Document ID: 31997R0897

REGULAMENTO (CE) Nº 897/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que foram fixados, através do Regulamento (CEE) nº 2826/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (4), os montantes das ajudas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que a aplicação destas normas e critérios à situação actual dos mercados nos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos implica a alteração dos montantes das ajudas;
Considerando que, por outro lado, é conveniente prever que a ajuda ao abastecimento de coelhos reprodutores de raça pura seja aplicável ao conjunto desta categoria de animais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

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