Document ID: 31990R1553

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1553/90 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1735/89, relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos produtos lácteos que são afectados pelo coeficiente de 1,001712 a partir de 14 de Maio de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1552/90 de Comissão, de 8 de Junho de 1990, que fixa os preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (4), o montante da ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos foi afectado pelo coeficiente supracitado; que convém adaptar em consequência os montantes de ajuda a recuperar aquando da exportação dos alimentos compostos, constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1735/89 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1735/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 14 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1990.

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