Document ID: 31994D0703

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/703/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que a Decisão 94/622/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (2), deixa de ser aplicável em 31 de Outubro de 1994;
Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia continua a constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 4º da Decisão 94/622/CE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
A presente decisão é aplicável até 15 de Janeiro de 1995. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

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