Document ID: 32008R0634

REGULAMENTO (CE) N.o 634/2008 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2008
que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Confederação Suíça (2), de 26 de Outubro de 2004 (em seguida designado «o acordo»), o Protocolo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, foi substituído por um novo Protocolo 2, relativo a certos produtos agrícolas transformados. Em aplicação deste protocolo, o Comité Misto CE-Suíça alterou, através da Decisão n.o 1/2008 (3), os preços de referência internos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
(2)
Consequentemente é necessário fixar os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 para certas mercadorias que contêm produtos lácteos, provenientes da Suíça e importadas na Comunidade.
(3)
Como o acordo é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008, as medidas previstas no presente regulamento deveriam ser aplicáveis a partir da mesma data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 às importações provenientes da Suíça de certas mercadorias que contêm produtos lácteos previstas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) n.o 3448/93 são enunciados no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

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