Document ID: 32002D0262

Decisão do Parlamento Europeu
de 14 de Março de 2002
que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
(2002/262/CE, CECA, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 195.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 107.oD,
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2000, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Com a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
(1) Em virtude do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), o Provedor de Justiça é assimilado a uma instituição para a aplicação do presente regulamento.
(2) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, que altera o Regulamento Financeiro criou uma secção específica para o Provedor de Justiça no orçamento geral da União Europeia e modificou, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro que a esta matéria diziam respeito.
(3) Afigura-se, portanto, necessário modificar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(3), na medida em que prevê que o orçamento do Provedor figure em anexo à secção I (Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias.
(4) É, por isso, oportuna a supressão dos artigos 12.o e 16.o da referida decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os artigos 12.o e 16.o da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom são suprimidos.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
A presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação.
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 2002.

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