Document ID: 31993R2778

REGULAMENTO (CEE) No 2778/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3328/92 (4), estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;
Considerando que o no 1 do artigo 31oA do Regulamento (CEE) no 3540/85 prevê a apresentação de um exemplar de controlo T 5 para o comércio intracomunitário de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces e que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 31oA do referido regulamento estabelece que a prova da exigência principal referida no artigo 31o do mesmo regulamento deve ser apresentada no prazo máximo de 15 meses a contar do mês àquele durante o qual a garantia foi constituída;
Considerando que as disposições relativas às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces foram substituídas pelo sistema de apoio introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1765/92; que o Regulamento (CEE) no 3328/92 fixou o dia 30 de Novembro de 1993 como data limite para cumprir a obrigação de utilizar os produtos a que diz respeito o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3540/85;
Considerando que, para facilitar o trabalho administrativo, é conveniente autorizar a autoridade competente a liberar a garantia constituída em conformidade com o artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3540/85, relativamente aos produtos referidos no artigo 31oA do mesmo regulamento, quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos estão armazenados desde 30 de Novembro de 1993 não tendo beneficiado de qualquer ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 3540/85, a autoridade competente pode liberar a garantia constituída, de acordo com o artigo 32o do mesmo regulamento, relativamente aos produtos que se encontrem armazenados desde 30 de Novembro de 1993 quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos não beneficiaram de qualquer ajuda.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

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