Document ID: 31994R1907

REGULAMENTO (CE) Nº 1907/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que os programas previstos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 516/93 (4), podem abranger diversos Estados-membros; que, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (6), é conveniente, atendendo à experiência adquirida, prever um processo coordenado de acordo e de controlo dos referidos programas envolvendo o conjunto dos organismos competentes em causa, sob a autoridade do organismo competente contratante;
Considerando que esse processo pode não ser aplicado no caso de os organismos competentes não o considerarem necessário, tendo em conta as características do programa em causa;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. O pedido de contribuição será apresentado ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento ou o operador responsável tiver a sua sede social, a seguir designado « organismo competente contratante », o mais tardar em 31 de Agosto.
O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo II.
2. No caso de o pedido de contribuição incluir acções a realizar em Estados-membros que não o referido no nº 1, o agrupamento ou o operador responsável enviará igualmente ao organismo competente do Estado-membro em causa a parte do pedido relativo ao território deste último, o mais tardar em 31 de Agosto.
3. Cada organismo competente procederá, no que lhe diz respeito, ao controlo da exactidão das informações contidas nos pedidos, bem como da sua conformidade com o presente regulamento e as disposições do contrato-tipo previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º
No caso de ser necessário, solicitará informações complementares e elaborará um parecer fundamentado. Esse parecer incluirá uma apreciação económica das acções propostas, a sua qualidade técnica, a justeza das estimativas financeiras e a capacidade de execução.
Cada organismo rejeitará os pedidos que contenham informações manifestamente incorrectas ou que sejam abrangidos pelo ponto 4 do artigo 2º
4. Cada organismo competente transmitirá, o mais tardar em 30 de Setembro, o parecer fundamentado que tiver elaborado ao organismo competente contratante. Este estabelecerá uma lista de todos os pedidos de contribuição, que enviará à Comissão, acompanhada, por um lado, de uma cópia dos pedidos seleccionados e, se for caso disso, dos respectivos pareceres fundamentados e, por outro, do seu próprio parecer fundamentado, que incluirá uma apreciação da coerência do conjunto do programa, caso existam sobre este vários pareceres fundamentados.
Este envio, que incluirá igualmente os pedidos não seleccionados e os motivos da rejeição, efectuar-se-á anualmente, o mais tardar em 31 de Outubro. ».
2. É aditado o seguinte artigo 5ºA:
« Artigo 5ºA
Não obstante o processo comum fixado nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 5º, o organismo competente contratante, de acordo com os outros organismos em causa e sob a sua própria responsabilidade, nomeadamente em matéria de controlo, pode decidir que o seu parecer fundamentado é, por si só, suficiente. ».
3. No quarto parágrafo do artigo 6º, os termos « os organismos competentes » são substituídos por « o organismo competente contratante ».
4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, os termos « organismo competente » são substituídos por « organismo competente contratante »;
b) No primeiro parágrafo do nº 2, os termos « Os organismos competentes celebrarão » são subsituídos por « Os organismos competentes contratantes celebrarão ».
5. No proémio, no terceiro parágrafo do ponto 1 e nos pontos 5 e 7 do artigo 8º, os termos « organismo competente » são substituídos por « organismo competente contratante ».
6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
1. O organismo competente contratante tomará as medidas necessárias para proceder à verificação, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos, junto do contratante, de eventuais associados dos contratantes e dos subcontratantes:
- da exactidão das informações e documentos comprovativos fornecidos,
- do cumprimento de todas as obrigações do contrato.
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (7)(), cada organismo competente deve, na sequência do seu parecer fundamentado e a pedido do organismo competente contratante, adoptar, relativamente às acções executadas no seu território, as medidas referidas no nº 1 e comunicar o resultado ao organismo competente contratante.
3. O organismo competente contratante informará, sem demora, a Comissão de todas as irregularidades verificadas.
».
7. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:
a) Os termos « o organismo nacional competente » são substituídos por « o organismo competente contratante »;
b) É aditado o seguinte parágrafo:
« Os montantes recuperados e os juros serão deduzidos pelos organismos em causa das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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