Document ID: 32008R0606

REGULAMENTO (CE) N.o 606/2008 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica.
(2)
Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. O acesso aos microdados desse inquérito permitiria aos investigadores estudar as relações entre as diferentes características das explorações agrícolas individuais, como os tipos de culturas, de gado e de força de trabalho. Permitiria ainda aos investigadores melhorar modelos e indicadores agro-ambientais regionais que têm actualmente por base dados agregados. Por conseguinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
-
painel de agregados domésticos privados da União Europeia,
-
inquérito às forças de trabalho,
-
inquérito comunitário à inovação,
-
inquérito sobre a formação profissional contínua,
-
inquérito sobre a estrutura dos ganhos,
-
estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,
-
inquérito sobre a educação de adultos,
-
inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.
No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
2.
No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
-
painel de agregados domésticos privados da União Europeia,
-
inquérito às forças de trabalho,
-
inquérito comunitário à inovação,
-
inquérito sobre a formação profissional contínua,
-
inquérito sobre a estrutura dos ganhos,
-
estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,
-
inquérito sobre a educação de adultos,
-
inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.
No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

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