Document ID: 31997R1996

REGULAMENTO (CE) Nº 1996/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (6), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (8), no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Polónia;
Considerando que, pela Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (9), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República Eslovaca;
Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro (10), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Estónia;
Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (12), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Lituânia;
Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Letónia, por outro (13), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Letónia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 584/92 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º
Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 dos acordos europeus concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».
Artigo 2º
O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1713/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º
Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 3 dos acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos produtos importados da Eslováquia e a partir de 1 de Julho de 1997 aos produtos importados da Polónia.
O artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.

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