Document ID: 31997D0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pelo Reino Unido para 1997 e que fixa o nível de participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (97/49/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º,
Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da doença de Aujeszky;
Considerando que, por carta, o Reino Unido apresentou um programa de erradicação desta doença;
Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);
Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (5);
Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pelo Reino Unido, com um máximo de 75 000 ecus;
Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pelo Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 2º
O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Reino Unido com a realização de testes, com um montante máximo de 75 000 ecus.
2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:
- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,
- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.
Artigo 4º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.

Labels: 4
6
12
18
15