Document ID: 31992D0446

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1992 relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector águas (92/446/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE(2) , e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 13o, bem como as disposições correspondentes das outras directivas mencionadas no anexo I da Directiva 91/692/CEE,
Tendo em conta a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às qualidades das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros(3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9oA,
Tendo em conta a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 17oA,
Tendo em conta a Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(5) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo à aplicação de determinadas directivas comunitárias com base em questionários ou esquemas elaborados pela Comissão, nos termos do artigo 6o da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 6o da Directiva 91/692/CEE em relação a determinadas medidas e que outras destas medidas não foram objecto de parecer do comité dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São adoptados os questionários incluídos no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

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