Document ID: 32012D0540

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de dezembro de 2011
relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom
[notificada com o número C(2012) 9403]
(Apenas faz fé o texto na língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/540/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a) (2),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (3) nos termos daquelas disposições, e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Mediante denúncia apresentada em 4 de outubro de 2002, completada em 16 de janeiro de 2003, a Comissão recebeu alegações segundo as quais a República Francesa tinha executado um auxílio a favor da France Télécom que teria reduzido parcialmente os seus encargos financeiros, nomeadamente os relacionados com o financiamento das pensões. Por carta de 17 de março de 2004, a República Francesa transmitiu à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado relativamente à denúncia.
(2)
Por cartas de 2 de abril de 2004 e de 24 de fevereiro de 2006, os autores da denúncia forneceram informações complementares sobre a denúncia.
(3)
Por carta de 20 de maio de 2008, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a este auxílio.
(4)
A República Francesa apresentou as suas observações em 18 de julho de 2008.
(5)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio em causa.
(6)
Em 22 de setembro de 2008, a Comissão recebeu observações da France Télécom e, após prorrogação do prazo, recebeu observações dos autores da denúncia e de um operador de telecomunicações em 1 e 16 de outubro de 2008, respetivamente. A Comissão transmitiu seguidamente estas observações à República Francesa, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido as observações da República Francesa por carta de 13 de fevereiro de 2009.
(7)
Em 16 de fevereiro de 2009, a France Télécom apresentou observações, chamando a atenção da Comissão para um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de novembro de 2008 (5) que, segundo ela, confirma os seus argumentos. Em 14 de maio de 2009, o operador de telecomunicações referido no ponto 6 apresentou um complemento de informação em relação às suas observações no decurso do procedimento, fazendo referência a uma decisão da Comissão de 11 de fevereiro de 2009 (6), que, segundo ele, vai no sentido das suas observações.
(8)
Realizaram-se reuniões entre os representantes da Comissão e da France Télécom, a pedido desta última, em 17 de dezembro de 2009, em 23 de setembro de 2010 e em 12 de outubro de 2010. A France Télécom transmitiu observações complementares em 18 de outubro de 2010.
(9)
Em 18 de março de 2010, a pedido da Comissão, a República Francesa transmitiu precisões e uma atualização de certos dados incluídos nas suas observações iniciais, acompanhadas de um resumo do conteúdo das mesmas.
(10)
Em 22 de setembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão novas observações e solicitaram uma reunião, que viria a realizar-se em 22 de outubro de 2010. Por carta de 28 de outubro de 2010, a Comissão forneceu às autoridades francesas esclarecimentos factuais evocados nessa reunião e as observações suplementares da France Télécom, convidando a República Francesa a formular eventuais observações. A Comissão transmitiu em 17 de novembro de 2010 os esclarecimentos adicionais solicitados, em 10 de novembro de 2010, pelas autoridades francesas para preparar as suas observações.
(11)
Por carta de 9 de dezembro de 2010, completada em 24 de junho de 2011, a República Francesa apresentou observações adicionais, acompanhadas por uma atualização de certos dados contidos nas suas observações iniciais. Realizaram-se reuniões com as autoridades francesas em 28 de junho e 4 de julho de 2011. Novas observações foram apresentadas em 7 de outubro de 2011.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(12)
As medidas objeto do presente procedimento consistem nas alterações introduzidas em 1996 no regime dos encargos suportados pela empresa France Télécom relativamente ao pagamento das pensões do seu pessoal que tem o estatuto de funcionário. O regime anterior tinha sido estabelecido aquando da criação em 1990 da France Télécom enquanto empresa distinta da administração do Estado. Na prática, a Lei de 1990 retomava a situação anterior no que se refere aos encargos sociais da France Télécom. Em 1996, foi instituído um novo regime por ocasião, por um lado, da constituição da France Télécom como sociedade anónima, da cotação na bolsa e da abertura de uma parte crescente do seu capital e, por outro, da abertura total à concorrência dos mercados em que operava, em França e nos outros Estados-Membros da União Europeia. O regime introduzido em 1996 continua atualmente em vigor no essencial.
2.1. O quadro jurídico do estatuto da France Télécom e das diferentes categorias do seu pessoal entre 1990 e 1996
2.1.1. Estatuto da France Télécom e situação das diferentes categorias de pessoal entre 1990 e 1996
(13)
Nos termos da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990 (a seguir denominada «Lei de 1990») (7), a France Télécom foi constituída enquanto operador de direito público dotado de personalidade jurídica. Anteriormente, constituía uma direção-geral do Ministério dos Correios e das Telecomunicações. Através desta mesma lei, a plena propriedade dos bens móveis e imóveis do Estado afetados aos serviços integrados nesta direção-geral foi transferida de forma automática e a título gratuito para a France Télécom.
(14)
O artigo 3.o da Lei de 1990 atribui à France Télécom, designadamente, a missão: i) de assegurar todos os serviços públicos de telecomunicações nas relações internas e internacionais; ii) de estabelecer, desenvolver e explorar as redes públicas necessárias à prestação desses serviços e de assegurar a sua ligação às redes estrangeiras; iii) de fornecer todos os outros serviços, instalações e redes de telecomunicações, bem como de criar redes de distribuição por cabo de serviços de radiodifusão sonora ou televisiva.
(15)
Nos termos do artigo 29.o da Lei de 1990, as diferentes categorias de pessoal da France Télécom são abrangidas por estatutos especiais, em aplicação da Lei relativa aos direitos e obrigações dos funcionários e da Lei que adota disposições estatutárias relativas à função pública do Estado. A Lei de 1990 autorizava o recurso a agentes contratuais sob o regime de convenções coletivas no quadro definido por um contrato de plano concluído entre o Estado e a empresa. Este previa um limite máximo de 3 % dos efetivos para este tipo de recrutamento.
(16)
Prosseguindo a prática orçamental anterior, a Lei de 1990 estabelecia, no seu artigo 30.o, a atribuição das responsabilidades relativas ao financiamento das prestações sociais do pessoal entre o Estado francês e a France Télécom:
«O pessoal no ativo e reformado do Ministério responsável pelos correios e telecomunicações e o pessoal dos operadores públicos abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado, bem como os seus sucessores, beneficiam das prestações de seguro de doença, maternidade e invalidez, através da mútua geral dos P.T.T. nas condições previstas no livro III e no capítulo II do título I do livro VII do Código da Segurança Social. No entanto, a parte da quotização que incumbe ao Estado por força do artigo L. 712-9 é suportada pelos operadores públicos no que se refere aos seus funcionários.
A liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários de La Poste e da France Télécom são assegurados pelo Estado. Em contrapartida, os operadores públicos são obrigados a pagar ao Tesouro público:
a)
O montante da dedução efetuada sobre o salário do agente, cuja taxa é fixada pelo artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares;
b)
Uma contribuição complementar que permita assumir integralmente as despesas com as pensões concedidas e a conceder aos seus agentes reformados.
Os encargos resultantes da aplicação aos agentes da La Poste e da France Télécom das disposições do artigo L. 134-1 do Código da Segurança Social incumbem, na sua totalidade, aos operadores públicos.
Um decreto do Conselho de Estado determinará, se necessário, as condições de aplicação das presentes disposições.».
(17)
Entre 1991 e 1996, em aplicação do artigo 30.o da Lei de 1990, a contribuição «patronal» (isto é, a «contribuição complementar» referida no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990, na sua redação inicial) que incumbia à France Télécom a título dos seus funcionários era fixada como a diferença entre o montante total das pensões pagas pelo Estado francês e a parte paga pelos funcionários em atividade através da sua remuneração. A France Télécom participava igualmente nos regimes ditos de «compensação» e de «sobrecompensação», que previam transferências destinadas a assegurar o equilíbrio entre os regimes de reforma dos funcionários de outras entidades públicas. A parte salarial do financiamento das obrigações de pensão dos funcionários era fixada em conformidade com o artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares através de uma dedução efetuada na remuneração do agente, fixada em 7,85 % do ordenado indexado bruto.
(18)
Os pagamentos da France Télécom passaram de 920 milhões para 1 151 milhões de EUR entre 1991 e 1996 e foram os seguintes:
Quadro 1
Pagamentos de reforma «assalariados» e «entidade patronal» da France Télécom 1991-1996 (8)
Milhões de EUR
1991
1992
1993
1994
1995
1996
A/Total pensões pagas
939
983
1 070
1 079
1 173
1 214
a 1/ quotizações salariais
195
201
217
213
229
238
a 2/ contribuição patronal
743
782
853
866
944
976
B/Compensação-Sobrecompensação
176
188
277
136
201
175
Total encargos (A + B)
1 115
1 171
1 348
1 215
1 375
1 389
Parte total France Télécom (a2 + B)
920
970
1 131
1 002
1 146
1 151
(19)
A France Télécom contabilizava as despesas relacionadas com as pensões de reforma com base nas contribuições pagas. Devido ao caráter certo do aumento destas despesas, tendo em conta a evolução previsível das pensões de reforma a pagar aos seus antigos funcionários, a France Télécom inscrevia igualmente nas suas contas uma provisão anual destinada a repartir o efeito estimado dos futuros aumentos dos pagamentos durante um período de 30 anos. O montante total da provisão constituída desta forma até 1996 era de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR). Segundo as autoridades francesas, uma vez que o Estado francês era o seu próprio segurador, este não procedeu, no que lhe diz respeito, à constituição de reservas para essas pensões (9).
2.1.2. Alterações introduzidas no estatuto da France Télécom e situação do seu pessoal com estatuto de funcionário a partir de 1996
(20)
A Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996 (10) (a seguir designada «Lei de 1996»), veio alterar certas disposições da Lei de 1990. Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996, conferiu, por um lado, à France Télécom o título de empresa nacional sujeita às disposições legislativas aplicáveis às sociedades anónimas, na medida em que estas não fossem contrárias à lei e, por outro, transferiu a título gratuito o essencial dos bens, direitos e obrigações da pessoa coletiva de direito público France Télécom para a empresa nacional France Télécom.
(21)
O capital da empresa France Télécom SA («France Télécom») foi estabelecido, por decreto, em 25 mil milhões de FRF (3,8 mil milhões de EUR) a partir dos fundos próprios que constavam do balanço em 31 de dezembro de 1995. As ações da France Télécom foram admitidas, em outubro de 1997, no primeiro mercado da Bolsa de Paris, bem como na New York Stock Exchange (NYSE). Segundo o relatório anual relativo a 1998, o capital da France Télécom estava repartido entre o Estado, com 63,6 %, investidores privados, com 31,2 %, o pessoal da France Télécom, com 3,2 %, e a Deutsche Telecom, com 2 %. A partir de 7 de setembro de 2004, com a cessão de 10,85 % do capital, a participação do Estado francês deixou de ser maioritária. Posteriormente, esta participação continuou a diminuir, atingindo 26,65 % do capital em 31 de dezembro de 2008. Contudo, com 26,65 % dos direitos de voto e na ausência de outros blocos de acionistas significativos, o Estado francês nomeia o Presidente-Diretor-Geral, continua a ser o principal acionista da France Télécom e pode determinar na prática o resultado da votação dos acionistas sobre as questões que requerem maioria simples (11).
(22)
A alteração dos estatutos da France Télécom prevista pela Lei de 1996 incluía também diversas disposições relativas ao seu pessoal. Segundo esta lei, o corpo de funcionários da France Télécom é afetado à empresa nacional France Télécom e fica sujeito à sua gestão. O pessoal com estatuto de funcionário conservava este estatuto e as garantias associadas. As condições de emprego dos funcionários afetados à France Télécom são idênticas às dos funcionários do Estado: beneficiam da garantia de emprego e só podem ser despedidos por motivo grave, nos casos definidos por lei. No que diz respeito ao recrutamento de novos efetivos, a Lei de 1996 permitia à France Télécom proceder até 1 de janeiro de 2002 ao recrutamento de funcionários, autorizando-a simultaneamente a empregar agentes contratuais sob o regime das convenções coletivas.
(23)
Em 31 de dezembro de 1996, a France Télécom contava com um efetivo de 165 200 pessoas, das quais 94,1 % eram funcionários. Na prática, sem aguardar a data-limite de 1 de janeiro de 2002, fixada pela Lei de 1996, a France Télécom pôs termo ao recrutamento de funcionários a partir de 1997. Por conseguinte, o número de funcionários diminuiu 47 % em dez anos, passando de 133 434 em 1997 para 69 892 em 2007. Esta redução é nitidamente superior à registada nos efetivos totais da France Télécom (-25 %), que eram de 124 166 trabalhadores em 31 de dezembro de 2007.
(24)
O artigo 6.o da Lei de 1996 alterou também o artigo 30.o da Lei de 1990, acrescentando duas alíneas c) e d) ao texto inicial. A lei impõe à France Télécom o pagamento ao Tesouro público, em contrapartida da liquidação e pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom:
«c)
[…], uma contribuição patronal de caráter liberatório, devida a partir de 1 de janeiro de 1997, em proporção dos montantes pagos a título de remuneração sujeitos a retenção para efeitos de pensão. A taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações, abrangidas pelo regime comum das prestações sociais, no que diz respeito aos riscos comuns tanto para os trabalhadores assalariados abrangidos pelo regime comum, como para os funcionários públicos. Esta taxa pode ser objeto de revisão em caso de alteração dos referidos encargos. As modalidades de determinação e pagamento ao Estado da contribuição patronal são fixadas por decreto do Conselho de Estado;
d)
[…], uma contribuição fixa extraordinária, cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados na Lei das finanças antes de 31 de dezembro de 1996.».
(25)
A Lei de 1996 excluiu igualmente a France Télécom do âmbito de aplicação do mecanismo das compensações «velhice» geral e específico previsto pela Lei de 1990 e que resultava, para a France Télécom, no pagamento de compensações e sobrecompensações adicionais à contribuição patronal, indicadas no Quadro 1. Entre 1991 e 1996, os montantes pagos a este título representaram 18 % das pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário.
(26)
A contribuição patronal de caráter liberatório, instituída pela Lei de 1996, vem substituir a contribuição complementar prevista no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990. Essa contribuição assenta numa taxa de equidade concorrencial baseada num nivelamento das quotizações sociais e fiscais obrigatórias para um mesmo salário líquido. O método de nivelamento baseia-se numa reconstituição do que seria o montante dos custos de um concorrente que empregasse assalariados sujeitos ao regime comum das quotizações para a segurança social, incluindo as pensões, assegurando-lhes um salário líquido igual ao dos funcionários da France Télécom com uma estrutura de emprego idêntica.
(27)
O método exclui as quotizações pagas pelos concorrentes para segurar os riscos não comuns aos assalariados e aos funcionários, nomeadamente o desemprego e as dívidas aos assalariados em caso de recuperação judicial ou liquidação da empresa (a seguir «Seguro Garantia dos Salários» ou «AGS»). Aquando da votação da Lei de 1996, esta diferença entre a France Télécom e os seus concorrentes não passou despercebida ao legislador, que constatou que: «a aplicação conjunta das disposições do artigo 6.o permite à France Télécom ser liberta das contribuições UNEDIC que os seus concorrentes potenciais devem pagar» (12).
(28)
A contribuição patronal da France Télécom, recalculada anualmente, é expressa em percentagem dos ordenados indexados brutos dos funcionários em serviço. A taxa desta contribuição patronal foi, em média, de […] (13) % entre 1997 e 2010 e corresponde aos valores indicados no Quadro 2, segundo as observações da República Francesa:
Quadro 2
Contribuição patronal de caráter liberatório paga pela France Télécom entre 1997-2010
Ano
Taxa contribuição
Milhões de EUR
1997
36,20 %
1 088,9
1998
35,40 %
1 069,6
1999
36,70 %
1 108,5
2000
36,40 %
1 085,0
2001
37,00 %
1 088,6
2002
37,70 %
1 100,1
2003
37,60 %
1 085,0
2004
[…] %
1 048,6
2005
[…] %
984,6
2006
[…] %
957,6
2007
[…] %
917,6
2008
[…] %
859,2
2009
[…] %
805,4
2010
[…] %
744,5
(29)
A cessação do recrutamento de funcionários a partir de 1997 pôs termo ao aumento do número dos funcionários no ativo da France Télécom. Apesar da partida para a reforma de uma parte crescente dos funcionários entre 1991 e 2010, o quadro revela que a contribuição patronal de 744 milhões de EUR paga pela France Télécom em 2010 era inferior, em 407 milhões de EUR, aos encargos com as pensões que a empresa pagava ao Estado francês antes da entrada em vigor da reforma em 1996 e equivalia unicamente à contribuição patronal que a France Télécom pagava 20 anos antes em 1991 (1 151 milhões de EUR e 743 milhões de EUR, respetivamente, ver Quadro 1).
(30)
A reforma introduzida pela Lei de 1996 teve por efeito fazer diminuir em valor absoluto o montante da contribuição da France Télécom que deixou de depender do número de funcionários que se reformavam. A transferência de encargos para o Estado, introduzida pela Lei de 1996, interveio num momento em que as previsões retomadas pelo Senado apontavam no sentido de um aumento significativo dos encargos com as pensões a partir de 2005, devendo passar para 13 mil milhões de FRF (1,98 mil milhões de EUR) em 2007, 21,5 mil milhões de FRF (3,3 mil milhões de EUR) em 2017 e 34 mil milhões de FRF (6,1 mil milhões de EUR) em 2027 (14).
(31)
Assim, os debates sobre o projeto de lei na Assembleia Nacional e no Senado fazem referência a um montante de 250 mil milhões de FRF de transferência de encargos com as pensões para o orçamento de Estado, que um montante que 100 mil milhões de FRF de quotizações anuais e 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional não cobririam, mesmo se se acrescentasse o produto da cessão de uma parte das ações da empresa. Os mesmos debates indicam um montante estimado máximo de 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional para diminuir a importância do novo e pesado encargo para o Estado. Este montante foi fixado seguindo o conselho de banqueiros para que fosse compatível com um rácio de endividamento em relação aos fundos próprios de 150 % e correspondesse às provisões para pensões constituídas pela empresa e ao custo adicional para o Estado, em dez anos e dez anos apenas, resultante da diferença entre as pensões pagas e a contribuição liberatória cobrada a partir desse montante (15).
(32)
O objetivo de compensação do Estado é recordado, não só no texto do artigo 30.o da lei aprovada pelo legislador e aquando dos debates sobre o projeto de Lei de 1996, mas também no relatório anual da France Télécom relativo a 1997, que refere o «pagamento ao Estado francês de uma contribuição excecional de 37,5 mil milhões de francos relacionada com as pensões futuras dos antigos funcionários» (16). As provisões constituídas pela France Télécom permitiram-lhe diminuir a contribuição financeira líquida a seu cargo, uma vez que se limitou a pagar, apenas num ano, o sobrecusto da reforma para o Estado durante dez anos.
(33)
Assim, afigura-se que a provisão destinada a repartir o efeito dos aumentos futuros das contribuições que resultam da Lei de 1990, que a France Télécom tinha constituído anualmente num montante cumulado de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR) em 1996, foi tida em consideração na fixação do montante da contribuição excecional (ou «devolução»). A parte desta contribuição que não correspondia às provisões constituídas cobria este custo adicional durante um período de dez anos. O montante desta contribuição foi estabelecido tendo em conta o montante das provisões já constituídas pela empresa como ressalta claramente dos debates da altura.
(34)
Com efeito, devido à natureza liberatória da contribuição patronal anual estabelecida pela Lei de 1996, a obrigação da France Télécom limita-se desde essa altura ao pagamento desta contribuição, sem qualquer outro compromisso de cobertura dos eventuais défices futuros do regime de pensões dos seus agentes funcionários ou de outros regimes da função pública. Com a Lei de 1996, a provisão contabilística deixava, por conseguinte, de ter objeto. A provisão foi inscrita como lucro na conta de resultados da France Télécom em 31 de dezembro de 1996, com um valor de 17,5 mil milhões de FRF (2,7 mil milhões de EUR) no resultado líquido (17).
(35)
Além disso, o montante da contribuição fixa excecional prevista pela Lei de 1996 como contrapartida da liquidação e do pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom foi fixado em 37,5 mil milhões de FRF pela Lei das finanças de 1997, ou seja, em 5,71 mil milhões de EUR. Este montante foi financiado por um aumento das dívidas a curto e longo prazo da empresa (18) e pago em diversas parcelas entre janeiro e outubro de 1997. A receita desta contribuição excecional permitiu reduzir o défice das administrações públicas francesas para 41,8 mil milhões de EUR em 1997. Sem ela, o défice teria representado 3,7 % do PIB nesse ano.
(36)
A receita desta contribuição foi afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom instituído pela Lei das finanças de 1997. A contribuição excecional constitui, com os eventuais produtos financeiros que gera, a única receita do estabelecimento. As suas despesas assumem a forma de um pagamento anual ao orçamento de Estado, que é inscrito como receita desde 2006 na conta de afetação especial «pensões» para as pensões civis e militares do Estado. Este pagamento foi fixado em mil milhões de FRF (152,4 milhões de EUR) para 1997, majorado em seguida de 10 % por ano, salvo disposição específica em contrário da Lei das finanças. O Estabelecimento público deixará de existir após o pagamento integral das suas receitas ao Estado (19).
(37)
Da aplicação das disposições previstas na Lei das finanças de 1997 que fixam os pagamentos anuais resultava que a duração do estabelecimento público foi estimada em 17 anos em 1999, sem remuneração da sua tesouraria (20). Contudo, devido a pagamentos anuais mais importantes do que previsto na Lei das finanças de 1997, este período foi encurtado. Como indicado no Quadro 3, o montante cumulado dos pagamentos anuais do Estabelecimento atingia já 5,47 mil milhões de EUR em 2010. A extinção do Estabelecimento devido ao pagamento integral dos recursos disponíveis estava prevista para 31 de dezembro de 2011 (21). Assim, a Lei das finanças de 2011 prevê um pagamento de 243 milhões de EUR na conta de afetação especial «pensões» nesse ano, que deverá liquidar as receitas do estabelecimento (22).
(38)
De qualquer modo, o montante da contribuição excecional de 37,5 mil milhões de FRF afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom em 1997 corresponde ao montante da contribuição, inferior a 40 mil milhões de FRF, evocado aquando do debate do projeto da Lei de 1996. Embora paga ao orçamento de Estado em 1997 e alimentando-o anualmente para o pagamento das pensões civis e militares, o montante dessa contribuição foi fixado a fim de compensar o custo adicional resultante para o Estado da aplicação da Lei de 1996.
(39)
A parte salarial do financiamento das obrigações com as pensões dos funcionários fixada em conformidades com o artigo L 61 do Código das pensões de reforma civis e militares desde a constituição do operador público France Télécom em 1991 não foi alterada pela Lei de 1996. Além disso, as Leis de 1990 e 1996 não alteraram o regime de pensões de reforma dos assalariados de direito privado da France Télécom, que corresponde ao regime comum da segurança social no que se refere ao seguro de reforma, completado pelo regime AGIRC para os quadros e pelo regime ARRCO para os não quadros. Ao abrigo deste regime, a France Télécom e os seus assalariados de direito privado assumem obrigações equivalentes às das empresas concorrentes no que se refere nomeadamente ao pagamento de quotizações liberatórias pela entidade patronal.
(40)
Por ocasião da reforma introduzida pela Lei de 1996, o gabinete de atuários, escolhido como consultor do Estado francês, considerou que a liquidação e o pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário no ativo e reformado da France Télécom elevar-se-iam a 242 mil milhões de FRF (36,9 mil milhões de EUR (23)) em valor atualizado provável em 1 de janeiro de 1997 (24). Este valor é próximo do montante arredondado de 250 mil milhões de FRF evocado no Senado. A contribuição patronal liberatória, que a France Télécom pagaria em contrapartida, foi estimada com base nos mesmos pressupostos atuariais, em 15,2 mil milhões de EUR, aos quais é necessário acrescentar a «devolução» ou contribuição excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga na totalidade em outubro de 1997. As autoridades francesas estimam em […] mil milhões de EUR, no momento da entrada em vigor da reforma, o valor das contribuições salariais futuras. O valor do encargo líquido transferido pela France Télécom para o Estado francês, tal como estimado em 1996, ascendia assim a […] mil milhões de EUR.
(41)
Para o período de dez anos (1997 a 2006) evocado nos debates sobre o projeto da Lei de 1996, o montante cumulado das prestações a pagar estimadas pelo gabinete de atuários escolhido como consultor do Estado francês era de […] mil milhões de EUR. Durante o mesmo período, o montante total das prestações efetivamente pagas foi quase idêntico, […] mil milhões de EUR, o que representa uma diferença em relação à previsão inferior a 0,83 % (25). Isto vem confirmar ex post a exatidão das previsões que estiveram na base dos debates sobre a lei.
(42)
A partir destes dados, é possível verificar que os montantes e a sua justificação debatidos na Assembleia Nacional e no Senado para a fixação do montante da «devolução» ou contribuição excecional da France Télécom correspondem às ordens de grandeza verificadas ex post durante o período de dez anos mencionado nos debates sobre o projeto de lei. Com efeito, o montante máximo da contribuição excecional anunciado, seis mil milhões de EUR (40 mil milhões de FRF), corresponde às provisões constituídas pela empresa até 1996 para fazer face aos encargos com as reformas futuras previstas na altura, ou seja, 3,6 mil milhões de EUR (23,4 mil milhões de FRF), a que acresce a diferença de 2,4 mil milhões de EUR, a cargo do Estado, entre as quotizações patronais e salariais recebidas entre 1997 e 2006, por um lado e, por outro, as prestações a pagar estimadas em 1996 para o mesmo período de dez anos.
(43)
Por outro lado, as informações apresentadas pela República Francesa e indicadas no Quadro 3 mostram que, para o período de 1997 a 2010, os encargos cumulados com as pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom a financiar pelo Estado francês devido à reforma de 1996 atingiram […] mil milhões de EUR. Os encargos a financiar pelo Estado são definidos como o saldo entre as quotizações anuais da France Télécom e do seu pessoal com estatuto de funcionário em atividade e as prestações de pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado, ano após ano, após dedução dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom. Entre 1997 e 2010, os encargos evoluíram da seguinte forma:
Quadro 3
Encargos que resultam para o Estado francês da reforma de 1996 (1997-2010)
(em milhões de EUR)
Quotizações
(patronais salariais)
Pagamentos anuais pelo Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom
Prestações pagas
Encargos para o Estado
1997
[…]
152,4
[…]
[…]
1998
[…]
167,7
[…]
[…]
1999
[…]
184,5
[…]
[…]
2000
[…]
202,9
[…]
[…]
2001
[…]
223,2
[…]
[…]
2002
[…]
245,5
[…]
[…]
2003
[…]
270,0
[…]
[…]
2004
[…]
297,1
[…]
[…]
2005
[…]
326,9
[…]
[…]
2006
[…]
1 359,5
[…]
[…]
2007
[…]
395,4
[…]
[…]
2008
[…]
435,0
[…]
[…]
2009
[…]
578,0
[…]
[…]
2010
[…]
635,8
[…]
[…]
Total
[…]
5 473,9
[…]
[…]
(44)
Em virtude das disposições aplicáveis da Lei das finanças de 1997, os montantes dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom pagos em 1997 não correspondiam aos montantes das prestações estimadas ou efetivamente pagas ao pessoal reformado da France Télécom, nem aos montantes dos encargos ainda por financiar pelo Estado, e não foram fixados em função dos referidos montantes. O exame dos montantes efetivamente pagos vem corroborar este facto. Não obstante a contribuição excecional paga pela France Télécom em 1997, o Quadro 3 revela que os montantes das prestações pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado da France Télécom excederam os recursos anuais a partir de 2004, à exceção do ano de 2006.
(45)
Assim, os pagamentos das quotizações anuais da France Télécom e os pagamentos anuais do Estabelecimento que gere a contribuição excecional não são afetados de forma distinta e ex ante às prestações pagas ao pessoal reformado da France Télécom no âmbito da conta de afetação especial «pensões». Com efeito, se a contribuição excecional tivesse sido unicamente afetada ao financiamento das prestações em causa desde 1997, em alternativa ao sistema de pagamento do montante majorado anualmente de 10 % previsto na Lei das finanças de 1997, o Estabelecimento público teria sido extinto no final de 2008 e não no final de 2011 como previsto, tendo em conta o montante não coberto pelas quotizações anuais, que figuram no Quadro 3. De qualquer modo, em ambos os casos, o montante da contribuição excecional teria sido esgotado em 31 de dezembro de 2011.
2.2. Abertura progressiva e posteriormente total dos mercados de telecomunicações
(46)
A reforma do financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio tendo como pano de fundo a abertura plena à concorrência dos mercados de serviços em que a France Télécom operava. A partir de 1988, o setor das telecomunicações foi progressivamente liberalizado pela Diretiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (26), e pela Diretiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (27). A Diretiva 90/388/CEE previa medidas de liberalização a aplicar antes de 31 de dezembro de 1990 no que respeita à comunicação de dados e aos serviços de telefonia vocal e dados para as redes de empresa e grupos fechados de utilizadores. A Diretiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de março de 1996, que altera a Diretiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (28) visava a liberalização total do setor das telecomunicações em 1 de janeiro de 1998.
(47)
Com efeito, a Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações fixou as condições que permitem dar pleno efeito à liberalização do setor, pondo termo ao monopólio da France Télécom no que se refere à telefonia fixa e à transmissão de dados e estabelecer as tarifas e interconexões com os concorrentes. Mesmo noutros setores, não sujeitos a direitos exclusivos e abertos à concorrência desde 1987, como os mercados da telefonia móvel, a France Télécom exercia uma liderança evidente com uma quota de mercado que passou de 53,3 % para 49,8 % entre 1997 e 2002 (29). A Lei n.o 96-659 conferiu também à France Télécom missões de interesse económico geral e previu a criação de um fundo de financiamento das obrigações delas decorrentes, financiado pelos concorrentes.
(48)
Em aplicação das disposições mencionadas nos pontos 46 e 47, desde 1988, a France Télécom viu-se confrontada com a entrada de concorrentes - alguns parcialmente propriedade de grupos internacionais - nos mercados de bens e serviços em que operava em França, alguns dos quais, como a telefonia móvel ou as comunicações internacionais, com uma componente transfronteiriça. Este movimento amplificou-se nos mercados liberalizados a partir de 1998. Por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças com operadores estrangeiros, como a Deutsche Telekom e a Sprint em 1996 (Global One) - ao mesmo tempo que multiplicou desde 1997 as parcerias e as tomadas de participação -, em Itália (Wind), nos Países Baixos (Casema) ou recorrendo a licenças móveis na Dinamarca e em Portugal (30).
(49)
A reforma do financiamento das pensões de reforma da France Télécom interveio, portanto, ao mesmo tempo que a liberalização do mercado a nível da União Europeia. Produziu os seus efeitos, por conseguinte, num mercado plenamente aberto à concorrência, no qual, por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças e adquiriu participações significativas noutros Estados-Membros. Com efeito, o desejo de favorecer a expansão da France Télécom nos mercados europeus, para além da França, surge como pano de fundo da Lei de 1996 e da abertura da empresa ao capital privado, tal como se depreende das declarações efetuadas aquando da discussão do projeto, que revelam «as ambições que animavam o Governo francês para o seu campeão nacional, a France Télécom» (31).
(50)
Atualmente, a France Télécom declara ser o primeiro fornecedor de acesso à Internet de elevado débito e o terceiro operador móvel na Europa, encontrando-se entre os líderes mundiais dos serviços de telecomunicações prestados a empresas multinacionais. Fora de França, a France Télécom desenvolve uma atividade significativa através de filiais, com posições de primeiro plano em Espanha, no Reino Unido, na Polónia, na Eslováquia, na Bélgica e na Áustria (32).
3. RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(51)
Na sua decisão de início do procedimento de investigação, a Comissão expôs a sua apreciação preliminar das medidas introduzidas pela Lei de 1996, estabelecendo uma comparação com o quadro de referência das quotizações sociais e fiscais obrigatórias da France Télécom fixado pela Lei de 1990. Considerou que estas medidas pareciam conceder, através de recursos estatais, uma vantagem seletiva à France Télécom suscetível de falsear a concorrência e de afetar o comércio entre Estados-Membros e suscetível de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
(52)
A Comissão notava ainda que, no caso de constituírem um auxílio estatal, estas medidas não foram notificadas à Comissão antes de ser executadas, embora devessem ser consideradas um novo auxílio segundo a jurisprudência. A República Francesa não teria assim cumprido a sua obrigação de notificação nos termos do Tratado, devendo a medida ser considerada ilegal.
(53)
A Comissão concluiu que podia examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão observava também que a mesma disposição lhe tinha permitido concluir que o auxílio concedido à La Poste aquando da reforma das modalidades de financiamento das pensões de reforma dos seus funcionários era compatível com o mercado interno (33) e que, atendendo às similitudes entre estes dois casos, se afigurava adequado no presente caso proceder a uma análise semelhante.
(54)
No seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio com o mercado interno, e não obstante a similitude com a reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste, a Comissão comunicou à República Francesa as dúvidas seguintes:
a)
Em primeiro lugar, embora sublinhando que não dispunha de informações pormenorizadas que demonstrassem que as taxas de quotização pagas pela France Télécom eram iguais às pagas por empresas privadas de direito comum que operam no setor das telecomunicações em França, a Comissão salientava que a taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom desde 1997 não permitia assegurar uma situação de igualdade («level playing field») com os seus concorrentes. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito comum e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa;
b)
Em segundo lugar, a Comissão não dispunha de informações suficientes sobre os efeitos, na concorrência, da redução dos encargos com pensões de reforma, a fim de avaliar se os efeitos eventualmente positivos ultrapassavam os negativos. Ora, para o fazer, a Comissão deveria ter em conta o facto de a France Télécom não ter ainda reembolsado na íntegra certos auxílios ilegais e incompatíveis em aplicação da Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2004 relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (a seguir denominada «decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom») (34), decisão que a França não cumprira no prazo fixado, tal como verificado pelo Tribunal de Justiça (35).
4. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(55)
As observações apresentadas pelas partes interessadas são resumidas nas secções 4.1 a 4.3.
4.1. France Télécom
(56)
Nas suas observações, que considera complementares em relação aos comentários enviados pela República Francesa, a France Télécom refere que se encontra confrontada com uma problemática crónica de excedente de efetivos decorrente do seu anterior estatuto de administração e que não dispõe, relativamente a estas pessoas, das mesmas possibilidades de fluidez do emprego que os seus concorrentes. Assim, a France Télécom deve envidar um esforço de formação muito significativo de 180 milhões de EUR, equivalente a 4,5 % da massa salarial contra 2,9 % para a média das empresas francesas. A France Télécom alega também um peso dos salários superior em cerca de […] % sem majorações nem bonificações. Além disso, não podendo aplicar planos sociais, a France Télécom financiou o custo de mecanismos de acompanhamento de partidas de funcionários, como a licença de fim de carreira, num montante superior a oito mil milhões de EUR entre 1996 e 2006.
(57)
Em segundo lugar, a France Télécom considera que os encargos com pensões suportados entre 1990 e 1996 eram anormais e a colocavam numa situação de desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados, na aceção do acórdão Combus (36), sendo o quadro de referência para apreciar o caráter normal ou anormal dos referidos encargos o regime de direito comum aplicável aos concorrentes. Os princípios estabelecidos no acórdão Combus teriam sido confirmados, entretanto pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão Hotel Cipriani (37). A France Télécom contesta que a situação de um único operador, no caso em apreço ela própria, antes e depois da reforma introduzida pela Lei de 1996, constitua um quadro de referência adequado para determinar a existência de uma vantagem económica na aceção que lhe é dada pela jurisprudência. Em qualquer caso, se o quadro de referência se devesse limitar à France Télécom antes e depois da reforma de 1996, a medida não poderia ser qualificada como seletiva, uma vez que seria aplicada de forma homogénea no âmbito do referido quadro.
(58)
Daí resulta que as medidas em causa ou não constituem auxílios estatais na aceção do Tratado na medida em que libertam a France Télécom de uma desvantagem estrutural anormal, ou não podem ser qualificadas de vantagem seletiva que implicaria a existência de um auxílio estatal.
(59)
A título subsidiário, a France Télécom considera que o auxílio estatal, admitindo que venha a ser confirmado, seria compatível com o mercado interno em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comissão na sua decisão sobre o regime de pensões da La Poste (a seguir denominada «decisão La Poste») (38). Neste contexto, o caráter específico do seu regime devido ao facto de pagar uma contribuição calculada com base apenas nos riscos comuns não implica que a France Télécom tenha sido colocada numa situação favorável em relação aos seus concorrentes desde 1996: para além das desvantagens estruturais ligadas ao estatuto dos funcionários que emprega, a France Télécom teve de pagar encargos consideráveis relacionados com a reforma de 1996, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser analisada e cujo montante de 5,7 mil milhões de EUR ultrapassa largamente o montante que a France Télécom deveria ter pago se a sua contribuição tivesse sido sujeita aos riscos não comuns.
(60)
A France Télécom considera que, na decisão La Poste (39), a Comissão admitiu que o montante de uma contribuição única excecional (dois mil milhões de EUR), no âmbito de uma reforma entrada em vigor após a notificação mas antes da decisão da Comissão, compensava as contribuições correspondentes aos riscos não comuns, até se esgotar o montante da contribuição única. Nada justificaria, segundo a France Télécom, que a Comissão se afastasse deste princípio, uma vez que as declarações políticas na altura do debate sobre o projeto da Lei de 1996 não permitem considerar que o montante da contribuição fixa da France Télécom teria sido fixado pelo legislador de forma a manter o statu quo por um período de dez anos.
(61)
Além disso, os dados disponíveis em 1996 contradiriam a tese segundo a qual o montante de 5,7 mil milhões de EUR teria sido estimado na época por forma a corresponder exatamente ao custo adicional para o Estado da aplicação da Lei de 1996 durante dez anos, compensando, ano após ano, os encargos anuais inferiores pagos pela empresa, mesmo tendo em conta os encargos de compensação entre regimes de reforma de que a France Télécom foi libertada em 1996 (40). O montante da contribuição excecional visava indemnizar globalmente o Estado francês em virtude da reforma. Deveria, pois, necessariamente ser tido em conta para analisar a equidade concorrencial desta reforma desde a sua entrada em vigor em 1997.
(62)
Por último, a France Télécom considera que, dado que sem a reforma de 1996 teria sofrido uma desvantagem concorrencial significativa em mercados cuja liberalização constituía um objetivo da União e que as autoridades francesas cumpriram já integralmente a decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (41), a medida não tem efeitos negativos sobre a concorrência.
4.2. Os autores da denúncia
(63)
Os autores da denúncia partilham a apreciação da Comissão na decisão de início do procedimento quanto à existência de um auxílio estatal, na aceção do Tratado, na redução dos encargos com as pensões a pagar pela France Télécom introduzida pela Lei de 1996. De acordo com o raciocínio seguido na referida decisão, relativamente ao qual os autores da denúncia lamentam a falta de quantificação, o montante do auxílio seria de 12,3 mil milhões de EUR e, em caso algum, inferior a 9,9 mil milhões de EUR (42). Os autores da denúncia consideram que são os efeitos da medida, ou seja, a redução de encargos sociais que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, e não o seu objeto, a saber, a compensação de uma alegada desvantagem, que determina a sua qualificação como auxílio estatal. Não existiria, de resto, uma desvantagem inerente ao emprego de funcionários pela France Télécom, uma vez que a empresa paga quotizações para o subsídio de desemprego e encargos salariais 13 % inferiores aos concorrentes e uma vez que dispõe de pessoal estável e flexível no que se refere à redução da massa salarial através de pré-reformas e de «pontes» para a função pública.
(64)
Segundo os autores da denúncia, o auxílio estatal assim caracterizado seria incompatível com o mercado interno. Com efeito, a vantagem concorrencial considerável concedida à France Télécom era tanto mais prejudicial quanto a redução dos encargos não era necessária para evitar comprometer a sua estrutura financeira: com a retirada de um valor atual líquido da dívida de pensões de, pelo menos, 9,9 mil milhões de EUR em 1996 e deixando de ter este encargo a inscrever no seu balanço ou em anexo ao mesmo, a France Télécom viria posteriormente a endividar-se relativamente a montantes muito superiores, atingindo uma dívida financeira líquida de 44 mil milhões de EUR em média entre 1997 e 2007. Além disso, o auxílio que dispensa a France Télécom de encargos com pensões herdados do monopólio permitiu financiar a expansão internacional da empresa, reforçando simultaneamente a sua posição em França, onde dispunha de vantagens consideráveis de monopólio de que os encargos constituíam apenas a justa contrapartida.
(65)
Além disso, os auxílios ilegais e incompatíveis não reembolsados no passado não permitiam que o auxílio ao funcionamento em causa fosse considerado compatível, tendo em conta os respetivos efeitos cumulados. Por último, a falta de equidade concorrencial da reforma de 1996, devido ao não pagamento das quotizações correspondentes aos riscos de desemprego e de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação da empresa, exclui a compatibilidade da reforma com as regras do Tratado. Ora, a dívida relativa às pensões da France Télécom deve ser calculada por um perito independente, devendo a França comprometer-se a garantir a neutralidade financeira do regime, nomeadamente prevendo mecanismos de ajustamento da contribuição patronal e da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR em caso de variação dos encargos.
4.3. O operador de telecomunicações
(66)
O operador de telecomunicações partilha e apoia a análise preliminar exposta na decisão de início do procedimento da Comissão, qualificando de auxílio estatal novo e ilegal as alterações introduzidas pela Lei de 1996 destinadas a substituir os pagamentos das pensões efetivamente tomadas a cargo pelo Estado pelas contribuições liberatórias anuais da France Télécom, deduzidas as quotizações pagas pelos trabalhadores ativos com o estatuto de funcionário. A mesma qualificação aplicar-se-ia também, segundo este operador, às quotizações sociais que correspondem aos riscos não comuns aos trabalhadores de direito privado que os concorrentes da France Télécom pagam mas que esta não paga pelo menos desde 1996 pelo seu pessoal com estatuto de funcionário e pelo seu pessoal de direito comum. Além disso, contrariamente ao caso que foi objeto da decisão La Poste (43), o cálculo da contribuição patronal da France Télécom não integrou e continua a não integrar as referidas quotizações, o que impede que o auxílio seja declarado compatível.
(67)
No que diz respeito ao auxílio resultante da supressão do reembolso ao Estado das pensões pagas, o operador considera que a análise do balanço concorrencial feito pela Comissão na sua decisão La Poste deveria levá-la, a contrario, a concluir pela incompatibilidade do auxílio. Esta análise deveria basear-se nos factos ocorridos desde 1996 e não, como na decisão La Poste, de modo hipotético para o futuro.
(68)
Ora, segundo este operador, em muitos dos mercados em que opera, a France Telecom detém uma posição de poder de mercado equiparável a uma posição dominante. Consequentemente, está sujeita a obrigações de regulação ex ante nos mercados grossistas de alto e muito alto débito e de origem e terminação de chamadas nas linhas fixas. Na sua decisão de 16 de julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE no processo COMP-38.233, a Comissão verificou e sancionou uma infração ao artigo 102.o do TFUE por parte da France Télécom através da sua filial Wanadoo (44). Uma vez que a empresa desfrutava de boa saúde financeira, os auxílios recebidos permitiram-lhe financiar a sua expansão internacional, nomeadamente através da aquisição das empresas Orange, Retevisión e AMENA.
(69)
Por último, o operador solicita à Comissão que quantifique com precisão os montantes do auxílio em causa e, em aplicação da jurisprudência Deggendorf (45), recuse admitir a compatibilidade das medidas em questão com o mercado interno enquanto os auxílios ilegais do passado não forem reembolsados.
5. COMENTÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA
(70)
A República Francesa considera que as alterações introduzidas em 1996 no modo de financiamento das reformas dos funcionários do Estado francês afetados à France Télécom não incluem qualquer elemento de auxílio estatal. Em qualquer caso, a reforma de 1996 seria compatível com o mercado interno, em especial, se for transposto para o caso em espécie o raciocínio seguido pela Comissão na sua decisão La Poste (46).
5.1. Sobre a existência de um auxílio estatal
(71)
Segundo a República Francesa, a Lei de 1990 colocava a France Télécom numa situação anormal e derrogatória em relação ao direito comum que prevê que as empresas paguem uma contribuição patronal liberatória, proporcional à massa salarial e não relacionada com o nível de pensões pagas. O encargo assumido pela France Télécom seria assim anormal, uma vez que o défice financeiro do sub-regime em relação à população abrangida era certo e com vocação para se tornar insustentável atendendo à inevitável redução do número de funcionários ativos e ao aumento concomitante do número de reformados.
(72)
A reforma de 1996 teria alinhado o financiamento das pensões pelo direito comum, sem ter por efeito colocar a empresa numa situação concorrencial mais favorável, uma vez que a contribuição da France Télécom é calculada anualmente por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios pelos dos concorrentes do setor das telecomunicações. Todavia, a não tomada em consideração das quotizações correspondentes aos riscos não comuns entre assalariados de direito privado e funcionários no cálculo da quotização em aplicação da «taxa de equidade concorrencial» seria justificada pelo estatuto destes últimos, que exclui, por exemplo, o risco de desemprego, salvo casos excecionais de despedimento ou destituição.
(73)
A República Francesa considera que a situação dos concorrentes da empresa em França deve constituir o quadro de referência para a determinação do caráter normal ou anormal dos encargos suportados pela France Télécom. Ora, no caso em apreço, tendo em conta o caráter exorbitante, derrogatório do direito comum, não equitativo e não viável a prazo do encargo imposto à France Télécom pela Lei de 1990, a sua supressão e o alinhamento pela situação dos concorrentes previstos na reforma de 1996 limitaram-se a restabelecer as condições normais de concorrência. A France Télécom não só não foi compensada pelas desvantagens sofridas ao abrigo deste regime, como, tal como sublinhado nas suas observações, suporta ainda desvantagens estruturais, custos adicionais e elementos de rigidez decorrentes do estatuto aplicável aos funcionários que emprega no que se refere aos mecanismos financeiros de acompanhamento das partidas ou dos regressos à administração, aos esforços em matéria de formação profissional ou ao custo salarial superior. Por conseguinte, o regime atual que decorre da reforma não confere qualquer vantagem à France Télécom e não contém, por conseguinte, qualquer elemento de auxílio estatal na aceção do Tratado.
(74)
Esta interpretação decorre dos princípios gerais formulados pelos tribunais da União, segundo os quais, na medida em que só constituem auxílios estatais as intervenções que aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, uma lei que permite evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado por uma despesa que, numa situação normal, não teria existido, não constitui um auxílio estatal (47). Tal seria igualmente o caso de medidas que libertam um concorrente público de uma desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados (48). Esta interpretação estaria também em conformidade com a prática da Comissão (49).
(75)
Por último, de uma forma mais geral, a República Francesa não considera pertinente incluir no presente procedimento os mecanismos de compensação e de sobrecompensação no âmbito dos quais a France Télécom pagou encargos entre 1991 e 1996 (cf. Quadro 1) para determinar a existência de um auxílio ou a data em que se concretizou uma vantagem decorrente da reforma introduzida pela Lei de 1996, que não contém qualquer disposição para o efeito. O pagamento de tais encargos resultava também de um regime derrogatório do direito comum em que o regime de pensões aplicável à France Télécom era considerado um regime autónomo, o que deixou de acontecer a partir de 1997.
(76)
Com esta reserva, a República Francesa aperfeiçoou a estimativa dos encargos fornecida pela France Télécom e mencionada no ponto 61 que a empresa deixou de pagar a partir de 1997. Com base numa reconstituição real para o período de 2008 a 2010 atualizada retrospetivamente, mediante a aplicação de um fator de correção, a República Francesa considera que os encargos que a France Télécom teria pago a este título são inferiores em 165 milhões de EUR aos calculados pela empresa.
5.2. Sobre a compatibilidade com o mercado interno de um eventual auxílio estatal
(77)
De qualquer modo, a República Francesa considera que, se a reforma de 1996 relativa à France Télécom constituísse um auxílio estatal, este deveria ser declarado compatível com o mercado interno, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na sua decisão La Poste (50). A reforma de 1996 libertou a France Télécom de um encargo estrutural que afetava a sua competitividade num mercado em fase de liberalização e as suas contribuições passaram a ser calculadas com base numa taxa de igualdade concorrencial no que se refere aos riscos comuns.
(78)
O facto de a contribuição paga pela France Télécom desde 1997 não integrar os riscos não comuns aos assalariados de direito privado não obsta a que seja compatível com o mercado interno. Neste contexto, o Quadro 4, extraído das informações fornecidas pela República Francesa, ilustra a diferença entre a contribuição paga pela France Télécom e a que teria pago se os riscos não comuns tivessem sido integrados no cálculo, após dedução das prestações cobertas pelo seguro próprio da France Télécom e de outras taxas que oneram esta empresa relativamente aos concorrentes.
Quadro 4
Contribuição patronal da France Télécom no período 1997-2010 calculada com base na taxa de equidade concorrencial aplicada (TEC) e uma taxa de equidade concorrencial alterada (TEC*) para integrar os riscos não comuns
Ano
TEC
Milhões de EUR
TEC*
Milhões de EUR
TEC-TEC*
1997
36,2 %
1 088,9
48,1 %
1 446,9
- 358,0
1998
35,4 %
1 069,6
47,1 %
1 423,1
- 353,5
1999
36,7 %
1 108,5
48,4 %
1 460,3
- 351,8
2000
36,4 %
1 085,0
48,0 %
1 429,3
- 344,3
2001
37,0 %
1 088,6
47,9 %
1 407,9
- 319,3
2002
37,7 %
1 100,1
43,5 %
1 267,9
- 167,8
2003
37,6 %
1 085,0
45,0 %
1 298,5
- 213,5
2004
[…] %
1 048,6
[…] %
[…]
[…]
2005
[…] %
984,6
[…] %
[…]
[…]
2006
[…] %
957,6
[…] %
[…]
[…]
2007
[…] %
917,6
[…] %
[…]
[…]
2008
[…] %
859,2
[…] %
[…]
[…]
2009
[…] %
805,4
[…] %
[…]
[…]
2010
[…] %
744,5
[…] %
[…]
[…]
(79)
A República Francesa considera que, desde 1997 até 2043, o valor atualizado das quotizações efetivamente pagas e a pagar pela France Télécom seria de 13,5 mil milhões de EUR. Uma taxa de igualdade concorrencial alterada, mediante a tomada em consideração no cálculo dos riscos não comuns, após dedução de contribuições que oneram a France Télécom e não os seus concorrentes, conduziria a uma contribuição anual mais elevada durante o mesmo período, ou seja, 16,7 mil milhões de EUR. Apesar de considerarem a inclusão desses riscos como não pertinente, as autoridades francesas calcularam que a diferença (3,2 mil milhões de EUR) seria largamente compensada pela contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga pela France Télécom em 1997.
(80)
A República Francesa estima que se pode considerar, como na decisão La Poste (51), que esta contribuição fixa pode ser equiparada a uma «devolução» suscetível de compensar o pagamento de contribuições ligadas a uma taxa alterada que integrasse as quotizações relativas aos riscos não comuns. Neste caso, verifica-se que o montante desta «devolução» excede atualmente o montante resultante da diferença entre a taxa fixada pela reforma de 1996 e a taxa alterada que consta do Quadro 4 e que este montante da «devolução» nunca será totalmente esgotado pela diferença das taxas. Nestas condições, seriam eliminadas as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento quanto à ausência de uma verdadeira equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes seriam eliminadas.
(81)
Para a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, adotada em 2006 e inspirada pela da France Télécom em 1996, seria perfeitamente comparável a esta última nos seus aspetos essenciais. Atendendo a este paralelismo, nada pode justificar que a Comissão se afaste do precedente constituído pela La Poste. Em especial, a Comissão deveria admitir que a contribuição fixa excecional imposta à France Télécom fosse tida em consideração na análise da equidade concorrencial da reforma, considerando-a de facto como um adiantamento sobre o pagamento das quotizações relacionadas com os riscos não comuns.
(82)
A contrario, os debates realizados na Assembleia Nacional e no Senado que evocavam na altura um período de dez anos de cobertura financeira da reforma corresponderiam a declarações pontuais. Tal raciocínio não figuraria nem nas exposições de motivos dos projetos de lei nem nas leis em questão nem nos respetivos diplomas de aplicação. A intenção do legislador em 1996 teria sido fixar os encargos com as pensões da France Télécom a um nível equivalente ao dos concorrentes e não de privar de efeito a reforma por um período de dez anos, tal como pretende o raciocínio que a Comissão poderia adotar se se baseasse em declarações proferidas fora de contexto.
(83)
Os trabalhos parlamentares indicariam sem qualquer ambiguidade que o montante da contribuição teria sido fixado de modo global, sem qualquer relação com o encargo que o Estado deveria efetivamente assumir. Do mesmo modo, na sua Decisão n.o 96-385 DC, de 30 de dezembro de 1996, o Conselho Constitucional observou que a contribuição fixa de 37,5 mil milhões de FRF era justificada pela tomada a cargo pelo Estado das pensões dos funcionários, sem constituir uma contrapartida, ao passo que, por outro lado, os pagamentos ao orçamento de Estado não seriam afetados a uma despesa específica e contribuiriam para as condições gerais de equilíbrio deste orçamento nos termos do artigo 18.o da Portaria orgânica de 2 de janeiro de 1959 relativa às leis de finanças.
(84)
Para a República Francesa, o montante exato da contribuição excecional foi fixado pela Lei das finanças de 1997 tendo em conta não um período de dez anos, durante o qual esta contribuição viria «reembolsar» o Estado, mas, pelo contrário, em função do efeito sobre a estrutura do balanço da France Télécom, que devia permanecer sustentável. A calibragem do seu montante teria sido feita não numa lógica de compensação de encargos para o Estado, mas tendo em conta a capacidade contributiva da empresa.
(85)
A forma como esta contribuição foi gerida sem ligação com as prestações de reforma realmente pagas desde 1997 viria confirmar o seu caráter fixo. Assim, infere-se dos dados fornecidos pela República Francesa que, entre 1997 e 2006, as pensões pagas aos funcionários da France Télécom através da conta de afetação especial «pensões» se elevaram a […] mil milhões de EUR, não obstante o facto de o estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom ter transferido um montante de 3,4 mil milhões de EUR para a referida conta. Durante o mesmo período, o saldo não financiado pelas quotizações pagas elevar-se-ia a 1,2 mil milhões de EUR. Além disso, em 1997, estimava-se que este fundo teria uma duração de vida de 17 a 25 anos, sem relação com o período de dez anos no qual a Comissão baseia o raciocínio que parece querer adotar.
(86)
A República Francesa considera que, sem a reforma, a France Télécom teria sido expulsa do mercado, com taxas de contribuição que atingiriam 77 % do ordenado indexado bruto em 2010 e a constituição de provisões nas suas contas das dotações para as reformas dos funcionários que lhe estão afetados. A reforma foi, portanto, uma etapa decisiva na adaptação à liberalização do mercado, o que é conforme com um objetivo da União, adaptada a este objetivo e limitada ao mínimo necessário. Sem esta reforma, a France Télécom ter-se-ia retirado do mercado e não teria podido proceder aos investimentos necessários, nomeadamente para permitir o acesso desagregado ao lacete local, sem que o risco de falência pudesse ser excluído, não tendo, por conseguinte, a reforma produzido quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.
(87)
Além disso, segundo a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões da France Télécom e, em particular, a imposição do pagamento de uma contribuição excecional não teriam implicado um custo para o Estado entre 1997 e 2006, mas teriam gerado, na prática, uma receita líquida de mais de 9,1 mil milhões de EUR para o Estado francês, segundo as estimativas das autoridades francesas (52). Se se devesse efetuar um cálculo do rendimento da contribuição excecional, a República Francesa considera que deveria ser retida uma taxa de atualização de 7 %. Assim, o princípio de uma contribuição excecional estava adquirido desde 1996. O horizonte de investimento deveria ser longo, porque os desvios esperados entre prestações a pagar e quotizações esperadas só ultrapassaram 500 milhões de EUR em 2005, ou seja, nove anos depois, e só excederam os mil milhões de EUR 12 anos depois. Em média para 1996, a taxa das obrigações equiparadas do Tesouro (a seguir «OAT») a 15 anos elevava-se a 6,9 %. A France Télécom procedeu, por seu lado, a emissões obrigacionistas entre novembro de 1991 e novembro de 1997 à taxa média comparável de 7 %.
(88)
Por último, o bloqueio dos montantes reclamados pela Comissão em aplicação da sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (53) seguido pelo respetivo pagamento, deveriam levar a Comissão a considerar que a sua decisão foi executada, em conformidade com a comunicação de 2007 na matéria (54). Por conseguinte, o efeito cumulado destes auxílios não deveria ser examinado.
6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
6.1. Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(89)
O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(90)
A aplicação das condições cumulativas deste artigo aos factos do caso em apreço é analisada nas secções 6.1.1. a 6.1.5.
6.1.1. Auxílio concedido pelo Estado proveniente de recursos estatais
(91)
A Lei de 1990 e a Lei de 1996 emanam do Estado francês. Preveem a medida segundo a qual a France Télécom paga ao Tesouro público uma contrapartida pela liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom asseguradas pelo Estado. A partir do momento em que, em conformidade com a Lei de 1996, a contrapartida paga pela France Télécom ao Tesouro público é menor que na versão inicial da Lei de 1990, o auxílio é concedido à France Télécom através de recursos do Estado francês.
6.1.2. Favorecendo certas empresas
(92)
A Lei de 1990 definia o regime aplicável ao operador público dotado de personalidade jurídica France Télécom. A Lei de 1996 relativa à empresa nacional France Télécom altera o referido regime, mediante disposições que se aplicam à France Télécom segundo modalidades por ela definidas unicamente para esta empresa.
(93)
O regime instituído pela Lei de 1990 tem por objetivo determinar uma contrapartida específica quanto aos princípios e aos montantes das contribuições patronais para as pensões pagas pela France Télécom ao Estado francês. Tanto a contrapartida a pagar pela France Télécom prevista pela Lei de 1990, na sua redação inicial, que foi aplicada entre 1991 e 1996, como a contrapartida diferente instituída pela Lei de 1996, que é aplicada desde 1997, constituem medidas específicas que dizem unicamente respeito à France Télécom e que preenchem, por esse facto, a condição de seletividade, contrariamente ao que a France Télécom defende.
6.1.3. Vantagem económica que falseia ou ameaça falsear a concorrência
(94)
É conveniente determinar se as medidas que fixam o montante da compensação em causa favorecem a France Télécom. A questão de saber se as alterações introduzidas no artigo 30.o da Lei de 1990 pela Lei de 1996 constituem um auxílio, por atribuírem uma vantagem económica à France Télécom, deve ser apreciada à luz da natureza e da economia do sistema de pensões em causa e dos efeitos daí decorrentes para a France Telecom, e não em função das causas ou dos objetivos das alterações. O objetivo prosseguido pela alteração da Lei de 1990 não é, assim, em princípio, relevante para apreciar os respetivos efeitos, contrariamente ao que sustenta a República Francesa.
(95)
A tomada a cargo pelo Estado da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom resulta da aplicação do Código das pensões de reforma civis e militares, que só é aplicável aos antigos funcionários em causa. Nem a Lei de 1990 nem a de 1996 alteraram o estatuto destes funcionários ou o princípio da tomada a cargo pelo Estado do pagamento da sua pensão. Esta tomada a cargo parece decorrer do princípio segundo o qual os funcionários estatutários servem o bem público com independência e no interesse geral. Tal não é o caso quando esses funcionários trabalham numa empresa que presta os seus serviços a título oneroso com o objetivo de servir o interesse dessa empresa e em seu benefício, em concorrência com outras empresas que prestam esses mesmos serviços.
(96)
Nesta ótica, o pagamento de uma contrapartida ao Estado, previsto pela Lei de 1990, tanto na sua redação inicial como após as alterações introduzidas pela Lei de 1996, constitui uma exceção ao princípio da tomada a cargo pelo Estado francês. Esta exceção justifica-se pela natureza e economia do sistema aplicável às pensões dos funcionários empregados pela France Télécom. Com efeito, o Estado francês é obrigado a efetuar a liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários da France Télécom abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado francês e não pelo direito comum das prestações de segurança social.
(97)
Mesmo na ausência de uma contrapartida paga pela France Télécom, o Estado francês continuaria a estar obrigado a honrar os seus compromissos vitalícios relativamente ao pessoal com estatuto de funcionário, salvo se alterasse unilateralmente esses compromissos. A contrario, a colocação à disposição da France Télécom de funcionários formados pelo Estado sem qualquer contrapartida quanto às pensões pagas ou a pagar conferiria uma vantagem clara a esta empresa.
(98)
Uma vez que as empresas concorrentes da France Télécom não empregam pessoal com o estatuto de funcionário, relativamente ao qual o Estado francês tenha uma obrigação financeira semelhante, a lógica do sistema de financiamento das pensões e do pagamento de contrapartidas pela France Télécom instituído pela lei não pode ser transposta para a sua situação. Esta situação é ilustrada pelo facto de, uma vez que o estatuto do pessoal utilizado pelos concorrentes é diferente quanto aos riscos de não pagamento dos salários abrangidos pelo direito comum das prestações de segurança social, as autoridades francesas parecerem considerar que o pagamento de quotizações sociais para cobertura deste risco se justifica no seu caso. Ora, é precisamente com base neste estatuto que a República Francesa considera que não se justifica a inclusão dos riscos não comuns aos funcionários e ao pessoal de direito privado no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom ao Estado nos termos da Lei de 1996.
(99)
Daí resulta, portanto, que, no que diz respeito aos encargos pagos devido ao emprego do seu pessoal de direito privado, estas empresas não se encontram nem de jure nem de facto numa situação comparável à da France Télécom no que se refere aos efetivos com estatuto de funcionário, contrariamente ao que a República Francesa e a France Télécom argumentam nas suas observações.
(100)
Do mesmo modo, não é necessário comparar o regime de contrapartidas aplicado à France Télécom com o regime definido para outras entidades públicas que empregam funcionários estatutários, como a Monnaie de Paris ou o Serviço nacional das florestas, e que podem ser consideradas empresas no que se refere a algumas das suas atividades na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou para outros estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial, tais como a EDF e a GDF no passado. A EDF ou a GDF tinham sistemas de pensões de reforma específicos, não alinhados pelos da função pública. Os regimes da EDF e da GDF foram, por outro lado, entretanto integrados no regime geral, embora convenha sublinhar que a Comissão concluiu pela ausência de um auxílio somente na medida em que a integração fosse financeiramente neutra para o Estado (55), o que não é o caso da reforma de 1996 em apreço.
(101)
Pelo contrário, o regime de contrapartida a favor do Estado para o pagamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, antes das alterações descritas e aprovadas condicionalmente pela Comissão, na sua decisão La Poste, era também o de uma empresa nacional equiparável a um estabelecimento público de caráter industrial e comercial, semelhante, por força da Lei de 1990, na sua redação inicial, ao da France Télécom, na medida em que previa o reembolso anual ao Estado das pensões pagas aos funcionários na reforma e o pagamento dos encargos previstos no artigo L-134 do Código da Segurança Social.
(102)
Mesmo se se afigura que a La Poste não se encontra em concorrência com a France Télécom, concorrência que as vantagens concedidas a esta última seriam suscetíveis de falsear ou ameaçar falsear, não é menos verdade que a lógica e as disposições do regime de reforma dos funcionários da France Télécom antes da reforma de 1996 eram as mesmas que as do regime comparável aplicado à La Poste na mesma época. A Comissão considerou, de resto, na sua decisão La Poste que a reforma do regime aplicável a esta empresa constituía um auxílio estatal, contrariamente ao que a República Francesa defende em relação à France Télécom. De uma forma mais geral, para apreciar a situação da France Télécom, a situação de referência é a de uma empresa, pública ou privada, que emprega pessoal que mantém o seu estatuto de funcionário. Empresas deste tipo encontrar-se-iam na mesma situação de referência que a France Télécom. É pois em função deste sistema de referência que pode ser apreciada a existência de um auxílio estatal a favor da France Télécom.
(103)
Do mesmo modo, não pode alegar-se que uma medida não confere uma vantagem a uma empresa, a France Télécom no caso em apreço, pelo simples facto de tal medida vir compensar uma certa desvantagem que tal empresa teria sofrido no passado, contrariamente ao que alegam a República Francesa e a France Télécom. A Comissão rejeitou ainda recentemente o argumento de um operador histórico de telecomunicações concorrente da France Télécom, segundo o qual direitos sociais específicos de pensão equiparáveis aos da função pública herdados do passado e diferentes dos de direito comum para uma parte do pessoal justificam medidas de redução dos encargos sociais ligados às pensões desta categoria do pessoal suportados pelo operador (56). Neste contexto, como sublinhado pelas autoridades francesas aquando da discussão do projeto, a Lei de 1996 impôs um novo e pesado encargo ao Estado francês decorrente da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom. Concomitantemente, a Lei de 1996 teve portanto por efeito reduzir a contrapartida que a France Télécom sempre tinha pago.
(104)
Devido às modalidades de cálculo da taxa da contribuição patronal prevista por lei, desde 31 de dezembro de 1996, a France Télécom paga ao Estado uma contrapartida inferior à que teria pago se a lei não tivesse sido adotada. Além disso, dado o caráter liberatório da contribuição patronal instituída por essa lei, a France Télécom retomou imediatamente em 31 de dezembro de 1996 a provisão afetada nestas contas ao pagamento das suas obrigações futuras. Assim, o encargo de que a France Télécom foi libertada não era nem novo, uma vez que a Lei de 1990 retomava a prática orçamental anterior, nem imprevisível, dado que a empresa constituía provisões para esse efeito, nem derrogatório do direito comum da segurança social uma vez que este não se aplica à contrapartida paga pela France Télécom.
(105)
A partir da sua entrada em vigor, a Lei de 1996 transferiu para o Estado francês a obrigação de contribuição anual que cobre integralmente in fine o encargo de financiamento das pensões do pessoal envolvido. O montante de auxílio concedido desta forma pela Lei de 1996 pode ser calculado, desde a sua entrada em vigor, como constituindo a diferença anual entre a contrapartida representada pela contribuição patronal liberatória paga pela France Télécom ao Estado francês e os encargos que teria pago em conformidade com a Lei de 1990, indicados no Quadro 1, se esta se tivesse mantido inalterada, após dedução do montante da quotização fixa paga em 1997.
(106)
Resulta das estimativas fornecidas pela República Francesa e expostas no ponto 40 que, no momento da reforma em 1996 e até à extinção prevista das obrigações financeiras resultantes do encargo assumido pelo Estado francês, as autoridades francesas podiam estimar o montante total líquido deste novo encargo até 2043, data em que as obrigações financeiras do Estado relativamente aos funcionários reformados ou aos seus sucessores seriam extintas, em […] mil milhões de EUR. O valor atualizado do encargo líquido era de […] mil milhões de EUR em 1996, após dedução das quotizações anuais da France Télécom (15,2 mil milhões de EUR), dos trabalhadores ([…] mil milhões de EUR) e da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR.
(107)
Note-se, além disso, que os montantes estimados na época da reforma em 1996 constituem uma aproximação do montante real (57). Os montantes da contrapartida previstos a cargo da France Télécom sob forma de contribuições anuais, tal como a «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997, não tinham nem por objeto nem por efeito tentar assegurar a neutralidade orçamental para o Estado francês. Se tal fosse o caso, sob reserva do caráter adequado dos pressupostos de cálculo atuarial, ter-se-ia verificado uma equivalência entre custos e receitas para o conjunto do período de programação, não existindo, portanto, qualquer vantagem económica para a France Télécom.
(108)
As autoridades francesas estavam conscientes de que a «transferência dos encargos de pensões dos agentes funcionários da France Télécom para o orçamento geral do Estado» era «um encargo novo e pesado para o Estado» que a contribuição fixa excecional ou o produto da cessão de uma parte das ações da empresa detidas pelo Estado só parcialmente cobriria. Assim, os debates mencionados no ponto 31 revelam que o Estado francês não procurou em 1996 compensar integralmente o novo encargo que assumia para o futuro, mas, pelo contrário, assumir um encargo novo e que «fossem em primeiro lugar tidos em conta neste processo os interesses da empresa».
(109)
É evidente que, mesmo com pressupostos atuariais diferentes dos adotados pelo Estado francês para estimar o novo encargo que ia assumir e não obstante a contribuição fixa excecional paga em 1997, a reforma conferiu uma vantagem económica considerável sob forma de menores contribuições patronais para as pensões. Ora, dado que a contribuição fixa ou «devolução» não permitia cobrir integralmente os encargos transferidos para o Estado francês, reduzindo-os quanto muito, e atendendo às ordens de grandeza em causa, não é necessário confirmar a adequação do cálculo atuarial que foi feito na época, nem a exatidão das estimativas dele resultantes para a totalidade do período até 2043.
(110)
Por outro lado, não é necessário comparar as vantagens financeiras resultantes da redução das quotizações da France Télécom com as alegadas desvantagens que decorrem do emprego de pessoal com o estatuto de funcionário, como defendido pela France Télécom, apoiada pela República Francesa. Com efeito, a Lei de 1996 não veio, em qualquer caso, aumentar estas supostas desvantagens, uma vez que não implicou a contratação de funcionários suplementares. De qualquer modo, ao libertar a France Télécom de uma parte das suas obrigações financeiras, o objetivo da Lei de 1996 não era compensar uma pretensa desvantagem ligada aos salários ou, utilizando os termos da France Télécom, a menor fluidez de emprego do pessoal com estatuto de funcionário.
(111)
É, por conseguinte, com uma preocupação de ser exaustivo que é conveniente responder aos argumentos sobre as alegadas desvantagens do emprego de funcionários, invocadas pela República Francesa e pela France Télécom.
-
Em primeiro lugar, a France Télécom dispunha, em vésperas da abertura total do mercado francês à concorrência, de um efetivo habilitado e competente sem o qual, se tivesse de ser substituído na íntegra, não teria podido manter a sua posição no mercado, o que a France Télécom não refere nas suas observações.
-
Além disso, o montante dos salários e o investimento em formação do pessoal que a France Télécom qualifica de desvantagens constituem encargos normais do orçamento de uma empresa, não tendo sido demonstrado que não melhoram o empenho e a produtividade do pessoal em relação aos concorrentes.
-
Por outro lado, se é verdade que a France Télécom não dispõe de possibilidades de ajustamento da sua massa salarial através da execução de um plano social de redução de efetivos para o pessoal em causa, é duvidoso de que um tal plano destinado unicamente aos funcionários em virtude do seu estatuto pudesse ser validamente aplicado, quando a cessação do recrutamento de funcionários em 1997 e o recurso a pessoal de direito privado lhe deram possibilidades efetivas de flexibilidade de ajustamento da sua massa salarial.
-
Por último, se é verdade que a empresa consagra um orçamento substancial a incitar à reforma antecipada do pessoal em causa, não é menos verdade que o incentivo e o interesse para a empresa em criar tal dispositivo seriam menores sem a transferência para o Estado francês de obrigações financeiras assumidas pela France Télécom, prevista pela Lei de 1996. O dispositivo permite assim incentivar a partida antecipada e, por conseguinte, para as categorias de pessoal em causa, a tomada a cargo mais cedo pelo Estado. Sem a Lei de 1996, a France Télécom teria continuado a assegurar essa tomada a cargo.
(112)
Igualmente infundado, na ausência de ligação com a questão da existência ou não de uma vantagem económica resultante das medidas em causa, é o argumento da tomada em consideração das vantagens competitivas obtidas pela France Télécom através do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia. As alegadas vantagens e desvantagens não têm, com efeito, qualquer relação com a questão da equidade das condições de concorrência nos mercados de telecomunicações no que se refere aos encargos sociais.
(113)
Foi apenas a contribuição fixa excecional prevista na Lei de 1996 que veio agravar de forma imediata os encargos da France Télécom em relação à situação de referência já identificada. O pagamento da contribuição fixa reduziu o montante do auxílio de que a France Télécom beneficiou e beneficiará até à extinção do encargo financeiro assumido pelo Estado francês em substituição da France Télécom em aplicação da Lei de 1996. Sem prejuízo do rigor dos métodos atuariais utilizados pelo Governo francês na época, sem esta contribuição fixa, o montante dos encargos de que a France Télécom teria sido libertada seria de 18,9 mil milhões de EUR e não de […] mil milhões de EUR, em valor líquido de 1996.
(114)
A Lei de 1996 permitiu e permite à France Télécom dispor de recursos financeiros acrescidos para operar nos mercados em que exerce atividades. Estes recursos eram assim, devido à Lei de 1996, mais importantes do que os que a France Télécom dispunha sob a vigência da Lei de 1990, na sua redação inicial. Ora, os mercados de serviços de telecomunicações em que operava e opera a France Télécom no conjunto do território em França e noutros Estados-Membros foram gradualmente abertos à concorrência através do desaparecimento gradual dos direitos exclusivos ou especiais a partir de 1988, e depois, salvo derrogações específicas, totalmente abertos a partir de 1998. A abertura total à concorrência concretizou-se em França em 2002. O desaparecimento das barreiras jurídicas foi acompanhado pela entrada no mercado de outros operadores com os quais a France Télécom se encontrou e encontra em concorrência, ainda antes das medidas legislativas de 1990 e 1996 que são objeto da presente decisão.
(115)
Libertada da obrigação de constituir provisões para os encargos com pensões futuras para o seu pessoal com estatuto de funcionário e sujeita a um nível de quotização anual inferior, a France Télécom pôde dispor de um balanço mais favorável em termos de autorizações e encargos, tornando-se mais atrativa para angariar capitais, o que a colocou numa situação mais favorável em relação ao período anterior à reforma de 1996. Libertada de um encargo incorrido no seu mercado histórico francês, a France Télécom pôde assim mais facilmente desenvolver-se em mercados de outros Estados-Membros recentemente abertos à concorrência, o que efetivamente viria a fazer, conforme indicado nos pontos 48 a 50.
(116)
Desta situação resulta que a redução de encargos da France Télécom decorrentes das modalidades de cálculo da compensação a pagar ao Estado francês pela tomada a cargo das pensões do pessoal com estatuto de funcionário falseia ou ameaça falsear a concorrência entre a France Télécom e estes novos operadores em França e nos outros Estados-Membros em que a France Telecom está presente.
6.1.4. Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros
(117)
Os mercados em que a France Télécom opera em França foram gradualmente abertos à concorrência desde 1988 e são mercados em grande medida abertos ao comércio entre Estados-Membros. A Diretiva 96/19/CE visava a liberalização total do setor das telecomunicações a partir de 1 de janeiro de 1998. Operadores cujo capital é parcialmente detido por empresas de outros Estados-Membros que não a França vieram implantar-se neste mercado. Alguns destes mercados referem-se às comunicações internacionais entre Estados-Membros. Do mesmo modo, através de filiais, a France Télécom presta serviços de comunicações eletrónicas noutros Estados-Membros, designadamente Espanha, Bélgica ou Reino Unido.
(118)
Nestas condições, uma medida que diminui os encargos gerais de exploração e de funcionamento da France Télécom e liberta recursos de que esta empresa se pode servir para investir ou para melhorar as suas ofertas comerciais em França ou para se instalar noutros Estados-Membros é suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros.
6.1.5. Conclusão sobre a existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
(119)
Resulta do que precede que, ao diminuir a contrapartida que constitui a contribuição patronal a pagar ao Estado pelos encargos com as pensões de reforma previstas pela Lei de 1990, na sua redação inicial, ao substituí-la pela contrapartida prevista pela Lei de 1996, na medida em que esta última contrapartida é inferior à aplicada anteriormente, a República Francesa concedeu, através dos seus recursos, um auxílio à France Télécom que falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta o comércio entre Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e isto no momento da transferência dos encargos estabelecida pela Lei de 1996.
(120)
É necessário examinar, por conseguinte, se o auxílio pode ser declarado compatível com o mercado interno.
6.2. Bases jurídicas alternativas de compatibilidade do auxílio
(121)
A Comissão nota que a França não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE como fundamento da compatibilidade das medidas em questão.
(122)
As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não têm manifestamente qualquer pertinência no caso em apreço.
(123)
No que diz respeito às derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão verifica que os auxílios em causa não se destinam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, não se destinam a fomentar um projeto de importante interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia francesa. É óbvio que o auxílio não se destina também a promover a cultura ou a conservação do património.
(124)
Afigura-se, por conseguinte, que só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE tem vocação para se aplicar no quadro da avaliação da compatibilidade desta medida.
6.3. Compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE
(125)
Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: […] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum […]».
(126)
Para que um auxílio seja considerado compatível com o mercado interno pelo facto de facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas ou setores económicos, deve melhorar a forma como essa atividade económica é exercida. Um auxílio só é compatível, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Na sua avaliação, a Comissão atribui particular importância aos critérios da necessidade e da proporcionalidade (58).
(127)
A título preliminar, e atendendo às dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, convém notar que a República Francesa recuperou junto da France Télécom um montante adequado, correspondente à recuperação dos auxílios exigida pela Comissão na sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (59). A Comissão considera, após confirmação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que rejeitou o recurso de anulação desta decisão pelo Tribunal de Justiça (60), que a República Francesa tomou as medidas necessárias para executar as obrigações decorrentes desta decisão. Uma vez que a recuperação correta dos auxílios pagos em aplicação da taxa profissional elimina a vantagem económica de que a France Télécom teria beneficiado a esse título, não é necessário examinar os efeitos de uma eventual cumulação com o auxílio objeto do presente procedimento.
(128)
Quanto ao resto, é conveniente referir desde já que, contrariamente aos encargos com investimentos, os encargos sociais de uma empresa são custos de funcionamento recorrentes e que um auxílio que diminui estes custos constitui um auxílio ao funcionamento da empresa, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, apreciada pela Comissão de forma muito restritiva.
6.3.1. Conformidade da medida de auxílio com um objetivo de interesse comum
(129)
No caso em apreço, pode considerar-se que o auxílio concedido desde 1997 se destinava a facilitar o desenvolvimento da atividade económica de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, no contexto da liberalização total desses mercados. Com efeito, a Lei de 1996 foi adotada paralelamente à Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações, que transpunha as obrigações decorrentes para a França do direito da União, em especial da Diretiva 96/19/CE.
(130)
Neste contexto, o objetivo geral da Lei de 1996 no que se refere ao pagamento de uma contrapartida financeira ao Estado francês é de nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. O meio utilizado, a saber, uma medida de auxílio dirigida direta e exclusivamente ao modo como a contribuição patronal da France Télécom é estabelecida, afigura-se adequado para alcançar o objetivo fixado.
(131)
Uma medida de auxílio que visa diminuir os encargos sociais correntes da France Télécom assumidos numa altura em que a prestação de um serviço em regime de monopólio, no que se refere a uma parte preponderante das suas atividades, não exigia um comportamento economicamente eficiente pode contribuir, num contexto concorrencial diferente, para melhorar a forma como os serviços anteriormente sob monopólio são prestados, desde que a atribuição de recursos financeiros das empresas concorrentes aos seus encargos sociais respetivos não distorça um processo de concorrência por mérito. Se é verdade que foram emitidas certas reservas a seguir descritas sobre a adequação de determinadas disposições da lei para atingir o seu objetivo, não podem ser postas em dúvida nem a sua legitimidade nem a sua conformidade com o objetivo de interesse comum de desenvolvimento de mercados de serviços de comunicações eletrónicas em que a concorrência é efetiva, contribuindo assim para o progresso tecnológico e o desenvolvimento económico desta atividade.
6.3.2. Necessidade da medida de auxílio
(132)
A limitação dos efetivos de funcionários afetados à France Télécom induzida pela proibição de recrutamento após 1 de janeiro de 2002, prevista pela Lei de 1996, teria tido como consequência inevitável um aumento considerável dos encargos com as pensões para a France Télécom proporcionalmente ao pessoal com estatuto de funcionário em atividade. Assim privada da possibilidade de recrutar funcionários do Estado, o que é compreensível, aliás, atendendo ao caráter agora concorrencial da prestação dos serviços em causa, a France Télécom teria tido de suportar encargos excessivos com o pagamento de pensões para o efetivo em causa relativamente aos que os seus concorrentes deviam e devem fazer face. Note-se igualmente que os compromissos a pagar ao Estado francês, a título de contrapartida, previstos pelas disposições iniciais da Lei de 1990 diziam respeito não só à categoria de funcionários ativos em mercados concorrenciais em 1990 e posteriormente, mas também aos funcionários da Direção-Geral do Ministério dos Correios e Telecomunicações que se encontravam na reforma em 1990.
(133)
A título ilustrativo, segundo a República Francesa, a taxa de contribuição que teria resultado para a France Télécom se as disposições da Lei de 1990 tivessem sido mantidas inalteradas teria sido de 77 % dos ordenados indexados brutos do pessoal com estatuto de funcionário no ativo em 2010. Esta taxa deve ser comparada com uma taxa de […] %, que permitiria assegurar uma equidade concorrencial total no que se refere aos riscos comuns e não comuns entre a France Télécom e os seus concorrentes. Em valores absolutos, a diferença representaria cerca de […] milhões de EUR de custo adicional anual relativamente à taxa de contribuição que garante a igualdade concorrencial. Além disso, uma vez que a lei não previa o caráter liberatório das contribuições patronais, a France Télécom teria continuado a fazer face a necessidades de provisionamento significativamente maiores em relação às provisões de 3,6 mil milhões de EUR já constituídas em 1996.
(134)
A este respeito, as considerações dos autores da denúncia sobre o facto de a France Télécom ter podido assumir desde 1996 uma dívida financeira muito superior aos encargos de que o Estado francês a libertou não são relevantes, pois não estão relacionadas com a questão em apreço. Mesmo se o aumento da dívida financeira assumida pela France Télécom desde 1996 e os montantes em causa neste momento parecem afastar o risco de falência da empresa invocado pela República Francesa, se o regime previsto pela Lei de 1990 tivesse sido mantido, a medida de auxílio afigura-se necessária no futuro para permitir que a France Télécom possa exercer nos mercados em causa uma concorrência baseada no mérito, sem ser prejudicada pelo peso de encargos sociais herdados do passado que os seus concorrentes não têm de suportar.
(135)
As considerações dos autores da denúncia e do operador de telecomunicações sobre a pertinência de um balanço global com vista a apreciar a necessidade do auxílio à luz dos outros benefícios retirados pela France Télécom do seu monopólio passado não têm fundamento. É verdade que, desde 1996, a posição da France Télécom em muitos dos mercados de serviços em que opera em França continua a ser preponderante, nomeadamente devido aos efeitos de rede inerentes aos mercados de comunicações. Do mesmo modo, a France Télécom alargou a sua presença aos mercados de outros Estados-Membros onde conquistou posições significativas, nomeadamente na Polónia e em Espanha. Mas, não é menos verdade que, como sublinhado indiretamente pelo operador de telecomunicações nas suas observações, devido à sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE ou ao seu poder de mercado significativo na aceção da regulamentação aplicável às comunicações eletrónicas na União (61), a France Télécom está sujeita a obrigações assimétricas especiais às quais não estão sujeitas as empresas concorrentes com menor poder de mercado.
(136)
Ora, estas obrigações, por exemplo em matéria de acesso à sua rede, de orientação das tarifas pelos custos ou de abstenção de comportamentos comerciais que uma empresa não dominante se poderia permitir, têm precisamente por objetivo garantir que a posição da France Télécom herdada do anterior monopólio não seja mais prejudicial para a concorrência. Estes instrumentos regulamentares ad hoc, concebidos e aplicados regularmente pelas autoridades reguladoras nacionais e da concorrência e pela Comissão (62), são mais específicos e eficazes para corrigir os efeitos persistentes das vantagens retiradas pela France Télécom do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia.
(137)
O auxílio estatal objeto do presente processo afigura-se portanto, em termos de princípio, necessário para atingir um objetivo de interesse comum, melhorando as condições de concorrência relativas aos encargos com as pensões de reforma e, consequentemente, à prestação de serviços de comunicações eletrónicas.
6.3.3. Proporcionalidade da medida de auxílio
(138)
É forçoso constatar que a contrapartida financeira a favor do Estado instituída pela Lei de 1990 relativamente à liquidação e pagamento das pensões é específica à France Télécom e apresenta um caráter sui generis. O princípio do reembolso total previsto pela Lei de 1990 inicial foi substituído por um regime diferente de determinação do montante da contribuição patronal a pagar ao Estado a partir de 1996. Eram teoricamente possíveis diversas opções de determinação do montante da contribuição patronal a pagar pela France Télécom, indo mesmo até à tomada a cargo integral pelo Estado sem qualquer reembolso. Esta contrapartida é calculada desde 1997 por referência a certos encargos suportados pelas empresas concorrentes no setor. Para determinar se o auxílio é proporcionado para atingir o objetivo fixado, é portanto conveniente verificar o caráter objetivo e justificado da referência para a fixação do montante da contrapartida consagrado na Lei de 1996.
(139)
Importa salientar desde já que, nos processos relativas à diminuição dos encargos com pensões do pessoal com o estatuto de funcionário de antigos operadores monopolistas no setor das telecomunicações, a OTE na República Helénica e a BT plc no Reino Unido, a Comissão verificou nomeadamente se essas empresas estavam sujeitas a encargos sociais equivalentes aos dos concorrentes para decidir, respetivamente, da compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, dos auxílios estatais concedidos aos operadores em questão (63). Ora, a Comissão verifica que, no caso em apreço, as contribuições liberatórias pagas anualmente pela France Télécom e previstas na Lei de 1996 não permitem assegurar a imposição de encargos sociais equivalentes às dos seus concorrentes. A taxa de equidade concorrencial («TEC») não for atingida.
(140)
No entanto, a República Francesa e a France Télécom invocam a contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997 pela France Télécom em conformidade com a Lei de 1996. O montante dessa contribuição fixa foi estabelecido em 1996 por forma a compensar, durante o período de dez anos de aplicação da Lei de 1996, o custo adicional então previsto para o Estado, tendo em conta, de resto, as provisões contabilísticas que a France Télécom já tinha constituído e que a empresa poderia retomar no exercício de 1996-1997. A contribuição fixa excecional subdivide-se em dois elementos:
-
por um lado, um montante de 3,6 mil milhões de EUR correspondente às provisões constituídas pela France Télécom até 1996 para fazer face aos encargos com as futuras pensões dos funcionários então previstas;
-
por outro lado, um montante de 2,1 mil milhões de EUR (a seguir denominado o «montante complementar»), correspondente, tanto nas previsões oficiais como nos factos, aos encargos sociais líquidos de liquidação das pensões que o Estado deveria pagar num período de 10 anos, entre 1997 e 2006, devido à transferência dos encargos com as pensões dos funcionários das telecomunicações.
(141)
Uma vez que o montante fixo de 5,7 mil milhões de EUR nunca teria por objetivo compensar a ausência de uma taxa de equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes, não seria adequado tentar comparar este montante e as contribuições anuais liberatórias que não foram pagas pela France Télécom, embora tivessem sido necessárias para alcançar uma taxa de equidade concorrencial real.
(142)
Em contrapartida, ressalta da análise dos debates parlamentares que o montante complementar de 2,1 mil milhões de EUR se destinava a cobrir esta transferência de encargos de 1997 a 2006 e, na prática, a eliminar os efeitos do auxílio durante um período de dez anos. Assim, o esforço financeiro líquido da France Télécom correspondente a esse montante complementar consistiu em financiar, durante um período de dez anos, o custo adicional da reforma para o Estado francês.
(143)
Além disso, a contribuição excecional integra a retoma das provisões contabilísticas constituídas até 1996 e que se tornaram sem objeto. As provisões retomadas pelo Estado foram constituídas pela France Télécom para fazer face aos encargos com as pensões futuras e essa retoma elimina os efeitos do auxílio relativamente ao período de pagamento das pensões que são suscetíveis de abranger.
(144)
Todavia, a Lei de 1996 refere-se a uma contribuição excecional única, sem que as disposições aplicáveis, nem as da Lei das finanças nem as dos decretos posteriores, identifiquem um montante decorrente das provisões, que seria necessário deduzir do encargo transferido para o Estado durante esse período. O artigo 6.o da Lei de 1996 especifica que a contribuição fixa excecional é paga a título de contrapartida da assunção pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário do Estado. O montante dessa contribuição excecional deve, portanto, ser tido em conta na sua globalidade na análise da reforma.
(145)
Uma vez que a France Télécom, através do pagamento desta contribuição fixa excecional, cobriu os encargos com as pensões de reforma dos funcionários das telecomunicações e os encargos de compensação entre regimes durante um período de cerca de quinze anos, os efeitos do auxílio foram neutralizados. A France Télécom, através do pagamento desta contribuição excecional, neutralizou os efeitos do auxílio durante esse período. Por consequência, justifica-se que, durante esse período, a France Télécom não seja obrigada a preencher as condições de compatibilidade deste auxílio e que, por conseguinte, não pague a contribuição anual necessária para assegurar uma taxa de equidade concorrencial que inclua os riscos não comuns com os assalariados de direito privado.
(146)
É conveniente retomar pormenorizadamente as etapas deste raciocínio.
(147)
É forçoso constatar que as contribuições anuais liberatórias pagas pela France Télécom desde a reforma de 1996 não permitem atingir uma taxa de equidade concorrencial, como sublinhado na decisão de início do procedimento. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito privado e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa.
(148)
Resulta assim do Quadro 4 que a não tomada em consideração dos riscos não comuns no cálculo da contribuição a pagar pela France Télécom se traduz num diferencial considerável entre a contrapartida paga pela France Télécom ao Estado e a que pagaria se a taxa de contribuição fosse calculada para assegurar uma equidade concorrencial total com as bases de cálculo dos encargos dos concorrentes. Por conseguinte, a medida de auxílio resultante da lei não respeita o princípio da proporcionalidade. Para que satisfizesse este princípio e a fim de atingir o objetivo legítimo declarado de melhorar as condições de concorrência, alinhando os métodos de cálculo relativos aos encargos suportados pelas empresas ativas nos mercados de telecomunicações em causa em França, o auxílio concedido à France Télécom em aplicação da Lei de 1996 deveria ter alinhado e passar a alinhar efetivamente no futuro os referidos encargos, incluindo os relativos aos riscos não comuns das duas categorias de pessoal.
(149)
Neste contexto, não pode ser aceite o argumento avançado pela França segundo o qual os funcionários do Estado não se encontram expostos a certos riscos, não se justificando, por conseguinte, quotizar para estes riscos. Em primeiro lugar, é devido a medidas estatais que estes riscos não surgem, não se justificando que a France Télécom obtivesse uma vantagem pecuniária. Por exemplo, é devido ao compromisso assumido pelo Estado francês relativamente aos funcionários ativos na France Télécom e ao facto de o Estado francês ser o seu próprio segurador que o risco de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação judicial da empresa não se apresenta. Mas, não pode ser excluída a possibilidade de a France Télécom apresentar um pedido de declaração de falência, tal como um concorrente. Nos dois casos, não se trata de uma vantagem conferida à empresa, mas diretamente aos seus assalariados. A garantia de pagamento dos salários só intervém depois de a empresa ter deixado de existir. Ora, uma empresa concorrente deverá quotizar para garantir o risco dos salários não pagos após o seu desaparecimento, contrariamente ao que acontece com a France Télécom. Não se justifica portanto conferir uma vantagem a esta empresa, sob a forma de diminuição de quotização ou, na prática, da exclusão deste risco do método de cálculo das contribuições da France Télécom.
(150)
Em seguida, e mais fundamentalmente, o próprio objetivo da reforma adotado em 1996, cuja lógica parece não ter sido seguida até ao fim, é alinhar as condições de concorrência no que se refere aos encargos fiscais e sociais entre todos os concorrentes do setor, independentemente do estatuto do seu pessoal e da existência de uma obrigação efetiva por parte da France Télécom de aderir e de quotizar para os organismos de gestão competentes. É precisamente esta lógica de alinhamento das condições de concorrência que poderia tornar compatível a medida em apreço com o mercado interno. O facto de o pessoal da France Télécom se encontrar ou não exposto a tais riscos não é relevante se seguirmos esta lógica.
(151)
Em conclusão, uma redução da tomada a cargo das pensões com uma transferência dos encargos líquidos para o Estado só respeitaria o princípio da proporcionalidade se permitisse um nivelamento das condições de concorrência. Ora, a France Télécom não foi colocada numa situação de equivalência completa com as empresas do setor no que respeita aos encargos sociais que recaem sobre os salários, uma vez que certos encargos sociais e fiscais não foram integrados na base de cálculo da contribuição anual.
(152)
Do mesmo modo, não se justifica, contrariamente às pretensões da República Francesa e da France Télécom, tomar em consideração o montante da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR já pago pela France Télécom em 1997 para a comparar com a insuficiência da taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom.
(153)
A título preliminar, a Comissão recorda que deve verificar, relativamente a cada situação, se as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estão reunidas, sem estar vinculada por uma prática decisória anterior, mesmo bem estabelecida (64).
(154)
Em qualquer caso, a reforma agora examinada é claramente diferente, em vários aspetos, da reforma objeto da decisão La Poste (65), que as autoridades francesas tentam invocar.
(155)
Com efeito, contrariamente à reforma objeto da decisão La Poste invocada pela República Francesa e pela France Télécom, a reforma do modo de financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio no início da abertura a nível da União dos mercados em que a France Télécom podia operar.
(156)
Afigura-se aliás que a France Télécom beneficiou dessa liberalização, implantando-se nos mercados de outros Estados-Membros, graças não só à mudança de estatuto para sociedade anónima, mas também, em parte, à supressão de compromissos com os encargos de pensões do seu balanço e à redução dos encargos potenciais futuros decorrentes da reforma. Esta redução dos compromissos no seu balanço permitiu à France Télécom aumentar a sua solvência e a sua capacidade de obter empréstimos. Decorre dos valores da dívida apresentados pelos autores da denúncia nas suas observações, e não contestados pela República Francesa quanto aos montantes, que a dívida financeira líquida da France Télécom passou de 19,2 mil milhões de EUR em 1997 para 83 mil milhões de EUR em 2002.
(157)
É verdade que uma política voluntarista de investimento de expansão nos mercados de outros Estados-Membros, tornada possível pela liberalização, pode estar na origem deste aumento muito substancial da dívida financeira. Não é menos verdade que a mobilização dos fundos necessários foi tornada possível, em parte, devido à redução dos encargos com as reformas num montante líquido de […] mil milhões de EUR, transferidos para o Estado francês em 1996. Consequentemente, as observações do operador de telecomunicações tendentes a demonstrar que o auxílio teria permitido à France Télécom financiar a sua expansão internacional (observações referidas no ponto 68) não são, ainda que indiretamente, desprovidas de fundamento.
(158)
Em contrapartida, o conjunto dos mercados postais em que La Poste francesa pode operar na União ainda não está totalmente aberto à concorrência e só o deverá estar em 2012, ou seja, seis anos após a reforma do financiamento das pensões da La Poste (66). O efeito restritivo da concorrência do auxílio concedido à France Télécom em mercados totalmente abertos é portanto mais importante que o do auxílio à La Poste. Não se justifica portanto estabelecer um paralelismo completo das condições necessárias para que o auxílio seja compatível, uma vez que se trata de situações concorrenciais distintas em mercados em que a prioridade na abertura ao nível da União e a contribuição para a competitividade da sua economia eram também diferentes. Daí resulta que o critério do interesse comum enunciado no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE não deve necessariamente ser apreciado de forma idêntica nos dois casos.
(159)
Além disso, a situação financeira de La Poste e, por conseguinte, a sua capacidade de expansão em mercados externos ou de reforço no mercado francês não eram comparáveis com as da France Télécom. Como sublinhado na decisão La Poste, sem a reforma de 2006, devido à passagem a novas normas contabilísticas, a La Poste era obrigada a inscrever nas suas contas uma provisão, a favor do Estado, relativamente ao compromisso até então extrapatrimonial no montante de 76 mil milhões de EUR (67). Ora, contrariamente à La Poste, a France Télécom inscrevia provisões contabilísticas nos seus livros para fazer face aos seus compromissos futuros sem a reforma, o que tornava objetivamente diferentes as situações financeiras de cada uma das empresas.
(160)
Do mesmo modo, sem a reforma da France Télécom e a continuação do regime instituído pela Lei de 1990 teria ocorrido um aumento dos encargos com pensões que se tornaria significativo a partir de 2005-2007 segundo as previsões da época descritas no ponto 30, o que é corroborado pelos resultados ex post constantes do Quadro 3. Ora, no momento da reforma, a prossecução do regime instituído pela lei aplicável à La Poste traduzia-se imediatamente num custo adicional anual de cerca de […] milhões de EUR para a La Poste (68).
(161)
Não foi portanto demonstrado que a situação das duas empresas sob o efeito da lei aplicável antes das respetivas reformas, e, por conseguinte, o seu impacto concorrencial, era semelhante. Os factos demonstram o contrário. Assim, não se justifica proceder a um exame que conduza a conclusões similares nos dois casos.
(162)
Além disso, existiam no caso da decisão La Poste razões suficientes para considerar que a contribuição fixa excecional podia ser reatribuída no futuro como um adiantamento sobre o pagamento das contribuições ligadas à taxa de equidade concorrencial alterada. Estas razões não existem no presente caso. Com efeito, a condição que impõe a reatribuição da contribuição excecional da La Poste foi fixada depois de a Comissão ter dado início ao procedimento formal de investigação em que punha em causa a subestimação da contribuição liberatória necessária para atingir uma taxa de equidade concorrencial.
(163)
Em grande medida, e embora as autoridades francesas não o tenham reconhecido expressamente, a atribuição da contribuição fixa excecional em causa na decisão La Poste constituía o resultado de uma negociação entre a Comissão e o Estado-Membro destinada a assegurar o pagamento de uma contribuição liberatória que assegurasse uma taxa de equidade concorrencial. Nesta negociação, o ponto de partida das autoridades francesas expresso na sua notificação de 23 de junho de 2006, após os primeiros contactos sobre o processo em dezembro de 2005, era o de que a contribuição excecional prevista para a La Poste não era necessária do ponto de vista da equidade concorrencial, contrariamente ao projeto de reforma previsto da contribuição anual.
(164)
A decisão da Comissão não veio assim aprovar uma reforma já entrada em vigor, como a France Télécom parece defender. Com efeito, a notificação e a decisão de início do procedimento, de 12 de outubro de 2006, antecederam a fixação do montante da contribuição excecional pela Lei n.o 2006-1771, de 30 de dezembro de 2006 (Lei das finanças retificativa para 2006). As referidas negociações incidiam sobre vários aspetos da reforma, nomeadamente a tomada em consideração da vantagem que poderia representar a reforma notificada no passado, o perímetro de cálculo da taxa de contribuição prevista e as modalidades de tomada em consideração da especificidade da banca postal em relação às atividades postais e tipos de pessoal afetados. Estas negociações prosseguiram e foi só nas suas observações de 8 de junho de 2007 que as autoridades francesas aceitaram as modalidades de atribuição da contribuição excecional no âmbito de um acordo global sobre a reforma, alterando assim a posição que havia sido notificada a respeito da contribuição excecional e do modo de cálculo das contribuições anuais futuras.
(165)
Por outro lado, contrariamente às disposições da Lei das Finanças de 1997, que cria o Estabelecimento público que gere a contribuição da France Télécom, que previam regras rígidas quanto aos reembolsos anuais ao Estado, o Estabelecimento público que gere a contribuição da La Poste não estava sujeito a regras específicas (69). Uma vez que se tratava de uma contribuição excecional a pagar e livre de afetação, a Comissão pôde considerar que a República Francesa teria podido diminuir o montante e concomitantemente aumentar a taxa de contribuição anual da La Poste.
(166)
É forçoso constatar que os termos da Lei de 1996 definem os parâmetros de cálculo da contribuição anual paga regularmente ao Estado como contrapartida das pensões do pessoal com estatuto de funcionário, sem que seja levantada a questão da tomada em consideração dos riscos não comuns entre os funcionários e o pessoal de direito privado. Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça precisaram, relativamente à taxa profissional devida pela France Télécom, que uma redução dos encargos não pode ser compensada por um encargo específico diferente, nomeadamente quando o Estado-Membro, a República Francesa neste caso, não demonstrou que os encargos anteriores foram instituídos em previsão de uma redução dos encargos futuros sob um regime de tributação diferente (70).
(167)
A Comissão não pode ignorar que a finalidade da contribuição fixa específica já paga em 1997 era, tal como previsto expressamente pelo artigo 6.o da Lei de 1996, compensar parcialmente o Estado francês pelo encargo financeiro que passava a assumir com a Lei de 1996.
(168)
Além disso, decorre do teor do relatório do Senado, referido no ponto 27, que, ao votar o princípio da contribuição excecional, o legislador não procurou tomar em consideração, e ainda menos compensar, a diferença entre as quotizações anuais da France Télécom e as dos concorrentes, relativamente mais elevadas. Pelo contrário, o legislador obrigou deliberadamente a France Télécom a pagar encargos anuais que não cobriam os riscos não comuns às duas categorias de pessoal (funcionários e não funcionários), sem estabelecer qualquer ligação entre esta escolha e a imposição da contribuição excecional paga em 1997.
(169)
O encargo que representava para a France Télécom a contribuição fixa foi transferido como receita geral para o orçamento de Estado, inscrito no Estabelecimento público responsável pela sua gestão e esgotado. Nestas condições, a Comissão não pode, pois, no todo ou em parte, reatribuir ficticiamente e a posteriori a contribuição fixa excecional já esgotada a um objetivo totalmente alheio ao que lhe foi atribuído pelas autoridades francesas e não previsto pela lei, a saber, a compensação pela não tomada em consideração dos riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado. Esta contribuição fixa não foi assim instituída em previsão de uma harmonização completa, num regime legislativo e regulamentar diferente, dos encargos anuais da France Télécom e dos seus concorrentes.
(170)
Pelas mesmas razões, devido às regras de gestão e de transferência para o orçamento previstas na Lei das Finanças desde 1997, e aplicadas até agora, não podem ser aceites as alegações e os cálculos da República Francesa para demonstrar que a reforma de 1996 teve até agora como resultado um excedente de receitas considerável para o Estado.
(171)
Com efeito, tendo em conta as modalidades de gestão e utilização da contribuição fixa excecional da France Télécom pelo Estabelecimento público competente, tal como fixadas na Lei das finanças, e os valores dos reembolsos efetivos efetuados desde 1997 transmitidos pela República Francesa e descritos nos pontos 36 e 37 e no Quadro 3, verifica-se nunca terem existido as receitas que a República Francesa procura invocar com um investimento que produz juros à taxa de 7 %.
[…]. Além disso, a alegação não reflete o comportamento real das autoridades francesas. Tendo em conta as regras de gestão previstas nas leis das finanças adotadas desde a sua criação, o referido Estabelecimento público não gerou tais receitas, que, de resto, não estavam previstas e não produziram juros. Pelo contrário, os recursos do Estabelecimento deveriam ser integralmente esgotados até 31 de dezembro de 2011. Estes recursos teriam sido esgotados mais cedo se tivessem sido afetados ao financiamento da reforma de 1996 - o que aliás a República Francesa contesta - mesmo integrando o acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades, como afirmado pelas autoridades francesas. Entretanto, a tomada em consideração de um acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades é ilegítima porque conduz a uma confusão entre os diferentes papéis do Estado. A amálgama proposta pelas autoridades francesas entre estes diferentes papéis não pode ser aceite, sendo conveniente manter uma distinção entre, por um lado, o Estado que concede um auxílio à France Télécom ao assumir o pagamento das pensões dos funcionários, a fim de desenvolver um processo de concorrência baseado no mérito, por outro lado, o Estado acionista da France Télécom e, por último, o Estado poder público que exerce as suas competências fiscais.
(172)
Além disso, importa notar que o pedido da República Francesa e da France Télécom no sentido de a contribuição excecional ser tomada em consideração para examinar a compatibilidade da reforma está em contradição com as observações que a República Francesa formulara na sua carta de 17 de março de 2004, segundo as quais «a contribuição fixa excecional prevista no artigo 6.o da Lei de 26 de julho de 1996 não pode, portanto, ser analisada como a compensação de uma alegada «vantagem». A análise do seu montante não apresenta a fortiori relevância para efeitos da regulamentação em matéria de auxílios estatais» uma vez que este montante era «uma contribuição excecional em benefício do seu acionista único [o Estado francês], equiparável a um dividendo excecional distribuído antes da abertura do capital a investidores privados».
(173)
O raciocínio subjacente ao argumento avançado na altura pela República Francesa apresenta uma certa lógica económica e financeira. Faz sentido, para um acionista único, no início da abertura do capital a outros investidores, obter em seu benefício exclusivo e tanto quanto possível os fundos disponíveis na empresa antes da abertura do capital, desde que tal não comprometa a atratividade do investimento. Este último aspeto foi tido em conta nos parâmetros financeiros impostos no balanço de abertura da France Télécom, de que resulta indiretamente o montante da contribuição fixa excecional, tal como evocado perante o Parlamento em 1996. Assim, era perfeitamente coerente por parte de um Estado acionista único prudente obter o maior montante possível de dividendo excecional, segundo os próprios termos da República Francesa, em vez de deixar os fundos na empresa, uma vez que, após a abertura do capital em 1997, só poderia obter a sua proporção na parte do capital mantida.
(174)
A validade deste raciocínio avançado na altura pela República Francesa, que solicitava que a análise do montante da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR não fosse tido em conta na apreciação da reforma à luz das regras em matéria de auxílios estatais, foi, além disso, corroborada pelas suas observações durante o procedimento. Com efeito, ao declarar que o montante da «devolução» teria sido calibrado em função não do custo da reforma estimado para o Estado ou das vantagens que reverteriam para a France Télécom mas da capacidade contributiva da empresa, a República Francesa indica que a imposição de uma «devolução» resultaria mais de um comportamento de acionista único prudente do que de um Estado regulador que pretendia assegurar o equilíbrio dos encargos com pensões que passava a assumir na sequência da reforma.
(175)
Se se seguisse tal raciocínio, a Comissão não deveria, como solicitado a seu tempo pela República Francesa, tomar em consideração a contribuição fixa excecional na análise da compatibilidade da reforma com as regras em matéria de auxílios estatais. Daí decorre que só deve ser tida em consideração a redução das contribuições anuais da France Télécom abaixo do nível dos concorrentes preconizada pela reforma desde 1997.
(176)
Pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as observações dos autores da denúncia no sentido da instauração de mecanismos de ajustamento da contribuição fixa excecional paga em 1997 e da contribuição patronal anual da France Télécom para garantir a neutralidade financeira da reforma. Tal implicaria proceder a um novo cálculo e a uma reafetação fictícia retrospetiva, no todo ou em parte, da contribuição fixa excecional paga ao orçamento do Estado em 1997. Do mesmo modo, o referido mecanismo equivaleria a instaurar um controlo ex post, ano após ano, cujo objetivo não consistiria em assegurar a proporcionalidade do auxílio concedido, embora reduzido pela contribuição fixa excecional, em 1997, mas sim eliminar qualquer auxílio na reforma.
(177)
Em contrapartida, deveria analisar-se se o pagamento da contribuição excecional pode ser tido em conta na apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, mantendo a justificação desse pagamento tal como estabelecida na Lei de 1996.
(178)
Nos termos da Lei de 1996, a contribuição fixa excecional de 1997 foi paga como contrapartida pela assunção das pensões pelo Estado francês. Nestas condições, devem ser tomados em consideração os efeitos da sua tributação sobre o balanço financeiro global da reforma introduzida pela Lei de 1996, tal como aplicada até agora. É necessário tomar em consideração o período de tempo durante o qual o encargo das pensões de reforma foi coberto pela contribuição fixa excecional.
(179)
No que se refere à comparação dos fluxos financeiros para a France Télécom escalonados no tempo, a saber, o pagamento da contribuição excecional em 1997 e os menores encargos anuais resultantes da Lei de 1996 desde então, é necessário proceder à atualização dos montantes. Durante o ano de 1997, diversos pagamentos da contribuição excecional foram escalonados até outubro de 1997, mesmo se o seu financiamento através de empréstimos adiou, na prática, para mais tarde o encargo financeiro para a France Télécom. Por outro lado, pagamentos da contribuição liberatória intervieram desde o início de 1997. A taxa de atualização deve, em princípio, ser a que resulta da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria (71), taxa que, a título ilustrativo, era de 5,53 % em outubro de 1997. É conveniente examinar se é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa diferente da prevista na Comunicação, afastando-se assim das regras, comunicadas aos Estados-Membros que a Comissão adotou e deve aplicar salvo exceção devidamente justificada.
(180)
A este respeito, a escolha da taxa de 7 %, utilizada pelo atuário do Governo francês para atualizar os fluxos financeiros da reforma de 1996 até 2043, não seria justificada, […], devido ao facto de a presente análise incidir sobre um período mais curto devido ao calendário estabelecido. A taxa de 7 % é igualmente muito superior à média de 4,4 % das taxas anuais de atualização para o período 1997-2010 utilizadas pela República Francesa nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento ou à taxa de atualização de […] % utilizada para 1998 na reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste (72).
(181)
As taxas de cerca de 7 % para as OAT a 15 anos para 1996 avançadas pela República Francesa não podem também ser aceites. A taxa deve ser estabelecida para 1997 e não para a média de 1996. Além disso, um período de 15 anos é demasiadamente longo, dada a importância dos fluxos de pagamentos anuais a que a contribuição fixa excecional deveria, teoricamente, fazer face durante o período, relativamente aos quais os juros só por si não teriam sido suficientes. Alternativamente, poderia considerar-se a escolha de uma taxa composta construída a partir de diferentes taxas de otimização do investimento da contribuição fixa excecional para fazer face ao calendário de fluxos gerados pela reforma de 1996 do ponto de vista do Estado francês. Tal taxa, que se situaria em cerca de 5,50 % não divergiria significativamente da taxa de referência da Comissão para Outubro de 1997, mas a escolha não teria em conta o facto de a análise dever ser feita do ponto de vista da France Télécom (73).
(182)
Por último, a este respeito, a referência de 7 % para os empréstimos obrigacionistas da France Télécom entre 1991 e 1997 avançada pela República Francesa abrange um período de seis anos, muito anterior aos factos. No caso em apreço, o facto é que a France Télécom financiou a contribuição fixa excecional em 1996 mediante emissões principalmente a curto prazo e, em muito menor grau, mediante emissões obrigacionistas. Ora, uma taxa de atualização resultante das taxas de juro pagas pela France Télécom sobre as novas dívidas contraídas em 1996 ascenderia a 4,8 % com base no seu balanço em 31 de dezembro de 1996 (74). Tal taxa corresponde à materialidade dos custos financeiros reais incorridos pela France Télécom na época para financiar a contribuição excecional. Contudo, afigura-se adequado não fazer depender a taxa de atualização da opção feita pela empresa na altura, mas utilizar a referência objetiva escolhida pela Comissão na comunicação aplicável em matéria de taxa de atualização (75).
(183)
Em suma, não é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa de referência diferente da resultante da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria e não aplicar, assim, as regras adotadas pela Comissão e comunicadas aos Estados-Membros.
Quadro 5
Fluxos financeiros resultantes da reforma de 1996 para a France Télécom (1997-2011)
(em milhões de EUR)
Ano
Pensões pagas
(A)
Compensação e sobrecompensação
(B)
Contribuições anuais
(C)
Vantagem FT
(D)
(A+B-C) (76)
Devolução 1 jan
(E)
Juros
(F)
Devolução 31 de dezembro
(E+F-D)
1997 (77)
[…]
[…]
[…]
122,3
5 716,8
184,4
5 777,9
1998
[…]
[…]
[…]
188,2
5 777,9
319,5
5 909,2
1999
[…]
[…]
[…]
189,8
5 909,2
326,8
6 046,2
2000
[…]
[…]
[…]
298,3
6 046,2
334,4
6 082,2
2001
[…]
[…]
[…]
302,9
6 082,2
336,3
6 115,6
2002
[…]
[…]
[…]
305,9
6 115,6
338,2
6 148,0
2003
[…]
[…]
[…]
364,7
6 148,0
340,0
6 123,3
2004
[…]
[…]
[…]
477,4
6 123,3
338,6
5 984,5
2005
[…]
[…]
[…]
619,1
5 984,5
330,9
5 696,3
2006
[…]
[…]
[…]
744,4
5 696,3
315,0
5 266,9
2007
[…]
[…]
[…]
909,9
5 266,9
291,3
4 648,2
2008
[…]
[…]
[…]
1 101,0
4 648,2
257,0
3 804,3
2009
[…]
[…]
[…]
1 255,8
3 804,3
210,4
2 758,9
2010
[…]
[…]
[…]
1 386,6
2 758,9
152,6
1 524,8
2011
(est).
[…]
[…]
[…]
1 497,5
1 524,8
84,3
111,6
(184)
Capitalizada à taxa de atualização de 5,53 %, a tomada em consideração da «devolução» deveria compensar, até ao primeiro trimestre de 2012 (78), a redução dos encargos anuais de que beneficiou a France Télécom devido à aplicação da reforma de 1996.
(185)
Além disso, o termo desta compensação, que neutraliza os efeitos da reforma, coincidiria, com uma diferença de alguns meses, com o esgotamento efetivo dos recursos do Estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom, previsto para 31 de dezembro de 2011. À análise da atualização, vem juntar-se assim o facto de, em qualquer caso, a contribuição excecional ter sido efetivamente esgotada. Consequentemente, não subsistiriam montantes não transferidos para o orçamento do Estado que seria possível reafetar de forma diferente da prevista na Lei das Finanças aplicável.
(186)
Justifica-se, portanto, que, devido ao pagamento desta contribuição excecional em 1997, a France Télécom não seja obrigada a pagar um suplemento da contribuição anual relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 1997 e uma data posterior a 31 de dezembro de 2010, ainda a determinar com precisão. Com efeito, na medida em que, no Quadro 5, os dados relativos a 2011 e os relativos aos encargos de compensação e sobrecompensação resultam de estimativas, é conveniente que a data exata seja aprovada pela República Francesa com base nas datas definitivas dos pagamentos efetuados, dos montantes definitivos das prestações pagas e das quotizações reduzidas e outras vantagens para a France Télécom resultantes da Lei de 1996, seguindo os princípios de cálculo indicados no Quadro 5.
(187)
Em contrapartida, após a neutralização dos efeitos da contribuição excecional e o esgotamento das verbas pagas ao Estado, o auxílio concedido em 1996 à France Telecom produzirá plenamente os seus efeitos, conferindo além disso uma vantagem à France Télécom em relação aos seus concorrentes. O auxílio só poderá então ser justificado pela sujeição da France Télécom ao pagamento de uma contribuição liberatória calculada com base numa taxa que assegure uma equidade concorrencial real. Assim, se não forem alteradas as disposições da Lei de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei de 1996, nem as disposições regulamentares derivadas aplicáveis, na medida em que preveem que a taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, limitando o cálculo aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, o auxílio concedido à France Télécom até à extinção das obrigações financeiras assumidas pelo Estado francês em substituição da France Télécom ao abrigo da Lei de 1996 não respeitaria o princípio da proporcionalidade.
(188)
Para cumprir o critério de conformidade com o interesse comum previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é necessário, para que o auxílio seja compatível, que sejam respeitadas as condições impostas pela presente decisão.
7. CONDIÇÕES DE COMPATIBILIDADE PARA O FUTURO
(189)
Por conseguinte, é necessário que a República Francesa altere as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis para determinar, calcular e cobrar a contribuição liberatória a pagar pela France Télécom, por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. Além disso, as modalidades e os parâmetros de cálculo devem ser fixados de forma transparente e objetiva e ser suscetíveis de controlo e de recurso.
(190)
A República Francesa deveria também, ao calcular a taxa da contribuição liberatória, nivelar efetivamente os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários, entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo também em consideração os riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários públicos empregados pela France Télécom.
(191)
Nas observações da República Francesa, mais amplamente pormenorizadas nos seus anexos III e V atualizados, as autoridades francesas forneceram estimativas do que seria a taxa da contribuição liberatória a pagar pela France Télécom desde 1997 (ver Quadro 4) se os riscos não comuns tivessem sido integrados nas modalidades de cálculo (a seguir a «taxa modificada»). A taxa modificada integra simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais, que vêm aumentá-la, e certas quotizações específicas que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e as prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom, que vêm reduzi-la. Daqui resulta uma taxa superior, em cerca de sete pontos percentuais, à taxa efetivamente aplicada neste momento.
(192)
Essa taxa garante uma igualdade concorrencial efetiva por oposição à equidade apenas parcial introduzida pela Lei de 1996, tendo simultaneamente em conta os encargos sociais específicos da France Télécom. A Comissão não contesta portanto os princípios, a base e os modos de cálculo seguidos pela República Francesa para estabelecer uma taxa de contribuição liberatória alterada para nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, como indicado nas observações atualizadas da República Francesa e descritos pormenorizadamente nos anexos III e V dessas observações.
(193)
Por conseguinte, a determinação anual da taxa que assegura o alinhamento das condições de concorrência pela República Francesa deve seguir os princípios, a base e os modos de cálculo da contribuição liberatória que constam das observações referidas no ponto 191. Em especial, a taxa modificada integrará simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais e certas quotizações ou encargos específicos que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom.
(194)
Este alinhamento de facto assegurará uma igualdade concorrencial efetiva entre a France Télécom e os seus concorrentes e garantirá a proporcionalidade e a compatibilidade com o mercado interno de um auxílio concedido em 1996.
8. CONCLUSÕES
(195)
A Comissão verifica que a República Francesa executou ilegalmente um auxílio estatal, instituído pela reforma em 1996 do modo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários do Estado afetados à France Telecom, em violação, desde a sua entrada em vigor, do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
(196)
A execução do referido auxílio desde 1997 permitiu reduzir os encargos sociais anuais incorridos pela France Télécom. Contudo, este efeito foi neutralizado, pelo menos até 2010, através do pagamento da contribuição fixa excecional prevista por esta reforma. Esta neutralização justifica que as condições que colocariam a France Télécom e os seus concorrentes em verdadeiro pé-de-igualdade relativamente a esses encargos e que tornariam este auxílio compatível com o mercado interno sejam aplicadas a partir de uma data posterior a 31 de dezembro de 2010 ainda por determinar.
(197)
Por conseguinte, na medida e desde que a República Francesa tome em consideração, no cálculo da contribuição liberatória devida pela France Télécom, os níveis dos encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo em conta os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, a reforma introduzida pela Lei de 1996 pode ser declarada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A República Francesa deve portanto tomar as medidas, nomeadamente de caráter legislativo e regulamentar, necessárias para dar cumprimento à condição mencionada no presente ponto,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal resultante da redução da contrapartida a pagar ao Estado pela liquidação e pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários da France Télécom em aplicação da Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, relativa à empresa nacional France Télécom, que altera a Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações, é compatível com o mercado interno, nas condições previstas no artigo 2.o.
Artigo 2.o
A contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom por força do artigo 30.o, alínea c), da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações, é calculada e cobrada por forma a nivelar o conjunto dos encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais.
Para preencher esta condição, o mais tardar no prazo de sete meses a contar da notificação da presente decisão, a República Francesa deve:
a)
Alterar o artigo 30.o da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações e os diplomas de execução de caráter regulamentar ou outro por forma a que a base de cálculo e o pagamento da contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom, não sejam limitados unicamente aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, mas incluam também os riscos não comuns;
b)
Impor à France Télécom, a partir do dia em que os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável correspondam ao montante das contribuições e encargos que a France Télécom teria continuado a pagar por força do artigo 30.o da Lei n.o 90- 568, de 2 de julho de 1990, na sua redação inicial, uma contribuição patronal de caráter liberatório, calculada de acordo com as modalidades especificadas na alínea a), tomando em consideração os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado.
Artigo 3.o
1. A República Francesa deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve, nomeadamente, informar a Comissão:
a)
Do estado de adiantamento das alterações das disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.o;
b)
Dos montantes definitivos das compensações e das contribuições para 2011 e previstos, se for caso disso, para 2012, à luz, nomeadamente, do saldo eventual dos montantes capitalizados da contribuição excecional;
c)
Dos montantes da contribuição patronal de caráter liberatório, calculados de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o para as datas de vencimento futuras, na pendência da alteração da legislação;
d)
Dos pagamentos da contribuição patronal ocorridos depois de os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável terem deixado de neutralizar os efeitos da reforma de 1996.
2. A República Francesa deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para executar a presente decisão. Deve apresentar imediatamente, a pedido da Comissão, as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.

Labels: 4
19
10
0
12
18