Document ID: 31987R4066

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4066/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a Portugal para certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 495/86 (1); que é conveniente, neste estádio, e sob reserva dos dados definitivos relativos às trocas comerciais de outros produtos do sector, aumentar, para o ano de 1988, os contingentes fixados, para o ano de 1987, para as carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, do código 0203 da Nomenclatura Combinada, pelo Regulamento (CEE) nº 4063/86 (2), na taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar em 1988 à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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