Document ID: 32014R1011

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1011/2014 DA COMISSÃO
de 22 de setembro de 2014
que estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, o artigo 102.o, n.o 1, o artigo 112.o, n.o 5, o artigo 122.o, n.o 3, o artigo 124, n.o 7, o artigo 131, n.o 6, e o artigo 137.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 (2) da Comissão estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir, designados por «FEEI»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas últimas deverão ser definidas num ato de execução.
(2)
A fim de assegurar a coerência e a qualidade da informação apresentada pela autoridade de gestão à Comissão, incluindo indicações claras sobre a viabilidade do investimento e a viabilidade económica dos grandes projetos, deve ser instituído um formato normalizado que estabeleça requisitos uniformes para a estrutura e o conteúdo das informações a notificar à Comissão sobre os grandes projetos selecionados.
(3)
Com vista a assegurar maiores eficiência e transparência na execução de programas financiados pelos FEEI, devem ser estabelecidos o modelo para a apresentação de dados financeiros, o modelo do pedido de pagamento e, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o modelo a utilizar ao fornecer informações adicionais sobre os instrumentos financeiros juntamente com o pedido de pagamento à Comissão, bem como o modelo para as contas dos programas operacionais.
(4)
Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema.
(5)
É necessário estabelecer regras detalhadas sobre o âmbito e as características dos sistemas que permitem o intercâmbio eletrónico de informações entre os beneficiários e a autoridade de gestão, a autoridade de certificação, a autoridade de auditoria e os organismos intermediários, para garantir uma maior certeza jurídica aos Estados-Membros no que se refere às obrigações que estes devem preencher no prazo regulamentar fixado no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(6)
Para reduzir os encargos administrativos para os beneficiários de uma forma eficaz, eficiente e satisfatória para os mesmos, assegurando simultaneamente um intercâmbio eletrónico de informações eficiente, eficaz e seguro, devem ser especificados determinados requisitos básicos e características técnicas para os sistemas referidos no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(7)
Devem ser definidos os princípios e regras aplicáveis para o envio de documentos e dados através dos sistemas, no que diz respeito à identificação dos responsáveis pelo carregamento dos documentos e por eventuais atualizações dos mesmos, incluindo uma solução alternativa sempre que um caso de força maior impeça a utilização dos sistemas.
(8)
O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
MODELOS E FORMATO A UTILIZAR PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTAS INFORMAÇÕES À COMISSÃO
Artigo 1.o
Formato para a notificação de um grande projeto selecionado
A notificação de um grande projeto selecionado pela autoridade de gestão à Comissão, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve ser efetuada de acordo com o formato definido no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Modelo para a apresentação de dados financeiros
Ao apresentar os dados financeiros à Comissão para efeitos da monitorização prevista no artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros devem utilizar o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação
1. A descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se adequado, a autoridade de certificação deve ser efetuada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais, pode ser feita uma única descrição das funções e dos procedimentos referidos no n.o 1.
Artigo 4.o
Modelo de relatório do organismo de auditoria independente
1. O relatório de auditoria do organismo de auditoria independente referido no artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo IV do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais, pode ser elaborado um único relatório de auditoria referido no n.o 1.
Artigo 5.o
Modelo de parecer do organismo de auditoria independente
1. O parecer do organismo de auditoria independente referido no artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo V do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais, pode ser feito um único parecer referido no n.o 1.
Artigo 6.o
Modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros
Os pedidos de pagamento a que se referem os artigos 41.o, n.o 4, e 131.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser apresentados em conformidade com o modelo fornecido no anexo VI do presente regulamento e incluir, quando aplicável, informações adicionais sobre os instrumentos financeiros.
Artigo 7.o
Modelo para a apresentação de contas
As contas a que se refere o artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser apresentadas à Comissão de acordo com o modelo fornecido no anexo VII do presente regulamento.
CAPÍTULO II
REGRAS PORMENORIZADAS PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E AS AUTORIDADES DE GESTÃO, AS AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO, AS AUTORIDADES DE AUDITORIA E OS ORGANISMOS INTERMEDIÁRIOS
Artigo 8.o
Definição e âmbito dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados
1. Por «sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados», referidos no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, entende-se os mecanismos e instrumentos que permitem o intercâmbio eletrónico de documentos e dados, incluindo suportes audiovisuais dos meios de comunicação social, documentos digitalizados e ficheiros eletrónicos.
A troca de documentos e de dados deve incluir informações sobre os progressos realizados, os pedidos de pagamento e o intercâmbio de informações relacionadas com as verificações e auditorias à gestão.
2. Os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados devem permitir que a verificação administrativa de cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários nos termos do artigo 125.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e que as auditorias se baseiem nas informações e nos documentos disponibilizados através desses sistemas, quando essas informações e esses documentos sejam trocados em formato eletrónico em conformidade com o artigo 122.o, n.o 3, do referido regulamento. Os documentos em papel só podem ser requeridos por estas autoridades responsáveis em casos excecionais, no seguimento de uma análise de risco, e apenas se os documentos em papel constituírem a verdadeira fonte dos documentos digitalizados carregados nos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados.
Artigo 9.o
Características dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados
1. Os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados devem assegurar a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados, bem como a autenticidade do seu remetente, nos termos do artigo 122.o, n.o 3, do artigo 125.o, n.o 4, alínea d), do artigo 125.o, n.o 8, e do artigo 140.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados devem ficar disponíveis e operacionais durante e fora do horário de trabalho normal, exceto para atividades de manutenção técnica.
2. Sempre que um Estado-Membro, por sua própria iniciativa, imponha a utilização obrigatória dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados aos beneficiários, deve assegurar que as características técnicas desses sistemas não prejudicarão a boa execução dos fundos, nem restringirão o acesso por parte de nenhum beneficiário.
Este requisito não se aplica aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados para beneficiários que foram tornados obrigatórios por um Estado-Membro durante um período de programação anterior e que cumprem os outros requisitos estabelecidos no presente regulamento.
3. Os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados devem estar equipados com, pelo menos, as seguintes funcionalidades:
a)
formulários interativos e/ou formulários pré-preenchidos pelos sistemas com base nos dados que são armazenados nas várias fases dos procedimentos;
b)
cálculos automáticos, se for caso disso;
c)
controlos automáticos integrados, que reduzam tanto quanto possível intercâmbios repetidos de documentos ou informações;
d)
alertas gerados pelos sistemas para informar os beneficiários de que podem ser realizadas certas ações;
e)
função que permita aos beneficiários monitorizar em linha o estado atual do projeto;
f)
acesso a todos os dados e documentos anteriores, processados pelo sistema eletrónico de intercâmbio de dados.
Artigo 10.o
Envio de documentos e dados através dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados
1. Os beneficiários e as autoridades a que se refere o artigo 122.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem acrescentar os documentos e dados por que sejam responsáveis e quaisquer atualizações ulteriores aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, num formato eletrónico a definir pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro estabelecerá termos e condições detalhados do intercâmbio eletrónico de dados no documento que estabelece as condições de apoio para cada operação a que se refere o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
2. Os intercâmbios de dados e as transações devem incluir uma assinatura eletrónica compatível com um dos três tipos de assinatura eletrónica definidos na Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
3. A data de envio dos documentos e dados pelo beneficiário às autoridades a que se refere o artigo 122.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e vice-versa, será considerada a data de envio eletrónico da informação armazenada nos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados.
4. O envio de documentos e dados através dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados deve ser feito uma única vez, como referido no artigo 122.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, quando se trate de uma mesma operação para todas as autoridades que executem o mesmo programa.
Essas autoridades devem colaborar aos níveis jurídico, organizacional, semântico e técnico, de modo a assegurar uma comunicação eficaz, bem como o intercâmbio e a reutilização de informações e conhecimentos.
Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos processos que permitem ao beneficiário atualizar dados errados ou obsoletos ou documentos ilegíveis.
5. O acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados será garantindo seja diretamente através de uma interface de utilização interativa (uma aplicação web), seja através de uma interface técnica que permita a sincronização automática e a transmissão de dados entre os vários beneficiários e sistemas dos Estados-Membros.
6. Ao tratar as informações, os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados devem garantir a proteção da privacidade dos dados pessoais relativos a pessoas singulares e o sigilo comercial das pessoas coletivas, de acordo com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
7. Em casos de força maior e, em particular, de mau funcionamento dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados ou dificuldades de conexão, o beneficiário em causa pode enviar as informações necessárias às autoridades competentes de acordo com as modalidades e os meios que sejam estabelecidos pelo Estado-Membro para esses casos. Logo que os motivos de força maior deixem de existir, o Estado-Membro deve assegurar que os documentos relevantes são inseridos na base de dados ligada aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados.
Em derrogação do n.o 3, a data tida em consideração para o envio das informações solicitadas é considerada como sendo a data de envio dos documentos nas modalidades exigidas.
8. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os beneficiários podem utilizar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados referidos no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluindo os beneficiários de operações em curso na data em que esses sistemas se tornem operacionais e às quais se aplique o intercâmbio eletrónico de dados.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2014.

Labels: 12
4
15