Document ID: 31987R0412

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REGULAMENTO (CEE) Nº 412/87 DO CONSELHO
de 9 de Fevereiro de 1987
relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o primeiro e segundo travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê que o Conselho reparta as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar entre acções comunitárias e acções nacionais; que, para além disso, o Conselho reparte essas acções nacionais entre os Estados-membros;
Considerando que a quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989, pode ser repartido em, respectivamente, 55,5 % de acções comunitárias e 44,5 % de acções nacionais; que a repartição desta última percentagem de acções nacionais entre os Estados-membros deve ser fixada para o mesmo período,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar é repartida, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, do seguinte modo:
a) Acções comunitárias: 927 700 toneladas;
b) Acções nacionais dos Estados-membros: 742 300 toneladas.
Artigo 2º
A quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida entre os Estados-membros do seguinte modo:
1.2 // // (Em toneladas) // Bélgica // 41 500 // Dinamarca // 15 600 // Alemanha // 193 500 // Grécia // 10 000 // Espanha // 20 000 // França // 200 000 // Irlanda // 4 000 // Itália // 95 400 // Luxemburgo // 1 400 // Países Baixos // 50 200 // Portugal // - // Reino Unido // 110 700
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

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