Document ID: 31990R2086

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2086/90 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1990
relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos departamentos franceses ultramarinos (DOM)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/89 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 244/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos;
Considerando que a Decisão 89/687/CEE do Conselho (7) criou um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom); que o referido programa prevê um determinado número de medidas destinadas a remediar, no que toca ao abastecimento em cereais, os efeitos da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos relativamente ao território continental da Comunidade, tendo, simultaneamente, em consideração os objectivos da cooperação regional;
Considerando que, até estarem em aplicação as disposições previstas pelo Poseidom, é conveniente satisfazer as necessidades imperiosas de abastecimento dessas regiões ultraperiféricas da Comunidade, através da colocação à venda de produtos tomados a cargo na intervenção; que, para tomar em conta a situação local especial e as orientações específicas já estabelecidas pelo Conselho aquando da adopção do programa supracitado, se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;
Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenção francês fica autorizado a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 98 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
1. O concurso será aberto de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1990.
2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no artigo 1º
3. As propostas só são válidas se:
- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3º; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3º,
- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e o indicado na proposta.
Artigo 3º
O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino.
Artigo 4º
A garantia referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda num departamento francês ultramarino a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3º, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades francesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário.
Artigo 5º
O organismo de intervenção francês tomará todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informará a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.

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