Document ID: 31995R2751

REGULAMENTO (CE) Nº 2751/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2483/95 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para as novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2671/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou proporcionalmente às quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período;
Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2483/95, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
a) 2,98 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou das quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período, no que respeita aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95;
b) 2,22 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

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