Document ID: 31988D0493

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1988
que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de certas espécies de plantas forrageiras
(88/493/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10º,
Considerando que, em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas embalagens estiverem munidas de uma etiqueta oficial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE;
Considerando, no entanto, que pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta;
Considerando que a Comissão já concedeu tal autorização pela sua Decisão 87/309/CEE (3);
Considerando que, pela sua Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (4), alterada pela Decisão 81/109/CEE (5), a Comissão concedeu uma autorização similar no que se refere às sementes de cereais; que nos termos dessa decisão, as indicações prescritas a imprimir ou carimbar na embalagem quando é efectuada a colheita de amostras são menos numerosas do que no caso das sementes de plantas forrageiras;
Considerando que, durante a aplicação da Decisão 87/309/CEE, se afigurou oportuno alterar a mesma decisão de modo a que as medidas nela previstas e relativas às indicações prescritas a imprimir ou a carimbar na embalagem quando é efectuada a colheita de amostras sejam as mesmas previstas na Decisão 80/755/CEE para as sementes de cereais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 2, alínea c), do artigo 1º da Decisão 87/309/CEE, os termos « na alínea a), pontos 3, 3 A e 6, da parte A do Anexo IV » são substituídos pelos termos « em I, pontos 3 e 3 A da alínea a), da parte A do Anexo IV ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.

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