Document ID: 31993R3183

REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certificados de importação para as cerejas importadas dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/93 da Comissão (3), estabelece um sistema de certificados de importação para as cerejas frescas; que está concluída a campanha de 1993 deste produto na Comunidade; que, nestas condições, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1796/93 que já não dá resposta às necessidades do mercado comunitário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1796/93.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

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