Document ID: 31994R2761

REGULAMENTO (CE) Nº 2761/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3676/93, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha e badejo no mar do Norte e de arinca a este da Escócia permite aumentos dos respectivos TAC sem pôr em risco a gestão futura destes recursos;
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar limitações sazonais às actividades de pesca no mar Céltico, com vista a limitar a pesca do arenque;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3676/93 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido no artigo 6º o seguinte ponto:
« 7A. De 30 de Outubro a 12 de Novembro de 1994, é proibida a pesca do arenque na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
- costa sul da Irlanda a 09° 00& prime; de longitude oeste,
- 51° 15& prime; de latitude norte, 09° 00& prime; de longitude oeste,
- 51° 15& prime; de latitude norte, 11° 00& prime; de longitude oeste,
- 52° 30& prime; de latitude norte, 11° 00& prime; de longitude oeste,
- costa oeste da Irlanda a 52° 30& prime; de latitude norte. ».
2. O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.

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