Document ID: 31981D0608

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
(81/608/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a conservação e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste que ocorram nas águas situadas fora das zonas sob a jurisdição dos Estados costeiros exigem a cooperação e consulta internacionais;
Considerando que, com este fim e tendo em vista substituir a Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 24 de Janeiro de 1959, foi negociada uma nova Convenção Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste tendo a Comunidade participado nessas negociações;
Considerando que, na sequência destas negociações, o Governo do Reino Unido, na qualidade de depositário, abriu a nova convenção à assinatura, de 18 de Novembro de 1980 a 28 de Fevereiro de 1981;
Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades pescatórias nas águas abrangidas pela Convenção situadas fora das zonas sob a jurisdição de pesca dos Estados costeiros e que a Comunidade tem, deste modo, todo e interesse em participar na cooperação internacional para a conservação e utilização dos recursos em causa aderindo à nova Convenção,
DECIDE:
Artigo 1o
A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação junto do Governo do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 20o da Convenção (2).
Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.

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