Document ID: 31995R0852

REGULAMENTO (CE) Nº 852/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis e do vestuário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 130ºB,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Considerando que a acção da Comunidade a favor da coesão económica e social deve desenvolver-se no respeito das regras da livre concorrência; que o presente programa constitui uma medida excepcional e que, consequentemente, os auxílios comunitários devem limitar-se às acções necessárias à adaptação da indústria têxtil portuguesa às novas exigências da situação internacional;
Considerando que a indústria dos têxteis e do vestuário de Portugal, que representa um terço do emprego e das exportações da indústria portuguesa, revela uma grande fragilidade face ao aumento da concorrência internacional resultante dos acordos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que as consequências destes acordos neste importante sector do tecido económico de certas regiões portuguesas podem pôr em risco a coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que, em 15 de Dezembro de 1993, o Conselho aprovou a intenção da Comissão de consagrar 400 milhões de ecus à modernização da indústria dos têxteis e do vestuário em Portugal;
Considerando que convém prever a possibilidade de uma bonificação de juros em relação aos empréstimos que venham a ser concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ou por outros organismos financeiros com vista à realização dos objectivos do programa específico;
Considerando que a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a Comunicação 94/C/180/04 aos Estados-membros, relativa às orientações da iniciativa destinada à modernização da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal (5);
Considerando que a autoridade orçamental acordou em inscrever os meios financeiros relativos a esse programa num dos capítulos do orçamento abrangidos pela rubrica 3 das perspectivas financeiras anexas ao Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6);
Considerando que um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, está incluído no presente regulamento para toda a duração do programa, sem que isso afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;
Considerando que é necessário estabelecer as disposições que regem a utilização desses recursos;
Considerando que para simplificar a gestão desses recursos, que deveria ser confiada à Comissão, e assegurar a coerência com as outras intervenções estruturais comunitárias, a Comissão aplicará por analogia as disposições adequadas que regem os fundos estruturais, nomeadamente as dos Regulamentos (CEE) nº 2052/88 (7), (CEE) nº 4253/88 (8), (CEE) nº 4254/88 (9), (CEE) nº 4255/88 (10) e (CEE) nº 1866/90 (11),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É instituído, para o período de 1995-1999, um programa específico de modernização da indústria dos têxteis e do vestuário de Portugal, a seguir designado « programa », com vista a facilitar a sua adaptação à evolução da concorrência internacional.
Artigo 2º
As medidas elegíveis, as condições de concessão do apoio comunitário e as disposições de execução constam do anexo.
Artigo 3º
O programa será financiado conjuntamente pela República Portuguesa e pela Comunidade. O montante de referência financeira para a participação da Comunidade na execução do presente programa para o período de 1995-1999 é de 400 milhões de ecus, a preços de 1994.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
As empresas beneficiárias dos empréstimos concedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros para efeitos do presente programa poderão beneficiar de bonificações de juros até ao montante de 100 milhões de ecus, por conta da dotação estabelecida no primeiro parágrafo.
Artigo 4º
São aplicáveis as disposições dos regulamentos que regem os fundos estruturais, nomeadamente as relativas às taxas de intervenção, à elegibilidade das despesas, ao acompanhamento, à avaliação, à execução financeira, ao controlo financeiro e à indexação.
Artigo 5º
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, bem como, logo que possível, um relatório de avaliação global.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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