Document ID: 32013D0687

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2013
relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais
[notificada com o número C(2013) 8133]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(2013/687/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República Helénica apresentou o seu plano de transição nacional à Comissão a 19 de dezembro de 2012 (2).
(2)
Ao verificar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou que as informações correspondentes a algumas instalações eram omissas no referente à da data de concessão da primeira licença. Por esse motivo, a 11 de junho de 2013 (3), a Comissão oficiou as autoridades da República Helénica, solicitando-lhes as informações em falta, bem como esclarecimentos sobre a potência térmica nominal total de uma determinada instalação de combustão.
(3)
A República Helénica transmitiu informações adicionais à Comissão por ofício de 25 de junho de 2013 (4).
(4)
Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício a 8 de julho de 2013 (5), no qual voltava a solicitar informações sobre a data de concessão da primeira licença a algumas instalações e pedia esclarecimentos relativamente à aplicação a uma instalação da derrogação referida no anexo, apêndice C, quadro C1, nota 4, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (6).
(5)
Por ofício de 30 de julho de 2013 (7), a República Helénica prestou as informações e os esclarecimentos solicitados, em conformidade com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
(6)
Por conseguinte, a Comissão avaliou o plano de transição nacional em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
(7)
A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos nesse plano e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da observância do previsto no plano.
(8)
A Comissão concluiu que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com base em dados e fórmulas adequados. A República Helénica prestou informações suficientes relativamente às medidas a tomar para respeitar os valores-limite de emissões, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão acerca da execução do plano de transição nacional.
(9)
Além da apreciação positiva acerca das informações adicionais que lhe foram transmitidas, a Comissão considera que as autoridades helénicas tiveram devidamente em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.
(10)
A Comissão considera que a execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República Helénica assume, designadamente, o compromisso de não comprometer o cumprimento do disposto, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (8), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (9).
(11)
Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República Helénica deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República Helénica comunicou à Comissão a 19 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais prestadas a 25 de junho de 2013 e 30 de julho de 2013, não suscita nenhuma objeção (10).
2. Os nomes das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissões aplicáveis figuram no anexo da presente decisão.
3. A execução que as autoridades helénicas derem ao plano de transição nacional não isenta a República Helénica do cumprimento do disposto na Diretiva 2010/75/UE, no respeitante às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.
Artigo 2.o
A Comissão verificará se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República Helénica possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

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