Document ID: 31992D0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado por Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/29/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que o governo espanhol apresentou à Comissão, em 29 de Maio de 1991, um plano zonal da pequena pesca, a seguir denominado « o plano »; que comunicou posteriormente informações complementares relativas a esse plano;
Considerando que é conveniente examinar se o plano satisfaz as condições fixadas nos nos 5 e 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4028/86 e pode constituir o quadro das intervenções financeiras, comunitárias e nacionais no sector da pequena pesca;
Considerando que, em vista, nomeadamente, ao respeito de uma redução da capacidade global da frota de pesca, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, é conveniente limitar a comparticipação comunitária ao favorecimento da imobilização definitiva dos navios e da modernização das flotilhas de pesca, suprindo simultaneamente as necessidades do sector da pequena pesca, tais como descritas no plano apresentado à Comissão, com uma participação comunitária cobrindo parte dos financiamentos necessários;
Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o plano zonal da pequena pesca (1991/1992), apresentado pelo Governo espanhol em 29 de Maio de 1991, e por ele posteriormente completado, dentro dos limites e condições previstos na presente decisão e sem prejuízo da sua observância.
Artigo 2o
A título indicativo, o apoio financeiro para 1991 reparte-se do seguinte modo:
(em ecus)
1. Modernização 285 000 2. Imobilização definitiva 689 500
Artigo 3o
Para a apresentação e o exame dos pedidos de apoio comunitário relativos às acções de modernização e de imobilização definitiva incluídas no plano de financiamento indicativo referido no artigo 2o, são aplicáveis as disposições correspondentes dos Regulamentos (CEE) no 894/87 (3) e (CEE) no 1116/88 (4) da Comissão, bem como a Decisão 88/163/CEE da Comissão (5).
Artigo 4o
As acções de modernização previstas no plano zonal não podem implicar um aumento da capacidade de pesca da frota [tonelagem de arqueação bruta (TAB) e quilowatts (kW)].
Artigo 5o
O Governo espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, as informações relativas, para cada categoria de navios definida no plano zonal, ao número, à tonelagem e à potência dos navios que tenham entrado em serviço ou sido abatidos durante o período abrangido pelo referido plano.
Artigo 6o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

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