Document ID: 31994R1738

REGULAMENTO (CE) Nº 1738/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3402/93 (4), definiu nos seus anexos V e VII as exigências aplicáveis por um lado às carcaças, meias-carcaças e quartos e, por outro, à desossagem da carne de intervenção; que, na sequência de certas incorrecções, é necessário corrigir as exigências relativas ao prazo para a refrigeração das carcaças, meias-carcaças e quartos, bem como as especificações relativas à desossagem da peça designada peito de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 do anexo V, a expressão « vinte e quatro » é substituída por « quarenta e oito ».
2. Ao ponto 2.1.3 do anexo VII, no fim do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte: « bem como a gordura por baixo do esterno ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da segunda adjudicação de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.

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