Document ID: 31996R0795

REGULAMENTO (CE) Nº 795/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, para o período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou para a Guiana francesa um regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade e utilizados na alimentação dos animais;
Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento do departamento da Guiana francesa nestes produtos em função das necessidades da alimentação animal com base nas comunicações transmitidas pelas autoridades competentes para o período que decorrerá até ao fim de 1996;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2885/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que estas disposições, complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), se aplicam aos produtos cerealíferos utilizados na alimentação animal referidos no presente regulamento;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3763/91, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito de importação a partir do mercado mundial; que a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo para ter em conta as condições de entrega de pequenas quantidades, é de molde a satisfazer o objectivo prosseguido;
Considerando que é conveniente estabelecer a aplicação das disposições do presente regulamento a partir de 1 de Maio de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São fixadas em anexo, em aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as quantidades da estimativa de aprovisionamento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, que beneficiam de isenção do direito de importação ou da ajuda comunitária.
Artigo 2º
Os montantes das ajudas ao fornecimento de alimentos para animais referidos no artigo 1º, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidos de 20 ecus por tonelada.
Artigo 3º
O disposto no nº 2 do artigo 1º e nos artigos 2º a 7º do Regulamento (CEE) nº 388/92 aplica-se ao abastecimento da Guiana francesa nos produtos enumerados no artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

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