Document ID: 32015D0382

DECISÃO (PESC) 2015/382 DO CONSELHO
de 6 de março de 2015
que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
(2)
Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos.
(3)
A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados.
(4)
Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC.
(5)
Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (3), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada.
(6)
Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
«c)
Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:
i)
planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;
ii)
ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;
iii)
apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;
iv)
ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades constantes da lista,
enumeradas no anexo II da presente decisão.»
;
2)
Ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
«c)
Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:
i)
planeamento, direção ou prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;
ii)
ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;
iii)
apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, nomeadamente através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;
iv)
ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades constantes da lista,
enumeradas no anexo IV da presente decisão.»
.
Artigo 2.o
Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

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