Document ID: 32000R2860

Regulamento (CE) n.o 2860/2000 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, especificar as normas relativas às superfícies retiradas da produção e alterar as superfícies de base no que diz respeito à Grécia e a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1672/2000 incluiu o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999. O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2000(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Importa, pois, adaptar o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 de forma a ter em conta a inclusão do linho e do cânhamo.
(2) O artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 prevê, por um lado, a utilização de variedades cujo teor de tetra-hidrocanabinol não seja superior a 0,2 % e, por outro lado, a instauração pelos Estados-Membros de um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol do cânhamo. A fim de permitir a realização desse controlo é necessário prever medidas específicas, nomeadamente a manutenção da cultura até determinada data.
(3) Nos termos do artigo 5.oA, em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, o pagamento por superfície está sujeito à celebração de um dos contratos, ou à apresentação do compromisso, previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(5). É conveniente determinar que uma cópia do contrato ou do compromisso seja transmitida às autoridades competentes do Estado-Membro encarregadas da gestão dos pedidos de pagamento.
(4) Em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, importa garantir que as variedades cultivadas sejam realmente as que constam do catálogo comum como plantas de fibras e, para o linho, como "linho têxtil". No caso do cânhamo, por outro lado, o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades admitidas não pode ser superior a 0,2 %. É, portanto, necessário estabelecer uma Iista das variedades elegíveis. Relativamente ao cânhamo, e a fim de facilitar a transição do regime vigente para o estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999, é necessário prever também uma lista de variedades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2001/2002, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante a campanha de 2001/2002. Para maior segurança, no que diz respeito ao cânhamo, convém ainda determinar que sejam utilizadas sementes certificadas.
(5) A fim de permitir o controlo das sementes utilizadas, é necessário prever o envio, às autoridades competentes do Estado-Membro, dos rótulos das respectivas embalagens ou, no caso do linho, de qualquer outro documento equivalente.
(6) A fim de reforçar o controlo administrativo relativamente ao cânhamo, importa exigir informações adicionais, a inserir no pedido de ajuda "superfícies" referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2801/1999(7).
(7) Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, oitavo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, é necessário estabelecer o método a utilizar na determinação quantitativa do tetra-hidrocanabinol do cânhamo destinado à produção de fibras e determinar que sejam comunicados à Comissão os resultados das análises efectuadas de acordo com o método estabelecido.
(8) Nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA, os Estados-Membros devem controlar 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento e 20 % caso tenha sido estabelecido um regime de autorização prévia da referida cultura. Afigura-se necessário especificar as exigências relativas a esses controlos.
(9) O anexo X do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 estabelece, em determinados casos, o dia 15 de Junho como data-limite para a sementeira. Uma vez que a sementeira do cânhamo se prolonga por vezes até 15 de Junho, é necessário completar esse anexo com uma referência ao cânhamo destinado à produção de fibras.
(10) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, a largura mínima das parcelas objecto de retirada de terras pode ser reduzida por razões ambientais. Importa também prever a possibilidade de adaptar em conformidade a superfície mínima das referidas parcelas.
(11) No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95(9), foram apresentados pedidos de reconversão correspondentes a 7052 hectares. Importa, pois, adaptar em conformidade a superfície de base constante do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2316/1999.
(12) A pedido da Grécia, é necessário redefinir as superfícies de base em conformidade com o plano de regionalização daquele Estado-Membro, sem que seja alterada a respectiva superfície de base total.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
"c) Nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais. No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil, linho destinado à produção de fibras e trigo duro, as culturas devem igualmente ser mantidas, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa. No que respeita ao cânhamo destinado à produção de fibras, a fim de permitir a realização dos controlos previstos no n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a cultura deve ser mantida, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até dez dias após o fim do período de floração. Todavia, o Estado-Membro pode autorizar a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início do período de floração e antes de terminado o prazo de dez dias após o fim do mesmo, caso o produtor em causa tenha já sido objecto do controlo previsto no artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, ou caso tenham sido realizados todos os controlos a efectuar nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA do mesmo regulamento.".
2. E inserido o seguinte artigo:
"Artigo 7.oA
1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, o pagamento por superfície relativo ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras está sujeito:
a) À apresentação de cópia de um dos contratos, ou do compromisso, previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(10), até 15 de Setembro seguinte à apresentação do pedido de pagamento referido no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, ou até uma data anterior fixada pelo Estado-Membro, inclusive; e
b) À utilização de sementes de variedades que, no dia 15 de Maio anterior à campanha de comercialização a cujo título é solicitado o pagamento por superfície, constam do anexo XII. Relativamente ao cânhamo destinado à produção de fibras, as sementes devem também ter sido certificadas, de acordo com a Directiva 69/208/CEE do Conselho(11).
2. O pedido de ajuda 'superfícies' referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 deve ser acompanhado, com vista ao controlo das sementes de linho destinado à produção de fibras e das sementes certificadas de cânhamo destinado à produção de fibras, dos rótulos oficiais das embalagens das sementes utilizadas, estabelecidos por força da Directiva 69/208/CEE, nomeadamente do seu artigo 10.o, ou das disposições adoptadas com base na mesma, ou, no que respeita ao linho destinado à produção de fibras, de qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa, incluindo os certificados previstos com base no artigo 14.o da directiva acima mencionada. Caso a sementeira tenha sido feita após a data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda 'superfícies', os rótulos ou documentos reconhecidos como equivalentes devem ser apresentados até 30 de Junho seguinte à apresentação do pedido, inclusive.
Os Estados-Membros podem determinar que os rótulos de sementes de cânhamo destinado à produção de fibras sejam devolvidos ao agricultor responsável, após terem sido apresentados às autoridades competentes com o pedido de ajuda superfícies, caso os referidos rótulos devam ser apresentados a outras autoridades nacionais.
3. Para concessão do pagamento por superfície relativo ao cânhamo destinado à produção de fibras, o pedido de ajuda 'superfícies' referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 deve mencionar:
a) Todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com cânhamo, para cada uma das variedades semeadas; e
b) Informações quanto às quantidades de semente utilizadas, em quilogramas por hectare.
Os Estados-Membros podem determinar a densidade mínima de sementeira compatível com as boas práticas de cultivo. Essa informação deve ser comunicada à Comissão até 15 de Maio de 2001, inclusive.".
3. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 7.oB
1. Para efeitos do n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, o método a utilizar pelas autoridades competentes do Estado-Membro para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol (THC) numa percentagem das superfícies semeadas com cânhamo destinado à produção de fibras, que são objecto de pedidos de pagamento, encontra-se descrito no anexo XIII.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Novembro, inclusive, da campanha de comercialização em causa, um relatório sobre as verificações do teor de THC efectuadas. Esse relatório deve indicar, por variedade, nomeadamente:
a) Relativamente ao procedimento A, a altura em que foi colhida a amostra;
b) O número de análises efectuadas;
c) Os resultados de teor de THC obtidos, agrupados em intervalos de 0,1 %;
d) As medidas tomadas a nível nacional.
Caso as verificações efectuadas revelem, num número significativo de amostras, teores de THC superiores ao limite estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a Comissão pode decidir, sem prejuízo de outras medidas e de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, adoptar na campanha seguinte o procedimento B para a variedade em questão.
As variedades de cânhamo destinado à produção de fibras constantes do ponto 2b do anexo XII do presente regulamento ficam sujeitas ao procedimento B durante a campanha de 2001/2002, em todos os Estados-Membros em que forem cultivadas.
2. O controlo do teor de tetra-hidrocanabinol em pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento deve abranger 30 %, pelo menos, dos pedidos em questão, bem como todas as variedades de sementes utilizadas.
O Estado-Membro comunica à Comissão, até 15 de Maio de 2001, inclusive, as normas e condições relativas ao sistema de autorização prévia de cultivo que permite reduzir de 30 para 20 % a percentagem mínima das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras, objecto de um pedido de pagamento, em que deve ser efectuado o controlo do teor de tetra-hidrocanabinol. Qualquer modificação das referidas normas ou condições deve ser comunicada à Comissão. Caso seja aplicado o referido sistema, o controlo deve abranger 20 %, pelo menos, dos pedidos em questão, bem como todas as variedades de sementes utilizadas.
3. Os pedidos de inclusão de uma variedade de cânhamo na lista constante do anexo XII devem ser acompanhados de um relatório contendo os resultados das análises efectuadas em conformidade com o procedimento B do método descrito no anexo XIII, bem como uma ficha descritiva da variedade em questão.".
4. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 19.o, é aditada à alínea c) a seguinte frase:"Nesse caso, pode ser determinado que a superfície mínima referida no parágrafo anterior seja de 0,1 hectare.".
5. O anexo VI é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
6. O anexo VII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
7. O anexo X é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
8. O anexo XI é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
9. É aditado um novo anexo, que passa a constituir o anexo XII, e cujo texto consta do anexo V do presente regulamento.
10. É aditado um novo anexo, que passa a constituir o anexo XIII, e cujo texto consta do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 2001/2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

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