Document ID: 32005D0697

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2005
que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia
(2005/697/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («Regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente os artigos 13.o e 15.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia. As importações de poli(tereftalato de etileno) exportado pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.
(2)
Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (4), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações na Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia. As importações de poli(tereftalato de etileno) exportado pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.
(3)
Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/745/CE (5) que aceita os compromissos oferecidos, no âmbito dos dois processos acima referidos, pelos exportadores mencionados no artigo 1.o da decisão.
(4)
Em 12 de Janeiro de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 33/2005 (6), a Comissão anunciou o início de um reexame respeitante a um «novo exportador», em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base.
(5)
Simultaneamente e pelas mesmas razões, a Comissão deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (7), em conformidade com o artigo 20.o do regulamento anti-subvenções de base.
(6)
A determinação definitiva dos factos e as conclusões dos inquéritos são apresentadas no Regulamento (CE) n.o 1646/2005 do Conselho (8) que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1645/2005 (9) que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/2000.
B. COMPROMISSO
(7)
Na sequência da comunicação em que a South Asian Petrochem Limitada (a «empresa») foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de um direito anti-dumping e de um direito de compensação alterados sobre as suas exportações para a Comunidade, a empresa ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e o n.o 1 do artigo 13 o do regulamento anti-subvenções de base. No referido compromisso, o produtor exportador em questão ofereceu vender o produto em causa a preços a um nível igual ou superior ao necessário para eliminar o efeito prejudicial do dumping e das subvenções.
(8)
A empresa apresentará também periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar eficazmente o compromisso. Além disso, atendendo à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão do compromisso acordado é reduzido.
(9)
Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pela South Asian Petrochem Limitada é aceitável.
(10)
Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática, em conformidade com o compromisso, às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito fica subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2604/2000. Essas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam determinar, com um grau de precisão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou se não corresponder ao produto apresentado à alfândega, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping ou do direito de compensação aplicável.
(11)
Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou caso existam razões para crer que o compromisso está a ser violado, pode ser instituído um direito provisório ou definitivo em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e, se for caso disso, em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base,
DECIDE:
Artigo 1.o
O quadro que figura no artigo 1.o da Decisão 2000/745/CE é alterado através da inserção da seguinte entrada:
País
Produtor
Código Adicional Taric
«Índia
South Asian Petrochem Limitada
A 585»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

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