Document ID: 31999D0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes [notificada com o número C(1998) 4257] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.° 1 do seu artigo 5.°,
Considerando que, nos termos da Decisão 96/13/CE (2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes que, conforme disposto no seu artigo 3.°, são válidos até 14 de Dezembro de 1998;
Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão relativa ao estabelecimento de critérios para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores;
Considerando que é conveniente rever os critérios estabelecidos pela Decisão 96/13/CE, a fim de reflectir os progressos registados no mercado;
Considerando que o primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 prevê que as condições para a atribuição do rótulo ecológico comunitário deverão ser definidas por grupo de produtos;
Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas perigosas, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (4) e pela Directiva 88/379/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (6), mas que poderá ser atribuído a produtos que contenham essas substâncias ou preparações, desde que tais produtos satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
Considerando que as tintas e vernizes contêm substâncias ou preparações classificadas perigosas nos termos das directivas supracitadas;
Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem disposições que limitam ao mínimo o teor das substâncias e preparações classificadas perigosas nas tintas e vernizes que podem ser objecto de atribuição de um rótulo ecológico;
Considerando que as tintas e vernizes que satisfazem estes critérios apresentam impacte ambiental reduzido e satisfazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
Considerando que, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, a Comissão consultou os principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Por grupo de produtos «tintas e vernizes para interior» entende-se:
«Tintas e vernizes para interior para utilização não profissional e profissional».
Artigo 2.°
O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1.° serão avaliados em função dos critérios ambientais e dos critérios e de aptidão ao uso enunciados no anexo.
Artigo 3.°
A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos, tal como definido no artigo 1.°, são válidos por um período de três anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da adopção da presente decisão.
Artigo 4.°
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos definido no artigo 1.° é «007».
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

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