Document ID: 32007R0129

REGULAMENTO (CE) N.o 129/2007 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 2007
que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
No decurso das negociações do Uruguai Round, a Comunidade e diversos países acordaram que deveria ser concedida a isenção de direitos aos produtos farmacêuticos do capítulo 30 e posições SH 2936, 2937, 2939 e 2941 do Sistema Harmonizado (SH), bem como a determinados princípios activos farmacêuticos com «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde, a determinados sais, ésteres ou hidratos dessas DCI, e a determinados produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico de produtos acabados.
(2)
Os resultados das discussões, tal como constam da Acta de Discussões, foram integrados nas pautas aduaneiras dos participantes anexas ao Protocolo de Marraquexe do GATT de 1994.
(3)
Os participantes concluíram que os representantes dos membros da OMC, parte na Acta de Discussões, se reuniriam sob os auspícios do Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC, em princípio, pelo menos, de três em três anos para reverem a lista de produtos tendo em vista incluir, por consenso, produtos farmacêuticos adicionais para isenção de direitos.
(4)
Em três dessas revisões concluiu-se que um certo número de DCI adicionais e produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados deverão beneficiar de isenção de direitos, que certos destes produtos intermédios deverão ser transferidos para a lista das DCI e que a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres ou hidratos das DCI deverá ser alargada.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) estabelece uma Nomenclatura Combinada («NC») e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(6)
É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade alarga a isenção de direitos às DCI incluídas na lista do anexo I.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Janeiro de 2007, a lista de prefixos e sufixos que, articulada com a DCI, descreve os sais, ésteres ou hidratos da DCI igualmente isentos de direitos, sob condição de poderem ser classificados na mesma subposição SH de seis dígitos da DCI correspondente, é substituída pela lista do anexo II.
Artigo 3.o
A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade alarga a isenção de direitos aos produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico dos produtos farmacêuticos incluídos na lista do anexo III.
Artigo 4.o
A partir de 1 de Janeiro de 2007, os produtos intermédios incluídos na lista do anexo IV deixam de beneficiar de isenção de direitos.
Artigo 5.o
Os anexos 3, 4 e 6 da secção II da parte três do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (lista de substâncias farmacêuticas elegíveis para beneficiarem da isenção de direitos) são alterados em conformidade.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

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