Document ID: 31989L0392

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (89/392/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que compete aos Estados-membros assegurar, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens e, em especial, dos trabalhadores, nomeadamente face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas;
Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas legislativos são muito diferentes no que respeita à prevenção de acidentes; que as disposições imperativas nesta matéria, frequentemente completadas por especificações técnicas obrigatórias de facto e/ou por normas voluntárias, não conduzem necessariamente a níveis de segurança e de saúde diferentes, mas constituem, todavia, devido às suas disparidades, entraves às trocas comerciais no interior da Comunidade; que, além disso, os sistemas de atestação de conformidade e de certificação nacionais das máquinas divergem consideravelmente;
Considerando que a manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança tal como definida nos requisitos essenciais;
Considerando que as disposições nacionais existentes em matéria de segurança e de saúde, que asseguram a protecção contra os riscos causados por máquinas, devem ser aproximadas para garantir a livre circulação das máquinas sem baixar os níveis de protecção existentes e fundamentados nos Estados-membros; que as disposições de concepção e de construção das máquinas previstas pela presente directiva, essenciais na procura de um meio de trabalho mais seguro, serão acompanhadas de disposições específicas relativas à prevenção de determinados riscos a que podem estar expostos os trabalhadores durante o trabalho, bem como de disposições baseadas na organização da segurança dos trabalhadores no local de trabalho;
Considerando que o sector das máquinas constitui uma parte importante do sector da mecânica e é um dos núcleos industriais da economia da Comunidade;
Considerando que o «Livro Branco» sobre o acabamento do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos no.s 65 e 68 o recurso à nova abordagem em matéria de aproximação de legislações;
Considerando que o custo social decorrente do elevado número de acidentes directamente provocados pela utilização das máquinas pode ser reduzido através da integração de segurança na própria concepção e construção das máquinas, bem como através de uma instalação e de uma manutenção correctas;
Considerando que o âmbito de aplicação da directiva deve assentar numa definição geral do termo «máquina», a fim de permitir a evolução técnica dos fabricos; que o desenvolvimento das «instalações complexas», bem como os riscos que implicam, são de natureza equivalente e justificam, por conseguinte, a sua inclusão expressa na directiva;
Considerando que se prevê estabelecer, desde já, directivas específicas que incluam disposições de concepção e de construção para determinadas categorias de máquinas; que o âmbito de aplicação muito vasto da directiva deve ser limitado face a essas directivas e bem assim às directivas já existentes, quando essas prevejam disposições de concepção e de construção;
Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual, prevê que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que constitui a livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os obstáculos à circulação intracomunitária resultantes das disparidades das legislações nacionais relativas à comercialização dos produtos, na medida em que essas prescrições podem ser reconhecidas como necessárias para satisfazer exigências imperativas; que, por conseguinte, a harmonização legislativa se deve limitar, no presente caso, apenas às prescrições necessárias para satisfazer as exigências imperativas e essenciais de segurança e de saúde relativas às máquinas; que essas exigências devem substituir as prescrições nacionais na matéria, dado que são essenciais;
Considerando que o cumprimento das exigências essenciais de segurança e de saúde constitui um imperativo para garantir a segurança das máquinas; que essas exigências devem aplicar-se com discernimento, para ter em conta o nivel tecnológico existente no momento da construção, bem como os imperativos técnicos e económicos;
Considerando que a colocação em serviço da máquina, na acepção da presente directiva, só pode dizer respeito à utilização da máquina propriamente dita para a utilização prevista pelo fabricante; que este facto não prejudica eventuais condições de utilização exteriores à máquina que poderiam ser impostas, desde que essas condições não provoquem modificações da máquina em relação às disposições da presente directiva;
Considerando que, por ocasião das feiras e exposições, etc., deve ser possível expor máquinas que não sejam conformes à directiva; que, contudo, é indicado informar de modo adequado os interessados desta não conformidade e da impossibilidade de adquirir as referidas máquinas no estado em que se encontram;
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva apenas define as exigências essenciais de segurança e de saúde de âmbito geral, completadas por uma série de exigências mais específicas para determinadas categorias de máquinas; que, para facilitar aos produtores a prova de conformidade com essas exigências essenciais, é desejável dispor as normas harmonizadas a nível europeu no que se refere à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e da construção das máquinas, bem como para permitir o controlo da conformidade com as exigências essenciais; que essas normas harmonizadas no plano europeu são elaboradas por organismos de direito privado e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um destes organismos ou por ambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182//CEE (5), bem como por força das orientações gerais anteriormente referidas;
Considerando que é conveniente melhorar o enquadramento legislativo, a fim de garantir uma contribuição eficaz e adequada dos empregadores e dos trabalhadores no processo de normalização; que este processo deve estar concluído o mais tardar no momento da entrada em aplicação da presente directiva;
Considerando que, tal como é actualmente prática geral nos Estados-membros, é indicado deixar aos fabricantes a responsabilidade de atestar a conformidade das suas máquinas com as exigências essenciais; que a conformidade com normas harmonizadas fornece uma presunção de conformidade com as exigências essenciais em causa; que é deixado à estrita discrição do fabricante o recurso, se este o considerar necessário, a exames e a certificações por terceiros;
Considerando que é desejável um processo de certificação mais exigente para certos tipos de máquinas que apresentam um maior potencial de riscos; que este processo de ensaio CE de tipo pode ser seguido de uma declaração CE do construtor, sem que seja requerido um sistema mais exigente, tal como garantia da qualidade, verificação CE ou vigilân-
cia CE;
Considerando que é indispensável que o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, constitua um processo técnico de construção antes de estabelecer a declaração CE de conformidade; que, todavia, não é indispensável que toda a documentação exista permanentemente de uma forma material, mas que deve poder ser posta à disposição, a pedido; que tal documentação pode não incluir os planos circunstanciados dos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, excepto se o seu conhecimento for indispensável para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de segurança;
Considerando que não é necessário apenas assegurar a livre circulação e a colocação em serviço das máquinas que possuam a marca CE e o certificado de conformidade CE; que é necessário, igualmente, assegurar a livre circulação de máquinas que não possuam a marca CE quando se destinarem a ser incorporadas numa máquina ou a ser agrupadas com outras máquinas para formar uma instalação complexa;
Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros pela segurança, a saúde e outros aspectos abrangidos pelas exigências essenciais no seu território deve ser reconhecida numa cláusula de protecção que preveja processos comunitários de protecção adequados;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso à sua disposição;
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, COLOCAÇÃO NO MERCADO E LIVRE CIRCULAÇÃO
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se às máquinas e estabelece as exigências essenciais de segurança e de saúde que lhes dizem respeito, tal como são definidas no anexo I.
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por «máquina» um conjunto de peças ou de órgãos ligados entre
si, em que pelo menos um deles é móvel e, se for caso disso, de accionadores, de circuitos de comando e de potência, etc., reunidos de forma solidária com vista a uma aplicação definida, nomeadamente para a transformação, o tratamento, a deslocação e o acondicionamento de um material.
Considera-se igualmente como «máquina» um conjunto de máquinas que, para a obtenção de um mesmo resultado, estão dispostas e são comandadas de modo a serem solidárias no seu funcionamento.
3. Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
- as máquinas móveis,
- os aparelhos de elevação,
- as máquinas cuja única fonte de energia é a força humana, empregada directamente,
- as máquinas para utilização médica usadas em contacto directo com o paciente,
- os materiais específicos para feiras e parques de atracções,
- as caldeiras a vapor e os recipientes sob pressão,
- as máquinas especialmente concebidas ou colocadas em serviço para utilização nuclear, cuja avaria possa causar uma emissão de radioactividade,
- as fontes radioactivas incorporadas numa máquina,
- as armas de fogo,
- os reservatórios de armazenagem e as condutas de transporte de gasolina, carburante diesel, líquidos inflamáveis e substâncias perigosas.
4. Sempre que os riscos de uma máquina referidos na presente directiva estejam abrangidos, total ou parcialmente, por directivas comunitárias específicas, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar em relação a essas máquinas e a esses riscos, a partir da entrada em vigor dessas directivas específicas.
5. Sempre que, em relação a uma máquina, os riscos sejam principalmente de origem eléctrica, essa máquina fica abrangida exclusivamente pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (6).
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a presente directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com fim a que se destinam.
2. As disposiçaes da presente directiva não prejudicam a faculdade de os Estados-membros prescreverem - no respeito do Tratado - as exigências que considerem necessárias para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas em questão, desde que isso não implique modificações dessas máquinas em relação às disposições da presente directiva.
3. Aquando de feiras, exposições, demonstrações, etc., os Estados-membros não levantarão obstáculos à apresentação de máquinas que não sejam conformes à presente directiva, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição dessas máquinas antes de serem postas em conformidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Por ocasião das demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.
Artigo 3º
As máquinas a que se aplica a presente directiva devem satisfazer as exigências essenciais de segurança e saúde constantes do anexo I.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território das máquinas que satisfaçam as disposições da presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir
ou entravar a colocação no mercado de máquinas que se destinem, segundo declaração do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, referida do ponto B do anexo II, a ser incorporadas numa máquina ou agrupadas com outras máquinas com vista a constituir uma máquina a que se aplique a presente directiva, a não ser que essas máquinas possam funcionar de forma independente.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros presumirão conformes às exigências essenciais de segurança e de saúde referidas no artigo 3º as máquinas que ostentarem a marca CE e forem acompanhadas da declaração CE de conformidade referida no anexo II.
Na ausência de normas harmonizadas, os Estados-membros adoptarão as disposições que considerarem necessárias para que sejam comunicadas às partes em causa as normas e as especificações técnicas nacionais existentes que são consideradas documentos importantes ou úteis para a correcta aplicação das exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I.
2. Se uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, abranger uma ou várias exigências essenciais de segurança,
presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas.
3. Os Estados-membros devem assegurar-se de que sejam tomadas as medidas apropriadas para permitir aos parceiros sociais ter influência, ao nível nacional, no processo de elaboração e de acompanhamento das normas harmonizadas.
Artigo 6º
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no no 2 do artigo 5º não satisfazem totalmente as exigências essenciais que lhes são respeitantes referidas no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro submeterá o assunto ao comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, expondo as suas razões. O comité emitirá parecer, com carácter de urgência.
Perante o parecer do comité, a Comissão notificará os Estados-membros da necessidade de proceder ou não à retirada das normas em questão das publicações referidas no no 2 do artigo 5º
2. É instituído um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
O comité permanente elaborará o seu regulamento interno.
Pode ser submetida ao comité permanente qualquer questão decorrente da execução e aplicação prática da presente directiva, de acordo com o procedimento seguinte.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7º
1. Se um Estado-membro verificar que máquinas munidas da marca CE e utilizadas de acordo com o fim para que se
destinam podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço, ou restringir a sua livre circulação.
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão desta medida e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resultar de:
a) Desrespeito das exigências essenciais referidas no artigo 3º;
b) Uma má aplicação das normas referidas no no 2 do artigo 5º;
c) Uma lacuna das próprias normas referidas no no 2 do artigo 5º
2. A Comissão procederá a consultas com as partes interessadas no mais curto prazo possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida é justificada, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida é injustificada, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. Se a decisão referida no no 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão submeterá o assunto ao comité permanente, se o Estado-membro que tomou a decisão entender que a deve manter, e inciará o processo referido no no 1 do artigo 6º
3. Se uma máquina não conforme ostentar a marca CE, o Estado-membro competente tomará relativamente àquele que apôs a marca as medidas adequadas e informará do facto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-membros são mantidos informados do desenrolar e dos resultados desse processo.
CAPÍULO II
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Artigo 8º
1. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve, para atestar a conformidade das máquinas com as disposições da directiva, estabelecer, para cada uma das máquinas fabricadas, uma declaração CE de conformidade, cujos elementos estão indicados no anexo II, e apor na máquina a marca CE referida no artigo 10º
2. Antes da colocação no mercado, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve:
a) Constituir o processo previsto no anexo V, se a máquina não for abrangida pelo anexo IV;
b) Apresentar um modelo da máquina ao ensaio CE de tipo referido no anexo VI, se a máquina for abrangida pelo anexo IV e for fabricada sem respeitar as normas referidas no no 2 do artigo 5º, ou respeitando-as apenas em parte, ou na ausência de tais normas;
c) Se a máquina for abrangida pelo anexo IV e for fabricada de acordo com as normas referidas no no 2 do artigo 5º
- ou constituir o processo previsto no anexo VI e enviá-lo a um organismo notificado, que acusará a recepção deste processo o mais rapidamente possível e conservá-lo-á,
- ou apresentar o processo previsto no anexo VI ao organismo notificado, que se limitará a verificar que as normas referidas no no 2 do artigo 5º foram correctamente aplicadas e estabelecerá um certificado de adequação deste processo.
- ou submeter o modelo da máquina ao exame CE de tipo referido no anexo VI.
3. Em caso de aplicação da alínea c), primeiro travessão, do no 2, são aplicáveis por analogia as disposições da primeira frase do no 5 e do no 7 do anexo VI.
Em caso de aplicação da alínea c), segundo travessão, do
no 2, são aplicáveis por analogia as disposições dos no.s
5, 6 e 7 do anexo VI.
4. Em caso de aplicação da alínea a) do no 2 e da alínea
c), primeiro e segundo travessões, a declaração CE de conformidade deve unicamente certificar a conformidade com as exigências essenciais da directiva.
Em caso de aplicação da alínea b) do no 2 e da alínea c), terceiro travessão, do no 2, a declaração CE de conformidade deve certificar a conformidade com o modelo que foi objecto do ensaio CE de tipo.
5. Sempre que as máquinas sejam objecto doutras directivas comunitárias relativas a outros aspectos, a marca CE referida no artigo 10º indicará, nesses casos, que as máquinas correspondem igualmente às exigências dessas outras directivas.
6. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido na Comunidade tiverem satisfeito as obrigações constantes dos números precedentes, essas obrigações incumbirão a qualquer pessoa que coloque a máquina no mercado na Comunidade. As mesmas obrigações aplicam-se a quem monte máquinas ou partes de máquinas de origens diversas ou fabrique a máquina para seu próprio uso.
Artigo 9º
1. Cada um dos Estados-membros notificará a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos encarregados de efectuar os processos de certificação referidos no artigo 8º, no 2, alíneas b) e c). A Comissão publicará, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista desses organismos e assegurará a respectiva actualização.
2. Os Estados-membros deverão aplicar os critérios previstos no anexo VII para a avaliação dos organismos a notificar. Presume-se que os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas pertinentes são conformes a esses critérios.
3. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve retirar a sua notificação se verificar que o organismo em questão deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo VII. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.
CAPÍTULO III
MARCA CE
Artigo 10º
1. A marca CE é constituída pela sigla «CE» seguida dos dois últimos algarismos do ano durante o qual a marca foi aposta.
O anexo III indica o modelo a utilizar.
2. A marca CE deve ser aposta na máquina de forma perceptível e visível, de acordo com o disposto no ponto 1.7.3 do anexo I.
3. É proibida a aposição nas máquinas de marcas ou inscrições tendentes a criar confusão com a marca CE.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que conduza a restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de uma máquina será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso abertas pela legislação em vigor no Estado-membro em causa e dos prazos em que esses recursos devem ser interpostos.
Artigo 12º
A Comissão tomará as medidas necessárias para que sejam tornados disponíveis os dados que enumeram todas as decisões pertinentes relativas à gestão da presente directiva.
Artigo 13º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposiçaes legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposiçaes a partir de 31 de Dezembro de 1992.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposiçaes de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 14º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.

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