Document ID: 32002R0181

Regulamento (CE) n.o 181/2002 da Comissão
de 31 de Janeiro de 2002
relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do segundo parágrafo da alínea b) do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procede-se a concursos públicos parciais para a exportação deste açúcar. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2002 pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso público parcial.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É decidido não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 e cujo prazo para apresentação das propostas findou em 31 de Janeiro de 2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2002.

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