Document ID: 32008R0293

REGULAMENTO (CE) N.o 293/2008 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 2008
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho no que diz respeito aos limites máximos nacionais fixados nesse anexo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes suplementares de ajuda a que se refere o artigo 12.o desse regulamento.
(2)
Do exame previsto no n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 resulta que os limites máximos fixados no anexo II deixaram de corresponder à situação estrutural das explorações. É, pois, conveniente adaptar os limites máximos aplicáveis a partir de 2008.
(3)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O texto do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2008.

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