Document ID: 32002D0464

Decisão da Comissão
de 13 de Junho de 2002
que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne
[notificada com o número C(2002) 2100]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/464/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE(4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) A situação epidemiológica relativa à febre aftosa na Argentina foi aclarada no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego e a Decisão 93/402/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(6), autoriza a importação de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias.
(3) A lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos territórios regionalizados da Argentina. No que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, deve também atender-se à situação sanitária a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne. A Decisão 97/222/CE deve, pois, ser alterada.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A parte I do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo I da presente decisão.
2. A parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

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