Document ID: 31980R1440

REGULAMENTO (CEE) No 1440/80 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações externas; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o do Acordo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1980.

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