Document ID: 32011D0324

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2011
que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2011/324/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), na versão que lhe foi dada em Uagadugu em 23 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados.
(2)
Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.
(3)
Foram realizados grandes esforços em termos de mediação pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC») e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, proposto pelos mediadores da SADC para um processo de transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.
(4)
No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.
(5)
O prazo de aplicação da Decisão 2010/371/UE do Conselho (4) termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este prazo por seis meses, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse prazo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o da Decisão 2010/371/UE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 6 de Dezembro de 2011 sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

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