Document ID: 32009D0450

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2009
relativa à interpretação pormenorizada das actividades da aviação mencionadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2009) 4293]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/450/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), incluiu as actividades da aviação no regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
(2)
A definição de actividades da aviação, nomeadamente as isenções constantes da lista do anexo I da Directiva 2003/87/CE, baseia-se essencialmente nas isenções previstas no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (3), isenções essas que são coerentes com as do sistema de taxas de rota do Eurocontrol.
(3)
O apêndice 2 dos procedimentos para os serviços de navegação aérea - gestão do tráfego aéreo adoptados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) (4) descreve o modelo de formulário de plano de voo da ICAO e dá instruções para o seu preenchimento. O plano de voo pode ser utilizado para identificar os voos abrangidos pelo regime comunitário.
(4)
A interpretação das actividades da aviação previstas na presente decisão deve aplicar-se em conformidade com a Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(5)
A interpretação das obrigações de serviço público deve aplicar-se em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (6).
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, previsto no artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A interpretação pormenorizada das actividades da aviação mencionadas na lista do anexo I da Directiva 2003/87/CE consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2009.

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