Document ID: 32001L0045

Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Junho de 2001
que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
(2) Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(3) A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica.
(4) O cumprimento das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de saúde e de segurança na utilização de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura é essencial para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
(5) As disposições aprovadas por força do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas de protecção reforçadas das condições de trabalho compatíveis com o Tratado.
(6) O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segurança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam uma percentagem elevada do número de acidentes, nomeadamente mortais.
(7) Os trabalhadores por conta própria e as entidades patronais que desenvolvam uma actividade profissional que implique a utilização de equipamento de trabalho destinado a executar trabalhos temporários em altura podem prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores.
(8) A Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(4), impõe a estas categorias de pessoas a obrigação de respeitar, nomeadamente, o artigo 4.o e o anexo I da Directiva 89/655/CEE(5).
(9) As entidades patronais que tencionem realizar trabalhos temporários em altura devem escolher equipamentos de trabalho que ofereçam uma protecção adequada contra os riscos de queda de altura.
(10) De um modo geral, as medidas de protecção colectiva para evitar quedas proporcionam uma melhor protecção do que as medidas de protecção individual. Sempre que tal se revele adequado, a escolha e a utilização de equipamento apropriado a cada local específico, para prevenir e eliminar riscos, devem ser acompanhadas de uma formação específica e de investigações complementares.
(11) As escadas, os andaimes e as cordas constituem os equipamentos normalmente utilizados para executar trabalhos temporários em altura e, por conseguinte, a segurança e a saúde dos trabalhadores que efectuam esse género de trabalhos dependem significativamente de uma utilização correcta desses equipamentos. Por isso, é necessário especificar o modo como esses equipamentos podem ser utilizados pelos trabalhadores, nas condições mais seguras. É, portanto, necessário dar aos trabalhadores uma formação específica e adequada neste domínio.
(12) A presente directiva constitui o meio mais adequado para a realização dos objectivos pretendidos e não excede o necessário para esse efeito.
(13) A presente directiva constitui um elemento concreto no quadro da realização da dimensão social do mercado interno.
(14) Deve conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de disporem de um período transitório de forma a poderem ter em conta os problemas específicos que as pequenas e médias empresas (PME) deverão enfrentar,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente directiva é aditado ao anexo II da Directiva 89/655/CEE.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 19 de Julho 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
No que se refere à execução do ponto 4 do anexo, os Estados-Membros dispõem de um período transitório máximo de dois anos a contar da data mencionada no primeiro parágrafo, de forma a terem em conta as várias situações decorrentes da aplicação prática da presente directiva, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou a adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

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