Document ID: 31989D0413

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST) (89/413/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 de seu artigo 130º Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1)
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro comunitário de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio, nomeadamente, das actividades de exploração dos fundos do mar e de valorização dos recursos marinhos;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estipula que um especial objectivo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da indústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacional e que essa mesma decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica se contribuir, entre outros aspectos, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;
Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de se promover a cooperação, a coordenação e a
complementaridade das políticas nacionais no domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e recomendou que a Comissão lançasse algumas acções nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por exemplo, um programa específico no domínio das ciências e tecnologias marinhas;
Considerando que outros programas comunitários (como por exemplo: Protecção do ambiente, Climatologia e catástrofes naturais, Pescas, Desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos, Energia não nuclear e algumas actividades do CCI), embora tenham parcialmente que ver com as ciências e tecnologias marinhas, não são especificamente dirigidos para a investigação marinha;
Considerando que, no actual contexto de crescente industrialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente marinho, especialmente o costeiro;
Considerando que é amplamente reconhecido que a existência de uma boa base de conhecimentos e de técnicas fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo prazo e para as estratégias de protecção do ambiente marinho;
Considerando que, para alcançar estes objectivos será muito útil uma coordenação eficaz dos programas de investigação dos Estados-membros e a execução comum de projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias marinhas;
Considerando que pode ser proveitosa a participação de certos Estados terceiros europeus num programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências e tecnologias marinhas;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de três anos com início em 28 de Junho de 1989, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das ciências e tecnologias marinhas, tal como é definido no anexo.
Artigo 2º
Os fundos estimados necessários para a contribuição comunitária na execução do programa elevam-se a 50 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de treze pessoas.
A repartição indicativa do montante considerado necessário consta do anexo II.
Artigo 3º
As regras de execução do programa constam do anexo III.
Artigo 4º
Durante o segundo ano de execução, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados deste reexame. Este relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.
No final do programa, a Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos, apresentando ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os mesmos.
Os relatórios referidos nos paragráfos anteriores devem
ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes do
anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 2 do
artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão é reponsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir denominado «comité», constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7º
Os procedimentos estabelecidos no artigo 6º aplicam-se, em especial:
- ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,
- à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,
- aos desvios às normas gerais que regem a participação comunitária estabelecidas no anexo III,
- à participação nos projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no no 3 do artigo 8º,
- a qualquer adaptação da repartição indicativa dos fundos constante do anexo II,
- às medidas a adoptar para avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação efectuada ao abrigo do programa.
Artigo 8º
1. Nos termos do artigo 130º N do Tratado, a Comissão está autorizada a negociar acordos com organizações internacionais, com os países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio de investigação científica e técnica (COST) com os países que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de cooperação científica e técnica, com o objectivo de os associar, total ou parcialmente, ao programa.
2. Antes de dar início às negociações referidas no número anterior, a Comissão consultará o Conselho sobre a oportunidade e o mandato dessas negociações e tomará em linha de conta o ponto de vista do Conselho.
3. Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros euro-
peus e a Comunidade Económica Europeia, as organizações
e empresas estabelecidas nesses países podem participar num projecto realizado no âmbito deste programa, com base no critério do benefício mútuo.
4. Nenhum adjudicatário estabelecido fora da Comunidade que participe como parceiro num projecto realizado no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário destinado ao programa. O adjudicatário deve contribuir para as despesas administrativas gerais.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

Labels: 7
16
20