Document ID: 31995D0473

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que fixa a lista das exportações piscícolas aprovadas em França (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/473/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne dessas doenças;
Considerando que, por carta de 1 de Agosto de 1995, a França apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto, para certas explorações, de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros examinaram as justificações apresentadas por França relativamente a essas explorações;
Considerando que, na sequência desses exames, foram solicitadas informações suplementares, nomeadamente no que diz respeito à situação geográfica e hidrográfica de certas explorações;
Considerando que, do exame desses dados, se concluiu que certas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE;
Considerando, pois, que essas explorações podem beneficiar do estatuto de explorações aprovadas situadas numa zona não aprovada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As explorações piscícolas indicadas no anexo são reconhecidas como explorações aprovadas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à NHI e à SHV.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

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