Document ID: 31993D0144

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega
(93/144/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que ocorre na Noruega a anemia infecciosa do salmão; que esta doença provoca perdas importantes nas culturas de salmões-do-atlântico (Salmo salar) afectados por esta doença e que constitui, portanto, um perigo grave para a saúde dos salmões em causa;
Considerando que certos Estados-membros solicitaram à Comissão, em conformidade com o no 1 do artigo 18o da Directiva 91/496/CEE e com o no 1 do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, que tomasse as medidas necessárias para evitar a introdução desta doença na Comunidade;
Considerando que uma missão de peritos da Comunidade se deslocou à Noruega a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da anemia infecciosa do salmão na Comunidade;
Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não eviscerado, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que, nesse caso, a importação deve ser proibida;
Considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função da situação zoosanitária na Noruega,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.
Artigo 2o
Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

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