Document ID: 31992R0249

REGULAMENTO (CEE) No 249/92 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 relativo à importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instituiu um regime de isenção de direito nivelador aquando da importação directa nos departamentos franceses ultramarinos de cereais destinados à alimentação animal originários de países em desenvolvimento; que a mesma disposição prevê que, em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento, a referida isenção possa ser alargada aos produtos originários de outros países terceiros;
Considerando que, de momento, o abastecimento da ilha da Reunião em milho destinado à alimentação animal é impossível a partir de países em desenvolvimento, devido à indisponibilidade destes produtos; que o abastecimento a partir do resto da Comunidade não é viável a curto prazo devido à ausência de existências públicas de intervenção ou a prazos de expedição que não podem ser encurtados; que, atendendo à urgência das necessidades registadas e às dificuldades excepcionais supracitadas, é conveniente aplicar a disposição que permite a isenção de direito nivelador para os produtos originários de outros países terceiros, à excepção de países em desenvolvimento, de modo a responder parcialmente às necessidades de consumo animal nos dois primeiros meses do ano de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Nos termos do disposto no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992, os direitos niveladores, fixados em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), não são aplicáveis à importação directa na ilha da Reunião de milho, do código NC 1005 90 00, destinado à alimentação animal, originário de países terceiros, à excepção dos países em desenvolvimento, dentro do limite de uma quantidade máxima de 5 000 toneladas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.

Labels: 3
18
17