Document ID: 32009D0463

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2009
sobre a posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno o Comité de Estabilização e de Associação
(2009/463/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 116.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado «o Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.
(2)
O n.o 2 do artigo 117.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno.
(3)
O n.o 1 do artigo 120.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido, no desempenho das suas funções, pelo Comité de Estabilização e de Associação.
(4)
Os n.os 2 e 3 do artigo 120.o do Acordo estabelecem que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação determina as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar os seus poderes,
DECIDEM:
Artigo único
A posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão. Podem ser aceites alterações menores ao referido projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comissão.
Feito em Bruxelas, 18 de Maio de 2009.

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