Document ID: 31997D0578

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que convida o Reino dos Países Baixos a retirar determinadas disposições em matéria de rotulagem do seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/578/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º,
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar;
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do referido projecto especifica os teores mínimos e máximos de vitaminas A e D adicionadas; que o nº 2 do referido artigo estipula que, caso os produtos gordos para barrar não contenham os nutrientes referidos no nº 1, ou os contenham numa quantidade diferente, tal facto deve ser indicado no rótulo;
Considerando que a referida notificação foi objecto de debate com os restantes Estados-membros aquando da reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios em 27 de Fevereiro de 1997;
Considerando, todavia, que a aposição de uma menção complementar de advertência não prevista pela Directiva 79/112/CEE não se afigura necessária à informação do consumidor sobre a composição específica dos produtos em causa;
Considerando que a referida observação levou a Comissão a emitir um parecer negativo, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE;
Considerando que a imposição unilateral da referida obrigação pelas autoridades neerlandesas constitui uma fonte de obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios;
Considerando que, por consequência, deve solicitar-se às autoridades neerlandesas que retirem o seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino dos Países Baixos é obrigado a retirar do seu projecto de regulamentação relativa aos produtos gordos para barrar as disposições do nº 2 do artigo 3º, que impõem a aposição de uma menção específica no rótulo dos produtos que não contenham as vitaminas A e D ou que as contenham numa quantidade diferente da prescrita no nº 1 desse artigo 3º
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

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