Document ID: 31989D0242

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DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1989
que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos
(89/242/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 78/774/CEE (4) constitui a base de um sistema de informação respeitante às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos;
Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade;
Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

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