Document ID: 31987D0584

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1987
que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/584/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que em 24 de Novembro de 1986 o Governo belga comunicou um programa relativo às batatas de semente e que em 1 de Junho de 1987 forneceu informações complementares;
Considerando que o objectivo deste programa é a modernização e a melhoria dos equipamentos de armazenagem, de acondicionamento e de comercialização das batatas de semente colhidas no âmbito de aplicação do programa; que, por conseguinte, se trata de uma programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector das batatas de semente; que o prazo fixado para aplicação deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do supracitado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao sector das batatas de semente comunicado pelo Governo belga em 24 de Novembro de 1986 e completado em 1 de Junho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A Bélgica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

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