Document ID: 32012R0448

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 448/2012 DA COMISSÃO
de 21 de março de 2012
que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 exige que as agências de notação de risco disponibilizem determinadas informações relativas ao seu historial no repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada «ESMA»). Estas informações devem ser fornecidas num formulário-tipo estabelecido pela ESMA, que deve facultar as informações ao público e publicar anualmente informação resumida sobre os principais desenvolvimentos registados. Estes requisitos devem ser complementados no que respeita à apresentação das informações prestadas, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e os períodos de relatório.
(2)
As agências de notação de risco integradas num grupo de agências de notação de risco situadas na União podem enviar relatórios separadamente para o repositório central. No entanto, devido à natureza altamente integrada da organização funcional das agências de notação de risco a nível da União e a fim de facilitar a compreensão das estatísticas, as agências de notação de risco devem ser incentivadas a enviar para o repositório central relatórios numa base global para todo o grupo.
(3)
O sistema do repositório central recolhe dados sobre as notações de risco e armazena esses dados a nível central. A fim de permitir que os participantes no mercado possam avaliar melhor a fiabilidade das notações de risco, ajudando-os nas suas decisões de investimento, o repositório central deverá também aceitar numa base voluntária as notações emitidas por agências de notação de risco pertencentes ao mesmo grupo de agências mas não validadas na União.
(4)
A fim de facilitar a compreensão das estatísticas produzidas, a comunicação de dados sobre as notações de risco deverá incluir todos os dados relativos pelo menos aos últimos dez anos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Uma agência de notação de risco não deverá ser obrigada a comunicar estes dados se puder demonstrar que isso não seria proporcionado tendo em conta a sua dimensão e complexidade.
(5)
O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela ESMA à Comissão para aprovação nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(6)
A ESMA conduziu uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que estão na base do presente regulamento e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. No entanto, a ESMA não procedeu a uma análise custo-benefício porque considerou que isso seria desproporcionado face ao impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação, dado que o Comité de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) já estava a trabalhar no repositório central desde 2010 e que os projetos de normas técnicas refletiam o funcionamento do sistema existente, não aplicando novos requisitos significativos, pelo que não seria de esperar que impusessem custos adicionais significativos para a ESMA ou para as agências de notação de risco.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento especifica as regras para a apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de relatório, que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central em conformidade com:
a)
O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 1060/2009;
b)
O anexo I, secção E, parte II, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DOS RELATÓRIOS
Artigo 2.o
Princípios da apresentação de relatórios
1. As agências de notação de risco devem enviar os seguintes tipos de relatório para o repositório central mantido pela ESMA:
a)
Relatórios de dados qualitativos, conforme previsto nos artigos 7.o e 9.o; e
b)
Relatórios de dados de notação, conforme previsto nos artigos 8.o e 10.o.
2. As agências de notação de risco são responsáveis pela exatidão, pelo caráter exaustivo e pela disponibilidade dos dados comunicados. Devem assegurar que os relatórios sejam atempadamente fornecidos através dos canais de comunicação previstos no artigo 11.o e de acordo com o procedimento de apresentação de relatórios previsto no artigo 13.o.
3. Quando uma agência de notação de risco estiver integrada num grupo de agências de notação de risco, os membros do grupo podem mandatar um dos seus membros para apresentar a informação exigida em nome do grupo. Quando o membro do grupo mandatado comunicar informações em nome do grupo, identifica-se tanto ele próprio como os membros do grupo em cujo nome comunica as informações.
Artigo 3.o
Notações a comunicar
1. As agências de notação de risco comunicam os dados relativos às notações de risco para cada período de relatório, até que essa notação de risco seja retirada.
2. As agências de notação de risco comunicam tanto as notações solicitadas como as não-solicitadas. Devem indicar se uma notação é solicitada ou não-solicitada.
3. Uma agência de notação de risco que apresente um relatório em nome de um grupo de agências de notação de risco pode incluir dados provenientes de agências de notação de risco de países terceiros integradas no mesmo grupo que não estejam a ser utilizados na União através da respetiva validação. Quando uma agência de notação de risco não comunicar esses dados, deve justificá-lo no seu relatório de dados qualitativos.
4. As agências de notação de risco comunicam dados sobre as notações de risco em relação pelo menos aos últimos dez anos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. As agências de notação de risco que não tenham emitido notações antes de 7 de dezembro de 1999 comunicam dados para os períodos de relatório subsequentes à primeira data em que tenham emitido uma notação de risco. As agências de notação de risco não são obrigadas a apresentar relatório sobre os períodos de notação que precederam o seu registo ou certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 se puderem demonstrar que a comunicação de tais dados não é proporcionada tendo em conta a sua dimensão e complexidade.
5. As agências de notação de risco comunicam os seguintes tipos de notações:
c)
Notações de empresas;
d)
Notações de instrumentos financeiros estruturados;
e)
Notações soberanas ou de dívida pública.
Artigo 4.o
Notações de empresas
1. As agências de notação de risco comunicam dados sobre as notações de empresas ao nível de cada emitente.
2. As agências de notação de risco podem tratar ou não as notações da filial de uma empresa como notações individuais, justificando a política escolhida.
3. Quando comunicam notações de empresas, as agências de notação de risco classificam essas notações num dos domínios de atividade especificados no campo 18 do quadro 1 do anexo II.
4. Devem ser comunicados dados em relação tanto às notações de curto prazo como às notações de longo prazo, sempre que disponíveis. No que respeita às notações de longo prazo, deve ser comunicada a notação do emitente. Se a notação de um emitente não estiver disponível, deve ser comunicada a notação da sua dívida a longo prazo não garantida. Quando estiverem disponíveis notações em moeda estrangeira e na moeda local, deve ser comunicada apenas a notação em moeda estrangeira.
Artigo 5.o
Notações de instrumentos financeiros estruturados
1. Sob reserva das características específicas definidas nos n.os 2 e 3, as agências de notação de risco comunicam as notações de longo prazo de instrumentos financeiros estruturados ao nível de cada emissão.
2. As agências de notação de risco comunicam as notações de longo prazo ao nível de cada emitente para os veículos de investimento estruturado e estruturas análogas.
3. As agências de notação de risco comunicam as notações de curto prazo ao nível de cada emissão para o papel comercial garantido por ativos.
4. Quando comunicam notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco classificam essas notações em função das seguintes categorias de ativos:
a)
Títulos garantidos por ativos (Asset-backed securities - ABS). Esta categoria de ativos inclui os créditos para automóveis/barcos/aviões, para educação e ensino, para consumo, para cuidados de saúde, para casas prefabricadas, para a realização de filmes, ao setor dos serviços de utilidade pública, para arrendamento de equipamentos, relacionados com a utilização de cartões de crédito, os privilégios fiscais, os créditos de cobrança duvidosa, as garantias de crédito, os empréstimos para veículos recreativos e as contas comerciais a receber;
b)
Títulos garantidos por créditos hipotecários para habitação (Residential mortgage-backed securities - RMBS). Esta categoria de ativos inclui as subcategorias dos títulos cobertos por créditos hipotecários para habitação prioritários ou subordinados (prime e non-prime) e dos empréstimos cobertos por uma habitação existente;
c)
Títulos garantidos por créditos hipotecários para imóveis comerciais (Commercial mortgage-backed securities - CMBS). Esta categoria de ativos inclui as subcategorias do crédito imobiliário para lojas ou escritórios, hospitais, casas de saúde, armazéns, hotéis, instalações de enfermagem, instalações industriais e propriedades plurifamiliares;
d)
Obrigações garantidas por créditos (Collateralised debt obligations - CDO). Esta categoria de ativos inclui as subcategorias das obrigações garantidas por empréstimos, as obrigações sintéticas garantidas, as obrigações garantidas por créditos numa única tranche, as obrigações de fundos de crédito, as obrigações garantidas por empréstimos de instrumentos de dívida titularizados e obrigações garantidas por empréstimos de obrigações garantidas;
e)
Papel comercial garantido por ativos (Asset-backed commercial papers - ABCP);
f)
Outros instrumentos financeiros estruturados não incluídos nas anteriores categorias de ativos, incluindo obrigações estruturadas garantidas, veículos de investimento estruturado, valores mobiliários associados a produtos seguradores (Insurance-linked securities - ISL) e empresas emitentes de produtos derivados.
5. As agências de notação de risco indicam a que categoria e subcategoria (quando aplicável) de ativos pertence cada instrumento.
6. Para efeitos do campo 17 do quadro 1 do anexo II, o código de país usado para um instrumento deve ser o código do país de domicílio da maioria dos ativos subjacentes. Quando não for possível identificar o domicílio da maioria dos ativos subjacentes, o instrumento notado é classificado como «Internacional».
Artigo 6.o
Notações soberanas ou de dívida pública
1. As agências de notação de risco devem comunicar dados sobre as notações soberanas ou de dívida pública ao nível de cada emitente. As agências de notação de risco classificam essas notações num dos seguintes setores:
a)
Notações soberanas em moeda local;
b)
Notações soberanas em moeda estrangeira;
c)
Notações sub-soberanas e municipais, como Estados e administrações locais;
d)
Notações de organizações supranacionais, como as instituições estabelecidas, detidas e controladas por mais do que um governo soberano acionista, incluindo as organizações abrangidas pelo código U (Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais) da Classificação Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (a seguir designada «NACE») (3);
e)
Notações de entidades públicas, nomeadamente das abrangidas pelos códigos NACE O (Administração pública e defesa; segurança social obrigatória), P (Educação) e Q (Saúde humana e ação social).
2. Dentro de cada setor, devem ser comunicadas as notações dos emitentes a curto e a longo prazo. Se a notação de um emitente não estiver disponível, deve ser comunicada a notação da sua dívida a longo prazo.
3. Para efeitos de campo 17 do quadro 1 do anexo II, quando nenhum país em concreto puder ser identificado como país de emissão no caso das organizações supranacionais especificadas no n.o 1, alínea d), o emitente notado é classificado como «Internacional».
CAPÍTULO III
FORMATO DOS RELATÓRIOS
Artigo 7.o
Dados qualitativos
1. As agências de notação de risco devem comunicar relatórios de dados qualitativos no formato especificado no quadro 1 do anexo I. Em especial, as agências de notação de risco devem fornecer dados qualitativos sobre a sua escala de notação, explicando as características individuais e o significado de cada notação. As agências de notação podem comunicar até seis escalas de notação. Só pode ser comunicada uma escala de notação para cada combinação particular de horizonte temporal e tipo de notações.
2. Quando uma agência de notação de risco emitir notações de risco para um determinado horizonte temporal e tipo de notação utilizando mais de uma escala de notação, o seu relatório de dados qualitativos só apresenta as informações em relação à escala de notação utilizada na maioria dos casos para essas notações. As notações de acordo com uma escala de notação que não tenha sido objeto de comunicação por força do presente número não devem ser comunicadas nos relatórios de dados de notação.
3. Uma escala de notação inclui um número indeterminado de categorias gerais de notação que podem por sua vez incluir como subcategorias um número indeterminado de graus (notches). As agências de notação de risco comunicam tanto as categorias de notação como os graus, quando aplicável.
Artigo 8.o
Dados de notação
1. As agências de notação de risco fornecem relatórios de dados de notação no que respeita às notações referidas no artigo 3.o no formato especificado no quadro 1 do anexo II.
2. Para efeitos do campo 12 do quadro 1 do anexo II, as agências de notação de risco comunicam um incumprimento relativamente a uma notação quando tenha ocorrido um dos seguintes acontecimentos:
a)
A notação indica que se verificou um incumprimento de acordo com a definição de incumprimento usada pela agência de notação de risco;
b)
A notação foi retirada devido à insolvência da entidade notada ou a uma reestruturação da dívida;
c)
Qualquer outro caso em que a agência de notação de risco considera que uma entidade notada ou um instrumento notado se encontram em incumprimento, substancialmente desvalorizados ou em situação equivalente.
3. Todas as notações comunicadas que sejam retiradas durante um determinado período de relatório implicam o preenchimento de um motivo de retirada no campo 11 do quadro 1 do anexo II. As notações retiradas antes 7 de setembro de 2010 podem ser inscritas na categoria «Fim da notação por outras razões».
Artigo 9.o
Alterações e anulações de dados qualitativos
1. As agências de notação de risco comunicam as alterações e anulações de dados qualitativos anteriormente comunicados sempre que tal seja necessário para:
a)
Refletir alterações nos dados qualitativos;
b)
Corrigir erros factuais na comunicação de uma escala de notação.
2. Para proceder a alterações em dados qualitativos, com exceção dos dados respeitantes à escala de notação, as agências de notação de risco enviam um novo relatório com os dados atualizados. As agências de notação de risco só enviam um novo relatório com dados qualitativos se houver uma alteração em qualquer dos dados, só devendo ser comunicados os dados que tenham sido alterados. Em caso de alteração das metodologias, as agências de notação de risco comunicam os dados qualitativos atualizados e podem fazer referência a informações adicionais disponíveis no seu sítio web sobre o historial de alterações das metodologias.
3. Se houver uma mudança numa escala de notação que se limite aos símbolos para as categorias ou graus, as agências de notação de risco enviam o relatório de dados qualitativos que atualiza a escala de notação anterior (identificada pelo seu identificador único da notação) procedendo à alteração das descrições ou dos símbolos utilizados, conforme apropriado. Os outros campos relacionados com a escala de notação devem ser incluídos no relatório sem alterações. As agências de notação de risco utilizam os campos especificados no quadro 1 do anexo I.
4. Quando ocorrer uma alteração significativa de uma escala de notação, as agências de notação de risco comunicam uma nova escala de notação e adotam as seguintes medidas:
a)
Enviam um ficheiro qualitativo com um registo atualizado da escala de notação anterior que altera a data de fim de validade para a data de fim do período de relatório anterior. As agências de notação de risco utilizam os campos especificados no quadro 1 do anexo I;
b)
As agências de notação de risco comunicam a nova escala de notação associada a um novo identificador único e a uma data de início de validade correspondente ao início do primeiro período de relatório para o qual é válida;
c)
Quando a agência de notação de risco receber o ficheiro de resposta do repositório central confirmando que a nova escala de notação foi aceite, envia os ficheiros de dados de notação correspondentes ao primeiro período de relatório ao qual se aplica a nova escala de notação de acordo com a nova escala de notação.
5. Quando uma escala de notação é anulada, as agências de notação de risco adotam as seguintes medidas:
a)
A anulação deve ter lugar antes de a agência de notação de risco comunicar qualquer relatório de notação ao repositório central de acordo com essa escala de notação. Se já tiverem sido comunicados dados de notação, as agências de notação de risco devem anular todos os dados de notação de acordo com a escala de notação anterior;
b)
As agências de notação de risco enviam um ficheiro de dados qualitativos com a anulação da escala de notação, utilizando o campo especificado no quadro 2 do anexo I.
Artigo 10.o
Anulação de dados de notação e comunicação do historial das notações
1. Quando forem identificados erros factuais em dados de notação comunicados, as agências de notação de risco comunicam a anulação desses dados de notação e substituem os dados anulados.
2. Quando anularem dados de notação, as agências de notação de risco devem tomar uma das seguintes medidas:
a)
No caso de um registo de notação respeitante ao período de relatório em curso, as agências de notação de risco utilizam os campos especificados no quadro 2 do anexo II. Uma vez que o registo original tenha sido cancelado, enviam uma nova versão do mesmo;
b)
No caso de um registo respeitante a períodos de relatório anteriores, as agências de notação de risco podem anular os dados de notação originais para todos os períodos comunicados utilizando o campo definido do quadro 2 do anexo II, indicando o motivo para a anulação, e, em seguida, substituir a versão original do registo em todos os períodos de acordo com o processo descrito no artigo 3.o, n.o 4.
3. Quando comunicam dados de notação de forma retroativa, as agências de notação de risco acrescentam aos campos relativos à notação o período de referência histórico das notações e a razão para a comunicação do historial de notação, como especificado nos campos 24 e 25 do quadro 1 do anexo II.
CAPÍTULO IV
MÉTODO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
Artigo 11.o
Canais de comunicação dos relatórios e transferência de dados
1. Para comunicar dados para o repositório central, as agências de notação de risco utilizam os meios de comunicação de informações previstos no sistema do repositório central.
2. Todos os ficheiros enviados e recebidos para e do repositório central utilizam um formato XML conforme com os XSD emitidos pela ESMA.
3. As agências de notação de risco atribuem nomes aos ficheiros de acordo com a convenção de denominação emitida pela ESMA.
4. As agências de notação de risco devem conservar os ficheiros enviados e recebidos para e do repositório central em formato eletrónico durante pelo menos cinco anos. Estes ficheiros são colocados à disposição da ESMA sempre que esta o solicite.
Artigo 12.o
Princípios para a troca de ficheiros e períodos de relatório
1. As agências de notação de risco enviam para o repositório central todos os ficheiros respeitantes a um determinado período de relatório durante o período subsequente de pré-publicação. Este requisito abrange tanto os ficheiros de dados qualitativos como os ficheiros de dados de notação.
2. O período de relatório deve abranger um período de seis meses, de 1 de janeiro a 30 de junho ou de 1 de julho a 31 de dezembro. O período de pré-publicação é o período de três meses subsequente ao final do período de relatório em causa, que decorre portanto de 1 de janeiro a 31 de março ou de 1 de julho a 30 de setembro. O início e o fim dos períodos de pré-publicação e dos períodos de relatório são determinados com base na Hora da Europa Central.
3. As agências de notação de risco transmitem em primeiro lugar os dados qualitativos. Só devem enviar os ficheiros de dados de notação quando tiverem recebido do repositório central um ficheiro de resposta com a verificação dos dados qualitativos.
4. Durante cada período de pré-publicação, as agências de notação de risco enviam para o repositório central ficheiros de dados de notação que incluam todas as informações especificadas dos quadros 1, 2 e 3 do anexo II. As anulações de dados devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 10.o.
5. A primeira vez que uma agência de notação de risco enviar relatórios para o repositório central, deve transmitir um ficheiro de dados qualitativos que inclua todos os dados qualitativos especificados dos quadros 1, 2 e 3 do anexo I. Posteriormente, as agências de notação de risco devem comunicar apenas as novas escalas de notação e as atualizações e anulações de dados qualitativos em conformidade com o artigo 9.o.
6. Além do seu primeiro relatório para o repositório central, as agências de notação de risco comunicam igualmente os dados históricos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4. A comunicação deve ser feita pela ordem cronológica dos períodos de relatório, a começar pelo mais antigo.
Artigo 13.o
Procedimento de apresentação de relatórios
1. As agências de notação de risco devem assegurar que as informações enviadas para o repositório central correspondam aos seus registos internos. Durante cada período de pré-publicação, todos os ficheiros relevantes devem ser enviados por ordem cronológica, devendo os eventuais erros ser corrigidos no decurso do período de pré-publicação em causa.
2. O repositório central envia às agências de notação de risco um ficheiro de resposta correspondente a cada ficheiro de dados comunicados, quer confirmando que o ficheiro foi recebido e carregado corretamente quer informando a agência de notação de risco sobre os erros detetados. Quando o repositório central detetar um erro, as agências de notação de risco enviam atempadamente as correções, de acordo com o seguinte procedimento:
a)
Em relação aos erros de ficheiro, as agências de notação de risco corrigem os erros da forma indicada no ficheiro de resposta e reenviam o novo ficheiro completo;
b)
Em relação aos erros de conteúdo, as agências de notação de risco corrigem os erros da forma indicada no ficheiro de resposta e reenviam apenas os registos que tenham sido objeto de correção.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012.

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