Document ID: 31989D0289

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1989
que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 2 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho
(89/289/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder);
Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do Feder;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do Feder;
Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;
Considerando que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 indica que Berlim é elegível para ajuda a título do objectivo nº 2;
Considerando que, por Decisão 89/250/CEE (3), a Comissão estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções abrangidas pelo objectivo nº 1;
Considerando que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do artigo 12º, a Comissão estabelecerá uma repartição indicativa de 85 % dos recursos do Feder destinados ao objectivo nº 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos critérios exactos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas abrangidas por este objectivo,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A repartição indicativa por Estado-membro dos recursos destinados ao objectivo nº 2, enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6,
primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.

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