Document ID: 32008D0178

DECISÃO 2008/178/PESC DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2008
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que autoriza a União Europeia nomeadamente a projectar no Chade e na República Centro-Africana, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a dar cumprimento ao mandato definido na resolução.
(2)
Por outro lado, a Resolução 1778 (2007) das Nações Unidas exortou todos os Estados membros dessa organização, em especial os Estados vizinhos do Chade e da República Centro-Africana, a facilitarem o encaminhamento para o Chade e a República Centro-Africana, livremente, sem entraves e sem perdas de tempo, de todo o pessoal, bem como do material, dos víveres e dos fornecimentos e outras mercadorias destinados à operação da União Europeia.
(3)
Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).
(4)
Uma grande parte da EUFOR Chade/RCA terá de transitar pelo território da República dos Camarões.
(5)
Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

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