Document ID: 31992R0186

REGULAMENTO (CEE) No 186/92 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 3) originários da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3350/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários da Índia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Setembro de 1991;
Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a importação na Comunidade de produtos da categoria 3 foi submetida a limites quantitativos, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991, pelo Regulamento (CEE) no 2993/91 da Comissão (3);
Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 16 de Dezembro de 1991, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 3 a limites quantitativos para o período de 18 de Setembro a 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 2o
A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Índia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
Os limites quantitativos previstos no artigo 1o não obstam à importação de produtos abrangidos mas expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91.
Artigo 3o
As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.
Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia para a Comunidade, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 18 a 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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