Document ID: 31996R1929

REGULAMENTO (CE) Nº 1929/96 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos e que prevê o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre as importações realizadas entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/96 (3) adopta as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos referidos acordos; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos lácteos previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;
Considerando que, devido à adopção tardia do Regulamento (CE) nº 1926/96, a emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 1996 foi efectuada com base nas antigas quantidades anuais; que as quantidades disponíveis para este trimestre incluíram quantidades transitadas do trimeste anterior; que as novas quantidades anuais são fixadas para o período de doze meses a contar de 1 de Julho; que é oportuno indicar expressamente as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996; que essas quantidades têm em conta a diferença entre 25 % das antigas quantidades anuais e 25 % das novas quantidades anuais, bem como as quantidades transitadas do terceiro trimestre; que, todavia, as quantidades transitadas são limitadas às quantidades para as quais não são emitidos certificados e que não excedem 25 % da antiga quantidade anual para os produtos em causa;
Considerando que uma redução do direito aduaneiro de 80 % em vez de 60 % é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; que é necessário, por conseguinte, prever o reembolso dos operadores para as importações efectuadas com base nos certificados emitidos durante o terceiro trimestre do ano; que, contudo, o reembolso deve ser limitado às quantidades iguais a 25 % das antigas quantidades anuais; que é, portanto, necessário fixar o coeficiente de atribuição a aplicar aos produtos em relação aos quais foram emitidos certificados para quantidades superiores a 25 % das antigas quantidades anuais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1713/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo I A.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo I A.
Artigo 2º
No que respeita às importações efectuadas com base nos certificados emitidos para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, é reembolsada, a pedido dos operadores, a diferença entre 60 % e 80 % do direito aduaneiro, mediante apresentação do certificado de importação e da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa. Todavia, o reembolso é limitado às quantidades de produtos importados afectadas pelo coeficiente de atribuição constante do anexo III.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1996.

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