Document ID: 32006D0778

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2006
relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação
[notificada com o número C(2006) 5384]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/778/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/629/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
(2)
A Directiva 91/630/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
(3)
A Directiva 98/58/CE estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias. Prevê que os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente efectue inspecções a fim de garantir a observância da referida directiva e que devem apresentar relatórios à Comissão relativamente a essas inspecções.
(4)
A Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias (5), prevê que os relatórios que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão ao abrigo da Directiva 98/58/CE devem abranger os vitelos os suínos e as galinhas poedeiras. Especifica também a informação que os Estados-Membros devem apresentar para cada uma das espécies ou categoria de animais.
(5)
As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem abranger não apenas os requisitos estabelecidos em actos legislativos específicos, tais como os relativos aos vitelos, aos suínos ou às galinhas poedeiras, mas também os requisitos gerais de bem-estar, tais como definidos na Directiva 98/58/CE. As obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem, por isso, incluir tanto os requisitos gerais como os específicos, consagrados na legislação comunitária.
(6)
As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem também abranger todas as outras espécies de animais de criação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/58/CE. Por conseguinte, as obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem ser alargadas em conformidade.
(7)
A Directiva 1999/74/CE estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções pela autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
(8)
A experiência obtida com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE revela discrepâncias entre Estados-Membros no planeamento, execução, registo e notificação das inspecções realizadas pela autoridade competente ao abrigo das referidas directivas.
(9)
A recolha de dados sobre as inspecções relativas ao bem-estar dos animais é essencial para a Comunidade, no sentido de avaliar o impacto da sua política neste domínio. Além disso, importa que as normas de bem-estar dos animais sejam aplicadas uniformemente, em especial porque essas normas podem afectar a competitividade de algumas actividades de agro-pecuárias. Por conseguinte, é necessário actualizar os requisitos mínimos para a inspecção dos locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), prevê, no título V, planos de controlo, incluindo relatórios anuais. As actuais obrigações de notificação dos Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2000/50/CE, devem ser adaptadas ao referido regulamento, nomeadamente no que se refere à frequência e ao prazo para a notificação à Comissão.
(11)
As condições de bem-estar dos animais são afectadas pelos métodos de criação. Por isso, estes últimos representavam uma base útil para a recolha de informação. No caso das galinhas poedeiras, deve ser feita referência especial para o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (7), na medida em que define requisitos adicionais para sistemas alternativos.
(12)
O actual sistema de recolha e análise de informação dos Estados-Membros dá origem a uma sobrecarga administrativa à Comissão e aos Estados-Membros. Dá também origem a riscos de alteração dos dados. É necessário, por isso, realizar um estudo de viabilidade sobre um sistema actualizado de informação a nível comunitário, no sentido de melhorar e facilitar a recolha e análise dos dados aqui exigidos.
(13)
A Decisão 2000/50/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão define normas para a harmonização:
a)
da recolha de informação durante as inspecções efectuadas pela autoridade competente em conformidade com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE; e
b)
da notificação desta informação à Comissão.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis, para fins da presente decisão, as definições constantes das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o
São também aplicáveis as seguintes definições:
a)
«inspecção», a verificação efectuada pela autoridade competente num local de produção onde são mantidos animais na altura da verificação, em conformidade com uma das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o;
b)
«não-conformidade», o não cumprimento das disposições das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o que tenha sido:
i)
constatado pela autoridade competente durante uma inspecção;
ii)
notificado através de um documento oficial por aquela autoridade ao proprietário ou ao criador dos animais mantidos no local de produção em causa.
Artigo 3.o
Informação a recolher e registar durante cada inspecção
Durante cada inspecção, a autoridade competente recolhe e regista em formato escrito ou electrónico a informação relativa:
a)
à data e à identificação do local de produção;
b)
às categorias dos métodos de criação e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo I;
c)
às categorias de não-conformidade e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo II;
d)
às categorias administrativas de não-conformidade e às medidas tomadas pela autoridade competente, tal como referidas no anexo III.
Artigo 4.o
Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/629/CEE
Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/629/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo I do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/629/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
Artigo 5.o
Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/630/CEE
Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/630/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, quatro das categorias referidas no capítulo II do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/630/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
Artigo 6.o
Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 98/58/CE
Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 98/58/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo III do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 98/58/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
Artigo 7.o
Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 1999/74/CE
Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 1999/74/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, três das categorias referidas no capítulo IV do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 1999/74/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
Artigo 8.o
Relatórios
1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica, o mais tardar até 30 de Junho de 2009 e subsequentemente todos os anos até 30 de Junho, um relatório relativo à informação recolhida e registada, em conformidade com a presente decisão, durante as inspecções efectuadas no ano civil anterior.
2. O relatório previsto no n.o 1:
a)
contém a informação referida no anexo IV;
b)
é acompanhado por uma análise das constatações de não-conformidade mais graves e um plano de acção nacional, no sentido de evitar ou diminuir a sua ocorrência nos anos seguintes.
Artigo 9.o
Revogação
É revogada a Decisão 2000/50/CE.
Artigo 10.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Artigo 11.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

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