Document ID: 31995L0063

DIRECTIVA 95/63/CE DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 1995
que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que o cumprimento das prescrições mínimas destinadas a garantir um maior nível de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho é essencial para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que importa, por conseguinte, que os Estados-membros adoptem medidas para facilitar a aplicação pelas empresas, em especial as pequenas e médias empresas, das disposições da presente directiva; que essas medidas podem incluir acções de formação e de informação adaptadas às especificidades dos diferentes sectores económicos;
Considerando que as disposições adoptadas nos termos do artigo 118ºA do Tratado não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o Tratado;
Considerando que a Directiva 89/655/CEE (4) prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, o aditamento ao anexo de prescrições mínimas suplementares aplicáveis aos equipamentos de trabalho a que se refere o ponto 3 do anexo, nos termos do procedimento previsto no artigo 118ºA do Tratado;
Considerando que a presente directiva se deve limitar a definir os objectivos a atingir e os princípios a respeitar, deixando aos Estados-membros a escolha das modalidades que assegurem, nas suas legislações nacionais, o respeito e a melhoria destas prescrições;
Considerando que os Estados-membros determinarão, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações e/ou práticas nacionais, as normas que permitam alcançar um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados no anexo II da presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento prático para a realização da dimensão social do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 89/655/CEE é alterada do seguinte modo:
1) O artigo 4º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, alíneas a), ponto ii), e b), após a expressão «no anexo», é inserido o algarismo romano «I»;
b) No nº 1, é aditada a seguinte alínea:
«c) Sem prejuízo do ponto i) da alínea a) e em derrogação ao ponto ii) da alínea a) e à alínea b), equipamentos de trabalho específicos sujeitos às prescrições do ponto 3 do anexo I que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento em 8 de Dezembro de 1998, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo I.»;
c) É aditado o seguinte número:
«3. Os Estados-membros determinarão, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações e/ou práticas nacionais, as normas que permitam atingir um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados nas disposições do anexo II.»
2) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4ºA
Verificações dos equipamentos de trabalho
1. A entidade patronal tomará as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho cuja segurança dependa das condições de instalação sejam submetidos a uma verificação inicial na acepção das legislações e/ou práticas nacionais, após a instalação e antes de entrarem em serviço pela primeira vez e após cada montagem num novo local ou num novo sítio, a efectuar por pessoas competentes, com vista a garantir a correcta instalação e o bom funcionamento dos equipamentos de trabalho em causa.
2. A entidade patronal tomará as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho sujeitos a influências geradoras de deteriorações susceptíveis de estar na origem de situações perigosas sejam objecto de:
- verificações periódicas e, se necessário, de ensaios periódicos efectuados por pessoas competentes, na acepção das legislações e/ou práticas nacionais,
- verificações excepcionais efectuadas por pessoas competentes, na acepção das legislações e/ou práticas nacionais, sempre que se produzam acontecimentos excepcionais susceptíveis de terem consequências gravosas para a segurança do equipamento de trabalho, como transformações, acidentes, fenómenos naturais, períodos prolongados de não utilização,
a fim de garantir que sejam respeitadas as prescrições de segurança e de saúde e que as deteriorações em causa sejam detectadas e corrigidas atempadamente.
3. Os resultados das verificações devem ser consignados, mantidos à disposição da autoridade competente e conservados por um período adequado.
Caso os equipamentos de trabalho em causa sejam utilizados fora da empresa, devem ser acompanhados de uma prova material da realização da última verificação.
4. Compete aos Estados-membros determinar as modalidades dessas verificações.»;
3) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5ºA
Ergonomia e saúde no trabalho
Na aplicação das prescrições mínimas de segurança e de saúde, devem ser plenamente tomados em consideração pela entidade patronal o posto de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização do equipamento de trabalho, bem como os princípios ergonómicos.»;
4) No nº 2 do artigo 6º, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os trabalhadores devem ser informados dos riscos que correm, dos equipamentos de trabalho presentes no seu ambiente imediato de trabalho e das alterações que lhes dizem respeito, na medida em que afectem os equipamentos de trabalho situados no seu ambiente imediato de trabalho, mesmo que os não utilizem directamente.»
5) No artigo 8º, a palavra «anexo» é substituída por «anexos»;
6) O artigo 9º é alterado do seguinte modo:
- no título, a expressão «do anexo» é substituída por «dos anexos»,
- no nº 1, após a expressão «anexo» (duas vezes), é inserido o algarismo romano «I»,
- no nº 2, a expressão «do anexo» é substituída por «dos anexos»;
7) O anexo, que passa a ser o anexo I, é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva;
8) É aditado um anexo II cujo texto consta do anexo II da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 5 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
3. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

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