Document ID: 31989D0411

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho 1989 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da ciência e da tecnologia da alimentação (1989/1993) (FLAIR) (89/411/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130º K do Tratado estabelece que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), adoptou um programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitário (1987/1991), que prevê a realização de actividades que assegurem a exploração e valorização dos recursos biológicos;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estipula que um especial objectivo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e encorajar a indústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacional e que essa mesma decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica se contribuir, entre outros aspectos, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; considerando que o programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da alimentação (FLAIR) foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;
Considerando que um programa plurianual de investigação e de desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia da alimentação contribuirá para o progresso integrado da saúde
pública e da protecção do consumidor com o desenvolvimento económico e industrial da Comunidade;
Considerando que, uma vez que são numerosas as competências e capacidades especializadas relevantes para a tecnologia da alimentação, e que as capacidades da Europa internacionalmente mais competitivas estão localizadas em vários Estados-membros, se tirarão proveitos gerais da colaboração num programa comunitário;
Considerando que quatro acordos comunitários no âmbito da COST relativos a quatro projectos de acção conjunta no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (6) produziram resultados prometedores e que se encontram em curso outras acções COST neste domínio;
Considerando que é conveniente que países terceiros europeus participem, total ou parcialmente, com projectos no presente programa;
Considerando que é conveniente envolver o maior número possível de pequemas e médidas empresas (PMEs) neste programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia da alimentação, e fornecer às PMEs e cooperativas em todas as regiões da Comunidade incluindo as menos favorecidas, o maior número possível de informações sobre os resultados do presente programa;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de quatro anos com início em 1 de Julho de 1989, um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Comunidade Económica Europeia no domínio da tecnologia da ciência da alimentação (FLAIR), tal como é definido no anexo.
Artigo 2º
Os fundos estimados necessários à participação comunitária na execução do programa elevam-se a 25 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco pessoas.
Artigo 3º
O programa consistirá em trabalhos executados como acções conjuntas e acções a custos repartidos e em subsídios de formação/mobilidade.
As regras de execução do programa constam do anexo.
Artigo 4º
Durante o terceiro ano de execução e à luz dos resultados intercalares obtidos, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados deste reexame. Este relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou prorrogação do programa.
Será realizada, por peritos independentes, uma avaliação dos resultados, que será publicada sob a forma de comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Os referidos relatórios devem ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes do anexo da presente decisão e, em especial, os que se referem à melhoria da segurança e da qualidade da alimentação para o consumidor, e encontrar-se em conformidade com o no 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão é responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir denominado «comité», constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7º
1. Nos termos do artigo 130º N do Tratado, a Comissão está autorizada a negociar acordos com organizações internacionais, com os países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST) e com os países europeus que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de cooperação científica e técnica, com o objectivo de os associar, total ou parcialmente, em acções conjuntas no âmbito do presente programa.
2. Antes de dar início às negociações referidas no número anterior, a Comissão consultará o Conselho sobre a oportunidade e o mandato dessas negociações e tomará em linha de conta o ponto de vista do Conselho.
3. Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros europeus e a Comunidade, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem participar num projecto a custos repartidos no âmbito do presente programa, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6º e com base no critério do benefício mútuo.
4. Nehum participante em projectos a custos repartidos estabelecido fora da Comunidade tem direito aos financiamentos comunitários.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

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