Document ID: 31997R0965

REGULAMENTO (CE) Nº 965/97 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República Checa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, de 22 de Setembro de 1994 (1), e entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, de 28 de Outubro de 1994 (2), relativos a certos peixes, completaram os acordos europeus concluídos com aqueles dois países, prevendo contingentes pautais com direitos nulos para as trutas e as carpas vivas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Conselho aceitou que as exportações preferenciais existentes, de 150 toneladas para as trutas vivas originárias da República Eslovaca e de 310 toneladas para as carpas vivas originárias da República Checa para os três novos Estados-membros, fossem tidas em conta; que, simultaneamente, aceitou prorrogar os acordos sob forma de troca de cartas; juntando as quantidades neles previstas às quantidades decorrentes ao alargamento;
Considerando que essas medidas pautais serão retomadas nos protocolos complementares aos acordos europeus com a República Eslovaca e a República Checa; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses protocolos, é conveniente pôr essas concessões em vigor numa base autónoma; que, por conseguinte, é conveniente abrir contingentes pautais para os produtos em questão a partir de 1 de Janeiro de 1997, até à entrada em vigor dos protocolos complementares;
Considerando que é necessário garantir, designadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes pautais e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais autónomos; que, todavia, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros desse facto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram em anexo, originários da República Checa e da República Eslovaca, até ao nível e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados para cada um desses produtos.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, mediante notificação da Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades do volume do contingente respectivo.
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser imediatamente comunicados à Comissão.
Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Sempre que um Estado-membro não utilize as quantidades sacadas, deve, logo que possível, transferi-las para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

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