Document ID: 31988R2963

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2963/88 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;
Considerando que as quotas de captura nas águas da Gronelândia para o ano de 1988 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3983/87 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1345/88 (5);
Considerando que a Comunidade e a Gronelândia realizaram novas consultas respeitantes à aplicação do acordo e do protocolo em 1988 que levaram ao aumento da quota de bacalhau da Comunidade nas águas a oeste da Gronelândia;
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de captura pelos pescadores da Comunidade;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;
Considerando que as actividades de pescas abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os dados (colunas 1 a 6) relativos ao bacalhau constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3983/87 são substituídos pelos que constam do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

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