Document ID: 31998R0767

REGULAMENTO (CE) Nº 767/98 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 939/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 938/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 19º,
Considerando que a décima reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, realizada em Harare no Zimbabué, de 9 a 20 de Junho de 1997, adoptou, com o apoio dos Estados-membros que são Parte na Convenção, um determinado número de resoluções e decisões directamente relevantes para a aplicação do Regulamento (CE) nº 338/97; que, por conseguinte, é oportuno rever algumas disposições do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão (3);
Considerando que a Recomendação V.c) da Resolução Conf. 10.2, sobre licenças e certificados, exige a alteração do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 939/97 de modo a aumentar de seis para doze meses o período de eficácia dos certificados de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécies enumeradas no apêndice III da Convenção;
Considerando que a Resolução Conf. 10.16, que aprofunda as definições e as condições aplicáveis a espécimes de espécies animais criadas em cativeiro, requer a inclusão de determinadas definições no artigo 1º do referido regulamento e a substituição do artigo 24º;
Considerando que a Recomendação g) da Resolução Conf. 10.13 sobre a aplicação da Convenção às espécies lenhosas, alarga o âmbito da expressão «artificialmente reproduzido» e exige uma alteração ao artigo 26º do regulamento;
Considerando que a Recomendação e) da Resolução Conf. 10.12., sobre a conservação dos esturjões, exige alterações aos artigos 27º e 28º do regulamento de modo a aplicar a isenção de controlo recomendada a uma quantidade máxima de 250 g de caviar (re)exportado de ou introduzido na Comunidade como bem pessoal;
Considerando que a decisão da Conferência respeitante à utilização de unidades de medida para espécies lenhosas exige a adaptação do anexo V do regulamento;
Considerando que a Resolução Conf. 10.22 actualiza a lista de referências padrão de nomenclatura adoptada, o que implica a substituição do anexo VI;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 939/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos do presente regulamento e acrescendo às definições constantes do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 338/97, entende-se por:
a) "Data de aquisição", a data em que o espécime foi retirado do seu meio natural, nasceu em cativeiro ou foi reproduzido artificialmente;
b) "Descendência de primeira geração (F1)": espécimens produzidos num ambiente controlado a partir de progenitores dos quais pelo menos um foi concebido ou recolhido no meio natural;
c) "Descendência de segunda geração (F2)" e "descendência de gerações seguintes (F3, F4, etc.)": espécimes produzidos num ambiente controlado a partir de progenitores igualmente produzidos em ambiente controlado;
d) "Núcleo reprodutor": todos os animais numa operação de reprodução utilizados para reprodução;
e) "Ambiente controlado": ambiente manipulado com o objectivo de produzir animais de uma determinada espécie, dispondo de limites para evitar que animais, ovos ou gâmetas da espécie entrem ou saiam do referido ambiente controlado, cujas características gerais podem incluir, não de modo exaustivo, um habitat artificial, cuidados de limpeza e de saúde, protecção contra predadores e administração artificial de alimentos.»;
2. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 8º
«Todavia, os certificados de origem para espécimes ou espécies enumeradas no anexo C do Regulamento (CE) nº 338/97 podem ser utilizados para fins da sua introdução na Comunidade durante um período de doze meses após a data da sua emissão.».
3. O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24º
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 25º, considera-se que um espécime de uma espécie animal nasceu e foi criado em cativeiro quando a autoridade científica competente do Estado-membro em causa se tenha certificado de que:
a) Se trata, ou provém, de descendência nascida ou de outra forma produzida em ambiente controlado, de progenitores que copularam ou de outra forma transferiram gâmetas em ambiente controlado, se a reprodução for sexuada, ou de progenitores que se encontravam em ambiente controlado no início do desenvolvimento da descendência, se a reprodução for assexuada;
b) O núcleo parental reprodutor foi definido de acordo com as disposições legais aplicáveis na data da sua aquisição e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural;
c) O núcleo parental reprodutor é mantido sem recurso ao núcleo selvagem, exceptuando a introdução ocasional de animais, ovos ou gâmetas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural:
i) para evitar ou atenuar situações prejudiciais de consanguinidade, a um nível que será determinado pela necessidade de novo material genético;
ii) para dispor de animais confiscados, em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 338/97; ou
iii) excepcionalmente, para serem utilizados como núcleo reprodutor;
d) O núcleo parental reprodutor produziu descendência de segunda geração ou de gerações seguintes em ambiente controlado, ou é gerido de uma forma que tenha dado provas de produzir com fiabilidade descendência de segunda geração num ambiente controlado»;
4. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 26º:
«A madeira retirada de árvores cultivadas em monocultura deve ser considerado como artificialmente propagada, em conformidade com o primeiro parágrafo.»
5. Ao artigo 27º é aditado um novo nº 4 com a seguinte redacção:
«4. Em derrogação dos nº 2 e nº 3, a introdução ou reintrodução na Comunidade de um máximo de 250 g por pessoa de caviar da espécie esturjão (Acipenseriformes spp.), enumerada na lista constante do anexo B do Regulamento (CE) nº 338/97, não exige a apresentação de qualquer autorização de importação ou documento de (re)exportação.».
6. Ao artigo 28º é aditado um novo nº 3 com a seguinte redacção:
«3. Em derrogação dos nº 1 e nº 2, a exportação ou reexportação de um máximo de 250 g por pessoa de caviar da espécie esturjão (Acipenseriformes spp.), enumerada na lista constante do anexo B do Regulamento (CE) nº 338/97, não exige a apresentação de qualquer licença de importação ou documento de (re)exportação.».
7. O anexo V é alterado da seguinte forma:
a) A entrada na coluna «Unidades preferidas» para «Troncos» e «Madeira serrada» é substituída por:
«m3/kg (usar quilogramas só nos casos de madeiras para fins especiais, normalmente vendidas a peso e não por volume, exemplo: Guaiacum spp.)»;
b) A entrada na coluna «Unidades preferidas» para «Folheado de madeira» é substituída por: «m3 para folheado desenrolado e m2 para folheado prancha».
8. O texto do anexo VI passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento:
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.

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