Document ID: 32000R1474

REGULAMENTO (CE) N.o 1474/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2000
que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito de um acordo intercalar entre a União Europeia e Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na pendência da entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, foi assinado em 18 de Dezembro de 1995 (3) um acordo intercalar entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Este acordo prevê, dentro de limites de determinados contingentes, reduções do elemento agrícola para determinados produtos agrícolas transformados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 563/2000 (5), abriu os contingentes no âmbito dos quais determinados produtos agrícolas transformados, originários de Israel, beneficiam de uma redução dos elementos agrícolas que é necessário fixar elementos agrícolas e direitos adicionais reduzidos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão (6), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97 (7) estabelece as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Julho de 2000, são fixados nos anexos os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, para as quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelo acordo intercalar entre a União Europeia e Israel, bem como os correspondentes direitos adicionais reduzidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

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