Document ID: 31999R0048

REGULAMENTO (CE) N.° 48/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 8.°,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 121.° e 122.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável;
(2) Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvolver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) n.° 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual regime de total admissível de capturas (TAC);
(3) Considerando que, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, cabe ao Conselho determinar o TAC por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4.°; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do n.° 4, alínea ii), do artigo 8.° desse regulamento;
(4) Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados-membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão;
(5) Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca;
(6) Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento;
(7) Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, biqueirão (anchova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se devem autorizar transferências de uma parte das quotas da zona de atribuição para zonas adjacentes;
(8) Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2.° do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (3), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1999; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas das quais uma parte é atribuída às Ilhas Faroé;
(9) Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2.° e 7.° do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre direitos de pesca recíprocos para 1999; que essas consultas foram concluídas com êxito e que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais;
(10) Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, salmão, arenque e espadilha do Mar Báltico e as partes a atribuir a cada parte contratante; que é oportuno aplicar aquelas recomendações;
(11) Considerando que a Comunidade aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;
(12) Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;
(13) Considerando que, nos termos do artigo 122.° do Acto de Adesão de 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão podem ser pescadas serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994;
(14) Considerando que, no Outono, podem ser realizadas capturas maciças de peixes-chatos jovens na parte sul do Mar do Norte; que esses peixes devem ser protegidos, a fim de obter uma melhor exploração;
(15) Considerando que um certo número de condições especificadas no Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (5), e no Regulamento (CE) n.° 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (6), requer uma derrogação temporária para 1999, a fim de aplicar novas condições estabelecidas com base nos pareceres científicos recentemente disponíveis;
(16) Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos, a aplicar pelas partes contratantes a partir de 1 de Janeiro de 1999;
(17) Considerando que a reconstituição da unidade populacional de arenque no Mar do Norte exige que as medidas especiais de gestão previstas no Regulamento (CE) n.° 1602/96 (7) continuem a ser aplicadas em 1999;
(18) Considerando que devem ser mantidas as condições definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.° 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (8);
(19) Considerando que por razões imperiosas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O presente regulamento fixa, para 1999 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (9).
Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak, o Kattegat e o Mar do Norte são definidos em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 894/97.
Artigo 2.°
Os TAC para as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que é aplicável a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1999, nos termos do anexo I.
Artigo 3.°
Os TAC relativos às capturas acessórias de arenque em determinadas pescarias são fixados, para 1999, nos termos do anexo II.
Artigo 4.°
A repartição entre os Estados-membros, sob a forma de quotas de pesca para 1999, da parte dos TAC mencionados no artigo 2.°, atribuída à Comunidade, é fixada no anexo I.
Essa repartição é feita sem prejuízo:
- das trocas efectuadas nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92,
- das reatribuições efectuadas nos termos do n.° 4 do artigo 21.°, do n.° 1 do artigo 23.° e do n.° 2 do artigo 32.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (10),
- dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 847/96,
- das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 847/96,
- das deduções efectuadas em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.
Artigo 5.°
As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis os artigos 3.° e 4.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 e as unidades populacionais a que é aplicável o n.° 2 do artigo 5.° do mesmo regulamento são indicadas, para 1999, no anexo III.
Artigo 6.°
1. É proibido manter a bordo ou desembarcar capturas de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se:
i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
ii) A parte do TAC atribuído à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ou
iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 894/97, e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou
iv) Em relação ao arenque, as capturas respeitarem as condições fixadas no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano (11); ou
v) Em relação à sarda, as capturas estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ou
vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.° 894/97.
Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).
2. Não obstante os n.os 1 e 2, sempre que se esgotar um dos limites de captura indicados no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.
3. A percentagem de capturas acessórias será determinada e afectada nos termos do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 894/97.
Artigo 7.°
Quanto à unidade populacional de arenque do Mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IV c e VII d para a divisão CIEM IV b.
Quanto à unidade populacional de pescada das zonas IIa (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas, quando esta estiver esgotada, podem efectuar transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, b e d para as zonas II a (zona CE) e IV (zona CE).
Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
Artigo 8.°
Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem zelar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque.
É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem referidos no primeiro parágrafo.
Artigo 9.°
Os Estados-membros devem adoptar medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras medidas em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no Mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas devem incluir, nomeadamente:
i) Programas especiais de controlo e inspecção;
ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;
iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;
iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.
Artigo 10.°
Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do presente regulamento, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos artigos 8.° e 9.° do presente regulamento.
Artigo 11.°
A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos artigos 8.° e 9.° não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.
Artigo 12.°
1. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM III a, IV e VII d por navios que mantenham a bordo redes rebocadas apenas com malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no anexo I.
2. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM III a, IV e VII b por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no anexo II.
3. O arenque desembarcado por navios que operem nas condições definidas no n.° 2 não deve ser colocado à venda para consumo humano.
Artigo 13.°
As seguintes disposições temporárias relativas às medidas técnicas serão aplicáveis em 1999:
1) Redes de cerco com retenida e mamíferos marinhos
Em derrogação do n.° 17 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97, os navios a seguir referidos, bem como quaisquer navios devidamente autorizados a substituir um navio que conste dessa lista, são autorizados a efectuar o cerco de cardumes ou grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida aquando da pesca dirigida ao atum, nas condições estipuladas no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, assinado em Washington em 15 de Maio de 1998:
- Nome do navio: AURORA B; identificação externa: BI-2-5-97; indicativo de chamada: EAQT
- Nome do navio: ALBACORA; identificação externa: CA-3-1099; indicativo de chamada: EGDY
- Nome do navio: ALBACORA 1: identificação externa: VI-5-1-96; indicativo de chamada: EAMB
- Nome do navio: ALBACORA 15; identificação externa: VI-5-9835; indicativo de chamada: EDUS
- Nome do navio: ALMIRANTE; identificação externa: CA-3-1069; indicativo de chamada: EAYN
2) Linguado e artes fixas
Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.° 894/97, é aplicável uma malhagem mínima de 90 mm ao linguado (Solea solea) nas divisões CIEM IV c e VII d durante 1999.
3) Pata-roxa e artes fixas
Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.° 894/97, é aplicável uma malhagem mínima de 120 mm à pata-roxa-gata (Scyliohinus stellaris) e uma malhagem mínima de 90 mm à pata-roxa (Scyliorhinus caniculus) em todas as águas situadas a norte de 48° de latitude Norte, com exclusão das águas das divisões CIEM III b, III c e III d.
4) Área de defeso da pesca do arenque no Mar da Irlanda
Em derrogação do disposto no n.° 6, alínea a), do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 894/97, a pesca do arenque é proibida de 21 de Setembro até 15 de Novembro na parte do Mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) situada na área delimitada pela costa da Ilha de Man e linhas rectas traçadas sucessivamente entre os pontos com as seguintes coordenadas:
- latitude 54°20,0'N, longitude 004°22,5'0 e latitude 54°20,0'N, longitude 003°57,02'0,
- latitude 54°20,0'N, longitude 003°57,2'0 e latitude 54°17,5'N, longitude 003°56,8'O,
- latitude 54°17,5'N, longitude 003°56,8'O e latitude 54°14,6'N, longitude 003°57,5'O,
- latitude 54°14,6'N, longitude 003°57,5'O e latitude 54°00,0'N, longitude 004°07,5'O,
- latitude 54°00,0'N, longitude 004°07,5'O e latitude 53°51,5'N, longitude 004°27,8'O,
- latitude 53°51,5'N, longitude 004°27,8'0 e latitude 53°48,5'N, longitude 004°50,0'O,
- latitude 53°48,5'N, longitude 004°50,0'O e latitude 54°04,0'N, longitude 004°50,0'O.
5) Box da solha
Em derrogação do n.° 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara é compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
6) Janelas de saída no Mar Báltico
Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.° 88/98 e para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares com aberturas de malha especiais como mencionado no anexo IV do referido regulamento, serão autorizados, em 1999, os dois modelos de janelas de saída descritos no anexo IV do presente regulamento.
7) Proibição estival para o bacalhau do Mar Báltico
De 1 de Julho a 20 de Agosto inclusive, é proibida a pesca do bacalhau no Mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Øresund.
8) Encerramento da fossa de Bornholm
É proibida qualquer pesca de 15 de Maio a 31 de Agosto na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
- latitude 55°30'N, longitude 15°30'E,
- latitude 55°30'N, longitude 16°10'E,
- latitude 55°15'N, longitude 16°10'E,
- latitude 55°15'N, longitude 15°30'E.
Artigo 14.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

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