Document ID: 31999D0785

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Novembro de 1999
que autoriza a República da Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(1999/785/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar isenções ou reduções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;
(2) As autoridades finlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar ao gás natural uma isenção do imposto especial sobre o consumo com vista a fomentar a utilização de gás como combustível, nomeadamente para os veículos pesados urbanos; na opinião da República da Finlândia, esta iniciativa observa os objectivos de tentar diminuir as emissões dos veículos; como o gás natural é comparável ao LPG no que respeita ao impacto ambiental, beneficiaria do mesmo tratamento fiscal quando utilizado como combustível para motores e justificar-se-ia tornar as mesmas isenções fiscais extensivas ao LPG e ao metano; uma das razões para conceder a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural é a de que o gás tem virtualmente a mesma estrutura química que o metano; a aplicação de um tratamento fiscal diferente a estes dois gases revelar-se-ia extremamente difícil de gerir em termos de controlo;
(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;
(4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros aceitam que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural se justifica por razões de política ambiental e não dá origem a distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno;
(5) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções, a fim de controlar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
(6) A República da Finlândia pediu autorização para aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural no mais curto prazo; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992 do Conselho, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 7.o, a República da Finlândia fica autorizada a aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural utilizado como combustível para motores, até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2.o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

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