Document ID: 31988L0642

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (88/642/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para melhorar a protecção dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, é necessário reforçar as disposições previstas na Directiva 80/1107/CEE (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho (5), prevê medidas destinadas a harmonizar as disposições e medidas relativas à protecção dos trabalhadores contra certos agentes químicos, físicos e biológicos ; que, consequentemente, a fim de garantir uma evolução equilibrada, é conveniente harmonizar e melhorar essas medidas, adaptando-as ao progresso técnico ; que essa harmonização e esse melhoramento devem ser baseados em princípios comuns;
Considerando que a resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (6), salienta a importância do melhoramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão tendo em vista à elaboração de propostas neste domínio;
Considerando que, relativamente a um certo número de agentes, os valores-limite coercivos de exposição profissional e, caso seja necessário, outras prescrições específicas serão fixadas em directivas especiais;
Considerando que é conveniente prever a nível comunitário a determinação, para os outros agentes, de valores-limite indicativos que, entre outros elementos, os Estados-membros tomarão em conta quando fixarem valores-limite nacionais;
Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores;
Considerando que as disposições da presente directiva são prescrições mínimas que não impedem de modo algum que os Estados-membros mantenham ou tomem outras medidas destinadas a proteger ainda mais os trabalhadores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 80/1107/CEE é alterada do seguinte modo;
1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 3º:
«O Conselho, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, pode alterar o Anexo I, a fim de, entre outros aspectos, nele inserir os agentes relativamente aos quais o ou os valores-limite, vinculativos e/ou as outras prescrições específicas se revelem necessários.»
2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4.
a) A determinação da natureza e do grau de exposição dos trabalhadores relativamente a qualquer actividade susceptível de envolver risco de exposição dos trabalhadores, de forma a poder avaliar qualquer risco que ameace a saúde e a segurança dos trabalhadores e a determinar as medidas a tomar;
b) A fixação de valores-limite e o estabelecimento de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados ; no caso de agentes químicos, a fixação de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados, de acordo com o método de referência descrito no Anexo II A ou com outro método cujos resultados sejam equivalentes;
c) No caso de ser excedido um valor-limite, a determinação sem demora das causas que originaram tal facto e a aplicação, logo que possível, das medidas adequadas para corrigir a situação.»;
(1) JO nº C 164 de 2.7.1986, p. 4. (2) JO nº C 167 de 27.6.1988, p. 84 e JO nº C 290 de 14.11.1988. (3) JO nº C 319 de 30.11.1987, p. 41. (4) JO nº L 327 de 3.12.1980, p. 8. (5) JO nº C 67 de 8.3.1984, p. 2. (6) JO nº C 28 de 3.2.1988, p. 1. (7) JO nº L 185 de 9.7.1974, p. 15. b) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. A adopção pelo empregador de medidas apropriadas a fim de que os trabalhadores, e/ou os seus representantes em empresas ou estabelecimentos, recebam todas as informações necessárias e formação completa relativa a: a) Riscos potenciais ligados à sua exposição, medidas técnicas de prevenção a respeitar pelos trabalhadores e precauções tomadas pelo empregador e a tomar pelos trabalhadores;
b) Métodos utilizados para apreciação dos riscos sobre a existência de um valor-limite referido no ponto 4 b) e à necessidade de efectuar medições bem como às medidas previstas no ponto 4 c) no caso de ser excedido o valor-limite.»;
3. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho fixará, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, nas directivas especiais que adoptar acerca dos agentes referidos no Anexo I, o ou os valores-limite vinculativos e/ou as outras prescrições específicas.»
4. Ao artigo 8º é aditado o seguinte número:
«4. Sem prejuízo do disposto no nº 1, relativamente aos agentes que não sejam os referidos no Anexo I, serão estabelecidos valores-limite indicativos, nos termos do artigo 10º
Os Estados-membros tomarão em conta, entre outros elementos, esses valores-limite indicativos, quando fixarem os valores-limite mencionados no ponto 4 b) do artigo 4º
Os valores-limite indicativos seguem as avaliações de peritos baseadas em dados científicos.»;
5. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico prevista no nº 3 do artigo 8º e a elaboração dos valores-limite indicativos referida no nº 4 do artigo 8º, é instituído um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.»;
6. É aditado o Anexo II A que se encontra em anexo à presente directiva.
Artigo 2º
1. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros aplicarem ou adoptarem outras disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam normas mais severas.
2. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois anos após a notificação (1). Informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

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