Document ID: 31992D0205

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai (92/205/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 235o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República Oriental do Uruguai,
DECIDE:
Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2°
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 25° do acordo (3).
Artigo 3°
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21° do acordo.
Artigo 4°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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