Document ID: 32002D0811

Decisão do Conselho
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho
(2002/811/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu anexo VII,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, antes da colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (a seguir designado por "OGM") enquanto produto ou componente de um produto, deverá ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro no qual esse OGM é colocado no mercado pela primeira vez.
(2) De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, o notificador deverá garantir que a monitorização e a comunicação dos dados sobre a libertação deliberada de OGM observam as condições especificadas na autorização de colocação no mercado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 19.o e o artigo 20.o da directiva. Por conseguinte, a notificação deve conter um plano de monitorização, que inclua uma proposta de prazo de duração desse mesmo plano, em conformidade com o anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
(3) O anexo VII da Directiva 2001/18/CE deverá ser complementado por notas que descrevam pormenorizadamente os objectivos, os princípios gerais e a concepção do plano de monitorização referido no mesmo anexo.
(4) O comité instituído em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As notas de orientação estabelecidas no anexo da presente decisão serão utilizadas para completar o disposto no anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002.

Labels: 20
7
0
3
15