Document ID: 31991R1765

REGULAMENTO (CEE) No 1765/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha e entre Espanha e os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1378/86 da Comissão (2) fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, em relação ao leite e produtos lácteos, aplicáveis a partir de 7 de Maio de 1986;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 98o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a diferença entre os preços aplicáveis em Espanha em 1 de Março de 1986 e os preços correspondentes calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado com base no preço garantido do leite em Espanha durante o período representativo é reduzida progressivamente a fim de ser igual a metade da diferença inicial aquando da quarta aproximação e totalmente eliminada aquando da sétima aproximação; que é conveniente determinar, em relação à sexta aproximação, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992;
Considerando que, por razões de clareza, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenclatura pautal e estatística, como definida no anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1056/91 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis durante a campanha leiteira de 1991/1992 nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e nas trocas comerciais entre Espanha e os países terceiros, em relação ao leite e produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo.
Todavia, não é concedido nenhum montante compensatório de adesão à expedição ou à exportação de Espanha em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991.

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