Document ID: 32012D0229

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de abril de 2012
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
(2012/229/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.o 470/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (4) e altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (7), tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72, deverá também ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
Por conseguinte, o Anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado.
(4)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II do Acordo EEE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

Labels: 0
17
5
15