Document ID: 32014R1275

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1275/2014 DO CONSELHO
de 1 de dezembro de 2014
que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 1 e 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.
(2)
Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segurança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
Em 30 de junho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(4)
Em 31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(5)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 1 de dezembro de 2014.

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