Document ID: 32002D0311

Decisão da Comissão
de 24 de Abril de 2002
que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
[notificada com o número C(2002) 1522]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/311/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Julho de 1995, um pedido da empresa Otsuka Chemicals Co. (Reino Unido), com vista à inclusão da substância activa alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(2) Através da Decisão 1999/462/CE da Comissão(3) foi confirmado que, com base num primeiro exame de conformidade, o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II do anexo III da Directiva 91/414/CEE.
(3) Facultou-se, pois, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias a produtos fitofarmacêuticos que contêm alanicarbe, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou essa possibilidade.
(4) A França indicou à Comissão que um exame pormenorizado do processo revelou a ausência de diversos dados importantes exigidos pelos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. Os dados em causa dizem respeito, essencialmente, à ecotoxicologia e ao comportamento da substância em causa no ambiente. Deste modo, o processo relativo ao alanicarbe não pode ser considerado completo.
(5) Importa revogar a Decisão 1999/462/CE.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 1999/462/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002.

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