Document ID: 31992D0526

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 92/325/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária (92/526/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que a Decisão 92/325/CEE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária;
Considerando que, posteriormente à adopção da referida decisão, novas informações vieram revelar a ocorrência de focos de peste suína clássica na Bulgária nos 12 meses anteriores, tendo sido efectuada a vacina contra esta doença; que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 92/325/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 1o da Decisão 92/325/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Bulgária dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A e que sejam acompanhados de tal certificado;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B e que sejam acompanhados de tal certificado;
e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE, mas não antes de 12 meses a contar da data de proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Bulgária;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C e que sejam acompanhados de tal certificado;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D e que sejam acompanhados de tal certificado. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.

Labels: 3
18
6