Document ID: 31991R1668

REGULAMENTO (CEE) No 1668/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que diminui os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1991/1992 na sequência da ultrapassagem do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 16oB,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1388/90 da Comissão (3) fixou os limiares de intervenção, para a campanha de 1990/1991, em 336 900 toneladas para os pêssegos, em 53 900 toneladas para as nectarinas e em 390 400 toneladas para os limões;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1197/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas (4), prevê que a soma das quantidades de pêssegos, de nectarinas ou de limões que são entregues à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por outro, em aplicação dos artigos 15o, 15oA, 15oB, 19o e 19oA do Regulamento (CEE) no 1035/72, durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para cada produto, para o todo ou parte da referida campanha, os preços de base e de compra fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992, serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de 23 000 toneladas para os pêssegos, de 3 000 toneladas para as nectarinas e de 11 200 toneladas para os limões;
Considerando que nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1388/90, a ultrapassagem do limiar de intervenção fixado para os limões para a campanha de 1990/1991 é apreciada com base nas intervenções efectuadas entre 1 de Março de 1990 e 28 de Fevereiro de 1991;
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1199/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões (5), as quantidades de limões entregues à intervenção são acrescidas das quantidades de limões entregues à transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho (6), para apreciação da superação do limiar de intervenção fixado para este produto em aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas na Comunidade, a título da campanha de 1990/1991, incidiram sobre 505 229 toneladas para os pêssegos, 128 830 toneladas para as nectarinas e 466 744 toneladas para os limões; que foi, portanto, verificada pela Comissão uma superação em 168 329 toneladas para os pêssegos, 74 930 toneladas para as nectarinas e 76 344 toneladas para os limões, dos limiares de intervenção fixados para a referida campanha;
Considerando que resulta, do que foi dito nos considerandos anteriores, que os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1622/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de 1991/1992, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas (7), devem ser diminuídos de 7 % para os pêssegos, 20 % para as nectarinas e 6 % para os limões;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 18oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, as retiradas efectuadas no território da antiga República Democrática Alema até ao final da campanha de 1991/1992 não serão tomadas em consideração para a verificação da superação eventual dos limiares de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1622/91, são diminuídos de 7 % para os pêssegos, de 20 % para as nectarinas e de 6 % para os limões e estabelecem-se como indicado em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991.

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