Document ID: 31975L0106

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens
(75/106/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, as condições de apresentação à venda de líquidos em embalagens preparadas previamente e fechadas são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destas pré-embalagens; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que, para permitir uma informação correcta dos consumidores, é conveniente indicar o modo de acordo com o qual devem ser apostas nas pré-embalagens as indicações relativas ao volume nominal do líquido contido na pré-embalagem;
Considerando que é igualmente necessário especificar os erros máximos admissíveis no conteúdo das pré-embalagens e que, a fim de facilitar o controlo da conformidade das pré-embalagens com as disposições previstas, é conveniente definir um método de referência para este controlo;
Considerando que é conveniente reduzir tanto quanto possível, para um dado produto, as capacidades muito próximas susceptíveis de induzirem em erro o consumidor; que, no entanto, dado o número extremamente elevado de existências de pré-embalagens na Comunidade, só se pode proceder a esta redução progressivamente;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (4), prevê, no seu artigo 16o, que a harmonização das condições de comercialização de certos produtos, nomeadamente no que respeita à fixação, medição e marcação das quantidades pré-acondicionadas, pode ser objecto de directivas especiais;
Considerando que, para certos Estados-membros, uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação nacional e a organização de novos tipos de controlo, bem como a mudança de sistema de unidades, apresentam dificuldades; que, assim, é conveniente prever para estes Estados-membros um período de transição que não cause, no entanto, maiores entraves ao comércio intracomunitário dos produtos referidos e não comprometa a aplicação da directiva nos outros Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva diz respeito às pré-embalagens que contêm os produtos líquidos enumerados no Anexo III, medidos em volume, tendo em vista a sua venda por quantidades unitárias iguais ou superiores a 0,05 litros e inferiores ou iguais a 5 litros.
Artigo 2o
1. Uma pré-embalagem, para efeitos do disposto na presente directiva, é o conjunto de um produto e da embalagem individual na qual é pré-embalado.
2. Um produto considera-se pré-embalado quando é colocado numa embalagem, de qualquer natureza, fora da presença do comprador e de tal modo que a quantidade de produto contida na embalagem tenha um valor previamente determinado e não possa ser modificada sem alterar a embalagem.
Artigo 3o
1. As pré-embalagens que podem ser marcadas com o símbolo CEE previsto no ponto 3.3 do Anexo I são as que obedecem às prescrições dos Anexos I e III.
2. As pré-embalagens são submetidas aos controlos metrológicos nas condições definidas no ponto 5 do Anexo I e no Anexo II.
Artigo 4o
1. Todas as pré-embalagens referidas no artigo 3o devem trazer a inscrição do volume de líquido, denominado volume nominal, que devem conter, em conformidade com o Anexo I.
2. Para estas pré-embalagens, apenas são admitidos os volumes nominais indicados no Anexo III.
3. Até ao termo do período transitório durante o qual é autorizado na Comunidade o emprego das unidades de medida do sistema imperial que figura no Anexo II da Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a indicação do volume nominal expresso em unidades de medida SI, em conformidade com o disposto no ponto 3.1 do Anexo I da presente directiva deve, se o Reino Unido ou a Irlanda o desejarem, ser acompanhada no respectivo território nacional pela indicação do volume nominal expresso em unidades de medida apropriadas do sistema imperial, se estas figurarem neste Anexo I.
Artigo 5o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de pré-embalagens que obedeçam às disposições e controlos da presente directiva por motivos relacionados com os seus volumes, a determinação destes ultimos ou os métodos segundo os quais eles foram controlados.
Artigo 6o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos Anexos I e II da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 18o e 19o da Directiva 71/316/CEE.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Em derrogação do no 1, a Bélgica, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido podem adiar a aplicação da presente directiva e dos seus anexos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1979.
3. Durante o período em que a directiva não estiver em vigor num Estado-membro, este Estado-membro não tornará mais severas que à data da adopção da directiva as medidas relativas à quantidade contida nas pré-embalagens referidas na presente directiva em proveniência de outros Estados-membros.
4. Durante este mesmo período, os Estados-membros em que a directiva tenha entrado em vigor aceitarão as pré-embalagens provenientes dos Estados-membros que beneficiam da derrogação prevista no no 2 e que sejam conformes ao disposto no ponto 1 do Anexo I e no Anexo III da directiva, mesmo que estas não tragam o símbolo CEE previsto no ponto 3.3 do Anexo I, da mesma forma e nas mesmas condições que as pré-embalagens conformes a todas as disposições da directiva.
5. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974.

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