Document ID: 32014R0182

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 182/2014 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2013
que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, a um país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para esse efeito, o país deve ser considerado vulnerável e deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do referido regulamento. Por seu turno, as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificam uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. O país não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
(2)
Um país beneficiário do SPG que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos.
(3)
A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para estabelecer e alterar o anexo III a fim de conceder o SPG+ a um país requerente, acrescentando-o à lista de países beneficiários do SPG+.
(4)
A Comissão recebeu um pedido da República do Salvador, da República da Guatemala e da República do Panamá.
(5)
A Comissão examinou os pedidos apresentados, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, e concluiu que estes países cumprem os critérios de elegibilidade. Por conseguinte, deve ser concedido o SPG+ a estes países a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deve ser alterado em conformidade.
(6)
A Comissão irá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes e a sua aplicação efetiva pelos países beneficiários, bem como a sua colaboração com os órgãos de controlo pertinentes, em conformidade com o artigo 13.o,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São inseridos nas colunas B e A, respetivamente, do anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes:
«Salvador
SV
Guatemala
GT
Panamá
PA».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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