Document ID: 31990D0391

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1990
que altera a Decisão 82/527/CEE, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul
(90/391/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a Namíbia se tornou um país independente, é então necessário alterar a Decisão 82/527/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1982, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul (3);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 82/527/CEE é alterada da seguinte forma:
1. No artigo 1º, alínea a), após as palavras « da espécie bovina » devem-se acrescentar as seguintes palavras: « (incluindo búfalo) e de ovinos e caprinos domésticos ».
2. No artigo 1º, alínea a), o segundo parágrafo é suprimido.
3. No artigo 1º, alínea b), as palavras « e do Sudoeste Africano/Namíbia » são suprimidas.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 1990.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

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