Document ID: 31992R0468

REGULAMENTO (CEE) No 468/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento no 162/67/CEE, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento no 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2849/91 (4),
Considerando que é necessário estabelecer uma disposição regulamentar pela qual é definida a quantidade de cevada e de trigo necessária ao fabrico de uma tonelada de malte; que é conveniente prever, por consequência, a extensão dos coeficientes de transformação que figuram no Regulamento no 162/67/CEE ao malte, o que provoca também uma alteração do título do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento no 162/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O título do Regulamento no 162/67/CEE é substituído pelo título seguinte:
« Regulamento no 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio e malte ».
2. Ao artigo 1o são acrescentados os seguintes números:
« 6. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte não torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1 000 kg deste produto é de 1 300 kg.
7. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1 000 kg deste produto é de 1 520 kg. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.

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