Document ID: 32005D0206

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2005/206/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a negociar com a República da África do Sul um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.
(3)
O protocolo adicional negociado com a República da África do Sul prevê, no n.o 2 do artigo 10.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)
Sob reserva da sua celebração, o protocolo adicional deve ser agora assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão
Artigo 2.o
O protocolo adicional será aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

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