Document ID: 32007R0932

REGULAMENTO (CE) N.o 932/2007 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no que diz respeito ao subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), aprovado pela decisão 2007/444/CE do Conselho (3), prevê um aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole. É necessário, por conseguinte, aumentar em 853 toneladas o subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá, previsto no Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (4).
(2)
A emissão de certificados para as quantidades solicitadas depois das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 421/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta (5). Atendendo ao aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole, é conveniente levantar essa suspensão quando da entrada em vigor do presente regulamento.
(3)
Os Regulamentos (CE) n.o 2375/2002 e (CE) n.o 421/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um contingente pautal de 2 989 240 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».
2)
No artigo 3.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«-
subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 853 toneladas para o Canadá,».
Artigo 2.o
No Regulamento (CE) n.o 421/2007, o n.o 2 do artigo 1.o é suprimido.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2007.

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