Document ID: 32014D0226

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
(2014/226/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010. O Protocolo relativo à cooperação cultural («o Protocolo»), anexo ao Acordo, estabelece, no seu artigo 1.o, o quadro dentro do qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual.
(2)
Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório mediante a Decisão 2011/265/UE do Conselho desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/265/UE, o artigo 5.o do Protocolo, referente às coproduções audiovisuais, tem sido aplicado provisoriamente com exceção do seu n.o 2.
(4)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/265/UE, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais nos termos do artigo 5.o do Protocolo e em conformidade como artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Além disso, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 da Decisão 2011/265/UE, se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
(5)
Em 25 de setembro de 2013, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Protocolo, deu parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo.
(6)
O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.o, n.os 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Protocolo.
(7)
A presente decisão não afeta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6 e 7 do Protocolo, é prorrogado por três anos, de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2017.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

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