Document ID: 32001D0765

Decisão da Comissão
de 18 de Outubro de 2001
que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2001) 2859]
(2001/765/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados por 12 Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) Presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em certos Estados-Membros, do que resulta que as respectivas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas.
(2) Os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE.
(3) Em consequência, os Estados-Membros em causa, nomeadamente a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e o Reino Unido, solicitaram à Comissão, nos termos dessas directivas, que os autorizasse a aceitar, para comercialização, materiais e/ou sementes que satisfaçam requisitos menos rigorosos do que os estabelecidos por essas directivas.
(4) Para colmatar as insuficiências, os Estados-Membros requerentes devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas.
(5) Por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais. Além disso, os materiais de reprodução só devem poder ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão.
(6) Cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir, no seu território, as três operações de comercialização seguintes: a comercialização de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas; a comercialização de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à categoria, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE relativamente à Populus nigra e a comercialização de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE, se a comercialização de tais materiais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE.
Esta autorização fica sujeita às especificações constantes do anexo I da presente decisão e à apresentação de prova relativa ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.
2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes supramencionadas.
Artigo 2.o
1. A prova referida no n.o 1 do artigo 1.o é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria "material de reprodução de fonte identificada", conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de qualquer outra categoria definida no mesmo sistema.
2. Se o sistema da OCDE referido no n.o 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.
3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de materiais de reprodução vegetativos de Populus nigra que não satisfaçam as exigências da categoria especificadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 66/404/CEE, em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros ficam autorizados, em conformidade com o anexo III da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências da Directiva 66/404/CEE, nem, relativamente à pureza específica, as exigências estabelecidas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que:
a) Seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o, no que diz respeito ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas; e
b) O documento exigido nos termos do artigo 9.o da Directiva 66/404/CEE contenha a menção: "Sementes que não respeitam as exigências relativas à pureza específica".
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros que não os Estados-Membros requerentes ficam também autorizados, em conformidade com os anexos I, n e III da presente decisão e para os fins previstos pelos Estados-Membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios das sementes e plântulas ou, no caso da Populus nigra, dos materiais de reprodução vegetativos.
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência administrativa recíproca. Antes que possa ser concedida qualquer autorização, os Estados-Membros requerentes serão notificados pelos outros Estados-Membros da sua intenção de permitirem a comercialização dos materiais de reprodução em questão. Os Estados-Membros requerentes só podem levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.
Artigo 6.o
A autorização prevista no n.o 1 do artigo 1.o, nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o expira em 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades de sementes etiquetadas e aprovadas para comercialização na Comunidade nos termos da presente decisão.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2001.

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