Document ID: 31988R2256

REGULAMENTO (CEE) N°. 2256/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3996/87 (2), e, nomeadamente, o
n° 2 do seu artigo 6°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do Regulamento (CEE) n° 1417/78 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1173/87 (5), às últimas alterações do Regulamento (CEE) n° 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as referências ao artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 e suprimindo o termo «complementar» na expressão «ajuda complementar» e
as referências ao artigo 3°. do Regulamento (CEE)
n° 1117/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 1417/78 é alterado do seguinte modo:
1. N° n° 1 do artigo 1°., os termos «referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1°.» são substituídos pelos termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões do artigo 1°.».
2. O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5°.
A ajuda referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE)
n° 1117/78 é concedida, a pedido do interessado, para as forragens secas saídas da empresa de transformação que preencham as seguintes condições:
a) O teor máximo em humidade deve situar-se entre 11 e 14 % e pode ser diferenciado conforme os modos de apresentação do produto;
b) O teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não deve ser inferior a:
- 14 % no que respeita aos produtos referidos na alínea b) e na alínea c), segundo travessão, do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78,
- 45 % no que respeita aos produtos referidos na alínea c), primeiro travessão, do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78.
Todavia, podem ser adoptadas condições complementares, nomeadamente no que diz respeito ao teor de celulose e de caroteno, de acordo com o processo previsto no artigo 12°. do Regulamento (CEE)
n° 1117/78.»
3. N° artigo 6°., os termos «As ajudas referidas nos artigos 3°. e 5°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 só são concedidas às empresas de transformação que:» são substituídos pelos termos «A ajuda referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 só é concedida às empresas de tranformação que:».
4. N° n° 2 do artigo 7°., os termos « o montante das ajudas referidas nos artigos 3°. e 5°. do Regulamento (CEE)
n° 1117/78, obtidos pela referida empresa» são substituídos pelos termos «o montante da ajuda referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78, obtido pela referida empresa».
5. N° artigo 8°., é suprimido o último parágrafo.
6. Nos artigos 9°., 10°. e 11°., é suprimido o termo «complementar».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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