Document ID: 32001D0659

Decisão da Comissão
de 6 de Agosto de 2001
que altera a Decisão 94/984/CE no respeitante à importação de carne fresca de aves de capoeira do Brasil
[notificada com o número C(2001) 2469]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/659/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/598/CE(4), prevê certificados veterinários com dois atestados sanitários diferentes - o modelo A e o modelo B -, cuja utilização está dependente da situação do país em causa no respeitante à doença de Newcastle.
(2) Algumas regiões do Brasil estão autorizadas a utilizar o certificado modelo A para a exportação de carne de aves de capoeira para a Comunidade.
(3) Surgiram focos de doença de Newcastle em alguns bandos não comerciais de aves de capoeira no Estado de Goiás. Esta região do Brasil, que está autorizada a exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade, deixou, portanto, de estar indemne da doença de Newcastle.
(4) Uma inspecção efectuada no Brasil pelos serviços da Comissão, em Outubro de 2000, para avaliar a situação veterinária e as informações adicionais recebidas das autoridades brasileiras revelou que as medidas locais de luta contra focos da doença de Newcastle são equivalentes às estabelecidas na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
(5) Nestas circunstâncias, afigura-se adequado continuar a permitir a importação de carne fresca de aves de capoeira da região em causa. O atestado sanitário modelo A deve, portanto, ser alterado.
(6) É conveniente restringir o âmbito da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(7), e, se necessário, estabelecer as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária aplicáveis a outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte 2, modelo A, do anexo II da Decisão 94/984/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada, a partir de 1 de Setembro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2001.

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