Document ID: 31999D0180

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da Alemanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura [notificada com o número C(1999) 391] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/180/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 6.°,
Considerando que, nos termos do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto do ano 2000; que esta disposição prevê, todavia, que os Estados-membros podem autorizar, relativamente às campanhas 1996/1997 e/ou 1997/1998 e/ou 1998/1999, novas plantações em áreas destinadas à produção:
- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)
e
- vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.
em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;
Considerando que os pedidos de aplicação desta disposição no que respeita a certas regiões foram apresentados pela Alemanha em 20 de Novembro de 1998 e 11 de Janeiro de 1999; que tal procura diz respeito à totalidade das autorizações de plantações novas disponíveis para o período de 1996/1997 a 1998/1999;
Considerando que a análise deste pedido permite constatar que os vqprd em causa observam as condições necessárias; que não foi excedido o limite de 289 hectares previsto no regulamento para o período de 1996/1997 a 1998/1999;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Os vqprd constantes do anexo observam as condições previstas no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87, sob reserva do respeito, para todos os vqprd de uma dada região, do aumento da superfície constante desse mesmo anexo.
Artigo 2.°
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.

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