Document ID: 31989R3685

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/89 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta os pareceres expressos pelos Estados-membros e pelas organizações profissionais representativas da navegação a nível comunitário nas consultas efectuadas pela Comissão, respectivamente em 11 e 6 de Setembro de 1989, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Commissão (2),
Considerando que a Comissão, no Regulamento (CEE) nº 1102/89, fixou as taxas das quotizações anuais a serem pagas, por embarcação, pelos proprietários de embarcações, as taxas dos prémios de desmantelamento de embarcações e os coeficientes de valorização para os diferentes tipos e categorias de material fluvial; que se mostra oportuno alterar essas taxas e coeficientes no que se refere às embarcações-cisterna com vista a um maior incentivo ao desmantelamento de material deste tipo igualmente excedentário;
Considerando que se torna adequado, para obviar a especulações quanto aos montantes dos prémios de desmantelamento, prever que os proprietários de embarcações não possam retirar ou modificar os pedidos para obtenção de prémios de desmantelamento que tenham já sido recebidos pelas autoridades dos fundos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges): 1,50 ecus/t, ».
2. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges): 108 ecus/t, ».
3. Ao nº 1 do artigo 6º é aditado o parágrafo seguinte: « Um pedido de prémio de desmantelamento não pode ser retirado ou modificado após ter sido recebido pelas autoridades de um fundo. »
4. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges) com mais de 650 toneladas: 0,50, ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

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