Document ID: 31983R0269

REGULAMENTO (CEE) No 269/83 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1983 que estabelece a quarta alteração aos Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito às medidas de controlo ligadas à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos, bem como pelo exército e unidades similares dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2191/81 (3) e (CEE) no 2192/81 (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1333/82 (5), determinam respectivamente nos seus artigos 6o e 5o a frequência dos controlos ligados à concessão das ajudas previstas pelos ditos regulamentos; que é conveniente modificar essas disposições para ter em conta as exigências mínimas fixadas na matéria pela Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2191/81 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento, nomeadamente através de um controlo dos documentos comerciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Esses controlos são efectuados de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conselho (1).
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos diferentes estádios da comercialização da manteiga considerada, bem como as medidas tomadas nos termos do no 3, alínea a) do artigo 2o;
b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em relação às quais no decurso do mês precedente:
- os certificados foram entregues,
- a ajuda foi paga.
(1) JO no L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.»
Artigo 2o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2192/81 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento, nomeadamente através de um controlo dos documentos comerciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Esses controlos são efectuados de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conselho (1).
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos diferentes estadios da comercialização da manteiga considerada, bem como as medidas tomadas nos termos do no 3, alínea a), do artigo 2o.
b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em relação às quais no decurso do mês precedente:
- os certificados foram entregues,
- a ajuda foi paga.
(1) JO no L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1983.

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