Document ID: 31977R1003

REGULAMENTO (CEE) No 1003/77 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, para ter um melhor conhecimento das exportações de sementes oleaginosas com restituição, convém prever que as comunicações que a elas se referem distingam as quantidades exportadas com ou sem prefixação da restituição; que, em consequência, é oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1733/76 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A alínea b) do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:
«b) O mais tardar duas semanas depois do mês considerado, as quantidades para as quais a restituição foi liquidada no decurso do mês precedente, precisando as quantidades
- que foram objecto da prefixação da restituição,
- que beneficiaram da restituição em vigor no dia da exportação».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1977.

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