Document ID: 32009D0544

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 2008
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores
[notificada com o número C(2008) 4453]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/544/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhoramentos em relação a aspectos ecológicos essenciais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento, por grupos de produtos, de critérios específicos para a atribuição do rótulo ecológico, com base no projecto de critérios elaborado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia.
(3)
O regulamento prevê também que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi efectuada oportunamente uma revisão dos critérios ecológicos, bem como dos respectivos requisitos de avaliação e verificação através da Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (2). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 28 de Fevereiro de 2009.
(5)
Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de tomar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos.
(6)
A Decisão 2002/739/CE deve, por conseguinte, ser substituída.
(7)
Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.
(8)
É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico relativamente a tintas e vernizes para interiores antes de 18.8.2008 ou que se tenham candidatado à atribuição do rótulo ecológico antes dessa data, disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. Por questões de segurança jurídica, os produtores devem ser autorizados a apresentar, até 28.2.2009, candidaturas elaboradas ao abrigo dos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE ou dos critérios estabelecidos na presente decisão. Após essa data, apenas devem ser aplicados os critérios estabelecidos na presente decisão.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» inclui tintas e vernizes decorativos para interiores, lasures e produtos afins, definidos no n.o 2, destinados a utilizadores profissionais e amadores e originalmente desenvolvidos para serem usados em interiores e comercializados como tal.
Estão incluídos, entre outros, os revestimentos e tintas para pavimentos, os produtos com cores afinadas pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais, os sistemas de afinação de cores e as tintas decorativas, sob a forma de líquido ou de pasta, que podem ter sido precondicionadas, afinadas ou preparadas pelo fabricante para satisfazer as necessidades dos consumidores, incluindo primários e subcapas utilizados com esses produtos.
2. Por «tinta» entende-se um material de revestimento pigmentado, sob a forma de líquido, pasta ou pó, que, quando aplicado num substrato, forma uma película opaca com propriedades protectoras ou decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
Por «verniz» entende-se um material de revestimento límpido que, quando aplicado num substrato, forma uma película sólida transparente com propriedades protectoras e decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
Por «tintas e vernizes decorativos» entende-se tintas e vernizes aplicados em edifícios e nos seus remates e guarnições, com fins decorativos e protectores. Estas tintas e vernizes são aplicados no local e, embora a sua principal função seja decorativa, também têm um papel protector.
Por «lasures» (velaturas) entende-se revestimentos que formam uma película transparente ou semitransparente para decoração e protecção da madeira contra os agentes atmosféricos e que facilitam a manutenção.
«Sistema de afinação de cor» é um método de preparação de tintas de cor que consiste na mistura de uma «base» com corantes.
3. No grupo de produtos não estão incluídos os seguintes produtos:
a)
Revestimentos anticorrosivos;
b)
Revestimentos antivegetativos;
c)
Produtos para preservação da madeira;
d)
Revestimentos para utilizações industriais e profissionais específicas, incluindo revestimentos de alto desempenho;
e)
Revestimentos para fachadas;
f)
Produtos originalmente desenvolvidos para serem usados em exteriores e comercializados como tal.
Artigo 2.o
1. Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as tintas e os vernizes devem estar abrangidos pela definição do grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» estabelecida no artigo 1.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
2. Os produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Cada componente deve satisfazer os critérios ecológicos estabelecidos no anexo (com excepção do critério relativo aos compostos orgânicos voláteis);
b)
Devem ser acompanhados de informação que indique que nenhum dos componentes deve ser utilizado separadamente ou ser misturado com outros produtos;
c)
Contudo, o produto final pronto a usar deve também satisfazer os critérios ecológicos, incluindo o critério relativo aos COV.
3. Os revestimentos comercializados para utilização em interiores e exteriores devem satisfazer não só os critérios relativos a tintas e vernizes para interiores estabelecidos na presente decisão, mas também os critérios relativos a tintas e vernizes para exteriores estabelecidos na Decisão 2009/543/CE (3).
Artigo 3.o
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores», bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» o número de código «07».
Artigo 5.o
É revogada a Decisão 2002/739/CE.
Artigo 6.o
1. Os rótulos ecológicos atribuídos antes de 18.8.2008 a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» podem continuar a ser usados até 28.2.2009.
2. Nos casos em que tenham sido apresentadas candidaturas à atribuição do rótulo ecológico a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» antes de 18.8.2008, o rótulo ecológico será atribuído a esses produtos nas condições estabelecidas na Decisão 2002/739/CE. Nesses casos, o rótulo ecológico pode ser usado até 28.2.2009.
3. As candidaturas à atribuição do rótulo ecológico a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores», apresentadas após 18.8.2008 mas antes de 1.3.2009, podem basear-se quer nos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE, quer nos critérios estabelecidos na presente decisão.
Quando a candidatura se baseia nos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE, o rótulo ecológico pode ser utilizado até 28.2.2009.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

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