Document ID: 31994R3267

REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limitou as importações anuais para a Comunidade dos produtos em conserva mencionados no anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento; que a referida quantidade deve ainda ser aumentada em 1995 e 1996 para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade Europeia em 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993 e 1994;
Considerando que é presentemente necessário fixar a quantidade a importar no ano de 1995; que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado o seguinte nº 4:
« 4. Para 1995, o documento de importação referido no artigo 6º será emitido até ao limite das seguintes quantidades:
"(em toneladas) ASSV="03" Conservas de sarinhas da espécie Sardina pilchardus Walbaum 1604 13 11 4 1604 13 1604 20 ASSV="04" Conservas de atum do género thunus, de bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus 1604 14 14 151 035 » 1604 14 1604 19 ex 1604 20
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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