Document ID: 32009D0955

DECISÃO 2009/955/PESC DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2009
que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.
(2)
É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.
(3)
É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato.
(4)
A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos.
(5)
A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/797/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:
«d)
A Missão possuirá uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.».
2.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.».
Os restantes números são renumerados em conformidade.
Artigo 2.o
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 650 000 EUR.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

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