Document ID: 31993R1189

REGULAMENTO (CEE) No 1189/93 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1993 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, e determina a cobrança definitiva de direitos anti-dumping provisórios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS ANTERIORES (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3296/92 (2) a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da Croácia. Pelo Regulamento (CEE) no 545/93 (3), o Conselho prorrogou esses direitos por um período não superior a dois meses.
Tendo em conta as alterações políticas verificadas a partir de 1 de Janeiro de 1993, a República Checa e a República Eslovaca são consideradas sucessoras da antiga República Federativa Checa e Eslovaca nesse processo.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da criação de direitos anti-dumping provisórios, foi concedida às partes interessadas que o requereram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes também apresentaram comentários escritos acerca das conclusões da Comissão.
(3) Os exportadores checos, eslovacos e húngaros alegaram que a Comissão não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 23o e dos nos 2 e 3, alínea b), do artigo 27o dos acordos provisórios (4) sobre comércio e matérias conexas, celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria, por outro, designadamente, a de informar devidamente o comité misto instituído pelos acordos provisórios, tal como necessário em certas fases do processo.
(4) Quanto ao início do processo, o Conselho nota que, à data de início deste, os acordos provisórios ainda não tinham entrado em vigor e os comités mistos não tinham sido criados. Por conseguinte, e nos termos do no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão notificou as autoridades competentes dos países em questão do início do presente processo. Após a criação dos direitos provisórios, os comités mistos foram notificados nos termos do no 3, alínea b), do artigo 27o dos acordos provisórios.
(5) A este respeito alguns exportadores alegaram que, neste caso, a Comissão não tinha urgência em criar imediatamente direitos anti-dumping provisórios e que, antes de adoptar as medidas provisórias, deveria ter informado o comité misto, nos termos do no 2 do artigo 27o
(6) No entanto, os resultados do inquérito preliminar demonstraram que as importações objecto de dumping estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Conselho nota que, neste caso, um maior adiamento teria aumentado significativamente o prejuízo, pelo que era necessária uma intervenção urgente na acepção do no 3, alínea b), do artigo 27o dos acordos provisórios.
(7) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentar os seus comentários após aquela divulgação.
(8) Os comentários orais e escritos das partes foram analisados e, sempre que justificado, tomados em consideração nas conclusões da Comissão.
(9) O presente inquérito ultrapassou o prazo previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88 devido à complexidade do processo, às dificuldades de comunicação e à recolha de informações de que resultaram numerosos pedidos de prorrogação dos prazos, pelas partes envolvidas, que a Comissão concedeu sempre que as circunstâncias o justificavam.
C. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (10) O exportador húngaro alegou que os seus produtos foram, em parte, adquiridos por certos produtores comunitários denunciantes que, para efeitos de determinação do prejuízo, deveriam ser excluídos, nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(11) Neste contexto, a Comissão recorda a sua prática corrente que consiste em excluir os produtores comunitários importadores apenas quando estes estão protegidos contra os efeitos das importações objecto de dumping, delas retiram benefícios indevidos ou que, em relação à sua própria produção, importem em tais quantidades que não possam continuar a ser considerados como estando empenhados na produção na Comunidade.
(12) Neste caso, os produtos em questão, originários da Hungria, não foram importados, tal como alegado, pelos próprios produtores comunitários denunciantes. As importações foram efectuadas por certas empresas com as quais os produtores mantiveram relações estreitas através de uma participação ou pelo facto de fazerem parte de uma sociedade comum de gestão de bens (holding). Por conseguinte, estas importações não podem ser atribuídas aos próprios produtores.
(13) Quanto aos efeitos das importações dos produtos objecto de dumping efectuadas por alguns importadores ligados, a Comissão considerou que os produtores em questão não poderiam ter beneficiado dessas transacções nem estavam protegidos contra os efeitos do dumping. Os importadores em questão não agiram, tal como alegado, na qualidade de empresas filiais de vendas e de distribuição em nome de e sob as orientações dos produtores denunciantes, tendo operado independentemente e em concorrência com as actividades de venda desses produtores. As importações em questão foram efectuadas e vendidas na Comunidade em condições idênticas às das outras importações objecto de dumping. Além disso, as quantidades envolvidas eram reduzidas em relação ao total da produção dos produtores em questão. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que qualquer vantagem que indirectamente possa ter resultado dessas importações será insignificante quando comparada ao prejuízo directo sofrido pelos produtores, tal como demonstrado nos considerandos 36 e 37 do presente regulamento, e que não existem argumentos razoáveis para excluir estes produtores da indústria comunitária. O Conselho confirma estas conclusões da Comissão.
D. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR (14) Nos considerandos 9 a 11 do Regulamento (CEE) no 3296/92 a Comissão definiu os produtos que formam o objecto do processo. O exportador húngaro alegou que a Comissão devia ter estabelecido uma distinção entre três produtos diferentes, ou seja, tubos comerciais, tubos do tipo utilizado em oleoduto e tubos estirados ou laminados a frio que constituem produtos tecnicamente diferentes destinados a aplicações diferentes.
(15) Tal como estabelecido pela Comissão no Regulamento (CEE) no 3296/92 todos os tubos semelhantes são fabricados pela mesma tecnologia de base de que resultam produtos similares no que se refere às suas características físicas e técnicas e à sua utilização. Ainda que se verifiquem diferenças de qualidade entre esses três tipos de tubos, estas não são suficientes para estabelecer divisões exactas entre os referidos produtos. Efectivamente, os tubos de qualidade superior podem ser - e são - utilizados para as mesmas aplicações que os tubos de qualidade inferior. No que respeita aos produtos similares, a Comissão verificou que os tubos vendidos no mercado da Croácia são similares ou idênticos aos importados dos países em questão e que os produtos fabricados e vendidos pela indústria comunitária são também similares em todos os aspectos. Efectivamente, o inquérito efectuado pela Comissão revelou que todos os produtos, independentemente da sua qualidade e origem, competem entre si no mercado comunitário.
Nestas condições, a Comissão concluiu que os produtos em questão devem ser considerados produtos similares na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. O Conselho confirma esta conclusão.
E. DUMPING 1. Valor normal
a) Croácia
(16) Dado que, desde a instituição dos direitos provisórios, o exportador croata não apresentou novos elementos de prova, as conclusões relativas ao dumping, respeitantes à Croácia, estabelecidas no Regulamento (CEE) no 3296/92, são consideradas definitivas.
b) Hungria, Polónia e antiga Checoslováquia
(17) Durante o período de inquérito, a Comissão considerou a Hungria, a Polónia e a antiga Checoslováquia países de comércio de Estado, pelo que, nos termos do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, baseou a determinação do valor normal dos produtos em questão num país terceiro de economia de mercado, neste caso, a Croácia.
(18) A maior parte dos produtores húngaros, polacos, checos e eslovacos contestaram a determinação do valor normal efectuada pela Comissão e alegaram, de novo, que os seus preços internos ou custos de produção deveriam ser tomados em consideração dado que as suas economias tinham atingido uma fase que permitia considerá-las economias de mercado.
(19) A Comissão considera que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (5), era decisivo o facto de, durante o período de inquérito, esses países estarem ainda classificados como países de comércio de Estado e que, por conseguinte, para efeitos de determinação do valor normal é aplicável o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. O Conselho confirma estas conclusões.
(20) Algumas partes no processo alegaram que a Comissão deveria ter contribuído para a alteração das circunstâncias devido à retirada desses países da lista de países de comércio de Estado resultante do Regulamento (CEE) no 517/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (6), que entrou em vigor em Março de 1992, através do adiamento do período de inquérito.
(21) A Comissão nota que a retirada dos países em questão da lista de países de comércio de Estado resultante do Regulamento (CEE) no 517/92 produziu efeitos a partir de 1 de Março de 1992, isto é, após o período de inquérito estabelecido nos termos do no 1, alínea c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, que serve de base aos processos anti-dumping e às conclusões da Comissão. Tal como referido no considerando 19, este facto levou à conclusão de que, no caso em apreço, os países em questão deveriam ser tratados como países de comércio de Estado. Esta consequência evidente teria sido evitada se a Comissão tivesse de fixar um novo período de inquérito que se situasse após a data acima referida.
(22) O exportador húngaro contestou de novo a escolha da Croácia como um país análogo adequado de economia de mercado, alegando que, no passado e actualmente, este país se confronta com dificuldades especiais e que as diferenças de tecnologia de produção bem como o facto de se tratar de um mercado e de um produto misto não representativos torna inadequada esta escolha. No entanto, não foram apresentados elementos de prova que corroborassem estes argumentos. Em alternativa à Croácia, o exportador húngaro propôs a Venezuela.
(23) No que se refere à Venezuela, a Comissão foi informada de que a principal fábrica encerrou há três anos e de que o abastecimento de tubos, sem costura, do mercado interno da Venezuela é principalmente assegurado por importações. Por conseguinte, este país não pode ser considerado adequado.
(24) Quanto à Croácia, as informações recolhidas pela Comissão demonstram que, durante o período de inquérito, o exportador croata continuava a produzir normalmente. As vendas no mercado interno continuaram durante o período de inquérito e eram representativas em relação às exportações em questão.
Tal como exposto no considerando 22 do Regulamento (CEE) no 3296/92, os preços praticados eram razoavelmente proporcionais aos custos de produção. Pelas razões acima representadas, o Conselho confirma a conclusão da Comissão segundo a qual era razoável e adequado aplicar os valores normais estabelecidos para a Croácia aos produtos húngaros, polacos e checoslovacos.
(25) O exportador húngaro alegou ainda que, para estabelecer o valor normal, a Comissão deveria ter utilizado os preços de venda efectivos em vez de utilizar as listas internas de preços do produtor croata.
(26) Tal como exposto no ponto 14 do Regulamento (CEE) no 3296/92, a Comissão determinou que as vendas efectivas do produtor croata foram efectuadas em conformidade com as listas de preços. O Conselho confirma estas conclusões.
2. Preços de exportação
(27) Os preços de exportação dos quatro países exportadores foram determinados tal como exposto no considerando 23 do Regulamento (CEE) no 3296/92 e, na falta de novos argumentos relevantes, são considerados definitivos.
3. Comparação
(28) Os valores normais e os preços de exportação foram comparados segundo o método apresentado no considerando 24 do Regulamento (CEE) no 3296/92.
(29) Alguns exportadores solicitaram ajustamentos perante as diferenças de qualidade entre os seus produtos exportados para a Comunidade e os produtos vendidos pelo produtor croata no seu mercado interno.
(30) No entanto, não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem, dentro da mesma categoria de tubos, diferenças de características físicas relevantes entre os produtos fabricados na Polónia, na Hungria, na antiga Checoslováquia, na Croácia ou na Comunidade susceptíveis de afectar a comparação efectuada pela Comissão. Por conseguinte, este requerimento é indeferido nos termos do no 9, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(31) Alguns exportadores alegaram que os valores normais deveriam ter sido ajustados às diferenças registadas nos encargos de venda, tais como os salários do pessoal de vendas, às vendas efectuadas em diferentes quantidades.
(32) Com base nos elementos de prova fornecidos à Comissão pelo produtor croata, foram concedidos ajustamentos relativamente a todos os encargos identificáveis de venda, directamente relacionados, registados no estádio comercial em que se baseou a comparação. A Comissão não dispunha de informações, nem foi alegado pela empresa croata, de que tivessem registado encargos susceptíveis de serem ajustados, relativamente ao pessoal de vendas envolvido directamente na distribuição dos produtos em questão. Apesar das reduções de volume, a empresa croata aplica um sistema gradual de suplementos até 20 % para remessas inferiores a uma quantidade limiar. Como a maior parte das vendas de exportação excedia esta quantidade, a Comissão não teve em consideração, para efeitos de comparação, os referidos suplementos no que respeita ao total das vendas de exportação.
(33) O exportador húngaro alegou que a Comissão tinha utilizado uma taxa de câmbio do dinar jugoslavo fixado pelas autoridades governamentais na conversão do valor normal e dos preços de exportação. Este argumento não é válido. Contrariamente à situação da Hungria, em que a taxa das transacções comerciais fixada pelo Governo vigorou até Outubro de 1991, o dinar jugoslavo manteve-se flutuante durante o período de inquérito, pelo que a Comissão utilizou a taxa do mercado livre tal como registada pelo Fundo Monetário Internacional.
4. Margens de dumping
(34) A análise final dos factos revela a existência de dumping em relação ao produtor croata, à empresa Zeljezara Sisak e aos produtos em questão exportados pela Hungria, Polónia e antiga Checoslováquia. As margens de dumping, que variam segundo o exportador, são iguais à diferença entre os valores normais, tal como estabelecidos, e os preços de exportação para a Comunidade.
(35) As margens médias ponderadas de dumping estabelecidas definitivamente, expressas em percentagens dos preços CIF fronteira comunitária das importações, são as seguintes:
- Zeljezara Sisak, Croácia 25,5 %,
- Hungria 21,8 %,
- Polónia 11,7 %,
- República Checa 49,6 %,
- República Eslovaca 49,6 %.
F. PREJUÍZO (36) Na sua análise preliminar, a Comissão concluiu que a indústria de tubos sem costura tinha sofrido um importante prejuízo devido aos efeitos cumulados das importações objecto de dumping dos países em questão. Esta conclusão baseou-se principalmente na convergência de indicadores económicos como a diminuição da produção e do volume de vendas, a perda significativa da parte de mercado, a diminuição dos preços num período de aumento dos custos de produção e a consequente deterioração dos resultados financeiros.
(37) No que se refere à situação da indústria comunitária, não foram apresentados novos argumentos após a instituição dos direitos provisórios. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões enunciadas nos considerandos 36 a 42 do Regulamento (CEE) no 3296/92.
G. NEXO DE CAUSALIDADE (38) Os exportadores polacos e húngaros alegaram que as suas exportações não eram idênticas às dos outros países em questão e que, por conseguinte, a Comissão não deveria ter estabelecido o impacte cumulativo das suas importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária.
(39) A este argumento a Comissão contrapõe o facto de que o aumento da parte de mercado destes países é significativo e que por si só a parte de mercado não é insignificante. Além disso, os exportadores dos dois países adoptaram de novo práticas de subcotação para conquistarem essas maiores partes de mercado pelo que adoptaram padrões de estratégias de mercado similares. Pelas razões acima apresentadas bem como pelas referidas nos considerandos 27 e 28 do Regulamento (CEE) no 3296/92, a Comissão conclui - e o Conselho confirma - que o impacte das importações em dumping deve ser determinado cumulativamente.
(40) Quanto à subcotação de preços vários exportadores alegaram que, ao compararem os respectivos preços de revenda na Comunidade com os preços praticados pela indústria comunitária, alguns dos ajustamentos efectuados na determinação provisória subestimaram o nível dos custos efectivos registados. No entanto, a Comissão determinou que esses ajustamentos correspondiam aos custos normais da transacção num estádio de comércio comparável.
(41) Em relação a outros factores como alterações na procura, influência de outras importações e problemas de reestruturação, a Comissão analisou a situação no considerando 47 do Regulamento (CEE) no 3296/92. O Conselho confirma a referida análise.
(42) Na falta de outros argumentos, o Conselho confirma as conclusões da Comissão enunciadas nos considerandos 44 a 48 do Regulamento (CEE) no 3296/92.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO (43) Vários exportadores alegaram que, perante as especiais relações da Comunidade com a Hungria, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca, que se reflectem, aliás, em diversos acordos em que são partes contratantes, nomeadamente, nos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas, celebrados entre a Comunidade e os referidos países, não será do interesse da Comunidade impor medidas anti-dumping a esses países dado que daí resultará uma redução das exportações e um entrave ao desenvolvimento e à diversificação do comércio entre esses países e a Comunidade, objectivos que são de declarado interesse nas relações da Comunidade com aqueles países.
(44) Neste contexto, a Comissão nota que estes argumentos requerem explicitamente a aplicação de medidas anti-dumping. A Comissão aceita o facto de que normalmente as medidas anti-dumping não deveriam impedir certos exportadores de manterem o comércio com a Comunidade. Com efeito, dadas as circunstâncias específicas ao caso em apreço, a Comissão calculou as medidas anti-dumping de modo a eliminar a subcotação de preços e, por conseguinte, a garantir a restauração da concorrência leal no mercado comunitário sem reduzir o nível geral de concorrência.
(45) Nenhum dos utentes dos produtos em questão importados da Hungria, Polónia, Croácia, República Checa e Eslováquia apresentou observações dentro do prazo estipulado no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3296/92. As considerações gerais relativas ao « interesse comunitário » (ver considerandos 49 a 53 do referido regulamento) são, por conseguinte, confirmados pelo Conselho.
(46) Nestas circunstâncias, o Conselho considera que é do interesse comunitário instituir medidas anti-dumping definitivas para eliminar os efeitos do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.
I. DIREITO (47) As medidas provisórias foram instituídas sob a forma de direitos anti-dumping num montante calculado com base na subcotação de preços estabelecida pela Comissão. Não foram apresentados quaisquer argumentos quanto a este método de cálculo do direito. O Conselho confirma as conclusões da Comissão, apresentadas nos considerandos 34 e 35 do Regulamento (CEE) no 3296/92. Os montantes dos direitos anti-dumping definitivos devem ser portanto iguais aos montantes dos direitos provisórios.
J. COMPROMISSOS (48) Após terem sido informados dos resultados finais do inquérito, os exportadores polacos, húngaros e croatas ofereceram compromissos nos termos do no 2, alínea b), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
Dado que, em consulta ao comité consultivo não foram levantadas quaisquer objecções a esta solução, os compromissos foram aceites tal como estabelecido na Decisão 93/260/CEE da Comissão (7).
K. PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA CHECA E À ESLOVÁQUIA (49) Perante a negociação de acordos de comércio com a República Checa e a Eslováquia para os anos de 1993 a 1995 em relação a certos produtos sensíveis de aço incluindo os tubos soldados sem costura e incluindo também os produtos abrangidos por este procedimento, não se considera este momento apropriado para estabelecer medidas de protecção relativamente à República Checa e à República Eslovaca.
L. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (50) Tendo em conta o nível das margens de dumping estabelecido e a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, a Comissão considera necessário proceder à cobrança da totalidade dos montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios em relação a todas as importações e produtos em questão, originários da Hungria, da Polónia, da República da Croácia, da República Checa e da República Eslovaca, efectuadas até 31 de Dezembro de 1992. Quanto às importações posteriores a essa data, os montantes deverão ser liberados tendo em conta o facto de que, relativamente a todos os produtores conhecidos se considera que os compromissos e outras medidas de comércio aplicáveis eliminarão o prejuízo causado pelo dumping à indústria comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações dos seguintes produtos:
- tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo utilizado para oleodutos ou gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (correspondente aos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30),
- tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com exclusão dos tubos de precisão (correspondentes ao código NC 7304 31 99),
e
- outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com exclusão dos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (correspondentes aos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).
originários da Hungria, Polónia e Croácia.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária na importação dos produtos em questão, originários dos países adiante enunciados, não desalfandegada, será:
Taxa do direito Código adicional Taric - Hungria 21,7 % 8718
- Polónia 10,8 % 8720
- Croácia 17,4 % 8722.
3. Não obstante o disposto no no 1, o direito não será aplicável aos produtos em questão produzidos ou exportados por:
Hungria
Csepel Tube Works, Budapeste
(código adicional Taric 8717);
Polónia
Centrozap, Foreign Trade Company Ltd, Katowice
(código adicional Taric 8719);
Huta Andrzej, Zawadzkie
(código adicional Taric 8719);
Stalexport, Foreign Trade Enterprise, Katowice
(código adicional Taric 8719);
Huta im M. Buczka, Sosnowiec
(código adicional Taric 8719);
Huta Czestochowa, Czestochowa
(código adicional Taric 8719);
Huta Jednosc, Siemianowice SI.
(código adicional Taric 8719);
Huta Batory s.a., Chorzow
(código adicional Taric 8719);
Croácia
Zeljezara Sisak
Sisak Steel Pipe Works, Zagreb
(código adicional Taric 8721).
4. São aplicáveis ao referido direito as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2o
São definitivamente cobrados os montantes totais garantidos pelo direito anti-dumping provisório, nos termos do Regulamento (CEE) no 3296/92, em relação às importações dos produtos em questão, originários da Hungria, da Polónia, da República da Croácia, da República Checa e da República Eslovaca para o período que termina em 31 de Dezembro de 1992. São liberados os montantes dos direitos cobrados sobre as importações efectuadas após a referida data.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

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