Document ID: 31997R1600

REGULAMENTO (CE) Nº 1600/97 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1564/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, foram criadas nova zonas de protecção e da vigilância pelas autoridades neerlandesas; que a favorável situação veterinária a sanitária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigilância en torno de Berkel-Enschot e de Ammerzoden; que estas alterações devem ser tidas em conta, substituindo o anexo II do Regulamento (CEE) nº 413/97 por um novo anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1997.

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