Document ID: 32009R0318

REGULAMENTO (CE) N.o 318/2009 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1914/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (2), é conveniente especificar os procedimentos de alteração dos programas previstos neste artigo. Importa fixar o prazo-limite para a apresentação dos pedidos anuais de alteração dos programas, a fim de evitar a adopção tardia das decisões de aprovação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é necessário clarificar determinadas regras aplicáveis às alterações menores que só precisam de ser comunicadas à Comissão a título informativo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 34.o
Alteração dos programas
1. As alterações dos programas aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 devem ser submetidas à aprovação da Comissão e devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:
a)
As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa;
b)
Os efeitos esperados da alteração;
c)
As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.
Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, a Grécia só pode apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa. Estes pedidos de alteração devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano.
Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, a Grécia pode aplicá-las a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração.
É possível uma aplicação antecipada se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária.
Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informa a Grécia do facto e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.
2. Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avalia as propostas da Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006:
a)
Introdução de novas medidas, acções, produtos ou regimes de ajuda no programa; e
b)
Aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida, acção, produto ou regime de ajuda existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação do pedido de alteração.
As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.
3. A Grécia fica autorizada a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifique à Comissão:
a)
No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos;
b)
No que se refere ao apoio à produção local, ajustamentos até 20 % da dotação financeira de cada medida; e
c)
Alterações subsequentes a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos.
As alterações referidas no n.o 1 não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e, à excepção dos casos seguintes, só podem ser executadas uma vez por ano:
a)
Casos de força maior ou circunstâncias excepcionais;
b)
Alteração das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento;
c)
Alteração da nomenclatura estatística e dos códigos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87; e
d)
Transferências orçamentais no quadro das medidas de apoio à produção. No entanto, estas últimas alterações devem ser notificadas, o mais tardar, a 30 de Abril do ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação financeira modificada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2009.

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