Document ID: 32013D0748

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2013
que autoriza a Croácia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2013) 8688]
(Apenas faz fé o texto em língua croata)
(2013/748/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Ao abrigo do artigo 390.o-C da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), tal como referido na rubrica 8 (Fiscalidade), ponto 2, alínea e), do anexo V a que se refere o artigo 18.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), a Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as entregas de terrenos para construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.o, n.o 1, alínea j), e no anexo X, Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE, por um período que termina em 31 de dezembro de 2014, e os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da União antes da adesão da Croácia. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(2)
A Croácia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Croácia. A Croácia pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para esta categoria de operações. A Croácia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, a Croácia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE:
Entrega de terrenos para construção (ponto 9).
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

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