Document ID: 32006R1746

REGULAMENTO (CE) N.o 1746/2006 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2006
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1279/2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (CE) n.o 1279/2006 da Comissão (3) no que diz respeito à taxa de conversão agrícola específica fixada para a coroa eslovaca.
(2)
Importa corrigir esse erro substituindo a taxa de câmbio de 39,0739, indicada para a coroa eslovaca, pela taxa de 38,0739.
(3)
A fim de abranger a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa rectificada deve ser aplicada a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1279/2006.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1279/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

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