Document ID: 31988D0390

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DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1988
relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda
(88/390/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a fim de assegurar uma execução eficaz e equilibrada da política agrícola comum na Irlanda, é necessário dispor de dados estatísticos satisfatórios em alcance e fiabilidade no que diz respeito às explorações agrícolas e principalmente às actividades agrícolas levadas a cabo nas explorações agrícolas desse Estado-membro;
Considerando que a criação na Irlanda de um sistema eficaz de registo de dados no sector agrícola, e principalmente de estatísticas baseadas na exploração, se reveste de interesse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidos no nº 1, alínea a) do artigo 39º do Tratado;
Considerando que, por motivos de ordem técnica e organizativa, devem vir a operar-se a partir de 1988 importantes alterações na organização da recolha e do apuramento dos dados de base junto das explorações agrícolas por forma a permitir que a Irlanda possa responder qualitativa e quantitativamente às exigências de informações estatísticas necessárias, à elaboração e ao prosseguimento da política agrícola comum;
Considerando que, devido a limitações economicas e orçamentais, a Irlanda não dispõe de meios suficientes para levar a cabo o importante trabalho de desenvolvimento necessário à implantação de um novo sistema de inquéritos eficaz e fiável;
Considerando que deve ser prevista uma contribuição comunitária para o financiamento das medidas a tomar sem por isso imputar ao orçamento comunitário as despesas relativas aos custos administrativos e ao pessoal na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que o programa trienal, a seguir denominado « programa », apresentado pela Irlanda para responder às necessidades comunitárias no domínio das estatísticas agrícolas, comporta uma despesa global de 7 milhões de ECUs; que a contribuição comunitária não deve exceder metade dessa soma;
Considerando que, embora deixando a cargo da Irlanda as tarefas de implantação local do programa tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar um aproveitamento óptimo do esforço financeiro da Comunidade;
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios para verificar que as medidas tomadas pela Irlanda contribuirão para alcançar os objectivos da acção comum e preencherão as condições do financiamento comunitário e que a Comissão tomará as medidas necessárias para o prosseguimento do programa;
Considerando que é conveniente prever um processo que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com vista a organizar na Irlanda um sistema de recolha e de apuramento das informações estatísticas na domínio agrícola que permita dar plena satisfação às exigências comunitárias neste domínio, a Irlanda assegurará:
a) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa central responsável pela organização, programação e realização da recolha e do apuramento das informações estatísticas sobre a agricultura;
b) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa local, por forma a que os inquéritos solicitados sejam executados de forma a garantir a sua validade estatística;
c) A melhoria da base de amostragem através da criação de um registo das explorações agrícolas;
d) A execução progressiva de um programa coerente de inquéritos estatísticos efectuados com base em amostras a nível das explorações agrícolas.
Artigo 2º
A Irlanda velará por que, uma vez terminada a reestruturação, a organização do sistema referido no artigo 1º garanta a execução dos inquéritos existentes ou a realizar a nível comunitário e por que esses inquéritos correspondam às exigências do direito comunitário no que diz respeito ao âmbito e objecto dos inquéritos, à fiabilidade e aos prazos prescritos, sem a obtenção, independentemente da contribuição prevista pela presente decisão, de qualquer ajuda financeira suplementar da Comunidade, salvo nos casos em que estão também previstas contribuições comunitárias para os outros Estados-membros.
Artigo 3º
1. A organização do novo sistema de inquéritos referido no artigo 1º assumirá a forma de um programa que terá início em 1988 e que se estenderá ao longo de um período de três anos (1988/1990). O novo sistema aplicar-se-á nomeadamente aos trabalhos a realizar com as estatísticas agrícolas que incluam inquéritos nas explorações agrícolas previstos pelos programas estatísticos das Comunidades Europeias.
2. A realização do programa efectuar-se-á de acordo com o calendário descrito no anexo.
3. A Irlanda tem a faculdade de propor modificações relativamente ao desenrolar do programa. A Comissão decidirá da adopção dessas modificações de acordo com o processo previsto no artigo 7º
Artigo 4º
1. De 1988 a 1990 a Irlanda porá em prática o programa previsto no anexo. A Irlanda elaborará todos os anos (ano t), no mês de Junho de 1988, 1989, 1990 e 1991:
a) Um relatório sobre o avanço dos trabalhos durante o ano t-1, que compreenda nomeadamente informações relativas aos progressos realizados no âmbito do reforço do aparelho técnico-administrativo assim como informações relativas à experiência adquirida aquando da execução do programa;
b) O programa anual pormenorizado que será aplicado no ano seguinte (ano t+1).
Todavia, o programa anual pormenorizado que será aplicado em 1989 será comunicado o mais tardar três meses após a data do início da produção de efeitos da presente decisão.
2. A pedido da Comissão, a Irlanda fornecerá informações suplementares, caso tal se revele necessário, acerca dos progressos registados aquando da execução do programa e ainda no que diz respeito ao programa anual.
3. O relatório sobre o avanço dos trabalhos e o programa anual são aprovados pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 7º
Artigo 5º
A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação do programa permita atingir os objectivos referidos no artigo 1º
Artigo 6º
1. A Comunidade reembolsará à Irlanda 50 % das despesas reais do programa até ao limite das dotações previstas para esse fim no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. O montante da contribuição da Comunidade estimado necessário eleva-se a 3,5 milhões de ECUs para a totalidade do programa.
2. O pedidos de reembolso referem-se às depesas efectuadas pela Irlanda no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão no decurso do ano seguinte ao mesmo tempo que o relatório sobre o avanço dos trabalhos, tal como previsto no nº 1 do artigo 4º
Artigo 7º
1. Sempre que seja feita referência ao processo previsto no presente artigo, o Comité Permanente da Estatística Agrícola, a seguir denominado « Comité », será convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões. O Comité pronuncia-se por maioria de 54 votos, aplicando-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não toma parte na votação. 3. A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á de imediato ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, de um mês no máximo a contar da comunicação, a aplicabilidade das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 8º
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.

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