Document ID: 32002D0623

Decisão da Comissão
de 24 de Julho de 2002
que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 2715]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/623/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu anexo II,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2001/18/CE, os Estados-Membros e, sempre que necessário, a Comissão devem zelar por que os efeitos adversos potenciais para a saúde humana e o ambiente que possam directa ou indirectamente decorrer da transferência de genes de organismos geneticamente modificados (a seguir denominados "OGM") para outros organismos sejam aferidos com exactidão, caso a caso, em conformidade com o disposto no anexo II dessa directiva.
(2) Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 13.o da Directiva 2001/18/CE, a comunicação relativa à libertação ou colocação no mercado de OGM deve incluir uma avaliação dos riscos ambientais e as conclusões do impacto ambiental potencial da libertação ou colocação no mercado desses OGM, em conformidade com o disposto no anexo II dessa directiva.
(3) O anexo II da Directiva 2001/18/CE deve ser completado com notas que dêem uma orientação pormenorizada sobre o objectivo, elementos, princípios gerais e metodologia a seguir na avaliação dos riscos ambientais a que se refere esse anexo.
(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As notas de orientação que constam do anexo à presente decisão serão utilizadas em complemento do disposto no anexo II da Directiva 2001/18/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

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