Document ID: 31990D0552

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 1990
que determina os limites do território infectado pela peste equina
(90/552/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE, há que determinar os limites do território infectado pela peste equina; que o território infectado deve incluir, no mínimo, uma zona de protecção e uma zona de vigilância na qual não tenha sido feita qualquer vacinação no decurso dos últimos doze meses;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE, uma parte do território é considerada infectada pela peste equina se, nomeadamente, no decurso dos últimos doze meses, tiver sido feita a vacinação contra a peste equina;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 5º da 90/426/CEE, as zonas de protecção e de vigilância devem ser claramente delimitadas, tendo em conta os factores de ordem geográfica, ecológica e epizootiológica relacionados com a peste equina;
Considerando que as autoridades espanholas e portuguesas se comprometeram a adoptar as medidas nacionais, nomeadamente as relativas à identificação dos equídeos, necessárias para garantir a eficácia da execução da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os limites do território infectado pela peste equina são determinados no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão acompanhará a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito à identificação dos equídeos e ao período decorrido após o fim das operações de vacinação. A presente decisão será, eventualmente, alterada em função desta evolução.
Artigo 3º
São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.

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