Document ID: 32007D0479

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
(2007/479/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.oA,
Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 10 de Dezembro de 2003, a Bélgica notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
(2)
A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
(3)
No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social belgas.
(4)
A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas belgas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional.
(5)
A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Bélgica satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.
(6)
Um número significativo de eventos enumerados nas medidas belgas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e as finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol (masculino), inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Bélgica, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.
(7)
Tendo em conta que a final da Taça da Bélgica de Futebol (masculino) reúne os dois melhores clubes belgas e termina com a atribuição de um troféu (a Taça), a sua popularidade ultrapassa as fileiras do público que acompanha normalmente os eventos desportivos, tendo portanto uma ressonância geral especial na Bélgica.
(8)
Os eventos futebolísticos mencionados na lista que envolvem equipas nacionais têm uma ressonância geral especial na Bélgica, por oferecerem às equipas belgas a oportunidade de promoverem o futebol belga a nível internacional.
(9)
As finais e meias-finais da Liga dos Campeões e da Taça UEFA têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dada a popularidade do futebol neste país e o prestígio desses jogos, que são acompanhados pelo grande público e não só por quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.
(10)
O ciclismo é um desporto popular na Bélgica. Parte da Volta a França (homens), a mais importante prova de ciclismo do mundo, tem lugar na Bélgica. O Campeonato de Ciclismo (masculino) da Bélgica tem uma ressonância geral especial no país, dado que encerra a época de ciclismo profissional e é seguido pelo grande público e os meios de comunicação social belgas. As outras provas de ciclismo incluídas na lista têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado o êxito habitual dos participantes belgas a nível internacional. As provas internacionais de ciclismo incluídas na lista que se realizam na Bélgica também oferecem a oportunidade de promover o país.
(11)
O Memorial Ivo Van Damme, que faz parte da Golden League, tem uma ressonância geral especial na Bélgica, dado tratar-se de um evento internacional de alto nível no domínio do atletismo, realizado na Bélgica em memória de um grande atleta belga e que combina desporto e música, o que o torna muito popular junto do grande público.
(12)
As fases dos Campeonatos do Mundo de Atletismo em que participam atletas belgas, incluídas na lista, têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado representarem uma oportunidade para os atletas belgas competirem a nível internacional.
(13)
O Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1 tem uma ressonância geral especial, dado que promove um circuito belga especialmente bonito, que é objecto de particular orgulho nacional.
(14)
Os jogos de ténis em que participam tenistas ou equipas nacionais, mencionados na lista, têm uma ressonância geral especial na Bélgica, dado o sucesso dos tenistas belgas a nível internacional.
(15)
A final do Concurso de Música Reine Elisabeth possui uma importância cultural distinta enquanto catalisador da identidade cultural belga, dada a importante contribuição da Rainha Elisabeth e do seu marido, o rei Alberto, para a história belga e a elevadíssima qualidade e o significado mundial deste evento cultural.
(16)
Os eventos constantes da lista, incluindo os considerados na sua globalidade e não como uma série de eventos individuais, são tradicionalmente transmitidos na televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência. No caso excepcional de não existirem dados específicos sobre audiências (finais do Campeonato Europeu de Futebol), a inclusão do evento justifica-se pela sua importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida pela população belga, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre povos, assim como pela importância do futebol para a sociedade belga em geral e para o orgulho nacional, já que constitui a ocasião para os grandes atletas belgas vencerem esta importante competição internacional.
(17)
As medidas notificadas pela Bélgica afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.
(18)
As medidas notificadas pela Bélgica são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.
(19)
Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas belgas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou a Bélgica, por carta de 7 de Abril de 2004, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.
(20)
As medidas belgas foram adoptadas na Comunidade Flamenga em 28 de Maio de 2004 e na Comunidade Francesa em 8 de Junho de 2004.
(21)
Essas medidas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial da União Europeia (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
(22)
Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Bélgica são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Bélgica e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas adoptadas pela Bélgica em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de Dezembro de 2003 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de Junho de 2005 são compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 2.o
As medidas adoptadas em definitivo pela Bélgica e que figuram no anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial em aplicação do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

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