Document ID: 32012R0641

REGULAMENTO (UE) N.o 641/2012 DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.os 1 e 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 356/2010 (2) impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I desse regulamento, tal como previsto na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008).
(2)
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 23 confirma a sua apreciação segundo a qual a exportação de carvão vegetal da Somália pode constituir uma ameaça para a paz, segurança ou estabilidade da Somália.
(3)
Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(4)
Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (3), para dar execução à RCSNU 751 (1992), aditando um nome à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante da Decisão 2010/231/PESC.
(5)
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(6)
Além disso, a RCSNU 2002 (2011) clarificou a derrogação, já prevista no Regulamento (UE) n.o 356/2010, que autoriza a disponibilização de fundos ou de outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e dos seus parceiros de execução. Esta clarificação deverá ser integrada no Regulamento (UE) n.o 356/2010.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O Anexo I contém uma lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções em conformidade com a RCSNU 1844 (2008) que:
a)
Pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que ponham em causa o cumprimentodo Acordo de Djibuti, de 18 de agosto de 2008, ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM;
b)
Tenham agido em violação do embargo às armas e de medidas conexas referidas no ponto 6 da RCSNU 1844 (2008);
c)
Coloquem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;
d)
Sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável; ou
e)
Sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália cometidas contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.»;
2)
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 não se aplicam à disponibilização de fundos ou recursos económicos necessários para garantir a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e dos seus parceiros de execução, incluindo ONG financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Apelo Consolidado da ONU para a Somália.»;
3)
A pessoa constante da lista do Anexo II do presente regulamento é aditada à lista de pessoas estabelecida no Anexo I, seção I;
4)
O Anexo II é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

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