Document ID: 31990R3354

REGULAMENTO (CEE) Nº 3354/90 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1327/89 que autoriza a Espanha a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1327/90 (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 12º,
Considerando que Espanha apresentou, antes de 1 de Outubro de 1990, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), uma alteração da delimitação das zonas excluídas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1991/1992;
Considerando que, nas zonas previstas no anexo, há riscos de despovoamento ou de que a política qualitativa seja posta em causa, ou as possibilidades de culturas alternativas são limitadas; que os critérios adoptados para determinar esta lista correspondem aos definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola das superfícies reconhecidas aptas para a produção de vqprd no conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1327/89 da Comissão (5) é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1990.

Labels: 18
6