Document ID: 32001R1403

Regulamento (CE) n.o 1403/2001 da Comissão
de 10 de Julho de 2001
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período que decorre de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2000.
(2) No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de direitos de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
a) 24,0591 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999;
b) 0,5549 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.

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