Document ID: 31994R2791

REGULAMENTO (CE) Nº 2791/94 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas para 1994, na sequência da tempestade Debbie
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º e os seus artigos 20º e 30º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), estabeleceu normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade;
Considerando que a tempestade tropical Debbie, ocorrida em 10 de Setembro de 1994, provocou graves prejuízos nas plantações de bananas comunitárias das regiões da Martinica e da Guadalupe, bem como nos Estados ACP de Santa Lúcia e Domínica; que os efeitos desta circunstância excepcional na produção das regiões atingidas se farão sentir até Julho de 1995, afectando sensivelmente as importações e o abastecimento do mercado comunitário durante o quarto trimestre de 1994; que esta situação poderá traduzir-se num aumento significativo dos preços de mercado em certas regiões da Comunidade;
Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, em caso de necessidade, nomeadamente quando as condições de produção forem afectadas por circunstâncias excepcionais, a estimativa pode ser revista, adaptando-se, nesse caso, o contingente pautal;
Considerando que a adaptação do contingente pautal deve permitir, por um lado, abastecer adequadamente o mercado comunitário até ao final de 1994 e, por outro, compensar os operadores que agrupem ou representem directamente os produtores que, para além de terem sofrido prejuízos, correm o risco, na ausência de medidas adequadas, de perder por muito tempo as suas posições tradicionais no mercado comunitário;
Considerando que as medidas a adoptar devem revestir um carácter específico transitório, na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que efectivamente, antes da entrada em vigor da nova organização comum de mercado, em 1 de Julho de 1993, certas organizações nacionais de mercado já contemplavam, para enfrentar casos de necessidade ou circunstâncias excepcionais como a tempestade Debbie, dispositivos que asseguravam o abastecimento do mercado junto de outros fornecedores, salvaguardando, todavia, os interesses dos operadores vítimas destes acontecimentos excepcionais;
Considerando que, por outro lado, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade negociou um acordo que prevê a instauração de um dispositivo de reatribuição de fornecimentos destinado a enfrentar circunstâncias excepcionais dessa natureza e salvaguarda os interesses dos operadores dos países fornecedores vítimas de tais prejuízos;
Considerando que, antes da aplicação efectiva deste acordo, é conveniente que as regiões produtoras da Comunidade e os Estados ACP vítimas das circunstâncias excepcionais supracitadas beneficiem de medidas equiparáveis; que essas medidas devem incluir a concessão do direito de importar em compensação bananas de « países terceiros » e « bananas não tradicionais ACP », a favor dos operadores que tenham sofrido prejuízos, devido à impossibilidade de abastecer o mercado comunitário em bananas originárias das regiões de produção afectadas; que, para além disso, é conveniente prever que as quantidades comercializadas no mercado comunitário em aplicação da presente medida sejam atempadamente tomadas em consideração para a determinação das quantidades de referência dos operadores em causa a título dos contingentes pautais dos próximos anos; que o benefício destas medidas deve ser efectivamente concedido aos operadores que tenham sofrido um prejuízo real, sem possibilidade de compensação, e em função da importância do mesmo;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros em que se encontram estabelecidos os operadores em causa são as únicas que podem, atendendo à sua experiência e ao seu conhecimento das realidades do comércio em causa, determinar os beneficiários da medida e avaliar os prejuízos em função dos elementos comprovativos apresentados pelos operadores;
Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, atendendo ao seu objectivo;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O contingente pautal de 2 118 000 toneladas/peso líquido fixado para 1994 é aumentado para 2 171 400 toneladas/peso líquido.
2. A quantidade suplementar de 53 400 toneladas/peso líquido será atribuída aos operadores determinados em aplicação do artigo 2º do seguinte modo:
a) 30 000 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Martinica;
b) 5 900 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Guadalupe;
c) 14 800 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Santa Lúcia;
d) 2 700 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Domínica.
Artigo 2º
1. As quantidades referidas no nº 2 do artigo 1º serão atribuídas aos operadores que:
- agrupem ou representem directamente os produtores de bananas que sofreram os efeitos da tempestade Debbie,
- e, no último trimestre de 1994, não possam abastecer, por sua própria conta, o mercado comunitário em bananas das origens referidas no nº 2 do artigo 1º devido aos prejuízos causados pela tempestade Debbie.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros em que se encontram estabelecidos os operadores em causa determinarão quais os que satisfazem as condições do nº 1 e atribuirão a cada um deles uma quantidade suplementar ao abrigo do presente regulamento, em função:
- das quantidades atribuídas às regiões ou Estados produtores mencionados no nº 2 do artigo 1º,
e
- dos prejuízos ocasionados pela tempestade Debbie.
3. As autoridades competentes avaliarão os prejuízos sofridos com base em todos os documentos comprovativos e todas as informações colhidas junto dos operadores em causa.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, até 24 de Novembro de 1994, as quantidades de bananas que são objecto de uma proposta de atribuição ao abrigo do presente regulamento.
2. Se a quantidade global objecto de propostas de atribuição « Tempestade Debbie » exceder a quantidade suplementar do contingente pautal fixada no nº 1 do artigo 1º, a Comissão fixará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todas as propostas de atribuição.
3. Os certificados de importação « Tempestade Debbie » serão emitidos até 5 de Dezembro de 1994 e eficazes até 9 de Fevereiro de 1995.
Destes certificados constará, na casa nº 20, a menção « Certificado tempestade Debbie ».
Artigo 4º
As quantidades de bananas introduzidas em livre prática através dos certificados de importação « Tempestade Debbie » serão tomadas em consideração para a determinação da quantidade de referência, de 1994, de cada operador em causa, em aplicação dos artigos 3º a 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.

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