Document ID: 31998R2520

REGULAMENTO (CE) Nº 2520/98 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 544/97 através da instauração de um certificado de origem para o alho importado da Malásia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (4), sujeitou a introdução em livre prática do alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que, para reforçar o controlo e evitar qualquer risco de desvio de tráfego baseado em documentos inexactos, o Regulamento (CE) nº 544/97 (5) sujeitou, por um lado, a importação de alho proveniente de determinados países terceiros à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com os artigos 56º a 62º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (7) e, por outro lado, impôs o transporte directo para a Comunidade do alho originário desses países terceiros;
Considerando que as autoridades malaias confirmaram que a produção de alho na Malásia é inexistente; que, apesar disso, foram pedidos certificados de importação de alho declarado originário da Malásia no âmbito do Regulamento (CE) nº 1859/93; que estes pedidos aumentam; que, a fim de evitar qualquer fraude, convém aplicar imediatamente à Malásia as disposições do Regulamento (CE) nº 544/97;
Considerando que o risco de fraude resulta da ausência de produção de alho na Malásia; que as disposições do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 carecem, pois, de objecto; que é conveniente não as aplicar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Malásia é por isto acrescentada à lista de países terceiros que figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 544/97.
Artigo 2º
O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 não se aplica aos produtos declarados originários da Malásia, em vias de encaminhamento para a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 544/97, é aplicável desde a sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

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