Document ID: 32006R1029

REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2006 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (2), foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5).
(2)
A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), foi revogada e substituída pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7).
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho (8) contém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Directiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências. De igual modo, a definição do termo «carcaça» deverá ser adaptada ao Anexo III, Secção II, Capítulo IV (7) (c) do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(4)
O segundo travessão do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 exclui do seu âmbito de aplicação o tipo de venda referido no artigo 3.o, ponto II, do Capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição tem por objecto uma derrogação facultativa para os Estados-Membros referente a produções em pequena escala inferiores a 10 000 aves. Embora os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 prevejam uma derrogação, esta não tem carácter facultativo nem se limita a um número específico de aves. Deverá ser prevista no Regulamento (CEE) n.o 1906/90 uma derrogação como a prevista no artigo 3.o, ponto II, da Directiva 71/118/CEE, limitada a um número de aves específico.
(5)
O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (9). Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (10). A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
a)
À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;
b)
Às aves de capoeira de evisceração diferida referidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (11).
b)
É inserido um número com a seguinte redacção:
«3-A. Os Estados-Membros podem derrogar às exigências do presente regulamento em caso de fornecimento directo, por produtores cuja produção anual seja inferior a 10 000 aves, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, conforme referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004».
2)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2.
“Carcaça”: todo o corpo de uma ave da espécie referida no n.o 1 do artigo 1.o depois de sangrado, depenado e eviscerado; é facultativa, todavia, a ablação dos rins; a carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ou seja, o coração, o fígado, a moela e o pescoço, inseridos na cavidade abdominal»;
b)
O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4.
“Carne de aves de capoeira pré-embalada”: carne de aves de capoeira apresentada de acordo com as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (12);
3)
No artigo 4.o, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
«Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:».
4)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a referência «Directiva 79/112/CEE» é substituída por «Directiva 2000/13/CE»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2000/13/CE.»;
c)
No n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d)
O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento»;
d)
Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
«4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.o da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.o 3.
5. As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas pelo procedimento referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75».
5)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Em derrogação aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

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