Document ID: 32014D0305

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de julho de 2013
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/305/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (a seguir designado «o Acordo»).
(2)
O Acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Acordo.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada é aprovado em nome da União (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 13.2. do Acordo.
Artigo 3.o
A Comissão representa a União no Comité Misto instituído pelo ponto 7 do Acordo.
Artigo 4.o
1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União no Comité Misto no que respeita à aplicação do Acordo e à adoção dos anexos do Acordo e das alterações a esses anexos.
2. A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas ao abrigo dos pontos 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do Acordo.
Artigo 5.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

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