Document ID: 31988R0153

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REGULAMENTO (CEE) Nº 153/88 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4066/87 (1), fixou o contingente aplicável à importação em Portugal das carnes de animais da espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas da posição 0203 da Nomenclatura Combinada; que, à luz dos dados actualmente disponíveis, é também possível fixar o contingente aplicável à importação em Portugal dos animais vivos da espécie suína da posição 0103 da Nomenclatura Combinada; que é conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 4066/87 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 4066/87 é completado pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

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