Document ID: 32006D0102

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2006
relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2006
[notificada com o número C(2006) 250]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2006/102/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta o programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2003 apresentado pela França,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2)
As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.
(3)
O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; o programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade.
(4)
Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, a participação financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas.
(5)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro destas medidas, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(6)
As informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a participação financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2006.
Artigo 2.o
A participação financeira da Comunidade para o programa de 2006 é de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, com um máximo de 249 600 euros (excluindo IVA).
O programa, o plano financeiro dos seus custos e respectivo financiamento constam do anexo I da presente decisão.
A repartição dos custos consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Será pago um adiantamento de 100 000 euros no prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França.
Artigo 4.o
1. O período de elegibilidade dos custos relacionados com este projecto terá início em 1 de Janeiro de 2006 e terminará em 31 de Dezembro de 2006.
2. O período pode ser prolongado excepcionalmente apenas mediante acordo expresso por escrito do Comité de Acompanhamento referido no ponto I.I do anexo III antes da conclusão das acções.
Artigo 5.o
A participação financeira comunitária será concedida desde que a aplicação do programa seja conforme às disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo regras de concorrência e de contratação pública, e que não tenha sido ou venha a ser solicitada qualquer outra participação comunitária relativamente às mesmas medidas.
Artigo 6.o
1. As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão, discriminadas por tipo de acção ou subprograma, de forma a demonstrar a relação entre o plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Essa apresentação pode ser feita sob forma electrónica.
2. O pagamento do saldo da participação financeira referida no artigo 3.o será efectuado na condição de o documento especificado no segundo parágrafo do ponto I.II.4 da secção I do anexo III ser transmitido antes de 15 de Março de 2007.
3. A Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado da República Francesa, ajustar os planos de financiamento até um limite de 15 % da participação comunitária para um subprograma ou uma medida relativamente à totalidade do período, desde que o montante total de custos elegíveis previstos no programa não seja ultrapassado e que tal não implique o comprometimento dos objectivos principais do programa.
4. Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito da presente decisão serão efectuados à República Francesa, que também será responsável pelo reembolso à Comunidade de qualquer montante excedentário.
Artigo 7.o
A República Francesa assegurará a conformidade com a informação a fornecer à Comissão, indicada no anexo III.
Artigo 8.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006.

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