Document ID: 31999R0069

REGULAMENTO (CE) N.° 69/1999 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2486/98 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 38.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.°, 41.° e 42.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87; que o Regulamento (CE) n.° 1648/98 da Comissão (5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999;
Considerando que o n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2486/98 da Comissão (6) fixou a data de apresentação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 15 de Janeiro de 1999; que importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação medida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 2486/98 é alterado do seguinte modo:
1. No n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.° a data «15 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «29 de Janeiro de 1999».
2. No n.° 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.° a data «29 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «12 de Fevereiro de 1999».
3. No n.° 5, segundo parágrafo, do artigo 1.° a data «5 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «19 de Fevereiro de 1999».
4. No n.° 6, primerio parágrafo, do artigo 1.° a data «28 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «12 de Março de 1999».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.

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