Document ID: 31995D0072

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados à Suécia e à Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/72/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/59/CE da Comissão (2);
Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/70/CE da Comissão (3);
Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa;
Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão (4), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença;
Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (5) prevê garantias adicionais quanto à doença de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo I;
Considerando que as partes da Áustria e da Suécia onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto:
« Áustria: todas as regiões
Suécia: todas as regiões ».
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

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