Document ID: 32004R1769

REGULAMENTO (CE) N.o 1769/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2) prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1258/1999.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicável às instituições e aos órgãos comunitários, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), transposta para o direito interno e aplicável aos Estados-Membros, protegem, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o direito das pessoas singulares à vida privada.
(3)
Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão (5) serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 que prevê, em especial, que a pessoa em causa seja informada dos seus direitos, nomeadamente o direito de obter, mediante pedido, a comunicação dos seus dados pessoais, o direito de rectificar os dados pessoais incompletos ou inexactos e o direito de recurso, a qualquer momento, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Nos termos do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal de Contas Europeu pode ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea b) do artigo 5.o e com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
(4)
A fim de proceder a verificações no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode também ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
(5)
A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999. É conveniente adaptar esse regulamento.
(6)
Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações actualizadas entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo, é necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2004.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. A Comissão utilizará os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 apenas com as seguintes finalidades:
a)
Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;
b)
Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector.
Nesse contexto, podem ter acesso aos referidos dados o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
2. Os dados pessoais eventualmente contidos nos dados recolhidos serão tratados unicamente para os fins mencionados no n.o 1. Se a Comissão utilizar, em especial, dados contabilísticos com a finalidade referida no n.o 1, alínea b), deve torná-los anónimos e só poderá tratá-los de forma agregada.
3. Quaisquer questões relativas ao tratamento dos dados pessoais devem ser dirigidas pela pessoa em causa à Direcção-Geral de Agricultura da Comissão Europeia, para o seguinte endereço: AGRI-J1@cec.eu.int
4. A Comissão assegurará a confidencialidade e segurança dos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95.».
2)
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

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