Document ID: 31994R3236

REGULAMENTO (CE) Nº 3236/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CEE) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado de suíno abatido com base nos preços registados nos mercados representativos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3787/90 (4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade;
Considerando que para permitir a aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 nos novos Estados-membros, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/80, a fim de acrescentar a lista dos mercados representativos na Áustria, na Finlândia e na Suécia;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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