Document ID: 32012R0101

REGULAMENTO (UE) N.o 101/2012 DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 338/97 estabelece listas de espécies animais e vegetais cujo comércio é alvo de restrições ou controlo. Essas listas integram as listas constantes dos anexos da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, a seguir designada por «Convenção CITES».
(2)
As seguintes espécies foram incluídas recentemente no anexo III da Convenção: Calyptocephalella gayi, a pedido do Chile; Agrias amydon boliviensis, Morpho godartii lachaumei e Prepona praeneste buckleyana, a pedido da Bolívia; Cedrela fissilis e Cedrela lilloi (ambas com anotação), a pedido da Bolívia; Cedrela odorata (com anotação), a pedido da Bolívia e do Brasil; Lodoicea maldivica, a pedido das Seicheles; Pinus koraiensis, a pedido da Rússia.
(3)
A espécie Lamna nasus é alvo de medidas de conservação e gestão a nível da União, nomeadamente as medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2). Com vista a promover a cooperação internacional para o controlo do comércio de espécimes da espécie Lamna nasus, a Comissão tenciona propor que os Estados-Membros incluam esta espécie no anexo III da Convenção; a espécie Lamna nasus deve, pois, ser incluída no anexo C do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97; esta inclusão é aplicável logo que a inclusão no anexo III da Convenção produza efeitos.
(4)
As alterações efectuadas ao anexo III da Convenção implicam, pois, alterações ao anexo C do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97.
(5)
Verificou-se que a introdução de espécimes vivos de três espécies de esquilos (Callosciurus erythraeus, Sciurus carolinensis e Sciurus niger) no habitat natural da União constitui uma ameaça ecológica para espécies selvagens ameaçadas da fauna autóctone. As ameaças, reais ou potenciais, para o esquilo-vermelho-eurasiático (Sciurus vulgaris), bem como para comunidades e habitats vegetais, foram demonstradas ou previstas por vários estudos ad hoc. Consistem num misto de exclusão competitiva (por recursos alimentares e habitats) e resistência a doenças. As ameaças para os ecossitemas incluem a predação de ovos e crias de aves e a concorrência com aves de terras agrícolas por locais de nidificação e alimentos, bem como danos para as florestas e plantações florestais, através do arranque de cascas. Dado serem actualmente comercializados na União espécimes das três referidas espécies invasivas, as mesmas devem ser incluídas no anexo B do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com o seu artigo 3.o, n,o 2, alínea d).
(6)
Importa vigiar o comércio de espécimes da espécie Haliotis midae. Esta espécie deve, pois, ser incluída no anexo D do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97.
(7)
Com vista a aplicar a resolução CITES Conf. 11.11 (Rev. CoP 15), relativa à regulamentação do comércio de plantas, deve incluir-se no anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 uma definição do termo «cultivar».
(8)
Com vista a distinguir os espécimes selvagens e os espécimes reproduzidos artificialmente de Tillandsia xerographica, esta espécie, que já consta do anexo B, deve ser acompanhada de uma anotação que especifique que o comércio de espécimes reproduzidos artificialmente apenas é permitido no caso dos espécimes que apresentem certas características morfológicas reconhecíveis (catáfilos).
(9)
Importa corrigir um lapso nas referências de nomenclatura do anexo D do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97, no repeitante à família Gerrhosauridae.
(10)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 338/97 em conformidade. Atendendo à importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, substituir na íntegra o anexo do referido regulamento.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 338/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2012.

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