Document ID: 32002R2195

Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Novembro de 2002
relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1) O recurso a diferentes nomenclaturas prejudica a liberalização e a transparência dos contratos públicos europeus. O seu impacto sobre a qualidade e os prazos de publicação dos anúncios restringe realmente o acesso dos operadores económicos aos contratos públicos.
(2) Na Recomendação 96/527/CE(5), a Comissão convidava as entidades adjudicantes a utilizar, para a descrição do objecto dos respectivos contratos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), elaborado com base em certas nomenclaturas existentes no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos.
(3) É necessário, agora, unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, as referências utilizadas pelas entidades adjudicantes para a descrição do objecto dos contratos.
(4) Os Estados-Membros devem dispor de um sistema único de referência, que utilize a mesma descrição dos bens nas línguas comunitárias oficiais e o mesmo código alfanumérico correspondente e que permita, assim, derrubar as barreiras linguísticas a nível comunitário.
(5) Assim sendo, é necessário adoptar no presente regulamento o CPV, numa versão revista, um sistema único de classificação para os contratos públicos, cuja entrada em aplicação depende das directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos.
(6) É igualmente conveniente estabelecer, a título indicativo, tabelas de correspondência entre o CPV e a "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), a "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, a "Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e a "Nomenclatura Combinada" (NC).
(7) A estrutura e os códigos do CPV podem carecer de adaptações, ou mesmo de alterações, em função da evolução dos contratos e das necessidades dos utilizadores. Assim, é necessário prever um procedimento de revisão para este efeito.
(8) Devem ser aprovadas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(9) Dado que o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento de um sistema de classificação aplicável aos contratos públicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser realizado mais adequadamente a nível comunitário; a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(10) A escolha do recurso a um regulamento e não a uma directiva tem como fundamento o facto de o estabelecimento de um sistema de classificação dos contratos públicos não carecer de transposição por parte dos Estados-Membros.
(11) Tendo em vista a familiarização dos utilizadores com um sistema único de classificação que, a prazo, assumirá um carácter obrigatório, é conveniente que a aplicação do presente regulamento seja precedida de um período de adaptação,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV).
2. O texto do CPV figura no anexo I.
3. As tabelas de correspondência indicativas entre o CPV e as nomenclaturas "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, "Nomenclatura das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e "Nomenclatura Combinada" (NC) figuram respectivamente nos anexos II, III, IV e V.
Artigo 2.o
As disposições necessárias para a revisão do CPV serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 71/306/CEE(7), a seguir designado por "comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

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