Document ID: 31982D0458

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
(82/458/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Comissão efectuou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Checoslováquia;
Considerando que esse acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa;
Considerando que a quantidade atribuída no âmbito do acordo de autolimitação deve substituir o contingente de 600 toneladas previsto no Regulamento (CEE) no 424/82 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino, em 1982 (1),
DECIDE:
Artigo 1o
O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, aditado por duas trocas de cartas relativas, respectivamente, aos nOS 2 e 9 do referido acordo, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto desses actos vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com o fim de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

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