Document ID: 32001R2279

Regulamento (CE) n.o 2279/2001 do Conselho
de 16 de Novembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), define as condições nas quais a Comunidade pode autorizar a transferência das quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro.
(2) Verificou-se que disparidades entre as diversas versões linguísticas de um trecho do referido artigo podem originar a incerteza de interpretação do mesmo e, para maior clareza, a referida disposição deve ser corrigida.
(3) É pois conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 47/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 47/1999, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "- entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

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