Document ID: 32002D0231

Decisão da Comissão
de 18 de Março de 2002
que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE
[notificada com o número C(2002) 1015]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/231/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o rótulo ecológico comunitário pode ser atribuído a um produto que apresente características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) Prevê igualmente que os critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como os requisitos de avaliação e verificação com eles relacionados, sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. A revisão deve resultar numa proposta de prorrogação, anulação ou revisão.
(4) Importa rever os critérios ecológicos estabelecidos pela Decisão 1999/179/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado(2), por forma a ter em conta os progressos do mercado. Simultaneamente, o período de validade dessa decisão, prolongado pela Decisão 2001/832/CE da Comissão(3), deverá ser alterado.
(5) Deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos.
(6) É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a doze meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/179/CE sejam igualmente válidos, por forma a que as empresas às quais foi concedido ou que solicitaram a atribuição do rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão disponham de tempo suficiente para adaptar esses produtos aos novos critérios.
(7) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios desenvolvido pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o calçado deve ser abrangido pelo grupo de produtos "calçado" definido no artigo 2.o, bem como satisfazer os critérios ecológicos estabelecidos no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "calçado" deve incluir:
Qualquer artigo destinado a proteger ou cobrir o pé, com uma sola externa fixa que está em contacto com o solo.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "calçado" é "017".
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/179/CE passa a ter a seguinte redacção: "A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos até 31 de Março de 2003.".
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Abril de 2002 até 31 de Março de 2006. Se, em 31 de Março de 2006, não tiverem sido adoptados critérios revistos, a presente decisão será aplicável até 31 de Março de 2007.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "calçado" aos quais já tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Abril de 2002 podem continuar a utilizar esse rótulo até 31 de Março de 2003.
Até 31 de Março de 2003, o rótulo ecológico pode ser atribuído nos termos da Decisão 1999/179/CE aos produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos "calçado" que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico antes de 1 de Abril de 2002.
A partir de 1 de Abril de 2002, os novos pedidos de atribuição do rótulo ecológico para o grupo de produtos "calçado" devem satisfazer os critérios estabelecidos na presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

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