Document ID: 31992D0518

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1992
que altera as decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE da Comissão, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia
(92/518/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8° e 11o,
Considerando que as decisões 92/460/CEE (3), 92/461/CEE (4), 92/462/CEE (5) e 92/463/CEE (6) da Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes respectivamente da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia;
Considerando que foram encontradas dificuldades materiais para o estabelecimento dos certificados veterinários introduzidos por estas decisões nos prazos inicialmente previstos é então necessário adiar a data de aplicação das decisões acima mencionadas a fim de ter em conta essas dificuldades;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
O artigo 4° das decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE é substituído pelo seguinte artigo 4°:
« Artigo 4°
A presente decisão será aplicável a partir de 9 de Novembro de 1992. ».
Artigo 2°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.

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