Document ID: 31991R2436

REGULAMENTO (CEE) No 2436/91 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 395/90 (6), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção;
Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado, designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda, por lotes, deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição; que, a fim de garantir a obtenção de propostas para todas as variedades de tabaco, é conveniente prever a sua colocação à venda por grupos de lotes, começando pelas variedades com menos procura no mercado;
Considerando que o pagamento da totalidade destes lotes é efectuado antes da retirada do tabaco; que é conveniente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas;
Considerando que a venda por grupo de lotes deve ser efectuada num prazo relativamento curto, pelo que é necessário prever uma derrogação do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/73, no que se refere ao prazo de quarenta e cinco dias entre a data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a data fixada para a apresentação das propostas, o qual deve ser reduzido para vinte dias;
Considerando que, no contexto de um concurso que abrange tabacos armazenados em vários Estados-membros, é conveniente prever que as propostas sejam apresentadas em ecus; que o facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar às propostas seleccionadas é a retirada do tabaco; que é, todavia, conveniente, em alguns casos, aplicar a taxa de conversão agrícola válida no dia do termo do prazo para apresentação das propostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Procede-se à venda para exportação de onze lotes de tabaco em rama embalado, proveniente das colheitas de 1986, 1987, 1988 e 1989, na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano, com um peso total de 105 486 276 quilogramas, repartidos por variedades, conforme indicado no anexo.
Os lotes serão colocados à venda sucessivamente, de acordo com o princípio de que cada novo grupo de lotes só será colocado à venda quando o grupo de lotes anterior tiver sido adjudicado. A Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes nos anúncios de concurso que serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 2o A venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3389/73.
Artigo 3o A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades Europeias é fixada, para cada grupo de lotes, no anúncio de concurso.
Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/73, o anúncio de concurso pode ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias vinte dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 4o A data limite para a retirada do tabaco pelo adjudicatário, referido no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3389/73 é:
a) O final do quarto mês seguinte à data de publicação do resultado do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para, pelo menos, um terço dos lotes;
b) O final do sexto mês seguinte à referida data para o restante tabaco.
Artigo 5o 1. A caução referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 deve ser constituída em nome e junto de Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), Adickesallee 40, D-6000 Frankfurt am Main, no que se refere aos tabacos armazenados na Alemanha, em nome e junto de Ypiresia Diachirisis Agoron Georgikon Proionton (YDAGEP), Acharnon 241, GR-10446 Atenas, no que se refere aos tabacos armazenados na Grécia, e em nome e junto da Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo sezione specializzata per il tabaco (AIMA), via Duccio Galimberti 47, I-00136 Roma (Itália), no que se refere aos tabacos armazenados em Itália.
2. A Comissão comunicará imediatamente o resultado do concurso ao organismo de intervenção em causa. Este liberará imediatamente as cauções dos proponentes cujas propostas não eram admissíveis e daqueles que não tenham sido declarados adjudicatários.
Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3389/73, as cauções do ou dos adjudicatários serão liberadas logo que as condições previstas na alínea c) do artigo 7o do referido regulamento estejam satisfeitas.
3. A pedido do interessado, a caução será liberada na proporção das quantidades de tabaco para as quais tenham sido apresentadas as provas referidas na alínea c) do artigo 7o do referido regulamento.
Artigo 6o Em derrogação do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3389/73, o preço proposto por quilograma de tabaco deve ser expresso em ecus por quilograma.
Artigo 7o O factor gerador da taxa de conversão agrícola aplicada para o pagamento das:
- garantias é a data limite referida no artigo 3o,
- propostas seleccionadas é a retirada da totalidade do tabaco em causa.
Todavia, no caso de a totalidade do tabaco ser retirada antes do final do mês seguinte ao da data limite referida no artigo 3o, a taxa do câmbio para moeda nacional das propostas seleccionadas é a taxa de conversão agrícola em vigor na referida data.
Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991.

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