Document ID: 32004D2239

DECISÃO N.o 2239/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2004
que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Na Decisão 1999/784/CE (4), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observatório») para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.
(2)
As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desempenharão um papel cada vez maior no sector audiovisual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompanhar estes novos avanços fosse oportunamente reforçada.
(3)
Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores.
(4)
Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras», em que se reclama a apresentação de um relatório comparativo anual sobre a acessibilidade da televisão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa.
(5)
A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.
(6)
É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.
(7)
Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alterada nesse sentido,
DECIDEM:
Artigo único
O artigo 5.o da Decisão 1999/784/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação.».
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004.

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