Document ID: 32000R1081

Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Myanmar,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum 2000/346/PESC prorroga as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 96/635/PESC(2) e 98/612/PESC(3), através, nomeadamente, de um congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos dignitários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envolvidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias, e através da proibição da venda, do fornecimento e da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo.
(2) Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado.
(3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade. Esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado, nas condições estabelecidas pelo mesmo.
(4) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regulamento.
(5) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão.
(6) É conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento após a sua entrada em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São proibidos a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da Birmânia/Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da Birmânia/Myanmar ou a partir desse território;
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da Birmânia/Myanmar pertencentes aos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, às autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, aos altos responsáveis das forças armadas, do Governo ou das forças de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, e cujos nomes constam do anexo II, bem como às respectivas famílias.
2. As pessoas referidas no n.o 1 não terão acesso, directa ou indirectamente, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
- congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com a ressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qualquer capital automaticamente reembolsável à data do vencimento de quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada, na qual serão mantidos.
Artigo 3.o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros terão poderes para solicitar aos bancos, às outras instituições financeiras, às companhias de seguros e a outros organismos ou pessoas que facultem quaisquer informações necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 4.o
A Comissão tem competência para alterar:
- o anexo II à luz das decisões que actualizem o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC;
- os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1.o ou iludir as disposições do presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como com violações do mesmo e com problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 7.o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ter carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 8.o
O presente regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,
- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento será revisto até 29 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

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