Document ID: 31992R0839

REGULAMENTO (CEE) No ?% 839/92 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 1992
que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3500/91 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 553/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que as autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 de quatro navios que já não satisfazem as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1992.

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