Document ID: 31986D0444

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1986
relativa ao apuramento das contas apresentadas pela República Italiana a título das despesas financiadas pelos Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/444/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que a República Italiana transmitiu à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1982 e que esta procedeu às verificações no local previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia » (3), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas, de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas, de um montante de 23 105 646 794 liras italianas não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada; que o Estado-membro foi informado pormenorizadamente desta dedução e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o assunto;
Considerando que as decisões relativas ao apuramento das contas dos exercícios de 1976 e 1977 excluíram do financiamento um montante de 17 830 219 594 liras italianas, no sector do vinho; que os acordãos proferidos pelo Tribunal de Justiça anularam parcialmente as Decisões nºs 83/37/CEE (4) e 83/48/CEE (5) da Comissão, relativas ao apuramento das contas da Itália de 1976 e de 1977, no que se refere ao financiamento de uma parte das despesas no sector do vinho; que, por esta razão, um montante de 1 747 478 626 liras italianas deve ser reconhecido a título do presente apuramento e que, pelo contrário, um montante de 3 482 151 394 liras italianas deve ser definitivamente excluído do financiamento; que a decisão sobre um montante de 12 600 589 574 liras italianas, ainda objecto de um exame bilateral, deve ser reservada a um posterior apuramento.
Considerando que as decisões relativas ao apuramento das contas dos exercícios de 1978 até 1981 inclusive, excluíram do financiamento um montante total de 46 777 787 802 liras italianas, sem prejuízo de estas despesas ou uma parte destas poderem ser reconhecidas aquando do apuramento das contas do exercício de 1982, desde que o Estado-membro apresente as provas necessárias para o financiamento comunitário; que ainda pode ser reconhecido um montante parcial de 24 263 348 452 liras italianas, dado que as provas foram fornecidas parcialmente; em contrapartida, um montante de 11 777 200 020 liras italianas é definitivamente recusado e sobre um montante de 10 737 239 330 liras italianas, a decisão está prevista para um posterior apuramento à luz dos acordãos do Tribunal de Justiça;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de procedimentos de auxílios nacionais, nos termos do artigo 93º do Tratado, ou de procedimentos de infracções, nos termos do artigo 169º do Tratado, actualmente em curso ou concluídos após a data de 1 de Outubro de 1985, ou na sequência de
infracções cometidas em 1982 ou de auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado, pagos em 1982, que tenham afectado as despesas a cargo do FEOGA num exercício posterior ao de 1982;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas no que se refere a inquéritos em curso, às perdas financeiras resultantes de irregularidades, na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acordãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e referentes a matérias que são igualmente objecto da presente decisão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para a República Italiana, para o exercício de 1982, eleva-se, em conformidade com o anexo, a 3 315 535 287 203 liras italianas.
Artigo 2º
Os meios financieros disponíveis no final do ano de 1982, elevam-se, em conformidade com o anexo, a 165 640 874 296 liras italianas.
Artigo 3º
A república Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 1986.

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