Document ID: 31979R2969

REGULAMENTO (CEE) No 2969/79 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que a Comunidade, no quadro das negociações comerciais multilaterais, celebrou vários acordos internacionais ou bilaterais que implicam nomeadamente a obrigação de respeitar certos níveis de preços no comércio internacional ou em determinados mercados no exterior da Comunidade; que o respeito, pela Comunidade, destes compromissos só pode ser assegurado através das restituições à exportação; que, para a sua fixação, importa, portanto, que a Comissão disponha de informações tão completas quanto possível no que diz respeito aos preços dos produtos lácteos praticados na Comunidades e aos preços praticados no mercado internacional;
Considerando que é, consequentemente, necessário melhorar o sistema de informação previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2188/79 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 210/69 é alterado do seguiente modo.
1. O texto do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana, em relação à semana precedente à da comunicação, os seguintes preços de que tenham tido conhecimento durante a semana de referência:
a) Para os produtos-piloto referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 (1), especificando a origem e a quantidade respectivas:
- os preços de oferta franco fronteira verificados, tendo em vista a importação na Comunidade,
- os preços franco fronteira praticados na importação na Comunidade,
- os preços praticados na importação nos países terceiros para os produtos provenientes de outros países terceiros;
b) Para os produtos referidos no anexo do presente regulamento, os preços (sem taxas) praticados no seu território, no estádio à saída da fábrica;
c) Para a caseína e os caseínatos, os preços praticados no mercado mundial e na Comunidade, especificando o estádio de comercialização.
2. No que diz respeito às comunicações relativas aos preços praticados na Comunidade, os Estados-membros tomam as medidas necessárias para obter as informações tão completas, verídicas e representativas quanto possível sobre esta matéria.
(1) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.»
2. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CEE) no 210/69.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1979.

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