Document ID: 31971D0142

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 relativa ao reforço da colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia
(71/142/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o no 1 do seu artigo 105o,
Tendo em conta o comunicado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 1 e 2 de Dezembro de 1969 em Haia, e designadamente o seu ponto 8,
Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 22 de Março de 1971, relativa à realização por etapas da união económica e monetária na Comunidade (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu ponto III,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a resolução acima referida previu um reforço da colaboração entre os bancos centrais,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros coordenam as suas políticas monetárias e de crédito no respeito das orientações de política económica geral definidas pelo Conselho.
Artigo 2o
Neste âmbito, os bancos centrais são convidados, nos limites da sua competência e no âmbito das suas responsabilidades próprias:
a) A coordenar, no seio do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, a sua política em matéria monetária e de crédito;
b) A estabelecer linhas gerais de conduta a adoptar por cada um deles designadamente no que respeita à evolução da liquidez bancária, às condições da distribuição do crédito e ao nível das taxas de juro;
c) A definir as modalidades práticas de aplicação deste procedimento.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.

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