Document ID: 31976L0371

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Março de 1976 que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais
(76/371/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que diz respeito à introdução de formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que a directiva acima referida prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, para verificar se as condições prescritas em virtude das disposições legislativas regulamentares e administrativa respeitantes à qualidade e composição dos alimentos para animais são respeitadas, são efectuadas segundo as formas de recolha de amostras e os métodos de análise comunitários,
Considerando que convém fixar, numa primeira etapa, as formas de recolha de amostras para o controlo dos compostos dos alimentos para animais, e dos seus aditivos, assim como para o controlo das substâncias e produtos indesejáveis, à excepção dos resíduos de pesticidas e dos microrganismos que estes alimentos podem conter;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros determinam que as recolhas de amostras para os controlos oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito à determinação dos compostos, dos aditivos e das substâncias e produtos indesejáveis à excepção dos resíduos de pesticidas e dos microorganismos, são efectuadas segundo as formas descritas no anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros põem em vigor a 1 de Janeiro de 1977, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1976.

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