Document ID: 32010R0567

REGULAMENTO (UE) N.o 567/2010 DO CONSELHO
de 29 Junho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em consonância com a Posição Comum 2006/795/PESC, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (2) em especial impõe restrições ao fornecimento, venda ou transferência para a República Democrática e Popular da Coreia (a seguir designada «Coreia do Norte») de certos produtos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, que podem contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas.
(2)
Estes produtos encontram-se enumerados no Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 e a respectiva lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
O Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.

Labels: 2
1
5
7
3
12
18