Document ID: 32001D0641

Decisão da Comissão
de 20 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia
[notificada com o número C(2001) 2554]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/641/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/401/CE(4), estipula que o "Ministry of Maritime Affairs and Fisheries-National Fisheries Products Inspection Station (NFPIS)" é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser "National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/454/CE da Comissão e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
O 'National Fisheries Products Quality Inspection Services (NFPQIS)' é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da NFPQIS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".
3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no quadragésimo-quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001.

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