Document ID: 31993R1594

REGULAMENTO (CEE) No 1594/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1349/93 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1349/93 da Comissão (2) fixou, no seu artigo 3o, os critérios de verificação do respeito do preço mínimo de importação; que, para assegurar uma leitura idêntica do texto correspondente ao segundo critério em todas as línguas da Comunidade, é conveniente substituir o termo « quinzena » pela expressão « período de duas semanas »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1349/93, o termo « quinzena » é substituído pela expressão « período de duas semanas ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

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