Document ID: 31993L0102

DIRECTIVA 93/102/CE DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º,
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos fixados; que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário está já prevista pela Directiva 79/112/CEE;
Considerando que, sem prejudicar a informação do consumidor, é conveniente completar a lista de ingredientes, incluída no anexo I da Directiva 79/112/CEE, cuja indicação da categoria pode substituir a do nome específico;
Considerando que a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (3), inclui no seu anexo I uma lista de categorias de aditivos alimentares aos quais é aplicável a directiva;
Considerando que a referida lista inclui categorias que não estão previstas ou estão previstas de forma diferente na lista constante do anexo II da Directiva 79/112/CEE;
Considerando que, por razões de harmonização entre as diferentes disposições comunitárias, é necessário adaptar a lista constante da Directiva 79/112/CEE em função da lista aprovada pelo Conselho no âmbito da Directiva 89/107/CEE, desde que tal corresponda a uma necessidade de melhor informação dos consumidores;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 79/112/CEE é substituído pelo anexo I da presente directiva.
Artigo 2º
O anexo II da Directiva 79/112/CEE é substituído pelo anexo II da presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1994.
Estas medidas devem:
- admitir, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,
- proibir, a partir de 30 de Junho de 1996, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.
Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

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