Document ID: 32009R0254

REGULAMENTO (CE) N.o 254/2009 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) adoptou certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 30 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços, a seguir designada «IFRIC 12». A IFRIC 12 é uma interpretação que esclarece a forma como devem ser aplicadas as disposições das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) já aprovadas pela Comissão a acordos de concessão de serviços. A IFRIC 12 explica como deve ser reconhecida nas contas do concessionário a infra-estrutura subordinada ao acordo de concessão de serviços. Esclarece igualmente a distinção existente entre as diversas fases de um acordo de concessão de serviços (construção/exploração) e a forma como o rédito e os gastos devem ser reconhecidos em cada caso. Distingue dois modos de reconhecer a infra-estrutura e o rédito e os gastos conexos («modelos» de activo financeiro e de activo intangível), em função do grau de incerteza a que se encontra exposto o rédito futuro do concessionário.
(3)
A consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 12 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo.
(4)
A adopção da IFRIC 12 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, à IFRIC 4 e à Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC), que se destinam a garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
(5)
Considera-se que as empresas podem aplicar ou continuar a aplicar a IFRIC 12.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
A Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), Acordos de Concessão de Serviços, é inserida, conforme indicado no anexo do presente regulamento.
2.
A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a IFRIC 4 e a Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC) são alteradas em conformidade com o apêndice B da IFRIC 12, conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicarão a IFRIC 12, constante do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

Labels: 2
4
19
7
12