Document ID: 31997D0803

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (97/803/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 240º,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que o artigo 240º da Decisão 91/482/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adopte, antes do termo do primeiro período de cinco anos, as contribuições financeiras da Comunidade para o segundo período de cinco anos iniciado pela referida decisão, bem como as eventuais alterações a introduzir nas suas disposições;
Considerando que, ao adoptar a Decisão 96/109/CE, de 29 de Janeiro de 1996, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos PTU à Comunidade Europeia (3), o Conselho adoptou as disposições necessárias para assegurar a continuidade das contribuições financeiras;
Considerando que as contribuições financeiras para o segundo período de aplicação da Decisão 91/482/CEE, que ascendem a 165 milhões de ecus a título do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado «Fundo», e a 35 milhões de ecus a título de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, podem ser mantidas a níveis inalterados no que respeita aos vários elementos da ajuda não programável, podendo ser aumentados ainda mais para financiar projectos e programas de desenvolvimento a título dos programas indicativos dos diversos PTU;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE, as autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão, através da notificação de memorandos e, posteriormente, em reuniões de parceria Comissão/Estado-membro/PTU, as alterações ou complementos que desejavam ver introduzidos; que, através de uma comunicação ao Conselho sobre a revisão intercalar da associação dos PTU à CE, a Comissão recomendou várias adaptações desta associação; que essas adaptações têm em conta, na medida do possível, os desejos dos PTU, a experiência adquirida pela Comissão no decurso dos primeiros cinco anos de aplicação da Decisão 91/482/CEE, as novas etapas transportas na construção da União Europeia desde 1991, bem como as negociações da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé;
Considerando que, através da Decisão 91/482/CEE, o Conselho deu a possibilidade de se consultarem as autoridades locais dos PTU, criando a parceria Comissão-Estado-membro/PTU e que os memorandos preparatórios da revisão intercalar dessa decisão revelaram um grande interesse das autoridades locais por essa prática; que importa, por conseguinte, reforçar o processo de parceria a fim de permitir de futuro a sua consulta regular;
Considerando que o envolvimento do Estado-membro responsável por um país ou território continua a ser fulcral para tal acordo de parceria, devendo, por conseguinte, ser consultado de perto no que se refere a todas as actividades abrangidas pelos acordos de parceria;
Considerando que a instauração pela Decisão 91/482/CEE do livre acesso de todos os produtos originários dos PTU e a manutenção da acumulação entre produtos originários dos Estados ACP e produtos originários dos PTU permitiu detectar o risco de conflito entre os objectivos de duas políticas comunitárias, isto é, o desenvolvimento dos PTU e a política agrícola comum; que, efectivamente, o surgimento de graves perturbações no mercado comunitário de certos produtos sujeitos a uma organização comum do mercado levaram, por várias vezes, à adopção de medidas de salvaguarda; que importa prevenir novas perturbações, através da adopção de medidas que definam um enquadramento favorável à regularização das trocas comerciais, simultaneamente compatíveis com a política agrícola comum;
Considerando que a revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé introduziu, nomeadamente, diversas adaptações relativas a uma maior coerência e eficácia da cooperação, a uma melhor promoção das iniciativas locais através da cooperação descentralizada, a uma maior importância do desenvolvimento do comércio e dos serviços e a um diálogo aprofundado no âmbito da programação dos recursos do Fundo; que estas adaptações são igualmente desejáveis no caso dos PTU e que é, por conseguinte, conveniente alterar, mutatis mutandis, a Decisão 91/482/CEE;
Considerando, por último, que é oportuno completar a Decisão 91/482/CEE com várias disposições que permitam uma melhor integração da dimensão humana da associação dos PTU à Comunidade; que é esse o caso ao facultar aos cidadãos dos PTU o acesso a uma série de programas comunitários abertos aos cidadãos da União Europeia; que isso é possível prevendo, a prazo, o reconhecimento dos diplomas obtidos nos PTU para determinada profissões,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 91/482/CEE é alterada através das seguintes disposições:
A. EM TODA A DECISÃO
1. A designação «Comunidade Económica Europeia» é substituída por «Comunidade Europeia» e a sigla «CEE» é substituída por «CE».
2. A designação «Conselho das Comunidades Europeias» é substituída por «Conselho da União Europeia».
3. A expressão «delegado» é substituída por «chefe de delegação».
B. PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO CE-PTU
Artigo 2º
4. Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:
«No apoio às estratégias de desenvolvimento dos PTU, serão tidos simultaneamente em conta os objectivos e as prioridades da política de cooperação e de desenvolvimento da Comunidade e as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados-membros interessados e dos PTU.».
Artigos 7º, 8º e 9º
5. O título do capítulo «Cooperação descentralizada e parceria» é substituído por «Parceria».
6. São suprimidos os artigos 7º, 8º e 9º
C. PARTE II
DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CE-PTU
TÍTULO I
AMBIENTE
Artigo 16º
7. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16º
A Comunidade compromete-se, no que lhe diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e não perigosos, assim como de resíduos radioactivos, sejam controlados e sublinha a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.
A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta destes resíduos para os PTU, exceptuando as exportações de resíduos não perigosos destinados a operações de valorização, enquanto que, simultaneamente, as autoridades competentes dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais já assumidos ou que venham a sê-lo nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.
As autoridades competentes dos PTU comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição acima referidas.
1. Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o PTU de origem. No caso de reexportação para um PTU, cada transferência será acompanhada por um exemplar do documento de acompanhamento com o carimbo de autorização.
2. No que diz respeito à Comunidade, e sem prejuízo do nº 1, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada, e à saída da Comunidade (*).
Quanto aos PTU que, em virtude do seu estatuto constitucional, não são membros da Convenção de Basileia, as respectivas autoridades competentes tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso.
3. No que se refere à importação para a Comunidade de resíduos perigosos provenientes dos PTU e de resíduos não perigosos para eliminação, são aplicáveis os artigos 1º a 12º e 25º a 39º do Regulamento (CEE) nº 259/93.
4. No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e da sua Eliminação.
No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). Entretanto, essas definições e limiares são os especificados no anexo VI.
(*) JO L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.».
TÍTULO V
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E TRANSFORMAÇÃO
Artigo 48º
8. O artigo 48º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 48º
A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro de Desenvolvimento Industrial, a seguir designado "CDI", referido nos artigos 87º a 98º da Convenção de Lomé IV, cujos objectivos e actividades estão definidos no capítulo I do presente título, bem como dos eurogabinetes de correspondência (EICC) criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas, cujos objectivos e actividades estão definidos no capítulo 2.
Os eventuais custos decorrentes das intervenções do CDI ou dos EICC em benefício dos PTU que a eles recorram serão financiados através dos recursos previstos no artigo 154º para uma das três zonas que abrangem os PTU.».
9. É inserido o capítulo seguinte:
«Capítulo 1
Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)»
Artigo 48ºA
10. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 48ºA
1. O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos PTU, impulsionando em particular as iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos PTU. O CDI actuará de forma selectiva na escolha das suas tarefas, conferindo especial importância às possibilidades de criação de empresas comuns e de fomento de actividades de subempreitada.
2. O CDI:
a) A fim de assegurar a sua eficácia, centrará a sua acção nos PTU que:
i) tenham identificado nos seus programas indicativos o apoio ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado em geral, tal como previsto no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 187º,
ii) tenham obtido de outras instituições da Comunidade contribuições financeiras e uma assistência para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial;
b) Desenvolverá as sua actividades no âmbito da execução de projectos de apoio ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado criados pelos PTU referidos na alínea a) com vista a assegurar a aplicação dos seus programas indicativos;
c) Reforçará a sua presença operacional nos PTU referidos na alínea a), nomeadamente no que se refere à identificação de projectos e de promotores, bem como à prestação de assistência tendo em vista a apresentação desses projectos às instituições de financiamento;
d) Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos industriais viáveis de pequena e média dimensão, assistindo-os na promoção e na execução de projectos que respondam às necessidades dos PTU em questão.
3. A Comissão, o Banco e o CDI manterão uma estreita colaboração operacional no âmbito das suas competências respectivas. Para o efeito, e a fim de assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector privado em geral e ao sector industrial em particular, nos PTU referidos na alínea a) do nº 2, a Comissão, em consulta com o Banco e em colaboração com o CDI, elaborará os programas de apoio a esses sectores, inserindo as orientações quanto à estratégia a seguir.».
Artigo 48ºB
11. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 48ºB
1. O CDI exercerá as funções referidas no artigo 48ºA dando prioridade aos projectos viáveis. As suas actividades consistirão, nomeadamente, em:
a) Identificar os projectos industriais economicamente viáveis nos PTU, instruí-los, avaliá-los, promovê-los e contribuir para a sua execução;
b) Efectuar estudos e avaliações a fim de evidenciar as possibilidades concretas de cooperação industrial com a Comunidade, promover o desenvolvimento industrial dos PTU e facilitar a realização das acções adequadas;
c) Fornecer informações e oferecer serviços de consultadoria e de peritagem técnica específica, incluindo estudos de viabilidade, com o objectivo de acelerar a criação e/ou a renovação de empresas industriais;
d) Identificar os potenciais parceiros dos PTU e da Comunidade tendo em vista realizar investimentos conjuntos e prestar assistência à sua execução e acompanhamento;
e) Identificar e fornecer informações sobre as fontes de financiamento possíveis, contribuir para a apresentação ao financiamento e, quando necessário, prestar assistência à mobilização de fundos provenientes de tais fontes para projectos industriais nos PTU;
f) Identificar, reunir, avaliar e fornecer informações e conselhos sobre a aquisição, adaptação e desenvolvimento de tecnologias industriais apropriadas, em relação a projectos concretos e, se necessário, prestar assistência à realização de acções experimentais e de demonstração.
2. A fim de facilitar a realização dos seus objectivos, o CDI pode, para além das suas actividades principais:
a) Efectuar estudos, de mercado ou outros, e avaliações e reunir e divulgar todas as informações úteis sobre as condições e possibilidades de cooperação industrial, nomeadamente sobre o enquadramento económico e o tratamento a dar aos investidores potenciais, bem como sobre as potencialidades de projectos industriais viáveis;
b) Contribuir, nos casos apropriados, para promover a comercialização local, bem como nos mercados dos outros PTU, dos Estados ACP e da Comunidade, dos produtos transformados dos PTU, a fim de favorecer a utilização óptima da capacidade industrial instalada ou a criar;
c) Identificar os responsáveis pelas políticas industriais, os promotores e os operadores económicos e financeiros da Comunidade e dos PTU e organizar e facilitar todas as formas de contacto e encontros entre eles;
d) Identificar, com base nas necessidades comunicadas pelas autoridades competentes dos PTU, as possibilidades em matéria de formação industrial, principalmente no local de trabalho, de modo a satisfazer as necessidades das empresas industriais, existentes ou projectadas, dos PTU e, se necessário, apoiar a execução das acções adequadas;
e) Reunir e divulgar todas as informações úteis relativas ao potencial indutrial dos PTU e à evolução dos sectores industriais da Comunidade e dos PTU;
f) Promover a subcontratação, bem como a expansão e a consolidação de projectos industriais regionais.»
12. É inserido o seguinte capítulo:
«Capítulo 2
Eurogabinetes de correspondência (EICC)»
13. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 48ºC
São as seguintes as atribuições dos eurogabinetes de correspondência (EICC) relativamente aos PTU:
- divulgar a informação comunitária às empresas dos PTU,
- recolher e divulgar, através da rede de eurogabinetes (EIC), as informações dos PTU susceptíveis de serem úteis às PME europeias,
- responder às perguntas de carácter geral, jurídico, administrativo e estatístico feitas pelas empresas dos PTU sobre a União Europeia,
- responder às perguntas de carácter geral, jurídico, administrativo e estatístico feitas pelas empresas da União Europeia relativamente aos PTU.
A fim de respeitar ao máximo o carácter de reciprocidade da informação, a Comissão assegurará que as empresas comunitárias tenham acesso aos mesmos tipos de informação e de serviços de assistência/assessoria sobre os PTU que serão facultados pela Comunidade às empresas dos PTU.
Só pode ser criado um gabinete de correspondência por PTU, o qual poderá desenvolver a sua própria rede de acordo com as suas necessidades e meios, de forma a garantir uma divulgação o mais ampla possível das informações e dos serviços.».
14. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 48ºD
A fim de poderem desempenhar adequadamente as suas funções, os gabinetes de correspondência terão à sua disposição ou poderão adquirir os seguintes instrumentos ou serviços:
a) Documentação: lista dos documentos seleccionados para fundos bibliográficos de base (a adquirir); modalidades e custos de aquisição;
b) Suporte lógico (a adquirir) que permita criar e gerir um processo individual para cada pergunta e realizar investigações úteis sobre processos anteriores, a documentação existente e as bases de dados;
c) Bases de dados: lista dos bancos de dados acessíveis (mediante pagamento); modalidades e custos de ligação;
d) Formação: cursos de autoformação (a adquirir); calendário das acções de formação (matérias comunitárias específicas, funcionamento dos EIC); acções de formação sobre bases de dados (mediante pagamento); conferência anual em que participarão todos os EIC e EICC (as despesas de viagens e estadia decorrentes destas actividades ficam a cargo do EICC);
e) Acesso aos "Information Officers" da Estrutura Central, para obter respostas a perguntas relativas à informação sobre matérias respeitantes aos domínios comunitários;
f) Acesso à base de dados "Capitalisation" através da VANS: esta base de dados, alimentada pela rede EIC, contém perguntas/respostas sobre matérias essencialmente comunitárias;
g) Correio electrónico: o EICC terá acesso ao correio electrónico, designadamente ao ambiente próprio da rede EIC.».
15. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 48ºE
1. O pedido de criação de um gabinete de correspondência, bem como a escolha da estrutura que acolherá o EICC, será enviado à Comissão pelas autoridades competentes do PTU através dos anais previstos no artigo 222º
2. O EICC e a Comissão concluirão uma convenção que preveja, nomeadamente, que o gabinete de correspondência seja dotado com meios humanos, materiais e financeiros suficientes.
3. A pedido das autoridades competentes do PTU e em conformidade com os procedimentos previstos no título III da parte III da presente decisão, poderá ser posto à disposição da estrutura de acolhimento do EICC um financiamento parcial, no âmbito das subvenções concedidas a título do programa indicativo territorial ou regional.
4. Para a selecção da estrutura de acolhimento do gabinete de correspondência poderão ser considerados os seguintes critérios:
- experiência da estrutura candidata em matéria de assistência e de assessoria às empresas; atitude em relação às PME que seja favorável às empresas,
- representatividade junto das empresas do PTU que solicita um EICC,
- conhecimento dos assuntos europeus,
- vontade e capacidade para assegurar a reciprocidade dos serviços prestados às empresas do PTU e às da Comunidade,
- possibilidades de autonomia financeira,
- vontade de integrar no gabinete de correspondência pessoas que dominem o inglês ou o francês e que possuam experiência em informática,
- disponibilidade de meios informáticos e de comunicação conformes com as especificações fornecidas,
- empenho em servir todas as PME sem discriminação de estatuto ou de sector, eventualmente em colaboração com os outros EIC ou EICC da rede.».
TÍTULO IX
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS
Capítulo 4
Transportes, comunicações e informática
Artigo 79º
16. No artigo 79º, é inserido, no início do primeiro parágrafo, o número «1.» é são aditados os seguintes números:
«2. A fim de contribuir para a promoção e para o desenvolvimento do comércio marítimo nos PTU, poderá ser prestada particular atenção, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos disponíveis, às medidas tendentes a facilitar e a promover o acesso dos operadores marítimos dos PTU aos recursos previstos na presente decisão, em especial no que respeita a projectos e programas destinados a aumentar a competitividade dos seus serviços marítimos.
3. A Comunidade poderá conceder um apoio sob a forma de capitais de risco e/ou de empréstimos do Banco para financiar projectos e programas nos sectores referidos neste artigo.».
TÍTULO X
DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
Artigo 84º
17. O artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 84º
Para atingir os objectivos fixados no artigo 100º, a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase de concepção até à fase final de distribuição dos produtos.
Essas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente decisão e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos PTU.
Para o efeito, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade comprometem-se a garantir que seja concedida uma prioridade especial aos programas de desenvolvimento do comércio aquando da definição dos programas indicativos e regionais previstos no artigo 187º e noutras disposições pertinentes da presente decisão.».
Artigo 85º
18. No artigo 85º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções que visem aumentar a autonomia dos PTU e promover a cooperação regional a nível do comércio e dos serviços.
2. Através dos instrumentos previstos na presente decisão e em conformidade com as disposições adoptadas para o efeito, as acções a empreender, a pedido das autoridades competentes dos PTU, respeitarão principalmente aos seguintes domínios:
- apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias para o desenvolvimento do comércio,
- apoio à criação ou reforma dos enquadramentos legislativos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,
- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,
- apoio aos PTU para desenvolverem as suas capacidades internas, os seus sistemas de informação e a percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,
- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, aos esforços dos PTU no sentido de desenvolverem e melhorarem a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e de aumentar o fluxo das exportações dos PTU,
- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das qualificações profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte a nível do mercado comunitário, do mercado regional e do mercado internacional,
- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns orientadas para a exportação,
- apoio às acções dos PTU no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e a actividade das empresas comuns,
- criação, adaptação e reforço, nos PTU, de organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos,
- apoio aos esforços dos PTU no sentido de melhorarem a qualidade dos seus produtos, de os adaptarem às necessidades do mercado e de diversificarem os seus mercados,
- apoio aos esforços dos PTU com vista a penetrarem com maior eficácia nos mercados dos países terceiros,
- medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente a intensificação dos contactos e da troca de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-membros e de países terceiros,
- apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura.».
TÍTULO XI
COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL
19. O título «Cooperação cultural e social» é substituído por «Cooperação cultural e social, saúde, luta contra a toxicodependência e o branqueamento de capitais».
Artigo 88º
20. Na última frase do artigo 88º, os termos «e a nutrição» são substituídos por «e a luta contra a toxicodependência».
Artigo 88ºA
21. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 88ºA
1. A Comunidade reconhece a importância do sector da saúde para um desenvolvimento sustentável e auto-suficiente dos PTU. A cooperação neste sector visa facilitar o direito de acesso do maior número de pessoas a cuidados de saúde satisfatórios e, por conseguinte, a incentivar a equidade e a justiça social, diminuir o sofrimento, aliviar os encargos económicos da doença e da mortalidade e incentivar a participação efectiva da colectividade nas acções de promoção da saúde e do bem-estar das populações.
A realização destes objectivos implica:
- uma intervenção sistemática a longo prazo com vista a melhorar e reforçar o sector da saúde,
- a definição de orientações e de programas globais no domínio da saúde,
- uma melhor gestão e utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes.
2. Para o efeito, a cooperação neste sector procurará apoiar serviços de saúde funcionais e viáveis que sejam acessíveis, aceitáveis do ponto de vista cultural, geograficamente acessíveis e competentes do ponto de vista técnico. A cooperação incentivará a adopção de uma abordagem integrada para a criação de serviços de saúde baseados no alargamento dos cuidados de saúde preventivos, na melhoria dos cuidados de saúde curativos e na complementaridade entre os serviços hospitalares e os serviços básicos, de acordo com a política em matéria de cuidados de saúde primários.
3. A cooperação no sector da saúde pode apoiar:
- a melhoria e o alargamento dos serviços de saúde de base, bem como o reforço dos hospitais e a manutenção dos equipamentos reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento do sistema sanitário no seu conjunto,
- a planificação e a gestão do sector da saúde, incluindo o reforço dos serviços estatísticos, a formulação de estratégias de financiamento do sector sanitário a nível territorial, regional e distrital, privilegiando este último para desenvolver a coordenação de serviços de base, proporcionar os primeiros serviços especializados e levar a cabo programas de erradicação das doenças generalizadas,
- acções de integração da medicina tradicional com os cuidados de saúde modernos,
- programas e estratégias de abastecimento de medicamentos essenciais, incluindo unidades locais de produção de medicamentos e produtos consumíveis, tendo em conta a farmacopeia tradicional, nomeadamente no domínio da utilização das plantas medicinais, que deverá ser estudado e desenvolvido,
- a formação de pessoal no âmbito de um programa global, incluindo os responsáveis pelo planeamento da saúde pública, os quadros, os gestores e os especialistas, bem como o pessoal que trabalha no terreno, em função das tarefas reais que devem ser assumidas a cada nível,
- o apoio aos programas e campanhas de formação e de informação sobre a erradicação de doenças endémicas, a melhoria da higiene do meio, a luta contra o consumo de droga, as doenças transmissíveis e os outros flagelos que afectam a saúde das populações, no âmbito dos sistemas integrados de saúde,
- o reforço, nos PTU, dos institutos de investigação, das faculdades universitárias e das escolas especializadas, designadamente no domínio da saúde pública.
4. A cooperação tem por finalidade, nomeadamente, aumentar a eficácia das políticas e medidas destinadas a prevenir a produção, a distribuição e o tráfico ilícito de todos os tipos de drogas, narcóticos e substâncias psicotrópicas, bem como a prevenir e a lutar contra a toxicodependência, tendo em consideração os trabalhos efectuados nesta área pelas organizações internacionais.
5. A coopração abrangerá as seguintes acções:
a) Formação, educação, promoção da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos de reintegração de toxicodependentes no mundo do trabalho e na sociedade;
b) Medidas destinadas a incentivar actividades económicas alternativas, por exemplo, programas de reconversão de zonas utilizadas para a produção ilegal de plantas de que se extraem estupefacientes, em associação com medidas de repressão eficazes;
c) Assistência técnica, financeira e administrativa relativa à vigilância do comércio dos precursores e ao estabelecimento de normas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas autoridades internacionais responsáveis por esta matéria, nomeadamente o antigo grupo de acção sobre os produtos químicos;
d) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, tratamento e luta contra a toxicodependência;
e) Assistência técnica e em matéria de formação e estabelecimento de normas destinadas a impedir o branqueamento de capitais equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outros organismos internacionais, em especial o antigo grupo de acção-financeira sobre o branqueamento de capitais (GAFI);
f) Troca de informações úteis para a aplicação das alíneas a) a e).».
TÍTULO XII
COOPERAÇÃO REGIONAL
Artigo 90º
22. No nº 4 do artigo 90º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre PTU, Estados ACP, departamentos ultramarinos (DU), ilhas Canárias, Açores e Madeira, em conformidade com o artigo 98º As dotações necessárias à participação dos Estados ACP, dos DU, das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira são adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no âmbito da presente decisão.».
Artigo 91º
23. No nº 1 do artigo 91º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP, DU, ilhas Canárias, Açores e Madeira,».
Artigo 92º
24. No nº 1 do artigo 92º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d) Aceleração da diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções, a intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos PTU, bem como entre essas regiões e os Estados ACP-DU, ilhas Canárias, Açores e Madeira;».
25. No nº 1 do artigo 92º, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
«h) Alargamento dos mercados dos PTU através da promoção das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, países terceiros vizinhos, DU, ilhas Canárias, Açores e Madeira;».
26. No artigo 98º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. No âmbito da cooperação regional será dada particular atenção à aceleração da diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções e a intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior dos PTU, bem como entre essas regiões e os Estados ACP, DU, ilhas Canárias, Açores e Madeira.».
No nº 3 do artigo 98º, o prémio passa a ter a seguinte redacção:
«3. No âmbito das suas competências em matéria de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos Fundos estruturais, e em conformidade com as respectivas regras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará por que os PTU (FED), os DU, as ilhas Canárias, os Açores e a Madeira (Fundos estruturais) e os Estados ACP (FED) beneficiem das intervenções dos fundos comunitários a título de projectos ou programas regionais comuns aos PTU, aos DU e aos Estados ACP da mesma zona geográfica, desde que e na medida em que;».
D. PARTE III
INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU-UE
TÍTULO I
COOPERAÇÃO COMERCIAL
Capítulo 1
Regime geral das trocas comerciais
Artigo 10º
27. O artigo 101º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os produtos originários dos PTU podem ser importados para a Comunidade com isenção de direitos de importação.»,
- no nº 3, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- aos produtos enumerados na lista constante do anexo II do Tratado, nem aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*).
(*) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.»;
- são revogados os nºs 4 e 5.
Artigo 102º
28. O artigo 102º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 102º
Sem prejuízo dos artigos 108ºA e 108ºB, a Comunidade não aplicará restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação de produtos originários dos PTU.».
Artigo 108º
29. No artigo 108º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, e sem prejuízo do nº 2 e dos artigos 108ºA e 108ºB:
- a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo II,
- as condições de admissão, na Comunidade, de produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU, e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo III.».
30. No artigo 108º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. a) O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decide da adaptação das regras de origem do anexo II para os produtos com interesse específico para o desenvolvimento actual e futuro dos PTU, a fim de ir ao encontro, à luz dos objectivos referidos na alínea r) do artigo 3º e nº 1 do artigo 132º do Tratado, dos problemas específicos ligados à estrutura económica e geográfica dos PTU.
b) Até que caduque a presente decisão:
- a cumulação de origem ACP/PTU para o arroz e o açúcar (posições SH 1006, 1701, 1702, 1703 e 1704) prevista nos artigos 108ºA e 108ºB, aplicar-se-á a contar da data de entrada em vigor da decisão revista,
- no que se refere aos outros produtos dos capítulos 1 a 24 do código SH, a cumulação de origem ACP/PTU deixará de ser aplicada a contar da data em que produzam efeitos as adaptações às regras de origem efectuadas nos termos do procedimento definido na alínea a).
c) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adoptará quaisquer outras alterações aos anexos II e III.».
É revogado o nº 3.
Artigo 108ºA
31. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 108ºA
1. No que diz respeito aos produtos da posição patual SH 1006 e sem prejuízo dos eventuais aumentos referidos nos nºs 2 e 3, a cumulação de origem ACP/PTU, referida no artigo 6º do anexo II, é admitida até ao montante global anual de 160 000 toneladas expressas em equivalente-arroz descascado, que compreende o contingente pautal de arroz originário dos Estados ACP previsto na Quarta Convenção ACP-CE de Lomé.
Para esse efeito, a emissão de certificados de importação far-se-á ao lopngo do ano, em vários períodos determinados, com vista a uma gestão equilibrada do mercado.
Em Janeiro de cada ano, é atribuída aos PTU uma emissão inicial de certificados de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas, expressas em equivalente-arroz descascado. As importações dos PTU poderão atingir o nível das 160 000 toneladas referidas no primeiro parágrafo, incluindo as 35 000 toneladas acima mencionadas e sem prejuízo dos eventuais aumentos referidos nos nºs 2 e 3, na medida em que os Estados ACP não utilizem efectivamente as suas possibilidades de exportação directa no âmbito do contingente referido no primeiro parágrafo.
2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a Comissão pode aumentar a quantidade referida no nº 1 do presente artigo em 20 000 toneladas, no máximo, expressas em equivalente-arroz descascado, se verificar durante o mês de Abril, e logo que disponha de elementos suficientes acerca da campanha comunitária em curso, que esse aumento não é susceptível de perturbar o mercado comunitário.
3. Se a partir de 1 de Agosto, a Comissão verificar que existe um risco confirmado de escassez de arroz índica no mercado comunitário, pode, em derrogação dos nºs 1 e 2 e de acordo com os procedimentos normais de gestão do mercado, aumentar as quantidades acima referidas.
4. Para a aplicação das regras de cumulação ACP/PTU referida nos nºs 1, 2 e 3, consideram-se suficientes para conferir o carácter de produtos originários dos PTU o branqueamento total ou o semibranqueamento.
5. A Comissão decide das regras de execução segundo o mesmo procedimento.
6. As quantidades referidas nos números precedentes não podem transitar de um ano para o outro.».
Artigo 108ºB
32. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 108ºB
1. No que diz respeito aos produtos das posições pautais SH 1701, 1702, 1703 e 1704, é admitida a cumulação de origem ACP/PTU referida no artigo 6º do anexo II para uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar.
2. Para a aplicação das regras de cumulação ACP-PTU referida no nº 1, consideram-se suficientes para conferir o carácter de produtos originários dos PTU a moldagem do açúcar em cubos ou a adição de corantes.
3. As quantidades referidas no nº 1 não podem transitar de um ano para o outro.».
33. É revogado o capítulo 2.
TÍTULO II
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE
Capítulo 1
Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex)
Artigo 115º
34. No nº 1 do artigo 115º:
- o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- é aditado o ponto seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 121º
35. Ao artigo 121º é aditado o número seguinte:
«5. Para além da redução prevista no nº 2, não haverá qualquer outra redução suplementar resultante de uma insuficiência dos recursos do sistema quando, no caso dos PTU menos desenvolvidos, a base de transferência reduzida em conformidade com o nº 2 for inferior a 0,5 milhão de ecus.».
Artigo 129º
36. O artigo 129º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 129º
1. Caso a análise:
a) Da produção comercializada no ano de aplicação em relação ao período de referência; ou
b) Da parte das exportações totais na produção comercializada, durante o mesmo período; ou
c) Da parte das exportações para a Comunidade nas exportações totais, durante o mesmo período; ou
d) Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c)
revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do PTU em causa, a fim de determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.
2. Para efeitos da aplicação do nº 1, considerar-se-á significativa uma diminuição de, pelo menos, 20 %.».
TÍTULO III
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
Capítulo 1
Disposições gerais
Secção 4
Âmbito de aplicação
Artigo 147º
37. No artigo 147º, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
«g) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares suportados pelos PTU e que digam exclusivamente respeito ao estritamente necessário para a administração e a supervisão efectiva e eficaz dos projectos e programas financiados pelo Fundo;».
Secção 6
Elegibilidade para o financiamento
Artigo 153º
38. No nº 2 do artigo 153º, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada.».
Capítulo 2
Cooperação financeira
Secção 1
Meios de financiamento
Artigo 154ºA
39. É inserido o artigo 154ºA seguinte:
«Artigo 154ºA
1. Para os fins referidos no capítulo I do presente título, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 200 milhões de ecus.
Este montante inclui:
a) 165 milhões de ecus a título do Fundo, repartidos do seguinte modo:
i) para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: 127 milhões de ecus, sob a forma de subvenções,
ii) para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: 30 milhões de ecus, sob a forma de capitais de risco,
iii) para os fins definidos nos artigos 114º a 136º: 5,5 milhões de ecus, sob a forma de transferências para a estabilização das receitas da exportação, a título do Stabex,
iv) para os fins definidos nos artigos 137º a 142º: 2,5 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a título do Sysmin;
b) Para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: até ao limite de 35 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos a partir dos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas no respectivo estatuto. Esses empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no artigo 157º relativo à bonificação de juros.
2. O Banco é responsável pela gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os outros meios de financiamento previstos na presente decisão são geridos pela Comissão.
3. No âmbito do montante referido na alínea a), subalínea i), do nº 1, são constituídas as seguintes dotações:
a) 105 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas, repartidos do seguinte modo:
i) PTU britânicos: 19,2 milhões de ecus,
ii) PTU franceses: 50,3 milhões de ecus,
iii) PTU neerlandeses: 35,5 milhões de ecus;
b) 10 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos PTU, incluindo para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio e dos serviços referidos no artigo 85º e para o financiamento da parceria referida nos artigos 234º e 235º;
c) 8,5 milhões de ecus para o financiamento das bonificações de juros referidas no artigo 157º;
d) Uma dotação especial de 3,5 milhões de ecus, dos quais:
i) 3 milhões de ecus para as ajudas de emergência previstas no artigo 164º e
ii) 0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, previstas no artigo 165º,
iii) em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes do termo da vigência da presente decisão, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo,
iv) no termo da vigência da presente decisão, as dotações não utilizadas em ajudas de emergência e em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas serão reintegradas no Fundo, com vista a financiar outras acções abrangidas pela cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
v) em caso de esgotamento da totalidade da dotação especial antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 164º e 165º».
Secção 2
Modos e condições de financiamento
Artigo 155º
40. No artigo 155º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente a um beneficiário final do sector privado:
a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente a um beneficiário final do sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;
b) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou em resultado de operações de empréstimo directo a um beneficiário final do sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento, nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais, bem como o custo da assistência técnica fornecida ao beneficiário final.».
Artigo 155ºA
41. É aditado o artigo seguinte:
«Artigo 155ºA
Os saldos dos empréstimos especiais dos quinto e sexto Fundos afectados, por PTU ou por região, que, na data da presente decisão, não tenham sido objecto de um acordo de financiamento, bem como os que venham a ser apurados na sequência do encerramento de contas, serão transformados em subvenções.
O ordenador principal do Fundo fica encarregado de proceder a esta transformação.».
Artigo 156º
42. No artigo 156º:
- o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os capitais de risco poderão ser utilizados sob a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»;
- no nº 1, é inserida a alínea seguinte:
«bA) As entradas de capital assimiláveis acima referidas poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação ou outra forma de ajuda;»,
- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa e serão em geral mais favoráveis do que as aplicáveis aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos às autoridades competentes dos PTU ou ao intermediário, a taxa de juro não ultrapassará em caso algum 3 %;»,
- no nº 1, são aditadas as alíneas seguintes:
«d) Os recursos em capitais de risco poderão ser utilizados para financiar estudos de pré-investimento, como previsto na alínea g) do artigo 175º Nesse caso, os empréstimos só serão reembolsados se o investimento for realizado;
e) As participações no capital ou outras entradas de capital assimiláveis serão remuneradas com base nos resultados do projecto ou programa em causa, sendo os lucros gerados repartidos entre a Comunidade e as partes envolvidas no referido projecto ou programa.»,
- no nº 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) Em caso de financiamento das pequenas e médias empresas (PME) através de capitais de risco, o risco cambial será dividido entre a Comunidade e as outras partes envolvidas. Em média, o risco cambial será repartido em partes iguais.».
Artigo 157º
43. No artigo 157º, é inserida a alínea seguinte:
«bA) No caso de financiamento directo do sector privado para projectos de natureza estritamente comercial, não será aplicada a bonificação prevista na alínea b).».
Artigo 158º
44. No artigo 158º a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento e industrial dos PTU a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros investimentos com vista à promoção do sector privado nos sectores da indústria, da agro-indústria, do turismo, das minas, da energia, bem como nos sectores dos transportes e das telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no das culturas industriais;».
Artigos 161ºA a 161ºC
45. No capítulo 2 do título III, é aditada a seguinte secção:
«Secção 3A
Cooperação descentralizada
Artigo 161ºA
1. A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos PTU e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos PTU e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU, a cooperação CE-PTU apoiará, dentro de limites fixados pelos PTU em questão e pelos Estados-membros responsáveis por esses PTU, acções de desenvolvimento, no âmbito de uma cooperação descentralizada, designadamente sob a forma de conjugação de esforços e de recursos entre entidades homólogas dos PTU e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU, cuja importância do programa indicativo o permite ou cuja dispersão geográfica do território o justifica, os conhecimentos, os modos de acção inovadores e os recursos dos agentes da cooperação descentralizada.
2. Consideram-se agentes da cooperação descentralizada, na acepção do presente artigo, as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, os sindicatos, os estabelecimentos de ensino e de investigação, as organizações não governamentais de desenvolvimento e as outras associações, grupos e agentes capazes e desejosos de contribuir, por sua própria iniciativa, para o desenvolvimento dos PTU, desde que tais agentes e/ou as acções por eles realizadas não tenham fins lucrativos.
Artigo 161ºB
1. No âmbito da cooperação CE-PTU, serão desenvolvidos esforços especiais para incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos PTU e, em especial, para reforçar as capacidades desses agentes. Nestas circunstâncias, a concorrência apoiará quer as acções autónomas de agentes dos PTU, quer as acções destes últimos empreendidas conjuntamente com entidades homólogas da Comunidade que ponham à sua disposição os seus conhecimentos, a sua experiência, as suas capacidades tecnológicas e organizativas ou os seus recursos financeiros.
2. A cooperação descentralizada incentivará os agentes dos PTU e da Comunidade a fornecerem meios financeiros e técnicos suplementares para apoiar as iniciativas de desenvolvimento quando necessário, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar acções de cooperação descentralizada através da concessão de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos da decisão, nas condições definidas nos artigos 161ºC, 161ºD e 161ºE.
3. Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas das autoridades públicas dos PTU.
Artigo 161ºC
1. As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas pelos recursos financeiros do programa indicativo ou por fundos de contrapartida. Este apoio será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido determinada em conformidade com as disposições relativas à cooperação para o financiamento de desenvolvimento.
2. Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do programa indicativo ou os resultantes de iniciativas dos agentes de cooperação descentralizada.
Artigo 161ºD
1. Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada estarão sujeitos à aprovação das autoridades competentes dos PTU em causa. Estas acções serão financiadas através das contribuições:
a) Do Fundo, não devendo, regra geral, a contribuição ser superior a três quartos do custo total do projecto ou do programa, nem exceder 300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido a partir da dotação atribuída a título do programa indicativo nacional ou regional;
b) Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais e outros fornecidos por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo estimado do projecto ou do programa; e
c) A título excepcional, da autoridade competente do PTU em causa, quer sob a forma de contribuição financeira, quer através da utilização de equipamento público ou do fornecimento de serviços.
2. Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da cooperação descentralizada são os previstos no título relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, designadamente no artigo 196º
Artigo 161ºE
Para além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na presente secção nos artigos 162º e 163º, relativos aos microprojectos, bem como no nº 2, alínea c), do artigo 184º, relativo a projectos no âmbito da cooperação técnica, e no artigo 206º, relativo à ajuda de emergência, as autoridades competentes podem solicitar ou autorizar a participação de agentes de cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas financiados pelo Fundo, em especial os contratos executados por administração directa, em conformidade como artigo 205º e com as outras disposições pertinentes da presente decisão.».
Capítulo 5
Processo de execução
Secção 1
Programação
Artigo 187º
46) O nº 1 do artigo 187º é alterado do seguinte modo:
- a expressão «No início do período de aplicação da presente decisão» é substituída por «No início do segundo período quinquenal abrangido pela presente decisão»,
- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A partir do momento em que forem conhecidas as dotações financeiras relativas a cada PTU, as autoridades competentes dos PTU elaborarão e apresentarão à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e em conformidade com estes; o projecto de programa indicativo mencionará:
a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do PTU em questão a nível local e regional;
b) O sector ou os sectores nos quais o apoio se deverá concentrar, privilegiando-se a luta contra a pobreza e o desenvolvimento sustentável e os recursos necessários para o efeito;
c) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no sector ou nos sectores de concentração identificados;
d) Na medida do possível, os projectos e programas de acção específicos que forem claramente identificados, designadamente os que constituam a prossecução de projectos e programas de acção já em curso;
e) Eventualmente, os montantes reservados à utilização do CDI ou à criação de um EICC, conforme previstos no artigo 48º;
f) Quaisquer propostas relativas a projectos e programas regionais;
g) Um calendário de execução do programa indicativo, incluindo nomeadamente as autorizações e os pagamentos;
h) As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.».
Artigo 188º
47) O artigo 188º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 188º
1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre as autoridades competentes do PTU interessado e a Comunidade, que terá devidamente em conta as necessidades locais do PTU e, seguidamente, será adoptado de comum acordo pela Comunidade e pelas autoridades competentes do PTU interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por estas últimas.
2. O programa especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no nº 3 do artigo 187º e, relativamente aos PTU cuja dotação financeira o permita, um montante corespondente a 70 % do programa indicativo.
3. O programa indicativo deverá ser suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da situação económica, das prioridades e dos objectivos do PTU. O programa indicativo pode ser revisto a pedido das autoridades competentes do PTU interessado.
No que respeita aos PTU referidos no nº 2, o programa indicativo será revisto quanto estes tiverem atingido um nível elevado de autorizações na execução do programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após início do segundo período quinquenal de aplicação da presente decisão.
4. No final da revisão no segundo parágrafo do nº 3, poderão ser afectados os recursos necessário para a realização do programa indicativo, tendo em conta:
a) A dotação indicativa;
b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 3 do artigo 187º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base nos relatórios anuais elaborados pelo chefe de delegação e pelo ordenador do PTU, referidos no nº 3 do artigo 190º;
c) O estado de preparação das actividades que as autoridades competentes do PTU interessado tencionam empreender no âmbito da segunda fase do programa indicativo;
d) A situação específica do PTU em causa.
5. Na sequência da revisão referida nos nºs3 e 4 e, o mais tardar, até ao final do período fixado no artigo 154ºA, os recursos programáveis não afectados poderão ser utilizados para financiar acções do âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a ajuda programável.».
Artigo 189º
48) O artigo 189º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 189º
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível, e, salvo circunstâncias excepcionais, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão revista.».
Secção 2
Identificação, preparação e instrução dos projectos
Artigo 193º
49) Ao nº 2 do artigo 193º é aditada a seguinte alínea:
«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos PTU, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados interno, regional, internacional e comunitário.».
Secção 3
Proposta e decisão de financiamento
Artigo 196º
50) O artigo 196º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 196º
1. A fim de acelerar os processos e em derrogação das disposições dos artigos 194º e 195º, as decisões de financiamento poderão dizer respeito a programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:
a) A formação;
b) A cooperação descentralizada;
c) Microprojectos;
d) A promoção e o desenvolvimento do comércio;
e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;
f) A assistência à gestão dos projectos/programas;
g) A cooperação técnica;
h) A utilização dos serviços do CDI ou a criação de um EICC;
i) A execução da "parceria Comissão/Estado-membro/PTU".
2. Nos casos referidos no nº 1, as autoridades competentes do PTU em causa podem apresentar ao chefe de delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções previstas e o compromisso financeiro proposto.
A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo ordenador principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo ordenador principal ao ordenador nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 197º
No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o ordenador do PTU ou, se for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, executará todas as acções em conformidade com as disposições da decisão e do acordo de financiamento referido no segundo parágrafo. Nos casos em que a execução fique a cargo de agentes de cooperação descentralizada ou de outros beneficiários elegíveis, o ordenador do PTU e o chefe de delegação deterão a responsabilidade financeira e assegurarão um controlo periódico das operações a fim de poderem desempenhar as suas obrigações nos termos do nº 3.
3. No final de cada ano, o ordenador do PTU apresentará à Comissão, após consulta ao chefe de delegação, um relatório sobre a execução dos programas.».
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS DESENVOLVIDOS
Artigo 230º
51) Ao nº 1 do artigo 230º são aditados os seguintes termos:
«- São Pedro e Miquelon.».
Artigo 231º
52) Ao artigo 231º é aditado o seguinte ponto:
«7A. Stabex - nº 5 do artigo 121º».
E. PARTE IV
REGIME APLICÁVEL AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 232º
53) O artigo 232º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 232º
1. No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, em conformidade com nº 5 do artigo 132º do Tratado e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3:
- cada Estado-membro concederá um tratamento não discriminatório aos cidadãos, sociedades e empresas dos PTU que dele não dependam,
- as autoridades competentes dos PTU concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas dos Estados-membros.
2. Todavia, as autoridades competentes de um PTU podem estabelecer regulamentações derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das actividades locais, às normas normalmente aplicáveis aos nacionais, sociedades e empresas de todos os Estados-membros, desde que tais derrogações se limitem aos sectores sensíveis da economia do PTU em causa e tenham por objectivo promover ou apoiar o emprego local.
a) Essas derrogações poderão ser concedidas pela Comissão a pedido das autoridades competentes do PTU em questão e após concertação no âmbito do processo de parceria referido nos artigos 234º a 236º;
b) Este pedido deve ser fundamentado e mencionar os sectores em causa, bem como a duração e as outras modalidades consideradas. O pedido será em seguida notificado à Comissão, que por sua vez informará os Estados-membros e tomará uma decisão no prazo de três meses. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo, considera-se que a derrogação foi aprovada;
c) Estas derrogações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Se, no que se refere a determinada actividade, um Estado-membro não for obrigado, por força do direito comunitário ou, na ausência de disposições comunitárias, do direito nacional, a conceder um tratamento não discriminatório a habitantes do PTU, nacionais de um Estado-membro ou que beneficiem de um estatuto jurídico próprio de um PTU, bem como a sociedades ou empresas estabelecidos num PTU na acepção do artigo 233º, as autoridades desse PTU não são obrigadas a conceder tal tratamento.».
54) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 233ºA
1. A Comunidade aplicará aos PTU os compromissos por ela assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) nas condições previstas no referido acordo e em conformidade com a presente decisão.
2. No que se refere ao regime aplicável ao comércio de serviços, os PTU assegurarão às sociedades, nacionais e empresas dos Estados-membros um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades, nacionais e empresas de um país terceiro.».
55) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 233ºB
1. A fim de assegurar, a prazo, o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas nos PTU, a Comissão iniciará, juntamente com os Estados-membros interessados, trabalhos preparatórios com vista a estabelecer uma lista das qualificações profissionais adquiridas nos PTU pelos cidadãos destes territórios que poderiam ser reconhecidas nos Estados-membros, desde que tais qualificações satisfaçam o nível mínimo de formação fixado pela Comunidade.
As qualificações profissionais em causa dizem respeito exclusivamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário.
2. A lista das qualificações profissionais referida no nº 1 será estabelecida pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, no âmbito de uma futura decisão de associação dos PTU à Comunidade Europeia.».
F. PARTE IV A
PROGRAMAS COMUNITÁRIOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS
56) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 233ºC
Os seguintes programas são aplicáveis aos cidadãos dos PTU nos limites da quota do respectivo Estado-membro:
1) Programas no domínio da educação-formação:
a) Leonardo, instituído pela Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994 (1);
b) Sócrates, instituído pela Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 (2);
c) "Juventude para a Europa III", instituído pela Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 (3).
2) Programas para as empresas:
a) Interprise;
b) Europarceria;
c) BC-Net (Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação de Empresas);
d) SAE (Serviço de Aproximação de Empresas);
e) Artisanat;
f) Eurogestão;
g) Seed Capital, instituído pela Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 (4),
3) Programas em matéria de investigação-desenvolvimento-inovação:
a) Info 2000, instituído pela Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996 (5);
b) Aplicações telemáticas, instituído pela Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (6);
c) Inovação, instituído pela Decisão 94/917/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (7).
4) Programas nos domínios da cultura e do audiovisual:
a) Media II - Desenvolvimento e Distribuição, instituído pela Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995 (8), e Media II - Formação, instituído pela Decisão 95/564/CE, de 22 de Dezembro de 1995 (9);
b) Caleidoscópio, instituído pela Decisão nº 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996 (10);
c) Festivais de filmes (11).
5) Programas HRTP Japão (programa de formação de recursos humanos no Japão) e missões específicas, instituídos pela Decisão 92/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1992 (12).
(1) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.
(2) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.
(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.
(4) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.
(5) JO L 129 de 30. 5. 1996, p. 24.
(6) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.
(7) JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 101.
(8) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 25.
(9) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 33.
(10) JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20.
(11) Instituído para o ano em curso na sequência do convite à apresentação de propostas de 15 de Outubro de 1997 (JO C 176 de 10. 6. 1997, p. 40).
(12) JO L 144 de 26. 5. 1992, p. 19.».
G. PARTE V
PARCERIA COMISSÃO/ESTADO-MEMBRO/PTU
Artigo 234º
57) O artigo 234º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 234º
A acção comunitária assenta numa estreita concertação entre a Comissão, o Estado-membro de que depende um PTU e as autoridades locais competentes do PTU. Esta concertação é a seguir designada "parceria".»
Artigo 235º
58) O artigo 235º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 235º
1. A parceria respeita à programação, preparação, financiamento, acompanhamento e avaliação das acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da presente decisão, bem como a todos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.
2. Para o efeito, são criados grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo, compostos pelos três parceiros referidos no artigo 234º, quer por zona geográfica de PTU, quer por grupo de PTU dependentes do mesmo Estado-membro, a pedido, nomeadamente, das autoridades competentes dos PTU em questão. Estes grupos serão constituídos:
- quer numa base ad hoc, para tratar problemas específicos;
- quer numa base permanente, num ritmo, se possível, anual, para o período restante da vigência da decisão de associação.
3. A presidência dos grupos de trabalho é assegurada pela Comissão. Um representante do Banco assistirá às reuniões, sempre que figurem na ordem de trabalhos questões nos domínios das suas atribuições.
As despesas das reuniões de parceria a cargo dos PTU poderão ser objecto de uma contribuição financeira do Fundo, a título dos programas indicativos territoriais ou regionais, em conformidade com os procedimentos previstos no título III, parte III, da presente decisão, relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.».
H. ANEXO II
RELATIVO À DEFINIÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
59) No nº 2 do artigo 3º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d) Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado nos termos do Acordo de 1994 relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC).».
60) No artigo 6º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108ºA e 108ºB, os nºs2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo as operações enumeradas nº 3 do artigo 3º».
61) No nº 3 do artigo 13º, são aditados os seguintes termos:
«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND».
Artigo 14º
Emissão de segunda via do certificado EUR.1
62) Ao artigo 14º é aditado o seguinte termo:
«KAKSOISKAPPALE».
Artigo 21º
Formulário EUR.2
63) No artigo 21º, nº 2, primeira linha, a data «30 de Abril de 1991» é substituída por «30 de Abril de 1997».
64) No artigo 21º, nº 2, quarta linha, a data «1 de Outubro de 1988» é substituída por «1 de Outubro de 1994».
Artigo 30º
Derrogações
65) No nº 8 do artigo 30º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) O Conselho e a Comissão adoptarão as disposições necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias úteis após a recepção do pedido pelo presidente do Comité do Código Aduaneiro - secção "Origem". Para o efeito, a Decisão 90/523/CEE é aplicável, mutatis mutandis, aos PTU;».
66) No artigo 30º, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:
«10. No caso de uma derrogação criar graves perturbações em sectores de actividade de certas regiões da Comunidade, essa derrogação será reexaminada segundo o processo previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (*), sem prejuízo das medidas de urgência que a Comissão está autorizada a adoptar.
Na sequência desse exame, a decisão tomada pode ser alterada ou revogada.
(*) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».
TÍTULO IV
CEUTA E MELILHA
67) No título IV do anexo II, «Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha», bem como no artigo 31º desse título, é suprimida a expressão «Ilhas Canárias».
J. ANEXO V relativo ao rum
68) É suprimido o anexo V.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, os compromissos financeiros previstos no artigo 154ºA não serão aplicáveis antes da data de entrada em vigor do acordo interno.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

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