Document ID: 32002R0680

Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão
de 19 de Abril de 2002
que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 15 do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, no seu artigo 27.o, a concessão de restituições a certos produtos referidos nesse regulamento quando exportados sob a forma de mercadorias mencionadas no seu anexo V.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(2), prevê alterações da nomenclatura combinada, nomeadamente em relação a determinados produtos transformados à base de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(3) Por conseguinte, é conveniente adaptar a lista das mercadorias prevista no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(4) As referidas adaptações devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 2031/2001.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

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