Document ID: 32000R2039

Regulamento (CE) n.o 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(3) prevê 1996 como o ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). Desde 1996, o mercado dos HCFC evoluiu de forma considerável no que respeita aos importadores, e a manutenção dessa data teria como resultado privar um grande número de importadores das suas quotas de importação. Regra geral, as quotas devem ser baseadas nos valores mais recentes e representativos de que se dispõe, que são no presente caso valores de 1999, pelo que a manutenção de 1996 como ano de referência pode ser considerada arbitrária e constituir mesmo uma infracção aos princípios da não discriminação e legítima expectativa.
(2) Sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 3, alínea i), letra h), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 "a sua parte de mercado percentual em 1996" é substituída por "a parte percentual que lhe foi atribuída em 1999".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

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