Document ID: 32008R0079

REGULAMENTO (CE) N.o 79/2008 DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2008
que revoga o Regulamento (CE) n.o 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, estabeleceu no Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 152/2002, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) (1), deu execução ao sistema de duplo controlo.
(3)
Através da sua Decisão n.o 1/2007, de 20 de Dezembro de 2007 (2), o Conselho de Estabilização e de Associação CE - antiga República jugoslava da Macedónia alterou o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, tendo, como consequência, eliminado o sistema de duplo controlo. O Regulamento (CE) n.o 152/2002 deverá, por conseguinte, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 152/2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

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