Document ID: 31987R3179

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3179/87 DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão (5) abriu a intervenção em toda a Comunidade, nomeadamente para o trigo mole; que as disposições supracitadas levam a pôr termo às compras em toda a Comunidade para o trigo mole panificável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2984/87 é alterado do seguinte modo:
« Artigo 1º
Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada e o centeio, que lhes são oferecidos. Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, é aplicada a todo o trigo mole oferecido a redução referida no nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (1).
(1) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. »
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2421/87 da Comissão (6).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

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