Document ID: 32002R1444

Regulamento (CE) N.o 1444/2002 da Comissão
de 24 de Julho de 2002
que altera a Decisão 2000/115/CE relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções, às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os resultados dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas previstos no Regulamento (CEE) n.o 571/88 apenas podem ser coerentes, em toda a Comunidade Europeia, se os termos incluídos na lista de características forem entendidos e aplicados de maneira uniforme.
(2) O Regulamento (CE) n.o 143/2002 alterou a lista de características, tendo em vista a organização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2003, 2005 e 2007.
(3) Foram incluídas variáveis novas na lista de características e que o desenvolvimento da agricultura requer a revisão das definições de inúmeras variáveis já existentes.
(4) Tendo em conta as circunstâncias particulares de determinados Estados-Membros, a lista das excepções às definições uniformizadas carece de uma revisão.
(5) A delimitação das regiões e circunscrições administrativas foi alterada em certos Estados-Membros. Consequentemente, procede-se à revisão da lista das regiões e circunscrições, para efeitos dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2000/115/CE da Comissão(4) é substituído pelo anexo I do presente regulamento. O referido anexo contém as definições comunitárias a utilizar nos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, juntamente com as explicações e os exemplos necessários.
Artigo 2.o
O anexo III da Decisão 2000/115/CE é substituído pelo anexo III do presente regulamento. O referido anexo contém as excepções às definições comunitárias tendo em conta as circunstâncias particulares de determinados Estados-Membros.
Artigo 3.o
As regiões e circunscrições relativas a Itália especificadas no anexo IV da Decisão 2000/115/CE serão substituídas de acordo com o anexo III do presente regulamento. As referidas regiões e circunscrições serão igualmente aplicadas aos resultados do inquérito de base de 1999/2000.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas a partir de 2003, inclusive.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

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