Document ID: 31993R1621

REGULAMENTO (CEE) No 1621/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10o, 11o e 12o,
Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1766/92 prevê que, na importação dos produtos previstos no no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1o, com excepção do malte, seja cobrado um direito nivelador igual, para cada produto, ao preço-limiar diminuído do preço CIF; que os preços CIF são calculados para Roterdão a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial; que, para o efeito, a Comissão deve ter em conta todos os preços praticados neste último de que tenha conhecimento, bem como todas as cotações nas bolsas mais importantes para o comércio internacional; que, todavia, no caso de as informações ao dispor da Comissão revelarem que certos preços não são representativos da tendência real do mercado, quer devido à qualidade da mercadoria, quer devido a limitações quantitativas quer ainda devido ao facto de o preço comunicado não se basear nas condições normais de mercado, tais preços podem ser rejeitados; que convém ter igualmente em conta os preços que não são comunicados sobre Roterdão pela aplicação de uma correcção que atenda às diferenças dos custos de transporte para outro porto relativamente ao de Roterdão;
Considerando que é oportuno, para a determinação dos coeficientes de equivalência, tomar como base as características e os preços das diferentes qualidades de produto habitualmente oferecidas no mercado mundial e, no que respeita às farinhas, ter em conta o teor de humidade e de cinzas, bem como o seu valor de panificação;
Considerando que, se forem oferecidas no mercado mundial qualidades de produtos não referidas no presente regulamento, a Comissão deve poder aplicar coeficientes de equivalência diferentes ou novos durante um período determinado, até à alteração do presente regulamento com vista à sua actualização;
Considerando que convém manter o preço CIF a um nível inalterado no caso de os preços ou cotações não serem recebidos pela Comissão ou não serem representativos ou ainda a fim de evitar variações bruscas dos direitos niveladores que não reflictam as tendências reais do mercado;
Considerando que, nos casos em que não disponha de dados relativos aos preços propostos para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio ou de grumos e sêmolas de trigo, é conveniente que a Comissão possa determinar o preço CIF para esses produtos aplicando um coeficiente de transformação ao cereal de base utilizado no fabrico desses produtos;
Considerando que, no que respeita a determinados produtos do código NC 1107, é necessário determinar o elemento fixo previsto no no 1, ponto B, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1766/92;
Considerando que o preço-limiar comum é o único elemento de protecção do mercado da Comunidade e que, se as mercadorias importadas entrassem neste mercado a preços inferiores ao preço-limiar, o escoamento normal dos cereais comunitários seria gravemente ameaçado; que convém, por conseguinte, no caso de o direito nivelador ser prefixado, estabelecer o prémio previsto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1766/92, de modo a que o produto importado ao abrigo deste regime entre no mercado comunitário em condições que não possam pôr em perigo o seu equilíbrio; que, para o efeito, é necessário cobrir, através deste prémio, o montante resultante da diferença entre o preço CIF e um preço CIF determinado para as compras a prazo, no caso de este último ser inferior, atendendo às ofertas representativas da tendência real do mercado a prazo;
Considerando que, com vista a evitar uma complicação excessiva do processo de fixação dos direitos niveladores, convém fixar um nível mínimo abaixo do qual as variações dos preços CIF, dos prémios ou dos preços-limiar não dêem origem a nenhuma alteração dos direitos niveladores;
Considerando que, nos termos no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1766/92, os produtos referidos no no 1, alínea c), do artigo 1o do mesmo regulamento podem ser submetidos, total ou parcialmente, às disposições que prevêem a prefixação do direito nivelador; que flutuações importantes de preços no mercado mundial dificultam a celebração de contratos de compra a prazo segundo a necessidade e os usos do comércio internacional destes produtos: que, nestas condições, a fim de permitir a importação tradicional destes produtos na Comunidade, convém tornar extensiva a estes produtos a prefixação do direito nivelador; que convém, nesse caso, prever a cobrança de um prémio, de modo a que os produtos importados entrem na Comunidade em condições que não possam pôr em perigo o equilíbrio do mercado;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à situação actual do mercado, as disposições dos Regulamentos no 156/67/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 31/76 (3), no 158/67/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2644/91 (5), no 159/67/CEE (6) e (CEE) no 971/73 (7) da Comissão; que convém, por consequência, revogá-los;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para determinação dos preços CIF referidos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1766/92, são considerados os seguintes elementos:
a) Os preços praticados no mercado mundial de que os serviços da Comissão tenham tido conhecimento por intermédio dos Estados-membros ou pelos seus próprios meios;
b) As possibilidades de compras reais mais favoráveis;
c) As cotações nas bolsas importantes para o comércio internacional.
Todavia, podem ser excluídos certos preços e cotações, nomeadamente na medida em que se trate de cereais que não correspondam à fair average quality ou de preços que não sejam representativos do mercado ou da tendência do mercado a prazo, bem como ofertas com opção do vendedor quanto à qualidade ou à proveniência.
2. Serão efectuados ajustamentos:
a) Em relação aos preços que não sejam comunicados sobre Roterdão, tendo em conta as diferenças de frete entre, por um lado, o porto de embarque e o porto de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão;
b) Para compensar as diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço-limiar, mediante aplicação dos coeficientes de equivalência enumerados nos anexos I e II do presente regulamento.
Se forem oferecidas no mercado mundial qualidades de produtos não enumeradas nos anexos do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coeficientes de equivalência derivados dos enumerados nos mesmos anexos. Nesse caso, é conveniente ter em conta as características dos produtos em causa relativamente às quantidades de produtos enumerados nos anexos do presente regulamento, bem como as diferenças de preços entre esses produtos. Todavia, esta disposição só pode ser aplicada durante vinte e um dias para um mesmo coeficiente de equivalência. Ultrapassado esse período, o anexo em causa do presente regulamento deve ser sujeito a revisão de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92. Contudo, esta revisão não prejudica a validade dos coeficientes utilizados provisoriamente pela Comissão.
3. O preço CIF será mantido a um nível inalterado:
a) Se o preço praticado para uma qualidade determinada, que tenha servido de base para a anterior fixação do preço CIF não for recebido pela Comissão para a fixação seguinte e se os preços que permaneçam disponíveis forem tais que provocariam bruscamente variações consideráveis do preço CIF, insuficientemente representativas, no parecer da Comissão, da tendência real do mercado;
b) Se a Comissão não dispuser de dados ou de dados suficientemente representativos para fixar um preço CIF.
Artigo 2o
Na ausência de informações relativas aos preços representativos praticados ou de cotações em bolsa representativas para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio ou os grumos e sêmolas de trigo, a Comissão determinará os preços CIF para esses produtos, mediante aplicação de um coeficiente de transformação ao preço CIF do cereal de base.
Este coeficiente de transformação é fixado em 1,40 para o fabrico de uma tonelada de farinha, grumos e sêmolas de trigo mole e em 1,55 para o fabrico de uma tonelada de grumos ou sêmolas de trigo duro.
Artigo 3o
Para os produtos do código NC 1107, o elemento móvel previsto no no 1, ponto A, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1766/92 é fixado tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária ao fabrico do produto em causa. Para o efeito, o direito nivelador aplicável ao cereal de base é multiplicado por um coeficiente de 1,33 para os produtos dos códigos NC 1107 10 19 e 1107 10 99, de 1,55 para o produto do código NC 1107 20 00 e de 1,78 para os produtos dos códigos NC 1107 10 11 e 1107 10 91.
O elemento fixo referido no no 1, ponto B, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1766/92 é fixado em 10,88 ecus.
Artigo 4o
1. Sempre que, para os produtos referidos no no 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, com excepção do malte, os preços CIF forem mais elevados do que os preços CIF a prazo, os prémios referidos no no 2 do artigo 12o do mesmo regulamento serão iguais à diferença entre esses preços.
A tabela dos prémios incluirá um prémio para o mês em curso e um prémio para cada um dos meses seguintes e cobrirá um período igual ou superior ao período de eficácia dos certificados.
2. Os prémios para os produtos do código NC 1107 são fixados por aplicação dos coeficientes referidos no artigo 3o do presente regulamento aos prémios fixados para o cereal de base.
Artigo 5o
Se o preço CIF for superior ao preço CIF a prazo num montante que não exceda 1 ecu por tonelada, o prémio será igual a 0 ecu.
A tabela dos prémios só será alterada se a diferença verificada for superior a 1 ecu.
O direito nivelador só será alterado se o cálculo der origem, relativamente ao direito nivelador anteriormente fixado, a uma variação superior a 1 ecu por tonelada.
Artigo 6o
O disposto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1766/92 aplica-se igualmente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do mesmo regulamento.
Todavia, para os produtos do código NC 1107, o ajustamento do direito nivelador é efectuado utilizando os preços-limiar do cereal de base afectados dos coeficientes referidos no artigo 3o do presente regulamento.
Artigo 7o
São revogados os Regulamentos no 156/67/CEE, no 158/67/CEE, no 159/67/CEE e (CEE) no 971/73.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.

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