Document ID: 31992R0220

REGULAMENTO (CEE) No 220/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3285/83, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1603/91 (2), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 15oB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3285/83 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1011/89 (4), fixa os critérios de representatividade das organizações de produtores, tanto em função do número de produtores, como do volume da produção comercializada, para a aplicação do regime de extensão das regras; que, para autorizar a extensão daquelas regras, a referida disposição exigia das organizações de produtores o respeito de um grau de representatividade mais elevado no termo de um período inicial de três anos;
Considerando que, no termo do período inicial previsto, se verificou que a exigência de uma representatividade mais elevada, estabelecida pela segunda etapa do regime de extensão das regras, não pode ser satisfeita por um elevado número de organizações de produtores; que o Regulamento (CEE) no 1011/89, para ter em atenção a acção positiva em matéria de regularização da oferta e de desenvolvimento dos mercados conduzida pelas organizações mais dinâmicas, manteve o grau de representatividade exigido durante o período inicial por um período suplementar de algumas campanhas, para as organizações que, até àquela data, tivessem no entanto aumentado o seu grau de representatividade desde o início da aplicação do regime e tornado extensivas aos não aderentes algumas das suas regras; que a mesma derrogação foi aplicada em Espanha e em Portugal, com vista a favorecer a acção positiva das organizações de produtores reconhecidas após a adesão destes países;
Considerando que, no termo deste segundo período, as razões que justificaram uma prorrogação do regime transitório em matéria de exigências de representatividade só podem ser evocadas a fim de favorecer o desenvolvimento das acções das organizações de produtores nos novos Estados-membros ainda beneficiários do regime da segunda fase ou da segunda etapa no período transitório da adesão; que, consequentemente, é conveniente limitar às suas organizações de produtores o regime transitório de representatividade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3285/83 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o no 2 do artigo 3o
2. No artigo 3o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores constituída em Espanha e em Portugal é considerada como representativa para a aplicação do presente regime se agrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e se abranger mais de 50 % da produção dessa circunscrição.
As regras referidas no artigo 15oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, estabelecidas pelas organizações ou associações das organizações de produtores consideradas representativas, na acepção do primeiro parágrafo, não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes estabelecidos na circunscrição económica se, após consulta de todos os produtores dessa circunscrição, pelo menos um terço desses produtores tiver manifestado a sua oposição.
O presente número é aplicável até ao final da quinta campanha de comercialização do ou dos produtos em questão, a contar, segundo o Estado-membro em causa, do fim da primeira fase ou da primeira etapa do período transitório da adesão. ».
3. É suprimido do artigo 4o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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