Document ID: 31990R1759

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/90 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3773/89, que estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3773/89 da Comissão (2) estabeleceu as medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas;
Considerando que, no que diz respeito às regras de execução previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, o prazo previsto para a sua adopção pelo Regulamento (CEE) nº 3773/89 se revelou demasiado curto e que convém, por conseguinte, prorrogar esse prazo e, simultaneamente, autorizar os Estados-membros a aplicar a sua regulamentação nacional durante esse período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução das Bebidas Espirituosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3773/89 passa a ter a seguinte redacção:
a) No nº 1, são suprimidas as referências ao nº 8 do artigo 4º e ao nº 1 do artigo 11º;
b) É aditado o seguinte nº 3:
« 3. Na pendência da adopção das regras de execução previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, os Estados-membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, a regulamentação nacional aplicável na matéria antes de 15 de Dezembro de 1989. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

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