Document ID: 31989R0428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 428/89 DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 1989
relativo às exportações de certos produtos químicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, na Conferência Internacional sobre Armas Químicas, que teve lugar em Paris de 7 a 11 de Janeiro de 1989, os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia condenaram veementemente o uso de armas químicas e salientaram o seu empenho na rápida celebração de uma convenção universal, geral e de aplicação efectivamente verificável sobre a proibição da preparação, fabrico, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição;
Considerando que o debate no contexto da cooperação política europeia conduziu, nomeadamente em 14 de Fevereiro de 1989, a um consenso quanto à necessidade de serem tomadas medidas urgentes para controlar a exportação de certos produtos químicos susceptíveis de serem utilizados apra a produção das referidas armas;
Considerando que, em 19 de Janeiro de 1989, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a proliferação de armas químicas;
Considerando que o nº 5 do artigo 30º do Acto Único Europeu estabelece que as políticas externas da Comunidade Europeia e as políticas acordadas no âmbito da cooperação política europeia devem ser coerentes;
Considerando que os interesses dos Estados-membros e da Comunidade exigem que a exportação de certos produtos químicos susceptíveis de ser utilizados para a produção de armas químicas seja regulamentada por medidas urgentes e eficazes; que, consequentemente, os Estados-membros decidiram recorrer à adopção de um regulamento do Conselho nos termos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, dadas as circunstâncias que se encontram na base da sua adopção, manter em análise a possibilidade de acções futuras;
Considerando que a lista de produtos químicos anexa ao presente regulamento foi objecto de acordo no âmbito da cooperação política europeia e que o conteúdo dessa lista é susceptível de ser reanalisado nessa instância;
Considerando que, pela sua própria natureza e urgência, essas medidas se revestem de grande interesse público e devem por isso ser aplicadas com efeitos imediatos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A exportação dos produtos constantes do anexo fica subordinada à apresentação de uma autorização prévia de exportação, a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros, ou a processos equivalentes.
Artigo 2º
Se houver razões para crer que os produtos em questão serão utilizados para preparar ou fabricar armas químicas ou que há o risco de que sejam fornecidos, directa ou indirectamente, a países beligerantes ou situados em zonas de tensão internacional grave, não será concedida qualquer autorização ou a exportação será proibida através de processos equivalentes.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

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