Document ID: 31992R0601

REGULAMENTO (CEE) No 601/92 DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativo à instituição de um sistema de vigilância prévia das importações de certos produtos têxteis originários da Albânia, da República da Estónia, da República da Letónia e da República da Lituânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por ocasião da reunião ministerial extrãordinária em matéria de cooperação política europeia realizada em Bruxelas em 27 de Agosto de 1991, a Comunidade e os seus Estados-membros confirmaram a decisão de estabelecer relações diplomáticas com as repúblicas da Estónia, da Letónia e da Lituânia, a seguir denominadas « repúblicas bálticas », e salientaram o seu compromisso de as apoiar no seu desenvolvimento económico e político; que, por conseguinte, as disposições do acordo entre a Comunidade e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis, celebrado em 3 de Junho de 1991 (1), deixaram de ser aplicáveis aos produtos têxteis originários destes três países;
Considerando que, de acordo com o mandato conferido pelo Conselho em 23 de Setembro de 1991 para a negociação de um acordo sobre o comércio e a cooperação entre a Comunidade e a Albânia, a Comunidade tenciona igualmente celebrar um acordo com este país sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que é conveniente prever que, enquanto se aguarda a celebração dos acordos bilaterais sobre o comércio dos produtos têxteis com a Albânia e as repúblicas bálticas, as importações de alguns desses produtos, incluindo os que foram objecto de operações de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico, sejam submetidas a uma vigilância comunitária prévia; que, nesse caso, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em questão à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes; que esse documento deve, sob declaração ou a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-membros num determinado prazo; que esse documento de importação só pode, por conseguinte, ser utilizado até ao momento em que se verifique uma modificação do regime de importação;
Considerando que o regime de vigilância prévia previsto no presente regulamento não afecta as disposições do Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), e do Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (3);
Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados destes países ao abrigo desse regime, bem como as modalidades de controlo da origem devem ser conformes com a regulamentação comunitária em vigor na matéria;
Considerando que, no interesse da Comunidade, é conveniente assegurar entre os Estados-membros e a Comissão uma informação mútua o mais completa possível relativamente aos resultados da vigilância comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos a que se refere o artigo 2o, originários da Albânia e das repúblicas bálticas.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a noção de produto originário é a definida na regulamentação comunitária em vigor nesta matéria. A origem destes produtos deve ser justificada por um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes da Albânia e das repúblicas bálticas, consoante o caso, ou de acordo com outras formas de prova admitidas pela legislação comunitária sobre a matéria.
Artigo 2o
1. A importação dos produtos enumerados no anexo fixa sujeita a uma vigilância comunitária prévia, efectuada segundo as modalidades previstas no artigo 3o
2. O no 1 é igualmente aplicável aos produtos enumerados no anexo II que tenham sido objecto de operações de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico nos termos da legislação comunitária em vigor na matéria.
Artigo 3o
1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de importação. Este documento é emitido pelos Estados-membros, sem encargos, em relação a todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a apresentação, segundo a legislação nacional em vigor, de um simples pedido por qualquer importador da Comunidade, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.
2. O pedido do importador deve mencionar:
a) O nome e o endereço do importador;
b) A designação do produto, com indicação:
- dos códigos da Nomenclatura Combinada,
- do país de origem;
c) A data ou datas, bem como o local ou locais previstos para a importação.
3. Em relação aos produtos sujeitos à vigilância prevista no artigo 2o, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, as quantidades e os montantes em relação aos quais foram emitidos os documentos de importação durante o período precedente.
As comunicações dos Estados-membros serão ventiladas por categoria de produto e por país.
4. Quando a natureza dos produtos ou a existência de situações especiais o tornem necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a periodicidade das informações.
5. A Comissão informará, se necessário, os Estados-membros da evolução das importações, na Comunidade, dos produtos enumerados no anexo I.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.

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