Document ID: 32012R0252

REGULAMENTO (UE) N.o 252/2012 DA COMISSÃO
de 21 de março de 2012
que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente, o artigo 11.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), define os teores máximos para PCB não semelhantes a dioxinas, dioxinas e furanos e para a soma de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios.
(2)
A Recomendação da Comissão 2011/516/UE, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (3) fixa níveis de ação, a fim de estimular uma abordagem dinâmica para reduzir a presença de dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dibenzofuranos policlorados (PCDF) e de PCB sob a forma de dioxina em géneros alimentícios. Estes níveis de ação são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adotar medidas com vista à sua redução ou eliminação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (4) prevê disposições específicas relativas aos procedimentos de amostragem e métodos de análise a aplicar no controlo oficial.
(4)
A aplicação dos novos teores máximos de PCB não semelhantes a dioxinas, estabelecidos após a disponibilidade de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre PCB não semelhantes a dioxinas e também com vista a prever uma harmonização a nível da União, e a atualização dos critérios para os métodos de pré-seleção exigem alterações significativas. Assim, por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 pelo presente regulamento.
(5)
As disposições definidas no presente regulamento referem-se exclusivamente à amostragem e à análise de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1881/2006. Não afetam a estratégia, os teores e a frequência da amostragem, tal como especificado nos anexos III e IV da Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (5). Não afetam os critérios de seleção da amostragem, tal como definido na Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos (6).
(6)
Pode utilizar-se um método de análise de pré-seleção com validação amplamente aceitável e com rendimento elevado para identificar as amostras com teores significativos de PCDD/F e PCB sob a forma de dioxina (de preferência, selecionando amostras que excedam os níveis de ação e garantindo a seleção de amostras que excedam os teores máximos). Os teores de PCDD/F e de PCB sob a forma de dioxina nestas amostras têm de ser determinados por um método de análise de confirmação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos adequados para o método de pré-seleção certificando-se de que a taxa de falsos resultados conformes relativamente a teores máximos é inferior a 5 % e requisitos rigorosos para os métodos de análise de confirmação. Além disso, os métodos de confirmação permitem a determinação de teores também na gama baixa dos níveis de contaminação de base. Tal é importante para o acompanhamento das tendências temporais, avaliação da exposição e para a reavaliação dos teores máximos e níveis de ação.
(7)
A amostragem de peixes de grandes dimensões deve ser especificada, por forma a garantir uma abordagem harmonizada em toda a União.
(8)
Em peixes das mesmas espécies provenientes da mesma região, o teor de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas pode ser diferente, consoante o tamanho e/ou a idade do peixe. Além disso, o teor de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas não é necessariamente o mesmo em todas as partes do peixe. Por conseguinte, é necessário que a amostragem e a preparação da amostra sejam especificadas, por forma a garantir uma abordagem harmonizada em toda a União.
(9)
É importante que os resultados analíticos sejam notificados e interpretados de maneira uniforme, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada de execução em toda a União.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições e abreviaturas estabelecidas no anexo I.
Artigo 2.o
A amostragem destinada ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios enumerados na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é realizada em conformidade com os métodos descritos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
A preparação e a análise das amostras destinadas ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios enumerados na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 são realizadas em conformidade com os métodos descritos no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
As análises destinadas ao controlo oficial dos teores de PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios enumerados na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 são realizadas em conformidade com os requisitos aplicáveis aos procedimentos analíticos descritos no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1883/2006.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012.

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