Document ID: 31993D0115

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros
(93/115/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Conselho de 13 e 14 de Maio de 1991 decidiu, com base numa comunicação da Comissão, uma extensão limitada das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;
Considerando que o Conselho de 8 de Julho de 1991 confirmou as referidas orientações;
Considerando que o Conselho de 19 de Maio de 1992 aprovou as linhas de orientação aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;
Considerando que o Conselho convidou o BEI a conceder, em conformidade com os seus estatutos e de acordo com os seus critérios habituais, empréstimos a projectos de interesse comum, em certos países terceiros, que ofereçam uma garantia;
Considerando que será criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um tratamento orçamental adequado às garantias dos empréstimos comunitários concedidos a país terceiros, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992,
DECIDE:
Artigo 1o
A Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento, garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de acordo om os seus critérios habituais, a países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação. Será fixado um limite máximo global anual de 250 milhões de ecus, durante um período de três anos. Este limite máximo será revisto no final desse período.
O BEI e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condições dessa garantia.
Artigo 2o
De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o BEI enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma informação completa do Parlamento Europeu e do Conselho.
A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

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