Document ID: 32004D0857

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne
[notificada com o número C(2004) 4563]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/857/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 16.o, em articulação com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 21.oA.
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 3, alínea a), do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 97/222/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.
(2)
A fim de garantir a transparência e a harmonização dos códigos de certos regimes de tratamento indicados nos quadros da parte II e da parte III do anexo da Decisão 97/222/CE, torna-se necessário alterar e clarificar algumas das notas de rodapé no que respeita à origem e proveniência da carne fresca.
(3)
Na descrição dos territórios regionalizados constante da parte I do anexo da Decisão 97/222/CE encontram-se referências desactualizadas a legislação já revogada e substituída por novos actos. É, portanto, necessário actualizar estas referências. Os códigos correspondentes dos territórios e regimes de tratamento constantes da parte II do anexo da Decisão 97/222/CE devem também ser actualizados nesse sentido.
(4)
Por conseguinte, as partes I, II e IV do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser alteradas.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/222/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1)
A parte I do anexo é substituída pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
2)
A parte II do anexo é substituída pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
3)
A parte IV do anexo é substituída pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Dezembro de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.

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