Document ID: 31997D0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que aprova o programa apresentado pela Suécia para melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas em 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (97/31/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,
Considerando o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, devido à realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;
Considerando que a Suécia apresentou um programa para melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas em 1997;
Considerando que esse programa consta da lista dos programas para melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/729/CE da Comissão (3);
Considerando que, dada a importância do programa para a realização dos objectivos prosseguidos pela Comunidade, convém fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Suécia, com um limite máximo de 1 450 000 ecus;
Considerando que uma participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções previstas sejam efectuadas e as autoridades prestem todas as informações necessárias nos prazos fixados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa apresentado pela Suécia para melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas, cujo resumo consta no anexo da presente decisão é aprovado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 2º
A Suécia porá em vigor em 1 de Janeiro de 1997 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à realização do programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Suécia para a realização do programa, com o máximo de 1 450 000 ecus.
2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:
- transmissão à Comissão, com uma periodicidade trimestral, de um relatório sobre o estado de realização do programa e sobre as despesas efectuadas,
- transmissão à Comissão, até 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execução técnica do programa acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.
Artigo 4º
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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