Document ID: 31991R3799

REGULAMENTO (CEE) No 3799/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se realizou uma consulta com os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação do amido de milho;
Considerando que, na sequência da referida consulta, há que suspender a cobrança dos direitos de importação das mercadorias descritas no artigo 1o do presente regulamento para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1991:
ex 2309 90 31 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca inferior ou igual a 40 %, em peso.
ex 2309 90 41 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor em amido, calculado sobre a matéria seca, inferior ou igual a 28 %, em peso, e em proteínas inferior ou igual a 40 %, em peso.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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