Document ID: 32000R1363

Regulamento (CE) n.o 1363/2000 do Conselho
de 19 de Junho de 2000
que fixa determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas, para a campanha de comercialização de 2000/2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando o seguinte:
(1) Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum. A política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
(2) Para atingir estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas.
(3) Dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados. Por conseguinte, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser estabelecida a um nível relativamente baixo na fixação do preço de intervenção do açúcar.
(4) O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 euros por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, este último avaliado em 8,21 euros por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 EUR/100 kg.
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 EUR/100 kg para as zonas não deficitárias da Comunidade.
Artigo 2.o
O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 EUR/t na fase de entrega no centro de recolha.
Artigo 3.o
As beterrabas da qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características:
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável à campanha de comercialização de 2000/2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Labels: 2
17