Document ID: 31996D0103

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/103/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio a as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/339/CE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º,
Considerando que a aplicação das disposições previstas levantou determinadas dificuldades no comércio e nas importações de chorume, nomeadamente no que se refere às explorações fronteiriças; que, por conseguinte, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar as condições de comércio e de importação do chorume;
Considerando que o comércio e as importações do chorume não transformado podem constituir uma fonte de propagação de doenças dos animais; que, por conseguinte, é necessário proibir o comércio e as importações de chorume de animais de determinadas espécies;
Considerando, no entanto, que é necessário prever a possibilidade de autorizar, em condições muito específicas, o comércio de determinados chorumes; que esse comércio deve ser colocado sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, num intuito de clareza, é necessário reformular o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.

Labels: 0
3
6