Document ID: 32013R1071

REGULAMENTO (UE) N.o 1071/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 24 de setembro de 2013
relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação)
(BCE/2013/33)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1 e 6.o, n.o 4;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 4;
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2008/32) (3) tem vindo a ser alterado de forma substancial. Atendendo à necessidade de introduzir novas alterações, em especial face ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (4), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza.
(2)
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração do balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (IFM). A referida informação tem como principal objetivo proporcionar ao Banco Central Europeu (BCE) um quadro estatístico completo dos desenvolvimentos monetários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro»), os quais são considerados como um território económico único. Estas estatísticas de produção regular cobrem ativos financeiros e passivos agregados, em termos de stocks e de operações, com base num setor de IFM e numa população inquirida completos e homogéneos. São igualmente necessários dados estatísticos detalhados para garantir a utilidade continuada, para fins analíticos, dos agregados monetários e contrapartidas calculados respeitantes à área do euro.
(3)
O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4 do Tratado.
(4)
Nos termos do artigo 5.o-1 dos Estatutos do SEBC e para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), deve coligir a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos Estatutos do SEBC estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(5)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população efetivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente determinadas categorias de inquiridos das respetivas obrigações de prestação de informação estatística. O artigo 6.o, n.o 4 dispõe que o BCE pode adotar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.
(6)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que os Estados-Membros se devem organizar no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.
(7)
Pode ser mais conveniente para os BCN recolherem a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE junto da população efetivamente inquirida no quadro de um regime de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN, sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito da União ou nacional ou com práticas estabelecidas e que também sirva outros objetivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos do BCE em matéria de prestação de informação estatística. Este procedimento pode também minimizar o esforço de prestação de informação. Nestes casos, e no interesse da transparência, seria conveniente informar os inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em determinados casos, o BCE poderá fazer fé na informação estatística coligida para esses outros efeitos para satisfazer os seus requisitos de informação.
(8)
Exige-se um maior grau de detalhe dos dados estatísticos quando as contrapartes pertençam ao setor detentor de moeda. São necessários dados pormenorizados sobre: a) responsabilidades por depósitos ventiladas por subsetores e prazos, acompanhada de uma classificação adicional por moeda, para melhor se poder analisar a evolução das componentes do agregado monetário M3 denominadas em moeda estrangeira e facilitar, designadamente, as averiguações quanto ao grau de substituibilidade entre as componentes do M3 denominadas em moeda estrangeira e as denominadas em euro; b) empréstimos por subsetor, prazo, finalidade, refixação da taxa de juro e por moeda, uma vez que esta informação é considerada essencial para efeitos de análise da política monetária; c) posições face a outras IFM, na medida do necessário para compensar saldos inter-IFM ou para calcular a base de reservas; d) posições face a não residentes na área do euro («resto do mundo») relativamente aos «depósitos com prazo de vencimento acordado superior a dois anos», aos «depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a 2 anos» e aos «acordos de recompra», para se poder calcular a base de incidência de reservas sujeita a um rácio de reserva positivo; e) posições face ao resto do mundo relativamente às responsabilidades totais por depósitos, para possibilitar a compilação das contrapartidas externas; e ainda f) responsabilidades por depósitos e os empréstimos face ao resto do mundo com prazo contratual inferior ou superior a um ano, para efeitos de balança de pagamentos e de contas financeiras.
(9)
Para efeitos de recolha de informação estatística sobre as carteiras de títulos das IFM, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (5), os BCN reportam dados título a título com uma frequência trimestral. Os BCN podem combinar os requisitos de prestação de informação previstos no presente regulamento com os do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) sempre que isso possa minimizar o esforço de prestação de informação das instituições de crédito. Os BCN podem permitir que os fundos do mercado monetário (FMM) prestem informação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (ECB/2013/38) (6), para aliviar o esforço de reporte dos gestores dos fundos.
(10)
O BCE calcula as operações financeiras como constituindo a diferença entre as posições de stocks nas datas de reporte em fim de mês, eliminados os efeitos das variações decorrentes de fatores não relacionados com operações. A exigência imposta aos inquiridos não abrange as variações cambiais, que são calculadas pelo BCE, ou pelos BCN, após consulta ao BCE, a partir dos dados sobre stocks comunicados «moeda-a-moeda» pelos inquiridos, nem os ajustamentos de reclassificação, uma vez que estes dados são recolhidos pelos próprios BCN com recurso a fontes de informação que já têm à sua disposição.
(11)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 confere ao BCE poderes para adotar regulamentos ou decisões com vista a isentar instituições das reservas mínimas obrigatórias, a especificar modalidades para a exclusão ou dedução de responsabilidades devidas a qualquer outra instituição da base de incidência das reservas, e a estabelecer diferentes rácios de reservas para categorias específicas de passivos. O BCE tem, por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98, o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação das reservas mínimas e de verificar a exatidão e a qualidade da informação reportada pelas instituições para demonstrarem o cumprimento das suas obrigações em matéria de constituição de reservas mínimas. Tendo em vista a redução do esforço global de reporte, seria conveniente que a informação estatística relativa ao balanço mensal seja utilizada no cálculo regular da base de incidência das reservas das instituições de crédito sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (7).
(12)
Torna-se necessário determinar os procedimentos específicos a aplicar às fusões que envolvam instituições de crédito para clarificar as obrigações destas em matéria de reservas mínimas.
(13)
O BCE necessita de informação sobre as atividades de titularização das IFM para poder interpretar os desenvolvimentos em matéria de crédito e empréstimos na área do euro. Esta informação serve igualmente de complemento aos dados reportados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo aos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (ECB/2013/40) (8).
(14)
Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se a BCN pertencentes e não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5 dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro elaborarem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à sua oportuna preparação, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros pertencentes à área do euro.
(15)
Deveriam aplicar-se as normas para a proteção e a utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(16)
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE está habilitado a impor sanções aos inquiridos que não cumpram com as obrigações de prestação de informação que lhes sejam impostas por regulamentos ou decisões do BCE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Instituição financeira monetária» (IFM), uma instituição de crédito residente que pertença a qualquer um dos seguintes setores:
1.
bancos centrais; e
2.
outras IFM, que incluem
a)
entidades autorizadas a receber depósitos:
i)
instituições de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis ás instituições de crédito e sociedades de investimento (9), e
ii)
entidades autorizadas a receber depósitos, que não as instituições de crédito, que sejam:
-
outras instituições financeiras que tenham como função principal a prestação de serviços de intermediação financeira e cuja atividade consista em receber depósitos e/ou substitutos próximos de depósitos de unidades institucionais e não só das IFM (o grau de substituibilidade entre os instrumentos emitidos por outras IFM e os depósitos em instituições de crédito determinará a sua classificação como IFM) e, por conta própria, pelo menos em termos económicos, conceder empréstimos e/ou efetuar investimentos em títulos, ou
-
instituições de moeda eletrónica cuja atividade principal consista na intermediação financeira sob a forma de emissão de moeda eletrónica; ou
b)
fundos do mercado monetário (FMM) conforme definidos no artigo 2.o;
b)
«Inquirido» e «residente», o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
c)
«BCN relevante», o BCN do Estado-Membro da área do euro em que a IFM é residente;
d)
«Sociedade de titularização» (ST), o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40);
e)
«Operação de titularização», uma operação que constitua quer: a) uma titularização tradicional, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e/ou b) uma operação de titularização em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40), envolvendo a cessão, a uma ST, dos empréstimos objeto de titularização;
f)
«Instituição de moeda eletrónica» e «moeda eletrónica», o mesmo que no artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), respetivamente;
g)
«Depreciação de créditos» (write-down), a redução direta do valor a transportar de um empréstimo no balanço devido à sua deterioração;
h)
«Créditos abatidos ao ativo» (write-off), a redução do valor contabilístico de um empréstimo conducente à remoção de um ativo do balanço;
i)
«Entidade que executa o serviço do empréstimo (servicer)», a IFM que leve a cabo a gestão dos empréstimos objeto de titularização, ou dos empréstimos que de outro modo tenham sido transferidos, em termos de cobrança do capital e juros pagos pelos mutuários
j)
«Cessão de empréstimo», a transferência económica de um empréstimo ou conjunto de empréstimos (pool) pelo inquirido para um cessionário, mediante transferência de propriedade ou sub-participação;
k)
«Aquisição de empréstimo», a transferência económica de um empréstimo ou conjunto de empréstimos (pool) por um cedente para o inquirido, mediante transferência de propriedade ou sub-participação;
l)
«Posições intragrupo», as posições entre entidades depositárias pertencentes ao mesmo grupo, constituído por uma sociedade-mãe e por todos os membros do grupo residentes na área do euro por ela direta ou indiretamente controlados;
m)
«Instituição de pequena dimensão que beneficia de derrogação», uma IFM de pequena dimensão à qual tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1;
n)
«Desreconhecimento» significa a retirada de um empréstimo, ou de parte do mesmo, do valor dos stocks reportados de acordo com o disposto nas partes 2 e 3 do anexo I, incluindo os casos em que essa remoção seja efetuada por força de uma das derrogações previstas no artigo 9.o, n.o 4.
Artigo 2.o
Identificação dos FFM
Os organismos de investimento coletivo são considerados FMM, desde que obedeçam a todos os critérios seguintes:
a)
Tenham como objetivo de investimento a preservação do capital do fundo e proporcionem uma remuneração conforme com as taxas de juro dos instrumentos do mercado monetário;
b)
Invistam em instrumentos do mercados monetário que obedeçam aos critérios estabelecidos para os referidos instrumentos na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (11), ou em depósitos em instituições de crédito ou que, em alternativa, garantam que a liquidez e valorização da carteira em que invista são avaliados em termos equivalentes;
c)
Garantam que os instrumentos do mercado monetário em que investem são de alta qualidade, de acordo com as determinações da sociedade gestora. A qualidade de um instrumento do mercado monetário será avaliada com base nos seguintes fatores, entre outros:
i)
qualidade creditícia do instrumento do mercado monetário,
ii)
natureza da categoria de ativos representada pelo instrumento do mercado monetário,
iii)
em relação a instrumentos financeiros estruturados, os riscos operacional e de contraparte inerentes à operação financeira estruturada,
iv)
perfil de liquidez;
d)
Assegurem que a respetiva carteira tem uma maturidade média ponderada (MMP) não superior a seis meses e uma vida média ponderada (VMP) não superior a 12 meses (em conformidade com o anexo I, parte 1, secção 2);
e)
Disponibilizem diariamente o valor líquido dos ativos (VLA) e o valor das suas ações/unidades de participação, e possibilitem a subscrição e o resgate das mesmas numa base diária;
f)
Limitem o investimento em valores mobiliários a títulos cuja maturidade residual até ao prazo legal de amortização seja igual ou inferior a dois anos, na condição de que o período restante até à data seguinte de revisão da taxa de juro seja igual ou inferior a 397 dias, pelo que os valores mobiliários com taxa de juro flutuante deverão ser revistos por referência a uma taxa de juro ou a um índice do mercado monetário;
g)
Limitem o investimento noutros organismos de investimento coletivo aos que obedeçam à definição de FMM;
h)
Não assumam exposição direta ou indireta a títulos de rendimento variável ou a matérias-primas e mercadorias, ainda que através de derivados, e que apenas utilizem estes últimos de acordo com a estratégia do fundo de investimento em mercados monetários. Os derivativos que impliquem exposição a divisas apenas podem ser utilizados para fins de cobertura (hedging). É permitido o investimento em valores mobiliários denominados noutra moeda que não a moeda de base desde que o risco de exposição cambial esteja plenamente coberto;
i)
Tenham um VLA constante ou variável.
Artigo 3.o
População efetivamente inquirida
1. A população inquirida efetiva compõe-se das IFM residentes no território dos Estados-Membros pertencentes à área do euro (em consonância com a parte 1 do anexo II).
2. As IFM da população inquirida efetiva ficam obrigadas à prestação de informação estatística completa, a menos que beneficiem de uma derrogação concedida nos termos do artigo 9.o.
3. O presente regulamento aplica-se às entidades que correspondem à definição de IFM, mesmo que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
4. Para efeitos de recolha de informação estatística sobre a residência dos detentores de ações/unidades de participação de FMM tal como especificado no anexo I, parte 2, secção 5.7, a população efetivamente inquirida compreenderá igualmente os «outros intermediários financeiros exceto sociedades de seguros e fundos de pensões» («OIF»), com ressalva de quaisquer derrogações nos termos da alínea artigo 9.o, n.o 2, alínea c). Os BCN podem estabelecer e manter, para os fins do presente regulamento e de acordo com os princípios definidos no anexo I, parte 2, secção 5.7, uma lista dos OIF que façam parte da população efetivamente inquirida.
Artigo 4.o
Lista de IFM para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva deve estabelecer e manter uma lista de IFM para fins estatísticos, tendo em conta as necessidades de frequência e de atualização decorrentes da sua utilização no contexto do regime de reservas mínimas do BCE. A lista de IFM para fins estatísticos deverá incluir uma inscrição que indique se estas instituições estão ou não sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE. A lista de IFM deve permanecer atualizada e correta, e ser o mais homogénea possível e suficientemente estável para efeitos estatísticos.
2. A lista de IFM para fins estatísticos e as respetivas atualizações serão disponibilizadas pelos BCN e pelo BCE aos inquiridos de modo adequado, incluindo por via eletrónica, através da Internet ou, quando solicitado pelos inquiridos, em suporte impresso.
3. A lista de IFM para fins estatísticos tem fins meramente informativos. Contudo, se a última versão disponível na Internet estiver incorreta, o BCE não imporá penalizações a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente os seus deveres de reporte estatístico, na medida em que a mesma se tenha baseado, de boa-fé, na lista incorreta.
Artigo 5.o
Requisitos de prestação de informação estatística
1. A população inquirida efetiva deverá reportar ao BCN do Estado- Membro em que a IFM seja residente: a) os saldos do respetivo balanço em fim de mês; e b) os ajustamentos de reavaliação mensais agregados. Devem reportar-se ajustamentos de reavaliação agregados relativamente aos créditos abatidos ao ativo/depreciações (write-offs/write-downs) dos empréstimos e incluindo as variações de preço dos títulos. Deve reportar-se trimestral ou anualmente informação mais pormenorizada sobre determinadas rubricas do balanço. Os BCN podem recolher dados trimestrais numa base mensal se tal facilitar o processo de produção de dados. A informação estatística a prestar está especificada no anexo I.
2. Os BCN podem recolher a necessária informação estatística sobre os títulos emitidos e detidos pelas IFM numa base «título-a-título», na medida em que a informação referida no n.o 1 possa ser derivada com observância dos padrões estatísticos mínimos especificados no anexo IV.
3. As IFM devem reportar os ajustamentos de reavaliação mensais relativamente ao conjunto completo de dados exigido pelo BCE de acordo com os requisitos mínimos enunciados no quadro 1-A da parte 4 do anexo I. Os BCN podem recolher dados adicionais não contemplados nos requisitos mínimos. Estes dados adicionais podem ser incluídos nas desagregações do quadro 1-A não respeitantes aos «requisitos mínimos».
4. O BCE pode pedir explicações sobre os ajustamentos nas «reclassificações e outros ajustamentos» recolhidas pelos BCN.
5. O BCE pode impor sanções aos inquiridos que não cumpram com as exigências de prestação de informação estatística estabelecidas no presente regulamento de acordo com disposto na Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de informação estatística (12).
Artigo 6.o
Requisitos estatísticos mínimos adicionais aplicáveis à titularização e outras cessões de empréstimos
As IFM devem reportar:
a)
O fluxo líquido de titularizações de empréstimos e de outras cessões de empréstimos efetuadas durante o período de reporte em conformidade com o anexo I, parte 5, secção 2;
b)
O saldo em dívida em fim de período e as operações financeiras excluindo cessões e aquisições de empréstimos durante o período em causa respeitantes aos empréstimos titularizados e desreconhecidos cujo serviço seja assegurado pela IFM em conformidade com o anexo I, parte 5, secção 3. Os BCN podem alargar os referidos requisitos de reporte a todos os empréstimos desreconhecidos servidos pelas IFM que tenham sido titularizados ou cedidos a qualquer outro título;
c)
O saldo em dívida em fim de trimestre do conjunto dos empréstimos titularizados cujo serviço seja assegurado pela IFM, em conformidade com o disposto o anexo I, parte 5, secção 4;
d)
O saldo em dívida em fim de período dos empréstimos cedidos através de uma operação de titularização que não tenha sido desreconhecida no balanço, se tiver sido aplicada a Norma de Contabilidade Internacional n.o 39 (IAS 39), a Norma Internacional de Relato Financeiro n.o 9 (IFRS 9) ou normas nacionais de contabilidade similares, em conformidade com o anexo I, parte 5, secção 5.
Artigo 7.o
Prazos de comunicação
1. Os BCN devem decidir em que altura e com que frequência necessitam de receber dos inquiridos os dados necessários por forma a cumprirem os prazos a seguir estabelecidos, levando em conta os prazos de comunicação do sistema de reservas mínimos do BCE, quando aplicáveis, e informar devidamente os inquiridos.
2. As estatísticas mensais devem ser transmitidas pelos BCN ao BCE até ao fecho das operações no 15.o dia útil a contar do fim do mês a que os dados respeitam.
3. As estatísticas trimestrais devem ser transmitidas pelos BCN ao BCE até ao fecho das operações no 28.o dia útil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.
Artigo 8.o
Normas contabilísticas para fins de reporte estatístico
1. Salvo disposição em contrário contida neste regulamento, as regras contabilísticas a observar pelas IFM para efeitos de reporte ao abrigo do presente são as que constam dos instrumentos de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (13), e de quaisquer outras normas internacionais aplicáveis.
2. As responsabilidades de depósitos e empréstimos devem ser reportadas pelo valor do respetivo capital em dívida em fim de mês. Os créditos abatidos ao ativo e as depreciações de créditos calculadas de acordo com as práticas contabilísticas aplicáveis devem ser excluídas desse montante. As responsabilidades por depósitos e empréstimos não podem ser reduzidas por compensação de outros ativos ou responsabilidades.
3. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro, para efeitos estatísticos todos os ativos e responsabilidades financeiras devem ser comunicados pelos valores brutos.
4. Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os inquiridos residentes.
Artigo 9.o
Derrogações
1. Podem ser concedidas derrogações a IFM de pequena dimensão, nos termos seguintes:
a)
Os BCN podem conceder derrogações às IFM de pequena dimensão, desde que a contribuição combinada destas para o balanço nacional das IFM em termos de stocks não exceda 5 %;
b)
Relativamente às instituições de crédito, as derrogações referidas na alínea a) devem ter por efeito minimizar as exigências de reporte estatístico das instituições de crédito às quais tais derrogações se apliquem, sem prejuízo dos requisitos para o cálculo das reservas mínimas estabelecidos no anexo III;
c)
Relativamente às IFM de pequena dimensão, quando lhes for aplicável uma das derrogações referidas na alínea a) os BCN devem continuar a recolher os dados referentes ao balanço total no mínimo anualmente, para possibilitar a avaliação da contribuição combinada das instituições de pequena dimensão para o balanço nacional das IFM;
d)
Sem prejuízo do disposto na alínea a), os BCN podem conceder derrogações a instituições de crédito que não beneficiem do regime estabelecido nas alíneas a) e b) tendo em vista limitar os requisitos de reporte em relação às mesmas aos previstos na parte 6 do anexo I, desde que a sua contribuição combinada para o balanço nacional das IFM, em termos de stocks, não exceda nem 10 % do referido balanço nacional, nem 1 % do balanço das IFM pertencentes à área do euro;
e)
Os BCN devem, em tempo útil, verificar o cumprimento das condições estabelecidas em a) e d) acima a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano;
f)
As IFM de pequena dimensão podem optar por cumprir os requisitos de informação completa, em vez de fazer uso de derrogações.
2. Os BCN podem conceder derrogações a FMM, nos termos seguintes:
a)
Os BCN podem conceder derrogações aos FMM relativamente aos requisitos de reporte estatístico estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1 desde que, em vez destes, os FMM reportem dados de balanço de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), nas seguintes condições:
i)
os FMM reportem esses dados mensalmente, segundo o «método combinado» previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) e de acordo com os prazos previstos no artigo 9.o do citado regulament, e
ii)
os FFM reportem dados de stocks em fim de mês referentes às ações/unidades de participação de FMM de acordo com os prazos previstos no artigo 7.o, n.o 2;
b)
Os BCN podem também conceder derrogações aos FMM no que respeita ao cumprimento dos seguintes requisitos estatísticos de reporte sobre:
i)
posições totais relativas a: 1) depósitos de, e empréstimos concedidos a bancos centrais e a entidades autorizadas a receber depósitos; 2) depósitos de, e empréstimos concedidos a todos os setores de contrapartida, com exceção do setor das sociedades não financeiras, desagregados por prazo contratual; e 3) depósitos e empréstimos transfronteiriços no interior da área do euro desagregados por país e por setor,
ii)
total dos juros corridos relativos a empréstimos e depósitos,
iii)
posições de ativos e passivos face aos setores das sociedades de seguros e fundos de pensões separadamente,
iv)
informação sobre posições, empréstimos e depósitos intragrupo;
c)
Os BCN podem conceder derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico no que respeita à residência dos detentores de ações/unidades de participação de FMM:
i)
nos casos de emissão inicial de ações/unidades de participação de FMM ou quando a evolução do mercado exigir uma mudança de opção de reporte ou a combinação de opções, conforme definidas no anexo I, parte 2, secção 5.7, alínea b), os BCN poderão conceder derrogações, pelo prazo de um ano, em relação aos requisitos de reporte estatístico constantes do anexo I, parte 2, da secção 5.7, ou
ii)
se a informação estatística necessária relativa à «residência» dos titulares de ações/unidades de participação de FMM for obtida de outras fontes disponíveis em conformidade com o disposto no anexo I, parte 2, secção 5.7. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil de modo a, de comum acordo com o BCE, poderem garantir ou cancelar, consoante o caso, qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano.
3. Podem ser concedidas derrogações aos FMM relativamente aos requisitos de reporte dos ajustamentos de reavaliação, nos termos seguintes:
a)
Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os BCN podem conceder derrogações aos FMM quanto ao reporte dos ajustamentos de reavaliação, isentando-os de qualquer obrigação a esse respeito;
b)
Os BCN podem conceder derrogações relativamente à frequência e prazo de reporte das variações de preço dos títulos e exigir que esses dados sejam comunicados trimestralmente e dentro do mesmo prazo que os dados sobre stocks reportados numa base trimestral, com subordinação às seguintes condições:
i)
por utilizarem diferentes métodos de valorização, os inquiridos devem fornecer aos BCN a informação relevante referente aos mesmos, incluindo indicações quantitativas sobre a percentagem das suas detenções destes instrumentos, e
ii)
se se tiver registado uma variação substancial de preço, os BCN têm o direito de solicitar aos inquiridos que reportem informação suplementar relativa ao mês em que a mesma ocorreu;
c)
Os BCN podem conceder derrogações relativamente ao reporte das reavaliações de preços de títulos, incluindo a isenção total de reporte, a instituições de crédito que reportem stocks mensais de títulos numa base «título-a-título», nas seguintes condições:
i)
a informação reportada inclui, relativamente a cada título, o valor a que foi efetuado o seu transporte no balanço, e
ii)
em relação aos títulos sem código de identificação publicamente disponível, a informação reportada inclui elementos sobre a categoria, maturidade e emitente do instrumento suficientes para permitir a derivação das desagregações definidas como «requisitos mínimos» na parte 5 do anexo I.
4. Podem ser concedidas derrogações a IFM relativamente ao reporte estatístico dos empréstimos cedidos por meio de titularização.
As IFM que apliquem a Norma de Contabilidade Internacional n.o 39 (IAS 39), a Norma Internacional de Relato Financeiro n.o 9 (IFRS 9) ou normas contabilísticas nacionais similares podem ser autorizadas pelo respetivo BCN a excluir dos valores de stocks exigidos pelo anexo I, partes 2 e 3, quaisquer empréstimos cedidos mediante uma titularização efetuada de acordo com as práticas nacionais, desde que estas regras se apliquem a todas as IFM residentes.
5. Os BCN podem conceder derrogações a IFM relativamente ao reporte de certos stocks trimestrais que envolvam Estados-Membros não pertencentes à área do euro.
Se os valores coligidos a um nível superior de agregação revelarem que as posições face às contrapartes residentes num qualquer Estado-Membro não pertencente à área do euro ou que as posições face à moeda de um Estado-Membro não pertencente à área do euro não são significativas, o BCN pode decidir não exigir o seu reporte no que respeita a esse Estado-Membro. Os BCN devem comunicar essa decisão aos respetivos inquiridos.
Artigo 10.o
Padrões mínimos e procedimentos nacionais para a efetivação do reporte
1. Os inquiridos devem cumprir as obrigações de prestação de informação estatística a que estão sujeitos de acordo com os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática, de acordo com os requisitos nacionais, os procedimentos de reporte a observar pela população efetivamente inquirida. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão especificados no anexo IV.
Artigo 11.o
Fusões, cisões e reestruturação
Em caso de fusão, cisão ou qualquer outra reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, o agente efetivamente inquirido em causa deve informar o BCN competente, depois de a intenção de realizar tal operação se ter tornado pública e com uma antecedência razoável em relação à sua concretização, acerca dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 12.o
Utilização da informação estatística reportada para efeitos de reservas mínimas
1. A informação estatística reportada pelas instituições de crédito de acordo com o presente regulamento deve ser utilizada por cada uma delas para o cálculo da respetiva base de incidência das reservas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9). Cada instituição de crédito deve, nomeadamente, utilizar esta informação para verificar o cumprimento da respetiva obrigação de constituição de reservas durante o período de manutenção.
2. Os dados sobre a base de incidência das reservas mínimas das instituições de pequena dimensão para três períodos de manutenção de reservas são calculados com base nos dados de fim de trimestre recolhidos pelos BCN nos 28 dias úteis seguintes ao fim do trimestre a que respeitam.
3. Em caso de conflito de normas, as regras especiais referentes à aplicação do regime de reservas mínimas do BCE estabelecido no anexo III prevalecem sobre quaisquer disposições do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
4. Para facilitar a gestão da liquidez do BCE e das instituições de crédito, as reservas mínimas devem ser confirmadas, o mais tardar, no primeiro dia do período de manutenção de reservas; poderá, no entanto, haver a necessidade ocasional de as instituições de crédito comunicarem revisões à sua base de incidência de reservas ou a reservas mínimas já confirmadas. Os procedimentos de confirmação ou aceitação das reservas mínimas não obstam à obrigação de os inquiridos transmitirem sempre informações estatísticas corretas e de procederem, com a maior brevidade possível, à revisão de informações estatísticas incorretas que porventura já tenham transmitido.
Artigo 13.o
Verificação e recolha coerciva
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício direto desses direitos pelo BCE. Os BCN devem, nomeadamente, exercer estes direitos quando uma instituição incluída na população efetivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV.
Artigo 14.o
Reporte inicial
1. O primeiro reporte ao abrigo do presente regulamento referir-se-á aos dados de dezembro de 2014.
2. O primeiro reporte ao abrigo do presente regulamento relativo às células correspondentes aos Estados-Membros pertencentes à área do euro constantes do quadro 3 da parte 3 do anexo I será o dos primeiros dados trimestrais após a data da adoção do euro pelos mesmos.
3. O primeiro reporte ao abrigo do presente regulamento relativo às células correspondentes aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro constantes dos quadros 3 e 4 da parte 3 do anexo I será o dos primeiros dados trimestrais após a data da respetiva adesão à União Europeia. Se o BCN competente decidir não exigir um primeiro reporte de dados não significativos, começando com os primeiros dados trimestrais seguintes à data de adesão do Estado-Membro ou dos Estados-Membros à União Europeia, o reporte deverá iniciar-se 12 meses depois de o BCN ter informado os inquiridos de que os dados são exigidos.
Artigo 15.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) a partir de 1 de janeiro de 2015.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI.
Artigo 16.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Frankfurt am Main, em 24 de setembro de 2013.

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