Document ID: 31986R1489

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/86 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1986
que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º,
Considerando que as necessidades actuais da indústria de produtos lácteos tornam desejável facilitar temporariamente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite desnatado em pó, tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), é alterado como segue:
1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 »,
2. No artigo 2º;
a) Na alínea a), os termos « majorado de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos;
b) O texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».
3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 10 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».
Artigo 2º
Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (4), é alterado como segue:
1. No artigo 1º a data de « 1 de Junho de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 ».
2. No artigo 2º;
- na alínea a), os termos « majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas » são suprimidos,
- o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».
3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às propostas de compra apresentadas de 16 de Maio a 14 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.

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