Document ID: 32009D0793

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 2009
que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009
(2009/793/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O mandato de Javier SOLANA MADARIAGA, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 31 de Outubro de 2009 (1).
(2)
Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.
(3)
Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
DECIDE:
Artigo 1.o
Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.
Artigo 2.o
A presente decisão é notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do Presidente do Conselho.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

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