Document ID: 32000R2858

Regulamento (CE) n.o 2858/2000 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2345/2000 et (CE) n.o 2851/2000 do Conselho que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com as Repúblicas da Bulgária(1), da Roménia(2) e da Polónia(3), respectivamente, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2493/98(5), gere os contingentes de conservas de cogumelos previstos para a Polónia, a Roménia e a Bulgária nos anexos II, V e VI, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(7).
(2) O Regulamento (CE) n.o 3066/95 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2851/2000 e substituído pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2345/2000 e (CE) n.o 2851/2000 no que se refere, respectivamente, à Bulgária, à Roménia e à Polónia. As concessões pautais respeitantes às conservas de cogumelos supracitadas são retomadas, sem alteração, pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000 e (CE) n.o 2345/2000, no que respeita aos produtos provenientes da Bulgária e da Roménia, e são concedidas, sem limite quantitativo, pelo Regulamento (CE) n.o 2851/2000, no que respeita aos produtos provenientes da Polónia. Por consequência, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2125/95 de modo a adaptá-lo às novas disposições, suprimindo as referências à Polónia, excepto a referência do artigo 5.o, respeitante aos pedidos de certificados dos importadores tradicionais.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2125/95 é alterado do seguinte modo
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento.
2. A taxa de direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código NC 0711 90 40 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 et 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos supracitados provenientes da Bulgária (número de ordem 09.4725) e da Roménia (número de ordem 09.4726).".
2. No n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 4.o, são suprimidos os termos "a Polónia".
3. No n.o 3 do artigo 10.o, são suprimidos os termos "da Polónia".
4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Labels: 3
15
17
6