Document ID: 32006D0548

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2006
que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
(2006/548/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tal como estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1), o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras da Comissão em matéria de segurança sejam cumpridas no interior da Comissão e, nomeadamente, pelos prestadores de serviços externos à Comissão.
(2)
O n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança refere que os Estados-Membros e as outras instituições, instâncias, gabinetes e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados podem receber informações classificadas da União Europeia desde que velem por que sejam aplicadas, nos seus serviços e instalações, regras estritamente equivalentes, nomeadamente por prestadores externos de serviços dos Estados-Membros.
(3)
As disposições da Comissão em matéria de segurança não incluem actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de a Comissão confiar por contrato ou convenção de subvenção a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.
(4)
É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito nas disposições da Comissão em matéria de segurança e nas regras de segurança que as acompanham.
(5)
Essas normas mínimas comuns devem ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato ou convenção de subvenção às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.
(6)
Essas normas mínimas comuns devem aplicar-se sem prejuízo de outros actos relevantes, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4) que estabelece as respectivas normas de execução e, em especial, os acordos bilaterais e multilaterais referidos nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições da Comissão em matéria de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:
1)
Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que um contrato ou convenção de subvenção entre a Comissão e um prestador externo de serviços ou beneficiário envolva o tratamento de informações classificadas da UE nas instalações do prestador de serviços ou do beneficiário, as medidas adequadas a tomar pelo referido prestador de serviços ou beneficiário para assegurar o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o no tratamento das informações classificadas da UE farão parte integrante do contrato ou convenção de subvenção.».
2)
As regras de segurança que figuram no anexo das disposições da Comissão em matéria de segurança são alteradas do seguinte modo:
a)
À secção 5.1 da parte I é aditada a seguinte frase:
«Essas normas mínimas serão também aplicáveis sempre que a Comissão confie, por contrato ou convenção de subvenção, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE: essas normas mínimas comuns constam da secção 27 da parte II.»;
b)
Na parte II, é aditado como secção 27 o texto constante do anexo da presente decisão;
c)
No apêndice 6, são aditadas as seguintes abreviaturas:
«ASD
:
Autoridade de segurança designada
CSE
:
Certificação de segurança da empresa
OPI
:
Oficial de protecção da instalação
CSP
:
Certificação de segurança pessoal
CAS
:
Cláusula adicional de segurança
GCS
:
Guia da classificação de segurança»
.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006.

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