Document ID: 31990D0671

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas transitórias relativas às entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/671/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,
Considerando que, em Portugal, a passagem do regime existente durante a primeira etapa da adesão ao resultante da aplicação da organização comum dos mercados a partir do início da segunda etapa é susceptível de causar dificuldades consideráveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira; que, com efeito, a aplicação neste país das organizações comuns de mercado nos sectores dos cereais, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho (1) e no Regulamento (CEE) no 3657/90 do Conselho (2), comporta a eliminação imediata de todas as protecções existentes no mercado português relativas ao comércio intracomunitário dos produtos dos referidos sectores;
Considerando que, o facto de se verificarem, em Portugal, dificuldades estruturais nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira e um nível de rendibilidade claramente inferior ao dos outros Estados-membros torna perigosa uma confrontação demasiado brusca com estruturas muito mais competitivas e é susceptível de comprometer a sobrevivência do sector em Portugal; que este risco é agravado pelo facto de, na fase inicial da segunda etapa, as dificuldades das empresas portuguesas serem maiores devido aos efeitos, sobre os seus custos de produção, do nível de preços dos cereais em Portugal durante a primeira etapa, que é significativamente mais elevado que no resto da Comunidade;
Considerando que a aplicação por Portugal, em caso de necessidade e por um período máximo de um ano, de um direito especial equivalente aos montantes previstos no presente regulamento sobre as entregas de produtos provenientes dos outros Estados-membros é susceptível de prevenir os riscos acima referidos e de permitir proceder, de modo harmonioso, às adaptações necessárias em Portugal durante o ano de 1991;
Considerando que os Comités de Gestão da Carne de Suíno, dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiram parecer no prazo previsto pelos seus presidentes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Portuguesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1991, os direitos especiais cujos montantes figuram nos anexos I e II sobre as entregas dos produtos constantes destes anexos provenientes de outros Estados-membros.
Artigo 2o
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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