Document ID: 32014D0740

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)
(2014/740/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
No 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos financeiros inovadores.
(2)
Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.
(3)
Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,
(4)
A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE é definida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

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