Document ID: 31991R0708

REGULAMENTO (CEE) Nº 708/91 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4115/88 no que diz respeito aos montantes anuais máximos elegíveis no caso das ajudas à extensificação da produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1ºB,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), prevê, no seu artigo 22º, que os montantes das decisões da Comissão sejam expressos em ecus; que este artigo é aplicável, desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (4); que, por consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que determina as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção (5), através da substituição da referência às taxas de conversão agrícolas por uma referência à taxa de câmbio do ecu; que, além disso, a fim de evitar que esta alteração tenha como efeito uma baixa do equivalente em moeda nacional dos montantes anuais máximos elegíveis constantes do anexo II deste último regulamento, se justifica aumentar estes montantes multiplicando-os pelo valor indicado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 52/90 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990, que fixa o factor de correcção referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (6);
Considerando que é conveniente prevêr disposições transitórias para o período com início em 6 de Julho de 1990 e com termo na data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4115/88 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 13º
A conversão dos montantes referidos no anexo II em moedas nacionais será efectuada mediante a utilização das taxas de câmbio de referência do segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (*) que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do ano a título do qual o montante é pago.
(*) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. ».
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar do dia da sua publicação.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O valor em moeda nacional dos montantes anuais máximos elegíveis constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 4115/88, aplicável em 5 de Julho de 1990, mantém-se aplicável às ajudas concedidas entre 6 de Julho de 1990 e 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1991.

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