Document ID: 31999D0251

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1999
que altera a lista de zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 950/97 (Irlanda)
[notificada com o número C(1999) 709]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(1999/251/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2331/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97, o Governo da Irlanda solicitou, em cartas datadas de 30 de Abril de 1997 e de 19 de Novembro de 1998, que a lista comunitária de zonas desfavorecidas fosse alterada em conformidade com o disposto nos anexos da presente decisão;
Considerando que as novas zonas a incluir na lista observam os critérios estabelecidos na Directiva 85/350/CEE do Conselho(3), para a determinação de zonas, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/97;
Considerando que o Governo irlandês comunicou, nas cartas supracitadas, a lista das zonas de County Monaghan cuja classificação deixa de ser a de menos fortemente desfavorecida e passa a ser a de mais fortemente desfavorecidas, uma área que abrange 10470 ha de superfície agrícola utilizada; que esta lista substitui, a partir de 1999, a lista precedente relativa a County Monaghan;
Considerando que estas zonas objecto de reclassificação observam os critérios aplicáveis à classificação de zonas mais fortemente desfavorecidas, estabelecidos na Decisão C(95) 2850 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995;
Considerando que as presentes alterações não conduzem a um aumento da superfície agrícola utilizada das zonas desfavorecidas superiores a 1,5 % da total da superfície agrícola utilizada da Irlanda;
Considerando que, ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/97, a Comissão decidirá se, em função da sua conformidade com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se encontram preenchidos os requisitos da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão se encontram em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista das zonas desfavorecidas da Irlanda constante do anexo das Directivas 85/350/CEE, 91/466/CEE(4) e 96/52/CEE(5) é complementada pelas listas constantes do anexo I da presente decisão.
A lista de zonas desfavorecidas de County Monaghan reclassificadas como zonas mais fortemente desfavorecidas é substituída pela lista comunicada pelo Governo irlandês, em carta datada de 30 de Abril de 1997.
Artigo 2.o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.

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