Document ID: 31993L0111

DIRECTIVA 93/111/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 2º da Directiva 92/15/CEE da Comissão (2) proíbe o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à Directiva 83/229/CEE do Conselho (3) a partir de 1 de Julho de 1994;
Considerando que, por sua vez, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE da Comissão (4) proíbe o comércio e a utilização dos referidos produtos quando não forem conformes à Directiva 93/10/CEE nem à Directiva 83/229/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que, portanto, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE deve ser alterado, por forma a eliminar a incoerência das datas de proibição previstas nas Directivas 92/15/CEE e 93/10/CEE;
Considerando que a medida prevista na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O segundo travessão do nº 1 do artigo 5º da Directiva 93/10/CEE é substituído por um novo travessão com a seguinte redacção:
« - proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994. ».
Artigo 2º
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

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