Document ID: 31999L0047

DIRECTIVA 1999/47/CE DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 1999
que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que os anexos da Directiva 94/55/CE incluem o ADR aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, que foi, desde então, publicado em todas as línguas [3];
(2) Considerando que o ADR é adaptado bienalmente, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1999 uma versão alterada, com um período transitório que se prolonga até 30 de Junho de 1999;
(3) Considerando que, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 94/55/CE, as alterações necessárias à adaptação dos anexos A e B ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, de modo a ter em conta as alterações dos anexos do ADR, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 9.o da referida directiva;
(4) Considerando que é necessário adaptar o sector às novas normas ADR e, por consequência, alterar o anexo da Directiva 94/557CE;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 9.o da Directiva 94/55/CE;
(6) Considerando que os anexos A e B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, vulgarmente denominado "ADR", com a última redacção que lhe foi dada, devem ser incluídos, na forma de anexos A e B, na Directiva 94/55/CE, e ser aplicados não apenas ao transporte transfronteiriço mas também ao transporte no território da cada Estado-Membro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo:
1. No anexo A é suprimido o texto seguinte
[4]
:
"O anexo A abrange as disposições relativas aos "Marginais"2000 a 3999 do anexo A do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo o termo "parte contratante" substituído por "Estado-Membro"..
NB:
Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo A do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.".
O anexo A é alterado em conformidade com o anexo A da presente directiva.
2. No anexo B é suprimido o texto seguinte
[5]
:
"O anexo B abrange as disposições aos "Marginais"10000 a 270000 do anexo B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995, sendo os termos "parte contratante" substituídos por "Estado-Membro"..
NB:
Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo B do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.".
O anexo B é alterado em conformidade com o anexo B da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.

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