Document ID: 32006D0680

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 2006
que altera a Decisão 2003/858/CE no que diz respeito à lista dos territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação
[notificada com o número C(2006) 4361]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/680/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes destes países, dos quais é autorizada a importação de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação na Comunidade.
(2)
Em Março de 2006, os peritos veterinários da Comunidade efectuaram uma inspecção no local na Albânia a fim de verificar o cumprimento do disposto na Decisão 2003/858/CE.
(3)
As constatações feitas durante essa inspecção indicam que a Albânia não pode fornecer as garantias de sanidade animal necessárias à exportação para a Comunidade de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação.
(4)
Dado que tal importação na Comunidade poderia pôr seriamente em risco a situação sanitária dos animais aquáticos no território comunitário, a Albânia deve ser suprimida da lista de países terceiros, estabelecida no anexo I da Decisão 2003/858/CE, a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas destinados a criação na Comunidade.
(5)
A Decisão 2003/858/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2003/858/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

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