Document ID: 31999R0054

REGULAMENTO (CE) N.° 54/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram subsequentemente o Terceiro Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, em especial, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que essas quotas podem ser utilizadas por navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros;
Considerando que a Comunidade deve informar as autoridades competentes da Gronelândia da sua reacção relativamente às propostas de possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8.° do Acordo de Pesca, no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que não se chegou a acordo com as autoridades competentes da Gronelândia quanto à questão de se sujeitarem as unidades populacionais pertinentes ao Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4);
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
As quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia são repartidas nos termos do anexo.
Artigo 2.°
As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.° e 3.° e no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 3.°
Se as autoridades competentes da Gronelândia apresentarem uma proposta de possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8.° do Acordo de Pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, toma uma decisão sobre essa proposta no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta.
Artigo 4.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

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