Document ID: 31992R1939

REGULAMENTO (CEE) No 1939/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 756/70 da Comissão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos (3), foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 2921/90 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1768/91 (5); que foram adoptadas determinadas disposições específicas para facilitar a liberação das garantias constituídas a partir de 1 de Março de 1989, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 756/70; que estas medidas não permitiram até agora resolver todos os processos abrangidos devido a razões não imputáveis aos operadores em causa; que, por esses motivos, é necessário prever a prorrogação dos prazos previstos no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (7), para evitar a perda de garantias não justificada;
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90 fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2921/90 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 2o, o montante de « 7,94 ecus » é substituído por « 7,00 ecus »;
2. No artigo 6o é aditado o seguinte sexto parágrafo:
« A pedido dos interessados, os prazos de doze meses e três anos previstos no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2220/85 podem passar a dezoito meses e quarenta e dois meses, respectivamente. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia,
- o disposto no ponto 1 do artigo 1o é aplicável a partir de 20 de Julho de 1992,
- o disposto no ponto 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.

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