Document ID: 31993R2850

REGULAMENTO (CEE) No 2850/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do azeite e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários da campanha de comercialização de 1992/1993 e da superação da quantidade máxima garantida
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 4oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/93, estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector do azeite que são afectados pelo coeficiente de 1,010495 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a alteração dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa;
Considerando que, em relação à campanha de 1993/1994, o preço indicativo, o preço de intervenção, a ajuda à produção de azeite, bem como a ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha, o preço representativo do mercado e o preço limiar para o azeite foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1551/93 do Conselho (8); que as bonificações e reduções do preço de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1524/91 da Comissão (9); que a ajuda complementar à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha foi fixada pelo artigo 5oA do Regulamento no 136/66/CEE;
Considerando que o preço de intervenção e a ajuda ao consumo aplicáveis em Espanha e em Portugal são os aplicáveis nos outros Estados-membros;
Considerando que o artigo 4oA do Regulamento no 136/66/CEE alargou o regime de quantidade máxima garantida ao preço de intervenção do azeite; que, em relação à campanha de 1991/1992, a quantidade máxima garantida corrigida ascendeu a 1 703 523 toneladas, enquanto a produção estimada e a produção definitiva de azeite relativas a essa mesma campanha foram fixadas, respectivamente, em 1 664 300 toneladas e 1 728 539 toneladas; que, em conformidade com o artigo 4oA acima mencionado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1993/1994 proporcionalmente à superação da quantidade máxima garantida atrás mencionada pela produção definitiva da campanha de 1991/1992;
Considerando que daí resulta que os preços de intervenção para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1551/93, devem ser diminuídos de 1,45 %; que esta redução se aplica ao preço de intervenção alterado na sequência dos realinhamentos monetários atrás referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento e relativas às alterações em consequência dos realinhamentos monetários estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços e os montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector do azeite são alterados como indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.

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