Document ID: 31994R1740

REGULAMENTO (CE) Nº 1740/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias e que estabelecem as estimativas das necessidades de abastecimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/94 (5), estabeleceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92;
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/94, estabeleceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necesário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.

Labels: 3
18
17