Document ID: 31992R2227

REGULAMENTO (CEE) No 2227/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2054/92 prorrogou o regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão instituído pelo Regulamento (CEE) no 1152/90 para as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992; que as regras de execução previstas no Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3218/90 (4), se limitam às referidas campanhas; que é, pois, necessário suprimir esse limite;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2048/90, são suprimidos os termos « a título das campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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