Document ID: 32000R2311

Regulamento (CE) n.o 2311/2000 da Comissão
de 18 de Outubro de 2000
que estabelece a lista de medidas a que o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho não é aplicável e revoga a Decisão 96/284/CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 determina expressamente que a Comissão estabeleça uma lista de medidas às quais o mesmo regulamento não é aplicável. É adequado incluir nessa lista medidas que, pela sua natureza, se não prestam a controlos a posteriori por meio de exame de documentos comerciais.
(2) Devem ser tomadas em conta as medidas que se inscrevem no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3).
(3) Deve ser revogada a Decisão 96/284/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1996, que estabelece a lista das medidas a que o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho não é aplicável(4), de modo a reflectir determinadas alterações na legislação comunitária.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O regime de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89 não é aplicável às medidas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 96/284/CE.
Artigo 3.o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2000.

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