Document ID: 32007D0268

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2007
relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE
[notificada com o número C(2007) 1554]
(2007/268/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 24.o e o artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE estabelece os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e monitorização de doenças animais.
(2)
A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (3), estabelece que pode ser concedido aos Estados-Membros um auxílio financeiro comunitário para essas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros na luta contra estirpes de gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP), que se sabe serem potencialmente mutáveis em gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). Além disso, o n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão até, o mais tardar, 30 de Abril, os programas anuais ou plurianuais que têm início no ano seguinte e para os quais desejam obter uma participação financeira da Comunidade.
(3)
A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), define medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira. Contudo, não prevê o controlo da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) dos subtipos H5 e H7, nem a vigilância regular dessa doença nas aves de capoeira e aves selvagens.
(4)
Desde 2002, os Estados-Membros levaram a cabo inquéritos obrigatórias sobre a gripe aviária em aves de capoeira domésticas, apresentando programas de vigilância anuais à Comissão, tal como previsto nas Decisões 2002/649/CE (5), 2004/111/CE (6), 2005/464/CE (7) e 2006/101/CE (8) da Comissão.
(5)
A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas referentes à vigilância e detecção precoce da gripe aviária. O prazo para a transposição da referida directiva pelos Estados-Membros é 1 de Julho de 2007 e a mesma prevê a revogação da Directiva 92/40/CEE a partir dessa data.
(6)
As medidas comunitárias de controlo da gripe aviária previstas na Directiva 2005/94/CE cobrem igualmente o controlo de surtos de GABP causados pelos subtipos H5 e H7 da gripe aviária em aves de capoeira. A fim de detectarem a circulação possível desses vírus em bandos de aves de capoeira, os Estados-Membros devem executar programas de vigilância obrigatórios. Essas medidas de controlo visam impedir a propagação de GABP dos subtipos H5 e H7 antes que se tornem generalizados na população de aves de capoeira domésticas, no sentido de evitar o risco de uma mutação em GAAP, com consequências possivelmente devastadoras.
(7)
A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente programas de vigilância a levar a efeito em aves selvagens, a fim de contribuir, com base numa avaliação regularmente actualizada dos riscos, para o conhecimento sobre as ameaças para as aves que representam as aves selvagens no que se refere a qualquer vírus da gripe de origem aviária.
(8)
Dados os desenvolvimentos recentes no que respeita à ocorrência generalizada de GAAP H5N1 em aves selvagens na Europa, importa reforçar as actividades de vigilância, tendo em conta os resultados dos inquéritos realizados nos Estados-Membros entre 2003 e 2006 e o trabalho científico empreendido recentemente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (9) em colaboração com o grupo científico de trabalho ORNIS da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. Estes organismos continuarão o seu trabalho e os resultados podem conduzir a uma nova actualização.
(9)
Ao executar os programas de vigilância em aves selvagens deve ter-se plenamente em conta os requisitos da Directiva 79/409/CEE (10) relativos à protecção e conservação de todas as espécies selvagens de aves que ocorrem naturalmente na Comunidade.
(10)
A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (11), estabelece requisitos normalizados para o conteúdo de pedidos de financiamento comunitário de programas de erradicação, monitorização e controlo das doenças animais.
(11)
Uma vez que a Decisão 90/424/CEE prevê agora que deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão programas de vigilância da gripe aviária para uma participação financeira da Comunidade, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2004/450/CE deve ser alterada no sentido de definir requisitos normalizados para o conteúdo dos pedidos de financiamento comunitário referentes a programas de vigilância da gripe aviária.
(12)
A Decisão 2004/450/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Aprovação de programas de vigilância da gripe aviária
Os programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens a executar pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2005/94/CE, cumprem as orientações estabelecidas nos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2.o
Alterações à Decisão 2004/450/CE
A Decisão 2004/450/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea c):
«c)
no que se refere à doença animal mencionada na parte C do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo IV.».
2)
No anexo I, é aditada a seguinte parte C:
«PARTE C
Doença mencionada na alínea c) do artigo 1.o
gripe aviária.»
3)
É aditado um novo anexo IV, cujo texto consta do anexo III da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2007.

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