Document ID: 31997D0782

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera a Decisão 93/242/CEE relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/730/CE (4), proíbe a importação de animais vivos de espécies susceptíveis em proveniência de certos países, incluindo a República Federativa da Jugoslávia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como através dos mesmos; que essa decisão permite, em certas condições, a importação de carne fresca e de certos produtos à base de carne em proveniência desses países e através deles;
Considerando que as autoridades da Grécia requereram oficialmente à Comissão que esta permitisse o trânsito de animais vivos através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para apoiar uma proposta favorável da Comissão, a Grécia forneceu informações sobre os procedimentos administrativos e os controlos veterinários a que devem ser submetidos os animais que cheguem à Grécia através daqueles dois países;
Considerando que não se registam focos de febre aftosa desde Agosto de 1996 na República Federativa da Jugoslávia e desde Julho de 1996 na antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/736/CE (6), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e de carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que a situação sanitária permite pois alterar a Decisão 93/242/CEE a fim de permitir o trânsito de animais vivos através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:
«3. Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2:
a) Os Estados-membros ficam autorizados a expedir animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados para a Grécia através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;
b) Os Estados-membros ficam autorizados a receber animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados provenientes de outros Estados-membros e dos países terceiros incluídos na lista da Decisão 79/542/CEE através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;
c) Os Estados-membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados que tenham sido transportados através do território da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia assegurar-se-ão de que os animais passaram os postos veterinários de inspecção fronteiriça de Tomba (República Federativa da Jugoslávia), Prescevo (antiga República Jugoslava da Macedónia) e Evzony, na Grécia.».
2. No anexo A:
- são suprimidos os termos «Sérvia» e «Montenegro»,
- são aditados os termos «República Federativa da Jugoslávia».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997.

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