Document ID: 31977L0099

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne
(77/99/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, a partir do estabelecimento de organizações comuns de mercado, os produtos à base de carne podem circular livremente no interior da Comunidade; que, todavia, o comércio intracomunitário destes produtos se encontra restringido devido à existência, nesse domínio, de normas sanitárias diferentes nos vários Estados-membros; que convém, nomeadamente, para eliminar as disparidades, substituir as normas nacionais por disposições comuns;
Considerando que, para garantir e qualidade, em termos sanitários, dos produtos em causa, convém utilizar apenas carne fresca obtida em conformidade com as normas comunitárias estabelecidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (3), a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio de carne fresca de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE, bem como pela Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE;
Considerando que os produtos à base de carne devem ser fabricados, armazenados e transportados em condições que ofereçam todas as garantias de higiene; que a necessidade de uma autorização para os estabelecimentos de fabricação e de transformação é de natureza a facilitar o controlo da observância dessas condições; que convém prever um procedimento para resolver os conflitos que possam surgir entre Estados-membros sobre o fundamento da autorização de um estabelecimento de fabricação;
Considerando que é conveniente, além disso, instaurar um controlo comunitário para verificar se as normas prescritas são aplicadas uniformemente em todos os Estados-membros; que é conveniente prever que as normas de aplicação desses controlos sejam definidas segundo um procedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (6);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de derrogar algumas disposições da presente directiva para certos produtos à base de carne que contenham outros géneros alimentares e uma percentagem mínima de carne na sua composição; que é conveniente que estas derrogações sejam estabelecidas segundo um procedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente;
Considerando que, no que respeita ao comércio intracomunitário, a emissão de um certificado de inspecção sanitária feito pela autoridade competente, constitui o meio mais apropriado para assegurar às autoridades do país destinatário que uma remessa de produtos à base de carne satisfaz o disposto na presente directiva; que o certificado deve acompanha a remessa destes produtos até ao local de destino;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a circulação, no seu território, de produtos à base de carne provenientes de outro Estado-membro que se revelem impróprios para o consumo humano ou que não satisfaçam as disposições comunitárias sobre esta matéria;
Considerando que, neste caso, não havendo razões de ordem sanitária a opor-se e se o expedidor ou seu mandatário o pedirem, deverá ser permitida a reexpedição dos produtos à base de carne;
Considerando que, para permitir que os interessados apreciem as razões que estiveram na orígem de uma proibição ou restrição, importa dar conhecimento dos fundamentos desta decisão ao expedidor ou seu mandatário bem como, em certos casos, às autoridades competentes do país expedidor;
Considerando que é conveniente dar ao expedidor a possibilidade de solicitar um parecer a um perito, no caso de litígio sobre o fundamento de uma proibição ou de uma restrição com as autoridades do Estado-membro destinatário;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições em vista, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva estabelece as disposições de ordem sanitária relativas aos produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário.
Artigo 2o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) Produtos à base de carne: os produtos fabricados a partir de carne ou com carne que tenha sofrido um tratamento para assegurar uma determinada conservação.
Contudo, a carne que não tenha sofrido senão um tratamento pelo frio, não é considerada como produtos à base de carne.
Não são abrangidos pela presente directiva:
i) os extractos de carne, os consommés de carne, os caldos de carne, os molhos de carne e os produtos similares, sem fragmentos de carne;
ii) os ossos inteiros, partidos ou moídos, as peptonas de carne, as gelatinas animais, as farinhas de carne, o courato em pó, o plasma sanguíneo, o sangue seco, o plasma sanguíneo seco, as proteínas celulares, os extractos de osso e os produtos similares;
iii) as gorduras derretidas provenientes dos tecidos dos animais;
iv) os estômagos, bexigas e tripas limpas e lavadas, salgadas ou secas;
b) Carne: a carne referida no
- artigo 1o da Directiva 64/433/CEE,
- artigo 1o da Directiva 71/118/CEE,
- artigo 2o da Directiva 72/462/CEE;
c) Carne fresca: a carne fresca referida, respectivamente, no artigo 1o das Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE e no artigo 2o da Directiva 72/462/CEE;
d) Tratamento: o aquecimento, salga ou dessecação da carne fresca, associada ou não a outros géneros alimentares, ou a uma combinação destes diferentes processos;
e) Tratamento completo: o tratamento cujos efeitos sejam suficientes para assegurar a posterior salubridade dos produtos em condições normais de temperatura ambiente;
f) Tratamento incompleto: o tratamento que não satisfaça as exigências previstas para o tratamento completo, no ponto 27, capítulo V do Anexo A;
g) Aquecimento: utilização do calor seco ou húmido;
h) Salga: utilização do sal de cozinha (NaCl);
i) Dessecação: redução natural ou artificial da quantidade de água;
j) País expedidor: o Estado-membro de onde são expedidos os produtos à base de carne para outro Estado-membro;
k) País destinatário: o Estado-membro para onde são expedidos os produtos à base de carne provenientes de um Estado-membro;
l) Lote: a quantidade de produto à base de carne abrangida pelo mesmo certificado de inspecção sanitária;
m) Acondicionamento: operação destinada a proteger os produtos à base de carne com a utilização de um primeiro envolvente ou invólucro, em contacto directo com o produto referido, ou esse primeiro envolvente ou esse próprio invólucro;
n) Embalagem: operação que consiste em colocar num segundo invólucro, um ou vários produtos à base de carne, acondicionados ou não, ou o próprio invólucro.
2. Até que sejam adoptadas disposições, no seguimento da proposta apresentada nos termos do no 2 do artigo 9o, relativas a carne que tenha sofrido um tratamento que não inclua aquecimento, salga ou dessecação ou um tratamento que não satisfaça as condições do ponto 26, capítulo V do Anexo A, aplicam-se as directivas referidas no no 1, alínea b).
Artigo 3o
1. Cada Estado-membro zelará por que sejam expedidos do seu território para o de outro Estado-membro, apenas os produtos à base de carne que satisfaçam as seguintes condições gerais:
1. Terem sido preparadós num estabelecimento aprovado e inspeccionado nos termos do artigo 6o;
2. Terem sido preparados, armazenados e transportados nos termos do Anexo A;
3. Terem sido preparados a partir de:
a) Carne fresca conforme definido no no 1, alínea c), do artigo 2o, entendendo-se que esta carne fresca pode ter procedência:
i) do Estado-membro onde se efectua a preparação ou de qualque outro Estado-membro, nos termos da Directiva 64/433/CEE,
ii) de um país terceiro, quer directamente, quer por intermédio de outro Estado-membro, nos termos da Directiva 72/462/CEE,
iii) de um país terceiro, nos termos do artigo 15o da Directiva 71/118/CEE, desde que:
- os produtos obtidos a partir dessa carne satisfaçam as exigências da presente directiva,
- estes produtos não sejam objecto da marcação por inspecção veterinária prevista no capítulo VII do Anexo A,
- o comércio intracomunitário destes produtos permaneça sujeito às disposições nacionais de cada Estado-membro;
b) Produto derivado de carne que satisfaça as exigências da presente directiva;
4. Terem sido preparados por aquecimento, salga ou dessecação, podendo estes processos ser combinados com a fumagem ou a maturação, eventualmente em condições microclimáticas especiais e associadas, particularmente, a certas modalidades de salga, em cumprimento do artigo 12o. Podem ser, igualmente, associados a outros produtos alimentares e condimentos;
5. Terem sido preparados a partir de carne fresca que satisfaça as condições, do Capítulo III do Anexo A;
6. Terem sido submetidos, nos termos do Capítulo IV do Anexo A, a uma inspecção garantida pela autoridade competente, podendo ser prestada assistência na inspecção, nas tarefas meramente materiais e de acordo com regras a definir em função das necessidades, de acordo com o processo previsto no artigo 18o, por auxiliares especialmente formados para esse fim;
7. Devem observar as normas previstas no Capítulo V do Anexo A;
8. Devem ser acondicionados e embalados, quando haja lugar a esses procedimentos, nos termos do Capítulo VI do Anexo A;
9. Devem ser objecto de marcação por inspecção sanitária, nos termos do Capítulo VII;
10. Devem ser acompanhados de certificado de inspecção sanitária durante o transporte para o país de destino, nos termos do Capítulo VIII do Anexo A;
11. Devem ser armazenados e transportados para o país de destino em condições sanitárias satisfatórias, nos termos do Capítulo IX;
2. Os produtos à base de carne não podem ter sido submetidos a radiações ionizantes, a menos que essa operação se justifique por razões de ordem médica e seja mencionada, de forma clara, no produto e no certificado de inspecção sanitária.
Artigo 4o
1. Os produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento completo, nos termos do ponto 27 do Capítulo V, do Anexo A, podem ser armazenados e transportados em condições normais de temperatura ambiente.
Os produtos que tenham sido submetidos a fermentação natural e a maturação de longa duração, são considerados como tendo sofrido um tratamento completo até que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, tenha adaptado os parâmetros constantes do ponto 27, alínea b), do Anexo A.
2. Nos produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento incompleto, o produtor, para efeitos de controlo, deverá mencionar de forma visível e legível, na embalagem do produto, quer a temperatura a que deve ser transportado e armazenado quer o prazo de garantia da sua conservação.
3. Se necessário e de acordo com o processo previsto no artigo 18o, pode ser derrogado o no 2 para certos produtos à base de carne que não satisfaçam as normas previstas no ponto 27 do Capítulo V, do Anexo A, mediante condições que garantam o controlo pela autoridade competente.
Artigo 5o
Os artigos 3o e 4o não se aplicam aos produtos à base de carne importados com autorização do país de destino, para outros usos que não sejam o consumo humano; neste caso, o país de destino zelará por que esses produtos sejam utilizados para os fins para que foram expedidos.
Artigo 6o
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista com os estabelecimentos que aprovou e a que atribuiu um número de aprovação veterinária. Comunica a lista aos outros Estados-membros e à Comissão.
A Comissão elaborará uma lista desses estabelecimentos e assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do artigo 8o, os Estados-membros só aprovarão um estabelecimento se estiver garantido o cumprimento da presente directiva.
O Estado-membro retira a autorização se as condições deixarem de estar preenchidas.
Se tiver sido realizada uma inspecção nos termos do artigo 7o, o Estado-membro em questão terà em conta as conclusões respectivas.
A supressão da autorização é comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.
2. A inspecção dos estabelecimentos aprovados faz-se sob responsabilidade da autoridade competente e poderá ser prestada assistência nas actividades meramente técnicas, por pessoal especialmente formado para esse fim.
As regras dessa assisténcia são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.
3. Se um Estado-membro verificar que num estabelecimento de outro Estado-membro não são ou deixaram de ser respeitadas as condições de autorização, deverá informar a Comissão e a autoridade central competente deste último Estado-membro.
4. No caso previsto no no 3, a Comissão inicia de imediato o processo previsto no artigo 7o.
Se as conclusões da peritagem o justificarem, os Estados-membros poderão ser autorizados a recusar a entrada no seu território dos produtos à base de carne oriundos do estabelecimento em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 19o.
Essa autorização poderá ser retirada, de acordo com o processo previsto no artigo 19o, se as conclusões de nova peritagem, efectuada nos termos do artigo 7o, assim o justificarem.
Artigo 7o
Os peritos dos Estados-membros e da Comissão farão fiscalizações no local, com regularidade, se os estabelecimentos aprovados respeitarem efectivamente o disposto na presente directiva e, nomeadamente, o disposto nos Capítulos I e II do Anexo A.
Esses peritos remetem à Comissão um relatório com o resultado das acções de fiscalização efectuadas.
O Estado-membro onde for feita a acção de fiscalização prestará aos peritos o auxílio necessário para o cumprimento da sua missão.
Os peritos dos Estados-membros, incumbidos das acções de fiscalização, são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros. Estes peritos deverão ser de nacionalidade diferente da do Estado-membro onde for feita a fiscalização e, no caso previsto nos nos 3 e 4 do artigo 6o, de outra nacionalidade que não a dos Estados-membros em litígio.
As acções de fiscalização correm por conta da Comunidade, que suportará as despesas correspondentes.
A periodicidade e as regras destas acções serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.
Artigo 8o
1. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 3o, poderá ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o, que algumas disposições da presente directiva se não apliquem a certos produtos que contenham outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne.
Estas derrogações apenas poderão ter por objecto:
a) As condições de aprovação dos estabelecimentos previstas no Capítulo I do Anexo A;
b) As condições de inspecção descritas nos Capítulos IV e V do Anexo A;
c) As exigências de marcação e do certificado de inspecção sanitária, requeridos nos termos do no 1, pontos 9 e 10, no 1 do artigo 3o.
Para a concessão de derrogações como as previstas no presente artigo ter-se-á em conta, simultaneamente, a natureza e a composição do produto.
Sem embargo das disposições do presente artigo, os Estados-membros zelarão por que os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário sejam sãos e preparados a partir de carne fresca ou de produtos derivados de carne, na acepção da presente directiva.
2. O primeiro parágrafo do no 1 é aplicado, pela primeira vez, antes da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 9o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determina pela primeira vez antes da entrada em vigor da presente directiva, as disposições aplicáveis à carne fresca picada triturada ou retalhada de forma análoga, adicionadas a outros géneros alimentares e condimentos.
Até à entrada em vigor das disposições assim aprovadas, essa carne ficará sujeita às legislações nacionais.
2. A Comissão apresenta ao Conselho, antes da entrada em vigor da presente directiva, uma proposta destinada a regulamentar os produtos que não tenham sido submetidos a um tratamento e não satisfaçam, por isso, as exigências do ponto 26 do Capítulo V do Anexo A.
Artigo 10o
Os métodos necessários para controlo do cumprimento das normas previstas nos pontos 26 e 27 do Capítulo V do Anexo A e as tolerâncias a admitir nestas normas, serão determinadas seis meses antes da entrada em vigor da presente directiva, de acordo com o processo previsto no artigo 18o.
Estes métodos, normas e tolerâncias podem se for caso disso, ser alterados ou actualizados, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 11o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o, o Estado-membro que, por ocasião da inspecção sanitária, constante no seu território,
a) Que os produtos à base de carne provenientes de outro Estado-membro são impróprios para consumo humano, poderá proibir a circulação destes produtos no seu território;
b) Que não foi dado cumprimento ao artigo 3o, poderá ordenar uma tal proibição.
2. As decisões tomadas por força do no 1 deverão permitir, a pedido do expedidor ou seu mandatário, a reexpedição dos produtos à base de carne, desde que não haja impedimentos de natureza sanitária. Em todo o caso, serão tomadas medidas de segurança, a fim de evitar a utilização abusiva destes produtos.
Se a reexpedição for impossível, os referidos produtos deverão ser destruídos no território do Estado-membro em que foram inspeccionados.
Em derrogação desta disposição e a pedido do importador ou seu mandatário, o Estado-membro que efectua as inspecções sanitárias e de salubridade poderá autorizar a entrada desses produtos para outros fins que não o consumo humano, desde que não constituam perigo para os homens e os animais. Esses produtos à base de carne não poderão sair do território desse Estado-membro, ao qual competirá controlar o destino dado aos produtos.
Essas decisões deverão ser comunicadas ao expedidor ou seu mandatário, com menção dos motivos respectivos. Quando for feito o pedido, estas decisões deverão ser imediatamente comunicada, por escrito, indicando os processos de recurso previstos na legislação em vigor e as formalidades e prazos em que são apresentados.
3. Quando estas decisões tiverem como fundamento a constatação de doença contagiosa, de alteração prejudicial à saúde humana ou de uma falta grave ao disposto na presente directiva, deverão ser, imediata e justificadamente, comunicadas à autoridade central competente do país expedidor e à Comissão.
Artigo 12o
Sem prejuízo da regulamentação comunitária em vigor, relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentares, a utilização e as modalidades de utilização de aditivos nos produtos à base de carne ficam sujeitas ao direito nacional até à entrada em vigor das disposições comunitárias sobre a matéria.
Artigo 13o
O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, determina, antes do dia 31 de Dezembro de 1978, quais as temperaturas a observar durante o trabalho de corte e de acondicionamento na primeira embalagem, tal como prevê o ponto 9 do Capítulo II do Anexo A, e sem prejuízo do ponto 20 do Capítulo III do Anexo A.
Artigo 14o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide por unanimidade uma regulamentação comunitária referente aos métodos de rastreio das triquinas e os casos em que se dispensa tal procedimento.
2. Até à entrada em vigor dessa regulamentação, aplicam-se as disposições dos Estados-membros relativas à detecção de existência de triquinas nos produtos derivados de carne que contenham carne de porco.
3. A carne de porco triquinada não deverá ser utilizada na fabricação de produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário.
Artigo 15o
1. Não são prejudicados pela presente directiva os processos de recurso previstos na legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes referidas na presente directiva.
2. Cada Estado-membro atribuirá aos expedidores dos produtos à base de carne proibidos de circular, nos termos do no 1 do artigo 11o, o direito de obter o parecer de um perito. Cada Estado-membro actuará por forma a que os peritos, antes que as autoridades competentes tomem outras medidas como a destruição das carnes, tenham a possibilidade de determinar se estão preenchidas as condições do no 1 do artigo 11o.
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro diferente da do país expedidor ou do país destinatário.
A Comissão aprovará, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos peritos encarregados da elaboração de tais pareceres. A Comissão fixará, após consultar os Estados-membros, as regras gerais de aplicação, nomeadamente no que se refere ao processo a seguir na elaboração dos pareceres.
Artigo 16o
As disposições dos Estados-membros em matéria de polícia sanitária, referentes ao comércio de produtos à base de carne, permanecem aplicáveis atá à entrada em vigor das disposições comunitárias sobre a matéria.
Artigo 17o
Até à aplicação das disposições comunitárias, referentes às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, os Estados-membros aplicam disposições pelo menos equivalentes às que resultam da presente directiva.
Artigo 18o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por «Comité», quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 ao artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado as medidas respectivas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 19o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao Comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o parecer do
Comité ou na falta de parecer, a Comissão apresenta de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 20o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes do dia 1 de Julho de 1977, aprovará, antes do dia 31 de Dezembro de 1977, as disposições que determinam a qualidade das pessoas habilitadas a exercer as funções de controlo e de inspecção previstas no no 1, alínea 6, do artigo 3o, no no 3 do artigo 4o e no no 2 do artigo 6o, bem como nos Capítulos II, IV, V, VII e VIII, do Anexo A.
Artigo 21o
Os artigos 18o e 19o aplicam-se até ao dia 21 de Junho de 1981.
Artigo 22o
Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no dia 1 de Julho de 1979.
Contudo, para os Estados-membros que, na data da entrada em vigor da presente directiva, não exijam um exame médico anual em aplicação da legislação veterinária existente, o exame médico previsto no ponto 2 do Capítulo II do Anexo A, apenas é obrigatório e partir de 15 de Fevereiro de 1980, excepto se o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidir, antes do dia 31 de Dezembro de 1979, adiar essa data à luz do relatório a apresentar pela Comissão.
Artigo 23o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.

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