Document ID: 31999D0413

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1999
que altera a Decisão 98/657/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade
[notificada com o número C(1999) 1625]
(1999/413/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/96(4), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pela decisão 98/657/CE(5), a Comissão adoptou o plano que atribui recursos aos Estados-Membros para o exercício de 1999; que esse plano determinou os meios financeiros postos à disposição para executar o plano de 1999 em cada Estado-Membro participante e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção, até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar o plano em função, por um lado da rectificação do preço de intervenção tido em conta para determinar as quantidades de azeite colocadas à disposição dos Estados que tinham pedido esse produto e, por outro lado, da disponibilização da reserva orçamental atribuída a esta acção; que é, além disso, conveniente atender às subutilizações observadas no âmbito da execução do plano actual, a fim de afectar as dotações não utlizadas a Estados que delas desejem fazer uso; que é, por outro lado, necessário autorizar, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos;
(2) Considerando que, uma vez que as quantidades de carne de bovino que podem ser colocadas à disposição da Finlândia são inferiores a 60 toneladas e que esse produto deve, se for caso disso, ser objecto de transferência a partir de outro Estado-Membro, é conveniente aplicar a este Estado a disposição prevista no n.o 3, do artigo 2.o, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, pondo à sua disposição um montante que lhe permita mobilizar esse produto no mercado;
(3) Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente substituir o anexo I da decisão 98/657/CE;
(4) Considerando que esta alteração do plano sobrevém perto do termo da execução do plano de 1999; que estes fornecimentos suplementares são urgentes e a sua execução só pode ser operada atempadamente por recurso, a título excepcional, a processos de concurso limitado; que é necessário prever para o efeito uma disposição específica para o fim do exercício de 1999;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/657/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
2. O anexo II da presente decisão é inserido como anexo III.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, os Estados-Membros podem proceder ou mandar proceder ao fornecimento das quantidades suplementares de produtos resultantes da presente decisão, recorrendo a processos de concurso limitado que ponham em concorrência pelo menos três proponentes, sem qualquer discriminação relacionada, com a nacionalidade ou o local de estabelecimento do proponente.
Artigo 3.o
São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.

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