Document ID: 31987D0518

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DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1987
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984
(87/518/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram, em conformidade com o artigo 8º do Acordo respeitante à pesca ao largo de S. Tomé e Príncipe (1), para determinar o regime aplicável após 31 de Outubro de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao referido Acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Maio de 1987, um Acordo que altera o Acordo de Pesca;
Considerando que, por esse novo Acordo, os pescadores da Comunidade alargada mantêm e ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe;
Considerando que nos termos de nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;
Considerando que está em curso a época de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e que o interesse dos pescadores da Comunidade torna imperativo, tanto no sentido de assegurar adicionais actividades de pesca como para ter em conta as normas específicas de pesca relativas às espécies migratórias, que esses pescadores tenham acesso a tais águas; que é pois indispensável aprovar o referido Acordo o mais depressa possível;
Considerando que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo rubricado a partir de 1 de Junho de 1987 de modo a impedir uma interrupção prolongada das actividades de pesca dos navios da Comunidade; que é necessário celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (1).
Artigo 3º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

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