Document ID: 31991R3733

REGULAMENTO (CEE) No 3733/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4134/86, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência da unificação da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, o Regulamento (CEE) no 4134/86 (1) é aplicável ao conjunto do território alemão resultante dessa unificação;
Considerando que, em 4 de Dezembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a determinar as adaptações necessárias, relativamente ao ano de 1991, das quantidades fixadas pelo citado regulamento;
Considerando que é conveniente alterar em consequência esse regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários do Taiwan, fixados no anexo II do Regulamento (CEE) no 4134/86, são alterado quanto ao ano de 1991 do modo indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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