Document ID: 31995D0371

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1995 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (95/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1995 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;
Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1995; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;
Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) um montante de 33,6 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-211 do orçamento, a título da ajuda alimentar de emergência; que os produtos a fornecer serão decididos, caso a caso, segundo as urgências;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar,
DECIDE:
Artigo único
1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.
2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Labels: 17
19
5