Document ID: 31991R3206

REGULAMENTO (CEE) No 3206/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,
Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção comum criada pelo Regulamento (CEE) no 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento e da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;
Considerando que os pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo apesentados pelas autoridades competentes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem conter certas informações destinadas a facilitar o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90;
Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de autorização de uma fracção anual e de pagamento do primeiro adiantamento anual relativos aos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 devem ser apresentados à Comissão pela autoridade competente, em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Todavia, proceder-se-á automaticamente à autorização da primeira fracção anual, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento desta fracção anual após a adopção da decisão que aprova o programa operacional.
2. A autoridade competente transmitirá à Comissão, trimestralmente, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários durante o trimestre precedente, em conformidade com o anexo III.
3. A Comissão procederá automaticamente ao pagamento do segundo adiantamento relativo a uma fracção anual quando do extracto trimestral resultar que foram utilizados, pelo menos, 50 % do primeiro adiantamento relativo à mesma fracção. O somatório dos dois adiantamentos não deve, todavia, exceder 80 % da autorização relativa a essa fracção.
4. Após recepção do segundo extracto trimestral relativo a uma fracção anual, a Comissão procede, a pedido da autoridade competente ou do Estado-membro, à autorização da fracção anual seguinte, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento a esta relativo, na medida em que as disponibilidades orçamentais o permitam.
5. Em conformidade com o anexo IV, a autoridade competente transmitirá o pedido de pagamento do saldo relativo a uma fracção anual, o mais tardar, aquando da apresentação do extracto trimestral que revela terem sido utilizados, no mínimo, 50 % do primeiro adiantamento para a fracção seguinte. Na falta de tal extracto, o pedido de pagamento do saldo deve ser transmitido, em qualquer caso, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao termo daquela fracção.
Os montantes pagos pela Comissão que continuarem à disposição da autoridade competente serão tomados em consideração aquando do pagamento do adiantamento seguinte.
Artigo 2o
1. A autoridade competente transmitirá à Comissão, o mais tardar, aquando do envio do primeiro extracto trimestral, os formulários utilizados pelos beneficiários para apresentar o seu pedido de pagamento. Estes formulários devem, pelo menos, compreender uma descrição dos modos de financiamento do investimento, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo dos investimentos previstos e dos investimentos realizados, com base em indicadores quantitativos e físicos, em conformidade com o ponto 3 do anexo I. A autoridade competente informará a Comissão, no mesmo prazo, dos métodos de controlo e das normas de execução nacionais, no caso de esta comunicação não ter sido ainda efectuada nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 866/90, bem como de qualquer outro documento relativo à execução administrativa da acção. A autoridade competente comunicará igualmente as ulteriores actualizações da documentação referida no presente número.
2. A autoridade competente transmitirá o relatório de execução relativo a uma fracção anual em conformidade com os anexos VA e VB, o mais tardar, em 30 de Junho do ano seguinte ao termo da fracção em causa.
Artigo 3o
As informações contidas nos anexos II a VB serão, em princípio, transmitidas através de um sistema informatizado. A Comissão determinará o suporte lógico necessário, que colocará à disposição de cada autoridade competente. A Comissão pode igualmente encarregar-se da colocação à disposição do equipamento e da formação de um determinado número de utilizadores.
Artigo 4o
Os pedidos de autorização e de pagamento, bem como os extractos trimestrais devem ter em conta as observações preliminares constantes do anexo I.
Estes pedidos e extractos serão transmitidos à Comissão pela autoridade competente quer directamente quer por intermédio do Estado-membro.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991.

Labels: 3
15
1
6