Document ID: 31982L0148

DIRECTIVA DO CONSELHO 3 de Março de 1982 que altera a Directiva 79/279/CEE relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores e a Directiva 80/390/CEE que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar para a admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores
(82/148/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), do artigo 54o e o artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva 79/279/CEE (3) no prazo de dois anos a contar da sua notificação; que esta notificação ocorreu em 8 de Março de 1979 e que este prazo, por conseguinte terminou em 8 de Março de 1981; que o prazo foi no entanto prorrogado por um ano para os Estados-membros que introduzam simultâneamente as Directivas 79/279/CEE e 80/390/CEE (4) e que termina, nestas condições, em 8 de Março de 1982;
Considerando que os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva 80/390/CEE no prazo de 30 meses a contar da sua notificação; que esta notificação ocorreu em 19 de Março de 1980, e que o prazo termina, consequentemente, em 19 de Setembro de 1982; que este prazo foi todavia antecipado para 8 de Março de 1982 quanto aos Estados-membros que introduziram simultâneamente as Directivas 79/279/CEE e 80/390/CEE;
Considerando que os Estados-membros deven dar cumprimento até 30 de Junho de 1983, o mais tardar à Directiva 82/121/CEE do Conselho de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à informação periódica e publicar pelas sociedades cujas acções sejam admitidas à cotação oficial numa bolsa de valores (5);
Considerando que existe uma ligação estreita entre estas três directivas, não só pelo facto de as três terem por objectivo coordenar certas regulamentações relativas aos valores mobiliários admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores ou cuja admissão à cotação tenha sido solicitada, mas sobretudo porque tendem a instituir, no plano comunitário, uma política de informação coordenada sobre os valores mobiliários em questão;
Considerando que, portanto, é oportuno dar aos Estados-membros a possibilidade de introduzir na sua ordem interna estas três directivas, a fim de lhes evitar a necessidade de iniciar, em prazos muito próximos vários processos legislativos ou regulamentares num determinado domínio, o que poderia constituir uma sobrecarga inaceitável para os parlamentos nacionais ou para as autoridades bolsistas nacionais;
Considerando que, nestas condições, convém modificar as Directivas 79/279/CEE e 80/390/CEE a fim de permitir aos Estados-membros realizá-las na mesma data que a Directiva 82/121/CEE, até 30 de Junho de 1983, o mais tardar.
DIVULGA-SE A PRESENTE DIRECTIVA,
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 22o da Directiva 79/279/CEE, acrescenta-se a seguinte alínea:
«No entanto, para que os Estados-membros que introduzirem simultaneamente a presente directiva e as Directivas 80/390/CEE e 82/121/CEE, este prazo é prorrogado até 30 de Junho de 1983.»
Artigo 2o
Ao no 1 do artigo 27o da Directiva 80/390/CEE acrescenta-se a seguinte alínea:
«Para os Estados-membros que introduzirem simultaneamente a presente directiva e as Directivas 79/279/CEE e 82/121/CEE, este prazo é prorrogado até 30 de Junho de 1983.»
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1982.

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