Document ID: 32004R2080

REGULAMENTO (CE) N.o 2080/2004 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2004
que adapta o Regulamento (CE) n.o 2298/2001 que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em virtude da adesão à Comunidade da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão (1), e prever determinadas menções nas línguas dos novos Estados-Membros.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e no próprio certificado de exportação, figurará obrigatoriamente uma das seguintes indicações, consoante o caso:
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Ayuda alimentaria comunitaria - Accion no …/… o Ayuda alimentaria nacional
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Potravinová pomoc Společenství - akce č. …/… nebo vnitrostátní potravinová pomoc
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Fællesskabets fødevarehjælp - Aktion nr. …/… eller National fødevarehjælp
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Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe - Maßnahme Nr. …/… oder Nationale Nahrungsmittelhilfe
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Ühenduse toiduabi - programm nr …/… või siseriiklik toiduabi
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Kοινοτική επισιτιστική βοήθεια - Δράση αριθ. …/… ή εθνική επισιτιστική βοήθεια
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Community food aid - Action No …/… or National food aid
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Aide alimentaire communautaire - Action no …/… ou Aide alimentaire nationale
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Aiuto alimentare comunitario - Azione n. …/… o Aiuto alimentare nazionale
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Kopienas pārtikas atbalsts - Pasākums Nr. …/… vai Valsts pārtikas atbalsts
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Bendrijos pagalba maisto produktais - Priemonė Nr. …/… arba Nacionalinė pagalba maisto produktais
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Közösségi élelmiszersegély - … számú intézkedés/… vagy Nemzeti élelmiszersegély
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Għajnuna alimentari komuni - Azzjoni nru …/… jew Għajnuna alimentari nazzjonali
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Communautaire voedselhulp - Actie nr. …/… of Nationale voedselhulp
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Wspólnotowa pomoc żywnościowa - Działanie nr …/… lub Krajowa pomoc żywnościowa
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Ajuda alimentar comunitária - Acção n.o …/… ou Ajuda alimentar nacional
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Potravinová pomoc Spoločenstva - Akcia č. …/… alebo Národná potravinová pomoc
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Pomoč Skupnosti v hrani - Akcija št. …/… ali državna pomoč v hrani
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Yhteisön elintarvikeapu - Toimi nro …/… tai kansallinen elintarvikeapu
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Livsmedelsbistånd från gemenskapen - Aktion nr …/…. eller Nationellt livsmedelsbistånd.
O número da acção a indicar é o especificado no anúncio de concurso. Além disso, o país de destino deve ser indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não afecta a validade dos documentos mencionados no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 emitidos entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.

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