Document ID: 32008D0789

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2008
que altera a Decisão 2006/588/CE que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012
[notificada com o número C(2008) 5534]
(2008/789/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.
(2)
Os montantes resultantes da aplicação da modulação, fixados pela Decisão 2006/410/CE, foram alterados pela Decisão 2008/787/CE da Comissão (3). Esta alteração afecta os montantes correspondentes aos anos de 2008 a 2012. Deveu-se, em parte, ao aumento dos pagamentos directos resultante da reforma nos sectores dos frutos e dos produtos hortícolas frescos e vitivinícola e, por outro, à redução dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, resultante do reexame previsto no n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento. Os montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012 devem ser igualmente alterados.
(3)
A Decisão 2006/588/CE da Comissão (4) deve ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/588/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.

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