Document ID: 31999R2733

REGULAMENTO (CE) N.o 2733/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1481/86 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/98(3), estabelece as regras de determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;
(2) Os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser ajustados de acordo com os dados disponíveis relativos à produção de ovinos;
(3) Os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos nos Estados-Membros devem ser ajustados a fim de reflectirem a importância relativa dos mercados;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1481/86 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. No anexo II, o ponto G.1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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