Document ID: 32000D0604

Decisão do Conselho
de 29 de Setembro de 2000
relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica
(2000/604/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Comité de Política Económica, adiante designado "comité", foi instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho(1).
(2) O comité tem exercido todas as funções até então atribuídas ao Comité de Política Conjuntural instituído pela decisão do Conselho, de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas conjunturais dos Estados-Membros(2), ao Comité de Política Orçamental instituído pela decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros no domínio da política orçamental(3), e ao Comité de Política Económica a médio prazo instituído pela decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um comité de política económica a médio prazo(4).
(3) O comité está previsto no artigo 272.o do Tratado.
(4) Os estatutos do comité deverão reflectir o novo enquadramento institucional criado pela entrada na terceira fase da União Económica e Monetária. É conveniente manter a estrutura de base do comité, procedendo no entanto aos necessários ajustamentos para melhorar o seu funcionamento e descrever as suas funções com mais exactidão.
(5) As funções atribuídas ao comité não prejudicarão o direito da Comissão de apresentar recomendações ou pareceres sobre assuntos referidos no Tratado.
(6) A introdução do euro reforça a necessidade de uma estreita coordenação das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros. De acordo com a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária(5), a coordenação reforçada das políticas económicas deve implicar um acompanhamento mais estreito da evolução macroeconómica registada nos Estados-Membros e das políticas estruturais dos Estados-Membros relativas aos mercados de trabalho, de bens e de serviços, bem como das tendências em matéria de custos e preços, em especial na medida em que afectem as possibilidades de realização de um crescimento sustentado e não inflacionista e a criação de emprego.
(7) As orientações gerais das políticas económicas e o procedimento de supervisão multilateral, previstos no artigo 99.o do Tratado, são fulcrais na coordenação das políticas económicas. Sem prejuízo das funções do Comité Económico e Financeiro, o comité deverá apoiar a definição das orientações e contribuir para o procedimento de supervisão multilateral nos domínios referidos na presente decisão.
(8) Na reunião de Cardiff de 16 de Junho de 1998, o Conselho Europeu congratulou-se com a decisão do Conselho "Ecofin" e dos ministros reunidos nesse Conselho em 1 de Maio de 1998(6) de criar um procedimento simplificado, que respeitará plenamente o princípio da subsidiariedade, para acompanhamento dos progressos das reformas económicas.
(9) A resolução do Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível comunitário. Esse diálogo macroeconómico tem por objectivo melhorar a interacção entre a evolução salarial e as políticas macroeconómicas. O Conselho Europeu concluiu que o diálogo macroeconómico a nível técnico deveria decorrer no âmbito de um grupo criado no quadro do comité em colaboração com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, com a participação de representantes de ambos os comités (incluindo do Banco Central Europeu), da Comissão e do grupo macroeconómico do diálogo social. O comité deverá, nomeadamente, organizar a contribuição dos representantes dos governos para o diálogo a este nível.
(10) A resolução do Conselho Europeu, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego(7), apelou a uma coordenação mais estreita das políticas económicas que complementará o processo previsto no novo título do Tratado relativo ao emprego e solicitou que o Comité do Emprego trabalhasse em estreita cooperação com o comité.
(11) O Tratado prevê a criação de um comité económico e financeiro cujas funções são definidas no n.o 2 do artigo 114.o Os estatutos do Comité Económico e Financeiro foram aprovados por decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998(8). O comité deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro na assistência ao Conselho.
(12) O Tratado prevê a criação de um comité do emprego que deverá cooperar estreitamente com aquele comité.
(13) A descrição das funções do comité em nada prejudicará eventuais futuras disposições de direito derivado relativas ao procedimento de supervisão multilateral a que se refere o n.o 5 do artigo 99.o do Tratado.
(14) Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu deverão estar devidamente representados no comité, devendo, cada um, nomear quatro membros.
(15) Os membros do comité deverão ser nomeados a título pessoal e pautar-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.
(16) O presidente do comité será eleito por um período de dois anos. Regra geral, esse mandato não será renovável, mas deverá ser possível prorrogá-lo na falta de outra candidatura à presidência.
(17) A participação de funcionários do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais no comité deverá respeitar o disposto no artigo 108.o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados os estatutos do Comité de Política Económica, previsto no artigo 272.o do Tratado, a seguir designado "comité".
O texto dos estatutos consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 74/122/CEE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

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