Document ID: 31994L0027

DIRECTIVA 94/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1994
que altera pela décima segunda vez (*) a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem contribuir para aumentar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva vão no sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades no relançamento da política de defesa dos consumidores;
Considerando que a presença de níquel em determinados objectos em contacto directo e prolongado com a pele pode causar hipersensibilidade ao níquel no ser humano e conduzir a reacções alérgicas; que, por esses motivos, se deve restringir a utilização de níquel nesses objectos;
Considerando que um Estado-membro já introduziu no seu território medidas destinadas a limitar a hipersensibilidade e as reacções alérgicas ao níquel, que outro Estado-membro prevê introduzir no seu território um conjunto diferente de medidas e que existe, portanto, um risco de criar entraves às trocas comerciais;
Considerando que é necessário especificar os métodos de ensaio utilizados para verificar a conformidade com a presente directiva e publicá-los antes de esta passar a ser aplicada; que esses métodos de ensaio deverão ser objecto de normas europeias;
Considerando que as restrições já adoptadas ou previstas por determinados Estados-membros no que respeita à utilização do níquel afectam directamente a realização e funcionamento do mercado interno; que importa, portanto, proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros nesta matéria e alterar consequentemente o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é completado com o texto reproduzido no anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a publicação pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das normas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para o conjunto dos métodos de ensaio utilizados para testar a conformidade dos produtos com a presente directiva, ou seis meses após a adopção da presente directiva se esta última data for posterior à primeira, por forma a que:
- seis meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, nenhum fabricante ou importador comercialize produtos que não sejam conformes à presente directiva,
- dezoito meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, os produtos que não sejam conformes à presente directiva não possam ser vendidos nem colocados à disposição do consumidor final, a não ser que tenham sido comercializados antes do termo do prazo em questão.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

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