Document ID: 31986R2408

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2408/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 no que respeita ao montante da caução em relação aos certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2043/86 (4), determina o montante da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2119/85 da Comissão (6) aumentou temporariamente o nível das cauções em relação aos certificados de importação de cereais de base a respeito dos quais o direito nivelador será fixado antecipadamente;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão do mercado e dada a situação actual, é oportuno manter a este nível as cauções para esses certificados; que, deste modo, é conveniente alterar o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
« b) Quando se trate de certificados de importação a respeito dos quais o direito nivelador seja fixado antecipadamente:
- 16 ECUs por tonelada em relação aos produtos das subposições e posições 10.01 B I, 10.01 B II, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum,
- 3,63 ECUs por tonelada em relação aos outros produtos; »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.
O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986

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