Document ID: 31999R0502

REGULAMENTO (CE) N.° 502/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 249.°,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92;
(2) Considerando que as dificuldades encontradas nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram e continuam a causar perdas significativas aos orçamentos dos Estados-membros e aos recursos próprios da Comunidade e representam uma ameaça permanente ao comércio europeu e aos operadores económicos europeus;
(3) Considerando que é, por conseguinte, necessário modernizar os regimes de trânsito, representando a informatização desses regimes um elemento significativo da modernização;
(4) Considerando que a resolução do Conselho relativa à informatização do trânsito aduaneiro foi adoptada pelo Conselho «Mercado Interno» na sua reunião realizada em 23 de Novembro de 1995 (5); que a necessidade de informatização foi reconhecida na Decisão 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (6);
(5) Considerando que a informatização foi igualmente recomendada pela Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (7) e pela Comissão no seu plano de acção para o trânsito na Europa (8);
(6) Considerando que a introdução de novos processos informatizados baseados na utilização das tecnologias da informação modernas e no intercâmbio electrónico de dados (EDI) requer a adaptação de disposições jurídicas para satisfazer as necessidades de carácter processual e técnico, as necessidades relacionadas com a segurança e as necessidades de segurança jurídica;
(7) Considerando que a adopção de medidas técnicas, processuais e de segurança física é de importância vital para atingir e manter um funcionamento fiável e seguro do sistema de trânsito informatizado;
(8) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 24 de Outubro de 1995, a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9);
(9) Considerando que a aplicação de um novo sistema de trânsito informatizado nas suas diferentes fases funcionais requer a criação de um quadro jurídico conforme com esse desenvolvimento;
(10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CEE) n.° 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 341.° é aditado o n.° 1A seguinte:
«1A. Nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, tendo em devida conta os princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração ou alguns dos elementos da declaração sejam apresentados através de discos ou de bandas magnéticas, ou através do intercâmbio de informações por meios semelhantes, se for caso disso, sob forma codificada.».
2. O n.° 2 do artigo 345.° passa a ter seguinte redacção:
«2. A lista de carga é apresentada no número de exemplares exigido pelas autoridades aduaneiras.».
3. O n.° 2 do artigo 346.° passa a ter a seguinte redacção:
«2. A declaração T1 é apresentada na estância de partida no número de exemplares exigido pelas autoridades aduaneiras.».
4. O n.° 1 do artigo 350.° passa a ter a seguinte redacção:
«1. O transporte de mercadorias efectuar-se-á ao abrigo do documento T1 emitido pela estância aduaneira de partida. Mediante autorização, o documento pode ser impresso no sistema informático do responsável principal.».
5. São aditados os artigos 350.°A a 350.°D quinto seguintes:
«Artigo 350.°A
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por sistemas informáticos, o documento T1 será substituído pelo documento de acompanhamento de trânsito, previsto no n.° 1 do artigo 350.°C.
2. No caso referido no n.° 1, a estância de partida conservará a declaração e comunicará a autorização de saída das mercadorias ao responsável principal, remetendo-lhe o documento de acompanhamento de trânsito. Neste caso, não se aplicam o artigo 249.° e o n.° 2 do artigo 348.°
Artigo 350.°B
1. Quando as disposições do presente título fizerem referência a cópias, declarações ou documentos relativos a um documento T1 que acompanha a remessa no trânsito comunitário, essas disposições aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento de trânsito.
2. Quando for feita referência a várias cópias do documento, as autoridades aduaneiras fornecerão, se for caso disso, cópias adicionais do documento de acompanhamento de trânsito.
Artigo 350.°C
1. O documento de acompanhamento de trânsito deve ser conforme com o modelo e os elementos que figuram no anexo 45/A.
2. O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposições em contrário previstas no presente regulamento.
Artigo 350.°D
1. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado por uma lista de adições, cujo modelo e elementos figuram no anexo 45/B, ou por uma lista de carga.
2. A lista de carga ou a lista de adições referidas no documento de acompanhamento de trânsito farão parte integrante desse documento e não podem ser dele separadas.».
6. O n.° 2 do artigo 373.° passa a ter a seguinte redacção:
«2. A garantia referida no n.° 1 pode ser prestada por depósito em numerário na estância de partida. Nesse caso, será reembolsada após o apuramento do regime de trânsito comunitário externo nessa estância.».
7. O artigo 374.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 374.°
Para além do caso previsto no n.° 1 do artigo 199.° do código, o fiador fica desonerado das suas obrigações findo o prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido informado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida do não apuramento do regime de trânsito comunitário externo.
Quando, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o fiador tiver sido informado pelas autoridades aduaneiras do não apuramento do regime de trânsito comunitário externo, será igualmente notificado de que é ou pode ser obrigado a proceder ao pagamento das quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comunitário em causa. Essa notificação deve ser recebida pelo fiador o mais tardar três anos após a data de registo da declaração T1. Na falta de notificação dentro desse prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações.».
8. A seguir ao artigo 388.° é aditado o seguinte texto:
CAPÍTULO 6 A
Disposições adicionais aplicáveis ao intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras, de dados relativos ao trânsito através das tecnologias da informação e de redes informáticas
Secção 1
Âmbito
Artigo 388.°A
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições do presente título relativas ao regime de trânsito comunitário, que, se for caso disso, se aplicarão mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras descrito no presente capítulo realizar-se-á através das tecnologias da informação e de redes informáticas.
2. As disposições do presente capítulo só se aplicam ao regime de trânsito comunitário externo e interno.
Artigo 388.°B
As disposições do presente capítulo não se aplicam:
a) Ao transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, em conformidade com os artigos 413.° a 441.°;
b) Ao transporte de mercadorias por via aérea, em conformidade com o artigo 444.°;
c) Ao transporte de mercadorias por via marítima, sempre que se apliquem procedimentos simplificados em conformidade com o artigo 448.°; e
d) Ao transporte de mercadorias por canalização.
Secção 2
Segurança
Artigo 388.°C
1. Para além das condições em matéria de segurança referidas no n.° 2 do artigo 4.°A, as autoridades aduaneiras devem estabelecer e manter modalidades adequadas em matéria de segurança com vista ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do regime de trânsito na sua integralidade.
2. A fim de assegurar o nível de segurança acima referido, as anotações, alterações ou supressões de dados devem ser registadas indicando a finalidade desse tratamento, a respectiva data e a pessoa que o efectuou. Além disso, os dados originais ou quaisquer outros dados que foram objecto desse tratamento devem ser conservados por um prazo de, pelo menos, três anos civis a contar da data do fim do ano a que esses dados se referem, ou por um prazo mais longo caso tal esteja previsto noutras disposições.
3. As autoridades aduaneiras exercerão um controlo periódico em matéria de segurança.
4. As autoridades aduaneiras em causa informar-se-ão sobre todas as suspeitas de violação da segurança.
Secção 3
Declaração de trânsito
Artigo 388.°D
1. Em derrogação do n.° 1 do artigo 222.°, a declaração de trânsito emitida por processos informáticos, tal como definido no n.° 1, alínea a), do artigo 4.°A, deve ser conforme com a estrutura e os elementos que figuram nos anexos 37/A e 37/B.
2. Sem prejuízo do n.° 1, quando uma declaração de trânsito for emitida em conformidade com o artigo 388.°F, aplicar-se-ão os artigos 222.° a 224.°
Artigo 388.°E
Nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, tendo em devida conta os princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de listas carga como partes descritivas da declaração de trânsito emitida por processos informáticos.
Secção 4
Expedidores autorizados
Artigo 388.°F
1. Em derrogação do artigo 398.°, o expedidor autorizado apresentará a declaração de trânsito na estância de partida antes da autorização de saída prevista das mercadorias.
2. A autorização só pode ser concedida à pessoa que, para além de satisfazer as condições previstas no artigo 399.°, apresentar as respectivas declarações de trânsito e comunicar com as autoridades aduaneiras por processos informáticos.
Artigo 388.°G
Em derrogação da alínea b) do artigo 400.°, a autorização especificará, designadamente, o prazo de apresentação da declaração pelo expedidor autorizado, a fim de que as autoridades aduaneiras possam efectuar os controlos necessários antes da autorização de saída prevista das mercadorias.
Secção 5
Funcionamento do regime
Artigo 388.°H
O mais tardar no momento da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida notificará o movimento de trânsito à estância de destino declarada utilizando a mensagem que figura nos anexos 37/A e 37/B.
Artigo 388.°I
1. Em derrogação do n.° 2 do artigo 356.°, a estância de destino conservará o documento de acompanhamento de trânsito, informará de imediato a estância de partida sobre a chegada das mercadorias utilizando a mensagem que figura nos anexos 37/A e 37/B, e comunicará sem demora a essa estância os resultados do controlo logo que estes estejam disponíveis, utilizando a mensagem que figura nos referidos anexos.
2. A comunicação da chegada à estância de partida pode não ser usada como prova da regularidade da operação de trânsito.
Artigo 388.°J
Quando os dados relativos ao trânsito forem objecto de intercâmbio através das tecnologias da informação e das redes informáticas entre a estância de partida e a estância de destino, o controlo das mercadorias efectuar-se-á com base nas comunicações da estância de partida.
9. É aditado o anexo 37/A que figura no anexo I do presente regulamento.
10. É aditado o anexo 37/B que figura no anexo II do presente regulamento.
11. É aditado o anexo 38/A que figura no anexo III do presente regulamento.
12. É aditado o anexo 45/A que figura no anexo IV do presente regulamento.
13. É aditado o anexo 45/B que figura no anexo V do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se a partir de 31 de Março de 1999. Todavia, as disposições do n.° 1 do artigo 350.°A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 serão aplicadas na estância de partida, o mais tardar, quando o sistema de trânsito informatizado for posto em prática nessa estância.
As autorizações concedidas de acordo com o artigo 398.°, que se encontrem válidas no momento da entrada em vigor deste regulamento, deverão cumprir os requisitos especificados nos artigos 388.°F e 388.°G o mais tardar a 31 de Março de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.

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