Document ID: 31989R1245

REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;
Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1989/1990, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
A ajuda referida no artigo 1º diz respeito às sementes a granel de qualidade sa, íntegra e comercializável.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio 1989.

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