Document ID: 31991D0105

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º;
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado com a República da Tunísia no que respeita à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunísia,
DECIDE: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

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