Document ID: 32000L0007

Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 20 de Março de 2000
relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A segurança rodoviária constitui um objectivo comunitário fundamental que impõe o controlo e a verificação da velocidade por meio do indicador de velocidade, por forma a aumentar o grau de sensibilização, sobretudo entre os jovens, para a necessidade de uma circulação rodoviária correcta.
(2) A legislação técnica relativa à segurança rodoviária deverá ser adoptada de modo estruturado, sob forma de "pacotes" de directivas, a fim de tornar mais evidente aos olhos dos cidadãos o contributo prestado pela União Europeia para a segurança rodoviária.
(3) Os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer, em cada Estado-Membro, determinadas características técnicas relativas ao indicador de velocidade, fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-Membro para outro. Pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário.
(4) Esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-Membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivas regulamentações existentes.
(5) A presente directiva se junta à lista das directivas específicas que devem ser respeitadas por força do artigo 4.o da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(4).
(6) É necessário o estabelecimento de prescrições harmonizadas para o indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e homologação previstos na Directiva 92/61/CEE.
(7) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previsto no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da acção em causa, ou seja a homologação comunitária por tipo de veículo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário, devido à dimensão ou aos efeitos da acção proposta. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para realizar aquele objectivo e não excede o necessário para esse efeito.
(8) Para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adiante designado "Regulamento n.o 39 da UN-ECE".
(9) Os Estados-Membros da União Europeia devem negociar o mais rapidamente possível a alteração do Regulamento n.o 39 da UN-ECE a fim de o alinhar pelas normas da presente directiva.
(10) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/61/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável ao indicador de velocidade de qualquer tipo de veículo enumerado no artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE.
2. Os veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/61/CEE devem estar equipados com um indicador de velocidade que observe o disposto no anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
O processo de homologação do indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação destes veículos, constam, respectivamente, dos capítulos II e III da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 3.o
A equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 39 da UN-ECE, na última versão adoptada pela Comunidade, pode ser reconhecida nos termos do artigo 11.o da Directiva 92/61/CEE.
As autoridades dos Estados-Membros que concederem a homologação aceitam as homologações e as marcas de homologação emitidas segundo as prescrições do referido Regulamento n.o 39 no seu próprio âmbito, em vez das homologações e marcas de homologação correspondentes emitidas segundo com as prescrições da presente directiva.
Artigo 4.o
As alterações necessárias para ter em conta as alterações do Regulamento n.o 39 da UN-ECE e para adaptar o anexo ao progresso técnico, serão adoptadas nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).
Artigo 5.o
A Directiva 92/61/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo I, rubrica 45 "indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos" é substituída pela expressão "indicador de velocidade" e a menção "CONF" é substituída pela menção "DE".
2. No anexo II, a parte A é alterada do seguinte modo:
a) No ponto 4.7, a expressão "velocímetro e conta-quilómetros: sim/não (1)", é substituída pela expressão "indicador de velocidade";
b) São aditados novos pontos com a seguinte redacção:
"4.7.3. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo
4.7.4. Gama de velocidades indicadas
4.7.5. Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade
4.7.6. Constante técnica do indicador de velocidade
4.7.7. Modo de funcionamento e descrição do mecanismo de transmissão
4.7.8. Relação global de transmissão do mecanismo de transmissão".
3. No anexo III, parte B, rubrica 10.12, a expressão "indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos" é substituída pela expressão "indicador de velocidade" e a menção "CONF" é substituída pela menção "DE".
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros deixam de poder proibir, por motivos relacionados com os indicadores de velocidade, a primeira entrada em circulação dos veículos que cumpram o disposto na presente directiva.
4. Os Estados-Membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 a partir de 1 de Julho de 2001, excepto no que respeita aos ciclomotores, aos quais essas disposições se aplicam a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Labels: 7
8
3