Document ID: 32001R1960

Regulamento (CE) n.o 1960/2001 da Comissão
de 8 de Outubro de 2001
relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais ao Bangladeche.
(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária(3). É que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, para determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladeche, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e nas condições que constam do anexo I.
Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2400 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo do fornecedor.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

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