Document ID: 31998D0011

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/11/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que se registaram focos de doença vesiculosa do porco em Portugal em 1995; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo de suínos da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos;
Considerando que, quando a ocorrência da doença vesiculosa do porco foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas por Portugal;
Considerando que estão preenchidas as condições para a ajuda financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Portugal pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação a um foco de doença vesiculosa do porco ocorrido em 1995. A contribuição financeira da Comunidade será de:
- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pelo abate e destruição de suínos e produtos derivados, se for caso disso,
- 50 % dos custos suportados por Portugal com a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento,
- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pela destruição de alimentos contaminados para animais e de equipamento contaminado.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os documentos referidos no nº 1 serão enviados por Portugal três meses, o mais tardar, após notificação da presente decisão.
Artigo 3º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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