Document ID: 31994R2381

REGULAMENTO (CE) Nº 2381/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1468/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que determinados Estados-membros solicitaram a introdução no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 de determinados fertilizantes, atendendo o facto de se tratar de produtos que foram normalmente utilizados na agricultura biológica em conformidade com os preceitos deste modo de produção tradicionalmente aplicados em determinados países da Comunidade; que, após análise dos pedidos apresentados, foram consideradas preenchidas as condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 7º do referido regulamento;
Considerando ainda que é necessário especificar a designação de determinados fertilizantes constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 a fim de determinar sem ambiguidade a natureza e origem destes produtos;
Considerando enfim a necessidade de definir melhor as condições de utilização, bem como as exigências relativas à composição de determinados fertilizantes, a fim de garantir o respeito integral das condições de inclusão no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 referidas no nº 1, alínea b), do artigo 7º do referido regulamento;
Considerando que é conveniente prever um período de escoamento das existências dos produtos suprimidos da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A parte A do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os produtos suprimidos da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91, tal como se encontrava em vigor antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências sob as condições de aplicação anteriores, o mais tardar até 1 de Julho de 1995.
Os produtos constantes da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 sob condições mais restritas que aquelas em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências sob as condições anteriormente em vigor, o mais tardar até 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

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