Document ID: 31998R0417

REGULAMENTO (CE) Nº 417/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), previu, até à sua suspensão pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (5), a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que o fabrico, a marcação e a embalagem da manteiga concentrada no prazo de 90 dias calculado a partir do dia do encerramento do prazo para a apresentação das propostas constituem as condições do direito à ajuda;
Considerando que a fixação do nível máximo da ajuda no âmbito do 180º concurso, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 9 de Dezembro de 1997, foi diferida; que essa decisão só foi notificada aos Estados-membros em 9 de Janeiro de 1998; que, consequentemente, é necessário prolongar o prazo para o fabrico das quantidades de manteiga concentrada até 31 de Março de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 420/90 é acrescentado o seguinte parágrafo:
«Todavia, em relação às quantidades de manteiga concentrada adjudicadas no âmbito do 180º concurso, cujo prazo para a apresentação de propostas encerrou em 9 de Dezembro de 1997, o prazo referido no primeiro travessão termina em 31 de Março de 1998.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.

Labels: 3
17