Document ID: 31996L0064

DIRECTIVA 96/64/CE DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que a Directiva 77/389/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE (3); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;
Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na directiva; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da directiva nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os artigos da Directiva 77/389/CEE são alterados do seguinte modo:
- a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«. . . com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.»,
- nos artigos 2º e 3º, substituir «anexo» por «Anexo II»,
- no artigo 4º, substituir «do anexo» por «dos Anexos».
2. O anexo da Directiva 77/389/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,
ou
- podem recusar a recepção de âmbito nacional,
a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 77/389/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
A presente directiva não anula nenhuma recepção concedida ao abrigo da Directiva 77/389/CEE, nem impede a extenção de tais recepções ao abrigo das disposições da directiva com base na qual foram originalmente concedidas.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.

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