Document ID: 31985R3795

REGULAMENTO (CEE) No 3795/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 1674/72 que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações ao Regulamento (CEE) no 1674/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1659/81 (2);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1674/72, é aditado o número seguinte:
«3. Enquanto forem aplicades as derrogações referidas no no 1 do artigo 344o do Acto de Adesão, a ajuda será igualmente concedida para as sementes de base e para as sementes certificadas produzidas em Portugal e que forem objecto de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 344o do referido Acto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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