Document ID: 31992D0118

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativa à adaptação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitantes às trocas comerciais recíprocas de queijos (92/118/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, a seguir designado por acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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