Document ID: 32002R1840

Regulamento (CE) n.o 1840/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
relativo ao prolongamento do sistema de estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),
Considerando o seguinte:
(1) É necessário dispor de estatísticas sobre a indústria siderúrgica para implementar políticas comunitárias com ela relacionadas.
(2) O Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixa de vigorar em 23 de Julho de 2002.
(3) As estatísticas siderúrgicas comunitárias são recolhidas no âmbito do sistema estatístico da CECA até ao termo de vigência do Tratado CECA.
(4) Os utilizadores das estatísticas do aço têm necessidade de dados contínuos para a segunda metade de 2002.
(5) A declaração 24 anexa à acta final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros convidou o Conselho a assegurar, nos termos do artigo 2.o do Protocolo sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002.
(6) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(2) foi consultado, nos termos do artigo 3.o da referida decisão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O objecto do presente regulamento consiste em assegurar o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 2.o
As empresas produtoras de ferro e aço do sector siderúrgico, definidas no Tratado CECA, devem a partir de 24 de Julho de 2002 continuar a fornecer à Comissão, para o ano de referência de 2002, as estatísticas (questionários) estabelecidas pelas decisões e pela recomendação indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Labels: 12
1
15