Document ID: 31991D0318

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 (91/318/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de aplicar o acordo;
Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992,
DECIDE:
Artigo 1o 1. Em conformidade com a Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, do Conselho Internacional do Café, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1992, é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da resolução é junto à presente decisão.
2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992.
Artigo 2o O presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Económica Europeia, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

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