Document ID: 31988R2215

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2215/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes
oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2210/88 (2), e, nomeadamente, o
n° 3 do seu artigo 27g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que é conveniente adaptar à Nomenclatura Combinada a redacção do artigo 9g. do Regulamento (CEE) n° 1594/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1099/88 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
N° artigo 9g. do Regulamento (CEE) n° 1594/83, os termos «da posição 12.01 da Pauta Aduaneira Comum» são substituídos pelos termos «dos códigos NC 1201 00, 1202, 1203 00 00, 1204 00, 1205 00, 1206 00 e 1207».
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Labels: 3
17