Document ID: 32005R0550

REGULAMENTO (CE) N.o 550/2005 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2004 que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, no que respeita ao regime de ajuda no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão (1), que estabeleceu medidas transitórias em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia, previu o pagamento de um montante suplementar se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, não fosse constatada a superação do limiar comunitário.
(2)
Nos termos do previsto no Regulamento (CE) n.o 170/2005 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação (2), as quantidades de tomate que foram objecto de pedidos da ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005 nos novos Estados-Membros respeitaram os correspondentes limiares nacionais e comunitários de transformação de tomate, com base nas quantidades a que se referem os pedidos da ajuda para a campanha de comercialização de 2004/05.
(3)
Após se ter verificado que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais, não existem razões para, no respeitante aos tomates, retardar o pagamento do montante suplementar previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004, uma vez que as medidas preventivas deixaram de ser necessárias. Por conseguinte, há que permitir o referido pagamento.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 416/2004 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, não for constatada a superação do limiar comunitário, será pago em todos os novos Estados-Membros, após a campanha de comercialização de 2004-2005, um montante suplementar equivalente a 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, excepto no que se refere aos tomates, para os quais o montante suplementar é pago quando fique estabelecido que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais.
2. Se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, for constatada a superação do limiar comunitário, será pago nos novos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido ou tenha sido excedido em menos de 25 %, um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004-2005, excepto no que se refere aos tomates, para os quais o montante suplementar é pago quando fique estabelecido que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais.
O montante suplementar referido no primeiro parágrafo é fixado com base na superação efectiva do limiar nacional em causa, até um máximo de 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2005.

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