Document ID: 31999D0846

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia
(1999/846/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugada com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia.
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/320/PESC(2) destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC através do apoio a um projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia";
(2) O DQD e o PNUD pretendem alargar o projecto-piloto a outras regiões da Albânia, pelo que o âmbito de aplicação da Decisão 1999/320/PESC deverá ser alargado em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/320/PESC passam a ter a seguinte redacção: "1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia.
2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado 'armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia', alargado às regiões de Elbasan e Peshkopja, na Albânia."
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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