Document ID: 31994R2546

REGULAMENTO (CE) Nº 2546/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada, nos termos do Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1994) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 214/94 da Comissão (4) estabeleceu as normas de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CE) nº 130/94;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 130/94 prevê que, durante o quarto trimestre de 1994, as quantidades que não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto do mesmo ano sejam prioritariamente atribuídas, para corrigir eventuais erros administrativos, aos operadores em causa sob a forma de quantidades complementares;
Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades de referência e das quantidades solicitadas nos termos dos nºs2 e 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 214/94, as autoridades nacionais transmitiram, em certos casos, valores errados;
Considerando que, após a atribuição de quantidades complementares aos operadores afectados por erros administrativos, as quantidades restantes são superiores a 30 toneladas; que, de acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 130/94, estas últimas devem ser objecto de uma nova atribuição;
Considerando que, por razões de gestão administrativa e de prática comercial, é conveniente fixar em 5 toneladas o volume de cada lote a atribuir;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 130/94, a atribuição das quantidades disponíveis é decidida pela Comissão; que, com vista a uma atribuição equitativa das quantidades restantes, é necessário recorrer à repartição das mesmas, por Estado-membro, com base nas quantidades concedidas em Março de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1994 elevam-se a 83,675 toneladas. Para corrigir eventuais erros administrativos, 13,413 toneladas são atribuídas do seguinte modo:
a) 10,905 toneladas a Galtee Meats Ltd (Charleville, Irlanda);
b) 2,508 toneladas a Ellistrin Ltd (Irlanda).
2. As quantidades restantes, ou seja cerca de 70 toneladas, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- Alemanha: 20 toneladas, - Bélgica: 5 toneladas, - França: 5 toneladas, - Irlanda: 5 toneladas, - Itália: 15 toneladas, - Países Baixos: 5 toneladas, - Reino Unido: 15 toneladas.
3. Os Estados-membros em causa atribuirão essas quantidades por lote de 5 toneladas aos operadores referidos nos nºs1 e 2 do Regulamento (CE) nº 214/94, por meio de sorteio. Cada operador só será tomado em consideração uma vez.
4. São aplicáveis os artigos 5º a 7º do Regulamento (CE) nº 214/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.

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