Document ID: 32009R0834

REGULAMENTO (CE) N.o 834/2009 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 2009
que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras.
(2)
É necessário adoptar as medidas de execução relativas à definição de padrões de qualidade comuns e ao conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade.
(3)
É necessário definir os atributos de qualidade aplicáveis aos relatórios de qualidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os relatórios de qualidade referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 716/2007 são elaborados pelos Estados-Membros segundo as regras que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O primeiro relatório de qualidade será elaborado para os dados respeitantes ao ano de referência de 2007 e apresentado até 28 de Fevereiro de 2010.
Os Estados-Membros apresentarão relatórios de qualidade para todos os anos de referência seguintes no prazo de 26 meses a contar do final do ano de referência.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2009.

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