Document ID: 31986D0123

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DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Abril de 1986
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988
(86/123/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se realizaram consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à pretensão da Comunidade de compensação do prejuízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas;
Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1º
É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuízo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga.
O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

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