Document ID: 31987R0943

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REGULAMENTO (CEE) Nº 943/87 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/82 (4), prevê a possibilidade de, em certos casos, determinar o preço do mercado mundial a partir do preço de produtos concorrentes importados de países terceiros; que a escolha dos produtos concorrentes é feita com base na equivalência do ponto de vista nutritivo daqueles produtos com as forragens desidratadas; que, para passar daquela equivalência nutritiva para uma equivalência de preços, é necessário que se possa tomar em consideração o conjunto dos produtos concorrentes, importados ou não, a fim de poder chegar a um preço mais aproximado da realidade económica no mercado mundial; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1417/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º, é suprimida a expressão « importados de países terceiros ».
2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No que diz respeito aos produtos concorrentes referidos no artigo 3º, no caso de serem importados de países terceiros, a Comissão determinará o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão, a granel, de uma qualidade a definir. Para as ofertas e as cotações que não correspondam a essas condições, a Comissão procederá aos ajustamentos necessários. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

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