Document ID: 31994D0342

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros relativamente às intervenções dos fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) (94/342/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,
Considerando que o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no seu nº 2, primeiro parágrafo, que o organismo responsável pela execução de uma acção que beneficie de uma contribuição financeira da Comunidade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade adequada, a fim de sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as possibilidades oferecidas pela acção e de sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade em relação à acção;
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do referido número, os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-la-ao das iniciativas tomadas para os fins acima referidos;
Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do referido número, a Comissão adoptará as disposições pormenorizadas em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos e do IFOP;
Considerando que os comités referidos nos artigos 27º a 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 foram informados pela Comissão das medidas previstas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos estruturais e do IFOP são definidas no anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

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