Document ID: 31999R2254

REGULAMENTO (CE) N.o 2254/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2385/91 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 233/94(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida. O referido regulamento prevê especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar;
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2385/91, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2143/96(4), especifica essas zonas geográficas;
(3) Foi levado a cabo um novo exame que demonstrou que é necessário ampliar a lista das zonas geográficas que figuram no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2385/91;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A secção da parte I do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2385/91 relativa às zonas geográficas da comunidade autónoma de Valencia é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a todos os pedidos apresentados para a campanha de comercialização de 1999 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

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