Document ID: 31976L0765

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool
(76/765/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a definição, a construção e as modalidades de controlo dos alcoómetros e areómetros para álcool são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, a circulação e o comércio destes instrumentos na Comunidade; que é, por isso, necessário proceder à harmonização destas disposições;
Considerando que a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a estes instrumentos é igualmente indispensável para completar a harmonização relativa ao método de determinação do título alcoométrico a partir do resultado das medições efectuadas, a fim de eliminar qualquer ambiguidade e risco de contestação no resultado das medições efectuadas;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar, para os alcoómetros e arcómetros para álcool, as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicados as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados;
Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1973 (4) relativa à política industrial, o Conselho convidou a Comissão a transmitir-lhe, antes de 1 de Dezembro de 1974, uma proposta de directiva relativa à alcoometria e aos alcoómetros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva fixa as características dos alcoómetros e dos areómetros para álcool destinados à determinação do título alcoométrico das misturas de água e etanol.
Artigo 2o
Os alcoómetros e areómetros para álcool que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo.
São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em funcionamento dos alcoómetros e areómetros para álcool munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, no prazo de 24 meses a contar da notificação da presente directiva, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1980, o mais tardar.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1976.

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