Document ID: 32000D0704

Decisão da Comissão
de 3 de Novembro de 2000
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública
[notificada com o número C(2000) 3163]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)
(2000/704/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(3).
(2) A assistência comunitária ficará obrigatoriamente dependente do desempenho efectivo dessas funções e deveres por parte do laboratório em questão.
(3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano.
(4) Numa perspectiva de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agricola commun.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 de anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
Artigo 2.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments (anteriormente "Laboratoire des médicaments vétérinaires"), situado em Fougères, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
Artigo 3.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (anteriormente "Institut für Veterinärmedizin"), situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
Artigo 4.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
Artigo 5.o
A assistência financeira da Comunidade será paga da seguinte forma:
a) Um pagamento por conta de 70 % do montante total, a pedido do Estado-Membro beneficiário;
b) O restante, mediante a apresentação de documentos comprovatovios e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário no prazo máximo de três meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira concedida.
Artigo 6.o
Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 7.o
A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.

Labels: 17
5
20
7
0
18