Document ID: 31993R0343

REGULAMENTO (CEE) No 343/93 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3891/92 (4), previu nomeadamente as normas relativas ao processo de concurso;
Considerando que, na sequência da criação, a par das medidas clássicas de intervenção para as cabeças normais, de um novo regime facultativo de intervenção para as carcaças ligeiras, carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas podem, em determinadas circunstâncias, ser abrangidas pelos dois regimes; que a aplicação dos coeficientes referidos no no 2 do artigo 15o podem levar ao pagamento de um preço mais elevado para qualidades inferiores no caso de serem apresentadas no âmbito do regime das carcaças ligeiras em vez do regime de intervenção clássica; que, para evitar tal situação, que contrariaria os objectivos estabelecidos pela reforma da política agrícola comum, é necessário suspender a aplicação desta disposição em relação às carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso de, no âmbito de um concurso referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, a tomada a cargo incidir sobre outras qualidades para além da qualidade R 3, o preço pago ao adjudicatário será corrigido através de um coeficiente de correcção aplicável à qualidade adquirida e que consta do anexo IV.
Todavia, esta disposição não se aplica às carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do segundo concurso de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.

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