Document ID: 31991R0104

REGULAMENTO (CEE) Nº 104/91 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 relativo à importação na Comunidade de certas azeitonas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3499/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 8 do seu artigo 11º,
Considerando que o volume das importações na Comunidade de azeitonas provenientes de países terceiros e destinadas à produção de azeite aumenta continuamente; que existe a possibilidade de que o azeite resultante da trituração dessas azeitonas beneficie das ajudas à produção e ao consumo existentes no sector do azeite;
Considerando que, de acordo com a regulamentação comunitária, tais ajudas estão reservadas ao azeite obtido a partir de azeitonas produzidas na Comunidade; que, em consequência, é conveniente tomar medidas adequadas para que o azeite produzido a partir de azeitonas introduzidas em livre prática na Comunidade não possa beneficiar das referidas ajudas;
Considerando que a constituição de uma garantia se afigura como a medida que menos entrava o comércio e, em consequência, como o mais adequado para alcançar esse objectivo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
A introdução em livre prática na Comunidade das azeitonas dos códigos NC 0709 90 31, 0709 90 39, 0711 20 10 e 0711 20 90, com exclusão das azeitonas acondicionadas em embalagens para consumo imediato com um peso líquido não superior a 5 quilogramas, é subordinada à constituição de uma garantia. Esta garantia é calculada com base em um teor de 22 quilogramas de azeite por 100 quilogramas de azeitonas importadas e igual à soma dos montantes da ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha e da ajuda ao consumo, válidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 no dia da introdução em livre prática.
A garantia será constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3); a produção da prova referida no terceiro parágrafo constitui a exigência principal, na acepção do disposto no referido regulamento.
A garantia será liberada mediante a apresentação do original do certificado apresentado em anexo, durante os seis meses seguintes à data da constituição da garantia. Essa garantia será liberada proporcionalmente a uma quantidade em relação à qual o certificado comprova:
- que foi colocada em condições tais que não pode ser destinada à produção de azeite,
- que o azeite obtido será colocado em condições tais que não possa beneficiar das ajudas à produção e ao consumo de azeite. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991.

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