Document ID: 31987D0278

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1987
relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessário à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca
(87/278/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Conselho acordou analisar, sob proposta da Comissão, as disposições financeiras a adoptar para ajudar os Estados-membros a dotarem-se de meios adequados de fiscalizção e controlo necessários à execução da política comum da pesca na Comunidade alargada;
Considerando que os meios de fiscalização e de controlo para assegurar a execução do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos à disposição dos Estados-membros se revelam insuficientes e devem, por conseguinte, ser modernizados e aperfeiçoados;
Considerando que é necessário prever, até um montante fixo máximo, uma participação financeira comunitária de 50 % no financiamento das despesas dos Estados- -membros decorrentes da modernização e dos melhoramentos pretendidos;
Considerando que é necessário garantir a utilização efectiva dos meios assim modernizados e aperfeiçoados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Nas condições enunciadas no anexo, a Comunidade participará nas despesas suportadas pelos Estados-membros para a modernização e o aperfeiçoamento dos meios de fiscalização e de controlo necessários à execução do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca.
2. A Comunidade reembolsará, até ao limite de um montante máximo de 10 milhões de ECUs, 50 % das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

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