Document ID: 32002R0573

Regulamento (CE) n.o 573/2002 da Comissão
de 3 de Abril de 2002
que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Após consulta do comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em 6 de Julho de 2001, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) ("aviso de início"), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de ácido sulfanílico originário da Índia.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Maio de 2001 pela Sorochimie Chimie Fine, que representa uma parte importante, neste caso mais de 65 %, da produção comunitária total de ácido sulfanílico. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções de que é objecto o referido produto e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3) Foi simultaneamente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da mesma data o aviso de início de um processo anti-dumping paralelo relativo às importações do mesmo produto originário da República Popular da China e da Índia.
(4) Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base"), a Comissão notificou o Governo da Índia de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações ácido sulfanílico originário da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Governo da Índia foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Posteriormente a Comissão realizou, na sua sede em Bruxelas, consultas com o Governo da Índia que não apresentou elementos de prova susceptíveis de refutar as alegações feitas na denúncia. Todavia, os comentários formulados pelo Governo da Índia sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao importante prejuízo delas resultante para a indústria comunitária foram devidamente registados.
(5) A Comissão notificou do início do processo os produtores-exportadores, os importadores/comerciantes conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os utilizadores, os fornecedores e os produtores comunitários de ácido sulfanílico. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(6) O Governo da Índia e os produtores-exportadores, bem como os produtores comunitários, os utilizadores comunitários e os importadores/comerciantes apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas.
(7) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores do produto em questão na Índia, referido na denúncia, considerou-se no aviso de início a possibilidade de aplicar técnicas de amostragem no inquérito sobre as subvenções.
(8) Todavia, apenas um número reduzido de produtores-exportadores se deram a conhecer e forneceram as informações solicitadas no aviso de início. Por conseguinte, considerou-se que não seria necessário recorrer à amostragem.
(9) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de dois produtores comunitários, do Governo da Índia e de um produtor-exportador indiano, bem como do importador a ele coligado na Comunidade. A Comissão recebeu igualmente respostas de sete utilizadores, de um fornecedor e de um comerciante com informações suficientemente completas e representativas para serem utilizadas na avaliação o interesse da Comunidade. Diversas empresas, em vez de completarem o questionário da Comissão, preferiram apresentar apenas algumas observações, que foram tomadas em consideração, sempre que adequado.
(10) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação das subvenções, do prejuízo e do interesse comunitário. Foram efectuadas visitas de verificação junto das autoridades governamentais da Índia e às instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários
- Sorochimie Chimie Fine, Givet, França
- Quimigal SA, Estarreja, Portugal
b) Produtor-exportador na Índia
- Kokan Synthetics and Chemical Private Ltd, Dapoli, Ratnagiri, Maharashtra
c) Utilizadores
- Bayer AG, Leverkusen, Alemanha
(11) O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 ("período de inquérito"). A análise das tendências relevantes para a análise do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e o final do período de inquérito ("período analisado").
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1. Produto em causa
(12) O produto em causa é o ácido sulfanílico, de que existem basicamente duas qualidades, em função do grau de pureza: o ácido sulfanílico técnico e o ácido sulfanílico puro. Este último é, por vezes, comercializado sob a forma de sal. O ácido sulfanílico técnico e o ácido sulfanílico puro possuem as mesmas características químicas de base em termos de fórmula química (C6H7NO3S) e de estrutura molecular, embora apresentem pequenas diferenças de pureza (graus de pureza a partir de 96 % para o ácido técnico e a partir de 99 % para o ácido puro e para o sal, expresso em ácido; as principais impurezas são anilina residual e substâncias alcalinas insolúveis: desde 2 % a menos de 0,1 %). O ácido sulfanílico técnico e o ácido sulfanílico puro estão disponíveis sob a forma de pós secos fluidos. O sal do ácido sulfanílico puro é vendido em pó ou em solução conforme as necessidades dos clientes. O ácido sulfanílico é uma matéria-prima utilizada para a produção de branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantes alimentares e pigmentos específicos. Não obstante as diferentes utilizações do ácido sulfanílico, todas as suas qualidades e formas são consideradas pelos utilizadores como sendo razoavelmente substituíveis e em muitas das suas aplicações são permutáveis entre si, pelo que, para os fins do presente inquérito, podem ser considerados um só produto.
2. Produto similar
(13) Foi estabelecido que o produto vendido no mercado interno da Índia, o produto exportado da Índia para a Comunidade e o produto fabricado e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários possuíam as mesmas características físicas e técnicas de base, destinando-se às mesmas utilizações, pelo que podem ser considerados produtos similares na acepção do disposto no n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.
C. SUBVENÇÕES
1. Introdução
(14) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os quatro regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:
i) Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação (Export Processing Zones/Export Oriented Units -EPZ/EOU)
ii) Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - DEPB)
iii) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme- EPCG)
iv) Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (Income Tax Exemption Scheme - ITES)
(15) Aquando das visitas de verificação foram ainda descobertos mais dois regimes que não foram mencionados inicialmente na denúncia e que parecem ter concedido vantagens passíveis de medidas de compensação ao produtor-exportador que colaborou. Trata-se dos seguintes regimes:
v) Regime de licenças antecipadas - Autorizações antecipadas de abatimentos ("Advance Licence - Advance Release Orders")
vi) Regime de incentivos do Governo de Maharashtra ("Package Scheme of Incentives of the Government of Maharashtra").
Com base nestas conclusões, foram propostas ao Governo da Índia consultas que se realizaram em 22 de Janeiro de 2002, na sequência das quais a Comissão incluiu os referidos regimes no inquérito sobre as subvenções.
(16) Os regimes referidos nas alíneas i), ii) iii) do considerando (14) e na alínea v) do considerando (15) baseiam-se numa lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A lei relativa ao comércio externo (Secção 5) autoriza o Governo da Índia a publicar notificações em matéria de exportação e de importação que estão sintetizadas nos documentos intitulados "Política de Exportação e de Importação" que são publicados de cinco em cinco anos pelo Ministério do Comércio e actualizados todos os anos. Um destes documentos, o plano quinquenal relativo ao período de 1.4.1997 a 31.3.2002, é relevante para o período de inquérito do presente processo. Além disso, o governo indiano também especificou os procedimentos que regem o comércio externo da Índia no "Manual dos Procedimentos de Exportação e de Importação - 1.4.1997-31.3.2002" (Volume 1).
O regime relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos referido na alínea iv) do considerando (14), baseia-se na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos que é alterada anualmente pela lei financeira. O regime mencionado na alínea vi) do considerando (15) baseia-se em diversas medidas de incentivos, introduzidas pela primeira vez em 1964, para a criação/expansão de instalações nas regiões em desenvolvimento desse Estado.
(17) É de notar que pelo menos duas empresas produzem e exportam o produto em causa, mas só uma, Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd., colaborou com os serviços da Comissão no presente processo. Todavia, esta empresa representa mais de 80 % das importações do produto em causa originário da Índia.
2. Zonas francas industriais para a exportação (EPZ)/unidades orientadas para a exportação (EOU)
a) Base jurídica
(18) O regime de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação, introduzido em 1965, é um instrumento da "Política de Exportação e de Importação" que inclui incentivos à exportação. Durante o período de inquérito, este regime regia-se pelas notificações aduaneiras n.os 53/97, 133/97 e 126/94. Estes regimes são descritos pormenorizadamente no capítulo 9 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(19) Em princípio, as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de bens e serviços podem beneficiar do EPZ/EOU. Uma vez obtido este estatuto, as empresas em questão podem beneficiar de determinadas vantagens. Na Índia, há sete zonas francas industriais para a exportação (EPZ). As unidades orientadas para a exportação (EOU) podem estar situadas em qualquer local do território indiano. As UOE são unidades francas que estão sob fiscalização aduaneira, em conformidade com o disposto na Secção 65 da lei aduaneira. Duas das três unidades de produção do produtor-exportador que colaborou beneficiaram do estatuto de EOU. Apesar de as EOU/EPZ deverem, em princípio, exportar a totalidade da sua produção, o Governo indiano permite-lhes vender também parte da sua produção no mercado interno sob certas condições.
c) Aplicação prática
(20) As empresas que pretendem beneficiar do estatuto de EOU ou que estejam situadas numa EPZ devem apresentar um pedido às autoridades competentes. Esses pedidos devem incluir dados pormenorizados, relativos aos cincos anos seguintes, designadamente sobre a previsão das quantidades de produção, o valor previsto das exportações, as necessidades de importação e as necessidades do mercado nacional. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada dos termos e condições inerentes a essa aceitação. As empresas nas EPZ e nas EOU podem produzir qualquer produto. O reconhecimento da empresa como EPZ/EOU é válido por um período de cinco anos e pode ser renovado várias vezes.
(21) As empresas situadas nas EPZ e as EOU beneficiam das seguintes vantagens:
i) isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias (incluindo, bens de equipamento, matérias-primas e produtos de consumo) necessários para o fabrico, produção, transformação ou utilizados em tais processos, desde que não se trate de mercadorias proibidas incluídas na lista negativa de importações;
ii) isenção de impostos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;
iii) isenção, até 2010, do imposto normalmente devido sobre os lucros auferidos nas vendas de exportação, em conformidade com as secções 10A ou 10B da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos;
iv) reembolso do imposto nacional sobre as vendas, pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;
v) possibilidade de 100 % de participação estrangeira no capital;
vi) facilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno.
(22) As EOU ou as empresas estabelecidas numa EPZ devem manter uma contabilidade, num formato especificado, de todas as importações em causa, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas. Esta contabilidade deve ser apresentada periodicamente, a pedido, ao Comissário para o Desenvolvimento.
(23) Devem igualmente assegurar um mínimo de receitas líquidas em divisas em percentagem das exportações e dos resultados das exportações, tal como especificado no documento de política nessa matéria. Todas as actividades das unidades orientadas para a exportação ou das empresas situadas numa zona franca industrial para a exportação devem ser efectuadas em zonas sob fiscalização aduaneira.
d) Conclusões sobre as EPZ/EOU
(24) No âmbito do presente processo, o regime das ZFIE/UOE foi utilizado para importar matérias-primas e para comprar produtos no mercado interno. A Comissão verificou que o produtor-exportador em causa recorreu somente a concessões relacionadas com a isenção de direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas, a isenção dos impostos especiais sobre as mercadorias adquiridas no mercado interno e o reembolso dos impostos nacionais sobre as vendas pagos por mercadorias adquiridas igualmente no mercado interno. Por conseguinte, a Comissão limitou-se a examinar se estas concessões eram passíveis de medidas de compensação. A este respeito, a isenção de direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas e o reembolso dos impostos nacionais sobre as vendas envolve a concessão de subvenções que constituem contribuições financeiras do Governo indiano, sob a forma de renúncia a direitos de outro modo devidos, e que é conferida uma vantagem ao beneficiário. No caso da isenção dos impostos especiais, verificou-se que o imposto sobre as compras por uma unidade que não é EOU é creditado como um draubaque (CENVAT/MODVAT) e utilizado para pagamento dos impostos especiais nas compras no mercado interno. Deste modo, ao conceder a isenção do imposto especial nas compras efectuadas por uma UOE, o Governo não renuncia a receitas e, por conseguinte, a EOU não beneficia de uma vantagem adicional.
(25) Esta subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se a empresa aceitar uma obrigação de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação.
e) Cálculo do montante da subvenção
Isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas
(26) Durante a visita de verificação, verificaram-se a natureza e as quantidades das matérias importadas. A empresa conseguiu demonstrar que todas as matérias-primas importadas durante o PI com isenção de direitos de importação foram utilizadas para produzir as mercadorias exportadas. Além disso, a empresa demonstrou que não foram efectuadas importações em quantidades que excedessem os factores de produção efectivamente utilizados para fabricar os produtos exportados.
(27) Atendendo ao que precede, concluiu-se que a isenção de direitos de importação sobre as matérias-primas foi concedida à empresa em causa em conformidade com as disposições dos Anexos I a III do regulamento de base, dado que as matérias-primas que foram importadas com isenção de direitos foram incorporadas no produto exportado, não tendo sido concedida a dispensa de pagamento de direitos superiores ao direito de importação.
Reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago por mercadorias adquiridas no mercado interno
(28) A vantagem auferida foi calculada com base no montante do imposto nacional sobre as vendas reembolsável pelas compras efectuadas durante o período de inquérito. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. A empresa obteve uma vantagem de 1,4 %.
3. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - DEPB)
a) Base jurídica
(29) O regime de créditos sobre os direitos de importação entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 através da notificação aduaneira 34/97. Os n.os 7.14 a 7.17 do documento sobre a política de exportação e importação e os n.os 7.32 a 7.53 do Manual de Procedimentos contêm uma descrição minuciosa deste regime. O DEPB sucedeu ao regime de caderneta, que cessou em 31 de Março de 1997, e existe sob duas formas:
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (DEPB pré-exportação);
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (DEPB pós-exportação);
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação
(30) O Governo da Índia declara que o DEPB pré-exportação foi abolido em 1 de Abril de 2000, não sendo, por conseguinte, aplicável durante o período de inquérito. Foi estabelecido que a empresa não auferiu vantagens ao abrigo do DEPB pré-exportação. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
b) Elegibilidade
(31) Podem beneficiar deste regime os produtores-exportadores (ou seja, todos os fabricantes indianos que exportam) ou os exportadores (ou seja, os operadores comerciais).
c) Aplicação prática do DEPB pós-exportação
(32) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem solicitar créditos num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As autoridades indianas fixaram as percentagens do regime de créditos sobre os direitos de importação para a maior parte dos produtos, incluindo para o produto em causa, com base nas "standard input/output norms - SION". É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.
(33) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou seja proibida. As mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
(34) As licenças emitidas no âmbito do DEPB podem ser livremente transferidas, pelo que são frequentemente vendidas. A licença emitida no âmbito desse regime é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua concessão. A empresa deve pagar à autoridade competente uma taxa correspondente a 0,5 % do crédito DEPB recebido.
d) Conclusões sobre o DEPB pós-exportação
(35) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de qualquer tipo de mercadorias (quer se trate de matérias-primas quer de bens de equipamento) ou que pode ser simplesmente vendido.
(36) O crédito é calculado automaticamente com base numa fórmula que utiliza as percentagens SION, independentemente de os factores de produção terem sido importados, de terem sido pagos os respectivos direitos de importação ou de os factores de produção terem, de facto, sido utilizados na produção para exportação e nas quantidades previstas. Com efeito, uma empresa pode solicitar uma licença independentemente do facto de efectuar quaisquer importações ou de adquirir mercadorias importadas junto de outras fontes de abastecimento.
(37) O DEPB pós-exportação não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque autorizado na acepção do regulamento de base. O exportador não é, nomeadamente, obrigado a consumir de facto as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, e o montante do crédito não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente utilizados. Verifica-se, por conseguinte, que se trata de uma dispensa do pagamento dos direitos excessiva, na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Efectivamente, a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção do produto exportado.
(38) Neste caso, a empresa em causa não utilizou as licenças para importar mercadorias com isenção de direitos, mas auferiu vantagens com a venda de licenças.
(39) Nesta base, o regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia dos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao beneficiário do DEPB, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações, pelo que é considerada específica nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo do montante da subvenção para o DEPB pós-exportação
(40) A vantagem auferida pela empresa foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente do preço de venda da licença, dado que a venda de uma licença é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem recebida ao abrigo do regime. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. A empresa obteve uma subvenção de 1,7 %. Para calcular a vantagem, procedeu-se a uma dedução dos encargos necessariamente assumidos para poder beneficiar da subvenção.
4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCGS)
a) Base jurídica
(41) O regime EPCG foi anunciado em 1 de Abril de 1992. Durante o período de inquérito, este regime regia-se pelas notificações aduaneiras n.os 28/1997, 29/1997 e 49/2000. Este regimes é descrito pormenorizadamente no capítulo 6 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(42) Podem beneficiar deste regime os produtores-exportadores (ou seja, todos os fabricantes indianos que exportem) ou os exportadores (ou seja, os operadores comerciais). Desde 1 de Abril de 1997, podem igualmente beneficiar do regime os fabricantes ligados a operadores comerciais/exportadores.
c) Conclusões
(43) Foi estabelecido que o produtor-exportador do produto em causa que colaborou não beneficiou deste regime. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do presente inquérito.
5. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (Income Tax Exemption Scheme - ITES)
a) Base jurídica
(44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica do regime ITES. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as bases para a cobrança de impostos, bem como as diversas isenções/deduções que podem ser solicitadas. As empresas podem requerer, entre outras, as isenções abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei, que prevêem uma isenção fiscal sobre as receitas das vendas para exportação.
b) Elegibilidade
(45) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a exportação. As isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa exportadora.
c) Aplicação prática
(46) Para beneficiar das deduções/isenções fiscais acima referidas, uma empresa deve apresentar o pedido correspondente aquando da apresentação da sua declaração de impostos às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de impostos deve ser apresentada às autoridades até ao dia 30 de Novembro seguinte. A avaliação final pelas autoridades pode demorar até três anos a contar da data da apresentação da declaração. Uma empresa só pode solicitar uma das deduções previstas nas três secções acima referidas.
(47) Ao abrigo das secções 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação.
d) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
(48) A alínea e) da lista exemplificativa das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à "isenção (...) na totalidade ou em parte (...) dos impostos directos (...) concedidos (...) a título das (...) exportações" como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, o Governo indiano oferece uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os rendimentos tributáveis.
(49) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de exportação e é, por conseguinte, considerada específica.
e) Cálculo do montante da subvenção
(50) Os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de impostos no termo de cada ano fiscal. Uma vez que na Índia o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, considera-se adequado calcular a vantagem concedida por este regime com base no ano fiscal 2000/2001 (ou seja, de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001) que abrange nove meses do período de inquérito. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 39,55 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal de 2000/2001.
(51) Durante o ano fiscal 2000/2001, a empresa beneficiou deste regime ao abrigo da secção 80HHC, tendo obtido vantagens de 0,3 %.
6. Regime de licença antecipada - Autorizações antecipadas de abatimentos ("Advance Licence - Advance Release Orders"- ARO)
a) Base jurídica
(52) O regime baseia-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. O regime é descrito pormenorizadamente nos pontos 7.2 a 7.17 do documento relativo à política de exportação e de importação e nos pontos para 7.2 a 7.32 e 7.54 do manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(53) Podem beneficiar das licenças antecipadas os exportadores (fabricantes-exportadores ou comerciantes-exportadores) que desejem importar, com a isenção de direitos, factores a utilizar na produção de exportações.
c) Aplicação prática
(54) O volume de importações que pode beneficiar deste regime é determinado em percentagem do volume das exportações dos produtos acabados. As licenças antecipadas determinam as unidades de importações autorizadas quer em termos de quantidades quer de valor. Nos dois casos, são estabelecidos os níveis para determinar as aquisições autorizadas com isenção de direitos, para a maior parte dos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inquérito, com base no SION. Os factores de produção especificados nas licenças antecipadas são os utilizados na produção do produto final exportado correspondente.
(55) O titular de uma licença antecipada que pretenda obter os seus factores de produção a nível nacional e não através de importações directas, pode optar por se abastecer em troca de autorizações antecipadas de abatimentos (ARO). Neste caso, as licenças antecipadas são validadas como ARO e são transferidas para o fornecedor contra entrega dos produtos nelas especificados. A transferência da ARO concede ao fornecedor as vantagens normalmente conferidas às exportações, nomeadamente, o draubaque dos direitos aduaneiros sobre tais exportações e o reembolso de impostos especiais finais.
d) Conclusões sobre o regime
(56) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. As empresas que exportam são as únicas a beneficiar destas licenças que podem ser utilizadas para deduzir montantes de direitos aduaneiros devidos por importações ou por outras aquisições de factores de produção com base nas exportações previstas.
(57) Aquando das visitas de verificação, averiguou-se que as ARO foram utilizadas durante o período de inquérito para compras de factores de produção que não foram consumidos na produção de ácido sulfanílico (o produto em causa relativamente ao qual as ARO foram emitidas), mas vendidos no mercado interno.
(58) Além disso, foi determinado que não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção, obtidos em troca das AAA, que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base.
(59) Com base nas conclusões anteriores, considera-se que o elemento ARO do regime de licença antecipada não é um regime de dispensa de pagamento de direitos ou de draubaque autorizado nos termos do regulamento de base. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção os produtos obtidos em troca das ARO. Dado que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção do produto exportado, não se encontra preenchida a condição de que apenas as mercadorias efectivamente consumidas no processo de produção do produto exportado poderão beneficiar dessa remissão.
(60) Neste caso, a empresa que colaborou utilizou muito pouco as licenças antecipadas para importar factores de produção com isenção de direitos. Em vez disso, a empresa converteu as licenças em ARO e transferiu-as para fornecedores locais para obter vantagens comerciais. As vantagens comerciais das ARO correspondem ao montante da isenção dos direitos de que o fornecedor pode beneficiar ao abrigo da facilidade de draubaque na exportação.
(61) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia dos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da ARO, que pode importar mercadorias com isenção de direitos. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
e) Cálculo do montante da subvenção
(62) O montante da subvenção foi calculado com base nos direitos de importação aplicáveis aos factores de produção adquiridos durante o período de inquérito em troca das ARO. Este montante foi em seguida repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. A empresa obteve uma subvenção de 3,2 %.
7. Medidas de incentivo do Governo de Maharashtra
a) Base jurídica
(63) Para incentivar a dispersão das indústrias para zonas menos desenvolvidas, o Governo do Estado de Maharashtra, concede, desde 1964, incentivos para a criação/expansão de unidades nas regiões em desenvolvimento desse Estado, que é normalmente conhecido por "medidas de incentivo". O regime foi alterado várias vezes desde a sua criação, tendo o regime de 1993 sido aplicado de 1 de Outubro de 1993 a 31 de Março de 2001 enquanto que a última versão (regime de 2001) foi adoptada em 31 de Março de 2001 e estará em vigor até 31 de Março de 2006. A principal componente dos regimes sucessivos das medidas de incentivo (até 31 de Março de 2001) consistia na concessão de vantagens fiscais na venda a indústrias estabelecidas nas regiões em desenvolvimento ou periféricas desse Estado.
b) Elegibilidade
(64) Para serem elegíveis, as empresas devem investir nas áreas menos desenvolvidas quer mediante a criação de novas instalações industriais quer através de importantes investimentos na expansão ou diversificação de instalações industrias já existentes. Estas regiões estão classificadas em função do respectivo desenvolvimento económico em diversas categorias (por exemplo, regiões pouco desenvolvidas, regiões muito pouco desenvolvidas e regiões não desenvolvidas). O principal critério para determinar o montante dos incentivos é a região em que está ou será instalada a empresa, bem como o montante dos investimentos previstos.
c) Classificação na lista verde
(65) O Governo da Índia alegou que o regime em causa não é uma subvenção passível de medidas de compensação, dado que cumpre os critérios previstos no n.o 3, artigo 4.o, do regulamento de base, e constitui uma subvenção regional admissível ("lista verde") concedida no Estado de Maharashtra.
(66) Por força do referido artigo, para não serem sujeitas a medidas de compensação, as subvenções a favor de regiões desfavorecidas no território do país de origem e/ou de exportação devem respeitar determinados critérios, designadamente: i) devem ser concedidas ao abrigo de um plano geral de desenvolvimento regional ii) as regiões interessadas devem ser zonas geográficas contíguas claramente demarcadas, com uma identidade económica e administrativa bem definida iii) as regiões interessadas devem ser consideradas desfavorecidas com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em outros documentos oficiais. Os critérios previstos incluem um método de avaliação do desenvolvimento económico que se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores: rendimento per capita ou rendimento do agregado familiar per capita, ou o produto interno bruto (PIB) per capita (que não deverá ultrapassar 85 % da média do território do país de origem ou de exportação em causa), ou taxa de desemprego (que deverá ser, pelo menos, de 110 % da média do território do país em causa), calculados ao longo de um período de três anos.
(67) Note-se que as autoridades indianas não facultaram informações pertinentes no que respeita aos critérios objectivos e neutros utilizados para determinar as regiões desfavorecidas no Estado em questão. Na ausência de tais informações, a Comissão é obrigada a fazer uso dos dados disponíveis e a concluir que a classificação na lista verde alegada pelo Governo da Índia no que respeita ao regime regional não é apoiada por elementos de prova suficientes. Concluiu-se, por conseguinte, que o regime não cumpria os critérios definidos no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base.
d) Conclusões sobre o regime
(68) Só podem beneficiar deste regime as empresas que tenham investido em certas zonas geográficas especificamente designadas no território do Estado de Maharashtra. Este regime não é acessível para as empresas estabelecidas fora dessas zonas. O nível dos benefícios difere em função da zona em questão. Considera-se, por conseguinte, que se trata de uma subvenção específica passível de medidas de compensação na acepção do disposto no n.o 2, alínea a), e do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento de base.
(69) As mercadorias estão normalmente sujeitas ao imposto nacional sobre as vendas (no caso de vendas entre Estados) ou ao imposto estatal sobre as vendas (no caso das vendas dentro do mesmo Estado) a níveis que variam em função do Estado/Estados em que são efectuadas as transacções. Não há impostos sobre as vendas de mercadorias importadas ou exportadas, mas as vendas no mercado interno estão sujeitas ao imposto sobre as vendas às taxas aplicáveis.
(70) Segundo este regime, as unidades designadas estão isentas ou podem diferir o pagamento do imposto estatal sobre as vendas nas transacções no mercado interno. O pagamento pode ser diferido até um limite monetário especificado ou durante um período determinado, consoante o que for atingido em primeiro lugar. Ao abrigo do regime de isenção a unidade não é obrigada a cobrar e a pagar os impostos sobre as vendas, mas ao abrigo do regime diferido o imposto sobre as vendas era cobrado e o seu pagamento deveria ser efectuado num período de 12 anos a contar da data de cobrança e não em datas mensais fixas.
(71) As três unidades da empresa objecto do inquérito estavam estabelecidas em regiões em desenvolvimento, tal como notificado nas medidas de incentivo do Governo de Maharashtra de 1993. Ao abrigo deste regime, a empresa estava isenta de impostos sobre as vendas para as suas compras no mercado interno e estava autorizada a adiar o pagamento ao Estado dos impostos sobre as vendas cobrados nas suas vendas internas por um período de 12 anos a contar do ano da cobrança.
e) Cálculo do montante da subvenção
(72) A vantagem concedida ao produtor-exportador ao abrigo do regime de incentivos através da isenção dos impostos sobre as vendas foi, por conseguinte, calculada com base no montante de impostos normalmente devido durante o período de inquérito a que o Governo de Maharashtra renunciara. Este montante foi em seguida repartido pelo total das vendas realizadas durante o período de inquérito.
(73) O montante diferido dos impostos estatais sobre as vendas ao abrigo do incentivo é considerado equivalente a um empréstimo sem juros de igual montante concedido pelo Governo de Maharashtra. Deste modo, as vantagens auferidas pelo produtor-exportador foram calculadas com base nos juros a pagar por um empréstimo comercial comparável durante o período de inquérito. Este montante foi em seguida repartido pelo total das vendas internas realizadas durante o período de inquérito.
(74) Com base no que precede, o montante da subvenção concedida a essa empresa ao abrigo do regime em questão é de 2,6 %.
8. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(75) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o produtor-exportador objecto de inquérito é de 9,2 %.
(76) O grau de colaboração na Índia foi bastante elevado (superior a 80 %). Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, decidiu-se fixar a margem de subvenção residual ao nível da subvenção estabelecida para o produtor-exportador que colaborou, ou seja, 9,2 %.
POSIÇÃO NUMA TABELA
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(77) O ácido sulfanílico é produzido na Comunidade por duas empresas: o autor da denúncia, a Sorochimie Chimie Fine ("Sorochimie") e a Quimigal S.A. ("Quimigal"). Note-se que a empresa Sorochimie fabricou ácido sulfanílico ao longo de todo o período analisado, enquanto a Quimigal só começou a produzir e a vender ácido sulfanílico em 1999. No início do período analisado, diversos outros produtores comunitários exerciam as suas actividades no mercado de ácido sulfanílico. Todavia, todos estes cessaram a sua produção durante esse período, decidindo concentrar-se noutras das suas actividades ou adquirir o ácido sulfanílico a outras fontes externas de abastecimento e, por conseguinte, não foram consideradas para efeitos da determinação da "produção comunitária". É de salientar que esta importante evolução do mercado comunitário permitiu que a Sorochimie e a Quimigal aumentassem os respectivos volumes de produção e de vendas.
(78) Embora não seja parte na denúncia, a Quimigal manifestou o seu apoio ao processo e colaborou plenamente no inquérito. Considera-se que a Quimigal e a Sorochimie satisfazem as condições estabelecidas no n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base, dado que, na data do início do processo, representavam 100 % da produção comunitária de ácido sulfanílico. Considera-se, pois, provisoriamente que constituem "a indústria comunitária" na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do referido regulamento, sendo seguidamente designadas como tal.
E. PREJUÍZO
1. Consumo na Comunidade
(79) O consumo aparente de ácido sulfanílico na Comunidade foi calculado com base nos seguintes parâmetros:
- as importações totais do produto em causa para a Comunidade determinadas segundo o método explicado no considerando (81),
- as vendas totais verificadas, realizadas pela indústria comunitária no mercado comunitário,
- as respostas, sujeitas a verificação, de antigos produtores comunitários do produto em causa que colaboraram no processo e
- os elementos de prova constantes da denúncia no que respeita a outros antigos produtores que não colaboraram no inquérito.
(80) O consumo comunitário de ácido sulfanílico no período de inquérito atingiu aproximadamente 11000 toneladas. Este valor é cerca de 13 % mais elevado no início do período analisado. Após dois anos de relativa estabilidade (1997 e 1998), verificou-se uma diminuição sensível do consumo em 1999 antes de uma nítida subida em 2000 e no período de inquérito.
2. Importações da Índia para a Comunidade
2.1. Dados sobre as importações
(81) A posição NC em que o produto está actualmente classificado abrange diversos outros produtos. Por conseguinte, a Comissão recorreu aos melhores dados disponíveis e determinou os valores relativos aos volumes e aos preços das importações de ácido sulfanílico na seguinte base: Os dados sobre as importações originárias da Índia foram estabelecidos com base na resposta do produtor-exportador que colaborou respondendo ao questionário da Comissão. Os volumes das importações originárias da China e dos Estados Unidos da América (EUA) foram determinados a partir das informações constantes da denúncia, devido ao reduzido nível de colaboração dos produtores na China e ao facto de o único produtor-exportador nos EUA ter fornecido uma estimativa confidencial das suas exportações para a Comunidade no período analisado. Os preços das referidas importações foram determinados principalmente com base nas estatísticas do Eurostat e, no que respeita exclusivamente ao período de inquérito, igualmente com base na resposta ao questionário da Comissão do produtor chinês que colaborou. As informações sobre o volume e os preços das importações originárias da Hungria e do Japão foram determinadas comparando as estatísticas do Eurostat com as respostas dos utilizadores ao questionário da Comissão. O inquérito determinou igualmente que a maior parte das importações originárias da Índia foram produzidas pelo único produtor-exportador que colaborou, sendo por conseguinte necessário apresentar os valores sobre essas importações de forma indexada para proteger o carácter confidencial dessas informações. Com excepção dos países acima referidos, o inquérito estabeleceu que, durante o período analisado, não se registavam exportações de outros países terceiros.
3. Volume e preços das importações em causa
(82) O volume das importações em causa aumentou para quase o dobro durante o período analisado, atingindo um nível superior a 1700 toneladas no período de inquérito. Durante o mesmo período, a respectiva parte de mercado cresceu, aproximadamente, 50 % e representa aproximadamente 15 % do consumo comunitário.
(83) O preço médio das importações em causa aumentou 7 % durante o período analisado, tendo atingido o seu nível mais baixo em 1999.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.1. Subcotação de preços
(84) Tendo em vista analisar a subcotação de preços, os preços de vendas médios ponderados, por tipo de produto, praticados pela indústria comunitária a clientes não coligados no mercado comunitário foram comparados com os preços de exportação médios ponderados correspondentes das importações em causa. Esta comparação foi efectuada após a dedução de descontos e abatimentos. Os preços da indústria comunitária foram ajustados para o estádio à saída da fábrica. Os preços das importações em causa eram preços CIF, com os devidos ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação.
(85) Atendendo ao elevado nível de colaboração do produtor-exportador da Índia, o nível de subcotação dos preços para a Índia em geral foi estabelecido com base nos valores respeitantes à referida empresa. O nível de subcotação de preços assim determinado para as importações originárias da Índia é de 13 %. Note-se que as importações em causa exerceram um efeito de depreciação e de contenção dos preços da indústria comunitária que, durante todo o período analisado, registou perdas.
4. Situação da indústria comunitária
4.1. Observações prévias
(86) Para preservar o carácter confidencial das informações de negócios, foi necessário apresentar as informações respeitantes às duas empresas que constituem a indústria comunitária sob forma indexada. Além disso, pelo facto de a segunda empresa só ter iniciado a sua produção em 1999, ou seja, em meados do período analisado, foi decidido apresentar os valores a ela respeitantes separadamente da Sorochimie, para assegurar uma análise mais pertinente das tendências registadas. Deste modo, são apresentados dois índices, que começam ambos em 100, para cada indicador e com 1997 como ano de base para a empresa Sorochimie e 1999 como ano de base para a Quimigal (excepto no caso dos investimentos efectuados em datas anteriores).
(87) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de subvenções na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos que influíram na situação da indústria.
4.2. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade instalada
(88) O nível de produção da indústria comunitária no PI correspondia a mais do dobro do nível registado no início do período analisado, o que reflecte um aumento de 51 % da produção da Sorochimie durante o período analisado e a entrada da Quimigal no mercado em 1999. A capacidade de produção da indústria comunitária aumentou igualmente durante o período analisado, mas num grau menor do que a produção real. A combinação destes dois factores explica o aumento global do nível de utilização da capacidade instalada da indústria comunitária durante o período considerado. O nível de utilização da capacidade instalada da Quimigal aumentou acentuadamente desde a sua fase de arranque. No período de inquérito, as duas empresas atingiram um nível de utilização da capacidade instalada satisfatório.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.3. Existências
(89) No termo do período de inquérito, o nível das existências do balanço anual da Sorochimie, em termos absolutos, era mais elevado do que em 1997. Todavia, quando expresso em percentagem da produção, verifica-se que houve uma diminuição ao longo do período considerado (de 15 % para 11 %). O nível das existências da Quimigal diminuiu após a sua entrada no mercado, pelo que as suas existências representavam aproximadamente 5 % da produção no período de inquérito. O nível das existências da indústria comunitária aquando do seu balanço anual não é considerado anormal para este ramo da indústria.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.4. Volume de vendas, parte de mercado e crescimento
(90) No período de inquérito, as vendas da indústria comunitária atingiram um volume de mais de 75 % em relação ao volume registado em 1997. Recorde-se que este aumento se deve parcialmente à entrada da Quimigal no mercado em 1999. Consideradas isoladamente, as vendas da Sorochimie no mercado comunitário aumentaram quase 40 % durante o período analisado.
(91) A parte do mercado comunitário detida pela indústria comunitária aumentou quase 50 % durante o período analisado, tendo a parte de mercado mais elevada sido registada em 2000. Todavia, no período de inquérito foi perdida uma percentagem da parte de mercado em benefício das importações objecto de subvenções, dado que o aumento do seu volume foi mais rápido do que o crescimento geral do mercado. O aumento da parte de mercado da indústria comunitária ficou a dever-se essencialmente à entrada da produção da Quimigal no mercado. Todavia, a Sorochimie conseguiu igualmente aumentar a sua parte do mercado durante o período analisado, dado que diversos outros produtores na Comunidade se retiraram deste mercado. Por conseguinte, as duas empresas em causa puderam registar um crescimento mais acelerado do que o consumo. Todavia, tal resultou de uma utilização da capacidade a níveis muito elevados bem como do desenvolvimento das vendas de sais, dado que a presença das importações objecto de subvenções impediu as empresas em causa de beneficiarem plenamente da reestruturação da produção comunitária de ácido sulfanílico e de realizarem o aumento da capacidade previsto (cf. considerando (96)).
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.5. Preços de venda e custos
(92) O preço médio de venda da Sorochimie diminuiu 9 % no período analisado. Entre 1997 e 1998, verificou-se uma acentuada diminuição dos preços, que voltaram a aumentar, mas a um ritmo mais lento. A evolução da situação entre 1997 e 1998 reflecte quer uma pequena diminuição do preço da anilina (que é a matéria-prima mais importante em termos de preços), quer a pressão exercida sobre os preços no mercado comunitário pelas importações objecto de subvenções que, nesse período, aumentaram mais de 50 % em volume. O preço médio de venda da Sorochimie registou um aumento marginal a partir de 1999, dado que a empresa conseguiu tirar proveito quer do aumento do consumo comunitário, quer da saída de certos produtores do mercado comunitário. Todavia, este aumento foi inferior ao aumento do preço da anilina, que é a matéria-prima mais importante para a produção de ácido sulfanílico em termos de custos. Deste modo, o nível de subcotação estabelecido para as importações em causa no PI demonstra o efeito depreciativo que tiveram sobre os preços da Sorochimie que não conseguiu recuperar a totalidade do aumento da principal matéria-prima utilizada. O preço médio de venda da Quimigal aumentou a um ritmo mais rápido do que o da Sorochimie, mas recorde-se que a empresa foi obrigada a praticar preços de venda relativamente baixos em 1999, para volumes de vendas relativamente pequenos, dado que tentava penetrar neste mercado. Não obstante o seu aumento de preços de venda, não conseguiu cobrir todos os custos de produção, tendo continuado a registar perdas durante o período de inquérito.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.6. Rentabilidade
(93) A indústria comunitária registou perdas ao longo de todo o período analisado, tendo os valores mais baixos sido registados em 2000. Recorde-se que as importações em causa estiveram presentes no mercado comunitário em volumes significativos e a preços reduzidos desde o início do período analisado, tal como demonstrado pela sua parte de mercado, de aproximadamente 10 % em 1997, e os seus respectivos preços, que eram entre 7 % e 13 % inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária no período de inquérito. As perdas da Sorochimie a nível de vendas líquidas a clientes não coligados na Comunidade durante o PI, expressas em percentagem dessas vendas, foram inferiores a 10 % enquanto as da Quimigal excediam esse valor. O rendimento líquido das vendas da Quimigal inclui um novo cálculo da sua depreciação ao longo de um período de 10 anos para não ter em conta os custos excepcionais de arranque sob a forma de amortização acelerada. Além disso, pelo facto de a utilização da capacidade ter sido relativamente elevada no período de inquérito, não está incluído nos dados examinados o impacto dos baixos volumes da fase do arranque sobre os custos unitários.
(94) É evidente que a viabilidade da indústria comunitária depende da sua capacidade para vender a sua produção a preços mais elevados e, deste modo, pôr termo a uma situação prolongada de prejuízo.
4.7. Investimentos e capacidade de mobilização de capitais
(95) O quadro seguinte mostra que a indústria comunitária continuou a investir nas suas actividades de produção do ácido sulfanílico ao longo de todo o período analisado. No caso da Sorochimie, estes investimentos serviram principalmente para a manutenção do capital fixo existente. Note-se que a Quimigal efectuou investimentos substanciais antes do seu arranque, em 1999. Esta empresa decidiu penetrar no mercado do ácido sulfanílico vários anos antes, numa época em que os preços no mercado comunitário eram mais elevados.
(96) A capacidade da Sorochimie para obter capital foi afectada pelas importações objecto de subvenções, dado que os seus planos de investimento no aumento das capacidades foram adiados pelo facto de as despesas necessárias não se justificarem na actual conjuntura caracterizada pela rentabilidade insuficiente da produção de ácido sulfanílico. A Quimigal adiou igualmente os seus planos de crescimento devido à actual situação deste mercado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.8. Rendimento dos investimentos e cash flow
(97) Dado que a indústria comunitária registou perdas ao longo de todo o período analisado, o valor relativo ao rendimento dos investimentos, que exprime o resultado líquido de impostos em percentagem do valor contabilístico líquido médio, no início e no encerramento do exercício, dos activos utilizados na produção de ácido sulfanílico permaneceu também negativo.
(98) A Sorochimie gerou um cash flow positivo ao longo do período analisado, embora apenas de forma marginal em 1998, 1999 e 2000. A Quimigal gerou um cash flow positivo no ano em que iniciou as suas vendas (1999), mas seguidamente o cash flow tornou-se negativo em 2000 e durante o período de inquérito.
4.9. Emprego, produtividade e salários
(99) O quadro seguinte apresenta a evolução do número de trabalhadores empregados na produção do ácido sulfanílico das duas empresas que constituem a indústria comunitária e o custo total médio do emprego por assalariado. Os valores da produtividade são calculados com base nas toneladas produzidas por trabalhador.
(100) O número de assalariados do conjunto da indústria comunitária manteve-se constante no período de inquérito e no início do período analisado. Todavia, é de salientar que as duas empresas registaram tendências divergentes, dado que a Sorochimie perdeu um número de postos de trabalho igual ao número de postos criados pela Quimigal quando entrou no mercado.
(101) A indústria comunitária registou uma melhoria significativa da sua produtividade durante o período analisado. Este aumento foi possível pelo facto de a Quimigal ter atingido o nível de produção previsto no período de inquérito, bem como devido aos seus esforços globais para melhorar a competitividade.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.10. Nível de subvenção
(102) Tendo em conta o volume e os preços das importações objecto de subvenções, o impacto da margem de subvenção efectiva, que é significativa, não pode ser considerado negligenciável.
4.11. Conclusão sobre o prejuízo
(103) O volume das importações originárias da Índia aumentou mais de 90 % durante o período analisado. A parte de mercado destas importações aumentou 50 %, atingindo um nível superior a 15 % no período de inquérito. O crescimento mais acelerado da parte de mercado ocorreu entre 1997 e 1998. Foi também nesse período que a Sorochimie registou a queda mais acentuada dos seus preços de venda médios, por ter sido forçada a fazer face à concorrência agressiva das importações objecto de subvenções para manter a sua posição no mercado.
(104) Apesar de ter conseguido em seguida aumentar os seus preços e volumes de venda na sequência da saída de outros operadores do mercado, continuou a registar perdas devido aos baixos níveis dos preços prevalecentes no mercado, apesar de ter melhorado a sua eficiência, tal como demonstra o aumento da sua produtividade.
(105) A Quimigal nunca conseguiu cobrir os seus custos, apesar de as suas perdas terem sido de certa forma atenuadas devido a um aumento dos seus preços de venda que foi, no entanto, insuficiente.
(106) É, assim, evidente que o volume e os preços das importações objecto de subvenções impediram a indústria comunitária de obter o rendimento necessário das suas actividades de produção de ácido sulfanílico. Esta situação é demonstrada pelas perdas registadas ao longo de todo o período analisado, De igual modo, em consequência directa desta situação prolongada de perdas, a indústria comunitária foi obrigada a adiar os seus planos de expansão.
(107) Tendo em conta o que precede, concluiu-se, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante caracterizado pela contenção e depreciação dos preços, um período prolongado de perdas, um rendimento insuficiente dos investimentos e o adiamento dos planos de expansão, nos termos do artigo 8.o do regulamento de base.
F. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Introdução
(108) Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão procurou averiguar se as importações objecto de subvenções originárias da Índia tinham causado à indústria comunitária um prejuízo que pudesse ser considerado importante. Para além das importações objecto de subvenções, foram igualmente examinados outros factores conhecidos, que pudessem ter causado, no mesmo período, um prejuízo à indústria comunitária de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros factores não fosse atribuído às importações objecto de subvenções.
2. Efeitos das importações objecto de subvenções
(109) O volume das importações objecto de subvenções aumentou mais de 90 % durante o período analisado. O crescimento mais acelerado ocorreu entre 1997 e 1998, que coincidiu com uma diminuição dos respectivos preços de 8 %, e obrigou a Sorochimie a baixar consideravelmente os seus preços para manter a sua parte de mercado. Por seu lado, o baixo nível de preços das importações objecto de subvenções e a sua presença em volumes crescentes no mercado comunitário, tiveram um efeito de contenção dos preços da indústria comunitária, dado que esta não conseguiu repercutir integralmente nos preços de venda o aumento dos custos de produção registados. Por último, a indústria comunitária não usufruiu da oportunidade para aumentar a sua capacidade de produção como deveria ter sido o caso, dada a retirada do mercado de outros produtores comunitários e o aumento da procura observado durante todo o período analisado.
3. Efeitos de outros factores
3.1. Importações objecto de dumping originárias da República Popular da China
(110) No inquérito anti-dumping paralelo foi estabelecido provisoriamente que as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
(111) Considera-se, pois, provisoriamente que as importações originárias da República Popular da China contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
3.2. Importações originárias de outros países terceiros, exceptuando da Índia e da China
(112) Com a excepção de 1999, ano em que o consumo comunitário diminuiu para o seu nível mais baixo durante o período analisado, o volume das importações originárias de outros países terceiros permaneceu relativamente estável em, aproximadamente, 2000 toneladas. Globalmente, a parte de mercado correspondente diminuiu de 21 % em 1997 para 18 % no período de inquérito. Com base nos dados disponíveis, verificou-se que só as importações originárias dos EUA e da Hungria se mantiveram em níveis 1 % superiores ao consumo comunitário no período de inquérito. Importa salientar que o único produtor de ácido sulfanílico no Japão deixou de fabricar este produto durante o período analisado. As importações originárias deste país no período de inquérito não foram significativas (inferiores a 100 toneladas). Por conseguinte, as importações originárias do Japão não foram consideradas no presente inquérito.
(113) O volume de importações originárias dos EUA aumentou significativamente, atingindo uma parte de mercado de cerca de 10 % no período de inquérito. Esta situação resultou da deslocação de algumas das actividades de produção que anteriormente eram efectuadas na Comunidade. Os preços das importações originárias dos EUA eram significativamente mais elevados do que os da indústria comunitária.
(114) As importações originárias da Hungria diminuíram para cerca de metade durante o período analisado. O respectivo preço médio de venda era significativamente mais elevado do que o das importações objecto de subvenções e quase equivalente ao da indústria comunitária.
(115) Atendendo ao que precede, concluiu-se, a título provisório, que as importações originárias dos EUA e da Hungria não contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
3.3. Alterações dos padrões de consumo
(116) O consumo aparente de ácido sulfanílico na Comunidade aumentou durante o período analisado, passando de aproximadamente 10000 toneladas, em 1997, para cerca de 11000 toneladas no período de inquérito. A indústria comunitária conseguiu aumentar a sua parte de mercado durante o mesmo período após a saída do mercado de outros produtores comunitários. Por conseguinte, a evolução do consumo não contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
3.4. Resultados das exportações da indústria comunitária
(117) As exportações da Sorochimie representam, expressas em percentagem das vendas totais no PI, cerca de um terço destas vendas e a mesma proporção que a registada no início do período analisado. Em 1998 e 1999 verificou-se um aumento devido a certos contratos pontuais. O nível das exportações da Quimigal, expresso pela mesma medida, foi superior no período de inquérito, atingindo, aproximadamente, metade das vendas totais. O nível dos preços de exportação da indústria comunitária durante o período de inquérito foi semelhante ao registado nas vendas no mercado comunitário. Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que os resultados das exportações da indústria comunitária não contribuíram para o prejuízo por ela sofrido.
3.5. Entrada da Quimigal no mercado comunitário
(118) Recorde-se que a Quimigal, que é a segunda empresa que constitui a indústria comunitária, começou a produzir e a vender ácido sulfanílico em 1999, na sequência de uma decisão tomada numa época em que os preços do ácido sulfanílico no mercado comunitário eram mais elevados. Foi alegado que pelo menos parte do prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ser atribuído à Quimigal e não às importações em causa dado que, nos primeiros anos de actividade, esta empresa praticou preços de venda relativamente baixos e suportava custos unitários elevados. Esta alegação foi rejeitada, visto ter sido a presença das importações objecto de dumping a preços muito reduzidos que forçou a empresa a vender a preços relativamente similares para conquistar parte de mercado num período de tempo razoável. Posteriormente, os preços da Quimigal puderam aumentar ligeiramente.
(119) Além disso, para assegurar que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não seria erradamente atribuído às importações objecto de dumping, o efeito de todos os custos excepcionais de arranque suportados pela Quimigal foram eliminados dos resultados de exploração da empresa, tal como explicado no ponto 4.6 relativo à rendibilidade.
(120) Atendendo ao que precede, concluiu-se, a título provisório, que a entrada da Quimigal no mercado não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
4. Conclusões sobre o nexo de causalidade
(121) O inquérito revelou que o afluxo de importações objecto de subvenções em grandes quantidades ao mercado comunitário provocou uma grave depreciação dos preços de venda médios da indústria comunitária. A indústria comunitária foi forçada a baixar consideravelmente os seus preços para manter a sua parte de mercado e assegurar uma utilização satisfatória da sua capacidade instalada. O aumento da sua parte do mercado pode ser atribuído à saída deste mercado de diversos outros produtores de ácido sulfanílico na Comunidade. Apesar de ter conseguido aumentar os seus preços a partir de 1998, tal aumento não foi suficiente para permitir à indústria comunitária recuperar a rendibilidade, dado que as importações objecto de dumping e de subvenções tiveram um efeito de contenção dos seus preços. Durante o mesmo período, o volume das importações objecto de subvenções originárias da Índia continuou a aumentar.
(122) Não obstante o facto de as importações originárias da China terem contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, devido a uma maior presença no mercado comunitário e aos baixos preços praticados que tiveram um efeito de contenção dos preços da indústria comunitária, considerou-se provisoriamente que as importações originárias da Índia, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Durante o período de análise, as importações originárias da Índia aumentaram significativamente quer em termos de volume quer de parte de mercado. Recorde-se que o preço médio dessas importações no período de inquérito era 13 % inferior ao da indústria comunitária. Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações originárias da Índia causaram à indústria comunitária um prejuízo importante caracterizado por preços de venda reduzidos, ausência de rendibilidade e um rendimento negativo dos investimentos.
(123) Além disso concluiu-se que a alteração dos padrões de consumo e os resultados das exportações da indústria comunitária não contribuíram para o prejuízo por ela sofrido.
G. INTERESSE DA COMUNIDADE
1. Observações gerais
(124) A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão sobre as práticas de subvenções prejudiciais, existiam razões imperiosas susceptíveis de levar à conclusão de que não é do interesse comunitário adoptar medidas no presente caso. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 31.o do regulamento de base, o impacto das eventuais medidas em todas as partes envolvidas no processo bem como as consequências da não adopção de medidas, foram avaliados com base em todos os elementos de prova apresentados.
2. Inquérito
(125) A Comissão enviou questionários aos importadores, aos fornecedores de matérias-primas, aos utilizadores industriais do produto em causa, assim como a outras partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início.
(126) No total, foram enviados 27 questionários, tendo sido unicamente recebidas 9 respostas no prazo estabelecido. Tal como referido no considerando (9), diversas empresas, em vez de completarem o questionário da Comissão, preferiram apenas apresentar observações, que foram tomadas em consideração, sempre que adequado.
(127) Foram recebidas dentro do prazo respostas ao questionário dos seguintes sete utilizadores do produto em causa:
- Bayer AG, Leverkusen, Alemanha
- Ciba Spezialitätenchemie Grenzach GmbH, Grenzach Wyhlen, Alemanha
- Manuel Vilaseca SA, Barcelona, Espanha
- SA Robama, Barcelona, Espanha
- Sika Limited, Welwyn Garden City, Reino Unido
- SIPO srl, Milan, Itália
- SKW Polymers GmbH, Trostberg, Alemanha
De um comerciante:
- Twinstar Chemicals Ltd., Harrow, Reino Unido
De um fornecedor de matérias-primas para a indústria de ácido sulfanílico:
- Quimigal SA, Estarreja, Portugal
3. Efeito provável da instituição de medidas na indústria comunitária
(128) Recorda-se que a indústria comunitária compreende duas empresas com instalações de produção em França e em Portugal.
(129) Apesar do importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária durante o período de inquérito, não existe nenhum motivo para pôr em dúvida a sua viabilidade a longo prazo, nem a sua competitividade num mercado em que prevaleçam condições normais e um comércio leal. A indústria comunitária tem planos para aumentar a sua capacidade de produção na Comunidade a fim de satisfazer a procura interna crescente. Todavia, foi obrigada a adiar esses projectos devido ao baixo nível dos preços na Comunidade provocado pela presença das importações objecto de subvenções.
(130) Importa salientar que a situação de prejuízo da indústria comunitária se deve à sua dificuldade em competir com as importações a baixos preços objecto de subvenções, cuja parte de mercado aumentou significativamente durante o período analisado. A pressão das importações objecto de subvenções forçou igualmente alguns produtores comunitários a abandonar a produção de ácido sulfanílico.
(131) Considera-se que a instituição de medidas restabelecerá uma concorrência leal no mercado. Deste modo, a indústria comunitária poderá aumentar o volume e os preços de vendas, obtendo assim o rendimento necessário para justificar o facto de continuar a investir nas suas instalações de produção.
(132) Se não forem adoptadas medidas, é quase certo que as perdas da indústria comunitária, observadas no período analisado, perdurem. não lhe permitindo investir em novas capacidades de produção e competir eficazmente com as importações originárias de países terceiros. Note-se que a Sorochimie solicitou medidas de protecção em relação aos seus credores devido a dificuldades na sua actividade empresarial e que as suas actuais actividades comerciais estão a ser verificadas por um administrador designado pelo Tribunal de Comércio local. Se não forem instituídas medidas, a empresa estará provavelmente impossibilitada de prosseguir as suas actividades.
(133) Neste contexto, é de referir que as exportações da Índia estão sujeitas a medidas anti-dumping nos EUA desde Março de 1993. Com excepção do mercado comunitário, considera-se que existem poucos mercados de países terceiros capazes de absorver as exportações em causa.
(134) Concluiu-se, por conseguinte, provisoriamente, que a instituição de medidas de compensação seria do interesse da indústria comunitária.
4. Efeitos prováveis da instituição das medidas a nível dos comerciantes
(135) A Comissão recebeu uma resposta de uma empresa que ainda recentemente importava o produto em causa e que comercializava também o ácido sulfanílico produzido pela indústria comunitária. A empresa salientou que a instituição de medidas na Comunidade poderia levar alguns utilizadores a deslocarem as suas instalações de produção para fora da Comunidade ou para certos mercados de produtos finais e receava, pois, perder parte do seu negócio na Comunidade. Tal como abaixo se conclui no que respeita aos utilizadores do produto em causa, a concretização das hipóteses avançadas é pouco provável e, por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas não teria um impacto grave sobre a situação dos comerciantes comunitários de ácido sulfanílico.
5. Efeito provável da instituição de medidas a nível dos fornecedores de matérias-primas à indústria de ácido sulfanílico
(136) A Comissão recebeu apenas uma resposta ao questionário de um fornecedor de matérias-primas (anilina) à indústria do ácido sulfanílico. Essa resposta foi dada pela Quimigal, que é também produtor comunitário do produto em causa. No período de inquérito, as suas vendas de anilina aos produtores de ácido sulfanílico representavam uma percentagem muito pequena das suas vendas totais de anilina na Comunidade. Apesar disso, a empresa sublinhou a importância das suas vendas (internas e externas) à indústria de ácido sulfanílico.
(137) Atendendo ao reduzido nível de colaboração dos fornecedores de matérias-primas à indústria do ácido sulfanílico e, em especial, à situação de um fornecedor que colaborou, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas de compensação não teria consequências negativas nem positivas de maior a nível dos fornecedores.
6. Efeitos prováveis da instituição das medidas a nível dos utilizadores
(138) O ácido sulfanílico tem uma vasta gama de aplicações. Utiliza-se para produzir branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantes alimentares e pigmentos específicos. Uma análise dos dados facultados pela indústria comunitária, pelos produtores exportadores que colaboraram e por um antigo produtor comunitário de ácido sulfanílico, revela que o sector dos branqueadores ópticos é o sector de utilizadores mais importante, contando com, aproximadamente, 65 % do consumo estimado na Comunidade. Os aditivos para betão representam aproximadamente 15 % do consumo comunitário e os corantes alimentares e pigmentos específicos representam 10 %. As aplicações previstas para os restantes 10 %, que incluem igualmente as vendas a comerciantes, são desconhecidas.
(139) A Comissão procurou quantificar o impacto financeiro possível das medidas nas operações dos utilizadores que colaboraram, tendo em conta tanto a origem das suas aquisições de ácido sulfanílico, como a percentagem que tais aquisições representam nos respectivos custos de produção no período de inquérito. Para o presente exercício, considerou-se que os preços das importações originárias da Índia aumentariam no montante do direito proposto no presente inquérito e no inquérito anti-dumping paralelo, a exemplo do que aconteceria relativamente às importações originárias da China.
(140) Dado que alguns utilizadores avançaram o mesmo argumento, manifestando a sua oposição à adopção das medidas e alegando que a capacidade de produção na Comunidade era insuficiente para satisfazer a procura interna, decidiu-se abordar este problema no ponto 7 no que respeita a todos os utilizadores referidos.
6.1. Branqueadores ópticos
(141) Foram recebidas três respostas ao questionário de empresas comunitárias que produzem branqueadores ópticos e observações escritas de uma quarta empresa. Os branqueadores ópticos são agentes branqueadores fluorescentes gerais utilizados principalmente por clientes externos na produção de detergentes e de papel. Embora uma das empresas que respondeu ao questionário não tenha dado informações completas sobre a sua rendibilidade durante o período analisado, as tendências observadas para as duas outras empresas são consideradas representativas pelo facto de corresponderem a metade do ácido sulfanílico utilizado pelas três empresas no período de inquérito.
(142) Os produtores de branqueadores ópticos que colaboraram utilizam quer o ácido sulfanílico puro quer a solução de sais do ácido. No PI, cerca de metade das respectivas compras foram efectuadas junto da indústria comunitária e a outra metade a outras fontes, incluindo fornecedores dos países em causa.
(143) O ácido sulfanílico só é utilizado em certos tipos de branqueadores ópticos e em quantidades variáveis. Analisando em conjunto as informações facultadas pelos três utilizadores que colaboraram, verificou-se que o ácido sulfanílico representava cerca de 10 % dos respectivos custos de produção dos branqueadores ópticos em cuja composição entra o ácido sulfanílico. Pelo método acima descrito no considerando (139) foi, por conseguinte, estabelecido que as medidas aumentariam apenas um pouco mais de 1 % os custos de produção dos branqueadores ópticos que contêm ácido sulfanílico e que o aumento dos seus custos totais deveria equivaler a menos de 1 % (tendo em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais).
(144) Os produtores de branqueadores ópticos alegaram que há poucas diferenças entre os diversos tipos de produto disponíveis no mercado. Por conseguinte, os branqueadores ópticos são considerados uma mercadoria de base, sendo a concorrência entre os produtores muito intensa. Esta alegação parece ser sustentada pelos dados referentes à rendibilidade facultados por dois dos produtores que responderam ao questionário que revelam que os rendimentos das vendas de branqueadores ópticos que contêm ácido sulfanílico diminuíram de forma significativa durante o período analisado, apesar da disponibilidade de ácido sulfanílico a preços de dumping e de uma diminuição mais geral dos custos totais de produção observada durante o mesmo período.
(145) Foi alegado que, se forem adoptadas medidas, os produtores de branqueadores ópticos nos países terceiros em que não são aplicadas medidas de protecção, passariam a usufruir de vantagens significativas em termos de preços. Um produtor alegou que, se o nível de rendibilidade já reduzido do negócio dos branqueadores ópticos for agravado pela adopção das medidas, deverá ter de reconsiderar a sua presença no mercado.
(146) Não é evidente que os produtores de branqueadores ópticos em países terceiros venham a obter uma vantagem competitiva distinta em relação aos seus concorrentes na Comunidade se forem adoptadas medidas, sobretudo se se considerar que, no mercado do ácido sulfanílico num dos principais países produtores de branqueadores ópticos, os EUA, já são aplicados direitos anti-dumping e de direitos de compensação sobre as importações de ácido sulfanílico. Tendo em conta o facto de que o possível aumento dos custos globais dos produtores de branqueadores ópticos na Comunidade seria ligeiramente inferior a 1 % e que os branqueadores ópticos representam apenas uma pequena parte dos custos de produção do papel, não foi demonstrado que a continuação da produção destes produtos na Comunidade estaria ameaçada. Tendo em conta os investimentos significativos realizados nas respectivas instalações de produção nos últimos anos, a dimensão do mercado e os seus clientes de base, é evidente que os produtores em causa manterão uma presença significativa na Comunidade.
(147) Considera-se, por conseguinte, provisoriamente, que a instituição de medidas não teria um impacto negativo importante sobre este grupo de utilizadores.
6.2. Aditivos para betão
(148) A Comissão recebeu respostas ao questionário de duas empresas que produzem aditivos para betão e observações escritas de uma terceira empresa. Os aditivos ou misturas para betão são utilizados para melhorar certas características do betão e o seu comportamento em determinadas condições.
(149) Os dados facultados pelos utilizadores que colaboraram revelam que o ácido sulfanílico é utilizado na produção de todos os tipos de aditivos para betão. Depois de combinados os dados facultados pelas duas empresas e tendo em conta as gamas e dimensões dos seus respectivos produtos, verificou-se que o ácido sulfanílico representou aproximadamente 15 % dos custos de produção. Pelo método anteriormente descrito no considerando (139) foi, por conseguinte, estabelecido que as medidas aumentariam os custos de produção dos aditivos para betão em pouco mais de 2 % e que o aumento dos seus custos totais seria ligeiramente inferior a 2 % (tendo em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais).
(150) Dos produtores que responderam, apenas um forneceu dados respeitantes à rendibilidade dos produtos vendidos que contêm ácido sulfanílico. Por conseguinte, a Comissão não pôde proceder a uma avaliação exacta do impacto financeiro das medidas sobre este grupo de utilizadores. Todavia, importa salientar que o volume de negócios dos produtos que contêm ácido sulfanílico representa uma parte muito pequena (ou seja, menos de 5 %) do volume total de negócios das duas empresas que responderam ao questionário da Comissão. Por conseguinte, embora se reconheça que as medidas em questão poderiam ter algum impacto sobre o negócio de aditivos para betão, as actividades gerais dessas empresas não estão ameaçadas. Esta afirmação é comprovada pelo facto de nenhuma empresa ter alegado que não teria capacidade para absorver esse aumento dos custos ou repercuti-los a nível dos clientes.
(151) Os dois utilizadores que colaboraram manifestaram uma forte oposição à adopção de medidas. Além das preocupações expressas quanto à disponibilidade necessária de ácido sulfanílico na Comunidade, tratada adiante no ponto 7, alegaram que poderiam perder competitividade nos mercados mundiais em benefício de produtores de aditivos para betão de países terceiros que podem abastecer-se do ácido sulfanílico na Índia ou na China sem direitos.
(152) Esta alegação teve de ser rejeitada por diversas razões. Em primeiro lugar, nenhuma das empresas apresentou elementos de prova, nomeadamente, informações relacionadas com o grau de ameaça em termos de competitividade dos produtores de aditivos para betão em outros países terceiros, que pudessem consubstanciar tais alegações. Além disso, tendo em conta o aumento antecipado dos custos gerais dessas empresas tal como salientado no considerando (149), considera-se que as medidas previstas não terão um impacto tão negativo na sua competitividade.
(153) O terceiro produtor apresentou alegações menos claras, sublinhando designadamente que a sua competitividade dependia, em certa medida, do preço a que poderia adquirir as matérias-primas, mas reconhecendo igualmente a importância de manter uma produção competitiva de ácido sulfanílico na Comunidade que garanta o abastecimento dessa matéria-prima.
(154) Atendendo ao que precede, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas não teria efeitos prejudiciais sobre as actividades dos utilizadores neste sector.
6.3. Produtores de corantes
(155) A Comissão recebeu respostas de três produtores de corantes, um dos quais respondera igualmente à Comissão na qualidade de produtor de branqueadores ópticos. Foram igualmente recebidas observações de um quarto produtor. Estes produtores adquiriram quantidades de ácido sulfanílico relativamente reduzidas no período de inquérito. Cerca de metade das compras de ácido sulfanílico são originárias da Comunidade e a outra metade dos países em causa. Depois de combinados os dados facultados pelas três empresas e tendo em conta as gamas e dimensões dos respectivos produtos, verificou-se que o ácido sulfanílico representou entre 5 % e 10 % dos respectivos custos de produção de corantes que contêm ácido sulfanílico. O volume de negócios destes produtos representa aproximadamente um terço do volume de negócios conjunto destas empresas.
(156) Pelo método anteriormente descrito no considerando (139) foi, por conseguinte, estabelecido que as medidas aumentariam os custos de produção dos corantes que contêm ácido sulfanílico em pouco mais de 1 % e que o aumento dos seus custos totais seria ligeiramente inferior a 1 % (tendo em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais). Todavia, dado que nenhuma das empresas facultou à Comissão informações precisas sobre a rendibilidade da actividade da produção de corantes, não foi possível determinar com exactidão os efeitos possíveis das medidas sobre a sua situação financeira global.
(157) Um dos produtores que respondeu apresentou todavia observações escritas sobre o carácter muito competitivo da actividade de produção e venda de corantes, bem como a margem muito estreita em que tinha de desenvolver esta actividade. Alegou a existência de uma forte concorrência de preços em relação aos corantes originários da Índia e da China, provavelmente devido ao dumping e às subvenções, declarando que o eventual aumento do preço do ácido sulfanílico poderia ter graves consequências no que respeita à manutenção desta produção na Comunidade. Todavia, a existência provável do dumping e das subvenções no mercado a jusante (embora não tenham sido apresentados elementos de prova para o efeito) não deveria impedir a aplicação de instrumentos de defesa comercial apropriados para remediar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping sobre os produtores de ácido sulfanílico que constituem a indústria comunitária.
(158) Atendendo à falta de informações sobre a rendibilidade e à importância relativamente marginal do custo do ácido sulfanílico em relação aos custos globais da produção de todos os tipos de corantes, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas de compensação não teria consequências prejudiciais para este sector de utilizadores.
6.4. Conclusão
(159) Atendendo às conclusões a que se chegou relativamente aos diversos utilizadores de ácido sulfanílico no âmbito do presente inquérito, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas não afectaria significativamente as suas respectivas situações financeiras, embora possa ameaçar o prosseguimento das respectivas actividades ou levá-los a deslocar a produção para fora da Comunidade.
7. Concorrência e efeitos de distorção do comércio
(160) A Comissão analisou os eventuais efeitos a nível da concorrência e da distorção do comércio à luz das conclusões do inquérito e das observações apresentadas pelas partes interessadas. Esses comentários incidiram principalmente na necessidade constante de importações do produto em causa na Comunidade devido à incapacidade da indústria comunitária de satisfazer a procura. Um utilizador alegou igualmente que receava que uma redução dos fornecimentos da Índia e da China permitisse à Sorochimie, juntamente com a sua concorrente americana, fixar os preços no mercado comunitário.
(161) As eventuais medidas não têm por objectivo impedir as importações na Comunidade, mas meramente assegurar que não sejam efectuadas a preços objecto de subvenções prejudiciais. Admite-se que as importações provenientes de diversas fontes continuarão a satisfazer uma parte significativa da procura na Comunidade. Importa salientar que a indústria comunitária tenciona aumentar a sua capacidade de produção se a rendibilidade das vendas do ácido sulfanílico atingir níveis aceitáveis. É, pois, muito provável que, se a instituição das medidas corrigir os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções, a indústria comunitária possa concretizar os seus planos de investimento. Note-se que a produção mundial de ácido sulfanílico já está actualmente concentrada num número reduzido de países. De acordo com as conclusões do presente inquérito, a produção fora da Comunidade concentra-se presentemente na Índia, na China, nos EUA e na Hungria. É, por conseguinte, do interesse de todos os utilizadores na Comunidade que a indústria comunitária possa funcionar em condições de concorrência leal, de forma a assegurar a disponibilidade de abastecimento do produto em causa.
(162) A segunda alegação, sobre colusão em matéria de preços, foi rejeitada por se tratar de mera conjectura, uma vez que não foram apresentadas provas susceptíveis de a corroborar. Por outro lado, se não forem adoptadas medidas, a indústria comunitária será obrigada a abandonar esta produção. Neste caso, o número de fornecedores presentes no mercado comunitário seria mais reduzido e os fornecedores restantes poderiam aproveitar esta oportunidade para aumentar os seus preços.
(163) Tendo em conta o que precede, concluiu-se provisoriamente que a instituição de direitos de compensação permitiria proteger a escolha das indústrias utilizadoras e manter a concorrência no mercado comunitário.
8. Conclusão sobre o interesse comunitário
(164) Com base no que precede, concluiu-se provisoriamente que não há razões imperiosas relacionadas com o interesse da Comunidade para não adoptar direitos de compensação no presente processo.
H. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PROVISÓRIAS
1. Nível de eliminação do prejuízo
(165) Para evitar que as importações objecto de subvenções continuem a causar prejuízo, considerou-se adequado adoptar medidas de compensação sob a forma de direitos provisórios.
(166) A fim de determinar o nível desses direitos, a Comissão teve em conta a margem de subvenção apurada e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(167) Para o efeito, a Comissão determinou um preço não prejudicial com base nos custos de produção da indústria comunitária (sem ter em conta os custos excepcionais associados às dificuldades da Sorochimie nas suas actividades de produção de cola, assim como os custos de arranque da Quimigal), acrescido de uma margem de lucro de 6 %. Esta margem de lucro foi considerada razoável para uma indústria deste tipo no sector químico. O preço não prejudicial foi comparado com os preços das importações objecto de dumping e de subvenções utilizados para determinar a subcotação, tal como acima salientado. As diferenças resultantes desta comparação foram então expressas em percentagem do valor CIF total das importações a fim de estabelecer a margem de prejuízo.
2. Medidas provisórias
(168) Dado que o nível de eliminação do prejuízo é superior à margem de subvenção estabelecida, o direito deverá basear-se nesta última. É, por conseguinte, aplicável a seguinte taxa do direito:
Índia (todas as empresas): 9,2 %.
I. DISPOSIÇÃO FINAL
(169) No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reconsideradas para efeitos da instituição de um direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico do código NC ex 2921 42 10 (código TARIC 2921 42 10 60 ) originário da Índia.
2. A taxa do direito de compensação provisório aplicável ao preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 9,2 %.
3. Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas poderão apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.

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