Document ID: 31988D0595

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 1988
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica
(88/595/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica se revela necessária à realização dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas;
Considerando que se revela que um certo número de medidas de cooperação estabelecidas no Acordo ultrapassam as competências atribuídas pelo Tratado e, em especial, as adoptadas no domínio da política comercial comum,
DECIDE:
Artigo 1g.
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2g.
O Presidente do Conselho procederá à modificação prevista no artigo 16g. do Acordo (3).
Artigo 3g.
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13g. do Acordo.
Artigo 4g.
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988.

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