Document ID: 31992R1309

REGULAMENTO (CEE) No 1309/92 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11oA,
Considerando que no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/90 (6), a posição ex 1302 32 90 da nova Nomenclatura Combinada não foi introduzida devido a uma omissão na retranscrição do anexo, necessária para conformar com a nova nomenclatura;
Considerando que os produtos deste código foram sempre elegíveis para a restituição à produção relativa ao amido utilizado no seu fabrico;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É inserido o código NC ex 1302 32 90: produtos mucilaginosos de sementes de guaré no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 após o código NC ex 1302.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 5 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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