Document ID: 31996R0669

REGULAMENTO (CE) Nº 669/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao centésimo quinquagésimo sétimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (4), foi aberto um concurso, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1985, relativo à compra de carne de bovino por concurso (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 613/96 (6);
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, para cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de aquisição para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas recebidas; que, nos termos do artigo 14º do mesmo regulamento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o preço médio de mercados nacional ou regional, majorado do montante referido no nº 1;
Considerando que, após exame das propostas apresentadas no âmbito do centésimo quinquagésimo sétimo concurso parcial e atendendo, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, às exigências de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, é conveniente fixar o preço máximo de aquisição, bem como as quantidades que podem ser aceites para intervenção;
Considerando que, na sequência da compra em intervenção de quartos dianteiros em Espanha, é conveniente definir o preço destes produtos a partir dos preços-carcaça;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente ao centésimo quinquagésimo sétimo concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1627/89:
a) Relativamente à categoria A:
- o preço máximo de aquisição é fixado em 278 ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças da qualidade R 3,
- a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças aceite é fixada em 7 563 toneladas,
- a quantidade máxima de quartos dianteiros é fixada em 102 toneladas; o preço destas é derivado do preço-carcaça, aplicando coeficientes de 0,80 para o corte direito;
b) Relativamente à categoria C:
- o preço máximo de aquisição é fixado em 272,30 ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças da qualidade R 3,
- a quantidade máxima aceite é fixada em 1 565 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.

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