Document ID: 31978R1300

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1300/78 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº. 1703/72, que fixa, entre outras, as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o nº. 1 do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organisação comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1125/78 (3), prevê a fixação de um preço único de intervenção para um certo número de cereais, tais como o trigo mole, e de um preço de referência para o trigo mole panificável;
Considerando que, a partir da campanha de 1977/1978, os preços de compra do trigo panificável podem ser efectuados ao preço de referência, a título de medidas de intervenção especiais;
Considerando desde já que podem fazer-se cessões de trigo mole no âmbito de acções de ajuda alimentar;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1703/72 do Conselho, de 3 de Agosto de 1972, que fixa, entre outras, as normas relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (4), menciona apenas o preço de intervenção, nomeadamente, no artigo 7º., relativo aos preços de cessão das mercadorias, tendo em vista a execução da citada Convenção;
Considerando que visto certas acções de ajuda alimentar poderem ser executadas em trigo mole ou em trigo mole panificável, é conveniente que as mercadorias possam ser cedidas ao preço adequado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
No artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O preço pelo qual o organismo de intervenção cede as mercadorias, tendo em vista a execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, é, conforme o caso, o preço único de intervenção ou o preço de referência, válidos no mês do levantamento dos stocks de intervenção.»
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978.

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