Document ID: 32005L0077

DIRECTIVA 2005/77/CE DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 2005
que altera o anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o segundo parágrafo, alínea d), do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/29/CE estabelece certas medidas contra a propagação no interior da Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais. Também prevê a utilização de um passaporte fitossanitário que ateste a conformidade dos vegetais ou produtos vegetais com os controlos comunitários.
(2)
Os passaportes fitossanitários já são obrigatórios para a circulação não estritamente local de sementes certificadas de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L. no interior da Comunidade.
(3)
A fim de melhorar a protecção fitossanitária das sementes de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L., a obrigação de utilização do passaporte fitossanitário em caso de circulação não estritamente local no interior da Comunidade deve ser aplicável a todas as sementes destas espécies.
(4)
Por conseguinte, o anexo V da Directiva 2000/29/CE deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No anexo V, parte A, secção I, ponto 2.4, da directiva 2000/29/CE, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
«-
Sementes de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L.».
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Abril de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Maio de 2006.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2005.

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