Document ID: 31987R2404

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2404/87 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 1987
que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 no que diz respeito à quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição suplementar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1681/87 (4), prevê que, no caso de se verificar, aquando do desconto final estabelecido para cada produtor ou comprador, que o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em causa apresenta, em média, um desvio positivo em relação ao teor médio verificado durante um período de referência, a quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição é acrescida de 0,26 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar, por quilograma de leite;
Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros períodos de aplicação do regime da imposição suplementar demonstrou que é conveniente adaptar esse coeficiente a partir da data em que a tolerância admitida para o cálculo das quantidades de leite entregues ou compradas foi suprimida;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, os termos « 0,26 % » são substituídos pelos termos « 0,21 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação da imposição suplementar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.

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