Document ID: 31999D0575

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Março de 1998
relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos
(1999/575/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100.oA, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que, em 24 de Novembro de 1986, o Conselho adoptou a Directiva 86/609/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(4), que fixa regras comuns que retomam os princípios, objectivos e disposições principais da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos;
(2) Considerando que as disposições da Convenção e da directiva supracitadas têm incidência sobre as condições de produção e de colocação no mercado de produtos e substâncias cujo desenvolvimento implica as experiências referidas nesses textos; que essas disposições contribuem, por conseguinte, para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno cuja realização consiste num dos principais objectivos da Comunidade;
(3) Considerando que a utilização de primatas para fins experimentais e outros fins científicos encerra riscos de sofrimento para esses animais, pelo que deverá ser reduzida;
(4) Considerando que a utilização de primatas para fins experimentais e outros fins científicos leva à captura de primatas no estado selvagem, o que deve ser evitado sempre que possível devido ao sofrimento e às perdas que podem surgir durante a captura e o transporte;
(5) Considerando que o quinto programa de acção ambiental tem por objectivo que se tomem algumas medidas no sentido de se reduzir em 50 % a utilização de animais em experiências até 2000; que, no entanto, este objectivo não deve impedir a definição e a consecução de objectivos mais ambiciosos;
(6) Considerando que a Comunidade está a redobrar esforços para desenvolver métodos de substituição e modelos de simulação por computador, dando especial atenção ao trabalho levado a cabo pelo Centro europeu para a validação e os métodos Alternativos (European Centre for the Validation and Alternative Methods, "ECVAM"), para que se possa atingir num futuro próximo o objectivo de redução das experiências em animais;
(7) Considerando que a Comunidade também apoia todos os projectos que incentivam uma troca de informações plena e simples sobre a utilização de animais em experiências e defende que se devem evitar as repetições desnecessárias de experiências, designadamente através de normas aplicáveis aos segundos interessados;
(8) Considerando que, em 10 de Fevereiro de 1987, a Comunidade assinou a Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados para fins experimentais e outros fins científicos;
(9) Considerando que é necessário que a Comunidade aprove a referida Convenção,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome das Comunidade, a Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, sem prejuízo da reserva relativa ao n.o 1 do artigo 28.o
O texto da Convenção consta do anexo A.
O texto da reserva consta do anexo B.
Artigo 2.o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação da Convenção no secretariado-geral do Conselho da Europa, conforme disposto no artigo 31.o da Convenção.
2. Aquando do depósito do instrumento de aprovação, a pessoa ou as pessoas designadas formularão, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o da Convenção, a reserva que consta do anexo B à presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

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