Document ID: 31988D0583

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(88/583/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo espanhol comunicou, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 na região autónoma do País Basco;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento;
Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas da região autónoma do País Basco que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo espanhol nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988.

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