Document ID: 31989R0816

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REGULAMENTO (CEE) Nº 816/89 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1989
que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,
Considerando que o nº 2 do artigo 81º do Acto de Adesão sujeita ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2); que, todavia, o nº 3, alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão, permite retirar da lista determinados produtos o mais tardar nove meses antes do termo do quarto ano seguinte à adesão; que, por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer a lista positiva dos produtos que, actualmente, apresentam um carácter sensível na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, e que devem continuar sujeitos ao mecanismo acima referido; que, em contrapartida, no que respeita às importações em Espanha em proveniência do restante mercado comunitário, não parece justificado manter a aplicação do mecanismo em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, designado « MCT », na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, figuram na lista que consta do anexo.
O « MCT » não é aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos referidos no nº 2 subalínea cc) da alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

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