Document ID: 32002D0602

Decisão da Comissão
de 8 de Julho de 2002
relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
[notificada com o número C(2002) 2480]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/602/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Considerando o seguinte:
(1) No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes(1).
(2) A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as partes(2).
(3) O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.
(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.
(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.
(6) Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.
(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.
(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da Rússia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Federação da Rússia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo com um país exportador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi iludido.
(10) As importações de produtos abrangidos pela presente Decisão a partir de 1 de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, em conformidade com a Decisão 2001/932/CECA(3). O acordo sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que esses limites quantitativos sejam imputadas nos limites fixados para 2002 pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia.
2. Para efeitos do n.o 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na parte I do anexo II.
4. A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos nos anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.
Artigo 2.o
Limites quantitativos
1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia está sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Federação da Rússia, está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.
3. As importações de produtos efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão n.o 2001/932/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no anexo IV.
4. Para efeitos da presente decisão, e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.
Artigo 3.o
Medidas suspensivas
1. Os limites quantitativos fixados no anexo IV não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
2. Quando os produtos referidos no n.o 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV.
Artigo 4.o
Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido").
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
3. As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.
5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.
6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo II.
7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.
8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.
Artigo 5.o
Estatísticas
1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em vigor.
2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.
Artigo 6.o
Evasão
1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.
3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.
Artigo 7.o
Disposições finais
As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação da Rússia, as adaptações dos limites quantitativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do acordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos com a Federação da Rússia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.
Artigo 8.o
A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos CECA concluídos entre a Comunidade e a Federação da Rússia, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

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