Document ID: 32005D0357

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2004
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
(2005/357/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de São Marino um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.
(2)
O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/903/CE do Conselho (2).
(3)
A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (3), depende da aplicação, por parte da República de São Marino, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.
(4)
Em conformidade com a Decisão 2004/903/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 7 de Dezembro de 2004.
(5)
O acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade.
(6)
É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).
Artigo 2.o
A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do acordo (5).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

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