Document ID: 31993R3482

REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro trimestre de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (3), prevê, no nº 3 do seu artigo 9º, que seja fixada uma percentagem única de redução a aplicar aos pedidos no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa fixada em aplicação do nº 1 do artigo 9º; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/93 da Comissão (4) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1994, no âmbito do contingente pautal;
Considerando que o volume global dos pedidos de certificados apresentados pelas três categorias de operadores no âmbito do contingente pautal, ou seja, 593 124 toneladas, é sensivelmente superior à quantidade indicativa de 520 000 toneladas fixada pelo Regulamento (CE) nº 3298/93; que as perspectivas de evolução do mercado no primeiro trimestre de 1994 não permitem prever um escoamento satisfatório do volume de bananas correspondente ao volume global das quantidades pedidas; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem única de redução distinta para as categorias A e B não incluindo as quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importações relativos ao primeiro trimestre de 1994 serão emitidos:
- para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,904019 no caso dos pedidos dos operadores da categoria A e de 0,982181, no caso dos pedidos dos operadores da categoria B,
- para a quantidade que consta do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

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