Document ID: 31976R0846

REGULAMENTO (CEE) No 846/76 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1976 que altera as normas comuns de qualidade para os pêssegos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2482/75 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o, no 3, segundo parágrafo,
Considerando que as normas comuns de qualidade para os pêssegos foram fixadas pelo Regulamento no 23 do Conselho de 4 de Abril de 1962 (3) e alterados pelo Regulamento no 51/65/CEE da Comissão (4), que uma categoria da qualidade "III" foi definida pelo Regulamento no 211/66/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1966 (5);
Considerando que se produziu uma evolução importante nas técnicas de comercialização dos pêssegos; que as normas comuns de qualidade devem ter em conta as novas técnicas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O texto do Capítulo V B «Acondicionamento», ponto 3 do Anexo II/4, do Regulamento no 23 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Nas categorias "I" e "II",
- sobre uma ou duas camadas
ou
- sobre quatro camadas, no máximo, quando as frutas estão colocadas em suportes alveolars rígidos concebidos de tal maneira que não assentem sobre as frutas da camada inferior.
As embalagens devem estar isentas de qualquer corpo estranho»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1976.

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