Document ID: 31997R1933

REGULAMENTO (CE) Nº 1933/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1688/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que a ajuda referida no artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 413/97 deve ser convertida com a taxa de conversão agrícola; que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), o facto gerador dessa taxa é o facto pelo qual é atingido o objectivo económico da operação; que é necessário especificar que, para a ajuda em causa, o facto gerador é o início de cada um dos meses para os quais é concedida a ajuda;
Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neerlandesas, há que aumentar o número de leitões muito jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;
Considerando que, devido ao aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, as autoridades neerlandesas instauraram novas zonas de protecção e de vigilância; que a situação veterinária e sanitária favorável permitiu suprimir as zonas de protecção e vigilância em torno de Oirlo e de Toldijke I; que é conveniente ter em conta estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Setembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte número:
«6. O facto gerador da taxa de conversão aplicável à ajuda é o início de cada um dos meses para os quais é concedida a ajuda.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.

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