Document ID: 31995L0069

DIRECTIVA 95/69/CE DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
1. Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (4), estabeleceu as condições mínimas a respeitar pelos fabricantes e intermediários de certos aditivos, pré-misturas e alimentos compostos que contenham esses aditivos;
2. Considerando que esta regulamentação atribui exclusivamente aos fabricantes inscritos numa lista nacional a produção ou a utilização de certas categorias de aditivos, pré-misturas e alimentos compostos que contenham esses produtos;
3. Considerando que as pessoas que detenham mercadorias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, apenas para fim de promoção comercial ou transporte, não devem ser consideradas intermediárias na acepção da presente directiva;
4. Considerando que, na perspectiva do funcionamento do mercado interno, é indicado suprimir certas disposições facultativas que continuam a permitir que os Estados-membros estabeleçam derrogações comunitárias aplicáveis na matéria em questão e que definam os critérios de aprovação ou de registo dos fabricantes ou intermediários, para evitar distorções de concorrência devidas a diferentes aplicações e interpretações dos Estados-membros em relação às condições de aprovação pré-existentes e para evitar eventuais efeitos negativos sobre a saúde humana e animal e o ambiente, dados os riscos inerentes à utilização de certos aditivos;
5. Considerando que, para limitar a presença de certas substâncias particularmente indesejáveis na alimentação animal, a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de limites máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (5), tem por objectivo reduzir o respectivo teor nas matérias-primas a um nível aceitável; que esta regulamentação reserva também a utilização dessas matérias-primas apenas às pessoas que disponham das competências, instalações e equipamentos necessários às operações de diluição que garantam o respeito dos limites máximos previstos pela referida directiva relativamente aos diferentes tipos de alimentos compostos;
6. Considerando que os estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (6), devem ser, tal como os intermediários, igualmente sujeitos a aprovação;
7. Considerando que, a fim de garantir a qualidade do produto e evitar a presença de resíduos de determinados aditivos nos produtos animais ou teores elevados de determinadas substâncias indesejáveis que possam resultar de um mau fabrico, é necessário aprovar ou registar todos os fabricantes de aditivos, pré-misturas, alimentos compostos e de determinados produtos referidos na Directiva 82/471/CEE, assim como os intermediários em função de critérios uniformes e precisos;
8. Considerando que o nível dos requisitos indispensáveis para o exercício das actividades previstas na presente directiva deve ser proporcional aos riscos relacionados com o fabrico ou utilização pelos estabelecimentos dos aditivos e pré-misturas constantes da Directiva 70/524/CEE, dos produtos referidos na Directiva 82/471/CEE e das matérias-primas que contenham as substâncias ou produtos indesejáveis enumerados na Directiva 74/63/CEE;
9. Considerando que os estabelecimentos que tencionam fabricar ou utilizar produtos considerados sensíveis pela directiva devem ser sujeitos a aprovação prévia, concedida com base em condições muito rigorosas que garantam a protecção da saúde animal e humana e do ambiente; que, todavia, em casos excepcionais, os Estados-membros podem decidir não aprovar uma categoria específica de estabelecimentos, desde que essas medidas não entravem a livre circulação de produtos agrícolas no território dos Estados-membros; que, pelo contrário, no que se refere aos estabelecimentos que utilizem produtos comuns, é suficiente o mero registo assente no compromisso dos estabelecimentos de observarem determinado número de condições; que essa distinção também deve ser aplicada aos intermediários que acondicionam, embalam, armazenam ou colocam em circulação aditivos, pré-misturas de aditivos ou produtos referidos na Directiva 82/471/CEE;
10. Considerando que, a nível dos princípios fundamentais, esta nova regulamentação deve ser aplicada indiscriminadamente - por uma questão de igualdade de tratamento - aos estabelecimentos que coloquem em circulação os seus produtos e aos fabricantes-criadores que procedam ao fabrico de alimentos para satisfazer esclusivamente as necessidades da sua criação; que, todavia, tendo em conta as condições especiais em que exercem a sua actividade, devem ser previstas determinadas reduções em relação aos referidos fabricantes-criadores;
11. Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alterar ou retirar a aprovação se o estabelecimento mudar de ramo ou cessar as suas actividades ou se deixar de preencher alguma das condições essenciais exigidas para a sua actividade; que as mesmas normas deverão ser aplicadas mutatis mutandis ao registo;
12. Considerando que a concessão das aprovações pode dar origem ao pagamento de uma licença nos Estados-membros; que será conveniente harmonizar posteriormente os montantes dessas licenças, a fim de evitar distorções de concorrência; que essa harmonização será integrada na futura regulamentação comunitária relativa às licenças ou impostos a cobrar na área da alimentação animal;
13. Considerando que é necessário confiar à Comissão o estabelecimento das normas de execução da presente directiva, incluindo as condições aplicáveis à aprovação e ao registo dos estabelecimentos instalados em países terceiros;
14. Considerando que, nos casos em que o Conselho confira à Comissão poderes para a aplicação das normas estabelecidas em matéria de condições e regras de aprovação e registo dos estabelecimentos em causa, há que prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no Comité permanente dos alimentos para animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE (1);
15. Considerando que, para assegurar uma maior transparência, se devem reunir num único texto das condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo dos estabelecimentos no sector da alimentação animal; que tal implica uma adaptação da regulamentação já existente;
16. Considerando que a aprovação ou o registo dos fabricantes proporcionará aos Estados-membros a possibilidade de os controlarem e de intervirem, se necessário, em caso de utilização ilegal de substâncias, designadamente no caso de substâncias proibidas, tais como hormonas ou ss-agonistas; que compete aos Estados-membros verificar antecipadamente se os estabelecimentos sujeitos a aprovação preenchem efectivamente as condições mínimas impostas pela directiva para poderem exercer as actividades em causa; que as autoridades nacionais de controlo devem igualmente assegurar-se, posteriormente, por meio de controlos adequados, de que os estabelecimentos aprovados e os estabelecimentos registados, assim como os intermediários, respeitam as condições que lhes foram impostas; que estas disposições devem ser aplicadas sem prejuízo da regulamentação comunitária que estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais na alimentação animal;
17. Considerando que é necessário adoptar as presentes medidas a nível da Comunidade a fim de melhor cumprir os objectivos de garantia da qualidade e segurança dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1º
1. A presente directiva estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as actividades descritas, respectivamente, nos artigos 2º e 7º, e 3º e 8º,
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas à organização de controlos oficiais no sector da alimentação animal.
3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Entrada em circulação», a posse de produtos para efeitos de venda, incluindo a oferta, ou de qualquer outro tipo de transferência, gratuita ou não, para terceiros, bem como a própria venda e os outros tipos de transferência;
b) «Estabelecimento», qualquer unidade de produção ou de fabrico de aditivos, de pré-misturas preparadas a partir de aditivos de alimentos compostos ou de produtos da Directiva 82/471/CEE, referidos no capítulo I. 1. a) do anexo da presente directiva;
c) «Intermediário», qualquer pessoa que não o fabricante de alimentos compostos nem quem os fabrique para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, que detenha aditivos, pré-misturas preparadas a partir de aditivos, ou um dos produtos da Directiva 82/471/CEE, referidos no capítulo I. 1. a) do anexo da presente directiva, numa fase intermediária entre a produção e a utilização.
4. As definições previstas na legislação comunitária relativa ao sector da alimentação animal são aplicáveis, na medida do necessário.
CAPÍTULO II APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E INTERMEDIÁRIOS
Artigo 2º
Aprovação de estabelecimentos
1. Um estabelecimento que pretenda exercer uma ou várias das actividades mencionadas no nº 2 deve ser sejeito a aprovação para cada uma dessas actividades. Qualquer Estado-membro pode decidir não aprovar qualquer dos estabelecimentos referidos na alínea f) do nº 2.
2. Para poder ser aprovado pelas autoridades competentes, um estabelecimento que:
a) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, aditivos ou produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE, referidos no capítulo I. 1. a) do anexo da presente Directiva, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I. 1. b) do referido anexo;
b) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, pré-misturas preparadas a partir de aditivos referidos no capítulo I. 2. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I. 2. b) do anexo;
c) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, alimentos compostos que contenham pré-misturas preparadas a partir de aditivos referidos no capítulo I. 3. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I. 3. b) do anexo;
d) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, alimentos compostos a partir de matérias-primas referidas no nº 2 do artigo 3ºA da Directiva 74/63/CEE com teores elevados em substâncias ou produtos indesejáveis, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I. 4. do anexo da presente Directiva;
e) Fabrique, para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, alimentos compostos que contenham pré-misturas preparadas a partir de aditivos referidos no capítulo I. 3. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I. 3. b) do anexo, com excepção, todavia, das exigências constantes do ponto 7.
f) Fabrique, para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, alimentos compostos que contenham matérias-primas referidas no nº 2 do artigo 3ºA da Directiva 74/63/CEE com teores elevados em substâncias ou produtos indesejáveis, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo I.4. do anexo, com excepção, todavia, das exigências constantes do ponto 7.
3. A aprovação será:
- retirada, em caso de cessação de actividade ou se se verificar que o estabelecimento deixou de preencher uma das condições essenciais exigidas para a sua actividade e que não dá cumprimento a essa exigência num prazo razoável,
- alterada, se o estabelecimento demonstrar capacidade para desenvolver actividades que acresçam àquelas para que foi aprovado pela primeira vez, ou se lhes substituam.
Artigo 3º
Aprovação de intermediários
1. Se forem postos em circulação aditivos, produtos da Directiva 82/471/CEE, ou pré-misturas de aditivos referidos respectivamente nos capítulos I. 1. a) e I. 2. a) do anexo, os intermediários devem ter sido aprovados.
O disposto no ponto 7 dos capítulos I. 1. b) e I. 2. b) do anexo é aplicável, consoante o caso, aos intermediários que acondicionem, embalem, armazenem ou coloquem em circulação aditivos, pré-misturas de aditivos ou produtos referidos na Directiva 82/471/CEE.
2. A aprovação será:
- retirada, em caso de cessação de actividade ou se se verificar que o intermediário deixou de preencher uma das condições essenciais exigidas para a sua actividade e que não dá cumprimento a essa exigência num prazo razoável,
- alterada, se o intermediário demonstrar capacidade para exercer actividades que acresçam àquelas para que foi aprovado pela primeira vez, ou se lhes substituam.
Artigo 4º
Procedimento de aprovação de estabelecimentos e intermediários
1. Para obter a aprovação, os estabelecimentos referidos no artigo 2º e os intermediários referidos no artigo 3º, que tenham intenção de exercer pela primeira vez uma ou várias das actividades referidas respectivamente nos artigos 2º e 3º devem apresentar, a partir de 1 de Abril de 1998, o respectivo pedido à autoridade competente do Estado-membro em que as suas instalações estão situadas.
Os Estados-membros assegurarão uma decisão sobre os pedidos de aprovação referidos no parágrafo anterior, no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.
2. Os estabelecimentos e intermediários que, em 1 de Abril de 1998, exerçam uma ou várias das actividades referidas respectivamente nos artigos 2º e 3º podem continuar a exercer a sua actividade até ao momento em que se decida do seu pedido de aprovação, desde que apresentem o referido pedido antes de 1 de Setembro de 1998.
Os Estados-membros decidirão dos pedidos de aprovação dos estabelecimentos e dos intermediários referidos no parágrafo anterior, antes de 1 de Abril de 2001.
Artigo 5º
Registo de estabelecimentos e intermediários aprovados
1. Para cada actividade, a autoridade competente inscreverá num registo os estabelecimentos e intermediários que aprovar nos termos dos artigos 2º e 3º, com um número de registo individual que permita a sua identificação, após ter verificado in loco que esses estabelecimentos preenchem as condições fixadas na presente directiva.
No caso de intermediários que exerçam exclusivamente a actividade de revendedor sem nunca disporem do produto nas suas instalações, os Estados-membros podem dispensar-se de proceder à verificação in loco da observância das condições previstas no ponto 7 dos capítulos I. 1. b) ou I. 2. b) do anexo, desde que os mesmos intermediários apresentem à autoridade competente uma declaração pela qual confirmem que preenchem as condições definidas no ponto 6.2 do anexo para o exercício da sua actividade.
2. Os Estados-membros actualizarão as inscrições dos estabelecimentos e intermediários no registo, de acordo com as decisões de retirada ou de alteração da aprovação previstas no nº 3 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º
Artigo 6º
Publicação e divulgação da lista de estabelecimentos e intermediários aprovados
1. Os Estados-membros publicarão uma lista dos estabelecimentos e intermediários aprovados nos termos dos artigos 2º e 3º, pela primeira vez em Novembro de 2001; em seguida, publicarão anualmente, o mais tardar em 30 de Novembro, a lista das alterações introduzidas durante o ano e, quinquenalmente, uma lista consolidada.
2. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista referida no nº 1.
Antes de 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º e dos intermediários aprovados nos termos do nº 1 do artigo 3º
A pedido, as Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a totalidade ou parte da lista dos estabelecimentos referidos no nº 2, alíneas c) a f), do artigo 2º
CAPÍTULO III REGISTO DE ESTABELECIMENTOS E INTERMEDIÁRIOS
Artigo 7º
Registo de estabelecimentos
1. Um estabelecimento que pretenda exercer uma ou várias das actividades mencionadas no nº 2 deve estar registado num Estado-membro em relação a cada uma dessas actividades, nos termos da presente directiva.
2. Para poder ser registado pelas autoridades competentes, um estabelecimento que:
a) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, aditivos para os quais tenha sido fixado um limite máximo e que não estejam referidos no capítulo I. 1. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo II. c) do anexo;
b) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, pré-misturas que contenham aditivos referidos no capítulo II. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo II. c) do anexo;
c) Fabrique, com vista à sua entrada em circulação, alimentos compostos que contenham pré-misturas de aditivos referidos no capítulo II. b) do anexo, ou aditivos referidos no capítulo II. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo II. c) do anexo;
d) Fabrique, para satisfazer exclusivamente as necessidades da sua exploração, alimentos compostos que contenham pré-misturas de aditivos referidos no capítulo II. b) do anexo, ou que contenham aditivos referidos no capítulo II. a) do anexo, deve preencher as condições mínimas previstas no capítulo II. c) do anexo.
3. Considera-se que os estabelecimentos aprovados que exerçam as actividades previstas no nº 2, alíneas a), b), c) e e), do artigo 2º preenchem de facto as condições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 2.
4. O registo será:
- suprimido, em caso de cessação de actividade ou se se verificar que o estabelecimento deixou de preencher uma das condições essenciais exigidas para a sua actividade e que não dá cumprimento a essa exigência num prazo razoável,
- alterado, se o estabelecimento declarar que exerce actividades que acrescem àquelas para que foi registado na lista pela primeira vez ou se lhes substituem.
Artigo 8º
Registo de intermediários
1. Se forem postos em circulação aditivos em relação aos quais tenha sido fixado um limite máximo que não os previstos no capítulo I. 1. a) do anexo e pré-misturas de aditivos referidos no capítulo II. a) do anexo, os intermediários devem estar registados.
O disposto no ponto 7 do capítulo II. c) do anexo é aplicável aos intermediários que, consoante o caso, acondicionem, embalem, armazenem ou coloquem em circulação aditivos ou pré-misturas de aditivos.
2. Considera-se que os intermediários aprovados nos termos do artigo 3º preenchem de facto as condições previstas no nº 1.
3. O registo será:
- suprimido, em caso de cessação de actividade ou se se verificar que o intermediário deixou de preencher uma das condições essenciais exigidas para a sua actividade e que não dá cumprimento a essa exigência num prazo razoável,
- alterado, se o intermediário declarar que exerce actividades que acrescem àquelas para que foi registado pela primeira vez, ou se lhes substituem.
Artigo 9º
Procedimento de registo de estabelecimentos e intermediários
1. Para obter o seu registo, os estabelecimento referidos no nº 2 do artigo 7º e os intermediários referidos no nº 1 do artigo 8o. apresentarão, a partir de 1 de Abril de 1998, uma declaração à autoridade competente do Estado-membro em que tencionam exercer a sua actividade.
2. Os estabelecimentos e intermediários que, em 1 de Abril de 1998, exerçam uma ou várias das actividades mencionadas respectivamente nos artigos 7º e 8º, podem continuar a sua actividade desde que apresentem a declaração referida no nº 1 antes de 1 de Setembro de 1998.
Artigo 10º
Lista de estabelecimentos e intermediários registados
1. Para cada actividade, a autoridade competente inscreverá numa lista os estabelecimentos e intermediários que tiver registado nos termos dos artigos 7º e 8º, com um número de registo individual que permita a sua identificação.
2. Os Estados-membros actualizarão as inscrições na lista dos estabelecimentos e intermediários de acordo com as decisões de supressão ou de alteração do registo referidas no nº 4 do artigo 7º e no nº 3 do artigo 8º
Artigo 11º
Comunicação da lista dos estabelecimentos e intermediários registados
1. Todos os anos, antes de 31 de Dezembro, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos estabelecimentos e intermediários registados durante o ano, nos termos dos artigos 7º e 8º, e, quinquenalmente, uma lista consolidada.
2. A pedido, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a totalidade ou parte das listas referidas no nº 1.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 12º
Processo simplificado
No caso de um estabelecimento que fabrique um aditivo beneficiar já de uma autorização de fabrico para a mesma substância activa na qualidade de medicamento veterinário, na acepção do artigo 24º da Directiva 81/851/CEE (1), os Estados-membros não serão obrigados a verificar se estão preenchidas as condições previstas no nº 2, alínea a), do artigo 2º e incluídas no capítulo I. 1. b) do anexo da presente directiva, com excepção, no entanto, dos requisitos previstos nos pontos 4, 5, 6.2 e 7.
Artigo 13º
Controlos
Os Estados-membros garantirão, mediante controlos adequados realizados nos estabelecimentos e instalações dos intermediários por eles aprovados ou registados, o respeito das condições fixadas na presente directiva.
Artigo 14º
Licenças
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá, antes de 1 de Abril de 1998, dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários.
Artigo 15º
Normas de execução, alteração do anexo e importações de países terceiros
Serão aprovadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º:
a) Antes de 1 de Abril de 1977, as regras práticas de concessão da aprovação nos termos do artigo 2º e de registo nos termos do artigo 7º em relação aos estabelecimentos situados num país terceiro que coloquem em circulação na Comunidade aditivos, pré-misturas, produtos referidos na Directiva 82/471/CEE e previstos no capítulo I. 1. a) do anexo, ou alimentos para animais, a fim de se obterem garantias equivalentes às fornecidas pelos estabelecimentos situados na Comunidade.
Incluir-se-ão nessas regras:
- a elaboração e actualização de uma lista de países terceiros em condições de fornecerem garantias equivalentes às dadas pelos Estados-membros aos seus próprios estabelecimentos e de procederem aos controlos referidos no artigo 13º,
- a fixação e a actualização de uma lista de estabelecimentos em relação aos quais um dos países terceiros constante da lista a que se refere o primeiro travessão tenha observado que se encontram preenchidas as condições previstas na presente directiva,
- a possibilidade de os peritos da Comissão e dos Estados-membros procederem a controlos in loco, em caso de necessidade. Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que custeará as respectivas despesas;
b) As normas de execução da presente directiva, nomeadamente a forma de registo e os números de aprovação;
c) As alterações do anexo.
Artigo 16º
Comité permanente dos alimentos para animais
A Comissão será assistida pelo Comité permanente dos alimentos para animais, criado pela Decisão 70/372/CEE, adiante designado «comité».
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
CAPÍTULO V ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
Artigo 17º
Alteração da Directiva 70/524/CEE
O nº 1 do artigo 13º da Directiva 70/524/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13º
1. Os Estados-membros determinarão que os aditivos abrangidos pela presente directiva, as pré-misturas preparadas a partir desses aditivos para serem incluídas nos alimentos compostos para animais, bem como os alimentos compostos que contenham essas pré-misturas só possam ser postos em circulação ou utilizados pelos estabelecimentos ou intermediários que preencham, consoante o caso, as condições previstas na Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (*).
(*) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.».
Artigo 18º
Alteração da Directiva 74/63/CEE
No artigo 3ºA, nº 2 da Directiva 74/63/CEE, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Se se destinar a estabelecimentos que preencham as condições da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (*).
(*) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.».
Artigo 19º
Alteração da Directiva 79/373/CEE
No artigo 5º da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), é aditada a seguinte alínea ao nº 1:
«k) O número de aprovação atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 5º da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (*).
(*) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.».
Artigo 20º
Alteração da Directiva 82/471/CEE
A Directiva 82/471/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3º é aditado o seguinte número:
«3. Os Estados-membros determinarão que os produtos referidos no capítulo I. 1. a) do anexo da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (*) só possam ser postos em circulação por estabelecimentos ou intermediários que preencham as condições previstas, consoante o caso, nos artigos 2º ou 3º da referida directiva.
(*) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.».
2. No anexo, para os produtos a que se refere o capítulo I. 1. a) do anexo da presente directiva, na coluna 7 «disposições especiais», nas declarações a ostentar pela embalagem do produto, pelo recipiente ou num rótulo fixado neste é aditada a indicação «número de aprovação».
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Abril de 1998, e informarão imediatamente a Comissão desse facto. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir dessa mesma data.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 22º
A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 23º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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