Document ID: 32006R0393

REGULAMENTO (CE) N.o 393/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2006
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Abril de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e adaptar o conceito de quantidade de referência de modo a que esses importadores possam beneficiar do sistema.
(3)
A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.
(4)
O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, a partir de 1 de Abril de 2006, um contingente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4066 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.
2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 será aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.
Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 4.o, no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, nos n.os 3 e 6 do artigo 8.o, no primeiro parágrafo do artigo 9.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2005.
Artigo 3.o
O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certificados», é limitado a 30 de Junho de 2006.
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1870/2005, os certificados serão tratados como certificados «A».
Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo I.
Artigo 4.o
1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os pedidos de certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II.
2. Os pedidos de certificado apresentados por um importador não podem incidir em quantidades superiores a 10 % do contingente autónomo.
Artigo 5.o
O contingente autónomo é repartido do seguinte modo:
-
70 % para os importadores tradicionais,
-
30 % para os novos importadores.
Se a quantidade atribuída a uma das categorias de importadores não for inteiramente utilizada por essa categoria, o saldo pode reverter a favor da outra categoria.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no sétimo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, as quantidades que são objecto de pedidos de certificado.
2. Os certificados são emitidos no décimo segundo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de a Comissão não ter tomado medidas específicas em aplicação do disposto no n.o 3.
3. Se, com base em comunicações que lhe tenham sido feitas em aplicação do disposto no n.o 1, constatar que os pedidos de certificado ultrapassam as quantidades disponíveis para uma categoria de importadores em aplicação do disposto no artigo 5.o, a Comissão fixará por meio de regulamento uma percentagem única de redução para os pedidos em causa.
Nesse caso, os certificados serão emitidos pelas autoridades competentes no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido no primeiro parágrafo. O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2005 será aplicável mutatis mutandis.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.

Labels: 3
17
5