Document ID: 32010R0413

REGULAMENTO (UE) N.o 413/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2010
que altera os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adoptadas pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 58.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Dezembro de 2005, na sua 8.a reunião, o grupo de trabalho sobre prevenção e reciclagem de resíduos (Working Group on Waste Prevention and Recycling, WGWPR) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) acordou em clarificar a redacção da rubrica B1030 do anexo IX da Convenção de Basileia. A alteração dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE e deve ainda ser acordada no âmbito da Convenção de Basileia. Na pendência da aprovação pela Conferência das Partes na Convenção de Basileia e da alteração do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, convém incorporar essa clarificação na legislação da União.
(2)
Em Abril de 2008, na sua 11.a reunião, o WGWPR da OCDE acordou em alterar a redacção de rubrica AA010 da lista «laranja» de resíduos da OCDE. A alteração dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE. É, por conseguinte, adequado incorporar essa alteração na legislação da União.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.

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