Document ID: 32013R1402

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1402/2013 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2013
que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais no ano anterior e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
Considerando o seguinte:
(1)
As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
-
Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2),
-
Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (3),
-
Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (4),
-
Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (5) e
-
Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (6).
(2)
As quotas de pesca para 2013 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
-
Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (7),
-
Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (8),
-
Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (9),
-
Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (10), e
-
Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (11).
(3)
Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.
(4)
Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (12), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.
(5)
No caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2013.
(6)
Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.
(7)
A Lituânia excedeu a sua quota da unidade populacional de carapaus JAX/2A-14 (carapaus e capturas acessórias associadas nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IVa, nas zonas CIEM VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, nas águas da UE e águas internacionais da divisão CIEM Vb e nas águas internacionais das subzonas CIEM XII, XIV) em 606,119 toneladas. Uma vez que não dispõe de quota para o JAX/2A-14 em 2013, a Lituânia pediu que a dedução fosse efetuada a partir da quota da unidade populacional da argentina-dourada na mesma zona geográfica ARU/567 (unidade populacional da argentina-dourada nas águas da UE e águas internacionais das subzonas CIEM V, VI, VII). Dado que a Lituânia demonstrou que existia uma grande diferença em termos de valor médio entre as duas espécies comerciais em causa ao longo do período considerado e atendendo a que o estado de conservação das referidas espécies é comparável, o volume da dedução deve ser fixado em 400 toneladas de ARU/567.
(8)
As deduções das quotas relativas a unidades populacionais que não foram sobreexploradas, previstas pelo presente regulamento, devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2013, em conformidade com os seguintes regulamentos:
-
Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão (13),
-
Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (14).
(9)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 da Comissão (15) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
(10)
Certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2013, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.
(11)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quotas de pesca para o ano de 2013 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento (UE) n.o 165/2011 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

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