Document ID: 31991R3536

REGULAMENTO (CEE) No 3536/91 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1991 que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 (5), o leite em pó desnatado colocado à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências e das quantidades disponíveis;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O leite em pó desnatado referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 deve ter entrado em existência em Espanha ou na Irlanda antes de 1 de Julho de 1990.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991.

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