Document ID: 31993R0742

REGULAMENTO (CEE) No 742/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado interno pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;
Considerando que é conveniente renunciar ao mecanismo de compensação para as frutas e produtos hortícolas instaurado pelo primeiro parágrafo do artigo 318o do Acto de Adesão, e cuja aplicação e controlo levantariam graves dificuldades ao serem abolidas as fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas de protecção do mercado português previstas no no 2, segundo parágrafo, do artigo 318o do Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas;
Considerando que, é, pois, conveniente renunciar à aplicação das medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) no 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (2), bem como o Regulamento (CEE) no 3649/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que define as regras do mecanismo de protecção do mercado português das frutas e produtos hortícolas previsto no no 2 do artigo 318o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (3);
Considerando que a plena integração do mercado português no mercado comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível comum dos preços institucionais a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O mecanismo instituído pelo primeiro parágrafo do artigo 318o do Acto de Adesão, bem como o disposto no no 2, segundo parágrafo do mesmo artigo 318o deixam de ser aplicáveis.
Artigo 2o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 3648/90 e (CEE) no 3649/90.
Artigo 3o
Os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal no sector das futas e produtos hortícolas.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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