Document ID: 31998R0046

REGULAMENTO (CE) Nº 46/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat, dispõe que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base;
Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo) em 1998;
Considerando que as consultas resultaram, inter alia, em convénios de acesso recíproco, em cujo termos a Noruega pode pescar 9 000 toneladas da sua parte nas águas de pesca comunitárias a norte de 62º de latitude norte;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os navios que arvoram pavilhão da Noruega são autorizados a pescar, até 31 de Dezembro de 1998, as espécies mencionadas nos Anexos I e I-A, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak situada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.
3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM IIIa delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não são sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e cavala e do escamudo.
4. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
5. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas na quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no Anexo II.
3. Os navios referidos no nº 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios referidos no nº 1 com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.
Artigo 3º
1. Os navios de pesca com mais de 200 TAB que pesquem em qualquer divisão CIEM, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, devem ter uma licença e uma autorização de pesca especial emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização especial de pesca.
Em derrogação do primeiro parágrafo, serão emitidas pela Comissão em nome da Comunidade, para navios que pescam arenque na divisão CIEM IIa (a norte de 62° de latitude norte), dez licenças e autorizações especiais de pesca, válidas por um dia indeterminado.
A Noruega notifica a Comissão dos nomes e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações especiais de pesca.
2. A Comissão emite as licenças de pesca e as autorizações especiais de pesca, referidas no nº 1, para todos os navios relativamente aos quais as autoridades norueguesas solicitem uma licença e uma autorização especial de pesca.
Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiam de uma licença podem ser feitos em qualquer momento e deve ser-lhes dado rapidamente seguimento.
3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida uma licença.
4. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.
5. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão pela Comissão das novas licenças e das autorizações especiais de pesca. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da data da sua emissão.
6. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam.
7. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
8. Não é emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9. A Comissão comunica à Noruega, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios da Noruega que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 4º
A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º para a maruca azul, maruca e bolota está sujeita à utilização do método de pesca geralmente conhecido por «palangre» na divisão CIEM Vb e subzonas VI e VII.
Artigo 5º
É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas no Skagerrak.
Artigo 6º
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido aprovadas pela Comissão em nome da Comunidade.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

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