Document ID: 31989R0163

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REGULAMENTO (CEE) Nº 163/89 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1989
relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (2) define as características dos navios de pesca;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (3) estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;
Considerando a necessidade de determinar as informações requeridas para o estabelecimento do ficheiro comunitário dos navios de pesca;
Considerando que o número de navios registados nos Estados-membros torna necessário prever um suporte informático, a fim de facilitar a gestão de todas as informações;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo « navio de pesca » designa qualquer navio destinado à captura de peixe e de outros recursos aquáticos vivos para fins comerciais. Estes navios de pesca serão inscritos como tal nos registos dos Estados-membros.
Artigo 2º
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1989, as informações indicadas no Anexo I, salvo caso especial, justificado e mediante acordo prévio da Comissão, em relação a todos os navios de pesca registados no Estado-membro em causa em 1 de Janeiro de 1989. Com base nas informações transmitidas relativas à situação da frota de pesca em 1 de Janeiro de 1989, os Estados-membros elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1989, uma estimativa, tão exacta quanto possível, da situação em 1 de Janeiro de 1987.
Artigo 3º
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, todos os meses, as informações indicadas no Anexo II, no que respeita a qualquer novo registo, qualquer cancelamento do registo nacional dos navios de pesca e às alterações de qualquer característica de um navio inscrito no ficheiro comunitário dos navios de pesca. Estas informações serão transmitidas até três meses após a verificação oficial do facto pelo Estado-membro.
Artigo 4º
As correcções de um dado, falso ou errado, constante no ficheiro comunitário dos navios de pesca, serão transmitidas à Comissão durante o mês que se segue à sua detecção, segundo as modalidades contidas no Anexo II.
Artigo 5º
1. As informações referidas no artigo 2º serão transmitidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III.
2. Os novos registos, os cancelamentos do registo nacional dos navios de pesca, as alterações e correcções referidas nos artigos 3º e 4º são transmitidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III.
3. A Comissão, após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, pode adaptar o Anexo III em função das dificuldades técnicas encontradas aquando da aplicação do sistema de gestão informática do presente ficheiro.
Artigo 6º
A Comissão assegurará a confidencialidade das informações individuais inscritas no ficheiro comunitário dos navios de pesca e garantirá a cada Estado-membro o acesso, tão rápido quanto o sistema informático em funcionamento o permita, a todas as informações do ficheiro que digam respeito só a navios de pesca registados nesse Estado-membro.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

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