Document ID: 32002R0271

Regulamento (CE) n.o 271/2002 da Comissão
de 14 de Fevereiro de 2002
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2536/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1705/98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notificações dos Estados-Membros.
(2) O anexo VIII contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de modificações no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1705/98 é alterado do seguinte modo:
No anexo VIII, " Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Straße 29-35 D - 60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1 "
é aditado à lista das autoridades nacionais competentes da Alemanha e o Bundesausfuhramt (BAFA) deverá ser referido do seguinte modo:
" Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurterstraße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49-6196) 908-0 ".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.

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