Document ID: 32007D0502

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
(2007/502/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que prevê a sua aplicação provisória com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. A aplicação provisória permitiria às entidades suíças participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do Sétimo Programa-Quadro.
(2)
O acordo foi rubricado em 27 de Fevereiro de 2007.
(3)
O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, bem como a sua acta final, sob reserva da celebração do referido acordo.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e a sua acta final em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido acordo.
2. O presidente da Comissão fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e a sua acta final em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva da celebração do referido acordo.
Artigo 3.o
O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, é aplicado a título provisório.
Artigo 4.o
1. A Comissão adopta a posição a tomar pelas Comunidades no Comité de Investigação Suíça-Comunidades, instituído pelo artigo 10.o do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça (1), em relação às decisões nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do acordo, quanto à aplicabilidade na Suíça das regras que regem o estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.
2. A Comissão adopta a posição a tomar pelas Comunidades no Comité de Investigação Suíça-Comunidades, instituído pelo artigo 10.o do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça, em relação às decisões nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do acordo, quanto à identificação das regiões da Suíça que podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

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