Document ID: 31985L0503

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1985 relativa aos métodos de análise das caseínas e caseinatos alimentares
(85/503/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana (1) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 9o;
Considerando que a alínea b) do artigo 9o da Directiva 83/417/CEE impõe a determinação de métodos de análise comunitários com vista ao controlo da composição de determinadas caseínas e caseinatos alimentares;
Considerando que é possível adoptar uma primeira série de métodos em relação aos quais foram efectuados estudos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as análises necessárias à verificação dos critérios indicados no Anexo I sejam efectuadas em conformidade com os métodos descritos no Anexo II.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Maio de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1985.

Labels: 16
15
17