Document ID: 31994R0954

REGULAMENTO (CE) Nº 954/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 791/94 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão (2) proibia a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;
Considerando que a Espanha transferiu em 20 de Abril de 1994 a favor de França 400 toneladas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

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