Document ID: 31986D0538

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1986
que altera a Decisão 81/545/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária
(86/538/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 81/545/CEE da Comissão (3);
Considerando que as autoridades búlgaras alteraram a sua política de vacinação contra a febre aftosa pelo vírus exótico e contra a peste suína; que, no que diz respeito à febre aftosa pelo vírus exótico, são actualmente utilizados os subtipos A22 e Ásia 1 para a vacinação de gado bovino e ovino numa zona-tampão situada ao longo da fronteira com a Turquia e a Grécia, compreendendo as regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan a Blagoevgrad; que, no que diz respeito à peste suína, a vacinação está a ser praticada na Bulgária;
Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua essencial situação sanitária no que respeita à peste suína e que devem, portanto, ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam os mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 81/545/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1º, as palavras « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » são substituídas pelas palavras « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ».
2. No artigo 2º, o texto actual passa a ser o nº 1.
3. Ao artigo 2º, é aditado o nº 2 seguinte:
« 2. Embora se mantenham oficialmente indemnes da peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem, no que respeita à carne fresca de suíno referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a peste suína. »
4. O Anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986. Todavia, os certificados actualmente utilizados e modificados, se for caso disso, com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 28 de Fevereiro de 1987.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

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