Document ID: 32001D0292

Decisão da Comissão
de 29 de Março de 2001
que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Brucella melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença
[notificada com o número C(2001) 952]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/292/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o capítulo 1.II do seu anexo A,
Considerando o seguinte:
(1) Pela sua Decisão 93/52/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/315/CE(4), a Comissão reconheceu que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Brucella melitensis) e concedeu-lhes o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença.
(2) Na Áustria e nas regiões francesas de Ardèche, Aveyron, Cantal, Corrèze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozère, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges, a brucelose é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos. Não foi aí oficialmente confirmado qualquer caso há, pelo menos, cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos. Deve, pois, reconhecer-se que essas regiões cumprem os requisitos do capítulo 1.II.1.b) do anexo A da Directiva 91/68/CEE.
(3) A Áustria e as regiões de Ardèche, Aveyron, Cantal, Corrèze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozère, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges, em França, satisfazem, pois, as condições para serem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose.
(4) A Áustria e a França comprometem-se, além disso, a respeitar o capítulo 1.II.2 do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Deve ser reconhecido, à Áustria e às regiões francesas de Ardèche, Aveyron, Cantal, Corrèze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozère, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose (Brucella melitensis) e a Decisão 93/52/CEE deve ser consequentemente alterada.
(5) Os ovinos e caprinos introduzidos em explorações na Áustria e nas regiões francesas de Ardèche, Aveyron, Cantal, Corrèze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozère, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges devem, pois, respeitar as condições do capítulo 1.I.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I ("Estado-Membro") da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo I ("Regiões") da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.

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