Document ID: 31988D0382

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1988
respeitante a um complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
(88/382/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE (3), a Comunidade concluiu a Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada « Convenção Química » e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada « Comissão Internacional »;
Considerando que, nos termos do artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações ao Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da mesma Convenção, para que essas alterações entrem em vigor, é necessária a adopção unânime pelas Partes Contratantes na referida Convenção;
Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;
Considerando que a Directiva 84/156/CEE do Conselho (4) fixa os valores-limite para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos no meio aquático da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos fixados na proposta da Comissão Internacional;
Considerando que o artigo 4º da mesma directiva impõe aos Estados-membros o estabelecimento de programas específicos para reduzir as descargas de mercúrio efectuadas por fontes múltiplas que não instalações industriais; que esse preceito não consta da proposta da Comissão Internacional;
Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,
DECIDE:
Artigo 1º
A proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, quanto ao mercúrio proveniente de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da proposta encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas específicas contidas em outra regulamentação comunitária e, nomeadamente, no artigo 4º da Directiva 84/156/CEE.
Artigo 3º
O presidente do Conselho notificará o Governo da Confederação Suíça da adopção da proposta mencionada no artigo 1º, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

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