Document ID: 31991R1989

REGULAMENTO (CEE) No 1989/91 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1991 relativo às importações de conservas de cogumelos de cultura originárias de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores;
Considerando que no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3718/90 (3), repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suplementar; que o no 1 do artigo 3o do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho de 1991 justifica uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Até 31 de Dezembro de 1991, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1707/90 é revista em conformidade com o anexo.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1991.

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