Document ID: 31996R0478

REGULAMENTO (CE) Nº 478/96 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados nos anexos do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1795/95 (3), abriu, relativamente a 1995, quotas no âmbito das quais, nos termos do Acordo Europeu celebrado com a Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca, determinados produtos agrícolas originários destes países podem ser importados com um componente agrícola reduzido; que estas quotas devem ser reencetadas para 1996; que o Regulamento (CE) nº 3238/94 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3238/94 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca enumeradas nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento, estão sujeitas a elementos móveis reduzidos até ao limite dos contingentes anuais e de acordo com as condições previstas por cada um desses anexos.».
2. Os anexos são substituídos pelos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1996.

Labels: 3
17
18