Document ID: 31994R0748

REGULAMENTO (CE) Nº 748/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 607/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 607/94 da Comissão (3) instaurou uma nova nomenclatura das restituições à exportação relativas a alimentos compostos para animais à base de cereais; que determinadas dificuldades de ordem técnica tornam necessário o diferimento da aplicação do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 607/94, a data de « 1 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 1 de Maio de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.

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