Document ID: 31995R1370

REGULAMENTO (CE) Nº 1370/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 sujeitou, a partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos para as quais sejam pedidas restituições à exportação, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, em consequência, é oportuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime, para o sector da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro do referido regime; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de exportação;
Considerando que o nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do « Uruguay Round » relativas ao volume de exportação, é assegurado com base nos certificados de exportação; que, por conseguinte, é oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação se faça somente após um período de reflexão; que esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como as despesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação; que, contudo, tais certificados só beneficiam da restituição em conformidade com as medidas eventualmente tomadas pela Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, se afigura conveniente derrogar as normas relativas à tolerância constantes no Regulamento (CEE) nº 3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento em que o acordo agrícola do « Uruguay Round » entrar em vigor, é conveniente permitir a apresentação de pedidos de certificados e a emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor do referido acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da sua entrada em vigor;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1022/95 (6), são substituídas pelas disposições do presente regulamento; que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1700/84 com efeitos a partir da data da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector da carne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportação ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição.
Artigo 2º
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como os montantes da garantia relativa aos certificados de exportação, constam do anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 1370/95,
- Forordning (EF) nr. 1370/95,
- Verordnung (EG) Nr. 1370/95,
- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1370/95,
- Regulation (EC) No 1370/95,
- Règlement (CE) n° 1370/95,
- Regolamento (CE) n. 1370/95,
- Verordening (EG) nr. 1370/95,
- Regulamento (CE) nº 1370/95,
- Asetus (EY) N :o 1370/95,
- Foerordning (EG) nr 1370/95.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a quarta-feira.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente de que exerce uma actividade comercial no sector da carne de suíno desde há, pelo menos, doze meses; contudo, o retalhista, ou o empresário de restauração, que vende os seus produtos ao consumidor final não pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na segunda-feira seguinte ao período referido no nº 1, salvo se alguma das medidas especiais referidas no nº 4 tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de exportação relativos a quantidades e/ou despesas que excedam ou possam exceder as quantidades de escoamento normal, tendo em conta os limites mencionados no nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, e/ou as despesas a elas respeitantes durante o período considerado, a Comissão pode:
- fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
- rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação, não foram ainda concedidos,
- suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75. Nestes casos, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão são inadmissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foram satisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao nº 3, no caso de ser fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No prazo de dez dias consecutivos a esta publicação o operador pode:
- seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediatamente liberta,
- seja pedir e emissão imediata do certificado, sendo emitido pela autoridade competente sem tardar mas não antes da quarta-feira seguinte ao pedido do certificado.
Artigo 4º
1. Quando o pedido referido no nº 1 do artigo 3º disser respeito a uma quantidade igual ou inferior a 25 toneladas, e a pedido simultâneo do operador, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado requerido com, na casa 22, pelo menos, uma das seguintes menções:
- Certificado de exportación sin perjuicio de medidas especiales en virtud del apartado 4 del artículo 3 del Reglamento (CE) n° 1370/95,
- Eksportlicens udstedt med forbehold af saerforanstaltninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1370/95,
- Ausfuhrlizenz, erteilt unter Vorbehalt der besonderen Massnahmen gemaess Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1370/95,
- Ðéóôïðïéçôéêue aaîáãùãÞò ðïõ aaêaessaeaaôáé ìaa ôçí aaðéoeýëáîç ôùí aaéaeéêþí ìÝôñùí óýìoeùíá ìaa ôï UEñèñï 3 ðáñUEãñáoeïò 4 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè. 1370/95,
- Export licence issued subject to any particular measures taken under Article 3 (4) of Regulation (EC) No 1370/95,
- Certificat d'exportation délivré sous réserve de mesures particulières en vertu de l'article 3 paragraphe 4 du règlement (CE) n° 1370/95,
- Titolo d'esportazione rilasciato sotto riserva d'adozione di misure specifiche a norma dell'articolo 3, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1370/95,
- Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bijzondere maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van Verordening (EG) nr. 1370/95,
- Certificado de exportação emitido sem prejuízo de medidas especiais em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1370/95,
- Vientitodistus myoennetty, jollei asetuksen (EY) N :o 1370/95 3 artiklan 4 kohdan mukaisista erityistoimenpiteistae muuta johdu,
- Exportlicens utfaerdad med foerbehaall foer saerskilda aatgaerder med stoed av artikel 3.4 i foerordning (EG) nr 1370/95.
2. A partir da segunda-feira seguinte à semana durante a qual o pedido referido no nº 1 do artigo 3º tiver sido introduzido, a autoridade competente, a pedido do operador interessado, alterará o certificado emitido em função das medidas especiais tomadas nos termos do nº 4 do artigo 3º para a semana em questão. Para isso, a autoridade competente deve riscar a menção indicada no nº 1 e apor, na casa 22, pelo menos, uma das seguintes menções:
a) Se não tiverem sido tomadas medidas especiais ou se tiver sido fixada uma percentagem única de atribuição:
- Certificado de exportación con fijación anticipada de la restitución por una cantidad de [ . . . ] toneladas de los productos que se indican en las casillas 17 y 18,
- Eksportlicens med forudfastsaettelse af eksportrestitution for en maengde paa [ . . . ] tons af de i rubrik 17 og 18 anfoerte produkter,
- Ausfuhrlizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung fuer eine Menge von . . . Tonnen der in Feld 17 und 18 genannten Erzeugnisse,
- Ðéóôïðïéçôéêue aaîáãùãÞò ðïõ ðaañéëáìâUEíaaé ôïí ðñïêáèïñéóìue ôçò aaðéóôñïoeÞò ãéá ìssá ðïóueôçôá [ . . . ] ôueíùí ðñïúueíôùí ðïõ aaìoeássíïíôáé óôá ôaaôñáãùíssaeéá 17 êáé 18,
- Export licence with advance fixing of the refund for a quantity of . . . tonnes of the products shown in sections 17 and 18,
- Certificat d'exportation comportant fixation à l'avance de la restitution pour une quantité de [ . . . ] tonnes de produits figurant aux cases 17 et 18,
- Titolo d'esportazione recante fissazione anticipata della restituzione per un quantitativo di [ . . . ] t di prodotti indicati nelle caselle 17 e 18,
- Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de restitutie voor . . . ton produkt vermeld in de vakken 17 en 18,
- Certificado de exportação com prefixação da restituição para uma quantidade de [ . . . ] toneladas de produtos constantes das casas 17 e 18,
- Vientitodistus, johon sisaeltyy tuen ennakkovahvistus [ . . . ] tonnille kohdassa 17 ja 18 mainittuja tuotteita,
- Exportlicens med foerutfaststaellelse av exportbidrag foer en kvantitet av [ . . . ] ton av de produkter som naemns i faelt 17 och 18.
b) Se o pedidos de certificado tiver sido rejeitado:
- Certificado de exportación sin derecho a restitución,
- Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitution,
- Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung,
- Ðéóôïðïéçôéêue aaîáãùãÞò ÷ùñssò aeéêássùìá ãéá ïðïéáaeÞðïôaa aaðéóôñïoeÞ,
- Export licence without entitlement to any refund,
- Certificat d'exportation ne donnant droit à aucune restitution,
- Titolo d'esportazione che non dà diritto ad alcuna restituzione,
- Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie geeft,
- Certificado de exportação que não dá direito a qualquer restituição,
- Vientitodistus ei oikeuta tukeen,
- Exportlicens som inte ger raett till exportbidrag.
3. As exportações efectuadas ao abrigo do certificado emitido de acordo com as disposições do presente artigo só beneficiam de restituições nos termos da menção aposta nos termos da alínea a) do nº 2.
Artigo 5º
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6º
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não beneficia do pagamento da restituição. Na casa 22, deve ser inscrita a seguinte menção:
- Restitución válida por [ . . . ] toneladas (cantidad por la que se expida el certificado),
- Restitutionen omfatter [ . . . ] t (den maengde, licensen vedroerer),
- Erstattung gueltig fuer . . . Tonnen (Menge, fuer welche die Lizenz ausgestellt wurde),
- AAðéóôñïoeÞ éó÷ýïõóá ãéá [ . . . ] ôueíïõò (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá Ý÷aaé Ýêaeïèaass ôï ðéóôïðïéçôéêue),
- Refund valid for . . . tonnes (quantity for which the licence is issued),
- Restitution valable pour . . . tonnes (quantité pour laquelle le certificat est délivré),
- Restituzione valida per [ . . . ] t (quantitativo per il quale il titolo è rilasciato),
- Restitutie geldig voor . . . ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven),
- Restituição válida para . . . toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado),
- Tuki on voimassa [ . . . ] tonnille (maeaerae, jolle todistus on myoennetty),
- Ger raett till exportbidrag foer [ . . . ] ton (den kvantitet foer vilken licensen utfaerdats).
Artigo 7º
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, todas as quartas-feiras, a partir das 13 horas, por telecópia, o seguinte:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição referidos no artigo 1º, apresentados de segunda-feira a quarta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de exportação na segunda-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação foram retirados, no caso referido no nº 6 do artigo 3º, no decurso da semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do nº 1 deve especificar:
- a quantidade, em peso de produto para cada categoria referida no nº 3 do artigo 2º,
- a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no caso de a taxa da restituição variar conforme o destino,
- a taxa de restituição aplicável,
- o montante total da restituição em ecus prefixada por categoria.
3. Os Estados-membros comunicarão mensualmente à Comissão, após a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados de exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos nºs1 e 3, incluindo as comunicações « nada », serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo II.
Artigo 8º
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser introduzidos a partir de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1700/84.
O referido regulamento mantém-se, contudo, em vigor para os certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao abrigo do mesmo regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos ao abrigo do presente regulamento a partir de 19 de Junho de 1995.
As disposições constantes dos artigos 4º e 9º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.

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