Document ID: 31994R1046

REGULAMENTO (CE) Nº 1046/94 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1994 que prorroga a data limite de sementeira do milho e do sorgo aplicável em determinadas zonas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1765/92 estabeleceu 15 de Maio como o limite para a data fixada pelos Estados-membros para a sementeira e a apresentação dos pedidos relativamente aos cereais;
Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suplementar para realizar a sementeira quando tal seja necessário devido a condições climáticas registadas em determinadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime; que, por conseguinte, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão;
Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », tal como referido no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (4); que deve ser estabelecido um processo de confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes, eventualmente de modo implícito, para maior simplicidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a data limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1994 no que diz respeito ao milho e ao sorgo, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, e situadas nas regiões referidas no anexo.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (5):
a) A data limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente é fixada em 31 de Maio de 1994;
b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confirmação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado a sementeira prevista devem assinalar esse facto.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1994, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1994.

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