Document ID: 31996D0301

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que autoriza os Estados-membros a adoptar provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que respeita ao Egipto (96/301/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,
Considerando que, sempre que um Estado-membro considerar que há um perigo eminente de introdução no seu território de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, que provoca o míldio da batata, proveniente de um país terceiro, pode adoptar, provisoriamente, todas as medidas adicionais necessárias para se proteger contra esse risco;
Considerando que a França adoptou, em 19 de Março de 1996, com base em intercepções contínuas de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batatas originárias do Egipto, medidas destinadas a proibir a importação de batatas provenientes do Egipto, a fim de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução em França de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith a partir do Egipto;
Considerando que a Finlândia adoptou, em 4 de Abril de 1996, medidas similares contra a introdução desse organismo na Finlândia;
Considerando que a Espanha e a Dinamarca adoptaram posteriormente as mesmas medidas em 16 de Abril de 1996 e 22 de Abril de 1996, respectivamente, contra a introdução desse organismo nos seus territórios;
Considerando que, com base na experiência adquirida durante a campanha de importação em curso e nas informações fornecidas pelas autoridades egípcias no decorrer de uma recente missão no Egipto, as disposições em vigor respeitantes à exigência de «zona indemne» não são suficientes para proteger adequadamente a Comunidade pelo que são necessárias medidas adicionais; que, em conformidade com as medidas de salvaguarda, é conveniente ter em consideração o sistema egípcio de produção de batatas e a actual situação da campanha de produção;
Considerando que, por conseguinte, devem ser utilizados os conceitos de «bacia» para a zona de produção do deserto e de «aldeia» para a zona de produção do delta como referência para as zonas em que não é conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum;
Considerando, além disso, que é conveniente incluir, tanto nas etiquetas como nos certificados fitossanitários exigidos, uma indicação do sistema de codificação de bacia ou de aldeia para a identificação das zonas qualificadas para a produção de batatas destinadas à exportação para a Comunidade;
Considerando que, se se verificar que as medidas adicionais referidas no artigo 1º da presente decisão não são suficientes para evitar a entrada de Pseudomonas solanacearum ou que não foram respeitadas, é necessário prever medidas mais severas ou alternativas;
Considerando que o perigo iminente supracitado justificou a adopção de medidas de emergência adicionais pelos Estados-membros;
Considerando, contudo, que estas medidas de emergência adicionais devem estar em conformidade com as medidas de salvaguarda comunitárias;
Considerando que os efeitos das medidas adicionais serão objecto de uma avaliação contínua e que as medidas subsequentes aplicáveis à introdução de batatas originárias do Egipto, incluindo exigências respeitantes a uma realização mais intensiva de testes no Egipto, durante a próxima campanha serão examinadas à luz dos resultados da referida avaliação até 30 de Novembro de 1996, o mais tardar;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto podem ser introduzidos no território da Comunidade, desde que, para além da exigência especial estabelecida no ponto 25.8, secção I da parte A, do anexo IV da Directiva 77/93/CEE, sejam respeitadas as medidas previstas no anexo da presente decisão. As medidas adicionais fixadas nas alíneas a) e b) do ponto 2 do anexo só serão aplicáveis às remessas que deixem o Egipto após a Comissão ter informado este país das referidas medidas.
Artigo 2º
Os Estados-membros importadores fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, até 30 de Novembro de 1996, informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão, bem como um relatório técnico pormenorizado sobre o exame oficial referido no ponto 3 do anexo; serão enviadas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.
Artigo 3º
Os Estados-membros adaptarão as medidas que tenham adoptado a fim de se protegerem contra a introdução e propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, de modo a que essas medidas estejam em conformidade com o artigo 1º
Artigo 4º
A presente decisão será reexaminada até 30 de Novembro de 1996, o mais tardar.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.

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