Document ID: 31985D0187

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores
(85/187/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,
DECIDE:
Artigo 1o
A Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores é aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos. A Comunidade aplica esta recomendação nas suas fronteiras exteriores e na medida em que a legislação comunitária não se lhe oponha.
O texto da referida recomendação vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1o.
Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.

Labels: 5
10
8
3
12