Document ID: 31989D0326

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (RESIDER)
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/326/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o referido artigo prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que preenchem os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;
Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário devem ser objecto de pedido por parte do Estado-membro interessado; que Portugal apresentou à Comissão um pedido relativo à zona de Setúbal;
Considerando que essa zona preenche os critérios supramencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A zona de Setúbal preenche os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e corresponde aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho. O programa comunitário instituído pelo referido regulamento é aplicável, consequentemente, à zona de Setúbal.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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