Document ID: 31987R3485

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3485/87 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/87 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos; que se mostrou necessário tornar mais sistemática a apresentação de certas matérias que são objecto daquele regulamento e facilitar, assim, a sua compreensão;
Considerando que importa hormonizar, na medida do possível, os diferentes textos comunitários relativos à designação e à apresentação dos géneros alimentícios, nomeadamente os do sector vitivinícola;
Considerando que, a fim de vigiar o mercado, as autoridades nacionais deveriam conhecer o país onde o vinho foi engarrafado, nomeadamente no caso em que o país onde o engarrafamento foi efectuado seja diverso daquele onde o engarrafador tem a sua sede principal; que a indicação do país onde o engarrafador tem a sua sede principal apresenta um interesse especial no caso dos vinhos de mesa resultantes de uma mistura de vinhos de diferentes países da Comunidade, dado que a rotulagem daqueles vinhos apenas exibe a sede do engarrafador ou do expedidor por meio de um código; que haverá, pois, que completar as indicações prescritas relativas ao engarrafador e ao expedidor com a indicação do Estado em que estes têm a sua sede principal;
Considerando que importa prescrever os casos em que é obrigatória a indicação do engarrafador e do expedidor no rótulo por meio de um código, a fim de evitar qualquer confusão no espírito do consumidor acerca da verdadeira origem do vinho; que é, além disso, indicado estabelecer os casos em que, para facilitar as transacções comerciais, os códigos possam ser utilizados numa base voluntária para indicar as informações relativas ao engarrafamento e ao expedidor;
Considerando que importa que a designação dos vinhos e dos mostos na Comunidade possa ser feita em cada uma das línguas oficiais da Comunidade a fim de assegurar o respeito pelo princípio da livre circulação das mercadorias em todo o território comunitário; que é todavia necessário que as indicações obrigatórias sejam feitas de tal forma que o consumidor final possa compreendê-las mesmo se elas surgirem no rótulo numa língua que não seja a língua oficial do seus país; que é conveniente que os nomes das unidades geográficas sejam somente indicados na língua oficial do Estado-membro onde a produção do vinho ou do mosto tiver sido efectuada a fim de que o produto assim designado circule sob a sua única designação tradicional; que, tendo em conta as dificuldades especiais de compreensão das indicações em língua grega, resultante do facto de não serem escritas em caracteres latinos, haverá que autorizar a repetição daquelas indicações numa ou em várias línguas oficiais da Comunidade;
Considerando que, com o objectivo de satisfazer o interesse dos consumidores em serem informados das castas de que provém o vinho em questão e de ter em conta a procura de vinho edulcorado, importa tornar mais flexíveis as normas que regulam a indicação das castas na rotulagem dos vinhos; que, nomeadamente, convém autorizar os Estados-membros a permitir a indicação dos nomes de duas castas sem que o produto utilizado para uma eventual edulcoração provenha das castas indicadas e, durante um período limitado, a indicação das castas que foram classificadas como casta autorizada temporariamente ou que são ainda objecto de exame quanto à sua aptidão cultural;
Considerando que uma referência que indique o engarrafamento de um v.q.p.r.d. na sua região de produção é de molde a reforçar o prestígio do vinho e a facilitar assim a sua comercialização; que uma extensão da utilização de uma tal referência implicaria o risco de favorecer o engarrafamento na região de produção, sem conferir uma garantia especial sobre a autenticidade do v.q.p.r.d. em questão, e poderia implicar distorsões de concorrência; que é, pois, conveniente autorizar a indicação de uma tal referência apenas na medida em que ela for tradicional e habitual na região determinada;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de prever que as indicações especiais previstas por disposições dos Estados-membros relativas ao controlo quantitativo ou qualitativo dos produtos não façam parte da rotulagem;
Considerando que, com o objectivo de estabelecer as condições para uma concorrência leal entre os diferentes vinhos e mostos, haverá que proibir, na designação ou apresentação dos vinhos, quaisquer elementos susceptíveis de gerar confusões ou opiniões erróneas no espírito das pessoas a que se destinam; que, nomeadamente, é conveniente prever semelhantes interdições para as marcas utilizadas na designação dos vinhos e dos mostos; que, com vista a uma protecção eficaz dos nomes geográficos utilizados para a designação de um produto do sector vitivinícola, importa eliminar as marcas que contenham palavras idênticas a um nome geográfico utilizado para designar um vinho de mesa, um v.q.p.r.d., ou um vinho importado cuja designação seja regulada por disposições comunitárias, sem que o produto designado pela marca em questão tenha direito a uma tal designação;
Considerando todavia que, para evitar um rigor excessivo, é indicado tolerar nalguns casos, durante um período transitório, a utilização de marcas registadas antes de 31 de Dezembro de 1985 que sejam idênticas ao nome de uma unidade geográfica mais restrita do que uma região determinada utilizada para a designação de um v.q.p.r.d. ou de uma unidade geográfica utilizada para a designação de um vinho de mesa previsto no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que, com um objectivo de harmonização, haverá igualmente que coordenar de melhor forma as disposições relativas ao papel das instâncias de controlo no sector vitivinícola em caso de infracção às disposições comunitárias em matéria de designação e de apresentação dos produtos do referido sector,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 355/79 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 2º:
a) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« c) No que diz respeito:
- aos recipientes com um volume nominal de 60 litros, ou menos, do nome ou da firma do engarrafador, assim como do município, ou da parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal,
- aos outros recipientes, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal.
Sempre que o engarrafamento ou a expedição se efectuem num município ou parte de município diferentes dos já referidos ou de um município vizinho, as indicações referidas nos primeiro e segundo travessões da alínea c) são acompanhadas por uma referência precisando o município, ou parte do município, em que a operação se efectua e, se esta for efectuada noutro Estado-membro, pela indicação deste último. »;
b) A alínea i) do primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« i) De referência:
- Landwein, para os vinhos de mesa originários da República Federal da Alemanha,
- vin de pays, para os vinhos de mesa originários de França ou do Luxemburgo,
- vino tipico, para os vinhos de mesa originários de Itália, ou, quer em complemento quer em lugar desta, da referência:
- Landwein, para os vinhos de mesa originários da província de Bolzano,
- vin de pays, para os vinhos de mesa originários da região de Val d'Aoste,
- onomasía katá parádosi, oínos topikós, para os vinhos de mesa originários da Grécia,
- vino de la tierra, para os vinhos de mesa originários de Espanha,
- vinho regional, para os vinhos de mesa originários de Portugal, a partir do início da segunda etapa de transição prevista para este Estado-membro,
quando os Estados-membros produtores tiverem determinado as respectivas regras de utilização de acordo com as condições enunciadas no nº 2A do artigo 4º; no caso de tais regras preverem também um número de controlo, este deve ser indicado. »;
c) São suprimidos os segundo e terceiro parágrafos do nº 3. 2) No artigo 3º:
a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. De acordo com regras específicas a determinar:
a) Na rotulagem dos vinhos de mesa referidos no nº 1, subalíneas d) ii) e d) iii), do artigo 2º, será utilizado um código indicando a sede principal do engarrafador ou do expedidor e, se for caso disso, o local de engarrafamento ou de expedição;
b) Na rotulagem de um vinho de mesa será utilizado um código para indicar informações referentes, no todo ou em parte, ao nome de uma região determinada na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1); contudo, os Estados-membros podem estipular para o seu território outras medidas adequadas para evitar confusões com a região determinada em questão;
c) Sem prejuízo das alíneas a) e b), e na condição de que tal tenha sido permitido pelo Estado-membro em cujo território é feito o engarrafamento, pode ser utilizado um código para as indicações referidas no nº 1, alínea c), do artigo 2º; esta utilização fica dependente da condição de no rótulo figurar, por extenso, o nome ou a firma de uma pessoa ou de um agrupamento de pessoas que, além do engarrafador, participem no circuito comercial do vinho de mesa, bem como o município, ou parte de município, em que tal pessoa ou agrupamento de pessoas tem a sua sede.
(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. »;
b) É suprimido o nº 5;
c) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. As indicações referidas:
- no nº 1 do artigo 2º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente essas indicações,
- nos nºs 2 e 3 do artigo 2º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.
Por derrogação ao primeiro parágrafo:
a) A indicação:
- do nome de uma unidade geográfica mais pequena que o Estado-membro, referido no nº 3, alínea a), do artigo 2º,
- de uma referência ao engarrafamento, referida no nº 3, alínea f), do artigo 2º,
- do nome da exploração vitícola ou do agrupamento de explorações vitícolas, referido no nº 3, alínea g), do artigo 2º,
é feita numa língua oficial do Estado-membro de origem.
Estas indicações podem:
- ser repetidas numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade para os vinhos de mesa originários da Grécia, ou
- ser feitas unicamente numa outra língua oficial da Comunidade, desde que seja equiparada à língua oficial na parte do território do Estado-membro de origem em que se situa a unidade geográfica indicada, se tais práticas forem tradicionais e habituais no Estado-membro em causa;
b) A indicação de uma das referências mencionadas no nº 3, alínea i), do artigo 2º é feita em conformidade com as disposições dessa alínea.
Esta indicação pode ser repetida numa ou várias línguas oficiais da Comunidade no caso dos vinhos de mesa originários da Grécia;
c) Pode dispor-se que a indicação:
- de precisões referentes ao tipo de produto ou a uma cor particular, referidas no nº 2, alínea h), do artigo 2º,
- de precisões referentes ao modo de elaboração do vinho de mesa, referidas no nº 3, alínea d), do artigo 2º,
- de informações relativas às condições naturais ou técnicas de viticultura ou ao envelhecimento do vinho de mesa, referidas no nº 3, alínea h), do artigo 2º,
apenas possa ser feita numa língua oficial do Estado-membro de origem;
d) Os Estados-membros podem permitir que:
- as indicações referidas no primeiro travessão da alínea a) ou no primeiro período da alínea b), no respeitante aos vinhos de mesa produzidos e postos em circulação no seu território,
- as outras indicações referidas no primeiro parágrafo, no respeitante aos vinhos de mesa postos em circulação no seu território,
sejam feitas, além disso, numa outra língua que não seja língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa língua for tradicional e habitual no Estado-membro em causa ou numa parte do seu território.
Para a designação dos vinhos de mesa destinados à exportação, as regras de aplicação podem admitir a utilização de outras línguas. »
(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.
(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.
(4) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 3.
3) No artigo 4º:
a) É inserido o seguinte número após o nº 2:
« 2A. As regras de utilização referidas no nº 3, alínea i), do artigo 2º devem prever que estas referências estejam ligadas à utilização de uma indicação geográfica determinada e sejam reservadas aos vinhos de mesa que satisfaçam certas condições de produção, nomeadamente no que diz respeito às castas, ao teor alcoólico volumétrico natural mínimo e aos caracteres organolépticos.
No entanto, as regras de utilização supracitadas podem permitir que a expressão onomasía katá parádosi, onomasia kata paradosh, quando esta completa a referência « Retsina », não esteja obrigatoriamente ligada à utilização de uma determinada indicação geográfica. »;
b) O primeiro travessão do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« - nem com o nome de uma área de produção de outro vinho de mesa a que o Estado-membro em causa tenha atribuído uma das referências Landwein, vin de pays, vino tipico, onomasía katá parádosi, oínos topikós, vino de la tierra, ou, a partir do início da segunda etapa de transição prevista para Portugal, vinho regional. »
4) No artigo 5º:
a) A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« a) Essa casta figurar como casta recomendada ou autorizada na classificação das castas, fixada em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a unidade administrativa na qual as uvas utilizadas para o fabrico do vinho de mesa em questão foram colhidas; »
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em derrogação ao nº 1 e sem prejuízo do artigo 7º, os Estados-membros produtores podem admitir a indicação:
- dos nomes de duas castas para um único e mesmo vinho de mesa, na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, ou
- do nome de uma casta, se, pelo menos, 85 % do produto em causa, após dedução da quantidade dos produtos utilizados para uma eventual edulcoração, provier de uvas da casta cuja indicação é prevista e na condição de esta ser determinante para o tipo do produto em questão, ou
- do nome de uma casta que tenha sido classificada como casta autorizada temporariamente, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), durante um período de 15 anos, ou menos, a partir da data em que tal casta tenha tido essa classificação, se a indicação do nome da casta era tradicional no Estado-membro em questão, ou
- durante um período a determinar pelo Estado-membro em questão e que não poderá ultrapassar cinco anos, sem prejuízo de uma prorrogação do prazo com base nas disposições comunitárias relativas à análise de aptidão para o cultivo das castas, do nome de uma casta referida no nº 2, primeiro travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 347/79, desde que:
- a autorização de cultivo dessa casta abranja uma superfície restrita,
- as autoridades competentes do Estado-membro que autorizou a cultura dessa casta assegurem o controlo referido no nº 3 do artigo 13º do regulamento supracitado,
- a indicação do nome dessa casta no rótulo seja associada a uma referência especificando o carácter experimental da cultura de casta.
(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 75.
(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. »
5) O nº 2, alínea e), do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« e) Consoante o caso, a referência Landwein, vin de pays, vino tipico, onomasía katá parádosi, oínos topikós, vino de la tierra, bem como, a partir da segunda etapa de transição prevista para Portugal, vinho regional, ou uma referência correspondente numa língua oficial da Comunidade; ».
6) No artigo 12º:
a) A alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« d) No que diz respeito:
- aos recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do engarrafador, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal, - aos outros recipientes, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal.
Quando o engarrafamento ou a expedição se efectua num município, ou parte do município, diferente dos referidos ou de um município vizinho, as indicações referidas no primeiro e segundo travessões da alínea d) são acompanhadas de uma referência precisando o município, ou parte do município, onde se realizou a operação e, se esta for efectuada noutro Estado-membro, da indicação deste último; »
b) A alínea r) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« r) De uma referência indicando o seu engarrafamento na região determinada, desde que esta indicação seja tradicional e habitual na região determinada em causa; ».
7) No artigo 13º:
a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. De acordo com regras específicas a determinar:
a) No rotulagem de um v.q.p.r.d., será utilizado um código para indicar informações referentes no todo ou em parte ao nome de uma região determinada na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 823/87, diferente da que pode ser utilizada para o v.q.p.r.d. em questão; contudo, os Estados-membros podem estipular para o seu território outras medidas adequadas para evitar confusões com a região determinada em questão;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a) e na condição de tal ter sido permitido pelo Estado-membro em cujo território é feito o engarrafamento do v.q.p.r.d., pode ser utilizado um código para as indicações no nº 1, alínea d), do artigo 12º; esta utilização fica dependente da condição de no rótulo figurar por extenso o nome ou a firma de uma pessoa ou de um agrupamento de pessoas que, além do engarrafador, participem no circuito comercial do v.q.p.r.d., bem como o município, ou parte de município, em que tal pessoa ou agrupamento de pessoas tem a sua sede. »;
b) É suprimido o nº 5;
c) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. As indicações referidas:
- no nº 1 do artigo 12º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações,
- no nº 2 do artigo 12º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.
Por derrogação do primeiro parágrafo:
a) A indicação:
- do nome da região determinada de que provém o respectivo v.q.p.r.d.,
- do nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada, referido no nº 2, alínea l), do artigo 12º,
- do nome da exploração vitícola ou do agrupamento de explorações vitícolas, referido no nº 2, alínea m), do artigo 12º,
- de uma referência indicando o engarrafamento, referida no nº 2, alínea q), do artigo 12º,
é feita numa língua oficial do Estado-membro de origem.
Estas indicações podem:
- ser repetidas numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade para os v.q.p.r.d. originários da Grécia,
- ser feitas unicamente numa outra língua oficial da Comunidade desde que seja equiparada à língua oficial na parte do território do Estado-membro de origem em que se situa a região determinada indicada, quando tais práticas forem tradicionais e habituais no Estado-membro em causa;
b) A indicação de uma das referências específicas tradicionais referidas no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 apenas pode ser feita na língua oficial utilizada em conformidade com as disposições nesse artigo estipuladas.
Esta indicação pode ser repetida numa ou várias línguas oficias da Comunidade no caso dos v.q.p.r.d. originários da Grécia;
c) Pode dispor-se que a indicação:
- de precisões referentes ao processo de fabrico, tipo de produto ou a uma cor particular, referidas no nº 2, alínea k), do artigo 12º,
- de informações relativas às condições naturais ou técnicas de viticultura e à elaboração ou ao envelhecimento do v.q.p.r.d., referidas no nº 2, alínea t), do artigo 12º,
apenas possa ser feita numa língua oficial do Estado-membro de origem;
d) Os Estados-membros podem permitir que:
- as indicações referidas no primeiro e segundo travessões da alínea a) ou no primeiro período da alínea b), no respeitante aos v.q.p.r.d. produzidos e postos em circulação no seu território,
- as outras indicações referidas no primeiro parágrafo, em relação aos v.q.p.r.d. postos em circulação no seu território, sejam feitas, além disso, numa outra língua que não seja a língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa língua for tradicional e habitual no Estado-membro em causa ou numa parte do seu território.
Para a designação dos v.q.p.r.d. destinados à exportação, as regras de aplicação podem admitir a utilização de outras línguas. »
8) O nº 3, alínea c), do artigo 14º, passa a ter a seguinte redacção:
« c) Do nome de uma unidade geográfica referida no nº 1, acompanhado do nome de um município, ou parte de município, ou de um dos municípios em cujo território se encontra essa unidade geográfica, desde que:
- antes de 1 de Setembro de 1976 dal disposição fosse habitual e estivesse prevista nas disposições do Estado-membro em causa, e
- seja utilizado um nome de município, ou parte de município, ou um dos nomes de municípios constantes de uma lista em representação de todos os municípios em cujo território se encontrar tal unidade geográfica. »
9) No artigo 15º:
a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« b) A casta estiver mencionada pelo nome que figura:
- na classe das castas recomendadas ou autorizadas da classificação das castas para a unidade administrativa em causa,
- eventualmente, numa lista de sinónimos a adoptar; esta lista pode prever que um dado sinónimo só possa ser utilizado para a designação em que esta utilização é tradicional e habitual; »
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em derrogação ao nº 1 e sem prejuízo do artigo 17º, os Estados-membros produtores podem admitir a indicação:
- dos nomes de duas castas para um único e mesmo v.q.p.r.d. na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, ou
- do nome de uma casta, se, pelo menos, 85 % do produto em causa, após dedução da quantidade dos produtos utilizados para uma eventual edulcoração, provier de uvas da casta cuja indicação é prevista e na condição de esta ser determinante para o tipo do produto em questão, ou
- do nome de uma casta que tenha sido classificada como casta autorizada temporariamente em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79, durante um período de 15 anos, ou menos, a partir da data em que tal casta tenha tido essa classificação, se a indicação do nome desta casta for tradicional no Estado-membro em questão, ou
- durante um período a determinar pelo Estado-membro em questão e que não pode ultrapassar cinco anos, sem prejuízo de uma prorrogação do prazo com base nas disposições comunitárias relativas à análise de aptidão para o cultivo das castas, do nome de uma casta referida no nº 2, primeiro travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 347/79, desde que:
- se trate de uma variedade da espécie vitis vinifera,
- a autorização de cultivo dessa casta abranja uma superfície restrita,
- as autoridades competentes do Estado-membro que autorizou a cultura dessa casta assegurem o controlo referido no nº 3 do artigo 13º do regulamento supracitado,
- a indicação do nome dessa casta no rótulo seja associada a uma referência especificando o carácter experimental da cultura de tal casta. »
10) O nº 1, alínea d), do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:
« d) No que diz respeito:
- aos recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do engarrafador, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal,
- a outros recipientes, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal; ».
11) O nº 4 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Para a designação na rotulagem dos produtos com excepção dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.:
- as indicações referidas no nº 1 do artigo 22º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações,
- as indicações referidas no nº 2 do artigo 22º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.
Os Estados-membros podem permitir que, para produtos deste tipo postos em circulação no seu território, tais indicações sejam feitas, além disso, numa outra língua que não seja língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa língua for tradicional e habitual no Estado-membro em causa ou numa parte do seu território.
Para a designação dos produtos com excepção dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d. destinados à exportação, as regras de aplicação podem admitir a utilização de outras línguas. »
12) No artigo 27º, a alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« c) Quando estes vinhos:
- forem postos, na Comunidade, em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do engarrafador, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal; todavia, quando o engarrafamento se efectuar num município ou parte de município, diferente dos referidos, ou de um município vizinho, a indicação da sede do engarrafador será acompanhada de uma referência precisando o município, ou parte do município, onde o engarrafamento se efectuou e, se este tiver sido efectuado noutro Estado-membro, pela indicação deste último,
- forem postos, fora da Comunidade, em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do importador, assim como do município, ou da parte do município, onde este tem a sua sede principal,
- forem apresentados noutros recipientes:
- do nome ou da firma do importador, assim como do município, ou da parte do município, onde este tem a sua sede principal, ou
- se não houver identidade entre o importador e o expedidor, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte de município, e do Estado-membro onde este tem a sede principal; ».
13) No artigo 28º, a alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« c) Quando estes vinhos:
- forem postos, na Comunidade, em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do engarrafador, assim como do município, ou parte de município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal; todavia, quando o engarrafamento se efectuar num município, ou parte de município, diferente dos citados ou de um município vizinho, a indicação da sede principal do engarrafador será acompanhada de uma referência precisando o município, ou parte do município, onde o engarrafamento se efectuou e, se este tiver sido efectuado noutro Estado-membro, pela indicação deste último,
- forem postos, fora da Comunidade, em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do nome ou da firma do importador, assim como do município, ou parte do município, onde este tem a sua sede principal,
- forem apresentados noutros recipientes:
- do nome ou da firma do importador, assim como do município, ou parte do município, onde este tem a sua sede principal, ou
- se não houver identidade entre o importador e o expedidor, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal; ».
14) No artigo 29º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« d) Do nome ou da firma do importador, assim como do município, ou da parte do município, onde este tem a sua sede principal, ou, se o produto importado for apresentado em recipientes com um volume nominal superior a 60 litros e se não houver identidade entre o importador e o expedidor, do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte do município, e do Estado-membro onde este tem a sua sede principal; ».
15) No artigo 30º:
a) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. De acordo com as regras específicas a determinar, e na condição de tal ter sido permitido pelo Estado-membro em cujo território é feito o engarrafamento do vinho importado, pode ser utilizado um código para as indicações referidas no nº 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 27º e no nº 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 28º Esta utilização fica dependente da condição de no rótulo figurar por extenso o nome ou a firma de uma pessoa ou de agrupamento de pessoas que, além do engarrafador, participem no circuito comercial do vinho importado, bem como o município, ou parte de município, em que tal pessoa ou agrupamento de pessoas tem a sua sede. »;
b) O primeiro parágrafo do nº 7 passa a ter a seguinte redacção:
« 7. Para a designação, na rotulagem, dos produtos importados:
- as indicações referidas no nº 1 do artigo 27º, no nº 1 do artigo 28º e no nº 1 do artigo 29º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações, - as indicações referidas no nº 2 do artigo 27º, no nº 2 do artigo 28º e no nº 2 do artigo 29º são feitas numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.
Para os produtos importados postos em circulação no seu território, os Estados-membros podem permitir que tais indicações sejam feitas, além disso, numa outra língua que não seja língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa língua for tradicional e habitual no Estado-membro em causa ou numa parte do seu território. »
16) O nº 1 do artigo 41º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Na acepção dos Títulos I e II do presente regulamento, entende-se por rotulagem o conjunto das designações e outras referências, sinais, ilustrações ou marcas caracterizadoras do produto que figuram no mesmo recipiente, inclusive no seu dispositivo de fecho, ou estejam pendentes do recipiente.
Não fazem parte da rotulagem as indicações, sinais e outras marcas:
- previstos pelas disposições fiscais dos Estados-membros,
- que se refiram ao fabricante ou ao volume nominal do recipiente e que estejam neste directamente inscritos de modo indelével,
- utilizados para controlo do engarrafamento e precisados em regras a determinar,
- utilizados para identificar o produto por meio de um código numérico e/ou de um símbolo para leitura mecânica,
- que se refiram ao preço do produto em questão,
- previstos pelas disposições dos Estados-membros relativas ao controlo quantitativo ou qualitativo dos produtos sujeitos a exame sistemático e oficial. »
17) O artigo 43º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 43º
1. A designação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como toda a publicidade relativa aos referidos produtos, não devem ser erróneas nem de natureza a criar confusões ou a induzir em erro as pessoas a quem se dirigem, nomeadamente no que diz respeito:
- às indicações previstas nos artigos 2º, 12º, 22º, 27º, 28º e 29º; esta disposição é aplicável mesmo quando tais indicações sejam utilizadas numa tradução, remetam para a proveniência efectiva, ou sejam acompanhadas por referências tais como "género", "tipo", "método", "imitação", "marca", ou outras referências semelhantes,
- às propriedades dos produtos, tais como, nomeadamente, a natureza, a composição, o teor alcoólico volumétrico, a cor, a origem ou a proveniência, a qualidade, a casta, o ano de colheita ou o volume nominal dos recipientes,
- à identidade e à qualidade das pessoas singulares ou colectivas ou de um agrupamento de pessoas que participem ou tenham participado no fabrico ou no circuito comercial do produto.
2. Quando a designação, a apresentação e a publicidade referentes aos produtos contemplados pelo presente regulamento forem completadas por marcas, estas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações;
a) Que sejam de natureza a criar confusões ou induzir em erro as pessoas a que se dirigem, na acepção do nº 1, ou
b) Que sejam susceptíveis de, no espírito das pessoas a quem se destinam, ser confundidas com a totalidade ou parte da designação de um vinho de mesa, de um vinho de qualidade produzido numa região determinada, ou de vinhos importados cuja designação se reja por disposições comunitárias, ou com a designação de outro dos produtos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º e no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 39º, ou que sejam idênticos à designação de um desses produtos sem que os produtos utilizados para o fabrico dos produtos finais acima referidos tenham direito a tal designação ou apresentação.
3. Por derrogação à alínea b) do nº 2, o titular de uma marca registada para um vinho ou mosto que seja idêntica:
- ao nome de uma unidade geográfica mais reduzida do que uma região determinada utilizado para a designação de um v.q.p.r.d., ou
- ao nome de uma unidade geográfica utilizado para a designação de um vinho de mesa referido no nº 2 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ou
- ao nome de um vinho importado designado por uma indicação geográfica referido no nº 1 do artigo 28º,
pode, mesmo se não tiver direito a utilizar tal nome por força do nº 2, continuar a utilizar essa marca até 31 de Dezembro de 2002, na condição de a marca em causa:
a) Ter sido registada até 31 de Dezembro de 1985, o mais tardar, pela autoridade competente de um Estado-membro, em conformidade com o direito em vigor no momento de tal registo, e
b) Ter sido efectivamente utilizada até 31 de Dezembro de 1986, sem interrupção desde o seu registo, ou, se este tiver sido efectuado antes de 1 de Janeiro de 1984, pelo menos desde esta última data. As marcas que satisfaçam as condições do primeiro parágrafo não são oponíveis à utilização dos nomes das unidades geográficas utilizados para a designação de um v.q.p.r.d. ou de um vinho de mesa.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão antes de 31 de Dezembro de 2002, decidirá de uma eventual prorrogação desse prazo tal como referido no primeiro parágrafo.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as marcas referidas no nº 3 à medida que estas forem sendo levadas ao seu conhecimento.
A Comissão informa desse facto as instâncias competentes dos Estados-membros encarregados de controlar o respeito pelas disposições comunitárias no sector vitivinícola. »
18) O artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 44º
Podem ser adoptadas, em caso de necessidade, regras para a utilização dos números de controlo referidos no nº 2 do artigo 12º »
19) É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 44ºA
Na fiscalização e no controlo dos produtos referidos no presente regulamento, e respeitando as regras gerais processuais adoptadas por cada Estado-membro, as instâncias competentes na matéria podem exigir do engarrafador ou de uma pessoa que tenha participado no circuito comercial, e que venha mencionado, seja na designação seja na apresentação desses produtos, a prova da exactidão das referências utilizadas na designação ou na apresentação e relativas à natureza, identidade, qualidade, composição, origem ou proveniência do produto em questão ou dos produtos utilizados no seu fabrico.
Quando tal pedido emanar:
- da instância competente do Estado-membro em que se encontra estabelecido o engarrafador, ou a pessoa que participa no circuito comercial, que venha mencionado, seja na designação seja na apresentação desses produtos, a prova será exigida directamente junto deste último pela referida instância,
- da instância competente de outro Estado-membro, esta, no âmbito da sua colaboração directa, dará à instância competente do país em que estiver estabelecido o engarrafador, ou a pessoa que participa no circuito comercial, que venha mencionado, seja na designação seja na apresentação desses produtos, todos os elementos úteis que permitam a esta última instância exigir a prova em questão; a instância requerente será informada do seguimento dado ao seu pedido.
Se as instâncias competentes verificarem que tal prova não foi apresentada, consideram-se as referências em questão não conformes com o presente regulamento. »
20) O artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 46º
1. Os produtos cuja designação ou apresentação não correspondam às disposições do presente regulamento ou às regras adoptadas para a sua aplicação não podem ser possuídos para venda, nem postos em circulação na Comunidade nem exportados.
Contudo, no respeitante aos produtos destinados à exportação, certas derrogações ao disposto no presente regulamento podem:
- ser autorizadas pelos Estados-membros quando a legislação do país terceiro de importação o exigir,
- ser previstas nas regras de aplicação, nos casos não abrangidos pelo primeiro travessão.
2. O Estado-membro em cujo território se encontra o produto cuja designação ou apresentação não corresponda às disposições referidas no nº 1 tomará as medidas necessárias para penalizar as infracções cometidas consoante a sua gravidade.
No entanto, o Estado-membro pode autorizar a posse para venda do produto em questão, a colocação em circulação na Comunidade ou a exportação, se a designação e a apresentação desse produto se tornarem conformes com as disposições referidas no nº 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988, com excepção do nº 6, alínea b), do artigo 1º, que é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

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