Document ID: 31993D0525

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina
(93/525/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,
Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;
Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 55 estabelecimentos e 88 navios-fábrica e alterados os nomes de 2 estabelecimentos e de 6 navios-fábrica;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.

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