Document ID: 31996R1064

REGULAMENTO (CE) Nº 1064/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3077/95 (2) atribui, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de 5 890 toneladas de sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser realizadas as capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 3077/95, os valores relativos à sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

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