Document ID: 31985R1767

REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/85 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita aos prazos de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo à modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022//85 (4), determina o prazo de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção ; que, no interesse de uma boa gestão do mercado, é conveniente alterar este prazo para a campanha de 1985/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, para a campanha de 1985/86, o pagamento da manteiga fabricada no decorrer da referida campanha e comprada pelo organismo de intervenção é efectuado durante um período que tem inicio no nonagésimo dia posterior à data de tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção e que termina no centésimo quadragésimo dia posterior a essa data.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de Maio de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1985.

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