Document ID: 31986R3302

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3302/86 DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 1986
que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e que a deterioração da situação nesse país originaram discussões no âmbito da Cooperação Política Europeia;
Considerando que tais discussões conduziram a um consenso no sentido da suspensão da importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul;
Considerando que se mostra necessário tomar medidas efectivas em todos os Estados-membros tendo em vista tal suspensão;
Considerando que, em consequência, os Estados-membros decidiram adoptar um regulamento do Conselho nos termos do Tratado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica suspensa na Comunidade a colocação em livre circulação de Krugerrands e de todas as outras moedas de ouro originárias da República da Africa do Sul (posição ex 72.01 da pauta aduaneira comum).
Artigo 2º
O presente regulamento não prejudica a colocação em livre circulação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul
- cunhadas antes de 1961, ou
- acompanhadas de documentos de importação emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento que mencionem a República da Africa do Sul como país de origem, ou
- importadas em execução de contratos celebrados antes dessa data, ou
- em curso de expedição para a Comunidade nessa data.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.

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