Document ID: 31991D0454

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que altera a Decisão 88/149/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987-1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/454/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando os resultados das reuniões com as autoridades espanholas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/149/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 90/108/CEE (4);
Considerando que a Espanha procedeu à revisão da base de apreciação estatística utilizada para determinar os objectivos estabelecidos no anexo da Decisão 88/149/CEE;
Considerando que esta revisão permitiu a correcção de erros e anomalias verificados na situação da frota espanhola;
Considerando que tal revisão permite uma visão mais clara e transparente da situação da frota espanhola;
Considerando que as rectificações de que os dados foram objecto incluem o ajustamento da série de objectivos que preserva a taxa de redução da frota espanhola decorrente da Decisão 88/149/CEE;
Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Espanha, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos definidos na Decisão 88/149/CEE;
Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais no sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 88/149/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991.

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