Document ID: 32006R1883

REGULAMENTO (CE) N.o 1883/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2006
que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), define os teores máximos para dioxinas e furanos e para a soma de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios.
(2)
A Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3), prevê disposições específicas relativas aos procedimentos de amostragem e métodos de análise a aplicar no controlo oficial.
(3)
A aplicação dos novos teores máximos para a soma de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina exige alterações à Directiva 2002/69/CE. Por razões de clareza, é conveniente substituir a Directiva 2002/69/CE pelo presente regulamento.
(4)
As disposições definidas no presente regulamento referem-se exclusivamente à amostragem e à análise de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 e não afectam a estratégia, os teores e a frequência da amostragem, tal como especificado nos anexos III e IV da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (4). Estas disposições não afectam os critérios de determinação dos alvos de amostragem, tal como definido na Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (5).
(5)
Poder-se-ia utilizar um método de análise de pré-selecção com validação provada e amplamente aceitável, bem como com rendimento elevado para seleccionar as amostras com teores significativos de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina. Os teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nestas amostras têm de ser determinados por um método de análise de confirmação. Considera-se, assim, adequado estabelecer requisitos rigorosos para os métodos de análise de confirmação e requisitos mínimos para o método de pré-selecção.
(6)
A amostragem de peixes de grandes dimensões deve ser especificada, por forma a garantir uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade.
(7)
Em peixes das mesmas espécies e provenientes da mesma região, o teor de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina pode ser diferente, consoante o tamanho e/ou a idade do peixe. Além disso, o teor de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina não é necessariamente o mesmo em todas as partes do peixe. Por conseguinte, em caso de amostragem de peixes, é necessário que a amostragem e a preparação das amostras sejam especificadas para se garantir uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade.
(8)
É da maior importância que os resultados analíticos sejam comunicados e interpretados de maneira uniforme, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de execução em toda a Comunidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A amostragem destinada ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios enumerados na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é realizada em conformidade com os métodos descritos no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
A preparação das amostras e as análises destinadas ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios enumeradas na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é realizada em conformidade com os métodos descritos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
É revogada a Directiva 2002/69/CE. As referências feitas à directiva revogada devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

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