Document ID: 31989R3757

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3757/89 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/89 (4), determina as normas e condições que regem as contas anuais que permitem estabelecer as despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », para as medidas de intervenção de armazenagem pública;
Considerando que, para a correcta gestão da intervenção que consiste na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, é necessário estabelecer inventários dos produtos armazenados a intervalos regulares de modo a que seja possível a confrontação desses produtos com a contabilidade física e financeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3247/81, é inserido o seguinte número:
« 1A. Os organismos de intervenção procederão, relativamente a cada produto objecto de intervenção comunitária, durante cada exercício, ao estabelecimento de um inventário.
Os referidos organismos confrontarão os resultados desse inventário com os dados contabilísticos e procederão aos ajustamentos necessários em conformidade com os artigos 3º e 4º
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. »
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

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