Document ID: 32007D0326

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2007
relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Hungria e de Malta referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005
[notificada com o número C(2007) 1894]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas húngara e inglesa)
(2007/326/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/322/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão, «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano, «AGEA», do organismo pagador luxemburguês, «Ministère de l'Agriculture», do organismo pagador húngaro, «ARDA», do organismo pagador português, «IFADAP», e do organismo pagador maltês, «MRAE».
(2)
Em face das novas informações transmitidas pela Hungria e por Malta e após verificações adicionais, a Comissão está em condições de tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e maltês, «MRAE».
(3)
De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas dos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e maltês, «MRAE», referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são apuradas pela presente decisão.
Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro em causa, ao abrigo da presente decisão, são fixados no anexo I.
Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Hungria e em Malta são fixados nos anexos II e III.
Artigo 2.o
A República da Hungria e a República de Malta são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

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