Document ID: 31988R0839

REGULAMENTO (CEE) Nº 839/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no decurso do período de transição previsto pelo Acto de Adesão, se verificou que determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal atingem um nível que torna a sua cobrança injustificável do ponto de vista económico ; que, por conseguinte, é conveniente suspender totalmente a respectiva cobrança sempre que atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez, em virtude do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %; - produtos incluídos no Anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2),
- produtos não incluídos no Anexo II do Tratado.
2. O nº 1 aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem a taxa de 2 % ad valorem.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

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