Document ID: 31990R3657

REGULAMENTO (CEE) N° 3657/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum em Portugal no que diz respeito ao suíno abatido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em Portugal(2), prevê, no n° 1 do seu artigo 2, a aplicação do preço comum em Portugal, no que diz respeito a todos os cereais forrageiros, a partir do início da segunda etapa de adesão;
Considerando que, por conseguinte, o preço comum deve ser igualmente aplicável neste país, a partir da mesma data, no que diz respeito ao suíno abatido, cujo preço depende, em larga medida, do dos cereais acima referidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O preço de base do suíno abatido aplicável em Portugal é o preço comum.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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