Document ID: 31974R1579

REGULAMENTO (CEE) No 1579/74 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1974 relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e arroz e à prefixação desse direito nivelador quanto a esses produtos e quanto a alimentos compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1125/74 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o e o seu artigo 24o,
Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1129/74 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o seu artigo 25o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/73 (6), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos produtos transformados referido no Regulamento (CEE) no 1052/68 é, em princípio, fixado para um mês e alterado no intervalo em função das variações do direito nivelador aplicável aos produto de base; que essas variações não têm, em todo o caso, uma influência imediata nos preços dos produtos transformados importados; que o referido regulamento prevê, por outro lado, que o elemento móvel só será revisto durante o mês, se a variação do direito nivelador aplicável aos produtos de base atingir um certo limite que é conveniente fixar;
Considerando que, em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1052/68, o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos produtos transformados que beneficiam de uma restituição à produção concedida aos produtos de base utilizados no seu fabrico deve ser diminuído do montante dessa restituição à razão das quantidades desses produtos tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel;
Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE e do no 3 do artigo 13o do Regulamento no 359/67/CEE, os produtos transformados e os alimentos compostos à base de cereais podem ser submetidos total ou parcialmente às disposições que prevêem a fixação antecipada do direito nivelador à importação; que convém recorrer a essa possibilidade relativamente a esses produtos em função das condições do mercado e das necessidades do comércio internacional;
Considerando que, tendo em conta as condições e a sensibilidade do mercado de malte, em caso de fixação antecipada do direito nivelador, se deve prever a cobrança de um prémio, de tal modo que o malte importado sob esse regime chegue à Comunidade em condições tais que não ponham em perigo o equilíbrio do mercado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1080/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, relativo às regras de cálculo do direito nivelador aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação de certos desses produtos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1047/73 (8), só prevê a fixação antecipada do direito nivelador à importação quanto a certos produtos transformados; que, por outro lado, esse regulamento foi alterado por diversas vezes; que, por razões de clareza, é oportuno substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Alteração do direito nivelador
Artigo 1o
1. Se, no decurso do mês de importação dos produtos referidos no Regulamento no 1052/68/CEE, o direito nivelador em vigor aplicável a 100 quilogramas do produto de base exceder a média dos direitos niveladores aplicáveis à mesma quantidade nos primeiros 25 dias do mês precedente, corrigida nos termos do segundo parágrafo do no 1 do artigo 2o do referido regulamento, em 0,25 unidades de conta, o elemento móvel do direito nivelador aplicável ao produto transformado é acrescido de um montante igual ao do excedente verificado, arredondado a 0,25 unidades de conta ou ao múltiplo mais próximo de 0,25 unidades de conta, sendo o montante do excedente multiplicado depois pelo coeficiente que consta da coluna no 4 do Anexo do Regulamento no 1052/68/CEE.
Esse aumento é aplicado no dia seguinte ao da verificação do excedente.
Se, depois, no decurso do mesmo mês, o direito nivelador se afastar de pelo menos 0,25 unidades de conta por 100 quilogramas do produto de base, do elemento móvel aumentado nos termos acima referidos (antes de ser multiplicado pelo coeficiente acima indicado), esse elemento móvel é aumentado ou diminuído de um montante igual à diferença verificada, arredondada a 0,25 unidades de conta ou ao múltiplo mais próximo de 0,25 unidades de conta, sendo a diferença assim arredondada multiplicada pelo coeficiente acima referido.
Todavia, o montante do direito nivelador não pode em caso algum descer para além do nível fixado no primeiro dia do mês.
2. Para a aplicação do no 1 aos produtos da posição pautal 23.02 A, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de «produto de base» obtém-se somando os direitos niveladores aplicáveis a 100 quilogramas de trigo mole, 100 quilogramas de cevada e 100 quilogramas de milho e dividindo essa soma por 3.
TÍTULO II
Direito nivelador aplicável aos produtos que beneficiam de um regime de restituição à produção
Artigo 2o
O elemento móvel do direito nivelador calculado nos termos do artigo 2o do Regulamento no 1052/68/CEE, aplicável a 100 quilogramas de produtos transformados referidos no artigo 5o do referido regulamento, é diminuído de um montante igual à restituição à produção concedida na data da importação relativamente a:
a) 180 quilogramas de milho destinado à indústria de milho para os farelos e sêmolas de milho destinados à indústria cervejeira;
b) 161 quilogramas de milho destinado à indústria de amido para as farinhas e sêmolas de sagu, de mandioca, de araruta, de salepo e de outras raízes e tubérculos do no 07.06 A da pauta aduaneira comum;
c) 220 quilogramas de trigo mole destinado à indústria de amido, para o amido de trigo;
d) 152 de quilogramas de trincas de arroz destinado à indústria de amido, para o amido de arroz;
e) 161 quilogramas de milho destinado à indústria de amido, para as féculas e outros amidos que não sejam os de trigo ou de arroz;
f) 400 quilogramas de trigo mole destinado à indústria de amido, para o glúten de trigo;
g) 200 quilogramas de milho destinado à indústria de amido, para os resíduos da indústria do amido de milho (incluindo a água de maceração concentrada) com um teor proteico calculado sobre a matéria seca, superior a 40 % em peso;
h) 210 quilogramas de milho destinado à indústria de amido para a glucose mesmo aromatizada ou adicionada de corantes apresentada em pó cristalino branco, mesmo aglomerado;
i) 161 quilogramas de milho destinado à indústria de amido, para qualquer outra glucose, bem como para xarope de glucose mesmo aromatizado ou adicionado de corantes.
TÍTULO III
Fixação antecipada do direito nivelador
Artigo 3o
1. No que diz respeito às importações dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1o do Regulamento no 120/67/CEE e na alínea c) do artigo 1o do Regulamento no 359/67/CEE, o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado é aplicado, a pedido do interessado apresentado simultaneamente com o pedido de certificado antes das 13 horas, a uma operação a realizar durante o período de validade desse certificado.
No caso referido no parágrafo anterior o direito nivelador é ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar do ou dos produtos de base tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador em vigor durante o mês de importação, sem prejuízo de eventual aplicação do segundo parágrafo do no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE.
Esse ajustamento é efectuado aumentando ou diminuindo o direito nivelador da diferença entre o preço-limiar aplicável a 100 quilogramas do produto de base no mês da apresentação do pedido e o aplicável no mês da importação, sendo a diferença afectada do coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento no 1052/68/CEE.
2. No que diz respeito aos produtos da posição 11.07, é aditado um prémio ao direito nivelador fixado antecipadamente. Esse prémio é igual para 100 quilogramas do produto transformado ao prémio aplicável nos termos do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE e do Regulamento no 140/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis aos cereais (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2435/70 (10), e segundo a tabela em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado para a quantidade de produto de base tomada em consideração para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador.
Sem prejuízo da eventual aplicação da alínea b) do artigo 9o do Regulamento no 140/67/CEE, o prémio é determinado em função do mês da importação efectiva do produto transformado, sendo o aplicável a uma importação efectuada durante o último mês da validade do certificado de importação igual ao aplicável a uma importação efectuada no mês anterior.
Artigo 4o
No que diz respeito aos produtos referidos no presente Título, o período relativamente ao qual é possível obter a fixação antecipada do direito nivelador pode ser reduzido nos termos do procedimento previsto no artigo 25o do Regulamento no 120/67/CEE.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 5o
A 15 de cada mês os Estados-membros comunicam à Comissão, relativamente ao mês anterior:
a) As quantidades totais de produto transformado para as quais foram emitidos certificados de importação;
b) As quantidades para os quais foram emitidos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador.
Esses dados devem ser verificados segundo os produtos submetidos a um direito nivelador específico.
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1080/68.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1974.

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