Document ID: 31988R1077

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1077/88 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores para radiotelefonia, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os aparelhos receptores para radiotelefonia, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, o tecto individual é de 4 000 000 de ECUs; que, em 20 de Abril de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1060 // 8527 11 10 8527 11 90 8527 21 10 8527 21 90 8527 29 00 8527 31 10 8527 31 91 8527 31 99 8527 32 00 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8527 90 91 8527 90 99 // Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio // // 8528 10 91 8528 10 99 8528 20 10 8528 20 71 8528 20 73 8528 20 79 8528 20 90 // Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos das posições 8528 10 50, 8528 10 71, 8528 10 73 e 8528 10 79 // // 8529 10 20 8529 10 31 8529 10 39 8529 10 40 8529 10 50 8529 10 70 8529 10 90 8529 90 90 // Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988.

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