Document ID: 31986R0331

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REGULAMENTO (CEE) Nº 331/86 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 1986
que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 378º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º
Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 introduz a obrigação de os Estado-membros comunicarem regularmente à Comissão as cotações e os preços franco-fronteira dos produtos importados no seu território; que as modalidades segundo as quais devem ser efectuadas tais comunicações se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que fixa as modalidades de aplicação do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca (2);
Considerando que, por força do nº 1 do artigo 378º do Acto de Adesão e em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, Portugal fica autorizado, durante um período que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 1988, a comunicar à Comissão informações menos pormenorizadas do que as previstas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 e em períodos a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; que é, por conseguinte, conveniente fixar os períodos em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos de Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3191/82, a comunicação dos preços franco-fronteira por Portugal pode ser efectuada no final de cada semana.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.

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