Document ID: 31994D0926

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera decisões anteriores relativas a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domíno social (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/926/CE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 815/84 do Conselho, de 26 de Março de 1984, relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4130/88 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o apoio financeiro comunitário previsto na parte B do referido regulamento foi suspenso pela Comissão após 21 de Dezembro de 1988 e foi retomado em 6 de Dezembro de 1991, após terem sido preenchidas algumas condições para o bom funcionamento, nomeadamente a criação de um sistema de acompanhamento apropriado;
Considerando que apesar de um avanço significativo na implementação após a retoma do apoio comunitário foram identificados alguns atrasos, nomeadamente graças a um melhor sistema de acompanhamento;
Considerando que, antes do termo das acções em causa, a República Helénica apresentou pedidos de prorrogação das respectivas decisões no âmbito do Regulamento (CEE) nº 815/84;
Considerando que estes pedidos foram examinados pela comissão de acompanhamento prevista no artigo 11ºA do referido regulamento;
Considerando que a Comissão deveria apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação deste regulamento até 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que a data limite das decisões precedentes constantes do anexo à presente decisão pode ser prorrogada a fim de garantir a conclusão das acções em causa;
Considerando que as prorrogações a que se refere a presente decisão se encontram discriminadas no anexo,
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 815/84,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O período de validade das anteriores decisões referidas no anexo à presente decisão é prorrogado conforme indica o mesmo anexo.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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