Document ID: 32007R1543

REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b) e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3) abrem um concurso permanente para determinar as restituições à exportação de determinados produtos lácteos para destinos que excluem alguns países terceiros e territórios.
(2)
Para evitar equívocos quanto ao estatuto destes destinos, convém distinguir entre países terceiros e territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade.
(3)
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão e o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão fixam os períodos de apresentação de propostas relativas a restituições à exportação para a manteiga e o leite em pó desnatado, respectivamente. Considerando a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) n.o 1119/2007 da Comissão, de 27 de Setembro de 2007, que derroga do Regulamento (CE) n.o 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4), prevê um período mensal único de apresentação de propostas no último trimestre de 2007.
(4)
Considerando a probabilidade de a situação do mercado em questão se manter, e para evitar procedimentos e encargos administrativos desnecessários, convém adoptar definitivamente esta frequência numa base permanente, a partir de Janeiro de 2008.
(5)
Consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 581/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção dos países e territórios seguintes:
a)
Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
b)
Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.».
2.
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
a)
Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;
b)
Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.
Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.
Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
a)
Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;
b)
Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.
Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 582/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um concurso permanente para determinar as restituições à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex ex 0402 10 19 9000, para exportação para todos os destinos, com excepção dos seguintes países e territórios:
a)
Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
b)
Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
2.
No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
a)
Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;
b)
Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.
Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.
Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
a)
Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;
b)
Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.
Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

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