Document ID: 32007D0831

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2007
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
(Processo COMP/E-2/39.142 - Toyota)
[notificada com o número C(2007) 4273]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2007/831/CE)
(1)
A presente decisão, adoptada nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), tem como destinatária a Toyota Motor Europe NV/SA (a seguir denominada «Toyota») e diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos da marca Toyota (2).
(2)
As informações técnicas consistem nos dados, processos e instruções necessários para verificar, reparar e substituir componentes defeituosos, avariados ou usados dos veículos automóveis ou para reparar deficiências dos sistemas dos veículos. Incluem as seguintes sete categorias principais:
-
parâmetros de base (documentação de todos os valores de referência e dos pontos de regulação dos valores mensuráveis relativos ao veículo, tais como regulação do binário, regulação dos travões e pressões hidráulicas e pneumáticas),
-
diagramas e descrições das fases das operações de reparação e manutenção (manuais de manutenção, documentos técnicos, como os planos de trabalho, descrições das ferramentas utilizadas para realizar uma determinada reparação e diagramas, como os esquemas de cablagem e dos sistemas hidráulicos),
-
testes e diagnósticos (incluindo códigos de diagnóstico de avarias e códigos de erro, programas informáticos e outra informação necessária para diagnosticar avarias nos automóveis) - grande parte, mas não a totalidade, destas informações está integrada em ferramentas electrónicas específicas,
-
códigos, programas informáticos e outras informações necessárias para reprogramar, restabelecer ou reinicializar as unidades electrónicas de controlo (UEC) integradas num automóvel. Esta categoria está ligada à anterior, na medida em que frequentemente são utilizadas as mesmas ferramentas electrónicas para fazer o diagnóstico da avaria e para realizar através das UEC os ajustamentos necessários para solucionar o problema,
-
informações relativas às peças sobresselentes, nomeadamente os respectivos catálogos com códigos, descrições e métodos de identificação dos automóveis (isto é, dados referentes a um automóvel específico que permitem que a oficina de reparação identifique os códigos individuais das peças instaladas no momento da montagem do veículo e identifique os códigos correspondentes das peças sobresselentes de origem compatíveis para esse automóvel específico),
-
informações especiais (avisos de convocação e notificação de avarias frequentes),
-
material de formação.
(3)
Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu uma apreciação preliminar à Toyota, segundo a qual os acordos celebrados entre a Toyota e os seus parceiros de serviços pós-venda suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(4)
De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afigurava-se que a Toyota ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (3). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a Toyota ainda não tinha criado um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a Toyota ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, nomeadamente aumentando a informação disponível no seu sítio web de informação técnica, conhecido como sítio web«TechDoc» («sítio web de tecnologia de informação») e alargando a gama de modelos abrangidos pelo referido sítio web, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.
(5)
A apreciação preliminar acima referida concluiu que os mercados relevantes afectados pela prática em causa eram o mercado de prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos ligeiros de passageiros e o mercado de prestação de informações técnicas às oficinas de reparação. As redes autorizadas da Toyota tinham quotas de mercado muito elevadas no primeiro destes mercados, enquanto no segundo, a Toyota era o único fornecedor em condições de disponibilizar toda a informação técnica necessária para as oficinas de reparação dos seus veículos.
(6)
Fundamentalmente, os acordos de serviço e de distribuição de peças da Toyota requerem que os membros das suas redes autorizadas assegurem uma gama completa de serviços de reparação específicos da marca e actuem como grossistas de peças sobresselentes. A Comissão teme que os eventuais efeitos negativos decorrentes desses acordos possam ser reforçados pelo facto de a Toyota não facultar, de modo adequado, o acesso a informações técnicas às oficinas de reparação independentes, excluindo assim as empresas que pretendem e têm capacidade de prestar serviços de reparação com modalidades diferentes.
(7)
A apreciação preliminar da Comissão concluía que os acordos da Toyota de fornecimento das suas informações técnicas a oficinas de reparação independentes não correspondia às necessidades destas em termos de âmbito da informação disponibilizada ou em termos da sua acessibilidade e que tal prática, juntamente com práticas semelhantes de outros fabricantes de automóveis, podia contribuir para uma redução da quota de mercado das oficinas de reparação independentes. Por outro lado, este facto poderá ter causado um considerável prejuízo para os consumidores em termos de uma redução significativa da escolha de peças sobresselentes, de preços mais elevados dos serviços de reparação, de uma redução da escolha de oficinas de reparação, de problemas potenciais de segurança e de uma falta de acesso a oficinas de reparação inovadoras.
(8)
Além disso, o facto de a Toyota não ter aparentemente disponibilizado, de modo adequado, o acesso a informações técnicas às oficinas de reparação independentes é susceptível de impedir que os acordos celebrados com os seus parceiros de serviços de pós-venda beneficiem da isenção concedida pelo Regulamento (CE) n.o 1400/2002, dado que nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, a isenção concedida não é aplicável sempre que o fornecedor de veículos automóveis se recusar a dar a operadores independentes acesso a quaisquer informações técnicas, equipamento de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo programas informáticos relevantes ou formação exigidos para a reparação e manutenção destes veículos automóveis. Tal como indicado no considerando 26 do referido regulamento, as condições de acesso não devem estabelecer qualquer discriminação entre operadores autorizados e operadores independentes.
(9)
Por último, a Comissão conclui a título preliminar, no contexto da falta de acesso a informações técnicas necessárias à reparação, que os acordos entre a Toyota e as suas oficinas de reparação autorizadas são pouco susceptíveis de beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 81.o
(10)
Em 22 de Janeiro de 2007, a Toyota propôs compromissos à Comissão, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas na apreciação preliminar.
(11)
De acordo com esses compromissos, o princípio que determina o âmbito das informações a prestar é o da não discriminação entre oficinas de reparação independentes e autorizadas. Nesta óptica, a Toyota assegurará que todas as informações técnicas, ferramentas, equipamento, programas informáticos e formação necessários à reparação e manutenção dos seus veículos automóveis, disponibilizados pela Toyota ou em seu nome, às oficinas de reparação autorizadas e/ou importadores independentes localizados em qualquer Estado-Membro da UE, sejam igualmente disponibilizadas às oficinas de reparação independentes.
(12)
Os compromissos especificam que por «informações técnicas», na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, deve entender-se todas as informações prestadas às oficinas de reparação autorizadas para efeitos de reparação ou manutenção dos veículos automóveis Toyota. Exemplos específicos incluem as aplicações informáticas, os códigos de avaria e outros parâmetros, bem como actualizações necessárias para o funcionamento de unidades electrónicas de controlo (UEC), com vista a introduzir ou a restabelecer os parâmetros recomendados pela Toyota, os métodos de identificação de veículos, os catálogos de peças, as soluções viáveis resultantes da experiência adquirida e relacionadas com problemas que afectam habitualmente um dado modelo ou lote de produção, bem como avisos de convocação para reparação e outras comunicações que identifiquem reparações susceptíveis de serem realizadas a título gratuito na rede de oficinas autorizadas.
(13)
O acesso a ferramentas inclui o equipamento electrónico de diagnóstico e outras ferramentas de reparação, bem como as aplicações informáticas conexas, incluindo as respectivas actualizações periódicas e os serviços pós-venda relativos a essas ferramentas.
(14)
Os compromissos vincularão a Toyota e as suas empresas associadas, mas não serão directamente vinculativos face aos importadores independentes dos veículos automóveis da marca Toyota, designados «empresas nacionais de comercialização e venda não filiais» («ENCV não filiais»). Nos Estados-Membros em que a Toyota distribui os seus veículos através de ENCV não filiais, a Toyota concordou por conseguinte em envidar todos os esforços para obrigar contratualmente essas empresas a prestarem à Toyota todas as informações técnicas ou versões linguísticas das informações técnicas que tenham disponibilizado a oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em causa. A Toyota comprometeu-se a colocar imediatamente estas informações técnicas ou versões linguísticas no seu sítio web de tecnologia de informação.
(15)
De acordo com o considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, a Toyota não está obrigada a prestar informações técnicas às oficinas de reparação independentes que possam permitir a terceiros contornar ou desactivar sistemas anti-roubo instalados a bordo e/ou recalibrar (4) dispositivos electrónicos ou manipular dispositivos que limitem a velocidade de um veículo automóvel. Tal como qualquer derrogação prevista ao abrigo da legislação comunitária, o considerando 26 deve ser interpretado de forma estrita. Os compromissos indicam expressamente que, se a Toyota vier a invocar esta derrogação como motivo para recusar a prestação de quaisquer informações técnicas às oficinas de reparação independentes, comprometeu-se a assegurar que as informações recusadas se limitarão ao necessário para garantir a protecção prevista no considerando 26 e que a falta das informações em causa não impedirá as oficinas de reparação independentes de realizarem outras operações que não as enumeradas no referido considerando, nomeadamente intervenções relativas a dispositivos como UEC de gestão do motor, sacos de ar, pré-tensores de cintos de segurança ou sistemas de fecho central.
(16)
O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 prevê que as informações técnicas devem ser disponibilizadas de modo proporcionado face às necessidades das oficinas de reparação independentes. Tal implica uma desagregação das informações e a fixação dos preços de molde a ter em conta a medida em que as oficinas de reparação independentes utilizam as informações.
(17)
Em conformidade com este princípio, os compromissos especificam que a Toyota incluirá no sítio web de tecnologia de informação todas as informações técnicas relacionadas com modelos lançados a partir de 1 de Janeiro de 1997 e assegurará que todas as informações técnicas actualizadas se encontrem sempre neste sítio web ou em qualquer sítio que lhe venha a suceder. Além disso, a Toyota assegurará sempre que o sítio web de tecnologia de informação possa ser facilmente localizado e que tenha um desempenho equivalente aos métodos utilizados para a prestação de informações técnicas aos membros das suas redes autorizadas. Sempre que a Toyota ou outra empresa que actue em seu nome disponibilizar um elemento de informação técnica a oficinas de reparação autorizadas numa língua específica da UE, a Toyota assegurará que essa versão linguística das informações seja imediatamente colocada no sítio web de tecnologia de informação.
(18)
No que diz respeito às informações técnicas relativas a modelos lançados pela Toyota entre 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 2000, a Toyota comprometeu-se a introduzi-las até 31 de Dezembro de 2007.
(19)
Os compromissos estabelecem que a estrutura de taxas de acesso ao sítio da Toyota basear-se-á no custo incorrido pelas oficinas de reparação autorizadas para uma subscrição anual da intranet da Toyota, a saber, 2 400 EUR. No entanto, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no regulamento, a Toyota concordou em prever uma repartição proporcional do acesso mensal, semanal, diária, de quatro horas, de três horas, de duas horas e de uma hora ao preço de 3 EUR por hora, 6 EUR por duas horas, 9 EUR por três horas, 12 EUR por quatro horas, 16 EUR por dia, 72 EUR por semana e 240 EUR por mês. A Toyota comprometeu-se a manter esta estrutura de taxas de acesso e a não aumentar os níveis das taxas para além da inflação média registada na UE durante todo o período de vigência dos compromissos.
(20)
Os compromissos da Toyota não prejudicam qualquer requisito actual ou futuro previsto pela legislação comunitária ou nacional, susceptível de alargar o âmbito da informação técnica que a Toyota deve prestar a operadores independentes e/ou de possibilitar meios mais favoráveis para o fornecimento dessas informações.
(21)
A Toyota comprometeu-se a aplicar um procedimento específico de tratamento das reclamações, que pode ser aplicado para tratar de qualquer reclamação apresentada por uma oficina de reparação independente ou uma associação de oficinas de reparação independentes estabelecidas na União Europeia, no que diz respeito ao acesso às informações técnicas.
(22)
De acordo com tal procedimento, na sequência da notificação inicial, a empresa nacional de comercialização e venda («ENCV») tratará primeiramente qualquer reclamação ao seu nível, através da nomeação de um responsável por reclamações. Esse responsável investigará a reclamação, prestará informações ou explicações adicionais e/ou proporá uma solução para a reclamação. Caso o responsável pela reclamação e a parte que a apresentou não cheguem a acordo no que diz respeito à reclamação, o responsável pelo respectivo tratamento fará transitar rapidamente a reclamação para o serviço de assistência criado pela Toyota, excepto no caso de a ausência de acordo ser consequência da falta de resposta da oficina de reparação independente ou da associação de oficinas de reparação independentes. A Toyota investigará subsequentemente a questão e confirmará a posição do responsável pelo tratamento da reclamação ou proporá uma solução alternativa. No caso de a Toyota e a parte que apresentou a reclamação não chegarem a acordo, a Toyota compromete-se a aceitar uma arbitragem. De qualquer modo, a parte que apresentou a reclamação pode requerer essa arbitragem 20 dias úteis após a notificação inicial da sua reclamação à ENCV.
(23)
Esta arbitragem reger-se-á pela legislação nacional na matéria e o tribunal de arbitragem será composto de três árbitros designados em conformidade com as suas disposições. Realizar-se-á a arbitragem no Estado-Membro em que está estabelecida a sede social da parte que apresentou a reclamação. A língua do procedimento de arbitragem será a língua oficial do local de arbitragem. A arbitragem não prejudicará o direito de recurso perante o tribunal nacional competente.
(24)
A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão. Os compromissos serão vinculativos até 31 de Maio de 2010.
(25)
O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 9 de Julho de 2007.

Labels: 8
12
1
4