Document ID: 31989R3963

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3963/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14ºA,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa;
Considerando que o montante do prémio deveria incentivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos;
Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 (4), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;
Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1990, o montante do prémio conforme indicado no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1990, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins (Nephrops norvegicus) e às sapateiras (Cancer pagurus) é fixado conforme indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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