Document ID: 31986R0123

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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) 123/86 DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) Nº 1826/69 relativo à fixação da forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o nº 1 do artigo 7o do Protocolo relativo aos Privilégios e lmunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3288/80 (2), os livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições são estabelecidos em sete línguas;
Considerando que na sequência do alargamento das Comunidades Europeias, convém estabelecer os livres- -trânsitos em nove línguas e adaptar, em consequência, o modelo do livre-trânsito constante do anexo do citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69, na versão estabelecida pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3288/80, é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Contudo, os livres-trânsitos em vigor permanecem válidos até à atribuição dos livres-trânsitos estabelecidos nos termos do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

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