Document ID: 31992R3393

REGULAMENTO (CEE) No 3393/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 %, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto, para 1993, um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas expresso em peso de carne desossada.
2. Na âmbito do contingente previsto no no 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.
Artigo 2o
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a)
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992.

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