Document ID: 31994D0167

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativa à alteração das reservas da Comunidade em relação às disposições de certos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (94/167/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que, por força da referida decisão e das Decisões 77/415/CEE (2), 78/528/CEE (3), 80/391/CEE (4), 85/204/CEE (5), 86/103/CEE (6), 87/593/CEE (7), 87/594/CEE (8), 88/355/CEE (9) e 88/356/CEE (10), a Comunidade aceitou 18 anexos da referida Convenção;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade formulou reservas quanto a certas normas e práticas recomendadas, definidas nos referidos anexos, a fim de ter em conta exigências específicas da união aduaneira;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade deve examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas, em relação às quais tenha formulado reservas; que o nº 1 do artigo 5º da referida Convenção permite formular reservas posteriormente à aceitação de um anexo,
DECIDE:
Artigo 1º
As reservas formuladas pela Comunidade em relação aos anexos A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no apêndice da presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo 1º
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

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