Document ID: 31986R2407

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2407/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem público destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que, em execução do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 906/85 (5), os organismos de intervenção vendem leite em pó desnatado que deu entrada em armazenagem pública antes de 1 de Setembro de 1983;
Considerando que, atendendo às quantidades limitadas ainda disponíveis do produto que preenche esta condição de idade, é conveniente tornar as referidas vendas extensivas ao leite em pó desnatado armazenado antes de 1 de Setembro de 1984, a fim de permitir a prossecução normal desta medida;
Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 443/77 a data de « 1 de Setembro de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Setembro de 1984 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

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