Document ID: 31993R3684

REGULAMENTO (CE) Nº 3684/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(2) , nomeadamente os seus artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Estónia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas dos navios que arvoram pavilhão da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3) ;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4) , prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 ficam limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação as quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3. Os navios referidos no nº 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no nº 1 manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
Artigo 3º
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, está subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e ao respeito das condições constantes dos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença.
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2. A emissão de licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a:
- 20 para a pesca do bacalhau,
- 12 para a pesca do arenque e da espadilha.
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros.
3. Aquando da apresentação de cada pedido de licença à Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida a licença.
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de uma licença.
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
Artigo 4º
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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