Document ID: 31983R3419

REGULAMENTO (CEE) No 3419/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece determinadas modalidades de aplicação do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 28 de Julho de 1980, foi assinado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a seguir denominado «Acordo»;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3449/80 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3799/81 (2) e pelo Regulamento (CEE) no 585/83 (3), estabeleceu certas modalidades de aplicação do regime de importação resultante do Acordo, nomeadamente em relação à aplicação da cláusula de protecção prevista no artigo 8o do referido Acordo, em derrogação do Regulamento (CEE) no 925/79 (4) e do Regulamento (CEE) no 3286/80 (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3449/80 estabeleceu igualmente as modalidades de aplicação do controlo à importação dos produtos cujas restrições quantitativas à importação estão suspensas em alguns Estados-membros por força do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4o do Acordo, a seguir denominado «Protocolo»;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3449/80 foi alterado por duas vezes; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 925/79 e o Regulamento (CEE) no 3286/80 foram substituídos e alterados, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (6) e pelo Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (7) que constitui uma codificação de diversos actos comunitários e retoma, em parte, o conteúdo do Regulamento (CEE) no 3449/80;
Considerando que, por consequência, é conveniente actualizar o Regulamento (CEE) no 3449/80 e adaptá-lo à nova situação jurídica tendo em vista assegurar a coerência necessária do conjunto da regulamentação acima referida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as importações na Comunidade provenientes da Roménia estão sujeitas:
- ao Regulamento (CEE) no 1765/82 em relação aos produtos objecto deste regulamento e que figuram no anexo do presente regulamento, a saber os produtos liberalizados a nível da Comunidade
e
- ao Regulamento (CEE) no 3420/83, em relação aos outros produtos.
Artigo 2o
1. Nos casos em que se justificar a aplicação pela Comunidade de medidas de protecção previstas no artigo 8o do Acordo em relação a produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 1765/82, estas serão tomadas, sem prejuízo do disposto no no 2, de acordo com os procedimentos previstos por este mesmo regulamento e, nomeadamente, pelo seu artigo 12o, após o termo das consultas com a Roménia previstas no artigo 8o do Acordo.
2. Quando as condições enunciadas no no 6 do artigo 8o se encontrarem reunidas, as medidas de protecção serão tomadas, consoante os casos, pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/82, ou por um Estado-membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o desse mesmo regulamento.
3. No que diz respeito aos produtos contemplados no Acordo e abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1765/82, proceder-se-á às consultas previstas no artigo 4o do referido regulamento no âmbito do Comité previsto pelo artigo 5o do mesmo regulamento e do Comité instituído pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3420/83, reunidos em sessão conjunta.
Artigo 3o
1. Nos casos em que se justificar a aplicação pela Comunidade das medidas de protecção previstas no artigo 8o do Acordo, em relação aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 3420/83, essas medidas serão tomadas, sem prejuízo do disposto no no 2, e consoante os casos, pelo Conselho ou pela Comissão, de acordo com os procedimentos previstos por esse mesmo regulamento e, nomeadamente, pelos seus artigos 7o, 8o e 9o, após o termo das consultas com a Roménia previstas no artigo 8o do Acordo.
2. Quando as condições enunciadas no no 6 do artigo 8o se encontrarem reunidas, as medidas de protecção serão adoptadas por qualquer Estado-membro de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3420/83.
3. O prazo previsto no no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3420/83 começa a correr após o termo das consultas com a Roménia.
Artigo 4o
1. Em relação aos produtos constantes do Anexo I do Protocolo, cada Estado-membro interessado pode emitir os documentos ou autorizações de importação até um montante que ultrapasse o indicado em relação a cada produto no Anexo II do Protocolo, até ao limite anual de 25 % desse montante.
A abertura de possibilidades de importação para além desse limite constitui, na acepção do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3420/83, uma alteração do regime de importação.
2. O Estado-membro interessado pode, no entanto, ultrapassar sem limite o montante indicado no Anexo II do Protocolo quando se tratar de produtos cujas restrições quantitativas à importação tiverem sido eliminadas nos outros Estados-membros.
3. Nos casos em que o Estado-membro interessado tenciona utilizar as possibilidades oferecidas pelos nos 1 e 2, informará previamente desse facto a Comissão, que consultará as autoridades competentes da Roménia.
4. Quando, na sequência da suspensão das restrições quantitativas à importação previstas pelo Protocolo, um produto ficar sujeito a uma restrição quantitativa num único Estado-membro:
- as importações do mesmo produto nesse Estado-membro continuam sujeitas ao no 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3420/83
e
- o no 2 do artigo 4o desse mesmo regulamento não se aplica ao referido produto.
Artigo 5o
A Comissão procederá a consultas com a Roménia nos casos previstos pelo Acordo.
Artigo 6o
São revogados o Regulamento (CEE) no 3449/80, o Regulamento (CEE) no 3799/81 e o Regulamento (CEE) no 585/83.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

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