Document ID: 32009L0080

DIRECTIVA 2009/80/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos comandos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
Para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (6) (ECE/ONU).
(4)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer modelo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 2.o
O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
Artigo 3.o
1. Em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Directiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da ECE/ONU.
2. As autoridades dos Estados-Membros com competência para a homologação CE de componentes aceitam as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento da ECE/ONU referido no n.o 1, bem como as marcas de componentes homologadas, nos mesmos termos em que aprovarem as homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE, de modo a:
a)
Ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.o;
b)
Adaptar os anexos I e II ao progresso técnico.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:
-
indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem
-
indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,
se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os requisitos da presente directiva.
2. Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
É revogada a Directiva 93/29/CEE, alterada pela directiva referida na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III.
As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Labels: 7
3
15
8