Document ID: 31979L1071

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros
(79/1071/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, no estádio actual, um crédito que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não pode, em princípio, ser cobrado num outro Estado-membro;
Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou as funcionamento do mercado comum; que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assitência mútua entre os estados-membros em matéria de cobrança; que elas devem também aplicar-se à cobrança dos juros e das despesas relativas a créditos;
Considerando que, em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, o Conselho adoptou regras comuns, pela Directiva 76/308/CEE (3);
Considerando que, em matéria fiscal, é possível o recurso a estas mesmas regras; que, por consequência, basta alargar o campo de aplicação da Directiva 76/308/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O título da Directiva 76/308/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado.»
Artigo 2o
O artigo 2o da Directiva 76/308/CEE é modificado do modo seguinte:
a) A alínea «d)» passa a alínea «e)»;
b) A alínea «d)» seguinte é inserida a seguir à alínea «c)»:
«d) Ao imposto sobre o valor acrescentado.»
Artigo 3o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

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