Document ID: 31987R3940

REGULAMENTO (CEE) N°. 3940/87 DA COMISÃO
de 21 de Dezembro de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) n° 103/76, (CEE) n° 104/76, (CEE) n° 105/76, (CEE)
n° 2203/82 e (CEE) n° 3117/85 do Conselho, e os Regulamentos (CEE) n° 3321/82, (CEE)
n° 3510/82, (CEE) n° 3598/83, (CEE) n° 3611/84, (CEE) n° 254/86 e (CEE) n° 314/86
da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o artigo 15g.,
Considerando que, tendo em conta a instauração de uma Nomenclatura Combinada das mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, a nomenclatura pautal tirada do Regulamento (CEE) n° 3796/81 do Conselho (2) foi modificada a partir de 1 de Janeiro de 1988, conforme a essa nomenclatura, pelo Regulamento (CEE) n° 3759/87 do Conselho (3);
Considerando, pois, que devem ser modificados certos regulamentos de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3796/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Os regulamentos (CEE) que aparecem no título são modificados segundo o anexo.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

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