Document ID: 32000R1122

Regulamento (CE) n.o 1122/2000 da Comissão
de 22 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2940/93(4), estabelece o conteúdo da ficha de exploração a utilizar.
(2) É necessário que os dados obtidos no âmbito da ficha de exploração tenham melhor em conta as especificidades da agricultura, a evolução da política agrícola comum e a experiência adquirida com a utilização da ficha desde a sua introdução.
(3) Os Regulamentos (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(6), (CE) n.o 1252/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(7), (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(9), e (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(10), que estabelecem as novas disposições relativas à reforma da política agrícola comum, afectam os rendimentos dos produtores, nomeadamente no que se refere às ajudas directas.
(4) Os dados colhidos no âmbito da ficha de exploração devem corresponder às definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(11), no que diz respeito às zonas desfavorecidas e às regiões com condicionantes ambientais, e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(12), no que diz respeito às zonas elegíveis para apoio pelos Fundos estruturais.
(5) A ficha de exploração deve incluir rubricas específicas que permitam identificar as explorações que aplicam métodos de produção biológicos na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, realtivo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 331/2000 da Comissão(14), e rubricas para o registo pormenorizado das diferentes categorias de animais comprados e vendidos e de informações sobre os planos de selecção nacionais e os sistemas de ponderação com vista a melhorar o sistema de ponderação utilizado para o cálculo dos resultados agregados.
(6) A evolução da tecnologia de informação deve ser tida em conta na apresentação e transmissão de dados.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2000, que tem início durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2000, inclusive.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

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