Document ID: 31987R2662

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2662/87 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3252/86 (6), fixa o prazo de validade do certificado de prefixação da restituição à exportação para as sementes oleaginosas; que, a fim de permitir uma gestão do mercado mais bem adaptada às situações que se apresentam, é conveniente prever a possibilidade de diminuir tal prazo de validade para períodos limitados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, esse prazo de validade pode ser diminuído de um número de meses a fixar aquando da fixação da restituição à exportação e pelo mesmo processo. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.

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