Document ID: 31996R0440

REGULAMENTO (CE) Nº 440/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, no âmbito dos acordos concluídos no «Uruguay Round» (3), a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais anuais para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada; que as importações ao abrigo desses contingentes beneficiam de isenção de direitos aduaneiros;
Considerando que é necessária a abertura desses contingentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 e que devem ser previstas regras de execução com vista à sua gestão; que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais comunitários anuais indicados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão do benefício preferencial para um dos produtos referidos no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do respectivo contingente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 3º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos previstos no artigo 1º o acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume deste último o permitir.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do disposto nos artigos 1º a 3º.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

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