Document ID: 31982L0176

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1982 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos
(82/176/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição provocada por certas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias constantes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da referida directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado por essas substâncias;
Considerando que o mercúrio e os seus compostos estão incluídos na Lista I;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, com excepção dos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;
Considerando que, como a poluição causada pelas descargas de mercúrio nas águas, é provocada, essencialmente, pela electrólise dos cloretos alcalinos, convém, primeiramente, fixar valores-limite para este sector e fixar os objectivos de qualidade para o meio aquático onde é descarregado o mercúrio proveniente deste sector; que é, pois, oportuno submeter estas descargas a uma autorização prévia;
Considerando que a finalidade destes objectivos de qualidade deve ser a de eliminar a poluição por mercúrio das diferentes partes do meio aquático que poderiam ser afectadas pelas descargas de mercúrio provenientes do sector da electrólise dos cloretos alcalinos;
Considerando que estes objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a intenção de estabelecer regras relativas à protecção dos consumidores ou à comercialização dos produtos provenientes do meio aquático;
Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;
Considerando que é oportuno prever a vigilância, pelos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de mercúrio referidas, tendo em vista uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma tal vigilância não estão previstos no artigo 6o da Directiva 76/464/CEE; que, como os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado, convém recorrer ao seu artigo 235o;
Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;
Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto de uma directiva específica, não entram no âmbito de aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva:
- fixa, nos termos do no 1 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do mercúrio, para as descargas provenientes dos estabelecimentos industriais, na acepção da alínea d) do artigo 2o da presente directiva,
- fixa, nos termos do no 2 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade, respeitantes ao mercúrio, para o meio aquático,
- fixa, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas pelas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, para as descargas existentes,
- fixa, nos termos do no 1 do artigo 12o da Directiva 76/464/CEE, os métodos padrão de medição que permitem determinar o teor em mercúrio nas descargas e no meio aquático,
- estabelece, nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,
- ordena, aos Estados-membros, que colaborem, no caso das descargas afectarem as águas de diversos Estados-membros.
2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) «mercúrio»:
- o mercúrio no estado elementar,
- o mercúrio num dos seus compostos;
b) «valores-limite»:
Os valores que figuram no Anexo I;
c) «objectivos de qualidade»:
As exigências que figuram no Anexo II;
d) «estabelecimento industrial»:
O estabelecimento de electrólise dos cloretos alcalinos, que utiliza células com cátodos de mercúrio;
e) «estabelecimento existente»:
O estabelecimento industrial em actividade à data da notificação da presente directiva;
f) «novo estabelecimento»:
- o estabelecimento industrial que iniciou a actividade após a data de notificação da presente directiva,
- o estabelecimento existente, cuja capacidade de electrólise dos cloretos alcalinos em células de cátodo de mercúrio tenha sido consideravelmente aumentada após a data da notificação da presente directiva.
Artigo 3o
1. Os valores-limite, os prazos fixados para o cumprimento destes valores e o procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às descargas, figuram no Anexo I.
2. As autorizações previstas no artigo 3o da Directiva 76/464/CEE devem incluir disposições que sejam, pelo menos, tão rigorosas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso de o Estado-membro dar cumprimento ao disposto no no 3 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, com base nos Anexos II e IV da presente directiva.
Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.
3. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos no 1 e 2, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para novos estabelecimentos, se estas autorizações contiverem referências às normas correspondentes aos melhores meios técnicos disponíveis, para prevenir as descargas de mercúrio.
Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não corresponderem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, antes de qualquer autorização, as justificações destas razões.
A Comissão dirigirá aos Estados-membros, nos três meses seguintes, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo.
4. O método de análise padrão a utilizar para determinar a presença de mercúrio figura no ponto 1 do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os respectivos limites de detecção, precisão e exactidão sejam, pelo menos, tão válidos como os que figuram no ponto 1 do Anexo III. A exactidão exigida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2 do Anexo III.
Artigo 4o
Os Estados-membros em causa assegurarão a vigilância do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.
No caso de descargas que afectem as águas de diversos Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de vigilância.
Artigo 5o
1. Com base nas informações que lhe são fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que respeita:
- aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de mercúrio,
- aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituída com o objectivo de determinar as concentrações de mercúrio;
A Comissão procederá a uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros.
2. De cinco em cinco anos, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparada referida no no 1.
Caso haja modificações dos conhecimentos científicos relativos principalmente à toxicidade, à persistência e à acumulação de mercúrio nos organismos vivos e nos sedimentos ou, em caso de aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1982.

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