Document ID: 31997D0818

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co-financiar os «apelos especiais» do CICV (97/818/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigo J.3 e J.11,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou as áreas do âmbito da «segurança» que podem ser objecto de acções comuns, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia,
Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),
Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, co-financiar através de uma contribuição suplementar os «apelos especiais» do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV),
DECIDE:
Artigo 1º
1. Os apelos especiais do CICV serão elegíveis para co-financiamento da União Europeia.
O montante exacto da contribuição da União será objecto de uma convenção financeira entre a Comissão e o CICV, nos termos do Regulamento Financeiro, a fim de co-financiar uma percentagem significativa dos custos elegíveis, tendo em conta os princípios de uma boa gestão financeira, incluindo a relação custo-eficácia e o valor acrescentado pela contribuição da União.
2. A fim de financiar as acções previstas no nº 1, um montante máximo de 8 milhões de ecus será custeado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997.
3. A gestão da despesa financiada pelo montante fixado no nº 2 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

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