Document ID: 31996R0297

REGULAMENTO (CE) Nº 297/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que fixa os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, de nabo silvestre ou de colza e de sementes de girassol em relação à campanha de comercialização de 1995/1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que a Comissão calculará um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência projectado pelo preço de referência registado; que a Comissão determinou o preço de referência registado utilizando para o efeito os dados fornecidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 3405/93 da Comissão (3);
Considerando que a superfície referida no nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 para a qual é pago um montante compensatório relativo às sementes oleaginosas não excede, após aplicação do nº 6 do artigo 2º, a superfície máxima garantida; que não é necessário, nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, reduzir os montantes de referência regionais finais;
Considerando que o limite aplicável à soja de regadio em França, fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1799/95 (5), não foi excedido; que não é necessário, nos termos do nº 1, primeira frase do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, rever os montantes de referência regionais finais;
Considerando que a superfície máxima garantida não foi excedida relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996; que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea h), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, decidiu não aplicar à campanha em causa as reduções aplicáveis à campanha de 1994/1995;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 da Comissão (6), determinados produtores receberam um adiantamento baseado num montante de referência regional previsional, calculado antes de a Comissão fixar os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1747/95 da Comissão (7); que todos os outros produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95;
Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (9), estabelece que a taxa de conversão agrícola a utilizar para qualquer pagamento efectuado durante a campanha de comercialização em causa seja a taxa em vigor no primeiro dia da referida campanha;
Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo II.
3. No cálculo do pagamento compensatório aos produtores de sementes oleaginosas, referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a autoridade competente terá em conta:
a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório;
b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 ou no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

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