Document ID: 31981R1014

REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/81 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário» que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como so seus apêndices
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao tránsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;
(1) JO Nº L 294 de 29.12.1972, p. 1.
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e os seus apêndices, tendo em conta nomeadamente as adopções técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé;
Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista decidiu nomeadamente prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comunitário através de modernos meios técnicos de reprodução e, simultaneamente, estender as facilidades existentes actualmente para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores;
Considerando que a Comissão Mista previu ainda disposições especiais que permitem distinguir, enquanto os direitos e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia;
Considerando que as referidas alterações foram objecto das Decisções nº 1/80 e nº 2/80 de Setembro de 1980 e da Decisão nº 3/80 de 24 de Novembro de 1980 da Comissão Mista ; que se torna necessário tomar as medidas que a execução das referidas decisões implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário», que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices, são aplicáveis na Comunidade.
O texto das Decisões vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981.

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