Document ID: 31994R1025

REGULAMENTO (CE) Nº 1025/94 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita à apresentação das previsões de despesas e dos pedidos de contribuição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 31º,
Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que os Estados-membros comuniquem previsões de despesas anuais; que essas previsões abrangem as despesas referidas no nº 1 do artigo 31º do citado regulamento e são acompanhadas de pedidos de contribuição estabelecidos em conformidade com o nº 2 do artigo 31º do mesmo regulamento; que, se necessário, essas previsões e esses pedidos serão actualizados, em conformidade com o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º daquele regulamento; que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), as previsões de despesas, acompanhadas dos pedidos de contribuição, são comunicadas à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 31º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No que se refere às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os montantes das despesas elegíveis a título das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/81 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que constam do:
- anexo I, relativamente às despesas efectuadas antes de 1994,
- anexo II, relativamente às despesas previstas para o período compreendido entre 1994 e 1999.
2. No que se refere às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, os montantes referidos no nº 1 serão comunicados à Comissão antes de 1 de Maio de 1994, respeitando pelo menos a discriminação anual e por acção como previsto no mesmo número.
Artigo 2º
1. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os pedidos de contribuição referidos no nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 devem incluir, entre as informações indicadas naquele número, uma lista das disposições nacionais em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária a título das medidas refridas no nº 1 do artigo 31º do citado regulamento, assim como os dados numéricos a apresentar de acordo com os quadros que constam dos anexos III e IV.
2. No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as informações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão.
Artigo 3º
A actualização prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 será apresentada em conformidade com os quadros que constam dos anexos II, III e IV.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994.

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