Document ID: 32013D0718

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de dezembro de 2013
que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas
[notificada com o número C(2013) 8553]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/718/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o artigo 15.o, alínea a), o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 19.o, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.
(2)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros, ou partes do território de países terceiros, onde se aplica a regionalização e que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.
(3)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. O Brasil consta atualmente dessa lista, estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(4)
A Decisão 92/260/CEE da Comissão (4) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados.
(5)
A Decisão 93/195/CEE da Comissão (5) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais.
(6)
A Decisão 93/196/CEE da Comissão (6) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para as importações de equídeos para abate.
(7)
A Decisão 93/197/CEE da Comissão (7) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
(8)
O mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rondônia e Mato Grosso estão atualmente incluídos na região BR-1 do Brasil.
(9)
Em 18 de abril, 16 de maio e 25 de junho de 2013, o Brasil notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de casos de mormo em cavalos nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia. Consequentemente, o Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1.
(10)
Em 9 de julho de 2013, o Brasil informou a Comissão das medidas tomadas para impedir a introdução de mormo em zonas daquele país terceiro que estão enumeradas na Decisão 2004/211/CE e nas quais a doença não está presente. Estas medidas incluem pelo menos a realização de um teste para deteção do mormo, com resultado negativo, antes do transporte de equídeos provenientes de estados em que o mormo foi registado, com destino a qualquer concentração de equídeos dentro desses estados e a qualquer outro estado do Brasil. O Brasil confirmou que o estado do Rio de Janeiro se manteve indemne de mormo desde o último caso que foi comunicado em 16 de julho de 2012.
(11)
Por carta de 30 de outubro de 2013, o Brasil comunicou um caso de mormo no estado do Paraná.
(12)
Dado que os estados de São Paulo, Espírito Santo, Rondônia e Paraná já não são indemnes de mormo e que as autoridades competentes do Brasil forneceram garantias relativamente à ausência da doença nos restantes estados federais incluídos na região BR-1 e no estado do Rio de Janeiro, a entrada relativa àquela região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os estados de São Paulo, Espírito Santo, Rondônia e Paraná da referida lista e aditar-lhe o estado do Rio de Janeiro.
(13)
Visto que o risco de contrair o mormo é inferior para os cavalos registados do que para outras categorias de equídeos, a importação para a União de equídeos a partir do Brasil deve ser apenas autorizada para cavalos registados em conformidade com as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE.
(14)
Em 25 de fevereiro de 2013, a Comissão publicou o relatório (8) de uma auditoria sobre as exportações para a União de equídeos e respetivos produtos germinais, realizada no Brasil em outubro de 2012. De acordo com esse relatório, é necessário suspender as importações de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina provenientes do Brasil, até as ações de correção recomendadas terem sido executadas e verificadas.
(15)
O Brasil está incluído no Grupo sanitário D no anexo I da Decisão 92/260/CEE e os cavalos registados destinados a admissão temporária na União devem respeitar os requisitos sanitários e de certificação veterinária estabelecidos no modelo de certificado sanitário D constante do anexo II dessa decisão. Para assegurar que os cavalos registados admitidos temporariamente na União estão indemnes de mormo, é adequado incluir na parte III, «Informações sanitárias», do referido modelo de certificado uma confirmação de que o cavalo registado foi submetido a um teste de fixação do complemento para o mormo, com resultado negativo, numa diluição do soro de 1 para 10, numa amostra de sangue colhida nos 10 dias anteriores à expedição para a União.
(16)
Por motivos de clareza e coerência da legislação da União, a lista de países estabelecida na parte III, alínea d), terceiro travessão, de cada um dos modelos de certificados A a E constantes do anexo II da Decisão 92/260/CEE deve ser alterada, a fim de ter em conta as denominações geográficas atuais já constantes do anexo I dessa decisão.
(17)
É necessário adaptar a nota de rodapé 3 do anexo II da Decisão 93/196/CEE, a fim de clarificar que são proibidas as importações para a União de equídeos para abate provenientes do Brasil.
(18)
Pelas razões referidas no considerando 13, é necessário especificar no anexo I da Decisão 93/197/CEE que as condições sanitárias e de certificação veterinária constantes do anexo II, parte D, se aplicam, no caso do Brasil, apenas às importações de cavalos registados.
(19)
As Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE devem, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido.
(20)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 92/260/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo II da Decisão 93/196/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
O anexo I da Decisão 93/197/CEE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

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