Document ID: 31993D0503

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho
(93/503/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o, o no 2 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o estabelecimento do regime de abastecimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa centralização dos procedimentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou determinadas dificuldades de avaliação das necessidades dos operadores canários que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização;
Considerando que a emissão dos certificados fica subordinada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar;
Considerando que, a título transitório, se justifica a nova derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No que se refere aos certificados de importação, aos certificados de exoneração e aos certificados « ajuda »:
- emitidos durante o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, nos termos dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92
e
- não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial,
as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (3).
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.

Labels: 18
3
6
11