Document ID: 31992R1039

REGULAMENTO (CEE) No 1039/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 964/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3411/91 (4), classificou determinados cogumelos de espécie Agaricus conservados provisoriamente no código NC 2003 10 10 pelo facto de serem cozidos por igual; que esses cogumelos, utilizados para o abastecimento das indústrias de conservas, têm uma importância económica considerável; que, consequentemente, é conveniente criar umas subposições específicas para esses cogumelos; que, simultaneamente, é possível suprimir a nota complementar 2 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada que define os cogumelos cultivados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (5) é alterada do seguinte modo:
1. É suprimida a nota complementar 2 do capítulo 20. As notas complementares 3 a 7 passam a ser, respectivamente, as notas complementares 2 a 6.
2. Os códigos NC 0711 e 2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
As alterações dos códigos na Nomenclatura Combinada previstas pelo presente regulamento serão aplicadas como subdivisões da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric) até serem inseridas na Nomenclatura Combinada nas condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.

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