Document ID: 32001D0822

Decisão do Conselho
de 27 de Novembro de 2001
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
("Decisão de Associação Ultramarina")
(2001/822/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 187.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), foi aplicável até 31 de Dezembro de 2001. O n.o 4 do seu artigo 240.o prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, mediante proposta da Comissão, aprove as disposições a prever com vista à subsequente aplicação dos princípios inscritos nos artigos 182.o a 186.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado "Tratado".
(2) A Declaração n.o 36 relativa aos países e territórios ultramarinos, anexa à Acta Final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, assinada em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, convida o Conselho a reapreciar, nos termos do artigo 187.o do Tratado, o regime de associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) com um quádruplo objectivo:
- promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU,
- desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia,
- tomar em conta da forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento,
- melhorar a eficácia do instrumento financeiro.
(3) Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as relações com os PTU, os ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia(2), e, posteriormente, em 4 de Outubro de 2001, uma resolução sobre uma proposta, apresentada pela Comissão, de Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU à Comunidade Europeia(3).
(4) Na sua comunicação de 20 de Maio de 1999 intitulada "Elementos de reflexão sobre o estatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre PTU 2000", a Comissão analisou as características e a evolução da associação dos PTU à CE desde 1957, lembrou os princípios fundamentais e o contexto actual dessa associação e definiu pistas alternativas de orientação da mesma para o período que se iniciou em 1 de Março de 2000.
(5) Em conformidade com o artigo 10.o da Decisão 91/482/CEE, as autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão as alterações ou os complementos que pretendem para o futuro, nomeadamente no quadro de uma reunião de parceria, que foi realizada em 29 e 30 de Abril de 1999 e em que participaram a Comissão, os quatro Estados-Membros a que estão ligados os PTU e os 20 PTU em questão.
(6) Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda.
(7) De uma forma geral, compete ao Conselho, quando aprova medidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado, ter simultaneamente em conta os princípios indicados na quarta parte do mesmo e dos outros princípios do direito comunitário. Além disso, é necessário ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do regime comercial da Decisão 91/482/CEE.
(8) Este regime que prevê ao mesmo tempo o livre acesso, com isenção de direitos aduaneiros, para os produtos originários dos PTU e regras de origem que permitem a cumulação com produtos originários dos Estados ACP que beneficiam de um regime diferente e da Comunidade, causa ou poderá causar graves perturbações ao funcionamento de determinadas organizações comuns de mercado da política agrícola comum, nomeadamente no sector do arroz e do açúcar. Essas perturbações levaram por diversas vezes a Comissão e o Conselho a adoptarem medidas de salvaguarda.
(9) No que diz respeito ao arroz, as alterações introduzidas aquando da revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE(4), ao limitarem as possibilidades de recurso à cumulação de origem, permitiram preservar um acesso ao mercado comunitário compatível com o equilíbrio deste para produtos dos PTU. Esse acesso deve ser melhorado em relação aos PTU menos avançados sem por isso alterar a quantidade global que beneficia da acumulação. Como apenas dois outros PTU operaram neste sector, as restantes quantidades disponíveis devem ser-lhes atribuídas, no interesse da transparência.
(10) Em contrapartida, no que se refere ao açúcar e mistura de açúcar, as exportações dos PTU efectuadas a partir de açúcar originário dos Estados ACP ou da Comunidade produziram-se para um mercado comunitário, largamente excedentário, obrigando a uma redução mais importantes das quotas atribuídas aos produtores comunitários e, portanto, a uma perda mais significativa do respectivo rendimento.
(11) Por outro lado essas importações, devido às operações mínimas, com um fraco valor acrescentado, que bastam actualmente para obter o estatuto de produto originário dos PTU no sector do açúcar, contribuem muito pouco para o desenvolvimento desses territórios, e sem qualquer proporção com as perturbações que provocam aos sectores comunitários em questão.
(12) Pelos motivos indicados, é necessário adoptar regras de origem que excluam, para o açúcar, a possibilidade de cumulação de origem ACP/PTU/CE só quando forem executadas operações mínimas. Porém, tendo em conta os investimentos já efectuados nos PTU com base nas regras em vigor desde 1991, essa exclusão deverá entrar em vigor de forma progressiva. Por coseguinte e sob reserva da aprovação das disposições de execução, dever-se-á permitir temporariamente continuar a cumulação dentro de limites quantitativos progressivamente decrescentes que sejam compatíveis com os objectivos da organização comum de mercado da Comunidade para o açúcar, tendo embora em devida conta os legítimos interesses dos operadores PTU.
(13) Importa igualmente prever que os produtos agrícolas originários da Comunidade que tenham beneficiado de uma restituição à exportação não possam ser importados na Comunidade com intenção de direitos através do procedimento de cumulação.
(14) Também é oportuno que a totalidade das regras de origem PTU seja actualizada para ter em conta o progresso técnico e a política de harmonização dessas regras adoptada pela Comunidade no interesse dos operadores e dos administradores em questão. Com o mesmo objectivo, é necessário simplificar o procedimento a fim de que, no futuro, seja mais fácil introduzir nestas regras as alterações técnicas necessárias.
(15) O procedimento para o transbordo de mercadorias não originárias dos PTU mas em livre circulação deverá ser completado e clarificado, a fim de assegurar um quadro jurídico transparente e fiável para os operadores e para as administrações. Esse procedimento deverá igualmente ser tornado extensivo a alguns produtos da pesca de especial importância para a Gronelândia e São Pedro e Miquelon, sob reserva da aprovação das disposições de execução necessárias.
(16) As disposições gerais do Tratado e do direito dele derivado não se aplicam automaticamente aos PTU, salvo disposições expressas em contrário. Em contrapartida, os produtos dos PTU importados para a Comunidade devem respeitar as regras comuns em vigor.
(17) A assistência financeira aos PTU deverá ser atribuída com base em critérios uniformes, transparentes e eficazes, tendo em conta as necessidades e os desempenhos dos PTU. Esses critérios deverão incluir nomeadamente as dimensões económicas e físicas dos PTU, a utilização dada às afectações anteriores, o respeito dos princípios da boa gestão financeira, uma política fiscal justa, a capacidade de absorção prevista, a necessidade de criar uma reserva para financiar as despesas não programáveis e uma transição equilibrada para evitar um retrocesso súbito e considerável dos montantes afectados à Nova Caledónia, Polinésia Francesa e Antilhas Neerlandesas. No interesse da eficácia, da simplificação e do reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU devem ser geridos de forma mais consentânea com o espírito de parceria, mediante a aplicação de procedimentos inspirados na regulamentação em vigor no âmbito dos fundos estruturais.
(18) Para isso, os procedimentos atribuem aos PTU a responsabilidade principal da programação e da execução da cooperação, que será feita essencialmente em conformidade com as disposições territoriais dos PTU, ao mesmo tempo que se confirma a ajuda da Comunidade, e mais especificamente da Comissão, no acompanhamento, na avaliação e na auditoria das acções programadas. Deve, além disso, esclarecer-se quais os programas comunitários e rubricas orçamentais abertos aos PTU, bem como os processos para uma transição suave dos anteriores FED para o 9.o
(19) Por outro lado, a evolução do contexto mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas comerciais, implica largamente a Comunidade, principal parceiro comercial dos PTU, bem como os Estados ACP vizinhos dos PTU e outros parceiros económicos. Na equação do acesso ao mercado, o nível dos direitos aduaneiros desempenha um papel cada vez menos importante, ao passo que o comércio de serviços e os domínios ligados ao comércio assumem uma importância crescente na relação entre os PTU e os seus parceiros económicos. Pelo que, embora se deva renovar nas suas grandes linhas o regime comercial em vigor, importa, simultaneamente, favorecer essa relação e facilitar uma integração progressiva dos PTU que o pretendam na economia regional e mundial, ajudando-os a reforçar a sua capacidade de tratar todos estes novos domínios.
(20) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5). Contudo, e namedida em que se trata da execução do 9.o FED, importa que os votos e a maioria sejam os previstos no artigo 21.o do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado(6), em seguida designado "Acordo Interno".
(21) As medidas necessárias à execução do anexo III serão aprovadas nos termos do artigo 249.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
(22) Os PTU são ambientes insulares frágeis, que requerem uma protecção adequada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos. No tocante aos resíduos radioactivos, essa protecção está prevista nos termos do artigo 198.o do Tratado Euratom e do respectivo direito derivado, salvo no caso da Gronelândia, à qual este Tratado não se aplica. Para outros tipos de resíduos, dever-se-á especificar quais as normas comunitárias a aplicar em relação aos PTU.
(23) O regime de associação previsto na presente decisão não se aplicará às Bermudas, em conformidade com o desejo expresso pelo Governo das Bermudas.
DECIDE:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PTU À COMUNIDADE
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Finalidade, objectivos e princípios
1. A associação dos PTU à Comunidade, a seguir designada "Associação dos PTU à CE", baseia-se na finalidade definida no artigo 182.o do Tratado, nomeadamente a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.
A associação persegue os objectivos definidos no artigo 183.o do Tratado, no respeito pelos princípios enumerados nos artigos 184.o a 188.o do Tratado, centrando-se na redução, na prevenção e, a prazo, na erradicação da pobreza, no desenvolvimento sustentável e na integração progressiva nas economias regionais e mundiais.
2. A associação refere-se aos PTU enumerados no anexo IA.
3. Em conformidade com o artigo 188.o do Tratado, a presente decisão aplica-se à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.
Artigo 2.o
Elementos essenciais
1. A Associação dos PTU à CE baseia-se nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Estes princípios, nos quais assenta a União, em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, são comuns aos Estados-Membros e aos PTU que a eles se encontram ligados.
2. Não haverá nenhuma discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nos domínios de cooperação contempladas na presente decisão.
Artigo 3.o
Os PTU menos desenvolvidos
1. A Comunidade concede um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e aos que não podem beneficiar da cooperação e integração regionais referidas no artigo 16.o
2. Para responder a estas dificuldades, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento inclui, nomeadamente, um tratamento especial aquando da determinação do volume dos recursos financeiros, bem como das condições inerentes ao benefício desses recursos, a fim de permitir aos PTU menos desenvolvidos ultrapassar os obstáculos estruturais, ou outros, ao seu desenvolvimento. Atribui uma importância especial à melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população no âmbito da luta contra a pobreza.
3. Os PTU considerados menos desenvolvidos para efeitos da presente decisão são enumerados no anexo IB. Essa lista é alterada pela decisão do Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, sempre que a situação económica de um PTU sofra uma alteração significativa e duradoura que implique incluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos ou, inversamente, quando a sua inclusão nessa categoria já não se justifique.
Capítulo 2
Agentes da cooperação nos PTU
Artigo 4.o
Princípios
1. No quadro da parceria prevista no artigo 7.o, as autoridades de cada PTU serão as principais responsáveis pela definição das estratégias de associação e de desenvolvimento e pela sua implementação através da elaboração, juntamente com a Comunidade e o Estado-Membro a que o PTU em causa esteja ligado, de Documentos Únicos de Programação (a seguir designados "DOCUP") e de programas de cooperação.
2. A Comunidade reconhece que os agentes descentralizados públicos e privados contribuem decisivamente para a realização dos objectivos enumerados no artigo 183.o do Tratado.
3. Os princípios de transparência, da subsidiariedade e da necessidade de eficácia nortearão as partes na execução da presente decisão.
Artigo 5.o
Os diversos actores
1. São agentes da cooperação nos PTU:
- as autoridades do PTU,
- as restantes autoridades regionais e locais do PTU,
- a sociedade civil, as organizações sócio-profissionais e sindicais, as entidades de prestação de serviços públicos e as organizações não governamentais locais, nacionais ou internacionais.
Os Estados-Membros a que os PTU estejam ligados informarão a Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, das autoridades competentes nacionais ou locais mencionadas nos diferentes artigos da presente decisão.
2. O reconhecimento dos actores não governamentais dependerá da sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.
3. Os actores não governamentais serão identificados por acordo entre as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro a que o PTU está ligado, em função das questões tratadas e das suas competências e domínios de actividade. Esta identificação realizar-se-á em cada PTU no âmbito da elaboração dos programas de cooperação referidos no artigo 4.o
Artigo 6.o
Tarefas dos actores não governamentais
Os actores não governamentais, identificados em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o, podem participar:
- em actividades de informação e de consulta,
- na elaboração e na execução dos programas de cooperação,
- na cooperação descentralizada no âmbito das responsabilidades delegadas, a fim de apoiar as dinâmicas locais de desenvolvimento.
Capítulo 3
Princípios e procedimentos da Parceria PTU-CE
Artigo 7.o
Diálogo e parceria
1. A fim de dar aos PTU a possibilidade de participarem plenamente na implementação da Associação dos PTU à CE, tendo devidamente em conta a forma como estão organizadas as instituições dos Estados-Membros em causa, a Associação apoia-se num procedimento de concertação, assente nas disposições adiante referidas, que contemplará todos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.
2. Mediante um diálogo amplo, a Comunidade e todos os PTU e Estados-Membros a que estão ligados deverão ter a possibilidade de se concertarem mutuamente sobre os princípios, os procedimentos pormenorizados e os resultados da associação.
Reunir-se-á anualmente um fórum de diálogo PTU-UE, em seguida denominado "Fórum PTU", no qual se congregarão as autoridades dos PTU, os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados e a Comissão.
3. Haverá parcerias distintas entre a Comissão, o Estado-Membro a que o PTU está ligado e cada PTU, representado pelas respectivas autoridades, a fim de permitir pôr em prática os princípios enunciados na presente decisão, em especial os referidos nos artigos 14.o e 19.o Esta concertação trilateral é em seguida denominada "parceria".
Para cada PTU, serão criados grupos de trabalho de parceria, que terão carácter consultivo. Os grupos serão compostos pelos três referidos parceiros. Estes grupos poderão ser convocados a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou de um PTU. A pedido de um dos parceiros, poderão ser realizadas reuniões conjuntas entre vários grupos, a fim de se estudarem assuntos de interesse comum ou aspectos regionais da associação.
4. Esta concertação será concretizada respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos três parceiros.
A presidência e o secretariado dos grupos de trabalho e do Fórum PTU são assegurados pela Comissão.
Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "BEI", assistirá às reuniões sempre que na ordem de trabalhos figurem questões dos domínios da sua competência.
5. Os pareceres dos grupos de trabalho e do Fórum PTU serão, sempre que necessário, objecto de decisões da Comissão, no âmbito das suas competências, ou de propostas da Comissão ao Conselho tendo em vista a aplicação de novos elementos constitutivos da Associação dos PTU à CE, ou a sua alteração, com base no artigo 187.o do Tratado.
Artigo 8.o
Assembleia Parlamentar Paritária ACP- UE
As autoridades competentes dos PTU serão informadas da ordem de trabalhos, das resoluções e das recomendações da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
Os Estados-Membros e a Comissão apoiarão qualquer pedido das autoridades dos PTU no sentido de participarem, na qualidade de observadores, nas sessões plenárias da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, sem prejuízo do regimento desta última.
Artigo 9.o
Gestão
A gestão corrente da presente decisão será assegurada pela Comissão e pelas autoridades dos PTU e, caso seja necessário, pelo Estado-Membro a que está ligado o PTU, respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como à cooperação nos domínios do comércio e dos serviços.
PARTE II
DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE
Artigo 10.o
Domínios da cooperação
A Comunidade contribui para o desenvolvimento dos PTU nos diferentes domínios enunciados no presente título, em conformidade com as prioridades definidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU ou, se for caso disso, sob a forma de acções regionais.
Artigo 11.o
Sectores produtivos
A cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitem o acesso às actividades e recursos produtivos, designadamente nos seguintes sectores:
a) Agricultura: política agrícola e criação de instituições, diversificação, irrigação, multiplicação de sementes, medidas de protecção das culturas, produção de adubos, equipamento, transformação dos produtos agrícolas, criação de bovinos e de gado miúdo, zootecnia, extensão rural e investigação; comercialização; armazenamento e transporte; segurança alimentar; crédito agrícola; povoamento rural e reforma agrária; política de utilização e de registo das terras, transferência de tecnologias, infra-estruturas de irrigação e de drenagem, outros serviços de apoio;
b) Silvicultura: política silvícola e criação de instituições, designadamente utilização das árvores para preservar o ambiente mediante o controlo da erosão e da desertificação; repovoamento florestal; gestão florestal, incluindo a utilização e a gestão racionais das exportações de madeira; questões relacionadas com as florestas tropicais húmidas; investigação e formação;
c) Pesca: política da pesca e criação de instituições, protecção e gestão racional dos recursos haliêuticos; criação piscícola e piscicultura artesanal; transporte dos produtos da pesca; armazenagem frigorífica, comercialização e preservação do peixe;
d) Desenvolvimento rural: política rural e criação de instituições, projectos/programas de desenvolvimento rural integrado; assistência e projectos orientados para as populações, produção e comercialização nas zonas rurais; infra-estrutura rural;
e) Indústria: política sectorial e criação de instituições; artesanato; agro-indústrias e outros sectores manufactureiros, indústria de material de transporte; investigação e desenvolvimento tecnológicos; controlo da qualidade; desenvolvimento e expansão de pequenas e médias empresas (PME) e de micro-empresas;
f) Minas: política sectorial e criação de instituições, investigação e desenvolvimento tecnológicos; exploração mineira em pequena escala, etc.;
g) Energia: política da energia e criação de instituições; produção de electricidade (não renovável e renovável); utilização eficaz dos recursos energéticos; investigação e formação no domínio da energia; incentivo à participação do sector privado na produção e distribuição de electricidade;
h) Transportes: política de transportes e criação de instituições; transportes rodoviários e ferroviários, transportes aéreos e marítimos ou por vias navegáveis interiores, instalações de armazenagem;
i) Comunicação: política da comunicação e criação de instituições; telecomunicações e meios de comunicação social;
j) Água: política da água e criação de instituições; protecção dos recursos hídricos, gestão dos resíduos, abastecimento de água às zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas; armazenagem e distribuição e gestão dos recursos hidráulicos;
k) Serviços bancários e financeiros e serviços às empresas: política do sector financeiro e criação de instituições; serviços às empresas; privatização, participações e comercialização; ajuda às associações comerciais e profissionais (incluindo as agências de promoção das exportações); instituições financeiras e bancárias;
l) Desenvolvimento das tecnologias e da respectiva aplicação, investigação: política e criação de instituições; acção concertada a nível territorial, nacional e/ou regional com vista à promoção de actividades científicas e tecnológicas e respectiva aplicação à produção e à promoção da cultura informática nos sectores público e privado, programas científicos e equipamentos de investigação.
Artigo 12.o
Desenvolvimento do comércio
1. A Comunidade empreenderá acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.
Estas acções têm por objectivo permitir que os PTU tirem o máximo proveito das disposições da presente decisão e possam participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gama de produtos e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.
2. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será concedida especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos PTU e a desenvolver a cooperação regional a nível do comércio e dos serviços.
3. No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão, e em conformidade com as disposições aprovadas para esse fim, as acções empreendidas a pedido das autoridades dos PTU contemplarão em especial os sectores seguintes:
a) Apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias ao desenvolvimento do comércio;
b) Apoio à criação ou à reforma de quadros legislativos e regulamentares apropriados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos;
c) Execução de estratégias comerciais coerentes;
d) Apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico;
e) Apoio ao reforço das infra-estruturas ligadas ao comércio e nomeadamente aos esforços dos PTU com vista a desenvolver e a melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e de armazenamento, a fim de assegurar a sua participação eficaz na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos PTU;
f) Desenvolvimento dos recursos humanos e das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte, tanto a nível do mercado comunitário como do mercado regional e do mercado internacional;
g) Apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às PME, tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de produtos, de mercados e de empresas comuns vocacionados para a exportação;
h) Apoio às acções dos PTU destinadas a incentivar e atrair o investimento privado e a actividade das empresas comuns;
i) Criação, adaptação e reforço de organismos responsáveis nos PTU pelo desenvolvimento do comércio e dos serviços, dando especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos;
j) Apoio aos PTU que pretendem melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar o seu escoamento;
k) Apoio aos esforços dos PTU para penetrar mais eficazmente nos mercados dos países terceiros;
l) Medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e da troca de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-Membros e de países terceiros;
m) Apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas vocacionados para a produção em sectores tais como o desenvolvimento rural e a agricultura;
n) Criação e desenvolvimento de instituições de seguro e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.
4. Só poderá ser prestado apoio aos PTU para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.
5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada mediante disposições especiais, designadamente a cobertura das despesas de deslocação de pessoal e de transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e o aluguer de stands de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou aquisição de material de promoção.
Artigo 13.o
Comércio de serviços
1. A Comunidade acorda em desenvolver e financiar as infra-estruturas e os recursos humanos no que diz respeito ao comércio de serviços em conformidade com as prioridades estabelecidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU.
2. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento e a promoção de serviços de transporte marítimo eficientes e a preços razoáveis nos PTU, designadamente através das seguintes medidas:
a) Incentivo ao transporte eficaz das cargas a taxas razoáveis do ponto de vista económico e comercial;
b) Execução de boas políticas e de regras de concorrência;
c) Participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de transporte marítimo;
d) Incentivo aos programas regionais de transporte marítimo e de desenvolvimento do comércio;
e) Maior participação do sector privado local nas actividades marítimas.
A Comunidade e os PTU comprometem-se a promover a segurança marítima, a segurança das equipagens e as acções anti-poluição.
3. A Comunidade reforçará a cooperação com os PTU no intuito de assegurar uma melhoria e um crescimento regulares do tráfego aéreo.
Para alcançar esse objectivo, importa:
a) Analisar todos os meios para reformar e modernizar as indústrias do transporte aéreo dos PTU;
b) Promover a sua viabilidade comercial e a sua competitividade;
c) Encorajar níveis mais elevados de investimentos e de participação do sector privado, um maior intercâmbio de conhecimentos técnicos e de boas práticas comerciais;
d) Conceder aos passageiros e aos exportadores de todos os PTU acesso às redes globais de transportes aéreos.
4. É necessário assegurar a segurança no sector dos transportes aéreos, bem como introduzir e aplicar as normas internacionais vigentes na matéria.
Para o efeito, e em conformidade com as disposições previstas na presente decisão, a Comunidade ajudará os PTU a:
a) A implementar sistemas de segurança da navegação aérea, incluindo o sistema de comunicações, navegação e controlo/gestão de tráfego aéreo (Communications, Navigation and Surveillance/Air Traffic Management, CNS/ATM);
b) A implementar a segurança nos aeroportos e reforçar a capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspectos da segurança operacional que são da sua competência;
c) Desenvolver as infra-estruturas e os recursos humanos;
d) Garantir que todas as medidas tomadas neste âmbito se baseiem em recomendações das organizações internacionais competentes e sejam eficazes e aplicáveis a longo prazo.
5. É necessário envidar esforços para minimizar o impacto ambiental dos transportes aéreos, designadamente através de estudos de impacto ambiental adequados.
6. Em diversos aspectos dos transportes aéreos, as soluções regionais podem oferecer melhores perspectivas de eficácia económica e de economias de escala. Nesse sentido, a Comunidade compromete-se a apoiar e a incentivar as acções a nível regional, sempre que adequado.
7. Cientes de que as telecomunicações e uma participação activa na sociedade da informação constituem condições essenciais para a integração com êxito dos PTU na economia mundial, a Comunidade e os PTU reafirmam os seus compromissos respectivos ao abrigo dos acordos multilaterais existentes, nomeadamente o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as telecomunicações de base.
8. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU no intuito de aumentarem a sua capacidade em matéria de comércio de serviços. A cooperação abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos:
a) Intensificação das consultas entre os organismos dos PTU e da Comunidade competentes em matéria de telecomunicações com vista a encorajar o desenvolvimento da concorrência neste sector e aproximar as taxas dos custos;
b) Estabelecimento de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo sobre os aspectos regulamentares e a política das comunicações;
c) Intercâmbio de informações e eventual assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, teste de conformidade e certificação das tecnologias da informação e da comunicação, bem como em matéria de utilização das frequências;
d) Difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação e desenvolvimento de novos equipamentos, especialmente no que diz respeito à interconexão das redes e à interoperabilidade das suas aplicações;
e) Promoção e realização de acções comuns de investigação no sector das novas tecnologias ligadas à sociedade da informação;
f) Concepção e execução de programas e de políticas de sensibilização para os benefícios económicos e sociais decorrentes da sociedade de informação.
9. A cooperação visará, em especial, assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação aos níveis territorial, nacional, regional, inter-regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.
10. A Comunidade apoiará medidas e acções destinadas a desenvolver e a apoiar um turismo sustentável. Essas medidas poderão ser executadas em todas as fases do processo, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção.
Tendo em conta o impacto do turismo no desenvolvimento económico, pretende-se essencialmente ajudar as autoridades dos PTU a tirarem o maior partido possível do turismo local, regional e internacional, e canalizarem os fluxos financeiros privados provenientes da Comunidade e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será dada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, bem como ao respeito do meio ambiente.
As acções específicas centradas no desenvolvimento do turismo contemplarão a definição, adaptação e elaboração de políticas apropriadas ao nível local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo deverão basear-se nessas políticas, segundo os quatro eixos seguintes:
a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, designadamente:
- aperfeiçoamento dos gestores em domínios específicos e formação contínua aos níveis apropriados do sector público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios,
- criação e reforço dos centros de promoção turística,
- educação e formação de grupos específicos da população e de organizações públicas e privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,
- cooperação e intercâmbios entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, em matéria de formação, assistência técnica e desenvolvimento das instituições;
b) Desenvolvimento dos produtos, designadamente:
- identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, incluindo a preservação e a valorização do património cultural e de aspectos ecológicos e ambientais, gestão, protecção e conservação da fauna e da flora, de património histórico e social e de outro património natural, desenvolvimento de serviços auxiliares,
- incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e nomeadamente à criação de empresas comuns,
- produção de objectos artesanais com carácter cultural destinados ao mercado do turismo;
c) Desenvolvimento do mercado, designadamente:
- apoio à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,
- apoio aos esforços envidados pelos PTU para aceder aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reservas, sistemas de controlo e de segurança do tráfego aéreo,
- medidas e material de apoio à comercialização e à promoção no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado e com vista a melhorar a penetração do mercado, destinados aos principais geradores de fluxos turísticos nos mercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividades específicas tais como a participação em eventos comerciais especializados (feiras), produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização;
d) Investigação e informação, designadamente:
- melhoria dos sistemas de informação sobre o turismo e recolha, análise, difusão e exploração de dados estatísticos,
- avaliação do impacto sócio-económico do turismo nas economias dos PTU, com especial destaque para o desenvolvimento de ligações com outros sectores tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão, nos PTU e nas regiões em que se situam.
Artigo 14.o
Domínios relacionados com o comércio
1. A Comunidade contribuirá para reforçar a capacidade de resposta dos PTU em todas as áreas ligadas ao comércio, no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada um deles e se necessário pelo melhoramento do enquadramento institucional e pelo apoio a este último.
2. A Comunidade cooperará com os PTU na introdução dos princípios gerais sobre protecção e promoção dos investimentos.
3. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no intuito de formular e apoiar, juntamente com os organismos competentes na matéria, políticas de concorrência eficazes que assegurarão progressivamente a aplicação eficaz das regras da concorrência tanto pelas empresas privadas como pelo Estado. A cooperação neste âmbito incluirá o apoio à criação de um quadro jurídico apropriado e à sua aplicação administrativa, tendo sobretudo em consideração os PTU menos desenvolvidos.
4. A Comunidade continuará a reforçar a cooperação com os PTU, que contemplará em especial os seguintes domínios:
a) Elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes; criar e reforçar os gabinetes territoriais, nacionais e regionais e outros organismos; apoiar as organizações regionais de propriedade intelectual, responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos, bem como pela formação de pessoal;
b) Celebração de acordos com o objectivo de proteger marcas e indicações geográficas para os produtos que se revistam de particular interesse.
5. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU em matéria de normalização e certificação no intuito de promover sistemas compatíveis entre a Comunidade e os PTU. A cooperação incluirá, designadamente:
a) Medidas destinadas a incentivar uma maior utilização da regulamentação e das normas técnicas internacionais e dos procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo medidas específicas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico dos PTU;
b) Cooperação no âmbito da gestão e da garantia de qualidade em sectores específicos importantes para os PTU;
c) Apoio às iniciativas dos PTU de desenvolvimento de capacidades no âmbito da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;
d) Desenvolvimento de laços entre as instituições da Comunidade e dos PTU em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação.
6. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sector das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de desenvolver as capacidades do sector público e privado na matéria.
7. Tendo em mente o espírito dos Princípios do Rio, a Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sentido de assegurar a complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais. A cooperação terá nomeadamente por objectivo:
a) A execução de políticas territoriais, nacionais, regionais e internacionais coerentes;
b) O reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente;
c) O melhoramento de métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.
8. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito das normas do trabalho, podendo a cooperação nesta matéria abranger os seguintes temas:
a) Troca de informações sobre legislação e regulamentação laboral;
b) Contribuição para a elaboração do direito do trabalho e reforço da legislação existente;
c) Programas escolares e de sensibilização destinados a erradicar o trabalho infantil;
d) Aplicação da legislação e da regulamentação laborais.
9. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no sentido de:
a) Reforçar a capacidade institucional e técnica na matéria;
b) Criar sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos;
c) Trocar informações e experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos;
d) Melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos;
e) Incentivar o estabelecimento de associações de consumidores e de contactos entre representantes dos grupos de consumidores;
f) Melhorar a compatibilidade das políticas e sistemas em favor dos consumidores;
g) Informar da entrada em vigor da legislação e promover a participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais;
h) Implementar as proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.
10. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos agentes públicos e privados dos PTU no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações a fim de:
a) Modernizar as infra-estruturas de telecomunicações, os serviços de transmissão de dados, as aplicações de processamento remoto e os projectos de aplicações telemáticas (telematics application projects, TAP);
b) Desenvolver e aperfeiçoar os serviços e os recursos humanos necessários para concretizar a sociedade da informação, bem como integrar esses serviços da melhor forma possível num contexto regional;
c) Melhorar a percepção das oportunidades económicas e os intercâmbios de experiência e de kwow-how;
d) Facultar uma melhor informação aos utilizadores desses recursos;
e) Explorar as potencialidades deste sector da melhor forma e de modo sustentável;
f) Desenvolver a utilização das comunicações e das tecnologias da informação na área da educação, nomeadamente no ensino à distância;
g) Expandir o comércio electrónico e intensificar a cooperação económica;
h) Melhorar e modernizar as redes de saúde, através do desenvolvimento de ligações entre os hospitais, da utilização do diagnóstico remoto e da criação de bases de dados comuns;
i) Desenvolver o acesso via multimédia aos recursos culturais e turísticos;
j) Melhorar e aumentar a utilização das tecnologias da informação e da comunicação no domínio da indústria e das inovações.
Artigo 15.o
Sectores sociais
A Comunidade contribuirá para as acções de desenvolvimento humano e social dos PTU no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada um deles. A cooperação pode constituir um apoio aos programas relativos aos domínios a seguir referidos:
a) Reforço da política e dos estabelecimentos de ensino (instalações e material); formação linguística e formação do pessoal docente, ensino primário, ensino secundário e formação profissional, ensino superior (incluindo actividades em sectores específicos, designadamente formação na área agrícola).
No sector da educação, a tónica deve ser colocada no alargamento do acesso ao ensino básico e na melhoria da respectiva qualidade, mediante o aumento do número de escolas, a renovação das salas de aulas existentes e o fornecimento de material didáctico, a formação de docentes e a concessão de bolsas de estudo aos estudantes pobres;
b) Actividades de reforma no sector da saúde, reforço da política de saúde e das instituições; educação, formação e investigação médica, infra-estrutura sanitária; VIH/SIDA.
Os projectos no domínio da saúde deverão contribuir para garantir serviços de cuidados primários e preventivos, designadamente serviços de planificação familiar e de saúde materna e infantil;
c) Política em matéria de demografia e de planificação familiar, cuidados de saúde materna e infantil, incluindo o apoio a projectos de formação e de enquadramento da geração seguinte;
d) Reforço da eficácia das políticas de prevenção no que se refere à produção, à distribuição e ao tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas; prevenção e luta contra a toxicodependência, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelas instâncias internacionais.
A cooperação incidirá nos seguintes aspectos:
i) Formação, educação, política em favor da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos de reinserção no mundo do trabalho e na sociedade;
ii) Medidas destinadas a incentivar actividades económicas de substituição, tais como programas de reconversão das zonas de produção ilícita de plantas das quais são extraídos os estupefacientes, aliadas a medidas repressivas eficazes;
iii) Assistência técnica, financeira e administrativa ao controlo do comércio dos precursores e elaboração de normas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais pertinentes;
iv) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, de tratamento e de luta contra a toxicodependência;
v) Assistência técnica e ajuda em matéria de formação bem como criação de normas com vista a prevenir o branqueamento de capital equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes designadamente o Grupo de Acção Financeira para o Branqueamento de Capitais;
vi) Intercâmbio de informações úteis sobre a aplicação das alíneas a) a d);
e) Política em matéria de recursos hídricos e reforço das instituições; protecção dos recursos hídricos; gestão dos resíduos (a água destinada à agricultura e à energia será tratada no sector pertinente).
No que se refere ao sector da distribuição da água e do saneamento, o objectivo deverá consistir em fornecer estes serviços nas zonas insuficientemente servidas. Os financiamentos destinados a promover o acesso aos serviços de distribuição e ao saneamento para obtenção de água potável contribuem directamente para o desenvolvimento dos recursos humanos, melhorando o estado de saúde e aumentando assim a produtividade das pessoas que ainda não têm acesso a esses serviços. Continua a ser necessário alargar os serviços de base em matéria de abastecimento de água, de saneamento e de transporte às populações urbanas e rurais; esta questão deve ser examinada do ponto de vista da viabilidade ambiental;
f) A Comunidade cooperará com os PTU com vista à conservação, bem como à exploração e gestão sustentáveis, da diversidade biológica dos PTU, tendo em conta o plano de acção comunitário em matéria de biodiversidade.
A cooperação neste âmbito poderá alargar-se aos seguintes domínios:
i) Apoiar a elaboração e a actualização de estratégias e de planos de acção relativos à biodiversidade,
ii) Facilitar a criação de mecanismos territoriais, regionais e sub-regionais de troca de informações, bem como de acompanhamento e avaliação dos progressos a nível da aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB)(7);
iii) Desenvolver e actualizar bases de dados sobre a diversidade biológica dos PTU;
iv) Executar medidas apropriadas relativas ao acesso aos recursos genéticos;
v) Promover a celebração de acordos com o sector privado, desde que as populações locais possam realmente tirar proveito do impacto económico desses acordos e que a utilização dos recursos genéticos não prejudique a protecção e a conservação da biodiversidade;
vi) Ajudar os PTU a participarem activamente no processo de elaboração de políticas e nas negociações no quadro da CDB.
g) Projectos e programas de habitação e de desenvolvimento urbano integrado.
Em matéria de desenvolvimento urbano, será dada especial atenção à construção e reabilitação das estradas e de outras infra-estruturas de base, designadamente à habitação a preços moderados.
Artigo 16.o
Cooperação e integração regionais
A cooperação proporcionará uma ajuda eficaz para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU no quadro da cooperação e da integração regional e sub-regional:
1. A cooperação regional refere-se a acções decididas entre:
a) Dois ou mais dos PTU,
b) Um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não ACP,
c) Um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP, bem como uma ou mais das regiões ultraperiféricas mencionadas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado (Guadalupe, Guiana, Martinica, Reunião, Ilhas Canárias, Açores e Madeira),
d) Dois ou mais organismos regionais de que sejam membros os PTU,
e) Um ou mais PTU e organismos regionais de que façam parte os PTU, os Estados ACP ou uma ou mais das regiões ultraperiféricas.
2. Neste contexto, a cooperação deverá ter por objectivo:
a) Incentivar a integração gradual dos PTU na economia mundial e regional;
b) Acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto no interior das regiões dos PTU como entre estas e as regiões dos Estados ACP;
c) Promover a livre circulação das populações, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologia;
d) Acelerar a diversificação das economias, bem como a coordenação e a harmonização das políticas de cooperação regionais e sub-regionais;
e) Promover e desenvolver o comércio inter-PTU e intra-PTU, bem como o comércio com as regiões ultraperiféricas, os Estados ACP ou outros países terceiros.
3. No domínio da integração regional, a cooperação tem por objectivo:
a) Desenvolver e reforçar as capacidades das instituições e organizações de cooperação e de integração regionais no sentido de promover a cooperação e a integração regionais;
b) Incentivar os PTU menos desenvolvidos a participarem na criação de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;
c) Implementar políticas de reforma sectorial a nível regional;
d) Liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;
e) Fomentar os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional ou sub-regional;
f) Ter em conta os custos transitórios líquidos da integração regional em termos de recursos orçamentais e de balança de pagamentos.
4. A cooperação no domínio da cooperação regional abrange um largo espectro de funções e de temas que tratam problemas comuns e permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos seguintes sectores:
a) Infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicação e os problemas de segurança com elas relacionados, energia;
b) Ambiente, gestão dos recursos hídricos;
c) Saúde, educação e formação;
d) Investigação e cooperação científica e técnica;
e) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos;
f) Outros domínios, como a limitação dos armamentos e a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção.
5. A cooperação apoiará igualmente projectos e iniciativas de cooperação inter-regional, intra-PTU e intra-ACP.
Artigo 17.o
Cooperação cultural e social
A cooperação contribui para o desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado na pessoa e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas tomadas pelas autoridades dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.
Esta cooperação realizar-se-á da seguinte forma:
- tomada em consideração da dimensão cultural e social,
- promoção da identidade cultural e diálogo intercultural, em especial no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, às manifestações culturais, à informação e à comunicação,
- acções de valorização dos recursos humanos que contemplem, nomeadamente, a educação, a formação, a cooperação científica e técnica, o papel das mulheres no desenvolvimento, a saúde e a luta contra a toxicodependência, a população e a demografia.
PARTE III
INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE
TÍTULO I
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 18.o
Objectivos
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento visa, pela concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:
a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar, a longo prazo, o seu desenvolvimento económico, social e cultural com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;
b) Contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos PTU;
c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades, agrupamentos, associações e pessoas, bem como a sua participação na concepção e execução dos programas de desenvolvimento;
d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento no âmbito da luta contra a pobreza;
e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar, adaptar e transformar as tecnologias locais, bem como para dominar as novas tecnologias adequadas;
f) Apoiar os esforços de diversificação económica dos PTU, nomeadamente contribuindo para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração sustentável dos seus recursos naturais;
g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos PTU;
h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU que corresponda às necessidades evolutivas desses países e territórios e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar a cooperação internacional em favor do seu desenvolvimento, através de operações de co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;
i) Fomentar o investimento privado directo nos PTU, apoiar o desenvolvimento de um sector privado são, próspero e dinâmico nos PTU e encorajar os fluxos de investimentos privados, locais, nacionais e estrangeiros, para os sectores produtivos dos PTU;
j) Favorecer a cooperação, a solidariedade e a integração regional entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP;
k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os PTU, os Estados ACP, os Estados-Membros e o resto do mundo, na perspectiva de uma melhor inserção dos PTU na economia mundial;
l) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de emergência;
m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.
Artigo 19.o
Princípios
1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento baseia-se na parceria, na complementaridade e na subsidiariedade e:
a) Será realizada em conformidade com as estratégias de associação e de desenvolvimento adoptadas nos termos do artigo 4.o, tomando devidamente em consideração as características geográficas, sociais e culturais de cada PTU, bem como as suas potencialidades específicas;
b) Assegurará que a atribuição de recursos se efectue numa base previsível e regular;
c) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU;
2. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma boa gestão financeira na utilização dos fundos comunitários.
3. Seguindo uma abordagem de parceria, as acções comunitárias serão aprovadas no âmbito de uma estreita concertação entre a Comissão, as autoridades do PTU em questão e o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado. Esta parceria será concretizada respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.
4. Sem prejuízo do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 25.o, as contribuições da Comunidade e dos Estados-Membros serão complementares.
5. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a concretização das intervenções é da responsabilidade das autoridades do PTU em questão, sem prejuízo das competências da Comissão destinadas a assegurar uma boa gestão financeira na utilização dos fundos comunitários.
Artigo 20.o
Documento Único de Programação
1. Nos termos do artigo 4.o, as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro ao qual o PTU esteja ligado, actuando em parceria, estabelecerão a estratégia e os objectivos prioritários em que se deverá basear o DOCUP.
2. Incumbe às autoridades dos PTU:
a) Definir as prioridades em que se deverá basear a estratégia de cooperação;
b) No âmbito de uma programação sectorial, identificar os projectos e programas e definir as medidas de acompanhamento que garantam a durabilidade e a viabilidade das acções a empreender;
c) Preparar a documentação relativa aos projectos e programas;
d) Preparar, negociar e celebrar contratos;
e) Executar e gerir os projectos e programas;
f) Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projectos e programas.
3. Incumbe conjuntamente às autoridades dos PTU e à Comissão:
a) Aprovar o DOCUP;
b) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;
c) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;
d) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficiente dos projectos e programas.
4. Incumbe à Comissão tomar a decisão de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DOCUP, segundo o procedimento indicado no artigo 24.o
5. Salvo disposição em contrário da presente decisão, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes na Associação será aprovada ou considerada aprovada nos seis meses a contar da notificação feita pela outra parte.
Artigo 21.o
Âmbito de aplicação
No âmbito da estratégia e das prioridades definidas pelo PTU em questão, tanto a nível territorial como regional, poderão ser apoiadas financeiramente acções que contribuam para a realização dos objectivos definidos na presente decisão.
Neste contexto, poderão ser apoiadas as seguintes acções:
a) Políticas e reformas sectoriais, bem como projectos coerentes com as mesmas;
b) Desenvolvimento das instituições, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;
c) Programas de cooperação técnica;
d) Ajuda humanitária e ajudas de emergência;
e) Apoio complementar em caso de flutuações das receitas orçamentais provenientes da exportação de produtos e serviços.
Artigo 22.o
Elegibilidade para o financiamento
1. Beneficiarão de apoio financeiro ao abrigo da presente decisão, as entidades ou organismos seguintes:
a) Os PTU;
b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades competentes respectivas;
c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU com vista à realização de determinados objectivos específicos.
2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro, mediante o acordo das autoridades dos PTU em questão:
a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as autarquias locais dos PTU, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;
b) As sociedades e empresas dos PTU e de grupos regionais;
c) As empresas de um Estado-Membro, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projectos produtivos no território de um PTU;
d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade que promovam e financiem investimentos privados nos PTU;
e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros agentes não estatais dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada, referida no artigo 29.o
Artigo 23.o
Programação e execução
No prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão aprovará, nos termos do artigo 24.o e em cooperação com os PTU em conformidade com o artigo 7.o, as medidas necessárias à execução da presente parte bem como dos anexos II A a D.
A Comissão apoiará a plena utilização pelos PTU dos instrumentos previstos na presente decisão, em especial das disposições comerciais e financeiras, fornecendo as orientações e informações pertinentes no prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor.
Estas medidas incluem, nomeadamente:
a) As modalidades de estabelecimento do DOCUP e dos seus elementos essenciais;
b) As modalidades e os critérios de acompanhamento, auditoria, avaliação ex-ante, intercalar e ex-post e de revisão do DOCUP e da respectiva aplicação, designadamente no que diz respeito à participação da Comissão nestas actividades;
c) A elaboração de relatórios periódicos ou de outros;
d) Regras relativas às correcções financeiras a que se refere o artigo 32.o
Os procedimentos financeiros e contabilísticos serão definidos pelo Regulamento Financeiro do 9.o FED.
Artigo 24.o
Comité do FED-PTU
1. A Comissão é, sempre que necessário, assistida pelo Comité instituído pelo Acordo Interno.
2. Sempre que exercer as competências que lhe são atribuídas pela presente decisão, o Comité é denominado "Comité do FED-PTU". O Regulamento Interno do Comité instituído pelo Acordo Interno aplica-se ao Comité do FED-PTU.
3. O Comité concentra a sua actividade nas questões de fundo da cooperação para o desenvolvimento organizada ao nível dos PTU e das regiões. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementaridade, examina a execução dos DOCUP.
4. O Comité dá o seu parecer sobre:
a) Os projectos de DOCUP bem como as modificações posteriores;
b) As medidas necessárias para a execução da presente parte bem como dos anexos IIA a D.
5. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo presidente. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 4 do artigo 21.o do Acordo Interno. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos do n.o 3 desse artigo. O presidente não vota.
6. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo não superior a três meses a contar da data da comunicação.
7. O Conselho, deliberando por maioria e em conformidade com a ponderação prevista no n.o 5, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 6.
8. A Comissão informa o Comité do seguimento, avaliação e auditoria dos DOCUP.
Capítulo 2
Recursos colocados à disposição dos PTU
Artigo 25.o
Contribuições financeiras
1. O montante global da contribuição financeira da Comunidade para os fins estabelecidos no capítulo I, a sua repartição e as modalidades e as condições de financiamento, bem como a utilização da contribuição para o período de 2000 a 2007 são indicados nos anexos II A a D e no capítulo 3, sem prejuízo das medidas a adoptar pela Comissão previstas no artigo 24.o
As ajudas financeiras ao abrigo da presente decisão podem abranger a totalidade das despesas locais e exteriores dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas recorrentes.
2. Além disso, os PTU são elegíveis para os financiamentos previstos no âmbito dos regulamentos em vigor a favor dos países em desenvolvimento enumerados no anexo II E bem como nos programas comunitários enumerados no anexo II F.
Capítulo 3
Apoio aos investimentos do sector privado
Artigo 26.o
Promoção dos investimentos
Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar e proteger esses investimentos, as autoridades dos PTU, os Estados-Membros e a Comunidade:
a) Tomarão medidas destinadas a incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e prioridades da cooperação para o desenvolvimento PTU-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis, a participarem nos esforços de desenvolvimento;
b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;
c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro, e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;
d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de conhecimentos específicos;
e) Procurarão fomentar o crescimento dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que impedem o acesso dos operadores dos PTU aos mercados internacionais de capitais, e nomeadamente da Comunidade;
f) Criarão um contexto favorável ao desenvolvimento das instituições financeiras e à mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;
g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, mediante a adopção das medidas que se revelarem necessárias para melhorar o contexto empresarial e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado à criação e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;
h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para oferecerem uma gama de serviços susceptíveis de aumentar a participação local na actividade industrial e comercial.
Artigo 27.o
Apoio e financiamento dos investimentos
A cooperação fornecerá os recursos financeiros a longo prazo necessários à promoção do crescimento do sector privado e à mobilização de capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação disponibilizará:
a) Ajudas não reembolsáveis para financiar a assistência financeira e técnica destinada a apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional ligadas a um investimento concreto; medidas com vista a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não financeiros privados; medidas destinadas a facilitar e a promover os investimentos, actividades que permitam aumentar a competitividade;
b) Serviços de consultoria com o objectivo de criar um clima favorável ao investimento e uma base de informações com vista a orientar e a encorajar os fluxos de capitais;
c) Ajudas reembolsáveis financiadas pela Facilidade de Investimento a que se refere o anexo II C;
d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI.
As condições aplicáveis à Facilidade de Investimento e aos empréstimos mencionados são definidas nos anexos II B e C, respectivamente.
Capítulo 4
Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação
Artigo 28.o
Apoio adicional
1. No âmbito da dotação financeira a que se refere o anexo II A, é disponibilizado um apoio complementar destinado a atenuar os efeitos negativos de flutuações a curto prazo das receitas de exportação, sobretudo nos sectores agrícola e mineiro, susceptíveis de comprometerem a realização dos objectivos de desenvolvimento dos PTU.
2. O objectivo do apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação consiste em preservar as reformas e as políticas macroeconómicas e sectoriais que corram o risco de serem comprometidas por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, em especial provenientes dos produtos agrícolas e mineiros.
3. A dependência das economias dos PTU em relação às exportações, nomeadamente as do sector agrícola e mineiro, será tida em conta na repartição dos recursos a que se refere o anexo II D. Neste contexto, os PTU menos avançados beneficiarão de um tratamento mais favorável.
4. Os recursos adicionais serão colocados à disposição em conformidade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas no anexo II D.
5. A Comunidade apoiará igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados PTU que pretendem prevenir-se contra as flutuações nas receitas de exportação.
Capítulo 5
Apoio a outros agentes da cooperação
Artigo 29.o
Objectivos e financiamento
1. Tendo em vista responder às necessidades das comunidades locais em matéria de desenvolvimento, e a fim de encorajar todos os agentes da cooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação PTU-CE apoiará essas acções de desenvolvimento dentro dos limites fixados pelos PTU em questão e pelos Estados-Membros aos quais esses PTU estão ligados, bem como no quadro das disposições do DOCUP.
2. Nesse contexto, será dado apoio financeiro aos seguintes projectos descentralizados e a micro-projectos:
a) Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente capítulo são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade, dos PTU ou de outros países em desenvolvimento, designadamente, entidades públicas locais, organizações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas e quaisquer associações não governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.
Esta forma de cooperação permite mobilizar competências, modos de acção inovadores e recursos dos agentes da cooperação descentralizada em favor do desenvolvimento dos PTU. O apoio terá em conta, em especial, acções comuns entre a Comunidade, os PTU e outros países em desenvolvimento.
b) Os micro-projectos a nível local devem ter um impacto económico e social sobre a vida das populações, responder a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e ser executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local beneficiária.
3. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos indicados no DOCUP ou os decorrentes de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.
4. O apoio fornecido ao abrigo do presente capítulo virá em acréscimo ou, se necessário, será complementar das disposições previstas no anexo II E.
5. A ajuda não reembolsável garante uma participação no financiamento dos micro-projectos e da cooperação descentralizada, não podendo a contribuição em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto. O restante é financiado da seguinte forma:
a) No caso dos micro-projectos, pela comunidade local em questão, sob forma de contribuições em espécie, prestações de serviços, ou em numerário, em função das suas possibilidades;
b) No caso da cooperação descentralizada, pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo previsto do projecto ou do programa;
c) No que se refere tanto aos micro-projectos como à cooperação descentralizada, a título excepcional, pelo PTU em questão, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equipamentos públicos ou do fornecimento de serviços.
Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no quadro dos micro-projectos ou da cooperação descentralizada são os previstos na presente decisão, nomeadamente nas disposições de execução do DOCUP.
Capítulo 6
Financiamento de ajuda humanitária e de ajudas de emergência
Artigo 30.o
Objectivos e meios
1. Serão concedidas ajuda humanitária e ajudas de emergência às populações dos PTU confrontadas com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofes naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão mantidas pelo tempo necessário para tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações.
A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes.
2. A ajuda humanitária e de emergência terá por objectivo:
a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas por catástrofes naturais ou circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis;
b) Contribuir para o financiamento e o encaminhamento da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;
c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, a fim de criar tão rapidamente quanto possível condições para a integração ou a reintegração dessas populações;
d) Responder às necessidades decorrentes da deslocação de pessoas tais como refugiados, desalojados e repatriados no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados, independentemente do local onde se encontrem, e facilitar a sua reinstalação voluntária;
e) Ajudar os PTU a criar ou a aperfeiçoar mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências dessas catástrofes.
3. Poderão ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para responder às necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.
4. As ajudas previstas no presente artigo são financiadas pelo orçamento comunitário. Essas ajudas podem, no entanto, ser excepcionalmente financiadas a partir das dotações previstas no anexo II-A em complemento da rubrica orçamental em causa.
5. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são iniciadas, a pedido do PTU afectado, da Comissão, do Estado-Membro a que o PTU está ligado, de organizações internacionais ou de organizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitem intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão aprovará as disposições necessárias para a aplicação destes princípios.
Capítulo 7
Procedimentos de execução
Artigo 31.o
Assistência técnica
1. Por iniciativa ou por conta da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica no intuito de assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão.
Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação global não reembolsável.
2. Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução das acções incluídas no DOCUP.
Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação atribuída ao PTU em questão.
Artigo 32.o
Controlo financeiro
1. A responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção incumbe, em primeiro lugar, ao PTU em questão, que exercerá essa responsabilidade eventualmente em coordenação com o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado, segundo as disposições nacionais aplicáveis.
2. Incumbe à Comissão:
a) Assegurar-se da existência e do bom funcionamento, no PTU em questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de forma correcta e eficaz;
b) Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou pedidos de medidas correctivas para remediar as insuficiências de gestão ou corrigir as irregularidades.
3. A Comissão, o PTU e, eventualmente, o Estado-Membro ao qual o PTU esteja ligado desenvolverão a sua cooperação, com base em acordos administrativos, por meio de reuniões anuais ou bianuais destinadas a coordenar os programas, a metodologia e a implementação dos controlos.
4. No atinente às correcções financeiras:
a) O PTU em questão é o primeiro responsável pela detecção de irregularidades e pelas correcções financeiras;
b) Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em questão, se o PTU não proceder às necessárias correcções e se a reunião de conciliação não permitir encontrar uma solução, a Comissão intervirá para reduzir ou suprimir uma parte ou a totalidade do saldo da dotação global correspondente à decisão de financiamento do DOCUP.
Capítulo 8
Transição dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) precedentes para o 9.o FED
Artigo 33.o
Execução dos FED precedentes e fase de transição
1. Os recursos do 6.o, 7.o e 8.o FED que atribuídos aos PTU antes da entrada em vigor da presente decisão continuam a ser atribuídos a esses PTU. Esses recursos continuam a ser utilizados nos termos das disposições pertinentes da Decisão 91/482/CEE, que continua a ser aplicável para estes fins, até à entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 9.o FED.
Enquanto o Acto Interno que institui o 9.o FED não entra em vigor, os agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), designadamente o gestor orçamental local principal do FED, o gestor orçamental local do PTU e o chefe de delegação da Comissão, continuarão a assegurar as tarefas de gestão e de execução que lhes foram confiadas em aplicação da Decisão 91/482/CE.
Até essa data, a Comissão, após consulta aos PTU e aos Estados-Membros a que estejam ligados, adoptará medidas tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa entre essas disposições e os novos procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento que figuram no presente título.
2. Todos os remanescentes dos FED anteriores à data de entrada em vigor que institui o 9.o FED, do Acordo Interno, bem como todos os montantes que, após essas datas, tenham sido objecto de anulação e relativos a projectos em curso ao abrigo dos referidos Fundos serão transferidos para o 9.o FED e utilizados em conformidade com as condições definidas na presente decisão.
Os recursos que tenham sido transferidos para o 9.o FED após terem sido anteriormente atribuídos ao programa indicativo de um PTU ou de uma região continuarão a ser atribuídos a esse PTU ou à cooperação regional.
Qualquer outro remanescente não atribuído a um programa indicativo será incluído no montante não atribuído do 9.o FED. O montante global da presente decisão, juntamente com os remanescentes transferidos dos FED anteriores, abrangem o período 2001-2007. Esta disposição aplica-se nomeadamente a qualquer remanescente eventual dos montantes globais mencionados nos artigos 118.o e 142.o da Decisão 91/482/CEE relativos, respectivamente, à estabilização das receitas da exportação de produtos agrícolas de base (Stabex) e à facilidade de financiamento especial (Sysmin).
TÍTULO II
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL
Artigo 34.o
Objectivo
1. A cooperação económica e comercial tem por objectivo o desenvolvimento económico e social dos PTU, designadamente pela criação de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto.
A execução dessa cooperação deve ser coerente com os objectivos das outras políticas comuns.
2. Além disso, a Comunidade compromete-se a apoiar a integração efectiva dos PTU na economia mundial, bem como o desenvolvimento do seu comércio de bens e serviços nos mercados regionais e mundiais.
Capítulo 1
Regime aplicável ao comércio de produtos
Artigo 35.o
Livre acesso dos produtos originários
1. Os produtos originários dos PTU são importados para a Comunidade com isenção de direitos de importação.
2. A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma são definidos no anexo III.
Artigo 36.o
O transbordo dos produtos não originários em livre prática num PTU
1. Os produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e sejam reexportados para a Comunidade no seu estado inalterado serão importados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente desde que:
a) Tenham pago, no PTU em questão, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação desses mesmos produtos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida,
b) Não tenham sido objecto de isenção ou de restituição, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, sem prejuízo do n.o 2,
c) sejam acompanhados de um certificado de exportação.
2. Sem prejuízo do n.o 1, as medidas de ajuda financeira pública dos PTU aos operadores que utilizam o procedimento de transbordo podem ser autorizadas pela Comissão, com vista a assegurar a realização dos objectivos da presente decisão, mediante pedido devidamente justificado das autoridades do PTU em questão.
O pedido deve indicar em particular a natureza e o volume projectado de comércio que resultará da concessão da ajuda.
A ajuda deve ter por objecto o transporte de produtos que se encontrem em livre prática, incluindo os custos de operação legítimos associados com o procedimento de transbordo. A ajuda não deve gerar perturbações graves ou dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade económica da Comunidade ou um ou mais dos seus Estados-Membros.
As autoridades do PTU podem efectuar diligências junto da Comissão a fim de fornecer mais informações para fundamentar o seu pedido escrito.
A pedido das autoridades do PTU, o grupo de parceria referido no n.o 3 do artigo 7.o será convocado para resolver quaisquer problemas decorrentes da administração do procedimento de transbordo.
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica:
a) Aos produtos agrícolas enumerados na lista do anexo I do Tratado nem aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(8), excepto, a partir de 1 de Fevereiro de 2002 e sob reserva da adopção, pela Comissãodas regras de execução necessárias, em relação aos produtos da pesca:
A) dos códigos NC 0303 31 10 00, 0304 20 95 10 e 0306 13 10, transbordados na Gronelândia numa quantidade anual até 10000 toneladas, e
B) dos codigos, NC 0302 21 10, 0303 31 10, 0305 49 10, 0306 12 10, 0306 12 90, 0306 22 91, 0306 22 99, 0306 13 10, 0306 13 30, 0306 13 40, 0306 13 50, 0306 13 80, 0306 23 10, 0306 23 31, 0306 23 39, 0306 23 90 transbordados em São Pedro e Miquelon, dentro de uma quantidade anual de 2000
b) aos produtos sujeitos a restrições ou limitações quantitativas na importação para a Comunidade ou a direitos anti-dumping.
4. As condições de importação para a Comunidade dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e os métodos de cooperação administrativa correspondentes são definidos no anexo IV.
Artigo 37.o
Comité
1. Nas matérias reguladas pelo artigo 36.o, a Comissão é assistida por um Comité.
2. Os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis aos procedimentos do Comité.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 38.o
Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
1. A Comunidade não aplicará restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação dos produtos originários dos PTU.
2. O disposto no n.o 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação de recursos naturais não renováveis ou protecção da propriedade industrial e comercial.
Estas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.
Artigo 39.o
Resíduos
1. As transferências de resíduos entre os Estados-Membros e os PTU serão controladas nos termos do direito internacional e comunitário. A Comunidade apoiará a instituição e o desenvolvimento de uma cooperação internacional efectiva neste domínio, tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde pública.
2. A Comunidade proibirá toda a exportação, directa ou indirecta, de resíduos para os PTU, com excepção das exportações dos resíduos não perigosos destinados a operações de recuperação; por outro lado, simultaneamente, as autoridades dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para os respectivos países, desses mesmos resíduos provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais nessa matéria assumidos ou a assumir no futuro nas instâncias internacionais competentes.
3. No que diz respeito à Comunidade, será aplicável o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(9).
4. Quanto aos PTU que, em virtude do seu estatuto constitucional, não são partes na Convenção de Basileia, as respectivas autoridades competentes aprovarão, o mais brevemente possível, as disposições internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução às disposições da Convenção de Basileia(10).
5. Além disso, os Estados-Membros em causa promoverão a aprovação pelos PTU das disposições legislativas e administrativas internas necessárias para dar execução às seguintes disposições:
a) Regulamento (CEE) n.o 259/93:
i) Artigo 13.o no que diz respeito às transferências de resíduos entre os PTU;
ii) Artigo 18.o no que diz respeito às exportações de resíduos dos PTU para os Estados ACP;
b) Regulamento (CE) n.o 1420/1999(11);
c) Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(12);
d) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13), sem prejuízo dos prazos de transposição estabelecidos no artigo 16.o da mesma directiva.
6. No que se refere à importação para a Comunidade de resíduos perigosos provenientes dos PTU e de resíduos não perigosos para eliminação, são aplicáveis os artigos 1.o a 12.o e 25.o a 39.o do Regulamento (CEE) n.o259/93 e a Decisão 94/774/CE da Comissão(14).
7. Um ou mais PTU e o Estado-Membro ao qual os PTUs estejam ligados poderão aplicar procedimentos nacionais à exportação de resíduos desse ou desses PTU para o referido Estado-Membro.
Nesse caso, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão da legislação aplicável ou de qualquer legislação nacional futura, incluindo de eventuais alterações à mesma.
Artigo 40.o
Medidas tomadas pelos PTU
1. Tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento dos PTU, as autoridades dos PTU podem manter ou introduzir, no que se refere à importação de produtos originários da Comunidade, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem necessários.
2. a) O regime comercial aplicável à Comunidade pelos PTU não poderá dar origem a nenhuma discriminação entre os Estados-Membros, nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida.
b) Sem prejuízo das disposições específicas da presente decisão, a Comunidade não exercerá qualquer discriminação entre os PTU no domínio comercial.
c) O disposto na alínea a) não prejudica a concessão, por parte de um PTU, a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento, de um tratamento mais favorável que o concedido à Comunidade.
3. As autoridades dos PTU comunicarão à Comissão, num prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas por elas aplicados.
As autoridades competentes dos PTU comunicarão igualmente à Comissão as subsequentes alterações a essas medidas, à medida que forem adoptadas.
Artigo 41.o
Cláusula de vigilância
1. Os produtos originários dos PTU, indicados no artigo 35.o, ou os produtos não originários dos PTU, indicados no artigo 36.o, poderão ser objecto de uma vigilância especial. A Comissão decidirá a que produtos se aplica essa vigilância, em consulta com as autoridades do PTU e do Estado-Membro a que esteja ligado.
2. É aplicável o artigo 308.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 do Conselho, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(15).
3. A Comissão e as autoridades dos PTU garantirão a eficácia deste controlo e aplicarão os métodos de cooperação administrativa definidos, respectivamente, nos anexos III e IV.
Artigo 42.o
Medidas de salvaguarda
1. Caso a aplicação da presente decisão conduza a perturbações graves num sector de actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou comprometa a respectiva estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por iniciativa própria, e após consultas no âmbito do Comité a que se refere o artigo 43.o, pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias, ou autorizar os Estados-Membros a tomá-las, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
2. Para a aplicação do n.o 1, deverá ser dada prioridade às medidas que tenham como consequência um mínimo de perturbações do funcionamento da associação e da Comunidade. Estas medidas não devem ultrapassar o estritamente indispensável para superar as dificuldades que tenham surgido.
3. Em caso de adopção ou de alteração das medidas de salvaguarda, os interesses dos PTU menos desenvolvidos deverão ser objecto de uma atenção especial.
4. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações da Comunidade decorrentes das normas da OMC, nomeadamente as do Acordo OMC sobre as medidas de salvaguarda. Não constituem obstáculo à aplicação da regulamentação relativa à organização comum do mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais correspondentes, nem da regulamentação específica aprovada ao abrigo do artigo 235.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
5. a) Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda, a Comissão informará desse facto o Conselho, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU no prazo de três dias úteis, a contar da data de recepção do pedido do Estado-Membro, e convidará as autoridades dos PTU a fornecerem-lhe todas as informações que considerem importantes sobre a situação actual.
b) Sempre que a Comissão actue por sua iniciativa, informará desse facto os PTU interessados e os Estados-Membros o mais rapidamente possível.
c) Se as autoridades dos PTU o solicitarem, e sem prejuízo dos prazos referidos no presente artigo, será convocado um grupo de trabalho nos termos no n.o 3 do artigo 7.o. O resultado da reunião do grupo de trabalho será comunicado ao Comité a que se refere o artigo 43.o Nesse caso, o prazo referido no n.o 9 do presente artigo será prorrogado por um período de dez dias. Ao mesmo tempo, a Comissão enviará aos Estados-Membros o convite para uma reunião do Comité.
Os Estados-Membros e os PTU fornecerão à Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação ou contra a aplicação das medidas de salvaguarda.
6. A Comissão deve notificar imediatamente ao Conselho, aos Estados-Membros e às autoridades dos PTU a decisão de adopção de medidas de salvaguarda dos PTU. A decisão será imediatamente aplicável.
7. Qualquer Estado-Membro poderá submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão indicada no n.o 6, no prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação dessa decisão.
8. Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de vinte e um dias úteis ou se a Comissão indeferir o pedido, ou se a Comissão decidir que não se aplicam as medidas de salvaguarda, qualquer Estado-Membro que tenha suscitado o assunto junto da Comissão pode recorrer ao Conselho.
9. Nos casos mencionados nos n.os 7 e 8, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de vinte e um dias úteis.
Artigo 43.o
Comité
1. Nas matérias reguladas pelo artigo 43.o, a Comissão é assistida por um Comité.
2. Os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis aos procedimentos do Comité.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Capítulo 2
Comércio de serviços e regras de estabelecimento
Artigo 44.o
Objectivo geral
Neste domínio, o objectivo a longo prazo consiste na liberalização progressiva do comércio de serviços, tendo devidamente em conta os objectivos das políticas locais dos PTU, o seu nível de desenvolvimento, bem como as obrigações assumidas pela Comunidade, os seus Estados-Membros e, eventualmente pelos PTU no âmbito da OMC.
Artigo 45.o
Princípios gerais em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) "Sociedades ou empresas", as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou outras, as sociedades cooperativas e todas as outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos.
São "sociedades ou empresas dos Estados-Membros" as constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro; todavia, no caso de terem num Estado-Membro apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro.
São "sociedades ou empresas de um PTU" as constituídas em conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão e que nele tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no caso de terem num PTU apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.
b) "Habitantes de um PTU", as pessoas normalmente residentes num PTU que sejam nacionais de um Estado-Membro ou que beneficiem de um estatuto jurídico específico a um PTU. Esta definição não prejudica os direitos conferidos pela cidadania da União na acepção do Tratado.
2. No que se refere ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em conformidade com o n.o 5 do artigo 183.o do Tratado e sob reserva do n.o 3 do presente artigo:
a) A Comunidade aplicará aos PTU os compromissos assumidos no quadro do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), nas condições previstas no referido acordo e em conformidade com a presente decisão. Em aplicação desses compromissos, os Estados-Membros não discriminarão os habitantes, as sociedades e as empresas dos PTU;
b) As autoridades dos PTU concederão às sociedades, aos nacionais e às empresas dos Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades, aos nacionais e às empresas de um país terceiro e não discriminarão as sociedades, os nacionais ou as empresas dos Estados-Membros.
3. No intuito de promover ou apoiar o emprego local, as autoridades de um PTU podem adoptar legislação em favor dos seus habitantes e das actividades locais.
Nesse caso, as autoridades do PTU notificarão a regulamentação que adoptaram à Comissão, que informará os Estados-Membros.
4. Relativamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, aprovará a lista das qualificações profissionais específicas dos habitantes dos PTU que serão reconhecidas nos Estados-Membros.
Artigo 46.o
Transporte marítimo
O objectivo da cooperação nesta matéria consiste em garantir um desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte em termos economicamente satisfatórios, facilitando a participação activa de todas as partes segundo o princípio de um acesso sem restrições ao comércio numa base comercial.
O presente artigo não é aplicável à Gronelândia.
Capítulo 3
Domínios ligados ao comércio
Artigo 47.o
Pagamentos correntes e movimentos de capitais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2:
a) Os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não colocarão qualquer restrição aos pagamentos da balança de transações correntes efectuados numa moeda livremente conversível entre nacionais da Comunidade e dos PTU;
b) No que se refere às transações da conta das operações de capital da balança de pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não imporão qualquer restrição à livre circulação dos capitais relativos aos investimentos directos realizados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro, do país ou do território de acolhimento e aos investimentos realizados em conformidade com as disposições da presente decisão, bem como à liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
2. A Comunidade, os Estados-Membros e os PTU terão o direito de adoptar as medidas a que se referem, mutatis mutandis, os artigos 57.o, 58.o, 59.o, 60.o e 301.o do Tratado, nas condições nelas enunciadas. De igual modo, caso um ou vários PTU ou um ou vários Estados-Membros enfrentem ou possam vir a enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, as autoridades do PTU, o Estado-Membro ou a Comunidade podem, em conformidade com as condições previstas no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um período limitado, restrições relativas às transações correntes que não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. As autoridades do PTU, o Estado-Membro ou a Comunidade, consoante o caso informarão imediatamente as outras partes, comunicando-lhes o mais rapidamente possível um calendário com vista à eliminação das medidas em questão.
Artigo 48.o
Política da concorrência
1. A introdução e a aplicação de políticas e de normas de concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e assegurar um clima propício aos investimentos, um processo de industrialização sustentável e a transparência do acesso aos mercados.
2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas de cada PTU, a Comunidade e os PTU aplicarão normas e políticas nacionais, territoriais ou regionais que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente a exploração abusiva, por parte de uma ou diversas empresas, de uma posição dominante no território da Comunidade ou de um dos PTU.
Artigo 49.o
Protecção dos direitos de propriedade intelectual
1. Convém assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo os meios de obrigar o respeito desses direitos, mediante o alinhamento pelas normas internacionais mais exigentes, com vista a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.
2. Os direitos de propriedade intelectual abrangem em especial os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor em matéria de programas informáticos e direitos conexos, os modelos de utilidade, as patentes, designadamente as invenções biotecnológicas, os desenhos e modelos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas de fabrico de comércio e de serviços, as topografias de circuitos integrados, a protecção jurídica das bases de dados e a protecção contra a concorrência desleal mencionada no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais relativas ao saber-fazer.
Artigo 50.o
Normalização e certificação
Será desenvolvida uma cooperação mais estreita nos domínios da normalização, da certificação e da garantia de qualidade a fim de eliminar os obstáculos técnicos inúteis e reduzir as diferenças existentes nestes domínios, facilitando assim as trocas comerciais.
Artigo 51.o
Comércio e ambiente
Importa promover o desenvolvimento do comércio internacional no intuito de garantir uma gestão racional e sustentável do ambiente, em conformidade com as convenções e os compromissos internacionais na matéria e tendo devidamente em conta os níveis respectivos de desenvolvimento dos PTU. As exigências e necessidades específicas dos PTU deverão ser tomadas em consideração aquando da elaboração e execução de medidas em matéria de ambiente.
Tendo em conta os Princípios do Rio, a cooperação será concretizada de forma a que as políticas comerciais e ambientais se completem, nomeadamente através do reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente e da melhoria dos métodos de produção que respeitam o ambiente.
Artigo 52.o
Comércio e normas de trabalho
Devem ser respeitadas as normas de trabalho fundamentais reconhecidas a nível nacional e internacional, designadamente as normas sobre liberdade sindical e a protecção do direito sindical, o direito de organização e de negociação colectiva, a abolição do trabalho forçado, as formas mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão das crianças ao trabalho e a não discriminação em matéria de emprego.
Artigo 53.o
Política dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores
Será desenvolvida uma cooperação no âmbito da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no respeito das legislações em vigor nos PTU e na Comunidade para evitar barreiras ao comércio.
Artigo 54.o
Proibição de medidas proteccionistas dissimuladas
As disposições do presente capítulo não serão utilizadas como um meio de discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao comércio.
Capítulo 4
Questões monetárias e fiscais
Artigo 55.o
Cláusula de excepção fiscal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o, o tratamento da nação mais favorecida concedido por força da presente decisão não se aplicará às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou as autoridades dos PTU concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou com base na legislação fiscal em vigor.
2. Nenhuma disposição da presente decisão obsta à adopção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.
3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que as autoridades competentes respectivas, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
Artigo 56.o
Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela Comunidade
1. Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelas autoridades competentes do PTU em causa a outros países em desenvolvimento.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, será aplicável aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:
a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no PTU beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no PTU, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos correspondentes à prestação do serviço;
b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do PTU em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam uma sede permanente nesse PTU ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;
c) As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se refere a esses materiais;
d) Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão importados temporariamente para o ou os PTU beneficiários, em conformidade com a legislação do PTU em causa, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;
e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos beneficiarão no PTU em causa da isenção de direitos aduaneiros, direitos de importação, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do PTU em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido da tributação eventualmente aplicável no PTU a esses fornecimentos;
f) As compras de combustíveis, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no PTU beneficiário;
g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á, em conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de encargos e de outras imposições ficais de efeito equivalente.
3. Qualquer questão não prevista nos n.os 1 e 2 será regulada pela legislação nacional do PTU em causa.
4. Os funcionários da Comissão, excepto o pessoal contratado no local, estão isentos dos impostos do país ou do território onde foram colocados.
Capítulo 5
Formação profissional, elegibilidade para os programas comunitários e outras disposições
Artigo 57.o
Formação profissional
As pessoas provenientes dos PTU que possuam a nacionalidade de um Estado-Membro beneficiarão na Comunidade de acesso à formação profissional ao mesmo título que os nacionais do Estado-Membro em causa sempre que possam satisfazer as mesmas condições que esses nacionais, incluindo a eventual condição de residência na Comunidade ou EEE.
Artigo 58.o
Programas abertos aos PTU
As pessoas provenientes dos PTU e, se for caso disso, os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes dos PTU beneficiarão dos programas comunitários enumerados no anexo II F, bem como dos programas que lhes venham a suceder, sob reserva das regras dos programas e dos mecanismos aplicáveis ao Estado-Membro aos quais os PTU estão ligados.
Esta lista poderá ser modificada pela Comissão a pedido dos PTU, de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão.
Artigo 59.o
Eurogabinetes de correspondência (EGC)
A pedido das autoridades do PTU, e em conformidade com os procedimentos previstos no título I da parte III, poderá ser criado num PTU um Eurogabinete de Correspondência, adiante designado por "EGC". A estrutura de acolhimento do EGC poderá beneficiar de um financiamento parcial no quadro das subvenções atribuídas ao abrigo do DOCUP ou da cooperação regional.
As missões dos EGC e os instrumentos e serviços colocados à sua disposição, bem como as modalidades de instalação e os critérios de selecção da estrutura de acolhimento, são definidos no anexo V.
Artigo 60.o
CDE e CTA
A pedido das respectivas autoridades, os PTU poderão beneficiar dos serviços do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) a que se refere o artigo 1.o do anexo III ao Acordo de Parceria ACP-CE.
Os eventuais custos decorrentes das intervenções do CDE ou do CTA em benefício dos PTU serão financiados através dos fundos previstos no anexo II A.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 61.o
Alteração de estatuto
No caso de um PTU se tornar independente:
a) O regime previsto na presente decisão poderá continuar a aplicar-se provisoriamente a esse PTU, nas condições determinadas pelo Conselho;
b) O Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, decidirá das adaptações necessárias à presente decisão, nomeadamente no que se refere ao ajustamento dos montantes previstos no anexo II A.
Artigo 62.o
Revisão
Antes de 31 de Dezembro de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, estabelecerá as disposições a prever com vista à aplicação subsequente dos princípios consagrados nos artigos 182.o a 186.o do Tratado. Neste contexto, o Conselho aprovará nomeadamente as medidas necessárias no caso de um PTU, segundo as normas constitucionais que lhe são próprias, se submeter a medidas preferenciais especiais entre a Comunidade e diversos parceiros da região a que pertence. Neste contexto, o Conselho terá nomeadamente em conta as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, os seus Estados-Membros e, eventualmente, os PTU, designadamente no âmbito da OMC.
Artigo 63.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 2 de Dezembro de 2001. A decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 64.o
Publicação
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

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