Document ID: 31993R0991

REGULAMENTO (CEE) No 991/93 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1993 que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado, até 31 de Dezembro de 1991, pela celebração da troca de cartas complementar ao acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;
Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições durante o ano de 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3919/91 (3);
Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação destas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As disposições a que se refere a troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1993.

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