Document ID: 31999D0745

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 1999
relativa à concessão de apoio comunitário para a avaliação de intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que altera as decisões pertinentes da Comissão que aprovam documentos de programação nos diversos Estados-Membros (com excepção das regiões dos objectivos n.o 1 e n.o 6) respeitantes ao objectivo n.o 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999
[notificada com o número C(1999) 3124]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca)
(1999/745/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94(2), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 25.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/97, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 867/90 do Conselho(4) estende a acção comum aos produtos silvícolas.
(2) A Comissão aprovou, pelas decisões referidas no quadro constante do anexo I, os documentos de programação de intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas nos Estados-Membros em relação ao objectivo n.o 5a, fora dos objectivos n.o 1 e n.o 6, para o período compreendido entre 1994 e 1999.
(3) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, em conjugação com o artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, exige que se proceda à avaliação das intervenções estruturais comunitárias, para aferir a sua eficácia, e que o segundo dos artigos citados dispõe que as avaliações são da responsabilidade tanto dos Estados-Membros como da Comissão; o n.o 2, alínea e), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 identifica o apoio à assistência técnica, incluindo as medidas de avaliação das acções, como uma das formas que pode assumir a intervenção financeira.
(4) Contrariamente ao que sucede com as outras intervenções estruturais, a programação inicial de acções ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 951/97, fora das regiões dos objectivos n.o 1 e n.o 6, não previa apoio à assistência técnica; a exigência de uma avaliação ex post do período 1991-1993 e das avaliações intercalar e ex post do período 1994-1999, em curso, originará custos adicionais a suportar pelos Estados-Membros.
(5) Na discussão da avaliação das acções ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 951/97 e (CEE) n.o 867/90 realizada na reunião do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural em 28 de Janeiro de 1997, os Estados-Membros solicitaram que as despesas de avaliação fossem co-financiadas pelos fundos; a Comissão considera essa solicitação justificada.
(6) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 98/524/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1998, que altera a Decisão 94/279/CE que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo n.o 5a fora do objectivo n.o 1, definido no Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho(5), foi reservado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, um montante de 4 milhões de ecus das dotações de autorização disponíveis para a vertente agrícola do objectivo n.o 5a fora do objectivo n.o 1 para permitir o apoio à assistência técnica destinada à avaliação ex post do período 1991-1993 e às avaliações intercalar e ex post do período 1994-1999; o artigo supracitado prevê que as modalidades de apoio à avaliação sejam definidas numa decisão separada da Comissão; a presente decisão visa atribuir o montante de 4 milhões de euros a diferentes programas dos Estados-Membros; os montantes individuais a atribuir aos programas dos Estados-Membros são calculados em função das ponderações com base nos quais foram atribuídos os fundos aos Estados-Membros.
(7) As actividades de avaliação de intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas que beneficiaram de outras ajudas financeiras comunitárias não são elegíveis para apoio ao abrigo da presente decisão.
(8) Os montantes que são objecto de atribuição na presente decisão são parte integrante da repartição indicativa por Estado-Membro, para o período de 1994-1999, das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo n.o 5a fora do objectivo n.o 1, definido no Regulamento (CEE) n.o 2052/88, podendo os recursos financeiros adicionais atribuídos aos Estados-Membros, mas não utilizados para efeitos de avaliação, ser por eles utilizados para o reforço das acções operacionais nos programas em causa.
(9) O segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2745/94(7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os documentos únicos de programação, os montantes das contribuições comunitárias decididos para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressos em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e fiquem sujeitos a indexação; nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(8), todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu.
(10) As medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O FEOGA, secção Orientação, prestará apoio, sob a forma de assistência técnica, à avaliação intercalar e à avaliação ex post referentes ao período 1994-1999 e relativas às intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas nos Estados-Membros (com excepção das regiões dos objectivos n.o 1 e n.o 6) no que respeita ao objectivo n.o 5a, bem como para a avaliação ex post referente ao período 1991-1993 e relativa a idênticas intervenções estruturais comunitárias.
Artigo 2.o
A ajuda do FEOGA não excederá 50 % do custo elegível das diferentes acções de avaliação.
As despesas elegíveis respeitantes às acções de avaliação referidas no artigo 1.o limitar-se-ão às despesas adicionais, com exclusão dos custos suportados pela administração pública, mas incluindo os salários de funcionários (estatutários) da administração central e local, ocupados em tarefas quotidianas de controlo, acompanhamento e gestão.
Artigo 3.o
Ao artigo 2.o das decisões da Comissão referidas no quadro constante do anexo I é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção: "São incluídas na acção comum a avaliação ex post do período 1991-1993 e as avaliações intercalar e ex post do período 1994-1999.".
Artigo 4.o
Os montantes máximos indicados no artigo 3.o das decisões da Comissão referidas no quadro constante do anexo I são substituídos pelos montantes indicados na coluna J desse mesmo quadro.
No contexto da alteração dos correspondentes planos financeiros, o apoio do FEOGA, secção Orientação, concedido para as acções de avaliação referidas no artigo 1.o da presente decisão é atribuído como uma rubrica separada no total para 1999 e aditado à despesa indicativa prevista em regiões fora dos objectivos n.o 1, n.o 6 e n.o 5b.
Artigo 5.o
Os planos financeiros anexos às decisões da Comissão referidas no quadro constante do anexo I são substituídos por planos revistos que integram as alterações que são objecto da presente decisão. Os Estados-Membros apresentarão esses planos revistos à Comissão, o mais tardar, um mês após a aprovação da presente decisão.
Artigo 6.o
Nos documentos de programação aprovados e alterados pelas decisões da Comissão referidas no quadro constante do anexo I é inserido o ponto adicional sobre a avaliação estabelecido no anexo II da presente decisão.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros seguintes são os destinatários da presente decisão:
o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.

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