Document ID: 31995R2895

REGULAMENTO (CE) Nº 2895/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), estabeleceu as normas de execução do citado regulamento;
Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1318/95 prevê o compromisso dos requerentes de mandar realizar, a pedido da Comissão, um estudo de avaliação das acções realizadas; que o artigo 7º do mesmo regulamento prevê o pagamento de um adiantamento e pagamentos sucessivos com base em facturas trimestrais;
Considerando que, para assegurar um melhor acompanhamento das acções realizadas, é conveniente prever de modo sistemático a avaliação dessas acções por organismos independentes;
Considerando que existe o risco de que os pagamentos previstos atinjam a totalidade da participação financeira da Comunidade, caso em que não haverá saldo a pagar; que, para evitar esse risco, com vista a uma boa gestão financeira, é conveniente prever que o adiantamento e os diferentes pagamentos não possam exceder 75 % da participação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 4º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) De mandar realizar, a suas expensas, por um organismo independente, no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; ».
2. O nº 2 do artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:
« Todavia, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem exceder, no seu conjunto, 75 % da totalidade da participação financeira comunitária. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos contratos celebrados após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

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