Document ID: 31990R3813

REGULAMENTO (CEE) No 3813/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 310o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os montantes compensatórios, a partir do início da segunda etapa de transição, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1991, aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, são iguais à diferença entre os preços comuns e os preços fixados em Portugal, e que aquela diferença de preços apenas existe relativamente ao leite em pó desnatado; que, em conformidade com o disposto no artigo 311o do Acto de Adesão, é necessário fixar também os montantes compensatórios de adesão para os outros produtos lácteos, tendo em conta apenas a parte não gorda do leite;
Considerando todavia que uma tal fixação não é necessária para os produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, tendo em conta os preços praticados no mercado para estes produtos;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos que constam do anexo, são fixados nesse anexo.
Todavia, nenhum montante compensatório de adesão é aplicável em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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