Document ID: 31988R2038

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2038/88 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1988
que abole o contingente de importação em Portugal para determinados ovos com casca provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 4071/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, para o ano de 1988, um contingente aplicável à importação em Portugal dos ovos com casca da subposição 0407 00 30 da Nomenclatura Combinada foi fixada pelo Regulamento (CEE) nº 4071/87 da Comissão (2);
Considerando que o nº 2, alínea d), do artigo 269º do Acto de Adesão prevê que, quando as importações efectuadas em Portugal no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % do contingente anual aberto, as restrições quantitativas em vigor em Portugal sejam abolidas; que, no caso dos ovos com casca da subposição 0407 00 30 da Nomenclautra Combinada, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986, nem em 1987; que é necessário abolir o contingente para estes ovos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O contingente fixado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4071/87 é abolido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.

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