Document ID: 32000R2226

Regulamento (CE) n.o 2226/2000 da Comissão
de 6 de Outubro de 2000
relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do acordo entre a Comunidade e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 7 de Agosto de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários.
(2) A República da Coreia apresentou um pedido em 30 de Agosto de 2000.
(3) As transferências pedidas pela República da Coreia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) É adequado aceitar o pedido.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Coreia são autorizadas para o ano de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2000.

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