Document ID: 31996D0139

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a lista dos organismos nacionais de normalização que figura no anexo II da Directiva 83/189/CEE do Conselho (96/139/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação do domínio das normas e regulamentações técnicas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o parecer do Comité permanente instituído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE,
Considerando que a Decisão 92/400/CEE da Comissão (3) alterou a lista dos organismos de normalização anexada à Directiva 83/189/CEE de modo a incluir o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) entre os organismos europeus de normalização;
Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia (4), recorda a importância de um sistema de normalização europeu coerente, organizado por e para as partes interessadas, baseado na transparência, na abertura, no consenso, na independência em relação aos interesses particulares, na eficácia e na tomada de decisões com base na representação nacional;
Considerando que, na referida resolução, o Conselho indica a sua intenção de seguir, para pôr em prática a política comunitária de harmonização técnica, a via da nova abordagem definida pela sua resolução de 7 de Maio de 1985 (5), em todos os domínios em que tal seja possível, e salienta a importância de melhorar a disponibilidade efectiva das normas europeias a nível nacional para a sua transposição rápida e sistemática para as normas nacionais;
Considerando que, na referida resolução, o Conselho convida os Estados-membros a tomarem todas as medidas adequadas para que os seus organismos nacionais de normalização respeitem as regras comuns dos organismos europeus de normalização de que fazem parte e participem efectivamente nos trabalhos de normalização europeia;
Considerando que o ETSI exige a nomeação de um ou vários organismos nacionais de normalização reconhecidos que tenham a responsabilidade exclusiva da execução das exigências no que diz respeito ao statu quo, ao inquérito público, à adopção da posição nacional para a votação e à transposição a nível nacional das normas do ETSI,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista dos organismos nacionais de normalização que figura no anexo II da Directiva 83/189/CEE é substituída pela lista que figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.

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