Document ID: 31981R2429

REGULAMENTO (CEE) No 2429/81 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 relativos à concessão de uma ajuda à compra de manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que uma verificação dos textos publicados dos Regulamentos (CEE) no 2191/81 (2) e (CEE) no 2192/81 (3) da Comissão constatou que eles não estão, em certos pontos, de acordo com os textos que foram objecto do voto do Comité de Gestão e que se torna necessário proceder, desde já, à correcção dos erros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2191/81 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
A aplicação do Regulamento (CEE) no 1717/72 fica suspensa, salvo no que respeita à manteiga vendida por apresentação dos certificados mencionados no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1717/72, entregues antes da entrada em vigor do presente regulamento.»
2. Na versão francesa, no no 7, alínea a), do artigo 3o os termos «por meio desse certificado» são substituídos pelos termos «por meio desse certificado ou».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2192/81 é alterado do seguinte modo:
1. Na versão inglesa:
a) No no 2, alínea a), do artigo 1o, os termos «purchased in the manufacturing Member State» são substituídos pelos termos «purchased in the Member State»;
b) No no 2, primeiro travessão, alínea b), do artigo 1o os termos «the packaging of which is marked accordingly, or» são substituídos pelos termos «the packaging is marked accordingly, persuant to the rules in the Member State where the beneficiary unit makes the purchase, or».
2. Na versão francesa, no no 5, alínea a), do artigo 3o, os termos «au moyen de ce bon» são substituídos pelos termos «au moyen de ce bon ou».
3. Na versão italiana, no no 5, alínea a) in fine, do artigo 3o, o termo «nonché» é substituído pelo termo «o».
4. Na versão neerlandesa, no no 5, alínea a) in fine, do artigo 3o, os termos «van deze bon blijken» são substituídos pelos termos «van deze bon blijken, of».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Agosto de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 Agosto de 1981.

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