Document ID: 31990R0243

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REGULAMENTO (CEE) Nº 243/90 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 1990
relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1793/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que, em determinados países terceiros, existem mercados para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85 (5) da Comissão;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 139/90 (9); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento no que diz respeito às menções a apor;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1793/89 (10) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de parte das existências de intervenção de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Setembro de 1989.
Esta carne destina-se a ser exportada.
Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (11) não se aplica a esta venda.
2. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
3. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 6 de Fevereiro de 1990, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em causa.
4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2º
A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 3º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 600 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:
Na parte I do anexo « Produtos destinados a serem exportados em natureza » são aditados o ponto 55 seguinte, bem como a nota de pé-de-página correspondente:
« 55. Regulamento (CEE) nº 243/90 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1990, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada.
(55) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 8. »
Artigo 5º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1793/89.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.

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