Document ID: 31987D0151

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a proseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/151/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,
Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), alterada pela Decisão 86/276/CEE (2), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção relativas aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (3), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (4);
Considerando que, desde então as autoridades italianas já procederam a reduções das restrições referentes aos movimentos de capitais; que, nomeadamente, o Governo italiano reduziu o montante de depósito bancário, não produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos imobiliários de residentes no estrangeiro, e a aquisição de títulos estrangeiros por residentes;
Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (5), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a República Italiana pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anteriormente autorizadas, às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das operações abrangidas pela Decisão 85/16/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;
Considerando que, em conseguência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 85/16/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias // // // Investimentos imobiliários // A construção ou a compra de bens imóveis no estrangeiro por residentes ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15 % do valor do imóvel. // Operações sobre títulos // a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros emtidos, num mercado estrangeiro, ou de títulos nacionais, fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15 % do montante da aquisição. Nos casos em que os títulos sejam detidos por um período inferior a um ano, ou nos casos em que, à data da aquisição, a duração da vida residual seja inferior a um ano, o correspondente depósito só fica disponível no termo do prazo de um ano a contar da data da aquisição; // // b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investimento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até um montante equivalente a p. 22.
Artigo 2º
A presente decisão destina-se à República Italiana.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.

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