Document ID: 31993R2940

REGULAMENTO (CEE) No 2940/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1986/87 (4), determinou o conteúdo da ficha de exploração a utilizar;
Considerando que os dados obtidos no âmbito da ficha de exploração devem ser adaptados a fim de melhor terem em conta as especificidades da agricultura;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1765/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (6), (CEE) no 2066/92 (7), (CEE) no 2078/92 (8) e (CEE) no 2080/92 (9) do Conselho, que estabelecem as novas disposições de reforma da política agrícola comum, exercem influência sobre as receitas dos agricultores, nomeadamente sobre as ajudas directas;
Considerando as várias alterações sugeridas pela prática da utilização da ficha desde o seu estabelecimento;
Considerando que a estrutura própria da ficha de exploração não deve ser adaptada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A natureza dos dados contabilísticos incluídos na ficha de exploração, fixada no anexo I, e as respectivas definições e instruções, fixadas no anexo II do Regulamento (CEE) no 2237/77, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1986/87, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1994, exercício que se inicia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

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