Document ID: 32008D0060

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
[notificada com o número C(2007) 6635]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/60/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o,
Após consulta do Comité das Comunicações,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão adoptou a Decisão 2003/548/CE, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal (3). Este conjunto mínimo incluiu dois tipos de linhas alugadas analógicas e três tipos de linhas alugadas digitais com débitos até 2 048 kbit/s.
(2)
Com a migração generalizada para as novas arquitecturas de rede, os tipos de linhas alugadas analógicas já não são relevantes tecnicamente. A procura de linhas alugadas digitais, que está a aumentar para ligações de elevado débito acima dos 2 048 kbit/s, está a ser satisfeita pelo mercado. A consulta pública revelou um vasto apoio da parte dos Estados-Membros, associações do sector e partes interessadas à eliminação dos cinco tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo actual.
(3)
O n.o 3 do artigo 18.o da Directiva Serviço Universal prevê que a Comissão possa proceder à eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista intitulada «Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas» é suprimida do anexo da Decisão 2003/548/CE.
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

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