Document ID: 31997D0403

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (97/403/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, é necessário um protocolo complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1);
Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Se o referido Acordo sob forma de troca de cartas não entrar em vigor em 1 de Julho de 1997, será aplicado a título provisório a partir desta data.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas (2).
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

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