Document ID: 31994R3361

REGULAMENTO (CE) Nº 3361/94 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1994 que abre contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, estes países aplicarão a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que, na sequência destas adesões, deverão ser realizadas negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (« GATT de 1994 »), por forma a resolver as situações em que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros implique a alteração ou retirada de concessões pautais que anteriormente aplicavam;
Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros implicará a redução de alguns direitos de importação, bem como o aumento de outros direitos;
Considerando que é adequado que a Comunidade conceda uma compensação temporária aos seus parceiros comerciais nos casos (mais graves) em que se verifique um aumento dos direitos de importação; que, por conseguinte, certos direitos aduaneiros devem ser reduzidos de forma autónoma durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, após o qual as negociações devem ter sido concluídas;
Considerando que as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995, os direitos de importação indicados no anexo aos produtos objecto de contingentes pautais enumerados nesse anexo.
2. O nº 1 é aplicável, desde que as mercadorias em questão:
- sejam introduzidas em livre prática no território da Áustria, da Finlândia ou da Suécia, respectivamente, e aí sejam consumidas ou objecto de transformações que lhes confiram a origem comunitária, e
- permaneçam sob controlo aduaneiro, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes relativas à utilização final [Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º].
3. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma autorização emitida pelas autoridades austríacas, finlandesas ou suecas competentes que declarem que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de introdução em livre prática.
4. A Comissão e as autoridades austríacas, finlandesas ou suecas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão ou a transformação através da qual adquire a origem comunitária se efectue na Áustria, na Finlândia ou na Suécia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.

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