Document ID: 32015D0225

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/225 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2015
que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2015) 631]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
(2)
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.
(3)
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efetuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
(4)
Em 28 de abril de 2014, 18 de agosto de 2014 e 2 de dezembro de 2014, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
(5)
Nessa lista, o estabelecimento correspondente à entrada n.o 4 (BG 1212001 «S i S - 7» EOOD) do quadro constante do anexo I da Decisão 2009/861/CE foi suprimido, uma vez que cessou as suas atividades.
(6)
Além disso, certos estabelecimentos atualmente incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE foram suprimidos da lista revista e atualizada, dado estarem atualmente autorizados a transformar unicamente leite conforme a ser colocado no mercado intra-União. Esses estabelecimentos são enumerados no quadro constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE nas entradas n.o 3 (0912016 OOD «Persenski»), n.o 8 (1612064 OOD «Ikay»), n.o 11 (2512021 «Keya-Komers-03» EOOD), n.o 22 (BG 1612051 ET «Radev-Radko Radev»), n.o 37 (1512010 ET «Militsa Lazarova-90»), n.o 50 (BG 1112016 Mandra «IPZHZ»), n.o 51 (BG 1712042 ET «Madar»), n.o 54 (1312005 «Ravnogor» OOD), n.o 63 (BG 2612034 ET «Eliksir-Petko Petev»), n.o 75 (2312033 «Balkan spetsial» OOD) e n.o 79 (2612015 ET «Detelina 39»).
(7)
Por outro lado, nessa lista, os estabelecimentos enumerados nas entradas n.o 7 (1612049 «Alpina-Milk» EOOD), n.o 21 (BG 1612028 ET «Slavka Todorova»), n.o 23 (BG 1612066 «Lakti ko» OOD) e n.o 71 (2012032 «Kiveks» OOD) do quadro constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE foram suprimidos, dado que cessaram as suas atividades.
(8)
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2015.

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