Document ID: 32000R2772

Regulamento (CE) n.o 2772/2000 da Comissão
de 18 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2000(3), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada proveniente de bovinos machos adultos.
(2) As regras actuais requerem a exportação de toda a carne resultante da desossa do quarto traseiro, com excepção do lombo. No entanto, a evolução geral do mercado permite alargar esta faculdade de não exportar o lombo a outras peças do quarto traseiro, para uma melhor valorização a nível da Comunidade, sem prejuízo do objectivo pretendido, que é descongestionar o mercado comunitário.
(3) Uma vez que a taxa de restituição especial corresponde ao nível da ajuda média para todas as peças provenientes do quarto traseiro, a decisão de não exportar algumas destas peças do quarto traseiro corresponde a adaptar o nível de tal restituição, sendo o nível desse ajustamento calculado em relação ao valor da peças abrangidas.
(4) Importa proceder a algumas clarificações da redacção e a certas actualizações técnicas, nomeadamente a substituição das remissões ao Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98(5), e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000(7).
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 2.o é suprimida a última frase.
2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(8) ou à colocação sob o regime previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 devem ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida no artigo 2.o
2. A autoridade aduaneira indicará, na casa 11 do 'certificado para carne desossada', o número e a data das declarações referidas no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
Em caso de recurso ao regime do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, a autoridade aduaneira mencionará o número e a data das declarações de pagamento referidas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do certificado e autenticadas pela autoridade aduaneira.
3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à quantidade de peças destinadas a ser exportadas, o 'certificado para carne desossada' é enviado por via administrativa ao organismo incumbido do pagamento das restituições à exportação.".
3. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
1. A concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da desossa sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o e retomada no ou nos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o
2. No entanto, no que respeita à desossa do quarto traseiro, o operador é autorizado a não exportar a quantidade total de peças provenientes de desossa.
Se a quantidade destinada a ser exportada corresponder a, pelo menos, 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa efectuada sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o, é aplicável a restituição especial.
Se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.
O nível deste ajustamento será estabelecido no âmbito da fixação ou alteração da taxa de restituição em causa. O seu montante será fixado atendendo, nomeadamente, aos valores das várias peças que poderão permanecer no mercado comunitário.
3. Os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, os pedaços de gordura e outras aparas resultantes da desossa podem ser comercializados no interior da Comunidade.
4. O operador que pretenda recorrer a qualquer uma das opções referidas no n.o 2 deve mencionar esse facto na sua declaração, referida no n.o 1 do artigo 2.o
Além disso, o ou os certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o devem incluir:
- na casa 4, o peso líquido total da carne obtida por desossa, bem como, se for caso disso, a menção:
'- Aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 - condição 95 %'
ou
'- Aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 - condição 85 %'
- na casa 6, o peso líquido a exportar.
Para cada operação de desossa, os Estados-Membros podem limitar a dois o número de peças que o operador decide não exportar.
5. Se a quantidade exportada for inferior ao peso constante da casa 6 do ou dos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, a restituição especial será afectada de um abatimento. A percentagem deste abatimento será igual a:
- caso a diferença entre o peso exportado e o peso constante da casa 6 do ou dos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o seja menor ou igual a 10 %, cinco vezes a percentagem da diferença de peso constatada,
- nos restantes casos, 80 % da taxa de restituição para os produtos, consoante o caso, do código NC 020130009100 ou 0201 30 00 91/20, aplicável na data indicada na casa 21 do certificado de exportação em que assentaram as formalidades do n.o 1 do artigo 5.o ou do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não se aplica nos casos referidos no presente número.".
4. É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 9.o
No que respeita aos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, visados pelas autoridades competentes em cada trimestre, relativos a peças desossadas do quarto traseiro, os Estados-Membros comunicarão, no segundo mês que se segue a cada trimestre:
- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido no n.o 1 do artigo 6.o,
- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido na condição 95 % do n.o 2 do artigo 6.o,
- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido na condição 85 % do n.o 2 do artigo 6.o".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às operações para que for apresentada a declaração referida no n.o 1 do artigo 2.o, a partir de 15 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

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