Document ID: 31991D0478

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/478/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta de Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);
Considerando que, através de uma acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, de 21 de Abril de 1988 (2), as partes acordaram em introduzir quantidades reservadas adicionais para as categorias têxteis 4 e 5;
Considerando que o acordo sobre os têxteis de 1986 prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos dos contingentes de certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Tailândia, foi rubricada pelas partes, em 26 de Setembro de 1990, uma acta aprovada que funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as quantidades reservadas adicionais com os contingentes de base dos produtos das categorias 4 e 5 previstos no acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo sobre os têxteis de 1986 e das outras actas aprovadas de 25 de Março e de 21 de Abril de 1988 (3), convém aplicar, a título provisório, a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia,
DECIDE:
Artigo 1o Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável, a título provisório, na Comunidade a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia.
O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da acta aprovada a que se refere o artigo 1o e a notificá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991.

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