Document ID: 31994R0319

REGULAMENTO (CE) Nº 319/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da República Checa e da República Eslovaca resultantes da transformação de produtos agrícolas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente, o nº 2 do artigo 7º,
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo I, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo;
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo II, no limite dos contingentes fixados no anexo I do referido protocolo;
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Roménia, por outro (4), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo A, no limite dos contingentes fixados no anexo B do referido protocolo;
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro (5), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do Acordo provisório são tidas em conta;
Considerando que estas medidas prevêem, nomeadamente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada; que, consequentemente, a redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do referido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 315/94 do Conselho (6),
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (7), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do Acordo provisório são tidas em conta;
Considerando que estas medidas prevêem, nomeadamente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada; que, consequentemente, a redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do referido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 316/94 do Conselho (8);
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das imposições previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada se opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão das « questões horizontais » relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidas pelo anexo II do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, as mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da República Checa e da República Eslovaca, enumeradas nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento, estão sujeitas a elementos móveis reduzidos determinados nos termos do artigo 2º até ao limite dos contingentes e de acordo com as condições previstas por cada um desses anexos.
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo nº 4 do acordo provisório relativo ao comércio entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e respectivamente a Polónia, a Hungria, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, por outro.
Artigo 2º
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 são calculados do seguinte modo:
a) A diferença, estabelecida nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, entre a média dos preços limiares e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida em 30 %, à excepção da Roménia onde esta diferença é reduzida em 20 %; todavia, as diferenças estabelecidas para o trigo mole, no que diz respeito à Hungria, para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, no que diz respeito à Polónia, à República Checa e à República Eslovaca, e para a cevada, no que diz respeito a estes dois últimos países, são reduzidas em 60 % e a diferença estabelecida para o trigo mole, no que diz respeito à Roménia, é reduzida em 40 %.
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3448/93.
Artigo 3º
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 mas não referidas nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas nos referidos anexos, no que diz respeito às quantidades que excedam os contingentes fixados nesse anexo, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93.
Artigo 4º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para uma das mercadorias a que se refere o presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão no mais curto prazo.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas deve repô-las o mais rapidamente possível no volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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