Document ID: 32001R2557

Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, em especial, o n.o 1 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força da Decisão 93/98/CEE do Conselho(3), a Comunidade é parte na Convenção sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) desde 7 de Fevereiro de 1994.
(2) Foi adoptada uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(4), alterada pela Directiva 94/31/CE(5) e alterada à luz das notificações dos Estados-Membros. A versão mais recente da referida lista de resíduos perigosos consta da Decisão 2000/532/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho(7).
(3) A Comunidade aprovou a Decisão C(2001) 107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(92) 39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, incluindo, em especial, a parte II do seu apêndice 4, que enumera os resíduos subordinados ao designado procedimento de controlo laranja previsto na referida decisão.
(4) A Decisão C(2001) 107 do Conselho da OCDE, incluindo a parte II do seu apêndice 4, só vincula os Estados-Membros e a Comunidade depois de concluídos os procedimentos comunitários necessários(8). Por conseguinte, é necessário garantir que as modificações adoptadas pela OCDE referentes à parte II do apêndice 4, para efeitos do presente regulamento, sejam transpostas para a legislação comunitária na mesma data das alterações introduzidas na Decisão 2000/532/CE, ou seja, em 1 de Janeiro de 2002.
(5) O anexo V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser alterado de forma a garantir que as suas partes 2 e 3 tenham integralmente em conta a lista mais actual de resíduos perigosos adoptada em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE e a lista mais recente de resíduos adoptada pelo Conselho da OCDE e aprovada pela Comunidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído no artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CEE) 259/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

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