Document ID: 32008L0092

DIRECTIVA 2008/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Outubro de 2008
que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (2), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (3). Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão.
(2)
A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia.
(3)
Esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores.
(4)
A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Estados-Membros e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia.
(5)
No entanto, os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade.
(6)
O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) nas suas publicações de preços e o sistema de preços utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade.
(7)
Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Eurostat até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada.
(8)
Procedendo deste modo, alcançar-se-á a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado.
(9)
Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores.
(10)
As empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda.
(11)
O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços.
(12)
O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência.
(13)
A comunicação da Comissão ao Eurostat dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo, deverá permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia.
(14)
A fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados.
(15)
O conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-Membro é importante para assegurar a transparência dos preços.
(16)
Convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat.
(17)
A realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores.
(18)
Para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo Eurostat, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação.
(19)
Na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível.
(20)
A aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-Membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente.
(21)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(22)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para fazer as necessárias alterações aos anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem identificados. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(23)
Uma vez que os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem respeito unicamente a procedimentos de comité, não têm de ser transpostos pelos Estados-Membros.
(24)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo III,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas que asseguram o fornecimento de gás e de electricidade aos consumidores finais da indústria, tal como definidos nos anexos I e II, comuniquem ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat), nas formas previstas no artigo 3.o:
1.
Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade;
2.
Os sistemas de preços em vigor;
3.
A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional.
Artigo 2.o
1. No dia 1 de Janeiro e no dia 1 de Julho de cada ano, as empresas indicadas no artigo 1.o procederão ao levantamento dos dados previstos nos pontos 1) e 2) do mesmo artigo.
Estes dados, elaborados nos termos do disposto no artigo 3.o, serão comunicados ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros no prazo de dois meses.
2. Com base nos dados referidos no n.o 1, o Eurostat publicará em Maio e Novembro de cada ano, sob forma adequada, os preços do gás e da electricidade para utilização industrial nos Estados-Membros e os sistemas de preços que serviram de base à sua elaboração.
3. A informação prevista no n.o 3 do artigo 1.o será comunicada de dois em dois anos ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros.
Esta informação não se destina a ser publicada.
Artigo 3.o
As disposições de aplicação relativas à forma e ao conteúdo, bem como a todas as outras características das informações previstas no artigo 1.o, constam dos anexos I e II.
Artigo 4.o
O Eurostat fica obrigado a não divulgar os dados que lhe forem transmitidos nos termos do artigo 1.o e que, pela sua natureza, possam inserir-se no âmbito do segredo comercial das empresas. Esses dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat apenas são acessíveis aos funcionários deste serviço e só poderão ser utilizados para fins exclusivamente estatísticos.
No entanto, o primeiro parágrafo não obsta à publicação desses dados sob forma agregada que não permita identificar as transacções comerciais individuais.
Artigo 5.o
No caso de verificar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados comunicados nos termos da presente directiva, o Eurostat pode solicitar às instâncias nacionais que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados pertinentes e dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados agregados, a fim de apreciar e, se necessário, corrigir as informações consideradas anormais.
Artigo 6.o
A Comissão introduzirá nos anexos I e II as alterações tornadas necessárias pela identificação de problemas específicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.
Todavia, tais alterações apenas poderão incidir sobre os elementos técnicos dos anexos I e II, não podendo ser susceptíveis de alterar a economia geral do sistema.
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência para o presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
Artigo 8.o
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 9.o
No que se refere ao gás natural, a presente directiva apenas será posta em aplicação em cada Estado-Membro cinco anos após a introdução deste tipo de energia no mercado nacional.
A data de introdução desta fonte de energia no mercado nacional será objecto de uma declaração explícita e imediata dirigida à Comissão pelo Estado-Membro em causa.
Artigo 10.o
É revogada a Directiva 90/377/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos nas partes A e B do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

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