Document ID: 31993R2273

REGULAMENTO (CEE) No 2273/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece os centros de intervenção dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, com a finalidade de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, convém que os centros de intervenção sejam determinados em função de uma situação geográfica e de instalações de armazenagem que permitam a constituição e o escoamento de lotes importantes de cereais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os centros de intervenção a determinar em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1766/92 devem corresponder a uma das seguintes condições:
a) Localização nas regiões com uma produção notável de cereais que exceda de maneira importante, corrente ou ocasionalmente, as possibilidades locais de absorção, tendo em conta as estruturas agrícolas e o mercado na região;
b) Existência de meios importantes de armazenagem;
c) Particular importância para o escoamento da mercadoria no interior e exterior da Comunidade.
Artigo 2o
1. Entre os centros situados nas regiões referidas no alínea a) do artigo 1o só devem ser tomadas em consideração as que correspondam às condições seguintes:
a) Existência de locais de armazenagem dotados de equipamentos técnicos tais que uma quantidade suficientemente importante de cereais possa ser tomada a cargo, tratado e entregue de forma contínua;
b) Situação favorável no que diz respeito aos meios de transporte, à tomada a cargo e, sobretudo, ao escoamento dos cereais.
2. Entre os centros que preenchem as condições referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1o, só devem ser tomados em consideração aqueles cujos locais de armazenagem, equipamento técnico e situação geográfica favorável permitam a constituição e, sobretudo, o escoamento de lotes de cereais importantes e homogéneos.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2006/80 da Comissão (2).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 3
17