Document ID: 31998D0623

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (98/623/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (1);
Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, para apoiar os objectivos fixados no artigo 1º e de acordo com o disposto no artigo 3º da citada Acção Comum, deverá ser efectuada uma contribuição para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear,
DECIDE:
Artigo 1º
1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante até 75 000 ecus, para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para 8 e 9 de Abril de 1999, em Nova Iorque.
2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao referido orçamento.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

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