Document ID: 31991R0539

REGULAMENTO (CEE) Nº 539/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),
Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3633/90 (4), prevê, até 30 de Junho de 1991, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 que compreendam a fixação prévia da restituição; que o citado artigo prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 1 de Março de 1991 dizem respeito a 371 084 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 75 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 1 de Março de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 1 de Março de 1991, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicadas por um coeficiente de 0,20. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 serão recusados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

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