Document ID: 31991R1758

REGULAMENTO (CEE) No 1758/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 599/91 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2) instaurou uma garantia de crédito a favor da União Soviética, a fim de lhe permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade; que é conveniente, a pedido do país beneficiário, alterar as condições de reembolso dos empréstimos inicialmente previstas, de modo a ter em conta compromissos anteriormente assumidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 599/91 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um máximo de 500 milhões de ecus. O reembolso será efectuado em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2o Os juros serão pagos semestralmente. O primeiro pagamento de juros terá lugar seis meses após o termo do prazo de saque.
O crédito garantido pela Comunidade beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um organismo soviético habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas.
O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data da assinatura do acordo previsto no artigo 2o O saque deste empréstimo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções dependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposições do citado acordo e as condições prescritas para a concessão da garantia. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

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