Document ID: 31975R2677

REGULAMENTO (CEE) No 2677/75 DA COMISSÃO de 6 de outubro de 1975 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) no 3254/75 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, relativo a obrigação dos Estados-membros de comunicar à comissão importações de hidrocarbonetos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 alarfou esta obrigação às importações de produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum (2), segundo as modalidades fixadas no seu Anexo e nas condições referidas no Regulamento no 1055/72;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1068/73 da Comissão de 16 de Março de 1973 (3) dá aplicação ao Regulamento (CEE) no 1055/72 que fixa um modelo segundo o qual as comunicações previstas no artigo 1o deste regulamento devem ser elaboradas;
Considerando que se afigura necessário, a fim de simplificar o sistema de informação e de obter dados comparáveis, uniformizar as comunicações a fornecer pelos Estados-membros e as empresas mediante a utilização de questionários que sirvam de modelo para a apresentação e o conteúdo das comunicações a efectuar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72, tal como foi modificado pelo Regulamento no 3254/74, no que diz respeito aos produtos petroliferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum, serão elaboradas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1975.

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