Document ID: 31989R4062

REGULAMENTO (CEE) N° 4062/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980; Considerando que, por força do artigo 25° do Protocolo n° 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão n° 3/89, que altera o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação CEE--Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

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