Document ID: 31975R0465

REGULAMENTO (CEE) No 465/75 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2), prevê que sejam concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó produzidos na Comunidade e utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem determinadas condições;
Considerando que o leitelho e o leitelho em pó são em grande parte igualmente utilizados na alimentação dos animais; que convém, por conseguinte, alargar as disposições do referido artigo 10o ao leitelho e ao leitelho em pó;
Considerando, por outro lado, que não há praticamente importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 10o; que se revela portanto oportuno, para evitar medidas de controlo inúteis, renunciar à condição segundo a qual estes produtos devem ser fabricados na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:
«1. São concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem certas condições.
Na acepção do presente artigo o leitelho e o leitelho em pó são produtos assimilados ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1975.

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