Document ID: 32001R2600

Regulamento (CE) n.o 2600/2001 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), (a seguir designado "regulamento"), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentemento.
(2) Taiwan apresentou um pedido relativo à utilização antecipada de limites quantitativos em 29 de Novembro de 2001.
(3) Os limites quantitativos para 2002 relativos a Taiwan foram estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001(4) da Comissão, dado que Taiwan se tornará membro da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002.
(4) A fim de assegurar uma transição e uma continuidade harmoniosas do regime aplicável ao comércio de produtos têxteis com Taiwan, afigura-se adequado deferir o pedido com base no contingente de 2002 fixado no Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6) Nos termos do artigo 9.o do regulamento, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados no Regulamento (CE) n.o 47/1999 para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

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