Document ID: 31996R0083

REGULAMENTO (CE) Nº 83/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2879/95 (4), estabelece o teor máximo de água no leite em pó desnatado e no leitelho em pó e especifica o momento em que esse teor deve ser verificado;
Considerando que o método oficial de controlo de teor de água especificado no Regulamento (CEE) nº 1725/79 não é adequado para aplicação ao leitelho ácido em pó, podendo consequentemente dar origem a resultados incorrectos;
Considerando que a Directiva 71/393/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/4/CEE (6), prevê a utilização de um método alternativo de determinação de teor de água que é adequado para o controlo de teor de água do leitelho ácido em pó;
Considerando que é necessário inserir o referido método no Regulamento (CEE) nº 1725/79 e determinar com precisão os respectivos parâmetros de aplicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado da seguinte forma:
1. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« Os resultados dos controlos referidos no nº 2 do artigo 2º e no nº 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo são registados pelo organismo responsável pelo controlo no relatório de análise e no relatório de controlo, cujos modelos constam dos anexos I e II. A quantidade de leite em pó desnatado é determinada através da análise de cada amostra, efectuada no mínimo em duplicado, de acordo com o método de análise especificado no anexo III. Será utilizado como método de referência para:
- o controlo de teor de água do leite em pó desnatado e do leitelho de nata doce em pó, a Norma Internacional IDF 26A/1993,
- o controlo de teor de água do leitelho de nata ácida em pó, o método descrito no anexo VI.
Quando esses controlos forem relativos ao leite em pó desnatado a utilizar quer enquanto tal quer na forma de uma mistura, a ausência de soro em pó de coalho é provada de acordo com o processo definido do anexo IV. ».
2. No anexo I, é suprimida a nota de pé-de-página 2.
3. É aditado aos anexos o anexo do presente regulamento, que passa a constituir o anexo VI.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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