Document ID: 31996D0225

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bulgária, República Popular da China, República Checa, República Eslovaca, Usbequistão) (96/225/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais que alteram e, eventualmente, prorrogam os acordos e protocolos bilaterais em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros;
Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros,
DECIDE:
Artigo único
Os acordos bilaterais enunciados no anexo da presente decisão são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros.
Os textos dos acordos rubricados constam do anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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