Document ID: 32004D0810

DECISÃO 2004/810/PESC DO CONSELHO
de 5 de Julho de 2004
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
(2)
O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
(4)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

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