Document ID: 31981D0437

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1981 que define os critérios segundo os quais as informações relativas ao inventário das substâncias químicas são fornecidas pelos Estados-membros à Comissão. (81/437/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que a Directiva 67/548/CEE prevê no nº 1 do artigo 13º o estabelecimento de um inventário das substâncias existentes no mercado comunitário em 18 de Dezembro de 1981 ; que, ao estabelecer este inventário, a Comissão deve ter em conta o nº 4 do artigo 1º e o artigo 8º da mesma directiva;
Considerando que, por razões de custo e de tempo, é necessário utilizar, para elaborar este inventário, uma técnica mista : inventário de base completado por declarações dos fabricantes e importadores que comprovem a existência, no mercado comunitário, de substâncias não referidas no inventário de base;
Considerando que o inventário de base elaborado pela Comissão, tendo em conta a opinião do Comité de Adaptação das Directivas ao Progresso Técnico, é estabelecido em função dos dados disponíveis que permitam presumir razoável e objectivamente da existência no mercado comunitário das substâncias que nele constam;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam introduzir junto das autoridades competentes dos Estados-membros, o processo de declaração de substâncias a incluir no inventário, sendo esta declaração válida para o mercado comunitário;
Considerando que convém, além disso, prever que as disposições relativas ao processo de declaração bem como o calendário a respeitar sejam adoptados a nível comunitário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector das Substâncias e Preparações Perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para que a Comissão possa estabelecer o inventário previsto no artigo 13º da Directiva 67/548/CEE, os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para que as fases e procedimentos definidos nos artigos 2º e 3º assim como no Anexo da presente decisão sejam respeitados.
Artigo 2º
1. O inventário das substâncias químicas existentes no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981, a seguir denominado EINECS (European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances), é elaborado em conformidade com as disposições constantes do Titulo I do Anexo.
2. O inventário EINECS é constituído por um inventário de base, a seguir denominado ECOIN (European Core Inventory), estabelecido pela Comissão em função dos dados de que esta dispõe, e por uma lista das substâncias que são objecto das declarações posteriores comunicadas pelos Estados-membros à Comissão em conformidade com as disposições que constam do Título II do Anexo.
Artigo 3º
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para efectuar e coordenar os trabalhos relativos ao estabelecimento do inventário EINECS. Para esse efeito, a Comissão designa um ponto de contacto.
(1) JO nº L 196 de 16.8.1967, p. 1. (2) JO nº L 259 de 15.10.1979, p. 10. Com o mesmo objectivo, os Estados-membros podem designar pontos de contactos.
Os Estados-membros transmitem à Comissão antes de 30 de Junho de 1981, os endereços em que os formulários de declaração devem ser apresentados.
A Comissão publica a lista dos endereços no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Na acepção da presente decisão, entende-se por «substancia», «preparação» e «colocação no mercado» as definições que constam do artigo 2º da Directiva 67/548/CEE.
Artigo 5
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1981.

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