Document ID: 32003R0814

Regulamento (CE) n.o 814/2003 do Conselho
de 8 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Desde a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2002, do Regulamento (CE) n.o 2501/2001(1), que se tem verificado a necessidade de o alterar.
(2) Deve, nomeadamente, ser introduzida uma disposição específica que permita que qualquer país beneficiário que enfrente uma crise económica e financeira grave fique isento da graduação dos novos sectores. Além disso, uma vez que as disposições de carácter sectorial do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 não se podem aplicar aos produtos aos quais não foi atribuído nenhum sector específico, o anexo III do referido regulamento deve ser alterado de modo a especificar um sector para cada produto abrangido pelos diferentes regimes em causa.
(3) Não foi possível aprovar a primeira decisão prevista no n.o 5 do artigo 12.o do referido regulamento antes de 1 de Janeiro de 2003. A eliminação das preferências pautais deve, por conseguinte, ser aplicada em duas fases, a partir de 1 de Novembro de 2003 e de 1 de Maio de 2004.
(4) O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 deve, portanto, ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
"3. As preferências pautais referidas nos n.oss 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos de sectores relativamente aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada subsequentemente nos termos do artigo 12.o".
2. No artigo 12.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. A primeira decisão, tomada nos termos do n.o 5, é aplicável de acordo com o seguinte:
- é aplicável, no que diz respeito à eliminação das preferências pautais em 50 %, a partir de 1 de Novembro de 2003 e, no que diz respeito à eliminação em 100 %, a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do n.o 1, e
- é aplicável, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito ao restabelecimento das preferências pautais, nos termos do n.o 2.
Subsequentemente, as decisões tomadas nos termos do n.o 5 entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano após o ano em que foram tomadas.".
3. Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:
"8. Quando um país beneficiário enfrenta uma diminuição de, pelo menos, 3 % do seu produto interno bruto, expresso na sua moeda nacional, em relação ao período de 12 meses mais recente relativamente ao qual existam dados disponíveis não se aplica o n.o 1 às decisões tomadas nos termos do n.o 5.".
4. No anexo I, o texto explicativo inicial do anexo II é alterado do seguinte modo:
Na referência à "Coluna D" o texto entre parênteses "(n.o 8 do artigo 7.o)" é substituído por "(n.o 8 do artigo 7.o e n.o 3 do artigo 10.o)".
5. No anexo II, o texto do ponto 4 (Fontes estatísticas) do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
"As fontes estatísticas são o Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento do Banco Mundial para o rendimento per capita, as Estatísticas Financeiras Internacionais do FIM para o produto interno bruto trimestral, as estatísticas Comtrade das Nações Unidas para as exportações de produtos manufacturados e as estatísticas Comext para as importações comunitárias.".
6. Ao anexo III é aditado um sector adicional, tal como consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

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