Document ID: 31991R1481

REGULAMENTO (CEE) No 1481/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que institui uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que, dada a diferença previsível entre o preço do milho no mercado comunitário durante a campanha em curso e o seu preço após a nova colheita, se afigura necessário adoptar temporariamente o prazo de eficácia dos certificados de exportação relativos aos produtos à base de milho, bem como à fécula de batata, cujo nível de preço depende do do milho; que é, por isso, necessário, em relação aos produtos em causa, instituir uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 675/91 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do Regulamento (CEE) no 891/89, o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 1991, em relação aos produtos indicados no anexo, termina em 30 de Setembro de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991.

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