Document ID: 31979R1208

REGULAMENTO (CEE) No 1208/79 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1979 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 912/79 (2) e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser vendidos no estado fresco ao consumidor e enumera no Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade;
Considerando que os alhos-porros são objecto de um comércio importante em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;
Considerando que por consequência é necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 e adoptar nomeadamente as normas comuns de qualidade; que é importante por este motivo acrescentar o referido produto à lista do Anexo I deste regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 é acrescentada a referência «Alhos-porros» na rubrica «Produtos Hortícolas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1979.

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