Document ID: 31980L0777

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980
relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais
( 80/777/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que as legislações dos Estados-membros definem as águas minerais naturais ; que , a este respeito , são utilizadas definições diferentes na Comunidade ; que estas legislações fixam as condições de acordo com as quais as águas minerais são reconhecidas como tais e regulamentam as condições de exploração das nascentes ; que estabelecem , além disso , disposições especiais para a comercialização dessas águas ;
Considerando que as divergências entre estas legislações entrava a livre circulação das águas minerais naturais , criando condições de concorrência desiguais , tendo assim , uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ;
Considerando que , neste caso , a supressão destes obstáculos pode resultar , por um lado , da obrigação , para cada Estado-membro , de admitir a comercialização no seu território das águas minerais naturais reconhecidas como tais por cada um dos outros Estados-membros e por outro , do estabelecimento de regras comuns aplicáveis no que respeita , nomeadamente , às condições exigidas em matéria bacteriológica e as condições de acordo com as quais devem ser utilizadas denominações especiais para algumas dessas águas minerais ;
Considerando que , enquanto se aguarda a conclusão de acordos em matéria de reconhecimento recíproco das águas minerais naturais entre a Comunidade e os países terceiros , é conveniente prever as condições de acordo com as quais os produtos similares importados de países terceiros podem , até à aplicação dos referidos acordos , ser admitidos como águas minerais naturais na Comunidade ;
Considerando que é importante assegurar que as águas minerais naturais conservam , na fase da comercialização , as qualidades que justificaram o seu reconhecimento enquanto tais ; que é , por isso , conveniente que os recipientes utilizados para o seu acondicionamento contenham um dispositivo de fecho adequado ;
Considerando que as águas minerais naturais são abrangidas , no que respeita à rotulagem , pelas regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem e à apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (4) , que a presente directiva pode , portanto , limitar-se a estabelecer os aditamentos e as derrogações que é conveniente fazer a essas regras gerais ;
Considerando que , a fim de simplificar e de acelerar o processo , é conveniente encarregar a Comissão da adopção de medidas de aplicação de natureza técnica e , nomeadamente , da determinação das modalidades relativas à recolha das amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo da composição das águas minerais naturais ;
Considerando que , em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução das regras estabelecidas no domínio dos géneros destinados à alimentação humana , é conveniente prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimenticíos , instituído pela Decisão 69/414/CEE (5) ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
1 . A presente directiva diz respeito às águas extraídas do solo de um Estado-membro e reconhecidas pela autoridade responsável desse Estado-membro como águas minerais naturais correspondendo às disposições da Parte I do Anexo .
2 . A presente directiva diz igualmente respeito às águas extraídas do solo de um país terceiro , importadas na Comunidade e reconhecidas como águas minerais naturais pela autoridade responsável de um Estado-membro .
As águas referidas no primeiro parágrafo só podem ser objecto de tal reconhecimento se a autoridade habilitada para o efeito no país de extracção certificar que elas estão conformes à Parte I do Anexo I e que é efectuado o controlo permanente da aplicação do n º 2 do Anexo II .
O prazo de validade do certificado referido no segundo parágrafo não pode exceder um período de dois anos . Não é necessário proceder de novo ao reconhecimento referido no primeiro parágrafo se o certificado tiver sido renovado antes do fim do referido período .
3 . A presente directiva não é aplicável :
- às águas que são medicamentos na acepção da Directiva 65/65/CEE (6) ;
- às águas minerais naturais utilizadas para fins curativos na nascente em estabelecimentos termais ou hidrominerais .
4 . O reconhecimento referidos nos n º 1 e 2 deve ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável do Estado-membro e ser objecto de publicação oficial .
5 . Cada Estado-membro informará a Comissão dos casos em que se procedeu ao reconhecimento referido nos n º 1 e 2 ou em que este foi revogado . A lista das águas minerais reconhecidas como tais será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que só as águas referidas no artigo 1 º e que correspondem às disposições da presente directiva possam ser comercializadas como águas minerais naturais .
Artigo 3 º
As nascentes das águas minerais naturais devem ser exploradas e as suas águas acondicionadas em conformidade com o Anexo II .
Artigo 4 º
1 . Uma água mineral natural tal como se apresenta à saída da nascente não pode ser objecto de nenhum tratamento ou adjunção para além da :
a ) Separação dos elementos instáveis , tais como os compostos de ferro e de enxofre , por filtração ou decantação , eventualmente precedida de uma oxigenação , desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades ;
b ) Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos exclusivamente físicos ;
c ) Incorporação ou a reincorporação do gás carbónico nas condições previstas na Parte III do Anexo I .
2 . São proibidos , em especial , todos os tratamentos de desinfecção , qualquer que seja o meio e , sob reserva do disposto na alínea c ) do n º 1 , a adjunção de elementos bacteriostáticos , ou qualquer outro tratamento de natureza a alterar o microbismo da água mineral natural .
3 . O n º 1 não impede a utilização de uma água mineral natural para o fabrico de bebidas refrigerantes sem alcóol .
Artigo 5 º
1 . À saída da nascente , o teor total em microrganismos susceptíveis de se desenvolverem numa água mineral natural , deve ser conforme ao seu microbismo normal e demonstrar uma protecção eficaz da fonte contra qualquer contaminação . Deve ser determinado nas condições previstas na Parte II , ponto 1.3.3 , do Anexo I .
Após o engarrafamento , este teor não pode exceder 100 por mililitro a 20-22 ° C em 72 horas sobre ágar-ágar ou mistura de ágar-gelatina e 20 por mililitro a 37 ° C em 24 horas sobre ágar-ágar . Este teor deve ser medido nas 12 horas que seguem o engarrafamento , sendo a água mantida a 4 ° C a aproximadamente 1 ° C durante esse período de 12 horas .
À saída da nascente , estes valores não devem normalmente ultrapassar respectivamente 20 por mililitro a 20-22 ° C em 72 horas e 5 por mililitro a 37 ° C em 24 horas , devendo estes valores ser considerados como números-guia e não como concentrações máximas .
2 . À saída de nascente , e aquando da sua comercialização , a água mineral deve estar isenta :
a ) De parasitas e microrganismos patogénicos ;
b ) De Escherichia Coli e outros coliformes e de estreptococos fecais , em 250 mililitros de amostra analisada ;
c ) De anaérobios esporolados sulfito-redutores em 50 mililitros de amostra examinada ;
d ) De Pseudomonas aeruginosa , em 250 mililitros de amostra examinada .
3 . Sem prejuízo dos n º 1 e 2 , bem como das condições de exploração previstas no Anexo II , na fase da comercialização :
- o teor total em microrganismos latentes na água mineral natural só pode resultar da evolução normal do seu teor em germes à saída da nascente ;
- a água mineral não pode apresentar nenhum defeito do ponto de vista organoléptico .
Artigo 6 º
Todos os recipientes utilizados para o acondicionamento das águas minerais devem estar munidos de um dispositivo de fecho concebido para evitar qualquer possibilidade de falsificação ou de contaminação .
Artigo 7 º
1 . A denominação de venda das águas minerais naturais é « água mineral natural » ou , se se tratar de uma água mineral natural efervescente definida na Parte III do Anexo I , consoante o caso , « água mineral natural naturalmente gasosa » , « água mineral natural reforçada com gás da nascente » , « água mineral natural com adjunção de gás carbónico » .
A denominação de venda das águas minerais naturais que tenham sido submetidos a um tratamento referido no n º 1 , alínea b ) , do artigo 4 º será , consoante o caso , completada pelas menções « totalmente desgaseificada » ou « parcialmente desgaseificada » .
2 . A rotulagem das águas minerais naturais deve incluir igualmente as seguintes menções obrigatórias :
a ) - A menção « composição conforme aos resultados oficialmente reconhecidos de ... ( data da análise ) » , ou
- A menção da composição analítica que enumere os elementos característicos ;
b ) O local onde é explorada a nascente e o respectivo nome .
3 . Os Estados-membros podem igualmente :
a ) Manter as disposições que impõem a indicação do país de origem ; esta menção não pode contudo ser exigida para as águas minerais naturais provenientes de uma nascente situada no território da Comunidade ;
b ) Prever disposições que imponham a indicação de eventuais tratamentos , referidos no n º 1 , alínea a ) , do artigo 4 º .
Artigo 8 º
1 . O nome da localidade , da aldeia ou do local pode ser incluído no texto de uma designação comercial na condição de ser relativo a uma água mineral natural cuja nascente é explorada no local indicado por essa designação comercial e de não induzir em erro relativamente ao local de exploração da nascente .
2 . É proibída a comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral proveniente da mesma nascente .
3 . Quando os rótulos ou inscrições aplicados nos recipientes em que as águas minerais naturais são postas à venda incluem a indicação de uma designação comercial diferente do nome da nascente ou do local de exploração , esse local ou o nome da nascente devem ser indicados em caracteres cuja altura e largura sejam , pelo menos , iguais a uma vez e meia a altura e a largura dos maiores caracteres utilizados para a indicação dessa designação comercial .
O primeiro parágrafo é aplicável , mutatis mutandis , e com a mesma intenção , no que respeita à importância dada ao nome da nascente ou ao lugar da sua exploração , comparativamente com a indicação da designação comercial na publicidade , sob qualquer forma , relativa a essas águas minerais naturais .
Artigo 9 º
1 . É proibida , tanto nas embalagens ou etiquetas como na publicidade sob qualquer forma , a utilização de indicações , denominações , marcas de fabrico ou de comércio , imagens ou outros sinais figurativos ou não , que :
a ) No que respeita a uma água mineral natural , sugiram uma característica que esta não possui , nomeadamente , a origem , a data de autorização de exploração , os resultados das análises ou quaisquer referências análogas a garantias de autenticidade ;
b ) No que respeita a uma água potável acondicionada que não corresponda às disposições da Parte I do Anexo I , sejam susceptíveis de criar confusão com uma água mineral natural e , nomeadamente , a menção « água mineral » .
2 . a ) São proibidas quaisquer indicações que atribuam a uma água mineral propriedades de prevenção , de tratamento ou de cura de uma doença humana .
b ) São , no entanto , autorizadas as menções constantes do Anexo III , desde que sejam respeitados os critérios correspondentes fixados neste Anexo ou , na sua ausência , os critérios fixados pelas disposições nacionais , e na condição de que tenham sido estabelecidos com base em análises físico-químicas e , se necessário , em exames farmacológicos fisiológicos e clínicos efectuados de acordo com métodos cientificamente reconhecidos em conformidade com a Parte I , n º 2 , do Anexo I .
c ) Os Estados-membros podem autorizar as menções « estimula a digestão » , « pode favorecer as funções hepático-biliares » ou menções semelhantes . Podem , além disso , autorizar outras menções desde que não estejam em contradição com os princípios enunciados na alínea a ) e que sejam compatíveis com os princípios enunciados na alínea b ) .
3 . Os Estados-membros podem adoptar disposições especiais no que respeita a menções , quer nas embalagens ou nos rótulos , quer na publicidade , relativas ao carácter adequado de uma água mineral natural para a alimentação de lactantes . Estas disposições podem igualmente dizer respeito às propriedades da água que condicionam a utilização das referidas menções .
Os Estados-membros que tenham intenção de adoptar tais disposições devem informar desse facto previamente os outros Estados-membros e a Comissão .
4 . A Comissão submeterá ao Conselho , o mais tardar três anos após a notificação da presente directiva um relatório e , se for caso disso , propostas adequadas relativas à aplicação da Parte II , ponto 1.2.12 . do Anexo I .
Artigo 10 º
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que o comércio das águas minerais naturais conformes às definições e regras previstas na presente directiva não possa ser entravado pela aplicação das disposições nacionais não harmonizadas que regulam as propriedades , a composição , as condições de exploração , o acondicionamento , a rotulagem ou a publicidade das águas minerais naturais ou dos géneros alimentícios em geral .
2 . O n º 1 não é aplicável às disposições nacionais não harmonizadas justificadas por motivos :
- de protecção da saúde pública ;
- da repressão de fraudes , na condição de que estas disposições não sejam de natureza a entravar a aplicação das definições e regras previstas na presente directiva ,
- de protecção da propriedade industrial e comercial , de indicação de proveniência , de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal .
Artigo 11 º
São determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12 º , as modalidades relativas à recolha das amostras e aos métodos de análise necessários ao controlo das características bacteriológicas referidas no artigo 5 º e das características de composição referidas na Parte II , ponto 1.2 . do Anexo I .
Artigo 12 º
1 . Quando for feita remissão para o procedimento previsto no presente artigo , o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , a seguir denominado « Comité » , será convocado pelo seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre um projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos , sendo atibuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não participará na votação .
3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité ;
b ) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada .
c ) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 13 º
O artigo 12 º é aplicável durante um período de dezoito meses a contar da data em que o Comité foi convocado pela primeira vez , nos termos do n º 1 do artigo 12 º .
Artigo 14 º
A presente directiva não se aplica às águas minerais naturais destinadas a serem exportadas para países terceiros .
Artigo 15 º
Os Estados-membros alterarão , se necessário , a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva , e desse facto informarão imea Comissão ; a legislação alterada será aplicada de modo a :
- admitir o comércio dos produtos conformes à presente directiva , o mais tardar dois anos após a sua notificação ,
- proibir o comércio de produtos não conformes à presente directiva quatro anos após a sua notificação .
Artigo 16 º
A presente directiva aplicar-se-á igualmente aos departamentos franceses ultramarinos .
Artigo 17 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980 .

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