Document ID: 32006R0991

REGULAMENTO (CE) N.o 991/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o e o n.o 1 do artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (3), prevê para a China um aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal de alho do código NC 0703 20 00.
(2)
O aumento deve reflectir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão (4).
(3)
A experiência demonstra que determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1870/2005, sobre a quantidade de referência, as definições dos importadores, os pedidos de certificados de importação e as informações a fornecer pela Comissão, carecem de clarificação.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, a alínea c) do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Para os importadores tradicionais que não sejam abrangidos pelas alíneas a) ou b), a quantidade máxima de alho importado numa das três primeiras campanhas de importação encerradas em que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou com o presente regulamento.».
2)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Entende-se por “importadores tradicionais” os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que o Estado-Membro considere que:
a)
Obtiveram certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou do presente regulamento em cada uma das três últimas campanhas de importação encerradas;
b)
Importaram alho para a Comunidade em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas;
c)
Importaram para a Comunidade pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, durante a última campanha de importação encerrada antes da apresentação do seu pedido.»;
b)
No n.o 3, a subalínea i) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«i)
importaram alho de países de origem que não os novos Estados-Membros ou a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas,».
3)
No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados “A” apresentados por um novo importador não pode, em trimestre algum, ser superior a 10 % da quantidade total indicada no anexo I para o trimestre e a origem em questão. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.».
4)
No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Se, durante a última campanha de importação encerrada, tiver havido novos importadores que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o presente regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 565/2002, devem os mesmos apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática pelo menos 90 % da quantidade que lhes foi atribuída.».
5)
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
a)
É suprimido o segundo parágrafo;
b)
O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A Comissão informará com regularidade os Estados-Membros, atempadamente e pelos meios adequados, das quantidades dos contingentes utilizadas e das informações recebidas a título do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 16.o».
6)
O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.

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