Document ID: 31999D0194

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1999/194/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, conjugados com o n.° 2, primeiro período, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente à realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá,
DECIDE:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37.° do acordo.
Artigo 3.°
A Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 33.° do acordo.
Artigo 4.°
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

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