Document ID: 31995R3053

REGULAMENTO (CE) nº 3053/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis oiriginários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 19º articulado com o seu artigo 17º,
Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que a Comunidade celebrou com a Estónia um protocolo sobre produtos têxteis e vestuário;
Considerando que a Comunidade concluiu com a República Popular da China um acordo sobre o comércio de certos produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral existente com a República Popular da China sobre os produtos têxteis e vestuário (3);
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a designação da Comunidade Económica Europeia foi alterada para Comunidade Europeia;
Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas às importações de produtos têxteis classificados nas categorias 28, 68 e 97 originários da República Popular da China, através do Regulamento (CE) nº 1167/94 da Comissão (4);Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas às importações de produtos têxteis classificados nas categorias 14, 17 e 29 originários da República Popular da China, através do Regulamento (CE) nº 810/95 da Comissão (5);
Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas sobre as importações de produtos têxteis classificados nas categorias 23 e 33 originários da República da Indonésia, através do Regulamento (CE) nº 507/95 da Comissão (6) (categoria 23) e do Regulamento (CE) nº 1629/94 (7) (categoria 33);
Considerando que foi imposta uma nova restrição quantitativa sobre as importações de produtos têxteis classificados na categoria 28 originários da República Islâmica do Paquistão, através do Regulamento (CE) nº 405/95, de 27 de Fevereiro de 1995 (8);
Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas sobre as importações de produtos têxteis classificados nas categorias 23 e 24 originários da República da Índia, através do Regulamento (CE) nº 507/95 da Comissão (9);
Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas sobre as importações de produtos têxteis originários da República da Índia após terem sido efectuadas operações de aperfeiçoamento passivo neste país, através do Regulamento (CE) nº 1143/95 da Comissão (10);
Considerando que foram impostas novas restrições quantitativas sobre as importações de produtos têxteis originários da República Popular da China após terem sido efectuadas operações de aperfeiçoamento passivo neste país, através do Regulamento (CE) nº 1280/95 da Comissão (11);
Considerando que, pela Decisão 95/131/CE (12), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, os acordos negociados com determinados países fornecedores, a fim de adaptar as restrições quantitativas em vigor para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Acordo do «Uruguay Round» sobre os têxteis e o vestuário (13), devem ser alteradas as restrições quantitativas e as disposições de flexibilidade acordadas entre a Comunidade Europeia e os membros da Organização mundial do comércio;
Considerando que o acordo com a República da Índia no domínio do acesso ao mercado prevê a supressão de restrições quantitativas sobre a importação de determinados produtos de artesanato e do folclore originários da República da Índia;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor da Organização mundial do comércio, é possível indicar o nome dos países que já são membros desta organização;
Considerando que de acordo com todos os elementos acima referidos, é necessário alterar - a partir de 1 de Janeiro de 1995 - os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de ter em conta as alterações introduzidas aplicáveis à importação, na Comunidade, de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
O anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
O anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
O anexo VIa e o quadro A do anexo VIa do Regulamento (CEE) nº 3030/93 são suprimidos.
O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
O anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
O anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.
O anexo XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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