Document ID: 32007D0551

DECISÃO 2007/551/PESC/JAI DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2007
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (1), que foi celebrado em 19 de Outubro de 2006, caduca em 31 de Julho de 2007 salvo se for prorrogado, de comum acordo escrito.
(2)
Em 22 de Fevereiro de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo a longo prazo sobre a mesma questão. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um novo acordo.
(3)
Numa carta que acompanha o novo acordo, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos deu garantias relativas à protecção de dados PNR transferidos da União Europeia sobre voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.
(4)
O Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, por intermédio de uma pessoa especificamente designada para o efeito, procederá à revisão periódica da aplicação das garantias contidas na carta de acompanhamento por forma a que as partes possam, à luz desta revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias.
(5)
O acordo negociado deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(6)
O artigo 9.o do acordo dispõe que o acordo será aplicado a título provisório a partir da data de assinatura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas disposições a partir dessa data, de acordo com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007), sob reserva da sua celebração.
O texto do acordo, a carta de acompanhamento do Departamento da Segurança Interna dos Estados e a carta de resposta da UE acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Em conformidade com o artigo 9.o do acordo, as disposições do acordo serão aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna aplicável na data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, será redigida no momento da assinatura.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

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