Document ID: 32013R0099

REGULAMENTO (UE) N.o 99/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de janeiro de 2013
relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Dados empíricos e estatísticos sólidos são absolutamente essenciais para medir o progresso e avaliar a eficiência das políticas e dos programas da União, em especial no contexto da estratégia Europa 2020 prevista na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (Europa 2020).
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (2), deverá ser estabelecido um Programa Estatístico Europeu plurianual («programa plurianual») para enquadrar o financiamento das ações da União.
(3)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o programa plurianual deverá proporcionar o enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, bem como os principais domínios de incidência e os objetivos das ações previstas para um período não superior a cinco anos. O programa plurianual deverá definir prioridades relativamente às necessidades de informação para o desenvolvimento das atividades da União. Estas necessidades deverão ser apreciadas em função dos recursos necessários, a nível da União e a nível nacional, para produzir as estatísticas requeridas, bem como em função da carga estatística e dos custos associados a suportar pelos respondentes, atribuindo particular atenção à relação custo-eficácia.
(4)
O desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no quadro legislativo do programa plurianual deverão ser concretizados através de estreita e coordenada cooperação no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE) entre a autoridade da União competente em matéria estatística, ou seja, a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros (3) (coletivamente designados «autoridades estatísticas nacionais»). A independência funcional dos institutos nacionais de estatística e da Comissão (Eurostat) é essencial para o fornecimento de dados estatísticos credíveis e de alta qualidade.
(5)
Uma cooperação mais estreita entre a Comissão (Eurostat) e os institutos nacionais de estatística é absolutamente essencial para melhorar a qualidade das estatísticas europeias. Esta cooperação mais estreita deverá concentrar-se sobretudo na prestação de formação metodológica adicional sobre estatística e assuntos conexos, no desenvolvimento e na difusão das boas práticas existentes no âmbito do SEE e no intercâmbio de pessoal, em ambos os sentidos, entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat).
(6)
A execução do programa plurianual constitui uma oportunidade para produzir estatísticas europeias harmonizadas, que contribuam para o desenvolvimento, a produção e a difusão de informações estatísticas comuns, comparáveis e fiáveis a nível da União.
(7)
Estatísticas de alta qualidade desenvolvidas, produzidas e difundidas no âmbito do programa plurianual são essenciais para uma tomada de decisões baseada em dados concretos e deverão estar disponíveis em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da estratégia Europa 2020, bem como de outras políticas que constam das prioridades estratégicas da Comissão para 2010-2014, nomeadamente uma governação económica reforçada e integrada, as alterações climáticas, a reforma da política agrícola comum, o crescimento e a coesão social, a igualdade de género, a Europa dos cidadãos e a globalização. Tais estatísticas deverão ser promovidas mediante ações financiadas pelo programa plurianual, caso a União possa trazer um evidente valor acrescentado, e que se destinem a assegurar que os indicadores económicos, sociais e ambientais sejam tratados em pé de igualdade.
(8)
Na definição dos domínios estatísticos a desenvolver, deverão ser tidos em conta os objetivos do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (4), que se prendem com o desenvolvimento de novos módulos de contas económicas do ambiente.
(9)
Além disso, nos estudos estatísticos deverá ser atribuída especial atenção ao impacto dos programas de consolidação orçamental sobre os trabalhadores e outros cidadãos. Importa coligir dados estatísticos de forma a assegurar a visibilidade da evolução em cada Estado-Membro, por exemplo no domínio do desemprego, do montante e das alterações das transferências sociais, do número e da qualidade dos postos de trabalho e da mobilidade dos trabalhadores no interior dos Estados-Membros, no interior da União e entre a União e países terceiros, bem como das alterações sociogeográficas conexas na estrutura salarial e nas medidas de formação profissional.
(10)
Nos últimos anos, o SEE conheceu vários desafios. Em primeiro lugar, a falta de estatísticas nacionais de alta qualidade pode ter efeitos prejudiciais sobre os Estados-Membros e a União em geral. Estatísticas sistematicamente exatas e de alta qualidade, produzidas por institutos nacionais de estatística funcionalmente independentes, são por conseguinte absolutamente essenciais para a formulação das políticas a nível nacional e da União e, em especial, no contexto dos mecanismos de supervisão da área do euro.
(11)
Em segundo lugar, há cada vez maior necessidade de estatísticas europeias, sendo pouco provável que esta tendência venha a inverter-se no futuro. A globalização económica representa um desafio específico, que implica a elaboração de uma nova bitola para medir - coordenadamente, à escala internacional - as cadeias de valor mundiais, proporcionando, desta forma, uma imagem mais clara do crescimento económico e da criação de emprego.
(12)
Em terceiro lugar, a natureza das necessidades muda constantemente, exigindo maior sinergia entre os domínios estatísticos.
(13)
Em quarto lugar, uma adequada discriminação dos dados disponíveis pode facilitar o acompanhamento dos efeitos da crise económica e financeira e do impacto das políticas executadas sobre os cidadãos, nomeadamente os mais vulneráveis.
(14)
Em quinto lugar, a natureza das estatísticas mudou. Estas já não são meramente uma fonte de informação para a governação, encontrando-se agora no cerne do processo de tomada de decisões. A tomada de decisões baseada em dados concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade associados às respetivas finalidades específicas, havendo necessidade crescente de conjuntos complexos de estatísticas pluridimensionais complexas que abranjam várias áreas de intervenção política. A fim de responder corretamente às necessidades da governação, é necessário dispor, se for caso disso, de dados discriminados por género.
(15)
Em sexto lugar, o aparecimento de novos intervenientes no mercado da informação, designadamente os que disponibilizam informação em tempo quase real, obriga o SEE a dar prioridade à qualidade, nesta incluindo a atualidade.
(16)
Em sétimo lugar, os condicionalismos orçamentais tanto no plano nacional como a nível da União, bem como a necessidade de reduzir a carga que recaí sobre as empresas e os cidadãos, tornam a situação ainda mais desafiante.
(17)
A Comunicação da Comissão de 10 de agosto de 2009 sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década e a estratégia do SEE para a sua aplicação respondem aos sete desafios ao perspetivarem uma reforma dos métodos de trabalho no âmbito do SEE, a fim de o tornar mais eficiente e flexível. A execução daquela Comunicação constitui o cerne do programa plurianual no quadro da estratégia conjunta do SEE.
(18)
A fim de assegurar a integridade e a gestão da qualidade do desenvolvimento, da produção e da difusão de estatísticas europeias nos termos do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e a Comissão (Eurostat) deverão tomar todas as medidas necessárias para manter a confiança do público nas estatísticas e permitir uma aplicação mais rigorosa do Código de Conduta das Estatísticas Europeias em vigor e da Comunicação da Comissão de 15 de abril de 2011 intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», sem deixar de respeitar os princípios ali previstos.
(19)
Com o objetivo de equilibrar os limitados recursos de que dispõem os produtores nacionais e da União para a produção de estatísticas europeias com as necessidades crescentes neste domínio, a fase de preparação dos programas de trabalho estatísticos anuais da Comissão, que especificam o programa plurianual, deverá compreender uma revisão sistemática e profunda das prioridades estatísticas que reduza os requisitos menos importantes e simplifique os processos existentes, ao mesmo tempo que aumente a fiabilidade e mantenha os elevados padrões de qualidade das estatísticas oficiais. É necessário ter em conta a carga sobre os respondentes, sejam eles empresas, unidades da administração central, regional ou local, famílias ou indivíduos. O processo deverá ser levado a cabo em cooperação estreita tanto com os utilizadores como com os produtores de estatísticas europeias.
(20)
Neste contexto, importa conseguir uma partilha razoável dos encargos financeiros entre os orçamentos da União e dos Estados-Membros. Assim, para além da repartição financeira que o presente regulamento estabelece, as autoridades nacionais de estatística deverão receber financiamento suficiente a nível nacional para poderem levar a cabo as atividades estatísticas individuais decididas para a execução do programa plurianual.
(21)
Atendendo à carga inerente ao cumprimento das suas obrigações, em particular no caso dos Estados-Membros de menor dimensão, a Comissão (Eurostat) deverá poder prestar assistência técnica e apoio especializado aos Estados-Membros para os ajudar a ultrapassar os condicionalismos em matéria de investigação e os principais obstáculos metodológicos, tendo em vista assegurar o cumprimento do programa plurianual e o fornecimento de dados de alta qualidade.
(22)
O enquadramento financeiro do programa plurianual deverá também ser atribuído de maneira a cobrir as despesas necessárias ao melhoramento do processo e da capacidade de produção de estatísticas europeias de alta qualidade, bem como às necessidades de formação de técnicos de estatística nacionais.
(23)
As contribuições financeiras da União deverão apoiar ações para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias nos termos do presente regulamento. Tais contribuições deverão revestir a forma de subvenções, de contratos públicos ou ainda de outro tipo de intervenções que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do programa plurianual. Neste contexto, a utilização de apoios sob a forma de montantes fixos deverá constituir um instrumento primordial para simplificar a gestão de subvenções.
(24)
Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, deverá ser criada uma estrutura financeira adequada para apoiar redes de colaboração.
(25)
Importa tomar medidas para abrir o programa plurianual à participação dos países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu («países EEE/EFTA») e da Suíça. É igualmente necessário prever a abertura do programa plurianual à participação de outros países, nomeadamente os países vizinhos da União, os países que solicitaram a adesão à União e os países candidatos à adesão ou que estão em vias de adesão à União.
(26)
No contexto da execução do programa plurianual, deverá incentivar-se, se for caso disso, a cooperação com países terceiros que nele não participam, tendo em consideração quaisquer acordos relevantes ou previstos entre esses países e a União.
(27)
Para serem considerados decisões de financiamento nos termos do artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) («Regulamento Financeiro»), os programas de trabalho anuais adotados pela Comissão para a execução do programa plurianual têm de definir os objetivos visados, os resultados esperados, o método de execução e o seu montante total. Devem também incluir uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetados a cada ação e o calendário de execução previsto. É conveniente que indiquem igualmente a relevância dos objetivos visados para as necessidades dos utilizadores e um plano de projeto. No caso das subvenções, deles deverão constar as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de cofinanciamento. Além disso, os programas de trabalho anuais deverão incluir indicadores adequados dos resultados do exercício de acompanhamento.
(28)
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento do programa plurianual, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.
(29)
Foi feita uma avaliação ex ante de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa plurianual para a necessidade de eficácia e eficiência na realização dos seus objetivos e integrar os condicionalismos orçamentais desde a sua fase de conceção. O valor e o impacto das medidas tomadas ao abrigo do programa plurianual deverão ser objeto de acompanhamento e avaliação regulares a efetuar, inclusivamente, por avaliadores externos independentes. Para efeitos da avaliação do programa plurianual, foram formulados objetivos quantificáveis e desenvolvidos indicadores.
(30)
Para 2013, o presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro do programa plurianual que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na aceção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual.
(31)
Além do enquadramento financeiro fixado pelo presente regulamento, as ações estatísticas individuais destinadas a executar o programa plurianual, incluindo as que revestem a forma de acordos entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat), deverão receber, na medida do possível, financiamento adequado a nível nacional.
(32)
A avaliação de impacto do presente regulamento, com a indicação das economias para a União e para os Estados-Membros, constitui a base da atribuição de recursos financeiros ao programa plurianual. As economias resultarão em particular de novos métodos de produção de estatísticas europeias, resultantes da evolução futura nas áreas da tecnologia de informação e de comunicação.
(33)
Os interesses financeiros da União deverão ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.
(34)
A fim de assegurar a continuidade das atividades estatísticas previstas no âmbito do SEE para todo o ano de 2013, e para garantir a segurança jurídica, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação e aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. A data de início de aplicação do presente regulamento deverá, em particular, servir para justificar o pagamento do pessoal contratado, bem como todas as atividades previstas no programa plurianual.
(35)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o projeto de programa plurianual foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, ao Comité Consultivo Europeu da Estatística, criado pela Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho (8),
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Criação do Programa Estatístico Europeu
É criado o Programa Estatístico Europeu para o período de 2013 a 2017 («Programa»).
Artigo 2.o
Valor acrescentado
O Programa tem o valor acrescentado de garantir que as estatísticas europeias se centram nas informações necessárias à conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas da União. Além disso, contribui para a utilização eficaz dos recursos, ao fomentar ações que são essenciais para o desenvolvimento, a produção e a difusão de informação estatística harmonizada, comparável, fiável, de fácil utilização e acessível, com base em regras uniformes e princípios comuns previstos no Código de Conduta das Estatísticas Europeias («Código de Conduta»), adotado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), em particular os critérios de qualidade da pertinência, precisão e fiabilidade, atualidade e pontualidade, acessibilidade e clareza, e coerência e comparabilidade.
Artigo 3.o
Âmbito
1. O presente regulamento fixa o quadro de programação para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios e os objetivos das ações previstas para o período de 2013 a 2017, nos termos dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
2. O Programa não abrange as medidas previstas no programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (Programa MEETS), criado pela Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), até ao termo da respetiva vigência, em 31 de dezembro de 2013, mas inclui objetivos no domínio das estatísticas das empresas e do comércio programados para o período de 2014 a 2017.
Artigo 4.o
Objetivos
1. O objetivo geral do Programa consiste em assegurar que o Sistema Estatístico Europeu (SEE) continue a ser o principal fornecedor de estatísticas europeias de alta qualidade na Europa.
2. Tendo em conta os recursos disponíveis tanto a nível nacional como a nível da União, bem como a carga estatística, nas ações estatísticas empreendidas para executar o Programa são prosseguidos os seguintes objetivos específicos:
- Objetivo n.o 1: Fornecer informação estatística em tempo útil para apoiar o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação das políticas da União, refletindo corretamente as prioridades, sem deixar de conservar o equilíbrio entre domínios económicos, sociais e ambientais e de responder às necessidades de uma vasta gama de utilizadores de estatísticas europeias, nomeadamente outros decisores, investigadores, empresas e cidadãos europeus em geral, com uma relação custo-eficácia correta, sem duplicação desnecessária de esforços;
- Objetivo n.o 2: Aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias tendo em vista ganhos de eficiência e de qualidade;
- Objetivo n.o 3: Reforçar as parcerias dentro e para além do SEE, a fim de continuar a melhorar a respetiva produtividade e o seu papel de liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais; e
- Objetivo n.o 4: Assegurar que o fornecimento das estatísticas seja coerente durante todo o Programa, desde que tal não interfira com os mecanismos de fixação de prioridades do SEE.
3. Os objetivos gerais e específicos referidos nos n.os 1 e 2 são mais pormenorizadamente descritos no anexo, juntamente com os indicadores usados para o acompanhamento da execução do Programa. Nos termos dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o Programa deve ser objeto de uma programação anual detalhada que incluirá um mecanismo de fixação de prioridades que é parte integrante do processo. A consecução dos objetivos do Programa deve resultar de uma cooperação estreita e coordenada no âmbito do SEE. O Programa deve abranger o desenvolvimento de instrumentos adequados para melhorar a qualidade, aumentar a flexibilidade do SEE e reforçar a capacidade para responder às necessidades dos utilizadores em tempo útil. Deve ainda ser pioneiro no desenvolvimento de indicadores fiáveis, capazes de responder aos desafios do século XXI, nomeadamente medir a sustentabilidade ambiental, a qualidade de vida e a coesão social, e registar a atividade económica no setor terciário e na economia social.
Artigo 5.o
Governação estatística, independência, transparência e qualidade
1. As estatísticas europeias devem ser produzidas com independência funcional e transparência.
2. O Programa deve ser executado de acordo com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, com vista a produzir e difundir estatísticas europeias de alta qualidade, harmonizadas e comparáveis, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, garantindo o correto funcionamento do SEE no seu conjunto. Os institutos nacionais de estatística e a autoridade estatística da União [Comissão (Eurostat)] asseguram, através da sua independência funcional, que as estatísticas europeias cumpram o Código de Conduta.
3. Os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros (coletivamente designados «autoridades estatísticas nacionais») e a Comissão (Eurostat), enquanto responsáveis pelo desenvolvimento, produção e difusão de estatísticas europeias, devem:
-
ter por objetivo reforçar um ambiente institucional e de organização que promova a coordenação, eficácia e credibilidade das autoridades estatísticas nacionais e da Comissão (Eurostat) na produção e difusão de estatísticas europeias,
-
dar ênfase aos princípios estatísticos previstos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e às necessidades dos utilizadores,
-
responder às necessidades dos utilizadores institucionais da União nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e procurar desenvolver estatísticas úteis para uma vasta gama de utilizadores de estatísticas europeias, nomeadamente outros decisores, investigadores, empresas e os cidadãos europeus em geral, e
-
cooperar com organismos estatísticos a nível internacional, a fim de promover a utilização de conceitos, classificações, métodos e outras normas internacionais, em particular tendo em vista assegurar maior coerência e melhor comparabilidade a nível mundial.
4. Cada Estado-Membro deve esforçar-se por assegurar que os seus processos de produção estatística sejam criados de forma normalizada e reforçados, na medida do possível, por mecanismos de auditoria.
5. Em prol da transparência, a Comissão (Eurostat) deve, quando tal se revele adequado, tornar pública a sua avaliação da qualidade das contribuições nacionais para as estatísticas europeias, como parte integrante do exercício de informação sobre a qualidade e de controlo do cumprimento.
6. A Comissão (Eurostat) deve ponderar a forma de assegurar a facilidade de utilização por não profissionais das suas publicações, em particular as que são acessíveis através do seu sítio web, e permitir um acesso fácil a séries completas de dados, bem como incluir gráficos comparativos intuitivos a fim de proporcionar mais valor acrescentado aos cidadãos. As atualizações periódicas a realizar pela Comissão (Eurostat) devem fornecer, se possível, informação sobre cada Estado-Membro e facultar séries de dados anuais, mensais e de longo prazo, se for caso disso, e indicar se os benefícios excedem os custos de recolha.
Artigo 6.o
Fixação de prioridades estatísticas
1. O Programa deve assegurar iniciativas estatísticas que sustentem o desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas existentes da União e proporcionar apoio estatístico em relação a requisitos importantes decorrentes de novas iniciativas políticas da União.
2. Na preparação dos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 9.o, a Comissão deve assegurar a fixação eficaz de prioridades e um exame anual das prioridades estatísticas, bem como a apresentação de um relatório sobre o mesmo tema. Os programas de trabalho anuais visarão desse modo assegurar que as estatísticas europeias possam ser produzidas com os recursos disponíveis a nível nacional e a nível da União. A fixação de prioridades deve contribuir para reduzir os custos e a carga decorrentes de novos requisitos estatísticos por meio da redução desses requisitos nos domínios atuais das estatísticas comunitárias, e realizar-se em cooperação estreita com os Estados-Membros.
3. A Comissão deve assegurar o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos para a revisão anual das prioridades das atividades estatísticas, a fim de contribuir para reduzir os custos e a carga suportados pelos fornecedores de dados e produtores de estatísticas.
4. Ao apresentar novas ações ou introduzir alterações importantes em estatísticas existentes, a Comissão deve justificar devidamente tais ações ou alterações e facultar informação, com recurso a dados dos Estados-Membros, sobre a carga estatística e os custos de produção, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
Artigo 7.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro da União para a execução do Programa para 2013 é de 57,3 milhões de EUR, cobertos pelo período de programação de 2007 a 2013.
2. No prazo de três meses a contar da aprovação do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (QFP 2014-2020), a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a fixar a dotação financeira para o período 2014-2017.
3. A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento Financeiro.
4. A Comissão adota a sua decisão sobre as dotações anuais de acordo com as prerrogativas da autoridade orçamental.
Artigo 8.o
Assistência técnica e administrativa
A dotação financeira do Programa pode cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias à gestão do Programa e à consecução dos seus objetivos. Entre essas atividades contam-se estudos, reuniões de peritos, despesas com reembolsos a peritos em estatística, ações de informação e comunicação e despesas ligadas a redes de TI especializadas em processamento e intercâmbio de informação, bem como todas as restantes despesas de assistência técnica e administrativa suportadas pela Comissão na gestão do Programa. A dotação pode também cobrir assistência técnica e apoio especializado prestados a Estados-Membros que, devido a circunstâncias específicas, não tenham capacidade para produzir determinadas estatísticas europeias ou para produzir estatísticas com a qualidade necessária.
Artigo 9.o
Programas de trabalho anuais
A fim de executar o Programa, a Comissão adota programas de trabalho anuais que devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e definir os respetivos objetivos a atingir e resultados esperados, de acordo com os objetivos gerais e específicos referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento. Os programas de trabalho anuais devem ser comunicados ao Parlamento Europeu para conhecimento.
Artigo 10.o
Tipos de intervenção
A contribuição financeira da União pode revestir a forma de subvenções, contratos públicos ou quaisquer outros tipos de intervenção que se revelem necessários para a consecução dos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2.
Artigo 11.o
Ações elegíveis
1. A contribuição financeira da União deve apoiar ações para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias necessárias à consecução dos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2. É dada prioridade a ações com elevado valor acrescentado para a União, nos termos do artigo 2.o.
2. A contribuição financeira para apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 pode revestir a forma de subvenções a ações e pode cobrir até 95 % dos custos elegíveis.
3. Se for caso disso, podem ser concedidas subvenções de funcionamento, num máximo de 50 % dos custos elegíveis, para apoiar as organizações referidas no artigo 12.o, n.o 3.
4. A título de contribuição para as despesas suportadas pelos Estados-Membros com as ações ligadas à recolha de dados, pode ser pago um montante fixo por cada conjunto de dados cujos resultados completos devam ser fornecidos à Comissão, até um limite máximo definido para cada recolha de dados. Os referidos montantes fixos são definidos pela Comissão tendo em devida conta a complexidade da recolha de dados.
Artigo 12.o
Beneficiários elegíveis para subvenções
1. Nos termos do artigo 128.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, podem ser concedidas subvenções às autoridades estatísticas nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 sem convite à apresentação de propostas.
2. As redes de colaboração podem incluir os beneficiários referidos no n.o 1 e outros organismos selecionados sem convite à apresentação de propostas, nos termos do artigo 128.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
3. As subvenções de funcionamento referidas no artigo 11.o, n.o 3, podem ser concedidas a organizações que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:
a)
Não terem fins lucrativos, serem independentes de qualquer interesse industrial, comercial ou económico ou outro interesse conflitual e terem como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias da qualidade a nível da União; e
b)
Terem fornecido à Comissão informações suficientes sobre os seus membros, regulamento interno e fontes de financiamento.
Artigo 13.o
Proteção dos interesses financeiros da União
1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir a salvaguarda dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de verificações coerentes e eficazes e, se forem detetadas irregularidades, mediante a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas devem ser competentes para auditar, com base em documentos ou verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido financiamentos no âmbito do presente regulamento.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve, se for caso disso, proceder, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), a inspeções e verificações no local junto de operadores económicos direta ou indiretamente implicados por tal financiamento, a fim de determinar a existência de fraudes, atos de corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.
Sem prejuízo do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento devem mandatar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF para conduzirem as referidas auditorias, verificações no local e inspeções.
Artigo 14.o
Participação de países terceiros no Programa
Podem participar no Programa:
a)
Os países do EEE/EFTA, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
b)
A Suíça, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo de 26 de outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (11); e
c)
Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, os países que solicitaram a adesão, os países candidatos e os que se encontram em vias de adesão à União e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, de acordo com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com esses países que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas da União.
Artigo 15.o
Avaliação e revisão do Programa
1. A Comissão, após consulta do CSEE, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2015, um relatório intercalar sobre a execução do Programa.
2. Até 31 de dezembro de 2016, com base no relatório intercalar referido no n.o 1 e após consulta do CSEE, a Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de prolongamento do Programa para o período de 2018 a 2020, sem prejuízo do disposto no QFP 2014-2020.
3. Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão, após consulta do CSEE e do Comité Consultivo Europeu da Estatística, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final de avaliação da execução do Programa.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento aplica-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2013.

Labels: 18
15
19
5