Document ID: 31992D0457

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (156a derrogação) (92/457/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,
Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, de acordo com a Comissão, os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho decidiram suspender, na totalidade, a taxa dos seus direitos aduaneiros aplicáveis às importaçãos dos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originárias da Islândia, efectuadas entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Janeiro de 1993;
Considerando que essa decisão justifica a concessão de uma derrogação nos termos do artigo 3o da Recomendação no 1/64,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações resultantes do artigo 1o da Recomendação no 1/64, na medida necessária para suspender, na totalidade, os seus direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos siderúrgicos objecto do artigo 81o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
É aplicável de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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