Document ID: 32012R1176

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1176/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μανταρίνι Χίου (Mandarini Chiou) (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
O pedido de registo não foi contestado por oposição formal a título do artigo 7.o do referido regulamento.
(3)
Todavia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (3), que entrou em vigor depois do pedido de registo em questão, determina, no anexo I, parte B, parte 2, secção II, ponto B, que o rácio mínimo açúcar/acidez nos frutos desta espécie é de 7,5:1. Por questões de clareza e de segurança jurídica, as autoridades helénicas adaptaram este ponto do Documento Único em causa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

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