Document ID: 32007R0771

REGULAMENTO (CE) N.o 771/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 545/2007 para a carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) no 545/2007, serão sujeitos a um coeficiente de atribuição de 5,206706 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4057 e de 34,204866 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4058.
Artigo 2.o
presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

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