Document ID: 32009D0876

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos
[notificada com o número C(2009) 9402]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2009/876/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 2, alíneas a) a d),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu mandato à Comissão para desenvolver o VIS.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabilidades a ele aferentes, e estabelece as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos.
(3)
O artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, prevê que as medidas necessárias à execução técnica do VIS Central, da interface nacional de cada Estado-Membro e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central e as interfaces nacionais são aprovadas nos termos do procedimento referido no artigo 49.o, n.o 2.
(4)
A Decisão 2009/377/CE da Comissão (3) estabelece medidas para dar execução ao mecanismo de consulta e aos procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008. A Decisão 2009/756/CE da Comissão (4) estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no VIS.
(5)
Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, devem ser adoptadas as medidas necessárias à execução técnica do VIS, em relação aos procedimentos para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados e conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados.
(6)
É conveniente adoptar um conceito técnico de propriedade a fim de que a conservação dos dados do VIS possa ser assegurada exclusivamente pelas autoridades competentes em matéria de vistos dos Estados-Membros responsáveis pela introdução de dados no VIS.
(7)
As medidas estabelecidas na presente decisão para efeitos de execução técnica do VIS devem ser completadas pelas Especificações Técnicas Pormenorizadas e pelo Documento de Controlo das Interfaces do VIS.
(8)
Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.
(9)
Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão.
(10)
Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão.
(11)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005.
(12)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8).
(13)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9), respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.
(14)
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (10), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo.
(15)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (11),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas necessárias para a execução técnica do VIS, em relação aos procedimentos para introduzir os dados dos requerentes de visto e ligar os pedidos em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento VIS, para ter acesso aos dados em conformidade com o artigo 15.o e os artigos 17.o a 22.o do Regulamento VIS, para alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados em conformidade com os artigos 23.o a 25.o do Regulamento VIS e para conservar e ter acesso aos registos de dados em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento VIS, são as estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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