Document ID: 31987R2185

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2185/87 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1987
relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que determinados produtos estão sujeitos à cobrança de um montante compensatório de adesão quando são objecto de trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que se produziram desvios de tráfego em relação a determinadas mercadorias sendo necessário tomar medidas de modo a evitá-los;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As mercadorias constantes do anexo introduzidas em livre prática num Estado-membro, são consideradas como tendo beneficiado da ou das restituições fixadas para os produtos agrícolas exportados da Comunidade sob a forma destas mercadorias.
2. Aquando da introdução em livre prática destas mercadorias, o importador reembolsará a ou as restituições concedidas.
3. Caso o montante da ou das retituições efectivamente concedidas não possa ser determinado a contento das autoridades competentes é considerado igual à restituição aplicável na Comunidade na data da reimportação. A restituição é calculada utilizando as quantidades de produtos de base indicadas no anexo.
4. O disposto nos nºs 1, 2 e 3 não se aplica se o importador provar:
- que não lhe foi concedida qualquer restituição ou
- que as mercadorias são originárias de países terceiros.
Artigo 2º
No caso das mercadorias referidas no artigo 1º ocasionarem, se tivessem sido objecto de trocas comerciais intracomunitária entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de introdução em livre prática, a cobrança de um montante compensatório de adesão, o Estado-membro de introdução em livre prática cobrará, também, o montante compensatório de adesão aquando da introdução em livre prática; a data a tomar em consideração para a aplicação da taxa é a data de introdução em livre prática.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

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