Document ID: 31986R1455

REGULAMENTO (CEE) No 1455/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que adapta os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89o e o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1454/86 (4), previa antes desta última alteração, no seu artigo 24o A, um regime de limiar de garantia; que o Regulamento (CEE) no 1454/86 substituiu, pelo artigo 27o A, o citado regime por um regime de quantidades máximas garantidas;
Considerando que os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão prevêem limiares de garantia específicos para estes Estados; que é conveniente adaptar esses artigos à última alteração do Regulamento no 136/66/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Nos artigos 96o e 294o do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, relativos à aplicação do regime das garantias às sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal, onde se lê a expressão «limiar (es) de garantia» deve ler-se a expressão «quantidade (s) máxima (s) garantida (s)».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

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