Document ID: 32002R1318

Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho
de 22 de Julho de 2002
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho(1), tal como alterada e prorrogada pela Posição Comum 2002/457/PESC(2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua resolução 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu prorrogar e alterar as medidas restritivas instituídas contra a Libéria devido ao apoio prestado por este país a grupos armados rebeldes da região, previstas na resolução 1343(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 7 de Março de 2001 [RCSNU 1343 (2001)].
(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, tendo em vista nomeadamente evitar a distorção da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para pôr em prática no território da Comunidade as decisões do Conselho de Segurança na matéria. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.
2. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do ponto 14 da RCSNU 1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do anexo II do presente regulamento, independentemente de serem ou não originários desse país.
Artigo 3.o
A Comissão fica autorizada a:
- alterar o anexo I com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros;
- alterar o anexo II a fim de o actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.
Artigo 4.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do ponto 14 da RCSNU 1343(2001) para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 5.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 6.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 7.o
1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Na pendência da adopção da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo a determinadas medidas de restrição à Libéria(3).
2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição que viole qualquer das proibições previstas no presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território, e
- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Caduca em 8 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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