Document ID: 31990R3652

REGULAMENTO (CEE) N° 3652/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1200/88, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas frescas, originárias da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional (1) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), celebrado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de gijas, denominadas griottes no protocolo adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3274/90(4), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas;
Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, Portugal aplicará na importação as preferências concedidas pela Comunidade a determinados países terceiros; que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) n° 1200/88 do Conselho (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1200/88 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1 1. As importações na Comunidade de ginjas frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa para qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.
2. A emissão do certificado de importação ficará sujeita à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação não for realizada ou se apenas o for parcialmente.».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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