Document ID: 31992D0439

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1992 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1 (92/439/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,
Considerando que o Conselho, na sua decisão de 6 de Abril de 1992, aprovou a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1,
DECIDE:
Artigo 1o
É conluído em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e o seu protocolo 1.
Os textos do acordo e do seu protocolo 1, bem como os das « medidas acordadas (understandings) » encontram-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo e seu protocolo 1 para efeitos de obrigar a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992.

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