Document ID: 32006R0851

REGULAMENTO (CE) N.o 851/2006 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2006
relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho
(Versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2598/70 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (2), foi substancialmente alterado por diversas vezes (3). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado.
(2)
A Comissão assegura a coordenação do conjunto dos trabalhos implicados pelo Regulamento (CEE) n.o 1108/70. Em particular, incumbe-lhe fixar o conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do referido regulamento. Importa que as disposições correspondentes sejam adoptadas para assegurar uma aplicação homogénea dos esquemas de contabilização nos diversos Estados-Membros e para o conjunto dos modos de transporte.
(3)
O método a seguir deve compreender ao mesmo tempo a delimitação da noção de infra-estrutura, precisando para cada modo de transporte as instalações, obras e equipamentos abrangidos por esta noção, e a definição da natureza das despesas a registar nas diferentes rubricas dos esquemas de contabilização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 é fixado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2598/70.
As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2006.

Labels: 8
4
15