Document ID: 32012D0528

DECISÃO N.o 528/2012/UE DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Após consulta ao Parlamento Europeu,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1), altera o Tratado, nomeadamente o seu Anexo II, incluindo a ilha de São Bartolomeu na lista de países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado.
(2)
A Decisão 2001/822/CE do Conselho (2) estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a União. O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE do Conselho estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão.
(3)
A Decisão 2001/822/CE é aplicável até 31 de dezembro de 2013. O seu anexo I-A deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em conta a alteração do estatuto perante a União da ilha de São Bartolomeu, que passou a ser um território ultramarino a partir de 1 de janeiro de 2012.
(4)
A Decisão 2010/718/UE é aplicada desde 1 de janeiro de 2012. É, por conseguinte, conveniente aplicar à ilha de São Bartolomeu desde 1 de janeiro de 2012 as medidas previstas na Decisão 2001/822/CE que são favoráveis aos PTU e que não implicam para estes quaisquer obrigações, com exceção das relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, a França comprometeu-se a não solicitar o benefício da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a ilha de São Bartolomeu a título da programação 2007-2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE é inserido o seguinte travessão, entre o referente a «São Pedro e Miquelon» e o referente a «Aruba»:
«-
São Bartolomeu,».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 1.o a 9.o, 34.o, 35.o e 38.o, o artigo 39.o, n.os 1 e 7, o artigo 45.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e os artigos 57.o e 58.o da Decisão 2001/822/CE são aplicáveis à ilha de São Bartolomeu a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

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