Document ID: 31998R0066

REGULAMENTO (CE) Nº 66/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o Conselho pode determinar condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), é aplicável a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as actividades dos navios de pesca comunitários que operem nas águas de países terceiros e no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções internacionais em que a Comunidade é parte;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (5) que entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982;
Considerando a declaração do presidente da Conferência sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa declaração;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR», criada pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu Comité Científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos recursos haliêuticos das águas situadas ao largo da Geórgia do Sul;
Considerando que os membros da CCAMLR declararam que pretendem aplicar as últimas medidas de conservação, adoptadas em 1 de Novembro de 1996, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca que começarão em 1 de Julho de 1997 ou após essa data;
Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca da Comunidade com efeitos nas datas fixadas;
Considerando que é necessário prever um mecanismo que permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão, mediante um processo simplificado, as outras medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2113/96 do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (6), fixou certas medidas técnicas de conservação das unidades populacionais no Antárctico em vigor nessa altura; que, para aplicar as medidas de conservação adoptadas na reunião de 1996, deve ser introduzido um grande número de alterações neste regulamento; que, para maior clareza do texto, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2113/96 e substituí-lo por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Âmbito e aplicação territorial
1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários que capturam e mantêm a bordo peixes provenientes dos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60° de latitude sul e da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antárctica, que fazem parte do ecossistema marinho antárctico, com excepção das águas sob jurisdição integral de um Estado costeiro existente nos termos do direito internacional.
2. O presente regulamento não prejudica as disposições da convenção e é aplicável no respeito dos objectivos e princípios desta, bem como das disposições da acta final da conferência em que foi adoptada.
3. A convergência antárctica a que se refere o nº 1 é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos: 50° S, 0°; 50° S, 30° E; 45° S, 30° E; 45° S, 80° E; 55° S, 80° E; 55° S, 150° E; 60° S, 150° E; 60° S, 50° O; 50° S, 50° O; 50° S, 0°.
Artigo 2º
Direito de pescar
1. Só serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona definida no artigo 1º os navios constantes da lista mencionada no nº 2.
2. Todos os anos, até 15 de Abril, e, em seguida, pelo menos 30 dias antes do início das actividades, os Estados-membros notificarão a Comissão da lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e registados na Comunidade que pretendam exercer actividades de pesca na zona definida no artigo 1º
3. A lista comunicada à Comissão mencionará o número interno de inscrição no registo de frota, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (7), bem como o porto de armamento do navio, os nomes do seu proprietário ou afretador e a notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou nas zonas da zona da convenção em que o navio pescará.
4. A Comissão comunicará os dados exigidos pela CCAMLR até 1 de Maio de cada ano.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de que um navio de pesca tenciona participar na pesca do caranguejo, na subzona FAO 48.3 Antárctico. Essa notificação será feita quatro meses antes da data de início da pesca e incluirá o número de registo interno da frota e o plano das operações de investigação e de pesca do navio em causa.
2. A Comissão analisará a notificação, verificará se obedece à regulamentação aplicável e informará os Estados-membros das suas conclusões. Os Estados-membros poderão emitir autorizações de pesca especiais, após recepção das conclusões da Comissão, ou no prazo de dez dias úteis a contar da notificação. A Comissão informará seguidamente a CCAMLR, o mais tardar três meses antes da data prevista para o início da pesca.
Artigo 4º
Proibição de pescar
1. É proibida a pesca dirigida a Notothenia rossii na subzona FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular, na subzona FAO 48.2 Antárctico, à volta das Órcades do Sul, e na subzona FAO 48.3 Antárctico, à volta da Geórgia do Sul.
2. É proibida a pesca dirigida a peixes de barbatanas nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para fins científicos.
3. É proibida, até 7 de Novembro de 1997, a pesca dirigida a Gobionotothen gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Lepidonotothen squamifrons e Patagonotothen guntheri, na subzona FAO 48.3 Antárctico.
Artigo 5º
Limitações de capturas
1. O total admissível de capturas (TAC) de Euphasia superba é fixado, para todas as campanhas de pesca, em:
a) 1,5 milhão de toneladas na zona FAO 48 Antárctico;
b) 450 000 toneladas na divisão FAO 58.4.2 Antárctico;
c) 775 000 toneladas na divisão FAO 58.4.1 Antárctico.
As campanhas de pesca começam em 1 de Julho e terminam em 30 de Junho do ano seguinte.
2. O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em:
a) 5 000 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997;
b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997 ou até ao esgotamento do TAC especificado na alínea a);
c) 3 800 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997.
Serão comunicados o número total e o peso de Dissostichus eleginoides, incluindo os dos peixes «desfeitos». Estas capturas serão deduzidas do TAC.
3. O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em:
a) 311 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997;
b) 1 300 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Março de 1997.
Se, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58.5.2 Antárctico mais de 10 % das capturas de Champsocephalus gunnari num mesmo lanço de rede tiverem um comprimento total inferior a 28 cm, os navios de pesca deslocar-se-ão para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas, durante pelo menos cinco dias.
A pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico e na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks) será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas na alínea i) do nº 5 excederem o limite fixado. Se, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias de qualquer das espécies referidas na alínea i) do nº 5 representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.
4. O TAC de caranguejo Paramolis spp. (ordem Decapoda, subordem Reptantia) é fixado em 1 600 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997.
O TAC de Electrona carlsbergi é fixado em 109 000 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997, das quais um máximo de 14 500 toneladas na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks), definida como a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 52° 30' S, 40° O; 52° 30' S, 44° O; 54° 30' S, 40° O e 54° 30' S, 44° O.
A pesca dirigida de Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks) será encerrada se as capturas acessórias de qualquer das espécies referidas na alínea i) do nº 5 excederem os limites fixados.
Se, no decurso da pesca dirigida de Electrona carlsbergi, as capturas num lanço de rede de capturas de uma espécie que não seja uma das espécies-alvo referidas na alínea i) do nº 5 representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio da pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.
5. i) No que diz respeito à pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de Gobionotothen gibberifrons são limitadas a 1 470 toneladas, as capturas acessórias de Chaenocephalus aceratus a 2 200 toneladas e as capturas acessórias de Pseudochaenichthys georgianus, Notothenia rossii e Lepidonotothen squamifrons a 300 toneladas, para cada uma destas três espécies.
ii) Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus eleginoides ou a Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, as capturas acessórias de qualquer das espécies Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyrajja spp. representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio de pesca deve deslocar-se para outro pesqueiro, que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %. As capturas de espécies diferentes das acima mencionadas não serão superiores a 50 toneladas.
6. No período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997, o TAC de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctico (bancos Ob e Lena) é fixado em 715 toneladas no banco Lena e 435 toneladas no banco Ob.
7. As capturas das citadas espécies, realizadas por um navio comunitário para fins de investigação científica, serão consideradas como fazendo parte dos limites de capturas em vigor para cada espécie capturada, nos termos dos nºs 1 a 6.
Artigo 6º
Artes
1. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, excepto por arrasto.
2. No que diz respeito à pesca do caranguejo, na acepção do nº 4 do artigo 5º, só são autorizadas nassas (armadilhas). Esta pescaria é limitada aos caranguejos machos que tenham atingido a maturidade sexual; todas as fêmeas e machos que não tenham atingido o tamanho legalmente definido deverão ser soltos indemnes. No caso de Parolomis spinosissima e P. formosa, poderão ser mantidos a bordo os machos cuja carapaça tenha uma largura mínima de, respectivamente, 102 mm e 90 mm. O caranguejo transformado no mar deve ser congelado em secções (permitindo estas calcular o tamanho mínimo do caranguejo).
3. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas FAO 48.3 e 48.4 Antárctico, excepto com palangres.
4. É proibida a pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico com redes de arrasto de fundo.
Artigo 7º
Medidas de controlo
Os navios comunitários ficarão sujeitos a três sistemas diferentes de declaração de capturas e de esforço de pesca:
1. Para efeitos do sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca, o período de declaração é definido como o mês civil.
2. Para efeitos do sistema de declaração de capturas e do esforço de pesca por período de dez dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o décimo dia, o décimo primeiro e o vigésimo dia e o vigésimo primeiro e o último dia do mês.
3. Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D e F, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o quinto dia, o sexto e o décimo dia, o décimo primeiro e o décimo quinto dia, o décimo sexto e o vigésimo dia, o vigésimo primeiro e o vigésimo quinto dia e o vigésimo sexto e o último dia do mês.
Artigo 8º
1. O sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias é aplicável:
i) À pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas FAO 48.3 e 48.4 Antárctico, a partir de 1 de Março de 1997;
ii) À pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico;
iii) À pesca de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctico, a partir de 2 de Novembro de 1996.
2. O sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de dez dias é aplicável:
i) À pesca do caranguejo, Paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem reptantia) na subzona FAO 48.3 Antárctico. Os dados relativos às capturas realizadas entre 31 de Julho e 25 de Agosto de 1997 devem ser comunicados à Comissão até 25 de Setembro de 1997;
ii) À pesca de Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides e outras espécies de águas profundas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.
3. O sistema de declaração mensal de capturas é aplicável:
i) À pesca de Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico;
ii) À pesca de Euphausia superba na zona FAO 48 Antárctico e nas divisões FAO 58.4.2 e 58.4.1 Antárctico.
4. Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca são aplicáveis a todas espécies capturadas para fins de investigação científica, sempre que as capturas num determinado período excedam 5 toneladas.
Artigo 9º
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários apresentarão uma declaração de capturas e de esforço de pesca às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o fim do período de declaração.
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão por via informática, o mais tardar três dias após o final do período de declaração, da declaração das capturas e de esforço apresentada por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e registado no seu território. Cada declaração de capturas e de esforço de pesca especificará o período de declaração em causa.
3. A Comissão notificará a CCAMLR, o mais tardar cinco dias a contar do termo de cada período de declaração, das declarações de capturas e de esforço recebidas nos termos do nº 2.
Artigo 10º
A declaração de capturas e do esforço de pesca deverá conter as seguintes informações:
- nome,
- marca de identificação externa do navio em causa,
- capturas totais da espécie em causa,
- número total de dias e de horas de pesca,
- capturas de todas as espécies e as capturas acessórias conservadas a bordo,
- número de anzóis, no caso da pesca com palangre.
Artigo 11º
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão das capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e registados no seu território no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e o final do primeiro mês seguinte ao mês em que o presente regulamento entra em vigor. Esta notificação deve ser feita no prazo de dez dias após o termo desse período.
2. Todos os navios que pesquem caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico comunicarão à Comissão, relativamente aos caranguejos capturados antes de 31 de Julho de 1997, os seguintes dados até 25 de Agosto de 1997;
- o número de nassas e a distância entre elas, o local, a data, a profundidade e o tempo de imersão, bem como as capturas (número e peso) de caranguejos de tamanho comercial, na escala mais precisa possível (não superior a 0,5° de latitude por 1° de longitude), por cada período de dez dias,
- as espécies, o tamanho e o sexo de uma amostra representativa de caranguejos colhida segundo o processo descrito no anexo I (serão colhidos diariamente entre 35 e 50 caranguejos da arte alada pouco antes do meio-dia) e as capturas acessórias das armadilhas,
- quaisquer outros dados pertinentes disponíveis, segundo os requisitos estabelecidos no anexo I.
Artigo 12º
Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos detalhados e dos dados de esforço de pesca para a pesca de arrasto e pesca com palangre
1. O mais tardar no dia 15 de cada mês seguinte ao mês da pesca, os navios de pesca comunitários notificarão as autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvorem dos dados relativos a cada lanço, a fim de completar o formulário da CCAMLR relativo ao esforço de pesca e aos dados biológicos detalhados (formulário C1 para o arrasto e C2 para o palangre), sempre que pesquem:
a) Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997 e nas subzonas FAO 48.3 e 48.4 Antárctico, a partir de 1 de Março de 1997;
b) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico, de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997;
c) Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997;
d) Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctico e capturem acessoriamente Dissostichus eleginoides na campanha de pesca de 1996/1997, a partir de 2 de Novembro de 1996;
e) Electrona carlsbergi como espécie-alvo na subzona FAO 48.3 Antárctico e espécies capturadas acessoriamente definidas como quaisquer cefalópodes, crustáceos ou peixes que não Electrona carlsbergi. Neste caso a amostra representativa incluirá pelo menos 500 peixes.
2. A comunicação das capturas de espécies-alvo e das capturas acessórias será feita por espécies. Os dados incluirão o número de aves marinhas ou mamíferos marinhos de cada espécie capturados e mortos.
3. Os navios de pesca comunitários notificarão igualmente amostras representativas das medições relativas à composição por comprimentos das espécies-alvo e espécies capturadas acessoriamente na pescaria (formulário B2, última versão). A medição do comprimento dos peixes deve dizer respeito ao seu comprimento total arredondado ao centímetro inferior e a amostra representativa da composição por tamanhos deve ser colhida num único rectângulo (0,5° de latitude por 1° de longitude). Se um navio se deslocar de um rectângulo para outro durante um mesmo mês, deverão ser apresentados cálculos separados da composição por comprimentos em cada rectângulo.
4. No final de cada mês, os Estados-membros comunicarão as informações assim recebidas à Comissão, que as transmitirá imediatamente à CCAMLR.
5. Os navios de pesca comunitários recolherão e comunicarão ao Estado do pavilhão a frequência de idades, de comprimentos e a relação idade/comprimento relativamente às espécies Lepidonotothen squamifrons, Dissostichus eleginoides e qualquer outra espécie que constitua uma parte significativa das capturas de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctico (bancos Ob e Lena), indicando estes dados separadamente para cada banco nos formulários B2 e B3. Os Estados-membros comunicarão estas informações à Comissão, que por sua vez, as transmite a cada reunião anual do grupo de trabalho incumbido da avaliação das unidades populacionais de peixes.
Artigo 13º
Suspensão das actividades de pesca
Após a notificação da Comissão pela CCAMLR do esgotamento do TAC de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais fixado no artigo 5º, ou após o termo da campanha de pesca definida no artigo 5º, os navios de pesca comunitários são proibidos de pescar essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e de manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes capturados após essa data.
Artigo 14º
Malhagens
1. É proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem em qualquer parte da rede seja inferior à fixada no anexo III na pesca dirigida às espécies ou grupos de espécies Notothenia rossii, Dissostichus eleginoides, Gobionotothen gibberifrons, Notothenia kempi, Lepidonotothen squamifrons e Champsochephalus gunnari. É proibida a utilização de qualquer meio ou dispositivo que obstrua ou reduza a malhagem da rede.
2. Em relação às redes referidas no nº 1, a malhagem mínima estabelecida no anexo III é determinada de acordo com as seguintes regras:
A. Descrição das bitolas
a) A malhagem é determinada por meio de uma bitola plana, com dois milímetros de espessura, de um material resistente e indeformável. A bitola deve apresentar quer secções de bordos paralelos que, a partir de um ponto dado, convergem por uma série de biseles, de acordo com uma relação simétrica de 1 a 8, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. A bitola deve ser munida de um orifício na extremidade mais estreita.
b) A face da bitola deve conter eventualmente a inscrição da largura em milímetros da secção de lados paralelos e da parte convergente. No que diz respeito a esta última, a largura será inscrita em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares.
B. Utilização da bitola
a) A rede será esticada no sentido da diagonal mais longa das malhas.
b) Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha, perpendicularmente ao pano da rede, uma bitola correspondente à descrição enunciada no ponto A.
c) A bitola será inserida na abertura da malha, quer com a mão quer através de um peso ou de um dinamómetro, até que a resistência da malhagem páre a progressão dos bordos convergentes.
C. Selecção da malhagem a medir
a) O pedaço de rede a medir deve ser constituído por uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no sentido com comprimento axial da rede.
b) As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não devem ser medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente ao enlaçamento, cordas e linha do saco, esticando a rede no sentido da medição. Também não serão medidas as malhas remendadas, rasgadas nem aquelas que sirvam de ponto de fixação de acessórios da rede.
c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas não devem ser consecutivas se a aplicação da alínea b) o tornar impossível.
d) As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não geladas.
D. Medição de cada malha
O tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que esta pouse, quando utilizada de acordo com o ponto B.
E. Determinação da malhagem da rede
A malhagem da rede é definida pela média aritmética, em milímetros, das medições do número total das malhas seleccionadas obtidas de acordo com os métodos descritos nos pontos C e D; esta média aritmética deve ser arredondada ao milímetro.
O número total das malhas a medir está previsto no ponto F.
F. Sequência do processo de controlo
a) O inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de acordo com o ponto C, inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso nem dinamómetro. A malhagem da rede será então determinada nos termos do ponto E.
Se os cálculos indicarem que a malhagem não obedece às normas em vigor, o inspector medirá duas séries suplementares de 20 malhas, seleccionadas nos termos do ponto C.
O inspector efectuará seguidamente um novo cálculo em conformidade com o ponto E, tendo em conta as 60 malhas já medidas. Sem prejuízo da alínea b), a malhagem assim obtida será a da rede.
b) Se o capitão do navio contestar a malhagem determinada nos termos da alínea a), esta medição não será tomada em consideração para a determinação da malhagem e o inspector efectuará uma nova medição da rede, fixando-lhe, para o efeito, desta vez um peso ou dinamómetro, cuja escolha é deixada ao seu critério. O peso deve ser fixado (por meio de um gancho) no orifício da extremidade mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado ao orifício da extremidade mais estreita ou aplicado à extremidade mais larga da bitola. A precisão do peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela autoridade nacional competente.
Quando a malhagem, determinada de acordo com a alínea a), é igual ou inferior a 35 mm, será aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 quilogramas); a força aplicada às outras redes é de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 quilogramas).
Para a determinação da malhagem nos termos do ponto E, quando o inspector utiliza um peso ou um dinamómetro, só será medida uma série de 20 malhas.
3. As medidas destinadas a reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas no decurso da pesca com palangre constam do anexo IV.
Artigo 15º
Notificação de novas pescarias
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de uma espécie através de um método de pesca específico numa subzona FAO Antárctico, relativamente à qual a CCAMLR nunca tenha recebido:
a) Quaisquer informações relativas à repartição, abundância, demografia, rendimento potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de investigações ou inspecções aprofundadas ou colhidas no decurso de campanhas de exploração;
b) Quaisquer dados relativos às capturas ao esforço de pesca; ou
c) Quaisquer dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas últimas campanhas de pesca efectuadas.
2. O exercício de uma nova pescaria na zona da convenção CCAMLR será proibido, até que seja autorizado nos termos do nº 6.
3. Qualquer operador de um navio comunitário que pretenda desenvolver uma nova pescaria na zona da convenção informará do facto as autoridades competentes do Estado-membro de que arvora pavilhão e apresentará a essas autoridades o máximo possível de informações definidas no nº 4.
4. Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova pescaria na zona da convenção notificarão desse facto imediatamente a Comissão, o mais tardar quatro meses antes da reunião anual da CCAMLR.
A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o Estado-membro possa fornecer:
a) A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies em vista, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível de capturas necessário para desenvolver uma pesca viável;
b) Informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a distribuição, abundância, dados demográficos e informações sobre a identidade da unidade populacional;
c) Pormenores acerca das espécies dependentes e aparentadas e a possibilidade de poderem ser afectadas pela pescaria pretendida, seja de que forma for;
d) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares noutras regiões, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial.
5. A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em aplicação do nº 4, acompanhadas de quaisquer outras informações pertinentes.
6. Logo que a CCAMLR tenha tomado uma decisão, a pescaria será autorizada:
- pela Comissão, se a CCAMLR não tiver adoptado quaisquer medidas de conservação relativamente à nova pescaria, ou
- pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em todos os outros casos.
Artigo 16º
Pesca exploratória
Entende-se por pesca exploratória uma pesca anteriormente considerada uma nova pescaria, nos termos do artigo 15º A pesca exploratória continuará a ser considerada como tal até à obtenção de informações suficientes para:
a) Avaliar a distribuição, abundância e demografia da espécie-alvo, a fim de permitir avaliar o rendimento potencial da pescaria;
b) Medir o impacto potencial da pescaria nas espécies dependentes e aparentadas; e
c) Permitir ao Comité Científico da CCAMLR formular e comunicar o seu parecer sobre os níveis de captura e de esforço de pesca adequados, bem como sobre as artes de pesca.
As informações a comunicar relativamente à pesca exploratória constam do anexo V.
Artigo 17º
Aplicação das medidas de conservação às actividades de investigação científica no domínio da pesca
1. Sempre que as capturas previstas sejam inferiores a 50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam realizar actividades de investigação científica no domínio da pesca comunicarão directamente à CCAMLR, com cópia para a Comissão, os seguintes dados:
- nome,
- marca de identificação externa do navio,
- divisão e subzona em que deverão ser realizadas as investigações,
- data provável de chegada à zona da convenção CCAMLR e de partida dessa zona,
- objectivos da investigação,
- equipamento de pesca susceptível de ser utilizado.
2. Os navios comunitários referidos no nº 1 ficarão isentos das medidas de conservação relativas à malhagem, proibição de determinados tipos de artes, áreas de defeso, campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos requisitos em matéria de declaração, com excepção dos previstos no nº 8 do artigo 5º e no nº 4 do artigo 8º
3. Sempre que as capturas previstas sejam superiores a 50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam realizar actividades de investigação científica no domínio das pescas comunicarão, para exame, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos seis meses antes da data prevista para o início das investigações, os planos de investigação no formulário fornecido pela CCAMLR. A pesca prevista para efeitos de investigação não poderá ser iniciada antes de a CCAMLR ter concluído o referido exame e notificado a sua decisão.
4. Os Estados-membros devem comunicar à CCAMLR, um por um e de acordo com o formulário C4, os dados de captura e de esforço relativos a qualquer actividade de investigação científica abrangida pelas disposições dos nºs 1, 2 e 3, com cópia para a Comissão.
No prazo de 180 dias após conclusão da investigação, o Estado-membro fornecerá à CCAMLR um resumo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No prazo de 12 meses, será comunicado à CCAMLR um relatório completo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão.
Artigo 18º
O anexo II define o regime de pesca experimental de pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico para a campanha de 1996/1997, bem como as zonas de pesca autorizadas.
Artigo 19º
Os navios de pesca comunitários terão, pelo menos, um observador científico da CCAMLR a bordo, sempre que exercerem a pesca de:
a) Lepidonotothen squamifrons na subzona FAO 58.4.4 Antárctico, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997;
b) Dissostichus eleginoides na subzona FAO 48.3 e 48.4 no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997;
c) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Março de 1997. Qualquer navio que pretenda participar na pescaria deve realizar uma avaliação científica prevista no esquema de inquérito científico. Pelo menos um mês antes do início da avaliação, o Estado-membro em causa comunicará à CCAMLR, com cópia para a Comissão, uma lista das posições previstas para o estudo do arrasto;
d) Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997;
e) Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997.
Artigo 20º
Disposições relativas à restrição da utilização de fitas plásticas para o fecho das caixas nos navios de pesca
É proibida, nos navios de pesca, a utilização de fitas plásticas para o fecho das caixas de isco. É proibida a utilização de outras fitas de embalagem para outros efeitos nos navios de pesca que não utilizem incineradores (sistemas fechados) a bordo.
Após terem sido removidas das embalagens, as fitas de embalagem serão cortadas, de forma a deixarem de ser contínuas, e queimadas o mais rapidamente possível no incinerador que se encontra a bordo.
Os resíduos plásticos serão armazenados a bordo do navio até à chegada ao porto, não podendo, em nenhuma circunstância, ser deitados ao mar.
Artigo 21º
As alterações ao presente regulamento necessárias para aplicar as recomendações adoptadas pela CCAMLR serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 22º
O Regulamento (CE) nº 2113/96 é revogado e substituído pelo presente regulamento.
Artigo 23º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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