Document ID: 31981R3567

REGULAMENTO (CEE) No 3567/81 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 relativo à aplicação da Decisão no 1/81 do conselho de Cooperação CEE-Egipto que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica e a República Arabe do Egipto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Arabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão no 1/81 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que convém tornar aplicável esta Decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto é aplicável na Comunidade.
O texto da Decisão vem ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aolocável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981.

Labels: 2
5
10
3
18