Document ID: 32007D0219

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2007
relativa a uma participação financeira da Comunidade num estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos para abate a realizar na Bulgária e na Roménia
[notificada com o número C(2007) 1394]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)
(2007/219/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE prevê participações financeiras da Comunidade em acções veterinárias pontuais. Prevê ainda que a Comunidade realize ou ajude os Estados-Membros a realizar as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser estabelecido um objectivo comunitário para a redução da prevalência de salmonelas nas populações de efectivos de suínos para abate até ao final de 2007.
(3)
O Painel Científico dos Riscos Biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, na reunião de 16 de Março de 2006, um parecer sobre o pedido da Comissão relacionado com a avaliação dos riscos e as opções de redução de salmonelas na produção de suínos. O parecer propõe especificações técnicas para um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos de engorda na Comunidade.
(4)
Para estabelecer o objectivo comunitário, são necessários dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nas populações de suínos para abate na Bulgária e na Roménia. Dado que actualmente não se dispõe desta informação, deve ser realizado um estudo especial com vista a monitorizar a prevalência de salmonelas nos suínos para abate, durante um período adequado, nos referidos Estados-Membros.
(5)
Entre Outubro de 2006 e Setembro de 2007, realiza-se nos outros Estados-Membros um estudo de base sobre as salmonelas em suínos de engorda, nos termos da Decisão 2006/668/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos para abate (3). Devem utilizar-se os mesmos procedimentos nos estudos de base a realizar na Bulgária e na Roménia. No entanto, o período do estudo deve ser encurtado, a fim de possibilitar a análise simultânea dos dados respeitantes a todos os Estados-Membros.
(6)
O parecer da AESA recomenda a amostragem em matadouros através da recolha de gânglios linfáticos íleo-cecais, a fim de reflectir a situação em termos de salmonelas dos suínos enviados para abate. Essa amostragem deve, consequentemente, ser usada como ferramenta para monitorizar a prevalência de salmonelas em suínos para abate.
(7)
O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas em suínos de engorda na Bulgária e na Roménia, estes Estados-Membros devem receber uma participação financeira da Comunidade para aplicar os requisitos específicos do estudo. É, pois, conveniente reembolsar a totalidade das despesas efectuadas com os testes de laboratório até um determinado montante máximo. Todas as outras despesas, como as respeitantes à amostragem, a deslocações e despesas administrativas, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.
(8)
É concedida uma participação financeira da Comunidade se o estudo for realizado de acordo com a legislação comunitária e cumprir determinadas outras condições específicas. Deve, nomeadamente, ser concedida uma participação financeira se as acções previstas forem levadas a cabo com eficácia e as autoridades fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.
(9)
Há que precisar a taxa de câmbio a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, tal como definido na alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4).
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. Deve ser executado um estudo para avaliar a prevalência de Salmonella spp., a partir de amostras colhidas em suínos para abate, em matadouros da Bulgária e da Roménia («o estudo»).
2. O estudo decorrerá entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 2007.
3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «autoridade competente» a autoridade ou as autoridades de um Estado-Membro, como designadas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
Artigo 2.o
Especificações técnicas
A amostragem e a análise para efeitos do estudo devem ser realizadas pela autoridade competente, ou sob a sua supervisão, em conformidade com as especificações técnicas definidas no anexo I.
Artigo 3.o
Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios
1. A autoridade competente deve coligir e avaliar os resultados obtidos nos termos do artigo 2.o da presente decisão e apresentar à Comissão um relatório com todos os dados agregados necessários e respectiva avaliação.
A Comissão deve transmitir esses resultados, juntamente com os dados agregados nacionais e avaliações feitas pelos Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que os deve examinar.
2. Os dados nacionais agregados e os resultados referidos no n.o 1 devem ser postos à disposição do público, salvaguardando a confidencialidade.
Artigo 4.o
Participação financeira da Comunidade
1. Deve ser atribuída à Bulgária e à Roménia uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por aqueles países com testes laboratoriais, ou seja, detecção bacteriológica de Salmonella spp., serotipagem dos isolados pertinentes e serologia.
2. A participação financeira máxima da Comunidade será de:
a)
20 EUR por teste de detecção bacteriológica de Salmonella spp.;
b)
30 EUR por teste de serotipagem dos isolados pertinentes.
A participação financeira da Comunidade não deve, porém, ultrapassar os montantes fixados no anexo II.
Artigo 5.o
Condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade
1. A participação financeira referida no artigo 4.o será concedida à Bulgária e à Roménia se a aplicação do estudo estiver em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:
a)
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Abril de 2007;
b)
Deve ser transmitido até 31 de Julho de 2007 um relatório de progresso abrangendo os três primeiros meses do estudo; o relatório de progresso deve conter todas as informações requeridas no anexo I;
c)
Deve ser transmitido, o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, um relatório final sobre a execução técnica do estudo, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 2007; os documentos comprovativos das despesas efectuadas devem conter, pelo menos, as informações previstas no anexo III;
d)
O estudo deve ser executado de maneira eficaz.
2. Pode ser pago um adiantamento de 50 % do montante total referido no anexo II a pedido da Bulgária ou da Roménia.
3. O não cumprimento do prazo indicado na alínea c) do n.o 1 implicará uma redução progressiva da participação financeira da Comunidade, correspondente a 25 % do montante total em 15 de Novembro de 2007, de 50 % em 1 de Dezembro de 2007 e de 100 % em 15 de Dezembro de 2007.
Artigo 6.o
Taxa de câmbio aplicável às despesas
Por razões de eficiência administrativa, todas as despesas apresentadas para participação financeira da Comunidade devem ser expressas em euros. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (5), a taxa de câmbio a aplicar às despesas efectuadas em moeda diferente do euro deve ser a taxa mais recente que o Banco Central Europeu tiver estabelecido antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado pelo Estado-Membro interessado.
Artigo 7.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.
Artigo 8.o
Destinatários
A República da Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

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