Document ID: 31984R3386

REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recommendação da Comissão,
Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste;
Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo;
Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;
Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;
Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.

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