Document ID: 31972L0245

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (72/245/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor equipados com um motor de ignição comandada pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por estes veículos;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1);
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº. 10 (prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita a supressão de interferências), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e de reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças dos veículos a motor (2),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor equipado com um sistema de ignição a alta tensão, destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 2º.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as perturbações radioeléctricas produzidas pelo sistema de ignição eléctrica do seu(s) motor(es) de propulsão se este veículo estiver equipado com um dispositivo de supressão de interferências que corresponda às prescrições constantes dos anexos. (1)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) PIC FILE= "T
Artigo 3º.
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado apreciarão se devem ser efectuados novos ensaios sobre o protótipo, acompanhados de um novo relatório. No caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a alteração não é autorizada.
Artigo 4º.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 5º.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1972.

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