Document ID: 31987D0132

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1987
que aprova programas especiais elaborados por determinadas regiões italianas e relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais danificados pelo gelo em 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/132/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985 (1),
Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comissão, com parecer favorável, em 12 de Setembro de 1986 e 8 de Outubro de 1986, os programas especiais relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais elaborados pelas regiões Toscana, Lácio, Umbria e Ligúria;
Considerando que os programas contêm as informações exigidas pelo nº 1 do artigo 2º do citado regulamento;
Considerando que foram, além disso, transmitidos as alterações e os elementos suplementares relativos aos programas solicitados pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 2º do citado regulamento;
Considerando que a duração dos programas é igual à duração da acção comum, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º e no nº 5 do artigo 5º do citado regulamento;
Considerando que o Governo italiano forneceu amplas garantias acerca do financiamento complementar das acções previstas no citado regulamento;
Considerando que a ajuda complementar à reconstituição ou à reconversão que for objecto de reembolso parcial pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) deve ser atribuída aos mesmos olivais que beneficiam da ajuda comunitária à reconstituição ou à reconversão;
Considerando que o Governo italiano enviou, em 31 de Outubro de 1986, uma comunicação em que se indica que a importância máxima imputável a cargo do FEOGA em relação aos quatro programas não excede o limite previsional indicado no nº 4 do artigo 5º do citado regulamento;
Considerando que devem ser fornecidas informações periódicas sobre o desenvolvimento dos programas, conforme previsto no artigo 6º do referido regulamento;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1654/86, os programas especiais relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais danificados pelo gelo em 1985, elaborados pelas regiões Toscana, Lácio, Umbria e Ligúria, com alterações e elementos suplementares transmitidos, e enviados pelo Governo italiano em 12 de Setembro de 1986 e 8 de Outubro de 1986.
Artigo 2º
O Governo italiano fornecerá à Comissão uma informação periódica anual sobre o desenvolvimento dos programas nas regiões em causa, através de relatórios das acções desenvolvidas, das acções em curso e das acções previstas utilizando, para o efeito, o esquema que consta do anexo.
Artigo 3º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

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