Document ID: 31999D0631

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
relativa a um projecto de lei da República da Itália sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil
[notificada com o número C(1999) 2897]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/631/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), nomeadamente os seus artigos 16.o et 17.o,
(1) Considerando que, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notificaram à Comissão um projecto de lei sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil;
(2) Considerando que esse projecto de lei determina que no rótulo dessas bebidas figure uma indicação do tipo "limpar a superfície da tampa antes de abrir e evitar beber directamente da embalagem";
(3) Considerando que, nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;
(4) Considerando que as medidas de higiene preconizadas pelas autoridades italianas para a utilização desse tipo de embalagem não são postas em causa;
(5) Considerando, no entanto, que a rotulagem dos produtos alimentares não é, muitas vezes, o meio mais adequado de educar os consumidores em matéria de higiene alimentar;
(6) Considerando que as campanhas de informação destinadas a sensibilizar os consumidores, e mais particularmente os consumidores jovens, para as medidas de higiene a respeitar aquando da utilização desse tipo de embalagens constituirá uma medida mais adequada e menos obstrutiva da livre circulação das bebidas em causa;
(7) Considerando que tudo indica, pois, que as exigências previstas no projecto de lei notificado são excessivas relativamente ao objectivo pretendido;
(8) Considerando que essa constatação levou a Comissão a emitir um parecer contrário, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE;
(9) Considerando que a imposição unilateral pelas autoridades italianas de tal obrigação é fonte de novos obstáculos à livre circulação dos produtos alimentares;
(10) Considerando que convém, por conseguinte, pedir às autoridades italianas que não adoptem esse projecto de lei;
(11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Itália não deve adoptar o seu projecto de lei sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

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