Document ID: 32002R1728

Regulamento (CE) n.o 1728/2002 da Comissão
de 27 de Setembro de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1706/2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 1706/2002 da Comissão(3) fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1706/2002, o montante relativo ao "código do produto" 0402 29 15 93/00 é substituído pelo seguinte montante:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

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