Document ID: 31979L0488

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor
(79/488/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/516/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (3),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as prescrições mais severas e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio;
Considerando que as grades porta-bagagens, as barras portaesquis, as antenas de rádio (emissoras e receptoras) ou radiotelefónicas são comercializadas tanto separadamente como depois de montadas num veículo; que, na medida em que possam igualmente ser verificadas antes de serem montadas num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE destes dispositivos, considerados como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação progresso técnico das directivas que usam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 74/483/CEE é alterada nos seguintes termos:
1. Os artigos 2o, 3o e 4o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências, recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, ou de grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio (emissoras e receptoras) radiotelefónicas, consideradas como entidades técnicas,
- se, no que diz respeito às saliências exteriores, o veículo corresponder às prescrições dos Anexos I e II,
- se a grade porta-bagagens, as barras porta-esquis, a anterna de rádio ou radiotelefónica, consideradas como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, corresponderem às prescrições dos Anexo I.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem recusar ou impedir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as saliências exteriores se estas corresponderem às prescrições dos Anexos I e II.
2. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências exteriores, recusar a entrada em circulação das grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas, consideradas como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, se estas corresponderem a um modelo para o qual a recepção tiver sido autorizada, na acepção do artigo 2o.
Artigo 4o
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração relativa a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2. do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado-membro verificarão se se deve proceder, no modelo alterado, a novos ensaios acompanhados de novo relatório.
A alteração não sera autorizada, nos casos de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.»
2. Os Anexos I, II e III da Directiva 74/483/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1980 os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências exteriores:
- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de carácter nacional,
- recusar a recepção CEE das grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio e radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se as saliências exteriores desse modelo de veículo ou dos veículos abrangidos ou as entidades técnicas acima referidas corresponderem às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de outubro de 1981, os Estados-membros:
- não podem emitir o documento previsto no no 1, último travessão do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo a motor cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
4. Antes de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.

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