Document ID: 31998R1614

REGULAMENTO (CE) Nº 1614/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que adopta medidas transitórias relativas ao regime de ajuda ao cânhamo, para a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1420/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê como condições para a concessão da ajuda ao cânhamo a celebração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, salvo em determinados casos especiais, e a existência de um compromisso de transformação e a aprovação dos primeiros transformadores;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê que podem ser adoptadas medidas transitórias se forem estritamente necessárias para facilitar a execução das disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1420/98; que, atendendo ao tempo necessário para a execução dessas disposições e à necessidade de permitir que os operadores se adaptem ao novo regime, não será possível aplicar, durante a campanha de 1998/1999, as condições para a concessão da ajuda referidas no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º daquele regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar, em relação a esta campanha, como medidas transitórias, a condição única de que a ajuda seja paga apenas ao produtor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O disposto no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 não se aplica ao regime de ajuda ao cânhamo, relativamente à campanha de 1998/1999. No entanto, a ajuda é concedida apenas ao produtor.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

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