Document ID: 32000L0079

Directiva 2000/79/CE do Conselho
de 27 de Novembro de 2000
respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 139.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem a pedido conjunto solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
(2) O Conselho aprovou a Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A aviação civil constitui um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2000/34/CE que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho a fim de abranger os sectores e actividades anteriormente excluídos dessa directiva.
(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE.
(4) Após a referida consulta, a Comissão entendeu ser desejável uma acção comunitária, tendo, nos termos do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado, consultado novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista.
(5) A Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.o 4 do artigo 138.o do Tratado.
(6) As referidas organizações celebraram, em 22 de Março de 2000, um acordo sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.
(7) Este acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado.
(8) A presente directiva e o acordo estabelecem disposições mais específicas, na acepção do artigo 14.o da Directiva 93/104/CE, relativas à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.
(9) De acordo com o ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 93/104/CE entende-se por trabalhador móvel um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima.
(10) O acto apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.o do Tratado.
(11) Tendo em conta o elevado grau de integração do sector da aviação civil e as condições relativas à concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva que visam a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo que se impõe uma acção ao nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. A presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos.
(12) Relativamente aos termos utilizados no acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definir esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos análogos, na condição de as referidas definições serem compatíveis com o acordo.
(13) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada "Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário", tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo. As partes signatárias têm uma representatividade cumulada suficiente para o pessoal navegante ao serviço de uma empresa que efectua serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias na aviação civil.
(14) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado que dispõe que as directivas no domínio social devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(15) A presente directiva e o acordo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis.
(16) A aplicação da presente directiva não deverá justificar uma regressão em relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro.
(17) A Comissão informou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, tendo-lhes enviado o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo.
(18) O Parlamento Europeu aprovou, em 3 de Outubro de 2000, uma resolução sobre o acordo-quadro dos parceiros sociais.
(19) A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos referidos no artigo 136.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem como objectivo dar aplicação ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado em 22 de Março de 2000 entre as organizações patronais e sindicais do sector da aviação civil, ou seja a Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).
O texto do acordo consta do anexo.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 2003 (ou providenciar, até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo. Os Estados-Membros devem tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no primeiro parágrafo, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.

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