Document ID: 31986R2914

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2914/86 DO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1986
relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 (3) suspendeu, até 30 de Setembro de 1986, para os produtos do sector da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios negativos em França e no Reino Unido;
Considerando que essa limitação temporária tinha sido introduzida enquanto se aguarda uma decisão do Conselho relativa ao cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar no futuro para os produtos em questão;
Considerando que não foi possível, em tempo útil, estabelecer uma solução definitiva; que, nestas condições, é conveniente prorrogar o regime em vigor por um período que permita a adopção de uma decisão final,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) 2062/86, a data de 30 de Setembro de 1986 é substituída pela de 31 de Outubro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

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