Document ID: 31986D0007

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1986
que estabelece a primeira alteração da Decisão 85/632/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália
(86/7/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas e de determinados produtos à base de carne;
Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/632/CEE, de 18 de Dezembro de 1985, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (5);
Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território;
Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas, para tomar em consideração e evolução da doença e das acções levadas a cabo localmente pelas autoridades italianas;
Considerando que nos termos do artigo 394º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos Estados-membros, da regulamentação comunitária estabelecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas transformados é adiada;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 85/632/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ».
2. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ».
3. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ».
4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.

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