Document ID: 32007R0722

REGULAMENTO (CE) N.o 722/2007 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
que altera os anexos II, V, VI, VIII, IX e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal assim como, em determinados casos, à sua exportação.
(2)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina que o estatuto dos Estados-Membros, dos países terceiros ou das respectivas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) deve ser determinado em função da sua classificação numa de três categorias. O anexo II do referido regulamento estabelece regras para a determinação do estatuto de países ou regiões em matéria de EEB. O artigo 5.o do mesmo regulamento também prevê uma reavaliação da classificação comunitária dos países depois de a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) estabelecer um procedimento para a classificação dos países por categorias.
(3)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a recolha e eliminação das matérias de risco especificadas e o anexo IX prevê as regras aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal para a Comunidade.
(4)
No decurso da sessão geral da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de Maio de 2005, foi aprovado um novo procedimento simplificado para a classificação dos países em função do respectivo risco de EEB, assente em três categorias.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 a fim de transpor para a legislação comunitária o novo sistema simplificado de classificação. Na sequência dessa alteração, os anexos II, V e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alterados a fim de ter em conta o novo sistema de classificação.
(6)
Na ausência de uma decisão quanto à classificação dos países em conformidade com os n.os 2 ou 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, não se deu execução ao disposto no artigo 9.o e no anexo VI. Tendo em consideração que o novo sistema de classificação é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007 e a fim de harmonizar este anexo com as regras aplicáveis ao abrigo das medidas transitórias baseadas em dados comprovados cientificamente e das alterações introduzidas nos artigos, o anexo VI deveria ser alterado.
(7)
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as condições aplicáveis à introdução no mercado e à exportação de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal. O capítulo C desse anexo define as condições para as trocas intracomunitárias de certos produtos de origem animal. Estas condições devem ser alteradas por forma a levar em linha de conta o novo sistema de classificação.
(8)
Na parte D, ponto 5, do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelecem-se medidas relativas ao comércio intracomunitário de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 bem como à importação para a Comunidade de produtos à base de carne derivados de cervídeos. Por motivos de protecção da saúde humana e animal, essas medidas deveriam continuar a aplicar-se após 1 de Julho de 2007.
(9)
Por motivos de clareza e coerência, as disposições relativas ao comércio intracomunitário e à exportação para países terceiros de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 devem ser incluídas no anexo VIII e as disposições relativas à importação de produtos à base de carne derivados de cervídeos devem constar do anexo IX.
(10)
As medidas transitórias relativas às matérias de risco especificadas constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem deixar de se aplicar a um determinado país ou região imediatamente após a data de adopção de uma decisão relativa à classificação desse país ou região. O anexo XI deve, pois, ser revogado.
(11)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II, V, VI, VIII, IX e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

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