Document ID: 31999R0807

REGULAMENTO (CE) N.o 807/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(3), estipula que a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos pela referida directiva é publicada anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro; que essa taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(4), determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes na União Económia e Monetária é o euro; que as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98(5);
Considerando que, na sequência do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os preços e montantes fixados nos actos relativos à política agrícola comum são expressos em euros; que esses preços e montantes são concedidos ou cobrados em euros nos Estados-membros participantes; que, nos outros Estados-membros, são convertidos em moeda nacional com base na taxa de câmbio e concedidos ou cobrados em moeda nacional;
Considerando que as disposições do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE não estão em conformidade, pelo menos no respeitante a um período transitório representado pelo ano de 1999, com as disposições do Regulamento (CE) n.o 974/98 e do Regulamento (CE) n.o 2799/98; que é, em consequência, necessário derrogar dessas disposições, a fim de assegurar uma transição harmoniosa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE, nos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, os montantes em euros previstos pela referida directiva serão convertidos em moeda nacional com base na taxa irrevogavelmente fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98.
2. Nos Estados-membros que não tenham adoptado a moeda única, em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os montantes em euros previstos pela Directiva 85/73/CEE e aplicados em 1999 serão convertidos em moeda nacional com base na taxa publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro de 1998.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Todavia, a pedido do interessado, as disposições substituídas pelo n.o 1 do artigo 1.o serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período situado entre a data de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

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