Document ID: 31975L0786

DIRECTIVA DO CONSELHO 18 de Dezembro de 1975 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (75/786/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/318/CEE (4), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº.4 do artigo 1º., abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973;
Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta sobre as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados, nos termos do nº.2 do artigo 3º. da referida directiva;
Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;
Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses».
Artigo 2º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.

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