Document ID: 32014D0858

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de dezembro de 2014
relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen
(2014/858/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 4.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e o artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36 autoriza o Reino Unido, até seis meses antes do termo do período transitório de cinco anos previsto no n.o 3 do mesmo artigo, a notificar ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça mencionadas no n.o 1 do mesmo artigo, no que respeita aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
(2)
Por ofício dirigido ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso dessa possibilidade notificando que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, pelo que os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014.
(3)
O artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36 prevê que o Reino Unido notifique a intenção de participar em atos que tenham deixado de ser aplicáveis a esse Estado.
(4)
Por ofício dirigido ao Presidente do Conselho, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido fez uso da referida possibilidade ao notificar a intenção de participar em alguns dos atos supracitados.
(5)
Para os atos em causa que não fazem parte do acervo de Schengen, o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36 remete para o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cujo artigo 4.o remete para o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do TFUE. Esta última disposição prevê que a Comissão confirme a participação do Estado-Membro em causa e verifique, se for caso disso, se estão preenchidas as condições de participação.
(6)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 5, último período, do Protocolo n.o 36, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.
(7)
Estão preenchidas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 5, último período, do Protocolo n.o 36, para os atos notificados pelo Reino Unido, que figuram em anexo à presente decisão.
(8)
A participação do Reino Unido nos atos enumerados no anexo da presente decisão deve, por conseguinte, ser confirmada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação do Reino Unido nos atos enumerados no anexo da presente decisão é confirmada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra vigor em 1 de dezembro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

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