Document ID: 32005D0650

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2005
relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005
[notificada com o número C(2005) 3440]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2005/650/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3, 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2004 e 2005 surgiram em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.
(2)
A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.
(3)
A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas.
(4)
Visto que se trata de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos.
(5)
Devido à evolução da situação da doença, é, pois, oportuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos.
(6)
A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas de erradicação já adoptadas:
a)
Reduzir a mortalidade na espécie ovina;
b)
Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição.
(7)
Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(8)
O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(9)
Em 28 de Dezembro de 2004, a Espanha apresentou uma estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença que se eleva a cerca de 11,5 milhões de euros.
(10)
Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Esta primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação financeira estabelecida com base nas despesas estimadas para indemnizar os criadores pelos animais e por outras despesas.
(11)
É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «pagamentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório de animais.
(12)
As autoridades espanholas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Aprovação da campanha de vacinação
É aprovada a campanha de vacinação contra a febre catarral ovina, implementada pela Espanha nas zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2005/393/CE.
Artigo 2.o
Concessão de uma participação financeira da Comunidade a Espanha
A Espanha deve beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e 2005:
1)
Numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com:
a)
A indemnização rápida e adequada dos criadores compelidos a proceder ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de luta contra os focos de febre catarral ovina registados em 2004 e 2005, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão;
b)
As despesas associadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização e as despesas incorridas na realização da vacinação, nas condições previstas, respectivamente, no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3.o e nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.
2)
Numa percentagem de 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas, nas condições previstas nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado (preço que o proprietário poderia habitualmente ter obtido do animal imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a aptidão, a qualidade e a idade do animal) que eles tinham imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição;
b)
«Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral ovina;
c)
«Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aquisição de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações tenham sido demonstradas.
Artigo 4.o
Modalidades de pagamento da participação financeira
1. Sob reserva do resultado dos controlos mencionados no artigo 7.o, é paga uma primeira parcela de 2 500 000 euros, ao abrigo da contribuição financeira da Comunidade referida no artigo 2.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela Espanha relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, a destruição dos animais, a desinfecção da exploração e, se for caso disso, a vacinação dos animais.
2. O saldo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o será fixado numa decisão ulterior, adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 5.o
Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade
1. A contribuição financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, incide apenas nos pagamentos justificados e razoáveis relativos às despesas elegíveis mencionadas no anexo I.
2. A inobservância, por parte das autoridades espanholas, do prazo de pagamento referido na alínea a) do artigo 3.o leva a uma redução dos montantes elegíveis, de acordo com as seguintes regras:
-
25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais,
-
50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais,
-
75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais,
-
100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais.
Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se a Espanha apresentar justificações fundamentadas, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.
3. A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, exclui:
a)
O imposto sobre o valor acrescentado;
b)
As remunerações de funcionários ou de agentes públicos;
c)
As despesas associadas à utilização de materiais públicos, à excepção de produtos consumíveis;
d)
As indemnizações resultantes dos abates, com excepção dos de carácter obrigatório;
e)
As indemnizações cumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;
f)
As indemnizações associadas à destruição ou à renovação dos edifícios das explorações, despesas relacionadas com infra-estruturas e as despesas associadas a perdas económicas e ao desemprego decorrentes da presença da doença ou da proibição de repovoamento.
Artigo 6.o
Condições de pagamento e documentos comprovativos
1. A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, é paga com base nos seguintes elementos:
a)
Um pedido apresentado de acordo com os anexos II, III A e III B, no prazo previsto no n.o 2;
b)
Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro;
c)
Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 7.o, efectuados pela Comissão.
Os documentos referidos na alínea b) supra devem ser colocados à disposição, para efeitos de auditoria no local a realizar pela Comissão.
2. O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser apresentado sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com os anexos II, III A e III B, no prazo de 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Em caso de inobservância deste prazo, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Artigo 7.o
Controlos no local efectuados pela Comissão
A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes espanholas, pode realizar controlos no local relativamente à aplicação das medidas referidas no artigo 2.o e às despesas com elas relacionadas.
Artigo 8.o
Destinatário
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2005.

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