Document ID: 32006D0218

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2005
relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar para a protecção da bergamota e seus derivados na Calábria
[notificada com o número C(2005) 1814]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2006/218/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 20 de Janeiro de 2000, registada em 25 de Janeiro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, por força do no 3 do artigo 88o do Tratado, de um projecto de lei que previa normas de protecção da bergamota e dos seus derivados.
(2)
Por carta de 14 de Março de 2000, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas informações complementares sobre os auxílios previstos pelo projecto de lei acima referido.
(3)
Por carta de 15 de Março de 2000, registada em 28 de Março de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um excerto da Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana que mostrava que o projecto de lei acima referido tinha sido publicado como Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000 (a seguir denominada «Lei no 39»), bem como uma nota das autoridades italianas em que se afirmava que a concessão dos auxílios previstos era subordinada à aprovação da Comissão.
(4)
Por carta de 5 de Junho de 2000, registada em 9 de Junho de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas na carta de 14 de Março de 2000.
(5)
Após exame dessas informações, os serviços da Comissão solicitaram novas informações às autoridades italianas por carta de 28 de Junho de 2000.
(6)
Por carta de 17 de Julho de 2000, registada em 25 de Julho de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão a resposta das autoridades italianas à carta acima referida de 28 de Junho de 2000.
(7)
Por carta de 6 de Outubro de 2000, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE relativamente aos auxílios previstos pela Lei no 39 (a decisão propriamente dita foi tomada pela Comissão na sua reunião de 20 de Setembro de 2000).
(8)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.
(9)
A Comissão não recebeu observações a este respeito por parte dos interessados.
II. DESCRIÇÃO
(10)
O artigo 4o da Lei no 39 prevê a concessão de auxílios em função das superfícies cultivadas e das quantidades de bergamota efectivamente entregues, para as empresas agrícolas, os agricultores individuais ou associados e outras pessoas que cultivam bergamota. As condições e procedimentos para a sua concessão devem ser estabelecidos por deliberação do Ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, após consulta da região da Calábria, do Consórcio da Bergamota, das associações sectoriais mais representativas, da estação experimental das essências e produtos derivados de citrinos de Reggio Calabria e do Instituto de experimentação citrícola de Acireale. O orçamento previsto para o financiamento destes auxílios ascende a 2 mil milhões de ITL (1 032 914 euros).
(11)
Os nos 1 e 2 do artigo 6o da Lei no 39 prevêem auxílios para a execução de planos relativos:
a)
À expansão da cultura da bergamota, em substituição de outras espécies de citrinos;
b)
A operações de desbaste e de enxertia com ou sem desbaste;
c)
Ao desenvolvimento de viveiros e da mecanização das explorações;
d)
À construção de edifícios rurais;
e)
À realização de trabalhos de infra-estrutura de pequena ou média dimensão, para reduzir os custos de produção e contribuir para a retoma da cultura;
f)
À construção de instalações de transformação e de comercialização;
g)
À realização de estudos e investigações e à prestação de assistência técnica;
h)
À realização de actividades de promoção no sector comercial.
(12)
Os planos em causa podem ser apresentados pelo Consórcio da Bergamota, pelos municípios situados nas zonas referidas no cadastro das superfícies consagradas à bergamota e por agricultores individuais ou associados que se encontrem nessas zonas.
(13)
Os auxílios, concedidos sob a forma de subvenções em capital, podem abranger até 75 % das despesas elegíveis, não devendo ser excedido um montante global de 6 mil milhões de ITL (3 098 742 euros) para 2000 e de 3 mil milhões de ITL (1 549 371 euros) para cada um dos anos do período 2001-2004.
(14)
O artigo 6o da Lei no 39 prevê, igualmente, no no 3, auxílios para a execução de projectos de electrificação e de recuperação de caminhos municipais e vicinais apresentados pelos municípios em cujo território existam vias de acesso às explorações que cultivam principalmente bergamota, a fim de tornar estas últimas mais acessíveis e de favorecer a mecanização da cultura.
(15)
O orçamento previsto para o financiamento destes auxílios é de 4 mil milhões de ITL (2 065 828 euros) para 2000 e de 2 mil milhões de ITL (1 032 914 euros) para cada um dos anos do período 2001-2004.
III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO No 2 DO ARTIGO 88o DO TRATADO
(16)
A Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado na medida em que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum. Essas dúvidas diziam respeito aos pontos abaixo expostos.
(17)
De forma geral, as autoridades italianas, em vez de responderem às perguntas específicas que lhes foram formuladas, indicaram que só poderiam beneficiar de auxílios as intervenções previstas no programa operacional regional, na acepção do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), conforme aprovado pelas autoridades comunitárias. Ora, quando as autoridades italianas forneceram tais indicações, o exame do programa em causa estava ainda em curso e era impossível prever qual seria o seu conteúdo definitivo quando aprovado.
(18)
No que respeita ao artigo 4o:
a)
O auxílio previsto em função da quantidade de bergamota entregue constituía aparentemente um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum, como indicado, de resto, no ponto 3.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (3); ora as autoridades italianas nunca se tinham comprometido explicitamente a retirá-lo, apesar do pedido formulado nesse sentido pela Comissão na carta de 14 de Março de 2000 (ver a resposta referida no considerando 17);
b)
O auxílio previsto em função das superfícies cultivadas foi apresentado numa perspectiva agro-ambiental, embora as autoridades italianas não tenham fornecido quaisquer elementos que demonstrassem a observância do disposto nos artigos 22o, 23o e 24o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (4), nos artigos 12o a 20o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (5), e no ponto 5.3 das orientações.
(19)
No que respeita aos nos 1 e 2 do artigo 6o:
a)
Na ausência de especificação da natureza das despesas elegíveis, certos auxílios podiam constituir auxílios ao funcionamento;
b)
A taxa prevista (75 %) era demasiado elevada para as medidas relativas à produção de bergamota; além disso, não tinha sido demonstrada a observância no disposto no ponto 4.1 das orientações sobre a viabilidade das explorações ou empresas e a existência de escoamento no mercado;
c)
As infra-estruturas referidas não estavam suficientemente bem definidas: algumas delas podiam dizer respeito a explorações individuais e ser abrangidas pelo disposto no ponto 4.1 das orientações, que prevêem taxas de auxílio inferiores a 75 %;
d)
Em matéria de transformação de bergamota e de comercialização do óleo obtido (produto não abrangido pelo anexo I), não foi demonstrada a observância das taxas de auxílio e de outras disposições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (6) e no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (7);
e)
Em matéria de investigação e assistência técnica, não tinha sido demonstrada a observância do disposto nos pontos 13 e 14 das orientações, nem no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (8), conforme alterado pela Comunicação da Comissão de 1998 (9)(a taxa de 75 % podia ser demasiado elevada se certas condições enumeradas nesses documentos não fossem satisfeitas);
f)
Quanto à promoção do óleo de bergamota (produto não abrangido pelo anexo I), não foi demonstrada a observância das disposições pertinentes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
(20)
No que respeita ao no 3 do artigo 6o, não houve nenhuma clarificação da taxa de auxílio prevista e da acessibilidade dos auxílios, apesar das informações solicitadas a este propósito às autoridades italianas pela Comissão, na sua carta de 14 de Março de 2000.
IV. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS
(21)
Por carta de 26 de Outubro de 2000, registada em 27 de Outubro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas informavam, em resposta à carta de 6 de Outubro de 2000 que anunciava o início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado, que tinham suspendido os mecanismos de concessão dos recursos financeiros previstos na Lei no 39.
(22)
Por carta de 29 de Novembro de 2000, registada em 30 de Novembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas com a resposta destas às observações formuladas pela Comissão aquando do início do procedimento.
(23)
Por carta de 14 de Fevereiro de 2001, registada em 19 de Fevereiro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas completavam a resposta referida no considerando 22.
(24)
Por carta de 21 de Setembro de 2001, registada em 24 de Setembro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um novo complemento de resposta das autoridades italianas.
(25)
Por carta de 23 de Abril de 2002, registada em 25 de Abril de 2002, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão o texto de um projecto de decreto que define as normas de execução da Lei no 39 e tem em conta elementos de resposta fornecidos nas cartas das autoridades italianas mencionadas nos considerandos 22, 23 e 24.
(26)
Por carta de 5 de Novembro de 2003, registada em 7 de Novembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas indicavam expressamente que, atendendo ao tempo decorrido desde o envio da sua última carta, tinham motivos para supor que se encontravam numa situação do tipo «quem cala consente», que lhes permitia aplicar a regulamentação alterada em função das observações da Comissão.
(27)
Por carta de 26 de Novembro de 2003, os serviços da Comissão informaram as autoridades italianas de que esse método só podia ser adoptado relativamente aos processos de auxílio notificados e não àqueles que eram objecto do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado, mas que, se o desejassem, podiam solicitar à Comissão a adopção de uma decisão no prazo de dois meses, nos termos do disposto no no 7 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (10) (o actual artigo 88o). Os serviços da Comissão especificaram igualmente que, depois de recebido esse pedido, a Comissão tomaria uma decisão no prazo prescrito, como o prevê a disposição acima referida.
(28)
Por carta de 6 de Maio de 2005, registada em 11 de Maio de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas evocavam o disposto no no 7 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/1999, acima mencionado, para solicitar à Comissão a adopção de uma decisão final no prazo de dois meses. A Comissão tomará uma decisão, portanto, com base nas informações de que dispõe, como o prevê a mesma disposição.
(29)
O artigo 2o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas. As taxas de auxílio e condições de concessão são as seguintes:
Despesas
Zonas desfavorecidas (11)
Outras zonas (12)
Requisitos
-
Construção, aquisição (*) ou modernização de bens imóveis
50 %
40 %
(*)
Cálculo com base no valor do bem imóvel, com exclusão das despesas de arranque
-
Máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos
50 %
40 %
No respeitante ao material em segunda mão (14)
-
Custos gerais (honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças)
50 %
40 %
12 % do custo total do projecto
-
Investimentos para a preservação das paisagens e edifícios tradicionais (13)
até 75 %
até 60 %
Sem aumento da capacidade de produção
50 % + 100 % das despesas complementares
40 % + 100 % das despesas complementares
Com aumento da capacidade de produção (15)
(30)
Só podem beneficiar de auxílios as explorações agrícolas individuais ou associadas:
-
cuja rentabilidade seja demonstrada quando o rendimento líquido por unidade de trabalho seja pelo menos igual a 60 % do rendimento de referência determinado pelo ISTAT, em conformidade com as disposições do programa operacional regional da Calábria,
-
que satisfaçam as normas comunitárias mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais,
-
cujos empresários possuam os conhecimentos e competências profissionais necessários,
-
que se comprometam a utilizar os investimentos para os fins previstos pelo projecto de decreto durante dez anos, no caso dos bens imóveis, e de cinco anos, no caso dos bens móveis.
(31)
Não são elegíveis os investimentos destinados a aumentar a produção de produtos para os quais não exista escoamento no mercado, nem os que infrinjam eventuais restrições à produção ou limitações do apoio comunitário estabelecidas no âmbito das organizações comuns de mercado.
(32)
O artigo 3o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios para investimentos no sector da transformação e comercialização. As taxas de auxílio e as condições de concessão são as seguintes:
Despesas elegíveis
Taxa máxima do auxílio
-
Construção, aquisição (16) ou modernização de bens imóveis
50 %
-
Máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos (17)
50 %
-
Custos gerais (honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudo de viabilidade, aquisição de patentes e licenças)
50 %
(33)
Só podem beneficiar de auxílios as empresas de transformação e de comercialização:
-
cuja rentabilidade seja demonstrada quando o retorno dos investimentos (relação entre o rendimento da exploração e o capital investido) equivale ao retorno dos investimentos de cada sector de actividade (no caso das novas empresas, a rentabilidade deverá ser demonstrada no momento em que as actividades atinjam um regime normal, em conformidade com as informações do programa operacional regional - POR - da Calábria),
-
que satisfaçam as normas comunitárias mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais,
-
que garantam aos produtores de base repercussões económicas positivas, através de contratos de fornecimento com uma duração de, pelo menos, três anos, a contar da data em que os investimentos são terminados,
-
que se comprometam a garantir que os investimentos são utilizados para os fins previstos durante dez anos, no caso dos investimentos em bens imóveis, e cinco anos, no caso de outros investimentos.
(34)
Se os beneficiários forem, eles próprios, produtores, pelo menos 60 % da matéria-prima deverão provir de fora da exploração.
(35)
São excluídos do benefício do auxílio os investimentos:
-
destinados a aumentar a produção de produtos para os quais não exista escoamento no mercado ou que infrinjam eventuais restrições da produção ou limitações do apoio comunitário no âmbito das organizações comuns de mercado,
-
respeitantes ao comércio a retalho.
(36)
O artigo 4o do projecto de decreto prevê disposições relativas à introdução e manutenção de modos de produção biológica, no respeito das condições estabelecidas no programa operacional regional da Calábria aprovado pela Comissão (18). Esse artigo prevê que a concessão de auxílios seja subordinada às seguintes condições:
-
celebração, com a região, de um contrato que preveja a aplicação de modos de produção biológica em toda a superfície cultivada anualmente, bem como a manutenção dos registos de exploração previstos pelos Regulamentos (CEE) no 2092/91 do Conselho (19) e (CE) no 1804/1999 do Conselho (20),
-
obrigação, para o beneficiário, de aplicar boas práticas agrícolas nas superfícies e relativamente às culturas não abrangidas pelo contrato acima referido.
(37)
A dotação financeira prevista no âmbito desta medida provém dos recursos disponíveis no âmbito do programa operacional regional da Calábria.
(38)
O artigo 5o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios aos novos consórcios e às associações que representem os produtores de bergamota que desejem exercer actividades no domínio das produções de qualidade referidas nos Regulamentos (CEE) no 2081/92 do Conselho (21) e (CEE) no 2092/91, no respeito das disposições das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. Esses mesmos consórcios e associações podem, igualmente, beneficiar de auxílios para a introdução de sistemas de qualidade e para a certificação dos produtos DOP e biológicos.
(39)
As condições de concessão dos auxílios para o arranque e o aumento das actividades referidos no considerando 38 são as seguintes:
Arranque ou extensão de actividades (22) Despesas elegíveis
Taxa máxima de auxílio
-
Arrendamento de instalações (23)
-
Compra de equipamentos de escritório (incluindo material informático)
-
Despesas de pessoal
-
Despesas de funcionamento
-
Despesas administrativas
O auxílio é concedido durante um período máximo de cinco anos; não pode exceder 100 % das despesas realizadas no primeiro ano e é reduzido, em seguida, de 20 % por ano
(40)
As condições de concessão dos auxílios para a introdução de sistemas de qualidade e para a certificação dos produtos DOP e biológicos, referidos no considerando 38, são as seguintes:
Despesas elegíveis
Taxa máxima de auxílio
Normas ISO e HACCP: Despesas ligadas à introdução de normas de garantia da qualidade e de sistemas de auditoria ambiental; formação dispensada às pessoas que deverão aplicar essas normas
100 % das despesas atestadas (o montante global do auxílio não pode exceder 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos) (24)
Criação de sistemas de controlo e certificação de sistemas de qualidade [Regulamentos (CEE) no 2081/92 e (CEE) n.o 2092/91]
100 % das despesas atestadas no primeiro ano, seguindo-se uma redução de cerca de 16,7 % por ano, até à extinção (após seis anos)
Cobertura dos encargos solicitados por organismos de certificação reconhecidos para a certificação inicial de sistemas de garantia da qualidade e de sistemas semelhantes
100 % das despesas atestadas no primeiro ano, seguindo-se uma redução de cerca de 16,7 % por ano, até à extinção (após seis anos)
Controlo e certificação dos modos de produção biológica
100 % das despesas atestadas
(41)
O artigo 6o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios para a recuperação de caminhos e estradas municipais e vicinais (para permitir o acesso das máquinas às explorações), bem como para a electrificação das zonas de cultura da bergamota.
(42)
As condições de concessão dos auxílios referidos no considerando 41 são as seguintes:
Tipo de investimento e beneficiários
Taxa máxima de auxílio
Investimentos em infra-estruturas realizadas por organismos públicos: rede rodoviária rural e electrificação
100 %
Investimentos para a realização de caminhos de serventia rurais (25), com a participação de particulares
75 %
(43)
O artigo 7o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios à investigação a favor dos novos consórcios e/ou entidades que representem os produtores agrícolas.
(44)
As condições de concessão dos auxílios referidos no considerando 43 são as seguintes:
Relativamente à bergamota como citrino
Investigação e desenvolvimento
Taxa máxima de auxílio
-
Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e pessoal de apoio dedicados exclusivamente à investigação);
-
Custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusivamente para investigação (salvo em caso de colocação à disposição numa base comercial);
-
Custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a investigação, incluindo a investigação, os conhecimentos técnicos, as patentes, os direitos de licença, etc. adquiridos;
-
Despesas gerais adicionais decorrentes directamente da actividade de investigação;
-
Outras despesas de exploração (por exemplo, custos dos materiais, fornecimentos e afins) decorrentes directamente da actividade de investigação.
100 % das despesas elegíveis em conformidade com as condições da Comunicação da Comissão 98/C 48/2 (26)
Relativamente à essência de bergamota
Investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.10.1996)
Taxa máxima de auxílio e despesas elegíveis (27)
-
Investigação industrial e estudos de viabilidade técnica preliminares à investigação industrial
Até 50 % das despesas elegíveis
-
Actividades pré-concorrenciais
Até 25 % das despesas elegíveis
(45)
O artigo 8o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios para a realização de acções de promoção (28) a favor da bergamota e seus derivados. Os beneficiários são as associações de produtores reconhecidas ou os consórcios e/ou entidades que representam os produtores que exercem no domínio das produções com DOP. As condições de concessão dos auxílios são as seguintes:
Campanhas de publicidade
As associações e as entidades que representam os produtores devem garantir o acesso de todos os produtores às acções de publicidade, nas mesmas condições.
-
Entende-se por «publicidade» qualquer operação que se destine a incitar os operadores económicos ou os consumidores a comprar um determinado produto, todo o material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo, bem como as acções publicitárias dirigidas aos consumidores nos pontos de venda. Não são consideradas como publicidade as acções de promoção, na acepção do ponto 8 das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (29).
-
As acções de publicidade realizadas em torno de um tema comum, que sejam dotadas de um orçamento anual superior a 5 milhões de euros e que incidam em novos regimes de controlo da qualidade ou novas marcas ou que façam referência à origem nacional ou regional dos produtos deverão obrigatoriamente ser notificadas à Comissão Europeia.
-
Devem ser observadas as disposições do artigo 2o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (30).
-
As disposições das regulamentações comunitárias aplicáveis aos produtos em causa deverão ser respeitadas, conforme o disposto no ponto 25 das directrizes acima referidas.
-
No respeitante aos produtos que ostentam marcas de qualidade, devem ser respeitadas as seguintes condições: acessibilidade da marca a todos os produtores da Comunidade, sem limitação geográfica ligada à origem do produto e sem referência geográfica na marca; reconhecimento, com base na equivalência, dos controlos efectuados por organismos reconhecidos por outros Estados-Membros; carácter secundário da origem na mensagem publicitária (este princípio é igualmente válido para os produtos sem marca).
Tipo de auxílio
Taxa máxima de auxílio
Publicidade a favor de produtos de alta qualidade, no respeito do disposto no artigo 28o do Tratado
Publicidade a favor de produtos com denominação de origem, na acepção do Regulamento (CEE) no 2081/92
Publicidade a favor de produtos biológicos na acepção do Regulamento (CEE) no 2092/91
Até 50 % das despesas elegíveis, com possibilidade de majoração até 75 % para as PME (31) das zonas do objectivo 1
Em todos os casos:
-
os auxílios às empresas individuais serão excluídos,
-
as empresas que realizarão as campanhas de publicidade serão seleccionadas com base num procedimento conforme às disposições da Directiva 92/50/CEE ou, caso essa directiva não seja aplicável, com base em procedimentos transparentes e não discriminatórios,
-
as campanhas serão conformes a, pelo menos, um dos critérios positivos previstos, uma vez que incidirão em produtos biológicos ou de alta qualidade ou produtos com denominação de origem.
Animação e divulgação de informações gerais
Tipo de auxílio
Taxa máxima de auxílio
-
Organização de concursos, exposições e feiras
-
Estudos de mercado
-
Divulgação de informações
Até 100 000 euros por beneficiário (33) e por período de três anos ou, no caso das PME (34), 50 % das despesas elegíveis, aplicando-se o montante mais elevado
(46)
O artigo 9o do projecto do decreto dispõe que os auxílios, cuja duração é indeterminada, possam ser cumulados no respeito das taxas máximas constantes dos quadros anteriores.
(47)
O artigo 11o do projecto de decreto estabelece as dotações disponíveis para o financiamento dos auxílios anteriormente descritos. Essas dotações são as seguintes:
-
2 mil milhões de ITL (1 032 914 euros) para as medidas previstas pelo artigo 4o (em aplicação do artigo 4o da Lei no 39),
-
6 mil milhões de ITL (3 098 742 euros) para as medidas previstas pelos artigos 2o, 3o, 5o, 7o e 8o (em aplicação do no 2 do artigo 6o da Lei no 39),
-
4 mil milhões de ITL (2 065 828 euros) para as medidas previstas pelo artigo 6o (em aplicação do no 3 do artigo 6o da Lei no 39).
V. APRECIAÇÃO
(48)
Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(49)
As medidas previstas em primeiro lugar pela Lei no 39 e, em seguida, pelo projecto de decreto comunicado pelas autoridades italianas na carta de 23 de Abril de 2002 correspondem, na maior parte dos casos, a essa definição (para as excepções, ver o exposto infra), uma vez que são financiadas através de recursos públicos, favorecem certas produções (a produção de bergamota e produtos derivados) e podem afectar as trocas comerciais dada a posição que Itália ocupa no segmento em causa (Itália é o maior produtor de bergamota e de essência de bergamota da União, e uma parte da produção é exportada para outros Estados-Membros).
(50)
Contudo, nos casos previstos nos nos 2 e 3 do artigo 87o do Tratado, a título derrogatório algumas medidas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
(51)
No caso em apreço, atendendo à natureza das medidas acima descritas, a única derrogação que pode ser evocada é a prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, que dispõe que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(52)
Atendendo ao teor do projecto de decreto comunicado pelas autoridades italianas, a aplicabilidade da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado será examinada à luz das seguintes normas:
-
Relativamente aos auxílios previstos pelos artigos 2o, 4o, 5o, 6o e 8o (no respeitante à promoção no sentido lato) do projecto de decreto, as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, denominadas em seguida «as orientações» (35)(neste caso, a avaliação não pode ser efectuada à luz do disposto no Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformações e comercialização de produtos agrícolas (36), dado que esse regulamento estabelece, no no 3 do artigo 20o, que, quando essas condições não se encontrarem reunidas, a Comissão apreciará as notificações pendentes tendo em conta as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e que, neste caso, o projecto de decreto não permite excluir que empresas que não pequenas e médias empresas possam igualmente beneficiar de auxílios);
-
Relativamente aos auxílios referidos no artigo 3o do projecto de decreto, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (37) e o Regulamento (CE) no 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (38) que, por força do no 1 do seu artigo 9oA (39), se aplica às notificações pendentes, excepto às referentes a auxílios à investigação e desenvolvimento;
-
Relativamente aos auxílios referidos no artigo 7o do projecto de decreto, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (40) e a Comunicação da Comissão de 1998 que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (41);
-
Relativamente aos auxílios à promoção e à publicidade referidos no artigo 8o do projecto de decreto:
-
as directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (42), no caso das medidas publicitárias para a bergamota como fruto, e as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das medidas publicitárias para a essência de bergamota,
-
as orientações, no caso das acções de promoção/assistência técnica a favor dos produtores de bergamota, e as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, juntamente com o Regulamento (CE) no 70/2001, no caso das acções de promoção/assistência técnica a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota.
(53)
Os auxílios previstos por esse artigo são auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas e são, a esse título, regidos pelas disposições do ponto 4.1 das orientações, que prevêem:
-
Uma taxa de auxílio de 40 % das despesas elegíveis para os investimentos nas zonas não desfavorecidas e de 50 % para os investimentos nas zonas desfavorecidas, com possibilidade de um aumento da taxa de 5 pontos percentuais para os investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação (as taxas de auxílio exprimem o equivalente-subvenção bruta);
-
Uma lista das despesas elegíveis constituída pela aquisição ou melhoramento de bens imóveis, compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos (a compra de material em segunda mão pode ser considerada uma despesa elegível, desde que sejam preenchidas simultaneamente as quatro condições seguintes: é necessária uma declaração do vendedor em que este atesta a origem exacta do equipamento e confirma que este não beneficiou já de qualquer auxílio nacional ou comunitário; a compra desse equipamento deve representar uma vantagem especial para o programa ou para o projecto e justificar-se devido a circunstâncias excepcionais, como a inexistência de material novo disponível dentro dos prazos; os custos envolvidos (logo, o montante do auxílio) devem ser reduzidos comparativamente ao custo do mesmo equipamento novo, mantendo uma boa relação custos-benefícios; as características técnicas e/ou do equipamento adquirido em segunda mão devem ser adequadas às exigências do projecto) e os custos gerais (honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, etc.) até 12 % das despesas acima referidas;
-
A necessidade, para as explorações agrícolas beneficiárias, de serem viáveis, o que deve ser demonstrado através de uma análise das perspectivas, e de satisfazerem normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais.
(54)
Tais disposições são completadas por uma outra, de âmbito mais geral, de acordo com a qual os regimes de auxílio deveriam prever que não possa ser concedido qualquer auxílio a título de trabalhos ou actividades já iniciados antes de o pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa, dado que um auxílio concedido retroactivamente a título de actividades que já tenham sido realizadas pelo beneficiário não pode ser considerado como contendo o necessário elemento de incentivo que deve incluir qualquer auxílio não compensatório para poder ser declarado compatível com o mercado comum (43).
(55)
À luz do disposto nos considerandos 29 a 31 supra, a Comissão verifica que todas as condições enunciadas nos considerandos 53 e 54 estão preenchidas, desde que as taxas de auxílio indicadas no projecto exprimam um equivalente-subvenção bruta e que os auxílios contenham sempre um elemento de incentivo e não sejam retroactivos, isto é, concedidos relativamente a trabalhos iniciados antes de um pedido ter sido devidamente apresentado.
(56)
Nesse contexto, a Comissão, instada a pronunciar-se com base nas informações de que dispõe, verifica que os auxílios previstos são compatíveis com o mercado comum se forem reservados a beneficiários que só tenham iniciado os trabalhos depois de apresentarem um pedido de auxílio à autoridades competente e se as taxas de auxílio propostas no projecto de decreto exprimirem um equivalente-subvenção bruta.
(57)
Aquando do início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente aos auxílios previstos nos nos 1 e 2 do artigo 6o da Lei no 39 para a transformação de bergamota e a comercialização de óleo essencial obtido, tinha sido sublinhado que o respeito das taxas de auxílio e outras disposições estabelecidas pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas não tinha sido demonstrado.
(58)
É certo que o artigo 3o do projecto de decreto introduz precisões quanto à taxa de financiamento das medidas previstas.
(59)
Deste modo, a taxa de auxílio indicada (50 %) é aceitável, uma vez que corresponde, independentemente do equivalente-subvenção previsto, à aprovada pela Comissão para a Calábria, no âmbito do exame do mapa dos auxílios com finalidade regional de Itália (44), e a natureza das despesas elegíveis descritas mostra que se trata de um auxílio ao investimento inicial na acepção do ponto 4.4 das orientações.
(60)
Considerações análogas são igualmente válidas se os auxílios forem examinados à luz do Regulamento (CE) no 70/2001. No entanto, independentemente do texto comunitário aplicável, a Comissão não está apta a determinar se o pedido de auxílio precederá a execução dos projectos de investimento.
(61)
Nesse contexto, a Comissão só poderá dissipar as dúvidas que já exprimiu quanto à compatibilidade com o mercado comum dos auxílios à transformação e à comercialização analisados se os auxílios forem concedidos unicamente àqueles que tenham apresentado um pedido de auxílio antes de iniciar os seus investimentos.
(62)
A Comissão verifica, à luz das indicações constantes do considerando 36, que as intervenções financeiras públicas previstas constituem a participação financeira do Estado-Membro no co-financiamento de medidas de desenvolvimento rural, na acepção do artigo 51o do Regulamento (CE) no 1257/1999 (45), pelo que não constituem, por força do mesmo artigo, auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado.
(63)
No respeitante aos auxílios ao arranque cujas condições de concessão são descritas no considerando 39, a Comissão verifica que o texto do projecto do decreto contém o compromisso explícito de cumprir as disposições das orientações (ver considerando 38). No entanto, há que esclarecer que os auxílios deverão, nomeadamente, observar o disposto no ponto 10.3 das orientações, que definem os estatutos a aplicar pelos agrupamentos de produtores para serem elegíveis para um auxílio. É, igualmente, necessário especificar que as intensidades previstas no quadro B1 do projecto, que refere uma diminuição do auxílio de 20 % por ano, deverão ser calculadas em conformidade com o ponto 10.5 das orientações, reduzindo 20 pontos percentuais por ano, e não reduzindo em 20 % a percentagem aplicável no ano anterior.
(64)
No que se refere aos auxílios à introdução de sistemas de qualidade e à certificação dos produtos DOP e biológicos, cujas condições de concessão são descritas no considerando 40, a Comissão constata que as disposições pertinentes das orientações (no caso em apreço, o disposto no considerando 13) são inteiramente observadas. Assim os auxílios relativos ao controlo e à certificação dos modos de produção biológica são conformes ao disposto no último parágrafo do ponto 13.4 das orientações e podem, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, do mesmo modo que os auxílios à criação de sistemas de controlo e à certificação de sistemas de qualidade a título do Regulamento (CEE) no 2081/92, que são degressivos durante um período adequado até serem eliminados, como o prescreve, igualmente, o referido ponto 13.4.
(65)
Da mesma forma, os auxílios destinados a cobrir as despesas relativas à introdução de regimes de garantia da qualidade ISO e HACCP são conformes à maior parte das exigências resultantes do ponto 13.2 das orientações. Contudo, o limite de 100 000 euros por período de três anos, previsto no terceiro parágrafo do mesmo ponto, corresponde à soma dos auxílios que podem ser concedidos para várias rubricas de despesas, nomeadamente as ligadas à introdução de regimes de garantia da qualidade e sistemas de auditoria ambiental e a cobertura dos encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos; ora, de acordo com o quadro B.II, anexo ao artigo 5o do projecto de decreto, o limite acima referido é aplicado apenas às despesas ligadas à introdução de regimes de garantia da qualidade e sistemas de auditoria ambiental, enquanto a cobertura dos encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos não é sujeita a qualquer limite, o que permite a superação dos 100 000 euros se os auxílios relativos a essas duas rubricas de despesas forem adicionados. Por conseguinte, é conveniente subordinar a aprovação do auxílio à condição de que o conjunto dos auxílios respeite efectivamente o referido limite.
(66)
Atendendo a todos estes elementos, a Comissão deve concluir que os auxílios relativos ao controlo e à certificação dos modos de produção biológica e os auxílios à introdução de sistemas de controlo e à certificação de sistemas de qualidade a título do Regulamento (CEE) no 2081/92 podem beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que seja observada a condição relativa ao respeito do limite previsto no terceiro parágrafo do ponto 13.2 das orientações.
(67)
Segundo os dados do quadro anexo ao artigo 6o, as intervenções financeiras públicas incidirão unicamente em infra-estruturas de interesse geral.
(68)
Pode, portanto, considerar-se que as referidas intervenções não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado.
(69)
No respeitante aos auxílios à investigação relativos à bergamota como citrino, a Comissão verifica, à luz do quadro anexo ao artigo 7o, que as condições estabelecidas pela Comunicação da Comissão de 1998 que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento são observadas. Os referidos auxílios podem, portanto, beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(70)
No respeitante aos auxílios à investigação relativos à essência de bergamota, a Comissão verifica, à luz do quadro anexo ao artigo 7o, que as despesas elegíveis e as taxas de auxílio correspondem às fixadas pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Embora as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrenciais não sejam definidas, o quadro inclui uma referência àquele enquadramento comunitário. Para uma maior clareza, convém decidir que os auxílios à investigação propostos para a essência de bergamota possam beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, desde que as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrenciais correspondam às constantes do anexo I do enquadramento acima citado.
(71)
No respeitante às acções de publicidade, a Comissão observa que os auxílios previstos serão concedidos tanto em relação à bergamota como fruto como aos produtos dela derivados (ou seja, essência de bergamota).
(72)
No que se refere à publicidade à bergamota como fruto, as directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I estabelecem um certo número de condições para que os auxílios possam beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado: a campanha publicitária prevista não deve corresponder a nenhum dos critérios negativos (publicidade que ponha excessivamente em evidência a origem dos produtos, publicidade para empresas individuais, campanha contrária ao direito comunitário derivado) e deve satisfazer um dos critérios positivos estabelecidos (no sector agrícola, publicidade que diga respeito a excedentes de produtos agrícolas e outros produtos ou espécies subexploradas, a produções novas ou de substituição não excedentárias, a produtos de alta qualidade, incluindo os produzidos ou obtidos por métodos de produção respeitadores do ambiente, como os produtos da agricultura biológica, ao desenvolvimento de determinadas regiões e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas). Além disso, a taxa de auxílio deve ser de 50 % dos custos e, para ter em conta alguns dos critérios positivos referidos, pode aumentar para 75 % das despesas, em caso de publicidade de produtos fabricados por pequenas e médias empresas situadas em zonas que possam beneficiar de um auxílio a título do no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado.
(73)
A Comissão verifica que os auxílios serão concedidos observando pelo menos um dos critérios positivos (publicidade para produtos biológicos) enunciados nas directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I, sem nenhum dos critérios negativos enunciados nas mesmas directrizes (carácter secundário da origem na mensagem difundida, exclusão de qualquer publicidade para as empresas individuais, respeito das regras aplicáveis aos produtos referidos e da Directiva 2000/13/CE). Por seu lado, a taxa de auxílio prevista, de 50 %, corresponde à prevista nas normas acima referidas, da mesma forma que o aumento para 75 % aplicado às pequenas e médias empresas, dado que a Calábria é uma região assistida em conformidade com o no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado.
(74)
Atendendo a todos estes elementos, a Comissão conclui que os auxílios à publicidade previstos para a bergamota como fruto podem beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.
(75)
No respeitante à publicidade à essência de bergamota, a Comissão tinha sublinhado, aquando do início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado, que a observância das disposições pertinentes das orientações relativas ao auxílios estatais com finalidade regional não tinha sido demonstrada (ver a alínea f) do considerando 19). No entanto, verifica-se que a essência de bergamota é um produto não abrangido pelo anexo I que consiste predominantemente em produtos abrangidos pelo anexo I. Por conseguinte, é igualmente abrangida pelas directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de produtos não incluídos no anexo I, em conformidade com o seu considerando 9.
(76)
Dado que o projecto de decreto apresentado pelas autoridades italianas prevê, para a essência de bergamota, auxílios idênticos aos previstos para a bergamota como fruto, a Comissão conclui que os auxílios à publicidade à essência de bergamota podem, igualmente, beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(77)
No respeitante aos auxílios à animação e divulgação de informações gerais, a Comissão verifica que os beneficiários podem ser simultaneamente os produtores de bergamota e os produtores de óleo essencial de bergamota.
(78)
A Comissão observa que as prestações contempladas são abrangidas pelo ponto 14 das orientações (46). Verifica, igualmente, à luz do quadro anexo ao artigo 8o, que todas as condições pertinentes dos referidos pontos (taxa ou montante de auxílio, acessibilidade dos serviços) são satisfeitas.
(79)
Os referidos auxílios podem, portanto, beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(80)
A Comissão observa que o quadro E anexo ao artigo 8o do projecto de decreto assenta, igualmente, nas disposições das orientações no caso dos auxílios respeitantes aos produtores de óleo essencial de bergamota. Ora, como assinalado anteriormente, o óleo essencial da bergamota não faz parte do anexo I do Tratado e os auxílios correspondentes, independentemente da sua forma, não podem ser abrangidos pelas orientações, devendo antes ser regidos pelas disposições referidas no quatro travessão do considerando 52.
(81)
Quanto a este aspecto, a Comissão verifica que os auxílios à promoção a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota podem beneficiar da derrogação prevista no n
o 3, alínea c), do artigo 87
o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, sempre que o beneficiário seja uma pequena ou média empresa, desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 5
o do Regulamento (CE) n
o 70/2001, que prevê que:
-
no caso dos serviços prestados por consultores externos, o auxílio não deve exceder 50 % dos custos dos tais serviços; os serviços em causa não devem constituir uma actividade permanente ou periódica e não devem ter qualquer relação com os custos normais da exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade,
-
no caso da participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não deve exceder 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão (esta isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição).
(82)
Independentemente da dimensão do beneficiário, desde que todas as condições materiais e formais estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 69/2001 sejam observadas, a medida não deve ser considerada como um auxílio estatal.
VI. CONCLUSÕES
(83)
A análise efectuada
supra mostra que:
-
os auxílios previstos no artigo 2o do projecto de decreto são compatíveis com o mercado comum, desde que sejam reservados a beneficiários que só iniciem os trabalhos depois de apresentarem um pedido de auxílio à autoridade competente e desde que as taxas de auxílio previstas exprimam um equivalente-subvenção bruta,
-
os auxílios previstos no artigo 3o do projecto de decreto são compatíveis com o mercado comum, desde que sejam concedidos unicamente àqueles que tenham apresentado um pedido de auxílio antes de iniciar os investimentos,
-
os auxílios previstos no artigo 4o do projecto de decreto não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado,
-
os auxílios previstos no artigo 5o do projecto de decreto relativamente aos controlos efectuados no sector dos produtos biológicos e para a introdução de sistemas de controlo e certificação de sistemas de qualidade a título do Regulamento (CEE) no 2081/92 são compatíveis com o mercado comum,
-
os auxílios previstos no artigo 5o do projecto de decreto para o arranque ou o aumento das actividades de agrupamentos de produtores e os auxílios previstos pelo mesmo artigo para a cobertura dos encargos solicitados pelos organismos de certificação reconhecidos para a certificação inicial de sistemas de garantia da qualidade e de sistemas semelhantes são compatíveis com o mercado comum, desde que o conjunto dos auxílios destinados a cobrir as despesas relativas à introdução de regimes de garantia da qualidade ISO e HACCP e os encargos solicitados por organismos de certificação não excedam 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos,
-
os auxílios previstos no artigo 6o do projecto de decreto não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado,
-
os auxílios previstos no artigo 7o do projecto de decreto relativamente à bergamota como fruto são compatíveis com o mercado comum,
-
os auxílios previstos no artigo 7o do projecto de decreto relativamente à essência de bergamota serão compatíveis com o mercado comum, desde que as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrências correspondam às indicadas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento,
-
os auxílios previstos no artigo 8o do projecto de decreto relativamente à publicidade à bergamota como fruto e à essência de bergamota são compatíveis com o mercado comum,
-
os auxílios previstos no artigo 8o do projecto de decreto relativamente à animação e divulgação de informações gerais a favor dos produtores de bergamota são compatíveis com o mercado comum,
-
os auxílios previstos no artigo 8o do projecto de decreto relativamente à animação e divulgação de informações gerais a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota que correspondam à definição comunitária de pequena ou média empresa são compatíveis com o mercado comum, desde que as condições enunciadas no artigo 5o do Regulamento (CE) no 70/2001 sejam satisfeitas,
-
independentemente da dimensão do beneficiário, os auxílios previstos no artigo 8o do projecto de decreto relativamente à animação e divulgação de informações gerais a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado, desde que todas as condições materiais e formais estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 69/2001 sejam satisfeitas.
(84)
Dado que as autoridades italianas anunciaram ter suspendido os mecanismos de concessão dos recursos financeiros referidos na Lei no 39 (ver considerando 21), não é necessário prever a recuperação de auxílios indevidamente recebidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os auxílios previstos no artigo 4o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 4o do projecto de decreto comunicado pelas autoridades italianas na sequência do início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente aos artigos 4o e 6o dessa Lei, não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado.
Artigo 2o
Os auxílios previstos pelo artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 2o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum, desde que sejam reservados a beneficiários que só iniciem os trabalhos após apresentação de um pedido de auxílio à autoridade competente e que as taxas de auxílio previstas no projecto de decreto exprimam um equivalente-subvenção bruta.
Artigo 3o
Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 3o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum, desde que sejam concedidos unicamente àqueles que tenham apresentado um pedido de auxílio antes de iniciar os investimentos.
Artigo 4o
Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 5o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum, desde que o conjunto dos auxílios destinados a cobrir as despesas relativas à introdução de regimes de garantia da qualidade ISO e HACCP e os encargos solicitados por organismos de certificação não excedam 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos.
Artigo 5o
Os auxílios previstos no artigo 4o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 6o do projecto de decreto, não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado.
Artigo 6o
1. Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 7o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito à bergamota como fruto.
2. Os auxílios previstos pelo artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 7o da do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito à essência de bergamota, desde que as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrencais correspondam às indicadas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.
Artigo 7o
1. Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 8o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito a medidas de publicidade.
2. Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 8o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito às medidas de animação e de divulgação de informações gerais a favor dos produtores de bergamota.
3. Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 8o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito a medidas de animação e de divulgação de informações gerais a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota que correspondam à definição comunitária de pequena ou média empresa, desde que as condições do artigo 5o do Regulamento (CE) no 70/2001 sejam satisfeitas.
4. Independentemente da dimensão do beneficiário, os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 8o da do projecto de decreto, relativamente às medidas de animação e divulgação de informações gerais a favor dos produtores de óleo essencial de bergamota não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado, desde que todas as condições materiais e formais estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 69/2001 sejam satisfeitas.
Artigo 8o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento às disposições dos artigos 2o, 3o, 6o e 7o
Artigo 9o
A República italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2005.

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