Document ID: 31987R1058

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1058/87 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3916/86 (4), prevê que os Estados-membros devem transmitir à Comissão, entre outras, informações relativas às medidas de intervenção para o azeite previstas no Regulamento 136/66/CEE; que, em função da experiência adquirida e para uma melhor gestão das existências comunitárias, é necessário que a Comissão disponha de informações mais pormenorizadas e que é, portanto, conveniente precisar as obrigações dos Estados-membros relativamente às informações periódicas a fornecer à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 205/73 é alterado como segue:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
No que diz respeito às medidas de intervenção referidas no artigo 12º do Regulamento 136/66/CEE, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão, antes do décimo dia de cada mês e relativamente a cada centro de intervenção, as informações respeitantes ao mês anterior que constam do anexo do presente regulamento. »
2. É inserido o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987.

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