Document ID: 32014R0821

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 821/2014 DA COMISSÃO
de 28 de julho de 2014
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 38.o, n.o 10, o artigo 46.o, n.o 3, o artigo 115.o, n.o 4, e o artigo 125.o, n.o 8, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir designados «FEEI»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas últimas deverão ser definidas num ato de execução.
(2)
Com vista a aumentar a flexibilidade na mobilização do apoio aos instrumentos financeiros provenientes de fontes diversas, geridos pela autoridade de gestão em conformidade com uma das modalidades indicadas no artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário clarificar o modo como as contribuições do programa são transferidas e geridas. Em especial, é necessário clarificar as circunstâncias em que um instrumento financeiro pode receber contribuições de mais do que um programa ou mais do que um eixo prioritário ou uma medida de um mesmo programa, bem como as condições em que as contribuições nacionais, públicas ou privadas, para instrumentos financeiros, efetuadas ao nível dos beneficiários finais, podem ser consideradas como recursos de cofinanciamento nacionais.
(3)
É necessário estabelecer um modelo de relatório para a comunicação de informações à Comissão sobre os instrumentos financeiros, com o objetivo de assegurar que as autoridades de gestão fornecem a informação exigida pelo artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 de forma coerente e comparável. O modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros é igualmente necessário para que a Comissão possa fornecer resumos dos dados sobre os progressos realizados no quadro do financiamento e da aplicação dos instrumentos financeiros.
(4)
A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio da política de coesão da União, devem ser estabelecidas as instruções para a criação do emblema da União e a definição das cores normalizadas, bem como as características técnicas para apresentar o emblema da União e a referência ao fundo, ou aos fundos, que apoiam a operação.
(5)
A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio das infraestruturas e da construção no âmbito da política de coesão da União, é necessário estabelecer as características técnicas dos painéis e dos cartazes permanentes relativos a operações no domínio das infraestruturas e da construção, sempre que o apoio público total para cada operação seja superior a 500 000 EUR.
(6)
Para efeitos do artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário criar especificações técnicas para um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.
(7)
Para efeitos de uma aplicação eficaz do artigo 122.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário garantir que as especificações técnicas do sistema de registo e arquivo dos dados garantam uma interoperabilidade plena com o sistema a que se refere o artigo 122.o, n.o 3, do dito regulamento, ao nível da sua arquitetura e aos níveis técnico e semântico.
(8)
As especificações técnicas pormenorizadas do sistema de registo e arquivo dos dados devem ser suficientemente documentadas para assegurarem uma pista de auditoria sobre o cumprimento dos requisitos jurídicos.
(9)
O sistema de registo e arquivo de dados deve também incluir ferramentas de pesquisa adequadas e funções destinadas à comunicação de informações, a fim de permitir obter e agregar facilmente a informação nele armazenada para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PORMENORIZADAS PARA A TRANSFERÊNCIA E A GESTÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA, ASSIM COMO PARA A COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Artigo 1.o
Transferência e gestão das contribuições do programa
[Artigo 38.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Quando as contribuições de mais do que um programa ou de mais do que um eixo prioritário ou medida de um mesmo programa são atribuídas a um instrumento financeiro, o organismo que executa esse instrumento financeiro deve manter uma contabilidade separada ou manter um código contabilístico adequado para a participação de cada programa, de cada eixo prioritário ou medida para efeitos de auditoria e de apresentação de relatórios.
2. Quando as contribuições nacionais, públicas e privadas, para instrumentos financeiros são efetuadas a nível dos beneficiários finais, em conformidade com as regras específicas dos fundos, os organismos de execução que executam esses instrumentos financeiros devem gerir as contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional e prestadas ao nível dos beneficiários finais em conformidade com os n.os 3 a 6.
3. Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem conservar provas documentais do seguinte:
a)
acordos jurídicos celebrados com as entidades públicas ou privadas relativas às contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional a prestar por essas entidades ao nível dos beneficiários finais;
b)
transferência efetiva de recursos que constituem o cofinanciamento nacional, por entidades públicas ou privadas, para os beneficiários finais;
c)
contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional, prestadas por entidades públicas ou privadas, notificadas ao organismo de execução do instrumento financeiro.
4. Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem manter a responsabilidade global pelo investimento nos beneficiários finais, incluindo a subsequente monitorização das contribuições dos programas em conformidade com os acordos de financiamento.
5. Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem assegurar que as despesas abrangidas pelas contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional são elegíveis antes de as declararem à autoridade de gestão.
6. Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem manter uma pista de auditoria relativa às contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional, até ao nível do beneficiário final.
Artigo 2.o
Modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros
[Artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Para o relatório específico referido no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as autoridades de gestão devem utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO RELATIVAS A OPERAÇÕES E INSTRUÇÕES PARA CRIAÇÃO DO EMBLEMA DA UNIÃO E DEFINIÇÃO DAS CORES NORMALIZADAS
[Artigo 115.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Artigo 3.o
Instruções para a criação do emblema e a definição das cores normalizadas
O emblema da União deve ser criado em conformidade com as regras gráficas definidas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Características técnicas para a presença do emblema da União e a referência ao fundo ou aos fundos que apoiam a operação
1. O emblema da União referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser apresentado a cores nos sítios web. Em todos os outros meios de comunicação, as cores devem ser utilizadas sempre que possível e uma versão monocromática só pode ser utilizada em casos justificados.
2. O emblema da União deve estar sempre claramente visível e deve ser colocado em posição de destaque. A sua posição e a sua dimensão serão as adequadas à escala do material ou do documento utilizado. No que respeita a pequenos objetos promocionais, não é aplicável a obrigação de fazer referência ao fundo.
3. Quando o emblema da União, a referência à União e ao fundo em causa estiverem presentes num sítio web, deve respeitar-se o seguinte:
a)
quando se acede ao sítio web, o emblema da União e a referência à União devem ficar visíveis no interior da área de visualização de um dispositivo digital, sem obrigar o utilizador a fazer deslizar a página até ao fundo;
b)
a referência ao fundo em causa deve estar visível no mesmo sítio web.
4. O nome da União Europeia deve ser sempre explicitado na íntegra. O nome de um instrumento financeiro deve incluir a referência ao facto de ser apoiado pelos FEEI. O tipo de carateres a utilizar em conjunto com o emblema da União podem ser os seguintes: Arial, Auto, Calibri, Garamond, Trebuchet, Tahoma, Verdana, Ubuntu. Itálico, variações sublinhadas ou efeitos de fontes não podem ser utilizados. A posição do texto relativamente ao emblema da União não deve interferir de modo algum com esse emblema. A dimensão dos carateres utilizados deve ser proporcional à dimensão do emblema. A cor dos carateres a utilizar pode ser azul, preto ou branco reflex, em função do fundo.
5. Se outros logótipos forem exibidos, além do emblema da União, este último deve ter, pelo menos, a mesma dimensão, medida em altura ou largura, que o maior dos outros logótipos.
Artigo 5.o
Características técnicas dos painéis permanentes e dos cartazes temporários ou permanentes
1. O nome da operação, o objetivo principal da operação, o emblema da União, juntamente com a referência à União e a referência ao fundo ou fundos a indicar no cartaz temporário referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ocupar, pelo menos, 25 % do referido cartaz.
2. O nome da operação e o principal objetivo da atividade apoiada pela operação, o emblema da União juntamente com a referência à União e a referência ao fundo ou fundos a apresentar no painel permanente ou no cartaz permanente referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ocupar, pelo menos, 25 % do referido painel ou cartaz.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE REGISTO E ARQUIVO DE DADOS
[Artigo 125.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Artigo 6.o
Disposições gerais
O sistema para registar e arquivar dados sobre as operações a que se refere o artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser conforme com as especificações técnicas estabelecidas nos artigos 7.o a 11.o
Artigo 7.o
Proteção e preservação dos dados e documentos e sua integridade
1. O acesso ao sistema deve ser baseado em direitos predefinidos para diferentes tipos de utilizadores e deve ser suprimido quando deixar de ser necessário.
2. O sistema deve preservar um historial de qualquer registo, alteração e supressão de documentos e de dados.
3. O sistema não deve permitir a alteração do conteúdo dos documentos com uma assinatura eletrónica. Deve ser gerado um carimbo eletrónico da hora que certifique o depósito de um documento com uma assinatura eletrónica e não deve poder ser alterado. A supressão de tais documentos deve ser registada em conformidade com o disposto no n.o 2.
4. Os dados devem ser periodicamente objeto de cópias de segurança. A cópia de segurança, com a réplica de todo o conteúdo do repositório do ficheiro eletrónico, deve estar pronta a utilizar em caso de emergência.
5. A unidade de arquivo eletrónico deve estar protegida contra qualquer risco de perda ou alteração da sua integridade. Essa proteção deve incluir a proteção física contra temperaturas e níveis de humidade inadequados, sistemas de deteção de incêndio e antifurto, sistemas de proteção adequados contra os ataques de vírus, piratas informáticos ou qualquer outro acesso não autorizado.
6. O sistema deve prever a migração de dados, a alteração de formato e do ambiente informático com uma periodicidade suficiente para garantir a legibilidade e a acessibilidade dos documentos e dados até ao final do período referido no artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Artigo 8.o
Interoperabilidade
1. O sistema deve ser interoperável com os sistemas de intercâmbio de dados eletrónicos dos beneficiários referidos no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Sempre que considerado adequado, o sistema deve facilitar a verificação da veracidade e da exaustividade dos dados fornecidos pelos beneficiários antes de serem arquivados de forma segura.
2. O sistema deve ser interoperável com outros sistemas informáticos pertinentes ao abrigo dos quadros nacionais de interoperabilidade e do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), criados ao abrigo da Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
3. O sistema deve ser interoperável a nível técnico e semântico. As especificações devem permitir formatos normalizados para o intercâmbio de dados e devem assegurar que esses formatos possam ser reconhecidos por sistemas heterogéneos e ser objeto de intercâmbio entre eles.
Artigo 9.o
Funções de pesquisa e de comunicação de informações
O sistema deve incluir:
a)
ferramentas de pesquisa adequadas que permitam recuperar facilmente documentos, dados e os respetivos metadados;
b)
uma função de comunicação de informações que permita elaborar relatórios com base em critérios previamente definidos, em especial relativamente aos dados mencionados no Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (4);
c)
a possibilidade de salvaguardar, exportar ou imprimir os relatórios mencionados na alínea b), ou uma ligação a uma aplicação externa que preveja essa possibilidade.
Artigo 10.o
Documentação do sistema
A autoridade de gestão deve fornecer documentação pormenorizada e atualizada, de caráter funcional e técnico, sobre o funcionamento e as características do sistema, que esteja acessível, mediante pedido nesse sentido, às entidades competentes responsáveis pela gestão do programa, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.
A documentação referida no primeiro parágrafo deve apresentar elementos de prova da execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no Estado-Membro em causa.
Artigo 11.o
Segurança do intercâmbio de dados
O sistema utilizado deve ser protegido por medidas de segurança adequadas em matéria de classificação dos documentos, proteção dos sistemas de informação e proteção dos dados pessoais. Estas medidas deverão ser conformes com as normas internacionais e as normas legais nacionais.
As medidas de segurança a que se refere o primeiro parágrafo devem proteger as redes e os meios de transmissão quando o sistema interaja com outros módulos e sistemas.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2014.

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