Document ID: 32007D0643

DECISÃO 2007/643/PESC DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2007
relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e às regras de adjudicação de contratos e às regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa (2).
(2)
Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/821/PESC que altera a Decisão 2004/658/PESC (3), determinando que o Comité Director da Agência deveria reanalisar ou alterar essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006.
(3)
Em 13 de Novembro de 2006, o Comité Director da Agência aprovou a Decisão 2006/29 (Cor.) que alterava e substituía os títulos I, II e IV das «Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência» existentes pelas «Regras financeiras da Agência Europeia de Defesa».
(4)
Em 14 de Dezembro de 2006, o Comité Director aprovou a Decisão 2006/34 que alterava e substituía o título III das «Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência» existentes pelas «Regras de adjudicação de contratos e regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa».
(5)
Por ocasião da aprovação das decisões acima referidas, o Comité Director propôs também ao Conselho que o mandatasse, numa base permanente, para alterar essas regras.
(6)
É necessário confirmar as novas regras financeiras adoptadas pelo Comité Director da Agência e mandatar o Comité Director da Agência para reanalisar e alterar essas regras, na medida do necessário e dentro de certos limites,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. As regras financeiras da Agência Europeia de Defesa, bem como as regras de adjudicação de contratos e as regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa constam do anexo. Essas regras substituem as disposições do anexo da Decisão 2004/658/PESC, tal como alterada pelo Comité Director (4).
2. O Comité Director deve reanalisar e adoptar alterações técnicas a essas regras, na medida do necessário, nomeadamente para assegurar a sua coerência com as disposições comunitárias aplicáveis. As alterações substanciais ao seu âmbito de aplicação e objectivo, aos princípios de gestão orçamental e financeira e às disposições gerais relativas aos contratos públicos, bem como quaisquer novas regras que tenham implicações orçamentais significativas, devem ser submetidas à aprovação do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

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