Document ID: 31990R0570

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REGULAMENTO (CEE) Nº 570/90 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, nos termos do artigo 363º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, em relação a países terceiros, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas relativamente a determinados produtos da pesca;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3966/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas nos sector dos produtos da pesca;
Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar, a partir de 1990, à faculdade de manter as restrições quantitativas subsistentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3966/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

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