Document ID: 31995L0061

DIRECTIVA 95/61/CE DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela primeira vez pela Directiva 93/58/CEE (2) que previa, nomeadamente, o estabelecimento de uma primeira lista de limites máximos para certos resíduos de pesticidas;
Considerando, no entanto, que alguns dados disponíveis eram nesse momento insuficientes para fixar os limites máximos definidos para determinadas combinações de pesticidas e de culturas; que, nesses casos, se fixou um período de quatro anos para a produção dos dados necessários, no termo do qual e na falta de dados satisfatórios, seriam normalmente estabelecidos os valores correspondentes ao limiar de dosagem adequado;
Considerando que, ao adoptarem a Directiva 93/58/CEE, a Comissão e o Conselho decidiram que os Estados-membros deveriam obter, no prazo de um ano, o compromisso de todas as partes interessadas de que seriam produzidos os dados necessários; que, nalguns casos, não foi assumido qualquer compromisso e que, por conseguinte, já é possível adoptar as disposições adequadas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de 1996.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente Directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

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