Document ID: 32012D0095

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2011
relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
(2012/95/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (3) (a seguir denominado «Programa-Quadro»), o Programa-Quadro deverá ser executado através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.
(2)
O Programa-Quadro compreende dois tipos de atividades: ações indiretas de investigação sobre energia de fusão e de investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, e ações diretas constituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensinamentos colhidos de experiências anteriores. As ações diretas deverão ser executadas ao abrigo do presente programa específico.
(3)
O JRC deverá levar a efeito as atividades de investigação e formação a realizar através de «ações diretas» ao abrigo do presente programa específico.
(4)
No cumprimento da sua missão, o JRC deverá prestar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da União, dando apoio à implementação e ao acompanhamento das políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. Para atingir estes objetivos, o JRC deverá efetuar investigação da mais elevada qualidade europeia, nomeadamente através da manutenção do seu próprio nível de excelência científica.
(5)
Na execução do presente programa específico, deverá ser dado especial destaque à promoção da mobilidade e da formação dos investigadores, bem como à promoção da inovação na União. Mais concretamente, o JRC deverá oferecer formação adequada em matéria de segurança nuclear, operacional e física.
(6)
O presente programa específico deverá ser executado de forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC e das políticas da União, protegendo ao mesmo tempo os interesses financeiros da União. As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão ser adaptadas, sempre que necessário, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica, visando alcançar excelência científica.
(7)
Na execução do presente programa específico, a cooperação ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de um Acordo de Associação pode ser complementada por cooperação internacional, nomeadamente com base no artigo 2.o, alínea h), no artigo 101.o e no artigo 102.o do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais.
(8)
No contexto do alargamento e das atividades de integração, o JRC procura promover a integração de organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas atividades, nomeadamente as relativas à aplicação da componente científica e tecnológica do acervo da União, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores de países em vias de adesão e de países candidatos. Também deverá ser prevista uma abertura progressiva aos países vizinhos, em especial no que respeita a temas prioritários da Política Europeia de Vizinhança.
(9)
O JRC deverá continuar a gerar recursos suplementares através da realização de atividades concorrenciais. Estas incluem a participação nas ações indiretas do Programa-Quadro, a realização de trabalhos para terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual.
(10)
A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade aos resultados do programa de todos os participantes, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(11)
Deverão ser adotadas medidas adequadas - proporcionais aos interesses financeiros da União - para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).
(12)
A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das atividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa específico.
(13)
As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «programa específico») é adotado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
Artigo 2.o
O programa específico estabelece as atividades para as ações nucleares do JRC, apoiando toda a gama de ações de investigação realizadas em cooperação transnacional nos seguintes domínios temáticos:
a)
Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos de base;
b)
Segurança nuclear operacional dos sistemas de reatores pertinentes para a Europa;
c)
Segurança nuclear física (incluindo salvaguardas nucleares, não proliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear).
Os objetivos e as grandes linhas das atividades referidas no primeiro parágrafo são descritos no anexo.
Artigo 3.o
Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2012/93/Euratom, o montante máximo para a execução do programa específico é de 233 216 000 EUR.
Artigo 4.o
Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 5.o
O programa específico é executado através de ações diretas estabelecidas no anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.
Artigo 6.o
1. A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa específico, estabelecendo em mais pormenor os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas que constam do anexo, bem como o calendário de execução.
2. O programa de trabalho plurianual tem em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa é atualizado sempre que necessário.
Artigo 7.o
A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes previstos no artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom no que respeita às ações realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 8.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

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