Document ID: 31999R1013

REGULAMENTO (CE) N.o 1013/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
(1) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1647/98(4), estabelece um limite para o montante total dos adiantamentos pago para um ano, destinado a cobrir as despesas previsíveis resultantes do programa operacional;
(2) Considerando que, por razões de coerência, esse limite deve ser aumentado para 2,5 % a partir de 1999 a fim de corresponder ao limite da ajuda financeira especificado no segundo parágrafo do artigo 10.o,
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o, a seguir a 2 %, é inserida a seguinte expressão:
"e, a partir de 1999, a 2,5 %."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.

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