Document ID: 31986D0234

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DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1986
que adopta programas plurianuais de investigação e de desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990)
(86/234/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem a incumbência, entre outras, de promover em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e um aumento acelerado do nível de vida;
Considerando que em 7 de Fevereiro de 1983, o Conselho aprovou uma resolução sobre a continuação e execução de uma política e de um programa de acção em matéria de ambiente para a Comunidade Europeia (1982-1986) (3);
Considerando que o Conselho declarou nessa resolução que não se pode conceber um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e uma expansão contínua e equilibrada sem se utilizarem, nomeadamente, os recursos naturais proporcionados pelo ambiente do modo mais económico possível, o que constitui uma das tarefas fundamentais da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Estugarda de 17 a 19 de Junho de 1983, sublinhou a necessidade urgente de acelerar e reforçar a acção destinada a combater a poluição do ambiente, a nível nacional, comunitário e internacional;
Considerando que na sua resolução de 25 de Julho de 1983, o Conselho adoptou um primeiro programa-quadro (1984 a 1987) para as actividades comunitárias de investigação de desenvolvimento e de demonstração (4);
Considerando que a investigação comunitária no domínio do ambiente e da climatologia contribuiu e contribuirá eficazmente para a execução da política e do programa de acção em matéria de ambiente;
Considerando que o Tratado não previu os poderes específicos necessários para a adopção desta decisão;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1º
1. Os programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio do ambiente e nos sectores da protecção do ambiente, climatologia, riscos naturais e dos projectos-pilotos relativos a grandes riscos tecnológicos, tais como descritos no anexo, são aprovados por um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1986.
2. Os programas incluem os trabalhos efectuados no âmbito de contratos de investigação de custos repartidos, de acções concertadas, de actividades de coordenação e de formação, tal como descritos no anexo.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a realização dos programas é fixado em 75 milhões de ECUs, incluindo as despesas com 19 trabalhadores, assim repartidos:
- protecção do ambiente: 55 milhões de ECUs
- climatologia e riscos naturais: 17 milhões de ECUs
- projectos-piloto sobre grandes
riscos tecnológicos: 3 milhões de ECUs.
Artigo 3º
A Comissão será responsável pela execução dos programas, sendo assistida na sua missão pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação Ambiente e Climatologia, criado pela Decisão 84/338/Euratom/CECA/CEE (1).
Artigo 4º
Os programas serão reexaminados no termo do segundo ano; esta reapreciação pode conduzir a uma revisão efectiva dos programas no início do terceiro ano, em conformidade com os procedimentos adequados e após consulta do comité referido no artigo 3º. O conselho e o Parlamento Europeu serão informados dos resultados dessa reapreciação.
Artigo 5º
1. No que se refere às acções concertadas, os Estados-membros participantes e a Comunidade, em conformidade com um procedimento a definir pela Comissão, após consulta do comité referido no artigo 3º, trocarão entre si periodicamente todas as informações úteis relativas à execução da investigação abrangida por estas actividades.
Os Estados-membros participantes fornecerão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação. Esforçar-se-ão também por comunicar à Comissão as informações relativas a investigações análogas, projectadas ou realizadas por organismos não dependentes da sua autoridade. Qualquer informação será considerada confidencial, se o Estado-membro que a fornece o solicitar.
2. No termo do programa, e após consulta do comité referido no artigo 3º, a Comissão enviará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um relatório sucinto sobre a realização e sobre os resultados das acções concertadas.
A Comissão publicará o relatório referido no número anterior seis meses depois de o ter transmitido aos Estados-membros, excepto se algum Estado-membro se opuser. Se um Estado-membro se opuser, o relatório será distribuído, com o acordo do comité referido no artigo 3º, apenas às instituições e empresas que o solicitem e cujas actividades de investigação ou de produção justifiquem o acesso aos resultados da investigação resultante das acções concertadas. A Comissão toma as disposições necessárias para que o relatório permaneça confidencial e não seja divulgado a terceiros.
Artigo 6º
1. Nos termos do artigo 228º do tratado, o Conselho pode celebrar acordos com países terceiros, em especial com os que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a estes programas.
2. A Comissão fica autorizada a negociar os acordos referidos no nº 1.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1986.

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