Document ID: 31989R2370

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2370/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
que altera, no que respeita ao capelim, o Regulamento (CEE) nº 3950/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;
Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia, para 1989, foram atribuídas pelo Regulamento (CEE) nº 3950/88 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1578/89 (5);
Considerando que as autoridades do Governo local da Gronelândia, através de uma carta com data de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade uma quota suplementar de capelim para 1989;
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 8º do acordo atrás referido, a Comunidade aceitou a oferta da Gronelândia relativa a uma quota de 8 000 toneladas de capelim ao largo da costa Este desse país;
Considerando que a aceitação dessa oferta implica um ajustamento na compensação financeira proporcional a essa quota suplementar, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do protocolo atrás referido;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83 cabe à Comunidade fixar as condições em que essa quota pode ser utilizada pelos pescadores da Comunidade;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As indicações relativas ao capelim (colunas 1 a 6) constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3950/88 são substituídas pelas que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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