Document ID: 31986R3507

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3507/86 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece a regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 (2) da Comissão prevê que Portugal comunique à Comissão as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados MCT; que, todavia, esta obrigação deve aplicar-se a todos os Estados-membros que é, pois, conveniente alterar este regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Todos os meses, antes do dia 15, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior certificados MCT. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.

Labels: 17
3
6
12
18