Document ID: 31996R1191

REGULAMENTO (CE) Nº 1191/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera, no que diz respeito às ginjas, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 28º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a terceira parte, secção I, anexo 2, da Nomenclatura Combinada, que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), estabelece a lista dos produtos aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que a aplicação dos referidos preços de entrada no caso das ginjas, produtos quase exclusivamente destinados à transformação, pode implicar um encargo excessivo para a indústria; que, por conseguinte, é oportuno fixar preços de entrada mais baixos para esses produtos; que o nível do preço de entrada a fixar deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos ad valorem relativos a esses produtos para o nível das taxas dos direitos convencionais ad valorem;
Considerando que o período de importação das ginjas começa cerca de 15 de Junho; que, para permitir o abastecimento da indústria em condições normais desde o início do período de tranformação, as medidas transitórias necessárias foram tomadas pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão, de 17 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável às ginjas (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A terceira parte, secção I, anexo 2, da Nomenclatura Combinada, que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. Aquando da redução anual das taxas dos direitos convencionais ad valorem relativos às ginjas dos códigos NC 0809 20 31, 0809 20 41, 0809 20 51 e 0809 20 61, decidida em conformidade com a execução dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» as taxas dos direitos autónomos ad valorem correspondentes serão reduzidas para o mesmo nível e de acordo com o mesmo ritmo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

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