Document ID: 32001D0748

Decisão do Conselho
de 16 de Outubro de 2001
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
(2001/748/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 95.o e 133.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições que são da competência comunitária.
(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a este acordo internacional.
(3) A negociação foi concluída e o instrumento dela resultante será aberto para assinatura dos Estados e, no âmbito das suas competências, das organizações regionais de integração económica.
(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder logo que possível à assinatura deste instrumento, devendo a Comunidade Europeia proceder de igual modo,
DECIDE:
Artigo único
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
2. O texto do Protocolo, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.o 55/255 de 8 de Junho de 2001, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

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