Document ID: 31987R2974

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2974/87 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 1987
que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca por todos os navios comunitários de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e nomeadamente, o 3º parágrafo do nº 4 do seu artigo 11º,
Considerando que a pesca de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega por todos os navios da Comunidade nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas), em 1987, foi suspensa pelos Regulamentos (CEE) nº 2066/87 (2) e (CEE) nº 2538/87 da Comissão (3); que à data destas proibições certos Estados-membros não tinham esgotado as suas quotas e que o prejuízo sofrido por estes Estados-membros não foi eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra medida;
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 493/87 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, que estabelece regras de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades piscatórias (4), é necessário especificar:
a) Que Estados-membros sofreram prejuízo que não tenha sido totalmente eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra acção, em consequência da cessação destas pescarias e o quantitativo do prejuízo;
b) Que Estados-membros excederam as suas quotas e o quantitativo da sobrepesca;
c) As deduções a fazer das quotas dos Estados com excesso de pesca;
d) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros prejudicados; e
e) As data ou datas em que produzirão efeito as deduções e adições;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São indicados no anexo:
a) O Estado-membro ou os Estados-membros que sofreram prejuízo en consequência da suspensão da pesca de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987 e o quantitativo do prejuízo sofrido;
b) O Estado-membro ou os Estados-membros que excederam as suas quotas de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987 e o quantitativo da sobrepesca;
c) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros referidos na alínea a), as deduções a fazer das quotas dos Estados-membros referidos na alínea b) e as datas em que estas adições e deduções produzem efeito.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.

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