Document ID: 31995R1053

REGULAMENTO (CE) Nº 1053/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,
Considerando que os factos geradores da taxa de conversão agrícola, referidos, nomeadamente, nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (4), podem ocorrer antes de 1995 relativamente a montantes a converter em xelins austríacos, marcas finlandesas e coroas suecas; que as taxas de conversão agrícola para as moedas em causa não foram determinadas antes de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão dos Estados-membros em causa; que, para esses casos, é conveniente prever a utilização da taxa de conversão fixada na data mais próxima da do facto gerador;
Considerando que é necessário precisar que as disposições previstas no presente regulamento são aplicáveis no caso das adesões de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 1068/93 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 12ºA No caso de o facto gerador da taxa de conversão agrícola ocorrer antes da data de adesão de um Estado-membro, a taxa de conversão agrícola a aplicar relativamente à moeda em causa é a taxa em vigor na data da adesão. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.

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