Document ID: 31991R3300

REGULAMENTO (CEE) No. 3300/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que suspende as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;
Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos; que põem em causa a aplicação desses textos;
Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;
Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;
Considerando que devem ser suspensas, com efeitos imediatos, as concessões comerciais feitas pelo citado acordo ou por força desse acordo;
Considerando que é conveniente evitar que o presente regulamento afecte as exportações para a Comunidade de produtos originários da Jugoslávia efectuadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
São suspensas as concessões comerciais feitas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ou por força desse acordo.
Artigo 2o.
O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

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