Document ID: 31990R2858

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2858/90 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 1990
que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantidades foram utilizadas no decurso dos três primeiros trimestres; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;
Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2545/90 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para 1990;
Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, o abastecimento do mercado espanhol, nomeadamente, justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 12 000 toneladas equivalente de peso carcaça.
2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 75 000 cabeças.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.

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