Document ID: 31993R0857

REGULAMENTO (CEE) No 857/93 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3663/92 no que diz respeito à acidez total mínima dos vinhos de mesa produzidos em Portugal e objecto de contratos de armazenagem privada a longo prazo para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 dos seus artigos 90o e 257o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 32o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3663/92 da Comissão (3) abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem a longo prazo para o vinho de mesa e outros produtos relativamente à campanha de 1992/1993; que o seu artigo 2o e o seu anexo fixam as condições qualitativas mínimas necessárias para os vinhos de mesa brancos e tintos, nomeadamente em matéria de acidez total mínima (expressa em ácido tartárico);
Considerando que o período fixado no no 1 dos seus artigos 90o e 257o do Acto de Adesão foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993, por intermédio do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3876/92 (5);
Considerando que as condições de produção dos vinhos de mesa em Portugal são idênticas às verificadas e aceites em Espanha; que é conveniente, por conseguinte, prever, em matéria de acidez total mínima, a mesma quantidade de ácido tartárico para os vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal; que esta disposição deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do supracitado regulamento que abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3663/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.

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