Document ID: 31991R1350

REGULAMENTO (CEE) No 1350/91 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto do Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal e que, para efeito de uma aplicação que tenha em conta de forma adequada a situação do mercado, incluindo as trocas comerciais já em curso, é conveniente prever disposições transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Portugal e Espanha no decurso do primeiro ano da segunda etapa da adesão de Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Até 31 de Dezembro de 1991, os mecanismos previstos nos artigos 81o e 249o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal aplicam-se da forma a seguir indicada às trocas comerciais de produtos vitivinícolas entre Espanha e Portugal.
1. A Espanha comunicará antes do fim de cada mês à Comissão, bem como a Portugal em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3).
2. Portugal comunica antes do dia 10 de cada mês à Comissão, bem como a Espanha em relação às expedições para esse país, os volumes de produtos vitivinícolas expedidos no decurso do mês precedente, discriminados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991.

Labels: 3
18
6