Document ID: 31977R1291

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1291/77 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a ConfederaçãoSuíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente concluir o Acordo sob forma de troca de cartas, respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972 ; que a alteração referida é objecto da Recomendação nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo;
Considerando que é conveniente determinar que a Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista produzirá efeitos ao mesmo tempo que o Acordo a concluir,
ADAPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo sob forma de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo figura no Anexo 1.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º.
A Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista, instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, produz efeitos na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º.
O texto da decisão figura no Anexo 2.
Artigo 4º.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.

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