Document ID: 31986D0238

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DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1986
relativa à adesão da Comunidade à Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984
(86/238/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (2),
Considerando que a gestão e a conservação das espécies altamente migratórias do Oceano Atlântico e dos mares adjacentes requer uma regulamentção internacional;
Considerando que, para o efeito, foi assinada em 14 de Maio de 1966 e entrou em vigor em 21 de Março de 1969 uma Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;
Considerando que os Estados Partes na Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico assinaram em 10 de Julho de 1984, no final de uma Conferência de Plenipotenciários, uma Acta Final à qual vem anexo um Protocolo que altera a Convenção de forma a permitir a adesão da Comunidade;
Considerando que o Protocolo deve ser aprovado, ratificado ou aceite por todas as partes Contratantes na Convenção;
Considerando que o referido Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao do depósito do último instrumento de aprovação, de ratificação ou de aceitação junto do Director-geral de Organização das Nações Unidas encarregado da Alimentação e da Agricultura;
Considerando que é necessário que a Comunidade adira à Convenção para nela poder ser Parte Contratante a partir da entrada em vigor do Protocolo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada a adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acto Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984.
Os textos da Convenção da Acta Final e do Protocolo a esta anexo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com os nºs 2 e 4 do artigo XIV da Convenção (3).
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

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