Document ID: 31993R3560

REGULAMENTO (CE) Nº 3560/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 no que respeita às importações provenientes das repúblicas Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a República Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992 (3); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêem, nomeadamente, a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório;
Considerando que os protocolos complementares prevêem a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, para o efeito, é necessário prever determinadas normas de execução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. ».
2. A letra C do anexo I é substituída pelas letras C e D do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
São fixadas no anexo II do presente regulamento as quantidades disponíveis a tomar em consideração para os pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 1994 respeitantes aos produtos originários das repúblicas Checa e Eslovaca.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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