Document ID: 31994R3354

REGULAMENTO (CE) Nº 3354/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à conclusão do terceiro Protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 14º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), as partes negociaram um terceiro protocolo sobre as condições de pesca previstas no referido acordo, que deve entrar em vigor no final do período de aplicação do segundo protocolo;
Considerando que, com vista a reforçar a cooperação e o desenvolvimento do sector das pescas neste contexto, as partes acordaram em incluir a constituição de associações temporárias de empresas e de outros tipos de associações com vista ao desenvolvimento de novas pescarias nas águas da Gronelândia;
Considerando que, na sequência das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 1 de Julho de 1994;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o terceiro protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
O texto de protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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