Document ID: 31986R0784

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 784/86 DO CONSELHO
de 6 de Março de 1986
repeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que é conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

Labels: 3
17
18