Document ID: 31994R1991

REGULAMENTO (CE) Nº 1991/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que a aplicação dos instrumentos relativos às destilações, nomeadamente os previstos no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, implica o conhecimento pormenorizado dos dados relativos à colheita das uvas e ao volume de vinho obtido após vinificação, repartido por categoria de produto obtido, bem com do rendimento por hectare das superfícies cultivadas com vinha;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 605/92 (4), prevê, no seu artigo 13º, que as quantidades de produtos a indicar nas declarações sejam expressas em hectolitros de vinho; que, todavia, para ter em conta a situação específica de determinados viticultores que colhem as uvas mas não procedem à sua vinificação, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem, relativamente à declaração de colheita, a indicação em peso das uvas colhidas, por variedade, em vez de proceder a uma estimativa do volume de uvas colhidas pelo produtor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 é aditado in fine o seguinte parágrafo:
« Todavia, os Estados-membros podem prever que, nas declarações de colheita previstas no artigo 1º, as quantidades sejam expressas em decitoneladas em vez de hectolitros. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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