Document ID: 31993D0394

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe
(93/394/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Fevereiro de 1993;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

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