Document ID: 32012R0899

REGULAMENTO (UE) N.o 899/2012 DA COMISSÃO
de 21 de setembro de 2012
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) de acefato, azocicloestanho, benfuracarbe, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, ci-hexaestanho, diazinão, dicofol, dissulfotão, fenitrotião, furatiocarbe, hexaconazol, metamidofos, monocrotofos, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, procimidona, profenofos, quintozeno, tolilfluanida e tridemorfe. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados LMR de alacloro, anilazina, butilato, clortal-dimetilo, clortiamida, diclobenil, dimetipina, diniconazol, flufenzina, lactofena, mepronil, metoprena, monurão, oxicarboxina, fosalona, propacloro, quincloraque, triclorfão e trifluralina.
(2)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante «Autoridade) emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR existentes para o dicofol e o propacloro nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais. Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.
(3)
No seu parecer de 22 de agosto de 2011 (2) relativo ao dicofol, a Autoridade não recomenda nem a inclusão dessa substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 nem a inclusão dos LMR do Codex (LCX) no anexo II do mesmo regulamento. Todavia, foram considerados aceitáveis, no que se refere à segurança dos consumidores, os LCX em melões, sementes de algodão, chá, lúpulo e aves de capoeira, pelo que não devem ser suprimidos do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Todos os outros LMR devem ser reduzidos até ao limite da determinação analítica (LDA) relevante.
(4)
No seu parecer de 28 de julho de 2011 (3) relativo ao propacloro, a Autoridade não recomenda a inclusão dessa substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Por conseguinte, todos os LMR devem ser reduzidos até ao LDA relevante.
(5)
Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias ativas referidas no considerando 1. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem pois suprimir-se os LMR estabelecidos para essas substâncias ativas nos anexos II e III. Tal não deve aplicar-se aos LMR que correspondem a LCX baseados em utilizações em países terceiros, desde que sejam aceitáveis no respeitante à segurança dos consumidores. Também não deve aplicar-se nos casos em que os LMR foram especificamente fixados como tolerâncias de importação.
(6)
No respeitante ao carbaril, carbossulfão e profenofos, a Comissão do Codex Alimentarius adotou LCX para especiarias (frutos e bagas) em 9 de julho de 2011 (4). Estes LCX são seguros para os consumidores da UE e, por conseguinte, devem ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5).
(7)
A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LDA. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de LDA mais baixos. Para as substâncias ativas relativamente às quais todos os LMR devem ser reduzidos para o LDA pertinente, devem ser fixados valores por defeito e incluídos no anexo V, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo dos produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais o modelo da Autoridade para a avaliação dos riscos agudos e crónicos (6) indica ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.
(10)
Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.
(11)
Os parceiros comerciais da União foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos foram tidos em conta.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados e o seu anexo V é estabelecido em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, deve continuar a ser aplicado aos produtos produzidos legalmente antes de 26 de abril de 2013, no que diz respeito às substâncias ativas e aos produtos constantes da seguinte lista:
1)
Acefato: todos os produtos;
2)
Azocicloestanho e ci-hexaestanho: todos os produtos;
3)
Benfuracarbe: todos os produtos;
4)
Carbaril: todos os produtos exceto tomate (fresco ou congelado), beldroegas, arroz e azeitonas de mesa;
5)
Carbossulfão: todos os produtos exceto cenouras (frescas ou congeladas), batatas, melões e leite;
6)
Clorfenapir: todos os produtos;
7)
Clortal-dimetilo: todos os produtos;
8)
Diazinão: todos os produtos exceto ananases (frescos ou congelados), couves-de-repolho e beterraba sacarina (raiz);
9)
Diclobenil: todos os produtos;
10)
Dicofol: todos os produtos exceto citrinos, tomate e uvas de mesa e para vinho;
11)
Dimetipina: todos os produtos;
12)
Diniconazol: todos os produtos;
13)
Dissulfotão: todos os produtos, exceto trigo;
14)
Fenitrotião: todos os produtos;
15)
Furatiocarbe: todos os produtos, exceto batatas e melões;
16)
Metamidofos: todos os produtos;
17)
Metoprena: todos os produtos;
18)
Monocrotofos: todos os produtos;
19)
Oxidemetão-metilo: todos os produtos;
20)
Paratião-metilo: todos os produtos;
21)
Forato: amendoins;
22)
Fosalona: todos os produtos;
23)
Procimidona: todos os produtos;
24)
Profenofos: todos os produtos;
25)
Quintozeno: todos os produtos;
26)
Tolilfluanida: todos os produtos, exceto alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas;
27)
Triclorfão: todos os produtos;
28)
Trifluralina: todos os produtos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 26 de abril de 2013, exceto no que se refere ao carbaril em frutos e bagas do número de código 0820000, pertencente ao grupo das especiarias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

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