Document ID: 31991R3613

REGULAMENTO (CEE) No 3613/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991;
Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a semana compreendida entre 4 e 8 de Novembro de 1991, no que respeita à categoria de queijos 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável no quarto trimestre de 1991;
Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através do Regulamento (CEE) no 3316/91 (5); que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo;
Considerando que, a título das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, é conveniente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista no regulamento previamente citado até ao final do quarto trimestre de 1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) no 3316/91 é definitivamente suspensa para o quarto trimestre de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

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