Document ID: 31990L0080

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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1990
que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
(90/80/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,
Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essas medidas incluem medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente a plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;
Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente a essas plantas e produtos vegetais;
Considerando que as referidas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, pela Directiva 86/547/CEE da Comissão (3), a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE foi alterada de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que essas alterações constituíam apenas medidas provisórias de protecção durante um período de três anos;
Considerando que esse período foi previsto para que a Comissão pudesse examinar as referidas medidas de protecção relativamente à situação fitossanitária existente nos vários países terceiros em questão, com o objectivo de tornar possível, no final do já referido período, a adopção de disposições de carácter mais permanente;
Considerando que se afigura impossível concluir o referido exame dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 86/547/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No artigo 3º da Directiva 86/547/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.

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