Document ID: 32000R1659

Regulamento (CE) n.o 1659/2000 da Comissão
de 26 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o e o n.o 12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2000(3), derroga o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1227/1999(5), fixando em 60 euros o montante abaixo do qual não é exigido um certificado para produtos para os quais não seja pedida uma restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, é conveniente converter este montante em cabeças para os bovinos vivos e em toneladas para os outros produtos.
(2) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 estabelece, para os reprodutores de raça pura do código NC 0102 10, um período de eficácia de 75 dias para os certificados de exportação com prefixação da restituição, e um prazo de quatro meses, acrescidos do mês em curso, para os certificados emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88. A experiência demonstrou que estes prazos são demasiado curtos e que é necessário prolongá-los para cinco meses, acrescidos do mês em curso. Além disso, é igualmente oportuno derrogar neste contexto o prazo referido no n.o 5 do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, durante o qual o exportador deve informar o organismo emissor do certificado do resultado do concurso aberto num país terceiro importador, prolongando-o de 21 para 90 dias.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, em derrogação do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no n.o 2, segundo travessão, do artigo 8.o cujas quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2 toneladas para os outros produtos.".
2. O n.o 1 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados com prefixação da restituição é fixado em:
- cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602,
- 30 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o período de eficácia termina no final:
- do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10,
- do quarto mês para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do referido regulamento.
Em derrogação do n.o 5 do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos do código NC 0102 10.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

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