Document ID: 31982R3123

REGULAMENTO (CEE) No 3123/82 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1982 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos de melhoria da infraestrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para incremento da melhoria da infraestrutura em certas zonas desfavorecidas de República Federal da Alemanha (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,
Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou organismo designado pelo Estado-membro, efectuando-se essa transmissão eventualmente pelo intermédio do Estado-membro; que, tendo em vista assegurar uma fiscalização eficaz da realização desses projectos, é conveniente precisar as funções dessa autoridade ou desse organismo, a natureza das peças justificativas estabelecidas em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou organismo acima mencionado assim como os meios de fiscalização estabelecidos pelo Estado-membro;
Considerando que a Comissão deve ser informada de que a realização dos projectos se desenvolve nas condições e nos prazos previstos pelas decisões;
Considerando que, para o pagamento da contribuição ou de uma fracção desta, se deve precisar a documentação a enviar pela autoridade ou organismo intermediário à Comissão a fim de permitir a esta verficar que todas as condições para o pagamento se encontram preenchidas; que esta documentação deve comportar dados completos e apresentados sub uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;
Considerando que, se os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou organismo não forem por ela considerados suficientes ou que o seu conteúdo lhe pareça incompleto em relação à verificação das condições financeiras ou otras ompostas aos projectos, a Comissão pode pedir à autoridade ou ao organismo a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;
Considerando que importa prever, no caso de inspecção no local, uma cooperação entre a Comissão e Estado-membro interessado, tendo em vista assegurar a sua plena eficácia;
Considerando que é conveniente não desencadear o procedimento de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interessado que pode tomar posição, e proporcionar aos beneficiários a possibilidade de apresentarem as suas observações;
Considerando que, sendo entregue aos beneficiários por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, se devem precisar os documentos que esse organismo deve enviar à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos
Artigo 1o
1. A autoridade ou o organismo encarregado de transmitir os documentos comprovativos na acepção do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81 envia à Comissão globalmente nos dois meses que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento, ou para cada projecto especial nos dois meses seguintes à notificação da decisão que cocede uma contribuição, uma memória descritiva dos documentos comprovativos que previu solicitar. Qualquer alteração feita à memória descritiva é comunicada à Comissão num prazo de dois meses seguintes à adopção daquela alteração.
Por documento comprovativo entende-se qualquer documento estabelecido em conformidade quer com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado, quer com as medidas adoptadas pela autoridade ou pelo organismo acima mencionado, aptos a provar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto estão cumpridas.
A memória descritiva mencionada anteriormente conterá:
- a designação dos documentos comprovativos bem como menção das disposições ou das medidas com base nas quais foram estabelecidas,
- uma breve descrição do conteúdo daqueles documentos.
2. A autoridade ou o organismo enviam igualmente à Comissão e no prazo fixado no no 1 uma descrição detalhada dos métodos de fiscalização utilizados e nos quais se baseia para emitir o certificado previsto no artigo 3o.
3. A Comissão pode convidar o Estado-membro interessado a completar a memória descritiva através de outros documentos comprovativos que julgar necessários para a fiscalização de elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; pode igualmente, com o mesmo fim, convidar esse Estado-membro a reforçar a sua fiscalização.
Artigo 2o
No fim de um prazo de dois anos a contar da notificação da decisão que concede uma contribuição, a autoridade ou o organismo envia à Comissão um documento que descreve o estado de adiantamento dos projectos não acabados. Quando contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e retomadas na decisão de concessão os trabalhos ou acções não tenham sido iniciados no termo daquele prazo, a autoridade ou organismo preciasarão as razões desse facto; caso necessário transmitem à Comissão garantias suficientes fornecidas pelos beneficiários que provem a realização do projecto num futuro próximo.
Artigo 3o
No termo da realização de um projecto, ou durante essa realização se a decisão da Comissão prever um pagamento esclonado em conformidade com o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1938/81, a autoridade ou organismo envia à Comissão um pedido de pagamento que permita verificar que as condições de pagamento se encontram preenchidas.
Os pedidos de pagamento compreendem um certificado e uma lista enumerativa das peças justificativas; apresentam-se em duplicado na forma indicada em anexo (modelo 1 a 4).
Artigo 4o
Para proceder a uma fiscalização eficaz da execução do projecto, a autoridade ou o organismo enviam à Comissão, a seu pedido e num prazo que ela pode fixar, todos os documentos comprovativos previstos no artigo 1o ou a cópia autorizada ou qualquer outro documento apto a justificar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto se encontram preenchidas.
Artigo 5o
Se a Comissão julgar necessário efectuar uma inspecção no local, avisa provisoriamente desse facto o Estado-membro interessado e convida-o a nela participar; o Estado-membro adopta as medidas necessárias para assegurar a efecácia dessas inspecções.
Artigo 6o
Antes de desencadear o procedimento de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola previsto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81, a Comissão:
- avisa o Estado-membro interessado, que pode tomar posição acerca desse facto,
- consulta a autoridade ou organismo responsável pelo envio das peças justificativas,
- solicita o ou os beneficiários a exprimirem, por intermédio da autoridade ou do organismo, as razões de não terem respeitado às condições previstas.
II. Papel do organismo intermediário para o pagamento
Artigo 7o
1. Quando a Comissão verificar que as condições financeiras ou outras impostas para o projecto se encontram preenchidos, envia a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ou a fracção da subvenção em caso de escalonamento de pagamento, a favor do beneficiário, em conformidade com o no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81.
2. O organismo intermediário entrega a subvenção ao beneficiário sem demora e envia a respectiva prova à Comissão nos quinze dias seguintes ao pagamento.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1982.

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