Document ID: 32008R1346

REGULAMENTO (CE) N.o 1346/2008 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2008/870/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a atribuir a Cuba uma quota adicional de 20 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação, à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009.
(2)
Esse contingente deve ser aberto e gerido como «açúcar “concessões CXL”», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (4).
(3)
Para evitar a especulação com certificados de importação relativos aos contingentes de importação atribuídos a cada país, deve estabelecer-se que só possam requerer esses certificados operadores que estejam em condições de apresentar um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 24.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Para a campanha de comercialização de 2008/2009, são abertos contingentes pautais de açúcar “concessões CXL” a um direito de 98 EUR por tonelada, numa quantidade total de 126 925 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 11 10.
2. A quantidade referida no n.o 1 é repartida por país de origem do seguinte modo:
-
Cuba
78 969 toneladas,
-
Brasil
34 054 toneladas,
-
Austrália
9 925 toneladas,
-
Outros países terceiros
3 977 toneladas.».
2.
É aditado ao artigo 25.o um parágrafo com a seguinte redacção:
«Os pedidos de certificados de importação relativos a Cuba, ao Brasil e à Austrália são acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação segundo o modelo do Anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.

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