Document ID: 31996R0319

REGULAMENTO (CE) Nº 319/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que faz derrogação, para a campanha 1996/1997, dos prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/95 (4), previu, relativamente ao tomate, que será celebrado um contrato preliminar entre o produtor e a transformação, o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que, tendo em conta as condições climáticas especiais que se verificaram nas principais regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha 1996/1997, adiar por um período razoável os prazos limite de celebração dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como a transmissão ao organismo nacional competente;
Considerando que, tendo em conta a urgência, o presente regulamento deve entrar en vigor no dia da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91, para a campanha 1996/1997, o prazo limite para a celebração dos contratos preliminares é fixado em 21 de Março de 1996, sendo o prazo limite para a transmissão ao organismo em causa do exemplar do contrato preliminar fixado em 30 de Março de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

Labels: 10
17
19