Document ID: 32013R0793

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 793/2013 DA COMISSÃO
de 20 de agosto de 2013
que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (igualmente referido como arenque norueguês que desova na primavera) é a maior unidade populacional de arenque do mundo. Produziu capturas de cerca de um a dois milhões de toneladas. No entanto, a exploração intensiva devida à sobrepesca levou à rutura da unidade populacional e à cessação de todas as pescarias durante mais de duas décadas, entre o início dos anos 70 e meados dos anos 90, com consequências muito graves para as frotas que exploravam a unidade populacional.
(2)
A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foi gerida, desde a sua recuperação e a reabertura da pescaria em 1996, na sequência de consultas, pelas cinco partes cuja zona económica exclusiva (ZEE) é visitada pela espécie durante o seu ciclo migratório: a Federação da Rússia, a Noruega, as Ilhas Faroé, a Islândia e a União Europeia (a seguir designadas por «os Estados costeiros»).
(3)
Desde 2007, as modalidades acordadas durante as consultas aos Estados costeiros incluem regras definitivas sobre a repartição do total admissível de capturas e o compromisso de se manter o princípio da estabilidade relativa das quotas nos próximos anos. As quotas acordadas para a unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foram de 5,16 % para as Ilhas Faroé, 14,51 % para a Islândia, 6,51 % para a União, 61 % para a Noruega e 12,82 % para a Federação da Rússia. Além disso, os Estados costeiros têm desde há muito em vigor um acordo segundo o qual a avaliação e a revisão das modalidades de gestão estabelecidas de comum acordo serão feitas apenas em conjunto, com base em novos pareceres científicos e até uma determinada data.
(4)
Para facilitar a fixação dos totais admissíveis de capturas, os Estados costeiros acordaram e implementaram, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, um plano de gestão de longo prazo consonante com a abordagem de precaução, destinado a manter as capturas dentro dos limites biológicos de segurança e a assegurar o exercício de uma pesca sustentável.
(5)
O plano de gestão de longo prazo visava evitar que a unidade populacional descesse abaixo do nível de biomassa de 2 500 000 t e fazer todos os esforços para mantê-la acima de 5 000 000 t, o nível que se supunha produzir o rendimento máximo sustentável. Isto devia ser feito restringindo as capturas de forma compatível com uma mortalidade por pesca de 0,125. Foi acordado que, se o nível da biomassa descesse abaixo do nível de 5 000 000 t, a mortalidade por pesca deveria ser reduzida, a fim de assegurar a rápida recuperação da unidade populacional.
(6)
Em setembro de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou, em conformidade com a abordagem de precaução definida no plano de gestão, que o total admissível de capturas (TAC) para os cinco Estados costeiros não devia ser superior a 619 000 toneladas em 2013, o que representa uma diminuição de 26 % em relação ao TAC fixado para 2012.
(7)
Nas consultas aos Estados costeiros realizadas entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, tendo em vista a negociação das modalidades para 2013, os representantes das Ilhas Faroé declararam de forma coerente e repetida a sua recusa em prosseguirem com o atual acordo de repartição. As modalidades para 2013 foram finalmente concluídas em 18 de janeiro de 2013 por apenas quatro Estados costeiros, a fim de manter, na medida do possível, uma gestão coordenada da unidade populacional pelos Estados costeiros. A ata aprovada dessas consultas, datada de 23 de janeiro de 2013, declara: «As delegações exprimiram a sua preocupação com o facto de as Ilhas Faroé se terem retirado do acordo entre os Estados costeiros sem notificação prévia». Dada a impossibilidade de estabelecer um acordo entre as cinco partes, devido à retirada das Ilhas Faroé das consultas, foi acordado entre as restantes quatro partes a tomada em consideração dos interesses de pesca das Ilhas Faroé reservando a sua quota tradicional, ou seja, a quota que as Ilhas Faroé detêm desde o acordo de 2007, que correspondia a 31 000 toneladas (5,16 % do TAC).
(8)
No decurso das consultas com os Estados costeiros que levaram às conclusões de 23 de janeiro de 2013, os representantes das Ilhas Faroé não fizeram qualquer exigência de uma quota precisa, não apresentaram por escrito ou oralmente qualquer proposta sobre um novo regime de repartição, não procuraram colaborar com as outras quatro partes e não fizeram qualquer esforço para cooperar na discussão de um acordo para 2013.
(9)
O Ministro das Pescas das Ilhas Faroé anunciou, numa declaração de 26 de março de 2013, que tinha sido fixado unilateralmente para a frota das Ilhas Faroé um limite de captura de 105 230 toneladas, o que representa 17 % do TAC recomendado ou mais do triplo da quota que corresponderia à aplicação das disposições previamente acordadas e a um aumento de 145 % da sua quota em 2012. Este anúncio unilateral deve ser avaliado à luz dos pareceres científicos acima referidos, que aconselham uma redução de 26 % das capturas em 2013. Com este anúncio, as Ilhas Faroé também abandonaram de facto o plano de gestão acordado conjuntamente.
(10)
Através destas ações, as Ilhas Faroé não cooperaram com a União nem com os outros Estados costeiros na gestão de uma unidade populacional de interesse comum, o arenque atlanto-escandinavo, e não cumpriram as obrigações previstas nos artigos 61.o, n.o 2, 63.o, n.os 1 e 2, 118.o, 119.o e 300.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e nos artigos 5.o, 6.o e 8.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA).
(11)
Se os limites de captura estabelecidos pelos quatro Estados costeiros e as Ilhas Faroé fossem atingidos, as capturas totais elevar-se-iam a 692 290 toneladas, o que representaria uma sobrepesca em relação ao TAC recomendado. De acordo com as avaliações e previsões de capturas efetuadas pelo CIEM ao emitir parecer para a gestão da campanha de pesca de 2013 (2), tais capturas conduziriam a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) no início de 2014 a um nível de 4 200 000 t, bastante inferior ao de 5 000 000 t que deverá produzir o rendimento máximo sustentável.
(12)
Além disso, novas provas científicas publicamente disponíveis, fornecidas pelo CIEM em maio de 2013 (3), confirmam que o plano de gestão de longo prazo na sua configuração atual (que visa uma taxa de mortalidade por pesca de 0,125) é de precaução, ao passo que um aumento da taxa-alvo de mortalidade por pesca para 0,15, que é um valor equivalente ao resultante do aumento da quota das ilhas Faroé, transforma o plano num de não prevenção, associando-lhe um maior risco de rutura da unidade populacional.
(13)
De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, um país pode ser identificado como país que permite a pesca não sustentável se: (a) não cooperar na gestão de uma unidade populacional de interesse comum em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), ou quaisquer outros acordos internacionais ou normas do direito internacional; e (b) alternativamente: (i) não adotar as medidas necessárias de gestão da pesca, ou (ii) adotar medidas de gestão da pesca sem ter devidamente em conta os direitos, interesses e deveres de outros países e da União e essas medidas de gestão da pesca, quando combinadas com medidas adotadas por outros países e pela União, derem origem a atividades de pesca que possam ter como efeito tornar não sustentável o estado da unidade populacional.
(14)
Resulta das considerações supra que as Ilhas Faroé cumprem todos os critérios para serem identificadas como país que permite a pesca não sustentável e, por conseguinte, a Comissão pode adotar as medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1026/2012.
(15)
A Comissão, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, decidiu notificar o Governo Regional das Ilhas Faroé e o Governo da Dinamarca, por decisão de 17 de maio de 2013 (4) e por carta com a mesma data, da sua intenção de identificar as Ilhas Faroé como país que permite a pesca não sustentável, indicando as razões para a identificação e descrevendo as medidas que podem ser tomadas em conformidade com o referido regulamento. O Governo Regional das Ilhas Faroé acusou a receção da carta no mesmo dia.
(16)
Em 17 de junho de 2013, o Governo Regional das Ilhas Faroé respondeu à notificação contrapondo aos argumentos avançados pela Comissão os seus próprios argumentos, a saber, que não se retirou das consultas, que permanece empenhado em encontrar uma solução negociada para a repartição da unidade populacional e que a UE não tem o direito de utilizar medidas coercivas. No entanto, não manifestou qualquer intenção de alterar a sua decisão sobre os limites insustentáveis de capturas para 2013, nem deu qualquer justificação clara para o seu elevado limite de capturas para 2013, para além de uma alegação não fundamentada de que se verificou «uma maior ocorrência desta unidade populacional nos últimos anos nas zonas marítimas sob jurisdição das Ilhas Faroé».
(17)
A Comissão examinou a literatura científica existente sobre o assunto e apenas encontrou declarações que indicavam a ocorrência ocasional de arenque nas águas das Ilhas Faroé por um período mais prolongado durante a campanha, mas não encontrou qualquer referência que permita interpretar este fenómeno como um aumento estável ou permanente da abundância. Quanto ao argumento apresentado pelas Ilhas Faroé de que a unidade populacional se situará abaixo dos níveis MSY em 2014 em qualquer caso e não como consequência do aumento unilateral da sua quota, importa notar que, de acordo com os pareceres científicos mais recentes (ver considerando (12) supra), embora a unidade populacional possa recuperar para níveis MSY, permanecerá durante mais tempo abaixo desse nível e em maior perigo de rutura se o objetivo atual de mortalidade por pesca for aumentado para um valor equivalente ao decorrente do aumento da quota das ilhas Faroé.
(18)
A Comissão, na sequência de uma análise pormenorizada dos argumentos do Governo Regional das Ilhas Faroé, concluiu que os mesmos não constituem uma refutação das razões da notificação da Comissão ou uma razão objetiva para justificar a falta de cooperação deste país. Esta conclusão, juntamente com a falta de vontade de retificar os limites de captura para 2013 estabelecidos unilateralmente, leva a Comissão a concluir que as Ilhas Faroé continuam a cumprir os critérios para serem identificadas como país que permite uma pesca não sustentável.
(19)
Por conseguinte, a Comissão considera necessário adotar medidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.
(20)
Essas medidas devem ser eficazes e proporcionadas em relação ao objetivo de conservação visado e impedir que as Ilhas Faroé tirem partido dos mercados, portos e instalações da União para manter os seus níveis insustentáveis de pesca do arenque.
(21)
A Comissão avaliou também os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais a curto e longo prazos das medidas que podem ser adotadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, bem como os encargos administrativos associados à sua execução.
(22)
Com base nessa avaliação, afigura-se adequado adotar, numa primeira etapa, certas medidas enumeradas nas alíneas c), d), e) e i), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. Se estas medidas se revelarem ineficazes e as Ilhas Faroé continuarem a permitir a pesca não sustentável, poderão ser estabelecidas novas medidas.
(23)
A pesca do arenque pelas Ilhas Faroé, realizada por arrastões pelágicos, pode ser uma pesca dirigida nos meses mais frios do ano, mas é uma pesca mista no final da primavera e no verão, períodos em que o arenque e a sarda são capturados em quantidades semelhantes. Ambas as espécies podem ser capturadas pelo mesmo navio no mesmo lanço, na mesma viagem de pesca ou no mesmo pesqueiro ao longo da época. A sarda é, assim, uma espécie associada ao arenque. Consequentemente, ao continuar a capturar e a exportar a sarda, as Ilhas Faroé serão levadas a continuar igualmente a capturar grandes quantidades de arenque, que é uma captura acessória necessária, mesmo que o arenque não possa ser exportado para a União. Por conseguinte, ao não incluir também as importações de sarda nas medidas, a eficácia de uma proibição das importações de arenque ficará posta em causa como meio de impedir novos danos à sustentabilidade da unidade populacional de arenque. A coabitação da sarda com o arenque é de tal ordem que a pesca da sarda em zonas sob o controlo das Ilhas Faroé encerra sempre o risco de captura de arenque. Consequentemente, todas as sardas capturadas sob o controlo das Ilhas Faroé são suscetíveis de o terem sido juntamente com arenques. Assim, para serem eficazes, as medidas comerciais deverão abranger tanto o arenque como a sarda.
(24)
Ao avaliar a proporcionalidade das medidas, e em particular ao determinar se as restrições ao comércio das principais espécies capturadas durante a pescaria do arenque devem ser limitadas a uma certa quantidade ou se se devem proibir todas as importações, a Comissão analisou a possibilidade de outras medidas distintas da proibição total das importações de todos os produtos à base de ou que contenham arenque ou sarda poderem ser consideradas medidas mais proporcionadas. Foram avaliadas três alternativas: i) uma restrição quantitativa de todos os produtos, limitando as importações ao comércio tradicional, ii) uma proibição total de apenas peixe fresco, congelado e em conserva, não incluindo produtos mais elaborados, como a farinha e o óleo de peixe e iii) uma proibição de importação limitada apenas ao arenque e aos produtos de arenque. Embora possa ser altamente eficaz, dada a elevada importância das exportações de farinha de peixe das Ilhas Faroé para a UE, a primeira destas três opções é considerada demasiado onerosa nesta fase, especialmente tendo em conta que, por um lado, é suscetível de afetar setores da indústria da pesca das Ilhas Faroé não diretamente relacionados com o setor das capturas pelágicas e, por outro, implicará um elevado ónus administrativo devido à análise das amostras de farinha e de óleo de peixe em laboratórios especializados, necessária para determinar a respetiva composição por espécie. A terceira alternativa, acima referida, é considerada ineficiente enquanto as suas potenciais consequências económicas puderem facilmente ser compensadas pelas exportações de sarda. A segunda alternativa é, por conseguinte, a que oferece um maior equilíbrio entre os meios e os efeitos pretendidos, não existindo medidas menos onerosas para alcançar os resultados necessários.
(25)
Ao avaliar a proporcionalidade, a Comissão examinou igualmente se seriam necessárias outras medidas para além das restrições à importação, nomeadamente restrições à utilização dos portos. Dado que a utilização dos portos para reabastecimento, desembarque, troca de tripulações, reparações e repouso constituem atividades de rotina e necessárias, ligadas à captura do arenque, a Comissão concluiu que tais medidas são também necessárias e não são possíveis alternativas menos restritivas para evitar que as frotas das Ilhas Faroé tirem partido das instalações da UE para prosseguirem a pesca insustentável do arenque.
(26)
Ao avaliarem-se os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais das medidas no curto e no longo prazos, assim como os encargos administrativos associados à sua implementação, pode concluir-se que elas são razoáveis e não terão efeitos inaceitáveis nem criarão ónus indevidos. Os efeitos ambientais das medidas são benéficos, pois espera-se que contribuam para melhorar a sustentabilidade da unidade populacional de arenque. Os efeitos sobre o comércio serão moderados, porque, embora sejam de esperar efeitos económicos imediatos, a médio prazo encontrar-se-ão outros mecanismos de comércio e, no final, não é de prever qualquer escassez de aprovisionamento na UE. Os efeitos sociais e económicos deverão ser moderados a curto prazo, uma vez que estarão associados aos efeitos sobre o comércio; no entanto, a médio e longo prazos, se as medidas alcançarem os efeitos desejados, o resultado será necessariamente muito positivo, em especial para uma série de frotas cuja dependência económica da pesca pelágica é elevada. O ónus administrativo das medidas será relativamente baixo se tivermos em conta que os meios de controlo, incluindo o pessoal, necessários para fazer cumprir as medidas nos Estados-Membros já existem na sua maior parte.
(27)
Por último, a Comissão examinou a compatibilidade das medidas com o direito internacional e concluiu que elas dizem respeito à conservação de uma unidade populacional de peixes exaurível e visam evitar de forma eficaz a sua sobre-exploração, pois visam manter a população de arenques atlanto-escandinavos dentro de limites biológicos seguros. Tais medidas serão postas em prática em conjugação com as medidas de conservação da própria União (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012). Concretamente, a União reduziu as suas capturas em 26 %, cumprindo a recomendação do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e está a aplicar integralmente as condições e limitações do plano de gestão de longo prazo, que foi acordado e tem sido aplicado pelos Estados costeiros desde 1999 e foi novamente confirmado pelo CIEM em maio de 2013 como sendo coerente com a abordagem de precaução e como sendo a abordagem de gestão correta para manter as capturas dentro de limites biológicos seguros. Além disso, não há provas científicas conclusivas que permitam reconhecer às Ilhas Faroé o direito a uma quota mais elevada na pesca do arenque atlanto-escandinavo; por conseguinte, a redução das suas capturas, recomendada pelo CIEM para 2013, teria sido uma medida apropriada.
(28)
Consequentemente, as medidas a adotar numa primeira fase deverão incluir: (a) a proibição das importações de arenque e de sarda das unidades populacionais atlanto-escandinavas, assim como de produtos da pesca que contenham ou sejam feitos à base destes peixes e (b) restrições à utilização dos portos da União pelos navios de pesca de populações de arenque e de sarda atlanto-escandinavas sob o controlo das Ilhas Faroé e pelos navios que transportem peixes ou produtos da pesca provenientes dessa pescaria. Para facilitar a imposição das medidas aplicáveis aos navios que dirijam as suas atividades piscatórias às unidades populacionais de arenque ou sarda em causa ou que transportem pescado ou produtos da pesca provenientes dessas unidades populacionais, os Estados-Membros devem dispor das listas desses navios. Para determinar se foram capturados arenques ou sardas sob o controlo das Ilhas Faroé, é conveniente recorrer ao regime de certificação de capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (5).
(29)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento identifica as Ilhas Faroé como país que permite uma pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo e estabelece medidas dirigidas às Ilhas Faroé para garantir a conservação a longo prazo dessa unidade populacional.
Artigo 2.o
Âmbito e objetivos
O presente regulamento aplica-se à pesca do arenque atlanto-escandinavo realizada sob o controlo das Ilhas Faroé. O seu objetivo é garantir a sustentabilidade a longo prazo da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo»: a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) existente nas subzonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) I, II, V, XII e XIV (6);
b)
«Arenque atlanto-escandinavo»: peixe da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo;
c)
«Sarda»: peixe da espécie Scomber scombrus capturado nas zonas ocupadas pelo arenque atlanto-escandinavo;
d)
«Capturados sob o controlo das Ilhas Faroé»: capturados por navios que arvoram pavilhão das Ilhas Faroé ou por navios que, arvorando pavilhão de outro Estado, tenham sido autorizados a pescar na zona económica exclusiva das Ilhas Faroé ou tenham sido afretados por uma empresa das Ilhas Faroé ou por autoridades faroenses.
Artigo 4.o
Identificação
As Ilhas Faroé são identificadas como país que permite a pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.
Artigo 5.o
Medidas
1. É proibida a introdução, no território da União, inclusive para fins de transbordo nos portos, dos peixes ou produtos da pesca que constam do anexo e que consistem em, são feitos de, ou contêm arenque ou sarda atlanto-escandinavos capturados sob o controlo das Ilhas Faroé.
2. É proibida a utilização de portos da União pelos navios com pavilhão das ilhas Faroé que pesquem arenque atlanto-escandinavo ou sarda e pelos navios que transportem o peixe ou os produtos da pesca à base de arenque atlanto-escandinavo ou de sarda que tenham sido capturados por navios que arvorem pavilhão desse país ou por navios por ele autorizados, embora arvorem outro pavilhão. Esta proibição não se aplica em casos de força maior ou de dificuldade grave, na aceção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, aos serviços estritamente necessários para resolver essas situações.
Artigo 6.o
Implementação
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar o regime de certificação das capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 para identificarem qualquer produto abrangido pela proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento.
2. A fim de facilitar a aplicação da proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros devem dispor da lista indicativa dos navios que, segundo fontes de dados fiáveis, pescaram ou estejam atualmente a pescar arenque atlanto-escandinavo ou sarda sob o controlo das Ilhas Faroé.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

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