Document ID: 31985L0325

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas
(85/325/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que no ponto 24 do capítulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (5), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectadas ao trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser renovado anualmente;
Considerando que se mostra necessário, à luz da experiência adquirida adoptar as disposições em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção:
- no artigo 13o, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I»,
- no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:
«24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipulação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»
Artigo 2o
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de imediato, a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.

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