Document ID: 32006R0456

REGULAMENTO (CE) N.o 456/2006 DO CONSELHO
de 20 de Março de 2006
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O texto do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 (2) contém algumas incorrecções.
(2)
No artigo 1.o do referido regulamento, importa substituir os códigos NC ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 pelo código NC ex 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada.
(3)
No n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, importa substituir a quantidade máxima garantida de 4 855 900 toneladas pela quantidade máxima garantida de 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais garantidas enumeradas no n.o 2 do mesmo artigo.
(4)
No artigo 6.o do referido regulamento, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, a fim de descrever correctamente o método de cálculo da redução da ajuda, no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida. No que se refere ao segundo parágrafo do mesmo artigo, há que harmonizar todas as versões linguísticas, a fim de se utilizar uma terminologia uniforme na formulação do princípio segundo o qual não é possível aumentar a despesa orçamental no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade.
(6)
Atendendo a que as rectificações não têm efeitos negativos sobre os operadores económicos, é conveniente estabelecer que o presente regulamento é aplicável com efeitos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1786/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 é rectificado do seguinte modo:
1)
Na alínea a) da primeira coluna do quadro do artigo 1.o, os códigos NC «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituídos pelo código NC «ex 1214 90 90».
2)
No n.o 1 do artigo 5.o, a quantidade máxima garantida de «4 855 900 toneladas» é substituída pela quantidade máxima garantida de «4 960 723 toneladas».
3)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no n.o 2 do artigo 4.o exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o, a ajuda será reduzida, em cada Estado-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, através de uma diminuição das despesas calculada como função da percentagem da soma dos excessos correspondente ao excesso do Estado-Membro em causa.
A redução será estabelecida, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, num nível que garanta que a despesa orçamental em euros não exceda a que seria atingida se a quantidade máxima garantida não tivesse sido excedida.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

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