Document ID: 31999D0372

DECISÃO N.° 372/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4, primeiro travessão, do seu artigo 129.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189.° B do Tratado (4),
(1) Considerando que as lesões devem ser entendidas em toda a Comunidade como um dos grandes flagelos referidos no artigo 129.° do Tratado, que suscitam apreensão pública considerável;
(2) Considerando que o artigo 129.° do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;
(3) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.° do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;
(4) Considerando que a Comissão, na comunicação, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, identificou as lesões e os acidentes intencionais e involuntários como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública;
(5) Considerando que o grande número de lesões que se registam anualmente na Europa tem consequências incalculáveis tanto para as pessoas em causa como no plano social e económico;
(6) Considerando que a prevenção das lesões e a redução do seu número devem constituir uma prioridade no quadro das acções da Comunidade no domínio da saúde pública, tendo em conta, em particular, os consideráveis benefícios sociais e económicos de uma acção comunitária que, além do mais, apresenta uma relação custo/eficácia excepcionalmente elevada;
(7) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos domínios que não são da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de prevenção das lesões, a Comunidade só intervém se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, o objectivo da acção prevista puder ser melhor realizado a nível comunitário;
(8) Considerando que uma acção comunitária no domínio da prevenção das lesões irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo de forma relativamente isolada a nível nacional e ao assegurar a sua complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo;
(9) Considerando que se deve iniciar um programa de acção que tenha em vista contribuir para reduzir a frequência das lesões;
(10) Considerando que as actividades realizadas no âmbito do Sistema Europeu de Controlo de Acidentes Domésticos e de Lazer (Ehlass), criado pela Decisão n.° 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e que chegou ao seu termo no final de 1997, produziram resultados positivos; que essas actividades devem ser retomadas futuramente;
(11) Considerando que uma das condições prévias indispensáveis para a execução do presente programa reside na criação de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações; que esse sistema deve assentar no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;
(12) Considerando que a criação do sistema comunitário de recolha de dados e de troca de informações pressupõe imperativamente o respeito de disposições jurídicas em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais e a criação de mecanismos que assegurem a sua confidencialidade e segurança; que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6);
(13) Considerando que é de importância primordial, para a epidemiologia das lesões e para o estabelecimento de indicadores de saúde previstos pela Decisão n.° 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública ( 1997-2001 ) (7), que a recolha de dados e a troca de informações se façam com base em dados compatíveis e comparáveis sobre as lesões;
(14) Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão da prevenção das lesões, ao proporcionar uma difusão mais vasta das informações nesta matéria, ao assegurar uma maior comparabilidade das informações neste domínio e ao desenvolver acções que completam os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o presente programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129.° do Tratado;
(15) Considerando que, em geral, a acção comunitária em matéria de prevenção de lesões deve ter em consideração as aplicações da telemática no domínio da saúde; que, em particular, a execução do presente programa deve ser estreitamente coordenada com os projectos de interesse comum do programa de intercâmbio telemático de dados entre Administrações (IDA);
(16) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com países terceiros;
(17) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, a fim de se dispor de tempo suficiente para alcançar os objectivos fixados;
(18) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados;
(19) Considerando que há que prever a possibilidade de adaptar ou modificar o presente programa para ter simultaneamente em conta a sua avaliação e a possível evolução no contexto geral da acção comunitária no domínio da saúde pública;
(20) Considerando que a Comissão deve assegurar a execução do presente programa, em estreita cooperação com os Estados-membros;
(21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi (8) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.° B do Tratado;
(22) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual,
DECIDEM:
Artigo 1.°
Duração e objectivo do programa
1. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (a seguir designado «programa»), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no quadro da acção no domínio da saúde pública.
2. O presente programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a frequência das lesões, designadamente as que são provocadas por acidentes domésticos e em actividades de lazer, promovendo:
a) O acompanhamento epidemiológico das lesões através de um sistema comunitário de recolha de dados e troca de informações sobre as lesões, assente no reforço e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass;
b) A troca de informações sobre a utilização destes dados, de forma a contribuir para a definição das prioridades e das melhores estratégias de prevenção.
3. O sistema comunitário previsto na alínea a) do n.° 2 e a acção específica prevista na alínea b) do mesmo número, a executar no âmbito do presente programa constam do anexo.
Artigo 2.°
Execução
1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução do sistema comunitário e da acção específica que constam do Anexo, nos termos do artigo 5.°
2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio da prevenção de lesões.
Artigo 3.°
Coerência e complementaridade
A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre o sistema comunitário e a acção específica a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas, acções e iniciativas comunitárias, nomeadamente no domínio dos acidentes de trabalho, da segurança rodoviária, da segurança dos produtos e da protecção civil.
Artigo 4.°
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 14 milhões de euros para o período previsto no artigo 1.°
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 5.°
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas sobre:
a) O regulamento interno do comité;
b) Um programa de trabalho anual indicando as prioridades de acção;
c) As regras, processos e especificações de conteúdo e de financiamento necessários para assegurar a execução do sistema comunitário que consta da parte A do anexo, incluindo as relativas à participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;
d) As regras, critérios e processos de selecção e financiamento dos projectos de execução da acção específica que consta da parte B do anexo, incluindo os que impliquem uma cooperação com organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e a participação dos países referidos no n.° 2 do artigo 6.°;
e) O processo de acompanhamento e de avaliação;
f) As regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;
g) As formas de cooperação com as instituições e organizações a que se refere o n.° 2 do artigo 2.°
O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por um período de dois meses a contar da data da comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:
- das comparticipações financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),
- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da execução de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade a que se refere o artigo 3.°
Artigo 6.°
Cooperação internacional
1. Sob reserva do disposto no artigo 228.° do Tratado, no decurso da execução do presente programa será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, no que se refere à acção específica que consta da parte B do anexo, nos termos do artigo 5.°
2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.
O presente programa fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.
Artigo 7.°
Acompanhamento e avaliação
1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua presente do programa, tendo em conta o objectivo referido no artigo 1.°
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar durante o terceiro ano de funcionamento do presente programa e um relatório final no seu termo. A Comissão incorporará nestes dois relatórios informações sobre o financiamento comunitário no âmbito do presente programa e sobre a coerência e a complementaridade com os programas, acções e iniciativas referidos no artigo 3.°, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n.° 1 do presente artigo. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O relatório intercalar deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública.
3. Com base no relatório intercalar previsto no n.° 2, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas adequadas de alteração ou adaptação do presente programa.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.

Labels: 0
5