Document ID: 31988R1201

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/88 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1988
que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeaia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o nº 2 do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional (3) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (4), concluído na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê a instituição de um regime de preço mínimo de importação para produtos transformados à base de ginjas, em relação a uma quantidade máxima de 19 900 toneladas por ano civil;
Considerando que, para a gestão desse regime, é conveniente tomar em consideração a campanha de comercialização definida pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 para os produtos em causa;
Considerando que o referido Protocolo Adicional prevê a possibilidade de cobrança de um direito de compensação caso um produto não respeite o preço mínimo de importação;
Considerando que o preço mínimo dos produtos transformados à base de ginjas deve ser fixado tendo em conta o preço dos produtos comunitários, os preços dos produtos originários da Jugoslávia e o nível dos direitos aduaneiros;
Considerando que as ginjas congeladas, com ou sem adição de açúcar, são comercializadas tanto com caroço como sem ele, o que implica diferenças de preço significativas entre os produtos; que esta situação requer a instituição de preços mínimos diferentes;
Considerando que, dada a situação monetária actual, o preço mínimo fixado em ECUs e esse memo preço convertido em moeda nacional com base na taxa representativa não se situam ao mesmo nível; que esse facto poderia conduzir a uma distorção nas trocas comerciais; que tal risco pode ser afastado através da aplicação de um coeficiente aquando da conversão do ECU em moeda nacional;
Considerando que é conveniente prever a suspensão da emissão das licenças de importação a partir do momento em que o volume de pedidos de licenças ultrapasse a já referida quantidade de 19 900 toneladas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um preço mínimo de importação, para os produtos transformados à base de ginjas indicados no Anexo I, originários da Jugslávia, e para cada campanha de comercialização. Esse preço mínimo pode ser diferenciado conforme o tipo e o acondicionamento dos produtos.
2. O preço mínimo é fixado:
- com base no preço dos produtos importados da Jugoslávia durante a campanha anterior àquela para a qual o preço é fixado,
- em função da evolução do preço dos produtos comunitários e das matérias-primas durante a campanha para a qual é fixado o preço de importação,
- tendo em conta o nível dos direitos aduaneiros.
3. O período de aplicação do preço mínimo para os referidos produtos é o da campanha de comercialização definida para as cerejas em xarope no Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 2º
1. Se o preço mínimo de importação referido no artigo 1º não for respeitado, será aplicável um direito de compensação além dos restantes direitos de importação.
2. O montante do direito de compensação será modulado conforme o nível do preço de importação verificado.
Artigo 3º
1. O direito de compensação é fixado em função do preço mínimo aplicável no dia da importação.
2. O preço mínimo e o montante do direito de compensação, expressos em moeda nacional, podem ser ajustados por um coeficiente monetário a fim de evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-membros.
Artigo 4º
No que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II, originários da Jugoslávia, a Comissão suspenderá a emissão das licenças previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 426/86 a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume de 19 900 toneladas por ano civil.
Artigo 5º
1. As regras de execução do presente regulamento, o preço mínimo de importação e o montante do direito de compensação serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
2. A Comissão adoptará, quando necessário, o coeficiente monetário previsto no nº 2 do artigo 3º
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo Adicional.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1988.

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