Document ID: 32005R2152

REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz e o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código 1006 40 00, referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (4) derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati.
(3)
A fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 327/98, é conveniente atribuir-lhes um número de ordem individual.
(4)
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê modalidades especiais de cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 entre 1 de Setembro de 2005 e 30 de Junho de 2006. É conveniente, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de transição previsto.
(5)
A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê, além disso, que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.
(6)
Tendo em conta o facto de o acordo aprovado pela decisão de 20 de Dezembro de 2005 ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, convém prever a aplicação na mesma data das disposições do presente regulamento no que se refere aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado e de trincas de arroz. Do mesmo modo, convém prever a aplicação, em 1 de Janeiro de 2006, das novas quantidades ao abrigo de contingentes pautais previstas no acordo com a Tailândia, bem como aumentar proporcionalmente as quantidades do novo contingente global de arroz semibranqueado e branqueado e do contingente de trincas de arroz, a fim de ter em conta as quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro 2005.
(7)
É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 1549/2004.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Os contingentes pautais de importação anuais globais seguintes, discriminados por país de origem e por fracções periódicas em conformidade com o anexo IX, são abertos anualmente em 1 de Janeiro:
a)
63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
b)
20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito de 88 euros por tonelada;
c)
100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (5);
d)
13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo.
2. Relativamente ao ano de 2006, os contingentes referidos no n.o 1 bem como as fracções periódicas correspondentes são fixados em conformidade com o anexo X.
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
Os n.os 1, 2 e 2-A são suprimidos.
b)
No segundo parágrafo do n.o 3, os termos «n.o 1, alínea c)» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o».
3)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
No primeiro parágrafo, os termos «artigo 2.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o»;
b)
No terceiro parágrafo, os termos «no artigo 2.o» são substituídos pelos termos «nos artigos 1.o e 2.o».
4)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
No primeiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea a), do artigo 1.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o»
b)
No n.o 4, é aditada a alínea d) seguinte:
«d)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções que figuram no anexo VIII.».
5)
No n.o 1 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:
«No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC de oito algarismos e por número de ordem do contingente, indicando o país de origem, o número do certificado pedido e o nome e endereço do requerente. Quando for exigido o certificado de exportação, o número desse certificado é igualmente indicado».
6)
No primeiro parágrafo do artigo 8.o, a frase introdutória é substituída pelo texto seguinte:
«Os organismos competentes comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as informações seguintes:».
7)
O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
8)
O anexo V é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
9)
O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
10)
O anexo IV do presente regulamento é aditado enquanto anexos VIII, IX e X.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o-A, os termos «arroz descascado» são substituídos pelos termos «arroz descascado, arroz semibranqueado e arroz branqueado».
2)
O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o-B
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
a)
Em 175 euros por tonelada nos casos seguintes:
-
quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,
-
quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;
b)
Em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:
-
quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,
-
quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas.
A Comissão só fixa o direito aplicável se os cálculos efectuados em aplicação do presente número implicarem uma alteração do direito. Enquanto não for fixado um novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado.
2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante o período de referência correspondente.».
3)
É inserido o artigo 1.o-D seguinte:
«Artigo 1.o-D
Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação para as trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Os pontos 2 e 3 do artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. Todavia, a primeira fixação dos direitos em aplicação do artigo 1.o-B do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, tal como alterado pelo ponto 2 do artigo 2.o do presente regulamento, é efectuada no prazo de três dias a contar da publicação do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

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