Document ID: 31987R0686

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REGULAMENTO (CEE) Nº 686/87 DO CONSELHO
de 9 de Março de 1987
relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);
Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendados pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes;
Considerando que, após análise dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais.
O texto do Acordo consta em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade.
Artigo 3º
As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

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