Document ID: 32014D0921

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2014
que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
(2014/921/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 8 de abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.
(2)
Através desta isenção fiscal, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias regiões. A medida teria, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões.
(3)
A medida deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
(4)
A medida deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia.
(5)
A medida deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico.
(6)
Em consequência, a medida é aceitável tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno e a necessidade de garantir a lealdade da concorrência. A medida é compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
(7)
Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos.
(8)
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas utilizadas na desminagem humanitária no seu território. A medida está limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
A presente decisão caduca seis anos após a data referida.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

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