Document ID: 31992R1405

REGULAMENTO (CEE) No 1405/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que determina o montante dos adiantamentos aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,
Considerando que a alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão, de 10 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1241/92 (3), determina que o valor do adiantamento a pagar aos produtores não deve exceder 50 % do montante de referência regional previsional correspondente;
Considerando que no primeiro ano do novo regime de apoio aos produtores, os Estados-membros podem, enquanto não forem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes de referência regional previsionais, basear-se nos montantes de referência regionais decorrentes das informações fornecidas à Comissão, e em que se baseiam os respectivos planos de regionalização, para fixar os adiantamentos aos produtores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O montante dos adiantamentos aos produtores deve corresponder a 50 % do montante de referência regional previsional respectivo, calculado na altura em que é pago o adiantamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.

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