Document ID: 32012D0811

DECISÃO 2012/811/PESC DO CONSELHO
de 20 de dezembro de 2012
que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.
(2)
A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da RCSNU 1807 (2008).
(3)
A RCSNU 2078 (2012) acrescentou também uma nova derrogação às medidas impostas no ponto 9 da RCSNU 1807 (2008).
(4)
Em 12 e 30 de novembro de 2012, o Comité das Sanções instituído nos termos da RCSNU 1533 (2004) acrescentou mais pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(5)
A Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções:
-
as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidos no artigo 1.o,
-
os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,
-
os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção,
-
os responsáveis políticos e militares que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,
-
as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, cometam violações graves que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,
-
as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC,
-
as pessoas ou entidades que apoiem ilegalmente os grupos armados no Leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro,
-
as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada,
-
as pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO).
A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.».
2.
Ao artigo 4.o, n.o 3, é aditada a seguinte frase após a alínea c):
«ou quando tal entrada ou trânsito seja necessário para a realização de um processo judicial.».
Artigo 2.o
As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista de pessoas constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

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