Document ID: 31986D0164

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
relativa à execução da reforma das estruturas agrícolas, em 1984, na República Federal da Alemanha, em conformidade com as Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/164/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão aplicáveis em 1984;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE e do artigo 13º da Directiva 75/268/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com as citadas directivas, e tendo em conta os objectivos das mesmas directivas, bem como a necessária interligação das diversas medidas, estão reunidas em 1984 as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que o artigo 3º da Directiva 84/140/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1984, que altera as Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/CEE em matéria de estruturas agrícolas (4), estabelece que as despesas efectuadas pelos Estados-membros para a concessão das ajudas à realização dos planos de melhoramento das explorações, atribuídas após 29 de Fevereiro de 1984, serão elegíveis para o FEOGA se as suas características e os critérios da sua atribuição estiverem em conformidade com os que forem adoptados pelo Conselho no futuro regulamento relativo ao melhoramento das estruturas agrícolas para planos de beneficiação material das explorações;
Considerando que essas características e esses critérios foram adoptados no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e, nomeadamente, no seu artigo 2º;
Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984, que regulam os incentivos aos investimentos nas explorações agrícolas individuais, bem como as disposições complementares dos Laender, substituem o sistema de ajudas à realização dos planos de desenvolvimento, na acepção do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE, por um sistema de ajudas à realização de planos de beneficiação material das explorações;
Considerando que as disposições que regulam as características e os critérios da concessão destas ajudas não correspondem totalmente às características e critérios adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando, contudo, que o relatório pormenorizado sobre a aplicação destas disposições, submetido pelo Governo da República Federal da Alemanha, demonstra que de entre os 1 624 planos de melhoramento, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, aprovados, 1 428 prevêem uma melhoria sensível da situação do rendimento e 196 prevêem uma estabilização dessa situação;
Considerando que esta proporção é, pois, demonstrativa de que a aplicação prática das referidas disposições corresponde às características e critérios adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984 que regem os incentivos às explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinades zonas desfavorecidas estão em conformidade com os objectivos da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que as disposições dos Laender enumeradas em anexo, enquanto se referem a medidas regidas pelas Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE, correspondem às condições dessas directivas;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 17 da Directiva 72/159/CEE e o artigo 13º da Directiva 75/268/CEE preenchem, enquanto regulamentam medidas elegíveis a título dessas directivas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

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