Document ID: 32011D0545

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 2011
relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 6423]
(2011/545/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
As autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, que a não aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/112/CEE (2), aos aditivos abrangidos pelo código NC 3811 da Nomenclatura Combinada, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (3), que estão sujeitos a tributação nos termos da Directiva 2003/96/CE, pode dar lugar a fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas. Consequentemente, as autoridades dos Países Baixos solicitaram o aditamento do código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
(2)
A Comissão transmitiu o pedido das autoridades dos Países Baixos aos outros Estados-Membros.
(3)
Tendo em conta o risco de fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas que representam, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 devem ser sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ficam sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.

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