Document ID: 32003D0527

Decisão do Conselho
de 15 de Julho de 2003
que altera o artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
(2003/527/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003,
Tendo em conta o parecer da Comissão, de 17 de Junho de 2003,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 3 de Junho de 2003,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho(1), permite a participação de Estados terceiros em processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo.
(2) O artigo 7.o do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos conexos, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001(2), revogou o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o substituiu-o pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(3) O artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça retoma o disposto no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas não pôde ter em conta a modificação introduzida pela Decisão 2002/653/CE, o que torna necessária a alteração do artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
DECIDE:
Artigo 1.o
Ao artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é aditado o seguinte parágrafo:
"No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.".
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

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