Document ID: 32013R0145

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 145/2013 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do regulamento.
(2)
A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2), identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.
(3)
Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu suprimir determinadas entradas da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.
(4)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser atualizado com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros em matéria de identificação das autoridades competentes.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

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