Document ID: 31992R0833

REGULAMENTO (CEE) No ?% 833/92 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1442/88 (2) não é actualmente aplicável em Portugal;
Considerando que que o Regulamento (CEE) n° 2239/86 (3) prevê medidas específicas de abandono definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas;
Considerando que o regime de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas aplicável nos outros Estados-membros por força do Regulamento (CEE) n° 1327/90 (4) foi transferido para a secção « Garantia » do FEOGA e que a taxa de intervenção financeira comunitária foi fixada em 100 %;
Considerando que, de acordo com o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável a este Estado-membro, conservando, porém, o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável, de forma a ter em conta a situação estrutural específica;
Considerando que, em 7 de Agosto de 1991, a Comissão aprovou o programa operacional de reestruturação da vinha apresentado por Portugal, destinado a substituir o regime de reestruturação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 2239/86;
Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 1442/88 e revogar o Regulamento (CEE) n° 2239/86; que este último regulamento se mantém porém aplicável aos compromissos assumidos por Portugal no seu âmbito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2° é aditado o seguinte número:
« 5. No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis por hectare são os seguintes:
a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares, mas não superiores a 25 ares, cultivadas com variedades de uvas para vinho e que constituam a totalidade da superfície vitícola da exploração em questão: 2 500 ecus;
b) Para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho:
- 1 000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior a 20 hectolitros,
- 1 600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 hectolitros mas não superior a 25 hectolitros,
- 2 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25 hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,
- 2 800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,
- 3 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,
- 5 000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 hectolitros mas não superior a 130 hectolitros,
- 6 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros,
- 6 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 160 hectolitros;
c) Para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para a unidade administrativa em questão, como variedades de uvas de mesa, ou simultaneamente como variedades de uvas de mesa e variedades de uvas para vinho:
- 5 500 ecus, quando se trate de uma cultura em latada,
- 3 500 ecus, quando se trate de um sistema que não o da cultura em latada.
Os montantes previstos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo serão acrescidos de 300 ecus por hectare se as superfícies em questão constituirem a totalidade da superfície vitícola cultivada pelo requerente. ».
2. Ao n° 1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:
« Portugal é autorizado a diminuir os montantes previstos no n° 5 do artigo 2o, se o requerente do prémio de abandono definitivo for membro de uma adega cooperativa ou de outra associação de viticultores. Neste caso, o prémio será diminuído de 7 %, no máximo, e a soma correspondente a esta diminuição será paga à cave ou à associação em questão. ».
3. Ao artigo 20o, é aditado o seguinte travessão:
« - à aplicação do presente regulamento em Portugal. ».
4. É revogado o artigo 22°
Artigo 2°
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2239/86. No entanto, as disposições deste regulamento mantêm-se aplicáveis aos compromisos assumidos por Portugal antes da entrada em vigor do presente regulamento no âmbito do regime de abandono definitivo da vinha e, antes de 7 de Agosto de 1991, no âmbito do regime de reestruturação da vinha.
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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