Document ID: 32003R0313

Regulamento (CE) n.o 313/2003 do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2003
que prorroga o Regulamento (CE) n.o 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera e prorroga a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(2) caduca em 20 de Fevereiro de 2003, estabelecendo expressamente o artigo 13.o do referido regulamento a possibilidade de renovação.
(2) A situação no Zimbabué tem continuado a deteriorar-se, persistindo as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.
(3) Em conformidade, a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho prorroga, até 20 de Fevereiro de 2004, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(3). Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado internamente para práticas repressivas e a proibição de prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.
(4) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 310/2002 deve ser prorrogado por mais 12 meses,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 310/2002 é prorrogado por um período de 12 meses, ou seja, até 20 de Fevereiro de 2004, a menos que seja novamente prorrogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Labels: 3
18
11
5