Document ID: 31991D0273

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativa à apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda para a campanha de comercialização de 1991/1992 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/273/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2079/90 (4), determina, no seu artigo 1o, o período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e fixa o seu início em 15 de Junho;
Considerando que a Irlanda introduziu alterações substanciais ao determinar as regras de execução dos esquemas de ajuda ao sector da carne de bovino; que a campanha de comercialização de 1991/1992 é considerada, como tal, um período de transição;
Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos processos de pedidos de prémios, bem como a organização de controlos e inspecções no local, é conveniente autorizar que a Irlanda, a seu pedido, e para a campanha de comercialização de 1991/1992, dê início ao período de apresentação dos pedidos em 15 de Maio de 1991; que esta derrogação é concedida sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82, nomeadamente as relativas ao prazo de pagamento do prémio e às taxas de conversão a aplicar para determinar o respectivo montante;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a Irlanda é autorizada a fixar o início do período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento no dia 15 de Maio de 1991.
A presente decisão é aplicável sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82.
Artigo 2o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991.

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