Document ID: 31997D0593

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/593/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo Israel, a partir dos quais a importação de carnes frescas de aves de capoeira está autorizada;
Considerando que Israel deixou de estar indemne da doença de Newcastle; que, no entanto, Israel aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que é adequado, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira de Israel; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados veterinários a exigir;
Considerando que é adequado restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CEE (7), e, se necessário, estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem pejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal estabelecido no anexo e que sejam acompanhadas desse certificado devidamente preenchido e assinado.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

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