Document ID: 31990R2787

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2787/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1990/1991, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º,
Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºs 3 e 4, que as perdas resultantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B e de isoglucose A e B, dentro de determinados limites;
Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso foi tal que exista o risco de não ser coberta pela receita esperada, da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2 % e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem máxima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %;
Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercialização de 1990/1991 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante máximo da cotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa;
Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regulamento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotização B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo de beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) nº 1313/90 do Conselho (3) e reduzido, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1738/90 da Comissão (4); que, sendo os preços mínimos da beterraba B aplicáveis em Espanha e em Portugal igualmente estabelecidos por referência a essa percentagem máxima da cotização B, é, consequentemente, necessário alterar esses preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabelecido em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha.
2. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo da beterraba B referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo da beterraba B, em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é revisto do seguinte modo:
1. Para a Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal: 24,20 ecus por tonelada.
2. Para Espanha: 31,29 ecus por tonelada.
3. Para Portugal: 27,03 ecus por tonelada.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

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