Document ID: 31991D0400

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1991
relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE
(91/400/CECA, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,
DECIDEM:
Artigo 1°
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Económica Europeia, a Quarta Convenção ACP-CEE, os protocolos e declarações anexos, bem como as declarações que acompanham a Acta Final.
Os textos da convenção e dos protocolos e declarações anexos, bem como o da Acta Final, acompanham a presente decisão.
Artigo 2°
O presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Económica Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360° da convenção.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 1991.

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