Document ID: 31982R2468

REGULAMENTO (CEE) No 2468/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que estabelece a alteração ao Regulamento (CEE) no 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1753/82 (4), precisa que o proponente deve indicar o preço oferecido por tonelada de produto; que o preço mínimo de venda fixado para a adjudicação é expresso em ECUs por 100 quilogramas que se revela oportuno, por essa razão, prever que o preço indicado na proposta seja expresso na mesma unidade;
Considerando que o ponto 1 do Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 prevê as diferentes fórmulas para a desnaturação; que as fórmulas IA e IB foram completadas pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 da Comissão (5), prevendo a incorporação de 1 000 gramas de amido; que, por conseguinte, é necessário completar o ponto 3 do citado anexo no que respeita às normas relativas à desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2, alínea c), do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
«c) O preço oferecido por 100 quilogramas, excluindo importações internas, à saída do entreposto, com a mercadoria posta à disposição nas condições previstas no no 2 do artigo 15o, expresso na moeda do Estado-membro no qual se realiza o concurso.»
2. Ao no 1 do artigo 13o, é aditado o parágrafo seguinte:
«O uso do telex pelo organismo de intervenção pode ser admitido na condição de a mensagem ser acompanhada de um aviso de recepção.»
3. No ponto 3 B do anexo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O amido e a carboximetilcelulose mencionados nas fórmulas I A, I B, I D 1 e D 2, I E e I F devem conter, pelo menos, 50 % de partículas de dimensão inferior a 80 micra.»
4. No último parágrafo do ponto 3 B, da versão inglesa do anexo, o termo «anti-skating» é substituído pelo termo «anti-caking».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1982.

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