Document ID: 31998R1130

REGULAMENTO (CE) Nº 1130/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1589/87, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 1158/91, (CEE) nº 3398/91 e (CE) nº 2571/97, no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos do mês de Agosto de 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1997, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95 (4), o Regulamento (CEE) nº 429/90 de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (6) o Regulamento (CEE) nº 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 569/96 (8), o Regulamento (CEE) nº 3398/91 de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2080/96 (10), e o Regulamento (CE) nº 2571/97, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (11), definiram as regras respeitantes aos processos de concurso dos diferentes regimes; que, devido ao abrandamento da actividade económica durante o mês de Agosto de 1998, é conveniente, por razões de ordem prática, alterar os prazos para a apresentação de propostas no âmbito dos regulamentos supramencionados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação da primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 429/90, da primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1158/91, do nº 3, primeira frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3398/91 e do nº 2, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2571/97, o prazo para a apresentação das propostas termina, no mês de Agosto de 1998, na quarta terça-feira do mês, às 12 horas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

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