Document ID: 31994R0374

REGULAMENTO (CE) Nº 374/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (6), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (7), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no limite de certas quantidades; que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio;
Considerando que as medidas a tomar para a aplicação dos acordos provisórios, previstas no presente regulamento, devem produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1994; que essas medidas devem, todavia, ser limitadas, em primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, a fim de ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados, na pendência do esclarecimento de certos outros elementos ligados ao ritmo exacto da entrada em funcionamento das concessões comunitárias;
Considerando que, tendo embora em conta as disposições do acordo provisório destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia de gestão do referido regime para a maior parte dos produtos por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (9); que é oportuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que para os gansos vivos, carcaças inteiras ou em pedaços é possível aplicar um sistema de controlo das quantidades realmente importadas, menos condicionante para os importadores, em vez do sistema de certificados de importação;
Considerando que, no que toca aos referidos produtos, é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade às quantidades que são objecto de um direito nivelador reduzido e a aplicação ininterrupta do referido direito nivelador até ao esgotamento das mesmas quantidades; que é conveniente tomar as medidas necessárias para garantir uma gestão comunitária e eficaz das referidas quantidades, prevendo a possibilidade de exceder o volume dessas quantidades com base nas importações reais constatadas; que este modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 37, 38, 39, 40, 41, 43 e 44 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores ou a taxa do direito aduaneiro são fixadas, por grupo, no anexo I.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a taxa de redução do direito nivelador ou a taxa de direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o período de apresentação dos pedidos de certificado de importação.
Artigo 2º
Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994, as quantidades fixadas em relação aos grupos 37, 38, 39, 40, 41, 43 e 44 referidos no artigo 1º serão distribuídas por duas fracções de 50 % aplicáveis em 1 de Janeiro e 1 de Abril.
Artigo 3º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou, em 1992 e de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1993, pelo menos, 25 toneladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75, e 5 toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2783/75 (10) do Conselho; porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos 37, 38, 39, 40, 41, 43 e 44 referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos dois países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a respectiva designação ser indicada na casa 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para os trimestres referidos no artigo 2º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CE) no 374/94,
Forordning (EF) nr. 374/94,
Verordnung (EG) Nr. 374/94,
Kanonismos (EK) arith. 374/94,
Regulation (EC) No 374/94,
Règlement (CE) no 374/94,
Regolamento (CE) n. 374/94,
Verordening (EG) nr. 374/94,
Regulamento (CE) nº 374/94;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução do direito nivelador conforme previsto no:
Reglamento (CE) no 374/94,
Forordning (EF) nr. 374/94,
Verordnung (EG) Nr. 374/94,
Kanonismos (EK) arith. 374/94,
Regulation (EC) No 374/94,
Règlement (CE) no 374/94,
Regolamento (CE) n. 374/94,
Verordening (EG) nr. 374/94,
Regulamento (CE) nº 374/94.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada trimestre previsto no artigo 2º
No respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março, o pedido de certificado pode ser apresentado durante o período compreendido entre 21 de Fevereiro e 2 de Março de 1994.
2. Os pedidos de certificado só são admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o trimestre em curso, não apresentou nem apresentará qulaquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5º
Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8º
Os produtos são colocados em livre prática mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4 anexado aos acordos provisórios.
Artigo 9º
As quantidades relativas aos produtos do grupo 42 referido no anexo I do presente regulamento são geridas pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 10º
1. Para beneficiar do regime de importação previsto nos nºs 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios para os produtos do grupo 42 constante do anexo I do presente regulamento, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de colocação em livre prática que inclua um pedido nesse sentido para os produtos em causa, acompanhado do certificado referido no artigo 8º Se a declaração for administrada pelas autoridades competentes desse Estado-membro, estas comunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa sobre as quantidades que constam do anexo I.
2. Os pedidos de saque, com indicação da data de admissão da declaração de colocação em livre prática, serão sem demora transmitidos à Comissão.
Esses pedidos de saque devem conter a indicação: « número de ordem 095301 ».
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, na medida em que o saldo disponível o permita.
Qualquer saque não utilizado será reintegrado, logo que possível, na quantidade correspondente do período referido no anexo I para que foi concedido.
Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível das quantidades que constam do anexo I, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 11º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos do grupo 42 do anexo I do presente regulamento um acesso igual e contínuo às quantidades que constam do anexo I, na medida em que o saldo dessas quantidades o permita.
Artigo 12º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 1994.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.

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