Document ID: 31992R3576

REGULAMENTO (CEE) No 3576/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativo à definição da noção de « produto originário » aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Considerando que os protocolos e anexos (1) relativos à definição de « produto originário » e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade excluem determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, importados de países terceiros do respectivo âmbito de aplicação, nomeadamente no respeitante à definição da noção de « produto originário »;
Considerando que, em relação ao conjunto desses produtos importados no âmbito dos referidos regimes preferenciais, os Estados-membros definem a noção do « produto originário » em conformidade com a respectiva regulamentação nacional;
Considerando que o mercado interno de 1993 compreenderá um espaço sem fronteiras em que é assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias; que importa, pois, garantir a aplicação uniforme das disposições relativas à definição da noção de « produto originário » aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a países terceiros;
Considerando que, em relação aos citados produtos, devem, consequentemente, ser definidas regras no respeitante às condições em que esses produtos adquirem o carácter de produtos originários para efeitos da aplicação dos mencionados regimes preferenciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos de aplicação das disposições relativas aos regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, mencionados no anexo, originários da Argélia, Áustria, Chipre, Egipto, Finlândia, Hungria, Islândia, ilhas Faroé, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Noruega, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Síria, Suécia, Suíça, Tunísia e dos Estados ACP, a seguir denominados « países ou territórios beneficiários », são considerados como produtos originários de um desses países ou territórios beneficiários:
a) Os produtos inteiramente obtidos num país ou território beneficiário;
b) Os produtos obtidos num país ou território e em cujo fabrico entraram produtos distintos dos referidos na alínea a), a seguir denominados « matérias não originárias », contanto que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficiente na acepção do artigo 3o
Artigo 2o
Para efeitos da alínea a) do artigo 1o, são considerados como inteiramente obtidos num país ou território beneficiário:
a) Os produtos petrolíferos extraídos do respectivo solo ou fundo de mar ou oceano;
b) Os produtos petrolíferos do solo ou do subsolo marítimo situado fora das águas territorias, contanto que o país ou território beneficiário em causa exerça, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
c) Os produtos petrolíferos aí fabricados exclusivamente a partir de produtos previstos nas alíneas a) e b).
Artigo 3o
Para efeitos de aplicação da alínea b) do artigo 1o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação suficiente, quando o produto obtido mencionado nas colunas 1 e 2 do anexo preencher as condições fixadas na coluna 3.
Artigo 4o
Para efeitos dos códigos SH ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, mencionados na coluna 1 do anexo, as operações simples tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um determinado teor de enxofre através de mistura, bem como todas as combinações dessas operações ou de operações similares não conferem a origem.
Artigo 5o
1. Na medida em que as disposições dos protocolos e anexos relativos à definição de « produto originário » e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos de aplicação de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a um país ou território beneficiário ainda não se aplicam aos produtos mencionados no anexo do presente regulamento, e sem prejuízo do artigo 1o e do no 2 do presente artigo, essas disposições aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.
2. Para efeitos das disposições a que se refere o no 1, são igualmente considerados como transportados directamente de um país ou território beneficiário de exportação para a Comunidade os produtos mencionados no anexo do presente regulamento, cujo transporte se efectue por oleoduto com travessia de um território distinto do do país ou território beneficiário.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

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