Document ID: 32005R1662

REGULAMENTO (CE) N.o 1662/2005 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2005
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais (1) para a União Europeia e, nomeadamente, os n.os 4 e 8 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão recebeu pedidos apresentados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 953/2003 relativos ao Epivir 150 mg × 60 e ao Combivir 300/150 mg × 60.
(2)
A Comissão determinou que os pedidos recebidos satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 953/2003, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento.
(3)
Os requerentes foram informados da decisão da Comissão de deferir os seus pedidos.
(4)
É, por conseguinte, necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 953/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2005.

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