Document ID: 31997R2631

REGULAMENTO (CE) Nº 2631/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;
Considerando que determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo I;
Considerando que, a fim de ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada, importa alterar alguns códigos Taric;
Considerando que foi introduzido um grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que, por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento;
Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1997, o anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 850 000 toneladas,
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2867 passa a ser de 225 toneladas,
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2943 passa a ser de 50 000 000 de unidades,
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2944 passa a ser de 44 000 000 de unidades,
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2948 passa a ser de 28 000 000 de unidades.
2. Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, o anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2956 passa a ser de 67 000 unidades.
Artigo 2º
O quadro constante do anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que respeita ao ponto 1 do artigo 1º, a partir de 1 de Julho de 1997 no que respeita ao ponto 2 do artigo 1º e a partir de 1 de Janeiro de 1998 no que respeita ao artigo 2º
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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