Document ID: 32013R0934

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 934/2013 DA COMISSÃO
de 27 de setembro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 (2) estabelece os limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.
(2)
A Grécia utilizou a opção prevista no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012. Por conseguinte, foi estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio específico previsto no Título III, Capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cada um desses anos.
(3)
Em julho de 2012, a Grécia decidiu utilizar novamente a opção prevista no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o ano de 2013. Contudo, devido a um mal-entendido relativamente à notificação dessa decisão, os montantes a ser fixados para o limite máximo orçamental de 2013 não foram incluídos no Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013.
(4)
Uma vez que a Grécia decidiu continuar a implementar o apoio específico no ano civil de 2013 sem qualquer alteração nos montantes notificados por este país para o financiamento das medidas de apoio em questão tal como elas foram implementadas no ano de 2012, o limite máximo orçamental deve ser fixado para esse ano.
(5)
Por motivos de clareza, o limite máximo resultante dos montantes atribuídos pela Grécia para as medidas em causa no ano de 2013 deve ser publicado.
(6)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 929/2013 da Comissão (3) alterou os limites máximos nacionais para 2013 determinados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente ao Luxemburgo e a Malta. O anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia notificou a Comissão da sua decisão de utilizar uma determinada percentagem dos montantes máximos fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, do referido regulamento para os pagamentos de ovelhas e cabras e os pagamentos de carne de bovino, respetivamente. Por conseguinte, é necessário definir os limites máximos pertinentes para o prémio por ovelhas e cabras, para o prémio suplementar por ovelhas e cabras e para o prémio por vaca em aleitamento.
(8)
Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia decidiu, antes da data da sua adesão, utilizar o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1), alínea a), subalínea ii), do referido regulamento para o setor dos produtos lácteos, tendo comunicado a sua decisão à Comissão. A decisão está em conformidade com o limite indicado no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O limite máximo em questão deve ser definido pela Comissão.
(9)
A Croácia aplica o regime de pagamento único previsto no Título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por motivos de clareza, devem ser publicados para 2013 os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos à Croácia, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento.
(10)
Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013.

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