Document ID: 31985R3332

REGULAMENTO (CEE) No 3332/85 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 235/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Considerando que, nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhecidos de produtores estão em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e de realizar uma gestão racional da oferta, foi concedida uma ajuda aos referidos agrupamentos; que estes devem gerir a ajuda em função desses objectivos;
Considerando que as associações de produtores devem prosseguir, entre outros objectivos, de melhorar a produção do lúpulo e adaptá-lo às exigências do mercado, nomeadamente pela reconversão das variedades e reestruturação das plantações;
Considerando que é conveniente, a fim de dar apoio ao esforço de reestruturação, permitir aos mencionados agrupamentos que utilizem a ajuda que lhes é concedida igualmente para a adopção de medidas destinadas à reconversão das variedades e a reestruturação das plantações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 é alterado do seguinte modo:
1) A alínea e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«e) gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12o, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda proporcionalmente às superfícies cultivadas.»
2) É aditado o seguinte número:
«1 A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar a ajuda para tomarem medidas que lhes permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do número 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985.

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