Document ID: 32011R1295

REGULAMENTO (UE) N.o 1295/2011 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
Tendo em conta a Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, nos termos da Posição Comum 2009/788/PESC (3) (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC (4)), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.
(2)
A Decisão 2010/638/PESC foi alterada pela Decisão 2010/638/PESC a fim de modificar, entre outros, o âmbito de aplicação das medidas relacionadas com o equipamento militar e o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)
Alguns aspectos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, a fim nomeadamente de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem, em casos devidamente justificados, autorizar:
a)
A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;
b)
A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da República da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública;
c)
O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos nas alíneas a) e b);
d)
O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União Europeia, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;
e)
O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da República da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública;
f)
O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

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