Document ID: 32007D0804

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/804/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.
(2)
É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

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