Document ID: 31992R0583

REGULAMENTO (CEE) No 583/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que estabelece regras provisórias do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da fécula de batata na sequência do acordo provisório concluído com a Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, este último regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o acordo de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor deste acordo, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provisório »;
Considerando que as regras de execução deste acordo foram previstas pelo Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por outro lado (4), bem como, no que se refere ao sector da fécula de batata, pelo Regulamento (CEE) no 582/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por outro lado (5);
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90 e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás citados; que o acordo concluído com a Polónia previu concessões pautais no sector da fécula de batata e, nomeadamente, no seu protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esse país;
Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicáveis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos de certificados de importação de produtos originários da Polónia, apresentados nos termos do Regulamento (CEE) no 3700/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do código NC 1108 13 00, do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (6), sejam tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) no 582/92; que, na pendência de uma decisão sobre a aplicação futura do regime das preferências generalizadas, é necessário, além disso, prever que a emissão dos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 3700/91 seja suspensa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os pedidos de certificados de importação de fécula de batata originária da Polónia apresentados, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3700/91 serão considerados como apresentados nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 582/92 e estarão sujeitos às disposições deste regulamento.
2. A emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 3700/91 fica suspensa.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1992.

Labels: 3
17
18