Document ID: 31984R2927

REGULAMENTO (CEE) No 2927/84 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares e os Regulamentos (CEE) no 1932/81 e (CEE) no 2288/84
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que, segundo o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, podem ser tomadas para a manteiga medidas diferentes das que são previstas no artigo 6o do referido regulamento, a fim de facilitar o respectivo escoamento sempre que se constituam ou se corra o risco de serem constituídos excedentes;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2288/84 (4), prevê a venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares;
Considerando que é necessário especificar melhor quais são os produtos do sector de confeitaria referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79;
Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2288/84, prevê um prazo de dois meses para a transformação da manteiga em manteiga concentrada; que a experiência na aplicação dessa disposição demonstra que o aumento do prazo para três meses pode tornar o sistema mais flexivel sem comprometer o seu bom funcionamento;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2288/84 especifica que as disposições desse regulamento são aplicáveis a partir de uma determinada data; que resulta que esse texto faz referência às vendas, sendo a noção de concurso que está em causa no referido regulamento; que é, pois, importante proceder à alteração dessa disposição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Fórmula A:
a) Produtos da posição 19.08 da pauta aduaneira comum;
b) Os produtos seguintes, prontos para venda a retalho:
- produtos de confeitaria da subposição 17.04 D II,
- produtos de confeitaria da subposição 18.06 C II b),
- artigos em chocolate com recheio da subposição 18.06 C II b), com exclusão da sua cobertura em chocolate,
- outras preparações alimentares que contenham cacau das subposições 18.06 D II a) e b).
O teor em peso de matéria gorda proveniente do leite, calculada na matéria seca, dos produtos referidos na alínea b) ou dos componentes desses produtos que beneficiem da ajuda é igual ou superior a 4 % e inferior a 26 %. Esse teor deve constar das embalagens de expedição.»
Artigo 2o
No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O fabrico da manteiga concentrada referido no no 2, alínea b), do artigo 1o deve ocorrer num prazo de três meses calculado a partir do dia do termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa.»
Artigo 3o
No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2288/84, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável à manteiga que seja objecto de um concurso posterior a 1 de Setembro de 1984.»
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável à manteiga que seja objecto de um concurso posterior a 20 de Outubro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1984.

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