Document ID: 31999D0766

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega
[notificada com o número C(1999) 2444]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que, na sequência de um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, a Comissão, pela Decisão 97/586/CE(4), adoptou medidas de protecção destinadas a impedir a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas incluem uma proibição da importação de salmão vivo na Comunidade e a aplicação de condições estritas relativas à importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo humano; que as referidas medidas chegaram a termo em 30 de Junho de 1999;
(2) Considerando que, pela aplicação de medidas de controlo da doença durante um período extenso, as autoridades noruguesas puderam limitar o número de surtos; que, por conseguinte, as condições estabelecidas na Decisão 97/586/CE podem ser revistas por forma a corresponderem ao risco existente;
(3) Considerando que, no que se refere aos produtos à base de salmão destinados ao consumo humano, as medidas em questão podem ser limitadas às regiões da Noruega onde foram impostas restrições pelas autoridades competentes norueguesas; que, contudo, é necessário manter a proibição relativa ao comércio de salmonídeos vivos;
(4) Considerando que as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença:
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros só aceitarão salmão abatido não eviscerado (Salmo salar), truta marisca e truta arco-íris originários da Noruega sob apresentação do certificado referido no anexo.
2. Os Estados-Membros proibirão as importações de peixes vivos da família dos Salmonidae, bem como dos seus ovos e gâmetas.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros podem permitir a introdução de amostras destinadas a fins científicos.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável até 1 de Julho de 2000. No entanto, o disposto no n.o 2 do artigo 1.o voltará a ser examinado antes de 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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