Document ID: 31993R0607

REGULAMENTO (CEE) No 607/93 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2453/92 no que respeita à lista de códigos quanto ao documento administrativo único
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 717/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo ao documento administrativo único (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que a lista de códigos relativos aos regimes, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 2453/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3694/92 (3), deve ser completada para ter em conta desenvolvimentos ulteriores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do documento administrativo único,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo VIII do Regulamento no 2453/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

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