Document ID: 31993D0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante às acções desenvolvidas pelo Instituto Comunitário de Coordenação para controlo das vacinas contra a febre aftosa (Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(93/84/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que, pela sua Decisão 91/665/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, que designa um instituto comunitário de coordenação para as vacinas contra a febre aftosa e determina as suas funções e atribuições (3), o Conselho designou como tal o Centraal Diergeneeskundig Instituut, Países Baixos;
Considerando que todas as funções e atribuições do Instituto Comunitário de Coordenação foram definidas no artigo 2o daquela decisão;
Considerando, pois, que devem ser adoptadas disposições relativas à ajuda financeira da Comunidade ao Instituto Comunitário de Coordenação para que este possa desempenhar as funções e atribuições previstas na referida decisão;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve ser inicialmente prevista para um período de três anos;
Considerando que, em conformidade com o artigo 40o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, se aplicarão os controlos previstos nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (5); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É concedida ao Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Países Baixos, para os anos de 1992, 1993 e 1994, uma ajuda financeira anual máxima de 700 000 ecus, respeitante ao desempenho das funções e atribuições previstas no artigo 2o da Decisão 91/665/CEE do Conselho.
Artigo 2o
Em cada um dos anos referidos no artigo 1o, a ajuda financeira será paga ao instituto da seguinte forma:
- 50 % do montante acima referido num prazo de 60 dias a partir do início das acções,
- o restante num prazo de 60 dias a contar da data de recepção, pela Comissão, dos relatórios referidos no artigo 3o da presente decisão e de todos os documentos justificativos das despesas efectuadas pelo instituto.
Artigo 3o
1. No âmbito das funções do instituto serão elaborados os seguintes relatórios:
a) Relatório técnico
Do relatório técnico constará a descrição das acções realizadas.
b) Relatório financeiro
Do relatório financeiro constarão as despesas efectuadas pelo instituto no desempenho das funções e atribuições previstas no artigo 2o da Decisão 91/665/CEE do Conselho.
2. Os relatórios técnico e financeiro devem ser enviados à Comissão num prazo de 60 dias a contar do termo de cada um dos períodos abrangidos pela presente decisão.
Com base nos referidos relatórios, a Comissão comunicará ao Comité Veterinário Permanente os resultados das acções realizadas anualmente.
Artigo 4o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, a Comissão terá acesso às instalações do Centraal Diergeneeskundig Instituut para verificar a execução e cumprimento das respectivas funções e atribuições. Para efeitos de auditoria, a Comissão e o Tribunal de Contas terão acesso a todos os registos contabilísticos, documentos e arquivos relativos às despesas efectuadas pelo instituto no âmbito das funções e atribuições previstas. Para tal, o instituto manterá separadamente os registos analíticos contabilísticos referentes a essas despesas.
Artigo 5o
Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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