Document ID: 32006D0246

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2006
que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
[notificada com o número C(2006) 845]
(2006/246/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) foi adoptada para atender às alterações que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96 do Conselho (4) introduziu no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5). Por conseguinte, a Decisão 97/245/CE, Euratom fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades.
(2)
Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 foi codificado pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000, importa atender ao facto de que, por uma questão de clareza, devem ser alteradas as referências ao Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 constantes de certos anexos da Decisão 97/245/CE, Euratom.
(3)
O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. Por conseguinte, já não há direitos aduaneiros que devam ser contabilizados como recursos próprios no âmbito deste Tratado.
(4)
Convém atender às alterações introduzidas pela Decisão 2000/597/CE, Euratom, que substituiu a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (6), nomeadamente no que respeita à adaptação da taxa de retenção para cobrir os custos ligados à cobrança dos recursos próprios denominados «tradicionais». A Decisão 2000/597/CE, Euratom estabeleceu, portanto, uma nova taxa de retenção de 25 %, excepto em relação aos montantes que deviam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, relativamente aos quais os Estados-Membros continuam a reter 10 %.
(5)
Convém atender às novas obrigações de informação introduzidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004. Está, portanto, previsto que os Estados-Membros enviem, junto com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos em contabilidade separada no final de cada exercício cuja cobrança se verifique ser aleatória. Os Estados-Membros devem igualmente especificar em anexo ao extracto trimestral da contabilidade separada os montantes declarados ou considerados incobráveis.
(6)
Convém tirar partido da experiência adquirida na comunicação dos extractos da contabilidade referida nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelos Estados-Membros e melhorar a apresentação dos formulários utilizados para esse efeito.
(7)
A Decisão 97/245/CE, Euratom deve, portanto, ser alterada em conformidade.
(8)
Convém prever prazos adequados para a aplicação da comunicação dos extractos alterados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
a)
Os anexos I, II e III são substituídos pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;
b)
Após o anexo III, é inserido o anexo III-A, constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os extractos elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Junho de 2006, no que se refere ao extracto mensal, e no segundo trimestre de 2006, no tocante ao extracto trimestral.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006.

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