Document ID: 32009R0079

REGULAMENTO (CE) N.o 79/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 14 de Janeiro de 2009
relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, existe um sistema comunitário completo de homologação de veículos a motor. Deverão ser harmonizados os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que se refere à propulsão a hidrogénio, a fim de evitar a adopção de requisitos que sejam diferentes consoante o Estado-Membro e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, garantir um grau elevado de protecção do meio ambiente e da segurança pública.
(2)
O presente regulamento é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitária previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (3). Por conseguinte, os anexos IV, VI e XI dessa directiva deverão ser alterados em conformidade.
(3)
A pedido do Parlamento Europeu, foi aplicada uma nova abordagem regulamentar na legislação da Comunidade Europeia relativa aos veículos. Assim sendo, o presente regulamento deverá estabelecer apenas as disposições fundamentais relativas aos requisitos para a homologação de sistemas e componentes para hidrogénio, ao passo que as especificações técnicas deverão ser estabelecidas por medidas de execução aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(4)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir os requisitos e procedimentos de ensaio das novas formas de armazenagem ou utilização de hidrogénio, dos componentes para hidrogénio adicionais e do sistema de propulsão. Deverá ainda ser atribuída competência à Comissão para definir procedimentos, ensaios e requisitos específicos no que se refere à protecção contra a colisão dos veículos movidos a hidrogénio e aos requisitos de segurança dos sistemas integrados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5)
No sector dos transportes, um dos principais objectivos deverá consistir em alcançar uma maior proporção de veículos respeitadores do ambiente. Deverão ser envidados esforços adicionais para que sejam colocados no mercado mais veículos desses. A introdução de veículos que utilizam combustíveis alternativos pode melhorar consideravelmente a qualidade do ar urbano e, por conseguinte, a saúde pública.
(6)
O hidrogénio é considerado uma forma limpa de propulsão de veículos para o futuro, rumo a uma economia isenta de poluição baseada na reutilização das matérias-primas e nos recursos de energia renováveis, já que os veículos movidos a hidrogénio não emitem poluentes à base de carbono nem gases com efeito de estufa. Uma vez que o hidrogénio é um vector e não uma fonte de energia, as vantagens ambientais da propulsão a hidrogénio dependem da sua fonte de produção. Por essa razão, importa garantir que o combustível hidrogénio seja produzido de maneira sustentável, na medida do possível através de fontes de energia renováveis, de forma a que o balanço ambiental global resultante da introdução do hidrogénio como combustível para veículos a motor seja positivo.
(7)
O relatório final do Grupo de Alto Nível CARS 21 afirma que deverão ser prosseguidos esforços tendo em vista aumentar a harmonização internacional da regulamentação aplicável aos veículos a motor, a fim de suscitar a participação dos principais mercados de veículos e alargar a harmonização a sectores ainda não abrangidos, designadamente no âmbito dos acordos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), de 1958 e 1998. De acordo com esta recomendação, a Comissão deverá continuar a apoiar o desenvolvimento de requisitos internacionalmente harmonizados para veículos a motor no seio da UNECE. Em especial, se for aprovado um Regulamento Técnico Mundial (RTM) sobre veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adaptar os requisitos do presente regulamento aos do RTM.
(8)
As misturas de hidrogénio poderão ser utilizadas como combustível de transição para a utilização do hidrogénio puro, a fim de facilitar a introdução de veículos movidos a hidrogénio nos Estados-Membros em que existe uma boa infra-estrutura de gás natural. A Comissão deverá, por conseguinte, estabelecer requisitos para a utilização de misturas de hidrogénio e gás natural/biometano, em especial numa proporção de hidrogénio e gás que tenha em conta a viabilidade técnica e os benefícios ambientais.
(9)
A definição do quadro para a homologação dos veículos movidos a hidrogénio contribuirá para aumentar a confiança dos potenciais utilizadores e do público em geral na nova tecnologia.
(10)
Por conseguinte, é necessário criar um quadro adequado que permita acelerar a colocação no mercado de veículos com tecnologias de propulsão inovadoras e de veículos que utilizem combustíveis alternativos com um baixo impacto ambiental.
(11)
A maioria dos fabricantes está a efectuar investimentos importantes no desenvolvimento da tecnologia do hidrogénio e começou já a colocar esses veículos no mercado. No futuro, é provável que se verifique um aumento da quota-parte de veículos movidos a hidrogénio no parque automóvel total. Por conseguinte, é necessário especificar requisitos comuns para a segurança desses veículos. Dado que os fabricantes poderão seguir abordagens diferentes no desenvolvimento de veículos movidos a hidrogénio, é necessário estabelecer requisitos de segurança independentes da tecnologia utilizada.
(12)
É necessário definir os requisitos de segurança necessários para que os sistemas para hidrogénio e respectivos componentes obtenham a homologação.
(13)
Para a homologação dos veículos movidos a hidrogénio, é necessário estabelecer os requisitos para a instalação dos sistemas para hidrogénio e respectivos componentes no veículo.
(14)
Devido às características do combustível, os veículos movidos a hidrogénio podem exigir um tratamento específico por parte dos serviços de socorro. É, por conseguinte, necessário estabelecer requisitos para uma identificação clara e rápida de tais veículos, de modo a que esses serviços saibam qual o combustível armazenado no veículo. Embora o modo de identificação deva ser adequado para esse efeito, deverá, na medida do possível, evitar-se que seja de natureza tal que possa alarmar o público.
(15)
É igualmente importante estabelecer as obrigações dos fabricantes no que respeita às medidas apropriadas a tomar para impedir a utilização de combustíveis inadequados em veículos movidos a hidrogénio.
(16)
Os veículos movidos a hidrogénio apenas poderão ter êxito no mercado quando for disponibilizada na Europa uma infra-estrutura suficiente a nível de estações de serviço. A Comissão deverá, por tal motivo, estudar medidas adequadas para apoiar a criação de uma rede europeia de estações de serviço para veículos movidos a hidrogénio.
(17)
Os pequenos veículos inovadores, denominados veículos da categoria L na legislação relativa à homologação CE, são considerados precursores na utilização do hidrogénio como combustível. A introdução do hidrogénio para esses veículos exige um menor esforço, dado que o desafio técnico e o nível de investimento necessário não são tão elevados como no caso dos veículos das categorias M e N, definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE. A Comissão deverá, até 1 de Janeiro de 2010, avaliar a possibilidade de regulamentar a homologação dos veículos movidos a hidrogénio da categoria L.
(18)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a realização do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns referentes aos veículos a motor movidos a hidrogénio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção necessária, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece requisitos para a homologação de veículos a motor no que se refere à propulsão a hidrogénio e para a homologação de componentes para hidrogénio e de sistemas para hidrogénio. O presente regulamento estabelece igualmente requisitos para a instalação desses componentes e sistemas.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável:
1.
Aos veículos movidos a hidrogénio das categorias M e N, definidos na parte A do anexo II da Directiva 2007/46/CE, incluindo a protecção contra a colisão e a segurança eléctrica desses veículos;
2.
Aos componentes para hidrogénio enumerados no anexo I concebidos para os veículos a motor das categorias M e N;
3.
Aos sistemas para hidrogénio concebidos para os veículos a motor das categorias M e N, incluindo as novas formas de armazenagem ou utilização do hidrogénio.
Artigo 3.o
Definições
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)
«Veículo movido a hidrogénio», qualquer veículo a motor que utilize hidrogénio como combustível para a sua propulsão;
b)
«Sistema de propulsão», o motor de combustão interna ou o sistema de células de combustível utilizado para a propulsão do veículo;
c)
«Componente para hidrogénio», o reservatório de hidrogénio e todas as outras peças do veículo movido a hidrogénio que estão em contacto directo com o hidrogénio ou que fazem parte de um sistema para hidrogénio;
d)
«Sistema para hidrogénio», um conjunto de componentes para hidrogénio e de peças de ligação montados em veículos movidos a hidrogénio, com exclusão dos sistemas de propulsão ou das unidades de propulsão auxiliares;
e)
«Pressão máxima de serviço autorizada (PMSA)», a pressão máxima à qual um componente se destina a ser submetido e com base na qual se determina a resistência desse componente;
f)
«Pressão nominal de serviço (PNS)», no caso dos reservatórios, a pressão estabilizada a uma temperatura uniforme de 288 K (15 °C) para um reservatório cheio, ou, no caso de outros componentes, a pressão a que um componente funciona em condições normais;
g)
«Reservatório interno», a parte do reservatório de hidrogénio concebida para utilizar hidrogénio líquido que contém o hidrogénio criogénico.
2. Para efeitos da alínea d) do n.o 1, os sistemas para hidrogénio incluem, nomeadamente:
a)
Sistemas de monitorização e controlo da utilização;
b)
Sistemas de interface do veículo;
c)
Sistemas de limitação do débito;
d)
Sistemas de protecção em caso de sobrepressão;
e)
Sistemas de detecção de anomalias no permutador de calor.
Artigo 4.o
Obrigações dos fabricantes
1. Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos veículos movidos a hidrogénio vendidos, matriculados ou colocados em serviço na Comunidade e todos os componentes para hidrogénio ou sistemas para hidrogénio vendidos ou colocados em serviço na Comunidade estão homologados nos termos do presente regulamento e respectivas medidas de execução.
2. Para efeitos da homologação dos veículos, os fabricantes devem equipar os veículos movidos a hidrogénio com os componentes e sistemas para hidrogénio que cumpram os requisitos previstos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução e sejam instalados nos termos do presente regulamento e respectivas medidas de execução.
3. Para efeitos da homologação dos componentes e sistemas, os fabricantes devem garantir que os componentes e sistemas para hidrogénio cumpram os requisitos previstos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução.
4. Os fabricantes devem facultar às entidades homologadoras os dados adequados referentes às especificações do veículo e às condições de ensaio.
5. Os fabricantes devem facultar informação para a inspecção dos componentes e sistemas para hidrogénio durante a vida útil do veículo.
Artigo 5.o
Requisitos gerais para os componentes e sistemas para hidrogénio
Os fabricantes devem garantir que:
a)
Os componentes e sistemas para hidrogénio funcionam de forma correcta e segura e suportam de forma fiável as condições de funcionamento eléctricas, mecânicas, térmicas e químicas, sem fugas ou deformações visíveis;
b)
Os sistemas para hidrogénio estão protegidos contra a sobrepressurização;
c)
Os materiais utilizados para as peças dos componentes e sistemas para hidrogénio que devam estar em contacto directo com o hidrogénio são compatíveis com o hidrogénio;
d)
Os componentes e sistemas para hidrogénio suportam de forma fiável as temperaturas e pressões previstas durante todo o tempo de vida esperado;
e)
Os componentes e sistemas para hidrogénio suportam de forma fiável toda a gama de temperaturas de funcionamento estabelecida nas medidas de execução;
f)
Os componentes para hidrogénio estão marcados em conformidade com as medidas de execução;
g)
A direcção do fluxo está claramente indicada nos componentes para hidrogénio com fluxo direccional;
h)
Os componentes e sistemas para hidrogénio são concebidos de maneira a poderem ser instalados em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo VI.
Artigo 6.o
Requisitos para os reservatórios de hidrogénio concebidos para utilizar hidrogénio líquido
Os reservatórios de hidrogénio concebidos para utilizar hidrogénio líquido são objecto de ensaios realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo II.
Artigo 7.o
Requisitos para os componentes para hidrogénio, que não os reservatórios, concebidos para utilizar hidrogénio líquido
1. Os componentes para hidrogénio, para além dos reservatórios, concebidos para utilizar hidrogénio líquido são objecto de ensaios realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo III em função do respectivo tipo.
2. Os dispositivos de descompressão são concebidos de maneira a assegurar que a pressão no reservatório interno ou em quaisquer outros componentes para hidrogénio não excede um valor admissível. Os valores são fixados em relação à PMSA do sistema para hidrogénio. Os permutadores de calor devem estar dotados de um sistema de segurança para detectar as anomalias.
Artigo 8.o
Requisitos para os reservatórios de hidrogénio concebidos para utilizar hidrogénio (gasoso) comprimido
1. Os reservatórios de hidrogénio concebidos para a utilização de hidrogénio (gasoso) comprimido são classificados em conformidade com o ponto 1 do anexo IV.
2. Os reservatórios referidos no n.o 1 são objecto de ensaios realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo IV em função do respectivo tipo.
3. Deve ser facultada uma descrição pormenorizada das principais propriedades e tolerâncias dos materiais utilizados na concepção dos reservatórios, incluindo os resultados dos ensaios aos quais esses materiais tenham sido submetidos.
Artigo 9.o
Requisitos para os componentes para hidrogénio, que não os reservatórios, concebidos para utilizar hidrogénio (gasoso) comprimido
Os componentes para hidrogénio distintos dos reservatórios, concebidos para utilizar hidrogénio (gasoso) comprimido são objecto de ensaios realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo V em função do respectivo tipo.
Artigo 10.o
Requisitos gerais para a instalação de componentes e sistemas para hidrogénio
Os componentes e sistemas para hidrogénio são instalados em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo VI.
Artigo 11.o
Calendário de aplicação
1. Com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2011, as autoridades nacionais devem recusar:
a)
A homologação CE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos, por motivos relacionados com a propulsão a hidrogénio, sempre que esses veículos não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento ou nas respectivas medidas de execução; e
b)
A homologação CE a novos tipos de componentes ou de sistemas para hidrogénio, sempre que esses componentes ou sistemas não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento ou nas respectivas medidas de execução.
2. Com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2012, as autoridades nacionais devem:
a)
Por motivos relacionados com a propulsão a hidrogénio, deixar de considerar válidos os certificados de conformidade de novos veículos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação desses veículos, sempre que esses veículos não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento ou nas respectivas medidas de execução; e
b)
Proibir a venda e entrada em serviço de novos componentes ou sistemas para hidrogénio, sempre que esses componentes ou sistemas não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento ou nas respectivas medidas de execução.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, e sob reserva da entrada em vigor das medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, se um fabricante o solicitar, as autoridades nacionais não podem:
a)
Por motivos relacionados com a propulsão a hidrogénio, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos ou a homologação CE a novos tipos de componentes ou sistemas para hidrogénio, sempre que esses veículos, componentes ou sistemas cumpram os requisitos previstos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução; ou
b)
Proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos nem a venda e a entrada em serviço de novos componentes ou sistemas para hidrogénio, sempre que esses veículos, componentes ou sistemas cumpram os requisitos previstos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução.
Artigo 12.o
Medidas de execução
1. A Comissão aprova as seguintes medidas de execução:
a)
Disposições administrativas para a homologação CE de veículos no que se refere à propulsão a hidrogénio, e de componentes e sistemas para hidrogénio;
b)
Regras sobre a informação a facultar pelos fabricantes para efeitos da homologação e da inspecção a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 4.o;
c)
Regras pormenorizadas para os procedimentos de ensaio a que se referem os anexos II a V;
d)
Regras pormenorizadas relativas aos requisitos de instalação de componentes e sistemas para hidrogénio estabelecidos no anexo VI;
e)
Regras pormenorizadas relativas aos requisitos de funcionamento seguro e fiável dos componentes e sistemas para hidrogénio estabelecidos no artigo 5.o;
f)
Regras pormenorizadas para a rotulagem ou outros meios de identificação clara e rápida do veículo movido a hidrogénio, a que se refere o ponto 16 do anexo VI.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.
2. A Comissão pode aprovar as seguintes medidas de execução:
a)
Especificações para os requisitos relacionados com qualquer um dos seguintes aspectos:
-
utilização de hidrogénio puro ou de uma mistura de hidrogénio e de gás natural/biometano,
-
novas formas de armazenagem ou utilização de hidrogénio,
-
protecção do veículo contra a colisão no que se refere à integridade dos componentes e sistemas para hidrogénio,
-
requisitos de segurança para sistemas integrados, abrangendo, pelo menos, a detecção de fugas e os requisitos relacionados com o gás de purga,
-
isolamento eléctrico e segurança eléctrica;
b)
Outras medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.
Artigo 13.o
Procedimento de Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Técnico - Veículos a Motor (CTVM), criado pelo n.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2007/46/CE.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
Artigo 14.o
Alterações à Directiva 2007/46/CE
Os anexos IV, VI e XI da Directiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 15.o
Sanções por incumprimento
1. Os Estados-Membros estabelecem disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção dos fabricantes ao disposto no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas disposições. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até 24 de Agosto de 2010 e notificam imediatamente qualquer alteração posterior das mesmas.
2. Os tipos de infracção sujeitos a sanções incluem, pelo menos, os seguintes:
a)
Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos que levem à retirada de veículos do mercado;
b)
Falsificação dos resultados de ensaios de homologação ou de verificação da conformidade em circulação;
c)
Retenção de dados ou especificações técnicas que possam levar à retirada de veículos do mercado ou à revogação da homologação;
d)
Recusa de acesso a informações;
e)
Utilização de dispositivos manipuladores.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 24 de Fevereiro de 2011, com excepção do n.o 3 do artigo 11.o e do artigo 12.o, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e do n.o 2 do artigo 11.o, que entra em vigor na data nele fixada.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 14 de Janeiro de 2009.

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