Document ID: 32006R0491

REGULAMENTO (CE) N.o 491/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (2), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposições do citado regulamento. Para melhorar o acompanhamento das importações efectuadas a título do contingente pautal, é necessário atribuir a cada subcontingente um número de ordem. É, igualmente, conveniente recordar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (3), devendo, portanto, o requerente constituir uma garantia no dia da apresentação do pedido de certificado.
(2)
Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obrigação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por número de ordem e por período semanal em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação.
(3)
Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.
(4)
Para permitir um melhor acompanhamento das importações a título do subcontingente relativo aos países terceiros, excepto os Estados Unidos e o Canadá, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:
a)
Subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos;
b)
Subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá;
c)
Subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 371 600 toneladas para outros países terceiros.».
2.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.o-A
Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado por número de ordem e por período semanal em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.».
3.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, até às 13 horas, hora de Bruxelas. O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA. O requerente constituirá uma garantia em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 no montante fixado pelo artigo 10.o do presente regulamento.
Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível por subcontingente ou fracção em causa.
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.»;
b)
No n.o 2, os termos «por fax» são substituídos por «por via electrónica»;
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes únicos de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.»;
d)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Após eventual aplicação dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte à apresentação do pedido, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do n.o 2.
No dia da emissão dos certificados de importação, utilizando o modelo constante do anexo, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relativamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.».
4.
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

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