Document ID: 31999D0086

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/86/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do artigo 228.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;
Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeadamente em matéria de produtos agrícolas de base e transformados;
Considerando que, através dos Regulamentos (CE) n.° 1926/96 (1), (CE) n.° 921/96 (2) e (CE) n.° 340/97 (3), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, os produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo,
DECIDE:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado «protocolo».
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 (4) ou, consoante o caso, segundo as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados, do Regulamento (CE) n.° 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) n.° 2178/95 (6).
2. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1926/96, em aplicação das concessões de que beneficiam os produtos referidos no protocolo, se regulam pelo n.° 1 do presente artigo.
Artigo 3.°
1. As disposições de aplicação dos contingentes e limites pautais fixados nos novos anexos do Acordo Europeu, bem como as alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e Taric ou resultantes de celebração, pelo Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Estónia, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (7), nos termos do n.° 2 do presente artigo.
2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitas à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por si decididas por três meses, a contar da data da comunicação,
- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente durante o prazo referido no primeiro travessão.
3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites pautais suscitada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
4. Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um regulamento que estabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.
Artigo 4.°
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 6.° do protocolo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.

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