Document ID: 32000R2882

Regulamento (CE) n.o 2882/2000 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2331/97 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/98(4), estabeleceu os critérios de qualidade a observar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados no sector da carne de suíno.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2000(6), estabeleceu a lista dos produtos em relação aos quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno.
(3) É necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e fixar, no que respeita aos produtos do código NC 1601 00 91 que não contenham carne de aves de capoeira, critérios de qualidade superior, que permitam assim a utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97, a parte relativa ao código NC 1601 00 91 substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

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