Document ID: 32015L1787

DIRETIVA (UE) 2015/1787 DA COMISSÃO
de 6 de outubro de 2015
que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE estabelecem os requisitos mínimos dos programas de controlo da água destinada ao consumo humano e as especificações para o método de análise de diversos parâmetros.
(2)
As especificações constantes dos anexos II e III devem ser atualizadas à luz do progresso científico e técnico, de modo a assegurar a coerência com a legislação da União.
(3)
O anexo II da Diretiva 98/83/CE concede um certo grau de flexibilidade na realização do controlo de inspeção e do controlo de rotina, permitindo uma amostragem menos frequente em determinadas circunstâncias. As condições específicas para proceder ao controlo dos parâmetros nas frequências adequadas e a gama de técnicas de controlo necessitam de ser clarificadas à luz do progresso científico.
(4)
Desde 2004, a Organização Mundial da Saúde tem desenvolvido a abordagem relativa ao plano de segurança da água, que se baseia na avaliação de risco e nos princípios de gestão de risco estabelecidos nas suas Diretrizes para a qualidade da água potável (2). Tais diretrizes, juntamente com a norma EN 15975-2, relativa à segurança nos sistemas de abastecimento de água destinada a consumo humano, constituem princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, o controlo e a análise dos parâmetros da água para consumo humano. O anexo II da Diretiva 98/83/CE deve, por conseguinte, ser alinhado com as atualizações mais recentes destes princípios.
(5)
A fim de controlar os riscos para a saúde humana, os programas de controlo devem assegurar a existência de medidas ao longo de toda a cadeia de abastecimento de água e analisar as informações provenientes de massas de água utilizadas para a captação de água potável. As obrigações gerais aplicáveis aos programas de controlo devem colmatar o fosso existente entre captação e abastecimento de água. Em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem assegurar a elaboração de um ou mais registos das zonas protegidas. Tais zonas protegidas incluem todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano, ou previstas para esse fim, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva. Os resultados da monitorização destas massas de água nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e do artigo 8.o da referida diretiva devem servir para determinar o risco potencial para a água destinada ao consumo humano antes e após o tratamento para efeitos da Diretiva 98/83/CE.
(6)
A experiência demonstrou que, relativamente a muitos parâmetros (especialmente físico-químicos), as concentrações presentes raramente envolvem uma violação dos valores-limite. A monitorização e a comunicação de tais parâmetros sem relevância prática implicam custos significativos, especialmente quando deve ser tido em conta um grande número de parâmetros. A introdução de frequências de monitorização flexíveis em tais circunstâncias apresenta oportunidades potenciais de redução de custos, sem comprometer a saúde pública ou outros benefícios. A monitorização flexível reduz também a recolha de dados que fornecem poucas ou nenhumas informações sobre a qualidade da água para consumo humano.
(7)
Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a derrogar as disposições dos programas de monitorização que estabeleceram, desde que sejam efetuadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes para a qualidade da água potável da OMS e devem ter em conta a monitorização realizada nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE.
(8)
O quadro B2 do anexo II da Diretiva 98/83/CE, que diz respeito a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, tornou-se obsoleto, uma vez que estes produtos são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Estes produtos são também abrangidos pelo princípio da «análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos» (HACCP), estabelecido no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e pelos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Em consequência da adoção destes regulamentos, o anexo II da Diretiva 98/83/CE já não é efetivamente aplicável à água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.
(9)
A Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (7) introduziu disposições específicas para o controlo dos níveis das substâncias radioativas. Os programas de controlo dos níveis das substâncias radioativas devem, por conseguinte, ser exclusivamente estabelecidos no âmbito desta diretiva.
(10)
Os laboratórios que aplicam as especificações para a análise dos parâmetros previstas no anexo III da Diretiva 98/83/CE deveriam trabalhar de acordo com procedimentos aprovados a nível internacional ou normas de desempenho baseadas em critérios e utilizar métodos de análise que tenham, na medida do possível, sido validados.
(11)
A Diretiva 2009/90/CE da Comissão (8) prevê o recurso à norma EN ISO/IEC 17025 ou a outras normas equivalentes aceites no plano internacional, para validar os métodos de análise. A norma EN ISO/IEC 17025 é igualmente uma das utilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 para a acreditação dos laboratórios designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever o recurso a esta norma ou a outras normas equivalentes aceites a nível internacional, para validar os métodos de análise no contexto da Diretiva 98/83/CE. A fim de alinhar o anexo III da Diretiva 98/83/CE com a Diretiva 2009/90/CE, o limite de quantificação e a incerteza de medição devem ser introduzidos como características de desempenho. No entanto, os Estados-Membros deveriam, durante um período limitado, poder continuar a autorizar a utilização da exatidão, da precisão e do limite de deteção como características de desempenho, nos termos do anexo III da Diretiva 98/83/CE, concedendo assim aos laboratórios um prazo suficiente para se adaptarem a este avanço técnico.
(12)
Foram estabelecidas diversas normas ISO para a análise dos parâmetros microbiológicos. Assim, as normas EN ISO 9308-1 e EN ISO 9308-2 (para a contagem de E. coli e bactérias coliformes) e a norma EN ISO 14189 (para a análise de Clostridium perfringens) proporcionam todas as especificações necessárias à realização da análise. As novas normas e os progressos técnicos devem refletir-se no anexo III da Diretiva 98/83/CE.
(13)
Para efeitos da avaliação da equivalência de métodos alternativos com o método previsto no anexo III da Diretiva 98/83/CE, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a recorrer à norma EN ISO 17994, que já foi estabelecida como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos no contexto da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e da Decisão 2009/64/CE da Comissão (10). Em alternativa, devem ser autorizados a recorrer à norma EN ISO 16140 ou a quaisquer outros protocolos idênticos internacionalmente aceites, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (11), com vista a determinar a equivalência de métodos baseados em princípios distintos dos aplicáveis à cultur a, que transcendem o âmbito de aplicação da norma EN ISO 17994.
(14)
Os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(15)
As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Água para Consumo Humano, instituído pelo artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 98/83/CE,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 98/83/CE é alterada da seguinte forma:
1)
O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente diretiva.
2)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 27 de outubro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2015.

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