Document ID: 31994R1691

REGULAMENTO (CE) Nº 1691/94 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2627/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 1 o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1713/93 estabelece que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (4), bem como das quotizações à produção e da quotização complementar, referidas, respectivamento, nos artigos 28º e 28ºA do mesmo regulamento, serão convertidos em moedas nacionais mediante a utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa; que essa taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada durante o mês seguinte ao final da campanha de comercialização em causa;
Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação, para a campanha de comercialização de 1993/1994, da taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, nas diferentes moedas nacionais, conforme indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigosd 28º e 28ºA do referido regulamento, em cada uma das moedas nacionais é fixada, para a campanha de comercialização de 1993/1994, conforme indicado em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.

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