Document ID: 31985R2384

REGULAMENTO (CEE) No 2384/85 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3646/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, aquando da quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção realizada em Buenos Aires, de 22 de Abril a 3 de Maio de 1985, foram introduzidas alterações nos Anexos I e II da Convenção; que foram feitas alterações ao Anexo III da Convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pela Comunidade nos Anexos I, II e III do Anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do Anexo C desse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio International das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Anexos I, II e III do Anexo A e as partes 1 e 2 do Anexo C do Regulamento (CEE) no 3626/82 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1985

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