Document ID: 31991D0272

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que autoriza a República Francesa a admitir temporariamente a comercialização de sementes de milho que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho e de sementes de girassol que não satisfazem as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (91/272/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa,
Considerando que, em França, a produção de sementes de certas variedades de milho que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1990 e que não é, pois, suficiente para satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que, em França, a produção de sementes de certas variedades de girassol que satisfazem as exigências da Directiva 69/208/CEE foi deficitária em 1990 e que não é, pois, suficiente para satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que não é possível cobrir satisfatoriamente essas necessidades recorrendo a sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições fixadas pelas directivas acima referidas;
Considerando que a França deve, portanto, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1991, a comercialização de sementes de variedades das espécies acima referidas que não constam nem do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas nem do catálogo nacional daquele Estado-membro, nem de catálogos nacionais de variedades de outros Estados-membros;
Considerando, ainda, que outros Estados-membros, que estão em condições de abastecer a França dessas sementes que não satisfazem as exigências das directivas referidas, deviam ser autorizados a admitir a comercialização de tais sementes desde que as mesmas se destinem a França;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Francesa fica autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1991, a comercialização no seu território de 452 toneladas, no máximo, de sementes de milho (Zea mays L.) das variedades Waxy, com um índice FAO não superior a 550, que não constem nem do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas, nem do catálogo nacional de variedades daquele Estado-membro, nem de catálogos nacionais de variedades de outros Estados-membros. O rótulo oficial deve conter a indicação: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 2o
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de 452 toneladas, no máximo, de sementes de milho das variedades referidas, desde que as mesmas se destinem exclusivamente a França. O rótulo oficial deve conter a indicação: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 3o
A República Francesa fica autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1991, a comercialização no seu território de 70 toneladas, no máximo, de sementes de girassol (Helianthus annuus L.) de variedades, com um teor de ácido oleico não inferior a 80 % da fracção total de ácidos gordos, que não constem nem do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas, nem do catálogo nacional de variedades daquele Estado-membro, nem de catálogos nacionais de variedades de outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 3o, a comercialização nos seus territórios de 70 toneladas, no máximo, de sementes de girassol das variedades referidas, desde que as mesmas se destinem exclusivamente a França. O rótulo oficial deve conter a indicação: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Julho de 1991, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.

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