Document ID: 31995D0526

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/526/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE (2) e 93/97/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a Recomendação 86/659/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução coordenada da rede digital com integração de serviços (RDIS) na Comunidade (4);
Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;
Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integração de serviços (RDIS) para a oferta do telesserviço de telefonia de 3,1 kHz e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os terminais com microtelefone identificados no nº 1.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Labels: 12
7
1