Document ID: 31994R1672

REGULAMENTO (CE) Nº 1672/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, das Filipinas e da Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0090 9 Tailândia 65, 40.0120 12 Filipinas 1 594 40.0130 13 Tailândia 1 009 40.0160 16 Tailândia 49 40.0170 17 Tailândia 40 40.0190 19 Tailândia 873 40.0220 22 Filipinas 324, 40.0270 27 Tailândia 130 40.0280 28 Tailândia 54 40.0330 33 Tailândia 121, 40.0390 39 Filipinas 50, 40.0670 67 Tailândia 42, 40.0680 68 Tailândia 45, 40.0830 83 Tailândia 30, 40.0970 97 Tailândia 11, 42.1150 115 Rússia 52,
que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:
40.0090 9 5802 11 00 Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »); roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção dos de malha Tailândia (em toneladas) 5802 19 ex 6302 60 40.0120 12 6115 12 00 Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos de categoria 70 Filipinas (1 000 pares ou peças) 6115 19 6115 19 6115 20 6115 20 6115 91 6115 92 6115 93 6115 93 6115 93 6115 99 40.0130 13 6107 11 00 Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de la, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais Tailândia (1 000 peças) 6107 12 6107 19 6108 21 6108 22 6108 29 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui; Tailândia (1 000 peças) 6203 12 00 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou artificiais 6203 19 6203 19 6203 21 6203 22 6203 23 6203 29 6211 32 6211 33 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Tailândia (1 000 peças) 6203 32 6203 33 6203 39 40.0190 19 6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha Tailândia (1 000 peças) 6213 90 40.0220 22 5508 10 11 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda e retalho Filipinas (em toneladas) 5508 10 5509 11 5509 12 5509 21 5509 21 5509 22 5509 22 5509 31 5509 31 5509 32 5509 32 5509 41 5509 41 5509 42 5509 42 5509 51 5509 52 5509 52 5509 53 5509 59 5509 61 5509 61 5509 62 5509 69 5509 91 5509 91 5509 92 5509 99 40.0270 27 6104 51 00 Saias, compreendido saias-calças, para senhora ou raparigas Tailândia (1 000 peças) 6104 52 6104 53 6104 59 6204 51 6204 52 6204 53 6204 59 40.0280 28 6103 41 10 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Tailândia (1 000 peças) 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou forma similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagens, excluindo os da malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares Tailândia (em toneladas) 6305 31 6305 31 40.0390 39 6302 51 10 Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco » Filipinas (em toneladas) 6302 51 6302 53 ex 6302 59 6302 91 6302 91 6302 93 ex 6302 99 40.0670 67 5807 90 90 Acessórios de vestuário (com excepção do de bebé) em malha; roupa de todos os tipos em malha, cortinados, cortinas de janela, estores de interior, sanefas, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, em malha; coberturas em malha; outros artefactos em malha compreendido as partes de vestuário ou respectivos acessórios Tailândia (em toneladas) 6113 00 6117 10 6117 20 6117 80 6117 80 6117 90 6301 20 6301 30 6301 40 6301 90 6302 10 6302 10 6302 40 ex 6302 60 6303 11 6303 12 6303 19 6304 11 6304 91 ex 6305 20 6305 31 ex 6305 39 ex 6305 90 6307 10 6307 90 40.0680 68 6111 10 90 Vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 Tailândia (em toneladas) 6111 20 6111 30 ex 6111 90 ex 6209 10 ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 40.0830 83 6101 10 10 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendido os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 Tailândia (em toneladas) 6101 20 6101 30 6102 10 6102 20 6102 30 6103 31 6103 32 6103 33 ex 6103 39 6104 31 6104 32 6104 33 ex 6104 39 ex 6112 20 6113 00 6114 10 6114 20 6114 30 40.0970 97 5608 11 11 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas Tailândia (em toneladas) 5608 11 5608 11 5608 11 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 19 5608 90 42.1150 115 5306 10 11 Fios de linho ou de rami Rússia 5306 10 5306 10 5306 10 5306 10 5306 10 5306 20 5306 20 5306 20 5308 90 5308 90 5308 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

Labels: 3
18
1