Document ID: 31992R3251

REGULAMENTO (CEE) No 3251/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Commum (3), prevê uma subdivisão no que respeita aos galos e galinhas vivos, de peso não superior a 185 gramas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3064/92 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No sector 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, o código NC « 0105 11 00 » é substituído pelos códigos NC « 0105 11 » a « 0105 11 99 » constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992.

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