Document ID: 32015D0278

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/278 DA COMISSÃO
de 18 de fevereiro de 2015
que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e do Reino Unido
[notificada com o número C(2015) 791]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) permite que certos Estados-Membros apliquem restrições de colocação no mercado e de importação às remessas de animais aquáticos, a fim de impedir a introdução de determinadas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas partes demarcadas do seu território, estão indemnes dessas doenças ou que tenham estabelecido um programa de erradicação ou de vigilância a fim de obter esse estatuto de indemnidade.
(2)
A Decisão 2010/221/UE estabelece que os Estados-Membros e partes dos Estados-Membros enumerados no seu anexo I devem ser considerados indemnes das doenças indicadas na lista constante desse mesmo anexo. Além disso, a referida decisão aprovou os programas de erradicação adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas e doenças enumeradas no seu anexo II. A mesma decisão também aprovou os programas de vigilância relativos ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar) adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas indicadas no seu anexo III.
(3)
O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera atualmente as seguintes partes do Reino Unido como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar): o território do Reino Unido exceto a baía de Whitstable, Kent, o estuário de Blackwater, Essex, e Poole Harbour, Dorset, a zona de Larne Lough no território da Irlanda do Norte e o território de Guernsey.
(4)
O Reino Unido notificou a Comissão de que o OsHV-1 μνar fora também detetado em Crassostrea gigas no rio Crouch, em Essex. Este incidente é um novo surto de OsHV-1 μVar numa zona incluída no território da Grã-Bretanha atualmente declarada indemne da doença. A demarcação geográfica das zonas do Reino Unido com medidas nacionais aprovadas enumeradas no anexo I da Decisão 2010/221/UE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5)
O Reino Unido informou igualmente a Comissão de que a entrada da demarcação geográfica para as partes da Irlanda do Norte declaradas indemnes de OsHV-1 μVar no anexo I da Decisão 2010/221/UE não está em conformidade com esta declaração. A demarcação correta deveria ser: «O território da Irlanda do Norte exceto a baía de Dundrum, a baía de Killough, Lough Foyle, Carlingford Lough e Strangford Lough». O anexo I daquela diretiva deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As partes continentais do território da Finlândia estão enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como um território com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD).
(7)
Por conseguinte, a Decisão 2010/221/UE aprova certas medidas nacionais tomadas pela Finlândia no que respeita à circulação de remessas de animais de aquicultura de espécies sensíveis nessas zonas. No entanto, para permitir uma reavaliação da adequação das referidas medidas nacionais, o artigo 3.o, n.o 2, daquela decisão limita no tempo a autorização para aplicar estas medidas, até 31 de dezembro de 2015.
(8)
A Finlândia informou a Comissão de que decidiu retirar a BKD da lista de doenças dos animais aquáticos a controlar e erradicar de forma obrigatória na Finlândia. Essa decisão entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014. Consequentemente, a partir dessa data a Finlândia deixou de ter em vigor um programa de erradicação da BKD aprovado em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE para a totalidade ou partes do seu território. Assim, a entrada relativa à Finlândia no anexo II da Decisão 2010/221/UE deve ser suprimida, devendo esta alteração aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2014.
(9)
O anexo III da Decisão 2010/221/UE enumera atualmente sete compartimentos no território da Irlanda com um programa de vigilância aprovado no que diz respeito ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar).
(10)
A Irlanda notificou a Comissão da deteção de OsHV-1 μVar num desses compartimentos, designadamente Askeaton Bay no compartimento 6. Consequentemente, deve alterar-se a delimitação geográfica do compartimento 6 na entrada relativa à Irlanda no anexo III da Decisão 2010/221/UE.
(11)
A Decisão 2010/221/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III da Decisão 2010/221/UE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2015.

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