Document ID: 32004D0791

Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004
que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 149.o e o n.o 4 do seu artigo 150.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [2],
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado prevê que a Comunidade Europeia deve contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete as acções do Estados-Membros e fomentar a cooperação com os países terceiros.
(2) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.
(3) O programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa [3], adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que requer apoio à escala comunitária.
(4) A declaração da União Europeia por ocasião da comemoração do 50.o aniversário da Declaração Universal dos direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998, em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designadamente através de actividades de educação e formação realizadas em coordenação com outras organizações relevantes e assegure o prosseguimento do programa europeu de mestrado em direitos humanos e democratização, ministrado por 15 universidades europeias.
(5) Nas conclusões de 4 de Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia referiu que para melhorar a sustentabilidade e a continuidade do programa europeu de mestrado em direitos humanos e democratização, era necessário conferir maior atenção à questão da segurança orçamental.
(6) As rubricas A-3 0 1 0, A-3 0 1 1, A-3 0 1 2, A-3 0 1 3, A-3 0 1 4, A-3 0 1 7, A-3 0 2 2, A-3 0 2 7, A-3 0 4 4, B3-1 0 0 0 e B3-3 0 4 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia no domínio da educação e da formação.
(7) O Colégio da Europa, que ministra cursos de pós-graduação em direito, economia, ciências políticas, ciências sociais e ciências humanas com uma dimensão europeia, o Instituto Universitário Europeu, que contribui para o desenvolvimento do património cultural e científico europeu através do ensino superior e da investigação, o Instituto Europeu de Administração Pública, que forma funcionários nacionais e europeus no domínio da integração europeia, a Academia de Direito Europeu de Trier, que assegura uma formação de nível universitário destinada a utentes e profissionais do direito europeu, o Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização que propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização, a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial, que trabalha para melhorar a qualidade da educação dos alunos com necessidades especiais e fomenta uma cooperação europeia sustentável neste domínio, o Centro Internacional de Formação Europeia, que ministra ensino, formação e investigação nas áreas da europeização, globalização, federalismo, regionalismo e transformação das estruturas sociais contemporâneas, constituem organismos de geral interesse europeu.
(8) Existe uma necessidade crescente de formar os juízes nacionais na aplicação do direito comunitário e de que essa formação seja apoiada pela Comunidade, designadamente após a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [4], que concede às jurisdições nacionais poderes acrescidos para aplicar estas disposições do Tratado.
(9) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.
(10) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004. A Comissão comprometeu-se a ter em consideração as observações introduzidas no orçamento no contexto da execução.
(11) É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento das instituições às quais a Comunidade Europeia concedeu apoio financeiro nos anos anteriores, sob reserva do Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução.
(12) É conveniente prever uma cobertura geográfica do programa que abranja os Estados aderentes e, eventualmente, quanto a certas acções, os países da EFTA/EEE e os países candidatos.
(13) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos estatais deverão obedecer aos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(14) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [6], no âmbito do processo orçamental anual.
(15) Os apoios concedidos ao abrigo da presente decisão deverão respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Objectivo e actividades do programa
1. A presente decisão institui um programa de acção comunitário no domínio da educação e da formação, a seguir designado "programa", para apoiar os organismos e respectivas actividades que têm por objectivo alargar e aprofundar o conhecimento da construção europeia ou contribuir para a realização dos objectivos políticos comuns no domínio da educação e da formação, tanto no interior como no exterior da Comunidade.
2. O objectivo geral do programa consiste em apoiar as actividades de organismos no domínio da educação e da formação.
O programa abrange as seguintes actividades:
a) O programa de trabalho permanente de um organismo activo ao nível europeu ou mundial, com finalidades de interesse geral europeu no domínio da educação e da formação ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio;
b) Uma acção pontual de promoção da acção da União Europeia neste domínio, facultando informação sobre a integração europeia e sobre os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional.
Em especial, estas actividades deverão contribuir, ou poder contribuir, para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação à escala comunitária no domínio da educação e da formação.
3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Acesso ao programa
Para ser elegível para uma subvenção, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:
a) Ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos, activa principalmente no domínio da educação e da formação e cujo objectivo se oriente para o bem público;
b) Ter sido legalmente constituída há mais de dois anos e ter as suas contas relativas aos últimos dois exercícios certificadas por um revisor de contas autorizado;
c) Exercer actividades conformes com os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e tomar em conta os eixos prioritários enumerados no anexo.
Em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderá conceder uma derrogação à alínea b) do primeiro parágrafo, desde que isso não ponha em causa a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Artigo 3.o
Participação de países terceiros
Certas acções do presente programa poderão ser abertas à participação de organismos estabelecidos:
a) Nos países aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os acordos europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos conselhos de associação;
d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia, de 26 de Fevereiro de 2002, sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários [7].
Artigo 4.o
Selecção dos beneficiários
O programa abrange dois grupos de beneficiários:
a) Grupo 1: subvenções de funcionamento concedidas directamente em função dos beneficiários enumerados no ponto 2 do anexo;
b) Grupo 2: apoio a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação, apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia, incluindo as cátedras Jean Monnet, apoio a actividades que contribuam para a concretização dos objectivos futuros dos sistemas de educação e de formação na Europa e apoio à formação de juízes nacionais no domínio do direito comunitário e às organizações de cooperação judiciária; os beneficiários são seleccionados por convite à apresentação de propostas de acordo com os critérios globais estabelecidos no anexo.
Artigo 5.o
Concessão da subvenção
As subvenções concedidas ao abrigo das diferentes acções do programa deverão obedecer aos requisitos enunciados na parte relevante do anexo.
Artigo 6.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período referido no n.o 3 do artigo 1.o é fixado em 77 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 7.o
Execução
A Comissão é responsável pela execução do programa nos termos das disposições constantes do anexo.
Artigo 8.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa.
O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que analisará, no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções) e a eficácia global e individual das diferentes acções em termos de consecução dos objectivos tal como definidos no artigo 1.o e no anexo.
Além disso, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa.
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, de acordo com o Tratado, decidirão quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.

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