Document ID: 31988R0025

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REGULAMENTO (CEE) Nº 25/88 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intevenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3658/87 (6), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a contiuação do programa, é conveniente avançar a data de armazenagem da manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;
Considerando, todavia, que o presente regulamento só deve ser aplicável a partir de 7 de Janeiro de 1988 de modo a incluir na venda a preço determinado da manteiga referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a manteiga armazenada antes de 1 de Maio de 1985;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a data de « 1 de Maio de 1985 » é alterada para « 1 de Outubro de 1985 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 7 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.

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