Document ID: 32013D0270

DECISÃO 2013/270/PESC DO CONSELHO
de 6 de junho de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.
(2)
Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC.
(3)
Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC novas entidades com ligações a entidades já incluídas.
(4)
Mais considera o Conselho que deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades incluídas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
(5)
Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
(6)
Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.

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