Document ID: 32009D0347

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2009
que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C do Acordo
(2009/347/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/1005/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo prevê que a Comissão Europeia desenvolva, juntamente com a Agência de Protecção do Ambiente (EPA) dos EUA, o Nível II das especificações para equipamentos de representação gráfica, alterando assim o anexo C do Acordo.
(2)
A posição da Comunidade no que respeita à alteração das especificações será determinada pela Comissão.
(3)
As medidas previstas na presente decisão têm em conta o parecer da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia referida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (2).
(4)
A partir de 1 de Julho de 2009, as especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C devem ser revogadas e substituídas pelas especificações em anexo à presente decisão,
DECIDE:
Artigo único
A posição a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C do Acordo será baseada no projecto de decisão apresentado em anexo.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

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