Document ID: 31989R1762

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/89 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1989
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89 (8),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (10),
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos nas citações do presente regulamento, prevêem a possibilidade de concessão de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (12), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à sua aplicação e que as modalidades da comunicação e da difusão destes dados sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do referido regulamento; que medidas idênticas estão previstas nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos nas citações do presente regulamento;
Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final do mês seguinte a cada trimestre do ano civil, os dados estatísticos necessários para o endereço seguinte:
Comissão das Comunidades Europeias,
Divisão III/B/2
Rue de la Loi 200,
B-1049 Bruxelles.
Artigo 2º
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por « grupos de mercadorias » os grupos referidos no coluna (1) do anexo do presente regulamento.
Para efeitos do disposto no nº 2, entende-se por « restituições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (13).
2. Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º são:
- o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior pela exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como o volume das referidas exportações expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indicação da unidade, discriminadas por grupo de mercadorias,
- em cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como as quantidades dos referidos produtos com base nas quais foi concedido esse montante.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às restituições pagas a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.

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