Document ID: 31987R4143

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4143/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram e rubricaram, em 14 de Maio de 1987, um Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia;
Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155g. do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3).
Artigo 3g.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.
Artigo 4g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

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