Document ID: 31992D0370

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que autoriza a República Francesa e a República Federal da Alemanha a permitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (92/370/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Federal da Alemanha,
Considerando que, em França e na Alemanha, a produção de sementes de luzerna lupulina que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente para satisfazer as necessidades desses países;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com tais sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;
Considerando que a República Francesa e a República Federal da Alemanha devem, pois, ser autorizadas a permitir, por um período com termo em 31 de Agosto de 1992, a comercialização de sementes da espécie acima referida que não satisfazem as exigências previstas na referida directiva;
Considerando, também, que outros Estados-membros, capazes de abastecer a República Francesa e a República Federal da Alemanha com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes, desde que estas se destinem à República Francesa e à República Federal da Alemanha;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A República Francesa fica autorizada a permitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de 25 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.). O rótulo oficial enterá a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente à República Francesa ».
2. A República Federal da Alemanha fica autorizada a permitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de 100 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.). O rótulo oficial conterá a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente à República Federal da Alemanha ».
Artigo 2o
Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de 125 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.), desde que estas se destinem exclusivamente à República Francesa ou à República Federal da Alemanha. O rótulo oficial conterá, conforme o caso, uma das seguintes menções: « Destinadas exclusivamente à República Francesa » ou « Destinadas exclusivamente à República Federal da Alemanha ».
Artigo 3o
Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Outubro de 1992, das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.

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