Document ID: 31990R0770

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REGULAMENTO (EURATOM) Nº 770/90 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 1990
que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (1), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, a Comissão adoptará os níveis máximos de contaminação radioactiva a aplicar aos alimentos para animais;
Considerando que foi consultado o grupo de peritos nomeados pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado Euratom;
Considerando que as quantidades relativas de radionúclidos individuais susceptíveis de serem libertados no caso de um acidente nuclear juntamente com as suas semividas e a transferência dos alimentos para animais para produtos de origem animal levam à conclusão que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são apenas necessários para os isótopos de césio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parece do Comité ad hoc criado pelo Regulamento (Euratom) nº 3954/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são fixados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

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