Document ID: 31969R1192

REGULAMENTO (CEE) No 1192/69 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1969 relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o e 94o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes é a eliminação das disparidades que se verificam pelo facto de os poderes públicos imporem encargos ou concederem benefícios às empresas de caminho de ferro que podem levar a uma distorção substancial das condições de concorrência;
Considerando que, para esse efeito, deve iniciar-se uma acção que permita garantir a eliminação dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios, na perspectiva da realização da igualdade de tratamento para todos os modos de transporte; que essa acção, para determinadas categorias de encargos ou benefícios, pode consistir na sua eliminação a curto prazo; que, para outras categorias, essa acção deve ser prosseguida no âmbito de uma normalização das contas das empresas de caminho de ferro, caracterizada pela compensação financeira dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios;
Considerando que, no que diz respeito às categorias de encargos ou benefícios abrangidas pela acção de normalização, deve ser tomada, para algumas de entre elas, uma solução definitiva em conexão com a harmonização progressiva das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, nos termos do artigo 8o da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que, para estas categorias de encargos ou benefícios, convém, por conseguinte, aguardando a solução definitiva, deixar a cada Estado a faculdade de decidir caso a caso se deve ou não proceder-se à normalização, devendo esta, no entanto, em caso de decisão afirmativa, efectuar-se em conformidade com as regras comuns previstas no presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos princípios de cálculo para a determinação da compensação financeira;
Considerando que, para se proceder, no âmbito da normalização das contas, às compensações financeiras que esta normalização é susceptível de provocar, é necessário determinar, antes de mais, quais os encargos suportados ou benefícios usufruídos pelas empresas de caminho de ferro em comparação com a situação em que estariam se actuassem nas mesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte;
Considerando que, para essa determinação, é necessário definir as situações sobre as quais deve incidir a operação de normalização; que convém abranger todas as situações de facto existentes nos Estados-membros, com excepção, por um lado, das obrigações de serviço público referidas no Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (4) e, por outro, das disparidades que se verificam no domínio dos encargos de infra-estrutura e dos encargos fiscais no regime dos três modos de transporte, disparidades que se destinam a ser eliminadas no âmbito das soluções projectadas em matéria de tarificação da infra-estrutura e aquando do ajustamento da fiscalidade geral e específica dos transportes;
Considerando que, representando cada situação de normalização um caso especial, convém fixar para cada um desses casos o âmbito de aplicação e os princípios de cálculo a aplicar para a determinação dos encargos ou benefícios impostos ou concedidos às empresas de caminho de ferro;
Considerando que, para determinar o montante desses encargos ou benefícios é necessária, em princípio, uma comparação entre o regime aplicado às empresas de caminho de ferro e o regime aplicado às empresas privadas dos outros modos de transporte;
Considerando que os encargos suportados pelas empresas de caminho de ferro são, geralmente, maiores do que os benefícios usufruídos e que tais empresas podem, além disso, fornecer facilmente os elementos contabilísticos necessários para a determinação de tais encargos ou benefícios; que é, por conseguinte, oportuno conceder-lhes um direito de iniciativa na matéria, embora deixando às autoridades competentes dos Estados-membros o cuidado de examinar, nas condições previstas no presente regulamento, os elementos que serviram de base para o estabelecimento do pedido das empresas, antes de fixar o montante da compensação; que convém conceder a essas autoridades um prazo para tomarem a sua decisão;
Considerando que, estando o pagamento das compensações ligado à preparação do orçamento do Estado ou das autoridades competentes, bem como ao das empresas de caminho de ferro, é oportuno fixar disposições especiais para o pagamento dos montantes estimados e para a liquidação do saldo;
Considerando que, para a clareza das contas e com o fim de dar uma publicidade adequada à sua normalização, convém prescrever que os montantes das compensações concedidas a título da normalização das contas constem de um quadro anexo ao balanço anual das empresas de caminho de ferro;
Considerando que é conveniente garantir que os Estados-membros ponham à disposição das empresas de caminho de ferro meios adequados que lhes permitam fazer valer os seus interesses face às decisões individuais tomadas pelos Estados-membros em execução do presente regulamento;
Considerando que a Comissão deve poder obter dos Estados-membros todas as informações úteis relativas à aplicação do presente regulamento;
Considerando que, uma vez que as compensações pagas em aplicação do presente regulamento são concedidas pelos Estados-membros em conformidade com regras comuns fixadas pelo presente regulamento, é necessário dispensar essas compensações do processo de informação prévio previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a realização da política comum de transportes exige a aplicação imediata das disposições do presente regulamento às seis empresas nacionais de caminho de ferro; que o exame das condições de extensão da aplicação do presente regulamento a outras empresas de caminho de ferro pode ser diferido por alguns anos, em razão da posição destas empresas face, nomeadamente, às condições de concorrência nos transportes bem como à necessidade de proceder progressivamente à realização desta política comum;
Considerando que a operação de normalização não dispensa os Estados-membros do dever de eliminarem, eles próprios, na medida do possível, as causas de distorção existentes; que por essa acção não devem, todavia, tornar menos favorável, de direito ou de facto, a situação do pessoal das empresas de caminho de ferro e constituir obstáculo ou travão à melhoria das suas condições de vida e de trabalho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1o
1. As contas das empresas de caminhos de ferro serão normalizadas de acordo com as regras comuns estabelecidas no presente regulamento.
2. As compensações financeiras resultantes da normalização das contas prevista no no 1 serão efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1971, de acordo com os métodos comuns estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 2o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, a normalização das contas das empresas de caminho de ferro consiste:
a) Em determinar os encargos suportados ou benefícios usufruídos pelas empresas de caminho de ferro, resultantes de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, em comparação com a situação em que estariam se actuassem nas mesmas condições que as empresas de outros modos de transporte;
b) Em compensar financeiramente os encargos e os benefícios que resultam da determinação prevista na alínea a).
2. Não serão considerados como encargos, para efeitos do disposto no presente regulamento, os que resultem de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que reproduzam os resultados de negociações entre os parceiros sociais.
3. A normalização das contas, na acepção do presente regulamento, não abrange as obrigações de serviço público impostas pelos Estados-membros e previstas no Regulamento (CEE) no 1191/69.
Artigo 3o
1. O presente regulamento aplica-se às seguintes empresas de caminho de ferro:
- Societé nationale des chemins de fer belges (SNCB) / Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS);
- Deutsche Bundesbahn (DB);
- Société nationale des chemins de fer français (SNCF);
- Azienda autonoma delle Ferrovie dello Stato (FS);
- Société nacionale des chemins de fer luxembourgeois (CFL);
- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS).
2. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1973, as disposições que considerar necessárias, tendo em vista tornar extensiva a aplicação do presente regulamento a outras empresas que efectuem transportes ferroviários.
Artigo 4o
1. Constituem objecto da normalização das contas prevista no presente regulamento as seguintes categorias de encargos ou benefícios:
a) Pagamentos impostos às empresas de caminho de ferro, que, no que respeita ao resto da economia, incluindo os outros modos de transporte, são suportados pelo Estado (categoria I);
b) Despesas de carácter social suportadas pelas empresas de caminho de ferro a título de abonos de família, diferentes das que suportariam se tivessem de contribuir nas mesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte (categoria II);
c) Encargos com reformas e pensões suportados pelas empresas de caminho de ferro em condições diferentes das que vigoram para as empresas dos outros modos de transporte (categoria III);
d) Despesas suportadas pelas empresas de caminho de ferro com as instalações de cruzamento (categoria IV).
2. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento devem ser suprimidas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971:
a) Obrigação de recrutar pessoal para além das necessidades da empresa (categoria V);
b) Aumento de remunerações imposto pelo governo de um Estado-membro, com efeito retroactivo, excepto no caso de o aumento de remunerações constituir apenas uma adaptação das remunerações pagas pelas empresas de caminhos de ferro às remunerações pagas pelos outros modos de transporte (categoria VI);
c) Adiamento imposto pelas autoridades competentes no que diz respeito à renovação e conservação (categoria VII).
3. A seguinte categoria de encargos ou benefícios existente aquando da entrada em vigor do presente regulamento deve ser suprimida o mais tardar em 1 de Janeiro de 1973:
encargos de reconstrução ou de substituição em consequência de danos de guerra, suportados pela empresa de caminho de ferro e que deviam ter sido assumidos pelo Estado (categoria VIII).
Os encargos financeiros resultantes dos empréstimos concedidos no âmbito desta categoria constituem objecto da normalização das contas, na acepção do presente regulamento, até à sua liquidação.
4. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento podem ser objecto da normalização das contas, na acepção do presente regulamento:
a) Obrigação de manter pessoal para além das necessidades da empresa (categoria IX);
b) Medidas a favor do pessoal, impostas pelo Estado, a título de reconhecimento pelos serviços prestados ao seu país, em condições diferentes das que vigoram para as empresas dos outros modos de transporte (categoria X);
c) Subsídios a favor do pessoal, obrigatórios para as empresas de caminho de ferro e a que não estão sujeitas as empresas dos outros modos de transporte (categoria XI);
d) Despesas de carácter social suportadas, nomeadamente, a título de cuidados de saúde, pelas empresas de caminho de ferro, diferentes das que suportariam se tivessem de contribuir nas mesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte (categoria XII);
e) Encargos resultantes da manutenção, imposta pelo Estado, de oficinas ou outros estabelecimentos em condições não conformes com uma gestão comercial da empresa de caminho de ferro (categoria XIII);
f) Condições impostas no caso de empreitadas de obras públicas e de contratos de fornecimento (categoria XIV).
A seguinte categoria de encargos ou benefícios pode igualmente constituir objecto da normalização das contas, na acepção do presente regulamento:
encargos financeiros resultantes da falta de normalização no passado (categoria XV).
Uma solução definitiva, no que diz respeito às categorias IX a XV, será adoptada pelo Conselho, o mais tardar aquando da adopção das medidas de execução do artigo 8o da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Entretanto, os Estados-membros esforçar-se-ao por eliminar as causas desses encargos ou benefícios.
SECÇÃO II
Regras comuns de normalização e de compensação
Artigo 5o
1. Os encargos ou benefícios das empresas de caminho de ferro que devem ou podem constituir objecto da normalização das contas serão determinados com base nas disposições dos anexos, os quais fazem parte integrante do presente regulamento.
2. Sempre que, para uma categoria que deva ser normalizada, o regime aplicado às empresas de caminho de ferro for comparado com o dos outros modos de transporte, a comparação far-se-á unicamente com as empresas privadas dos outros modos de transporte.
Artigo 6o
1. O montante bruto das compensações será determinado, para cada categoria de normalização, aplicando os princípios de cálculo indicados no anexo correspondente à categoria em causa.
O montante líquido obter-se-á eliminando, nos elementos de cálculo dos montantes brutos, para as diversas categorias, as parcelas com dupla imputação.
2. Quando o cálculo efectuado em conformidade com as disposições referidas em anexo para cada categoria de normalização der origem a um encargo para a empresa de caminho de ferro, esta terá direito à correspondente compensação financeira, por parte da autoridade pública.
Quando esse cálculo der origem a um benefício para a empresa de caminho de ferro, esta será devedora da correspondente compensação financeira à autoridade pública.
Artigo 7o
1. As empresas de caminho de ferro apresentarão anualmente às autoridades competentes um pedido de normalização, em aplicação das disposições do presente regulamento.
2. Este pedido incluirá:
a) Por um lado, os elementos para o exercício orçamental seguinte, calculados de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no momento da apresentação do pedido;
b) Por outro lado, os elementos necessários para a rectificação dos montantes pagos com base em previsões para o exercício cujos resultados definitivos sejam conhecidos.
3. Este pedido, que deve ser feito atempadamente para permitir a inscrição dos créditos necessários no orçamento da autoridade pública, conterá todas as justificações úteis, nomeadamente no que se refere a:
a) Encargos ou benefícios para cada categoria de normalização;
b) Método de cálculo aplicado para cada categoria considerada;
c) Montantes brutos e líquidos referidos no no 1 do artigo 6o, para cada categoria considerada. No que diz respeito ao estabelecimento das previsões referidas na alínea a) do no 2, esses montantes serão calculados com base nos dados contabilísticos do último exercício cujos resultados sejam definitivos e tendo em conta as modificações verificadas em cada categoria de normalização até à apresentação do pedido.
Artigo 8o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros examinarão os elementos que serviram de base para a formulação do pedido da empresa de caminho de ferro.
2. Depois de terem dado à empresa interessada a possibilidade de apresentar as suas observações, as autoridades competentes dos Estados-membros podem:
- rectificar os montantes das compensações e alterar outros elementos do pedido quando as disposições do presente regulamento não tenham sido cumpridas;
- incluir no pedido outros encargos ou benefícios resultantes de uma das categorias previstas no artigo 4o.
3. As autoridades competentes fixarão, em conformidade com as disposições do presente regulamento, o montante estimado da compensação para o exercício seguinte, bem como o montante definitivo da compensação para o exercício anterior cujo resultado final é conhecido. Esta decisão indicará igualmente os elementos de cálculo que serviram para determinar esses montantes.
4. As autoridades competentes notificarão a sua decisão à empresa de caminho de ferro o mais tardar seis meses após a recepção do pedido.
Se as autoridades competentes não tomarem qualquer decisão neste prazo, o pedido da empresa considerar-se-á aceite a título de previsão.
Artigo 9o
Os Estados-membros pagarão o montante estimado das compensações, fixado por força do artigo 8o, durante o exercício orçamental para que foi estabelecida a estimativa.
Durante esse mesmo exercício, os Estados-membros pagarão ou receberão o saldo da compensação resultante da diferença entre o montante definitivo da compensação e os montantes estimados já pagos a esse título para o exercício anterior definitivamente encerrado.
Artigo 10o
1. Os montantes das compensações financeiras para cada categoria de normalização constarão de um quadro anexo ao balanço anual da empresa de caminho de ferro. Este quadro conterá os montantes das compensações financeiras, respectivamente recebidos a título de previsão e recebidos ou pagos em liquidação do saldo, nos termos do artigo 9o.
Este quadro conterá igualmente, para cada obrigação de serviço público, os montantes das compensações concedidas em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1191/69.
2. O montante total das compensações recebidas em resultado da normalização das contas e das compensações recebidas a título de obrigações de serviço público será inscrito na conta de exploração ou na conta de ganhos e perdas da empresa de caminho de ferro, de acordo com as disposições nacionais em vigor.
Artigo 11o
As decisões das autoridades competentes dos Estados-membros tomadas em aplicação das disposições do presente regulamento serão fundamentadas e objecto de uma publicação oficial.
Artigo 12o
Os Estados-membros garantirão às empresas de caminho de ferro, e nesta qualidade, a possibilidade de fazerem valer os seus interesses por meios adequados, contra as decisões tomadas em aplicação das disposições do presente regulamento.
SECÇÃO III
Disposições finais
Artigo 13o
1. A Comissão pode pedir aos Estados-membros todas as informações úteis sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão procederá a uma consulta dos Estados-membros interessados sempre que o considerar necessário.
2. As compensações que resultam da aplicação do presente regulamento serão dispensadas do processo de informação prévia previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão, para cada categoria de encargos ou benefícios referidos no presente regulamento, os montantes efectivamente pagos a título de compensação.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução do presente regulamento.
2. Se um Estado-membro o pedir, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procederá a consultas com os Estados-membros interessados sobre os projectos relativos às disposições referidas no no 1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1969.

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