Document ID: 31989D0233

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 1989
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis
(89/233/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/458/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República das Filipinas, foi rubricada, em 24 de Outubro de 1988, uma Acta Aprovada que altera as quotas relativas às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 15, 16, 21 e 74 previstas no Acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas,
DECIDE:
Artigo 1º
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas.
O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República das Filipinas sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Labels: 18
15
1