Document ID: 32014R0868

REGULAMENTO (UE) N.o 868/2014 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2014
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.
(2)
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas.
(3)
De acordo com o artigo 5.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, podem ser adotadas alterações à classificação NUTS com intervalos de menos de três anos, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro.
(4)
A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) n.o 1319/2013 da Comissão (2).
(5)
De acordo com as informações fornecidas à Comissão, a divisão administrativa do território de Portugal foi objeto de substancial reorganização.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento aplica-se, no que diz respeito à transmissão de dados à Comissão (Eurostat), a partir de 1 de janeiro de 2016.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

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