Document ID: 31986D0185

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 1986
que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(86/185/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à restruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, em anexo, os fornecimentos, no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1986, a limitações quantitativas;
Considerando a falta de acordo, na data de adesão entre a Comissão e o Governo português, sobre o nível dos referidos fornecimentos;
Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos ditos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;
Considerando a previsível inexistência de alterações significativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise;
Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos portugueses no resto do mercado comunitário, excluindo a Espanha, não devem exceder em 1986, o nível de 90 000 toneladas, quantidade que tem em conta os fornecimentos tradicionais portugueses para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, tendo em conta as evoluções recentes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão da Espanha, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 90 000 toneladas.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

Labels: 3
18
1