Document ID: 31998R2308

REGULAMENTO (CE) Nº 2308/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/98 (4), fixa, para aplicação dos nºs 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade a título do complemento ao pagamento compensatório e da ajuda específica para o trigo duro;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 subordina a concessão do complemento e da ajuda específica para o trigo duro à utilização de sementes certificadas; que já não é necessário fazer referência, no Regulamento (CE) nº 658/96, às variedades excluídas para a campanha de 1992/1993;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabelece uma lista das zonas elegíveis; que determinados Estados-membros apresentaram pedidos de alteração dessa lista; que há que dar seguimento a esses pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 do artigo 6º é suprimido o último parágrafo:
2. No anexo VI:
2.1. Na parte «Alemanha», o título «Kreise» é substituído por «Kreise und Kreisfreie Städte»;
2.2. Na parte «Alemanha/Bayern»:
- é aditado o Kreis «Ansbach»,
- onde está «Neustadt-Bad Winsheim», deve ler-se «Neustadt-Bad Windsheim»;
2.3. Na parte «Itália», é aditada a província «Lodi».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.

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