Document ID: 31985R2000

REGULAMENTO (CEE) No 2000/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos neerlandeses
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, e seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 855/84 autorizou o Reino dos Países Baixos a tomar medidas nacionais análogas às da República Federal da Alemanha a fim de compensar a baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1985;
Considerando que, no âmbito dessa autorização, o Governo dos Países Baixos decidiu instaurar medidas de compensação, repartidas por todos os sectores agrícolas e hortícolas e que se referem nomeadamente à redução dos custos de produção, ao reforço da infraestrutura, da investigação agrícola e da divulgação, à melhoria da qualidade, bem como à introdução de um sistema de compra das quotas leiteiras e à adopção de medidas a favor do ambiente;
Considerando que o montante total das despesas nacionais destinadas a essas medidas ascende a 74 milhões de ECUs; que é conveniente determinar a participação da Comunidade no financiamento dessas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A participação da Comunidade no financiamento das ajudas nacionais concedidas pelas autoridades dos Países Baixos a título de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, prevista pelo Regulamento (CEE) no 855/84, é fixada em 16,5 milhões de ECUs em 1985 e em 13,5 milhões de ECUs em 1986.
Artigo 2o
O Governo dos Países Baixos transmite à Comissão um relatório sobre o efeito da execução das medidas de compensação. A Comissão apresenta o relatório ao Conselho.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.

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