Document ID: 31976L0761

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis
(76/761/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2)
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos faróis que asseguram a função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas para estes faróis;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboques (3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos faróis que asseguram a função de máximos e/ou de médios assim como das lâmpadas destes faróis, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo destes faróis ou lâmpadas; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento no 1 («Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos automóveis que emitem um feixe luminoso de médios assimétrico e um feixe luminoso de máximos, ou um ou outro destes feixes luminosos») (5), e o seu Regulamento no 2 («Prescrições uniformes relativas à homologação das lâmpadas eléctricas de incandescência para os faróis que emitem um feixe luminoso de médios assimétrico e um feixe luminoso de máximos, ou um ou outro destes feixes luminosos») (5) anexados ao Acordo de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco de homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de farol que assegure a função de máximos e/ou de médios se ele estiver de acordo com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos I et VI e qualquer tipo de lâmpada incandescente para estes faróis que estejam de acordo com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos III e VI.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo VI para cada tipo de farol com função de máximos e/ou de médios ou de lâmpada para estes faróis que homologuem por força do artigo 1o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os faróis com função de máximos e/ou de médios e às lâmpadas para estes projectores cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o, e outros dispositivos.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de faróis com função de máximos e/ou de médios e de lâmpadas para estes faróis, por motivos relacionados com a sua construção ou a seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de faróis com função de máximos e/ou de médios e de lâmpadas para estes faróis que tenham a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes com o tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujos modelos figuram nos Anexos II e IV, estabelecidas para cada tipo de farol com função de máximos e/ou de médios e de lâmpadas para estes faróis, que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5o
1. Se o Estado que procedeu à homologação CEE verificar que vários faróis com função de máximos e/ou de médios ou lâmpadas para estes faróis que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação homologação CEE, quando a não conformidade seja sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, assim como dos motivos que justificam esta medida.
Artigo 6o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os faróis com função de máximos e/ou de médios ou a lâmpadas para estes faróis, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os faróis com função de máximos e/ou de médios ou a lâmpadas para estes faróis, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de construção superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 10o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11o
Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.

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