Document ID: 32004R1236

REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2004 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1999.
(2)
Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém e a que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2004 se deve reflectir em preços de mercado reduzidos, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Abril de 2002 esteja disponível para venda.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de «1 de Setembro de 1999» é substituída pela de «1 de Abril de 2002».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

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