Document ID: 31983L0577

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima
(83/577/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que pela Directiva 83/201/CEE (2), a Comissão estabeleceu determinadas derrogações à Directiva 77/99/CEE para alguns produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produtos à base de carne é mínima;
Considerando que se julgou necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para transpor para o seu direito nacional as disposições da Directiva 83/201/CEE;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No artigo 6o da Directiva 83/201/CEE, a data 1 de Janeiro de 1984 é substituída pela data 1 de Junho de 1984.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.

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