Document ID: 32008R0117

REGULAMENTO (CE) N.o 117/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 329/2007, o Anexo I desse regulamento deve enumerar os produtos e tecnologias, nomeadamente os suportes lógicos, cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para a República Popular Democrática da Coreia, ou Coreia do Norte, seja proibida em conformidade com as decisões do Comité de Sanções competente das Nações Unidas ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2)
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 14 de Outubro de 2006, quando adoptou a Resolução 1718, que os produtos e tecnologias previstos nos documentos das Nações Unidas S/2006/814 e S/2006/815 deviam ser sujeitos a proibição. O Comité de Sanções competente decidiu, em 1 de Novembro de 2006, que os produtos e tecnologias enumerados no documento das Nações Unidas S/2006/853 deveriam igualmente ser sujeitos a proibição.
(3)
No entanto, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 329/2007, o Anexo I não deve incluir os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (2).
(4)
No sentido de facilitar a respectiva aplicação, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve apresentar os produtos e tecnologias sujeitos a proibição através de uma referência ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (3).
(5)
A Bulgária, a Áustria e a Suécia solicitaram que os seus sítios Web que indicam as autoridades competentes sejam inseridos na lista constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 e a Estónia e a Hungria solicitaram que os seus sítios Web fossem corrigidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é substituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

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