Document ID: 32011R0672

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 672/2011 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (2) prevê que o período para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 320/2006 pode ser prorrogado até 30 de Setembro de 2011, no máximo.
(2)
Alguns produtores de açúcar não poderão desmantelar totalmente as suas instalações produtivas atempadamente, a menos que o prazo seja novamente prorrogado. No entanto, esta prorrogação não deve ultrapassar o estritamente necessário para concluir os trabalhos de desmantelamento restantes. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o prazo deve ser prorrogado até 31 de Março de 2012, o mais tardar.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 968/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 968/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, e mediante pedido fundamentado da empresa em causa, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo fixado na mesma alínea até 31 de Março de 2012, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.o».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011.

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