Document ID: 31977L0102

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1976 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor
(77/102/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), coma nova redacção que lhe foi dada, pelo Acto anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias dos novos Estados-membros, assinado em 22 de Janeiro de 1972 em Bruxelas (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (3), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão acima mencionado e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em materia de ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973, prevê a possibilidade de alterar as directivas adoptadas para as adaptar aos progressos cientificos mais recentes, mais especialmente no que respeita à poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada;
Considerando que o progresso técnico que ocorreu na construção dos motores de ignição comandada desde que a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, estabeleceu os limites admissiveis relativos às emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados por estes motores, limites que a Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974 (4), tornou mais severos, permite igualmente estabelecer limites admissiveis respeitantes às suas emissões de óxidos de azoto;
Considerando que importa desde já limitar as emissões deste poluente pelos veículos a motor a fim de estabelecer uma base de partida para uma acção coerente da Comunidade que vise a redução dos limites relativos aos três poluentes que são objecto do processo de recepção CEE destes veículos; que, por razões de protecção de saúde pública e do ambiente é conveniente encarar uma redução posterior dos limites destes poluentes logo que os trabalhos em curso cheguem a resultados concretos;
Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comercio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Anexos I e III da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor, com a nova redacção que lhes foi dada pela Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974, são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Abril de 1977, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar pelos gases provenientes do motor:
- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as emissões dos gases poluentes deste modelo de veículo a motor ou destes veículos correspondem às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1977, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo a motor cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
4. Os Estados-membros porão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1977, todas as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1976.

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