Document ID: 32009D0884

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2009
que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116
[notificada com o número C(2009) 9425]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/884/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/116/CE da Comissão (2) reserva a gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE.
(2)
Dois serviços, nomeadamente a linha de apoio a vítimas de crimes e os serviços de chamadas médicas que não são de emergência, foram identificados como serviços de valor social aos quais podem ser atribuídos esses números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados. O número para o serviço de chamadas médicas não de emergência não pretende substituir o 112 nem os números nacionais de emergência para situações de perigo de vida.
(3)
A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 15 de Abril de 2010, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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