Document ID: 32003D0912

Decisão do Conselho
de 17 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade
(2003/912/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003.
(2) A proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ("regulamento relativo à execução de controlos oficiais") propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE.
(3) A Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a sua caducidade e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais.
(4) A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2005".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

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