Document ID: 31985R3811

REGULAMENTO (CEE) No 3811/85 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,
Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector das frutas e produtos hortícolas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos:
- no 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade dos frutos e produtos hortícolas importados em proveniência de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1857/85 (2),
- (CEE) no 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportações para países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2074/85 (4),
- (CEE) no 2118/74 da Comissão de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sistema dos preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3110/83 (6),
- (CEE) no 2498/75 da Comissão, de 30 de Setembro de 1975, que estabelece as modalidades de pagamento das compensações financeiras para determinados citrinos comunitários (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2794/84 (8);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão e entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Ao Anexo do Regulamento no 80/63/CEE são aditadas as menções seguintes:
«Reino de Espanha
SOIVRE
Secretaría de estado de comercio
Ministerio de Economía y Hacienda
Paseo de la Castellana 162
28046 Madrid
República Portuguesa
Junta Nacional das Frutas
R. Rodrigo de Fonseca, 8
1200 Lisboa».
2. Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 496/70 são aditadas as menções seguintes:
«Reino de Espanha
SOIVRE
Secretaría de estado de comercio
Ministerio de Economía y Hacienda
Paseo de la Castellana 162
28046 Madrid
República Portuguesa
Junta Nacional das Frutas
R. Rodrigo de Fonseca, 8
1200 Lisboa».
3. Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 são aditadas as menções seguintes:
«
Reino de Espanha Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbão República Portuguesa Lisboa, Porto
».
4. Ao no 2, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2458/75 são aditadas as menções seguintes:
«Productos destinados a ser introducidos en ... (Estado miembro importador) conforme al Reglamento (CEE) no 2498/75».
«Produtos com destino a ... (Estado-membro importador) em confirmidade com o Regulamento (CEE) no 2498/75».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.

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