Document ID: 31992R3368

REGULAMENTO (CEE) No 3368/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,
Considerando que o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deverá ser efectuado uma vez estabelecido pelos Estados-membros o direito ao pagamento;
Considerando que o no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deverá cumprir determinadas obrigações, nomeadamente a apresentação de um pedido incluindo um plano de cultura detalhado para essa exploração, comprovando a terra que será usada para a cultura de sementes oleaginosas; que a Comissão propôs um sistema de controlo integrado que prevê, nomeadamente, um pedido de ajudas único (2); que a expectativa de uma decisão a propósito deste sistema não constitui uma razão suficiente para atrasar o pagamento de um adiantamento eventual aos produtores de colza de inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 enquanto, atendendo à experiência adquirida pelo precedente regime relativo às oleaginosas instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho (3), as autoridades competentes em determinados Estados-membros poderiam dar início imediato ao tratamento dos respectivos processos;
Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas referido no artigo 5o do mesmo regulamento, e, por consequência, de receber o adiantamento relativo ao referido pagamento; que esses produtores deverão, portanto, retirar uma parte das terras da sua exploração;
Considerando que a Comissão continua a analisar os planos de regionalização apresentados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/92, dos quais alguns existem numa forma provisória; que, por consequência, a Comissão não pode fixar o montante de referência regional previsional referido no no 1, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que essa situação não deverá, porém, prejudicar os produtores de colza cujas sementeiras foram efectuadas em 1992 com vista a uma colheita em 1993, e, nomeadamente, no que diz respeito ao seu direito eventual ao pagamento de um adiantamento;
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92; que é conveniente, em função do que foi dito, estabelecer a título transitório normas de pedido de adiantamento para os produtores que efectuem sementeiras de inverno de colza a fim de evitar dificuldades ligadas a esta cultura; que, neste caso, é suficiente que o produtor forneça uma informação mínima, a saber, a superfície total semeada com colza de inverno, acompanhado do compromisso de fornecer qualquer outra informação que for considerada necessária;
Considerando que continuam por especificar determinados elementos relativos à obrigação de retirada de terras, nomeadamente no que diz respeito à declaração de retirada de terras referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (4); que, por consequência, é conveniente prever disposições específicas que garantam o compromisso do produtor de dar cumprimento a esta obrigação no futuro;
Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de inverno deverá dar lugar a um controlo específico não proporcional para verificar se o direito ao pagamento do adiantamento continua justificado; que, portanto, é conveniente limitar estas alterações às tornadas inevitáveis pelas falhas de implantação da cultura por razões agronómicas ou climáticas; que, neste caso, apenas uma nova sementeira de oleaginosas permite evitar as dificuldades acima referidas;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1993/1994, e sem prejuízo do disposto no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (5), os Estados-membros poderão fixar uma data limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de inverno podem requerer um adiantamento em relação ao pagamento compensatório de sementes oleaginosas.
2. A data limite referida no no 1 não pode ultrapassar a data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92.
Artigo 2o
No caso referido no artigo 1o, o pagamento do adiantamento referido no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:
a) A superfície total semeada com colza de inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;
b) O seu compromisso inequívoco em:
- apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas a definir ulteriormente,
- cumprir a sua obrigação de retirada das terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 2294/92,
- renunciar à opção pelo regime simplificado aberta aos pequenos produtores,
- não voltar a semear para cultura principal as superfícies correspondentes na mesma campanha, excepto por razões agronómicas ou climáticas devidamente reconhecidas pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o produtor deve obrigatoriamente voltar a semear uma oleaginosa.
Artigo 3o
1. No caso referido no artigo 2o, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento igual a 50 % do montante de referência regional previsional, calculado a partir dos dados comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no no 1 do artigo 1o
2. O que foi referido não prejudica a possibilidade de a Comissão solicitar a revisão dos planos de regionalização pelos Estados-membros, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.
Artigo 4o
1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores sujeitos às sanções previstas nos nos 7 e 8 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão (6).
2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2o, e para impedir que uma superfície possa ser objecto de qualquer outro pedido de pagamento compensatório para além do previsto no pedido de adiantamento correspondente.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do no 1, o mais tardar 30 dias após a data limite fixada para apresentar um pedido de adiantamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992.

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