Document ID: 32005R0209

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2005 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2005
que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova (1), nomeadamente, o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O regulamento acima referido prevê a possibilidade de, aquando da introdução em livre prática de produtos têxteis e de vestuário que não sejam objecto de medidas específicas de política comercial comunitária, serem concedidas derrogações à obrigação de apresentar uma prova de origem, bem como a obrigatoriedade de as disposições que estabelecem as derrogações à obrigação de apresentar certificados de origem indicarem se deve ou não ser apresentada, para os produtos em causa, uma declaração de origem.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2579/98 da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, estabeleceu a lista dos produtos têxteis em relação aos quais não era exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (2). É agora necessário actualizar esta lista, através do aditamento de novas categorias de produtos têxteis.
(3)
Por motivos de clareza e segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 2579/98 deve ser expressamente revogado e substituído pelas disposições do presente regulamento.
(4)
Para aplicar as obrigações da União Europeia decorrentes do termo de vigência do Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário e, especialmente, para dar cumprimento ao disposto no n.o 8, alínea c), do artigo 2.o do referido acordo, que estabelece que «No primeiro dia do 121.o mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, o sector dos têxteis e do vestuário ficará integrado no âmbito do GATT de 1994, tendo todas as restrições aplicadas ao abrigo do presente acordo sido eliminadas», as disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
(5)
As medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo do presente regulamento não está subordinada à apresentação da prova de origem.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2579/98 da Comissão, de 30 de Novembro de 1998.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2005.

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