Document ID: 31984R1632

REGULAMENTO (CEE) No 1632/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que altera o Anexo dos Regulamentos (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1561/70, (CEE) no 1562/70 e (CEE) no 55/72
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 21o,
Considerando que o anexo dos Regulamentos:
- (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 30 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3548/83 (4),
- (CEE) no 1561/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a atribuição das operações de destilação de certos frutos retirados do mercado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3548/83,
- (CEE) no 1562/70 da Commissão, 31 de Julho de 1970, que fixa as condições da cessão de certos frutos retirados do mercado às indústrias de destilação (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3548/83,
- (CEE) no 55/72 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e productos hortícolas retirados do mercado (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3548/83,
estabelecem a lista dos organismos designados pelos Estados-membros para efectuar as operações previstas nesses regulamentos;
Considerando que os elementos de identificação dos diferentes organismos foram alterados ou completados; que é conveniente substituir, em consequência, o anexo dos citados regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O anexo dos Regulamentos (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1561/70, (CEE) no 1562/70 e (CEE) no 55/72 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.

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