Document ID: 32007D0795

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2007
relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
(2007/795/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)
Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas nas áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia são essenciais para pôr essas medidas em prática e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.
(3)
Cada uma das tarefas está sujeita a contratos específicos no contexto de um contrato-quadro de avaliação para o qual foi lançado, em 2004, um concurso público. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.
(4)
Os estudos, as avaliações de impacto e as avaliações que abrangem as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e da formação no domínio veterinário e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.
(5)
Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2007, estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo único
As acções a que se faz referência no anexo são aprovadas e deverão ser financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do orçamento das Comunidades Europeias para 2007, até um máximo de 700 000 EUR.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

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