Document ID: 31999L0103

DIRECTIVA 1999/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida
O PARLAMENTO EUROPEU E
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A nível internacional, a décima nona Conferência geral de pesos e medidas (1991) alargou a lista de prefixos do SI a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI.
(2) A Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31; as regras para a utilização prática do SI são estabelecidas na norma internacional ISO 1000.
(3) O texto da Directiva 80/181/CEE do Conselho(4), deve ser alterado de modo a ser conforme com esses acordos e normas internacionais.
(4) Determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, tal como foi estabelecido pela Directiva 80/181/CEE; as empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas após 31 de Dezembro de 1999; as indicações suplementares em unidades não legais deverão, por conseguinte, ser autorizadas durante um novo período.
(5) A aplicação da Directiva 80/181/CEE deverá ser reanalisada e deverão ser tomadas as medidas adequadas tendo em vista a utilização de um sistema global; os procedimentos do artigo 18.o da Directiva 71/316/CEE do Conselho(5) devem ser aplicados caso seja adequado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2009".
2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.oA
As questões relativas à aplicação da presente directiva e, em especial, a questão das indicações suplementares, devem ser reanalisadas e, se necessário, as medidas adequadas devem ser tomadas de acordo com o procedimento do artigo 18.o da Directiva 71/316/CEE do Conselho(6).".
3. O anexo é alterado do seguinte modo:
a) No ponto 1.1.1 do capítulo I, o texto que se segue ao quadro passa a ter a seguinte redacção: "A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T - T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvin quer em graus Celsius. A unidade 'grau Celsius' é igual à unidade 'kelvin'.";
b) As definições das unidades SI suplementares que se seguem ao quadro do ponto 1.2.1 passam a ter a seguinte redacção: "Unidade de ângulo plano
O radiano é o ângulo compreendido entre dois raios de um círculo que intersectam, na circunferência, um arco de comprimento igual ao do raio.
(Norma internacional ISO 31 - 1:1992)
Unidade de ângulo sólido
O esterradiano é o ângulo sólido de um cone que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado cujo lado tem um comprimento igual ao do raio da esfera.
(Norma Internacional ISO 31 - 1:1992).";
c) O quadro do ponto 1.3 é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. UNIDADES UTILIZADAS COM O SI, CUJOS VALORES EM SI SÃO OBTIDOS EXPERIMENTALMENTE
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nota:
Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se a estas duas unidades e aos seus símbolos."
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 9 de Fevereiro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
Sem prejuízo da Directiva 80/181/CEE, os Estados-Membros devem autorizar ou continuar a permitir, após 31 de Dezembro de 1999, a utilização das indicações suplementares previstas no artigo 3.o da referida directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

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