Document ID: 31990R3812

REGULAMENTO (CEE) No 3812/90 DA COMISSÃO da 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e adaptações necessárias, no sector da agricultura, na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alema na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 549/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1637/90 (5), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais durante a segunda fase (6), prevê a aplicação do referido mecanismo, de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1995, aos produtos lácteos enumerados no seu anexo; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 (8), determinou, para a totalidade dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que é conveniente adoptar disposições específicas para o leite e os produtos lácteos em causa entregues em Portugal;
Considerando que é conveniente prever, para o ano de 1991, limites indicativos para as importações em Portugal
provenientes da Comunidade dos Dez, fixados em função de um balanço e de um calendário previsionais; que, por motivos práticos de gestão, é necessário fixar tais limites por ano civil e não por campanha de comercialização; que é oportuna a derrogação do disposto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (10), e do disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, relativo ao pedido e à emissão de certificados MCT, ao seu período de validade e ao montante das garantias, diferenciado por produto, de modo a assegurar o bom funcionamento do regime;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3792/85, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações provenientes da Comunidade para Portugal se aplica automaticamente às importações provenientes de Espanha; que convém tê-lo em conta para a fixação dos limites;
Considerando que os operadores comunitários só podem exportar queijos para Portugal em determinadas condições restritivas relativas, nomeadamente, ao período durante o qual exerceram a sua actividade comercial; que é conveniente prever uma derrogação dessa regra, para 1991, em benefício dos operadores estabelecidos no território da antiga República Democratica Alema, a fim de lhes permitir a exportação de queijos para Portugal;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os limites indicativos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991 são fixados no anexo.
2. Para a fixação e aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil.
Artigo 2o
1. A quantidade máxima para a qual os certificados podem ser emitidos trimestralmente eleva-se a 25 % das quantidades indicadas no anexo.
2. Os pedidos de certificado MCT para os queijos devem mencionar, por quantidade, o tipo de queijo em causa.
3. Em derrogação do disposto:
a) No artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os pedidos de certificado MCT apresentados no decurso de uma semana são considerados apresentados na segunda-feira seguinte, antes das 13 horas;
b)No no 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes das 13 horas da quarta-feira, a quantidade que constitui objecto dos pedidos de certificado, por produto, são considerados apresentados na segunda-feira anterior. Os Estados-membros emitem, na segunda-feira seguinte, os certificados MCT para as quantidades pedidas, excepto no caso de a Comissão ter adoptado medidas específicas.
Artigo 3o
No que se refere aos queijos do código NC 0406, o certificado MCT pode ser pedido exclusivamente por uma empresa à qual seja reconhecida a qualidade de comerciante no Estado-membro em que se encontra estabelecida e que exerça há, pelo menos, 12 meses uma actividade no domínio do comércio de queijos.
Contudo, e até 31 de Dezembro de 1991, não é necessário que os operadores estabelecidos há, pelo menos, 12 meses no território da antiga República Democrática Alema exerçam a sua actividade há pelo menos 12 meses.
Artigo 4o
1. A quantidade que constitui objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, por empresa e por trimestre, à quantidade prevista no no 1 do artigo 2o
Os pedidos de certificado apenas podem ser aceites se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou e se compromete a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto noutros Estados-membros que não aquele onde o pedido é apresentado; em caso de apresentação, pelo mesmo interessado, de pedidos em dois ou mais Estados-membros, nenhum dos pedidos é admissívei.
Todos os pedidos de um mesmo interessado, no mesmo Estado-membro, são considerados como um pedido único.
2. O certificado MCT é válido durante vinte e um dias a contar da data da sua emissão efectiva, para todos os produtos nacionais no anexo, em conformidade com o no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.
3. Em derrogação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis no decurso do seu período de validade.
4. Em derrogação do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, a obrigação de utilizar o certificado mantém-se em caso de aplicação do coeficiente único de redução.
Artigo 5o
O montante da garantia referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/86, para os produtos mencionados no anexo, é fixado em:
- 4 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0401 10 10, 0401 20 11, 0401 20 91 referidos no anexo,
-25 ecus por 100 quilogramas para os queijos referidos no anexo.
Artigo 6o
As presentes disposições aplicam-se mutatis mutandis às importações provenientes de Espanha.
Artigo 7o
Portugal comunicará à Comissão as quantidades de produtos efectivamente importadas mensalmente, o mais tardar, 45 dias após o final do período em causa, discriminadas por produto e, se for caso disso, por categoria.
Artigo 8o
Portugal comunicará à Commissão, o mais tardar, em 15 de Outubro de cada ano as previsões de produção e de consumo neste Estado-membro para o ano seguinte.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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