Document ID: 31996R1217

REGULAMENTO (CE) Nº 1217/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que, o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 666/96 (3), prevê a aplicação de uma taxa de direito reduzida às importações de azeite durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4);
Considerando que a situação do mercado, que justificou a adopção da medida transitória prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95, permanece inalterada; que, por conseguinte, é necessário manter uma taxa de direito reduzida para estes produtos até ao final da campanha de 1995/1996; que a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1477/95 permanece válida; que é conveniente, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, prorrogar estas medidas até 31 de Outubro de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1477/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «31 de Outubro de 1996».
2. O segundo parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Outubro de 1996.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

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