Document ID: 31995D0165

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite (95/165/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, as informações que consideram adequadas para permitir a definição de critérios uniformes com vista à concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite;
Considerando que, atendendo à diversidade dos produtos à base de leite e do seu processo de fabrico, é conveniente ter como base a quantidade total de leite utilizada pelo estabelecimento durante um ano para o fabrico de um ou mais produtos à base de leite;
Considerando que os critérios retidos reflectem o carácter limitado da produção do estabelecimento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São definidos no anexo A da presente decisão os critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, para a concessão de derrogações ao nº 2, parte A, do artigo 7º e ao nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/46/CEE, a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite. Estas derrogações só podem ser concedidas se não afectarem a higiene da produção.
Artigo 2º
São definidos no anexo B da presente decisão os critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, para a concessão de derrogações aos capítulos I e V do anexo B da Directiva 92/46/CEE a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite. Estas derrogações só podem ser concedidas se não afectarem a higiene da produção.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995.

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