Document ID: 31980R1859

REGULAMENTO (CEE) No 1859/80 DA COMISSÃO de 15 Julho de 1980 que estabelece a nova alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Março de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1370/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 332/80 (4), fixou a qualidade mínima que as forragens secas referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 devem apresentar para beneficiar da ajuda, nomeadamente o seu teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 114/80 acrescentou ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 alguns produtos novos; que, em consequência, é conveniente completar o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1528/78 fixando teores mínimos em proteína bruta total destes produtos; que o aumento destes novos produtos inclui igualmente a adaptação de novas outras disposições do Regulamento (CEE) no 1528/78;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1528/78 é alterado do seguinte modo:
1. O no 3 do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:
«3. O teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca referida na alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1417/78 é fixado a partir da campanha de 1979/1980, em:
- 8 % relativamente aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,
- 14 % relativamente aos produtos referidos na alínea b) e segundo travessão da alínea c) do artigo 1o, do Regulamento (CEE) no 1117/78,
- 45 % relativamente aos produtos referidos no primeiro travessão da alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.»
2. O último parágrafo do no 1 do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos constantes das posições e subposições ex 07.04 B, ex 11.05, ex 12.10 B, primeiro travessão ex 12.10 B, segundo travessão, ex 23.06 B, primeiro travessão, e ex 23.06 B, segundo travessão, da pauta aduaneira comum referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 são objecto duma "contabilidade-matéria" separada.»
3. O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18o
Quando uma empresa de transformação procede ao fabrico, por um lado, dos produtos obtidos por desidratação referidos no primeiro travessão alínea b) e/ou no segundo travessão da alínea c) do artigo 1o, do Regulamento (CEE) 1117/78 e, por outro lado, dos produtos secos e moídos de outro modo, referidos no segundo travessão da alínea b) do artigo 1o do citado regulamento:
- o fabrico dos produtos desidratados deve exercer-se nos locais ou nos lugares distintos daqueles onde se exerce o fabrico dos produtos secos e moídos de outro modo,
- os produtos obtidos a partir dos dois fabricos devem ser colocados em entrepostos em lugares diferentes,
- é proibido misturar no seio da empresa um produto que pertença a um destes grupos com um produto que pertença a outro grupo.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980.

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