Document ID: 31998R1594

REGULAMENTO (CE) Nº 1594/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de certas variedades de uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana, Corinto e Moscatel;
Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades de uvas, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos; que, no caso das sultanas, é necessário prever uma diferenciação suplementar entre superfícies atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos e outras;
Considerando, todavia, que é conveniente prever que as superfícies cujo rendimento seja inferior a um limiar diferenciado consoante as variedades em causa não sejam consideradas superfícies especializadas no âmbito de aplicação do regime de ajuda; que, por conseguinte, não deve ser concedida nenhuma ajuda ao cultivo dessas superfícies;
Considerando que é necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96;
Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção das uvas referidas revelou não ter sido excedida a superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2614/95 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de comercialização de 1998/1999, que se desenrola entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999, a ajuda por hectare para a cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana, Corinto e Moscatel, referida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96, é fixada em anexo.
2. Em aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96, as superfícies com um rendimento por hectare inferior a:
- 1 900 quilogramas de uvas secas, para as sultanas atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos,
- 3 000 quilogramas de uvas secas, para as outras sultanas,
- 2 100 quilogramas de uvas secas, para as Corinto,
- 520 quilogramas de uvas secas, para as Moscatel,
não são consideradas superfícies especializadas. Não será paga qualquer ajuda à cultura dos referidos produtos nessas superfícies.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do rendimento mínimo.
Artigo 2º
Em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96, a ajuda por hectare a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera é fixada em 3 917 ecus por hectare.
Os Estados-membros interessados adoptam as disposições administrativas necessárias para a concessão da ajuda em questão.
Nesse caso, o nº 2 do artigo 1º não é aplicável.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.

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