Document ID: 31991D0236

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/236/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 306/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3oB,
Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3oB e a sua aprovação prévia pela Comissão; que o Reino Unido já cumpriu esta obrigação;
Considerando que continuam a estar disponíveis certas quantidades; que é conveniente aprovar o projecto de repartição destas quantidades comunicadas pelo Reino Unido em 14 de Fevereiro de 1991,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
São aprovadas as disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, completadas pela atribuição de uma quantidade de referência suplementar ou específica aos produtores, na exploração, de iogurtes e outros produtos lácteos.
Artigo 2o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991.

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