Document ID: 31997R1131

REGULAMENTO (CE) Nº 1131/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;
Considerando que a Comissão, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na recomendação às autoridades respectivas de um acordo sobre a gestão e a repartição, em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo);
Considerando que, nos termos desse acordo, a Comunidade e a Noruega celebraram um outro sobre acesso recíproco, segundo o qual a Noruega pode pescar 10 000 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte;
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas suplementares sobre a gestão dessa pescaria, nomeadamente sobre as condições de licenciamento;
Considerando que é, agora, necessário aplicar esses acordos ao acesso dos navios que arvoram pavilhão da Noruega às águas de pesca da Comunidade e alterar, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 391/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 391/97 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, serão emitidas pela Comissão em nome da Comunidade, para navios que pescam arenque na divisão CIEM II a (a norte de 62º de latitute norte), dez licenças e autorizações especiais de pesca, válidas por um dia indeterminado.».
2. No anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.

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