Document ID: 31991D0486

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera a Decisão 90/135/CEE relativa aos planos de determinados países terceiros respeitante à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias outras que as de efeito hormonal (91/486/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que sem prejuízo das disposições da Decisão 89/15/CEE (4), em aplicação da Decisão 90/135/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam do anexo desta decisão;
Considerando que as autoridades da Islândia comunicaram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal;
Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas de ovinos provenientes da Islândia e de modificar a Decisão 90/135/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

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