Document ID: 31993R1939

REGULAMENTO (CEE) No 1939/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1983/92 e (CEE) no 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1803/93 (5), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1997/92 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 399/93 (7), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais;
Considerando que, para a apresentação dos pedidos de certificado de ajuda, o montante da garantia a constituir, prevista no no 1, alínea b), do artigo 4o dos Regulamentos (CEE) no 1983/92 e (CEE) no 1997/92, foi fixado em 25 ecus por tonelada; que, para ter em conta as práticas comerciais específicas ao comércio de determinados produtos do sector do arroz, é necessário diminuir o montante da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1983/92 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« b) Tiver sido feita prova, do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 20 ecus por tonelada. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 1997/92 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 20 ecus por tonelada. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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