Document ID: 31986D0070

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Fevereiro de 1986
relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986
(86/70/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data em que expira o Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;
Considerando que ambas as partes acordaram, em 13 de Janeiro de 1986, em prorrogar o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período provisório compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

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