Document ID: 32014D0425

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de julho de 2014
que autoriza a República Eslovaca e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2014) 4344]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/425/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
A República Eslovaca e o Reino Unido pediram para aplicar determinadas derrogações às regras comuns de segurança da aviação estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2). Em aplicação do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os serviços da Comissão avaliaram a necessidade das derrogações pedidas e o nível de proteção delas decorrente, com base nas recomendações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «a Agência»).
(2)
A primeira derrogação, solicitada pela República Eslovaca em 29 de abril de 2013, dizia respeito aos requisitos de renovação dos privilégios de uma qualificação de voo por instrumentos («IR») e à obrigatoriedade de passar novamente o exame de conhecimentos teóricos e a prova de perícia da IR, indicados nas alíneas c) e d) da subparte FCL.625 do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A República Eslovaca argumentou que esses requisitos não eram adequados no caso de um piloto ter averbada uma IR equivalente numa licença de um país terceiro que é conforme com o anexo 1 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («anexo 1 da ICAO»). A República Eslovaca apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 4 de junho de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.
(3)
A segunda derrogação, solicitada pela República Eslovaca em 29 de abril de 2013, dizia respeito ao requisito de renovação das qualificações de classe ou de tipo, previsto na alínea b) da subparte FCL.740 do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A República Eslovaca argumentou que o requisito não era adequado no caso de um piloto ter averbada uma qualificação de classe ou de tipo equivalente numa licença de um país terceiro que é conforme com o anexo 1 da ICAO. A República Eslovaca apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 4 de junho de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.
(4)
A terceira derrogação, solicitada pelo Reino Unido em 21 de junho de 2013 e alterada em 4 de julho, dizia respeito às condições de revalidação de uma qualificação de classe de avião monomotor de pistões e de uma qualificação de classe de motoplanador, estabelecidas na alínea b), ponto 1, subalínea ii), da subparte FCL.740.A do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que o requisito não era adequado para os pilotos que mantinham qualificações de voo por instrumentos e/ou qualificações de instrutor, mas não eram titulares de outras qualificações de classe ou de tipo. O Reino Unido apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 27 de agosto de 2013, a Comissãoconcluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.
(5)
A quarta derrogação, solicitada pelo Reino Unido em 10 de julho de 2013, dizia respeito aos pré-requisitos a cumprir pelos requerentes de um certificado SFE para aviões, constantes da alínea a) da subparte FCL.1010.SFE do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que esses pré-requisitos eram incompletos, dado que cobriam apenas os aviões multipiloto e não os aviões monopiloto complexos e de alta performance. O Reino Unido apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 27 de agosto de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.
(6)
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. A presente decisão deve, pois, ter como destinatários todos os Estados-Membros. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros apliquem a medida em causa caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação da Comissão. No entanto, os Estados-Membros devem trocar informações sobre a aplicação das derrogações concedidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma vez que estas podem ter efeitos fora dos Estados-Membros aos quais são concedidas.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Eslovaca pode conceder aprovações que derroguem às seguintes regras de execução previstas no anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011:
1)
Alíneas c) e d) da subparte FCL.625 «IR - Validade, revalidação e renovação» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo I da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo I da presente decisão;
2)
Alínea b) da subparte FCL.740 «Validade e renovação de qualificações de classe e de tipo» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo II da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino Unido pode conceder aprovações que derroguem às seguintes regras de execução previstas no anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011:
1)
Subalínea ii) da alínea b), ponto 1, da subparte FCL.740.A «Revalidação de qualificações de classe e de tipo - aviões» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo III da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo III da presente decisão;
2)
Alínea a) da subparte FCL.1010.SFE «SFE - Pré-requisitos» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo IV da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo IV da presente decisão.
Artigo 3.o
Todos os Estados-Membros têm o direito de aplicar as medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o, conforme especificadas nos anexos da presente decisão. Os Estados-Membros devem notificar do facto a Comissão, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2014.

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