Document ID: 31989R1293

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1293/89 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1989
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas temporãs e uvas frescas de mesa originárias de Chipre (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e que adapta certas disposições do acordo (1), prevê a abertura de dois contingentes pautais comunitários de:
- 60 000 toneladas de batatas temporãs do código NC 0701 90 59, de 16 de Maio a 30 de Junho, e
- 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 de 8 de Junho a 4 de Agosto,
originários de Chipre; que esses volumes devem ser aumentados, cada ano, a partir da entrada em vigor do citado protocolo, por força do seu artigo 18º, e que, portanto, para o ano de 1989, eles elevam-se, respectivamente, a 70 000 e 8 600 toneladas; que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do mesmo protocolo;
Considerando que, todavia, o protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2), prevê que esses Estados-membros difiram, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (4); que, por conseguinte, o contingente pautal para as uvas frescas de mesa apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ao passo que o previsto para as batatas temporãs se aplica à Comunidade na sua composição actual;
Considerando que importa, portanto, abrir esses contingentes pautais comunitários para os períodos indicados no artigo 1º;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo o processo previsto no artigo 3º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e, desse facto, informar os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes retiradas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiras na importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // Aplicação // // // // // // // 09.1401 // 0701 90 59 // Batatas temporãs, de 16 de Maio a 30 de Junho de 1989 // 70 000 // 7,7 // Na Comunidade na sua composição actual // // // // // // // 09.1407 // ex 0806 10 15 ex 0806 10 19 // Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 4 de Agosto de 1989 // 8 600 // 5,9 7,2 // Na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 // // // // nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
No limite do contingente pautal para as batatas temporãs, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados de acordo com o disposto na matéria no protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques por eles efectuados nos termos do artigo 3º possam ser lançados, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.
2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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