Document ID: 32000R1998

Regulamento (CE) n.o 1998/2000 da Comissão
de 21 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), fixa, no seu artigo 1.o, as quantidades máximas dispensadas da apresentação de um certificado de importação.
(2) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000(6), prevê, no seu artigo 2.o, os casos em que não é exigido qualquer certificado de exportação.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), fixa, no n.o 1 do seu artigo 5.o, em 150 quilogramas as quantidades máximas de produtos para as quais não pode ser apresentado um certificado. Por razões de clareza, é conveniente, pois, adaptar as disposições em questão dos Regulamentos (CE) n.o 1374/98 e (CE) n.o 174/1999 e prever disposições especiais para as exportações dos produtos lácteos que derroguem certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.
(4) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (a seguir designados 'produtos lácteos') fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".
Artigo 2.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.o 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
Para efeitos do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sempre que uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(8), ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada.".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.

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