Document ID: 31991D0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 90/525/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (91/44/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a Decisão 90/525/CEE da Comissão (3) autoriza os Estados-membros a admitir a comercialização, no seu território, de determinados materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho por um período que termina, para uma primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, nos outros casos, em 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que a República Federal da Alemanha pediu autorização para admitir, nos mesmos períodos, a comercialização no seu território de propágulos de Quercus robur L. produzidos no território da antiga República Democrática Alemã a partir de sementes que satisfazem exigências menos rigorosas relativamente à proveniência;
Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de proveniência situados na área natural de expansão das espécies em causa, devendo ser dadas as mais rigorosas garantias possíveis relativamente à identidade do material;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Na Decisão 90/525/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, é inserido, a seguir ao artigo 1º, o seguinte artigo 1ºA: « Artigo 1ºA
A República Federal da Alemanha fica autorizada, desde que seja fornecida a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência da semente, a admitir a comercialização, no seu território, de propágulos de Quercus robur L., produzidos a partir de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas relativamente à proveniência, nas seguintes condições:
i) Os propágulos devem ser provenientes de povoamentos situados no território da antiga República Democrática Alemã;
ii) O número de propágulos não deve exceder 10 000 000;
iii) A autorização termina, no que respeita à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, desde que não respeite à primeira comercialização, em 31 de Dezembro de 1993. ». Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991.

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