Document ID: 31989R2813

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2813/89 DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 1989
relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de detrminadas carnes de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção alemão e destinadas a serem exportadas para a Polónia, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o organismo de intervenção alemão dispõe de existências de intervenção de carnes com osso;
Considerando que, tendo em conta as necessidades específicas de abastecimento da população polaca, é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (4), para ser exportada para a Polónia;
Considerando que, tomando em consideração a actual situação do mercado polaco e, nomeadamente, problemas de abastecimento atrás referidos, é necessário subordinar a venda à apresentação de um contrato celebrado com o único organismo que age por conta do Governo polaco; que, tendo em conta a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2669/89 (5); que é conveniente alargar o anexo do referido regulamento no que diz respeito às menções a apor nos exemplares de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 5 000 toneladas de quartos traseiros e
- 5 000 toneladas de quartos dianteiros,
na posse do organismo de intervenção alemão e comprados antes de 1 de Junho de 1989,
As qualidades e os preços de venda são indicados no anexo I.
2. Essas carnes devem ser exportadas para a Polónia.
3. Essa venda terá lugar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
4. Para serem aceitáveis as propostas de compra:
a) Dizer respeito a uma quantidade igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros, devendo essa quantidade ser, no mínimo, de 2 500 toneladas para cada uma das duas apresentações em causa;
b) Ser acompanhadas de uma cópia de um contrato de venda de uma quantidade de carne de bovino igual à quantidade solicitada, celebrado pelo requerente com « PHZ Animex » (7).
5. As informações relativas às quantidades, bem como aos locais em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados junto do endereço indicado no anexo II.
Artigo 2º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 3º de o Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 160 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3º
Na parte I, « produtos destinados a exportação no seu estado natural », do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, são aditados o seguinte ponto (49) e a nota de pé-de-página correspondente:
« (49) Regulamento (CEE) nº 2813/89 da Comissão, de 19 de Setembro de 1989, relativo à venda a preço fixado antecipadamente de determinadas carnes de bovino com osso na posse do organismo de intervenção alemão e destinadas a serem exportadas para a Polónia (49).
(49) JO nº L 271 de 20. 9. 1988, p. 16. »
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989.

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