Document ID: 31993R3696

REGULAMENTO (CEE) Nº 3696/93 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativo à classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento do mercado interno requer a existência de normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação dos dados estatísticos nacionais e comunitários, a fim de que as empresas, as instituições financeiras, os governos e todos os demais operadores no mercado único possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis;
Considerando que estas informações são necessárias para que as empresas possam avaliar o respectivo grau de competitividade e úteis para que as instituições comunitárias possam impedir distorções de concorrência;
Considerando que apenas a utilização pelos Estados-membros de classificações dos produtos por actividade, associadas à classificação comunitária, permitirá fornecer uma informação integrada, com a fiabilidade, rapidez, flexibilidade e nível de pormenor exigidos pela gestão do mercado interno;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros, a fim de darem resposta às necessidades nacionais, conservarem ou introduzirem nas suas classificações nacionais subdivisões suplementares, baseadas na classificação dos produtos por actividade na Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias utilizem classificações de produtos por actividade directamente relacionadas com a classificação central de produtos (CPC) das Nações Unidas;
Considerando que a classificação dos produtos por actividade na Comunidade deve estar relacionada com a classificação das actividades económicas na Comunidade Económica Europeia (NACE, Rev. 1);
Considerando que o facto de estruturar a classificação de produtos de acordo com as actividades de produção evita a proliferação de sistemas de codificação díspares e facilita a identificação dos produtos pelos produtores respectivos;
Considerando a necessidade de criar um quadro de referência que permita comparar os dados estatísticos da produção, do consumo, do comércio externo e dos transportes;
Considerando que a utilização da classificação dos produtos por actividade na Comunidade exige que a Comissão seja assistida por um comité de gestão, nomeadamente o Comité do programa estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratom (4), relativamente a qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, nomeadamente quanto à interpretação daquela classificação, às alterações de pormenor a introduzir, à redacção e à actualização de notas explicativas;
Considerando que no contexto do presente regulamento é desejável dispor-se de códigos uniformes para todos os Estados-membros, que utilizem a mesma descrição dos produtos e um código alfanumérico correspondente;
Considerando que é indispensável que o conteúdo das várias categorias da classificação dos produtos por actividade na Comunidade seja uniformemente interpretado em todos os Estados-membros;
Considerando que a introdução de uma nova classificação dos produtos por actividade exige um período de transição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento tem por objecto estabelecer uma classificação dos produtos por actividade na Comunidade, a fim de garantir a comparabilidade entre classificações nacionais e classificações comunitárias e, consequentemente, entre estatísticas nacionais e estatísticas comunitárias.
2. Entende-se por «produto» os bens móveis, os bens imóveis e os serviços.
3. O presente regulamento aplica-se exclusivamente à utilização desta classificação para efeitos estatísticos.
Artigo 2º
1. É instituída uma base comum para a classificação dos produtos por actividade na Comunidade, seguidamente denominada CPA, que abrange:
- um primeiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código alfabético (secções),
- um nível intermédio, que consiste em rubricas identificadas por um código alfabético com dois caracteres (subsecções),
- um segundo nível, que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com dois dígitos (divisões),
- um terceiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com três dígitos (grupos),
- um quarto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com quatro dígitos (classes),
- um quinto nível, que consiste em rubricas identificadas por um códico numérico com cinco dígitos (categorias),
- um sexto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com seis dígitos (subcategorias).
2. A CPA vem anexa ao presente regulamento.
Artigo 3º
1. A CPA será utilizada pelos serviços da Comissão e pelos Estados-membros como classificação central de produtos. A CPA pode ser utilizada para efeitos de adaptações comunitárias, nacionais, específicas ou funcionais, agregadas ou detalhadas, a partir das subcategorias da CPA.
2. Estas classificações articular-se-ao com a CPA segundo as regras seguintes:
- as classificações mais agregadas do que a CPA definir-se-ao por agregações exactas de subcategorias da CPA,
- as classificações mais detalhadas do que a CPA definir-se-ao por subdivisões que estão inteiramente contidas nas subcategorias da CPA,
- as classificações assim derivadas poderão ser codificadas de forma autónoma.
3. Os Estados-membros que pretendam utilizar uma classificação nacional derivada da CPA adoptarão tão rapidamente quanto possível, e até 31 de Dezembro de 1993 o mais tardar, as medidas necessárias ao estabelecimento de uma classificação nacional de produtos de acordo com o presente artigo.
Artigo 4º
A Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico (CPE), seguidamente denominado «comité».
Artigo 5º
O comité pode examinar qualquer questão sobre a CPA apresentada pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro, desde que seja relativa à aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito:
a) À interpretação da CPA;
b) À introdução de alterações menores na CPA:
- para tomar em conta a evolução tecnológica ou económica, nomeadamente no domínio dos serviços,
- para harmonizar e clarificar textos,
- resultantes de alterações introduzidas noutras classificações internacionais de produtos, especialmente a CPC;
c) À preparação e à coordenação dos trabalhos de revisão da CPA;
d) À redacção e à actualização de notas explicativas relativas à CPA;
e) À análise de problemas motivados pela aplicação da CPA nas classificações de produtos dos Estados-membros;
f) Aos trabalhos de preparação, quando necessário, de uma posição comum relativamente a trabalhos de organizações internacionais no domínio das classificações de produtos, especialmente a CPC e as suas notas explicativas;
g) À harmonização com a NACE, Rev. 1, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3037/90, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (5);
h) À coordenação dos trabalhos com outros comités que se ocupam de classificações, nomeadamente o Sistema Harmonizado (SH) e a Nomenclatura Combinada (NC);
i) Ao prolongamento do período de transição, a pedido de um Estado-membro;
j) À coordenação de trabalhos com outros organismos que se ocupam de classificações específicas ou funcionais, nacionais e comunitárias, mais agregadas e mais detalhadas.
As medidas a tomar nos termos das alíneas a) a j) serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
2. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nº 2.
Artigo 7º
As classificações por produtos utilizadas para as estatísticas recolhidas após 31 de Dezembro de 1993 serão estabelecidas nos termos do artigo 3º
Artigo 8º
1. É instituído um período de transição, com início em 1 de Janeiro de 1994 e que termina em 31 de Dezembro de 1995.
2. O período de transição poderá ser prolongado, podendo um Estado-membro, com base em razões técnicas ou operacionais devidamente fundamentadas, ser autorizado a utilizar uma classificação não especificada no artigo 3º, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º
3. Seis meses após a expiração do período de transição, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a classificação estatística de produtos por actividade; o relatório incidirá igualmente sobre a revisão da classificação central de produtos (CPC) efectuada pelo serviço de estatística das Nações Unidas (SENU).
Artigo 9º
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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