Document ID: 32001R0274

Regulamento (CE) n.o 274/2001 da Comissão
de 9 de Fevereiro de 2001
que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que podem beneficiar da ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira.
(2) É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade. Essa ajuda deve ser fixada atendendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2757/98(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas. Devem ser adoptadas normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garantias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores.
(4) Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos.
(5) O presente regulamento entra em vigor após a expiração do prazo para a apresentação de pedidos de certificados em Janeiro de 2001. A fim de evitar rupturas nos abastecimentos dos Açores e Madeira, devem ser tomadas disposições no sentido de derrogar os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do presente regulamento e permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação de pedidos de certificados nos cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e fixar como prazo-limite para a emissão destes certificados o período de dez dias a seguir à entrada em vigor do presente regulamento.
(6) Para que a gestão da ajuda seja mais adaptada às necessidades dos Açores e da Madeira, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o ano 2001, a ajuda prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 para o abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 é aplicável para o abastecimento em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, com excepção do n.o 5 do seu artigo 4.o
Artigo 3.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês.
Os pedidos de certificado só serão admissíveis se:
a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 euros por animal.
2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente o mais tardar no quinto dia útil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.
4. Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os certificados serão emitidos o mais tardar dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses após a data de emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.o será efectuado em relação às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.

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