Document ID: 31985D0208

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar
(85/208/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de alargar as actividades da Comissão em matéria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos;
Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria;
Considerando que é conveniente modificar a Decisão 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competências do comité consultivo a outras substâncias perigosas,
DECIDE:
Artigo 1o
No título, nos nos 1 e 2, do artigo 1o, e no artigo 2o, da Decisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbonetos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas».
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985.
Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985.

Labels: 15
14
20