Document ID: 31980L0428

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Março de 1980 que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes
(80/428/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que este artigo autoriza que, quando um Estado-membro concluir que um teor máximo fixado no Anexo II é perigoso para a saúde humana ou dos animais não nocivos, o pode reduzir provisoriamente no seu território;
Considerando que o Reino dos Países Baixos recorreu às disposições deste artigo no que respeita aos teores máximos fixados para o dimetoato, o ometoato e o fenclorfos;
Considerando que os casos do dimetoato e do ometoato precisam de estudos complementares antes da Coamissão poder elaborar as medidas a tomar;
Considerando, contudo, que no caso do fenclorfos, parece prudente reduzir, sem demora, o teor máximo fixado no Anexo II, para o nível mais baixo compatível com as práticas agrícolas usadas actualmente, tendo em consideração a limitação do seu campo de aplicação e devido à presença eventual de contaminações indesejáveis nas preparações que contêm fenclorfos e nos resíduos que daí derivam;
Considerando que parece também desejável incluir o principal metabolito do fenclorfos na definição dos seus resíduos admissíneis, conforme é prática internacional;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No Anexo II da Directiva 76/895/CEE, a posição no 15/56 «fenclorfos» passa a ter a seguinte redacção:
1" ASSV=" 15/56 Fenclorfos Tiofosfato de 0,0-dimetilo y de 0-(2,4,5-triclorofenil) 4" ASSV="2" ACCV="2.3.4Calculados044.PRO como o fenclorfos 0, incluído Fosfato de 0,0-dimetil e de 0-(2,4,5-triclorofenil)
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento, o mais tardar em 31 de Março de 1981, às disposições do artigo 1o. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1980.

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