Document ID: 32010D0649

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Outubro de 2010
relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização
(2010/649/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo»).
(2)
O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2009, sob reserva da sua celebração.
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
Este Acordo deverá ser aprovado.
(5)
O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União Europeia neste caso.
(6)
Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.
(7)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(8)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União Europeia.
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do Acordo, para vincular a União (1), e fará a seguinte declaração:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia, e a partir dessa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referêncioas à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”».
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convidados a pedido da Comissão, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.o do Acordo.
Artigo 4.o
A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

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