Document ID: 31999D0537

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro
[notificada com o número C(1999) 2384]
(1999/537/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/539/CE, CECA, Euratom(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,
Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 100,7 em Dezembro de 1996 e 102,4 em Dezembro de 1997,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

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