Document ID: 31986R3818

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/86 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que a restituição à exportação para determinados produtos para a alimentação compostos à base de cereais, destinados ao Iémene do Norte, foi fixada a um nível mais elevado que as restituições à exportação para outros destinos;
Considerando que, na sequência desta medida temporária, era necessário reduzir a 30 dias o prazo de validade dos certificados de exportação relativamente aos referidos produtos de modo a evitar uma ruptura do mercado de exportação em causa e a desincentivar o comércio especulativo a longo prazo;
Considerando, todavia, que a experiência mostra que um período de 60 dias seria mais adequado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3) é alterado como segue:
O quadro A do Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

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