Document ID: 31985R3815

REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/85 DO CONSELHO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta os Regulamentos (CEE) nº 610/77, (CEE) nº 2226/78, (CEE) nº 2377/80, (CEE) nº 985/81 e (CEE) nº 552/85 no sector da carne de bovino, na sequência da adesão do Reino de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 610/77 relativo à determinação dos preços dos bovinos adultos verificados nos mercados respresentativos da Comunidade e à lista dos preços de determinados outros bovinos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1511/85 (2), o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector de carne de bovino (3), com a última relação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1362/85 (4), o Regulamento (CEE) nº 2377/30 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector de carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 552/85 (6), o Regulamento (CEE) nº 985/81 que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino congeladas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2624/85 (8) e o Regulamento (CEE) nº 552/85 que fixa as modalidades de aplicação no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as medidas referidas no artigo 396º do referido Acto podem ser adoptadas antes da adesão, entrando em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do Regulamento (CEE) nº 610/70 são alterados dos seguinte modo: PIC FILE= "T (1) JO nº L 77 de 25.3.1977, p. 1. (2) JO nº L 146 de 5.6.1985, p. 6. (3) JO nº L 261 de 26.9.1978, p. 5. (4) JO nº L 139 de 27.5.1985, p. 2. (5) JO nº L 241 de 13.9.1980, p. 5. (6) JO nº L 63 de 2.3.1985, p. 13. (7) JO nº L 99 de 10.4.1981, p. 38. (8) JO nº L 250 de 19.9.1985, p. 30.
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Artigo 2º
Ao Anexo III do Regulamento (CEE) nº 222/78 é aditado o ponto seguinte:
«ESPAÑA: FORPPA calle Jose Abascal, 4 28003 Madrid Tel. : 4488000 Telex : 45506»
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo: 1) Ao nº 1 do artigo 9º são aditadas as alíneas seguintes: - alínea d):
«Certificado válido en ...»
- alínea e) : primeiro parágrafo:
«Bovinos jóvenes machos destinados a cebo.»
- alínea e) : primeiro travessão do segundo parágrafo:
«Peso por cabeza hasta 300 kg»
- alínea e) : segundo travessão do segundo parágrafo:
«Peso por cabeza inferior a 80 kg» o «Peso por cabeza de 80 a menos de 220 kg» o «Peso por cabeza de 220 a 300 kg»
- alínea f):
«Exacción reguladora reducida en un ... %».
2) Ao nº 1 do artigo 10º são aditadas as alíneas seguintes: - alínea c):
«Certificado válido en ...»
- alínea d):
«Carne destinada a la fabricación de conserva - régimen ... (a) ... en ...»
- alínea e):
«Exacción reguladora suspendida».
3) Ao nº 1 do artigo 11º são aditadas as alíneas seguintes: - alínea c):
«Certificado válido en ...»
- alínea d):
«Carnes destinadas a la transformácion - régimen (b) - en ...»
- alínea e):
«Exacción reguladora reducida en un ... %»
4) Ao artigo 2º é aditado o seguinte: - na alínea b) do nº 1:
«Carne de vacuno de alta calidad» (Reglamento (CEE) n° 263/81)»
- no nº 2:
«Exacción reguladora suspendida para (cantidad para la cual se ha expedido el certificado) kg»
5) Ao nº 1 alínea a) do artigo 13º é aditada a alínea seguinte:
«Producto ACP/PTOM (Reglamento (CEE) n° 486/85).»
Artigo 4º
Ao Anexo do Regulamento (CEE) nº 985/81, é aditada a alínea seguinte:
«ESPAÑA: FORPPA calle José Abascal, 4 28003 Madrid Tel. 4488000 Telex 45506»
Artigo 5º
O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 552/85 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3
1. O montante referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 486/85 para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro é igual a 90 % do direito nivelador corrigido, se for caso disso, do montante compensatório monetário e do montante compensatório adesão, válidos à importação nesse Estado-membro durante a semana anterior aquela em que se inicia o trimestre para o qual é calculado o montante da diminuição.
O montante da diminuição é fixado para cada Estado-membro na moeda nacional.
2. O montante da diminuição é deduzido do direito nivelador em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação no Estado-membro em questão, ajustado, se for caso disso, previamente, do coeficiente monetário constante do Anexo II do Regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários e do montante compensatório monetário em vigor no Estado-membro em causa, na mesma data, bem como do montante compensatório adesão.»
Artigo 6º
O presente regulamento entre em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

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