Document ID: 31993D0395

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que insta a República Italiana a suspender a adopção dos seus projectos de regulamentos relativos à rotulagem dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes acondicionados em atmosfera modificada (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(93/395/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seur artigos 16o e 17o,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptarem dois projectos de regulamentos relativos ao acondicionamento dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes em atmosfera modificada;
Considerando que os dois projectos de regulamentação incluem normas de rotulagem que têm em vista tornar obrigatória a menção « acondicionado em atmosfera modificada » na embalagem dos produtos;
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os restantes Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;
Considerando que, segundo opinião generalizada, se reconheceu que é importante para os consumidores serem informados relativamente à forma de acondicionamento dos géneros alimentícios que adquirem, na medida em que tal informação lhes permite compreender o prazo mais ou menos longo de conservação do produto;
Considerando que, nestas circunstâncias, seria conveniente tornar obrigatória a menção relativa à utilização de gases de embalagem na rotulagem dos produtos em causa;
Considerando, porém, que tal medida, aplicada unilateralmente em Itália, não deixaria de causar obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que esta conclusão levou a Comissão a emitir um parecer desfavorável, nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE;
Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelos projectos de regulamentação italiana consistirá na elaboração de um dispositivo de rotulagem comunitário;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, suspender, por um prazo adequado, todas as iniciativas nacionais neste domínio;
Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Italiana é obrigada a suspender, durante seis meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção dos seus dois projectos de legislação no que se refere às disposições de rotulagem que têm em vista tornar obrigatória a menção « acondicionado em atmosfera modificada ».
Artigo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.

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