Document ID: 31988R2831

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2831/88 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1988
que fixa os preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da Política Agrícola Comum (3), introduziu um ajustamento do regime de adiantamentos; que o Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/87 (5), prevê, em relação às despesas relativas às operações de armazenagem pública, a sua declaração por meio das contas fechadas em 30 de Setembro; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve ser calculado com base nas existências em 30 de Setembro;
Considerando que os produtos armazenados são, em regra geral, avaliados a um preço de reporte que corresponde ao seu preço médio de compra; que, para esse efeito, é necessário ter como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1987 e 30 de Setembro de 1988, incluindo as existências transitadas do ano de 1987 e introduzidas em 1 de Outubro de 1987 nas contas ao seu preço de reporte; que são tidas em conta as depreciações verificadas no decurso do exercício de 1988;
Considerando que os preços de reporte devem ser estabelecidos pelos organismos pagadores em relação aos produtos de intervenção armazenados sob a sua responsabilidade e para os quais as despesas devem ser declaradas nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de reporte a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1989 são verificados pelos organismos pagadores, para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção pública sob a sua responsabilidade, em 30 de Setembro de 1988. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1988, os preços de reporte verificados.
Artigo 2º
O preço de reporte de um produto armazenado corresponde ao valor contabilístico médio em 30 de Setembro de 1988 que figura no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3184/83.
Artigo 3º
No que diz respeito aos preços aplicáveis, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (6), em caso de sinistro e para as transferências de produtos agrícolas entre dois organismos de intervenção, previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1322/85 (7), (CEE) nº 1341/86 (8) e (CEE) nº 1870/87 do Conselho (9), a Comissão, com base nos preços de reporte verificados em conformidade com o artigo 1º, estabelecerá os preços de reporte em ECUs.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1988.

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