Document ID: 32007D0137

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2007
que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha
[notificada com o número C(2007) 535]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3) foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
(2)
A Alemanha informou a Comissão de que a situação da doença em determinadas zonas do Estado Federado da Renânia-Palatinado melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2006/805/CE para aquelas zonas deverão deixar de se aplicar.
(3)
A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2007.

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