Document ID: 31993R1013

REGULAMENTO (CEE) No 1013/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Bulgária e da Roménia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), é aplicável às importações de produtos originários nomeadamente, da Bulgária e da Roménia;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), prevê que as importações dos produtos referidos no respectivo anexo não sejam sujeitas a nenhuma restrição quantitativa;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), define o regime das importações originárias de países que não os enunciados nos Regulamentos (CEE) no 1765/82 e (CEE) no 3420/83;
Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus que criam uma associação com a Bulgária e a Roménia, países que, além disso, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado;
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, vão entrar em vigor acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposições comerciais;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão deixem de ser abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE) no 1765/82 e passem a ser abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Bulgária e a Roménia são retiradas da lista dos países enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) no 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) no 1765/82, na data da entrada em vigor do acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e cada um desses países.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.

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