Document ID: 32007R1183

REGULAMENTO (CE) N.o 1183/2007 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2007
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 (1) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.
(2)
Para que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (AW), do regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção (AG) sobre armas químicas (CWC).
(3)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 prevê que o anexo I e o anexo IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.
(4)
O anexo I e o anexo IV do do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 devem ser alterados a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália, do MTCR e do NSG na sequência das alterações introduzidas a esses anexos pelo Regulamento (CE) n.o 394/2006.
(5)
A fim de facilitar a consulta por parte das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deve ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.
(6)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

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