Document ID: 31991R3798

REGULAMENTO (CEE) No 3798/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o código NC 0404 10, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 (2), está reservado ao soro de leite não modificado e que o soro de leite modificado está classificado no código NC 0404 10 passará a incluir o soro de leite modificado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 previu, no seu artigo 14o, a aplicação de um direito nivelador sobre os produtos por ele abrangidos;
Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 804/68, o Regulamento (CEE) no 2915/79 (3) determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos; que, na sequência deste regulamento, é aplicado um direito nivelador nitidamente mais elevado aos produtos classificados no código NC 0404 90 e, portanto, ao soro de leite modificado em comparação com o aplicado aos classificados no código NC 0404 10 e, portanto, ao soro de leite não modificado; que esta diferenciação dos níveis dos direitos niveladores é necessária a fim de evitar distorções nas importações provenientes de países terceiros; que é necessário, por conseguinte, evitar que as alterações introduzidas na redacção do código NC 0404 10 dêem origem à alteração dos níveis dos direitos niveladores decorrentes do Regulamento (CEE) no 2915/79; que, para o efeito, se devem prever as adaptações adequadas ao Regulamento (CEE) no 2915/79, bem como introduzir subdivisões complementares no código NC 0404 10 da Nomenclatura Combinada constante do Regulamento (CEE) no 2658/87, que correspondam às exigências de classificação dos produtos em causa para fins de aplicação dos direitos niveladores apropriados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A Nomenclatura Combinada, anexa ao Regulamento (CEE) no 2658/87, é alterada de acordo com o anexo I do presente regulamento.
2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento nos códigos NC são aplicáveis como subposições da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), de acordo com o anexo II, até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87.
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2915/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o:
- no ponto 1, o código NC 0404 10 19 é substituído pelo código NC 0404 10 26,
- no ponto 2, o código NC 0404 10 91 é substituído pelo código NC 0404 10 48,
- no ponto 3, o código NC 0404 10 99 é substituído pelo código NC 0404 10 72;
2. No artigo 3o:
- a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Se consta dos códigos NC 0402 10 11, 0403 10 02, 0403 90 11, 0404 10 12, 0404 90 11 e 0404 90 31, à soma dos elementos seguintes: »,
- a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Se consta dos códigos 0402 10 91, 0403 10 12, 0403 90 31 e 0404 10 34, à soma dos elementos seguintes: »,
- o ponto 4 passa a ser o ponto 6,
- são inseridos os seguintes pontos:
« 4. Se consta da subposição 0404 10 56 da Nomenclatura Combinada, à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto, multiplicado por um coeficiente que exprime a relação de peso existente entre a quantidade de matéria seca láctica contida no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus.
5. Se consta da subposição 0404 10 78 da Nomenclatura Combinada, à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento calculado nos termos da alínea a) do ponto 4;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus;
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou de outros edulcorantes adicionados. ».
3. No artigo 4o:
- a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Se consta dos códigos NC 0402 21 11, 0403 10 04, 0403 90 13, 0404 10 04, 0404 10 14, 0404 90 13 e 0404 90 33, à soma dos elementos seguintes: »,
- a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Se consta dos códigos NC 0402 21 91, 0403 10 06, 0403 90 19, 0404 10 06, 0404 10 16, 0404 90 19 e 0404 90 39, à soma dos elementos seguintes: »,
- a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Se consta dos códigos NC 0402 29 11, 0402 29 15, 0403 10 14, 0403 90 33, 0404 10 28, 0404 10 36, 0404 90 53 e 0404 90 93, à soma dos elementos seguintes: »,
- a primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Se consta dos códigos NC 0402 29 91, 0403 10 16, 0403 90 39, 0404 10 32, 0404 10 38, 0404 90 59 e 0404 90 99, à soma dos elementos seguintes: »,
- após o ponto 7 são inseridos os seguintes pontos:
« 8. Se consta dos códigos NC 0404 10 52 e 0404 10 58, à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto, multiplicado por um coeficiente que exprime a relação de peso existente entre a quantidade de matéria seca láctica contida no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus.
9. Se consta dos códigos NC 0404 10 54 e 0404 10 62, à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com o ponto 3, multiplicado por um coeficiente que exprime a relação de peso existente entre a quantidade de matéria seca láctica contida no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus.
10. Se consta dos códigos NC 0404 10 74 e 0404 10 82, à soma dos elemetos seguintes:
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com a alínea a) do ponto 8;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus;
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou de outros edulcorantes adicionados.
11. Se consta dos códigos NC 0404 10 76 e 0404 10 84, à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com a alínea a) do ponto 9;
b) Um elemento igual a 6,04 ecus;
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou de outros edulcorantes adicionados. ».
4. No anexo, os grupos de produtos com os números 1, 2 e 3 são substituídos pelos seguintes grupos:
« Numéro do grupo Grupos de produtos em conformidade com a Nomenclatura Combinada Produtos-piloto para cada um dos grupos de produtos 1 0404 10 02
0404 10 26
0404 10 48
0404 10 72 Soro de leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor de água inferior a 5 %, em peso, em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo líquido igual ou superior a 25 kg Numéro do grupo Grupos de produtos em conformidade com a Nomenclatura Combinada Produtos-piloto para cada um dos grupos de produtos 2 0402 10
0403 10 02
0403 10 12
0403 90 11
0403 90 31
0404 10 12
0404 10 34
0404 10 56
0404 10 78
0404 90 11
0404 90 31
0404 90 51
0404 90 91
2309 10 15
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 70 Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor de matérias gordas inferior a 1,5 %, em peso, e de teor de água inferior a 5 %, em peso, em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo líquido igual ou superior a 25 kg 3 0402 21
0402 29
0403 10 04
0403 10 06
0403 10 14
0403 10 16
0403 90 13
0403 90 19
0403 90 33
0403 90 39
0404 10 04
0404 10 06
0404 10 14
0404 10 16
0404 10 28
0404 10 32
0404 10 36
0404 10 38
0404 10 52
0404 10 54
0404 10 58
0404 10 62
0404 10 74
0404 10 76
0404 10 82
0404 10 84
0404 90 13
0404 90 19
0404 90 33
0404 90 39
0404 90 53
0404 90 59
0404 90 93
0404 90 99 Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor de matérias gordas de 26 %, em peso, e de teor de água inferior a 5 %, em peso, em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo líquido igual ou superior a 25 kg »
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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