Document ID: 31982L0894

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1982 relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade
(82/894/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade regulamentou as trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne,
Considerando que o aparecimento ou a presença de certas doenças contagiosas dos animais representam um risco para o gado comunitário, nomeadamente em virtude da sua propagação aquando das trocas intracomunitárias; que é indispensável uma informação rápida e precisa para aplicar as diferentes medidas de protecção previstas na regulamentação comunitária,
Considerando que compete a cada Estado-membro notificar os outros Estados-membros e a Comissão do aparecimento e do desaparecimento de certas doenças no seu território, em conformidade com o artigo 9o da Directiva do Conselho 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (3), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/CEE (4), com o artigo 11o da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas de carne fresca de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/216/CEE (6), com o artigo 7o da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 80/1099/CEE (8), e com o artigo 7o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matérias de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1100/CEE (10),
Considerando que o método de notificação e as doenças a notificar devem ser especificados e que convém, nomeadamente, fazer periodicamente o ponto da situação em cada Estado-membro,
Considerando que, tendo em conta a experiência que for alcançada no que respeita à referida notificação, será efectuada uma adaptação às necessidades técnicas segundo um procedimento que preveja uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito à notificação:
- do aparecimento de uma das doenças constantes do Anexo I,
- da supressão - após a extinção do último foco - das restituições impostas na sequência do aparecimento de uma das doenças constantes do Anexo I.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições especiais referentes à informação em matéria de harmonização das medidas de erradicação e/ou de profilaxia relativas às doenças dos animais.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) «Exploração»: o estabelecimento agrícola ou outro, situado no território de um Estado-membro e no qual os animais se encontram ou são criados;
b) «Caso»: a constatação oficial, em qualquer animal ou carcaça, de uma das doenças constantes do Anexo I;
c) «Foco»: a exploração ou o local, situado no território da Comunidade, onde se encontram grupos de animais e onde tenham sido oficialmente confirmados um ou mais casos;
d) «Foco primário»: qualquer foco não relacionado, do ponto de vista epizootiológico, com um foco anterior verificado na mesma região de um Estado-membro tal como a define o artigo 2o da Directiva 64/432/CEE, ou o primeiro aparecimento numa região diferente do mesmo Estado-membro.
Artigo 3o
1. Todo e qualquer Estado-membro notificará, no prazo de vinte e quatro horas, directamente a Comissão e directamente os Estados-membros:
- de qualquer foco primário de uma das doenças constantes do Anexo I, verificado no seu território,
- da supressão - após a extinção do último foco - das restrições impostas no seu território, na sequência do aparecimento de uma das doenças constantes do Anexo I.
2. As notificações referidas no no 1 compreenderão as informações constantes do Anexo II e serão transmitidas por telex.
3. No caso da peste suína clássica, é suficiente a informação prestada em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/CEE (12).
Artigo 4o
1. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 1o, todos os Estados-membros notificarão directamente a Comissão, pelo menos no primeiro dia útil de cada semana, dos focos secundários de uma das doenças constantes do Anexo I, verificadas no respectivo território.
A referida notificação dirá respeito à semana que termina à meia-noite do domingo anterior a essa notificação.
A Comissão estabelecerá a correlação eventualmente existente entre as diferentes informações e comunicá-las-á aos serviços veterinários de cada Estado-membro.
2. O facto de a Comissão não receber qualquer notificação significa que não surgiu qualquer foco secundário durante o período referido no segundo parágrafo do no 1.
3. As notificações referidas no no 1 compreendem as informações constantes do Anexo II e serão transmitidas por telex.
Artigo 5o
1. Antes da execução da presente directiva, será adoptada, em conformidade com o disposto no artigo 6o, a forma codificada segundo a qual deverão ser comunicadas as informações constantes do Anexo II.
2. Nos termos do artigo 6o, pode ser decidido:
- aditar ou alterar os anexos,
- sem prejuízo do disposto no artigo 4o, alterar temporariamente o alcance, o conteúdo e a frequência da notificação, tendo em conta a doença considerada e a sua evolução epizootiológica especial.
Artigo 6o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por «Comité» pelo seu presidente, por iniciativa deste, ou a pedido de um Estado-membro.
2. Dentro do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer relativamente a essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta e cinco votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.
Se, expirado um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 7o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982.

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