Document ID: 32006R0923

REGULAMENTO (CE) N.o 923/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005 (2), (CE) n.o 1165/2005 (3), (CE) n.o 1168/2005 (4), (CE) n.o 1700/2005 (5) e (CE) n.o 1845/2005 (6) da Comissão abriram concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. Esses concursos expiram em 28 de Junho de 2006.
(2)
Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços competitivos para o início da campanha de 2006/2007, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo.
(3)
Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 28 de Junho de 2006. Assim, os operadores poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão.
(4)
Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 2 de Agosto de 2006, 16 de Agosto de 2006 e 23 de Agosto de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso.».
2. No terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, a data «28 de Junho de 2006» é substituída por «13 de Setembro de 2006».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Labels: 3
18
17