Document ID: 32011R0579

REGULAMENTO (UE) N.o 579/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 8 de Junho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (3) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (4), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes.
(2)
Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo.
(3)
A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data.
(4)
Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012.
(5)
As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (5). Cabe pois esclarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utilizadas redes rebocadas com malhagem compreendida entre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:
1)
No quadro do anexo I é inserida a seguinte entrada:
« “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.».
2)
No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:
« “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90 %.».
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea a) é alterada do seguinte modo:
-
na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo»,
-
na subalínea ii), os termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011» são substituídos pelos termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012»,
-
na subalínea iv), a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»,
-
na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Até 30 de Junho do ano em que o programa for executado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa é apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.»,
-
é aditada a seguinte subalínea:
«vi)
No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
“Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências até 30 de Setembro do ano em que forem realizados.”»,
ii)
na alínea e), são suprimidos os termos «tanto de 2010 como de 2011»,
iii)
na alínea h), é suprimido o ano «2010».
2)
No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.

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