Document ID: 31990R3643

REGULAMENTO (CEE) N° 3643/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3641/90(2), e, nomeadamente , o n° 6 do seu artigo 5C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, Portugal aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o conjunto das regras que regem as organizações comuns de mercados agrícolas, nomeadamente as relativas ao regime da imposição suplementar previsto no artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68 ; que, de acordo com o texto do Protocolo n° 25 anexo ao Acto de Adesão, é conveniente que a situação específica de Portugal, em especial a sua baixa produtividade leiteira, seja tomada em consideração; que, por essa razão, se revela oportuno alterar o Regulamento (CEE) n° 775/87(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3882/89(4), de modo a que não seja aplicada aos produtores portugueses a suspensão de uma parte da sua quantidade de referência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
Ao Regulamento (CEE) n° 775/87, é aditado o seguinte artigo :
«Artigo 4B As disposições do presente regulamento não são aplicáveis a Portugal.».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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