Document ID: 31993R0868

REGULAMENTO (CEE) No 868/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de apresentação dos pedidos na Grécia e na Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3204/92 (4), determina o período dentro do qual os Estados-membros fixam o período durante o qual os pedidos de prémio são apresentados; que o referido período-quadro vai do dia 1 de Novembro, o que precede o início da campanha, até ao dia 30 de Abril que se segue ao início da campanha;
Considerando que na Grécia e na Itália, devido a dificuldades administrativas relacionadas com a aplicação do regime de limitações individuais do direito ao prémio, os pedidos de prémio para a campanha de 1993 não poderão ser apresentados no prazo estabelecido na disposição acima citada; que é, por conseguinte, necessário prolongar excepcionalmente esse prazo para a referida campanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos e Caprinos »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, a Grécia e a Itália estão autorizadas, no que se refere aos pedidos de prémios a título da campanha de 1993, a fixar um período de entrega dos pedidos que se estende até 15 de Maio de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

Labels: 18
17
19
6