Document ID: 31994D0137

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1994 que modifica a decisão 92/588/CEE relativa a um programa de Orientação plurianual da frota de pesca da França, para o período 1993/1996 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (2),
Considerando que em conformidade com a decisão 92/588/CEE (3), a França transmitiu os dados relativos à situação das frotas de pesca dos departamentos ultramarinos e que por conseguinte torna-se conveniente completar o anexo à Decisão 92/588/CEE com a situação e os objectivos de dois segmentos da frota de pesca desses departamentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota francesa, para o período 1993/1996, que figura em anexo à presente decisão, incluindo as notas de pé-de-página, anula e substitui o que figura em anexo à decisão 92/588/CEE.
Artigo 2º
A República Francesa é a destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1994.

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