Document ID: 32013D0770

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2013
que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE
(2013/770/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de delegação a favor de agências de execução para a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.
(2)
O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar-se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução.
(3)
A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a execução dos programas exige uma separação clara entre as fases de programação, que pressupõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução.
(4)
Por força da Decisão 2004/858/CE (2), a Comissão instituiu a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (a seguir designada «agência») e confiou-lhe a gestão do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(5)
Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projetos e programas. A Decisão 2008/544/CE da Comissão (4) transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores», alargou o seu mandato até 31 de dezembro de 2015 e incluiu-a na execução do Programa de Saúde Pública 2008-2013, adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Programa Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE (7) e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A Decisão de Execução 2012/740/UE da Comissão (9) alargou o âmbito das atividades da agência a medidas de formação fora dos Estados-Membros e confiou-lhe a gestão das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Decisão C(2012) 1548 da Comissão (10) e pelo artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Também confiou à agência a gestão do acordo com a ANEC, a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).
(6)
A agência instituída pela Decisão 2004/858/CE demonstrou a sua eficácia e eficiência. Uma avaliação intercalar da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (denominada Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores desde julho de 2008) foi efetuada por consultores externos. O relatório final de dezembro de 2010 revelou que as tarefas de execução do programa de saúde pública poderiam ser realizadas de forma mais eficiente pela agência, assegurando simultaneamente a gestão global pela Comissão dos programas e das medidas comunitárias em causa.
(7)
Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (13), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execução existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual.
(8)
A análise custos/benefícios (14) realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 mostrou que confiar à agência as funções de execução relacionadas com o Programa Consumidores, o Programa de Saúde Pública e as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos traria benefícios qualitativos e quantitativos significativos em comparação com o cenário de gestão interna, em que todos os aspetos dos novos programas seriam geridos internamente pela Comissão. Os três programas sucessores estão em conformidade com o mandato e a missão da agência e representam uma continuação das suas atividades. A agência desenvolveu competências, aptidões e capacidades na gestão destes programas ao longo de vários anos. Por conseguinte, tanto a Comissão como os beneficiários do programa poderiam tirar partido da experiência e do conhecimento especializado acumulados da agência, bem como dos ganhos de produtividade daí resultantes, em particular uma gestão de elevada qualidade dos programas, uma simplificação dos procedimentos e uma melhor prestação de serviços em termos de rapidez na contratação e celeridade dos pagamentos. Ao longo do tempo, a agência tem desenvolvido canais eficazes para garantir a proximidade com os beneficiários e um nível elevado de visibilidade da União como promotora dos programas em causa. A delegação na agência da gestão dos programas garantiria a continuidade das atividades para os beneficiários dos programas atualmente delegados e para todas as partes interessadas. Uma mudança para uma gestão interna seria, por conseguinte, perturbadora. Segundo as estimativas, a delegação na agência da gestão dos programas deverá gerar ganhos de eficiência no valor de 14 milhões de EUR durante o período de 2014 a 2024, em comparação com o cenário de gestão interna.
(9)
Ao definir os novos mandatos das agências de execução e a fim de lhes conceder uma identidade coerente, a Comissão tem, tanto quanto possível, agrupado os trabalhos em domínios de intervenção temáticos.
(10)
A gestão do Programa de Saúde Pública para 2008-2013, adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa Consumidores para 2007-2013, adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548 e a gestão do acordo com a ANEC, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012, todos atualmente executados pela agência, bem como a gestão do Programa Consumidores para 2014-2020 (15), do Programa de Saúde Pública para 2014-2020 (16) e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE, envolvem a execução de projetos de caráter técnico, que não implicam a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.
(11)
A agência deve ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico, em especial se a centralização desses serviços de apoio resultasse no aumento dos ganhos de eficiência de custos e das economias de escala.
(12)
Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.
(13)
É necessário instituir a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação. Esta deve substituir e suceder à agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE. A agência deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
(14)
A Decisão 2004/858/CE deve, por conseguinte, ser revogada e devem prever-se disposições transitórias.
(15)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Criação
É instituída a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (a seguir designada por «agência») que substitui a agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
Artigo 2.o
Localização
A agência ficará localizada no Luxemburgo.
Artigo 3.o
Objetivos e funções
1. A agência é responsável pela execução de partes dos seguintes programas e ações da União:
a)
O Programa Consumidores 2014-2020;
b)
O Programa de Saúde Pública 2014-2020;
c)
As medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004.
O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.
2. A agência é responsável pela implementação do legado dos seguintes programas:
a)
O Programa Consumidores 2007-2013;
b)
O Programa de Saúde Pública 2008-2013;
c)
As medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548;
d)
A gestão do acordo com a ANEC, Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
3. No âmbito da execução das partes dos programas da União mencionados nos n.os 1 e 2, à agência incumbem as seguintes funções:
a)
A gestão de todas as fases ou respetivas partes da execução do programa e de todas as fases ou respetivas partes do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;
b)
A adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e a realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;
c)
A concessão de apoio à execução do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.
4. A agência pode ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico se tal estiver previsto no ato de delegação, em prol dos órgãos de execução dos programas e no âmbito dos programas referidos.
Artigo 4.o
Duração das nomeações
1. Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.
2. O diretor é nomeado por quatro anos.
Artigo 5.o
Controlo e prestação de contas
A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas ou partes dos programas da União que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no ato de delegação.
Artigo 6.o
Execução do orçamento de funcionamento
A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (17).
Artigo 7.o
Revogação e disposições transitórias
1. A Decisão 2004/858/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
2. A agência deve ser considerada como sucessor legal da agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE.
3. Sem prejuízo da revisão da classificação dos funcionários destacados prevista pelo ato de delegação, a presente decisão não afeta os direitos e as obrigações do pessoal empregado pela agência, incluindo o seu diretor.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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