Document ID: 31987D0529

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1987
que altera a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica
(87/529/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;
Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos de suínos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;
Considerando que, na sequência do surto de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE (4);
Considerando que a situação na Bélgica melhorou significativamente;
Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, é possível reduzir a área em que são aplicadas medidas restritivas relacionadas com os animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne de suíno;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 87/435/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « alterada pela Decisão 87/529/CEE da Comissão ».
2. No nº 2 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « alterada pela Decisão 87/529/CEE da Comissão ».
3. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

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