Document ID: 31990R2174

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2174/90 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Conselho de Associação CEE-Malta, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 89/208/CEE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (1), fixa o regime aplicável, desde 1 de Abril de 1989, às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Malta;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (2), o Conselho da Associação CEE-Malta adoptou a Decisão nº 1/90, que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/90 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

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