Document ID: 32002D0668

Decisão do Conselho
de 3 de Junho de 2002
relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)
(2002/668/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 7.o do Tratado, está prevista a adopção de um programa-quadro que abranja o conjunto das acções de investigação, incluindo as de demonstração e de ensino no domínio da energia nuclear, a executar por meio de programas de investigação e de ensino.
(2) A Comissão apresentou no ano 2000 duas comunicações respectivamente sobre as perspectivas e os objectivos da criação de um Espaço Europeu da Investigação e sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação e as orientações para as acções da União Europeia no domínio da investigação 2002-2006. "A inovação numa economia assente no conhecimento" foi também objecto de uma comunicação da Comissão no ano 2000.
(3) Os Conselhos Europeus de Lisboa, de Março de 2000, de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000 e de Estocolmo, de Março de 2001, aprovaram conclusões que visam a instauração rápida de um espaço europeu da investigação e da inovação tendo em vista o crescimento económico sustentável, a criação de empregos e a coesão social. O Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma terceira dimensão, ambiental, à estratégia de Lisboa.
(4) O Parlamento Europeu(4)(5), o Conselho(6)(7), o Comité Económico e Social(8) e o Comité das Regiões(9) pronunciaram-se igualmente a favor do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação.
(5) A Comissão apresentou, em 19 de Outubro de 2000, as conclusões da avaliação externa sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações.
(6) É por conseguinte importante aprovar um novo programa-quadro para o período de 2002-2006, que contribua para o estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação e incentive a inovação.
(7) O sexto programa-quadro fixa os objectivos científicos e tecnológicos das acções previstas e respectivas prioridades e define as grandes linhas dessas acções que serão implementadas de acordo com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade. É importante assegurar uma gestão financeira sólida do sexto programa-quadro.
(8) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(10).
(9) O Centro Comum de Investigação deverá contribuir para a execução do programa-quadro, podendo prestar apoio independente e orientado para a satisfação das necessidades do cliente, na formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo o acompanhamento da implementação dessas políticas, nos domínios da sua competência específica.
(10) Importa que as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro sejam realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais, incluindo os que transparecem no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público.
(11) Na sequência da comunicação da Comissão "Mulheres e Ciência" e das Resoluções do Conselho de 20 de Maio de 1999(11) e de 26 de Junho de 2001(12) e do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000(13) sobre esta matéria, foi desenvolvido um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação na Europa, que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do género.
(12) O livro verde da Comissão intitulado "Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético" constitui um elemento no debate sobre os meios de luta contra as alterações climáticas e a redução da dependência energética europeia.
(13) A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre o estudo de realização do sexto programa-quadro e, mandar proceder a uma avaliação independente da realização das acções empreendidas, em tempo útil e antes da apresentação da proposta do programa-quadro seguinte. Essa avaliação deverá ser efectuada num espírito de abertura no que diz respeito a todos os intervenientes relevantes.
(14) A dimensão internacional e mundial das actividades europeias de investigação é importante na perspectiva da obtenção de benefícios mútuos. O sexto programa-quadro está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base de benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(15) O sexto programa-quadro deverá contribuir para o alargamento, dando apoio científico e tecnológico aos países candidatos para a implementação do acervo comunitário e para a sua plena integração no Espaço Europeu da Investigação (EEI). Deverão ser facultadas aos potenciais participantes informações sobre as oportunidades de participação no programa de uma forma atempada e exaustiva.
(16) O Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e deu o seu parecer,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e formação em matéria nuclear, a seguir denominado "sexto programa-quadro", para o período de 2002 a 2006.
2. O sexto programa-quadro compreende as acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão e valorização, bem como de formação nos seguintes domínios:
- fusão termonuclear controlada,
- gestão dos resíduos radioactivos,
- protecção contra radiações,
- outras actividades no domínio das tecnologias e segurança nucleares,
- actividades nucleares do Centro Comum de Investigação.
3. O anexo I estabelece os objectivos científicos e tecnológicos e as respectivas prioridades e define as grandes linhas das acções previstas.
Artigo 2.o
1. O montante de referência financeira para a execução do sexto programa-quadro, para o período de 2002 a 2006, é de 1230 milhões de euros. A proporção atribuída a cada uma das acções está fixada no anexo II.
2. As regras de execução da participação financeira da Comunidade são regidas pelo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, completadas pelo anexo III e, se for caso disso, pelo(s) programa(s) de investigação e formação que o Conselho adoptará para execução da presente decisão.
Artigo 3.o
Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do sexto programa-quadro devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 4.o
O sexto programa-quadro é implementado através de programas de investigação e formação. Esses programas devem estabelecer objectivos precisos e regras de execução.
Artigo 5.o
1. A Comissão deve acompanhar, de forma permanente e sistemática, com o apoio de peritos qualificados independentes, a execução do sexto programa-quadro e dos seus programas de investigação e formação.
2. Os progressos na execução do sexto programa-quadro, nomeadamente dos seus objectivos e prioridades, incluindo os seus aspectos financeiros, devem ser apresentados, de forma pormenorizada, no relatório que a Comissão deve apresentar anualmente conforme previsto no artigo 7.o do Tratado.
Artigo 6.o
Antes de apresentar a sua proposta para o programa-quadro seguinte, a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da execução e dos resultados das acções comunitárias durante os cinco anos que precedem essa mesma avaliação.
A Comissão deve comunicar as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2002.

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