Document ID: 31993D0156

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 807/89, tendo em vista os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1993 a 1997
(93/156/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 807/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (1), que altera o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988 (2), relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 571/88, as alterações à lista de características utilizada para os inquéritos de 1993 a 1997 serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 15o do mesmo regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatística agrícola;
Considerando que o volume de trabalho dos Estados-membros e do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (serviços estatísticos dos Estados-membros e sistema Eurofarm da Comissão), no âmbito da realização e da exploração destes inquéritos, deve ser tão limitado quanto possível, sobretudo no que diz respeito à recolha dos dados junto das explorações agrícolas, bem como à programação e à exploração informática;
Considerando que é conveniente, por esta razão e na medida do possível, conservar a estrutura e o conteúdo da lista de características fixada pelo anexo I do Regulamento (CEE) no 807/89, assim como as definições e delimitações geográficas, com ela relacionadas, fixadas pela Decisão 89/651/CEE da Comissão (3) e utilizadas para os inquéritos do período de 1988 a 1991, e isto também para efeitos de comparabilidade dos resultados dos inquéritos;
Considerando que, no que diz respeito aos inquéritos de 1993 a 1997, é oportuno tornar facultativas as características cujo recenseamento não parece indispensável para fins comunitários;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Com vista à realização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no período de 1993 a 1997, o anexo I do Regulamento (CEE) no 807/89 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Labels: 19
6