Document ID: 31987R1540

REGULAMENTO (CEE) N 1540/87 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1422/87(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4,
Considerando que, após a adopção do Regulamento (CEE) n° 2384/85 da Comissão(3), foram introduzidas alterações nos Anexos I, II e III da Convenção ;
Considerando que foram introduzidas alterações de natureza taxonómica no que respeita a certas espécies ; que os Anexos I, II e III do Anexo A do Regulamento n° 3626/82 devem, em consequência, ser alterados de forma a serem introduzidas as alterações aceites pelos Estados-membros partes na referida Convenção, e que se deve alterar a parte 2 do Anexo C do referido regulamento ;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
O Regulamento (CEE) n° 3626/82 é alterado como segue :
1.O Anexo A é alterado do seguinte modo :
a)Na interpretação dos Anexos I e II é aditado ao ponto 7-110 « Botswana 2000 » ;
b)No Anexo II, em « FLORA, CACTACEAE »,
i)é suprimida a menção « + 213 » na linha « CACTACEAE spp. (*) + 213 3 »,
ii)é suprimida « Rhipsalis spp. 4 » ;
c)O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2.No Anexo C, parte 2, em « CARNIVORA, Felidae », são suprimidas as seguintes espécies :
« Felis pajeros »,
« Lynx lynx »,
« Lynx pardinus »,
e são inseridas as seguintes espécies :
« Felis canadensis »,
« Felis colocolo »,
« Felis iriomotensis »,
« Felis lynx »,
« Felis pardina ».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

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