Document ID: 31998R2155

REGULAMENTO (CE) Nº 2155/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/98 (4), prevê que os certificados de prefixação para o leite e os produtos lácteos sejam válidos até ao termo do quarto mês seguinte ao do seu pedido;
Considerando que a situação específica do mercado mundial dos produtos lácteos e a dificuldade de prever a evolução dos preços, designadamente durante toda a actual duração de validade dos referidos certificados;
Considerando que o nível das despesas para a exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ameaça vir a reduzir a possibilidade de realização de exportações desses produtos no respeito dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade; que, portanto, é necessário evitar que essas consequências sejam ampliadas por um recurso demasiado elevado à prefixação das taxas de restituição; que, nestas condições, é conveniente limitar temporariamente a duração de validade dos certificados de prefixação ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, os certificados de prefixação para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos são válidos até ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Outubro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.

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