Document ID: 31999R1235

REGULAMENTO (CE) N.o 1235/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1999
que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1234/1999 da Comissão(4) fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro, para a campanha de comercialização 1998/1999;
(3) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial;
(4) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(7), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu;
(5) Considerando que importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1998/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos (CE) n.o 1865/98(8), (CE) n.o 1954/98(9), (CE) n.o 2010/98(10), (CE) n.o 2048/98(11), (CE) n.o 2087/98(12), (CE) n.o 2146/98(13), (CE) n.o 2195/98(14), (CE) n.o 2243/98(15), (CE) n.o 2302/98(16), (CE) n.o 2312/98(17), (CE) n.o 2372/98(18), (CE) n.o 2478/98(19), (CE) n.o 2571/98(20), (CE) n.o 2707/98(21), (CE) n.o 2859/98(22), (CE) n.o 85/1999(23), (CE) n.o 238/1999(24), (CE) n.o 262/1999(25), (CE) n.o 306/1999(26), (CE) n.o 355/1999(27), (CE) n.o 371/1999(28), (CE) n.o 396/1999(29), (CE) n.o 426/1999(30), (CE) n.o 474/1999(31) e (CE) n.o 687/1999(32) da Comissão, constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.

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