Document ID: 32008R0194

REGULAMENTO (CE) N.o 194/2008 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2008
que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/750/PESC de 19 de Novembro de 2007, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas contra este país através da Posição Comum 1996/635/PESC (2). As referidas medidas foram seguidamente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC (3), revogadas e substituídas pela Posição Comum 2003/297/PESC (4), e posteriormente renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC (5), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC (6), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7) e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC (8). O Conselho aprovou ainda a Posição Comum 2006/318/PESC (9) perante a situação política da Birmânia/Mianmar, testemunhada:
-
pela incapacidade demonstrada pelas autoridades militares para iniciar um debate de fundo com o movimento democrático sobre um processo que possa conduzir à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia;
-
pela incapacidade de autorizar uma Convenção Nacional genuína e aberta;
-
pela manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos;
-
pela perseguição constante de que são alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados;
-
pela persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o recurso ao trabalho forçado, em conformidade com as recomendações do relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT; e
-
pelos desenvolvimentos recentes, tais como as restrições crescentes às actividades das organizações internacionais e das organizações não governamentais,
(2)
A Posição Comum 2006/318/PESC previa, pois, a manutenção das medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que se opõem activamente ao processo de reconciliação nacional, do respeito pelos direitos humanos e à democracia. As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluíam, nomeadamente, um embargo às armas, a proibição de assistência técnica, financiamentos e assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento de fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e a todas as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, a interdição de viajar imposta a essas pessoas singulares, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas.
(3)
Algumas das medidas restritivas instituídas contra a Birmânia/Mianmar foram executadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 (10).
(4)
Perante os brutais actos de repressão perpetrados pelas autoridades birmanesas em Setembro de 2007 contra manifestantes em pacífica acção de protesto, bem como as graves violações dos direitos humanos que continuam a verificar-se na Birmânia/Mianmar, o Conselho decidiu, em 19 de Novembro de 2007, aplicar novas medidas restritivas contra o regime militar desse país, para além das medidas já em vigor em conformidade com a Posição Comum 2006/318/PESC.
(5)
A Posição Comum 2007/750/PESC prevê novas medidas restritivas relativamente a certas importações provenientes da Birmânia/Mianmar e a certas exportações destinadas a este país, bem como aos investimentos nele realizados, visando o sector da madeira e algumas indústrias extractivas.
Solicita também que o âmbito das restrições existentes em matéria de investimento seja alargado, a fim de contemplar igualmente os investimentos em empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas ou entidades associadas ao regime militar, bem como o alargamento das categorias de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos a fim de incluir outros membros superiores das forças militares birmanesas no activo.
(6)
Durante mais de uma década, o Conselho e os membros da comunidade internacional condenaram por diversas vezes as práticas do regime da Birmânia/Mianmar, nomeadamente a tortura, as execuções sumárias e arbitrárias, os trabalhos forçados, os abusos contra as mulheres, as detenções por motivos políticos, as deslocações forçadas de populações e as restrições aos direitos fundamentais de expressão, de circulação e de reunião. Tendo em conta as graves e repetidas violações dos direitos fundamentais perpetradas pelo regime desde há longa data, e nomeadamente a recente repressão brutal de manifestações pacíficas, as medidas restritivas previstas no presente regulamento revelam-se essenciais para promover o respeito pelos direitos humanos fundamentais e assim proteger a moral pública.
(7)
As novas medidas restritivas centram-se nos sectores que representam fontes de receitas para o regime militar da Birmânia/Mianmar, aplicando-se, portanto, à madeira e aos produtos da madeira, ao carvão, ao ouro, à prata, a alguns metais de base e às pedras preciosas e semipreciosas. Nesses sectores, algumas medidas limitam as importações, as exportações e os investimentos. A lista de entidades a que são aplicáveis as novas restrições ao investimento e à assistência financeira às exportações deverá corresponder à lista que figura no anexo I da Posição Comum 2007/750/PESC que enumera as entidades da Birmânia/Mianmar envolvidas nesses sectores.
(8)
Essas restrições pretendem impedir todos aqueles que se encontram sob jurisdição comunitária de tirar benefícios de trocas comerciais que promovam ou facilitem a implementação dessas políticas, contrárias ao direito internacional e incompatíveis com os princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, comuns aos Estados-Membros.
(9)
O âmbito da proibição de investimentos imposta pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 deverá ser alinhado pela Posição Comum 2007/750/PESC, sendo necessário actualizar as listas de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelas medidas restritivas previstas nesse regulamento.
(10)
A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser actualizada na sequência de recomendações efectuadas por peritos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (11).
(11)
Algumas das medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, pelo que, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação comunitária para as executar no que respeita à Comunidade.
(12)
Por razões de clareza, é conveniente adoptar um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 817/2006 que deverá ser revogado.
(13)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Importação», a entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12), a colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sujeição a um regime suspensivo ou a introdução em livre prática, mas exclui o trânsito e o armazenamento temporário;
b)
«Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a saída de mercadorias que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias depois de colocadas numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco, mas exclui o trânsito;
c)
«Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva em cujo nome é efectuada uma declaração de exportação, ou seja a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém o contrato com o destinatário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável;
d)
«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui a assistência prestada oralmente;
e)
«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo de forma não exaustiva:
i)
Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
ii)
Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
iii)
Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
iv)
Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
v)
Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
vi)
Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
vii)
Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
f)
«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
g)
«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
h)
«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;
i)
«Território da Comunidade», os territórios aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
CAPÍTULO 2
Restrições à importação e aquisição
Artigo 2.o
1. O anexo I inclui produtos das seguintes categorias:
a)
Toros redondos, madeira e produtos da madeira;
b)
Carvão e determinados metais; e
c)
Pedras preciosas e semipreciosas.
2. É proibido:
a)
Importar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos:
i)
forem originários da Birmânia/Mianmar ou
ii)
tiverem sido exportados da Birmânia/Mianmar;
b)
Comprar os produtos localizados na Birmânia/Mianmar enumerados no anexo I;
c)
Transportar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos forem originários da Birmânia/Mianmar ou estiverem a ser exportados da Birmânia/Mianmar para qualquer outro país e se o seu destino final for a Comunidade; ou
d)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c).
3. A origem dos produtos será determinada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
4. Não se consideram proibidos, em conformidade com o n.o 2, as importações, aquisições ou transporte de bens que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias.
Artigo 3.o
1. O disposto no artigo 2.o do artigo 2.o não é aplicável a produtos cuja expedição tenha tido início antes de 10 de Março de 2008, em virtude de uma obrigação contratual de fornecimento dos produtos em causa a uma parte contratante na Comunidade. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Birmânia/Mianmar antes dessa data para um destino final na Comunidade.
2. Cabe à parte interessada demonstrar às autoridades aduaneiras, através dos documentos pertinentes, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1. Se não forem apresentados os documentos pertinentes aquando da declaração das mercadorias, as autoridades aduaneiras procederão à sua retenção.
3. Se não forem apresentados os documentos necessários no prazo de dois meses, ou se, após apresentação dos documentos não ficar demonstrado, a contento das autoridades aduaneiras, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1, as referidas autoridades podem dispor das mercadorias retidas em conformidade com a legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO 3
Restrições à exportação
Artigo 4.o
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no anexo II, originário ou não da Comunidade, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.
2. O disposto no n.o 1 não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 5.o
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:
a)
Exploração florestal e transformação da madeira;
b)
Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco;
c)
Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.
2. O anexo III inclui o equipamento e as tecnologias utilizados nas indústrias enumeradas no n.o 1. O anexo III não inclui artigos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia.
3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para exportar, directa ou indirectamente, os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.
4. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelos exportadores acompanhado de todas as informações pertinentes. Se o exportador não estiver estabelecido na Comunidade, a responsabilidade pela apresentação do pedido de autorização prévia cabe ao vendedor, ao fornecedor ou ao responsável pela transferência, consoante o que estiver estabelecido na Comunidade. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. Os transportadores devem ser apresentados com a autorização necessária antes de a exportação se realizar.
5. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que tais produtos e tecnologias serão disponibilizados a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias mencionadas no n.o 1.
6. As autorizações só podem ser concedidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. As autorizações serão válidas em toda a Comunidade.
7. As autoridades competentes podem subordinar a concessão das autorizações às condições que considerem adequadas, nomeadamente à obrigação de apresentar uma declaração relativa ao utilizador final. As autoridades competentes podem, em conformidade com o disposto nos n.os 4 ou 5, anular, suspender, alterar ou revogar autorizações que já tenham concedido.
8. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem conceder uma autorização, ou anulem, suspendam, limitem significativamente ou revoguem uma autorização, o Estado-Membro em causa informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, facultando-lhes as informações pertinentes, nomeadamente relacionadas com os artigos, o utilizador final ou a empresa em causa na Birmânia/Mianmar, em conformidade com os requisitos de confidencialidade previstos pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (13).
9. Caso um Estado-Membro pretenda conceder uma autorização que se refira ao mesmo utilizador final ou à mesma empresa da Birmânia/Mianmar, deverá consultar previamente o Estado-Membro que recusou a autorização. Se, apesar das consultas, o primeiro Estado-Membro decidir conceder a autorização, informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.
Artigo 6.o
O disposto no artigo 5.o não é aplicável aos produtos cuja expedição tenha sido iniciada antes de 10 de Março de 2008. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Comunidade antes dessa data para um destino final na Birmânia/Mianmar
Artigo 7.o
1. É proibido:
a)
Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.
2. É proibido:
a)
Prestar assistência técnica relacionada com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo II, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento enumerado no anexo II, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.
3. Relativamente às empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo V, é proibido financiar ou prestar assistência financeira para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III ou para a prestação de assistência técnica ou formação conexas.
4. O anexo V inclui:
a)
Empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:
i)
Exploração florestal e transformação da madeira;
ii)
Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco;
iii)
Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; e
b)
Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de tais empresas.
5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.os 1, 2 e 3.
6. As proibições previstas na alínea b) do artigo 1.o, na alínea b) do artigo 2.o e no artigo 3.o não darão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a estas proibições.
Artigo 8.o
1. É proibido prestar assistência técnica relacionada com os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III, directa ou indirectamente, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.
2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para prestar assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.
3. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que prestam a assistência técnica acompanhado de todas as informações pertinentes. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que a assistência técnica será prestada, ou beneficiará de qualquer outro modo, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.
5. Sempre que os pedidos de autorizações forem apresentados em conformidade com o presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 5 a 8.
Artigo 9.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
a)
A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no anexo II, e que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;
b)
A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento e materiais a utilizar em operações de desminagem, e
c)
O financiamento e a assistência financeira técnica relacionados com o equipamento, os materiais, os programas e as operações mencionados nas alíneas a) e b) supra.
2. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III e destinados às empresas mencionadas no n.o 1 do artigo 5.o, ou a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam preenchidas cumulativamente as condições seguintes:
a)
A transacção representa o cumprimento de uma obrigação contratual de vender, fornecer, transferir ou exportar os produtos em causa ou de prestar a assistência ou o financiamento em causa a uma empresa ou empresa comum na Birmânia/Mianmar;
b)
O contrato ou acordo que criou tal obrigação foi concluído pelo vendedor, o fornecedor ou a parte responsável pela transferência antes de 10 de Março de 2008; e
c)
O contrato ou acordo refere-se a um investimento na empresa em causa, à aquisição ou criação da empresa em causa ou à criação da empresa comum em causa.
3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
a)
Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,
b)
Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas.
Artigo 10.o
As autorizações referidas no presente capítulo não podem ser concedidas para actividades já realizadas.
CAPÍTULO 4
Congelamento de fundos e recursos económicos
Artigo 11.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse ou sob o controlo dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no anexo VI.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VI ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.
4. A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.
Artigo 12.o
1. O disposto no n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável à creditação em contas congeladas de:
a)
Juros ou rendimentos dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (14), no Regulamento (CE) n.o 798/2004 (15), no Regulamento (CE) n.o 817/2006 (16) ou no presente regulamento, se esta data for anterior, desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem subordinados ao disposto no n.o 1 do artigo 11.o.
2. O n.o 2 do artigo 11.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.
Artigo 13.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a)
São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo VI e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas contraídas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c)
Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;
d)
São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
2. Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 14.o
O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme ao disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, a menos que se prove que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
CAPÍTULO 5
Restrições em matéria de financiamento de certas empresas
Artigo 15.o
1. O anexo VII inclui:
a)
Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas;
b)
Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; e
c)
Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).
2. É proibido:
a)
Conceder empréstimos ou créditos a qualquer das empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial emitidos por empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VII;
b)
Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.
c)
Criar qualquer associação temporária com as empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, bem como com quaisquer sucursais ou filiais dessas empresas ou pessoas colectivas, entidades ou organismos associados por elas controlados.
3. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 2.
4. O disposto no n.o 2 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições comerciais de pagamento habituais, nem dos acordos suplementares habituais relacionados com a execução desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.
5. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não prejudica a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de inclusão da empresa em causa pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII.
6. As proibições previstas na alínea b) do n.o 2 não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua primeira inclusão pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII;
7. A pessoa, entidade ou organismo que pretenda aumentar a sua participação numa empresa, pessoa colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante dos anexos V ou VII deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro pertinente, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, antes de realizar qualquer das operações referidas no n.o 6. O Estado-Membro em questão informará desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão.
8. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.
CAPÍTULO 6
Disposições gerais e finais
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:
a)
Comunicar imediatamente às autoridades competentes do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo IV para um dos referidos países, todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 11.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; e
b)
Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV em qualquer verificação dessas informações.
2. As informações comunicadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.
Artigo 17.o
A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 18.o
1. A Comissão fica habilitada a:
a)
Alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;
b)
Alterar os anexos V, VI e VII com base em decisões tomadas relativas aos Anexos I, II e III da Posição Comum 2006/318/PESC.
2. Será publicado um aviso relativo às modalidades de transmissão das informações relacionadas com os anexos V, VI, e VII (17).
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 20.o
1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento, devendo identificá-las nos sítios Web enumerados no anexo IV ou através desses sítios.
2. Os Estados-Membros devem notificar as respectivas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 21.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)
A todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
d)
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
e)
A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam actividades, total ou parcialmente, na Comunidade.
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 817/2006.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

Labels: 11
19
5
3
18