Document ID: 31990R3030

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3030/90 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1990
que fixa o nível dos limiares de intervenção das mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1197/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece medidas específicas para aplicação de certos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas para a campanha de 1990/1991 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que as modalidades de fixação do nível do limiar de intervenção das mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas para a campanha de 1990/1991 foram estatuídas pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1197/90;
Considerando que a campanha de comercialização de 1990/1991 para as mandarinas, satsumas e clementinas se desenvolve de 1 de Outubro de 1990 a 15 de Maio de 1991; que é necessário fixar, em relação a esses produtos e para essa campanha, por um lado, um limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal, e um limiar para Portugal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990 e, por outro, um limiar para a Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Maio de 1991;
Considerando que nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (2), as quantidades de mandarinas, satsumas e de clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação das mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (4), são equiparadas a uma produção destinada ao consumo no estado fresco, para a fixação dos limiares de intervenção;
Considerando que a campanha de comercialização de 1990/1991 para as laranjas se desenvolve de 1 de Outubro de 1990 a 15 de Julho de 1991; que é necessário fixar, em relação a esse produto e para essa campanha, por um lado, um limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal, e um limiar para Portugal, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990 e, por outro, um limiar para a Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 1991;
Considerando que nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1123/89, ao nível do limiar de intervenção fixado para as laranjas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1197/90, é aditada uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas para as quais uma compensação financeira foi paga durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclusive, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2601/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nível dos limiares de intervenção em relação às mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas para a campanha de 1990/1991 é fixado em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990.

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