Document ID: 32005D0156

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2005
que altera a Decisão 1999/710/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Bulgária nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e preparados de carnes
[notificada com o número C(2005) 364]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/156/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 1999/710/CE da Comissão (2) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes.
(2)
A Bulgária enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes, tendo as autoridades competentes apresentado garantias suficientes de que esses estabelecimentos cumprem as normas comunitárias.
(3)
Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 1999/710/CE.
(4)
Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o artigo 10.o da Decisão 97/78/CE do Conselho (3).
(5)
A Decisão 1999/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 1999/710/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Março de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

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