Document ID: 32008L0013

DIRECTIVA 2008/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de Março de 2008
que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
As políticas comunitárias para legislar melhor sublinham a importância da simplificação da legislação comunitária e nacional como elemento crucial para melhorar a competitividade das empresas e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa.
(2)
O método de avaliação da conformidade estabelecido pela Directiva 84/539/CEE (3) já não é necessário para efeitos do mercado interno e do comércio com os países terceiros.
(3)
O funcionamento do mercado interno e a protecção dos utilizadores e dos animais podem ser assegurados de forma mais adequada por outra legislação comunitária.
(4)
A Directiva 84/539/CEE deverá, pois, ser revogada.
(5)
A revogação da Directiva 84/539/CEE implica que, após 31 de Dezembro de 2008, o modelo da marca de conformidade do anexo III dessa directiva deixe de ser utilizado e que as medidas nacionais de execução correspondentes sejam revogadas em conformidade,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 84/539/CEE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2008 e comunicar imediatamente à Comissão o respectivo texto, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

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