Document ID: 32004D0593

DECISÃO N.o 593/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Julho de 2004
que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/761/CE (3) que aprova, em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade.
(2)
O instrumento de «Apoio ao Arranque» do MET, o programa Joint European Venture (JEV) e o mecanismo de garantia a favor das PME eram medidas previstas na Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (4).
(3)
O programa plurianual instituído pela Decisão 2000/819/CE do Conselho (5), tem por objectivo melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em particular através da melhoria do funcionamento do instrumento de «Apoio ao Arranque» do MET, da alteração do mecanismo de garantia a favor das PME e, no que diz respeito ao JEV, através da utilização, em benefício das empresas que prevêem participar numa parceria internacional, das autorizações aprovadas até 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo da Decisão 98/347/CE.
(4)
O instrumento de «Apoio de Arranque» do MET, o JEV e o mecanismo de garantia a favor das PME deverão abordar eficazmente as deficiências observadas no mercado no que respeita ao acesso das PME ao capital de risco, mediante o reforço da participação dos agentes públicos e privados, no intuito de atingir níveis de distribuição de 100 %.
(5)
De acordo com o ponto IV do anexo II da Decisão 2000/819/CE, a experiência revelou ser necessário simplificar o programa JEV, para que os pedidos de contribuições financeiras das PME sejam tratados rapidamente pelos intermediários financeiros e os serviços da Comissão e assegurar a correcta utilização dos recursos comunitários. Além disso, foi igualmente afirmado que a Comissão estava a analisar as possibilidades de adaptação dos critérios de elegibilidade, a fim de responder mais cabalmente às necessidades das PME em matéria de investimentos transfronteiriços, inclusivamente nos estados candidatos à adesão.
(6)
Em 10 de Outubro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira a Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego» (6), na qual assinala que o programa JEV, na sua forma actual, deixou de ser adequado.
(7)
A avaliação pela Comissão da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego, tendo em conta a situação em 29 de Maio de 2002, conclui que a implantação do programa JEV no mercado é reduzida, o efeito de criação de emprego é limitado, os custos administrativos muito elevados e que o JEV deveria ser extinto o mais rapidamente possível.
(8)
Por razões de custo-eficácia, a Comunidade deveria retirar-se progressivamente de programas que envolvam a microgestão de pequenas quantias em dinheiro, como é o caso dos projectos financiados pelo programa JEV.
(9)
Após uma análise cuidadosa, deve concluir-se que não é possível proceder a uma simplificação substancial do programa, uma vez que qualquer alteração à estrutura ou aos critérios de elegibilidade deste modificariam a sua natureza e, consequentemente, excederiam o âmbito da base jurídica (Decisão 98/347/CE). Assim sendo, não seria possível utilizar o remanescente do orçamento autorizado nem usar esse orçamento para projectos envolvendo os então países da adesão e os países candidatos.
(10)
O orçamento do programa JEV foi autorizado com base nos acordos-quadro assinados com os intermediários financeiros da rede JEV, criando-se dessa forma uma relação jurídica directa entre a Comissão e os referidos intermediários. Por isso, não é possível substituir estes acordos-quadro por acordos jurídicos directos entre a Comissão e as PME, o que, no caso deste programa em particular, permitiria simplificar e proteger mais eficazmente os interesses financeiros da Comunidade.
(11)
Apenas seriam possíveis alterações processuais relativamente pequenas sem perder o remanescente do orçamento autorizado, alterações essas consideradas insuficientes para garantir uma melhoria significativa do desempenho do programa JEV.
(12)
Não é possível utilizar o remanescente do orçamento autorizado em projectos que envolvam os então países da adesão e os países candidatos, uma vez que o referido orçamento foi autorizado no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000), estando, por conseguinte, reservado exclusivamente aos estados que são membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, tal como previsto na Decisão 98/347/CE.
(13)
Desde a extinção progressiva dos dois outros programas europeus de empresas comuns transnacionais - o programa Parceiros da Comunidade Europeia para o Investimento (ECIP - European Community Investment Partners) destinado aos países em desenvolvimento da Ásia, da América Latina, do Mediterrâneo e da África Austral (países ALAMEDSA), em 1999, e o programa de promoção das empresas comuns e de outros acordos comuns entre PME (JOP) nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI), em 2000 - muitos intermediários financeiros da rede JEV diminuíram ou cessaram esta actividade, devido ao reduzido número de candidaturas por parte das PME. Consequentemente, na maior parte dos Estados-Membros, na prática, já não é possível apresentar candidaturas ao programa.
(14)
Tendo em conta a conclusão clara da avaliação, não se considera conveniente propor a substituição do programa JEV por um programa similar.
(15)
A extinção progressiva do programa JEV não deve afectar os direitos e as obrigações da Comunidade, dos intermediários financeiros ou dos beneficiários (PME) relacionados com os projectos aprovados.
(16)
Em consonância com as suas expectativas legítimas, os intermediários financeiros devem poder apresentar candidaturas para contribuições financeiras destinadas a PME durante um certo período de tempo após a adopção da presente decisão.
(17)
Em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o espírito empresarial na Europa, em que exorta à criação de sistemas que permitam melhorar o acesso, em particular das pequenas e micro-empresas, aos fundos do Banco Europeu de Investimento/Fundo Europeu de Investimento (BEI/FEI) para investimento nas novas tecnologias e na formação.
(18)
A fim de promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento, e o espírito empresarial por parte das PME, como solicitado no Conselho de Barcelona, deve criar-se um ambiente favorável ao investimento do sector privado em investigação e desenvolvimento, em particular através do capital de risco.
(19)
A Comissão comprometeu-se a reformar em devido tempo o actual programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, tendo em conta a necessidade de promover a cooperação entre empresas e organizações empresariais, bem como de apoiar o diálogo entre organizações horizontais e sectoriais ou profissionais de pequenas e micro-empresas e empresas artesanais.
(20)
O Conselho de 26 de Novembro de 2002 afirmou que os Estados-Membros, a Comissão e as instituições financeiras deveriam analisar as possibilidades de melhorar o enquadramento financeiro das biotecnologias.
(21)
Na sua Resolução sobre «Ciências da vida e biotecnologia», de 21 de Novembro de 2002 (7), o Parlamento Europeu instou a Comissão a encontrar uma solução para o problema do insuficiente financiamento das empresas de biotecnologia em fase de arranque e solicitou ao Banco Europeu de Investimento que considerasse favoravelmente as medidas subsequentes.
(22)
A Decisão 2000/819/CE deve ser alterada nesse sentido,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um programa anual sobre a implementação dos instrumentos financeiros do presente programa para 2004, bem como um relatório final similar para 2005 (o último ano).»
2.
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro travessão da subalínea i) da alínea a) do ponto 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« -
Através da aquisição de participações em fundos de capital de risco especializados, adaptados aos objectivos visados, nomeadamente, em fundos de capital-semente, fundos de pequena dimensão, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos de capital de risco que financiem a investigação e o desenvolvimento, como, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos, que por seu lado fornecerão capital de risco às PME.»;
b)
É aditado o seguinte parágrafo à subalínea i) da alínea a) do ponto 4:
«A fase de arranque é normalmente definida como tendo uma duração que pode ir até cinco anos. Todavia, para as empresas de sectores de alta-tecnologia específicos, em especial no que diz respeito às ciências da vida, a duração da fase de arranque pode ir até dez anos, tendo em conta as prolongadas fases de desenvolvimento do produto e de ensaio, antes da comercialização, que caracterizam estes sectores particulares.»;
c)
São aditados os seguinte parágrafos à subalínea iv) da alínea a) do ponto 4:
«O programa Joint European Venture será progressivamente extinto.
Os intermediários financeiros podem apresentar à Comissão novas candidaturas para contribuições financeiras destinadas a PME até 29 de Dezembro de 2004.
As candidaturas e os projectos serão tratados nos termos do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (8).
d)
No primeiro travessão do ponto 5, é suprimida a palavra «quinto.».
3.
No anexo II, é suprimido o ponto IV.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Julho de 2004.

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