Document ID: 31988R2024

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2024/88 DO CONSELHO
de 23 de Junho de 1988
que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1555/88 (3), prevê regras gerais para a captura e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;
Considerando que a selecção dos lagostins capturados por artes rebocadas não é rigorosa e abrange uma ampla gama de comprimentos; que se justifica, portanto, na região 2, com exclusão do Skagerrak e Kattegat onde os tamanhos mínimos de desembarque são fixados com base em consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia, reduzir os tamanhos mínimos de desembarque de lagostins para dimensões que permitam a retenção de vinte e cinco por cento dos lagostins que entram na arte rebocada, excepto quanto ao mar do Norte; que os tamanhos mínimos de desembarque de lagostins actualmente em vigor na região 3 já satisfazem esse critério, atendendo ao aumento da malhagem mínima, e não devem, portanto, ser alterados;
Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, pode alcançar-se uma gestão mais racional das unidades populacionais de lagostins e bacalhau no mar da Irlanda pela redução da predação dos lagostins pelo bacalhau; que deixa, por conseguinte, de se justificar a manutenção de um tamanho mínimo de desembarque de 45 centímetros para o bacalhau capturado no mar da Irlanda no último trimestre do ano;
Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação de tamanhos mínimos de desembarque a espécies protegidas que tenham sido capturadas em redes de pequena malhagem e não tenham sido seleccionadas;
Considerando que é necessário alterar as denominações científicas de determinadas espécies em conformidade com a nomenclatura científica mais recente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º é revogado o nº 9.
2. No artigo 5º, a alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« a) As capturas de espécies protegidas que tenham sido realizadas dentro dos limites especificados no nº 1 do artigo 2º, que não tenham sido separadas das espécies-alvo autorizadas e não sejam vendidas, expostas ou postas à venda para consumo humano; ».
3. Nos Anexos I e II, a denominação científica « Solea solea » é substituída por « Solea vulgaris ».
No Anexo I, a denominação científica « Clupea sprattus » é substituída por « Sprattus Sprattus » e a denominação científica « Leander adspersus » por « Paleamon adspersus ».
4. No Anexo II, é suprimida a nota de pé-de-página (1).
5. No Anexo III, as rubricas, relativas ao lagostim (Nephrops norvegicus) e às caudas de lagostim são substituídas pelo texto do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1988.

Labels: 11
6