Document ID: 31987R0168

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 168/87 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que pode ser concedida uma autorização provisória aos lagares que apresentem o respectivo pedido durante as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986; que a experiência mostrou que os Estados-membros em causa não dispõem dos meios para efectuar os controlos exigidos nos prazos previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar esses prazos;
Considerando que, antes de poderem conceder ao lagar a aprovação definitiva, os Estados-membros devem efectuar determinados controlos; que, a fim de permitir que o lagar inicie a sua actividade, é necessário prever a concessão de uma aprovação provisória logo que seja apresentado o pedido, e por um período limitado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Pode ser concedida uma aprovação provisória a qualquer lagar que inicie a sua actividade no âmbito do regime de ajuda à produção regional previsto pelo presente regulamento. A aprovação será concedida após a apresentação de um pedido e nas condições referidas no nº 1. O prazo de eficácia da aprovação provisória não pode exceder a data do final da campanha durante a qual é concedida. Todavia, o prazo de eficácia da aprovação provisória concedida durante as campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/1987. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Labels: 17
19
5
6