Document ID: 31986R0503

REGULAMENTO (CEE) No. 503/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os preços de orientação de certos produtos da pesca enumerados nas letras A e E do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 3796/81 e que altera o Regulamento (CEE) no. 3602/85 no que se refere ao preço de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 26o., em conjunto com a parte XV, no. 4, do Anexo I, do Acto de Adesão inclui as cavalas, as cartas, as xaputas, os tamboris, as sapateiras e os lagostins no regime de preços estabelecido pelo Regulamento (CEE) no. 3796/81; Considerando que os nos. 1 e 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 3796/81 prevêem que seja fixado, para cada um dos produtos enumerados nas letras A e E do Anexo I do referido regulamento, um preço de orientação a um nível tal que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados sem, com isso, ocasionar a formação de excedentes na Comunidade; que tal nível deve igualmente contribuir para apoiar o rendimento dos produtos, tomando ao mesmo tempo em consideração os interesses dos consumidores; que é, por conseguinte, necessário fixar os preços de orientação das novas espécies acima referidas na base, nomeadamente, desses parâmetros; Considerando que, no que se refere às sardinhas do Atlântico e às anchovas, os artigos 169o. e 356o. do Acto prevêem um regime especial de aproximação dos preços num período de dez anos para as primeiras e de cinco anos para as segundas; que a aproximação dos preços de orientação aplicáveis às sardinhas do Atlântico se deve efectuar de forma a atingir o nível do preço de orientação das sardinhas do Mediterrâneo; que a primeira etapa de aproximação se deve efectuar em 1 de Março de 1986 e que, por conseguinte, é necessário fixar os preços de orientação aplicáveis à Espanha e a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, e alterar, no que se refere aos preços de orientação destas duas espécies, o Regulamento (CEE) no. 3602/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo, I pontos A e D, do Regulamento (CEE) no. 3796/ /81 (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. Os preços de orientação da campanha piscatória compreendida entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, para os produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime de preços do Regulamento (CEE) no. 3796/81, e as categorias a que se referem são fixadas como indicado no Anexo I. 2. Os preços de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas, fixados para a campanha piscatória de 1986 pelo Regulamento (CEE) no. 3602/85, são alterados como indicado no Anexo II.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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