Document ID: 32010R0360

REGULAMENTO (UE) N.o 360/2010 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2010
que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), e, nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e b), o seu artigo 40.o e o seu artigo 67.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 2, e do artigo 67.o do referido regulamento, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as decisões dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 103.o-O e 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho e à integração adiantada do apoio associado no regime de pagamento único.
(2)
A Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão a sua intenção de atribuir novos direitos a pagamentos aos viticultores em conformidade com os artigos 103.o-O e 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido comunicaram à Comissão a sua intenção de, pelo menos, adiantarem a integração da ajuda às sementes referida no título IV, secção 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou de um dos regimes referidos no anexo XI, ponto 1, do mesmo regulamento, com excepção do prémio específico à qualidade para o trigo duro, no regime de pagamento único em 2010 ou 2011.
(4)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil no Estado-Membro em causa.
(5)
No seguimento das decisões tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 103.o-O e 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes totais máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos devem ser aumentados. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o anexo IV desse regulamento deve ser revisto.
(6)
Uma vez que as dificuldades no sector agrícola provocadas pela crise económica persistem, com um impacto negativo contínuo na situação económica dos agricultores, Portugal comunicou à Comissão a sua decisão de não aplicar a modulação voluntária prevista de 2010 a 2012. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o montante líquido resultante da aplicação da modulação voluntária em Portugal, fixado pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (3), deve, em relação a esses anos, ser acrescentado ao limite máximo nacional para Portugal previsto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(7)
Importa, pois, alterar em conformidade os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.

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