Document ID: 32009D0578

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2009
que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico
[notificada com o número C(2009) 5619]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/578/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos essenciais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, inspirados nos critérios definidos pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos.
(3)
O regulamento prevê também que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação, nos termos da Decisão 2003/287/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (2). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 31 de Outubro de 2009.
(5)
Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de tomar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos.
(6)
Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão.
(7)
Para os serviços de alojamento turístico, os critérios ecológicos devem dividir-se em critérios obrigatórios e facultativos.
(8)
No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (3), convém, tendo em conta os recursos limitados das microempresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais para além das previstas no Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e nos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (4), em conformidade com o artigo 5.o dessa mesma decisão.
(9)
A Decisão 2003/287/CE deve, por conseguinte, ser substituída.
(10)
Deve ser autorizado um período transitório aos prestadores de serviços que tenham obtido o rótulo ecológico para os serviços de alojamento turístico com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2003/287/CE, para que disponham de tempo suficiente para adaptar os seus serviços a fim de ficarem conformes com os critérios e requisitos revistos. Os prestadores de serviços devem também poder apresentar pedidos de atribuição do rótulo segundo os critérios estabelecidos na Decisão 2003/287/CE ou segundo os critérios estabelecidos na presente decisão, até ao limite de validade da Decisão 2003/287/CE.
(11)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» inclui o fornecimento, mediante pagamento e enquanto serviço principal, de alojamento para passar a noite em quartos devidamente equipados, incluindo pelo menos uma cama, a turistas, viajantes e hóspedes.
A oferta de alojamento para a noite pode incluir a oferta de serviços de restauração, actividades de manutenção física e lazer e/ou zonas verdes.
2. Para efeitos da presente decisão, os serviços de restauração incluem pequeno-almoço, as actividades/instalações de manutenção física e lazer incluem saunas, piscinas e outras instalações do género, situadas dentro do recinto do alojamento, e as zonas verdes incluem parques e jardins, abertos aos hóspedes.
3. Para efeitos da presente decisão, aplica-se a definição de microempresas constante da Recomendação 2003/361/CE.
Artigo 2.o
1. Para obter o rótulo ecológico comunitário para serviços de alojamento turístico nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 (a seguir designado «o rótulo ecológico»), um serviço de alojamento turístico deve satisfazer todas as seguintes condições:
a)
enquadrar-se no grupo de produtos «serviços de alojamento turístico»;
b)
cumprir cada um dos critérios estabelecidos na secção A do anexo da presente decisão;
c)
cumprir um número suficiente de critérios estabelecidos na secção B do anexo da presente decisão, por forma a obter o número de pontos referido nos n.os 2 e 3.
2. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, o serviço de alojamento turístico deve obter pelo menos: 20 pontos pelo serviço principal.
3. Se o serviço de alojamento turístico oferecer, sob a mesma gestão ou propriedade, os serviços ou infra-estruturas a seguir indicados, a pontuação referida no n.o 2 será acrescida dos seguintes pontos:
a)
três pontos por serviços de restauração;
b)
três pontos por zonas verdes/recintos exteriores disponíveis para os hóspedes;
c)
três pontos por actividades de lazer/manutenção física ou cinco pontos se as essas actividades de lazer/manutenção física forem oferecidas num centro de bem-estar.
Artigo 3.o
1. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2000/728/CE, no caso de uma microempresa que se candidata ao rótulo ecológico, a taxa aplicável aos pedidos é reduzida em 75 %, não sendo possível qualquer outra redução.
2. Em derrogação ao n.o 5, primeiro período, do artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE, as microempresas pagam uma taxa anual mínima de 100 EUR pela utilização do rótulo ecológico.
3. O volume anual de vendas para todos os serviços de alojamento turístico é calculado multiplicando o preço praticado pelo número de dormidas e reduzindo este resultado em 50 %. O preço praticado é o preço médio pago pelo hóspede por dormida, incluindo todos os serviços que não dêem origem a pagamentos adicionais.
4. Aplicam-se as reduções da taxa anual mínima estabelecidas nos n.os 6 a 10 do artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE.
Artigo 4.o
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «serviços de alojamento turístico», bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até quatro anos a contar da data adopção da presente decisão.
Artigo 5.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» é o «025».
Artigo 6.o
A Decisão 2003/287/CE é revogada.
Artigo 7.o
1. Os pedidos de rótulo ecológico relativos ao grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» apresentados antes da data de adopção da presente decisão são avaliados de acordo com as condições estabelecidas na Decisão 2003/287/CE.
2. Os pedidos de rótulo ecológico relativos ao grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» apresentados depois da data de adopção da presente decisão mas o mais tardar até 31 de Outubro de 2009 podem basear-se quer nos critérios estabelecidos na Decisão 2003/287/CE, quer nos critérios estabelecidos na presente decisão.
Esses pedidos são avaliados de acordo com os critérios em que se baseiam.
3. Caso o rótulo ecológico seja atribuído com base num pedido avaliado de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão 2003/287/CE, esse rótulo pode ser utilizado até 12 meses a contar da data de adopção da presente decisão.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2009.

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