Document ID: 31995R0424

REGULAMENTO (CE) Nº 424/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação ao prémio à dessazonalização
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), prevê a concessão de um prémio à dessazonalização para incentivar o abate de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens;
Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que, por conseguinte, é conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que há, portanto, que prever uma prolongação do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, são aditados os seguintes parágrafos ao nº 2:
« Todavia, em substituição do montante único referido no parágrafo anterior, nos Estados-membros que preencham os requisitos do nº 1 e cuja percentagem de bovinos machos castrados e abatidos em relação à quantidade total de bovinos abatidos seja superior a 10 %, esse prémio será concedido nos seguintes termos:
- 60 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 1a e a 15a semana do ano seguinte,
- 45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16a e a 17a semana do ano seguinte,
- 30 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18a e a 21a semana do ano seguinte, e
- 15 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22a e a 23a semana do ano seguinte.
Para a verificação da superação da taxa de 10 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do prémio. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

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