Document ID: 32013D1025

DECISÃO N.o 1025/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2013
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A cooperação entre a União e a República Quirguiz assenta no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (2) (APC) que entrou em vigor em 1999. A União confere à República Quirguiz o tratamento do Sistema de Preferências Generalizadas.
(2)
A economia do Quirguistão foi afetada em 2009 pela crise financeira internacional e, em junho de 2010, por conflitos étnicos. Estes acontecimentos perturbaram a atividade económica, aumentando substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistência social, e traduziram-se em importantes défices orçamentais e de financiamento externo.
(3)
Na reunião de doadores de alto nível realizada em Bisqueque em 27 de julho de 2010, a comunidade internacional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1 100 milhões USD para apoiar a recuperação na República Quirguiz. Nessa mesma reunião, a União anunciou a concessão de um montante máximo de 117,9 milhões EUR a título de assistência financeira.
(4)
Nas suas Conclusões sobre a República Quirguiz em 26 de julho de 2010, o Conselho, reunido em formação dos Negócios Estrangeiros, congratulou-se com os esforços do novo Governo quirguiz para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a continuar a prestar assistência às autoridades da República Quirguiz na aplicação do seu programa de reformas, incluindo sob a forma de novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do país.
(5)
O apoio político e económico da União à incipiente democracia parlamentar da República Quirguiz constituiria um forte sinal político do apoio da União às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da União para a região, estabelecida na estratégia da União para a Ásia Central (2007-2013) e nas conclusões do Conselho sobre a Ásia Central de 25 de junho de 2012.
(6)
De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, a fim de restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a aplicação dos programas e acordos relevantes com a União.
(7)
O processo de ajustamento económico e de reformas da República Quirguiz recebe assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em junho de 2011, as autoridades quirguizes e o FMI acordaram num mecanismo não cautelar de crédito alargado do FMI por um período de três anos («programa do FMI»), no montante de 66,6 milhões DSE (direitos de saque especiais), destinado a ajudar o país. O FMI aprovou a quarta avaliação desse programa em junho de 2013. Os objetivos do programa do FMI são compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de fortes medidas de ajustamento consentâneas com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.
(8)
A União presta apoio orçamental setorial à República Quirguiz no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, num total de 33 milhões EUR no período de 2011-2013, a fim de apoiar as reformas nos setores da segurança social, educação e gestão das finanças públicas.
(9)
Em 2010, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução da economia, a República Quirguiz solicitou assistência macrofinanceira à União.
(10)
Dada a importância estratégica da República Quirguiz para a União, bem como o papel determinante que desempenha na estabilidade regional, a República Quirguiz deverá, excecionalmente, ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.
(11)
Atendendo a que a balança de pagamentos da República Quirguiz ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo para além dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, e apesar da execução de fortes programas de estabilização económica e de reforma pela República Quirguiz, a assistência macrofinanceira da União a fornecer à República Quirguiz («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da República Quirguiz para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI.
(12)
A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a República Quirguiz, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.
(13)
A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da República Quirguiz e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na República Quirguiz e o valor acrescentado da participação global da União.
(14)
Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da República Quirguiz, o seu nível de desenvolvimento económico, medido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob forma de subvenções.
(15)
A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente coerente com os princípios, objetivos e medidas fundamentais tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.
(16)
A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente à República Quirguiz. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.
(17)
A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a República Quirguiz a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos em termos de princípios de comércio aberto, baseado em regras e justo.
(18)
Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deverá obedecer à condição prévia de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de assegurar o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na República Quirguiz. Tanto o cumprimento da condição prévia como os progressos alcançados na realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão.
(19)
A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
(20)
A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.
(21)
Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no quadro financeiro plurianual.
(22)
A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.
(23)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(24)
A assistência macrofinanceira da União deverá ficar submetida a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades quirguizes, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Ao abrigo do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos diferentes dos previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência num montante superior a 90 milhões EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à República Quirguiz, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como à redução, suspensão ou cancelamento da assistência.
(25)
Segundo o FMI, a República Quirguiz faz parte do grupo das economias emergentes e em desenvolvimento; segundo o Banco Mundial, a República Quirguiz faz parte do grupo das economias de rendimento baixo e dos países da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID); segundo o UN-OHRLLS (5), a República Quirguiz faz parte dos países em desenvolvimento sem saída para o mar; segundo o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, está incluída na lista dos outros países de baixo rendimento. Por conseguinte, a República Quirguiz deverá ser considerada um país em desenvolvimento na aceção do artigo 208.o do Tratado, o que justifica a escolha do artigo 209.o do Tratado para base jurídica da presente decisão,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A União coloca à disposição da República Quirguiz uma assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 30 milhões EUR, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da República Quirguiz e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no atual programa do FMI. Desse montante máximo, são concedidos 15 milhões EUR, no máximo, sob a forma de subvenções, e 15 milhões EUR, no máximo, sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
2. A fim de financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à República Quirguiz. Os empréstimos têm uma maturidade máxima de 15 anos.
3. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União Europeia é gerida pela Comissão de forma coerente com os acordos ou entendimentos entre o FMI e a República Quirguiz e com os princípios e objetivos essenciais de reforma económica previstos no APC e na estratégia da União para a Ásia Central (2007-2013). A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve fornecer-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
4. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante um período de dois anos a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
5. Caso as necessidades de financiamento da República Quirguiz diminuam consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência ou suspende ou cancela a assistência.
Artigo 2.o
Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a República Quirguiz deve obedecer à condição prévia de respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de garantir o respeito dos direitos humanos. A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia em todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União. O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (6).
Artigo 3.o
1. A Comissão, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades quirguizes nas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, e que são estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») com um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e entendimentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais empreendidos pela República Quirguiz com o apoio do FMI.
2. Essas condições devem visar, em particular, o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente dos sistemas de gestão das finanças públicas na República Quirguiz. Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio equitativo e baseado em regras, assim como outras prioridades no quadro da política externa da União, também são devidamente tidos em conta aquando da definição das medidas políticas. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.
3. As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas no Acordo de Subvenção e no Acordo de Empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades quirguizes.
4. Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica a fiabilidade das convenções financeiras da República Quirguiz, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento pela República Quirguiz do calendário acordado.
5. A Comissão verifica a intervalos regulares se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da República Quirguiz estão em conformidade com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo das condições previstas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, cada uma das quais é constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
2. Os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de subvenções são aprovisionados, se necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (7).
3. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:
a)
a condição prévia estabelecida no artigo 2.o;
b)
um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e
c)
o cumprimento, de acordo com um calendário específico, das condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento.
O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após a disponibilização da primeira.
4. Caso não sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão suspende temporariamente, ou cancela, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.
5. A assistência macrofinanceira da União é paga ao Banco Nacional da República Quirguiz. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da República Quirguiz, enquanto beneficiário final.
Artigo 5.o
1. As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar a União na alteração de maturidades, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
2. Caso as circunstâncias o permitam e a República Quirguiz o requeira, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo e a inclusão de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração.
3. Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo e a República Quirguiz o requeira, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou pode reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.
4. São suportadas pela República Quirguiz todas as despesas efetuadas pela União que se relacionam com as operações de contração e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão.
5. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
Artigo 6.o
1. A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).
2. A execução da assistência macrofinanceira da União é objeto de uma gestão direta.
3. O Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades quirguizes devem compreender disposições que:
a)
assegurem que a República Quirguiz verifique regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intente ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão e que foram objeto de apropriação indevida;
b)
assegurem uma proteção dos interesses financeiros da União, prevendo em particular medidas específicas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (10), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11), e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);
c)
autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;
d)
autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;
e)
assegurem que a União tenha direito ao reembolso integral da subvenção e/ou ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que a República Quirguiz participou, na gestão da assistência macrofinanceira da União, em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União.
4. Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras da República Quirguiz, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis a essa assistência.
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 8.o
1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação da execução. O relatório deve:
a)
analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;
b)
avaliar a situação e as perspetivas económicas da República Quirguiz, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;
c)
indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da República Quirguiz nessa data e a decisão da Comissão de efetuar o desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.
2. No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post que avalie os resultados e a eficácia da assistência macrofinanceira da União concedida e o contributo que deu para a consecução dos objetivos da assistência.
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2013.

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