Document ID: 32009R1241

REGULAMENTO (UE) N.o 1241/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2009
que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros.
(2)
As estatísticas do comércio externo da União não estão disponíveis nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (4).
(3)
Embora a situação se tenha alterado desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras na União.
(4)
Foram examinadas as tendências das importações dos produtos presentemente sob vigilância, bem como dos produtos planos de aço inoxidável e dos tubos soldados de grande diâmetro, actualmente não incluídos no âmbito do sistema de vigilância. Considerou-se necessário examinar as tendências destes produtos adicionais, uma vez que representam os produtos de valor acrescentado mais elevado no mercado.
(5)
Nos últimos anos, as importações destes produtos siderúrgicos na UE aumentaram substancialmente (em 40 %) em termos absolutos entre 2005 e 2008. Embora as importações tenham começado a diminuir a partir do final de 2008, apenas seguiram a queda da procura, tendo-se mantido significativas em termos relativos ao consumo.
(6)
As capacidades de produção mundial de aço aumentaram em 2006-2008, prevendo-se a continuação desse crescimento até 2010. Prevê-se um crescimento da capacidade na ordem dos dois dígitos nos próximos dois anos, em diversas regiões e, especialmente, na China, na Índia, no Brasil e no Médio Oriente. A China, o país mais importante em termos de aumento da capacidade, representa actualmente cerca de 40 % da capacidade de produção mundial de aço bruto e cerca de três vezes o consumo anual de aço da UE.
(7)
Atendendo ao facto de a UE ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, especialmente no contexto de uma moeda forte, é provável que, quando o mercado recuperar e aumentar a procura no mercado da União, qualquer eventual excesso de capacidade seja redirigido para a UE. Em comparação, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido, em graus diversos, já que países de diferentes áreas geográficas (como Américas, Ásia e Médio Oriente) adoptaram medidas para proteger ou apoiar a respectiva indústria siderúrgica. Essas medidas assumiram formas diferentes, incluindo aumento dos direitos pautais, requisito relativo à licença, requisitos relativos à aquisição local e afectam mercados com uma parte significativa do consumo global.
(8)
A produção de aço bruto e de produtos planos de aço inoxidável na UE atingiu o seu nível mais elevado em 2007 e 2006 respectivamente para, depois, começar a diminuir em 2008. Durante o primeiro semestre de 2009, registou-se uma contracção de 43,2 % em comparação com o primeiro semestre de 2008, em oposição a uma contracção na produção mundial de aço de 22,4 % durante o mesmo período. A crise produziu um impacto em todos os principais países produtores de aço na UE e, em consequência, os produtores de aço reduziram o número de dias de produção, aumentando dessa forma a capacidade não utilizada.
(9)
Todos os produtores reduziram significativamente o emprego. Em Junho de 2009, cerca de 40 % da mão-de-obra do sector da siderurgia na UE foram afectados pelas crises económicas, sob a forma de despedimentos permanentes ou temporários e de reduções de horário.
(10)
Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na actual situação vulnerável da indústria comunitária, na persistência da fraca procura no mercado da UE e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a UE se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009.
(11)
Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância prévia, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. São necessários dados rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico europeu às alterações nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na actual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria comunitária vir efectivamente a beneficiar dessa retoma.
(12)
Além disso, atendendo à evolução do mercado de produtos planos de aço inoxidável e de tubos soldados de grande diâmetro, bem como à situação das indústrias em causa, e tendo em conta que sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço incluem esses produtos, é conveniente que o âmbito do presente sistema abranja os produtos incluídos na lista do anexo I.
(13)
Tendo em conta a evolução esperada acima referida e considerando que outros grandes países produtores siderúrgicos, como o Canadá e os Estados Unidos da América, decidiram recentemente prorrogar os respectivos sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço (prorrogação até 31 de Agosto de 2011 e 21 de Março de 2013, respectivamente), afigura-se adequado prorrogar o presente sistema até 31 de Dezembro de 2012.
(14)
A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as actividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, mantém-se em 2 500 quilogramas o peso líquido das exportações excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O âmbito da vigilância prévia é alargado aos produtos incluídos na lista do anexo I.
2.
No artigo 6.o, onde se lê «31 de Dezembro de 2009» deve ler-se «31 de Dezembro de 2012».
3.
A Lista das Autoridades Nacionais Competentes é substituída pela lista do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

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