Document ID: 31997L0015

DIRECTIVA 97/15/CE DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/65/CEE, a Comissão identificará e adoptará normas Eurocontrol;
Considerando que o anexo I da Directiva 93/65/CEE contém uma lista indicativa de normas Eurocontrol e que essa lista deve ser o mais completa possível;
Considerando que o anexo II da Directiva 93/65/CEE define as entidades adjudicantes responsáveis pela aquisição de equipamentos de navegação aérea e que a lista dessas entidades deve ser actualizada;
Considerando que, uma vez que o Eurocontrol adoptou duas normas, convém que essas normas sejam tornadas obrigatórias; que convém igualmente que a lista indicativa constante do anexo I seja alterada em virtude da introdução pelo Eurocontrol do programa Eatchip;
Considerando que é necessário alterar o anexo II para ter em conta as alterações notificadas pelos Estados-membros e ainda para incluir as entidades adjudicantes dos novos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos da Directiva 93/65/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os elementos obrigatórios das especificações Eurocontrol incluídos nos seguintes documentos de normas Eurocontrol são adoptados na medida em que sejam necessários à implementação de um sistema europeu integrado de gestão do tráfego aéreo:
- a norma Eurocontrol para a transferência de dados em linha (OLDI), primeira edição (documento de referência Eurocontrol 001-92),
- a norma Eurocontrol para a apresentação dos dados transferidos nos serviços de tráfego aéreo (ADEXP) - Air Traffic Services Data Exchange Presentation) (documento de referência Eurocontrol 002-93).
Artigo 2º
O anexo I da Directiva 93/65/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.
Artigo 3º
O anexo II da directiva passa a ter a seguinte redacção:
1. As entidades adjudicantes do Eurocontrol da Bélgica, da Dinamarca, da França, da Grécia, da Irlanda, da Itália, de Portugal e do Reino Unido são alteradas do seguinte modo:
EUROCONTROL
Rue de la Fusée, 96
B-1130 Bruxelles
Bélgica
Régie des Voies Aériennes (RVA/RLW)
Centre Communication Nord (CCN)
rue du Progrès, 80 Bte 2
B-1030 Bruxelles
Dinamarca
Statens Luftfartsvæsen
(Civil Aviation Administration)
Postbox 744
DK-Copenhagen SV
Billund Lufthavn
PO Box 10
DK-7190 Billund
Københavns Lufthavne A/S
PO Box 74
Flyvervej 11
DK-2770 Kastrup
França
Ministre chargé de l'aviation civile
Direction générale de l'aviation civile
48, rue Camille-Desmoulins
F-92452 Issy les Moulineaux cedex
e, no domínio das suas competências:
Aéroport de Paris
291, Boulevard Raspail
F-75675 Paris Cedex 14
Grécia
Ministry of Transport and Communications
Civil Aviation Authority
General Directorate of Air Navigation
who delegates in particular to:
Electronics Division
Vasileos Georgiou 1
PO Box 73751-16604 Elliniko
GR-Athens
Irlanda
Irish Aviation Authority,
Aviation House
Hawkins Street
IRL-Dublin 2
Aer Rianta Cpt.
Dublin Airport
IRL-Co. Dublin
Itália
ENAV
Ente Nazionale di Assistenza al Volo
Via Salaria, 715
I-00138 Roma
Portugal
ANA-EP (Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea)
Rua D, Edifício 120
Aeroporto de Lisboa
P-1700 Lisboa
Reino Unido
National Air Traffic Services Ltd.
CAA House
45-59 Kingsway
UK-London WC2B 6TE
2. São aditadas à lista as seguintes entidades adjudicantes:
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien
Finlândia
Ilmailulaitos/Luftfartsverket
(CAA Finland)
PO Box 50
FIN-01531 Vantaa
Suécia
Swedish Civil Aviation Administration
Luftfartsverket
Vikboplan 11
S-601 79 Norrkoping
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

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