Document ID: 31994R1003

REGULAMENTO (CE) Nº 1003/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2441/93 (4), prevê os montantes das ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que os referidos montantes devem ser alterados, no que respeita aos novos contratos de armazenagem, a fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:
a) 2,00 ecus por tonelada e por dia para o Grana Padano;
b) 1,80 ecus por tonelada e por dia para o Parmigiano Reggiano. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir de data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

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