Document ID: 31985D0487

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1985 relativa às condições de polícia sanitária e de certificação sanitária à importação de carnes frescas provenientes do Chile
(85/487/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que a Decisão 79/544/CEE da Comissão (3) autorizou os Estados-membros a importar do Chile carnes frescas das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, em conformidade com as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária decorrentes da situação então existente no Chile, em matéria de febre aftosa;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade e com base nas informações recebidas, se conclui que a situação sanitária no Chile é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis através das carnes;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do Chile confirmaram que este país está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos 12 meses, e que nenhuma vacinação contra estas doenças foi efectuada durante este período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Chile deram o seu acordo para notificarem à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, dentro de 24 horas o mais tardar, a confirmação do aparecimento de uma das doenças acima mencionadas, ou a decisão de recorrerem à vacinação contra uma delas;
Considerando que as condições de polícia sanitária e do certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária do país terceiro considerado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, provenientes do Chile, desde que estas carnes correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao anexo, e que deve acompanhar o envio.
Artigo 2o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3o
A presente decisão revoga a Decisão 79/544/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1985.

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