Document ID: 31995R1762

REGULAMENTO (CE) Nº 1762/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92;
Considerando que, pela Decisão 93/329/CEE (4), o Conselho aprovou a Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul a 26 de Junho de 1990; que é conveniente efectuar algumas alterações no Regulamento (CEE) nº 2454/93 na sequência da entrada em vigor da referida convenção;
Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do artigo 29º do Código Aduaneiro Comunitário a todos os importadores, é conveniente precisar as regras relativas à prova no âmbito do artigo 147º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que é necessário prever certas regras relativas à prova aplicáveis a mercadorias declaradas para introdução em livre prática depois de terem sido objecto de mais de uma venda; que, neste contexto, a última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade constitui prova bastante da venda para exportação;
Considerando que, pela Decisão 89/339/CEE do Conselho (5), a Comunidade aceitou, em 3 de Maio de 1989, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 5 de Junho de 1962, relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, que prevê a possibilidade de recorrer a um formulário a utilizar pelo viajante como declaração aduaneira dessas bagagens;
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que se refere à utilização do procedimento de domiciliação para os entrepostos do tipo B;
Considerando que é desejável evitar aos viajantes, sempre que possível, a obrigação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos países de partida ou de destino para apresentar e declarar na alfândega as suas bagagens registadas;
Considerando que é conveniente alterar as disposições relativas ao transporte de mercadorias ao abrigo de um boletim de entrega TR para abranger os casos em que essas mercadorias são sujeitas a um regime aduaneiro durante o percurso do seu transporte e expedidas até ao Estado-membro de destino ao abrigo do boletim de entrega TR inicial;
Considerando que o mercado único deve permitir a concessão de autorizações transfronteiriças únicas para a armazenagem de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro em mais de um Estado-membro; que é necessário determinar a autoridade aduaneira à qual deve ser apresentado o pedido de autorização para armazenagem no entreposto aduaneiro;
Considerando que é igualmente conveniente precisar as condições especiais que as mercadorias de importação devem satisfazer aquando da sujeição ao regime de aperfeiçoamente activo de animais vivos ou de carnes;
Considerando que é conveniente tornar extensível aos construtores de aeronaves civis as actuais vantagens previstas no sector da reparação, modificação e transformação de aeronaves civis;
Considerando que, por razões económicas e práticas, é conveniente prever a possibilidade de visar, em determinadas condições, um boletim de informações INF 5 após a exportação antecipada dos produtos compensadores;
Considerando que no momento da adopção da Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colocação e às antiguidades (6), a Comissão e os Estados-membros se comprometeram a rever as condições de concessão e de funcionamento do regime aduaneiro de importação temporária desase tipo de bens a acordaram na concessão para essas mercadorias, dum prazo d epermanência de 24 meses em regime de importação temporária;
Considerando, além disso, que convém, para uma maior coerência da regulamentação aduaneira e fiscal, harmonizar a definição de objectos de arte, de colecção e antiguidades, susceptíveis de serem colocados sob o regime aduaneiro de importação temporária, com a definição que foi estabelecida no contexto do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
Considerando que se justifica numa prorrogação de quatro a seis semanas do prazo de permanência sob o regime de importação temporária de certas mercadorias que sejam objecto de « remessas a contento » de modo a dar ao destinatário uma maior latitude no exame do bem, com vista a uma eventual compra;
Considerando que, na sequência da modificação ocorrida no território aduaneiro da Comunidade em consequência da adesão dos novos Estados membros, é necessário alterar parcialmente o anexo 25 do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que, para ter em conta as alterações na lista dos produtos abrangidos bem como para repercuti-las na Nomenclatura Combinada, é necessário alterar os anexos 26 e 27 do referido regulamento;
Considerando que convém adaptar algumas taxas fixas de rendimento aos melhoramentos de ordem técnica, tendo em vista o respectivo alinhamento pelos coeficientes utilizados no cálculo das restituições à exportação no caso de transformação de mercadorias comunitárias similares;
Considerando que é conveniente definir com maior precisão as situações em que seja possível aplicar a disposição particular relativa à compensação pelo equivalente para o arroz;
Considerando que a lista das zonas francas existentes e em actividade na Comunidade deve ser actualizada em conformidade com a comunicação das autoridades de Portugal e do Reino Unido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Livrete ATA:
o documento aduaneiro internacional de importação temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de Istambul; »;
b) É aditado o seguinte número:
« 11. Convenção de Istambul:
Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990. ».
2. O artigo 147º é alterado do seguinte modo:
a) A segunda frase do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« Esta indicação só é válida, em caso de vendas sucessivas antes da avaliação, em relação à última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou em relação a uma venda efectuada no território aduaneiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das mercadorias.
Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras prova bastante de que essa venda foi realizada tendo em vista a exportação com destino ao referido território.
É aplicável o disposto nos artigos 178º a 181ºA. »;
b) No nº 2, é suprimido o termo « todavia »;
3. O artigo 233º é alterado do seguinte modo:
a) O texto actual passa a ser o nº 1;
b) É aditado o seguinte número:
« 2. Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230º, na alínea a) do artigo 231º e no nº 1, alínea a) e nº 2 do artigo 232º forem transportadas por caminho-de-ferro, não acompanhadas pelo viajante e declaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode ser utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas condições nele estipulados. ».
4. O nº 2 do artigo 272º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas nos artigos 529º a 534º independentemente do tipo de entreposto.
3. O artigo 270º é aplicável mutatis mutandis. ».
5. Ao artigo 438º são aditados os seguintes números:
« 3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a função de estância de destino. Essa estância visará os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR apresentados pela empresa de transporte e aporá nesses exemplares, pelo menos, uma das seguintes menções:
- Despacho de aduana - Toldbehandlet - Verzollt - AAêôaaëùõéóìÝõï - Cleared - Dédouané - Sdoganato - Vrijgemaakt - Desalfandegado - Tulliselvitetty - Tulldeklarerat.
Essa estância restituirá sem demora à empresa de transporte os exemplares 1 e 2 após os ter visado e conservará o exemplar 3A.
4. Os nºs4 e 5 do artigo 423º aplicam-se mutatis mutandis. ».
6. O artigo 509º é alterado do seguinte modo:
a) O texto actual passa a ser o nº 1;
b) É aditado o seguinte número:
« 2. Quando o pedido de autorização for referente à armazenagem de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro do tipo C, D ou E em mais de um Estado-membro, esse pedido deve ser feito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-membro em que é mantida a contabilidade principal do depositário. Antes de concederem a autorização, essas autoridades devem obter o acordo das autoridades aduaneiras designadas para o efeito pelos outros Estados-membros. Os Estados-membros em questão determinarão o procedimento a aplicar para assegurar a cooperação entre as diversas estâncias aduaneiras para efeitos de fiscalização do regime, dos locais de armazenagem e das mercadorias sujeitas ao regime. ».
7. Ao artigo 560º é aditado o seguinte número:
« 3. Em caso de aperfeiçoamento activo de animais vivos, se se tratar de uma sujeição ao regime para engorda (incluindo o abate eventual), o prazo de reexportação não pode ser superior a três meses em relação aos animais referidos nos códigos 0104 e 0105 da Nomenclatura Combinada e a seis meses em relação aos outros animais referidos no capítulo 1 da citada nomenclatura. Em caso de abate sem engorda, o prazo de reexportação não pode ser superior a dois meses.
Em caso de aperfeiçoamento activo de carnes, o przao de reexportação não pode ser superior a seis meses.
Estes prazos incluem todas as operações de aperfeiçoamento activo possíveis para a obtenção de qualquer produto compensador na sequência de uma sujeição ao regime de animais vivos. ».
8. O nº 2, alínea d), do artigo 577º passa a ter a seguinte redacção:
« d) A reparação, modificação, transformação ou a construção de aeronaves civis ou de partes de aeronaves civis.
A estância de controlo do regime permitirá que o regime de aperfeiçoamento activo seja apurado desde a primeira afectação das mercadorias ou produtos do sector da aviação civil à utilização prevista, desde que os registos contabilísticos de aperfeiçoamento activo do titular permitam verificar, de modo fiável, a aplicação e o funcionamento correcto do regime. ».
9. No artigo 601º é inserido o seguinte número:
« 2.A. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode igualmente ser apresentado um boletim INF 5 para visto após a exportação antecipada dos produtos compensadores. Este visto só é possível desde que todas as disposições necessárias para assegurar o correcto funcionamento do regime tenham sido tomadas no momento da exportação antecipada dos produtos compensadores. ».
10. No nº 1, alínea a), do artigo 648º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, em relação aos produtos referidos nos nºs2 e 3 do artigo 560º, as informações a comunicar dizem respeito a cada autorização concedida, independentemente do valor dos referidos produtos e do código utilizado para identificar as condições económicas; ».
11. O artigo 682º é alterado do seguinte modo:
a) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« c) Objectos de arte, objectos de colecção ou antiguidades importadas para serem expostas a fim de serem eventualmente vendidas; »;
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O prazo de permanência das mercadorias referidas no nº 1 ao abrigo do regime de importação temporária é de 24 meses, no que respeita às alíneas a) e c), seis meses, no que respeita à alínea b) e de seis semanas, no que respeita à alínea d). »;
c) No nº 3, entre o primeiro e o segundo travessões, é inserido o seguinte travessão:
« - "Objectos de arte, objectos de colecção ou antiguidades" as mercadorias do anexo 91 B, ».
12. No nº 3 do artigo 697º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) Emitidos num dos países que seja parte contratante:
- na convenção ATA ou - na Convenção de Istambul e que tenham aceite as recomendações de 25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas à aceitação dos livretes ATA e CPD no âmbito da importação temporária, no prazo e nas condições previstos nessas recomendações,
e visados e garantidos por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia internacional. A lista desses países e associações é comunicada aos Estados-membros pela Comissão; ».
13. No anexo 25. os quadros que compõem a secção « Europa » nas litas I a VIII são substituídos pelos quadros que figuram no anexo I do presente regulamento.
14. O anexo 26 é susbstituído pelo anexo II do presente regulamento.
15. O anexo 27 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
16. É aditado o anexo 38 A contido no anexo IV do presente regulamento.
17. O anexo 77 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
18. O anexo 78º é alterado do seguinte modo:
a) No ponto 1, é aditado o seguinte parágrafo:
« É proibida a compensação pelo equivalente quando as operações de aperfeiçoamento activo correspondam às manipulações usuais previstas no anexo 69 do presente regulamento. »;
b) É aditado o seguinte ponto:
« 4. Animais vivos e carnes É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de operações de aperfeiçoamento activo de animais vivos e de carnes.
Podem ser adoptadas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma comunicação da Comissão aos Estados-membros, após terem sido objecto de um exame por parte do Comité do Código Aduaneiro - Secção dos regimes aduaneiros económicos - ao abrigo do artigo 248º do Código Aduaneiro, conquanto o requerente prove que o recurso ao sistema de compensação pelo equivalente é economicamente necessário e que a autoridade aduaneira comunique o projecto dos procedimentos previstos para o controlo da operação. ».
19. É aditado o anexo 91 B, contido no anexo VI do presente regulamento.
20. O anexo 108 é alterado do seguinte modo:
a) O texto relativo a Portugal passa a ter a seguinte redacção:
« Zona franca da Madeira (Caniçal) »;
b) O texto relativo ao Reino Unido passa a ter a seguinte redacção:
« Birmingham Airport Free Zone Humberside Free Zone (Hull) Liverpool Free Zone Prestwick Airport Free Zone (Scotland) Ronaldsway Airport Free Zone (Isle of Man) Port of Sheerness Free Zone Southampton Free Zone Port of Tilbury Free Zone ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O disposto no nº 13 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

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