Document ID: 31991R0980

REGULAMENTO (CEE) No 980/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 787/91 e que derroga o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que respeita à emissão dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/86 (4), e, nomeadamente, o no 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 787/91 (5), a Comissão suspendeu a fixação antecipada das restituições à exportação dos produtos lácteos do código NC 0405 00 para o período de 29 de Março a 2 de Abril de 1991; que, por força do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1991, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 376/91 (7), essa decisão tem como consequência o indeferimento dos pedidos de certificado pendentes que deveriam ter sido emitidos a partir de 29 de Março e até 2 de Abril de 1991; que, todavia, a situação do mercado permite, a posteriori, dar seguimento, a pedido dos interessados formulado num determinado prazo, aos antigos pedidos de certificado apresentados antes de 29 de Março de 1991; que, por conseguinte, é conveniente derrogar o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 787/91 é completado pelo seguinte segundo parágrafo:
« Em derrogação do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81, os certificados relativos aos antigos pedidos apresentados antes de 29 de Março de 1991 podem ser emitidos a pedido dos interessados apresentado antes de 1 de Maio de 1991. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 29 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991.

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