Document ID: 31994D0772

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1994
visando alterar, com vista ao inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas para o ano de 1993, o programa comunitário de quadros destinados a serem armazenados no banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm
(94/772/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 do Conselho (2) e em último lugar pela Decisão da Comissão 93/156/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu anexo II,
Considerando que, nos termos do nº 2, segundo travessão, do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, o banco de dados tabulares (BDT) conterá os resultados do inquérito apresentados sob a forma de quadros estatísticos e que o conteúdo do BDT será determinado de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do referido regulamento;
Considerando que esse programa de quadros deve atender ao disposto no nº 13 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, que prescreve que os quadros contidos no BDT não devem permitir nenhuma identificação directa ou indirecta das explorações;
Considerando que os quadros pretendidos nos diferentes níveis de agregação necessários devem ser concebidos de maneira a tomar em consideração a fidedignidade estatística dos resultados do inquérito;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho deixa ao critério dos Estados-membros efectuar inquéritos sob forma exaustiva ou por amostragem, no que se refere aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, previstos para 1993, 1995 e 1997; que é provável que a maioria dos Estados-membros efectue estes inquéritos por amostragem e que o programa de quadros-modelo destinados ao banco de dados tabulares (BDT) deverá ter este facto em consideração, devendo ser adaptado de forma correspondente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o inquérito estrutura 1993, o programa comunitário de quadros destinado ao banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm, como previsto no anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, é fixado no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
1. As informações estatísticas armazenadas no banco de dados tabulares (BDT) apenas são postas à disposição dos utilizadores depois de o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em colaboração com os Estados-membros, se ter assegurado que elas preenchem os critérios e as regras de confidencialidade e de fidedignidade estatísticas a fixar juntamente com os Estados-membros.
2. Para tal, os quadros mencionados no artigo 1º, bem como os quadros ad hoc definidos no nº 15 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, são previamente armazenados num domínio particular do banco de dados tabulares (BDT), cujo acesso é limitado ao Serviço de Estatística das Comunidade Europeias e aos serviços de estatística dos Estados-membros para os quadros relativos ao seu país.
3. Os quadros ad hoc, para os quais foi dada autorização de difusão pelos serviços competentes dos Estados-membros, podem ser além disso introduzidos no banco de dados tabulares se apresentarem interesse geral.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Labels: 12
15
19
6