Document ID: 32005D0132

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2005
que revoga a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
(2005/132/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. Pela Decisão 2000/137/CE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por exportadores da Croácia e da Ucrânia. Pela Decisão 2002/669/CE, a Comissão aceitou a denúncia voluntária do compromisso comum dos produtores ucranianos.
(2)
Na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping em vigor, incluindo da forma dessas medidas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base (4).
B. DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DE UM COMPROMISSO
(3)
Pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (5), o Conselho concluiu o seu reexame.
(4)
Tal como estabelecido no considerando 147 do Regulamento (CE) n.o 258/2005, e após consulta de todas as partes envolvidas, considerou-se que o compromisso na sua forma actual tinha deixado de ser apropriado. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar o compromisso, em conformidade com a cláusula nele prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esse compromisso.
(5)
Em Dezembro de 2004, a Comissão informou a empresa croata Mechel Željezara Ltd de que tencionava denunciar o compromisso actualmente vigente. Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo croata informou a Comissão de que essa empresa, que era o único fabricante do produto em causa na Croácia, tinha sido objecto de um processo de liquidação no Outono de 2004. Considera-se, por conseguinte, que o compromisso deixou de ser válido.
C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2000/137/CE
(6)
Tendo em conta o que precede, a Decisão 2000/137/CE, tal como alterada pela Decisão 2002/669/CE, deve ser revogada.
(7)
Paralelamente à presente decisão, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo ao nível nacional sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2000/137/CE, tal como alterada pela Decisão 2002/669/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

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