Document ID: 32002R1686

Regulamento (CE) n.o 1686/2002 da Comissão
de 25 de Setembro de 2002
que estabelece os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, provenientes da Islândia e da Noruega
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, a seguir designado Protocolo n.o 3, estabelece o regime de trocas comerciais aplicável a determinadas categorias de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade, por um lado, e os países da EFTA, por outro.
(2) O Protocolo n.o 3 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de Novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros(3), em relação aos elementos agrícolas e direitos adicionais. Essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(3) É, por conseguinte, necessário estabelecer, em conformidade com o Protocolo n.o 3, os novos elementos agrícolas e direitos adicionais para a Islândia e a Noruega.
(4) Tais elementos agrícolas e direitos adicionais devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(4), de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(5). Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1475/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia(6) e o Regulamento (CE) n.o 1476/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Noruega(7) devem ser revogados.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis à importação, proveniente da Islândia e da Noruega, de mercadorias abrangidas pelo quadro 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE e pelo quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) n.o 3448/93 constam dos anexos I e II.
Artigo 2.o
Os Regulamentos (CE) n.o 1475/2000 e (CE) n.o 1476/2000 são revogados.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2002.

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