Document ID: 32001D0078

Decisão do Conselho
de 22 de Janeiro de 2001
que cria o Comité Político e de Segurança
(2001/78/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,
Tendo presente o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu de Helsínquia acordou, em princípio, em criar um comité político e de segurança e, com base nessas conclusões, foi instituído um Comité Político e de Segurança Provisório pela Decisão 2000/143/PESC do Conselho(1).
(2) O Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Político e de Segurança permanente, tendo definido o respectivo papel, regras e funções.
(3) De acordo com as directrizes do Conselho Europeu de Nice, este comité deverá ter as condições necessárias para iniciar as suas funções.
(4) O princípio da representação única dos Estados-Membros da União Europeia deve ser plenamente respeitado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado o Comité Político e de Segurança (CPS) (a seguir designado por "comité"), enquanto formação permanente do comité referido no artigo 25.o do Tratado.
Artigo 2.o
O papel, as regras e as funções do comité são definidos no anexo, que reproduz o anexo III do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.

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