Document ID: 31998R1197

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1197/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1) Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (3),
(2) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado;
(3) Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (4) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto logo que termine a liquidação do Instituto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12ºA do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu.
Artigo 2º
É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68:
«Artigo 12ºC
O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Banco.».
Artigo 3º
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.

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