Document ID: 31997D0151

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 que reconhece que a produção em Portugal de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/151/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:
- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinada (vqprd),
e
- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,
em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;
Considerando que foram apresentados por Portugal pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vqprd e «vinhos regionais» em 29 de Novembro de 1996, 6 de Janeiro de 1997 e 10 de Janeiro de 1997;
Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd e os «vinhos regionais» em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 719 hectares previsto pelo regulamento não é excedido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os vqprd e os «vinhos regionais» constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos vqprd e dos «vinhos regionais» de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo.
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997.

Labels: 3
17
18
6