Document ID: 31992R3340

REGULAMENTO (CEE) No 3340/92 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1992/1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, no seu artigo 1o, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio);
Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro será progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o, 243o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que o volume deste contingente pautal deve ser anualmente aumentado de 5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, serão eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, da Síria e da Tunísia (2);
Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados de acordo com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (3); que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio de 1993;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre o volume do contingente, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos limites do contingente pautal comunitário indicado em frente:
Número de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Período Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.1329 ex 0807 10 90 Melões 1. 11. 1992 31. 5. 1993 10 313 - de 1. 11 a 31. 12. 1992: 2,4 - de 1. 1 a 31. 5. 1993: 0
(a) Códigos Taric:
09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 90 (*) 12 0807 10 90 (*) 13 0807 10 90 (*) 14 0807 10 90 (*) 23 0807 10 90 (*) 24 0807 10 90 (*) 31 0807 10 90 (*) 33 0807 10 90 (*) 34 0807 10 90 (*) 43 0807 10 90 (*) 44
Até ao limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos de Regulamento (CEE) no 4162/87.
Artigo 2o
O contingente pautal a que se refere o artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.

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