Document ID: 31979R0936

REGULAMENTO (CEE) No 936/79 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1979 relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal dos quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas;
Considerando que a subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), visa as peças não desossadas de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas;
Considerando que a nota 1 A e) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum dá uma definição precisa de quarto dianteiro separado, indicando, em especial, que se trata da parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos; que, desta forma, produtos desta espécie que não incluam a vértebra atlas não podem ser considerados como quartos dianteiros separados;
Considerando que os produtos em questão devem ser classificados enquanto peças não desossadas, de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, da subposição 02.01 A II a) 4 aa);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:
02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nos 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:
A. Carnes:
II. Da espécie bovina:
a) Frescas ou refrigeradas:
4. Outras:
aa) Peças não desossadas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1979.

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