Document ID: 31987D0431

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1987
relativa à lista dos estabelecimentos da Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade
(87/431/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Suazilândia propôs, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, um establecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que este estabelecimento foi objecto duma inspecção comunitária efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização de controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3); que apresentava garantias de higiene satisfatórias;
Considerando que apesar da aprovação ter sido retirada a este estabelecimento por decisão da Comissão de 3 de Junho de 1987 (4), na sequência da missão de inspecção que teve lugar no mês de Abril de 1987;
Considerando que as autoridades competentes da Suazilândia remediaram as deficiências observadas durante a inspecção acima citada e transmitiram garantias satisfatórias; que este estabelecimento pode ser de novo aprovado, até 31 de Dezembro de 1987, a título do nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE sobre importação de carne fresca para a Comunidade, sendo decidido que uma inspecção comunitária terá lugar na Suazilândia durante o segundo semestre de 1987;
Considerando que convém salientar que as importações de carnes frescas são também sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, particularmente as referentes à polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido;
Considerando que a importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita às disposições adoptadas por outras vias, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado CEE; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O estabelecimento da Suazilândia que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas, no domínio veterinário.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

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