Document ID: 31991R0306

REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 5ºC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), prevê a possibilidade de reatribuir, contra pagamento, as quantidades liberadas por um produtor em determinadas regiões e zonas de colectas; que as condições de execução dessa disposição devem ser actualizadas;
Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 define, na medida do necessário à determinação da imposição, determinados produtos lácteos; que é conveniente, por razões de clareza, precisar o carácter não limitativo dessa definição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 857/89 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea d), do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - é inferior ao montante máximo a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, ».
2. A alínea b) do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
« b) Outros lacticínios: a nata, a manteiga e os queijos, nomeadamente; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

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