Document ID: 32000D0582

Decisão n.o 176
de 24 de Junho de 1999
relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE)
(2000/582/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72,
Tendo em conta o n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,
Considerando o seguinte:
(1) A iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compete à instituição competente.
(2) Este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado.
(3) Convém, pois, aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação previsto na Decisão n.o 161, de 15 de Fevereiro de 1996, e substituir, por conseguinte, esta decisão.
(4) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,
DECIDE:
1. O disposto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-Membro dentro do limite geral de 1000 euros.
2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido, se necessário, à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.
3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 161, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Presidente da Comissão Administrativa
Arno Bokeloh
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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