Document ID: 31994D0286

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/286/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esse plano foi objecto de revisão por Portugal, na sequência da Decisão 93/121/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comissão;
Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adoptados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um pagamento compensatório; que, por esse motivo, o referido plano não conduz, para as regiões em causa, ao estabelecimento de diferentes zonas de produção homogéneas; que, por conseguinte, não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;
Considerando que, todavia, dado o estado de adiantamento dos trabalhos respeitantes à colheita de 1994, é adequado permitir a aplicação do plano em relação à campanha de 1994/1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificiou à Comissão em 21 de Março de 1994, baseado nos critérios de classificação das terras utilizados aquando do estabelecimento do plano de regionalização para a campanha de 1993/1994.
2. Em relação à campanha de 1995/1996, a República Portuguesa apresentará, antes de 31 de Julho de 1994, um plano em que os critérios previstos no nº 1 de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 sejam revistos.
Artigo 2º
A Comunidade não será financeiramente responsável no caso de se verificarem despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.
Artigo 3º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

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