Document ID: 32004D0225

Decisão da Comissão
de 2 de Março de 2004
relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia
[notificada com o número C(2004) 618]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/225/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/621/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia(3) foi por várias vezes alterada de modo substancial(4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e de clareza, proceder à codificação da referida decisão.
(2) Foram registados casos de cólera na Albânia.
(3) A ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública.
(4) Na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja, bem como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros proibirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.
Artigo 2.o
A Decisão 94/621/CE é revogada.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2004.

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