Document ID: 32009R0416

REGULAMENTO (CE) N.o 416/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 2009
relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2008/2009 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 2 do seu artigo 67.o, que os produtores possam dispor de uma ou duas quotas individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, devendo a conversão entre as quotas ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 415/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2007/2008 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» no período de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008 para todos os Estados-Membros.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais «entregas» e «vendas directas».
(4)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (4), as quotas nacionais totais foram aumentadas para todos os Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 2008. Com excepção de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respectivas quotas adicionais.
(5)
Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009.

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