Document ID: 31991R0150

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 150/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o artigo 14ºA do anexo VII do referido estatuto,
Tendo em conta o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (3),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o período limitado da sua afectação, com condições de habitação especialmente difíceis;
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados nesses locais; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inserido o seguinte artigo:
« Artigo 6ºA
Em derrogação aos artigos 2º e 6º, o funcionário colocado num local da Comunidade diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, e no âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de um subsídio de habitação nas condições definidas nos artigos 4º e 5º
Este subsídio não pode ser acumulado com o benefício a que se refere o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 14º do anexo VII do estatuto, estando limitado ao período da afectação do funcionário e não podendo exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em funções. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993.
Até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão fará relatório ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.
O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.

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