Document ID: 32008D0400

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Março de 2008
relativa ao regime de auxílios estatais C 28/2007 (ex NN 33/2007) que a Itália tencionava executar a favor de investimentos em áreas desfavorecidas
[notificada com o número C(2008) 831]
(O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/400/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta as observações transmitidas,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Em 26 de Fevereiro de 2007, a Itália adoptou a Lei n.o 17/2007 (2), cujo n.o 4-A do artigo 4.o prorrogou a aplicação de um regime de auxílios regionais que prevê o reconhecimento automático de créditos fiscais para os novos investimentos efectuados nas zonas assistidas italianas, aprovado pela Comissão (3) em 2001 e 2002 e que caducou em 31 de Dezembro de 2006.
(2)
Por carta de 7 de Março de 2007 (D/50987), a Comissão solicitou às autoridades italianas que transmitissem informações relativamente ao n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007. As autoridades italianas responderam por carta registada junto da Comissão em 19 de Março de 2007 (A/32387).
(3)
Por carta de 10 de Julho de 2007 (4), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida prevista no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.
(5)
Nenhum dos interessados apresentou observações.
(6)
Por carta de 24 de Julho de 2007, registada junto da Comissão em 25 de Julho de 2007, a Comissão foi informada da intenção das autoridades italianas de revogarem a medida em causa. Por mensagem de correio electrónico de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a sua intenção, tendo apresentado um projecto de disposição para a revogação da medida em causa.
(7)
Em 23 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem a disposição final adoptada que revoga a medida em causa.
(8)
As autoridades italianas apresentaram a medida definitiva adoptada, que revoga o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, por carta recebida pela Comissão em 15 de Janeiro de 2008.
II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
(9)
A medida destinava-se a prorrogar o prazo em que deviam ser efectuadas as despesas de investimento elegíveis no âmbito de um regime de auxílios regionais aprovado, que caducou em 31 de Dezembro de 2006.
(10)
Ao abrigo do regime de auxílios com finalidade regional (N 646/A/2000), destinado a promover o desenvolvimento regional nas regiões italianas assistidas com base no mapa dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 (6), que caducou em 31 de Dezembro de 2006, o beneficiário obtinha o direito a um crédito fiscal ao realizar um investimento líquido positivo determinado com base na imputação contabilística das despesas elegíveis efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2007. O regime inicial tinha sido alterado em 2002 mediante a introdução de um mecanismo de controlo das despesas com base no qual o beneficiário era obrigado a apresentar à administração fiscal um pedido de reserva de recursos. A alteração não teve incidência na data de termo do regime, nem na sua limitação aos investimentos realizados antes de 2007.
(11)
Ao adoptarem o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007, as autoridades italianas prorrogaram o prazo para a conclusão dos investimentos até 2008.
III. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(12)
A Comissão remete para os pontos 4.1 e 4.2 da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
(13)
Em 24 de Julho de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de revogar a medida.
(14)
Em 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas garantiram à Comissão que a medida seria revogada pelo n.o 18 do artigo 3.o do projecto de lei orçamental (legge finanziaria) de 2008, aprovado pelo Conselho de Ministros em 28 de Setembro de 2007.
(15)
Na sequência do pedido da Comissão no sentido de apresentarem a disposição definitiva que revoga a medida, as autoridades italianas enviaram à Comissão, em 15 de Janeiro de 2008, o texto do n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 (7), que revogou o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007.
V. AVALIAÇÃO
(16)
O n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 revogou a alteração ao regime jurídico inicial introduzida pelo n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, ou seja, a possibilidade de prorrogar até 2008 o prazo para a realização dos investimentos elegíveis. Além disso, o n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 prevê a reafectação da dotação orçamental da medida (8).
(17)
Dado que o crédito fiscal relativo aos investimentos elegíveis efectuados em 2007 só pode ser solicitado a título definitivo em 2008, com a declaração fiscal relativa a 2007, ou seja, no momento em que essa declaração fiscal deve ser apresentada à administração fiscal, não existirá nem base jurídica nem cobertura orçamental para o crédito fiscal.
(18)
Por conseguinte, a medida tornou-se nula e não será possível conceder, com base no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, qualquer crédito fiscal para as despesas elegíveis incorridas após 2006.
VI. CONCLUSÃO
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a prossecução do procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à prorrogação do prazo para a realização das despesas de investimento elegíveis até 2008, deixou de ter objecto,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na sequência da revogação da medida em causa pela Itália, o presente procedimento deixou de ter objecto e é declarado encerrado.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Labels: 4
18
19
11