Document ID: 31995D0327

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade (95/327/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino prevêem que as quantidades que podem ser importadas no âmbito desse regime sejam adaptadas face à adesão de novos Estados-membros;
Considerando que a Comissão consultou aqueles dois países sobre uma adaptação, para os primeiros seis meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob forma de troca de cartas de 1994, relativa à prorrogação da adaptação dos acordos de autolimitação principais,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade.
Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.

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