Document ID: 32011D0492

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2011
relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
(2011/492/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Ouagadougou, Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceira ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Em acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no artigo 9.o, foram violados.
(2)
Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas em 29 de Março de 2011 com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios.
(3)
Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar medidas apropriadas para a execução dos referidos compromissos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Caduca em 19 de Julho de 2012.
Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, em associação com a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

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