Document ID: 32010D0014

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 16 de Setembro de 2010
relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro
(BCE/2010/14)
(2010/597/UE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 128.o,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 128.o do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.
(2)
Para proteger a confiança nas notas de euro e permitir a adequada detecção de contrafacções, as notas de euro em circulação devem ser mantidas em bom estado de conservação, de modo a assegurar uma verificação fácil e fiável da sua genuinidade. Importa, por conseguinte, controlar a qualidade das notas de euro. Além disso, as possíveis falsificações de notas de euro têm de ser rapidamente detectadas e entregues às autoridades nacionais competentes.
(3)
O artigo 6.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (1), obrigava inicialmente as instituições de crédito e outros organismos competentes a retirar da circulação todas as notas de euros por elas recebidas que saibam serem falsas, ou tenham razões suficientes para acreditar ser esse o caso.
(4)
A fim de definir normas harmonizadas sobre a recirculação de notas de euro, o BCE publicou em 2005 o Quadro relativo à recirculação de notas de euro, que estabelece regras e procedimentos comuns de verificação da autenticidade e da qualidade das notas de euro (2), incluindo normas de funcionamento para máquinas de tratamento de notas. Subsequentemente, o BCE adoptou procedimentos comuns para a realização de testes a máquinas de tratamento de notas pelos BCN.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foi alterado (3) no sentido de alargar o âmbito dos seus destinatários e de lhes atribuir a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como de velar pela detecção das contrafacções. A este respeito, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 prevê que, relativamente às notas de euro, esta verificação deve ser realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo BCE. Convém, por conseguinte, estabelecer estes procedimentos em diploma legal.
(6)
Sem prejuízo das competência dos Estados-Membros para impor sanções às instituições referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que não cumpram as suas obrigações nele previstas, o Eurosistema deve ter competência para tomar as medidas administrativas que assegurem que os procedimentos estabelecidos pelo BCE são cumpridos, e que as regras e procedimentos estabelecidos ao abrigo da presente decisão não são contornados com o consequente risco da não detecção ou da reposição em circulação de notas falsas ou impróprias para esse efeito,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece, ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, as regras e procedimentos comuns relativos à verificação da autenticidade e da qualidade e à recirculação das notas de euro.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1.
«BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;
2.
«Entidades que operam com numerário», as instituições e os agentes económicos referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;
3.
«Recirculação», o acto das entidades que operam com numerário de repor em circulação, directa ou indirectamente, as notas de euro que receberam, quer do público, para a realização de um pagamento ou de um depósito numa conta bancária, quer de outra entidade que opere com numerário;
4.
«Máquina de tratamento de notas», a máquina operada por clientes ou por profissionais, tal como definida no anexo I;
5.
«Tipo de máquina de tratamento de notas», uma máquina de tratamento de notas susceptível de ser distinguida de outras máquinas de tratamento de notas, nos termos descritos no anexo I;
6.
«Procedimentos de teste comuns», os procedimentos especificados pelo BCE e aplicados pelos BCN para testar os tipos de máquinas de tratamento de notas;
7.
«Profissionais qualificados», os membros do pessoal das entidades que operam com numerário e que a) conhecem os diferentes elementos de segurança das notas de euro, especificados e publicados pelo Eurosistema, e estão aptos a verificá-los; e b) conhecem os critérios de escolha de notas enumerados no anexo III-B e estão aptos a verificar as notas de euro de acordo com estes critérios;
8.
«Notas de euro falsas», o mesmo que «notas falsas» na definição da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;
9.
«Máquina de distribuição de notas», uma máquina automática que, através do uso de um cartão bancário ou outro meio, distribui automaticamente notas ao público mediante o débito numa conta bancária, como por exemplo um caixa automático (ATM) que disponibilize notas. São igualmente consideradas máquinas de distribuição de notas os terminais de facturação automática (SCoT) providos da função de levantamento de numerário e através dos quais o público também pode pagar bens ou serviços, quer com cartão bancário, quer com numerário ou outros instrumentos de pagamento;
10.
«Autoridades nacionais competentes», o mesmo que na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;
11.
«Notas de euro impróprias para circulação», as notas de euro consideradas como não aptas para circulação na sequência da verificação da qualidade prevista no artigo 6.o;
12.
«Instituição de crédito», o mesmo que na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4).
Artigo 3.o
Princípios gerais
1. As entidades que operam com numerário devem exercer a sua obrigação de verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente decisão.
2. Se estiverem envolvidas duas ou mais entidades que operam com numerário na recirculação das mesmas notas de euro, a entidade responsável pela verificação da autenticidade e da qualidade será designada em conformidade com a regulamentação nacional ou, na sua falta, nos termos de acordos de natureza contratual entre as entidades em causa.
3. A verificação da autenticidade e da qualidade deve ser efectuada quer por um tipo de máquina de tratamento de notas que tenha sido testada com êxito por um BCN, quer manualmente por um profissional qualificado.
4. As notas de euro só podem regressar à circulação através de máquinas operadas por clientes ou de máquinas de distribuição de notas se a sua autenticidade e qualidade tiverem sido verificadas por um tipo de máquina de tratamento de notas testado com êxito por um BCN, e tiverem sido classificadas como genuínas e próprias para circulação. Todavia, este requisito não se aplica às notas de euro que tenham sido directamente entregues a uma entidade que opere com numerário por um BCN ou por outra entidade que opere com numerário que tenha já verificado desta forma a autenticidade e a qualidade das notas de euro.
5. As máquinas operadas por profissionais, quanto utilizadas com a finalidade de verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro, bem como as máquinas operadas por clientes, só podem ser colocadas em funcionamento por entidades que operam com numerário se tiverem sido testadas com êxito por um BCN e constarem da lista publicada no website do BCE nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. As máquinas serão utilizadas na configuração normal de fábrica, incluindo as respectivas actualizações, que tenha sido testada com êxito, a menos que uma configuração mais restritiva seja convencionada entre o BCE e a entidade que opera com numerário.
6. As notas de euro cuja autenticidade e a qualidade tenham sido verificadas, e classificadas como genuínas por profissionais qualificados, mas não por um tipo de máquina de tratamento de notas testada com êxito por um BCN, só podem ser disponibilizadas para recirculação ao balcão.
7. A presente decisão não se aplica à verificação da autenticidade e da qualidade de notas de banco efectuada pelos BCN.
Artigo 4.o
Classificação de notas de euro processadas por máquinas de tratamento de notas e respectivos procedimentos
1. As notas de euro verificadas por máquinas operadas por clientes são classificadas e tratadas em conformidade com o Anexo II-A.
2. As notas de euro verificadas por máquinas operadas por profissionais são classificadas e tratadas em conformidade com o Anexo II-B.
Artigo 5.o
Detecção de notas de euro falsas
As notas que não sejam autenticadas como genuínas na sequência de uma classificação efectuada nos termos do anexo II-A ou do anexo II-B, ou na sequência de uma verificação manual da sua autenticidade por profissional qualificado, devem ser imediatamente entregues pelas entidades que operam com numerário às autoridades nacionais competentes, em conformidade com a regulamentação nacional e sempre no prazo de 20 dias úteis.
Artigo 6.o
Detecção de notas de euro impróprias para circulação
1. A verificação da qualidade deve ser efectuada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos anexos III-A e III-B.
2. Um BCN pode, depois de informar o BCE, estabelecer requisitos mais restritivos para uma ou várias denominações de notas de euro, se tal se justificar, por exemplo, pela deterioração da qualidade das notas de euro em circulação no respectivo Estado-Membro.
3. As notas de euro impróprias para circulação devem ser enviadas a um BCN, nos termos da regulamentação nacional.
Artigo 7.o
Excepções
1. Os BCN podem conceder a balcões de instituições de crédito situados em locais remotos e com um volume muito reduzido de transacções em numerário autorização para a verificação manual da qualidade das notas de euro destinadas a recirculação através de máquinas operadas por clientes ou máquinas de distribuição de notas, na condição de a verificação de autenticidade ser realizada por um tipo de máquina de tratamento de notas testada com êxito por um BCN. Para requerer esta autorização, as instituições de crédito devem fornecer ao BCN do respectivo Estado-Membro prova da localização remota e do volume reduzido de transacções em numerário do balcão em questão. Cada BCN deve assegurar que o volume de notas de euro verificadas manualmente desta forma não excede 5 % do volume total de notas de euro distribuídas anualmente através de máquinas operadas por clientes ou por máquinas de distribuição de notas. Os BCN decidem se o limiar de 5 % se aplica ao nível de cada instituição de crédito ou ao nível da totalidade das instituições de crédito do Estado-Membro.
2. Se, em resultado de um acontecimento extraordinário, a distribuição de notas de euro num Estado-Membro for seriamente prejudicada, os profissionais qualificados das entidades que operam com numerário podem, a título temporário e na condição do reconhecimento do carácter extraordinário do acontecimento pelo BCN, realizar a verificação manual da autenticidade e da qualidade das notas de euro destinadas à recirculação por meio de máquinas operadas por clientes ou de máquinas de distribuição de notas.
Artigo 8.o
Compromissos do Eurosistema
1. A informação sobre as notas de euro e respectivos elementos de segurança detectáveis pelas máquinas, a especificar pelo Eurosistema, será por este fornecida aos fabricantes antes da emissão de uma nova série de notas, de modo a permitir-lhes montar máquinas de tratamento de notas susceptíveis de serem aprovadas nos testes comuns e de se adaptarem aos novos requisitos.
2. A informação sobre as notas de euro e respectivos elementos de segurança públicos, a especificar pelo Eurosistema, será por este fornecida às entidades que operam com numerário antes da emissão de uma nova série de notas, de modo a permitir que seja ministrada aos membros do seu pessoal a formação necessária.
3. O Eurosistema prestará apoio à formação do pessoal das entidades que operam com numerário, com o objectivo de assegurar que os profissionais especializados são competentes para verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro.
4. As entidades que operam com numerário serão informadas pelo Eurosistema de ameaças de contrafacção sempre que necessário, podendo ser-lhes exigido pelo Eurosistema que tomem determinadas medidas, nomeadamente a proibição temporária de recirculação das notas da denominação ou denominações em causa.
5. Os fabricantes de máquinas de tratamento de notas serão informados pelo Eurosistema das ameaças de contrafacção sempre que necessário.
Artigo 9.o
Procedimentos de teste comuns do Eurosistema para máquinas de tratamento de notas
1. Os tipos de máquinas de tratamento de notas são testados pelos BCN em conformidade com os procedimentos de teste comuns do Eurosistema.
2. Todos os tipos de máquinas de tratamento de notas testadas com êxito serão incluídos numa lista publicada no website do BCE durante o período de validade dos resultados dos testes, conforme se refere no n.o 3. Os tipos de máquina de tratamento de notas que, durante este período, deixem de conseguir detectar todas as contrafacções de notas de euro conhecidas do Eurosistema será removida da lista em conformidade com o procedimento especificado pelo BCE.
3. Sempre que um tipo de máquina de tratamento de notas seja testado com êxito, os resultados do teste são válidos em toda a área do euro durante um ano a contar do fim do mês da sua publicação no website do BCE, na condição de se manter apto a detectar todas as contrafacções de notas de euro conhecidas do Eurosistema durante este período.
4. O Eurosistema não será responsável pelo facto de uma máquina de tratamento de notas testada com êxito não estar apta a processar e a tratar notas de euro em conformidade com o anexo II-A ou com o anexo II-B.
Artigo 10.o
Actividades de monitorização do Eurosistema e medidas correctivas
1. Sem prejuízo dos requisitos da legislação nacional, os BCN ficam habilitados a (i) efectuar inspecções no local, incluindo sem aviso prévio, às instalações das entidades que operam com numerário, para controlar as respectivas máquinas de tratamento de notas, em particular a capacidade dessas máquinas para verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro, bem como para detectar possíveis contrafacções e as que não foram inequivocamente autenticadas duvidosa, e para identificar o titular da conta a que respeitam; e a (ii) verificar os procedimentos que regem a utilização e o controlo das máquinas de tratamento de notas, o tratamento dado às notas de euro submetidas a verificação, e ainda todas as actividades de verificação manual da autenticidade e qualidade.
2. Sem prejuízo dos requisitos da legislação nacional, os BCN estão habilitados a extrair amostras de notas processadas, para as verificarem nas suas próprias instalações.
3. Sempre que, no decurso de uma inspecção no local, um BCN detectar o incumprimento de disposições desta decisão, exigirá à entidade que opera com numerário a tomada de medidas correctivas num prazo determinado. Até que o incumprimento seja corrigido, o BCN que formulou a exigência pode, em nome do BCE, proibir a entidade que opera com numerário de repor em circulação as denominações de notas de euro em causa. Se o incumprimento resultar de defeito do tipo de máquina de tratamento de notas, tal facto poderá levar à remoção da máquina da lista referida no n.o 2 do artigo 9.o.
4. A não cooperação da entidade que opera com numerário com um BCN no âmbito de uma inspecção será considerada incumprimento.
Artigo 11.o
Obrigações de prestação de informação
Para que o BCE e os BCN monitorizem o cumprimento da presente decisão pelas entidades que operam com numerário e supervisionem o ciclo de vida do numerário, os BCN i) são antecipadamente informados pelas entidades que operam com numerário, por escrito (incluindo por meios electrónicos), da colocação em funcionamento de um tipo de máquina de tratamento de numerário; e ii) recebem das entidades que operam com numerário as informações especificadas no anexo IV.
Artigo 12.o
Custos
1. O Eurosistema não reembolsará as entidades que operam com numerário dos custos por estas incorridos com o cumprimento da presente decisão.
2. O Eurosistema não compensará as entidades que operam com numerário pelos custos adicionais por estas incorridos em razão da emissão de notas de euro que contenham elementos de segurança modificados ou novos.
Artigo 13.o
Disposições finais
1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. Cada BCN pode conceder às entidades que operam com numerário dos respectivos Estados-Membros um período de transição para a prestação da informação estatística prevista no anexo IV. O anexo IV é aplicável o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2012.
2. As entidades que operam com numerário dos Estados-Membros que adoptem o euro em 1 de Janeiro de 2011 ou depois desta data dispõem de um período de transição de um ano a contar da data de adopção do euro para aplicar a presente decisão.
Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Setembro de 2010.

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