Document ID: 32001D0192

Decisão do Conselho
de 12 de Fevereiro de 2001
que torna pública a recomendação dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas
(2001/192/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas(1), dirigida ao Governo irlandês, para que ponha termo à incompatibilidade do orçamento para 2001 com as orientações gerais das políticas económicas de 2000.
(2) O Conselho considera que ao tornar pública a recomendação facilitará a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e contribuirá para uma melhor compreensão das medidas recomendadas por parte dos agentes económicos, facilitando assim a sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, dirigida à Irlanda, para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos em 12 de Fevereiro de 2001.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

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