Document ID: 31992D0522

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro 1992 relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos nos termos do Regulamento (CEE) no. 2328/91 do Conselho (92/522/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 33o. e o seu artigo 36o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 21o.,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2328/91 substituiu o Regulamento no. 797/85 do Conselho (3);
Considerando que esta situação implica numerosas adaptações da Decisão 91/264/CEE da Comissão, de 17 de Abril de 1991, relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos em aplicação do Regulamento (CEE) no.797/85 do Conselho (4); que, com a preocupação de clareza, é necessário substituir a referida decisão;
Considerando que, para efeitos da normalização dos pedidos de pagamento, é oportuno prever a possibilidade de colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
1. Os pedidos de reembolso referidos no no. 1 do artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram nos anexos 1 a 14.
2. Os pedidos de adiantamentos referidos no no. 6 do artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, e elaborados ao abrigo das medidas que visam apoiar os rendimentos agrícolas nos termos do Regulamento (CEE) no. 2328/91, devem ser apresentados em conformidade com o quadro que figura no anexo 15.1.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Os relatórios nacionais relativos aos controlos das acções efectuados nos termos do artigo 36o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91 são transmitidos à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, são-lhe comunicados aquando dos controlos no local efectuados pelos representantes da Comissão.
Artigo 2o.
1. A Comissão, com base nos dados contidos nos pedidos de reembolso, decidirá do reembolso até ao limite do montante pedido, contanto que o pedido esteja completo e seja apresentado na forma adequada dentro dos prazos previstos. O pagamento dos adiantamentos pedidos é efectuado dentro do prazo mais reduzido possível e nas mesmas condições que as previstas para os pedidos de reembolso.
N° entanto, o montante do pagamento pedido só pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exactidão dos dados que contenha e à conformidade das despesas efectuadas ou previstas com as disposições em vigor. Se esta disposição não for cumprida, procede-se a uma adaptação adequada do montante que pode ser pago, nos termos do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88.
2. Quando o exame aprofundado do pedido reembolso revele que o montante pago em conformidade com o no. 1 não é o efectivamente devido, a regularização é efectuada o mais rapidamente possível, ou seja, geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte. N° caso de o montante a pagar ao abrigo do referido reembolso seguinte ser inferior ao montante não justificado do reembolso precedente, ou no caso de o Estado-membro em causa não apresentar pedidos de reembolso ao abrigo do mesmo exercício, restituirá o montante devido nos prazos a fixar pela Comissão.
Artigo 3o.
É revogada a Decisão 91/264/CEE.
Artigo 4o.
Os dados relativos aos anexos são, em princípio, transmitidos por meio de um sistema informatizado. A Comissão pode determinar o suporte lógico necessário e colocá-lo à disposição das autoridades competentes. A Comissão pode igualmente encarregar-se de colocar à disposição o equipamento e a formação de um determinado número de pessoas chamadas a trabalhar com esse equipamento.
Artigo 5o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992.

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