Document ID: 32001R1347

Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho
de 28 de Junho de 2001
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em relação a uma denominação comunicada pela Alemanha nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foram pedidas informações adicionais com o objectivo de garantir a conformidade dessa denominação com os artigos 2.o e 4.o desse regulamento. Na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que a denominação em causa está em conformidade com os artigos acima referidos. Consequentemente, é necessário registá-la e aditá-la ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(2).
(2) Na sequência da notificação do pedido de registo pelas autoridades alemãs da denominação "Bayerisches Bier" enquanto indicação geográfica protegida, as autoridades neerlandesas e dinamarquesas comunicaram à Comissão a existência de marcas, incluindo a referida denominação, utilizadas para cerveja.
(3) As informações transmitidas permitem comprovar a existência da marca "Bavaria" e o carácter válido da mesma. Atendendo aos factos e às informações disponíveis, considerou-se, no entanto, que o registo da denominação "Bayerisches Bier" não é de natureza a induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. Por este motivo, a indicação geográfica "Bayerisches Bier" e a marca "Bavaria" não se encontram na situação referida no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(4) Podem continuar a ser utilizadas determinadas marcas como, por exemplo, a marca neerlandesa "Bavaria" e a marca dinamarquesa "Høker Bajer" apesar do registo da indicação geográfica "Bayerisches Bier", na medida em que estas satisfazem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(5) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o carácter genérico de uma denominação que impeça o seu registo deve ser determinado tendo em conta a situação comunitária no seu conjunto. No caso em estudo, apesar da presença de indícios que sugerem que os termos "bajersk" e "bajer", que correspondem à tradução em língua dinamarquesa da denominação "Bayerisches", estariam a tornar-se um sinónimo do termo "cerveja" e, por conseguinte, um nome comum, o carácter genérico da denominação "Bayerisches" ou das suas traduções nas outras línguas e Estados-Membros não foi demonstrado.
(6) O comité previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

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