Document ID: 32013D0730

DECISÃO 2013/730/PESC DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2013
de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante designadas por «ALPC») em condições ilícitas, bem como da sua acumulação excessiva e disseminação descontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na Europa do Sudeste, nas regiões vizinhas e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.
(2)
A 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições (a seguir designada «Estratégia»), que define as orientações da ação da União no domínio das ALPC. A Estratégia aponta os Balcãs e a Europa do Sudeste como regiões particularmente afetadas pela acumulação excessiva e disseminação de ALPC. A estratégia indica que a União dedicará prioritariamente a sua atenção à Europa Central e Oriental e destaca, com referência específica aos Balcãs, que o apoio a um multilateralismo eficaz e às iniciativas regionais pertinentes constituirá uma maneira eficaz de lhe dar execução. A Estratégia salienta em particular a necessidade de participar no esforço de redução dos excedentes de ALPC que permaneceram na Europa Oriental desde a Guerra Fria.
(3)
Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, adotado em 20 de julho de 2001, para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (adiante designado por «Programa de Ação da ONU»), que se realizou em 2012, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico de ALPC e peconizaram a tomada de medidas que reforçassem o papel efetivo que as organizações regionais e sub-regionais podem desempenhar na execução do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (a seguir designado por «Instrumento Internacional de Rastreio»).
(4)
O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado por SEESAC, «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»), que foi criado em Belgrado em 2002 e funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Centro de Cooperação Regional (sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) ajuda as partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e reduzir a proliferação e o uso indevido das ALPC e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa Oriental e do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.
(5)
A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC, através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho, prorrogada e alterada pela Decisão 2003/807/PESC do Conselho (1), e pela Decisão 2004/791/PESC do Conselho (2). Mais recentemente, a União apoiou as atividades de controlo de armamento do SEESAC aatravés da Decisão 2010/179/PESC do Conselho (3).
(6)
A União pretende financiar um outro projeto do SEESAC para reduzir a ameaça da disseminação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste para dar seguimento ao seu contributo para a redução do risco do respetivo comércio ilícito a fim de alcançar os objetivos acima enunciados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista executar a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições e promover a paz e a segurança, as atividades do projeto para Reduzir a Ameaça da Disseminação Ilícita e o Tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:
-
aumentar a segurança dos arsenais de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste,
-
reduzir os arsenais de ALPC e respetivas munições disponíveis, mediante atividades de destruição dos mesmos na Europa do Sudeste,
-
melhorar a marcação e o rastreio apoiando a criação de sistemas eletrónicos de registo e de conservação de registos de armas na Europa do Sudeste, ou o aperfeiçoamento dos atualmente existentes,
-
aumentar os controlos sobre as ALPC e respetivas munições, através da promoção e facilitação da partilha de conhecimentos, da troca de informações e da sensibilização mediante o estreitamento da cooperação regional na Europa do Sudeste,
-
apoiar as iniciativas de recolha de ALPC ilegais, de dispositivos e engenhos explosivos e munições associadas na posse da população dos países da Europa do Sudeste.
Cabe à União financiar este projeto que se descreve em pormenor no anexo.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao SEESAC.
3. O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebra os acordos necessários com o PNUD, agindo em nome do SEESAC.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União a que se refere o artigo 1.o é fixado em 5 127 650 EUR. O orçamento total previsto para o programa é de 14 335 403 EUR. O programa é cofinanciado pela União, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pelo beneficiário.
2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas nos termos dos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, agindo em nome do SEESAC. O acordo estipula que o SEESAC assegura que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
1. A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

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