Document ID: 31998R2138

REGULAMENTO (CE) Nº 2138/98 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1353/98 (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos; que essas regras visam a exclusão da concessão de uma restituição para o permeato aditado aos produtos lácteos; que há que especificar que essa exclusão é igualmente extensiva aos produtos constituídos unicamente por permeato;
Considerando que, para evitar problemas de ordem prática comercial, há que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, substituir a obrigação de declarar o teor real das matérias aditadas não elegíveis para a concessão de uma restituição pela obrigação de declarar um valor máximo dessas adições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, as notas de pé-de-página 1, 2, 4, 8, 10, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998.

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