Document ID: 31992R1379

REGULAMENTO (CEE) No. 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), previu, no no. 1 do seu artigo 4o. e no no. 2 do seu artigo 5o., que o preço de objectivo, bem como a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda, sejam fixados de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado;
Considerando que, nos termos do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, a ajuda prevista no no. 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 1627/91 (5), fixou esta percentagem em 80 % em relação à campanha de 1992/1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada.
Este preço refere-se a um produto:
- com um teor de humidade de 11 %,
- com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

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