Document ID: 31994R1205

REGULAMENTO (CE) Nº 1205/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 704/94 (4), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, deve ser alterado;
Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Junho de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.

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