Document ID: 31984L0047

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1984 para adaptação ao progresso técnico de Directiva (79/196/CEE) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção
(84/47/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva (76/117/CEE) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao matrial eléctrico utilizável em atmosfera explosiva (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Tendo em conta a Directiva (79/196/CEE) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no Anexo I da Directiva (79/196/CEE);
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida após a adopção da Directiva (79/197/CEE), convém introduzir alterações no grafismo da marca comunitária que figura no seu Anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Anexos I e II da Directiva (79/196/CEE) são substituídos respectivamente pelos Anexos I e II da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. No entanto, até 1 de Janeiro de 2005, os Estados-membros podem continuar a aplicar as medidas previstas no artigo 4o da Directiva (76/117/CEE) aos materiais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva (79/196/CEE), na sua versão de 6 de Fevereiro de 1979, for justificada pela concessão do certificado de conformidade referido no artigo 8o da Directiva (76/117/CEE), se este certificado tiver sido concedido antes de 31 de Dezembro de 1987.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.

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