Document ID: 32009D0064

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2009
que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos
[notificada com o número C(2009) 119]
(2009/64/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A norma internacional ISO 17994:2004(E) descreve os critérios e processos de avaliação da equivalência dos métodos microbiológicos.
(2)
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2006/7/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do n.o 9 do artigo 3.o da Directiva 2006/7/CE, a norma internacional ISO 17994:2004(E) «Water quality - Criteria for establishing equivalence between microbiological methods» deve ser especificada como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

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