Document ID: 31986R0163

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REGULAMENTO (CEE) Nº 163/86 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 que estabelece as regras de execução da venda de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção e destinada à transformação na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3210/85 (4), especifica os produtos transformados à base de carne de intervenção, quando esta è vendida com vista à sua transformação na Comunidade; que o Regulamento (CEE) nº 597/77 (5) referido nesse artigo foi revogado e substituído por certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1136/79 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (7); que, por conseguinte, é conveniente alterar o dito artigo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é substituído pelo texto seguinte:
« 1. A carne vendida em conformidade com o presente regulamento é destinada, à escolha do comprador, ao fabrico na Comunidade,
a) seja de conservas, tais como são definidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79,
b) seja de outros produtos, tais como são definidos no nº 6 do artigo 2º, desse mesmo regulamento, ou de produtos da subposição 02.06 C I a) 2 da pauta aduaneira comum. »
Artigo 1º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

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