Document ID: 31993R1332

REGULAMENTO (CEE) No 1332/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que diminui os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabelece uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são divididos pelo coeficiente reductor de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê a precisão da redução dos preços e montantes para cada sector abrangido e a fixação do valor destes preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (8);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1411/92 da Comissão (9) fixa em 64 900 toneladas o limiar de intervenção das couves-flores para a campanha de 1992/1993;
Considerando que os nos 2 e 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (11), prevê que a superação do limiar de intervenção das couves-flores, avaliada com base nas intervenções efectuadas, a título dos artigos 15o, 15oB, 19o e 19oA do Regulamento (CEE) no 1035/72, no decurso de um período de doze meses consecutivos implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 %, por fracção de 20 000 toneladas de excesso;
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1411/92 prevê que a superação do limiar de intervenção das couves-flores para a campanha de 1992/1993 será avaliada com base nas intervenções efectuadas entre 1 de Fevereiro de 1992 e 31 de Janeiro de 1993; que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, estas intervenções disseram respeito a 172 165 toneladas; que a Comissão verificou uma superação de 107 265 toneladas do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993;
Considerando que do atrás exposto resulta que os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, devem ser diminuídos de 5 %; que esta diminuição vem acrescentar-se à resultante dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993; que, no respeitante ao primeiro mês da campanha, a diminuição foi decidida pelo Regulamento (CEE) no 1071/93 da Comissão (12);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994 fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 são diminuídos de 6,19 % e são estabelecidos tal como indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

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