Document ID: 32004D0263

Decisão da Comissão
de 17 de Março de 2004
que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente
[notificada com o número C(2004) 824]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/263/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/333/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(2) determina que o "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.
(2) No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a "National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(3) A Decisão 2000/333/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O arrtigo 1.o da Decisão 2000/333/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
A 'National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)' é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Maio de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

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