Document ID: 31995R2841

REGULAMENTO (CE) Nº 2841/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2523/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão (5) alterou a nomenclatura dos produtos do sector da carne de aves de capoeira para as restituições à exportação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em questão. ».
2. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente: ».
3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
4. No anexo II é suprimida a expressão « de segunda a quarta-feira. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

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