Document ID: 31995R2950

REGULAMENTO (CE) Nº 2950/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1995/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;
Considerando que, na Baixa Saxónia, a circunscrição administrativa de Verden foi recentemente afectada pela peste suína clássica, tendo esta epizootia desaparecido completamente na circunscrição de Emsland;
Considerando que, para melhorar a luta contra a peste suína clássica, as autoridades de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental circundaram a região, na qual são aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado, de um cordão de protecção no interior do qual os suínos vivos são submetidos a restrições veterinárias e comerciais;
Considerando que, atendendo a que é necessário ter em conta todas essas alterações, a lista das circunscrições administrativas e regiões onde podem ser aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado deve ser alterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 3146/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

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