Document ID: 31995D0271

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/558/CEE, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/271/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/558/CEE (2), adoptou medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco na República Federal da Alemanha; que essas medidas terminam em 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que é necessário prolongar estas medidas de transição no que se refere às instalações de transformação do Land de Mecklenburg-Vorpommern; que, para permitir a conclusão das obras necessárias, é conveniente conceder mais um ano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permamente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 1º da Decisão 92/558/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º 1. Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995.
2. Relativamente às instalações de transformação no território do Land de Mecklenburg-Vorpommern, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1996. ».
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

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