Document ID: 31994R2705

REGULAMENTO (CE) Nº 2705/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de eficácia dos certificados MCT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/94 (2), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino e, no seu artigo 6º, o período de eficácia dos certificados MCT;
Considerando que, na sequência da recusa de empresas de transporte marítimo em transportarem animais vivos do Reino Unido e da Irlanda para Espanha e Portugal, é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados, emitidos relativamente ao transporte referido, até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 3 de Novembro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93, o período de eficácia dos certificados MCT é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994, no caso do transporte marítimo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.

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