Document ID: 31986R2134

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2134/86 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1580/86 (4), previu normas mais restritivas no que diz respeito à qualidade-tipo dos cereais em causa; que, consequentemente, é conveniente prever também normas mais restritivas no que respeita à qualidade mínima exigida na intervenção e, nomeadamente, no que respeita às exigências relativas ao teor da humidade; que, todavia, para o caso de se terem verificado más condições climáticas num Estado-membro aquando da colheita, é oportuno prever a possibilidade de o Estado-membro em causa aplicar, mediante pedido fundamentado, um teor de humidade mais elevado; que convém dar essa possibilidade aos Estados-membros, a título transitório, mediante simples pedido, no que respeita à campanha de 1986/1987;
Considerando além disso, que é conveniente rever os prazos de pagamento dos cereais propostos para intervenção, tendo em consideração as disposições adoptadas pelo Conselho nessa matéria;
Considerando que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2096/84 (6);
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1569/77 é alterado como segue:
1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Durante os períodos referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, qualquer detentor de lotes homogéneos, de 80 toneladas, no mínimo, de trigo mole, centeio, cevada, milho ou sorgo, ou de 10 toneladas de trigo duro, colhidos na Comunidade, pode apresentar esses cereais ao organismo de intervenção. »
2. Ao artigo 2º, é aditado o nº 4:
« 4. Em derrogação do nº 2, a pedido de um Estado-membro, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, aumentar o teor máximo de humidade até 15 %, relativamente aos cereais propostos para intervenção durante uma campanha. A partir da campanha de 1987/1988, qualquer pedido nesse sentido só pode ser apresentado em caso de circunstâncias climáticas desfavoráveis. »
3. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte trecho:
« Este pedido pode ser igualmente dirigido ao organismo de intervenção por telegrama ou por telex. »
4. No artigo 3º o nº 3 e o nº 4 passam a ter a seguinte redacção:
« 3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (1), o preço a pagar ao vendedor é o preço válido para o mês designado como mês de entrega, aquando da aceitação da proposta ajustado nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho (2)
Todavia, quando a entrega no se efectuar no decurso de um mês em que o preço de intervenção seja inferior ao preço do mês da proposta, aplicar-se-á este último preço.
O pagamento efectua-se entre o 90º e o 120º dia seguinte ao da tomada a cargo quanto aos cereais propostos a intervenção a partir de 1 de Outubro. Todavia, no que respeita aos cereais propostos à intervenção no mês de Agosto em Portugal, Itália, Grécia e Espanha e no mês de Setembro no conjunto da Comunidade, o pagamento efectua-se entre o 120º e o 150º, dia seguinte ao da tomada a cargo.
4. O prazo fixado pelos Estados-membros em causa para o mês de Agosto ou para o mês de Setembro é, em qualquer caso, superior em 30 dias ao prazo fixado a partir do mês de Outubro. »
(1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.
(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
5. O Anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986.

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