Document ID: 31991R1631

REGULAMENTO (CEE) No. 1631/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha leiteira de 1991/1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 3o. e o no. 1 do seu artigo 5o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços rezoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas em especial com os da carne de bovino, que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis tendo em conta, tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade, como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial;
Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 804/68;
Considerando que, nos termos do artigo 5o.B do Regulamento (CEE) no. 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, pelo regime de taxa suplementar que penaliza as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determinadas;
Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis indicados no artigo 1o. do presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3639/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal (6), prevê que o preço de intervenção da manteiga aplicável em Portugal é o preço comum decidido relativamente à campanha de 1991/1992; que, em contrapartida, no que diz respeito ao leite
em pó desnatado, se afigura oportuno, em relação à campanha de 1991/1992, não alterar os preços fixados para a campanha de 1990/1991 tanto para Portugal Continental como para os Açores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha leiteira de 1991/1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo:
(ecus por 100 kg)
Comunidade
dos Dez
Espanha
Portugal
a)
Preço indicativo do leite:
26,81 (¹)
26,81
26,81 (²)
b)
Preço de intervenção:
Manteiga
292,78 (¹)
302,49
292,78 (²)
Leite em pó desnatado fabricado segundo o processo:
- «spray»
172,43 (¹)
202,67
210,00 (²)
- «rollers»
163,81 (¹)
-
-
Queijo grana padano:
- com 30 a 60 dias de idade
379,67 (¹)
- com, pelo menos, 6 meses de idade
470,43 (¹)
Queijo parmigiano reggiano com, pelo menos, 6
meses de idade
519,21 (¹)
(¹) Apenas em relação ao produto fabricado no território na antiga República Democrática Alema.
(²) 207 para o produto fabricado nos Açores.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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