Document ID: 31988R0729

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REGULAMENTO (CEE) Nº 729/88 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/87 relativo à venda a preço fixado orfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinado a ser exportada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão (3), previu a venda de quartos traseiros para a exportação no seu estado inalterado ou após desossagem; que, para evitar o prolongamento da armazenagem de determinada carne de bovino armazenada na Irlanda é conveniente colocar à venda no âmbito do regulamento pré-citado 1 000 toneladas de quartos traseiros detidos pelo organismo de intervenção irlandês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3815/87 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte:
« - 1 000 toneladas de carne de bovino com osso, detidas pelo organismo de intervenção irlandês e adquiridas antes de 1 de Novembro de 1986. »
2. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
3. O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.

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