Document ID: 31988R1593

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1593/88 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1988
que retabelece a cobrança dos direitos aplicáveis às malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes do código ex 4202 da Nomenclatura Combinada, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 7 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87 a, suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para a malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes, do código ex 4202 da Nomenclatura Combinada, o tecto individual é de 4 050 000 ECUs; que em 1 de Junho de 1988 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários de Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 12 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0570 // 4202 11 10 4202 11 90 4202 12 91 4202 12 99 4202 19 91 4202 19 99 4202 21 00 4202 22 90 4202 29 00 4202 31 00 4202 32 90 4202 39 00 4202 91 10 4202 91 50 4202 91 90 4202 92 91 4202 92 95 4202 92 99 4202 99 10 4202 99 90 // Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes: Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis: De outras matérias incluída a fibra vulcanizada Outros de outros materiais Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas: Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis: De matérias têxteis: Outros Outros: Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis: Estojos para instrumentos
(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988.

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