Document ID: 31989R1673

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1673/89 DO CONSELHO
de 12 de Junho de 1989
relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o progressivo desarmamento pautal espanhol melhorou de forma assinalável o acesso ao mercado espanhol, antes fortemente protegido; que, inversamente, o impacte económico das reduções progressivas dos direitos aduaneiros na Comunidade dos Dez à importação de produtos industriais espanhóis é relativamente modesto, dado o nível pouco elevado dos direitos aduaneiros de base;
Considerando que, por motivos de paralelismo e de não discriminação, é necessário aplicar medidas idênticas aos produtos portugueses para os quais os direitos aduaneiros ainda não foram suprimidos;
Considerando que é conveniente melhorar a situação deficitária das balanças comerciais dos novos Estados-membros;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3482/88 (1), o Conselho definiu um regime específico de suspensão parcial dos direitos aduaneiros para as preparações e conservas de sardinhas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez por força do Acto de Adesão aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade:
- os produtos do anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (3), com exclusão das mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento,
- os produtos não incluídos no anexo II do Tratado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.

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