Document ID: 32007D0516

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2007
relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo sobre a prevalência e a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp. em bandos de frangos e sobre a prevalência de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. em carcaças de frangos
[notificada com o número C(2007) 3440]
(2007/516/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE estabelece regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, incluindo acções de natureza técnica e científica. Prevê que a Comunidade realize ou ajude os Estados-Membros a realizar as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)
Segundo o relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana na Comunidade em 2005 (2), registou-se um total de 194 695 casos de campilobacteriose em seres humanos em 22 Estados-Membros. Considera-se a carne de frango como a fonte mais comum de infecção. Foram notificados, em carne de frango, níveis de amostras positivas que chegaram aos 66,4 %. Em bandos de frangos, 0,2 % a 86 % das amostras notificadas constituíam resultados positivos.
(3)
De salientar ainda que, segundo o relatório da EFSA, foi notificado em 2005 um total de 168 929 casos de salmonelose em seres humanos em 22 Estados-Membros. As taxas típicas de contaminação de carne fresca de aves de capoeira variam entre 4 % e 10 %, representando as taxas mais elevadas de todos os géneros alimentícios analisados.
(4)
A EFSA indica ainda no seu relatório que uma percentagem relativamente elevada de isolados de Campylobacter e de Salmonella provenientes de animais e de alimentos era resistente aos agentes antimicrobianos habitualmente utilizados no tratamento de doenças humanas. Este é em particular o caso da resistência às fluoroquinolonas em isolados de Campylobacter provenientes de aves de capoeira, em que a percentagem notificada de isolados resistentes à ciprofloxacina atingiu 94 %. As infecções de origem alimentar causadas por estas bactérias resistentes representam um risco particular para os humanos devido à possibilidade do fracasso do tratamento.
(5)
De acordo com a Decisão 2005/636/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus (3), obtiveram-se informações comparáveis no tocante à prevalência de Salmonella nesses bandos. É, porém, muito difícil comparar prevalências de Campylobacter em bandos e carne de frango e de Salmonella em carne de frango com origem em diferentes Estados-Membros, visto não existir vigilância harmonizada.
(6)
Nos termos do artigo 5.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (4), podem ser estabelecidos programas coordenados de vigilância, em especial quando forem identificadas necessidades específicas, para a avaliação dos riscos e o estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros.
(7)
A EFSA, em colaboração com peritos científicos, preparou especificações técnicas destinadas a um estudo de base sobre uma vigilância harmonizada de Campylobacter em bandos de frangos. Em 2006, organizou-se em todos os Estados-Membros uma formação destinada aos técnicos de laboratório sobre métodos de detecção de Campylobacter nesses bandos, estando programada para 2007 uma formação sobre o método de contagem de Campylobacter em carcaças.
(8)
A task force da EFSA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, na reunião de 16 e 17 de Outubro de 2006, o relatório sobre as especificações técnicas propostas para um programa coordenado de vigilância de Salmonella e de Campylobacter em carne de frango na União Europeia (5).
(9)
A task force adoptou também, em 20 de Fevereiro de 2007, um relatório que continha uma proposta de sistema harmonizado de vigilância da resistência antimicrobiana de Salmonella em galos e galinhas (Gallus gallus), perus e suínos e de Campylobacter jejuni e C. coli em frangos (6). O relatório apresenta recomendações sobre um sistema harmonizado de vigilância e uma metodologia harmonizada para os testes de susceptibilidade.
(10)
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o e da parte B do anexo II da Directiva 2003/99/CE, devem ser estabelecidas modalidades para a vigilância da resistência antimicrobiana de Campylobacter jejuni e de Campylobacter coli em aves de capoeira. É necessário proceder à recolha de dados antes de se estabelecerem essas modalidades. Por conseguinte, devem ser incluídos no estudo os testes à resistência antimicrobiana, a fim de reunir os dados necessários.
(11)
Atendendo ao elevado número de casos de Salmonella e de Campylobacter registados em seres humanos, à importância dos frangos e da carne de frango como fonte de infecção e à crescente apreensão motivada pelo desenvolvimento da resistência antimicrobiana, devem colher-se dados comparáveis sobre a prevalência de Campylobacter em frangos e carne de frango e a prevalência de Salmonella em carne de frango nos Estados-Membros, a fim de ponderar a necessidade, a viabilidade, o custo e os benefícios de medidas de controlo a nível da Comunidade.
(12)
O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário, nomeadamente sobre a utilização de agentes antimicrobianos em programas de luta contra as zoonoses em aves de capoeira. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de Salmonella e de Campylobacter em frangos e carne de frango e sobre a resistência antimicrobiana de Campylobacter em bandos de frangos nos Estados-Membros, deve ser concedida a estes últimos uma participação financeira da Comunidade para executar o estudo, segundo requisitos específicos. É conveniente reembolsar 100 % das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas, como as respeitantes à amostragem, a deslocações e despesas administrativas, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.
(13)
A participação financeira da Comunidade é concedida desde que o estudo seja realizado de acordo com a legislação comunitária e cumpra determinadas condições.
(14)
A participação financeira da Comunidade é concedida se as acções previstas forem levadas a cabo com eficácia e as autoridades competentes fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados na presente decisão.
(15)
Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem estar expressas em euros. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), a taxa de câmbio a aplicar às despesas efectuadas em moeda diferente do euro deve ser a taxa mais recente que o Banco Central Europeu tiver estabelecido antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado pelo Estado-Membro interessado.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece as regras relativas a uma participação financeira da Comunidade num estudo a efectuar pelos Estados-Membros sobre a prevalência de:
a)
Campylobacter spp. em bandos de frangos e respectiva resistência antimicrobiana; e
b)
Campylobacter spp. e Salmonella spp. em carcaças de frangos.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Bando», todas as aves de capoeira (por exemplo, frangos) com o mesmo estatuto sanitário mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e que constituam uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar;
b)
«Lote para abate», remessa de frangos, criados no mesmo bando, enviada para um matadouro no mesmo dia;
c)
«Autoridade competente», a autoridade ou autoridades de um Estado-Membro designadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
Artigo 3.o
Zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo estudo
Os Estados-Membros efectuam um estudo a fim de avaliar a prevalência das zoonoses e dos agentes zoonóticos a seguir indicados em amostras colhidas em matadouros aleatoriamente seleccionados em conformidade com o anexo I:
a)
Campylobacter spp. em bandos de frangos e respectiva resistência antimicrobiana;
b)
Campylobacter spp. em carcaças de frangos;
c)
Salmonella spp. em carcaças de frangos;
em matadouros de toda a Comunidade. Só são incluídos no estudo os frangos produzidos a partir do primeiro dia no Estado-Membro em causa.
Artigo 4.o
Realização da amostragem e das análises
1. A amostragem é efectuada pela autoridade competente ou sob a sua supervisão em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo I.
2. Os laboratórios nacionais de referência (LNR) para Salmonella spp., Campylobacter spp. e resistência antimicrobiana realizam as partes pertinentes das análises a amostras e isolados.
3. No entanto, a autoridade competente pode decidir designar outros laboratórios envolvidos no controlo oficial de Salmonella spp., de Campylobacter spp. e da resistência antimicrobiana, para realizar as análises a amostras e isolados.
Nesses casos, os LNR devem prestar apoio e formação aos laboratórios designados e garantir que cumprem as regras em matéria de controlos de qualidade mediante a organização periódica de testes interlaboratoriais.
Os laboratórios designados em conformidade com o presente número que realizam os testes devem respeitar as seguintes condições:
a)
Possuir experiência comprovada da utilização dos métodos requeridos para os testes;
b)
Dispor de um sistema de garantia de qualidade que cumpra a norma EN/ISO 17025;
c)
Estar sujeitos à supervisão dos LNR pertinentes.
Artigo 5.o
Condições para a atribuição de uma participação financeira da Comunidade
1. A participação financeira da Comunidade nos custos de amostragem e análise será paga aos Estados-Membros até ao montante máximo total para o co-financiamento estabelecido no anexo II.
2. A participação financeira da Comunidade referida no n.o 1 será paga aos Estados-Membros se a execução do estudo estiver em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:
a)
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007;
b)
Deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 2008, um relatório de progresso com as informações mencionadas no ponto 1 da parte E do anexo I e abrangendo os três primeiros meses do estudo;
c)
Deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2009, um relatório final sobre a execução do estudo contendo todas as informações mencionadas nos pontos 1 e 2 da parte E do anexo I, as provas justificativas dos custos suportados pelos Estados-Membros com a amostragem e as análises e os resultados alcançados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008; os elementos comprovativos das despesas efectuadas devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo III;
d)
O estudo deve ser executado de maneira eficaz.
3. Caso o relatório final mencionado na alínea c) do n.o 2 não seja apresentado até 28 de Fevereiro de 2009, proceder-se-á a uma redução progressiva da participação financeira da Comunidade, correspondente a 25 % do montante total em 30 de Março de 2009, de 50 % em 30 de Abril de 2009 e de 100 % em 30 de Maio de 2009.
Artigo 6.o
Montantes máximos a reembolsar
Os montantes máximos da participação financeira da Comunidade nos custos a reembolsar aos Estados-Membros pela amostragem e pelas análises abrangidas pelo estudo não devem ser superiores a:
a)
20 EUR por cada teste de detecção de Campylobacter spp. e de Salmonella spp;
b)
30 EUR por cada confirmação, especiação e contagem de isolados de Campylobacter spp. e pela serotipagem de isolados de Salmonella spp.;
c)
30 EUR por cada teste de resistência antimicrobiana a isolados de Campylobacter provenientes de bandos de frangos.
Artigo 7.o
Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios
1. A autoridade competente responsável pela preparação do relatório anual nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE, recolhe e avalia os resultados da amostragem e das análises, no que diz respeito às prevalências de Salmonella e de Campylobacter, realizadas de acordo com o artigo 4.o da presente decisão, e apresenta à Comissão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2009, todos os dados necessários e a respectiva avaliação pelo Estado-Membro. Os resultados dos testes à resistência antimicrobiana serão comunicados antes do final de Maio de 2009 no âmbito da apresentação anual de relatórios, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE.
2. A Comissão transmite os resultados obtidos durante a execução do estudo, juntamente com os dados agregados nacionais e as respectivas avaliações pelos Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que os examinará.
Qualquer utilização dos dados apresentados pelos Estados-Membros para fins diferentes dos do estudo estará sujeita ao acordo prévio dos Estados-Membros.
3. Os dados nacionais agregados e os resultados serão postos à disposição do público de uma forma que assegure a sua confidencialidade.
Artigo 8.o
Taxa de câmbio aplicável às despesas
Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efectuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa converte-a em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta um pedido.
Artigo 9.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2007.

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