Document ID: 31990R2206

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2206/90 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/72, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol, bem como o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (4), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2216/88 (6), e o Regulamento (CEE) nº 2036/82 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1190/90 (8), prevêem o cálculo dos montantes diferenciais monetários com base em taxas de mercado que se baseiam nas taxas centrais de determinados Estados-membros;
Considerando que, a fim de, por um lado, clarificar as disposições relativas ao cálculo dos montantes diferenciais monetários e, por outro, ter em conta a importância crescente do ecu, é conveniente recorrer directamente ao ecu como base de referência para a determinação da taxa de mercado em relação às moedas que não respeitam a margem de flutuação de 2,25 % no âmbito do sistema monetário europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1569/72 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os referidos na alínea a), da percentagem que represente o desvio entre:
- a taxa de conversão agrícola, e
- a média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período a determinar ».
2. No nº 1 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, as taxas referidas na alínea a), segundo travessão, e na alínea b), segundo travessão, do primeiro parágrafo são afectadas do factor de correcção referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 52/90 (**).
(*) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(**) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 22. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2036/82 passa a ter a seguinte redacção:
1. No nº 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 12ºA, os termos « coeficiente referido no nº 3 do artigo 6º » são substituídos pelos termos « factor de correcção referido no nº 1 do artigo 6º ».
2. No nº 2 do artigo 12ºA, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os referidos na alínea a), da percentagem que represente o desvio entre:
- a taxa da conversão agrícola, e
- a média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período a determinar, afectadas do factor de correcção referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Labels: 2
17
6