Document ID: 31991R2928

REGULAMENTO (CEE) No 2928/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) no 2985/89, que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3365/89 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 14o,
Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5o do Regulamento (CEE) no 288/82,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2985/89 da Comissão (3) submete a um regime de vigilância comunitárias a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos;
Considerando que este regulamento caduca em 4 de Outubro de 1991;
Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente mantê-lo em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2985/89 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991.

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