Document ID: 32009D0357

DECISÃO N.o 357/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Abril de 2009
relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes
(Versão codificada)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida decisão.
(2)
Tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, importa manter um processo de exame e de consulta prévios relativamente a determinadas disposições previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes.
(3)
Um tal processo é uma medida útil para facilitar uma colaboração estreita dos Estados-Membros e da Comissão com vista a realizar os objectivos do Tratado e para evitar, no futuro, um desenvolvimento divergente das políticas de transporte dos Estados-Membros.
(4)
Um tal processo tende, além disso, a facilitar a aplicação progressiva da política comum de transportes,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sempre que um Estado-Membro tenha a intenção de aprovar, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas susceptíveis de interferir de maneira substancial com a realização da política comum de transportes, comunica-o à Comissão, em tempo útil e por escrito, e informa ao mesmo tempo os outros Estados-Membros.
Artigo 2.o
1. A Comissão dirige ao Estado-Membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1.o. Simultaneamente dará conhecimento do parecer ou recomendação aos outros Estados-Membros.
2. Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa. Comunica, simultaneamente, aos outros Estados-Membros, as referidas observações.
3. A pedido de um Estado-Membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procede a uma consulta com todos os Estados-Membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no n.o 4, esta consulta pode realizar-se a posteriori, num prazo de dois meses.
4. A Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, reduzir o prazo fixado no n.o 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-Membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros.
5. O Estado-Membro só põe em vigor as disposições em causa depois de ter decorrido o prazo previsto no n.o 1 ou no n.o 4 ou depois de a Comissão ter formulado o seu parecer ou a sua recomendação, salvo em caso de extrema urgência requerendo uma intervenção imediata do Estado-Membro. Neste caso, o Estado-Membro informa imediatamente a Comissão desse facto e o procedimento previsto no presente artigo é efectuado a posteriori, no prazo de dois meses a partir da recepção dessa informação.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes, com a redacção que lhe foi dada pelo acto que consta do anexo I.
As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 2009.

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