Document ID: 31994D0176

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 que fixa uma repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais a título do objectivo nº 2 definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/176/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que a Comissão estabeleça, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos nº 1 a nº 4 e 5 b), das dotações de autorização dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais, sendo esses critérios devidamente ponderados aquando da afectação dos recursos;
Considerando que o nº 5 do artigo 12º dispõe que, em relação ao período 1994/1999, 9 % das dotações de autorização dos fundos estruturais sejam consagrados ao financiamento das intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão, nos termos do nº 5 do artigo 5º do mesmo regulamento;
Considerando que o nº 6 do artigo 9º do mesmo regulamento dispõe que as contribuições concedidas pela Comunidade a título do objectivo nº 2 nas várias zonas referidas na lista mencionada no nº 3 do mesmo artigo sejam planificadas e aplicadas numa base trienal;
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (4), prevê que uma parte limitada das dotações disponíveis para as iniciativas comunitárias ao abrigo dos objectivos nº 1, nº 2 e nº 5b) possa dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 8º, 9º e 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que não pode daí decorrer uma redução nos montantes atribuídos pelo nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; que é, por conseguinte, adequado reservar para as iniciativas comunitárias menos de 9 % dos recursos do objectivo nº 2;
Considerando que a repartição indicativa por Estado-membro a título dos quadros comunitários de apoio do objectivo nº 2 incide, pois, em relação ao período de 1994 a 1996, num montante de 6 977 milhões de ecus, expresso em preços de 1994,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A repartição indicativa por Estado-membro, nos termos do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que diz respeito aos recursos a consagrar aos quadros comunitários de apoio do objectivo nº 2 no período de 1994 a 1996, é a indicada em anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1994.

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