Document ID: 32014R0323

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 323/2014 DA COMISSÃO
de 28 de março de 2014
que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(2)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse artigo.
(3)
A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a referida lista deve ser alterada.
(4)
Em especial, no que diz respeito às remessas de folhas de bétel originárias da Índia e da Tailândia, enzimas originárias da Índia, amendoins e produtos derivados originários do Sudão e folhas de videira originárias da Turquia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que justificam a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.
(5)
Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. A entrada na lista relativa a massas alimentícias secas provenientes da China deve, por conseguinte, ser suprimida.
(6)
A Comissão foi também alertada pelos Estados-Membros para a necessidade de especificar que as entradas para as importações de plantas aromáticas provenientes de Marrocos, da Tailândia e do Vietname, quiabos provenientes do Vietname e pimentos provenientes da Tailândia e do Vietname também abrangem produtos refrigerados. Por motivos de clareza da legislação da União, é igualmente necessário proceder a uma clarificação na lista no que se refere às entradas relativas às importações de laranjas e morangos provenientes do Egito e de ervilhas e feijões provenientes do Quénia.
(7)
Além disso, é necessário proceder a uma alteração no anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009, em especial para refletir no documento comum de entrada as disposições relativas ao reencaminhamento estabelecidas no artigo 8.o daquele regulamento. É ainda necessário proceder a outras alterações de ordem técnica nas instruções para o preenchimento do documento comum de entrada.
(8)
A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de abril de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014

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