Document ID: 31986D0272

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1986
relativo a um complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura para o período 1984/1988 apresentado pela França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/272/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Comissão aprovou, em 24 de Abril de 1985, pela sua Decisão 85/282/CEE (2), o programa de orientação plurianual da aquicultura apresentado pelo Governo Francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que o Governo Francês apresentou, em 10 de Setembro de 1985, um complemento a esse programa, a seguir denominado « o programa » e que comunicou, em 4 de Março de 1986, as últimas informações complementares relativas ao programa;
Considerando que o período de realização do programa abrange pelo menos o período previsto da acção comum, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que o programa prevê a renovação da frota mitilícola da região Poitou-Charentes;
Considerando que, tendo em conta as possibilidades da produção, as necessidades dos produtos em causa, bem como as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura, transmitido pelo Governo Francês em 10 de Setembro de 1985 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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