Document ID: 31988D0603

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/603/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 19 de Maio de 1988, a Decisão nº 1930, de 6 de Abril de 1988, do conselho regional da região Emilia-Romagna, que altera a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições da região Emilia-Romagna relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, contidas na Decisão nº 758 de 18 de Junho de 1986, preenchem, tendo em conta as alterações introduzidas pela Decisão nº 1930 de 6 de Abril de 1988 e comunicadas pelo Governo italiano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.

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