Document ID: 32001R0772

Regulamento (CE) n.o 772/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 4 de Abril de 2001
relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia, e do Mediterrâneo e à África do Sul
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 179.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul, caducou em 31 de Dezembro de 1999(3).
(2) Com base no Regulamento (CE) n.o 213/96, a Comissão decidiu financiar um determinado número de projectos que até à data não foram integralmente concluídos e que poderão eventualmente requerer a autorização de novas despesas para que possam ser encerrados.
(3) Os vários instrumentos financeiros controlados pela Comissão (AL-INVEST, ASIA-INVEST, MED-INVEST, JOP, JEV e PROINVEST) necessitam de uma estrutura organizativa centralizada, coordenada e coerente.
(4) Esta medida transitória deverá servir não apenas para garantir a conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão até 31 de Dezembro de 1999, mas também para lançar as bases de um futuro programa integrado de promoção do investimento em todos os países em desenvolvimento.
(5) A fim de permitir a liquidação da carteira de projectos existente, convém atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para o efeito,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o encerramento e a liquidação dos projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 213/96.
2. Tais medidas abrangem as acções necessárias para assegurar, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 213/96 e com o objectivo de liquidar a carteira existente, o seguimento, a gestão e a auditoria de acções às quais a Comissão já tomou uma decisão de financiamento, incluindo a alteração dos contratos já assinados e o recurso à assistência técnica externa.
Artigo 2.o
Logo que possível e até 31 de Março de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo ao instrumento de apoio ao sector privado nos países em desenvolvimento, seguido, o mais rapidamente possível, de uma proposta legislativa que assegure o futuro desse instrumento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

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