Document ID: 31990D0107

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 1990
que altera a Decisão 88/150/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(90/107/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando os resultados das reuniões realizadas com as autoridades portuguesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual tal como fixado pela Decisão 88/150/CEE da Comissão (2);
Considerando que a situação verificada no domínio da exploração de novos navios de pesca mostra para o conjunto de Portugal uma diminuição líquida das capacidades de pesca, expressas em tonelagem (TAB) e potência (kW), em 1987 e no primeiro semestre de 1988;
Considerando que Portugal transmitiu nos prazos previstos os dados relativos à frota de pesca portuguesa ral como previsto na Decisão 88/150/CEE;
Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas a executar por Portugal para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca portuguesa necessitam de um certo prazo;
Considerando que a Comissão pretende apoiar os esforços de saneamento empreendidos por Portugal logo que os resultados das medidas de carácter administrativo ou regulamentar que eles implicam confirmem uma evolução estrutural conforme com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos fixados pela Decisão 88/150/CEE;
Considerando que, para gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum das ajudas de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame das ajudas nacionais no sector da pesca (3);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 88/150/CEE é alterada como segue:
1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, ao Estado-membro, se for necessário, a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

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