Document ID: 31987R4138

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4138/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira
A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro 1950 relativa à nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;
Considerando que, com base no Regulamento (CEE)
n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 1536/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1259/82 (7), determinou as condições de admissão de sementes das subposições 07.01 A I, 10.01 A, 10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE)
n° 950/68, adoptando a nova nomenclatura patual e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven-
ção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que, consequentemente, se revela oportuno, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 1536/77 por um novo regulamento que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem igualmente incluir neste novo texto todas as alterações introduzidas até à presente data; que é conveniente, além disso, acrescentar-lhe o sorgo, dada a criação de um nova posição pautal ad hoc;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 diz respeito, nas subposições mencionadas no artigo 1g. do presente regulamento, às batatas, aos cereais e às sementes e
frutos oleaginosos indicados à frente de cada uma delas; que a admissão nestas suposições está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias adoptadas sobre a matéria; que, para garantir uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas que estabeleçam essas condições;
Considerando que o Conselho adoptou: a Directiva 66/403/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (9), a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE (11), que se refere também às sementes de milho doce e a Directiva 69/208/CEE, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE;
Considerando que os respectivos artigos 15g., 16g. e 15g. dessas três directivas estabelecem que o Conselho deve determinar se os propágulos e sementes colhidos num país terceiro, e oferecendo as mesmas garantias quanto às suas características, bem como quanto às disposições tomadas para o seu exame, para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para o seu controlo, são, a esse respeito, equivalentes aos propágulos e sementes correspondentes colhidos na Comunidade e conformes às disposições da referida directiva;
Considerando que o Conselho efectuou essas verificações em relação a determinados países terceiros:
- no que respeita à batata de semente, através da sua Quarta Decisão 81/956/CEE, de 16 de Novembro de 1981, relativa à equivalência de batatas de semente produzidas em países terceiros (13), com a última redacção que lhe foi dada pela sua Decisão 87/144/CEE (14),
- no que respeita ao milho híbrido para sementeira, à espelta, ao arroz com casca, ao sorgo híbrido, às sementes e frutos oleaginosos, destinadas à sementeira, através da sua Sétima Decisão 85/356/CEE, de 27 de
Junho de 1985, relativa à equivalência das sementes pro-
duzidas em países terceiros (15), com a última redacção
que lhe foi introduzida pela Decisão 87/521/CEE (16)
e pela sua Sétima Decisão 85/355/ CEE, de 27 de Junho
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de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi introduzida pela sua Decisão 87/520/CEE (2);
Considerando que a admissão numa das subposições acima referidas, pelo seu próprio texto, apenas pode realizar-se relativamente a produtos com características específicas que os tornem aptos para sementeira;
Considerando que certas características específicas foram fixadas pelo Conselho quando se verificou a equivalência entre as plantas e sementes em causa produzidas em certos países terceiros e as plantas e sementes da mesma espécie colhidas na Comunidade; que é, portanto, oportuno que estas características constituam as condições de admissão nas subposições em causa;
Considerando que, no que respeita à espelta, ao arroz, ao milho ou sorgo e às sementes e frutos oleaginosos, pertencentes a espécies que não entrem no âmbito de aplicação das referidas Directivas 66/402/CEE e 69/208/CEE, é conveniente, enquanto se espera uma harmonização a nível comunitário das normas sobre a matéria e tendo em conta que estes produtos são objecto de um reduzido volume de trocas, subordinar a sua admissão nas respectivas subposições indicadas no artigo 1g. às condições a estabelecer pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A admissão da batata de semente, do milho doce, de cereais e de sementes e frutos oleaginosos, seguidamente referidos, nas subposições da Nomenclatura Combinada indicadas à frente de cada um destes produtos está sujeita às condições fixadas nos artigos 2g. a 5g.:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°.
A batata de semente deve obedecer às condições fixadas com base no artigo 15°. da Directiva 66/403/CEE.
Artigo 3°.
O milho doce, a espelta, o milho híbrido, o arroz e o sorgo híbrido destinados a sementeira devem obedecer às condições fixadas com base no artigo 16°. da Directiva
66/402/CEE.
Artigo 4°.
As sementes e frutos oleaginosos destinados a sementeira devem obedecer às condições fixadas com base no artigo 15°. da Directiva 69/208/CEE.
Artigo 5°.
O milho doce, a espelta, o milho híbrido, o arroz, o sorgo e as sementes e frutos oleaginosos, pertencentes a espécies que não entrem no âmbito de aplicação das Directivas
66/402/CEE e 69/208/CEE, acima referidas, apenas são incluídos nas subposições indicadas no artigo 1°. quando o interessado fizer provas suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros, que esses produtos são efectivamente destinados a sementeira.
Artigo 6°.
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1536/77.
Artigo 7°.
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que tomar a nível da administração central para a aplicação do presente regulamento.
A Comissão comunicará sem demora essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 8°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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