Document ID: 31993R2135

REGULAMENTO (CEE) No 2135/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 14o,
Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduz novos produtos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3895/92 da Comissão (3) fixa, para a campanha de pesca de 1993, o montante da ajuda ao reporte em relação a determinados produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3895/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos;
Considerando que, não tendo a inclusão de determinados novos produtos uma incidência significativa nas despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, não se afigura oportuno alterar os montantes da ajuda;
Considerando que, no que se refere ao linguado (Solea spp.), os tipos de transformação, bem como as despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, se assemelham mais aos dos produtos das letras A e D do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 do que aos dos produtos da letra E do anexo I do mesmo regulamento; que, em consequência, o montante da ajuda relativa ao linguado deve ser fixado ao nível do da ajuda relativa aos produtos das letras A e D do anexo I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os títulos dos pontos 1 e 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3895/92 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92
2. Montante da ajuda ao reporte para os demais produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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