Document ID: 32003R2118

Regulamento (CE) n.o 2118/2003 da Comissão
de 2 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Tanzânia e para a Sérvia e Montenegro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 21 de Outubro de 2002, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades da República Federal da Jugoslávia, inquirindo se o país aceitaria exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização provenientes da Comunidade e, nesse caso, que procedimentos de controlo seriam eventualmente aplicados.
(2) Na sua resposta de 30 de Janeiro de 2003, a Sérvia e Montenegro informou a Comissão que aceitaria as importações de todos os resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 provenientes da Comunidade e que não seria aplicado nenhum procedimento de controlo. Dado que a antiga República Federal da Jugoslávia mudou recentemente de constituição e de nome para "Sérvia e Montenegro", o pedido [para que todos os resíduos sejam abrangidos pelo anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2201(6)] deveria traduzir-se numa nova entrada com o novo nome do país.
(3) Em 27 de Fevereiro de 2003, a Comissão foi oficialmente informada pela Tanzânia de uma mudança relativamente ao procedimento aplicável às importações provenientes da Comunidade de resíduos destinados a valorização. As importações de resíduos do tipo GE 010 ex 7001 00 já não são proibidas e serão sujeitas apenas aos procedimentos aplicáveis a transacções comerciais normais.
(4) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(8), foi notificado em 30 de Abril de 2003 dos pedidos oficiais da Tanzânia e da Sérvia e Montenegro.
(5) A fim de ter em conta a nova situação dos referidos países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento
Artigo 2.o
O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003.

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