Document ID: 31976L0116

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1975
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos
( 76/116/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que , em cada Estado-membro , os adubos devem apresentar determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas ; que estas prescrições , que respeitam em especial à composição e delimitação dos tipos de adubos , à denominação desses tipos , à sua identificação e embalagem , diferem de um Estado-membro para outro ; que , pela sua disparidade , entravam o comércio na Comunidade Económica Europeia ;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos ou mesmo eliminados , se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições , quer em complemento , quer em substituição das suas regulamentações actuais ;
Considerando que é necessário , para o efeito , determinar a nível comunitário a designação , a delimitação e a composição dos adubos elementares e compostos mais importantes na Comunidade ; que , do mesmo modo , é conveniente prever para os adubos que correspondem aos critérios fixados pela presente directiva , uma indicação « adubo CEE » ;
Considerando que interessa igualmente fixar para estes adubos regras comunitárias no que respeita à sua identificação , rotulagem e sistema de fecho das embalagens ;
Considerando que , por um lado , a produção dos adubos está sujeita a flutuações mais ou menos importantes devidas ao processo de fabrico ou às matérias de base e que , por outro , a amostragem e a análise podem comportar erros ; que é , por isso , necessário admitir tolerâncias relativamente aos teores garantidos de elementos fertilizantes ; que importa , no interesse do utilizador agrícola , manter estas tolerâncias dentro de limites restritos ;
Considerando que a presente directiva apenas abrange os adubos elementares e compostos ; que directivas posteriores estabelecerão disposições relativas , nomeadamente , aos adubos líquidos , aos elementos secundários e aos oligoelementos ;
Considerando que a determinação da forma de colheita das amostras e dos métodos de análise , bem como as alterações ou complementos a introduzir-lhes devido ao progresso técnico , constituem medidas de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo ;
Considerando que o progresso da técnica torna necessária uma adaptação rápida das prescrições técnicas definidas pelas diferentes directivas relativas aos adubos ; que é conveniente , para facilitar a entrada em vigor das medidas necessárias para o efeito , prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A presente directiva é aplicável aos produtos colocados no mercado como adubos e com a indicação « adubo CEE » .
Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a indicação « adubo CEE » só possa ser utilizada para os adubos que pertençam a um tipo de adubos sólidos constante do Anexo I e que correspondam aos requisitos fixados por esta directiva e pelos seus Anexos I , II e III .
Artigo 3 º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os adubos referidos no artigo 1 º sejam munidos de menções de identificação . Estas menções de identificação são enumeradas no ponto 1 do Anexo II e as suas modalidades de aplicação são fixadas no ponto 2 do mesmo Anexo .
Se os adubos forem embalados , estas menções devem constar das embalagens ou dos rótulos . No caso de embalagens que contenham uma quantidade de adubo superior a 100 quilogramas , admite-se que as menções de identificação figurem unicamente nos documentos que as acompanham . Sempre que os adubos sejam a granel , estas menções devem constar dos documentos de acompanhamento .
A fim de obedecer aos requisitos do ponto 1 , alíneas b ) e c ) , do Anexo II , os Estados-membros podem exigir , para os adubos colocados no mercado , no seu território , a aposição dos teores de fósforo , potássio e magnésio :
- unicamente sob forma de óxido ( P2 , K2O , MgO ) , ou
- unicamente sob forma de elementos ( P , K , Mg ) , ou
- sob as duas formas simultaneamente .
Quando os Estados-membros recorrerem à faculdade de prescrever a indicação dos teores de fósforo , potássio e magnésio sob forma de elementos , todas as menções sob a forma de óxidos que constam dos anexos devem ser expressas sob forma de elementos , e os valores numéricos devem ser convertidos com base nos seguintes factores :
- fósforo ( P ) = pentóxido de fósfore ( P2O5 ) × 0,436 ,
- potássio ( K ) = óxido de potássio ( K2O ) × 0,83 ,
- magnésio ( M ) = óxido de magnésio ( MgO ) × 0,6 .
Os Estados-membros que recorrerem a esta faculdade adaptarão , na medida do necessário , as disposições constantes dos anexos da presente directiva .
Artigo 4 º
1 . Sem prejuízo das disposições de outras regulamentações comunitárias , serão admitidas nas embalagens , nos rótulos e nos documentos de acompanhamento referidos no artigo 3 º , as indicações seguintes relativas ao adubo :
a ) Menções obrigatórias para a identificação , previstas no ponto 1 do Anexo II ;
b ) Indicações facultativas constantes do Anexo I ;
c ) A marca do fabricante , marca do produto e denominações comerciais ;
d ) As indicações específicas de utilização , de armazenamento e de manipulação do adubo .
As indicações referidas nas alíneas c ) de d ) não podem estar em contradição com as referidas nas alíneas a ) e b ) e devem estar claramente separadas destas últimas .
2 . Todas as menções referidas no n º 1 devem estar claramente separadas das outras informações constantes das embalagens , dos rótulos e dos documentos de acompanhamento .
Artigo 5 º
Os Estados-membros podem exigir que , no seu território , o rótulo , a inscrição na embalagem e os documentos de acompanhamento sejam redigidos pelo menos na ou nas línguas nacionais .
Artigo 6 º
No caso dos adubos embalados , a embalagem deve ser fechada de tal maneira ou por um dispositivo tal que o facto de a abrir deteriore irremediavelmente o fecho , o selo do fecho ou a própria embalagem .
É admitida a utilização de sacos com válvula .
Artigo 7 º
Sem prejuízo do disposto noutras directivas comunitárias , os Estados-membros não podem proibir , restringir ou entravar , por motivos relacionados com a composição , a identificação , a rotulagem ou a embalagem , a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação « adubo CEE » e que correspondam às disposições da presente directiva e dos seus anexos .
Artigo 8 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os adubos colocados no mercado e munidos da indicação « adubo CEE » sejam submetidos a controlos oficiais , pelo menos por amostragem , com vista a verificar a sua conformidade com as disposições da presente directiva e dos seus Anexos I e II .
2 . O cumprimento das disposições da presente directiva e dos Anexos I e II no que se refere à conformidade com os tipos de adubos , bem como ao respeito dos teores garantidos de elementos fertilizantes e/ou dos teores garantidos em formas e solubilidades destes elementos , só pode ser estabelecido , aquando dos controlos oficiais , pela utilização dos métodos de amostragem e análise fixados em conformidade com as disposições da presente directiva e tendo em conta as tolerâncias que figuram no Anexo III .
3 . Os Estados-membros podem adoptar todas as disposições necessárias para que não seja tirada uma vantagem sistemática das tolerâncias definidas no Anexo III .
Artigo 9 º
1 . As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as colunas 4 , 5 e 6 da parte A e as colunas 8 , 9 e 10 da parte B do Anexo I e do Anexo III serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 º .
2 . O modo de colheita das amostras e os métodos de análise serão igualmente determinados de acordo com este procedimento .
Artigo 10 º
1 . É instítuido um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos , a seguir denominado « Comité » , composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão .
2 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
Artigo 11 º
1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo , o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente , quer por sua iniciativa , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto no prazo de dois meses . Pronunciar-se-á por uma maioria de 41 votos , sendo atribuída aos votos dos países a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não participará na votação .
3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité ;
b ) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;
c ) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 12 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estado-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 13 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975 .

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