Document ID: 31991D0627

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Outubro de 1991
relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
(91/627/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização dos seus objectivos no âmbito das relações económicas externas, o Acordo-quadro de Cooperação negociado com os Estados Unidos Mexicanos.
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 43o. do acordo (3).
Artigo 3o.
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista estabelecida pelo artigo 39o. do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991.

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