Document ID: 31989D0185

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DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Março de 1989
que renova a aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria
(89/185/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que pela Decisão 78/262/CEE (3), o Conselho considerou que os materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base ou regiões de proveniência e categorias enumeradas no anexo da referida decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e obedecem à Directiva 66/404/CEE, na medida em que sejam cumpridas as condições especiais previstas no referido anexo; que a decisão em questão só era aplicável até 31 de Dezembro de 1983;
Considerando que os elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi efectuada não sofreram alterações desde essa data;
Considerando, portanto, que a equivalência dos materiais florestais de reprodução referidos na Decisão 78/272/CEE pode, sem prejuízo da observância das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada em relação a um segundo período determinado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É renovada a aplicação da Decisão 78/262/CEE até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

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