Document ID: 32007D0584

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 2007
que altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2007) 3905]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/584/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) deve apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intracomunitário.
(2)
O artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE determina ainda que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no anexo E (II), deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intracomunitário.
(3)
A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (2), aprova os programas de controlo e erradicação da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1) apresentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo I para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para o BHV-1, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE.
(4)
Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros que se consideram indemnes de infecção pelo BHV-1 e às quais se aplicam as garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo III da Decisão 2004/558/CE contém a definição de exploração indemne de BHV-1.
(5)
Actualmente, no anexo I da Decisão 2004/558/CE faz-se referência a todas as regiões da Alemanha. A Alemanha apresentou agora a documentação de apoio ao seu pedido de declaração de uma parte do seu território como indemne de infecção pelo BHV-1 e providenciou normas aplicáveis às deslocações nacionais de bovinos com destino a essa zona e no interior da mesma. A Alemanha solicitou assim a aplicação das garantias suplementares, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE, nos Regierungsbezirke (unidades administrativas) do Alto Palatinado e da Alta Francónia, no Land da Baviera.
(6)
Na sequência da avaliação do pedido apresentado pela Alemanha, afigura-se adequado que essas duas unidades administrativas da Alemanha indemnes de BHV-1 sejam incluídas no anexo II da Decisão 2004/558/CE e fiquem abrangidas pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
(7)
A Itália apresentou os programas de erradicação da infecção pelo BHV-1 na região autónoma de Friul-Venécia Júlia e na província autónoma de Trento. Esses programas cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Também prevêem normas aplicáveis às deslocações nacionais de bovinos com destino a essas regiões e no interior das mesmas, equivalentes às normas anteriormente implementadas na província de Bolzano, onde se conseguiu erradicar a doença.
(8)
Os programas apresentados pela Itália em relação às duas regiões assim como as garantias suplementares apresentadas em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE deveriam ser aprovados. O anexo I da Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(9)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a definição de animal indemne de BHV-1, exploração indemne de BHV-1 e procedimentos de verificação da manutenção deste estatuto (3). É adequado atender a determinadas recomendações desse parecer. O anexo III da Decisão 2004/558/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
A bem da clareza da legislação comunitária, os anexos I, II e III da Decisão 2004/558/CE deveriam ser substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III da Decisão 2004/558/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007.

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