Document ID: 31985R3081

REGULAMENTO (CEE) No 3081/85 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1985 que derroga o Regulamento (CEE) no 1303/83 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o e o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 793/85 (4), prevê que os certificados de importação relativos aos produtos enumerados naquele número obriguem a importar do país neles mencionado; que, na previsão da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, não será exigido, a partir de 1 de Março de 1986, qualquer certificado de importação em relação aos produtos originários daqueles países;
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1303/83 prevê que os certificados são válidos durante um período de três meses; que o período de validade dos certificados relativos aos produtos originários de Espanha e de Portugal não deve ir além de 28 de Fevereiro de 1986;
Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1303/83 dispõe que o titular de um certificado pode solicitar que seja alterado o país de origem mencionado nesse certificado; que, se o titular solicitar como país de origem Espanha ou Portugal, o período de validade do certificado de substituição não deve ir além de 28 de Fevereiro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1303/83, o último dia de validade dos certificados de importação, com ou sem fixação prévia do direito nívelador no que diz respeito aos produtos enumerados no no 1 do artigo 5o do referido regulamento, é fixado em 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar, quando os certificados de importação obriguem a importar de Espanha ou de Portugal.
2. Quando o titular de um certificado requeira a mudança do país de origem de modo a que o certificado de substituição obrigue a importar de Espanha ou de Portugal, o período de validade, em derrogação do no 2, alínea c) quarto travessão do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1303/83, termina em 28 de Fevereiro de 1986 caso o termo do período de validade do certificado original esteja previsto para uma data posterior a 28 de Fevereiro de 1986.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985.

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