Document ID: 32008R1356

REGULAMENTO (CE) N.o 1356/2008 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 64.o,
Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
Considerando o seguinte:
(1)
As regras de cálculo dos honorários e taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) têm de ser revistas periodicamente para assegurar que o montante dos honorários e taxas a pagar pelo requerente reflicta a complexidade da tarefa executada pela Agência e o volume de trabalho efectivo. As futuras alterações deste regulamento aperfeiçoarão essas regras, igualmente com base nos dados que ficarão disponíveis no seio da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») na sequência da aplicação do seu sistema de planificação dos recursos da empresa.
(2)
Os acordos referidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deveriam servir de base para a avaliação do volume de trabalho efectivo ligado à certificação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emitidos por um país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo adequado é descrito nesses acordos e deveria dar origem a um volume de trabalho diferente do gerado pelo processo associado às operações de certificação pela Agência.
(3)
Ao mesmo tempo que asseguram o equilíbrio entre as despesas totais efectuadas pela Agência na execução das operações de certificação e as receitas totais provenientes dos honorários e taxas por ela cobradas, as regras de cálculo dos honorários e taxas devem manter-se eficazes e equitativas para todos os requerentes. O mesmo é válido para o cálculo das despesas de deslocação fora do território dos Estados-Membros. A actual fórmula deve ser aperfeiçoada a fim de assegurar que diga exclusivamente respeito aos custos directos ligados a essas deslocações.
(4)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2007 mostrou que é necessário especificar qual o momento em que a Agência pode facturar os honorários devidos e estabelecer o método para o cálculo do montante a reembolsar caso uma operação de certificação seja interrompida. Devem ser estabelecidas regras semelhantes no caso de renúncia a um certificado ou da sua suspensão.
(5)
Por razões técnicas, devem ser introduzidas alterações no anexo ao Regulamento (CE) n.o 593/2007 a fim de reforçar algumas definições ou classificações.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 593/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 593/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:
d = f + v + h - e
em que:
d
=
taxa devida
f
=
taxa correspondente à operação realizada, como definido no anexo
v
=
despesas de deslocação
h
=
tempo dispendido pelos peritos nos meios de transporte, facturado em função da taxa horária estabelecida na parte II
e
=
despesas de deslocação médias nos territórios dos Estados-Membros, incluindo o tempo médio dispendido nos meios de transporte nos territórios dos Estados-Membros multiplicado pela taxa horária estabelecida na parte II.».
2.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado está sujeita ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente. A Agência pode facturar a taxa numa só prestação após recepção do pedido ou no início do período anual ou do período de vigilância. No caso de não-pagamento, a Agência poderá recusar a emissão ou revogar o certificado em causa após aviso formal ao requerente.»;
b)
É suprimido o n.o 3;
c)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente, por este não cumprir os requisitos aplicáveis ou porque o requerente decide retirar o pedido ou adiar o seu projecto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária para o período de doze meses em curso mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na parte II do anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projecto.»;
d)
São aditados os n.os 8 e 9 seguintes:
«8. Se o titular de um certificado renunciar ao seu certificado ou a Agência revogar o certificado, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento da renúncia ou da revogação, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na parte II do anexo.
9. Se a Agência suspender um certificado, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base pro-rata temporis, deverão ser pagas na totalidade no momento da suspensão, juntamente com quaisquer outros montantes devidos nesse momento. Se o certificado for subsequentemente reactivado, um novo período de doze meses tem início na data da reactivação.».
3.
É suprimido o n.o 5 do artigo 12.o
4.
É suprimido o n.o 3 do artigo 14.o
5.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
É aplicável sob reserva das seguintes condições:
a)
As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da parte I do anexo aplicar-se-ão a qualquer pedido de operação de certificação recebido após 1 de Janeiro de 2009;
b)
Os valores constantes da Tabela 6 da parte I do anexo aplicar-se-ão às taxas anuais cobradas após 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

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