Document ID: 31994R2304

REGULAMENTO (CE) Nº 2304/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente, de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar.
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão,
Considerando que o exame da situação do abastecimento actual da Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1993/1994, um aumento do consumo relativamente às previsões do balanço correspondente; tendo em conta que existe um certo atraso na colheita da nova campanha de comercialização de 1994/1995, em virtude das condições climáticas verificadas durante o período de germinação das beterrabas por um lado, e, por outro, as fortes temperaturas verificadas durante os meses de Verão provocaram uma seca que exigem a espera pelas chuvas para o desenvolvimento das raízes; que, por outro lado, não está assegurado o aprovisionamento da Comunidade em condições normais e que é desejável libertar a parte mínima do stock necessária para tal efeito reduzindo de maneira apropriada o referido limite, permitindo atingir a nova produção de 1994/1995 da maioria das empresas produtoras de açúcar da Comunidade; que após a exame da situação de aprovisionamento, a reconstituição do stock mínimo no seu nível tradicional terá lugar logo que seja restabelecido o aprovisionamento normal da Comunidade;
Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, e necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Setembro de 1994;
Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Setembro de 1994, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.

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