Document ID: 31995R1644

REGULAMENTO (CE) Nº 1644/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa as taxas autónomas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90 na sequência de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão de 1994, a Áustria, a Finlândia e a Suécia estão a aplicar a pauta aduaneira comum desde 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que, na reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a abertura de negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), por forma a encontrar uma solução para os casos em que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros implica a modificação ou a supressão das concessões pautais que anteriormente aplicavam;
Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros conduziu a uma redução dos direitos aplicáveis a determinadas importações e ao aumento de outros direitos;
Considerando que, enquanto não se chegar a um acordo global resultante de negociações entre a Comunidade e países terceiros, é conveniente adoptar medidas autónomas destinadas a reduzir o impacto negativo do alargamento sobre determinadas exportações de países terceiros;
Considerando que as medidas a adoptar não prejudicam os resultados das negociações em curso em aplicação do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 nem a intenção da Comunidade de celebrar um acordo que tenha em conta o impacte global do alargamento sobre o comércio com países terceiros;
Considerando que, neste contexto, é conveniente acelerar, de forma autónoma, a redução, aliás já prevista, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou em folhas, dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90, até 0 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas autónomas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou em folhas, dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90 constam do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
As taxas autónomas dos direitos estabelecidos no presente regulamento serão aplicáveis até o Conselho decidir por maioria qualificada da conclusão das negociações com o Canadá nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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