Document ID: 31996R0291

REGULAMENTO (CE) Nº 291/96 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1996 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1003 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos produtos no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, diferenciável consoante o destino;
Considerando que os preços da cevada no mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitários e manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de cevada da Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a este produto uma imposição de exportação a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;
Considerando que são ainda válidos determinados certificados de exportação de cevada emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996; que a sua validade fôra já, por prudência, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que não é necessário penalizar estes certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, para a exportação do produto do código NC 1003 00 90, ao nível indicado em anexo.
2. A imposição não é, no entanto, aplicável aos certificados de exportação emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1996.

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