Document ID: 31992R2958

REGULAMENTO (CEE) No 2958/92 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1992 relativo à venda, a um preço fixado antecipadamente, de sultanas não transformadas, da colheita de 1991, detidas pelos organismos armazenadores gregos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90, do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem pelos organismos armazenadores de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3601/90 (6), os organismos armazenadores gregos compraram sultanas não transformadas da colheita de 1991; que, tendo em conta a situação do mercado de uvas secas, as sultanas deveriam ser postas à venda a preços fixados antecipadamente tendo em vista a sua transformação no interior da Comunidade para fim de consumo; que a venda se efectuou nos termos do Regulamento (CEE) no 626/85;
Considerando que, aquando da fixação do preço de venda, deve ser tomado em consideração o facto de os produtos já não poderem beneficiar da ajuda à produção;
Considerando que a garantia de transformação prevista no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 é fixada num nível tal que permitirá evitar qualquer abuso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os organismos armazenadores gregos enumerados no anexo I procedem à venda de sultanas não transformadas da colheita de 1991, cujas qualidades e preços são especificados no anexo II.
2. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo armazenador em questão na sede central da Idagep, Rua d'Acharnon, 241, Atenas, Grécia.
3. As informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem dos produtos podem ser obtidas pelos interessados nas direcções indicadas no anexo I.
Artigo 2o
A garantia de transformação, prevista no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85, eleva-se a 20 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992.

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