Document ID: 32001D0812

Decisão da Comissão
de 21 de Novembro de 2001
que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
[notificada com o número C(2001) 3687]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/812/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o e o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aprovação e inclusão no Jornal Oficial dos postos de inspecção fronteiriços pelos quais transitem produtos depende da respectiva conformidade com as condições gerais estabelecidas no anexo II da Directiva 97/78/CE.
(2) Atendendo à experiência adquirida no âmbito das inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário, é adequado alterar e actualizar as exigências específicas aplicáveis aos postos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção que os integram. A presente decisão define as instalações, equipamentos e procedimentos operacionais a utilizar e revoga a Decisão 92/525/CE da Comissão(2).
(3) As instalações a utilizar como postos de inspecção fronteiriços devem ser colocadas sob o controlo do veterinário oficial e ser acessíveis por este sempre que necessário. Tal obrigação abrange, nomeadamente, os espaços localizados em edifícios utilizados como estabelecimentos comerciais.
(4) De forma a promover a eficiência das instalações que se ocupem apenas de determinadas categorias de produtos, devem elaborar-se listas dos postos de inspecção fronteiriços afectados apenas às categorias em causa, cujas infra-estruturas podem ser simplificadas e adequadas apenas a essas categorias de produtos.
(5) Por motivos de flexibilidade, um posto de inspecção fronteiriço poderá compreender diversos centros de inspecção que procedem ao exame dos produtos, sem multiplicação dos escritórios, bem como de alguns documentos e equipamentos necessários, mantidos noutras instalações do posto.
(6) Devem, contudo, impor-se algumas restrições à referida flexibilidade, de forma a garantir que os centros de inspecção em causa operem sob a supervisão do veterinário oficial e não estejam localizados a distâncias excessivas do escritório central designado, caso em que deverão ser aprovados como postos de inspecção fronteiriços independentes.
(7) Os postos de inspecção fronteiriços e os centros de inspecção que os integram devem respeitar as exigências mínimas em matéria de infra-estruturas, equipamento e condições operacionais estabelecidas na presente decisão.
(8) Os postos de inspecção fronteiriços devem ser aprovados pela Comissão e enumerados no Jornal Oficial.
(9) Por motivos de transparência, os centros de inspecção que integram um determinado posto de inspecção fronteiriço devem ser mencionados juntamente com o posto em causa na decisão da Comissão publicada no Jornal Oficial.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Um posto de inspecção fronteiriço é constituído por instalações destinadas aos controlos veterinários, sendo colocado sob a responsabilidade do veterinário oficial, ou, no caso de produtos da pesca, do veterinário oficial ou do agente oficial referido na Decisão 93/352/CEE da Comissão(3), e localizado de forma que as instalações constituam uma unidade operacional global. Caso um posto de inspecção fronteiriço seja constituído por diversas instalações localizadas no mesmo local, a localização geográfica do grupo qualifica o posto de inspecção fronteiriço, que deve ter uma designação única.
2. Um posto de inspecção fronteiriço deve incluir as instalações especificadas no artigo 4.o da presente decisão, nas quais possam ser apresentados para introdução na Comunidade e ser objecto dos necessários controlos documentais, de identidade e físicos produtos de origem animal provenientes de países terceiros.
3. Se as especificidades geográficas, a extensão das fronteiras ou a gestão eficaz dos controlos nas fronteiras o justificarem, um posto de inspecção fronteiriço pode incluir mais de uma instalação ou centro de inspecção, para a realização das verificações necessárias às categorias de produtos relativamente às quais o posto de inspecção fronteiriço tenha sido aprovado.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo do anexo II da Directiva 97/78/CE, para que os postos de inspecção fronteiriços referidos no artigo 6.o da mesma, sejam aprovados, incluídos no Jornal Oficial e mantenham a aprovação, devem possuir instalações, pessoal, equipamento e utilizar procedimentos em conformidade com as especificações da presente decisão e do seu anexo.
2. As instalações utilizadas como postos de inspecção fronteiriços ou quaisquer centros de inspecção que os integrem devem encontrar-se sob a supervisão efectiva do veterinário oficial ou, no caso de produtos da pesca, do veterinário oficial ou do agente oficial referido na Decisão 93/352/CEE, e ser acessíveis em permanência, se necessário.
Artigo 3.o
1. Um Estado-Membro pode propor que um posto de inspecção fronteiriço seja oficialmente incluído na lista, após aprovação para a inspecção de todos os produtos ou de apenas determinadas categorias de produtos. Nesse caso, o Estado-Membro deve mostrar que o posto possui as instalações, o pessoal e o equipamento necessários para a inspecção dos produtos em causa.
2. Para efeitos da sua inclusão no Jornal Oficial, os postos de inspecção fronteiriços devem ser classificados de acordo com a sua localização portuária, aeroportuária, rodoviária ou ferroviária. A lista especificará as categorias de produtos para os quais o posto ou, se for caso disso, o centro de inspecção, se encontra aprovado, incluindo pormenores referentes a qualquer restrição complementar dos produtos que um determinado posto de inspecção fronteiriço se encontra habilitado a inspeccionar.
3. Se um posto de inspecção fronteiriço for aprovado para apenas determinadas categorias de produtos, as instalações do posto de inspecção fronteiriço podem ser simplificadas e adequadas apenas à realização dos controlos veterinários das categorias produtos em causa.
4. Todavia, por derrogação ao n.o 3 supra, o sémen ultracongelado e os embriões ultracongelados que possam ser transportados à temperatura ambiente em recipientes selados com regulação de temperatura podem ser inspeccionados em postos de inspecção fronteiriços afectados a produtos não destinados ao consumo humano que se encontrem à temperatura ambiente.
5. Os Estados-Membros notificarão à Comissão quaisquer alterações nas infra-estruturas no funcionamento de um posto de inspecção fronteiriço, ou centro de inspecção que o integre, que tenham incidência na afectação oficial do mesmo. Após a comprovação pela autoridade competente de que as instalações são conformes à presente decisão, os Estados-Membros podem propor aditamentos às categorias de produtos afectadas a um determinado posto de inspecção fronteiriço, tendo em vista a sua aprovação e a alteração da lista pela Comissão.
Artigo 4.o
1. As instalações dos postos de inspecção fronteiriços aprovados devem ser construídas, equipadas, mantidas e operadas em conformidade com as exigências estabelecidas no anexo da presente decisão e na legislação comunitária em vigor. No caso de produtos que não se encontrem totalmente harmonizados em matéria de higiene, poderão aplicar-se exigências nacionais complementares neste domínio.
2. As infra-estruturas mínimas de um posto de inspecção fronteiriço aprovado devem possuir os seguintes elementos, a uma distância operacional:
a) Um escritório munido de equipamentos de comunicação tais como telefone, telecopiadora, terminal do sistema Animo, fotocopiadora, toda a documentação necessária e capacidade de arquivação suficiente para os documentos relativos à inspecção dos produtos;
b) Instalações de apoio constituídas por vestiários e instalações sanitárias, para uso do pessoal do posto de inspecção fronteiriço, que apenas podem ser partilhados com outros elementos do pessoal implicados nos controlos oficiais;
c) Uma área para a descarga dos veículos de transporte das remessas, que deverá ser confinada ou coberta, excepto no caso de remessas de lã não transportadas em contentores, proteínas animais transformadas a granel não adequadas ao consumo humano, estrume ou guano a granel e óleos e gorduras líquidas a granel, transportados em navios, a que não se aplica a exigência da cobertura;
No caso dos produtos de temperatura controlada destinados ao consumo humano, a interface entre as áreas de transporte e descarga deve encontrar-se protegida ou isolada relativamente ao ambiente exterior, excepto no caso de peixe, em que se aplica a derrogação prevista no artigo 2.o da Decisão 93/352/CEE e no capítulo II, ponto 2, do anexo da Directiva 91/493/CEE(4);
d) Uma sala de inspecção para a inspecção dos produtos e a recolha de amostras para a realização de ensaios complementares; não é necessário que a área de recolha de amostras seja separada da sala de inspecção;
e) Salas ou áreas de armazenagem adequadas, de modo a permitir, simultaneamente, manter as remessas retidas congeladas, refrigeradas ou à temperatura ambiente, sob controlo do veterinário oficial, na pendência de resultados de ensaios laboratoriais ou de outras pesquisas.
3. Os postos de inspecção fronteiriços aprovados para produtos congelados, refrigerados e à temperatura ambiente devem possuir capacidade de armazenagem simultânea de quantidades adequadas dos referidos produtos nas diversas gamas de temperaturas. Sempre que necessário, o veterinário oficial deverá ter acesso imediato a um volume de armazenagem adequado.
É permitida a utilização de instalações de armazenagem comercial na proximidade do posto de inspecção fronteiriço ou situadas na mesma zona portuária ou aduaneira, sob a supervisão do veterinário oficial, na condição de o produto retido ser armazenado num espaço separado fechado à chave ou numa área totalmente separada dos restantes produtos por uma cerca.
É permitida a armazenagem em contentores autónomos colocados em permanência junto da área de descarga, na condição de a passagem entre o local em que se encontram os contentores e a área de descarga permitir que o processo de descarga decorra ao abrigo das condições meteorológicas. É também permitida, a título excepcional e sob a supervisão do veterinário oficial, a armazenagem complementar de cada categoria de produtos no veículo em que uma determinada remessa tenha sido encaminhada para o posto, no caso de postos de inspecção fronteiriços rodoviários, ferroviários ou portuários.
4. Os produtos destinados ao consumo humano e os produtos deles diversos devem transitar por zonas de carga, espaços de inspecção e instalações de armazenagem distintos. Por derrogação a esta exigência, no caso de postos de inspecção fronteiriços oficialmente aprovados restritos a produtos embalados, as áreas de descarga podem ser comuns, nas condição de, durante e após esta última, se observar uma estrita separação dos produtos destinados ao consumo humano dos restantes produtos, de forma a evitar a contaminação cruzada.
5. Por derrogação ao n.o 4, os postos de inspecção fronteiriços pelos quais transitem menos de 500 remessas por ano podem utilizar as mesmas instalações de descarga, inspecção e armazenagem para todos os produtos para os quais o posto tenha sido aprovado, na condição de existir uma descontinuidade temporal entre remessas consecutivas e de se proceder à limpeza e desinfecção adequadas das instalações entre a chegada de remessas diferentes, se necessário.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros podem propor a criação, para inclusão no Jornal Oficial, de centros de inspecção adicionais em postos de inspecção fronteiriços já existentes, após comprovação pela autoridade competente de que são conformes à presente decisão. As instalações desses centros devem ser adequadas à quantidade e ao tipo dos diversos produtos que transitam pelo centro.
2. Se um posto de inspecção fronteiriço compreender diversos centros de inspecção, estes últimos deverão:
- estar localizados na mesma zona de inspecção fronteiriça e na mesma zona ou circunscrição aduaneira que o posto de inspecção fronteiriço a que se encontram adstritos,
- estar localizados a uma distância operacional razoável do escritório central designado do posto de inspecção fronteiriço, devendo provar-se que se encontram sob a supervisão do veterinário oficial,
- manter um registo específico das remessas examinadas no centro.
3. Os centros de inspecção não são obrigados a possuir:
- infra-estruturas de arquivo, um terminal do sistema Animo, ou uma fotocopiadora,
- toda a legislação e documentação relativas aos controlos veterinários, mas apenas os documentos importantes e necessários aos controlos veterinários efectuados no centro.
Artigo 6.o
Nas condições referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 97/78/CE, os prazos razoáveis para os Estados-Membros aplicarem as recomendações apresentadas em conformidade com os relatórios de inspecção, sem que a Comissão retire da lista o posto de inspecção fronteiriço em causa, total ou parcialmente (neste último caso, apenas no respeitante às categorias de produtos e/ou centros de inspecção abrangidos pelas recomendações), contados a partir da data de recepção do relatório final, na língua do Estado-Membro, são os seguintes:
- no que respeita a deficiências relativas à construção das instalações ou à quantidade de pessoal: seis meses; todavia, se se encontrarem em construção novas instalações de substituição, os prazos para a conclusão das acções poderão ser determinados, caso a caso, por acordo entre o Estado-Membro e a Comissão;
- no que respeita a quaisquer outras deficiências: três meses.
Caso existam riscos graves para a saúde pública ou animal, os referidos prazos podem ser inferiores.
Artigo 7.o
É revogada a Decisão 92/525/CEE e em conformidade com o artigo 33.o da Directiva 97/78/CE, as disposições da presente decisão são aplicáveis no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.

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