Document ID: 31987D0590

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DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço de desenvolvimento (1987/1991)
(87/590/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto da Comunidade; que o artigo 3º do Tratado prevê que, dentro dos objectivos enunciados no artigo 2º, as acções da Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a prossecução comum do esforço de desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento;
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho, em 18 de Novembro de 1980, sublinha a importância do desenvolvimento das capacidades de investigação, orientadas, em especial, para a agricultura de produtos alimentares dos países em vias de desenvolvimento, e da complementaridade entre as actividades dos centros de investigação estabelecidos na Comunidade e os esforços empreendidos neste domínio pelos países em vias de desenvolvimento;
Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento adoptou, no decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de 1986, uma resolução que convida os países industrializados a intensificar o seu esforço de investigação e desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins, incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de desenvolvimento;
Considerando que os países em vias de desenvolvimento tomaram consciência do papel da ciência e da tecnologia no processo de desenvolvimento económico e social; que, por conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento da Comunidade;
Considerando que as acções de investigação e desenvolvimento objecto da presente decisão dizem respeito a dois problemas particularmente graves e urgentes, a alimentação e a saúde, que estão intimamente ligados às necessidades mais essenciais dos países em vias de desenvolvimento;
Considerando que é necessário estabelecer uma maior concertação entre os cientistas dos vários Estados-membros e os cientistas dos países em vias de desenvolvimento para facilitar a complementaridade das investigações e das metodologias, bem como o acesso às diferentes redes de relações científicas estabelecidas pelos Estados-membros com o seus parceiros do Terceiro Mundo;
Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Janeiro de 1974, uma resolução relativa ao primeiro programa de acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e da tecnologia (4);
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (1), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) inclui a ciência e a tecnologia ao serviço do desenvolvimento entre as acções a realizar;
Considerando que, tendo em conta o objectivo e a especificidade do presente programa, que é executado no interesse dos países em vias de desenvolvimento e deveria ser realizado em estreita cooperação com eles, convém prever regras especiais para a difusão dos conhecimentos resultantes da execução deste programa;
Considerando que, pela Decisão 82/837/CEE (2), o Conselho adoptou um primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento e que este programa conduziu a resultados positivos que abriram perspectivas prometedoras em relação aos objectivos a atingir;
Considerando que o Conselho, na sua sessão de 10 de Dezembro de 1985, solicitou à Comissão que considerasse a inclusão, no âmbito do presente programa, de uma subsecção relativa ao desenvolvimento das capacidades endógenas de investigação científica e técnica dos países em vias de desenvolvimento;
Considerando o parecer formulado pelo Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adotado un programa de investigação e desenvolvimento destinado a apoiar e a reforçar as actividades científicas no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento, tendo em vista a ajuda aos países em vias de desenvolvimento, tal como consta do Anexo I, para um período de cinco anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987.
No âmbito do programa, os organismos competentes, estabelecidos quer na Comunidade, quer nos países em vias de desenvolvimento, são convidados a apresentar as suas propostas em matéria de acções de investigação e de desenvolvimento. São igualmente convidadas a apresentar propostas de co-financiamento de actividades de investigação outras organizações internacionais com competência na matéria.
Dada a existência de muitos problemas comuns a vários países em vias de desenvolvimento, deverá conceder-se prioridade a programas regionais e integrados em determinados projectos de investigação.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 80 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de 16 agentes.
Os projectos relativos ao programa serão executados essencialmente através de contratos de custo partilhado. As partes contratantes deverão suportar uma parte importante dos custos, que por norma deverá corresponder a, pelo menos, 50 % das despesas totais. Em certos casos específicos poderá mostrar-se adequado um nível de financiamento comunitário mais elevado. Nesses casos, a Comissão consultará o Comité referido no artigo 3º
Artigo 3º
A Comissão é responsável pela realização do programa. Será assistida pelo Comité Consultivo em matéria de Gestão e de Coordenação para a Investigação relacionada com o Desenvolvimento, instituído pala Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (3), que define as competências do Comité, referido no Anexo II.
Artigo 4º
O programa será executado sempre que possível de acordo com os organismos científicos dos países em vias de desenvolvimento, após definidas as suas necessidades; os resultados da investigação disponíveis noutras partes do mundo devem ser tidos em conta de modo adequado.
Artigo 5º
Durante o primeiro ano de funcionamento de programa, a Comissão, após ter recebido o parecer do Comité referido no artigo 3º, enviará os convites para a apresentação das propostas necessárias à execução progressiva do programa.
Durante o terceiro ano de funcionamento do programa, a Comissão procederá à avaliação do mesmo, face aos objectivos precisos especificados no Anexo I. Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida por especialistas independentes, entre os quais devem contar-se especialistas dos países em vias de desenvolvimento, em número suficiente. No final desta avaliação, a Comissão pode apesentar propostas para alterar o programa em conformidade.
Artigo 6º
A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa será sujeita às seguintes condições:
1. No que diz respeito às invenções, patenteáveis ou não, resultantes de investigações ou de trabalhos, realizados sob contrato, o regime de propriedade e as obrigações da Comunidade e, se for caso disso, do contratante, será definido caso a caso nos contratos;
2. A Comissão comunicará os conhecimentos e as invenções de que tem o direito de dispor aos Estados-membros, bem como às pessoas e às empresas que, no território de um Estado-membro ou de um país em vias de
desenvolvimento, exerçam uma actividade de investigação ou de produção que justifique o seu acesso a esses conhecimentos. A Comissão, após acordo das partes contratante, deve igualmente comunicar esses conhecimentos aos países em vias de desenvolvimento, não apenas ao sque tenham concluído acordos de associação ou de cooperação com a Comunidade e aos países em vias de desenvolvimento não associados que beneficiem de ajudas financeiras e técnicas da Comunidade, mas também a todos os países em vias de desenvolvimento que tenham necessidade urgente dessas informações e que estejam em condições de as utilizar. Em consulta directa com os beneficiários dos resultados das investigações, incluindo os que se localizam nos países em vias de desenvolvimento, a Comissão fixa as condições de difusão desses conhecimentos a organismos de investigação não relacionados com a Comunidade ou aos países em vias de desenvolvimento.
Artigo 7º
A presente decisão será aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

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