Document ID: 31989R1213

REGULAMENTO (CEE) Nº 1213/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 166/89 (5), em caso de excesso da quantidade máxima garantida, os preços indicativos são ajustados pelo Conselho; que é adequado prever, tal como para os preços de intervenção, que a Comissão efectue o ajustamento em causa;
Considerando que, além disso, a necessidade de um saneamento do sector dos cereais torna adequado um encurtamento, do período durante o qual os cereais podem ser propostos à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2727/75,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:
1. O no 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção:
«Neste caso, a Comissão ajusta os preços indicativos utilizando os elementos de derivação que serviram para o seu estabelecimento, em aplicação do no 4 do artigo 3º»
2. O no 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«2. As compras referidas no no 1 só podem ser efectuadas durante os períodos seguintes:
- de 1 de Agosto a 30 de Abril, no que diz respeito a Itália, Espanha, Grécia e Portugal,
- de 1 de Novembro a 31 de Maio, no que diz respeito aos outros Estados-membros».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Labels: 17
6