Document ID: 32005D0405

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2005
que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
[notificada com o número C(2005) 1369]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/405/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O método comunitário normalizado de teste para Enterobacteriaceae e valores totais viáveis na carne foi reconhecido como equivalente ao método de teste empregue nos Estados Unidos para Escherichia coli.
(2)
A Comunidade e os Estados Unidos levaram a efeito negociações sobre um conjunto adicional de orientações para a realização de auditorias, nomeadamente directrizes para investigações sobre sanidade animal. As negociações culminaram na elaboração de um texto para essas directrizes, aceite por ambas as partes.
(3)
O Comité Misto de Gestão do Acordo («o comité») formulou recomendações sobre a determinação da equivalência entre os dois métodos de teste e sobre a adopção de novas directrizes para auditorias. Em virtude das referidas recomendações, é oportuno alterar os anexos V e VI e a nota de pé-de-página 1 do acordo.
(4)
As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do ponto 6 do anexo V, ao anexo VI e à nota de pé-de-página 1 do referido acordo.
O texto do acordo em forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo segue apenso à presente decisão.
Artigo 2.o
O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005.

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