Document ID: 32010D0363

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2010
relativa ao reconhecimento da Argélia no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos tendo em vista o reconhecimento dos certificados de competência
[notificada com o número C(2010) 4226]
(2010/363/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 3,
Tendo em conta o ofício das autoridades cipriotas, de 13 de Maio de 2005, que requeria o reconhecimento da Argélia para se poderem reconhecer os certificados de competência por ela emitidos,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, na condição de estes serem reconhecidos pela Comissão, como garante de que o país em questão cumpre o previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978, e respectivas alterações subsequentes (Convenção STCW) (2).
(2)
Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação dos sistemas e procedimentos de formação e certificação da Argélia para verificar se o país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção realizada por técnicos da Agência Europeia da Segurança Marítima em Setembro de 2006.
(3)
Durante a avaliação, sempre que foram constatadas lacunas no cumprimento da Convenção STCW, as autoridades argelinas apresentaram à Comissão todas as informações relevantes solicitadas, bem como a comprovação da execução das medidas correctivas adequadas para resolução da maioria das questões.
(4)
As lacunas remanescentes no que respeita aos procedimentos de formação e certificação de marítimos prendem-se sobretudo com a ausência de disposições jurídicas específicas sobre a utilização de simuladores e de correspondência explícita entre a designação dos certificados de competência argelinos e algumas disposições de formação previstas na Convenção STCW e código a ela associado. Consequentemente, as autoridades argelinas foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nesta matéria. Todavia, as lacunas referidas não permitem questionar a conformidade geral dos sistemas argelinos de formação e certificação de marítimos com a Convenção STCW.
(5)
O resultado da avaliação de conformidade e a avaliação das informações fornecidas pelas autoridades argelinas demonstram que a Argélia cumpre as disposições relevantes da Convenção STCW e que o país adoptou as medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação, pelo que deve ser reconhecida pela União.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Argélia é reconhecida no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para marítimos; os certificados de competência por ela emitidos podem, pois, ser reconhecidos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data de notificação aos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

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