Document ID: 31989R1327

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1327/89 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1989
que autoriza a Espanha a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a Espanha apresentou, antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990;
Considerando que estão incluídas no âmbito desse regulamento as superfícies vitícolas reconhecidas aptas para a produção de vqprd, situadas em certas zonas com restrições específicas; que essas zonas são determinadas de acordo com quatro factores; que se trata da conjugação dos factores seguintes:
- pertença a uma denominação de origem, para evitar que sejam postas em causa políticas qualitativas,
- pluviometria anual média inferior ou igual a 400 mm,
- possibilidades de culturas alternativas muito limitadas, postas em evidência a partir de uma grelha de índices de afolhamento, irrigação e classes de rendimento, obtida com base em dados de ocupação dos solos, de produção e de estudos agroclimáticos,
índices técnicos que permitam a determinação das zonas geográficas com restrições agronómicas médias a elevadas,
- existência de um risco de despovoamento, detectado pela utilização de critérios demográficos - percentagem da população activa agrícola em relação à população activa total, densidade e taxa de diminuição anual - utilizados para a determinação das zonas desfavorecidas;
que da conjugação destes critérios decorre uma lista de municípios;
Considerando que os critérios adoptados para determinar essa lista correspondem aos definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola das superfícies reconhecidas aptas para a produção de vqprd no conjunto destes municípios é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir da campanha vitícola de 1989/1990, a Espanha é autorizada, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas indicadas em anexo, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas nos mesmo regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.

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