Document ID: 31998R0782

REGULAMENTO (CE) Nº 782/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos;
Considerando que, na sua décima sessão extraordinária, realizada em San Sebastian em Espanha, de 22 a 29 de Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou duas recomendações relativas às actividades de pesca do atum rabilho no Mediterrâneo; que a ICCAT recomendou igualmente determinadas regras aplicáveis aos tamanhos mínimos de desembarque do atum rabilho; que essas recomendações se baseiam em pareceres científicos;
Considerando que, no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, nomeadamente tendo em conta a sua futura adesão à ICCAT, é adequado executar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva relativamente ao atum rabilho;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1626/94 (5), deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3ºA
1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é proibida a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida.
2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca do atum rabilho.».
2. No anexo IV:
- a rubrica «Thunnus thynnus» passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- a antiga nota de rodapé (**) passa a (***).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

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