Document ID: 31997D0529

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/529/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo acessórios activos caso alterem o desempenho dos equipamentos terminais de um modo que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, que funcionam na banda do DCS 1800 e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. A decisão é igualmente aplicável aos equipamentos terminais capazes de funcionar nas bandas de frequências quer do GSM, quer do DCS 1800.
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos das aplicações de telefonia para os equipamentos terminais referidos no nº 1.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que aplica os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma e às suas partes aplicáveis é apresentada nos anexos.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE (4) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de seis meses após a notificação da presente decisão.
Artigo 4º
A presente decisão será revista o mais tardar seis meses após a sua adopção.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

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