Document ID: 31993R2608

REGULAMENTO (CEE) No 2608/93 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 207/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que as plantas colhidas em áreas naturais que não tenham sido tratadas com produtos não permitidos na agricultura biológica devem ser consideradas como tendo sido obtidas pelo modo de produção biológico, desde que a colheita tenha sido feita em áreas e por pessoas sujeitas a inspecção no âmbito do regime de controlo previsto no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2092/91; que os anexos I e III devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade;
Considerando que o tratamento folear das macieiras com cloreto de cálcio parece ser indispensável para satisfazer de forma adequada as exigências nutritivas em cálcio de certas variedades de macieiras, e que esta prática não tem efeitos ambientais significativos; que, por conseguinte, o cloreto de cálcio deve ser incluído na parte A do anexo II;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2092/91, os importadores de produtos provenientes de países terceiros são obrigados a submeter a sua exploração ao regime de controlo referido no artigo 9o; que, por conseguinte, devem ser estatuídas normas de execução que adaptem as actuais disposições do anexo III à situação dos importadores de produtos para a Comunidade; que, para maior clareza, estas disposições devem ser reunidas numa parte distinta do anexo III;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no no 6 da parte C do anexo produz efeitos seis meses após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.

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