Document ID: 32007R0239

REGULAMENTO (CE) N.o 239/2007 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2007
que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 29.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
A organização comum de mercado no sector das bananas foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas.
(2)
Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros. O processo deve assemelhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, definidas no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemente, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2014/2005.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada período de declaração:
a)
A quantidade de bananas produzidas na Comunidade que são comercializadas:
i)
na região de produção,
ii)
fora da região de produção;
b)
Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na Comunidade e comercializadas na região de produção;
c)
Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na Comunidade e comercializadas fora das regiões de produção;
d)
Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.
2. Regiões de produção:
a)
Ilhas Canárias;
b)
Guadalupe;
c)
Martinica;
d)
Madeira, Açores e Algarve;
e)
Creta e Lacónia;
f)
Chipre.
3. Períodos de declaração por ano civil:
a)
Janeiro a Abril, inclusive;
b)
Maio a Agosto, inclusive;
c)
Setembro a Dezembro, inclusive.
As informações sobre os períodos de declaração serão transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente aos mesmos.
4. As informações referidas no n.o 1 serão transmitidas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.
Artigo 2.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005, é suprimida a alínea d) do n.o 1.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

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