Document ID: 32003D0431

Decisão do Conselho
de 11 de Junho de 2003
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias
(2003/431/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(1), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
(2) Dado que, na falta das esperadas informações, a parte mauriciana não estava pronta para encetar as negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual(2), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2002, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.
(3) Ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho, e aplicá-lo a título provisório.
(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório à Comunidade a partir de 3 de Dezembro de 2002.
Artigo 4.o
As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Navios de pesca à linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(4).
Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2003.

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