Document ID: 32005R0211

REGULAMENTO (CE) n.o 211/2005 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos de Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS - International Financial Reporting Standards) 1 e 2 e às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS - International Accounting Standards) 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 1 de Setembro de 2002.
(2)
Em 19 de Fevereiro de 2004, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (International Financial Reporting Standard) IFRS 2 Pagamento com Base em Acções. A IFRS 2 exige, pela primeira vez, que as empresas reflictam nas suas demonstrações de resultados os efeitos das transacções de pagamento com base em acções, incluindo os gastos associados a transacções em que são concedidas opções sobre acções aos membros da direcção e aos empregados. As transacções no quadro das quais eram anteriormente concedidas opções sobre acções aos empregados não eram reconhecidas nas demonstrações de resultados das empresas, sendo todavia incluídas nas notas sem impacto a nível dos resultados dos mapas apresentados aos mercados de capitais.
(3)
O processo de consulta junto dos peritos técnicos neste domínio confirmou que a IFRS 2 satisfaz os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e, em especial, o requisito de corresponderem ao interesse público europeu.
(4)
A IFRS 2 não especifica que modelos de avaliação devem ser utilizados. Em vez disso, limita-se a descrever os factores que devem, no mínimo, ser tidos em conta no cálculo do justo valor dos pagamentos com base em acções. Tal destina-se expressamente a não entravar o desenvolvimento de técnicas de medição adequadas, inexistentes até ao presente para todas as formas de pagamentos com base em acções (por exemplo, opções sobre acções de longo prazo não negociáveis concedidas aos empregados). É possível que venham a ser desenvolvidos novos métodos alternativos no futuro, de modo a que tenham em conta as necessidades das empresas, dos revisores oficiais de contas e dos investidores. Em especial, as empresas admitidas recentemente à cotação ou as empresas sem uma experiência suficiente poderão ter dificuldade em estimar as cotações futuras das acções.
(5)
A Comissão registou as críticas expressas sobre a complexidade da IFRS 2 Pagamento com Base em Acções, provenientes de diversas partes envolvidas no processo de consulta. A Comissão está consciente dos restantes problemas técnicos envolvidos nesta norma e das preocupações conexas quanto ao seu impacto económico. Tendo em conta o seu impacto potencial, nomeadamente sobre os regimes de opções sobre acções concedidas aos empregados, e as eventuais implicações a nível da competitividade das empresas da União Europeia, a Comissão reconhece que a respectiva aplicação deve ser objecto de acompanhamento regular. No entanto, a respectiva adopção revela-se do interesse dos mercados de capitais e dos investidores europeus. Por conseguinte, a Comissão acompanhará os efeitos futuros da IFRS 2 a nível das empresas europeias e apreciará a aplicabilidade da norma, o mais tardar, em Julho de 2007.
(6)
A Comissão lembra que o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (o Regulamento IAS), de 19 de Julho de 2002, requer, em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, que as empresas regidas pela legislação de um Estado-Membro elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 6.o se, à data do balanço, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE (3) do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários.
(7)
A adopção da IFRS 2 implica, por conseguinte, a introdução de alterações noutras normas internacionais de contabilidade, a fim de assegurar a coerência entre essas normas. As alterações daí decorrentes têm implicações a nível da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS - International Financial Reporting Standards) 1 e das Normas Internacionais de Contabilidade (IAS - International Accounting Standards) 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, assim, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente Regulamento são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2 Pagamento com Base em Acções.
2.
A adopção da IFRS 2 implica, por conseguinte, a introdução de alterações na Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS - International Financial Reporting Standards) 1 e nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS - International Accounting Standards) 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
3.
O respectivo texto encontra-se no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2005.

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