Document ID: 32013D0411

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de julho de 2013
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE
(2013/411/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)
Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII.
(3)
O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (3), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros do EEE.
(5)
As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nos artigos 5.o, 11.o e 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (4), no artigo 9.o-A, n.o 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.o-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 (5), e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 (6).
(6)
O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

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