Document ID: 32009D0163

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2009
que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios
[notificada com o número C(2009) 1222]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/163/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um procedimento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da adopção de um repertório das substâncias aromatizantes («repertório»), na sequência da notificação, por parte dos Estados-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação.
(2)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um programa de avaliação das substâncias aromatizantes incluídas no repertório («programa de avaliação»), por forma a verificar a conformidade das mesmas substâncias com os critérios gerais subjacentes à sua utilização, constantes do anexo ao mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.o 2232/96 determina que os responsáveis pela colocação das substâncias aromatizantes no mercado devem enviar à Comissão os dados necessários à sua avaliação. O mesmo regulamento também prevê que, findo o programa de avaliação, seja aprovada a lista das substâncias aromatizantes cuja utilização será permitida, com exclusão de quaisquer outras.
(3)
Através da Decisão 1999/217/CE (2), a Comissão adoptou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2232/96, um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece as medidas necessárias para a adopção de um programa de avaliação em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê a apresentação de determinadas informações pelos responsáveis pela colocação no mercado de determinadas substâncias aromatizantes constantes do repertório, por forma a permitir a respectiva avaliação.
(5)
No tocante a 148 substâncias, não foram apresentadas informações e a Comissão não foi informada de qualquer intenção de as apresentar. Por conseguinte, estas substâncias não podem ser avaliadas no atinente à sua conformidade com os critérios gerais subjacentes à utilização de substâncias aromatizantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2232/96. É, portanto, adequado, suprimir estas substâncias do repertório.
(6)
Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 e da Recomendação 98/282/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1998, relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada, pelos Estados-Membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros notificantes solicitaram que algumas substâncias fossem integradas no repertório, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual do produtor.
(7)
A protecção para essas substâncias, enumeradas na parte B do repertório, é limitada a um período máximo de cinco anos a partir da data de recepção da notificação. Esse período já expirou para as quatro substâncias remanescentes, as quais devem, por conseguinte, ser transferidas para a parte A do repertório.
(8)
A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 1999/217/CE é alterado em conformidade com o disposto no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

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