Document ID: 31988D0550

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/550/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,
Considerando que o Governo da Irlanda comunicou, em 6 de Julho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas seguintes:
- «Amendments to the Farm Improvement Programme (FIP) which implements title 2 of Council Regulation (EEC) No 797/85»,
- «revised Scheme of Installation Aid for Young Farmers which implements Article 7 (1) of Regulation (EEC) No 797/85»;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As disposições administrativas comunicadas pelo Governo irlandês:
- «Amendments to the Farm Improvement Programme (FIP) which implements title 2 of Council Regulation (EEC) No 797/85»,
- «revised Scheme of Installation Aid for Young Farmers which implements Article 7 (1) of Regulation (EEC) No 797/85»
preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.
Artigo 2o
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

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