Document ID: 31992R0345

REGULAMENTO (CEE) No. 345/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CEE) no. 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o. sejam elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3500/91 (3), fixa determinadas regras técnicas relativas à captura e ao desembarque dos recursos da pesca;
Considerando que a situação preocupante de muitas unidades populacionais de peixe nas águas comunitárias exige medidas de conservação adequadas às circunstâncias, a fim de salvaguardar o sector económico que depende desses recursos haliêuticos tendo, simultaneamente, em conta a sua situação já fragilizada;
Considerando que a evolução da tecnologia das artes de pesca teve como consequência o facto de a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes rebocadas idênticas ser inferior à selectividade em que se baseiam as medidas técnicas previstas no Regulamento (CEE) no. 3094/86 do Conselho; que, em consequência, é necessário prever determinadas especificações técnicas relativas a essas artes, a fim de assegurar que a sua selectividade corresponda àquela em que se baseiam as medidas técnicas de conservação acima referidas;
Considerando que é conveniente esclarecer as regras que regem os tamanhos mínimos, quando são autorizados vários métodos de medição para determinar o tamanho requerido;
Considerando que as medidas de protecção à captura de juvenis e imaturos não devem apenas ser conhecidas e aplicadas nos meios profissionais e que lhes deve ser dada a máxima divulgação;
Considerando que essa divulgação é fundamental para evitar um comércio e um consumo clandestinos e anti-regulamentares; que permite fazer respeitar as regras;
Considerando que o respeito das regras que regem os tamanhos mínimos não deve ser origem de dificuldades inúteis para os pescadores;
Considerando que as sardas e as anchovas, cujo comprimento respeita os tamanhos mínimos, são demasiado grandes para ser utilizadas como isco vivo e que é, em consequência, conveniente permitir a detenção a bordo de peixes de tamanho inferior, com vista à sua utilização como isco vivo;
Considerando que a importância actual das devoluções constitui um desperdício muito importante e não desejável; que a proibição da pesca com técnicas insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de concentração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem, a proibição de equipamentos que contribuam para a prática de devolução permitem marcar um primeiro passo para a eliminação definitiva de práticas incompatíveis com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é necessário introduzir um sistema de gestão e de exploração coerente e que conduza à minimização das devoluções;
Considerando que a pesca para a indústria da farinha, que constitui uma actividade economicamente importante para a Comunidade, deve ser objecto de uma especial atenção quanto ao seu impacte sobre os recursos haliêuticos; que é oportuno adaptar a regulamentação comunitária de modo a melhor gerir esta actividade, bem como a sua incidência sobre as outras pescarias;
Considerando que a actividade de pesca para a indústria da farinha constitui uma actividade permanente e que, em consequência, as condições de exploração aplicáveis devem igualmente ter um carácter estável;
Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais recentes, é necessário fixar restrições sazonais em determinadas zonas ao largo das costas espanhola e portuguesa, a fim de limitar as capturas de pescada juvenil;
Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em 22 de Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares;
Considerando que a utilização destas redes foi objecto de discussões e de resoluções de diferentes foros internacionais;
Considerando que, pela Decisão 82/72/CEE (4), o Conselho aprovou a convenção relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa (Convenção de Berna);
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar para a conservação e a gestão dos recursos biológicos do alto-mar;
Considerando que a expansão e o aumento incontrolados das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva podem apresentar inconvenientes sérios em termos de aumento do esforço de pesca e das capturas acessórias de outras espécies que não a espécie-alvo; que é, em consequência, oportuno regulamentar as actividades de pesca com tais redes;
Considerando o interesse suscitado a nível internacional e as preocupações formuladas pelas organizações ecológicas e por numerosos pescadores, inclusivamente comunitários, no que respeita a utilização de redes de emalhar de deriva;
Considerando a necessidade de prever fases de adaptação para os pescadores economicamente dependentes de utilização de redes de emalhar derivantes, limitando e analisando simultaneamente o impacte ecológico das pescarias correspondentes;
Considerando que as decisões relativas às redes de emalhar deverão poder ser adaptadas sempre que são adoptadas medidas eficazes de conservação e de gestão com base em análises estatísticas fiáveis;
Considerando que as medidas de gestão relativas às pescarias no mar Báltico deverão ser adoptadas na Comissão Internacional das Pescas do Báltico;
Considerando que é necessário prever mais tempo para permitir a análise técnica de tomada de medidas em aplicação do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 3094/86;
Considerando a adaptação das medidas técnicas aplicáveis no Skagerrak e no Kattegat requer consultas com a Noruega e a Suécia;
Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a adaptação das medidas técnicas à diversidade das pescarias e a necessidade de uma homogeneidade das regras que torna mais fácil a sua interpretação e, em consequência, a sua aplicação;
Considerando que as disposições que regem determinadas pescarias são obsoletas e que é necessário actualizá-las;
Considerando que determinadas pescarias com malhagem reduzida capturam acessoriamente juvenis de espécies que merecem uma atenção especial; que o aumento da malhagem nessas pescarias proporcionaria uma protecção acrescida dessas espécies;
Considerando que incumbe às organizações de produtores, aos Estados-membros e à Comunidade como tal cumprir o esforço de informação necessário a este fim e contribuir para uma vulgarização positiva e prática susceptível de levar todos os sectores a acolherem favoravelmente as medidas propostas e aplicá-las de forma adequada;
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é oportuno manter a definição da pesca do linguado para os grandes navios;
Considerando que as actuais malhagens mínimas permitem a captura de importantes quantidades de pescado de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque nas regiões 1 e 2; que esse facto constitui um desperdício de recursos; que elas podem ser praticamente suprimidas se se aumentar a malhagem mínima para 100 mm na região 2, à excepção do Skagerrak e do Kattegat, onde a regulamentação é adoptada em consulta com a Noruega e a Suécia; que tais consultas ainda não foram efectuadas;
Considerando que as experiências repetidas demonstram que a utilização de panos de malha quadrada na parte superior da rede de arrasto pode contribuir significativamente para reduzir as capturas de peixe de tamanho inferior ao mínimo;
Considerando que tais medidas irão aumentar a abundância de badejo; que, de acordo com os mais recentes pareceres científicos disponíveis, o badejo é um importante predador de outras espécies de peixe utilizadas para o consumo humano, pelo que o aumento da sua abundância poderá ter um impacte negativo nas outras espécies; que, consequentemente, conviria adoptar medidas que limitem a predação;
Considerando que é conveniente aumentar o tamanho mínimo de determinadas espécies desembarcadas e estabelecer outros tamanhos mínimos, a fim de assegurar uma melhor conservação dos recursos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o., é inserido o número seguinte:
«11. É proibido manter a bordo ou utilizar quaisquer redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes retocadas semelhantes cuja malhagem mínima seja igual ou superior a 90 milímetros e cujo número de malhas dentro de uma circunferência pelo menos de cuada, tomada em sentido estrito, seja superior a 100, excluídas as relingas laterais e os nós.
Qualquer rede de arrasto, de cerco dinamarquesa ou rebocada semelhante, de malhagem superior ou igual a 100 milímetros, pode ser equipada, na metade superior de cuada de arrasto, com uma peça (painel ou janela) de rede de malhas quadradas ligada às relingas laterais ou nós, de malhagem igual ou superior a 90 milímetros.
Entende-se por "rede de malhas quadradas" qualquer peça montada de forma a que os dois sentidos AB das malhas que constituem esse pano sejam um paralelo e o outro perpendicular ao eixo longitudinal de cuada em sentido estrito. O sentido AB é o sentido paralelo a uma sequência rectilínea de lados das malhas adjacentes.»;
2.
O no. 1 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
«1. Considera-se que um peixe, crustáceo ou molusco não apresenta o tamanho exigido se as suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas fixadas nos anexos II e III relativamente às espécies respectivas e à região correspondente ou à zona geográfica especial, quando esta for especificada. Se forem autorizados diversos métodos para a medição do tamanho requerido, considera-se que o peixe, crustáceo ou molusco não tem o tamanho exigido se, após o conjunto das operações de medição, todas as dimensões verificadas forem inferiores às dimensões mínimas correspondentes.»;
3.
O no. 2, alíneas b) e c), do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
«b) Os lagostins e lavagantes são medidos como se exemplifica no anexo IV:
- paralelamente à linha mediana que parte do ponto posterior de uma das órbitas até ao bordo distal do cefalotórax (comprimento cefalotorácico),
- da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso excluindo as sedas (comprimento total).
As caudas de lagostins separadas são medidas a partir do bordo anterior do primeiro segmento encontrado na cauda até à extremidade posterior do telso, com exclusão das sedas. Esta medição é efectuada com o animal pousado e sem esticar a cauda;
c)
As sapateiras são medidas como se exemplifica no anexo IV:
- em comprimento da carapaça, ao longo da linha mediana do espaço interorbital até ao bordo posterior da carapaça,
- em largura máxima da carapaça, perpendicularmente à linha mediana da carapaça,
- em comprimento total dos dois últimos segmentos de qualquer das pinças;»;
4.
O no. 3, alínea c) do segundo parágrafo, do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
«aos chicharros (Trachurus spp.), sardas (Scomber spp.) e anchovas (Engraulis encrasicholus) destinados a ser utilizados como isco vivo.»;
5.
Ao no. 4 do artigo 5o. é acrescentado o seguinte parágrafo:
«É permitido desembarcar unicamente exemplares inteiros de vieiras (Pecten spp.).»;
6.
É inserido o seguinte artigo 7o.A:
«Artigo 7o.A
Espadilha
1. É proibida todo o ano no Skagerrak e no Kattegat a pesca da espadilha com redes de arrasto de malhagem inferior a 32 milímetros.
2. É proibida a pesca da espadilha:
a) De 1 de Julho a 31 de Outubro numa zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
- costa Oeste da Dinamarca a 55o 30m de latitude norte,
- 55o 30m de latitude norte, 7o 00m de longitude este,
- 57o 00m de latitude norte, 7o 00m de longitude este,
- costa Oeste da Dinamarca a 57o 00m de latitude norte;
b)
No rectângulo estatístico CIEM 39 E8, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o referido rectângulo CIEM é delimitado por uma linha que parte verdadeiro este, desde a costa Este da Inglaterra, ao longo de 55o 00m de latitude norte, até ao ponto situado a 1o 00m de longitude oeste, em seguida verdadeiro norte até ao ponto situado a 55o 30m de latitude norte e, por último, verdadeiro oeste até à costa da Inglaterra;
c)
Nas águas interiores do Moray Firth, situadas a oeste da longitude 3o 30m oeste, e nas águas interiores do Firth of Forth, situadas a oeste da longitude 3o 00m oeste, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.»;
7. Ao artigo 9o. são aditados os seguintes números:
«15. a) De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, é proibida a utilização de redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:
- o ponto da costa Norte de Espanha chamado cabo Prior (43o 34m de latitude norte, 8o 19m de longitude oeste),
- 43o 50m de latitude norte, 8o 19m de longitude oeste,
- 43o 25m de latitude norte, 9o 12m de longitude oeste,
- o ponto da costa Oeste de Espanha chamado cabo Villano (43o 10m de latitude norte, 9o 12m de longitude oeste);
b)
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro, é proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:
- o ponto da costa Oeste de Espanha chamado cabo Corrubedo (42o 35m de latitude norte, 9o 05m de longitude oeste),
- 42o 35m de latitude norte, 9o 25m de longitude oeste,
- 43o 00m de latitude norte, 9o 30m de longitude oeste,
- um ponto da costa Oeste de Espanha a 43o 00m de latitude norte;
c)
De 1 de Dezembro até ao ultimo dia do mês de Fevereiro do ano seguinte, é proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:
- um ponto da costa Oeste de Portugal a 37o 50m de latitude norte,
- 37o 50m de latitude norte, 9o 03m de longitude oeste,
- 37o 00m de latitude norte, 9o 06m de longitude oeste,
- um ponto da costa Oeste de Portugal a 37o 00m de latitude norte.
16. É proibido a qualquer navio que utilize redes envolventes ou engenhos de arrasto com uma malhagem derrogatória relacionada com a pesca da sarda, do arenque e do chicharro ter a bordo aparelhos de triagem automática.
Em derrogação ao número anterior, os navios congeladores são autorizados a ter a bordo aparelhos de triagem automática desde que estes tenham como única função a classificação comercial da totalidade dos peixes capturados e destinados à congelação. A instalação a bordo dos aparelhos de triagem deverá ser concebida de forma a que as capturas resultantes da classificação sejam imediatamente congeladas para serem comercializadas e não possam ser facilmente devolvidas ao mar.»;
8.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9o.A
1. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou várias redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.
2. É consentida uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1993, aos navios que pescaram atum germão com redes de malhas derivantes no Nordeste Atlântico durante, pelo menos, os dois anos precedente à entrada em vigor do presente regulamento. Esses navios ficarão inscritos num registo comunitário e poderão utilizar redes de malhas derivantes com um comprimento que pode ir até 2,5 quilómetros. O comprimento cumulado da rede resultante não pode exceder um comprimento total de cinco quilómetros. A relinga superior ficará imersa a uma profundidade mínima de dois metros. Esta derrogação terminará na data acima citada salvo se o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidir da sua prorrogação à luz das bases científicas que demonstrem a ausência de qualquer risco ecológico que lhe possa estar ligado.
3. Durante todo o tempo de actividade de pesca prevista no no. 1, a rede deverá, se o seu comprimento for superior a um quilómetro, ficar agarrada ao barco. Todavia, na faixa costeira das 12 milhas, um navio pode não ficar agarrado à rede se a vigiar constantemente.
4. Não obstante o no. 1 do artigo 1o., as disposições do presente artigo aplicam-se, com excepção do Báltico, dos Belts e do OEresund, em todas as águas que dependem de soberania ou de jurisdição dos Estados-membros e, fora dessas águas, a qualquer barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro.»;
9.
Nos nos. 4 e 5 do artigo 13o., a expressão «10 dias civis» é substituída pela expressão «10 dias úteis»;
10.
O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento;
11.
No anexo II, os algarismos inscritos em frente do badejo (Merlangius merlangus) nas regiões 2, salvo Skagerrak e Kattegor, e 3 são substituídos pelo algarismo «23»;
12.
No anexo III, os dados relativos às espécies chicharro (Trachurus trachurus), sarda (Scomber scombrus), cavala (Scomber japonicus), anchova (Engraulis encrasicholus), sapateira (Cancer pagurus) e vieira (Pecten maximus) são substituídos pelos dados do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.

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