Document ID: 31993L0090

DIRECTIVA 93/90/CEE DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 relativa à lista de substâncias referida no no 1 do artigo 13o, quinto travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção por lhe foi dada pela Directiva 93/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 13o,
Considerando que o quinto travessão do no 1 do artigo 13o da Directiva 67/548/CEE, isenta de algumas das disposições da directiva, nomeadamente as que se referem à notificação, as substâncias utilizadas exclusivamente noutras categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para as quais as exigências relativas às informações a prestar são iguais às previstas na referida directiva; que, por conseguinte, a Comissão deve estabelecer uma lista desses actos comunitários;
Considerando que, actualmente, apenas existe um acto comunitário em conformidade com o disposto no referido quinto travessão do no 1 do artigo 13o; que, contudo, a lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista;
Considerando que as disposições da presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos ao comércio de substâncias perigosas e preparações,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A lista de actos comunitários respeitante a categorias de produtos, relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar para as categorias de substâncias identificadas na lista são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE, está incluída no anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Labels: 20
7
3
12
15