Document ID: 31999D0120

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1999 que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de tripas de animais [notificada com o número C(1999) 196] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/120/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 2.° e o seu artigo 7.°,
Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4), determina que as tripas de animais podem ser importadas de qualquer país terceiro;
Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (6) estabelece as condições aplicáveis à produção, à colocação no mercado e à importação de estômagos, bexigas e tripas, limpos, salgados ou secos e/ou aquecidos;
Considerando que a Decisão 94/187/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (8), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros;
Considerando que a Comissão recebeu, de certos países terceiros, listas de estabelecimentos, com a garantia de que estes últimos satisfazem plenamente os requisitos comunitários necessários em matéria sanitária e de que, se um estabelecimento deixar de obedecer a esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade serão suspensas;
Considerando que a Comissão não tem sido capaz de avaliar, em todos os países terceiros em questão, o cumprimento dos requisitos comunitários por parte dos seus estabelecimentos e a validade das garantias dadas pelas autoridades competentes;
Considerando que o período durante o qual os Estados-membros podem continuar a importar tripas de animais dos estabelecimentos reconhecidos termina em 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, no termo desse período, os países que não transmitiram as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as regras comunitárias deixarão de poder exportar tripas de animais para a Comunidade;
Considerando que, relativamente a certos países, podem, assim, ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem tripas de animais de acordo com o processo previsto na Decisão 95/408/CE do Conselho;
Considerando, no entanto, que certos países terceiros não enviaram as suas listas de estabelecimentos a tempo e que, devido a problemas técnicos, a elaboração de certificados sanitários sofreu um atraso; que é, pois, necessário conceder, como medida de transição, um período suplementar para a importação de tripas, estômagos e bexigas desses países terceiros, a fim de não interromper o comércio; que, nesse caso, as autoridades competentes dos países terceiros em questão devem certificar que as tripas, os estômagos e as bexigas foram produzidos em condições adequadas de higiene;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais provenientes dos estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão.
2. As importações de tripas de animais permanecerão sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2.°
Os Estados-membros autorizarão, durante um período transitório com termo em 31 de Março de 1999, a importação de tripas, estômagos e bexigas a partir de estabelecimentos de países terceiros não constantes da lista do anexo, mas relativamente aos quais tenha sido certificado, pelas autoridades competentes do país terceiro, que a produção das tripas, estômagos e intestinos decorreu em condições adequadas de higiene.
Artigo 3.°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 4.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.

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