Document ID: 31990D0136

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Março de 1990
que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/136/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,
Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Reino Unido em 12 de Fevereio de 1990, tal como alterado pelo telefax nº 18 de 23 de Fevereiro de 1990 e pelo telefax nº 38 de 28 de Fevereiro de 1990,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem, por um lado, a atribuição de uma quantidade de referência suplementar:
- aos produtores referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e, na Irlanda do Norte, aos produtores cuja produção tenha sido afectada por acontecimentos excepcionais,
- às explorações de carácter familiar cuja produção láctea constitua uma actividade principal, desde que essa atribuição não conduza a exceder 200 000 litros,
- aos produtores das zonas desfavorecidas mais periféricas de entre as definidas nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4),
e, por outro lado, a atribuição de uma quantidade de referência específica aos produtores recentemente instalados, são aprovadas.
Artigo 2º
O Reino Undio é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

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