Document ID: 32002R1024

Regulamento (CE) n.o 1024/2002 da Comissão
de 13 de Junho de 2002
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 537/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 537/2002 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 981/2002(4), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal.
(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(6), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 7 a 13 de Junho de 2002 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 537/2002, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 38,93 euros/t para uma quantidade máxima global de 20000 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

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