Document ID: 31989R2572

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2572/89 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que as dificuldades que justificaram a isenção, a título transitório para determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (3), não despareceram; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por uma campanha vitícola o regime derrogatório previsto para os produtores supracitados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 16º
Em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1989/1990, na Grécia, os viticultores que, com excepção das quantidades que eles próprios vinificam para consumo familiar, vendam a totalidade da sua colheita de uvas para transformação por terceiros, serão isentos das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º
Para as uvas vendidas nos termos do primeiro parágrafo, os vinicultores deverão obter uma declaração assinada pelo fornecedor relativa ao rendimento por hectare da uva em causa. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1989.

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