Document ID: 31993R3179

REGULAMENTO (CE) Nº 3179/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE (3), as compras de azeite pela intervenção se limitam aos quatro últimos meses da campanha; que a experiência mostrou que determinados mercados da Comunidade se podem encontrar numa situação de crise grave antes da abertura da intervenção; que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade de decidir, a nível comunitário, medidas de intervenção adaptadas a essas circunstâncias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 136/66/CEE é completado com o artigo seguinte:
« Artigo 12ºA
1. Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade antes do início do período de intervenção referido no artigo 12º, podem ser decididas medidas específicas de intervenção.
2. A natureza e aplicação das medidas específicas referidas no nº 1 e as condições e processos de comercialização ou de qualquer outro destino a dar ao produto que tenha sido objecto destas medidas, serão decididos de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

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