Document ID: 31987D0286

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 que aplica entre a Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
(87/286/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 82/505/CEE (4) aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia; que o ASOR entrou em vigor em 1 de Junho de 1986 relativamente à Áustria;
Considerando que o ASOR só entrou em vigor em relação à Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que desse facto decorre que as disposições previstas nas secções II e III do ASOR deveriam, nos termos do no 4 do artigo 18o, aplicar-se relativamente à Suíça a partir de 1 de Agosto de 1987;
Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras Partes Contratantes para antecipar esse prazo, tendo em conta os inconvenientes práticos e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções II e III do ASOR em plena estação turística;
Considerando que por razões práticas, económicas e políticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar o ASOR a partir de 1 de Junho de 1987,
DECIDE:
Artigo único
A Comunidade Económica Europeia aceita que as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) sejam aplicadas entre a Comunidade e a Suíça a partir de 1 de Junho de 1987.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

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