Document ID: 32008D0695

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2008
relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, no âmbito da Política Comum das Pescas
(2008/695/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação transmitida pela Itália, em 16 de Maio de 2008, em nome da Espanha, da França, da Grécia, de Malta, da Eslovénia e de Chipre,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.
(2)
O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo.
(3)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Grécia, Espanha, França, Chipre, Malta e Eslovénia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.
(4)
Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo estava em conformidade com o disposto na decisão. Em 16 de Maio de 2008, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.
(5)
A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da Política Comum das Pescas, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo pode entrar em funcionamento,
DECIDE:
Artigo único
O Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, instituído pelo n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 15 de Setembro de 2008.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2008.

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