Document ID: 32009R1227

REGULAMENTO (UE) N.o 1227/2009 DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2009
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (1), alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC (2),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (3) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país.
(2)
Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, conforme alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009.
(3)
Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1859/2005
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Novembro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

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