Document ID: 31987D0557

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(87/557/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Governo português comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1316/86, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que o montante tomado em consideração para a determinação do rendimento de referência pode ser autorizado por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1316/86;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
Portugal é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Labels: 18
15