Document ID: 32009R0816

REGULAMENTO (CE) N.o 816/2009 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.
(2)
Os dados nos quais deve basear-se a determinação dos preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem estar facilmente acessíveis, disponíveis permanentemente, ser fiáveis e independentes dos operadores em causa. Uma vez que os dados referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 nem sempre preenchem todas estas condições, convém substituí-los pelas informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Importa, simultaneamente, revogar a obrigação de comunicação semanal prevista no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95.
(3)
O direito adicional não pode ser imposto às importações efectuadas dentro dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, é conveniente actualizar a lista dos regulamentos relativos a estes contingentes.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1484/95 á alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).
2. Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento.
2.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (7), (CE) n.o 539/2007 (8), (CE) n.o 616/2007 (9), (CE) n.o 1385/2007 (10) e (CE) n.o 536/2007 (11) da Comissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

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