Document ID: 32012D0093

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2011
relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
(2012/93/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacional e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.
(2)
O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (doravante designado «Programa-Quadro») deverá complementar outras ações da União Europeia no domínio da política de investigação necessárias para a implementação da Estratégia Europa 2020, adotada pelo Conselho Europeu em 17 de junho de 2010, nomeadamente as ações relativas ao ensino, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente.
(3)
O Programa-Quadro deverá apoiar-se nas realizações do Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (3), devendo simultaneamente ser dado o devido destaque à segurança nuclear, contribuindo para a reorientação da investigação nuclear. Deverá contribuir igualmente para a criação do Espaço Europeu da Investigação e para o desenvolvimento de uma economia e de uma sociedade do conhecimento na Europa.
(4)
O Programa-Quadro deverá contribuir para a implementação da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 adotadas nas Conclusões do Conselho da sua reunião de 25 e 26 de novembro de 2010, aumentando a concorrência para a excelência científica e acelerando a implantação de inovações essenciais em matéria de energia nuclear, nomeadamente nos domínios da fusão nuclear e da segurança nuclear, e contribuir para fazer face aos desafios da energia e alterações climáticas.
(5)
No âmbito da política energética para a Europa, o Conselho Europeu na sua reunião de 8 e 9 de março de 2007 confirmou que cabe a cada Estado-Membro decidir do recurso à energia nuclear, salientando que esta utilização deverá ser acompanhada de uma melhoria da segurança nuclear e da gestão dos resíduos radioativos. É igualmente reconhecido que, por enquanto, a energia nuclear desempenha um papel de «tecnologia de transição» nalguns Estados-Membros.
(6)
Não obstante o impacto potencial da energia nuclear no aprovisionamento energético e no desenvolvimento económico, acidentes nucleares graves poderão pôr em risco a saúde humana. Por conseguinte, no âmbito do Programa-Quadro, os aspetos da segurança nuclear operacional e, sempre que oportuno, da segurança nuclear física deverão merecer a máxima atenção. Os aspetos de segurança do Programa-Quadro deverão limitar-se às ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC).
(7)
O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) que consta das Conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2008 permite acelerar o desenvolvimento de um leque de tecnologias hipocarbónicas. Na reunião de 4 de fevereiro de 2011, o Conselho Europeu decidiu que a União e os seus Estados-Membros estimulariam os investimentos em energias renováveis e tecnologias hipocarbónicas seguras e sustentáveis e promoverão a implementação das prioridades definidas no Plano SET.
(8)
A Comunidade criou um programa único e plenamente integrado de investigação no domínio da fusão que tem assumido um papel de liderança internacional no desenvolvimento da fusão como fonte de energia.
(9)
Na sequência da Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro para a Colaboração Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento do Fórum Internacional Geração IV (GIF) em 11 de maio de 2006. O GIF coordena a cooperação multilateral em investigação pré-conceptual sobre diversos sistemas nucleares avançados, visando também dar resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respetiva perceção pelo público, com relevância para o Programa-Quadro.
(10)
As Conclusões do Conselho sobre a necessidade de competências no domínio nuclear, adotadas na sua reunião de 1 e 2 de dezembro de 2008, reconhecem que é essencial manter na Comunidade um elevado nível de formação no domínio nuclear.
(11)
Em 2010, a Comissão recebeu os relatórios finais de uma avaliação externa sobre a execução e os resultados das ações da Comunidade em matéria de investigação nuclear durante o período de 2007-2009, abrangendo tanto ações diretas como indiretas.
(12)
A realização do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) na Europa, em conformidade com o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (4), de 21 de novembro de 2006, deverá ser o elemento central das atividades de investigação sobre fusão no âmbito do Programa-Quadro.
(13)
As atividades da Comunidade destinadas a contribuir para a realização do ITER, nomeadamente para a construção do ITER em Cadarache e para a execução da investigação e desenvolvimento em tecnologias para o ITER durante o Programa-Quadro deverão ser efetuadas sob a orientação da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para a produção de energia), nos termos da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5).
(14)
As atividades de investigação apoiadas pelo Programa-Quadro deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(15)
A presente decisão deverá estabelecer, para a totalidade do período de vigência do Programa-Quadro, um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na aceção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual.
(16)
O JRC deverá contribuir para a prestação de apoio científico e tecnológico centrado nos clientes para a formulação, desenvolvimento, execução e monitorização das políticas da União com um maior destaque para a investigação no domínio da segurança operacional e da segurança física. Neste contexto, o JRC deverá continuar a funcionar como um centro de referência independente em matéria de ciência e tecnologia para a União nos domínios da sua competência específica. O JRC deverá sobretudo possuir a capacidade necessária para oferecer competências científicas e técnicas independentes no domínio dos incidentes e acidentes nucleares.
(17)
A dimensão internacional e mundial das atividades de investigação europeias é importante para obter benefícios mútuos. O Programa-Quadro deverá estar aberto à participação dos países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e, a nível de projetos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(18)
O Programa-Quadro deverá contribuir para o alargamento da União ao fornecer apoio científico e tecnológico aos países candidatos tendo em vista a aplicação do acervo da União por estes países e a sua integração no Espaço Europeu da Investigação.
(19)
A Comunicação da Comissão de 26 de março de 2009 sobre a não proliferação nuclear reconhece o papel do JRC no domínio da investigação da segurança física e da formação nuclear.
(20)
Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e feitas as diligências necessárias para recuperar fundos perdidos, incorretamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8), e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Adoção do Programa-Quadro
É adotado um programa-quadro plurianual de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (doravante designado «Programa-Quadro») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
Artigo 2.o
Objetivos
1. O Programa-Quadro prossegue os objetivos gerais descritos no artigo 1.o e no artigo 2.o, alínea a), do Tratado, com especial atenção para a segurança nuclear, operacional e física, e a proteção contra as radiações, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de uma União da Inovação e o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação.
2. O Programa-Quadro abrange as atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão de informações técnicas, exploração e formação realizadas pela Comunidade, a articular em dois programas específicos.
3. O primeiro programa específico abrange as seguintes ações indiretas:
a)
Investigação sobre energia de fusão, com o objetivo de desenvolver a tecnologia para uma fonte de energia segura, sustentável, ambientalmente responsável e economicamente viável;
b)
Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, com o objetivo de reforçar, em especial, a segurança operacional da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria, na medicina e na melhoria da gestão dos resíduos radioativos.
4. O segundo programa específico abrange as ações diretas de investigação do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança nuclear, operacional e física.
5. Os objetivos e linhas gerais dos dois programas específicos são descritos no anexo I.
Artigo 3.o
Montante máximo e repartição entre os programas específicos
O montante máximo para a execução do Programa-Quadro é de 2 560 270 000 EUR. Este montante é repartido do seguinte modo:
a)
Para o programa específico a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, a executar por meio de ações indiretas:
-
Investigação sobre energia de fusão
2 208 809 000 EUR (10),
-
Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações
118 245 000 EUR;
b)
Para o programa específico a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, a executar por meio de ações diretas:
-
Atividades nucleares do JRC
233 216 000 EUR.
As regras de execução da participação financeira da Comunidade no Programa-Quadro constam do anexo II.
Artigo 4.o
Proteção dos interesses financeiros da União
Para as ações da Comunidade financiadas ao abrigo da presente decisão, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 aplicam-se a qualquer infração a disposições do direito da União, incluindo a infração a uma obrigação contratual no âmbito no Programa-Quadro, resultante de um ato ou omissão de um operador económico que tenha, ou possa ter, como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
Artigo 5.o
Princípios éticos fundamentais
Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Programa-Quadro devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 6.o
Monitorização, avaliação e revisão
1. A Comissão monitoriza contínua e sistematicamente a execução do Programa-Quadro e dos seus programas específicos, apresenta periodicamente relatórios e divulga os resultados desta monitorização. No início de 2013, é apresentado ao Conselho um relatório de acompanhamento específico, consagrado à execução de todas as atividades de segurança nuclear, física e operacional, do Programa-Quadro.
2. No termo da vigência do Programa-Quadro, a Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2015, uma avaliação externa, efetuada por peritos independentes, sobre a fundamentação, a execução e as realizações do mesmo. A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

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