Document ID: 31988R2210

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2210/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1915/87 (4) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7g. e 11g. do Regulamento n° 136/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1098/88 (6); que, na mesma ocasião, convém também rever a definição de pequeno produtor prevista no artigo 5g. desse mesmo regulamento;
Considerando que o n° 1 do artigo 26g. do Regulamento
n° 136/66/CEE prevê a possibilidade de comprar em intervenção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que, para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir essa condição, economicamente pouco justificada; que, em consequência da limitação do período de intervenção que consta do citado número, é conveniente adaptar o n° 2 desse mesmo artigo; que, no que respeita a Espanha e Portugal, convém adiantar a data do início das compras em inter-
venção das sementes de girassol a fim de ter em conta as colheitas mais precoces,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento n° 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
(1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 23.
(2) JO n° C 187 de 18. 7. 1988.
(3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.
(4) JO n° L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(5) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(6) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.
1. N° artigo 5:
a) N° n° 1, os segundo e sexto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Anualmente, antes de 1 de Agosto, o Conselho fixa para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, nos termos do processo previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, o montante unitário da ajuda à produção. Essa ajuda pode ser fixada a um nível especial para os produtores cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas de azeite por campanha.»
«Todavia, a ajuda unitária a pagar ao produtor cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas de azeite por campanha não será multiplicada por esse coeficiente.»
b) N° primeiro travessão do n° 2, o número «200» é substituído por «300».
2. O artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7g.
O preço representativo de mercado é fixado a um nível que permite o escoamento normal da produção de azeite, tendo em conta os preços dos produtos concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua evolução no decorrer da campanha.»
3. O n° 1 do artigo 11g. passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se o preço indicativo à produção, diminuído da ajuda à produção, for superior ao preço representativo de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao consumo em relação ao azeite produzido e introduzido no mercado na Comunidade. Essa ajuda será igual à diferença entre aqueles dois valores.»
4. N° n° 1 do artigo 26g., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Um organismo de intervenção compra, de 1 de Outubro a 31 de Maio, nas condições adoptadas nos termos dos n°s 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe são
oferecidas nos centros de intervenção. Todavia, no que respeita às sementes de girassol oferecidas em Espanha e em Portugal, a compra inicia-se em 1 de Agosto. Sem prejuízo do artigo 27g. A, a compra é efectuada a 94 % do preço de intervenção.»
5. O n° 2 do artigo 26g. passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios
segundo os quais os organismos de intervenção escoam as sementes que compram.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 4 do artigo 1g. do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que respeita às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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