Document ID: 31995D0587

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
(95/587/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 167º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;
Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adoptará, antes da data de caducidade dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1995 (1);
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 1996,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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