Document ID: 32004R0660

Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão
de 7 de Abril de 2004
que altera o anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no respeitante à lista das circunscrições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oA,
Tendo em conta o pedido da Bélgica,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE estabelece a lista das circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do mesmo regulamento.
(2) De acordo com o referido anexo, a Bélgica constitui uma única circunscrição. Para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, a Bélgica solicitou a divisão dessa circunscrição única em três circunscrições.
(3) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento n.o 79/65/CEE.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento n.o 79/65/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

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