Document ID: 31992R3726

REGULAMENTO (CEE) No 3726/92 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos dos produtos do código NC 1604
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3687/91 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;
Considerando que, com base nos critérios definidos no no 2 do artigo 19o do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere é fixado do modo seguinte:
(em ecus/tonelada)
Espécie Características comerciais Preço à produção
comunitária Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas
(Thunnus albacares) Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça 1 070
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.

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