Document ID: 31991R3916

REGULAMENTO (CEE) No. 3916/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, aquando das negociações relativas à aplicação do Sistema Harmonizado levadas a cabo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o direito aduaneiro aplicável à importação de algas foi aumentado;
Considerando que este aumento do direito aduaneiro é prejudicial para os operadores económicos; que, por conseguinte, se revela oportuno aplicar o direito aduaneiro anterior às negociações;
Considerando que, contudo, não é conveniente colocar em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultante do acordo geral;
Considerando que é oportuno alterar o direito aduaneiro autónomo aplicável às algas; que convém alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) no. 2658/87 (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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