Document ID: 31995R2671

REGULAMENTO (CE) Nº 2671/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2483/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão (2) abriu e estabeleceu a gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995; que, na sequência de um erro, a data final de apresentação dos pedidos foi estabelecida em 27 de Outubro de 1995; que é necessário alterar esta data e a data de notificação dos pedidos à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2483/95:
- os termos « em 27 de Outubro de 1995 » são substituídos pelos termos « o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão », e - os termos « em 8 de Novembro de 1995 » são substituídos pelos termos « o mais tardar, no sexto dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

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