Document ID: 31996D0511

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/511/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 15ºA,
Tendo em conta a Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade para o dióxido de azoto (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que as Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE foram alteradas pelo artigo 4º da Directiva 91/692/CEE que estatui o dever de comunicação à Comissão pelos Estados-membros das informações relativas à execução de certas directivas, no quadro de um relatório sectorial;
Considerando que o referido relatório deve ser elaborado com base em questionário ou esquema organizado pela Comissão, nos termos do processo previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer emitido pelo comité previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São adoptados os questionários em anexo à presente decisão relativos às Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE.
Artigo 2º
Os referidos questionários constituem a base de elaboração dos relátorios sectoriais a submeter pelos Estados-membros, nos termos do artigo 4º da Directiva 91/692/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

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