Document ID: 31994D0768

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (94/768/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca,
Considerando que, na Dinamarca, a produção de sementes de variedades híbridas de centeio que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, foi insuficiente em 1994 e, por conseguinte, não permite garantir o abastecimento desse país;
Considerando que é impossível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que correspondam a todas as exigências fixadas pela referida directiva;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino da Dinamarca a admitir, durante o período que termina em 30 de Novembro de 1994, a comercialização de sementes da espécie supracitada correspondentes a exigências reduzidas;
Considerando que é adequado, além disso, autorizar os demais Estados-membros que possam abastecer a Dinamarca com sementes que não satisfazem as exigências da directiva supracitada a admitir a comercialização dessas sementes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino da Dinamarca fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 30 de Novembro de 1994, a comercialização no seu território de 900 toneladas, no máximo, de sementes de variedades híbridas de centeio (Secale cereale L.) que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:
a) A capacidade germinativa atinge, no mínimo, 75 % de sementes puras;
b) O rótulo oficial ostenta a indicação: « Capacidade germinativa mínima: 75 % ».
Artigo 2º
Os demais Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º e com os mesmos objectivos que os definidos pelo Estado-membro requerente, a comercialização no seu território de 900 toneladas, no máximo, de sementes de centeio. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Janeiro de 1995, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão.
A Comissão informará do facto os demais Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

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