Document ID: 31999R1365

REGULAMENTO (CE) N.o 1365/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/98(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

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