Document ID: 31995R1628

REGULAMENTO (CE) Nº 1628/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95 (4), estabeleceu uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na Nomenclatura Combinada;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 440/95 da Comissão (5) alterou a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que se verificou que a descrição utilizada para a aveia despontada é demasiado restritiva; que é conveniente alterar essa descrição;
Considerando que os Regulamentos (CE) nº 429/95 (6), (CE) nº 720/95 (7) e (CE) nº 950/95 (8) da Comissão fixaram as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente, para Março, Abril e Maio de 1995;
Considerando que, com a omissão do código de produtos 1104 22 10 100, foi introduzido um erro no anexo dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95; que é necessário alterar os regulamentos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1104 22 99 são substituídos pelos seguintes dados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º 1. No anexo do Regulamento (CE) nº 429/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 121,49 ecus por tonelada.
2. No anexo do Regulamento (CE) nº 720/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 103,20 ecus por tonelada.
3. No anexo do Regulamento (CE) nº 950/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 102,24 ecus por tonelada.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O artigo 2º é aplicável, a pedido do interessado, a partir da data da entrada em vigor respectiva dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) 950/95.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

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