Document ID: 31992R2655

REGULAMENTO (CEE) No 2655/92 DO CONSELHO de 8 de Setembro de 1992 que limita a utilização do regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR) no que se refere às expedições efectuadas entre dois pontos situados na Comunidade Económica Europeia que devam atravessar o território das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Junho de 1992, os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão no 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1);
Considerando que o Conselho adoptou, em 1 de Junho de 1992, o Regulamento (CEE) no 1432/92 (2) que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que se torna extremamente importante assegurar uma aplicação eficaz do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que, se o trânsito através dessas repúblicas for efectuado sob o regime do transporte internacional a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR), este regime representará um grande risco de desvio de mercadorias para um destino contrário às interdições do embargo, salvo se for utilizado em simultâneo com o regime de trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) no 222/77 (3) ou de trânsito comum previsto pela convenção CEE/AECL de 20 de Maio de 1987 (4);
Considerando que, para evitar os desvios do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, é pois necessário limitar a utilização do regime TIR relativamente às expedições intra-comunitárias que atravessem o território dessas repúblicas, exclusivamente aos casos em que seja utilizado o regime de trânsito comunitário ou de trânsito comum;
Considerando que essa restrição é compatível com a convenção TIR, cujo artigo 47o prevê a possibilidade de aplicação de restrições fundadas, nomeadamente, em considerações de segurança pública,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Por derrogação ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 222/77, o regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR) só poderá ser utilizado para as expedições efectuadas entre dois pontos situados na Comunidade Económica Europeia e que devam atravessar os territórios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, desde que essas expedições sejam efectuadas sob o regime do trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) no 222/77 ou do trânsito comum previsto pela convenção CEE/AECL, de 20 de Maio de 1987.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992.

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