Document ID: 31988R0619

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REGULAMENTO (CEE) Nº 619/88 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87 que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (2), previu no seu artigo 1º que o programa seja comunicado pelo Estado-membro em causa antes de 29 de Fevereiro de 1988; que se verificou que este prazo não pode ser respeitado por todos os Estados-membros interessados; que, em consequência, é oportuno prorrogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/88, a data de « 29 de Fevereiro de 1988 » é substituída pela de « 31 de Março de 1988 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.

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