Document ID: 32011D0012

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2011
que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
(2011/12/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3).
(2)
Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Científico, uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI, em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas.
(3)
Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação - Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundial» (4) estabelece os objectivos para a segunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias».
(4)
Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5), como do Conselho Científico, e desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada.
(5)
Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários devem reflectir as suas responsabilidades e tomar como referência disposições similares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Comité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico.
(6)
É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro.
(7)
O mandato dos membros fundadores do Conselho Científico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renovação faseada do Conselho Científico.
(8)
Por conseguinte, a Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/134/CE é alterada da seguinte forma:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Estabelecimento
É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico “Ideias”. O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão (6).
2.
No artigo 3.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redacção:
«3. O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico “Ideias” e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.».
3.
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico “Ideias”.»;
b)
O n.o 9 é suprimido.
4.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.»;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.»;
c)
É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:
«8. Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.».
5.
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
4. O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.»;
b)
É aditado o n.o 6, com a seguinte redacção:
«6. O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.».
6.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Honorários e despesas das reuniões
1. Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico “Ideias”. Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.
2. Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos (7). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico.
7.
O anexo II é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.
8.
São aditados os anexos III e IV, em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

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