Document ID: 31990D0233

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (TEMPUS)
(90/233/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, que adoptasse medidas que permitam a participação de países da Europa Central e de Leste em programas comunitários de carácter educacional, similares aos programas existentes;
Considerando que o Conselho adoptou programas comunitários no domínio da formação que prevêem, nomeadamente, a cooperação entre universidades, bem como entre a universidade e a indústria, e medidas destinadas a aumentar a mobilidade de estudantes, professores e quadros universitários e da indústria;
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (4), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia;
Considerando que o Conselho pode subsequentemente alargar essa ajuda a outros países da Europa Central e de Leste através de um acto legislativo adequado;
Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutuamente vantajosas entre os países da Europa Central e de Leste e a Comunidade; e que a intensificação dessas relações contribuirá igualmente para um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade;
Considerando que a formação foi considerada uma das áreas prioritárias da cooperação, nomeadamente porque cria oportunidades de mobilidade e de intercâmbio com os Estados-membros, como uma resposta imediata às carências no domínio da formação patentes na Europa Central e de Leste;
Considerando que a experiência e os conhecimentos adquiridos dentro da Comunidade, nomeadamente nas áreas da cooperação entre universidades e de intercâmbio estudantil, bem como da cooperação entre a indústria e a universidade, devem ser aproveitados a fim de criar um sistema de apoio destinado a desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e de Leste no domínio da formação;
Considerando que essa cooperação facilitará o desenvolvimento do sector do ensino superior e incentivará uma maior compreensão e contactos mutuamente proveitosos no domínio da formação;
Considerando que tal sistema faz parte da programação global das prioridades e do financiamento da ajuda comunitária aos países da Europa Central e de Leste, incluindo o trabalho da Fundação Europeia para a Formação, e deve ser com eles estreitamente coordenado;
Considerando que esse sistema pode constituir uma importante contribuição para a prestação efectiva de assistência no domínio da formação aos países da Europa Central e de Leste elegíveis para efeitos da ajuda económica destinada a apoiar o processo de reforma;
Considerando que, para prestar a sua contribuição, esse sistema precisará de recorrer à experiência adquirida na Comunidade no domínio da formação profissional e às instituições comunitárias implicadas na formação;
Considerando que existem, na Comunidade e nos países terceiros, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, cujo contributo poderá ser solicitado para apoiar a prestação efectiva de ajuda no domínio da formação ao nível do ensino superior;
Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Instituição do TEMPUS
O Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (adiante denominado « TEMPUS ») é adoptado para vigorar, em princípio, por cinco anos, com uma fase-piloto inicial de três anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990 e sujeita às disposições de controlo e avaliação previstas no artigo 11º
Artigo 2º
Países elegíveis
O programa TEMPUS dirá respeito aos países da Europa Central e de Leste que o Conselho, no Regulamento (CEE) nº 3906/89 ou em qualquer futuro diploma legal relativo a esta matéria, considere elegíveis para efeitos de ajuda económica. Esses países são adiante designados por « países elegíveis ».
Artigo 3º
Definições
No contexto do programa TEMPUS:
a) O termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação;
b) Os termos « indústria » e « empresa » são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas, incluindo tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, em especial câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores.
Artigo 4º
Objectivos
São os seguintes os objectivos do programa TEMPUS:
a) Facilitar a coordenação da prestação de assistência aos países elegíveis no domínio do intercâmbio e da mobilidade, em especial de estudantes e professores universitários, quer essa assistência seja prestada pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelos países terceiros referidos no artigo 9º;
b) Contribuir para a melhoria da qualidade da formação nos países elegíveis e incentivar a sua cooperação com parceiros da Comunidade, tendo em conta que é necessário assegurar uma participação tão ampla quanto possível de todas as regiões da Comunidade nessas acções;
c) Aumentar as oportunidades de ensino e de aprendizagem, nos países elegíveis, das línguas utilizadas na Comunidade e abrangidas pelo programa LINGUA e vice-versa;
d) Contribuir para que estudantes dos países elegíveis possam beneficiar de um período específico de estudos numa universidade ou efectuar estágios numa empresa nos Estados-membros da Comunidade, assegurando simultaneamente a igualdade de oportunidades entre os dois sexos no que diz respeito à sua participação nesse tipo de mobilidade;
e) Contribuir para que estudantes da Comunidade possam realizar estudos ou efectuar estágios por um período análogo num país elegível;
f) Promover um maior intercâmbio e mobilidade do pessoal docente e de formadores como parte do processo de cooperação.
Artigo 5º
Comité
1. A Comissão executará o programa TEMPUS em conformidade com as disposições do anexo e com base em directrizes pormenorizadas, a adoptar anualmente.
2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.
Em especial, o comité assistirá a Comissão na execução do programa relativamente à prossecução dos objectivos definidos no artigo 4º e coordenará os seus trabalhos com os dos comités que se ocupam dos mesmos domínios que o programa TEMPUS. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos relativos:
a) Às orientações gerais que regem o programa TEMPUS;
b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);
c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa TEMPUS, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;
d) Às disposições de controlo e avaliação do programa TEMPUS.
4. O comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, a Comissão deve comunicá-las imediatamente ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão deve adiar por um período de dois meses a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.
5. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a execução do programa TEMPUS.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 6º
Cooperação com os serviços competentes
1. A Comissão cooperará com os organismos competentes de cada um dos países elegíveis que forem designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias para a execução eficaz do programa TEMPUS, incluindo a atribuição de todos os fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.
2. Na execução do programa TEMPUS, a Comissão desenvolverá uma estreita cooperação com os organismos nacionais competentes designados pelos Estados-membros.
Artigo 7º
Orçamento
A Comissão procederá à avaliação das necessidades dos países elegíveis relativamente à cooperação entre universidades e à mobilidade do pessoal docente e discente, atendendo às directrizes financeiras gerais relativas à ajuda económica a esses países.
Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos para o montante destinado à ajuda económica a favor dos países da Europa Central e de Leste, a Comissão fixará as dotações necessárias a incluir no anteprojecto do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
Artigo 8º
Articulação com outras acções comunitárias
A Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 5º da presente decisão e, se for o caso, com o processo instituído no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, assegurará a coerência necessária e, sempre que necessário, a complementaridade entre o programa TEMPUS e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência às actividades da Fundação Europeia para a Formação.
Artigo 9º
Coordenação com acções de países terceiros
1. A Comissão assegurará a coordenação adequada com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade ou por universidades e empresas ou quaisquer outras instituições ou organismos desses países envolvidos no mesmo domínio de acção que o programa TEMPUS, incluindo, quando oportuno, a participação em projectos TEMPUS.
2. Uma participação do tipo acima descrito poderá revestir-se de diversas formas, designadamente uma ou mais das seguintes:
- participação em projectos TEMPUS através de co-financiamento,
- utilização das possibilidades oferecidas pelo programa TEMPUS para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilaterial,
- coordenação com o programa TEMPUS das iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,
- intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio. Artigo 10º
Relatório anual
A Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, e ao Comité Económico e Social, bem como a todos os países participantes, um relatório anual sobre a aplicação do programa TEMPUS.
Artigo 11º
Disposições de controlo e avaliação - Relatórios
A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 5º, disposições de controlo e avaliação da experiência adquirida na execução do programa TEMPUS, tendo especialmente em conta os objectivos estabelecidos no artigo 4º
A Comissão apresentará um relatório provisório, incluindo os resultados da avaliação, antes de 31 de Dezembro de 1992, bem como uma proposta para a continuação ou adaptação do programa TEMPUS na sua globalidade, para além da fase-piloto inicial.
A Comissão apresentará um relatório final até 31 de Dezembro de 1995.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Labels: 4
9
12
18
15