Document ID: 31997D0299

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que define as listas de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/299/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1) alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que se encontra em fase de conclusão um protocolo veterinário e fitossanitário a integrar no Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3);
Considerando que foi realizada uma avaliação dos serviços veterinários da República Checa, com resultados positivos;
Considerando que a Comissão recebeu da República Checa listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem totalmente as exigências sanitárias da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a República Checa, listas de estabelecimentos que produzem determinados produtos de origem animal;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações relevantes provenientes dos estabelecimentos da República Checa constantes do anexo a partir da data de aplicação dos certificados da Comunidade Europeia para o produto correspondente.
2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.

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