Document ID: 31998R0926

REGULAMENTO (CE) Nº 926/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 73ºG e 228ºA,
Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de Março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC prevê a adopção de medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia, incluindo uma acção da Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas;
Considerando que algumas dessas medidas se encontram abrangidas pelo Tratado que instiui a Comunidade Europeia;
Considerando, pois, que, nomeadamente para evitar qualquer distorção da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;
Considerando que deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo;
Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros procedam a um intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada com o presente reglamento, sem prejuízo das obrigações existentes a respeito de determinados artigos em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É proibido o fornecimento ou a venda, directa ou indirectamente, à República Federativa da Jugoslávia do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo, tal como se encontra definido no anexo, excepto nas condições neste estabelecidas. O anexo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para efeitos de utilização militar que sejam já objecto do embargo de armas estabelecido com base nas Posições Comuns 96/184/PESC (2) e 98/240/PESC.
Artigo 2º
Tal como previsto no artigo 3º da Posição Comum 98/240/PESC, é proibido:
a) O fornecimento e/ou a utilização de um apoio financeiro público e/ou de qualquer outra fonte oficial, de seguros e/ou de garantias para os novos créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado;
b) O fornecimento ou a utilização de um financiamento público e/ou de qualquer outro financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em relação aos quais ainda não tenha sido assumido qualquer compromisso jurídico vinculativo.
Artigo 3º
É igualmente proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções ou actividades referidas nos artigos 1º e 2º
Artigo 4º
O Conselho adopta, por maioria qualificada, as alterações à lista constante do anexo, com base numa proposta da Comissão em conformidade com o artigo 1º
Artigo 5º
As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro.
Artigo 6º
Na medida em que não sejam obrigados a fazê-lo por outra forma, a Comissão e os Estados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada com o presente regulamento, tais como violações e problemas relacionados com a execução, decisões proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.
Artigo 7º
O presente regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro,
- a todos os nacionais de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território,
- a qualquer entidade registada ou constituída de acordo com a legislação de um Estado-membro.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

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