Document ID: 31996R1294

REGULAMENTO (CE) Nº 1294/96 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 330/96 (4), foi alterado de forma substancial; que, no momento de introduzir novas modificações convém, numa preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtores de uvas destinadas à vinificação, assim como os produtores de mosto e de vinho, declarem as quantidades dos produtos da última colheita; que a citada disposição prevê ainda que os produtores de vinho e de mosto e os comerciantes não retalhistas apresentem declarações das suas existências no final da campanha;
Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é conveniente conhecer não só o volume da produção, mas também o rendimento por hectare a partir do qual foi obtido; que tais informações só podem ser recolhidas, em determinados casos, pelo conhecimento da quantidade de uvas obtida pelo produtor; que é conveniente prever, consequentemente, não apenas uma declaração de produção de vinho, mas igualmente uma declaração de colheita de uvas;
Considerando que certas informações fornecidas no quadro das diferentes declarações devem, designadamente, possibilitar à Comissão elaborar, no início de cada campanha, o balanço previsional previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que, para facilitar a gestão do mercado, é necessário fixar a data em que as declarações devem ser apresentadas; que, ocorrendo as vindimas em épocas diferentes nos Estados-membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser apresentadas pelos produtores; que é, igualmente, conveniente prever a obrigação de apresentação de declarações pelos operadores que cedam os produtos vitícolas antes das datas previstas para as declarações;
Considerando, todavia, que não é necessário submeter à obrigação de uma dupla declaração os produtores em relação aos quais possam ser fornecidas todas as informações necessárias no quadro da declaração de produção de vinho;
Considerando que é possível isentar os muito pequenos produtores, atendendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produção comunitária;
Considerando que é conveniente indicar o regime aplicável às adegas cooperativas; que é igualmente conveniente isentar os pequenos produtores de uvas que sejam membros de adegas cooperativas e lhes entreguem a totalidade da sua colheita, bem como os que guardem uma pequena quantidade de uvas para as suas próprias necessidades;
Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, se afigura adequado apresentar em quadros os elementos que devem constar das declarações, deixando à discrição dos Estados-membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores; que é, além disso, indispensável que sejam fixadas as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comissão, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita;
Considerando que o nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estatui que o balanço previsional deve especificar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir designados «vpqrd», na acepção do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3011/95 (6); que, para dar cumprimento a esta disposição, é preciso que a distinção seja feita nas declarações a efectuar pelos operadores e nas avaliações de existências a comunicar pelos Estados-membros; que é conveniente, além disso, definir a categoria «outros vinhos», em relação com a classificação das castas de videira admitidas para cultivo na Comunidade estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2276/95 (8);
Considerando que a aplicação dos instrumentos de intervenção e das destilações referidas nos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 exige o conhecimento pormenorizado de um conjunto de dados para cada unidade de produção, relativos, nomeadamente, às categorias de produtos obtidos, vendidos ou comprados, bem como ao rendimento por hectare das áreas plantadas com vinha;
Considerando que as informações relativas ao rendimento e/ou à superfície podem ser inexactas sem que o declarante disponha dos meios de verificação necessários; que, por conseguinte, é conveniente prever, para tais casos, sanções que permitam penalizar as inexactidões da declaração apresentada em função da sua gravidade;
Considerando que o regime de sanções em vigor até à data não permitia um grau de porporcionalidade suficiente em relação às declarações entregues pelos viticultores que, na sequência das operações de controlo, sejam reconhecidas como incompletas ou inexactas; que é conveniente, por conseguinte, permitir aos Estados-membros que disponham de um cadastro completo e actualizado utilizar estes elementos em caso de necessidade e modular a sanção em função da rectificação introduzida;
Considerando que a elaboração do balanço previsional exige que os Estados-membros procedam a avaliações da colheita e das existências antes da apresentação das declarações, tanto pelos produtores como pelos comerciantes;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes e objectivas sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de permitir a aplicação das disposições previstas no quadro da organização comum do mercado; que os Estados-membros podem prever que essas informações sejam cobertas pelo segredo estatístico;
Considerando que, em certos Estados-membros, a classificação dos vinhos em vqprd ou em vinho de mesa é feita muito tempo depois das datas previstas para a apresentação de declarações de colheitas e de produção; que essa situação pode levar os produtores desses Estados-membros, aquando do desencadeamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87, a inscrever as suas produções numa ou noutra categoria, em função das vantagens ou das obrigações que as medidas adoptadas comportem; que este risco pode provocar uma perturbação grave na gestão do mercado e deve, consequentemente, ser evitado; que, para esse efeito, há que prever que os dados relativos às quantidades de vinhos de mesa inscritas nas declarações sejam os únicos a utilizar para a aplicação de qualquer medida de intervenção;
Considerando que, no estádio actual, um conhecimento adequado da produção e das existências no sector vitivinícola só pode ser adquirido com base nas declarações de colheita e de existências apresentadas pelos diferentes interessados; que, por consequência, há que adoptar as disposições adequadas para assegurar a apresentação das referidas declarações pelos interessados e que as mesmas sejam completas e exactas, prevendo sanções a aplicar, quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas; que, a fim de facilitar o processamento dos dados relativos às declarações, é oportuno considerar cada declaração apresentada na unidade administrativa competente como independente das outras que o mesmo produtor possa ter apresentado em outras unidades administrativas do Estado-membro;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/95 (10), prevê o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário; que há que permitir aos Estados-membros que disponham de um cadastro completo a utilização de certos dados do cadastro, se a declaração os não previr;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Declarações de colheita
Artigo 1º
1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que procedem à recolha de uvas, a seguir denominados «viticultores», apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-membros uma declaração de colheita, na unidade administrativa prevista, de que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro A e, se for caso disso, no quadro A-A do anexo I.
Os Estados-membros podem, se for caso disso, autorizar a apresentação de uma declaração por exploração.
2. São dispensados da declaração de colheita os viticultores:
a) Cuja produção de uvas se destine, na sua totalidade, a ser consumida em natureza, a ser seca ou a ser transformada directamente em sumo de uva;
b) Cuja explorações tenham menos de dez ares de vinha, desde que nenhuma parte da colheita tenha sido ou venha a ser comercializada sob qualquer forma;
c) Cujas explorações tenham menos de dez ares de vinha e que entreguem a totalidade da sua colheita a uma adega cooperativa ou a um agrupamento do que sejam sócios ou membros. Nesse caso, os viticultores devem apresentar a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento uma declaração que precise:
i) o apelido, nome próprio e endereço do viticultor,
ii) a quantidade de uvas entregue,
iii) a superfície da vinha em causa e a sua localização.
A adega cooperativa ou o agrupamento verificará a exactidão dos dados desta declaração com base nas informações de que dispuser.
3. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 3º, os Estados-membros podem isentar das declarações de colheita os viticultores:
a) Que transformem eles próprios ou mandem transformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho;
b) Que sejam sócios ou membros de uma adega cooperativa ou de um agrupamento e entreguem da sua colheita, sob a forma de uvas e/ou de mosto, a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento.
Artigo 2º
1. A superfície a indicar na declaração referida no artigo 1º é a superfície da vinha em produção, na unidade administrativa determinada pelo Estado-membro.
2. O rendimento por hectare a indicar nas declarações referidas no artigo 1º é, para cada categoria de vinha indicada no quadro A do anexo I, a razão entre a quantidade total de uvas colhida e a superfície referida no nº 1 donde essa quantidade provém.
Todavia, nos Estados-membros em que as superfícies vitícolas não são discriminadas de acordo com as categorias de vinha referidas no primeiro parágrafo, o rendimento por hectare a indicar na declaração de colheita é o rendimento médio obtido na exploração do declarante.
CAPÍTULO II
Declarações de produção, de tratamento e/ou de comercialização
Artigo 3º
1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as adegas cooperativas de vinificação, que, a título da colheita da campanha em curso, tenham produzido vinho e/ou detenham, nas datas referidas no nº 1 do artigo 11º, produtos diferentes do vinho, apresentarão anualmente às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração de produção de que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro B do anexo I.
2. Os Estados-membros podem prever que as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as adegas cooperativas de vinificação, que tenham, antes das datas referidas no nº 1 do artigo 11º, tratado e/ou comercializado produtos a montante do vinho no âmbito da campanha em curso apresentem às autoridades competentes uma declaração de tratamento e/ou de comercialização que contenha, pelo menos, os elementos indicados no quadro B.
3. São dispensados da declaração de produção ou, se for caso disso, da declaração de tratamento e/ou de comercialização os viticultores referidos no nº 2 do artigo 1º, bem como os produtores de vinho que obtenham, por vinificação nas suas instalações de produtos comprados, uma quantidade de vinho inferior a dez hectolitros que não tenha sido nem venha a ser comercializada sob qualquer forma.
São igualmente dispensados da declaração de produção os viticultores sócios ou membros de uma adega cooperativa sujeita à obrigação de apresentação de uma declaração e que entreguem a sua produção de uvas a essa adega, reservando-se a possibilidade de obterem, por vinificação, uma quantidade de vinho inferior a dez hectolitros para seu consumo familiar.
4. Quando for feito uso da faculdade referida no nº 3 do artigo 1º, a declaração de produção referida no nº 1 deve conter todos os elementos relativos à determinação do rendimento por hectare obtido na exploração de cada viticultor.
5. No caso de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupamentos dessas pessoas que comprem produtos a montante do vinho que cedam a produtores de vinho antes das datas referidas no nº 1 do artigo 11º, os Estados-membros tomam as medidas necessárias que permitam a esses produtores de vinho dispor das diversas informações que devem indicar nas declarações previstas nos nºs 1 e 2, nomeadamente as relativas ao rendimento por hectare dos produtos utilizados.
Artigo 4º
Os operadores que tenham cedido a terceiros produtos diferentes do vinho, referidos no presente regulamento, comunicarão por escrito aos destinatários desses produtos, nos prazos fixados pelos Estados-membros, o rendimento por hectare indicado para os produtos em causa nas declarações referidas nos artigos 1º e 3º
Esses prazos assegurarão que os destinatários sujeitos a abrigações de declaração disponham da referida comunicação em tempo útil.
Artigo 5º
1. Em derrogação dos artigos 3º e 4º, os Estados-membros que tenham estabelecido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2392/86, um cadastro vitícola actualizado anualmente ou outro instrumento administrativo de controlo similar podem dispensar as pessoas singulares ou colectivas, os agrupamentos dessas pessoas ou os viticultores referidos nos citados artigos da declaração do rendimento e/ou da superfície.
Nesse caso, as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros completarão as declarações referidas nos artigos supracitados com a indicação do rendimento em função dos dados constantes do cadastro.
2. Relativamente às quantidades de vinho de mesa para as quais a declaração de produção não contenha elementos que permitam determinar o rendimento por hectare obtido, este será estimado pela autoridade competente do Estado-membro, nomeadamente com base no cadastro vitícola existente e anualmente actualizado. O rendimento não pode, em caso algum, ser inferior ao rendimento médio da região em que tem lugar a vinifição.
CAPÍTULO III
Declarações de existências
Artigo 6º
1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, com excepção dos consumidores privados e dos retalhistas, apresentarão anualmente à autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração das existências de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas concentrados rectificados e de vinhos que detenham em 31 de Agosto. No que respeita aos produtos vitícolas comunitários, não constarão dessa declaração os provenientes de uvas colhidas na vindima do mesmo ano civil.
Todavia, os Estados-membros cuja produção de vinho não exceda 25 000 hectolitros por ano podem isentar os comerciantes não retalhistas, que detenham existências em quantidade reduzida, das declarações referidas no primeiro parágrafo, desde que as autoridades competentes estejam em condições de fornecer à Comissão uma avaliação estatística das referidas existências no Estado-membro.
2. Consideram-se retalhistas, para efeitos do nº 1, as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que exercem profissionalmente uma actividade comercial que compreenda a venda de vinho directamente ao consumidor em pequenas quantidades, com exclusão dos que utilizem caves equipadas para a armazenagem e o acondicionamento de vinho em grandes quantidades.
As quantidades referidas no primeiro parágrafo serão determinadas por cada Estado-membro, em função, nomeadamente, das características específicas do comércio e da distribuição.
3. Da declaração prevista no nº 1 constarão, pelo menos, os elementos indicados no quadro C do anexo I.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 7º
Os Estados-membros elaborarão os modelos de formulários das diversas declarações e assegurarão que dos mesmos constem, pelo menos, os elementos indicados nos quadros A, A-A, B e C.
Os formulários podem não conter a referência expressa à superfície e/ou ao rendimento por hectare, desde que o Estado-membro esteja em condições de determinar com exactidão esse elemento através do conhecimento de outras informações que constem da declaração, nomeadamente a superfície em produção e a colheita total da exploração, ou do cadastro vitícola.
Os dados constantes das declarações referidas no primeiro páragrafo serão centralizados à escala nacional.
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo úteis para assegurar que essas declarações sejam conformes à realidade.
Os Estados-membros informarão a Comissão dessas medidas e comunicar-lhe-ão os modelos de formulários estabelecidos em conformidade com o primeiro parágrafo.
Artigo 8º
Para efeitos do estabelecimento das declarações referidas nos artigos 1º, 3º e 6º, são considerados outros vinhos:
a) Por outro lado, os vinhos provenientes de uvas de castas incluídas na classificação das castas de videira, anexa ao Regulamento (CEE) nº 3800/81, como castas para vinho em relação à unidade administrativa em que essas uvas tenham sido colhidas;
b) Por outro lado, os vinhos provenientes de uvas de castas incluídas na classificação das castas de videira, anexa ao Regulamento (CEE) nº 3800/81, simultaneamente, em relação à mesma unidade administrativa, como castas para vinho e, conforme o caso, como castas de uvas de mesas, castas de uvas para secar ou castas de uvas destinadas à elaboração de aguardente vínica.
Todavia, no que respeita à declaração referida no artigo 3º, são considerados outros vinhos, na acepção da alínea b) do primeiro parágrafo, unicamente os destinados à elaboração de aguardente vínica com denominação de origem ou à destilação obrigatória referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Artigo 9º
As quantidades de produtos a indicar nas declarações referidas nos artigos 1º, 3º e 6º são expressas em hectolitros de vinho. As quantidades de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados constantes das declarações referidas nos artigos 3º e 4º são expressas em hectolitros destes produtos.
Todavia, os Estados-membros podem prever que, nas declarações referidas no artigo 1º, as quantidades sejam expressas em decitoneladas, em vez de hectolitros.
A conversão das quantidades de produtos diferentes do vinho em hectolitros de vinho é efectuada por meio de coeficientes fixados pelos Estados-membros, que podem ser modulados segundo as diferentes regiões de produção. Os coeficientes são comunicados pelos Estados-membros à Comissão na mesma data que a síntese referida no artigo 15º
A quantidade de vinho a inscrever na declaração de produção referida no artigo 3º é a quantidade total obtida no termo da fermentação alcoólica principal, incluindo as borras de vinho.
Artigo 10º
Não são afectadas pelo presente regulamento as disposições dos Estados-membros que estabeleçam um regime de declarações de colheita, de produção, de tratamento, de comercialização ou de existências que preveja a prestação de informações mais completas, designadamente porque abranje categorias de pessoas mais vastas que as referidas nos artigos 1º, 3º e 6º
Artigo 11º
1. As declarações referidas no artigos 1º e 3º serão apresentadas até 10 de Dezembro, o mais tardar. Todavia, os Estados-membros podem fixar uma ou mais datas anteriores. Podem além disso, fixar a data em que as quantidades detidas são consideradas para o estabelecimento das declarações.
Todavia, para a campanha de 1996/1997, as declarações supracitadas devem ser apresentadas até 15 de Dezembro de 1996, o mais tardar.
2. As declarações previstas no artigo 6º serão efectuadas, o mais tardar, até 7 de Setembro em relação às quantidades detidas em 31 de Agosto.
CAPÍTULO V
Sanções
Artigo 12º
As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção, de comercialização, de tratamento ou de existências que não tenham apresentado estas declarações nas datas referidas no artigo 11º ficam, salvo caso de força maior, excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha em causa e à campanha seguinte.
Todavia, a superação dos prazos referidos no primeiro parágrafo dará origem a uma diminuição de apenas 15 % dos montantes a pagar para a campanha em curso, se não exceder cinco dias úteis, e de 30 %, se não exceder dez dias úteis.
Artigo 13º
1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção, de comercialização, de tratamento ou de existências que tenham apresentado declarações reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros só terão acesso às medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial para uma correcta aplicação dessas medidas.
2. Salvo caso de força maior, se as declarações referidas no artigo 3º disserem respeito à produção de vinho de mesa e forem reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e sempre que o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos for essencial para uma correcta aplicação das medidas referidas no nº 1 e esses erros sejam de molde a subestimar os rendimentos, o Estado-membro aplicará as sanções seguintes, sem prejuízo das sanções nacionais:
a) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 32º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as ajudas serão diminuídas nas seguintes proporções:
- da mesma percentagem que a percentagem de rectificação do rendimento, sempre que esta rectificação for inferior ou igual a 5 %,
- de duas vezes a percentagem de rectificação do rendimento, sempre que esta rectificação for superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
Estas ajudas, bem como as decididas para a campanha seguinte, não serão concedidas sempre que a rectificação do rendimento for superior a 20 %.
Se o erro verificado na declaração for imputável a elementos fornecidos por outros operadores e/ou sócios, cujos nomes constem dos documentos devidos, e não verificáveis a priori pelo declarante, as ajudas serão apenas diminuídas da percentagem de rectificação efectuada;
b) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87:
i) Se o vinho entregue para destilação ainda não tiver sido pago, o preço a pagar pelo destilador ao produtor declarante será diminuído nas seguintes proporções:
- da mesma percentagem que a percentagem de recificação do rendimento, sempre que esta rectificação for inferior ou igual a 5 %,
- de duas vezes a percentagem de rectificação do rendimento, sempre que esta rectificação for superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
Estes preços, bem como os decididos para a campanha seguinte, não serão pagos sempre que a rectificação do rendimento for superior a 20 %.
Se o erro verificado na declaração for imputável a elementos fornecidos por outros operadores e/ou sócios, cujos nomes constem dos documentos devidos, e não verificáveis a priori pelo declarante, os preços apenas serão diminuídos da percentagem de rectificação efectuada.
As autoridades competentes adaptarão as ajudas a pagar ao destilador proporcionalmente ao preço pago ao produtor;
ii) Se o vinho entregue para destilação já tiver sido pago, as autoridades competentes imporão ao destilador a obrigação de recuperação, junto dos produtores declarantes, dos montantes referidos na subalínea i). As ajudas a pagar ao destilador serão adaptadas proporcionalmente ao preço efectivamente devido ao produtor;
c) A quantidade da produção a entregar para a destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, decorrente da aplicação do rendimento rectificado, será majorada de 20 %, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 5º do presente regulamento.
3. Sempre que as ajudas referidas nas alíneas a) e b) do nº 2 já tiverem sido pagas, as autoridades competentes recuperarão o montante da ajuda em excesso, acrescido dos juros correntes no Estado-membro a contar da data do pagamento da ajuda em causa até à sua recuperação.
O eventual excedente do adiantamento em relação à ajuda obtida, em aplicação do disposto na matéria, deve ser restituído ao organismo competente, acrescido dos juros correntes no Estado-membro a contar da data do pagamento do adiantamento até à sua recuperação.
CAPÍTULO VI
Comunicações a efectuar pelos Estados-membros
Artigo 14º
1. No início de cada campanha, os Estados-membros procederão a uma avaliação do volume previsível da produção de vinhos de mesa, de vqprd e de outros vinhos no seu território. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 20 de Setembro, os resultados dessa avaliação.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão avaliações rectificadas da producção de vinho antes de 15 de Outubro e de 15 de Novembro.
2. Os Estados-membros procederão a uma avaliação do rendimento por hectare da produção de vinhos de mesa obtida no seu território.
Antes de 15 de Fevereiro, os Estados-membros comunicarão à Comissão os resultados dessa avaliação, de acordo com as seguintes classes de rendimento:
- inferior ou igual a 45 hectolitros por hectare,
- superior a 45 hectolitros por hectare e não superior a 70 hectolitros por hectare,
- superior a 70 hectolitros por hectare e não superior a 90 hectolitros por hectare,
- superior a 90 hectolitros por hectare e não superior a 110 hectolitros por hectare,
- superior a 110 hectolitros por hectare e não superior a 140 hectolitros por hectare,
- superior a 140 hectolitros por hectare e não superior a 200 hectolitros por hectare,
- superior a 200 hectolitros por hectare.
Artigo 15º
1. A síntese das declarações previstas nos artigos 1º e 3º será comunicada à Comissão, sob a forma prevista no quadro D do anexo I, antes de 15 de Fevereiro.
2. A síntese das declarações previstas no artigo 6º será comunicada à Comissão, sob a forma prevista no quadro E do anexo I, antes de 30 de Novembro.
Artigo 16º
Os Estados-membros informarão a Comissão de qualquer facto novo e importante que possa modificar sensivelmente a avaliação das disponibilidades e das utilizações feita com base nos dados definitivos dos anos anteriores.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 17º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3929/87.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos da tabela de correspondência que figura no anexo II.
Artigo 18º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1996.

Labels: 12
7
3
6