Document ID: 31987R1096

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1096/87 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87 (4), previu o regime de escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988 com vista a acelerar o escoamento da manteiga que se encontra em existência pública; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (6), regras específicas para o financiamento destas medidas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve fazer referência a tais regras específicas para o financiamento;
Considerando que as medidas prevstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado o seguinte parágrafo:
« O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1). »
(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.

Labels: 3
2
17
19