Document ID: 31998D0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/91/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/727/CE (4), estabelece as condições do controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá;
Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carne fresca de suínos, ovinos e caprinos domésticos no caso de os animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um desses países;
Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte à notificação aos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998.

Labels: 0
3
17
18