Document ID: 32003R0418

Regulamento (CE) n.o 418/2003 da Comissão
de 6 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(2) e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 19.o e o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(3), prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumpre os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.
(2) A presidência do Processo de Kimberley e respectivos participantes comunicaram à Comissão as informações pertinentes quanto ao estatuto de participante, em particular, da Argélia, do Brasil, de Chipre, da República Checa, da República do Congo, da Hungria, da República Democrática Popular da Coreia, da Malásia, da Noruega, da Roménia, da Venezuela e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, bem como informações suplementares relativas a outros participantes. As informações suplementares dizem respeito à China, Hong Kong, Gana, Guiné, Japão, Laos, Maurícia, Serra Leoa, Tailândia, Togo, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade.
(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão destinava-se a limitar a aplicação do n.o 1 do artigo 1.o unicamente a um período renovável de três meses. Por conseguinte, o artigo 2.o do referido regulamento deve ser rectificado em conformidade.
(4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 é rectificada do seguinte modo:"O n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento é aplicável durante um período de três meses após essa data.".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável até 12 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

Labels: 7
3
14
11