Document ID: 31986D0223

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DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 1986
respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego
(86/223/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Convénio de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de carneiro e de borrego (1), o Uruguai se comprometeu a limitar as suas exportações destinadas a determinados mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis;
Considerando que esse compromisso expira em 31 de Março de 1985 mas que as condições que levaram ao reconhecimento das referidas zonas não sofreram alteração e que é, portanto, conveniente prever a prorrogação das disposições relativas à limitação das exportações para essas zonas;
Considerando que a Comissão conduziu a esse respeito com o Uruguai negociações de que resultou um acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego.
O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1986.

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