Document ID: 31991D0667

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991 (91/667/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o ?@N} ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no ?@N} 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ?@N} 2158/91 (), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam do anexo III do citado regulamento;
Considerando ser conveniente introduzir determinadas alterações nos contingentes de importação fixados para 1990 em relação aos países de comércio de Estado, com os objectivos de os adaptar à situação económica previsível de 1991;
Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conveniente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados-membros em causa, através da possibilidade de transferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre as categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) no ?@N} 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ?@N} 1118/91 ();
Considerando que, em relação a determinados países da Europa Central e Oriental, as restrições quantitativas específicas foram abolidas em todos os Estados-membros, enquanto que as restrições quantitativas não específicas foram suspensas para 1991 nos Estados-membros, com excepção da Espanha e de Portugal;
Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relativos às autorizações de importação concedidas e à utilização pelos Estados-membros de cada um dos contingentes abertos pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1o ?@N} ? 192} ?{ZM}
1. Os Estados-membros abrirão, para 1991, em relação aos países de comércio de Estado, os contingentes de importação constantes dos anexos.
2. As importações autorizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e a data de adopção da presente decisão devem ser deduzidas dos contingentes correspondentes.
Artigo 2o ?@N} ? 192} ?{ZM}
1. Na utilização dos contingentes relativos às importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis das categorias 4 a 8, os Estados-membros podem transferir quantidades de uma ou mais categorias para uma ou mais outras categorias, em relação ao mesmo país terceiro, até ao limite global anual de 20 % de cada contingente para o qual é feita a transferência.
Quando o montante resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 100 000 peças, a transferência pode atingir este montante em relação a cada contingente para a qual é feita a transferência, desde que existam disponibilidades equivalentes no ou nos contingentes a partir dos quais é feita a transferência.
2. As equivalências entre categorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no ?@N} 4136/86 são aplicáveis às transferências referidas no no ?@N} 1.
3. A utilização dos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis será objecto, três vezes por ano, de consultas no âmbito do comité referido no artigo 12o ?@N} do Regulamento (CEE) no ?@N} 3420/83.
Nessa ocasião, os Estados-membros em causa fornecerão ao comité os dados estatísticos relativos às autorizações concedidas e às importações realizadas no âmbito dos contingentes referidos no presente artigo.
Estes dados serão apresentados por categoria e por país de origem.
Artigo 3o ?@N} ? 192} ?{ZM}
Salvo indicação em contrário, os contingentes de importação no Reino Unido relativos às categorias têxteis 1 a 114 aplicam-se unicamente aos produtos definidos no artigo 12o ?@N} do convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis.
Artigo 4o ?@N} ? 192} ?{ZM}
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido desta e pelo menos uma vez por ano, a situação final das autorizações de importação concedidas e das imputações efectuadas em cada um dos contingentes abertos pela presente decisão, bem como a percentagem de utilização respectiva e o saldo eventualmente não utilizado no final do exercício.
Artigo 5o ?@N} ? 192} ?{ZM}
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
Artigo 6o ?@N} ? 192} ?{ZM}
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

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