Document ID: 32002L0078

Directiva 2002/78/CE da Comissão
de 1 de Outubro de 2002
que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/12/CE da Comissão(4), e nomeadamente o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 71/320/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE no tocante aos sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos são aplicáveis à Directiva 71/320/CEE.
(2) Não se considera necessário aplicar os requisitos relativos à homologação de conjuntos de guarnições de travões de substituição do mercado pós-venda aos conjuntos utilizados aquando da homologação do sistema de travagem, desde que tais conjuntos possam ser identificados como estando em conformidade com os requisitos da presente directiva.
(3) É necessário clarificar a aplicação da Directiva 71/320/CEE aos conjuntos de guarnições de travões do mercado pós-venda no tocante à sua marcação e embalagem; é necessário estabelecer uma diferenciação entre os conjuntos de guarnições de travões de substituição idênticos ao equipamento de origem fornecidos para veículos específicos e os que o não são.
(4) A Directiva 71/320/CEE deve, por consequência, ser alterada.
(5) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I, IX e XV da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados-Membros não devem proibir, por motivos que se prendam com os sistemas de travagem dos veículos, a venda e a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição se estas cumprirem os requisitos da Directiva 71/320/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
1. Com efeitos a partir de 1 de Junho de 2003, os Estados-Membros podem proibir, por motivos que se prendam com os sistemas de travagem dos veículos, a venda e a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição se estas não cumprirem os requisitos da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. Não obstante o disposto no n.o 1, e no que respeita a peças de substituição, os Estados-Membros devem autorizar a venda ou a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição destinadas a ser montadas em modelos de veículos homologados antes da entrada em vigor da Directiva 71/320/CEE, alterada pela Directiva 98/12/CE, desde que tais guarnições de travões de substituição não infrinjam as disposições constantes da versão anterior da Directiva 71/320/CEE, alterada pela Directiva 98/12/CE, em vigor aquando da entrada em circulação desses veículos. Essas guarnições de travões não devem, em caso algum, conter amianto.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2002.

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