Document ID: 31989R1735

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/89 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1989
relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), prevê que, aquando da exportação de leite desnatado e de leite em pó desnatado sob forma de leite em pó desnatado desnaturado ou de alimentos compostos, seja cobrado um montante igual à ajuda; que esta disposição tem essencialmente como objectivo evitar uma dupla concessão de ajudas, ou seja, a concessão, por um lado, de uma restituição a título do Regulamento (CEE) nº 1476/89 da Comissão (5) e, por outro, a concessão de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (7); que, no decorrer dos últimos anos, foi possível garantir o respeito desta exigência mediante a redução da restituição aplicável ao leite em pó desnatado incorporado e, mais recentemente, mediante a recusa de qualquer restituição para os alimentos para animais que podem beneficiar de uma ajuda no âmbito do referido regulamento;
Considerando que, actualmente, o montante da ajuda é nitidamente superior ao montante da restituição; que, por consequência, as medidas em vigor já não são de molde a evitar que determinados alimentos para animais sejam exportados a um preço inferior ao preço do mercado mundial; que, por conseguinte, importa prever medidas que permitam a recuperação integral, na exportação, da ajuda concedida ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos;
Considerando que é necessário adoptar determinadas modalidades de procedimento administrativo aplicáveis no caso vertente, bem como as imprescindíveis medidas de controlo; que, para esse efeito, é de ter em conta o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão, relativo ao regime de trânsito comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes da ajuda a recuperar, nos termos do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, são fixados no anexo do presente regulamento.
2. Todavia, os montantes referidos no nº 1 não serão recuperados se o leite desnatado ou o leite em pó desnatado, exportados sob forma de produtos que constam do anexo, não tiverem tido direito à concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68, por a sua composição não corresponder às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1725/79.
Os Estados-membros adoptam as medidas de controlo necessárias para se certificarem de que, no caso referido no primeiro parágrafo, nem o leite desnatado nem o leite em pó desnatado tinham beneficiado anteriormente de qualquer ajuda.
Artigo 2º
1. Para efeitos do artigo 1º, a declaração de exportação para os produtos que constam do anexo deve incluir todas as informações necessárias relativas à designação e à composição exacta do produto.
Essa declaração só será aceite quando acompanhada de um atestado emitido pelo organismo competente, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 986/68, do Estado-membro em cujo território se cumprem as formalidades aduaneiras, ou por outro organismo designado por esse Estado-membro. Conforme o caso, o atestado em questão atesta:
- que o referido organismo recebeu, relativamente aos produtos em causa, o montante a recuperar por força do nº 1 do artigo 1º,
ou
- que os produtos em causa estão exonerados dessa recuperação por força do nº 2 do artigo 1º
2. O atestado referido no nº 1 inclui, nomeadamente:
- a especificação do produto,
- a individualização das quantidades abrangidas,
- a indicação do montante recuperado ou, se for caso disso, as razões da exoneração dessas quantidades.
3. O prazo de eficácia do atestado referido no nº 1 está limitado a um período de trinta dias calculado a partir do dia da sua emissão.
Artigo 3º
1. A circulação na Comunidade dos produtos que constam do anexo efectua-se nas condições fixadas no título III do Regulamento (CEE) nº 1062/87.
2. Quando um produto que conste do anexo circula nas condições previstas nos artigos 24º ou 25º do Regulamento (CEE) nº 1062/87, é constituída uma garantia igual a 110 % do montante correspondente previsto no anexo do presente regulamento, de modo a assegurar o cumprimento da exigência principal relativa à recuperação do montante resultante da aplicação do artigo 1º nos casos em que o produto em causa não fosse reintroduzido na Comunidade num prazo de seis meses.
A garantia é liberada a partir do momento em que é estabelecido, no Estado-membro de expedição, que o produto foi reintroduzido na Comunidade e proporcionalmente às quantidades desse produto para as quais é apresentada a prova de reintrodução na Comunidade.
3. Quando um produto que conste do anexo é colocado sob o regime previsto no título IV, capítulo I, do Regulamento (CEE) nº 1062/87, para ser encaminhado para uma gare de destino situada no território da Comunidade, a estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração ao contrato de transporte no sentido de fazer terminar esse transporte no exterior da Comunidade se o expedidor tiver apresentado previamente o atestado referido no artigo 2º
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

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