Document ID: 31990D0087

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 1990
relativa a um pedido de restituição de um direito anti-dumping cobrado sobre a importação de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados originários da Jugoslávia e do México (Transformados Siderúrgicos SA)
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(90/87/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Pela Decisão nº 2132/88/CECA (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de esboços em rolos para chapas de ferro macio ou de aço, originárias, nomeadamente, do México e da Jugoslávia, e estabeleceu a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre estas importações. O montante do direito foi fixado em 50 ecus por 1 000 quilogramas no caso do México e em 64 ecus por 1 000 quilogramas no caso da Jugoslávia.
(2) Em 30 de Novembro de 1988, a sociedade espanhola Transformados Siderúrgicos SA apresentou, por intermédio das autoridades espanholas, um pedido de restituição parcial dos direitos anti-dumping cobrados a título definitivo sobre as importações de produtos laminados originários do México e da Jugoslávia. Os montantes dos direitos pagos ascendiam respectivamente a [ . . . ] e [ . . . ] pesetas espanholas. O montante das restituições solicitado ascende respectivamente a [ . . . ] e [ . . . ] pesetas espanholas (3). Dado que a requerente não alegou nem tentou provar, em conformidade com o artigo 16º da Decisão nº 2424/88/CECA, que os direitos cobrados haviam ultrapassado a margem de dumping efectiva, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas, a Comissão comunicou-lhe que o seu pedido não podia ser deferido.
(3) A requerente teve a oportunidade de apresentar as suas observações antes da tomada de uma decisão definitiva.
(4) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou qualquer objecção.
B. Argumentação da requerente
(5) A requerente alegou que deveria beneficiar do disposto no Regulamento (CEE) nº 2336/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo aos direitos anti-dumping existentes aplicáveis às importações de países terceiros em Espanha e Portugal (4). Durante o período transitório posterior à adesão deste Estado às Comunidades Europeias, a taxa do direito aduaneiro vigente em Espanha para os produtos importados em causa (8,9 % na altura das importações) é superior à taxa fixada pela Pauta Aduaneira Comum (4,4 %). Com base no Regulamento (CEE) nº 2336/86 acima referido, os montantes cuja restituição foi solicitada correspondem a esta diferença. O requerente alegou que, na ausência desta restituição, os operadores económicos espanhóis seriam vítimas de uma discriminação, na medida em que deveriam suportar um encargo suplementar relativamente aos operados económicos dos outros Estados-membros e não justificada pelo objectivo prosseguido pela medida anti-dumping.
C. Admissibilidade
(6) O pedido é admissível, tendo sido apresentado em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.
D. Fundamento do pedido
(7) O pedido não é fundado. Com efeito, uma restituição de direitos anti-dumping depende exclusivamente da prova, a fornecer pelo importador requerente, de que a margem de dumping efectiva é inferior ao direito anti-dumping pago ou que é nula. A requerente referiu não contestar a determinação da margem de dumping, nem a sua importância. Tendo-lhe a Comissão recordado quais os dados que deviam ser fornecidos para efeitos da determinação da margem de dumping efectiva, a requerente referiu unicamente, em apoio do seu pedido, as facturas e documentos aduaneiros que propunha apresentar relativamente ao valor normal determinado no decurso do inquérito inicial.
Foi-lhe recordado que a margem de dumping efectiva é estabelecida com base no valor normal e nos preços de exportação correspondentes ao período de seis meses anterior à importação em causa. A requerente não tentou fornecer outras informações para além das que acompanharam o pedido.
(8) Quanto à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2336/86 que constituía o objecto exclusivo da argumentação da requerente, trata-se de uma matéria da competência das autoridades administrativas e/ou judiciais nacionais, se for caso disso, sob o controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por conseguinte, não cabe à Comissão decidir quanto à sua aplicabilidade, mesmo se, no seu parecer que acompanhou o envio do pedido à Comissão, as autoridades espanholas tomaram posição a este respeito, referindo que o Regulamento (CEE) nº 2336/86 não se aplica em relação aos direitos anti-dumping instituídos por força da Decisão nº 2424/88/CEE. Esta questão deve ainda ser resolvida pelo Tribunal Económico Administrativo ao qual, no seu pedido, a requerente indicou ter apresentado a questão.
(9) A requerente havia solicitado à Comissão que apresentasse a questão ao Conselho para que o Regulamento (CEE) nº 2336/86 fosse alterado. A Comissão não considerou oportuno dar seguimento a este pedido, já que a finalidade do referido regulamento consistia em regulamentar o caso particular dos direitos anti-dumping já em vigor antes da adesão dos dois novos Estados-membros às Comunidades.
10) Por conseguinte o pedido não é fundado e deve ser indeferido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado pela sociedade Transformados Siderúrgicos SA é rejeitado.
Artigo 2º
O Reino de Espanha e a sociedade Transformados Siderúrgicos SA, Polígono Cantarranas, Pancorbo (Burgos), Espanha, são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

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