Document ID: 31996R1953

REGULAMENTO (CE) Nº 1953/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3079/95 que reparte, para 1996, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 (2) estabeleceu a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, para 1996, com base num total admissível de capturas (TAC) provisional;
Considerando que, entretanto, a revisão do TAC em causa resultou no aumento da parte à disposição da Comunidade;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3079/95 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 3079/95, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.

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