Document ID: 32011R0035

REGULAMENTO (UE) N.o 35/2011 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 595/2010 no que diz respeito à prorrogação do período transitório para a utilização de certos certificados sanitários para o leite e os produtos à base de leite, soro de equídeos e produtos tratados derivados de sangue, excluindo os provenientes de equídeos, destinados ao fabrico de produtos técnicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), estabeleceu os requisitos de introdução no mercado e importação de sangue e produtos derivados de sangue de equídeos e alterou os requisitos aplicáveis à importação de países terceiros de soro de equídeos para fins técnicos. O regulamento supracitado entrou em vigor em 28 de Julho de 2010.
(2)
O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 595/2010 estabelece um período transitório, até 31 de Agosto de 2010, em que os Estados-Membros são obrigados a aceitar as remessas de subprodutos animais que sejam acompanhadas de um certificado sanitário preenchido e assinado em conformidade com os modelos de certificados adequados, definidos respectivamente no capítulo 2, no capítulo 4A e no capítulo 4D do anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 595/2010.
(3)
Em virtude das dificuldades de adaptação às novas regras, alguns dos principais operadores económicos requereram a prorrogação do referido período transitório.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3), deve ser aplicado a partir de 4 de Março de 2011 e introduzir novos requisitos para as importações; o período transitório deveria ser prorrogado em conformidade.
(5)
Para prevenir rupturas no comércio de subprodutos animais que sejam acompanhados de certificados sanitários preenchidos e assinados em conformidade com os modelos de certificados adequados previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 antes de 28 de Julho de 2010, o presente regulamento deveria aplicar-se retroactivamente a partir de 1 de Setembro de 2010.
(6)
É urgente garantir a entrada em vigor do presente regulamento para prevenir eventuais rupturas no comércio.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 595/2010 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Durante um período transitório que termina em 4 de Março de 2011, os Estados-Membros aceitam as remessas de leite e produtos à base de leite, soro de equídeos e produtos tratados derivados de sangue, excluindo os provenientes de equídeos, destinados ao fabrico de produtos técnicos, que sejam acompanhadas de um certificado sanitário preenchido e assinado em conformidade com os modelos de certificados adequados, definidos no capítulo 2, no capítulo 4A e no capítulo 4D do anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros aceitam essas remessas se os certificados sanitários que as acompanham tiverem sido preenchidos e assinados antes de 5 de Março de 2011.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

Labels: 1
17
0
3
6