Document ID: 31999D0374

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
relativa à autorização condicional dos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Neptun Industrie Rostock GmbH
[notificada com o número C(1998) 3435]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/374/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 93.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados, de acordo com os referidos artigos, para apresentarem as suas observações,
Considerando o seguinte:
I
Através da carta n.o 1015 de 11 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE no que se refere aos auxílios de emergência concedidos a favor da Neptun Industrie Rostock GmbH (seguidamente designada por NIR).
A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1), tendo os outros Estados-Membros e terceiros interessados sido notificados para apresentarem as suas observações.
O Governo alemão reagiu à comunicação de 11 de Fevereiro de 1997 por cartas de 10 de Março e de 29 de Abril de 1997. Mediante cartas de 28 de Maio, 16 de Junho, 1 de Julho, 4 de Julho, 22 de Julho, 10 de Setembro, 29 de Setembro, 5 de Dezembro e 8 de Dezembro de 1997, e ainda 29 de Janeiro, 15 de Maio, 19 de Junho e 17 de Setembro e 19 de Outubro de 1998, o Governo alemão respondeu ao pedido da Comissão para apresentar informações adicionais.
As cartas através das quais a Comissão solicitou à Alemanha a apresentação de informações adicionais relativas à reestruturação datam de 2 de Maio, 19 de Junho, 5 de Agosto, 23 de Dezembro de 1997, de 30 de Março e 2 de Setembro de 1998.
Um Estado-Membro apresentou observações à Comissão.
II
Mediante carta de 13 de Junho de 1996, o Governo alemão notificou a concessão pelo Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado BvS) de um empréstimo no montante de 15 milhões de marcos alemães como auxílio de emergência a favor da NIR.
Por carta de 12 de Setembro de 1996, o Governo alemão confirmou que o montante do empréstimo em questão já havia sido desembolsado em 4 de Abril de 1996. Previa-se inicialmente o seu reembolso até ao final do ano em questão(2).
Este empréstimo não foi notificado à Comissão antes da sua concessão e desembolso.
A Comissão verificou ainda que o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental havia decidido, em 15 de Maio de 1996, conceder uma garantia a 100 % relativamente a um empréstimo no montante de 63 milhões de marcos alemães. Mediante decisão de 2 de Setembro de 1996, o Land prorrogou esta garantia até ao final do ano em questão(3).
Esta garantia não foi notificada à Comissão antes da sua concessão.
Na sua decisão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão considerou que as duas medidas de financiamento em questão deveriam considerar-se como auxílios estatais com base no princípio do "investidor privado numa economia de mercado".
A Comissão considerou que os auxílios em questão constituíam auxílios ilegais, uma vez que, ao serem concedidos antes de notificados, as autoridades alemãs não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado. A Comissão considerou ainda que o empréstimo tardiamente notificado deveria ser considerado um auxílio de emergência, tendo partido do princípio que era também esse o caso da garantia não notificada.
A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão com os critérios previstos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir denominadas "orientações")(4), nomeadamente devido ao facto de a Alemanha não ter apresentado qualquer plano de reestruturação até à decisão da Comissão de iniciar o processo. Por esse motivo, no âmbito do processo, a Alemanha foi notificada para apresentar informações completas relativas à situação financeira da NIR, ao montante total dos auxílios concedidos e ao plano de reestruturação da empresa.
III
Na sequência do início do processo, um Estado-Membro enviou observações à Comissão, insistindo na necessidade de clarificar rapidamente o montante real dos auxílios desembolsados e partilhando as dúvidas da Comissão no que se refere à compatibilidade destes com o mercado comum.
IV
1. Na época da RDA, existiam na região de Rostock dois grandes estaleiros navais, o VEB Schiffswerft Neptun, situado em Rostock, e o VEB Warnowwerft, situado em Rostock-Warnemünde. Em 1991, estes dois estaleiros foram agrupados numa nova empresa, a Neptun-Warnow Werft GmbH. Simultaneamente, foi suprimida a construção de novas embarcações na Neptun-Werft, situada em Rostock, que prosseguiu unicamente com actividades de reparação. No final de 1992/início de 1993, a Warnowwerft foi privatizada através de um asset deal (operação consistente na compra dos activos da sociedade em questão) e vendida à empresa Kvaerner A.S.
Os outros sectores de actividade da empresa, que ocupavam um total de cerca de 1500 trabalhadores e que não foram vendidos à Kvaerner, foram agrupados numa nova sociedade holding, a NIR. A NIR foi criada em 1 de Março de 1993 e privatizada nesse mesmo ano. Através de um MBO (Neptun Betriebsgesellschaft) foram adquiridas 20 % das partes sociais da empresa, enquanto a empresa Hanse Holding, pertencente à Bremer Vulkan Verbund, adquiriu os restantes 80 %.
O encerramento das capacidades da Neptun-Werft nos sectores da construção e da transformação de embarcações comerciais efectuou-se no contexto da redução da capacidade da indústria de construção naval alemã de Leste. Esta redução de capacidade constituía uma condição do regime especial adoptado em 1992 relativo à reestruturação do sector da construção naval na Alemanha de Leste [Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que alterou a Directiva 90/648/CEE relativa aos auxílios de construção naval](5). A NIR viu-se, consequentemente, compelida a diversificar as suas actividades para além do sector da construção naval. De acordo com o primeiro plano empresarial provisório de Dezembro de 1992, a NIR deveria transformar-se numa empresa mista, incluindo igualmente um estaleiro de reparação.
2. A Alemanha notificou os auxílios previstos no âmbito desta primeira privatização e reestruturação por cartas de 27 e 29 de Julho de 1993. Nos termos da notificação e do acordo de privatização, os novos proprietários deveriam realizar investimentos num montante de 357,1 milhões de marcos alemães até ao final de 1996. Os novos proprietários tinham igualmente de garantir o emprego de pelo menos 1200 trabalhadores, dos quais no máximo 200 no estaleiro de reparação. A capacidade no sector da construção naval foi limitada a300000 horas por ano. Estabeleceu-se ainda inequivocamente que o estaleiro de reparação não deveria beneficiar de quaisquer auxílios [conforme previsto na Directiva 90/648/CEE do Conselho(6)].
O auxílio à reestruturação consistiu num pagamento único de 159 milhões de marcos alemães, efectuado pelo Treuhandanstalt, e na concessão de 92,8 milhões de marcos adicionais de auxílio ao investimento por parte do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (a seguir denominado MVP) no âmbito de regimes de auxílios com finalidade regional. A Comissão autorizou o auxílio à reestruturação através da carta n.o 18963, de 23 de Novembro de 1993.
3. Entre o final de 1993 e o início de 1996, a NIR pertenceu à Bremer Vulkan Verbund AG, fazendo parte da holding intermediária "Vulkan Industrie Holding GmbH" (seguidamente designada por VIH), detentora de 80 % dos fundos próprios da NIR. Durante este período, algumas empresas do grupo foram transferidas para a NIR, a maior parte das quais situadas na região de Brema. Em finais de 1995, a Bremer Vulkan defrontou-se com graves dificuldades financeiras; em 21 de Fevereiro de 1996, a empresa apresentou uma declaração de falência, tendo o correspondente processo sido iniciado em 1 de Maio de 1996.
4. No contexto da preparação da venda da participação da Bremer Vulkan na NIR [detida pela sua holding intermediária VIH a uma sociedade de investimentos(7), a VIH, a Neptun Vermõgensverwaltungsgesellschaft (sociedade de gestão do património da Neptun), o BvS, a NIR e a Neptun Betriebsgesellschaft, acordaram contratualmente, em 25 de Março de 1996, colocar a participação de 80 % da Bremer Vulkan numa empresa controlada pelo administrador da falência. Através deste acordo, o BvS exonerou a Bremer Vulkan das obrigações de investimento que lhe incumbiam nos termos do acordo de privatização de 1993 e que, de qualquer forma, já não eram exequíveis devido à falência iminente da Bremer Vulkan Verbund AG e da VIH. O contrato de 25 de Março de 1996 estabelecia que a participação deveria ser vendida o mais rapidamente possível, isto é, até ao final de 1997. Contudo, não foi possível concretizar o plano de venda rápida da participação, uma vez que a sociedade de investimentos não considerou os resultados da análise da "Due Diligente" satisfatórios. Consequentemente, o BvS encarregou o banco de investimentos "C. S. First Boston AG" de procurar investidores potenciais. Para além disso, também os membros da direcção da NIR se esforçaram por encontrar um investidor adequado para a empresa. Estas tentativas não foram coroadas de êxito, apesar de o C. S. First Boston ter contactado, até ao Verão de 1997, um elevado número de compradores potenciais da NIR e de ter sido publicado um anúncio na imprensa especializada. Foi apenas no Outono de 1997 que os proprietários do estaleiro naval MEYER, situado em Papenburg (a seguir denominado MEYER), apresentaram uma proposta de aquisição da NIR. A única alternativa à proposta da MEYER consistia na prossecução da reestruturação no âmbito do MBO em curso. O projecto preparado no âmbito do MBO revelou-se, contudo, praticamente impossível de financiar e teria necessitado de garantias estatais avultadas durante um longo período. Consequentemente, o projecto foi abandonado. Na sua qualidade de proponente única, a MEYER adquiriu o conjunto das partes sociais da NIR.
5. Na sua carta de 22 de Julho de 1997, o Governo alemão explicou que a separação da NIR da Bremer Vulkan, efectuada no início de 1996, era necessária para não comprometer o processo de reestruturação e para evitar a falência iminente da NIR. Uma falência acarretaria o risco de perda de todos os investimentos realizados nas instalações de produção de portinholas e no estaleiro de manutenção das embarcações, ambos situados na região de Rostock. Nessa altura, a NIR havia praticamente terminado de reembolsar as elevadas despesas relativas aos investimentos em questão. Até ao final de 1995, a NIR fez parte do sistema de cash-concentration do grupo Bremer Vulkan, não tendo, contudo, beneficiado do desvio dos auxílios concedidos a favor da MTW e da Volkswerft(8). A empresa retirou-se desse sistema com um balanço final equilibrado; contudo, devido à sua ligação anterior com a Bremer Vulkan, não conseguiu contrair empréstimos bancários sem uma garantia estatal.
6. Na sua carta de 10 de Março de 1997, enviada como resposta ao início do processo e à notificação para apresentar informações adequadas, a Alemanha informou a Comissão da concessão dos seguintes auxílios:
1. Empréstimo do BvS no montante de 15 milhões de marcos alemães para despesas de exploração, desembolsado em 10 de Abril 1996; o prazo de reembolso inicial foi fixado em 31 de Dezembro de 1997 e posteriormente prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.
2. Empréstimo do BvS no montante de 5,4 milhões de marcos alemães para investimentos pendentes, desembolsado em Março de 1997, sujeito às mesmas condições de reembolso que as referidas no ponto 1.
3. Empréstimo do BvS no montante de 14,1 milhões de marcos alemães para investimentos pendentes, para despesas ligadas ao plano social e para fins de exploração, desembolsado em três parcelas entre Fevereiro e Junho de 1997, sujeito às mesmas condições de reembolso que as referidas no ponto 1.
4. Garantia estatal a 100 %, concedida no âmbito do regime de garantias do MVP para cobertura de empréstimos no montante máximo de 63 milhões de marcos alemães [40 milhões para investimentos, 11 milhões para créditos a descoberto e 12 milhões para o financiamento de aquisições (crédito de aval)]; esta garantia foi concedida em 15 de Maio de 1996, tendo sido prorrogada por diversas vezes até à autorização provável do projecto de auxílios à reestruturação por parte da Comissão.
5. Subgarantia a 100 % concedida pelo BvS para cobertura de um montante máximo de 8 milhões de marcos alemães destinado ao financiamento de encomendas (avales), concedida em 11 de Março de 1997, provisoriamente prorrogada nas mesmas condições que as referidas no ponto 4.
Todos estes empréstimos e garantias foram concedidos contra garantias prestadas por parte da NIR [hipotecas ("Grundschulden") de primeiro grau]. O BvS introduziu um sistema global de controlo, destinado a verificar a utilização correcta dos recursos em questão. No que se refere aos empréstimos no montante total de 34,5 milhões de marcos alemães, 25,6 milhões foram utilizados para a realização de investimentos em duas empresas situadas em Rostock (Neptun Stahlobjektbau e A& R Neptun Boatservice), 3,5 milhões foram afectados a despesas relativas ao pessoal e 5,4 milhões a outras despesas de exploração. A Alemanha considera que as medidas adoptadas até 31 de Março de 1997 constituem auxílios de emergência e que a sua prorrogação, para além desta data, constitui um auxílio à reestruturação.
O presente processo diz apenas respeito ao empréstimo referido no ponto 1 e à garantia referida no ponto 4, até 31 de Dezembro de 1997. A Comissão registou as prorrogações e as outras medidas como novos auxílios sob o número NN 102/97.
7. Por carta de 10 de Março de 1997, a Alemanha enviou à Comissão o plano de reestruturação provisório preparado pela empresa. Resulta da documentação apresentada, assim como da discussão que se lhe seguiu, que já em Setembro e em Dezembro de 1996 haviam sido elaborados por consultores externos dois relatórios periciais relativos à reestruturação da empresa. Estes relatórios não foram enviados à Comissão, uma vez que os consultores, a direcção da NIR, o MVP e o BvS não conseguiram chegar a acordo no que se refere ao procedimento a adoptar. Os relatórios dos auditores contabilísticos da empresa relativos aos exercícios de 1993-1995 e as análises dos consultores revelam que a situação da NIR era bastante pior do que aquilo que se tinha suposto até ao Outono de 1996. As perdas verificadas passaram de 5,2 milhões de marcos alemães (1994) para 122,9 milhões de marcos alemães (1995), tendo já nessa altura os auditores indicado que os riscos pendentes conduziriam a ajustamentos adicionais. Na carta que enviou à Alemanha em 2 de Maio de 1997, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à viabilidade do plano apresentado na Primavera de 1997.
8. Por cartas de 1 e 22 de Julho de 1997, a Alemanha informou a Comissão da revisão dos planos de reestruturação e de financiamento. Estes foram novamente modificados no Outono de 1997, após a venda pelo administrador da falência da Bremer Vulkan e da Neptun Betriebsgesellschaft de todas as partes sociais da NIR à MEYER, pelo preço total de [... de marcos alemães](9). Os elementos essenciais do plano de reestruturação revisto consistem no seguinte:
a) Concentração das actividades da NIR no sector da navegação, através de cinco empresas:
- a MACOR-Neptun Rostock (essencialmente produtora de portinholas para porta-contentores; efectivos permanentes previstos para 1999: 255),
- a Neptun Reparaturwerft (reparação de embarcações; efectivos previstos: 59),
- a A& R Neptun Boatservice (construção de iates, reparação de pequenas embarcações da marinha e da guarda costeira; efectivos previstos: 29),
- a Möhring Klimatechnik (engenharia climática, em especial para embarcações; efectivos previstos: 83),
- a Personalservice Rostock (empresa de interim especializada no sector da navegação; efectivos previstos: 55);
b) Venda dos activos ou encerramento das empresas não activas no principal sector de actividades da empresa:
- a Neptun Isolierglas,
- a Neptun-Scanhus Fertigungsgesellshaft,
- a Neptun Systemtechnik,
- a NIR Hotelbetriebsgesellschaft,
- a Oberflächentechnik Rostock;
c) Cessão de todos os bens de raiz e activos desnecessários para a prossecução das actividades da empresa (a Neptun é proprietária de grandes terrenos nas proximidades do centro da cidade de Rostock);
d) Redução do número de efectivos directamente empregados pela empresa para cerca de 800 e, a partir de 1999, para cerca de 530 (no início de 1996 o número total de efectivos elevava-se a cerca de 1200).
9. De acordo com o plano empresarial enviado pelo Governo alemão por carta de 8 de Dezembro de 1997 e com o relatório anual provisório de 1997, o principal sector de actividades da NIR, a saber, o sector da navegação marítima, registará perdas até ao final de 1999. Prevêem-se os primeiros lucros, ainda moderados, a partir de 2000. Uma parte considerável das perdas deverá recair sobre o estaleiro de reparação, que não beneficiou, nem beneficiará, de quaisquer auxílios. A cobertura destas perdas deverá ser assegurada pela venda de bens de raiz do estaleiro e pela MEYER.
No que se refere aos outros sectores de actividade, os resultados totais anuais previstos são os seguintes: [...] * para 1997 (números provisórios actualizados), [...] * para 1998 (incluindo os custos relacionados com a redução do pessoal no montante de 3,5 milhões de marcos alemães), [...] * para 1999, [...] * para 2000 e [...] * para 2001. Estas perdas são em grande medida imputáveis à Neptun MACOR. Esta empresa foi criada na sequência da fusão entre a MACOR, situada em Bremerhaven, e a Neptun Stahlobjektbau, situada em Rostock. De acordo com o plano de reestruturação, são necessárias melhorias significativas a nível da organização e da gestão das vendas para se atingirem resultados positivos a partir do ano 2000. Prevêem-se perdas reduzidas e degressivas na Neptun Boatservice até ao ano 2000. A Möhringen foi sempre uma empresa lucrativa, tudo levando a crer que esta situação se manterá. Na realidade, essa empresa não é praticamente afectada pela reestruturação. A Personalservice registou em 1997 perdas no montante de 0,8 milhões de marcos alemães, devendo, contudo, passar a registar lucros moderados a partir de 1998.
10. Relativamente ao financiamento das outras medidas de reestruturação, a MEYER, o BvS e o Land acordaram no seguinte:
a) A MEYER concede um empréstimo condicionado no montante de 20 milhões de marcos alemães, destinado ao reforço dos fundos próprios da NIR. Este empréstimo destina-se essencialmente ao financiamento dos investimentos necessários no estaleiro de reparação, que não pode beneficiar de auxílios estatais;
b) A Neptun Development GmbH, uma nova filial da NIR, reembolsará até ao final do ano 2002 os empréstimos bancários contraídos pela NIR em 1996/1997, através das receitas obtidas com a venda de bens de raiz. Após a autorização pela Comissão do programa de auxílios, a actual garantia estatal destinada à cobertura de um montante máximo de 63 milhões de marcos alemães, concedida pelo MVP a favor do banco mutuante, será substituída por uma garantia destinada a cobrir cerca de 28 milhões de marcos alemães.
c) Após autorização pela Comissão, o BvS renunciará ao reembolso dos empréstimos concedidos à NIR em 1996/1997, num montante de 34,5 milhões de marcos alemães(10);
d) A pedido da MEYER, o BvS prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o aval destinado a uma linha de crédito no montante máximo de 8 milhões de marcos alemães, contra garantias sobre o património da NIR e o pagamento de um prémio de 0,5 % por ano;
e) O MVP concederá um auxílio no montante máximo de 1,7 milhões de marcos alemães no âmbito do programa regional de assistência Gemeinschaftsaufgabe zur Förderung der regionalen Wirtschaftsstruktur (acção de interesse comum destinada à melhoria das estruturas económicas regionais), destinado aos investimentos no montante de 9,8 milhões de marcos alemães a realizar pela MACOR Neptun no sector da produção de portinholas. Este auxílio representa o saldo do auxílio regional autorizado em 1994, cujo desembolso foi interrompido devido à falência da Bremer Vulkan.
A Alemanha comprometeu-se no sentido de a NIR e as suas empresas actualmente em reestruturação não beneficiarem de quaisquer auxílios adicionais até ao termo do período de reestruturação, previsto até ao final de 2001. A Alemanha apresentará anualmente à Comissão um relatório relativo ao progresso da reestruturação e às medidas de alienação previstas. Estes relatórios serão certificados pelos auditores das contas da empresa. Será mantida uma contabilidade separada em relação à Neptun Reparaturwerft (a seguir denominada NRW) e serão apresentados à Comissão relatórios anuais, destinados a garantir que o estaleiro não beneficiará indirectamente de quaisquer auxílios.
A Alemanha e a empresa confirmaram que, no futuro, a NRW limitará a sua capacidade a300000 horas anuais. A Alemanha aceitou, por carta de 10 de Setembro de 1997, apresentar à Comissão relatórios semestrais relativos ao controlo da produção. Estes relatórios deverão igualmente descrever a situação em matéria de investimentos do estaleiro. A NRW não retomará as actividades de transformação de embarcações comerciais antes de 2001, data em que expira o período de encerramento de 10 anos do anterior estaleiro Neptun(11). A Alemanha e a empresa confirmaram ainda que as instalações da A& R Neptun Boatservice não serão utilizadas para a construção, transformação ou reparação de embarcações, actividades estas que se encontram abrangidas pela legislação comunitária relativa aos auxílios à construção naval. O auditor das contas controlará a observância deste compromisso.
11. Tendo em conta o desenvolvimento da empresa, a presente decisão abrange o auxílio de emergência, que se encontra na origem do início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o(12), assim como todos os outros auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos ou previstos a favor da NIR.
V
1. O empréstimo e a garantia concedidos pelo BvS em 1996/1997, assim como a garantia no montante de 63 milhões de marcos alemães concedida em 1996(13) pelo MVP, constituem auxílios estatais. Na sua carta de 10 de Março de 1997, a Alemanha declarou que os auxílios em questão eram inevitáveis, na medida em que, sem uma garantia ilimitada de reembolso por parte do Estado, os bancos ter-se-iam recusado a conceder qualquer crédito à NIR, mesmo após esta ter abandonado a Bremer Vulkan. É, consequentemente, incontestável, que todas as medidas de financiamento concedidas pelo BvS e pelo MVP, incluindo as notificadas em 1997, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE.
A Alemanha demonstrou, através da apresentação de relatórios pormenorizados certificados pelo auditor das contas da empresa que a Neptun Reparaturwerpt (NRW) não beneficiou até à data de quaisquer auxílios. Garantiu-se, para além disso, que a NRW não beneficiará no futuro de quaisquer auxílios de emergência e à reestruturação. As perdas previstas da NRW serão cobertas mediante a venda de bens do activo desta empresa, assim como pela MEYER. No caso da A& R Neptun Boatservice, estabeleceu-se inequivocamente que as actividades deste pequeno estaleiro se limitarão aos iates e às pequenas embarcações para a marinha, isto é, embarcações não abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à construção de embarcações comerciais. Os auxílios de emergência e à reestruturação a favor da NIR não podem, por conseguinte, considerar-se auxílios à construção naval, devendo ser apreciados nos termos do artigo 92.o do Tratado CE, à luz das "orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade"(14).
2. Os empréstimos e a garantia do BvS, assim como a garantia concedida pelo MVP para cobertura de um montante de 63 milhões de marcos alemães, deverão considerar-se auxílios não notificados, uma vez que foram concedidos antes de a Comissão se ter sobre eles pronunciado. A Alemanha não cumpriu, por conseguinte, a sua obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Comissão não pode subscrever integralmente o argumento apresentado pela Alemanha de que a garantia do Land foi concedida ao abrigo de um regime de auxílios autorizado pela Comissão em Novembro de 1991. Recorda-se a este respeito que, por carta n.o 15716 de 9 de Novembro de 1994, a Comissão notificou a Alemanha para tomar as medidas necessárias à aplicação dos regimes de auxílios existentes, de acordo com o n.o 1 do artigo 93.o do Tratado. Uma das medidas importantes consistia na notificação individual de garantias a favor de grandes empresas em dificuldades, conforme previsto nas orientações. Uma vez que a Alemanha não cumpriu esta obrigação, a Comissão decidiu pela Decisão 96/475/CE(15), que os regimes de garantias do MVP eram incompatíveis com o mercado comum. Desde Julho de 1996, a notificação individual de garantias concedidas a favor de grandes empresas é obrigatória. A decisão do comité das garantias (Bürgschaftsausschuß,) de conceder a primeira garantia até 31 de Agosto de 1996 data de 15 de Maio do mesmo ano. A Comissão admite que, de facto, a primeira concessão de uma garantia por parte do Land não necessitava de uma notificação individual; contudo, a sua prorrogação para além de 1 de Setembro de 1996 deveria ter-lhe sido notificada pela Alemanha, o que não se verificou.
3. As orientações estabelecem uma distinção entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação. Esta distinção é de difícil aplicação no presente caso. A NIR já se encontrava em reestruturação no momento da sua separação da Bremer Vulkan. Embora se tivesse estabelecido desde o início que o plano de reestruturação anterior teria de ser alterado, a verdadeira dimensão do problema apenas pôde ser verificada no final de 1996, aquando da conclusão dos trabalhos dos auditores das contas da empresa no que se refere ao exercício de 1995 e da apresentação das análises dos consultores externos da UBB. O facto de a holding NIR ser constituída por 15 empresas de dimensão muito reduzida, situadas em locais diferentes e activas em sectores extremamente díspares, veio ainda a agravar as dificuldades. Por outro lado, existiam em vários casos intensas relações comerciais entre estas empresas e outros sectores do anterior grupo Bremer Vulkan, cujo futuro era igualmente incerto. A viabilidade futura destas empresas teve de ser individualmente analisada. O primeiro plano de reestruturação de Dezembro de 1996, preparado pela própria NIR e intitulado "Neptun 2000", baseava-se em hipóteses demasiado optimistas, não tendo sido aceite pelos bancos da NIR, nem pelo BvS. O programa foi modificado várias vezes, antes de poder ser considerado exequível. Este processo foi difícil e doloroso, posto que cada etapa implicava mais encerramentos e reduções adicionais de pessoal. Para além disso, era necessário prosseguir com a reestruturação dos restantes sectores da empresa. Foram necessários 15 meses(16) para as partes interessadas na Alemanha acordarem um novo plano de reestruturação. Aquando da venda das partes sociais da empresa à MEYER, os novos proprietários foram introduzindo modificações ao plano até Novembro de 1997(17). Consequentemente, o prazo de seis meses previsto nas orientações foi consideravelmente ultrapassado. A Comissão tem consciência das dificuldades particulares ligadas à reestruturação da NIR, podendo, por conseguinte, excepcionalmente, aceitar os atrasos que se verificaram neste caso. A Comissão lamenta, todavia, que a Alemanha não tenha cumprido, até Março de 1997, o seu dever de informação no que se refere aos progressos relativos ao plano de reestruturação.
4. Dado que não foi apresentado um plano de reestruturação exequível até 28 de Março de 1997, os auxílios desembolsados até esta data deverão, conforme descrito no ponto 6 da secção IV, considerar-se auxílios de emergência. De acordo com as orientações, os auxílios de emergência têm de preencher as seguintes condições:
i) Deverá tratar-se de auxílios de tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro normais;
O auxílio de emergência foi concedido segundo estas condições. Os empréstimos do BvS estavam submetidos a uma taxa de juro superior em três pontos percentuais à taxa de desconto, o que se poderá considerar como taxa de mercado tendo em conta as subgarantias prestadas pela NIR. O empréstimo que beneficiava da garantia estatal estava igualmente sujeito a uma taxa de juro normal de mercado. A Comissão avaliou a intensidade de auxílio das garantias em 15 % por ano, uma vez que as subgarantias prestadas pela NIR não teriam permitido uma recuperação completa em caso de não cumprimento [a intensidade de auxilio correspondente a um período de cerca de dois anos eleva-se, consequentemente, a 21,3 milhões de marcos alemães(18)];
ii) Os auxílios deverão limitar-se ao mínimo necessário para manter a empresa em funcionamento.
A Alemanha demonstrou que os montantes se limitavam ao mínimo necessário e que seriam apenas desembolsados em caso de incumprimento das obrigações de pagamento. Tal aplica-se igualmente aos elevados desembolsos para investimentos a realizar no âmbito de contratos existentes. No início de 1996, cerca de 80 % dos investimentos já se encontravam realizados. Uma rescisão dos contratos com os fornecedores teria originado custos demasiado elevados e, muito provavelmente, conduzido igualmente à falência da NIR. Para além disso, teriam ficado incompletas instalações importantes de produção, ou seja, desprovidas de utilidade económica;
iii) Os auxílios devem ser concedidos apenas para o período imprescindível para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível(19).
Conforme anteriormente indicado, a Comissão pode, neste caso concreto, aceitar as razões invocadas para o atraso na preparação de um plano de reestruturação exequível. Consequentemente, é possível à Comissão aceitar a prorrogação deste auxílio até tomar posição sobre o programa de reestruturação e os auxílios com ela relacionados;
iv) Os auxílios deverão ser justificados por dificuldades sociais prementes e não ter efeitos nefastos sobre a situação industrial nos outros Estados-Membros.
A maioria das empresas da NIR situa-se na região de Rostock, encontrando-se ainda uma pequena parte na região de Bremerhaven. Ambas as regiões estão classificadas como regiões assistidas e caracterizam-se por um nível extremamente elevado de desemprego. Acresce a isto o facto de ambas as regiões terem sido especialmente afectadas pela falência da Bremer Vulkan, uma vez que este grupo constituía um dos mais importantes empregadores da região. Assim sendo, os auxílios de emergência encontram-se justificados por razões sociais.
É possível centrar a análise dos efeitos que o auxílio eventualmente acarretará para o sector em questão noutros Estados-Membros no sector de actividades principal da NIR, a saber, o sector da navegação. Conforme anteriormente referido, o estaleiro de reparação NRW não se encontra abrangido pelo programa de auxílios à reestruturação e não beneficiou nem beneficiará de quaisquer auxílios. A Möhring é uma empresa lucrativa, que nunca necessitou de auxílios. O conjunto dos auxílios de emergência para finalidades de exploração e de investimento dirigiu-se à MACOR Neptun e à A& R Neptun Boatservice, à excepção de uma pequena parte utilizada pela holding para o financiamento de despesas sociais ocasionadas pelo encerramento de todo um conjunto de actividades. A Boatservice é uma pequena empresa, com menos de 50 trabalhadores, activa no segmento de mercado regional alemão dos iates de pequena dimensão. As suas actividades no sector da reparação de pequenas embarcações da marinha alemã são limitadas e não se encontram, de acordo com o artigo 223.o do Tratado, abrangidas pelo artigo 92.o do Tratado CE. O sector de actividades principal da MACOR Neptun é o da concepção e construção de compartimentos de carga para navios de carga, nomeadamente de portinholas para navios-contentores. As actividades de concepção e de construção são executadas pela MACOR. Três empresas controlam o mercado mundial da concepção e da construção de portinholas, a saber, a MacGregor (Finlândia), a Kvaerner (Noruega) e a MACOR, detendo a empresa finlandesa MacGregor uma posição dominante. Na hipótese de encerramento da MACOR, verificar-se-ia um reforço desta posição dominante. Por razões de custos, as portinholas são essencialmente produzidas no exterior da Comunidade, em países de mão-de-obra barata, sobretudo na Ásia (em especial na China) e na Europa de Leste (Croácia, Roménia e Polónia). O concorrente mais importante no interior da Comunidade é a Arend & Cie (França). As barreiras à entrada neste mercado são extremamente reduzidas, posto que, em princípio, qualquer empresa siderúrgica reúne as condições para construir portinholas com base em projectos concebidos pelas empresas de construção. Este aspecto representa uma dificuldade adicional no que se refere às possibilidades de venda dos fornecedores comunitários, cujas principais vantagens consistem na proximidade dos portos europeus e na melhor qualidade dos seus produtos. Contudo, tendo em conta a estrutura do mercado da construção naval, nenhum destes fornecedores, incluindo a MACOR Neptun, estará em condições de influenciar o nível relativamente baixo dos preços. O mercado relevante das portinholas é o mercado mundial, e as actuais dificuldades deste mercado devem-se à evolução da situação na Ásia Oriental, onde é construída e equipada a grande maioria dos navios de carga.
Consequentemente, é possível considerar que os auxílios de emergência não têm nem tiveram qualquer efeito inaceitável sobre a situação do sector noutros Estados-Membros.
Embora o auxílio de emergência concedido consista num auxílio não notificado, e consequentemente ilegal, a Comissão pôde considerá-lo compatível com o mercado comum à luz das circunstâncias excepcionais acima descritas. Os empréstimos e as garantias foram concedidos para assegurar a prossecução a curto prazo das actividades da NIR, o que significa que, embora com as limitações acima referidas, preenchem os critérios previstos nas Orientações.
5. Conforme descrito no ponto 10 da secção IV, o auxílio estatal concedido à conclusão da reestruturação por parte dos novos proprietários consiste essencialmente numa renúncia ao reembolso do empréstimo do BvS num montante total de 34,5 milhões de marcos alemães e na prorrogação da garantia estatal relativa a um montante reduzido até ao reembolso dos empréstimos bancários contraídos pela empresa. O elemento de auxílio da garantia do MVP encontra-se atenuado pelo facto de o empréstimo bancário em questão se encontrar em primeira linha assegurado por hipotecas sobre bens de raiz e outros activos, avaliados em 66,5 milhões de marcos alemães. A avaliação pormenorizada foi apresentada à Comissão, que considera possível aceitá-la. O risco relativo a esta garantia limita-se desta forma ao caso de não obtenção ou da obtenção com atraso das receitas da venda dos bens de raiz, se se viesse a verificar uma crise aguda no mercado imobiliário local nos próximos anos. Tendo em conta o direito de prioridade em relação à satisfação dos seus créditos de que goza o banco no âmbito de um eventual processo de falência (Vorabbefriedigungsrecht) em relação a 50 % das receitas, a taxa anual de 1 % situa-se apenas ligeiramente abaixo dos valores de mercado. A Comissão calculou, consequentemente, o equivalente de auxílio em cerca de 2 milhões de marcos alemães. As condições para a concessão do aval por parte do BvS em relação a uma linha de crédito de 8 milhões de marcos alemães podem, tendo em conta as subgarantias exigidas, ser consideradas como correspondendo à prática normal de mercado. Esta avaliação por parte da Comissão encontra-se apoiada pelo facto de a MEYER, por razões de custos, ainda não ter exigido a emissão de um certificado de garantia.
À excepção do auxílio regional de 1,7 milhões de marcos alemães, nenhum auxílio será desembolsado em numerário. Uma vez que, no caso em análise, o investimento se encontra claramente estabelecido, pode praticamente excluir-se um eventual efeito de spill-over dos auxílios concedidos à NIR a favor do seu estaleiro de reparação ou da Meyer-Werft, situada em Papenburg. Contudo, a Comissão controlará a utilização correcta dos auxílios e o reembolso dos empréstimos bancários no âmbito do sistema de controlo instituído pelas partes e que se apoia em relatórios certificados.
6. As orientações prevêem os seguintes critérios para a concessão de auxílios à reestruturação:
a) Os auxílios à reestruturação devem estar associados a um programa de reestruturação na recuperação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados relevantes. Este plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável;
b) Os auxílios devem ser proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação;
c) Haverá que evitar distorções indevidas da concorrência resultantes da concessão dos auxílios;
d) A empresa deverá executar integralmente o plano de reestruturação e cumprir todas as condições que lhe sejam impostas;
e) A execução do plano e o cumprimento das condições serão controlados pela Comissão através de relatórios anuais pormenorizados que lhe serão apresentados.
7. O Governo alemão enviou à Comissão um plano de reestruturação pormenorizado, conforme anteriormente descrito(20). Este plano prevê uma reorganização completa das actividades da NIR, que passará a dedicar-se ao sector principal da empresa (o sector da navegação), assim como o encerramento de todos os outros sectores de actividade. Na sequência deste plano, o número de trabalhadores será reduzido, a partir de 1999, de 1200 para cerca de 530 (estes números abrangem o estaleiro de reparação). De acordo com o plano de reestruturação da MEYER, a NIR enquanto grupo apresentará resultados positivos até ao ano 2000. Os resultados provisórios para 1997 situam-se basicamente dentro deste projecto. O plano baseia-se em hipóteses prudentes no que se refere à evolução da procura e das tendências a nível dos preços, o que se afigura realista tendo em conta a evolução do sector da construção naval na Europa Ocidental. Parte-se ainda do princípio de que se registará um aumento considerável da produtividade nas novas instalações da MACOR Neptun e da A& R Neptun Boatservice nos três anos subsequentes ao arranque inicial de 1997. As reduções de pessoal e a diminuição dos custos gerais da holding conduzirão a um abaixamento dos custos de produção e, consequentemente, a uma compensação das perdas iniciais das duas empresas. Uma vez que a Mõhring é uma empresa lucrativa e que a Personalservice deverá obter um resultado equilibrado, afigura-se realista a previsão de uma rendibilidade relativamente moderada, embora estável, a partir de 2000. A Comissão reconhece, consequentemente, a exequibilidade do plano de reestruturação.
8. Conforme anteriormente descrito, os auxílios à reestruturação consistem essencialmente no seguinte: renúncia do BvS ao reembolso dos empréstimos num montante total de 34,5 milhões de marcos alemães, prorrogação das garantias estatais em relação a um montante degressivo até 2002 (altura em que já se terá concretizado a venda dos bens de raiz de que a NIR não necessita) e auxílio regional ao investimento num montante de 1,7 milhões de marcos alemães. A MEYER contribuirá, a título de contribuição financeira principal, com um empréstimo de 20 milhões de marcos alemães destinado à reconstituição dos fundos próprios da NIR. A Alemanha considera que este conjunto de medidas é necessário e justificado, devido às perdas registadas durante o período de emergência, às perdas previstas durante o restante período de reestruturação e aos lucros moderados que seguidamente se prevêem. Embora o montante total de auxílio concedido para a reestruturação da NIR seja muito elevado em função do número de efectivos que serão mantidos, a Comissão pode, neste caso concreto, aceitar a argumentação apresentada. O plano de reestruturação inicial, elaborado na época em que a empresa ainda pertencia à Bremer Vulkan, deverá considerar-se desprovido de sucesso. Devido a este insucesso, os fundos próprios da NIR foram utilizados na sua quase totalidade. Alguns dos investimentos recentemente realizados têm de ser amortizados, devido aos seus reduzidos rendimentos. A renúncia ao reembolso dos empréstimos de emergência no montante de 34,5 milhões de marcos alemães cobre uma parte das perdas acumuladas ao longo dos últimos anos. É essencial restabelecer o equilíbrio financeiro da NIR.
O auxílio regional ao investimento, no montante de 1,7 milhões de marcos alemães, destinado à realização de alguns investimentos de importância menor com um custo total de 9,8 milhões de marcos alemães, tem uma intensidade de 18 %. Esta taxa é claramente inferior ao máximo autorizado na região de 35 %, podendo, consequentemente, ser aceite. O Governo alemão assegurou que não serão concedidos quaisquer auxílios adicionais a empresas pertencentes à holding NIR até ao final do ano 2001, período em que terá lugar a sua reestruturação. O estaleiro de reparação Neptun não beneficiará em caso algum de auxílios.
As medidas de auxílio previstas correspondem ao plano de reestruturação apresentado, sendo necessárias de um ponto de vista comercial. Tendo em conta a dimensão da reestruturação da NIR, os elevados custos de encerramento que se lhe encontram associados e o tempo necessário à conclusão da reestruturação, a Comissão pode considerar aceitável o montante total de 38,2 milhões de marcos alemães de auxílios à reestruturação.
9. Uma vez que o auxílio à reestruturação consiste essencialmente na prorrogação de uma garantia estatal concedida em relação a um empréstimo existente, a reembolsar pela MEYER, e no abandono de créditos por parte do BvS, os seus efeitos sobre a concorrência serão muito diminutos, pelas mesmas razões acima indicadas em relação aos auxílios de emergência. Os auxílios em questão não deverão acarretar distorções inaceitáveis da concorrência no mercado comum.
Em 1997 iniciou-se a execução provisória de partes do programa de reestruturação. Em 12 de Fevereiro de 1998, a MEYER assumiu a direcção da NIR, tendo o plano de reestruturação sido aplicado na sua totalidade depois dessa data. A Alemanha apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre os progressos da reestruturação e enviar-lhe-á os relatórios acima mencionados relativos às actividades da Netptun Reparaturwerft e da A& R Neptun Boatservice.
10. Estes elementos permitem concluir que o auxílio à reestruturação a favor da NIR satisfaz os critérios previstos nas orientações. O auxílio em questão pode, por conseguinte, ser considerado compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o do Tratado e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, desde que as autoridades alemãs observem as condições previstas na presente decisão. O Governo alemão e a MEYER comprometeram-se, em nome da NIR, a executar o programa de reestruturação tal como notificado e a cumprir as condições fixadas.
Todavia, a experiência passada, quer em relação ao período que se seguiu à aquisição da empresa pelo BVV, quer na sequência da sua falência, revela a existência de dificuldades consideráveis no que se refere à elaboração e aplicação de um plano de reestruturação exequível. Por estes motivos, a Comissão recorda que a execução integral do plano de reestruturação constitui uma condição para a concessão dos auxílios. A Comissão tomará as medidas necessárias destinadas à recuperação dos auxílios no caso de o plano de reestruturação não ser integralmente executado (à excepção das alterações necessárias que tenham sido aprovadas pela Comissão) ou de as condições para a aplicação dos auxílios não serem cumpridas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
Artigo 1.o
Os empréstimos concedidos pelo Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) a favor da Neptun Industrie Rostock GmbH (NIR) no montante total de 34,5 milhões de marcos alemães e que deverão considerar-se aprovados a partir da data da presente decisão são compatíveis com o mercado comum, desde que se observem as condições previstas no artigo 5.o
Artigo 2.o
A garantia no montante de 63 milhões de marcos alemães, concedida pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a favor da NIR em 15 de Maio de 1996, que deverá ser substituída, a partir da data da presente decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, por uma outra garantia no montante máximo de 28,1 milhões de marcos alemães, abrange auxílios estatais no montante de 20,9 milhões de marcos alemães e é compatível com o mercado comum, desde que se observem as condições previstas no artigo 5.o
Artigo 3.o
A subgarantia relativa a avales num montante de 8 milhões de marcos alemães, concedida pelo BvS a favor da NIR em 11 de Março de 1997 até à data da presente decisão, inclui auxílios estatais no montante de 2,4 milhões de marcos alemães e é compatível com o mercado comum.
A sua eventual prorrogação até 31 de Dezembro de 1998 não contém qualquer elemento de auxílio, tendo em conta o prémio pago pela NIR e as garantias prestadas pela NIR ao BUS.
Artigo 4.o
Os auxílios regionais ao investimento no montante de 1,7 milhões de marcos alemães, que deverão ser concedidos para a conclusão de investimentos na MACOR Neptun, uma empresa pertencente à NIR, são compatíveis com o mercado comum desde que se observem as condições previstas no artigo 5.o
Artigo 5.o
1. Os auxílios estatais referidos nos artigos 1.o a 4.o destinam-se exclusivamente ao processo de recuperação e de reestruturação da NIR, de acordo com o plano de reestruturação notificado à Comissão. Estes auxílios não podem ser utilizados a favor da Neptun Reparaturwerft, situada em Rostock, ou da Meyer-Werft, situada em Papenburg, não podendo estes estaleiros beneficiar destes auxílios. Não serão desembolsados quaisquer auxílios adicionais a favor das empresas em reestruturação pertencentes ao grupo NIR até ao final de 2001.
2. A Alemanha assegurará que:
a) A Neptun Reparaturwerft não ultrapassará o limite de capacidade de300000 horas no sector da reparação de embarcações comerciais; e
b) Não será efectuada qualquer transformação de embarcações abrangida pela legislação comunitária relativa à construção naval; e
c) As instalações da A& R Neptun Boatservice não serão utilizadas para a construção, transformação ou reparação de embarcações abrangidas pela legislação comunitária relativa à construção naval.
3. A Alemanha apresentará relatórios anuais sobre os progressos da reestruturação no período compreendido entre 1998 e 2001. Estes relatórios deverão igualmente indicar de forma precisa a observância das condições previstas no presente artigo. Para além disso, a Alemanha apresentará relatórios semestrais relativos ao controlo da produção, que deverão igualmente incluir informações sobre as actividades da Neptun Reparaturwerft.
Artigo 6.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998.

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