Document ID: 32003D0484

Decisão 2003/484/PESC do Conselho
de 27 de Junho de 2003
que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça.
(2) Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista das pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/280/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

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