Document ID: 31985R1096

REGULAMENTO (CEE) No 1096/85 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado a alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 3, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 101/85 (4), prevê que as empresas beneficiárias de ajuda estabeleçam um levantamento mensal das entradas e saídas dos produtos; que esse levantamento deve incluir as indicações sobre o teor em matéria gorda do leite ou do leite em pó laborados; que é conveniente prever que, no caso de as empresas em causa não utilizarem, no fabrica dos alimentos, leite em pó parcialmente desnatado referido no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 968/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2128/84 (6), não é necessária fornecer essas indicações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1725/79 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia as empresas que não utilizem o leite em pó desnatado referido no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 ou leite desnatado referido no no 2, do artigo 2o do mesmo regulamento não são obrigadas a indicar no levantamento o teor em matéria gorda referido nas alíneas e) e g).»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1985.

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