Document ID: 32002R2368

Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho
de 20 de Dezembro de 2002
relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) As sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas contra os movimentos rebeldes da Serra Leoa e de Angola, bem como contra o Governo da Libéria, que proíbem, sob determinadas condições, as importações de diamantes em bruto da Libéria, de Angola e da Serra Leoa, não foram suficientes para eliminar os diamantes de guerra do comércio legal ou para pôr termo aos conflitos.
(2) O Conselho Europeu de Gotemburgo, de Junho de 2001, subscreveu um programa para a prevenção de conflitos violentos, em que se declara, designadamente, que os Estados-Membros e a Comissão combaterão o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, nomeadamente examinando a forma de romper a relação entre diamantes em bruto e conflitos violentos e apoiando o Processo de Kimberley.
(3) O Regulamento (CE) n.o 303/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa(1) proíbe, sob determinadas condições, a importação de diamantes em bruto para a Comunidade.
(4) É necessário complementar as medidas em vigor com um controlo eficaz do comércio internacional de diamantes em bruto, de modo a evitar que o comércio de diamantes de guerra contribua para o financiamento das acções de movimentos rebeldes e dos seus aliados, cujo objectivo é desestabilizar governos legítimos. Um controlo eficaz contribuirá para a manutenção da paz e da segurança internacionais e protegerá igualmente as receitas resultantes das exportações de diamantes em bruto, que são essenciais para o desenvolvimento dos países produtores de África.
(5) As negociações do Processo de Kimberley, que reúnem a Comunidade, países envolvidos na produção e no comércio de diamantes em bruto que representam praticamente todo o comércio internacional destes diamantes, o sector diamantífero e representantes da sociedade civil, foram lançadas com vista a desenvolver um sistema de controlo eficaz, tendo conduzido à elaboração de um sistema de certificação.
(6) Todos os participantes aceitaram que o resultado das negociações constituísse a base para a aplicação de medidas nas respectivas jurisdições.
(7) Na sua Resolução 56/263, a Assembleia Geral das Nações Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley e instou todas as partes interessadas a nele participar.
(8) A aplicação do sistema de certificação implica que as importações e exportações de diamantes em bruto no ou do território da Comunidade sejam sujeitas ao sistema de certificação e inclui a emissão dos certificados pertinentes pelos participantes no sistema.
(9) Cada Estado-Membro poderá designar a autoridade ou autoridades responsáveis pela aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento no respectivo território e pode limitar o número de autoridades.
(10) A validade dos certificados para os diamantes em bruto importados deverá ser devidamente verificada pelas autoridades comunitárias competentes.
(11) A observância do presente regulamento nunca poderá ser interpretada como acto equivalente ou que possa substituir a observância de qualquer outra exigência por força da legislação comunitária.
(12) Para se reforçar a eficácia do sistema de certificação, é necessário evitar toda a elisão ou tentativa de elisão do sistema. De igual modo, os prestadores de serviços auxiliares ou directamente relacionados deverão actuar com a diligência necessária a garantir a correcta aplicação das disposições do presente regulamento.
(13) Os certificados de exportação de diamantes em bruto só deverão ser emitidos e validados se existirem elementos de prova concludentes de que os referidos diamantes foram importados ao abrigo de um certificado.
(14) As circunstâncias podem justificar que a autoridade competente do participante que importa deva confirmar a importação das remessas de diamantes em bruto à autoridade competente do participante que exporta.
(15) A criação pelo sector de um sistema de garantias e de auto-regulação, do tipo do proposto pelos representantes do sector dos diamantes em bruto no Processo de Kimberley, poderia facilitar o fornecimento destes elementos de prova concludentes.
(16) Devem ser tomadas disposições que permitam exportar de diamantes em bruto importados antes da aplicabilidade dos controlos de exportação específicos previstos no presente regulamento.
(17) Cada Estado-Membro deverá determinar as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento.
(18) As disposições do presente regulamento relativas à importação e exportação de diamantes em bruto não serão aplicáveis aos diamantes em bruto que transitam pela Comunidade ao ser exportados para outro país participante.
(19) Para efeitos da aplicação do sistema de certificação, a Comunidade deve ser participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley, em cujas reuniões será representada pela Comissão.
(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(21) Deverá ser criado um fórum em que a Comissão e os Estados-Membros analisarão as questões relativas à aplicação do presente regulamento.
(22) O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação, mas as disposições relativas ao controlo das importações e exportações deverão ser suspensas até que seja acordada no âmbito do Processo de Kimberley uma data para a aplicação simultânea dos controlos das importações e exportações por todos os participantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
O presente regulamento institui um sistema comunitário de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.
Para efeitos do sistema de certificação, a Comunidade é considerada como uma entidade única sem fronteiras internas.
O presente regulamento não prejudica nem substitui qualquer disposição em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições que se seguem:
a) "Processo de Kimberley": o fórum no âmbito do qual os participantes desenvolveram um sistema internacional de certificação para os diamantes em bruto;
b) "Sistema de certificação do Processo de Kimberley" (a seguir denominado "sistema de certificação PK"): o sistema internacional de certificação negociado no quadro do Processo de Kimberley como apresentado no anexo I;
c) "Participante": o participante no sistema de certificação PK, incluído na lista que consta do anexo II;
d) "Certificado": o documento devidamente emitido e validado por autoridade competente de um participante, que estabelece que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do sistema de certificação PK;
e) "Autoridade competente": a autoridade designada por um participante para emitir, validar ou verificar certificados;
f) "Autoridade comunitária": uma das autoridades competentes designadas por um Estado-Membro constantes do anexo III;
g) "Certificado comunitário": o certificado correspondente ao modelo apresentado no anexo IV e emitido por uma autoridade comunitária;
h) "Diamantes de guerra": diamantes em bruto tal como definidos pelo sistema de certificação PK;
i) "Diamantes em bruto": diamantes não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os códigos 7102 10 00, 7102 21 00 e 7102 31 00 (a seguir designado "código SH");
j) "Importação": a entrada ou introdução efectiva em qualquer parte do espaço geográfico de um participante;
k) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de qualquer parte do espaço geográfico de um participante;
l) "Remessa": um ou mais volumes;
m) "Volume": um ou mais diamantes embalados conjuntamente;
n) "Volume de origem mista": volume no qual se encontram diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem.
o) "Território da Comunidade": territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições previstas no mesmo Tratado.
p) "Lote certificado": um lote de diamantes em bruto ao qual se aplica o presente regulamento e cuja localização, volume e valor - e eventuais alterações - foram submetidos a supervisão efectiva por um Estado-Membro.
q) "Trânsito aduaneiro": trânsito na acepção dos artigos 91.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3).
CAPÍTULO II REGIME DE IMPORTAÇÃO
Artigo 3.o
É proibida a importação de diamantes em bruto para a Comunidade a menos que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado validado pela autoridade competente de um participante;
b) Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação por esse participante não estão rompidos;
c) O certificado deve identificar claramente a que remessa se refere.
Artigo 4.o
1. Os contentores e os respectivos certificados devem ser apresentados juntos para verificação, o mais rapidamente possível, a uma autoridade comunitária, seja no Estado-Membro para onde foram importados seja no Estado-Membro para onde são destinados, consoante indicado nos documentos de acompanhamento.
2. Caso os diamantes em bruto sejam importados num Estado-Membro onde não haja autoridade comunitária, devem ser apresentados à autoridade comunitária competente no Estado-Membro para o qual se destinam. Se não existir autoridade comunitária no Estado-Membro de importação nem no Estado-Membro de destino, devem ser apresentados a uma autoridade comunitária competente noutro Estado-Membro.
3. O Estado-Membro para onde os diamantes em bruto são importados deve assegurar que estes sejam apresentados à autoridade comunitária competente a que se referem os n.os 1 e 2. Poderá ser concedido trânsito aduaneiro para esse efeito. Se for concedido trânsito aduaneiro, a verificação prevista no presente artigo ficará a aguardar a chegada da autoridade comunitária competente.
4. O importador é responsável pela movimentação correcta dos diamantes em bruto e pelos respectivos encargos.
5. A autoridade comunitária pode optar por um dos seguintes métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos dados constantes do respectivo certificado:
a) Abrir cada contentor a fim de proceder à verificação; ou
b) Identificar os contentores a abrir, a fim de proceder à verificação, com base numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha em devida consideração as remessas de diamantes em bruto.
6. A verificação deve ser completada sem demora pela autoridade comunitária.
Artigo 5.o
1. Se a autoridade comunitária apurar que as condições previstas no artigo 3.o:
a) Estão satisfeitas, deve confirmar o cumprimento das condições no certificado original e transmitir ao importador uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado confirmado. Esse procedimento de confirmação deve ser efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do certificado;
b) Não estão satisfeitas, deve apreender a remessa.
2. Se a autoridade comunitária apurar que a inobservância das condições não foi cometida com conhecimento de causa e intencionalmente ou que resulta de uma acção de outra autoridade no exercício das obrigações que legalmente lhes incumbem, pode proceder à confirmação e conceder a autorização de saída, após tomadas as medidas de reparação necessárias para assegurar que as condições são satisfeitas.
3. A autoridade comunitária deve informar, no prazo de um mês, a Comissão e a autoridade competente do participante que presumivelmente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquer incumprimento das condições.
Artigo 6.o
1. Até à data da aplicabilidade dos artigos a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o, um Estado-Membro pode certificar lotes de diamantes em bruto que tenham sido importados ou que se encontrem no território da Comunidade antes dessa data. Após essa data, considerar-se-á que os diamantes em bruto de lotes certificados satisfazem as condições previstas no artigo 3.o
2. Em todos os outros casos, a autoridade comunitária pode emitir uma confirmação de que considera que os diamantes em bruto satisfaziam as condições do artigo 3.o, se tiver verificado que esses diamantes se encontravam legalmente na Comunidade nessa data e que continuam na Comunidade desde então.
Artigo 7.o
Não obstante os artigos 3.o, 4.o e 5.o, uma autoridade comunitária pode autorizar a importação de diamantes em bruto se o importador fornecer elementos de prova suficientes de que esses diamantes se destinavam à importação na Comunidade e foram exportados cinco dias úteis antes da data da aplicabilidade dos artigos a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o
Nesses casos, a autoridade comunitária concernida deve emitir em favor do importador uma declaração de confirmação de importação legal, da qual conste que se considera que esses diamantes satisfazem as condições do artigo 3.o
Artigo 8.o
1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades práticas para fornecer à autoridade competente do participante exportador que validou o certificado a confirmação da importação para o território da Comunidade.
2. Com base nestas consultas, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, formula directrizes para tal confirmação.
Artigo 9.o
A Comissão fornece a todas as autoridades comunitárias modelos autenticados dos certificados dos participantes, os nomes e outros pormenores relevantes das autoridades de emissão e/ou validação destes participantes, modelos autenticados dos selos e das assinaturas que atestam que um certificado foi emitido ou validado de forma legal, bem como qualquer outra informação pertinente recebida a respeito dos certificados.
Artigo 10.o
1. As autoridades comunitárias devem apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados apresentados para verificação ao abrigo do artigo 4.o
O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menos as seguintes informações:
a) o número de certificado único,
b) o nome das autoridades de emissão e de validação,
c) a data de emissão e de validação,
d) a data do termo de validade,
e) o país de proveniência,
f) o país de origem, se for conhecido,
g) o(s) código(s) SH,
h) o peso expresso em quilates,
i) o valor,
j) a autoridade comunitária que procedeu à verificação e
k) a data da verificação.
A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, pode determinar o formato do referido relatório a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação.
2. As autoridades comunitárias devem conservar durante um período mínimo de três anos os originais dos certificados previstos na alínea a) do artigo 3.o apresentados para verificação. Devem permitir o acesso da Comissão ou das pessoas ou organismos por esta designados aos certificados originais, tendo em vista em especial responder a questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK.
CAPÍTULO III REGIME DE EXPORTAÇÃO
Artigo 11.o
É proibida a exportação de diamantes em bruto a partir da Comunidade a menos que sejam satisfeitas as seguintes duas condições:
a) Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado comunitário correspondente emitido e validado por uma autoridade comunitária;
b) Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores invioláveis selados em conformidade com o artigo 12.o
Artigo 12.o
1. A autoridade comunitária pode emitir um certificado comunitário a um exportador se tiver estabelecido que:
a) O exportador forneceu elementos de prova suficientes de que os diamantes em bruto para os quais é solicitado o certificado foram importados licitamente em conformidade com o disposto no artigo 3.o;
b) As restantes informações que devem constar do certificado estão correctas;
c) Os diamantes em bruto são efectivamente destinados para chegar no território de um participante, e
d) Os diamantes em bruto serão transportados num contentor inviolável.
2. A autoridade comunitária só deve validar um certificado comunitário após ter verificado que o conteúdo do contentor corresponde aos dados constantes do respectivo certificado e que o contentor inviolável no qual se encontram os diamantes em bruto foi seguidamente selado sob a responsabilidade dessa autoridade.
3. A autoridade comunitária pode optar por um dos seguintes métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos dados constantes do respectivo certificado:
a) Verificar o conteúdo de cada contentor; ou
b) Identificar os contentores, cujo conteúdo será verificado, com base numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha em devida consideração as remessas de diamantes em bruto.
4. A autoridade comunitária deve fornecer ao exportador uma cópia autenticada resistente a falsificações do certificado comunitário que validou. O exportador deve manter as cópias acessíveis pelo menos durante três anos.
5. O certificado comunitário só é válido para a exportação no máximo durante dois meses a contar da data da emissão. Se os diamantes em bruto não forem exportados durante esse período, o certificado comunitário deve ser devolvido à autoridade comunitária de emissão.
Artigo 13.o
Se um exportador for membro de uma das organizações diamantíferas enumeradas no anexo V, a autoridade comunitária pode aceitar como elementos de prova suficientes de uma importação legal para a Comunidade uma declaração assinada pelo exportador para o efeito. Tal declaração deve incluir pelo menos as informações a fornecer numa factura em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii).
Artigo 14.o
1. Se uma autoridade comunitária apurar que uma remessa de diamantes em bruto, para a qual foi solicitado um certificado comunitário, não satisfaz as condições previstas nos artigos 10.o, 11.o ou 12.o, essa autoridade deve apreender a remessa.
2. Se a autoridade comunitária apurar que a inobservância das condições não foi cometida com conhecimento de causa e intencionalmente, ou que resulta de uma acção de outra autoridade no exercício das obrigações que legalmente lhes incumbem, pode conceder a autorização de saída, após tomadas as medidas de reparação necessárias para assegurar que as condições são satisfeitas.
3. A autoridade comunitária deve informar, no prazo de um mês, a Comissão e a autoridade competente do participante que presumivelmente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquer incumprimento das condições.
Artigo 15.o
1. As autoridades comunitárias devem apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados comunitários que emitiram e validaram.
O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menos as seguintes informações:
a) o número de certificado único,
b) o nome das autoridades de emissão e de validação,
c) a data de emissão e de validação,
d) a data do termo de validade,
e) o país de proveniência,
f) o país de origem, se for conhecido,
g) o(s) código(s) SH,
h) o peso expresso em quilates e o valor.
A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, pode determinar o formato do referido relatório, a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação.
2. As autoridades comunitárias devem conservar durante um período mínimo de três anos as cópias autenticadas a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o, bem como todas as informações recebidas de um exportador para justificar a emissão e validação de um certificado comunitário.
As autoridades comunitárias devem permitir o acesso da Comissão ou das pessoas ou organismos por esta designados às cópias autenticadas e informações, tendo em vista em especial responder a questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK.
Artigo 16.o
1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades práticas da obtenção da confirmação da importação de diamantes em bruto exportados a partir da Comunidade ao abrigo de um certificado validado por uma autoridade comunitária.
2. Com base nestas consultas, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, formula directrizes para tal confirmação.
CAPÍTULO IV AUTO-REGULAÇÃO DO SECTOR
Artigo 17.o
1. As organizações que representam os comerciantes de diamantes em bruto que, para efeitos de aplicação do sistema de certificação PK, estabeleceram um sistema de garantias e de auto-regulação, podem solicitar à Comissão a sua inclusão na lista de organizações do anexo V, directamente ou por intermédio da autoridade comunitária competente.
2. Quando solicitar a sua inclusão nesta lista, a organização deve:
a) Fornecer elementos de prova suficientes de que adoptou normas e regulamentação para que os seus membros que negociam em diamantes em bruto, quer se trate de pessoas singulares ou colectivas, se comprometam, o mais tardar a partir da data da aplicabilidade dos artigos referidos no n.o 3 do artigo 29.o, a:
i) vender apenas diamantes provenientes de fontes legítimas que cumprem as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do sistema de certificação PK e garantir por escrito na factura que acompanha cada venda de diamantes em bruto que, com base nas informações em sua posse e/ou em garantias escritas prestadas pelo fornecedor de tais diamantes em bruto, os diamantes em bruto vendidos não são diamantes de guerra;
ii) certificar-se de que cada venda de diamantes em bruto é acompanhada de uma factura que inclua a referida garantia assinada identificando de modo inequívoco o vendedor e o comprador e respectivas sedes sociais, que mencione o número de identificação de IVA do vendedor, se for caso disso, a quantidade/peso e descrição das mercadorias vendidas, o valor da transacção e a data da entrega;
iii) não comprar diamantes em bruto provenientes de fontes de abastecimento suspeitas ou desconhecidas, nem originários de países não participantes no sistema de certificação PK;
iv) não comprar diamantes em bruto provenientes de um fornecedor que, após um processo equitativo com força executória, se provou ter violado disposições legislativas e regulamentares sobre o comércio de diamantes de guerra;
v) não comprar diamantes em bruto provenientes ou vendidos numa região declarada região de proveniência ou de venda de diamantes de guerra por uma instância governamental ou uma autoridade do sistema de certificação PK;
vi) não comprar, vender ou assistir terceiros na compra ou venda de diamantes que se saiba serem diamantes de guerra;
vii) garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio diamantífero que compram ou vendem diamantes em bruto estão plenamente informados a respeito das resoluções comerciais e disposições regulamentares que limitam o comércio de diamantes de guerra;
viii) constituir e manter durante pelos menos três anos um registo das facturas recebidas dos fornecedores e emitidas aos compradores;
ix) incumbir um auditor independente de verificar que estes registos foram constituídos e mantidos escrupulosamente e ainda que não foram detectadas transacções infringindo os compromissos a que se referem as subalíneas i) a viii), ou que todas as transacções infringindo os referidos compromissos foram devidamente comunicadas à autoridade comunitária competente;
e
b) Fornecer elementos de prova suficientes de que adoptou normas e regulamentação que obrigam a organização a:
i) expulsar qualquer membro que, após um inquérito equitativo efectuado pela própria organização, se provou ter violado gravemente os compromissos supracitados e
ii) tornar pública a expulsão do membro em questão e notificar a Comissão desse facto;
iii) comunicar integralmente a todos os seus membros as disposições legislativas, regulamentares e as orientações, tanto governamentais como do sistema de certificação PK, relativas aos diamantes de guerra e os nomes de todas as pessoas singulares e colectivas que, após processo equitativo com força executória, se provou terem violado as referidas disposições legislativas e regulamentares.
e
c) Fornecer à Comissão e à autoridade comunitária competente uma lista completa de todos os membros que negociam em diamantes em bruto, incluindo os nomes, endereços, localização e outras informações completas que contribuam para evitar a confusão de identidades.
3. As organizações abrangidas pelo presente artigo devem notificar imediatamente à Comissão e à autoridade comunitária do Estado-Membro no qual tenham domicílio ou estejam estabelecidas todas as alterações na respectiva composição posteriores ao pedido de inclusão na lista.
4. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, a Comissão deve incluir na lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do presente artigo. Deve notificar a todas as autoridades comunitárias os nomes e outras informações relevantes relativas aos membros das organizações incluídas na lista e quaisquer alterações dessa mesma lista.
5. a) As organizações que constam da lista ou os membros das referidas organizações devem permitir à Comissão e à autoridade comunitária do Estado-Membro no qual tenham domicílio ou estejam estabelecidos, o acesso a todas as informação que possam ser necessárias para avaliar o funcionamento adequado do sistema de garantias e de auto-regulação do sector. Se as circunstâncias o justificarem, esta autoridade comunitária pode exigir a uma organização garantias complementares de que dispõe de capacidade para manter um sistema fiável.
b) A autoridade comunitária competente deve transmitir anualmente a sua avaliação à Comissão.
6. Se, durante o processo de monitorização do funcionamento adequado do sistema, uma autoridade comunitária de um Estado-Membro obtiver informações credíveis de que uma organização que consta da lista, abrangida pelo presente artigo e estabelecida ou domiciliada nesse Estado-Membro, ou um seu membro estabelecido ou residente nesse Estado-Membro, viola o disposto no presente artigo, deve proceder a uma averiguação para apurar se as disposições do presente artigo foram efectivamente violadas.
7. a) Se a Comissão tiver informações credíveis de que uma organização que consta da lista ou um seu membro viola o disposto no presente artigo, deve solicitar uma avaliação da situação pela autoridade comunitária do Estado-Membro no qual a organização ou o seu membro tem domicílio ou está estabelecido. Após ter recebido o pedido, a autoridade comunitária competente deve proceder sem demora a uma averiguação e informar devidamente a Comissão sobre as suas conclusões.
b) Se a Comissão, com base nos relatórios, avaliações e outras informações pertinentes, chegar à conclusão de que o sistema de garantias e de auto-regulação do sector não funciona adequadamente e que a questão não foi tratada adequadamente, a Comissão deve tomar as medidas necessárias nos termos do n.o 2 do artigo 22.o
8. Se um inquérito conduzir à conclusão de que uma organização viola o disposto no presente artigo, a autoridade comunitária do Estado-Membro no qual a organização tem domicílio ou está estabelecida notificará sem demora a sua conclusão à Comissão. Por sua vez, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, deve tomar as medidas adequadas para retirar a organização da lista do anexo V.
9. Se uma organização que consta da lista ou um ou mais dos seus membros estiverem estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro que não designou uma autoridade comunitária para os fins do presente artigo, a Comissão será a autoridade comunitária para essa organização ou para os seus membros.
10. As organizações ou os seus membros abrangidos pelo presente artigo que exerçam actividades no território de um participante não pertencente à Comunidade, serão consideradas como tendo cumprido as disposições do presente artigo se tiverem observado as normas e a regulamentação que esse participante adoptou para fins de aplicação do sistema de certificação PK.
CAPÍTULO V TRÂNSITO
Artigo 18.o
Não se aplicam as disposições dos artigos 4.o, 11.o, 12.o e 14.o aos diamantes em bruto que entram no território da Comunidade apenas para efeitos de trânsito com destino a um participante que não seja a Comunidade, desde que o contentor original em que são transportados os diamantes em bruto e o certificado de acompanhamento original emitido pela autoridade competente de um participante não tenham sido violados à entrada ou à saída do território da Comunidade e que o certificado de acompanhamento comprove claramente que se encontrem em trânsito.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades no seu território como autoridade comunitária e podem atribuir-lhe diferentes tarefas.
2. Os Estados-Membros que designam uma autoridade comunitária deve fornecer à Comissão as informações que demonstrem a capacidade das respectivas autoridades comunitárias para desempenharem as funções exigidas pelo presente regulamento de modo fiável, atempado, eficaz e adequado.
3. Os Estados-Membros podem limitar o número de pontos onde as formalidades previstas no presente regulamento podem ser completadas e devem informar a Comissão desse facto. Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2 e em conformidade com o procedimento referido no n.o 1 do artigo 22.o, a Comissão deve incluir no anexo III uma lista das autoridades comunitárias, da sua localização e das funções que lhes são confiadas.
4. As autoridades comunitárias podem reclamar a um exportador o pagamento de uma taxa pela produção, emissão e/ou validação do certificado e para uma inspecção física em conformidade com os artigos 4.o e 14.o O montante da referida taxa não deve, em caso algum, exceder os encargos suportados por essas autoridades competentes para a operação em causa.
5. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a opção que escolherem ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o e do n.o 3 do artigo 12.o
6. A Comissão pode alterar as especificações do certificado comunitário a fim de melhorar a segurança, o processamento e a funcionalidade do mesmo para o sistema de certificação PK.
Artigo 20.o
Com base nas informações pertinentes comunicadas pelo Presidente do Processo de Kimberley e/ou pelos participantes, a Comissão pode alterar a lista constante do anexo II dos participantes e das autoridades competentes que estes designaram para a emissão e validação dos respectivos certificados.
Artigo 21.o
1. A Comunidade Europeia é um dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley.
2. A Comissão, que representa a Comunidade no sistema de certificação do Processo de Kimberley, procurará garantir uma aplicação óptima do sistema de certificação PK, em particular através da cooperação com os participantes. Para o efeito, a Comissão deve em particular trocar informações com os participantes relativas ao comércio internacional de diamantes em bruto e, sempre que oportuno, cooperar nas actividades de supervisão e na resolução de eventuais litígios.
Artigo 22.o
1. No exercício das funções que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, 10.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o, a Comissão é assistida por um Comité (a seguir designado "Comité").
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de 10 dias úteis.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 23.o
O Comité previsto no artigo 22.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem ser suscitadas pelo Presidente ou por um representante de um Estado-Membro.
Artigo 24.o
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços directa ou indirectamente relacionados com as actividades abrangidas pelos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.o ou 18.o deve efectuar as diligências necessárias para verificar que as actividades para as quais prestam serviços são conformes com o disposto no presente regulamento.
2. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, iludir as disposições do presente regulamento.
3. A Comissão deve ser notificada de qualquer informação que sugira evasão, presente ou passada, às disposições do presente regulamento.
Artigo 25.o
Todas as informações comunicadas em conformidade com o presente regulamento serão utilizadas apenas para os fins a que se destinam.
As informações de carácter confidencial ou comunicadas confidencialmente são protegidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não são reveladas pela Comissão sem autorização expressa da pessoa que as forneceu.
A comunicação de tais informações é porém, autorizada sempre que a Comissão for obrigada ou autorizada a fazê-lo, em especial no quadro de uma acção judicial. Tal comunicação deve ter em conta os interesses legítimos das pessoas a quem não interesse a divulgação dos respectivos segredos comerciais.
O presente artigo não obsta à divulgação de informações gerais por parte da Comissão. Não é permitida a divulgação se esta for incompatível com o objectivo inicial dessas informações.
Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa ou entidade na origem das informações tem o direito de solicitar e obter que as informações em causa sejam suprimidas, ignoradas ou rectificadas, consoante o caso.
Artigo 26.o
O cumprimento do disposto no presente regulamento não isenta qualquer pessoa singular ou colectiva do cumprimento, total ou parcial, de qualquer outra obrigação por força de outra legislação comunitária ou nacional.
Artigo 27.o
Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e devem ser adequadas para impedir que os responsáveis pela infracção possam obter quaisquer benefícios económicos da prática da mesma.
Na pendência da aprovação de eventual legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regulamento serão, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 303/2002.
Artigo 28.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;
b) A qualquer nacional de um Estado-Membro e a qualquer pessoa colectiva ou entidade ou organismo segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 29.o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. A Comissão deve apresentar anualmente, ou, se necessário, em qualquer outro momento, ao Conselho um relatório relativo à aplicação do presente regulamento e à necessidade de eventual revisão ou revogação do mesmo.
3. A aplicação dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 18.o é suspensa até que o Conselho decida aplicar estes artigos, com base numa proposta da Comissão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

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