Document ID: 31993D0409

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (93/409/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes prevê os meios adequados para a eliminação definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego comunitário de trânsito pelo território da Eslovénia;
Considerando que o acordo contribui para a realização do mercado interno, na medida em que garante o livre trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a Grécia e os outros Estados-membros e permite a redução ao mínimo dos custos do comércio internacional para o público em geral e dos obstáculos administrativos e técnicos que o afectam;
Considerando, além disso, que é necessário assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes, sobretudo através da fixação de prioridades no desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia, com o apoio financeiro da Comunidade, e da promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, de modo a proteger o ambiente;
Considerando, por conseguinte, que o acordo também inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;
Considerando que é conveniente aprovar o acordo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes.
O texto do acordo e os respectivos protocolos e declarações acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do acordo.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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