Document ID: 31996R0388

REGULAMENTO (CE) Nº 388/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 32/96 (4), prevê, no seu artigo 15º, um prazo de validade dos certificados que não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão; que se produziu um erro aquando da tradução para finlandês da referida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
(Só diz respeito à versão finlandesa).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

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