Document ID: 31996D0659

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/659/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,
Considerando que a presença da febre hemorrágica da Crimeia e do Congo foi confirmada na África do Sul;
Considerando que o surgimento da febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul constitui uma ameaça grave para a sanidade animal e a saúde pública nos Estados-membros;
Considerando que é, pois, necessário proibir a importação de ratites vivas e de carne de ratites da África do Sul até a situação estar clarificada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros proíbem a importação de ratites vivas e de carne de ratites da África do Sul.
Artigo 2º
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente à África do Sul a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
A presente decisão será revista antes de 15 de Fevereiro de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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