Document ID: 31995L0021

DIRECTIVA 95/21/CE DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1995
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que os acidentes de navegação e a poluição dos mares e das costas dos Estados-membros constituem uma séria preocupação na Comunidade;
Considerando que as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios constituem igualmente uma preocupação na Comunidade;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 25 de Janeiro de 1993, adoptou conclusões que instaram a Comunidade e os Estados-membros a assegurar uma aplicação e observância mais eficazes de normas internacionais adequadas no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente e a aplicar as novas medidas logo que adoptadas;
Considerando que, na sua Resolução, de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (4), o Conselho instou a Comissão a apresentar-lhe, com a maior brevidade, sugestões quanto a acções específicas e propostas formais relativas aos critérios de inspecção dos navios, incluindo a harmonização das normas de imobilização e a possibilidade de publicação dos resultados das inspecções e da recusa de acesso aos portos da Comunidade;
Considerando que a segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas pela redução drástica da presença nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas, através da aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais;
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado do pavilhão; que, todavia, se verifica que um número crescente de Estados do pavilhão descuram gravemente a aplicação e o cumprimento das normas internacionais; que, por conseguinte, o controlo da conformidade com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve ser igualmente assegurado pelo Estado do porto;
Considerando que uma abordagem harmonizada na imposição pelos Estados-membros dessas normas internacionais aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição ou escalem os seus portos, evitará distorções da concorrência;
Considerando que a existência de um quadro jurídico comunitário harmonizando os procedimentos de inspecção é fundamental para assegurar a aplicação uniforme dos princípios de segurança da navegação e de prevenção da poluição que estão no âmago das políticas comunitárias de transportes e de ambiente;
Considerando que a poluição dos mares é, por natureza, um fenómeno transfronteiras; que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, é a nível comunitário que melhor podem ser implementados os meios de acção preventiva neste domínio no que respeita aos mares adjacentes aos Estados-membros, uma vez que estes não podem desenvolver uma acção adequada e eficaz de forma isolada;
Considerando que a adopção de uma directiva do Conselho constitui o meio adequado de estabelecer o quadro jurídico e as regras e critérios harmonizados para a inspecção pelo Estado do porto;
Considerando que há que tirar partido da experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo (MA) de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982;
Considerando que a inspecção por cada Estado-membro de pelo menos 25 % do número de navios estrangeiros que entrem nos seus portos num dado ano significa, na prática, que um grande número de navios que operam na área da Comunidade num dado momento foram sujeitos a inspecção;
Considerando que foram feitos novos esforços para desenvolver um melhor sistema de posicionamento;
Considerando que devem ser harmonizadas as regras e procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, bem como os critérios de imobilização de navios, a fim de assegurar um nível uniforme de eficácia em todos os portos, o que reduziria drasticamente a utilização selectiva de certos portos de destino com o propósito de se evitar o devido controlo;
Considerando que as estatísticas de acidentes, imobilizações e anomalias, publicadas na comunicação da Comissão intitulada «Uma política comum de segurança marítima» e no relatório anual do MA, mostram que determinados tipos de navios necessitam de ser sujeitos a uma inspecção alargada;
Considerando que o desrespeito das disposições das convenções pertinentes têm que ser corrigidos; que, quando as anomalias devido ao incumprimento representarem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente os navios que são obrigados a tomar medidas correctoras têm que ser imobilizados até que esse incumprimento seja sanado;
Considerando que deverá ser instituído um direito de recurso contra as decisões de imobilização tomadas pelas autoridades competentes, de modo a evitar decisões injustas que possam resultar em imobilizações e atrasos indevidos;
Considerando que a insuficiência das infra-estruturas do porto de inspecção pode forçar a autoridade competente a autorizar que o navio em causa siga para um estaleiro de reparação adequado, desde que sejam preenchidas as condições impostas para a realização dessa viagem; que os navios refractários continuariam a representar um perigo para a segurança, a saúde ou o ambiente e a beneficiar de vantagens comerciais ao não serem modernizados de acordo com as disposições pertinentes das convenções, devendo, por conseguinte, ser-lhes recusado o acesso a todos os portos da Comunidade;
Considerando que há circunstâncias em que um navio ao qual tenha sido recusado o acesso a portos da Comunidade tem que receber uma autorização para entrar; que, em tais circunstâncias, esse navio só deverá ser autorizado a aceder a um determinado porto se tiverem sido tomadas todas as precauções para garantir a sua entrada segura;
Considerando que a complexidade dos requisitos das convenções relativas à construção, equipamento e lotação dos navios e as repercussões graves das decisões tomadas pelos inspectores, bem como a necessidade de os inspectores tomarem decisões absolutamente imparciais, exige que as inspecções sejam efectuadas apenas por inspectores que sejam agentes administrativos do Estado e possuam profundos conhecimentos e experiência;
Considerando que os pilotos e as autoridades portuárias podem fornecer informações úteis sobre as anomalias desses navios e tripulações;
Considerando que é necessária a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros e outras autoridades ou organizações, de modo a assegurar um acompanhamento efectivo dos navios que tenham sido autorizados a sair para o mar com anomalias, e para proceder à troca de informações sobre navios que se encontrem nos portos;
Considerando que o sistema de informação SIRENAC E, criado no âmbito do MA, contém muita da informação adicional necessária para a aplicação da presente directiva;
Considerando que a publicação de informações sobre os navios que não cumprem as normas internacionais de segurança, saúde e protecção do meio marinho, pode constituir um meio eficaz para dissuadir os expedidores de utilizarem esses navios, e um incentivo a que os seus proprietários tomem voluntariamente medidas correctoras;
Considerando que todas as despesas com a inspecção de navios que obriguem à imobilização deverão ser imputadas ao proprietário ou ao armador;
Considerando que, para efeitos da aplicação da presente directiva, é conveniente o recurso ao comité instituído ao abrigo do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas para os navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), para assistir a Comissão na tarefa de revisão das obrigações de inspecção que incumbem aos Estados-membros, com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução do MA, e na adaptação dos anexos que se mostre necessária tendo em conta as alterações às convenções, protocolos, códigos e resoluções dos organismos internacionais relevantes e ao MA,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Objectivo
A presente directiva tem por objectivo contribuir para a redução drástica da presença nas águas sob jurisdição dos Estados-membros de navios que não obedecem a normas:
- reforçando o cumprimento por todos os navios, independentemente dos pavilhões que arvorem, da regulamentação internacional e comunitária pertinente no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo,
- estabelecendo critérios comuns para uma inspecção dos navios pelo Estado do porto e harmonizando os procedimentos de inspecção e imobilização de navios, tendo devidamente em conta os compromissos assumidos pelas autoridades marítimas dos Estados-membros nos termos do Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos da presente directiva e dos seus anexos, entende-se por:
1. «Convenções»:
- a Convenção internacional sobre linhas de carga de 1966 (LC66),
- a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (SOLAS 74),
- a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, e o seu protocolo de 1978 (MARPOL 73/78),
- a Convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos de 1978 (NFCSQM 78),
- a Convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar de 1972 (COLREG 72),
- a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios de 1969,
- e a Convenção sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 (OIT Nº 147),
bem como os protocolos e as alterações a essas convenções e respectivos códigos com carácter vinculativo em vigor à data de adopção da presente directiva.
2. «MA», o Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, com a redacção em vigor na data de adopção da presente directiva.
3. «Navio», qualquer navio de mar a que se apliquem uma ou mais convenções e que arvore uma bandeira que não seja a do Estado do porto.
4. «Instalação off-shore», qualquer plataforma fixa ou flutuante que opere na ou sobre a plataforma continental de um Estado-membro.
5. «Inspector», um agente administrativo do Estado ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-membro para efectuar inspecções de controlo no Estado do porto e responsável perante essa autoridade competente.
6. «Inspecção», a visita a um navio para verificar a validade dos certificados e outros documentos pertinentes e as condições em que se encontra o navio, o seu equipamento e a sua tripulação, bem como as condições de vida e de trabalho da tripulação.
7. «Inspecção aprofundada», uma inspecção em que o navio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conforme apropriado, sujeitos a uma vistoria aprofundada, nas circunstâncias especificadas no nº 3 do artigo 6º, no que se refere à construção, ao equipamento, à lotação, às condições de vida e de trabalho e à observância dos procedimentos operacionais a bordo.
8. «Inspecção alargada», uma inspecção tal como especificado no artigo 7º
9. «Imobilização», a proibição formal de um navio sair para o mar, em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem o navio incapaz de navegar.
10. «Interrupção de uma operação», a proibição formal de um navio prosseguir uma operação em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem perigosa a continuação dessa operação.
Artigo 3º
Âmbito
1. A presente directiva aplica-se a qualquer navio e respectiva tripulação que:
- escale um porto de um Estado-membro ou uma instalação off-shore, ou
- esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação.
O presente artigo não prejudica os direitos de intervenção de que dispõem os Estados-membros ao abrigo das convenções internacionais pertinentes.
2. Relativamente aos navios de arqueação bruta inferior a 500 toneladas, os Estados-membros aplicarão as disposições que o sejam das convenções relevantes e, na medida em que nenhuma convenção seja aplicável, tomarão as medidas necessárias para garantir que esses navios não representam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente. Para os efeitos do presente número, os Estados-membros orientar-se-ão pelo anexo 1 do MA.
3. Ao inspeccionarem um navio que arvore pavilhão de um Estado que não seja parte numa convenção, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o tratamento dado a esse navio e à tripulação não é mais favorável do que o reservado aos navios que arvorem pavilhão de um Estado que seja parte nessa convenção.
4. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os navios de pesca, os navios de guerra, as unidades auxiliares da Marinha de Guerra, os navios de madeira de construção primitiva, os navios afectos a serviços governamentais de carácter não comercial e as embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais.
Artigo 4º
Organismo responsável pelas inspecções
Os Estados-membros terão administrações marítimas nacionais adequadas, a seguir designadas por «autoridades competentes», para inspeccionar os navios e tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes cumpram o seu dever conforme estabelecido na presente directiva.
Artigo 5º
Obrigações de inspecção
1. A autoridade competente de cada Estado-membro realizará anualmente um número total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do número de navios que tenham escalado os portos desse Estado durante um ano civil representativo.
2. Na selecção dos navios a inspeccionar, a autoridade competente deve dar prioridade aos navios referidos no anexo I.
3. Os Estados-membros abster-se-ão de inspeccionar um navio que já tenha sido inspeccionado por outro Estado-membro nos seis meses anteriores, desde que:
- o navio em causa não se inclua na lista do anexo I,
- não tenha sido notificada nenhuma anomalia na sequência de uma inspecção anterior,
e
- não existam motivos inequívocos para efectuar uma inspecção.
4. O disposto no nº 3 não se aplica aos controlos operacionais previstos especificamente nas convenções.
5. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no sentido de desenvolver prioridades e práticas que permitam visar de modo mais eficaz os navios que possam apresentar anomalias.
Qualquer alteração subsequente do presente artigo, excepto quanto ao valor de 25 % referido no nº 1, será efectuada nos termos do disposto no artigo 19º
Artigo 6º
Procedimento de inspecção
1. A autoridade competente assegurar-se-á de que, no mínimo, o inspector:
a) Verificará os certificados e documentos enumerados no anexo II na medida do possível;
b) Certificar-se-á das condições gerais do navio, incluindo a casa das máquinas e as acomodações da tripulação, incluindo as condições higiénicas.
2. O inspector poderá examinar, para além dos constantes do anexo II, os certificados e documentos que seja obrigatório os navios terem a bordo nos termos das convenções.
3. Sempre que haja motivos inequívocos para crer, após ter sido realizada a inspecção referida nos nºs 1 e 2, que as condições em que se encontra um navio, o seu equipamento ou a sua tripulação não respeitam substancialmente os requisitos pertinentes de uma convenção, será efectuada uma inspecção aprofundada, incluindo a verificação do cumprimento das exigências operacionais a bordo.
Existem «motivos inequívocos» quando no entendimento do inspector existem elementos de prova que justificam uma inspecção aprofundada do navio, do seu equipamento ou da sua tripulação.
No anexo III constam exemplos de «motivos inequívocos».
4. Devem ser também observados procedimentos e orientações para a inspecção dos navios especificados no anexo IV.
Artigo 7º
Inspecção alargada de determinados navios
1. Os Estados-membros assegurarão a realização de uma inspecção alargada quando existirem motivos inequívocos para efectuar uma inspecção aprofundada dos navios pertencentes aos tipos enumerados no anexo V.
2. A secção B do anexo V contém orientações não vinculativas para a inspecção alargada.
3. Os navios referidos no nº 1 serão sujeitos a inspecção alargada pela autoridade competente de qualquer Estado-membro apenas uma vez em cada período de 12 meses. Contudo, estes navios poderão ser sujeitos à inspecção prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 6º
4. No caso de navios de passageiros que regularmente operem a partir de um porto de um Estado-membro ou o escalem, a inspecção alargada será efectuada pela autoridade competente desse Estado-membro. Quando os navios de passageiros operarem regularmente entre portos dos Estados-membros, a inspecção alargada será efectuada por um desses Estados.
Artigo 8º
Relatório de inspecção para o comandante
1. Concluída a inspecção aprofundada ou a inspecção alargada, o inspector fornecerá ao comandante do navio um documento, na forma especificada do anexo 3 do MA, contendo os resultados da inspecção e elementos relativos às decisões tomadas pelo inspector e às medidas de correcção a tomar pelo comandante, pelo proprietário ou pelo armador.
2. Caso as anomalias justifiquem a imobilização do navio, o relatório a fornecer ao comandante, em conformidade com o nº 1, incluirá informações sobre a futura publicação da decisão de imobilização, em conformidade com o disposto na presente directiva.
Artigo 9º
Correcção das anomalias e imobilização
1. A autoridade competente certificar-se-á de que todas as anomalias confirmadas ou detectadas pelas inspecções referidas nos artigos 6º e 7º foram ou virão a ser corrigidas em conformidade com o disposto nas convenções.
2. Caso as anomalias representem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente, a autoridade competente do Estado do porto em que o navio foi inspeccionado assegurará a imobilização do navio ou a interrupção da operação durante a qual as anomalias foram detectadas. A imobilização ou a interrupção da operação será mantida até que a causa do perigo tenha sido eliminada ou a autoridade competente decida que o navio pode, dentro de determinadas condições, sair para o mar ou retomar a operação sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho.
3. Ao decidir da imobilização ou não de um navio, o inspector aplicará os critérios que constam do anexo VI.
4. Em circunstâncias excepcionais, quando as condições gerais de um navio não respeitarem obviamente as normas, a autoridade competente poderá suspender a inspecção desse navio até que os responsáveis tomem as medidas necessárias para garantir que o navio cumpre os requisitos pertinentes das convenções.
5. Caso as inspecções referidas nos artigos 6º e 7º dêem origem a imobilização, a autoridade competente informará imediatamente, por escrito, a administração do Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar (a seguir designada «administração do pavilhão»), o cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, descrevendo todas as circunstâncias por que foi considerada necessária a intervenção. Além disso, deverão ser igualmente notificados os inspectores nomeados ou as organizações reconhecidas responsáveis pela emissão dos certificados desse navio, caso seja necessário.
6. O disposto na presente directiva não dota a quaisquer requisitos suplementares exigidos pelas convenções no que se refere aos procedimentos de notificação e informação relacionados com a inspecção pelo Estado do porto.
7. Na realização da inspecção pelo Estado do porto nos termos da presente directiva, serão envidados todos os esforços para evitar que um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado. Se um navio for indevidamente imobilizado ou atrasado, o proprietário ou o armador terá direito a uma indemnização pelas perdas e danos sofridos. Em caso de imobilização ou atraso alegadamente indevido, o ónus da prova caberá ao proprietário ou ao armador do navio.
Artigo 10º
Direito de recurso
1. O proprietário ou o armador de um navio, ou o seu representante no Estado-membro, terá direito a recorrer de qualquer decisão de imobilização tomada pela autoridade competente. O recurso não suspende a imobilização.
2. Os Estados-membros estabelecerão e manterão vias de recurso apropriadas para o efeito, em conformidade com as legislações nacionais.
3. A autoridade competente informará devidamente do direito de recurso o comandante do navio referido no nº 1.
Artigo 11º
Acompanhamento das inspecções e imobilizações
1. Sempre que as anomalias referidas no nº 2 do artigo 9º não possam ser corrigidas no porto em que foi efectuada a inspecção, a autoridade competente do Estado-membro em causa poderá autorizar o navio a seguir para o estaleiro de reparação naval disponível mais próximo, escolhido pelo comandante e pelas autoridades em questão, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela autoridade competente do Estado de pavilhão e acordadas pelo Estado-membro. Essas condições devem assegurar que o navio possa seguir para o referido estaleiro sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho.
2. Nas circunstâncias referidas no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro do porto de inspecção notificará a autoridade competente do Estado-membro em que se situa o estaleiro de reparação naval, as partes referidas no nº 5 do artigo 9º e todas as outras autoridades interessadas de todas as condições para a viagem.
3. A notificação às partes referidas no nº 2 será feita nos termos do anexo 2 do MA.
A autoridade competente do Estado-membro destinatária da notificação informará das medidas adoptadas a autoridade que fez a notificação.
4. Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que aos navios referidos no nº 1 que saiam para o mar:
i) Sem cumprirem as condições estabelecidas pela autoridade competente de qualquer Estado-membro do porto de inspecção,
ou
ii) Que se recusem a cumprir os requisitos aplicáveis das convenções, não comparecendo no estaleiro de reparação naval indicado,
seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, até que o proprietário ou o armador tenha apresentado provas, a contento da autoridade competente do Estado-membro em que foram detectadas as anomalias do navio, de que este cumpre todos os requisitos aplicáveis das convenções.
5. Nas circunstâncias referidas na alínea i) do nº 4, a autoridade competente do Estado-membro em que foram detectadas as anomalias do navio alertará imediatamente as autoridades competentes dos restantes Estados-membros.
Nas circunstâncias referidas na alínea ii) do nº 4, a autoridade competente do Estado-membro em que se situa o estaleiro de reparação alertará imediatamente as autoridades competentes dos restantes Estados-membros.
Antes de recusar o acesso, o Estado-membro pode requerer a realização de consultas com a administração do pavilhão arvorado pelo navio em causa.
6. Não obstante o disposto no nº 4, o acesso a um porto específico pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado desse porto em caso de força maior ou considerações de segurança primordiais, para reduzir ou minimizar os riscos de poluição, ou para corrigir anomalias, desde que o proprietário, o armador ou o comandante do navio tenham tomado medidas adequadas, a contento da autoridade competente desse Estado-membro, para assegurar a entrada do navio em segurança no porto.
Artigo 12º
Perfil profissional dos inspectores
1. As inspeções serão efectuadas exclusivamente por inspectores que preencham os critérios de qualificação especificados no anexo VII.
2. Quando a autoridade competente do Estado do porto não dispuser de pessoal com os conhecimentos profissionais necessários, o inspector dessa autoridade competente poderá ser assistido por qualquer pessoa que tenha os conhecimentos necessários.
3. Os inspectores e os respectivos assistentes que efectuem inspeccções pelo Estado do porto não devem ter quaisquer interesses comerciais directos nos portos de inspecção, nem nos navios que sejam inspeccionados, nem trabalharem para ou prestarem serviços a organizações não governamentais que emitam certificados oficiais e de classificação ou efectuarem os inquéritos necessários à emissão desses certificados aos navios.
4. Cada inspector deve ser portador de um documento individual, constituído por um cartão de identidade, emitido em conformidade com a legislação nacional pela respectiva autoridade competente, o qual indicará que o inspector está autorizado a efectuar inspecções.
Será definido um modelo comum para esse cartão de identidade nos termos do procedimento previsto no artigo 19º
Artigo 13º
Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias
1. Os pilotos dos Estados-membros encarregues da manobra de atracação ou desatracação de navios ou que estejam a bordo de navios que se dirijam para um porto num Estado-membro informarão imediatamente a autoridade competente do Estado do porto ou do Estado costeiro, consoante o caso, sempre que, no cumprimento das suas funções, tomem conhecimento de anomalias que possam comprometer a segurança da navegação do navio ou constituam uma ameaça de danos para o meio ambiente marinho.
2. As autoridades portuárias que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de que um navio que se encontra no porto apresenta anomalias que possam comprometer a segurança do navio ou constituam uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho, informarão imediatamente a autoridade competente do Estado do porto em questão.
Artigo 14º
Cooperação
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar a cooperação entre a autoridade competente designada nos termos do artigo 4º, as autoridades portuárias e outras autoridades interessadas ou organizações comerciais a fim de que a autoridade competente possa obter todas as informações úteis sobre os navios que escalam os seus portos.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a respectiva autoridade competente e as autoridades competentes dos restantes Estados-membros e a ligação operacional estabelecida entre a respectiva autoridade competente, a Comissão e o sistema de informação SIRENAC E sediado em Saint-Malo, França.
3. As informações referidas no nº 2 são as especificadas no anexo 4 do MA e as necessárias para dar cumprimento ao artigo 15º da presente directiva.
Artigo 15º
Publicação das imobilizações
Cada autoridade competente publicará no mínimo trimestralmente informações relativas aos navios imobilizados durante o trimestre precedente que tenham sido imobilizados mais do que uma vez nos últimos 24 meses. A publicação incluirá os seguintes elementos:
- nome do navio,
- nome do proprietário ou do armador do navio,
- número OMI,
- Estado do pavilhão,
- sociedade de classificação, quando pertinente, e, eventualmente o nome de qualquer outra entidade que tenha emitido certificados em nome do Estado do pavilhão para o navio em causa nos termos das convenções,
- motivo da imobilização,
- porto e data da imobilização.
Artigo 16º
Reembolso das despesas
1. Caso a inspecção referida nos artigos 6º e 7º confirme ou detecte anomalias em relação aos requisitos de uma convenção, que justifiquem a imobilização do navio, todas as despesas, relacionadas com a inspecção num período contabilístico habitual serão suportadas pelo proprietário ou pelo armador ou pelo seu representante no Estado do porto.
2. As despesas relacionadas com inspecções efectuadas pela autoridade competente de um Estado-membro nos termos do nº 4 do artigo 11º ficam a cargo do proprietário ou do armador do navio.
3. A imobilização só será levantada contra pagamento integral ou constituição de garantia suficiente de reembolso das despesas.
Artigo 17º
Dados para controlo da aplicação
1. Os Estados-membros devem fornecer à Comissão e ao secretariado do MA as seguintes informações:
- número de inspectores ao seu serviço na inspecção pelo Estado do porto em conformidade com a presente directiva. As autoridades cujos inspectores efectuem inspecções pelo Estado do porto apenas a tempo parcial, converterão esse número no equivalente número de inspectores a tempo inteiro,
- número de navios que escalaram os respectivos portos num ano civil representativo nos últimos cinco anos.
2. As informações referidas no nº 1 devem ser comunicadas no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de três em três anos civis, o mais tardar até 1 de Outubro desse ano.
Artigo 18º
Comité de regulamentação
A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE nos termos do procedimento previsto nesse artigo.
Artigo 19º
Procedimento de alteração
A presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento previsto no artigo 18º para:
a) Adaptar as obrigações de inspecção e publicação dos Estados-membros referidas nos artigos 5º, excepto quanto ao valor de 25 % referido no nº 1, 6º, 7º e 15º, com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e tendo em conta a evolução do MA;
b) Adaptar os anexos para ter em conta alterações que tenham entrado em vigor às convenções, protocolos, códigos e resoluções das organizações internacionais relevantes ou ao MA.
Artigo 20º
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 21º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 22º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.

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