Document ID: 31999R1226

REGULAMENTO (CE) N.o 1226/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
sobre as derrogações a conceder relativamente às estatísticas dos serviços de seguros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, a alínea x) do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade;
(2) Considerando que é necessário conceder derrogações relativamente às estatísticas dos serviços de seguros;
(3) Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, as derrogações relativas às características da lista A do anexo 5 do mesmo regulamento são especificadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

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