Document ID: 32009D0907

DECISÃO 2009/907/PESC DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2009
que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
(2)
À luz da experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália.
(3)
Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.
(4)
Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano.
(5)
Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009).
(6)
A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
a)
Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
«3. Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália;».
b)
No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
«f)
Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”;
g)
Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.».
c)
No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2010.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

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