Document ID: 31992R0081

REGULAMENTO (CEE) No 81/92 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1992 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3130/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3877/86 prevê que, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1996 e no limite equivalente a 10 000 toneladas anuais de arroz em película, se aplique às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, a seguir denominado « arroz Basmati », um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calculado nos termos do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (4); que a aplicação da referida redução está sujeita à condição de o direito nivelador reduzido não ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira de arroz Basmati e o preço limiar;
Considerando que as regras de execução do regulamento atrás citado foram previstas pelo Regulamento (CEE) no 833/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/91 (6); que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente introduzir nessas regras algumas alterações, inserindo-as, de maneira a facilitar a sua leitura aos interessados, num novo texto que contenha o conjunto das regras aplicáveis;
Considerando que as características morfológicas só por si não permitem distinguir o arroz Basmati dos outros arrozes de grãos longos; que, por esse motivo, é necessário que a autenticidade do produto seja garantida por um certificado emitido por organismos competentes dos países de exportação reconhecidos pela Comissão;
Considerando que os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 3877/86 são emitidos tendo em vista a aplicação de um direito nivelador reduzido; que, nessa perspectiva e dado o sistema previsto pelo artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3877/86, é conveniente prever que os pedidos de certificados sejam acompanhados da fixação prévia do dieito nivelador;
Considerando que, a fim de permitir à Comissão aplicar, se for caso disso, o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3877/86, é necessário prever a comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, das quantidades para que foram pedidos certificados de importação de arroz Basmati;
Considerando que, uma vez que a emissão do certificado de importação está subordinada à apresentação do certificado de autenticidade emitido pelos países exportadores, é necessário prever um prazo especial de eficácia dos certificados de importação superior ao previsto pelo Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 7 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 675/91 (8);
Considerando que o contingente de 10 000 toneladas de arroz Basmati em película diz respeito a um ano civil, é necessário limitar ao equivalente a 5 000 toneladas de arroz em película a quantidade susceptível de ser importada entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991 e entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996;
Considerando que o arroz Basmati é colhido em regiões situadas em dois países; que os certificados de importação que possibilitam o benefício da redução do direito nivelador apenas podem ser emitidos para uma quantidade anual máxima de 10 000 toneladas; que desta situação pode resultar que determinados operadores, embora disponham de certificados de autenticidade, não possam obter um certificado de importação a título do Regulamento (CEE) no 3877/86;
Considerando que, para facilitar o controlo das importações em causa, é necessário prever, entre outras medidas, que a concessão dos títulos de importação seja limitada a empresas que forneçam uma certa garantia, que os pedidos de uma empresa sejam apresentados num único Estado-membro e que os títulos em causa não sejam transmissíveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O arroz Basmati, dos códigos NC ex 1006 10 27, ex 1006 10 98, ex 1006 20 17, ex 1006 20 98, ex 1006 30 27, ex 1006 30 48, ex 1006 30 67 e ex 1006 30 98, beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 3877/86, se for introduzido em livre prática ao abrigo de certificados de importação cuja emissão depende da apresentação de um certificado de autenticidade do produto, emitido pelas autoridades competentes do país exportador, reconhecidos pela Comissão e citados no anexo I.
2. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 6o, a quantidade total referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3877/86 é repartida em quantidades que, para cada um dos dois primeiros quadrimestres do ano, serão equivalentes a 3 500 toneladas de arroz em película e, para o terceiro quadrimestre, a 3 000 toneladas. As quantidades não atribuídas no decurso de um quadrimestre podem ser adicionadas às quantidades do quadrimestre seguinte.
Artigo 2o
1. O certificado de autenticidade é estabelecido num original e três cópias de cores diferentes, com base num formulário cujo modelo consta do anexo II.
O formato deste formulário é de cerca de 210 × 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco de molde a tornar evidente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.
3. O original e as suas cópias podem ser dactilografados ou manuscritos. Nesse último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
4. Cada certificado de autenticidade tem um número de série na casa superior direita. As cópias têm o mesmo número do original.
5. O organismo emissor conserva duas cópias e entrega o original e uma cópia ao requerente.
Artigo 3o
O certificado de autenticidade é eficaz durante noventa dias a partir da sua data de emissão.
Só é válido, se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado de acordo com as indicações que dele constam.
Artigo 4o
1. O pedido de certificado de importação será apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros e incluirá um pedido da fixação prévia do direito nivelador válido no dia da apresentação do pedido.
Em derrogação à alínea b), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, o montante da garantia é igual a 25 % do montante do direito nivelador normal aplicável aos produtos em causa no dia da apresentação do pedido.
2. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 6o, os pedidos de certificados de importação devem ser recebidos nos cinco primeiros dias úteis dos meses de Janeiro, Maio e Setembro.
3. Em derrogação ao no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (9), a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito, para este efeito, na casa 19 do referido certificado.
4. O pedido do certificado de importação do arroz Basmati só é admissível se:
- for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e/ou do arroz e se encontre inscrita num registo público de um Estado-membro,
- o pedido de um mesmo interessado não exceder o equivalente a 1 000 toneladas de arroz em película, por período de apresentação dos pedidos. A conversão no equivalente em arroz em película efectua-se com base nas taxas de conversão previstas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE da Comissão (10),
- o requerente declarar, por escrito, não ter apresentado e se comprometer a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto noutros Estados-membros; no caso de um mesmo interessado apresentar pedidos em dois ou vários Estados-membros, nenhum dos pedidos é admissível.
Artigo 5o
1. No prazo de treze dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos pedidos de certificado, a Comissão comunica por telex aos Estados-membros:
- que podem ser emitidos certificados para a totalidade das quantidades pedidas transmitidas à Comissão, em conformidade com a alínea a) do artigo 7o,
ou
- a percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades pedidas transmitidas à Comissão,
ou
- que as condições para o benefício do direito nivelador reduzido, referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, não estão preenchidas.
2. O certificado é emitido para as quantidades resultantes da aplicação do no 1, sempre que o requerente apresente o original e uma cópia do certificado de autenticidade, mencionando uma quantidade igual à resultante da aplicação do mesmo no 1. O original do certificado de autenticidade é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação, que certifica a conformidade da cópia com o original. Esta cópia será apresentada pelo interessado às autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do produto a importar.
Sempre que a quantidade para a qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia referida no no 1 do artigo 4o será, por consequência, reduzido.
3. O certificado de importação incluirá:
a) Na casa 20, uma das seguintes menções:
Exacción reguladora reducida Basmati, certificado de autenticidad no . . ., emitido por . . .,
Reduceret afgift Basmati, aegthedscertifikat nr. . . ., udstedt af . . .,
Ermaessigte Abschoepfung Basmati, Echtheitszeugnis Nr. . . ., ausgestellt von . . .,
ÌaaéùìÝíç aaéóoeïñUE Basmati, ðéóôïðïéçôéêue ãíçóéueôçôáò áñéè. . . ., aaêaeueèçêaa áðue . . .,
Reduced levy Basmati, certificate of authenticity No . . ., issued by . . .,
Prélèvement réduit Basmati, certificat d'authenticité no . . ., émis par . . .,
Prelievo ridotto Basmati, certificato di autenticità n. . . ., emesso da . . .,
Verlaagde heffing Basmati, echtheidscertificaat nr. . . ., afgegeven door . . .,
Direito nivelador reduzido Basmati, certificado de autenticidade no . . ., emitido por . . .;
b) Na casa 8, a menção do país do qual o produto é originário.
O certificado obriga a importar do país de origem indicado.
4. Em derrogação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89, os certificados de importação são eficazes a partir da data da sua emissão, nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
5. Em derrogação ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.
Todavia, quando a quantidade para que foi emitido um certificado não for superior a 20 toneladas, este certificado pode ser anulado e a garantia correspondente liberada, se o interessado o solicitar junto do organismo que emitiu o certificado. Em caso de anulação de certificados, os organismos competentes dos Estados-membros devem comunicar, o mais tardar nos dois dias seguintes à anulação, as quantidades para as quais os certificados foram anulados.
Artigo 6o
1. Da quantidade referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3877/86, só podem ser introduzidas em livre prática, no máximo, 3 450 toneladas de arroz dos códigos NC ex 1006 30 27, ex 1006 30 48, ex 1006 30 67 e ex 1006 30 98, devendo o restante ser constituído por arroz dos códigos NC ex 1006 10 27, ex 1006 10 98, ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98.
2. A quantidade a atribuir em Janeiro de 1992 será equivalente a 8 500 toneladas de arroz em película. Os pedidos de importação relativos a esta quantidade só serão admissíveis durante os últimos cinco dias úteis de Janeiro de 1992.
Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, a quantidade máxima a introduzir em livre prática no âmbito do presente regulamento é fixada no equivalente a 5 000 toneladas de arroz em película. Os pedidos de importação relativos a esta quantidade só serão admissíveis durante os primeiros cinco dias úteis de 1996.
Artigo 7o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, as seguintes informações:
a) O mais tardar no segundo dia útil seguinte ao termo do período para recepção dos pedidos, as quantidades de arroz repartidas por códigos NC de arroz, que foram objecto de um pedido de certificados de importação, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3877/86, bem como o nome e o endereço do requerente;
b) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades de arroz repartidas por códigos NC de arroz para as quais foram emitidos certificados de importação, com indicação da data e do país de exportação, bem como do nome e do endereço do titular;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao da introdução em livre prática as quantidades de arroz Basmati, repartidas por código NC e por país de origem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
Estas comunicações devem ser igualmente efectuadas, nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido, nem emitido qualquer certificado, nem ocorrido qualquer importação.
Artigo 8o
A Comissão fixará para os períodos de admissibilidade dos pedidos, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3877/86, os direitos niveladores aplicáveis às importações.
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no 833/87.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1992.

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