Document ID: 31980R2762

REGULAMENTO (CEE) No 2762/80 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 3089/78 que decreta as regras gerais respeitantes à ajuda ao consumo do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE estabelece um regime de ajuda ao consumo de azeite produzido e colocado no mercado na Comunidade;
Considerando que, para que o regime de ajuda ao consumo atinja o seu objectivo e para evitar que os azeites importados de outros países beneficiem individualmente da ajuda ao consumo, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo de azeite (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2380/79 (5), prevê que qualquer azeite importado de outros países e colocado em livre prática na Comunidade está subordinado à constituição de uma caução, com excepção dos azeites apresentados em pequenas embalagens;
Considerando que a experiência adquirida durante a campanha de 1979/1980 mostrou um desenvolvimento anormal das importações de azeite em pequenas embalagens; que o controlo do destino final desses óleos coloca às respectivas administrações graves problemas; que, nestas condições, existe o perigo de os referidos azeites beneficiarem indevidamente da ajuda ao consumo; que, para evitar essa situação, convém subordinar todos as importações de azeite, qualquer que seja o modo como ele se apresente, à constituição de uma caução;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9o
1. Qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 da pauta aduaneira comum é subordinada à constituição de uma caução. O montante dessa caução é igual à parte da ajuda ao consumo que seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite produzido na Comunidade e que seria válida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de venda em livre prática.
Todavia, no caso de decisão que provocasse uma alteração sensível da ajuda ao consumo, o Conselho pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o montante da caução para ter em conta a alteração em causa.
2. A caução estabelecida no no 1 é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite colocado em livre prática foi posto em condição de não poder beneficiar de ajuda ao consumo.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1980.

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