Document ID: 31986R3404

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3404/86 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1986
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1198/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1709/83 (4), fixou em 30 de Setembro a data limite para a apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas que amamentam crias; que esta data limite se revela insuficiente em determinados Estados-membros; que é portanto necessário prorrogá-a;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 para a campanha de 1986/1987, a data de 30 de Setembro prevista no referido número é substituída pela de 28 de Novembro.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.

Labels: 6