Document ID: 31999R0423

REGULAMENTO (CE) N.° 423/1999 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 105.°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (3),
Considerando que o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 975/98 (4) que estabelece as especificações técnicas dos oito valores faciais incluídos nas primeiras séries das moedas em euros; que os directores das Casas da Moeda desenvolveram, com base no Regulamento (CE) n.° 975/98, especificações mais pormenorizadas, necessárias para a cunhagem;
Considerando que o sector da venda automática, após ter examinado as referidas especificações pormenorizadas, solicitou um aumento do peso das moedas de 50 cêntimos a fim de garantir uma maior diferenciação dessas moedas e reduzir os riscos de fraude; que a União Europeia de Cegos, após ter testado amostras das primeiras séries produzidas, se queixou do serrilhado do bordo das moedas de 50 e de 10 cêntimos, que não eram idênticos ao das amostras por ela aceite durante o processo de consulta que precedeu a adopção do Regulamento (CE) n.° 975/98; que, a fim de garantir a aceitação do novo sistema pelos utilizadores, é desejável aceder aos pedidos do sector da venda automática e da União Europeia de Cegos; que, para satisfazer os pedidos do sector da venda automática, é necessário aumentar o peso da moeda de 50 cêntimos de 7 para 7,8 g.; que, para satisfazer o pedido da União Europeia de Cegos e evitar quaisquer riscos de má interpretação no futuro, é desejável alterar a definição do bordo das moedas de 50 e de 10 cêntimos de «serrilhado grosso» para «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)», que reflecte melhor o bordo inicialmente aceite pela União Europeia de Cegos para estas duas moedas;
Considerando que é essencial circunscrever as alterações das especificações técnicas ao peso da moeda de 50 cêntimos e ao bordo das moedas de 10 e de 50 cêntimos a fim de não comprometer o calendário de cunhagem e a introdução das moedas em euros em 1 de Janeiro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 975/98 o quadro é alterado do modo seguinte:
1. A quarta linha, correspondente à moeda de 50 cêntimos é alterada do modo seguinte:
a) Na terceira coluna, «1,69» é substituído por «1,88»;
b) Na quarta coluna, «7» é substituído por «7,8»;
c) Na oitava coluna, a expressão «serrilhado grosso» é substituída pela expressão «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)»;
2. Na oitava coluna da sexta linha, correspondente à moeda de 10 cêntimos, a expressão «serrilhado grosso» é substituída pela expressão «rebordos com serrilha ou estrias (fine scallops)».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros, nos termos do Tratado, mas sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 109.°K e nos Protocolos n.os 11 e 12.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

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