Document ID: 31997R0007

REGULAMENTO (CE) Nº 7/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1);
Considerando que, pela Decisão nº . . . ./96 do conselho de associação, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 790/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 790/96 continua a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, de acordo com a Decisão nº . . . ./96 do conselho de associação mediante as adaptações previstas no artigo 2º do presente regulamento. No preâmbulo e nos nºs 1 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 790/96, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». O nº 4 do artigo 1º deste regulamento é revogado.
Artigo 2º
1. O anexo I do Regulamento (CE) nº 790/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. No anexo II do Regulamento (CE) nº 790/96, a expressão «Export Licence» é substituída pela expressão «Export Document» e «licença de exportação» por «documento de exportação».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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