Document ID: 31986D0274

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
relativa às zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica
(Apenas faz fé o texo em língua italiana)
(86/274/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2616/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação de indústria siderúrgica (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 216/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a acção específica instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2616/80 se aplica já às zonas referidas no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento;
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 estabelece que a acção específica deve igualmente ser aplicada às zonas que satisfaçam em princípio, os critérios previstos nas alíneas a), b) e f) do nº 1 do artigo 2º do referido regulamento, sempre que a Comissão tome posição relativamente aos programas de reestruturação da indústria siderúrgica transmitidos pelos Estados-membros nos termos da Decisão nº 2320/81/ /CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que estabelece regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (3),
Considerando que a Itália apresentou o seu programa de reestruturação da indústria siderúrgica e que a Comissão adoptou uma posição relativamente a este programa;
Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiarem de acção específica devem ser objecto de um pedido do Estado-membro em questão; que a Itália apresentou este pedido à Comissão;
Considerando que as províncias de Nápoles, Livorno, Taranto e Génova estão conformes com os critérios acima referidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 são, no caso da Itália, as seguintes: as províncias Nápoles, Livorno, Taranto e Génova.
Artigo 2º
A Itália é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

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