Document ID: 31992R2989

REGULAMENTO (CEE) No 2989/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 é conveniente determinar, para o sector da carne de suíno e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.
Artigo 2o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92.
Artigo 3o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda e do montante da garantia relativa ao certificado é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992.

Labels: 3
18
5
6