Document ID: 31995D0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/58/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira;
Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros, nomeadamente da Namíbia e da Eslovénia; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo da Decisão 94/85/CE são inseridas as seguintes linhas, por ordem alfabética do código ISO:
« NA Namíbia × unicamente carne de avestruz SI Eslovénia × »
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

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