Document ID: 31986R2936

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/86 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), prevê no seu artigo 17º que qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum está subordinada à comprovação da constituição de uma caução destinada a evitar que beneficiem da ajuda ao consumo óleos originários de países terceiros; que no artigo 18º do referido regulamento figura, entre os requisitos exigidos para a liberação da caução, a de exportação do óleo a granel ou em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a cinco litros;
Considerando que nos termos do artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE pode ser concedida uma restituição aos azeites exportados para países terceiros; que o montante de restituição pode variar, entre outros, devido ao facto de ser concedida a ajuda ao consumo;
Considerando que nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 o azeite a granel ou acondicionado numa embalagem de uso imediato com um conteúdo líquido superior a cinco litros não pode beneficiar da ajuda ao consumo; que deste modo é necessário prever, a fim de evitar um enriquecimento sem causa, que no caso de exportação de azeite sob o acondicionamento acima descrito, a emissão do certificado que permite a liberação da caução em causa, cujo montante é igual ao da ajuda ao consumo, não seja possivel se esta operação beneficiar de uma restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 4, parte final do primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 é aditada a seguinte frase:
« Todavia, no caso referido no nº 1, alínea b) este certificado não será emitido se a exportação considerada beneficiar de uma restituição à exportação ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986.

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