Document ID: 32006R1868

REGULAMENTO (CE) N.o 1868/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, em particular, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Esse regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se a certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 com as do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, quando adequado.
(3)
Por razões de clareza, o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve ser suprimido, visto tratar-se de uma repetição do disposto no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, é suprimido o n.o 2.
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamento (CE) n.o 1445/95 e (CE) n.o 1291/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5).
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Na casa 8, o nome do país de onde o produto é originário e a menção “sim” são assinalados com uma cruz. O certificado obriga a importar do país indicado;»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades solicitadas, expressas em quilogramas e discriminadas por origem e códigos NC, ou por grupos de códigos NC, se for caso disso.»;
c)
É suprimido o n.o 4.
4)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é suprimido;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os certificados de importação são emitidos no dia 21 de cada mês.».
5)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Os certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento são eficazes durante 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.

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