Document ID: 31998R0759

REGULAMENTO (CE) Nº 759/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (4), prevê que, a partir de 2 de Janeiro de 1998, todas as exportações de produtos ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação;
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (6), prevê que não serão exigidos certificados de exportação no que respeita aos produtos em que não seja solicitada a restituição e cujas quantidades necessitassem da emissão de um certificado cujo montante da garantia fosse inferior ou igual a 5 ecus;
Considerando que, no sector da carne de bovino, esta franquia de 5 ecus corresponde a uma cabeça de bovino, ou a 200 quilogramas de carne; que este limiar é considerado demasiado baixo, nomeadamente no que respeita a determinados fluxos comerciais transfronteiriços tradicionais; que importa, portanto, derrogar ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, aumentando este montante para 60 ecus;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é aditado o seguinte parágrafo:
«No entanto, em derrogação ao nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º cujas quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 60 ecus. Se o certificado for emitido por cabeça e o montante de 60 ecus não corresponder a um número inteiro de cabeças, o limite da garantia é considerado como sendo tal que o número de cabeças seja igual ao número inteiro imediatamente superior.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.

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