Document ID: 32009R1100

REGULAMENTO (CE) N.o 1100/2009 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2009
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.
(2)
Em 23 de Junho de 2008, o Conselho estabeleceu a lista de pessoas, entidades e organismos, reproduzida no anexo V, aos quais se aplica o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, o Conselho apresentou os motivos individuais e específicos das decisões tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o, e comunicou-os às pessoas, entidades e organismos em causa.
(3)
De acordo com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.
(4)
O Conselho concluiu que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento.
(5)
A lista de pessoas, entidades e organismos deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo e da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa.
(6)
A lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, deverá, por conseguinte, ser actualizada em conformidade.
(7)
O presente regulamento substitui a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2008/475/CE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.

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