Document ID: 32001D0048

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação
(2001/48/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Considerando o seguinte:
(1) A evolução no sentido de uma sociedade da informação e do conhecimento deverá influenciar a vida de quase todos os cidadãos na União Europeia, designadamente ao abrir novos meios de acesso ao conhecimento e novas maneiras de adquirir conhecimentos.
(2) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de evitar a exclusão digital na sociedade da informação emergente e de reforçar a coesão social.
(3) Os conteúdos digitais desempenham um papel predominante nessa evolução, sendo o número de europeus que trabalham no sector dos conteúdos digitais actualmente de quatro milhões. A produção de conteúdos provocou a rápida criação de postos de trabalho nos últimos anos e continua a produzir o mesmo efeito. A maior parte desses empregos foi criada em pequenas sociedades emergentes. Tal contribuirá para alterar radicalmente as condições de acesso ao conhecimento e da sua apropriação, constituindo, por isso, um trunfo essencial para o crescimento económico, para as empresas e para o emprego e para o desenvolvimento profissional, social e cultural, bem como para a criatividade e a capacidade inovadora dos cidadãos da Europa de hoje e no futuro.
(4) Os sectores da cultura, da educação, da formação e das actividades lúdicas participam no potencial económico e social do desenvolvimento dos conteúdos digitais.
(5) As estruturas e o meio empresarial do sector de conteúdos estão em rápida mutação.
(6) O respeito pela propriedade intelectual e a identificação das obras são condições necessárias para o desenvolvimento da difusão e da exploração do conteúdo digital nas redes globais.
(7) Existem numerosos obstáculos ao pleno desenvolvimento dos mercados e do sector de conteúdos europeus.
(8) A declaração ministerial de Bona, emitida na conferência de 6 a 8 de Julho de 1997 sobre o papel das redes mundiais na sociedade da informação, dedica um interesse especial ao desenvolvimento do comércio na internet, constituindo, dessa forma, a base para novas discussões sobre os conteúdos na internet, as questões de gestão e o comércio electrónico.
(9) Em 8 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a iniciativa eEurope, que foi posteriormente acolhida pelos Estados-Membros no Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999.
(10) Nas suas conclusões sobre as indústrias culturais e o emprego na Europa, aprovadas em 17 de Dezembro de 1999(5), o Conselho sublinhou que os progressos verificados nas tecnologias das comunicações e a sociedade da informação têm aumentado substancialmente os canais de distribuição, o que incentivou a procura de novos conteúdos de programas.
(11) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa reconheceu, especificamente, o papel das indústrias de conteúdos como geradoras de valor acrescentado, explorando e colocando em rede a diversidade cultural europeia.
(12) As acções comunitárias em matéria de conteúdo de informação deverão respeitar o pluralismo linguístico e cultural da União e encorajar as iniciativas destinadas a facilitar o acesso a informação digital nas línguas dos actuais Estados-Membros e dos países candidatos.
(13) As avaliações intercalares do programa INF02000, criado pela Decisão 96/339/CE do Conselho(6), e do programa MLIS (sociedade da informação multilingue) criado pela Decisão 96/664/CE do Conselho(7), mostram a necessidade de um seguimento enérgico das acções no domínio dos conteúdos digitais e da diversidade linguística e cultural.
(14) Devem ser adoptadas medidas com o objectivo de encorajar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no desenvolvimento da sociedade da informação.
(15) Os diferentes ritmos de desenvolvimento no fornecimento e na utilização de serviços de informação, bem como de novas técnicas de comunicação e respectivos conteúdos, nos actuais Estados-Membros e nos países candidatos merecem uma consideração especial, tendo em atenção a coesão interna da Comunidade e os riscos inerentes a uma sociedade da informação a duas velocidades. A presença de conteúdos em várias línguas promove a igualdade de acesso dos cidadãos à sociedade da informação e reduz as discriminações.
(16) A Comissão publicou, em Janeiro de 1999, um Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação, iniciando um debate a nível europeu sobre esta matéria.
(17) O acesso à informação proveniente do sector público deve respeitar as obrigações específicas das autoridades públicas e a protecção da confidencialidade dos dados pessoais, conforme estabelecido na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8).
(18) A utilização da informação do sector público deverá respeitar as disposições relativas aos direitos de propriedade de material digital estabelecidas pelos Estados-Membros.
(19) A remoção de entraves ao acesso à informação do sector público deverá ser encorajada, nomeadamente através do incentivo das trocas de boas práticas.
(20) Atendendo a que os objectivos das acções encaradas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido ao carácter transnacional das questões em jogo, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos dessas acções, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.
(21) Qualquer acção em matéria de política de conteúdos deverá ser complementar de outras iniciativas comunitárias em curso e deverá ser executada em sinergia com acções no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, do programa-quadro para a cultura, dos programas Media com acções comunitárias em matéria de educação e de PME, bem como com os fundos estruturais, com o plano de acção eEurope e com o plano de acção em matéria de capital de risco.
(22) A complementaridade e a sinergia com iniciativas e programas comunitários afins devem ser asseguradas pela Comissão através de mecanismos de coordenação apropriados.
(23) Os progressos deste programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados para, se necessário, o adaptar à evolução do mercado dos conteúdos digitais. Na devida altura, deverá ser efectuada uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de ulteriores medidas relativas aos conteúdos. Essa avaliação intercalar deverá ser apresentada a tempo de permitir medidas correctivas na segunda fase do programa. No termo do programa, deverá haver uma avaliação final dos resultados obtidos e a elaboração de um relatório destinado ao Parlamento Europeu sobre a política futura de conteúdos e o sucesso/impacto do programa quanto à concretização dos objectivos estabelecidos na presente decisão.
(24) Poderá ser adequado iniciar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de dar execução ao programa.
(25) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(9).
(26) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o programa plurianual "Conteúdos digitais europeus para as redes mundiais" (adiante designado "Conteúdos-e").
Os objectivos do programa são:
a) Ajudar a contribuir para a utilização e o acesso generalizados da internet aumentando a disponibilidade de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais, a fim de apoiar o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos da União Europeia, bem como facilitar a integração económica e social dos nacionais dos países candidatos na sociedade da informação;
b) Estimular o acesso e a utilização do potencial de conteúdos digitais europeus, bem como, em especial, promover uma utilização mais eficaz da informação detida pelo sector público;
c) Promover a diversidade cultural e o plurilinguismo, especialmente nas línguas da União Europeia, nos conteúdos digitais das redes mundiais e aumentar as oportunidades de exportação das empresas de conteúdos europeias, em particular das PME, através de uma personalização cultural e linguística;
d) Criar condições favoráveis para a redução da fragmentação do mercado e para as comercialização, distribuição e utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais, a fim de estimular a actividade económica e reforçar as perspectivas de emprego.
Artigo 2.o
Para atingir os objectivos indicados no artigo 1.o, serão realizadas as seguintes acções sob a orientação da Comissão, de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do programa previstos no anexo III:
a) Melhorar o acesso à informação do sector público e alargar a sua utilização;
b) Reforçar a produção de conteúdos num ambiente multilingue e multicultural;
c) Aumentar o dinamismo do mercado de conteúdos digitais.
Artigo 3.o
1. O programa cobre um período de quatro anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período indicado no n.o 1, é de 100 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
No anexo II é apresentada uma repartição indicativa das despesas.
Artigo 4.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários. A Comissão deve elaborar de dois em dois anos um programa de trabalho com base na presente decisão.
2. Na execução do programa, a Comissão deve assegurar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a complementaridade globais com outras políticas, programas e acções comunitários relevantes que influenciam o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus e a promoção da diversidade linguística na sociedade da informação.
3. A Comissão agirá nos termos do n.o 2 do artigo 5.o no que respeita:
a) À adopção do programa de trabalho;
b) À determinação dos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas, em conformidade com os objectivos fixados no artigo 1.o;
c) À avaliação dos projectos propostos no quadro de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário com uma contribuição prevista da Comunidade de montante igual ou superior a 700000 euros;
d) A qualquer desvio em relação às regras do anexo III;
e) À aceitação de participação em qualquer projecto de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o
4. Sempre que o montante dos projectos referidos na alínea c) do n.o 3 seja inferior a 700000 euros, a Comissão limita-se a informar o comité criado pelo n.o 1 do artigo 5.o dos projectos e dos resultados da sua avaliação. Este limiar poderá ser revisto, dois anos após a data de publicação da presente decisão, à luz da experiência adquirida.
A Comissão deve informar o comité, pelo menos de seis em seis meses, dos progressos registados na execução geral do programa.
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Artigo 6.o
1. Para garantir que o apoio comunitário seja utilizado eficientemente, a Comissão deve assegurar-se de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e subsequente avaliação.
2. Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a Comissão deve avaliar o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram cumpridos.
3. Os beneficiários seleccionados devem apresentar um relatório anual à Comissão.
4. A Comissão deve apresentar, dois anos após a data de publicação da presente decisão e no final do programa, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2.o Com base nesses resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.
Artigo 7.o
1. O programa pode ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em Estados da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o disposto no Acordo sobre o EEE.
2. O programa está aberto à participação dos países candidatos nos termos seguintes:
a) Países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
b) de Chipre, de Malta e da Turquia, em conformidade com acordos bilaterais a concluir.
3. O presente programa pode, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e sem apoio financeiro comunitário ao abrigo do programa, ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais, sempre que tal participação contribua de forma eficaz para a execução do programa e tomando em consideração o princípio do benefício mútuo.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

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