Document ID: 31989R1221

REGULAMENTO (CEE) Nº 1221/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual aqueles serão aplicados, há que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em armazém e de financíamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado; que se mostra além disso, apropriado que esse escoamento se efectue de forma mais regular evitando a retenção das existências pelos operadores; que, pare esse efeito, convém baixar os referidos acréscimos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
no 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) no 1418/76 é igual a:
- 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,
- 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.
2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de inter-
venção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1990 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1990 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1990.
Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1989 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1990 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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