Document ID: 31998R1589

REGULAMENTO (CE) Nº 1589/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1282/98 (4), estabelece as regras de execução em caso de alteração de elegibilidade das terras; que é conveniente flexibilizar e simplificar essas regras;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabelece as condições de elegibilidade das superfícies semeadas conjuntamente com cereais, oleaginosas e proteaginosas;
Considerando que, na Finlândia, a ervilha forrageira é tradicionalmente semeada em conjunto com cereais por razões agro-económicas; que a mistura colhida nestas circunstâncias é principalmente composta por ervilha forrageira; que, nestas condições, é conveniente considerar as superfícies semeadas como superfícies de proteaginosas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 limita a elegibilidade dos produtores de colza e de nabo silvestre para os pagamentos compensatórios aos produtores que utilizarem sementes das qualidades e variedades especificadas;
Considerando que estão à disposição dos produtores novas variedades de colza e nabo silvestre que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser incluídas na lista;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«5. Os casos referidos no quarto parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são aqueles em que um produtor pode apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não elegíveis com terras elegíveis da sua exploração, desde que o Estado-membro tenha verificado que não existe qualquer motivo válido que se oponha à permuta, sobretudo em termos de riscos ambientais. Essa permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação dessas permutas.
Até 31 de Maio de cada ano, os Estados-membros apresentarão à Comissão um plano que inclua uma lista dos critérios de aprovação das permutas e os elementos comprovativos de que a superfície total das terras elegíveis não aumentou em consequência dessas permutas.».
2. No nº 1 do artigo 3º, é aditado à alínea b) o seguinte texto:
«todavia, na Finlândia, quando forem semeados cereais conjuntamente com proteaginosas, será concedido o pagamento compensatório para as proteaginosas, a pedido do interessado, se este produzir prova considerada satisfatória pelas autoridades competentes de que a cultura de proteaginosas é predominante na mistura;».
3. O anexo II é alterado do seguinte modo:
a) São aditadas as seguintes variedades:
«Bruno, Colstar, Corigan, Ermes, Phoenix, Renoir, VDH1460-88»;
b) Onde se lê «Sheyenne» deve ler-se «Cheyenne».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.

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