Document ID: 31987D0594

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (87/594/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28, 43, 113 e 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//119/CEE(2), a Comunidade celebrou a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ;
Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção contribui de forma eficaz para o desenvolvimento e simplificação do comércio internacional de mercadorias ;
Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, pode ser aceite pela Comunidade ;
Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de determinadas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE :
Artigo 1
O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas em relação às normas 21, 38 e 44 e à prática recomendada 45.
O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1, com as reservas indicadas naquele mesmo artigo.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

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