Document ID: 31981D0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos
(81/91/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Argentina transmitiu, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que um grande número desses estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida nos termos do no 1 do artigo 4o da mencionada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; que, entretanto, e para não interromper abruptamente as correntes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la;
Considerando que, consequentemente, se deve reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que é conveniente recordar que as importações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria da polícia sanitária, que incluem disposições especiais em benefício da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposições comunitária já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que devam, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada especial, continuam submetidas à legislação sanitária relativa à importação pelo Estado-membro destinatário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da República da Argentina constantes do anexo são aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos.
2. As importações provenientes de tais estabelecimentos ficam submetidas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em particular em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas referidas no 1 do artigo 1o provenientes de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.
2. Até 31 de Agosto de 1981, tal proibição não será, no entanto, aplicável aos estabelecimentos que não figurem no anexo mas tenham sido oficialmente reconhecidos e propostos pelas autoridades argentinas em 1 de Setembro de 1980, em execução do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária adoptada a seu respeito, nos termos do no 1 do artigo 4o da mencionada Directiva, antes de 1 de Setembro de 1981.
A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista desses estabelecimentos.
Artigo 3o
A presente Decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1981.
Artigo 4o
A presente Decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Julho de 1981.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1981.

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