Document ID: 31990R3058

REGULAMENTO (CEE) Nº 3058/90 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1990 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4134/86 do Conselho, relativo ao regime de importação para certos produtos têxteis originários de Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação para certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/89 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4134/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importação suplementares;
Considerando que, na sequência da unificação da República Democrática Alema com a República Federal da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, as disposições do Regulamento (CEE) nº 4134/86 são aplicáveis ao conjunto dos territórios alemães, resultante da unificação;
Considerando que, na sequência da unificação da República Democrática Alema com a República Federal da Alemanha, se manifestaram necessidades suplementares no mercado da República Federal da Alemanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários de países terceiros, fixados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 4134/86, são alterados, para 1990, do modo indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1990.

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