Document ID: 31986R0269

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REGULAMENTO (CEE) Nº 269/86 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 1986
que prorroga, em relação à campanha de 1986, o Regulamento (CEE) nº 300/85 que derroga as normas de qualidade para os pepinos, em relação à campanha de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,
Considerando que as normas de qualidade em relação aos pepinos foram fixadas no Anexo I/2 do Regulamento nº 183/64/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 845/76 da Comissão (4); que uma categoria III foi definida no Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (5); que as normas não permitem a comercialização de certos calibres que são, contudo, susceptíveis de encontrar compradores no mercado;
Considerando que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a derrogação temporária das normas de qualidade em relação aos pepinos, fixadas no Regulamento (CEE) nº 300/85 da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1986, são mantidas as derrogações previstas no Anexo I/2 do Regulamento nº 183/64/CEE e do Regulamento (CEE) nº 300/85.
Artigo 2º
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986.

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