Document ID: 31988R2303

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2303/88 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1988/1989 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:
- o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,
- os praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;
Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1988/1989 é fixado no Anexo I.
2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no Anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

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