Document ID: 31991R0721

REGULAMENTO (CEE) Nº 721/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativo à celebração do Protocolo nº 2, que fixa os direitos de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988 (3), as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do Protocolo nº 2 anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Março de 1990, um novo Protocolo nº 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, os direitos de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no acordo acima referido;
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, por ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no presente caso, determinar as regras em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo nº 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, os direitos de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Tendo em vista a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, o protocolo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (5). Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991.

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