Document ID: 31994R1012

REGULAMENTO (CE) Nº 1012/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 747/94 acima referido fixa a parte de cada contingente em questão reservada aos importadores tradicionais, bem como as condições e as disposições de participação na atribuição das quantidades disponíveis;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 747/94, os Estados-membros comunicaram à Comissão o número e o volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos para cada contingente, bem como o volume global das importações anteriores efectuadas pelos requerentes durante 1991 e 1992 (período de referência);
Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, no que respeita aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes é destinada; que, por conseguinte, estes pedidos devem ser satisfeitos, aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução ou de aumento uniforme indicada no referido anexo I;
Considerando que, no que respeita ao produto constante do anexo II do presente regulamento, a totalidade dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais a nível comunitário é inferior à parte do contingente que lhes é destinada; que estes pedidos devem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados pelos importadores tradicionais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 747/94, são satisfeitos até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução ou de aumento indicada no anexo I para cada contingente à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992.
Se a aplicação deste critério quantitativo conduzir à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior aos solicitados, apenas são atribuídos a quantidade ou o valor solicitados.
Artigo 2º
No que respeita ao produto constante do anexo II do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados pelos importadores tradicionais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 747/94, são integralmente satisfeitos.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Labels: 3
18