Document ID: 32000R1558

Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissão
de 17 de Julho de 2000
que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.
(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5). É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 2000/2001:
a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os figos secos não transformados;
b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 28,63 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

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