Document ID: 31985D0521

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1985 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é largamente inferior à procura, devido às características qualitativas destes vinhos (Só fazem fé os textos em língua francesa e italiana)
(85/521/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2), nomeadamente o no 3 do seu artigo 30o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 337/79, é proibida até 31 de Agosto de 1990 qualquer nova plantação de vinha; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros podem conceder autorizações de novas plantações para os v.q.p.r.d. em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é largamente inferior à procura, devido às suas características qualitativas;
Considerando que, no que respeita a certos v.q.p.r.d., foram apresentados pedidos de aplicação desta disposição pelo Governo Francês em 20 de Junho de 1985 e pelo Governo Italiano em 19 de Setembro de 1985;
Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os v.q.p.r.d. em causa preenchem as condições requeridas na medida em que, para o conjunto dos v.q.p.r.d. produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelos Governos Francês e Italiano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os v.q.p.r.d. que constam do Anexo preenchem as condições previstas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 337/79 respeitando, para o conjunto dos v.q.p.r.d. de uma mesma região, o aumento de superfície que consta do mesmo anexo.
Artigo 2o
A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.

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