Document ID: 32001R1863

Regulamento (CE) n.o 1863/2001 da Comissão
de 10 de Setembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(2), de 25 de Outubro de 1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2644/2000(3), estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia. Devido a alterações na nomenclatura orçamental e a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser alterados os anexos desse regulamento.
(2) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2001.

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