Document ID: 32002R1310

Regulamento (CE) n.o 1310/2002 do Conselho
de 19 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 963/2002 que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") caduca em 23 de Julho de 2002.
(2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actualmente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(3) O Regulamento (CE) n.o 963/2002(1) estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(2), e a Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(3). Os anexos desse regulamento enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, data da aprovação da proposta pela Comissão.
(4) Entretanto, verificaram-se alterações no que respeita a algumas das medidas em vigor, pelo que os anexos acima referidos devem ser actualizados. É por conseguinte conveniente aprovar um regulamento de alteração tendo em vista actualizar os quadros que constam dos anexos do Regulamento (CE) n.o 963/2002,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 963/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O quadro no anexo I é alterado nos termos seguintes:
a) No que diz respeito à rubrica "Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) ":
i) A menção na segunda coluna, intitulada "Decisão n.o", passa a ter a seguinte redacção: "Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 15) (rectificada pela Decisão n.o 2009/2000/CECA, de 22 de Setembro de 2000, (JO L 240 de 23.9.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 841/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002 (JO L 134 de 22.5.2002, p. 12) e pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002 (JO L 157de 15.6.2002, p. 45)";
ii) Na quinta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: "Tata Iron & Steel Company Ltd (A078)
Essar Steel Ltd. (A083/A076)
Steel Authority of India Ltd (A084/A077)
Jindal Vijayanagar Steel Ltd (A270)
Ispat Industries Ltd (A204)
Todas as outras empresas (A999)";
iii) Na sexta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: "0
Compromisso/1,5 %
Compromisso/11,5 %
Compromisso/18,1 %
Compromisso/14 %
10,7 %";
b) No que diz respeito à rubrica "Produtos laminados planos, de aço não ligado (chapas quarto)":
i) A menção na segunda coluna, intitulada "Decisão n.o", passa a ter a seguinte redacção: "Decisão n.o 1758/2000/CECA da Comissão, de 9 de Agosto de 2000 (JO L 202de 10.8.2000, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 979/2002/CECA da Comissão, de 3 de Junho de 2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 36)";
ii) Na quinta coluna, a menção relativa à Roménia passa a ter a seguinte redacção: "Sidex SA (069)
Todas as outras empresas (A999)";
iii) Na sexta coluna, a menção relativa à Roménia passa a ter a seguinte redacção: "5,7 %
11,5 %";
2. O quadro no anexo II é alterado nos termos seguintes:
a) A menção na segunda coluna, intitulada "Decisão n.o", passa a ter a seguinte redacção: "Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 15) (rectificada pela Decisão n.o 2071/2000/CECA, de 29 de Setembro de 2000, (JO L 246 de 30.9.2000, p. 32), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 842/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002 (JO L 134 de 22.5.2002, p. 18) e pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002 (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45)";
b) Na quinta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: "Essar Steel Ltd (A083/A076)
The Steel Authority of India Ltd (A084/A077)
Tata Iron & Steel Company Ltd (A075/A078)
Ispat Industries Ltd (A204)
Jindal Vijayanagar Steel Ltd (A270)
Todas as outras empresas (A999)";
c) Na sexta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: "Compromisso/4,9 %
Compromisso/12,3 %
Compromisso/6,2 %
Compromisso/9,8 %
Compromisso/5,7 %
13,1 %".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

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