Document ID: 31991D0230

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/230/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;
Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;
Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/500/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » podem ser considerados como sendo um destes organismos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os organismos com fins humanitários « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » são aditados ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 14 de Fevereiro de 1991. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991.

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