Document ID: 32002R0327

Regulamento (CE) n.o 327/2002 da Comissão
de 21 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses.
(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, os Estados-Membros devem controlar pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento, ou 20 % caso tenha sido estabelecido um regime de autorização prévia da referida cultura. À luz da experiência adquirida durante a campanha de 2001/2002, afigura-se necessário especificar mais além do que está definido no Regulamento (CE) n.o 2316/1999 as exigências relativas a esses controlos.
(3) Por razões de coerência e simplicidade, convém suprimir as disposições específicas em caso de utilização de sementes de colza obtidas a partir de sementes produzidas na própria exploração.
(4) O Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000(6), foi codificado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2550/2001(8). Neste âmbito, foi previsto transferir para as normas de execução dos regimes correspondentes as disposições específicas que definem a superfície determinada.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao regime simplificado de pagamentos a agricultores ao abrigo de certos regimes de apoio(9), estabelece um regime simplificado para determinados produtores. Aquele regulamento prevê que os pedidos específicos desse regime sejam tidos em conta no cálculo da superação eventual da superfície de base e no cálculo da superação do rendimento de referência referido no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.
(6) O benefício dos pagamentos por superfície está subordinado à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da superfície da sua exploração. A fim de garantir a eficiência deste regime, convém excluir qualquer utilização agrícola das terras retiradas da produção.
(7) A Áustria comunicou novas denominações de certas regiões elegíveis para o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro.
(8) A pedido da Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido, é necessário definir as superfícies de base em conformidade com o plano de regionalização daqueles Estados-Membros, sem que seja alterada a respectiva superfície de base total.
(9) No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2582/2001(11), foram apresentados pedidos de reconversão correspondentes a 16185 hectares. Importa adaptar em conformidade a superfície de base.
(10) Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetra-hidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2001. É conveniente que esses resultados sejam tidos em conta ao estabelecer a lista das variedades que podem beneficiar, nas próximas campanhas, dos pagamentos por superfície e a lista de variedades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2002/2003, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha.
(11) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 deve, por conseguinte, ser alterado.
(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) Nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais.
No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil, linho destinado à produção de fibras e trigo duro, as culturas devem igualmente ser mantidas, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa.
No que respeita ao cânhamo destinado à produção de fibras, a fim de permitir a realização dos controlos previstos no n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a cultura deve ser mantida, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até dez dias após o fim do período de floração. Todavia, o Estado-Membro pode autorizar a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início do período de floração e antes de terminado o prazo de dez dias após o fim do mesmo, caso os controladores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que deverão ser mantidas até dez dias após o fim da floração, com vista ao controlo a efectuar nos termos do anexo XIII.".
2. No n.o 2 do artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma exploração, a partir de sementes certificadas de uma das variedades '00';".
3. É suprimido o n.o 3 do artigo 4.o.
4. Ao n.o 5 do artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo: "Caso seja constatada uma diferença entre a quantidade mínima de sementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a quantidade efectivamente utilizada, a superfície será calculada dividindo a quantidade total de sementes certificadas de cuja utilização o produtor tenha produzido a prova, pela quantidade mínima por hectare fixada pelo Estado-Membro para a região do produtor em questão. A superfície assim determinada será utilizada, após aplicação das reduções acima mencionadas, no cálculo do direito ao complemento ou à ajuda específica.".
5. No n.o 1 do artigo 7.oB, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As variedades de cânhamo destinado à produção de fibras constantes do ponto 2b do anexo XII do presente regulamento ficam sujeitas ao procedimento B durante a campanha de 2002/2003, em todos os Estados-Membros em que forem cultivadas.".
6. O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções agrícolas que não as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, nem ser objecto de outras utilizações agrícolas ou lucrativas incompatíveis com uma cultura arvense.".
7. O anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
8. No anexo VI, as informações constantes das rubricas "Itália", "Países Baixos", "Portugal" e "Reino Unido" são substituídas pelas constantes do anexo II do presente regulamento.
9. O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
10. O anexo XII é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
11. O anexo XIII é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a título da campanha de 2002/2003 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2002.

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