Document ID: 32012D0306

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de junho de 2012
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
(2012/306/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) («Acordo»). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.
(2)
A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.
(3)
Na sequência dessas negociações, em 2 de junho de 2011, o Protocolo foi rubricado.
(4)
Nos termos da Decisão 2012/91/UE do Conselho (3), o Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório.
(5)
O Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2012.

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