Document ID: 32000D0340

Decisão do Conselho
de 8 de Maio de 2000
relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e do correspondente apêndice 3
(2000/340/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com os n.os 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é parte contratante na Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE(3).
(2) A Convenção OSPAR tem por objectivo a prevenção e eliminação da poluição e a protecção da zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas. Essa Convenção entrou em vigor em 25 de Março de 1998.
(3) O órgão executivo da Convenção OSPAR, a comissão OSPAR, pode adoptar alterações à convenção, incluindo novos anexos e apêndices. Essa Comissão adoptou um novo anexo, o V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, bem como o apêndice 3 dele decorrente, e um acordo sobre o significado de certos conceitos inscritos no anexo V.
(4) A preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, incluindo a conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens e a protecção da biodiversidade, constituem um objectivo essencial de interesse geral da Comunidade, previsto no artigo 174.o do Tratado, e o novo anexo V pode contribuir para a realização desse objectivo.
(5) A Comunidade adoptou medidas na área abrangida pelo anexo V e compete-lhe assumir compromissos a nível internacional nessa mesma área.
(6) Os objectivos do anexo V complementam os objectivos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(4), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, realtiva à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(5). Estas directivas constituem um quadro comunitário para a protecção dos habitats e das espécies na zona geográfica em que se aplicam. A adopção do anexo V pela Comunidade não prejudica a aplicação dessas directivas.
(7) A Comunidade participou na negociação do anexo V, de acordo com as conclusões do Conselho relativas às directrizes de negociação para a Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste.
(8) É conveniente que a Comunidade aprove o anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, incluindo o respectivo apêndice 3,
DECIDE:
Artigo único
1. O anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, incluindo o respectivo apêndice 3, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do referido anexo acompanha a presente decisão.
2. A Comissão é autorizada a notificar a comissão OSPAR da aprovação a que se refere o n.o 1.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

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