Document ID: 31997R1720

REGULAMENTO (CE) Nº 1720/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 692/97 (3), fixou as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92, nomeadamente as exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo dos produtos que são objecto das acções de promoção e de comercialização; que, à luz da experiência adquirida durante os programas realizados, se considera oportuno introduzir determinadas adaptações nas referidas exigências mínimas para as tornar menos rígidas; que, nomeadamente, é necessário ampliar as categorias de carne que podem ser objecto de acções de promoção e flexibilizar as condições relativas aos períodos de maturação; que é igualmente necessário ter em conta os desejos dos consumidores precisando, em particular, as disposições sobre o bem-estar dos animais, o controlo de resíduos e a rotulagem; que, tendo em conta o número de alterações, é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) nº 1318/93;
Considerando que, a fim de garantir uma boa gestão, convém prever que os Estados-membro sancionem de forma adequada as irregularidades constatadas;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3:
«3. As autoridades nacionais competentes estabelecerão um sistema de sanções suficientemente dissuasivo, que poderá incluir, se necessário, a suspensão temporária ou definitiva da participação nos programas de promoção. As mesmas autoridades informarão imediatamente a Comissão sobre o sistema de sanção previsto.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de participação financeira da Comunidade apresentados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.

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