Document ID: 31999R0619

REGULAMENTO (CE) N.° 619/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fio de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm, originário da Índia e da República da Coreia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12.°,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em Junho de 1998, a Comissão anunciou, através de um aviso (a seguir designado «aviso de início»), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), que iria dar início a um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designado «fio de aço inoxidável»), originário da Índia e da República da Coreia (a seguir designada «Coreia»), tendo dado início a um inquérito.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (EUROFER), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária de fio de aço inoxidável. A denúncia continha elementos que provavam que o referido produto era subvencionado e que deste facto resultava um prejuízo importante, que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo.
Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.° 9 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou os Governos da Índia e da Coreia de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de fio de aço inoxidável originário da Índia e da Coreia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Ambos os Governos foram convidados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e encontrar uma solução mutuamente acordada. O Governo da Coreia aceitou a proposta de consultas, que se realizaram com os serviços responsáveis da Comissão em 12 de Junho de 1998 em Bruxelas. Os comentários formulados pelo Governo da Coreia sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante delas resultante sofrido pela indústria comunitária foram devidamente tidos em conta.
(3) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.
Os Governos da Índia e da Coreia, alguns produtores exportadores da Índia e da Coreia, assim como alguns produtores, importadores e fornecedores da Comunidade apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado no aviso de início.
(4) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos Governos da Índia e da Coreia e de algumas empresas da Comunidade, da Índia e da Coreia.
(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários
- AB Sandvik Steel, Sandviken, Suécia
- Bekaert N.V., Zwevegem, Bélgica
- Gusab Stainless, Mjolby, Suécia
- Sprint-Metal, Paris, França
- Sprint Metal Edelstahlzieherein GmbH, Hemer, Alemanha
- Rigby-Maryland Stainless Ltd, Sheffield, Reino Unido
- Rodacciai S.p.a and Rodasider S.r.l, Bosisio Parrini, Itália
- Società Italiana Kanthal S.p.a, Cinisello Balsamo, Itália
b) Governo da Índia
- Ministério do Comércio, Nova Deli
- Subsecretaria das Alfândegas, Nova Deli
- Ministério das Finanças, Nova Deli
c) Produtores exportadores da Índia
- Drawmet Wires Pvt. Ltd., Bombaim
- Indore Wire Company Ltd., Indore
- Isinox Steels Ltd., Bombaim
- Kei Industries Limited, Nova Deli
- Macro Bars and Wires Pvt. Ltd, Bombaim
- Mukand Ltd., Bombaim
- Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad
- Venus Wire Ltd., Bombaim
d) Governo da Coreia
- Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio
- Ministério das Finanças e da Economia
- Sociedade de Gestão de Activos da Coreia
- Administração das Pequenas e Médias Empresas
- Organismo de fomento das pequenas e médias indústrias
- Serviço do orçamento nacional
- Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Banco da Coreia
- Banco de Exportação/Importação da Coreia
- Banco de Desenvolvimento da Coreia
- Banco Industrial da Coreia
- Organismo coreano de financiamento tecnológico
- Banco Comercial da Coreia, Ltd.
- Banco Pusan
- Companhia de electricidade da Coreia
e) Produtores exportadores da Coreia
- Korea Welding Electrode Co. Ltd, Seul
- Shine Metal Co. Ltd.; Pusan
- Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd, Pusan
- Korea Sangsa Co. Ltd, Seul/Pusan
- Mjung Jin Co. Ltd, Pusan (empresa ligada à Korea Sangsa Co. Ltd.)
- Kowel Special Steel Wire Co., Pusan
- SeAH Metal Products Co. Ltd, Chang Won
f) Importadores comunitários ligados a produtores exportadores indianos
- Isibars GmbH, Dusseldorf, Alemanha
- Mukand International Ltd, Londres, Reino Unido
g) Importadores comunitários não ligados a quaisquer produtores exportadores
- Trio Handels GmbH, Eppstein, Alemanha
- Bodo Trading GmbH, Dreieich, Alemanha
(6) O inquérito sobre as subvenções incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Março de 1998 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1994 e o fim do período de inquérito. O período utilizado em especial para estabelecer as conclusões em matéria de subcotação dos preços é o período de inquérito acima referido.
(7) Em 25 Junho de 1998, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia e da Coreia (3). Esse inquérito está ainda a decorrer, tendo sido instituídos direitos anti-dumping provisórios aplicáveis às importações originárias da Índia através do Regulamento (CE) n.° 616/1999 da Comissão (4).
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
1. Produto considerado
(8) O produto em causa é o fio de aço inoxidável, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio, com um diâmetro inferior a 1 mm. Este produto está actualmente classificado no código NC ex 7223 00 19.
(9) Este produto define-se fundamentalmente pelo seu aspecto físico de fio acabado a frio e pela sua classificação num grupo específico de qualidades do aço inoxidável. O fio de aço inoxidável é obtido a partir de fio-máquina mediante operações destinadas a reduzir o diâmetro do fio-máquina. A secção transversal final é geralmente circular. São utilizados vários processos para transformar o fio máquina em fio de aço inoxidável. Em função das exigências do cliente, o fio de aço inoxidável tem características mecânicas ou químicas específicas (nomeadamente, no que diz respeito aos valores de tensão de rotura, ao diâmetro, à qualidade do aço inoxidável) e um determinado aspecto da superfície (polido, mate, revestimento), que se traduzem num elevado número de tipos de produtos (a seguir designados «referências» ou «modelos»). Apesar destas diferenças todos os tipos de fio de aço inoxidável devem ser considerados um único produto.
O fio de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm é fabricado por estiramento por via húmida e obtido mediante a redução do diâmetro através de uma máquina equipada com matrizes lubrificadas. A produção do fio de aço inoxidável em causa é mais dispendiosa do que o fabrico de fio de maiores dimensões (1 mm ou mais), dado que, para se obterem as características do produto pretendidas, são necessárias várias fases de transformação sucessivas, além de mais mão-de-obra.
(10) O fio ou arame de aço inoxidável é posteriormente transformado pelos utilizadores que fabricam, por exemplo, elementos para filtragem ultra fina, molas, etc. Estes produtos semi-acabados são então utilizados em determinados sectores, tais como, o sector automóvel, a indústria electro-mecânica, o sector têxtil em aplicações médicas, etc.
(11) Durante o inquérito, foi estabelecido a título provisório que existem diferenças a nível das características físicas e das utilizações entre o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, por um lado, e o fio com um diâmetro inferior a 1mm ou mais por outro. Estas diferenças físicas dizem nomeadamente respeito à tensão de rotura, ao revestimento e à maleabilidade. Além disso, os fios finos são utilizados sobretudo no domínio das aplicações ultra-finas, tais como equipamento médico e cirúrgico, filtros finos, etc., enquanto os fios ou arames grossos são principalmente utilizados na construção, na indústria automóvel e para certas aplicações mecânicas e domésticas. Pelos motivos expostos, afigura-se que os fios finos e os grossos não são permutáveis, ou são-no em casos muito limitados, no que diz respeito às suas aplicações. Todavia, a questão de saber se é possível estabelecer uma linha divisória clara entre estes dois produtos será aprofundada.
2. Produto similar
(12) O inquérito estabeleceu que o fio de aço inoxidável produzido na Índia e na Coreia e vendido no mercado interno ou exportado para a Comunidade e o fio de aço inoxidável produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários autores da denúncia possuíam efectivamente características físicas idênticas, destinando-se às mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do n.° 5 do artigo 1.° do regulamento de base.
C. SUBVENÇÕES:
I. ÍNDIA
1. Introdução
(13) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:
- regime de caderneta (Passbook Scheme)
- regime de créditos sobre os direitos de importação;
- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação;
- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação;
- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.
Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo de 1992, (que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992) e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importações e das exportações. A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia a publicar notificações no que respeita à política em matéria de exportação e de importação. Estas notificações estão sintetizadas nos documentos intitulados «Política de exportação e de importação» publicados quinquenalmente e actualizados todos os anos. Para o período de inquérito do presente caso, são pertinentes dois documentos, designadamente, os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002.
O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961, que é alterada anualmente pela lei financeira.
2. Regime de caderneta (Passbook Scheme-PBS)
(14) Um dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de caderneta, que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995.
a) Elegibilidade
(15) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores, designadamente aos fabricantes indianos que exportam («produtores exportadores») e aos exportadores, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores, definida no documento relativo à política de exportação e de importação, deve, nomeadamente, apresentar a prova de que já exportou anteriormente.
b) Aplicação prática
(16) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta é um livrete em que são anotados em crédito ou em débito os montantes dos direitos. É emitida automaticamente quando a empresa é reconhecida como produtor exportador ou quando se trata de uma câmara de comércio de exportação autorizada.
(17) Aquando da exportação dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um crédito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações posteriores. No cálculo do montante do crédito a conceder, são tidos em conta diversos elementos, em conformidade com as «standard input/output norms», emitidas pelo Governo da Índia para os produtos exportados. Estas normas estabelecem as quantidades das matérias-primas normalmente importadas que são necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. As normas são estabelecidas pelo Special Advance Licensing Committee com base numa análise técnica do processo de produção e em informações estatísticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o crédito é concedido até ao montante correspondente ao direito aduaneiro de base a pagar sobre os factores de produção (inputs) normalmente importados, utilizados pela indústria indiana na produção do produto de exportação em causa. Um outro elemento é o «valor mínimo acrescentado». O valor mínimo acrescentado é o valor mínimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, através dos custos de mão-de-obra e dos factores de produção obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produção importados para produzir o produto acabado.
(18) O crédito concedido é anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (por exemplo: matérias-primas, bens de equipamento, etc.), com excepção das enumeradas na «lista negativa de importações» definida na política de exportação e de importação. Esta lista enumera as mercadorias que não podem ser importadas ou cuja importação só se pode efectuar após o Governo indiano ter emitido uma licença especial para esse efeito ao importador. As mercadorias importadas não precisam necessariamente de ter uma relação com a produção real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano.
(19) Os créditos das cadernetas são intransmissíveis. A caderneta é válida por um período de dois anos a contar da data da sua emissão. Os créditos não utilizados findo este período de dois anos podem ser utilizados no prazo de 12 meses a contar dessa data. No termo do terceiro ano, os créditos não utilizados extinguem-se. No âmbito deste calendário geral, não há um prazo-limite para a apresentação de pedidos de crédito para transacções de exportação específicas.
(20) Após terem sido utilizados todos os créditos da caderneta, a caderneta é encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente.
(21) Foi alegado que o regime de caderneta não é passível de medidas de compensação porque é um sistema de draubaque bona fide. O n.° 1, alínea ii), do artigo 2.° do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos relativos a um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (Lista exemplificativa de subvenções às exportações) desse regulamento especifica que a dispensa de pagamento ou o draubaque de encargos na importação superior ao dos encargos sobre os factores de produção importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados constitui uma subvenção às exportações. Além disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades responsáveis pelo inquérito, ao determinarem se os factores de produção são consumidos durante o processo de produção, estabeleçam se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos durante o processo de produção do produto importado. No caso presente, este sistema não existe. Na realidade, a vantagem concedida pela Índia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de créditos inscritos na caderneta é automaticamente calculada com base nas «standard input/output norms», independentemente do facto de os factores de produção terem sido importados, de os respectivos direitos terem sido pagos ou de os factores de produção terem sido efectivamente utilizados para a produção destinada à exportação.
Além disso, ao abrigo desse regime, o exportador não é obrigado a importar factores de produção nem a consumir as mercadorias importadas durante o processo de produção. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta é que, aquando da exportação de um produto acabado, é concedido ao exportador um crédito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos sobre os factores de produção normalmente importados, utilizados na produção do produto acabado. Este montante do crédito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto posteriormente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de qualquer produto (quer se trate de matérias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que tenha já anteriormente exportado algumas mercadorias.
c) Conclusões sobre o regime de caderneta
(22) O regime de caderneta não é um regime de dispensa de pagamento ou de draubaque nem um regime de draubaque de substituição autorizado nos termos do regulamento de base, uma vez que o crédito da caderneta não é calculado em relação aos factores de produção que serão efectivamente consumidos durante o processo de produção. Além disso, o exportador não é obrigado a importar, com isenção de direitos, as mercadorias que devem ser consumidas no processo de produção.
De qualquer modo, mesmo que se partisse do princípio de que o regime em causa constituía um regime de dispensa de pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substituição, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado, na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, n.° 5, do anexo II e o ponto II, n.° 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, o país de exportação deve realizar normalmente um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produção efectivamente utilizados ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O Governo da Índia não realizou esse exame. Por conseguinte, a Comissão não apurou se, na realidade, existia um draubaque em excesso dos encargos de importação relativos aos factores de produção consumidos durante a produção do produto exportado.
(23) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da caderneta, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações, pelo que é considerada como tendo carácter específico nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base. Além disso, a condição relativa ao valor mínimo acrescentado exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais e não mercadorias importadas. A este propósito, o regime de caderneta também é uma subvenção que tem carácter específico na acepção do n.° 4, alínea b), do artigo 3.° do regulamento de base.
(24) No início de 1997, o Governo indiano anunciou que o regime de caderneta cessara e que não poderiam continuar a ser apresentados pedidos de crédito para as exportações realizadas após 31 de Março de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas já emitidas durante um período de três anos, a contar da data da sua emissão. Além disso, não há nenhum prazo para a apresentação de pedidos de crédito relativos às exportações efectuadas antes de 31 de Março de 1997. Muito embora, do ponto de vista técnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime, importando mercadorias com isenção de direitos aduaneiros, até terem sido esgotados todos os créditos ou até 31 de Março de 2000, o mais tardar. Nestas circunstâncias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensação.
Deve igualmente sublinhar-se que o regime de caderneta foi substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação (ver considerandos n.os 26 a 35). Este regime entrou em vigor na altura em que o regime de caderneta cessou. Apesar de o regime de créditos sobre os direitos de importação constituir uma versão revista do regime de caderneta, era possível obter vantagens ao abrigo de ambos os programas durante o período de inquérito.
d) Cálculo do montante da subvenção
(25) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que, ao abrigo do regime da caderneta, não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem conferida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isenção dos direitos de importação foram regularmente concedidas durante o período de inquérito, são equivalentes a uma série de subvenções. É prática corrente reflectir a vantagem concedida ao beneficiário através de uma subvenção única, adicionando o juro comercial anual ao montante nominal da subvenção, partindo do pressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia do período de inquérito. Todavia, no caso presente, é óbvio que as subvenções podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Em consequência, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, considera-se adequado pressupor que foi recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito e que, por conseguinte, os juros devem cobrir um período de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 7 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime sete empresas, as quais obtiveram subvenções situadas entre 4,1 % e 23,3 %.
3. Regime de créditos sobre os direitos de importação
(26) Um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de créditos sobre os direitos de importação, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime é o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. O regime de créditos sobre os direitos de importação existe sob duas formas:
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação;
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação;
a) Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação;
(27) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.
Todavia, nenhum produtor/exportador do produto em causa solicitou ou beneficiou do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.
b) Elegibilidade para beneficiar do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
(28) Este regime é praticamente idêntico ao regime de caderneta acima descrito. Tal como explicado acima, este regime substituiu o regime de caderneta e é efectivamente um programa de substituição. O regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes).
c) Aplicação prática do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
(29) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do regime de créditos sobre os direitos de importação para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/output norms». É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.
O regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, matérias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
Os créditos do regime de créditos sobre os direitos de importação são transmissíveis. A licença emitida no âmbito desse regime é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão.
(30) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.
d) Conclusões sobre o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
(31) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias. Tal como o regime de caderneta, este regime não é um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substituição autorizado, pelas mesmas razões que as apresentadas no considerando n.° 22. O regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos sobre as importações confere uma vantagem à empresa que pode importar as mercadorias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações; pelo que, é considerada como tendo carácter específico nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.
e) Cálculo do montante da subvenção para o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
(32) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada de duas formas distintas consoante a utilização que a empresa fez das licenças emitidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação.
(33) No caso de a empresa ter utilizado as licenças para realizar importações com isenção de direitos, a vantagem foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo deste regime, não foi pago.
(34) No caso de a empresa ter vendido as suas licenças, a vantagem foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente do preço de venda da licença. Algumas empresas alegaram que a vantagem deveria limitar-se ao preço de venda efectivo da licença, que frequentemente é inferior ao valor nominal dos créditos da licença. Todavia, esta alegação não pôde ser tida em conta, dado que a venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime.
(35) A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando o juro de 7 %, durante o período de inquérito, tendo a taxa de juro sido calculada da forma descrita no considerando n.° 25. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime sete empresas, as quais obtiveram subvenções situadas entre 5,7 % e 14,3 %.
4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação
(36) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é outro instrumento da política de exportação e de importação, que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995.
a) Elegibilidade
(37) O regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na Índia que exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes exportadores podem igualmente beneficiar do regime.
b) Aplicação prática
(38) Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão importados. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais.
A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.
(39) A apresentação do pedido de licença implica o pagamento das despesas com o processo.
c) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação
(40) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é uma subvenção passível de medidas de compensação, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao reduzir os direitos de importação devidos ou ao isentá-lo do pagamento dos direitos de importação.
(41) A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico.
d) Cálculo do montante da subvenção
(42) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação, de que resultou um período de amortização normal de 15,5 anos. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
Durante o período de inquérito, duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções compreendidas entre 0,1 % e 0,9 %.
5. Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação
(43) O sistema das zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação é outro instrumento da política da exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994.
A Comissão determinou que nenhum produtor do produto em causa se encontrava estabelecido numa zona franca industrial para a exportação ou constituía uma unidade orientada para a exportação. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.
6. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos
(44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica nos termos da qual o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos funciona. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei.
a) Elegibilidade
(45) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a exportação e as isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa que exporte mercadorias.
b) Aplicação prática
(46) Para beneficiar das deduções/isenções de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração. As empresas só podem requerer uma das deduções previstas nas três secções acima referidas.
Ao abrigo das secções 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação. Durante o período de inquérito, as empresas apenas recorreram à isenção de imposto sobre o rendimento a título da secção 80HHC.
c) Conclusões sobre o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos
(47) A alínea e) da lista exemplificativa das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à «isenção [ . . . ] na totalidade ou em parte [ . . . ] dos impostos directos [ . . . ] concedidos [ . . . ] a título das [ . . . ] exportações» como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, o governo indiano confere uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos.
(48) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de exportação e é, por conseguinte, considerada como tendo carácter específico.
d) Cálculo do montante da subvenção
(49) Os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Dado que o ano fiscal da Índia (de 1 de Abril a 31 de Março) coincide com o período de inquérito, a vantagem foi calculada com base na isenção efectiva do imposto sobre o rendimento durante esse período. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas estão sujeitas ao pagamento do imposto alternativo mínimo (minimum alternate tax), que é um método alternativo de cálculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 35 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal de 1998/99.
Durante o período de inquérito, três empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens compreendidas entre 1,3 % e 5,9 %. Uma empresa, a Drawmet Wires, não apresentou uma cópia da sua declaração de imposto sobre os rendimentos no prazo estabelecido pela Comissão. Consequentemente, considerou-se que esta empresa não colaborou no que diz respeito ao regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, tendo a Comissão utilizado os dados disponíveis mais adequados, que, a fim de não recompensar a falta de colaboração de determinados exportadores, é a taxa mais elevada determinada para as empresas que colaboraram, ou seja 5,9 %.
7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(50) Tendo em conta o que precede, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada um dos exportadores objecto do inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
II. COREIA
1. Introdução
(51) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, os serviços da Comissão investigaram os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação:
- Programas de empréstimos:
- Empréstimos associados a políticas governamentais (ou seja, empréstimos financiados pelo Estado);
- Empréstimos comerciais objecto de orientação governamental;
- Empréstimos em divisas objecto de orientação governamental;
- Empréstimos para financiamento das exportações concedidos pelo Banco de Exportação-Importação da Coreia (a seguir designado EXIM);
- Regimes fiscais;
- Regime de draubaque;
- Fornecimento de electricidade sem a remuneração adequada;
- Subvenções ad hoc e entradas de capital;
- Perdão de dívidas.
Estes regimes são seguidamente apresentados de forma mais pormenorizada.
2. Programas de empréstimos
a) Generalidades
(52) Na sua resposta ao questionário, o Governo da Coreia declarou que, entre 1980 e Março de 1998, as empresas que responderam ao questionário e as empresas a elas ligadas recorreram a empréstimos a curto e a longo prazo associados a políticas governamentais, a empréstimos em divisas e a empréstimos para financiamento das exportações. Segundo o Governo coreano, as empresas beneficiaram de empréstimos associados a políticas governamentais ao abrigo dos seguintes programas:
- Empréstimos para infra-estruturas de base das pequenas e médias empresas (PME);
- Empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas;
- Empréstimos para o fabrico de redes de pesca;
- Empréstimos para a prevenção da poluição ambiental;
- Fundo de promoção da ciência e tecnologia;
- Fundo nacional de investimento;
- Fundo nacional de habitação;
- Fundo de promoção e apoio ao arranque de PME;
- Fundo de prevenção de acidentes de trabalho;
- Fundo de estabilização dos preços dos produtos agrícolas e da pesca;
- Empréstimos do fundo de promoção da informatização;
- Empréstimos especiais para a inovação tecnológica;
- Empréstimos no âmbito do mecanismo especial;
- Empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação;
- Empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial.
(53) No que se refere aos empréstimos em divisas objecto de orientação governamental, o Governo da Coreia declarou que, para obterem divisas, as empresas coreanas têm três opções:
- empréstimos nacionais em divisas obtidos junto das instituições financeiras nacionais;
- empréstimos directos em divisas obtidos junto de instituições financeiras no estrangeiro;
- financiamento directo nos mercados de capitais estrangeiros.
(54) Das categorias de fundos acima mencionadas, as empresas que colaboraram no inquérito apenas recorreram a empréstimos em divisas obtidos no mercado nacional. Segundo o Governo da Coreia, as orientações do Ministério das Finanças relativas à aprovação de empréstimos em divisas só são aplicáveis aos empréstimos directos em divisas, tendo o Governo alegado que não tinha qualquer influência nas decisões de concessão de empréstimos das instituições financeiras nacionais (ver considerando n.° 133).
(55) Relativamente aos empréstimos comerciais objecto de orientação governamental, o Governo da Coreia declarou que, durante a aplicação do «Programa para as Indústrias Químicas e Pesadas» entre 1973 e 1982, as indústrias destes sectores haviam beneficiado prioritariamente da concessão de créditos pelas instituições financeiras. Além disso, determinados sectores-chave (nomeadamente, a indústria siderúrgica) beneficiaram de taxas de juro preferenciais nos empréstimos obtidos no mercado nacional. Na resposta ao questionário, o Governo coreano declarou que, desde a abolição deste programa, em 1982, deixou de influenciar as decisões relativas à concessão de empréstimos pelos bancos comerciais. É de notar que mesmo a regulamentação das taxas de juro, que incumbia ao Banco da Coreia, foi liberalizada em 1991 e que a lei relativa à limitação das taxas de juro que estabelecia um limite máximo de 25 % foi revogada em 31 de Dezembro de 1997.
(56) No que se refere aos empréstimos para financiamento das exportações concedidos pelo EXIM, o Governo da Coreia declarou que os exportadores que colaboraram no inquérito utilizaram três tipos de empréstimos:
- Empréstimos de financiamento das exportações para a produção de mercadorias de exportação;
- Empréstimos de financiamento das exportações para produção de bens de equipamento para PME;
- Crédito estrangeiro de investimento.
(57) O Governo coreano confirmou que todos os empréstimos concedidos pelo EXIM estavam em conformidade com o Convénio da OCDE relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que a prática coreana em matéria de crédito à exportação estava em conformidade com os compromissos internacionais, uma vez que a taxa de juro aplicável aos empréstimos em moeda nacional se baseava nas taxas de mercado comerciais e que os empréstimos em divisas se baseavam nas taxas de juro passivas acrescidas de uma margem razoável.
b) Cálculo do montante da subvenção no caso dos empréstimos
(58) A subvenção corresponde à diferença entre o montante do juro pago sobre o empréstimo durante o período de inquérito e o juro normalmente pagável por um empréstimo comercial comparável durante o mesmo período. Por empréstimo comparável, entende-se um empréstimo de um montante idêntico e com um período de reembolso similar efectivamente obtido pelo beneficiário junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno. Para efeitos do presente inquérito, os empréstimos foram divididos em categorias, por um lado, empréstimos em que o capital foi de até 200 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 200 e 400 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 400 e 600 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 600 e 800 milhões de won e empréstimos de valor superior a 800 milhões de won, e, por outro, em empréstimos a curto prazo (de duração inferior a um ano), a médio prazo (entre um e 4 anos) e a longo prazo (de duração superior a 4 anos). No caso de não ter sido concedido um empréstimo comercial comparável a uma empresa da categoria respectiva, considerou-se que o valor de referência adequado seria a taxa de juro média paga por empréstimos comerciais de um montante e com um período de reembolso similares concedidos aos restantes exportadores que colaboraram. A diferença daí resultante corresponde à vantagem de que a empresa beneficiou no âmbito do empréstimo preferencial e que é passível de medidas de compensação. Caso não tenham sido efectuados pagamentos de juros durante o período de inquérito pelo facto de o empréstimo ter sido reembolsado antes desse período, importa determinar, em primeiro lugar, se o empréstimo foi utilizado para a aquisição de activos imobilizados. Em caso afirmativo, o montante total da vantagem deve ser repartido pelo período médio de amortização na indústria siderúrgica, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 7.° do regulamento de base, e que, no caso da indústria coreana do fio de aço inoxidável, é de 7 anos. O montante relativo ao período de inquérito é a vantagem passível de medidas de compensação conferida à empresa. No caso de o empréstimo ter sido unicamente utilizado para fins operacionais e de ter sido reembolsado antes do período de inquérito, a empresa não beneficiou de qualquer vantagem passível de medidas de compensação durante o período de inquérito.
(59) Se o período de carência do empréstimo tanto no que respeita ao reembolso do capital como aos juros for superior aos períodos de carência dos empréstimos comerciais comparáveis durante o período de inquérito, está-se perante uma subvenção que confere uma vantagem à empresa sob a forma de um empréstimo sem juros. Considera-se que, durante o período correspondente à diferença entre o período de carência efectivo do empréstimo em questão e o período de carência, de um empréstimo comercial comparável, foi concedido um empréstimo sem juros num montante equivalente ao pagamento dos juros ou do capital normalmente devidos durante esse período. No caso de não terem sido efectuados quaisquer pagamentos, quer dos juros, quer do capital, durante o período de inquérito devido ao facto de o empréstimo ter sido reembolsado antes desse período, é aplicável a abordagem descrita no considerando anterior.
(60) De igual modo, no caso de os reembolsos de um empréstimo terem sido adiados de uma forma não consentânea com a prática comercial normal, tais adiamentos constituem um empréstimo sem juros, sendo o montante da subvenção calculado da forma acima descrita.
(61) Caso os reembolsos de um empréstimo sejam perdoados de uma forma não consentânea com a prática comercial normal, o montante perdoado é tratado como uma subvenção.
(62) A fim de ter plenamente em conta a vantagem conferida à empresa, relativamente a qualquer montante calculado da forma acima descrita, foi adicionado um montante correspondente ao juro à taxa média do juro comercial aplicável na Coreia durante o período de inquérito, ou seja, 13,35 %. O montante total da subvenção foi repartido pelas vendas totais de exportação nos casos em que a subvenção estava subordinada aos resultados das exportações e pelo volume de negócios total em todos os restantes casos.
Programas utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito
c) Empréstimos associados a políticas governamentais
Conclusão geral sobre a aplicabilidade de medidas de compensação em relação aos empréstimos associados a políticas governamentais
(63) Todos os empréstimos concedidos no âmbito de políticas governamentais têm duas características comuns: em primeiro lugar, os empréstimos associados a políticas governamentais beneficiam de uma contribuição financeira do Estado na acepção do n.° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base, dado que o pagamento de empréstimos constitui uma transferência directa de fundos, quer de bancos estatais quer de fundos públicos. Além disso, as regras e os procedimentos de elegibilidade são definidos por organismos públicos ou por bancos estatais. Em segundo lugar, estes empréstimos são concedidos a taxas de juro geralmente inferiores às taxas aplicáveis a empréstimos comerciais comparáveis, pelo que conferem uma vantagem ao beneficiário, na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base. Salvo indicação em contrário, estas condições encontram-se preenchidas relativamente a cada empréstimo associado a políticas governamentais abaixo descrito.
(64) No que se refere aos períodos de carência e ao adiamento dos reembolsos dos empréstimos referidos nos considerandos n.os 59 e 60 supra, a Comissão determinou provisoriamente que quaisquer vantagens deles decorrentes são insignificantes. Por último, verificou-se os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram do perdão de quaisquer reembolsos associados a políticas do governo.
(65) Alguns dos programas de empréstimos associados a políticas governamentais deixaram de ser aplicados antes do período de inquérito, embora alguns empréstimos concedidos no âmbito desses programas ainda estivessem por liquidar durante o período de inquérito. Dado que as empresas objecto do inquérito beneficiaram de vantagens durante o período de inquérito e continuarão a beneficiar no futuro, considera-se que estes programas devem ser passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no artigo 17.° do regulamento de base.
i) Empréstimos para infra-estruturas de base das PME
(66) A base jurídica deste programa de empréstimos é o regulamento relativo aos empréstimos para infra-estruturas de base das pequenas e médias empresas, que entrou em vigor em 15 de Março de 1994, e as suas normas de execução. O programa terminou em 1996, e presentemente apenas estão a ser efectuados os reembolsos correspondentes ao capital e aos juros dos empréstimos por liquidar.
a) Elegibilidade
(67) As PME podem beneficiar de empréstimos para infra-estruturas de base tendo em vista determinadas actividades, tais como, a construção de infra-estruturas de produção ou a aquisição de máquinas fabricadas no país, quer para a produção de mercadorias de exportação, quer para a produção de materiais de substituição das importações, ou suas partes.
b) Aplicação prática
(68) Para obter um empréstimo, a empresa deve dirigir-se a um banco comercial que concederá o empréstimo a partir de fundos colocados à disposição pelo Ministério das Finanças e da Economia por intermédio do Banco Industrial da Coreia.
c) Conclusões sobre os empréstimos para infra-estruturas de base de PME
(69) Os empréstimos em questão são uma contribuição financeira do Governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra.
(70) Uma das finalidades do programa de empréstimos é o financiamento de infra-estruturas de construção tendo em vista a produção de mercadorias para exportação. Assim, o programa está subordinado aos resultados de exportação, sendo, por conseguinte, específico nos termos do n.° 4 do artigo 3.° do regulamento de base. Além disso, também está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, dado que uma das condições é que os empréstimos só possam ser utilizados para a aquisição de máquinas fabricadas a nível nacional e para infra-estruturas destinadas à produção de materiais e suas partes a fim de substituir as importações. Por conseguinte, este regime constitui uma subvenção para substituição de importações, pelo que tem um carácter específico na acepção do n.° 4 do artigo 3.° do regulamento de base, sendo passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(71) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Uma empresa beneficiou deste programa, tendo as subvenções por ela recebidas sido de 0,06 %.
ii) Empréstimos para o fabrico de redes de pesca
(72) Este programa baseia-se no artigo 11.° da lei especial relativa ao desenvolvimento das aldeias rurais e piscatórias, bem como nos seus regulamentos e orientações de aplicação. O programa foi criado em Janeiro de 1994.
a) Elegibilidade
(73) As empresas que fabricam redes de pesca podem beneficiar de empréstimos para financiar o respectivo fabrico. Algumas destas empresas também produzem o produto em causa.
b) Aplicação prática
(74) Após recomendação do presidente da Companhia das Redes de Pesca, as empresas interessadas dirigem-se ao presidente da Federação Nacional das Cooperativas de Pesca e esta última concede o empréstimo.
c) Conclusões sobre os empréstimos para o fabrico de redes de pesca
(75) Os empréstimos constituem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra. No que se refere à atribuição da subvenção ao produto em causa, o facto de obterem empréstimos em condições favoráveis permite que os fabricantes de redes de pesca, que também fabricam o produto em causa, reduzam os seus custos globais de financiamento, o que também beneficia o produto em causa.
(76) Dado que os empréstimos são, além disso, específicos da indústria das redes de pesca, o programa constitui uma subvenção passível de medidas de compensação na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(77) A subvenção deve ser calculada de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Este programa beneficiou uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,14 %.
iii) Empréstimos do fundo de promoção e apoio ao arranque de PME
(78) A base jurídica deste programa é a lei relativa à promoção das pequenas e médias empresas e ao incentivo à aquisição dos seus produtos, de 22 de Dezembro de 1994, com as alterações de que foi objecto, assim como os respectivos regulamentos e orientações de aplicação. O programa, na sua forma actual, começou a ser aplicado em 1996.
a) Elegibilidade
(79) Existem três categorias de empréstimos:
- Empréstimos para apoio ao arranque de PME (empréstimos de tipo A). Nenhum dos exportadores que colaboraram no inquérito beneficiou de empréstimos de tipo A.
- Empréstimos para a melhoria estrutural de PME (empréstimos de tipo B). Podem beneficiar dos empréstimos de tipo B as PME cuja actividade não esteja inserida nos sectores agrícola, florestal e da pesca. Os empréstimos podem ser utilizados para determinados projectos, nomeadamente, nos domínios da automação, do desenvolvimento técnico e da normalização operacional.
- Empréstimos para o desenvolvimento de PME locais (empréstimos de tipo C). Este tipo de empréstimos pode ser obtido por PME estabelecidas em cada uma das áreas da administração local. Cabe à administração local estabelecer as directrizes pormenorizadas em matéria de funcionamento do fundo. Em conformidade com o regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, estas últimas podem obter verbas para determinados projectos que incluam, nomeadamente, a substituição de equipamento e a melhoria das estruturas. De acordo com o regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, estas últimas podem solicitar empréstimos para, inter alia, projectos de ajustamento estrutural e conversão empresarial.
b) Aplicação prática
(80) Para obter um empréstimo de tipo B, as empresas apresentam um pedido a um banco comercial, que o transmite ao organismo de fomento das pequenas e médias indústrias para análise e aprovação. No que se refere aos empréstimos de tipo C, as empresas dirigem-se directamente à administração local, que os aprova caso preencham os requisitos de elegibilidade. Após obter a aprovação da administração local, o banco comercial em causa concede o empréstimo.
c) Conclusões sobre os empréstimos do fundo de promoção e de apoio ao arranque de PME
(81) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra.
(82) No que se refere aos empréstimos de tipo B, não existem elementos de prova de que o programa tenha um carácter específico.
(83) No que se refere aos empréstimos de tipo C, as directrizes de base para o apoio às PME locais, emitidas pelo organismo de tutela das pequenas e médias empresas, que são aplicáveis a todos os empréstimos de tipo C, e o regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, aplicável naquela região, não prevêem quaisquer requisitos relacionados com as exportações ou com a substituição de importações. Além disso, as referidas directrizes não limitam a elegibilidade a determinados sectores económicos. Não se apuraram elementos de prova de que os empréstimos de tipo C concedidos com base nas directrizes de base para o apoio às PME locais e no regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME tenham carácter específico. Todavia, o regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME contém um requisito no que respeita à exportação, dado que limita a utilização de empréstimos, inter alia, «à promoção das exportações através da conversão de fábricas arrendadas em fábricas próprias». Por conseguinte, os empréstimos de tipo C, concedidos ao abrigo do referido regulamento administrativo têm carácter específico, dado que estão subordinados aos resultados das exportações. Daí que se considere que os empréstimos de tipo B e de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME não tenha carácter específico, não sendo portanto passíveis de medidas de compensação. Por sua vez, os empréstimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME têm carácter específico, sendo passíveis de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(84) O montante da subvenção concedida a título dos empréstimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME deve ser calculado em conformidade com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções que variaram entre 0,02 % e 0,14 %.
iv) Empréstimos no âmbito do mecanismo especial
(85) A base jurídica deste programa de empréstimos é a «Directriz operacional para os empréstimos no âmbito do mecanismo especial», em vigor desde 1989. Ao abrigo deste programa, o Banco Industrial da Coreia e o Banco de Desenvolvimento da Coreia concedem empréstimos às empresas, quer directamente, quer através de bancos comerciais.
a) Elegibilidade
(86) Apenas as PME podem beneficiar dos empréstimos geridos pelo Banco Industrial da Coreia. Os empréstimos geridos pelo Banco de Desenvolvimento da Coreia também podem ser concedidos a grandes empresas. Para poderem beneficiar do programa, as empresas devem integrar a indústria transformadora (incluindo a indústria de suporte lógico informático). Os fundos não podem ser utilizados para a aquisição de máquinas importadas do estrangeiro. Os empréstimos só podem ser utilizados para infra-estruturas de produção de mercadorias de exportação e/ou materiais ou mercadorias de substituição das importações (Export Industry Equipment Loans), investimento em I& D (Research & Development Loans) e indústrias designadas pelo Ministério das Finanças em consulta com outros organismos públicos (High Technology Facility Loans).
b) Aplicação prática
(87) As empresas solicitam os empréstimos no âmbito do mecanismo especial ao Banco Industrial da Coreia, ao Banco de Desenvolvimento da Coreia ou a qualquer banco comercial. No caso dos empréstimos geridos pelo Banco de Desenvolvimento da Coreia (ou seja, os empréstimos a certas PME e a grandes empresas), os bancos comerciais devem obter a aprovação ao Banco de Desenvolvimento da Coreia. O banco só pode conceder o empréstimo à empresa após obter essa aprovação.
c) Conclusões sobre os empréstimos no âmbito do mecanismo especial
(88) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra. No âmbito deste programa, são elegíveis, designadamente, o financiamento de instalações de produção de mercadorias destinadas a exportação. Por conseguinte, este programa constitui uma subvenção à exportação e tem carácter específico. A elegibilidade também está limitada à aquisição de maquinaria nacional, podendo ainda estes empréstimos ser utilizados para o financiamento de infra-estruturas de produção de materiais ou mercadorias de substituição das importações. Por conseguinte, este programa também está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico. De qualquer modo, dado que a elegibilidade deste programa se limita à indústria transformadora, o programa dirige-se especificamente a certas empresas na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(89) O montante da subvenção deve ser calculado em conformidade com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções de até 0,32 %.
v) Empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação
a) Generalidades
(90) A base jurídica deste programa é a lei relativa ao Banco da Coreia e o regulamento relativo à gestão dos empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação e às indústrias de substituição das importações de materiais de base e suas partes, de 11 de Setembro de 1986. A partir de 1 de Janeiro de 1991, deixaram de ser concedidos novos empréstimos a grandes empresas e a empresas pertencentes a um grupo empresarial. A partir de Março de 1994, o programa também foi abolido para PME. Apesar de o programa ter terminado em Março de 1994, ainda se encontram por liquidar empréstimos no montante de 115 milhões de dólares.
b) Elegibilidade
(91) Até 1 de Janeiro de 1991, todas as empresas que integravam a indústria transformadora podiam solicitar empréstimos deste tipo para investir em equipamento destinado à produção de mercadorias para exportação ou de materiais de base e suas partes para substituição das importações. O projecto elegível também devia ser utilizado para a construção ou a ampliação de instalações de produção, para a aquisição de máquinas produzidas no país e para a promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como das tecnologias. A partir de 1 de Janeiro de 1991, apenas passaram a ser elegíveis as PME que preenchessem as condições acima indicadas.
c) Aplicação prática
(92) As empresas podiam solicitar um empréstimo ao abrigo deste programa junto de qualquer banco comercial, que, após confirmar que os critérios de elegibilidade se encontravam preenchidos, concedia o empréstimo. O Banco da Coreia disponibilizou os fundos necessários para a concessão dos empréstimos através de um mecanismo de redesconto existente entre o Banco da Coreia e as instituições de crédito no âmbito desse programa.
d) Conclusões sobre os empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação
(93) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra. A subvenção está subordinada aos resultados de exportação e à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico.
e) Cálculo do montante da subvenção
(94) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções de até 0,56 %.
vi) Empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial
(95) A base jurídica deste programa é o artigo 17.° da lei relativa ao desenvolvimento industrial de 8 de Janeiro de 1986, bem como os seus regulamentos e orientações de aplicação.
a) Elegibilidade
(96) Podem ser concedidos empréstimos para o aumento da produtividade e empresas de elevado valor acrescentado (geridos pelo Ministério do Comércio e da Indústria, a Associação dos Produtores de Calçado, a Federação das Indústrias Têxteis da Coreia e a Associação de Promoção da Indústria de Equipamento), para a racionalização do sector da distribuição (geridos pela Administração para o Desenvolvimento Industrial) e para o projecto de criação de PME (administrados por certos bancos comerciais e estatais, em especial, o Banco Industrial da Coreia). Os projectos elegíveis abrangem a construção de novas instalações fabris ou a ampliação de antigas instalações ou o investimento em equipamento nacional para a produção de mercadorias para exportação ou de materiais e suas partes, tal como anunciado pelo Governo coreano.
b) Aplicação prática
(97) As empresas podem solicitar um empréstimo ao abrigo deste programa junto de um banco comercial ou estatal designado. Com excepção dos empréstimos abrangidos pelo «Projecto de Criação de PME», a concessão de empréstimos pelos bancos designados está subordinada à obtenção de uma autorização do Ministério do Comércio e da Indústria.
c) Conclusões sobre os empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial
(98) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. Os projectos elegíveis exigem a utilização de mercadorias nacionais para a construção de instalações destinadas à produção de mercadorias para exportação. A subvenção está, por conseguinte, subordinada aos resultados de exportação e à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico, sendo, portanto, passível de medidas de compensação.
d) Cálculo do montante da subvenção
(99) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Uma empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,08 %.
vii) Empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas
(100) Este programa baseia-se na lei relativa à promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como no seu regulamento e orientações de aplicação. O programa terminou em 1995, mas ainda estão a ser efectuados pagamentos respeitantes a empréstimos por liquidar.
a) Elegibilidade
(101) São elegíveis os projectos de desenvolvimento tecnológico fundamental da indústria, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnológico por parte da Companhia de Electricidade da Coreia, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnológico por parte do Ministério das Telecomunicações e projectos de apoio ao desenvolvimento por parte do Banco de Desenvolvimento da Coreia.
b) Aplicação prática
(102) Se uma empresa pretender desenvolver uma determinada tecnologia de produção tendo em vista determinadas utilizações específicas para cada sector tal como notificado pelo Ministério do Comércio e da Indústria, pode solicitar um empréstimo, que será concedido se o projecto em causa preencher os critérios estabelecidos.
c) Conclusões sobre os empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas
(103) Os empréstimos em questão constituem contribuições financeiras do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra. Podem beneficiar de empréstimos concedidos ao abrigo deste programa, indústrias que invistam em determinados projectos. O Ministério do Comércio e da Indústria define orientações, que são complementadas com listas pormenorizadas de projectos prioritários para cada sector (por exemplo, «desenvolvimento da tecnologia de estiragem a frio»). Por conseguinte, só poderão beneficiar deste programa as empresas de certos sectores que invistam em determinados projectos. Consequentemente, considera-se que este programa tem carácter específico na acepção do n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(104) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Considerou-se igualmente abrangido por esse programa um empréstimo para «desenvolvimento tecnológico» concedido a um exportador que colaborou no inquérito e que, com base nas informações fornecidas, não foi possível classificar de forma mais precisa. A referida empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,02 %.
viii) Fundo de promoção da ciência e tecnologia
(105) Este programa baseia-se na lei relativa à promoção da ciência e da tecnologia, bem como no seu decreto de aplicação. O fundo foi criado em 1992.
a) Elegibilidade
(106) Podem beneficiar de empréstimos ao abrigo deste programa todas as indústrias que invistam nos seguintes tipos de projectos: projectos de desenvolvimento de tecnologias de vanguarda; projectos de seguimento no domínio da investigação e desenvolvimento; projectos de melhoramento no domínio da investigação e desenvolvimento e projectos industriais que utilizam métodos tecnológicos inovadores.
b) Aplicação prática
(107) Os pedidos de empréstimos são apresentados à Korea Technology Banking Corporation, que gere o fundo e é competente para deferir ou indeferir os pedidos de empréstimos. O Ministério da Ciência e da Tecnologia fixa as taxas de juro aplicáveis aos empréstimos concedidos a partir deste fundo.
(108) O Ministério define de quando em quando quais os projectos que são prioritários para investimento em I& D. A indústria tem conhecimento antecipado dos projectos considerados prioritários, para os quais será mais fácil obter financiamento. Não foram comunicadas informações sobre os critérios utilizados pelo Ministério para decidir quais os projectos prioritários.
c) Conclusões sobre o fundo de promoção da ciência e tecnologia
(109) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 63 supra. Podem beneficiar dos empréstimos concedidos ao abrigo deste programa, todas as indústrias que invistam em determinados projectos. Todavia, tal como acima referido, o Ministério da Ciência e da Tecnologia mantém um certo poder discricionário no que diz respeito às decisões sobre os projectos prioritários. Por conseguinte, só poderão beneficiar deste programa as empresas que invistam em certos sectores. Consequentemente, considera-se que este programa tem carácter específico na acepção do n.° 2, alínea c), do artigo 3.° do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(110) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Uma empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,15 %.
Empréstimos associados a políticas governamentais que não são considerados passíveis de medidas de compensação
ix) Empréstimos para a prevenção da poluição ambiental
(111) Dado que as vantagens conferidas ao abrigo deste regime são consideradas pouco significativas, não se analisou aprofundadamente a questão de saber se o programa é passível de medidas de compensação.
x) Fundo nacional de habitação
(112) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.
xi) Empréstimos do fundo de promoção da informatização
(113) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base, dado que, de um modo geral, todas as empresas, sem restrições, podem ter acesso a estes empréstimos. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.
xii) Empréstimos especiais para a inovação tecnológica
(114) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que a limitação às PME se baseia em critérios objectivos e neutros. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.
xiii) Programa de empréstimos para a promoção das exportações das PME (relacionado com o FMI)
(115) A taxa de juro destes empréstimos não era geralmente inferior às taxas de juro dos empréstimos comerciais similares. Dado que não foram conferidas quaisquer vantagens ao abrigo deste regime, não se analisou de forma aprofundada a questão de saber se era passível de medidas de compensação.
Empréstimos associados a políticas governamentais que, durante o período de inquérito, não foram utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito
xiv) Fundo nacional de investimento
xv) Fundo de estabilização dos preços dos produtos agrícolas e da pesca
xvi) Fundo de prevenção de acidentes de trabalho
d) Empréstimos para financiamento das exportações
(116) O Banco de Exportação-Importação da Coreia (EXIM) é um banco público que está sujeito à supervisão do Ministério das Finanças. Este banco foi criado em Julho de 1976 ao abrigo da lei relativa ao Banco de Exportação-Importação da Coreia, a fim de facilitar o desenvolvimento da economia nacional e da cooperação económica com os países estrangeiros mediante a concessão de empréstimos a médio e longo prazos para transacções de exportação e importação, para investimentos no estrangeiro e para a exploração de recursos naturais igualmente no estrangeiro. Os exportadores que colaboraram no inquérito utilizaram os seguintes regimes:
- Crédito à exportação (EXIM-EC);
- Crédito ao investimento no estrangeiro (EXIM-FIC);
- Empréstimos à exportação concedidos a PME que exportam bens de equipamento (EXIM-SM).
a) Elegibilidade
(117) De um modo geral, qualquer empresa que actualmente exporte ou invista no estrangeiro pode beneficiar destes programas. O EXIM-EC destina-se a todas as empresas que exportem bens de equipamento e outros produtos que correspondam à especificação «produtos manufacturados» prevista no artigo 13.° do decreto presidencial de aplicação da lei relativa ao Banco de Exportação-Importação da Coreia.
(118) O EXIM-FIC destina-se a todas as empresas que realizam investimentos no estrangeiro.
(119) O EXIM-SM destina-se às PME que exportam bens de equipamento «grandemente dedicados à economia nacional», em conformidade com o artigo 45.° do regulamento relativo aos empréstimos internos (estes produtos correspondem à definição de «produtos manufacturados» do EXIM-EC).
b) Aplicação prática
EXIM-EC
(120) O EXIM examina os pedidos de crédito à exportação, transacção a transacção. Para obterem um empréstimo de financiamento das exportações, as empresas têm de exportar as mercadorias ou de produzir mercadorias destinadas à exportação e possuir uma carta de crédito principal (Master Letter of Credit) de um comprador estrangeiro ou um contrato com uma empresa coreana que possua uma carta de crédito principal. Os créditos à exportação podem ser concedidos antes ou após a expedição.
(121) O crédito à exportação concedido antes da expedição assume a forma de um empréstimo destinado a financiar o fabrico de «produtos manufacturados» destinados à exportação. A taxa de juro dos empréstimos em divisas é variável à taxa do mercado monetário interbancário de Londres (London Interbank Offered Rate - LIBOR). A taxa de juro de um empréstimo expresso em Won é variável em função da taxa básica (prime rate) dos bancos comerciais. O juro deve ser pago mensalmente, devendo o primeiro pagamento ser efectuado um mês após a utilização do empréstimo. O capital em dívida deve ser reembolsado no prazo de dois anos a contar do dia de utilização do empréstimo.
(122) O crédito à exportação após a expedição é constituído por empréstimos destinados a financiar o pagamento diferido de «produtos manufacturados» exportados. Estes empréstimos são considerados empréstimos a longo prazo (superior a 2 anos), pelo que, a partir de Janeiro de 1997, têm de respeitar as orientações da OCDE na matéria. A OCDE estabelece uma distinção entre países de categoria 1 e países de categoria 2, sendo este últimos países em desenvolvimento. A taxa de juro é fixa e tem de corresponder, pelo menos, à taxa mais baixa prevista nas orientações da OCDE. O juro tem de ser pago no final de cada semestre a contar da utilização do empréstimo. O capital em dívida, no caso de um empréstimo de Categoria 1, tem de ser reembolsado num prazo de 8,5 anos a contar do dia de utilização do empréstimo e, no caso de um empréstimo de Categoria 2, num prazo de 10 anos.
EXIM-FIC
(123) Os interessados devem apresentar ao EXIM um plano comercial para o investimento previsto no estrangeiro. Se o pedido for aceite, o interessado pode obter um crédito ao investimento no estrangeiro de até 90 % do investimento total. A taxa de juro dos empréstimos em divisas pode ser quer fixa em relação a uma taxa swap - ou seja, a taxa de financiamentos em divisas no mercado financeiro internacional - acrescida de uma margem (spread) - composta por um prémio de risco e por uma majoração associada ao prazo -, quer variável em relação à taxa LIBOR, acrescida de uma margem (spread).
EXIM-SM
(124) O EXIM avalia os interessados não com base nos seus actuais resultados de exportação (tal como no âmbito do EXIM-EC), mas nos seus resultados de exportação nos últimos dois anos. No caso de o seu pedido de crédito ser aprovado pelo EXIM, a PME em causa pode obter um crédito de até 90 % do investimento total necessário para produzir e realizar as exportações previstas durante o período de empréstimo. O montante máximo do crédito que uma PME pode obter junto do EXIM é de 1/3 do total das vendas de exportação realizadas no ano anterior. As taxas de juro são variáveis em relação à taxa básica (prime rate) acrescida de uma margem (spread), constituída por um prémio de risco e por uma majoração associada ao prazo. A taxa básica é a taxa de juro mais favorável utilizada pelos bancos comerciais, sendo o prémio de risco e as majorações associadas aos prazos calculados pelo EXIM, caso a caso, relativamente a cada PME. O capital em dívida tem de ser reembolsado de uma só vez no final do período de empréstimo (bullet loan).
c) Conclusões sobre os empréstimos para financiamento das exportações
(125) Existe uma contribuição financeira do governo, dado que o EXIM é um banco estatal.
(126) No que respeita aos empréstimos utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito, as taxas de juro são calculadas com base na taxa LIBOR, em taxas SWAP ou na taxa básica (prime rate) de bancos comerciais, acrescida de prémios de risco e de majorações associadas aos prazos. De acordo com as informações fornecidas pelos exportadores que colaboraram no inquérito, os empréstimos EXIM-EC concedidos após a expedição não foram utilizados no período de inquérito. A fim de procurar determinar se foi conferida uma vantagem ao abrigo dos restantes programas, procedeu-se a uma comparação com empréstimos comerciais comparáveis obtidos pelo respectivo exportador que colaborou no inquérito ou, no caso de tais informações não se encontrarem disponíveis, com empréstimos comerciais comparáveis obtidos por outros exportadores que colaboraram no inquérito, que se considera estarem na mesma situação financeira e pertencerem ao mesmo sector. Esta análise revelou que os empréstimos EXIM-EC concedidos antes da expedição, os EXIM-FIC e os EXIM-SM foram concedidos a taxas de juro geralmente inferiores às de empréstimos comerciais comparáveis, conferindo, assim, uma vantagem ao beneficiário de tais empréstimos.
(127) Os empréstimos EXIM-EC antes da expedição e os EXIM-SM estão subordinados aos resultados de exportação, pelo que têm carácter específico na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base. Só podem beneficiar do EXIM-FIC as empresas que invistam no estrangeiro. Este critério não é considerado neutro, dado que favorece as empresas que investem no estrangeiro em detrimento das empresas que o não fazem. Dado que, por conseguinte, a elegibilidade não se baseia em critérios neutros, respeita especificamente a certas empresas na acepção do n.° 2, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento de base. Por conseguinte, considera-se que os mecanismos EXIM-EC antes da expedição, EXIM-SM e EXIM-FIC têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.
(128) Foi igualmente determinado, a título provisório, que o mecanismo EXIM-EC antes da exportação não é abrangido pela alínea k) do anexo I do regulamento de base, uma vez que normalmente só podem ser considerados «créditos à exportação» na acepção daquela disposição os financiamentos das exportações com uma duração de, pelo menos, dois anos, dado que essa é a definição do acordo da OCDE sobre orientações em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Esta disposição também não se aplica aos mecanismos EXIM-SM ou EXIM-FIC, dado que se trata de empréstimos que não são utilizados para transacções de exportação, mas para o investimento em infra-estruturas de produção para exportação ou em investimentos no estrangeiro, respectivamente.
d) Cálculo do montante da subvenção
(129) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções que variaram entre 0,07 % e 2,19 %.
Programas de empréstimos não utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito
e) Orientações do governo em matéria de empréstimos comerciais
(130) O autor da denúncia alegou que algumas empresas beneficiaram de créditos a longo prazo a taxas de juro preferenciais concedidos por bancos comerciais de acordo com as orientações do Governo da Coreia.
(131) Não foram apurados quaisquer elementos de prova conclusivos de um envolvimento do governo nas decisões de concessão de crédito por parte dos bancos comerciais no que respeita aos empréstimos comerciais concedidos aos exportadores que colaboraram no inquérito. Existem alguns elementos de prova de que, pelo menos num passado recente, o governo desempenhou um certo papel na disponibilização de recursos financeiros, em especial para as grandes empresas coreanas, as chaebols. Todavia, todos os exportadores que colaboraram no inquérito são PME, e não foram encontrados quaisquer elementos específicos relativos a empresas que demonstrassem uma eventual orientação do Governo relativamente aos empréstimos comerciais. Assim, considera-se que os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram de quaisquer vantagens passíveis de medidas de compensação resultantes de empréstimos comerciais concedidos por bancos comerciais.
f) Orientações do governo em matéria de empréstimos em divisas
(132) Na denúncia, foi alegado que o governo coreano concedera a determinadas indústrias um acesso preferencial a empréstimos em divisas a taxas de juro baixas. Durante o inquérito, verificou-se que a única fonte de financiamento em divisas a que os exportadores que colaboraram no inquérito tiveram acesso foram empréstimos em divisas concedidos por bancos nacionais.
(133) As regras relativas a esses empréstimos em divisas determinam que, no caso dos empréstimos em divisas concedidos por bancos comerciais, não existe qualquer contribuição financeira do governo, dado que os empréstimos são financiados por entidades privadas e que o governo não desempenha qualquer papel formal nas decisões de concessão de empréstimo de bancos comerciais ou na fixação das taxas de juro. Também não foram encontrados elementos de prova, pelo menos no que respeita aos exportadores que colaboraram no inquérito, que indicassem um envolvimento informal de funcionários governamentais nas decisões de concessão de empréstimo dos bancos relativamente aos empréstimos em divisas.
(134) Por conseguinte, considera-se que os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram de quaisquer vantagens passíveis de medidas de compensação resultantes de empréstimos concedidos em divisas.
3. Regimes fiscais
a) Generalidades
(135) Na sua resposta ao questionário que lhe foi enviado pela Comissão no âmbito do presente processo, o Governo da Coreia enumera de forma pormenorizada várias disposições da legislação fiscal de que os produtores exportadores coreanos podem beneficiar. Segue-se uma análise das referidas disposições, que foi dividida em duas partes: as disposições utilizadas pelos produtores/exportadores de aço inoxidável que colaboraram nestes processos e as disposições por eles não utilizadas. Salvo indicação em contrário, a base jurídica de todos os diferimentos/créditos fiscais é a lei relativa ao controlo da redução e da isenção fiscais, de 1964. Para obter diferimentos/créditos fiscais, é necessário formular um pedido na declaração fiscal, que deverá ser acompanhado de documentos de apoio. A referida lei não prevê outras possibilidades de apresentação dos pedidos ou processos de aprovação específicos que permitam a obtenção de vantagens. As empresas estão sujeitas ao imposto sobre sociedades que incide sobre os respectivos lucros durante o exercício.
(136) A Coreia possui um «sistema de imposto mínimo», segundo o qual quando uma empresa tem rendimento tributável, está sujeita a um imposto mínimo de 12 % (10 % no caso de PME) sobre o rendimento tributável antes de dedução de quaisquer incentivos fiscais ou à taxa normal do imposto após dedução dos incentivos, consoante o que for mais elevado. Estas taxas foram aumentadas, respectivamente, para 15 % e 12 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
b) Cálculo dos montantes da subvenção no caso dos impostos
(137) No caso de reservas fiscais, a subvenção é calculada do seguinte modo: uma reserva funciona como um sistema de diferimento fiscal, em que o diferimento fiscal deve ser considerado como um empréstimo sem juros. O montante da subvenção deve, por conseguinte, ser calculado como o montante do juro que a empresa deveria pagar por um empréstimo comercial comparável durante o período de inquérito, ou seja, o montante equivalente ao montante do imposto diferido. Com efeito, tal significaria que os montantes dos impostos diferidos em anos fiscais anteriores ao abrangido pelo período de inquérito também deveriam ser incluídos no montante do empréstimo, na medida em que não foram integralmente reembolsados.
(138) No caso dos créditos fiscais, o montante da subvenção deve ser calculado como o montante do imposto em dívida sob a forma de subvenção.
(139) A fim de ter plenamente em conta a vantagem concedida à empresa, relativamente a qualquer montante calculado de acordo com o método acima indicado, o mesmo foi majorado do juro à taxa média do juro comercial em vigor na Coreia durante o período de inquérito, isto é, 13,35 %. No caso de a subvenção estar subordinada aos resultados de exportação, o montante total da subvenção foi repartido pelo total das vendas de exportação. Em todos os outros casos, o montante foi repartido pelo volume de negócios total.
Regimes fiscais utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito
i) Conclusão geral sobre a aplicabilidade de medidas de compensação relativamente aos regimes fiscais
(140) Relativamente a todos os regimes fiscais seguidamente analisados, é aplicável o seguinte: no caso de reservas, o regime pode ser considerado como um diferimento fiscal, uma vez que um certo montante é deduzido do rendimento tributável e que, após um período de carência de dois ou três anos, deve voltar a ser adicionado ao rendimento tributável em montantes iguais durante três anos. Trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Coreia sob a forma de impostos diferidos que se traduz numa vantagem para o beneficiário (ou seja, o produtor exportador em causa) pelo facto de este último só ter tido de pagar um determinado montante de impostos numa data posterior. Do ponto de vista do beneficiário, o diferimento constitui um empréstimo sem juros. No que se refere aos créditos fiscais, existe uma contribuição financeira do governo coreano sob a forma de não-cobrança de impostos, de que resulta uma vantagem para o beneficiário (isto é, o produtor exportador em causa) que não teve de pagar um determinado montante de impostos.
ii) Artigo 8.° (reserva para desenvolvimento tecnológico)
(141) Em conformidade com o artigo 8.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas estão autorizadas a constituir uma «reserva para desenvolvimento tecnológico». Com efeito, o artigo 8.° permite a constituição de uma reserva de 3 % do lucro total do ano fiscal em curso ou de 5 % no caso da indústria de bens de equipamento (que abrange a indústria do aço inoxidável) ou de indústrias de forte intensidade tecnológica, sempre que tais indústrias efectuem despesas com o desenvolvimento de novas tecnologias. Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de três anos, em montantes iguais ao longo de três anos.
a) Elegibilidade
(142) Podem beneficiar desta disposição empresas das indústrias transformadora e mineira e de outros sectores, como a construção e a engenharia.
b) Conclusões sobre o artigo 8.°
(143) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Somente as empresas do sector da transformação, do sector mineiro e de alguns outros sectores podem beneficiar deste diferimento fiscal se efectuarem despesas com o desenvolvimento de novas tecnologias. Nesta base, é, por conseguinte, óbvio que um grande número de empresas coreanas não pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo deste diferimento fiscal. Consequentemente, considera-se que as reservas constituídas ao abrigo deste artigo têm carácter específico, sendo passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(144) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,03 %.
iii) Artigo 16.° (reserva para perdas de receitas de exportação)
(145) Ao abrigo do artigo 16.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas são autorizadas a constituir uma «reserva para perdas de receitas de exportação» que pode atingir 1 % do valor das vendas de exportação ou 50 % do rendimento tributável resultante das vendas de exportação, consoante o valor que for inferior. Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de dois anos, em montantes iguais ao longo de um período de três anos. Esta disposição deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999.
a) Elegibilidade
(146) Todas as empresas de exportação, com excepção da indústria da construção naval, podem constituir reservas ao abrigo desta disposição.
b) Conclusões sobre o artigo 16.°
(147) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140 supra. Dado que esta reserva está subordinada aos resultados de exportação, tem um carácter específico em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.
c) Cálculo do montante da subvenção
(148) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.° 137 a 139. Apesar de esta disposição ter deixado de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuarão a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determinado número de anos. Nestas circunstâncias, considera-se que as vantagens resultantes da referida disposição durante o período de inquérito devem ser passíveis de medidas de compensação. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,05 % e 0,09 %.
iv) Artigo 17.° (reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro)
(149) Ao abrigo do artigo 17.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas são autorizadas a constituir uma «reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro»: Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de dois anos, em montantes iguais durante um período de três anos. Esta disposição deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999.
a) Elegibilidade
(150) Todas as empresas de exportação, com excepção das empresas do sector da construção naval, podem, ao abrigo desta disposição, constituir reservas até um limite de 1 % do valor das vendas de exportação. No caso das empresas que (i) sejam PME, (ii) exportem máquinas, calçado ou produtos têxteis ou (iii) exportem para determinados países/regiões, pode ser concedida uma percentagem adicional de 1 % do valor suas das exportações. No caso de PME ou das empresas que exportam para determinados países/regiões segundo a sua própria marca comercial, pode ainda ser concedida uma percentagem suplementar de 1 %, aumentado para 3 % do valor das exportações a reserva total que pode ser constituída ao abrigo desta disposição.
b) Conclusões sobre o artigo 17.°
(151) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Para constituir uma reserva ao abrigo desse artigo, as empresas têm de ter efectuado vendas de exportação durante o ano fiscal pertinente. Dado que, por conseguinte, esta reserva está subordinada aos resultados de exportação, tem carácter específico em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, sendo, portanto, passível de medidas de compensação.
c) Cálculo do montante da subvenção
(152) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Apesar de esta disposição ter deixado de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuarão a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determinado número de anos. Nestas circunstâncias, considera-se que as vantagens decorrentes desta disposição durante o período de inquérito devem ser passíveis de medidas de compensação. Quatro empresas beneficiaram de vantagens concedidas ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,02 % e 0,13 %.
v) Artigo 7.° (abatimentos e isenções fiscais especiais para pequenas e médias indústrias transformadoras, etc.)
(153) Esta disposição não foi referida na denúncia, tendo sido descoberta durante a verificação efectuada junto de dois exportadores que colaboraram no inquérito. Ao abrigo do artigo 7.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas podem utilizar este crédito fiscal equivalente a 20 % do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre sociedades que incide sobre qualquer lucro das empresas em questão.
a) Elegibilidade
(154) Qualquer PME cuja actividade se integre nos sectores da indústria transformadora ou das comunicações secundárias, da investigação e desenvolvimento, da engenharia, do tratamento de dados e da informática ou da distribuição pode beneficiar desta disposição.
b) Conclusões sobre o artigo 7.°
(155) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do governo, concedendo uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Apenas as PME das indústrias/sectores acima mencionados podem beneficiar deste crédito fiscal. Devido à natureza destes critérios de elegibilidade, é inevitável que apenas um número limitado de empresas possa beneficiar do referido crédito. Por conseguinte, as disposições deste artigo são consideradas específicas, pelo que o referido crédito fiscal é passível de medidas de compensação em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(156) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,09 % e 0,18 %.
vi) Artigo 25.° (crédito fiscal para investimento em infra-estruturas para aumentar a produtividade)
(157) O artigo 25.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais permite que uma empresa beneficie de um crédito fiscal de 5 % do montante investido em determinadas infra-estruturas destinadas a aumentar a produtividade. O montante do crédito fiscal é deduzido do montante total do imposto sobre sociedades. Até 31 de Dezembro de 1996, as taxas do crédito fiscal eram de 3 % para os equipamentos importados destinados a aumentar a produtividade, de 10 % para os equipamentos nacionais destinados a aumentar a produtividade e de 15 % para os equipamentos fabricados por PME coreanas a fim de aumentar a produtividade.
(158) No caso de um projecto de investimento iniciado antes de 31 de Dezembro de 1996 mas que só tenha sido concluído após essa data, a empresa pode escolher entre requerer um crédito com base nas taxas de crédito aplicáveis antes ou após essa data.
(159) O artigo 25.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais prevê que este crédito fiscal só possa ser concedido para investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1998. Contudo, o governo da Coreia declarou que esta disposição, tal como outras disposições da mesma lei, que em princípio estaria em vigor até 31 de Dezembro de 1998, seria provavelmente prorrogada pela Assembleia Nacional coreana antes dessa data. Não foram fornecidas informações complementares a este respeito.
a) Elegibilidade
(160) Qualquer empresa das indústrias de transformação ou do sector mineiro pode beneficiar deste crédito fiscal para os investimentos por ela efectuados nas seguintes infra-estruturas destinados a aumentar a produtividade: equipamento para melhorar e automatizar o processo de produção; equipamento de alta tecnologia, dispositivos para melhorar o equipamento obsoleto e meios de racionalização tal como previsto na lei relativa ao desenvolvimento industrial.
b) Conclusões sobre o artigo 25.°
(161) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do Governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140 supra. Só podem beneficiar deste crédito fiscal as indústrias do sector da transformação ou mineiro que invistam em determinado equipamento destinado a aumentar a produtividade. Atendendo a estes critérios de elegibilidade, é inevitável que apenas um número limitado de empresas possa beneficiar do referido crédito fiscal. Consequentemente, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico, sendo, portanto, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base.
(162) Além disso, antes da alteração das taxas de crédito, em 31 de Dezembro de 1996, os investimentos realizados em equipamentos nacionais beneficiavam de uma taxa mais elevada do que os equipamentos importados. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de investimento igualmente iniciados antes daquela data, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico, sendo, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(163) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vantagens concedidas ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,21 %.
vii) Artigo 23.° (reserva para perdas nos investimentos no estrangeiro)
(164) Ao abrigo do artigo 23.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, algumas empresas estão autorizadas a constituir uma «reserva para perdas nos investimentos no estrangeiro». Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de dois anos, em montantes iguais durante um período de três anos. Esta disposição deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1998.
a) Elegibilidade
(165) Qualquer empresa coreana que invista em acções numa empresa estrangeira ou que transfira fundos tendo em vista o desenvolvimento de actividades empresariais num país estrangeiro, pode deduzir do seu rendimento tributável 20 % do montante do investimento realizado no estrangeiro nesse ano fiscal.
b) Conclusões sobre o artigo 23.°
(166) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do Governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Dado que as disposições deste artigo são exclusivamente aplicáveis às empresas coreanas que realizam investimentos no estrangeiro, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico na acepção do artigo 3.° do Regulamento de base, sendo consequentemente passíveis de medidas de compensação.
c) Cálculo do montante da subvenção
(167) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Um exportador que colaborou beneficiou deste regime, tendo obtido uma subvenção de 0,12 %.
viii) Artigo 5.° (crédito fiscal especial para PME)
(168) O autor da denúncia não formulou quaisquer alegações relativamente a esta disposição da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais. Durante a visita de verificação efectuada junto do governo coreano, as autoridades governamentais referiram que um dos exportadores que colaborou no inquérito beneficiou deste crédito fiscal. O exportador em causa forneceu igualmente informações sobre a sua utilização deste crédito fiscal. Nestas circunstâncias, a Comissão examinou a possibilidade de esta disposição ser passível de medidas de compensação.
(169) O artigo 5.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais permite que as empresas beneficiem de um crédito fiscal no valor de 3 % do valor dos investimentos em máquinas importadas ou de 5 % do valor das máquinas produzidas no país. A partir de 10 de Abril de 1998 passou a ser aplicável uma taxa única de 3 % relativamente a todos os investimentos efectuados em máquinas, independentemente de serem importadas ou produzidas no país.
a) Elegibilidade
(170) Todas as pequenas e médias empresas podem beneficiar deste crédito fiscal.
b) Conclusões sobre o artigo 5.°
(171) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do Governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Antes da alteração das taxas de crédito de 10 de Abril de 1998, os investimentos realizados em máquinas nacionais beneficiavam de uma taxa de crédito mais elevada do que as máquinas importadas. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de investimento iniciados igualmente antes da referida data, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico, sendo consequentemente passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do n.° 4, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(172) O montante da subvenção deve ser calculado como o montante do imposto que não foi pago e que excedeu a taxa de crédito normal de 3 %, assumindo a forma de uma subvenção, e deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Uma empresa beneficiou de vantagens concedidas ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,01 %.
ix) Artigo 27.° (crédito fiscal para investimentos temporários)
(173) Esta disposição não foi referida na denúncia, mas descoberta durante a visita de verificação efectuada junto de dois exportadores que colaboraram no inquérito. Durante a visita de verificação efectuada junto do governo da Coreia, as autoridades governamentais não referiram o facto de alguns exportadores que colaboraram no inquérito terem beneficiado deste crédito fiscal. Os exportadores em causa, contudo, forneceram informações sobre a sua utilização deste crédito fiscal. Nestas circunstâncias, a Comissão analisou a questão de saber se esta disposição é passível de medidas de compensação.
(174) Ao abrigo do artigo 72.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais aplicável durante o ano fiscal de 1993/1994, uma empresa da indústria transformadora ou do sector mineiro que investisse em infra-estruturas podia solicitar um crédito fiscal de 10 % sobre as máquinas adquiridas no país ou de 3 % sobre as máquinas importadas. Em 1994, o número deste artigo foi alterado, tendo passado a ser o artigo 27.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, sem que se tivesse verificado qualquer alteração da natureza da disposição. A diferença existente a nível das taxas de crédito aplicáveis às máquinas importadas e às máquinas nacionais foi abolida em 1996.
a) Elegibilidade
(175) Qualquer empresa da indústria transformadora ou mineira pode beneficiar do crédito fiscal para investimentos em infra-estruturas.
b) Conclusões sobre o artigo 27.°
(176) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Só podem beneficiar deste crédito fiscal as indústrias transformadoras ou do sector mineiro que tenham investido em equipamento destinado a aumentar a produtividade. Atendendo à natureza destes critérios de elegibilidade, é inevitável que apenas um número limitado de empresas possa beneficiar do referido crédito fiscal. Por conseguinte, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico, sendo, portanto, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base.
(177) Além disso, antes da mudança das taxas de crédito ocorrido em 1996, os investimentos em equipamentos nacionais beneficiavam de uma taxa de crédito mais elevada do que os equipamentos importados. Dado que as empresas podem optar por beneficiar das taxas em vigor antes daquela data no que respeita aos projectos de investimento igualmente iniciados antes daquela data, considera-se que as disposições deste artigo têm carácter específico e, por conseguinte, são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea b) do artigo 3.° do Regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(178) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido uma subvenção cujo valor variou entre 0,03 % e 0,19 %.
x) Artigo 9.° (crédito fiscal para despesas de desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos)
(179) Ao abrigo do artigo 9.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas podem obter um crédito fiscal relativamente às despesas efectuadas com o desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos. O crédito fiscal pode ser calculado quer como 5 % das despesas efectuadas com o desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos durante o ano fiscal (15 % no caso de PME e 10 % no caso de empresas de maior dimensão que transfiram tecnologias para uma PME), quer como 50 % das despesas de desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos efectuadas no ano fiscal que exceda a média deste tipo de despesas incorridas durante os dois anos imediatamente anteriores. Os créditos fiscais solicitados mas não utilizados num determinado ano fiscal podem ser reportados para os seguintes sete anos.
a) Elegibilidade
(180) Este crédito fiscal pode ser utilizado por empresas dos seguintes sectores: indústria transformadora, indústria mineira, construção, engenharia, tratamento de dados e informática, telecomunicações, armazenagem, eliminação de resíduos industriais, eliminação de águas residuais ou desenho de produtos.
b) Conclusões sobre o artigo 9.°
(181) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Só podem beneficiar deste crédito fiscal empresas da indústria transformadora e dos sectores mineiro, da construção e de determinados serviços quando tenham investido no desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos. Atendendo à natureza destes critérios de elegibilidade, é inevitável que apenas um número limitado de empresas beneficie deste crédito fiscal. Por conseguinte, considera-se que as disposições deste artigo têm um carácter específico, sendo, portanto, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base.
c) Cálculo do montante da subvenção
(182) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 137 a 139. Duas empresas beneficiaram deste regime tendo obtido uma subvenção de 0,02 % e 0,08 %.
Regime fiscal considerado como não passível de medidas de compensação
xi) Imposto sobre sociedades, n.° 2 do artigo 18.°: despesas de representação
(183) O n.° 2 do artigo 18.° da lei relativa ao imposto sobre sociedades prevê que do rendimento tributável seja deduzido um determinado montante das despesas de representação.
a) Elegibilidade
(184) Todas as empresas podem beneficiar desta dedução fiscal.
b) Conclusão sobre o n.° 2 do artigo 18.°
(185) Dado que todas as empresas podem solicitar um abatimento relativamente a despesas de representação sem estabelecer qualquer distinção entre as despesas realizadas no país ou no estrangeiro, considera-se que esta disposição não tem carácter específico, não sendo, consequentemente, passível de medidas de compensação.
Regimes fiscais não utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito
xii) Artigo 14.° (reserva para perdas de investimento e de financiamento)
xiii) Artigo 15.° (isenção do imposto sobre o rendimento relativamente aos engenheiros ou técnicos estrangeiros)
xiv) Artigo 19.° (reserva para perdas em negócios no estrangeiro)
xv) Artigo 20.° (dedução relativa a negócios no estrangeiro)
xvi) Artigo 10.° (crédito fiscal/amortização especial para investimentos em infra-estruturas tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e dos recursos humanos)
xvii) Lei relativa ao imposto sobre sociedades, n.° 3 do artigo 24.° (dupla tributação)
xviii) Artigo 26.° (crédito fiscal para investimentos em equipamento específico)
(186) Dado que as disposições dos regimes acima mencionados não foram utilizadas pelos exportadores que colaboraram no inquérito, a questão de saber se são passíveis de medidas de compensação não foi examinada.
4. Regime de draubaque de direitos
(187) A base jurídica deste regime é a lei relativa a casos especiais de reembolso dos direitos aduaneiros, etc., cobrados sobre matérias-primas para exportação e o respectivo decreto de aplicação, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1997.
a) Elegibilidade
(188) Todos os produtores/exportadores coreanos podem beneficiar do sistema de draubaque dos direitos. Para beneficiar deste regime, a empresa tem de ter importado directamente matérias-primas sobre as quais pagou os direitos aduaneiros correspondentes ou de ter adquirido no mercado interno coreano matérias-primas previamente importadas (ou matérias-primas transformadas na Coreia nas quais tenham sido incorporados factores de produção importados), em relação às quais o fornecedor tenha emitido, sob fiscalização aduaneira, um certificado especial transferindo para o comprador o direito de beneficiar do draubaque do direito (estas transacções são conhecidas sob a designação de aquisições «carta de crédito local»). A empresa deve em seguida exportar os bens em cuja produção tenham sido consumidas matérias-primas importadas.
b) Aplicação prática
(189) Aquando da importação das matérias-primas, o importador paga os direitos aduaneiros. Após a subsequente exportação dos bens transformados (obtidos a partir de matérias-primas estrangeiras importadas directamente pelo produtor/exportador agindo na qualidade de importador ou adquiridos no mercado interno coreano ao abrigo de uma «carta de crédito local»), o produtor-exportador pode apresentar um pedido de draubaque dos direitos aos serviços aduaneiros. Para calcular o montante do reembolso, existem dois sistemas em vigor: o draubaque dos direitos individual (de que podem beneficiar todos os operadores económicos) e o reembolso de um montante fixo da qual apenas podem beneficiar as pequenas e médias empresas que, no ano anterior, tenham recebido um montante inferior a 100 milhões de won a título do draubaque dos direitos (este sistema também é aplicável a «bens com um processo de produção extraordinário»).
(190) Durante o período de inquérito, dos sete produtores-exportadores de fio de aço inoxidável que colaboraram no inquérito, cinco utilizaram o sistema individual de draubaque dos direitos, e um utilizou o sistema de reembolso de um montante fixo. No âmbito do sistema individual de draubaque dos direitos, os produtores/exportadores podem, teoricamente, calcular a sua própria taxa de utilização de matérias-primas (que deve ter em conta a sucata recuperável). Na prática, os fabricantes preferem colaborar com o Instituto Nacional de Tecnologia e Qualidade, a fim de estabelecer «taxas de utilização uniformes». Estas taxas de rendimento, que têm em conta a sucata recuperável, são regularmente sujeitas a inquérito. Relativamente a cada matéria-prima consumida no processo de produção do bem exportado, é estabelecida uma «taxa de utilização uniforme», que consiste numa fórmula que precisa a quantidade de uma dada matéria-prima necessária para produzir uma unidade de um determinado produto. O direito a reembolsar é então calculado com base no direito efectivamente pago sobre as matérias-primas correspondentes. Verificou-se que a taxa de rendimento efectiva dos cinco produtores/exportadores de fio de aço inoxidável que utilizaram este sistema era bastante próxima da taxa-padrão estabelecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Qualidade.
(191) O «sistema de reembolso de um montante fixo» tem uma natureza diferente, dado que estabelece directamente o montante do direito a reembolsar. Para o efeito, as autoridades aduaneiras calculam a razão «draubaque do direito obtido» «sobre o valor total das exportações» dos produtores/exportadores que utilizaram o sistema individual de draubaque dos direitos. Este cálculo é efectuado anualmente com base nos dados disponíveis relativamente ao ano anterior.
c) Conclusões sobre o regime de draubaque dos direitos
(192) A este respeito, convém estabelecer uma distinção entre o sistema individual de draubaque dos direitos e o sistema de reembolso de um montante fixo. Verificou-se que, no âmbito do sistema individual de draubaque dos direitos, o Governo coreano aplica um procedimento para confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado e em que quantidade. Nessa conformidade, concluiu-se que o sistema individual de draubaque dos direitos aplicável na Coreia durante o período de inquérito não prevê um reembolso excessivo dos encargos de importação, pelo que não constitui uma subvenção em conformidade com a alínea i) do anexo I do Regulamento de base.
(193) No âmbito do sistema de reembolso de um montante fixo, o montante dos encargos de importação reembolsado não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente consumidos durante o processo de produção pelo produtor/exportador em causa (mas sim como um valor global baseado em dados globais). Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado e em que quantidade. O ponto n.° 5 da parte II do anexo II e o ponto 3 da parte II do anexo III do Regulamento de base prevêem que, quando se verifique que o governo do país de exportação não possui um sistema desse tipo, o país de exportação procederá, normalmente, a um novo exame com base nos produtos efectivamente utilizados ou nas transacções efectivamente realizadas, respectivamente, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. O Governo da Coreia não realizou qualquer exame deste tipo. Por conseguinte, a Comissão não apurou se existia de facto um draubaque excessivo dos encargos de importação relativamente aos factores de produção consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado.
(194) O sistema coreano de reembolso de um montante fixo do direito constitui uma subvenção, dado que a contribuição financeira do governo coreano sob a forma de reembolso dos direitos confere uma vantagem directa ao beneficiário. Trata-se de uma subvenção que, por lei, está subordinada aos resultados de exportação (e constitui uma subvenção à exportação em conformidade com o disposto na alínea i) do anexo I do Regulamento de base), pelo que se considera que tem carácter específico, em conformidade com o n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção
(195) A vantagem conferida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros reembolsados durante o período de inquérito, tendo sido tratada como uma subvenção recorrente. Ao valor nominal da subvenção, foi adicionada a taxa de empréstimo comercial na Coreia em vigor durante o período de inquérito, ou seja, 13,35 %. O montante da vantagem conferida foi repartido pelas exportações totais realizadas durante o período de inquérito. Durante o período de inquérito, uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma subvenção de 1,15 %.
5. Fornecimento de electricidade sem remuneração adequada
(196) No âmbito do inquérito, foi estabelecido que os produtores/exportadores de fio de aço inoxidável que colaboraram no inquérito pagaram as despesas de electricidade devidas durante o período de inquérito. Considerou-se adequado obter um conhecimento mais aprofundado sobre as condições de fornecimento da electricidade a esses produtores/exportadores, especialmente a fim de determinar se haviam beneficiado de eventuais abatimentos/incentivos.
(197) Apurou-se que, durante o período de inquérito, o tarifário da companhia de electricidade da Coreia estabelecia três tipos de descontos, ou seja, ajustamentos para ter em conta:
- o nível de consumo;
- as férias de Verão e as reparações;
- a regulação da carga.
(198) Foi estabelecido que, durante o período de inquérito, os produtores/exportadores de fio de aço inoxidável que colaboraram no inquérito beneficiaram apenas do ajustamento para ter em conta o nível de consumo de energia e do ajustamento para ter em conta as férias de Verão e as reparações.
i) Ajustamento para ter em conta o nível de consumo de energia
a) Elegibilidade
(199) Podem beneficiar deste regime todos os clientes da Companhia de Electricidade da Coreia, cuja potência instalada, prevista no contrato seja, pelo menos, de 6 kW.
b) Conclusões sobre o ajustamento para ter em conta o factor energia
(200) O ajustamento para ter em conta o nível de consumo de energia não se limita a determinadas empresas, pelo que não é específico nem passível de medidas de compensação.
ii) Ajustamento para ter em conta as férias de Verão e as reparações
a) Elegibilidade
(201) Podem beneficiar deste regime coreano todos os clientes da Companhia de Electricidade da Coreia cuja potência instalada estabelecida por contrato seja, pelo menos, de 500 kW.
b) Conclusões sobre o ajustamento para ter em conta as férias de Verão e as reparações
(202) A vantagem conferida por este regime limita-se a certas empresas com um consumo relativamente elevado. Todavia, uma vasta gama de empresas de todas as indústrias podem beneficiar deste regime, e a vantagem conferida depende do facto de atingirem ou não um objectivo que pode ser medido de uma forma objectiva. Nessa conformidade, foi concluído que o programa de ajustamento para ter em conta as férias de Verão e as reparações, em vigor durante o período de inquérito, não constitui uma subvenção específica passível de medidas de compensação.
6. Subvenções ad hoc e entradas de capital
(203) A Comissão examinou a alegada existência de subvenções ad-hoc (tais como, entradas de capital, empréstimos/créditos concedidos por instituições públicas em condições favoráveis e a prestação de assistência financeira a grandes empresas numa base ad-hoc) aos produtores de aço.
(204) Verificou-se que nenhum dos exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram de qualquer das subvenções ad hoc acima mencionadas.
7. Perdão da dívida pela Sociedade de Gestão de Activos da Coreia (KAMCO)
(205) O principal objectivo da criação da Sociedade de Gestão de Activos da Coreia consistia em liquidar o crédito malparado das instituições financeiras. Por conseguinte, os serviços da Sociedade de Gestão de Activos da Coreia destinam-se unicamente a instituições financeiras. Foi apurado que, até ao final do período de inquérito, os exportadores que colaboraram no inquérito respeitavam os seus compromissos de reembolso de empréstimos, pelo que a Sociedade de Gestão de Activos da Coreia não estava de modo algum envolvida nas actividades das empresas em questão. Por conseguinte, não se aprofundou a questão de saber se as operações da Sociedade de Gestão de Activos da Coreia eram ou não passíveis de medidas de compensação.
8. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
POSIÇÃO NUMA TABELA
D. PREJUÍZO
1. Definição de indústria comunitária
Produtores comunitários
(206) A produção comunitária, na acepção do n.° 1, alínea a), do artigo 9.° do regulamento de base é constituída por:
- produtores em nome dos quais a denúncia foi apresentada e que colaboraram no inquérito («autores da denúncia que colaboraram no inquérito»);
- produtores em nome dos quais a denúncia foi apresentada e que não colaboraram no inquérito («autores da denúncia que não colaboraram no inquérito»);
- outros produtores comunitários que não participaram na denúncia e não colaboraram no inquérito, mas não manifestaram a sua oposição ao mesmo.
Indústria comunitária
(207) Os autores da denúncia que colaboraram no inquérito preenchem os requisitos de representatividade na acepção do n.° 8 do artigo 10.° do regulamento de base, na medida em que representam mais de 75 % da produção comunitária total do produto em questão, considerando-se, por conseguinte, que constituem a indústria comunitária na acepção do n.° 1 do artigo 9.° do referido regulamento.
2. Observação preliminar: aspectos da concorrência
(208) Durante o inquérito, alguns produtores exportadores alegaram que os dados apresentados pela indústria comunitária no âmbito do presente processo não eram fidedignos devido à aplicação uniforme do sistema da «sobretaxa de liga metálica», pelo que não seria possível efectuar uma análise rigorosa do prejuízo no âmbito do processo anti-subvenções.
(209) Estes produtores exportadores basearam as suas alegações nas conclusões apresentadas numa decisão da Comissão (IV/35.814, «Sobretaxa de liga metálica») (5), na qual se afirma que os produtores comunitários de aço inoxidável produtos planos - alteraram «de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, prática que teve por objecto e como efeito a restrição e a distorção do funcionamento normal da concorrência no mercado comum».
(210) Embora tenham admitido que a decisão acima referida diz respeito aos produtos planos (e não aos produtos longos, que é o caso do fio de aço inoxidável), os produtores exportadores em questão alegaram que, em primeiro lugar, existia igualmente uma prática concertada em relação ao produto em causa e que, em segundo lugar, mesmo que não fosse demonstrada a existência de uma prática desse tipo relativamente a esses produtos, a prática ilegal de que foram objecto os produtos planos provocaria uma sinergia ou um efeito a jusante no sector do produto em causa.
(211) Na medida em que, por razões técnicas, o fio de aço inoxidável não é produzido a partir de produtos planos, não é líquido que a prática concertada que se apurou existir no que respeita a produtos planos tenha quaisquer efeitos a jusante sobre o sector do fio de aço inoxidável. Além disso, os produtores de produtos planos e de fio de aço inoxidável não são, na sua maioria, os mesmos, e o número de produtores de fio de aço inoxidável é significativamente mais elevado do que o de produtores de aço plano.
(212) A este respeito, embora em 5 Outubro de 1998, os produtores exportadores em questão tenham apresentado uma denúncia (IV/E-1/37.271) à DG IV, esta direcção-geral não abriu nenhum inquérito para averiguar a alegada infracção ao artigo 85.° do Tratado CE no que respeita ao produto em causa. Efectivamente, esta denúncia constitui uma extensão da denúncia relativa às barras polidas de aço inoxidável (pertencentes igualmente à categoria de produtos longos) registada à DG IV em 3 Fevereiro de 1998 (IV/E-1/36.930), em resposta à qual também ainda não foi dado início a um inquérito.
(213) Em conformidade com a decisão acima referida, a aplicação de um sistema de sobretaxa de liga metálica só seria ilegal se fosse efectuada de forma concertada. No entanto, o inquérito em curso revelou que não estava a ser efectuada uma aplicação uniforme da sobretaxa de liga metálica por parte da indústria comunitária: algumas empresas aplicam essa taxa a todos os seus clientes, outras só a alguns, enquanto outras simplesmente não a aplicam.
(214) Além disso, aquando da comparação dos preços de venda dos membros da indústria comunitária entre si, a Comissão verificou que os preços de venda para referências idênticas apresentavam variações. Por último, mesmo nos casos em que é aplicada, a sobretaxa de liga metálica constitui apenas uma pequena percentagem do preço total do produto em causa.
(215) Por conseguinte, a Comissão conclui que não existem elementos de prova de que os dados recolhidos relativos ao prejuízo não sejam fidedignos em consequência da aplicação da «sobretaxa de liga metálica».
3. Consumo na Comunidade
(216) Para efeitos da avaliação do consumo comunitário aparente de fio de aço inoxidável, a Comissão baseou-se em dados relativos ao volume de vendas do produto em causa na Comunidade fornecidos pela indústria comunitária que cooperou no inquérito e pela EUROFER. Este dados foram adicionados aos valores relativos às importações estabelecidos com base nos dados apresentados pelos produtores exportadores do países em questão que colaboraram no inquérito, bem como nos valores do Eurostat.
(217) Durante o período compreendido entre 1994 e o período de inquérito, o consumo comunitário total de fio de aço inoxidável elevou-se a 17 171 toneladas em 1994, a 20 045 toneladas em 1995, a 17 857 toneladas em 1996, a 20 088 toneladas em 1997 e a 21 810 toneladas durante o período de inquérito. Assim, entre 1994 e o período de inquérito, o consumo comunitário do produto em questão aumentou 27 %.
4. Cumulação
(218) Foi alegado que as importações de fio de aço inoxidável provenientes da Coreia não deveriam ser cumuladas com as da Índia, dado as condições previstas no n.° 4 do artigo 8.° do regulamento de base não se encontrarem preenchidas. Foi nomeadamente alegado que o volume das importações do produto em causa era pouco significativo e que as condições de concorrência em termos de partes de mercado e de preços entre as importações coreanas e as indianas eram extremamente diferentes. No âmbito do processo provisório, foi estabelecido o seguinte.
(219) Em primeiro lugar, os montantes das subvenções passíveis de serem objecto de medidas de compensação determinados para ambos os países em causa são superiores ao nível considerado de minimis e o volume das importações provenientes de ambos os países também não é de negligenciar na acepção do n.° 11 do artigo 10.° e do n.° 4 do artigo 14.° do Regulamento de base.
(220) Em segundo lugar, os produtos importados são similares em todos os aspectos, permutáveis entre si e comercializados na Comunidade de acordo com políticas comerciais e de preços idênticos. No que se refere aos produtos importados em comparação com os produtos fabricados na Comunidade, são similares em todos os aspectos, permutáveis entre si e comercializados na Comunidade nas mesmas condições.
(221) Por conseguinte, todas as condições previstas no n.° 4 do artigo 8.° do Regulamento de base se encontram preenchidas, pelo que se considera que as importações coreanas devem ser avaliadas cumulativamente com as importações indianas para efeitos da análise do prejuízo.
5. Volume e parte de mercado das importações objecto de subvenções
(222) As importações objecto de subvenções, expressas em toneladas, registaram a seguinte evolução: 1 210 em 1994, 1 992 em 1995, 3 036 em 1996, 4 422 em 1997, 5 132 durante o período de inquérito, o que corresponde a um aumento global de 324 %, representando, durante o período de inquérito, um volume de importações quase 4,5 vezes superior ao volume registado em 1994.
(223) As partes de mercado detidas pelas importações dos países em causa também aumentaram substancialmente e de forma constante, tendo registado a seguinte evolução: 7 % em 1994, 10 % em 1995, 17 % em 1996, 22 % em 1997 e 23 % durante o período de inquérito, o que corresponde a um aumento global de 228 %, durante o período compreendido entre 1994 e o período de inquérito.
6. Preços das importações objecto de subvenções
a) Evolução dos preços
(224) Os preços médios dos produtos exportados, em ecus por quilograma, registaram a seguinte evolução: 4,27 em 1994, aumentando para 4,95 1995 para diminuírem desde então, de forma constante, para 4,74 em 1996, 4,52 em 1997 e 4,51 durante o período de inquérito.
b) Subcotação de preços
Metodologia
(225) No que se refere à subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre preços de venda de modelos equivalentes da indústria comunitária e os dos produtores exportadores, estabelecidos no estádio entregue cliente. Os preços de exportação no estádio entregue cliente foram obtidos adicionando aos preços de exportação CIF uma percentagem razoável para as despesas de seguro e de frete desde a fronteira comunitária até ao cliente final (6).
(226) As margens de subcotação dos países exportadores foram calculadas numa base média ponderada das margens de subcotação estabelecidas para os produtores exportadores que colaboraram no inquérito.
Margens de subcotação
(227) Foram determinadas as seguintes margens de subcotação médias ponderadas:
- Índia: em média ponderada, 26 % (com margens de subcotação individuais entre 10 % e 51,4 %);
- Coreia: em média ponderada, 12,1 % (com variações individuais compreendidas entre 10,6 % e 31,1 %).
7. Situação da indústria comunitária
a) Produção
(228) A produção total da indústria comunitária, expressa em toneladas registou a seguinte evolução: 12 664 em 1994, 14 289 em 1995, 11 651 em 1996, 12 915 em 1997 e 14 138 durante o período de inquérito, com um aumento global de 11 %. Assim, esta produção acompanhou a evolução do mercado, reflectindo a situação excepcional que ocorreu em 1995, a diminuição que se seguiu e a tendência de crescimento verificada durante o período de inquérito.
b) Utilização da capacidade instalada
(229) A taxa de utilização das capacidades da indústria comunitária atingiu o seu nível máximo em 1995 (89,1 %), tendo diminuído substancialmente em 1996 (69,9 %). Embora tenha começado a recuperar durante o período de inquérito (80,5 %), não voltou a atingir os seus níveis anteriores.
c) Volume de vendas
(230) As vendas da indústria comunitária permaneceram relativamente estáveis entre 1994 e o período de inquérito (aumentando ligeiramente de 11 312 para 11 884 toneladas), embora reflectindo, de um certo modo, as circunstâncias excepcionais acima referidas verificadas em 1995 (12 511 toneladas) e durante o período de inquérito (11 884 toneladas). No entanto, as vendas não acompanharam a expansão do consumo comunitário aparente, que aumentou 27 % entre 1994 e o período de inquérito, enquanto as vendas da indústria comunitária aumentaram apenas de 5 % durante o mesmo período.
d) Partes de mercado
(231) A diminuição de 12 pontos porcentuais da parte de mercado da indústria comunitária verificada entre 1994 e o período de inquérito (que passou, nomeadamente, de 66 % para 54 %) revela que a indústria comunitária não beneficiou, em termos de partes de mercado, da expansão do consumo comunitário nem da situação excepcional do mercado em 1995 (com uma diminuição da parte de mercado em 1995 de 62 % e de 58 % em 1996) e durante o período de inquérito, tendo sido gravemente afectada pelo aumento das importações objecto de subvenções e incapaz de recuperar a sua anterior posição no mercado.
e) Preços
(232) Os preços de venda médios da indústria comunitária, por quilograma aumentaram entre 1994 (5,04 ecus), 1995 (5,78 ecus) e 1996 (5,86 ecus). A partir de 1996, as importações a baixos preços originários da Coreia aumentaram consideravelmente e a maioria das empresas que constituem a indústria comunitária mantiveram os seus preços, enquanto outras acompanharam os preços das importações objecto das subvenções, tendo reduzido os seus próprios preços. A partir de 1996 e até ao período de inquérito, os preços médios da indústria comunitária diminuíram substancialmente (5,21 em 1997 e 5,19 durante o período de inquérito), ou seja sofreram uma depreciação. Além disso, devido ao aumento das importações a baixos preços, a indústria comunitária foi obrigada a cessar a produção e a venda de certos modelos de produto normalizados, privilegiando determinados nichos de mercado em que os preços (mas igualmente os custos de produção) eram mais elevados e em que a concorrência directa exercida pelas importações coreanas era menos pronunciada. Por conseguinte, pode pressupor-se que a diminuição dos preços teria sido ainda mais acentuada caso a indústria comunitária tivesse continuado a produzir todos os modelos de produto.
f) Emprego
(233) O número de trabalhadores da indústria comunitária diminuiu de forma constante a partir de 1995, ano em que a situação do mercado provocou um aumento significativo da mão-de-obra directamente ligada ao fabrico do produto em questão na Comunidade. Efectivamente, o número de trabalhadores passou de 499, em 1994, para 566, em 1995, tendo diminuído para 521 durante o período de inquérito.
g) Investimentos
(234) Os investimentos, que atingiram o seu valor máximo em 1995 (4 592 000 ecus), diminuíram significativamente em 1996 (1 498 000 ecus). Embora tenham aumentado novamente em 1997 (2 532 000 ecus e 2 481 000 ecus durante o período de inquérito), não voltaram a atingir os níveis anteriores.
h) Rentabilidade
(235) A rentabilidade da indústria comunitária diminuiu entre 1994 (3,6 %) e o período de inquérito (-0,6 %), embora a sua evolução tenha reflectido igualmente a situação positiva verificada em 1995 (8,5 %). Todavia, apesar da melhoria acima referida da situação do mercado ocorrida no final de 1997 (-0,8 %) e durante o período de inquérito, a indústria comunitária regista prejuízos. Com efeito, pode pressupor-se que esta tendência teria sido ainda mais negativa se a indústria comunitária tivesse continuado a produzir e a vender os modelos que foram alvo da política de preços mais agressiva dos produtores exportadores dos países em causa.
8. Conclusão sobre o prejuízo
(236) Entre 1994 e o período de inquérito, as vendas da indústria comunitária permaneceram relativamente estáveis. Embora traduzam, em certa medida, a evolução do mercado registada em 1995 e apesar de terem aumentado ligeiramente durante o período de inquérito, após uma forte diminuição em 1996, as vendas da indústria comunitária não acompanharam a expansão do consumo comunitário, que aumentou substancialmente (27 %), passando de 17 171 toneladas para 21 810 toneladas durante o mesmo período. Tal provocou uma diminuição contínua da parte de mercado da indústria comunitária.
(237) Não obstante um certo aumento da produção da indústria comunitária e de os seus preços e volume de vendas se terem mantido relativamente estáveis, a sua situação deixou de ser rentável, tendo passado a registar prejuízos entre 1994 e o período de inquérito, pelo que não beneficiou da expansão do mercado verificada durante esse período.
(238) Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.
E. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Efeito das importações objecto de subvenções
(239) O aumento significativo do volume (+324 %) e das partes de mercado (de 7 % para 23 %) das importações objecto de subvenções entre 1994 e o período de inquérito, bem como a importante subcotação dos preços apurada (12,1 % em média ponderada para a Coreia e 26 % em média ponderada para a Índia) coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária em termos de redução das partes de mercado, de uma diminuição dos preços e de uma deterioração da rentabilidade.
(240) A expansão do mercado do fio de aço inoxidável na Comunidade foi de 27 % entre 1994 e o final do período de inquérito. Todavia, o volume de vendas da indústria comunitária, apesar de reflectir até certo ponto a evolução do mercado, aumentou apenas 5 %, não acompanhando essa expansão. Em contrapartida, as importações provenientes dos países em causa registaram um aumento considerável (+324 %) durante o mesmo período, tendo a respectiva parte de mercado aumentado 120 % entre 1995 e 1997. Esta evolução coincidiu com a tendência negativa da situação da indústria comunitária, cujas partes de mercado diminuíram e que teve de reduzir quer os seus investimentos quer os seus preços a partir de 1996, dando origem a prejuízos financeiros em 1997.
(241) Confrontados com as importações a baixo preço originárias da Índia e da Coreia, em 1996, a maioria dos produtores comunitários tentou manter os seus preços de venda, enquanto alguns optaram por reduzi-los. Ambas as estratégias tiveram um impacto negativo a nível da rentabilidade quer directamente (preços mais baixos) quer indirectamente (preços elevados conduziram a um volume de vendas mais baixo, tornando os custos de produção mais elevados por tonelada). A partir de 1996, todos os produtores comunitários baixaram consideravelmente os seus preços de venda, o que teve um impacto ainda mais negativo sobre a sua rentabilidade, apesar de terem tentado concentrar-se em determinados nichos de mercados a fim de evitarem ser ainda mais afectados pelos efeitos das importações objecto de subvenções. Este facto demonstra claramente a sensibilidade do mercado e o importante impacto da subcotação dos preços praticada pelos produtores indianos e coreanos.
2. Outros factores
(242) Em conformidade com o disposto no n.° 7 do artigo 8.° do Regulamento de base, a Comissão procurou determinar se outros factores para além das importações objecto de subvenções provenientes dos países em causa poderiam ter tido um efeito na situação da indústria comunitária, especialmente no que diz respeito ao papel de outros produtores comunitários que não colaboraram no inquérito e das importações de outros países terceiros.
a) Outros produtores comunitários
(243) Os produtores exportadores declararam que, atendendo aos volumes de venda e às partes de mercado dos restantes produtores comunitários que não subscreveram a denúncia, estes produtores podem também ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Todavia, a este respeito, verificou-se que o volume de vendas destes outros produtores comunitários se manteve a um nível mais ou menos estável entre 1994 e o período de inquérito (tendo mesmo diminuído 21 % entre 1995 e o período de inquérito). Além disso, a respectiva parte de mercado diminuiu consideravelmente, tendo passado de 23 % em 1994 para 16 % no período de inquérito. Esta evolução mostra claramente que estes produtores também não beneficiaram da expansão do mercado comunitário. Quanto os seus preços de vendas, não existem quaisquer informações que apontem para a existência de uma eventual subcotação dos preços de venda da indústria comunitária, embora, atendendo à transparência do mercado do fio de aço inoxidável, se conclua que os produtores comunitários que não colaboraram no inquérito devem ter tido uma evolução idêntica à da indústria comunitária. Por conseguinte, este argumento é rejeitado.
b) Importações de países terceiros
(244) Os produtores exportadores alegaram igualmente que as importações de países terceiros, nomeadamente da Suíça, podem ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(245) As importações provenientes da Suíça permaneceram estáveis em termos de volume, e a sua parte de mercado manteve-se igualmente estável entre 1994 e o período de inquérito, correspondendo a 3 % do consumo comunitário total durante esse período, enquanto as importações dos países em causa aumentaram de 7 % para 23 % durante o mesmo período. Quanto aos preços, não foi encontrado qualquer indício de uma eventual subcotação dos preços de venda da indústria comunitária durante o inquérito. No que se refere a outros países terceiros, os volumes de venda e as reduzidas partes de mercado (de 2 % em 1994 para 3 % durante o período de inquérito) mantiveram-se igualmente estáveis durante o mesmo período, não havendo qualquer indicação de uma subcotação dos preços de venda da indústria comunitária. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.
c) Outros factores
(246) A Comissão procurou igualmente determinar se outros factores para além dos factores acima mencionados poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em especial uma diminuição da procura ou alterações dos padrões de consumo, desenvolvimentos a nível tecnológico e dos resultados das exportações, bem como a produtividade da indústria comunitária.
(247) No que se refere ao desenvolvimento da procura e às mudanças do padrão de consumo, foi estabelecido provisoriamente que o mercado de fio de aço inoxidável registou uma expansão entre 1994 e o período de inquérito que a indústria comunitária não beneficiou dessa expansão, enquanto os volumes de vendas e partes de mercado dos produtores exportadores aumentaram substancialmente.
(248) No que diz respeito a desenvolvimentos a nível da tecnologia e da produtividade da indústria comunitária, foi estabelecido que a indústria comunitária tentou manter os seus níveis de produção e de investimento entre 1994 e o período de inquérito a fim de não perder competitividade. O seu nível de exportações manteve-se estável durante o período considerado e as vendas da indústria comunitária revelaram-se mais rentáveis nos mercados de exportação do que no mercado comunitário.
(249) Por conseguinte, pode concluir-se que o efeito de outros factores para além das importações objecto de subvenções não foi de modo a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções em causa e o prejuízo importante delas resultante sofrido pela indústria comunitária.
3. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(250) Atendendo ao acima exposto, conclui-se provisoriamente que as importações objecto de subvenções causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
F. INTERESSE COMUNITÁRIO
1. Observação geral
(251) Para o inquérito sobre o interesse comunitário, a Comissão analisou dois cenários, ou seja, os efeitos mais prováveis no caso da imposição de medidas de compensação e os efeitos mais prováveis no caso da não imposição de tais medidas. Nesse contexto, foi prestada especial atenção ao eventual efeito que as medidas de compensação teriam na indústria comunitária, nos fornecedores de matéria-prima e nos utilizadores finais do produto em causa.
2. Indústria comunitária e outros produtores comunitários
a) Generalidades
(252) A indústria comunitária tem provado ser uma indústria estruturalmente viável, capaz de adaptar a sua gama de produtos à evolução das condições de concorrência do mercado e de se concentrar em nichos de mercado em que é menor a concorrência das importações objecto de subvenções dos países em causa.
(253) Apesar do seu contexto estruturalmente viável, não se pode todavia excluir a possibilidade de esta indústria ter de reduzir as suas actividades de produção do produto em causa na Comunidade se não forem tomadas quaisquer medidas contra as importações objecto de subvenções. Esta conclusão é justificada se se tiver em conta a duração do período em que a rentabilidade desta indústria diminuiu em resultado das importações objecto de subvenções. Efectivamente, sem a imposição de medidas, o efeito de diminuição dos preços das importações objecto de subvenções continuará a verificar-se e a frustrar todos os esforços envidados pela indústria comunitária para recuperar uma margem de rentabilidade satisfatória.
b) Emprego
(254) A situação da indústria comunitária tem-se deteriorado ininterruptamente desde 1995. No caso desta tendência se manter, a indústria comunitária pode ser forçada a suspender a sua produção na Comunidade, o que poria em risco 500 postos de trabalho directamente relacionados com o produto em causa na Comunidade. Por outro lado, a imposição de medidas permitira a esta indústria manter e desenvolver as suas actividades na Comunidade.
c) I& D
(255) O produto em causa exige investimentos contínuos em I& D, sobretudo relacionados com o processo de produção, ou seja, com o desenvolvimento de tecnologias de fabrico que respeitem o ambiente e economizem energia. A este respeito, a indústria comunitária tem de reduzir substancialmente os seus investimentos, e esta tendência negativa continuará a verificar-se se não forem tomadas quaisquer medidas.
3. Importadores não ligados
(256) A colaboração obtida dos importadores não ligados do produto em causa na Comunidade foi muito limitada. No que se refere às empresas que colaboraram, nem o emprego nem investimentos significativos estavam directamente relacionados com o produto em causa.
(257) Por conseguinte, justifica-se a conclusão provisória de que a eventual adopção de direitos de compensação não terá muito provavelmente um impacto decisivo nos importadores não ligados.
4. Fornecedores
(258) Colaboraram no inquérito, os seis fornecedores seguintes, cujas informações foram verificadas pela Comissão:
- Acciaierie Valbruna s.r.l, Vicenza, Itália
- Acciaierie Bolzano s.r.l, Bolzano, Itália
- Cogne Acciai Speciali, Aosta, Itália
- Fagersta Stainless AB, Fagersta, Suécia
- Roldan SA, Madrid, Espanha
- Ugine Savoie Imphy, Ugine, França.
(259) Além disso, foram recebidas duas outras respostas doutros fornecedores da indústria comunitária, a saber, Avesta Sheffield Ltd (Sheffield, Reino Unido) e Krupp Edelstahlprofile (Siegen, Alemanha).
(260) Estes fornecedores alegaram que sofreram quer de uma concorrência directa das importações de fio-máquina provenientes de países terceiros, que aumentaram substancialmente durante os últimos anos, quer do efeito a montante das importações objecto de subvenções do produto em causa. Com efeito, dado que a concorrência no sector do fio de aço inoxidável era bastante grande, a indústria comunitária tentara encontrar fornecedores de matéria-prima que praticassem preços mais baixos, nomeadamente em países terceiros, como a Coreia, a Índia e Taiwan, e exercera pressões sobre os seus fornecedores, a fim de fazer baixar os preços das matérias-primas.
(261) A instituição de direitos de compensação sobre as importações do produto em causa ajudaria os fornecedores comunitários de fio-máquina de aço inoxidável a melhorarem a sua situação económica em deterioração e a recuperar a sua rentabilidade, o que lhes permitiria efectuar os investimentos necessários.
5. Utilizadores
(262) Os utilizadores são empresas transformadoras de fios cujos produtos semi-acabados são utilizados posteriormente na construção, na indústria automóvel, em aplicações domésticas, para fins médicos, etc. Dos 60 questionários enviados, apenas foram recebidas respostas de quatro empresas:
- Bever GmbH, Kirchhunden, Alemanha
- Tucai SA, Barcelona, Espanha
- Tubiflex, Orbassano, Itália
- Max Rhodius GmbH, Weissenburg, Alemanha
(263) Tendo em conta esta colaboração limitada, justifica-se concluir provisoriamente que a eventual adopção de direitos de compensação não terá um impacto decisivo na indústria utilizadora, quer porque esta matéria-prima não constitui um factor de custo significativo, quer porque a sua produção a jusante de produtos relacionados com o fio de aço inoxidável representa apenas uma pequena parte da sua produção total. Além disso, atendendo aos níveis relativamente moderados dos direitos propostos para os exportadores em causa, ao elevado número de produtores concorrentes estabelecidos na Comunidade e à existência de importações provenientes de outros países terceiros, as medidas não deverão conduzir a um aumento significativo global do preço do fio de aço inoxidável na Comunidade.
6. Concorrência e efeitos de distorção do comércio
(264) Quanto aos efeitos sobre o comércio de eventuais direitos de compensação, apesar de o produto em causa estar a ser exportado pela indústria comunitária para outros países terceiros, não é exportado para os países em causa devido, nomeadamente, aos elevados direitos de importação aplicáveis ao fio de aço inoxidável que prevalecem nesses países. Além disso, devido à actual situação internacional, o mercado comunitário é um dos poucos mercados abertos onde a procura de aço continua a ser importante.
(265) No que respeita aos efeitos de eventuais medidas a nível da concorrência na Comunidade, algumas partes interessadas alegaram que a adopção de direitos conduziria ao desaparecimento dos produtores exportadores em causa do mercado comunitário, o que restringiria consideravelmente a concorrência e originaria um aumento dos preços do fio de aço inoxidável.
(266) Atendendo à posição no mercado, acima referida, dos produtores exportadores, aos direitos relativamente baixos propostos, ao elevado número de produtores na Comunidade, assim como à transparência do mercado, pode concluir-se que os produtores comunitários continuarão a ter de enfrentar um número considerável de fortes concorrentes no mercado comunitário. Por conseguinte, os utilizadores também beneficiarão no futuro da escolha de vários fornecedores do produto em causa.
(267) Em último lugar, algumas partes interessadas alegaram que a instituição de medidas poderia não ser do interesse da Comunidade, tendo em conta o alegado recurso às práticas acima referidas aquando do cálculo da sobretaxa de liga metálica. A este respeito, remete-se para os comentários efectuados nos considerandos n.° 208 e seguintes.
7. Conclusão sobre o interesse comunitário
(268) Tendo em conta os motivos acima expostos, considera-se provisoriamente que não existe nenhuma razão imperiosa para não instituir direitos de compensação.
G. DIREITO PROVISÓRIO
(269) Com base nas conclusões relativas à existência de subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, a Comissão considera necessário instituir medidas de compensação provisórias.
(270) Para determinar o nível das medidas, a Comissão tomou em consideração as margens de subvenção estabelecidas e a taxa do direito necessária para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(271) Para o efeito, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de subvenções deveriam ser aumentados para um nível que não causasse prejuízo. O aumento dos preços necessário foi determinado com base numa comparação entre a média ponderada dos preços de importação utilizada para determinar o nível da subcotação dos preços, tal como referido no considerando n.° 225 e seguintes, e o preço não prejudicial das várias referências ou modelos da indústria comunitária. Este último preço foi obtido acrescentando ao preço de venda da indústria comunitária a margem média do lucro real assim como uma margem de lucro de 5 %. Esta margem de lucro corresponde ao valor mínimo que foi considerado necessário em processos anteriores relativos a este tipo de indústria. Qualquer diferença resultante desta comparação foi posteriormente expressa em percentagem do valor CIF total de importação.
(272) Em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder à margem da subvenção, a menos que a margem do prejuízo seja inferior. Consequentemente, são aplicáveis as seguintes taxas do direito aos produtores que colaboraram no inquérito:
a) Índia
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Coreia
POSIÇÃO NUMA TABELA
(273) A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito aplicável às empresas que não colaboraram ao nível da soma das taxas mais elevadas estabelecidas relativamente a cada regime de subvenções das empresas que colaboraram, ou seja, 48,9 % no que diz respeito aos produtores indianos e 5,5 % no que diz respeito aos produtores coreanos, dado que estas duas taxas são inferiores à margem de prejuízo mais elevada calculada para os exportadores que colaboraram no inquérito em cada um dos países em causa.
H. DISPOSIÇÃO FINAL
(274) No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, cumpre referir que as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser revistas caso a Comissão decida propor a instituição de um direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de fio de aço inoxidável com um diâmetro igual ou inferior a 1 milímetro, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com exclusão do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio, do código NC ex 7223 00 19 (código Taric 7223 00 19 * 10), originário da Índia e da Coreia.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.° 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2.°
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97, as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97, as partes em questão podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.° do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.

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