Document ID: 32013D0417

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2013
que altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne
[notificada com o número C(2013) 4853]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/417/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na União, incluindo a sua introdução na União a partir de países terceiros.
(2)
Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/99/CE, os Estados-Membros podem autorizar, sob reserva do cumprimento de certas condições, a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território, ou de parte de um território, sujeitos a restrições sanitárias. O anexo III da referida diretiva estabelece um quadro com uma lista dos tratamentos que podem ser aplicados aos produtos de origem animal a fim de eliminar os riscos sanitários relacionados com a carne e o leite. Esses tratamentos estão em conformidade com os tratamentos recomendados nos capítulos relevantes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código para os Animais Terrestres da OIE).
(3)
No capítulo relativo à febre aftosa do Código para os Animais Terrestres da OIE foi aditado um tratamento que assegura a inativação do vírus da febre aftosa na carne.
(4)
Esse tratamento deve, pois, ser incluído na lista de tratamentos constante do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE como tratamento eficaz para a eliminação do risco de febre aftosa na carne.
(5)
Além disso, a referência a «sheep and goat plague», na versão em inglês do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE, deve ser substituída por «peste des petits ruminants», a fim de refletir a designação oficial dessa doença no Código dos Animais Terrestres da OIE. Por outro lado, o número «1» constante do título do quadro deve ser suprimido e a menção «CARNE» indicada antes dos tratamentos para o leite deve ser substituída pela menção «LEITE».
(6)
Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2002/99/CE.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Diretiva 2002/99/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

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