Document ID: 31996R0415

REGULAMENTO (CE) Nº 415/96 DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição anual de limiares de garantia, para cada grupo de variedades, pelos Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível destes limiares para as colheitas de 1996 e 1997, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socio-económicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que esta fixação deve ser feita a tempo de permitir aos produtores planear a sua produção para as colheitas supramencionadas;
Considerando que, para determinados grupos de variedades, podem estar ainda disponíveis quantidades de limiar de garantia após a distribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92; que, em contrapartida, as quantidades de limiar de garantia para outros grupos de variedades podem revelar-se insuficientes em relação à procura no mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-membros possam proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia de um grupo de variedades para outros grupos de variedades, assegurando, ao mesmo tempo, que o aumento do limiar de garantia para um grupo de variedades, na sequência desta transferência, não implique despesas suplementares para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que, por conseguinte é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as colheitas de 1996 e 1997, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro período do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 sem prejuízo dos nºs 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, repartidas por grupo de variedades.».
2. É aditado o número seguinte:
«5. Antes da data-limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, os Estados-membros podem ser autorizados a transferir para outro grupo de variedades quantidades de limiar de garantia ainda disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do nº 3.
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada da quantidade de limiar de um grupo de variedades implica um aumento máximo de uma tonelada de outro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA.
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º e incluirão, nomeadamente, a definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

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