Document ID: 32010D0815

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2009
relativa ao auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) que a Polónia tenciona executar a favor da Poczta Polszka sob a forma de compensação das obrigações de serviço postal universal
[notificada com o número C(2009) 9962]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/815/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) em conformidade com as disposições mencionadas supra e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a favor do operador postal polaco Państwowe Przedsiębiorstwo Użyteczności Publicznej Poczta Polska (a seguir designado «PP»), ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
(2)
Os dois regimes de auxílio foram registados com os seguintes números: PL 45/04: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e PL 49/04: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.
(3)
Em 26 de Julho de 2004, 26 de Novembro de 2004 e 7 de Fevereiro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas transmitiram informações adicionais por cartas de 10 de Setembro, 27 de Outubro e 3 de Dezembro de 2004 e 29 de Março de 2005.
(4)
Em 25 de Outubro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005, realizaram-se duas reuniões entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão recebeu das autoridades polacas informações adicionais.
(5)
Por carta de 29 de Junho de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente aos dois regimes de auxílio, que foram registados com os seguintes números: C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.
(6)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(7)
A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.
(8)
A Polónia apresentou as suas observações por carta de 9 de Agosto de 2005. Em 10 de Janeiro de 2006, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. A Comissão, por carta de 24 de Janeiro de 2006, solicitou informações complementares.
(9)
Por carta de 10 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da sua intenção de retirar a notificação do regime de auxílio C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. Na sequência do pedido da Comissão de 27 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas anunciaram por carta de 13 de Março de 2006 a sua intenção de não dar seguimento ao projecto de auxílios abrangido pela notificação acima referida e alteraram o quadro jurídico do regime, de modo a eliminar a possibilidade de concessão de auxílios ao investimento (4).
(10)
Por decisão de 27 de Abril de 2006, a Comissão decidiu encerrar o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C/2205: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto (5), uma vez que o auxílio nunca foi aplicado.
(11)
Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas enviaram à Comissão informações adicionais no que se refere ao regime de auxílios estatais C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais. No entanto, as autoridades polacas comunicaram que em 2004 e 2005 não tinha sido concedida à PP qualquer compensação pelo cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais. O regime em questão não foi financiado nem aplicado em 2004 e 2005.
(12)
Por decisão de 9 de Janeiro de 2007, a Comissão decidiu encerrar parcialmente o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais no que se refere ao período de 2004-2005, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto, uma vez que o auxílio não foi aplicado em 2004 e 2005. O procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ficou em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006 (6). Por carta de 3 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações sobre o regime de auxílio em causa relativamente ao período a partir de 2006. As autoridades polacas responderam por carta de 1 de Fevereiro de 2007.
(13)
A PP detinha o estatuto de empresa de utilidade pública e exercia as suas actividades com base na Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP. Na sua decisão de 24 de Abril de 2007 relativa ao processo de auxílio estatal E 12/05: Garantia estatal ilimitada a favor da Poczta Polska, a Comissão considerou que a impossibilidade de a PP abrir falência devido ao seu estatuto jurídico concedia à empresa uma garantia estatal ilimitada (7).
(14)
Ao abrigo do plano aprovado pelo Conselho de Ministros em 11 de Abril de 2006, a transformação da propriedade da Poczta Polska devia ter lugar em duas etapas, a saber, comercialização e privatização. Em 25 de Junho de 2008, a Polónia informou a Comissão da entrada em vigor, em 25 de Abril de 2008, de uma nova lei de 11 de Abril de 2008 que alterava a lei que previa a impossibilidade de a PP ser objecto de um processo ordinário de falência. Com base na nova lei, o regime jurídico aplicável à PP não era claro para a Comissão, uma vez que o estatuto jurídico da empresa não parecia ter sido alterado.
(15)
A primeira etapa da transformação foi implementada ao abrigo da Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP (8), através da qual a PP foi transformada de empresa pública em sociedade por acções (Spółka akcyjna), detidas a 100 % pelo Tesouro. Por consequência, a PP perdeu o estatuto jurídico que a impedia de abrir falência. A garantia estatal ilimitada a favor da PP foi assim abolida e actualmente a empresa pode ser objecto de um processo ordinário da falência.
(16)
Realizaram-se várias reuniões entre as autoridades polacas e a Comissão, em 27 de Junho, 20 de Julho e 26 de Setembro de 2007 e 25 de Julho de 2008.
(17)
Na sequência destas reuniões, as autoridades polacas transmitiram informações complementares que foram registadas pela Comissão em 7 de Dezembro de 2007 (A/40109/a), 8 de Fevereiro de 2008 (A/2536), 15 de Abril de 2008 (A/7047), 28 de Abril de 2008 (A/8137), 18 de Junho de 2008 (A/13261), 7 de Novembro de 2008 (A/23609), 6 de Janeiro de 2009 (A/191), 2 de Fevereiro de 2009 (A/2483), 29 de Abril de 2009 (A/10409), 15 de Junho de 2009 (A/14530), 4 de Setembro de 2009 (A/19121), 14 de Setembro de 2009 (A/19796), 25 de Setembro de 2009 (A/20558), 1 de Outubro de 2009 (A/20997) e 2 de Novembro de 2009 (A/23309).
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
II.1. O beneficiário
(18)
A PP é o actual operador postal nacional, criado em 1 de Janeiro de 1992, por decreto do Ministro da Comunicação de 4 de Dezembro de 1991 e resulta da transformação do Serviço de Correios e Telecomunicações em unidades postais e de telecomunicações.
(19)
Com base na «Lei de 12 de Junho 2003 - Lei Postal» (a seguir designada «Lei Postal») (9), foi confiada à PP (10) a obrigação de prestar serviços postais universais na totalidade do território da República da Polónia.
(20)
Através da execução da Estratégia de Desenvolvimento da PP para 2004-2006, a PP foi transformada numa sociedade gestora de participações sociais. Na sequência destas alterações, o grupo estatal PP passou a ser constituído pelas seguintes filiais:
-
Banco Pocztowy S.A., detido a 75 % pela PP (a seguir designado BP);
-
Pocztylion-Arka Powszechne Towarzystwo Emerytalne S.A., um fundo de pensões detido a 33 % pela PP;
-
Pocztowa Agencja Usług Finansowych S.A. uma sociedade de serviços financeiros detida a 60 % pela PP (a seguir designada PAUF);
-
Post Media Serwis Sp. z o.o (11), um prestador oficial de serviços de leasing centrado actualmente em actividades publicitárias, de promoção e de edição; é detido a 100 % pela PP;
-
Postdata S.A. (um fornecedor de sistemas de TI detido a 51 % pela PP);
-
Pocztowe Towarzystwo Ubezpieczeń Wzajemnych, uma associação mútua de seguros detida a 100 % pela PP (a seguir designada «PTUW»).
(21)
Em 2007, a empresa prestava os seus serviços através de 8 692 estações de correios, 53 % das quais se situavam em zonas rurais e 47 % em zonas urbanas. A PP é o maior empregador da Polónia; em 2006, dava emprego a mais de 95 000 trabalhadores.
(22)
A PP exerce a sua actividade principal no sector postal. Além dos serviços postais universais (reservados e não reservados), a empresa presta serviços gratuitos que não são de carácter universal, tais como serviços de correio expresso, de filatelia e de distribuição de publicidade ou ainda de marketing directo.
(23)
Em consequência da tendência no sentido de um decréscimo contínuo do volume dos serviços postais públicos, nomeadamente nas estações de correios das zonas rurais, e a fim de promover uma utilização máxima das infra-estruturas e dos recursos humanos, respeitando simultaneamente o requisito obrigatório de acessibilidade, a PP exerce há vários anos actividades financeiras e outras actividades comerciais, cooperando também com instituições financeiras ou companhias de seguros. Alguns serviços comerciais deficitários estão actualmente a ser eliminados, no âmbito de um «programa de saneamento» que começou a ser aplicado em fins de 2008. Além disso, a PP tenciona aumentar no futuro próximo o número e o volume dos serviços prestados pelo Banco Pocztowy, pela PAUF e pela PTUW, o que, de acordo com as expectativas da Polónia e em combinação com o processo actualmente em curso de renegociação dos preços de transferência, deverá assegurar ao grupo PP uma rentabilidade satisfatória das actividades executadas em nome dessas filiais.
(24)
As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP e da PP), ou seja, empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através da Post Media Serwis, uma filial da PP), diferentes serviços financeiros, incluindo transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, sob a forma de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas em que a Poczta Polska detém participações, tais como a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe (12). A PP gere igualmente um fundo de pensões, o Pocztylion-Arka PTE S.A.
(25)
Finalmente, a PP presta ainda serviços de TI, através da sua filial Postdata, e serviços de comércio electrónico.
(26)
Do ponto de vista organizacional, a PP é constituída (13) por:
-
4 unidades comerciais (centros de lucros): centro de serviços postais; centro de serviços licenciados; centro de logística e centro da rede postal;
-
5 unidades de apoio: centro de tecnologias da informação; centro de infra-estruturas; centro de serviços financeiros; centro de gestão da segurança e centro de contabilidade;
-
Direcção-Geral.
(27)
No exercício de 2006, o volume de negócios da PP ascendeu a 6 289 milhões de PLN (14), com lucros operacionais de 146 milhões de PLN e um lucro líquido de 124 milhões de PLN. Em 31 de Dezembro de 2006, os capitais próprios ascendiam a 1 573 milhões de PLN e o passivo total, incluindo as respectivas provisões, a 2 597 milhões de PLN, sendo o passivo corrente de 1 525 milhões de PLN.
(28)
A Poczta Polska presta serviços no âmbito de três tipos de actividades:
-
actividades de base (serviços postais universais, serviços contratados e serviços comerciais);
-
actividades acessórias (actividades auxiliares executadas para satisfazer as necessidades próprias da PP (15), em apoio das actividades de base, das vendas e da gestão, por exemplo, serviços de transporte e de protecção da propriedade e do pessoal no âmbito do transporte e armazenamento de valores);
-
actividades sociais (prestação de serviços aos trabalhadores, tais como habitação, cantinas, serviços médicos e educação (16)).
(29)
Em 2006, 99 % do volume de negócios da PP foram gerados pelas actividades de base, constituídas por: i) serviços postais universais (reservados e não reservados); ii) serviços contratados (principalmente outros serviços postais não abrangidos pelo serviço postal universal, serviços financeiros como depósitos em numerário em contas bancárias e gestão dos empréstimos e depósitos do Banco Pocztowy, gestão das licenças de radiodifusão e mediação de seguros); iii) serviços comerciais (principalmente venda de produtos comerciais, filatelia, encomenda postal de livros escolares, transacções em divisas).
II.2. O serviço postal universal confiado à PP
(30)
Com base no artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal de 12 de Julho de 2003 (17), é confiada à PP a obrigação de prestação do serviço postal universal no território da República da Polónia.
(31)
O artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal define como serviços postais universais os serviços postais de:
-
recolha, transporte e distribuição de:
-
correspondência com o peso máximo de 2 000 gramas, incluindo correspondência registada e correspondência com valor declarado;
-
encomendas postais com o peso máximo de 10 000 gramas, incluindo encomendas com valor declarado;
-
envios postais para pessoas invisuais;
-
distribuição de encomendas postais recebidas do estrangeiro, com o peso máximo de 20 000 gramas;
-
tratamento de vales postais,
prestados no âmbito do tráfego interno e internacional, no território da República da Polónia, de modo uniforme, em condições compatíveis e a preços acessíveis, mantendo a qualidade exigida por lei e assegurando a recolha da correspondência contida nos marcos e caixas de correio e a distribuição dos envios postais pelo menos todos os dias úteis e 5 dias por semana.
(32)
As condições de prestação do serviço postal universal são definidas no Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais (18).
(33)
Os prazos de encaminhamento são definidos da seguinte forma:
- correspondência prioritária;: D + 1 82 %, D + 2 90 %, D + 3 94 %;
- correspondência não prioritária: D + 3 85 %, D + 5 97 %;
- encomendas prioritárias: D + 1 80 %;
- encomendas não prioritárias: D + 3 90 %.
(34)
Deve existir uma estação de correio:
-
por 7 000 habitantes, nas zonas urbanas;
-
por 65 km2, nas zonas rurais.
(35)
Cada circunscrição administrativa (gmina) de mais de 2 500 habitantes deve também dispor pelo menos de uma estação de correio. Uma circunscrição com menos de 2 500 habitantes pode ser servida pela estação de correio da circunscrição vizinha ou por um posto de correio móvel, desde que este garanta um serviço de melhor qualidade ou obtenha autorização prévia das autoridades locais. Todos os estabelecimentos postais devem estar abertos pelo menos 5 dias por semana.
(36)
O artigo 4.o da Lei Postal define os serviços que estão reservados à PP, que são os seguintes:
-
recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio nacional:
-
correspondência (actualmente de peso não superior a 50 gramas),
-
publicidade endereçada (actualmente de peso não superior a 50 gramas),
-
outros envios postais além dos referidos supra, enviados de modo a que seja impossível examinar o respectivo conteúdo (actualmente de peso não superior a 50 gramas);
-
recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio internacional (actualmente com um limite máximo de peso de 50 gramas).
(37)
Nos termos do artigo 47.o da Lei Postal, os preços de prestação dos serviços postais universais devem ser estabelecidos com base nos custos de prestação desses serviços e devem ser uniformes na totalidade do território do país, transparentes e não discriminatórios.
(38)
Além disso, a mesma lei proíbe expressamente que os serviços postais universais que não sejam reservados sejam subsidiados com as receitas dos serviços reservados.
(39)
Nos termos do artigo 12.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a PP deve exercer a sua actividade com base nos seus próprios planos, respeitando a regra da rentabilidade e da eficácia económica.
(40)
Com base na Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, a Polónia tenciona abolir os monopólios legais no sector dos serviços postais o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012.
II.3. A medida em análise
(41)
Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» (19), na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais.
(42)
Estas subvenções serão concedidas ex post, com base nas perdas eventuais registadas num determinado exercício, se as houver. O montante das subvenções será limitado às perdas registadas.
(43)
A análise aprofundada a que a Comissão submeteu o regime centrou-se na determinação da conformidade da medida com as condições de compatibilidade fixadas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. Essa análise centrou-se principalmente em obter garantias razoáveis de que o Estado não concederá uma compensação excessiva pelos custos líquidos adicionais (20) em que a PP incorrerá no âmbito do cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(44)
Não foram recebidas observações de partes interessadas.
IV. OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA
(45)
A Polónia apresentou as suas observações no decurso da investigação (ver considerando17).
IV.1. Informações prestadas
(46)
A Polónia apresentou informações sobre a estrutura organizacional e actividades da PP, os mercados relevantes em que a empresa exerce a sua actividade (ver secção II.1), a legislação aplicável, a metodologia e as regras contabilísticas pertinentes, diferentes dados relevantes e relatórios da Entidade Reguladora Nacional, relativos à compatibilidade do sistema de contabilização dos custos com o artigo 52.o da Lei Postal e o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 (a seguir designado «Decreto»).
(47)
Nomeadamente, a Polónia disponibilizou à Comissão a legislação relevante, como a Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP e a sua alteração subsequente, o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 e a Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP.
(48)
A Polónia apresentou informações pormenorizadas sobre a separação das contas e a metodologia de imputação dos custos adoptadas pelo operador postal para quantificar os custos (21) do serviço postal universal.
(49)
A Polónia forneceu dados sobre as diferentes categorias de custos e receitas, os resultados por sector de actividade (22), resultados pormenorizados de serviços individuais, mapas financeiros e outros tipos de dados financeiros.
(50)
Foram disponibilizados à Comissão todos os relatórios anuais anteriores (23) da Entidade Reguladora Nacional.
IV.2. Sistema contabilístico da PP
(51)
As autoridades polacas informaram que o sistema contabilístico interno da PP se baseia em princípios de contabilidade dos custos, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis, em conformidade com as disposições de Lei Postal que transpõe para a legislação polaca o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, que exige contas separadas no sistema contabilístico interno dos prestadores de um serviço universal.
(52)
Com base no artigo 51.o, n.o 1 (24), e no artigo 52.o, n.o 2 (25), da Lei Postal polaca, a PP deve manter uma contabilidade que i) permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados (serviço universal, bem como serviços não universais) e que ii) permita calcular os custos unitários. Em conformidade com a Lei Postal, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal (26). Este decreto (27), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE.
(53)
A PP divide o seu sistema contabilístico integrado em três categorias principais:
a)
Sistema de contabilidade financeira: as despesas e as receitas são registadas por tipo;
b)
Sistema de contabilidade analítica: os custos são imputados às unidades organizacionais da PP por centros de custos;
c)
Sistema de imputação directa ou indirecta dos custos aos produtos.
IV.2.1. Sistema de imputação dos custos
(54)
No âmbito do sistema de contabilidade financeira (a), as despesas são registadas por tipo (28).
(55)
No âmbito do sistema de contabilidade analítica (b), os registos contabilísticos das despesas e receitas abrangem:
-
os centros de competências: ou seja, as unidades organizacionais responsáveis pela prestação dos serviços;
-
os canais de distribuição: ou seja, as unidades responsáveis pelas vendas.
(56)
No âmbito do sistema de imputação dos custos aos serviços (c), os custos são divididos em:
- custos directos: estes custos podem ser imputados directamente a um serviço específico, com base numa medição directa ou na fonte documental. Em 2006, representaram […] (29) dos custos totais da PP. Estes custos incluem, por exemplo, o custo dos formulários necessários para serviços específicos, os pagamentos finais às administrações postais de outros países ou os custos de funcionamento das unidades de serviços de cobrança de taxas de radiodifusão.
- custos indirectos: estes custos, que não podem ser imputados directamente aos serviços, são contabilizados como custos indirectos e imputados subsequentemente aos diferentes serviços utilizando chaves de imputação específicas. Em 2006, representaram […] dos custos totais da PP. As principais categorias de custos indirectos (30) são as seguintes:
a) Custos operacionais (31): em 2006, representaram […] dos custos totais da PP. Estes custos relacionam-se com o processo tecnológico de prestação de serviços como a recolha, a triagem e a distribuição de envios postais, que ocupam a maioria dos trabalhadores da PP, o que explica o seu elevado montante. Além disso, estes custos incluem também a depreciação e a manutenção dos equipamentos utilizados no processo tecnológico, tais como máquinas de triagem, correias transportadoras, balanças, etc. Os custos operacionais são imputados aos serviços utilizando chaves baseadas no tempo necessário para prestar esses serviços. As operações individuais executadas nas estações de correio, nas estações centrais e nas zonas de distribuição são normalizadas (32). Em 2006, eram executadas pela PP cerca de 600 operações normalizadas, que são actualizadas regularmente. Em 2006, a avaliação abrangeu 5 577 estações de correio, 242 estações centrais e 23 800 zonas de distribuição;
b) Custos de transporte (33): em 2006, representaram […] dos custos totais da PP. Estes custos incluem os custos de transporte das cargas postais pelo Centro de Logística e os custos de transporte das cargas postais por transportadores de outros países. Os custos de transporte são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente no peso (34) dos envios postais transportados;
c) Custos de manutenção da rede (35): em 2006, representaram […] dos custos totais da PP. Estes custos dizem respeito à manutenção das estações de correio, por exemplo, renda, energia, equipamentos, conservação e manutenção dos edifícios, impostos e taxas. Segundo a Polónia, estes custos são imputados a todos os tipos de serviços e não só aos serviços postais públicos para os quais a rede foi criada e é mantida. São imputados aos serviços em função da soma dos i) custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e com iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços;
d) Outros custos indirectos (36): em 2006, representaram […] dos custos totais da PP. Estes custos incluem, nomeadamente, os custos do Centro de Logística relacionados com a distribuição de encomendas e envios postais entregues contra reembolso, a distribuição e recolha de correio expresso, telegramas, custos de serviços de terceiros de recolha do conteúdo dos marcos e caixas de correio, distribuição de correio e correio não endereçado, encaminhamento e triagem, custos de transporte aéreo a nível nacional e de serviços de terceiros. Os custos de distribuição destes envios postais são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente nos registos do número de envios postais distribuídos;
- Outros custos (ou «Custos gerais» (37)): Estes custos comuns são imputados aos serviços com base numa chave de repartição geral, ou seja, são imputados proporcionalmente, sob a forma de custos adicionais, aos custos imputados anteriormente. As principais categorias destes custos são as seguintes:
a) Custos gerais, administrativos e de desenvolvimento (38): em 2006, representaram […] dos custos de todos os serviços. Estes custos relacionam-se, nomeadamente, com as despesas gerais de administração, contabilidade e financeiras, bem como com os custos de desenvolvimento. Incluem: a depreciação de edifícios, estruturas e instalações, bem como de máquinas e equipamentos tanto de uso geral, como equipamentos específicos das instalações administrativas, custos de funcionamento e manutenção das instalações administrativas e do respectivo equipamento, remunerações do pessoal e contribuições, material de escritório e equipamento utilizado pelo pessoal administrativo, custos de desenvolvimento e execução de projectos e de outras iniciativas executadas a nível central. Estes custos são imputados aos produtos utilizando a metodologia «cost to cost» (39) (distribuição dos custos com base noutros custos);
b) Custos de venda e custos comerciais: em 2006, representaram […] dos custos de todos os serviços.
- Custos de venda (40): são os custos relacionados com a venda de serviços, que incluem também os custos de manutenção das vendas, os custos de comercialização e os custos de publicidade. Os custos de venda são imputados aos serviços utilizando a metodologia «cost to cost»;
- Custos comerciais (41): são os custos incorridos no âmbito da execução de actividades comerciais, incluindo a comercialização e a distribuição de produtos comerciais em estações de correio, estações de serviço, bares, bem como de produtos filatélicos. Consistem principalmente em custos de armazenamento de produtos comerciais e nos custos de pessoal e material relacionados com esta actividade. Estes custos são imputados aos custos de aquisição dos bens e materiais vendidos;
c) Custos financeiros: os custos financeiros relacionados com os juros, as diferenças de câmbio e a locação de meios de transporte e outros activos fixos são incluídos no cálculo dos custos dos serviços. Em 2006, representaram […] dos custos totais de serviços da PP.
(57)
A contabilidade analítica da PP é elaborada no âmbito da contabilidade geral.
(58)
Uma percentagem importante dos custos da PP é constituída por custos indirectos, relativamente aos quais é possível identificar os responsáveis pelos custos e avaliar estes últimos. Os custos da rubrica «Outros custos», que não podem ser classificados como custos directos ou indirectos, são imputados aos serviços na etapa do cálculo dos custos unitários, proporcionalmente aos custos imputados previamente aos serviços individuais (42).
(59)
A metodologia de cálculo dos custos unitários foi objecto de alterações, ou seja, foi alterada a ordem de imputação de «outros custos», imputados proporcionalmente sob a forma de custos adicionais aos custos directos e indirectos imputados previamente (43). O cálculo dos custos unitários da PP é efectuado pelo Centro de Contabilidade da empresa.
Modelo contabilístico da PP
IV.2.2. Sistema de imputação de receitas
(60)
As receitas das vendas são o produto das actividades postais, financeiras e outras (44) executadas pela PP. As receitas financeiras incluem principalmente os dividendos ou juros recebidos (por exemplo, de depósitos, contas comerciais a receber). Outras receitas operacionais consistem principalmente em receitas obtidas através da alienação de activos fixos não financeiros, indemnizações por perdas e danos, anulação de dívidas em atraso, cancelamento de provisões não utilizadas e receitas de actividades de carácter social.
(61)
As receitas das vendas geralmente são imputadas directamente aos serviços. As receitas financeiras e outras receitas de exploração que podem ser imputadas directamente a um determinado grupo de serviços são imputadas da seguinte forma:
- receitas financeiras de diferenças de câmbio: […] das quais são variações favoráveis das taxas de câmbio resultantes de pagamentos de envios postais efectuados entre administrações no âmbito do volume de negócios internacional, que foram imputadas ao grupo de serviços postais (universais e não universais), ao passo que os restantes […] destas receitas se relacionavam directamente com transacções em divisas e foram imputadas ao terceiro grupo, «outros» (45).
- outras receitas de exploração provenientes de subvenções a serviços que beneficiam de uma isenção regulamentar de encargos: foram imputadas na totalidade aos serviços universais a que se referem as isenções.
(62)
As receitas financeiras e outras receitas de exploração que não podiam ser imputadas directamente aos serviços foram imputadas a grupos de serviços nas proporções utilizadas para a imputação dos custos financeiros e de outros custos de exploração a esses grupos de serviços.
IV.2.3. Dados relativos aos custos e receitas das três categorias de serviços da PP
(63)
Os 151 serviços da PP estão agrupados em três grandes categorias: serviços postais, serviços financeiros e outros. Existe uma conta separada para cada serviço. No anexo 1 é apresentada a repartição dos custos e receitas da PP, pelas três principais categorias de serviços, em 2006.
IV.3. Garantia adicional no que se refere à adequação do sistema contabilístico
(64)
A Lei Postal prevê (46), por um lado, que a Entidade Reguladora Nacional assegure adequadamente que a PP mantenha registos contabilísticos conformes com as disposições da Lei Postal e do Decreto de 23 de Dezembro de 2003 e, por outro lado, que a empresa de auditoria responsável pela certificação das contas do prestador do serviço universal verifique também se as contas cumprem as regras atrás referidas de contabilidade separada.
(65)
Segundo a Polónia, a Entidade Reguladora Nacional (UKE) tem avaliado efectivamente, entre outros aspectos, em que medida a PP cumpre os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003. Esta análise tem permitido sempre concluir que: i) é efectuado o cálculo dos custos unitários de cada serviço do sector reservado; ii) os procedimentos de cálculo dos custos eram efectuados separadamente para os serviços postais universais não reservados e para os serviços não incluídos nos serviços postais universais, o que significa que a PP mantinha a sua contabilidade e elaborava os seus mapas de despesas em conformidade com os requisitos especificados no artigo 52.o, secção 1, da Lei Postal. Além disso, os auditores obtiveram todos os anos uma garantia anual razoável de que a PP imputava os custos aos serviços de forma directa e indirecta e de que as imputações eram efectuadas de acordo com o método definido no Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo ao método de repartição dos custos incorridos pelo operador que presta os serviços postais universais.
(66)
Na sequência da verificação anual efectuada pela Entidade Reguladora Nacional, são formuladas no relatório várias recomendações. Segundo a Polónia, nos últimos anos foram introduzidos procedimentos e directrizes destinados a melhorar a qualidade da aplicação das chaves de imputação utilizadas, por exemplo, foi introduzido na PP um procedimento de controlo dos custos directos que prevê a execução das seguintes tarefas: a) reavaliação da possibilidade de ocorrência de um determinado tipo de custos num serviço específico; b) verificação da imputação correcta dos custos directos aos diferentes serviços, por exemplo, serviços reservados e não reservados, serviços comerciais e serviços prioritários; c) controlo da aplicação de uma abordagem uniforme de registo dos custos directos dos serviços em todos os escritórios regionais do Centro de Contabilidade; d) análise periódica das despesas gerais, a fim de identificar possíveis custos não relacionados com a prestação de serviços postais.
IV.4. Montante da compensação das obrigações de serviço postal universal
(67)
Nos termos do artigo 52.o-A (47) da Lei Postal, a PP tem direito a receber uma compensação por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais, mas este montante não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação dos serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços (ver artigo 52.o-A, n.o 2 (48)).
(68)
Nos termos do artigo 52.o-A, n.o 4, «A subvenção anual relativa às perdas registadas é concedida até 31 de Dezembro de cada ano, no ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, com base na apresentação, pelo Presidente da UKE ao Ministro responsável pelos Correios e Comunicações, até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, de: 1) uma cópia do relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor, que é referido no artigo 56.o, n.o 6; 2) informações que demonstrem cumprimento das condições em que foi confiado o serviço universal, tal como são referidas na Lei Postal; 3) informações relativas à verificação dos requisitos respeitantes à manutenção de uma contabilidade e à execução de uma contabilidade de custos, tal como referidos no artigo 52.o. n.os 1 e 2; 5. As disposições do artigo 33.o-A serão aplicáveis respectivamente à subvenção, de acordo com o previsto no n.o 1».
(69)
As autoridades polacas informaram que se não tinham verificado no período de 1998-2008 perdas decorrentes da prestação do serviço postal universal. Portanto, não foi concedida qualquer compensação estatal relativa a esse período.
(70)
No anexo 2 é apresentada uma repartição mais pormenorizada dos resultados dos serviços postais em 2006.
(71)
De acordo com as previsões para 2009-2011, deverão registar-se lucros líquidos no sector dos serviços postais universais. Assim, durante todo o período de aplicação do regime, ou seja, 2006-2011, a PP não receberá provavelmente qualquer compensação pelo cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço postal universal (ver no anexo 3 informações mais pormenorizadas sobre os custos e receitas registados e previstos no sector do serviço postal universal).
Quadro 1
(milhões de PLN)
Serviços postais universais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Receitas (A)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Custos (B)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Excedente dos SPU (A)-(B) (49)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
IV.5. Conclusão
(72)
A Polónia quantificou os custos e as receitas do serviço postal universal com base na separação da contabilidade e na metodologia de imputação referidas supra.
(73)
A Polónia informou que, tendo em conta: i) as informações prestadas pela Polónia sobre a metodologia de contabilização dos custos e os procedimentos conexos; ii) os dados fornecidos; iii) as disposições jurídicas em vigor relativas à compensação; iv) a não inclusão de um lucro razoável na base de cálculo do montante da compensação, o regime não é susceptível de conduzir a uma compensação excessiva da PP pelo cumprimento da obrigação de serviço público.
V. APRECIAÇÃO
V.1. Classificação da medida como auxílio estatal
(74)
Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
V.1.1. Existência de recursos estatais
(75)
Para que a medida possa ser classificada como um auxílio estatal, as vantagens devem ser concedidas pelo Estado e provenientes, directa ou indirectamente, de recursos estatais.
(76)
No caso em apreço, a compensação que será concedida à PP pelo cumprimento das suas obrigações de serviço postal universal será proveniente do orçamento do Estado. Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação.
(77)
Portanto, as duas condições cumulativas referidas supra encontram-se preenchidas no presente caso.
V.1.2. Selectividade
(78)
Além disso, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe os auxílios que favorecem «certas empresas ou certas produções», ou seja, os auxílios selectivos.
(79)
A compensação será concedida exclusivamente à PP, sendo portanto selectiva.
V.1.3. Vantagem
(80)
Para que constitua um auxílio estatal, uma medida deve conferir uma vantagem aos beneficiários.
(81)
Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se preencherem determinadas condições (50). Contudo, se não preencherem essas condições e estiverem reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tais compensações constituem auxílios estatais.
(82)
No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça fixou da seguinte forma as condições em que as compensações de serviço púbico não constituem auxílios estatais:
-
«[…] Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas[…].
-
[…] Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente […].
-
[…] Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável […].
-
[…] Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.»
(83)
Quando estes quatro critérios cumulativos estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o do TFUE. Quando os Estados - Membros não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais, que devem ser notificados, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
(84)
No caso em apreço, a Comissão considera que o quarto critério não está preenchido.
(85)
Em primeiro lugar, o serviço público não foi adjudicado na sequência de um processo de concurso público.
(86)
Em segundo lugar, nem as autoridades polacas alegaram que a PP está a ser compensada de acordo com os custos de uma empresa média do sector, nem a Comissão está em posição de concluir que os custos da PP são os de uma empresa média bem gerida. Além disso, as subvenções previstas relacionam-se com perdas registadas. Portanto, pode concluir-se que a medida selectiva em causa conferiu à PP uma vantagem que pode ser considerada uma vantagem económica, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
V.1.4. Alteração das trocas comerciais e distorção da concorrência
(87)
O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe também os auxílios que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.
(88)
No âmbito da sua apreciação destas duas condições, a Comissão não tem de demonstrar que esses auxílios têm um efeito real sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e provocam uma distorção efectiva da concorrência, mas apenas deve examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar estas trocas comerciais ou de falsear a concorrência (51). Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio.
(89)
Não é necessário que a própria PP participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros penetrarem no mercado deste Estado-Membro são diminuídas. Além disso, o reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá-la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado-Membro.
(90)
No que se refere ao segmento de correspondência não incluído no sector dos serviços reservados, três operadores detêm licenças de prestação destes serviços. Estas empresas são a PP, a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o» e a «Indesys Dominik Steinhaus». Segundo as autoridades polacas, a actual posição da Poczta Polska neste segmento é ainda forte, porque uma das empresas concorrentes (a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o») se concentra na distribuição de publicidade impressa e a outra só exerce actividades na região de Masóvia.
(91)
O segmento polaco dos serviços de encomendas e de correio expresso é muito competitivo. A quota de mercado da PP no segmento das encomendas ascende a […] e a sua quota de mercado no segmento do correio expresso a […] (52). As empresas que exercem a sua actividade neste mercado são empresas que prestam serviços de grande qualidade, a preços elevados (DHL, TNT, UPS), ou empresas que fornecem serviços básicos (por exemplo, General Logistic Systems, Opek, Schenker, X-Press Couriers, Blyskawica).
(92)
A quota de mercado da PP no segmento da distribuição de publicidade é de cerca de. […], ao passo que no segmento da publicidade não endereçada é de cerca de […] (53). Apesar da quota de mercado de […] detida pela PP, verifica-se uma política agressiva por parte do número crescente de concorrentes neste mercado.
(93)
No que se refere aos serviços financeiros, a Comissão recorda que o sector bancário está aberto à concorrência há muitos anos. A liberalização progressiva do sector intensificou a concorrência que poderia ter já resultado da livre circulação de capitais prevista no TFUE.
(94)
As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP) como empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através de uma filial da PP, a Post Media Serwis), diferentes serviços financeiros como transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, através de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas com ligações com a Poczta Polska em termos de capitais, por exemplo, a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe. A PP gere também um fundo de pensões, o Pocztylion -Arka PTE S.A.
(95)
Devido ao facto de a PP distribuir produtos de seguros e financeiros de filiais ou de empresas relacionadas, concorre com outros bancos, companhias de seguros e corretores. Além disso, nestes últimos anos, alargou significativamente a gama de serviços de pagamento oferecida aos clientes, acrescentando aos instrumentos postais tradicionais uma série de instrumentos que anteriormente eram da competência dos bancos (cartões de crédito e de débito, ordens de crédito ou débitos em conta para pagamento de facturas de serviços de utilidade pública). Esta evolução contribuiu para aumentar a capacidade de os serviços financeiros oferecidos pela PP se substituírem aos que são disponibilizados pelos bancos.
(96)
Instituições financeiras de diferentes Estados-Membros desenvolvem actividades na Polónia, quer directamente, através de sucursais ou de escritórios de representação, quer indirectamente, controlando bancos e instituições financeiras sediados na Polónia.
(97)
Em suma, existe concorrência entre empresas de diferentes Estados-Membros nos sectores dos serviços postais e financeiros. A compensação de serviço público que poderia ser concedida à PP reforçaria a sua posição em relação às empresas postais e financeiras estabelecidas na Polónia ou noutros Estados-Membros que, por esse facto, poderiam ter mais dificuldade em penetrar no mercado polaco. Por conseguinte, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
V.1.5. Conclusão
(98)
Qualquer compensação concedida à PP ao abrigo do presente regime constituiria um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
V.2. Apreciação da compatibilidade do auxílio
(99)
Tal como foi referido supra, na secção I, na sequência da decisão de 9 de Janeiro de 2007, o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE continua em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006.
(100)
O ponto 25 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público de 2005 (54) (a seguir designado o «Enquadramento») estipula que «O presente enquadramento é aplicável por um período de seis anos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia». No ponto 26 do enquadramento refere-se que «A Comissão aplicará as disposições do presente enquadramento a todos os projectos de auxílios que lhe forem notificados e tomará uma decisão em relação a esses projectos após a publicação do enquadramento no Jornal Oficial, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes da referida publicação».
(101)
O auxílio em questão foi notificado pelas autoridades polacas ao abrigo do «procedimento do mecanismo intercalar» (ver decisão de 25 de Junho de 2005 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE). Por consequência, as disposições jurídicas aplicáveis para efeitos de apreciação da compatibilidade do regime no período compreendido entre 2006 e 2011 são as do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público.
(102)
A Comissão considera que «na fase actual do desenvolvimento do mercado comum os auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE podem ser declarados compatíveis com o Tratado, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da União».
(103)
A fim de alcançar este equilíbrio, a Comissão aplica as disposições do Enquadramento para apreciar a compatibilidade do caso em apreço. Nos termos do Enquadramento, os três critérios fundamentais de compatibilidade são os seguintes: (i) o serviço em causa é um verdadeiro serviço público (ou seja, qualificá-lo como um serviço de interesse económico geral não constitui um erro manifesto); (ii) o serviço é confiado à empresa por um acto oficial que contém os elementos especificados na secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra; (iii) a empresa não é compensada em excesso pela prestação do serviço público (tendo em conta um lucro razoável).
V.2.1. Verdadeiro serviço de interesse económico geral
(104)
Tal como se refere no Enquadramento, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição dos serviços de interesse económico geral.
(105)
A obrigação de serviço público confiada à PP é o serviço postal universal, em conformidade com a directiva postal (ver secção II.2 supra). A prestação de serviços postais universais na totalidade do território da Polónia, a fim de oferecer a toda a população polaca os mesmos serviços básicos, aos mesmos custos, constitui um exemplo clássico de um SIEG.
(106)
Por consequência, o serviço postal universal confiado à PP pode ser qualificado como um serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o do TFUE.
V.2.2. Necessidade de um acto que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação (atribuição do serviço público)
(107)
Tal como se refere no Enquadramento, o conceito de serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o do Tratado, significa que foi confiada à empresa uma missão particular. A responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou mais actos oficiais.
(108)
No caso em apreço, a Lei Postal de 12 de Julho de 2003 e o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» constituem os instrumentos jurídicos que definem e confiam à PP o serviço de interesse económico geral que constitui o serviço postal universal (ver secções II.2, II.3 e IV.4, supra).
(109)
Em conformidade com a secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra, estes actos indicam, nomeadamente:
-
a natureza precisa da obrigação de serviço público (obrigação de serviço postal universal) (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal);
-
a empresa (PP) e o território em causa (a totalidade do território nacional (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal);
-
a natureza dos direitos exclusivos atribuídos à PP (artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal).
(110)
Se bem que tivessem sido já estabelecidos nos artigos 52.o e 52.o-A da Lei Postal e no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 alguns princípios relativos à compensação (55), estes são insuficientes para ser possível considerar que os requisitos previstos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento se encontram plenamente cumpridos.
(111)
Actualmente, nos termos do n.o 2.2 do «Decreto», o tipo de resultados a imputar aos serviços limita-se aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». Portanto, a Comissão considera que não foram definidos nos actos nacionais todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação. Devido ao facto de certos custos e receitas (56) terem sido totalmente omitidos da lista de rubricas a imputar aos serviços que consta dos actos nacionais, o controlo e revisão subsequente dos mesmos foram também omitidos (ver secção V.2.3.3, infra).
(112)
O artigo 52.o-A, n.o 4, estabelece alguns requisitos que a UKE deve observar no processo de aprovação de uma subvenção de compensação do operador postal pelo cumprimento das obrigações de serviço universal, tais como a apresentação prévia dos seguintes elementos: 1) relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor; 2) informações sobre o cumprimento das condições de atribuição; 3) informações relativas aos requisitos verificados de manutenção de contabilidade e de contabilização dos custos, tais como são referidos no artigo 52.o, n.os 1 e 2. Pelas razões explicadas supra e dado que o artigo 52.o, n.o 2, se refere directamente ao Decreto, em que é apenas especificada a imputação de certos custos aos serviços, a Comissão considera que nem todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação foram tidos em conta no acto ou nos actos nacionais relevantes. Por consequência, se não foram tidos em conta todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação, também não foi plenamente cumprido o requisito relativo à indicação, nos actos nacionais relevantes, das medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas. O âmbito limitado das verificações executadas anualmente confirma esta afirmação (ver explicações mais pormenorizadas na secção V.2.3.5, infra). De forma análoga, as disposições analisadas pela Comissão não parecem incluir quaisquer modalidades de reembolso de eventuais compensações excessivas.
(113)
Por consequência, a Comissão considera que não se encontram totalmente cumpridos os requisitos relativos à indicação nos actos nacionais relevantes dos seguintes elementos: i) parâmetros de cálculo da compensação, respectivo controlo e revisão (ponto 12, alínea d), do Enquadramento); ii) medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso (ponto 12, alínea e), do Enquadramento). Além disso, pelas razões explicadas supra, a Comissão considera adequado que seja claramente indicado no acto nacional relevante o objectivo da verificação anual, nomeadamente assegurar que não seja concedida uma compensação excessiva.
(114)
Em suma, os actos de atribuição do serviço público não contêm todos os elementos exigidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, nomeadamente os que são referidos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento. Por consequência, considera-se que o segundo critério foi apenas parcialmente satisfeito e devem ser adoptadas medidas correctivas adequadas, de modo a incluir os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), a fim de apreciar se é necessário conceder uma compensação à PP de acordo com a medida em causa e a fim de garantir a compatibilidade dessa compensação.
(115)
A análise da aplicação do regime efectuada na secção V.2.3 infra demonstra mais claramente as consequências práticas de uma definição incompleta dos parâmetros de cálculo da compensação e das medidas destinadas a evitar compensações excessivas.
V.2.3. Inexistência de uma compensação excessiva
(116)
Nos termos do ponto 14 do Enquadramento, «o montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações». É também referido no Enquadramento que «os custos a tomar em consideração incluem todos os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral. […] Quando a empresa realiza igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral […]».
(117)
As actividades da PP não se limitam aos serviços de interesse económico geral (ver secção II.1 supra).
(118)
A fim de concluir que este critério se encontra preenchido, é necessário neste caso quantificar os custos da obrigação de serviço público (serviço postal universal) imposta à PP pelos actos de atribuição e depois compará-los com as vantagens que serão concedidas pelo Estado à PP.
(119)
No artigo 52.o-A da Lei Postal polaca é já claramente expressa a proibição de compensação excessiva: «1. O operador público obrigado a prestar serviços postais universais receberá do orçamento do Estado uma subvenção pelos serviços postais universais prestados, caso incorra em perdas. 2. O montante da subvenção será estabelecido por lei - Lei do Orçamento, tendo em conta o princípio de que o montante total da subvenção não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação de serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços …».
V.2.3.1. Resultados efectivamente verificados
(120)
A Comissão constatou que os montantes de certas categorias de receitas e custos registados na contabilidade analítica eram também registados nos mapas financeiros. Dado que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade financeira (57) e que esta é sujeita todos os anos a uma auditoria independente que não deu lugar a quaisquer observações importantes, a Comissão não tem razões para duvidar de que as receitas e custos internos apresentados se tenham efectivamente verificado.
V.2.3.2. Separação adequada das contas para efeitos de cálculo dos resultados líquidos da obrigação de serviço universal
(121)
Dado que a PP é não só um prestador de serviços de interesse económico geral (SIEG), mas também um prestador de outros serviços comerciais, o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE impõe à empresa a obrigação de ter contas separadas na sua contabilidade interna.
(122)
Com base no artigo 53.o, n.o 1, da Lei Postal, a PP deve manter uma contabilidade que permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados, divididos em serviços postais universais e outros serviços que não os serviços postais universais.
(123)
A Comissão constatou que o sistema de contabilidade interna estabelecia uma distinção clara entre as contas relativas aos serviços universais (divididos em serviços reservados e não reservados) e os serviços não universais. A Polónia apresentou elementos de prova dessa separação, através de demonstrações de resultados das contas dos serviços individuais e de resultados agregados por grupos de serviços.
(124)
Como o comprovam as informações prestadas à Comissão e o exame anual efectuado pela Entidade Reguladora Nacional, os resultados da PP são calculados separadamente para cada um dos serviços reservados (58) e colectivamente para cada um dos seguintes grupos de serviços: i) serviços postais universais não reservados e ii) outros serviços comerciais (além dos SIEG), em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal.
(125)
Nomeadamente no que se refere aos anos de 2006 e 2007, os relatórios da Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP, na qualidade de operador público que presta serviços postais universais, elaborou a sua contabilidade e contabilizou os custos de forma a calcular separadamente os custos de cada um dos serviços reservados e colectivamente os dos serviços não reservados, estabelecendo uma distinção entre o serviço postal universal e os serviços postais não universais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal.
(126)
Com base nas informações transmitidas pela Polónia relativamente à separação das contas da PP, nos elementos de prova da verificação externa efectuada para controlar a correcção da divisão da contabilidade entre o serviço universal e os serviços não universais, bem como nos controlos efectuados pela Comissão, pode concluir-se de forma razoável que a separação entre a contabilidade das actividades comerciais e a das actividades executadas pela PP no âmbito das suas obrigações de serviço público é adequada. Assim, a Comissão é de opinião que a PP separa adequadamente as suas contas, de modo a possibilitar que os custos de cada um dos serviços do sector reservado sejam calculados separadamente e que os dos serviços não reservados sejam calculados colectivamente, estabelecendo uma distinção entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte, tal como se especifica no artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE.
V.2.3.3. Imputação integral dos custos e receitas aos serviços
(127)
No âmbito do seu exame, a Comissão efectuou um teste para verificar o carácter completo dos dados financeiros fornecidos, através da conciliação dos dados agregados da contabilidade analítica da PP com a demonstração de resultados.
(128)
A Comissão constatou que i) os custos e receitas de determinadas categorias, tais como «outros resultados de exploração» (59), «resultados extraordinários» e alguns «resultados financeiros» não estavam distribuídos pelos serviços e que ii) o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 limitava o tipo de custos a imputar aos serviços aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». O peso relativo destes custos e receitas cuja imputação não estava prevista nas disposições nacionais era de 2,5 % e 1,5 % dos respectivos totais para o ano de 2006. Apesar de os custos e receitas não imputados aos serviços poderem, até à data, ser considerados marginais, atendendo à sua importância relativa, futuramente essa importância poderá ser mais significativa.
(129)
Porém, a Polónia apresentou novas informações relativas aos períodos anteriores segundo as quais esses «resultados não imputados» foram atribuídos ex post aos serviços universais (reservados e não reservados) e aos serviços não universais (repartidos pelos serviços postais, financeiros e outros serviços). Além disso, a Polónia apresentou uma explicação da metodologia utilizada na imputação desses resultados aos serviços. Todas essas informações demonstram que a PP aplicou uma metodologia razoável de imputação desses resultados.
(130)
As outras categorias de custos e receitas internas (60) puderam ser conciliadas com a demonstração de resultados.
(131)
Desta forma, a Comissão considera necessário distribuir sistematicamente pelos serviços todos os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), da presente decisão, em conformidade com o princípio da imputação integral dos resultados e com as condições estipuladas no Enquadramento.
V.2.3.4. Método correcto de imputação dos custos e sua aplicação adequada
(132)
Tal como foi referido supra, o artigo 52.o, n.o 2, da Lei Postal estipula que «o Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1».
(133)
Em conformidade com o estipulado no referido artigo 52.o, n.o 2, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal, que aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE.
(134)
Os relatórios publicados pela Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP imputou custos directa ou indirectamente aos serviços prestados e efectuou esta imputação em conformidade com o estabelecido no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal. A Entidade Reguladora Nacional tem confirmado anualmente que os custos da PP têm sido imputados da seguinte forma:
i)
os custos relacionados com um único serviço ou com um grupo de serviços são imputados directamente a esse serviço ou grupo de serviços, com base em documentos contabilísticos;
ii)
os custos directamente relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços, com base numa análise do valor dos factores que estiveram na origem dos custos de um determinado serviço ou grupo de serviços;
iii)
caso não seja possível atribuir os custos de forma directa, os custos relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços com base na sua relação com um determinado grupo de custos directamente relacionado com esse serviço ou grupo de serviços;
iv)
caso não seja possível atribuir os custos de forma directa ou indirecta, os outros custos são imputados a cada um dos serviços com base num indicador geral calculado sob a forma de um rácio entre os custos atribuidos directa ou indirectamente a um determinado serviço ou grupo de serviços e os custos totais atribuidos a todos os serviços e grupos de serviços.
(135)
Se bem que em 2006 só […] dos custos fossem considerados custos directos, a Comissão entendeu que não havia razões para pôr em causa a correcção da divisão dos custos em custos directos e custos indirectos. Além disso, os controlos efectuados pela Entidade Reguladora Nacional e pelos auditores concluiram que «o controlo dos custos directos foi aplicado e funciona eficazmente».
(136)
No que se refere aos custos indirectos (ver supra, secção «IV.2.1. Sistema de imputação dos custos»), a Comissão é de opinião que as chaves utilizadas para distribuir pelos serviços as diferentes categorias principais de custos indirectos (ou seja, custos de exploração, custos de transporte, custos de manutenção da rede e outros custos indirectos), embora de número limitado, eram razoáveis.
(137)
Por exemplo, parece razoável que a chave utilizada para distribuir os «custos de exploração» seja «o tempo de trabalho em minutos dedicado à execução de serviços específicos» (61), atendendo à dificuldade de atribuir com precisão às contas de serviços os custos de actividades de recolha, triagem e distribuição associadas à prestação de diferentes serviços. A Comissão tem conhecimento de que foi introduzida recentemente no sistema contabilístico da PP uma divisão mais aperfeiçoada dos custos de exploração, juntamente com um aumento do número de chaves de imputação, o que deve aumentar a precisão das informações da contabilidade interna.
(138)
A chave «peso do envio postal distribuído» parece ser também plausível para efectuar a distribuição dos «custos de transporte». Por consequência, para efeitos de distribuição dos custos de transporte pelos serviços, a Comissão aceita o pressuposto em que se baseia a chave estabelecida, ou seja, que o elemento de custo «transporte» de um quilo é igual em todos os serviços.
(139)
Para efectuar a distribuição de «outros custos indirectos» pelos serviços, a PP tem de recolher dados sobre: i) o peso dos envios postais distribuídos, ii) o volume/número de envios postais distribuídos e iii) o tempo de trabalho necessário para executar as diferentes operações. Estes dados estatísticos são recolhidos com base nos «resultados da investigação estatística» (62), nos «valores dos volumes de serviços» (63) e na «investigação do volume de trabalho» (64), respectivamente. No que se refere à investigação do volume de trabalho, esta é efectuada uma vez por ano, durante um mês, abrangendo todas as estações de correio, centros de distribuição e regiões de distribuição. O processo de prestação de serviços individuais é dividido em operações muito pormenorizadas executadas pelos trabalhadores da PP, sendo estimado com base nessa investigação um tempo de trabalho normalizado. A Comissão não tem razões para duvidar de que a periodicidade dos dados recolhidos tenha sido correcta.
(140)
Finalmente, a imputação dos «custos de manutenção da rede» aos serviços, em função da soma: i) dos custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços, sendo embora aceitável, parece estar mais afastada do nexo de causalidade do que as imputações de custos referidas supra.
(141)
Devido à sua natureza, a maior parte das receitas obtidas pela PP pode ser imputada directamente aos serviços. Portanto, a Comissão não põe em causa a correcção da imputação das «receitas das vendas» aos serviços.
(142)
As autoridades polacas deviam fornecer à Comissão, a seu pedido (65), informações sobre a distribuição de todos os resultados por categorias de serviços (serviços universais, divididos em serviços reservados e não reservados, e serviços não universais, divididos em serviços postais, financeiros e outros), bem como uma explicação da metodologia utilizada para a imputação dos resultados aos serviços. O facto de a informação solicitada ter sido disponibilizada demonstra que estas informações sobre a contabilidade interna podem ser fornecidas com o nível de pormenor desejado. A Comissão não detectou erros manifestos na metodologia aplicada para imputar «outros resultados de exploração» (66), «resultados extraordinários» (67) e «resultados financeiros» (68) aos grupos de serviços.
(143)
A Comissão constata também que uma parte significativa dos custos da PP é imputada aos serviços utilizando um método proporcional de imputação dos custos (cerca de […] de todos os custos foram imputados aos serviços proporcionalmente aos custos imputados previamente, nomeadamente os custos incluídos na categoria de «outros custos», ou seja, «custos gerais, administrativos e de desenvolvimento», «custos de venda» e «certos custos financeiros» (69)). Por consequência, devem ser feitos esforços para reduzir tanto quanto possível a relevância do método proporcional como método de determinação dos custos da PP, a fim de estabelecer uma relação mais directa entre os custos e os serviços. Em suma, a metodologia de imputação dos custos é aceitável, mas pode ser melhorada se as chaves de imputação utilizadas permitirem estabelecer uma ligação o mais directa possível entre o custo dos recursos utilizados e o serviço prestado com base nesses recursos.
(144)
No que se refere a este ponto, a PP informou a Comissão de que eram introduzidos regularmente disposições e procedimentos pormenorizados (70), bem como chaves de imputação mais aperfeiçoadas, reflectindo melhor as ligações causa-efeito entre os tipos de custos incorridos e a sua imputação aos serviços, de modo a aumentar a solidez do sistema de contabilidade interna em termos de precisão. Pela mesma razão, a PP está também a esforçar-se por aplicar integralmente o método de determinação dos custos por actividade na sua contabilidade de gestão, o que melhoraria inegavelmente a rastreabilidade dos custos de execução de uma actividade e a respectiva imputação aos serviços.
(145)
As regras específicas de divisão dos custos em directos e indirectos, bem como as regras de cálculo das chaves de divisão, são também actualizadas regularmente; por exemplo, em 2007 foi iniciado um procedimento de controlo dos custos directos (71), com o objectivo de introduzir regras inequívocas de controlo dos custos directos simples e dos custos directos comuns registados nas contas dos serviços (72). Além disso, o facto de as chaves de imputação dos custos indirectos serem determinadas a nível central (73) deverá contribuir para garantir uma aplicação mais homogénea dessas chaves a nível de toda a empresa. Por outro lado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as unidades organizacionais da PP que calculam as chaves de repartição foram obrigadas a submeter as chaves à apreciação do Centro de Contabilidade. No que se refere a este ponto, a Comissão reconhece que foram introduzidas melhorias no quadro de controlo da PP, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de controlo relativos ao registo dos custos directos e indirectos.
(146)
Além disso, a Entidade Reguladora Nacional tem emitido recomendações destinadas a eliminar algumas outras deficiências (74) detectadas no decurso da verificação anual. Segundo as autoridades polacas, foram já implementadas (75) ou estão em vias de o ser várias recomendações formuladas em 2005 e 2006. A Comissão considera importante que todas as recomendações ainda não aplicadas sejam postas em prática quanto antes, para conferir mais solidez ao sistema de informação contabilística interna.
(147)
Por consequência, com base nas informações prestadas pela Polónia sobre o método de imputação dos custos aplicado, a Comissão é de opinião que a PP utiliza chaves de imputação com um nexo de causalidade razoável entre o custo imputado ao serviço e a origem desse custo. A Comissão reconhece também os esforços desenvolvidos pela PP para: i) reforçar o quadro de controlo relacionado com a gestão da informação; ii) melhorar a metodologia de imputação dos custos que está na base do cálculo futuro da compensação.
(148)
Contudo, como foi já referido supra, na secção V.2.3.3, para calcular correctamente os resultados líquidos do cumprimento da obrigação de serviço postal universal, bem como os resultados de outros serviços não incluídos no SPU, é necessário assegurar que todos os custos e receitas sejam imputados e que todos os resultados (76) (receitas e custos) sejam imputados adequadamente a cada um dos serviços reservados e aos serviços não reservados do serviço postal universal e do serviço postal não universal.
V.2.3.5. Verificação anual independente
(149)
Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Lei Postal, o operador que presta serviços postais universais apresentará anualmente ao Presidente da UKE, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que a declaração diz respeito, uma declaração anual atestando o cumprimento dos requisitos referidos na secção 1. Além disso, o Presidente da UKE é obrigado a verificar o cumprimento dos requisitos referidos nas secções 1 e 2 do artigo 52.o, n.o 4.
(150)
«O operador público é obrigado a apresentar ao Presidente da UKE, o mais tardar até 31 de Julho de cada ano, o relatório financeiro relativo ao ano anterior, examinado pelo auditor, elaborado em conformidade com a Lei de 29 de Setembro de 1994 revista relativa à contabilidade (Jornal Oficial de 2002, n.o 76, p. 694 e de 2003, n.o 60, p. 535) e de modo coerente com as secções 1 e 2».
(151)
Tal como foi referido supra, a Comissão recebeu os relatórios pormenorizados elaborados anualmente pela Entidade Reguladora Nacional, conjuntamente com um auditor independente, relativos ao cumprimento dos requisitos de separação das contas e imputação dos custos. Concluía-se nesses relatórios que a contabilidade interna da PP se baseava em princípios contabilísticos geralmente aceites e, portanto, era adequada para quantificar os custos adicionais do serviço postal universal que lhe foi atribuído, cumprindo assim o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva postal.
(152)
Atendendo ao facto de que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade geral, é importante analisar também esta última. Os mapas financeiros da PP são sujeitos a uma auditoria independente (ver secção V.2.3.1 supra). Além disso, o auditor verifica também a conformidade dos registos contabilísticos com os requisitos específicos da Lei Postal (ou seja, artigo 52.o).
(153)
Contudo, o facto de nos relatórios anuais publicados pela UKE, conjuntamente com uma empresa de auditoria independente, se afirmar sempre que o âmbito da verificação independente anual se limita à avaliação «da medida em que o operador público cumpriu os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Decreto», restringindo-se à análise de certos tipos de custos (77), demonstra que as medidas tomadas até à data para evitar compensações excessivas não são suficientes e que não forem introduzidas as medidas correctivas referidas na secção V.2.3.3 supra. A Comissão considera que o âmbito dessa verificação é demasiado limitado para garantir adequadamente o cumprimento do objectivo da verificação, ou seja, assegurar que não houve excesso de compensação (ver ponto 20 do Enquadramento e artigo 52.o-A da Lei Postal (78)).
(154)
Por consequência, e como foi já referido supra, na secção V.2.2, a Comissão considera necessário incluir no âmbito da verificação anual «Outras receitas de exploração», «Outros custos de exploração», «Receitas financeiras», «Custos financeiros» e «Resultados extraordinários», bem como as «Receitas das vendas».
(155)
Em suma, a Comissão é de opinião que o âmbito da verificação da contabilidade deve ser alargado de modo a assegurar que sejam tidas em conta todas as categorias de custos e receitas relevantes para o cálculo do montante da compensação.
V.2.3.6. Não se prevê um excesso de compensação em 2009-2011
(156)
De acordo com as previsões da empresa (ver dados infra), a PP também não deverá registar perdas líquidas no âmbito do cumprimento da obrigação de serviço público nos próximos anos de vigência do regime (ver informações mais pormenorizadas no anexo 3). Por consequência, não está prevista qualquer compensação ao abrigo do regime em causa no período 2009-2011.
Quadro 2
(000 PLZ)
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Receitas da obrigação de serviço público
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Custos da obrigação de serviço público
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
Excedente líquido (79)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
% Margem (Excedente líquido/receitas OSP)
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
(157)
Tal como é indicado supra, o excedente líquido do sector dos serviços postais universais da PP tem vindo a registar uma redução constante de ano para ano. Apesar desta tendência, a PP prevê uma melhoria constante dos resultados financeiros nos próximos anos de vigência do regime. As razões que explicam esta alteração da tendência relacionam-se com a introdução, no final de 2008, de um programa de optimização dos custos que deverá permitir uma redução dos custos e, por consequência, uma melhoria gradual dos resultados financeiros da PP. Este programa centrava-se não só no sector dos SIEG, mas também no sector comercial da PP não relacionado com os SIEG, ou seja, alguns serviços prestados no âmbito de actividades acessórias deficitárias deixarão de estar disponíveis de futuro. Por outro lado, foram concebidas algumas medidas destinadas a aumentar as receitas no sector dos SIEG e noutros sectores, por exemplo, venda de bens imobiliários desnecessários, modernização de alguns serviços financeiros para aumentar a competitividade da PP, etc.
(158)
As principais hipóteses em que se baseiam as previsões dos resultados relacionam-se com parâmetros como o grau previsto de alteração da estrutura organizacional, os níveis de preços dos diferentes serviços postais, as variações do custo da mão - de - obra e de outros custos, o número de trabalhadores ou os indicadores macroeconómicos (crescimento do PIB, taxa de desemprego, taxa de inflação, taxa de câmbio EUR/PLN e USD/PLN).
(159)
Além disso, e como foi já referido anteriormente, embora a PP seja autorizada ao abrigo do Enquadramento a «beneficiar de um lucro razoável», as autoridades polacas comunicaram à Comissão que, em conformidade com a legislação nacional aplicável, a PP apenas será compensada por perdas incorridas em relação com a prestação de serviços postais universais. Por consequência, o montante da compensação não cobrirá um lucro razoável, o que representa uma garantia futura adicional de que não ocorrerá qualquer excesso de compensação.
(160)
A Comissão não tem razões para pôr em causa as hipóteses em que se baseia o cálculo dos custos e receitas dos restantes anos de vigência do regime. Além disso, as melhorias que estão a ser introduzidas regularmente no quadro de controlo e no sistema de contabilidade interna da PP proporcionam garantias adicionais de uma correcta imputação dos resultados aos SIEG e aos serviços fora do âmbito dos SIEG.
(161)
Dado que a PP tenciona introduzir brevemente um novo modelo de determinação dos custos baseado na determinação dos custos por actividade (ABC), a Comissão solicita que, no prazo de três meses a contar dessa introdução, lhe sejam transmitidas informações na matéria ou sobre qualquer outra alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP.
VI. PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO
(162)
A Polónia solicitou inicialmente à Comissão que a investigação fosse prolongada até 2012. Porém, atendendo a que as regras de apreciação da compatibilidade da compensação de serviço público que estão actualmente em vigor, ou seja, o «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público», expirarão em 2011, as autoridades polacas aceitam uma aprovação do regime até 2011.
(163)
Com base no que foi anteriormente referido, a Comissão conclui que se for concedida no período 2006-2011 uma compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço público nos termos do regime de auxílios em apreço, essa compensação constituirá um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, desde que sejam preenchidas as condições seguidamente referidas.
VII. CONCLUSÃO
(164)
Resulta do que precede que o regime cumpre os requisitos estipulados no Enquadramento para que a Comissão o considere compatível, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: 1) a Polónia deve melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada; 2) a Polónia deve melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação; 3) a Polónia deve garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67 e, no que se refere a este ponto, deve informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor.
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida que a Polónia introduziu para conceder à Poczta Polska uma compensação pelos custos líquidos incorridos no âmbito do cumprimento da sua obrigação de prestação do serviço postal universal no período 2006-2011 é considerada compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sob reserva do cumprimento das condições constantes do artigo 2.o.
Artigo 2.o
A Polónia deve introduzir as disposições necessárias para:
1)
melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada;
2)
melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação;
3)
garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67/CE e, no que se refere a este ponto, informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor.
Artigo 3.o
A Polónia informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Labels: 2
4
19
3
12
18