Document ID: 31989D0627

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1989 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, para o exercício financeiro de 1987 (89/627/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamen-to da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem-bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ;
Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1987 e que esta procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) nº 729/70 ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8 do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei-tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88(4), a decisão de apuramento das contas inclui,
por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Garan-tia, e, por outro lado, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro ; que, nos termos do artigo 99 do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2049/88(6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 97 e 98 e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despe-sa por excesso ou por defeito ;
Considerando que, nos termos dos artigos 2 e 3 do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan-ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, res-pectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comun dos mercados agrícolas ; que, à luz das verificações efectu-adas, uma parte das despesas declaradas pelos Esta-dos-membros não satisfaz essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia ; que os montantes declarados por cada um dos Estados-membros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, e as diferenças entre estes dois montan-tes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Garantia, e as imputadas a título do exercício constam do anexo da presente decisão ;
Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa matéria ;
Considerando que as despesas declaradas pela Itália para as ajudas à transformação de leite em pó desnatado, num montante de 5 534 795 215 liras italianas, e para as ajudas ao consumo de azeite, num montante de 123 720 168 921 liras italianas, e pela França para a destilação complemen-tar dos vinhos de mesa, num montante de 424 963 697,24 francos franceses, não fazem parte da presente decisão, uma vez que um exame complementar destes processos se afigura necessário ; que estes montantes foram desde logo deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros a título do presente exercício e são apurados ulteriormente ; que, além disso, no que respeita às ajudas à transformação de leite em pó desnatado em Itália, as garantias fornecidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comis-são.7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/86(8), serão igualmente apu-radas posteriormente ; que as correcções financeiras serão estabelecidas na base das informações complementares a prestar, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1989 ;
Considerando que as despesas não reconhecidas para a Itália incluem um montante de 20 920 524 089 liras ita-lianas, correspondente a compensações financeiras concedi-das pelas organizações de produtores no sector das frutas e legumes ; que, tendo em conta a presente decisão, estes montantes deverão ser tomados a cargo por este Esta-do-membro ; que as circunstâncias específicas relativas a este caso justificam, contudo, que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida aquando do presente apuramento das contas, desde que este Estado-membro apresente as provas solicitadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1989 ; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão ;
Considerando que as despesas não reconhecidas para a Alemanha incluem um montante de 367 473 219 marcos alemães referente à imposição suplementar que devia ter sido cobrada no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, tendo em conta a presente decisão, este montante deve ser tomado a cargo por este Estado-membro ; que as circuns-tâncias específicas relativas a este caso justificam, contudo, que a Comissão reexamine a recusa de financiamento, até ao limite de 234 334 970 marcos alemães, à medida de despesas a declarar por este Estado-membro, antes de 31 de Março de 1991, no âmbito de um programa de redistribuição de quantidades de referência que não pode-rão ser redistribuídas ulteriormente ; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão ;
Considerando que, aquando do apuramento das contas dos exercícios de 1985 e 1986, no que respeita à Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália e Países Baixos, a Comissão se reservou a possibilidade de decidir posterior-mente sobre as eventuais consequências financeiras de não. aplicação ou da aplicação incorrecta do regime da imposi-
ção suplementar no sector do leite ; que, presentemente, estas consequências devem ser calculadas com base no nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 4A do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89(10) ; que, em aplicação deste regulamento, devem igualmente ser corrigidos os pagamentos efectuados pela Irlanda, Luxem-burgo e Reino Unido ;
Considerando que, aquando do apuramento das contas do exercício de 1986, no que respeita à Itália, a Comissão se reservou a possibilidade de reexaminar determinadas des-pesas provisoriamente recusadas, na pendência da apresen-tação de provas complementares no âmbito da ajuda ao consumo de azeite ; que a presente decisão estatui sobre o seguimento a dar a este processo, cujos pormenores foram já levados ao conhecimento do referido Estado-membro ;
Considerando que, no que se refere à Grécia, o inquérito relativo à qualidade dos tabacos armazenados em interven-ção está encerrado ; que a presente decisão estatui sobre o seguimento a dar a este processo ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84(12), 60 % das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção Garantia do FEOGA e 40 % da secção Orientação ; que essas medidas são consideradas inter-venções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE)
no 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do art igo 6º do mesmo regulamento ; que é, pois, necessário proceder ao apuramento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA, incluindo as despesas da secção Orientação ;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de auxílios nacionais ou de infracções relativamente às quais os procedimentos iniciados por força dos artigos 93 e 169 do Tratado estejam actualmente em curso ou tenham sido concluídos depois de 11 de Outubro de 1988, nem as consequências a tirar das infracções cometidas em 1987 ou dos auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado pagos em 1987 susceptíveis de afectar as despesas do FEOGA no decurso de um exercício posterior ao de 1987 ;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8 do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou dos acórdão. do Tribunal de Justiça em processos actual-mente pendentes e referentes a matérias que são objecto da presente decisão ;
Considerando que, no que respeita às operações relativas à ajuda alimentar cujo apuramento a título da ajuda alimen-tar ainda não foi encerrado, as consequências financeiras para a secção Garantia serão estabelecidas aquando dum apuramento de contas posterior.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas às despesas finan-ciadas pelo FEOGA, secção Garantia, a título do exercício de 1987, serão apuradas como indicado no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os montantes resultantes do ponto 2, alínea e) da coluna (c) do anexo são a contabilizar entre as despesas previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comis-são.13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2735/89(14), a título do mês se-guinte ao da notificação da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente deci-são.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989.

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