Document ID: 32013D0795

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2013
relativa à notificação pelo Reino Unido de medidas que tenciona adotar em conformidade com os artigos 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
[notificada com o número C(2013) 9225]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/795/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2009/45/CE estabelece prescrições de segurança uniformes para os navios de passageiros que efetuam viagens domésticas, qualquer que seja a sua bandeira.
(2)
O artigo 9.o, n.o 2, da diretiva autoriza os Estados-Membros a adotar medidas que permitam o uso de equivalentes das regras contidas no seu anexo I, desde que tais equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as referidas regras e sob reserva da aplicação do procedimento previsto no n.o 4 do mesmo artigo.
(3)
O artigo 9.o, n.o 3, da diretiva autoriza os Estados-Membros a adotar medidas destinadas a isentar navios de certas prescrições específicas, desde que disso não resulte uma diminuição do nível de segurança e sob reserva da aplicação do procedimento previsto no n.o 4 do mesmo artigo.
(4)
De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, um Estado-Membro que faça uso das disposições dos n.os 2 e 3 desse artigo deve notificar a Comissão das medidas que tenciona adotar, incluindo os elementos necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido. Se, num prazo de seis meses a contar da data da notificação, for decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, que as medidas propostas não são justificadas, pode ser requerido ao Estado-Membro em questão que altere ou não adote essas medidas.
(5)
Em 17 de fevereiro de 2011, o Reino Unido transmitiu à Comissão uma primeira notificação de uma medida nacional relativa a isenções e equivalências às prescrições da diretiva para os navios de passageiros que efetuam viagens domésticas, nos termos do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE. Em 25 de março de 2011, a Comissão solicitou informações técnicas e esclarecimentos complementares sobre a proposta do Reino Unido.
(6)
Em 19 de março de 2013, o Reino Unido apresentou nova notificação relativa a uma medida nacional que concede 21 equivalências e isenções ao abrigo do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE. Essa notificação, que substitui a transmitida em 17 de fevereiro de 2011, incide essencialmente em alternativas técnicas e operacionais às prescrições da diretiva, que abrangem as necessidades específicas dos pequenos navios de passageiros que operam nas águas costeiras do Reino Unido.
(7)
Em 12 de junho de 2013, a Comissão solicitou informações e esclarecimentos adicionais sobre o pedido de isenções e de equivalências. A Comissão indicou que o período de seis meses previsto no artigo 9.o, n.o 4, da diretiva, que começa a contar na data de receção da notificação, seria interrompido até que fossem recebidas todas as informações necessárias para a conclusão da análise. O Reino Unido respondeu em 13 de julho de 2013. Os representantes da Comissão, da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e das autoridades do Reino Unido reuniram-se em 23 de setembro de 2013 para analisar em mais detalhe esta complexa notificação.
(8)
Até 1 de outubro de 2013, o Reino Unido decidiu retirar onze das isenções e equivalências inicialmente previstas. Atualizou também as restantes isenções e equivalências e esclareceu em que condições operacionais estas seriam aplicadas.
(9)
A Comissão considera que nove das isenções e equivalências previstas são justificadas e que o procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/45/CE não é aplicável.
(10)
O pedido pendente diz respeito à prescrição da regra III/2.1 do anexo I da Diretiva 2009/45/CE, designadamente à disponibilidade de jangadas salva-vidas suplementares. A medida prevê uma isenção e uma proposta de equivalência. O Reino Unido pretende isentar dessa prescrição da regra III/2.1 os navios das classes C e D, de comprimento inferior a 24 metros, que operam exclusivamente em condições meteorológicas favoráveis, no período diurno e durante o verão, e transportam um máximo de 130 pessoas. Como norma equivalente àquela prescrição, o Reino Unido propõe que estes navios de passageiros transportem jangadas salva-vidas para 100 % e dispositivos de flutuação para 20 % das pessoas a bordo.
(11)
A Comissão considera que o pedido pendente de isentar os navios das classes C e D, de comprimento inferior a 24 metros, da prescrição da regra III/2.1 do anexo I da Diretiva 2009/45/CE, no que respeita à disponibilidade de jangadas salva-vidas suplementares, não pode ser aceite. O Reino Unido não demonstrou que, nas condições operacionais propostas, não há qualquer diminuição da segurança dos navios que navegam apenas em condições meteorológicas favoráveis, no período diurno e durante o verão. Além disso, o Reino Unido não demonstrou que o risco de indisponibilidade de uma jangada salva-vidas é reduzido e a medida proposta como equivalente, isto é, o dispositivo de flutuação para 20 % das pessoas a bordo, não é aceitável, pois implica que os seus utilizadores se encontrarão na água. Em algumas zonas abrangidas pela medida, a temperatura da água do mar no período de verão definido pode ser muito baixa, não passando em certos casos de 5 °C.
(12)
A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas previstas, respeitantes à regra III/2.1. do anexo I da Diretiva 2009/45/CE, não são justificadas.
(13)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino Unido não deve adotar o projeto de isenção da prescrição relativa à disponibilidade de jangadas salva-vidas suplementares, prevista na regra III/2.1 do anexo I da Diretiva 2009/45/CE, para os navios de passageiros das classes C e D, de comprimento inferior a 24 metros, nem o projeto de equivalência que prevê que esses navios transportem jangadas salva-vidas para 100 % e dispositivos de flutuação para 20 % das pessoas a bordo.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

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