Document ID: 31987R4006

REGULAMENTO (CEE) Nº 4006/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo no 4 relativo ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Protocolo no 4, de 24 de Maio de 1979, relativo ao algodão (3), segundo os termos da Nomenclatura
Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A primeira disposição do Protocolo no 4 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Este Protocolo respeita ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

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