Document ID: 31992R0260

REGULAMENTO (CEE) No 260/92 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3029/90 no que diz respeito ao arranque de mandarineiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1196/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3029/90 (2), que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1196/90, define, nomeadamente, as superfícies e as espécies de fruteiras que podem ser abrangidas pela operação de arranque prevista no Regulamento (CEE) no 1196/90 supracitado; que, uma vez que o prémio ao arranque é fixado por hectare, é conveniente, num intuito de eficácia e de uma gestão correcta, reservar a sua concessão aos pomares com uma densidade maior ou igual a um limiar mínimo médio por exploração;
Considerando que, a fim de evitar a apresentação antecipada de pedidos atendendo ao teor do presente regulamento, é conveniente prever a sua entrada em vigor no próprio dia da publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3029/90 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O prémio ao arranque é concedido ao arranque de pomares de mandarineiras com uma superfície igual ou superior a 0,10 hectares e com uma densidade média por exploração igual ou superior a 300 árvores por hectare. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

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