Document ID: 32004D0881

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2004
relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, atendendo ao alargamento
(2004/881/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Devido ao alargamento, é necessário alterar o apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de modo a proteger os novos termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
(2)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do referido acordo, a Comunidade e a República do Chile negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do apêndice I, secção A, do Acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

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