Document ID: 31995R1622

REGULAMENTO (CE) Nº 1622/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abstecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1191/95 (6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;
Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2219/92 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:
« 1. Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da ajuda comunitária ou da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países terceiros. ».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.

Labels: 3
18
17
5