Document ID: 31993R2796

REGULAMENTO (CEE) No 2796/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 2 do artigo 12oB do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2564/93 (4), prevê, nomeadamente, o prazo para o pagamento do saldo da ajuda aos produtores cuja produção média seja, no mínimo, igual a 500 quilogramas de azeite, bem com os prazos do pagamento da ajuda aos pequenos produtores;
Considerando que, devido à duração dos controlos a efectuar em determinadas zonas afastadas da Grécia, bem como por razões de ordem administrativa em Portugal e Espanha, é conveniente prorrogar, a título excepcional, aqueles prazos pelo período estritamente necessário ao pagamento dos montantes residuais naqueles países;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 12oB do Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte parágrafo ao no 1:
« Todavia, a Grécia e Portugal ficam autorizados a pagar a ajuda relativa à campanha de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993. ».
2. O no 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, a Grécia, Portugal, Itália e Espanha ficam autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa à campanha de 1991/1992, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.

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