Document ID: 31983L0642

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prorroga a validade das disposições do no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE
(83/642/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, pontos C e E, do seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 64/432/CEE estabeleceu, em matéria de comércio intracomunitário de animais, garantias sanitárias relativas à brucelose; que o no 1, ponto C, do artigo 7o da mesma directiva autoriza, todavia, os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de trinta meses de idade; que o ponto E do dito artigo autoriza igualmente os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade; que as possibilidades de conceder as ditas autorizações podem igualmente ser aplicadas aos bovinos destinados ao abate;
Considerando que é oportuno facilitar o comércio de bovinos, sem deixar de ter em conta a actual situação de certos Estados-membros quanto à brucelose;
Considerando que a Comunidade está a aplicar, com êxito, um programa acelerado de erradicação da brucelose;
Considerando, no entanto, que a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida em certos Estados-membros, embora se espere a concretização desse objectivo dentro dos próximos dois anos;
Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
É prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 a validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.

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