Document ID: 32000R2512

Regulamento (CE) n.o 2512/2000 da Comissão
de 15 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3) adaptou a nomenclatura em causa à nova situação do sector vitivinícola depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. A adaptação visou, sobretudo, a designação das mercadorias às quais haviam sido suprimidos vários códigos. É, portanto, necessário, adaptar igualmente os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2739/1999(5), que agrupa esses códigos em categorias e grupos de produtos.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1685/95 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo I-A é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

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