Document ID: 32004R0385

Regulamento (CE) n.o 385/2004 da Comissão
de 1 de Março de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) No seguimento de um recurso, a que foi dado provimento, interposto por um operador junto de um organismo independente sob jurisdição neerlandesa contra a decisão das autoridades neerlandesas de não aprovarem o operador em causa nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(2), e de, consequentemente, rejeitarem o pedido de certificado de importação por este apresentado durante o primeiro período (1 a 4 de Julho de 2003), em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 12.o do mesmo regulamento, as autoridades neerlandesas foram obrigadas a aprovar o operador em causa, com efeitos retroactivos, e a emitir um certificado de importação para 33,34071 toneladas de carne de bovino congelada relativo ao período em questão.
(2) Em consequência, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(3) devem ser adaptadas, de modo a garantir a não superação da quantidade global de 34450 toneladas disponível para 2003/2004, prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 passa a ter a seguinte redacção:
"ii) 5708,65929 toneladas durante o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004;".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.

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