Document ID: 31986R1184

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1184/86 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1986
que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê a fixação de um balanço previsional de abastecimento do mercado português; que é conveniente estabelecer um balanço especial conforme se trate de óleo de soja, de outros óleos fluidos, ou ainda de outros óleos destinados à alimentação humana;
Considerando que, para a fixação de cada balanço, é conveniente tomar em consideração as sementes com base no seu rendimento em óleo;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de revisão trimestral do balanço; que, por conseguinte, em relação a cada categoria de óleo, o limite anual das importações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86, deve ser fraccionado por trimestre;
Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê que Portugal suspenderá a emissão dos documentos de importação quando o limite anual for atingido; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogação a esta suspensão se o operador se comprometer a exportar uma quantidade equivalente de produtos; que, deste modo, é conveniente distinguir entre importações « simples » e importações « compensadas »;
Considerando que é conveniente fixar o montante das garantias a constituir pelo operador aquando do pedido dos documentos de importações ou de exportações « simples » ou « dos documentos de importações ou de exportações « simples » ou « compensadas »;
Considerando que, para cada produto ou grupo de produtos, os pedidos de importações ou de exportações podem exceder o limite fixado para o trimestre em causa, que é conveniente, por conseguinte, prever um método que permita satisfazer cada pedido sem discriminações;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê a concessão de uma ajuda compensatória às sementes de girassol colhidas em Portugal e utilizadas com vista à produção de óleo para exportação; que por conseguinte, é conveniente especificar o seu modo de cálculo;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê a possibilidade de um controlo dos preços no consumidor; que, nas circunstâncias actuais, não se revela necessária a aplicação de um tal controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
O balanço
Artigo 1º
1. Será fixado um balanço previsional para cada ano, de acordo com o estatuído no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86, para cada um dos produtos ou grupo de produtos seguintes:
a) Óleo de soja;
b) Outros óleos enumerados no Anexo I;
c) Outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;
2. Para cada categoria de produtos referida no nº 1, o balanço previsional será fixado antes de 1 de Dezembro para o ano seguinte. Todavia, o primeiro balanço relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 será fixado antes de 1 de Abril de 1986.
3. O balanço será revisto, se necessário, trimestralmente, e pela primeira vez, antes de 1 de Junho de 1986; nessa ocasião, serão tidas em conta as quantidades importadas entre 1 de Março e 31 de Março de 1986.
4. Será fixado um balanço definitivo nos quatro meses seguintes ao fim do exercício.
Artigo 2º
1. Para a fixação de cada balanço, as sementes serão consideradas com base no seu teor de óleo, fixado forfetariamente no Anexo II. O anexo também é aplicável no que respeita aos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 476/86.
2. Serão fixados do seguinte modo, em relação a cada ano:
- para cada óleo ou grupo de óleos referidos no artigo 1º, as quantidades a introduzir no consumo, determinadas em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 476/86;
- os limites do volume anual das importações.
TÍTULO II
As importações
Artigo 3º
1. Para cada óleo ou grupo de óleos referidos no nº 1 do artigo 1º, o limite anual das importações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86, será revisto ao mesmo tempo que o balanço.
Esse limite será fixado em zero para os produtos ou grupos de produtos cujo balanço seja excedentário.
2. O limite referido no nº 1 será fraccionado por trimestre, excepto no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.
3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos não destinados à alimentação humana, da posição pautal 12.02 da pauta aduaneira comum. Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa são efectivamente objecto da utilização prevista.
Artigo 4º
1. Os pedidos de documentos de importação serão apresentados ao organismo designado pelas autoridades portuguesas. Precisarão a posição pautal e a quantidade do produto a importar, bem como o óleo ou grupo de óleos mencionado no nº 1 do artigo 1º a que se referem. Para o produto referido no nº 3 do artigo 3º, a referência ao óleo o grupo de óleos será substituída pela indicação do destino. Os pedidos serão acompanhados do compromisso de realizar a operação completa durante o prazo de eficácia do documento, quer se trate:
- de importações « simples », quer
- de importações « compensadas », relativamente às quais a importação que é objecto do pedido será seguida por uma exportação compensatória.
2. Os pedidos serão acompanhados de uma garantia cujo montante por tonelada de óleo ou de óleo equivalente a importar é fixado em:
- 30 ECUs para as importações « simples »,
- 150 ECUs para as importações « compensadas ».
Para os produtos referidos no nº 3 do artigo 3º, a garantia é fixada em 50 ECUs/tonelada de sementes.
Todavia para as importações « compensadas », Portugal pode dispensar da garantia referida no segundo travessão os operadores que ofereçam de outro modo garantias suficientes de solvência e que sejam aprovados para esse efeito.
A aprovação deve ser concedida sem discriminação entre os operadores da Comunidade.
3. Se, em relação às quantidades previstas, a operação estiver realizada, no termo do prazo prescrito, a um nível de:
- 95 % ou mais: considera-se que o compromisso foi satisfeito,
- 45 % ou menos: considera-se que o compromisso não foi satisfeito e a garantia fica perdida,
- de 45 % a 95 %: considera-se que o compromisso foi parcialmente satisfeito e a garantia será liberada na proporção da taxa de realização acrescida de 5 pontos.
Contudo, se a operação disser respeito aos produtos da subposição 12.01 B de pauta aduaneira comum, a percentagem de 95 % será substituída por 90 % e a garantia será liberada em conformidade.
Todavia, em caso de força maior, Portugal pode prorrogar o prazo ou suprimir a obrigação.
Em caso de não respeito, total ou parcial, dos seus compromissos, o operador aprovado será obrigado, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, a pagar um montante igual ao da garantia que seria perdida em aplicação dos parágrafos anteriores.
4. Portugal fixará as outras regras de realização das importações « compensadas » referidas no nº 1.
Artigo 5º
1. No que diz respeito às importações simples, o organismo competente emitirá os documentos a partir do primeiro dia do segundo mês de cada trimestre, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês precedente.
Todavia, durante o mês de Abril de 1986, Portugal pode abreviar os prazos anteriores.
2. Se o total dos pedidos apresentados exceder o limite fixado para o trimestre em causa, cada pedido será satisfeito até um mesmo limite máximo determinado de modo a que só 50 % da quantidade total sejam assim atribuídos, sendo os 50 % restantes repartidos na proporção das quantidades pedidas e ainda não satisfeitas.
Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em Abril de 1986, o limite a considerar será o limite estabelecido para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.
3. Se o total dos pedidos não esgotar o limite fixado, estes serão satisfeitos na totalidade.
Do mesmo modo, os pedidos apresentados depois do prazo referido no nº 1 serão satisfeitos segundo o ordem cronológica da sua apresentação até ao esgotamento do limite. Se, durante o trimestre, a quantidade não for atingida, a quantidade não atribuída será transportada para o trimestre seguinte.
4. O prazo de eficácia dos documentos é de 3 meses. Todavia, com vista a evitar operações especulativas, este período pode ser reduzido a um mês, em circunstâncias excepcionais e para casos limitados. Portugal informará sem demora a Comissão desse facto.
5. Se o documento for emitido para uma quantidade inferior à quantidade pedida, a garantia será ajustada em consequência. Artigo 6º
1. No que diz respeito às importações compensadas, o organismo competente emitirá os documentos à medida que os pedidos forem sendo recebidos, desde que:
- o produto sobre a qual recai o compromisso de exportação e o que é objecto do pedido de importação pertençam ao mesmo grupo para o qual foi fixado o limite referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86,
- as quantidades de produtos a importar e a exportar, apreciadas com base no teor de óleo referido no Anexo II sejam equivalentes.
2. O prazo de eficácia do documento é de seis meses.
TÍTULO III
As exportações
Artigo 7º
1. Os pedidos de documentos de exportação serão apresentados ao organismo competente. Serão acompanhados do compromisso de realizar a exportação da quantidade indicada no pedido durante o prazo de eficácia do documento.
2. Os pedidos serão acompanhados de uma garantia igual a 1 ECU por tonelada de óleo ou de óleo equivalente a exportar.
A liberação da garantia efectuar-se-á nas condições previstas no nº 3 do artigo 4º; o disposto no nº 4 do artigo 5º aplica-se mutatis mutandis.
Artigo 8º
No caso de ser decidida a aplicação do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 476/86 as condições de emissão dos documentos de exportação serão fixadas ao mesmo tempo.
Artigo 9º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) são aplicáveis às garantias referidas nos artigos 4º e 7º, sem prejuízo das disposições especiais nele previstas.
Na acepção do artigo 20º do referido regulamento, a exigência principal consiste na realização dentro dos prazos da ou das operações de importação e de exportação previstas.
TÍTULO IV
Medidas anexas
Artigo 10º
1. A ajuda compensatória referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86 é fixada pela Comissão.
Será igual à ajuda referida no nº 2, alínea c), do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (2), para as sementes produzidas em Portugal e transformadas noutro Estado-membro, diminuída da incidência dos direitos aduaneiros cobrados por Portugal na importação, em proveniência de países terceiros, da quantidade de bagaços correspondente à sua utilização.
2. A ajuda será concedida, a pedido do interessado, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2681/83, acrescendo às condições de pagamento da ajuda referidas no nº 2 do artigo 25º do referido regulamento a verificação da exportação da quantidade de óleo equivalente em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
Artigo 11º
Portugal comunicará à Comissão:
1. No prazo de 30 dias, em relação ao mês anterior:
por produto e grupo de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, e por categoria de documento, as quantidades de óleo equivalente:
a) Para as quais foram pedidos documentos, bem como o número de pedidos;
b) Para as quais foram emitidos documentos, bem como o número de pedidos.
2. Mensalmente, em relação ao mês anterior:
por produto ou grupo de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, as quantidades de óleo equivalente:
a) Efectivamente importadas;
b) Efectivamente exportadas.
3. No prazo de 30 dias em relação ao trimestre anterior e a partir de Julho de 1986:
por produto e categoria de documento, as quantidades de óleo equivalente para as quais a garantia foi perdida.
4. Sem demora, o organismo referido nos artigos 4º e 7º;
5. As condições de aprovação dos operadores referidos no artigo 4º, bem como os eventuais casos de recusa de aprovação.
6. Sem demora as outras modalidades referidas no nº 4 do artigo 4º
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
Contudo os artigos 1º e 2º do presente regulamento aplicar-se-ão a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.

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