Document ID: 31992D0223

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativa ao estabelecimento de um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos) relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/223/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Após consulta do Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/637/CEE (2), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em França (departamentos ultramarinos);
Considerando que o Governo francês apresentou à Comissão, entre 13 de Junho e 30 de Julho de 1991, quatro planos multi-sectoriais para os departamentos ultramarinos relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3);
Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm a descrição das principais prioridades, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização destes planos;
Considerando que as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 866/90 podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as regiões do objectivo no 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que todas as medidas que integram o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (4);
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento das medidas previstas neste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos existentes, por ourro (5), a presente decisão deve ser enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;
Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É estabelecido um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente aditamento aos quadros comunitários de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o O aditamento aos quadros comunitários de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) A descrição das principais prioridades seleccionadas para uma acção conjunta nas regiões e sectores seguintes:
1. Guadalupe:
- açúcar;
2. Guiana:
(p.m.);
3. Martinica:
- diversos multiprodutos;
4. Reunião:
- açúcar;
b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1992, especificando o custo total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 35,747 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como as verbas previstas no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:
(Em milhões de ecus)
1. Guadalupe (açúcar) 1,654 2. Martinica (diversos multiprodutos) 3,700 3. Reunião (açúcar) 5,043 Total 10,397
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 8,144 milhões de ecus para o Estado e para as autarquias e 17,206 milhões de ecus para os beneficiários, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o A República Francesa é a destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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