Document ID: 31992D0343

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1992
que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco
(92/343/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1110/91 (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 10°;
Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores no País Basco; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 10 de Abril e em 5 de Maio de 1992, informações suplementares relativas ao referido programa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 768/89 e com as respectivas normas de execução, designadamente com os objectivos enunciados no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1° deste regulamento;
Após consulta do Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola, em 18 de Maio de 1992, sobre as medidas previstas na presente decisão;
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, em 19 de Maio de 1992, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 12 de Fevereiro de 1992.
Artigo 2°
Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da presente decisão são os seguintes:
(em ecus) POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992.

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