Document ID: 32006D0936

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2006
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
[notificada com o número C(2006) 6506]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)
(2006/936/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelas suas Decisões 2004/451/CE (2) e 2005/738/CE (3) a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha e pelo Reino Unido, e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e pelos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».
(3)
Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemão e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Alemanha e ao Reino Unido com base nas Decisões 2004/451/CE e 2005/738/CE.
(4)
Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW» referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

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