Document ID: 32005D0106

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2004
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2005/106/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociar com o Chile um protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o protocolo complementar foi rubricado em 30 de Abril de 2004.
(3)
Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo complementar deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de algumas das suas disposições deve ser aprovada,
DECIDE:
Artigo único
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.
2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do protocolo complementar, os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 11.o e 12.o são aplicados a título provisório.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

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