Document ID: 31998R2089

REGULAMENTO (CE) Nº 2089/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos à campanha de 1997/1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 708/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1307/98 (4), estabeleceu as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção; que o nº 1 do artigo 6º desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;
Considerando que, na campanha de 1997/1998, os organismos de intervenção tiveram dificuldade em criar um bom sistema de armazenagem, controlo e recepção de mercadorias; que estas dificuldades conduziram a atrasos no procedimento de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas; que, em questão e à campanha de 1997/1998, tais dificuldades justificam a derrogação do prazo de entrega ao organismo de intervenção estabelecido nas disposições supracitadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 708/98, a entrega do arroz paddy com vista à tomada a cargo pelos organismos de intervenção respeitante à campanha de 1997/1998 deverá efectuar-se nunca depois de 30 de Setembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

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