Document ID: 31990R0619

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REGULAMENTO (CEE) Nº 619/90 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2405/89, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita a determinados códigos NC
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), nomeadamente no que diz respeito à designação pautal das uvas secas e dos produtos transformados à base de tomate; que, consequentemente, convém alterar a designação pautal dos produtos atrás referidos na regulamentação relativa aos certificados, a saber, no Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2405/89, os códigos NC das uvas frescas ou secas e dos tomates preparados ou conservados são substituídos pelos códigos seguintes:
1.2.3 // // // // « 0806 // Uvas frescas ou secas: // // . . . . // . . . . . . . // . . . // . . . . // . . . . . . . // . . . // 0806 20 11 // - - - Uvas de Corinto // 2,00 // 0806 20 12 // - - - Sultanas // 2,00 // 0806 20 18 // - - - Outras // 2,00 // // - - Outras: // // 0806 20 91 // - - - Uvas de Corinto // 2,00 // 0806 20 92 // - - - Sultanas // 2,00 // 0806 20 98 // - - - Outras // 2,00 // . . . . // . . . . . . . // . . . // . . . . // . . . . . . . // . . . // 2002 // Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: // // 2002 10 // - Tomates inteiros ou em pedaços: // // 2002 10 10 // - - Pelados // 0,60 // 2002 10 90 // - - Outros // 0,60 » // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990.

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