Document ID: 31994R1889

REGULAMENTO (CE) Nº 1889/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de 1994/1995, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Tendo em conta os Regulamentos (CE) nº 969/94 (2), (CE) nº 1234/94 (3) e (CE) nº 1487/94 (4), que fixam o preço de base e o preço de compra de determinados legumes e frutas para os meses de Maio, Junho e Julho de 1994,
Tendo em conta a proposta da Comissão (5),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (6),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7),
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enunciados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa abrangem os seguintes períodos:
- tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto,
- pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro,
- couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,
- limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,
- maças, de 1 de Julho a 30 de Junho,
- mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio,
- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho;
Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização de início e de final de campanha;
Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, se devem ter em conta os objectivos da política agrícola comum: que esta tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido em termos de características comerciais, tais como a variedade ou o tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1994/1995, os preços de base e os preços de compra das frutas e produtos hortícolas, os períodos durante os quais se aplicam e as qualidades-tipo a que se referem definem-se no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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