Document ID: 32011R0779

REGULAMENTO (UE) N.o 779/2011 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
Uma vez que, em 27 de Fevereiro de 2011, caducou o protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, em 25 de Fevereiro de 2011 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (2) (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.
(3)
O Conselho adoptou em 12 de Julho de 2011 a Decisão 2011/491/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá ser fixado.
(6)
Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 27 de Fevereiro de 2011, e que se aplica a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Categoria de pesca
Tipo de navio
Estado-Membro
Licenças ou quota ou quota
Pesca artesanal Norte
cercadores
Espanha
20
Pesca artesanal Norte
palangreiros de fundo, 40 GT
Espanha
20
Portugal
7
palangreiros de fundo, 40 GT 150 GT
Portugal
3
Pesca artesanal Sul
Espanha
20
Pesca demersal
palangreiros de fundo
Espanha
7
Portugal
4
arrastões
Espanha
10
Itália
1
Pesca atuneira
navios de pesca com canas
Espanha
23
França
4
Pelágica industrial
Alemanha
4 850 t
Lituânia
15 520 t
Letónia
8 730 t
Países-Baixos
19 400 t
Irlanda
2 500 t
Polónia
2 500 t
Reino Unido
2 500 t
Espanha
400 t
Portugal
1 333 t
França
2 267 t
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do dito Regulamento é de dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Ele é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

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