Document ID: 31999D0763

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 1999
relativa às medidas executadas e projectadas pelo Estado federado de Brema, Alemanha, a favor da Lürssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG
[notificada com o número C(1999) 756]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/763/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.o,
Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO
Através de um artigo publicado no Handelsblatt (jornal alemão do comércio) de 9 de Setembro de 1997, a Comissão foi informada da aplicação pelo Land de Brema de medidas financeiras a favor da Lürssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG, as quais constituem objecto da presente decisão. Por ofício de 15 de Setembro de 1997, a Comissão solicitou a apresentação de informações relativas às medidas em questão, que lhe foram transmitidas pela Alemanha mediante ofício de 24 de Outubro de 1997.
Por ofício de 30 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente às medidas em questão. A Alemanha apresentou as suas observações através de ofício de 19 de Maio de 1998.
A decisão da Comissão de iniciar o processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.
As observações de terceiros recebidas pela Comissão foram transmitidas à Alemanha, que sobre elas se pronunciou por ofício de 21 de Outubro de 1998.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
A Bremer Vulkan Verbund AG (a seguir denominada "BVV") é uma sociedade gestora de participações sociais, com sede em Brema, que opera no sector da tecnologia naval. A empresa tem essencialmente participações no sector da construção naval e, em menor medida, nos sectores da construção e dos materiais electrónicos. Em finais de 1995, a empresa encontrava-se numa situação financeira extremamente difícil, tendo o tribunal competente iniciado, em 1 de Maio de 1996, um processo nos termos do direito alemão das falências. A BVV tinha uma participação de 100 % na BVM Beteiligungs GmbH, a única proprietária da Bremer Vulkan Marine Schiffbau GmbH (a seguir denominada "BVM"), uma pequena empresa cuja actividade consistia na prospecção de contratos no sector da construção naval. Esta empresa foi criada essencialmente com o objectivo de participar no concurso público relativo ao programa de fragatas da marinha alemã ("F 124"), cujo montante se poderia elevar a 3 mil milhões de marcos alemães, em cooperação com a Preussag und Thyssen. Não foi iniciado qualquer processo de falência em relação a esta empresa, no âmbito da falência do grupo.
Tendo em vista as possibilidades da BVM de participar na construção das novas fragatas, a Lürssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG (a seguir denominada "LMB"), decidiu adquiri-la. A LMB é a sociedade gestora das participações da Friedrich Lürssen Werft GmbH (a seguir denominada "Lürssen"), um estaleiro naval situado a norte de Brema. A Lürssen é um estaleiro de dimensão média, que se dedica sobretudo à construção naval, especialmente de pequenas embarcações para a marinha (caça-minas, lança-minas e embarcações polivalentes, sendo também especializada na construção ocasional de grandes iates e de embarcações de passageiros. Entre 1988 e 1998, [...](3) do volume de negócios realizado pela Lürssen situava-se no sector da construção naval.
Durante as negociações em que participaram as autoridades de Brema, a LMB aceitou contratar 100 trabalhadores e 10 aprendizes provenientes da BVM, assim como antigos trabalhadores do sector da construção naval da antiga Bremer Vulkanwerft GmbH (a seguir denominada "BVW"). A LMB afirmou que estes trabalhadores só seriam necessários no âmbito do projecto F 124, adiado para o ano 2000. Brema prontificou-se a contribuir com 4,6 milhões de marcos alemães (2,3 milhões de euros) para os custos relativos à ocupação destes trabalhadores.
Para além disso, a Hanseatische Industrie Beteiligungen GmbH (a seguir denominada "HIBEG"), uma empresa pública exclusivamente controlada pelo Land de Brema, renunciou ao reembolso de um empréstimo concedido à BVM no montante de 5 milhões de marcos alemães (2,5 milhões de euros), incluindo juros de montante desconhecido. Este empréstimo destinou-se ao aumento de capitais próprios da BVM, tendo-lhe permitido reduzir o seu endividamento excessivo.
O Land de Brema declarou-se ainda disposto a conceder um auxílio de 900000 marcos alemães (450000 euros) para investimentos totais num montante de 6 milhões de marcos alemães (15 %).
A Comissão considerou que as medidas financeiras acima referidas do Land de Brema constituíam auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e da alínea d) do artigo 1.o da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(4) (a seguir denominada Sétima Directiva). Mais concretamente, a Comissão considerou que a contribuição do Land de Brema para os custos relativos à ocupação de trabalhadores da BVM e antigos trabalhadores da BVW através da LMB, assim como a renúncia por parte da HIBEG ao reembolso dos seus créditos, constituíam auxílios ao funcionamento, constituindo a participação prevista nos investimentos projectados um auxílio ao investimento. A Comissão considerou que os auxílios beneficiavam a Lürssen, que, através da aquisição das participações da BVM, havia alargado a sua capacidade no sector da construção naval e tencionava ainda participar na construção futura de embarcações para a marinha alemã.
Nos termos do artigo 5.o da Sétima Directiva, os auxílios ao funcionamento só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que não ultrapassem o montante máximo para os auxílios associados a um contrato determinado em relação ao volume de negócios do estaleiro e desde que o Estado-Membro prove que o auxílio é necessário para manter as actividades desse estaleiro. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova nesse sentido, não tendo igualmente invocado que o auxílio ao funcionamento era necessário para a prossecução das actividades da Lürssen.
Nos termos do artigo 6.o da Sétima Directiva, apenas é possível conceder auxílios ao investimento desde que estes se encontrem associados a um plano de reestruturação que não implique um aumento da capacidade de construção do estaleiro em questão ou que se encontrem relacionados com uma redução irreversível da capacidade de outros estaleiros do mesmo Estado-Membro. Ora o projecto de investimento em questão não se encontra relacionado com uma reestruturação da Lürssen. Para além disso, não se prevê qualquer redução da capacidade de produção do estaleiro, mas antes o seu aumento, provavelmente no sector da construção naval, o qual se encontra abrangido pela Sétima Directiva.
A Comissão duvidava, por conseguinte, que as medidas de auxílio em questão pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos do Tratado CE e da Sétima Directiva.
III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
A LMB e a BVM transmitiram à Comissão observações conjuntas. Ambas as empresas apoiaram as observações apresentadas pela Alemanha por ofício de 19 de Maio de 1998, tendo declarado que todas as medidas financeiras em questão deviam ser consideradas medidas que a Alemanha pode tomar para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança com base na alínea b) do n.o 1 do artigo 223.o do Tratado CE. A construção de embarcações para a marinha faz parte dos interesses essenciais da segurança da Alemanha, não sendo o artigo 92.o do Tratado CE nem a Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval aplicáveis no âmbito do artigo 223.o do Tratado CE.
IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
No que se refere à contribuição do Land de Brema no montante de 4,6 milhões de marcos alemães (2,3 milhões de euros) para os custos relativos à ocupação dos trabalhadores, a Alemanha assinala que a BVM é uma empresa que sempre foi e será exclusivamente activa no sector da construção naval. Os 100 trabalhadores adicionais foram contratados apenas na perspectiva de uma participação futura na construção de três fragatas para a marinha alemã no âmbito do programa F 124, sendo necessários para a realização deste empreendimento. Os referidos trabalhadores foram contratados em Outubro de 1997.
Uma vez que as fragatas só serão construídas no ano 2000, os trabalhadores em questão encontrar-se-ão em situação de subemprego por um certo período. Brema contribuiu com 4,6 milhões de marcos alemães (2,3 milhões de euros) para a ocupação destes trabalhadores e para a compensação dos custos resultantes da sua situação de subemprego. Contudo, este montante não cobre todos os custos em que o estaleiro incorrerá enquanto os trabalhadores não estiverem ocupados, pelo menos integralmente, no projecto de construção das fragatas.
Para reduzir as perdas resultantes da não ocupação, ou da não ocupação integral dos trabalhadores em questão no sector da construção naval e, em especial, no projecto de construção de fragatas, em 1997/1998 estes foram parcialmente encarregados da construção de embarcações especialmente rápidas para a Indonésia. No caso de estes trabalhadores não se terem encontrado disponíveis, a Lürssen deveria ter contratado trabalhadores para os períodos mais intensivos, impossíveis de gerir com o seu número habitual de efectivos permanentes, o que lhe teria custado metade do preço dos trabalhadores transferidos dos outros estaleiros.
No que se refere à renúncia a créditos no montante de 5 milhões de marcos alemães (2,5 milhões de euros), a Alemanha assinala que, no final de 1997, a HIBEG concedeu à BVM um empréstimo de 5 milhões de marcos (2,5 milhões de euros) destinado ao aumento dos seus capitais próprios e permitindo-lhe assim continuar a participar no programa F 124. Este montante foi pago à BVM. O contrato de empréstimo previa a sua remissão, incluindo juros, caso não fosse reembolsado e de, havendo uma alienação das participações da BVM a um terceiro, o produto da venda não ser suficiente para proceder ao reembolso. Foi o que aconteceu com a aquisição das participações da BVM pela LMB, uma vez que, nesse momento, o empréstimo não havia sido reembolsado e o produto da venda não era suficiente para permitir o seu reembolso; consequentemente, nos termos do contrato de empréstimo, podia-se considerar ter havido uma remissão da dívida.
No que se refere ao auxílio ao investimento, a Alemanha assinala que a LMB adquiriu ao administrador da falência do antigo estaleiro BVW, em Brema-Vegesack, instalações completas, incluindo docas, cais e equipamentos. Estas instalações deveriam ser utilizadas pela BVM exclusivamente para a construção naval, devendo os investimentos previstos nessas mesmas instalações servir apenas para o mesmo fim. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, a LMB comprometeu-se expressamente a não utilizar as docas adquiridas desta forma, assim como a sua área circundante, para a construção, reparação ou transformação de embarcações da marinha mercante. A empresa comprometeu-se ainda a prosseguir as actividades de construção naval em Brema-Vegesack pelo menos até 31 de Dezembro de 2002. Consequentemente, foram encerradas todas as capacidades da antiga BVW no que se refere à construção, reparação e transformação de embarcações da marinha mercante.
A Alemanha remete para a Decisão 97/616/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativa ao auxílio ao encerramento a favor da Bremer Vulkanwerft GmbH(5), na qual se assinala: "O administrador da falência está actualmente a proceder à venda das acções à Bremer Vulkan Marineschiffbau GmbH, uma filial da Bremer Vulkan Verbund AG, bem como à venda ao Friedrich Lürssen Werft GmbH de uma doca propriedade do estaleiro. Em nome do administrador de falência, as autoridades alemãs asseguraram que esta doca será exclusivamente utilizada para actividades não abrangidas pelas actividades de construção naval nos termos da Directiva 90/684/CEE. O Friedrich Lürssen Werft GmbH deverá efectivamente utilizar a doca para a construção de navios de guerra e embarcações de recreio, actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação da mencionada directiva" (...) "Mesmo a venda provável da doca coberta ao estaleiro Friedrich Lürssen Werft GmbH não altera em nada o facto de a capacidade ser reduzida de forma real e irreversível. A doca coberta será efectiva e exclusivamente utilizada para a construção de navios de guerra e embarcações de recreio, não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE".
A Alemanha assinala que a BVM opera exclusivamente no sector da construção naval e contesta a afirmação da Comissão segundo a qual as medidas de auxílio beneficiam a Lürssen. A Alemanha considera que as medidas financeiras beneficiam a BVM apenas na sua qualidade de empresa especializada no sector da construção naval. As medidas em questão destinam-se apenas a permitir a prossecução das actividades da empresa no sector da construção naval e, em especial, a sua participação no programa de fragatas F 124. Por estas razões, a Alemanha invoca que as medidas financeiras em questão constituem medidas que a Alemanha pode tomar com base no n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado CE para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança.
As autoridades alemãs consideram que a protecção dos interesses essenciais de segurança da República Federal da Alemanha consiste na garantia de uma capacidade industrial mínima destinada à manutenção das competências fundamentais em matéria de técnica militar no sector da construção de navios de guerra. Esta capacidade mínima foi alcançada em 1994, com o contributo da Lürssen. A Alemanha remete para o ofício do Ministério da Defesa de 26 de Maio de 1998, endereçada à Freie Hansestadt de Brema, segundo a qual "Existe um interesse de política de defesa e de segurança no sentido de manter as competências fundamentais existentes em matéria de construção naval, como base de um armamento independente e adequado da marinha alemã. Estas competências no sector da construção naval são, para além disso, relevantes para a capacidade de cooperação com outros países da NATO e da UE, assim como com outros países com os quais existem relações de amizade e laços económicos".
Por conseguinte, a Alemanha considera que o sector da construção naval é essencial para a segurança da Alemanha, não sendo o artigo 92.o do Tratado CE nem a Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval aplicáveis no âmbito do artigo 223.o do Tratado CE.
V. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
As medidas financeiras tomadas pelo Land de Brema consistem em medidas concedidas mediante recursos estatais e que beneficiam uma determinada empresa, a qual opera num sector em que existe comércio entre os Estados-Membros. Estas medidas exoneram a empresa de parte dos seus custos de funcionamento e de investimento, colocando-a numa situação de vantagem em relação a outras empresas que não beneficiam de apoios financeiros. Consequentemente, as medidas em questão constituem auxílios estatais para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. A Comissão assinala que as medidas em questão não lhe foram notificadas nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE.
A Comissão verifica que quer a Alemanha, quer os interessados no processo BVM e LMB invocaram nas suas observações a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 223.o às medidas financeiras em questão. O n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado prevê o seguinte:
"1. As disposições do presente Tratado não prejudicam a aplicação das seguintes regras: (...)
b) Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares."
A Comissão verificou, de acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, que a Lürssen opera quase exclusivamente no sector da construção naval. Do volume de negócios realizado pela Lürssen entre 1988 e 1998, [...] * correspondeu ao sector da construção naval. A BVM, uma filial da Lürssen após ter sido adquirida pela LMB, opera exclusivamente no sector da construção naval e participa actualmente no programa de construção de fragatas para a marinha alemã. Os 100 trabalhadores adicionais contratados pela LMB são antigos trabalhadores da BVM e do sector de construção naval da BVW, o que significa que dispõem da experiência e competência necessárias no sector. De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha e pelos interessados no processo, estes trabalhadores eram necessários para a execução do programa relativo à construção das fragatas. O empréstimo concedido pela HIBEG à BVM deveria permitir a esta última continuar a participar no programa relativo à construção das fragatas. O auxílio ao investimento projectado a favor da LMB destina-se exclusivamente à reconversão da doca adquirida por esta empresa à antiga BVW, por forma a ser possível utilizá-la para a construção naval pelo menos até 31 de Dezembro de 2002. Quer isto dizer que o conjunto das medidas em questão afecta o sector da construção naval e, em especial, o programa de construção de fragatas para a marinha alemã.
A Alemanha considera que a manutenção de uma capacidade mínima no sector da construção naval constitui uma medida necessária à protecção dos interesses essenciais de segurança da Alemanha. Este ponto de vista foi confirmado pelo ofício do Ministério da Defesa à Freie Hansestadt de Brema. A Comissão aceita este argumento, desde que as medidas financeiras em questão não alterem as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.
De acordo com as informações apresentadas pelo Governo alemão, a Comissão verifica que os trabalhadores contratados especialmente para a execução do programa relativo à construção de fragatas apenas estiveram, ou estarão, ocupados fora do sector da construção naval em 1997/1998, aquando da construção de três embarcações rápidas para a Indonésia. Tal correspondeu a um projecto de ajuda ao desenvolvimento autorizado pela Comissão em 27 de Março de 1996(6). Na hipótese de estes trabalhadores não terem estado disponíveis para o projecto em questão, a Lürssen deveria ter procedido à contratação de outros trabalhadores, que teriam custado metade do preço dos trabalhadores transferidos da BVM e da BVW. O auxílio litigioso cobre menos do que a diferença de custos em questão, o que significa que a utilização destes trabalhadores não apresenta qualquer benefício económico para a Lürssen. Consequentemente, não se verifica uma alteração das condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito a produtos não destinados a fins especificamente militares.
No que se refere à renúncia ao reembolso de créditos por parte da HIBEG, a Comissão assinala que o empréstimo foi concedido à BVM, uma empresa exclusivamente activa no sector da construção naval, por forma a possibilitar-lhe continuar a participar no programa de construção de fragatas para a marinha alemã. Estas medidas não alteram as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.
No que diz respeito ao projecto de investimento destinado ao alargamento da doca e à correspondente área da antiga BVW, a Decisão 97/616/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativa à concessão de auxílios ao encerramento a favor da Bremer Vulkanwerft GmbH(7) assinala expressamente que a doca e a área circundante apenas podem ser utilizadas para a construção naval ou para a construção de embarcações não abrangidas pela Sétima Directiva. O auxílio projectado destina-se exclusivamente a este sector. Consequentemente, na medida em que o investimento diga unicamente respeito à utilização da doca no sector da construção naval, não se verifica uma alteração das condições de concorrência no mercado comum no que se refere a produtos não destinados a fins especificamente militares.
Contudo, na medida em que o investimento afecte a utilização da doca e da sua área circundante para a construção de outras embarcações, considera-se que a medida tem efeitos sobre a concorrência relativamente a estas embarcações.
De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, a doca será exclusivamente utilizada para a construção, transformação e reparação de embarcações para a marinha e de grandes iates. Foi efectuado um contrato notarial destinado a garantir, pelo menos até 31 de Dezembro de 2003, que não será construída qualquer embarcação comercial em Brema-Vegesack. Após esta data, o início nesta área de actividades do tipo referido terá de ser autorizado pela Comissão. Garante-se dessa forma que o encerramento do antigo estaleiro Bremer Vulkan Werft, activo no sector da construção de embarcações comerciais, é irreversível nos termos da Decisão 97/616/CE.
A Comissão assinala que, de acordo com o compromisso assumido pela Alemanha, a doca deverá ser exclusivamente utilizada para a construção, transformação e reparação de embarcações para a marinha, assim como de grandes iates, os quais não se encontram abrangidos pela Sétima Directiva. Assim, na medida em que a doca seja igualmente utilizada para a construção de iates, o auxílio ao investimento terá de ser apreciado ao abrigo do artigo 92.o do Tratado CE.
A Comissão assinala ainda que o auxílio ao investimento previsto no montante de 900000 marcos alemães (450000 euros) se baseia na acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais"(8) autorizada pela Comissão e corresponde a 15 % do total previsto de investimentos de 6 milhões de marcos alemães. Consequentemente, o auxílio ao investimento é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, na medida em que diga respeito à construção de iates.
Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que as medidas tomadas pelo Estado federado de Brema a favor da construção naval e da LMB são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado CE, o que significa que o n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE não lhes é aplicável.
Neste contexto, a Comissão assinala à Alemanha a necessidade de observar o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(9). De acordo com esta disposição, no caso de estaleiros que se dediquem à construção, transformação ou reparação naval tanto comercial como militar, os relatórios periódicos a apresentar devem ser acompanhados por certificado do revisor oficial de contas que ateste a repartição dos custos gerais entre estes dois domínios. Além disso, devem ser apresentadas em separado as informações relativas ao volume de negócios nos domínios comercial e militar.
VI. CONCLUSÃO
A Comissão considera que as medidas financeiras tomadas pelo Land de Brema a favor da construção naval constituem medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da segurança da Alemanha nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado CE, devendo-lhes ser aplicável esta disposição. Uma vez que o artigo 223.o do Tratado CE exclui a aplicação de outras disposições, os artigos 92.o e 93.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso.
O auxílio ao investimento de 900000 marcos alemães (450000 euros) constitui uma medida compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, desde que diga respeito à construção, transformação ou reparação de iates,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas tomadas ou a tomar pela Alemanha a favor da construção naval e da Lürssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG, no montante total de 10,5 milhões de marcos alemães (5,25 milhões de euros), são necessárias para a protecção dos interesses essenciais da segurança da Alemanha nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado CE. Por conseguinte, os artigos 92.o e 93.o do Tratado CE não são aplicáveis a estas medidas.
Na medida em que o auxílio ao investimento de 900000 marcos alemães (450000 euros) diga respeito à construção, transformação ou reparação de iates, trata-se de uma medida compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.

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