Document ID: 32012R1213

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1213/2012 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2012
que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do Anexo VI do referido regulamento.
(2)
Antes da aplicação das preferências pautais ao abrigo do regime geral, a Comissão deve estabelecer uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais estão suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa. A lista deve basear-se nos dados disponíveis em 1 de setembro de 2012 e nos dois anos precedentes.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa é estabelecida no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

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