Document ID: 32002D0068

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul
[notificada com o número C(2002) 384]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/68/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o e o n.o 1 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/45/CE(4).
(2) Desde a adopção da Decisão 2002/45/CE da Comissão, ocorreu, na região de Córdoba, na Argentina, um foco de febre aftosa e as autoridades veterinárias suspenderam a importação de carne desossada de bovino dessa província para a Comunidade.
(3) Por razões de coerência, a legislação comunitária deve ser alterada a fim de suprimir a província de Córdoba da lista de províncias dos anexos da Decisão 93/402/CEE da Comissão.
(4) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

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