Document ID: 32015R0003

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/3 DA COMISSÃO
de 30 de setembro de 2014
que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 8.o-B, n.o 3, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, os investidores devem receber informações suficientes sobre a qualidade e o desempenho dos ativos subjacentes de modo a poderem exercer um juízo fundamentado sobre a qualidade creditícia dos instrumentos financeiros estruturados. Isso permitir-lhes-á também reduzir a sua dependência relativamente às notações de risco e deverá facilitar a emissão de notações de risco não solicitadas.
(2)
O presente regulamento deve ser aplicável a todos os instrumentos financeiros ou outros ativos resultantes de uma operação ou mecanismo de titularização referidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), desde que o emitente, o cedente ou o patrocinador estejam estabelecidos e, para esse efeito, tenham a sua sede social na União. Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger apenas os instrumentos financeiros ou outros ativos resultantes de uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição em risco ou conjunto de posições em risco é dividido em tranches e apresenta as características referidas nesse artigo. Logo, de acordo com o referido regulamento, uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo envolva obrigações de pagamento com diferentes graus de prioridade.
(3)
O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve limitar-se à emissão de instrumentos financeiros estruturados elegíveis como valores mobiliários, mas deve também incluir outros instrumentos financeiros e ativos resultantes de uma operação ou mecanismo de titularização, tais como instrumentos do mercado monetário, incluindo programas de papel comercial respaldado por ativos. Além disso, o presente regulamento deve ser aplicável aos instrumentos financeiros estruturados com e sem uma notação do risco de crédito atribuída por uma agência de notação de risco registada na União. As operações bilaterais e privadas devem igualmente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como as operações que não sejam abertas ao público ou admitidas à negociação num mercado regulamentado.
(4)
O presente regulamento inclui modelos de divulgação normalizados para algumas categorias de classe de ativos. Sem prejuízo do âmbito de aplicação do presente regulamento e até ao momento em que as obrigações de comunicação de informações forem desenvolvidas pela ESMA e adotadas pela Comissão, esses modelos de divulgação normalizados e todas as obrigações de comunicação de informações previstas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos instrumentos financeiros estruturados respaldados por ativos subjacentes incluídos na lista das categorias de ativos subjacentes especificadas no presente regulamento e que, além disso, não assumam caráter bilateral ou privado.
(5)
Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, os emitentes, cedentes e patrocinadores devem observar a legislação nacional e da União em matéria de proteção da confidencialidade das fontes de informação ou de tratamento dos dados pessoais, de modo a evitar potenciais infrações a essa legislação.
(6)
O emitente, o cedente e o patrocinador podem designar uma entidade responsável pela comunicação de informações no sítio web a criar pela ESMA em conformidade com o artigo 8.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 («sítio web SFI»). A externalização da obrigação de comunicação de informações para outra entidade, por exemplo uma entidade gestora, deverá também ser possível. Essa possibilidade não afeta as responsabilidades do emitente, do cedente e do patrocinador no âmbito do presente regulamento.
(7)
Algumas instruções técnicas para a comunicação de dados, nomeadamente no que respeita, entre outros aspetos, à transmissão ou ao formato dos ficheiros a enviar pelos emitentes, cedentes e patrocinadores, devem ser publicadas pela ESMA no seu sítio Web. A ESMA deve comunicar as referidas instruções técnicas em devido tempo antes da data de entrada em aplicação das obrigações de comunicação de informações previstas no presente regulamento, a fim de permitir que os emitentes, cedentes, patrocinadores e outras partes envolvidas disponham de tempo suficiente para desenvolver sistemas e procedimentos adequados de acordo com as instruções técnicas definidas pela ESMA.
(8)
As informações a fornecer nos termos do presente regulamento deverão ser compiladas num formato normalizado de modo a permitir o tratamento automático dos dados através do sítio Web SFI. As informações devem também ser publicadas num formato facilmente acessível a todos os utilizadores desse sítio web. A ESMA deve assegurar que as autoridades setoriais competentes têm acesso ao sítio web SFI por forma a poderem desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(9)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(10)
A ESMA conduziu uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
(11)
É necessário um período razoável para permitir que os emitentes, os cedentes e os patrocinadores de um instrumento financeiro estruturado estabelecidos na União se possam adaptar e adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento, bem como para permitir que a ESMA possa criar o sítio web SFI, através do qual serão divulgadas as informações exigidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. No entanto, a ESMA deverá comunicar as necessárias instruções técnicas para a comunicação de informações atempadamente antes da data de aplicação do presente regulamento. Isso será necessário para permitir que os emitentes, os cedentes e os patrocinadores de um instrumento financeiro estruturado estabelecidos na União disponham de tempo suficiente para desenvolver sistemas e procedimentos adequados de acordo com essas instruções técnicas, com vista a assegurar uma comunicação completa e correta e a ter em conta novos desenvolvimentos nos mercados financeiros na União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos instrumentos financeiros estruturados cujo emitente, cedente ou patrocinador esteja estabelecido na União e que sejam emitidos após a data de entrada em vigor.
Artigo 2.o
Entidade que comunica as informações
1. O emitente, o cedente e o patrocinador de um instrumento financeiro estruturado podem designar uma ou várias entidades que publicam as informações exigidas nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 3, do presente regulamento no sítio web referido no artigo 8.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 («sítio web SFI»). Essas entidades publicam as informações exigidas no sítio web SFI em conformidade com os artigos 4.o a 7.o do presente regulamento.
2. O emitente, o cedente e o patrocinador de um instrumento financeiro estruturado que tenham designado uma entidade ou entidades como referido no n.o 1 notificam sem demora injustificada a ESMA de qualquer entidade designada em conformidade com esse número. Essa designação não afeta a responsabilidade do emitente, do cedente e do patrocinador no sentido de cumprir o disposto no artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
Artigo 3.o
Informações a comunicar
Sempre que um instrumento financeiro estruturado for respaldado por qualquer dos ativos subjacentes a que se refere o artigo 4.o, a entidade que comunica as informações deve fornecer as seguintes informações ao sítio web SFI:
a)
informações ao nível dos empréstimos através dos modelos normalizados de divulgação de informações incluídos nos anexos I a VII;
b)
se aplicável a um instrumento financeiro estruturado, os seguintes documentos, incluindo uma descrição pormenorizada da cascata de pagamentos do instrumento financeiro estruturado:
i)
o documento final de oferta ou prospeto, juntamente com os documentos de conclusão das transações, incluindo quaisquer documentos públicos referenciados no prospeto ou que regem o funcionamento da transação e com exclusão dos pareceres jurídicos;
ii)
o contrato de venda, o acordo de cessão, novação ou transferência dos ativos e quaisquer declarações sob honra relevantes;
iii)
os acordos de gestão, apoio à gestão, administração e movimentação de fundos;
iv)
o ato constitutivo do trust, título, acordo de agência, acordo de abertura de conta, contrato de investimento garantido, estatutos, acordo-quadro de constituição do trust ou acordo relativo às condições principais;
v)
quaisquer acordos relevantes entre os credores, documentação sobre os swaps, acordos de empréstimo subordinados, acordos de empréstimo para a fase de arranque e linhas de liquidez concedidas;
vi)
qualquer outra documentação subjacente que seja essencial para uma boa compreensão da transação;
c)
se não tiver sido elaborado um prospeto em conformidade com Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um resumo da transação ou uma síntese das principais características de um instrumento financeiro estruturado, incluindo:
i)
a estrutura da operação;
ii)
as características dos ativos, os fluxos de caixa, as melhorias de crédito e os elementos de apoio à liquidez;
iii)
os direitos de voto dos detentores das obrigações, a relação entre esses detentores e outros credores garantidos no âmbito de uma transação;
iv)
uma lista de todos os fatores e eventos referidos nos documentos fornecidos ao sítio web SFI em conformidade com a alínea b) que possam ter um impacto significativo sobre o desempenho dos instrumentos financeiros estruturados;
v)
diagramas estruturais que incluam uma visão panorâmica da transação, dos fluxos de caixa e da estrutura de propriedade;
d)
os relatórios destinados aos investidores, com as informações incluídas no anexo VIII.
Artigo 4.o
Ativos subjacentes
Os requisitos de informação previstos no artigo 3.o são aplicáveis aos instrumentos financeiros estruturados respaldados pelos seguintes ativos subjacentes:
a)
empréstimos hipotecários para habitação: esta categoria de instrumentos financeiros estruturados inclui os instrumentos financeiros estruturados respaldados por hipotecas e empréstimos cobertos pelo valor de mercado de uma habitação já adquirida, tanto preferenciais (prime) como não preferenciais (non-prime). Em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo I;
b)
empréstimos hipotecários para fins comerciais: esta categoria de instrumentos financeiros estruturados inclui os instrumentos financeiros estruturados respaldados por empréstimos para lojas ou escritórios, hospitais, casas de saúde, armazéns, hotéis, instalações para cuidados de enfermagem, instalações industriais e propriedades plurifamiliares. Em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo II;
c)
empréstimos a pequenas e médias empresas: em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo III;
d)
empréstimos para aquisição de automóveis: em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo IV;
e)
empréstimos para consumo: em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo V;
f)
empréstimos sobre cartões de crédito: em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo VI;
g)
operações de locação financeira a indivíduos e/ou empresas: em relação a esta categoria de instrumentos financeiros estruturados, devem ser fornecidas ao sítio web SFI as informações incluídas no modelo que figura no anexo VII.
Artigo 5.o
Frequência da comunicação de informações
1. As informações referidas no artigo 3.o, alíneas a) e d), devem ser disponibilizadas trimestralmente, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data de vencimento do pagamento de juros sobre o instrumento financeiro estruturado em causa.
2. As informações referidas no artigo 3.o, alíneas b) e c), devem ser disponibilizadas sem demora após a emissão de um instrumento financeiro estruturado.
3. Para além dos requisitos previstos nos números 1 e 2:
a)
quando os requisitos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (5) são igualmente aplicáveis em relação a um instrumento financeiro estruturado, qualquer divulgação de informações nos termos do referido artigo deve também ser depois publicada sem demora no sítio web SFI pela entidade que comunica as informações;
b)
caso a alínea a) não seja aplicável, a entidade que comunica as informações deve divulgar imediatamente no sítio web SFI qualquer alteração ou evento significativo em qualquer dos seguintes casos:
i)
uma infração às obrigações previstas nos documentos fornecidos em conformidade com o artigo 3.o, alínea b);
ii)
elementos estruturais que possam ter um impacto significativo sobre o desempenho do instrumento financeiro estruturado;
iii)
as características de risco do instrumento financeiro estruturado e dos ativos subjacentes.
Artigo 6.o
Procedimentos de comunicação de informações
1. A entidade que comunica as informações envia os ficheiros de dados em conformidade com o sistema de comunicação de informações do sítio web SFI e com as instruções técnicas a fornecer pela ESMA no seu sítio web.
2. A ESMA publica essas instruções técnicas no seu sítio web o mais tardar até 1 de julho de 2016.
3. A entidade que comunica as informações conserva os ficheiros enviados e recebidos para e do sítio web SFI em formato eletrónico durante pelo menos cinco anos. Mediante pedido, esses ficheiros devem ser disponibilizados pela entidade que comunica as informações ou pelo emitente, cedente ou patrocinador às autoridades setoriais competentes, como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
4. Sempre que a entidade que presta a informação ou o emitente, o cedente ou o patrocinador identifiquem erros factuais em dados que tenham sido fornecidos ao sítio web SFI, devem corrigir os dados relevantes sem demora injustificada.
Artigo 7.o
Comunicação de informações entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação
1. No que respeita aos instrumentos financeiros estruturados emitidos durante o período que medeia entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação do presente regulamento, o emitente, o cedente e o patrocinador devem cumprir os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no presente regulamento unicamente no que se refere aos instrumentos financeiros estruturados que ainda estejam pendentes na data de aplicação do presente regulamento.
2. O emitente, o cedente e o patrocinador não serão obrigados a manter um registo histórico das informações exigidas nos termos do presente regulamento entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
No entanto, o artigo 6.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2014.

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