Document ID: 31983D0222

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste suína clássica
(83/222/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições que se destinam a tornar e a manter indemne de peste suína (1) o território da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,
Considerando que, nomeadamente, com vista à melhoria da situação sanitária do efectivo suíno da Comunidade e com vista a facilitar o comércio, o Conselho instaurou, pela sua Directiva 80/1095/CEE e pela sua Decisão 80/1096/CEE, uma acção comum destinada a erradicar a peste suína clássica;
Considerando que o artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e o no 4 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE prevêem a instauração de acções de controlo no local regulares para verificar, do ponto de vista veterinário, a execução dos planos nacionais de erradicação, que, para fins de aplicação destas disposições, convém fixar as condições de execução destas acções de controlo no local, que é oportuno informar o Comité Veterinário Permanente dos resultados das acções de controlo no local realizadas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As acções de controlo no local destinadas a verificar, do ponto de vista veterinário, a aplicação dos planos nacionnais de erradicação da peste suína clássica são efectuadas em cada Estado-membro pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1983 e em seguida anualmente durante a duração da acção comum.
Artigo 2o
1. A Comissão designará em cada caso os peritos, encarregados de efectuar as acções de controlo no local referidas no artigo 1o
2. Os Estados-membros serão informados, trinta dias antes, da execução de uma missão de controlo no local a fim de estarem em condições de lhe prestar a assistência necessária prevista no artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e no no 4 do artigo no da Decisão 80/1096/CEE.
3. Para fins de execução das acções de controlo no local os peritos designados apresentar-se-ao junto das autoridades contrais ou regionais competentes para a execução dos planos nacionais. Podem igualmente, sempre que necessário e a seu pedido visitar todos os efectivos, matadouros, estabelecimentos de esquartejamento, laboratórios ou quaisquer outras instalações ou locais em questão.
Artigo 3o
O relatório elaborado em resultado das acções de controlo no local referidas no artigo 1o é comunicado ao Comité Veterinário Permanente.
Artigo 4o
Os Estados-membros são detinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.

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