Document ID: 31993R0495

REGULAMENTO (CEE) No 495/93 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 184/93 (4), impõe determinadas inscrições nas embalagens dos alimentos compostos, nomeadamente a menção do mês e do ano de fabrico; que é necessário alterar esta disposição para a pôr de acordo com as disposições alteradas da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (6);
Considerando que o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 prevê disposições relativas às misturas que contenham leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos; que a experiência adquirida confirma a necessidade de submeter esta utilização a condições mais estritas, a fim de garantir que o leite desnatado ou o leite em pó desnatado utilizado responda às exigências fixadas para a concessão da ajuda;
Considerando que é oportuno adaptar determinadas referências a outros regulamentos comunitários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4o:
a) O no 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
« Além disso, as embalagens devem conter, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor de leite em pó desnatado, bem como a data de fabrico, nos termos do no 2 do artigo 5oD da supracitada directiva ou, se for caso disso, o número de referência do lote referido no no 1, alínea j), do artigo 5o da mesma directiva, desde que este número permita identificar a data de fabrico. Estas menções devem constar:
- quer da etiqueta incluída no sistema de fecho,
- quer, por impressão, da própria embalagem. »;
b) No no 4:
- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) A mistura:
- corresponde às exigências fixadas no no 3 do artigo 1o,
- foi fabricada numa empresa aprovada, nos termos do disposto no no 5,
- foi fabricada utilizando leite desnatado ou leite em pó desnatado no seu estado inalterado, fabricado na Comunidade ou importado como tal. »,
- é aditado um terceiro travessão à alínea b) com a seguinte redacção:
« - uma inscrição que permita identificar o fabricante por referência ao seu número de aprovação. »;
c) É aditado o seguinte número:
« 5. A aprovação referida no no 4 é concedida pelo organismo competente do Estado-membro em cujo território teve lugar o fabrico da mistura às empresas que disponham das instalações técnicas adequadas e dos meios administrativos e contabilísticos que permitam a execução de preceitos estatuídos.
A aprovação é revogada caso estas garantias deixem de existir ou caso se verifique que a empresa em questão não cumpriu uma obrigação decorrente do presente regulamento. A pedido do interessado, a aprovação pode ser restabelecida após um controlo aprofundado, mas nunca antes de decorrido um período de suspensão de seis meses.
O organismo competente do Estado-membro verificará o cumprimento das condições da concessão da aprovação, pelo menos uma vez por semestre. O controlo incluirá, nomeadamente, uma verificação contabilística das entradas e saídas de produtos.
Caso o fabrico das misturas se efectue numa empresa aprovada nos termos do artigo 8o, a aprovação é válida para efeitos do presente número. ».
2. No artigo 7o:
a) No no 1, os termos « referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 » são substituídos por « referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92 da Comissão (*).
(*) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 11. »;
b) O proémio do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A casa 104 deve incluir uma das seguintes menções: ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 no que diz respeito ao no 1, alíneas b) e c), do artigo 1o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1993.

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