Document ID: 32005D0449

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2005
relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
[notificada com o número C(2005) 1818]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/449/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulam na via pública do Estado-Membro de registo e que são utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não é o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência e sob reserva de acordo da Comissão.
(2)
A França solicitou à Comissão que concedesse o seu acordo à isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França, nos termos da Directiva 1999/62/CE.
(3)
As condições do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o estão preenchidas, na medida em que os referidos veículos só ocasionalmente circulam na via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e não ocasionam distorções da concorrência, já que apenas podem ser utilizados para transportar os equipamentos instalados com carácter permanente no veículo e usados como tal.
(4)
A duração desta aprovação deve ser limitada.
(5)
É por conseguinte conveniente aprovar a isenção solicitada pela França,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
1)
Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada);
2)
Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
3)
Grupos compressores móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
4)
Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão);
5)
Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
6)
Máquinas para furação móveis instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada.
Artigo 2.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005.

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