Document ID: 31999R2396

REGULAMENTO (CE) N.o 2396/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários dos países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários;
(2) Considerando que Macau apresentou um pedido em 15 de Setembro de 1999;
(3) Considerando que as transferências pedidas por Macau se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;
(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;
(5) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;
(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

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