Document ID: 31990D0062

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DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 1990
que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia
(90/62/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os povos da Hungria e da Polónia, a seguir designados por « dois países », mantêm estreitas relações históricas com os povos da Comunidade; que os recentes acordos comerciais e de cooperação reforçaram as relações entre as duas partes; que estes dois países encetam uma via de profundas reformas políticas e sociais;
Considerando que os dois países iniciaram uma reforma económica de fundo;
Considerando que essas reformas económicas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento vigoroso de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os dois países e a Comunidade; que o reforço dessas relações promoverá o desenvolvimento harmonioso da actividade económica em toda a Comunidade;
Considerando que se verifica nestes dois países uma considerável necessidade de investimentos; que esses investimentos requerem créditos externos; que a Comunidade e mais doze países se declararam de acordo em cooperar na ajuda aos dois países; que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco », poderá dar uma contribuição importante;
Considerando que o Conselho convidou o Banco, que aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de investimento nos dois países, prestando-lhe a garantia prevista na presente decisão;
Considerando que o Banco e a Comissão devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser prestada,
DECIDE:
Artigo único
A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos a título de qualquer empréstimo concedido à Hungria e à Polónia.
Para este efeito, o Banco e a Comissão aprovarão os termos em que a garantia será prestada.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

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