Document ID: 31972R0688

REGULAMENTO (CEE) No 688/72 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão relativo ao regime de preços mínimos para exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão, de 6 de Novembro de 1968, relativo ao regime dos preços mínimos para a exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1946/70 (3), prevê no seu artigo 1o que os preços mínimos para a exportação são fixados todos os anos, o mais tardar, a 31 de Outubro, com excepção dos das begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios que devem ser adoptados, o mais tardar, a 31 de Dezembro e que cada Estado-membro comunica anualmente, antes do 1o de Dezembro para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios, e antes de 15 de Outubro para os outros produtos submetidos ao regime de preços mínimos para a exportação, todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos mercados internacionais e sobre o nível dos preços mínimos a fixar;
Considerando que a experiência demonstra que os Estados-membros não têm a capacidade de fornecer as informações visadas no artigo 1o parágrafo 3 do Regulamento (CEE) no 1767/68 nos prazos previstos; que, a fim de assegurar a aplicação correcta deste regulamento, e portanto conveniente alterar as diferentes datas previstas para a transmissão dessas informações e, consequentemente, para a fixação dos preços mínimos para a exportação dos diferentes bolbos de flores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O texto das duas primeiras frases do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1767/68 é substituído pelo texto seguinte:
«1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 234/68, são fixados todos os anos, o mais tardar:
- a 31 de Março para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios,
- a 31 de Janeiro para os outros produtos.
Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita seguinte à data da sua fixação.»
2. No no 3 do mesmo artigo, as datas de 1 de Dezembro e de 15 de Outubro são respectivamente substituídas pelas de 1 de Março e 1 de Janeiro.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1972.

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