Document ID: 31987R3846

REGULAMENTO (CEE) N°. 3846/87 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1987
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16°., bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1988 será instaurado pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho (3), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada de mercadorias que satisfará, ao mesmo tempo, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e números pautais que figuram nos anexos aos regulamentos da Comissão que fixam as restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas segundo os termos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, a fim de assegurar a apresentação uniforme das listas de produtos agrícolas aos quais as restituições são aplicáveis, e de modo a garantir a respectiva aplicação consequente, é conveniente criar uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
Considerando que é necessário, em alguns casos, criar subdivisões da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a aplicação do regime das restituições à exportação; que, por conseguinte, para identificar essas subdivisões e para facilitar o tratamento dos respectivos dados, é conveniente criar códigos numéricos baseados nos códigos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, quando é fixada uma restituição para uma parte dos produtos incluídos numa subposição da Nomenclatura Combinada, é necessário, a fim de manter uma nomenclatura coerente para as restituições e para permitir o seu tratamento informatizado, mencionar também a parte da subposição da Nomenclatura Combinada para a qual não é fixada uma restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
É instaurada, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, seguidamente designada «nomenclatura das restituições».
A nomenclatura das restituições consta do anexo.
Essa nomenclatura contém subdivisões complementares às da Nomenclatura Combinada, necessárias à designação das mercadorias objecto do regime de restituições à exportação, e os números de código referidos no artigo 2°.
Artigo 2°.
1. Cada subposição da nomenclatura das restituições é acompanhada por um código numérico constituído por onze algarismos consecutivos.
a) Os oito primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às subposições da Nomenclatura Combinada;
b) Os nono e décimo primeiro algarismos identificam as subposições da nomenclatura das restituições. Quando uma subposição da Nomenclatura Combinada não é subdividida por não ser necessário do ponto de vista das
necessidades da nomenclatura das restituições, os três últimos algarismos são «000»;
2. N° caso do tabaco, será acrescentado um décimo segundo algarismo ao código de produtos, aquando da publicação dos montantes de restituições, para identificar o ano da colheita.
Artigo 3°.
A nomenclatura das restituições é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para aplicar as medidas comunitárias relativas às restituições à exportação para os produtos agrícolas, e os códigos numéricos devem ser indicados nos documentos previstos para este efeito.
Os Estados-membros poderão combinar a Nomenclatura Combinada com outras nomenclaturas.
A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
Artigo 4°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

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