Document ID: 31993R1016

REGULAMENTO (CEE) No 1016/93 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1993 que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que a comercialização das couves-flores colhidas numa determinada campanha de produção se estende do mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte;
Considerando que, para assegurar a continuidade dos preços das couves-flores, é necessário, por conseguinte, fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, enquanto se aguarda uma decisão para a campanha de 1993/1994;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (3), os preços comuns de base são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros (4), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, o preço de base e o preço de compra das couves-flores, expressos em ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo:
- preço de base: 30,91,
- preço de compra: 13,45.
Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I apresentadas em embalagem.
Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1993.

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