Document ID: 31993R1446

REGULAMENTO (CEE) No 1446/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) no 1333/93 da Comissão (6);
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1993/1994, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:
preço mínimo: 14,08 ecus por 100 quilogramas líquidos.
O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.
Artigo 2o
Para a campanha de 1993/1994, o montante da compensação financeira referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:
compensação financeira: 9,77 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.

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