Document ID: 31999D0241

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália
[notificada com o número C(1999) 786]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que no Estado de Queensland, na Austrália, se declarou um caso fatal de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo; que a infecção pode ser transmitida ao homem e que se registaram casos fatais em seres humanos;
(2) Considerando que a presença dessa doença em certas partes da Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade;
(3) Considerando que é necessário adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação às importações de equídeos da Austrália;
(4) Considerando que, na pendência de novas informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à distribuição geográfica da doença, devem ser aplicadas condições suplementares relativamente à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1. o
1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias centrais competentes australianas.
2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:
- os equídeos não permaneceram, nos últimos 30 dias, no Estado de Queensland (Austrália),
- os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trintas dias, no Estado de Queensland (Austrália),
- os equídeos não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos 60 dias.
Artigo 2. o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3. o
A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999.
Artigo 4. o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

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