Document ID: 32007D0079

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2007
que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Hungria
[notificada com o número C(2007) 325]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/79/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e revoga a Directiva 92/40/CEE de 19 de Maio de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4) a partir de 1 de Julho de 2007.
(2)
Uma vez que a data final de transposição da Directiva 2005/94/CE para o direito nacional é 1 de Julho de 2007, a Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (5), e a Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (6) foram adoptadas na pendência da transposição dessa directiva. As referidas decisões são aplicáveis até 30 de Junho de 2007.
(3)
A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro provocada pelo vírus do tipo A, subtipo H5, de alta patogenicidade, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira e de produtos dela derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.
(4)
A Hungria notificou a Comissão a ocorrência de um surto de H5N1 em aves de capoeira no seu território e tomou as medidas apropriadas previstas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.
(5)
A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Hungria e concorda que as fronteiras das áreas A e B estabelecidas pela autoridade competente do Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode confirmar-se as áreas A e B na Hungria e definir-se a duração dessa regionalização.
(6)
Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/415/CEE em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2007.

Labels: 3
0
18
6