Document ID: 31994D0842

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de controlo das salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (94/842/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º
Considerando que, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) foi designado como laboratório de referência em matéria de controlo das salmonelas;
Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/93/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este instituto; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, laboratório comunitário de referência designado no artigo 13º da Directiva 92/117/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.
Artigo 2º
1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/93/CE é prorrogado por um ano.
2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.
3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/93/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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