Document ID: 31999D0660

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 1999
respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001
(1999/660/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do do Próximo Oriente, aprovada em 22 de Outubro de 1996(2), caducou em 31 de Dezembro de 1998;
(2) A assistência da Comunidade à UNRWA insere-se no contexto da campanha contra a pobreza nos países em densenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;
(3) É necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;
(4) A continuação da ajuda às acções de UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para os anos de 1999 a 2001.
O texto da Convenção consta da presente decisão.
Artigo 2.o
A execução do programa de ajuda alimentar da Comunidade à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CE) n.o 1292/96(3).
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade(4).
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.

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