Document ID: 32003R1497

Regulamento (CE) n.o 1497/2003 da Comissão
de 18 de Agosto de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2476/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na décima segunda sessão da Conferência das partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (a seguir, designada "Convenção"), realizada em Santiago (Chile), de 3 a 15 de Novembro de 2002, foram introduzidas alterações nos anexos da convenção através da transferência de certas espécies ou populações de espécies do anexo I para o anexo II e vice-versa, da transferência de algumas espécies do anexo III para o anexo II, do aditamento, nos anexos I e II, de espécies que não estavam anteriormente incluídas nos anexos, da supressão de determinadas espécies do anexo II e do aditamento, supressão ou alteração de certas anotações que acompanham a enumeração de algumas espécies.
(2) Na sequência da décima segunda sessão da Conferência das partes na convenção, o anexo III foi objecto de aditamentos e supressões, de acordo com o disposto no artigo XVI da Convenção.
(3) Os Estados-Membros não apresentaram reservas relativamente a essas alterações.
(4) As alterações dos anexos I, II e III da convenção implicam a alteração dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97, de acordo com o disposto nos n.os 1, alínea a), 2, alínea a) e 3, alínea a), do artigo 3.o desse regulamento.
(5) Ficou estabelecido que a Oxyura jamaicensis e a Chrysemys picta constituem uma ameaça para as espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade; consequentemente, essas duas espécies deverão ser incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, de acordo com o disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 3.o desse regulamento.
(6) Estabeleceu-se igualmente que a Padda fuscata está sujeita a níveis de comércio internacional que podem não ser compatíveis com a sua sobrevivência e que essa espécie deverá, em consequência, ser incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, de acordo com o disposto no n.o 2, alínea c), subalínea i), do artigo 3.o desse regulamento.
(7) Estabeleceu-se ainda que determinadas espécies actualmente inscritas no anexo D do Regulamento (CE) n.o 338/97 não são objecto de importações para a Comunidade em quantidades que justifiquem a vigilância e que, consequentemente, tais espécies deverão ser retiradas desse anexo, de acordo com o disposto no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento supracitado.
(8) Além disso, ficou estabelecido que diversas outras espécies actualmente não incluídas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 são objecto de importações para a Comunidade em quantidades que justificam a vigilância e que tais espécies deverão ser inscritas no anexo D, com base no disposto no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento em causa.
(9) À luz do alcance das alterações, cumpre substituir a totalidade do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97, que compreende os anexos A, B, C e D, assim como as notas relativas à interpretação desses anexos.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 338/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e as notas relativas à interpretação desses anexos são substituídas pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia..
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.

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