Document ID: 31987D0116

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1986
relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica para o período de 1986 a 1990, transmitido pela Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/116/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo belga transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1986, um programa relativo à transformação e à comercialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica e, em 28 de Outubro de 1986, as informações complementares mais recentes relativas ao programa;
Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento da indústria da pesca e para o desenvolvimento da aquicultura, adoptados pela Comissão pelas Decisões 85/112/CEE (3) e 85/481/CEE (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação e à comercialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica, transmitido pelo Governo belga em 30 de Abril de 1986, completado em último lugar em 28 de Outubro de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

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