Document ID: 32006D0855

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2006
que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia
[notificada com o número C(2006) 3708]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/855/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (2) (a seguir denominado «acordo») previa a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de controlo e certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos animais.
(2)
A Decisão 2003/56/CE (3) estabelece os requisitos de certificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência total das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão.
(3)
Devem ter-se em conta as recentes considerações da equivalência do estatuto sanitário e das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de abelhas vivas produtoras de mel e de espécimes do género Bombus spp. Para esta categoria chegou-se a acordo quanto à simplificação da certificação veterinária. Deveria ser implantado um modelo de certificado adequado.
(4)
É necessário actualizar outras disposições de certificação para ter em conta as alterações na legislação comunitária relevante.
(5)
A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão 2003/56/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006.

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