Document ID: 31993R2377

REGULAMENTO (CEE) No 2377/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1235/93 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão (2) previu as normas gerais de execução do Regulamento (CEE) no 3106/92;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1235/93 da Comissão (3) estabeleceu as normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção;
Considerando que as autoridades albanesas enfrentam dificuldades de armazenagem e que, por conseguinte, solicitam que sejam espaçados os fornecimentos das quantidades ainda por entregar;
Considerando que, atendendo aos meios orçamentais e aos compromissos suplementares solicitados ao adjudicatário, é necessário prever outras condições para o pagamento do fornecimento e para a liberação das garantias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1235/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o, a data de « 31 de Agosto de 1993 » é substituída pela de « 10 de Outubro de 1993 ».
2. É inserido o artigo 3oA seguinte:
« Artigo 3oA
Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 309/93, o organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, na data da tomada a cargo total de cada fracção do lote, o montante equivalente aos custos de fornecimento para as quantidades em causa, mediante a apresentação da prova de constituição de uma garantia de pagamento, de um montante igual ao do pagamento a receber, a favor do organismo de intervenção.
A garantia de pagamento será liberada em relação às quantidades para as quais forem apresentados ao organismo de intervenção os documentos previstos no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 309/93 ».
3. É inserido o artigo 3oB seguinte:
« Artigo 3oB
Em derrogação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 309/93, a garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário fornecer, em relação a cada fracção, a prova do respeito das suas obrigações. ».
4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.

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