Document ID: 31987R3479

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3479/87 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1987
que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2),
Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de referência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, de Anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4105/86 da Comissão (4), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1987;
Considerando que, no decurso dos oito primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram em Espanha, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Illex, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;
Considerando que, no que respeita a lulas do género Loligo, a Comissão aprovou no dia 10 de Julho de 1987 o Regulamento (CEE) nº 2052/87 que sujeita até 31 de Outubro de 1987 as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência (5); que esta medida foi aprovada em reacção à situação observada no mercado italiano das lulas no decurso dos primeiros meses de 1987;
Considerando que essa situação não evoluiu favoravelmente depois; que, nomeadamente, o nível dos preços no mercado italiano das lulas congeladas do género Loligo, da espécie Loligo patagonica, não aumentou depois da adopção da medida acima mencionada e é sempre condicionado pelos preços anormalmente baixos dos produtos importados, provocando a manutenção em stock da produção nacional;
Considerando que, no decurso dos dez primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram no mercado comunitário, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Loligo, outras que da espécie Loligo patagonica, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros;
Considerando que, no que respeita a esses produtos, os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos;
Considerando que, dado que os produtos importados apresentam características comercialmente análogas aos produtos comunitários, essas importações provocam uma redução de preço destes últimos produtos; que, tendo em conta a situação actual do mercado comunitário e o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Qualquer introdução em livre prática na comunidade de lulas dos géneros Loligo e Illex, congeladas, inteiras e não limpas das subposições ex 03.03 B IV a) 1 aa) e ex 03.03 B IV a) 1 cc) da pauta aduaneira comum, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo.
2. Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.

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