Document ID: 31994D0471

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (94/471/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;
Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;
Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do ACTE emitido em 14 de Dezembro de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados, ou que se presume destinarem-se, nos termos do nº 3 do artigo 1º da Directiva 91/263/CEE, a ligação a uma rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão.
2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1 880-1 900 MHz.
Artigo 2º
1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que implementa os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a e) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (4).
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º e pelo artigo 4º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de entrada em vigor desta decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Labels: 12
7