Document ID: 32007R0386

REGULAMENTO (CE) N.o 386/2007 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 2007
que altera e adapta o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) no que diz respeito à exclusão da Bulgária e da Roménia da lista dos países terceiros a que são destinadas as exportações de cereais tornou-se caduco e deve ser suprimido.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 990/2006 contém, no anexo III, menções em todas as línguas comunitárias. É conveniente completar esse anexo, inserindo nele as referidas menções em búlgaro, irlandês, maltês e romeno.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso do trigo mole e do centeio, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Liechtenstein, Montenegro, Sérvia (3) e Suíça.
No caso da cevada, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Sérvia (3) e Suíça.
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 990/2006 é substituído pelo texto em anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2007.

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