Document ID: 32006D0366

DECISÃO 2006/366/PESC DO CONSELHO
de 20 de Março de 2006
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da decisão de dar resposta à situação resultante do encerramento da missão de vigilância das fronteiras na Geórgia da OSCE através do reforço do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso, o Conselho aprovou, em 28 de Julho de 2005, a Acção Comum 2005/582/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (1).
(2)
Na sequência da Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 que autoriza a Presidência, assistida, se necessário, pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a iniciar as negociações, a Presidência negociou um acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do REUE para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

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