Document ID: 31986R3638

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3638/86 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2650/86 no que diz respeito aos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras à intervenção em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos (3) e, nomeadamente, os pontos 4 e 5 do seu artigo 3º,
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (5), as qualidades e as formas de apresentação dos produtos que são objecto de compra devem ser determinadas tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar um apoio eficaz do mercado e do equilíbrio entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais e, por outro, as responsabilidades financeiras que cabem à Comunidade nesta matéria;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2650/86 da Comissão, de 22 de Agosto de 1986 (6), que fixa os preços de compra à intervenção de quartos traseiros no sector da carne de bovino, válidos a partir de 1 de Setembro de 1986, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1380/86, por força destes critérios, inclue temporariamente a categoria C na lista dos produtos que podem ser objecto de compras à intervenção na República Federal da Alemanha para fazer face à grande quantidade sazonal desta categoria de animais apresentada no mercado; que, todavia, tendo terminado actualmente o período de comercialização desta categoria de animais, as respectivas compras à intervenção deixaram de ter objecto; que, em consequênica, é necessário alterar o citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2650/86, a parte « Deutschland » é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

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