Document ID: 31994D0920

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (segurança dos reactores, gestão dos resíduos e protecção contra as radiações) (1994-1998) 94/920/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver no domínio da segurança da cisão nuclear; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/268/Euratom prevê que o programa-quadro seja executado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve estabelecer objectivos precisos de acordo com os objectivos científicos e técnicos do anexo III dessa decisão, definir regras específicas para a sua execução, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução desse programa é de 160 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom;
Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio no domínio da segurança da cisão nuclear;
Considerando que, como se refere no anexo III da Decisão 94/268/Euratom, a Comunidade tem necessidade de um programa de «Segurança da cisão nuclear», cujo objectivo será uma melhor compreensão das questões de segurança nuclear e o incentivo a uma ampla colaboração entre os Estados-membros neste domínio;
Considerando que a Decisão 94/268/Euratom determina que se justifica uma acção comunitária se, nomeadamente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que, com o presente programa, se pretendem cumprir esses objectivos;
Considerando que a Decisão 94/268/Euratom prevê que as actividades de investigação comunitárias reforcem a base tecnológica da indústria comunitária e a dotem com os conhecimentos e técnicas necessários à sua maior competitividade a nível internacional, garantindo simultaneamente a segurança de todas as actividades nucleares;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de investigação, de desenvolvimente tecnológico e de demonstração (IDT) de elevada qualidade;
Considerando que a investigação fundamental no domínio da segurança da cisão nuclear deve ser incentivada em toda a Comunidade para permitir o desenvolvimento de abordagens inovadoras;
Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação, incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI), e universidades, especificadas na Decisão 94/761/Euratom (5) são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de investigação e ensino no domínio da segurança de cisão nuclear por centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, e entre essas actividades e as actividades comunitárias de investigação e ensino correspondentes;
Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, pode ser adequado participar em actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros;
Considerando que o presente programa deve incluir igualmente actividades de difusão e valorização dos resultados da investigação, especialmente no que se refere às pequenas e médias empresas, bem como actividades de promoção da mobilidade e formação dos investigadores, desenvolvidas no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua correcta execução;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socio-económico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, uma avaliação independente da evolução do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do próximo programa-quadro de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; que as conclusões dessas avaliações devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;
Considerando que o CCI pode participar em acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos comunitários de investigação e formação nos domínios abrangidos pelo presente programa;
Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da segurança da cisão nuclear, incluído no anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 160 milhões de ecus, incluindo um maximo de 12,5 % para despesas de pessoal e administrativas.
2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, tomando em consideração os princípios da boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão 94/268/Euratom.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades bem como as aplicáveis à difusão dos resultados são especificadas na Decisão 94/761/Euratom.
3. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos de execução do presente programa, a Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos externos independentes, a evolução do presente programa face aos objectivos definidos no anexo I. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas para adaptar ou complementar este programa, em função dos resultados deste processo de acompanhamento.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom e de acordo com o calendário estabelecido nessa disposição, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, das actividades desenvolvidas nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III da Decisão 94/268/Euratom e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. A execução do programa será da responsabilidade da Comissão. Nesse contexto, a Comissão garantirá a adopção de disposições de coordenação com outras actividades de IDT nesta área, nomeadamente no âmbito do programa do CCI.
2. Na execução do programa, a Comissão será assistida por um Comité consultivo do programa de segurança da cisão nuclear, criado em substituição dos actuais comités de coordenação (CGC) (nº 5 «Segurança dos reactores e dos materiais de cisão»; nº 6 «Gestão e eliminação de resíduos radioactivos»; nº 10 «Investigação sobre protecção contra radiações»), criados pela Decisão 84/338/Euratom/CECA/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de transformação (6). Os procedimentos e modalidades de funcionamento definidos nessa decisão são aplicáveis ao novo comité.
Artigo 6º
A participação nos domínios com impacte radiológico no homem e no ambiente e o controlo de acontecimentos passados pode ser aberta, projecto a projecto, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades legais estabelecidas em países terceiros, desde que essa participação contribua eficazmente para a execução do programa e tenha em conta o princípio da vantagem recíproca.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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