Document ID: 32009R0257

REGULAMENTO (CE) N.o 257/2009 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares para a notificação de auxílios relativos a actividades de pesca e aquicultura
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da adopção pela Comissão das novas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2), a ficha de informações complementares, que figura na parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), deve ser substituída por uma nova ficha de informações complementares de acordo com o quadro em vigor.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2009.

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