Document ID: 32005R1946

REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2005 DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) caduca em 31 de Dezembro de 2005.
(2)
Uma vez que ainda não foram concluídos acordos de estabilização e de associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais, importa prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.
(3)
A continuação da abertura do mercado deverá contribuir para o processo de estabilização política e económica na região, sem que daí resultem efeitos negativos para a Comunidade. Por conseguinte, estas preferências devem ser aplicadas durante um novo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2010.
(4)
Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia aprovou uma Carta Constitucional que altera o nome do país para Sérvia e Montenegro e estabelece a divisão de competências entre a União de Estados e as duas Repúblicas que a constituem.
(5)
As medidas comerciais previstas no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 devem também ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituírem territórios aduaneiros distintos.
(6)
A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e da Sérvia e Montenegro, bem como do Kosovo» e no n.o 2 do mesmo artigo a expressão «e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» são substituídas por «e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
2)
Nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo».
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
Na alínea d) do n.o 2, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo»;
b)
Na alínea c) do n.o 4, a expressão «da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
4)
No artigo 17.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2010».
5)
No anexo I, na coluna relativa aos «Beneficiários», todas as referências à expressão «República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» serão substituídas por «territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

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