Document ID: 31992D0227

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que altera certas decisões que autorizam a Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/227/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 15o,
Considerando que a Decisão 75/576/CEE da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o e as disposições correspondentes das Decisões 76/216/CEE (4), 77/147/CEE (5), 78/126/CEE (6), 79/92/CEE (7), 80/126/CEE (8), 80/1359/CEE (9), 82/39/CEE (10), 82/949/CEE (11), 84/23/CEE (12), 85/59/CEE (13), 85/624/CEE (14), 87/118/CEE (15), 88/94/CEE (16), 89/77/CEE (17), 89/422/CEE (18), 89/589/CEE (19), 90/49/CEE (20) e 91/37/CEE (21), da Comissão, autorizam a Alemanha, inter alia, a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos de variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente, pelo menos, num dos Estados-membros, e que satisfaçam também as condições definidas na mesma directiva, deixam, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, de estar sujeitos a restrições de comercialização relacionadas com a variedade em questão na Comunidade;
Considerando, porém, que o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos previstos no no 3 do artigo 15o, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;
Considerando que, pelas decisões acima referidas, a Comissão autorizou a Alemanha a proibir, inter alia, a comercialização de sementes de certas variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350, constantes do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas então em vigor;
Considerando que a Alemanha notificou a Comissão de que já não deseja recorrer às referidas autorizações relativamente às variedades de milho em questão;
Considerando, pois, que tais autorizações relativas a essas variedades devem ser revogadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o As autorizações concedidas à Alemanha nas decisões a seguir indicadas são revogadas relativamente às variedades de milho (Zea mays L.) aí referidas:
- 75/576/CEE,
- 76/216/CEE,
- 77/147/CEE,
- 78/176/CEE,
- 79/92/CEE,
- 80/126/CEE,
- 80/1359/CEE,
- 82/39/CEE,
- 82/949/CEE,
- 84/23/CEE,
- 85/59/CEE,
- 85/624/CEE,
- 87/118/CEE,
- 88/94/CEE,
- 89/77/CEE,
- 89/422/CEE,
- 89/589/CEE,
- 90/49/CEE,
- 91/37/CEE.
Artigo 2o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992.

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