Document ID: 31991R1082

REGULAMENTO (CEE) No 1082/91 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90 no que respeita ao período de validade de determinados certificados « MCT » para Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 281o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 333/91 (4), prevê, no no 2 do seu artigo 4o, que o certificado « MCT » é válido por vinte e um dias a contar da data da sua emissão efectiva;
Considerando que, em virtude da insularidade e afastamento das regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar para trinta dias o período de validade dos certificados « MCT » Portugal relativamente aos produtos introduzidos no consumo nas mesmas regiões;
Considerando que as medidas previstas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3812/90 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, o certificado "MCT" é válido por trinta dias se os produtos forem introduzidos no consumo nos Açores ou na Madeira. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991.

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