Document ID: 31995R1390

REGULAMENTO (CE) Nº 1390/95 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 671/95 que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2, sétimo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 671/95, de 29 de Março de 1995 (3), estabelece as regras para a atribuição de quantidades de referência específicas a certos produtores de leite da Áustria e da Finlândia; que, na sequência de dificuldades administrativas na Áustria não imputáveis aos interessados, não foi possível, em vários casos, respeitar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos dos produtores; que é, pois, conveniente ter em conta esse facto e alterar a data em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 671/95, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:
« - antes do dia 1 de Maio anterior ao termo do período de interrupção total ou parcial da produção e antes de 30 de Junho de 1995 no caso de o período em causa terminar em 1995,
- antes de 30 de Junho de 1995 para os pedidos apresentados pelos produtores que satisfazem as condições referidas no nº 1, alínea c), do artigo 1º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

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