Document ID: 31976L0914

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1976 relativo ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário
(76/914/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 515/72 (2), e nomeadamente o no 1, alínea b), segundo travessão, e o no 2, alínea c), do seu artigo 5o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69, o condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias, cujo peso bruto autorizado exceda 7,5 toneladas e ao qual se aplica este regulamento, deve, se não tiver atingido a idade de 21 anos, possuir um certificado de aptidão profissional, reconhecido por um dos Estados-membros, comprovativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69, o condutor de um veículo de transporte de passageiros ao qual se aplica este regulamento deve ter, pelo menos, 21 anos completos de preencher uma das condições fixadas pelo referido número; que uma destas condições prevê que o condutor deve possuir um certificado de aptidão profissional, reconhecido por um dos Estados-membros, comprovativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário de passageiros;
Considerando que, para determinar o nível mínimo destas formações, se devem ter especialmente em conta as diferenças quanto às condições de exercício do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte rodoviário de passageiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. O nível mínimo de formação referido no no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69 para o condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e no no 2, alínea c), do referido artigo para o condutor de veículos de transporte rodoviário de passageiros será reconhecido a qualquer pessoa titular de uma carta de condução nacional adequada que tenha adquirido uma formação profissional que incida, pelo menos, sobre as matérias referidas no anexo da presente directiva.
2. O programa e o modo de organização da formação profissional referida no no 1 serão determinados pelos Estados-membros. Um exame ou um controlo efectuado pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e agindo sob a sua vigilância directa, comprovarão a conclusão desta formação.
3. Os Estados-membros poderão exigir aos condutores que efectuem no seu território transportes nacionais, bem como aos condutores que efectuem transportes internacionais a bordo de veículos por eles matriculados, a aquisição de uma formação mais ampla do que a previsto no anexo. Pode tratar-se quer de uma formação já organizada num Estado-membro, quer de uma formação que um Estado-membro decida introduzir no futuro.
Artigo 2o
1. O certificado de aptidão profissional referido no no 1, alínea b), segundo travessão, e no no 2, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69 será emitido pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e agindo sob a sua fiscalização directa, às pessoas que preencham as condições previstas no artigo 1o da presente directiva.
2. Os direitos adquiridos em aplicação das disposições referidas no no 1, antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva, permanecerão válidos nos mesmos termos dos certificados emitidos em conformidade com a presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomarão, após consulta da Comissão, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da data da sua notificação.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os modelos dos certificados ou dos documentos equivalentes que adoptar tendo em vista a aplicação do no 1 do artigo 2o A Comissão transmitirá sem demora estas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1976.

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