Document ID: 31999R2646

REGULAMENTO (CE) N.o 2646/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/96(4), fixa o nível das ajudas; o nível das ajudas destina-se a compensar os custos financeiros e técnicos, assim como o custo dos boletins de análise exigidos, todos eles relativos à armazenagem do vinho; a evolução descendente das taxas de juro durante o último período justifica uma revisão dos elementos de cálculo do nível das ajudas à armazenagem; por outro lado, a abolição da destilação dita "de garantia de boa execução" fez aumentar os custos técnicos de armazenagem, devendo, pois, ser de boa qualidade e ter sido objecto de cuidados durante a conservação; os níveis de ajuda devem ser adaptados tendo em conta a evolução desses elementos de cálculo;
(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1059/83 é alterado do seguinte modo:
1. Na alínea a) do artigo 12.o:
- o montante de 0,01715 ecu é substituído pelo montante de 0,01544 euro,
- o montante de 0,02524 ecu é substituído pelo montante de 0,02272 euro;
2. Na alínea c) do artigo 12.o:
- o montante de 0,02041 ecu é substituído pelo montante de 0,01837 euro,
- o montante de 0,03019 ecu é substituído pelo montante de 0,02717 euro;
3. Na alínea d) do artigo 12.o:
- o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro,
- o montante de 0,07547 ecu é substituído pelo montante de 0,06792 euro;
4. Na alínea e) do artigo 12.o, o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

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