Document ID: 31989D0221

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1989
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes das Honduras
(89/221/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, segundo uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária nas Honduras se revela boa, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes;
Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há, pelo menos, doze meses e que não se efectuou nenhuma contra estas doenças durante aquele período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras se comprometeram a notificar à Comissão e aos Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, os casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou a decisão de proceder à vacinação contra qualquer uma delas;
Considerando que as condições sanitárias e certificação sanitária devem ser adoptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das Honduras de carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas das Honduras que não pertençam às categorias referidas no nº 1.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, autorizados pelo país destinatário, para o fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.

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