Document ID: 31994L0048

DIRECTIVA 94/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança do consumidor; que as medidas propostas pela presente directiva respeitam a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);
Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas embalagens aerossóis têm um carácter especialmente inflamável;
Considerando que o aumento da utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos (CFC), nas embalagens de aerossóis implica riscos para os consumidores; que esses riscos são especialmente graves no caso de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão;
Considerando que se podem reduzir esses riscos através da adaptação ao progresso técnico da Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (5), limitando-se, assim, a utilização de substâncias inflamáveis em embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão;
Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro em matéria de colocação no mercado de determinadas embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno; que é necessário, por conseguinte, aproximar as legislações dos Estados-membros nesta matéria e alterar, nesse sentido, o anexo I da Directiva 76/769/CEE (6);
Considerando que, dado o alcance e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para realizar os objectivos enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros e que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista na Directiva 76/769/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar:
- seis meses após a adopção de uma directiva da Comissão que adapte ao progresso técnico a Directiva 75/324/CEE, relativa às embalagens aerossóis, no que se refere ao conjunto dos métodos de ensaio utilizados para certificar a conformidade dos produtos com a presente directiva ou - um ano a contar da adopção da presente directiva, se esta data for posterior à primeira.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições seis meses a contar do termo de um ou outro dos prazos, consoante o caso.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.

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