Document ID: 32007R0690

REGULAMENTO (CE) N.o 690/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 contém uma lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (2) fez adaptações a vários actos adoptados pelas instituições em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, sem no entanto ter alterado o anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 nessa ocasião.
(3)
A Bulgária e a Roménia comunicaram as informações sobre as suas autoridades competentes. Por conseguinte, estas informações devem ser incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2007.

Labels: 2
18
5