Document ID: 31984L0534

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para gruas-torre
(84/534/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e 1977 (4), poem em evidência a importância do problema das perturbações sonoras e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora das gruas-torre cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;
Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), definiu, nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas a que cada categoria de material deve satisfazer;
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação dos legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação de emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos das gruas-torre;
Considerando, ainda, que devido à incidência de ruído emitido pelas gruas-torre no ambiente a especialmente no bem-estar e saúde do Homem, é conveniente reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para as gruas-torre;
Considerando que, tendo em vista limitar a perturbação causada pelo ruído aéreo emitido pelas gruas-torre, é oportuno poder regulamentar a utilização das gruas-torre em certas zonas, consideradas particularmente sensíveis;
Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação do procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível das gruas-torre que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção.
2. Em derrogação do n. 3 do artigo 1o da Directiva 84/532/CEE, a seguir designada «directiva-quadro», a presente directiva deve ser considerada como uma directiva particular na acepção do n. 2 do artigo 3o da referida directiva-quadro.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por «grua-torre» uma máquina de elevação automatizada (accionada por um motor) que é:
- composta, quando em serviço, por uma torre vertical equipada com uma lança na parte superior,
- equipada com meios de elevação e de descida de cargas suspensas e com um dispositivo de deslocação horizontal destas cargas por variação do alcance das cargas leventadas e/ou por orientação e/ou translacção de toda a máquina,
- concebida de forma a poder ser retirada logo que termine o trabalho para o qual foi instalada.
Artigo 3o
1. Os organismos autorizados emitirão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de grua-torre cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterado pelo Anexo I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissíveis indicados no quadro seguinte:
Mecanismo de elevação 102 1" ASSH=" Gerador de energia Valores previstos na directiva relativa aos grupos electrogéneos de potência, conforme a potência dos geradores 1" ASSH=" Conjunto do mecanismo de elevação e do gerador de energia Valores máximos dos dois components
2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo, relativo ao nível de potência sonora admissível de um tipo de grua-torre deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.
3. Para qualquer tipo de grua-torre que o organismo autorizado certifique, deve preencher todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.
4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Pode ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem o termo do primeiro período de cinco anos.
Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos a menos que tenham sido passados para gruas-torre que satisfaçam o nível limite que entra em vigor nessa data.
5. Em derrogação do n. 1 do artigo 19o da directiva-quadro, uma grua-torre munida de um certificado de conformidade emitido com base num atestado de exame CEE de tipo, relativo aos valores do primeiro período, deixará de beneficiar das vantagens previstas neste artigo após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ser indicado nos respectivos certificados de conformidade.
6. Para cada grua-torre fabricada em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, o fabricante preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas correspondentes ao atestado de exame CEE de tipo.
7. Em cada grua-torre fabricada em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, deve figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação mencionando o nível de potência sonora em decibéis ponderados A a 1 pW, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pelo Anexo I da presente directiva, assim como o símbolo e (epsilon). O modelo desta indicação figura no Anexo III da presente directiva.
Artigo 4o
As disposições da presente directiva não afectam a faculdade de os Estados-membros limitarem, na observância do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 30o a 36o, o nível do ruído, no posto de condução das gruas-torre, desde que isso não implique a obrigação de adaptar as gruas-torre que estejam conformes à presente directiva a normas de emissão diferentes na acepção do Anexo I da directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização das gruas-torre nas zonas que considerem sensíveis.
Artigo 6o
O controlo da conformidade de fabrico com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro será efectuado segundo as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.
Artigo 7o
O Conselho deliberá por unanimidade, num prazo de 18 meses, sobre a proposta de redução dos níveis de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e o mais tardar cinco anos após a adopção da presente directiva.
Artigo 8o
Serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:
- as modalidades técnicas do Anexo IV tendo em vista o controlo da conformidade do fabrico com o tipo examinado,
- as modificações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.
Artigo 9o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que as gruas-torre, definidas no artigo 2o, só possam ser colocadas no mercado se estiverem conformes com as disposições previstas na presente directiva e na directiva-quadro.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (8). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 11o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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