Document ID: 31989R3668

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3668/89 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às porcas de ferro fundido, ferro ou aço, dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações, sob regime preferencial, dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1987;
Considerando que, para as porcas de ferro fundido, ferro ou aço dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99 originárias de Singapura, a base de referência é de 3 886 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Singapura atingiram pos imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferêncial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 11 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Singapura:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7318 16 // - - Porcas: // 7318 16 10 // - - - Cortadas na massa, de diâmetro de orifício não superior a 6 mm // // - - - Outras: // 7318 16 30 // - - - - De aço inoxidável // // - - - - Outras: // 7318 16 50 // - - - - - De segurança // // - - - - - Outras, de diâmetro interior: // 7318 16 91 // - - - - - - Não superior a 12 mm
(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

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