Document ID: 31983R2288

REGULAMENTO (CEE) No 2288/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no no 1, alínea b), do artigo 60o do Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143o,
Considerando que o no 1, alínea b) e o no 2 do artigo 60o do Regulamento (CEE) no 918/83 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de carácter privado aprovados, que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido nos nos 2 e 3 do artigo 143o do citado regulamento;
Considerando que, segundo informações obtidas junto dos Estados-membros, não existe no território aduaneiro da Comunidade produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no no 1, alínea b), do artigo 60o do Regulamento (CEE) no 918/83 figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.

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