Document ID: 31992R0696

REGULAMENTO (CEE) No 696/92 DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação, na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de determinados produtos da pesca originários de Ceuta e Melilha (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 3o do protocolo no 2 que lhe é anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do artigo 3o do protocolo no 2, os produtos incluídos no anexo, originários de Ceuta e Melilha, beneficiam, na importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos no limite de contingentes pautais anuais; que o período do contingente previsto para estes produtos se estende de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que essa preferência pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações durante os anos de 1982, 1983 e 1984; que os volumes dos contingentes, calculados com base no referido artigo 3o, se elevam a:
- 12 toneladas para determinados produtos do código NC ex 0302, e
- 20 toneladas para determinados produtos dos códigos NC ex 0306 e 0307;
que não há importações no que respeita aos outros produtos;
Considerando que, nos termos do acto de adesão, os produtos importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade não podem ser considerados como estando aí em livre prática, na acepção do artigo 10o do Tratado, se forem reexpedidos para um outro Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, dos produtos designados no anexo, originários de Ceuta e Melilha, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais indicados para cada um deles.
2. Os produtos importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade no âmbito dos contingentes pautais não podem ser considerados como estando em livre prática, na acepção do artigo 10o do Tratado, quando forem reexpedidos para um outro Estado-membro.
3. Os produtos referidos no presente artigo apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, e independentemente do respectivo estado de apresentação, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a indicação:
- da menção « Origem: Ceuta e Melilha » ou a sua tradução noutra língua oficial da Comunidade, impressa em caracteres latinos de, pelo menos, 20 milímetros de altura,
- do peso líquido, em quilogramas, de peixe contido nas embalagens.
O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que fixa as normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 33/89 (2), assim como no Regulamento (CEE) no 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (3).
Artigo 2o 1. O Estado-membro interessado garantirá aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes pautais referidos no artigo 1o
2. O Estado-membro interessado procederá à imputação das importações dos produtos em questão nos contingentes pautais à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
3. A situação de esgotamento dos contingents pautais é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no no 2.
Artigo 3o A pedido da Comissão, o Estado-membro interessado informá-la-á das importações efectivamente imputadas nos contingentes pautais.
Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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