Document ID: 31997D0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/41/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que devem ser estabelecidas condições específicas para a importação para a Comunidade de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho; que esses produtos devem satisfazer as condições previstas no capítulo 1 do anexo II da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que deve ser estabelecido um modelo de certificado de salubridade, a assinar por um veterinário oficial, para certificar que os produtos satisfazem as exigências previstas na presente decisão;
Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que as condições e o certificado estabelecido pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece as condições de salubridade para a importação de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho.
Artigo 2º
A importação de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho fica sujeita à condição de os produtos satisfazerem as exigências fixadas no capítulo 1 do anexo II da Directiva 92/118/CEE.
Artigo 3º
1. Todas as remessas de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo.
2. O certificado será redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-membro de introdução na Comunidade.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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