Document ID: 31988D0338

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 13 de Abril de 1988
que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1986
(88/338/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,
B. Tendo em conta as contas de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-274/87),
C. Tendo em conta a Decisão do Conselho (doc. C2-10/88),
D. Tendo em conta o Relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),
1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:
Exercício de 1986
1.2 // // (ECU) // Receitas // 7 332 796,10 // 1. Subvenções concedidas pela Comissão // 7 290 661,99 // 2. Juros bancários // 26 581,48 // 3. Outras receitas // 15 552,63 // Despesas // // 1. Dotações definitivas // 7 388 000,0 // 2. Autorizações // 7 332 796,10 // 3. Dotações não utilizadas (1 2) // 55 203,90 // 4. Pagamentos // 5 358 690,80 // 5. Transferências do exercício anterior // 725 210,53 // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas // 614 599,44 // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5 6) // 110 611,09 // 8. Dotações que transitaram para 1987 // 1 974 105,30 // 9. Dotações anuladas (1 4 8) // 55 203,90
2. Considera a decisão do Conselho, de 7 de Março de 1988, uma recomendação no sentido de que seja concedida quitação ao Conselho de Administração do Centro; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação ao Centro, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;
3. Solicita à Administração do Centro que, no interesse de uma melhor gestão dos programas e de uma maior transparência das contas, proceda a uma separação clara entre as despesas com o pessoal e administrativas, por um lado, e as despesas com os projectos propriamente ditas;
4. Recomenda ao Centro que conceda uma maior atenção à vigilância e controlo dos seus projectos de investigação, de acordo com as sugestões do Tribunal de Contas;
5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminsitração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

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