Document ID: 31993R2028

REGULAMENTO (CEE) No 2028/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) no 3143/85 e (CEE) no 570/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,
Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (6), a manteiga colocada à venda deve entrar em armazém antes de uma data a determinar; que é adoptado o mesmo procedimento relativamente à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1813/93 (8);
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1609/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/93 (10), fixa as datas limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) no 3143/85 e (CEE) no 570/88;
Considerando que o organismo de intervenção alemão possui uma quantidade de manteiga que deu entrada em armazém durante o período de Abril a Julho de 1991 e que foi fabricada no território da antiga República Democrática Alema e que se apurou que esta quantidade pode vir a degradar-se consideravelmente se se prolongar a armazenagem; que é, por conseguinte, necessário colocar à venda prioritariamente estas quantidades e, com este intuito, derrogar as datas de entrada em armazém previstas no Regulamento (CEE) no 1609/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1609/88:
« Em derrogação das datas supracitadas, a manteiga alemã classificada como "Export-Qualitaet" deve ter entrado em armazém antes de 1 de Agosto de 1991. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

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