Document ID: 32004R0112

Regulamento (CE) n.o 112/2004 da Comissão
de 22 de Janeiro de 2004
relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia(1),
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000(3), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(4), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano.
(2) O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados.
(3) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001, foram apresentados às autoridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 1000 toneladas fixado para o mês de Janeiro.
(4) Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar um coeficiente de redução que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados em 19 e 20 de Janeiro de 2004 ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 são aceites até ao limite de 91,49 % da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2004.

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