Document ID: 31986R1427

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1427/86 DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1986
relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de « produtos originários »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 81/968/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, relativa à aplicação de derrogações da definição de produtos originários ao abrigo da segunda Convenção ACP-CEE (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 690/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/85 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 (2), prorrogou as medidas transitórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 485/85 do Conselho (3), para além de 28 de Fevereiro de 1986;
Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE instituído pela segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, adoptou, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 a essa Convenção a Decisão nº 1/86 relativa à prorrogação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derroga a definição de noção de « produtos originários »;
Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução dessas decisões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.

Labels: 3
5