Document ID: 32003D0046

Decisão do Conselho
de 22 de Janeiro de 2002
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001
(2003/46/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Democrática Popular do Laos.
(2) Esse acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2001.
(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.
(4) É conveniente aplicar o presente acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à sua conclusão.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3.o
Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.

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