Document ID: 31987R2273

REGULAMENTO (CEE) N 2273/87 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1987 que substitui os anexos do Regulamento (CEE) n° 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3784/85(2), inclui, no seu Anexo II, a lista dos produtos têxteis classificados por categorias ; que esta classificação é idêntica - quanto aos produtos abrangidos pelo Acordo Internacional sobre o Comércio dos Produtos Têxteis (AMF) - à utilizada nos acordos bilaterais concluídos pela Comunidade, no sector têxtil, com certos países terceiros, para o período de 1983 a 1986 ;
Considerando que foram introduzidas alterações a esta classificação, no âmbito dos novos acordos concluídos pela Comunidade, no mesmo sector, para o período de 1987 a 1991, e que é, portanto, conveniente utilizar a mesma classificação nos regimes de importação previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 ;
Considerando que, devido a estas alterações, devem ser introduzidas adaptações no Anexo III do Regulamento (CEE) n° 3420/83 ;
Considerando, todavia, que, no que respeita à China, o Acordo entre a Comunidade e esse país sobre o comércio dos produtos têxteis(3) só caducará em 31 de Dezembro de 1988, e que a classificação prevista por esse acordo não foi modificada ; que, portanto, a classificação que consta actualmente no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3420/83 permanece válida em relação a este país, mediante certas adaptações técnicas devidas à alteração dos códigos Nimexe entre 1986 e 1987,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo
Artigo 1
Os anexos do Regulamento (CEE) n° 3420/83 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2
É revogado o Regulamento (CEE) n° 3784/85.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

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