Document ID: 31999R1684

REGULAMENTO (CE) N.o 1684/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que institui os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos pagos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvense(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano da regionalização dos Estados-Membros, com base na relação entre o rendimento de cereais ou de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais ou de oleaginosas;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunta dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1999/2000 constam do anexo II.
Artigo 2.o
O valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de oleaginosas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1999/2000, igual a 50 % do montante de referência regional previsional constante do anexo II.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Labels: 2
17
4
19
3
6