Document ID: 31993D0700

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (93/700/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, é conveniente, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros que possam constituir um perigo para a saúde humana;
Considerando que ocorreram no território da Comunidade casos de triquinose humana; que, além disso, se procedeu a controlos veterinários que revelaram a presença de triquinose nas carnes de solípedes originários dos Estados Unidos da América e do Canadá;
Considerando que, a fim de proteger a saúde pública, é necessário proibir imediata a temporariamente as importações de determinada carne fresca de solípedes originária dos Estados Unidos da América e do Canadá;
Considerando que é possível associar imediatamente os Estados-membros à adopção da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca refrigerada de solípedes, excepto sob a forma de meias-carcaças e da quartos. A carne deve ser submetida, aquando da sua chegada ao território da Comunidade, a um exame relativo às triquinas em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho (3).
2. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca congelada de solípedes, com excepção da que tenha sido submetida ao tratamento pelo frio previsto na anexo IV da Directiva 77/96/CEE para a carne de suíno.
3. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, todas as importações de carne de solípedes proveniente do matadouro E-713 (Central Nebraska Packing Int., North Platte, NE).
Artigo 2º
A presente decisão é válida até 31 de Janeiro de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.

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