Document ID: 31986R0493

REGULAMENTO (CEE) No. 493/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, Portugal pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a alínea b) do no. 2 do citado artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário, para a fixação do contingente inicial, tomar o critério da produção portuguesa como base no caso dos pintos do dia e ovos para incubação de galinhas, e dos outros ovos e o critério das importações portuguesas no caso dos pintos do dia e ovos para incubação de peruas; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, aplicar à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, estes volumes são reduzidos de um sexto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão serão, quando necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), e do Regulamento (CEE) no. 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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