Document ID: 31993D0352

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros
(93/352/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 18o,
Considerando que os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer as condições gerais de aprovação estabelecidas pela Directiva 90/675/CEE; que, pela Decisão 92/525/CEE da Comissão (3), foram estabelecidas condições complementares necessárias para permitir a aprovação dos postos em causa;
Considerando que, no respeitante ao desembarque de pescado nos portos, se afigura necessário ter em conta a especificidade do produto e, em consequência, derrogar de determinadas disposições relativas aos postos de inspecção fronteiriços e ao pessoal incumbido de organizar os controlos;
Considerando que, neste contexto, se afigura adequado ter em conta as condições sanitárias que regulam a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, estabelecidas pela Directiva 91/493/CEE do Conselho (4), para as condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados em portos em que são desembarcados peixes;
Considerando que deve ser deixada às autoridades competentes dos Estados-membros a possibilidade de designar agentes oficiais responsáveis pelos controlos do pescado, que devem ter as competências requeridas para este tipo de controlo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A autoridade competente de cada Estado-membro designará o agente oficial especialmente formado, responsável pela execução dos controlos veterinários do pescado nos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que é desembarcado o pescado. Desse facto informará os Estados-membros e a Comissão.
Artigo 2o
Em derrogação do ponto 2 do anexo da Decisão 92/525/CEE, o descarregamento e o desembarque do pescado deve efectuar-se em conformidade com o ponto 2 do capítulo II do anexo da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.

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