Document ID: 32002R2004

Regulamento (CE) n.o 2004/2002 da Comissão
de 8 de Novembro de 2002
relativo ao método de determinação do teor de carne e de gordura em determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/2002(6), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(2) São necessárias disposições que assegurem a aplicação uniforme da nomenclatura adoptada em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 3846/87, no respeitante ao sector da carne de suíno, com vista à classificação dos produtos dos códigos de produtos 1602 41 10 91/10, 1602 41 10 91/30, 1602 42 10 91/10, 1602 42 10 91/30 e 1602 49 19 91/30.
(3) É conveniente definir uma metodologia para a determinação da percentagem, em peso, de carne e de gordura.
(4) O Regulamento (CEE) n.o 1583/89 da Comissão, de 7 de Junho de 1989, relativo ao processo de determinação do teor em carne e gordura de determinados produtos no sector da carne suína(7), prevê uma metodologia para a determinação da percentagem, em peso, de carne e de gordura. A descrição dos produtos referidos nesse regulamento, no entanto, já não corresponde à realidade, devendo, por conseguinte, ser modificada. É conveniente, aquando dessa modificação, reformular a regulamentação aplicável na matéria e basear o novo texto no artigo 37.o do Tratado, já que diz respeito unicamente à aplicação uniforme da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(5) As medidas da competência respectiva previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno e com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A percentagem, em peso, de carne e de gordura nos produtos dos códigos de produtos 1602 41 10 91/10, 1602 41 10 91/30, 1602 42 10 91/10, 1602 42 10 91/30 e 1602 49 19 91/30 da nomenclatura adoptada em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 3846/87 será determinada pelo método constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1583/89.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 18 de Novembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

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