Document ID: 32005R0931

REGULAMENTO (CE) N.o 931/2005 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 2005
que altera os anexos I, II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94.
(2)
Na sequência da conclusão de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3) passou a abranger a República da Sérvia. Por conseguinte, é necessário suprimir as referências à República da Sérvia dos anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94. Em contrapartida, tanto a República do Montenegro como o Kosovo, na acepção da entidade definida pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, constituem territórios aduaneiros distintos, devendo, por conseguinte, ser citados, de pleno direito, nos anexos II, III B e VI desse regulamento. Para o efeito, foram fixados novos níveis de contingentes para a República do Montenegro e para o Kosovo, tendo sido utilizado o critério mais adequado para o fazer, ou seja, a respectiva população.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. Por uma questão de clareza, é conveniente substituir integralmente os anexos I, II, III B e VI.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos tal como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Labels: 18
3
1