Document ID: 32001R0471

Regulamento (CE) n.o 471/2001 da Comissão
de 8 de Março de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 7.o estabelece o calendário para a apresentação dos pedidos de adiantamentos sobre a ajuda compensatória relativos às bananas comercializadas durante o período de dois meses que antecede o mês do pedido.
(2) Esse calendário permite, actualmente, o pagamento de cinco adiantamentos. Para ter em conta as dificuldades de tesouraria dos produtos na pendência da determinação do montante da ajuda compensatória e do pagamento do saldo, é indicado prever a possibilidade de pagamento de um sexto adiantamento relativo às bananas comercializadas durante os meses de Novembro e Dezembro.
(3) Importa adoptar as disposições necessárias para esse efeito e estabelecer as normas administrativas específicas a título da ajuda para 2000.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os pedidos devem ser apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro do ano de comercialização e, relativamente às bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido, o mais tardar no dia 30 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida;
b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, o mais tadar no dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.
O saldo deve corresponder ao ajustamento dos montantes pagos relativamente às bananas comercializadas durante os períodos referidos na alínea a), com base no montante definitivo da ajuda.
No que diz respeito à ajuda compensatória a título do ano 2000, os pedidos de adiantamento relativos a bananas comercializadas em Novembro e Dezembro deviam ser apresentados até 30 de Março de 2001 e os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados até 11 de Abril de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

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