Document ID: 32009D0333

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2009
relativo à participação financeira da Comunidade para o ano 2009 na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação das doenças animais, nas medidas de comunicação e em estudos e avaliações, bem como num subsídio directo à OIE, com base no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002
(2009/333/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o e 20.o, o n.o 2 do artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 37.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo.
(2)
Ao abrigo do artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve participar financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da segurança dos alimentos relativamente a produtos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.
(3)
Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2009, estudos, avaliações de impacto e outras, assim como políticas de informação abrangendo as áreas da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e de zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.
(4)
Deveria ser executado um estudo de viabilidade referente à revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e à integração na legislação de indicadores de bem-estar dos mesmos animais. Além disso, deveria ser efectuado um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais referente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro. Estes estudos apoiarão as acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.
(5)
O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2) prevê em especial uma avaliação dos progressos alcançados assim como uma programação em matéria de acompanhamento após 2010. É necessária, por conseguinte, uma avaliação global da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais antes de 2010.
(6)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) prevê o desenvolvimento de legislação geral da UE em matéria de saúde animal e um quadro comunitário harmonizado para os critérios relativos ao sistema de partilha de custos e responsabilidades. Por conseguinte, deveriam ser efectuados um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal e um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE.
(7)
Todos os estudos, à excepção do estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, estão sujeitos a contratos específicos ao abrigo do Contrato-Quadro da DG SANCO «Avaliação, análise de impacto e serviços conexos», lote 3 (cadeia alimentar), para o qual foi lançado em 2004 um convite à apresentação de propostas. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no Contrato-Quadro. Será lançado em 2009 um convite à apresentação de propostas para realizar o estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
(8)
Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, gestão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados nacionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (4), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e actualização do sistema.
(9)
O n.o 1 do artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (5), bem como para a realização dos melhoramentos técnicos necessários.
(10)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre cidadãos, associações da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia). Uma estratégia de comunicação eficaz é, por conseguinte, necessária para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral.
(11)
Nos termos do artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(12)
A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. É reconhecida como uma organização de referência pela Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo estabelecimento de normas relativas ao comércio internacional de animais e respectivos produtos.
(13)
A OIE está a organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade participe nesta iniciativa, a fim de alcançar uma melhor protecção contra esta doença. A Comunidade deveria, assim, apoiar esta iniciativa da OIE.
(14)
A OIE tem um monopólio de facto neste sector, tal como se refere no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas para que a Comunidade participe na organização e acolha uma conferência internacional sobre febre aftosa.
(15)
A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo sobre a viabilidade de uma revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e de integração na legislação de indicadores de bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 250 000 EUR.
Artigo 2.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais referente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro, até um montante máximo de 150 000 EUR.
Artigo 3.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo sobre a avaliação da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais, até um montante máximo de 350 000 EUR.
Artigo 4.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal, até um montante máximo de 150 000 EUR.
Artigo 5.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, até um montante máximo de 250 000 EUR.
Artigo 6.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE, nos montantes e com os objectivos seguintes:
a)
600 000 EUR para a hospedagem;
b)
450 000 EUR para aquisição do suporte logístico necessário no contexto da assistência aos utilizadores;
c)
400 000 EUR para aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas;
d)
380 000 EUR para os progressos necessários em matéria de processamento de dados;
e)
300 000 EUR para o desenvolvimento da interface entre as bases de dados nacionais de identificação de bovinos;
f)
120 000 EUR para a compra das licenças informáticas.
Artigo 7.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade de 270 000 EUR para actualização do sistema de notificação das doenças dos animais (ADNS) baseado na Decisão 2005/176/CE.
Artigo 8.o
É aprovada a comunicação às autoridades competentes e aos cidadãos, por parte da Comissão, de informações relativas à legislação comunitária em matéria de saúde e bem-estar dos animais, nos montantes e com os objectivos seguintes:
-
1 400 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de saúde animal,
-
150 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de bem-estar dos animais.
Artigo 9.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % dos custos elegíveis totais, para financiamento da conferência internacional sobre febre aftosa, organizada pela OIE em 2009.
Artigo 10.o
As participações financeira previstas nos artigos 1.o a 9.o serão financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento da União Europeia para 2009.
Os contratantes relativos aos estudos previstos nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o serão seleccionados com base no lote 3 (cadeia alimentar) do Contrato-Quadro de Avaliação da DG SANCO.
Os contratantes relativos ao estudo previsto no artigo 5.o serão seleccionados com base num convite à apresentação de propostas destinado a um contrato específico a lançar durante o último trimestre de 2009.
A participação financeira prevista nos artigos 6.o e 7.o seria concedida através dos seguintes Contratos-Quadro da DG DIGIT: DI 5370, DI 5711, DI 5712, DI 5716, DI 5717, DI 5719, DI 5720 e DI 6350.
Artigo 11.o
Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção respeitante à participação financeira prevista no artigo 9.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

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