Document ID: 32012R0473

REGULAMENTO (UE) N.o 473/2012 DA COMISSÃO
de 4 de junho de 2012
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Os LMR do espinetorame (XDE-175) foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(2)
Nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), a França notificou a Comissão, em 11 de maio de 2012, da autorização temporária de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa espinetorame (XDE-175) devido a um surto inesperado de Drosophila suzukii, um perigo imprevisível e que não podia ser refreado por outros meios. Consequentemente, a França também notificou os outros Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu território, de cerejas, framboesas e mirtilos contendo resíduos de pesticidas que excedem os LMR. Atualmente, esses LMR estão estabelecidos, no limite de determinação, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(3)
A França apresentou à Comissão uma avaliação adequada dos riscos para os consumidores e, nessa base, propôs LMR temporários.
(4)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») avaliou os dados fornecidos e emitiu uma declaração (3) sobre a segurança dos LMR temporários propostos.
(5)
A Autoridade concluiu que a utilização de emergência do espinetorame (XDE-175) em cerejas, framboesas e mirtilos não é suscetível de resultar numa exposição dos consumidores que exceda o valor toxicológico de referência e, por conseguinte, não se prevê que constitua um problema de saúde pública.
(6)
A França não comunicou informações pormenorizadas sobre ensaios de campo supervisionados, nem efetuou uma avaliação qualitativa desses ensaios. A Autoridade teve de basear a sua declaração no pressuposto de que os ensaios de campo supervisionados são válidos e confirmam os LMR temporários propostos. Para verificar a fiabilidade deste pressuposto, a França deve atualizar o relatório de avaliação o mais rapidamente possível.
(7)
Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
Dado que as utilizações de emergência de produtos fitofarmacêuticos no que se refere ao espinetorame já são autorizadas pela França e dada a consequente necessidade urgente de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é necessário estabelecer os LMR através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

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