Document ID: 32008R1210

REGULAMENTO (CE) N.o 1210/2008 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 (1) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. O referido regulamento faculta livre acesso aos mercados comunitários a todos os produtos originários da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
(2)
A redacção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 gerou uma descontinuidade entre a aplicação do sistema de preferências generalizadas (a seguir designadas «SPG»), de que a Moldávia beneficiava até à entrada em vigor do referido regulamento, e a aplicação das preferências comerciais autónomas (a seguir designadas «PCA»), quando a intenção tinha sido a de assegurar a continuação da aplicação do SPG a todas as exportações com direito a dele beneficiar até à introdução das PCA. Nos termos do artigo 14.o, as mercadorias abrangidas pelo SPG exportadas para a Comunidade entre a entrada em vigor das PCA e o início da aplicação do regime não são abrangidas por qualquer regime se não forem objecto de um contrato de venda anterior a 31 de Janeiro de 2008 e se poder ser demonstrado que saíram da Moldávia, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2008. Para sanar esta situação, a redacção do artigo 14.o deverá ser alterada, a fim de referir a data de aplicação do regulamento e não a da sua entrada em vigor.
(3)
Ao preparar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008 e a gestão dos contingentes pautais enumerados no anexo I, foram detectadas algumas incoerências entre as designações das mercadorias sujeitas a contingentes e os códigos NC correspondentes. A fim de corrigir esses erros, deverá suprimir-se a palavra «doméstica» na designação relativa ao contingente n.o 09.0504, deverá acrescentar-se o código NC 1001 90 99 aos códigos relativos ao contingente n.o 09.0509 e deverão suprimir-se as palavras «de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol» na designação relativa ao contingente n.o 09.0514. As correcções propostas não alteram nem contrariam a metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais relativos a cada grupo de produtos, que se baseou nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
A fim de garantir que suas disposições possam ser aplicadas sem demora injustificada, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a)
No proémio do n.o 1, as palavras «entrada em vigor» são substituídas por «data de aplicação»;
b)
No n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 2, alíneas a), b), c) e d), as palavras «data de entrada em vigor» são substituídas por «data de aplicação».
2.
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

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