Document ID: 31979L0923

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1979 relativa à qualidade exigida das águas conquícolas
(79/923/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a protecção e a melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas conquícolas;
Considerando que é necessário salvaguardar determinadas populações conquícolas das diversas consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar;
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4) e de 1977 (5) prevêem o estabelecimento comum, de objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um ambiente deve satisfazer e, especialmente, a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas conquícolas;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em vias de preparação nos diferentes Estados-membros relativas à qualidade exigida das águas conquícolas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é conveniente, portanto, proceder, nesse domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;
Considerando que se afigura necessário conjugar essa aproximação das legislações com uma acção por parte da Comunidade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais vasta, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever determinadas disposições específicas; que, não tendo sido previstos pelo Tratado os poderes de acção específicos necessários para tal efeito, convém recorrer ao artigo 235o;
Considerando que, para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-membros devem indicar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores limites correspondentes a determinados parâmetros; que as águas indicadas devem respeitar esses valores no prazo de seis anos após a indicação;
Considerando que, para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, se deve proceder a um número mínimo de colheita de amostras e efectuar as medições dos parâmetros especificados no anexo; que essas colheitas podem ser reduzidas em número ou suprimidas em função dos resultados dessas medições;
Considerando que determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-membros e que, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva;
Considerando que o progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no anexo; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para tal efeito, é conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; que essa cooperação deve ser feita no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo artigo 13o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (6);
Considerando que a presente directiva não pode, por si só, assegurar a protecção dos consumidores de produtos conquícolas e que é, por conseguinte, conveniente que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas sobre esta questão;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquícolas e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-membros como águas que necessitam ser protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquícolas que podem ser directamente consumidos pelo homem.
Artigo 2o
Os parâmetros aplicáveis às águas indicadas pelos Estados-membros figuram em anexo.
Artigo 3o
1. Para as águas indicadas, os Estados-membros fixarão valores para os parâmetros indicados em anexo, quando existirem valores na coluna G ou na coluna I. Darão cumprimento aos enunciados dessas duas colunas.
2. Os Estados-membros não fixarão valores menos severos do que aqueles que figuram na coluna I do anexo e esforçar-se-ao por respeitar os valores enunciados na coluna G, tendo em conta o princípio estipulado no artigo 8o.
3. No que diz respeito à descarga de substâncias que são objecto dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», as normas de emissão estabelecidas pelos Estados-membros, nos termos da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias lançadas no meio aquático da Comunidade (7), são aplicadas ao mesmo tempo que os objectivos de qualidade, assim como as outras obrigações decorrentes da presente directiva, especialmente as referentes à amostragem.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros procederão a uma primeira designação das águas conquícolas no prazo de dois anos após a notificação da presente directiva.
2. Os Estados-membros poderão efectuar, posteriormente, designações suplementares.
3. Os Estados-membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8o.
Artigo 5o
Os Estados-membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4o, os valores fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3o e com as observações das colunas G e I do Anexo I.
Artigo 6o
1. Para aplicação do artigo 5o, as águas designadas serão consideradas conformes com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas com a frequência mínima prevista no anexo, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, indicarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-membros de acordo com o artigo 3o e com as observações das colunas G e I do anexo, no que se refere:
- a 100 % das amostras para os parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais»
- a 95 % das amostras para os parâmetros «salinidade» e «oxigénio dissolvido»,
- a 75 % das amostras para os outros parâmetros que figuram no anexo.
Se, de acordo com o no 2 do artigo 7o, a frequência das colheitas, no que se refere aos parâmetros que figuram no anexo, com excepção dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», for inferior à indicada no anexo, os valores e os enunciados acima referidos devem ser respeitados para todas as amostras.
2. O não acatamento dos valores fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3o ou as observações das colunas G e I do anexo não será considerado para o cálculo das percentagens previstas no no 1, quando é devido a uma catástrofe.
Artigo 7o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as amostragens cuja frequência mínima está fixada no anexo.
2. A frequência das colheitas poderá ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior àquela que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3o e das observações das colunas G e I do anexo. Se não existir nenhuma poluição nem perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir não ser necessária qualquer colheita.
3. Se se verificar, após uma colheita, que um valor fixado por um Estado-membro nos termos do artigo 3o ou de acordo com as observações das colunas G e I do anexo não foi respeitado, a autoridade competente decidirá se essa situação é devida a uma circunstância fortuita, a um fenómeno natural ou a uma poluição, e adoptará as medidas adequadas.
4. O local exacto de recolha de amostras, a distância deste até ao ponto mais próximo da descarga de poluentes, assim como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, serão definidos pela autoridade competente de cada Estado-membro em função das condições locais do meio.
5. São especificados no anexo os métodos de análise de referência a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em causa. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se que os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no anexo.
Artigo 8o
A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não poderá, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas do litoral ou das águas salobras.
Artigo 9o
Os Estados-membros poderão, em qualquer momento, fixar, para as águas designadas, valores mais severos do que aqueles previstos pela presente directiva. Podem, igualmente, adoptar disposições relativas a parmetros diferentes daqueles que são previstos na presente directiva.
Artigo 10o
Se um Estado-membro prevê designar águas conquícolas na proximidade imediata da fronteira com outro Estado-membro, estes Estados devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva é aplicável, assim como as consequências resultantes dos objectivos comuns de qualidade, que serão fixados após consultas por parte de cada Estado-membro em causa. A Comissão pode participar nessas deliberações.
Artigo 11o
Os Estados-membros poderão derrogar a presente directiva no caso de circunstâncias excepcionais, meteorológicas ou geográficas.
Artigo 12o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo, são determinadas pelo Comité instituído pelo artigo 13o da Directiva 78/659/CEE e de acordo com o processo previsto no artigo 14o da mesma directiva.
Artigo 13o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações relativas:
- às águas designadas, nos termos dos nos 1 e 2, do artigo 4o, apresentadas de forma resumida,
- à revisão da designação de determinadas águas, nos termos do no 3 do artigo 4o,
- às disposições tomadas com o objectivo de fixar novos parâmetros, nos termos do artigo 9o.
Se um Estado-membro recorrer ao artigo 11o, desse facto informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos e os prazos.
De um modo mais geral, os Estados-membros fornecerão à Comissão, após pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão, e pela primeira vez seis anos após a designação inicial efectuada nos termos do no no 1 do artigo 4o, um relatório pormenorizado sobre as águas designadas e respectivas características essenciais.
2. A Comissão publicará, com o acordo prévio do Estado-membro em causa, as informações obtidas sobre o assunto.
Artigo 15o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da presente directiva, no prazo de dois anos após a data da notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 16o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1979.

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