Document ID: 32011D0777

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2011
que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2011) 8627]
(Apenas faz fé o texto em língua romena)
(2011/777/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 13.o,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
(1)
Ao abrigo do artigo 390.o-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (3), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA,
(2)
A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Roménia. A Roménia pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. A Roménia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.
(3)
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Roménia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito à seguinte categoria de operações referida no anexo X, Parte B, da Directiva 2006/112/CE:
Transporte de passageiros (ponto 10).
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2015.
Artigo 3.o
A Roménia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

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