Document ID: 31993D0473

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(93/473/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que a Decisão 92/590/CEE da Comissão (3) indica que os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante período 1987/1991 serão tidos em consideração no cálculo dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que a Comissão analisou os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante o período 1987/1991 para os arrastões de retranca com excepção das frotas de moluscos/crustáceos;
Considerando que os resultados desta análise conduzem a uma modificação dos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 e, consequentemente dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996,
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O mapa em anexo à Decisão 92/590/CEE é substituído pelo mapa anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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