Document ID: 32012D0516

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/516/PESC DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.
(2)
Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo I dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas.
(3)
As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/285/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC. Essas pessoas são aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2012/285/PESC e as entradas correspondentes são alteradas nos termos do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

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