Document ID: 31992D0561

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (92/561/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é conveniente aprovar o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, incluindo as declarações que o integram.
Os textos desses actos incluem-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19o do acordo (2). Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.

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