Document ID: 32005R1478

REGULAMENTO (CE) N.o 1478/2005 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2005
que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente os artigos 8.o e 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Junho de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China concluíram um memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia. A fim de ter em conta esse memorando de entendimento, a Comissão adoptou posteriormente o Regulamento (CE) n.o 1084/2005.
(2)
É necessário clarificar o destino das expedições para a Comunidade indicadas na nota de rodapé n.o 3 do quadro que figura na alínea b) do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como a taxa de conversão específica para o vestuário infantil da categoria têxtil 4.
(3)
É necessário definir o regime de tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) das mercadorias enviadas da Comunidade para a China.
(4)
Esse regime deve constar do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(5)
Os limites quantitativos fixados no memorando de entendimento já foram atingidos no que respeita a várias categorias de produtos. Consequentemente, uma quantidade considerável de produtos encontra-se bloqueada nos portos da Comunidade, criando dificuldades imprevistas que perturbam o desenvolvimento normal das trocas comerciais.
(6)
Em 5 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China concluíram as consultas sobre a forma de se resolver os problemas causados pelas exportações de produtos têxteis e de vestuário originários da China que excedem as quantidades fixadas no memorando de entendimento. Ficou acordado prever quantidades suplementares para as categorias de produtos em causa e introduzir determinadas flexibilidades.
(7)
A fim de ter em conta o acordo alcançado entre Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China, é necessário adaptar os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários deste país em 2005 e em 2006 e introduzir determinadas flexibilidades. O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve por conseguinte ser alterado.
(8)
Além disso, dadas as circunstâncias específicas da actual situação, é oportuno prever quantidades suplementares, de modo a permitir a introdução em livre prática de todos os produtos têxteis e de vestuário actualmente bloqueados.
(9)
Atendendo à urgência desta questão, o regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo V é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
2)
O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento.
3)
O quadro que figura no anexo VIII é substituído pelo quadro que figura no anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

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