Document ID: 32002D0834

Decisão do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)
(2002/834/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que contribui para a realização do Espaço Europeu da Investigação e a inovação (2000-2006) (a seguir denominado "programa-quadro"), deve ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.
(2) O programa-quadro está estruturado em três blocos principais de actividades - "Orientação e integração da investigação comunitária", "estruturação do Espaço Europeu da Investigação" e "reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação" - sendo o primeiro e terceiro blocos executados, no que diz respeito a acções indirectas, através do presente programa específico.
(3) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro (a seguir denominadas "regras de participação e difusão").
(4) É reconhecido o interesse dos novos instrumentos (Projectos Integrados e Redes de Excelência) enquanto meios prioritários relativamente ao conjunto das acções para alcançar os objectivos de massa crítica, simplificação da gestão e valor acrescentado europeu da investigação comunitária em relação às iniciativas já lançadas a nível nacional, e da integração das capacidades de investigação. Será garantida uma transição suave das modalidades utilizadas no quinto programa-quadro para as utilizadas no sexto programa-quadro. Os novos instrumentos serão utilizados desde o início do sexto programa-quadro, em cada tema, sempre que for considerado adequado, como um meio prioritário, mantendo ao mesmo tempo a utilização dos projectos específicos orientados de investigação e as acções de coordenação. Estes instrumentos deverão permitir uma redução das despesas administrativas e de pessoal para um máximo de 6,0 % do montante global considerado necessário para a execução do programa. Em 2004 será efectuada uma avaliação, por peritos independentes, da eficiência de cada um destes instrumentos na execução do programa-quadro.
(5) Conforme previsto no artigo 170.o do Tratado, o presente programa está aberto à participação dos países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(6) Na execução do presente programa deve ser dado especial destaque à promoção da estratégia do desenvolvimento sustentável; à mobilidade dos investigadores, na sequência da Comunicação da Comissão "Estratégia de mobilidade no Espaço Europeu da Investigação"; à inovação; às necessidades das PME e ao incentivo à sua participação, bem como às actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Será dada especial atenção aos países candidatos.
(7) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os que se reflectem na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(8) Na sequência da Comunicação da Comissão, "Mulheres e ciência" e das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1999(5) e de 26 de Junho de 2001(6), e do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2000(7), sobre esta matéria, encontra-se em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, sendo necessárias outras acções nesse sentido. Na execução do presente programa serão tidas em consideração as questões relativas ao género no sector da investigação.
(9) Tendo em vista a concretização plena das potencialidades do presente programa, deve ser incentivada a participação activa de todas as partes relevantes, em especial dos Estados-Membros, países candidatos associados e outros Estados associados, num esforço comum para intensificar a coordenação das actividades de investigação desenvolvidas na Europa, incluindo através da abertura e ligação em rede de programas nacionais e da livre circulação de informação relativa a actividades de investigação a todos os níveis.
(10) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração os interesses relevantes, em especial das comunidades científica, industrial e de utilizadores e dos meios políticos. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica.
(11) Há que facilitar a participação das regiões periféricas da Comunidade na acção em matéria de IDT através de mecanismos adequados, adaptados à sua situação específica.
(12) Será promovida a participação nas actividades do presente programa através da publicação da informação necessária sobre conteúdos, condições e procedimentos, a disponibilizar de uma forma atempada e exaustiva a potenciais participantes, incluindo os dos países candidatos associados e de outros países associados. Serão empreendidas actividades específicas de apoio à participação de cientistas e instituições dos países em desenvolvimento, países mediterrânicos, incluindo os Balcãs Ocidentais, bem como da Rússia e dos Novos Estados Independentes (NEI).
(13) Uma vez que as medidas para a execução da presente decisão são essencialmente medidas de gestão, essas medidas devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8); dado, por outro lado, que a investigação que envolve o uso de embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas está sujeita a parâmetros éticos a estabelecer de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos, com o parecer do Grupo Europeu de Ética e, quando adequado, com as regras e legislações nacionais e internacionais em matéria de ética, as medidas para o financiamento de projectos desta natureza devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho.
(14) A Comissão mandará proceder, em devido tempo, a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, com base em dados globais de implementação, tendo em conta o contributo do programa para a criação do Espaço Europeu da Investigação, que será realizada num espírito de abertura no que diz respeito a todos os intervenientes relevantes.
(15) Cada domínio temático prioritário terá uma rubrica orçamental própria inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
(16) O Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do programa.
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. De acordo com o programa-quadro, é adoptado o programa específico "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (a seguir denominado "programa específico") para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no anexo I.
Artigo 2.o
Nos termos do anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 12905 EUR, incluindo um máximo de 6,0 % para as despesas administrativas da Comissão. No anexo II é apresentada uma repartição indicativa desse montante.
Artigo 3.o
Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 4.o
1. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no n.o 2 do artigo 2.o do programa-quadro.
2. Os instrumentos de execução do programa específico estão definidos no anexo III do programa-quadro e descritos no mesmo anexo.
3. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao presente programa específico.
Artigo 5.o
1. A Comissão elaborará um programa de trabalho para execução do programa específico, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas constantes do anexo I, bem como o calendário para a sua execução.
2. O programa de trabalho terá em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.
Artigo 6.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2. A adopção das medidas a seguir enumeradas deverá efectuar-se de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o:
a) elaboração e actualização do programa de trabalho a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, incluindo os instrumentos a utilizar com carácter prioritário, eventuais ajustamentos subsequentes à sua utilização, conteúdo dos convites à apresentação de propostas, bem como os critérios de avaliação e selecção a aplicar;
b) aprovação do financiamento de:
i) acções de IDT que envolvam redes de excelência e projectos integrados,
ii) acções de IDT nas seguintes áreas temáticas prioritárias:
"Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde",
"Tecnologias da sociedade da informação",
"Nanotecnologias e nanociências, materiais multifuncionais baseados no conhecimento e novos processos e dispositivos de produção",
"Aeronáutica e espaço",
"Qualidade e segurança dos alimentos",
"Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas",
sempre que o montante estimado do contributo da Comunidade ao abrigo deste programa seja igual ou superior a 1,5 EUR,
iii) acções de IDT diferentes das referidas nas subalíneas i) e ii), sempre que o montante estimado do contributo da Comunidade ao abrigo deste programa seja igual ou superior a 0,6 EUR;
c) elaboração dos termos de referência para a avaliação externa prevista no n.o 2 do artigo 6.o do programa-quadro;
d) qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante previsto no anexo II.
3. O procedimento previsto no n.o 3 do artigo 7.o aplicar-se-á à adopção das seguintes medidas:
- disposições de execução detalhadas no tocante às actividades de investigação que envolvam embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas;
- acções de IDT que envolvam o uso de embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas.
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. A Comissão apresentará regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos previstos no artigo 4.o do programa-quadro; será incluída informação sobre os aspectos financeiros e a utilização dos instrumentos.
2. A Comissão mandará proceder à avaliação e acompanhamento independentes, previstos no artigo 6.o do programa-quadro, das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Labels: 7
1
5