Document ID: 31987D0349

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1987
que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/349/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 5 de Agosto de 1986, o Governo francês notificou um programa relativo ao sector do tabaco e que forneceu informações complementares em 15 de Janeiro de 1987;
Considerando que este programa tem por objecto a apanha, a recolha, a armazenagem, a peritagem, a cura e a transformação de tabacos, de maneira a salvaguardar a qualidade de um produto frágil, a valorizá-lo e a aumentar a competitividade deste sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o produto em questão, a situação estrutural das regiões consideradas e as condições de concorrência permitem, na acepção do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, tornar o apoio do Fundo extensivo aos equipamentos de colheita de tabaco;
Considerando que o programa inclui um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstrou que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser atingidos no sector do tabaco em França; considerando que o prazo fixado para a realização deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector do tabaco comunicado pelo Governo francês, em 5 de Agosto de 1986 e completado em 15 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita de tabaco referidos no artigo 6º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
A República francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

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