Document ID: 31992D0530

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Novembro de 1992
que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia
(92/530/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, na sequência da unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a Comunidade sucedeu nos acordos de pesca celebrados pela antiga República Democrática Alemã, designadamente um acordo de pesca com a Suécia, assinado em 16 de Dezembro de 1977;
Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção do citado acordo, que prevê essencialmente a troca de quotas (bacalhau contra arenque), devido designadamente à existência de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3), assinado em Bruxelas, em 21 de Março de 1977;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente dar por findo o acordo entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia, com efeitos a partir do próximo termo de 1 de Janeiro de 1994, e que este deve, para o efeito, ser denunciado,
DECIDE:
Artigo único
É denunciado o Acordo de Pesca celebrado entre a República Democrática Alemã e a Suécia assinado em 16 de Dezembro de 1977.
O presidente do Conselho procederá à notificação da presente denúncia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992.

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