Document ID: 31994R3021

REGULAMENTO (CE) Nº 3021/94 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3676/93, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, as partes dos TAC de arenque no Skagerrak e Kattegat e de bacalhau no Skagerrak, atribuídos à Suécia para 1994, foram diminuídas e a parte do TAC de camarão ártico na divisão IIIa, atribuído à Suécia, aumentada em relação ao mesmo período;
Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a parte « outras espécies » da Comunidade e diminuída a parte do TAC de espadilha do mar do Norte, disponível para os Estados-membros;
Considerando que o estado da unidade populacional de lagostim no mar do Norte permite aumentos do respectivo TAC sem pôr em risco a gestão futura deste recurso;
Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 20ª reunião da Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3676/93.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

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