Document ID: 32003R0598

Regulamento (CE) n.o 598/2003 da Comissão
de 1 de Abril de 2003
relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o e o n.o 2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aplicação de algumas medidas excepcionais de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue excessivamente, as existências provenientes destas medidas devem ser colocadas à venda por concurso periódico.
(2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/95(4), e, nomeadamente, os seus títulos II e III.
(3) Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar aos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso.
(4) Para garantir que as vendas por concurso sejam efectuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
(5) Deve fazer-se derrogação ao n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, em face das dificuldades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição.
(6) Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
(7) Com base na experiência adquirida relativamente ao escoamento da carne de bovino com osso de intervenção, é necessário reforçar os controlos de qualidade dos produtos antes da sua entrega aos compradores, em especial para garantir que os produtos estão em conformidade com as disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(6).
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção, compradas no âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2001(8), do n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001(9) e do n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1209/2001(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2001(11), serão postas à venda:
- 24 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção alemão,
- 609 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção francês,
- 1083 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 25 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- 63 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção austríaco,
- 15 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção alemão,
- 358 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção francês,
- 651 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 16 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- 38 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção austríaco.
2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2173/79 e, nomeadamente, com os seus títulos II e III.
Artigo 2.o
1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:
a) 7 de Abril de 2003;
b) 22 de Abril de 2003;
c) 12 de Maio de 2003;
d) 10 de Junho de 2003,
até ao escoamento completo das quantidades postas à venda.
2. Não obstante os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso.
Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomeadamente:
- as quantidades de carne de bovino postas à venda, e
- o prazo e local para a apresentação das propostas.
3. Os pormenores relativos às quantidades e locais de armazenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados no anexo. Os organismos de intervenção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.o 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas.
4. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne que esteja armazenada há mais tempo. No entanto, em casos excepcionais e depois de terem obtido autorização da Comissão, os Estados-Membros podem derrogar dessa obrigação.
5. Apenas serão tidas em consideração as propostas que tenham chegado aos organismos de intervenção até às 12 horas da data-limite relevante para cada venda por concurso.
6. Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescritos fechados, portadores de uma referência ao presente regulamento e à data relevante. Os sobrescritos fechados não devem ser abertos pelo organismo de intervenção antes de terminado o prazo de apresentação mencionado no n.o 5.
7. Não obstante o n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não devem especificar o ou os entrepostos em que os produtos se encontram armazenados.
8. Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, a caução será de 12 euros por 100 quilogramas.
Artigo 3.o
1. O mais tardar no dia seguinte ao do prazo de apresentação das propostas os Estados-Membros enviam à Comissão pormenores quanto às propostas recebidas.
2. No seguimento da análise das propostas será estabelecido um preço mínimo de venda ou será decidido não adjudicar.
Artigo 4.o
1. O organismo de intervenção envia por fax a todos os proponentes as informações referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o prazo para a tomada a cargo da carne vendida em conformidade com o presente regulamento será de dois meses a contar da data da notificação referida no artigo 11.o daquele regulamento.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtos não desossados de intervenção entregues aos compradores são apresentados num estado que cumpra plenamente o disposto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 e, em particular, o ponto 2, sexto travessão da alínea a), do referido anexo.
2. Os custos relativos às medidas referidas no n.o 1 serão suportados pelos Estados-Membros e não serão, nomeadamente, imputados ao comprador ou a qualquer outro terceiro.
3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão(12) de todos os casos em que tenha sido identificado um quarto de intervenção não desossado que não cumpra as disposições do anexo III referidas no n.o 1, especificando a qualidade e o peso do quarto, bem como o matadouro em que tenha sido produzido.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2003.

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