Document ID: 31994L0036

DIRECTIVA 94/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1994
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais respeitantes às condições de utilização dos corantes nos géneros alimentícios entravam a sua livre circulação; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desleal;
Considerando que a preocupação principal de qualquer medida relativa a estes aditivos alimentares e respectivas condições de utilização deveria ser a necessidade de proteger e informar o consumidor;
Considerando que um aditivo alimentar só pode ser utilizado quando estiver provado que é tecnologicamente necessário e que a sua utilização não é prejudicial para a saúde;
Considerando que os corantes são utilizados para restituir a aparência original aos géneros alimentícios cuja coloração foi afectada pelo processamento, armazenamento, embalagem e distribuição, circunstância que pode ter prejudicado a sua aceitação visual;
Considerando que os corantes são utilizados para tornar os géneros alimentícios visualmente mais atractivos e para ajudar a identificar sabores que estão normalmente associados a um determinado género alimentício, bem como para dar cor a géneros alimentícios de outro modo incolores;
Considerando que é necessário incluir no texto da presente directiva determinados corantes destinados à marcação de salubridade da carne sob a responsabilidade do veterinário oficial, em conformidade com os requisitos da Directiva 91/497/CEE (5), nomeadamente do capítulo XI do seu anexo I;
Considerando que só os corantes autorizados pela presente directiva deverão ser utilizados para a decoração dos ovos ou para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1274/91 (6);
Considerando que os corantes são utilizados para realçar cores já presentes em géneros alimentícios;
Considerando que é geralmente aceite que os géneros alimentícios não transformados e outros géneros alimentícios de base não devem conter aditivos alimentares;
Considerando que, à luz das informações científicas e toxicológicas mais recentes sobre aditivos, alguns deles apenas devem ser autorizados em certos géneros alimentícios e em determinadas condições de utilização;
Considerando que é necessário estabelecer regras restritivas para a utilização de aditivos em alimentos para bebés e crianças de tenra idade;
Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado sobre as substâncias que ainda não foram objecto de disposições comunitárias;
Considerando que é desejável seguir o procedimento de consulta do Comité permanente dos géneros alimentícios sempre que seja necessário tomar uma decisão relativa à inclusão de um género alimentício específico numa determinada categoria de géneros alimentícios;
Considerando que a presente directiva substitui parcialmente a Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser autorizados nos géneros destinados à alimentação humana (7);
Considerando que a alteração dos actuais critérios de pureza relativos aos corantes e as novas especificações quanto aos corantes para os quais ainda não existem critérios de pureza serão propostos de acordo com o procedimento indicado no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE;
Considerando que, para defender os consumidores, a Comunidade deve promover o estudo dos possíveis efeitos (nomeadamente os de natureza cumulativa e sinérgica) dos corantes alimentares na saúde humana, sobretudo daqueles cuja inocuidade está em dúvida,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva é uma directiva específica e constitui parte integrante da directiva global na acepção do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «corante» uma substância que confere ou restitui cor a um género alimentício e é constituída por componentes naturais de géneros alimentícios ou outras substâncias naturais que não são normalmente consumidas como alimentos nem como ingredientes característicos de alimentos.
Na acepção da presente directiva, são considerados corantes as preparações obtidas a partir de géneros alimentícios ou de materiais de base naturais obtidos por extracção física e/ou química, que provoque a extracção selectiva dos pigmentos correspondentes aos componentes nutritivos ou aromáticos.
3. Todavia, não são considerados corantes para efeitos da presente directiva as seguintes substâncias:
- géneros alimentícios secos ou concentrados e aromatizantes incorporados durante o fabrico de géneros alimentícios compostos, devido às suas propriedades aromáticas, sápidas ou nutritivas, bem como a um efeito corante secundário, como o colorau, a curcuma e o açafrão,
- corantes utilizados para coloração de partes externas não comestíveis de géneros alimentícios, como cascas de queijos e tripas artificiais.
Artigo 2º
1. Só podem ser utilizadas como corantes em géneros alimentícios as substâncias enumeradas no anexo I.
2. Só podem ser utilizados corantes nos géneros alimentícios que figuram nos anexos III, IV e V, e nas condições neles especificadas; os corantes podem ser utilizados nos mesmos géneros alimentícios quando se destinem a utilizações específicas nos termos da Directiva 89/398/CEE (1).
3. Não podem ser utilizados corantes nos géneros alimentícios que figuram no anexo II, excepto nos casos especificamente previstos nos anexos III, IV ou V.
4. Constam do anexo IV os corantes cuja autorização se restringe a determinadas utilizações.
5. Constam do anexo V os corantes cuja utilização em géneros alimentícios é em geral autorizada e as respectivas condições de utilização.
6. As quantidades máximas indicadas nos anexos:
- referem-se aos produtos prontos para consumo, preparados de acordo com as respectivas instruções de utilização,
- referem-se às quantidades de princípio corante contidas na preparação corante.
7. Nos anexos da presente directiva, «quantum satis» significa que não se especifica a quantidade máxima. Todavia, os corantes deverão ser utilizados segundo uma boa prática de fabrico, a um nível não superior ao necessário para se obter a finalidade pretendida e desde que não induzam em erro o consumidor.
8. Para efeitos da marcação de salubridade nos termos da Directiva 91/497/CEE e de outras marcações requeridas para os produtos à base de carne, será autorizada somente a utilização de «E 155 Castanho HT», de «E 133 Azul brilhante FCF» ou de «E 129 Vermelho allura AC», ou ainda uma mistura apropriada de «E 133 Azul brilhante FCF» e de «E 129 Vermelho allura AC».
9. Para efeitos de coloração decorativa das cascas de ovos ou para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1274/91, só poderão ser usadas as tintas enumeradas no anexo I.
10. Só poderão ser vendidos directamente ao consumidor os corantes que figuram no anexo I, com excepção de E 123, E 127, E 128, E 154, E 160b, E 161g, E 173 e E 180.
11. Na acepção da presente directiva, a expressão «não preparados» significa que não foram submetidos a tratamento de que resulte uma alteração substancial do estado original dos géneros alimentícios. Podem, no entanto, ter sido, por exemplo, divididos, separados, cortados em fatias, desossados, picados, pelados, aparados, ralados, seccionados, limpos, talhados, ultracongelados, congelados, submetidos a baixas temperaturas, triturados ou descascados, embalados ou não.
Artigo 3º
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, a presença de um corante num género alimentício é autorizada:
- num género alimentício composto desde que este não conste do anexo II, na medida em que seja autorizada a utilização do corante num dos ingredientes do género alimentício composto
ou
- se o género alimentício se destinar unicamente a ser utilizado na preparação de um género alimentício composto e na medida em que este último esteja conforme com o disposto na presente directiva.
Artigo 4º
Pode ser decidido, através do procedimento constante do artigo 5º, se um determinado género alimentício pertence ou não a uma das categorias de géneros alimentícios mencionadas nos anexos, e se as substâncias devem ou não ser consideradas corantes na acepção do artigo 1º
Artigo 5º
1. Sempre que seja necessário recorrer ao processo estabelecido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité permanente dos géneros alimentícios, criado nos termos da Decisão 69/414/CEE (1), a seguir designado por «comité».
2. O comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6º
Num prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-membros criarão sistemas de controlo do consumo e da utilização dos corantes e apresentarão à Comissão um relatório sobre as conclusões a que tiverem chegado.
Num prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, a Comissão comunicará ao Parlamento Europeu as alterações ocorridas no mercado dos corantes, nas quantidades utilizadas e no consumo dos corantes.
Em conformidade com os critérios gerais do ponto 4 do anexo II da Directiva 89/107/CEE, num prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, a Comissão examinará novamente as condições de utilização referidas na presente directiva e, se for caso disso, proporá as alterações necessárias.
Artigo 7º
São revogados os artigos 1º a 7º, o nº 1, segundo travessão, e o nº 2 do artigo 8º e os artigos 9º a 15º da Directiva de 23 de Outubro de 1962 relativa às matérias corantes nos géneros alimentícios.
As referências às disposições revogadas devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes da presente directiva.
Artigo 8º
A Comissão, conjuntamente com o Parlamento Europeu, os ministérios nacionais, as indústrias de produtos alimentares, o comércio retalhista e as associações de defesa do consumidor, lançará uma campanha, que deverá coincidir com a data de entrada em vigor da presente directiva, destinada a informar os consumidores sobre os processos de avaliação e autorização dos corantes permitidos, bem como sobre o sistema de numeração «E».
Artigo 9º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a fim de:
- permitir o comércio e a utilização dos produtos conformes com as disposições da presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995,
- proibir o comércio e a utilização dos produtos não conformes com as disposições da presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 1996; todavia, os produtos comercializados ou rotulados antes dessa data que não respeitem as disposições da presente directiva poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 10º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

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