Document ID: 31987R0436

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REGULAMENTO (CEE) Nº 436/87 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define « empresa de transformação »; que esta definição não tem em conta o progresso técnico que permite a secagem das forragens por processos artificiais que não a desidratação; que é conveniente incentivar esse progresso mantendo uma certa prudência no que diz respeito às eventuais consequências para o mercado e alterar, no âmbito do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 e por um período de observação, a definição de empresa de transformação;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
« a) Todo o estabelecimento que efectua:
- quer a desidratação das forragens frescas, utilizando um secador que corresponda às seguintes condições:
aa) Temperatura do ar à entrada não inferior a 93 °C;
bb) Duração de passagem das forragens a desidratar não superior a 3 horas;
cc) Em caso de secagem por camadas de forragens, espessura de cada camada não superior a 1 metro,
- quer a trituração das forragens secas ao sol,
- quer o fabrico de concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva,
- quer, até 30 de Abril de 1987, a secagem artificial, com exclusão da referida no primeiro travessão, e a trituração dos produtos assim secos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.

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