Document ID: 31998D0434

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1998 relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) (98/434/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º, o nº 2 do seu artigo 84º e o seu artigo 130ºM, conjugados com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pode contribuir para a criação de um sistema mundial de navegação por satélite;
Considerando que deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS),
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS).
O texto do acordo e dos seus anexos técnicos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
1. A Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto a que se refere o artigo 5º do acordo.
2. No tocante às matérias abrangidas pelo nº 4 do artigo 5º do acordo, a posição comunitária é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão; para as matérias abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, a posição comunitária é determinada pela Comissão após consulta a um comité de representantes dos Estados-membros.
3. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações a que se refere o nº 4 do artigo 5º do acordo.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1998.

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