Document ID: 31998L0018

DIRECTIVA 98/18/CE DO CONSELHO de 17 de Março de 1998 relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
(1) Considerando que, no quadro da política comum de transportes, devem ser adoptadas novas medidas que reforcem a segurança no sector dos transportes marítimos;
(2) Considerando que a Comunidade está altamente preocupada com os recentes acidentes que envolveram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas; que as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade confiam, com toda a legitimidade, na existência de um nível adequado de segurança a bordo;
(3) Considerando que o equipamento de trabalho e o equipamento de protecção individual dos trabalhadores não estão abrangidos pela presente directiva, pois as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4), e as disposições pertinentes das respectivas directivas especiais se aplicam à utilização desses equipamentos a bordo dos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas;
(4) Considerando que a oferta de serviços de transporte marítimo de passageiros entre Estados-membros foi já liberalizada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/86 (5); que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro dos Estados-membros (cabotagem marítima), prevista no Regulamento (CEE) nº 3577/92 (6), será completada, em toda a Comunidade, nos próximos anos;
(5) Considerando que, para atingir um elevado grau de segurança, e para abolir os entraves ao comércio, é necessário estabelecer normas harmonizadas de segurança a um nível adequado para os navios de passageiros e outros que efectuam serviços domésticos; que estão a ser desenvolvidas pela Organização Marítima Internacional (OMI) normas para os navios que efectuam viagens internacionais; que a presente directiva cria processos para pedidos de intervenção da OMI a fim de alinhar as normas aplicáveis às viagens internacionais pelas normas da presente directiva;
(6) Considerando que, como propôs a Comissão na sua comunicação «Política comum de segurança marítima», o Conselho, na Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (7), e o Parlamento Europeu, designadamente na Resolução sobre a segurança no mar, de 27 de Outubro de 1994 (8), exortaram a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível propostas formais relativas às regras de segurança para os navios de passageiros durante as viagens domésticas;
(7) Considerando que, dada a dimensão do mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da Comunidade é a única maneira de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível comum de segurança para os navios;
(8) Considerando que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicação uniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados-membros, embora deixando a cada Estado-membro o direito de decidir dos meios de aplicação que melhor se coadunam com o seu sistema interno;
(9) Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorções de concorrência, as prescrições comuns de segurança se devem aplicar aos navios de passageiros e embarcações de alta velocidade que efectuem viagens domésticas na Comunidade, independentemente das bandeiras que arvorem; que, no entanto, é necessário excluir algumas categorias de navios para os quais as normas da presente directiva são tecnicamente inadequadas ou economicamente inviáveis;
(10) Considerando que os navios de passageiros devem ser divididos em classes distintas em função da distância à costa e das condições das zonas marítimas em que operam; que as embarcações de passageiros de alta velocidade devem ser classificadas de acordo com as disposições do Código das Embarcações de Alta Velocidade estabelecido pela OMI;
(11) Considerando que o principal quadro de referência para as normas de segurança deve ser a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS), com a última redacção que lhe foi dada, que contém normas internacionalmente acordadas aplicáveis aos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens internacionais, bem como as resoluções pertinentes da OMI e outras medidas que complementam e interpretam a referida convenção;
(12) Considerando que, dadas as necessidades e limitações específicas das várias classes, as diferentes classes de navios de passageiros novos e existentes requerem abordagens distintas para o estabelecimento de prescrições de segurança que garantam um nível de segurança equivalente; que é conveniente, nas prescrições de segurança a aplicar, distinguir entre os navios novos e os existentes, já que impor aos navios existentes as regras aplicáveis aos navios novos implicaria modificações estruturais de tal envergadura que as tornaria economicamente inviáveis;
(13) Considerando que as implicações técnicas e financeiras da renovação dos navios existentes para dar cumprimento às normas estabelecidas pela directiva justificam determinados períodos de transição; que, devido ao número significativo de ilhas da Grécia e à necessidade de manter entre elas ligações marítimas constantes, bem como às graves repercussões que teria para essas operações de transporte e para o emprego conexo a aplicação imediata de prescrições de renovação importantes aos navios existentes com mais de 27 anos de idade em 1 de Outubro de 2000, seria útil prever derrogações a estas prescrições para os navios nessas condições que operem exclusivamente entre portos gregos, cuja exploração cessará, para todas as viagens domésticas na Comunidade, o mais tardar na data em que atingirem 35 anos de idade;
(14) Considerando que, dadas as substanciais diferenças de concepção, construção e utilização relativamente aos navios de passageiros tradicionais, as embarcações de passageiros de alta velocidade devem satisfazer regras especiais;
(15) Considerando que o equipamento marítimo que satisfaça o disposto na Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa ao equipamento marítimo (9), quando instalado a bordo de um navio de passageiros, não deve ser sujeito a ensaios suplementares, pois o equipamento está já sujeito às normas e procedimentos dessa directiva;
(16) Considerando que, para garantir a plena aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem estabelecer um sistema de sanções por infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e podem verificar o cumprimento das disposições da presente directiva com base nas disposições da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade e naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (10);
(17) Considerando que, sob reserva de controlo pelo procedimento de comité, os Estados-membros podem adoptar prescrições de segurança suplementares, se as circunstâncias locais o justificarem, autorizar a utilização de normas equivalentes, ou adoptar isenções às disposições da presente directiva em determinadas condições de funcionamento, ou ainda adoptar medidas de salvaguarda em circunstâncias excepcionalmente perigosas;
(18) Considerando que é necessário que um comité composto por representantes dos Estados-membros assista a Comissão para efeitos da aplicação efectiva da presente directiva; que o comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (11), pode assumir essas funções;
(19) Considerando que determinadas disposições da presente directiva, bem como o anexo I, podem ser adaptados por intermédio do referido comité para ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional e em especial as alterações às convenções internacionais;
(20) Considerando que, para controlar a aplicação efectiva da presente directiva, devem ser efectuadas vistorias aos navios e embarcações de passageiros novos e existentes; que a conformidade com o disposto na presente directiva tem de ser certificada pela administração do Estado de bandeira ou em seu nome,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º Objectivo
O objectivo da presente directiva é estabelecer um nível uniforme de segurança de pessoas e bens e de protecção do ambiente nos navios de passageiros novos e existentes e nas embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas e introduzir procedimentos para a negociação a nível internacional tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.
Artigo 2º Definições
Para efeitos da presente directiva e dos seus anexos, entende-se por:
a) «Convenções Internacionais», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974) e a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, bem como os respectivos protocolos e alterações em vigor à data de adopção da presente directiva;
b) «Código da Estabilidade sem Avaria», o «Code on Intact Stability for all types of ships covered by IMO instruments», constante da Resolução A.749(18) da Assembleia da OMI, de 4 de Novembro de 1993, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;
c) «Código das Embarcações de Alta Velocidade», o «International Code for Safety of High Speed Craft», constante da Resolução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;
d) «GMDSS», o sistema de socorro e segurança marítima mundial, como figura no capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;
e) «Navio de passageiros», um navio que transporte mais de doze passageiros;
f) «Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva, que transporte mais de doze passageiros.
Não serão considerados embarcações de alta velocidade os navios de passageiros que efectuem viagens domésticas em zonas marítimas das classes B, C ou D quando:
- a sua deslocação correspondente à linha de flutuação de projecto for inferior a 500 m3, e
- a sua velocidade máxima, tal como definida no § 1.4.30 do Código das Embarcações de Alta Velocidade, for inferior a 20 nós;
g) «Navio novo», um navio cuja quilha esteja assente ou que se encontre em fase de construção equivalente na data ou após a data estabelecida no nº 1 do artigo 14º Por fase de construção equivalente entende-se a fase em que:
i) se inicia a construção identificável com um navio específico, e
ii) já começou a montagem desse navio, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todos os elementos estruturais, consoante o que for menor;
h) «Navio existente», um navio que não é um navio novo;
i) «Passageiro», qualquer pessoa excepto:
i) o comandante e todos os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio em serviços que a este digam respeito, e
ii) uma criança de menos de um ano de idade;
j) «Comprimento de um navio», salvo disposição expressa em contrário, 96 % do comprimento total, medido numa linha de flutuação situada a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento desde a face de vante da roda da proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este for maior. Em navios projectados com caimento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha de flutuação de projecto;
k) «Altura de proa», a altura de proa definida na regra 39 da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 como a distância vertical, medida na perpendicular a vante, desde a linha de flutuação correspondente ao bordo livre de Verão atribuído e ao caimento de projecto até ao topo do pavimento descoberto;
l) «Navio de pavimento completo», um navio dotado de um pavimento completo, exposto ao tempo e ao mar, com meios permanentes de fecho de todas as aberturas na parte exposta ao tempo e abaixo do qual todas as aberturas no costado do navio são equipadas com meios permanentes de fecho no mínimo estanques às intempéries.
O pavimento completo pode ser um pavimento estanque à água ou uma estrutura equivalente consistindo num pavimento não estanque à água completamente protegido por uma estrutura estanque às intempéries de resistência suficiente para manter essa estanquidade e equipada com dispositivos de fecho das aberturas estanques às intempéries;
m) «Viagem internacional», uma viagem por mar de um porto de um Estado-membro para um porto situado fora desse Estado-membro ou vice-versa;
n) «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-membro;
o) «Zona marítima», uma zona definida nos termos do nº 2 do artigo 4º
No entanto, para aplicação das disposições relativas às radiocomunicações, as definições de zonas marítimas são as estabelecidas na regra 2 do capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974;
p) «Zona portuária», uma zona que não é uma zona marítima, definida pelos Estados-membros, e que se prolonga até às instalações permanentes nos extremos do porto e que são parte integrante do sistema portuário ou até aos limites definidos por características geográficas naturais que protejam um estuário ou uma zona abrigada semelhante;
q) «Refúgio», qualquer zona natural ou artificialmente abrigada que possa servir de abrigo a um navio ou embarcação que se encontre em condições susceptíveis de comprometer a sua segurança;
r) «Administração do Estado de bandeira», as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o navio ou embarcação está autorizado a arvorar;
s) «Estado de acolhimento», um Estado-membro de ou para cujos portos um navio ou embarcação arvorando bandeira de outro Estado-membro efectua viagens domésticas;
t) «Organização reconhecida», uma organização reconhecida em conformidade com o artigo 4º da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (12);
u) «Uma milha», 1 852 metros;
v) «Altura significativa de vaga», o valor médio do terço superior das alturas de vaga medidas num determinado intervalo de tempo.
Artigo 3º Âmbito
1. A presente directiva aplica-se a:
a) Navios de passageiros novos;
b) Navios de passageiros existentes de comprimento igual ou superior a 24 metros;
c) Embarcações de passageiros de alta velocidade,
que efectuem viagens domésticas, independentemente das suas bandeiras.
Cada Estado-membro, na sua qualidade de Estado de acolhimento, deve garantir que os navios de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que arvorem a bandeira de um Estado que não seja um Estado-membro satisfaçam plenamente as prescrições da presente directiva antes de poderem efectuar viagens domésticas nesse Estado-membro.
2. A presente directiva não se aplica a:
a) Navios de passageiros que sejam:
- navios de guerra ou de transporte de tropas,
- navios sem propulsão mecânica,
- navios construídos noutros materiais que não o aço ou materiais equivalentes, não abrangidos pelas normas relativas às embarcações de alta velocidade [Resolução MSC 36 (63)] ou às embarcações com sustentação dinâmica [Resolução A.373 (X)],
- navios de madeira de construção primitiva,
- originais ou réplicas de navios históricos de passageiros projectados antes de 1965 e construídos predominantemente com os materiais originais,
- iates, excepto se forem tripulados e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais,
- navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias;
b) Embarcações de passageiros de alta velocidade que sejam:
- embarcações de guerra ou de transporte de tropas,
- embarcações de recreio, excepto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais,
- embarcações utilizadas exclusivamente em zonas portuárias.
Artigo 4º Classes de navios de passageiros
1. Os navios de passageiros dividem-se nas classes a seguir indicadas, de acordo com a zona marítima em que operam:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A lista das zonas marítimas será estabelecida e actualizada com base nas notificações efectuadas pelos Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 9º O mais tardar seis meses após a data de entrada em aplicação da presente directiva estabelecida no nº 1 do artigo 14º, os Estados-membros notificarão as zonas marítimas sob a sua jurisdição, delimitando as zonas de exploração durante todo o ano, ou, se for esse o caso, limitada a períodos restritos, das diferentes classes de navios, utilizando os critérios de classificação estabelecidos no nº 1. A referida lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Relativamente às embarcações de passageiros de alta velocidade, aplicam-se as categorias definidas nos § 1.4.10 e 1.4.11 do capítulo 1 do Código das Embarcações de Alta Velocidade.
Artigo 5º Aplicação
1. Os navios de passageiros novos e existentes e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas devem satisfazer as regras de segurança pertinentes estabelecidas na presente directiva.
2. Os Estados-membros não devem impedir, invocando motivos decorrentes da presente directiva, a exploração de navios de passageiros ou de embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas que satisfaçam as prescrições da presente directiva, incluindo quaisquer prescrições adicionais impostas por um Estado-membro de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º
Cada Estado-membro, agindo na sua qualidade de Estado de acolhimento, reconhecerá os certificados de segurança e as licenças de exploração de embarcações de alta velocidade emitidos por outro Estado-membro para embarcações de passageiros de alta velocidade utilizadas em viagens domésticas, ou os certificados de segurança para navios de passageiros a que se refere o artigo 11º emitidos por outro Estado-membro para navios de passageiros utilizados em viagens domésticas.
3. Um Estado de acolhimento pode inspeccionar um navio de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade utilizado/a em viagens domésticas e controlar a respectiva documentação, em conformidade com o disposto na Directiva 95/21/CE.
4. Todos os equipamentos marítimos a bordo enumerados no anexo A.1 da Directiva 96/98/CE do Conselho e que satisfaçam o disposto na mesma serão considerados conformes com o disposto na presente directiva, esteja ou não previsto no anexo I desta que tais equipamentos devem ser aprovados e sujeitos a ensaios que satisfaçam a administração do Estado de bandeira.
Artigo 6º Prescrições de segurança
1. Relativamente aos navios de passageiros novos e existentes das classes A, B, C e D:
a) A construção e a manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações eléctricas e automáticas devem satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida ou regras equivalentes utilizadas por uma administração em conformidade com o nº 2 do artigo 14º da Directiva 94/57/CE do Conselho.
b) São aplicáveis as disposições do capítulo IV, incluindo as alterações de 1988 relativas ao GMDSS, e dos capítulos V e VI da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva.
c) São aplicáveis as disposições relativas aos equipamentos de navegação a bordo constantes da regra 12 do capítulo V da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva. Os equipamentos de navegação a bordo enumerados no anexo A.1 da Directiva 96/98/CE do Conselho e que satisfaçam o disposto na mesma serão considerados conformes com as prescrições relativas à homologação constantes da regra V/12(r) da Convenção SOLAS.
2. Relativamente aos navios de passageiros novos:
a) Prescrições gerais:
i) Os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva, e as prescrições específicas pertinentes da presente directiva e seu anexo I. Relativamente às regras cuja interpretação a Convenção SOLAS deixa ao critério das administrações, a administração do Estado de bandeira deve aplicar as interpretações contidas no anexo I.
ii) Os navios de passageiros novos das classes B, C e D devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes da presente directiva e seu anexo I.
b) Prescrições relativas às linhas de carga:
i) Todos os navios de passageiros novos de comprimento igual ou superior a 24 metros devem satisfazer o disposto na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
ii) Aos navios de passageiros novos de comprimento inferior a 24 metros aplicar-se-ão, no que diz respeito ao comprimento e à classe, critérios que garantam um nível de segurança equivalente ao dos critérios da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
iii) Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), os navios de passageiros novos da classe D estão isentos da prescrição relativa à altura mínima de proa estabelecida na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
iv) Os navios de passageiros novos das classes A, B, C e D devem estar equipados com um pavimento completo.
3. Relativamente aos navios de passageiros existentes:
a) Os navios de passageiros existentes da classe A devem satisfazer as regras aplicáveis aos navios de passageiros existentes da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva, e as prescrições específicas pertinentes da presente directiva e seu anexo I. Relativamente às regras cuja interpretação a Convenção SOLAS deixa ao critério das administrações, a administração do Estado de bandeira deve aplicar as interpretações contidas no anexo I.
b) Os navios de passageiros existentes da classe B devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes da presente directiva e do seu anexo I.
c) Os navios de passageiros existentes das classes C e D devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes da presente directiva e do capítulo III do seu anexo I e, relativamente às matérias não abrangidas por essas prescrições, as regras da administração do Estado de bandeira. Estas regras devem proporcionar um nível de segurança equivalente ao dos capítulos II-1 e II-2 do anexo I, tendo em conta as condições de exploração locais específicas relacionadas com as zonas marítimas em que os navios dessas classes podem operar.
Antes que os navios de passageiros das classes C e D existentes possam iniciar viagens domésticas regulares num Estado de acolhimento, a administração do Estado de bandeira terá de obter o acordo do Estado de acolhimento sobre essas regras.
d) Se um Estado-membro considerar que as regras exigidas pela administração de um Estado de acolhimento nos termos da alínea c) não são razoáveis deve notificar imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão iniciará o processo tendente a uma tomada de decisão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º
e) As reparações, alterações e modificações de grande importância e a consequente instalação de equipamentos devem satisfazer as prescrições aplicáveis aos navios novos constantes da alínea a) do nº 2. As alterações efectuadas num navio existente e destinadas exclusivamente a obter uma norma de flutuabilidade superior não devem ser consideradas alterações de grande importância.
f) O disposto na alínea a), salvo indicação de datas anteriores na Convenção SOLAS de 1974, e o disposto nas alíneas b) e c), salvo indicação de datas anteriores no anexo I, não será aplicável a navios cuja quilha tenha sido assente ou que se encontrassem em fase de construção equivalente:
i) antes de 1 de Janeiro de 1940: até 1 de Julho de 2006,
ii) a partir de 1 de Janeiro de 1940, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1962: até 1 de Julho de 2007,
iii) a partir de 1 de Janeiro de 1963, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1974: até 1 de Julho de 2008,
iv) a partir de 1 de Janeiro de 1975, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1984: até 1 de Julho de 2009,
v) a partir de 1 de Janeiro de 1985, inclusive, mas antes da data indicada no nº 1 do artigo 14º: até 1 de Julho de 2010.
g) A título de derrogação, os navios de passageiros existentes das classes A e B que, antes de 1 de Janeiro de 1996, navegavam exclusivamente em viagens domésticas entre portos situados na Grécia poderão ficar isentos do cumprimento das prescrições das regras II-1/B/8-1, II-1/B/8-2 da Convenção SOLAS de 1974 ou do anexo I da presente directiva e da regra II-2/B/16 do anexo I da presente directiva, desde que preencham todas as seguintes condições:
i) em 1 de Outubro de 2000, terem mais de 27 anos de idade, calculados a partir da data em que a respectiva quilha foi assente ou em que o navio se encontrava numa fase de construção equivalente, definida na alínea g) do artigo 2º,
ii) continuarem a navegar exclusivamente em viagens domésticas entre portos situados na Grécia, e
iii) cessarem as suas operações em viagens domésticas o mais tardar na data em que completarem 35 anos de idade.
Além disso, os navios de passageiros das classes A e B que arvoram pavilhão grego e que sejam transferidos para viagens domésticas entre portos situados na Grécia antes da data de entrada em vigor da presente directiva podem ficar igualmente isentos, desde que na data em que forem transferidos respeitem integralmente as normas internacionais aplicáveis e preencham as condições i), ii) e iii).
Para efeitos da presente derrogação, a Grécia enviará à Comissão, o mais tardar três meses após a data de adopção da presente directiva, uma lista completa de todos os navios de passageiros existentes das classes A e B que preenchem as condições acima referidas, incluindo, para cada navio, a indicação pormenorizada do nome do navio, o distintivo em algarismos ou letras, o porto de registo, a capacidade de transporte de passageiros, o código OMI (se tiver), a classe e a data de assentamento da quilha ou a data em que o navio se encontrava numa fase de construção equivalente. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A derrogação concedida a estes navios será explicitamente referida no respectivo certificado de segurança para navio de passageiros.
4. Relativamente às embarcações de passageiros de alta velocidade:
a) As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas ou sujeitas a reparações, alterações ou modificações de grande importância em 1 de Janeiro de 1996, ou posteriormente, devem satisfazer as prescrições estabelecidas no Regulamento X/3 da Convenção SOLAS de 1974, a não ser que:
- a respectiva quilha tenha sido assente ou as embarcações se encontrem em fase de construção equivalente o mais tardar à data de entrada em vigor da presente directiva, e
- a entrega e entrada em serviço estejam previstas, o mais tardar, para os seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente directiva, e
- as referidas embarcações cumpram integralmente as prescrições do «Code of Safety for Dynamically Supported Craft» (Código DSC) constantes da Resolução A.373 (X) da Assembleia da OMI, de 14 de Novembro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução MSC 37 (63), do Comité de Segurança Marítima, de 19 de Maio de 1994.
b) As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas antes de 1 de Janeiro de 1996 e que cumpram as prescrições previstas no Código das Embarcações de Alta Velocidade continuarão a operar certificadas ao abrigo do referido código.
As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas antes de 1 de Janeiro de 1996 e que não cumpram as prescrições do Código das Embarcações de Alta Velocidade não podem efectuar viagens domésticas, salvo se já as efectuavam num Estado-membro à data de entrada em vigor da presente directiva, caso em que poderão ser autorizadas a continuar a efectuá-las nesse Estado-membro. Essas embarcações deverão obedecer às prescrições do Código DSC na sua versão em vigor.
c) A construção e manutenção das embarcações de passageiros de alta velocidade e respectivos equipamentos devem satisfazer as regras de classificação de embarcações de alta velocidade de uma organização reconhecida ou regras equivalentes utilizadas por uma administração, de acordo com o nº 2 do artigo 14º da Directiva 94/57/CE.
Artigo 7º Prescrições de segurança suplementares, equivalências, isenções e medidas de salvaguarda
1. Prescrições de segurança suplementares
Se considerar que as prescrições de segurança aplicáveis devem ser melhoradas em certas situações devido a circunstâncias locais específicas e for demonstrada tal necessidade, um Estado-membro ou um grupo de Estados-membros pode adoptar, sob reserva do procedimento previsto no nº 4, medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança.
2. Equivalências
Um Estado-membro pode adoptar, sob reserva do procedimento previsto no nº 4, medidas que permitam o uso de equivalentes das regras contidas no anexo I, desde que tais equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as referidas regras.
3. Isenções
Desde que disso não resulte uma diminuição do nível de segurança e sob reserva do procedimento previsto no nº 4, um Estado-membro pode adoptar medidas destinadas a isentar navios de certas prescrições específicas da presente directiva no caso de viagens domésticas efectuadas nesse Estado-membro, inclusivamente em zonas marítimas de arquipélago, abrigadas dos efeitos do mar aberto, em determinadas condições operacionais, tais como menor altura significativa de vaga, viagens efectuadas num período restrito do ano, viagens efectuadas exclusivamente no período diurno ou em condições climáticas ou meteorológicas favoráveis, duração reduzida das viagens ou proximidade de serviços de salvamento.
4. Um Estado-membro que faça uso das disposições dos nºs 1, 2 ou 3 deverá para o efeito proceder do seguinte modo:
a) Notificará a Comissão das medidas que se propõe adoptar, incluindo os pormenores necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido;
b) Se, num prazo de seis meses a contar da data da notificação, for decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º, que as medidas propostas não se justificam, pode ser requerido ao Estado-membro em questão que altere ou não adopte as medidas propostas;
c) As medidas adoptadas devem ser especificadas na legislação nacional pertinente e comunicadas à Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros de todos os elementos a elas referentes;
d) As medidas adoptadas devem ser aplicadas a todos os navios de passageiros da mesma classe ou embarcações que operem nas condições especificadas, sem discriminações por motivo da bandeira do navio ou embarcação ou da nacionalidade ou local de estabelecimento do operador;
e) As medidas referidas no nº 3 aplicar-se-ão apenas enquanto o navio ou embarcação operar nas condições especificadas.
5. Medidas de salvaguarda
Se um Estado-membro considerar que um navio ou uma embarcação de passageiros que efectue uma viagem doméstica nesse Estado-membro, apesar de cumprir as disposições da presente directiva, cria um risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, poderá suspender as viagens desse navio ou embarcação ou impor medidas de segurança adicionais, até que o perigo seja eliminado.
Nas circunstâncias acima descritas, observar-se-á o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro informará sem demora a Comissão e os outros Estados-membros da sua decisão, precisando as razões que a motivaram;
b) A Comissão examinará se a suspensão ou as medidas adicionais se justificam por motivo de perigo grave para a segurança ou para o ambiente;
c) Decidir-se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º, se a decisão do Estado-membro de suspender a exploração do navio ou da embarcação ou de impor as medidas adicionais se justifica ou não por motivo de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente e, em caso negativo, o Estado-membro em questão será convidado a retirar a suspensão ou as medidas.
Artigo 8º Adaptações
De acordo com o procedimento previsto no artigo 9º,
a) i) as definições das alíneas a), b), c), d), e t) do artigo 2º e
ii) as disposições relacionadas com os procedimentos e orientações a seguir nas vistorias a que se refere o artigo 10º
podem ser adaptadas para ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da OMI;
b) O anexo I pode ser alterado tendo em vista a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações subsequentemente introduzidas nas convenções internacionais.
Artigo 9º Comité
A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CE do Conselho. O comité funcionará de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do referido artigo.
Artigo 10º Vistorias
1. Cada navio de passageiros novo será sujeito, pela administração do Estado de bandeira, às seguintes vistorias:
a) Uma vistoria antes de o navio entrar em serviço;
b) Uma vistoria periódica, de doze em doze meses;
c) Vistorias suplementares, sempre que necessário.
2. Cada navio de passageiros existente será sujeito, pela administração do Estado de bandeira, às seguintes vistorias:
a) Uma vistoria inicial, antes de o navio entrar em serviço no tráfego doméstico num Estado de acolhimento ou, relativamente aos navios existentes que efectuem viagens domésticas no Estado-membro cuja bandeira estão autorizados a arvorar, no prazo de doze meses após a data de entrada em aplicação da presente directiva, estabelecida no nº 1 do artigo 14º;
b) Uma vistoria periódica, de doze em doze meses;
c) Vistorias suplementares, sempre que necessário.
3. Cada embarcação de passageiros de alta velocidade que tenha de cumprir, nos termos do nº 4 do artigo 6º, as prescrições do Código das Embarcações de Alta Velocidade será sujeita, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas no Código das Embarcações de Alta Velocidade.
As embarcações de passageiros de alta velocidade que tenham de cumprir, nos termos do nº 4 do artigo 6º, as prescrições do Código DSC, na sua última versão, serão sujeitas, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas no Código DSC.
4. Devem igualmente ser seguidos os procedimentos e as directrizes pertinentes relativos às vistorias para efeitos do certificado de segurança para navio de passageiros especificados na Resolução A.746(18) da Assembleia da OMI, de 4 de Novembro de 1993, sobre as directrizes de inspecção no quadro do sistema harmonizado de inspecção e certificação, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva, ou procedimentos previstos para alcançar o mesmo objectivo.
5. As vistorias referidas nos nºs 1, 2 e 3 devem ser efectuadas por inspectores exclusivamente ao serviço da administração do Estado de bandeira, de uma organização reconhecida, ou do Estado-membro autorizado pelo Estado de bandeira a realizar as vistorias, com o objectivo de assegurar que sejam cumpridas todas as prescrições aplicáveis da presente directiva.
Artigo 11º Certificados
1. Todos os navios de passageiros novos e existentes devem dispor de um certificado de segurança para navio de passageiros em conformidade com a presente directiva. Este certificado deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo II. O certificado será passado pela administração do Estado de bandeira, após a vistoria inicial referida nos nºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do artigo 10º
2. O certificado de segurança para navio de passageiros terá um período de validade não superior a doze meses. A administração do Estado de bandeira pode prorrogar o período de validade do certificado por um máximo de um mês a contar da data de caducidade nele inscrita. Sempre que for concedida uma prorrogação, o novo período de validade do certificado começará a contar na data em que caducaria o certificado existente antes de ser prorrogado.
A renovação do certificado de segurança para navio de passageiros será emitida após a vistoria periódica referida nos nºs 1, alínea b), e 2, alínea b), do artigo 10º
3. Para as embarcações de passageiros de alta velocidade que satisfaçam as prescrições do Código das Embarcações de Alta Velocidade serão emitidos pela administração do Estado de bandeira, e de acordo com o disposto no mesmo código, um certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e uma licença de exploração de embarcação de alta velocidade.
Para as embarcações de passageiros de alta velocidade que satisfaçam as prescrições do Código DSC, na sua última versão, serão emitidos, pela administração do Estado de bandeira, e de acordo com o disposto no mesmo código, um certificado de construção e equipamento para embarcação de sustentação dinâmica e uma licença de exploração para embarcação de sustentação dinâmica.
Antes de emitir a licença de exploração de uma embarcação de passageiros de alta velocidade que vá efectuar viagens domésticas num Estado de acolhimento, a administração do Estado de bandeira deverá chegar a acordo com o Estado de acolhimento acerca das condições operacionais eventualmente associadas à exploração da referida embarcação nesse Estado. A administração do Estado de bandeira fará constar essas condições da licença de exploração.
4. As isenções concedidas a um navio ou embarcação ao abrigo e nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º serão averbadas no certificado do navio ou da embarcação.
Artigo 12º Regras da Convenção SOLAS de 1974
Relativamente aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais:
1. Logo que a presente directiva entre em vigor, a Comunidade apresentará à OMI um pedido para que esta:
a) Acelere os trabalhos em curso no seu seio para a revisão das regras dos capítulos II-1, II-2 e III da Convenção SOLAS de 1974 que contêm questões deixadas ao critério da administração, o estabelecimento de interpretações harmonizadas para essas regras e a adopção das correspondentes alterações;
b) Adopte medidas para a aplicação obrigatória dos princípios subjacentes às disposições da Circular MSC 606 (Port State Concurrence with SOLAS Exemptions).
2. O pedido referido no ponto 1 será feito pela Presidência do Conselho e pela Comissão, com base nas regras harmonizadas estabelecidas no anexo I da presente directiva. Os Estados-membros devem envidar todos os esforços para assegurar que a OMI elabore rapidamente essas regras e medidas.
Artigo 13º Sanções
Os Estados-membros devem estabelecer o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 14º Aplicação
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará delas os outros Estados-membros.
Artigo 15º Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 16º Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1998.

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