Document ID: 32002R0510

Regulamento (CE) n.o 510/2002 da Comissão
de 21 de Março de 2002
que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 75/2002, (CE) n.o 93/2002, (CE) n.o 107/2002, (CE) n.o 111/2002 e (CE) n.o 112/2002 que estabelecem os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Regulamentos (CE) n.o 75/2002(3), (CE) n.o 93/2002(4), (CE) n.o 107/2002(5), (CE) n.o 111/2002(6) e (CE) n.o 112/2002(7) da Comissão estabeleceram os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
(2) Uma verificação revelou a existência de um erro nos anexos desses regulamentos. É, pois, necessário rectificar os regulamentos em causa.
(3) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, no n.o 3 do seu artigo 4.o, que sempre que, em relação a um produto, não se encontrar em vigor nenhum valor forfetário de importação para uma dada origem, aplicar-se-á a média dos valores forfetários de importação em vigor. É pois necessário proceder a um novo cálculo da referida média caso se rectifique um dos valores forfetários de importação que a compõem.
(4) A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado para evitar que este último sofra retroactivamente consequências desfavoráveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação aplicáveis ao tomate constantes do anexo dos Regulamentos (CE) n.o 75/2002, (CE) n.o 93/2002, (CE) n.o 107/2002, (CE) n.o 111/2002 e (CE) n.o 112/2002 são substituídos pelos valores forfetários de importação indicados no quadro em anexo.
Artigo 2.o
A pedido do interessado, a estância aduaneira em que a aceitação tenha tido lugar procederá ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros para o tomate originário dos países terceiros em causa e introduzido em livre prática durante o período de aplicação dos regulamentos rectificados. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.

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