Document ID: 31986D0387

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/387/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85,
- o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, que adopta critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
- o Decreto Ministerial de 26 de Setembro de 1985, que altera o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985,
- o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1985, que altera o Decreto do Presidente do Conselho de 2 de Abril de 1982, relativo às disposições de orientação e de coordenação para a determinação das taxas mínimas bonificadas a aplicar nas operações de crédito agrícola,
- o Decreto Ministerial de 26 de Março de 1986, que altera o Decreto Ministerial de 2 de Setembro de 1985;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento acima referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições acima referidas dizem respeito a determinados critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, incluindo as medidas necessárias para adaptar as medidas decorrentes da aplicação do sistema de crédito agrícola introduzido pela Lei nº 1760 de 5 de Julho de 1928 às condições dos nºs 2 a 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando, todavia, que, para a execução efectiva do disposto neste Regulamento, são ainda necessários novos actos legislativos, regulamentares e administrativos e que, consequentemente, a presente decisão não pode ainda pronunciar-se sobre a elegibilidade;
Considerando que as referidas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, que adopta critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, alterado pelo Decreto Ministerial de 26 de Setembro de 1985 e pelo Decreto Ministerial de 26 de Março de 1986, bem como o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1985, que altera o Decreto do Presidente do Conselho de 2 de Abril de 1982, relativo às disposições de orientação e de coordenação para a determinação das taxas mínimas bonificadas a aplicar nas operações de crédito agrícola, comunicadas pelo Governo italiano, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, estão em conformidade com as condições previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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