Document ID: 31982R0137

REGULAMENTO (CEE) No 137/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;
Considerando que um protocolo relativo a certas disposições respeitantes ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2) foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexado ao protocolo atrás referido e que faz parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Malta adoptou a Decisão no 1/82 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que é conveniente aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

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