Document ID: 32000D0254

Decisão da Comissão
de 20 de Março de 2000
que altera, no que respeita à Argentina, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2000) 703]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/254/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/984/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/549/CE(4), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros. Foram estabelecidos dois certificados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle.
(2) A Argentina consta da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE, na sua qualidade de país terceiro autorizado a utilizar o modelo B dos certificados estabelecidos no anexo II da referida decisão.
(3) Em Julho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma inspecção na Argentina para analisar a situação da doença de Newcastle e foi recebida informação adicional desse país.
(4) Tendo em conta os resultados da referida inspecção e a informação apresentada, afigura-se que melhorou a situação da Argentina em relação à doença de Newcastle.
(5) A Argentina está em condições de observar os requisitos do modelo A do certificado estabelecido no anexo II da Decisão 94/984/CE.
(6) A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I da Decisão 94/984/CE, a linha: POSIÇÃO NUMA TABELA "
é substituída por: POSIÇÃO NUMA TABELA ".
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

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