Document ID: 31981D0887

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1981 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente da Costa Rica
(81/887/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se demonstrou que a situação sanitária da Costa Rica é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pelas carnes;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis da Costa Rica confirmaram que a Costa Rica se encontra indemne de peste bovina e febre aftosa há pelo menos doze meses; que não foi efectuada nenhuma vacinação contra estas doenças neste país durante o mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Costa Rica concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmar o aparecimento de qualquer das doenças acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas;
Considerando que as condições de fiscalização sanitária e o certificado sanitário devem ser adoptados à situação própria do país terceiro considerado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos proveniente da Costa Rica, na condição de que essa carne satisfaça as condições estabelecidas no certificado sanitário constante do anexo e que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outra carne fresca proveniente da Costa Rica que não seja a mencionada no no 1.
Artigo 2o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para, efeitos de fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 19 de Outubro de 1981.

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