Document ID: 31987R0240

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REGULAMENTO (CEE) Nº 240/87 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3832/86 da Comissão que estabelece a ultrapassagem, para 1986, da quantidade « objectivo » e do limite indicativo em relação à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3832/86 da Comissão (3), estatui que os certificados MCT sejam emitidos no décimo quinto dia seguinte ao da publicação do Regulamento (CEE) nº 3832/86; que este prazo, que chegava ao seu termo no final do mês de Dezembro, se revelou inadequado; que é necessário aumentá-lo para quarenta e cinco dias e adaptar, em consequência, o período de eficácia dos certificados referido no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3952/86 (5);
Considerando que as medidas referidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3832/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, os termos « décimo quinto dia » são substituídos pelos termos « o mais tardar no quadragésimo quinto dia ».
2. É aditado um novo número com a seguinte redacção:
« 3. Em derrogação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86, a eficácia dos certificados MCT é limitada ao fim do segundo mês seguinte ao mês durante o qual o certificado foi pedido. »
Artigo 2º
O prsente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.

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