Document ID: 31996R1963

REGULAMENTO (CE) Nº 1963/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1396/96 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA,
Considerando que foi cometido um erro no anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 da Comissão (3), no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar relativamente às uvas secas dos códigos NC 0806 20 12 e NC 0806 20 18 com um preço de importação inferior a 1 018,47 ecus por tonelada, mas igual ou superior a 985,97 ecus por tonelada; que é necessário corrigir o erro em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

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