Document ID: 31992D0242

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 no domínio da segurança dos sistemas de informação (92/242/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade tem como missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, uma maior estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida em toda a Comunidade, bem como relações mais estreitas entre os Estados-membros;
Considerando que a informação armazenada, tratada e transmitida electronicamente desempenha um papel cada vez mais importante nas actividades económicas e sociais;
Considerando que a introdução de comunicações globais eficazes e a utilização em todos os domínios do tratamento electrónico da informação colocou mais em destaque a necessidade de uma protecção adequada;
Considerando que nos seus debates e resoluções, o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a importância de que se reveste a segurança dos sistemas de informação;
Considerando que o Comité Económico e Social sublinhou a necessidade de tratar as questões relativas à segurança dos sistemas de informação nas acções da Comunidade, tendo especialmente em vista o impacte da realização do mercado interno;
Considerando que o desenvolvimento de acções a nível nacional, internacional e comunitário proporciona uma boa base;
Considerando que existe uma relação estreita entre as telecomunicações, as tecnologias da informação, a normalização, o mercado da informação e as políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& D) e atendendo aos trabalhos já empreendidos nestes domínios pela Comunidade Europeia;
Considerando que é oportuno concertar esforços, desenvolvendo os trabalhos nacionais e internacionais já existentes e promovendo a cooperação entre as principais partes envolvidas; que, consequentemente, é oportuno proceder a esta concertação no quadro de um plano de acção coerente;
Considerando que a complexidade da segurança dos sistemas de informação implica o desenvolvimento de estratégias que permitam a livre circulação da informação no mercado único, garantindo, simultaneamente, a segurança da utilização dos sistemas de informação em toda a Comunidade;
Considerando que compete a cada Estado-membro ter em conta os condicionalismos impostos pela segurança e ordem públicas;
Considerando que as responsabilidades dos Estados-membros neste domínio implicam uma abordagem concertada baseada numa estreita colaboração com os altos funcionários dos Estados-membros;
Considerando a necessidade de prever uma acção que inclua um plano de acção por um período inicial de vinte e quatro meses e a criação de um comité de altos funcionários com um mandato a longo prazo para aconselhar a Comissão sobre as acções no domínio da segurança dos sistemas de informação;
Considerando que, para implementar a acção durante um período inicial de vinte e quatro meses, o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para 1992 é de dois milhões de ecus;
Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 se devem inscrever no enquadramento financeiro comunitário em vigor,
DECIDE:
Artigo 1o É adoptada pela presente decisão uma acção no domínio da segurança dos sistemas de informação. Essa acção abrange:
- o desenvolvimento de estratégias globais para a segurança dos sistemas de informação (plano de acção) por um período inicial de vinte e quatro meses, e
- a criação de um grupo de altos funcionários com um mandato a longo prazo, a seguir designado por « comité », incumbido de aconselhar a Comissão sobre as acções a empreender no domínio da segurança dos sistemas de informação.
Artigo 2o 1. A Comissão consultará sistematicamente o comité sobre as questões relacionadas com a segurança dos sistemas de informação das diversas actividades empreendidas pela Comunidade, em especial no que respeita à definição de estratégias e programas de trabalho.
2. Tal como é indicado no anexo, o plano de acção inclui trabalhos preparatórios relativos aos seguintes temas:
I. Desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança dos sistemas de informação;
II. Apuramento das necessidades dos utilizadores e dos prestadores de serviços no que se refere à segurança dos sistemas de informação;
III. Soluções para as necessidades a curto e a médio prazo dos utilizadores, dos fornecedores e dos prestadores de serviços;
IV. Desenvolvimento de especificações, normalização, avaliação e certificação da segurança dos sistemas de informação;
V. Evolução tecnológica e operacional no domínio da segurança dos sistemas de informação;
VI. Garantia da segurança dos sistemas de informação.
Artigo 3o 1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução da acção durante o período inicial é de 12 milhões de ecus, dos quais dois milhões de ecus para 1992 no âmbito das perspectivas financeiras para 1988/1992.
No período subsequente de aplicação da acção, o montante deve inscrever-se no enquadramento financeiro comunitário em vigor.
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 4o Os progressos realizados durante o período inicial serão avaliados, por conta da Comissão, por um grupo de peritos independentes. O relatório deste grupo, acompanhado das eventuais observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 5o 1. A Comissão será responsável pela implementação da acção e será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O plano de acção será posto em prática de acordo com os objectivos enunciados no artigo 2o e actualizado sempre que necessário. Este plano estabelecerá objectivos específicos e os tipos de acções a empreender, bem como as disposições financeiras a tomar no que lhes diz respeito. A Comissão lançará convites para apresentação de propostas com base no plano de acção.
3. O plano de acção será posto em prática em estreita colaboração com os intervenientes no sector e tomará em conta, incentivará e complementará as actividades de normalização em curso neste domínio a nível europeu e internacional.
Artigo 6o 1. O procedimento previsto no artigo 7o aplica-se às medidas relativas à política comunitária no domínio da segurança dos sistemas de informação.
2. O procedimento previsto no artigo 8o aplica-se:
- à preparação e actualização do plano de acção, a que se refere o artigo 5o,
- ao teor dos convites para apresentação de propostas, à avaliação das propostas e ao montante calculado da contribuição comunitária para as medidas, quando esse montante exceder 200 000 ecus,
- à participação de organizações não comunitárias em qualquer actividade ao abrigo da presente decisão,
- às modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados das medidas,
- às medidas a tomar para avaliar a acção.
3. Se o montante da contribuição comunitária para as medidas for igual ou inferior a 200 000 ecus, a Comissão consultará o comité acerca das medidas a tomar e informá-lo-á do resultado da sua avaliação.
Artigo 7o O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 8o O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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