Document ID: 32009D0166

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2008
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
(2009/166/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores provenientes da República Popular da China, dado o risco de serem desviadas para efeitos do fabrico ilícito de drogas sintéticas na Comunidade.
(2)
Em 27 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo da República Popular da China um Acordo sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (a seguir designado «Acordo»). Na sequência das negociações, o texto do Acordo foi aceite em 13 de Março de 2008.
(3)
O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do Acordo, na medida em que essas alterações tenham por objecto substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéria de precursores de droga e substâncias.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Grupo Misto de Acompanhamento instituído pelo artigo 9.o do Acordo.
2. A Comissão tem poderes para aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos A e B do Acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Acordo.
A Comissão é assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.
3. A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária aplicável em matéria de precursores de drogas.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do Acordo (1).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

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