Document ID: 32004D0650

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/650/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acto de Adesão de 2003, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias para determinados actos aprovados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que deverão ser adaptados por força da adesão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as condições veterinárias aplicáveis, nomeadamente à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado.
(3)
Malta, que aplicava anteriormente um sistema de seis meses de quarentena à importação das espécies consideradas, abandonou esse regime, a fim de dar aplicação ao Regulamento (CE) n.o 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004.
(4)
Durante as negociações relativas ao alargamento, foi acordado que Malta, sendo uma ilha indemne da raiva, cujo estatuto sanitário é semelhante ao da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, esses três Estados-Membros deverão ser tratados da mesma forma.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios.
(6)
Assim sendo, Malta deve ser aditada à lista de Estados-Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado nesse sentido,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda»,
-
no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Membros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros».
2)
Na parte A do anexo II, «Lista de países e de territórios», é aditado o termo «Malta» após «Irlanda».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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