Document ID: 31996R0464

REGULAMENTO (CE) Nº 464/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Após ter consultado os comités instituídos por força dos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão (5) contém um erro que deve ser corrigido;
Considerando que a rectificação prevista no presente regulamento não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O código NC 7213 91 90 é incluído no anexo I do Regulamento (CE) nº 2914/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A rectificação prevista no artigo 1º não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.

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