Document ID: 31992R2014

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 2014/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 relativo à adaptação dos coeficientes de correcção a que estão sujeitas em determinados Estados-membros as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades,
Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 571/92 (2), e, nomeadamente, os artigos 63o, 64o, 65o, 65oA e 82o e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20o e o artigo 64o do referido regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em determinados Estados-membros a que estão afectados funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias se registou um aumento considerável do custo de vida no segundo semestre de 1991; que é conveniente adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis por força do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3834/91 (3) a que são sujeitas as remunerações e pensões dos referidos funcionários e outros agentes, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, bem como com efeitos a 16 de Novembro de 1991 no que diz respeito aos países de afectação em que o aumento do custo de vida foi especialmente elevado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Com efeitos a 16 de Novembro de 1991, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no seguinte país é fixado do seguinte modo:
Grécia 88,8 % (4)
2. Com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados nos seguintes países são fixados do seguinte modo:
Espanha 112,2 (4)
Portugal 97,0 (4)
3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o no 1 do artigo 82o do estatuto.
Continuam a aplicar-se os artigos 3o a 10o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2175/88 (5).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992.

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