Document ID: 31986R1343

REGULAMENTO (CEE) N°. 1343/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece o organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/85 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa, no seu Anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global de leite e de equivalente-leite que os produtores podem vender directamente ao consumidor, a título dos conco períodos de doze meses do regime de direito nivelador suplementar; Considerando que, à luz da evolução do mercado, o nível das quantidades globais garantidas se revelou, em relação às vendas directas como em relação às entregas, ser superior ao nível a considerar desejável para se alcançar uma situação de equilibrio entre a oferta e a procura; que é necessário, em consequência, reduzir de 3 % as quantidades globais em relação às vendas directas, como em relação às entregas; que é conveniente prever que essa redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o n°. 1, alínea a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 permite aos Estados-membros concederem aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade de produção, uma indemnização, paga em uma ou mais anuidades; que, a fim de melhor atingir o objectivo de equilíbrio do mercado, é conveniente incitar igualmente os produtores que disponham de uma quantidade de referência importante a reduzirem a sua produção e, para o efeito, conceder-lhes a indemnização acima referida, sempre que estes se comprometam a abandonar definitivamente pelo menos metade dessa quantidade; Considerando que o artigo 4°. A do citado regulamento prevê, em relação aos dois primeiros períodos de doze meses, a possibilidade de conceder as quantidades de referência não utilizadas dos produtores ou dos compradores aos produtores ou compradores da mesma região e, se for caso disso, de outras regiões; que as razões que conduziram a este aligeiramento do regime em relação aos dois primeiros períodos de doze meses permanecem válidas quanto ao terceiro período de aplicação; que, paralelamente, é conveniente prorrogar o n°. 4 do artigo 9°. pelo terceiro período de doze meses; Considerando que, no âmbito de um regime que inclui um pagamento anual do direito nivelador, é conveniente que os Estados-membros possam, por meio de um esquema de adiantamentos, garantir-se contra a eventual insolvalibilidade dos produtores e reforçar o carácter dissuasivo do direito nivelador, desde que a evolução das entregas verificadas durante o primeiro semestre do período de aplicação deixa prever um risco de ultrapassagem da quantidade anual de referência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n°. 857/84 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2°. o n°. 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As percentagens referidas nos nos. 1 e 2 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para garantir a aplicação dos artigos 3°. e 4°. e para ter em conta, se for caso disso, na medida do necessário, uma modificação do nível das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68.»; 2.No n°. 1 do artigo 4°., o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) - conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade da sua produção leiteira uma indemnização paga numa ou em várias anuidades;-conceder aos produtores que disponham de uma quantidade de referência que ultrapasse um nível a determinar e se comprometam a abandonar definitivamente pelo menos 50 % dessa quantidade uma indemnização paga em uma ou em várias anuidades»; 3.No n°. 1 do artigo 4°. A e no n°. 4 do artigo 9°., a ex pressão «Em relação aos dois primeiros períodos» é substituída pela expressão «Em relação aos três períodos»; 4.Ao artigo 6°. é aditado um número, com a seguinte redacção:«4. As percentagens referidas no n°. 1 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para ter em conta, se for caso disso, uma modificação do nível das quantidades referidas no anexo»; 5.Ao n°. 1 do artigo 9°. é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:«Contudo, os Estados-membros podem prever a cobrança de um adiantamento sobre o direito nivelador após os seis primeiros meses de cada período de doze meses, com base nas declarações semestrais provisórias referidas no primeiro parágrafo»; 6.O anexo é substituído pelo anexo seguinte:
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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