Document ID: 31994R2560

REGULAMENTO (CE) Nº 2560/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos dos números de ordem abaixo indicados no quadro originários da Índia, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0170 40 500 peças 29. 8. 40.0210 281 000 peças 8. 9. 40.0220 324,5 toneladas 5. 9. 40.0330 121 toneladas 5. 9. 40.0420 37,5 toneladas 27. 9. 40.0760 84,5 toneladas 16. 8. 40.0880 4 toneladas 29. 8. 40.0990 37,5 toneladas 16. 8. 40.1010 4 toneladas 19. 8.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 25 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro, originários da Índia:
40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 32 6203 33 6203 39 40.0210 21 ex 6201 12 10 Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex 6201 12 ex 6201 13 ex 6201 13 6201 91 6201 92 6201 93 ex 6202 12 ex 6202 12 ex 6202 13 ex 6202 13 6202 91 6202 92 6202 93 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0220 22 5508 10 11 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 10 5509 11 5509 12 5509 21 5509 21 5509 22 5509 22 5509 31 5509 31 5509 32 5509 32 5509 41 5509 41 5509 42 5509 42 5509 51 5509 52 5509 52 5509 53 5509 59 5509 61 5509 61 5509 62 5509 69 5509 91 5509 91 5509 92 5509 99 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas, para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares 6305 31 6305 31 40.0420 42 5401 20 10 Fios de filamentos, artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiom de viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose 5403 10 5403 20 5403 20 ex 5403 32 5403 33 5403 39 5403 41 5403 42 5403 49 ex 5604 20 40.0760 76 6203 22 10 Vestuário de trabalho para homens e rapazes com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha 6203 23 6203 29 6203 32 6203 33 6203 39 6203 42 6203 42 6203 43 6203 43 6203 49 6203 49 6204 22 6204 23 6204 29 6204 32 6204 33 6204 39 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0880 88 ex 6209 10 00 Meias, péugas e artefactos semelhantes com excepção dos de malha; outros acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de malha ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 6217 10 6217 90 40.0990 99 5901 10 00 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho, telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes para chapelaria 5901 90 5904 10 00 Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; coberturas para o chão que consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortadas ou não 5904 91 5904 91 5904 92 5906 10 10 Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excluindo os tecidos para pneumáticos 5906 10 5906 99 5906 99 5907 00 00 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão de categoria 40.1010 101 ex 5607 90 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.

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