Document ID: 31987R2686

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2686/87 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2763/86 (4), prevê que os Estados-membros comuniquem mensalmente à Comissão os dados relativos às medidas de intervenção tomadas em relação à manteiga; que o Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (5) alterou as regras gerais da composição e das características da manteiga que pode ser objecto das medidas de intervenção; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 210/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é aditado o seguinte parágrafo:
« Os dados relativos aos pontos A I e A II devem indicar, conforme o caso, se se trata de manteiga fabricada a partir de nata ácida ou de nata fresca, ou da manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (1).
(1) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1987.

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