Document ID: 31987R2818

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/87 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para as outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 100 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 25 de Setembro de 1987, o cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil
1.2.3 // // // // Número de ordem // Número da pauta aduaneira comum (Código Nimexe) // Designação da mercadoria // // // // 10.0460 // 39.03 B I b) (39.03-08, 12, 14, 15) // Outras celuloses regeneradas // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembo de 1987.

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