Document ID: 31994R1794

REGULAMENTO (CE) Nº 1794/94 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1393/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Bélgica situadas na zona fronteiriça com os Países Baixos, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nas zonas de protecção situadas nos Países Baixos, pelo Regulamento (CE) nº 1393/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1482/94 (4);
Considerando que é necessário adaptar o preço de compra dos suínos à actual situação do mercado, tendo em conta a diminuição dos preços do mercado;
Considerando que, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica na Bélgica, as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas pelas autoridades neerlandesas no final de Junho de 1994 a uma nova zona; que é necessário incluir, a partir de 12 de Julho de 1994, os animais provenientes desta zona no regime de compra previsto pelo Regulamento (CE) nº 1393/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1393/43 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, o montante de « 105 ecus » é substituído por « 95 ecus » e o montante de « 89 ecus » por « 81 ecus »;
b) No nº 2, o montante de « 36 ecus » é substituído por « 31 ecus » e o montante de « 31 ecus » por « 26 ecus »;
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 21 de Julho de 1994. No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

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