Document ID: 31992R1374

REGULAMENTO (CEE) No. 1374/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4) criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1991/1992 que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;
Considerando que essa taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado do leite, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser antingidos antes do final do período previsto; que, por conseguinte, é necessário prolongar a aplicação do referido regulamento para a campanha leiteira de 1992/1993;
Considerando que a situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1992/1993, se mantenha a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o.:
a) No no. 1, os termos «e 1991/1992» são substituídos por «1991/1992 e 1992/1993»;
b) Ao no. 4 é aditado o seguinte parágrafo:
«Os produtores, cuja quantidade de referência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período em causa do regime de taxa de co-responsabilidade suplementar, beneficiam de uma redução de 0,5 pontos da taxa de co-responsabilidade resultante do artigo 2o.».
2. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:
«14. No que se refere à campanha leiteira de 1992/1993, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5 % do preço indicativo do leite.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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