Document ID: 31989R1115

REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o no 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 548/87 (5), determina uma margem no interior da qual a ajuda para o leite em pó desnatado é fixada; que, tendo em conta os critérios que figuram no no 1 do artigo 2ºA, é necessário adaptar os limites da referida margem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nono 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«3. O montante da ajuda para o leite em pó desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendido entre 50 e 80 ecus para 100 quilogramas.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

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