Document ID: 31987D0144

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 1987
que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar
(87/144/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE (1), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE (2) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas;
Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de Setembro de 1983 (3), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamentação estrita;
Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por « na proporção de dois representantes por Estado-membro ».
2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competências especiais no domínio em questão. »
3. É suprimido o artigo 10º
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

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