Document ID: 31988R1697

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1697/88 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano do código NC 2903 51 00, originário da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º;
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, certos produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferential dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1986;
Considerando que para o 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano, do código NC 2903 51 00, a base de referência é de 264 000 ECUs; que, em de 14 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 20 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na comunidade dos seguintes produtos, originários da China:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2903 51 00 // 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.

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