Document ID: 31993R0827

REGULAMENTO (CEE) No 827/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que revoga os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),
Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3708/92 (6);
Considerando que as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão, aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 594/86 da Comissão (7) alterado pelo Regulamento (CEE) no 492/87 (8);
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) no 739/93, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (9), decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, o preço comum do leite em pó é aplicado a Portugal e que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 623/86 deixam de ser aplicados; que o Regulamento (CEE) no 594/86 fica sem objecto; que os elementos citados levam à revogação dos ditos regulamentos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 são revogados.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

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