Document ID: 32005R2165

REGULAMENTO (CE) N.o 2165/2005 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Para evitar a má qualidade dos vinhos, o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) proíbe a sobreprensagem das uvas e a prensagem das borras de vinho e, para o efeito, prevê a destilação obrigatória dos bagaços e das borras. Dado que as estruturas de produção e de mercado nas zonas vitícolas da Eslovénia e da Eslováquia permitem garantir que os objectivos dessa disposição sejam atingidos, é conveniente, no que se refere aos produtores dessas regiões, substituir a obrigação de destilar os subprodutos da vinificação pela obrigação de retirar esses subprodutos sob controlo.
(2)
Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, decidir-se-ia no momento da adesão se a Polónia seria classificada na zona vitícola A do anexo III do referido regulamento, que estabelece a delimitação das superfícies de vinha dos Estados-Membros em zonas vitícolas. As autoridades polacas comunicaram à Comissão as informações sobre as superfícies vitícolas plantadas na Polónia e a respectiva situação geográfica. Essas informações permitem considerar que essas superfícies vitícolas podem ser classificadas na zona vitícola A.
(3)
Na sequência da recente simplificação da delimitação das zonas vitícolas da República Checa, classificadas nas zonas A e B do referido anexo III, convém adaptar este último em conformidade, introduzindo as novas denominações dessas zonas vitícolas.
(4)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece a lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados para a elaboração dos vinhos. Várias práticas e tratamentos enológicos não previstos nesse anexo já foram autorizados a título experimental por determinados Estados-Membros nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2). Os resultados obtidos levam a considerar que essas práticas e tratamentos permitem assegurar um melhor controlo da vinificação e da conservação dos produtos em causa, não apresentando simultaneamente riscos para a saúde dos consumidores. Essas utilizações experimentais nos Estados-Membros já são reconhecidas e admitidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho. Por conseguinte, é adequado admitir definitivamente tais práticas e tratamentos enológicos ao nível comunitário.
(5)
Nos termos do ponto D.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas de castas constantes da lista do Estado-Membro produtor vindimadas na região determinada. Todavia, em conformidade com o ponto D.2 do referido anexo, sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, sob determinadas condições, até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada (veqprd) seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta.
(6)
A Itália aplicou a referida derrogação para a elaboração dos veqprd «Conegliano-Valdobbiadene» e «Montello e Colli Asolani». Para adaptar os aspectos estruturais relativos à prática tradicional de produção desses vinhos, é conveniente prorrogar a derrogação até 31 de Dezembro de 2007.
(7)
Nos termos da alínea c) do ponto 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a área vitícola da Dinamarca e da Suécia integra a zona vitícola A. Estes dois Estados-Membros estão actualmente em condições de produzir vinhos de mesa com uma indicação geográfica. Em consequência, é conveniente incluir no ponto A.2 do anexo VII as menções «Lantvin» e «Regional vin».
(8)
É conveniente prever que as derrogações previstas no ponto D.1 do anexo VII e na alínea a) do ponto F do anexo VIII, que permitem utilizar nas indicações constantes da rotulagem uma ou várias línguas oficiais da Comunidade, sejam aplicáveis a Chipre.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 27.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. As pessoas singulares ou colectivas ou grupos de pessoas que procedam à transformação de uvas colhidas na zona vitícola A, na parte alemã da zona vitícola B ou em superfícies plantadas com vinha na República Checa, em Malta, na Áustria, na Eslovénia ou na Eslováquia estão obrigadas a retirar os subprodutos dessa transformação sob controlo e em condições a determinar.»
2)
Os anexos III, IV, VI, VII e VIII são alterados nos termos do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o ponto 3 do anexo é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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