Document ID: 31997R0772

REGULAMENTO (CE) Nº 772/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), nomeadamente o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica nas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as autoridades veterinárias belgas introduziram novas zonas de vigilância; que é, pois, necessário incluir essas zonas, a partir de 16 de Abril de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97 e retirar a zona de Hoogstraten, em que serão, dentro em breve, suprimidas as restrições veterinárias e comerciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, o termo «Antuérpia» é substituído pela expressão «Antuérpia e Limburgo».
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

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