Document ID: 31978L0932

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor
(78/932/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos apoios de cabeça;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboque (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (5);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (6); que as respeitantes ao arranjo interior relativas à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE (7); que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (8); que as respeitantes às fixações dos cintos de segurança foram adoptadas pela Directiva 76/115/CEE (9); que as respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção foram adoptadas pela Directiva 77/541/CEE (10);
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos apoios de cabeça, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo destes dispositivos; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco entre os Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de apoio de cabeça, incorporado ou não nos bancos dos veículos, se estiver em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio previstos nos Anexos I a V.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo VI para cada tipo de apoio de cabeça que homologuem por força do artigo 1o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os apoios de cabeça cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado dos apoios de cabeça por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado dos apoios de cabeça que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao protótipo homologado.
Ese Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação e da extensão da homologação, estabelecidas para cada tipo de apoio de cabeça que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários apoios de cabeça que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE. As referidas autoridades adoptarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
Artigo 6o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os apoios de cabeça com que é equipado, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se forem destinados a ser montados no modelo de veículo apresentado à recepção.
Artigo 8o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os apoios de cabeça, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se forem destinados a ser montados no modelo de veículo apresentado à recepção.
Artigo 9o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.
Artigo 10o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que à Comissão seja comunicado o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1978.

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