Document ID: 31999L0001

DIRECTIVA 1999/1/CE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que inclui uma substância activa (cresoxima-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE da Comissão (2), adiante referenciada por «directiva», e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 6.°,
Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 6.° da Directiva 91/414/CEE, a Bélgica recebeu, em 28 de Março de 1995, um pedido da BASF Aktiengesellschaft, adiante referenciada por «requerente», com vista à inclusão da substância activa cresoxima-metilo no anexo I da directiva;
Considerando que, em conformidade com o n.° 3 do artigo 6.° da directiva, a Comissão confirmou, através da sua Decisão 96/266/CE (3), que pode considerar-se que o processo apresentado para a cresoxima-metilo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, relativamente a um produto fitofarmacêutico que contém esta substância activa, do anexo III da directiva;
Considerando que, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° da directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo I, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente;
Considerando que os efeitos da cresoxima-metilo na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.° da directiva no que respeita às utilizações propostas pelo requerente; que a Bélgica, na sua função de Estado-membro relator, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 15 de Janeiro de 1997;
Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame foi concluído em 16 de Outubro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação da cresoxima-metilo da Comissão; que pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico; que, nesse caso, as condições relativas à inclusão da cresoxima-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.° da directiva;
Considerando que o processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas; que este comité emitiu um parecer em 14 de Julho de 1998;
Considerando que as avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.° 1, alíneas a) e b), e no n.° 3 do artigo 5.° da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas; que é, portanto, necessário incluir a substância activa em causa no anexo I, de modo a garantir que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contêm possam ser concedidas em conformidade com as disposições da directiva em todos os Estados-membros;
Considerando que, depois da inclusão, os Estados-membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm cresoxima-metilo, nomeadamente para reapreciarem, durante esse período, as autorizações provisórias ou concederem, o mais tardar até ao final do referido período, novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva; que pode igualmente ser necessário um período mais dilatado para os produtos fitofarmacêuticos que contenham cresoxima-metilo e outras substâncias activas incluídas no anexo I;
Considerando que é conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.° da directiva, os Estados-membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta;
Considerando que o referido relatório de avaliação se torna necessário para que os Estados-membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, emitido em 16 de Outubro de 1998,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
À cresoxima-metilo, descrita no anexo da presente directiva, é atribuído o estatuto de substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2.°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Julho de 1999.
2. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que, além de cresoxima-metilo, contenham outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período referido no n.° 1 será prolongado em conformidade com o período de transposição mais alargado eventualmente previsto pela directiva relativa à inclusão dessa outra substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
3. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.° da directiva, os Estados-membros manterão o relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.
4. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3.°
A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.
Artigo 4.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.

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