Document ID: 31998L0068

DIRECTIVA 98/68/CE DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que, quando os produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade não são colocados em livre prática no território do Estado-membro que efectua os controlos, as autoridades competentes devem fornecer ao interessado um documento que indique o tipo de controlo efectuado e o seu resultado;
Considerando que devem ser adoptadas regras para a elaboração e emissão do documento;
Considerando que, aquando da definição da apresentação do documento, deve ser tida em conta a possibilidade futura de uma eventual transmissão electrónica das informações dele constantes;
Considerando que esta abordagem uniforme permite que o documento seja elaborado apenas numa das línguas oficiais da Comunidade;
Considerando que deve ser estabelecida uma estreita cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no domínio da nutrição animal, de modo a assegurar que os processos de inspecção não sejam iludidos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. O documento referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo A. O documento deve ocupar uma só folha de papel.
2. Para a elaboração do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, são aplicáveis as regras estabelecidas no anexo B.
3. O documento baseado no modelo constante do anexo A deve ser redigido numa das línguas da Comunidade que possa ser aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro através do qual os produtos provenientes de países terceiros são introduzidos no território aduaneiro da Comunidade.
Se necessário, as autoridades competentes do Estado-membro de destino podem exigir do interessado a que se refere o nº 1 do artigo 2º uma tradução do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, para uma das línguas oficiais desse Estado-membro. A tradução substituirá as especificações correspondentes constantes do documento em questão.
4. Qualquer alteração ou rasura do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A por uma pessoa não autorizada invalidará o documento.
Artigo 2º
1. O documento baseado no modelo constante do anexo A será entregue pelas autoridades competentes do ponto de entrada à pessoa interessada nos casos referidos no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE e especificamente:
a) Quando os produtos provenham directamente de um país terceiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele que realizou os controlos referidos no artigo 5º e, se for caso disso, no artigo 7º da Directiva 95/53/CE;
b) Quando produtos não comunitários deixem uma zona franca, um entreposto franco ou um entreposto aduaneiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele em que se localizam a zona franca, o entreposto franco ou o entreposto aduaneiro.
2. Se um lote for dividido em diferentes partes, deve ser emitido para cada parte um documento baseado no modelo constante do anexo A.
3. O documento baseado no modelo constante do anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, deve acompanhar o lote a que diz respeito até ao momento da sua colocação em livre prática na Comunidade. Deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos são colocados em livre prática, juntamente com uma cópia dos resultados laboratoriais, quando disponíveis.
4. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades aduaneiras não autorizem a colocação dos produtos em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se não tiverem sido fornecidas informações de que, tanto com fundamento no documento baseado no modelo constante do anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, como noutros possíveis controlos efectuados pelas autoridades competentes, os controlos dos produtos em questão foram efectuados em conformidade com os artigos 5º e 7º da Directiva 95/53/CE a contento das autoridades competentes do Estado-membro onde os produtos são colocados em livre prática.
5. As autoridades competentes do Estado-membro através do qual os produtos são colocados em livre prática no território aduaneiro da Comunidade conservarão o documento baseado no modelo constante do anexo A, bem como uma cópia dos resultados das análises laboratoriais, se for caso disso, durante pelo menos 18 meses.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Março de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Abril de 1999.
Tais disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1998.

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