Document ID: 31996R2148

REGULAMENTO (CE) Nº 2148/96 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1996 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3492/90 estabelece os princípios de organização contabilística das existências agrícolas em intervenção pública;
Considerando que, face à experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 618/90 da Comissão, de 14 de Março de 1990, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3077/92 (3), é conveniente redefinir certas regras de gestão de existências, prestando especial atenção às regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública; que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 618/90;
Considerando que é conveniente assegurar, através do estabelecimento de regras de gestão e de controlo apropriadas, que as existências públicas em intervenção sejam geridas de acordo com os princípios da boa gestão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que assegure a armazenagem dos produtos agrícolas de intervenção no quadro da regulamentação do FEOGA, secção «Garantia», deve manter uma contabilidade conforme às disposições em vigor aos níveis comunitário e nacional.
2. Os organismos de intervenção devem manter permanentemente actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado contratos no quadro da armazenagem pública. A lista deve conter referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, tais como capacidades, números dos armazéns, dos frigoríficos ou dos silos, planos e esquemas. A lista deve estar acessível aos agentes da Comissão e pessoas por esta mandatadas, na sede dos organismos de intervenção.
Artigo 2º
1. Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos que servem de base à elaboração das contas anuais referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3492/90, devem ser transmitidos pelo armazenista ao organismo de intervenção pelo menos uma vez por mês.
2. Os documentos referidos no nº 1 devem estar na posse do organismo de intervenção antes do dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito e devem conter, no mínimo, os seguintes elementos: local de armazenagem (se for caso disso, identificação da célula ou da cuba), quantidade transitada do mês anterior, entradas e saídas por lote, existências no fim do período.
Os documentos devem permitir uma identificação segura das quantidades presentes nos armazéns nesse momento, tendo em conta, especialmente, as compras e vendas concluídas mas cujas entradas ou saídas de armazém não tenham ainda ocorrido.
O anexo I contém, a título indicativo, um modelo de formulário.
Artigo 3º
1. O armazenista deve elaborar uma situação anual das existências com base nas situações mensais referidas no artigo 2º As instruções fixadas a este respeito pelo organismo de intervenção devem ser comunicadas à Comissão, para informação, nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. A situação anual das existências, cujo modelo indicativo consta do anexo II, deve conter um mapa recapitulativo das quantidades armazenadas, discriminado por produto e por local de armazenagem, indicando, relativamente a cada produto, as quantidades em armazém, os números dos lotes (excluindo os cereais), o ano da sua entrada em armazém (excluindo o álcool) e a explicação das anomalias eventualmente verificadas.
Artigo 4º
1. O organismo de intervenção deve garantir a exactidão das informações recolhidas em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º Para tal, o organismo deve efectuar, ao longo do ano, controlos aos locais de armazenagem, sempre que possível a intervalos irregulares e sem aviso prévio.
Cada local de armazenagem deve ser objecto de controlo pelo menos uma vez por ano, em conformidade com as disposições do anexo III, devendo o controlo incidir, em especial, sobre:
a) O processo de recolha das informações referidas nos artigos 2º e 3º;
b) A conformidade dos dados contabilísticos conservados no local pelo armazenista com os que foram comunicados ao organismo de intervenção; e
c) A presença física em armazém das quantidades mencionadas nas situações contabilísticas do armazenista e que serviram de base à última situação mensal por este comunicada, avaliada visualmente ou, em caso de dúvida ou contestação, com recurso à pesagem ou à medição.
A presença física deve ser estabelecida através de uma inspecção física suficientemente representativa, que incida, pelo menos, nas percentagens indicadas no anexo III do presente regualmento, e que permita concluir pela presença efectiva, nas existências, da totalidade das quantidades inscritas na contabilidade de existências.
2. Caso se verifiquem anomalias aquando da inspecção física, deve ser inspeccionada, segundo o mesmo método, uma percentagem suplementar das quantidades armazenadas. A inspecção deve ir, se necessário, até à pesagem da totalidade dos produtos armazenados no lote ou no armazém objecto do controlo.
Artigo 5º
1. O organismo de controlo ou o seu representante deve elaborar uma acta de cada controlo efectuado, pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o disposto no artigo 4º e no anexo III.
2. Da acta devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Identificação do armazenista, endereço do armazém visitado e designação dos lotes controlados;
b) Data e hora do início e do fim da operação de controlo;
c) Local onde o controlo foi efectuado, bem como discrição das condições de armazenagem, embalagem e acessibilidade;
d) Identificação completa das pessoas que procederam ao controlo, suas qualificações profissionais e respectivos mandatos;
e) Acções de controlo efectuadas e tipos de medição volumétrica empregues, tais como métodos de medição, cálculos efectuados e resultados intermédios e finais obtidos, assim como conclusões deles retiradas;
f) Em relação a cada lote ou qualidade existente no armazém, quantidade constante do livro do organismo de intervenção, quantidade constante do livro do armazém, eventuais divergências observadas entre os dois livros;
g) Em relação a cada lote ou qualidade inspeccionado(a) fisicamente, a acta deve conter os dados referidos na alínea f), assim como quantidade verificada no local e eventuais discrepâncias, número do lote ou da qualidade, das paletes, dos cartões, dos silos, das cubas ou de outros recipientes, peso (líquido e bruto, se for caso disso) ou o volume;
h) Declarações efectuadas pelo armazenista em caso de divergências ou discrepâncias;
i) Local, data e assinatura do redactor da acta, assim como do armazenista ou do seu representante;
j) Eventual recurso a um controlo alargado em caso de anomalia, com indicação da percentagem das quantidades armazenadas que foram objecto do controlo alargado, das divergências observadas e das explicações dadas.
3. As actas devem ser enviadas imediatamente ao organismo de intervenção. A contabilidade do organismo de intervenção deve ser corrigida imediatamente após a recepção da acta, em função das divergências e discrepâncias observadas, e estas devem ser declaradas ao FEOGA, em conformidade com os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3492/90.
4. As actas devem ser conservadas na sede do organismo de intervenção e devem estar acessíveis aos agentes da Comissão e às pessoas por esta mandatadas.
5. Deve ser transmitido anualmente à Comissão, com as contas anuais a que se refere o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (4), um documento de síntese com indicação dos controlos efectuados, das quantidades verificadas e as anomalias observadas em relação às situações mensais e anuais.
Artigo 6º
1. O armazenista é responsável pela totalidade das diferenças verificadas entre as quantidades em armazém e as indicações constantes das situação das existências transmitidas ao organismo de intervenção.
2. Quando as quantidades em falta excedam as previstas pelos limites de tolerância aplicáveis, devem ser imputadas na totalidade do armazenista como quebra não identificável. Se contestar as quantidades em falta, o armazenista pode exigir a pesagem ou medição do produto, ficando, neste caso, a seu cargo as despesas que esta operação implica, salvo se se apurar que as quantidades indicadas se encontram efectivamente presentes ou que a diferença não excede os limites de tolerância aplicáveis, caso em que as despesas de pesagem ou medição serão imputáveis à instituição que tenha ordenado a realização do controlo.
3. Sem prejuízo dos limites de tolerância fixados por regulamentos relativos aos diferentes produtos, cuja lista consta do Regulamento (CEE) nº 147/91 da Comissão (5), são aplicáveis os limites de tolerância previstos no anexo III.
Artigo 7º
1. Os organismos de intervenção devem manter um inventário centralizado de todos os locais de armazenagem, produtos, respectivas quantidades e qualidades, e precisar, relativamente a cada um deles, o peso (se for o caso, os pesos líquido e bruto), ou volume.
2. Os documentos contabilísticos e actas elaboradas nos termos do presente regulamento devem estar sempre acessíveis aos agentes do organismo de intervenção, assim como aos agentes da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 729/70, nomeadamente, o seu artigo 9º, quer junto dos armazenistas quer na sede dos organismos de intervenção.
Artigo 8º
1. Os organismos de intervenção devem assegurar que os armazenistas mantenham uma contabilidade informatizada das existências de intervenção. Devem incluir disposições nesse sentido nos contratos de armazenagem que celebrem com os armazenistas.
2. A contabilidade informatizada deve estar plenamente operacional dois anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor do presente regulamento. A contabilidade informatizada deve permitir ao armazenista dispor, directa e imediatamente, de um inventário permanente informatizado, acessível aos agentes do organismo de intervenção e da Comissão, assim como a qualquer pessoa devidamente mandatada por eles.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias à execução das disposições do presente regulamento, bem como as destinadas a informar os interessados das sanções a que se sujeitam em caso de não cumprimento dessas disposições. Os Estados-membros devem informar a Comissão das disposições adoptadas.
2. Os Estados-membros devem prever, nos contratos de armazenagem, consequências pecuniárias proporcionais às infracções cometidas pelos armazenistas e, para as irregularidades cometidas deliberadamente ou por negligência grave, a resolução do contrato.
Artigo 10º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 618/90.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1996.

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