Document ID: 31987D0462

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 1987
que altera os limites das zonas desfavorecidas dos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(87/462/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/168/CEE (4), descreve as regiões dos Países Baixos que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo neerlandês solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, que a lista comunitária das zonas enumeradas no anexo da Directiva 75/275/CEE seja alterada em conformidade com o anexo da presente decisão;
Considerando que o pedido se refere ao alargamento de 29 zonas da lista comunitária e que demonstra, em relação a cada uma das novas zonas resultantes do alargamento, que as novas zonas constantes da lista correspondem aos critérios e índices aplicados nos Países Baixos, nos termos da Directiva 75/275/CEE, para a determinação das zonas em causa, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que os alargamentos solicitados pelo Governo neerlandês no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não excedem o limite fixado no referido artigo;
Considerando, além disso, que a superfície do conjunto destas zonas não excede o limite fixado no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas dos Países Baixos, que consta do anexo da Directiva 75/275/CEE, é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Labels: 18
6