Document ID: 31995R1359

REGULAMENTO (CE) Nº 1359/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum que revoga o Regulamento (CEE) nº 802/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, teve em conta :
- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial, em particular devido à Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) () e ao Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (),
- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos;
Considerando que é necessário implementar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, determinadas medidas pautais, nomeadamente no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round;
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte através de regulamento a aplicar a partir de 1 de Julho de 1995, uma versão completa da Nomenclatura Combinada que inclua as taxas dos direos autónomos e convencionais da Pauta Aduaneira Comum, tal como resultam da Decisão 94/800/CE e do Regulamento (CE) nº 3231/94 bem como outras disposições adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ();
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/80 (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2723/90 (), classificou determinados produtos na subposição 0405 00 10, como manteiga; que esta classificação deixou de corresponder à nova estrutura da posição 0405 da Nomenclatura Combinada, em anexo ao presente regulamento; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 802/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados conforme os anexos juntos ao presente regulamento.
Artigo 2
O Regulamento (CEE) nº 802/80 é revogado.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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