Document ID: 31991D0101

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/101/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido de autorização relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a Bélgica apresentou tal pedido;
Considerando que a zona de Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, satifazem as condições acima mencionadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, na Bélgica, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa região. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991.

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