Document ID: 31988R1052

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1052/88 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (4), sujeitou a importação de determinados sumos de laranja, no âmbito de medidas de vigilância específicas, à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que, a fim de facilitar as relações comerciais dos operadores do sector, é oportuno permitir a apresentação do pedido de certificado de importação todos os dias úteis; que, por outro lado, e com vista a limitar as comunicações administrativas dos Estados-membros a um mínimo necessário, é conveniente prever comunicações apenas no caso de terem sido apresentados pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3518/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, último parágrafo, do artigo 3º é revogado;
2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- as quantidades de sumo de laranja em relação às quais foram pedidos certificados de importação,
- o país de origem,
discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada.
A comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:
- todas as quartas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,
- todas as sextas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,
- todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

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