Document ID: 32010D0343

Decisão do Conselho
de 3 de Junho de 2010
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste
(2010/343/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Entre os objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos.
(2) Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").
(3) O Memorando de Entendimento deverá ser assinado.
(4) Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, alterado: i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").
O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

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