Document ID: 32003R2140

Regulamento (CE) n.o 2140/2003 da Comissão
de 5 de Dezembro de 2003
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1877/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2003 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o
(4) Com vista a uma gestão mais equilibrada das quantidades exportadas com restituição, é conveniente fixar um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível da restituição máxima.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 1 a 4 de Dezembro de 2003, em 290,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1877/2003.
Artigo 2.o
Para as propostas situadas ao nível da restituição máxima, é fixado um coeficiente de atribuição de 50 %.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

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