Document ID: 31996R0258

REGULAMENTO (CE) Nº 258/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1996; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicados nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária para 1996.
Artigo 2º
O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

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