Document ID: 31994R0933

REGULAMENTO (CE) Nº 933/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), alterada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que a participação dos Estados-membros como relatores no programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE está prevista no Regulamento (CEE) nº 3600/92 e, nomeadamente, nos nºs 2 e 4 do seu artigo 5º;
Considerando que a Comissão recebeu notificações relativas a 89 das 90 substâncias activas mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3600/92;
Considerando que, na sequência da análise das notificações, deve ser tomada uma decisão quanto às substâncias activas a avaliar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3600/92 e quanto à designação de um Estado-membro relator para cada uma das substâncias activas;
Considerando que é necessário igualmente tomar uma decisão no que se refere ao prazo para apresentação dos processos e de outras informações de carácter técnico ou científico do Estado-membro relator;
Considerando que as notificações deviam ser feitas dentro do prazo e em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3600/92, devidamente preenchido e incluindo o compromisso constante do seu ponto 5; que as notificações que não satisfaziam estas condições não puderam ser tomadas em consideração e não foram, portanto, incluídas na lista;
Considerando que os nomes e endereços dos produtores que apresentaram uma notificação em conformidade com as condições acima referidas devem ser publicados, a fim de permitir o estabelecimento de contactos para apresentação de processos colectivos;
Considerando que se afigura adequado indicar o nome e endereço da entidade pública designada por cada Estado-membro nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, a fim de garantir que os processos e outras informações sejam apresentados à entidade designada para receber e tratar tal informação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A lista das substâncias activas a avaliar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3600/92 consta da coluna A do anexo I do presente regulamento.
2. O Estado-membro designado como relator para cada uma das substâncias referidas no nº 1 consta da coluna B do anexo I, à frente da substância activa correspondente.
3. Os produtores que apresentaram, dentro do prazo, uma notificação em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, constam da coluna C do anexo I do presente regulamento, à frente da substância activa correspondente, sendo designados por um nome de código com três letras. No anexo II indicam-se o nome e endereço do produtor correspondente a cada nome de código.
4. O nome e endereço da entidade pública designada por cada Estado-membro nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 constam do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
A data limite para apresentação ao Estado-membro relator dos processos e informações referidos no nº 4, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 é 30 de Abril de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Labels: 16
7
6
12
18