Document ID: 32004R1258

REGULAMENTO (CE) N.o 1258/2004 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 2004
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (paia de toucinho de Estremoz e Borba, chouriço de carne de Estremoz e Borba, paia de lombo de Estremoz e Borba, morcela de Estremoz e Borba, chouriço grosso de Estremoz e Borba, paia de Estremoz e Borba)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o e o n.o 5, alínea b), do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Portugal transmitiu à Comissão seis pedidos de registo das denominações «paia de toucinho de Estremoz e Borba», «chouriço de carne de Estremoz e Borba», «paia de lombo de Estremoz e Borba», «morcela de Estremoz e Borba», «chouriço grosso de Estremoz e Borba» e «paia de Estremoz e Borba» como indicações geográficas protegidas.
(2)
Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, os pedidos de registo estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no artigo 4.o
(3)
Os principais elementos dos cadernos de especificações e obrigações relativos aos pedidos de registo dessas denominações foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 27 de Abril de 2002 (2).
(4)
A República Italiana transmitiu à Comissão declarações de oposição aos registos dessas denominações, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(5)
As declarações de oposição incidiam no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do referido regulamento e eram admissíveis na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do mesmo. A Comissão convidou os dois Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos.
(6)
Dado que a República Portuguesa e a República Italiana não chegaram a qualquer acordo no prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o
(7)
Em primeiro lugar, segundo a República Italiana, uma vez que a área geográfica de produção da matéria-prima não era delimitada com precisão, a prova de origem não pode ser certificada. Além disso, no respeitante à raça utilizada, já que não era feita referência à possibilidade de serem feitos cruzamentos, a prova de origem era insuficiente, ainda que existisse um livro genealógico da dita raça.
(8)
Em relação a cada uma destas seis denominações, tratando-se de indicações geográficas protegidas, as condições do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 encontram-se satisfeitas, dado que a área de transformação é delimitada de forma precisa e a relação é justificada por uma reputação e características organolépticas específicas. O argumento da República Italiana não é pertinente já que a prova de origem deve, neste caso, dizer respeito à prova da transformação na área geográfica delimitada e não à prova da origem da matéria-prima. O caderno de especificações e obrigações pode, no entanto, incluir critérios objectivos relativos à escolha da matéria-prima.
(9)
Em segundo lugar, de acordo com a República Italiana, a afirmação da existência de uma tradição de produção no seio de instalações «devidamente autorizadas» não é válida excepto quando os parâmetros a observar e as entidades ao qual a autorização é dada são mencionados. Além disso, os pedidos de registo não descrevem as fases e os parâmetros a observar no processo de produção, tais como, por exemplo, o tempo e a temperatura da fumagem e as possibilidades e modos de maturação segundo as técnicas tradicionais.
(10)
Os processos apresentados para fundamentar os pedidos de registo provam que os estabelecimentos autorizados são registados e sujeitos a controlos que permitem verificar que respeitam os parâmetros constantes dos cadernos de especificações e obrigações. As fases e os parâmetros a respeitar no processo de produção foram rigorosamente pormenorizadas nos cadernos de especificações e obrigações apresentados à Comissão.
(11)
Em terceiro lugar, segundo a República Italiana, os pedidos de registo visariam sobretudo diferenciar, ao nível comercial, produtos muito similares, mais do que estabelecer a existência de uma diversidade encorajada no considerando 2 do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(12)
De acordo com os cadernos de especificações apresentados à Comissão e com as informações complementares fornecidas pela delegação portuguesa, os produtos apresentam diferenças substanciais, em termos de pedaços de carne utilizados, condimentos, tipo e duração da cura, tipo de invólucro utilizado, tamanho dos pedaços de carne e gordura, da dimensão, forma e sabor dos produtos acabados. Além disso, os produtos são designados por termos diferentes.
(13)
A análise formal dos cadernos de especificações e obrigações relativos às denominações «paia de toucinho de Estremoz e Borba», «chouriço de carne de Estremoz e Borba», «paia de lombo de Estremoz e Borba», «morcela de Estremoz e Borba», «chouriço grosso de Estremoz e Borba» e «paia de Estremoz e Borba» não revelou erros manifestos de apreciação.
(14)
Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicações geográficas.
(15)
O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3).
(16)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e Denominações de Origem Protegidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como indicações geográficas protegidas (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2004.

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