Document ID: 31986R1418

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1418/86 DO CONSELHO
de 6 de Maio de 1986
que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 165º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 165º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha abrangidos pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O número de navios arvorando pavilhão de portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha, nas condições definidas no artigo 165º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo.
Artigo 2º
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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