Document ID: 31976L0767

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes
(76/767/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas determinam as características têcnicas de construção, verificação e/ou funcionamento dos recipientes sob pressão; que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, entravam o comércio e podem criar condições desiguais de concorrência na Comunidade;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se as mesmas prescrições forem aplicáveis em cada Estado-membro, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais;
Considerando que é necessário um controlo do cumprimento destas prescrições técnicas para proteger eficazmente utilizadores e terceiros; que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro para outro; que, para realizar a livre circulação dos recipientes no mercado comum e evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos efectuados pelos Estados-membros;
Considerando que, para facilitar esse reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente instituir processos adequados de aprovação CEE de modelo e de verificação CEE dos recipientes e harmonizar os critérios a ter em consideração para designar os organismos encarregados de efectuar as verificações;
Considerando que a presença num recipiente sob pressão das marcas CEE correspondentes aos controlos a que foi submetido faz presumir a sua conformidade com as prescrições técnicas a ele relativas e torna consequentemente desnecessário, aquando da sua importação e entrada em serviço, a repetição dos controlos já efectuados;
Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos recipientes sob pressão têm por objecto numerosas categorias de recipientes com capacidades, pressões e utilizações muito diversas; que é oportuno fixar pela presente directiva as disposições gerais respeitantes, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE e verificação CEE; que directivas especiais para cada categoria de recipientes fixam as prescrições relativas à realização técnica, aos métodos de controlo destes recipientes e, se for caso disso, às condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes;
Considerando que, para ter em conta o progresso técnico, é necessária uma pronta adaptação das prescrições técnicas definidas nas directivas relativas aos recipientes sob pressão; que a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão;
Considerando que pode acontecer que recipientes sob pressão colocados no mercado, apesar de corresponderem às prescrições da directiva especial respectiva, comprometam a segurança; que é, portanto, conveniente prever um processo destinado a evitar esse perigo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO PRIMEIRO
Definições e princípios de base
Artigo 1o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por recipiente sob pressão qualquer recipiente ou reservatório fixo ou móvel no qual pode existir ou gerar-se uma pressão efectiva de um fluido (gás, vapor ou líquido) superior a 0,5 bar.
2. São excluídos:
- os recipientes especialmente concebidos para fins nucleares, nos quais uma avaria pode causar uma emissão de radioactividade,
- os aparelhos especialmente destinados ao equipamento ou propulsão de barcos ou de aeronaves,
- as canalizações de transporte ou de distribuição.
Artigo 2o
1. Directivas especiais estabelecerão, para as categorias de recipientes sob pressão a que sejam relativas e, se for caso disso, para os equipamentos complementares, as prescrições de concepção e de construção e os métodos de controlo, de ensaio e, se for caso disso, de funcionamento.
Essas directivas precisarão, para cada categoria de recipientes sob pressão, se serão submetidos à aprovação CEE e à verificação CEE, a um ou a nenhum destes processos.
Podem ainda prever:
- as condições ou as limitações no tempo a que a aprovação CEE possa estar sujeita, bem como as marcas a apor eventualmente nos recipientes sob pressão nestes casos,
- as marcas que visem a identificação de cada recipiente sob pressão,
- as condições a que devem satisfazer as variantes de um recipiente para que estas possam beneficiar da mesma aprovação CEE.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por recipiente sob pressão de tipo CEE qualquer recipiente concebido e fabricado de forma a obedecer às prescrições da directiva especial aplicável à categoria à qual pertence.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por motivos relacionados com a sua construção e respectivo controlo, na acepção da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito, a colocação no mercado e a entrada em serviço de um recipiente sob pressão de tipo CEE que corresponda às prescrições da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito.
Artigo 4o
Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE e à verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionais de carácter equivalente, quando existam.
Artigo 5o
As tarefas da autoridade administrativa que concede a aprovação CEE de um recipiente ou do organismo de controlo que procede à verificação CEE de um recipiente limitam-se aos exames efectuados em conformidade com as prescrições das directivas especiais relativas ao recipiente considerado e às missões que lhes são confiadas pela presente directiva.
CAPÍTULO II
Aprovação CEE de modelo
Artigo 6o
1. A aprovação CEE de modelo constitui, quando prescrita por uma directiva especial, uma condição prévia para:
- a verificação CEE, quando esta é requerida,
- a colocação no mercado e a entrada em serviço, quando a verificação CEE não é requerida.
2. Os Estados-membros concederão, a pedido do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, a aprovação CEE a todos os modelos de recipiente sob pressão que satisfaçam as prescrições fixadas na directiva especial relativa à categoria de recipientes sob pressão à qual pertence.
3. Para um mesmo modelo de recipiente sob pressão, o pedido de aprovação CEE só pode ser apresentado num único Estado-membro.
4. Os Estados-membros concederão, recusarão ou revogarão a aprovação CEE de modelo de acordo com o disposto no presente capítulo e nos pontos 1, 2 e 4 do Anexo I.
Artigo 7o
1. Se as conclusões do exame previsto no ponto 2 do Anexo I forem satisfatórias, o Estado-membro que tiver procedido a esse exame emitirá um certificado de aprovação CEE, que será notificado ao requerente.
Quando essa aprovação se aplica a um recipiente sujeito à verificação CEE, o fabricante deve apor no recipiente, antes da verificação, a marca de aprovação prevista no ponto 3.1 do Anexo I.
2. As prescrições relativas ao certificado e à marca de aprovação são enunciadas nos pontos 3 e 5 do Anexo I.
Artigo 8o
Quando, para uma categoria de recipientes sob pressão que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE mas for pedida a verificação CEE, o fabricante aporá previamente nos recipientes dessa categoria, sob sua responsabilidade, a marca especial descrita no ponto 3.2 do Anexo I.
Artigo 9o
1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE deve revogá-la se não forem preenchidas as condições eventualmente previstas numa directiva especial, em conformidade com o no 1 do artigo 2o.
2. Se um Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE verificar que recipientes sob pressão, cujo modelo foi objecto de aprovação, não estão em conformidade com esse modelo:
a) Pode manter a aprovação, se as diferenças verificadas são mínimas, não modificam fundamentalmente a concepção do recipiente nem os métodos de fabrico e, para todos os efeitos, não comprometem a segurança;
b) Deve revogar a aprovação, se as modificações comprometem a segurança;
c) Ordena ao fabricante que rectifique o mais rapidamente possivel o seu fabrico, se considerar que o lote produzido deixou de corresponder ao modelo aprovado; deve revogar a aprovação, se o fabricante não der cumprimento a esta ordem.
3. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE deve igualmente revogá-la, se verificar que essa aprovação não deveria ter sido concedida.
4. Se o mesmo Estado-membro for informado por outro Estado-membro da existência de um dos casos referidos nos no 1, 2 e 3, tomará igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.
5. Se a oportunidade ou a obrigação de uma revogação der origem a uma contestação entre as autoridades competentes do Estado-membro que concedeu a aprovação CEE e as de um outro Estado-membro, a Comissão será mantida informada. A Comissão procederá, se necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.
6. A revogação de uma aprovação CEE só pode ser ordenada pelo Estado-membro que a tiver concedido; este informará desse facto imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
CAPÍTULO III
VERIFICAÇÃO CEE
Artigo 10o
A verificação CEE tem por objecto controlar a conformidade de um recipiente sob pressão com as exigências da directiva especial que lhe diz respeito; é materializada pela marca de verificação CEE.
Artigo 11o
1. Quando um recipiente sob pressão é apresentado à verificação CEE, o organismo de controlo verifica se:
a) - O recipiente sob pressão pertence a uma categoria sujeita a aprovação CEE e, no caso afirmativo, se corresponde ao modelo aprovado e ostenta a marca de aprovação;
- O recipiente sob pressão pertence a uma categoria não sujeita a aprovação CEE e, nesse caso, se corresponde às prescrições fixadas na directiva especial;
b) - O recipiente sob pressão obedece às prescrições da directiva especial no que respeita à execução dos ensaios e à correcta aposição das marcas e inscrições regulamentares.
2. O fabricante não pode recusar ao organismo de controlo o acesso aos locais de fabrico, na medida em que o requeira a correcta execução das missões confiadas a esse organismo.
Artigo 12o
Sem prejuízo da competência dos Estados-membros para tomar as medidas e impor as condições que julgarem necessárias, no plano nacional, para assegurar o funcionamento eficaz, coordenado e irrepreensível dos organismos de controlo, o Anexo III especifica os critérios mínimos que os Estados-membros devem, em todos os casos, respeitar na designação desses organismos de controlo, nos termos do artigo 13o.
Artigo 13o
1. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos de controlo encarregados das funções de controlo, especificando se estas se limitam à execução de certos controlos, bem como qualquer modificação posterior dessa lista.
2. Um Estado-membro que tenha designado um organismo de controlo deve retirar essa designação se verificar que esse organismo não obedece ou deixou de obedecer aos critérios enumerados no Anexo III. Informará desse facto imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros e indicará se a designação é retirada totalmente ou apenas em relação a certos controlos.
3. Só o Estado-membro que designou o organismo de controlo em questão pode retirar ou limitar essa designação.
Artigo 14o
1. O organismo de controlo, após ter procedido à verificação CEE de um recipiente sob pressão nas condições previstas no artigo 11o, e segundo as modalidades fixadas no Anexo II, apõe nesse recipiente as marcas de verificação parcial ou final CEE, segundo as modalidades previstas no ponto 3 desse mesmo anexo.
2. As disposições relativas aos modelos e às características das marcas de verificação CEE são enunciadas no ponto 3 do Anexo II.
3. No caso de tal ser previsto por uma directiva especial, o organismo de controlo emitirá um certificado indicando os controlos efectuados e respectivos resultados.
Artigo 15o
Quando a directiva especial relativa a uma categoria de recipientes sob pressão não prevê a verificação CEE, o fabricante apõe, sob sua responsabilidade, depois de ter procedido a uma verificação para controlar a conformidade de cada recipiente com as prescrições da directiva especial e, se for caso disso, com o modelo aprovado:
a) Ou a marca especial descrita no ponto 5.3 do Anexo I, quando é necessária a aprovação CEE;
b) Ou a marca especial descrita no ponto 5.4 do Anexo I, quando há isenção de aprovação CEE.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns à aprovação CEE e à verificação CEE
Artigo 16o
1. As marcas previstas pela presente directiva e pelas directivas especiais aplicáveis a um determinado recipiente e aos seus dispositivos complementares devem ser apostas de forma visível, legível e indelével, tanto no recipiente como nos dispositivos complementares.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir a utilização, nos recipientes sob pressão, de marcas ou inscrições susceptíveis de se confundirem com as marcas CEE.
CAPITULO V
Cláusula derrogatória
Artigo 17o
1. A concepção e os processos de fabrico de um recipiente sob pressão podem desviar-se de certas disposições previstas nas directivas especiais sem que esse recipiente perca o beneficio das disposições do artigo 3o, desde que as modificações introduzidas ofereçam uma segurança pelo menos igual.
2. Cada directiva especial mencionará expressamente, quer as disposições que podem ser derrogadas quer as disposições de que não é possível haver derrogação.
Em tais casos, aplicar-se-á o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro transmitirá os documentos com a descrição do recipiente e a documentação justificativa do pedido de derrogação, nomeadamente os resultados dos ensaios eventualmente efectuados, aos restantes Estados-membros, os quais disporão de um prazo de quatro meses a contar desta comunicação de informações para exprimir o seu accordo ou desacordo, para transmitir observações, fazer perguntas, apresentar exigências suplementares ou requerer ensaios suplementares e, se o desejarem, solicitar que o assunto seja submetido à apreciação do Comité para parecer, segundo o procedimento previsto no artigo 20o. Estas comunicações serão igualmente enviadas à Comissão. A correspondência é confidencial;
b) Se nenhum Estado-membro tiver solicitado a apresentação do assunto à apreciação do Comité ou manifestado o seu desacordo antes de expirado o prazo previsto, o Estado-membro, após ter satisfeito todos os pedidos formulados ao abrigo da alínea a), concederá a derrogação solicitada e informará desse facto os restantes Estados-membros e a Comissão;
c) Se um Estado-membro não responder dentro do prazo previsto, considera-se que esse Estado manifesta o seu acordo; em todo o caso, o Estado de origem deve solicitar, por intermédio da Comissão, a confirmação da ausência de resposta;
d) Se o assunto tiver sido submetido à apreciação do Comité e este tiver emitido um parecer favorável, o Estado-membro pode conceder a derrogação nas condições eventualmente propostas pelo Comité;
e) Os documentos serão redigidos na ou nas línguas do Estado de destino ou noutra língua aceite por este Estado.
CAPITULO VI
Adaptação das directivas ao progresso técnico
Artigo 18o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
- os Anexos I e II da presente directiva,
- as disposições das directivas especiais expressamente designadas em cada uma dessas directivas,
serão adaptadas em conformidade com o procedimento previsto na artigo 20o.
Artigo 19o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 20o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á majoria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas, quando forem conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por majoria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
CAPITULO VII
Cláusula de protecção
Artigo 21o
1. Se um Estado-membro verificar, com base numa motivação circunstanciada, que um ou vários recipientes sob pressão, embora em conformidade com as prescrições da presente directiva e das directivas especiais, apresentam perigo para a segurança, esse Estado-membro pode proibir provisoriamente, no seu território, a colocação no mercado desse ou desses recipientes ou submetê-la a condições especiais. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-membros, fundamentando os motivos que justificaram a sua decisão.
2. A Comissão procederá, no prazo de seis semanas, à consulta dos Estados-membros interessados, após o que emitirá sem tarda o seu parecer e tomará as medidas apropriadas.
3. Se a Comissão for de parecer que são necessárias adaptações técnicas à directiva, essas adaptações serão adoptadas quer pela Comissão, quer pelo Conselho, segundo o procedimento previsto no artigo 20o; nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado as medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.
CAPITULO VIII
Disposições especiais
Artigo 22o
1. O presente artigo aplica-se aos recipientes abrangidos pelo campo de aplicação da presente directiva em conformidade com o seu artigo 1o, desde que não sejam objecto de uma directiva especial.
2. Neste caso, aplicar-se-ao as seguintes regras:
a) As autoridades administrativas competentes do Estado-membro de destino considerarão conformes às disposições legislativas, administrativas e regulamentares relativas à construção, em vigor no seu Estado, os recipientes sob pressão que tiverem sido objecto de controlos e de ensaios efectuados por um organismo de controlo escolhido segundo o procedimento previsto no Anexo IV;
b) Esses ensaios e controlos devem ser efectuados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo IV e segundo os métodos em vigor no Estado-membro de destino ou reconhecidos como equivalentes pelas suas autoridades administrativas.
Os ensaios e controlos acima referidos são todos os que podem ser efectuados nos locais de fabrico dos recipientes.
3. Os Estados-membros atribuirão aos relatórios e certificados emitidos pelo organismo de controlo do Estado de onde provém o recipiente sob pressão o mesmo valor que aos documentos nacionais correspondentes.
CAPITULO IX
Disposições finais
Artigo 23o
Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um organismo de controlo, tomada em aplicação da presente directiva e das directivas especiais, de recusa de aprovação CEE ou de aposição de marca de verificação CEE, de revogação de aprovação, de proibição de venda ou de utilização de recipientes sob pressão do tipo CEE será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos nos quais estes recursos devem ser interpostos.
Artigo 24o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 25o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.

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