Document ID: 31992R1116

REGULAMENTO (CEE) No 1116/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade, iniciadas nos termos dos Regulamentos (CEE) no 723/78 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1223/78 (4), e (CEE) no 1024/78 da Comissão (5) e prosseguidas, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) no 1001/90 da Comissão (6), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-las a médio prazo;
Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas pormenorizados de investigação, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos;
Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de investigação, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, no que respeita às outras modalidades, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Nos termos do presente regulamento, incentivar-se-ao trabalhos de investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária.
Nesses trabalhos poderão incluir-se, nomeadamente:
a) Pesquisa de novos mercados ou da possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos fora da Comunidade;
b) Análise das estruturas de mercado e respectivas consequências na procura de produtos lácteos;
c) Estudos de mercado relativos aos produtos de substituição dos produtos lácteos, bem como à sua composição e comercialização;
d) Aperfeiçoamento de métodos de análise e de inspecção destinados a permitir o controlo do teor de proteínas do leite cru e do leite tratado termicamente;
e) Aperfeiçoamento de técnicas de pecuária que permitam alterar a relação entre proteínas e matérias gordas na composição natural do leite;
f) Estudos relativos à detecção de leite de vaca nos queijos de ovelha, de cabra e de búfala;
g) Estudos destinados a permitir a avaliação do tratamento térmico do leite;
h) Trabalhos relativos a um controlo integrado da qualidade do leite e dos produtos lácteos;
i) Estudos relativos à detecção de matérias gordas não lácticas e de outros produtos à base de matérias gordas do leite na manteiga, bem como ao doseamento de matérias gordas lácticas nas misturas de matérias gordas.
2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário existente no sector dos produtos lácteos com os países em causa.
3. As acções referidas no no 1 serão executadas no prazo de dois meses após a assinatura do contrato referido no no 1 do artigo 5o, e, em todos os casos, antes de 1 de Janeiro de 1995.
4. O prazo de execução fixado no no 3 não exclui:
a) Que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder seis meses;
b) Que as acções referidas no no 1, alínea h), executadas a partir da entrada em vigor do presente regulamento, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária.
Artigo 2o 1. As acções referidas no no 1 do artigo 1o serão propostas e executadas por institutos de investigação, organismos ou empresas que tenham a sua sede na Comunidade e que:
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;
b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.
Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de institutos de investigação, organismos ou empresas cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.
2. A contribuição comunitária será limitada a 75 % das despesas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o
Para as medidas referidas no no 1, alíneas c), d), f), g), h) e i) do artigo 1o, a contribuição financeira pode elevar-se a 100 % se os trabalhos interessarem ao conjunto da Comunidade.
3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no no 1 do artigo 1o só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado e de 10 000 ecus.
Artigo 3o 1. Os interessados referidos no no 1 do artigo 2o transmitirão, antes de 1 de Julho de 1992, à autoridade competente designada pelo seu Estado-membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o
Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.
2. As outras regras de apresentação das propostas são as definidas no anexo.
Artigo 4o 1. A proposta completa deve indicar:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todos os pormenores relativos às investigações propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução; os trabalhos de execução previstos devem ser descritos exaustivamente e com exactidão, devendo, a este respeito, ser tomados em consideração os trabalhos existentes;
c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas investigações, expresso em ecus com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento; nas diversas rubricas, distinguir nomeadamente as despesas com pessoal, os investimentos, os produtos de consumo, as matérias-primas, os custos de material informático e as despesas de deslocação;
d) As formas pretendidas de pagamento de contribuição comunitária, em conformidade com o disposto no no 1, alíneas a) ou b) do artigo 7o;
e) O último relatório de actividades disponível, desde que não esteja já na posse do organismo competente.
2. Uma proposta só será válida se:
a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no no 1 do artigo 2o;
b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento e os critérios de execução definidos pela Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente. Os critérios de execução constam em anexo do contrato e são parte integrante deste.
Artigo 5o 1. Antes de 1 de Setembro de 1992, o organismo competente:
a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4o e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.
Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (7), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários, assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
2. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.
Artigo 6o 1. O contrato referido no no 1 do artigo 5o incluirá o disposto no artigo 4o ou remeterá para este artigo e completará essas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.
2. O organismo competente:
a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;
b) Garantirá o cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, à realização dos seguintes controlos:
- controlos administrativos e contabilísticos destinados à verificação dos custos e do cumprimento das disposições relativas ao financiamento,
- controlos destinados à verificação de conformidade da execução das acções com o previsto no contrato,
- se necessário, outros controlos no local.
Durante a vigência do contrato, devem ser efectuadas, pelo menos, duas visitas de controlo, relativamente a cada contratante.
Artigo 7o 1. O pagamento será efectuado ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:
a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir da assinatura do contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitária acordada;
b) Quer, com intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais, cada um deles equivalente a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazo de seis semanas a contar da data da assinatura do contrato.
Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:
- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no no 2 do artigo 6o, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,
- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.
2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação aumentado de 10 %.
3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam dependentes:
a) Da transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e da verificação das indicações contidas no relatório pelo organismo competente;
b) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações previstas no contrato;
c) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.
Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após a execução da medida e a transmissão do relatório referido no artigo 8o, desde que tenham sido constituídas garantias equivalentes ao montante total da contribuição comunitária acrescido de 10 %.
4. As garantias ficarão perdidas na medida em que as condições referidas no no 3 não foram cumpridas. Neste caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » e, em especial, das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.
Artigo 8o 1. Os interessados encarregados de trabalhos de investigação referidos no no 1 do artigo 1o submeterão ao organismo competente, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis dos trabalhos em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Nos caso de o relatório ser apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o fim desse prazo.
2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.
3. Os resultados dos trabalhos só podem ser publicados com a autorização da Comissão.
Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.

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