Document ID: 31990R1492

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/90 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1990
que diminui os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e da superação do limiar de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º B,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do reordenamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados do coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação da redução que daí resulta, nomeadamente para os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991, e a fixação desses preços e montantes objecto de redução; que os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1194/90 do Conselho (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1370/89 da Comissão (7) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1989/1990 em 376 600 toneladas para os pêssegos, 45 800 toneladas para as nectarinas e 158 300 toneladas para os limões;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1122/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que estabelece, para a campanha de 1989/1990, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas (8), prevê que, quando a soma das quantidades de pêssegos, nectarinas ou limões entregues à intervenção em Espanha, por um lado, e na Comunidade dos Dez, por outro, em aplicação dos artigos 15º, 15ºA, 15ºB, 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, durante a campanha de 1989/1990, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para cada produto, em relação a toda ou parte dessa campanha, os preços de base e de compra fixados para esses produtos, para a campanha de 1990/1991, sejam diminuídos de 1 % por fracção de superação de 22 700 toneladas relativamente aos pêssegos, de 2 900 toneladas relativamente às nectarinas e de 11 000 toneladas relativamente aos limões;
Considerando que, por força do nº 2 de artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1370/89, a superação do limiar de intervenção fixado para os limões para a campanha de 1989/1990 será apreciada com base nas intervenções efectuadas entre 1 de Março de 1989 e 28 de Fevereiro de 1990;
Considerando que, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade, à excepção de Portugal, com respeito à campanha de 1989/1990, incidiram sobre 515 141 toneladas de pêssegos, 82 473 toneladas de nectarinas e 195 564 toneladas de limões; que, por conseguinte, a Comissão verificou que os limiares de intervenção fixados para esta campanha foram excedidos em 138 541 toneladas para os pêssegos, 37 264 toneladas para as nectarinas e 37 925 toneladas para os limões;
Considerando que, por consequência, os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1194/90 do Conselho, devem ser diminuídos de 6 % no que diz respeito aos pêssegos, 12 % para as nectarinas e 3 % para os limões; que estas reduções devem adicionar-se às que resultaram do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990;
Considerando que Portugal está autorizado, durante a primeira etapa, a manter em vigor, no sector das frutas e produtos hortícolas, a regulamentação do regime nacional anterior relativo à organização do seu mercado interno agrícola nas condições previstas nos artigos 262º a 265º do Acto de Adesão; que, assim, os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento são válidos em toda a Comunidade com excepção de Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1194/90, são diminuídos de 6,16 % para os pêssegos, 12,15 % para as nectarinas e 3,17 % para os limões, estabelecendo-se conforme indicado em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

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