Document ID: 31995D0528

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (95/528/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, devido a atrasos na execução dos projectos-piloto, previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), e relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite, certos Estados-membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa;
Considerando que é conveniente conceder a esses Estados-membros um prazo suplementar para lhes permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes sejam plenamente úteis;
Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;
Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar em consequência a programação das despesas suportadas com a execução dos seus projectos-piloto, é conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (4), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para a aplicação dos projectos-piloto supramencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:
1) No nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Janeiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1996 »;
2) No nº 2 do artigo 3º, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».
Artigo 2º
A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo:
1) No nº 2 do artigo 2ºA, a data de « 1 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 »;
2) No ponto 4 do anexo A, a data de « 1 de Outubro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1996 ».
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

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