Document ID: 31997R1139

REGULAMENTO (CE) Nº 1139/97 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1997 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, a partir de 1 de Setembro de 1996 até 31 de Março de 1997, para a campanha de comercialização de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nºs 3 e 10 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é periodicamente fixado durante a campanha;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1117/97 da Comissão (4) fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95;
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/96 (6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1996/1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes da ajuda ao algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) nº 1723/96 (7), (CE) nº 1747/96 (8), (CE) nº 1836/96 (9), (CE) nº 1894/96 (10), (CE) nº 2097/96 (11), (CE) nº 2158/96 (12), (CE) nº 2170/96 (13), (CE) nº 2199/96 (14), (CE) nº 2280/96 (15), (CE) nº 2306/96 (16), (CE) nº 2365/96 (17), (CE) nº 2516/96 (18), (CE) nº 101/97 (19), (CE) nº 139/97 (20), (CE) nº 185/97 (21), (CE) nº 284/97 (22), (CE) nº 353/97 (23), (CE) nº 373/97 (24), (CE) nº 465/97 (25) et (CE) nº 498/97 (26), constantes do anexo do presente regulamento são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1997.

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