Document ID: 31981D0477

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente
(81/477/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (3) formula parecer com base em normas cuja validade tem como data limite 21 ou 22 de Junho de 1981, conforme o caso;
Considerando que o assunto foi submetido à apreciação do comité, pela primeira vez, em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre estes procedimentos e que, por consequência, é conveniente deixar de limitar a sua validade;
Considerando que a experiência adquirida em execução dos actuais procedimentos demonstrou que estes últimos constituem, em princípio, um método eficaz que permite adoptar, rapidamente, as decisões para o estabelecimento das quais elas foram, no essencial, concebidas;
Considerando, por outro lado, que convém igualmente adaptar, na sequência da adesão da Grécia, o número de votos que constitui a maioria necessária no seio do Comité para os actos adoptados depois do Acto de Adesão de 1979 e ainda não adaptados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São revogadas as seguintes disposições:
- o artigo 8o da Decisão 73/88/CEE (4),
- o artigo 7o da Decisão 77/97/CEE (5),
- o artigo 6o das Decisões 79/509/CEE (6), 79/510/CEE (7) y 80/877/CEE (8),
- o artigo 7o da Decisão 80/1096/CEE (9),
- o artigo 9o da Decisão 80/1097/CEE (10).
Artigo 2o
No no 3 do artigo 5o das Decisões 79/509/CEE, 79/510/CEE e 80/877/CEE, do artigo 6o da Decisão 80/1096/CEE e do artigo 8o da Decisão 80/1097/CEE, o número «quarenta e um» é substituído pelo número «quarenta e cinco».
Artigo 3o
O Conselho reexaminará o procedimento do referido comité, antes de 1 de Julho de 1987 e com base num relatório da Comissão relativo ao funcionamento do comité veterinário permanente, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.

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