Document ID: 31985L0146

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 73/362/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento (85/146/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva nº 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 83/575/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que é necessário alterar a Directiva nº 73/362/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 78/629/CEE (4), devido à evolução técnica nesta matéria;
Considerando que a Directiva-quadro nº 71/316/CEE foi adaptada ao progresso técnico que se verificou no fabrico dos instrumentos de medição, permitindo assim controlos estatísticos para a primeira verificação CEE de acordo com as modalidades previstas pelas directivas especiais ; que devem portanto ser feitos determinados aditamentos ao Anexo da Directiva especial 73/362/CEE a fim de especificar as modalidades destes controlos;
Considerando que, na sequência destes aditamentos, é necessário especificar as condições de actualização da aprovação CEE de modelo e da primeira verificação CEE previstas no que respeita às medidas materializadas de comprimento;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No Anexo da Directiva 73/362/CEE: 1) Os textos que figuram nos pontos 2.1, 7, 7.1, 7.4 e 8 são alterados em conformidade com os pontos correspondentes do anexo da presente directiva;
2) São aditados os pontos 10, 11 e 12 do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1986.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985.

Labels: 7
16