Document ID: 31992D0231

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (92/231/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de forma a favorecer os vinhos de qualidade em relação aos vinhos de mesa e a evitar qualquer confusão no espírito do consumidor, a lei vitivinícola austríaca, de 29 de Agosto de 1985, proíbe a comercialização dos vinhos de mesa em garrafas com uma capacidade superior a 25 centilitros ou inferior a 1 litro; que esta medida representa, não obstante, um entrave à importação dos vinhos de mesa comunitários tradicionalmente comercializados em garrafas com menos de 1 litro;
Considerando que é do interesse da Comunidade e da Áustria assegurar e favorecer, nos termos do disposto no artigo 15o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento harmonioso do comércio no sector do vinho, nomeadamente no que diz respeito aos vinhos de mesa de certa qualidade; que, com essa finalidade, é conveniente celebrar um acordo nos termos do qual a Áustria permita a comercialização, no seu território, dos vinhos em causa, em derrogação das citadas disposições austríacas e sob reserva do respeito de um preço mínimo de importação;
Considerando que, a este respeito, a Comissão negociou com a República da Áustria um acordo sob a forma de troca de cartas que deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.
2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 6 do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991.

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