Document ID: 31995R1995

REGULAMENTO (CE) Nº 1995/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1771/95 (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro;
Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida aquando da entrega de leitões e leitões jovens à situação actual do mercado, tomando em consideração a diminuição dos preços de mercado; que esta adaptação deve ser aplicada imediatamente, a fim de evitar as vantagens económicas não justificadas para os produtores em causa;
Considerando que, em aplicação no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (6), a taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão da ajuda em moeda nacional é a válida no dia da entrega dos animais em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3146/94, os montantes de « 50 ecus », « 43 ecus », « 40 ecus » e « 34 ecus » são substituídos, respectivamente, por « 40 ecus », « 34 ecus », « 32 ecus » e « 27 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995.

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