Document ID: 31994D0822

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (2), através da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição,
Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo,
Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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