Document ID: 31996R2350

REGULAMENTO (CE) Nº 2350/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem, organizações comuns dos mercados dos produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/95 (4), prevê formulários especiais nos quais são estabelecidos os certificados;
Considerando que as alterações introduzidas no regime de importação dos produtos agrícolas, nomeadamente a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros na sequência da execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exigem a adaptação do formulário dos certificados de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O modelo dos certificados de importação AGRIM constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substituído pelo modelo em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pedidos de certificado de importação apresentados, bem como os certificados e os extractos de certificados emitidos até 31 de Dezembro de 1997 podem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.

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