Document ID: 31994D0309

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/309/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de alimentos para animais de companhia que contenham matérias de baixo risco na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (2), alterada pela Directiva 92/118/CEE;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de alimentos e de certos produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis à importação desses produtos a partir de países terceiros; que as condições de sanidade animal aplicáveis aos alimentos para animais de companhia diferem consoante os alimentos se apresentem em recipientes hermeticamente selados, como alimentos semi-húmidos ou como alimentos secos;
Considerando, nomeadamente, que esses alimentos para animais de companhia podem conter proteínas animais; que, no que diz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, os Estados-membros podem, na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruir o agente responsável, manter as regras nacionais de importação em vigor antes de 18 de Dezembro de 1992;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de alimentos para animais de companhia podendo conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, em recipientes hermeticamente selados, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de alimentos semi-húmidos para animais de companhia que não contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de alimentos secos para animais de companhia que não contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C.
4. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de produtos comestíveis não curtidos para animais de companhia produzidos a partir de peles de ungulados, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo D.
5. Os certificados sanitários referidos nos nºs 1 a 4 devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Labels: 17
5
0
3
6