Document ID: 31994R3239

REGULAMENTO (CE) Nº 3239/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que, em conformidade com o artigo 169º do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar, nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, os Regulamentos (CEE) nº 1868/77 da Comissão, de 25 de Julho de 1977, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2773/90 (2), (CEE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/94 (4), (CEE) nº 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1026/94 (6);
Considerando que a Suécia tenciona tomar medidas com o objectivo de diferir até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 2782/75 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 (8), (CEE) nº 1906/90 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (10), e (CEE) nº 1907/90 (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2617/93 (12), em conformidade com o artigo 167º do Acto de Adesão;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Acto de Adesão, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do referido acto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O Regulamento (CEE) nº 1868/77 é alterado do seguinte modo:
- ao nº 1 do artigo 1º, são aditadas as seguintes menções:
« AT para a Áustria,
FIN para a Finlândia,
SE para a Suécia. »,
- no anexo II, a nota de pé-de-página (1) é completada com as menções:
« Áustria: uma única região,
Finlândia: uma única região,
Suécia: uma única região. ».
2. O Regulamento (CEE) nº 1274/91 é alterado do seguinte modo:
- ao nº 2 do artigo 4º, são aditadas as seguintes menções:
« Áustria 13
Finlândia 14
Suécia 15. »,
- ao nº 1 do artigo 14º, são aditadas as seguintes menções:
« - Parasta ennen
- Bäst före »,
- ao artigo 15º, são aditadas as seguintes menções:
« - Pakattu
- Förpackat den »;
- no nº 1 do artigo 18º, são aditadas as seguintes menções:
i) à alínea a):
POSIÇÃO NUMA TABELA
ii) à alínea b):
POSIÇÃO NUMA TABELA
iii) à alínea c):
POSIÇÃO NUMA TABELA
iv) à alínea d):
POSIÇÃO NUMA TABELA
- no anexo I, são aditadas as seguintes menções:
i) ao ponto 1:
« - parasta ennen
- bäst före. »,
ii) ao ponto 2:
« - pakattu
- förp. den. »,
iii) ao ponto 3:
« - viimeinen myyntipäivä
- sista försäljningsdag »,
iv) ao ponto 4:
« - munintapäivä
- värpta den. ».
3. O Regulamento (CEE) nº 1538/91 é alterado do seguinte modo:
- ao nº 7 do artigo 14ºA, são aditadas as seguintes menções:
« - Vesipitoisuus ylittää ETY-normin,
- Vattenhalten överstiger den halt som är tillåten inom EEG. »,
- aos anexos I, II e III, são aditados os nomes e menções que figuram no anexo do presente regulamento,
- ao anexo VIII, são aditados os seguintes laboratórios:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
A aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1868/77, (CEE) nº 1274/91 e (CEE) nº 1538/91 na Suécia fica diferida até 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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