Document ID: 32000D0822

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia
(2000/822/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 16.o do Acordo de Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece que a Comunidade e a República da Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca.
(2) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e a República da Tunísia examinem a situação, para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.
(3) A Comunidade acordou com a República da Tunísia a alteração dos protocolos agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo, através de um Acordo sob forma de troca de cartas que é conveniente aprovar.
(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas das trocas comerciais de protocolos agrícolas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos a organizações comuns de mercados, ou pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O ou os Comités aprovarão o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

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