Document ID: 32004D0583

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
(2004/583/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
(2)
O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.
(3)
A CECA e o Governo da Federação Russa concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (adiante designado «o acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (3).
(4)
O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela CECA.
(5)
Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.
(6)
As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.
(7)
As partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a declaração n.o 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.
(8)
O acordo de alteração deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

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