Document ID: 32002R0980

Regulamento (CE) n.o 980/2002 da Comissão
de 4 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 que adopta normas Eurocontrol
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis com a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/15/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão(3), adoptou a norma Eurocontrol para o intercâmbio de informação em tempo real (OLDI), edição 1.0, e a norma Eurocontrol para a apresentação do intercâmbio de informação dos serviços de tráfego aéreo (ADEXP), edição 1.0.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2082/2000 adoptou duas versões mais recentes das duas normas acima mencionadas, ou seja, OLDI edição 2.2 e ADEXP edição 2.0 e também uma nova norma Eurocontrol intitulada intercâmbio de informação de voo - documento de controlo do interface (FDE-ICD).
(3) Desde então, o Eurocontrol adoptou alterações à edição 2.2. da OLDI e à edição 2.0 da ADEXP.
(4) Estas alterações às normas Eurocontrol entram no âmbito de aplicação da Directiva 93/65/CEE e contribuem para a harmonização dos sistemas nacionais de gestão do tráfego aéreo pelos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à transferência de voos entre os centros de controlo de tráfego aéreo (OLDI) e à gestão do fluxo de tráfego aéreo (ADEXP).
(5) Estas alterações incluem, nomeadamente, uma indicação das capacidades de equipamento do voo e são necessárias para permitir uma introdução suave e segura de vários programas que têm em vista o aumento das capacidades.
(6) É, pois, necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.o 2082/2000.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 93/65/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2002.

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