Document ID: 32007R0708

REGULAMENTO (CE) N. o 708/2007 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2007
relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.
(2)
A aquicultura é um sector em rápida expansão, que está a desenvolver experiências inovadoras e a explorar novos mercados. É importante que o sector da aquicultura diversifique as espécies cultivadas, a fim de adaptar a produção às condições do mercado.
(3)
No passado, a aquicultura tirou benefícios económicos da introdução de espécies exóticas e da translocação de espécies ausentes localmente (por exemplo, truta arco-íris, ostra gigante e salmão). O objectivo político para o futuro consiste em optimizar os benefícios associados às introduções e translocações evitando, simultaneamente, alterações dos ecossistemas e interacções biológicas negativas, incluindo alterações genéticas, com populações indígenas e limitando a disseminação de espécies não alvo e os impactos prejudiciais nos habitats naturais.
(4)
As espécies exóticas invasoras foram consideradas uma das principais causas de perda de espécies nativas e de prejuízo para a biodiversidade. Em conformidade com a alínea h) do artigo 8.o da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), na qual a Comunidade é parte, cada parte contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, impedir que sejam introduzidas, controlar ou erradicar as espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies. Em especial, a Conferência das Partes na CDB aprovou a Decisão VI/23 sobre espécies exóticas que ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies, em cujo anexo são estabelecidos princípios orientadores para a prevenção, a introdução e a diminuição dos impactos dessas espécies exóticas.
(5)
A translocação de espécies no interior da sua área de distribuição natural para zonas em que estão ausentes localmente por motivos biogeográficos específicos pode igualmente apresentar riscos para os ecossistemas nessas zonas, pelo que deverá ser também abrangida pelo presente regulamento.
(6)
A Comunidade deverá, por conseguinte, desenvolver o seu próprio quadro para assegurar a protecção adequada dos habitats aquáticos contra os riscos associados à utilização de espécies não nativas na aquicultura. Esse quadro deverá incluir procedimentos para a análise dos riscos potenciais, a adopção de medidas baseadas nos princípios de prevenção e de precaução e, se for caso disso, a adopção de planos de emergência. Tais procedimentos deverão assentar na experiência adquirida no âmbito dos quadros voluntários existentes, nomeadamente o Código de Práticas para a introdução e transferência de organismos marinhos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Código de Práticas e Manual de Procedimentos para a consideração da introdução e transferência de organismos marinhos e de água doce da Comissão Europeia Consultiva das Pescarias em Águas Interiores (EIFAC).
(7)
As medidas previstas no presente regulamento não deverão prejudicar a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (4), nem a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2005, relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (5).
(8)
Os riscos potenciais, que em certos casos podem ter consequências importantes, são inicialmente mais evidentes à escala local. As características dos meios aquáticos locais na Comunidade diferem substancialmente e os Estados-Membros dispõem dos conhecimentos e especializações adequados para avaliar e gerir os riscos para os meios aquáticos sob a sua soberania ou jurisdição. Portanto, é conveniente que a execução das medidas previstas no presente regulamento seja essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros.
(9)
Há que ter em conta que os movimentos de espécies exóticas ou de espécies ausentes localmente a efectuar em instalações aquícolas fechadas seguras e com um baixo risco de fugas não deverão ser objecto de avaliação prévia do risco ambiental.
(10)
Contudo, em casos de riscos não negligenciáveis susceptíveis de afectar outros Estados-Membros, deverá haver um sistema comunitário de consulta das partes interessadas e de validação das licenças antes da sua concessão pelos Estados-Membros. No âmbito desta consulta, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6), deverá emitir os pareceres científicos e o Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura, instituído pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (7), deverá fornecer o parecer dos interessados no domínio da aquicultura e protecção do ambiente.
(11)
Algumas espécies exóticas têm sido habitualmente utilizadas há muito tempo na aquicultura em certas partes da Comunidade. As actividades correlacionadas deverão portanto beneficiar de um tratamento diferenciado que facilite o seu desenvolvimento sem qualquer encargo administrativo adicional, desde que a origem possa fornecer populações isentas de espécies não alvo. Os Estados-Membros que pretendam restringir a utilização dessas espécies utilizadas desde há muito no seu território deverão ser autorizados a fazê-lo.
(12)
Nada no presente regulamento impede os Estados-Membros de regularem a manutenção de espécies exóticas ou de espécies ausentes localmente em aquários privados e tanques de jardim através de regulamentação nacional.
(13)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).
(14)
Por razões de eficiência, as alterações aos anexos I, II, III e IV do presente regulamento necessárias para os adaptar ao progresso técnico e científico serão aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos e de contribuir, assim, para o desenvolvimento sustentável do sector.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se à introdução de espécies exóticas e à translocação de espécies ausentes localmente, para a sua utilização na aquicultura na Comunidade, que se realizem após a data em que o regulamento é aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 25.o
2. O presente regulamento não é aplicável às translocação de espécies ausentes localmente no interior dos Estados-Membros, excepto nos casos em que, segundo pareceres científicos, haja motivos para prever a existência de ameaças ambientais decorrentes da translocação. Nos casos em que tenha sido nomeado um comité consultivo ao abrigo do artigo 5.o, esse comité será responsável pela avaliação dos riscos.
3. O presente regulamento abrange todas as actividades aquícolas situadas sob a jurisdição dos Estados-Membros, independentemente das suas dimensões ou características. Abrange todos os organismos aquáticos exóticos e ausentes localmente que sejam produzidos. O presente regulamento aplica-se à aquicultura praticada em qualquer tipo de meio aquático.
4. O presente regulamento não se aplica à manutenção de animais ou plantas aquáticas ornamentais em lojas de animais de estimação, centros de jardinagem, tanques de jardim ou aquários confinados conformes com o artigo 6.o da Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (9) ou em instalações equipadas com sistemas de tratamento dos efluentes que satisfaçam os objectivos estabelecidos no artigo 1.o
5. Com excepção dos artigos 3.o e 4.o, o presente regulamento não é aplicável às espécies enumeradas no anexo IV. A avaliação dos riscos estabelecida no artigo 9.o não se aplica às espécies enumeradas no anexo IV, excepto quando os Estados-Membros pretendam tomar medidas para limitar a utilização das espécies em questão no seu território.
6. Os movimentos de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente a efectuar em instalações aquícolas fechadas não são objecto de avaliação prévia do risco ambiental, excepto quando os Estados-Membros pretendam tomar medidas específicas.
7. As introduções e translocações para utilização em «instalações aquícolas fechadas» podem vir a ser dispensadas da obrigação de licença estabelecida no capítulo III, com base em novas informações e pareceres científicos. Prevê-se que, nomeadamente graças à investigação financiada pela Comunidade sobre as espécies exóticas, se registem avanços na compreensão científica da biossegurança dos sistemas fechados modernos. Será tomada uma decisão sobre esta questão até 31 de Março de 2009, nos termos do artigo 24.o
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Aquicultura», a actividade definida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (10).
2.
«Instalação aquícola aberta», uma instalação em que a aquicultura é praticada num meio aquático não separado do meio aquático selvagem por barreiras que impedem a fuga de espécimes cultivados ou de material biológico susceptível de sobreviver e, subsequentemente, de se reproduzir.
3.
«Instalação aquícola fechada», uma instalação em que a aquicultura é praticada num meio aquático com recirculação de água e separado do meio aquático selvagem por barreiras impenetráveis que impedem a fuga de espécimes cultivados ou de material biológico susceptível de sobreviver e, subsequentemente, de se reproduzir.
4.
«Organismos aquáticos», qualquer espécie que vive na água e pertence aos reinos Animalia, Plantae e Protista, incluindo qualquer parte, gâmeta, semente, ovo ou propágulo, de indivíduo susceptível de sobreviver e, subsequentemente, de se reproduzir.
5.
«Organismo poliplóide», organismos tetraplóides (4N) induzidos artificialmente. Trata-se de organismos aquáticos cujo número de cromossomas nas células foi duplicado através de técnicas de manipulação celular.
6.
«Espécie exótica»:
a)
qualquer espécie ou subespécie de um organismo aquático que evolui fora da sua área de distribuição natural conhecida ou da sua área natural de dispersão;
b)
os organismos poliplóides e as espécies férteis hibridizadas artificialmente, independentemente da sua área de distribuição natural ou potencial de dispersão.
7.
«Espécie ausente localmente», qualquer espécie ou subespécie de um organismo aquático que, por motivos biogeográficos, não está presente localmente numa dada zona da sua área de distribuição natural.
8.
«Espécie não alvo», qualquer espécie ou subespécie de um organismo aquático susceptível de ser prejudicial ao ambiente aquático que é deslocada acidentalmente juntamente com um organismo aquático objecto de introdução ou translocação, com exclusão dos organismos patogénicos abrangidos pela Directiva 2006/88/CE.
9.
«Movimento», a introdução e/ou a translocação.
10.
«Introdução», o processo pelo qual uma espécie exótica é deslocada deliberadamente para um ambiente fora da sua área de distribuição natural para ser utilizada na aquicultura.
11.
«Translocação», o processo pelo qual uma espécie localmente ausente é deslocada deliberadamente dentro da sua área de distribuição natural para ser utilizada na aquicultura, numa área onde não existia anteriormente por motivos biogeográficos.
12.
«Libertação-piloto», a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente numa escala limitada para avaliar as interacções ecológicas com espécies e habitats nativos, a fim de testar as hipóteses definidas na avaliação dos riscos.
13.
«Requerente», a pessoa singular ou colectiva ou entidade que se propõe efectuar a introdução ou translocação de um organismo aquático.
14.
«Quarentena», o processo através do qual organismos aquáticos, assim como quaisquer organismos associados, podem ser mantidos totalmente isolados do meio circundante.
15.
«Instalação de quarentena», uma instalação na qual organismos aquáticos, assim como quaisquer organismos associados, podem ser mantidos totalmente isolados do meio circundante.
16.
«Movimento rotineiro», qualquer movimento de organismos aquáticos a partir de uma origem que tenha um baixo risco de transferência de espécies não alvo e que, tendo em conta as características dos organismos aquáticos e/ou o método de aquicultura a ser utilizado, como por exemplo os sistemas fechados, na acepção do ponto 3, não apresente efeitos ecológicos adversos.
17.
«Movimento não rotineiro», qualquer movimento de organismos aquáticos que não satisfaça os critérios de um «movimento rotineiro».
18.
«Estado-Membro receptor», o Estado-Membro em cujo território é introduzida a espécie exótica ou é translocada a espécie ausente localmente.
19.
«Estado-Membro expedidor», o Estado-Membro a partir de cujo território é introduzida a espécie exótica ou é translocada a espécie ausente localmente.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES GERAIS DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 4.o
Medidas destinadas a evitar efeitos adversos
Os Estados-Membros asseguram a adopção de todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a biodiversidade, especialmente para espécies, habitats e funções do ecossistema que possam previsivelmente resultar da introdução ou translocação de organismos aquáticos e espécies não alvo na aquicultura e da disseminação dessas espécies no meio selvagem.
Artigo 5.o
Órgãos decisórios e consultivos
Os Estados-Membros designam a autoridade ou as autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento (a seguir denominada «autoridade(s) competente(s)»). Cada autoridade competente pode nomear um comité consultivo para a assistir, que deve incluir peritos com a especialização científica adequada (a seguir denominado «comité consultivo»). Caso um Estado-Membro não nomeie um comité consultivo, a «autoridade competente» ou as «autoridades competentes» devem assumir as tarefas que presente regulamento atribui ao comité consultivo.
CAPÍTULO III
LICENÇAS
Artigo 6.o
Pedido de licença
1. Os operadores aquícolas que pretendam introduzir espécies exóticas ou translocar espécies ausentes localmente não abrangidas pelo n.o 5 do artigo 2.o devem solicitar uma licença à autoridade competente do Estado-Membro receptor. Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos.
2. O requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, um dossier elaborado de acordo com as orientações indicativas enumeradas no anexo I. O Comité consultivo pronuncia-se indicando se o pedido contém todas as informações necessárias para avaliar se o movimento proposto é um movimento rotineiro ou não rotineiro e, por conseguinte, admissível, e informa a autoridade competente do seu parecer.
3. No final do período abrangido pela licença pode ser apresentado um pedido para outra licença, fazendo referência à licença anterior. Se não existirem efeitos adversos documentados sobre o ambiente, o movimento proposto deve ser considerado um movimento rotineiro.
Artigo 7.o
Tipo de movimento proposto
O comité consultivo pronuncia-se sobre o carácter rotineiro ou não rotineiro do movimento proposto e sobre a necessidade de a libertação ser precedida por uma fase de quarentena ou por uma libertação-piloto e informa a autoridade competente do seu parecer.
Artigo 8.o
Movimento rotineiro
No caso de movimentos rotineiros, a autoridade competente pode conceder uma licença, indicando, se for caso disso, a necessidade de se prever uma fase de quarentena ou uma libertação-piloto, de acordo com os capítulos IV e V.
Artigo 9.o
Movimento não rotineiro
1. No caso de movimentos não rotineiros, é realizada uma avaliação dos riscos ambientais, como indicado no anexo II. A autoridade competente decide se a responsabilidade pela realização da avaliação dos riscos ambientais incumbe ao requerente ou a um organismo independente e a quem cabe suportar os custos.
2. Com base na avaliação dos riscos ambientais, o comité consultivo apresenta à autoridade competente o seu parecer quanto ao risco, utilizando para o efeito o formulário estabelecido na parte 3 do anexo II. Se o comité consultivo considerar que o risco é baixo, a autoridade competente pode conceder a licença sem mais formalidades.
3. Se considerar que o risco associado ao movimento dos organismos aquáticos proposto é elevado ou médio na acepção da parte 1 do anexo II, o comité consultivo examina o pedido, em consulta com o requerente, a fim de analisar se existem processos ou tecnologias de atenuação que permitam reduzir o risco para um nível baixo. O comité consultivo transmite os resultados da sua avaliação à autoridade competente, pormenorizando o nível do risco e especificando as razões para qualquer redução do risco, no formulário incluído na parte 3 do anexo II.
4. A autoridade competente só pode emitir licenças para movimentos não rotineiros se a avaliação dos riscos, incluindo quaisquer medidas de atenuação, revelar um risco baixo para o ambiente. Qualquer recusa de licença deve ser devidamente justificada com base em motivos científicos e, caso as informações de carácter científico não estejam ainda disponíveis, com base no princípio de precaução.
Artigo 10.o
Período de decisão
1. O requerente é informado por escrito da decisão de emitir ou recusar uma licença num período de tempo razoável, nunca superior a seis meses a contar da data do pedido, excluindo o tempo necessário ao requerente para apresentar informações adicionais se o comité consultivo lhas solicitar.
2. Os Estados-Membros que aderiram ao CIEM podem solicitar que os pedidos e as avaliações dos riscos relativos a organismos marinhos sejam revistos pelo CIEM antes de o comité consultivo emitir o seu parecer. Nesses casos, deve ser concedido um prazo suplementar de seis meses.
Artigo 11.o
Movimentos que afectam Estados-Membros vizinhos
1. Sempre que os efeitos ambientais, potenciais ou conhecidos, de um movimento proposto de um organismo sejam susceptíveis de afectar Estados-Membros vizinhos, a autoridade competente notifica o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa e a Comissão da sua intenção de conceder uma licença, mediante transmissão de um projecto de decisão, acompanhado de uma exposição de motivos e de um relatório de síntese da avaliação dos riscos ambientais, conforme especificado na parte 3 do anexo II.
2. No prazo de dois meses a contar da data de notificação, os outros Estados-Membros em causa podem apresentar à Comissão observações escritas.
3. No prazo de seis meses a contar da data de notificação, e após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), instituído pelo artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura, instituído pela Decisão 1999/478/CE, a Comissão deve confirmar, recusar ou alterar a proposta de decisão de concessão da licença.
4. No prazo de 30 dias a contar da data da decisão da Comissão, os Estados-Membros em causa podem submeter essa decisão à apreciação do Conselho. O Conselho pode tomar uma decisão diferente, por maioria qualificada, num prazo suplementar de 30 dias.
Artigo 12.o
Retirada da licença
A autoridade competente pode, a qualquer momento, retirar a licença, a título temporário ou definitivo, se se verificarem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas. Qualquer retirada de licença deve ser justificada com base em motivos científicos e, caso as informações de carácter científico não estejam ainda disponíveis, com base no princípio de precaução e tendo devidamente em conta as regras administrativas nacionais.
CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À INTRODUÇÃO APÓS EMISSÃO DE UMA LICENÇA
Artigo 13.o
Cumprimento de outras disposições comunitárias
Só pode ser emitida uma licença para uma introdução ao abrigo do presente regulamento quando seja manifesto que podem ser satisfeitos os requisitos fixados por outra legislação, especialmente:
a)
As condições de saúde animal estabelecidas na Directiva 2006/88/CE, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos;
b)
As condições estabelecidas na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (11).
Artigo 14.o
Libertação em instalações aquícolas no caso de introduções rotineiras
No caso das introduções rotineiras, a libertação de organismos aquáticos em instalações aquícolas abertas ou fechadas é permitida sem fase de quarentena nem libertação-piloto, a menos que, em casos excepcionais, a autoridade competente decida em contrário com base no parecer específico do comité consultivo. Os movimentos a partir de uma instalação aquícola fechada para uma instalação aquícola aberta não devem ser considerados movimentos rotineiros.
Artigo 15.o
Libertação em instalações aquícolas abertas no caso de introduções não rotineiras
1. No caso das introduções não rotineiras, a libertação de organismos aquáticos em instalações aquícolas abertas é sujeita, se necessário, às condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.
2. Os organismos aquáticos são colocados numa instalação de quarentena designada para o efeito situada no território da Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas no anexo III, para efeitos de constituição de uma população de reprodutores.
3. A instalação de quarentena pode estar situada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro receptor, desde que todos os Estados-Membros em causa estejam de acordo e que esta opção tenha sido incluída na avaliação dos riscos ambientais a que se refere o artigo 9.o
4. Se for caso disso, só pode ser utilizada em instalações aquícolas do Estado-Membro receptor a progenitura dos organismos aquáticos introduzidos, desde que nenhuma espécie não alvo potencialmente prejudicial seja encontrada durante o período de quarentena. A população de adultos pode ser libertada caso os organismos não se reproduzam em cativeiro ou sejam totalmente estéreis e desde que seja confirmada a ausência de espécies não alvo potencialmente prejudiciais.
Artigo 16.o
Libertação-piloto em instalações aquícolas abertas
A autoridade competente pode exigir que a libertação dos organismos aquáticos em sistemas aquícolas abertos seja precedida de uma libertação-piloto inicial sujeita a medidas específicas de confinamento e a medidas preventivas baseadas nos pareceres e nas recomendações do comité consultivo.
Artigo 17.o
Planos de emergência
Relativamente a todas as introduções não rotineiras e libertações-piloto, o requerente deve elaborar um plano de emergência, a aprovar pela autoridade competente, que deve incluir, designadamente, a retirada do meio das espécies introduzidas ou uma redução da sua densidade, caso se verifiquem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas. Se tal acontecimento se verificar, os planos de emergência devem ser aplicados imediatamente e a licença retirada, a título temporário ou definitivo, de acordo com o artigo 12.o
Artigo 18.o
Controlo
1. As espécies exóticas são controladas após a sua libertação em instalações aquícolas abertas durante um período de dois anos ou um ciclo geracional completo, consoante o que for mais longo, para avaliar se os impactos foram previstos com exactidão ou se se verificam impactos adicionais ou diferentes. O nível de disseminação ou confinamento das espécies é objecto de um estudo especial. A autoridade competente decide se o requerente tem os conhecimentos adequados ou se o controlo deve ser executado por outro organismo.
2. Sob reserva do parecer do comité consultivo, a autoridade competente pode exigir a aplicação de períodos de controlo mais longos, a fim de avaliar os possíveis efeitos a longo prazo nos ecossistemas difíceis de detectar no período estabelecido no n.o 1.
3. O comité consultivo deve avaliar os resultados do programa de controlo e tomar nota, em especial, de qualquer acontecimento não correctamente previsto na avaliação dos riscos ambientais. Os resultados dessa avaliação são enviados à autoridade competente, que deve incluir um resumo dos resultados no registo nacional estabelecido em conformidade com o artigo 23.o
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TRANSLOCAÇÕES APÓS EMISSÃO DE UMA LICENÇA
Artigo 19.o
Cumprimento de outras disposições comunitárias
Só pode ser emitida uma licença para uma translocação ao abrigo do presente regulamento quando seja manifesto que podem ser satisfeitos os requisitos fixados por outra legislação, especialmente:
a)
As condições de saúde animal estabelecidas na Directiva 2006/88/CE;
b)
As condições estabelecidas na Directiva 2000/29/CE.
Artigo 20.o
Translocação não rotineira para instalações aquícolas abertas
No caso das translocações não rotineiras para instalações aquícolas abertas, a autoridade competente pode exigir que a libertação dos organismos aquáticos seja precedida de uma libertação-piloto inicial sujeita a medidas específicas de confinamento e preventivas baseadas nos pareceres e nas recomendações do comité consultivo.
Artigo 21.o
Quarentena
Em casos excepcionais sujeitos a aprovação pela Comissão, o Estado-Membro receptor pode exigir a colocação em quarentena, de acordo com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o, antes da libertação, em instalações aquícolas abertas, de espécies que sejam objecto de translocações não rotineiras. Os pedidos de aprovação pela Comissão devem indicar as razões pelas quais a quarentena é exigida. A Comissão deve responder a tais pedidos no prazo de 30 dias.
Artigo 22.o
Controlo após a translocação
Após uma translocação não rotineira, as espécies devem ser controladas de acordo com o artigo 18.o
CAPÍTULO VI
REGISTO
Artigo 23.o
Registo
Os Estados-Membros devem manter um registo das introduções e translocações que inclua um registo histórico de todos os pedidos efectuados e da correspondente documentação recolhida antes da emissão de uma licença e durante o período de controlo.
O registo deve ser posto à livre disposição dos Estados-Membros e do público de acordo com a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (12).
Para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos seus registos, pode ser desenvolvido um sistema de informações específico, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24.o
Regras de execução e adaptação ao progresso técnico
1. As alterações aos anexos I, II e III e IV e as correspondentes disposições necessárias para os adaptar aos progressos técnicos e científicos são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
2. Para que uma espécie possa ser aditada ao anexo IV, o organismo aquático em causa deve ter sido utilizado durante um longo período (em relação ao seu ciclo de vida) em determinadas partes da Comunidade, sem efeitos adversos, e as introduções e translocações devem poder ser realizadas sem coincidirem com movimentos de espécies não alvo potencialmente prejudiciais.
3. A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV, a que se refere o n.o 2.
4. Após a aprovação, pela Comissão, das regras de execução mencionadas no n.o 3, os Estados-Membros podem solicitar-lhe o aditamento de espécies ao anexo IV nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros podem facultar dados científicos para provar a coerência com os critérios pertinentes para o aditamento de espécies ao anexo IV. A Comissão decide da viabilidade dos pedidos no prazo de cinco meses a contar da recepção dos mesmos, excluindo, caso a Comissão tenha solicitado informações suplementares, o período utilizado pelo Estado-Membro para apresentar essas informações.
5. Todavia, os pedidos dos Estados-Membros para aditar espécies ao anexo IV que tenham sido recebidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser objecto de decisão antes de 1 de Janeiro de 2009.
6. Os Estados-Membros interessados podem propor, no que respeita às suas regiões ultraperiféricas, a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o aditamento de espécies a incluir numa parte distinta do anexo IV.
Artigo 25.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável seis meses após a entrada em vigor do regulamento da Comissão relativo às regras de execução a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o e, em todo o caso, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2009.
2. Contudo, as disposições constantes dos capítulos I e II, bem como o artigo 24.o, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007.

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