Document ID: 31993R3380

REGULAMENTO (CE) Nº 3380/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/93 (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados correspondentes a essas qualidades, é necessário admitir, para os programas de promoção adoptados para 1993, a utilização de carne correspondente à classe de engorda directamente superior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados pertencentes à classe de engorda 4L ou 4 sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promoção decididos em 1993.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

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