Document ID: 31994D0280

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que altera a Decisão 92/471/CEE da Comissão relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeito do EEE) (94/280/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que a Directiva 89/556/CEE exclui do seu âmbito de aplicação os embriões obtidos por determinadas técnicas;
Considerando que, através da Directiva 93/52/CEE o âmbito de aplicação da Directiva 89/556/CEE foi ampliado, de forma a abranger todos os embriões de bovinos com excepção dos obtidos por transferência de núcleos; que os embriões destinados a ser submetidos a técnicas que envolvam a penetração da zona pelúcida, bem como os obtidos por fertilização in vitro, podem ser comercializados ou importados, desde que respeitem as condições estabelecidas pela Directiva 89/556/CEE, com algumas garantias adicionais;
Considerando que a Decisão 94/113/CE da Comissão (3) altera os anexos da Directiva de forma a incluir as necessárias garantias adicionais;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (4), de forma a que sejam tidas em consideração as garantias adicionais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos da Decisão 92/471/CEE são substituídos pelos anexos da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

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