Document ID: 31993R1729

REGULAMENTO (CEE) No 1729/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvieto do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1726/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação, são fixados, de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo. ».
2. O anexo do Regulamento (CEE) no 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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