Document ID: 31995R2254

REGULAMENTO (CE) Nº 2254/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que suspende o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Considerando que a limitação de fornecimento de batata de consumo às ilhas Canárias durante um período sensível, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1967/95 (4), tem por objectivo evitar perturbações da comercialização da produção das ilhas Canárias; que, devido à seca registada em 1995, essa produção não está em condições de responder às necessidades do mercado local; que é conveniente permitir um aumento imediato dos fornecimentos, para compensar a insuficiência da produção local; que é, pois, conveniente suspender a aplicação do nº 1 do artigo 10º do referido regulamento;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspenso o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

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