Document ID: 32011R0677

REGULAMENTO (UE) N.o 677/2011 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2011
que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento do espaço aéreo») (2), nomeadamente o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 551/2004 tem por objectivo apoiar o conceito de um espaço aéreo operativo progressivamente mais integrado no contexto da política comum de transportes e estabelecer procedimentos comuns de concepção, planeamento e gestão que garantam o funcionamento eficaz e seguro da gestão do tráfego aéreo. As funções de rede devem visar apoiar as iniciativas tomadas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.
(2)
As funções de rede deverão ser um «serviço de interesse geral» exercido em benefício da rede aérea europeia e um contribuinte para o desenvolvimento sustentável do sistema de transportes aéreos, assegurando o nível necessário de desempenho, compatibilidade e coordenação das actividades, nomeadamente as que visam garantir a utilização óptima de recursos escassos.
(3)
A concepção da rede europeia de rotas e a coordenação dos recursos escassos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 551/2004 não deverão prejudicar a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo nem as necessidades dos Estados-Membros no que respeita às questões de ordem pública, segurança pública e defesa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 549/2004.
(4)
A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (3), cria um quadro político e legal nesse domínio.
(5)
Deverá ser instituído um órgão imparcial e competente (o «gestor da rede») para realizar as tarefas necessárias à execução das funções de rede previstas no Regulamento (CE) n.o 551/2004.
(6)
A rede europeia de rotas deve ser concebida de modo a optimizar os trajectos numa perspectiva porta-a-porta em todas as fases do voo, tendo particularmente em conta os aspectos da eficiência do voo e ambientais.
(7)
O trabalho da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e do Eurocontrol no domínio da concepção de rotas, das frequências e da gestão dos códigos de transponder para os radares de vigilância secundários (SSR) é reconhecido e deverá servir de referência para optimizar o desenvolvimento e o funcionamento da rede a nível da União.
(8)
As obrigações dos Estados-Membros para com a ICAO no que respeita à concepção de rotas, frequências e gestão dos códigos de transponder para SSR deverão ser respeitadas e aplicadas mais eficazmente no respeitante à rede, em coordenação com o gestor da rede e com o seu apoio.
(9)
A atribuição dos recursos do espectro radioeléctrico é feita sob a égide da União Internacional das Telecomunicações (UIT), competindo aos Estados-Membros indicar as necessidades da aviação civil e, subsequentemente, utilizar da melhor maneira os recursos atribuídos ao tráfego aéreo geral.
(10)
A ICAO elaborou documentos de orientação relativos às funções de atribuição dos códigos de transponder para SSR e das radiofrequências e gere um sistema de registo das atribuições de frequências para o tráfego aéreo geral na região Europa da ICAO, tarefa actualmente facilitada pelo Eurocontrol.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 551/2004 exige a adopção de regras de execução que contemplem a coordenação e a harmonização de processos e procedimentos para aumentar a eficácia da gestão das frequências aeronáuticas e uma função central de coordenação da identificação e resolução precoce das necessidades de frequências, a fim de apoiar a concepção e a exploração da rede europeia de aviação.
(12)
Como a gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) faz parte integrante das funções de rede, convém estabelecer uma ligação adequada com o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de Março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (4).
(13)
A eficiência da gestão da rede depende do arranque imediato das funções de rede, pelo que os Estados-Membros já confiaram ao Eurocontrol o exercício da ATFM.
(14)
É oportuno confiar a uma única entidade a tarefa de coordenar as várias funções de rede para que se possam desenvolver soluções de optimização coerentes a curto e longo prazos ao nível da rede, compatíveis com os objectivos de desempenho. No entanto, as funções de rede são exercidas pelo gestor da rede e a nível dos Estados-Membros e dos blocos funcionais de espaço aéreo de acordo com a repartição de responsabilidades prevista pelo presente regulamento.
(15)
O gestor da rede deverá participar em aspectos dos planos, acções e desempenho dos Estados-Membros ou dos blocos funcionais de espaço aéreo em matéria de gestão de tráfego aéreo (ATM), nomeadamente quando seja de esperar que tenham ou é provável que tenham um efeito material no desempenho da rede.
(16)
Os acontecimentos que se seguiram à erupção do vulcão Eyjafjallajökull em Abril de 2010 demonstraram a necessidade de criar uma entidade central que assuma a liderança da coordenação da gestão das medidas paliativas a nível local, regional e da rede, para assegurar o fornecimento de uma resposta rápida a futuras situações de crise que afectem o sector da aviação.
(17)
Convirá coordenar as funções de rede e as operações organizadas a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.
(18)
Deverão efectuar-se consultas às partes interessadas aos níveis nacional, dos blocos funcionais de espaço aéreo e da rede.
(19)
Dado que os aeroportos, enquanto pontos de entrada e saída da rede, desempenham um papel determinante no seu desempenho geral, as funções de rede devem ser concertadas, através do observatório da capacidade dos aeroportos, um organismo da União, com os operadores dos aeroportos encarregados da coordenação em terra, a fim de optimizar as capacidades em terra, melhorando assim a capacidade global da rede.
(20)
A implementação das funções de rede não deve poder prejudicar o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (5).
(21)
Tendo em devida conta a eficácia das operações militares, a cooperação e a coordenação civil-militar revestem-se da máxima importância para a consecução dos objectivos visados. Embora as decisões relativas ao teor, âmbito ou execução das operações e exercícios militares efectuados no quadro do regime de tráfego aéreo operacional não se insiram na esfera de competência da União, é importante contemplar as interfaces entre estas operações e as abrangidas pelo presente regulamento, a bem da segurança e da eficiência mútua.
(22)
As funções de rede não devem prejudicar o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e que visa salvaguardar os interesses essenciais da política de segurança ou de defesa, nem a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004.
(23)
As funções de rede deverão ser desempenhadas de maneira eficiente e económica, evitando nomeadamente duplicações de esforços e permitindo, por conseguinte, a prestação dessas funções utilizando poucos recursos financeiros e humanos dos Estados-Membros no contexto do presente regulamento ou, pelo menos, recursos não superiores aos necessários antes da nomeação de um gestor de rede.
(24)
A Comissão deverá garantir a fiscalização adequada do gestor da rede.
(25)
O nível dos requisitos de segurança para as funções de rede deve ser comparável ao dos estabelecidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir «a Agência») relativamente à oferta de serviços de navegação aérea. Tais requisitos devem ser previstos, tal como os requisitos para a fiscalização da segurança.
(26)
A tomada em consideração e o envolvimento de países terceiros na definição e na implementação das funções de rede deve poder contribuir para a dimensão pan-europeia do céu único europeu.
(27)
As funções de rede podem ser alargadas, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004.
(28)
A execução das funções de rede deverá estar sujeita a objectivos específicos de desempenho que exigem alterações ao Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (6) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea. Os referidos objectivos de desempenho podem posteriormente evoluir em função da experiência prática com a execução do sistema de desempenho.
(29)
O Regulamento (UE) n.o 691/2010 deve ser, consequentemente, alterado.
(30)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (a Agência), em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, para permitir a utilização óptima do espaço aéreo no céu único europeu e garantir que os utilizadores desse espaço possam explorar os trajectos preferidos, assegurando ao mesmo tempo o máximo acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea.
2. Para efeitos de gestão da rede, o presente regulamento aplica-se em particular aos Estados-Membros, à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), aos utilizadores do espaço aéreo, aos prestadores de serviços de navegação aérea, aos operadores de aeroportos, aos coordenadores de faixas horárias nos aeroportos e às organizações operativas, a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.
3. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 e sem prejuízo da operação de aeronaves do Estado conforme previsto no artigo 3.o da Convenção de Chicago sobre aviação civil internacional, os Estados-Membros aplicam o presente regulamento no espaço aéreo sob a sua responsabilidade nas regiões EUR e AFI da ICAO.
4. Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, o presente regulamento não obsta a que um Estado-Membro aplique medidas, conquanto estas sejam necessárias à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou defesa.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
Complementarmente, aplicam-se também as seguintes definições:
1.
«Coordenador de aeroporto», a entidade gestora de um aeroporto, conforme definida no artigo 2.o, alínea j) do Regulamento (CEE) n.o 95/93;
2.
«Coordenador de faixas horárias de um aeroporto», a função criada nos aeroportos coordenados, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93;
3.
«Organização do espaço aéreo», um processo que visa contribuir para a realização dos objectivos de desempenho da rede e responder às necessidades dos utilizadores do espaço aéreo, assim como garantir ou aumentar o nível estabelecido de segurança e aumentar a capacidade do espaço aéreo e o desempenho ambiental através do desenvolvimento e da implementação de capacidades e técnicas de navegação avançadas, da melhoria das redes de rotas e da sectorização associada, de estruturas de espaço aéreo optimizadas e de procedimentos ATM que reforcem as capacidades;
4.
«Reserva de espaço aéreo», um volume definido de espaço aéreo temporariamente reservado para utilização exclusiva ou específica de determinadas categorias de utilizadores;
5.
«Restrição do espaço aéreo», um volume definido de espaço aéreo dentro do qual, em moldes variáveis, podem ser realizadas actividades perigosas para o voo das aeronaves em horas especificadas («zona perigosa»); ou o espaço aéreo situado sobre o território ou as águas territoriais de um Estado, dentro do qual o voo de aeronaves é restringido de acordo com determinadas condições especificadas («zona restrita»); ou o espaço aéreo situado sobre o território ou as águas territoriais de um Estado, dentro do qual o voo de aeronaves é proibido («zona proibida»);
6.
«Estrutura de espaço aéreo», um volume específico de espaço aéreo organizado para assegurar a operação segura e óptima das aeronaves;
7.
«Utilização do espaço aéreo», o modo como o espaço aéreo é utilizado operacionalmente;
8.
«Representante dos utilizadores do espaço aéreo», qualquer entidade ou pessoa colectiva que represente os interesses de uma ou várias categorias de utilizadores dos serviços de navegação aérea;
9.
«Faixa de frequências aeronáuticas», uma inscrição no quadro de atribuições de frequências dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT de uma dada faixa de frequências na qual se fazem as atribuições de frequências para o tráfego aéreo geral;
10.
«Sector ATC», um volume definido de espaço aéreo no qual o controlo do tráfego aéreo (ATC) é da responsabilidade de um ou vários controladores associados num determinado período;
11.
«Rota de serviços de tráfego aéreo (Rota ATS)», uma parte especificada da estrutura de espaço aéreo destinada ao encaminhamento do fluxo de tráfego em função do necessário para a prestação de serviços de tráfego aéreo;
12.
«Coordenação civil/militar», a interacção entre as autoridades civis e militares e as componentes da gestão do tráfego aéreo, necessária para garantir a utilização segura, eficiente e harmoniosa do espaço aéreo;
13.
«Rota condicional (CDR)», uma rota ATS que apenas está disponível para o planeamento de voos e utilização em condições especificadas;
14.
«Processo decisório cooperativo», um processo em que as decisões são tomadas em interacção e consulta constantes com os Estados-Membros, as partes interessadas operacionais e outros actores, se necessário;
15.
«Crise na rede», uma situação de incapacidade para assegurar a prestação de serviços de navegação aérea ao nível exigido que provoca a uma perda importante de capacidade da rede, ou um desequilíbrio importante entre a capacidade e a procura da rede ou a uma falha importante no fluxo de informações numa ou em várias partes da rede na sequência de uma situação invulgar ou imprevista;
16.
«Plano de melhoria da rede europeia de rotas», o plano elaborado pelo gestor da rede em coordenação com as partes interessadas operacionais, que inclui o resultado das suas actividades operacionais no que respeita à organização da rede de rotas a curto e médio prazos, de acordo com os princípios orientadores do plano estratégico da rede;
17.
«Espaço aéreo de rotas livres», um espaço aéreo específico no qual os utilizadores podem planificar livremente as suas rotas entre um ponto de entrada e um ponto de saída sem referência à rede de rotas ATS;
18.
«Atribuição de frequências», a autorização dada por um Estado-Membro à utilização de uma radiofrequência ou um canal de radiofrequências em condições especificadas;
19.
«Impacto na rede», no contexto da função de gestão das radiofrequências abordada no anexo II, uma situação em que uma atribuição de radiofrequências degradará, obstruirá ou interromperá o funcionamento de uma ou mais atribuições de radiofrequências da rede, ou impedirá a utilização óptima das faixas de frequências aeronáuticas dentro do âmbito de aplicação do presente regulamento;
20.
«Opções múltiplas de rotas», a disponibilidade para o utilizador do espaço aéreo de mais do que uma opção na rede de rotas ATS;
21.
«Países terceiros», os Estados não membros da União Europeia mas membros do Eurocontrol ou que tenham concluído um acordo com a União sobre a implementação do céu único europeu ou que participam num bloco funcional de espaço aéreo;
22.
«Gestor da rede», o organismo criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 para exercer as funções previstas nesse artigo e no presente regulamento;
23.
«Plano de operações da rede», o plano elaborado pelo gestor de rede em coordenação com as partes interessadas operacionais para organizar as suas actividades operacionais a curto e médio prazos, de acordo com os princípios orientadores do plano estratégico da rede. Para a parte específica do plano de operações da rede consagrada à concepção da rede europeia de rotas (CRER), inclui o plano de melhoria da rede europeia de rotas;
24.
«Plano estratégico da rede», o plano elaborado pelo gestor da rede, consonante com o plano director europeu ATM, em coordenação com os Estados-Membros e as partes interessadas operacionais, que define os princípios orientadores para o funcionamento da rede e a sua perspectiva a longo prazo;
25.
«Organização operativa», uma organização responsável pela prestação de serviços de engenharia e técnicos de apoio aos serviços de tráfego aéreo, comunicação, navegação ou vigilância;
26.
«Requisitos operacionais», os requisitos da rede em termos de segurança, capacidade e eficiência;
27.
«Partes interessadas operacionais», os utilizadores civis e militares do espaço aéreo, prestadores civis e militares de serviços de navegação aérea, operadores de aeroportos, coordenadores de faixas horárias em aeroportos e organizações operativas e ainda quaisquer outros grupos de partes interessadas considerados relevantes para cada uma das funções;
28.
«Configuração dos sectores», um sistema que combina os sectores que estão construídos e reúnem as melhores condições para satisfazer os requisitos operacionais e a disponibilidade do espaço aéreo;
29.
«Rota requerida pelo utilizador», o itinerário desejável que os operadores de aeronaves declaram, na fase de organização do espaço aéreo, ser o que responde às suas necessidades.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS FUNÇÕES DE REDE
Artigo 3.o
Instituição do gestor da rede
1. Para efeitos de desempenho das tarefas necessárias para a execução das funções previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 51/2004 e nos anexos do presente regulamento, é instituída uma entidade imparcial e competente (o gestor da rede).
2. A duração do mandato do gestor da rede coincide com os períodos de referência do sistema de desempenho previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010. O mandato deve ser suficientemente longo para permitir que se atingir um certo grau de maturidade no desempenho destas funções. Não pode ser mais curto do que dois períodos de referência e pode ser renovado.
3. A nomeação do gestor da rede é feita através de uma decisão da Comissão, após consulta do Comité do Céu Único, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, e no prazo máximo de três meses após a adopção do presente regulamento. A referida decisão inclui os termos e condições da nomeação, incluindo o financiamento e as condições para a sua retirada. A Comissão avalia o cumprimento dessas condições no final de cada período de referência referido no n.o 2.
4. O gestor da rede desempenha as seguintes funções:
a)
Concepção da rede europeia de rotas, segundo o disposto no anexo I;
b)
Coordenação dos recursos escassos, nomeadamente:
i)
as radiofrequências dentro das faixas de frequências aeronáuticas utilizadas pelo tráfego aéreo geral, segundo o disposto no anexo II,
ii)
os códigos de transponder para SSR, segundo o disposto no anexo III.
A Comissão pode fazer aditamentos à lista de funções do gestor da rede nos termos do artigo 6.o, n.o 3 ou n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 551/2004.
5. O gestor da rede desempenha igualmente a função ATFM referida no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 e do Regulamento (UE) n.o 255/2010.
Artigo 4.o
Tarefas do gestor da rede
1. Para apoiar a execução das funções enumeradas no artigo 3.o, o gestor da rede desempenha as tarefas a seguir indicadas, tendo em vista a melhoria contínua das operações de rede no céu único europeu que contribuem para os objectivos de desempenho em toda a União Europeia previstos no Regulamento (UE) n.o 691/2010, nomeadamente:
a)
elaborar, manter e implementar um plano estratégico para a rede, especificado no artigo 5.o, em conformidade com o sistema de desempenho previsto no Regulamento (UE) n.o 691/2010 e com o plano director europeu ATM, e tendo em conta os planos de navegação aérea pertinentes da ICAO;
b)
detalhar o plano estratégico da rede através de um plano de operações, conforme especificado no artigo 6.o, que aborde em particular os objectivos de desempenho em toda a União Europeia para períodos de três a cinco anos, anuais, sazonais, semanais e diários;
c)
elaborar a concepção integrada da rede europeia de rotas, segundo o disposto no anexo I;
d)
assegurar a função central de coordenação das radiofrequências, conforme previsto pelo artigo 6.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 551/2004 e descrito no anexo II do presente regulamento;
e)
coordenar os trabalhos de melhoramento do processo de atribuição dos códigos de transponder para SSR, segundo o disposto no anexo III;
f)
organizar a gestão e as operações das funções e executar, designadamente, as obrigações da unidade central ATFM;
g)
adoptar uma abordagem consolidada e coordenada para todas as actividades de planeamento e operacionais da rede, incluindo a monitorização e a melhoria do seu desempenho geral;
h)
ajudar a gerir as crises na rede;
i)
ajudar as diferentes partes interessadas operacionais na execução das obrigações que lhes incumbem, na implantação de sistemas e procedimentos em matéria de serviços de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea (ATM/ANS) em conformidade com o plano director europeu ATM;
j)
fornecer apoio às entidades às quais é confiada a investigação de acidentes e incidentes da aviação civil ou a análise de ocorrências, na medida em que tais entidades o solicitem, no quadro do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);
k)
garantir a coordenação com outras regiões e países terceiros que não participam no trabalho do gestor da rede.
2. O gestor da rede contribui para a aplicação do sistema de desempenho em cumprimento do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
3. Para cumprir as suas tarefas, o gestor da rede garante:
a)
a disponibilidade, utilização e partilha de ferramentas, processos e dados consistentes para apoiar o processo decisório cooperativo a nível da rede, incluindo, entre outras coisas, os sistemas de processamento dos planos de voo e de gestão dos dados;
b)
a facilitação e a coordenação entre as partes interessadas operacionais e o apoio às mesmas na implantação e na aplicação dos planos e das medidas relacionados com a rede após o processo decisório cooperativo;
c)
a coordenação operacional, a optimização, a interoperabilidade e a interconectividade adequadas no seu domínio de responsabilidade;
d)
a coordenação das propostas de alterações aos documentos ICAO adequados relacionados com as funções de rede;
e)
a notificação, em conformidade com o artigo 20.o, de todos os aspectos do desempenho operacional, incluindo os recursos escassos;
f)
uma conexão adequada com outros modos de transporte.
4. O gestor da rede responde a pedidos pontuais de informações, conselhos ou análises e de outras tarefas secundárias similares ligadas às suas diversas funções que lhe forem dirigidos pela Comissão ou pela Agência.
Artigo 5.o
Plano estratégico da rede
1. Para orientar a sua perspectiva a longo prazo, o gestor da rede elabora, mantém e aplica um plano estratégico da rede, que deve ser concordante com o período de referência previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010. Esse plano deve conter o plano e os objectivos de desempenho para o período de referência seguinte e apresentar as perspectivas para os futuros períodos de referência.
2. O plano estratégico da rede fornece as informações especificadas no anexo IV.
3. O plano estratégico da rede tem como finalidade alcançar os objectivos de desempenho fixados para as funções de rede nos termos do Regulamento (CE) n.o 691/2010.
4. O plano estratégico da rede é actualizado, se necessário.
Artigo 6.o
Plano de operações da rede
1. Para aplicar o plano estratégico da rede a nível operacional, o gestor da rede elabora um plano pormenorizado das operações da rede.
2. O plano de operações da rede fornece as informações especificadas no anexo V.
3. O plano de operações da rede deve, designadamente, estabelecer medidas para a consecução dos objectivos de desempenho da União Europeia, previstos no Regulamento (UE) n.o 619/2010, para um período de três a cinco anos, anual, sazonal, semanal e diário.
4. O plano de operações da rede inclui as necessidades militares, se os Estados-Membros as comunicarem.
5. O plano de operações da rede inclui o plano de melhoria da rede europeia de rotas e o equivalente para as radiofrequências e os códigos de transponder para SSR.
6. O plano de operações da rede identifica os condicionalismos operacionais, os estrangulamentos, as medidas de melhoria e as soluções correctivas ou atenuantes.
7. Os prestadores de serviços de navegação aérea, os blocos funcionais de espaço aéreo e os operadores de aeroportos devem garantir que os seus planos de operações se ajustem ao plano de operações da rede. O gestor da rede garante a coerência do plano de operações da rede.
8. O plano de operações de rede é periodicamente actualizado, tendo em conta toda a evolução pertinente das necessidades e dos requisitos das funções de rede.
Artigo 7.o
Competências do gestor da rede
1. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros, o gestor da rede adopta, na execução das suas tarefas, as diferentes medidas que resultem do processo decisório cooperativo. As partes a quem essas medidas digam respeito aplicam-nas.
2. Caso as responsabilidades dos Estados-Membros impeçam a adopção de tais medidas, o gestor da rede remete a questão para a Comissão para melhor análise.
3. O gestor da rede também recomenda medidas sobre outras questões que o funcionamento da rede exija.
4. O gestor da rede toma, no seu domínio de responsabilidade, medidas destinadas a garantir o cumprimento dos objectivos de desempenho da União Europeia referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
5. O gestor da rede recolhe, consolida e analisa todos os dados pertinentes identificados nos anexos I a VI. Fornece esses dados à Comissão, à Agência ou ao órgão de análise do desempenho previsto no Regulamento (UE) n.o 691/2010, sempre que estes lhos solicitem.
Artigo 8.o
Relações com as partes interessadas operacionais
1. Para desempenhar as suas tarefas de monitorização e melhoria do desempenho geral da rede, o gestor da rede estabelece estruturas de trabalho adequadas, previstas no artigo 15.o, com as partes interessadas operacionais.
2. As partes interessadas operacionais devem garantir que as medidas aplicadas a nível local ou a nível de bloco funcional de espaço aéreo sejam compatíveis com as adoptadas, através do processo decisório cooperativo, a nível da rede.
3. As partes interessadas operacionais fornecem ao gestor da rede os dados enumerados nos anexos I a VI, cumprindo os prazos previstos e os requisitos de exaustividade ou de exactidão acordados com o gestor da rede para a sua entrega.
4. As partes interessadas operacionais abrangidas pelas diferentes medidas tomadas pelo gestor da rede nos termos do artigo 7.o, n.o 1, podem solicitar a revisão dessas medidas no prazo de cinco dias úteis após a sua adopção. O pedido de revisão não tem efeitos suspensivos sobre as medidas individuais.
5. O gestor da rede confirma ou altera as medidas em causa no prazo de cinco dias úteis ou no prazo de 48 horas em caso de crise na rede.
Artigo 9.o
Relações com os Estados-Membros
1. Na execução das suas tarefas, o gestor da rede toma na devida conta as responsabilidades dos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros informam o gestor da rede caso a sua soberania e as suas responsabilidades impeçam a adopção das medidas individuais previstas no artigo 7.o, n.o 1.
3. Se estiverem envolvidos em questões operacionais relacionadas com as funções de rede, os Estados-Membros participam no processo decisório cooperativo e aplicam os resultados acordados nesse processo a nível nacional.
Artigo 10.o
Relações com os blocos funcionais de espaço aéreo
1. Os Estados-Membros garantem a estreita cooperação e coordenação entre o bloco funcional de espaço aéreo e o gestor da rede, por exemplo a nível do planeamento estratégico e da gestão táctica do fluxo e da capacidade diários.
2. Para facilitar a interconectividade operacional entre os blocos funcionais de espaço aéreo, o gestor da rede estabelece, em estreita cooperação com todos os blocos funcionais de espaço aéreo, processos, procedimentos e interfaces harmonizados, incluindo alterações aos mesmos, para aspectos das actividades do gestor da rede.
3. Os Estados-Membros que cooperem num bloco funcional de espaço aéreo devem garantir a formulação de pontos de vista consolidados sobre as funções de rede.
4. Os prestadores de serviços de navegação aérea que cooperem num bloco funcional de espaço aéreo devem garantir que se formulem pontos de vista consolidados sobre questões operacionais das funções de rede.
5. Antes do estabelecimento de um bloco funcional de espaço aéreo, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea cooperam na formulação de pontos de vista consolidados sobre aspectos das actividades do gestor da rede.
Artigo 11.o
Cooperação civil-militar
1. O gestor da rede deve garantir a existência de estruturas adequadas que permitam e apoiem uma coordenação adequada com as autoridades militares nacionais.
2. Os Estados-Membros devem garantir o envolvimento adequado das autoridades militares em todas as actividades relacionadas com as funções de rede.
3. Os Estados-Membros devem garantir a representação adequada dos prestadores militares de serviços de navegação aérea e dos utilizadores militares do espaço áreo em todas as estruturas operacionais de trabalho e de consulta estabelecidas pelo gestor da rede.
4. A função de concepção da rede europeia de rotas é executada sem prejuízo das reservas ou restrições de um volume de espaço aéreo para utilização exclusiva ou específica pelos Estados-Membros. O gestor da rede encoraja e coordena a disponibilidade de rotas condicionais através dessas zonas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2005 (8).
Artigo 12.o
Requisitos gerais das funções de rede
O gestor da rede garante o cumprimento dos requisitos gerais das funções de rede estipulados no anexo VI. Estes requisitos aplicam-se a partir da data da decisão de nomeação e o gestor da rede deve cumpri-los pelo menos doze meses após o acto de nomeação.
CAPÍTULO III
GESTÃO DAS FUNÇÕES DE REDE
Artigo 13.o
Processo decisório cooperativo
1. As funções de rede são geridas por um processo decisório cooperativo.
2. Um processo decisório cooperativo inclui:
a)
um processo de consulta, conforme previsto no artigo 14.o;
b)
estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações, previstos no artigo 15.o.
3. Para adoptar medidas relacionadas com a gestão das funções de rede e monitorizar o seu desempenho, o gestor da rede institui um Conselho de Administração da Rede, conforme previsto no artigo 16.o.
4. Caso considere que as suas acções estão a ser obstruídas por uma ou várias partes, o gestor da rede remete a questão para o Conselho de Administração da Rede com vista à sua resolução.
Artigo 14.o
Processo de consulta
1. É estabelecido um processo para organizar a consulta adequada e regular dos Estados-Membros e das partes interessadas operacionais.
2. A consulta versa sobre as estruturas de trabalho detalhadas, previstas no artigo 15.o, o plano estratégico da rede, o plano de operações da rede, os progressos realizados na implementação dos planos, os relatórios a apresentar à Comissão e questões operacionais oportunas.
3. O processo de consulta pode variar em função da natureza das diferentes funções de rede. Para garantir que possam ser abordadas questões regulamentares, os Estados-Membros serão, sempre que necessário, envolvidos no processo.
4. Caso as partes interessadas não fiquem satisfeitas com a consulta, a questão é submetida, em primeiro lugar, à apreciação da estrutura competente em matéria de consultas a nível da função em causa. Caso não possa ser resolvida a este nível, a questão é remetida para o Conselho de Administração da Rede com vista à sua resolução.
Artigo 15.o
Estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações
1. O gestor da rede institui estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações a fim de abordar os aspectos do planeamento e operacionais, tendo particularmente em conta a especificidade e os requisitos das diferentes funções de rede, especificadas nos anexos I a VI.
2. O gestor da rede garante que as estruturas e os processos de trabalho detalhados para as operações contenham disposições relativas à notificação das partes interessadas abrangidas.
3. Essas estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações têm de respeitar a separação entre a prestação de serviços e as questões regulamentares e garantir o envolvimento dos Estados-Membros, sempre que necessário.
Artigo 16.o
Conselho de Administração da Rede
1. Compete ao Conselho de Administração da Rede:
a)
aprovar o plano estratégico da rede antes da sua adopção, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004;
b)
aprovar os planos de operações da rede para três a cinco anos e os anuais;
c)
aprovar os processos decisórios cooperativos, os processos de consulta e as estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações no que respeita às funções de rede, após o parecer favorável do Comité do Céu Único;
d)
aprovar o regulamento interno da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia previsto no artigo 18.o, n.o 4, após o parecer favorável do Comité do Céu Único;
e)
acompanhar os progressos realizados na execução dos planos e corrigir os eventuais desvios em relação aos planos iniciais;
f)
acompanhar o processo de consulta das partes interessadas operacionais;
g)
acompanhar as actividades relacionadas com a gestão das funções de rede;
h)
acompanhar as actividades do gestor da rede relacionadas com as crises na rede;
i)
aprovar o relatório anual referido no artigo 20.o; este relatório deve incluir, nomeadamente, a execução do plano estratégico da rede e do plano de operações da rede;
j)
resolver problemas que não tenham sido solucionados a nível da função de rede em causa;
k)
avaliar se o gestor da rede possui as competências, os recursos e a imparcialidade adequados para desempenhar com independência as tarefas que lhe estão atribuídas, incluindo as disposições em matéria de segurança, responsabilidade e emergências;
l)
aprovar o orçamento anual do gestor da rede, após o parecer favorável do Comité do Céu Único;
m)
aprovar o seu regulamento interno, após o parecer favorável do Comité do Céu Único;
n)
resolver qualquer outro assunto que considere relevante.
2. Os membros do Conselho de Administração da Rede com direito a voto são os seguintes:
a)
um representante dos prestadores de serviços de navegação aérea por bloco funcional de espaço aéreo, criado ou em processo de criação, com um total de quatro votos para o conjunto dos prestadores de serviços de navegação aérea;
b)
quatro representantes dos utilizadores civis comerciais e não comerciais do espaço aéreo;
c)
dois representantes dos operadores de aeroportos;
d)
dois representantes das autoridades militares enquanto prestadores de serviços de navegação aérea e de utilizadores do espaço aéreo.
3. São também membros do Conselho de Administração da Rede:
a)
o presidente, nomeado pela sua competência e conhecimentos técnicos por proposta da Comissão, com base, concretamente, em propostas dos membros com direito a voto do Conselho de Administração da Rede e após parecer favorável do Comité do Céu Único;
b)
um representante da Comissão;
c)
um representante do Eurocontrol;
d)
um representante do gestor da rede.
4. Cada membro tem um suplente.
5. Os membros com direito a voto do Conselho de Administração da Rede são nomeados, por proposta das respectivas organizações, após parecer favorável do Comité do Céu Único.
6. A Comissão pode nomear como conselheiros peritos independentes e reconhecidos, que exercerão a sua função a título pessoal e representarão uma ampla gama de disciplinas que englobem os principais aspectos das funções de rede. Os Estados que participem no trabalho do gestor da rede propõem candidatos para esse efeito.
7. Os membros referidos no n.o 3, alíneas a), b) e c), têm o direito de rejeitar as propostas que afectem:
a)
a soberania e as responsabilidades dos Estados-Membros, em particular relacionadas com a ordem pública, a segurança pública e a defesa, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004;
b)
a compatibilidade das actividades do Conselho de Administração da Rede com as finalidades e objectivos do presente regulamento;
c)
a imparcialidade e equidade do Conselho de Administração da Rede,
8. Os documentos referidos no n.o 1 são adoptados pelo Conselho de Administração da Rede por maioria simples dos seus membros com direito a voto.
9. Caso não seja possível chegar a acordo quanto a questões de grande importância para a rede, o Conselho de Administração da Rede remete o caso para a Comissão para que esta tome ulteriores medidas. A Comissão informa o Comité do Céu Único.
Artigo 17.o
Função do Comité do Céu Único
1. O gestor da rede endereça as questões regulamentares à Comissão, que delas informa o Comité do Céu Único.
2. O Comité do Céu Único exprime o seu parecer sobre:
a)
a nomeação do gestor da rede;
b)
a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Rede;
c)
a nomeação do membros com direito a voto do Conselho de Administração da Rede;
d)
o regulamento interno do Conselho de Administração da Rede;
e)
o plano estratégico da rede e, em particular, os objectivos desse plano numa fase inicial;
f)
o orçamento anual do gestor da rede;
g)
o regulamento interno da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia;
h)
os processos decisórios cooperativos, os processos de consulta e as estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações no que respeita às funções de rede.
3. O Comité do Céu Único pode aconselhar a Comissão quando o Conselho de Administração da Rede não tiver chegado a consenso relativamente a questões de grande importância para a rede.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DE CRISES NA REDE
Artigo 18.o
Criação da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia
1. A gestão das crises na rede será facilitada com a criação de uma Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (a seguir designada por «CCCAE»).
2. Os membros permanentes da CCCAE são os seguintes: um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho, um representante da Comissão, um representante da Agência, um representante do Eurocontrol, um representante das autoridades militares, um representante dos prestadores de serviços de navegação aérea, um representante dos aeroportos e um representante dos utilizadores do espaço aéreo.
3. A composição da CCCAE pode ser reforçada em certos casos por peritos, em função da natureza da crise específica.
4. A CCCAE prepara o seu regulamento interno para adopção pelo Conselho de Administração da Rede.
5. O gestor da rede disponibiliza os recursos necessários para a criação e o funcionamento da CCCAE.
Artigo 19.o
Responsabilidades do gestor da rede e da CCCAE
1. O gestor da rede, conjuntamente com os membros da CCCAE, é responsável pela activação e a desactivação da CCCAE.
2. O gestor da rede, com o apoio da CCCAE, é responsável por:
a)
coordenar a gestão da resposta às crises na rede, de acordo com o regulamento interno da CCCAE, o que implica uma cooperação estreita com as estruturas correspondentes dos Estados-Membros;
b)
apoiar a activação e a coordenação dos planos de emergência a nível dos Estados-Membros;
c)
elaborar as medidas de mitigação a nível da rede para assegurar o fornecimento de uma resposta atempada a essas situações de crise, a fim de proteger e garantir a continuação e a segurança do funcionamento da rede. Para esse efeito, o gestor da rede:
i)
monitoriza a situação da rede em caso de crise 24 horas por dia,
ii)
garante a gestão e a comunicação eficazes das informações através da difusão de dados exactos, actualizados e consistentes que apoiem a aplicação dos princípios e processos de gestão de riscos na tomada de decisões,
iii)
facilita a recolha organizada e o armazenamento centralizado desses dados;
d)
chamar a atenção, quando necessário, da Comissão, da AESA ou dos Estados-Membros para a oportunidade de apoio adicional à atenuação da crise, em particular o estabelecimento de contactos com operadores de outros modos de transporte que podem identificar e aplicar soluções intermodais;
e)
monitorizar a recuperação e a sustentabilidade da rede e apresentar um relatório a esse respeito.
CAPÍTULO V
ACOMPANHAMENTO, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E FISCALIZAÇÃO
Artigo 20.o
Acompanhamento e apresentação de relatórios
1. O gestor da rede estabelece um processo de acompanhamento permanente:
a)
do desempenho operacional da rede;
b)
das medidas tomadas e dos resultados em matéria de desempenho obtidos pelas partes interessadas operacionais e pelos Estados;
c)
da eficácia e eficiência de cada uma das funções abrangidas pelo presente regulamento.
2. O acompanhamento permanente identifica qualquer potencial desvio em relação ao plano estratégico da rede e aos planos de operações da rede. As partes interessadas operacionais apoiam o gestor da rede desempenhando determinadas tarefas, nomeadamente fornecendo dados.
3. O gestor da rede apresenta anualmente um relatório à Comissão e à Agência sobre as medidas tomadas no desempenho das suas tarefas. O relatório deve abordar cada uma das funções de rede e a situação global da mesma e estar estreitamente relacionado com o conteúdo do plano estratégico da rede e do plano de operações da rede. A Comissão informa o Comité do Céu Único.
Artigo 21.o
Fiscalização do gestor da rede
A Comissão, assistida pela Agência em matérias relacionadas com a segurança, garante a fiscalização do gestor da rede, em particular no que respeita aos requisitos contidos no presente regulamento e noutra legislação da União. A Comissão apresenta todos os anos, ou quando lhe seja especificamente solicitado, um relatório ao Comité do Céu Único.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22.o
Relações com países terceiros
Os países terceiros e as suas partes interessadas operacionais podem participar no trabalho do gestor da rede.
Artigo 23.o
Financiamento do gestor da rede
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para financiar as funções de rede confiadas ao gestor da rede, com base nas tarifas de navegação aérea. O gestor da rede estabelece os seus custos de um modo transparente.
Artigo 24.o
Responsabilidade
O gestor da rede deve prever mecanismos para cobrir a responsabilidade relativa à execução das suas tarefas. O método utilizado para garantir a cobertura deve ser adequado às perdas e danos potenciais em questão, tendo em conta o estatuto jurídico do gestor da rede e o nível de cobertura do seguro comercial disponível.
Artigo 25.o
Avaliação
A Comissão avalia, até 31 de Dezembro 2013, o mais tardar, e, daí em diante, regularmente, a eficácia da execução das funções de rede, tendo na devida conta os períodos de referência para o sistema de desempenho previstos no Regulamento (UE) n.o 691/2010.
Artigo 26.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 691/2010
O Regulamento (UE) n.o 691/2010 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea m):
«m)
avaliação do plano de desempenho do gestor da rede, incluindo a sua coerência com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia.».
2.
É aditado o seguinte artigo 5.o-A:
«Artigo 5.o-A
Gestor da rede
1. O gestor de rede previsto pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 677/2011 da Comissão (9) desempenhará as seguintes tarefas no que respeita ao sistema de desempenho:
a)
apoiar a Comissão fornecendo-lhe dados pertinentes para a preparação dos objectivos de desempenho para toda a União Europeia antes dos períodos de referência e para a realização do acompanhamento durante o período de referência; em particular, o gestor da rede chama a atenção da Comissão para toda e qualquer quebra significativa e persistente do desempenho operacional;
b)
nos termos do artigo 20.o, n.o 5, fornecer à Comissão acesso a todos os dados enumerados no anexo IV;
c)
apoiar os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea a atingirem o seu objectivo de desempenho durante os períodos de referência;
d)
elaborar um plano de desempenho, que será adoptado como parte do plano estratégico da rede antes do começo de cada período de referência. Este plano de desempenho deve ser público e conter:
i)
um objectivo de desempenho ambiental que seja coerente com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia para todo o período de referência, com valores anuais que serão utilizados para efeitos de acompanhamento,
ii)
objectivos de desempenho para outros domínios fundamentais de desempenho, que sejam coerentes com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia para todo o período de referência, com valores anuais que serão utilizados para efeitos de acompanhamento,
iii)
uma descrição das acções previstas para cumprir os objectivos,
iv)
se necessário ou se a Comissão assim o decidir, outros objectivos e indicadores fundamentais de desempenho.
3.
No artigo 17.o é inserido o seguinte n.o 2A:
«2A. A Comissão acompanha a aplicação do plano de desempenho do gestor da rede. Se, durante o período de referência, os objectivos não forem atingidos, a Comissão aplica as medidas adequadas que estão especificadas no plano de desempenho, a fim de rectificar a situação. Para este efeito, são utilizados os valores anuais do plano de desempenho.».
4.
No anexo III, os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Ambiente
Concepção das rotas: não aplicável durante o primeiro período de referência. Durante o segundo período de referência, avaliação do processo de concepção das rotas utilizado no plano de desempenho e da sua coerência com o processo de elaboração do plano de melhoria da rede europeia de rotas elaborado pelo gestor da rede.
4. Capacidade
Nível de atraso: comparação do nível esperado de atrasos ATFM em rota utilizado nos planos de desempenho com um valor de referência determinado pelo processo de planeamento de capacidade do Eurocontrol e no plano de operações da rede do gestor da rede.».
Artigo 27.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2011.

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