Document ID: 31992R1684

REGULAMENTO (CEE) No 1684/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 394/70 (CEE) no 963/91 e (CEE) no 920/92 relativos às regras de aplicação das restituições à exportação de açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, os nos 4 e 7 do seu artigo 19o,
Considerando que as restituições à exportação e, em especial, as restituições relativas ao açúcar branco no seu estado inalterado são concedidas de acordo com as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 394/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1714/88 (4), e com as normas actualmente em vigor relativamente aos concursos para a exportação estabelecidas nos Regulamentos (CEE) no 963/91 (5) e (CEE) no 920/92 (6) da Comissão;
Considerando que, em matéria de pagamento antecipado das restituições à exportação, em caso de transformação ou armazenagem anteriores à exportação e da aplicação do Regulamento (CEE) no 565/80 de Conselho (7), o Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/92 (9), prevê a possibilidade de determinadas manipulações, mas não a de misturas;
Considerando que, no sector do açúcar, as exportações de açúcar branco para países terceiros são, com frequência crescente, precedidas de armazenagem a granel em armazéns ou silos portuários, sendo a colocação em sacos efectuada no último momento, quando o navio está pronto para ser carregado ou já no próprio navio; que, por este motivo, estas operações dependem da utilização partilhada, no porto em causa, de um silo em que são armazenados e, portanto, misturados açúcares provenientes de várias indústrias açucareiras; que, nos termos da regulamentação em vigor, para beneficiar do regime do pagamento antecipado das restituições, dado que os açúcares devem ser armazenados em condições que permitam a sua identificação física, não são admitidas misturas com outros açúcares; que esta situação impede que uma parte importante dos açúcares comunitários exportados para países terceiros beneficie do regime do pagamento antecipado das restituições à exportação;
Considerando, por outro lado, que as especificidades do açúcar branco, a saber, a sua grande homogeneidade técnica e comercial, permitem, sem que os objectivos de segurança do pagamento da restituição sejam postos em causa, a flexibilização das limitações regulamentares relativas a esse produto; que, nestas condições, nomeadamente de controlo, é conveniente admitir a mistura, sob certas condições, de açúcares brancos de diversas proveniências num mesmo local de armazenagem para efeitos da aplicação do regime de pagamento antecipado das restituições à exportação e alterar as disposições em causa específicas do sector do açúcar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Aos Regulamentos (CEE) no 394/70, (CEE) no 963/91 e (CEE) no 920/92 é aditado o artigo 13oA seguinte:
« Artigo 13oA
Quando o açúcar branco do código NC 1701 99 10 se encontra armazenado a granel ao abrigo do regime do entreposto aduaneiro ou da zona franca previsto para o pagamento antecipado da restituição, conforme definido no Regulamento (CEE) no 565/80, esse açúcar pode, para além das manipulações referidas no no 4 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 3665/87, ser misturado no mesmo local de armazenagem com outros açúcares brancos do mesmo código NC 1701 99 10 que apresentem a mesma qualidade comercial e possuam caraterísticas técnicas equivalentes. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.

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