Document ID: 31983R2333

REGULAMENTO (CEE) No 2333/83 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1983 relativo à classificação pautal de mercadorias na posição 15.06 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classificação pautal dum produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto do processo de fabrico da gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou superior;
Considerando que a posição 15.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/82 (3), se refere à banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, fusão ou pela acção de solventes; que a posição 15.06 visa as outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.);
Considerando que o produto em questão, devido ao seu modo de obtenção, não pode ser classificado na posição 15.01; que, por consequência, deve ser classificado na posição 15.06;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto do processo de fabrico de gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou mais, deve ser classificado, na pauta aduaneira comum, na posição:
15.06 Outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Agosto de 1983.

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