Document ID: 31988R2216

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2216/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, nabita e de girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2210/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o n° 3 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1569/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1869/87 (5), prevê ter em conta as alterações dos desvios de câmbio no cálculo dos montantes diferenciais quando estes diferirem de um ponto, pelo menos, dos montantes anteriormente utilizados; que essa regra tem consequências de pouca importância sobre os montantes da ajuda final a conceder, mas leva a tomar em consideração desvios monetários que não correspondem à
situação real e gera dificuldades no cálculo dos montantes da ajuda em moedas nacionais que dificultam a compreensão dos resultados; que é conveniente, para garantir uma maior clareza dos cálculos efectuados, suprimir essa regra,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
N°n° 3 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1569/72, o último período é suprimido.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 no que respeita às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988 no que respeita às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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