Document ID: 31995L0003

DIRECTIVA 95/3/CE DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), nomeadamente o seu artigo 3º,
Após consulta do Comité científico da alimentação humana,
Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são, não apenas necessárias, mas também indispensáveis, para a consecução dos objectivos do mercado interno; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 89/109/CEE;
Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/9/CEE (3) e nomeadamente o nº 4 do seu artigo 3º, prevê a revisão do Anexo II e nomeadamente da sua secção B;
Considerando que, com base nos elementos disponíveis, algumas substâncias permitidas provisoriamente a nível nacional podem ser incluídas na lista comunitária;
Considerando que a autorização provisória de determinadas substâncias a nível nacional pode ser prorrogada por um período definido, uma vez que, embora os dados solicitados pelo Comité científico da alimentação humana ainda não estejam disponíveis, os estudos necessários já estão a decorrer ou já estão programados;
Considerando que, na sequência da adopção da Directiva 90/128/CEE, foi solicitada autorização para a utilização de outras substâncias, cujos dados técnicos permitem decidir favoravelmente sobre a sua inclusão na lista comunitária;
Considerando que as restrições aplicadas a algumas substâncias devem ser alteradas em função dos novos elementos disponíveis;
Considerando que, tendo em vista uma mais completa harmonização do sector, é conveniente alargar a lista aos aditivos;
Considerando que o número de substâncias a incluir numa lista completa de aditivos é tão grande que se torna necessário proceder por etapas, o que não invalida que o objectivo final seja uma lista completa de aditivos, dita « lista positiva »;
Considerando que a lista da presente directiva é uma primeira lista, necessariamente incompleta, que, portanto, não contém todas as substâncias normalmente aceites em pelo menos um Estado-membro; que, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão ou não na lista comunitária, as substâncias nessas circunstâncias podem continuar a ser reguladas por leis nacionais;
Considerando que, no que respeita a critérios de pureza, enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário, algumas substâncias poderão exigir a aplicação de disposições específicas ainda não previstas na presente directiva, pelo que, no que se lhe refere, continuarão a ser reguladas por leis nacionais;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 90/128/CEE é alterada do seguinte modo:
1. É aditado um novo artigo 3ºA com a seguinte redacção:
« Artigo 3ºA
No anexo III, figura uma lista incompleta dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. »
2. O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.
3. É aditado o anexo II da presente directiva enquanto anexo III.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Abril de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros:
- permitirão a partir de 1 de Abril de 1996 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica que satisfaçam à presente directiva,
- proibirão a partir de 1 de Abril de 1998 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes com as disposições da presente directiva.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.

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