Document ID: 32014D0454

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de julho de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
(2014/454/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n. 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
(3)
A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
(4)
Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
(5)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX do Acordo EEE (Ambiente) deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

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