Document ID: 31990R3821

REGULAMENTO (CEE) No 3821/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1656/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, o regime de certificados de importação, previsto pelo Regulamento (CEE) no 1385/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/90 (4), se aplica a Portugal; que é conveniente adaptar em consequência o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1385/88 é suprimido.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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