Document ID: 32009R0780

REGULAMENTO (CE) N.o 780/2009 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 2009
que fixa as normas de execução do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo n.o 2 dos referidos artigos,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelecem respectivamente as condições de concessão de um subsídio de desemprego aos antigos agentes temporários e aos antigos agentes contratuais que se encontrem sem emprego após a cessação do seu serviço junto de uma instituição das Comunidades Europeias.
(2)
Incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do n.o 2 dos referidos artigos.
(3)
É conveniente garantir que os antigos agentes temporários ou contratuais satisfazem as obrigações previstas na legislação aplicável pelos serviços competentes do local da sua residência como se fossem titulares de prestações por desemprego a título dessa legislação.
(4)
Uma preocupação de simplificação dos procedimentos deve presidir às relações entre os titulares de direitos e os serviços administrativos, por um lado, e entre os serviços nacionais e comunitários, por outro.
(5)
O reforço da eficácia da cooperação entre os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego e a Comissão passa, em especial, pelo intercâmbio electrónico de informações no quadro nomeadamente do projecto EESSI (échange électronique de l'information en matière de sécurité sociale),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para beneficiar do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir denominado R.A.A.), o antigo agente temporário ou contratual das Comunidades, que satisfaça as condições estabelecidas no n.o 1 dos referidos artigos, deve cumprir as seguintes formalidades:
1.
apresentar uma declaração à instituição das Comunidades de que dependia, no prazo de oito dias a contar da data de cessação do seu serviço junto dessa instituição, especificando:
a)
que se encontra sem emprego após esta cessação de serviço;
b)
que é residente ou estabeleceu a sua residência no território de um Estado-Membro das Comunidades;
c)
o local e endereço da sua residência;
2.
e
a)
inscrever-se como candidato a emprego junto dos serviços de emprego competentes do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades;
b)
quando uma legislação nacional prevê prestações por desemprego, introduzir um pedido com vista à sua obtenção junto do serviço ou instituição competente do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades;
3.
no momento da inscrição a que se refere o n.o 2, alínea a), apresentar um certificado emitido pela instituição das Comunidades de que dependia aos serviços de emprego referidos, que o completarão sem demora, pelo menos, a rubrica que comprova a inscrição do interessado como candidato a emprego. O certificado, cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e os serviços nacionais em causa;
4.
transmitir imediatamente o certificado preenchido à instituição das Comunidades de que dependia;
5.
submeter-se às obrigações e aos controlos impostos pela legislação aplicada pelos serviços competentes do local da sua residência aos candidatos a emprego e aos beneficiários de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza;
6.
e
a)
a partir do segundo mês civil seguinte ao da inscrição referida no n.o 2, apresentar, no início de cada mês, um formulário de certificado aos serviços de emprego e, se for caso disso, de desemprego do local da sua residência, que devem comprovar por este meio, o mais cedo possível:
-
se está inscrito como candidato a emprego e se solicitou o benefício de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza em conformidade com a legislação nacional do local de residência;
-
se satisfez as obrigações referidas no n.o 5;
-
se tem direito a prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza e, em caso afirmativo, qual o montante e a duração de concessão destes;
b)
no prazo de quinze dias a contar da emissão do certificado referido na alínea a), cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, transmitir este certificado à instituição das Comunidades de que dependia, que o transmitirá de imediato à Comissão. O certificado pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e o serviço de emprego em causa.
Artigo 2.o
O antigo agente temporário ou contratual deve informar imediatamente a instituição de que dependia e a Comissão de qualquer alteração da sua situação ou da dos membros da sua família com um impacto na aplicação das disposições do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do R.A.A.
Artigo 3.o
Mesmo que tenha perdido direito às prestações nacionais por força da legislação nacional aplicável, o antigo agente temporário ou contratual deve continuar a submeter-se às obrigações e aos controlos previstos a cargo do beneficiário dessas prestações, a fim de continuar a ter direito ao subsídio previsto no artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do R.A.A. Do mesmo modo, os serviços competentes do local da sua residência devem continuar a impor-lhe essas obrigações e esses controlos.
Artigo 4.o
Sempre que o antigo agente temporário ou contratual, após ter cumprido as formalidades referidas no artigo 1.o num Estado-Membro, estabelecer a sua residência num outro Estado-Membro, durante o período de concessão do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.oA, n.o 4, e no artigo 96.o, n.o 4, do R.A.A., deve inscrever-se no prazo de trinta dias como candidato a emprego no país da sua nova residência e cumprir todas as formalidades enumeradas no artigo 1.o.
Artigo 5.o
O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 91/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa as normas de execução do artigo 28.oA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2) é revogado.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

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