Document ID: 31981L1057

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1981 que completa as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE e 78/1026/CEE que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos adquiridos (81/1057/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º e 66º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nas Directivas 75/362/CEE (4), 77/452/CEE (5), 78/686/CEE (6), e 78/1026/CEE (7), que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário e que incluem medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, as disposições relativas aos direitos adquiridos se referem aos diplomas, certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, concedidos pelos Estados-membros antes da entrada em vigor das referidas directivas;
Considerando que tais disposições não se referem, em consequência, expressamente aos diplomas, certificados e outros títulos que comprovem uma formação que não satisfaz as exigências mínimas de formação previstas, respectivamente, nas Directivas 75/363/CEE (8), 77/453/CEE (9), 78/687/CEE (10) e 78/1027/CEE (11), quando tal formação tenha sido concluída após a aplicação das referidas directivas, mas iniciada antes da aplicação das mesmas;
Considerando que é conveniente preencher essa lacuna,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 75/362/CEE, o artigo 4º da Directiva 77/452/CEE, os nºs 1 e 2 do artigo 7º da Directiva 78/686/CEE e o artigo 4º da Directiva 78/1026/CEE são igualmente aplicáveis aos diplomas, certificados e outros títulos que comprovem uma formação que não satisfaz as exigências mínimas de formação previstas, respectivamente, nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Directiva 75/363/CEE, no artigo 1º da Directiva 77/453/CEE, nos artigos 1º, 2º, e 3º da Directiva 78/687/CEE e no artigo 1º da Directiva 78/1027/CEE, e que tenha sido concluída após a aplicação das referidas directivas, mas iniciada antes da aplicação das mesmas.
Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981.

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