Document ID: 31994R1035

REGULAMENTO (CE) Nº 1035/94 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88, que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,
Considerando que, reexaminada a situação existente no interior da Comunidade em matéria de taxas de juros, se verifica uma evolução decrescente necessitando de adaptação da taxa e do coeficiente estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 772/90 (4);
Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2775/88, a determinação mensal das despesas relativas a estes juros ainda é provisória para permitir um reembolso rápido aos Estados-membros; que, em virtude do nº 1 do artigo 2º do mesmo regulamento, o cálculo definitivo do montante total a tomar a cargo pela Comunidade a título dum exercício deve fazer-se numa base anual; que, por consequência, é apropriado que a taxa fixada contemple a totalidade do exercício;
Considerando que o Comité do fundo europeu de orientação e garantia agrícola (FEOGA) não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado nos termos seguintes:
1. No nº 1 do artigo 1º, a taxa de « 8,8 % » é substituída pela taxa de « 7,0 % ».
2. No nº 1 do artigo 2º, a taxa anual de « 0,088 » é substituída pela taxa anual de « 0,070 ».
3. No nº 2 do artigo 2º, o coeficiente de « 0,0113 » é substituído pelo coeficiente de « 0,0089 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas efectuadas a partir de 16 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1994.

Labels: 2
15
6