Document ID: 31988D0666

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
(88/666/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecoitómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.s,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decição 88/213/CEE
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 29 de Julho de 1988, uma Acta aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 7 e 78 previstos no Acordo;
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,
DECIDE:
Artigo 1o.s:
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que,reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.
O texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o.s
A Comissao é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo lo e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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