Document ID: 31977D0587

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais
(77/587/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Considerando que, por se preverem desenvolvimentos que interessam aos transportes marítimos no plano mundial e com consequências para os Estados-membros, é desejável que os problemas de interesse comum respeitantes às relações no domínio dos transportes marítimos entre os Estados-membros e países terceiros, bem como as acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais sejam identificados em tempo útil;
Considerando que é desejável facilitar as trocas de informação e as consultas no domínio em questão e promover uma coordenação, quando for caso disso, das acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais;
Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que tenha adquirido nas suas relações com os países terceiros em matéria de transportes marítimos;
Considerando que informações relativas a este domínio são trocadas regularmente no âmbito de algumas organizações internacionais; que convém completar estes processos, no plano comunitário, por trocas de informações entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão,
a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais,
e
b) Sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.
As consultas terão lugar a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de um mês após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível.
Artigo 2o
1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1o terão por objectivo principal:
a) Estabelecer conjuntamente se as questões visadas levantam problemas de interesse comum;
b) De acordo com a natureza destes problemas:
- examinar conjuntamente se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais em causa;
- analisar conjuntamente qualquer outras orientação relevante.
2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no no 1.
Artigo 3o
1. Tendo em vista as consultas referidas na alínea b) do artigo 1o, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas suas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio, se considerar que tal pode contribuir para a identificação dos problemas de interesse comum.
2. As consultas mencionadas no no 1 terão por objectivo principal examinar as implicações das informações fornecidas e ponderar sobre qualquer orientação útil a seu respeito.
3. A Comissão comunicará aos Estados-membros qualquer informação de que disponha a respeito das questões referidas no no 1.
Artigo 4o
1. As trocas de informação previstas na presente decisão efectuar-se-ao por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.
2. As consultas previstas na presente decisão terão lugar no âmbito do Conselho.
3. As informações e consultas previstas na presente decisão estão abrangidas pelo segredo profissional.
Artigo 5o
No final de um período de três anos a contar da data da notificação da presente decisão, o Conselho reexaminará o processo de consulta tendo em vista modificá-lo ou completá-lo com base na experiência adquirida, se tal se revelar necessário.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1977.

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