Document ID: 32007R1207

REGULAMENTO (CE) N.o 1207/2007 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 53.o e a alínea b) do artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode, por derrogação da regra normal, permitir, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vinho de qualidade produzido em região determinada (vqprd) seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta. Para garantir que o termo dessa derrogação, prevista no n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2), não prejudique os operadores económicos nem as autoridades competentes, deve ser concedida uma nova prorrogação.
(2)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002 enumera as castas de videira e seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotulagem dos vinhos. O anexo tem de ser completado pelas menções adequadas utilizadas pela Roménia.
(3)
Devido aos encargos administrativos e de modo a evitar dificuldades comerciais, o regulamento deverá ser aplicável desde 1 de Julho de 2007.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O n.o 3 do artigo 31.o é alterado do seguinte modo:
a)
Na alínea b) do segundo parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008»;
b)
No terceiro parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008».
2.
O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável desde 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007.

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