Document ID: 31991R3680

REGULAMENTO (CEE) No 3680/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4o do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos; que, tendo em conta a urgência, ligada às necessidades de aprovisionamento dos Açores e da Madeira, é conveniente derrogar o prazo previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1836/82;
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1991 a República Portuguesa será submetida ao direito nivelador comunitário, no que se refere às importações de cereais provenientes de países terceiros; que os Açores e a Madeira poderão sofrer, por esse facto, de perturbações no seu aprovisionamento, em virtude da sua situação geográfica ultraperiférica na Comunidade; que as medidas adequadas para remediar tal facto estão em discussão no quadro do programa Poseima; que as autoridades portuguesas pediram que fossem tomadas medidas urgentes para atenuar a situação ultraperiférica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; que, para satisfazer este pedido, é possível colocar à venda os produtos em poder do organismo de intervenção; que se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;
Considerando que é conveniente permitir aos utilizadores dos territórios da Madeira e dos Açores abastecerem-se ao melhor preço de custo possível; que se encontram armazenados cereais de intervenção em diferentes Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, conceder o poder da escolha na origem dos cereais comunitários, impedindo que, por esse facto, os custos orçamentais da operação sejam afectados; que, consequentemente, os organismos de intervenção em questão devem fornecer à Comissão as informações necessárias ao cumprimento das quantidades globais previstas;
Considerando que o presente regulamento prevê a entrega, destinada aos Açores, de cereais de intervenção a preço especial, e isso para atenuar a situação ultraperiférica do arquipélago; que existem instalações de moagem em três das ilhas do arquipélago e fábricas de rações em quatro das ilhas; que é conveniente que fique previsto explicitamente o abastecimento de cada uma daquelas ilhas e, por conseguinte, que seja fixado esse objectivo nas condições do concurso;
Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os organismos de intervenção prescritos no anexo ficam autorizados a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 83 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, no anexo.
Artigo 2o
1. O concurso será aberto de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992; a primeira adjudicação será a 8 de Janeiro de 1992.
Os concursos seguintes efectuar-se-ao com uma base mensal na primeira quarta-feira de cada mês.
2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.
Em relação ao trigo mole com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:
a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;
b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;
c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.
Em relação à cevada com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:
a) ± 75 % com destino à ilha de S. Miguel;
b) ± 14 % com destino à ilha Terceira;
c) ± 2,5 % com destino à ilha do Faial;
d) ± 2 % com destino à ilha de S. Jorge;
e) ± 2 % com destino à ilha do Pico;
f) ± 1,5 % com destino à ilha das Flores (Corvo);
g) ± 1,5 % com destino à ilha de Santa Maria;
h) ± 1,5 % com destino à ilha Graciosa.
3. As propostas só são válidas se:
- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3o; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3o,
- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82 e o indicado na proposta,
- forem acompanhadas, no que diz respeito aos Açores, do compromisso escrito do requerente de cumprir as obrigações previstas no presente artigo.
Artigo 3o
O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino.
Artigo 4o
A garantia referida no no 3, segundo travessão, do artigo 2o é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3o, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades portuguesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário.
Artigo 5o
Os organismos de intervenção em questão tomarão todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informarão a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.

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