Document ID: 31999R2098

REGULAMENTO (CE) N.o 2098/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário dar início a uma avaliação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha 1999/2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de exportação; por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; assim, a data de introdução de novos pedidos deve ser prorrogada de 8 para 15 de Outubro de 1999; por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1610/1999(4);
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 3, última frase, do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95, a data de "8 de Outubro de 1999" é substituída pela data de "15 de Outubro de 1999".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.

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