Document ID: 32002R0880

Regulamento (CE) n.o 880/2002 do Conselho
de 27 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho(1), os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.
(2) Em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, é exigida uma autorização para as transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no seu anexo IV. O referido anexo inclui, nomeadamente, os produtos sujeitos a um controlo no âmbito do Grupo de fornecedores nucleares (GFN) e do Acordo de Wassenaar.
(3) Os compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito do GFN ou do Acordo de Wassenaar devem ser aplicados no estrito respeito dos princípios estabelecidos pelo direito comunitário, em particular pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Estes dois tratados instituem um princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade ao qual estão sujeitos os produtos de dupla utilização.
(4) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 constitui uma excepção ao princípio de livre circulação intracomunitária dos produtos de dupla utilização. Esta excepção resulta, em particular, de compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros e da sensibilidade dos referidos produtos.
(5) Dado que alguns destes produtos são menos sensíveis em termos de proliferação, não é justificado o controlo da sua transferência no interior da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.
(6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado nos termos seguintes:
1. Na parte 1, são suprimidas as rubricas 3A002.g.2, 6A001.a.1.b.2, 6A001.a.1.b.3, 6A001.a.1.b.4, 6A001.a.1.b.5, 6A001.a.2.d, 8A002.o.3.a, 8A002.p e 8D002.
2. A parte II é alterada nos termos seguintes:
a) São suprimidas as rubricas 1C012.a, 3A201.a, 3A228.c, 6A203.b e 6E201;
b) A rubrica 1E001 é substituída pelo texto seguinte: POSIÇÃO NUMA TABELA ";
c) A rubrica 3E201 é substituída pelo texto seguinte: POSIÇÃO NUMA TABELA ".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

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