Document ID: 32012R1232

REGULAMENTO (UE) N.o 1232/2012 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos novos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho (1).
(2)
Deixa de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 39 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011. Por conseguinte, esses produtos deverão ser suprimidos.
(3)
É necessário alterar a descrição de produto de 56 suspensões no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado, bem como adaptações linguísticas. Além disso, deverão ser alterados os códigos TARIC a quatro produtos. Acresce que, para três produtos considera-se necessária dupla classificação, enquanto para dois produtos deixou de ser necessária classificação múltipla.
(4)
As suspensões que requerem alterações técnicas deverão ser suprimidas da lista de suspensões do anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e reinseridas na lista com as novas descrições dos produtos ou os novos códigos NC ou TARIC.
(5)
Um determinado número de produtos foi objeto de um exame pela Comissão, nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1344/2011. É do interesse da União prever um novo exame obrigatório desses produtos. As suspensões examinadas deverão, pois, ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e ser reinseridas nessa lista com os novos prazos fixados para um exame obrigatório.
(6)
Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões enumeradas no Anexo I do presente regulamento deverão ser objeto de um exame sistemático cinco anos após a sua aplicação ou recondução. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, com fundamente no facto de a manutenção das suspensões deixar de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.
(7)
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento;
2)
São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

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