Document ID: 31988R3469

REGULAMENTO (CEE) No 3469/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 2203/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3468/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a concessão, sob determinadas condições, de um prémio de reporte para a transformação e a armazenagem com vista ao consumo humano de determinados produtos, referidos nos pontos A e D do Anexo I do mesmo regulamento, que são retirados do mercado ao preço de retirada comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2203/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (4), determinou as espécies susceptíveis de beneficiar do regime do prémio de reporte;
Considerando que, devido às especiais dificuldades encontradas no sector do arenque e da cavala, é necessário prever medidas que possam contribuir para o saneamento desse sector;
Considerando que a transformação e a armazenagem do arenque e da cavala podem contribuir para fomentar o consumo dessas espécies, bem como para aumentar a disponibilidade de determinadas qualidades de arenque durante um período mais longo do ano; que se afigura necessário incluir as duas espécies no regime do prémio de reporte;
Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2203/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 2203/82 são inseridas as espécies seguintes:
(1)(1) a) Antes de «Bacalhau»: 2 3 4 " ex 0302 40 10 e ex 0302 40 90 Arenques da espécie Clupea harengus E, A inteiros b) Depois de «Escamudo escuro»: 2 3 4 " ex 0302 64 10 e ex 0302 64 90 Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus E, A inteiras
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.

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