Document ID: 31992R0818

REGULAMENTO (CEE) No ?% 818/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 816/92 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 5oC,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê, no n° 4 do seu artigo 5oC, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o nono período de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3oA do Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 817/92 (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3oB do citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária prevista no n° 4 do artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais:
- 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,
- 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3oA do Regulamento (CEE) n° 857/84,
- 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3oB do Regulamento (CEE) n° 857/84.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início do nono período de doze meses do regime de imposição suplementar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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