Document ID: 31983R0148

REGULAMENTO (CEE) No 148/83 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1983 relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 25o e o seu artigo 31o;
Considerando que as restituições no sector dos produtos da pesca são fixados tendo nomeadamente em consideração a importância económica das exportações projectadas;
Considerando que a situação em certos mercados que constituem os principais mercados de sardas, cavalas e palometas inteiras e congeladas se revela instável; que é necessário pôr em execução um sistema de fiscalização, a fim de melhor seguir a evolução das exportações;
Considerando que convém prever, para este efeito, um sistema de comunicação entre os Estados-membros e a comissão para obtenção periódica de certos dados suplementares necessários à fixação das restituições à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o perecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento adopta as regras de execução de um sistema de fiscalização das exportações de sarda, cavalas e palometas inteiras e congeladas no âmbito das restituições à exportação.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável pela primeira vez aos dados relativos ao mês de Setembro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1983.

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