Document ID: 32002R2028

Regulamento (CE) n.o 2028/2002 do Conselho
de 11 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 que institui um direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Para permitir a manutenção das actividades tradicionais em matéria de produção leiteira na Madeira, o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(3), dispõe que o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho(4) se não aplique à Madeira, até ao limite da produção local.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 fixa as quantidades de referência aplicáveis em cada Estado-Membro. A instauração da citada medida específica não deve prejudicar a aplicação do regime do direito nivelador em Portugal. Assim sendo, é conveniente diminuir a quantidade de referência aplicável a Portugal da parte correspondente às quantidades de que dispõem os produtores da Madeira, que foram utilizadas para estabelecer aquela quantidade de referência. Para esse efeito, é conveniente alterar o anexo do citado regulamento nesse sentido, com efeitos a 1 de Abril de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

Labels: 7
17
15