Document ID: 31992R1144

REGULAMENTO (CEE) No 1144/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3522/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3522/91 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 383/92 (6), prevê a abertura de um concurso permanente para a exportação; que é oportuno anular o referido concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É revogado o Regulamento (CEE) no 3522/91 a partir de 6 de Maio de 1992.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992.

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