Document ID: 32005D0680

DECISÃO 2005/680/PESC DO CONSELHO
de 12 de Agosto de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo, EUPOL Kinshasa (1).
(2)
O artigo 13.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Kinshasa na República Democrática do Congo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Kinshasa, seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3)
Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 24 de Janeiro de 2005, ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum para, secundando a Presidência, abrir negociações em nome desta, o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da República Democrática do Congo um acordo sobre o estatuto e as actividades da EUPOL Kinshasa.
(4)
Não obstante o n.o 4 do artigo 11.o do Acordo, os procedimentos para a aquisição de bens e serviços deverão respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação.
(5)
O Acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005.

Labels: 18
15
5