Document ID: 31981R1292

REGULAMENTO (CEE) No 1292/81 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1981 que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (courgettes)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72, que enumera os produtos destinados a serem fornecidos ao consumidor no estado fresco e que são objecto de normas de qualidade, foi completado pelo Regulamento (CEE) no 1208/79 (3) e pelo Regulamento (CEE) no 1315/80 (4) que lhe acrescentam, por um lado, os alhos franceses e, por outro, as beringelas e as aboborinhas;
Considerando que é necessário por conseguinte fixar normas de qualidade para estes produtos;
Considerando que as normas são aplicáveis a todas as fases da comercialização; que o transporte a grande distância, o armazenamento com uma certa duração ou as diferentes manipulações a que são submetidos os produtos podem provocar certas alterações devidas à evolução biológica destes produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é conveniente, portanto, ter em conta essas alterações na aplicação das normas às fases de comercialização posteriores à fase de expedição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As normas de qualidade relativas aos alhos franceses (subposição ex 07.01 IJ da pauta aduaneira comum), às beringelas e às aboborinhas (subposição ex 07.01 T da pauta aduaneira comum) constam respectivamente nos Anexos I, II e III.
2. Estas normas aplicam-se a todas as fases da comercialização, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1035/72.
Contudo, nas fases posteriores à expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições das normas:
- uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência,
- ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável:
- a partir de 1 de Agosto de 1981, no que diz respeito aos alhos franceses,
- a partir de 1 de Julho de 1981, no que diz respeito às beringelas e às aboborinhas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1981.

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