Document ID: 31992R1739

REGULAMENTO (CEE) No. 1739/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que a política de mercado e de preços constitui o principal instrumento da política agrícola comum;
Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que esse objectivo pode ser atingido através da manutenção, para a campanha de 1992/1993, do preço de intervenção do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior;
Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de cevada panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial ao trigo mole panificável; que, contudo, é conveniente ajustar o respectivo nível para tomar em consideração a redução ulterior de preço de intervenção previsto no no. 3 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75;
Considerando que é indicado, tendo em conta o estádio de integração do mercado cerealífero em Portugal, renunciar, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, à aplicação do montante compensatório de adesão para o trigo duro; que este objectivo pode ser atingido pelo alinhamento do preço de intervenção português pelo aplicável na Comunidade a onze;
Considerando que o alinhamento de preço compensado por um consequente aumento da ajuda, pode eliminar esse entrave,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1992/1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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