Document ID: 32007R1416

REGULAMENTO (CE) N.o 1416/2007 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2007
que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2) tiveram efeitos favoráveis no mercado, pelo que pode esperar-se uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, há que pôr termo às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno.
(2)
O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é 4 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007.

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