Document ID: 31979L0113

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro
(79/113/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, os níveis sonoros admissíveis das máquinas e materiais de estaleiro, bem como o método de medição desses níveis sonoros, são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o comércio destas máquinas e materiais de estaleiro; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que é necessário aproximar as prescrições respeitantes à determinação da emissão sonora que as máquinas e materiais de estaleiro devem satisfazer para poderem ser importadas e comercializadas livremente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva é aplicável às máquinas e materiais de estaleiro definidos no no 2, para as quais são previstas prescrições pormenorizadas em directivas especiais.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por máquinas e materiais de estaleiro os materiais, equipamentos, instalações e máquinas de estaleiro ou os seus elementos que, de acordo com o seu tipo de construção, servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção de edifícios sem serem principalmente destinados ao transporte de mercadorias ou pessoas e em relação aos quais é conveniente determinar a emissão sonora.
3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os tractores agrícolas e florestais, bem como os aparelhos de elevação.
Artigo 2o
Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1o, esta emissão deve ser determinada em conformidade com as prescrições que constam do Anexo.
Artigo 3o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as precições que constam do Anexo sarão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o.
Artigo 4o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das máquinas e materiais de estaleiro, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 5o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterà ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité.
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias pra darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.

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