Document ID: 31986R3158

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3158/86 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito à importação do queijo vacherin mont d'or proveniente da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a organizaçao comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3129/86 (4) na sequência dos Acordos Adicionais entre a CEE e os países da AECL, classifica a título excepcional o queijo vacherin mont d'or na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os Anexos I, III e IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação de determinados produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 778/86 (6);
Considerando que a Finlândia comunicou que o seu organismo emissor já não é o Maitotailoustuotteiden Tarkastuslaitos mas o Valtion Maitovalmisteiden Tarkastuslaitos; que, desse modo, é necessário alterar esse nome;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1986.

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