Document ID: 31994R2753

REGULAMENTO (CE) Nº 2753/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 que adapta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho no que se refere aos códigos da Nomenclatura Combinada para os plátanos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;
Considerando que foi criado um código específico da Nomenclatura Combinada para designar os plátanos (banana-pão) frescos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (5);
Considerando que convém utilizar esse código para designar os plátanos frescos e que, em consequência, é necessário adaptar o quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2551/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:
O texto:
« ex 0803 00 Banana-pão »
é substituído por:
« 0803 00 11 Plátanos frescos ex 0803 00 90 Plátanos secos ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

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