Document ID: 31999D0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 93/24/CEE e relativa a garantias adicionais respeitantes à doença de Aujeszky nos suínos destinados às regiões indemnes da doença em França [notificada com o número C(1998) 4543] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/56/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 10.°,
Considerando que a França considera que essa parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentou documentação de apoio à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 10.° da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que se lançou nessa região um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que se considera que o programa teve êxito na erradicação daquela doença nos departamentos de Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrèze, Côte d'Or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loir, Haute-Loire, Loiret, Lozère, Marne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges, Yonne;
Considerando que as autoridades francesas solicitam regras de circulação nacional de suínos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que essas garantias adicionais não devem ser solicitadas aos Estados-membros, ou regiões de Estados-membros que se considere estarem indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no anexo I;
Considerando que as mencionadas partes de França que estão indemnes da doença devem ser acrescentadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O anexo I da Decisão 93/24/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1999.
Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

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