Document ID: 31998D0556

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/556/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/219/CE da Comissão (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites;
Considerando que ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessária para a importação da referida carne para a Comunidade;
Considerando que os Estados-membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1998, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites;
Considerando que a data de 1 de Outubro de 1998 deve ser substituída por 1 de Outubro de 1999, para possibilitar a adopção da legislação harmonizada proposta para ser apresentada, com pedido de comentários, à Organização Mundial do Comércio (OMC);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No nº 2A do artigo 1º da Decisão 97/467/CE, a expressão «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Outubro de 1999».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

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