Document ID: 31975L0410

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos
(75/410/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos montados sobre transportador de tela são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (4), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, torna-se fixar para os instrumentos de pesagem totalizadores contínuos as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicadas as marcas e sinais previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva é aplicável aos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos montados sobre transportador de tela.
Estes instrumentos são definidos no ponto 2 do capítulo I do Anexo.
Artigo 2o
Os instrumentos de pesagem totalizadores contínuos que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo.
São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatário da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975.

Labels: 7
15