Document ID: 31981R0709

REGULAMENTO (CEE) No 709/81 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2729/79 e (CEE) no 731/80 que dão aplicação aos Regulamentos (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81, e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 649/80 do Conselho, de 17 de Março de 1980, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de produtos petrolíferos na Comunidade, introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1893/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81 e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que, no seu Regulamento (CEE) no 481/81, o Conselho alterou os prazos de validade dos Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 e que é conveniente, por conseguinte, alterar os Regulamentos de aplicação (CEE) no 2729/79 (5), (CEE) no 713/80 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2729/79 e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 713/80 passam a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1981.

Labels: 12
3
14