Document ID: 32008D1351

DECISÃO N.o 1351/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2008
que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 153.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação, como os telemóveis, continua a crescer consideravelmente na União Europeia e oferece a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamente de participação, interactividade e criatividade. Todavia, os riscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, em consequência da evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a surgir. Deverão ser aprovadas medidas a nível da União Europeia para proteger a integridade física, mental e moral das crianças, que podem ser negativamente afectadas pelo acesso a conteúdos desadequados. Além disso, para encorajar os cidadãos a aproveitar as oportunidades e a desfrutar dos aspectos positivos da Internet e de outras tecnologias da comunicação, são também necessárias medidas que promovam a sua utilização mais segura.
(2)
A estratégia «i2010 - Uma Sociedade da Informação europeia para o crescimento e emprego» [COM(2005)0229)], que desenvolve a estratégia de Lisboa, procura incutir coerência nas políticas da Comissão relativas à sociedade da informação e aos meios de comunicação social, de modo a reforçar o importante contributo das tecnologias da informação e da comunicação para o desempenho das economias dos Estados-Membros. Um dos seus objectivos é a criação de um Espaço Único Europeu da Informação que ofereça comunicações em grande largura de banda, seguras e a preços acessíveis, conteúdos ricos e diversificados e serviços digitais.
(3)
O quadro legislativo comunitário que dá resposta aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação inclui disposições relativas à protecção dos menores (3), à protecção da privacidade (4) e à responsabilidade dos prestadores de serviços enquanto intermediários (5). A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (6), estabelece exigências mínimas para os Estados-Membros na definição dos crimes e das sanções adequadas. Com base na Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (7), a Recomendação 2006/952/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (8), estabelece orientações para o desenvolvimento da auto-regulação a nível nacional e alarga o seu âmbito de aplicação de modo a incluir a literacia mediática, a cooperação e a partilha de experiências e melhores práticas entre os organismos reguladores, de auto-regulação e de co-regulação, assim como as medidas contra a discriminação em todos os meios de comunicação social.
(4)
Haverá uma necessidade contínua de acção tanto no domínio dos conteúdos potencialmente nocivos para as crianças, em particular material pornográfico, como no domínio dos conteúdos ilícitos, em particular material pedopornográfico. Da mesma forma, continua a ser necessário evitar que as crianças se tornem vítimas de comportamentos nocivos e ilícitos que provoquem danos físicos e psicológicos e que sejam instigadas a imitar tais comportamentos, causando danos a si próprias e a outros. Deverão ser envidados esforços particulares para estudar soluções que impeçam adultos de propor, através das tecnologias da informação e da comunicação, encontros a crianças com a intenção de praticar abuso sexual ou outro crime sexual. Simultaneamente, deverá ser concedida especial atenção ao sistema de apoio de grupo.
(5)
Deverão igualmente ser aprovadas medidas para impedir a vitimização de crianças através de ameaças, assédio e humilhação via Internet e/ou tecnologias digitais interactivas, incluindo telefones móveis.
(6)
A Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que aprova um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (9) (Plano de Acção para uma Internet mais Segura 1998-2004), e a Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (10) (programa «Safer Internet plus» 2005-2008), disponibilizaram fundos comunitários que, como demonstram as avaliações dos programas apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões [COM(2001)0690, COM(2003)0653 e COM(2006)0663], incentivaram com êxito várias iniciativas e proporcionaram valor acrescentado europeu.
(7)
Para além das conclusões das avaliações dos programas anteriores, uma série de inquéritos Eurobarómetro e uma consulta pública identificaram claramente a necessidade de manter as actividades de comunicação de conteúdos ilícitos e de sensibilização nos Estados-Membros.
(8)
O programa que a presente decisão estabelece deverá ter por objectivo, entre outros, a criação de pacotes educativos para pais e outros responsáveis por crianças, professores e educadores.
(9)
A evolução das tecnologias, as mudanças nos modos de utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação pelos adultos e pelas crianças e a adopção de novos comportamentos sociais expõem as crianças a novos riscos. A base de conhecimentos que pode ser utilizada para conceber acções eficazes necessita de reforço, para que se possam compreender melhor essas mudanças. Várias medidas e acções deverão ser combinadas de modo multifacetado e complementar, devendo incluir, por exemplo, medidas para promover uma utilização segura e responsável da Internet, o reforço do desenvolvimento das tecnologias de apoio, a promoção das melhores práticas com vista à elaboração de códigos de conduta que contenham regras de comportamento geralmente aceites e a cooperação com o sector sobre os objectivos acordados quanto a esses códigos.
(10)
O programa deverá igualmente apoiar medidas para incentivar a criação de conteúdos positivos para crianças.
(11)
A evolução do panorama dos meios de comunicação social, resultante das novas tecnologias e das inovações nesse domínio, gera a necessidade de ensinar as crianças, e também os pais e outros responsáveis por crianças, professores e educadores, a utilizarem os serviços de informação em linha de forma segura e eficaz.
(12)
Deverão ser envidados esforços para proteger as crianças através do desenvolvimento, por exemplo, de sistemas eficazes de verificação da idade e de marcas voluntárias de certificação.
(13)
Dado que se trata de um problema global, a cooperação internacional é essencial. Os conteúdos ilícitos podem ser produzidos num país e armazenados num segundo país, mas serem acedidos e descarregados em todo mundo. A cooperação internacional, que tem sido estimulada através das estruturas comunitárias de ligação em rede, deverá ser reforçada para proteger melhor as crianças dos riscos transfronteiriços que envolvem países terceiros. O intercâmbio das melhores práticas entre organizações europeias e organizações de outras partes do mundo poderá ser mutuamente vantajoso.
(14)
Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, nos termos da qual os Estados signatários estão obrigados a tomar todas as medidas de carácter nacional, bilateral e multilateral necessárias à prevenção de toda e qualquer forma de exploração infantil e a aprovar quaisquer medidas legislativas, administrativas e de outra natureza necessárias à aplicação dos direitos reconhecidos na referida convenção, se necessário através da cooperação internacional.
(15)
As medidas que a Comissão tem competência para aprovar ao abrigo dos poderes de execução que lhe são conferidos pela presente decisão são essencialmente medidas de gestão relacionadas com a execução de um programa com incidências orçamentais significativas na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11). Essas medidas deverão, por conseguinte, ser aprovadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da referida decisão.
(16)
A Comissão deverá garantir a complementaridade e a sinergia com iniciativas e programas comunitários afins.
(17)
A presente decisão estabelece, para a execução do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (12).
(18)
Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional das questões em causa, e podem, pois, devido ao âmbito e efeitos europeus das acções, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(19)
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no n.o 1 do artigo 3.o e nos artigos 7.o, 8.o e 24.o,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Objectivo do programa
1. A presente decisão estabelece um programa comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e de outras tecnologias da comunicação, em particular pelas crianças, e a combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha.
O programa é designado por «Internet mais segura» (a seguir designado «programa»).
2. Devem ser adoptadas as seguintes linhas de acção:
a)
Sensibilização do público;
b)
Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha;
c)
Promoção de um ambiente em linha mais seguro;
d)
Criação de uma base de conhecimentos.
As actividades a levar a cabo no âmbito destas linhas de acção são descritas no Anexo I.
O programa deve ser executado de acordo com o Anexo III.
3. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por «crianças» as pessoas de idade inferior a 18 anos, salvo se a lei nacional aplicável lhes conferir, em determinadas condições, capacidade jurídica plena antes de atingirem essa idade.
Artigo 2.o
Participação
1. A participação no programa está aberta a pessoas colectivas estabelecidas em:
a)
Estados-Membros;
b)
Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos do Acordo EEE;
c)
Países em vias de adesão e candidatos à adesão que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais de participação desses países em programas comunitários, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e nas decisões de associação do Conselho;
d)
Países dos Balcãs Ocidentais e em países abrangidos pela política europeia de vizinhança, de acordo com as disposições a determinar com esses países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários;
e)
Países terceiros que sejam parte em acordos internacionais com a Comunidade, nos termos dos quais ou com base nos quais contribuam financeiramente para o programa.
2. O programa está também aberto à participação de organizações e pessoas colectivas internacionais estabelecidas em países terceiros distintos dos mencionados nas alíneas b) a e) do n.o 1, nos termos do Anexo III.
Artigo 3.o
Competências da Comissão
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. A Comissão prepara programas de trabalho anuais com base na presente decisão.
3. Na execução do programa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, assegura a coerência e complementaridade gerais do programa com outras políticas, programas ou acções comunitárias relevantes.
4. A Comissão age nos termos do n.o 2 do artigo 4.o para os seguintes efeitos:
a)
Aprovação e modificação dos programas anuais de trabalho, incluindo a determinação dos domínios prioritários para a cooperação internacional;
b)
Apreciação dos projectos apresentados em resposta a convites à apresentação de propostas de financiamento comunitário, em que a contribuição comunitária seja igual ou superior a 500 000 EUR;
c)
Execução de medidas para avaliar o programa.
5. A Comissão informa o comité a que se refere o artigo 4.o sobre a evolução na execução do programa. Em particular, a Comissão informa imediatamente o referido comité de todas as decisões de selecção tomadas sobre matérias alheias ao âmbito de aplicação do n.o 4 do presente artigo.
Artigo 4.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Artigo 5.o
Acompanhamento e avaliação
1. Para assegurar a utilização eficiente do auxílio comunitário, a Comissão garante que as acções realizadas ao abrigo da presente decisão sejam objecto de avaliação prévia, acompanhamento e avaliação ulterior.
2. A Comissão acompanha a execução dos projectos que integram o programa.
3. A Comissão avalia o modo como os projectos foram executados e o respectivo impacto, para determinar se os objectivos originais foram atingidos.
4. Até 24 de Junho de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução das linhas de acção a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o
5. No termo do programa, a Comissão apresenta um relatório final de avaliação.
Artigo 6.o
Disposições financeiras
1. O programa abrange um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
2. O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013 é fixado em 55 000 000 EUR.
3. As dotações anuais para o período de 2009 a 2013 são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
4. O Anexo II contém uma repartição indicativa das despesas.
Artigo 7.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 2008.

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