Document ID: 31997D0261

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/261/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 96/662/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (3) proíbe a importação das conservas de atum provenientes de um estabelecimento sito na Costa do Marfim devido à presença da toxina botulínica;
Considerando que um perito da Comissão procedeu a uma inspecção do estabelecimento em causa e fez recomendações tendentes a melhorar a higiene da fabricação de conservas;
Considerando que as autoridades competentes deram garantias oficiais de que os melhoramentos requeridos foram efectuados após a visita do perito da Comissão;
Considerando que as conservas que provocaram os casos de intoxicação botulínica foram fabricadas e importadas antes da entrada em vigor da Decisão 96/609/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1996, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim (4);
Considerando que as medidas tomadas para proteger a saúde pública já não são justificáveis e que é conveniente revogar a Decisão 96/662/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim.
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.

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