Document ID: 31979L0831

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1979
que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
( 79/831/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que , para proteger o homem e o ambiente contra os riscos potenciais que podem decorrer da colocação no mercado de substâncias novas , torna-se necessário adoptar medidas adequadas e , em especial , reforçar os controlos previstos pela Directiva 67/548/CEE , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/409/CEE (4) ;
Considerando que é necessário , por estas razões , alterar a Directiva 67/548/CEE que , neste momento , através da classificação , embalagem e rotulagem adequadas das substâncias , protege a população e , nomeadamente , os trabalhadores que as utilizam ;
Considerando que , para controlar os efeitos sobre o homem e o ambiente , é conveniente que qualquer colocação no mercado de substâncias novas seja objecto de um estudo prévio pelo fabricante ou pelo importador e de uma notificação às autoridades competentes , contendo obrigatoriamente um certo número de indicações ; que importa , para além disso , acompanhar de perto a evolução e a utilização das substâncias novas colocadas no mercado e que , para esse fim , convém criar um sistema que permita inventariar todas as substâncias novas ;
Considerando , por outro lado , que é necessário , para a boa aplicação da directiva , elaborar um inventário das substâncias existentes no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981 ;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam introduzir o procedimento de notificação junto de um Estado-membro , sendo essa notificação válida para a Comunidade ; que convém , além disso , prever que as disposições respeitantes à classificação e rotulagem das substâncias sejam adoptadas a nível comunitário ;
Considerando que é necessário prever disposições respeitantes à embalagem e rotulagem provisórias das substâncias perigosas que não constam do Anexo I da Directiva 67/548/CEE ;
Considerando que é necessário tornar obrigatória a indicação de recomendações de segurança ;
Considerando que o artigo 2 º da Directiva 67/548/CEE classifica as substâncias e preparações tóxicas , nocivas , corrosivas e irritantes de acordo com definições gerais ; que a experiência demonstrou que é necessário aperfeiçoar esta classificação ; que na actual ausência de especificações relativas à distribuição por estas categorias , parece oportuno prever critérios de classificação ; precisos ; que , além disso , o artigo 3 º da referida directiva prevê uma avaliação do perigo para o ambiente e que é , portanto , necessário enumerar algumas características e parâmetros de apreciação , bem como estabelecer um programa experimental por fases ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
Os artigos 1 º a 8 º da Directiva 67/548/CEE são substituídos pelos artigos seguintes :
« Artigo 1 º
1 . A presente directiva visa a aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que diz respeito :
a ) À notificação das substâncias ;
b ) À classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para o homem e o ambiente
quando estas são colocadas no mercado , nos Estados-membros .
2 . A presente Directiva não se aplica às disposições relativas :
a ) Aos medicamentos , aos estupefacientes e às substâncias radioactivas ;
b ) Ao transporte de substâncias perigosas por caminho-de-ferro , por estrada , por via fluvial , marítima ou aérea ;
c ) Aos géneros alimentícios ou aos alimentos para animais ;
d ) Às substâncias sob a forma de resíduos que são objecto da Directiva 75/442/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1975 , relativa aos resíduos (5) e da Directiva 78/319/CEE do Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (6) ;
e ) Às substâncias em trânsito sujeitas a um controlo aduaneiro que não sejam objecto de tratamento ou de transformação .
3 . Os artigos 15 º , 16 º e 17 º não são aplicáveis às disposições relativas :
a ) Aos recipientes que contêm gases comprimidos , liquefeitos ou dissolvidos sob pressão , com exclusão dos aerossóis que obedecem às disposições da Directiva 75/324/CEE do Conselho , de 20 de Maio de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (7) ;
b ) Às munições e aos explosivos colocados no mercado destinados a produzir um efeito prático por explosão ou um efeito pirotécnico .
4 . Os artigos 5 º , 6 º e 7 º , no que se refere à notificação , não são aplicáveis :
a ) - até seis meses após a publicação do inventário referido no n º 1 do artigo 13 º , às substâncias colocadas no mercado antes de 18 de Setembro de 1981 ,
- seis meses após a publicação do inventário referido no n º 1 do artigo 13 º , às substâncias que constam desse inventário ;
b ) Aos pesticidas e adubos , desde que estejam sujeitos a procedimentos de homologação , pelo menos equivalentes , ou de notificação comunitária ou ainda não harmonizados ;
c ) Às substâncias que já estão sujeitas a disposições análogas de testes e de notificações previstas por outras directivas existentes .
Artigo 2 º
1 . Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por :
a ) Substâncias :
Os elementos químicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou tal como são produzidos pela indústria e que contenham , eventualmente , qualquer aditivo necessário à sua colocação no mercado .
b ) Preparações :
as misturas ou soluções que são compostas de duas ou mais substâncias ;
c ) Ambiente :
A água , o ar e o solo bem como as relações destes elementos entre si ou com qualquer organismo vivo ;
d ) Notificação :
Os actos pelos quais o fabricante ou qualquer outra pessoa estabelecida na Comunidade que coloca no mercado uma substância isolada ou incorporada numa preparação , apresenta junto da autoridade competente de um Estado-membro as informações exigidas . Esta pessoa é a seguir denominada « notificante » .
e ) Colocação no mercado :
O fornecimento ou a colocação à disposição de terceiros . A importação no território aduaneiro da Comunidade é considerada , na acepção da presente directiva , como uma colocação no mercado .
2 . São « perigosas » , na acepção da presente directiva , as substâncias e preparações :
a ) Explosivas :
substâncias e preparações e podem explodir sob o efeito da chama ou que são mais sensíveis aos choques ou à fricção do que o dinitrobenzeno ;
b ) Comburentes :
Substâncias e preparações que em contacto com outras substâncias , especialmente com substâncias inflamáveis , apresentam uma reacção fortemente exotérmica ;
c ) Extremamente inflamáveis :
Substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é inferior a 0 ° C e cujo ponto de ebulição é inferior ou igual a 35 ° C ;
d ) Facilmente inflamáveis :
Substâncias e preparações :
- que podem aquecer e finalmente inflamar-se em contacto com o ar a uma temperatura normal , sem fornecimento de energia , ou
- sólidas , que podem inflamar-se facilmente por um breve contacto de uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se depois do afastamento da fonte de inflamação , ou
- no estado líquido , cujo ponto de inflamação é inferior a 21 ° C , ou
- gasosas que são inflamáveis ao ar a uma pressão normal , ou
- que , em contacto com a água ou o ar húmido , libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas ;
e ) Inflamáveis :
substâncias e preparações liquidas , cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21 ° C e inferior ou igual a 55 ° C ;
f ) Muito tóxicas :
Substâncias e preparações que , por inalação , ingestão ou penetração cutânea , podem causar riscos extremamente graves , agudos ou crónicos e até mesmo a morte ;
g ) Tóxicas :
Substâncias e preparações que , por inalação , ingestão ou penetração cutânea , podem causar riscos graves , agudos ou crónicos e até mesmo a morte ;
h ) Nocivas :
Substâncias e preparações que , por inalação , ingestão ou penetração cutânea , podem causar riscos de gravidade limitada ;
i ) Corrosivas :
Substâncias e preparações que , em contacto com tecidos vivos , podem exercer uma acção destrutiva sobre estes últimos ;
j ) Irritantes :
Substâncias e preparações não corrosivas que , em contacto imediato , prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas , podem provocar uma reacção inflamatória ;
k ) Perigosas para o ambiente :
Substâncias e preparações cuja utilização apresenta ou pode apresentar riscos imediatos ou retardados para o ambiente ;
l ) Cancerígenas :
Substâncias ou preparações que , por inalação , ingestão ou penetração cutânea , podem provocar o cancro ou aumentar a sua incidência ;
m ) Teratogénicas .
n ) Mutagénicas .
Artigo 3 º
1 . A determinação das propriedades físico-químicas das substâncias e preparações é efectuada segundo os métodos previstos no ponto a do Anexo V ; a determinação da sua toxicidade é efectuada segundo os métodos previstos no ponto B do Anexo V e a da sua ecotoxicidade segundo os métodos previstos no ponto C do Anexo V .
2 . A avaliação do perigo para o ambiente , mesmo sob a forma potencial , é feita em função das características enumeradas nos Anexos VII e VIII , com base nos parâmetros existentes reconhecidos internacionalmente .
3 . Os princípios gerais de classificação e rotulagem das substâncias e preparações são aplicados segundo os critérios previstos no Anexo VI , excepto disposições em contrário relativas às preparações perigosas , previstas em directivas especiais .
Artigo 4 º
1 . A classificação das substâncias em função do grau de perigo e da natureza específica dos riscos baseia-se nas categorias previstas no n º 2 do artigo 2 º . Para as categorias previstas nas alíneas a ) a j ) , a classificação das substâncias faz-se em função do mais alto grau de perigo , em conformidade com o n º 4 do artigo 16 º .
2 . As substâncias perigosas enumeradas no Anexo I serão caracterizadas , se for caso disso , por um índice que permita a avaliação do perigo das preparações em relação à saúde . Este índice será estabelecido de acordo com critérios definidos numa posterior directiva do Conselho .
Artigo 5 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as substâncias no seu estado natural ou em preparação , sem prejuízo do disposto no artigo 8 º , só possam ser colocadas no mercado se estas substâncias forem :
- notificadas à autoridade competente de um dos Estados-membros nos termos da presente directiva ,
- embaladas e rotuladas em conformidade com os artigos 15 º a 18 º e com os critérios do Anexo VI e em função dos resultados dos testes previstos no artigo 6 º .
2 . As medidas referidas no n º 1 , segundo traverssão , são válidas até à inscrição da substância no Anexo I ou até que uma decisão de não inscrição tenha sido tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21 º .
As substâncias perigosas que ainda não constam do Anexo I mas enumeradas no inventário referido no n º 1 do artigo 13 º ou que já se encontravam no mercado antes de 18 de Setembro de 1981 , devem , desde que as suas propriedades perigosas sejam razoavelmente conhecidas pelo fabricante , estabelecido ou não na Comunidade , ser embaladas e provisoriamente rotuladas pelo fabricante ou pelo seu representante , de acordo com as regras dos artigos 15 º a 18 º e com os critérios do Anexo VI .
Artigo 6 º
1 . Sem prejuízo do disposto no n º 4 do artigo 1 º e no n º 1 do artigo 8 º , qualquer fabricante ou importador na Comunidade , de uma substância na acepção da presente directiva , é obrigado a apresentar junto da autoridade competente , referida no artigo 7 º , do Estado-membro em que a substância é produzida ou importada na Comunidade , o mais tardar quarenta e cinco dias antes da sua colocação no mercado , uma notificação que contenha :
- um processo técnico que forneça os elementos que permitam avaliar os riscos previsíveis , imediatos ou diferidos , que a substância pode apresentar para o homem ou o ambiente e que contenha pelo menos as informações e resultados dos estudos referidos no Anexo VII , incluindo a descrição pormenorizada e completa dos estudos efectuados bem como dos métodos utilizados ou a sua referência bibliográfica ,
- uma declaração respeitante aos efeitos desfavoráveis da substância , em função das diferentes utilizações previstas ,
- a proposta de classificação e de rotulagem da substância em conformidade com a presente directiva ,
- propostas de recomendações respeitantes à segurança de utilização da substância .
2 . Todavia , no caso de uma substância que já foi notificada , a autoridade competente pode aceitar que o notificante desta substância se refira , no que respeita ao processo técnico , aos resultados dos estudos efectuados por um ou vários notificantes precedentes , com o acordo escrito deste ou destes .
3 . Quando uma substância já está inscrita no Anexo I , o notificante pode ser dispensado de apresentar a declarção respeitante aos efeitos desfavoráveis da proposta de classificação e das propostas de recomendações respeitantes à segurança de utilização . O notificante fica , além disso , dispensado de fornecer as informações exigidas no Anexo VII para o processo técnico , com excepção dos pontos 1 e 2 desse anexo , quando a substância tiver sido inicialmente notificada há pelo menos dez anos .
4 . Qualquer notificante de uma substância já notificada é obrigado a informar a autoridade competente :
- das alterações das quantidades anuais ou totais por ele colocadas no mercado de acordo com a gama de tonelagem fixada no ponto 2.2.1 do Anexo VII .
- dos novos conhecimentos relativos aos efeitos da substância sobre o homem e/ou o ambiente de que possa ter razoavelmente tomado conhecimento ,
- das novas utilizações para as quais a substância é colocada no mercado , na acepção do ponto 2.1.2 do Anexo VII , de que possa ter razoavelmente tomado conhecimento ,
- de qualquer alteração das propriedades que resultam de uma alteração da substância referida no ponto 1.3 . do Anexo VII .
5 . O notificante é igualmente obrigado a informar a autoridade competente sobre os resultados dos estudos efectuados nos termos do Anexo VII .
Artigo 7 º
1 . Os Estados-membros designam a autoridade ou as autoridades competentes encarregadas de receber as informações previstas no artigo 6 º e de examinar a sua conformidade com as disposições da directiva e , nomeadamente :
- as conclusões propostas pelo notificante respeitantes aos riscos previsíveis que a substância pode apresentar ,
- a classificação e a rotulagem ,
- as propostas de recomendações respeitantes à segurança de utilização apresentadas pelo notificante .
Além disso , se se afigurar necessário para a avaliação do perigo que pode apresentar uma substância , as autoridades competentes podem :
- pedir informações complementares e/ou ensaios de verificação em relação às substâncias de que foram notificadas .
Tal pode igualmente abranger o pedido das informações referidas no Anexo VIII antes do que previsto no mesmo anexo ,
- proceder à colheita das amostras necessárias para fins de controlo ,
- tomar as medidas adequadas relativas à segurança de utilização , enquanto não existirem disposições comunitárias .
2 . De acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º , são ratificadas ou alteradas as propostas respeitantes :
- à classificação ,
- à rotulagem , e
- às recomendações relativas à segurança de utilização previstas nos pontos 2.3 . , 2.4 . e 2.5 . do Anexo VII .
3 . Os Estados-membros e a Comissão devem assegurar que as indicações relativas à exploração e ao fabrico sejam mantidas secretas .
Artigo 8 º
1 . As substâncias a seguir enumeradas são consideradas como tendo sido notificadas na acepção da presente directiva , desde que estejam preenchidas as seguintes condições :
- polimerisados , policondensados e poliadições que contenham menos de 2 % de um monómero sob forma combinada não comercializado antes de 18 de Setembro de 1981 ,
- substâncias para fins de investigação e de análise , desde que tenham sido colocadas no mercado com o objectivo de determinar as suas propriedades em conformidade com a presente directiva ,
- substâncias colocadas no mercado para fins de investigação ou de análise , em quantidades inferiores a uma tonelada por ano , e por fabricante ou importador e unicamente destinadas a laboratórios ,
- substâncias colocadas no mercado em quantidades inferiores a uma tonelada por ano , e por fabricante , desde que o fabricante declare a sua identidade , os dados utilizados para a rotulagem e quantidade às autoridades competentes dos Estados-membros em que teve lugar a colocação no mercado , e respeite as eventuais condições impostas por estas autoridades .
Todavia , as substâncias que , na fase de investigação e desenvolvimento , colocadas no mercado em quantidades limitadas aos objectivos pela investigação e desenvolvimento , mas cuja quantidade é superior a uma tonelada por ano e fabricante , junto de clientes registados e em número limitado , beneficiam de uma derrogação válida por um ano na condição de o fabricante declarar a sua identidade , os dados utilizados para a rotulagem e quantidade às autoridades competentes de cada um dos Estados-membros em que teve lugar o fabrico , a investigação ou o desenvolvimento e respeitar as eventuais condições impostas por estas autoridades para essa investigação e desenvolvimento ; para além deste prazo , estas substâncias ficam sujeitas a notificação . O fabricante é igualmente obrigado a dar garantias de que a substância ou a preparação na qual está incorporada , serão manipuladas exclusivamente pelo pessoal dos clientes em condições controladas e que não serão postas à disposição do público .
2 . As substâncias referidas no n º 1 devem , na medida em que as suas propriedades perigosas forem razoavelmente conhecidas pelo fabricante , ser embaladas e provisoriamente rotuladas pelo fabricante ou pelo seu representante , em conformidade com as regras dos artigos 15 º a 18 º e com os critérios do Anexo VI . No caso de não ser ainda possível rotulá-las de acordo com os princípios definidos no artigo 16 º , o rótulo deve apresentar a menção seguinte : « Cuidado - Substância ainda não totalmente testada » .
3 . Se uma substância referida no n º 1 e rotulada de acordo com os princípios definidos no artigo 16 º é muito tóxica ou tóxica , o fabricante ou importador desta substância deve comunicar à autoridade competente qualquer informação adequada relativa aos pontos 2.3 . , 2.4 . e 2.5 . do Anexo VII .
Artigo 9 º
Quando um Estado-membro tiver recebido o processo de notificação ou as informações suplementares referidas no artigo 6 º , enviará imediatamente à Comissão uma cópia do processo ou um resumo deste , eventualmente acompanhado de observações ; no que diz respeito às informações complementares referidas no n º 1 do artigo 7 º , bem como às informações complementares previstas no Anexo VIII , a autoridade competente informará a Comissão dos ensaios escolhidos , dos motivos que justificaram essa escolha bem como da avaliação dos resultados .
Artigo 10 º
Quando receber a cópia do processo de notificação , do resumo deste ou das informações suplementares enviadas por um Estado-membro , a Comissão transmitirá :
- aos outros Estados-membros o processo de notificação ou o seu resumo ,
- quaisquer outras informações relevantes que recolheu em aplicação da presente directiva a todos os Estados-membros .
2 . A autoridade competente de cada Estado-membro pode consultar directamente a autoridade competente que recebeu a notificação original ou a Comissão sobre os pontos específicos dos dados que fazem parte do processo exigido pela presente directiva ; pode igualmente sugerir que sejam pedidos ensaios ou informações adicionais . Se a autoridade competente que recebeu a notificação original não aceitar as sugestões das outras autoridades relativas a informações complementares ou alterações aos programas de ensaio previstos no Anexo VIII , informará tais autoridades dos seus motivos . No caso das autoridades interessadas não conseguirem chegar a acordo e se uma delas considerar , com base numa fundamentação ciscunstanciada que são , no entanto , necessárias informações suplementares ou alterações aos programas de ensaios para protecção do homem e do ambiente , pode pedir à Comissão que tome uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º .
Artigo 11 º
1 . Se o notificante considerar que existe um problema de confidencialidade , pode indicar quais as informações previstas no artigo 6 º que considera comercialmente sensíveis e cuja difusão o pode prejudicar em matéria industrial ou comercial e para as quais , por conseguinte , reivindica o segredo em relação a todas as pessoas , com excepção das autoridades competentes e da Comissão . Neste caso , devem ser apresentadas justificações .
Não podem ser abrangidas pelo segredo industrial e comercial :
- o nome comercial da substância ,
- os dados físico-químicos da substância relacionados com o ponto 3 do Anexo VII ,
- as possibilidades de tornar inofensiva a substância ,
- a interpretação dos ensaios toxicológicos e exotoxicológicos bem como o nome do organismo responsável pelos ensaios ,
- os métodos e as precauções recomendados referidos no ponto 2.3 . do Anexo VII e as medidas de emergência referidas nos pontos 2.4 . e 2.5 . do Anexo VII .
Se , posteriormente , o próprio notificante tornar públicas informações que antes eram confidenciais , é obrigado a informar desse facto a autoridade competente .
2 . A autoridade que recebeu a notificação decide , sob a sua própria responsabilidade , quais as informações que são abrangidas pelo segredo industrial e comercial em conformidade com o n º 1 .
3 . O nome de uma substância que consta da lista prevista no n º 2 do artigo 13 º pode ser inscrito sob forma codificada se a autoridade competente junto da qual foi introduzida a notificação o pedir dados os problemas de confidencialidade que a publicação do nome da substância criaria , na condição de que a substância não seja classificada como perigosa .
A menção de uma substância no inventário sob forma codificada não pode ultrapassar três anos .
4 . As informações confidenciais levadas ao conhecimento da Comissão ou de um Estado-membro são mantidas secretas . Em todos os casos , estas informações :
- só podem ser levadas ao conhecimento das autoridades cujas competências estão especificadas no n º 1 do artigo 7 º ,
- podem , todavia , em caso de procedimentos administrativos ou judiciais que impliquem sanção , iniciados com a finalidade de controlar as substâncias colocadas no mercado , ser divulgadas , por ocasião de tais procedimentos a pessoas directamente interessadas .
O presente artigo e o artigo 12 º não obrigam um Estado-membro , cuja legislação ou práticas administrativas impõem limites mais estritos para a protecção do segredo industrial e comercial do que os previstos nos referidos artigos , a fornecer informações se o Estado interessado não adoptar disposições para respeitar estes limites mais estritos .
Artigo 12 º
As transmissões de dados à Comissão e entre Estados-membros , previstas no artigo 9 º e no n º 1 do artigo 10 º , podem realizar-se de uma forma resumida .
Neste caso e no âmbito do n º 2 do artigo 10 º , as autoridades competentes de um Estado-membro e a Comissão têm acesso em qualquer altura ao processo de notificação e às informações suplementares .
Artigo 13 º
1 . A Comissão elaborará , com base , nomeadamente , nas informações fornecidas pelos Estados-membros , um inventário das substâncias que existem no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981 .
Ao elaborar este inventário , a Comissão terá em conta o disposto no n º 4 do artigo 1 º e no artigo 8 º .
Este inventário contém a denomição química adopta de acordo com uma nomenclatura química internacionalmente reconhecida ( IUPAC de preferência ) , o número CAS , bem como , eventualmente , o nome comum ou a abreviatura ISO , caso existam .
2 . A Comissão mantém uma lista de todas as substâncias notificadas em conformidade com a presente directiva .
3 . As informações e a forma sob a qual estas serão retomadas nesta lista e no inventário , bem como os critérios segundo os quais as informações relativas ao inventário serão fornecidas à Comissão pelos Estados-membros , são definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º .
Artigo 14 º
O Anexo I contém a lista das substâncias classificadas de acordo com o artigo 4 º e as recomendações eventuais respeitantes à segurança de utilização .
Artigo 15 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as substâncias perigosas só possam ser colocadas no mercado se as suas embalagens obedecerem às condições seguintes :
a ) As embalagens devem ser concebidas e construídas de modo a impedir qualquer fuga do conteúdo ; esta disposição não é aplicável quando forem prescritos dispositivos de segurança especiais ;
b ) As matérias de que são feitas as embalagens e os fechos não devem ser susceptíveis de ser atacadas pelo conteúdo , nem de formar com este combinações nocivas ou perigosas ;
c ) As embalagens e os fechos devem , em todas as suas partes , ser sólidos e robustos de modo a evitar qualquer folga e a obedecer com segurança às exigências normais de utilização ;
d ) Os recipientes que dispõem de um sistema de fecho que pode voltar a ser colocado , devem ser concebidos de modo a que a embalagem possa ser fechada várias vezes sem perda do conteúdo .
2 . Os Estado-membros podem , além disso , dispor que :
- as embalagens devem ser fechadas na origem com um selo de modo a que o selo seja irremediavelmente destruído quando a embalagem for aberta pela primeira vez ,
- os recipientes com uma capacidade inferior ou igual a três litros que contenham algumas substâncias perigosas destinadas a uso doméstico devem ser providos de fechos de segurança para as crianças ,
- os recipientes com uma capacidade inferior ou igual a um litro que contenham líquidos muito tóxicos , tóxicos ou corrosivos , destinados a uma utilização doméstica , devem apresentar uma indicação de perigo detectável pelo tacto .
3 . As especificações técnicas eventualmente necessárias para precisar o disposto no n º 2 são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º constam do Anexo IX , nomeadamente :
- do ponto A do Anexo IX relativo aos fechos de segurança para as crianças ,
- do ponto B do Anexo IX relativo aos dispositivos que permitem detectar os perigos pelo tacto .
Artigo 16 º
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as substâncias perigosas só possam ser colocadas no mercado se as suas embalagens , no que respeita à rotulagem , obedecerem às seguintes condições .
2 . Qualquer embalagem deve conter de maneira legível e indelével as indicações seguintes :
- nome da substância ,
- origem da substância ,
- símbolos , se previstos , e indicação dos perigos que apresenta a utilização da substância ,
- frases-tipo que indiquem os riscos especiais que resultam destes perigos ,
- frases-tipo que indiquem as recomendações de segurança respeitantes à utilização da substância .
a ) O nome da substância deve ser mencionado sob uma das denominações que constam da lista do Anexo I ; se tal não for o caso , o nome deve ser dado utilizando uma nomenclatura internacionalmente reconhecida ;
b ) A indicação de origem deve conter o nome e o endereço do fabricante , do distribuidor ou do importador ;
c ) Os símbolos e indicações dos perigos a utilizar são os seguintes :
- explosivo :
Uma bomba a explodir ( E )
- comburente :
Uma chama sobre um círculo ( O )
- extremamente inflamável :
Uma chama ( F )
- facilmente inflamável :
Uma chama ( F )
- muito tóxico :
A representação de uma caveira sobre tíbias cruzadas ( T )
- tóxico :
A representação de uma caveira sobre tíbias cruzadas ( T )
- nocivo :
Uma cruz de Santo André ( Xn )
- corrosivo :
Um sinal que mostre a acção de um ácido ( C )
- irritante :
Uma cruz de Santo André ( Xi ) .
Os símbolos devem estar em conformidade com o Anexo II ; são impressos em preto sobre fundo cor de laranja - amarelo ;
d ) Os riscos especiais que involve a utilização das substâncias devem ser indicados por uma ou várias frases-tipo que , em conformidade com as indicações contidas na lista do Anexo I , são referidas no Anexo III . Caso uma substância não conste do Anexo I , a indicação dos riscos especiais atribuídos às substâncias perigosas deve estar em conformidade com as indicações adequadas dadas no Anexo III .
As frases-tipo « extremamente inflamável » ou « facilmente inflamável » podem não ser indicadas quando repetem uma indicação de perigo utilizada nos termos da alínea c ) ;
e ) As recomendações de segurança respeitantes à utilização das substâncias devem ser indicadas por frases-tipo que , em conformidade com as indicações contidas na lista do Anexo I , são retomadas no Anexo IV .
A embalagem é acompanhada de recomendações de segurança , em conformidade com o parágrafo anterior quando for materialmente impossível colocá-las no rótulo ou na própria embalagem .
Caso uma substância não conste do Anexo I , as recomendações de segurança respeitantes às substâncias perigosas devem estar em conformidade com as indicações dadas no Anexo IV ;
f ) As indicações tais como « não tóxico » , « não nocivo » , ou quaisquer outras indicações análogas não devem ser mencionadas no rótulo ou na embalagem das substâncias submetidas à presente directiva .
3 . Para as substâncias irritantes , facilmente inflamáveis ou comburentes , não é necessário chamar a atenção para os riscos especiais e para as recomendações de segurança se o conteúdo da embalagem não ultrapassar 125 mililitros . O mesmo se aplica às substâncias nocivas do mesmo volume que não sejam vendidas a retalho ao público em geral .
4 . Quando é atribuído mais do que um símbolo de perigo a uma substância :
- a obrigação de indicar o símbolo T torna facultativa a indicação dos símbolos X e C , salvo disposição em contrário do Anexo I ,
- a obrigação de indicar o símbolo C torna facultativa a indicação do símbolo X ,
- a obrigação de indicar o símbolo E torna facultativa a indicação dos símbolos F e O .
Artigo 17 º
1 . Quando as indicações impostas pelo artigo 16 º aparecem num rótulo , este deve ser fixado solidamente numa ou em várias faces da embalagem , de modo a que estas indicações possam ser lidas horizontalmente quando a embalagem for colocada de um modo normal . As dimensões do rótulo devem corresponder aos formatos seguintes :
Capacidade da embalagem * Formato ( em milímetros ) *
- inferior ou igual a 3 litros * se possível , pelo menos 52 × 74 *
- superior a 3 litros e inferior ou igual a 50 litros * pelo menos 74 × 105 *
- superior a 50 litros e inferior a 500 litros * pelo menos 105 × 148 *
- superior a 500 litros * pelo menos 148 × 210 *
Cada símbolo deve ocupar pelo menos um décimo da superfície do rótulo sem , no entanto , ser inferior a um centímetro quadrado . O rótulo deve aderir em toda a sua superfície à embalagem que contém directamente a substância .
Estes formatos são destinados exclusivamente a receber as informações exigidas pela presente directiva e , eventualmente , indicações complementares de higiene ou de segurança .
2 . Não é exigido um rótulo quando a própria embalagem contém visivelmente as indicações exigidas segundo as modalidades previstas no n º 1 .
3 . A cor e a apresentação de rótulo e , no caso do n º 2 , da embalagem , devem ser tais que o símbolo de perigo e o seu fundo se distingam nitidamente .
4 . Os Estados-membros podem subordinar a colocação no mercado , no seu território , das substâncias perigosas , à utilização da ou das línguas oficiais , na redacção da rotulagem .
5 . Consideram-se satisfeitas as exigências de rotulagem da presente directiva :
a ) No caso de uma embalagem exterior que contém uma ou mais embalagens interiores , se a embalagem exterior dispuser de rótulo em conformidade com a regulamentação internacional em matéria de transporte de substâncias perigosas e se a embalagem ou embalagens interiores estiverem providas de rótulo conforme à presente directiva ;
b ) No caso de uma embalagem única , se esta dispuser de rótulo de acordo com a regulamentação internacional em matéria de transporte de substâncias perigosas , bem como com o n º 2 , alíneas a ) , b ) , d ) e e ) , do n º 2 do artigo 16 º .
Para as substâncias perigosas que não saem do território de um Estado-membro , pode ser autorizada uma rotulagem conforme à regulamentação nacional em vez de uma rotulagem conforme à regulamentação internacional em matéria de transporte de substâncias perigosas .
Artigo 18 º
1 . Os Estados-membros podem admitir :
a ) Que a rotulagem imposta no artigo 16 º possa ser efecutada de um outro modo adequado , quando as embalagens que têm dimensões restritas ou que estão de outro modo mal adaptadas , não permitam a rotulagem de acordo com os n º 1 e 2 do artigo 17 º ;
b ) Que , em derrogação dos artigos 16 º e 17 º , as embalagens das substâncias perigosas que não são nem explosivas , nem muito tóxicas , nem tóxicas , possam não ser rotuladas ou ser rotuladas de outro modo , caso contenham quantidades tão limitadas que não haja motivo para recear um perigo para as pessoas que as manipulam e para terceiros .
2 . Se um Estado-membro utilizar as faculdades previstas no n º 1 , informará desse facto imediatamente a Comissão .
Artigo 19 º
As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico , com excepção da Parte I do Anexo VI e dos Anexos VII e VIII , são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º .
Artigo 20 º
1 . É instituído um Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas , a seguir denominado « Comité » , composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão .
2 . O Comité estabelecerá seu regulamento interno .
Artigo 21 º
1 . Caso seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo , o Comité é convocado pelo seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do representante de um Estado-membro .
2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em causa . O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não participará na votação .
3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité ;
b ) Quando as medidas preconizadas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité , ou na falta de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;
c ) Se , decorrido o prazo de três meses após o assunto ter sido submetido à apreciação do Conselho , este não tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .
Artigo 22 º
Os Estados-membros não podem proibir , restringir ou entravar , por razões de notificação , de classificação , de embalagem ou de rotulagem , na acepção da presente directiva , a colocação no mercado de substâncias se estas estiverem em conformidade com a presente directiva e os seus anexos .
Artigo 23 º
1 . Se um Estado-membro verificar , com base numa motivação circunstanciada , que uma substância , apesar de estar em conformidade com as disposições da presente directiva , apresenta , devido à sua classificação , à sua embalagem ou à sua rotulagem , um perigo para o homen ou o ambiente , pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais , no seu território , a colocação no mercado desta substância perigosa . Desse facto informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros , precisando os motivos que justificaram a sua decisão .
2 . A Comissão consultará , no prazo de seis semanas , os Estados-membros interessados , após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas .
3 . Se a Comissão considerar que são necessárias adaptações técnicas à presente directiva , estas adaptações serão adoptadas , quer pela Comissão , quer pelo Conselho , de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 º ; neste caso , o Estado-membro que adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas adaptações . »
Artigo 2 º
Os artigos 9 º , 10 º e 11 º da Directiva 67/548/CEE passam a ser os artigos 24 º , 25 º e 26 º .
Artigo 3 º
O Anexo V da Directiva 67/548/CEE é substituído pelo Anexos V a IX da presente directiva .
Artigo 4 º
As directivas a seguir referidas sofrem as seguintes alterações :
a ) Directiva 73/173/CEE :
- no n º 2 , alínea c ) , do artigo 5 º , substituir « artigo 6 º » por « artigo 16 º » ,
- no n º 2 do artigo 9 º e no artigo 10 º , substituir « artigo 8 º -D » por « artigo 21 º » ;
b ) Directiva 77/728/CEE :
- no n º 2 , alínea c ) , do artigo 6 º , substituir « artigo 6 º » por « artigo 16 º »
- no n º 3 do artigo 10 º e no artigo 11 º , substituir « artigo 8 º -D » por « artigo 21 º » ;
c ) Directiva 78/631/CEE :
- no n º 2 , alínea g ) , do artigo 6 º , substituir « artigo 6 º » por « artigo 16 º » ,
- no n º 3 do artigo 10 º e no n º 1 do artigo 11 º , substituir « artigo 8 º D » por artigo 21 º » .
Artigo 5 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento aos artigos 1 º a 4 º , ao n º 1 do artigo 5 º e aos artigos 6 º a 14 º da Directiva 67/548/CEE com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva , o mais tardar em 18 de Setembro de 1981 e informarão desse facto a Comissão . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao n º 2 do artigo 5 º da Directiva 67/548/CEE , com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva , o mais tardar em 18 de Setembro de 1983 e informarão desse facto a Comissão .
2 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão , o mais tadar em 18 de Setembro de 1981 , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento aos artigos 15 º a 23 º da Directiva 67/548/CEE , com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva , que entram em vigor em 18 de Setembro de 1981 .
3 . Durante o período de transição , em que a presente directiva ainda não está a ser aplicada em alguns Estados-membros , a transmissão do processo de notificação e das outras informações recolhidas pela Comissão , prevista no n º 1 do artigo 10 º da Directiva 67/548/CEE , com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva , só é válida para os Estados-membros nos quais é aplicado o disposto nos artigos 5 º a 8 º da Directiva 67/548/CEE , com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva , respeitantes à notificação .
Artigo 6 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1979 .

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