Document ID: 31992D0447

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/447/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/246/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que, por força da Decisão 92/376/CEE da Comissão (5), podem ser autorizadas importações de produtos à base de carne provenientes da Croácia e da Eslovénia, em conformidade com as disposições da Decisão 91/449/CEE;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne cuja importação de países terceiros pode ser autorizada dependem da situação sanitária do país de fabrico; que a vacinação contra a peste suína clássica é praticada na Bulgária, Croácia, Checoslováquia, Polónia, Roménia, Eslovénia e nas Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia;
Considerando, por conseguinte, que não podem ser importados dos referidos países produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo; que é conveniente alterar em conformidade as listas de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, bem como as condições sanitárias e a certificação veterinária referidas na Decisão 91/449/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 1o a última frase é substituída pelo seguinte texto:
« Em caso de produtos à base de carne de suíno, os Estados-membros autorizam a importação dos países constantes na segunda parte do anexo D, de estes produtos que:
a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C
ou
b) Foram submetidos a um processo de fermentação natural e de maturação durante pelo menos nove meses para os presuntos de peso igual ou superior a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:
- valor aw inferior ou igual a 0,93,
- pH inferior ou igual a 6.
O certificado sanitário correspondente deve acompanhar a remessa. »;
2. Na segunda parte do anexo A:
- o termo « Jugoslávia » é substituído pelo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,
- após o termo « Checoslováquia » é suprimida a expressão « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suíno, a República Eslovaca) »,
- após os termos Bulgária, Polónia, Roménia, Checoslováquia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, é aditada a expressão « (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »,
- à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado são aditados os seguintes termos e expressões « Croácia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) », « Eslovénia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »;
3. Na segunda parte do anexo B:
- o termo « Jugoslávia » é substituído pelo termo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,
- a « Croácia » e a « Eslovénia » são aditadas à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado;
4. O anexo da presente decisão passa a ser o anexo D.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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