Document ID: 31997D0560

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis (97/560/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma acta aprovada que altera e renova o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a presente acta aprovada é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;
Considerando que a presente acta aprovada deve ser aprovada,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis.
O texto da acta aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a referida acta aprovada.
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do cumprimento das formalidades internas a que se refere o ponto 3 da acta aprovada.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

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