Document ID: 32007R0487

REGULAMENTO (CE) N.o 487/2007 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2), os certificados de importação apenas são válidos para o código do produto que neles figurar. Podem registar-se dificuldades nas importações no âmbito de contingentes, nos casos em que os coeficientes de atribuição reduzam as quantidades para cada código de produto objecto de pedido de certificado. Para facilitar o comércio e optimizar o uso dos contingentes de importação, os certificados de importação devem ser válidos igualmente para outros códigos de produtos cujo número de contingente seja o mesmo, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica. Considerando que as presentes disposições podem implicar que não sejam utilizadas quantidades dos certificados de importação emitidos em Janeiro de 2007, importa prever a aplicação retroactiva das novas disposições.
(2)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (3), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4) (adiante designado «Acordo com a Suíça»), inclui a abertura de contingentes e a redução dos direitos aduaneiros relativamente a certos produtos lácteos originários da Suíça. No anexo 3, sobre as concessões relativas aos queijos, o ponto 1 prevê a liberalização integral das trocas recíprocas dos mesmos a partir de 1 de Junho de 2007, após um prazo de transição de cinco anos.
(3)
O objectivo do Acordo com a Suíça é reforçar as relações de comércio livre entre as partes, eliminando gradualmente as barreiras que o afectam. O comércio bilateral de queijo deixará de estar submetido a contingentes a partir de 1 de Junho de 2007. Consequentemente, e uma vez que o comércio de queijo entre a Comunidade e a Suíça envolve grandes quantidades e um elevado valor comercial, justifica-se reduzir substancialmente a garantia dos certificados de importação de queijo originário da Suíça.
(4)
Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), foram suprimidos os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06. Consequentemente, o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 tornou-se redundante e deve ser revogado.
(5)
O anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (6), adoptado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (7), prevê a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis a determinados produtos lácteos. O capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e respectivo anexo I devem ser adaptados em conformidade.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 2 do artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, os certificados emitidos ao abrigo dos contingentes pautais de importação, mencionados no capítulo I e na secção 2 do capítulo III do título 2, serão válidos para todos os códigos NC abrangidos pelo mesmo número do contingente, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica.».
2)
No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.
3)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
«f)
Contingentes previstos no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, adoptado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (8);
b)
É aditada a seguinte alínea i):
«i)
Contingentes previstos no anexo II do Acordo entre a Comunidade e a Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, adoptado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (9).
4)
No n.o 2 do artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c) a f), h) e i) do artigo 5.o, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade fixada para cada período.».
5)
Ao artigo 19.o é aditada a alínea h) seguinte:
«h)
Protocolo n.o 3 do Acordo com a Islândia.».
6)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Anexos 2 e 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.»;
b)
É aditado o seguinte n.o 3:
«3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, a taxa de garantia dos produtos originários da Suíça abrangidos pelo código NC 0406 será de 1 EUR por 100 quilogramas líquidos de produto.».
7)
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
A parte F é substituída pelo texto do anexo I do presente regulamento;
b)
O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como parte I.
8)
O anexo II.D é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.
Todavia, o n.o 1 do artigo 1.o aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e os n.os 3, alínea b), 4, 5 e 7, alínea b), do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.

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