Document ID: 31995R0456

REGULAMENTO (CE) Nº 456/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (3) prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;
Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos operadores que efectuam o contorno dos referidos territórios, por um período máximo de um ano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992, 1993 e 1994 », são substituídos por « em 1992, 1993, 1994 e 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

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