Document ID: 31989R1372

REGULAMENTO (CEE) Nº 1372/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que fixa o preço mínimo de compra dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1989/1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1124/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base; que, para facilitar as operações, é conveniente que nesse cálculo seja tomada em consideração a média dos preços de base e de compra fixados para a campanha de 1989/1990 pelo Regulamento (CEE) nº 1120/89 do Conselho (3);
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;
Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal se aproximam do preço mínimo comum segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Potugal, aquando de cada aproximação, é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1989/1990, o preço referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:
(Em ECU/100 kg líquidos)
Espanha Portugal Outros Estados-membros 15,22 15,49 19,53
2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.
Artigo 2º
Para a campanha de 1989/1990, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:
(Em ECU/100 kg líquidos)
Espanha Portugal Outros Estados-membros 7,37 7,64 11,68
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

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