Document ID: 32000D0573

Decisão da Comissão
de 11 de Setembro de 2000
que recusa conceder às ilhas Turcas e Caicos uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para o arroz do código NC 1006 30
[notificada com o número C(2000) 2652]
(2000/573/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), tal como alterada no quadro da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2), e, nomeadamente, o artigo 30.o do seu anexo II,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 30.o da referida decisão, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que, em determinadas condições, possam ser concedidas derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de uma nova indústria num país ou território assim o justifiquem.
(2) O Reino Unido apresentou em nome das ilhas Turcas e Caicos um pedido de derrogação das regras de origem do anexo II para arroz não ACP transformado e exportado dessas ilhas, por um período de cinco anos e para uma quantidade anual de 8950 toneladas.
(3) O artigo 6.o do anexo II prevê a acumulação ACP/PTU. As ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir arroz originário dos países ACP da região. Por conseguinte, a aplicação das regras de origem em vigor não afecta a capacidade da sua indústria de exportar arroz para a Comunidade. Em consequência, a derrogação solicitada não é devidamente justificada na acepção do n.o 1 do artigo 30.o do anexo II e, mais especificamente, nos termos do n.o 3 do artigo 30.o e das regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.o 4 desse artigo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É rejeitado o pedido apresentado em 21 de Junho de 2000 pelo Governo do Reino Unido em nome das ilhas Turcas e Caicos com vista à obtenção de uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para a sua produção de arroz do código NC 1006 30.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2000.

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