Document ID: 32005R0302

REGULAMENTO (Euratom) N. o 302/2005 DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2005
relativo à aplicação das salvaguardas Euratom
ÍNDICE
Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas Euratom
Capítulo I
Âmbito de aplicação e definições
Capítulo II
Características técnicas fundamentais e disposições especiais de salvaguardas
Capítulo III
Contabilidade dos materiais nucleares
Capítulo IV
Transferências entre Estados
Capítulo V
Disposições específicas
Capítulo VI
Disposições específicas aplicáveis nos territórios dos Estados-Membros dotados de armas nucleares
Capítulo VII
Disposições finais
ANEXO I
QUESTIONÁRIO PARA A DECLARAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS DAS INSTALAÇÕES
I-A
REACTORES
I-B
INSTALAÇÕES CRÍTICAS E DE ENERGIA ZERO
I-C
INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FABRICO E REPROCESSAMENTO
I-D
INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM
I-E
INSTALAÇÕES DE SEPARAÇÃO DE ISÓTOPOS
I-F
INSTALAÇÕES QUE UTILIZAM MATERIAIS NUCLEARES EM QUANTIDADES SUPERIORES A UM QUILOGRAMA EFECTIVO
I-G
INSTALAÇÕES DOS CANDIDATOS A MEMBROS DAS CATCH ALL ABM (CAM)
I-H
INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS OU DE ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS
I-J
OUTRAS INSTALAÇÕES
ANEXO II
DESCRIÇÃO GERAL DO LOCAL
ANEXO III
RELATÓRIO DE ALTERAÇÃO DE INVENTÁRIO (ICR)
ANEXO IV
RELATÓRIO DE BALANÇO DOS MATERIAIS (MBR)
ANEXO V
RELAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO (PIL)
ANEXO VI
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE EXPORTAÇÕES/EXPEDIÇÕES DE MATERIAIS NUCLEARES
ANEXO VII
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DAS IMPORTAÇÕES/RECEPÇÕES DE MATERIAIS NUCLEARES
ANEXO VIII
RELATÓRIO DAS EXPORTAÇÕES/EXPEDIÇÕES DE MINÉRIOS
ANEXO IX
PEDIDO DE DERROGAÇÃO DE UMA INSTALAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A FORMA E A PERIODICIDADE DAS COMUNICAÇÕES
ANEXO X
RELATÓRIO ANUAL OU RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO PARA MATERIAIS NUCLEARES OBJECTO DE DERROGAÇÕES
ANEXO XI
PROGRAMA GERAL DE ACTIVIDADES
ANEXO XII
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE ACTIVIDADES COMPLEMENTARES DE TRANSFORMAÇÃO DE RESÍDUOS
ANEXO XIII
COMUNICAÇÃO ANUAL DE EXPORTAÇÕES/EXPEDIÇÕES DE RESÍDUOS ACONDICIONADOS
ANEXO XIV
COMUNICAÇÃO ANUAL DE IMPORTAÇÕES/RECEPÇÕES DE RESÍDUOS ACONDICIONADOS
ANEXO XV
RELATÓRIO ANUAL DE TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS ACONDICIONADOS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os artigos 77.o, 78.o, 79.o e 81.o,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom (1), define a natureza e o âmbito dos deveres referidos nos artigos 78.o e 79.o do Tratado.
(2)
Tendo em vista o aumento das quantidades de materiais nucleares produzidos, utilizados, transportados e reciclados na Comunidade, o desenvolvimento do comércio desses materiais e o sucessivo alargamento da União Europeia, é essencial garantir a eficácia das salvaguardas. A natureza e o âmbito dos deveres referidos no artigo 79.o do Tratado e estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 devem, pois, ser actualizados à luz dos desenvolvimentos, em especial, no domínio da tecnologia nuclear e da tecnologia da informação.
(3)
A Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia, bem como a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) concluíram o Acordo 78/164/Euratom (2) com a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação dos n.os 1 e 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. O Acordo 78/164/Euratom entrou em vigor em 21 de Setembro de 1977 e foi completado pelo Protocolo Adicional 1999/188/Euratom (3) que entrou em vigor em 30 de Abril de 2004.
(4)
O Acordo 78/164/Euratom inclui um compromisso especial assumido pela Comunidade no que diz respeito às salvaguardas a aplicar às matérias-primas e materiais cindíveis especiais nos territórios dos Estados-Membros não possuidores de armas nucleares, que são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
(5)
Os procedimentos previstos no Acordo 78/164/Euratom resultam de negociações internacionais largamente desenvolvidas com a Agência Internacional da Energia Atómica relativas à aplicação dos n.os 1 e 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Esses procedimentos foram aprovados pelo Conselho de Governadores da referida agência.
(6)
A Comunidade, o Reino Unido e a Agência Internacional da Energia Atómica são partes num Acordo para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido em ligação com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (4). Esse Acordo entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 e foi completado por um Protocolo Adicional que entrou em vigor em 30 de Abril de 2004.
(7)
A Comunidade, a França e a Agência Internacional da Energia Atómica são partes num acordo para a aplicação das salvaguardas em França (5). Esse acordo entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 e foi completado por um protocolo adicional assinado em 22 de Setembro de 1998.
(8)
Nos territórios da França e do Reino Unido, algumas instalações ou partes de instalações bem como certos materiais são susceptíveis de serem envolvidos no ciclo de produção por necessidades de defesa. Por conseguinte, devem aplicar-se procedimentos especiais de salvaguardas que tenham em conta tais circunstâncias.
(9)
O Conselho Europeu reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 sublinhou a necessidade de «fomentar o desenvolvimento de tecnologias da informação e de outras redes de telecomunicações de ponta, bem como dos conteúdos para essas redes».
(10)
Em consequência do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom deve exigir-se aos Estados-membros a comunicação de determinadas informações à Comissão, nomeadamente uma descrição geral de certos locais, a notificação prévia de tratamentos de resíduos e o relato da mudança de local de certos resíduos acondicionados.
(11)
As directrizes aprovadas, para aplicação do presente regulamento, devem respeitar na íntegra os compromissos da Comunidade nesta área, designadamente os resultantes do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom e dos Protocolos Adicionais ao Acordo para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido em ligação com o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares, e ao Acordo correspondente relativo à França.
(12)
As normas de segurança aditadas ao Regulamento interno da Comissão (6) pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (7) estabelece as disposições a aplicar à informação, aos conhecimentos e aos documentos adquiridos pelas Partes, enquanto o Regulamento (Euratom) n.o 3 do Conselho, de 31 de Julho de 1958 (8), dá aplicação ao artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(13)
No interesse da clareza, o Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 deve ser substituído pelo presente Regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas ou empresas que criem ou explorem uma instalação para a produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou outra utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais.
Não é aplicável aos detentores de produtos finais para utilizações não nucleares em que se encontrem incorporados materiais nucleares praticamente irrecuperáveis.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Estado-Membro não dotado de armas nucleares» designa a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.
2.
«Estado-Membro dotado de armas nucleares» designa a França e o Reino Unido.
3.
«País terceiro» designa qualquer Estado que não seja membro da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
4.
«Materiais nucleares» designa qualquer minério, matéria-prima ou material cindível especial definido no artigo 197.o do Tratado.
5.
«Resíduos» designa os materiais nucleares numa concentração ou forma química considerados irrecuperáveis por razões práticas ou económicas e que possam ser eliminados.
6.
«Resíduos conservados» designa os resíduos produzidos por reciclagem ou na sequência de um acidente de exploração, medidos ou estimados com base em medições, transferidos para um local determinado no interior da área de balanço dos materiais e do qual podem ser retirados.
7.
«Resíduos acondicionados» designa os resíduos, medidos ou estimados com base em medições, acondicionados de tal forma (por exemplo, em vidro, cimento, betão ou betume) que não possam ser sujeitos a utilizações nucleares posteriores.
8.
«Eliminação para o ambiente» designa os resíduos, medidos ou estimados com base em medições, irreversivelmente eliminados para o ambiente como resultado de uma descarga planeada.
9.
«Categorias» (do material nuclear) são o urânio natural, o urânio empobrecido, o urânio enriquecido em urânio 235 ou em urânio-233, o tório, o plutónio, bem como qualquer outro material que o Conselho determine, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
10.
«Artigo» designa uma unidade identificável, tal como um elemento de combustível ou uma vara de combustível.
11.
«Lote» designa uma porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a/ou contidos num certo número de unidades.
12.
«Dados relativos ao lote» designa o peso total de cada categoria dos materiais nucleares e, no caso do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se for caso disso. Para os relatórios somam-se os pesos dos diferentes artigos do lote antes de arredondar à unidade mais próxima.
13.
«Quilograma efectivo» designa uma unidade especial utilizada na aplicação de salvaguardas aos materiais nucleares. É obtida considerando:
a)
No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;
b)
No caso do urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;
c)
No caso do urânio com um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001;
e
d)
No caso do urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %) e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.
14.
«Área de balanço dos materiais» designa uma zona na qual, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais:
a)
A quantidade de materiais nucleares transferida possa ser determinada à entrada e à saída de cada área de balanço dos materiais;
e
b)
O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, de acordo com processos especificados.
15.
«Ponto principal de medição» designa um lugar onde os materiais nucleares se encontram numa forma tal que permite que sejam medidos com vista à determinação do fluxo dos materiais ou do inventário, incluindo os locais de entrada, saída ou armazenagem de materiais nucleares nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.
16.
«Inventário de contabilidade» duma área de balanço dos materiais designa a soma algébrica do inventário físico mais recente dessa área de balanço dos materiais com todas as alterações de inventário ocorridas desde a realização desse inventário físico.
17.
«Inventário físico» designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas segundo processos especificados.
18.
«Diferença inexplicada de material» designa a diferença entre o inventário físico e o inventário de contabilidade.
19.
«Diferença entre expedidor e destinatário» designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote medida pela área de balanço dos materiais destinatária e a quantidade declarada pela área de balanço dos materiais expedidora.
20.
«Dados de base» designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar os materiais nucleares e determinar os dados referentes ao lote, incluindo: o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, as relações isotópicas, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio produzido e a energia gerada.
21.
«Local» designa uma área delimitada pela Comunidade e pelo Estado-Membro, abrangendo uma ou várias instalações, incluindo instalações encerradas, tal como definido nas suas características técnicas fundamentais relevantes.
a)
As instalações de tratamento de resíduos ou de armazenagem de resíduos não constituem, por si próprias, um local;
b)
No caso de uma instalação encerrada em que se utilizassem habitualmente matérias-primas ou materiais cindíveis especiais em quantidades inferiores a um quilograma efectivo, esta designação diz apenas respeito às localizações com células quentes ou em que se levassem a efeito actividades relacionadas com a transformação, o enriquecimento, o fabrico de combustível ou o reprocessamento;
c)
«Local» inclui também todas as unidades implantadas na mesma localização que as instalações e que proporcionam ou utilizam serviços essenciais incluindo as células quentes para o tratamento de materiais irradiados que não contenham materiais nucleares, as unidades de tratamento, armazenagem e eliminação de resíduos, bem como os edifícios associados às actividades especificadas no anexo 1 do Protocolo adicional 1999/188/Euratom e identificados pelo Estado em causa.
22.
«Representante do local» designa qualquer pessoa, empresa ou entidade designada pelo Estado-Membro como responsável pelas declarações referidas no n.o 2 do artigo 3.o
23.
«Instalação» designa um reactor, uma instalação crítica, uma unidade de transformação, uma unidade de fabrico, uma unidade de reprocessamento, uma unidade de separação de isótopos, uma instalação separada de armazenagem, uma instalação de armazenagem ou de tratamento de resíduos, ou qualquer outro lugar em que se utilizem habitualmente matérias-primas ou materiais cindíveis especiais.
24.
«Instalação desactivada» designa uma instalação em relação à qual se tenha verificado que foram retirados ou tornados inoperantes as estruturas e os equipamentos residuais essenciais à sua utilização, de tal forma que não seja utilizada para armazenar nem possa ser usada para manusear, transformar ou utilizar matérias-primas nem materiais cindíveis especiais.
25.
«Instalação encerrada» designa uma instalação em relação à qual se tenha verificado que as operações foram interrompidas e os materiais nucleares removidos, mas que não foi desactivada.
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE SALVAGUARDAS
Artigo 3.o
Declaração das características técnicas fundamentais
1. Qualquer pessoa ou empresa que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou outra utilização de matérias-primas ou de materiais cindíveis especiais deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, em conformidade com o questionário previsto para este efeito e que consta do anexo I.
Para efeitos do primeiro parágrafo, por «utilização» de materiais nucleares entende-se, nomeadamente, a produção de energia em reactores, a investigação em instalações críticas ou de energia zero, a transformação, o fabrico, o reprocessamento, a armazenagem, a separação de isótopos, a concentração de minérios, bem como o tratamento ou a armazenagem de resíduos.
No que se refere à produção de minérios, aplicam-se as disposições dos artigos 24.o e 25.o
2. Cada Estado-Membro parte no Protocolo Adicional 1999/188/Euratom designará um representante do local para cada local no seu território o qual apresentará à Comissão uma declaração com a descrição geral do local, utilizando o questionário constante do anexo II.
Essa declaração deve ser apresentada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom e ser actualizada até 1 de Abril de cada ano.
A declaração deve preencher o estatuído na alínea a), subalínea iii), do artigo 2.o do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom e deve ser apresentada separadamente da declaração exigida nos termos do n.o 1 do presente artigo.
3. Enquanto a responsabilidade da recolha atempada de informações pertinentes e o envio à Comissão de uma descrição geral do local cabe ao representante do local, a responsabilidade pela correcção e pela integralidade das declarações continua a caber às pessoas ou empresas que criem ou explorem a instalação, e a responsabilidade pelos edifícios num local que não envolvam materiais nucleares continua a caber ao Estado-membro em causa. Na medida do possível, as declarações previstas nos n.os 1 e 2 devem ser apresentadas de forma electrónica caso a pessoa ou empresa as conserve sob esta forma. Se as informações forem enviadas à Comissão tanto em suporte electrónico como em suporte papel, faz fé o suporte papel.
Artigo 4.o
Prazos
A declaração das características técnicas fundamentais das novas instalações será comunicada à Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, pelo menos 200 dias antes da data prevista para a primeira recepção dos materiais nucleares.
Para as novas instalações que possuam um inventário ou uma produção anual de materiais nucleares que exceda um quilograma efectivo, consoante o que for maior, todas as informações pertinentes relativas ao proprietário, ao operador, ao objectivo, à localização, ao tipo, à capacidade e à data prevista para a entrada em funcionamento serão comunicadas à Comissão, pelo menos, 200 dias antes do início da construção.
As alterações das características técnicas fundamentais que não exijam uma notificação prévia, tal como especificado nas disposições especiais de salvaguardas, previstas no artigo 6.o, devem ser comunicadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão.
As instalações no território dos Estados aderentes à União Europeia devem comunicar à Comissão as suas características técnicas fundamentais no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, no Estado-membro em causa excepto as instalações de tratamento ou de armazenagem de resíduos cujas características técnicas fundamentais devem ser comunicadas no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no Estado-membro em causa.
Utilizando o questionário que figura no anexo I, as instalações existentes de tratamento ou de armazenagem de resíduos devem comunicar à Comissão as características técnicas fundamentais das respectivas instalações no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Para as outras instalações existentes, qualquer informação adicional exigida pelo questionário que figura no anexo I deve ser fornecida no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
Programa de actividades
Por forma a permitir à Comissão a planificação das suas actividades de salvaguardas, as pessoas e empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão as seguintes informações:
a)
Anualmente, um programa geral de actividades com base no Anexo XI, indicando, nomeadamente, as datas provisórias para a elaboração de um inventário físico;
b)
Pelo menos 40 dias antes da elaboração de um inventário físico, o programa previsto para esse fim.
As alterações que afectem o programa geral de actividades e, em especial, a realização de inventários físicos devem ser imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 6.o
Disposições especiais de salvaguardas
1. Com base nas características técnicas fundamentais apresentadas nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 3.o, a Comissão aprovará disposições especiais de salvaguardas relativamente às matérias previstas no n.o 2 do presente artigo. As disposições especiais de salvaguardas serão elaboradas por decisão da Comissão, enviada à pessoa ou empresa em causa, tendo em conta limitações operacionais e técnicas e em estreita consulta com a pessoa ou a empresa interessada e o respectivo Estado-Membro.
A decisão da Comissão será notificada à pessoa ou empresa a que se dirige e será enviada ao Estado-Membro em causa e uma cópia da notificação.
Até que seja adoptada a decisão da Comissão relativa a disposições especiais de salvaguardas, as pessoas ou empresa em causa aplicarão as disposições gerais do presente regulamento.
2. As disposições especiais de salvaguardas devem especificar, nomeadamente:
a)
As áreas de balanço dos materiais e a selecção dos pontos principais de medição para a determinação do fluxo e do inventário de materiais nucleares;
b)
As alterações das características técnicas fundamentais que exigem notificação prévia;
c)
As regras de registo de contabilidade dos materiais nucleares para cada área de balanço dos materiais e de elaboração dos relatórios;
d)
A frequência e os processos de elaboração dos inventários físicos para efeitos contabilísticos no âmbito das salvaguardas;
e)
As medidas de confinamento e vigilância, em conformidade com as disposições acordadas com a pessoa ou a empresa em causa;
f)
As disposições relativas à recolha de amostras pela pessoa ou empresa em causa apenas para efeitos de salvaguardas.
3. As disposições especiais de salvaguardas podem também especificar o conteúdo das comunicações ulteriores referidas no artigo 5.o, bem como os termos em que as expedições e recepções de materiais nucleares exigem notificação prévia.
4. A Comissão reembolsará as pessoas e empresas em causa dos encargos com as despesas especiais que estejam previstas nas disposições especiais de salvaguardas ou que resultem dum pedido especial da Comissão ou dos seus inspectores, com base num orçamento aprovado. O montante e as modalidades de reembolso devem determinar-se conjuntamente pelas partes envolvidas e serão periodicamente revistos.
CAPÍTULO III
CONTABILIDADE DOS MATERIAIS NUCLEARES
Artigo 7.o
Sistema de contabilidade
As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem dispor dum sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares. Esse sistema incluirá registos de contabilidade e registos de funcionamento e, nomeadamente, informações sobre as quantidades, a categoria, a forma e a composição de tais materiais, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, a sua localização, o compromisso especial relativo a salvaguardas previsto no artigo 17.o, bem como pormenores relativos ao expedidor ou ao destinatário em caso de transferência de materiais nucleares.
O sistema de medições em que se baseiam os registos será conforme às normas internacionais mais recentes ou equivalente a essas normas no que se refere à qualidade. Com base nesses registos, que devem ser conservados durante pelo menos cinco anos, deve ser possível elaborar e justificar as declarações feitas à Comissão. Os registos de contabilidade e de funcionamento devem ser disponibilizados aos inspectores da Comissão de forma electrónica caso sejam conservados desta forma pela instalação. As disposições especiais de salvaguardas de cada instalação referidas no artigo 6.o podem especificar pormenores adicionais.
Artigo 8.o
Registos de funcionamento
Para cada área de balanço dos materiais, os registos de funcionamento incluirão, se necessário:
a)
Os dados de funcionamento utilizados para determinar as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares;
b)
Uma lista dos artigos de inventário, actualizada da melhor forma, bem como a sua localização;
c)
Os dados, incluindo as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos derivados, obtidos através da calibragem de reservatórios e de instrumentos bem como através de amostragem e de análises;
d)
Os dados resultantes de medidas de controlo de qualidade, incluindo as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos derivados, aplicadas ao sistema de contabilidade dos materiais nucleares;
e)
A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário físico, bem como para assegurar que tal inventário é exacto e completo;
f)
A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ter ocorrido;
g)
A composição isotópica do plutónio, incluindo os isótopos resultantes do seu decaimento, bem como as datas de referência, se registadas na instalação para fins operacionais.
Se estiverem disponíveis, esses dados serão comunicados à Comissão, a pedido.
Artigo 9.o
Registos de contabilidade
Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais:
a)
Todas as alterações de inventário, a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário de contabilidade;
b)
Todos os resultados de medições e contagens utilizados para a determinação do inventário físico;
c)
Todas as correcções efectuadas às alterações de inventário, aos inventários de contabilidade e aos inventários físicos.
Os registos de contabilidade relativos a qualquer alteração de inventário e a qualquer inventário físico devem indicar, para cada lote, a identificação dos materiais, os dados referentes ao lote e os dados de base. Os registos devem indicar separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio, em conformidade com as categorias enumeradas no n.o 2, alínea b), do artigo 18.o Para cada alteração de inventário serão também indicadas a data da alteração e, se for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora ou o expedidor e a área de balanço dos materiais destinatária ou o destinatário.
Artigo 10.o
Relatórios de contabilidade
As pessoas e empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o apresentarão à Comissão relatórios de contabilidade.
Os relatórios de contabilidade devem conter as informações disponíveis na data em que são efectuados e devem ser rectificados posteriormente, se necessário. Os relatórios de contabilidade devem ser transmitidos à Comissão de forma electrónica, excepto nos casos em que a Comissão tenha dado uma dispensa por escrito, ou se apliquem as disposições transitórias especificadas no artigo 39.o
A pedido fundamentado da Comissão, serão fornecidos pormenores ou esclarecimentos suplementares sobre tais relatórios, no prazo de três semanas.
Artigo 11.o
Inventário inicial
As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem transmitir à Comissão, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um inventário de contabilidade inicial de todos os materiais nucleares na sua posse, utilizando o modelo do anexo V. O presente artigo não é aplicável às pessoas ou empresas que já tenham transmitido um inventário inicial nos termos do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 nem às instalações de tratamento ou de armazenagem de resíduos.
Artigo 12.o
Relatório de alteração de inventário
1. Para cada área de balanço dos materiais, as pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o apresentarão à Comissão relatórios de alteração de inventário para todos os materiais nucleares em conformidade com o anexo III.
A menos que seja especificado de outra forma nas disposições especiais de salvaguardas de uma instalação referidas no artigo 6.o, esses relatórios serão enviados mensalmente, o mais tardar, no prazo de 15 dias após o fim do mês e darão conta de todas as alterações de inventário que tiverem ocorrido ou de que se tiver tido conhecimento nesse mês.
2. Relativamente aos meses em que se elabore um inventário físico, e em que a sua data não for o último dia do mês, serão enviados dois relatórios de alteração de inventário separados:
a)
O primeiro relatório de alteração de inventário deve conter todas as alterações ao inventário incluindo a data de elaboração do inventário físico e ser enviado o mais tardar, junto com o segundo relatório de alteração de inventário, ou junto com a relação de inventário físico e o relatório de balanço dos materiais se os últimos forem enviados antes do segundo relatório de alteração de inventário;
b)
O segundo relatório de alteração de inventário deve conter todas as alterações ao inventário a partir do primeiro dia após a data de elaboração do inventário físico até ao final do mês e ser enviado no prazo de 15 dias após o final do mês.
3. Relativamente aos meses em que não tiver ocorrido qualquer alteração de inventário, as pessoas ou empresas em causa fornecerão o relatório de alteração de inventário transitando o valor do inventário de contabilidade final do mês anterior.
4. Para que possam ser comunicadas como uma única alteração de inventário, as pequenas alterações de inventário, tais como transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas, em conformidade com as disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o elaboradas para a instalação em causa.
5. Os relatórios de alteração de inventário podem ser acompanhados de comentários que expliquem as alterações de inventário.
Artigo 13.o
Relatórios de balanço dos materiais e relações de inventário físico
Para cada área de balanço dos materiais, as pessoas e empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o apresentarão à Comissão:
a)
Relatórios de balanço dos materiais, em conformidade com o anexo IV, indicando:
i)
o inventário físico inicial,
ii)
as alterações de inventário (primeiro os aumentos, depois as diminuições),
iii)
o inventário de contabilidade final,
iv)
o inventário físico final,
v)
a diferença inexplicada de material;
b)
Uma relação de inventário físico, em conformidade com o anexo V, indicando todos os lotes separadamente.
Os relatórios e a relação serão enviados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a data de elaboração do inventário físico.
A menos que seja especificado de outra forma nas disposições especiais de salvaguardas de uma instalação referidas no artigo 6.o, deve elaborar-se um inventário físico por cada ano civil e o período que medeia entre duas elaborações de inventário físico não pode exceder 14 meses.
Artigo 14.o
Relatórios especiais
As pessoas e empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o apresentarão à Comissão relatórios especiais sempre que ocorrerem as circunstâncias referidas nos artigos 15.o ou 22.o
O tipo de informação a fornecer nesses relatórios será especificado nas disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o
Os relatórios especiais e todos os pormenores ou explicações suplementares que possam ser solicitados pela Comissão em relação a esses relatórios devem ser enviados imediatamente.
Artigo 15.o
Casos excepcionais
Deve ser elaborado um relatório especial:
a)
Se, na sequência de circunstâncias ou incidentes excepcionais, existirem razões para admitir que houve ou pode ter havido um acréscimo ou uma perda de materiais nucleares em quantidades que excedam os limites especificados, para este efeito, nas disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o;
b)
Se se tiver produzido inesperadamente uma alteração do confinamento em relação à especificada nas disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o, de tal forma que se tenha tornado possível um movimento não autorizado de materiais nucleares.
As pessoas ou empresas em causa devem apresentar o relatório logo que tomem conhecimento duma perda, ou acréscimo ou duma alteração inesperada das condições de confinamento ou de qualquer facto que as leve a admitir a hipótese dum tal incidente. Também devem ser comunicadas as causas, logo que sejam conhecidas.
Artigo 16.o
Comunicação de transformações nucleares
No que respeita aos reactores, os dados calculados para as transformações nucleares serão declarados no relatório de alteração de inventário, o mais tardar, quando os combustíveis irradiados deixem a área de balanço dos materiais do reactor. Também pode especificar-se nas disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o outros métodos de registo e de declaração das transformações nucleares.
Artigo 17.o
Dever especial relativo a salvaguardas
1. Os materiais nucleares, a que se apliquem deveres especiais relativos a salvaguardas assumidos pela Comunidade em acordos concluídos com países terceiros ou com organismos internacionais, figurarão, salvo disposições contrárias previstas no acordo, separadamente por cada dever, nas seguintes notificações:
a)
Inventário de contabilidade inicial previsto no artigo 11.o;
b)
Relatórios de alteração de inventário, incluindo os inventários de contabilidade finais previstos no artigo 12.o;
c)
Relatórios de balanço dos materiais e relações de inventário físico previstos no artigo 13.o;
d)
Importações e exportações previstas nos artigos 20.o e 21.o
Salvo proibição expressa prevista em qualquer dos acordos referidos, esta identificação separada não exclui a mistura física dos materiais.
2. O n.o 1 não se aplica aos acordos celebrados entre a Comunidade e os Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica.
Artigo 18.o
Unidades de peso e categorias de materiais nucleares
1. Nas notificações previstas no presente regulamento, as quantidades dos materiais por este abrangidos devem ser expressas em gramas.
Os registos de contabilidade correspondentes serão mantidos em gramas ou em unidades inferiores. Esses registos devem ser mantidos por forma a assegurar a sua credibilidade e a corresponder, nomeadamente, às práticas em vigor nos Estados-Membros.
Nas notificações, as quantidades podem ser arredondadas à unidade inferior se a primeira casa decimal se situar entre 1 e 4 e à unidade superior se a primeira casa decimal se situar entre 5 e 9.
2. Salvo disposições contrárias constantes das disposições especiais de salvaguardas referidas no artigo 6.o as notificações devem incluir:
a)
O peso total dos elementos urânio, tório, plutónio e, além disso, no caso do urânio enriquecido, o peso total dos isótopos cindíveis;
b)
Relatórios de balanço dos materiais separados bem como registos separados nos relatórios de alteração de inventário e nas relações de inventário físico para as categorias de materiais nucleares a seguir referidas:
i)
urânio empobrecido,
ii)
urânio natural,
iii)
urânio enriquecido a menos de 20 %,
iv)
urânio enriquecido a 20 % e superior,
v)
plutónio,
vi)
tório.
Artigo 19.o
Dispensas
1. Por forma a ter em consideração circunstâncias especiais de utilização ou produção dos materiais sujeitos a salvaguardas, a Comissão pode dar aos produtores e utilizadores de materiais nucleares uma dispensa por escrito das normas que regem a forma e a periodicidade das notificações previstas nos artigos 10.o a 18.o do presente regulamento.
A dispensa é dada, mediante requerimento das pessoas ou empresas em causa utilizando o formulário constante do anexo IX.
A dispensa só será dada para uma área de balanço dos materiais completa em que os materiais nucleares não sejam transformados nem armazenados em conjunto com os materiais nucleares relativamente aos quais não possam ser dadas dispensas.
2. A Comissão pode dar dispensa para uma área de balanço dos materiais que contenha:
a)
Quantidades de materiais nucleares que correspondam às especificadas no anexo I-G, que sejam mantidas no mesmo estado durante longos períodos;
b)
Urânio empobrecido, urânio natural ou tório que seja exclusivamente utilizado em actividades não nucleares;
c)
Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades de um grama ou inferiores como elementos sensíveis em instrumentos;
d)
Plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %.
3. As pessoas ou empresas a quem seja dada dispensa devem transmitir à Comissão um relatório anual até 31 de Janeiro de cada ano, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo X. O relatório descreverá a situação no fim do ano civil anterior.
4. No caso de exportações de materiais nucleares para um país terceiro, as pessoas ou empresas a quem tiver sido dada dispensa enviarão à Comissão um relatório, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 15 dias após o fim do mês em que se tiver efectuado a exportação, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo X. O relatório indicará a quantidade de material exportado, bem como as existências de materiais nucleares ainda abrangidas pela dispensa.
5. No caso de importações de materiais nucleares de um país terceiro, as pessoas ou empresas a quem tiver sido dada dispensa requererão de novo à Comissão solicitando que esses materiais sejam acrescentados à lista de materiais abrangidos pela dispensa. As pessoas ou empresas em causa devem apresentar o pedido à Comissão assim que tenham conhecimento da data da transferência e, o mais tardar, no prazo de 15 dias após o fim do mês em que se tiver efectuado a transferência, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo IX.
6. A Comissão pode estabelecer outras regras específicas relativas à forma e à periodicidade dos relatórios nas disposições especiais de salvaguardas.
7. Caso as condições para a dispensa deixarem de estar satisfeitas, a dispensa será revogada pela Comissão, actuando mediante a recepção da informação comunicada pelas pessoas ou empresas a quem tiver sido concedida a dispensa.
CAPÍTULO IV
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTADOS
Artigo 20.o
Exportações e expedições
1. As pessoas ou empresas referidas no n.o 1 do artigo 3.o devem notificar previamente a Comissão sempre que quaisquer matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:
a)
Forem exportados para um país terceiro;
b)
Forem expedidos de um Estado-Membro não dotado de armas nucleares para um Estado-Membro dotado de armas nucleares;
c)
Forem expedidos de um Estado-Membro dotado de armas nucleares para um Estado-Membro não dotado de armas nucleares.
2. As notificações prévias só são necessárias se:
a)
A expedição for superior a um quilograma efectivo;
ou
b)
Uma instalação transferir para um determinado Estado uma quantidade total de materiais que possa exceder um quilograma efectivo em qualquer período consecutivo de doze meses, embora nenhuma expedição isolada exceda um quilograma efectivo.
3. A notificação será efectuada, utilizando o modelo constante do anexo VI, após a conclusão do contrato relativo à transferência e com a antecedência suficiente para que seja recebida na Comissão oito dias úteis antes de os materiais serem embalados para a transferência.
4. Se razões de protecção física o exigirem, podem ser acordados com a Comissão procedimentos especiais no que diz respeito à forma e à transmissão da notificação.
5. As exportações e expedições de materiais nucleares contidos em resíduos ou minérios não estão abrangidas pelo disposto nos n.os 1 a 4.
Artigo 21.o
Importações e recepções
1. As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem notificar previamente a Comissão sempre que quaisquer matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:
a)
Forem importados de um país terceiro;
b)
Forem recebidos num Estado-Membro não dotado de armas nucleares provenientes de um Estado-Membro dotado de armas nucleares;
c)
Forem recebidos num Estado-Membro dotado de armas nucleares provenientes de um Estado-Membro não dotado de armas nucleares.
2. As notificações prévias só são necessárias se:
a)
A expedição for superior a um quilograma efectivo;
ou
b)
Uma instalação importar ou receber de um determinado Estado uma quantidade total de materiais que possa exceder um quilograma efectivo em qualquer período consecutivo de 12 meses, embora nenhuma expedição isolada exceda um quilograma efectivo.
3. A notificação será efectuada, utilizando o modelo constante do anexo VII, tão cedo quanto possível antes da data prevista para a chegada dos materiais e, o mais tardar, na data de recepção para que seja recebida na Comissão pelo menos cinco dias úteis antes de os materiais serem desembalados.
4. Se razões de protecção física o exigirem, podem ser acordados com a Comissão procedimentos especiais no que diz respeito à forma e à transmissão da notificação.
5. As importações e recepções de materiais nucleares contidos em resíduos ou minérios não estão abrangidas pelo disposto nos n.os 1 a 4.
Artigo 22.o
Perda ou atraso na transferência
As pessoas ou empresas que notifiquem uma transferência nos termos dos artigos 20.o e 21.o devem apresentar um relatório especial, tal como previsto no artigo 14.o, sempre que, na sequência de circunstâncias excepcionais ou dum incidente, tiverem conhecimento de que se perderam ou de que parecem ter-se perdido materiais nucleares, ou no caso de se verificar um atraso significativo durante a transferência.
Artigo 23.o
Comunicação de alteração de data
Qualquer alteração nas datas relativas à embalagem antes da expedição, ao transporte ou à desembalagem dos materiais nucleares, indicadas nas notificações previstas nos artigos 20.o e 21.o, deve ser comunicada imediatamente, indicando as novas datas se forem conhecidas, a não ser que a alteração dê lugar a um relatório especial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Artigo 24.o
Produtores de minérios
1. Qualquer pessoa ou empresa que, no território dum Estado-Membro, proceda à extracção de minérios, deve declarar à Comissão no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento as características técnicas fundamentais das operações de extracção de minérios, utilizando o questionário que consta do anexo I-J, e deve comunicar o programa de actividades em conformidade com o artigo 5.o
2. Em derrogação às disposições dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, qualquer pessoa ou empresa que proceda à extracção de minérios deve conservar registos de contabilidade que indiquem, em especial, as quantidades de minério extraído, com o teor médio de urânio e tório, bem como as existências de minério extraído da mina. Os registos devem também conter informações sobre as transferências, indicando, para cada caso, a data, o destinatário e a quantidade.
Esses registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos.
Artigo 25.o
Relatórios sobre expedições/exportações de minérios
Em derrogação às disposições dos artigos 10.o a 18.o, qualquer pessoa ou empresa que proceda à extracção de minérios deve comunicar à Comissão, utilizando para este fim o modelo que consta do Anexo VIII:
a)
Até 31 de Janeiro de cada ano, as quantidades de materiais expedidos de cada mina no decurso do ano civil anterior;
e
b)
O mais tardar, à data da expedição, as exportações de minérios para países terceiros.
Artigo 26.o
Transportadores e armazenistas temporários
Qualquer pessoa ou empresa que, no território dos Estados-Membros, transporte materiais nucleares ou os armazene temporariamente no decurso dum transporte, só os deve aceitar ou expedir contra entrega duma guia devidamente assinada e datada. A guia deve mencionar os nomes daquele que expede os materiais e daquele que os recebe, as quantidades transportadas, a categoria, a forma e a composição dos materiais.
Se razões de protecção física o exigirem, a descrição dos materiais transportados pode ser substituída por uma designação apropriada do envio. Essa designação deve permitir encontrar os registos mantidos pelas pessoas e empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o
Os registos serão conservados pelas partes contratantes pelo menos durante cinco anos.
Artigo 27.o
Registos de substituição para transportadores e armazenistas temporários
Os registos que devam manter pessoas e empresas nos termos das normas em vigor no território do Estado-Membro em que se encontrarem estabelecidas podem substituir os registos referidos no artigo 26.o, desde que contenham todas as informações aí exigidas.
Artigo 28.o
Intermediários
Qualquer intermediário que intervenha na conclusão dum contrato relativo ao fornecimento de materiais nucleares, nomeadamente na qualidade de mandatário, corretor ou comissionista, deve conservar nos seus arquivos, pelo menos durante cinco anos a contar do termo do contrato, os registos relativos às operações feitas em seu nome ou por sua conta. Esses registos mencionarão obrigatoriamente os nomes das partes contratantes e a data do contrato, a quantidade, a categoria, a forma e a composição, bem como a proveniência e o destino dos materiais.
Artigo 29.o
Transmissão de informações e dados
A Comissão pode transmitir à Agência Internacional da Energia Atómica as informações e dados obtidos nos termos do presente regulamento.
Artigo 30.o
Lista inicial das existências de resíduos e registos de contabilidade
1. Em derrogação ao artigo 11.o, qualquer pessoa ou empresa que trate ou armazene materiais nucleares previamente declarados como resíduos conservados ou acondicionados, deve transmitir à Comissão, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, uma lista inicial das existências de todos os materiais nucleares, discriminados por categoria.
2. Qualquer pessoa ou empresa que trate ou armazene materiais nucleares previamente declarados como resíduos conservados ou acondicionados, deve conservar os respectivos registos de contabilidade.
Emderrogação ao n.o 1 dos artigos 7.o a 11.o, 13.o e 17.o, em relação a materiais previamente declarados como resíduos conservados, e ao n.o 1 dos artigos 7.o a 13.o e 17.o em relação a materiais previamente declarados como resíduos acondicionados, esses registos incluirão:
a)
Os dados de funcionamento utilizados para determinar as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares;
b)
Uma lista das existências a actualizar anualmente após a realização do inventário físico;
c)
A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário físico, bem como para assegurar que tal inventário é exacto e completo;
d)
A descrição do processo seguido para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental que possa ter ocorrido;
e)
Todas as alterações das existências, a fim de permitir determinar o inventário de contabilidade, quando tal for pedido.
As regras de comunicação em matéria de tratamento dos resíduos conservados serão precisadas nas disposições especiais de salvaguardas, referidas no artigo 6.o
Artigo 31.o
Transformação de resíduos
As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar com antecedência à Comissão quaisquer campanhas de transformação de materiais que tenham sido previamente declarados como resíduos conservados ou acondicionados, com exclusão da reembalagem ou do acondicionamento suplementar sem separação de elementos.
A comunicação prévia, utilizando o modelo constante do anexo XII, deve incluir informação sobre a quantidade de plutónio, urânio altamente enriquecido e urânio-233 por lote, a forma (vidro, líquido de alta actividade, etc.), a duração esperada da campanha bem como a localização do material antes e depois da campanha. A comunicação deve ser feita à Comissão pelo menos 200 dias antes do início da campanha.
Artigo 32.o
Transferências de resíduos acondicionados
As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o apresentarão, o mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, relatórios anuais das:
a)
Expedições ou exportações de resíduos acondicionados para uma instalação situada no território dos Estados-Membros ou fora dele, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo XIII;
b)
Recepções e importações de resíduos acondicionados provenientes de uma instalação sem código da área de balanço de materiais ou de uma instalação situada fora do território dos Estados-Membros, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo XIV;
c)
Alterações de localização de resíduos acondicionados que contenham plutónio, urânio altamente enriquecido ou urânio-233, utilizando o modelo constante do anexo XV.
Artigo 33.o
Obrigações internacionais
As disposições do presente regulamento, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 31.o e a alínea c) do artigo 32.o, serão aplicadas nos termos das obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros não dotados de armas nucleares, por força do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS NOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS DOTADOS DE ARMAS NUCLEARES
Artigo 34.o
Disposições específicas para os Estados-Membros dotados de armas nucleares
1. O presente regulamento não se aplica:
a)
às instalações ou partes de instalações destinadas a satisfazer necessidades de defesa situadas no território dum Estado-Membro dotado de armas nucleares;
nem
b)
aos materiais nucleares destinados por um Estado-Membro dotado de armas nucleares a satisfazer necessidades de defesa.
2. No que diz respeito aos materiais nucleares, instalações ou partes de instalações susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa, situados no território dum Estado-Membro dotado de armas nucleares, o âmbito de aplicação do presente regulamento e dos procedimentos nele previstos será estabelecido pela Comissão em consulta e acordo com o Estado-Membro interessado, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do artigo 84.o do Tratado.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2:
a)
As disposições do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 6.o são aplicáveis às instalações ou partes de instalações que, ocasionalmente, são exploradas exclusivamente com materiais nucleares susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa mas que, noutras ocasiões, são exploradas exclusivamente com materiais nucleares civis;
b)
As disposições do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 6.o são aplicáveis, com as excepções motivadas por razões de segurança nacional, às instalações ou partes de instalações cujo acesso possa ser limitado por razões daquela natureza, mas que produzam, tratem, separem, reprocessem ou utilizem de qualquer outra forma, simultaneamente, materiais nucleares civis e materiais nucleares destinados ou susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa;
c)
As disposições dos artigos 2.o, 5.o, 7.o a 32.o, n.os 1 e 2.o do presente artigo e artigos 35.o, 36.o e 37.o são aplicáveis a todos os materiais nucleares civis que se encontrem nas instalações ou partes de instalações referidas nas alíneas a) e b) do presente número;
d)
as disposições do n.o 2 do artigo 3.o, do artigo 31.o e da alínea c) do artigo 32.o não se aplicam nos territórios dos Estados-Membros dotados de armas nucleares.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 35.o
Confidencialidade dos dados
As disposições da Comissão em matéria de segurança, constantes da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (Euratom) n.o 3 que dá aplicação ao artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, às informações, conhecimentos e documentos adquiridos ou obtidos pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.
A segurança da transmissão de informações será acordada entre a Comissão e a pessoa, empresa ou entidade em causa e estará em conformidade com as regras dos Estados-Membros para a transmissão dessas informações.
Artigo 36.o
Instalações dependentes duma pessoa ou empresa estabelecida fora da Comunidade
Sempre que uma instalação dependa duma pessoa ou empresa estabelecida fora da Comunidade, os deveres previstos no presente regulamento incumbem à direcção local da instalação.
Artigo 37.o
Directrizes
A Comissão aprovará e publicará directrizes relativas à aplicação do presente regulamento através de uma recomendação e, se necessário, actualizá-las-á à luz da experiência adquirida, em estreita consulta com os Estados-Membros, e depois de ter recebido comentários dos interessados directos.
Artigo 38.o
Revogação
É revogado o Regulamento (Euratom) n.o 3227/76.
As remissões para o Regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento.
Artigo 39.o
Período de transição
A Comissão pode conceder uma isenção do dever de utilizar os modelos de relatórios estabelecidos nos anexos III, IV e V. A isenção aplicar-se-á a pessoas ou empresas que utilizem, na data de entrada em vigor do presente regulamento, os modelos de relatórios estabelecidos nos anexos II, III e IV do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 e não excederá um período de cinco anos a contar dessa data.
As pessoas ou empresas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o devem, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, comunicar à Comissão a data a partir da qual tencionam passar a utilizar os modelos de relatórios estabelecidos nos anexos III, IV e V. Mediante pedido devidamente fundamentado e apresentação de um programa de execução, a Comissão pode prorrogar esse período, caso a caso, no máximo por dois anos.
Artigo 40.o
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2005.

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