Document ID: 32013D0500

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de outubro de 2013
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia
(2013/500/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.
(3)
Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC.
(4)
É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015.
(5)
A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido.
(6)
Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia para produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo.
Esta posição é expressa pela Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

Labels: 13
3
18