Document ID: 31993D0148

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 81/526/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carnes frescas provenientes da Suíça
(93/148/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 16o,
Considerando que a Decisão 81/526/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/70/CEE (4), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Suíça; que tais importações dizem respeito a carnes frescas provenientes de animais originários da Suíça;
Considerando que as autoridades competentes da Suíça forneceram garantias relativas à aplicação, no país, da legislação veterinária comunitária no que diz respeito às condições sanitárias exigidas para a importação de carnes frescas provenientes de países terceiros;
Considerando que, tendo em conta estas garantias, é apropriado permitir as importações de carnes frescas provenientes da Suíça que não são necessariamente originárias deste país, conforme o disposto no artigo 14o da Directiva 72/462/CEE do Conselho;
Considerando que foram, além disso, estabelecidas, a nível comunitário, medidas de protecção relativamente à febre aftosa e à peste suína clássica;
Considerando que é necessário alterar em conformidade a Decisão 81/526/CEE e, particularmente, prever um atestado suplementar que garanta que as carnes frescas importadas da Suíça respeitam as exigências da Directiva 72/462/CEE do Conselho;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 81/526/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os artigos 2o e 4o são suprimidos;
2. O anexo A da Decisão 81/526/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.

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