Document ID: 31998L0078

DIRECTIVA 98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), e a Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (5), exigem que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência;
(2) Considerando que, por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (6), e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (7), o acesso à actividade seguradora e o seu exercício se encontram subordinados à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual se situa a sede da empresa de seguros (Estado-membro de origem); que esta autorização permite que as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autoridades competentes dos Estados-membros de origem são responsáveis pela fiscalização da solidez financeira das empresas de seguros, e nomeadamente da sua solvabilidade;
(3) Considerando que as medidas relativas à fiscalização complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo de seguros devem permitir às autoridades incumbidas da fiscalização de uma empresa de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira daquelas; que esta fiscalização complementar deve tomar em consideração certas empresas que não se encontram actualmente sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a presente directiva não implica de modo algum que os Estados-membros sejam obrigados a exercer uma função fiscalizadora sobre essas empresas individualmente consideradas;
(4) Considerando que, num mercado comum dos seguros, as empresas de seguros estão em concorrência directa entre si, pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem ser equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na determinação da fiscalização complementar não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, sendo assim, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções da concorrência; que é necessário eliminar certas diferenças entre as legislações dos Estados-membros em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros;
(5) Considerando que o sistema adoptado consiste em realizar a harmonização essencial, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo dos sistemas de supervisão prudencial neste domínio; que a presente directiva tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos segurados;
(6) Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; que o Estado-membro de origem pode criar regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(7) Considerando que a presente directiva prevê a fiscalização complementar de todas as empresas de seguros que sejam empresas participantes em pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, bem como a fiscalização complementar, segundo regras diferentes, de todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de seguros de um país terceiro ou uma sociedade gestora de participações mista de seguros; que a fiscalização das empresas de seguros numa base individual por parte das autoridades competentes continua a ser o princípio fundamental da fiscalização da actividade seguradora;
(8) Considerando que é necessário calcular a situação de solvência corrigida das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros; que as autoridades competentes na Comunidade aplicam diferentes métodos, a fim de tomarem em consideração as repercussões sobre a situação financeira das empresas de seguros decorrentes do facto de estas fazerem parte de um grupo de seguros; que a presente directiva estabelece três métodos para efeitos desse cálculo; que se aceita o princípio de que estes métodos são equivalentes do ponto de vista prudencial;
(9) Considerando que a solvência de uma empresa de seguros filial de uma sociedade gestora de participações no sector seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte a empresa de seguros e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo; que é importante dar às autoridades competentes meios para exercerem uma fiscalização complementar e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solvência desta estiver ou puder vir a estar em risco;
(10) Considerando que as autoridades competentes deverão ter acesso a todas as informações úteis para o exercício da fiscalização complementar; que deverá ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela fiscalização das empresas de seguros, bem como entre as autoridades responsáveis pela fiscalização dos diferentes sectores financeiros;
(11) Considerando que determinados tipos de transacções intragrupo são susceptíveis de afectar a situação financeira de uma empresa de seguros; que as autoridades competentes deverão poder exercer uma fiscalização geral dessas operações intragrupo e tomar as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solvência da empresa de seguros estiver ou puder vir a estar em risco,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Empresa de seguros: uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE;
b) Empresa de seguros de um país terceiro: uma empresa que, se a sua sede estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE;
c) Empresa de resseguros: uma empresa que não seja uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro e cuja actividade principal consista em aceitar riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por outras empresas de resseguros;
d) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE (8), bem como qualquer empresa que, no parecer das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influência dominante sobre outra empresa;
e) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, uma empresa-mãe exerça efectivamente uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essa empresa depende;
f) Participação: uma participação na acepção da primeira frase do artigo 17º da Directiva 78/660/CEE (9) ou a titularidade, directa ou indirecta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
g) Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa que detenha uma participação;
h) Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer outra empresa na qual se detenha uma participação;
i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros;
j) Sociedade gestora de participações mista de seguros: uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros ou uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros;
k) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros.
Artigo 2º Aplicabilidade da fiscalização complementar das empresas de seguros
1. Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE e da Directiva 79/267/CEE, que estabelecem as regras em matéria de fiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros devem prever a fiscalização complementar das empresas de seguros que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, segundo as regras constantes dos artigos 5º, 6º, 8º e 9º
2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro estão sujeitas, segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 8º e 10º, a uma fiscalização complementar.
3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma fiscalização complementar.
Artigo 3º Âmbito da fiscalização complementar
1. O exercício da fiscalização complementar nos termos do artigo 2º não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização sobre a empresa de seguros de um país terceiro, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a sociedade gestora de participações mista de seguros ou a empresa de resseguros, individualmente consideradas.
2. A fiscalização complementar deve ter em conta:
- as empresas coligadas da empresa de seguros,
- as empresas participantes da empresa de seguros,
- as empresas coligadas de uma empresa participante da empresa de seguros, a que se referem os artigos 5º, 6º, 8º, 9º e 10º
3. Os Estados-membros podem decidir não ter em conta, na fiscalização complementar prevista no artigo 2º, empresas cuja sede se situe num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência da informação necessária, sem prejuízo do disposto no ponto 2.5 do anexo I e no ponto 4 do anexo II.
Além disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização complementar podem decidir, caso a caso, não ter em conta uma empresa na fiscalização complementar prevista no mesmo artigo, nos seguintes casos:
- quando a empresa a incluir apresentar um interesse pouco significativo, atendendo aos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros,
- quando a inclusão da situação financeira da empresa for inadequada ou susceptível de induzir em erro, atendendo aos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros.
Artigo 4º Autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar
1. A fiscalização complementar é exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa de seguros tenha obtido a autorização administrativa nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE.
2. No caso de empresas de seguros autorizadas em dois ou mais Estados-membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de resseguros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, ou a mesma sociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a fiscalização complementar.
3. Quando num Estado-membro exista mais do que uma autoridade competente em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros e das empresas de resseguros, esse Estado-membro tomará as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.
Artigo 5º Disponibilidade e qualidade das informações
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes devem exigir que todas as empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar disponham de procedimentos de controlo interno adequados à produção de dados e informações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que, no âmbito da sua competência, nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas sujeitas à fiscalização complementar ou as respectivas empresas coligadas ou participantes de trocarem entre si informações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar.
Artigo 6º Acesso às informações
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar tenham acesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da fiscalização das empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar. As autoridades competentes só poderão dirigir-se directamente às empresas em causa referidas no nº 2 do artigo 3º para obter a comunicação das informações necessárias, se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros e esta as não tiver prestado.
2. Os Estados-membros determinarão que as suas autoridades competentes possam proceder no seu território, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o nº 1:
- na empresa de seguros sujeita à fiscalização complementar,
- nas empresas filiais dessa empresa de seguros,
- nas empresas-mãe dessa empresa de seguros,
- nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de seguros.
3. Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações importantes respeitantes a uma empresa cuja sede se situe noutro Estado-membro, que seja uma empresa de seguros coligada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial de uma empresa-mãe da empresa de seguros sujeita à fiscalização complementar, deverão solicitar às autoridades competentes desse outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize.
Artigo 7º Cooperação entre as autoridades competentes
1. No caso de empresas de seguros estabelecidas em diferentes Estados-membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão reciprocamente, a pedido, todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscalização prevista no âmbito da presente directiva e comunicarão, por iniciativa própria, qualquer informação que se lhes afigure essencial para as outras autoridades competentes.
2. No caso de uma empresa de seguros e, quer uma instituição de crédito na acepção da Directiva 77/780/CEE (10) ou uma empresa de investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE (11), quer ambas, se encontrarem directa ou indirectamente coligadas, ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes e as autoridades investidas da missão pública de fiscalização dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, as citadas autoridades comunicarão reciprocamente todas as informações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão, em especial no contexto da presente directiva.
3. As informações recebidas por força da presente directiva, e designadamente as trocas de informações entre autoridades competentes previstas na presente directiva, são abrangidas pelo segredo profissional definido no artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e no artigo 15º da Directiva 92/96/CEE.
Artigo 8º Operações intragrupo
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes exerçam uma fiscalização geral das operações entre:
a) Uma empresa de seguros e:
i) uma empresa coligada da empresa de seguros,
ii) uma empresa participante da empresa de seguros,
iii) uma empresa coligada de uma empresa participante da empresa de seguros;
b) Uma empresa de seguros e uma pessoa singular detentora de uma participação:
i) na empresa de seguros ou numa das suas empresas coligadas,
ii) numa empresa participante da empresa de seguros,
iii) numa empresa coligada de uma empresa participante da empresa de seguros.
Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a:
- empréstimos,
- garantias e operações extrapatrimoniais,
- elementos a considerar na margem de solvência,
- investimentos,
- operações de resseguro,
- acordos de repartição de custos.
2. Para esse efeito, os Estados-membros exigirão que as empresas de seguros declarem pelo menos uma vez por ano, às autoridades competentes, as operações significativas previstas no nº 1.
Se, com base nessas informações, se afigurar que a solvência da empresa de seguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridade competente tomará as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros.
Artigo 9º Requisito de solvência corrigido
1. No caso previsto no nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros exigirão que seja efectuado um cálculo de solvência corrigida, de acordo com o anexo I.
2. As empresas coligadas, empresas participantes e empresas coligadas de uma empresa participante serão incluídas no cálculo previsto no nº 1.
3. Se o cálculo previsto no nº 1 revelar que a solvência corrigida é negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros em questão.
Artigo 10º Empresas de resseguros, sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e empresas de seguros de um país terceiro
1. No caso previsto no nº 2 do artigo 2º, os Estados-membros exigirão a aplicação do método de fiscalização complementar, nos termos do anexo II.
2. No caso previsto no nº 2 do artigo 2º, o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro, de acordo com o método previsto no anexo II.
3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competentes concluírem que a solvência de uma empresa de seguros filial da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro está ou pode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas ao nível dessa empresa de seguros.
Artigo 11º Aplicação
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 5 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros determinarão que as disposições a que se refere o nº 1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas do exercício que tem início em 1 de Janeiro de 2001 ou durante esse ano civil.
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
5. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2006 a Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva, e, se for o caso, sobre a necessidade de posterior harmonização.
Artigo 12º Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13º Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1998.

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