Document ID: 31987R0410

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REGULAMENTO (CEE) Nº 410/87 DO CONSELHO
de 9 de Fevereiro de 1987
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca (1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das suas relações externas em matéria de pesca, interessa à Comunidade suspender parcialmente os direitos da pauta aduaneira comum relativamente a um determinado número de produtos da pesca, no limite de contingentes pautais comunitários suficientemente elevados; que convém, portanto, abrir para 1987 contingentes pautais comunitários para cantarilhos (Sebastes spp.) inteiros ou descabeçados, congelados, bacalhau (Gadus morhua) congelado, inteiro ou descabeçado, filetes de bacalhau congelados e lombos de arenques preparados ou conservados em vinagre, apresentados em embalagens com un conteúdo líquido de 10 quilos ou mais, das subposições ex 03.01 B I f) 2, ex 03.01 B I h) 2, ex 03.01 B II b) 1 e ex 16.04 C II da pauta aduaneira comum; que a admissão ao benefício dos contingentes abertos para os produtos das subposições ex 03.01 B I h) 2) e ex 03.01 B II b) 1 está subordinada, nomeadamente, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de origem comprovando que os respectivos produtos provêm de peixes de existências do Atlântico Norte, pescados com observância das convenções internacionais sobre a conservação e gestão dos recursos da pesca; que os certificados relativos a esses produtos devem, além disso, comprovar que os produtos apresentados provêm de bacalhau da espécie Gadus morhua; que convém, portanto, abrir em 1 de Janeiro de 1987 os contingentes pautais em questão e reparti-los entre os Estados-membros;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;
Considerando, todavia, que os produtos considerados de origem bem determinada não se encontram especificados nas nomenclaturas estatísticas; que, nestas circunstâncias, não foi ainda possível recolher dados estatísticos suficientemente precisos e representativos; que, por consequência, convém afectar às reservas comunitárias uma parte de volume desses contingentes, sendo os saldos de tais volumes repartidos entre os Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades de importação previsíveis; que, para esses produtos, as percentagens de participação inicial nos volumes dos contingentes podem ser estabelecidas como segue:
1.2.3.4 // // // // // // ex 03.01 B I f) 2 ex 03.01 B I h) 2 (6 000 toneladas) // ex 03.01 B II b) 1 (24 000 toneladas) // ex 16.04 C II (7 000 toneladas) // // // // // Benelux // 3,11 // 1,29 // 3,45 // Dinamarca // 6,23 // 3,40 // 0,69 // Alemanha // 21,16 // 26,43 // 86,20 // Grécia // 0,28 // 0,21 // 0,69 // França // 13,05 // 12,65 // 0,69 // Irlanda // 0,28 // 0,13 // 0,69 // Itália // 0,28 // 0,28 // 0,69 // Reino Unido // 55,61 // 55,61 // 6,90 // // // //
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão, convém dividir em duas parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comunitários a um nível relativamente importante que, neste caso, se poderia situar em 5 718, 22 872 e 4 000 toneladas, respectivamente;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar quelquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que, tendo em conta a sensibilidade do mercado da pesca no Reino Unido, convém não expor este mercado a uma pressão muito forte provocada por importações excessivas de países terceiros; que convém, portanto, sem prejuízo do regime a adoptar no futuro, excluir este Estado-membro da obrigação de sacar quotas-partes complementares sobre algumas das reservas; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existir um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia ser utilizada noutros; que, todavia, uma eventual transferência para determinadas reservas pode ser efectuada pelo Reino Unido apenas no limite das quantidades necessárias à satisfação de necessidades efectivas de outros Estados-membros que não podem ser cobertas pelos mecanismos que lhes são directamente aplicáveis;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.1801 // ex 03.01 B I f) 2 // Cantarilhos (Sebastes spp.) inteiros ou descabeçados, congelados, e // 6 000 // 3,7 // // ex 03.01 B I h) 2 // Bacalhau (Gadus morhua) congelado, inteiro ou descabeçado destinados a sofrer um dos tratamentos autorizados nos termos do nº 2 // // // 09.1803 // ex 03.01 B II b) 1 // Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua), detinados a sofrer um dos tratamentos autorizados nos termos do nº 2 // 24 000 // 4 // 09.1805 // ex 16.04 C II // Lombos de arenques, preparados ou conservados em vinagre, apresentados em embalagens com um conteúdo líquido de 10 kg ou mais // 7 000 // 10 // // // // //
2. Sem prejuízo do nº 3, o regime preferencial previsto nos nºs de ordem 09.1801 e 09.1803 aplica-se aos peixes destinados a receber um tratamento que não se limite a uma ou mais das operações seguintes:
- lavagem, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,
- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
- calibragem,
- rotulagem,
- acondicionamento,
- refrigeração,
- congelação,
- ultracongelação,
- descongelação, separação.
O regime preferencial não se aplica aos produtos destinados a sofrerem um tratamento que confira direito aos contingentes, mas efectuado ao nível do comércio a retalho ou do fornecimento de refeições. Todavia, os produtos mencionados no nº de ordem 09.1803, apresentados, individualmente ou em blocos, em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 4 quilos ou mais, são considerados como preenchendo as condições previstas no presente número.
O regime preferencial aplica-se apenas aos peixes destinados ao consumo humano.
3. O benefício dos contingentes pautais abertos para os produtos das subposições ex 03.01 B I h) 2 e ex 03.01 B II b) 1 da pauta aduaneira comum é reservado aos produtos acompanhados de um certificado emitido por uma das instâncias reconhecidas pelos países de origem constantes do Anexo II; este certificado deve ser conforme ao modelo constante do Anexo I e comprovar que os produtos foram obtidos de peixes pescados no Atlântico Norte com observância das convenções internationais sobre a conservação e a gestão dos recursos da pesca. Esse certificado deve comprovar, além disso, que os produtos apresentados provêm de bacalhau da espécie Gadus morhua.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são divididos em duas parcelas.
Uma primeira parcela de cada contingente, de 5 718, 22 872 e 4 000 toneladas, respectivamente, é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1987, elevam-se às seguintes quantidades:
1.2.3.4 // // // // // // Contingente artigo 1º (nº de ordem 09.1801) // Contingente artigo 1º (nº de ordem 09.1803) // Contingente artigo 1º (nº de ordem 09.1805) // // // // // Benelux // 178 // 295 // 138 // Dinamarca // 356 // 778 // 28 // Alemanha // 1 210 // 6 045 // 3 447 // Grécia // 16 // 48 // 28 // França // 746 // 2 893 // 28 // Irlanda // 16 // 30 // 28 // Itália // 16 // 63 // 28 // Reino Unido // 3 180 // 12 720 // 275 // // // // // // 5 718 // 22 872 // 4 000 // // // //
2. A segunda parcela de cada contingente, de 282, 1 128 e 3 000 toneladas, respectivamente, constitui a reserva correspondente.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva correspondente o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % de sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente número.
5. Todavia, no que diz respeito aos contingentes referidos nos nºs de ordem 09.1801 e 09.1803 do artigo 1º, os nºs 1 a 4 não são aplicáveis no Reino Unido.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987. Artigo 5º
1. Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas nos contingentes pautais comunitários, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
2. Todavia, no que diz respeito aos contingentes referidos nos nºs de ordem 09.1801 e 09.1803 do artigo 1º, uma eventual transferência para a reserva pode ser efectuada pelo Reino Unido apenas no limite das quantidades necessárias à satisfação de necessidades efectivas de outros Estados-membros que não possam ser cobertas nem pelas suas quotas-partes iniciais nem pela reserva correspondente, eventualmente reconstituída nos termos do nº 1.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de egotamento das reservas.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume das reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º
A Comissão velará por que o saque que esgote uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a esse saque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada dos contingentes comunitários.
2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias de modo a garantir que os produtos referidos nos nºs de ordem 09.1801 e 09.1803 do artigo 1º preencham as condições mencionadas no referido artigo para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais.
Neste caso, o controlo da utilização para o destino específico prescrito é efectuado mediante aplicação das disposições comunitárias sobre a matéria.
3. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
4. Os Estados-membros procedem à imputação dos produtos em questão nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
5. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 4.
Artigo 8 º
A admissão ao benefício dos contingentes pautais não pode ser subordinada por um Estado-membro ao depósito de uma caução, destinada unicamente a assegurar que as quotas-partes previstas no presente regulamento não sejam ultrapassadas, a não ser que a utilização efectiva das quotas-partes que lhe foram atribuídas tenha excedido 90 % das mesmas.
Artigo 9º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia quinze dos meses de Abril e Julho, a relação das imputações efectuadas nas suas quotas-partes no decurso, respectivamente, do primeiro e do segundo trimestres.
A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a relação das imputações por períodos mais curtos, devendo essas relações ser transmitidas num prazo de dez dias a contar do termo de cada período.
Artigo 10º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

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