Document ID: 32000D0329

Decisão da Comissão
de 18 de Abril de 2000
que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação
[notificada com o número C(2000) 1032]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/329/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/212/CE(4), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação.
(2) O Brasil enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias.
(3) Por conseguinte, pode ser elaborada em relação ao Brasil uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação.
(4) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

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