Document ID: 31990L0429

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (90/429/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que constam da Directiva 64/432/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (5), disposições relativas a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína; que a Directiva 72/462/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (7), contém, por outro lado, disposições relativas aos problemas de polícia sanitária registados aquando da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros;
Considerando que as disposições acima referidas permitiram, no que respeita às trocas comerciais intracomunitárias e às importações na Comunidade de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros, assegurar que o país de proveniência garanta o respeito de critérios de polícia sanitária, o que permite afastar quase totalmente os riscos de propagação das doenças dos animais; que existe, todavia, um certo risco de propagação dessas doenças no caso das trocas comerciais de sémen;
Considerandoe que, no âmbito da política comunitária de harmonização das disposições nacionais em matéria de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de animais e dos respectivos produtos, é agora necessário criar um regime harmonizado para as trocas comerciais intracomunitárias e para as importações na Comunidade de sémen de animais de espécie suína;
Considerando que, para as trocas comerciais intracomunitárias de sémen, o Estado-membro em que o sémen é colhido deve garantir que o sémen seja colhido e tratado em centros de colheita autorizados e controlados, que provenha de animais cujo estado sanitário é de natureza a afastar os riscos
de propagação das doenças dos animais, que tenha sido colhido, armazenado e transportado de acordo com normas que permitam preservar o seu estado sanitário e que seja acompanhado de um certificado sanitário, durante o seu encaminhamento para o país de destino, que assegure o respeito por tais garantias;
Considerando que as diferentes políticas conduzidas em nome da Comunidade em matéria de vacinação contra certas doenças justificam a manutenção de derrogações, limitadas no tempo, que autorizem os Estados-membros a exigir, em relação a certas doenças, uma protecção suplementar contra essas doenças;
Considerando que, tendo em vista a importação na Comunidade de sémen proveniente de países terceiros, se deve estabelecer uma lista de países terceiros com base em normas sanitárias; que, independentemente da existência dessa lista, os Estados-membros só devem autorizar a importação de sémen se este for proveniente de centros de colheita que respeitem certas normas e que sejam oficialmente controlados; que convém, por outro lado, fixar, em função das circunstâncias, normas específicas de polícia sanitária aplicáveis aos países que constam da lista; que, por outro lado, para verificar o respeito dessas normas, devem poder ser efectuados controlos in loco;
Considerando que é conveniente que se apliquem à presente directiva as regras do processo de controlo previstas pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (8);
Considerando que, para prevenir a transmissão de certas doenças contagiosas, se deve proceder a um controlo de importação a partir do momento da chegada ao território da Comunidade de um lote de sémen, salvo no caso de se tratar de um trânsito externo;
Considerando que se deve permitir a um Estado-membro tomar medidas de urgência no caso de aparição de doenças contagiosas noutro Estado-membro ou num país terceiro; que convém que os perigos que tais doenças comportam e as medidas de defesa que essas doenças tornam necessárias sejam apreciadas do mesmo modo no conjunto da Comunidade; que, para esse fim, é oportuno instituir um processo comunitário de urgência no âmbito do Comité Veterinário Permanente, de acordo com o qual as medidas devem ser tomadas;
Considerando que convém confiar à Comissão a função de tomar certas medidas de execução da presente directiva; que, para esse fim, convém definir um processo que instaure uma cooperação estreita e eficaz entre a Comunidade e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente;
Considerando, finalmente, que a presente directiva não afecta as trocas comerciais de sémen produzido antes da data em que os Estados-membros lhe devem dar cumprimento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1º
A presente directiva estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de sémen de animais da espécie suína.
Artigo 2º
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições que constam do artigo 2º das Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE, 88/407/CEE (9) e 90/425/CEE (10).
Para além disso, entende-se por «sémen» o ejaculado, no seu estado natural, preparado ou diluído, de um animal doméstico da espécie suína.
CAPÍTULO II
Trocas comerciais intracomunitárias
Artigo 3º
Cada Estado-membro velará por que apenas seja destinado a trocas comerciais o sémen que satisfaça as seguintes condições gerais:
a) Ter sido colhido e tratado, para inseminação artificial, num centro de colheita autorizado do ponto de vista sanitário para efeitos de trocas intracomunitárias, nos termos do no. 1 do artigo 5º;
b)
Ter sido colhido em animais da espécie suína suja situação sanitária esteja em conformidade com o
anexo B;
c)
Ter sido colhido, tratado, armazenado e transportado nos termos dos anexos A e C.
Artigo 4º
1. Até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros cujos centros de colheita apenas incluam animais não vacinados contra a doença de Aujeszky que apresentem resultado negativo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa da doença de Aujezsky, de acordo com o disposto na presente directiva:
- podem recusar a introdução no seu território de sémen proveniente de centros de colheita que não possuam o mesmo estatuto,
- não podem no entanto opor-se à admissão de sémen proveniente de varrascos vacinados no centro de colheita por meio da vacina GI com delecção se:
- essa vacina tiver apenas sido efectuada em varrascos previamente seronegativos relativamente ao vírus da doença de Aujeszky,
- nos exames serológicos efectuados há não mais de três semanas após a vacina nesses varrascos não for detectada a presença de anticorpos introduzidos pelo vírus da doença.
Nesse caso, uma amostra de sémen de cada colheita diária destinado às trocas pode ser submetida a uma prova de isolamento do vírus num laboratório autorizado do Estado-membro de destino.
O disposto no presente número só será aplicável quando a Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1991, agindo de acordo com o processo previsto no artigo 18º, tendo em conta o parecer do Comité Científico Veterinário, nomeadamente no que respeita à frequência dos testes a efectuar nos centros, aos testes de isolamento do vírus e à eficácia e segurança da vacina GI com delecção, elaborar os protocolos relativos aos testes a utilizar para esses exames.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 19º, pode decidir-se alargar a uma parte do território de um Estado-membro o benefício das disposições do no. 1 se todos os centros de colheita dessa parte do território apenas incluírem animais que apresentem resultado negativo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa da doença de Aujeszky.
3. Antes de 31 de Dezembro de 1992, o Conselho reanalisará o presente artigo com base num relatório da Comissão acompanhado eventualmente de propostas.
Artigo 5º
1. O Estado-membro em cujo território se situa o centro de colheita de sémen velará por que a autorização prevista na alínea a) do artigo 3º apenas seja concedida se o centro de colheita de sémen preencher as condições do anexo A e respeitar os outros requisitos da presente directiva.
O Estado-membro velará igualmente por que o veterinário oficial controle a observância dessas disposições. O veterinário oficial proporá que a autorização seja retirada quando uma ou várias dessas disposições deixarem de ser respeitadas.
2. Todos os centros de colheita de sémen autorizados serão registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos centros de colheita de sémen e os respectivos números de registo veterinário, bem como, se for caso disso, a retirada de autorização.
3. As regras gerais de execução do presente artigo
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 18º
Artigo 6º
1. Os Estados-membros velarão por que cada lote de sémen seja acompanhado por um certificado sanitário conforme com o modelo previsto no anexo D e passado por um veterinário oficial do Estado-membro de colheita.
Esse certificado deve:
a) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro de colheita e numa das do Estado-membro de destino;
b)
Acompanhar o lote até ao destino, no seu exemplar original;
c)
Ser emitido numa única folha;
d)
Ser previsto para um único destinatário.
2. O Estado-membro de destino pode tomar, para além das medidas previstas no artigo 8º da Directiva 90//425/CEE, as medidas necessárias, incluindo a colocação em quarentena, desde que tal não altere a validade do sémen, tendo em vista chegar a conclusões seguras no caso de se suspeitar que o sémen está infectado ou contaminado por germes patogénicos.
CAPÍTULO III
Importações provenientes de países terceiros
Artigo 7º
1. Os Estados-membros só podem autorizar a importação de sémen proveniente dos países terceiros enumerados numa lista a elaborar de acordo com o processo previsto no artigo 19º Essa lista pode ser completada ou alterada de acordo com o processo previsto no artigo 18º
2. Para decidir se um país terceiro pode constar da lista a que se refere o no. 1, ter-se-á, nomeadamente, em conta:
a) Por um lado, o estado sanitário do gado, dos outros animais domésticos e dos efectivos de animais selvagens nesse país, tendo em consideração, em especial, as doenças exóticas dos animais, e, por outro, a situação sanitária do ambiente desse país, susceptível de pôr em causa a saúde do conjunto dos efectivos de animais dos Estados-membros;
b)
A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país acerca da presença no seu território de doenças contagiosas dos animais transmissíveis pelo sémen, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Instituto Internacional de Epizootias;
c)
A regulamentação desse país relativa à prevenção e luta contra as doenças dos animais;
d)
A estrutura dos serviços veterinários desse país e os poderes de que esses serviços dispõem;
e)
A organização e a execução da prevenção e da luta contra as doenças contagiosas dos animais;
f)
As garantias que esse país pode dar no que se refere ao cumprimento do disposto na presente directiva.
3. A lista a que se refere o no. 1 e todas as alterações nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8º
1. De acordo com o processo previsto no artigo 19º, será elaborada uma lista dos centros de colheita de sémen de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de sémen originário de países terceiros. Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o mesmo processo.
2. Para decidir se um centro de colheita de sémen situado num país terceiro pode figurar na lista referida no no. 1, é, nomeadamente, tido em conta o controlo veterinário exercido no país terceiro no que respeita às modalidades de produção de sémen, os poderes de que os serviços veterinários dispõem e a vigilânica a que são submetidos os centros de colheita de sémen.
3. Um centro de colheita de sémen só pode ser inscrito na lista prevista no no. 1 no caso de:
a) Estar situado num país que conste da lista a que se refere o no. 1 do artigo 7º;
b)
Satisfazer as exigências dos capítulos I e II do anexo A;
c)
Ter sido oficialmente autorizado a exportar para a Comunidade pelos serviços veterinários do país terceiro em causa;
d)
Estar sob vigilância de um veterinário do centro do país terceiro em causa;
e)
Ser regularmente inspeccionado, pelo menos duas vezes por ano, por um veterinário oficial do país terceiro em causa.
Artigo 9º
1. O sémen deve provir de animais que, imediatamente antes da colheita, tenham estado pelo menos três meses no território de um país terceiro que conste da lista referida no no. 1 do artigo 7º
2. Sem prejuízo do no. 1 do artigo 7º e do no. 1 do presente artigo, os Estados-membros só autorizarão a importação de sémen proveniente de um país terceiro que conste da lista se esse sémen corresponder às prescrições de polícia sanitária adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 18º, para as importações de sémen provenientes desse país.
Para a adopção das prescrições referidas no primeiro parágrafo, serão tidos em conta os seguintes elementos:
a) A situação sanitária das zonas contíguas ao centro de colheita de sémen, com especial referência às doenças indicadas na lista A do Instituto Internacional das Epizootias;
b)
O estado sanitário do efectivo de animais presente no centro de colheita de sémen e as prescrições em matéria de análises;
c)
O estado sanitário do animal dador e as prescrições em matéria de análises;
d)
As prescrições relativas às análises a que deve ser submetido o sémen.
3. Para a fixação das condições de polícia sanitária, são aplicáveis como base de referência as regras definidas no capítulo II e nos correspondentes anexos. Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 18º e caso a caso, derrogar essas disposições se o país terceiro interessado fornecer garantias similares pelo menos equivalentes em matéria de polícia sanitária.
4. É aplicável o artigo 4º
Artigo 10º
1. Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de sémen contra apresentação de um certificado sanitário passado e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de dolheita.
O certificado deve:
a) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-membro onde se efectua o controlo à importação previsto no artigo 11º;
b)
Acompanhar o sémen até ao destino, no seu exemplar original;
c)
Ser emitido numa única folha;
d)
Ser previsto para um único destinatário.
2. O certificado sanitário deve ser conforme com um modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 19º
Artigo 11º
1. Os Estados-membros velarão por que cada lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade seja submetido a um controlo antes de ser posto em livre prática ou colocado sob um regime aduaneiro e proibirão a introdução desse sémen na Comunidade se o controlo à importação, efectuado à sua chegada, revelar:
- que o sémen não provém do território de um país tercei-
ro que conste da lista elaborada nos termos do no. 1 do
artigo 7º,
- que o sémen não provém de um centro de colheita
de sémen que conste da lista prevista no no. 1 do
artigo 8º,
- que o sémen provém do território de um país terceiro do qual são proibidas as importações nos termos do no. 2 do artigo 15º,
- que o certificado sanitário que acompanha o sémen não preenche as condições previstas no artigo 10º e fixadas em execução deste último.
O presente número não se aplica aos lotes de sémen chegados ao território aduaneiro da Comunidade e colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem encaminhados para um local de destino situado fora desse território.
Contudo, o presente número aplica-se em caso de renúncia ao trânsito aduaneiro em curso de transporte através do território da Comunidade.
2. O Estado-membro de destino pode tomar as medidas necessárias, incluindo a colocação em quarentena, desde que tal não altere a validade do sémen, tendo em vista chegar a conclusões seguras acerca do sémen que se suspeita estar infectado ou contaminado por germes patogénicos.
3. Quando a introdução do sémen tenha sido proibida por um dos motivos referidos nos no.s 1 e 2 e se o país terceiro exportador não autorizar a sua reexpedição no prazo de trinta dias, caso se trate de sémen congelado, ou imediatamente, se se tratar de sémen fresco, a autoridade veterinária competente do Estado-membro de destino pode ordenar a destruição do sémen.
Artigo 12º
Cada lote de sémen cuja introdução na Comunidade tenha sido autorizada por um Estado-membro com base no controlo a que se refere o no. 1 do artigo 11º deve, durante o seu transporte para o território de outro Estado-membro, ser acompanhado do original do certificado ou de uma cópia autenticada desse original, os quais devem estar devidamente visados pela autoridade competente responsável pelo controlo efectuado nos termos do artigo 11º
Artigo 13º
Se forem decididas medidas de destruição em aplicação do
no. 3 do artigo 11º, as despesas respectivas ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, não sendo concedida qualquer indemnização pelo Estado.
CAPÍTULO IV
Medidas de salvaguarda e de controlo
Artigo 14º
São aplicáveis as regras previstas na Directiva 90/425/CEE, nomeadamente no que respeita aos controlos na origem e à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro destinatário.
Artigo 15º
1. São aplicáveis, em matéria de trocas comerciais intracomunitárias, as medidas de salvaguarda previstas no ar-
tigo 10g. da Directiva 90/425/CEE.
2. Sem prejuízo dos artigos 8g., 9g. e 10g., se uma doença contagiosa dos animais, susceptível de se propagar pelo sémen e que possa comprometer a situação sanitária do gado de um dos Estados-membros, surgir ou se espalhar num país terceiro, ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-membro de destino proibirá a importação do sémen, quer se trate de uma importação directa ou de uma importação indirecta efectuada por intermédio de um outro Estado-membro quer o sémen provenha de todo o país terceiro ou apenas de uma parte do seu território.
As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no primeiro parágrafo, bem como a sua revogação, devem ser comunidadas de imediato aos outros Estados-membros e à Comissão com a indicação dos fundamentos dessas medidas.
De acordo com o processo previsto no artigo 18º, pode ser decidido que essas medidas devam ser alteradas, designadamente com vista à sua coordenação com as medidas tomadas por outros Estados-membros, ou que devam ser revogadas.
Se a situação prevista no primeiro parágrafo se verificar e se se revelar necessário que outros Estados-membros também apliquem as medidas tomadas por força desse parágrafo e alteradas, se for caso disso, nos termos do terceiro parágrafo, serão adoptadas as disposições adequadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º
O recomeço das importações provenientes de países terceiros será autorizado de acordo com o processo previsto no artigo 18º
Artigo 16º
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal for necessário à aplicação uniforme da presente directiva, efectuar controlos no local, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros e dos países terceiros.
O país de colheita em cujo território seja efectuado um controlo dará toda a ajuda necessária aos peritos para o
cumprimento da sua missão. A Comissão informará o Estado-membro ou o país de colheita em causa do resultado dos controlos efectuados.
O país de colheita em causa tomará as medidas que possam revelar-se necessárias para ter em conta os resultados desse controlo. Se o país de colheita não tomar essas medidas, a Comissão, após exame da situação no âmbito de Comité Veterinário Permanente, pode recorrer às disposições previstas no artigo 5º e no no. 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º
2. As regras gerais de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e às modalidades de realização dos controlos referidos no primeiro parágrafo do no. 1, serão fixadas de acordo com o processo referido no artigo 19º
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17º
Os anexos da presente directiva serão alterados de acordo com o processo previsto no artigo 18º com vista à sua adaptação à evolução tecnológica.
Artigo 18º
1. Sempre que for feita referência ao processo referido no presente artigo, o assunto será submetido sem demora ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (11), a seguir denominado «comité», pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
2. No comité, atribuir-se-á aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no. 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresentará uma projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto de medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a análise. O comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente, desde que estejam em conformidade com o parecer do comité. Se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprovará as medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará
as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 19º
1. Sempre que for feita referência ao processo definido no presente artigo, o assunto será submetido sem demora ao comité pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
2. No comité, atribuir-se-á aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no. 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo de dois dias. O comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente, desde que estejam em conformidade com o parecer do comité. Se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprovará as medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 20º
1. A presente directiva não é aplicável ao sémen solhido e tratado num Estado-membro antes de 31 de Dezembro de 1991.
2. Até à data de entrada em vigor das decisões adoptadas em aplicação dos artigos 8g., 9g. e 10g., os Estados-membros não aplicarão às importações de sémen provenientes de países terceiros condições mais favoráveis do que as que resultam do capítulo II.
Artigo 21º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 22º
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.

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