Document ID: 32005R0183

REGULAMENTO (CE) N.o 183/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Janeiro de 2005
que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios nesta actividade depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade.
(2)
A busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Este regulamento estabelece também outros princípios e definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade.
(3)
A Directiva 95/69/CE do Conselho (4) estabeleceu as condições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as suas actividades. A experiência demonstrou que estas condições e regras constituem uma base sólida para garantir a segurança dos alimentos para animais. Esta directiva também estabeleceu as condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (5).
(4)
A Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 Julho 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (6), estabeleceu determinadas normas, incluindo regras respeitantes a importações de países terceiros.
(5)
A experiência revelou ainda que importa garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais, incluindo a aquicultura, funcionem de acordo com requisitos de segurança harmonizados, e que importa também efectuar uma revisão geral fim de ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal, e do ambiente.
(6)
O objectivo principal das novas normas de higiene previstas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:
a)
A principal responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais cabe aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais;
b)
É necessário garantir a segurança dos alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar, desde a sua produção primária até à alimentação de animais produtores de géneros alimentícios;
c)
A aplicação geral de procedimentos baseados nos princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC) que, associada à adopção de boas práticas de higiene, reforçará a responsabilidade dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais;
d)
Os guias de boas práticas são um instrumento valioso para auxiliar os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, a todos os níveis da cadeia alimentar animal, a cumprir as normas de higiene dos alimentos para animais e a aplicar os princípios APPCC;
e)
A necessidade de definir critérios microbiológicos baseados em critérios científicos de risco;
f)
A necessidade de garantir que os alimentos para animais importados apresentem um padrão pelo menos equivalente ao dos produzidos na Comunidade.
(7)
A fim de assegurar a plena aplicação do sistema de registo e aprovação a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, garantindo deste modo a rastreabilidade integral, convém assegurar que os referidos operadores só forneçam e utilizem alimentos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento.
(8)
É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais desde a sua produção primária até à sua colocação no mercado ou à sua exportação. A produção primária de alimentos para animais inclui os produtos que apenas são submetidos a um simples tratamento físico, como a limpeza, a embalagem, o armazenamento, a secagem natural ou a ensilagem.
(9)
De acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, as normas comunitárias não devem aplicar-se a determinados casos de produção doméstica privada de alimentos para animais e de alimentação de determinados animais, nem ao fornecimento directo de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais a nível local, nem ao comércio a retalho de alimentos para animais de companhia.
(10)
Os perigos dos alimentos para animais existentes ao nível da sua produção primária devem ser devidamente identificados e controlados, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Os princípios fundamentais do presente regulamento deverão, por isso, aplicar-se tanto às explorações agrícolas que produzam alimentos para animais apenas para as suas necessidades de produção, como às explorações que coloquem alimentos para animais no mercado. Deve ter-se em conta que o risco é menor no caso de os alimentos para animais serem produzidos e utilizados para animais exclusivamente destinados a consumo doméstico ou para animais não utilizados, de alguma forma, na produção de géneros alimentícios. O comércio local de pequenas quantidades de produtos para alimentação animal e a venda a retalho de alimentos para animais de companhia serão especificamente tratados no âmbito do presente regulamento.
(11)
A aplicação dos princípios do sistema APPCC à produção primária de alimentos para animais constitui o objectivo a médio prazo da legislação europeia em matéria de higiene. No entanto, a utilização de requisitos de higiene adequados deverá ser desde já incentivada por meio de guias de boas práticas.
(12)
A segurança dos alimentos para animais depende de um conjunto de factores. Cabe à legislação definir requisitos de higiene mínimos, devendo existir controlos oficiais para verificar o cumprimento da mesma pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. Além disso, os referidos operadores deverão tomar medidas, ou adoptar procedimentos, para alcançar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais.
(13)
O sistema APPCC pode auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a alcançarem um padrão mais elevado de segurança desses alimentos. O sistema APPCC não deve ser considerado um mecanismo de auto-regulamentação e não substitui os controlos oficiais.
(14)
A aplicação dos princípios do sistema APPCC requer a cooperação e o empenho totais dos trabalhadores das empresas do sector dos alimentos para animais.
(15)
O sistema APPCC na produção de alimentos para animais deve ter em consideração os princípios contidos no Codex Alimentarius, mas deve permitir uma flexibilidade suficiente em todas as situações. Em algumas empresas do sector dos alimentos para animais não é possível identificar pontos críticos de controlo e, em certos casos, as boas práticas podem substituir a análise dos pontos críticos de controlo. De igual modo, o requisito de estabelecer os «limites críticos» previstos no Codex Alimentarius não obriga à definição de limites numéricos em todos os casos. O requisito de conservar documentos previsto no mesmo código deve ser flexível, a fim de evitar sobrecargas indevidas para empresas muito pequenas. Deve-se assegurar que as operações efectuadas por uma empresa do sector dos alimentos para animais ao nível da produção primária destes alimentos, incluindo as operações associadas e a mistura dos mesmos alimentos com alimentos complementares para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua exploração, não fiquem obrigatoriamente submetidas ao sistema APPCC.
(16)
É também necessária uma certa flexibilidade para ter em conta as necessidades das empresas do sector dos alimentos para animais situadas em regiões afectadas por restrições geográficas especiais, ou relacionadas com requisitos estruturais. Mas essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos alimentos para animais. Deve-se prever o debate, quando pertinente, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(17)
A aplicação de um sistema de registo e aprovação de todas as empresas do sector dos alimentos para animais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é susceptível de assegurar a rastreabilidade, desde o produtor até ao utilizador final, e de facilitar a realização de controlos oficiais efectivos. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os actuais sistemas de recolha de dados sobre as empresas do sector dos alimentos para animais durante as fases de arranque e desenvolvimento do sistema previsto no presente regulamento.
(18)
É adequado manter um sistema de aprovação de empresas do sector dos alimentos para animais para actividades que possam apresentar um risco mais elevado na produção de alimentos para animais. Devem prever-se procedimentos que permitam ampliar o actual âmbito de aplicação do sistema de aprovação previsto na Directiva 95/69/CE.
(19)
Para serem registadas ou aprovadas, as empresas do sector dos alimentos para animais devem preencher várias condições, relevantes para as suas actividades, a nível de instalações, equipamento, pessoal, produção, controlo de qualidade, armazenamento e documentação, a fim de se garantir a segurança dos alimentos para animais e a rastreabilidade dos produtos. Importa prever que essas condições sejam diversificadas, para se adequarem aos diferentes tipos de empresas do sector dos alimentos para animais. Os Estados-Membros devem poder conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. No entanto, convém igualmente estabelecer um prazo máximo para essa aprovação condicional.
(20)
Devem prever-se disposições respeitantes à suspensão temporária, alteração ou cancelamento do registo ou da aprovação, quando os estabelecimentos mudem ou cessem as suas actividades ou deixem de cumprir as condições aplicáveis à sua actividade.
(21)
A rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes ao longo da cadeia alimentar animal constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos referidos alimentos. O Regulamento (CE) n.o 178/2002 contém normas destinadas a garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes e prevê um procedimento de adopção de normas de execução aplicáveis a sectores específicos.
(22)
As sucessivas crises ligadas aos alimentos para animais demonstraram que as falhas em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. As características da produção de alimentos para animais e a complexidade da cadeia de distribuição desses alimentos não facilitam a retirada de alimentos para animais do mercado. São frequentemente os recursos públicos que têm de suportar os custos da rectificação dos prejuízos económicos ao longo das cadeias alimentares humana e animal. A correcção desta consequência económica a baixos custos para a sociedade poderá ser melhorada se o operador cuja actividade provoque o prejuízo económico no sector dos alimentos para animais for financeiramente responsabilizado. No entanto, a instauração de um sistema geral vinculativo de responsabilização financeira e garantias financeiras, por exemplo mediante um seguro, aplicável a todos os operadores do sector dos alimentos para animais, pode afigurar-se inexequível, ou inadequado. Por conseguinte, a Comissão deve estudar esta questão de forma mais pormenorizada, tendo em conta as disposições da legislação em vigor no que respeita à responsabilidade noutros domínios, bem como os sistemas e as práticas existentes nos diversos Estados-Membros. Neste sentido, a Comissão deverá apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas.
(23)
Os alimentos para animais importados para a Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7). A fim de evitar perturbações do comércio, convém que, até serem estabelecidas medidas de aplicação, as importações continuem a ser autorizadas nas condições definidas pela Directiva 98/51/CE.
(24)
Os produtos comunitários exportados para países terceiros devem satisfazer os requisitos gerais do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
(25)
Convém alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, de modo a nele incluir os riscos para a saúde animal ou para o ambiente provenientes de alimentos para animais utilizados para animais não criados para a produção de géneros alimentícios.
(26)
A legislação comunitária sobre a higiene dos alimentos para animais deve basear-se em pareceres científicos. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário.
(27)
A fim de ter em conta o progresso técnico e científico, deve existir uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(28)
O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais de segurança alimentar contidas no Codex Alimentarius.
(29)
Os Estados-Membros devem fixar normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento, e assegurar a sua execução. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(30)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).
(31)
Convém fixar uma data diferida para a aplicação do presente regulamento, de modo a que as empresas do sector dos alimentos para animais por ele afectadas disponham de tempo para se adaptarem.
(32)
As Directivas 95/69/CE e 98/51/CE devem, por conseguinte, ser revogadas,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece:
a)
Normas gerais de higiene dos alimentos para animais;
b)
Condições e disposições para garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais;
c)
Condições e disposições para o registo e a aprovação dos estabelecimentos.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável:
a)
Às actividades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, em todas as suas fases, desde a produção primária de alimentos para animais até à sua colocação no mercado;
b)
À alimentação de animais produtores de géneros alimentícios;
c)
Às importações e exportações de alimentos para animais de e para países terceiros.
2. O presente regulamento não é aplicável:
a)
À produção privada e doméstica de alimentos para animais:
i)
produtores de géneros alimentícios, a título privado e doméstico,
e
ii)
não criados para a produção de géneros alimentícios;
b)
À alimentação de animais produtores de géneros alimentícios, a título privado e doméstico, nem às actividades a que se refere a alínea c) do n..o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (9);
c)
À alimentação de animais não criados para a produção de géneros alimentícios;
d)
Ao fornecimento directo, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações agrícolas locais para utilização nessas explorações;
e)
À venda a retalho de alimentos para animais de companhia.
3. Os Estados-Membros podem criar normas e orientações que regulem as actividades referidas no n.o 2. Essas normas e orientações nacionais devem garantir a prossecução dos objectivos do presente regulamento.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Regulamento (CE) n.o 178/2002, desde que respeitem as seguintes definições específicas:
a)
«Higiene dos alimentos para animais»: as medidas e condições necessárias para controlar os perigos e assegurar que os alimentos para animais sejam próprios para o consumo animal, tendo em conta a utilização pretendida;
b)
«Operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos definidos no presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob seu controlo;
c)
«Aditivos para alimentos para animais»: as substâncias ou microrganismos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (10);
d)
«Estabelecimento»: qualquer unidade de uma empresa do sector dos alimentos para animais;
e)
«Autoridade competente»: a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais;
f)
«Produção primária de alimentos para animais»: a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES
Artigo 4.o
Obrigações gerais
1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem garantir que todas as fases de produção, transformação e distribuição sob seu controlo sejam executadas de acordo com a legislação comunitária, com a legislação nacional compatível e com as boas práticas. Estes operadores devem cumprir, nomeadamente, os requisitos de higiene relevantes definidos no presente regulamento.
2. Ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios, os criadores devem tomar medidas e adoptar procedimentos para manter o risco de contaminação biológica, química e física dos alimentos para animais, dos próprios animais e dos produtos de origem animal ao nível mais baixo que possa ser razoavelmente atingido.
Artigo 5.o
Obrigações específicas
1. Em operações que se situem a nível da produção primária de alimentos para animais e no âmbito das seguintes operações associadas:
a)
Transporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de produção;
b)
Operações de transporte para entrega de produtos primários desde o local de produção até um estabelecimento;
c)
Mistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção dos aditivos de silagem,
os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem cumprir o disposto no anexo I, sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas.
2. Em operações não referidas no n.o 1, incluindo a mistura de alimentos para animais para a satisfação exclusiva das necessidades da sua própria exploração e quando utilizem aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção de aditivos de silagem, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem cumprir o disposto no anexo II, sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas.
3. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:
a)
Cumprir critérios microbiológicos específicos;
b)
Tomar as medidas ou adoptar os procedimentos necessários para alcançar objectivos específicos.
Os critérios e os objectivos referidos nas alíneas a) e b) devem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 31.o
4. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar os guias previstos no capítulo III para os auxiliar no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
5. Ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios, os agricultores devem cumprir o disposto no anexo III.
6. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e os agricultores só podem fornecer e utilizar alimentos que provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento.
Artigo 6.o
Sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC)
1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que realizem operações não referidas no n.o 1 do artigo 5.o devem criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos escritos permanentes, concebidos de acordo com os princípios do APPCC.
2. Os princípios a que se refere o n.o 1 são os seguintes:
a)
Identificar todos os perigos a evitar, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis;
b)
Identificar os pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar, eliminar ou reduzir o perigo para níveis aceitáveis;
c)
Estabelecer limites críticos, nos pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação ou redução dos perigos identificados;
d)
Criar e aplicar procedimentos de acompanhamento efectivos nos pontos críticos de controlo;
e)
Estabelecer acções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;
f)
Estabelecer procedimentos destinados a verificar que as medidas destacadas nas alíneas a) a e) foram completadas e funcionam eficazmente; realizar regularmente procedimentos de verificação;
g)
Criar documentos e registos proporcionais à natureza e às dimensões das empresas do sector dos alimentos para animais, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas previstas nas alíneas a) a f).
3. Sempre que se proceda a uma alteração num produto, num processo ou em qualquer fase de produção, transformação, armazenamento e distribuição, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem rever os seus procedimentos e introduzir as alterações necessárias.
4. No âmbito do sistema de procedimentos a que se refere o n.o 1, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar guias de boas práticas conjuntamente com guias de aplicação dos princípios APPCC, elaborados nos termos do artigo 20.o
5. Nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, podem ser adoptadas medidas destinadas a facilitar a aplicação do presente artigo, inclusivamente às pequenas empresas.
Artigo 7.o
Documentos relativos ao sistema APPCC
1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:
a)
Fornecer à autoridade competente provas de que cumpriram o disposto no artigo 6.o, sob a forma solicitada por essa autoridade;
b)
Garantir que todos os documentos que descrevam os procedimentos elaborados nos termos do artigo 6.o se encontrem sempre actualizados.
2. Ao estabelecer os requisitos relativos à forma a que se refere a alínea a) do n.o 1, a autoridade competente deve ter em consideração a natureza e as dimensões das empresas do sector dos alimentos para animais.
3. As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 31.o Essas regras podem ajudar alguns operadores das empresas do sector dos alimentos para animais a aplicar os princípios APPCC elaborados nos termos do capítulo III, a fim de dar cumprimento aos requisitos do n.o 1 do artigo 6.o
Artigo 8.o
Garantias financeiras
1. A fim de preparar um sistema efectivo de garantias financeiras para os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 8 de Fevereiro de 2006, um relatório sobre garantias financeiras no sector dos alimentos para animais. Além de analisar as actuais disposições jurídicas, os sistemas e as práticas nacionais respeitantes à responsabilização no sector dos alimentos para animais e nos sectores afins, esse relatório deve ser eventualmente acompanhado de propostas legislativas tendentes à introdução de um sistema de garantias exequível e praticável ao nível da Comunidade. Essas garantias devem cobrir os custos totais pelos quais os operadores possam ser responsabilizados em consequência directa da retirada do mercado, do tratamento e/ou da destruição de quaisquer alimentos para animais, de quaisquer animais e dos géneros alimentícios deles derivados.
2. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais são responsáveis pelas infracções à legislação aplicável em matéria de segurança dos referidos alimentos; os operadores, na acepção do n.o 2 do artigo 5.o, devem apresentar provas de que se encontram cobertos pelas garantias financeiras exigidas pelas medidas legislativas comunitárias a que se refere o n.o 1.
Artigo 9.o
Controlos oficiais, notificação e registo
1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem cooperar com as autoridades competentes, de acordo com a legislação comunitária aplicável e com a legislação nacional compatível.
2. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:
a)
Notificar a autoridade competente adequada, sob a forma por esta exigida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que intervenham em qualquer das fases de produção, transformação, armazenamento, transporte ou distribuição de alimentos para animais, com vista ao seu registo;
b)
Facultar à autoridade competente informações actualizadas sobre todos os estabelecimentos sob o seu controlo indicados na alínea a), devendo notificá-la em particular de todas as alterações significativas das suas actividades e do encerramento de qualquer estabelecimento existente.
3. A autoridade competente deve conservar um ou mais registos dos estabelecimentos.
Artigo 10.o
Aprovação de estabelecimentos do sector dos alimentos para animais
Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem garantir que os estabelecimentos sob o seu controlo abrangidos pelo presente regulamento sejam aprovados pela autoridade competente, quando:
1.
Esses estabelecimentos realizarem uma das seguintes actividades:
a)
Fabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 ou de produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE, na acepção do capítulo 1 do anexo IV do presente regulamento;
b)
Fabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais, na acepção do capítulo 2 do anexo IV do presente regulamento;
c)
Fabrico para colocação no mercado, ou produção para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola, de alimentos compostos para animais que utilizem aditivos para alimentos para animais ou pré-misturas que contenham aditivos para alimentos para animais, na acepção do capítulo 3 do anexo IV do presente regulamento.
2.
For exigida aprovação ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento está situado;
ou
3.
For exigida aprovação por regulamento aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 31.o
Artigo 11.o
Requisitos
Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais não devem exercer a sua actividade:
a)
Sem o registo a que se refere o artigo 9.o;
b)
Sem a aprovação, quando exigida nos termos do artigo 10.o
Artigo 12.o
Informação sobre as normas nacionais de aprovação
Os Estados-Membros que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 10.o, exijam a aprovação de determinados estabelecimentos localizados no seu território, devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros das normas nacionais relevantes.
Artigo 13.o
Aprovação dos estabelecimentos
1. A autoridade competente só pode aprovar os estabelecimentos quando, antes do início das suas actividades, uma visita ao local tiver demonstrado que esses estabelecimentos cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2. A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional, se a visita ao local revelar que o estabelecimento preenche todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só pode ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da data de concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos no número anterior. Se se tiverem verificado progressos nítidos mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente poderá prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses.
Artigo 14.o
Suspensão do registo ou da aprovação
A autoridade competente deve suspender temporariamente o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma, a várias ou a todas as suas actividades, sempre que se verifique que o estabelecimento deixou de cumprir as condições aplicáveis a essas actividades.
A suspensão mantém-se até o estabelecimento voltar a cumprir essas condições. Se essas condições não forem cumpridas no prazo de um ano, será aplicável o disposto no artigo 15.o
Artigo 15.o
Cancelamento do registo ou da aprovação
A autoridade competente deve cancelar o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma ou mais actividades, quando:
a)
O estabelecimento cessar uma ou mais das suas actividades;
b)
Se demonstrar que o estabelecimento não cumpriu as condições aplicáveis às suas actividades durante um ano;
c)
Detectar deficiências graves ou tiver tido que interromper repetidas vezes as actividades produtivas do estabelecimento, e o operador da empresa do sector dos alimentos para animais continuar a não poder prestar garantias adequadas quanto à futura produção.
Artigo 16.o
Alterações ao registo ou à aprovação de um estabelecimento
A autoridade competente deve, mediante pedido, alterar o registo ou a aprovação de um estabelecimento quando este tiver demonstrado a sua capacidade para desenvolver actividades que acresçam àquelas para que foi registado ou aprovado pela primeira vez, ou que as substituam.
Artigo 17.o
Dispensa de visitas ao local
1. Os Estados-Membros estão dispensados da obrigação de efectuarem as visitas ao local, previstas no artigo 13.o, a empresas do sector dos alimentos para animais que desempenhem apenas funções comerciais sem terem produtos nas suas instalações.
2. Essas empresas de alimentos para animais devem apresentar à autoridade competente uma declaração, num formulário estabelecido pela autoridade competente, segundo a qual os alimentos colocados no mercado satisfazem as condições do presente regulamento.
Artigo 18.o
Medidas transitórias
1. Os estabelecimentos e intermediários aprovados e/ou registados ao abrigo da Directiva 95/69/CE podem continuar a exercer as suas actividades, desde que, até 1 de Janeiro de 2006, notifiquem para o efeito a autoridade competente da área onde as instalações se situam.
2. Os estabelecimentos e intermediários que não necessitem de registo nem de aprovação nos termos da Directiva 95/69/CE, mas que necessitem de registo nos termos do presente regulamento, podem continuar a exercer as suas actividades, desde que, até 1 de Janeiro de 2006, apresentem um pedido de registo à autoridade competente da área onde as instalações se situam.
3. Até 1 de Janeiro de 2008, o requerente deve declarar, num formulário estabelecido pela autoridade competente, que as condições do presente regulamento foram satisfeitas.
4. As autoridades competentes devem ter em conta os sistemas já existentes para recolha de dados e solicitar ao notificador ou ao requerente que forneçam apenas as informações adicionais que garantam o cumprimento das condições do presente regulamento. Em particular, as autoridades competentes poderão considerar uma notificação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 como um pedido nos termos do n.o 2 do presente regulamento.
Artigo 19.o
Lista de estabelecimentos registados e aprovados
1. Para cada actividade, a autoridade competente deve inserir numa ou mais listas nacionais os dados relativos aos estabelecimentos que tenha registado nos termos do artigo 9.o
2. Os estabelecimentos aprovados pela autoridade competente nos termos do artigo 13.o devem ser inseridos numa lista nacional com um número de identificação individual.
3. Os Estados-Membros devem manter actualizados os dados relativos aos estabelecimentos constantes das listas referidas nos n.o s 1 e 2, de acordo com as decisões de suspensão, cancelamento ou alteração do registo ou da aprovação a que se referem os artigos 14.o, 15.o e 16.o
4. A lista referida no n.o 2 deve ser elaborada segundo o modelo previsto no capítulo I do anexo V.
5. O número de identificação referido no n.o 2 deve ter a estrutura definida no capítulo II do anexo V.
6. A Comissão deve consolidar e tornar pública a parte das listas dos Estados-Membros que inclui os estabelecimentos a que se refere o n.o 2, pela primeira vez em Novembro de 2007 e, subsequentemente, todos os anos, o mais tardar até 30 de Novembro. Essa lista consolidada deve ter em conta as alterações efectuadas durante o ano.
7. Os Estados-Membros devem tornar públicas as listas dos estabelecimentos a que se refere o n.o 1.
CAPÍTULO III
GUIAS DE BOAS PRÁTICAS
Artigo 20.o
Elaboração, divulgação e utilização dos guias
1. A Comissão deve fomentar a elaboração de guias de boas práticas comunitários no sector dos alimentos para animais, bem como a aplicação dos princípios APPCC, nos termos do artigo 22.o
Os Estados-Membros devem, se necessário, fomentar a elaboração de guias nacionais nos termos do artigo 21.o
2. As autoridades competentes devem fomentar a divulgação e a utilização de guias comunitários e nacionais.
3. Contudo, a utilização desses guias pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais terá carácter facultativo.
Artigo 21.o
Guias nacionais
1. Ao serem elaborados, os guias nacionais de boas práticas devem ser desenvolvidos e divulgados pelo sector das empresas de alimentos para animais:
a)
Em consulta com os representantes das partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, como as autoridades competentes e os grupos de utilizadores;
b)
Tendo em conta os códigos de boas práticas relevantes do Codex Alimentarius;
c)
Quando se refiram à produção primária de alimentos para animais, tendo em conta os requisitos definidos no anexo I.
2. Os Estados-Membros devem avaliar os guias nacionais para garantir que:
a)
Foram elaborados nos termos do n.o 1;
b)
O seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam;
e
c)
São adequados para assegurar o cumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 6.o nos sectores e/ou alimentos para animais em causa.
3. Os Estados-Membros devem enviar os guias nacionais à Comissão.
4. A Comissão deve criar e gerir um sistema de registo desses guias e colocá-lo à disposição dos Estados-Membros.
Artigo 22.o
Guias comunitários
1. A fim de determinar o seu interesse, âmbito e teor, a Comissão deve consultar o comité referido no n.o 1 do artigo 31.o antes da elaboração de guias comunitários de boas práticas de higiene ou para a aplicação dos princípios APPCC.
2. Sempre que se prepararem guias comunitários, a Comissão deve garantir que sejam elaborados e divulgados:
a)
Por representantes adequados dos sectores europeus das empresas de alimentos para animais e outras partes interessadas, tais como grupos de consumidores, ou em consulta com eles;
b)
Em colaboração com as partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo as autoridades competentes.
3. Os guias comunitários são elaborados e divulgados tendo em conta:
a)
Os códigos de boas práticas pertinentes do Codex Alimentarius;
b)
Quando se refiram à produção primária de alimentos para animais, os requisitos definidos no anexo I.
4. O comité referido no n.o 1 do artigo 31.o deve avaliar os projectos de guias comunitários para garantir que:
a)
Foram elaborados nos termos dos n.o s 2 e 3;
b)
O seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam;
c)
São adequados para assegurar o cumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 6.o nos sectores e/ou alimentos para animais em causa.
5. A Comissão deve convidar periodicamente o comité referido no n.o 1 do artigo 31.o a proceder à revisão dos guias comunitários preparados nos termos do presente artigo, em cooperação com as entidades mencionadas no n.o 2 do presente artigo. Esta revisão destina-se a garantir que os guias permaneçam aplicáveis e a ter em conta os progressos tecnológicos e científicos.
6. Os títulos e as referências dos guias comunitários preparados nos termos do presente artigo devem ser publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
CAPÍTULO IV
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
Artigo 23.o
Importações
1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que importem este tipo de alimentos de países terceiros devem garantir que as importações se verifiquem apenas nas seguintes condições:
a)
O país terceiro de expedição figura numa lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;
b)
O estabelecimento de expedição figura numa lista de estabelecimentos a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada e actualizada pelo país terceiro nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;
c)
Os alimentos para animais foram produzidos pelo estabelecimento de expedição ou por outro estabelecimento incluído na lista mencionada na alínea b) ou na Comunidade;
d)
Os alimentos para animais cumprem:
i)
os requisitos definidos no presente regulamento e em toda a legislação comunitária que estabelece normas destinadas a alimentos para animais,
ou
ii)
as condições reconhecidas pela Comunidade como, pelo menos, equivalentes,
ou
iii)
quando existir um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos contidos nesse acordo.
2. Pode ser adoptado um certificado-modelo de importação, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o
Artigo 24.o
Medidas intercalares
Em derrogação do artigo 33.o e enquanto não se elaborarem as listas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o, as importações continuarão a ser autorizadas nas condições previstas no artigo 6.o da Directiva 98/51/CE.
Artigo 25.o
Exportações
Os alimentos para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, produzidos na Comunidade para colocação nos mercados de países terceiros, devem cumprir o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26.o
Regras de execução
As regras de execução podem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 31.o
Artigo 27.o
Alteração dos anexos I, II e III
Os anexos I, II e III podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, a fim de ter em conta:
a)
A elaboração de códigos de boas práticas;
b)
A experiência obtida na aplicação dos sistemas baseados no APPCC, em conformidade com o disposto no artigo 6.o;
c)
Os progressos tecnológicos;
d)
O aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;
e)
A definição de objectivos para a segurança dos alimentos para animais;
e
f)
O desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.
Artigo 28.o
Derrogações aos anexos I, II e III
Por razões específicas, podem ser concedidas derrogações ao disposto nos anexos I, II e III, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, desde que não comprometam a realização dos objectivos do presente regulamento.
Artigo 29.o
Sistema de Alerta Rápido
Sempre que um determinado alimento específico para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, constitua um grave risco para o ambiente ou para a saúde humana ou animal, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
Artigo 30.o
Sanções
Os Estados-Membros devem fixar as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições, até 8 de Fevereiro de 2007, devendo também notificá-la imediatamente de qualquer alteração posterior que as afecte.
Artigo 31.o
Comité Permanente
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (a seguir designado por «comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 32.o
Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
A Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer matéria do âmbito de aplicação do presente regulamento que possa ter consequências significativas para a saúde pública e, em especial, antes de propor critérios ou objectivos nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
Artigo 33.o
Revogação
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição, são revogadas as seguintes directivas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:
a)
Directiva 95/69/CE do Conselho;
b)
Directiva 98/51/CE da Comissão.
Artigo 34.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de Janeiro de 2005.

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