Document ID: 31995D0168

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1995 que estabelece, relativamente às salmonelas, as garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de determinados tipos de ovos para consumo humano (95/168/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo II,
Considerando que a Comissão aprovou, nas Decisões 94/968/CE (2) e 95/50/CE (3), os programas operacionais apresentados pela Finlândia e pela Suécia no que se refere ao controlo das salmonelas; que esses programas incluem medidas específicas relativas aos ovos de galinhas poedeiras destinados ao consumo humano directo;
Considerando que a Finlândia se comprometeu a que os centros de embalagem aceitem exclusivamente ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras sujeitos a controlos regulares no que se refere às salmonelas; que a Suécia exige o controlo das salmonelas em todos os bandos de galinhas poedeiras cujos ovos são colocados no mercado;
Considerando que é necessário determinar garantias equivalentes às que a Finlândia e a Suécia aplicam no âmbito do respectivo programa operacional;
Considerando que os centros de embalagem devem, portanto, fornecer garantias de que os ovos destinados à Finlândia e à Suécia são provenientes de bandos de galinhas poedeiras submetidos a uma análise microbiológica por amostragem;
Considerando que é conveniente estabelecer normas relativas à análise microbiológica por amostragem, determinando o método da amostragem, o número de amostras a colher e o método da análise microbiológica das amostras;
Considerando que é conveniente ter em consideração o disposto no Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (5), no Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94 (7), e na Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (8);
Considerando que a Finlândia e a Suécia devem exigir condições à importação para os lotes provenientes dos países terceiros pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas pela presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CEE) nº 1907/90 e do Regulamento (CEE) nº 1274/91.
2. Todavia, para efeitos da presente decisão, entende-se por « ovos » os ovos de galinhas destinados ao consumo humano e pertencentes às seguintes categorias:
- ovos da categoria « A »,
- ovos da categoria « B ».
3. A presente decisão não é aplicável aos ovos destinados à produção de ovoprodutos ou fornecidos a empresas do sector alimentar aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do Conselho (1), desde que o fim a que se destinam esteja claramente inicado nas respectivas embalagens.
Artigo 2º
1. Os centros de embalagem garantirão que os ovos destinados à Finlândia e à Suécia sejam provenientes de bandos de galinhas poedeiras submetidos a um teste microbiológico por amostragem efectuado em conformidade com o disposto no anexo I.
2. Para efeitos da garantia prevista no nº 1, os ovos devem ser acompanhados pelo certificado constante do anexo II.
Artigo 3º
As garantias complementares previstas na presente decisão não são aplicáveis aos ovos originários de um estabelecimento abrangido por um programa reconhecido como equivalente ao aplicado pela Finlândia e pela Suécia, de acordo com o processo previsto no artigo 18º da Directiva 92/118/CEE.
Artigo 4º
A presente decisão será revista antes de 31 de Dezembro de 1996. Esta revisão terá por base um relatório preparado pela Finlândia e pela Suécia relativo à experiência adquirida e que será apresentado antes de 30 de Setembro de 1996.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1995.

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