Document ID: 31978D0923

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (78/923/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação, à frente designada por «Convenção», foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa, para proteger os animais nas explorações de criação, em especial nos sistemas modernos de criação intensiva;
Considerando que a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução das formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitários, para o controlo oficial dos alimentos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/372/CEE (4), a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos para a alimentação dos animais, (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/117/CEE (6), e a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/934/CEE (8), instauraram regras comuns susceptíveis de serem afectadas pela Convenção, nomeadamente pela aplicação de algumas disposições daquela;
Considerando que outras disposições da Convenção se referem a domínios nos quais a Comunidade ainda não instaurou regras comuns;
Considerando que a protecção dos animais não constitui, em si, um dos objectivos da Comunidade; que, contudo, as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais nas explorações de criação, apresentam disparidades que podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;
Considerando, por outro lado, que a Convenção sobre matérias que cabem no âmbito da política agrícola comum;
Considerando, por consequência, que a participação da Comunidade na Convenção parece necessária para a realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;
Considerando que a criação de animais na Gronelância é feita em condições fundamentalmente diferentes das existentes nas outras regiões da Comunidade, por razão de um conjunto de circunstâncias, nomeadamente o clima, a fraca densidade populacional e a extrãordinária extensão da ilha; que, portanto, não é oportuno aplicar a Convenção na Gronelândia,
DECIDE:
Artigo 1o
A convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da Convenção consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá à apresentação do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 14o da Convenção (9).
Aquando da apresentação do instrumento de aprovação, o Presidente do Conselho declarará, nos termos do artigo 16o da Convenção, que esta não se aplica à Gronelândia.
Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1978.

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