Document ID: 31994R1092

REGULAMENTO (CE) Nº 1092/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N, e nas águas islandesas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, deu à Comunidade, à Noruega e à Islândia a oportunidade de desenvolverem a sua cooperação no sector das pescas e de concluírem novos acordos de pesca sob forma de troca de cartas (2);
Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega e a Islândia se comprometeram a conceder à Comunidade quotas de captura suplementares de, respectivamente, bacalhau nas águas norueguesas e cantarilho na zona de pesca islandesa;
Considerando que, sempre que sejam criadas novas possibilidades de pesca nos termos do nº 4, alínea iii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, os métodos de repartição devem ter em conta os interesses de todos os Estados-membros; que, dado que os recursos em causa foram atribuídos à Comunidade no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem ser devidamente tidos em conta os objectivos de coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo e inspecção previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a pescar, em 1994, nas zonas geográficas e no âmbito das quotas estabelecidas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Noruega, a norte de 62° N, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (4).
Artigo 2º
As capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas situadas na zona económica exclusiva da Islândia serão limitadas, para o ano de 1994, às quotas estabelecidas no anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.

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