Document ID: 31994R2587

REGULAMENTO (CE) Nº 2587/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,
Considerando que é conveniente evitar que o abastecimento de produtos vitícolas provenientes das diferentes zonas vitícolas de cada região de produção constitua um meio para escapar às obrigações de destilação e que, com esse intuito, é necessário precisar melhor as regras de cálculo dos volumes de produção a ter em conta para a determinação das obrigações dos produtores; que é conveniente, nomeadamente, precisar que no cálculo do rendimento por hectare e em determinados casos específicos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 343/94 (4), os produtos a montante do vinho só são tidos em conta se tiverem sido vinificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 é aditada a seguinte frase in fine aos primeiro e segundo travessões:
« Os produtos a montante do vinho, adquiridos após a data prevista para a apresentação da declaração de produção, apenas serão tidos em conta se tiverem sido transformados em vinho. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.

Labels: 17
6