Document ID: 32003D0654

Decisão da Comissão
de 8 de Setembro de 2003
que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados referentes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas
[notificada com o número C(2003) 3191]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/654/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2329/98(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o e o n.o 7 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 80/765/CEE da Comissão, de 8 de Julho de 1980, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados referentes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas(3), foi substancialmente alterada por diversas vezes(4). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida decisão deve ser codificada.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 357/79 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos inquéritos intermédios sobre as superfícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros ventilados por unidades geográficas e que estas deverão ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8.o do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola.
(3) Os Estados-Membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina. A codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79.
(4) Convém, por razões práticas, que os Estados-Membros transmitam os dados referido no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79 igualmente sob forma legível por máquina.
(5) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os suportes legíveis por máquina utilizados pelos Estados-Membros que exploram informaticamente os resultados de inquéritos para receber os dados referidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79 devem ser bandas magnéticas.
Artigo 2.o
O código e as regras tipo de transcrição em banda magnética dos dados referidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79 devem estar conformes à descrição incluída nos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 80/765/CEE.
As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2003.

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