Document ID: 31990R3301

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/90 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2617/90 (4), prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que o nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, na sequência da mais recente alteração do mesmo regulamento, prevê que a Comissão possa tomar medidas especiais com o objectivo de, nomeadamente, aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga, independentemente do facto de o produto em causa ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 429/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « nem de ajudas à armazenagem privada ».
2. No nº 1 do artigo 4º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:
« Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de manteiga, os interessados devem igualmente comprometer-se por escrito a utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.

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