Document ID: 31991R3685

REGULAMENTO (CEE) No 3685/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2206/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12oA,
Considerando que a alínea b) do no 3 do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1906/91 (4) prevê, como única forma de provar que foi cumprida a obrigação de dar aos produtos um dos destinos estipulados, a apresentação do original do exemplar de controlo T5; que são necessárias medidas adicionais, que abranjam os casos em que, por motivos não imputáveis à pessoa que constituiu a garantia, não esteja disponível o original do exemplar de controlo T5;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 3 do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85, é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, sem prejuízo do processo previsto no no 2, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, quando não puder ser apresentado o exemplar de controlo T5 no prazo previsto, a autoridade competente, que detém a garantia, analisará nos três meses imediatamente posteriores à data limite do referido prazo a possibilidade de considerar que foi cumprida a exigência principal, pelas seguintes razões:
a) Ter sido a ajuda, destinada aos produtos em questão, paga pelo Estado-membro em cujo território foi efectuada a transformação;
e
b) Corresponder o montante da ajuda àquele a que o operador tem direito;
e
c) Ter-lhe sido apresentado um documento dos serviços aduaneiros, acusando a recepção do original do exemplar de controlo T5, preenchido em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2823/87.
No âmbito das alíneas a) e b), os Estados-membros colaborarão entre si sempre que necessário.
Sem prejuízo do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 2220/85, fica perdida a garantia se, ao cabo dos três meses previstos no parágrafo anterior, não se puder considerar que foi cumprida a exigência principal. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1991.
O presente regulamento aplica-se às garantias que não tiverem sido definitivamene perdidas na data da sua entrada em vigor. Para essas garantias, a análise prevista poderá ser efectuada num prazo de seis meses a partir da referida data.
Todavia, o no 3, alínea c), do artigo 31oB do Regulamento (CEE) no 3540/85 não é aplicável a todos os casos em que tenha sido constituída a garantia antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.

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