Document ID: 31981L0857

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, devido à adesão da Grécia, a Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido do enxofre e as partículas em suspensão
(81/857/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, convém adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (2);
Considerando que, em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde formular o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 198 do Tratado o Conselho pode prescindir do parecer do Comité; que tendo em conta o interesse de uma adopção rápida das alterações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso desta possibilidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 14o da Directiva 80/779/CEE, os termos «quarenta e um votos» são substituídos por «quarenta e cinco votos».
Artigo 2o
A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

Labels: 1
20