Document ID: 31987R0548

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REGULAMENTO (CEE) Nº 548/87 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (3), foram alterados os artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1304/85 (5); que o Regulamento (CEE) nº 2128/84 só era aplicável até ao final da campanha leiteira de 1985/1986; que, em consequência, estão em vigor, desde o início da campanha leiteira de 1986/1987, os artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68, com a redacção que lhes foi dada anteriormente à entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2128/84; que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 fixa entre 54 e 68 ECUs por 100 quilogramas, a margem no interior da qual é estabelecida a ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais; que é conveniente adaptar esta margem a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O montante da ajuda para o leite em pó desnatado é fixado no interior de um intervalo compreendido entre 60 e 90 ECUs para 100 quilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

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