Document ID: 31992R0219

REGULAMENTO (CEE) No 219/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do Sul
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3302/86 (1), o Conselho suspendeu, em 27 de Outubro de 1986, as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas concretas de abolição do apartheid, como à deterioração da situação no país;
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986, a fim de encorajar o processo agora em curso;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3302/86;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3302/86.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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