Document ID: 31989R2280

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2280/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 (1), o Conselho abriu para determinados produtos laminados planos do código NC ex 7226 10 91, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, um contingente pautal comunitário com direito nulo cujo volume foi fixado ao nível de 600 toneladas;
Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano de contingentamento, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade de países terceiros se elevarem, no imediato, a 500 toneladas; que é conveniente adicionar ao volume do contingente essa quantidade para ter em conta as necessidades verificadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aumentado de 600 para 1 100 toneladas o volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4186/88 para determinados produtos laminados planos do código NC ex 7226 10 91.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

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