Document ID: 32005D0370

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 2005
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
(2005/370/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com artigo 300.o, primeiro período, do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 deste mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») destina-se a garantir ao público determinados direitos e impõe às partes e autoridades públicas obrigações em matéria de acesso à informação, de participação do público e de acesso à justiça em questões ambientais.
(2)
A melhoria do acesso do público à informação e a sua mais ampla participação nos processos de tomada de decisões e no acesso à justiça são instrumentos essenciais para garantir a sensibilização do público para as questões ambientais e para promover uma melhor execução e aplicação da legislação ambiental. Tal contribui para reforçar e tornar mais eficazes as políticas de ambiente.
(3)
A Convenção de Aarhus está aberta à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional.
(4)
Nos termos da Convenção de Aarhus, as organizações de integração económica regional devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar a extensão da sua competência para os assuntos contemplados na convenção.
(5)
A Comunidade, nos termos do Tratado, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente, juntamente com os seus Estados-Membros, para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo 174.o do Tratado.
(6)
A Comunidade e a maioria dos seus Estados-Membros assinaram a Convenção de Aarhus em 1998 e, desde então, têm desenvolvido esforços com vista à aprovação da convenção. Entretanto, a legislação comunitária pertinente tem sido adaptada à convenção.
(7)
Os objectivos da Convenção de Aarhus, tal como enunciados no seu artigo 1.o, são consentâneos com os objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente constantes do artigo 174.o do Tratado, ao abrigo do qual a Comunidade, que partilha competências com os seus Estados-Membros, adoptou já uma legislação abrangente que tem vindo a desenvolver-se e que contribui para a realização do objectivo da convenção, não apenas pelas suas próprias instituições, mas também pelas autoridades públicas dos seus Estados-Membros.
(8)
A Convenção de Aarhus deve, por isso, ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»).
O texto da Convenção de Aarhus acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 19.o da Convenção de Aarhus.
A pessoa ou as pessoas designadas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do artigo 19.o da Convenção de Aarhus.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

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