Document ID: 32001R1098

Regulamento (CE) n.o 1098/2001 da Comissão
de 5 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2760/1999(4), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição, tal como é definido no n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em face da experiência passada e para tomar em consideração as exigências específicas da distribuição da acção aos beneficiários, as pessoas mais necessitadas, é conveniente admitir que a distribuição às associações de benemerência se pode prolongar até 31 de Outubro do ano em que a acção é executada. Essa prolongação permite também encurtar a fase intermediária entre a execução de dois planos sucessivos.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 passa a ter a seguinte redacção: "1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações de benemerência pode efectuar-se até 31 de Outubro do ano em que o plano é executado.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.

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