Document ID: 31999R0012

REGULAMENTO (CE) N.° 12/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3566/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2427/95 (4), fixou no seu anexo a lista dos produtos submetidos a certificados de importação, bem como os montantes de garantia; que a experiência adquirida com essas medidas de vigilância das importações e a evolução das trocas e das técnicas estatísticas permitem suprimir determinados produtos desse anexo e que, na sequência dessa supressão, convém revogar o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95 cujas disposições deixaram de ter objecto;
Considerando que, no âmbito do limite máximo pautal de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia fixado pelo Regulamento (CE) n.° 77/98 do Conselho (5) e gerido pelo Regulamento (CE) n.° 123/98 (6), é necessário incluir os produtos do código NC ex 0813 40 95 na lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e fixar o montante de garantia para esses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3566/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1032/95 (8), estabeleceu uma lista de produtos relativamente aos quais são aplicáveis as disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95; que, por um lado, essa medida se repete no Regulamento (CE) n.° 2125/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2493/98 (10), no que diz respeito às conservas de cogumelos, e nos Regulamentos (CE) n.° 122/98 (11), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1057/98 (12) e (CE) n.° 123/98, no que diz respeito às ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, e, por outro, se afigura inútil mantê-la para os outros produtos ou origens, pelo que é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa, revogar o Regulamento (CEE) n.° 3566/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 1921/95 é alterado do seguinte modo:
1) É suprimido o artigo 6.°
2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
Fica revogado o Regulamento (CEE) n.° 3566/90.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.

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