Document ID: 31993R0826

REGULAMENTO (CEE) No 826/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 183/93 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 183/93 da Comissão (3) introduziu o método de determinação do teor de ceras e, por conseguinte, alterou o anexo IV do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 prevê que o método em questão seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; que, no entanto, os meios necessários à aplicação do método de determinação do teor de ceras ficarão disponíveis antes dessa data; que, por isso, é conveniente antecipar a data do início da aplicação desse método;
Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 183/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A data « 1 de Julho de 1993 » constante do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 é substituída por « 1 de Maio de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

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