Document ID: 31992R1741

REGULAMENTO (CEE) No. 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3653/90 introduziu um regime de ajuda regressivo destinado a compensar as perdas de rendimento dos produtores resultantes do alinhamento dos preços portugueses pelos preços comunitários a partir do início da segunda fase de adesão; que, em aplicação do disposto no artigo 3o. do referido regulamento, é necessário proceder à primeira adaptação destas ajudas em relação à campanha de 1992/1993;
Considerando que o alinhamento do preço de intervenção do trigo mole em Portugal pelo nível do preço comunitário conduz ao consequente aumento da ajuda a este cereal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante das ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais é fixado do seguinte modo:
- trigo mole: 106,21 ecus por tonelada,
- milho: 57,56 ecus por tonelada,
- cevada, triticale e centeio: 72,89 ecus por tonelada,
- sorgo: 50,03 ecus por tonelada.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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