Document ID: 31989R0567

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REGULAMENTO (CEE) Nº 567/89 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 482/86 do Conselho que determina os vinhos produzidos em Portugal que são equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias, que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas de comércio externo da Comunidade;
Considerando que, em consequência, é necessário reformular os números pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 482/86 do Conselho (3) nos termos da Nomenclatura Combinada; que tais adaptações não exigem qualquer alteração de fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 482/86 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) nº 482/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina os vinhos produzidos em Portugal que são equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos no código NC ex 2204 ».
2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 2, terceiro travessão do segundo parágrafo, da alínea a) do artigo 268º do Acto de Adesão, são equiparados aos v.q.p.r.d. do código NC ex 2204 os vinhos produzidos em território português nos termos da legislação nacional em vigor relativa à "denominação de origem controlada" e à "indicação de proveniência regulamentada". »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

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