Document ID: 31996R2238

REGULAMENTO (CE) Nº 2238/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1158/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, para evitar a apresentação de pedidos especulativos, de reduzir o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos e de limitar, em relação às exportações efectuadas ao abrigo de tais certificados, o período referido no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:
«5. Em derrogação do nº 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Nesse caso, em derrogação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o período durante o qual os produtos se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*) é igual ao restante do período de validade do certificado de exportação.
(*) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5».
2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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