Document ID: 31993R1757

REGULAMENTO (CEE) No 1757/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (3), não abrange o produto « desperdícios de tabaco », embora o código NC 2401 seja referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92; que, a fim de obviar a esta situação nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho de 1992/1993 e 1993/1994, e a pedido das autoridades espanholas, é necessário rever as quantidades fixadas, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2179/92;
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, não se afigura necessário constituir uma garantia elevada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2179/92, o montante de « 0,7 ecu por quilograma » é substituído por « 0,2 ecu por quilograma ».
Artigo 2o
No anexo do Regulamento (CEE) no 2179/92
- é aditada a seguinte linha:
« 2401 30 Desperdícios de tabaco 0,28 700 »,
- na linha « ex 2403 91 00 Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em folhas ou em lâminas », o número « 400 » é substituído por « 600 »,
- na linha « ex 2403 99 90 Tabaco expandido », o número « 1 500 » substituído por « 1 300 ».
Artigo 3o
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o anexo do Regulamento (CEE) no 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável:
- no respeitante ao artigo 2o, ao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993,
- no respeitante ao artigo 1o e ao artigo 3o, a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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