Document ID: 31986R1494

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1494/86 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 6º as taxas de juro que servem de base para o cálculo das despesas financeiras, e no nº 3 do seu artigo 24º, os diferentes elements relativos aos custos de armazenagem; que, tendo em conta a evolução das taxas de juro reais verificadas nos Estados-membros, é conveniente alterar as taxas de juro estabelecidas nos referidos artigos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:
1. No nº 2, alínea c), do artigo 6º, a taxa de juro de « 10,5 % », é substituída pela taxa de « 9,5 % ».
2. No nº 3, alínea c), do artigo 24º, as taxas de juro de « 10,5 % » e de « 7,5 % » são substituídas, respectivamente, pelas taxas de « 9,5 % » e de « 6,5 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

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