Document ID: 31998R0726

REGULAMENTO (CE) Nº 726/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2126/96 (4), estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite; que, por forma a melhorar o funcionamento do regime, é conveniente estabelecer normas específicas de execução no que respeita aos certificados sem prefixação da restituição, nomeadamente no que se refere à taxa de garantia e ao esquema de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que, dada a experiência adquirida, se afigura útil adaptar a taxa de garantia e os prazos previstos no que respeita à apresentação dos pedidos de certificados com prefixação da restituição, bem como à respectiva emissão; que é conveniente prever que as medidas adoptadas nos casos de risco de superação das quantidades de escoamento normal apenas possam abranger certificados relativos às exportações com prefixação da restituição; que, para assegurar um melhor acompanhamento do ritmo das exportações, importa especificar as informações que os Estados-membros devem comunicar;
Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1404/97 (6), prevê que não será exigido qualquer certificado no que respeita às exportações cujo montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ecus; que, dada a reduzida taxa da garantia para as exportações sem restituição, existe a possibilidade de ser realizado um grande número de exportações sem certificado, o que diminuiria o controlo das quantidades em causa; que, para evitar esse risco, é conveniente prever condições específicas para os casos em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2543/95 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 2º, o termo «onze» é substituído pelo termo «doze».
2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
1) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é fixada em:
a) 10 ecus por 100 quilogramas líquidos, no que respeita aos certificados com prefixação da restituição;
b) 1 ecu por 100 quilogramas líquidos, nos restantes casos.»;
2) É aditado o seguinte número:
«4. Em derrogação ao disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o certificado não é exigível para a exportação de uma quantidade inferior ou igual a 50 quilogramas.».
3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:
1) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição devem ser apresentados às autoridades competentes de terça a quinta-feira de cada semana. Os pedidos apresentados à sexta e à segunda-feira consideram-se como tendo sido apresentados na terça-feira seguinte.»;
2) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no primeiro dia útil a partir de terça-feira da semana seguinte ao período referido no nº 1, desde que nenhuma das medidas especiais referidas no nº 3 tenha sido, entretanto, tomada pela Comissão.»;
3) A última frase do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Estas medidas dizem respeito aos certificados de exportação com prefixação da restituição e podem ser moduladas por código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.»;
4) No último travessão do nº 5 do artigo 3º o termo «segunda-feira» é substituído por «terça-feira» e é aditada a seguinte frase:
«Nesse caso, o operador pode solicitar, no que respeita à quantidade não aceite, a emissão, dentro do mesmo prazo, de um certificado que não dê direito a restituição.»;
5) É aditado o seguinte número:
«6. Os pedidos de certificados de exportação sem prefixação da restituição devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda a sexta-feira de cada semana. Estes certificados devem ser emitidos sem demora.».
4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
1) No primeiro parágrafo do nº 1, o termo «quintas-feiras» é substituído por «sextas-feiras»;
2) A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados de terça-feira a quinta-feira, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º;»;
3) Na alínea b) do nº 1, a expressão «na segunda-feira anterior» é substituída pela expressão «entre a sexta e a quinta-feira anteriores, discriminados entre certificados com e sem prefixação da restituição»;
4) No nº 2, a parte de frase que precede o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«A comunicação dos pedidos referidos no alínea a) do nº 1 e, caso seja aplicado o nº 5 do artigo 3º, das informações referidas na alínea b) do nº 1 deve especificar:»;
5) No terceiro travessão do nº 2, é aditada a expressão «se for caso disso,» antes da expressão «a taxa»;
6) Ao nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Estas informações devem ser indicadas separadamente se os certificados tiverem sido emitidos para operações de ajuda alimentar.»;
7) O nº 3 é completado pela seguinte expressão:
«. . ., especificando a campanha de comercialização durante a qual o certificado foi emitido.».
5. No anexo, as partes B e D são substituídas pelas indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 18 de Abril de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.

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