Document ID: 31986R3076

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/86 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 1986
relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas da subposição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1987)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1) prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 692/86(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
nabos, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março, as cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum e, no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas da subposição ex 07.01 H da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, estão sujeitas, aquando da importação na Comunidade, a direitos reduzidos respectivamente a 10,2 % e 4,8 %; que o benefício da redução dos direitos se confina a limites máximos de 500 toneladas para cada um desses produtos, para além do que passam a vigorar os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros;
Considerando que por força dos artigos 6º e 18º do anexo ao Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (4); que, portanto, o presente regulamento aplica-se apenas à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na importação, a nível comunitário das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitária;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
As designações dos produtos referidos no parágrafo anterior, as suas posições pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo.
2. As imputações nos limites máximos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de uma declaração de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data do restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as modalidades anteriormente referidas, segundo a periocidade e nos prazos indicados no nº 4.
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos a Comissão restabelece, por via de regulamento, até ao termo do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias completos a partir do termo de cada decêndio.
Artigo 2º
A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas adequadas em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1986.

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