Document ID: 31986D0039

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1985
relativa à instituição, na circunscrição administrativa de Grevena, Grécia, de uma acção-piloto preparatória de execução dos programas integrados mediterrânicos
(O texto em língua grega é o único que faz fé)
(86/39/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2088/85 de 23 de Julho de 1985 (1), relativo aos programas integrados mediterrânicos;
Considerando que é necessário empreender acções-piloto que permitam tentar os métodos de execução dos programas integrados mediterrânicos, a fim de garantir que esses programas possam ser executados logo que possível após a sua adopção;
Considerando que as acções-piloto constituem um conjunto coerente de operações, não só compatíveis entre si mas também com os programas de desenvolvimento regional, e que essas acções-piloto têm os seus méritos próprios nas perspectivas das políticas da Comunidade;
Considerando que cada uma das acções-piloto é de escala inferior à do dispositivo operacional previsto no âmbito dos programas integrados mediterrânicos;
Considerando que a República Helénica propôs à Comissão a instauração de uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos na circunscrição administrativa de Grevena, Grécia;
Considerando que a acção-piloto em causa diz respeito a uma zona cujos problemas de desenvolvimento são representativos dos problemas a cuja resolução se destinam os programas integrados mediterrânicos;
Considerando que, a fim de assegurar a sua eficácia, a referida acção-piloto será realizada em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É instituída, na circunscrição administrativa de Grevena, Grécia, uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos. Os dados pormenorizados desta acção-piloto constam do Anexo I.
Artigo 2º
A execução da acção-piloto é regularmente examinada pela Comissão em concertação com o Estado-membro em causa, a fim de se poder decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida o devem ser.
Artigo 3º
A acção-piloto é executada por meio de decisões específicas da Comissão relativas a operações especiais que façam parte da referida acção-piloto. Essas decisões descrevem o conteúdo das operações, fixam a participação da Comunidade no financiamento de cada operação e especificam as modalidades desse financiamento. O Anexo II estabelece as condições gerais a serem preenchidas para que as decisões específicas possam ser tomadas.
Artigo 4º
No prazo de três meses após a conclusão de todas as operações compreendidas na acção-piloto, o Estado- -membro em causa transmitirá à Comissão um relatório, em cinco exemplares sobre as ilações a tirar da acção-piloto no seu conjunto, na perspectiva da execução dos programas integrados mediterrânicos.
Artigo 5º
A Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro criam, de comum acordo, um comité de acompanhamento da execução da acção-piloto. Em concertação com a Comissão, essas autoridades tomarão as restantes disposições administrativas necessárias em cada nível da administração.
Artigo 6º
A contribuição decidida pela Comissão em favor da acção-piloto não pode vincular a Comunidade quanto à escolha definitiva das zonas seleccionadas para execução dos programas integrados mediterrânicos.
Artigo 7º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1985.

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