Document ID: 31997R1507

REGULAMENTO (CE) Nº 1507/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994,
Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do Protocolo nº 2 aos acordos sobre comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 340/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (2), que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 340/97 estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;
Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em causa destinadas à celebração de protocolos que alterem os acordos de comércio livre; que os protocolos nº 2 adaptados foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «provisórios» cobrindo apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais fixados nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3),
2. Os contingentes previstos nos anexos I, III e IV do presente regulamento são reduzidos do volume de mercadorias importadas desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 ao abrigo dos contingentes estabelecidos nos anexos I, III e IV do Regulamento (CE) nº 340/97.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

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