Document ID: 32001D0334

Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
relativa à conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/334/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida por decisão dos representantes dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados pela substituição inconstitucional do governo democraticamente eleito das Fiji e pela revogação da Constituição de 1997.
(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram realizadas consultas em 19 de Outubro de 2000, no âmbito das quais as autoridades das Fiji apresentaram as suas opiniões e assumiram compromissos específicos nomeadamente em relação ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002 e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe de 19 de Maio.
(3) Dever-se-ão igualmente ponderar alguns elementos positivos recentes da evolução política das Fiji no sentido do regresso a um regime democrático, elementos esses que vêm complementar os compromissos acima referidos.
(4) O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a República das Ilhas Fiji.
Artigo 2.o
As medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
O Conselho revogará essas medidas logo que, nas Fiji, se tiverem realizado eleições livres e justas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções, em condições que garantam o respeito pelos direitos do Homem dos princípios democráticos e do Estado de Direito.
A presente decisão será revista no prazo de seis meses.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Labels: 10
18
11
5