Document ID: 32006R1481

REGULAMENTO (CE) N.o 1481/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2006
que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), foi revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3).
(2)
Importa determinar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no que diz respeito ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o daquele regulamento, e o modo como devem ser transmitidas à Comissão.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao determinado nos anexos I: «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a transmissão de ficheiros informáticos ao FEOGA», III: «Memorando» e IV: «Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)» do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006.

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