Document ID: 31986D0520

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/520/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo irlandês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, bem como uma alteração relativa ao nº 1 do artigo 8º desse programa;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade do referido programa com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o programa mencionado satisfaz os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, nomeadamente, do seu Título I;
Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, comunicado pelo Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º daquele regulamento.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986.

Labels: 18
19