Document ID: 32001D0732

Decisão da Comissão
de 10 de Outubro de 2001
que altera a Decisão 95/233/CE com vista à autorização da importação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação da Letónia
[notificada com o número C(2001) 3016]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/732/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos par incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 21.o e o seu artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/233/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pala Decisão 96/619/CE(4), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são, em princípio, autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos de incubação, bem como ratites e seus ovos.
(2) A Letónia solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação, tendo apresentado as garantias necessárias.
(3) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Letónia, em Março de 2001, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados, no que respeita ao estado sanitário de aves de capoeira.
(4) A Letónia deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 95/233/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001.

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