Document ID: 32004D0117

Decisão da Comissão
de 19 de Janeiro de 2004
que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE, no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul
[notificada com o número C(2004) 50]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/117/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o e a alínea i) do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(2), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados.
(2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
(3) O anexo I da Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul(4), prevê garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul, no que diz respeito à importação de cavalos registados para a Comunidade Europeia.
(4) Essas garantias adicionais proíbem a utilização de vacinação contra a peste equina em áreas indemnes da doença. Por isso, o estatuto em termos de vacinação ou os cavalos registados que tiveram um período de residência na área indemne de peste equina superior a 24 meses, já não podem ser certificados ao abrigo das actuais condições de importação.
(5) Além disso, é necessário que o transporte de cavalos registados para uma área indemne passe a ser sujeito a autorização nos casos em que tais cavalos não tenham sido vacinados ou em que, por motivos veterinários, essa vacinação não tenha sido efectuada em conformidade com todas as instruções do fabricante da vacina.
(6) É necessário adaptar as garantias adicionais à regionalização da África do Sul no que se refere às importações de cavalos registados, tendo em conta a situação de sanidade animal naquele país e repercutir estas alterações nas condições de sanidade animal e na certificação veterinária aplicável a tais importações.
(7) As Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II da Decisão 92/260/CEE, o certificado sanitário F é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
Artigo 2o
No anexo II da Decisão 93/197/CEE, o certificado sanitário F é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 3o
O anexo I da Decisão 97/10/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.
Artigo 4o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2004.

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