Document ID: 31994R1459

REGULAMENTO (CE) Nº 1459/94 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) nº 455/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e, separadamente, segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto;
Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercialização de 1994/1995 só será conhecida no final de Janeiro de 1995; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995;
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1786/93 (4) e (CE) nº 455/94 (5) da Comissão determinaram as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no Regulamento (CEE) nº 2225/86 em relação à campanha de comercialização de 1993/1994; que não foi possível refinar atempadamente essas quantidades na íntegra, mas que, dado serem consideradas existências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis para a ajuda à refinação em 1994/1995; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 para a campanha de comercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 refinadas a partir de 1 de Julho de 1994, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1994/1995, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 a campanha de comercialização de 1993/1994.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1994.

Labels: 10
18
17
19