Document ID: 32005R0173

REGULAMENTO (CE) N.o 173/2005 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (3), criou, a título do objectivo n.o 1 e para o período 2000-2004, um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da Irlanda (denominado programa PEACE).
(2)
O Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, solicitou à Comissão que estudasse a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos fundos estruturais que caducam em 2006, incluindo as incidências financeiras.
(3)
A consolidação necessária do processo de paz na Irlanda do Norte, para o qual o programa PEACE forneceu até ao presente uma contribuição original e essencial, exige a manutenção do apoio financeiro da Comunidade às regiões em causa e a subsequente prorrogação do programa PEACE II por mais dois anos.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deve ser alterado, de modo a prorrogar a execução do programa PEACE por dois anos fazendo-o assim coincidir com o período de programação estabelecido no âmbito dos fundos estruturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. No âmbito do objectivo n.o 1, será criado para o período 2002-2006 um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da Irlanda.».
2)
O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

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