Document ID: 31989L0656

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Direcitva 89/391/CEE) (89/656/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adopção de uma directiva relativa à utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho;
Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;
Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e da saúde para a utilização dos equipamentos de protecção individual constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
JO nº C 115 de 8. 5. 1989, p. 27 e
JO nº C 287 de 15. 11. 1989, p. 11.
JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 61.
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de protecção individual no trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que as medidas de protecção colectiva devem ter prioridade sobre os equipamentos de protecção individual; que a entidade patronal é obrigada a instalar dispositivos e medidas de segurança;
Considerando que as prescrições da presente directiva não podem implicar modificações nos equipamentos de protecção individual que sejam conformes com as directivas comunitárias respeitantes à sua concepção e construção em matéria de segurança e saúde, relativamente ao disposto nessas mesmas directivas;
Considerando que é conveniente prever indicações que possam ser utilizadas pelos Estados-membros para a fixação das regras gerais relativas à utilização dos equipamentos de protecção individual;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Objecto
1. A presente directiva, que é a terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/
/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de protecção individual no trabalho.
2. O disposto na Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade do domínio referido no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2º
Definição
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por equipamento de protecção individual qualquer equipamento destinado a ser usado ou detido pelo trabalhador para sua protecção contra um ou mais riscos susceptíveis de ameaçar a sua segurança ou saúde no trabalho, bem como qualquer complemento ou acessório destinado a esse objectivo.
2. Ficam excluídos da definição referida no nº 1:
a) Vestuário vulgar de trabalho e uniformes que não sejam especificamente destinados à protecção da segurança e da saúde do trabalhador;
b)
Equipamentos dos serviços de socorros e salvamento;
c)
Equipamentos de protecção individual dos militares, dos polícias e das pessoas dos serviços de manutenção da ordem;
d)
Equipamentos de protecção individual nos meios de transporte rodoviários;
e)
Material de desporto;
f)
Material de autodefesa ou dissuasão;
g)
Aparelhos portáteis para detecção e sinalização de riscos e factores nocivos.
Artigo 3º
Regra geral
Os equipamentos de protecção individual devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de protecção colectiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 4º
Disposições gerais
1. Todo o equipamento de protecção individual deve estar conforme com as disposições comunitárias relativas à sua concepção e construção em matéria de segurança e de saúde.
Em qualquer caso, todo o equipamento de protecção individual deve:
a) Ser adequado relativamente aos riscos a prevenir, sem que ele próprio implique um aumento do risco;
b)
Corresponder às condições existentes no local de trabalho;
c)
Ter em conta as exigências ergonómicas e de saúde do trabalhador;
d)
Ser adequado ao portador, depois de feitos os ajustamentos necessários.
2. Em caso de riscos múltiplos que exijam a utilização simultânea de vários equipamentos de protecção individual, esses equipamentos devem ser compatíveis e manter a sua eficácia relativamente ao(s) riscos(s) correspondente(s).
3. As condições em que um equipamento de protecção individual deve ser utilizado, nomeadamente no que se refere à duração da utilização, serão determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao risco e das características do posto de trabalho de cada trabalhador, assim como do comportamento do equipamento de protecção individual.
4. Todo o equipamento de protecção individual se destinará, em princípio, a uso pessoal.
Se as circunstâncias exigirem a utilização de um equipamento de protecção individual por várias pessoas, devem ser tomadas medidas apropriadas para que tal utilização não acarrete qualquer problema de saúde ou higiene para os diferentes utilizadores.
5. Devem ser fornecidas e estar disponíveis na empresa e/ou estabelecimento as informações adequadas sobre cada equipamento de protecção individual que sejam necessárias para a aplicação dos nos 1 e 2.
6. Os equipamentos de protecção individual devem ser fornecidos gratuitamente pela entidade patronal que garantirá o seu bom funcionamento e estado de higiene satisfatório através da manutenção, reparações e substituições necessárias.
Todavia, os Estados-membros podem prever, em conformidade com as práticas nacionais, que seja pedida aos trabalhadores uma comparticipação nas despesas de determinados equipamentos de protecção individual nos casos em que a utilização dos mesmos não se restrinja ao trabalho.
7. A entidade patronal deve informar previamente o trabalhador dos riscos contra os quais o equipamento de protecção individual o protege.
8. A entidade patronal deve assegurar uma formação sobre o porte dos equipamentos de protecção individual
e, caso necessário, organizar sessões de treino para esse efeito.
9. Os equipamentos de protecção individual só podem ter a utilização prevista, salvo em casos particulares e excepcionais.
Devem ser utilizados de acordo com os folhetos de instruções.
Os folhetos de instruções devem ser compreensíveis para os trabalhadores.
Artigo 5º
Apreciação do equipamento de protecção individual
1. Antes de escolher o equipamento de protecção individual, a entidade patronal deve proceder a uma apreciação do equipamento de protecção individual que pretende utilizar, para avaliar em que medida ele obedece às condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 4º
Essa apreciação compreenderá:
a) A análise e avaliação dos riscos que não podem ser evitados por outros meios;
b)
A definição das características necessárias para que os equipamentos de protecção individual obviem aos riscos referidos na alínea a), tendo em conta eventuais fontes de risco que os equipamentos de protecção individual possam constituir;
c)
A apreciação das características dos equipamentos de protecção individual em causa que estejam disponíveis, em comparação com as características referidas na alínea b).
2. A apreciação prevista no nº 1 deve ser revista em função das alterações que venham a verificar-se nos elementos que a compõem.
Artigo 6º
(*) Regras de utilização
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º,
os Estados-membros velarão por que sejam fixadas regras gerais relativas à utilização dos equipamentos de protecção individual e/ou regras relativas aos casos e situações em que a entidade patronal deve fornecer os equipamentos de protecção individual, tendo em conta as regulamentações comunitárias relativas à sua livre circulação.
Essas regras indicarão nomeadamente as circunstâncias ou as situações de risco nas quais, sem prejuízo da prioridade a dar aos meios de protecção colectiva, seja necessária a utilização de equipamentos de protecção individual.
Os anexos I, II e III, que têm um carácter indicativo, contêm indicações úteis para a fixação dessas regras.
2. Os Estados-membros, ao adaptarem as regras referidas no nº 1, terão em conta as alterações significativas que a
(*) Ver a comunicação da Comissão (JO nº C 328 de 30. 12. 1989, p. 3).
evolução técnica introduz nos riscos, nos meios de protecção colectiva e nos equipamentos de protecção individual.
3. Os Estados-membros consultarão previamente as organizações dos parceiros sociais sobre as regras referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 7º
Informação dos trabalhadores
Sem prejuízo do artigo 10º da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar referentes à segurança e saúde sobre a utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho.
Artigo 8º
Consulta e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11º da Directiva 89/391/CEE, no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva e pelos respectivos anexos.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES VÁRIAS
Artigo 9º
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos I, II e III em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização relativas aos equipamentos de protecção individual, e/ou
- do progresso técnico, da evolução de regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio dos equipamentos de protecção individual
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 10º
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
3. De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.
4. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um
relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os nºs 1, 2 e 3.
Artigo 11º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.

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