Document ID: 31991D0516

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (91/516/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10o,
Considerando que a Directiva 79/373/CEE se aplica sem prejuízo, nomeadamente, da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE; que esta última directiva prevê que os produtos que satisfaçam as exigências estipuladas podem ser comercializados como alimentos para animais ou ser incorporados nestes alimentos;
Considerando que a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/126/CEE (5), apenas diz respeito às substâncias e produtos cuja presença é impossível excluir totalmente dos alimentos para animais e dos seus componentes; que esta directiva se aplica sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas a alimentos para animais;
Considerando que os Estados-membros podiam, até à data, exigir que os alimentos compostos comercializados no seu território não contivessem certos produtos;
Considerando que é conveniente eliminar as barreiras levantadas por tais restrições ao comércio intracomunitário através da adopção, a nível comunitário, de uma lista de produtos cuja utilização deve ser proibida;
Considerando que a utilização em alimentos para animais de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo Candida cultivadas en n-alcanos já foi proibida pela Decisão 85/382/CEE da Comissão (6);
Considerando que a legislação veterinária regulamenta a erradicação de certas doenças animais; que a Directiva 90/667/CEE do Conselho (7) adoptou normas sanitárias para a eliminação e transformação de resíduos animais, a sua colocação no mercado e a protecção contra a presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal; que os Estados-membros ainda estão autorizados a tomar provisoriamente certas medidas de erradicação a nível nacional;
Considerando que a Directiva 79/373/CEE prevê que seja estabelecida, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, uma lista de produtos cuja utilização é proibida por razões de protecção da saúde humana e animal;
Considerando que esta lista, que reflecte a situação existente aquando do seu estabelecimento, pode sofrer alterações e aditamentos posteriores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
É proibida a utilização em alimentos compostos para animais dos produtos constantes da lista do anexo à presente decisão.
Artigo 2°
A presente decisão é aplicável sem prejuízo das disposições relativas a microrganismos em alimentos para animais, das medidas nacionais referidas no n° 2 do artigo 1° da Directiva 90/667/CEE e dos artigos 16° e 20° da mesma directiva.
Artigo 3°
A presente decisão é aplicável a partir de 22 de Janeiro de 1992.
Artigo 4°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.

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