Document ID: 32006R1365

REGULAMENTO (CE) N.o 1365/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Setembro de 2006
relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As vias navegáveis interiores constituem uma componente importante das redes de transporte comunitárias e a promoção deste modo de transporte é um dos objectivos da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como para reduzir o consumo de energia e o impacto dos transportes sobre o ambiente, como assinalado no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções».
(2)
A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por via navegável interior para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias.
(3)
As estatísticas sobre os transportes por via navegável interior têm sido recolhidas ao abrigo da Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (2), que já não corresponde às actuais necessidades neste domínio. É, por conseguinte, oportuno substituí-la por um novo instrumento que amplie o seu âmbito de aplicação e seja mais eficaz.
(4)
Por conseguinte, a Directiva 80/1119/CEE deverá ser revogada.
(5)
As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte.
(6)
O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados-Membros em que esse modo de transporte existe.
(7)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3), fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento.
(9)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(10)
O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), foi consultado nos termos do artigo 3.o da referida decisão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece normas comuns para a produção de estatísticas comunitárias sobre os transportes por vias navegáveis interiores.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados referentes aos transportes por via navegável interior no seu território nacional.
2. Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional, internacional ou em trânsito exceda um milhão de toneladas devem transmitir os dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o
3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros em que não exista transporte internacional ou de trânsito por via navegável interior, mas cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional exceda um milhão de toneladas, devem transmitir apenas os dados requeridos pelo n.o 2 do artigo 4.o
4. O presente regulamento não é aplicável:
a)
Ao transporte de mercadorias por embarcações de porte inferior a 50 toneladas;
b)
Às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros;
c)
Às embarcações utilizadas para transbordo;
d)
Às embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais pelas administrações portuárias ou pelas autoridades públicas;
e)
Às embarcações utilizadas exclusivamente para o abastecimento de combustíveis ou para armazenamento;
f)
Às embarcações não utilizadas para o transporte de mercadorias, tais como navios de pesca, dragas, embarcações-oficina, barcos de habitação e embarcações de recreio.
Artigo 3.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
a)
Por «via navegável interior» entende-se uma extensão de água que não faz parte do mar, na qual embarcações com porte bruto igual ou superior a 50 toneladas podem navegar, quando normalmente carregadas. Esta designação abrange rios, lagos e canais navegáveis;
b)
Por «embarcação de navegação interior» entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros por via navegável interior;
c)
Por «nacionalidade da embarcação» entende-se o país no qual a embarcação de navegação interior está registada.
Artigo 4.o
Recolha de dados
1. Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos A a D.
2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 2.o os dados são recolhidos de acordo com o quadro do anexo E.
3. Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o anexo F.
Artigo 5.o
Transmissão de dados
1. O primeiro período de observação tem início em 1 de Janeiro de 2007. A transmissão dos dados deve ser efectuada logo que possível e, no máximo, cinco meses após o termo do período de observação aplicável.
2. Nos primeiros três anos de aplicação do presente regulamento, o prazo de transmissão dos dados referido no n.o 1 pode ser prorrogado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o O prazo máximo de transmissão, incluindo as prorrogações eventualmente concedidas, não deve exceder oito meses.
As prorrogações do prazo para a transmissão constam do anexo G.
Artigo 6.o
Divulgação
As estatísticas comunitárias baseadas nos dados referidos no artigo 4.o são divulgadas com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros.
Artigo 7.o
Qualidade dos dados
1. A Comissão (Eurostat) deve desenvolver e publicar, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, critérios e requisitos metodológicos para garantir a qualidade dos dados produzidos.
2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos.
3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e os dados que esta solicite para verificar a qualidade dos dados transmitidos.
Artigo 8.o
Relatório sobre a aplicação
Até 15 de Outubro de 2009 e após consulta do Comité do Programa Estatístico, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Em particular, esse relatório deve:
a)
Avaliar os benefícios que as estatísticas produzidas trazem à Comunidade, aos Estados-Membros e aos fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, relacionando-os com os respectivos custos;
b)
Avaliar a qualidade das estatísticas produzidas;
c)
Identificar as áreas que possam ser melhoradas e quaisquer alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos.
Artigo 9.o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução do presente regulamento, incluindo as destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o Essas medidas devem incidir sobre:
a)
A adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores (artigo 2.o);
b)
A adaptação das definições e a adopção de novas definições (artigo 3.o);
c)
A adaptação do âmbito da recolha de dados e do conteúdo dos anexos (artigo 4.o);
d)
As modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados (artigo 5.o);
e)
As modalidades de divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat) (artigo 6.o);
f)
O desenvolvimento e a publicação de critérios e requisitos metodológicos (artigo 7.o).
Artigo 10.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Disposições transitórias e revogação
1. Os Estados-Membros devem comunicar os resultados estatísticos relativos a 2006 nos termos da Directiva 80/1119/CEE.
2. A Directiva 80/1119/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006.

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