Document ID: 32001R1987

Regulamento (CE) n.o 1987/2001 do Conselho
de 8 de Outubro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3, último parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3075/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(4) prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa.
(2) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(5), prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro.
(3) O n.o 10 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(6), prevê um único pedido de ajudas por superfície.
(4) O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados-Membros, é conveniente harmonizar os prazos de pagamento das ajudas por superfície,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No último parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.

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