Document ID: 32006R0204

REGULAMENTO (CE) N.o 204/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 2006
que adapta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão com vista à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), nomeadamente os artigos 5.o e 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A lista de características apresentada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 tem de ser adaptada, de forma a acompanhar a evolução do sector agrícola e da Política Agrícola Comum.
(2)
Em determinados Estados-Membros, os resultados do inquérito comunitário sobre a estrutura das explorações agrícolas realizado em 2003 mostraram que certas características são insignificantes, ao passo que outras adquiriram maior importância.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2) introduz a manutenção de terras em boas condições agrícolas e ambientais enquanto actividade agrícola, o que obriga à revisão de várias definições.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 571/88 e a decisão que estabelece as definições e as explicações relativas a esse regulamento, designadamente a Decisão 2000/115/CE (3), devem ser alterados em conformidade.
(5)
As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão 2000/115/CE é alterado como consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2006.

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