Document ID: 32007R0923

REGULAMENTO (CE) N.o 923/2007 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Tendo em conta que, em certos Estados-Membros, existem poucas destilarias, registam-se nos mesmos dificuldades materiais para terminar essa destilação nos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as mencionadas datas.
(2)
Sendo a data-limite para a entrega dos subprodutos em destilarias prevista na legislação em vigor 15 de Julho da campanha em curso, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 15 Julho de 2007.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 45.o, o quarto parágrafo do n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.».
2)
No artigo 59.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
3)
No artigo 61.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.

Labels: 3
17
6