Document ID: 31999D0314

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1999
referente ao questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
[notificada com o número C(1999) 856]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/314/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2),
Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 19.o da Directiva 96/82/CE, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a aplicação desta mesma directiva de três em três anos; que esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que o período de três anos deve abranger 2000-2002 inclusive;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o questionário apenso em anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros deverão elaborar um relatório que abranja o período de 2000-2002 inclusive, de acordo com o questionário em anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.

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