Document ID: 31991D0347

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/347/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 2o,
Considerando que, em 11 de Junho de 1991, o Governo francês apresentou um pedido nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos tecidos de algodão da categoria 2 originários do Brasil e colocados em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, originários do Brasil, foi objecto de um acordo negociado entre a Comunidade e este país; que no contexto deste acordo, o Brasil se comprometeu a tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-membros;
Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/CEE;
Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalizaçaço intracomunitária nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico;
Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa;
Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991,
DECIDE:
Artigo 1o A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2o da Decisão 87/433/CEE acima mencionada, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes originários do Brasil colocados em livre prática nos outros Estados-membros:
- Denominação das mercadorias:
tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós,
- Categoria: 2.
Artigo 2o A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 3o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991.

Labels: 3
18
1