Document ID: 31993R0741

REGULAMENTO (CEE) No 741/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado único pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento do preço português do azeite pelos preços comuns deve ser progressivamente efectuado, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre este país e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;
Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação do alinhamento do preço português pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Portugal.
Artigo 2o
As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 290o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE (3).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

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