Document ID: 31987R3158

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3158/87 DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1940/81 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozère
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1940/81 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de notificação do parecer da Comissão referido no nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento; que esse prazo terminou em 5 de Abril de 1987;
Considerando que os trabalhos previstos pelo programa en causa não puderam ficar concluídos nos prazos inicialmente previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar por dois anos a duração dessa acção comum;
Considerando que, com base na experiência adquirida, o custo previsional fixado no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1940/81 é superior ao ritmo previsível dos reembolsos a realizar; que, em consequência, é conveniente reduzi-lo para 8 milhões de ECUs;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1940/81 é alterado do seguinte modo:
1. Os nºs 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de notificação do parecer referido no nº 3 do artigo 4º
3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 8 milhões de ECUs para o período previsto no nº 1. »
2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. São elegíveis para o Fundo as despesas efectuadas pela República Francesa referentes às medidas referidas no nº 1 do artigo 5º, até ao limite máximo de 20 milhões de ECUs para o período referido no nº 1 do artigo 6º, 604 500 ECUs dos quais, no máximo, correspondem aos custos reais da elaboração do programa, com exclusão das despesas com pessoal pertencente à administração pública. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

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