Document ID: 31993R1962

REGULAMENTO (CEE) No 1962/93 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 18o,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a duas espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3570/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92, não podem nunca exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito às duas apresentações de albacora, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, estas quantidades ultrapassando os limites fixados pelo Regulamento (CEE) no 3759/92, no segundo travessão do no 4 do artigo 18o, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, para os produtos considerados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 2o
1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado para as duas apresentações de albacora do seguinte modo:
- albacora com mais de 10 kg: 16 016 toneladas,
- albacora com menos de 10 kg: 3 017 toneladas.
2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993.

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