Document ID: 31992R0526

REGULAMENTO (CEE) No 526/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3331/91 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Janeiro de 1992; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três meses,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

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