Document ID: 32008D0127

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2007
relativa à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários
(2008/127/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado «o acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(2)
O Protocolo n.o 8 do acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (1), celebrado pelo Conselho através da Decisão 2005/527/CE (2).
(3)
Devido à independência do Montenegro, esse Acordo-Quadro deixou de ser aplicável no que respeita ao Montenegro. Contudo, o Montenegro, à semelhança de todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deverá continuar a ter a possibilidade de participar em programas comunitários.
(4)
Por conseguinte, é necessário prever a aplicação, a título provisório, do Protocolo n.o 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo n.o 8 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

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