Document ID: 31994R2666

REGULAMENTO (CE) Nº 2666/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 relativo à modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários de países terceiros mediterrânicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com os acordos celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinado fruto e produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrânicos (2);
Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consideradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado comunitário, conduz à modulação efectiva do preço de entrada para as laranjas, as clementinas, as tangerinas e outros híbridos similares de citrinos, os limões e os tomates;
Considerando que a modulação do preço de entrada deve, para cada produto em causa, incidir no montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (4); que é possível alcançar o objectivo fixado mediante reduções de cinco sextos durante os períodos de fluxos comerciais; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos;
Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantidades determinadas, que devem ser objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos; que essa contabilização se exerce através do acompanhamento estatístico instituído para a gestão dos contingentes;
Considerando que logo que sejam atingidas as quantidades previstas nos acordos mediterrânicos e constantes do presente regulamento a Comissão informará os Estados-membros do facto;
Considerando que, na sequência dos resultados do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é necessário limitar a aplicação da modulação do preço de entrada à data da entrada em vigor do referido acordo;
Considerando que, entretanto, é conveniente manter no anexo os elementos relativos aos períodos de contabilização, na medida em que, no âmbito do presente regulamento, estes elementos apenas têm por objecto situar no tempo os períodos de aplicação da modulação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos referidos no anexo subtrai-se a percentagem indicada no anexo ao montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas durante os períodos indicados e dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo.
Artigo 2º
1. As imputações às quantidades em questão efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega, ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, e acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada àquelas quantidades se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.
A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as referidas regras, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 2.
2. Em caso de importações efectivas, os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de cinco dias a partir do termo de cada decénio, as relações das imputações referentes a períodos de dez dias.
3. Uma vez atingidas as quantidades mencionadas em anexo, a Comissão comunicará aos Estados-membros a data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.
Artigo 3º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a aplicação do presente regulamento e, em especial, se for caso disso, a sua coordenação com o regime de gestão dos contingentes pautais.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

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