Document ID: 31997R2612

REGULAMENTO (CE) Nº 2612/97 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do seu artigo 1º só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1997; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar essa derrogação até ao fim de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

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