Document ID: 31988R0559

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REGULAMENTO (CEE) Nº 559/88 DA COMISSÃO
de 29 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2083/80 que estabelece regras de aplicação relativas à actividade dos agrupamentos de produtores e suas uniões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1616/82 (4), estabelece as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e das suas uniões; que é necessário completar essas exigências na sequência do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a Espanha;
Considerando que, em Espanha, as explorações agrícolas se caracterizam, nomeadamente em certas regiões, por uma pequena dimensão, pela sua fragmentação e pela natureza polivalente da sua produção; que, em consequência, é necessário fixar limiares mínimos, relativamente baixos, respeitantes à actividade dos agrupamentos de produtores; que o volume de negócios constitui um critério adequado para assegurar a eficiência da acção das uniões relativamente a determinados sectores para os quais, face à dificuldade de determinar exaustivamente limites específicos de mínimo de área de cultura, é necessário utilizar uma base única de referência; que, a fim de assegurar que as uniões possuam suficiente importância económica, afigura-se oportuno fixar um número mínimo de agrupamentos associados de que devem ser compostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2083/80 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O volume mínimo de produção previsto no artigo 1º e no nº 1 do presente artigo é reduzido de:
- 30 %, em benefício dos agrupamentos de produtores constituídos especialmente por empresários de explorações situadas no Mezzogiorno, nas ilhas Gregas e nas zonas referidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1),
- 50 %, em benefício dos agrupamentos de produtores constituídos especialmente por empresários de explorações situadas nas ilhas Baleares e Canárias.
(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. »
2. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo:
« No que diz respeito a Espanha, em derrogação ao disposto anteriormente no presente artigo, as uniões devem representar um mínimo de área de cultura, um volume de negócios e uma proporção do volume da produção nacional fixados na Parte III do anexo. No que se refere aos produtos enumerados no anexo, bem como a outros produtos, as uniões devem ser constituídas por, pelo menos, cinco agrupamentos reconhecidos e abranger uma área territorial mínima que corresponda a uma comunidade autónoma. »
3. É acrescentado ao anexo o quadro que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.

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