Document ID: 31996D0340

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e da polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/340/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º e o capítulo II do seu anexo II,
Considerando que é conveniente especificar as condições de saúde pública aplicáveis aos caracóis e às coxas de rã para evitar que estes produtos constituam um perigo para o consumo humano;
Considerando que certas condições sanitárias previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), são aplicáveis ao comércio de caracóis e de coxas de rã;
Considerando que as regras previstas na Decisão 94/356/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca (4), são aplicáveis aos autocontrolos efectuados pelos estabelecimentos de produção de caracóis e de coxas de rã referidos no ponto 2 do artigo 4º da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que os caracóis cozinhados devem ser considerados como pratos cozinhados e ser submetidos às disposições pertinentes constantes do capítulo IX do anexo B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (6);
Considerando que devem ser aplicadas condições equivalentes aos caracóis e às coxas de rã importados de países terceiros; que convém, nomeadamente, fixar os modelos dos certificados de salubridade previstos no nº 2, alínea c), do artigo 10º da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No capítulo II, terceiro travessão, do anexo II da Directiva 92/118/CEE, são suprimidos os termos «pernas de rã e caracóis».
Artigo 2º
Ao anexo II da Directiva 92/118/CEE é aditado o capítulo 3 constante do anexo da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.

Labels: 0
3
17
6