Document ID: 31993R2024

REGULAMENTO (CEE) No 2024/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1752/93 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1752/93 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão (4), relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano;
Considerando que uma verificação revelou que o artigo 2o desse regulamento não corresponde às medidas apresentadas para parecer do comité de gestão; que é necessário, pois, rectificar o regulamento em causa, a fim de o tornar conforme ao parecer do referido comité de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1752/93 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O no 3 do artigo 1o é aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

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