Document ID: 31990D0551

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1990
que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho
(90/551/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha,
Considerando que, em Espanha, a produção de sementes de trigo duro que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1990 e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino de Espanha a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1991, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas;
Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer Espanha nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes desde que sejam destinadas a Espanha;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1991, a comercialização no seu território de 2 300 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.), que pertençam a variedades muito precoces de caule curto, das categorias « sementes certificadas da primeira reprodução » ou « sementes certificadas da segunda reprodução » que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:
a) A faculdade germinativa atinge no mínimo 80 % das sementes puras;
b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações:
- « Faculdade germinativa mínima: 80 % »,
- « Destinadas exclusivamente a Espanha ».
Artigo 2º
Os outros Estados-membros são autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 2 300 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro, desde que estas sejam exclusivamente destinadas a Espanha. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1991, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

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