Document ID: 32014D0260

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2014
relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2013
[notificada com o número C(2014) 2792]
(2014/260/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 119.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (3), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (4), nomeadamente o artigo 10.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (5), dispõe que o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 se aplica ao apuramento financeiro das despesas e dos pagamentos relativos ao exercício financeiro agrícola de 2013.
(2)
Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores mencionados no artigo 6.o do referido regulamento com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.
(3)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, no exercício financeiro de 2013 devem ser contabilizadas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2012 e 15 de outubro de 2013.
(4)
O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006, estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2013, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.
(5)
A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros, tendo-lhes comunicado, antes de 31 de março de 2014, os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.
(6)
As contas anuais e os documentos que as acompanham, apresentados por certos organismos pagadores, permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros cujas contas foram consideradas integrais, exatas e verídicas.
(7)
As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.
(8)
Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, o eventual incumprimento dos prazos nos meses de agosto, setembro e outubro é tomado em consideração na decisão de apuramento anual das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses em 2013 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve fixar em conformidade as reduções correspondentes aos montantes a apurar.
(9)
Em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, a Comissão reduziu ou suspendeu já da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2013, certos pagamentos mensais, devido à ultrapassagem de limites ou ao incumprimento de prazos de pagamento. A presente decisão da Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, reembolsando montantes que poderiam mais tarde ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Neste âmbito, a presente decisão não invalida futuras decisões de apuramento de conformidade que a Comissão possa vir a adotar com fundamento no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(10)
O artigo 10.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos do Regulamento (CE) n.o 885/2006, dispõe que os montantes a imputar à UE e aos Estados-Membros nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser determinados na decisão de apuramento. Nos termos do artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o procedimento a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 continua a aplicar-se às despesas e pagamentos efetuados relativamente ao exercício financeiro agrícola de 2013. No exercício financeiro agrícola de 2013 vigoravam os artigos 32.o e 33.o, pelo que, na decisão de apuramento financeiro relativa ao exercício financeiro de 2013, devem ser tidos em conta os montantes resultantes da sua aplicação.
(11)
Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com essas irregularidades se não tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação dos montantes em questão seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação devem ser assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviarem à Comissão, juntamente com as contas anuais, uma relação discriminada dos processos individuais de recuperação por irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 enuncia as regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que os Estados-Membros devem transmitir em 2014. A Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades pendentes há mais de quatro e oito anos, respetivamente, com base nos quadros preenchidos pelos Estados Membros. Neste âmbito, a presente decisão não prejudica futuras decisões de apuramento da conformidade tomadas nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(12)
Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e por força do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos da recuperação, já suportados e a suportar, for superior ao montante a recuperar, ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação devem ser assumidas a 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar dos mapas recapitulativos apresentados aos Estados-Membros em causa, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Para efeitos da presente decisão, a Comissão não deve imputar aos Estados-Membros em causa, esses montantes, devendo as respetivas consequências financeiras ser suportadas pelo orçamento da UE. Neste âmbito, a presente decisão não prejudica futuras decisões de apuramento da conformidade, tomadas nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(13)
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão sobre apuramento da conformidade que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2013 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
Os montantes correspondentes a cada Estado-Membro, a recuperar ou a pagar nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, encontram-se fixados no anexo I.
Artigo 2.o
Relativamente ao exercício financeiro de 2013, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, são dissociadas da presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.
Artigo 3.o
A presente decisão não prejudica futuras decisões de apuramento da conformidade, que a Comissão possa vir a adotar nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Labels: 4
15
6