Document ID: 32003R2308

Regulamento (CE) n.o 2308/2003 da Comissão
de 29 de Dezembro de 2003
que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1) e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 17.o e o n.o 2 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".
(2) Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
(3) As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2004 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
(4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2357/2002 da Comissão(2), que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2003 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94, revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2004.
(5) A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
(6) A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2004 para quantidades equivalentes às quantidades que tenham importado em 2003.
(7) A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
(8) Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2005 as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, metade até à data de apresentação do pedido.
(9) Tendo em conta o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a repartição do contingente de 2004 pelos importadores deve ser dividida em duas fracções correspondentes, respectivamente, à actual e futura composição da União. Os países candidatos à adesão só deverão ser habilitados a emitir autorizações de importação para mercadorias que sejam importadas após 1 de Maio de 2004.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para o ano de 2004.
A atribuição dos contingentes para 2004 será dividida em duas fracções separadas, estando a segunda acessível aos países candidatos à adesão a partir de 1 de Maio de 2004. Os limites quantitativos para as fracções serão enumerados no anexo I.
Artigo 2.o
Os contingentes referidos no artigo 1.o devem ser repartidos por ordem cronológica de recepção, pela Comissão, das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas estabelecidas no anexo II.
Todavia, as quantidades máximas não são aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do seu primeiro pedido para 2004, possam comprovar às autoridades nacionais competentes ter importado, para certas categorias e certos países terceiros, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria ao abrigo de licenças de importação emitidas para 2003.
No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às quantidades importadas em 2003, para determinadas categorias e determinados países terceiros, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
Artigo 3.o
Qualquer importador que já tenha utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhe foram atribuídas ao abrigo do presente regulamento pode apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e o mesmo país de origem, relativo a quantidades não superiores às quantidades máximas estabelecidas no anexo II.
Artigo 4.o
1. As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 5 de Janeiro de 2004, as quantidades abrangidas pelos pedidos de autorização de importação.
A hora referida no parágrafo anterior é a hora de Bruxelas.
Os pedidos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros que figuram na secção A do anexo III serão inicialmente tratadas por dedução da primeira fracção. Quando o limite quantitativo para uma determinada categoria da primeira fracção estiver esgotado, os pedidos suplementares serão tratados no âmbito da segunda fracção. Os pedidos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros que figuram na secção B do anexo III serão tratados exclusivamente no âmbito da segunda fracção.
2. As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação. As autoridades nacionais competentes dos Estados candidatos à adesão só emitirão autorizações de importação para mercadorias a importar a partir de 1 de Maio.
Essas autoridades só emitirão autorizações se o operador:
a) Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
b) Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:
i) não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
ii) beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
3. As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004.
Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, prolongar-se para além do dia 31 de Março de 2005.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.

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