Document ID: 32002D2367

Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Dezembro de 2002
relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(4), deve ser elaborado um programa estatístico comunitário.
(2) O Regulamento (CE) n.o 322/97, em que se estabelecem os princípios que regem a produção de estatísticas comunitárias, é aplicável à presente decisão.
(3) A União Económica e Monetária impõe exigências consideráveis em matéria de fornecimento de estatísticas monetárias, de balanças de pagamentos e financeiras para a Comunidade.
(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 322/97, a Comunidade deve ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, adequada e o mais eficiente possível para a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das suas políticas.
(5) A disponibilidade de estatísticas actualizadas e comparáveis de boa qualidade é, frequentemente, uma condição necessária à aplicação das políticas comunitárias.
(6) Para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas relativas a essas prioridades.
(7) Para esse efeito, as autoridades comunitárias devem assegurar a elaboração de estatísticas comparáveis e de elevada qualidade.
(8) O método específico de elaboração das estatísticas comunitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolução, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(5), no que se refere à adaptação do sistema, nomeadamente, mediante a criação dos instrumentos jurídicos necessários à produção das referidas estatísticas comunitárias. Devem considerar-se os encargos para os inquiridos, quer se trate de empresas, agregados familiares ou indivíduos.
(9) A produção de estatísticas comunitárias no quadro legislativo do programa quinquenal é da responsabilidade das autoridades nacionais, a nível nacional, e da autoridade comunitária (Eurostat), a nível comunitário.
(10) Para atingir o referido objectivo, é necessária uma cooperação coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais.
(11) Assim, o Eurostat deverá garantir a coordenação, a diversos níveis, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede representante do Sistema Estatístico Europeu (SEE), bem como o fornecimento, em tempo útil, das estatísticas destinadas a apoiar as políticas da União Europeia necessárias.
(12) A Comissão poderá confiar ao SEE a aplicação de medidas específicas relativas a acções individuais, cabendo a este definir os objectivos e as medidas em questão.
(13) Além disso, a execução do presente programa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 322/97, pressupõe a atribuição de determinadas tarefas de aplicação ou de realização à Comissão, definidas nos actos relativos a acções estatísticas específicas.
(14) Poderá ser considerada a possibilidade de algumas das tarefas mencionadas, actualmente realizadas a nível comunitário, serem executadas, por exemplo, por um organismo de aplicação especializado.
(15) Em certas áreas cobertas por diferentes políticas comunitárias é importante discriminar os dados em função do sexo.
(16) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6), no âmbito do processo orçamental anual.
(17) As linhas gerais que devem presidir à elaboração do programa foram apresentadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, ao Comité do Programa Estatístico, ao Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, estabelecido pela Decisão 91/116/CEE(7), e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, estabelecido pela Decisão 91/115/CEE(8),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Estabelecimento do programa estatístico
É instituído o programa estatístico comunitário para o período de 2003 a 2007 (em seguida designado "programa". O programa é incluído nos anexos.
O anexo I define as abordagens, os principais domínios e os objectivos das acções previstas durante o período mencionado e inclui um resumo das necessidades estatísticas, na perspectiva das exigências políticas da União Europeia. As referidas necessidades estão discriminadas em função dos títulos do Tratado.
Do anexo II consta um sumário dos temas de trabalho do Eurostat.
Artigo 2.o
Objectivos e prioridades políticas
Tendo em conta os recursos disponíveis das autoridades nacionais e da Comissão, o presente programa respeita as principais prioridades das políticas comunitárias nos domínios seguintes:
- União Económica e Monetária,
- alargamento da União Europeia,
- competitividade, desenvolvimento sustentável e agenda social.
O programa assegura igualmente a manutenção do apoio estatístico actual à tomada de decisões nas áreas políticas existentes, respondendo às exigências suplementares das novas iniciativas políticas da Comunidade e tem em conta a necessidade de actualização das prioridades estatísticas e das estatísticas produzidas, a fim de utilizar da melhor maneira os recursos disponíveis e minimizar os encargos das respostas.
Além disso, a Comissão assegura a elaboração de estatísticas comparáveis e de elevada qualidade.
Artigo 3.o
Financiamento
O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2003 a 2007, é de 192500000 euros.
Um montante de 150727000 euros destina-se ao período de 2003 a 2006. Um montante de 41773000 euros destina-se ao ano de 2007. Deve ser confirmado se o montante de 41773000 euros é compatível com as perspectivas financeiras em vigor para o período que se inicia em 2007.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 4.o
Relatórios
Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão elaborará um relatório intercalar relativo ao estado de avanço da sua realização, que apresentará ao Comité do Programa Estatístico.
No final do período abrangido pelo programa, a Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, apresentará um relatório de avaliação adequado sobre a execução do programa, tendo em consideração os pareceres de peritos independentes. Este relatório deve estar concluído antes do final de 2008, após o que será submetido à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Labels: 4
2
15
19