Document ID: 32002R1832

Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão
de 1 de Agosto de 2002
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma Nomenclatura das mercadorias, a seguir designada "Nomenclatura Combinada", que responde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
(2) A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, juntamente com as taxas dos direitos autónomos e convencionais e as unidades estatísticas suplementares.
(3) É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como previsto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno).
(4) É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta:
1. Alterações da Nomenclatura do Sistema Harmonizado nos termos da recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as consequências dessas alterações na pauta aduaneira comum.
2. As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial.
3. Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais.
4. Necessidades de alinhamento e clarificação dos textos.
(5) O anexo I inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente a Decisão n.o 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos celebrados no âmbito das negociações multilaterais do ciclo do Uruguai (1986-1994)(2), como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão(3).
(6) Em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a Comissão adopta o regulamento que retoma a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos aduaneiros, tendo em conta as medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Outubro, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
(7) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2002.

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