Document ID: 31984R0003

REGULAMENTO (CEE) No 3/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação de um regime de circulação intracomunitária a coberto do qual as mercadorias expedidas de um Estado-membro podem circular e ser utilizadas temporariamente em um ou vários outros Estados-membros antes de regressarem ao Estado-membro de partida permite facilitar as formalidades relativas ao seu transporte e à sua permanência temporária;
Considerando que, para atingir este objectivo, o regime deve aplicarse à maior gama possivel de mercadorias, tendo em atenção, contudo, os riscos de eventuais fraudes;
Considerando que, para reduzir o custo das operações de circulação intracomunitária e se aproximar o mais posível das condições em que tais trocas se efectuam no interior de um Estado-membro, mostra-se possível dispensar os operadores da obrigação de prestação de garantia;
Considerando que, em contrapartida desta dispensa de garantia, há que conferir aos Estados-membros, em cujo território as mercadorias são utilizadas temporariamente, a possibilidade de exercerem em relação a elas um controlo razoável e de cobrarem as imposições eventualmente exigíveis;
Considerando que a aplicação do regime num periodo experimental permitirá apreciar as suas consequências práticas; que, em função da experiência adquirida, convirá reexaminar as suas disposições decorrido o prazo de três anos;
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento e prever para este fim um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação em prazos apropriados; que é necessário instituir um Comité com o fim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio;
Considerando que o presente regulamento não prejudica as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações dos Estados-membros, aos poderes das instituições desta Comunidade e às regras impostas por este Tratado para o funcionamento do mercado comum do carvão e do aço; que, tendo em atenção o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 232o, o presente regulamento aplica-se às mercadorias que constam da lista do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Generalidades
Artigo 1o
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o regime de circulação intracomunitária, a seguir denominado «regime», aplica-se mercadorias que figuram no anexo, enviadas e/ou transportadas de um Estado-membro para um ou vários outros Estados-membros para aí serem utilizadas temporariamente e não sujeitas a probições ou restrições, nos termos dos Tratados e dos regulamentos que deles derivam, e que se destinam a ser reimportadas no mesmo estado no território do Estado-membro de partida.
2. Para poderem beneficiar do regime, as mercadorias referidas no no 1 devem:
a) Preencher as condições previstas pelos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou, tratando-se de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, estar em livre prática,
b) Ter satisfeito as disposições do Estado-membro de partida relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e qualquer outra imposição sobre o consumo,
e
c) Não ter beneficiado, por motivo da sua exportação, de nenhuma isenção de impostos sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos especificos ou de qualquer outra imposição sobre o consumo.
Artigo 2o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a) Beneficiário: a pessoa singular ou colectiva que efectua uma operação de circulação intracomunitária, eventualmente por intermédio de um representante;
b) Estado-membro de partida: o Estado-membro em cujo território as mercadorias são apresentadas na estância aduaneira referida no ponto c);
c) Estância aduaneira de partida: a estância aduaneira onde se inicia a operação de circulação intracomunitária;
d) Estância aduaneira de entrada: a estância aduaneira por onde as mercadorias entram no território do Estado-membro onde são utilizadas temporariamente, a seguir denominado «Estado-membro de utilização temporária»;
e) Estância aduaneira de saída: a estância aduaneira por onde as mercadorias deixam o território de um Estado-membro depois de ai terem sido utilizadas temporariamente;
f) Estância aduaneira de passagem:
- a estância aduaneira por onde as mercadorias entram no território de um Estado-membro para uma simples operação de trânsito ou por onde saem após tal operação,
- a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando as mercadorias deixam o território da Comunidade no decurso de uma simples operação de trânsito, através de uma fronteira entre um Estado-membro e um país terceiro.
Artigo 3o
O presente regulamento não prejudica:
- a utilização, por escolha do interessado, do procedimento instituido pela Convenção Aduaneira sobre a Caderneta ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA), feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961,
- os convénios entre Estados-membros que instituam procedimentos mais simples para o seu comércio fronteiriço,
- a aplicação de procedimentos mais simples, utilizados nomeadamente na importação temporária das bagagens pessoais dos viajantes, das embalagens, dos veiculos de turismo e de outros meios de transporte,
- a utilização, a pedido do interessado, de um procedimento nacional, no caso de apresentação na estância aduaneira de entrade de mercadorias não cobertas por uma caderneta ATA ou pela caderneta comunitária de circulação referida no artigo 5o.
Artigo 4o
1. O beneficio do regime é concedido apenas às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no Estado-membro de partida. Contudo, as autoridades competentes do Estado-membro de partida recusam, em principio, o beneficio do regime às pessoas de que haja conhecimento terem cometido infracção grave à legislação aduaneira ou fiscal.
As autoridades competentes do Estado-membro de utilização temporária podem retirar o benefício do regime nos casos referidos no parágrafo segundo. Informação as autoridades competentes do Estado-membro de partida dos motivos da retirada.
2. O beneficiário deve:
a) Velar pela regular execução do procedimento referido no título II e pelo cancelamento do regime antes do termo do prazo de validade da caderneta referida no artigo 5o;
b) Fornecer, quando se verifique ou se presuma que não foram respeitadas as condições determinadas pelo presente regulamento, às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território as mercadorias entraram, todos os documentos ou informações necessárias sobre as mercadorias submetidas ao regime;
c) Efectuar, ao primeiro pedido escrito das autoridades competentes, o pagamento das imposições tornadas exigíveis devido a irregularidade ou a infracção, excepto se se provar que esse pedido não tem fundamento.
TÍTULO II
Procedimento
Artigo 5o
1. Qualquer mercadoria, para poder circular ao abrigo do regime, deve ser objecto de uma caderneta comunitária de circulação, a seguir denominada «caderneta», emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida.
2. A caderneta deve ser concebida de modo a permitir que as autoridades competentes dos Estados-membros, cujo território será utilizado no decurso de uma operação de circulação intracomunitária, exerçam o controlo da expedição, do trânsito, da entrada, da utilização temporaria, da reexpedição e da reintroducção das mercadorias no Estado-membro de partida, nomeadamente, por intermédio de folhas de trânsito, de entrada e de saida, devendo dela constar o compromisso subscrito pelo beneficiário de efectuar o pagamento previsto pelo no 2, ponto c), do artigo 4o.
3. O modelo da caderneta é determinado segundo o procedimento previsto no artigo 15o.
4. A emissão da caderneta não implica o pagamento de qualquer taxa para além do seu preço de custo.
Artigo 6o
1. A caderneta, devidamente preenchida e assinada pelo beneficiário, é apresentada na estância aduaneira de partida ao mesmo tempo que as mercadorias a que se refere, para verificação da conformidade das mercadorias com os elementos que constam da folha que vale como declaração de saída temporária e para validação de caderneta.
A caderneta vale como documento de trânsito comunitário interno, destinado a justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de partida:
- toman as medidas de identificação que considerem eventualmente necessárias,
- fixam o prazo de validade da caderneta, que não pode ser superior a doze meses,
- arquivam a folha que vale como declaração de exportação temporária.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo território é utilizado no decurso de uma operação de circulação intracomunitária podem, a pedido do beneficiário, prorrogar a prazo de validade da caderneta, tendo em atenção a duração prevista das operações de utilização temporária referidas, bem como a sua natureza.
Artigo 7o
1. Quando as mercadorias cobertas por uma caderneta só atravessam o território de um Estado-membro sem aí serem utilizadas temporariamente, o beneficiário entrega nas estâncias aduaneiras de passagem uma folha de trânsito de caderneta.
2. O no 1 não se aplica às mercadorias:
- transportadas ao abrigo de uma guia de remessa internacional, dum boletim internacional de expedição «volume-expresso» ou de um boletim de entrega «trânsito-comunitário»,
- transportadas por via aérea, a coberto de uma carta de porte aéreo,
- enviadas pelo correio.
3. A duração da operação de trânsito é fixada de harmonia com a regulamentação relativa ao trânsito comunitário.
Artigo 8o
1. Quando as mercadorias descritas numa caderneta se destinam a ser utilizadas temporariamente no território de um Estado-membro, o beneficiário deve apresentá-las, juntamente com a caderneta, nas estâncias aduaneiras de entrada e de saída desse Estado-membro e entregar nas referidas estâncias, respectivamente, a folha de entrada e a folha de saida depois de ter completado as casas relativas à indicação dos locais previstos para a utilização temporária, bem como à sua duração e à sua natureza.
2. Em derrogação do no 1, as mercadorias transportadas ou enviadas nas condições referidas no no 2 do artigo 7o devem, conforme o caso, ser apresentadas nas estâncias aduaneiras de que depende a gare de chegada ou de partida, do aeroporto de chegada ou de partida ou da estação dos correios de chegada ou de partida do Estado-membro em cujo território as mercadorias vão ser ou foram utilizadas temporariamente.
As folhas de entrada ou de saída devem ser entregues nas estâncias aduaneiras respectivas.
3. A estância aduaneira de entrada fixa a duração da permanência das mercadorias no território do Estado-membro a que pertence, tendo em atenção a duração prevista pelo beneficiário para a operação, não podendo esta exceder o prazo de validade da caderneta, salvo se esse prazo de validade for prorrogado de harmonia com o disposto no no 3 do artigo 6o.
As autoridades competentes do Estado-membro de utilização temporária tomam todas as medidas necessárias para assegurar o controlo da utilização das mercadorias no território desse Estado e da sua saída antes do termo do prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 9o
1. A caderneta deve ser apresentada em cada Estado-membro interessado, sempre que pedida pelas autoridades competentes.
2. As operações de entrada e de saída podem ser efectuadas em qualquer estância aduaneira dentro dos limites da sua competência e no seu horário de funcionamento.
3. Quando as mercadorias devam atravessar o território de um Estado-membro sem aí se efectuarem operações de utilização temporária, a entrega das folhas relativas ao trânsito pode ser feita em qualquer estância que sirva como estância aduaneira de passagem.
Artigo 10o
As autoridades competentes do Estado-membro de utilização temporária podem, a pedido do beneficiário:
a) Prorrogar a duração da permanência das mercadorias no seu território, dentro do prazo de validade da caderneta;
b) Autorizar a utilização temporária das mercadorias no seu território num ou em vários locais para além do ou dos indicados na caderneta;
c) Em derrogação do no 1 do artigo 1o, autorizar a reparação, compreendendo a substituição de peças defeituosas, do material utilizado temporariamente no seu território.
Para esse efeito aquelas autoridades, anotam a caderneta em conformidade.
TÍTULO III
Fim do regime e colaboração administrativa
Artigo 11o
1. O regime termina quando as mercadorias forem apresentados de novo, com a caderneta, antes de expirar o seu prazo de validade, em qualquer estância aduaneira competente do Estado-membro de partida.
2. O regime termina também quando as mercadorias:
a) Foram totalmente destruídas ou irremediavelmente perdidas devido a uma causa dependente da sua própria natureza ou devido a caso fortuito ou de força maior,
ou
b) Foram exportadas para um país terceiro ou colocadas numa zona franca ou submetidas ao regime de entreposto,
ou
c) Foram destruídas sob controlo das autoridades competentes,
ou
d) Foram introduzidas no consumo, desde que as disposições nacionais ou comunitárias o permitam.
Artigo 12o
1. Quando se verificar que, no decurso ou por ocasião de uma operação de circulação intracomunitária, foi cometida uma irregularidade num Estado-membro determinado, a cobrança das imposições eventualmente exigíveis é efectuada por esse Estado-membro.
2. Quando o Estado-membro, em cujo território foi cometida uma irregularidade no decurso ou por ocasão de uma operação de circulação, não pode cobrar as imposições tornadas exigíveis, as autoridades competentes do Estado-membro de partida cobrem, por contra do outro Estado-membro, o montante que o beneficiário é obrigado a pagar nos termos do no 2, ponto c) do artigo 4o. Essa cobrança é efectuada pelo Estado-membro segundo as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à cobrança dos créditos fiscais. Se o beneficiário impugna o crédito, deve interpor um recurso no Estado-membro que apresentou o pedido de cobrança. Nenhuma acção para a cobrança será iniciada antes de findo o procedimento de recurso.
O Estado-membro que procede à cobrança pode também aplicar as disposições adoptadas nos termos da Directiva 76/308/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (5).
3. Quando, em qualquer momento no decurso de uma operação de circulação intracomunitária, a estância aduaneira de partida detecta uma irregularidade, informa, sem demora, as autoridades competentes do ou dos outros Estados-membros interessados e transmite-lhes os documentos e as informações relativas a essa irregularidade.
TÍTULO IV
Disposições relativas ao Comité do Regime de Circulação Intracomunitária
Artigo 13o
1. É instituído um Comité do Regime de Circulação Intracomunitária Temporária, a seguir denominado «Comité», composto de representantes da Comissão.
2. O Comité estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 14o
O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que seja apresentada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 15o
1. São adoptadas, segundo o procedimento definido nos nos 2 e 3, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, o modelo da caderneta.
2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das disposições a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e cinco votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista pelo no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as disposições referidas quando estão conformes com o parecer do Comité.
b) Quando as disposições referidas não estão conformes com o parecer do Comité, ou na falta desse parecer, a Comissão submete imediamente ao Conselho a proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, as propostas são adoptadas pela Comissão.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 16o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se a partir de 1 de Julho de 1985.
Aplica-se durante um primeiro período experimental até 30 de Junho de 1988, salvo prorrogação por um período limitado a decidir pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 17o
1. Antes do termo do prazo de três anos a contar da data da aplicação do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho, com base em informações fornecidas pelos Estados-membros, um relatório respeitante à aplicação do regime.
2. Com base no relatório referido no no 1, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 235o do Tratado, decide da aplicação a título definitivo do presente regulamento bem como das alterações eventuais a introduzir nas suas disposições, nomeadamente, para efeitos de simplificação do regime ou de alteração do anexo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1983.

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