Document ID: 31996R0984

REGULAMENTO (CE) Nº 984/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que esse regime foi suspenso pelo Regulamento (CE) nº 2254/95 da Comissão (3);
Considerando que, nos termos do artigo 11º do acordo sobre as medidas de salvaguarda celebrado no âmbito dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986/1994) (4), é conveniente aplicar a eliminação progressiva desta medida de restrição às importações;
Considerando que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa para os anos de 1996, 1997 e 1998 e a quantidade máxima dos fornecimentos de batatas às ilhas Canárias nesses períodos; que a repartição mensal dessas quantidades pode ser alterada em função da evolução do mercado; que é necessário alterar o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1967/95 (6);
Considerando que, para além disso, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2254/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é modificado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. O fornecimento às ilhas Canárias de batata de semente para consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 a partir de países terceiros e do resto da Comunidade é limitado às quantidades e ao período sensível constante do anexo.».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2254/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

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