Document ID: 31986R2028

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2028/86 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1986
relativo a determinados certificados de exportação que estabeleceram a fixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que esabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85 (4), prevê uma tolerância de quantidada no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes da emissão de certificados de importação e de exportação;
Considerando que foram apresentados durante o período de 2 a 8 de Agosto de 1985 pedidos de certificados de exportação de trigo mole no âmbito do processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75; que tais pedidos foram deferidos e que os certificados emitidos beneficiam da prefixação da restituição até 31 de Julho de 1986, relativamente às exportações para determinados países de África;
Considerando que, aquando da emissão dos referidos certificados, não se previa que a campanha cerealífera começasse em 1 de Julho em vez de 1 de Agosto; que decorre de um tal alteração na regulamentação cerealífera uma diminuição de 25 ECUs da restituição prefixada para todas as exportações realizadas, durante o mês de Julho de 1986, a coberto desses certificados;
Considerando que é conveniente adoptar uma medida que se adapte às circunstâncias referidas e permitir que os operadores não sejam penalizados caso não executem as entregas previstas durante o mês de Julho de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita aos certificados de exportação cujos pedidos foram apresentados entre 2 e 8 de Agosto de 1985, com prefixação da restituição relativamente ao trigo mole a exportar para os países da zona V a), tal como definida no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), e emitidos nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a obrigação de exportar considera-se cumprida, em derrogação do referido Regulamento no seu artigo 2º, quando a quantidade exportadora for inferior em 12 % no máximo, à quantidade indicada no certificado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

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