Document ID: 31986R0805

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 805/86 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1986
que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,
Considerando que foram importadas em Espanha antes de 1 de Março de 1986 quantidades consideráveis de leite desnatado em pó após terem sido desnaturadas, segundo as disposições espanholas, a preços inferiores ao nível do preço de intervenção comunitária;
Considerando que, a fim de evitar que este leite desnatado em pó seja exportado para outros Estados-membros aplicando um montante compensatório de adesão de zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, é conveniente prever como medida de transição um imposto na exportação que cubra a diferença entre o preço de produto importado e o nível do preço de intervenção nos outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É cobrado, aquando da aceitação da declaração de exportação de Espanha para os países terceiros, para Portugal ou para um Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de leite desnatado em pó desnaturado, conforme às prescrições aplicáveis em Espanha, antes de 1 de Março de 1986, um imposto sobre as operações realizadas até 31 de Dezembro de 1986.
2. O disposto no nº 1 não se aplica quando for feita a prova de que o leite desnatado em pó foi produzido em Espanha.
Artigo 2º
O montante do imposto é fixado em 100 ECUs por 100 kg de produto.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.

Labels: 18
17