Document ID: 31995R1543

REGULAMENTO (CE) nº 1543/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras no pagamento do preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1995/1996, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, sob certas condições;
Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro recorra às disposições relativas à concessão de uma compensação financeira referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º do citado regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no artigo 3º e a compensação financeira referida no artigo 4º do mesmo regulamento.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às satsumas.
Artigo 2º
Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.
Artigo 3º
A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.
Artigo 4º
As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Labels: 17
19