Document ID: 32007D0205

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2007
que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
[notificada com o número C(2007) 1236]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/205/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem estabelecer programas de controlo do cumprimento das disposições da directiva e apresentar relatórios sobre os resultados desses programas, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autorizados ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da mesma, com base num modelo comum estabelecido pela Comissão.
(2)
Nos termos do artigo 7.o, conjugado com o anexo I, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem preparar e apresentar à Comissão o primeiro relatório sobre a aplicação da directiva até 30 de Junho de 2008.
(3)
Importa, pois, estabelecer um modelo comum para esse primeiro relatório, que abrangerá o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/42/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE, abrangendo o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, os Estados-Membros utilizarão o modelo estabelecido no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Labels: 12
1
20