Document ID: 31986R0984

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REGULAMENTO (CEE) Nº 984/86 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 1986
que completa o Regulamento (CEE) nº 1847/85 que fixa a lista dos mercados representativos da produção para determinadas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que os artigos 133º e 263º do Acto de Adesão definem os objectivos gerais a atingir pelos novos Estados-membros e, nomeadamente, a constatação quotidiana das cotações nos mercados representativos para cada produto;
Considerando que resultou das verificações que na versão italiana do Regulamento (CEE) nº 1847/85, estabelecendo a lista dos mercados representativos da produção (3), no Anexo II « Tomates » sob « Itália », o mercado « Ancona » foi erradamente considerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1847/85 são completados pelos mercados representativos espanhóis e portugueses a seguir indicados.
2. Na versão italiana do Regulamento (CEE) nº 1847/85, no Anexo II « Tomates » sob « Itália », o mercado representativo da produção « Ancona » é suprimido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

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