Document ID: 31993D0622

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo (93/622/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, aprovado pela Decisão 87/401/CEE do Conselho em 8 de Dezembro de 1986 (1), promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola comuns;
Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de Dezembro de 1993; que e o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser novamente prorrogado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

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