Document ID: 32010D0075

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2010
relativa a uma participação financeira da União num programa coordenado de vigilância da prevalência de Listeria monocytogenes em determinados alimentos prontos para consumo, a executar pelos Estados-Membros
[notificada com o número C(2010) 592]
(2010/75/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 66.o,
Tendo em conta a Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (2), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, entre outras regras, as da participação financeira da União na execução das medidas necessárias para assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(2)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças emitiram relatórios sobre tendências e fontes de zoonoses, agentes zoonóticos e resistência antimicrobiana na União em 2006 (3) e 2007 (4) (relatórios AESA-CEPCD). Segundo esses relatórios, registou-se em 2006 um total de 1 588 casos de listeriose (Listeria monocytogenes) em seres humanos, nos 25 Estados-Membros. Além disso, em 2007, registaram-se 1 558 casos desta doença nos 26 Estados-Membros. Os relatórios demonstraram ainda um aumento significativo da incidência destes casos em seres humanos durante o período compreendido entre 2001 e 2006. A doença é frequentemente grave e a mortalidade é elevada.
(3)
O facto de a Listeria monocytogenes poder multiplicar-se em vários alimentos a temperaturas baixas, nomeadamente entre 2 °C e 4 °C, torna especialmente preocupante a ocorrência de Listeria monocytogenes nos alimentos prontos para consumo (APC) com um período de vida útil relativamente longo.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os critérios de segurança alimentar em matéria de Listeria monocytogenes aplicáveis aos alimentos prontos para consumo, no âmbito de boas práticas de higiene e do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP).
(5)
Os relatórios AESA-CEPCD demonstraram que as taxas mais elevadas de incumprimento dos critérios em matéria de Listeria monocytogenes registaram-se em queijo pronto para consumo, em produtos da pesca prontos para consumo e em produtos à base de carne tratados termicamente prontos para consumo.
(6)
A exposição dos seres humanos a Listeria monocytogenes faz-se principalmente através dos alimentos. Por conseguinte, a prevalência e o nível de contaminação de Listeria monocytogenes em produtos da pesca, queijo e produtos à base de carne tratados termicamente prontos para consumo deveriam ser calculados de uma forma harmonizada e comparável através de um programa coordenado de vigilância a nível do comércio retalhista em todos os Estados-Membros.
(7)
O crescimento de Listeria monocytogenes num produto pronto para consumo depende significativamente do pH, da actividade da água e da temperatura de armazenamento do produto. É possível utilizar um modelo para calcular o crescimento de Listeria monocytogenes num produto pronto para consumo a várias temperaturas.
(8)
Se a legislação da União não contiver definições pertinentes, deve usar-se o Codex General Standard for Cheese (CODEX STAN 283-1978, alteração de 2008) e o Codex Group Standard for Unripened Cheese including Fresh Cheese (CODEX STAN 221-2001, alteração de 2008) emitidos pela comissão do Codex Alimentarius, para garantir a abordagem harmonizada na definição de queijo pronto para consumo.
(9)
A Directiva 2003/99/CE prevê o estabelecimento de programas coordenados de vigilância, nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e agentes zoonóticos.
(10)
A task force da AESA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, em Maio de 2009, um relatório sobre as especificações técnicas propostas para um programa coordenado de vigilância de Listeria monocytogenes em certas categorias de alimentos prontos para consumo a nível do comércio retalhista na UE (6).
(11)
Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de Listeria monocytogenes em alimentos prontos para consumo, deve ser concedida uma participação financeira da União para a execução desse programa coordenado de vigilância.
(12)
É adequado reembolsar as despesas efectuadas com os testes laboratoriais até um determinado limite. Todas as outras despesas, como as respeitantes à amostragem, a deslocações e despesas administrativas, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da União.
(13)
A participação financeira da União é concedida se o programa coordenado de vigilância for executado em conformidade com a presente decisão e desde que as autoridades competentes forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados na mesma.
(14)
Por razões de eficiência administrativa, todas as despesas apresentadas para participação financeira da União devem ser expressas em EUR. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), a taxa de câmbio a aplicar às despesas efectuadas em moeda diferente do euro deve ser a taxa mais recente que o Banco Central Europeu tiver estabelecido antes do primeiro dia do mês em que o pedido de reembolso é apresentado pelo Estado-Membro interessado.
(15)
A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) (Regulamento Financeiro), do artigo 90.o das regras de execução do Regulamento Financeiro e do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.
(16)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa coordenado de vigilância da prevalência de Listeria monocytogenes em certas categorias de alimentos prontos para consumo previstas no artigo 2.o a nível do comércio retalhista e estabelece regras relativas a uma participação financeira da União aos Estados-Membros para a sua execução.
Artigo 2.o
Âmbito e duração do programa coordenado de vigilância
1. Os Estados-Membros executam um programa coordenado de vigilância para avaliar a prevalência de Listeria monocytogenes nas seguintes categorias de alimentos prontos para consumo em amostras seleccionadas aleatoriamente a nível do comércio retalhista:
a)
Peixe gravad ou fumado frio ou quente embalado (não congelado);
b)
Queijo de pasta mole ou semimole, excluindo queijo fresco;
c)
Produtos embalados à base de carne tratados termicamente.
2. A amostragem para o programa coordenado de vigilância previsto no n.o 1 é realizada de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1.
«Alimentos prontos para consumo», alimentos prontos para consumo tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
2.
«Período de vida útil», período de vida útil tal como definido no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
3.
«Lote», lote tal como definido no artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
4.
«Comércio retalhista», o comércio retalhista tal como definido no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9); no entanto, para efeitos da presente decisão, o comércio retalhista abrange apenas lojas, supermercados e outros pontos semelhantes de venda directa ao consumidor final; não inclui terminais ou centros de distribuição, operações de restauração, restauração em instituições, cantinas de empresas, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios e mercados grossistas.
5.
«Transformação», a transformação tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (10).
6.
«Produtos à base de carne», produtos à base de carne tal como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (11).
7.
«País de produção», o país indicado na marca de identificação tal como previsto no anexo II, secção I, parte B, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
8.
«Alimentos embalados», os alimentos cuja superfície está inteiramente tapada para impedir o contacto directo dos alimentos com o ambiente por acondicionamento quer permeável, quer impermeável.
9.
«Alimentos embalados em atmosfera modificada», alimentos que foram embalados e selados hermeticamente após a remoção de ar da embalagem e a substituição desse ar com uma mistura gasosa rigorosamente controlada de dióxido de carbono, oxigénio e/ou azoto.
10.
«Alimentos embalados sob vácuo», alimentos que foram embalados e selados hermeticamente após a remoção do ar do pacote.
11.
«Peixe fumado», peixe curado por fumagem.
12.
«Peixe gravad», peixe que foi curado em sal e açúcar sem tratamento térmico.
13.
«Queijo curado», queijo que não está pronto para consumo imediato após o fabrico, mas que deve ser retido durante um determinado tempo, a determinada temperatura e sob determinadas outras condições que terão como resultado as alterações bioquímicas e físicas necessárias que caracterizam o queijo em questão.
14.
«Queijo de pasta mole», queijo com uma percentagem de humidade, numa base isenta de gordura, superior a 67 %.
15.
«Queijo de pasta semimole», queijo que tem uma textura que é apenas ligeiramente mais dura do que a da categoria de queijo de pasta mole. Este queijo tem uma percentagem de humidade, numa base isenta de gordura, entre 62 % e 67 %. O queijo de pasta semimole é caracterizado pela sua textura firme mas elástica.
16.
«Queijo curado com bolores», queijo em que a maturação foi alcançada essencialmente pelo desenvolvimento de bolores característicos no interior e/ou na superfície do queijo.
17.
«Queijo curado com microrganismos», queijo cuja casca, durante ou depois da maturação, é tratada ou colonizada naturalmente com culturas de microrganismos desejadas, por exemplo Penicillium candidum ou Brevibacterium linens. A camada resultante faz parte da casca.
18.
«Queijo curado em salmoura», queijo submetido a maturação e armazenado em salmoura até ser vendido ou embalado.
19.
«Queijo fresco», queijo de coalho que não é submetido a nenhum processo de maturação, por exemplo cottage, mozzarella, ricotta e quark. O queijo fresco não está incluído neste programa coordenado de vigilância.
Artigo 4.o
Amostragem, análises e registo de dados pelos Estados-Membros
1. A amostragem deve ser efectuada pela autoridade competente ou sob a sua supervisão.
2. Os laboratórios nacionais de referência para a Listeria monocytogenes efectuam as análises à Listeria monocytogenes, ao PH e à actividade da água.
3. A autoridade competente pode designar outros laboratórios, além dos laboratórios nacionais de referência, acreditados para a realização dos controlos oficiais de Listeria monocytogenes, para efectuarem as análises à Listeria monocytogenes, ao pH e à actividade da água.
4. A amostragem e as análises previstas nos n.os 1, 2 e 3, assim como o registo de todos os dados relevantes, são realizados em conformidade com as especificações técnicas previstas no anexo I.
5. O número de amostras a colher por categoria de alimentos prontos para consumo em cada Estado-Membro é indicado no anexo II.
Artigo 5.o
Recolha, avaliação, comunicação e utilização dos dados a nível da União
1. Os Estados-Membros recolhem e avaliam os resultados da amostragem e das análises à Listeria monocytogenes, ao pH e à actividade da água, previstas no artigo 4.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, da presente decisão.
Esses resultados e a respectiva avaliação, juntamente com todos os dados relevantes, são incluídos num relatório final sobre o cumprimento do programa coordenado de vigilância que será transmitido à Comissão até 31 de Maio de 2011.
2. A Comissão determina, até 31 de Dezembro de 2009, o formato do dicionário de dados e dos formulários de recolha de dados a usar pelas autoridades competentes na elaboração do relatório referido no n.o 1.
3. A Comissão transmite os relatórios finais previstos no n.o 1 à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que os examina, desenvolve modelos preditivos para o cumprimento dos critérios em matéria de segurança alimentar da Listeria monocytogenes e para o crescimento microbiano em várias condições de armazenamento e emite um relatório de síntese no prazo de seis meses.
4. Qualquer utilização dos dados apresentados pelos Estados-Membros para fins diferentes dos do programa coordenado de vigilância está sujeita ao acordo prévio dos Estados-Membros.
5. Os dados e os resultados devem ser postos à disposição do público de uma forma que assegure a confidencialidade dos resultados individuais.
Artigo 6.o
Condições para a concessão de uma participação financeira da União
1. Será concedida aos Estados-Membros uma participação financeira da União, num valor total de 1 555 300 EUR, a título da rubrica orçamental 17 04 02, nos custos das análises previstas no artigo 4.o, n.o 2, até ao montante máximo total de co-financiamento previsto no anexo III.
2. A participação financeira da União referida no n.o 1 será paga aos Estados-Membros se a execução do programa coordenado de vigilância estiver em conformidade com as disposições pertinentes da legislação da União, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:
O relatório final sobre a execução do programa coordenado de vigilância deve ser apresentado à Comissão até 31 de Maio de 2011; este relatório deverá incluir:
i)
todas as informações indicadas no anexo I, parte D;
ii)
elementos de prova de apoio para as despesas com as análises efectuadas pelos Estados-Membros; esses elementos de prova devem incluir, pelo menos, a informação prevista no anexo IV.
3. Caso o relatório final referido no n.o 2 seja apresentado fora do prazo, a participação financeira da União é reduzida em 25 % em 1 de Julho de 2011, em 50 % em 1 de Agosto de 2011 e em 100 % em 1 de Setembro de 2011.
Artigo 7.o
Montantes máximos a reembolsar
Os montantes máximos da participação financeira da União nos custos a reembolsar aos Estados-Membros para cada análise não excedem os seguintes:
a)
60 EUR por cada análise para a detecção de Listeria monocytogenes;
b)
60 EUR por cada análise para a contagem de Listeria monocytogenes;
c)
15 EUR para cada análise ao pH;
d)
20 EUR para cada análise à actividade da água (aw).
Artigo 8.o
Taxa de câmbio aplicável às despesas
Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efectuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa converte-a em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta um pedido.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.

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