Document ID: 32007D0557

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2007
que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2007) 3653]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/557/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).
(2)
O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme.
(3)
Certos estabelecimentos enumerados no capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produção separadas. Alguns deles optaram por transformar apenas leite conforme, devendo por isso ser suprimidos da lista constante do capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE. Outros estabelecimentos optaram por transformar leite conforme e não conforme sem separação, devendo por isso ser suprimidos dessa lista e acrescentados à lista do capítulo I do mesmo anexo.
(4)
Além disso, certos estabelecimentos que não cumprem todos os requisitos estruturais comunitários devem ser suprimidos das listas do anexo da Decisão 2007/27/CE.
(5)
A Decisão 2007/27/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
Por razões de clareza, convém substituir o anexo da Decisão 2007/27/CE.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/27/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

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