Document ID: 31994R3136

REGULAMENTO (CE) Nº 3136/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos de pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os nºs1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes na Comunidade; que este nível deve igualmente contribuir para apoiar o rendimento dos produtores, tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores;
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 9º do citado regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura;
Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1995, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso;
Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169º e 356º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1995 uma décima aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico;
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo como regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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