Document ID: 32010R0925

REGULAMENTO (UE) N.o 925/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 2, alínea c),
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, frase introdutória e ponto 1, primeiro parágrafo, e o seu artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3) estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4). Essa decisão estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem, devem ser autorizados, assim como o modelo de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses produtos.
(2)
Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas.
(3)
A Decisão 2007/777/CE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as remessas das mercadorias por ela abrangidas, introduzidas na União e destinadas a um país terceiro, quer através de trânsito imediato, quer após armazenagem, e não destinadas a importação na União, provêm do território de um país terceiro ou respectiva parte constante do anexo II dessa decisão e que foram submetidas ao tratamento mínimo prévio à importação de tais mercadorias previsto no mesmo anexo.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos.
(5)
A Rússia solicitou à Comissão autorizasse o trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira que tivessem sido sujeitos a um tratamento não específico, nos termos do anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
(6)
Uma inspecção realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário na Rússia demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que respeita ao cumprimento das regras da União aplicáveis ao trânsito através da União desses produtos.
(7)
Afigura-se, por conseguinte, adequado incluir a Rússia na coluna dos produtos à base de carne de aves de capoeira e da caça de criação de penas (excepto ratites) no quadro estabelecido no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE tendo em vista o trânsito através da União de tais produtos, que passaram por um tratamento não específico, tal como estabelecido no mesmo anexo, na parte 4.
(8)
Além disso, é igualmente necessário incluir a Rússia na lista de países terceiros estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 tendo em vista o trânsito através da União de carne de aves de capoeira.
(9)
A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2010.

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