Document ID: 31994L0020

DIRECTIVA 94/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoptar as medidas necessárias para o efeito;
Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem respeitar nos termos das legislações nacionais abrangem, nomeadamente, os engates mecânicos dos referidos veículos;
Considerando que esses requisitos variam de uns Estados-membros para outros; que é, por conseguinte, necessário que todos os Estados-membros adoptem os mesmos requisitos, quer conjuntamente com as regras existentes, quer em sua substituição, por forma a possibilitar, nomeadamente, a aplicação do procedimento de homologação CEE, objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), ainda por executar;
Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas do processo de recepção estabelecido na Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE sobre sistemas de veículos, componentes e unidades técnicas separadas são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária e melhorar a compatibilidade dos veículos a motor e seus reboques em trânsito internacional, importa que todos os tipos de veículo que se integrem num conjunto veículo-reboque ou que formem um veículo articulado sejam equipados com sistemas mecânicos de engate normalizados e harmonizados;
Considerando que é conveniente observar os requisitos técnicos do Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), relativo às disposições uniformes respeitantes aos componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos; que o referido regulamento se encontra anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de aprovação e de reconhecimento mútuo de aprovação de equipamento e peças de veículos a motor;
Considerando que, em relação às dimensões uniformes dos sistemas mecânicos de engate, se atendeu sobretudo a normas internacionais (ISO), por forma a assegurar a compatibilidade dos veículos que se integram em conjuntos veículo-reboque ou que formam veículos articulados e a garantir a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- «veículo», qualquer veículo a motor, definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, destinado a circular na via pública, completo ou incompleto, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, e respectivos reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis,
- «tipo de engate mecânico», um dispositivo mecânico de engate ao qual pode ser concedida a homologação como componente, na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar:
- a recepção CEE ou a recepção nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, registo, entrada em serviço ou utilização de um veículo por este se encontrar equipado com dispositivos mecânicos de engate facultativos,
- a homologação CEE ou a homologação nacional de um dispositivo mecânico de engate, nem proibir a venda ou utilização de um dispositivo mecânico de engate,
se forem preenchidos os requisitos dos anexos.
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da data da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Essas disposições serão aplicáveis dezoito meses a contar da data de adopção da presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

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