Document ID: 32009D0300

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Março de 2009
que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores
[notificada com o número C(2009) 1830]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/300/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos essenciais.
(2)
O mesmo regulamento prevê o estabelecimento de critérios específicos, baseados nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, para a atribuição do rótulo ecológico a grupos de produtos.
(3)
O regulamento prevê também que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação, nos termos da Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (2).
(5)
Na sequência dessa revisão, justifica-se estabelecer novos critérios ecológicos, a fim de ter em conta a evolução científica e do mercado.
(6)
Justifica-se igualmente alterar a definição do grupo de produtos estabelecida por aquela decisão, a fim de ter em conta as novas tecnologias.
(7)
Por motivos de clareza, a Decisão 2002/255/CE deve, por conseguinte, ser substituída. Dado que o período de validade dos critérios ecológicos por ela estabelecidos foi prorrogado até 31 de Outubro de 2009, a substituição deve produzir efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
(8)
Os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação devem ser válidos até 31 de Outubro de 2013.
(9)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos «televisores» inclui:
«Equipamento electrónico para ligar à rede eléctrica, cujas finalidade e função principais consistem em receber, descodificar e transmitir sinais de televisão.».
Artigo 2.o
Para que a um aparelho de televisão possa ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o aparelho deve caber no grupo de produtos «televisores» e satisfazer os critérios estabelecidos no anexo à presente decisão.
Artigo 3.o
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «televisores», bem como as respectivas regras de avaliação e verificação, são válidos até 31 de Outubro de 2013.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído aos televisores é «022».
Artigo 5.o
A Decisão 2002/255/CE é revogada.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2009.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2009.

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