Document ID: 31996D0664

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (96/664/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
(1) Considerando que o advento da sociedade da informação proporciona à indústria, e em especial à indústria da língua, novas perspectivas de comunicação e de negócio nos mercados europeus e mundiais, caracterizados por uma grande diversidade linguística e cultural;
(2) Considerando que a indústria e os outros operadores interessados devem elaborar soluções específicas e adequadas para ultrapassar as barreiras linguísticas e poderem, assim, beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno e manter a sua competitividade nos mercados mundiais;
(3) Considerando que, neste domínio, o sector privado é constituído principalmente por pequenas e médias empresas (PME), que enfrentam consideráveis dificuldades na abordagem de diferentes mercados linguísticos e como tal devem ser apoiadas, especialmente tendo em conta o seu papel como fonte de emprego;
(4) Considerando que é conveniente estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzem o custo da transferência da informação entre as pessoas ou os dispositivos que utilizam diversas línguas, procurando simultaneamente garantir a qualidade das traduções, em especial no caso da tradução literária, domínio que requer um esforço criativo específico;
(5) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, sublinhou a importância dos aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação e que o Conselho Europeu, reunido em Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, relembrou como é importante para a União Europeia a sua diversidade linguística; que a Conferência de Ministros do G7, realizada em Bruxelas, em 25 e 26 de Fevereiro de 1995, chamou a atenção para a importância da diversidade linguística e cultural na sociedade global da informação;
(6) Considerando que o surgimento da sociedade da informação é susceptível de garantir aos cidadãos europeus um maior acesso à informação e constituir uma grande oportunidade de aceder à riqueza e à diversidade cultural e linguística da Europa;
(7) Considerando que, de acordo com a legislação comunitária, as políticas linguísticas são da responsabilidade dos Estados-membros; que, todavia, a promoção do desenvolvimento dos modernos instrumentos de tratamento linguístico e da sua utilização é uma actividade na qual a acção comunitária se torna necessária para permitir obter economias de escala substanciais e a coesão entre as diferentes zonas linguísticas; que as acções a empreender no plano comunitário devem ser proporcionalmente adequadas aos objectivos a atingir e limitar-se aos domínios propícios à realização de um valor acrescentado para a Comunidade;
(8) Considerando que os Estados-membros podem prever a utilização dos fundos estruturais, no contexto do actual quadro regulamentar, para o desenvolvimento do seu património linguístico na sociedade da informação;
(9) Considerando que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação;
(10) Considerando que devem ser feitos esforços no sentido de assegurar que todos os cidadãos europeus tenham iguais oportunidades de participar na sociedade da informação, independentemente da sua situação social, cultural, linguística ou geográfica;
(11) Considerando que é fundamental proporcionar aos cidadãos igual acesso à informação; que esta lhes deve ser acessível na respectiva língua;
(12) Considerando que as línguas que ficarem excluídas da sociedade da informação correrão o risco de marginalização de forma mais ou menos rápida;
(13) Considerando que o acesso à informação deverá ser enriquecido pelo conhecimento que os cidadão têm de outras línguas; que, por conseguinte, este programa é complementado por iniciativas da Comunidade no sentido de aumentar o ensino das outras línguas comunitárias nas escolas;
(14) Considerando que é do interesse da Comunidade apoiar a criação de uma infra-estrutura que incentive a criação e favoreça a exploração dos recursos linguísticos necessários para melhorar os instrumentos e serviços linguísticos e contribuir para o progresso dos trabalhos de investigação, tecnologia e desenvolvimento (ITD);
(15) Considerando que, para reduzir os custos das comunicações e salvaguardar a diversidade linguística, se deve incentivar uma maior consciencialização e estimular a prestação de serviços multilingues que na Comunidade utilizem tecnologias, recursos e normas da linguagem, bem como a sua integração em aplicações informáticas;
(16) Considerando que é conveniente encorajar as indústrias das tecnologias da informação e das comunicações a desenvolver normas que tenham em consideração a diversidade linguística e a integrá-las nos seus produtos e aplicações;
(17) Considerando que é útil que as instituições comunitárias e os respectivos organismos da administração pública dos Estados-membros reforcem a sua colaboração, reduzindo assim os custos de desenvolvimento e exploração dos instrumentos linguísticos necessários ao exercício das suas atribuições, aproveitando ao máximo as estruturas do presente programa e da iniciativa adoptada pela Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA) (4);
(18) Considerando que convém assegurar uma estreita coordenação entre as acções para aplicação do presente programa e outras iniciativas nacionais e comunitárias, como se menciona, designadamente, no plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção», e desenvolver uma sinergia entre estas e as iniciativas da Comissão nos domínios da educação, da formação, do audiovisual, do intercâmbio de informações, da IDT e das PME;
(19) Considerando que a complementaridade e a sinergia com iniciativas comunitárias afins devem ser garantidas pela Comissão através de mecanismos de coordenação apropriados;
(20) Considerando que os progressos do programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados para, se necessário, o adaptar à evolução registada no domínio do multilinguismo; que, na devida altura, se deverá efectuar uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de posteriores medidas;
(21) Considerando que, no termo do programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos com os objectivos estabelecidos na presente decisão;
(22) Considerando que as acções do presente programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de concorrência da Comunidade;
(23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sem que esse montante de referência afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;
(24) Considerando que a participação de organizações internacionais e de entidades de países terceiros na aplicação total ou parcial do programa pode trazer vantagens recíprocas no respeito das políticas gerais da Comunidade em relação a essas organizações; que a cooperação com países terceiros neste domínio deverá ser integrada nos programas de cooperação económica e técnica da Comunidade com países terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa comunitário, cujos objectivos são os seguintes:
- aumentar a consciencialização e estimular a prestação de serviços multilingues na Comunidade que utilizem tecnologias, recursos e normas de linguagem,
- criar condições favoráveis ao desenvolvimento das indústrias da linguagem,
- reduzir os custos da transferência de informações entre línguas, tendo nomeadamente em atenção as PME,
- contribuir para a promoção da diversidade linguística na Comunidade.
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) «Serviços multilingues», serviços que permitem a comunicação entre utilizadores de diferentes línguas da Comunidade;
b) «Indústrias da linguagem», as empresas, instituições e profissionais que prestem ou permitam a prestação de serviços monolingues ou multilingues em áreas como a recuperação da informação, a tradução, a engenharia da linguagem e os dicionários electrónicos.
Artigo 2º
Para atingir os objectivos indicados no artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções, de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do programa previstos no anexo III:
- apoio à criação de uma infra-estrutura de serviços para os recursos linguísticos da Comunidade e incentivo às associações nela envolvidas,
- incentivo à utilização de tecnologias, recursos e normas da linguagem e respectiva integração em aplicações informáticas,
- promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público da Comunidade e dos Estados-membros,
- medidas de acompanhamento.
Nenhuma destas acções deverá constituir uma duplicação dos esforços desenvolvidos nessas áreas, no contexto de outros programas comunitários ou nacionais já existentes.
Em todos os programas projectados, as disposições de cooperação existentes a nível nacional, comunitário e internacional em matéria de concentração de recursos no domínio da tradução, da terminologia, dos léxicos e colectâneas deverão ser tidos em conta nas medidas da Comunidade, por forma a possibilitar a utilização das estruturas existentes e a evitar a duplicação de esforços.
Artigo 3º
O programa cobrirá um período de três anos, e tem início na data de adopção da presente decisão.
O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 15 milhões de ecus para o período previsto no parágrafo anterior.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
A repartição indicativa das despesas consta do anexo II.
Artigo 4º
1. A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários.
A Comissão é assistida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que estejam em conformidade com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 5º
1. O procedimento previsto no artigo 4º aplicar-se-á:
- à adopção do programa de trabalho,
- à repartição das despesas orçamentais,
- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto de contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 100 000 ecus; contudo, sempre que o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 100 000 ecus, a Comissão informará simplesmente o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação,
- às medidas de avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras normalmente aplicadas, estabelecidas no anexo III,
- à participação, em qualquer projecto, de entidades legais de países terceiros e de organizações internacionais.
2. A Comissão informará regularmente o comité dos progressos verificados na execução geral do programa.
Artigo 6º
1. A Comissão garantirá que as acções abrangidas pela presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, controlo e subsequente avaliação.
2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.
Ao mesmo tempo, a Comissão estudará em que medida o grupo-alvo de PMEs beneficiou dos projectos executados.
3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 4º, um relatório intercalar e um relatório final de avaliação dos resultados obtidos, elaborado com base numa análise efectuada por peritos independentes, no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.
Esta análise será apresentada antes da aprovação de eventuais programas de acompanhamento.
Artigo 7º
A participação no presente programa pode ser aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste programa, a entidades legais estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.

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