Document ID: 31993R2039

REGULAMENTO (CEE) No 2039/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo nas ilhas Canárias, fixado em ecus pelo Conselho e reduzido em consequência dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomedamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (7), fixou uma ajuda à produção local de batata nas ilhas Canárias; que é conveniente ajustar o seu montante em aplicação das referidas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O montante da ajuda referida no no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1601/92, reduzido em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é fixado em 494 ecus por hectare.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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