Document ID: 32014R1171

REGULAMENTO (UE) N.o 1171/2014 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2014
que altera e retifica os anexos I, III, VI, IX, XI e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis aos veículos novos. A Diretiva 2007/46/CE tornou a homologação CE dos veículos completos obrigatória para todas as categorias de veículos, incluindo os fabricados em várias fases, em conformidade com o calendário que figura no seu anexo XIX.
(2)
É necessário complementar os requisitos do anexo XVII da Diretiva 2007/46/CE relativamente ao procedimento a seguir durante o processo de homologação CE em várias fases a fim de tornar este procedimento totalmente operacional. Os anexos I, III e IX da Diretiva 2007/46/CE devem também ser alterados de forma a assegurar a ligação entre as diferentes fases de construção de um veículo fabricado em várias fases.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Com a revogação da maioria dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 a partir de 1 de novembro de 2014, é necessário atualizar as entradas pertinentes do anexo VI da Diretiva 2007/46/CE.
(4)
Importa retificar o anexo IX da Diretiva 2007/46/CE para garantir a coerência da numeração utilizada nos diferentes modelos do certificado de conformidade para as entradas relativas à massa em ordem de marcha e a massa efetiva. Além disso, é necessário clarificar no anexo XI que os sistemas de apoios de cabeça só são obrigatórios para os veículos da categoria M1.
(5)
Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade.
(6)
É necessário dar tempo suficiente aos fabricantes para adaptarem os seus veículos aos novos requisitos relativos ao procedimento de homologação em várias fases e modificar o certificado de conformidade em conformidade com o presente regulamento.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os anexos I, III, VI, IX e XI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2. O anexo XVII da Diretiva 2007/46/CE é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
As homologações dos modelos de veículos novos são concedidas em conformidade com a Diretiva 2007/46/CE com a redação dada pelo presente regulamento.
Os fabricantes devem emitir certificados de conformidade para todos os veículos novos em conformidade com a Diretiva 2007/46/CE com a redação dada pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. Pode ser aplicável antes dessa data mediante pedido dos fabricantes à entidade homologadora.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

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