Document ID: 31994R2508

REGULAMENTO (CE) Nº 2508/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 747/94 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, do 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (2), o período de validade das licenças de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de seis meses a partir da data de emissão;
Considerando que, à luz das informações comunicadas pelos Estados-membros, devido aos atrasos na entrega e no transporte das mercadorias, um grande número de importadores não estarão em condições de proceder à importação dos produtos objecto destas licenças durante o período de validade;
Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno, a fim de ultrapassar as dificuldades acima referidas e de assegurar a melhor utilização possível dos contingentes, prorrogar de modo adequado o período de validade das licenças emitidas nos termos do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (3), e do Regulamento (CE) nº 1225/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que fixa as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído através do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O período de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros de acordo com os Regulamentos (CE) nº 1012/94 e (CE) nº 1225/94 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.
A pedido do importador, a autoridade competente que emitiu a licença de importação menciona neste documento o último dia de validade assim alterado. Esta indicação, que se efectua sem encargos, é autenticada pela autoridade competente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.

Labels: 3
1
18