Document ID: 31986R3574

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3574/86 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2806/79 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros e a Comissão no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que as cotações de suíno abatido são determinadas na Comunidade, desde 1 de Agosto de 1986, de acordo com a tabela comunitária de classificação de carcaças de suíno estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho (3); que, todavia, os Estados-membros podem continuar a aplicar a tabela estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (4) até 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2806/79 da Comissão (5), prevê certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros e a Comissão no sector da carne de suíno; que este regulamento deve ser alterado, tendo em conta que o Regulamento (CEE) nº 2342/86 da Comissão, de 25 de Julho de 1986, relativo à fase de comercialização à qual se refere a média dos preços de suínos abatidos e que estabelece regras transitórias de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3220/84 (6), que redefine a base para a determinação do preço médio de mercado de suíno abatido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2806/79 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea a), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« a) As cotações determinadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2342/86 da Comissão (1).
(1) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 18. »
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma vez por mês e relativamente ao mês precedente:
- em caso de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho (1), a média das cotações de suíno abatido para as classes comerciais de E a P, tal como especificadas no nº 2 do artigo 3º do referido regulamento,
- em caso de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2760/75, a média das cotações de suíno abatido para as classes comerciais de E a IV, tal como especificadas no Anexo I do referido regulamento.
(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

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