Document ID: 31977R2115

REGULAMENTO (CEE) No 2115/77 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1977 que proíbe a pesca directa bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja o consumo humano
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a maior parte das unidades populacionais (stocks) de arenque que ocorrem nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros atingiram um volume preocupante; que as medidas de limitação das capturas que é necessário tomar relativamente a essas unidades populacionais (stocks) afectam os interesses da pesca tradicionalmente efectuada tendo em vista o consumo humano e colocam graves problemas de abastecimento da indústria de transformação;
Considerando que é assim indispensável proibir a pesca directa do arenque com fins industriais que não sejam o consumo humano afim de permitir um abastecimento regular às indústrias alimentares de transformação e de distribuição;
Considerando que tal medida só pode ser eficaz se toda a actividade piscatória directa com fins industriais que não sejam o consumo humano efectuada nas zonas de pesca dos Estados-membros é proibida aos pescadores nacionais dos Estados-membros e de países terceiros;
Considerando que são actualmente desembarcadas na Comunidade quantidades de arenques capturadas por pesca directa fora das águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e destinadas a fins industriais; que é conveniente assegurar que essas quantidades sejam reservadas para o consumo humano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Toda a pesca directa de arenques destinada a fins industriais que não sejam o consumo humano é proibida nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e que são objecto da regulamentação comunitária da pesca.
Artigo 2o
É proibido, qualquer que seja a origem, o desembarque na Comunidade de arenques capturados pela pesca directa e destinados a fins industriais, que não seja o consumo humano.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1977.

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