Document ID: 31987R3620

REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/87 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo deste país que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade (2).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Labels: 18
15
5
6