Document ID: 31991L0155

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que define e estabelece, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas (91/155/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/492/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que a rotulagem prevista pela Directiva 88/379/CEE constitui uma informação de base para os utilizadores de preparações perigosas, fornecendo-lhes uma indicação clara e concisa dos perigos potenciais; que essa rotulagem deve ser completada por um sistema de informação mais pormenorizado com vista aos utilizadores profissionais;
Considerando que o artigo 10º da Directiva 88/379/CEE prevê a aplicação de um sistema de informação relativo às preparações perigosas são a forma de fichas de segurança e que, além disso, especifica que essa informação se destina principalmente aos utilizadores profissionais, devendo permitir-lhes tomar as medidas necessárias com vista à protecção da saúde e da segurança nos locais de trabalho;
Considerando que existem laços estreitos entre a Directiva 88/379/CEE e a Directiva 67/548/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (4), e que é portanto de toda a conveniência criar uma estrutura para as fichas de segurança que seja válida quer para as substâncias perigosas quer para as preparações perigosas; que, no que respeita às substâncias perigosas, as disposições de aplicação irão ser posteriormente estabelecidas;
Considerando que foi consultado o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho, instituído pela Decisão 74/325/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A pessoa estabelecida na Comunidade que seja responsável pela colocação de uma substância ou preparação perigosa no mercado, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, deve fornecer ao destinatário, seu utilizador profissional, uma ficha de segurança que contenha as informações constantes do artigo 3º
2. As informações são prestadas gratuitamente, o mais tardar por ocasião da primeira entrega da substância ou da preparação, e, posteriormente, após qualquer revisão efectuada na sequência de novas informações significativas relativas à segurança e à protecção da saúde e do ambiente.
A nova versão, datada e identificada como « Revisão . . . (data) », deve ser distribuída gratuitamente a todos os anteriores destinatários que tenham recebido a substância ou preparação nos doze meses precedentes.
3. O fornecimento da ficha de segurança não é obrigatório quando as substâncias ou preparações sejam oferecidas ou vendidas ao grande público acompanhadas de informações suficientes para que os utilizadores possam tomar as medidas necessárias em matéria de segurança e de protecção da saúde. A ficha de segurança deve, contudo, ser fornecida a pedido do utilizador profissional. Artigo 2º Os Estados-membros podem subordinar a comercialização das preparações perigosas, no seu território, ao emprego da ou das línguas oficiais na redacção da ficha de segurança referida no artigo 1º Artigo 3º A ficha de segurança, referida no artigo 1º, deve conter as seguintes rubricas obrigatórias:
1. Identificação da substância/preparação e da sociedade/empresa;
2. Composição/informação sobre os componentes;
3. Identificação de perigos;
4. Primeiros socorros;
5. Medidas de combate a incêndios;
6. Medidas a tomar em caso de fugas acidentais;
7. Manuseamento e armazenagem;
8. Controlo da exposição/protecção individual;
9. Propriedades físicas e químicas;
10. Estabilidade e reactividade;
11. Informação toxicológica;
12. Informação ecológica;
13. Questões relativas à eliminação;
14. Informações relativas ao transporte;
15. Informação sobre regulamentação;
16. Outras informações.
As informações constantes destas rubricas devem ser prestadas pelo responsável pela colocação no mercado da substância ou da preparação e devem ser elaboradas nos termos das notas explicativas do anexo da presente directiva. A ficha de segurança deve ser datada. Artigo 4º No que respeita às substâncias perigosas, as normas de execução da presente directiva serão, ulteriormente, determinadas. Artigo 5º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 30 de Maio de 1991, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 8 de Junho de 1991.
A título de derrogação, os sistemas de informação do tipo ficha de segurança existentes nos Estados-membros podem continuar em vigor até 30 de Junho de 1993.
3. As disposições pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

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