Document ID: 31999R1477

REGULAMENTO (CE) N.o 1477/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 15.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2053/97(4), determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87; que é conveniente completar o referido regulamento com as condições de utilização da urease, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 822/87; que é necessário limitar esse tratamento aos vinhos cujo teor de ureia pode conduzir a teores excessivos de carbamato de etilo aquando do envelhecimento;
(2) Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3220/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o, é aditado um n.o 5 com a seguinte redacção: "5. A utilização de urease para diminuir o teor de ureia nos vinhos, conforme previsto no ponto 4, alínea c), do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 822/87, só é autorizada se a mesma satisfizer as condições estabelecidas no anexo V do presente regulamento.".
2. O anexo do presente regulamento é aditado a seguir ao anexo IV.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

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