Document ID: 32003D0520

Decisão do Conselho
de 16 de Junho de 2003
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais
(2003/520/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.o e 308.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.
(2) A aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.
(3) A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.
(4) Para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Japão relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão.
(5) O artigo 308.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(3), que por seu turno se baseia essencialmente no artigo 308.o
(6) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia(4).
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

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