Document ID: 31979R1144

REGULAMENTO (CEE) No 1144/79 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1979 que estabelece a sexta alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 449/79 (3), prevê que, no caso de uma empresa de transformação que utiliza as forragens secas no âmbito de uma exploração agrícola que lhe pertença, as forragens secas produzidas durante um mês são consideradas como tendo saído da empresa de transformação no último dia do mês em questão; que, no caso de uma tal empresa comercializar uma parte da sua produção, a aplicação desta disposição levante dificuldades; que convém, em consequência, adaptar esta disposição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As forragens secas utilizadas durante um mês no âmbito de uma exploração agrícola que pertença a uma empresa de transformação e que provêm desta empresa são consideradas como saídas desta no último dia do mês em questão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Junho de 1979.

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