Document ID: 32003D0072

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2003
que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
[notificada com o número C(2003) 426]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/72/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) No seguimento da detecção de resíduos de medicamentos veterinários em certos produtos de origem animal importados da China, e na sequência das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada neste país no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China(2).
(2) As informações fornecidas pelas autoridades da China e os resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros permitiram autorizar a importação de certos produtos de origem animal da China através de diversas alterações da Decisão 2002/69/CE. Estas alterações foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão(3).
(3) A Decisão 2002/69/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE(4), inclui os filetes de salmão (Salmo salar), proveniente quer da aquicultura quer das capturas em meio natural, como produto autorizado a ser importado da China. No entanto, este produto foi mantido no anexo da Decisão 2002/994/CE sem que fosse especificado que ambas as origens eram autorizadas. O anexo da Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2002/994/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Fevereiro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.

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