Document ID: 31994L0031

DIRECTIVA 94/31/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,
Considerando que os trabalhos do comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE (3) demonstraram não ter sido possível elaborar no prazo fixado na Directiva 91/689/CEE (4) uma lista vinculativa de resíduos perigosos, embora a aplicação da Directiva 91/689/CEE dependa do estabelecimento dessa lista pela Comissão;
Considerando que é necessário garantir a aplicação da Directiva 91/689/CEE o mais rapidamente possível;
Considerando que é ainda necessário estabelecer uma lista comunitária de resíduos perigosos nos termos do nº 4 do artigo 1º dessa última directiva;
Considerando, por conseguinte, que é necessário adiar a revogação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 27 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ».
2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 11º
A Directiva 78/319/CEE é revogada com efeitos em 27 de Junho de 1995. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.

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