Document ID: 31985R0226

REGULAMENTO (CEE) No 226/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémene
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação com a República Árabe do Iémene; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémene é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 7o do Acordo (3).
Artigo 3o
Na Comissão Mista prevista no artigo 5o do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

Labels: 18
5