Document ID: 31988R0527

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REGULAMENTO (CEE) Nº 527/88 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 193/88 (4), prevê que o leite em pó desnatado vendido seja exportado tanto no estado em que se encontra, como após ter sido reacondicionado numa nova embalagem; que neste último caso a experiência adquirida mostra que é indispensável tornar obrigatória a inscrição nas novas embalagens das menções que devem constar das embalagens de origem; que, devido ao fundamento desta medida, a mesma deve ser aplicada aos contratos em curso desde que as quantidades em causa não tenham já sido objecto de um reacondicionamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87:
« Em caso de reacondicionamento, as menções obrigatórias previstas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 625/78 devem ser transcritas na nova embalagem. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos em curso para as quantidades que ainda não foram objecto de um reacondicionamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.

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