Document ID: 31975R0771

REGULAMENTO (CEE) No 771/75 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1975 que altera os Regulamento (CEE) no 3130/73 e (CEE) no 3197/73 que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação de direitos niveladores à exportação nos sectores dos cereais e do arroz, respectivamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi cada pelo Regulamento (CEE) no 85/75 (2);
Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 476/75 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 86/75 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 477/75 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores na exportação para produtos agrícolas (9), revogou os regulamentos relativos às modalidades de aplicação respeitantes aos direitos niveladores na exportação aplicáveis no sector dos cereais e no sector do arroz, sem retomar certas disposições específicas relativas aos direitos niveladores na exportação determinados no âmbito de concurso; que é necessário retomar o conteúdo dessas disposições específicas nos Regulamentos (CEE) no 3130/73 da Comissão de 16 de Novembro de 1973 (10) e (CEE) no 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973 (11), que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação do direito nivelador na exportação:
Considerando que as medidas previstas no presente reglamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO:
Artigo 1o
Nos Regulamentos (CEE) no 3130/73 e (CEE) no 3197/73 é inserido o artigo 8o A infra:
«Artigo 8o A
O disposito no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 645/75 não é aplicável às exportações efectuadas no âmbito de um concurso para adjudicação do direito nivelador na exportação para certos destinos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 1975.
O presente reglamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Março de 1975.

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