Document ID: 31986R0882

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REGULAMENTO (CEE) Nº 882/86 DO CONSELHO
de 24 de Março de 1986
que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3523/85, que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80 (3), o Conselho alargou, sob determinadas condições, aos produtores de carne de caprino, a concessão do prémio pago aos produtores de carne de ovino; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento 1837/80 prevê o pagamento deste prémio em certas zonas de Espanha e de Portugal, a determinar; que convém tomar em consideração para as zonas de Espanha e de Portugal os mesmos critérios adoptados para os outros Estados-membros, isto é, por um lado, limitar os encargos orçamentais da medida às regiões da Comunidade onde os regimes de criação de gado caprino são semelhantes aos da criação de gado ovino e, por outro lado, evitar que a medida possa constituir um incentivo à produção leiteira em regiões onde já existem excedentes importantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 são aditados os pontos seguintes:
1.2 // « 4. Espanha: // as seguintes Comunidades Autónomas: Andalucía, Aragón, Baleares, Castilla-La Mancha, Castilla-Léon, León, Cataluña, Extremadura, Galicia (excepto as províncias de La Coruña e Lugo), Madrid, Murcia, La Rioja e Valenciana. // 5. Portugal: // todo o território, excepto os Açores e a Madeira. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

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