Document ID: 31991L0441

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação des legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (91/441/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade para a protecção do ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a alterar nesse sentido as directivas já adoptadas;
Considerando que o terceiro programa de acção prevê que sejam envidados esforços suplementares com vista a uma redução considerável do actual nível das emissões de poluentes provenientes dos veículos a motor;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE (5), estabelece os valores-limite para as emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos ; que estes valores-limite foram inicialmente reduzidos pela Directiva 74/290/CEE (6) e complementados, nos termos da Directiva 77/102/CEE (7), por valores-limite admissíveis para as emissões de óxido de azoto ; que os valores-limite para estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE (8), 83/351/CEE (9) e 88/76/CEE (10) e que foram introduzidos valores-limite para as emissões de partículas poluentes de motores diesel pela Directiva 88/436/CEE (11), bem como normas europeias mais rigorosas para automóveis de cilindrada inferior a 1 400 cm3 pela Directiva 89/458/CEE (12);
Considerando que os trabalhos empreendidos neste domínio pela Comissão comprovaram que a Comunidade dispõe já de tecnologias que permitem uma forte redução dos valores-limite em questão para todas as categorias de cilindrada ou está actualmente a aperfeiçoá-las;
Considerando que, dado que a Directiva 89/458/CEE fixou normas mais rigorosas quanto às emissões provenientes de automóveis de cilindrada inferior a 1 400 cm3, se afigura agora necessário, em conformidade com o artigo 5º dessa directiva, alinhar os valores-limite para as emissões de automóveis com motores de cilindrada igual ou superior a 1 400 cm3 por estas normas nas mesmas datas de aplicação, com base num processo de ensaio europeu melhorado que incluirá um ciclo de ensaio extra-urbano;
Considerando que se afigura adequado estabelecer simultaneamente requisitos relativos à evaporação de (1) JO nº C 81 de 30.3.1990, p. 1, e JO nº C 281 de 9.11.1990, p. 9. (2) JO nº C 260 de 15.10.1990, p. 93, e JO nº C 183 de 15.7.1991. (3) JO nº C 225 de 10.9.1990, p. 7. (4) JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 1. (5) JO nº L 238 de 15.8.1989, p. 43. (6) JO nº L 159 de 15.6.1974, p. 61. (7) JO nº L 32 de 3.2.1977, p. 32. (8) JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 48. (9) JO nº L 197 de 20.7.1983, p. 1. (10) JO nº L 36 de 9.2.1988, p. 1. (11) JO nº L 214 de 6.8.1988, p. 1. (12) JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 1. combustíveis e à durabilidade dos componentes dos veículos relacionados com a redução das emissões a introduzir, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 88/436/CEE, a segunda fase das normas relativas às emissões de partículas poluentes por automóveis equipados com motores diesel, consolidando, assim, a regulamentação da Comunidade Europeia relativa às emissões de poluentes atmosféricos por veículos particulares ; que o controlo da durabilidade deve ser efectuado aos 80 000 km segundo um processo que implica um ensaio dos veículos que tenham efectivamente percorrido 80 000 km em pista ou banco de rolos;
Considerando que, para que estas disposições possam conduzir a vantagens máximas para o ambiente da Europa e simultaneamente garantam a unidade do mercado, se afigura necessário aplicar normas europeias mais estritas baseadas numa harmonização total;
Considerando que, aquando da fixação das novas normas e do processo de ensaio, importa ter em conta a futura evolução do tráfego na Comunidade Europeia ; que, na perspectiva do mercado interno, é necessário prever um aumento do número de matrículas de veículos a motor, traduzido num aumento das emissões de poluentes;
Considerando que, dado o importante papel das emissões poluentes provenientes de veículos a motor e a sua contribuição para os gases responsáveis pelo efeito de estufa, devem ser estabilizadas e subsequentemente reduzidas as suas emissões, em especial de CO2, em conformidade com a decisão de 24 de Maio de 1989 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), e, nomeadamente, com a alínea d) do seu ponto 11;
Considerando que a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva que preveja medidas destinadas à redução das perdas por evaporação ocorridas em todas as fases da cadeia de armazenamento e distribuição dos combustíveis;
Considerando, por outro lado, que é urgente melhorar francamente a qualidade dos combustíveis nas estações de serviço;
Considerando que o agravamento das normas será igualmente acelerado se os Estados-membros instaurarem um sistema destinado a incentivar os compradores de novas viaturas a porem na sucata os seus antigos veículos ou a modernizá-los, se tal for possível;
Considerando que é desejável que os Estados-membros tomem medidas para a instalação, tão generalizada quanto possível, de dispositivos de depuração dos gases de escape nos veículos mais antigos;
Considerando que o impacte ambiental de normas mais severas será grandemente reforçado e acelerado se os Estados-membros atribuírem, para além de 31 de Dezembro de 1992, incentivos fiscais para a compra e instalação nos veículos já em serviço de dispositivos que assegurem o cumprimento das normas da presente directiva;
Considerando que o agravamento constante das perturbações ecológicas resultantes do rápido aumento do tráfego na Comunidade impõe não só a adopção de valores-limite e normas mais severas, como ainda o aperfeiçoamento de novos sistemas de propulsão e a concepção de outros esquemas de transporte, e que a Comunidade deve tomar medidas de auxílio financeiro à investigação e ao desenvolvimento destes esquemas e técnicas de propulsão e ainda de novos combustíveis, tendo em conta a sua compatibilidade ambiental;
Considerando, pois, que, para conseguir o impacte pleno das normas da presente directiva, se justifica que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopte, antes de 31 de Dezembro de 1992, medidas com os seguintes objectivos: - limitar as emissões de CO2,
- adaptar as normas de emissões (e os respectivos ensaios) dos veículos não abrangidos pela presente directiva, incluindo a totalidade dos veículos comerciais,
- organizar controlos regulares e processos de substituição e de manutenção dos dispositivos introduzidos para fazer respeitar os valores fixados,
- desenvolver um programa de investigação e desenvolvimento para encorajar a colocação no mercado de veículos e combustíveis limpos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 70/220/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar pelas suas emissões: - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), ou a recepção de âmbito nacional,
nem
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos a motor, (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 220 de 8.8.1987, p. 44. se as emissões provenientes deste modelo de veículo a motor ou destes veículos satisfizerem as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros devem: - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE,
- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção de âmbito nacional,
se as emissões provenientes desse modelo não satisfizerem os requisitos dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
3. A partir de 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros devem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujas emissões não satisfaçam os requisitos dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros podem prever incentivos fiscais para os veículos abrangidos pela presente directiva. Estes incentivos devem ser conformes não só com as disposições do Tratado, mas também com as seguintes condições: - devem ser válidos para a totalidade da produção automóvel nacional e para os veículos importados para serem comercializados num Estado-membro e dispondo de equipamentos que permitam o cumprimento antecipado das normas europeias que entrarão em vigor em 1992,
- terminarão a partir da entrada em vigor obrigatória dos valores de emissão fixados no nº 3 do artigo 2º para os novos veículos,
- devem ser, para cada modelo de veículo, substancialmente inferiores ao custo real dos equipamentos introduzidos com vista a respeitar os valores estabelecidos e a sua instalação no veículo.
De modo a poder apresentar as suas observações, a Comissão deve ser informada com a devida antecedência sobre projectos destinados a criar ou alterar os incentivos fiscais referidos no parágrafo anterior.
Artigo 4º
O Conselho, deliberando nas condições previstas no Tratado, pronunciar-se-á, antes de 31 de Dezembro de 1993, sobre uma proposta relativa a uma nova redução dos valores-limite que a Comissão, tendo em conta o progresso técnico, apresentará antes de 31 de Dezembro de 1992.
No que se refere às novas recepções por tipo, os valores-limite reduzidos não serão aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1996, podendo, no entanto, servir de base a incentivos fiscais após a adopção da nova directiva.
Artigo 5º
Com base numa proposta da Comissão que terá em conta os resultados dos trabalhos em curso sobre o efeito de estufa, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá das medidas a adoptar para limitar as emissões de CO2 provenientes dos veículos a motor.
Artigo 6º
No início de 1991, a Comissão confirmará, num relatório técnico complementar, a validade do ensaio alternativo de durabilidade europeia (1), que deverá ser de um rigor pelo menos equivalente ao ensaio de durabilidade definido no anexo VII e mais representativo das condições de circulação prevalecentes na Europa. Se for caso disso, o ensaio acelerado de resistência à fadiga (1) poderá ser alterado por proposta da Comissão em conformidade com o procedimento do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, antes do fim do ano de 1991.
Artigo 7º
1. Antes de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares a administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991.

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