Document ID: 31986R3635

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3635/86 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3) especifica as qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção; que a experiência demonstrou que, no caso de compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas, não está assegurado que sejam os produtores a beneficiar directamente; que, por essa razão, a compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas não corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, tais como a estabilidade do mercado e a protecção do rendimento dos produtores; que convém, em consequência, limitar temporariamente a intervenção aos azeites virgens;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1459/86 do Conselho (4), que fixa nomeadamente os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1986/1987, conduz a um preço de intervenção em Espanha sensivelmente diferente do preço comum; que, nestas condições, a aplicação em Espanha da redução do preço do óleo de bagaço de azeitona prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 provocaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever, para este Estado-membro, e como medida transitória, uma redução específica;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
« Todavia, para o azeite de bagaço de azeitona, a compra à intervenção é suspensa até 31 de Outubro de 1987. »
2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Labels: 3
17