Document ID: 32004D0344

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2004
que fixa a atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro para as intervenções dos fundos estruturais comunitários dentro dos objectivos n.os 1, 2 e 3 e para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.o 1
[notificada com o número C(2004) 883]
(2004/344/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, 4 % das dotações de autorização previstas em cada repartição indicativa nacional serão objecto de uma atribuição em conformidade com o artigo 44.o do mesmo regulamento. Em 1 de Julho de 1999, a Comissão fixou a atribuição indicativa das dotações de autorização por Estado-Membro para os objectivos n.os 1 e 2 respectivamente pelas Decisões 1999/501/CE (2) e 1999/504/CE (3), para o objectivo n.o 3 pela Decisão 1999/505/CE (4) da Comissão e para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.o 1 pela Decisão 1999/500/CE (5) da Comissão.
(2)
Antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros, com base nos indicadores de acompanhamento referidos no n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, avaliaram a título de cada objectivo, em estreita concertação com a Comissão, a eficiência de cada um dos seus documentos de programação. Com base nessas avaliações, os Estados-Membros enviaram à Comissão as suas propostas de atribuição da reserva de eficiência.
(3)
A reserva de eficiência deve, portanto, ser atribuída aos programas operacionais ou ao documento único de programação, ou aos eixos prioritários deste último que sejam considerados eficientes.
(4)
A presente decisão será complementada por uma decisão da Comissão relativa a cada programa operacional ou documento único de programação em conformidade com os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e respeitando o perfil de Berlim de atribuição anual de fundos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.o 1, é a que consta do anexo 1.
Artigo 2.o
A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.o 2, é a que consta do anexo 2.
Artigo 3.o
A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.o 3, é a que consta do anexo 3.
Artigo 4.o
A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.o 1, é a que consta do anexo 4.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2004.

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