Document ID: 31992L0104

DIRECTIVA 92/104/ CEE DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborado após consulta ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118°A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a melhoria das condições de segurança, de higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não deve depender de considerações de carácter puramente económico;
Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de seguranca e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) (4), não se aplica às indústrias extractivas;
Considerando que a observância das prescrições mínimas adequadas para assegurar um melhor nível de segurança e de saúde nas indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas constitui um imperativo para a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que as indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas constituem um sector de actividade susceptível de expor os trabalhadores a riscos especialmente elevados;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinados a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente no domínio das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas da presente directiva;
Considerando que as dependências de superfície das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas que não são necessárias às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, definidas na alínea a) do artigo 2° da presente directiva, estão sujeitas às disposições da Directiva 89/654/CEE;
Considerando que, em 3 de Novembro de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/91/CEE, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) (6);
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1°
Objecto
1. A presente directiva, que é a décima segunda directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE, define as prescrições mínimas de protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas definidas na alínea a) do artigo 2°
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente no sector a que se refere o n° 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas da presente directiva.
Artigo 2°
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Indústria extractiva a céu aberto ou subterrânea: todas as indústrias que pratiquem as actividades:
- de extracção, no sentido restrito do termo, de minérios a céu aberto ou subterrânea e/ou
- de prospecção, tendo em vista essa extracção, e/ou
- de preparação das matérias extraídas para venda, com exclusão das actividades de transformação das matérias extraídas,
e excluindo as indústrias extractivas por perfuração definidas na alínea a) do artigo 2° da Directiva 92/91/CEE;
b) Locais de trabalho: o conjunto dos locais destinados à implantação de postos de trabalho, incluindo as actividades e as instalações directa ou indirectamente relacionadas com as indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, incluindo os depósitos de estéreis e outras áreas de armazenamento e, se necessário, os alojamentos a que os trabalhadores tenham acesso no contexto do seu trabalho.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 3°
Obrigações gerais
1. Para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que:
a) Os locais de trabalho sejam concebidos, construídos, equipados, postos a funcionar, utilizados e mantidos de forma a que os trabalhadores possam desempenhar as funções que lhes são confiadas sem perigo para a sua segurança e/ou saúde e/ou para as dos outros trabalhadores;
b) A exploração dos locais de trabalho ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um responsável;
c) As tarefas que envolvam riscos especiais sejam confiadas exclusivamente a trabalhadores competentes e executadas de acordo com as instruções fornecidas;
d) Todas as instruções de segurança sejam compreensíveis por todos os trabalhadores a que se destinam;
e) Sejam criadas instalações adequadas de primeiros socorros;
f) Se proceda a todos os exercícios de segurança com intervalos regulares.
2. A entidade patronal garantirá a elaboração e utilização de um documento em matéria de segurança e de saúde, adiante designado «documento de segurança e saúde» que preencha os requisitos pertinentes dos artigos 6°, 9° e 10° da Directiva 89/391/CEE.
O documento de segurança e saúde demonstrará, nomeadamente, que:
- os riscos a que estão expostos os trabalhadores no local de trabalhos foram determinados e avaliados;
- serão tomadas as medidas adequadas para cumprir os objectivos estipulados na presente directiva;
- a concepção, utilização e manutenção do local de trabalho e dos equipamentos são seguros.
O documento de segurança e saúde deve ser preparado antes do início do trabalho e revisto sempre que o local de trabalho sofrer alterações, ampliações e transformações importantes.
3. Quando estiverem presentes trabalhadores de diferentes empresas no mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável por todas as matérias que se encontram sob o seu controlo.
A entidade patronal que, de acordo com as legislações e/ou a prática nacionais, seja responsável pelo local de trabalho coordenará a aplicação de todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificará, no documento de segurança e saúde, a finalidade, as medidas e as modalidades de execução dessa coordenação.
A coordenação não afecta a responsabilidade individual de cada entidade patronal prevista na Directiva 89/391/CEE.
4. O mais cedo possível, a entidade patronal apresentará às autoridades competentes um relatório sobre todos os acidentes de trabalho graves e/ou mortais, bem como sobre quaisquer outras situações de perigo grave.
Artigo 4°
Protecção contra incêndios, explosões e atmosferas
nocivas
A entidade patronal tomará as medidas e precauções adequadas ao tipo de exploração para:
- evitar, detectar e combater a deflagração e propagação de incêndios e explosões
e
- impedir a formação de atmosferas explosivas e/ou nocivas para a saúde.
Artigo 5°
Meios de evacuação e salvação
A entidade patronal deve prestar especial atenção à existência e à manutenção dos meios adequados de evacuação e salvação, para que, em caso de perigo, os trabalhadores tenham a possibilidade de evacuar convenientemente os locais de trabalho, rapidamente e em segurança.
Artigo 6°
Sistemas de comunicação, aviso e alarme
A entidade patronal tomará as medidas necessárias para fornecer os sistemas de alarme e outros meios de comunicação necessários para permitir, se necessário, o desencadeamento imediato de operações de socorro, evacuação e salvação.
Artigo 7°
Informação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do artigo 10° da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar em relação à segurança e saúde nos locais de trabalho, particularmente as relativas à aplicação dos artigos 3° a 6°
2. As informações devem ser compreensíveis pelos trabalhadores a que se destinam.
Artigo 8°
Controlo de saúde
1. Para garantir um controlo adequado da saúde dos trabalhadores em função dos riscos relacionados com a sua segurança e saúde no trabalho, serão estabelecidas medidas nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.
2. As medidas a que se refere o n° 1 devem permitir que todos os trabalhadores beneficiem ou sejam objecto de um controlo de saúde, antes de serem afectados a tarefas relacionadas com as actividades a que se refere o artigo 2° e, seguidamente, com intervalos regulares.
3. O controlo de saúde pode fazer parte de um sistema nacional de saúde.
Artigo 9°
Consulta e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, nos termos do artigo 11° da Directiva 89/391/CEE, nas matérias abrangidas pela presente directiva.
Artigo 10°
Prescrições mínimas de segurança e de saúde
1. Os locais de trabalho utilizados pela primeira vez após a data do início da aplicação da presente directiva, a que se refere o n° 1 do artigo 13°, devem respeitar as prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo.
2. Os locais de trabalho que já estiverem a ser utilizados antes da data do início da aplicação da presente directiva, a que se refere o n° 1 do artigo 13°, devem passar a respeitar, o mais rapidamente possível e o mais tardar até nove anos a contar dessa data, às prescrições mínimas de segurança e de saúde incluídas no anexo.
3. Sempre que os locais de trabalho sofram modificações, ampliações e/ou transformações após a data do início da aplicação da presente directiva a que se refere o n° 1 do artigo 13°, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que essas modificações, amplicações e/ou transformações respeitem as prescrições mínimas correspondentes, incluídas no anexo.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 11°
Adaptação do anexo
As adaptações de natureza estritamente técnica do anexo, em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas,
e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos relativos às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 12°
Indústrias extractivas por dragagem
Os Estados-membros têm a possibilidade de não aplicar a presente directiva às indústrias extractivas por dragagem, desde que assegurem aos respectivos trabalhadores uma protecção conforme aos princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, contidos na presente directiva, atendendo aos riscos específicos ligados às indústrias extractivas por dragagem.
Artigo 13°
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar 24 meses após a sua adopção, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. As disposições previstas no n° 1 adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que vierem a adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva.
4. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão as opiniões dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social, o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, bem como o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho sobre o teor desse relatório.
Artigo 14°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.

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