Document ID: 31993R3177

REGULAMENTO (CE) Nº 3177/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3919/92 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º;
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (3), as partes procederam a consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos no mar Báltico para o ano de 1993; que estas consultas foram concludentes e que, por conseguinte, é possível determinar definitivamente as quotas comunitárias disponíveis relativamente às unidades populacionais desta zona;
Considerando que, relativamente a certas unidades populacionais geridas em comum com a Noruega, é necessário especificar a quota que pode ser pescada nas águas norueguesas;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Suécia sobre os direitos de pesca recíprocos, a parte dos TAC de bacalhau do Báltico e de arenque atribuída à Suécia para 1993 foi diminuída, enquanto a parte dos TAC de camarão árctico na divisão CIEM III a atribuída à Suécia no mesmo período foi aumentada;
Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha no mar do Norte, de linguado na zona III e de lagostim a oeste da Escócia permite aumentar os TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pontos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 são substituídos pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

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