Document ID: 31978R2183

REGULAMENTO (CEE) No 2183/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro é adequada para assegurar uma melhor cooperação entre estas e pode contribuir para a melhoria da sua situação financeira;
Considerando que é preferível, numa primeira fase, limitar o âmbito de aplicação deste cálculo de custos ao tráfego internacional de mercadorias por comboio completo;
Considerando que a informação, constituída por cálculos dos custos feitos de acordo com princípios uniformes, e a sua troca entre as empresas de caminho-de-ferro abrangidas são importantes para a tomada de decisões comerciais no que diz respeito às condições de aceitação ou de recusa dum tráfego internacional de mercadorias ou à cessação da exploração dum tráfego existente;
Considerando que, com vista a assistir a Comissão no estudo da aplicação dos princípios uniformes para o cálculo dos custos e das medidas que permitam melhorias posteriores, se justifica a criação de um Comité Consultivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro, fixados pelo presente regulamento, aplicam-se aos transportes internacionais de mercadorias efectuados por comboio completo.
2. Por «transportes internacionais de mercadorias» entende-se os transportes de mercadorias efectuados por comboios que circulem nas linhas das redes de pelo menos dois Estados-membros, inteiramente por caminho-de-ferro ou por «comboio-ferry».
3. «Efectuados por comboio completo» significa que uma remessa é composta de vários vagões completos entregues para despacho ao mesmo tempo, pelo mesmo expedidor, na mesma gare, e directamente encaminhados em comboio completo para o mesmo destinatário e para a mesma gare.
Artigo 2o
O presente regulamento aplica-se às empresas de caminho-de-ferro seguintes:
- Société nationale de chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
- Danske Statsbaner (DSB),
- Deutsche Bundesbahn (DB),
- Société nationale des chemins de fer français (SNCF),
- Córas Iompair Éireann (CIE),
- Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),
- Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),
- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
- British Railways Board (BRB),
- Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).
Artigo 3o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1979, as empresas de caminho-de-ferro efectuarão os cálculos de custos dos transportes de mercadorias referidos no artigo 1o de acordo com o princípio geral seguinte:
São considerados como «custos» as variações de custos que resultam, relativamente ao conjunto dos custos da empresa de caminho-de-ferro, da introdução dum novo tráfego, do aumento ou da redução do volume dum tráfego existente ou da cessação dum tal tráfego. Por «variações de custos» entende-se:
- para um novo tráfego ou em caso de aumento do volume dum tráfego existente, os custos suplementares a que a empresa deve fazer face pelo facto de aceitar esse tráfego;
- para um tráfego existente e para o qual se encara a cessação, ou para a redução do volume dum tráfego existente, as economias geradas pela cessação ou pela redução desse tráfego.
2. Para além do cálculo dos custos efectuado de acordo com o princípio geral definido no no 1, as empresas de caminho-de-ferro calculam os custos totais definidos no Anexo IV, contanto que, porém, a empresa de caminho-de-ferro os utilize para as actividades ferroviárias referidas no presente regulamento ou exista um acordo com as outras empresas de caminho-de-ferro participantes no mesmo tráfego para quem eles sejam calculados.
Artigo 4o
1. O cálculo dos custos é efectuado para o mesmo período da duração prevista para o tráfego em relação ao qual se determinam os custos e tendo em conta as previsões das condições económicas desse mesmo período.
2. O cálculo dos custos é estabelecido em função da lista tipo apresentada no Anexo I, segundo as linhas directrizes contidas no Anexo II e tendo em conta as diferentes características dos tráfegos cuja lista indicativa consta do Anexo III.
3. Para efectuar o cálculo dos custos, as empresas de caminho-de-ferro podem utilizar as bases-tipo de cálculo definidas no Anexo IV.
Artigo 5o
No âmbito da sua responsabilidade comercial, as empresas de caminho-de-ferro que participam nos transportes internacionais de mercadorias referidos no artigo 1o comunicarão às outras empresas de caminho-de-ferro que participam no mesmo tráfego, numa base de reciprocidade, a pedido destes últimos e a título confidencial, as informações referidas no artigo 3o, indicando as bases utilizadas para o cálculo.
Artigo 6o
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo que tem por missão assisti-la no estudo da aplicação dos princípios enunciados no presente regulamento.
2. O Comité dará o seu parecer sobre todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento e estudará as medidas que visem melhorar as suas disposições.
3. O Comité é presidido por um representante da Comissão e é composto por dois representantes designados por cada Estado-membro. Os membros do Comité podem fazer-se assistir pelos peritos que designarem. O Comité é convocado pela Comissão, a qual assegurará o secretariado.
4. O relatório que a Comissão enviará de dois em dois anos ao Conselho, em aplicação do no 1 do artigo 14o da Decisão 75/327/CEE, apresentará as conclusões dos trabalhos do Comité.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1978.

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