Document ID: 31987R1929

REGULAMENTO (CEE) No. 1929/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no. 1320/85 que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1928/87 (2) e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1320/85 (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2939/85 (5), previu, no no. 1 do seu artigo 2o., que, num Estado-membro, as quantidades repartidas entre as empresas podem ser aumentadas de um máximo de 20 %, quando a produção for limitada, por um acordo interprofissional ou uma medida nacional; Considerando que a situação actual do mercado já não justifica a possibilidade de um aumento das quantidades de tomates que beneficiam da concessão da ajuda à transformação; que é conveniente, portanto, ao mesmo tempo que se mantém uma certa flexibilidade do regime em vigor, limitar o aumento previsto a 10 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
No no. 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1320/85, a percentagem 20 % é substituída por 10 %.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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