Document ID: 31986D0381

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha para o período de 1985-1989, transmitido pela República Federal da Alemanha em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/381/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a República Federal da Alemanha comunicou, em 3 de Setembro de 1985, à Comissão um programa para o sector dos produtos da pesca na Alemanha e que comunicou, seguidamente, em 28 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa;
Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento da indústria da pesca e para o desenvolvimento da aquicultura, adoptados pelas Decisões 85/277/CEE (3), e 85/278/CEE (4) da Comissão em 24 de Abril de 1985;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamento pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação ou à comercialização dos produtos da pesca na Alemanha, comunicado pela República Federal da Alemanha em 3 de Setembro de 1985 e completado por último em 28 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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