Document ID: 31999R0381

REGULAMENTO (CE) N.° 381/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 14 do seu artigo 17.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2742/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que essa nomenclatura precisa as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos que beneficiam de restituições, nomeadamente no que se refere ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matéria gorda; que se verificou que a exigências aplicáveis a determinados queijos devem ser adaptadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados;
Considerando que o regulamento prevê, nas notas de rodapé referentes ao sector 9 do anexo, regras a seguir na concessão e no cálculo das restituições relativas ao leite e aos produtos lácteos; que as referidas regras visam excluir da concessão de restituições as matérias não-lácteas, com excepção da sacarose; que, no fabrico e/ou conservação de determinados produtos, são necessárias quantidades mínimas de algumas dessas matérias; que, para evitar problemas de ordem prática na determinação das quantidades adicionadas, é conveniente que as mesmas não sejam tidas em conta até um certo nível; que há que adaptar as notas de rodapé nesse sentido;
Considerando que a redacção da nota de rodapé 1 tem dado lugar a interpretações divergentes e a aplicações diferentes no caso dos produtos líquidos dos códigos NC 0401, 0403 e 0404 desde 1 de Abril de 1998; que é necessário tornar mais clara a referida redacção, a fim de garantir uma aplicação uniforme a todos os produtos lácteos líquidos, e que os interessados que o solicitarem devem poder aplicar retroactivamente a clarificação introduzida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) n.° 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1. A designação correspondente ao código NC 0401 passa a ter a seguinte redacção:
«Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (15):».
2. Os dados relativos aos códigos NC ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 são substituídos pelos dados constantes do anexo I.
3. As notas de rodapé 1, 2, 4, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II.
4. É aditada uma nota de rodapé 15 com a seguinte redacção:
«(15) Os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conservação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição.
Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interessado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de algum produto e, em caso afirmativo, o teor máximo correspondente à totalidade dos produtos adicionados.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido do interessado, o n.° 3 do artigo 1.° produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1998 no referente à aplicação da nota de rodapé 1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

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