Document ID: 31996R0917

REGULAMENTO (CE) Nº 917/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão (5) alterou o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (7), introduzindo uma nova nomenclatura de produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação neste sector;
Considerando que os produtos que beneficiam das ajudas previstas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 são designados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 e, nomeadamente, na sua parte 17; que, na sequência da alteração do citado regulamento relativo à nomenclatura, deve proceder-se à adaptação dos códigos dos produtos;
Considerando que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87 entraram em vigor em 9 de Dezembro de 1995; que as adaptações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (8) é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

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