Document ID: 31991D0404

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que reafecta ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) as dotações não autorizadas dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos (91/404/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/312/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 137o,
Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, denominado « acordo interno » (3),
Considerando que, pela sua Decisão 86/283/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, a título do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que existem, entre os montantes não programáveis destas dotações, saldos não autorizados relativamente às ajudas de emergência a às ajudas de acolhimento de refugiados e repatriados, num montante global de 3 415 000 ecus;
Considerando que esta decisão, que expira em 30 de Junho de 1991, prevê que, nessa altura, estas dotações não autorizadas revertam a favor do Fundo, com vista ao financiamento de outras acções que se integrem no âmbito da aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho;
Considerando que não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os acordos prévios estabelecidos aquando dos debates do Conselho relativos ao Sétimo FED, e que, por conseguinte, é conveniente efectuar estas restituições às três zonas dos PTU em causa, na mesma proporção de Junho de 1986, aquando da repartição da massa programável do Sexto FED;
Considerando que é conveniente efectuar em seguida os procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, relativamente às somas adicionais desta forma postas à sua disposição; que esta programação deveria, numa boa gestão, ser complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED, em aplicação da nova decisão de associação recentemente adoptada pelo Conselho,
DECIDE:
Artigo 1o No âmbito das dotações previstas a título do Sexto FED para os PTU, os montantes não autorizados das dotações relativas às ajudas de emergência e às ajudas de acolhimento dos refugiados e repatriados são transferidos para o financiamento de projectos e programas de acção a executar, sob a forma de subvenções, em cada uma das três zonas dos PTU dos Países Baixos, da França e do Reino Unido, respectivamente.
Estas dotações são repartidas da seguinte forma:
- PTU britânicos: 615 000 ecus,
- PTU franceses: 1 400 000 ecus,
- PTU neerlandeses: 1 400 000 ecus.
Artigo 2o O ordenador principal do FED fica encarregado dos procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, de forma complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED.
Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991.

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