Document ID: 31987R0328

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 328/87 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 1987
que fixa para o terceiro período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/86 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;
Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o terceiro período de doze meses são fixados em:
- 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A,
- 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de aplicações da fórmula B, ou da fórmula A quando as quantidades de referência forem atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões referidas na alínea c) do artigo 12º,
- 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.

Labels: 17
6