Document ID: 32001R0681

Regulamento (CE) n.o 681/2001 da Comissão
de 3 de Abril de 2001
que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.o 1370/95, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2898/2000(4), prevê que os certificados de exportação são entregues na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificado tenham sido apresentados, salvo se alguma das medidas especiais tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
(2) Tendo em conta os dias feriados do ano 2001 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nesses dias, verifica-se que esse prazo de reflexão é excessivamente curto para garantir a boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo temporariamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95, os certificados para os quais tenham sido apresentados pedidos durante os períodos referidos infra são emitidos nas datas respectivas correspondentes, salvo se alguma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mencionado artigo tiver sido, entretanto, tomada antes dessas datas:
- de 9 a 13 de Abril de 2001, emissão em 19 de Abril de 2001,
- de 23 a 27 de Abril de 2001, emissão em 4 de Maio de 2001,
- de 28 de Maio a 1 de Junho de 2001, emissão em 7 de Junho de 2001,
- de 17 a 21 de Dezembro de 2001, emissão em 3 de Janeiro de 2002,
- de 24 a 28 de Dezembro de 2001, emissão em 7 de Janeiro de 2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.

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