Document ID: 31996D0650

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de suínos domésticos provenientes da República de Chipre (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/650/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (3), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que, na sequência de deslocações veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da República de Chipre é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de serem transmitidas através da importação de suínos domésticos;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis cipriotas confirmaram que a República de Chipre está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa, desde há 12 meses, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nos últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a comunicar à Comissão e aos Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, a confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou a decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, qualquer proposta de alteração das regras aplicáveis à importação de suínos ou respectivos sémen ou embriões;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, os Estados-membros permitirão a importação da República de Chipre dos seguintes animais:
a) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
b) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só permitirão a importação, da República de Chipre, de suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados para aquele país, desde que os mesmos sejam provenientes da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies, e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes nos termos do disposto na presente decisão sejam continuamente isolados, desde o primeiro teste até ao carregamento, em condições aprovadas por um veterinário oficial da República de Chipre, de quaisquer animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou que não possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos.
4. Os Estados-membros subordinarão a introdução no respectivo território de suínos provenientes da República de Chipre às seguintes condições:
a) A garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa,
b) A garantia de que não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso de suínos de criação ou de rendimento, a garantia de que reagiram negativamente a uma pesquisa de anticorpos produzidos pelo vírus da peste suína clássica.
Artigo 2º
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade Europeia para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa suína, com exclusão da raiva, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana e doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da República de Chipre, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1996.

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