Document ID: 32009D0569

DECISÃO 2009/569/PESC DO CONSELHO
de 27 de Julho de 2009
relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (a seguir designada «Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.
(2)
A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ/OPCW) na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da estratégia, a UE comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objectivos da Estratégia da UE são complementares dos objectivos prosseguidos pela OPAQ/OPCW, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.
(3)
Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), à qual se seguiu, após ter caducado, a Acção Comum 2005/913/PESC, de 12 de Dezembro de 2005 (2), e a Acção Comum 2007/185/ PESC, de 19 de Março de 2007 (3). Esta última caducará em 31 de Julho de 2009.
(4)
O prosseguimento desta assistência intensiva e direccionada da UE à OPAQ/OPCW é necessário no contexto da aplicação activa do capítulo III da Estratégia da UE. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direccionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ. Estas acções devem ser completadas por novas acções destinadas a apoiar projectos específicos conduzidos pela OPAQ/OPCW que visam a aplicação integral da CAQ e reforçar a cooperação internacional no domínio das actividades químicas,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União Europeia apoia as actividades da OPAQ/OPCW, com os seguintes objectivos:
-
reforçar a capacidade dos Estados Partes em cumprirem as suas obrigações ao abrigo da Convenção, e
-
promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à Convenção.
2. Neste contexto, os projectos da OPAQ/OPCW que correspondem a medidas da Estratégia da UE são os seguintes:
Projecto I: Execução nacional, verificação e universalidade
Actividades:
-
Visitas de assistência técnica bilateral
-
Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção
-
Formação das escoltas nacionais
-
Formação das autoridades nacionais para a utilização de uma ferramenta de declaração electrónica
-
Exercício de inspecção por suspeita no terreno
Projecto II: Cooperação internacional
Actividades:
-
Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas
-
Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos
Projecto III: Seminário - Contributo da OPAQ/OPCW para a dimensão e os desafios da segurança internacional
Projecto IV: Visitas de representantes do Conselho Executivo a instalações de destruição de armas químicas
Projecto V: Segunda sessão do Conselho Científico Consultivo
Projecto VI: Seminário - Contributo da OPAQ/OPCW na esfera da segurança e da não-proliferação
Projecto VII: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas
Actividades:
-
Exercício teórico
-
Ateliê regional sobre o artigo X da Convenção
Projecto VIII: Programa África
Actividades:
-
Visitas de assistência técnica bilateral
-
Acção de sensibilização - Instituição académica e de formação - Centro Kofi Annan
-
Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção
-
Sensibilização de Estados não Partes
-
Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas
-
Sensibilização da indústria - Ateliê sobre a CAQ e a segurança dos processos químicos
-
Ateliê regional - Artigo X e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência
Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada dos projectos.
Artigo 2.o
1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante (SG/AR) para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão deve ser plenamente associada a essa execução.
2. A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ/OPCW (a seguir designado «Secretariado Técnico»). O Secretariado Técnico desempenha essa função sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR. Para o efeito, o SG/AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos necessários.
3. A Presidência, o SG/AR e a Comissão devem manter-se mútua e regularmente informados sobre o projecto, nos termos das competências respectivas.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 2 110 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
3. A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que o Secretariado Técnico vela por que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo. A Comissão deve publicar o aviso da celebração do acordo de financiamento na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve ser plenamente associada. Deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
2. A presente decisão caduca 18 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

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