Document ID: 31989D0028

1 29 99
7211 30 10
7211 41 10
7211 41 91
7211 49 10
7211 90 11
7212 10 10
7212 10 91
7212 21 11
7212 29 11
7212 30 11
7212 40 10
7212 40 91
7212 50 31
7212 50 51
7212 60 11
7212 60 91
7213 10 00
7213 20 00
7213 31 00
7213 39 00
7213 41 00
7213 49 00
7213 50 00
7214 20 00
7214 30 00
7214 40 10
7214 40 91
7214 40 99
7214 50 10
7214 50 91
7214 50 99
7214 60 00
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 31 00
7216 32 00
7216 33 00
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 90
7216 90 10
7218 10 00
7218 90 11
7218 90 13
7218 90 15
7218 90 19
7218 90 50
7219 11 10
7219 11 90
7219 12 10
7219 12 90
7219 13 10
7219 13 90
7219 14 10
7219 14 90
7219 21 10
7219 21 90
7219 22 10
7219 22 90
7219 23 10
7219 23 90
7219 24 10
7219 24 90
7219 31 10
7219 31 90
7219 32 10
7219 32 90
7219 33 10
7219 33 90
7219 34 10
7219 34 90
7219 35 10
7219 35 90
7219 90 11
7219 90 19
7220 11 00
7220 12 00
7220 20 10
7220 90 11
7220 90 31
7221 00 10
7221 00 90
7222 10 11
7222 10 19
7222 10 91
7222 10 99
7222 30 10
7222 40 11
7222 40 19
7222 40 30
7224 10 00
7224 90 11
7224 90 30
7225 10 10
7225 10 91
7225 10 99
7225 20 11
7225 20 19
7225 20 30
7225 30 00
7225 40 10
7225 40 30
7225 40 50
7225 40 70
7225 40 90
7225 50 00
7225 90 10
7226 10 10
7226 10 30
7226 20 10
7226 20 31
7226 20 51
7226 20 71
7226 91 00
7226 92 10
7226 99 11
7226 99 31
7227 10 00
7227 20 00
7227 90 10
7227 90 90
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 10
7228 30 90
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00
Estados-membros
Países terceiros de origem
DINAMARCA Bulgária
Hungria
Polónia
Roménia
Checoslováquia
República Democrática Alema
União Soviética Código NC
7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 Estados-membros
Países terceiros de origem
IRLANDA Bulgária
Hungria
Polónia
Roménia
Checoslováquia
República Democrática Alema
União Soviética
República Popular da Coreia Código NC
7202 11 10 7202 11 90 7203 90 00 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 19 7207 12 11 7207 12 19 7207 20 15 7207 20 31 7207 20 33 7208 12 10 7208 13 10 7208 14 10 7208 22 10 7208 23 10 7208 24 10 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10
Estados-membros
Países terceiros de origem
FRANÇA
ESPANHA
PORTUGAL Bulgária
Hungria
Polónia
Roménia
Checoslováquia
República Democrática Alema
União Soviética
Brasil
República Popular da Coreia
Japão
Argentina
México
Venezuela
Jugoslávia
Código NC
7201 10 11
7201 10 19
7201 10 30
7201 10 90
7201 20 00
7201 30 10
7201 30 90
7201 40 00
7202 11 10
7202 11 90
7202 99 11
7203 90 00
7204 50 10
7204 50 90
7206 10 00
7206 90 00
7207 11 19
7207 12 11
7207 12 19
7207 19 11
7207 19 15
7207 19 31
7207 20 15
7207 20 31
7207 20 33
7207 20 51
7207 20 55
7207 20 57
7207 20 71
7208 11 00
7208 12 10
7208 12 91
7208 12 99
7208 13 10
7208 13 91
7208 13 99
7208 14 10
7208 14 90
7208 21 10
7208 21 90
7208 22 10
7208 22 91
7208 22 99
7208 23 10
7208 23 91
7208 23 99
7208 24 10
7208 24 90
7208 31 00
7208 32 10
7208 32 30
7208 32 51
7208 32 59
7208 32 91
7208 32 99
7208 33 10
7208 33 91
7208 33 99
7208 3410
7208 34 90
7208 35 10
7208 35 91
7208 35 93
7208 35 99
7208 41 00
7208 42 10
7208 42 30
7208 42 51
7208 42 59
7208 42 91
7208 42 99
7208 43 10
7208 43 91
7208 43 99
7208 44 10
7208 44 90
7208 45 10
7208 45 91
7208 45 93
7208 45 99
7208 90 10
7209 11 00
7209 12 10
7209 12 90
7209 13 10
7209 13 90
7209 14 10
7209 14 90
7209 21 00
7209 22 10
7209 22 90
7209 23 10
7209 23 90
7209 24 10
7209 24 91
7209 24 99
7209 31 00
7209 32 10
7209 32 90
7209 33 10
7209 33 90
7209 34 10
7209 34 90
7209 41 00
7209 42 10
7209 42 90
7209 43 10
7209 43 90
7209 44 10
7209 44 90
7209 90 10
7210 11 10
7210 12 11
7210 12 19
7210 20 10
7210 31 10
7210 39 10
7210 41 10
7210 49 10
7210 50 10
7210 60 11
7210 60 19
7210 70 11
7210 70 19
7210 90 31
7210 90 33
7210 90 35
7210 90 39
7211 11 00
7211 12 10
7211 12 90
7211 19 10
7211 19 91
7211 19 99
7211 21 00
7211 22 10
7211 22 90
7211 29 10
7211 29 91
7211 29 99
7211 30 10
7211 41 10
7211 41 91
7211 49 10
7211 90 11
7212 10 10
7212 10 91
7212 21 11
7212 29 11
7212 30 11
7212 40 10
7212 40 91
7212 50 31
7212 50 51
7212 60 11
7212 60 91
7213 10 00
7213 20 00
7213 31 00
7213 39 00
7213 41 00
7213 49 00
7214 20 00
7214 30 00
7214 40 10
7214 40 91
7214 40 99
7214 50 10
7214 50 91
7214 50 99
7214 60 00
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 31 00
7216 32 00
7216 33 00
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 90
7216 90 10
7218 10 00
7218 90 11
7218 90 13
7218 90 15
7218 90 19
7218 90 50
7219 11 10
7219 11 90
7219 12 10
7219 12 90
7219 13 10
7219 13 90
7219 14 10
7219 14 90
7219 21 10
7219 21 90
7219 22 10
7219 22 90
7219 23 10
7219 23 90
7219 24 10
7219 24 90
7219 31 10
7219 31 90
7219 32 10
7219 32 90
7219 33 10
7219 33 90
7219 34 10
7219 34 90
7219 35 10
7219 35 90
7219 90 11
7219 90 19
7220 11 00
7220 12 00
7220 20 10
7220 90 11
7220 90 31
7221 00 10
7221 00 90
7222 10 11
7222 10 19
7222 10 91
7222 10 99
7222 30 10
7222 40 11
7222 40 19
7222 40 30
7224 10 00
7224 90 30
7225 10 10
7225 10 91
7225 10 99
7225 20 11
7225 20 19
7225 20 30
7225 30 00
7225 40 10
7225 40 30
7225 40 50
7225 50 00
7225 90 10
7226 10 10
7226 10 30
7226 20 10
7226 20 31
7226 20 51
7226 20 71
7226 91 00
7226 92 10
7226 99 11
7226 99 31
7227 20 00
7227 90 10
7227 90 90
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 10
7228 30 90
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00
*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
que autoriza os Estados-membros a instalarem uma vigilância intra-comunitária das importações para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro
(89/28/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, nos termos do disposto no Tratado CECA, o princípio da livre circulação abrange necessariamente os produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num Estado-membro;
Considerando que, no comércio intracomunitário, estas disposições não permitem a exigência, mesmo a título meramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar;
Considerando que, para fazer face à crise existente no sector da siderurgia, a Comissão adoptou medidas com efeitos tanto a nível interno, como externo; que, neste contexto, foram adoptadas medidas em relação às importações de certos produtos originários de certos países terceiros, com o objetivo de garantir o respeito das correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, incluindo as do plano regional;
Considerando, no entanto, que o conjunto destas medidas não é susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações originárias de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estados-membros e as condições em que são efectuadas; que é assim conveniente autorizar os Estados-membros a instaurarem uma vigilância prévia destas importações, sujeitando-as à concessão de um título de importação;
Considerando que este título de importação deve ser concedido automaticamente, dentro dos prazos fixados e para todas as quantidades pedidas;
Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo;
Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Estados-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto proveniente de outro Estado-membro, limitar-se a pedir ao importador uma simples declaração relativa à origem desse produto, tal como o importador pode dela ter um conhecimento razoável;
Considerando que é importante que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros referidos no anexo são autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a subordinar à apresentação às autoridades competentes de um título de importação as importações para introdução no consumo (a seguir denominadas « importações ») dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado, enumerados no anexo, originários dos países terceiros referidos no anexo e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.
2. O título de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, logo após a recepção do pedido e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a partir da apresentação do pedido, sem excluir as medidas de protecção eventualmente autorizadas nos termos do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado.
3. A validade do título de importação é de três meses.
4. Os títulos de importação completamente utilizados serão imediatamente enviados ao serviço que os tenha emitido. Os títulos que não tenham sido utilizados ou que o tenham sido de modo incompleto serão enviados ao serviço que os tenha emitido nos cinco dias úteis seguintes ao termo do seu período de validade.
Artigo 2º
1. Do pedido do importador devem constar:
a) O país de origem e o Estado-membro de proveniência;
b) A designação da mercadoria com indicação do código NC;
c) A quantidade dos produtos em toneladas;
d) O nome, endereço, número de telefone e número de telex do requerente;
e) Os elementos de prova da introdução em livre prática. Na falta destes elementos, a validade do título de importação é limitada a um mês, a contar da sua emissão;
f) As características que justificam eventualmente o carácter de segunda escolha ou de desclassificado dos produtos;
g) As referências de um eventual pedido anterior de título de importação relativo aos mesmos produtos.
Os Estados-membros não podem exigir indicações suplementares.
2. O importador deve declarar a exactidão do seu pedido de título de importação e apresentar em seu apoio duas cópias, quer do ou dos contratos de compra quer da ou das confirmações de encomenda do vendedor.
Artigo 3º
1. Aquando do cumprimento das formalidades relacionadas com a importação de produtos de uma espécie sujeita a medidas de vigilância intracomunitária, as autoridades competentes do Estado-membro de importação podem solicitar ao importador a indicação da origem dos mesmos na declaração aduaneira ou no pedido do título de importação.
2. Só podem ser pedidas justificações complementares nos casos em que dúvidas sérias e fundadas as tornem indispensáveis tendo em vista garantir a verdadeira origem do produto em causa. O pedido de tais justificações complementares não pode, no entando, por si só, obstar à importação das mercadorias.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:
a) As quantidades, em toneladas, para as quais foram emitidos títulos de importação durante o mês anterior;
b) As quantidades, em toneladas, em relação às quais caducaram os títulos de importação durante o mês anterior sem terem sido utilizados total ou parcialmente pelos importadores;
c) As quantidades objecto, durante o mês anterior, de uma renovação total ou parcial de um título de importação anteriormente concedido.
2. As comunicações dos Estados-membros incluem:
a) A discriminação por produto, de acordo com o código NC;
b) A discriminação por Estado-membro de proveniência e por país de origem.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Labels: 1
3
5