Document ID: 31991R2350

REGULAMENTO (CEE) No 2350/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1589/87, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) no 1982/87, que abre o concurso permanente em aplicação do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 2 do seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), fixa os critérios com base nos quais se procede à aquisição e à suspensão, mediante adjudicação, de manteiga e de leite em pó desnatado; que é necessário, consequentemente, alterar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1589/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 891/91 (6); que, por conseguinte, pode ser revogado o Regulamento (CEE) no 1982/87 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 335/91 (8);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1589/87 prevê, no no 1 do seu artigo 4o, que o proponente deve constituir uma garantia de adjudicação de 30 ecus por tonelada para assegurar, por um lado, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e, por outro, a entrega da manteiga no entreposto; que essa garantia de adjudicação se revelou insuficiente para garantir a execução das exigências principais acima referidas e que, em consequência, é conveniente aumentá-la;
Considerando que o no 2 do artigo 7o indica um prazo de 14 dias após o termo do prazo para apresentação das propostas para a entrega da manteiga aceite para intervenção; que esse prazo é demasiadamente apertado em determinadas circunstâncias e que, por conseguinte, deve ser prolongado;
Considerando que o artigo 11o especifica que a conversão em moeda nacioal é efectuada mediante uma taxa verde correspondente aos termos « taxa de conversão agrícola »; que, por conseguinte, os termos « taxa representativa » devem ser substituídos pelos termos « taxa de conversão agrícola »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1589/87 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro parágrafo do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Desde que a Comissão não tenha verificado que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 está reunida, os organismos de intervenção em questão procedem à compra de manteiga em conformidade com o disposto no presente regulamento. Será publicado no anexo do presente regulamento um anúncio de concurso. ».
2. No artigo 4o, o montante de « 30 ecus » é substituído pelo de « 40 ecus ».
3. No no 2 do artigo 7o, o prazo de « catorze dias » é substituído pelo de « vinte e um dias ».
4. No artigo 11o, os termos « taxa representativa » são substituídos pelos termos « taxa de conversão agrícola ».
Artigo 2o
É aditado o anexo do presente regulamento ao Regulamento (CEE) no 1589/87.
Artigo 3o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1982/87.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991.

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