Document ID: 32001D0330

Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro
(2001/330/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo seu 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de estabilização e de associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.
(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(3) O presente acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à acta final.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

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