Document ID: 31995L0006

DIRECTIVA 95/6/CE DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que altera os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA
Considerando que os híbridos de centeio são abrangidos pela referida Directiva 66/402/CEE, mas que esta não estabelece as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio;
Considerando que, a fim de estabelecer essas condições, foi adoptada a Decisão 89/374/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Directiva 66/402/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as culturas e as sementes de híbridos de centeio (3), alterada pela Decisão 92/520/CEE (4);
Considerando que a referida experiência terminou em 30 de Junho de 1994;
Considerando que, com base nos resultados dessa experiência, podem ser agora estabelecidas as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio, devendo os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE ser alterados em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Junho de 1995. De facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desta referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

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