Document ID: 32010D0425

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2010
que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros
[notificada com o número C(2010) 5063]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/425/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A utilização transfronteiras de assinaturas electrónicas avançadas suportadas por um certificado qualificado e criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas foi facilitada pela Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), que obriga os Estados-Membros a disponibilizar a informação necessária para a validação dessas assinaturas electrónicas. Os Estados-Membros devem, em especial, disponibilizar, nas suas chamadas «listas aprovadas», informações sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao público, em conformidade com a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (3), e que são controlados/acreditados por esse Estado-Membro, bem como sobre os serviços que oferecem.
(2)
Foram organizados alguns ensaios práticos com o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), de modo a permitir que os Estados-Membros verifiquem a conformidade das suas listas aprovadas com as especificações estabelecidas no anexo da Decisão 2009/767/CE. Estes ensaios demonstraram que são necessárias algumas alterações de carácter técnico nas especificações técnicas que constam do anexo da Decisão 2009/767/CE do Conselho, a fim de garantir o funcionamento e a interoperabilidade das listas aprovadas.
(3)
Os ensaios confirmaram ainda a necessidade de os Estados-Membros disponibilizarem ao público as suas listas aprovadas não só em formato legível pelos utilizadores, como exige a Decisão 2009/767/CE, mas também em formatos que permitam o tratamento por computador. A utilização manual das listas aprovadas no formato legível pelos utilizadores poderá ser relativamente complexa e morosa quando os Estados-Membros têm um grande número de prestadores de serviços de certificação. A publicação das listas aprovadas em formatos que permitam o tratamento por computador facilitará a sua utilização, permitindo o seu tratamento automático e, portanto, a sua utilização nos serviços públicos electrónicos.
(4)
A fim de facilitar o acesso às listas aprovadas nacionais, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas à sua localização e protecção. Essas informações deverão ser disponibilizadas pela Comissão aos restantes Estados-Membros de forma segura.
(5)
Os resultados dos ensaios práticos com as listas aprovadas dos Estados-Membros devem ser tomados em consideração, a fim de permitir a utilização automatizada das listas e facilitar o acesso às mesmas.
(6)
A Decisão 2009/767/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
Para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações técnicas das suas actuais listas aprovadas, importa que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Directiva Serviços,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações à Decisão 2009/767/CE
A Decisão 2009/767/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-Membros devem elaborar e publicar as suas listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador, de acordo com as especificações constantes do anexo.».
b)
É inserido o n.o 2-A seguinte:
«2-A. Os Estados-Membros assinam electronicamente as suas listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador e publicam-nas em formato legível pelos utilizadores através de, pelo menos, um canal seguro, de modo a garantir a sua autenticidade e integridade.».
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:
a)
o organismo ou organismos responsáveis pela elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador;
b)
os locais em que se encontram publicadas as listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador;
c)
o certificado de chave pública utilizado para garantir o canal seguro através do qual as listas aprovadas são publicadas em formato legível pelos utilizadores, ou, caso as listas nesse formato sejam assinadas electronicamente, o certificado de chave pública utilizado para esse efeito;
d)
o certificado de chave pública utilizado para assinar electronicamente as listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador;
e)
quaisquer alterações das informações referidas nas alíneas a) a d).».
d)
É aditado o n.o 4 seguinte:
«4. A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros, através de um canal seguro para um servidor Web autenticado, as informações referidas no n.o 3, tal como notificadas pelos Estados-Membros, tanto em formato legível pelos utilizadores como em formato que permita o tratamento por computador.».
2.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

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