Document ID: 31985L0505

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1985 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (85/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Directiva 65/269/CEE (4), alterada pela Directiva 73/169/CEE (5), o Conselho estabeleceu um regime de autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros;
Considerando que a aplicação da referida directiva revelou dificuldades relativamente à utilização das autorizações em causa no caso de determinados conjuntos de veículos acoplados;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém generalizar, para a utilização de conjuntos de veículos acoplados, o regime da concessão de autorizações aos veículos tractores, tendo em conta as vantagens administrativas, económicas e jurídicas;
Considerando que é necessário observar, no plano comunitário, regras uniformes de concessão das autorizações em causa;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Ao artigo 1º da Directiva 65/269/CEE é acrescentado o seguinte parágrafo:
«Se o transporte se efectuar por meio de um conjunto de veículos acoplados, a autorização exigida será emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual estiver matriculado o veículo tractor. Tal autorização cobre o conjunto dos veículos acoplados mesmo se o reboque ou semi-reboque não estiverem matriculados ou colocados em circulação em nome do titular da autorização, ou estiverem matriculados ou colocados em circulação num outro Estado-membro.»
Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.

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