Document ID: 31994R3190

REGULAMENTO (CE) Nº 3190/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira comum em relação a um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos - segunda série)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a estes produtos;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são integralmente suspensos.
Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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