Document ID: 31987D0386

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1987
que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(87/386/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 17 de Março de 1987, o governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/233/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização de cereais na Hesse;
Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, do controlo de qualidade, da armazenagem e do tratamento dos cereais produzidos no âmbito do programa, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados com fins de intervenção;
Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente na Hesse; que o prazo fixado para a execução desta adenda não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente, na Hesse, comunicada pelo governo da República Federal da Alemanha, em 17 de Março de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações utilizadas com fins de intervenção.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

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