Document ID: 31988R1104

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1104/88 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, durante os últimos anos, a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada; que se afigura conveniente um desenvolvimento mais moderado e regular da produção dos referidos produtos; que, para atingir esse objectivo, se justifica a instauração de um regime que preveja que, em caso de ser excedida uma certa quantidade máxima garantida, o montante da ajuda e o preço mínimo sejam diminuídos de um montante que tenha em conta a importância do excesso; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4004/87 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
N° Regulamento (CEE) n° 1431/82 é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3g.A
1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quantidade máxima garantida para o conjunto das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces referidos no artigo 1g. e produzidos na Comunidade.
2. A quantidade máxima garantida será determinada tendo em conta a produção no decurso de um período de referência e a evolução previsível da procura.
3. Sempre que a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha:
- no que se refere às ervilhas, favas e favarolas, a incidência sobre o preço de objectivo para esses produtos,
- no que se refere aos tremoços doces, a incidência sobre o preço mínimo para esses produtos, aumentado da diferença entre o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, de um coeficiente relacionado com a importância desse excesso.
N° caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção efectiva em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte será ajustado para ter em conta essa situação.
4. Em caso de aplicação de n° 3, o preço mínimo será ajustado pelo mesmo montante por que foi ajustado o montante da ajuda.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do n° 3.
6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

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