Document ID: 32010R0401

REGULAMENTO (UE) N.o 401/2010 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2010
que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os seus artigos 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k), l) e m), e 203.o-B, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2), a verificação anual dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida deve ser efectuada aleatoriamente, por amostragem ou sistematicamente, tendo presente que só os controlos aleatórios podem ser combinados com os controlos por amostragem. Alguns Estados-Membros que até agora deram preferência aos controlos sistemáticos evoluíram e desejam dispor da possibilidade de combinar as três formas de controlo. Assim, no que respeita aos sistemas de verificação anual, deve ser facultada aos Estados-Membros uma maior flexibilidade.
(2)
Após a adopção do Regulamento (CE) n.o 607/2009, verificou-se que este contém alguns erros de ordem técnica que convém corrigir. Em especial, o nome da casta de uva de vinho «Montepulciano» foi erradamente mencionado no anexo XV, parte B, e deve, pois, ser transferida para o mesmo anexo, parte A. A redacção de algumas disposições deve ser também melhorada por razões de clareza.
(3)
Por motivos de clareza e coerência, algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 607/2009 devem ser objecto de nova redação ou de especificação. É este o caso, em especial, das disposições aplicáveis a países terceiros, aos quais deve ser dada a possibilidade de utilizarem certas indicações facultativas desde que respeitem condições equivalentes às exigidas aos Estados-Membros. O mesmo sucede com o anexo XII, no qual a terminologia deve observar a utilizada na lista das denominações de origem protegidas constantes do Registo. Devem também ser introduzidas novas disposições a fim de se alcançar uma maior precisão em termos de rotulagem e apresentação.
(4)
A Austrália solicitou a inclusão de novos nomes de castas de uva de vinho no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 607/2009. A Comissão, após um exame favorável do pedido no que respeita às condições estabelecidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4 do referido regulamento, deve incluir a Austrália na coluna desse anexo correspondente aos nomes dessas castas de uva de vinho.
(5)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (3) contém uma lista de nomes de castas que podem ser utilizados como indicações constantes da rotulagem. Assim, os Estados Unidos da América devem ser incluídos no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, na coluna correspondente aos nomes dessas castas de uva de vinho.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Para evitar sobrecargas administrativas associadas a custos de certificação e dificuldades comerciais, as alterações propostas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.o 607/2009, ou seja, a partir de 1 de Agosto de 2009.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 18.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«1. O “Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas” mantido pela Comissão em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4), adiante designado por “Registo”, é incluído na base de dados electrónica “E-Bacchus”.
2.
O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.o
Notificação dos operadores
Os operadores que pretendam participar em toda ou em parte da produção ou embalagem de um produto com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida são notificados à autoridade de controlo competente referida no artigo 118.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»
3.
O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1:
i)
o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A verificação anual é efectuada de acordo com o caderno de especificações, no Estado-Membro no qual decorreu a produção, por um dos seguintes processos:
a)
Aleatoriamente, com base numa análise de riscos;
b)
Por amostragem;
c)
Sistematicamente;
d)
Por combinação de quaisquer dos processos supra.»;
ii)
é suprimido o quinto parágrafo;
b)
O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Os resultados dos exames referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e no n.o 2 provarem que o produto observa as condições do caderno de especificações e possui todas as características pertinentes da denominação de origem ou indicação geográfica em causa;».
4.
O artigo 56.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
“Engarrafador”, a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de tais pessoas estabelecido na União Europeia que efectua ou manda efectuar por sua conta o engarrafamento;»
b)
A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
«f)
“Endereço”, a indicação da circunscrição administrativa local e do Estado-Membro ou país terceiro nos quais se situa a sede do engarrafador, produtor, vendedor ou importador.»
5.
O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2, quarto parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
«Os custos da certificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros.»;
b)
Ao n.o 7, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
«No caso do Reino Unido, o nome do Estado-Membro pode ser substituído pelo nome de um dos países que o constitui.»
6.
O artigo 64.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:
«4. O n.o 1 não se aplica aos produtos referidos no anexo XI-B, pontos 3, 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 se as condições de utilização da indicação do teor de açúcares forem reguladas pelo Estado-Membro ou estabelecidas em regras aplicáveis no país terceiro em causa, incluindo, no caso de países terceiros, regras adoptadas por organizações profissionais representativas.»
7.
O artigo 67.o, n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
«Para que possa utilizar-se o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a área subjacente a uma denominação de origem ou indicação geográfica, a área da unidade geográfica em questão deve estar bem definida. Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à utilização dessas unidades geográficas. Pelo menos 85 % das uvas a partir das quais o vinho foi produzido devem ser originários da unidade geográfica mais pequena em causa. Exclui-se:
a)
Qualquer quantidade de produtos utilizados como edulcorantes, de “licor de expedição” ou de “licor de tiragem”;
b)
Qualquer quantidade dos produtos referidos no anexo XI-B, ponto 3, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Os 15 % de uvas restantes devem ser originários da área geográfica delimitada correspondente à denominação de origem ou indicação geográfica em causa.»
8.
O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
9.
O anexo XV é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
10.
O anexo XVII, ponto 4, alínea b), primeiro e segundo travessões, passa a ter a seguinte redacção:
«-
Tokaj,
-
Vinohradnícka oblasť Tokaj».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

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