Document ID: 32005D0363

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2005
relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália)
[notificada com o número C(2005) 1321]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/363/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/514/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (4) foi adoptada em resposta à presença de peste suína africana na província de Nuoro na Sardenha (Itália).
(2)
Em 2004, verificou-se na Sardenha uma recrudescência importante da peste suína africana. Esta doença deve ainda ser considerada como endémica na população suína doméstica e selvagem da província de Nuoro. Foram também notificados, no entanto, alguns surtos daquela doença em suínos domésticos noutras províncias da Sardenha.
(3)
A situação da doença é susceptível de pôr em perigo os efectivos suínos noutras regiões de Itália e noutros Estados-Membros, tendo em conta o comércio de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e carne e produtos à base de carne de suíno, e outros produtos contendo carne de suíno.
(4)
A Itália tomou medidas destinadas a lutar contra a peste suína africana na Sardenha no âmbito da Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (5).
(5)
A Itália procedeu à revisão das medidas tomadas até agora para lutar contra a doença à luz da recrudescência da mesma em 2004.
(6)
A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (6) foi adoptada no sentido de aprovar o plano apresentado pela Itália para a erradicação de peste suína africana nos suínos selvagens.
(7)
Tendo em conta a actual situação epidemiológica, importa aplicar outras medidas comunitárias a todo o território da Sardenha no que se refere às deslocações de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e à expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e produtos contendo carne de suíno.
(8)
Importa prever algumas derrogações às medidas previstas na presente decisão para a carne de suíno proveniente de suínos que tenham entrado na Sardenha como suínos para abate em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (7), com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (8) ou com a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (9) ou que cumpre determinados requisitos da presente decisão.
(9)
Importa também prever determinadas derrogações para produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno obtidos a partir de carne que tenha entrado na Sardenha como carne fresca de suíno, em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (10) ou em conformidade com a Directiva 2002/99/CE ou que cumpram o disposto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados produtos de origem animal (11) ou que cumpram determinados requisitos da presente decisão.
(10)
No sentido de garantir que a carne de suíno, os produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno, que não cumprem determinados requisitos em termos de sanidade animal, não são expedidos da Sardenha, e para garantir a rastreabilidade de tais carne e produtos à base de carne de suíno, a carne de suíno deverá ser marcada de forma especial. Estas marcas especiais não devem ser de molde a ser confundidas com o carimbo de forma oval para a carne de suíno previsto no capítulo XI, ponto 50, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, ou, após a sua data de aplicação, a marca de salubridade referida no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (12), nem com o carimbo oval para produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno, previsto no capítulo VI, ponto 4, do anexo B da Directiva 77/99/CEE, ou, após a sua data de aplicação, a marca de identificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (13).
(11)
A Decisão 2003/514/CE deve, pois, ser revogada.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece as normas de sanidade animal no que se refere:
a)
À deslocação de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e à expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e de quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha; e
b)
À marcação da carne de suíno, dos produtos à base de carne de suíno ou de quaisquer outros produtos contendo carne de suíno na Sardenha.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Suíno», o definido na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2002/60/CE;
b)
«Carne de suíno», todas as partes dos suínos próprias para o consumo humano;
c)
«Produtos à base de carne de suíno», produtos transformados resultantes da transformação de carne de suíno, ou de uma transformação subsequente de tais produtos transformados, de modo a que a superfície de corte revele que o produto já não possui as características da carne fresca;
d)
«Outros produtos contendo carne de suíno», produtos para consumo humano que contêm carne de suíno ou produtos à base de carne de suíno.
Artigo 3.o
Proibição da deslocação de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e da expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha
A Itália proíbe:
a)
A deslocação de suínos vivos provenientes da Sardenha;
b)
A deslocação de sémen, óvulos e embriões de suínos provenientes da Sardenha; e
c)
A expedição de carne de suíno, de produtos à base de carne de suíno ou quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha.
Artigo 4.o
Marcação especial da carne de suíno, dos produtos à base de carne de suíno ou quaisquer outros produtos contendo carne de suíno na Sardenha
A Itália garantirá que a carne de suíno, os produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes de suínos abatidos na Sardenha sejam marcados com uma marca de salubridade ou de identificação especial que não possa ser confundida com o carimbo comunitário a qual não deverá, nomeadamente, ser de forma oval.
Artigo 5.o
Derrogação aos artigos 3.o e 4.o no que se refere à carne de suíno
1. Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 3.o, a Itália pode autorizar a expedição de carne de suíno da Sardenha para áreas fora do seu limite geográfico, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
2. A carne de suíno deverá ser proveniente:
a)
Quer de suínos:
i)
que tenham entrado na Sardenha como suínos para abate, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE, com a Directiva 72/462/CEE ou com a Directiva 2004/68/CE, e
ii)
que cumpram as condições definidas na secção A do anexo II;
b)
Quer de suínos:
i)
que tenham sido mantidos na exploração de origem na Sardenha, a qual se deve localizar fora das zonas referidas no anexo I, durante pelo menos quatro meses antes da data de transporte para o matadouro, e
ii)
que cumpram as condições definidas no anexo II;
3. A carne de suíno deverá ser produzida, armazenada e transformada em estabelecimentos:
a)
Aprovados para esse fim pela autoridade competente; e
b)
Nos quais a carne de suíno seja produzida, armazenada ou transformada separadamente de outra carne que não cumpra o disposto no n.o 2.
4. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o da presente decisão, a carne de suíno deve ser marcada com o carimbo de forma oval previsto no capítulo XI, ponto 50, do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou, após a sua data de aplicação, com a marca de salubridade prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004.
5. A carne de suíno deverá ser:
a)
Submetida a certificação veterinária, tal como definida no artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e
b)
Acompanhada, aquando da sua saída da Sardenha, pelo certificado exigido para o comércio intracomunitário pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (14) conjuntamente com o requisito sanitário específico previsto no anexo III da presente decisão.
Artigo 6.o
Derrogação aos artigos 3.o e 4.o no que se refere aos produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno
1. Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 3.o, a Itália pode autorizar a expedição de produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha para áreas fora do seu limite geográfico, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
2. Os produtos devem:
a)
Ser obtidos a partir de carne que tenha entrado na Sardenha como carne fresca de suíno, em conformidade com a Directiva 64/433/CEE ou da Directiva 2002/99/CE; ou
b)
Ser obtidos de carne de suíno que cumpra o disposto no artigo 5.o da presente decisão; ou
c)
Cumprir o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE e ter sido submetido a um tratamento que se reconheça eliminar eficazmente o vírus da peste suína africana, tal como definido no anexo III da referida directiva.
3. Os produtos deverão ser produzidos, armazenados e transformados em estabelecimentos:
a)
Aprovados para esse fim pela autoridade competente; e
b)
Nos quais apenas sejam produzidos, armazenados ou transformados produtos que cumpram o disposto no n.o 2.
4. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, os produtos devem ser marcados com o carimbo de forma oval previsto no capítulo VI, ponto 4, do anexo B da Directiva 77/99/CEE ou, após a sua data de aplicação, com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
5. Os produtos deverão ser:
a)
Submetidos à certificação veterinária, tal como definida no artigo 5.° da Directiva 2002/99/CE; e
b)
Acompanhados, aquando da sua saída da Sardenha, pelo certificado exigido para o comércio intracomunitário pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004, conjuntamente com o requisito sanitário específico previsto no anexo IV da presente decisão.
Artigo 7.o
Comunicação à Comissão e aos restantes Estados-Membros
A Itália comunicará à Comissão e aos restantes Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da decisão:
a)
A lista actualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 3 do artigo 6.o;
b)
A lista de todas as remessas de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno que tenham sido certificados tal como previsto no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 4 do artigo 6.o; e
c)
Qualquer informação pertinente relativamente à aplicação da presente decisão.
Artigo 8.o
Revogação
A Decisão 2003/514/CE é revogada.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2005.

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