Document ID: 32004D0648

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia
(2004/648/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a criação de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.
(3)
O parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Croácia apresenta uma análise dos preparativos deste país para uma futura integração na União Europeia e identifica várias áreas prioritárias de trabalho.
(4)
A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de acção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia para a Croácia constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.o
A execução da parceria europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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