Document ID: 31995R2928

REGULAMENTO (CE) Nº 2928/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1818/95 (4), prevê o ajustamento do direito de importação, entre duas fixações periódicas, pela diferença entre o preço de compra de intervenção válido no mês da fixação dos direitos e o do mês de importação, ambos majorados de:
- 80 %, no caso do arroz Indica descascado,
- 163 %, no caso do arroz Indica branqueado,
- 88 %, no caso do arroz Japonica descascado,
- 167 %, no caso do arroz Japonica branqueado;
que, na prática, a aplicação deste ajustamento coloca problemas aos serviços aduaneiros dos Estados-membros; que, com vista a uma simplificação, este ajustamento pode ser realizado pela Comissão mediante a fixação dos direitos de importação no início de cada mês;
Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação a partir, respectivamente, do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte e, para o período até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano.
Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, o direito de importação calculado se afastar de, pelo menos, 10 ecus por tonelada do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamento correspondente.
A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte.
Quando a quarta-feira prevista para uma fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a Comissão, essa fixação efectuar-se-à no primeiro dia útil seguinte. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

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