Document ID: 31996R0031

REGULAMENTO (CE) Nº 31/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 23º,
Considerando que os Estados-membros devem isentar de impostos especiais de consumo os produtos sujeitos a esses impostos entregues às forças armadas e às instituições referidas no nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE;
Considerando que, nos termos do nº 1A do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE, as forças armadas e as instituições referidas no nº 1 do artigo 23º estão autorizadas a receber produtos de outros Estados-membros em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a coberto de um documento de acompanhamento, na condição de esse documento ser acompanhado de um certificado de isenção; que é necessário estabelecer a forma e conteúdo do certificado de isenção;
Considerando que se deve permitir aos Estados-membros alargar as disposições do presente regulamento a outros domínios dos impostos indirectos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O documento em anexo será utilizado como certificado de isenção, nos termos do nº 1A do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE, em conformidade com as notas explicativas do referido anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros podem adaptar o certificado de isenção referido no artigo 1º, de modo a abranger outros domínios dos impostos indirectos e a fim de garantir a compatibilidade da isenção com as condições e limites previstos pela legislação nacional para a concessão de isenção.
Artigo 3º
Os Estados-membros que pretendam adaptar o certificado de isenção informarão a Comissão e apresentar-lhe-ão todas as informações necessárias ou relevantes. A Comissão informará os restantes Estados-membros.
Artigo 4º
O certificado de isenção será emitido em duplicado:
- um exemplar será conservado pelo expedidor,
- o outro exemplar será junto ao documento administrativo de acompanhamento especificado no artigo 18º da Directiva 92/12/CEE.
Os Estados-membros podem solicitar um exemplar suplementar por motivos administrativos.
Artigo 5º
1. Os depositários autorizados que procedam à entrega de produtos ao abrigo de regimes suspensivos dos impostos especiais de consumo às forças armadas e às instituições referidas no nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE devem conservar nos seus arquivos o certificado de isenção de imposto.
2. O destinatário enviará ao depositário autorizado o certificado de isenção de imposto, devidamente carimbado pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, para os efeitos do nº 1.
No entanto, se os bens entregues se destinarem a utilização oficial, os Estados-membros podem dispensar o destinatário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado nas condições por si estabelecidas.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre qual o serviço responsável por carimbar o certificado de isenção.
2. Os Estados-membros que dispensarem o destinatário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º, informarão desse facto a Comissão.
3. A Comissão informará os restantes Estados-membros, no prazo de um mês, relativamente às informações recebidas dos Estados-membros ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1996.

Labels: 10
12
2
15