Document ID: 32005D0850

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2005
que altera a Decisão 2003/61/CE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá
[notificada com o número C(2005) 4526]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana, maltesa e portuguesa)
(2005/850/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de semente originárias do Canadá não podem ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.
(2)
A Directiva 2003/61/CE da Comissão (2) prevê uma derrogação da importação de batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá para a Grécia, Itália, Portugal e Espanha, em certas condições específicas.
(3)
Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação.
(4)
A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar se.
(5)
A derrogação prevista na Decisão 2003/61/CE da Comissão deve ser alargada aos novos Estados-Membros com condições climáticas semelhantes às mencionadas na decisão.
(6)
A Decisão 2003/61/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/61/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No n.o 1 do artigo 1.o, os termos «Grécia, Itália, Portugal e Espanha» são substituídos por «Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal».
2)
A alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«c)
às campanhas de comercialização de batata de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004, de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007 e de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008.».
3)
No artigo 8.o, são acrescentados à lista os seguintes portos:
«k)
Lemesos
l)
Larnaca
m)
Marsaxlokk
n)
La Valeta
o)
Sines.».
4)
A segunda frase do n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Até 15 de Abril de cada ano civil em que se efectue a importação, os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros que façam uso desta derrogação informarão a Comissão, com vista à organização desse exame e do respectivo registo.».
5)
No artigo 14.o, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros de importação comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Junho de cada ano civil em que se efectue a importação, informações sobre as quantidades (lotes de batatas de semente/remessas) importadas ao abrigo da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado dos exames oficiais referidos no artigo 10.o
Nos casos em que os Estados-Membros tenham efectuado exames oficiais de amostras conforme referido no artigo 10.o, os respectivos relatórios técnicos pormenorizados serão também enviados aos outros Estados-Membros e à Comissão antes de 1 de Junho de cada ano civil.».
6)
No artigo 15.o, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «31 de Março de 2008».
Artigo 2.o
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República de Malta e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

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