Document ID: 31996D0605

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/605/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;
Considerando que as autoridades da Tunísia deram garantias que equídeos vivos destinados a serem exportados para a Comunidade para abate imediato nunca foram tratados com substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:
- na linha relativa à Tunísia e na coluna «resíduos» a referência «O» é substituída por «(d)».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

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