Document ID: 31989D0207

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
(89/207/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é necessário aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, que adapta certas disposições daquele Acordo,
DECIDE:
Artigo 1o
São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assim como os seus Anexos I a VI.
Os textos do Protocolo e dos seus anexos vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do Protocolo (3).
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.

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