Document ID: 31993R2914

REGULAMENTO (CEE) No 2914/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que revoga certas medidas sobre a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2593/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, afim de assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum em relação a determinados instrumentos electrónicos, se adoptaram as medidas de classificação constantes do anexo do presente regulamento;
Considerando que, nos seus acórdãos sobre os processos 19/88, de 28 de Fevereiro de 1989 (3), e C-218/89, de 4 de Dezembro de 1990 (4), o Tribunal de Justiça decidiu sobre a classificação de produtos semelhantes;
Considerando que, a fim de tomar em consideração esses acórdãos do Tribunal, é necessário revogar as citadas medidas de classificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São revogadas com efeitos a partir da data constante da coluna 2 as medidas de classificação referidas na coluna 1 do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
São revogadas com efeitos em 15 de Março de 1989 as referências aos Regulamentos (CEE) no 2054/83 da Comissão (5) e (CEE) no 2334/83 (6) no anexo do Regulamento (CEE) no 646/89 da Comissão (7).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

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