Document ID: 31978R3130

REGULAMENTO (CEE) No 3130/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2754/78 estabeleceu os critérios aplicáveis à determinação dos centros de intervenção para o azeite; que a aplicação desses critérios leva a fixar os centros de intervenção nos locais indicados no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os centros de intervenção para o azeite são os enumerados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.

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