Document ID: 32001D0510

Decisão do Conselho
de 25 de Junho de 2001
relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/510/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1),
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados, devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos entre Janeiro e Junho de 2000 pelas autoridades da Costa do Marfim no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366.oA do Acordo de alteração da quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995(3).
(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com a Costa do Marfim, em 15 de Fevereiro de 2001, nas quais as autoridades deste país assumiram compromissos específicos, destinados a resolver as questões suscitadas pela União Europeia.
(3) Desde então, estabeleceu-se um diálogo intensivo entre a União Europeia e o Governo da Costa do Marfim e foi tomado um certo número de medidas práticas para a execução dos compromissos acima referidos. No entanto, determinadas medidas ainda não foram devidamente postas em prática,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a Costa do Marfim.
Artigo 2.o
As medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção e caduca em 30 de Junho de 2002.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.

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