Document ID: 31994L0007

DIRECTIVA 94/7/CE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que respeita à definição técnica de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1) alterada pela Directiva 92/30/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração do protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) a fim de dar poderes ao conselho de governadores do BEI para criar um Fundo Europeu de Investimento (FEI);
Considerando que o nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaustiva;
Considerando que o Fundo Europeu de Investimento reveste as mesmas características que os referidos bancos multilaterais de desenvolvimento; que esta nova instituição financeira multilateral tem um carácter de base europeu, sendo os seus membros igualmente europeus; que constitui uma nova estrutura específica de cooperação na Europa com vista a reforçar o mercado interno, promover a recuperação económica na Europa e reforçar a coesão económica e social; que, por este motivo, o Fundo Europeu de Investimento deveria ser incluído na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE;
Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo enquanto comité que assiste a Comissão nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE;
Considerando que esta directiva é relevante no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE) e que, por conseguinte, foi observado o disposto no artigo 99º do Acordo EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE, passa a incluir o Fundo Europeu de Investimento.
Artigo 2º
1. Uma vez que o conselho de governadores do Banco Europeu de Investimento tenha criado o Fundo Europeu de Investimento, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, no prazo de seis meses após a constituição daquele fundo.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial.
As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

Labels: 2
15
11