Document ID: 31990R0960

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REGULAMENTO (CEE) Nº 960/90 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 1990
que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1) e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com a República Popular da China uma acta aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 estabelecidos no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que o Conselho decidiu, em 2 de Abril de 1990, que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal;
Considerando que é, portanto, necessário alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89 é alterado para a República Popular da China, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.

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