Document ID: 31986R1764

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1764/86 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
que prevê exigências qualitativas mínimas para os produtos à base de tomate que podem beneficiar de ajuda à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê um regime de ajuda à produção para determinados produtos; que o nº 1, alínea b), do artigo 6º do mesmo regulamento estabelece que a ajuda só é paga para os produtos que satisfaçam exigências de qualidade mínima comunitária a determinar;
Considerando que tais exigências qualitativas têm por objectivo evitar o fabrico de produtos para os quais não exista procura ou de produtos que provocariam uma distorção do mercado; que as exigências devem basear-se em processos de fabrico tradicionais e leais;
Considerando que, com vista à execução do regime de ajuda à produção, o presente regulamento deve ser aplicado em conjunção com o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (3), nomeadamente no que se refere ao exame dos produtos transformados;
Considerando que as exigências qualitativas estabelecidas pelo presente regulamento constituem medidas de execução do regime de ajuda à produção; que a Comunidade ainda não estabeleceu exigências qualitativas para a comercialização dos produtos; que os Estados-membros podem continuar a aplicar exigências nacionais para esse efeito, com a condição de que essas exigências sejam compatíveis com as disposições do Tratado relativas à livre circulação das mercadorias;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as exigências qualitativas mínimas a que devem satisfazer os produtos à base de tomate, tais como as definidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, para beneficiarem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 2º
Para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1º, só serão utilizados tomates frescos, vermelhos, maduros, sãos e limpos (frutos de Lycopersicum esculentum P. Mill), no estado de maturação industrial e, se for caso disso, só as variedades previstas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.
TÍTULO I
Exigências relativas ao tomate pelado
Artigo 3º
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por « tomate pelado »:
- tomates pelados congelados, inteiros e em pedaços, e
- conserva de tomates pelados inteiros e em pedaços,
tal como definidos no nº 2, alíneas h), i), j), k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.
Artigo 4º
1. Ao tomate pelado só podem ser adicionados os ingredientes seguintes:
- água,
- sumo de tomate,
- concentrado de tomate,
- sal (cloreto de sódio),
- especiarias naturais, ervas aromáticas e seus extractos e aromas naturais.
No fabrico de tomate pelado só podem ser utilizados como aditivos ácido cítrico (E 330) e cloreto de cálcio (509).
2. A quantidade de sal adicionado não deve exceder 3 % do peso líquido e quando for adicionado cloreto de cálcio, a concentração total em ião cálcio não deve exceder 0,045 % para os tomates inteiros o 0,080 % para os tomates em pedaços. Aquando da determinação da quantidade de sal adicionado, a concentração em cloretos naturais deve considerar-se igual a 2 % da concentração em resíduo seco.
3. O sumo de tomate e o concentrado de tomate adicionados devem satisfazer as exigências mínimas estabelecidas no Título II.
Artigo 5º
1. O tomate pelado deve estar isento de gosto e cheiro estranhos ao produto e a sua cor deve ser a característica da variedade usada e dos tomates pelados correctamente conservados.
2. O tomate pelado deve estar praticamente isento de pele. O tomate pelado inteiro deve também estar praticamente isento de lesões.
3. A contagem de bolor do tomate pelado (dos tomates e do líquido em que se encontram) não deve exceder 50 % de campos positivos e o valor do pH não deve exceder 4,5.
Artigo 6º
1. Os produtos são considerados como satisfazendo ao disposto no nº 2 do artigo 5º, quando não forem excedidas as seguintes tolerâncias para os defeitos:
- lesões: 35 cm2 de área acumulada;
- pele:
- tomate inteiro: 300 cm2 de área acumulada,
- tomate em pedaços: 1 250 cm2 de área acumulada.
As tolerâncias fixadas referem-se a 10 kg de peso líquido.
2. Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por:
a) « Lesões »: as áreas em que se tenha verificado penetração de lesões na polpa e cuja cor, em consequência, contraste fortemente com a cor ou a textura de polpa normal do tomate e que, em princípio, deveriam ter sido removidas durante o fabrico;
b) « Pele »: tanto a pele aderente à polpa de tomate como a pele que se encontre solta no recipiente.
Artigo 7º
1. No que respeita à conserva de tomate pelado conservado, os tomates e o líquido de cobertura num recipiente não devem ocupar menos de 90 % da capacidade em água do recipiente.
2. O peso líquido escorrido da conserva de tomate pelado inteiro conservado deve ser, em média, de pelo menos 56 % da capacidade em água recipiente, expressa em gramas.
3. Quando os tomates pelados conservados forem acondicionados em recipientes de vidro, a capacidade em água deve ser reduzida de 20 ml antes do cálculo das percentagens referidas nos nºs 1 e 2.
TÍTULO II
Exigências relativas ao sumo de tomate e ao concentrado de tomate
Artigo 8º
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por « sumo de tomate » e « concentrado de tomate » os produtos definidos no nº 2, alíneas n) e o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.
Artigo 9º
1. Ao sumo de tomate e ao concentrado de tomate só podem ser adicionados os ingredientes seguintes:
- sal (cloreto de sódio),
- especiarias naturais, ervas aromáticas e seus extractos e aromas naturais.
2. No fabrico de sumo de tomate e de concentrado de tomate pode ser utilizado ácido cítrico (E 330) como aditivo. Além disso, no fabrico de:
- sumo de tomate com uma concentração em resíduo seco inferior a 7 % pode ser utilizado ácido ascórbico (E 300). Contudo, a concentração em ácido ascórbico não deve exceder 0,03 % da massa do produto acabado,
- concentrado de tomate sob a forma de pó pode ser utilizado dióxido de silíco (551). Contudo, a concentração em dióxido de silício não deve exceder 1 % da massa do produto acabado.
3. A quantidade de sal adicionado não deve exceder:
a) 15 %, em massa, da concentração em resíduo seco para o concentrado de tomate que tenha uma concentração em resíduo seco superior a 20 % e
b) 3 % do peso líquido para os outros concentrados de tomate e para o sumo de tomate.
Aquando da determinação da quantidade de sal adicionado, a concentração em cloretos naturais deve considerar-se igual a 2 % da concentração em resíduo seco.
Artigo 10º
1. O sumo de tomate e o concentrado de tomate devem ter:
a) Uma cor vermelha característica;
b) Um sabor agradável, característico de um produto correctamente transformado.
Os produtos devem estar isentos de qualquer sabor estranho, nomeadamente sabor a produto queimado ou caramelizado. 2. O sumo de tomate e o concentrado de tomate devem estar:
a) Isentos de matérias vegetais visíveis, incluindo pele, sementes e outras partes grosseiras dos tomates;
b) Praticamente isentos de impurezas minerais.
3. Considera-se que estão satisfeitas as exigências estabelecidas no nº 2 quando:
a) A presença de matérias vegetais estranhas só puder ser verificada através de um cuidado exame visual;
b) O teor em impurezas minerais não exceder 0,1 % da concentração em resíduo seco, deduzida de qualquer sal adicionado e, no que diz respeito ao tomate concentrado sob a forma de pó, qualquer dióxido de silício.
4. O sumo de tomate e o concentrado de tomate devem ter:
a) Uma textura uniformemente dividida e uma consistência que indiquem processos de transformação correctos;
b) Uma concentração em açúcar, expressa em açúcar invertido, de, pelo menos, 42 %, em massa, de concentração em resíduo seco, deduzida do sal adicionado;
c) Uma acidez titulável total, expressa em ácido cítrico monoidratado cristalizado, que não exceda 10 %, em massa, da concentração em resíduo seco, deduzida do sal adicionado;
d) Uma acidez volátil, expressa em ácido acético, que não exceda 0,4 % em massa, da concentração em resíduo seco, deduzida do sal comum adicional;
e) Um valor de pH que não exceda 4,5.
5. A contagem de bolores do sumo de tomate e do concentrado de tomate, quando diluídos em água de modo a terem uma concentração em resíduo seco de 8 %, não deve exceder 70 % de campos positivos. Para o sumo de tomate com uma concentração em resíduo seco inferior a 8 %, a percentagem de campos positivos deve ser reduzida proporcionalmente à concentração em resíduo seco.
TÍTULO III
Exigências relativas aos flocos de tomate
Artigo 11º
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por « flocos de tomate » o produto definido no nº 2, alínea m), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.
Artigo 12º
1. Os flocos de tomate devem:
a) Ter uma cor vermelha característica;
b) Ter um agradável sabor, característico de um produto correctamente transformado;
c) Estar isentos de sabores e aromas estranhos ao produto.
2. A concentração em resíduo seco dos flocos de tomate deve ser de, pelo menos, 93 %.
3. A concentração global em impurezas, minerais e vegetais não deve exceder 1 %, em massa, do produto. Para este efeito, entende-se por « impurezas vegetais » as matérias vegetais visíveis a olho nu, que são irrelevantes para o tomate em si memso ou que tenham estado presas ao tomate fresco, mas que deveriam ter sido eliminadas durante o fabrico, nomeadamente folhas de tomateiro, caules e sípalas.
4. No fabrico de flocos de tomates só pode ser utilizado como aditivo dióxido de silício (551). Contudo, a concentração em dióxido de silício não deve exceder 1 % da massa.
5. A contagem de bolores dos flocos de tomate não deve, quando homogeneizados em água de modo a terem uma concentração em resíduo seco de 8 %, exceder 70 % de campos positivos.
TÍTULO IV
Exigências relativas aos recipientes e à verificação
Artigo 13º
1. Os recipientes com tomates pelados conservados, inteiros ou em pedaços, e sumo de tomate devem ser marcados com uma referência que indique a data e o ano de fabrico e o transformador. Nos casos em que sumo de tomate transformado em datas diferentes tenha sido armazenado conjuntamente antes do seu acondicionamento, a marcação deve permitir a identificação de todas as datas de fabrico.
2. As disposições do nº 1 aplicam-se também aos outros produtos à base de tomate, quando tais produtos, na altura da tranformação, foram acondicionados no recipiente em que deverão deixar as instalações do transformador. Quando tais produtos forem armazenados em tanques ou contentores semelhantes para posterior acondicionamento ou nova tranformação, a data ou datas dos fabricos será indicada nesses contentores. Quando tais produtos forem acondicionados nos recipientes finais, estes recipientes devem apresentar uma referência que permita a identificação da data ou datas do fabrico e do transformador.
3. A marcação referida no presente artigo, que pode ser efectuada sob forma de código, será aprovada pelas autoridades competentes do Estado-membro em que se realiza o fabrico e essas autoridades podem tomar disposições complementares relativas à própria marcação.
Artigo 14º
O transformador deve verificar, diariamente e a intervalos regulares durante o período de fabrico, que os produtos satisfazem as exigências requeridas para beneficiarem da ajuda. O resultado das verificações deve ser registado. Artigo 15º
1. Os métodos de análise para determinação:
a) Da concentração em resíduo seco;
b) Dos sólidos solúveis naturais;
c) Da concentração em sal;
d) Da concentração em açúcares;
e) Da acidez total;
f) Da acidez volátil;
g) Da concentração em impurezas minerais;
h) Do valor do pH;
i) Da concentração em ião cálcio e
j) Da concentração em dióxido de silício
são estabelecidos no anexo.
2. A contagem de bolores será estabelecida de acordo com o método da A.O.A.C. (Association of Official Analytical Chemists) (contagem de bolores Howard).
3. Os métodos referidos nos nºs 1 e 2 serão utilizados para determinar a aptidão para receber ajudas à produção. Podem ser utilizados outros métodos para análise de rotina.
Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

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