Document ID: 31993R1288

REGULAMENTO (CEE) No 1288/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e de 1994/1995, o preço de objectivo no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), previu, no no 1 do seu artigo 4o e no no 2 do seu artigo 5o, que o preço de objectivo e a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda sejam fixados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado;
Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço se deve referir a uma qualidade-tipo;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, a ajuda prevista no no 1 desse mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, com o Regulamento (CEE) no 2065/92 (5), o Conselho fixou essa percentagem em 70 % para a campanha de 1993/1994; que a percentagem deve igualmente ser fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/1995;
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2065/92, o Conselho deve adoptar, o mais tardar até 31 de Março de 1994, uma decisão para determinar se, a partir de 1994/1995, o apoio aos produtores destes produtos deve continuar a basear-se nesta ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no quadro geral das ajudas às culturas arvenses; que é, todavia, conveniente adiar esta decisão por um ano, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, a fim de dispor de um prazo de reflexão suplementar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada.
Este preço refere-se a um produto:
- com um teor de humidade de 11 %,
- com um teor de proteínas brutas totais, em relação à matéria seca, de 18 %.
Artigo 2o
A percentagem a utilizar no cálculo da ajuda referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/1995.
Artigo 3o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2065/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
Nos termos do procedimento estipulado no no 2 do artigo 43o do Tratado, o Conselho adoptará, o mais tardar em 31 de Março de 1995, uma decisão para determinar se, a partir de 1995/1996, o apoio aos produtores destes produtos deve continuar a basear-se nessa ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no âmbito geral das ajudas às culturas arvenses. ».
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

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