Document ID: 31994R1098

REGULAMENTO (CE) Nº 1098/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses e que revoga o Regulamento (CEE) nº 845/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistma de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê, nomeadamente, a aplicação do sistema de pagamentos compensatórios no âmbito de um sistema de superfícies de base regionais; que, para assegurar, por um lado, a transparência necessária e, por outro, uma gestão harmoniosa daquelas superfícies, é necessário fixar, para cada Estado-membro, o número de hectares elegíveis para o sistema de pagamentos compensatórios e a sua repartição;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 935/94 (4), não tem em consideração as superfícies históricas com linho oleaginoso, produto posteriormente acrescentado à lista dos produtos elegíveis para os pagamentos compensatórios;
Considerando, ainda, que é necessário ter em conta as alterações dos planos de regionalização efectuadas após a adopção do Regulamento (CEE) nº 845/93;
Considerando que, devido à importância das alterações efectuadas, é necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 845/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As superfícies de base referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 845/93.
As referências ao regulamento revogado por força do presente artigo devem entender-se como relativas ao presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.

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