Document ID: 31989D0037

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1988
que prolonga, no que respeita à Grécia, o período durante o qual determinadas variedades de algodão e de soja podem ser submetidas a restrições de comercialização no que se refere à variedade
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(89/37/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia,
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou os propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas, que foram admitidas oficialmente durante o ano de 1986 em, pelo menos, um dos Estados-membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1988, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade;
Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas variedades de algodão (Gossypium spp.) oficialmente admitidas em Espanha até 1986, em conformidade com o artigo 2º e o nº 1 do artigo 394º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos referidos no nº 3 do artigo 15º, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e propágulos de determinadas variedades;
Considerando, por outro lado, que o nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que:
- o prazo que termina em 31 de Dezembro de 1988 pode ser prolongado antes da sua expiração, desde que uma razão fundamental o justifique (primeiro parágrafo),
- no que diz respeito à Grécia, e relativamente aos pedidos apresentados por esse Estado-membro, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, e formulados no âmbito do que está pevisto pelo nº 3, alínea c), do artigo 15º, segunda alternativa, pode esse prazo ser prolongado até 30 de Junho de 1989 (segundo parágrafo);
Considerando que a Grécia solicitou autorizações de acordo com o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, relativamente a determinadas variedades de algodão e soja (Glycine max), incluindo variedades de algodão admitidas oficialmente em Espanha até 1986;
Considerando que é impossível completar, até 31 de Dezembro de 1988, o exame do pedido apresentado pela Grécia relativamente às variedades de algodão Jerez, Palma 76 e Tabladilla 100;
Considerando que, relativamente às variedades de algodão Acala SJ-1, Acala SJ-2, C 210, C 312, Macnair 220, Promese e Stroman 254, a Grécia não pôde, por razões pelas quais não é inteiramente responsável, justificar o seu pedido;
Considerando que, no que diz respeito à Grécia, no caso das referidas variedades de algodão, o prazo acima referido deve, por conseguinte, ser prolongado, nos termos do nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, de modo a permitir um exame completo dos pedidos;
Considerando que o pedido da Grécia, relativamente às variedades de soja, se refere a variedades precoces e se fundamenta no nº 3, alínea c), do artigo 15º, segunda alternativa, da Directiva 70/457/CEE, segundo o qual é notório que tais variedades não estão presentemente aptas a ser cultivadas na Grécia;
Considerando que, no que diz respeito à Grécia, no caso das referidas variedades de soja, convém prolongar o referido prazo até 30 de Junho de 1989, de acordo com o nº 7, segundo parágrafo, do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, de modo a permitir um exame completo do pedido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com a opinião do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O prazo no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado, no que diz respeito à Grécia, de 31 de Dezembro de 1988:
a) Até 28 de Fevereiro de 1989, para as variedades enumeradas no Anexo I;
b) Até 31 de Dezembro de 1989, para as variedades enumeradas no Anexo II; e
c) Até 30 de Junho de 1989, para as variedades enumeradas no Anexo III.
Artigo 2º
A Grécia comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que modalidades utilizará a autorização referida no artigo 1º
Artigo 3º
República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.

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