Document ID: 31984R0097

REGULAMENTO (CEE) No 97/84 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3042/83 (3), determina a tomada a cargo e as condições de pagamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção; que essas condições tornam, em certos casos, demasiado atraente o recurso à intervenção; que é conveniente, tendo em vista a boa gestão do mercado, adiar tais datas;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 4 artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2226/78 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O pagamento dos produtos comprados pelo organismo de intervenção será efectuado entre o centésimo vigésimo dia e o centésimo quadragésimo dia a contar da respectiva data de recepção.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção, a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1984.

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