Document ID: 31997D0198

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/198/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3, alínea a), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteínas animais transformadas;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas que não se destinam ao consumo humano;
Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão (5) estabelece as exigências relativas à importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal;
Considerando que a entrada em vigor dessa decisão foi adiada através da Decisão 96/106/CE da Comissão (6), dado que a sua aplicação conduziria a problemas no que respeita à importação de proteínas animais transformadas que tenham produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico;
Considerando que, na sequência de resultados científicos relativos à inactivação do agente da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos, a Decisão 96/449/CE da Comissão (7) estabeleceu regras para a aprovação de sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos de mamíferos na Comunidade; que essas regras devem ser aplicadas às proteínas de mamíferos transformadas importadas de países terceiros;
Considerando que é adequado autorizar as importações de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico;
Considerando que a Decisão 96/449/CE requer nomeadamente que as proteínas animais derivadas de resíduos provenientes de mamíferos sejam sujeitas a um tratamento térmico através do qual seja atingida uma temperatura mínima de 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão das partículas não superior a 5 cm; que é, pois, adequado restringir a importação de proteínas animais transformadas às que contenham apenas proteínas animais derivadas de resíduos de não-mamíferos;
Considerando que a Decisão 94/344/CE deve ser alterada nesse sentido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países terceiros referidos no anexo A, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
O primeiro parágrafo não é aplicável a:
- alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais transformadas e
- proteínas de não mamíferos transformadas derivadas de matérias de baixo risco e produtos que contenham essas proteínas.
2. O certificado sanitário referido no nº 1 deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2º
1. As proteínas animais transformadas referidas no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas em conformidade com as seguintes exigências:
a) - As matérias-primas foram aquecidas a, pelo menos, 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão de partículas não superior a 5 centímetros, ou
- no caso de matérias-primas originárias de não mamíferos, foi utilizado um ou vários dos sistemas descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão (8), tendo o produto sido comprovadamente sujeito a uma amostragem diária durante um período de um mês, em conformidade com as normas microbiológicas definidas no anexo II, pontos 1 e 2 do capítulo III, da Directiva 90/667/CEE do Conselho (9);
b) Foram registados e conservados dados relativos aos pontos críticos de controlo, de forma a que o proprietário, o operador ou o seu representante e, caso necessário, a autoridade competente, possam controlar o funcionamento da instalação. Os dados a controlar e registar incluem a dimensão das partículas, a temperatura crítica e, quando necessário, o tempo absoluto, o perfil de pressão, a taxa de alimentação em matéria-prima e a taxa de reciclagem das gorduras.
2. Para cumprirem as exigências previstas no nº 1, as proteínas animais transformadas referidas no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas numa instalação aprovada pela autoridade competente de um Estado-membro ou de um dos países terceiros referidos no anexo A.
Artigo 3º
1. Os países terceiros que utilizem o certificado referido no anexo B informarão a Comissão:
a) Dos poderes legais do serviço veterinário para inspeccionar e aprovar as instalações que produzem proteínas animais transformadas;
b) Dos procedimentos de aprovação seguidos;
c) Da lista das instalações aprovadas.
2. A Comissão realizará inspecções nos países terceiros constantes no anexo A para verificação do cumprimento do disposto na presente decisão.
Artigo 4º
A Decisão 94/344/CE é alterada do seguinte modo:
a) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «derivadas de matérias de alto risco» são suprimidos, sendo aditados, a seguir a «países terceiros», os termos «não constantes do anexo A da Decisão 97/198/CE da Comissão»;
b) Ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, são aditados, a seguir a «alto risco», os termos «nem aos produtos referidos no primeiro parágrafo do nº 2»;
c) No nº 2 do artigo 1º, os termos «proteínas animais» são substituídos por «proteínas de não mamíferos»;
d) No título do anexo A, os termos «derivadas de matérias de alto risco» são suprimidos, sendo aditados, a seguir a «Comunidade Europeia», os termos «a partir de determinados países terceiros não constantes do anexo A da Decisão 97/198/CE da Comissão»;
e) No anexo A, os termos «derivadas de matérias de alto risco» da alínea a) da parte IV são suprimidos;
f) O certificado sanitário do anexo B é substituído pelo do anexo C da presente decisão.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

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