Document ID: 31998D0470

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que estabelece normas de execução da Directiva 89/662/CEE do Conselho no que respeita à transmissão de informações essenciais relativas aos controlos veterinários [notificada com o número C(1998) 1741] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/470/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º,
Considerando que, para que se possa proceder à sua análise no âmbito do Comité Veterinário Permanente, importa que a Comissão disponha, de modo rápido e fiável, das informações essenciais relativas aos controlos efectuados pelos Estados-membros ao abrigo da Directiva 89/662/CEE;
Considerando que, para uma abordagem racional dos resultados dos controlos, importa apresentar as informações por sectores de actividade correspondentes aos previstos na legislação veterinária;
Considerando que, por razões de ordem prática ligadas ao seu tratamento, é conveniente enviar estas informações à Comissão em suporte informático;
Considerando que, para que haja uma expressão coerente dos resultados, é conveniente que estas informações sejam enviadas pelas autoridades nacionais competentes sob forma consolidada, sector a sector, para todo um Estado-membro;
Considerando que, para assegurar a fiabilidade do dispositivo no seu todo, é conveniente atender apenas às informações resultantes dos controlos oficiais efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que importa prever em primeiro lugar as informações relativas ao sector da carne fresca; que a presente decisão deve ser completada posteriormente, por forma a abranger o conjunto dos sectores abrangidos pela legislação veterinária;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros devem apresentar à Comissão as informações previstas no nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/662/CEE, por sectores de actividade. Estes sectores, que correspondem aos previstos na legislação veterinária, estão fixados no anexo I.
Artigo 2º
Relativamente a cada sector de actividade, as informações apresentadas por cada Estado-membro devem atender aos controlos oficiais efectuados e aos resultados obtidos na origem e no destino e reportar-se ao período de um ano que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Artigo 3º
1. As informações devem ser apresentadas de acordo com o modelo adequado previsto para cada sector.
2. No que respeita ao sector da carne fresca, o modelo encontra-se fixado no anexo II.
Artigo 4º
As informações devem ser enviadas à Comissão em suporte informático.
Artigo 5º
As informações devem ser enviadas anualmente, antes de 1 de Maio do ano que se segue àquele em que os controlos tenham sido efectuados. O primeiro envio deve ser efectuado antes de 1 de Maio de 2000 e dizer respeito aos controlos de 1999.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.

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