Document ID: 31986R1651

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/86 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1970/80 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1970/80 (3) estabelece, no seu artigo 2º, que a Comissão comunicará ao Conselho o programa das acções de promoção que prevê executar durante a campanha seguinte; que a experiência demonstrou que, por razões de eficácia de acção, é por vezes oportuno repartir o referido programa por várias campanhas; que é, portanto, necessário alterar esse regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80 passa a ter a seguinte redacção:
« A Comissão comunicará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha ou campanhas seguintes. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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