Document ID: 32009R1228

REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2009 DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC, o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) proíbe em especial o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de bens e tecnologia, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, susceptíveis de contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares ou para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso.
(2)
Estes produtos são enumerados no Anexo IA do Regulamento(CE) n.o 423/2007. Algumas referências nesse Anexo deverão ser corrigidas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 proíbe igualmente a exportação de determinados outros bens e tecnologia enumerados no Anexo IIA. A lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia.
(4)
Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a manter as listas de bens e tecnologia proibidos e controlados e a alterá-las com base nas informações prestadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 423/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redacção:
«1.A Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3). A autorização é válida em toda a União.
2.
No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão:
a)
Altera o Anexo I com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;
b)
Altera o Anexo I.A e o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;
c)
Altera o Anexo III com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;
d)
Altera o Anexo IV com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;
e)
Altera o Anexo VI com base em decisões tomadas relativamente aos Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC.»;
3.
O Anexo IA é alterado tal como indicado no Anexo I do presente regulamento.
4.
O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Labels: 3
7
18
5