Document ID: 31995R2726

REGULAMENTO (CE) Nº 2726/95 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1995 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, por força das disposições adoptadas aquando da 21ª reunião da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro do anexo do presente regulamento substitui o quadro correspondente do anexo I do Regulamento (CE) nº 3362/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995.

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