Document ID: 31985R2919

REGULAMENTO (CEE) No 2919/85 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1985 que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (2),
Considerando que os seis Estados Contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno, a saber cinco Estados-membros das Comunidades Europeias [Alemanha (RF), Bélgica, França, Países Baixos e Reino Unido] e a Suíça, alteraram esta Convenção pelo Protocolo Adicional no 2, assinado em Estrasburgo em 17 de Outubro de 1979 ;
Considerando que, por força do referido Protocolo Adicional, só as embarcações que pertencem à navegação do Reno são autorizadas a efectuar transportes de mercadorias e de pessoas entre dois pontos situados nas vias navegáveis mencionadas no primeiro parágrafo do artigo 3o da Convenção; que um documento emitido pela autoridade competente certifica quais as embarcações que pertencem à navegação do Reno;
Considerando que o Protocolo de Assinatura do referido Protocolo Adicional prevê que o documento que certifica uma embarcação pertencer à navegação do Reno é emitido pela autoridade competente do Estado a que diz respeito, só para embarcações em relação aos quais existe, com este Estado, um vínculo real cujos elementos devem ser determinados na base da igualdade de tratamento entre os Estados Contratantes da Convenção; que, nos termos do referido Protocolo de Assinatura, o mesmo tratamento deve ser dado às embarcações que têm esse vínculo real com qualquer Estado-membro; que para este efeito, a esses outros Estados-membros é dado o mesmo estatuto que aos Estados Contratantes da Convenção;
Considerando que os Estados Contratantes da Convenção elaboraram, no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCR), as disposições de execução que determinam as condições de emissão do referido documento; que pela sua decisão de 8 de Novembro de 1984, o Conselho, sob proposta da Comissão, definiu a acção comum no âmbito da qual os Estados-membros, Partes Contratantes da Convenção, adoptaram por meio de uma resolução da CCR, as referidas disposições;
Considerando que, para assegurar a execução das referidas disposições de aplicação, em toda a Comunidade, é necessário introduzi-las no direito comunitário por um regulamento adoptado nos termos do artigo 75o do Tratado e que fixa as modalidades necessárias para ter em conta as normas e procedimentos comunitários;
Considerando que seria conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros à Comissão de uma cópia das comunicações que enviam à CCR nos termos do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As medidas constantes do anexo são aplicáveis na Comunidade nos termos do presente regulamento.
Artigo 2o
1. Em aplicação do no 4 do artigo 2o e do no 1 do artigo 8o do anexo, cada Estado-membro enviará simultaneamente à Comissão as comunicações que deve enviar à CCR ao abrigo destas disposições.
2. Em aplicação do no 4, primeira frase, do artigo 3o do anexo, o Estado-membro em causa comunica simultaneamente à Comissão uma cópia do processo respeitante ao seu pedido de consulta da CCR.
Artigo 3o
Caso o CCR pretender, fixar as condições gerais referidas no no 4, segunda frase, do artigo 3o do anexo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta a posição comum a tomar nesta matéria na CCR pelos Estados-membros que são igualmente Partes Contratantes na Convenção.
Estas condições serão introduzidas, de forma adequada, ao nível comunitário pelo Conselho deliberando de acordo com as modalidades previstas no primeiro parágrafo.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o no 2 do artigo 7o do anexo só é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1985.

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