Document ID: 31975R0142

REGULAMENTO (CEE) No 142/75 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 616/72 no que diz respeito aos direitos niveladores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que, em virtude de artigo 4o do Regulamento (CEE) no 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2563/72 (7), a Comissão fixa os direitos niveladores sobre a exportação de azeites apresentados em embalagens com um conteúdo superior a 5 quilogramas quando a diferença referida no no 2, primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE ultrapassa um determinado montante; que a experiência demonstrou que a aplicação das disposições acima referidas leva a fixar direitos niveladores sobre a exportação mesmo no caso em que não existe nenhum perigo de perturbação do mercado comunitário ou do mercado mundial de azeite devido às exportações; que convém, em consequência, fixar os direitos niveladores para os óleos acima referidos nas mesmas condições que as retomadas para os óleos apresentados em pequenas embalagens;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 616/72 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão fixa o direito nivelador sobre a exportação de azeites da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum quando a diferença entre o preço CIF e o preço verificado no mercado da Comunidade corre o perigo de provocar exportações susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou o mercado mundial.
Para a determinação do preço no mercado da Comunidade são tomadas em consideração as cotações e as ofertas verificadas nos mercados mais representativos para a produção e a exportação.
O direito nivelador sobre a exportação é adaptado em função das alterações eventuais da situação.
2. Quando o preço CIF ultrapassa o preço indicativo de mercado, a aplicação do direito nivelador à exportação é examinada pelo menos uma vez por mês no âmbito do procedimento previsto no artigo 39o do Regulamento 136/66/CEE.
3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilogramas de óleo exportado.»
Artigo 2o
É suprimido o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 616/72.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1975.

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