Document ID: 32009D0964

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2009
relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco
[notificada com o número C(2009) 10183]
(2009/964/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1350/2007/CE (a seguir designada por «Decisão do Programa») estabeleceu o segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), referido doravante como «Segundo Programa de Saúde».
(2)
O Segundo Programa de Saúde visa complementar, apoiar e valorizar as políticas dos Estados-Membros e contribuir para a promoção da solidariedade e da prosperidade na União Europeia. Os objectivos do programa são: melhorar a segurança dos cidadãos em matéria de saúde; promover a saúde, incluindo a redução das desigualdades na saúde; produzir e divulgar informações e conhecimentos no domínio da saúde.
(3)
Nos termos do artigo 8.o da Decisão do Programa, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual que estabelecerá: as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros; os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional; e as medidas para dar execução às acções estratégias conjuntas referidas no artigo 9.o da mesma decisão.
(4)
Nos termos do artigo 8.o da Decisão do Programa, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão.
(5)
Em conformidade com os artigos 4.o e 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, encarregada de realizar determinadas acções tendo em vista a execução do programa de saúde pública, deve receber as dotações necessárias para esse efeito.
(6)
Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a autorização das despesas deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(7)
Nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual a publicar no início do exercício financeiro.
(8)
Nos termos do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução do Regulamento Financeiro») (4), o programa de trabalho anual para as subvenções é adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará a base jurídica, os objectivos e o calendário dos convites à apresentação de propostas com o montante indicativo e os resultados esperados.
(9)
Em conformidade com o artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção dada pelo artigo 75.o desse regulamento, desde que constitua um enquadramento suficientemente específico.
(10)
De acordo com o artigo 168.o, n.o 1, alíneas c) e f), das normas de execução do Regulamento Financeiro, a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas a organismos que se encontrem em situação devidamente fundamentada de monopólio de facto ou de direito.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A presente decisão adopta o Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), como especificado no anexo I, os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa, como estabelecido nos anexos II, IV, V e VI, e o pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco.
Esta decisão serve de decisão de financiamento para as subvenções e os contratos cuja atribuição não exija uma decisão da Comissão.
A aplicação do Plano de Trabalho depende da adopção, pela autoridade orçamental, das dotações orçamentais propostas pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 2010.
2. Nos limites do orçamento indicativo máximo fixado para cada acção específica, as alterações cumulativas que não excedam 20 % não são consideradas substanciais desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do Plano de Trabalho. O gestor orçamental, referido no artigo 59.o do Regulamento Financeiro, pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira.
3. O Director-Geral da Saúde e dos Consumidores garante a execução global do presente Plano de Trabalho.
Artigo 2.o
As subvenções identificadas, no âmbito do presente Plano de Trabalho, em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto ou de direito, são concedidas nas condições previstas no artigo 168.o, n.o 1, alíneas c) e f), das normas de execução do Regulamento Financeiro.
Artigo 3.o
As dotações orçamentais necessárias à gestão do Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) são atribuídas à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, nas condições e nos limites dos montantes previstos no Plano de Trabalho, anexo I.
A subvenção de funcionamento prevista na rubrica orçamental 17 01 04 30 é paga à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores.
Artigo 4.o
As dotações abrangidas pelo Plano de Trabalho, anexo I, podem ser utilizadas para o pagamento de juros de mora, nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 5.o
O Director-Geral da Saúde e dos Consumidores é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

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