Document ID: 32001D0387

Decisão da Comissão
de 15 de Maio de 2001
que concede à Espanha um período de transição de dois anos para alinhar os seus sistemas contabilísticos pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2001) 1415]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2001/387/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais na Comunidade (SEC 95)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 relativo ao SEC 95, contém o quadro de referência das normas, definições, nomenclatura e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros no que respeita às necessidades estatísticas da Comunidade, com vista a obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contribuições sociais no SEC 95 no que respeita ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo. A capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos.
(3) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2516/2000 diz que os Estados-Membros podem requerer à Comissão um período de transição não superior a dois anos para alinharem os seus sistemas contabilísticos pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000.
(4) Por carta datada de 10 de Janeiro de 2001, as autoridades espanholas requereram um período de transição de dois anos para alinharem os seus sistemas contabilísticos pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000.
(5) A Espanha baseia há muitos anos o registo das suas contas nacionais dos impostos e das contribuições sociais em variações e declarações. A Espanha forneceu à Comissão provas objectivas suficientes da necessidade de melhorar o seu conhecimento sobre as receitas desses montantes, de forma a alinhar os seus sistemas contabilísticos pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000.
(6) A Espanha apresentou à Comissão um programa de trabalho em que estão envolvidas todas as autoridades públicas nacionais ligadas a esta questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2516/2000, a Comissão concede à Espanha um período de transição de dois anos de forma a que este país alinhe os seus sistemas contabilísticos por esse mesmo regulamento até 7 de Novembro de 2002, o mais tardar.
Artigo 2.o
O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2001.

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