Document ID: 31995R0298

REGULAMENTO (CE) Nº 298/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round do GATT, foi alterado o regime de importação aplicável aos tomates e às aboborinhas;
Considerando que o artigo 25º do Acordo do cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, em caso de modificação da regulamentação existente, a Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo;
Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino de Marrocos a adaptação do referido regime com base num acordo sob forma de troca de cartas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94, os números do ordem 09.1117 e 09.1118 são alterados e o número de ordem 09.1133 é aditado como segue:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.

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