Document ID: 31997D0458

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/272/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/458/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 97/272/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (3), estabelece uma cláusula de salvaguarda relativamente ao peixe e aos produtos da pesca do Quénia que termina em 30 de Junho de 1997;
Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada no Quénia por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes do Quénia não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de aplicação da Decisão 97/272/CE;
Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Quénia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 5º da Decisão 97/272/CE, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

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