Document ID: 32001D0426

Decisão da Comissão
de 6 de Junho de 2001
que altera pela oitava vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos
[notificada com o número C(2001) 1598]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/426/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/408/CE(5).
(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001.
(3) A Directiva 85/511/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
(4) Em conformidade com a Decisão 2001/246/CE da Comissão(7) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/279/CE(8), as restrições aplicadas à zona de vacinação continuam a ser aplicáveis, embora todos os animais vacinados tenham sido abatidos até 25 de Maio de 2001.
(5) Em função da evolução da doença, afigura-se, portanto, adequado voltar a ajustar a cobertura geográfica, suprimir o anexo II, estabelecer disposições relativas ao abate de animais provenientes de zonas não enumeradas no anexo I, em condições controladas, em matadouros situados nas zonas enumeradas no anexo I, estabelecer disposições relativas ao transporte de leite das zonas enumeradas no anexo I para estabelecimentos situados fora dessas zonas, para tratamento, e facilitar a circulação de animais sensíveis com origem em zonas não enumeradas no anexo I.
(6) Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 5 e 6 de Junho de 2001, os Países Baixos reiteraram, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/223/CE, que:
- o tráfego das zonas enumeradas no anexo I para o resto do país será objecto de um controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensíveis vivos,
- a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será totalmente separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE.
(7) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 12 de Junho de 2001 e as medidas adaptadas, se necessário.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "b) Obtida de animais criados fora das zonas enumeradas no anexo I e transportada, em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, directamente e sob controlo oficial, em meios de transporte selados, para um matadouro designado pelas autoridades competentes e situado nas zonas enumeradas no anexo I, para abate imediato, nas seguintes condições:"
2. O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Esta proibição não é aplicável ao leite transportado directamente de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I para um estabelecimento designado situado em partes do território não enumeradas no anexo I, para tratamento em conformidade com o n.o 2, na condição de:
a) o transporte de leite cru de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I para os estabelecimentos situados nas zonas não enumeradas no anexo I ser efectuado em veículos que tenham sido limpos e desinfectados antes de deixarem as zonas enumeradas no anexo I e que não tenham tido contactos posteriores com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I que detenham animais de espécies sensíveis à febre aftosa,
b) serem adoptadas medidas eficazes para evitar a dispersão de aerossol do reservatório de leite, durante o transporte e a trasfega do leite do veículo de transporte para os reservatórios do estabelecimento,
c) o veículo de transporte ser limpo e desinfectado após cada operação do tipo referido,
d) a totalidade do leite processado na mesma linha de produção ser sujeita ao tratamento referido no n.o 2, excepto se o estatuto sanitário da linha de produção em causa for restabelecido na sequência de uma limpeza e desinfecção eficazes sob a responsabilidade das autoridades competentes,
e) o controlo da conformidade com as condições supracitadas ser efectuado pela autoridade veterinária competente sob a supervisão das autoridades veterinárias centrais, que comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado para a aplicação das presentes disposições."
3. O n.o 2, alínea b), do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "b) Preparados a partir de leite conforme com as disposições dos n.os 1, segundo parágrafo, 2 ou 3 do artigo 4.o;"
4. O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o-A
1. Os Países-Baixos assegurarão que seja proibida a expedição de animais vivos de espécies sensíveis à febre aftosa, de zonas do seu território não enumeradas no anexo I, para outros Estados-Membros.
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do local de partida podem autorizar o transporte de bovinos e suínos vivos, de uma exploração única situada fora das zonas enumeradas no anexo I nas províncias de Overijssel, na parte da província de Gelderland a norte do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede, entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, ou na parte da província de Utrecht a leste da auto-estrada A27, directamente para um matadouro situado noutro Estado-Membro, para abate imediato, mediante notificação das autoridades veterinárias centrais do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito.
3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do local de partida podem autorizar o transporte, para outros Estados-Membros, de bovinos e suínos provenientes das zonas dos Países Baixos situadas nas províncias de Friesland, Groningen, Drenthe, Flevoland, Noord-Holland, Zuid-Holland, Zeeland, Noord-Brabant e Limburg, na parte da província de Gelderland a sul do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede, entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, e na parte da província de Utrecht a oeste da auto-estrada A27, mediante notificação das autoridades veterinárias centrais do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito."
5. A data constante do artigo 14.o é substituída por "25 de Junho de 2001".
6. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.
7. O anexo II é suprimido, ficando sem efeito todas as referências ao mesmo na decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

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