Document ID: 31993D0578

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Decisão no 91/650/CEE, relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Irlanda, relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/578/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/640/CEE (3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Irlanda;
Considerando que, em 10 de Dezembro de 1991, a Comissão adoptou a Decisão 91/650/CEE (4), relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias, nos termos do Regulamento (CEE) no 866/90, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os recursos orçamentais reconstituídos e suplementares exigem a revisão das verbas a título das contribuições do orçamento comunitário;
Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo no 1 para a Irlanda decidiu, em 28 de Abril de 1993, transferir 1,523 milhões de ecus, a preços de 1993, para o aditamento ao quadro comunitário de apoio para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo no 1 para a Irlanda decidiu, em 8 de Setembro de 1993, conceder 5 milhões de ecus, a preços de 1993, de recursos adicionais ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
Considerando que o comité de acompanhamento estabelecido no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) no 866/90 para a Irlanda decidiu, em 20 de Julho de 1993, alterar o plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio;
Considerando que as alterações propostas pelo comité de acompanhamento implicam uma nova planificação financeira do apoio proveniente do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », relativamente ao montante total e aos montantes sectoriais previstos pelo artigo 2o da Decisão 91/650/CEE;
Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 91/650/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« O custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa é de 161 572 809 ecus e os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:
"(preços de 1991, indexados até preços de 1993, em ecus)
1. Carne 43 082 2. Leite e produtos lácteos 6 893 3. Ovos e aves domésticas 3 317 4. Produtos animais diversos 2 297 5. Cereais 1 182 6. Frutas e produtos hortícolas 2 147 7. Flores e plantas 8. Batatas 4 309 9. Produtos vegetais diversos 0 Total 63 229 971
A necessidade de financiamento nacional daí resultante é de cerca de 16 245 436 ecus para o sector público e de 82 097 402 ecus para o sector privado. ».
Artigo 2o
A Irlanda e o Departamento da agricultura, alimentação e florestas são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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