Document ID: 32009D0161

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2008
que aprova, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras
(2009/161/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, de 1982 («Convenção»), foi aprovada através do Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho (1).
(2)
O artigo 22.o da Convenção, em conjugação com o seu Anexo VII, determina que o Comité de Gestão pode propor e adoptar alterações à Convenção. Tais alterações devem ser aceites excepto se, no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação das alterações propostas por parte das Nações Unidas, alguma das Partes Contratantes colocar objecções.
(3)
Na sua sessão de Fevereiro de 1999, o Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) decidiu que a Convenção deveria ser revista para incluir disposições destinadas a simplificar a passagem dos veículos nas fronteiras.
(4)
O Grupo de Trabalho da UNECE em Matéria de Questões Aduaneiras Relativas ao Transporte apresentou seguidamente propostas no sentido de acrescentar um novo Anexo VIII à Convenção, tendo em vista complementar as disposições em vigor.
(5)
Esse anexo foi aprovado pelo Comité de Gestão da Convenção em Outubro de 2007 e, na medida em que não suscitou quaisquer objecções, produz efeitos desde 20 de Maio de 2008.
(6)
O Anexo VIII da Convenção tem por objectivo simplificar o comércio internacional através da redução, harmonização e coordenação de procedimentos e formalidades administrativas aplicáveis ao controlo das mercadorias nas fronteiras, em especial de animais vivos e mercadorias perecíveis. O Anexo VIII visa ainda melhorar o funcionamento dos pontos de passagem de fronteira, bem como os aspectos técnicos relacionados com o reconhecimento mútuo internacional dos certificados de inspecção e de pesagem dos veículos.
(7)
A simplificação do fluxo de comércio internacional e a supressão dos obstáculos técnicos ao comércio constituem um dos objectivos da política comercial comum, pelo que se integram na competência exclusiva da Comunidade.
(8)
A posição comunitária em relação às alterações propostas à Convenção foi adoptada em Julho de 2005.
(9)
A alteração da Convenção deverá, portanto, ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.
O texto do referido anexo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

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