Document ID: 31985L0346

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens (85/346/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 83/181/CEE (4) fixou a quantidade mínima de combustível contida nos reservatórios de combustível dos veículos automóveis utilitários que, à entrada, deve ser isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Considerando que, para facilitar a passagem nas fronteiras internas da Comunidade, é conveniente aumentar, numa primeira fase, a referida quantidade para os veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de pessoas ; que, numa segunda fase, é conveniente que o Conselho decida, sob proposta da Comissão, do aumento da referida quantidade aplicável aos veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de mercadorias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 83º
No que diz respeito ao combustível contido nos reservatóriosnormais dos veículos automóveis utilitários,os Estados-membros podem limitar a aplicaçãoda isenção: a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a200 litros por veículo e por viagem;
b) Quando o veículo provém de outro Estado-membro: - a 200 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mercadorias,
- a 600 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mais de novepessoas, incluindo o condutor.
O Conselho, deliberando segundo os procedimentosprevistos pelo Tratado na matéria, decidirá,sob proposta da Comissão e antes de 1 de Julhode 1986, do aumento da quantidade de combustíveladmitida com isenção, contida nos reservatóriosnormais dos veículos referidos na alínea b),primeiro travessão, do primeiro parágrafo.»
2) A alínea a) do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:
«a) Para os veículos automóveis utilitários que efectuemtransportes internacionais provenientes depaíses terceiros e com destino à respectiva zonafronteiriça até uma distância máxima de 25 quilómetrosem linha recta, desde que tais transportessejam efectuados por pessoas residentes nessazona;»
Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.

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