Document ID: 31982D0456

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira
(82/456/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão,
Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato;
Considerando que convém, todavia, indicar as modalidades particulares da sua aplicação, por forma a ter em conta exigências próprias da união aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1o
A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 18 de Junho de 1981, relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, segundo as seguintes modalidades particulares de aplicação:
A Comunidade Económica Europeia deseja efectuar a cooperação técnica prevista pela recomendação no âmbito das acções da Comunidade ou de determinados Estados-membros, realçando, porém, que as instituições da Comunidade Económica Europeia não têm escolas aduaneiras.
O teste da recomendação vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação e das modalidades particulares de aplicação referidas no artigo 1o.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

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