Document ID: 31999R1351

REGULAMENTO (CE) N.o 1351/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar a observância das medidas adoptadas pela CICTA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
(1) Considerando que a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "Convenção CICTA";
(2) Considerando que a Convenção CICTA prevê um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através de criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "CICTA", e a adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção que passam a ser obrigatórias para as partes contratantes;
(3) Considerando que a CICTA, a fim de assegurar a observância das medidas de conservação, adoptou, na sua décima quinta reunião ordinária realizada de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação relativa ao transbordo e à observação de navios, que se tornou vinculativa para as partes contratantes a partir de 13 de Junho de 1998; que é conveniente que a Comunidade aplique a referida recomendação;
(4) Considerando que é necessário prever medidas concretas no respeitante à troca de informações sobre os navios susceptíveis de exercerem actividades que comprometam as medidas de conservação adoptadas pela CICTA;
(5) Considerando que, para reforçar o controlo no mar, é primordial que os navios de pesca e os navios-mãe comunitários recebam exclusivamente transbordos no mar provenientes de navios arvorando pavilhão de partes contratantes e de partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes;
(6) Considerando que a CICTA incitou constantemente as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes que pescam na zona da Convenção espécies que relevam da competência da CICTA a tornarem-se partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, assumindo o compromisso firme de respeitar as medidas de conservação e de gestão da CICTA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "observação" qualquer observação efectuada por um navio ou um avião de um Estado-Membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, incumbidas da inspecção, no mar, de um navio:
- cuja nacionalidade não seja aparente (a seguir denominado "navio apátrida") e que seja suspeito de pescar espécies da competência da CICTA, ou
- que arvore pavilhão de outra parte contratante e seja suspeito de pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA, ou
- que arvore pavilhão de partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes, e seja suspeito de pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA.
A observação será transcrita por intermédio da ficha de observação constante do anexo. Sempre que possível, incluirá as informações previstas na ficha de observação. Essa ficha poderá, eventualmente, ser acompanhada de fotografias do navio observado.
Artigo 2.o
1. As fichas de observações serão imediatamente comunicadas às entidades competentes do Estado-Membro. Este transmiti-las-á sem demora à Comissão, a qual informará então o Estado de pavilhão do navio observado.
2. A Comissão transmitirá imediatamente as fichas de observação ao secretariado da CICTA.
Artigo 3.o
1. O Estado-Membro que receba, por intermédio das entidades competentes de uma parte contratante, observações sobre a actividade de um navio arvorando o seu pavilhão comunicará imediatamente essas observações, assim como quaisquer informações pertinentes, à Comissão.
2. Oportunamente, a Comissão comunicará essas informações pertinentes ao secretariado da CICTA, para exame pelo Comité de aplicação da CICTA.
Artigo 4.o
1. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham apresado e/ou inspeccionado um navio apátrida comunicarão imediatamente à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adoptado nos termos do direito internacional.
2. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, essas informações ao secretariado da CICTA.
Artigo 5.o
1. É proibido aos navios de pesca e aos navios-mãe comunitários receber transbordos no mar de espécies da competência da CICTA, provenientes de navios que arvorem pavilhão de partes não contratantes e não tenham o estatuto de partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes.
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, antes de 1 de Janeiro de cada ano, a lista das partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, como adoptada pela CICTA.
3. Antes de 1 de Outubro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, que, por sua vez, as transmitirá à CICTA, as informações relativas às actividades de transbordo realizadas pelos navios comunitários no ano anterior.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

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