Document ID: 32006D0978

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2006
relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007
(2006/978/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) de 21 de Dezembro de 2005, incluiu El Salvador na lista de países em vias de desenvolvimento que irão beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005.
(2)
Nos termos do citado regulamento, compete ao Conselho decidir sobre a prorrogação do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação relativamente a países que tenham invocado restrições constitucionais específicas à ratificação de, no máximo, duas das dezasseis convenções referidas na parte A do anexo III do mesmo regulamento.
(3)
Nos termos do citado regulamento, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2006, um relatório ao Conselho, que concluía ter El Salvador cumprido os compromissos definidos no artigo 9.o desse regulamento e propunha a prorrogação do regime especial de incentivo para além de 1 de Janeiro de 2007,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A República de El Salvador continuará a beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

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