Document ID: 31991R3907

REGULAMENTO (CEE) No. 3907/91 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
relativo a acções comunitárias para a conservação da natureza (Acnat)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o.S,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante que a Comunidade possa contribuir para a acção dos Estados-membros destinada à manutenção ou ao restabelecimento de biótipos gravemente ameaçados, que são habitat de espécies em perigo, ou para a aplicação de medidas de conservação ou de restauração de espécies ameaçadas, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão (5);
Considerando que é igualmente importante que a Comunidade possa contribuir para a acção dos Estados-membros que vise a conservação ou o restabelecimento dos habitats gravemente ameaçados, que correspondam aos tipos de habitats sujeitos a riscos de desaparecimento na Comunidade ou onde vivam espécies em perigo de extinção na Comunidade, ou para a aplicação de medidas de conservação ou de restabelecimento de tais espécies, que não sejam aves, e que complete as acções efectuadas com o mesmo objectivo no seio de programas comunitários de pesquisa;
Considerando que é conveniente que a Comunidade conceda o seu apoio financeiro a acções de conservação de zonas de protecção da natureza de importância comunitária e de espécies em perigo;
Considerando que há que prever inicialmente uma acção de dois anos com possibilidade de prorrogação ou de revisão;
Considerando que para a execução dessa acção por um período de dois anos é considerado necessário um montante de 50 milhões de ecus;
Considerando que é conveniente, na ausência de pedidos que emanem dos Estados-membros, que a Comissão possa tomar, em casos excepcionais em cooperação com o Estado-membro interessado, a iniciativa de propor acções que façam face a ameaças de extinção ou a riscos directos de desaparecimento, a necessidades transfronteiras ou a problemas especialmente urgentes no âmbito das convenções de Berna (6), de Bona (7) ou de Ramsar;
Considerando que é conveniente que a Comissão tome as medidas necessárias de verificação, acompanhamento e controlo, para garantir o êxito das acções executadas pelos beneficiários de um apoio financeiro;
Considerando que convém que um comité dê assistência à Comissão na aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, na escolha dos projectos aos quais poderá ser concedido apoio financeiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. A Comunidade pode conceder um apoio financeiro para acções (Acnat) que tenham por objectivo contribuir para:
- em aplicação da Directiva 79/409/CEE, a manutenção ou o restabelecimento de biótipos que abriguem espécies em perigo ou habitats gravemente ameaçados e que se revistam de especial interesse para a Comunidade ou para aplicação de medidas de conservação ou de restabelecimento de espécies em perigo,
- a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitats naturais de interesse comunitário e das espécies animais e vegetais de interesse comunitário constantes do anexo I.
2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução das acções Acnat é de 50 milhões de ecus.
A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o. do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias.
3. O apoio financeiro pode representar:
ii) Em princípio, 50 %, no máximo, do custo das acções;
ii)
Excepcionalmente, 75 %, no máximo, no caso de acções que digam respeito a
- biótipos ou habitats que abriguem espécies em perigo de extinção na Comunidade ou
- habitats sujeitos a riscos de desaparecimento na Comunidade ou
- espécies em perigo de extinção na Comunidade.
Artigo 2o.
1. Para poder beneficiar de apoio financeiro, qualquer acção deve revestir-se de interesse comunitário e de interesse para a conservação dos biótipos, habitats e espécies referidos no no. 1 do artigo 1o.
A taxa de participação comunitária será estabelecida em função da medida em que for demonstrado que a acção em causa corresponde a estes interesses.
2. O apoio financeiro será concedido em função da importância da acção a nível comunitário, da capacidade das regiões para assegurar medidas de conservação de interesse comunitário, da urgência do apoio financeiro para a concretização da acção em causa e tendo em conta, em especial, o seu efeito de incentivo na Comunidade.
Artigo 3o.
1. Os pedidos de apoio financeiro às acções serão dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluirão as informações mencionadas no anexo II.
2. Na ausência de pedidos adequados que emanem dos Estados-membros, a Comissão pode, em casos excepcionais e com o acordo do(s) Estado(s)-membro(s) interessado(s), tomar a iniciativa de propor acções:
a) Relativas a espécies em perigo de extinção na Comunidade ou relativas a habitats directamente sujeitos a riscos de desaparecimento na Comunidade;
b)
Relativas a biótipos ou habitats transfronteiriços no interior da Comunidade;
c)
Que contribuam para a solução de problemas especialmente urgentes no âmbito das convenções de Berna, de Bona ou de Ramsar e se relacionem com habitats ou espécies de interesse comunitário.
Artigo 4o.
A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio financeiro nos termos do procedimento referido no artigo 9o.
Artigo 5o.
Poderá beneficiar de apoio financeiro toda a pessoa singular ou colectiva que assuma a responsabilidade de acção.
Artigo 6o.
1. A fim de garantir o êxito das acções executadas pelos beneficiários do apoio financeiro da Comunidade, a Comissão tomará as medidas necessárias para:
- verificar se as acções financiadas pela Comunidade foram correctamente desenvolvidas,
- prevenir as irregularidades e demandar os seus autores,
- recuperar os fundos indevidamente recebidos na sequência de um abuso ou de uma negligência.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em articulação com as instituições ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 206o.A do Tratado, e de qualquer fiscalização efectuada nos termos da alínea c) do artigo 209o. do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem fiscalizar in loco, nomeadamente por sondagem, as acções financiadas pelo programa Acnat.
Antes de efectuar uma fiscalização in loco, a Comissão informará do facto o beneficiário em causa, de forma a obter todo o auxílio necessário.
3. Durante três anos a contar do último pagamento relativo a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos referentes às despesas com a acção.
Artigo 7o.
1. A Comissão pode reduzir ou suspender o pagamento da comparticipação financeira para qualquer acção, se detectar abusos ou uma alteração significativa que afecte a natureza ou as condições de realização da acção e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.
2. Se os prazos não tiverem sido cumpridos ou se a realização de uma acção apenas permitir justificar uma parte do apoio financeiro que lhe tiver sido concedido, a Comissão solicitará ao beneficiário que apresente as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar qualquer justificação adequada, a Comissão pode suprimir o apoio financeiro remanescente.
3. Todo o montante indevidamente recebido pelo beneficiário será restituído à Comissão. Os montantes não restituídos no prazo estabelecido podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão adoptará as regras de execução do presente número.
Artigo 8o.
O beneficiário do apoio financeiro da Comunidade deverá apresentar à Comissão, anualmente ou segundo o estipulado em contrato, um relatório sobre o cumprimento dos seus compromissos para com a Comissão e, em especial, sobre o estado de adiantamento das actividades relativas à acção e as despesas efectuadas para a sua execução.
Artigo 9o.
1. A Comissão será assistida, para efeitos da aplicação do presente regulamento, por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité estabelecerá o seu regulamento interno.
2. O Comité emitirá parecer, nomeadamente, sobre:
iii) As condições gerais para a apresentação dos pedidos de apoio financeiro mencionados no artigo 3o.;
iii)
Os eventuais critérios suplementares a adoptar para a selecção das acções em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de apoio financeiro ou para a selecção das medidas que se insiram no âmbito de uma acção proposta pela Comissão;
iii)
A escolha das acções a que será concedido apoio financeiro;
iv)
Os níveis de apoio financeiro a conceder às acções;
iv)
As prioridades que devem ser estabelecidas no interior do âmbito de aplicação definido no artigo 1o.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.
Artigo 10o.
A Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento, do qual deverá constar igualmente a lista dos pedidos indeferidos.
Artigo 11o.
A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 12o.
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável durante dois anos.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir da prorrogação ou da revisão do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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