Document ID: 31991D0309

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (1), tal como prorrogado e alterado pelo acordo sob a forma de troca de notas adoptado pela Decisão 89/167/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o e o no 1 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América procederam, conforme previsto no artigo 14o do acordo, a consultas sobre uma nova prorrogação e a alteração do acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1991;
Considerando que ambas as Partes acordaram em introduzir novas alterações e prorrogar o acordo por um período de dois anos e meio; que é conveniente aprovar o acordo sob a forma de troca de notas negociado para o efeito,
DECIDE:
Artigo 1o
O acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o acordo e a proceder à troca de notas respeitante à sua entrada em vigor. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991.

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