Document ID: 31979R2806

REGULAMENTO (CEE) No 2806/79 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1979 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros e a Comissão no sector da carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) no 2330/74
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1423/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 22o,
Considerando que o artigo 22o do Regulamento (CEE) no 2759/75 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação do referido regulamento; que para dispor em tempo útil e de maneira uniforme dos dados necessários à concretização da organização de mercado, é aconselhável definir de maneira mais precisa as obrigações contraídas nesta matéria pelos Estados-membros;
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção previstas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2759/75 exige um conhecimento exacto do mercado; que é conveniente, para poder domparar nas melhores condições possíveis os preços do suíno abatido, tomar em consideração todas as classes importantes da tabela comunitária de classificação das carcaças de suíno, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 2760/75 del Conselho (3), na fase de comercialização fixado pelo Regulamento (CEE) no 1229/72 da Comissão (4) e considerar os mercados que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 2762/75 do Conselho (5); que é necessário dispor, relativamente aos preços dos leitões, de informações que permitam apreciar as perspectivas do mercado, nomeadamente para ter constantemente uma imagem fiel da situação no mercado nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2765/75 do Conselho (6), bem como para preparar em tempo útil as medidas de intervenção; que, no entanto, a Itália não está actualmente em condições de fornecer todas as informações em questão;
Considerando que pode acontecer que as cotações não cheguem à Comissão; que é necessário evitar que uma falta de cotação tenha por consequência uma evolução anormal dos preços de mercado calculadas pela Comissão; que é aconselhável, consequentemente, prever a substituição da ou das cotações em falta pela última cotação disponível; que, contudo, o recurso à última cotação disponível deixa de ser possível depois de um certo prazo sem cotações que deixe presumir uma situação anormal sobre o mercado em questão;
Considerando que, para obter uma visão do mercado tão precisa quanto possível, é desejável que a Comissão disponha de dados regulares relativos aos outros produtos do sector da carne de suíno, bem como de outros dados que possam ser levados ao conhecimento dos Estados-membros;
Considerando que o presente regulamento retoma o disposto no Regulamento (CEE) no 2330/74 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1188/77 (8); que o Regulamento (CEE) no 2330/74 pode, consequentemente, ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana e relativamente à semana precedente:
a) As cotações determinadas nos termos do Regulamento (CEE) no 2760/75 para 100 quilogramas de suíno abatido da classe comercial II, na fase de comercialização estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1229/72 e verificados nos mercados nomeados no anexo do Regulamento (CEE) no 2762/75;
b) As cotações representativas para os leitões, por unidade de peso vivo médio de cerca de 20 quilogramas.
2. No caso de uma ou diversas cotações não chegarem à Comissão, esta considerará a última cotação disponível. No caso de a ou as cotações faltarem pela terceira semana consecutiva, a Comissão deixará de considerar a ou as cotações em causa.
Artigo 2o
Os Estados-membros comunicam à Comissão os preços médios de mercado do suíno abatido, uma vez por mês e relativamente ao mês precedente, para as classes comerciais E e IV referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 2760/75.
Todavia, no que diz respeito à Itália, as comunicações referidas no parágrafo precedente serão transmitidas a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 3o
A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão as seguintes informações, relativas aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 2759/75, desde que disponham das mesmas;
a) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros para os produtos importados de países terceiros;
b) Os preços praticados nos mercados representativos de países terceiros.
Artigo 4o
A Comissão explora as informações transmitidas pelos Estados-membros e comunica-as ao Comité de Gestão da Carne de Suíno.
Artigo 5o
O Regulamento (CEE) no 2330/74 é revogado.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1979.

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