transferência artificial para a NewCo das actividades desenvolvidas pela BWE, que continuará a existir apenas devido às suas dívidas pendentes para efeitos de liquidação, não deve servir às autoridades espanholas de pretexto para não assegurarem o pleno cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, a NewCo será a destinatária de qualquer decisão de reembolso que a Comissão decida tomar relativamente ao auxílio objecto do procedimento iniciado primeiramente por força do n.o 2 do artigo 88.o e do seu primeiro alargamento, que anteriormente considerou a BWE como a beneficiária do auxílio. A avaliação da compatibilidade deste auxílio não pode ser dissociada da avaliação das novas intervenções, dado terem como objectivo apoiar os domínios de actividade que se transferirão para a NewCo."
h) Cumprimento das condições gerais para a autorização dos auxílios à reestruturação
(94) A Comissão considera que o auxílio à reestruturação contribui para o desenvolvimento das actividades económicas, não alterando negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, se estiverem cumpridas as condições de compatibilidade estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. De modo mais concreto, a Comissão só poderá autorizar os auxílios à reestruturação quando estiverem cumpridos os seguintes critérios estritos:
i) restauração da viabilidade;
ii) auxílio limitado ao mínimo necessário;
iii) prevenção das distorções indevidas da concorrência;
iv) contribuição significativa do beneficiário.
i) Restauração da viabilidade
(95) De acordo com as orientações de 1999(13), o auxílio deve estar relacionado com a aplicação por parte do beneficiário de um plano de reestruturação baseado em parâmetros realistas e susceptíveis de restabelecer a viabilidade num prazo de tempo razoável.
(96) O comprador seleccionado pelas autoridades espanholas para assumir o controlo da BWE é uma das principais empresas de engenharia e de fornecimento de bens de equipamento a nível mundial. A Babcock Borsig AG "BB" realiza um volume de vendas anuais de cerca de 7500 milhões de euros e emprega mais de 44000 pessoas. Os seus accionistas proporcionam ao grupo uma sólida base financeira. A Preussag AG, um dos principais grupos industriais e de serviços da Alemanha, detém 33 % do capital da BB. Outra participação de 10 % é detida pela Westdeutsche Landesbank, que detém igualmente 30 % da Preussag. A Babcock Borsig Power GmbH "BBP" é a filial do grupo Babcock Borsig encarregada das actividades relacionadas com a produção de energia e os equipamentos ambientais. Após a aquisição dos seus antigos concorrentes, a Steinmüller (Alemanha), a Austrian Energy (Áustria) e o grupo NEM (Países Baixos), a BBP passou a ser o quinto maior fornecedor de equipamentos geradores e ambientais do mundo, a seguir à ABB, General Electric, Siemens/Westinghouse e MHI. As suas vendas anuais ascendem a cerca de 2500 milhões de euros e emprega cerca de 10000 trabalhadores.
(97) Na sequência da sua aquisição pela BB, a NewCo, rebaptizada Babcock Borsig Power España "BBPE" e apoiada pela base financeira e tecnológica do seu grupo de origem, recuperará progressivamente a confiança dos consumidores. De acordo com o plano industrial e comercial apresentado pela BB(14), a carteira de encomendas da NewCo passará de 150 milhões de euros no primeiro ano para um nível de 250 milhões de euros num ano típico a partir do terceiro ano seguinte à privatização. As vendas devem também aumentar de modo gradual durante o período de reestruturação, passando de 65 milhões de euros no primeiro ano para um objectivo de 250 milhões de euros quatro anos após a privatização. Graças a este plano, a NewCo alcançará o ponto de equilíbrio a partir do terceiro ano de actividade e restabelecerá os seus coeficientes financeiros num prazo de tempo razoável.
(98) O plano de reestruturação da NewCo parte de numa análise pormenorizada da sua posição no quadro do seu sector de actividade. As suas previsões baseiam-se em hipóteses realistas, podendo ser alcançadas numa base razoável. Baseiam-se numa redução gradual, firme e imediata das actividades actuais da BWE, o que pressupõe uma redução considerável da capacidade de produção e, por conseguinte, dos anteriores custos fixos. Outro objectivo fundamental a curto prazo diz respeito aos aspectos comerciais. Para se tornar viável, a NewCo/BBPE deve estabilizar a posição modesta e em retrocesso que a BWE ocupa no mercado espanhol (8 %) e continuar a desenvolver a sua presença na América do Sul e no Norte de África. A integração da NewCo na BB não se afigura ser um projecto expansionista, uma vez que redistribuirá a produção no quadro do grupo Babcock Borsig Power, que passará a cobrir a Espanha através da NewCo, libertando assim capacidade de produção para cobrir outros mercados não europeus. A vertente industrial concebida pela BB para a NewCo/BBPE pretende dotar a NewCo da tecnologia proporcionada pelo seu grupo de origem com o objectivo de cobrir o novo segmento dos geradores a vapor decorrente da recuperação de calor e alcançar uma situação atractiva neste mercado em fase de arranque em Espanha.
(99) Para além do apoio tecnológico, o seu grupo de origem proporcionará à NewCo/BBPE os meios financeiros necessários para fazer face às dificuldades inerentes à sua reestruturação e para assegurar o restabelecimento da sua viabilidade. Em especial, a BB comprometeu-se nos acordos de privatização a efectuar qualquer contribuição em numerário que venha a ser necessária para que a NewCo mantenha constantemente ao longo de cinco anos o nível de fundos próprios necessário para a prossecução do programa de reestruturação. Os acordos estabelecem que o nível mínimo de fundos próprios que deve ser mantido na NewCo/BBPE é de 20 milhões de euros.
(100) Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação da BWE/NewCo satisfaz o critério de viabilidade.
ii) Auxílio limitado ao mínimo
(101) O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir realizar a reestruturação(15).
(102) O concurso público, transparente e incondicional efectuado pelas autoridades espanholas para vender a BWE assegura que o auxílio proposto nos termos dos acordos de privatização corresponde ao custo mínimo da reestruturação da BWE para o Estado. As informações apresentadas pelas autoridades espanholas sobre o processo de concurso demonstram que todas as empresas que podiam ter manifestado interesse na compra da BWE tiveram oportunidade de apresentar uma proposta de compra, tendo a mesma sido vendida com base na melhor proposta apresentada.
(103) Por outro lado, a Comissão verificou igualmente que as injecções de capital de 1997 e 1999, anteriores aos acordos de privatização, cobriram ou cobrirão custos apenas relacionados com um conjunto de reduções drásticas dos efectivos da BWE, sem as quais não se restabeleceria a viabilidade da empresa.
(104) Por último, deve ter-se em conta a este respeito que uma parte considerável do auxílio objecto de avaliação no quadro do presente processo se destina a cobrir os custos sociais da reestruturação. Dos 748,56 milhões de euros que o Estado gastou a partir de 1997 para contribuir para a reestruturação, 306,5 milhões de euros (40,9 %) foram consagrados fundamentalmente ao financiamento de regimes de reforma antecipada(16).
(105) De acordo com as Orientações de 1999(17), a Comissão considera de uma forma positiva os auxílios que cubram os custos sociais decorrentes de uma reestruturação, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, em especial no que diz respeito aos trabalhadores afectados pelas medidas de reestruturação. Este auxílio não deveria ser tido em conta para a determinação do âmbito das eventuais medidas a adoptar destinadas a evitar distorções indevidas da concorrência(18).
iii) Prevenção de distorções indevidas da concorrência
(106) No quadro da apreciação da eventual compatibilidade do auxílio à reestruturação, a Comissão deve examinar cuidadosamente se o mesmo pode ter consequências desfavoráveis para os concorrentes(19).
Esta apreciação deve ter em conta qualquer eventual efeito inadmissível das medidas de auxílio tanto a nível individual como global. Se for caso disso, a Comissão pode tomar medidas destinadas a atenuar na medida do possível os eventuais efeitos indevidos decorrentes do auxílio para os concorrentes.
Efeitos das medidas de auxílio individuais
(107) A venda da NewCo com base na melhor proposta apresentada no quadro de um concurso público, transparente e incondicional assegura que o auxílio concedido deste modo se limita ao mínimo necessário para possibilitar a privatização e a reestruturação. Todavia, esse procedimento não assegura que o auxílio não contribua para medidas que produzam efeitos indevidos quando estas medidas forem examinadas individualmente.
(108) Para além da injecção de capital na BWE num montante total de 366,6 milhões de euros (44,2 % do auxílio global objecto de avaliação)(20) que cobriu ou cobrirá fundamentalmente os custos sociais decorrentes da reestruturação, as Autoridades espanholas pretendem gastar 258,5 milhões de euros (31,1 %) para cobrir o défice de liquidação da BWE e os imprevistos relacionados com contratos anteriores. Esse auxílio, destinado a compensar o anterior ónus financeiro da BWE, será pago à empresa no quadro da sua liquidação, que será uma sociedade fictícia sem operações, ou à NewCo com base na apresentação prévia de elementos de prova das perdas resultantes de contratos anteriores. Nestas circunstâncias, esta medida individual de auxílio não se afigura susceptível de produzir efeitos colaterais indevidos para os concorrentes.
(109) Além disso, conceder-se-ão à NewCo subvenções de 110 milhões de euros (13,3 %) para financiar parcialmente o capital de exploração necessário para o arranque das operações (10 milhões de euros) e para compensar o seu cashflow negativo durante os primeiros três anos de actividade (100 milhões de euros).
Para evitar os efeitos indevidos decorrentes desta medida de auxílio, o seu pagamento efectivo não deve exceder o nível de cashflow negativo registado efectivamente pela NewCo. Por conseguinte, a Comissão considera necessário condicionar o seu pagamento à apresentação pela NewCo de elementos que comprovem efectivamente que se registaram os cashflow previstos.
(110) Por último, os acordos de privatização prevêem o pagamento pelas autoridades espanholas de subvenções de 95 milhões de euros (11,4 %) para contribuir para os investimentos que a NewCo deve realizar.
(111) O quadro 4, a seguir apresentado, reflecte o plano quinquenal de investimentos de 135,5 milhões de euros que a BB se comprometeu realizar, de acordo com o contrato de privatização finalmente acordado entre as partes, repartido em função dos objectivos dos investimentos:
Quadro 4
POSIÇÃO NUMA TABELA
(112) Uma avaliação pormenorizada do plano de investimentos indica que as despesas objecto de auxílio, de acordo com as rubricas relativas ao relançamento da empresa, às tecnologias da informação e aos imóveis e máquinas, se destinam fundamentalmente à reestruturação da base industrial da NewCo. Todavia, as despesas de 32,5 milhões de euros da rubrica "outros investimentos" incluem investimentos financeiros que a NewCo pretende efectuar em acções com o objectivo de criar empresas em participação, através das quais pretende contratar os projectos que devem constituir o seu futuro volume de negócios.
(113) No sector dos bens de capital, a actividade de projectos "chave na mão" constitui um dos subsectores mais dinâmicos em que a NewCo pretende realizar 32 % do seu volume de negócios previsto. Para administrar esses projectos, os contratantes devem criar empresas em participação que desempenharão funções múltiplas nas diversas fases dos projectos: negociações com clientes potenciais, apresentação de propostas, realização de encomendas, financiamento da construção, período de garantia, e nalguns casos, em função do tipo de encomenda, manutenção e funcionamento do projecto objecto do contrato. Estas empresas em participação, que podem adoptar distintas formas jurídicas (consórcios, agrupamentos comerciais de interesses, etc.) devem ser constituídas e controladas pelo principal contratante do projecto e podem contar com a participação de fornecedores e subcontratantes.
(114) Em contraste com os outros elementos do plano de investimento que beneficiam de auxílio, as despesas da NewCo em acções de empresas em participação constituem despesas que se situam a um nível muito próximo do mercado. As empresas em participação em questão fazem parte da política comercial da empresa e destinam-se à obtenção de contratos e à administração dos projectos obtidos. O auxílio concedido pelo Estado para financiar estes investimentos daria à NewCo uma vantagem comercial indevida relativamente aos seus concorrentes, dado este auxílio poder ser facilmente utilizado pela NewCo para oferecer preços mais baixos do que os dos seus concorrentes, excluindo deste modo a concorrência.
(115) Por conseguinte, a Comissão não pode autorizar o auxílio proposto no quadro do contrato de privatização a favor dos investimentos em capital de risco, tendo em conta o facto de existir um elevado risco de que se verifique uma distorção grave da concorrência.
(116) O contrato de privatização prevê a concessão de subvenções no montante de 95 milhões de euros para os investimentos no montante de 135,5 milhões de euros previstos no plano de investimento. No entanto, este compromisso é genérico e não é apresentada uma repartição deste montante de auxílio por cada um dos elementos do plano de investimento.
A Comissão deve assim proceder ao cálculo do auxílio que corresponde aos investimentos em capital de risco com base nos pressupostos apresentados seguidamente.
(117) No quadro do presente processo, o auxílio concedido a favor de um elemento concreto de investimento previsto nesse plano não pode ser calculado em proporção do seu montante orçamentado. Esta base de cálculo implicaria implicitamente que o auxílio total se distribuísse de modo uniforme por todos os elementos. Contudo, esta base de cálculo penaliza certos elementos incluídos no plano de investimento, tais como as despesas em formação, relativamente às quais a Comissão admite normalmente intensidades de auxílio comparativamente mais elevadas do que para os investimentos.
(118) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios à formação(21), é de 55 % a intensidade isenta dos auxílios gerais à formação, de acordo com os regimes relativos às empresas situadas em regiões que reúnam as condições para beneficiar de auxílios regionais em aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 82.o, como é o caso do País Basco. A rubrica "relançamento da actividade comercial" do plano de investimento prevê a adopção de medidas de formação gerais no montante total de [...] milhões de euros nos domínios dos meios tecnológicos, gestão de projectos, certificação e línguas. A formação constitui um elemento decisivo para o êxito da reestruturação, tendo em conta as necessidades especiais de melhoria e actualização das qualificações dos trabalhadores da BWE. A Comissão considera razoável, no quadro do presente processo, aceitar o financiamento dos custos das mencionadas medidas gerais de formação dos 650 trabalhadores que a NewCo voltará a contratar na sua totalidade, em termos brutos para efeitos do cálculo do auxílio incompatível.
(119) O plano de investimento prevê igualmente despesas de [...] milhões de euros com medidas destinadas a restabelecer a confiança dos clientes. Estas medidas incluem as sessões de informação e os seminários com os trabalhadores, a direcção, os fornecedores e os subcontratantes, em que se apresentará o grupo Babcock Borsig, os seus produtos e a sua tecnologia. Incluem igualmente uma campanha publicitária na imprensa especializada para apresentar a nova empresa e os seus projectos. A Comissão considera que estas medidas constituem um requisito prévio para o êxito da reestruturação e, por conseguinte, pode igualmente admitir que possam beneficiar de um auxílio correspondente a 100 % em termos brutos sem produzir efeitos indevidos sobre a concorrência.
(120) As restantes medidas do plano de investimento, que totalizam [...] milhões de euros (= [...] - [...]), constituem investimentos normais, que se devem inscrever no balanço geral da NewCo. Por conseguinte, a Comissão considera que o resto do auxílio proposto de 78,5 milhões de euros (= [...] - [...]) deve ser distribuído de modo uniforme pelas mencionadas medidas com o objectivo de calcular o auxílio que corresponde ao investimento de 32,5 milhões de euros em empresas em participação.
(121) Tendo em conta as considerações tecidas anteriormente, o auxílio incompatível a favor do capital de risco eleva-se a 21,44 milhões de euros que as autoridades espanholas não devem pagar à NewCo.
Efeito global da reestruturação objecto de auxílio
(122) O quadro 5 sintetiza a evolução da capacidade da BWE/NewCo ao longo do processo de reestruturação que beneficia do auxílio estatal:
Quadro 5
POSIÇÃO NUMA TABELA
(123) A redução de efectivos e as medidas industriais de acompanhamento aplicadas pela BWE em 1997 tiveram como consequência uma redução substancial da sua capacidade. Quando se compara com a situação existente em finais de 1996, estas medidas reduziram os efectivos em 27 % e a sua capacidade de produção em 31 %. Por seu lado, a estratégia industrial que a BB aplicará à NewCo implicará uma nova redução de efectivos e da capacidade da BWE em, respectivamente, 41 % e 20 %.
No seu conjunto, após a realização do seu plano industrial, a NewCo será 57 % menor do que a BWE em termos de emprego e 45 % menor em termos de capacidade de produção.
(124) Os valores mencionados anteriormente reflectem a eliminação da capacidade não utilizada e o abandono de actividades deficitárias nos seguintes domínios: dessalinização, tratamento da água, equipamentos para o sector do aço, instalação de tubos, transmissões, gruas, componentes de válvulas, reservatórios de alta pressão, permutadores de calor, caldeiras multitubulares, contentores de líquidos e gases de pressão média e baixa, estruturas metálicas, caldeiras ligeiras, equipamentos aeroportuários, etc. Por conseguinte, serão abandonados 49700 m² das instalações produtivas e serão alienados ou vendidos os seus equipamentos e máquinas.
(125) Por outro lado, também a presença no mercado da NewCo será inferior à da BWE antes da reestruturação. No quadro 6 apresenta-se a evolução do emprego e das vendas da BWE e do volume de negócios previsto da NewCo durante o seu plano industrial quinquenal:
Quadro 6
POSIÇÃO NUMA TABELA
(126) Por conseguinte, a Comissão considera que a reestruturação proposta da BWE/NewCo implica uma redução substancial da capacidade e uma limitação do poder de mercado, o que atenua os efeitos nefastos decorrentes do auxílio sobre os concorrentes. A Comissão considera deste modo que não é necessário tomar outras medidas específicas a este respeito.
iv) Contribuição significativa do beneficiário
(127) Por último, de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o beneficiário do auxílio e o seu comprador devem contribuir significativamente para o plano de reestruturação mediante os seus próprios recursos(22).
(128) No quadro 7 apresenta-se o custo das medidas de reestruturação que foram ou serão necessárias para restabelecer a viabilidade empresarial da BWE. Este quadro apresenta igualmente as contribuições do Estado/SEPI e da Borsig/NewCo Babcock para financiar estas medidas.
Quadro 7
POSIÇÃO NUMA TABELA
(129) A primeira linha do quadro 7 incorpora os custos das reduções de efectivos financiadas pelas injecções de capital de 1997 e 1999, que totalizam 51000 milhões de pesetas (306,5 milhões de euros).
(130) A NewCo necessita de fundos iniciais de 55 milhões de euros. Nos termos dos acordos de privatização, a BB deve pagar 45 milhões de euros pelas acções da NewCo. O Estado complementará este montante com 10 milhões de euros, que entregará à NewCo a título de fundos destinados ao arranque(23).
(131) A NewCo deve registar um fluxo de caixa negativo total de 102 milhões de euros durante os primeiros três anos de funcionamento, que deve ser coberto pelo Estado mediante a concessão de subvenções de 100 milhões de euros objecto de um compromisso por parte da SEPI nos termos dos acordos de privatização.
(132) O plano industrial da NewCo prevê um montante mínimo de 135,5 milhões de euros em investimentos, dos quais 95 milhões de euros devem ser financiados mediante a concessão de subvenções estatais e 40,5 milhões de euros assegurados pela Borsig Babcock. Contudo, a presente decisão proíbe a concessão de 21,44 milhões de euros correspondentes ao auxílio a favor de investimentos em capital de risco. Este montante deverá assim ser deduzido da contribuição do Estado e ser acrescentado aos custos que a BB terá que financiar. Deve assinalar-se que os investimentos efectuados neste âmbito são de importância crucial para a NewCo, dado constituírem o meio através do qual será possível assegurar o futuro volume de negócios no seu segmento de mercado de projectos "chave na mão".
(133) O Estado deve financiar integralmente qualquer défice decorrente da liquidação da BWE, após a transferência para a NewCo dos activos seleccionados e de 650 trabalhadores. O défice previsto, excluindo-se o despedimento dos trabalhadores já contabilizado anteriormente, é de 210,4 milhões de euros.
(134) O Estado deve igualmente financiar quaisquer perdas finais relacionadas com os contratos transferidos para a NewCo, correspondentes a um custo estimado inicialmente em 48 milhões de euros(24).
(135) A rubrica tecnologia reflecte o valor calculado da transferência de tecnologia em termos de licenças e royalties que, nos termos dos acordos de privatização, a Borsig Babcock terá de colocar à disposição da NewCo durante, pelo menos, os primeiros cinco anos de funcionamento e que substituirão os contratos com outros grupos, que têm proporcionado até ao momento os conhecimentos tecnológicos necessários para as actividades produtivas da BWE(25).
(136) Além disso, durante o mesmo período de cinco anos, a sede central da BB na Alemanha deve proporcionar à NewCo serviços numa base gratuita por um custo calculado em 17,3 milhões de euros. Por último, a criação do Centro Regional de Competência em Espanha requererá a realização de investimentos de 20 milhões de euros na NewCo, que se acrescentam aos investimentos já previstos inicialmente de acordo com o plano de investimentos.
(137) Os compromissos mencionados anteriormente significam que, globalmente, a reestruturação das actividades da BWE já requereu ou requererá o investimento na BWE/NewCo de fundos num montante total de 935,2 milhões de euros, dos quais 748,56 milhões de euros eram ou serão da responsabilidade do Estado e 186,64 milhões de euros da responsabilidade da Borsig/NewCo Babcock. Noutros termos, a Borsig Babcock deve suportar 19,96 % dos custos de reestruturação da BWE/NewCo.
(138) Além disso, a Borsig Babcock comprometeu-se, no quadro dos acordos de privatização, a efectuar qualquer contribuição em numerário que possa revelar-se necessária para que a NewCo mantenha constantemente o nível de fundos próprios necessário para a prossecução do plano industrial, sendo este nível mínimo de fundos próprios da NewCo de 20 milhões de euros, montante igual ao do seu capital em acções.
(139) Por conseguinte, a Comissão considera que a NewCo e o seu comprador, a BB, assumiram o risco da reestruturação e efectuarão uma contribuição significativa para a mesma com base nos seus recursos próprios.
VII. CONCLUSÕES
(140) Por conseguinte, com base nas considerações tecidas anteriormente, a Comissão considera que a Espanha não deve conceder à NewCo uma subvenção de 21,44 milhões de euros correspondente ao auxílio a favor de investimentos em capital de risco, dado este auxílio falsear a concorrência e as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O aumento de capital de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) realizado na Babcock Wilcox España SA pela TENEO em 1994 constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado.
Artigo 2.o
Os aumentos de capital de 10000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) e de 41000 milhões de pesetas (246,4 milhões de euros) da Babcock Wilcox España SA decididos pela SEPI, respectivamente em 1997 e 1999, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Estas duas injecções de capital foram concedidas ilegalmente em infracção ao n.o 3, alínea c), do artigo 88.o do Tratado, com excepção de um montante de 16725 milhões de pesetas (100,52 milhões de euros) do último aumento, cujo pagamento ainda está pendente.
Apesar disto, esse auxílio cumpre as condições para poder beneficiar da excepção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com o estabelecido nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, sendo por conseguinte compatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
As intervenções que a Espanha prevê efectuar nos termos dos acordos de privatização da Babcock Wilcox Espanha SA, que consistem em:
a) Contribuições em numerário a favor da NewCo num montante de 55 milhões de euros;
b) Pagamento à NewCo de 100 milhões de euros a título de custos de adaptação das actividades integradas na mesma;
c) Pagamento à NewCo de 95 milhões de euros para investimentos e formação de acordo com o plano de investimento apresentados pela Babcock Borsig;
d) Cobertura de quaisquer perdas finais relacionadas com os contratos transferidos para a NewCo num custo estimado em 8000 milhões de pesetas (48,1 milhões de euros);
e) Cobertura até um montante máximo de 18 milhões de euros de qualquer custo decorrente de queixas contra a NewCo a título de quaisquer prejuízos económicos ou danos resultantes de factos ocorridos anteriormente à venda, que se relacionem com questões ambientais, laborais, fiscais ou da segurança social e com obrigações derivadas de planos de pensões;
f) Cobertura do défice resultante da liquidação da Babcock Wilcox España SA por um custo calculado em 35000 milhões de pesetas (210,4 milhões de euros),
constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
As medidas de auxílio previstas nas alíneas a), d), e) e f), a medida de auxílio prevista na alínea b) até ao limite dos cashflows negativos registados efectivamente pela NewCo ao longo dos primeiros três anos de funcionamento e a medida de auxílio prevista na alínea c), até ao montante máximo de 73,56 milhões de euros, cumprem as condições relativas à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com o estabelecido nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência à reestruturação concedidos a empresas em dificuldades, sendo por conseguinte compatíveis com o mercado comum.
Artigo 4.o
O auxílio de 100 milhões de euros, previsto na alínea b) do artigo 3.o, para os custos de adaptação das actividades integradas na NewCo deve ser pago apenas mediante prévia apresentação pelo beneficiário dos elementos que comprovem efectivamente o registo de cashflows negativos no final de cada um dos três primeiros anos de funcionamento.
Artigo 5.o
O auxílio proposto no quadro dos acordos de privatização a favor dos investimentos da NewCo em capital de risco, que se eleva a 21,44 milhões de euros, não cumpre quaisquer das condições exigidas para a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, este auxílio é incompatível com o mercado comum.
Deste modo, este auxílio não pode ser concedido e a Espanha não deve pagar o mencionado montante.
Artigo 6.o
O plano industrial apresentado à Comissão deve ser integralmente aplicado.
A Espanha apresentará à Comissão relatórios anuais com todas as informações necessárias para que a Comissão possa controlar a aplicação do plano industrial, em conformidade com o ponto 45 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. O primeiro destes relatórios deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após a data da presente decisão.
Artigo 7.o
A Espanha deve informar a Comissão, num prazo de dois meses a partir da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas em cumprimento da mesma.
Artigo 8.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2001.

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