Document ID: 31998R1460

REGULAMENTO (CE) Nº 1460/98 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1170/93 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 308/97 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1170/93 da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92,
Considerando que há que facilitar a transmissão e a análise do estado de adiantamento dos projectos aprovados pela Comissão a título do artigo 4º deste último regulamento;
Considerando que os prazos de execução dos trabalhos que obtiveram contribuição financeira comunitária a projectos aprovados pela Comissão a título do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 são especificados na decisão de aprovação da Comissão;
Considerando que é necessário estabelecer as condições que regem as alterações destes prazos de execução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1170/93 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
Os serviços ou organismos apresentarão anualmente, antes de 1 de Novembro, à Comissão um documento que descreva o estado de adiantamento dos trabalhos dos projectos aprovados a título do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2158/92.
Esse documento indicará, nomeadamente, a lista dos projectos relativamente aos quais os beneficiários não podem respeitar os prazos de execução dos trabalhos especificados nas decisões de concessão. Essa lista pode ser acompanhada de pedidos de prorrogação dos prazos, devidamente justificados.
A Comissão pode, em determinados casos, conceder as prorrogações pedidas. Para serem admissíveis os pedidos de prorrogação devem satisfazer as seguintes condições:
- devem ser recebidos pela Comissão antes da data prevista de finalização dos trabalhos, estabelecida na decisão de concessão,
- devem garantir que os trabalhos serão realizados nos novos prazos solicitados,
- a prorrogação solicitada não será superior a 18 meses,
- para cada projecto apenas será concedida uma prorrogação,
- só incidirão em atrasos de execução decorrentes de problemas relacionados com condições climáticas ou circunstâncias manifesta e totalmente independentes do beneficiário; em caso algum poderão dever-se a uma programação inadequada ou insuficiente do projecto aquando da sua apresentação aos serviços da Comissão, quer por razões técnicas, administrativas ou financeiras quer por uma gestão inadequada do projecto.
Se os pedidos apresentados não satisfizerem as condições supracitadas, ou se a Comissão considerar insuficientes as justificações fornecidas, a contribuição para estes projectos será reduzida ou suspensa.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998.

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