Document ID: 32002R2255

Regulamento (CE) n.o 2255/2002 da Comissão
de 17 de Dezembro de 2002
que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes dos Regulamentos (CE) n.o 1375/2002(5) e (CE) n.o 1916/2002(6) da Comissão, que determinam em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho e em Outubro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.

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