Document ID: 32014R0462

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 462/2014 DA COMISSÃO
de 5 de maio de 2014
que aprova a substância de base Equisetum arvense L., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 28 de dezembro de 2011, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Equisetum arvense L. como substância de base. Esse pedido foi acompanhado das informações exigidas no artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
(2)
A Comissão pediu assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de maio de 2013 (2). A Comissão apresentou o seu relatório de revisão e o projeto de regulamento relativo à aprovação de Equisetum arvense L. ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 20 de março de 2014.
(3)
A documentação fornecida pelo requerente e os resultados do exame efetuado pela Autoridade (3) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) mostram que o Equisetum arvense L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, mas mesmo assim é útil na proteção fitossanitária, num produto constituído pela substância e por água. Deve, por conseguinte, ser considerada uma substância de base.
(4)
Visto que a substância de base em causa é um género alimentício que não necessita de uma autorização específica ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002, considera-se que foi avaliada como substância que não apresenta efeitos nocivos imediatos nem a prazo para a saúde humana ou animal, nem efeitos inaceitáveis para o ambiente.
(5)
Os exames efetuados permitem presumir que o Equisetum arvense L. satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.
(6)
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias de base devem ser incluídas numa lista separada no regulamento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado aditar uma parte C ao anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6). Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aprovação de uma substância de base
É aprovada a substância de base Equisetum arvense L., tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
1. No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 540/2011, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:
«As substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte B do anexo do presente regulamento. As substâncias de base aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte C do anexo do presente regulamento.».
2. O anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e data de aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2014.

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