Document ID: 32007R1277

REGULAMENTO (CE) N.o 1277/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o, o n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão (2) estabelece regras de execução para o capítulo consagrado à política em matéria de frota do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, em particular para a aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o
(2)
Em 28 de Julho de 2007, as disposições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 para permitir aos Estados-Membros reconstituir 4 % da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 e 4 % da arqueação retirada com auxílio público a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(3)
Em 28 de Julho de 2007, as disposições do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 foram alteradas para tomar em consideração o requisito, em conformidade com o disposto no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (3), de reduzir de pelo menos 20 % a potência de um motor substituído com auxílio público, com exclusão das substituições de motores utilizados na pequena pesca costeira, tal como definida nesse regulamento. Além disso, já não é aplicável a disposição transitória segundo a qual todos os compromissos em matéria de auxílios públicos à renovação da frota, assumidos após a introdução da nova Política Comum das Pescas e até ao fim de 2004, deviam estar ligados a uma redução da capacidade global de 3 %.
(4)
Após a conclusão da medição de todos os navios de pesca, pode ser suprimida a regra de ajustamento relativa ao efeito desta medição sobre o nível de referência em arqueação; contudo, convém mantê-la para uma aplicação estrita do regime de entradas/saídas em termos de arqueação.
(5)
É necessário rever a isenção existente do regime de entradas/saídas para os navios que integraram a frota a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou, para os Estados-Membros que aderiram à UE após essa data, a partir da data de adesão, com base numa decisão administrativa adoptada, respectivamente, antes de 1 de Janeiro de 2003 ou antes da data de adesão. Esta revisão permitirá aplicar a isenção aos navios cuja entrada, embora decidida em conformidade com o direito comunitário e nacional antes da adesão ou da decisão administrativa, não podia beneficiar das medidas transitórias pelo facto de o período transitório de três anos ser demasiado curto.
(6)
A Bulgária e a Roménia aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, pelo que deviam ser adaptadas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1438/2003.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.
“GTa1” ou “a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006”: a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. Na fórmula relativa ao nível de referência em arqueação constante do artigo 4.o, este valor só é tido em conta no respeitante às capacidades superiores à redução da arqueação necessária para respeitar os níveis de referência por força do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por “GTa1” ou “a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006”, a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2006.»;
b)
O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3.
“GTa2” ou “a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2006”: a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2007 e a data em relação à qual é calculada a GTt. Na fórmula relativa ao nível de referência em arqueação constante do artigo 4.o, este valor só é tido em conta no respeitante às capacidades superiores à redução da arqueação necessária para respeitar os níveis de referência por força do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;»;
c)
O ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:
«11.
Por “novos Estados-Membros”, entende-se um Estado-Membro que aderiu à Comunidade após 1 de Janeiro de 2003.»;
d)
É aditado o seguinte ponto 12:
«12.
“kWr” ou “a potência total dos motores substituídos com auxílio público sob reserva de uma redução da potência”: a potência total dos motores substituídos com auxílio público após 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo das disposições do n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (4).
2.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Controlo dos níveis de referência
1. O nível de referência em arqueação relativo a cada Estado-Membro, com exclusão dos novos Estados-Membros, em qualquer data posterior a 1 de Janeiro de 2003 [R(GT)t] é igual ao nível de referência fixado para esse Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(GT)03] ajustado:
a)
Deduzindo:
i)
99 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 (GTa1),
ii)
96 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2006 (GTa2);
b)
E adicionando os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (GTS).
Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula seguinte:
R(GT)t = R(GT)03 - 0,99 GTa1 - 0,96 GTa2 + GTS
Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições estipuladas no n.o 1, alínea b) ii), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os níveis de referência mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (GT100), de acordo com a fórmula seguinte:
R(GT)t = R(GT)03 - 0,99 GTa1 - 0,96 GTa2 - 0,35 GT100 + GTS
2. O nível de referência em potência relativo a cada Estado-Membro, com exclusão dos novos Estados-Membros, em qualquer data posterior a 1 de Janeiro de 2003 [R(kW)t] é igual ao nível de referência fixado para esse Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(kW)03] ajustado deduzindo a potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002 (kWa) e 20 % da potência total dos motores substituídos com auxílio público sob reserva de uma redução da potência (kWr).
Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula seguinte:
R(kW)t = R(kW)03 - kWa - 0,2 kWr
Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições estipuladas no n.o 1, alínea b) ii), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os níveis de referência mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (kW100), de acordo com a fórmula seguinte:
R(kW)t = R(kW)03 - kWa - 0,2 kWr - 0,35 kW100».
3.
É suprimido o artigo 5.o
4.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Capacidade de pesca da frota em 1 de Janeiro de 2003
Com excepção dos novos Estados-Membros, para efeitos do artigo 7.o, a capacidade de pesca em termos de arqueação (GT03) e de potência (kW03) em 1 de Janeiro de 2003 é determinada atendendo, em conformidade com o anexo II, às entradas dos navios resultantes de uma decisão administrativa tomada pelo Estado-Membro em causa entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 em conformidade com a legislação aplicável na altura, e, nomeadamente, em conformidade com o regime nacional de entradas/saídas notificado à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 97/413/CE (5), que ocorram no prazo de cinco anos a contar da data da decisão administrativa.
5.
O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o-A
Capacidade de pesca da frota dos novos Estados-Membros na data de adesão
Para efeitos do artigo 7.o-A, a capacidade de pesca dos novos Estados-Membros expressa em termos de arqueação (GTacc) e potência (kWacc) na data de adesão é determinada atendendo, em conformidade com o anexo III, às entradas de navios resultantes de uma decisão administrativa do Estado-Membro em causa adoptada até cinco anos antes da data de adesão, ocorridas o mais tardar cinco anos após a data da decisão administrativa.».
6.
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Controlo das entradas e saídas
1. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada Estado-Membro, com excepção dos novos Estados-Membros, velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003 (GT03) ajustada:
a)
Deduzindo:
i)
99 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 (GTa1),
ii)
96 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2006 (GTa2),
iii)
35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (GT100);
b)
E adicionando:
i)
os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (GTS),
ii)
o resultado da nova medição da frota [Δ(GT-TAB)].
Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:
GTt ≤ GT03 - 0,99 GTa1 - 0,96 GTa2 - 0,35 GT100 + GTS + Δ(GT-TAB)
2. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada Estado-Membro, com excepção dos novos Estados-Membros, velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003 (kW03) ajustada deduzindo:
a)
A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002 (kWa);
b)
20 % da potência total dos motores substituídos com auxílio público sob reserva de uma redução da potência (kWr);
c)
35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002 (kW100).
Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:
kWt ≤ kW03 - kWa - 0,2 kWr - 0,35 kW100».
7.
O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o-A
Controlo das entradas e saídas nos novos Estados-Membros
1. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca na data de adesão (GTacc) ajustada:
a)
Deduzindo:
i)
para os novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, 98,5 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre essa data e 31 de Dezembro de 2006 (GTa1),
ii)
para cada novo Estado-Membro, 96 % da arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2006 (GTa2),
iii)
para cada novo Estado-Membro, 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido na data de adesão ou após a mesma (GT100);
b)
E adicionando:
i)
os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (GTS),
ii)
o resultado da nova medição da frota [Δ(GT-TAB)].
Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:
GTt ≤ GTacc - 0,985 GTa1 - 0,96 GTa2 - 0,35 GT100 + GTS + Δ(GT-TAB)
2. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca na data de adesão, (kWacc), ajustada deduzindo:
a)
A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público na data de adesão ou após a mesma (kWa);
b)
20 % da potência total dos motores substituídos com auxílio público sob reserva de uma redução da potência (kWr);
c)
35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido na data de adesão ou após a mesma (kW100).
Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:
kWt ≤ kWacc - kWa - 0,2 kWr - 0,35 kW100».
8.
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
9.
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007.

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