Document ID: 31987D0159

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1987
que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/159/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que em 8 de Janeiro de 1986 o Governo belga comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes, aprovado pela Decisão 81/514/CEE da Comissão (3), e que a completou em 9 de Julho de 1986;
Considerando que a adenda ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relacionadas com a comercialização das sementes e que estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a valorização do mesmo; que esta adenda constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra; que o prazo fixado para a execução da adenda não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das sementes comunicado em 8 de Janeiro de 1986 e completado em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.

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