Document ID: 31975R2123

REGULAMENTO (CEE) No 2123/75 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 que instaura uma fiscalização comunitária às importações de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas originários de países de comércio de Estado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 109/70 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (1) e, nomeadamente, o no 1, alíneas a), b) e c) do seu artigo 6o,
Após consulta do Comité previsto no artigo 5o do referido regulamento,
Considerando que as restrições quantitativas à importação de um certo número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, até agora aplicados pelos Estados-membros da Comunidade, foram suprimidos pelo Regulamento (CEE) no 1927/75 (2) e que o anexo do Regulamento (CEE) no 109/70 foi tornado extensível a essas importações;
Considerando que essas importações, que podem de agora em diante realizar-se em quantidades ilimitadas, podem, tendo em conta a sensibilidade do mercado dos produtos em causa e as condições de preço a que se realizam, prejudicar gravemente os produtos comunitários de produtos semelhantes ou concorrentes;
Considerando que, nesta situação, os interesses da Comunidade exigem uma fiscalização comunitária dessas importações, por meio do documento previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 109/70;
Considerando que, dada a natureza dos produtos e o carácter específico do seu comércio, convém fixar em três meses o período de utilização desses documentos e prever, a título excepcional, que quando tenham a forma de uma autorização de importação, esta não pode impedir a aplicação de eventuais medidas de fiscalização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A importação na Comunidade dos produtos designados no anexo do presente regulamento, originários dos países de comércio de Estado que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 109/70 é submetida a uma fiscalização comunitária, tanto prévia como a posteriori, de acordo com as regras previstas no no 1, alíneas a), b) e c), e no no 2 do artigo 6o do referido regulamento, bem como pelo presente regulamento.
Artigo 2o
Para efectuar a fiscalização prévia das importações em causa, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o fica dependente da apresentação de um documento de importação. O documento é emitido ou visado pelos Estados-membros e pode ser utilizado no máximo durante um período de três meses a contar do dia em que foi emitido ou visado. Quando esse documento tenha a forma de uma autorização de importação, esta não pode ser oposta à aplicação de medidas de fiscalização instauradas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1927/75 do Conselho de 22 de Julho de 1975, relativo ao regime de trocas comerciais com países terceiros no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
A declaração ou pedido do importador previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 109/70 indica as mercadorias a importar de acordo com a designação que consta da quarta coluna do anexo do presente regulamento. A importação de cada uma dessas mercadorias deve ser objecto de uma declaração ou pedido distintos; as quantidades a importar são expressas em unidades de medida indicadas no anexo do presente regulamento à frente do produto considerado.
Artigo 3o
A fiscalização a posteriori das importações efectuadas incide sobre o preço CIF (franco - fronteira), tanto unitário como total, e sobre a quantidade do produto expressa nas unidades de medida que constam do anexo do presente regulamento. As informações transmitidas à Comissão são ventiladas por posição Nimexe, pelo menos com a extensão indicada na coluna 3, e por país de origem.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975.

Labels: 3
17