Document ID: 31992R3516

REGULAMENTO (CEE) No 3516/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação dos cogumelos das espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1122/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2895/92 (6), a colocação em livre prática dos cogumelos originários da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada às disposições do Regulamento (CEE) no 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (7);
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3850/89, as autoridades competentes da Comunidade só aceitam como válido o original do certificado de origem; que esta disposição se revela especialmente severa aquando da importação pela Comunidade de conservas de cogumelos de cultura; que, com efeito, a consequência da perda do original do certificado de origem é, nesse caso, o pagamento de um montante suplementar equivalente a cerca de 100 % do valor do produto; que, a fim de evitar tal consequência e uma vez que a exigência da origem é estabelecida a favor dos países terceiros em causa, é conveniente prever uma derrogação do no 2 do artigo 3o do referido regulamento e admitir, em caso de perda, que o duplicado do original possa ser aceite pelas autoridades competentes comunitárias;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 3850/89 são aplicáveis às importações referidas no Regulamento (CEE) no 1707/90 desde 1 de Janeiro de 1991; que é, pois, oportuno tornar a derrogação supramencionada aplicável a partir dessa mesma data;
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90, a quantidade global referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1796/81 é atribuída, por um lado, aos importadores tradicionais e, por outro, aos novos importadores; que a quantidade ainda disponível em 15 de Outubro do ano em curso é atribuída pela Comissão ao grupo de operadores para os quais já não existam quantidades disponíveis; que esta disposição, que limita, no final do ano, o acesso à quantidade ainda disponível a um único grupo de operadores, parece, nos casos em que a oferta é superior à procura, prejudicar os interesses dos países terceiros beneficiários do referido regime de importação; que, se se tornar extensivo ao conjunto dos operadores o acesso à quantidade disponível em 15 de Outubro do ano em curso, eliminar-se-ao, desse modo, obstáculos indesejados à utilização completa das quantidades ainda disponíveis para o ano em causa; que convém, pois, alterar em conformidade o no 4, segundo parágrafo, no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90, precisando, contudo, que, em relação ao ano de 1992, a data de 15 de Outubro deve ser substituída pela data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1707/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1707/90 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Todavia, em derrogação do disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3850/89, as autoridades competentes podem, em caso de perda, aceitar como válido um duplicado do original do certificado de origem. »;
2. No no 4 do artigo 5o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não ser objecto de pedidos ou de o ser apenas parcialmente, o volume ainda disponível em 15 de Outubro do ano em curso será atribuído aos dois grupos de operadores segundo as regras fixadas pela Comissão em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação. No que diz respeito ao ano de 1992, esta atribuição refere-se ao volume ainda disponível em 8 de Dezembro de 1992. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O no 1 do artigo 1o do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992.

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