Document ID: 32013D0304

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de junho de 2013
que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial
(2013/304/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.o, 56.o, 165.o e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Convém encetar negociações para a preparação de uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos.
(2)
O processo de negociação é baseado na Decisão CM/Del/Dec/1145/8.1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 13 de junho de 2012, na sequência da Resolução n.o 1, adotada pela 12.a Conferência do Conselho da Europa de Ministros responsáveis pelo desporto onde se refere que o âmbito do projeto de instrumento e as suas disposições devem basear-se na Recomendação CM/Rec(2011)10, e no estudo de viabilidade MSL12 (2012) 4 rev 3.
(3)
O objetivo do processo de negociação é apresentar ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um projeto de convenção que, dependendo da decisão do Comité de Ministros, será finalizada como uma convenção e submetida à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para parecer, ou enviada ao EPAS para finalização como instrumento jurídico não vinculativo.
(4)
Certas disposições do projeto de convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos dizem respeito à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial e como tal são abrangidas pelo âmbito do Título V da Parte III do TFUE. Em paralelo à presente decisão será adotada uma decisão separada relativa a essas disposições.
(5)
Como as negociações abrangerão assuntos que são em parte da competência da União e em parte da competência dos Estados-Membros, a União deverá participar nestas negociações juntamente com os seus Estados-Membros. Os Estados-Membros podem, portanto, participar nas negociações e negociar sobre os assuntos da sua competência.
(6)
Caso a UE decida aderir à futura convenção, a natureza jurídica da convenção e a distribuição dos poderes entre os Estados-Membros e a União será determinada separadamente no final das negociações com base numa análise do âmbito exato da cobertura de cada uma das disposições,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, sobre as matérias da competência da União, uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial, tal como estabelecido nas diretrizes de negociação em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
As diretrizes de negociação constam do Anexo.
Artigo 3.o
Nos termos do artigo 1.o, as negociações serão conduzidas em consulta com o Grupo do Desporto do Conselho, reforçado por peritos de outros grupos do Conselho, conforme apropriado.
Artigo 4.o
A Comissão é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

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