Document ID: 32002R1824

Regulamento (CE) n.o 1824/2002 do Conselho
de 8 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Assim sendo, é adequado abrir, a partir de 1 de Julho de 2002, contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve pois ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.o 2505/96.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

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