Document ID: 31990D0337

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 1990
relativa à adopção de uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Irlanda
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/337/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (2) prevê a realização de um ficheiro de pesca da Comunidade em colaboração com os Estados-membros;
Considerando que os Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação da sua frota de pesca, necessárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da Comunidade;
Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro;
Considerando que a Irlanda apresentou, em 19 de Dezembro de 1989, um pedido de suporte informático;
Considerando que, para facilitar a gestão de todas as informações, se afigura oportuno assegurar uma participação comunitária para permitir a criação do referido suporte informático;
Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, constitui uma medida específica nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;
Considerando que a Comissão decidiu prever uma participação financeira de 50 % para a compra de material informático (hardware) e de 75 % para as acções específicas destinadas à implantação do ficheiro da frota;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Irlanda.
Artigo 2º
A participação financeira comunitária é fixada no montante máximo de 124 240 ecus que será distribuída nas condições e modalidades indicadas no anexo da presente decisão.
Artigo 3º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1990.

Labels: 12
18
19
6