Document ID: 32000D0063

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2000
que modifica a Decisão 96/627/CE que aplica o artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas
[notificada com o número C(1999) 3546]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/63/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para a quase totalidade dos tractores sem cabina é impossível do ponto de vista tecnológico respeitar a data de termo do período transitório fixado pela Decisão 96/627/CE da Comissão(3). É necessário, nessas condições, adiar, no que diz respeito a esses veículos, o termo do período transitório previsto por aquela decisão;
(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 96/627/CE é substituído pelo seguinte texto:
"Artigo 1.o
O período transitório referido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE termina em:
- 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito a todos os novos modelos de tractores,
- 1 de Outubro de 2003, no que diz respeito a todos os tractores novos."
Artigo 2.o
Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2000.

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