Document ID: 31991R1302

REGULAMENTO (CEE) No 1302/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de 1 200 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (4), a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por concurso e em condições de preço que permitam evitar perturbações no mercado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção;
Considerando que a Dinamarca possui existências de intervenção de trigo duro armazenadas há já longo tempo; que essa armazenagem prolongada deteriorou a qualidade do cereal; que, por conseguinte, tais existências não podem ser colocadas à venda no mercado interno nas condições de preço previstas pelo artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82; que, deste modo, é conveniente prever a recolocação desses cereais à venda a preço especial e para determinados fins;
Considerando que esses cereais devem destinar-se à alimentação animal na Comunidade; que, a fim de garantir a observância do destino previsto, se deve exigir que o adjudicatário constitua uma garantia, assim como prever as condições da sua liberação; que é também conveniente que se aplique, no que diz respeito à verificação do destino, o disposto no Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/91 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O organismo de intervenção dinamarquês colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, 1 200 toneladas de trigo duro com destino à alimentação animal.
Artigo 2o
A venda prevista no artigo 1o será efectuada nos termos do Regulamento (CEE) no 1836/82. Todavia, em derrogação ao artigo 5o do referido regulamento, o preço mínimo a observar será igual ao preço mínimo estabelecido para a cevada, aquando de uma sua venda, com validade no último dia do prazo de apresentação das propostas.
Artigo 3o
1. Os proponentes comprometem-se a escoar os produtos relativamente aos quais tenham sido declarados adjudicatários na alimentação animal, o mais tardar em 31 de Julho de 1991, salvo em caso de força maior.
2. Cada adjudicatário constituirá uma garantia de 70 ecus por tonelada, tendo em vista assegurar a observância das condições previstas no no 1. A garantia será constituída, o mais tardar, dois dias úteis após a data da recepção da declaração de adjudicação.
Artigo 4o
1. A obrigação referida no no 1 do artigo 3o é considerada uma exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (9). Só será considerada satisfeita quando o adjudicatário apresentar a prova do seu cumprimento.
2. A prova de destino dos cereais objecto do presente regulamento é apresentada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 569/88.
3. O Regulamento (CEE) no 569/88 é alterado do seguinte modo:
No anexo, à parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são acrescentados o seguinte ponto e respectiva nota de pé-de-página:
« 39. Regulamento (CEE) no 1302/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno da Comunidade, de 1 200 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção dinamarquês (39).
Aquando da expedição do trigo duro em causa, casa 104:
- Destinado a la utilización prevista en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1302/91,
- Bestemt til afsaetning efter artikel 1 i forordning (EOEF) nr. 1302/91,
- Zum Absatz gemaess Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1302/91 bestimmt,
- Proorizetai na diatethei symfona me to arthro 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 1302/91,
- For use in accordance with Article 1 of Regulation (EEC) No 1302/91,
- Destiné à être écoulé [article 1er du règlement (CEE) no 1302/91],
- Destinato ad essere smerciato a norma dell'articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1302/91,
- Bestemd om te worden afgezet overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 1302/91,
- Destinado a ser escoado na alimentação animal [artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1302/91].
(39) JO no L 123 de 18. 5. 1991, p. 23. ».
Artigo 5o
1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial será fixado, o mais tardar, em 30 de Maio de 1991.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 27 de Junho de 1991.
3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção dinamarquês:
EF-Direktoratet for Markedsordningerne Frederiksborggade 18, DK-1360 Copenhague K (telex: 15137 DK; telecopiador: 33926948).
Artigo 6o
O organismo de intervenção dinamarquês comunicará à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos vários lotes vendidos.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991.

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