Document ID: 31988D0545

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Hamburgo), em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/545/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,
Considerando que, em 10 de Junho de 1988, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as seguinte disposições da cidade de Hamburgo:
«Biotopschutz durch Einschraenkung der Bewirtschaftung von Flaechen»;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As disposições da cidade de Hamburgo «Biotopschutz durch Einschraenkung der Bewirtschaftung von Flaechen» comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o no 1, primeiro travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

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