Document ID: 31989R1219

REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que existe o risco de um agravamento
da situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura, no-
meadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto,
é adequado prever normas mais estritas que regulem a
intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento do
período durante o qual o arroz paddy pode ser proposto à
intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar
o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2229/88 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O no 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1418/76 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as ofertas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do no 5.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Labels: 3
17
6