Document ID: 31989D0407

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1989
que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/407/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho do 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4), estabelece normas pormenorizadas para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;
Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovados em conformidade com o procedimento comunitário;
Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 88/15/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que o « Mission Aviation Fellowship » pode ser considerado como sendo um destes organismos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O organismo com fins humanitários « Mission Aviation Fellowship » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Junho de 1989.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.

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