Document ID: 31994R3062

REGULAMENTO (CE) Nº 3062/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2830/94 (4), prevê prazos para o pagamento da ajuda à produção de azeite;
Considerando que, para tornar eficazes os compromissos assumidos no âmbito do acordo sobre os preços agrícolas de Julho de 1994, relativos aos prazos de pagamento das ajudas, incluindo os adiantamentos, aos produtores, e para contribuir para o estabelecimento de um sistema de pagamentos que possa ser gerido com maior eficiência, é conveniente determinar prazos mais precisos para o pagamento das ajudas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 12ºB
1. O Estado-membro pagará a ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média for inferior à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE e cujo pedido de ajuda for acompanhado da prova da transformação das azeitonas num lagar aprovado, a partir de 16 de Outubro de cada campanha e o mais tardar até 31 de Dezembro seguinte.
2. O Estado-membro pagará o adiantamento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 a partir de 16 de Outubro de cada campanha.
3. O Estado-membro pagará o saldo de ajuda aos produtores cuja produção média for pelo menos igual à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE no prazo de 90 dias após a fixação, pela Comissão, da produção efectiva da campanha em causa e do montante unitário da ajuda à produção prevista pelo nº 3 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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