Document ID: 31988R0314

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 314/88 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 1988
que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,
Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, sempre que os preços no mercado comunitário se situarem a um nível próximo do preço de intervenção durante um período a determinar, pode ser decidido que os agrupamentos ou as associações reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (3) possam concluir contratos de armazenagem para o azeite que comercializam;
Considerando que é conveniente precisar as condições a reunir a fim de que uma tal decisão possa ser tomada;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sempre que os preços nos principais mercados dos Estados-membros produtores da Comunidade, no estádio da produção, forem inferiores aos preços de intervenção válidos nesses Estados-membros durante um período de, pelo menos, um mês relativamente a uma ou mais qualidades de azeite que possam ser oferecidas à intervenção, pode ser decidido abrir, no que diz respeito às qualidades em questão, a possibilidade de concluir contratos de armazenagem durante a campanha de comercialização em curso.
Em caso de melhoria subtancial da situação do mercado, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, suspender a possibilidade de celebrar novos contratos de armazenagem, ou renová-los, em relação às quantidades em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1988.

Labels: 3
11
17