Document ID: 32013D0001

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de novembro de 2012
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)
(2013/1/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 20 de novembro de 1995.
(2)
O artigo 47.o do Acordo de Associação prevê que, sempre que adequado, seja celebrado um acordo de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade e o artigo 55.o do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para aproximar as disposições legislativas das Partes a fim de facilitar a sua execução.
(3)
O Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 6 de maio de 2010.
(4)
O Protocolo deverá ser aprovado.
(5)
Cabe à Comissão assegurar a representação externa da União no que diz respeito ao Protocolo, incluindo as funções de informação e de notificação, e a transmissão das respostas aos pedidos efetuados em conformidade com os anexos. O Protocolo será aplicado com base na legislação da União aplicável em matéria de acreditação, vigilância do mercado e comercialização de produtos.
(6)
É necessário conferir à Comissão os poderes necessários para introduzir alterações técnicas ao Protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo»).
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho envia, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 16.o do Protocolo.
Artigo 3.o
A Comissão é autorizada a aprovar as alterações efetuadas em virtude do disposto nos artigos 7.o, 13.o e 15.o do Protocolo, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, nos termos do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

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