Document ID: 32005L0070

DIRECTIVA 2005/70/CE DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2005
que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: glifosato pela Directiva 2001/99/CE da Comissão (6), clorprofame pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (7) e bromoxinil e ioxinil pela Directiva 2004/58/CE da Comissão (8).
(2)
As seguintes novas substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: dimetenamida-P e flurtamona pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (9), propoxicarbazona e zoxamida pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (10), flazassulfurão e piraclostrobina pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (11), quinoxifena pela Directiva 2004/60/CE da Comissão (12) e mepanipirime pela Directiva 2004/62/CE da Comissão (13).
(3)
A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a respectiva utilização proposta. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para permitir a fixação de determinados limites máximos de resíduos.
(4)
Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns LMR para o clorprofame e o glifosato. Já existem LMR comunitários na Directiva 76/895/CEE para o clorprofame [Directiva 82/528/CEE do Conselho (14)] e nas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para o glifosato [Directiva 98/82/CE do Conselho (15)]. Esses LMR foram tidos em conta ao estabelecer os limites máximos de resíduos abrangidos pelas adaptações constantes da presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso.
(5)
Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (16) e o parecer do Comité Científico das Plantas (17) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os limites máximos de resíduos propostos não implicarão a superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência indicadas.
(6)
Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica.
(7)
O facto de serem fixados esses limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resíduos provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.
(8)
É, pois, necessário inserir ou substituir todos os LMR resultantes da utilização destes produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que os limites máximos de resíduos já tenham sido definidos nos anexos dessas directivas, há que os alterar. Nos casos em que os limites máximos de resíduos não tenham ainda sido definidos, há que os estabelecer pela primeira vez.
(9)
O glifosato é utilizado enquanto éster ou sal. No caso do sal glifosato-trimésio, o resíduo de catião trimetilsulfónio possui também relevância toxicológica. É, por isso, necessário estabelecer também LMR para aquele catião.
(10)
Por conseguinte, importa revogar as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem LMR para a substância clorprofame.
(11)
Por conseguinte, as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No anexo II da Directiva 76/895/CEE é suprimida a linha relativa ao clorprofame.
Artigo 2.o
A Directiva 86/362/CEE é alterada da seguinte forma:
1)
Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo I da presente directiva.
2)
Na parte A do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo II da presente directiva.
Artigo 3.o
A Directiva 86/363/CEE é alterada da seguinte forma:
1)
Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, ioxinil, piraclostrobina, quinoxifena e catião trimetilsulfónio, tal como estabelecidas no anexo III da presente directiva.
2)
Na parte B do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.
Artigo 4.o
A Directiva 90/642/CEE é alterada da seguinte forma:
1)
No anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo V da presente directiva.
2)
No anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo VI da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 21 de Abril de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 21 de Abril de 2007.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

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