Document ID: 31993R3549

REGULAMENTO (CE) Nº 3549/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2699/93, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 no que respeita às importações provenientes das Repúblicas Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a República Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992 (7); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêem, nomeadamente, a repartição entre os dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no âmbito do acordo provisório;
Considerando que os protocolos complementares prevêem a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, nesse sentido, é necessário prever certas regras de execução;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (8) estabeleceu as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente adaptar algumas das regras de execução desse regulamento; que, para garantir a seriedade dos operadores, é conveniente limitar estes últimos aos que possam comprovar uma actividade mínima desde 1 de Janeiro de 1992; que é conveniente prolongar o prazo para a comunicação dos pedidos dos Estados-membros, fixar um novo montante para a garantia a constituir aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação e prorrogar o período de validade desses certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2699/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. ».
2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As quantidades previstas no artigo 1º serão repartidas, para cada período referido no anexo I, do seguinte modo:
- para os produtos dos grupos 1, 12, 19 e 28:
- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
- para os produtos dos grupos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. »
3. No artigo 3º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
« a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou, pelo menos, 25 toneladas (peso-produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (1), e cinco toneladas (equivalente-ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 2771/75 (2) e (CEE) nº 2783/75 (3), em 1992, bem como de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1993; todavia, são excluídos do benefício deste regime os estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 definidos no anexo I do presente regulamento; pode referir-se a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um só dos países abrangidos pelo presente regulamento. Em todos os casos, todos os códigos NC e sua designação devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, durante o período referido no artigo 2º; ».
4. No nº 3 do artigo 4º, os termos « terceiro dia útil » são substituídos por « quinto dia útil ».
5. No artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva. ».
6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º ».
7. No artigo 9º, no nº 1 do artigo 10º e no artigo 11º a expressão « grupos 3, 13 e 20 » é substituída pela expressão « grupos 3, 13, 20 e 29 ».
8. No grupo 11, parte II da letra A, do anexo I, o código NC « 0408 91 10 » é substituído pelo código NC « 0408 91 80 ».
No grupo 18, parte II da letra B, do anexo I, o código NC « 0408 91 10 » é substituído pelo código NC « 0408 91 80 » e o código NC « 0408 99 10 » é substituído pelo código NC « 0408 99 80 ».
A letra C do anexo I é substituída pelas letras C e D do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
São fixadas no anexo II do presente regulamento as quantidades disponíveis a tomar em consideração para os pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 1994 respeitantes aos produtos originários das Repúblicas Checa e Eslovaca.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Labels: 3
18
17