Document ID: 32007R1376

REGULAMENTO (CE) N.o 1376/2007 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2007
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
(2)
É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5) e com outros actos legislativos comunitários. Nos casos em que as restrições impostas pelos actos referidos se destinem a ser aplicadas apenas numa data futura, essa aplicação será facilitada se as obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 304/2003 não começarem a ser aplicadas antes das datas em causa.
(3)
A Directiva 76/769/CEE restringe severamente os perfluorooctanossulfonatos, para utilização industrial, pelo que estes devem ser incluídos nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.
(4)
Foi decidido não incluir as substâncias activas dimetenamida, fosalona, alacloro, tiodicarbe, oxidemetão-metilo, cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.
(5)
Foi decidido não incluir as substâncias activas carbaril e triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.
(6)
Foi decidido não incluir a substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização da mesma na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de incluir essa substância na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.
(7)
Foi decidido não incluir as substâncias activas fenitrotião, diclorvos, diazinão e diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de as incluir na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003, embora essas substâncias tenham sido identificadas e notificadas para avaliação no quadro da Directiva 98/8/CE e possam, portanto, continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser tomada uma decisão no âmbito dessa directiva.
(8)
A Directiva 91/414/CEE prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, um período de 12 anos durante o qual os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas. Esse prazo foi dilatado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (6). Todavia, por não ter sido adoptada qualquer directiva relativa à inclusão das substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE antes do termo do prazo definido para essas substâncias, os Estados-Membros foram obrigados a retirar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autorizações nacionais dos produtos fitofarmacêuticos com essas substâncias. As substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina estão, portanto, proibidas para utilização como pesticidas, pelo que devem ser incluídas na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.
(9)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os s-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2007.

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