Document ID: 31992D0219

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo ao acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo;
Considerando que, por força desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993;
Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, no termo da vigência do protocolo anterior; que é necessário aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado e da subsequente entrada em vigor do protocolo,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.
O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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