Document ID: 32001D0107

Decisão da Comissão
de 25 de Janeiro de 2001
que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis
[notificada com o número C(2001) 139]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/107/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas suficientes normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis.
(2) O artigo 18.o da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de dois anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor antes de 1 de Julho de 2001. Consequentemente, convém igualmente adiar o termo desse período.
(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 1999/36/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 1999/36/CE, a data de aplicação da referida directiva é adiada para 1 de Julho de 2003 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 2003, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.

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