Document ID: 31995D0533

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/533/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos « lâmpadas eléctricas com um casquilho »:
« Todas as lâmpadas eléctricas de iluminação, com um casquilho de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contactos. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade e postas à venda ao público. ».
Artigo 2º
O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1º serão avaliados em função dos critérios ecológicos e de comportamento específicos constantes do anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é « 008 ».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

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