Document ID: 32014R1147

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2014 DA COMISSÃO
de 23 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.
(2)
Em 8 de outubro de 2014, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativo ao ponto 13 da Resolução 2153 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe termo às medidas destinadas a impedir a importação, por qualquer Estado, de diamantes em bruto provenientes da Costa do Marfim. O aviso da presidência do Processo de Kimberley convidava todos os participantes a retomarem o comércio de diamantes em bruto com a Costa do Marfim. A lista dos participantes que figura no anexo II deve, por conseguinte, ser revista.
(3)
Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de contacto do Camboja, no anexo II.
(4)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

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