Document ID: 31995D0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República de Áustria, da República de Finlândia e do Reino de Suécia (Apenas faz fé o texto na língua finlandesa) (95/33/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, nomeadamente os seus artigos 138º, 139º e 140º,
Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999;
Considerando que essa notificação foi alterada por carta de 16 de Dezembro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no programa estão em conformidade com os artigos 139º e 140º;
Considerando que, no que se refere ao seu nível e, em certos casos, à sua forma, as ajudas estão igualmente em conformidade com o artigo 138º; que, noutros casos, o disposto nesse artigo, que exige que a ajuda seja concedida sob uma forma adequada, não é, pelo contráiro, respeitado;
Considerando que é necessário que as ajudas concedidas respeitem os princípios da reforma da política agrícola comum; que uma ajuda concedida em função das quantidades produzidas, quando aplicada durante mais de um ano, pode estimular mais eficazmente a produção do que uma ajuda baseada na superfície ou no encabeçamento e que, nas actuais condições do mercado comunitário, não é, portanto, adequada, excepto nos casos do leite de vaca, para o qual as medidas comunitárias respeitantes às quotas mantêm a produção sob controlo, e das batatas para produção de fécula, para as quais, em conformidade com do nº 5 do artigo 138º, estão previstas medidas especiais que incluem limites quantitativos para a ajuda ao abrigo do mesmo artigo; que os termos « forma adequada » devem ser entendidos como incluindo o respeito das diversas restrições quantitativas previstas no âmbito de várias organizações comuns de mercado;
Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quantidades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas « superfície » ou « encabeçamento » não relacionadas com quantidades;
Considerando que, para se poder verificar o respeito do disposto no artigo 138º, é necessário que a Comissão seja informada da evolução dos preços de mercado na Finlândia relativamente aos produtos hortícolas finlandeses abrangidos pela presente decisão; que é também necessário que a Comissão seja anualmente informada da aplicação da presente decisão relativamente a todos os produtos objecto de ajuda;
Considerando que, no que diz respeito às plantas vivas e à floricultura, o programa finlandês está em conformidade com o nº 3, primeiro travessão, do anexo XIII; que, no que se refere ao segundo travessão do mesmo número, a Comissão deve ainda tomar as medidas necessárias para assegurar a sua observância;
Considerando que, para certos produtos, as ajudas a conceder podem ser determinadas numa fase posterior,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Dentro dos limites e nas condições previstas na presente decisão, a Comissão autoriza a Finlândia a conceder:
a) As ajudas previstas no anexo I durante o período de transição;
b) As ajudas constantes do anexo II:
- sob a forma prevista em 1995,
- sob a forma de ajudas « superfície » ou « encabeçamento/cabeça normal » nos anos seguintes do período de transição.
Artigo 2º
1. Dentro dos limites indicados, serão concedidas ajuda, para:
- batatas para fécula: total nacional de 179 166 toneladas por ano,
- leite de vaca: 2 352 000 toneladas, adicionadas, para cada ano, de quaisquer quantidades suplementares atribuídas aos produtores « SLOM » em conformidade com a legislação comunitária,
- culturas arvenses: número médio de hectares consagrados às culturas arvenses ou em pousio em conformidade com um regime financiado com fundos públicos em 1989, 1990 e 1991, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1),
- vacas em aleitamento: limite individual atribuído aos produtores em aplicação do nº 1 do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (2),
- bovinos machos: 250 000 cabeças por ano até ao limite de 90 cabeças por exploração,
- vacas em aleitamento e bovinos machos: o número total de animais para os quais seja paga a ajuda não pode exceder um factor de densidade igual a 2,5 CN/ha de cultura forrageira em 1995 e 2 CN/ha de cultura forrageira nos anos seguintes,
- ovelhas e cabras: limite individual atribuído aos produtores em aplicação do artigo 5ºE do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (3),
- beterraba sacarina: quantidade de beterraba sacarina equivalente a 146 776 toneladas de açúcar branco,
- plantas vivas e floricultura: total nacional de 155 hectares por ano, sendo simultaneamente aplicados os limites individuais a determinar em conformidade com o anexo XIII do acto.
2. As autoridades finlandesas assegurarão o cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3095/94 do Conselho (4).
Artigo 3º
1. Relativamente às ajudas referidas na alínea b) do artigo 1º, a Finlândia notificará à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1995, as taxas de conversão previstas para definir os montantes com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999. Essas taxas de conversão serão objecto de uma decisão da Comissão a adoptar até 1 de Janeiro de 1996.
2. Para possibilitar a verificação da observância do disposto no artigo 138º no que diz respeito aos níveis iniciais da ajuda relativa aos produtos hortícolas constantes do anexo, a Finlândia fornecerá trimestralmente à Comissão dados que indiquem, para as ajudas em causa, o nível dos preços ao produtor em 1995 no mercado interno. Se esses preços forem significativamente mais elevados que os utilizados para determinar o nível inicial da ajuda, a Comissão pode rever a presente decisão. Essa revisão apenas incidirá nas taxas de ajuda relativas ao resto do período de transição, garantindo simultaneamente que para todo o período de transição não se verificará uma sobrecompensação.
3. A presente decisão não prejudica as decisões que possam ser adoptadas relativamente a produtos não constantes do anexo, nem o disposto no nº 5 do artigo 138º do Acto de Adesão.
Artigo 4º
A autoridades finlandesas enviarão à Comissão relatórios anuais sobre a aplicação da presente decisão, os quais devem incluir, nomeadamente, dados relativos à evolução da produção e ao comércio dos produtos objecto de ajuda. Esses relatórios anuais devem ser enviados até 30 de Abril do ano seguinte, o mais tardar.
Artigo 5º
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

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