Document ID: 31976R0822

REGULAMENTO (CEE) No 822/76 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1976 relativo às condições e ao processo de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 707/76 prevê o reconhecimento de agrupamentos que justificam uma actividade económica suficiente; que convém precisar esta condição, admitindo a possibilidade de derrogação para regiões de baixa produção;
Considerando que é conveniente completar as disposições relativas ao processo de concessão e de retirada do reconhecimento, precisando nomeadamente as informações que devem ser fornecidas aquando do pedido;
Considerando que é útil prever, para informações dos Estados-membros e de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da lista dos agrupamentos que foram reconhecidos durante o ano anterior e daqueles a que foi retirado o reconhecimento durante o mesmo período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para ser reconhecido, um agrupamento deve compreender pelo menos 500 criadores que executem ou se comprometam a executar durante a campanha em que o reconhecidomento se efectuou pelo menos 2 500 caixas.
2. Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercados no sector do linho e do cânhamo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (3), um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a reconhecar, numa região de baixa produção, um agrupamento que não satisfaça as condições definidas no no 1.
Artigo 2o
No momento do pedido de reconhecimento, são apresentados os documentos e informações seguintes:
a) Os estatutos;
b) A indicação das pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do agrupamento;
c) A indicação das actividades que justifiquem o pedido de reconhecimento;
d) A prova de que foram respeitadas as disposições referidas no artigo 1o;
e) As regras estabelecidas no segundo travessão da alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 707/76 e, nomeadamente, as relativas à secagem dos casulos.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento num prazo de dois meses a seguir ao depósito do pedido.
2. O reconhecimento de um agrupamento é retirado se as condições previstas para o reconhecimento já não se encontram satisfeitas ou se este reconhecimento se fundamenta em indicações erradas. O reconhecimento é retirado com efeito retroactivo se o agrupamente o obteve ou beneficiou dele fraudulentamente.
3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o respeito das condições de reconhecimento para os agrupamentos reconhecidos.
Artigo 4o
1. Quando um Estado-membro conceda, recusa ou retire o reconhecimento a um agrupamento, informa a Comissão num prazo de dois meses, indicando os motivos da recusa de um pedido ou da retirada de um reconhecimento.
2. No início de cada ano, a Comissão assegura a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da lista dos agrupamentos reconhecidos durante o ano anterior, bem como daqueles a que o reconhecimento tenha sido retirado durante o mesmo período.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1976.

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