Document ID: 31997D0847

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedia à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/847/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º
Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 95/460/CE (3) o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar quatro tipos de faróis para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos nºs 8, 98 e 99 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE), com vista à concessão da recepção CE;
Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 14 de Julho de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de vinte e quatro meses;
Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 95/460/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda vinte e quatro meses.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

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