Document ID: 32008D0392

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2008
relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados
[notificada com o número C(2008) 1656]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/392/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 59.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2006/88/CE estabelece requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito de animais de aquicultura e produtos derivados, bem como medidas de prevenção mínimas destinadas a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empresas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria para as doenças dos animais de aquicultura.
(2)
A fim de melhorar a prevenção da ocorrência e propagação das doenças enumeradas no anexo IV da Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros devem tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados, nomeadamente no que diz respeito às espécies cultivadas e à sua situação sanitária.
(3)
As informações constantes dos registos mantidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o da Directiva 2006/88/CE são actualmente públicas.
(4)
No intuito de facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informação e a utilização de procedimentos informatizados entre os Estados-Membros, bem como de garantir a transparência e a clareza, é importante uniformizar, na Comunidade, a apresentação da informação sobre empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados. Do ponto de vista técnico, uma página de informação baseada na Internet é a solução mais exequível, uma vez que garante um acesso fácil às informações em causa, sem exigir demasiados recursos. Por conseguinte, convém estabelecer um modelo para a apresentação da página de informação baseada na Internet.
(5)
O anexo II da Directiva 2006/88/CE estabelece as informações exigidas no registo oficial das empresas de produção aquícola e dos estabelecimentos de transformação autorizados. Posto que o objectivo da página de informação baseada na Internet é facilitar a interoperabilidade da informação relevante inscrita nos registos de empresas de produção aquícola estabelecidos pelos Estados-Membros, o sítio Web não tem necessariamente de reproduzir essas informações na íntegra. Deve porém incluir todas as informações indispensáveis à detecção de quaisquer restrições ao comércio decorrentes de situações sanitárias distintas.
(6)
A Directiva 2006/88/CE estabelece que, em derrogação do requisito de autorização previsto nessa directiva, os Estados-Membros podem limitar-se a exigir o registo pela autoridade competente de instalações diferentes das empresas de produção aquícola onde sejam cultivados animais aquáticos sem intenção de serem colocados no mercado, repovoamentos e empresas de produção aquícola que forneçam consumidores locais.
(7)
O risco de propagação de doenças de animais aquáticos representado por instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola que, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE, são registadas pela autoridade competente, varia em função das respectivas natureza, características e localização. Por este motivo, compete aos Estados-Membros decidir em que medida as informações sobre essas instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola devem constar da página de informação baseada na Internet.
(8)
Dada a necessidade de conceder aos Estados-Membros um período suficiente para o preenchimento da página de informação baseada na Internet com as informações relevantes sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados, convém estabelecer que essas informações terão de estar disponíveis até 31 de Julho de 2009.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1. A presente decisão estabelece regras relativas a uma página de informação baseada na Internet a criar pelos Estados-Membros a fim de tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre empresas de produção aquícola e estabelecimentos de transformação autorizados, nos termos do artigo 59.o da Directiva 2006/88/CE.
2. A presente decisão aplica-se mutatis mutandis a instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola que, em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE, sejam registados pela autoridade competente nos termos do n.o 4 do artigo 4.o dessa directiva, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão.
Artigo 2.o
Página de informação baseada na Internet
1. Os Estados-Membros criarão uma página de informação baseada na Internet («página de informação baseada na Internet») para tornar acessíveis informações sobre explorações ou zonas de exploração de moluscos de empresas de produção aquícola e estabelecimentos de transformação autorizados nos termos do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE.
Os Estados-Membros decidem caso a caso sobre as instalações, repovoamentos e empresas de produção aquícola previstas no n.o 2 do artigo 1.o que devem constar da página de informação baseada na Internet, atendendo ao risco de propagação de doenças de animais aquáticos susceptível de decorrer do funcionamento dessas instalações, repovoamentos e empresas, tendo em conta as respectivas natureza, características e localização.
2. A página de informação baseada na Internet é redigida pelos Estados-Membros em conformidade com os modelos apresentados nos seguintes anexos:
a)
anexo I para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de peixes;
b)
anexo II para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de moluscos;
c)
anexo III para as empresas de produção aquícola dedicadas à cultura de crustáceos;
d)
anexo IV para os estabelecimentos de transformação autorizados que abatem animais de aquicultura para fins de luta contra doenças, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2006/88/CE.
3. Os Estados-Membros actualizarão a página de informação baseada na Internet por forma a corresponder à informação incluída no registo mantido nos termos do artigo 6.o da Directiva 2006/88/CE.
As alterações da situação sanitária serão repercutidas na página de informação baseada na Internet logo que tenham sido registadas.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço Internet da página de informação baseada na Internet.
Artigo 3.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.
A página de informação baseada na Internet deve porém ser completada com a informação prevista no n.o 2 do artigo 2.o e nos anexos I a IV até 31 de Julho de 2009.
Artigo 4.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

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