Document ID: 31982R3618

REGULAMENTO (CEE) No 3618/82 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 3/82 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protocolos no 1 e no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 14 de Maio de 1973 a Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo com o Reino da Noruega (1) que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;
Considerando que, por força do artigo 12o-A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 3/82 que altera os Protocolos no 1 e no 2;
Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a Decisão no 3/82 do Comité Misto é aplicável na Comunidade.
O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1982.

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