Document ID: 32007D0611

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2007/611/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociar com a República do Chile um segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o segundo protocolo complementar foi rubricado em 26 de Março de 2007.
(3)
Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o segundo protocolo complementar deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e a aplicação provisória de algumas das suas disposições deverá ser aprovada,
DECIDE:
Artigo único
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão.
2. Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 9.o do segundo protocolo complementar são aplicados a título provisório enquanto se aguardar a entrada em vigor deste.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

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