Document ID: 32004R0393

Regulamento (CE) n.o 393/2004 do Conselho
de 24 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(3), os Estados-Membros podem derrogar o limite de 7,5 % de impurezas e cana e conceder igualmente a ajuda à transformação para fibras curtas de linho com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %, e para fibras de cânhamo com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Esta possibilidade só pode, no entanto, ser utilizada até à campanha de comercialização de 2003/2004.
(2) Actualmente, a maior parte das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo obtidas ao nível da primeira transformação contêm ainda percentagens de impurezas e de cana superiores ao limite de 7,5 %. No intuito de consolidar a tendência positiva registada no sector e de permitir um reforço suplementar da competitividade, convém que a possibilidade conferida aos Estados-Membros de derrogarem o limite de 7,5 % de impurezas e cana seja prorrogada por duas campanhas.
(3) É necessário, pois, alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.o 1673/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, os termos "2001/2002 a 2003/2004" são substituídos pelos termos "2001/2002 a 2005/2006".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004.

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