Document ID: 31989R2135

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2135/89 DO CONSELHO
de 12 de Junho de 1989
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1988, a Comunidade Económica Europeia concluiu com a República Popular da China, a seguir denominada «China», um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis (1), a seguir denominado «Acordo»;
Considerando que a Comunidade e a China decidiram que o Acordo será integralmente aplicado de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, para aplicar as disposições do Acordo, é necessário aprovar novas regras específicas comuns para as importações de certos produtos têxteis originários da
China;
Considerando que é conveniente proceder de modo a que os objectivos do Acordo não sejam iludidos por desvios de tráfego; que é conveniente, por conseguinte, fixar as regras de controlo da origem dos produtos e os métodos de cooperação administrativa adequados;
Considerando que o respeito dos limites quantitativos à exportação previstos no Acordo é assegurado por um sistema de duplo controlo; que a eficácia dessas medidas depende do estabelecimento pela Comunidade de um regime de limites quantitativos que deve aplicar-se às importações de todos os produtos originários da China cuja exportação esteja sujeita a limitações quantitativas;
Considerando que os produtos admitidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob qualquer outro regime suspensivo e destinados a ser reexportados para fora desse território, no seu estado inalterado ou após transformação, não devem estar sujeitos a esses limites quantitativos;
(1) JO n° L 380 de 31. 12. 1988, p. 1.
Considerando que devem ser previstas regras especiais para os produtos reimportados sob o regime de aperfeiçoamento passivo económico;
Considerando que a aplicação desses limites quantitativos em conformidade com o Acordo requer o estabelecimento de um processo especial de gestão; que convém prever à descentralização dessa gestão comum através de uma repartição dos limites quantitativos entre os Estados-membros e que as autoridades dos Estados-membros concedam as autorizações de importação segundo o sistema de duplo controlo definido no Acordo;
Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização dos limites quantitativos, a sua repartição deve efectuar-se segundo as necessidades de abastecimento que se manifestem nos diferentes Estados-membros e segundo os objectivos quantitativos fixados pelo Conselho; que, todavia, pelo facto de ainda existirem disparidades consideráveis entre as condições a que são submetidas actualmente as importações dos produtos em causa nos Estados-membros, bem como devido à sensibilidade particular da indústria têxtil da Comunidade, a uniformização dessas condições de importação só pode ser realizada de modo progressivo; que, por esses motivos, a repartição só progressivamente pode ser adaptada a tais necessidades de abastecimento;
Considerando que o Acordo prevê uma possibilidade de transferência automática entre as quotas-partes atribuídas aos Estados-membros no interior de cada limite quantitativo comunitário com percentagens crescentes, a partir do primeiro ano de aplicação do acordo, tendo em vista, nomeadamente, assegurar aos países fornecedores maior flexibilicade na utilização de cada limite quantitativo comunitário;
Considerando que é igualmente conveniente manter processos eficazes e rápidos para a modificação dos limites quantitativos comunitários e da sua repartição, a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução das correntes comerciais, a existência de necessidades de importação suplementares e as obrigações decorrentes para a Comunidade do Acordo:
Considerando que, relativamente a certos produtos têxteis submetidos a limitações quantitativas, o Acordo prevê um processo de consultação com a China com vista a que se
obtenha um acordo sobre uma limitação do crescimento das importações de um produto sempre que a uma subutilização
assinalável suceda uma utilização importante do limite quantitativo em causa; que a China se compromete, além disso, a limitar as suas exportações, a partir do pedido de consultas, a um nível determinado no Acordo; que, na ausência de acordo nos prazos previstos, a China se compromete a limitar o crescimento das suas exportações a um nível determinado no Acordo;
Considerando que, em relação aos produtos têxteis não sujeito a limitação quantitativa, o Acordo prevê um processo de consultas tendo em vista chegar a acordo com a China sobre a adopção de limites quantitativos sempre que para uma categoria de produtos o volume das importações na Comunidade ou numa das suas regiões tenha ultrapassado um determinado limiar; que a China se compromete, por outro lado, a suspender ou limitar as suas exportações, a partir do pedido de consultas, ao nível indicado pela Comunidade; que na falta de acordo com a China no prazo previsto, a Comunidade pode instaurar limites quantitativos a um nível anual ou plurianual determinado;
Considerando que o Acordo estabelece entre a Comunidade e a China um sistema de cooperação, tendo em vista evitar que o Acordo seja iludido por meio de transbordo, mudança de itinerário ou por qualquer outro meio; que o Acordo prevê um processo de consultação que permite chegar a acordo com a China sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes quando se afigure que o Acordo tenha sido iludido; que a China se compromete, além disso, a tomar as medidas necessárias para assegurar a realização rápida de qualquer ajustamento; que, na ausência de acordo com a China no prazo previsto, a Comunidade pode, sempre que ficar claramente provado que o Acordo foi iludido, proceder ao ajustamento equivalente;
Considerando que, a fim de poder nomeadamente respeitar os prazos previstos no Acordo, é conveniente prever um processo eficaz e rápido para a introdução desses limites quantitativos e para a conclusão de acordos com a China;
Considerando que é, por rezões práticas, indicado recorrer, para os fins acima enumerados, ao comité de gestão já instituído pelo Regulamento (CEE) n° 4136/86 (1);
Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade e, nomeadamente, com as que decorrem do Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. O presente regulamento aplica-se à importação na Comunidade dos produtos têxteis referidos no anexo I e originários da China.
2. A classificação dos produtos constantes do anexo I assenta na Nomenclatura Combinada, sem prejuízo do n° 6
(1) JO n° L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.
do artigo 3g. As regras de execução do presente número vêm definidas no anexo V.
3. Sob reserva do presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referidos no n° 1 não está sujeita a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente a essas restrições.
Artigo 2g.
1. A origem dos produtos referidos no n°1 do artigo 1g. é determinada de acordo com as disposições em vigor na Comunidade.
2. As regras de controlo da origem dos produtos mencionados no n° 1 do artigo 1g. vêm definidas no anexo IV.
Artigo 3g.
1. A importação na Comunidade dos produtos têxteis constantes do anexo III, originários da China e expedidos entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992, está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no referido anexo.
2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos cuja importação está sujeita aos limites quantitativos fixados no n° 1 está subordinada à apresentação de uma autorização de importação ou de documento equivalente, emitida pelas autoridades dos Estados-membros, nos termos do artigo 11g.
3. As importações autorizadas são imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual os produtos foram expedidos da China. Para efeitos do presente regulamento, o embarque das mercadorias é considerado como ocorrendo na data do seu carregamento, tendo em vista a sua exportação, em avião, veículo ou navio.
4. Os produtos cuja importação não estava sujeita a um limite quantitativo antes de 1 de Janeiro de 1989 e se encontrem a caminho da Comunidade antes dessa data, não estão sujeitos aos limites quantitativos fixados no presente artigo, desde que tenham sido expedidos da China antes de 1 de Janeiro de 1989.
Os produtos cuja importação não estava sujeita a um limite quantitativo antes de 1 de Janeiro de 1989 e que tenham sido expedidos da China nessa data ou após a mesma, estão sujeitos aos limites quantitativos fixados no n° 1 e serão imputados nestes últimos. N° entanto, esses limites não impedem a importação desses produtos na Comunidade se tiverem sido expedidos da China entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
5. A introdução em livre prática dos produtos cuja importação estava sujeita a uma limitação quantitativa antes de 1 de Janeiro de 1989 e que tenham sido expedidos antes de tal data fica, a partir dessa mesma data, subordinada à apresentação dos mesmos documentos de importação e às mesmas condições de importação que antes de 1 de Janeiro de 1989.
6. A definição dos limites quantitativos fixados no anexo III e das categorias de produtos a que se aplicam será adaptada de acordo com o processo previsto no artigo 16g. sempre que tal se revele necessário para evitar que uma alteração posterior da Nomenclatura Combinada ou uma decisão que altere a classificação de tais produtos implique uma redução dos referidos limites quantitativos.
7. Os limites quantitativos fixados no anexo III podem ser adaptados de acordo com o processo previsto no artigo 16g., de modo a ter em conta a entrada em vigor da Nomenclatura Combinada.
Artigo 4g.
1. Os limites quantitativos fixados no artigo 3g. não se aplicam aos produtos do artesanato e do folclore definidos no anexo VI que sejam acompanhados, na importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes da China de acordo com anexo VI e que preencham as outras condições definidas no referido anexo.
2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis previstos no n° 1 e originários da China só é concedida aos produtos abrangidos por um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros, desde que os produtos semelhantes feitos à máquina estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 3g.
O referido documento de importação é emitido automaticamente no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação pelo importador do certificado previsto no n° 1 concedido pelas autoridades competentes da China.
O documento de importação é válido por seis meses e indica os motivos da isenção tal como constam do certificado referido no n° 1.
Artigo 5g.
1. Quando verificar, no âmbito do processo previsto no artigo 16g., que surgem dificuldades, na Comunidade ou numa das suas regiões, na sequência de um aumento súbito e substancial, no decurso de um ano civil, relativamente ao ano anterior, das importações de uma categoria de produtos do grupo I, sujeitos aos limites quantitativos fixados no artigo 3g. e originários da China, o Comissão pode, com o parecer favorável do comité nos termos do artigo 16g., iniciar consultas com a China de acordo com o processo previsto no artigo 15g. tendo em vista procurar soluções mutuamente aceitáveis para essas dificuldades.
2. Das consultas com o país fornecedor em causa, previstas no n° 1, pode resultar a conclusão de um convénio entre esse país fornecedor e a Comunidade, ou a adopção de conclusões comuns.
3. Os convénios previstos no n° 2 serão concluídos e as medidas previstas nos convénios ou conclusões comuns referidas no n° 2 serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
Artigo 6°.
1. Os limites quantitativos previstos no artigo 3g. não se aplicam aos produtos colocados em zona franca ou admitidos sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, de admissão temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema de suspensão).
Em caso de posterior, introdução em livre prática dos produtos referidos no primeiro parágrafo, no seu estado inalterado ou após complemento de fabrico ou transformação, aplica-se o n°2 do artigo 3g., e a imputação é efectuada no limite quantitativo fixado para o ano para o qual a licença de exportação tenha sido emitida.
2. Se as autoridades dos Estados-membros verificarem que importações de produtos têxteis foram imputadas num limite quantitativo fixado por força do artigo 3g. e que esses produtos foram em seguida reexportados para fora do território aduaneiro da Comunidade, essas autoridades informarão a Comissão, num prazo de quatro semanas, das quantidades em causa e emitirão, para os mesmos produtos e as mesmas quantidades, autorizações de importação suplementares nos termos do n° 2 do artigo 3g.
As importações realizadas a coberto dessas autorizações não são imputadas no limite quantitativo correspondente para o ano em curso ou o ano seguinte.
3. Sob reserva das condições estabelecidas no anexo VII, as reimportações na Comunidade de produtos têxteis, depois de aperfeiçoamento na China, não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 3g., desde que sejam efectuadas de acordo com os regulamentos sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.
Artigo 7g.
1. A repartição dos limites quantitativos comunitários efectuar-se-á, por um lado, de forma a assegurar a melhor utilização desses limites quantitativos e, por outro, a atingir progressivamente, através de uma melhor repartição dos encargos entre os Estados-membros, uma penetração mais equilibrada dos mercados.
2. A repartição dos limites quantitativos comunitários é adaptada de acordo com o processo previsto no artigo 16g. e com os critérios definidos no n° 1, sempre que tal se afigure necessário em razão, nomeadamente, da evolução das correntes comerciais, de forma a assegurar a sua melhor utilização.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2, após o dia 1 de Junho de cada ano, a China pode, após notificação prévia à Comissão, transferir as quantidades não utilizadas das
quotas-partes atribuídas aos Estados-membros de um limite quantitativo comunitário, previstas no artigo 3g., para as quotas partes desse mesmo limite atribuídas aos outros Estados-membros, desde que a quota-parte do Estado-membro a partir da qual a transferência é efectuada seja utilizada em menos de 80 % e até ao limite das percentagens seguintes da quota-parte para a qual é efectuada a transferência:
4 % em 1989,
8 % em 1990,
16 % em 1991.
A percentagem relativa ao quarto ano de aplicação do Acordo será determinada na sequência de consultas a realizar entre as Partes.
4. Nos casos previstos no n° 1 que se revistam de uma importância económica especial para um ou vários Estados-membros, a Comissão apresenta directamente ao Conselho propostas de alteração da repartição. O Conselho delibera sobre essas propostas nos termos do artigo 113g. do Tratado.
Artigo 8g.
A fim de que a indústria têxtil e a indústria de vestuário da Comunidade possam beneficiar da utilização de todos os limites quantitativos fixados no anexo III, nomeadamente os estabelecidos para as categorias 2, 3 e 37, e a fim de contribuir para um melhor abastecimento dessas indústrias em seda crua, desperdícios de seda, angora e cachemira, a Comissão, a pedido de um ou mais Estados-membros, submeterá às autoridades chinesas, antes de 1 de Dezembro de cada ano da aplicação do Acordo, uma lista de empresas produtoras e transformadoras interessadas, indicando, se for caso disso, as quantidades de produtos desejados por essas empresas.
Artigo 9g.
1. A China pode, após notificação prévia à Comissão, utilizar as quotas-partes atribuídas aos Estados-membros de acordo com as seguintes regras:
a) A utilização por antecipação, durante um ano, de uma parte de uma quota-parte fixada para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até ao limite de 5 % da quota-parte do ano de utilização efectiva.
Essas importações antecipadas são deduzidas das quotas-partes correspondentes fixadas para o ano seguinte;
b) O reporte das quantidades que não são utilizadas durante um ano para a quota-parte correspondente do ano seguinte será autorizada até ao limite de 7 % da quota-parte do ano de utilização efectiva;
c) As transferência de quantidades para as categorias do grupo I apenas se podem efectuar nos casos seguintes:
- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 são autorizadas até ao limite de 7 % da quota-parte fixada para a categoria para a qual é feita a transferência,
- as transferências entre as categorias 2 e 3 efectuam-se de acordo com as disposições do apêndice ao ane-
xo III,
- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até ao limite de 7 % da quota-parte fixada para a categoria para a qual é feita a transferência.
As transferências de quantidades para as diferentes categorias dos grupos II ou III podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III até ao limite de 7 % da quota-parte fixada para a categoria para a qual é feita a transferências.
O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I;
d) A aplicação cumulativa das alíneas a), b) e c) não pode acarretar, durante um ano, um excesso superior a 17 % do limite fixado para a categoria em causa.
2. O recurso por parte da China ao disposto no n° 1 será notificado pela Comissão, às autoridades do Estado-membro em causa, o qual autorizará as importações em questão de acordo com o sistema de duplo controlo definido no anexo V.
3. Quando a quota-parte de um Estado-membro for aumentada na sequência da aplicação do n° 1 ou do artigo 10g. ou quando tenham sido criadas possibilidades de importações suplementares no referido Estado-membro por força do artigo 10g., tais aumentos ou possibilidades de importação suplementares não serão tidos em consideração na aplicação do n° 1 no ano em curso ou durante os anos seguintes.
Artigo 10g.
1. Os Estados-membros que verificarem a necessidade de importações suplementares para o seu consumo interno ou considerarem que a sua quota-parte é susceptível de não ser plenamente utilizada informarão desse facto a Comissão.
2. Os limites quantitativos fixados no artigo 3g. podem ser aumentados, de acordo com o processo previsto no artigo 16g., quando se manifestarem necessidade de importação suplementares.
3. A pedido de um Estado-membro que verifique ter necessidade de importações suplementares, quer por ocasião de feiras quer quando tenha concedido autorizações de importação ou documentos equivalentes até ao limite de 80 % da sua quota-parte, a Comissão pode, após consulta oral ou por escrito dos Estados-membros no âmbito do comité referido no artigo 16g., abrir possibilidades de importações suplementares nesse Estado-membro.
Em caso de urgência , a Comissão encetará consultas no âmbito do comité no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedido do Estado-membro interessado e decidirá no prazo de quinze dias a contar da mesma data.
Artigo 11g.
1. As autoridades dos Estados-membros emitirão as autorizações de importação ou documentos equivalentes previstos no n° 2 do artigo 3g. até ao limite das suas quotas-partes, tendo em conta as medidas tomadas nos termos dos artigos 5g., 7g., 9g. e 10g.
2. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos nos termos do anexo V.
3. As quantidades de produtos abrangidos pelas autorizações de importação ou documentos equivalentes previstos no artigo 3g. serão imputadas na quota-parte do Estado-membro que emitiu essas autorizações ou documentos.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros anularão as autorizações de importação ou documentos equivalentes já concedidos quando as licenças de exportação correspondentes forem retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes chinesas. Contudo, se as autoridades competentes de um Estado-membro não tiverem sido informadas da retirada ou da anulação de uma licença de exportação pelas autoridades competentes chinesas no momento em que as mercadorias forem importadas nesse Estado-membro, as quantidades em causa serão imputadas na quota-parte do Estado-membro para o ano durante o qual as mercadorias tenham sido embarcadas.
Artigo 12g.
1. A importação na Comunidade dos produtos têxteis que constam do anexo I, originários da China e não sujeitos aos limites quantitativos fixados no artigo 3g., será sujeita a um sistema de controlo administrativo.
2. Se as importações na Comunidade dos produtos de uma determinada categoria, referidos no n° 1, não sujeitos ao regime previsto no anexo VII e originários da China, ultrapassarem, relativamente às quantidades totais das importações na Comunidade dos produtos da mesma categoria no decurso do ano civil precedente, as percentagens a seguir indicadas, essas importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições fixadas no presente artigo:
- para as categorias de produtos do grupo II: 5 %,
- para as categorias de produtos do grupo III: 10 %.
Este regime pode ser aplicado apenas às importações com destino a certas regiões da Comunidade.
3. Se as importações referidas no n° 2 numa determinada região da Comunidade ultrapassarem, relativamente às quantidades totais calculadas para o conjunto da Comunidade de acordo com a percentagem prevista no n° 2, a
percentagem fixada para essa região no quadro a seguir indicado, essas importações podem ser submetidas nessa região a limites quantitativos:
Alemanha25,5 %,
Benelux9,5 %,
França16,5 %,
Itália13,5 %,
Dinamarca2,7 %,
Irlanda0,8 %,
Reino Unido21,0 %,
Grécia1,5 %,
Espanha7,5 %,
Portugal1,5 %.
4. Os no.s 2 e 3 não são aplicáveis quando as percentagens neles previstas forem atingidas devido à diminuição das importações totais na Comunidade e não devido a um aumento das exportações de produtos originários da
China.
5. Quando verificar, no âmbito do processo previsto no artigo 16g., que estão reunidas as condições definidas nos no.s 2 e 3 e considerar que deve sujeitar uma determinada categoria de produtos a um limite quantitativo, com o parecer favorável do comité de acordo com o processo previsto no artigo 16g., a Comissão:
a) Iniciará consultas com a China de acordo com o processo previsto no artigo 15g. tendo em vista chegar a um acordo ou a conclusões comuns sobre um nível de limitação adequado para a categoria de produtos em causa;
b) Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, solicitará, regra geral, à China que limite, por um período provisório de três meses a contar da data em que foi feito o pedido de consulta, as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou as regiões do mercado comunitário especificades pela Comunidade. Esse limite provisório será de 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tiverem ultrapassado o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2 e tiverem dado origem ao pedido de consulta, ou a 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2, sendo o nível a reter o mais elevado dos dois;
c) Na pendência da conclusão das consultas solicitadas, sujeitará as importações de produtos da categoria em causa a limites quantitativos idênticos aos solicitados à China por força da alínea b). Essas medidas não prejudicam as disposições definitivas a tomar pela Comunidade em função do resultado das consultas;
d) Em caso de urgência, apresentará o assunto à apreciação do comité previsto no artigo 16g. no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido do Estado-membro ou dos Estados-membros que invoquem
razões de urgência e deliberará num prazo de cinco dias úteis após o final da consulta ao comité;
e) As medidas tomadas nos termos do presente número serão objecto de uma comunicação da Comissão, publicada imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
6. Das consultas com a China previstas na alínea a) do n° 5 pode resultar a conclusão de um convénio entre esse país e a Comunidade, ou a adopção de conclusões comuns, quanto à introdução e ao nível dos limites quantitativos.
Esses convénios ou conclusões comuns devem prever a gestão dos limites quantitativos acordados de acordo com um sistema de duplo controlo.
7. Se a Comunidade e a China não chegarem a uma solução satisfatória no prazo de um mês a contar do início das consultas e, no máximo, no prazo de dois meses a contar da notificação do pedido de consulta, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo cujo nível anual não pode ser inferior ao nível resultante da fórmula estabelecida no n°2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tiverem ultrapassado o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2 e que deram lugar ao pedido de consulta, sendo o nível a reter o mais elevado dos dois.
8. Os convénios previstos no n° 6 serão concluídos e as medidas previstas nos no.s 5 e 7 ou nos convénios ou conclusões comuns referidos no n° 6 decididas de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
9. O nível anual dos limites quantitativos fixados por força dos no.s 5 a 8 não pode ser inferior ao nível das importações, na Comunidade ou na região ou regiões em causa em 1988, dos produtos da mesma categoria originários da China.
10. Quando a evolução das importações totais na Comunidade de um produto sujeito a um limite quantitativo fixado por força dos no.s 5 a 8 o tornar necessário, o nível anual desse limite quantitativo será aumentado, após consultação com a China, de acordo com o processo previsto no artigo 15g., tendo em vista assegurar o respeito das condições definidas nos no.s 2 e 3.
11. Os limites quantitativos fixados por forças dos no.s6 e 8 incluem uma taxa de aumento anual determinada de comum acordo com a China no âmbito do processo de consultas previsto no artigo 15g.
12. Os limites quantitativos fixados por força dos no.s 5 a 8 não se aplicam aos produtos que já tiverem sido expedidos para a Comunidade, desde que expedidos pela China, tendo em vista a sua exportação para a Comunidade, antes da data de notificação do pedido de consulta.
13. Os limites quantitativos fixados por força dos no.s 5 a 8 serão geridos nos termos dos artigos 3g., 4g., 6g., 7g., 9g., 10g. e 11g., salvo disposição em contrário adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
Artigo 13g.
1. Em relação aos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 3g., os Estados-membros notificarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, o total das quantitades para as quais tenham sido concedidas no mês precedente autorizações de importação, na unidade apropriada e por categoria de produtos.
2. Em relação aos produtos têxteis constantes do anexo VI, originários da China, os Estados-membros notificarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, o total das quantidades para as quais tenham sido emitidos documentos de importação, nos termos do n° 2 do artigo 4g., no mês precedente, na unidade apropriada e por cateogoria de produtos.
Em relação aos produtos têxteis constantes dos anexos I e II, os Estados-membros notificarão à Comissão mensalmente, nos trinta dias após o final de cada mês, o total das quantidades importadas durante esse mês, com indicação do código da Nomenclatura Combinada e das unidades, incluindo as eventuais unidades suplementares do código em questão. As importações serão discriminadas de acordo com os procedimentos em vigor em matéria de estatísticas.
3. Em relação aos produtos têxteis referidos no n° 1 do anexo VI, os Estados-membros notificarão a Comissão mensalmente, nos trinta dias após o final de cada mês, todas as informações disponíveis sobre o total das quantidades importadas durante esse mês, nas unidades apropriadas e por categoria de produtos.
4. A fim de permitir acompanhar a evolução do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros transmitirão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos do ano anterior relativos às exportações. Os dados estatísticos relativos à produção e ao consumo por produto serão transmitidos segundo regras a determinar posteriormente nos termos do processo previsto no artigo 16g.
5. Quando a natureza dos produtos ou situações particulares o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a periodicidade das informações atrás referidas de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
6. Os Estados-membros notificarão à Comissão, nas condições adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16g., quaisquer outros dados que, segundo o mesmo processo, sejam julgados necessários para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos entre a Comunidade e a China.
7. Nos casos de urgência referidos no n° 5, alínea d), do artigo 12g., o Estado-membro ou os Estados-membros
interessados transmitirão por telex à Comissão e aos outros Estados-membros as estatísticas de importação e os dados económicos necessários.
Artigo 14g.
1. Quando, na sequência de inquéritos conduzidos de acordo com os processos estabelecidos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações de que dispõe fazem prova de que os produtos originários da China e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 3g. ou introduzidos por força do artigo 12g. foram objecto de transbordo, desvio ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, iludindo esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos necessários ajustamentos, a Comissão solicitará a abertura de consultas de acordo com o processo descrito no artigo 15g. tendo em vista chegar a um acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
2. Na pendência do resultado das consultas referidas no n° 1, a Comissão pode solicitar à China que tome, a título preventivo, as medidas necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados para o ano em que tenha sido apresentado o pedido de consulta ou para o ano seguinte se o limite quantitativo para o ano em curso se encontrar esgotado, sempre que tenha sido claramente provado que o limite foi iludido.
3. Se a Comunidade e a China não chegarem a uma solução satisfatória no prazo estabelecido no artigo 15g., e quando verificar que a inobservância do limite tenha sido claramente provada, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários da China, de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
4. Os acordos previstos no n° 1 serão concluídos e as medidas previstas, quer no n° 3 quer nos acordos referidos no n° 1, serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 16°.
Artigo 15°.
1. A Comissão conduzirá as consultas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas no n° 2 do presente artigo, de acordo com as seguintes regras:
- a Comissão notificará à China o pedido de consultas,
- o pedido de consultas será acompanhado, num prazo razoável (e de qualquer forma, no máximo, quinze dias após a notificação) de um relatório sobre as razões e as circunstâncias que, no parecer da Comissão, justifiquem a introdução de um tal pedido,
- a Comissão iniciará as consultas o mais tardar um mês após a notificação do pedido, tendo em vista chegar a um
acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar no prazo de um mês.
2. As consultas referidas no artigo 5g. do presente regulamento são reguladas pelas seguintes disposições:
- a Comissão notificará à China o pedido de consultas acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, no parecer da Comissão, justifiquem a introdução de um tal pedido,
- A Comissão iniciará as consultas o mais tardar quinze dias após a notificação do pedido, tendo em vista chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar no prazo de quinze dias.
Artigo 16g.
1. Para efeitos da aplicação e na vigência do presente regulamento, o comité referido no presente artigo é o Comité «Têxtil», instituído por força do artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 4136/86.
2. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
3. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que pode ser fixado pelo presidente em função da urgência da questão em causa. O comité pronunciar-se-á pela maioria prevista no n° 2 do artigo 148g. do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;
c) Se, decorrido o prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
5. O presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.
Artigo 17g.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, bem como todas as outras disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de importação dos produtos referidos no presente regulamento.
Artigo 18g.
As alterações dos anexos do presente regulamento que possam vir a ser necessárias para ter em conta a conclusão, alteração ou a expiração de acordos ou convénios com países
terceiros ou alterações introduzidas na regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16g.
Artigo 19g.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.

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