Document ID: 32003D0242

Decisão da Comissão
de 3 de Abril de 2003
que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes
[notificada com o número C(2003) 1057]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/242/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(1), alterada pela Decisão 2003/66/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/231/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/332/CE(4), autorizou certos Estados-Membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias.
(2) Alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Finlândia exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Finlândia seja alterada.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

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