Document ID: 32009D0482

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2009
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
(2009/482/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República das Seicheles (a seguir designada «Seicheles») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Seicheles.
(2)
Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e as Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
(3)
As negociações do Acordo, iniciadas em 9 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.
(4)
O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 4.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

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