Document ID: 31993D0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados-membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)
(93/36/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;
Considerando que a cultura tempora de batata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba;
Considerando que, pelas Decisões 87/306/CEE (3), 88/223/CEE (4), 89/152/CEE (5) e 91/593/CEE (6), o Conselho e a Comissão autorizaram tais derrogações, em condições técnicas especiais, no que se refere à batata destinada ao consumo humano originária de Cuba;
Considerando que a Decisão 91/593/CEE prevê que tal autorização deixe de produzir efeitos em 30 de Abril de 1992;
Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram revistas à luz da avaliação do risco de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único;
Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das disposições relevantes da referida directiva;
Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (7), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;
Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso;
Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que ainda vigoram as condições que justificaram tal autorização;
Considerando, por conseguinte, que tal autorização deve ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 89/152/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 2o, a data de « 30 de Abril de 1992 » é substituída por « 30 de Abril de 1993, último dia de entrada na Comunidade ».
2. No ponto 8 do anexo II, « 1991 » é substituído por « . . . ».
Artigo 2o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

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