Document ID: 31991D0668

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 1991
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outro
(91/668/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo junta-se à presente decisão.
Artigo 2°
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade e procede à notificação prevista no artigo 38° do acordo (1).
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991.

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