Document ID: 31999D0525

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis
(1999/525/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;
(2) Nos termos da Decisão 678/98/CE do Conselho(1), enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, o Acordo foi aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Labels: 18
15
1