Document ID: 32013D0345

DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de julho de 2013
que altera o Regulamento Interno do Conselho
(2013/345/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.
(2)
Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno do Conselho (1) (a seguir designado "Regulamento Interno").
(3)
Em 14 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/37/UE (2) que altera o Regulamento Interno por forma a atualizar os dados do seu Anexo III, artigo 1.o, com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, tal como exige o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo.
(4)
Na sequência da adesão da República da Croácia à União, o Anexo III do Regulamento Interno deverá ser alterado a fim de ter em conta a população desse país,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O quadro no Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:
1)
É inserida uma nova entrada após a entrada relativa à Irlanda:
"Croácia
4 398,2".
2)
A entrada intitulada "Total" é substituída pela seguinte:
"Total
508 077,9".
3)
A entrada intitulada "Limiar (62 %)" é substituída pela seguinte:
"Limiar (62 %)
315 008,3".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

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