Document ID: 32011R0749

REGULAMENTO (UE) N.o 749/2011 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 20.o, n.os 10 e 11, o artigo 41.o, n.o 3, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 42.o, n.o 2, e o artigo 45.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas a subprodutos animais e produtos derivados, no sentido de evitar e minimizar os riscos para a sanidade animal e a saúde pública decorrentes destes produtos. Prevê também a determinação de um ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados para além do qual os mesmos deixam de estar sujeitos aos requisitos daquele regulamento.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (2), estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as normas relativas à determinação de pontos finais para certos produtos derivados.
(3)
A Dinamarca apresentou um pedido referente à determinação de um ponto final para o óleo de peixe que é utilizado para a produção de medicamentos. Dado que esse óleo de peixe é derivado de matérias da categoria 3 e é transformado sob condições rigorosas, deve ser determinado um ponto final para aquele óleo. O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e o seu anexo III devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 contém disposições introduzidas para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e a Decisão 2003/324/CE (3) da Comissão, permitindo, nomeadamente, à Estónia, Letónia e Finlândia a alimentação de certos animais destinados à produção de peles com pêlo com proteínas animais transformadas derivadas de corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie, em especial raposas. O anexo II deve ser alterado por forma a permitir alimentar com estas matérias ambas as espécies comummente mantidas, a raposa-vermelha (Vulpes vulpes), actualmente incluída na lista, e a raposa-árctica (Alopex lagopus), visto que a Decisão 2003/324/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 define determinadas regras para a esterilização sob pressão e prevê medidas de execução a adoptar para outros métodos de processamento, que têm de ser aplicados a subprodutos animais ou produtos derivados para que a sua utilização ou eliminação não dê origem a qualquer risco inaceitável para a saúde pública e animal. Assim, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define métodos de processamento normalizados para as unidades de processamento e outros tipos de instalações e estabelecimentos.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 permite a eliminação ou a utilização de subprodutos animais ou de produtos derivados através de métodos alternativos, desde que esses métodos tenham sido autorizados com base numa avaliação da sua capacidade de reduzir os riscos para a saúde pública e animal a um nível que seja pelo menos equivalente, para a categoria de subprodutos animais pertinente, aos métodos de processamento normalizados. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê também um modelo normalizado para os pedidos referentes a métodos alternativos a serem adoptados. Assim, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define métodos de processamento alternativos para as unidades de processamento e outros tipos de instalações e estabelecimentos.
(7)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou três pareceres relativamente a tais métodos alternativos: um parecer científico adoptado em 21 de Janeiro de 2009 sobre o projecto destinado ao estudo de alternativas aos sistemas de destruição de carcaças que utilizam o método Bunker (4) (projecto do método Bunker); um parecer científico adoptado em 8 de Julho de 2010 sobre o tratamento com cal de chorume sólido de suínos a aves de capoeira (5); e um parecer científico adoptado em 22 de Setembro de 2010 sobre o pedido da Neste Oil relativo a um novo método alternativo de eliminação ou utilização de subprodutos animais (6).
(8)
O projecto do método Bunker propõe a hidrólise de cadáveres de suínos e de outros subprodutos animais de suínos domésticos num contentor fechado na própria exploração agrícola. Após um período definido, os materiais hidrolisados obtidos devem ser eliminados, como primeira opção, por incineração ou por transformação, em conformidade com as normas sanitárias em matéria de subprodutos animais.
(9)
O projecto do método Bunker propõe também, como segunda opção, o esmagamento e a subsequente pasteurização de cadáveres de suínos e outros subprodutos animais de suínos domésticos, antes da respectiva eliminação.
(10)
No seu parecer de 21 de Janeiro de 2009 sobre o projecto do método Bunker, a AESA concluiu que a informação prestada não constituía uma base suficiente para considerar a segunda opção como um meio seguro de eliminação de subprodutos animais de suínos. No que diz respeito à primeira opção, baseada na hidrólise, a AESA não pôde emitir uma avaliação final. Todavia, a AESA indicou que o material hidrolisado não constituiria um risco adicional desde que fosse submetido a um novo processamento de acordo com as normas sanitárias para matérias da categoria 2.
(11)
Por conseguinte, a hidrólise de subprodutos animais na própria exploração agrícola deve ser permitida sob condições que previnam a transmissão de doenças transmissíveis aos humanos e aos animais e que evitem efeitos adversos para o ambiente. Em especial, a hidrólise deve realizar-se, como terceira opção, num contentor fechado e hermético separado de qualquer animal doméstico que se encontre no mesmo local. Contudo, visto que a metodologia de hidrólise não constitui um método de processamento, não devem aplicar-se as condições específicas para a transformação de subprodutos animais nessas instalações. O contentor deve ser regularmente controlado, sob supervisão oficial, para verificar a ausência de corrosão por forma a evitar o derrame de matérias para o solo.
(12)
A capacidade da metodologia de hidrólise de reduzir os eventuais riscos sanitários ainda não foi demonstrada. Assim, deve ser proibida a manipulação ou utilização das matérias hidrolisadas, à excepção da incineração ou co-incineração, com ou sem transformação prévia, ou da eliminação num aterro sanitário autorizado, da compostagem ou da transformação em biogás, sendo que as últimas três opções têm de ser precedidas de esterilização sob pressão.
(13)
A Espanha, a Irlanda, a Letónia, Portugal e o Reino Unido mostraram interesse em autorizar os respectivos operadores a utilizar a metodologia de hidrólise. As autoridades competentes daqueles Estados-Membros confirmaram que estão a ser efectuados controlos rigorosos aos referidos operadores no sentido de evitar eventuais riscos sanitários.
(14)
No seu parecer de 8 de Julho de 2010 sobre o tratamento com cal de chorume sólido de suínos a aves de capoeira, a AESA concluiu que a mistura proposta de cal ao chorume poderia ser considerada um processo seguro para a inactivação dos agentes patogénicos bacterianos e virais relevantes tendo em conta a aplicação pretendida do produto derivado, nomeadamente a mistura de cal e chorume, no solo. Visto que o pedido demonstrou a eficácia do processo apenas para um dispositivo de mistura específico, a AESA recomendou que quando for utilizado outro dispositivo de mistura para o processo, deve ser efectuada uma validação com base em medições do pH, tempo e temperatura, para demonstrar que mediante a utilização de outro dispositivo de mistura se consegue alcançar uma inactivação equivalente dos agentes patogénicos.
(15)
Deve ser efectuada uma validação de acordo com aqueles princípios quando a cal viva (CaO), que foi utilizada para o processo avaliado pela AESA, for substituída por cal dolomítica (CaOMgO).
(16)
No seu parecer de 22 de Setembro de 2010 relativo a um processo catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis, a AESA concluiu que o processo pode ser considerado seguro sempre que forem utilizadas como matérias de base gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2 e da categoria 3 e essas gorduras fundidas tiverem sido transformadas de acordo com os métodos de processamento normalizados para subprodutos animais. Todavia, as provas apresentadas não permitiram chegar à conclusão de que o processo é também capaz de reduzir potenciais riscos de EET, que possam existir nas gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1. Assim, o processo catalítico multifaseado deve ser autorizado para gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 2 e categoria 3, devendo ser rejeitado para gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1. Apesar de esta rejeição não impedir o requerente de apresentar novas provas à AESA para uma nova avaliação, a utilização, para o processo, de gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 deve ser proibida, na pendência dessa avaliação.
(17)
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado para ter em conta as conclusões dos três pareceres científicos da AESA.
(18)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê a adopção de medidas de execução para a transformação de subprodutos animais em biogás ou composto. Sempre que forem misturados numa instalação de biogás ou numa instalação de compostagem subprodutos animais com matérias de origem não animal ou com outras matérias que não sejam abrangidas por aquele regulamento, a autoridade competente deve poder autorizar a recolha de amostras representativas após pasteurização e antes de se efectuar a mistura para testar a sua conformidade com os critérios microbiológicos. A colheita de tais amostras deve demonstrar se a pasteurização dos subprodutos animais reduziu os riscos microbiológicos dos subprodutos animais a transformar.
(19)
O anexo V do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(20)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê a adopção de um modelo normalizado para pedidos de recurso a métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados. Esse modelo deve ser utilizado pelas partes interessadas ao apresentarem um pedido de autorização para os referidos métodos.
(21)
A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 7 de Julho de 2010, um parecer científico sobre uma declaração em termos de assistência técnica sobre o modelo para pedidos de recurso a novos métodos alternativos para subprodutos animais (7). Nessa declaração, a AESA recomenda, em particular, mais esclarecimentos quanto à informação que as partes interessadas devem fornecer ao apresentarem um pedido de autorização para recurso a um novo método alternativo.
(22)
Tendo em conta as recomendações daquele parecer científico, o modelo normalizado para os pedidos de recurso a métodos alternativos definido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado.
(23)
Dado que os combustíveis renováveis derivados do processo catalítico multifaseado também podem ser produzidos a partir de gorduras fundidas importadas, devem ser clarificadas as condições de importação dessas gorduras e as condições definidas no certificado sanitário que tem de acompanhar as remessas de gorduras fundidas no ponto de entrada para a União onde se efectuam os controlos veterinários. Importa, pois, alterar em conformidade os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
(24)
Por conseguinte, o artigo 3.o e os anexos II, IV, V, VII, VIII, XI e os anexos XIII a XVI devem ser alterados em conformidade.
(25)
Após a data de entrada em vigor do presente regulamento deve prever-se um período de transição, por forma a permitir a continuação da importação para a União de gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano para certos fins fora da cadeia alimentar animal, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 142/2011 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
(26)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
«g)
Peles com pêlo que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desse produto, previstos no anexo XIII, capítulo VIII;
h)
Óleo de peixe para a produção de medicamentos que cumpra os requisitos específicos relativos ao ponto final desse produto, previstos no anexo XIII, capítulo XIII;
i)
Gasolina e combustíveis que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do processo catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis, previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea c).»
2.
Os anexos II, IV, V, VII, VIII, XI e os anexos XIII a XVI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período de transição até 31 de Janeiro de 2012, as remessas de gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano a serem utilizadas para certos fins fora da cadeia alimentar animal que forem acompanhadas por um certificado sanitário que tenha sido assinado e preenchido, antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o modelo definido no anexo XV, capítulo 10(B), do Regulamento (UE) n.o 142/2011, devem continuar a ser aceites para importação para a União, desde que os referidos certificados tenham sido preenchidos e assinados antes de 30 de Novembro de 2011.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

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