Document ID: 31995R1093

REGULAMENTO (CE) Nº 1093/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 657/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 657/95 determinou a parte da segunda fracção de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de introduzir um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 30 de Março de 1995 e 18 de Abril de 1995, às 17 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 657/95;
Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 657/95, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência considerado (1991 e 1992);
Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licenças apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito à segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;
Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo;
Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que esses pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos na sua integralidade;
Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, em consequência disso, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos montantes solicitados por cada importador, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 657/95, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação, apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo I para cada contingente, à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992.
Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).
Artigo 2º
Em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais são satisfeitos na sua integralidade pelas autoridades nacionais competentes.
Artigo 3º
Em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, excluídos os importadores tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo III para cada contingente, ao montante solicitado pelos importadores, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 657/95.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

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