Document ID: 32006D0038

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2005
que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia
(2006/38/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1)
Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço («produto em causa») originários, designadamente, da Índia.
(2)
Pela Decisão 1999/572/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entretanto, passou a designar-se Usha Martin Ltd («UML»). Esta mudança de nome não teve qualquer impacto sobre as actividades da empresa.
(3)
Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo de cabos de aço abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso»), originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping definitivos.
(4)
A este respeito, convém referir que, durante o período de inquérito que levou à instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a Comunidade certos tipos de cabos de aço que actualmente produz, pelo que estes não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por conseguinte, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.
(5)
Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 121/2006 (4), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser mantidas em vigor.
B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
1. Obrigações das empresas vinculadas por compromissos
(6)
O compromisso oferecido pela UML obriga, designadamente, a empresa (bem como qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma margem razoável de lucro, devem igualmente situar-se a níveis que eliminem os efeitos prejudiciais do dumping.
(7)
Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obrigada a facultar regularmente à Comissão informações pormenorizadas sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas, na Comunidade (e sobre as revendas, por partes coligadas, na Comunidade) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir não só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-dumping, mas também os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito.
(8)
Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas apresentados pela UML (e os relatórios das revendas efectuadas pelas empresas coligadas estabelecidas na Comunidade) são completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.
(9)
A UML tomou igualmente conhecimento do facto de que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros da Comunidade, de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping.
(10)
O compromisso prevê, também, que os respectivos termos e disposições são aplicáveis a qualquer empresa coligada com a UML em qualquer parte do mundo.
(11)
A fim de garantir o respeito dos termos do compromisso, a UML concordou igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, bem como às instalações de quaisquer empresas coligadas, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.
(12)
Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da UML na Índia e às instalações de uma empresa coligada estabelecida no Dubai (Brunton Wolf Wire Ropes FZE- «BWWR»).
2. Resultados da visita de verificação às instalações da UML
(13)
O exame dos registos contabilísticos da empresa revelou que volumes significativos de vendas dos tipos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham sido omitidos nos relatórios trimestrais de venda apresentados à Comissão por força do compromisso. Revelou também que as mercadorias em causa tinham sido vendidas pela UML a importadores coligados no Reino Unido e na Dinamarca e incluídas em facturas ao abrigo do compromisso.
(14)
Considera-se que a omissão dessas vendas nos relatórios de vendas e a sua incorrecta inclusão nas facturas ao abrigo do compromisso constituem violações dos respectivos termos.
3. Resultados da visita de verificação às instalações da BWWR
(15)
Convém referir, em primeiro lugar, que os cabos de aço acabados produzidos pela BWWR passam por duas fases de produção: i) um certo número de fios de aço individuais são torcidos de forma a produzir «cabos entrançados» e ii) um certo número desses cabos entrançados, constituídos por fios de aço individuais, são torcidos de modo a produzir o cabo de aço acabado.
(16)
Durante a visita de verificação às instalações da BWWR observou-se que a UML havia vendido à BWWR quantidades significativas de fios entrançados originários da Índia que esta última, por sua vez, transformou em cabos de aço, alguns dos quais foram posteriormente exportados para a Comunidade como sendo originários dos Emirados Árabes Unidos («EAU»).
(17)
Tendo em conta este processo de transformação, considerou-se necessário determinar a origem dos cabos de aço vendidos pela BWWR à Comunidade, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) («Código Aduaneiro Comunitário»), no qual são definidas as regras de origem não preferencial para efeitos da aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias, tais como as medidas anti-dumping.
(18)
As disposições relativas à determinação da origem não preferencial das mercadorias, em cuja produção intervieram dois ou mais países, estão previstas nos artigos 24.o e 25.o do Código Aduaneiro Comunitário e nos artigos 35.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6) que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. No que respeita ao conceito de «última transformação substancial» referido no artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário considera-se, no caso dos cabos de aço, que este produto foi submetido à sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial quando estiver classificado numa posição pautal do sistema harmonizado correspondente a um código de 4 dígitos («posição de 4 dígitos») diferente das posições de quatro dígitos em que foram classificados os materiais utilizados no seu fabrico.
(19)
Tendo em conta o que precede, considera-se que a transformação dos fios entrançados originários da Índia abrangidos pela posição 7312 em cabos de aço também da posição 7312 não confere a origem EAU ao produto acabado (neste caso os cabos de aço) que continua a ser originário da Índia.
(20)
Considera-se, assim, que os cabos de aço fabricados a partir de fios entrançados de origem indiana e vendidos pela BWWR são originários da Índia, pelo que devem ser sujeitos às medidas anti-dumping actualmente aplicáveis às importações originárias desse país. Estes produtos podem, pois, ser abrangidos pelo compromisso ou, caso não pertençam a nenhuma das categorias do produto abrangidas pelo compromisso, estar sujeitos ao pagamento de direitos anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.
(21)
Verificou-se ainda que os cabos de aço em causa, considerados como sendo originários da Índia, e vendidos pela BWWR à Comunidade, não haviam sido incluídos, pela UML nem pelas empresas com ela coligadas, nos seus relatórios trimestrais sobre as vendas efectuadas no âmbito do compromisso enviados à Comissão, nem tão-pouco haviam sido declarados como sendo originários da Índia aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade. Na ausência de uma factura ao abrigo do compromisso, deduz-se que as exportações, do Dubai para a Comunidade, do produto em causa considerado como sendo originário da Índia deveriam ter sido sujeitas ao pagamento de direitos anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.
(22)
Verificou-se, além disso, que os cabos de aço originários da Índia e produzidos em Dubai tinham sido vendidos no mercado comunitário a preços inferiores aos níveis mínimos estabelecidos no compromisso da UML relativamente a este produto.
(23)
Por conseguinte, tendo em conta as conclusões acima apresentadas, a Comissão informou a UML dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava denunciar o compromisso e instituir um direito anti-dumping definitivo. Concedeu-lhe igualmente um prazo para apresentar observações, quer por escrito quer oralmente. A UML apresentou observações a este respeito, tanto por escrito como oralmente.
4. Observações
a) Não cumprimento da obrigação referente à apresentação de relatórios
(24)
Relativamente às exportações do produto em causa não referidas nos seus relatórios trimestrais de vendas, a UML afirmou que, muito embora figurassem nas facturas ao abrigo do compromisso, as mercadorias em causa haviam sido importadas a coberto de um regime de aperfeiçoamento activo, tendo posteriormente sido quer introduzidas em livre prática na Comunidade, mediante pagamento do direito anti-dumping, quer reexportadas para fora da Comunidade. A UML alegou, por conseguinte, que a omissão que lhe é imputada se devia simplesmente a um erro material de que não resultavam danos, nem qualquer violação substancial dos termos do compromisso.
(25)
Em apoio deste argumento, a UML recordou que os compromissos têm por principal objectivo garantir que as vendas sejam efectuadas a níveis de preços que eliminem o prejuízo. Alegou também que, uma vez que tinha respeitado plenamente os termos do compromisso, a exactidão dos relatórios de venda era de importância secundária. Nesta perspectiva, a UML acrescentou que considerava que o espírito do compromisso tinha sido respeitado, na medida em que os produtos não abrangidos pelo compromisso, que figuravam nas facturas ao abrigo do mesmo, tinham sido quer sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping quer reexportados para fora da Comunidade. A empresa considerava, por conseguinte, que o status quo do mercado comunitário não havia sido afectado pelas suas próprias acções nesta matéria nem pelas acções das empresas com ela coligadas na Comunidade.
(26)
A Comissão concorda que os compromissos têm, efectivamente, por objectivo eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Considera, contudo, que a obrigação de fornecer relatórios exactos sobre as vendas e a inclusão de mercadorias não abrangidas pelo compromisso nas facturas ao abrigo do compromisso não são questões de importância secundária, nem menos importantes que outras disposições do compromisso, uma vez que a Comissão apenas pode controlar eficazmente o respeito dos termos desse compromisso e a consequente eliminação do prejuízo se dispuser de informações completas sobre as vendas do produto em causa para a Comunidade. O carácter incompleto ou inexacto dos relatórios de vendas suscita dúvidas quanto ao respeito de todos os termos do compromisso por parte da empresa. O cumprimento das formalidades em matéria de apresentação de relatórios deve ser entendido como fazendo parte das principais obrigações das empresas em causa, na medida em que essas formalidades têm por intuito, não só simplificar os procedimentos administrativos, como também garantir o correcto funcionamento de todo o sistema de compromissos.
(27)
Decorre do que procede que, no que respeita à questão de saber se o status quo do mercado comunitário foi mantido (e, implicitamente, se a indústria comunitária sofreu prejuízo), se considera que a violação das obrigações em matéria de relatórios comprometeu a eficácia do sistema de compromissos que havia sido instituído com o objectivo específico de defender os produtores comunitários de cabos de aço contra as práticas de dumping prejudiciais. A ausência de relatórios completos e fiáveis suscita igualmente dúvidas quanto à observância das disposições substantivas do compromisso e impede a Comissão de verificar se a empresa cumpriu todas as suas obrigações. A Comissão deve, por conseguinte, concluir que essa violação é prejudicial para os produtores comunitários.
(28)
Além disso, a UML e as empresas coligadas, em qualquer parte do mundo, têm de respeitar todas as disposições do compromisso e tomar medidas concretas a fim de garantir o respeito dos respectivos termos. No presente caso, não foram efectuados os controlos e procedimentos internos necessários para que a UML pudesse cumprir plenamente as obrigações que lhe incumbiam por força do compromisso.
(29)
Os argumentos apresentados pela empresa no que respeita às formalidades inerentes aos relatórios não alteram, pois, a posição da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso.
b) Proporcionalidade
(30)
Foi igualmente alegado que deveria existir uma relação razoável entre as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias no âmbito do actual sistema de compromissos sobre preços para o produto em causa originário da Índia e os objectivos previstos dessas medidas (ou seja, a proporcionalidade).
(31)
No que respeita à proporcionalidade, convém antes de mais salientar que, em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base, o não cumprimento da obrigação de fornecer as informações relevantes (ou seja, o não cumprimento de qualquer um dos requisitos em matéria de relatórios) é considerado como uma violação do compromisso. Além disso, o n.o 9 do artigo 8.o do mesmo regulamento prevê que, em caso de violação do compromisso, seja instituído um direito definitivo. Considera-se que os referidos artigos sublinham a importância da obrigação de apresentar relatórios em si mesma, o que é salientado ainda pela formulação clara e precisa do próprio compromisso, que enumera todas as obrigações em matéria de relatórios.
(32)
Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a sua aceitação do mesmo (7).
(33)
Por conseguinte, os argumentos apresentados pela UML no que respeita à proporcionalidade não alteram a posição da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso.
c) País em desenvolvimento
(34)
A UML alegou também que, uma vez que é um produtor-exportador estabelecido na Índia que, segundo a OMC, é um «país em desenvolvimento», lhe deveria ser concedida uma «atenção especial», tal como previsto no artigo 15.o do Acordo Anti-Dumping da OMC. A Comissão não deveria, por conseguinte, denunciar a aceitação do compromisso, visto tratar-se de uma primeira situação de «incumprimento de uma obrigação de menor importância».
(35)
No que respeita à questão de saber se o facto de a UML ter a sua sede num país em desenvolvimento constitui um motivo para não retirar a aceitação do seu compromisso, convém recordar que a UML é a empresa-mãe de um grupo de empresas multinacionais e um dos maiores produtores mundiais do produto em causa. Tendo em conta a evidente competência da administração e a estrutura do grupo UML, constatada pela Comissão durante as suas visitas de verificação, não se pode aceitar que o cumprimento da obrigação de apresentar os relatórios seja susceptível de criar qualquer tipo de dificuldades à empresa. Além disso, ao oferecer um compromisso, a empresa deve assegurar-se de que tem capacidade para, posteriormente, cumprir as obrigações dele decorrentes. São, por conseguinte, rejeitados os argumentos apresentados pela empresa.
d) Origem não preferencial para efeitos de importação
(36)
Relativamente à origem dos cabos de aço, produzidos a partir fios de aço entrançados originários da Índia e exportados do Dubai para a Comunidade, a UML alegou que as mercadorias em causa não conservavam a origem indiana na última fase de transformação (ou seja, a torção e o acabamento dos fios entrançados de modo a obter cabos de aço) mas que, em virtude destas transformações finais, lhes era conferida a origem EAU.
(37)
A UML alegou ainda, neste contexto, que era incorrecto da parte da Comissão considerar que uma alteração do código de quatro dígitos é o único factor determinante da origem não preferencial das mercadorias. Segundo a UML, em conformidade com os artigos 24.o e 25.o do Código Aduaneiro Comunitário, a alteração do código de quatro dígitos constitui apenas um dos factores a tomar em consideração, não sendo necessariamente determinante, na medida em que o valor acrescentado localmente aos produtos importados representa um outro aspecto fundamental. A empresa indicou que o valor acrescentado aos produtos no Dubai era superior a 25 %. A UML argumentou ainda que a determinação da origem das mercadorias com base na eventual alteração do código de quatro dígitos representava a posição negocial da Comunidade no âmbito das negociações em curso na OMC sobre as regras de origem, não constituindo legislação comunitária adoptada.
(38)
A UML declarou também que não tinha conhecimento das regras de origem não preferenciais e que, em 2003, quando da instalação da fábrica no Dubai, a direcção do grupo no Dubai e na Índia considerava que os cabos de aço produzidos no Dubai a partir de fios entrançados originários da Índia adquiriam a origem EAU.
(39)
Quanto aos argumentos levantados pela UML no que respeita à origem dos produtos em causa, exportados do Dubai para a Comunidade, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que, no caso de mercadorias em cuja produção intervieram dois ou mais países, é efectivamente o conceito de «última transformação substancial» que determina a origem não preferencial dessas mercadorias. Contudo, em geral, o critério da última transformação substancial é expresso de uma das seguintes formas: i) mediante uma regra que exige a alteração da (sub) posição na nomenclatura pautal do Sistema Harmonizado, ii) mediante uma lista das operações de transformação ou de complemento de fabrico que conferem ou não às mercadorias a origem do país em que essas operações foram efectuadas ou iii) mediante a regra do valor acrescentado.
(40)
Neste caso, os cabos de aço são um dos produtos abrangidos pela regra que exige uma alteração da (sub)posição na nomenclatura pautal. Por conseguinte, pelo facto de os fios entrançados e os cabos de aço estarem classificados na mesma posição de quatro dígitos, a operação de transformação realizada no Dubai não altera a origem indiana para efeitos da determinação da origem não preferencial dessas mercadorias.
(41)
Além disso, se bem que não fosse necessário abordar a questão do «valor acrescentado» no Dubai aos produtos importados, por uma questão de rigor administrativo, foram igualmente examinados os valores fornecidos em apoio da alegação da UML de que o valor aí acrescentado às mercadorias era substancial. Esse exame revelou que, de qualquer forma, o valor efectivamente acrescentado aos cabos de aço no Dubai, expresso em percentagem do preço à saída da fábrica, era inferior aos 25 % indicados pela empresa.
(42)
Relativamente à alegação da UML de que a regra referente à alteração do código de quatro dígitos representa a posição negocial da Comissão no âmbito das negociações da OMC sobre as regras de origem e não resulta da legislação vigente na matéria, importa salientar que a referida regra constitui uma prática consolidada no que respeita à aplicação do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário, sendo, por conseguinte, a regra aplicada pelas instituições comunitárias e pelas autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros aquando da determinação da origem não preferencial de uma série de produtos, designadamente, do produto em causa.
(43)
Relativamente à alegação da empresa de que não tinha conhecimento das regras em matéria de origem não preferencial, a Comissão recorda uma vez mais que a UML é a empresa-mãe de um grande grupo de empresas multinacionais com instalações de produção, distribuidores e escritórios de vendas em todo o mundo. Dado o movimento de matérias-primas e produtos acabados e semi-acabados entre as empresas que integram o grupo, parece pouco provável que a empresa desconheça as regras de origem não preferencial ou a origem de alguns dos principais produtos fabricados numa das suas instalações. Convém igualmente referir que, em qualquer caso, se considera que as empresas conhecem as normas e o Código aplicáveis, pelo que não podem invocar a ignorância dos mesmos para justificar o incumprimento das regras em vigor.
(44)
Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as mercadorias em causa, exportadas do Dubai, eram originárias da Índia, pelo que deviam ter sido sujeitas às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Índia.
(45)
Os argumentos da empresa no que respeita à origem das mercadorias em causa não foram aceites e, por conseguinte, não alteraram a posição da Comissão de que o compromisso foi violado.
C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/572/CE
(46)
Com base no que precede, considera-se que deve ser denunciado o compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, actualmente designada por Usha Martin Ltd. O artigo 1.o da Decisão 1999/572/CE que aceita um compromisso da Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd deve ser alterado nessa conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É denunciado o compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd. no que respeita às importações de cabos de aço.
Artigo 2.o
O quadro que figura no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/572/CE é substituído pelo seguinte:
País
Produtor
Código adicional TARIC
África do Sul
Haggie
Lower Germiston Road
Jupiter
PO Box 40072
Cleveland
África do Sul
A023
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.

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