Document ID: 32004D0016

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
relativa à reclassificação do anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum, bem como à desclassificação dos anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e dos correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum
(2004/16/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelas Decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, atribuiu a classificação "confidencial" aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e a todos os anexos do Manual Comum(1), cuja nova versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13].
(2) As Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(2).
(3) A parte I e vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/DE do Conselho(3) e a parte II do Manual Comum foi desclassificada pela Decisão 2002/353/CE do Conselho(4).
(4) O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e o correspondente anexo 14b do Manual Comum deverão ser reclassificados e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum deverão ser desclassificados.
(5) É conveniente revogar as Decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)17] e tomar futuras decisões sobre a classificação dos documentos que fazem parte do acervo de Schengen de acordo com as regras de classificação de documentos estabelecidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5),
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum são reclassificados como "RESTREINT UE" e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum são desclassificados.
Artigo 2.o
Os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
São revogadas as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17].
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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