Document ID: 31987R1998

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1998/87 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1987
que estabelece determinadas derrogações, para a campanha de 1987/1988, ao Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº1997/87 (4), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra dos produtos que apresentam características comerciais diferentes das do produto utilizado para a fixação do preço de base; que se revela necessário prever uma aplicação progressiva de determinados novos coeficientes para os tomates, os pêssegos, as maçãs e as laranjas e derrogar, para a campanha de 1987/1988, os coeficientes determinados pelo regulamento supracitado;
Considerando que os preços de base e de compra para alguns dos produtos em causa são aplicáveis a partir de 1 de Junho; que, por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicado a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1987/1988, as derrogações que constam do anexo do presente regulamento são aplicadas aos coeficientes fixados nos Anexos II, IV, VII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3587/86.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.

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