Document ID: 31990R3659

REGULAMENTO (CEE) N° 3659/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 286 do Acto de Adesão, o mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) pode ser aplicado aos produtos sujeitos à transição por etapas a partir de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, segundo a referida disposição, a lista dos produtos a submeter ao dito mecanismo deverá ser estabelecida antes do final da primeira etapa;
Considerando que a aplicação do referido mecanismo se revela adequada para as entregas em Portugal de determinados produtos; que é necessário incluir nessa lista os bovinos vivos, cuja produção nos Açores justifica a vigilância das importações, bem como, pelo período necessário à erradicação da peste suína africana, os produtos do sector da carne de suíno que sofrem a nível do mercado as consequências da existência dessa doença em Portugal; que, para determinados produtos do sector avícola, é igualmente adequada a vigilância das importações no âmbito do MCT, enquanto a produção portuguesa não atingir o nível de rentabilidade da dos outros Estados-membros;
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, as dificuldades ligadas a um aumento demasiado rápido das entregas no mercado português de determinados produtos provenientes de outros Estado-membros tornam igualmente adequada a aplicação do MCT a esses produtos; que a sensibilidade do mercado português de determinados produtos lácteos justifica, igualmente, a inclusão desses produtos na lista;
Considerando que, tendo em conta a situação das estruturas e a localização da produção e da transformação do trigo mole, da cevada, do milho e do arroz em Portugal, a aplicação do MCT a estes produtos, limitada aos períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, é susceptível de facilitar, no quadro da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal(1), o escoamento da produção nacional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249 do Acto de Adesão é aplicável, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995, nas condições previstas nos artigos 250, 251 e 252 do mesmo acto, aos produtos enumerados em anexo entregues em Portugal.
Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, à cevada, ao milho e ao arroz, o MCT só é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 2727/75(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90(3), ou no artigo 27 do Regulamento (CEE) n° 1418/76(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1806/89(5).
Artigo 2
No âmbito do relatório anual sobre o funcionamento do mecanismo complementar das trocas comerciais, a Comissão examinará as eventuais modificações que, em função da evolução das trocas, possam ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no anexo e apresentará, se for caso disso, as necessárias propostas ao Conselho.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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