Document ID: 31998D0118

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (3);
Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;
Considerando que a Comunidade participou nas negociações do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994;
Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;
Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do protocolo está anexado à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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