Document ID: 31999D0710

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes
[notificada com o número C(1999) 3333]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/710/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
(1) Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/417/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca e produtos à base de carne;
(2) Considerando que a Directiva 94/65/CE do Conselho(5) institui os requisitos de produção, colocação no mercado e importação de carnes picadas e de preparados de carnes;
(3) Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;
(4) Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;
(5) Considerando que, para possibilitar o comércio de carnes picadas e de preparados de carne nestes países, é necessário estabelecer uma lista dos estabelecimentos supramencionados;
(6) Considerando que, por conseguinte, podem ser elaboradas lidas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carne de estabelecimentos indicados no anexo da presente decisão.
2. As importações de carnes picadas e de preparados de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Outubro de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.

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