Document ID: 32006D0114

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2006
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2006/114/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo Interno (1) relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força da Decisão 2002/148/CE (3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué, iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas adequadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Por força da Decisão 2005/139/CE (4), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, prorrogada até 20 Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (5), e até 20 de Fevereiro 2005 pela Decisão 2004/157/CE (6), foi prorrogada até 20 Fevereiro de 2006.
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a actual situação no país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
(4)
Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,
DECIDE:
Artigo 1.o
A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2007. Estas medidas são objecto de reexames sistemáticos.
A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

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