Document ID: 31999R0859

REGULAMENTO (CE) N.o 859/1999 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(4),
Considerando que, na sequência da grave crise de excesso de produção que a área de produção de "cognac" na região francesa de Charentes atravessa e, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente, a fim de facilitar ao máximo o recurso a esta medida nesta região, prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio do abandono definitivo de superfícies vitícolas, mantendo embora a data-limite para o arranque;
Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 1442/98 nesse sentido,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é aditado o seguinte número: "7. Quanto à região de Charentes, em relação à campanha de 1998/1999:
- o prazo previsto no n.o 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1999,
- a data-limite para o arranque a que se refere o n.o 2 é fixada em 15 de Maio de 1999.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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