Document ID: 31995R0712

REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), completado por uma troca de cartas (2) que prorroga esse acordo, até 31 de Dezembro de 1991, a Comunidade se comprometeu a tomar determinadas medidas;
Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1994 por força do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT (3), que em 1995 essas disposições são aplicáveis até 30 de Junho por força do Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (4); que as disposições relativas às importações abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 532/94 são estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1799/94 do Conselho (5); que as disposições do Regulamento (CE) nº 1799/94 devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1799/94 é alterado do seguinte modo:
1. No título a referência ao « ano de 1994 » é substituída por « o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995 »;
2. No nº 1 do artigo 2º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« Das quantidades de glúten previstas no artigo 1º, serão proporcionalmente deduzidas as quantidades de glúten de milho, de resíduos de fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995. ».
3. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em livre prática em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, de uma quantidade máxima de 1 milhão de toneladas de milho e de 0,15 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições constantes dos artigos seguintes. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

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