Document ID: 31998D0188

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/602/CE do Conselho relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão (98/188/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 1º, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;
Considerando que a lista adoptada através da Decisão 97/602/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão (3), tem um carácter provisório por natureza e deve ser imediatamente modificada em função da evolução da situação, a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins, nomeadamente em qualquer das situações abrangidas pelo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;
Considerando que um acordo com os Estados Unidos da América em matéria de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade já foi rubricado e transmitido ao Conselho para aprovação; que não será conveniente adoptar actos susceptíveis de contrariar o conteúdo e objectivos desse acordo; que a lista inclui portanto esse país, que rubricou o acordo; que essa inclusão deve entrar em vigor a partir do momento em que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a acordo;
Considerando que, a partir de 1 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção das espécies de fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (4), revogou e substituiu o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (5); que, portanto, o comité previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3626/82 foi substituído pelo comité previsto pelo artigo 18º do Regulamento (CE) nº 338/97;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 97/602/CE do Conselho é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente Decisão é aplicável com efeitos a contar de 1 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1998.

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