Document ID: 31993R1989

REGULAMENTO (CEE) Nº 1989/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (2) prevê, em relação ao linho têxtil, que metade da ajuda seja concedida ao produtor desse tipo de linho e a outra metade ao primeiro comprador; que o montante da ajuda para esse tipo de linho, fixada no Regulamento (CEE) nº 1558/93 (3), para a campanha de 1993/1994, é nitidamente superior ao das campanhas anteriores para compensar a supressão, em relação a este tipo de linho, da ajuda para as sementes de linho a partir da referida campanha; que, como esta ajuda para as sementes é concedida ao primeiro comprador, a repartição entre operadores, segundo o critério actual, da ajuda total para o linho têxtil favoreceria excessivamente os produtores;
Considerando que esta nova repartição pode conduzir a um aumento artificial das superfícies comunitárias; que há, portanto, que manter a repartição anterior; que o objectivo proposto pode ser atingido com a atribuição de 25 % da ajuda para o linho têxtil ao produtor e de 75 % ao primeiro comprador,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda será concedido ao produtor e três quartos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao linho em palha colhido a partir de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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