Document ID: 32009D0473

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Maio de 2009
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
(2009/473/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e a República da Guiné negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné em matéria de pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca foi rubricado em 20 de Dezembro de 2008.
(3)
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Guiné, por outro, de 28 de Março de 1983, deverá ser revogado pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(4)
A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 2009, do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(5)
A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca é do interesse da Comunidade.
(6)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo.
O texto do referido Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha
15 navios
França
11 navios
Itália
2 navios
b)
Navios de pesca com canas:
Espanha
8 navios
França
4 navios
2. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1), até à data da entrada em vigor do Regulamento que estabelece as regras pormenorizadas na acepção do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), e, após essa data, em conformidade com essas últimas regras.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

Labels: 18
5
6