Document ID: 31993D0232

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Grécia
(93/232/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, em 2 de Março de 1993, as autoridades gregas notificaram a Comissão da intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola; que a Comissão recebeu das autoridades gregas as últimas informações relativas a este programa em 22 de Março de 1993.
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as respectivas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 1o do referido regulamento;
Após consulta ao Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola em 22 de Março de 1993 sobre as medidas previstas na presente decisão;
Após consulta ao Comité do FEOGA em 23 de Março de 1993 sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de ajudas ao rendimento agrícola relativo a agricultores na Grécia notificado à Comissão pelas autoridades gregas em 2 de Março de 1993.
Artigo 2o
Os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da presente decisão são os seguintes:
(em ecus)
/* Quadros: ver JO */
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.

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