Document ID: 31988R0296

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REGULAMENTO (CEE) Nº 296/88 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1124/77 que estabelece a delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores à exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/87 (6), definiu as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz;
Considerando que Porto Rico faz parte do território aduaneiro dos Estados Unidos da América; que é, por conseguinte, conveniente retirar esse destino da Zona IV b);
Considerando que um certo número de territórios faz politicamente parte de um Estado-membro da Comunidade, sem que, todavia, lhe seja aplicável a política agrícola comum; que esses territórios não estão submetidos ao regime aduaneiro comunitário e podem, assim, beneficiar do regime das restituições à exportação; que é conveniente, a fim de facilitar a compra, por parte desses territórios, de produtos agrícolas comunitários, prever, relativamente aos referidos territórios, uma zona específica de destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1124/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.

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