Document ID: 31993R2018

REGULAMENTO (CEE) No 2018/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, ratificada pelo Regulamento (CEE) no 3179/78(1) , que institui a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), exige que a Comunidade forneça ao conselho científico da NAFO as informações estatísticas e científicas disponíveis que este possa solicitar para o desempenho das suas tarefas;
Considerando que as estatísticas oportunas sobre as capturas e actividades foram consideradas pelo conselho científico da NAFO essenciais para o desempenho da sua tarefa de avaliação do estado das unidades populacionais de peixes no Noroeste do Atlântico;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3881/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlântico(2) , não satisfaz inteiramente os requisitos necessários para que a Comunidade forneça ao conselho científico da NAFO todas as informações estatísticas, conforme indicado no no 3 do artigo 6o da Convenção NAFO; que é necessário revogá-lo;
Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, deve ser mantida uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em especial por intermédio do Comité permanente da estatística agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE(3) ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre as capturas efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem no Noroeste do Atlântico, observando o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias(4) .
Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Fica excluída a produção de aquicultura. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.
Artigo 2o
1. Os dados a apresentar serão de dois tipos:
a) As capturas nominais anuais, expressas em toneladas métricas de peso vivo equivalente dos desembarques, de cada uma das espécies indicadas no anexo I, em cadauma das regiões de pesca estatísticas do Noroeste do Atlântico indicadas no anexo II e definidas no anexo III;
b) As capturas conforme especificadas na alínea a) do no 1 e a correspondente actividade de pesca, subdivididos por mês de calendário da captura, a arte de pesca, dimensão do navio e principais espécies procuradas.
2. Os dados a que se refere a alínea a) do no 1 do artigo 2o serão apresentados até 31 de Maio do ano seguinte ao ano de referência e poderão ser dados preliminares. Os dados a que se refere a alínea b) do no 1 do artigo 2o serão apresentados até 31 de Agosto do ano seguinte ao ano de referência e serão os definitivos.
Os dados referidos na alínea a) do no 1 do artigo 2o e apresentados como dados preliminares devem ser claramente identificados como tal.
Não será necessário apresentar dados sobre combinações de regiões de pesca/espécies, relativamente às quais não tenham sido registadas capturas no período de referência para apresentação dos dados.
No caso de o Estado-membro não ter pescado no Noroeste do Atlântico no ano civil anterior, deverá informan a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio do ano seguinte.
3. As definições e os códigos a utilizar na apresentação das informações relativas à actividade de pesca, às artes de pesca, ao método de pesca e à dimensão do navio encontram-se no anexo IV.
4. A lista das espécies e das regiões de pesca estatísticas e as descrições dessas regiões, bem como as medidas, os códigos e as definições aplicados à actividade de pesca, às artes de pesca, às dimensões dos navios e aos métodos de pesca poderá ser alterada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6o
Artigo 3o
Salvo disposição em contrário adoptada ao abrigo da política comum da pesca, qualquer Estado-membro é autorizado a utilizar métodos de amostragem para obter dados relativos às capturas, no que respeita às partes da frota de pesca para as quais a cobertura total dos dados implicaria a aplicação excessiva de procedimentos administrativos. Esses métodos de amostragem, bem como a proporção dos dados totais obtida por esses métodos, devem ser detalhadamente expostos pelo Estado-membro no relatório apresentado, em aplicação do no 1 do artigo 7o
Artigo 4o
Os Estados-membros cumprirão as suas obrigações perante a Comissão, nos termos dos artigos 1o e 2o, comunicando os dados em suporte magnético cujo modelo consta do anexo V.
Com aprovação prévia da Comissão, os Estados-membros poderão comunicar os dados de forma diferente ou num suporte diferente.
Artigo 5o
A Comissão transmitirá as informações constantes dos referidos relatórios ao secretário executivo da NAFO, se possível no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção dos relatórios.
Artigo 6o
1. Nos casos em que deve seguir-se o procedimento a que se refere o presente artigo, o presidente do Comité permanente de estatística agrícola, a seguir denominado «comité», submete a questão à apreciação deste, quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão no prazo de três meses após lhe ter sido apresentada uma proposta, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o
1. Num prazo de doze meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros apresentarão um relatório circunstanciado à Comissão, descrevendo os métodos de apresentação dos dados sobre as capturas e sobre a actividade de pesca, indicando o grau de representatividade e de fiabilidade destes dados. A Comissão procederá à elaboração de um resumo destes relatórios, em colaboração com os Estados-membros.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer alterações ocorridas relativamente às informações comunicadas nos termos do no 1, nos três meses seguintes à sua introdução.
3. Se os relatórios metodológicos referidos no no 1 mostrarem que um Estados-membro não pode cumprir de imediato os requisitos do presente regulamento, sendo por isso necessário alterar as técnicas e metodologia de inquérito, a Comissão pode fixar, em cooperação com o Estado-membro, um período de transição máximo de dois anos, para que se proceda à execução do programa estabelecido pelo presente regulamento.
4. Os relatórios metodológicos, os acordos transitórios, a disponibilidade e fiabilidade dos dados, assim como outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento serão examinados uma vez por ano pelo competente grupo de trabalho do Comité de estatística agrícola.
Artigo 8o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3881/91.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

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