Document ID: 31992R3609

REGULAMENTO (CEE) No 3609/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) no 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições;
Considerando que, relativamente à campanha de 1992/1993, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;
Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtoes, manter ao mesmo nível da campanha de 1991/1992 a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixado em 80 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

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