Document ID: 31981R0654

REGULAMENTO (CEE) No 654/81 DO CONSELHO de 10 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 3179/78 relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade aprovou, pelo Regulamento (CEE) no 3179/78 (2), a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico;
Considerando que, em 7 de Junho de 1979, o Conselho Geral das Pescarias do Noroeste do Atlântico adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, alterações ao Anexo III da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, por força do no 2 do artigo XX da referida convenção, que diz respeito à descrição dos limites entre as subáreas estatísticas que abrangem as águas situadas entre a costa Oeste da Gronelândia e a costa do Canadá;
Considerando que, como consequência o texto da Convenção foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 653/80 (3), cuja aplicabilidade foi, no entanto, limitada até 31 de Dezembro de 1980, dado que teve de ser tomada, como medida intercalar com base no artigo 103o do Tratado;
Considerando que, consequentemente, é necessário prever a alteração definitiva do Regulamento (CEE) no 3179/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A alínea a) do ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do Anexo III da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, publicada em Anexo do Regulamento (CEE) no 3179/78 são alteradas de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 653/80.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Março de 1981.

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