Document ID: 31994R1983

REGULAMENTO (CE) Nº 1983/94 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abestecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/94 (4), estabeleceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa de aprovisionamento em glucose para as ilhas Canárias; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 375 toneladas, no total, a quantidade da estimativa de aprovisionamento para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994 em relação aos produtos do código NC 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1994.

Labels: 3
17
19
18