Document ID: 31997R1279

REGULAMENTO (CE) Nº 1279/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 616/97 no que respeita aos montantes do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 854/97 (3), prevê certos aumentos do montante de base do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que estes aumentos foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 616/97 da Comissão (4); que, na aplicação do referido regulamento, se verificou que, involuntariamente, os aumentos não abrangiam os animais abatidos entre 9 de Abril e 14 de Abril de 1997; que esta situação deve ser corrigida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 616/97 é aditado o seguinte parágrafo:
«É aplicável a partir de 14 de Abril de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

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