Document ID: 31991D0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 por Espanha, Irlanda e Portugal com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e portuguesa) (91/17/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Espanha, da Irlanda e de Portugal, relativas a despesas a efectuar em 1991;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca;
Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 29 660 382 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º
O Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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