Document ID: 31987R3986

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3986/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera certos regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura
Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3907/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2g.,
Considerando que, de acordo com o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância são efectuadas nos termos do processo do artigo 17g. do Regulamento (CEE) n° 2777/75 do Conselho (4), por força do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 3907/87;
Considerando que devem ser adaptados vários regulamentos do sector da carne de aves de capoeira, quer no plano técnico quer em determinados aspectos essenciais, de modo a ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;
Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar;
Considerando que as alterações previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 565/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes
suplementares para os galos, galinhas e frangos e os patos
e gansos abatidos provenientes da Polónia (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 2039/73 (6), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1g.
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 2777/75 não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguintes da posição ex 0207 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Polónia:
a) Galos e galinhas e frangos não cortados:
- depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados "frangos 83 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %'' ou apresentados de outro modo;
b) Patos não cortados:
- depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados "patos 85 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 70 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 63 %'', ou apresentados de outro modo;
c) Gansos, não cortados:
- depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados "gansos 82 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados "gansos 75 %'', ou apresentados de outro modo.»
Artigo 2g.
O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2261/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de
montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da Roménia (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2039/73, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1g.
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 2777/75 não serão acrescidos de um montante suplementar para as importações dos produtos seguintes da posição ex 0207 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Roménia:
a) Patos, não cortados:
- depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados "patos 85 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 70 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 63 %'', ou apresentados de outro modo;
b) Gansos, não cortados:
- depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados "gansos 82 %'',
- depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados
"gansos 75 %'', ou apresentados de outro modo».
Artigo 3g.
O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2474/70 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1970, relativo à não fixação de montantes suplementares para os perus abatidos provenientes da Polónia (1), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1g.
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 2777/75 não serão acrescidos de um montante suplementar para as importações de perus abatidos das subposições 0207 10 31, 0207 10 39 e 0207 22 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Polónia».
Artigo 4g.
Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 3233/86 (3), são substituídos pelos Anexos I e II do
presente regulamento.
Artigo 5g.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 3011/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CEE) n° 199/67/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1507/82 (5), é substituído pelo Anexo III do presente regulamento.
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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