Document ID: 31984D0371

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE do Conselho
(84/371/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva no 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 5o,
Considerando que a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado-membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3), e estiverem providas de uma marca especial;
Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a distinção das carnes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A marca a que se refere a alínea a) do artigo no 5 da Directiva 64/433/CEE vem definida no anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984.

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