Document ID: 31997R1353

REGULAMENTO (CE) Nº 1353/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4);
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1324/96 da Comissão (5);
Considerando que o método de cálculo do ajustamento das ajudas para os produtos do sector do arroz em proveniência da Comunidade deve ser alterado em conformidade;
Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1324/96 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Durante o período de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para os produtos do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção do arroz paddy e fixado para essa campanha, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.
No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha de comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.
Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Outubro passado, inclusive, e o mês do pedido do certificado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com um coeficiente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é expedido.
O montante da ajuda é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b), consoante o estádio de transformação, e é aumentado a partir do mês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no primeiro parágrafo e atendendo ao montante da majoração mensal aplicável na nova campanha de comercialização.»;
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

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