Document ID: 31997R0552

REGULAMENTO (CE) Nº 552/97 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos originários de países em desenvolvimento (1), nomeadamente, o nº 3 do artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (2), nomeadamente o nº 3 do artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3281/94 e do Regulamento (CE) nº 1256/96, a União de Myanmar (a seguir designada por «Myanmar»), é beneficiária de preferências pautais generalizadas;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3281/94 e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1256/96, estas preferências podem ser suspensas temporariamente, no todo ou em parte, designadamente em circunstâncias, por um país beneficiário, como seja a prática de qualquer forma de escravatura, tal como definida nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926

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