Document ID: 31986R0060

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REGULAMENTO (CEE) Nº 60/86 DO CONSELHO
de 7 de Janeiro de 1986
que estabelece a determinação do regime aplicável por Espanha e Portugal às trocas com certos países terceiros até 28 de Fevereiro de 1986
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir designado « Acto »,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se verifica a situação prevista nos artigos 180º e 367º do Acto no que diz respeito aos acordos referidos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 181º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 368º do Acto, com excepção dos acordos celebrados com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;
Considerando que, em consequência, por força dos artigos 180º e 367º, a Comunidade está obrigada a tomar medidas necessárias para obviar a essa situação após a adesão;
Considerando que convém manter, por um período de dois meses, em relação aos países em causa, o regime aplicável, antes da adesão, entre os Estados aderentes e esses países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, o regime aplicável por Espanha e por Portugal às trocas comerciais com países terceiros por força dos acordos referidos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 181º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 368º do Acto, com excepção dos acordos celebrados com a Austria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, é o que era aplicável antes da adesão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeiaas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.

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