Document ID: 31997D0008

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (97/8/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 75/405/CEE (4) foi adoptada a fim de obrigar os Estados-membros a sujeitar a construção ou conversão de centrais eléctricas que utilizam combustíveis petrolíferos e uma autorização prévia das autoridades dos Estados-membros;
Considerando que a referida directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e reforçar a segurança de aprovisionamento;
Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à situação anterior à crise petrolífera da década de 70;
Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Directiva 75/405/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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