Document ID: 31998R2778

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2778/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento nº 422/67/CE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como o presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 154º e 168ºA e o nº 8 do artigo 188ºB,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 29º e 32ºD e o nº 8 do artigo 45ºB,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 123º e 140ºA e o nº 8 do artigo 160ºB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (1),
Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;
Considerando que o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptam o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 (2); que a unidade monetária é o euro; que o euro está subdividido em cents e que o euro será durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais (3);
Considerando que os Regulamentos nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom (4) e (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (5) fixam o vencimento de base do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e dos membros do Tribunal de Contas, tendo como referência o vencimento de base de um funcionário de grau A1, último escalão;
Considerando que, com base no Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), o vencimento de base de um funcionário de grau A1 será expresso em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que, em consequência, se deverá alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom no que se refere aos subsídios de representação e de função, que actualmente são expressos em francos belgas, para que os mesmos sejam expressos em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, as palavras «francos belgas» serão substituídas pela palavra «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em unidades euro à taxa de conversão aprovada pelo Conselho.
São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

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