Document ID: 31991R0270

REGULAMENTO (CEE) Nº 270/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,
Considerando que é conveniente precisar as consequências jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma proposta por concurso parcial;
Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de concursos simples destinados a países da zona das Caraíbas e, nomeadamente, os atrasos administrativos e problemas logísticos experimentados pelos adjudicatários em causa, é adequado prorrogar por um mês os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado; que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/90 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 3 do artigo 5º é acrescentado o seguinte trecho: « Se um proponente apresentar várias propostas por concurso parcial, nenhuma é admissível. ».
2. No nº 2 do artigo 17º, os termos « dois meses » são substituídos por « três meses ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991.

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