Document ID: 31986R0499

REGULAMENTO (CEE) No. 499/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os últimos três anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os últimos três anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis indicam que é necessário usar o primeiro dos citados critérios para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O volume do contingente inicial que a República Portuguesa pode aplicar, nos termos do no. 2 do artigo 269o. do Acto de Adesão, à importação de certos vinhos da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como indicado no Anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é reduzido de um sexto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referidos no artigo 269o. do Acto de Adesão são, na medida do necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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