Document ID: 31987R1937

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1937/87 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calções, shorts e calças da categoria de produtos nº 6 (código 40.0060), originários da Argentina, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os calções, shorts e calças da categoria de produtos nº 6 o tecto é de 40 400 peças; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Argentina, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 7 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0060 // 6 // 61.01 ex C // // Vestuário exterior para homens e rapazes // // // 61.02 B II e) ex 6 // // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: // // // // // B. Outro: // // // // 61.01-62, 64, 66, 72, 74, 76 61.02-66, 68, 72 // Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes; calças tecidas para senhoras ou raparigas, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificais // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

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