Document ID: 31986D0166

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
que aprova uma alteração do programa relativo ao sector da carne de suíno na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/166/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 20 de Fevereiro de 1985, uma alteração ao programa relativa ao sector da carne de suíno na Dinamarca, aprovado pela Decisão 79/432/CEE da Comissão (3);
Considerando que a referida alteração prevê o aumento e a especialização do sector da transformação das carnes, bem como a adaptação das capacidades de abate de suínos de modo a ter em conta o crescimento anual previsto de 3 % a 4 % da produção da carne de suíno, tendo em vista a melhoria das técnicas de transformação e de comercialização, e, por conseguinte, a quantidade e a qualidade dos produtos transformados e comercializados; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando, no entanto, que as unidades de abate de suínos, novas reestruturadas, devem ter, após a conclusão dos trabalhos, uma produção mínima de 200 000 suínos por ano e, três anos após a conclusão dos trabalhos, uma taxa média de utilização das capacidades de abate de pelo menos 60 %, calculada com base em 1 800 horas de trabalho por ano;
Considerando que tais projectos só podem beneficiar de uma ajuda se forem acompanhados de uma diminuição de capacidades pouco racionais;
Considerando que os projectos de instalação de entrepostos frigoríficos e de entrepostos de refrigeração só podem beneficiar de uma ajuda se estes entrepostos estiverem ligados a instalações de transformação e de comercialização;
Considerando que a alteração contém, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que permite estabelecer que os objectivos definidos no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da carne de suíno na Dinamarca; que o prazo previsto para a realização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A alteração do programa relativo ao sector da carne de suíno na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês em 20 de Fevereiro de 1985 é aprovada na medida em que diz respeito ao aumento e à especialização do sector da transformação de carnes e à adaptação das capacidades de abate de suínos, tendo em conta as reservas formuladas nos considerandos.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Labels: 18
17