Document ID: 31999L0036

DIRECTIVA 1999/36/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1) Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, devem ser adoptadas medidas adicionais para garantir a segurança dos transportes;
(2) Considerando que actualmente cada Estado-Membro exige que todos os equipamentos sob pressão transportáveis a utilizar no seu território sejam sujeitos a certificação e inspecção, incluindo inspecções periódicas, pelos seus próprios organismos designados; que esta prática, que exige aprovações múltiplas no caso de os equipamentos se destinarem a utilização em mais de um Estado-Membro durante uma operação de transporte, constitui um obstáculo à prestação de serviços de transporte na Comunidade; que se justifica uma acção da Comunidade com vista à harmonização dos processos de aprovação, por forma a facilitar a utilização de equipamentos sob pressão transportáveis no território de outros Estados-Membros, no contexto de operações de transporte;
(3) Considerando que deverão ser adoptadas medidas para o progressivo estabelecimento de um mercado único dos transportes e, em especial, para a livre circulação dos equipamentos sob pressão transportáveis;
(4) Considerando que a acção a nível comunitário é a única forma possível de proceder a essa harmonização, uma vez que os Estados-Membros, actuando de forma independente ou através de acordos internacionais, não podem alcançar o mesmo nível de harmonização das aprovações deste tipo de equipamentos; que actualmente o reconhecimento das aprovações concedidas em diferentes Estados-Membros não é satisfatório na medida em que existem elementos discricionários;
(5) Considerando que uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico adequado para aumentar a segurança desses equipamentos, dado que fornece um quadro para a aplicação uniforme e obrigatória dos processos de aprovação por parte dos Estados-Membros;
(6) Considerando que as Directivas 94/55/CE(4) e 96/49/CE(5) alargaram a aplicação das disposições do ADR(6) e do RID(7) ao tráfego nacional, por forma a harmonizar na Comunidade as condições em que é realizado o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas;
(7) Considerando que as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE prevêem a faculdade de aplicar a determinados novos equipamentos sob pressão transportáveis processos de avaliação da conformidade baseados em módulos conformes com a Decisão 93/465/CEE(8); que esta faculdade deve ser substituída por uma obrigação e alargada a todos os novos equipamentos sob pressão transportáveis utilizados para o transporte de mercadorias perigosas e que sejam abrangidos pelas Directivas 94/55/CE e 96/49/CE;
(8) Considerando que a Directiva 97/23/CE(9) prevê requisitos gerais aplicáveis à livre circulação e à segurança dos equipamentos sob pressão;
(9) Considerando que é conveniente que as embalagens de aerossóis e as garrafas de gás para aparelhos respiratórios sejam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva uma vez que, no caso das embalagens de aerossóis, a Directiva 75/324/CEE(10) e, no caso das garrafas de gás para aparelhos respiratórios, a Directiva 97/23/CE asseguram já a liberdade de circulação e a segurança dos dispositivos em questão;
(10) Considerando que o reconhecimento da aprovação efectuada por um organismo de inspecção designado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como dos processos de avaliação ou de reavaliação da conformidade e dos processos de inspecção periódica, contribui para a remoção desses obstáculos à liberdade de prestação de serviços de transporte; que tal objectivo não pode ser alcançado pelos Estados-Membros de forma satisfatória a nenhum outro nível; que, para eliminar os elementos discricionários, é necessário estabelecer claramente os procedimentos a seguir;
(11) Considerando que é necessário definir regras comuns para o estabelecimento do reconhecimento dos organismos de inspecção designados que garantam a conformidade com as exigências das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE; que essas regras comuns terão o efeito de eliminar os custos e procedimentos administrativos desnecessários associados à aprovação dos equipamentos e de suprimir os entraves técnicos ao comércio;
(12) Considerando que, para não fazer obstáculo às operações de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro, se deverá não aplicar a presente directiva aos equipamentos sob pressão transportáveis utilizados exclusivamente em operações de transporte de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e o de países terceiros;
(13) Considerando que os Estados-Membros devem designar organismos de inspecção habilitados para a realização dos processos de avaliação ou de reavaliação da conformidade e de inspecção periódica e que têm igualmente de garantir que esses organismos sejam suficientemente independentes, eficientes e capazes, em termos profissionais, para realizar as actividades para as quais foram designados;
(14) Considerando que se deverão instituir processos específicos de avaliação da conformidade de novas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte;
(15) Considerando que convém introduzir disposições relativas à reavaliação dos equipamentos existentes, definida na parte II do anexo IV, a fim de permitir a aplicação da presente directiva a esses equipamentos;
(16) Considerando que a conformidade dos equipamentos novos com as disposições técnicas dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE do Conselho será provada através dos processos de avaliação da conformidade definidos na parte I do anexo IV; que as inspecções periódicas dos equipamentos existentes serão realizadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na parte III do anexo IV;
(17) Considerando que os equipamentos referidos na presente directiva devem ostentar uma marcação que indique a sua conformidade com os requisitos das Directivas 94/55/CE ou 96/49/CE e da presente directiva e que deverão ser colocados no mercado, enchidos, utilizados e reenchidos de acordo com os fins a que se destinam;
(18) Considerando que os Estados-Membros permitirão que os equipamentos sob pressão transportáveis que ostentem a marcação referida no anexo VII circulem livremente no seu território, sejam colocados no mercado e utilizados em quaisquer operações de transporte ou para o fim a que se destinam, sem nenhuma avaliação suplementar ou exigência técnica adicional;
(19) Considerando que será apropriado que, mediante informação à Comissão, um Estado-Membro possa tomar medidas para limitar ou proibir a colocação no mercado e utilização de equipamentos nos casos em que estes apresentem riscos em termos de segurança;
(20) Considerando que se deverá seguir um processo de comité para a alteração dos anexos da presente directiva bem como para adiar a sua data de aplicação relativamente a determinados equipamentos sob pressão transportáveis;
(21) Considerando que é necessário prever uma disposição transitória que permita a colocação no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão transportáveis fabricados de acordo com as regulamentações nacionais em vigor antes da data de entrada em aplicação da presente directiva;
(22) Considerando que as Directivas 84/525/CEE(11) 84/526/CEE(12) e 84/527/CEE(13), relativas às garrafas para gás, prevêem um processo de conformidade diferente do previsto na presente directiva; que convém estabelecer um processo único para todos os equipamentos sob pressão transportáveis;
(23) Considerando que convém prever um processo de inspecção periódica para as garrafas de gás existentes que esteja em conformidade com as Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O objectivo da presente directiva é aumentar o grau de segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis aprovados para o transporte interno de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro e garantir a livre circulação na Comunidade, incluindo os aspectos de colocação no mercado, entrada em serviço e utilização repetida desses equipamentos.
2. A presente directiva aplica-se:
a) No que se refere à colocação no mercado, aos equipamentos sob pressão transportáveis novos, tal como definidos no artigo 2.o;
b) No que se refere à reavaliação da conformidade, aos equipamentos sob pressão transportáveis já existentes, tal como definidos no artigo 2.o, que preencham os requisitos técnicos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE;
c) No que se refere à utilização repetida e à inspecção periódica:
- aos equipamentos sob pressão transportáveis a que se referem as alíneas a) e b),
- às garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE.
3. Os equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2001 ou, no caso do artigo 18.o, decorridos dois anos após essa data e que não tenham sido reavaliados para satisfazer os requisitos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva.
4. Os equipamentos sob pressão transportáveis utilizados exclusivamente em operações de transporte de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e o de países terceiros realizadas de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 7.o da Directiva 94/55/CE ou com o n.o 1 do artigo 6.o e os n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Directiva 96/49/CE, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. "Equipamento sob pressão transportável:"
- todos os recipientes (garrafas, tubos, tambores sob pressão, recipientes criogénicos, quadros de garrafas, segundo as definições dadas no anexo A da Directiva 94/55/CE),
- todas as cisternas, incluindo as cisternas desmontáveis, os contentores-cisterna (cisternas móveis), as cisternas de vagões-cisterna, as cisternas ou recipientes de veículos-bateria ou de vagões-bateria e as cisternas de veículos-cisterna,
utilizados para o transporte de gases da classe 2 nos termos dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, bem como para o transporte de certas substâncias perigosas de outras classes, indicadas no anexo VI da presente directiva, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte.
Excluem-se desta definição os equipamentos sujeitos às prescrições gerais de isenção aplicáveis a pequenas quantidades e aos casos particulares previstos no anexo A da Directiva 94/55/CE e no anexo da Directiva 96/49/CE, bem como as embalagens de aerossóis (número ONU 1950) e as garrafas de gás para aparelhos respiratórios.
2. "Marcação", o símbolo previsto no artigo 10.o
3. "Processo de avaliação da conformidade", qualquer um dos procedimentos definidos na parte I do anexo IV.
4. "Reavaliação da conformidade", o processo destinado a avaliar a posteriori, a pedido do proprietário, do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do detentor do equipamento, a conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis já existentes e colocados em serviço antes de 1 de Julho de 2001 ou, no caso do artigo 18.o, decorridos dois anos após essa data, com as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE.
5. "Organismo notificado", um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.o e que satisfaça os critérios estabelecidos nos anexos I de II.
6. "Organismo aprovado", um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 9.o e que satisfaça os critérios estabelecidos nos anexos I e III.
Artigo 3.o
Avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis para efeitos da sua colocação no mercado comunitário
1. Os recipientes novos e as cisternas novas deverão respeitar as disposições pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. A conformidade destes equipamentos sob pressão transportáveis com essas disposições será estabelecida por um organismo notificado e comprovada exclusivamente pelos processos de avaliação da conformidade descritos na parte I do anexo IV e especificados no anexo V.
2. As válvulas e outros acessórios novos utilizados para o transporte devem respeitar as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE.
3. As válvulas e outros acessórios que tenham uma função directa de segurança para o equipamento sob pressão transportável, nomeadamente as válvulas de segurança, as válvulas de enchimento e de drenagem e as válvulas das garrafas, devem ser submetidas a um processo de avaliação da conformidade de nível igual ou superior ao aplicado ao recipiente ou cisterna em que estiverem instaladas.
Essas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte podem ser submetidos a um processo de avaliação da conformidade separado do recipiente ou da cisterna.
4. Nos casos em que as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE não contenham disposições técnicas detalhadas para as válvulas ou acessórios referidos no n.o 3, essas válvulas e acessórios devem satisfazer os requisitos da Directiva 97/23/CE e ser submetidos, nos termos da referida directiva, a um processo de avaliação da conformidade de categoria II, III ou IV, tal como previsto no artigo 10.o da Directiva 97/23/CE, consoante o recipiente ou a cisterna pertençam às categorias 1, 2 ou 3 previstas no anexo V da presente directiva.
5. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço no seu território dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o que estejam em conformidade com a presente directiva e que ostentem a marcação pertinente especificada nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o
Artigo 4.o
Avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis para efeitos da sua colocação no mercado nacional
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado, o transporte e a colocação em serviço por utilizadores, no seu território, de recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, abrangidos pelo n.o 2, alínea a), do artigo 1.o cuja avaliação de conformidade tenha sido efectuada por um organismo aprovado.
2. Os equipamentos sob pressão transportáveis cuja conformidade tenha sido avaliada por um organismo aprovado não podem ostentar a marcação definida no n.o 1 do artigo 10.o
3. O organismo aprovado trabalha exclusivamente para a organização de que faz parte.
4. Os procedimentos aplicáveis em caso de avaliação da conformidade por um organismo aprovado são os módulos A1, C1, F e G descritos na parte I do anexo IV.
5. Os efeitos do presente artigo serão fiscalizados pela Comissão e avaliados a partir de 1 de Julho de 2004. Para o efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações úteis sobre a aplicação do presente artigo. Essa avaliação será acompanhada, se necessário, de uma proposta de alteração da presente directiva.
Artigo 5.o
Reavaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis existentes
1. A conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o com as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE será comprovada por um organismo notificado de acordo com o processo de reavaliação da conformidade constante da parte II do anexo IV da presente directiva.
Sempre que esses equipamentos tenham sido fabricados em série, os Estados-Membros podem permitir que a reavaliação da conformidade relativa aos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, seja efectuada por um organismo aprovado, na condição de a reavaliação da conformidade do tipo ser efectuada por um organismo notificado.
2. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço no seu território dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o que estejam em conformidade com a presente directiva e que ostentem a marcação pertinente prevista no n.o 1 do artigo 10.o
Artigo 6.o
Inspecção periódica e utilização repetida
1. A inspecção periódica dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o será efectuada por um organismo notificado ou aprovado, de acordo com o processo previsto na parte III do anexo IV. A inspecção periódica das cisternas, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, será efectuada por um organismo notificado, de acordo com o procedimento previsto no módulo 1 da parte III do anexo IV.
Todavia, os Estados-Membros podem permitir que a inspecção periódica das cisternas efectuada no seu território seja realizada igualmente pelos organismos aprovados cuja competência para efectuar a inspecção periódica das cisternas foi reconhecida e que actuam sob a vigilância de um organismo notificado de acordo com o processo previsto no módulo 2 da parte III do anexo IV, relativo à inspecção periódica através da garantia da qualidade.
2. Os equipamentos sob pressão transportáveis mencionados no n.o 2 do artigo 1.o podem ser submetidos à inspecção periódica em qualquer Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros não podem invocar razões atinentes ao equipamento sob pressão transportável enquanto tal para proibir, restringir ou impedir a utilização (incluindo o enchimento, a armazenagem, o esvaziamento e o reenchimento) no seu território dos seguintes equipamentos sob pressão transportáveis:
- equipamentos referidos nas alíneas a) e b) e na alínea c), primeiro travessão, do n.o 2 do artigo 1.o que satisfaçam o disposto na presente directiva e que ostentem a correspondente marcação,
- garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, assim como a marcação e o número de identificação especificado no n.o 3 do artigo 10.o, da presente directiva, indicativos de que foram sujeitas à inspecção periódica.
4. Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos nacionais para a armazenagem ou a utilização de equipamentos sob pressão transportáveis, mas não para o equipamento sob pressão transportável em si nem para os acessórios necessários durante o transporte. Contudo, os Estados-Membros podem manter, nos termos do artigo 7.o, os requisitos nacionais relativos aos dispositivos de ligação, aos códigos de cor e à temperatura de referência.
Artigo 7.o
Disposições nacionais
1. Os Estados-Membros podem manter as suas disposições nacionais no que se refere aos dispositivos previstos para a ligação a outros equipamentos e aos códigos de cor aplicáveis aos equipamentos sob pressão transportáveis enquanto não forem aditadas normas de utilização europeias aos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE.
Todavia, caso se coloquem problemas de segurança em relação ao transporte ou à utilização de certos tipos de gases, poderá prever-se, nos termos do artigo 15.o, um curto período transitório para permitir aos Estados-Membros manterem as suas disposições nacionais, mesmo depois de as normas europeias terem sido aditadas aos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE.
2. Os Estados-Membros em que a temperatura ambiente seja regularmente inferior a - 20 °C poderão impor normas mais rigorosas em matéria de temperatura de funcionamento do material destinado ao transporte nacional de mercadorias perigosas efectuado no seu território, até que sejam incorporadas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE disposições relativas às temperaturas de referência apropriadas para zonas climáticas determinadas.
Artigo 8.o
Organismos notificados
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-Membros a lista dos organismos notificados estabelecidos na Comunidade por si designados para a realização dos processos de avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis em aplicação da parte I do anexo IV, para reavaliar a conformidade dos tipos ou dos equipamentos existentes com os requisitos dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, em aplicação da parte II do anexo IV, e/ou para efectuar inspecções periódicas em aplicação do módulo 1 da parte III do anexo IV, e/ou para desempenhar tarefas de fiscalização em aplicação do módulo 2 da parte III do anexo IV. Os Estados-Membros comunicarão igualmente os números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos organismos notificados, com os respectivos números de identificação e as tarefas para que foram notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.
2. Os Estados-Membros aplicarão, para efeitos de designação dos organismos notificados, os critérios estabelecidos nos anexos I e II. Cada organismo apresentará ao Estado-Membro que tenciona designá-lo informações completas sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos nos anexos I e II, bem como as respectivas provas.
3. Um Estado-Membro que tenha notificado um organismo deverá retirar a notificação se verificar que o organismo em causa deixou de cumprir os critérios referidos no n.o 2.
O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros da retirada de toda e qualquer notificação.
Artigo 9.o
Organismos aprovados
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-Membros a lista dos organismos aprovados estabelecidos na Comunidade por si reconhecidos, em conformidade com os critérios referidos no n.o 2, para proceder às inspecções periódicas dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, referidos no ponto 1, primeiro travessão, do artigo 2.o, ou à reavaliação da conformidade dos recipientes existentes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, que estejam conformes com um tipo reavaliado por um organismo notificado, por forma a garantir o cumprimento permanente das disposições pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, de acordo com os procedimentos previstos no módulo 1 da parte III do anexo IV da presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão igualmente os números de identificação previamente atribuídos pela Comissão.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o comunicarão igualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros a lista dos organismos aprovados estabelecidos na Comunidade por si reconhecidos para proceder à inspecção periódica das cisternas.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos organismos aprovados que tenham sido reconhecidos, com os respectivos números de identificação e as tarefas para que foram reconhecidos. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.
2. Os Estados-Membros aplicarão, para efeitos de reconhecimento dos organismos aprovados, os critérios estabelecidos nos anexos I e III. Cada organismo apresentará ao Estado-Membro que tenciona reconhecê-lo informações completas sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos nesses anexos, bem como as respectivas provas.
3. Um Estado-Membro que tenha reconhecido um organismo deverá retirar a aprovação se verificar que o organismo em causa deixou de cumprir os critérios referidos no n.o 2.
O Estado-Membro informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros da retirada de toda e qualquer aprovação.
Artigo 10.o
Marcação
1. Sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação dos recipientes e cisternas previstos nas Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, os recipientes e cisternas que estejam em conformidade com as disposições do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o ostentarão uma marcação colocada em conformidade com a parte I do anexo IV. A marcação a utilizar é a descrita no anexo VII. Esta marcação será aposta de forma inamovível e visível e deverá ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado que tiver procedido à avaliação da conformidade dos recipientes e cisternas. No caso de uma reavaliação, essa marcação será acompanhada do número de identificação do organismo notificado ou aprovado.
Para os equipamentos sob pressão transportáveis que estejam em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, o número de identificação do organismo notificado ou aprovado será seguido da menção: "- 40 °C".
2. As válvulas e outros acessórios novos com uma função directa de segurança devem ostentar quer a marcação prevista no anexo VII, quer a marcação prevista no anexo VI da Directiva 97/23/CE. Estas marcações não têm de ser obrigatoriamente acompanhadas do número de identificação do organismo notificado que procedeu à avaliação da conformidade das válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte.
As restantes válvulas e acessórios não estão sujeitos a requisitos especiais em matéria de marcação.
3. Sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação dos recipientes e cisternas previstos nas Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, para efeitos de inspecção periódica, todos os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n.o 1 do artigo 6.o ostentarão o número de identificação do organismo que tiver realizado a inspecção periódica do equipamento, a fim de indicar que este pode continuar a ser utilizado.
No que diz respeito às garrafas de gás abrangidas pelas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, por ocasião da primeira inspecção periódica efectuada em conformidade com a presente directiva, o número de identificação acima referido deve ser precedido da marcação prevista no anexo VII.
4. Tanto nas avaliações de conformidade como nas reavaliações e nas inspecções periódicas, o número de identificação do organismo notificado ou aprovado será aposto, sob a sua própria responsabilidade, de forma inamovível, e visível, quer pelo próprio organismo, quer pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, pelo proprietário ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou ainda pelo detentor do equipamento.
5. É proibido afixar em equipamentos sob pressão transportáveis marcações que possam induzir terceiros em erro quanto ao significado ou à representação gráfica da marcação referida na presente directiva. Poderá ser aposta qualquer outra marcação nos equipamentos, desde que a visibilidade e a legibilidade da marcação descrita no anexo VII não sejam por isso prejudicadas.
Artigo 11.o
Cláusula de salvaguarda
1. Se um Estado-Membro verificar que um equipamento sob pressão transportável sujeito a uma manutenção correcta e utilizado para os fins a que se destina pode comprometer a saúde e/ou a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou bens materiais durante o transporte e/ou utilização, apesar de ostentar uma marcação, poderá restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte ou a utilização do equipamento em questão, ou providenciar para que este seja retirado do mercado ou de circulação. Informará imediatamente a Comissão desta medida, indicando as razões que o levaram a tomar tal decisão.
2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais curto prazo possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida se justifica, informará imediatamente o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-Membros.
Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida se não justifica, informará imediatamente o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como o proprietário ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, o detentor, ou o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
3. Se um equipamento sob pressão transportável não conforme ostentar a marcação prevista no artigo 10.o, o Estado-Membro competente tomará as medidas adequadas em relação a quem tiver aposto essa marcação e informará do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
4. A Comissão assegurará que os Estados-Membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste processo.
Artigo 12.o
Marcação aposta indevidamente
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, quando um Estado-Membro chegar à conclusão que a marcação de conformidade descrita no anexo VII foi aposta indevidamente, o proprietário ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, o detentor, ou o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, serão obrigados a tornar o equipamento sob pressão transportável conforme com o disposto em termos de marcação e a pôr fim à infracção de acordo com as condições impostas pelo Estado-Membro.
Caso a não conformidade se mantenha, o Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e toma todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte ou a utilização do equipamento em questão ou para garantir a sua retirada do mercado ou da circulação de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o
Artigo 13.o
Decisões que implicam uma recusa ou uma restrição
Qualquer decisão tomada ao abrigo da presente directiva que tenha como consequência restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte ou a utilização de equipamentos sob pressão transportáveis ou que determine a sua retirada do mercado ou da circulação deve ser rigorosamente fundamentada. A decisão deve ser notificada ao interessado com a maior brevidade e chamar a sua atenção para as vias de recurso de que dispõe por força da legislação em vigor nesse Estado-Membro, bem como para os prazos de interposição desses recursos.
Artigo 14.o
Comité
As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva serão adoptadas nos termos do artigo 15.o
Artigo 15.o
1. Sempre que for feita referência ao processo definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE, a seguir designado "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 16.o
Adopção e publicação
1. Os Estados-Membros devem adoptar e pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 2000. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 17.o
Aplicação
1. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições adoptadas para dar cumprimento à presente directiva aos equipamentos sob pressão transportáveis o mais tardar em 1 de Julho de 2001.
2. A data referida no n.o 1 deve ser diferida para alguns equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou relativamente aos quais não tenham sido incorporadas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE referências suficientes às normas europeias pertinentes.
Os equipamentos abrangidos por este deferimento e a data em que a presente directiva passará a ser-lhes aplicável serão determinados nos termos do artigo 15.o
Artigo 18.o
Disposição transitória
Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 2001, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data.
Artigo 19.o
Sanções
Os Estados-Membros adoptarão um regime de sanções para as infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições pertinentes antes de 1 de Dezembro de 2000, o mais tardar, e informá-la-ão de qualquer alteração subsequente com a maior brevidade possível.
Artigo 20.o
Aplicabilidade do disposto noutras directivas
A partir de 1 de Julho de 2001 ou, no caso do artigo 18.o, decorridos dois anos após essa data, as únicas disposições das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE que continuarão aplicáveis serão as que constam do artigo 1.o e das partes 1 a 3 do anexo I de cada uma das referidas directivas.
As disposições da Directiva 76/767/CEE(14) deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001 ou, no caso do artigo 18.o, decorridos dois anos após essa data, no que respeita aos equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva.
As aprovações CEE de modelos de garrafas emitidas em aplicação das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE devem, no entanto, ser reconhecidas como equivalentes aos exames de tipo "CE" previstos na presente directiva.
Artigo 21.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 22.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

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