Document ID: 31984R1709

REGULAMENTO (CEE) No 1709/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o B, o no 5 do seu artigo 3o C e o no 3 do seu artigo 3o D,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para certos produtos; que, no âmbito deste regime, há que pagar um preço mínimo aos produtores e a ajuda à produção deve ser paga com base no peso líquido do produto transformado;
Considerando que a qualidade das frutas secas destinadas à transformação e das frutas secas susceptíveis de serem oferecidas para consumo directo é variável; que convém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada; que convém derivar dessa categoria o preço mínimo e o montante da ajuda para as categorias diferentes daquela para que foram fixados; que convém ter em conta, no que diz respeito a estas derivações, as características das diversas categorias; que é necessário definir essas categorias;
Considerando que o no 1, ponto b) do artigo 3o D do Regulamento (CEE) no 516/77 prevê que os produtos transformados devem satisfazer normas de qualidade mínima comunitárias a determinar; que tais normas estão já a ser aplicadas para determinadas frutas secas; que convém manter a aplicão das normas previstas no Regulamento (CEE) no 2425/81 (3) para os figos secos;
Considerando que os concentrados de tomate têm teores de extracto seco diferentes; que convém fixar a ajuda em relação a um produto piloto, para facilitar a aplicação do regime de ajuda à produção; que a ajuda para os concentrados de tomate com teor de extracto seco diferente será derivada do montante fixado; que convém calcular as derivações em função de teor em peso de matéria seca;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1602/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2035/83 (5), fixa os coeficientes a aplicar ao montante da ajuda à produção para os concentrados de tomate no decurso da campanha de 1983/84; que esses coeficientes eram calculados com base em critérios que não o peso líquido dos produtos; que, doravante, a ajuda à produção será paga com base no peso líquido, de forma que não convém continuar a aplicar esses coeficientes; que a cessação imediata dessa aplicação provocaria uma diminuição brusca da ajuda paga para certos calibres de produtos embalados, o que podia suscitar problemas de escoamento; que convém, por consequência, proceder a uma diminuição progressiva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Legumes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelos figos secos não transformados é fixado por cada 100 quilogramas de peso líquido da categoria C.
Para as outras categorias, o preço mínimo é multiplicado por um dos coeficientes fixados no Anexo I.
2. Para beneficiarem do pagamento do preço mínimo, os figos secos não transformados devem corresponder às características e a uma das categorias constantes do Anexo II.
Artigo 2o
1. A ajuda à produção para figos secos é fixada para 100 quilogramas de peso líquido da categoria C.
Para as outras categorias e para as pastas de figo, o montante de ajuda é multiplicado por um dos coeficientes fixados no Anexo I.
2. Para beneficiar do pagamento da ajuda, os figos secos e as pastas de figo devem corresponder às características e a uma das classificações constantes do Anexo III.
Artigo 3o
1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelas ameixas de Ente e a ajuda à produção para as passas de ameixa são fixados para 100 quilogramas de peso líquido para o calibre de 66 frutos por 500 gramas.
Para os outros calibres, o preço mínimo e a ajuda são multiplicados por um dos coeficientes fixados no Anexo III.
2. Para beneficiarem do pagamento do preço mínimo e da ajuda, as ameixas de Ente secas e as passas de ameixa devem titular de 21 a 23 % de humidade.
Artigo 4o
1. A ajuda à produção para os concentrados de tomate é fixada para 100 quilogramas de peso líquido de concentrado de tomate com um teor de extracto seco igual ou superior a 28 % mas inferior a 30 %.
Para os concentrados de tomate que apresentem outros teores de extracto seco, o montante da ajuda deve ser multiplicado por um dos coeficientes fixados no Anexo V.
2. Para as campanhas de comercialização de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, a ajuda à produção a pagar para concentrados de tomate com um teor de extracto seco inferior a 93 % acondicionados em recipientes de menos de 1,5 quilogramas, incluindo a embalagem imediata, deve ser acrecida das percentagens fixadas no Anexo V.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável desde o começo da campanha de comercialização de 1984/1985 para qualquer dos produtos a que diz respeito.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984.

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