Document ID: 32002D0987

Decisão da Comissão
de 13 de Dezembro de 2002
relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade
[notificada com o número C(2002) 4988]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/987/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais da Directiva 72/462/CEE.
(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária nas ilhas Falkland se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.
(3) Para os efeitos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, as ilhas Falkland forneceram elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.
(4) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista - a elaborar em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE - de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca. As importações de carne fresca do estabelecimento constante da lista do anexo continuam sujeitas às disposições em vigor - nomeadamente a restante regulamentação veterinária da Comunidade no domínio da protecção sanitária -, bem como às disposições gerais do Tratado.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O estabelecimento das ilhas Falkland indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade.
2. As importações do referido estabelecimento continuam sujeitos às disposições veterinárias da Comunidade, nomeadamente no domínio da protecção sanitária.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.

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