Document ID: 31997D0784

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações (97/784/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia devem ser aprovados;
Considerando que a conclusão do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando devem ter por fundamento o artigo 113º do Tratado uma vez que os acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos;
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações; que, no entanto, esta autorização deve ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.
Os textos do acordo e do memorando acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e o memorando para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações.
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial nomeado pelo Conselho.
A autorização referida no primeiro parágrafo está limitada às alterações necessárias sempre que sejam aplicados os procedimentos previstos no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

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