Document ID: 31989R0760

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REGULAMENTO (CEE) Nº 760/89 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 1989
relativo à emissão dos certificados « MCT » para as roseiras e que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/88 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura importados em Portugal e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indicativo referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade, para o ano de 1989;
Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que a continuação das importações ao ritmo verificado seria de molde a perturbar gravemente o mercado português, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado; que os volumes importados, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local; que, pelo Regulamento (CEE) nº 595/88 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 31 de Março de 1989, a emissão dos certificados « MCT »;
Considerando que é possível encarar um aumento do limite indicativo para o ano em curso e permitir a importação de determinadas quantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de 363 822 peças, fixado como limite máximo indicativo para as roseiras do código NC 0602 40 90, é substituído pelo montante de 472 968 peças.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

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