Document ID: 31995R2523

REGULAMENTO (CE) Nº 2523/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que é conveniente modificar as condições específicas de acesso aos certificados de exportação para certos mercados tradicionais previstas durante um período transitório a fim de facilitar o acesso para certos produtos;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário prever que as medidas específicas a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por destino;
Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º:
a) O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190 com destino aos países indicados no anexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem ser requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exportaram, pelo menos, 1 000 toneladas de produtos dos códigos NC 0207, 1602 20, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos anos civis que precedem o ano de apresentação dos pedidos de certificados. ».
b) O último parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino. ».
2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

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