Document ID: 31992R3708

REGULAMENTO (CEE) No 3708/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),
Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1847/92 (6);
Considerando que, nos termos do no 1, alíneas a) e b), do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 623/86, é necessário alterar estes montantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes fixados na coluna (3) dos anexos I, III, V e na coluna (2) dos anexos II, IV, VI do Regulamento (CEE) no 623/86 são substituídos por zero.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
17
6