Document ID: 31995D0206

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Junho de 1995
relativa à aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi
(95/206/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,
Tendo em conta a posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi (1),
DECIDE:
Artigo 1º
1. Para efeitos de aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi e, nomeadamente, do seu ponto 4.5, que afirma que a União Europeia está pronta a dar apoio à acção da OUA, é colocado à disposição desta instituição um contributo no montante de 1,5 milhões de ecus destinados a financiar os esforços suplementares da OUA com o envio de observadores ao Burundi.
Este montante ficará a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.
2. Nos termos do ponto 4 da posição comum de 24 de Março de 1995, a Presidência e a Comissão, agindo no âmbito das respectivas competências, definirão com a OUA as modalidades deste contributo.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995.

Labels: 19
5
13
18
15