Document ID: 31998D0658

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (98/658/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e do Acordo Europeu com a República da Eslovénia;
Considerando que é necessário aprovar o referido Protocolo complementar,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.
O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo complementar.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

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