Document ID: 31988R4060

REGULAMENTO (CEE) Nº 4060/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera determinados regulamentos no sector do lúpulo na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários que fazem referência à Nomenclatura Combinada são efectuados pela Comissão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3998/87 da Comissão (3), alterou o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (4), para o adaptar à Nomenclatura Combinada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 acima referido ; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1465/79 (6), bem como o Regulamento (CEE) nº 3077/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3975/88 (8),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3076/78, passa a ter a seguinte redacção:
«2. A prova referida no nº 1 é feita: a) No que diz respeito ao lúpulo em cones do código NC 1210, através da apresentação: - quer do atestado previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a seguir denominado «atestado de equivalência»,
- quer do "atestado de controlo" referido no artigo 4º do presente regulamento;
b) No que diz respeito aos produtos com excepção do lúpulo em cones do código NC 1210, bem como dos sucos e extractos de lúpulo do código NC 1302 13 00, através da apresentação do atestado de equivalência.»
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 passa a ter a seguinte redacção:
PIC FILE= "T (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 298 de 31.10.1988, p. 1. (3) JO nº L 377 de 31.12.1987, p. 40. (4) JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1. (5) JO nº L 367 de 28.12.1978, p. 17. (6) JO nº L 177 de 14.7.1979, p. 35. (7) JO nº L 367 de 28.12.1978, p. 28. (8) JO nº L 351 de 21.12.1988, p. 23. PIC FILE= "T
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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