Document ID: 32009R1272

REGULAMENTO (UE) n.o 1272/2009 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2009
que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a), a-A), c), d), f), j), k) e l), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a intervenção pública é aplicável ao trigo mole, trigo duro, cevada, milho e sorgo, arroz com casca (arroz paddy), açúcar branco ou bruto produzido dentro da quota, carne fresca ou refrigerada do sector da carne de bovino, manteiga e leite em pó desnatado.
(2)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (2), estabelece que, para o açúcar, o regime de intervenção pública se refere unicamente às campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010. A fim de preservar a eficácia deste regime para o sector do açúcar e reduzir os encargos administrativos para os operadores e as administrações nacionais, não parece adequado incluir as regras de execução em vigor para o sector do açúcar nas presentes regras de execução para a campanha de comercialização de 2009/2010.
(3)
Um regime de intervenção pública para os produtos mencionados no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável quando estiverem reunidas as condições mencionadas nesse regulamento.
(4)
A fim de simplificar e melhorar a eficácia dos mecanismos de gestão e controlo relacionados com o regime de intervenção pública, é necessário estabelecer regras comuns aplicáveis a todos os produtos constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com excepção do açúcar.
(5)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, limita a intervenção pública a um preço fixo, em relação ao trigo duro, cevada, milho e sorgo, a 0 toneladas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio e, em relação ao arroz com casca, a 0 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho.
(6)
O artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), e o artigo 18.o. n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, limitam a intervenção pública a um preço fixo, em relação à manteiga, a 30 000 toneladas, em relação ao leite em pó desnatado, a 109 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e, em relação ao trigo mole, a 3 milhões de toneladas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio.
(7)
Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, a Comissão pode decidir prosseguir a aplicação do regime de intervenção pública, mediante concurso, para além dos limites fixados no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, se a evolução dos preços de mercado o justificar.
(8)
É necessário estabelecer as regras no que diz respeito às autoridades responsáveis pela intervenção pública nos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (3). As autoridades em questão devem ser designadas como «organismos de intervenção» para efeitos do presente regulamento.
(9)
A fim de assegurar que o sistema de intervenção pública funciona da forma mais simples e eficiente possível na Comunidade Europeia, é necessário definir as condições a satisfazer pelos locais de armazenagem em relação à compra dos produtos elegíveis, por um lado, e à revenda dos produtos tomados a cargo pelo organismos de intervenção, por outro lado. Em especial, no que respeita aos cereais e ao arroz, a fim de cumprir as disposições previstas no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é necessário adoptar as regras relativas à acreditação prévia dos centros de intervenção por parte dos Estados-Membros, antes da sua designação pela Comissão. A fim de racionalizar e simplificar a forma como a intervenção funciona, deixando de utilizar pequenas instalações de armazenagem dispersas numa região, é necessário fixar uma capacidade mínima de armazenagem para o centro de intervenção e os locais de armazenagem que constituem o centro de intervenção, não devendo no entanto esta capacidade mínima aplicar-se se os locais de armazenagem tiverem acesso directo a um rio, ao mar ou a uma ligação ferroviária.
(10)
Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, a participação no regime de intervenção pública apenas deve ser permitida a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA num Estado-Membro.
(11)
Para efeitos da compra de cereais e arroz, se, em determinados Estados-Membros alguns operadores que poderiam participar no regime não possuem um número de registo do IVA, a participação no regime de intervenção pública deve ser também permitida aos operadores inscritos num ficheiro de explorações agrícolas.
(12)
Dadas as diferenças entre os produtos abrangidos pelas medidas de intervenção no que respeita à época de produção, de colheita e às exigências de armazenagem, é necessário prever condições específicas.
(13)
A fim de prever um controlo eficaz da produção no sector da carne de bovino, em especial no que respeita às condições de desossa e às instalações de armazenagem, os operadores elegíveis para participar no regime de intervenção pública mediante concurso devem satisfazer condições adicionais.
(14)
É conveniente não aceitar para intervenção cereais e arroz com casca (arroz paddy) cuja qualidade não permita uma utilização subsequente e uma armazenagem adequadas. Por conseguinte, é necessário definir os métodos para estabelecer a qualidade dos cereais e do arroz.
(15)
Os riscos inerentes a uma superação dos limiares máximos de contaminantes admissíveis são identificáveis pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção com base em informações recebidas dos oferentes ou proponentes e nos seus próprios critérios de análise. Na perspectiva de uma limitação dos custos financeiros, justifica-se, consequentemente, a exigência de análises, sob a responsabilidade dos organismos previamente à tomada a cargo dos produtos, apenas com base numa análise dos riscos que permita garantir a qualidade dos produtos no momento da entrada em regime de intervenção.
(16)
No caso dos produtos do sector da carne de bovino, as condições de elegibilidade dos produtos devem ser definidas excluindo, por um lado, os que não são representativos da produção nacional dos Estados-Membros e não satisfazem as regras sanitárias e veterinárias em vigor, e, por outro, aqueles cujo peso excede o nível geralmente procurado no mercado.
(17)
A fim de ser elegível para intervenção, a manteiga deve cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as condições de qualidade e apresentação, que devem ser definidas. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever controlos dos índices de radioactividade da manteiga e do leite em pó desnatado, que não devem ultrapassar os níveis máximos a estabelecer, se for caso disso, pela regulamentação comunitária. No entanto, há que prever a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem um sistema de autocontrolo, sob determinadas condições.
(18)
No caso da manteiga e do leite em pó desnatado, para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, é conveniente precisar as condições relativas à aprovação das empresas de produção e à comprovação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, é aconselhável prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Atendendo ao facto de a manteiga e o leite em pó desnatado poderem ser comprados a título de intervenção por um organismo competente de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foram fabricados, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo competente poderá certificar-se do respeito das condições de qualidade e de apresentação.
(19)
Para uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não pode aceitar uma oferta ou proposta, tanto para as compras como para as vendas. Contudo, se as condições e usos do comércio grossista ou as regras em matéria de ambiente vigentes num Estado-Membro justificarem a aplicação de quantidades mínimas superiores às fixadas, o Estado-Membro em causa deve ser autorizado a exigir essas quantidades mínimas superiores às fixadas com vista à compra de produtos a preço fixado.
(20)
As ofertas ou propostas devem incluir todos os elementos necessários à sua avaliação e é necessário prever a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.
(21)
No caso do trigo mole, da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de cumprir os limites de 3 000 000, 30 000 e 109 000 toneladas, respectivamente, é conveniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as ofertas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designadamente, às ofertas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma redução do coeficiente ou na rejeição das ofertas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora.
(22)
Com base nas propostas recebidas, poderá ser fixado um montante máximo para o preço. Podem, contudo, surgir situações nos mercados que façam com que seja necessário rejeitar todas as propostas recebidas, por razões económicas ou de outra natureza.
(23)
Tanto no caso de intervenção a um preço fixo como no de concurso para a intervenção pública, é necessário constituir uma garantia para assegurar a seriedade da oferta ou proposta, bem como que a medida produzirá o efeito desejado no mercado. É, por conseguinte, necessário adoptar disposições relativas à liberação e à execução das garantias constituídas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4).
(24)
A fim de garantir um funcionamento claro e eficaz do regime de intervenção pública, é necessário estabelecer as regras gerais relativas à entrega dos produtos no local de armazenagem designado pelo organismo de intervenção. Além disso, em relação aos cereais, ao arroz e aos produtos lácteos, em virtude da particularidade destes sectores, é necessário fixar regras específicas que complementem as regras gerais.
(25)
Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário precisar as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à distância máxima do local de armazenagem e aos custos a suportar se essa distância for ultrapassada. Contudo, devido à diferente natureza dos produtos, justifica-se fixar distâncias máximas diferentes para os cereais e o arroz, por um lado, e para os produtos lácteos, por outro.
(26)
Com vista a estabelecer regras comuns, é adequado prever que os controlos de produtos durante a armazenagem devem ser executados em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
(27)
A fim de harmonizar as regras actualmente aplicáveis nos vários sectores, é necessário dispor que, após a entrega dos produtos nos locais de armazenagem, a sua tomada a cargo pelos organismos de intervenção deve ficar condicionada ao resultado dos controlos e análises relevantes realizados para estabelecer a conformidade com os requisitos aplicáveis à compra. É conveniente emitir, num prazo máximo de sessenta dias após o prazo fixado para a entrega, um boletim de tomada a cargo com base nesses controlos e análises. Se os produtos não satisfizerem os requisitos aplicáveis, o oferente ou proponente devem retomar os produtos em causa, suportando todos os custos associados à tomada a cargo condicional durante o período em que os produtos estiveram armazenados no local de armazenagem de intervenção.
(28)
A fim de evitar especulações devido à elevada volatilidade dos preços nos sectores dos cereais e do arroz, os produtos destinados a ser oferecidos à intervenção devem estar realmente na posse do oferente ou proponente no momento de apresentação da oferta ou da proposta; esta condição deve constituir um dos principais requisitos para beneficiar do regime de intervenção pública. Devem ser fornecidos aos organismos de intervenção garantias suficientes de que as quantidades objecto da oferta estão realmente presentes no local de armazenagem indicado na oferta ou proposta; assim, os oferentes ou proponentes devem ser obrigados a apresentar uma declaração para o efeito, juntamente com a oferta ou proposta.
(29)
A fim de garantir uma gestão simples e eficiente da intervenção, é necessário estipular que, em relação aos cereais, o lote apresentado para intervenção seja homogéneo e, no caso do arroz, que seja constituído por uma única variedade.
(30)
Em relação aos cereais e ao arroz, é conveniente não aceitar para intervenção produtos que não possam ser subsequentemente utilizados ou que não permitam uma armazenagem adequada. Para esse fim, é necessário definir os métodos para determinar a qualidade dos cereais e do arroz.
(31)
Nos termos do artigo 18.o, n.o 2 e n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, o preço de intervenção dos cereais é determinado pela Comissão através de concurso, sem prejuízo de aumentos ou reduções de preço por razões de qualidade. Em relação aos cereais, é adequado mencionar a variação de preços com base nos principais critérios de qualidade.
(32)
O artigo 18.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o preço de intervenção do arroz seja fixado para uma qualidade-tipo determinada e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de coeficientes de aumentos ou reduções. A aplicação desses coeficientes deve reflectir as diferenças dos preços no mercado do arroz por razões de qualidade. Para tal, é adequado ter em conta as características principais do arroz, que permitem uma avaliação objectiva da qualidade.
(33)
O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção, em virtude do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efectuado em condições que evitem qualquer perturbação do mercado e garantam a igualdade de acesso aos produtos e a igualdade de tratamento dos compradores; o procedimento de concurso permite alcançar este objectivo.
(34)
Os anúncios de concurso devem ser elaborados e publicados pelo organismo de intervenção em posse das existências de intervenção disponíveis para venda, com vista a fornecer as informações necessárias sobre as características dos produtos e o local de armazenagem. Para o efeito, entre a data da publicação e o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas deve decorrer um período razoável.
(35)
A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que os produtos sejam revendidos logo que surja uma possibilidade de escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda se processe num plano de igualdade, é conveniente que todas as partes interessadas tenham a possibilidade de examinar, a expensas suas, amostras dos produtos colocados à venda.
(36)
Para serem comparáveis, as propostas relativas aos cereais e ao arroz devem ser apresentadas para uma qualidade específica. Além disso, é necessário prever o ajustamento do preço de venda no caso de os cereais e o arroz não corresponderem a essa qualidade.
(37)
A fim de garantir um funcionamento eficaz do regime de intervenção pública, é necessário estabelecer as regras gerais relativas ao levantamento dos produtos da armazenagem. Para a manteiga e o leite em pó desnatado, dada a natureza específica destes produtos, é necessário fixar regras específicas que complementem as regras gerais.
(38)
O procedimento de concurso só pode decorrer normalmente se os interessados apresentarem propostas sérias. Esse objectivo pode ser alcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando do pagamento do preço de venda no prazo fixado.
(39)
Os organismos de intervenção devem comunicar à Comissão as propostas admissíveis. Com base nas propostas e na situação do mercado comunitário, a Comissão deve decidir fixar ou não um preço de venda mínimo. De acordo com essa decisão, os organismos de intervenção aceitam ou rejeitam as propostas relativas aos produtos disponíveis para venda.
(40)
A fim de facilitar a venda de pequenas quantidades que restam no locais de armazenagem num Estado-Membro e assegurar uma boa gestão do sistema, é necessário que o organismo de intervenção, sob a sua própria responsabilidade, seja autorizado a dar início ao procedimento de concurso para a revenda, aplicando, mutatis mutandis, as normas que regem os procedimentos de concursos abertos pela Comunidade, a fim de assegurar acesso igual a todos os interessados. Pelas mesmas razões, o organismo de intervenção deve ser autorizado a proceder a vendas directas das quantidades que, após o exame realizado no âmbito do inventário anual ou durante a inspecção efectuada depois da tomada em intervenção, não podem ser reembaladas ou estão deterioradas.
(41)
Com vista a uma gestão eficaz do sistema, é necessário estabelecer que os Estados-Membros devem informar a Comissão periodicamente sobre a situação das existências, bem como sobre a entrada e a saída de produtos dos locais de armazenagem. Esta informação deve ser transmitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão por meios electrónicos, utilizando o formulário colocado à sua disposição pela Comissão.
(42)
O presente regulamento incorpora certas disposições relativas às medidas de intervenção previstas no Regulamento (CE) n.o 562/2005 da Comissão, de 5 de Abril de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (5). Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(43)
Dado que o presente regulamento tem como objectivo harmonizar as disposições aplicáveis aos produtos abrangidos pela intervenção pública, deve substituir as disposições incluídas nos Regulamentos (CEE) n.o 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (6), (CE) n.o 214/2001, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (7), (CE) n.o 1669/2006, de 8 de Novembro, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (8), (CE) n.o 105/2008, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (9), (CE) n.o 687/2008, de 18 de Julho de 2008, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (10), (CE) n.o 127/2009, de 12 de Fevereiro de 2009, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos pagadores ou dos organismos de intervenção (11) e (CE) n.o 670/2009, de 24 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 428/2008 e (CE) n.o 687/2008 (12). Estes regulamentos devem, pois, ser revogados.
(44)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
REGRAS COMUNS E CONDIÇÕES RESPEITANTES À INTERVENÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, definição e acreditação dos centros de intervenção e locais de armazenagem
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e definição
1. O presente regulamento estabelece regras comuns de execução para a compra e venda, no quadro da intervenção, dos produtos referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições específicas dos regulamentos da Comissão relativos à abertura de concursos para a compra de produtos em intervenção, ou dos regulamentos da Comissão relativos às vendas de produtos de intervenção.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organismo de intervenção» o organismo pagador ou o organismo em que este tenha delegado as suas competências, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
Artigo 2.o
Designação e acreditação dos centros de intervenção e dos locais de armazenagem
1. Os centros de intervenção e os locais de armazenagem em que os produtos comprados são armazenados ficam sob a responsabilidade dos organismos de intervenção em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 884/2006, em particular no que se refere a questões de responsabilidade e controlos, tal como previsto no artigo 2.o desse regulamento.
2. Os centros de intervenção a designar pela Comissão nos sectores dos cereais e do arroz nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são previamente acreditados pelos organismos de intervenção. Um centro de intervenção pode consistir num ou em vários locais de armazenagem situados numa região de um Estado-Membro.
3. Os locais de armazenagem de um centro de intervenção são acreditados pelos organismos de intervenção. Os organismos de intervenção asseguram-se de que os centros de intervenção ou os locais de armazenagem preenchem, pelo menos, as condições previstas no artigo 3.o.
4. As informações respeitantes aos centros de intervenção e respectivos locais de armazenagem são actualizadas e postas à disposição dos Estados-Membros e do público, em conformidade com o artigo 55.o do presente regulamento.
Artigo 3.o
Requisitos aplicáveis aos centros de intervenção e locais de armazenagem
1. Em relação aos cereais e ao arroz:
a)
Cada centro de intervenção deve ter uma capacidade mínima de armazenagem de:
i)
20 000 toneladas para os cereais, para o conjunto de todos os locais de armazenagem,
ii)
10 000 toneladas para o arroz, para o conjunto de todos os locais de armazenagem;
b)
Cada local de armazenagem deve:
i)
ter uma capacidade mínima de armazenagem de 5 000 toneladas no que respeita às compras a partir do período de intervenção com início em 2012/2013,
ii)
ser construído ou adequado para a armazenagem e a manutenção em boas condições dos cereais e arroz, em conformidade com o n.o 3,
iii)
dispor de todo o equipamento técnico necessário para a tomada a cargo de cereais e arroz,
iv)
ter capacidade para assegurar o levantamento das quantidades dentro do prazo de levantamento fixado no artigo 51.o, n.o 2.
Para efeitos do presente número, entende-se por «capacidade mínima de armazenagem» de um centro de intervenção uma capacidade mínima que pode não estar disponível em permanência, mas que seja facilmente obtida durante o período em que a compra de intervenção possa ocorrer. A capacidade mínima de armazenagem aplica-se a todos os cereais e variedades de arroz a comprar.
Se os locais de armazenagem tiverem acesso directo a um rio, ao mar ou a uma ligação ferroviária, não se aplica a capacidade mínima de armazenagem fixada no n.o 1, alínea b), subalínea i).
2. Em relação à manteiga ou ao leite em pó desnatado, cada local de armazenagem deve ter uma capacidade mínima de armazenagem de 400 toneladas. O requisito de capacidade mínima de armazenagem não se aplica se o local de armazenagem tiver acesso directo a um rio, ao mar ou a uma ligação ferroviária.
3. No caso do leite em pó desnatado, da manteiga, dos cereais e do arroz, os locais de armazenagem devem:
a)
Encontrar-se secos, em bom estado de conservação e isentos de parasitas;
b)
Não apresentar qualquer odor estranho;
c)
Permitir uma boa ventilação, com excepção dos entrepostos frigoríficos.
4. No caso da manteiga, os organismos de intervenção estabelecem normas técnicas, nomeadamente uma temperatura de armazenagem igual ou inferior a - 15oC, e adoptam quaisquer outras medidas necessárias para assegurar a boa conservação da manteiga.
5. No caso dos produtos do sector da carne de bovino, a seguir designados «carne de bovino», os locais de armazenagem são escolhidos pelos Estados-Membros de forma a assegurar a eficácia das medidas de intervenção. As instalações dos locais de armazenagem devem permitir:
a)
A tomada a cargo de carnes com osso;
b)
A congelação de todas as carnes a conservar em natureza;
c)
A armazenagem dessas carnes durante um período mínimo de três meses, em condições técnicas satisfatórias.
Só podem ser escolhidos para as carnes com osso destinadas a desossa os locais de armazenagem cujos estabelecimentos de desmancha e instalações frigoríficas sejam alheias ao matadouro e/ou ao adjudicatário e cujo funcionamento, direcção e pessoal sejam independentes do matadouro e/ou do adjudicatário. Contudo, em caso de dificuldade material para preencher estes requisitos, os Estados-Membros podem derrogar aos mesmos, desde que procedam, nas condições previstas no anexo III, parte III, ponto 5, a um reforço dos controlos no momento da aceitação.
Salvo derrogação específica adoptada de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os entrepostos frigoríficos situadas no território do Estado-Membro a que pertence o organismo de intervenção devem permitir a armazenagem de todas as carnes desossadas atribuídas pelo organismo de intervenção durante um período mínimo de três meses, em condições técnicas satisfatórias.
CAPÍTULO II
Acesso à intervenção pública
Artigo 4.o
Elegibilidade dos operadores
1. Qualquer operador estabelecido e registado para efeitos de IVA na Comunidade pode apresentar uma oferta a preço fixado ou uma proposta em concurso no quadro de um regime de intervenção pública.
Contudo, para as compras de cereais e de arroz, a inscrição num ficheiro de explorações agrícolas é suficiente, caso o operador não esteja registado para efeitos de IVA.
2. No caso da compra de carne de bovino, só podem apresentar propostas em concurso os seguintes operadores:
a)
Os estabelecimentos de abate do sector da carne de bovino registados ou aprovados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), independentemente do seu estatuto jurídico; e
b)
Os negociantes de bovinos ou de carnes que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria.
3. No caso da manteiga e do leite em pó desnatado, as empresas aprovadas referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 só são elegíveis se preencherem as condições previstas no anexo IV, parte III, e no anexo V, parte III.
Artigo 5.o
Procedimento de apresentação das ofertas ou das propostas
1. Na apresentação das ofertas ou das propostas em conformidade com o presente regulamento utilizar-se-á o método posto à disposição dos operadores pelo Estado-Membro em causa.
2. Os organismos de intervenção podem exigir que as ofertas ou as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou por uma assinatura electrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições aplicadas pela Comissão em conformidade com as disposições da Comissão sobre os documentos electrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom (15) e nas respectivas normas de execução.
TÍTULO II
PROCEDIMENTO DE COMPRA
Artigo 6.o
Tipo de procedimento de compra
1. A compra dos produtos referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 será feita a preço fixado ou por concurso em conformidade com os artigos 12.o, 13.o e 18.o desse regulamento.
2. As ofertas a preço fixado e as propostas em concurso referentes ao trigo mole, à manteiga e ao leite em pó desnatado podem ser apresentadas em conformidade com o disposto no presente título, durante os períodos de intervenção fixados no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
CAPÍTULO I
Regras gerais
Secção I
Condições comuns de compra
Artigo 7.o
Elegibilidade dos produtos
1. Para serem elegíveis para intervenção pública, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos devem ser de qualidade sã, leal e comercial.
Em especial, devem cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento:
-
para os cereais: no anexo I, partes I, II e III,
-
para o arroz: no anexo II, partes I e III,
-
para a carne de bovino: no anexo III, partes I, III, V e VI,
-
para a manteiga: no artigo 28.o e no anexo IV, partes I e IV,
-
para o leite em pó desnatado: no artigo 28.o e no anexo V, partes I, IV e V.
2. As análises para determinar a elegibilidade dos produtos devem ser efectuadas segundo os métodos estabelecidos:
-
para os cereais: no anexo I, partes IV a VIII e parte XII,
-
para o arroz: no anexo II, parte VI,
-
para a carne de bovino: no anexo III, parte III,
-
para a manteiga: no anexo IV, parte IV,
-
para o leite em pó desnatado: no anexo V, parte IV.
Artigo 8.o
Quantidades mínimas de produtos objecto de oferta
1. São as seguintes as quantidades mínimas objecto de oferta ou de proposta para compra:
a)
Para o trigo mole, a cevada, o milho e o sorgo: 80 toneladas;
b)
Para o trigo duro: 10 toneladas;
c)
Para o arroz: 20 toneladas;
d)
Para a carne de bovino: 10 toneladas;
e)
Para a manteiga: 20 toneladas;
f)
Para o leite em pó desnatado: 20 toneladas.
2. Com vista à compra de produtos a preço fixado, um Estado-Membro pode exigir quantidades mínimas superiores às fixadas no n.o 1, se as condições e usos do comércio grossista ou as regras em matéria de ambiente vigentes no Estado-Membro o justificarem.
Artigo 9.o
Garantia
Ao apresentar uma oferta ou uma proposta de compra, deve ser constituída a seguinte garantia a favor do organismo de intervenção ao qual a oferta ou a proposta é apresentada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2220/85:
a)
Para os cereais: 20 EUR/tonelada;
b)
Para o arroz com casca (arroz paddy): 30 EUR/tonelada;
c)
Para a carne de bovino: 300 EUR/tonelada;
d)
Para a manteiga: 50 EUR/tonelada;
e)
Para o leite em pó desnatado: 50 EUR/tonelada.
Artigo 10.o
Condições para apresentação e admissibilidade de ofertas e propostas
1. Para ser considerada admissível pelo organismo de intervenção, a oferta ou a proposta deve ser redigida na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentada e incluir:
a)
Um formulário posto à disposição pelo Estado-Membro de que constem, pelo menos, as seguintes informações:
i)
o nome e endereço do oferente ou proponente, bem como o seu número de registo para efeitos de IVA no Estado-Membro em que exerce a actividade principal ou, na falta deste, o número de registo da sua exploração,
ii)
o produto oferecido e o respectivo código NC, para os cereais e o arroz e, para o arroz, a indicação do tipo e da variedade,
iii)
com excepção da carne de bovino, o local em que o produto se encontra no momento da oferta ou da proposta,
iv)
para os cereais e o arroz, o local de armazenagem acreditado de um centro de intervenção em relação ao qual a oferta ou proposta são apresentadas, ao mais baixo custo, tendo em conta o artigo 29.o. Este local de armazenagem não deve ser aquele onde o produto se encontra no momento da oferta ou proposta,
v)
para os cereais e o arroz, o ano da colheita e a zona ou zonas de produção na Comunidade,
vi)
para a manteiga e o leite em pó desnatado, a data de produção,
vii)
a quantidade oferecida ou proposta, nos limites estabelecidos no artigo 8.o,
viii)
para os cereais e para o arroz, as características principais do produto objecto da oferta,
ix)
para a manteiga e o leite em pó desnatado, o nome e o número de aprovação das empresas;
b)
Em anexo, os seguintes documentos:
i)
prova de que a garantia referida no artigo 9.o foi constituída pelo oferente ou proponente,
ii)
para os cereais e para o arroz, uma declaração do oferente ou do proponente que ateste a presença das quantidades objecto de oferta ou de proposta nas instalações de armazenagem especificadas no presente número, alínea a), subalínea iii),
iii)
para os cereais e o arroz, uma declaração do oferente ou do proponente que ateste que os produtos são de origem comunitária e que a oferta ou a proposta se refere a um lote homogéneo que, no caso do arroz, deve ser constituído por arroz com casca (arroz paddy) de uma só variedade, e
iv)
para os cereais e o arroz, uma declaração que especifique se foi realizado qualquer tratamento póscolheita, o nome do pesticida utilizado, que o pesticida foi aplicado em conformidade com as condições de utilização e que o produto é autorizado ao abrigo da Directiva 91/414/CEE do Conselho (16).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iv), do presente artigo, um oferente ou proponente pode solicitar, no formulário referido no n.o 1, alínea a), que o produto seja tomado a cargo no local de armazenagem onde se encontra no momento da apresentação da oferta ou da proposta, desde que o local de armazenagem cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, e, em relação aos cereais e ao arroz, tenha sido aprovado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3.
3. Sempre que a data-limite para apresentação das ofertas ou das propostas seja um feriado legal, estas devem ser apresentadas até ao último dia útil anterior ao feriado.
4. As ofertas e as propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal são consideradas recebidas pelo organismo de intervenção no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.
5. As ofertas e as propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.
6. O organismo de intervenção regista, no dia em que as tiver recebido, as ofertas ou propostas admissíveis e as quantidades em causa.
7. Os direitos e obrigações decorrentes da aceitação da oferta ou da proposta são intransmissíveis.
Artigo 11.o
Verificação das ofertas ou das propostas pelo organismo de intervenção
1. Os organismos de intervenção verificam a admissibilidade das ofertas ou das propostas relativamente a todos os elementos exigidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1.
Caso a oferta ou a proposta não seja admissível, o operador é informado do facto pelo organismo de intervenção, no prazo de três dias úteis. Em relação às ofertas, se o operador não receber essa informação, a oferta é considerada admissível.
2. A verificação da conformidade dos documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv), pode ser efectuada após a verificação da admissibilidade das ofertas ou propostas pelo organismo de intervenção, assistido, se for caso disso, pelo organismo de intervenção competente para o local de armazenagem designado pelo oferente ou pelo proponente, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3.
Secção II
Condições específicas de compra a preço fixado
Artigo 12.o
Procedimento de compra de produtos a preço fixado
1. A compra de trigo mole, de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é efectuada em conformidade com o disposto na secção I e na presente secção.
2. As ofertas podem ser apresentadas ao organismo de intervenção a partir do início dos períodos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 13.o
Notificações à Comissão
1. Os organismos de intervenção notificam à Comissão as quantidades de trigo mole, manteiga e leite em pó desnatado que tiverem sido objecto de uma oferta durante a semana anterior, bem como as informações que lhes digam respeito.
2. As notificações são enviadas:
a)
Em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado: o mais tardar até às 14h00 (hora de Bruxelas) de segunda-feira;
b)
Em relação ao trigo mole: o mais tardar até às 12h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira, como elemento da notificação referida no artigo 56.o, n.o 1.
3. Sempre que as quantidades de trigo mole, manteiga e leite em pó desnatado objecto de oferta se aproximem dos limites fixados no artigo 13.o, n.o 1, alíneas a), c) ou d), ou no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão informa os Estados-Membros da data a partir da qual deverão notificar à Comissão as quantidades referidas no n.o 1 do presente artigo, todos os dias úteis até às 14h00 (hora de Bruxelas), em relação às quantidades de trigo mole, manteiga e leite em pó desnatado objecto de oferta para intervenção no dia útil anterior.
4. As notificações não incluem os dados referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ix).
5. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
Artigo 14.o
Medidas destinadas a garantir o respeito dos limites máximos de intervenção
1. A fim de cumprir os limites referidos no artigo 13.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão decidirá, sem a assistência do Comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do mesmo regulamento:
a)
Encerrar as compras de intervenção a preço fixado;
b)
Quando a aceitação da totalidade da quantidade objecto de oferta num determinado dia resulte na superação da quantidade máxima, fixar um coeficiente de atribuição aplicável à quantidade total em que incidem as ofertas de cada oferente recebidas e notificadas à Comissão nesse dia;
c)
Se for caso disso, rejeitar as ofertas pendentes apresentadas aos organismos de intervenção dos Estados-Membros.
A Comissão toma a decisão no prazo de 2 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de 5 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3.
2. Em relação ao trigo mole, manteiga e leite em pó desnatado, um oferente em relação ao qual seja aplicado um coeficiente de atribuição referido no n.o 1, alínea b), pode retirar a sua oferta no prazo de 5 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.
Secção III
Condições específicas de compra por concurso
Artigo 15.o
Procedimento de compra de produtos por concurso
A compra de produtos prevista no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é efectuada em conformidade com o disposto na secção I e na presente secção.
Artigo 16.o
Procedimento de concurso
1. Pode ser aberto em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 um procedimento de concurso para a compra de produtos, através de um regulamento a seguir designado «regulamento que abre o procedimento de concurso».
2. A Comissão, sem a assistência do comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, abre:
a)
O procedimento de concurso para a compra de trigo mole para as quantidades em excesso da quantidade máxima objecto de oferta de 3 milhões de toneladas;
b)
O procedimento de concurso para a compra de carne de bovino, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 18.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
3. O regulamento que abre o procedimento de concurso deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:
a)
Os produtos abrangidos e os respectivos códigos NC, para os cereais e o arroz, com indicação do tipo e da variedade, para o arroz;
b)
O período abrangido (período do concurso) e, se necessário, os vários subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas.
4. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pode ser aberto um concurso restrito em circunstâncias especiais, em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Neste caso, o regulamento deve referir-se ao Estado-Membro específico ou à região específica de um Estado-Membro que o concurso abrange.
5. Em relação ao arroz, o concurso pode ser limitado a um ou vários tipos de arroz definidos no anexo III, parte I, ponto I.2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («arroz de grãos redondos», «arroz de grãos médios», «arroz de grãos longos da categoria A» ou «arroz de grãos longos da categoria B»).
6. Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis as seguintes regras:
a)
O preço médio de mercado por categoria elegível, num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, tem em conta os preços para as qualidades U, R e O, expressos em qualidade R3 segundo os coeficientes fixados no anexo III, parte II, do presente regulamento, no Estado-Membro ou região de intervenção em causa;
b)
Os preços médios de mercado são registados em conformidade com as condições e relativamente às qualidades previstas no Regulamento (CE) n.o 1248/2008 da Comissão (17);
c)
O preço médio de mercado por categoria elegível num Estado-Membro ou região de Estado-Membro corresponde à média dos preços de mercado do conjunto das qualidades referidas na alínea b), ponderadas com base na importância relativa de cada uma delas nos abates desse Estado-Membro ou região.
O território do Reino Unido abrange duas regiões de intervenção assim definidas:
-
região I: Grã-Bretanha,
-
região II: Irlanda do Norte.
7. Para efeitos dos n.os 2 e 6 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro notificam à Comissão os preços médios de mercado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 e o artigo 58.o do presente regulamento.
Artigo 17.o
Apresentação e admissibilidade das propostas
1. Uma proposta é admissível se, além de cumprir as condições gerais estabelecidas no artigo 10.o, indicar o preço proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais no máximo, excluindo o IVA.
No caso dos cereais e do arroz, o preço proposto por tonelada de produto é o preço correspondente à qualidade mínima, para os cereais, ou à qualidade-tipo, para o arroz, entregues no local de armazenagem designado pelo proponente, não descarregados.
No caso da manteiga e do leite em pó desnatado, o preço proposto é o preço por 100 kg de produtos entregues no cais de carga do local de armazenagem a designar pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 25.o e o artigo 30.o, n.o 1.
No caso da carne de bovino, as propostas indicam o preço proposto referido a 100 kg de produto da qualidade R3, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, alínea a), e o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 1, para os cereais, o arroz, a carne de bovino e o leite em pó desnatado, o preço proposto é, no máximo, igual ao preço de referência definido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou, para a manteiga, a 90 % do preço de referência como referido no artigo 18.o, n.o 3, do regulamento citado.
Artigo 18.o
Notificação das propostas à Comissão
1. Os organismos de intervenção comunicam à Comissão todas as propostas admissíveis, bem como as informações que lhes digam respeito, nos prazos fixados no regulamento que abre o procedimento de concurso.
2. As notificações não incluem os dados referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ix).
3. Os organismos de intervenção notificam a inexistência de propostas à Comissão no prazo referido no n.o 1.
4. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
Artigo 19.o
Decisão com base nas propostas
1. Com base nas propostas notificadas como previsto no artigo 18.o, a Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixa um preço máximo de compra ou decide não fixar um preço máximo de compra.
2. No caso da carne de bovino:
a)
É fixado o preço máximo de compra por categoria, referido à qualidade R3;
b)
Pode ser fixado um preço de compra diferente por Estado-Membro ou região de Estado-Membro, em função dos preços médios de mercado verificados, em aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
No caso de a tomada a cargo incidir em qualidades diferentes da qualidade R3, o preço pago ao adjudicatário é corrigido através de um coeficiente aplicável à quantidade comprada e que consta do anexo III, parte II.
3. As decisões relativas à intervenção pública a que se referem os n.os 1 e 2 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 20.o
Decisões individuais sobre as propostas
1. Caso tenha sido fixado um preço máximo de compra, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, os organismos de intervenção aceitam as propostas iguais ou inferiores ao montante máximo. Todas as outras propostas são rejeitadas.
2. Caso não seja fixado um preço máximo de compra, todas as propostas são rejeitadas.
Os organismos de intervenção não aceitam as propostas que não tenham sido notificadas em conformidade com o artigo 18.o.
3. Os organismos de intervenção tomam as decisões referidas no presente artigo, n.os 1 e 2, após a publicação da decisão da Comissão relativa à intervenção pública a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, e notificam aos proponentes, nos três dias úteis seguintes à sua entrada em vigor, o resultado da participação de cada um deles no concurso.
Artigo 21.o
Critérios específicos aplicáveis ao sector da carne de bovino
1. Em relação à carne de bovino, não são tomadas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-Membro ou região de Estado-Membro por categoria, convertido na qualidade R3 através dos coeficientes previstos no anexo III, parte II, acrescido de um montante de 10 EUR por 100 quilogramas de peso-carcaça.
2. Sem prejuízo do n.o 1, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo de compra, referido no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, válido para o subperíodo de concurso em causa.
3. Quando o preço de compra adjudicado a um proponente for superior ao preço médio de mercado referido no n.o 1, esse preço adjudicado será ajustado multiplicando-o pelo coeficiente resultante da aplicação da fórmula A constante do anexo III, parte VII. Todavia, esse coeficiente não pode:
a)
Ser superior à unidade;
b)
Conduzir a uma diminuição do preço adjudicado de um montante superior à diferença entre esse preço adjudicado e o preço médio de mercado.
Caso o Estado-Membro disponha de dados fiáveis e dos meios de controlo adequados, pode decidir calcular o coeficiente por proponente, segundo a fórmula B constante do anexo III, parte VII.
Artigo 22.o
Limitação das compras de carne de bovino
Os organismos de intervenção podem, caso lhes sejam propostas quantidades de carne de bovino superiores às que possam tomar a cargo rapidamente, limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção, definidas no artigo 16.o, n.o 5, segundo parágrafo.
Em caso de aplicação da referida limitação, os Estados-Membros asseguram a igualdade de acesso de todos os interessados.
CAPÍTULO II
Exigências principais e liberação ou execução da garantia
Artigo 23.o
Exigências principais
As obrigações seguintes constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:
a)
Manutenção da oferta ou da proposta;
b)
Entrega dos produtos no local de armazenagem designado pelos organismos de intervenção no prazo prescrito na nota de entrega em conformidade com o artigo 25.o;
c)
Observância das exigências referidas no artigo 7.o;
d)
Para os cereais e para o arroz, a presença dos produtos propostos no local de armazenagem indicado no momento em que foi apresentada a oferta ou a proposta.
Artigo 24.o
Liberação e execução da garantia
1. A garantia referida no artigo 9.o é liberada assim que o oferente ou o proponente tiver entregue a quantidade indicada na nota de entrega prevista no artigo 25.o no prazo nela indicado e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências referidas no artigo 7.o.
2. Caso não respeitem as exigências referidas no artigo 7.o, os produtos são rejeitados e a garantia correspondente à quantidade rejeitada é executada.
3. Salvo casos de força maior, se o oferente ou o proponente não efectuar a entrega dos produtos no prazo prescrito na nota de entrega, além da perda da garantia, proporcionalmente às quantidades não entregues, a compra será rescindida relativamente às quantidades ainda por entregar.
4. Caso a oferta ou a proposta não seja admissível ou não tenha sido aceite, a garantia é liberada.
5. Em relação aos cereais e ao arroz, se o organismo de intervenção não tiver recebido prova suficiente, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), de que as quantidades objecto de ofertas ou de propostas se encontravam no local de armazenagem, a garantia é executada.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, o organismo de intervenção efectua o controlo das quantidades presentes nos locais de armazenagem aplicando, mutatis mutandis, as regras e as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006, com vista a controlar a presença física dos produtos armazenados no âmbito das operações de armazenagem pública e, mais especificamente, as previstas no anexo I, parte B(III), desse regulamento. Estes controlos incidem em, pelo menos, 5 % das propostas e 5 % das quantidades objecto da oferta, com base numa análise de riscos.
6. No caso dos cereais e do arroz, se a quantidade efectivamente entregue e aceite for inferior à quantidade adjudicada, a garantia é liberada na íntegra se a diferença não for superior a 5 %.
7. No caso da carne de bovino, se a quantidade efectivamente entregue e aceite for inferior à quantidade adjudicada, a garantia:
a)
É liberada na íntegra, se a diferença não for superior a 5 % ou 175 quilogramas;
b)
Fica perdida, salvo caso de força maior:
i)
na proporção das quantidades não entregues ou não aceites, se a diferença não for superior a 15 %,
ii)
na íntegra, em todos os outros casos, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
8. A garantia é liberada caso se aplique o artigo 14.o, n.o 2.
CAPÍTULO III
Regras comuns aplicáveis às entregas
Secção I
Entregas
Artigo 25.o
Entregas e notas de entrega
Após a verificação da admissibilidade da oferta, como referido no artigo 11.o, n.o 1, e após a notificação referida no artigo 20.o, n.o 3, o organismo de intervenção emite uma nota de entrega, sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com os artigos 14.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1. A nota de entrega é datada e numerada, devendo dela constar:
a)
A quantidade a entregar;
b)
A data-limite de entrega dos produtos;
c)
O local de armazenagem em que os produtos serão entregues;
d)
O preço a que a oferta ou a proposta é aceite.
As notas de entrega não são emitidas para as quantidades não notificadas à Comissão, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 18.o, n.o 1.
Artigo 26.o
Disposições específicas aplicáveis à entrega de cereais e de arroz
1. Se a entrega dos cereais e do arroz não puder ser efectuada no local de armazenagem do centro de intervenção indicado pelo oferente ou proponente, referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), o organismo de intervenção designa outro local de armazenagem do mesmo centro de intervenção ou um local de armazenagem de outro centro de intervenção acreditado, no qual deve ser feita a entrega, com os menores custos.
2. A entrega no local de armazenagem não pode ser posterior ao final do terceiro mês seguinte à data de emissão da nota de entrega referida no artigo 25.o, e nunca depois de 30 de Junho, para os cereais, e de 31 de Agosto, para o arroz.
Contudo, nos casos referidos no artigo 35.o, n.o 2, a entrega tem lugar o mais tardar a 31 de Agosto, para os cereais, e 31 de Outubro, para o arroz.
3. A quantidade entregue deve ser verificada por pesagem na presença do oferente ou do proponente e de um representante do organismo de intervenção, independente do oferente ou do proponente.
Contudo, o representante do organismo de intervenção pode ser igualmente o armazenista. Nesse caso, o próprio organismo de intervenção deve, no prazo de 30 dias a contar da data de tomada a cargo condicional referida no artigo 31.o, n.o 1, proceder a um controlo que inclua, pelo menos, uma verificação volumétrica; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %.
Se a tolerância não for excedida, o armazenista suportará todas as despesas relativas a eventuais diferenças detectadas em pesagem ulterior, comparativamente ao peso contabilizado quando da tomada a cargo dos cereais ou do arroz.
Se a tolerância for excedida, procede-se de imediato a uma pesagem dos cereais ou do arroz. Se o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; caso contrário, ficarão a cargo do Estado-Membro.
Artigo 27.o
Disposições específicas relativas à entrega da carne de bovino
1. As despesas de descarga são por conta do adjudicatário.
2. O adjudicatário procede à entrega dos produtos no prazo de 17 dias a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do regulamento que fixa o preço máximo de compra.
Contudo, o organismo de intervenção pode, em função da importância das quantidades adjudicadas, prorrogar este prazo por uma semana. A entrega pode ser fraccionada em lotes.
3. No anexo III, parte III, estão previstos os requisitos específicos para a entrega de carne de bovino.
Artigo 28.o
Disposições específicas aplicáveis à entrega de manteiga e de leite em pó desnatado
1. A manteiga é acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo, que satisfaçam as condições previstas no anexo IV, parte IV. As embalagens de manteiga devem ser novas, de materiais resistentes e concebidas de forma a assegurar a protecção do produto durante as operações de transporte, entrada em armazém, armazenagem e desarmazenagem. As embalagens devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:
a)
O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
b)
A data de fabrico;
c)
A data de entrada em armazém;
d)
O número do lote de fabricação e da embalagem, podendo este último ser substituído por um número de palete inscrito na mesma;
e)
A menção «manteiga de nata doce», se o pH da fase aquosa da manteiga a tal corresponder.
Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da data de entrada no armazém nas embalagens não seja aplicável se o responsável do entreposto se comprometer a manter um registo no qual, no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações previstas no primeiro parágrafo.
2. O leite em pó desnatado deve ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido que satisfaçam as condições previstas no anexo V, partes II e III, e ostentem as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:
a)
O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de fabrico;
b)
A data de fabrico ou, se for caso disso, a semana de fabrico;
c)
O número do lote de fabrico;
d)
A denominação «leite em pó desnatado spray».
3. O oferente cuja proposta tenha sido aceite, ou o adjudicatário, entrega a manteiga ou o leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem no prazo de 28 dias a contar da data de emissão da nota de entrega. A entrega pode ser fraccionada.
O leite em pó desnatado e a manteiga são entregues em paletes de qualidade adequada para o armazenamento a longo prazo, a trocar por paletes equivalentes.
As eventuais despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do oferente cuja oferta tenha sido aceite, ou do adjudicatário.
Secção II
Custos de transporte
Artigo 29.o
Custos de transporte para os cereais e o arroz
1. Os custos do transporte dos cereais ou do arroz para o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente como sendo o que implica menores custos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), ficam a cargo do oferente ou do proponente, para uma distância igual ou inferior a 100 km. Caso a distância seja superior, os custos de transporte para além dos 100 km ficam totalmente a cargo do organismo de intervenção.
2. Se o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, os custos de transporte suplementares, com uma franquia correspondente a 20 km, ficam a cargo do organismo de intervenção. Contudo, os custos de transporte para além dos 100 km ficam também totalmente a cargo do organismo de intervenção. O presente número não é aplicável caso se aplique o artigo 31.o, n.o 2.
3. Os custos a cargo do organismo de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 são reembolsados pela Comissão, numa base não forfetária, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
4. Os custos de transporte inerentes à substituição de produtos referidos no artigo 35.o, n.o 2, são exclusivamente suportados pelo oferente ou proponente.
Artigo 30.o
Custos de transporte para a manteiga e o leite em pó desnatado
1. O organismo de intervenção escolhe o armazém disponível mais próximo do local onde a manteiga ou o leite em pó desnatado se encontram armazenados.
O organismo de intervenção pode, no entanto, escolher outro local de armazenagem num raio de 350 km, desde que essa escolha não acarrete custos de armazenagem suplementares.
O organismo de intervenção pode escolher um local de armazenagem situado para além dessa distância se tal implicar uma despesa menor, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção notifica imediatamente à Comissão a sua escolha.
2. Se o organismo de intervenção que compra a manteiga ou o leite em pó desnatado se situar num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a manteiga ou o leite em pó desnatado oferecidos se encontram armazenados, a distância entre o entreposto do oferente ou do proponente e a fronteira do Estado-Membro do organismo competente comprador não será tida em conta no cálculo da distância máxima referida no n.o 1.
3. Para além da distância máxima referida no n.o 1, os custos de transporte suplementares ficam a cargo do organismo de intervenção, à taxa, por tonelada e por quilómetro, respectivamente, de 0,05 EUR para o leite em pó desnatado e de 0,065 EUR para a manteiga. Os custos suplementares só ficam a cargo do organismo de intervenção se a temperatura da manteiga à chegada ao entreposto frigorífico não for superior a 6oC.
CAPÍTULO IV
Tomada a cargo, controlos iniciais e amostragem
Artigo 31.o
Tomada a cargo condicional
1. A data da tomada a cargo condicional é:
a)
No que diz respeito aos cereais, ao arroz, à manteiga e ao leite em pó desnatado, o dia da entrada no local de armazenagem designado da quantidade total, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega;
b)
No que diz respeito a cada lote de carne de bovino a que se refere o artigo 27.o, o dia de entrada no ponto de pesagem do estabelecimento de desmancha do local de armazenagem de intervenção.
2. O organismo de intervenção pode decidir que a tomada a cargo dos cereais, do arroz, da manteiga ou do leite em pó desnatado pode ter lugar no local de armazenagem onde os produtos se encontram no momento da apresentação da oferta ou da proposta, desde que o local de armazenagem cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, e, em relação aos cereais e ao arroz, tenha sido aprovado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3. Nesse caso, a tomada a cargo condicional tem lugar no dia seguinte à emissão da nota de entrega.
3. Os produtos são tomados a cargo pelo organismo de intervenção ou pelo seu representante, que tem de ser uma pessoa independente do oferente ou do proponente.
Artigo 32.o
Medidas de controlo
1. Sem prejuízo dos controlos exigidos a título do presente regulamento para a tomada a cargo dos produtos, os controlos das existências de intervenção são efectuados nas condições definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
2. Para os cereais, quando os controlos previstos devam ser efectuados com base na análise dos riscos referida no anexo I, parte I, terceiro parágrafo, do presente regulamento, as consequências financeiras decorrentes do desrespeito dos níveis máximos admissíveis de contaminantes serão da responsabilidade do Estado-Membro, de acordo com as regras fixadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
Todavia, tratando-se de ocratoxina A e de aflatoxina, se o Estado-Membro em causa puder produzir prova, que a Comissão considere suficiente, do cumprimento das normas no momento da entrada, da observância das condições normais de armazenagem, assim como do cumprimento de outras obrigações do armazenista, a responsabilidade financeira será imputada ao orçamento comunitário.
3. Para os cereais e o arroz, quando o local de armazenagem designado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), estiver situado num Estado-Membro diferente daquele em que é apresentada a oferta ou a proposta e seja decidido, pelo organismo de intervenção que a recebeu, verificar in loco a presença efectiva dos produtos, este organismo dirige ao organismo de intervenção competente por esse local de armazenagem um pedido de controlo, acompanhado de uma cópia da oferta ou da proposta. O controlo no local é efectuado no prazo fixado pelo organismo de intervenção que recebeu a oferta ou a proposta.
4. As disposições dos anexos do presente regulamento relativas aos controlos podem ser alteradas segundo o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, designadamente se a situação do mercado for gravemente perturbada por contaminantes ou se o controlo do nível de contaminação radioactiva dos produtos exigir um controlo específico.
5. Ficam a cargo do proponente ou oferente as despesas relativas aos testes realizados para os cereais, em conformidade com a metodologia referida no anexo I, parte XII, correspondentes:
i)
à determinação dos taninos do sorgo,
ii)
ao teste de actividade amilásica (Hagberg),
iii)
à determinação do teor de proteínas, no caso do trigo duro e do trigo mole,
iv)
ao teste de Zeleny,
v)
ao teste de maquinabilidade,
vi)
às análises dos contaminantes.
6. Em caso de litígio no que respeita aos resultados, o proponente ou oferente apenas suporta os custos ligados à realização de novos testes se for parte vencida.
Artigo 33.o
Disposições específicas para a tomada a cargo no local de armazenagem do armazenista no que respeita aos cereais e ao arroz
1. Se a tomada a cargo dos cereais ou do arroz tiver lugar no local de armazenagem onde os produtos se encontram no momento da apresentação da oferta ou da proposta, a quantidade tomada a cargo é determinada com base na contabilidade física, desde que esta corresponda às exigências profissionais que permitem garantir o cumprimento da legislação comunitária, em especial o anexo II do Regulamento (CE) n.o 884/2006, e desde que:
a)
Figurem na contabilidade física:
i)
o peso determinado por pesagem, realizado não mais de 10 meses antes da tomada a cargo,
ii)
as características físicas qualitativas no momento da pesagem e, nomeadamente, o teor de humidade,
i)
as eventuais transferências de silo e os tratamentos efectuados;
b)
O armazenista declare que o lote oferecido corresponde, em todos os seus elementos, às indicações constantes da contabilidade física;
c)
As características qualitativas verificadas no momento da pesagem coincidam com as da amostra representativa constituída a partir das amostras colhidas pelo organismo de intervenção, ou seu representante, com a frequência de uma por cada 60 toneladas.
2. Caso se aplique o n.o 1, o peso a considerar, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, é o constante da contabilidade física, ajustado, se for caso disso, em função da diferença entre os teores de humidade e/ou de impurezas diversas (Schwarzbesatz) determinados no momento da pesagem e na amostra representativa. Uma diferença no teor de impurezas diversas só pode ser tida em conta numa perspectiva de redução do peso constante da contabilidade física.
O organismo de intervenção procede a uma verificação volumétrica de controlo no prazo de 45 dias, a contar da tomada a cargo. A eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %.
Se a tolerância não for excedida, o armazenista suporta todas as despesas relativas às quantidades eventualmente em falta que vierem a ser detectadas em pesagem ulterior, comparativamente ao peso contabilizado quando da tomada a cargo.
Se a tolerância for excedida, procede-se de imediato a uma pesagem dos cereais ou do arroz. Se, atentas as tolerâncias previstas no ponto 1 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficam a cargo do armazenista; caso contrário, ficam a cargo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
Artigo 34.o
Boletim de tomada a cargo
1. O organismo de intervenção emite um boletim de tomada a cargo depois de os controlos e análises terem estabelecido que os requisitos fixados no artigo 7.o foram cumpridos, o mais tardar 60 dias após a data-limite de entrega dos produtos referida no artigo 25.o, alínea b). Do boletim constam as seguintes informações:
a)
Data de verificação da quantidade e das características mínimas;
b)
Peso entregue e, para o arroz, variedade;
c)
Número de amostras colhidas para a constituição da amostra representativa, para os cereais e para o arroz;
d)
Características dos produtos, de acordo com as análises;
e)
Entidade responsável pelas análises e os resultados das mesmas;
f)
Data da tomada a cargo condicional, a que se refere o artigo 31.o, n.o 1;
g)
Caso seja aplicável, para os cereais e o arroz, as quantidades que não foram objecto de tomada a cargo. Neste caso, o oferente ou proponente são notificados em conformidade.
2. O boletim é datado e enviado ao oferente ou proponente e ao armazenista.
Contudo, este boletim pode ser registado no sistema contabilístico do organismo de intervenção e enviado por meios electrónicos.
Artigo 35.o
Obrigações do oferente ou do proponente
1. Se as verificações revelarem que os produtos não cumprem os requisitos fixados no artigo 7.o, o oferente ou proponente:
a)
Retoma, a expensas próprias, os produtos em causa;
b)
Paga as despesas associadas a partir da entrada dos produtos no local de armazenagem até à data de levantamento do mesmo.
Os custos a pagar pelo oferente ou pelo proponente são determinados com base em montantes forfetários dos custos de entrada, saída e permanência dos produtos em armazém, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
2. Sempre que os resultados das análises e dos controlos não permitam a aceitação em intervenção dos cereais ou do arroz oferecidos, o oferente ou proponente pode substituir a quantidade que não cumpre os requisitos. Nesse caso, o organismo de intervenção pode modificar a data para a entrega, sem prejuízo do prazo final de entrega estabelecido no artigo 26.o, n.o 2.
Artigo 36.o
Condições específicas para a carne de bovino - Obrigação de desossa
O organismo de intervenção assegura a desossa de toda a carne de bovino comprada em conformidade com o anexo III, parte IV.
CAPÍTULO V
Preço de intervenção, preço de compra e pagamentos
Artigo 37.o
Preço de compra da carne de bovino
O preço de compra da carne de bovino entende-se franco no ponto de pesagem à entrada do estabelecimento de desmancha do local de armazenagem.
Artigo 38.o
Preços de intervenção e preço de compra para os cereais e para o arroz
1. Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no que respeita ao sector dos cereais o preço de intervenção a ter em conta na determinação do preço de compra fixado é o preço de referência definido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento.
2. Em relação aos cereais e ao arroz, o preço a pagar é o seguinte:
a)
Ao oferente, no caso de compra a preço fixado, o preço referido no n.o 1;
b)
Ao adjudicatário, em caso de concurso, o preço calculado pelo organismo de intervenção com base no preço proposto.
Em ambos os casos, o preço deve ser ajustado a fim de tomar em consideração a qualidade dos produtos, em conformidade com o anexo I, partes IX, X e XI, no que respeita aos cereais, e o anexo II, partes II e III, no que respeita ao arroz.
3. Em relação aos cereais e ao arroz, se o organismo de intervenção, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, proceder à tomada a cargo e armazenar os produtos no local onde estes se encontravam no momento da apresentação da oferta ou da proposta, procede-se a uma redução do preço de compra a pagar. Esta redução é constituída pelos seguintes elementos:
a)
Os custos de transporte entre o local efectivo da tomada a cargo designado pelo organismo de intervenção e o local de armazenagem referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), onde os produtos deveriam ter sido entregues ao mais baixo custo;
b)
Os custos de levantamento do local de armazenagem de intervenção.
Os custos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são avaliados com base nos custos efectivamente verificados no Estado-Membro em causa.
Artigo 39.o
Pagamentos
1. As quantidades tomadas a cargo em conformidade com o artigo 34.o são pagas até ao 65.o dia a contar a data da tomada a cargo condicional a que se refere o artigo 31.o.
2. O pagamento só é efectuado em relação à quantidade efectivamente entregue e aceite. Contudo, se a quantidade efectivamente entregue e aceite for superior à quantidade adjudicada, só será paga a quantidade adjudicada.
TÍTULO III
PROCEDIMENTO DE VENDA DOS PRODUTOS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I
Procedimento de concurso
Artigo 40.o
Lançamento do procedimento de concurso
1. Os produtos tomados a cargo e disponíveis para venda são vendidos através de concurso.
2. O procedimento de concurso é aberto em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 através de um regulamento, a seguir designado «Regulamento que procede à abertura da venda».
Entre a data de publicação do regulamento que procede à abertura da venda e o último dia do primeiro prazo previstos para a apresentação das propostas devem decorrer, no mínimo, 6 dias.
3. Podem ser abertos concursos para a revenda de produtos armazenados numa ou em várias regiões da Comunidade ou do Estado-Membro.
4. O regulamento que procede à abertura da venda deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:
a)
Os produtos abrangidos e, para os cereais e o arroz, o respectivo código NC, e para o arroz, a indicação do tipo e da variedade, e, para a carne de bovino, a descrição pertinente;
b)
O período abrangido (período do concurso) e os vários subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas.
Além disso, o regulamento em questão pode conter a seguinte informação:
a)
As quantidades globais abrangidas pelo procedimento de concurso;
b)
Disposições sobre os custos de transporte para os cereais e o arroz, se necessário.
5. Os procedimentos de concurso podem ser limitados a determinadas utilizações e/ou destinos, em especial para a transformação de cereais em álcool etílico (bioetanol) a utilizar para produzir combustíveis na Comunidade.
Artigo 41.o
Anúncio de concurso e disposições relacionadas
1. Cada organismo de intervenção que tenha existências de intervenção disponíveis para venda estabelece um anúncio de concurso, que publica quatro dias, pelo menos, antes da primeira data fixada para a apresentação das propostas.
2. O anúncio indica, nomeadamente:
a)
O nome e endereço do organismo de intervenção que emite o anúncio de concurso;
b)
A referência do regulamento que procede à abertura da venda;
c)
O prazo para a apresentação das propostas para cada concurso parcial;
d)
Os locais de armazenagem, os nomes e endereços dos armazenistas, as quantidades disponíveis e
i)
em relação aos cereais e ao arroz, a apresentação em lotes para venda de forma a assegurar a igualdade de acesso aos proponentes, bem como a qualidade de cada lote,
ii)
em relação à carne de bovino, por produto e por entreposto frigorífico, a data em que a carne foi comprada;
e)
O estádio de entrega, a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea e), e, se aplicável, o tipo do embalagem;
f)
Se for caso disso, a existência no local de armazenagem da possibilidade de carregamento em meios de transporte;
g)
No caso de concurso para a exportação de cereais e arroz, o porto ou local de saída que pode ser alcançado com os custos de transporte mais baixos e que se apresente suficientemente equipado do ponto de vista técnico para a exportação dos produtos apresentados a concurso;
h)
Em relação à manteiga, o anúncio de concurso deve indicar, se necessário, o tipo de manteiga, tal como referido no artigo 28.o, n.o 1, alínea e), em relação ao qual a proposta é apresentada.
3. Os organismos de intervenção asseguram uma publicidade adequada do anúncio de concurso, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente.
4. O organismo de intervenção toma as disposições necessárias para permitir às partes interessadas:
a)
Inspeccionar e, com excepção da carne de bovino, recolher e examinar amostras do produto posto à venda, a expensas próprias, antes de apresentarem uma proposta;
b)
Consultar os resultados das análises referidas no anexo I, parte XII, no anexo II, parte VI, no anexo IV, parte V, e no anexo V, parte VI.
5. Para efeitos do n.o 2, alínea g), os portos de Rijeka e Split podem ser considerados locais de saída.
Artigo 42.o
Apresentação e admissibilidade das propostas
1. Uma proposta é admissível se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a)
Indicação da referência do regulamento que procede à abertura da venda e da data limite do subperíodo de apresentação de propostas;
b)
Indicação dos dados de identificação do proponente: Denominação, endereço e número do registo do IVA;
c)
Indicação dos produtos, com o respectivo código NC, se necessário, no que respeita aos cereais e ao arroz, e com a descrição pertinente, no que respeita à carne de bovino;
d)
Indicação da quantidade proposta e, para os cereais e o arroz, o lote para venda;
e)
Indicação do preço proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais no máximo, excluindo o IVA, para o produto carregado no meio de transporte, no caso dos cereais e do arroz, ou entregue no cais de carga do local de armazenagem, no caso dos outros produtos;
f)
Diz respeito, pelo menos, à quantidade mínima referida artigo 43.o, n.o 2, para a carne de bovino, a manteiga e o leite em pó desnatado;
g)
Indicação do local de armazenagem em que se encontra o produto e, para os produtos lácteos, um local de armazenagem de substituição;
h)
Produção da prova de que o proponente constituiu a garantia referida no artigo 44.o;
i)
Não inclusão de condições adicionais introduzidas pelo proponente, diferentes das referidas no presente regulamento e no regulamento que procede à abertura da venda;
j)
Redacção na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentada.
2. Em relação aos cereais e ao arroz, o preço proposto deve referir-se à qualidade mínima ou à qualidade-tipo definidas, respectivamente, no anexo I, parte II, do presente regulamento e no anexo IV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
No caso de concurso para a exportação de cereais referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (18), as propostas só são admissíveis se forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação.
Pode-se prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não sejam aceites.
Em derrogação ao disposto no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de exportação emitidos ao abrigo do presente regulamento são, para determinação do seu período de eficácia, considerados como tendo sido emitidos no último dia do prazo para apresentação das propostas.
3. Em relação à carne de bovino, à manteiga e ao leite em pó desnatado, o preço proposto aplica-se ao peso líquido. Para a carne de bovino, é considerado como peso líquido a diferença entre o peso bruto constatado no cais de carga do entreposto frigorífico e o peso médio das embalagens, determinado antes da sua utilização.
Em relação à manteiga, as propostas incluem, se for caso disso, a indicação do tipo de manteiga referido no artigo 41.o, n.o 2, alínea h), que é objecto da proposta.
4. As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal são consideradas recebidas pelo organismo competente no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.
5. Sempre que a data-limite para apresentação das propostas seja um feriado legal, estas devem ser apresentadas até ao último dia útil anterior ao feriado.
6. As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.
Artigo 43.o
Quantidade por proposta
1. Em relação aos cereais e ao arroz, a proposta é apresentada para a quantidade total do lote para venda, tal como indicado no concurso.
2. A proposta é apresentada para uma quantidade mínima de:
a)
2 toneladas, para a carne de bovino;
b)
10 toneladas, para a manteiga ou o leite em pó desnatado.
Se a quantidade disponível no local de armazenagem for inferior à quantidade mínima, a quantidade disponível será a quantidade mínima.
Artigo 44.o
Garantias
Ao apresentar uma proposta de venda de produtos, deve ser constituída a seguinte garantia a favor do organismo de intervenção ao qual a proposta é apresentada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2220/85:
a)
Para o arroz e os cereais: 10 EUR/tonelada;
b)
Para a carne de bovino, a manteiga ou o leite em pó desnatado: 60 EUR/tonelada.
Artigo 45.o
Notificação das propostas à Comissão
1. Os organismos de intervenção notificam à Comissão todas as propostas admissíveis, nos prazos fixados no regulamento que procede à abertura da venda.
2. As notificações não devem conter os dados referidos no artigo 42.o, n.o 1, alínea b).
3. Os organismos de intervenção notificam a inexistência de propostas à Comissão no prazo referido no n.o 1.
4. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
Artigo 46.o
Decisão com base nas propostas
1. Com base nas propostas notificadas em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, a Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixa um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.
Para a manteiga e o leite em pó desnatado, o preço mínimo de venda pode variar de acordo com a localização dos produtos propostos.
2. As decisões referidas no n.o 1 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 47.o
Decisões individuais sobre as propostas
1. Caso não seja fixado um preço mínimo de venda, todas as propostas são rejeitadas.
2. Caso tenha sido fixado um preço mínimo de venda, os organismos de intervenção rejeitam todas as propostas inferiores a esse preço mínimo.
Os organismos de intervenção não aceitam as propostas que não tenham sido notificadas em conformidade com o artigo 45.o.
3. Os organismos de intervenção adoptam a decisão referida nos n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão referida no artigo 46.o, n.o 2. Nos três dias úteis seguintes à entrada em vigor da decisão da Comissão, os organismos de intervenção notificam aos proponentes o resultado da participação de cada um deles no concurso. Os organismos de intervenção notificam aos adjudicatários as quantidades aceites e o preço a pagar, ajustado, no caso dos cereais e do arroz, pela aplicação de aumentos ou reduções determinados em conformidade com o anexo I, partes IX, X e XI, e o anexo II, parte II e parte III(2) se a qualidade do produto diferir, respectivamente, da qualidade mínima ou da qualidade-tipo.
4. No caso de exportação de cereais, se o pedido de certificado de exportação apresentado pelo adjudicatário em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, se basear no artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o organismo de intervenção anula a venda para as quantidades relativamente às quais o certificado não tenha sido emitido em conformidade com o disposto no referido artigo.
5. Os direitos e obrigações de um adjudicatário são intransmissíveis.
Artigo 48.o
Regras específicas para a atribuição de produtos lácteos e de carne de bovino
1. Para a manteiga e o leite em pó desnatado, o adjudicatário é o proponente que oferece o preço mais elevado. Se a quantidade disponível não for integralmente adjudicada, a quantidade restante é adjudicada aos outros proponentes, com base nos preços propostos, partindo do preço mais elevado.
2. Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de contratos relativos a uma quantidade superior à quantidade disponível num dado local de armazenagem, apenas a quantidade disponível é adjudicada ao proponente em causa. No entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o proponente, outros locais de armazenagem para perfazer a quantidade constante da proposta.
3. No caso de a aceitação de duas ou mais propostas com o mesmo preço para um produto de um dado local de armazenagem levar à superação da quantidade disponível, a adjudicação é efectuada mediante a repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades solicitadas. No entanto, se tal repartição implicar a adjudicação de quantidades inferiores à quantidade referida no artigo 43.o, n.o 2, a atribuição é efectuada por sorteio.
4. Após a aprovação de todos os adjudicatários, se a quantidade que restar no local de armazenagem for inferior à referida no artigo 43.o, n.o 2, essa quantidade restante é proposta pelo organismo de intervenção aos adjudicatários, começando pelo que tiver proposto o preço mais elevado. É dada ao adjudicatário a opção de compra da quantidade restante ao preço mínimo de venda.
5. O organismo de intervenção atribui a manteiga ou o leite em pó desnatado com base na data da sua entrada em armazém, começando com o produto mais antigo da quantidade total disponível no local de armazenagem designado pelo proponente ou, conforme o caso, com a quantidade mais antiga da manteiga de natas doces ou da manteiga de natas ácidas disponível no entreposto frigorífico designado pelo proponente.
6. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne de bovino que esteja armazenada há mais tempo.
Artigo 49.o
Pagamentos
Antes da retirada do produto, e no prazo referido no artigo 51.o, n.o 2, os adjudicatários pagam ao organismo de intervenção o montante correspondente à sua proposta relativamente a cada quantidade que retirarem, fixada e comunicada pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3.
Artigo 50.o
Vendas pelos Estados-Membros
1. Caso não seja aberto um concurso num Estado-Membro, em conformidade com o artigo 40.o, esse Estado-Membro pode abrir um procedimento de concurso para venda se a quantidade total restante nos locais de armazenagem for inferior a:
a)
Relativamente a cada cereal: 5 000 toneladas;
b)
Relativamente ao arroz: 1 000 toneladas;
c)
Relativamente à carne de bovino, à manteiga e ao leite em pó desnatado: 100 toneladas.
2. Em relação a um concurso aberto por um Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1, é aplicável o presente título, com excepção dos artigos 40.o, n.o 2, 41.o, n.o 2, alínea b), 42.o, n.o 1, alíneas a) e f), 43.o, 45.o e 46.o, n.o 2, e do título IV. O artigo 46.o, n.o 1, é aplicável, mutatis mutandis, mediante decisão do Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros podem proceder a vendas directas de produtos que, após exame visual realizado pelos organismos de intervenção no âmbito do inventário anual ou durante a inspecção não podem ser reembalados ou estão deteriorados, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
O presente número é aplicável às quantidades fixadas no n.o 1.
4. Os organismos de intervenção asseguram a igualdade de acesso de todos os interessados.
CAPÍTULO II
Desarmazenagem
Artigo 51.o
Autorização de levantamento
1. Após pagamento do montante referido no artigo 49.o, o organismo de intervenção emite uma autorização de levantamento, de que consta:
a)
A quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente;
b)
O local de armazenagem em que se encontra armazenado o produto;
c)
A data-limite de levantamento do produto.
2. O adjudicatário levanta o produto que lhe tiver sido atribuído no prazo de 30 dias a contar da notificação referida no artigo 47.o, n.o 3.
3. A pedido do adjudicatário, o organismo de intervenção pode autorizar a desarmazenagem num prazo mais longo. Contudo, salvo em caso de força maior, se o produto não tiver sido levantado no prazo previsto no n.o 2, a partir do dia seguinte ao termo do prazo os custos de armazenagem ficam a cargo do adjudicatário, que assumirá também os riscos de armazenagem.
Artigo 52.o
Levantamento de manteiga e de leite em pó desnatado
1. Aquando da desarmazenagem, o organismo de intervenção coloca a manteiga e o leite em pó desnatado em paletes à disposição no cais de carga do armazém.
2. O comprador devolve ao organismo de intervenção paletes de qualidade equivalente aquando da desarmazenagem.
3. Os custos de carregamento e, se for caso disso, de remoção das paletes ficam a cargo do comprador da manteiga ou do leite em pó desnatado. Esses custos são fixados forfetariamente pelos Estados-Membros e notificados a pedido dos interessados.
CAPÍTULO III
Exigências principais e liberação ou execução da garantia
Artigo 53.o
Exigências principais
A manutenção das propostas após o prazo referido no artigo 40.o, n.o 4, alínea b), e o pagamento do preço em conformidade com o artigo 49.o constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
Artigo 54.o
Liberação e execução da garantia
1. No respeitante aos proponentes cuja proposta não tenha sido aceite, a garantia prevista no artigo 44.o é liberada imediatamente após a decisão referida no artigo 46.o, n.o 2, e no artigo 50.o, n.o 2.
2. A garantia constituída pelo adjudicatário é liberada relativamente às quantidades cujo preço de venda tenha sido pago no prazo fixado, em conformidade com o artigo 49.o.
3. Salvo casos de força maior, relativamente às quantidades cujo pagamento não tenha sido efectuado em conformidade com o artigo 49.o, a garantia é executada e a venda é anulada.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES
Artigo 55.o
Organismos e centros de intervenção para os cereais e o arroz
1. No que diz respeito aos cereais e ao arroz, os Estados-Membros notificam à Comissão:
a)
Os organismos de intervenção acreditados;
b)
Os centros de intervenção acreditados;
c)
Os locais de armazenagem acreditados dos centros de intervenção;
d)
A quantidade mínima exigida para a compra de produtos a preço fixado, se for diferente das quantidades estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1.
2. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
3. A lista dos organismos de intervenção e a lista dos centros de intervenção e dos respectivos locais de armazenagem, bem como as correspondentes actualizações são colocadas à disposição dos Estados-Membros e do público pelos meios adequados, através dos sistemas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na Internet.
Artigo 56.o
Notificações semanais relativas aos cereais e ao arroz
1. A partir do momento da abertura da intervenção e até ao encerramento das compras, para cada cereal referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e para o arroz, os Estados-Membros em causa notificam à Comissão, o mais tardar às 12h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira, relativamente à semana anterior:
a)
As quantidades de trigo mole objecto de oferta, em conformidade com o artigo 13.o;
b)
As quantidades objecto de proposta aceites, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1;
c)
As quantidades a que se aplica o artigo 24.o, n.o 5;
d)
As quantidades sujeitas a uma tomada a cargo condicional, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea a).
2. Para cada cereal referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e para o arroz, os Estados-Membros em causa notificam à Comissão a situação das existências, o mais tardar às 12h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira, relativamente à semana anterior, nomeadamente:
a)
As quantidades armazenadas no início da campanha de comercialização;
b)
A soma das quantidades tomadas a cargo desde o início da campanha de comercialização;
c)
A soma das quantidades saídas dos locais de armazenagem desde o início da campanha de comercialização, identificadas por tipo de utilização ou de destino, e a soma das quantidades perdidas;
d)
A soma das quantidades afectadas (atribuídas), identificadas por tipo de utilização ou de destino;
e)
As quantidades objecto de oferta no final do período semanal de referência.
3. Para cada um dos cereais e das qualidades cerealíferas consideradas relevantes para o mercado comunitário, os Estados-Membros notificam à Comissão, o mais tardar às 12h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira, relativamente à semana anterior, os preços representativos do mercado, expressos na moeda nacional, por tonelada. Estes preços são calculados com regularidade, independência e transparência e referem-se, em particular, às características qualitativas, ao local de cotação de cada produto e ao estádio de comercialização.
4. Para cada uma das variedades de arroz consideradas relevantes para o mercado comunitário, os Estados-Membros notificam à Comissão, o mais tardar às 12h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira, relativamente à semana anterior, os preços representativos do mercado, expressos na moeda nacional, por tonelada. Estes preços são calculados com regularidade, independência e transparência e referem-se, em particular, ao estádio de transformação, ao local de cotação de cada produto e ao estádio de comercialização.
5. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
Artigo 57.o
Notificações mensais
1. Os organismos de intervenção na posse de existências de intervenção notificam mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 15, relativamente ao mês anterior, os seguintes elementos:
a)
Para os cereais, os resultados médios ponderados do peso específico, do teor de humidade, da percentagem de grãos partidos e do teor de proteínas constatados nos lotes de cada cereal tomado a cargo, aos níveis regionais indicados no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 837/90 (19);
b)
Para a manteiga e o leite em pó desnatado:
i)
as quantidades em armazém de cada produto, no final do mês em causa, e as quantidades entradas e saídas dos locais de armazenagem durante esse mês,
ii)
a discriminação das quantidades de cada produto saídas dos locais de armazenagem durante o mês em causa, em conformidade com os regulamentos por que são abrangidos,
iii)
a discriminação por período de armazenagem das quantidades em armazém no final do mês em causa;
c)
Para a carne de bovino:
i)
as quantidades em armazém de cada produto, no final do mês em causa, e as quantidades entradas e saídas dos locais de armazenagem durante esse mês,
ii)
a discriminação das quantidades de cada produto saídas dos locais de armazenagem durante o mês em causa, em conformidade com os regulamentos por que são abrangidos,
iii)
as quantidades de cada produto desossado em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de venda durante o mês em causa,
iv)
as quantidades de cada produto desossado em relação às quais tenha sido passada uma nota de retirada ou um documento similar durante o mês em causa,
v)
as quantidades de cada produto desossado obtido da carne de bovino com osso comprada em intervenção durante o mês em causa,
vi)
as existências não atribuídas e as existências físicas, no final do mês em causa, de cada produto desossado, com indicação do período de armazenagem das existências não atribuídas;
d)
Para todos os produtos, a abertura de um concurso, as quantidades adjudicadas e os preços mínimos de venda fixados, caso se aplique o artigo 50.o.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea b), entende-se por:
a)
«Quantidades entradas»: as quantidades que fisicamente tenham sido colocadas em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de intervenção;
b)
«Quantidades saídas»: as quantidades que tenham sido retiradas ou, caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada, tomadas a cargo.
3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por:
a)
«Existências não atribuídas»: as existências que ainda não foram objecto de um contrato de venda;
b)
«Existências físicas»: o total das existências não atribuídas e das existências que já tiverem sido objecto de um contrato de venda, mas que ainda não tiverem sido tomadas a cargo.
4. Para efeito das notificações a título do presente artigo, os organismos de intervenção notificam a inexistência de propostas à Comissão.
5. As notificações são efectuadas em conformidade com o artigo 58.o.
Artigo 58.o
Método por que devem ser efectuadas as notificações obrigatórias
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, os Estados-Membros notificam a Comissão, por via electrónica, utilizando o formulário disponibilizado pela Comissão.
2. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e actualizados depois de o Comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou das autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.
3. As notificações são realizadas sob a responsabilidade das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.
TÍTULO V
ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 59.o
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 562/2005
É suprimido o capítulo I do Regulamento (CE) n.o 562/2005.
Artigo 60.o
Revogações
São revogados os seguintes regulamentos:
a)
Regulamento (CE) n.o 1669/2006, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b)
Regulamentos (CE) n.o 214/2001 e (CE) n.o 105/2008, com efeitos a partir de 1 de Março de 2010;
c)
Regulamentos (CE) n.o 687/2008, (CE) n.o 127/2009 e (CE) n.o 670/2009, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no que respeita aos cereais;
d)
Regulamentos (CE) n.o 75/91 e (CE) n.o 670/2009, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010, no que respeita ao arroz.
Os regulamentos revogados continuam a aplicar-se no que respeita a ofertas ou propostas apresentadas ao abrigo dos mesmos. Contudo, o presente regulamento aplica-se em todos os casos à armazenagem e ao escoamento de produtos.
Artigo 61.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É, contudo, aplicável a partir de:
a)
1 de Março de 2010 em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado;
b)
1 de Julho de 2010 em relação aos cereais; e
c)
1 de Setembro de 2010 em relação ao arroz.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2009.

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