Document ID: 31977R1071

REGULAMENTO (CEE) No 1071/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo das sementes de linho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do seu artigo 1o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a fim de facilitar a passagem do regime de ajuda relativo ao linho oleaginoso para a novo regime de ajuda às sementes de linho instituído pelo Regulamento (CEE) no 569/76, o no 2 do artigo 2o deste regulamento previu que, relativamente à campanha de 1976/1977, a ajuda para as sementes de linho oleaginoso não possa ser inferior a 125 unidades de conta por hectare;
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado deste produto, a eliminação total de qualquer garantia de lucro pode afectar gravemente o desenvolvimento da produção de linho oleaginoso na Comunidade; que, a fim de remediar este inconveniente, convém manter durante mais uma campanha o auxílio mínimo, diminuindo, contudo, o seu montante;
Considerando que, quando da fixação do preço de objectivo das sementes de linho, há que ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem nomeadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança no aprovisionamento e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis;
Considerando que o no 1, primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76 prevê mais particularmente que se deve fixar este preço a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço de outras sementes oleaginosas;
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação de um preço de objectivo superior ao fixado em relação à campanha de comercialização anterior;
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo que deve ser determinada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida relativamente à campanha de 1976/1977 corresponde a esta exigência e pode portanto ser mantida para a campanha seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2, segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/76 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, quanto às campanhas de 1976/1977 e 1977/1978, sempre que a aplicação do primeiro parágrafo conduzir, em relação ao linho destinado principalmente à produção de sementes, a um montante da ajuda inferior respectivamente a 125 e a 105 unidades de conta por hectare de superfície semeada e colhida, o montante da ajuda a conceder a este produto será fixado:
- relativamente à campanha de 1976/1977 em 125 unidades de conta por hectare,
- relativamente à campanha de 1977/1978 em 105 unidades de conta por hectare».
Artigo 2o
Relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo para as sementes de linho será fixado em 31,18 unidades de conta por cada 100 quilogramas.
Artigo 3o
O preço referido no artigo 2o respeita às sementes:
- a granel, de qualidade sa, leal e comercializável,
e
- com 2 % de impurezas e, quanto às sementes no estado natural, 9 % de humidade e 38 % de óleo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

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