Document ID: 32004R2122

REGULAMENTO (CE) N.o 2122/2004 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2004
que fixa as quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE para a República da Bulgária e a Roménia (1), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1349/2004 da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2004 para os contigentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia (2), determinou as condições em que os pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 podem ser aceites.
(2)
As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, foram utilizadas para todas as quantidades disponíveis.
(3)
As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, para as quais foram pedidos certificados foram inferiores às quantidades disponíveis. Em consequência, é conveniente, em conformidade com o segundo parágrafo do referido artigo, adicionar as quantidades restantes, a título do citado período, às quantidades disponíveis para o período seguinte, para a Roménia.
(4)
As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 devem ser determinadas tendo em conta quantidades que permanecem disponíveis a título do período já decorrido, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98, constam do anexo do presente regulamento, por país de origem e número de ordem dos contingentes.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

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