Document ID: 32002R0623

Regulamento (CE) n.o 623/2002 da Comissão
de 11 de Abril de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabra
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) As zonas elegíveis para o prémio para produtores de carne de caprino estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 263/2002(3). Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Foi estabelecido que os critérios estipulados no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 foram respeitados, no caso da Alemanha, nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4).
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.

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