Document ID: 31992D0395

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992 (92/395/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 25 de Maio de 1988 (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram negociações, tais como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo para determinar o regime aplicável após o termo do acordo, entretanto prorrogado a título intercalar até 30 de Abril de 1992 (2);
Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;
Considerando que, para evitar uma longa interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação do acordo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1992 e que é, por conseguinte, imperativo concluir essa troca de cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do acordo com base nos artigos 43o e 113o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2o
Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3).
Artigo 3o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade (4). Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992.

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