Document ID: 32015D0285

DECISÃO (UE) 2015/285 DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2015
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE estabelecido nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que respeita à substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo às regras de origem, por um novo protocolo alinhado pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») diz respeito às regras de origem.
(2)
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (3) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos pertinentes celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)
A União Europeia, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e a Islândia em 30 de junho de 2011.
(4)
A UE, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012 e em relação à Noruega e ao Liechtenstein em 1 de janeiro de 2012.
(5)
O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante tome as medidas adequadas para assegurar a eficaz aplicação da Convenção. Por conseguinte, o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem, deverá ser substituído por um novo protocolo alinhado pela Convenção e que para ela remeta tanto quanto possível.
(6)
A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá ser, pois, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE criado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que diz respeito à substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo às regras de origem, por um novo Protocolo alinhado pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto do EEE podem aceitar alterações técnicas do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

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