Document ID: 31988R4264

REGULAMENTO (CEE) N° 4264/88 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972; Considerando que, por força do artigo 25° do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o referido Protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE- -Chipre é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

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