Document ID: 31991D0618

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (91/618/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1057/91 (2), e, nomeadamente, os nos 2 e 4 do seu artigo 4o;
Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na distribuição regional a utilizar para a comunicação dos dados à Comissão e na lista comum das veriedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar os anexos da Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/228/CEE (4);
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os anexos da Decisão 77/144/CEE são substituídos pelos anexos juntos à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991.

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