Document ID: 31992R2073

REGULAMENTO (CEE) No. 2073/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos foi afectado nomeadamente pela baixa contínua do consumo de determinados produtos lácteos na Comunidade; que, face à necessidade imperativa de atingir um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um lado, prorrogar o regime de imposição suplementar instituído no sector do leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais garantidas fixadas no âmbito do referido regime, sem prejuízo de uma revisão à luz da situação do mercado; que, a fim de melhorar a posição concorrencial dos produtos lácteos, foi igualmente prevista a diminuição dos preços referidos no título I do Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4);
Considerando que medidas específicas que incentivem o consumo na Comunidade e favoreçam o alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos podem contribuir igualmente para o restabelecimento de um melhor equilíbrio do mercado e estimulando a procura;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento prosseguem o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (5); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a aplicação do mesmo regulamento;
Considerando que as referidas disposições têm por objectivo estabelecer um melhor equilíbrio no mercado dos produtos lácteos; que é, em consequência, conveniente considerar as despesas originadas pelas medidas específicas como uma intervenção na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. São adoptadas, de acordo com o procedimento referido no artigo 4o., medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos.
2. Entende-se por medidas referidas no no. 1 as seguintes:
a) A divulgação na Comunidade dos conhecimentos existentes, nomeadamente no respeitante às qualidades nutritivas do leite e dos produtos lácteos;
b) Os trabalhos de investigação relativos, nomeadamente, aos aspectos nutritivos do leite e dos produtos lácteos;
c) As acções de publicidade e de promoção na Comunidade a favor do consumo do leite e dos produtos lácteos;
d) Os estudos de mercado orientados para o alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos.
Artigo 2o.
A Comissão comunicará anualmente ao Conselho, antes de 1 de Abril, o programa das medidas que prevê tomar durante a campanha seguinte.
Com vista a estabelecer a programação das medidas, a Comissão pode, nomeadamente, consultar organismos especializados em matéria de estudos de mercado e de publicidade, bem como institutos de investigação.
Artigo 3o.
As despesas originadas pelas medidas referidas no artigo 1o. são consideradas intervenções na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70.
Artigo 4o.
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 804/68.
Artigo 5o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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