Document ID: 32010D0077

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2010
que fixa um novo prazo para a apresentação de um processo relativo à terbutrina a analisar no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2010) 752]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/77/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a analisar, tendo em vista a possível inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. A terbutrina está incluída nessa lista para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10.
(2)
O participante que notificou inicialmente a terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 retirou-se do programa de análise. Consequentemente, e em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou os Estados-Membros do facto. Essa informação foi igualmente divulgada ao público por via electrónica em 22 de Junho de 2007.
(3)
No prazo de três meses a contar da publicação por via electrónica da referida informação, três empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante em relação à terbutrina no que diz respeito a um ou mais produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10, em conformidade com o estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(4)
Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o prazo para a apresentação dos processos completos para os produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 era 31 de Outubro de 2008. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, se a Comissão autorizar uma pessoa interessada a assumir as funções de um participante que se retirou, pode decidir prolongar, se necessário, o período correspondente para a apresentação de um processo completo.
(5)
Devido a um mal-entendido em relação ao prazo, justifica-se a prorrogação até 1 de Março de 2010 do prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O novo prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina (número CE 212-950-5; número CAS 886-50-0) para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 é 1 de Março de 2010.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

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