Document ID: 32005D0321

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Abril de 2005
relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
(2005/321/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, previstos no artigo 9.o, foram violados.
(2)
Em 20 de Julho de 2004, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República da Guiné. Nesse âmbito, as autoridades guineenses assumiram compromissos específicos com vista a resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a cumprir ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.
(3)
No final desse período, verifica-se que alguns dos referidos compromissos conduziram a iniciativas concretas e que alguns foram respeitados. Todavia, devem ainda ser tomadas algumas medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,
DECIDE:
Artigo 1.o
É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 2.o
As medidas precisadas na carta que consta do anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão caduca em 14 de Abril de 2008. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.

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