Document ID: 31994R1282

REGULAMENTO (CE) Nº 1282/94 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1994 que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas referidas no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) nº 223/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,
Considerando que os Estados-membros estabelecem previsões de despesas para as medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que essas previsões são acompanhadas de um pedido de contribuição; que, relativamente às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, estes elementos estão integrados nos documentos de programação específicos desse objectivo; que, no que diz respeito às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, a Comissão decide a taxa de co-financiamento comunitário, em conformidade com o nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2328/91;
Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e a fim de preservar o seu carácter horizontal, tendo simultaneamente em conta a diversidade das situações, se justifica, em relação às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, manter as taxas de co-financiamento fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2929/93 (4);
Considerando que essas taxas de co-financiamento devem ser aplicadas a partir do início do período de programação definido para os fundos estruturais, que começa em 1 de Janeiro de 1994; que, portanto, essas taxas devem ser tidas em conta pelos Estados-membros no estabelecimento dos pedidos de contribuição de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 1025/94 da Comissão (5); que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 223/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São indicadas em anexo as taxas de co-financiamento comunitário para as regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1.
Artigo 2º
As taxas de co-financiamento comunitário referidas no artigo 1º são aplicadas às despesas efectuadas pelos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1994. O Regulamento (CEE) nº 223/90 é revogado com efeitos desde essa data.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1994.

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