Document ID: 31992R1373

REGULAMENTO (CEE) No. 1373/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o. e o no. 1 do seu artigo 310o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 3o. e o no. 1 do seu artigo 5o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas em especial com os da carne de bovino, que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para etabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial;
Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 804/68;
Considerando que, nos termos do artigo 5o.B do Regulamento (CEE) no. 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, pelo regime de taxa suplementar que penaliza as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determinadas;
Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no. 3 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente fixar a partir de agora os preços espanhóis ao nível dos preços comuns, no início da campanha de comercialização;
Considerando que subsiste um desvio entre os preços de intervenção do leite em pó desnatado aplicáveis na parte continental de Portugal e nos Açores de 1,4 %; que a eliminação deste desvio não é susceptível de ter efeitos negativos sobre o referido produto e que é conveniente, por conseguinte, nivelar estes preços pelos aplicáveis nos Açores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo:
(em ecus/100 kg)
Comunidade com
excepção de
Portugal
Portugal
a)
Preço indicativo do leite
26,81
26,81
b)
Preço de intervenção
Manteiga
292,78
292,78
Leite em pó desnatado fabricado segundo o processo:
- «spray»
- «roller»
172,43
163,81 (¹)
207,00
-
Queijo grana padano:
- com 30 a 60 dias de idade
- com, pelo menos, 6 meses de idade
379,67
470,43
Queijo parmigiano reggiano com, pelo menos, 6 meses de idade
519,21
(¹) Apenas em relação ao produto fabricado no território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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