Document ID: 31985L0349

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade
(85/349/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante prosseguir o desenvolvimento do regime das isenções no domínio das pequenas remessas entre particulares e assim contribuir para a constituição de um mercado económico com características análogas às de um mercado interno, facilitando os contactos pessoais e familiares entre os particulares dos diferentes Estados-membros;
Considerando que é conveniente aumentar o montante da isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos fixado pela Directiva 74/651/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/934/CEE (5), para ter em conta a evolução do custo de vida no conjunto da Comunidade;
Considerando que o sistema de tributação actualmente em vigor na Irlanda ainda não permite a aplicação total da isenção fiscal aplicável às pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade e que, consequentemente, é conveniente autorizar este Estado a derrogar à Directiva 74/651/CEE;
Considerando que é conveniente proceder de dois em dois anos à adaptação dos montantes das isenções e das derrogações autorizadas, a fim de manter o respectivo valor real,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 74/651/CEE é alterada do seguinte modo:
1) No artigo 1o:
a) Na alínea d) do no 2, a expressão «setenta ECUs» é substituída por «cem ECUs»;
b) É inserido o seguinte número:
«2 A. Em derrogação à alínea d) do no 2, a Irlanda está autorizada a excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs».
c) É aditado o seguinte número:
«4. De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos pelo Tratado na matéria, procederá à adaptação dos montantes das isenções referidos nos nos 2 e 2 A, a fim de manter o respectivo valor real.»
2) É inserido o seguinte artigo a seguir ao artigo 1o A:
«Artigo 1o B
Quando a valor das mercadorias contidas numa pequena remessa na acepção do artigo 1o exceder os montantes mencionados neste artigo, os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos sobre os consumos específicos podem não ser aplicados quando o montante global a cobrar for igual ou inferior a 3 ECUs».
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1985.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptarem para aplicação da presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.

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