Document ID: 32013R0313

REGULAMENTO (UE) N.o 313/2013 DA COMISSÃO
de 4 de abril de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
(2)
Em 28 de junho de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas, à IFRS 11 Acordos Conjuntos e à IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades (as emendas), em consequência das propostas contidas no seu documento para debate Orientações de Transição, publicado em dezembro de 2011. O objetivo das emendas consiste em clarificar a intenção do IASB quando emitiu pela primeira vez as orientações de transição relativas à IFRS 10. As emendas proporcionam também uma flexibilidade de transição suplementar relativamente à IFRS 10, à IFRS 11 e à IFRS 12, limitando o requisito de prestação de informações comparativas ajustadas apenas ao período comparativo precedente. Além disso, para as divulgações relativas a entidades estruturadas não consolidadas, as emendas suprimem a obrigação de apresentar informações comparativas para os períodos anteriores à aplicação pela primeira vez da IFRS 12.
(3)
As emendas à IFRS 11 contêm referências à IFRS 9 que não podem atualmente ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9, em conformidade com o anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
(4)
O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 10, à IFRS 11 e à IFRS 12 respeitam os critérios técnicos de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
(a)
A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
(b)
A IFRS 11 Acordos Conjuntos é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;
(c)
A IFRS 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato é alterada em conformidade com a IFRS 11, nos termos do anexo do presente regulamento.
(d)
A IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;
2. As referências à IFRS 9 nos termos do anexo do presente regulamento devem ser entendidas como referências à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
Artigo 2.o
As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2013.

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