Document ID: 32010R0944

REGULAMENTO (UE) N.o 944/2010 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2010
que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 138.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 da Comissão (3).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 902/2010 deve ser alterado em conformidade.
(3)
A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários do país terceiro em causa e introduzidos em livre prática entre 9 de Outubro de 2010 e 11 de Outubro de 2010.
Os pedidos de reembolso, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa, devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

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