Document ID: 31996R1920

REGULAMENTO (CE) Nº 1920/96 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente, o nº 7 do artigo 35º, o nº 5 do artigo 36º, o nº 4 do artigo 38º, o nº 8 do artigo 39º, o nº 9 do artigo 41º e o nº 5 do artigo 42º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (2) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a essa possibilidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, o nº 4 é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

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