Document ID: 31996L0036

DIRECTIVA 96/36/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que a Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;
Considerando que à luz do progresso técnico é possível melhorar a protecção dos passageiros exigindo a instalação de cintos de três pontos com retractores nos lugares laterais da retaguarda dos veículos a motor da categoria M1;
Considerando que convém colocar uma etiqueta de aviso nos lugares de passageiros em que esteja instalada uma almofada de ar para informar os utilizadores do veículo que tal almofada está presente e consequentemente não devem ser instaladas retenções para crianças voltadas para a retaguarda nesse banco; que a presente directiva deve ser alterada quando tiver sido aceite internacionalmente um desenho de pictograma óptimo;
Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente e para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e de cintos subadominais e diagonais em determinados veículos da categoria M2 conforme previsto na Directiva 90/628/CEE (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente);
Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da presente directiva a exigir cintos subabdominais nos veículos das categorias M2 e M3 depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/115/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (6), relativa às fixações dos cintos de segurança, e da Directiva 74/408/CEE do Conselho (7), relativa à resistência dos bancos;
Considerando que deve ser melhorada a protecção dos passageiros, especialmente no lugar sentado central da retaguarda dos automóveis, contra a projecção e a ejecção em caso de acidente, e que devem ser introduzidas para o efeito outras alterações da presente directiva;
Considerando que a eficácia das medidas estabelecidas na presente directiva para melhorar a protecção dos passageiros nos autocarros depende do uso dos cintos de segurança prescritos; que a presente directiva precisa de ser complementada com uma alteração da Directiva 91/671/CEE do Conselho (8), relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança;
Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE (10), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os artigos da Directiva 77/541/CEE são alterados do seguinte modo:
1. - no primeiro parágrafo do artigo 2º, a expressão «ou ao seu mandatário» é suprimida,
- o artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
As autoridades competentes dos Estados-membros devem informar-se mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, de cada tipo de cinto de segurança e sistema de retenção cuja recepção tenha sido concedida, recusada ou revogada.»,
- no artigo 9º, «Anexo I» é substituído por «Parte A do anexo II».
2. É aditada uma lista de anexos e os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
3. Noutras línguas, o termo utilizado para «type-approval» é substituído por outro termo («homologação» é substituído por «recepção»).
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção,
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de cintos de segurança ou sistemas de retenção,
se os cintos de segurança e sistemas de retenção satisfizerem os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa inferior ou igual a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1997, no que diz respeito a todos os outros veículos, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE, e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, ou a um tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3.1. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito a todos os outros veículos de categoria M, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
- podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE, e
- podem recusar a venda e entrda em serviço de cintos de segurança e de sistemas de retenção novos,
por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, são aplicáveis, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CE, as disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção, enquanto componentes.
4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 2 do nº 3 acima e no que diz respeito a peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e entrada em serviço de cintos de segurança e sistemas de retenção em conformidade com versões anteriores da Directiva 77/541/CEE, desde que tais cintos de segurança ou sistemas de retenção:
- se destinem a ser instalados em veículos já em utilização, e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
5. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 1 do nº 3 acima e em relação à existência de uma etiqueta de aviso sobre a almofada de ar, de acordo com o disposto no ponto 3.1.11 do anexo I, são aplicáveis as disposições desses números a partir de 1 de Outubro de 1997.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

Labels: 8