Document ID: 32013R0574

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 574/2013 DA COMISSÃO
de 19 de junho de 2013
que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 4 de jnho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013.
(2)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.
(3)
A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 de 4 de junho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,108861 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

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