Document ID: 31990R0274

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REGULAMENTO (CEE) Nº 274/90 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 1990
que instaura medidas de vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,
Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (8), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações na Comunidade de sapatos, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4118/88 da Comissão (9), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1989; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se mantêm;
Considerando que a Decisão 78/560/CEE foi objecto de numerosas alterações; que, com uma preocupação de clareza, e aquando de uma alteração posterior da referida decisão, é conveniente proceder à reformulação da regulamentação nesta matéria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade de sapatos originários de países terceiros, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.

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