Document ID: 32015D0144

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/144 DA COMISSÃO
de 28 de janeiro de 2015
que estabelece os procedimentos para a apresentação de pedidos de subvenção e pedidos de pagamento e a informação conexa, relativamente às medidas de emergência contra as doenças animais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Conselho e do Parlamento Europeu
[notificada com o número C(2015) 250]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros em relação a medidas de emergência tomadas na sequência da confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas na lista do anexo I.
(2)
A fim de assegurar uma boa gestão financeira e obter informação rápida sobre a gestão das doenças, é oportuno fixar as datas em que os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de subvenções e pedidos de pagamento, e especificar a informação que deve ser fornecida. Devem, em especial, ser fornecidas estimativas iniciais e atualizadas das despesas assumidas pelos Estados-Membros.
(3)
É necessário especificar a taxa a aplicar aquando da conversão de estimativas e pedidos de pagamento apresentados por Estados-Membros que não usam o euro como divisa nacional.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Informações preliminares
Os Estados-Membros devem apresentar, no prazo de trinta dias a contar da confirmação oficial da ocorrência de uma das doenças enumeradas no anexo I desse regulamento, informações preliminares sobre as categorias de animais e de produtos concernidos e os preços de mercado correspondentes a cada uma dessas categorias, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo reproduzido no anexo I da presente decisão.
Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem fornecer uma descrição das ações em curso ou planeadas, assim como da legislação, para determinar os valores dos animais e dos produtos a compensar.
Artigo 2.o
Informação sobre os custos estimados
No prazo de dois meses a contar da confirmação oficial da ocorrência da doença, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido de subvenção nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 652/2014, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo de «orçamento preliminar» reproduzido no anexo II, quanto ao seguinte:
a)
Os custos estimados de compensação aos proprietários referidos no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;
b)
Os custos operacionais estimados referidos no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e d) a g), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;
c)
Quando aplicável, os outros custos estimados essenciais à erradicação da doença referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 652/2014, anexando uma justificação adequada.
A descrição das ações referidas no artigo 1.o é considerada parte integrante do pedido de subvenção.
De dois em dois meses após a apresentação da informação referida no n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar informação atualizada sobre os custos referidos nesse número.
Artigo 3.o
Pedidos de pagamento
No prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado na decisão de financiamento ou da confirmação da erradicação da doença, consoante a que ocorrer primeiro, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:
a)
O pedido de pagamento dos custos elegíveis assumidos, usando um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo descrito no anexo III da presente decisão;
b)
A discriminação dos custos que acompanha o pedido de pagamento com a informação sobre os custos assumidos e pagos para as categorias de despesas elegíveis, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo descrito no anexo IV da presente decisão;
c)
Um relatório técnico em conformidade com o anexo V da presente decisão.
Artigo 4.o
Taxa de conversão
Sempre que os montantes dos custos estimados ou das despesas assumidas por um Estado-Membro estiverem expressas numa moeda que não o EUR, o Estado-Membro em causa deve convertê-la em EUR, aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.
Artigo 5.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão de execução são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2015.

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