Document ID: 31995R2934

REGULAMENTO (CE) Nº 2934/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que estabelece uma derrogação aos Regulamentos (CE) nº 1371/95 e (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira durante a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/95 (5) e o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95 (7), estabeleceram as normas de execução do regime dos certificados de exportação, respectivamente, no sector dos ovos e no da carne de aves de capoeira;
Considerando que aqueles regulamentos prevêem que os certificados de exportação relativos aos produtos do sector dos ovos e aos pintos são emitidos na quarta-feira de todas as semanas desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, afigura-se necessário prolongar aquele prazo de emissão até quinta-feira da semana em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º e ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1371/95 e ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1372/95, os certificados neles referidos são, na semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, emitidos na quinta-feira 28 de Dezembro de 1995, desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais previstas no nº 4 do artigo 3º dos citados regulamentos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

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