Document ID: 31999R0518

REGULAMENTO (CE) N.° 518/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.° 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 6.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 504/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1590/98 (4), prevê, no n.° 1 do seu artigo 6.°, a celebração de um contrato preliminar o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que os Estados-membros podem adiar esta data até 16 de Março;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2201/96, no n.° 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 6.°, prevê que, para a campanha 1999/2000, a repartição entre os Estados-membros das quotas de cada grupo de produtos seja efectuada em função da média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999;
Considerando que os dados relativos à campanha 1998/1999 só estarão disponíveis a partir de 1 de Abril de 1999; que não é possível, portanto, proceder em tempo útil à repartição, prevista no n.° 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96, antes do fim do prazo de celebração dos contratos preliminares, previsto no artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 504/97; que, por conseguinte, é necessário, em relação à campanha 1999/2000, adiar este prazo de repartição entre os Estados-membros de quotas por grupo de produtos para o décimo dia útil após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que, portanto, convém igualmente adiar o prazo de comunicação dos contratos preliminares às autoridades competentes dos Estados-membros, assim como a notificação destes contratos à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Para a campanha 1999/2000 e em derrogação do Regulamento (CE) n.° 504/97:
- em relação à campanha 1999/2000, referida no n.° 3 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96, o fim do prazo de celebração dos contratos preliminares de transformação de tomates, referido no n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da repartição entre os Estados-membros das quotas para cada grupo de produtos,
- o fim do prazo de comunicação ao organismo designado pelo Estado-membro de um exemplar do contrato preliminar, referido no n.° 3 do artigo 6.° do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil a contar do fim do prazo de celebração do contrato preliminar,
- o fim do prazo de notificação à Comissão das quantidades previstas nos contratos preliminares, referido no n.° 6 do artigo 6.° do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil a contar do fim do prazo previsto no segundo travessão.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

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