Document ID: 31993R3223

REGULAMENTO (CE) Nº 3223/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (4),
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos na segunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade de concessão de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/89 da Comissão (5), devem ser alteradas; que, por razões de clareza, é oportuno substituir este regulamento;
Considerando que é conveniente aplicar o presente regulamento a partir do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 do FEOGA, secção « Garantia »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final de cada mês, os dados estatísticos necessários relativos ao mês anterior, para o endereço seguinte:
Comissão das Comunidades Europeias,
Direcção-Geral III,
Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo II,
Rue de la Loi, 200,
B-1049 Bruxelas.
Artigo 2º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- « grupos de mercadorias » os grupos referidos na coluna (1) do anexo A do presente regulamento,
- « produtos agrícolas de base » os produtos referidos no anexo B do presente regulamento,
- « restitutições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (6).
Artigo 3º
Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º são:
- o volume das exportações de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 objecto de restituições à exportação do mês anterior, expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indicação dessas unidades, discriminado por grupo de mercadorias,
- para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas no mês anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base, expresso em moeda nacional,
- para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, as quantidades de cada produto de base objecto das restituições, expressas em toneladas ou outras unidades de medida com indicação dessas unidades.
Artigo 4º
É revogado o anexo do Regulamento (CEE) nº 1762/89.
As referências ao regulamento revogado serão consideradas como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos relativamente às restituições pagas a partir de 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.

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