Document ID: 32001D0275

Decisão da Comissão
de 20 de Março de 2001
que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas e aos relatórios de execução no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados
[notificada com o número C(2001) 736]
(2001/275/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 14.o, o n.o 3 do seu artigo 20.o e o n.o 2 do seu artigo 24.o,
Após consulta do Comité Consultivo previsto no n.o 1 do artigo 21.o da Decisão 2000/596/CE,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de garantir uma execução eficaz do fundo na Comunidade, de acordo com os princípios de boa gestão, deve ser adoptada uma série de regras comuns relativas à elegibilidade das despesas a título do fundo.
(2) A fim de garantir que os relatórios previstos no n.o 2 do artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE permitam assegurar um acompanhamento adequado da execução do fundo, é necessário estabelecer modelos de tais relatórios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO 1
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável ao co-financiamento dos programas de execução previstos no artigo 8.o da Decisão 2000/596/CE que são geridos pelos Estados-Membros.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "Medida", um dos domínios referidos no artigo 4.o da Decisão 2000/596/CE;
b) "Acção", os meios através dos quais um Estado-Membro, para realizar o objectivo do Fundo Europeu para os Refugiados, executa as medidas referidas na alínea a). Uma acção pode ser constituída por vários projectos diferentes;
c) "Projecto", os meios utilizados pelos beneficiários das subvenções, em termos práticos e concretos, para executar a totalidade ou parte de uma acção. Cada projecto será objecto de uma descrição pormenorizada, em que seja especificada a duração, o orçamento, os objectivos, o pessoal afectado e a organização ou grupo de organizações responsáveis pela execução;
d) "Beneficiários das subvenções", os organismos (ONG, autoridades federais, nacionais, regionais ou locais, outras organizações sem fins lucrativos, etc.) responsáveis pela execução dos projectos.
CAPÍTULO 2
Regras de elegibilidade
Artigo 3.o
Para determinar a elegibilidade das despesas no âmbito dos programas de execução previstos no artigo 8.o da Decisão 2000/596/CE, são aplicáveis as regras constantes do anexo I da presente decisão.
O disposto na presente decisão não obsta a que os Estados-Membros apliquem regras de elegibilidade próprias mais rigorosas do que as aqui enunciadas.
CAPÍTULO 3
Relatórios de execução
Artigo 4.o
1. O relatório de síntese sobre a execução das acções em curso previsto no n.o 2 do artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE será apresentado em conformidade com o modelo constante do anexo II.
2. As contas financeiras e o relatório sobre a execução das acções previsto no n.o 3 do artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE serão apresentados em conformidade com o modelo constante do anexo III.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

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