Document ID: 32005D0083

DECISÃO 2005/83/PESC DO CONSELHO
de 31 de Janeiro de 2005
que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem pessoas acusadas da prática de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.
(2)
Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/528/PESC, que altera a lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC.
(3)
Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia e Herzegovina, as referidas medidas deverão ser tornadas extensivas a mais indivíduos.
(4)
A lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada nesse sentido,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

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