Document ID: 31994D0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que fixa os contingentes de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 (94/84/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 prevê que a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano importados de países terceiros esteja sujeita a limites quantitativos; que o nº 3 do artigo 3º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados;
Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Considerando que as quantidades de substâncias associadas ao aumento desses limites quantitativos serão atribuídas a requerentes que pretendam importar substâncias usadas ou recicladas, ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias, o que não representa qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do referido regulamento, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países que não sejam partes no Protocolo de Montreal;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91, cabe à Comissão proceder à atribuição de contingentes de importação às empresas que o solicitem, recorrendo para isso ao procedimento previsto no artigo 12º do regulamento;
Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (3), tendo recebido em resposta pedidos de contingentes de importação;
Considerando que os pedidos de contingentes de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano excedem os contingentes de importação que podem ser atribuídos ao abrigo do nº 2 do artigo 3º em, respectivamente, 7 145 %, 1 128 %, 11 134 % e 501 %;
Considerando que, por conseguinte, a Comissão não poderá satisfazer inteiramente os pedidos e terá de repartir os contingentes de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em questão e às quantidades solicitadas;
Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente do que a importação de substâncias usadas ou recicladas ou de substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias;
Considerando que algumas das empresas que requereram contingentes de importação para 1994 não efectuaram anteriormente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes;
Considerando que os pedidos de algumas empresas excedem consideravelmente as quantidades importadas por essas mesmas empresas em anos anteriores, por vezes em 700 % ou mais;
Considerando que a repartição dos contingentes de importação pelos requerentes deve basear-se nos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade; que, ao terem-se em conta as importações efectuadas anteriormente por cada uma das empresas, ao atribuírem-se contingentes de importação ao maior número possível de candidatos a importadores e ao estabelecer-se uma relação de proporcionalidade entre os contingentes de importação atribuídos e as quantidades solicitadas, fica garantida a aplicação desses princípios;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité previsto no artigo 12º do mesmo regulamento,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo I do respectivo anexo I] que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1994 é, no que se refere à importação de origens extracomunitárias, aumentada em 26 000 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo II do respectivo anexo I] que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1994 é, no que se refere à importação de origens extracomunitárias, aumentada em 50 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de halons [abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluídos no grupo III do respectivo anexo I] que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1994 é, no que se refere à importação de origens extracomunitárias, aumentada em 20 000 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo IV do respectivo anexo I] que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1994 é, no que se refere à importação de origens extracomunitárias, aumentada em 85 000 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
5. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e incluído no grupo V do respectivo anexo I] que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1994 é, no que se refere à importação de origens extracomunitárias, aumentada em 800 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 2º
Os contingentes de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano atribuídos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 figuram no anexo 3 da presente decisão (4).
As empresas autorizadas a importar as quantidades de substâncias regulamentadas especificadas no anexo 3 são enumeradas no anexo 2.
Artigo 3º
As empresas enumeradas no anexo 1 são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.

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