Document ID: 32011R0753

REGULAMENTO (UE) N.o 753/2011 DO CONSELHO
de 1 de Agosto de 2011
que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Junho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1988 (2011) relativa à situação no Afeganistão, que continua a constituir uma ameaça para a paz e segurança internacionais.
(2)
Em 1 de Agosto de 2011, o Conselho da União Europeia adoptou a Decisão 2011/486/PESC que prevê o congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas, grupos, empresas e entidades designadas pelo Comité criado nos termos da Resolução 1988 (2011) do CSNU ou, antes da adopção dessa resolução, pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, restrições à sua admissão na União, a proibição do fornecimento, venda ou transferência, de forma directa ou indirecta, de armamento e equipamento militar e a proibição da prestação de assistência e serviços conexos às referidas pessoas, grupos, empresas e entidades.
(3)
Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sendo por conseguinte necessária uma acção reguladora a nível da União para as executar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(4)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.
(5)
O presente regulamento respeita também integralmente as obrigações dos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e da natureza juridicamente vinculativa das resoluções do CSNU.
(6)
A competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em conta a ameaça específica para a paz e a segurança internacionais que situação no Afeganistão representa, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/486/PESC.
(7)
O procedimento de alteração das listas constantes do anexo I do presente regulamento deverá incluir a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações pelas pessoas, grupos, empresas ou entidades designados ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, grupo, empresa ou entidade em causa.
(8)
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados relevantes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, grupos, empresas e entidades cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).
(9)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
i)
numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
ii)
depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
iii)
valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
iv)
juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;
v)
créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
vi)
cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;
vii)
documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
b)
«Congelamento de fundos», a acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que susceptível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
c)
«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;
d)
«Congelamento de recursos económicos», a acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;
e)
«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, e que pode assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou a prestação de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob a forma verbal;
f)
«Comité das Sanções», o Comité do CSNU instituído nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do CSNU;
g)
«Comité 1267», o Comité do CSNU instituído nos termos das Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do CSNU;
h)
«Motivos da inclusão na lista», a parte da alegação apresentada pelo Comité das Sanções que pode ser divulgada ao público e/ou, se aplicável, o resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista apresentados pelo Comité de Sanções ou, no caso de uma pessoa, grupo, empresa ou entidade constante da lista do anexo I do presente regulamento, que já constava anteriormente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (4), a alegação e/ou o resumo descritivo dos motivos apresentados pelo Comité 1267;
i)
«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o TFUE, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.
Artigo 2.o
É proibido:
a)
Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (5) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade constante da lista do anexo I;
b)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar a proibição constante da alínea a).
Artigo 3.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a uma pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade constante da lista do anexo I, na sua posse ou por ele detidos ou controlados.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade constante da lista do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.
Artigo 4.o
1. O anexo I contém uma lista das pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas e entidades que:
a)
constavam da lista, imediatamente antes da data de adopção da Resolução 1988 (2011) do CSNU, como Talibã, bem como outras pessoas, grupos, empresas e entidades que lhes estão associadas, na Secção A («Pessoas associadas aos Talibã») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibã») da Lista Consolidada do Comité 1267; ou
b)
foram designados pelo Comité de Sanções como pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos talibãs e constituindo uma ameaça para a paz, estabilidade e segurança do Afeganistão.
2. O anexo I inclui os motivos apresentados pelo CSNU ou pelo Comité das Sanções para a inclusão de pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades na Lista.
3. O anexo I inclui também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas e entidades em causa, tal como transmitidas pelo CSNU ou pelo Comité das Sanções. Tratando-se de pessoas singulares, as informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, grupos, empresas ou entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo CSNU ou pelo Comité das Sanções.
Artigo 5.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:
a)
São necessários para as despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo I e dos familiares seus dependentes, nomeadamente o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c)
Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;
na condição do Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e de este último não ter objectado a essa decisão no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação.
2. Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos congelados em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité das Sanções e por este aprovada.
3. A pessoa, o grupo, a empresa ou a entidade que deseje beneficiar das isenções previstas nos n.os 1 ou 2 deve enviar o seu pedido à autoridade competente do Estado-Membro tal como consta do anexo II.
A autoridade competente referida no anexo II deve notificar rapidamente por escrito a pessoa, o grupo, a empresa ou a entidade que apresentou o pedido, bem como quaisquer outras pessoas, grupos, empresas ou entidades reconhecidos como directamente interessados, do deferimento ou indeferimento do pedido.
O Estado-Membro em causa deve informar igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão do deferimento ou indeferimento da isenção.
4. Os fundos disponibilizados e transferidos no âmbito da União para fazer face a despesas ou reconhecidos ao abrigo do presente artigo não são objecto de medidas restritivas adicionais nos termos do artigo 3.o.
5. No caso de pessoas, grupos, empresas ou entidades constantes da lista do anexo I do presente regulamento que já constavam anteriormente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, as autorizações concedidas anteriormente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no anexo II, relativamente às categorias de isenções descritas nos n.os 1 e 2 do presente regulamento, continuam a ser aplicáveis.
Artigo 6.o
1. O artigo 3.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:
a)
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essa conta tenha ficado sujeita ao presente regulamento, ou, no caso de pessoas, grupos, empresas ou entidades constantes da lista do anexo I do presente regulamento que já constavam anteriormente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, antes da data em que foram pela primeira vez abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 337/2000 (6), pelo Regulamento (CE) n.o 467/2001 (7) ou pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002.
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos sejam congelados em aplicação do artigo 3.o, n.o 1.
2. O artigo 3.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes dessas transacções.
Artigo 7.o
1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, não acarreta qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, o grupo, a entidade ou o organismo que o execute, nem para os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
2. A proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou os organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
a)
Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em aplicação do artigo 3.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e
b)
Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 10.o
A Comissão fica habilitada a Alterar o anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.
Artigo 11.o
1. Sempre que o CSNU ou o Comité das Sanções inscrevam na lista uma determinada pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade, o Conselho inclui na lista do anexo I essa pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade.
2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos da inclusão na lista, às pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.
3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deve reapreciar a sua decisão e informar em conformidade as pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades em causa.
4. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, um grupo, uma empresa ou entidade ou alterar os dados de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, grupo, empresa ou entidade constante da lista, o Conselho altera o anexo I em conformidade.
5. Os n.os 2 e 3 aplicam-se igualmente a pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades incluídas na lista do anexo I do presente regulamento que tenham constassem previamente da lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 13.o
Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo II.
Artigo 14.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)
A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
d)
A todas as pessoas colectivas, grupos, empresas ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e)
A todas as pessoas colectivas, grupos, empresas ou entidades relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011.

Labels: 3
18
5