Document ID: 31992R3911

REGULAMENTO (CEE) No. 3911/92 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1992 relativo à exportação de bens culturais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para a realização do mercado interno convém estabelecer uma regulamentação das trocas comerciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho de 19 de Novembro de 1990, é necessário prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme da exportação de bens culturais;
Considerando que um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma licença emitida pelo Estado-membro competente, antes da exportação de bens culturais abrangida pelo presente regulamento; que isso implica uma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas regras de excecução; que a implementação desse sistema deve ser tão simples e eficaz quanto possível; que, a fim de assistir a Comissão no exercício da competência que lhe é conferida pelo presente regulamento, é conveniente instituir um comité;
Considerando que, perante a significativa experiência adquirida pelas autoridades dos Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) no. 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (4), o referido regulamento deve ser aplicável nesta matéria;
Considerando que o anexo ao presente regulamento tem em vista precisar as categorias de bens culturais que devem ser objecto de uma protecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-membros de bens considerados como património nacional na acepção do artigo 36o. do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1o.
Sem prejuízo dos poderes dos Estados-membros nos termos do artigo 36o. do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do presente regulamento, os bens incluídos na lista em anexo.
TÍTULO I
Licença de exportação
Artigo 2o.
1. A exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação.
2. A licença de exportação será emitida, a pedido do interessado:
- por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural em causa em 1 de Janeiro de 1993,
- ou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontra após expedição legal e definitiva de outro Estado-membro, ou importação de um país terceiro ou reimportação de um país terceiro depois de expedição legal de um Estado-membro para esse país.
N° entanto, sem prejuízo do no. 4, o Estado-membro competente nos termos dos dois travessões do primeiro parágrafo não pode requerer licenças de exportação para os bens culturais enunciados no primeiro e segundo travessões da categoria A 1 do anexo com um valor arqueológico ou científico reduzido que não sejam produto directo de escavações, descobertas e estações arqueológicas de um Estado-membro e cuja presença no mercado seja legal.
A licença de exportação pode ser recusada, para efeitos do disposto no presente regulamento, sempre que os bens culturais em causa sejam abrangidos por legislação de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico no Estado-membro em causa.
Se necessário, a autoridade referida no segundo travessão do primeiro parágrafo entrará em contacto com as autoridades competentes do Estado-membro de proveniência do bem cultural em questão, sobretudo com as autoridades competentes na acepção da Directiva 93/. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (1).
3. A licença de exportação é válida em toda a Comunidade.
4. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a exportação directa do território aduaneiro da Comunidade de bens do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico que não sejam bens culturais na acepção do presente regulamento está sujeita à legislação nacional do Estado-membro de exportação.
Artigo 3o.
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista das autoridades competentes para a emissão das licenças de exportação de bens culturais.
2. A Comissão publicará a lista dessas autoridades, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 4o.
A licença de exportação será apresentada, para corroborar a declaração de exportação, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, à autoridade aduaneira competente para aceitar essa declaração.
Artigo 5o.
1. Os Estados-membros podem limitar o número de estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais.
2. Quando recorram à possibilidade prevista no no. 1, os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as estâncias aduaneiras habilitadas.
A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
TÍTULO II
Cooperação administrativa
Artigo 6o.
Para efeitos do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis, o Regulamento (CEE) no. 1468/81, nomeadamente no que se refere à confidencialidade das informações.
Além da cooperação prevista no primeiro parágrafo, os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para estabelecer, no plano das suas relações mútuas, uma cooperação directa entre as administrações aduaneiras e as autoridades competentes referidas no artigo 4o. da Direciva 93/. . ./CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (2).
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 7o.
As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao formulário a utilizar (por exemplo, o modelo e as características técnicas), serão adoptadas em conformidade com o procedimento estipulado no no. 2 do artigo 8o.
Artigo 8o.
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O comité examinará quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição também seja exarada em acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 9o.
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar às infracções ao presente regulamento. Essas sanções devem ser suficientes para fomentar o cumprimento dessas disposições.
Artigo 10o.
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que tomar nos termos do presente regulamento.
A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.
A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
N° termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliará a eficácia do presente regulamento e, sob proposta da Comissão, procederá às adaptações necessárias.
Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá trienalmente à análise e, se necessário, à actualização dos montantes mencionados no anexo em função dos índices económicos e monetários da Comunidade.
Artigo 11o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação da Directiva 93/. . ./CEE (1) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.

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