Document ID: 32014R0118

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 118/2014 DA COMISSÃO
de 30 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 6.o, n.o 5, o artigo 8.o, n.o 6, o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 21.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 23.o, n.o 4, o artigo 24.o, n.o 5, o artigo 29.o, n.os 1 e 4, o artigo 31.o, n.o 4, o artigo 32.o, n.os 1 e 5, e o artigo 35.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão (2) adotou algumas disposições específicas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).
(2)
Em junho de 2013, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 604/2013, que reformula o Regulamento (CE) n.o 343/2003. A aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013 requer o estabelecimento de algumas disposições específicas adicionais.
(3)
A fim de tornar o sistema mais eficiente e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais, é necessário alterar as normas relativas à transmissão e ao tratamento dos pedidos de tomada e de retomada a cargo, aos pedidos de informação, à cooperação para efeitos do reagrupamento de membros da família e de outros familiares no caso dos menores não acompanhados e das pessoas a cargo, bem como à realização das transferências.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1560/2003 não prevê um folheto comum sobre Dublim/Eurodac, um folheto específico para os menores não acompanhados, um formulário-tipo para o intercâmbio de informações pertinentes sobre os menores não acompanhados, condições uniformes para a consulta e o intercâmbio de informações relativas a menores e pessoas a cargo, um formulário-tipo para o intercâmbio de dados antes de uma transferência, um atestado de saúde comum, condições uniformes e disposições práticas para o intercâmbio de informações de saúde sobre uma pessoa antes de uma transferência. Por conseguinte, é necessário acrescentar novas disposições.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) substitui o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (5) e introduz alterações no sistema Eurodac. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 deve ser adaptado de modo a refletir corretamente a interação entre os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 604/2013 e a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê normas para facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Por conseguinte, as condições uniformes para a elaboração e apresentação de pedidos de tomada a cargo dos requerentes devem ser alteradas de modo a incluírem normas relativas à utilização dos dados do Sistema de Informação sobre Vistos.
(7)
São necessárias adaptações técnicas para responder à evolução das normas aplicáveis e das modalidades de utilização da rede de transmissões eletrónicas criada pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2003 para facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
(8)
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aplicável ao tratamento efetuado em conformidade com o presente regulamento.
(9)
O Regulamento (UE) n.o 604/2013 é aplicável aos pedidos de proteção internacional apresentados a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de permitir a plena aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
(11)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1560/2003
O Regulamento (CE) n.o 1560/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o é inserido o seguinte número:
«2-A. Sempre que o pedido se basear num acerto transmitido pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na sequência da comparação das impressões digitais do requerente de proteção internacional com as impressões digitais anteriormente recolhidas e transmitidas ao VIS por força do artigo 9.o do referido regulamento e verificadas em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento, este deve igualmente comportar os dados fornecidos pelo VIS.
(8) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (“Regulamento VIS”) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).»." 						
2)
O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 2.o
Elaboração de um pedido para efeitos de retomada a cargo
Um pedido para efeitos de retomada a cargo deve ser apresentado através de um formulário-tipo conforme com o modelo constante do anexo III, que exponha a natureza e os motivos do pedido e as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) em que se baseia.
Além disso, o pedido deve comportar, quando aplicável:
a)
Cópia de todos os elementos de prova e dos indícios que permitem presumir da responsabilidade do Estado-Membro requerido para o exame do pedido de proteção internacional, acompanhados, se for caso disso, de comentários sobre as circunstâncias da sua obtenção e o valor probatório que lhes confere o Estado-Membro requerente à luz das listas de provas e indícios referidas no artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que constam do anexo II do presente regulamento;
b)
O acerto transmitido pela Unidade Central do Eurodac, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2725/2000, na sequência da comparação das impressões digitais do requerente com as impressões digitais anteriormente recolhidas e transmitidas à Unidade Central por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento e verificadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento;
(9) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).»." 						
3)
Ao artigo 8.o é aditado um novo número:
«3. Deve ser utilizado o formulário-tipo que consta do anexo VI para efeitos da transmissão ao Estado-Membro responsável dos dados essenciais para proteger os direitos e as necessidades imediatas da pessoa a transferir. Este formulário-tipo é considerado um pré-aviso na aceção do n.o 2.».
4)
No artigo 9.o, é inserido um novo número:
«1-A. Sempre que uma transferência tenha sido adiada a pedido do Estado-Membro que procede à transferência, este último e o Estado-Membro responsável devem retomar a comunicação para que possa ser organizada uma nova transferência o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 8.o, e o mais tardar duas semanas a partir do momento em que as autoridades tomem conhecimento da cessação das circunstâncias que estiveram na origem do atraso ou do adiamento. Nesse caso, antes da transferência, deve ser enviado um formulário-tipo atualizado para a transferência de dados antes de uma transferência, como constante do anexo VI.».
5)
No artigo 9.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
«2. Incumbe ao Estado-Membro que, por um dos motivos enunciados no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, não pode proceder à transferência no prazo normal de seis meses a contar da data da aceitação do pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo da pessoa em causa ou da decisão final sobre um recurso ou revisão com efeitos suspensivos, informar o Estado-Membro responsável de tal facto antes do termo deste prazo. Caso contrário, a responsabilidade pelo tratamento do pedido de proteção internacional e as outras obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 604/2013 incumbem ao Estado-Membro requerente, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do referido regulamento.».
6)
Ao artigo 11.o é aditado um novo número:
«6. Se o requerente se encontrar no território de um Estado-Membro diferente daquele em que se encontram o filho, o irmão ou o pai ou a mãe, tal como referidos no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, os dois Estados-Membros devem consultar-se mutuamente e trocar informações, a fim de estabelecer:
a)
Os laços familiares comprovados entre o requerente e o filho, o irmão ou o pai ou mãe;
b)
A relação de dependência comprovada entre o requerente e o filho, o irmão ou o pai ou mãe;
c)
A capacidade da pessoa em causa para cuidar da pessoa dependente;
d)
Se necessário, os elementos a ter em conta para avaliar a incapacidade de viajar durante um período significativo.
Para proceder ao intercâmbio das informações referidas no primeiro parágrafo, deve ser utilizado o formulário-tipo constante do anexo VII do presente regulamento.
O Estado-Membro requerido deve esforçar-se por responder no prazo de quatro semanas a contar da receção do pedido. Sempre que existam elementos de prova convincentes que indiquem que novas investigações conduziriam a informações mais úteis, o Estado-Membro requerido deve informar o Estado-Membro requerente de que são necessárias duas semanas suplementares.
O pedido de informações a título do presente artigo deve ser efetuado no pleno respeito dos prazos previstos nos artigos 21.o, n.o 1, 22.o, n.o 1, 23.o, n.o 2, 24.o, n.o 2, e 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Esta obrigação não prejudica o disposto no artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 604/2013.».
7)
Ao artigo 12.o são aditados os seguintes números:
«3. A fim de facilitar a adoção de medidas adequadas para identificar os membros da família, os irmãos ou familiares de um menor não acompanhado, o Estado-Membro junto do qual o menor não acompanhado introduziu o pedido de proteção internacional, após a realização da entrevista pessoal em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 em presença do representante referido no artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, deve procurar e/ou ter em conta todas as informações prestadas pelo menor ou provenientes de quaisquer outras fontes credíveis que estejam familiarizadas com a situação pessoal do menor ou de um membro da sua família, irmão ou familiar, ou com a rota por eles seguida.
As autoridades encarregadas de determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de um menor não acompanhado devem, na medida do possível, associar ao processo o representante referido no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013.
4. Sempre que, na aplicação das obrigações decorrentes do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o Estado-Membro encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de um menor não acompanhado estiver na posse de informações que permitam iniciar a identificação e/ou a localização de um membro da família, irmão ou familiar, esse Estado-Membro deve consultar outros Estados-Membros, se for caso disso, e trocar com eles informações, a fim de:
a)
Identificar os membros da família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado presentes no território dos Estados-Membros;
b)
Estabelecer a existência de laços familiares comprovados;
c)
Avaliar a capacidade de um familiar para cuidar do menor não acompanhado, incluindo nos casos em que os membros da família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado residam em vários Estados-Membros.
5. Nos casos em que a troca de informações referida no n.o 4 indicar que se encontram mais membros da família, irmãos ou familiares noutro Estado-Membro ou noutros Estados-Membros, o Estado-Membro em que o menor não acompanhado se encontra deve cooperar com o ou os Estados-Membros em causa, a fim de determinar a pessoa mais adequada a quem o menor deve ser confiado e, em especial, estabelecer:
a)
A solidez dos laços familiares entre o menor e as várias pessoas identificadas nos territórios dos Estados-Membros;
b)
A capacidade e disponibilidade das pessoas em causa para cuidar do menor;
c)
O interesse superior do menor em cada um dos casos.
6. Para proceder ao intercâmbio das informações referidas no n.o 4, deve ser utilizado o formulário-tipo constante do anexo VIII do presente regulamento.
O Estado-Membro requerido deve esforçar-se por responder no prazo de quatro semanas a contar da receção do pedido. Sempre que existam elementos de prova convincentes que indiquem que novas investigações conduziriam a informações mais úteis, o Estado-Membro requerido deve informar o Estado-Membro requerente de que são necessárias duas semanas suplementares.
O pedido de informações a título do presente artigo deve ser efetuado no pleno respeito dos prazos previstos nos artigos 21.o, n.o 1, 22.o, n.o 1, 23.o, n.o 2, 24.o, n.o 2, e 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Esta obrigação não prejudica o disposto no artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 604/2013.».
8)
No artigo 15.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
«Os pedidos e as respostas, bem como qualquer correspondência por escrito entre os Estados-Membros tendo em vista a aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013, devem ser transmitidos por intermédio da rede de comunicação eletrónica “DubliNet” referida no título II do presente regulamento.».
9)
É inserido um novo artigo 15.o-A:
«Artigo 15.o-A
Condições uniformes e modalidades práticas para o intercâmbio de dados de saúde antes de a transferência ser efetuada
O intercâmbio de dados de saúde antes de uma transferência e, em especial, a transmissão do atestado de saúde constante do anexo IX só pode realizar-se entre as autoridades notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 através da rede “DubliNet”.
O Estado-Membro que procede à transferência de um requerente e o Estado-Membro responsável devem esforçar-se por chegar a acordo, antes da transmissão do atestado de saúde, sobre a língua a utilizar para o preencher, tendo em conta as circunstâncias do caso, em especial a necessidade de uma ação urgente à chegada.».
10)
É inserido um novo artigo 16.o-A:
«Artigo 16.o-A
Folhetos informativos destinados aos requerentes de proteção internacional
1. No anexo X figura um folheto comum que informa todos os requerentes de proteção internacional sobre as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 e sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013.
2. No anexo XI figura um folheto específico destinado aos menores não acompanhados que apresentam um pedido de proteção internacional.
3. No anexo XII figuram as informações destinadas aos nacionais de países terceiros ou apátridas intercetados por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa.
4. No anexo XIII figuram as informações destinadas aos nacionais de países terceiros ou apátridas encontrados em situação irregular num Estado-Membro.».
11)
No artigo 18.o, é suprimido o n.o 2.
12)
No artigo 19.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
«4. Os formulários cujos modelos constam dos anexos I e III, bem como os formulários de pedido de informações constantes dos anexos V, VI, VII, VIII e IX, devem ser transmitidos entre pontos de acesso nacionais no formato fornecido pela Comissão. A Comissão informará os Estados-Membros sobre as normas técnicas necessárias.».
13)
No artigo 20.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
«1. A cada transmissão é atribuído um número de referência que permite identificar sem ambiguidade o caso a que se refere o Estado-Membro autor do pedido. Este número deve igualmente permitir determinar se a transmissão diz respeito a um pedido para efeitos de tomada a cargo (tipo 1), um pedido para efeitos de retomada a cargo (tipo 2), um pedido de informação (tipo 3), um intercâmbio de informações sobre o filho, irmão ou pai ou mãe de um requerente dependente (tipo 4), um intercâmbio de informações sobre a família, irmão ou familiar de um menor não acompanhado (tipo 5), a transmissão de informações antes de uma transferência (tipo 6) ou a transmissão do atestado de saúde comum (tipo 7).».
14)
No artigo 20.o, n.o 2, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte:
«Sempre que um pedido se baseie em dados fornecidos pelo Eurodac, é acrescentado o número de referência Eurodac do Estado-Membro requerido.».
15)
No artigo 21.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
«3. Se um ponto de acesso nacional tiver transmitido dados a um ponto de acesso nacional cujo funcionamento esteja interrompido, o registo da transmissão a nível da infraestrutura central de comunicação faz fé da data e da hora de transmissão. Os prazos previstos no Regulamento (UE) n.o 604/2013 para o envio de um pedido ou de uma resposta não são suspensos durante a interrupção do funcionamento do ponto de acesso nacional em causa.».
16)
Os anexos são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014.

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