Document ID: 31999D0568

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas
[notificada com o número C(1999) 2439]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/568/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) Considerando que, na Decisão 95/533/CE(2), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 30 de Novembro de 1998;
(4) Considerando que, na Decisão 96/337/CE(3), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 7 de Maio de 1999;
(5) Considerando que é adequado estabelecer um grupo de produtos para substituir os grupos de produtos separados correspondentes às lâmpadas eléctricas com um casquilho e às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos;
(6) Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios para este grupo de produtos, de modo a permitir aos fabricantes e importadores de lâmpadas eléctricas a participação no sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
(7) Considerando que é conveniente rever os critérios estabelecidos pelas Decisões 95/533/CE e 96/337/CE, por forma a que as classificações relativas à energia sejam expressas em conformidade com a Directiva 98/11/CE(4) da Comissão, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE(5) do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, e que as exigências em termos de energia, de tempo de vida médio e de teor de mercúrio sejam adaptadas às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;
(8) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de um fórum consultivo;
(9) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" (seguidamente designado por "grupo de produtos") inclui:
- "lâmpadas eléctricas com um casquilho", entendidas como "todas as lâmpadas eléctricas de iluminação com um casquilho, de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contactos". As lâmpadas eléctricas devem poder ser ligadas à rede pública de eletricidade e postas à venda ao público,
- "lâmpadas eléctricas com dois casquilhos", entendidas como "todas as lâmpadas eléctricas de iluminação com casquilhos em ambas as extremidades". Incluem-se aqui, principalmente, todas as lâmpadas de tubo linear fluorescente. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade.
Artigo 2.o
O comportamento ambiental e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 1 de Julho de 1999 até 1 de Julho de 2002. No entanto, se, em 1 de Julho de 2002, não tiver ainda sido adoptada uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para este grupo de produtos, o período de validade terminará, nesse caso, em 1 de Julho de 2003 ou, se anterior, na data de adopção da nova decisão.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é "008".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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