Document ID: 31985R0744

REGULAMENTO (CEE) No 744/85 DO CONSELHO de 21 de Março de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 3/84 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Jordânia adoptou a Decisão no 3/84 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que convém aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 3/84 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1985.

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