Document ID: 32012R0489

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2012 DA COMISSÃO
de 8 de junho de 2012
que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 estabelece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes requeridas.
(2)
As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo dados que demonstrem as tendências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos.
(3)
Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que demonstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos.
(4)
As informações pertinentes a fornecer pelos Estados-Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adicionadas, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legislativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos.
(5)
É necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comissão e definir um formato comum para a apresentação das mesmas.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece regras de execução para a aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e, em particular, sobre o fornecimento pelos Estados-Membros à Comissão das informações pertinentes requeridas para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.
Artigo 2.o
Informações pertinentes
1. Até 1 de julho de 2012, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações pertinentes requeridas, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos:
a)
Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006;
b)
Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais;
c)
Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população;
d)
A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares.
2. As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I do presente regulamento.
As informações pertinentes requeridas e os respetivos pormenores serão apresentados à Comissão segundo o modelo previsto no anexo II do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão se qualquer das informações especificadas no anexo I não estiver disponível ou não puder, por qualquer outro motivo, ser apresentada à Comissão até 1 de julho de 2012.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2012.

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