Document ID: 32009L0061

DIRECTIVA 2009/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 78/933/CEE do Conselho de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4).Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A Directiva 78/933/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5) e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas desses veículos aplicam-se à presente directiva.
(3)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Entende-se por «tractor agrícola ou florestal» qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE nem de homologação nacional de um modelo de tractor por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do anexo I, se estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo.
2. No que respeita a veículos que não obedecem às prescrições da presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da presente directiva:
-
não indeferem o pedido de homologação CE,
-
podem indeferir o pedido de homologação nacional.
3. No que respeita a veículos novos que não obedecem às prescrições da presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da presente directiva:
-
devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da referida directiva,
-
podem indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do anexo I, se estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo.
Artigo 4.o
O Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE toma as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 1.1 do anexo I. As autoridades competentes desse Estado-Membro decidem se deve proceder-se, no modelo de tractor alterado, a novos ensaios, acompanhados de um novo relatório. A alteração não será autorizada se se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos I e II são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 7.o
É revogada a Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 8.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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