Document ID: 32009R1020

REGULAMENTO (CE) N.o 1020/2009 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, III, IV e V
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece que qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado «adubo CE».
(2)
O fosfato natural parcialmente solubilizado é um tipo de adubo de nutrientes primários e consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O artigo 16.o do mesmo regulamento autoriza a adição de nutrientes secundários a todos os tipo de adubos de nutrientes primários. Todavia, o teor mínimo de pentóxido de fósforo estabelecido para o fosfato natural parcialmente solubilizado é demasiado elevado para permitir a adição de nutrientes secundários. Por conseguinte, deve ser introduzido um novo tipo de adubo que permita a comercialização como «adubo CE» de misturas de fosfato natural parcialmente solubilizado com magnésio como nutriente secundário.
(3)
Adiciona-se sulfato de magnésio ou óxido de magnésio ao fosfato natural moído a fim de solucionar a carência em fosfato e em magnésio de determinados solos agrícolas. A solubilização parcial torna o fosfato e o magnésio rapidamente disponíveis para as culturas durante um curto período de tempo, enquanto os componentes não solúveis proporcionam um fornecimento mais lento mas continuado de fosfato e de magnésio. Os agricultores têm vantagem em dispor dos nutrientes fosfato e magnésio num só tipo de adubo.
(4)
O sulfato de magnésio é um tipo de adubo de nutrientes secundários e consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O artigo 20.o do mesmo regulamento autoriza a adição de micronutrientes a todos os tipo de adubos de nutrientes secundários. Todavia, os teores mínimos de trióxido de enxofre e de óxido de magnésio estabelecidos para o tipo de adubo de sulfato de magnésio existente são demasiado elevados para permitir a adição de micronutrientes. Em virtude do interesse crescente na alimentação equilibrada das plantas, tem-se registado um aumento da utilização dos micronutrientes. Para os agricultores, a existência de uma mistura de sulfato de magnésio com micronutrientes facilitaria a utilização destes últimos. Por conseguinte, deveria rever-se o tipo de adubo com sulfato de magnésio a fim de permitir a comercialização como «adubo CE» de misturas de sulfato de magnésio com micronutrientes.
(5)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 contém disposições técnicas para o controlo de adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto. Deve esclarecer-se que os métodos de análise podem ser usados com as diferentes formas de adubos de nitrato de amónio (esférulas ou grânulos). Além disso, os protocolos dos métodos de análise referem unidades de pressão obsoletas que não fazem parte do Sistema Internacional de unidades.
(6)
O n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 exige que os controlos dos adubos CE pertencentes aos tipos de adubos constantes do anexo I desse regulamento sejam efectuados de acordo com os métodos de análise descritos pormenorizadamente nos anexos III e IV do regulamento. Uma vez que esses métodos não estão reconhecidos internacionalmente, o Comité Europeu de Normalização (CEN) foi mandatado para desenvolver normas EN equivalentes para substituir os métodos actuais.
(7)
Como resultado parcial do mandato M/335 do CEN relativo à modernização dos métodos analíticos para os adubos e correctivos alcalinizantes, foram desenvolvidas 20 normas EN, as quais devem ser incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Algumas destas normas destinam-se a substituir os métodos de análise existentes, enquanto outras são novas.
(8)
Os métodos validados publicados como normas EN incluem normalmente um teste interlaboratorial (prova do anel) para verificar a reprodutibilidade dos métodos analíticos entre laboratórios diferentes. Todavia, uma avaliação preliminar dos métodos a introduzir no mandato revelaram que alguns deles são pouco usados. Neste caso, considerou-se suficiente uma revisão editorial, sem realização de teste interlaboratorial. Por conseguinte, deve fazer-se a distinção entre as normas EN validadas e os métodos não validados, a fim de identificar as normas EN que foram submetidas a teste interlaboratorial para informar correctamente os controladores quanto à fiabilidade estatística dessas normas.
(9)
Com o intuito de simplificar a legislação e facilitar a sua futura revisão, é adequado substituir a totalidade do texto relativo às normas do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 pelas referências às normas EN a publicar pelo CEN.
(10)
O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 exige que os laboratórios que efectuam análises às amostras de adubos para efeitos de controlo oficial sejam competentes e aprovados pelos Estados-Membros. Esses laboratórios aprovados devem cumprir as normas de acreditação referidas na secção B do anexo V. Dado que, na prática, a acreditação se tem revelado mais morosa do que inicialmente se previra, o anexo V deve ser alterado por forma a garantir a eficiência das medidas de controlo, permitindo aos Estados-Membros a autorização de laboratórios que sejam competentes para a realização dos controlos oficiais, sem no entanto terem ainda conseguido a acreditação.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
3.
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
4.
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

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