Document ID: 32007D0854

DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2007
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
(2007/854/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau em matéria de pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um Acordo de Parceria no domínio da pesca em 23 de Maio de 2007.
(3)
O Acordo de pesca existente entre a Comunidade Europeia e o Governo da Guiné-Bissau é revogado pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(4)
Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo anexo ao novo Acordo de Parceria no domínio da pesca a partir de 16 de Junho de 2007.
(5)
A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
(6)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas, do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do seu Protocolo e anexos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Pesca do camarão:
Espanha
1 421
TAB
Itália
1 776
TAB
Grécia
137
TAB
Portugal
1 066
TAB
b)
Pesca de peixes/cefalópodes:
Espanha
3 143
TAB
Itália
786
TAB
Grécia
471
TAB
c)
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
Espanha
10
navios
França
9
navios
Portugal
4
navios
d)
Navios de pesca com canas:
Espanha
10
navios
França
4
navios
2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

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