Document ID: 32011D0405

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/405/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).
(2)
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caduca em 31 de Agosto de 2011.
(3)
A União negociou com a República de Cabo Verde (adiante denominada «Cabo Verde») um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(4)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.
(5)
Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 15.o do novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.
(6)
O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, sob reserva da sua celebração.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011, até que sejam concluídos os procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

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