Document ID: 31983R2807

REGULAMENTO (CEE) Nº 2807/83 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1983 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 prevê que o capitão de um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro, seja obrigado a elaborar um diário de bordo sobre as operações de pesca;
Considerando que os diários de bordo uniformizados permitem assegurar o respeito, ao nível comunitário, das medidas de conservação adoptadas e devem permitir uma vigilância mais eficaz da aplicação das regras em vigor, facilitando a análise científica das estimativas das unidades populacionais (stocks) de peixe e da sua utilização;
Considerando que para garantir o respeito das quotas atribuídas a cada um dos Estados-membros, é conveniente que o capitão elabore uma declaração de desembarque ou de transbordo indicando com precisão as quantidades efectivamente desembarcadas ou transbordadas;
Considerando que estas informações devem ser transmitidas sistematicamente, por meios adequados, no caso em que o desembarque ou o transbordo se efectuem mais de quinze dias após a captura;
Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O diário de bordo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 será preenchido pelo capitão, de acordo com os modelos que constam do Anexo I ou II, em função da zona de pesca para qualquer actividade piscatória respeitante às espécies sujeitas a TAC nas zonas CIEM/NAFO respectivas, referidas no nº 1 do artigo 3º abaixo mencionado. O diário de bordo que consta do Anexo I será utilizado para todas as zonas de pesca, com excepção da zona delimitada pela NAFO 1/CIEM V a) e XIV ; o diário de bordo que consta do Anexo II deve ser utilizado para estas últimas. Estes diários de bordo são prenchidos de acordo com as instruções referidas respectivamente nos Anexos IV e V.
2. O diário de bordo que consta do Anexo I ou II será igualmente elaborado nas condições definidas no nº 1 quando os navios operam nas águas de países não membros, salvo se o país não membro em questão exigir explicitamente a elaboração de um diário de bordo diferente.
3. Os códigos referidos nos Anexos VI e VII serão utilizados para indicar nas rubricas correspondentes do diário de bordo, a natureza das artes de pesca utilizadas e as espécies capturadas. (1) JO nº L 24 de 27.1.1983, p. 1. (2) JO nº L 220 de 29.7.1982, p. 1.
Artigo 2º
1. A declaração de desembarque prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 será feita de acordo com os modelos que constam nos Anexos I ou III.
Todavia, no caso do desembarque se efectuar num porto do Estado-membro de que o navio arvore pavilhão ou no qual esteja registado, pode ser utilizado outro modelo indicado por esse Estado-membro, desde que contenha pelo menos as informações enumeradas no Anexo III.
2. A declaração de transbordo prevista no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 será feita de acordo com o modelo que consta do Anexo I, com excepção das águas em NAFO 1/CIEM V a) e XIV. Neste último caso, a declaração de desembarque ou de transbordo que consta do Anexo III será utilizada com este fim.
3. As declarações são feitas de acordo com as instruções referidas respectivamente nos Anexos IV e V.
Artigo 3º
As informações a comunicar por força das disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 pelo capitão, às autoridades do Estado de que o seu navio arvore pavilhão ou no qual esteja registado, no caso de o desembarque ou o transbordo se efectuarem mais de quinze dias após a apanha, indicarão: - a quantidade em quilogramas de cada uma das espécies capturadas, transbordadas ou desembarcadas depois da anterior comunicação,
- a zona CIEM/NAFO de que provêm as capturas, indicando separadamente as capturas efectuadas nas águas de um país não membro ou fora da soberania ou jurisdição de qualquer Estado.
Estas informações serão comunicadas de quinze em quinze dias, a partir do dia da primeira apanha, em conformidade com as disposições do Anexo VIII.
Artigo 4º
O diário de bordo e a declaração de desembarque ou de transbordo podem ser verificadas pelo funcionário encarregado da inspecção das pescas do Estado-membro competente, na acepção do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2057/82, a fim de garantir que as disposições relativas à conservação e aos controlos e, nomeadamente, as do presente regulamento, sejam respeitadas.
Artigo 5º
1. Sempre que as instruções do Anexo IV indiquem que a aplicação de uma regra é facultativa, o Estado-membro de que o navio arvore pavilhão ou no qual esteja registado pode exigir que o capitão desse navio dê cumprimento e essas regras.
2. A tolerância nas estimativas das quantidades em quilogramas de peixe sujeito ao nível admissível de capturas detidas a bordo é de 20 %.
Se esse peixe estiver acondicionado em caixas, em cestos ou outros recipientes, o número desses recipientes deve ser indicado com exactidão.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável após um prazo de noventa dias após a emissão dos diários de bordo aos Estados-membros.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Setembro de 1983.

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