Document ID: 32014R0380

REGULAMENTO (UE) N.o 380/2014 DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum do Conselho 2009/788/PESC (3) (substituída pela Decisão 2010/638/PESC). Essas medidas incluiam a proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(2)
Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/213/PESC (4), que altera a Decisão 2010/638/PESC e levanta o embargo de armas e o embargo relativo ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)
Alguns aspetos do levantamento dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, são suprimidas as alíneas a), b) e c);
2)
Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o são suprimidos;
3)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte readação:
«Artigo 7.o
As proibições previstas no artigo 6.o, n.o2, não dão origem a qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»;
4)
O anexo I é suprimido;
5)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

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