Document ID: 31976R0939

Regulamento (CEE) n.o 939/76 Do Conselho 939/76
de 23 de Abril de 1976
relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente concluir o Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como o Protocolo Financeiro e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e o Protocolo Financeiro, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.
Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 25.o do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.
O Presidente do Conselho, no que diz respeito à Comunidade, tomará as medidas necesárias à troca do acto de notificação da conclusão previsto no artigo 18.o do Protocolo Financeiro [1].
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1976.

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