Document ID: 31978R3131

REGULAMENTO (CEE) No 3131/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo ao recurso ao processo de concurso para a fixação dos direitos niveladores no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite (4) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,
Considerando que a situação actual do mercado mundial e do mercado helénico do azeite se caracteriza por uma falta de transparência que impede a Comissão de proceder a um exame preciso da tendência real desses mercados e, por conseguinte, fixar correctamente os direitos niveladores sobre a importação; que, estando reunidas as condições previstas no no 1 do artigo 6o do Regulamento no 136/66/CEE e no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, é oportuno recorrer sem demora ao processo de fixação dos direitos niveladores em causa por meio de concurso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos niveladores sobre a importação dos países terceiros e da Grécia dos produtos referidos no anexo são fixados por meio de concurso.
Artigo 2o
Os direitos niveladores mínimos são fixados pela primeira vez de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.

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