Document ID: 31996D0104

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/104/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que, pela Decisão 94/360/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/CE (4), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Fevereiro de 1996, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos de remessas de produtos importados;
Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;
Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências prevista no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação da frequência para 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1996 »,
- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 15 de Maio de 1996 »,
- no artigo 7º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

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