Document ID: 32014R0901

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 901/2014 DA COMISSÃO
de 18 de julho de 2014
que aplica o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 7, o artigo 27.o n.o 4, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.os 2, 3 e 6, o artigo 32.o, n.o 1, o artigo 38.o, n.o 2, o artigo 39.o, n.o 3, o artigo 40.o, n.o 4, o artigo 50.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 3, o artigo 57.o, n.o 8, e o artigo 72.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por uma questão de clareza, previsibilidade, racionalidade e simplificação e, no intuito de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, o presente regulamento deve, com base na prática corrente, prosseguir com a simplificação e a normalização dos documentos utilizados nos procedimentos de homologação.
(2)
Foram introduzidas novas tecnologias em veículos (por exemplo, motores elétricos ou a aplicação de níveis de emissão Euro) desde que os modelos utilizados para os procedimentos de homologação foram estabelecidos pela Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os modelos devem ser adaptados em conformidade.
(3)
Deve ser introduzido um novo «ficha de dossiê de fabrico» para indicar qual o procedimento escolhido pelo fabricante para requerer a homologação.
(4)
A fim de garantir que os veículos são fabricados de modo a garantir a segurança ao longo de um período razoável, devem ser criados modelos de declarações do fabricante sobre a resistência dos sistemas, das peças e do equipamento essenciais para a segurança funcional, assim como sobre a integridade da estrutura do veículo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 168/2013.
(5)
A fim de assegurar aos operadores independentes um acesso razoável à informação sobre a reparação dos veículos, incluindo as informações relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo e à sua interação com outros sistemas dos veículos, os fabricantes devem facultar acesso sem restrições a essas informações e apresentar prova da sua conformidade com essa exigência às entidades homologadoras. Deve ser elaborado um modelo para o correspondente certificado a emitir pelo fabricante.
(6)
Devem ser disponibilizados três modelos de certificado de conformidade correspondentes aos procedimentos de homologação de veículos completos, completados e incompletos.
(7)
A fim de facilitar a conversão do nível de desempenho das subcategorias (L3e/L4e)-A2 em (L3e/L4e)-A3 e vice versa, deve ser previsto um modelo para a correspondente declaração do fabricante a ser anexada ao dossiê de fabrico. Além disso, devem ser acrescentadas algumas informações e entradas novas no certificado de conformidade e definidas as características de uma chapa regulamentar específica para as subcategorias em causa.
(8)
Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento n.o 168/2013, os fabricantes podem requerer a homologação UE ou a homologação nacional para modelos de veículos novos ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor. A fim de facilitar a rápida aplicação do referido regulamento, deve ser permitido usar o modelo de certificado de conformidade constante do anexo IV da Diretiva 2002/24/CE até 31 de dezembro de 2015 nas condições previstas no artigo 5.o, n.o 2.
(9)
A fim de simplificar os controlos e reduzir os encargos administrativos para os fabricantes, a chapa de controlo antitransformação abusiva deve deixar de ser exigida e as informações nela contidas deveriam ser incluídas na chapa regulamentar.
(10)
A fim de simplificar os certificados de homologação UE mais comuns, deve ser elaborado um novo modelo exclusivamente para a homologação UE de um modelo de veículo completo, enquanto para as demais combinações de modelos de veículo, deve ser elaborado um modelo diferente do certificado de homologação UE de veículo completo.
(11)
Se o fabricante optar por um procedimento de homologação unifaseada, a lista de requisitos ou atos aplicáveis que o modelo de veículo deve cumprir deve ser apensa ao certificado de homologação UE de veículo completo.
Deve ser elaborado um modelo de certificado de homologação UE, no intuito de harmonizar os diferentes modelos anteriormente previstos nas diferentes diretivas da União relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas.
(12)
O sistema de numeração dos certificados de homologação UE previstos no anexo V da Diretiva 2002/24/CE deve ser alterado de forma a refletir a nova estrutura jurídica dos atos que contêm os requisitos de homologação em relação aos quais a conformidade é certificada.
(13)
Tendo em vista harmonizar a apresentação das informações mais relevantes nos relatórios de ensaio, deve ser estabelecido um conjunto mínimo de requisitos para o formato desses relatórios.
(14)
A fim de identificar facilmente os resultados dos ensaios levados a cabo no veículo homologado, deve ser apensa ao certificado de homologação UE uma ficha de resultados de ensaio que contenha um conjunto de informações mínimas exigidas.
(15)
Deve ser elaborada a lista de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental.
(16)
Deve ser elaborado o modelo de certificado que autoriza a colocação no mercado de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental, juntamente como um sistema de numeração dos certificados.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento apresenta as medidas de execução a que se refere o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 168/2013, a fim de estabelecer condições uniformes para a aplicação dos requisitos administrativos para a homologação de veículos novos de duas ou três rodas e dos quadriciclos, bem como dos sistemas, componentes e unidades técnicas projetados e fabricados para esses veículos. Estabelece igualmente os requisitos administrativos para a colocação no mercado e a entrada em circulação de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais.
Artigo 2.o
Modelos para a ficha de informações e o dossiê de fabrico
Os fabricantes que apresentem um pedido de homologação UE devem fornecer a ficha de informações e o dossiê de fabrico a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 168/2013, com base nos modelos previstos no anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modelos para as declarações do fabricante sobre os ensaios de resistência e a integridade da estrutura do veículo
Os fabricantes que apresentem um pedido de homologação UE devem apresentar declarações sobre a resistência dos sistemas, peças e equipamento essenciais para a segurança funcional a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e sobre a integridade da estrutura do veículo referida no anexo XIX do Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014 da Comissão (3) desse regulamento, segundo os modelos previstos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Modelos para os certificados, a emitir pelo fabricante e destinados à entidade homologadora, com a prova do cumprimento das disposições relativas ao acesso às informações relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e à reparação e manutenção dos veículos
Os fabricantes que apresentem um pedido de homologação UE devem apresentar à entidade homologadora um certificado de acesso à informação relativa ao sistema OBD e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, com base nos modelos constantes do anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.o
Modelos para os certificados de conformidade
1. Os fabricantes devem emitir o certificado de conformidade a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, segundo os modelos constantes ao anexo IV do presente regulamento.
2. Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, que permite aos fabricantes solicitar homologações ao abrigo desse regulamento a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento de execução até 31 de dezembro de 2015, os fabricantes podem utilizar para veículos desses modelos recentemente homologados, em alternativa ao modelo de certificado de conformidade previsto no apêndice 1 do anexo IV, o modelo de certificado de conformidade que consta do anexo IV da Diretiva 2002/24/CE, que terá de incluir nas suas entradas n.o 04 «Categoria de veículo» e n.o 50 «Observações» a informação e as entradas indicadas no apêndice 2 do anexo IV.
Artigo 6.o
Modelos para a chapa regulamentar e para a marca de homologação UE
Os fabricantes devem emitir a chapa regulamentar e a marca de homologação UE a que se refere o artigo 39.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 segundo os modelos apresentados no anexo V do presente regulamento.
Artigo 7.o
Modelos para o certificado de homologação UE
As entidades homologadoras devem emitir o certificado de homologação UE a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 com base nos modelos previstos no anexo VI do presente regulamento.
Artigo 8.o
Sistema de numeração do certificado de homologação UE
Nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, os certificados de homologação UE devem ser numerados de acordo com o sistema de numeração descrito no anexo VII do presente regulamento.
Artigo 9.o
Modelo para a ficha de resultados dos ensaios
As entidades homologadoras devem emitir a ficha de resultados dos ensaios referida no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 com base nos modelos previstos no anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 10.o
Formato dos relatórios de ensaio
O formato dos relatórios de ensaio referido no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 deve estar em conformidade com os requisitos gerais enunciados no anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 11.o
Lista das peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais
A lista de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 é apresentada no anexo X do presente regulamento.
Artigo 12.o
Modelo e sistema de numeração para o certificado para a colocação no mercado e a entrada em circulação de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais
As entidades homologadoras devem emitir o certificado para a colocação no mercado e a entrada em circulação de peças ou equipamentos suscetíveis de constituir um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental referido no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 com base no modelo e em conformidade com o sistema de numeração constante do anexo IX do presente regulamento.
Artigo 13.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2014.

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