Document ID: 31996L0042

DIRECTIVA 96/42/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (3) estabelece que as normas relativas à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H seriam decididas por unanimidade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão; que, até essa data, os Estados-membros que já aplicavam uma taxa reduzida podiam continuar a fazê-lo, enquanto aqueles que aplicavam uma taxa normal não podiam aplicar uma taxa reduzida; que esta disposição permite adiar por dois anos a aplicação da taxa normal;
Considerando que a experiência tem demonstrado que o desequilíbrio estrutural nas taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos agrícolas dos sectores da floricultura e horticultura tem provocado casos de actividades fraudulentas; que este desequilíbrio estrutural resulta directamente da aplicação do nº 3, alínea d), do artigo 12º, pelo que deve ser corrigido;
Considerando que a solução mais adequada será a extensão a todos os Estados-membros, numa base temporária, da opção de aplicar uma taxa reduzida às entregas de produtos agrícolas dos sectores de floricultura e da horticultura e da lenha,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido o nº 3, alínea d), do artigo 12º
2. É aditada a seguinte alínea ao nº 2 do artigo 28º:
«i) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de plantas vivas e de outros produtos de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha.»
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

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