Document ID: 31989R1810

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1810/89 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1989
que altera o Regulmento (CEE) nº 4196/88, que reparte, para 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam no zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;
Considerando que, para assegurar, uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;
Considerando que para o ano de 1989 certas quotas de captura para os navios que pescam nas águas norueguesas foram repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CEE) nº 4196/88 (3);
Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1988, nas águas norueguesas a norte de 62o N, uma quota de capturas de 10 570 toneladas de bacalhau; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade tiveram por efeito a superação desta quota;
Considerando que a observância desta limitação das capturas constitui uma medida de conservação destinada a assegurar a continuação da pescaria no futuro, por um lado, e uma obrigação internacional por força do acordo relativo aos direitos recíprocos de pesca em 1989 que a Comunidade celebrou com a Noruega, por outro;
Considerando que, nestas condições, é imperativo que a Comunidade compense a sobrepesca verificada; que, em aplicação dos princípios definidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (5), tal compensação deve ser efectuada mediante a redução das partes concedidas, para 1989, aos Estados-membros cujos pescadores são responsáveis pela sobrepesca;
Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento nº 4196/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os números do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4196/88 relativos ao bacalhau na zona CIEM I, II são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

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