Document ID: 31999D0378

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 1998
relativa ao auxílio da França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix
[notificada com o número C(1998) 3515]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/378/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados directos para apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. ASPECTOS PROCESSUAIS
Por ofícios de 6 de Maio e 16 de Setembro de 1996, a associação industrial alemã "Industrieverband Garne und Gewebe" chamou a atenção da Comissão para os auxílios concedidos ou potencialmente concedidos a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix.
Por ofício de 25 de Setembro de 1996 e na sequência de um pedido expresso da Comissão enviado por ofícios de 15 de Maio e 3 de Julho de 1996, o Governo francês informou a Comissão dos auxílios que concedeu ou que tencionava conceder à Nouvelle Filature Lainière de Roubaix. Por ofícios de 22 de Novembro de 1996 e de 16 de Janeiro, 2 de Abril e 3 de Julho de 1997, o Governo francês comunicou informações complementares à Comissão. Por certidão de 19 de Setembro de 1996, o Tribunal de Comércio de Roubaix Tourcoing comunicou à Comissão a sentença proferida em 17 de Setembro de 1996 no âmbito do processo de recuperação judicial da SA Filature Lainière de Roubaix.
Por ofício de 18 de Agosto de 1997, a Comissão informou o Governo francês da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
Por ofício de 24 de Setembro de 1997, o Governo francês apresentou as suas observações à Comissão. Nesta base, a Comissão enviou ao Governo francês, em 2 de Março e 17 de Junho de 1998, ofícios em que apresentava pedidos de informações complementares, às quais o Governo francês respondeu por ofícios de 8 de Maio, 21 de Julho e 16 de Outubro de 1998. Por ofício de 30 de Outubro de 1998 foram enviadas informações suplementares.
II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO EM ANÁLISE
A presente decisão diz respeito a auxílios, sob forma de um empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses e de um prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses, que o Estado francês concedeu à Nouvelle Filature Lainière de Roubaix no âmbito do processo de recuperação judicial do Grupo SA Filature Lainière de Roubaix.
1. O beneficiário do auxílio
Na sequência da declaração de insolvência, o Tribunal de Comércio de Roubaix deu início, mediante sentença de 30 de Abril de 1996, a um processo judicial contra o Grupo SA Filature Lainière de Roubaix (seguidamente designado SA Filature) constituído por três empresas (SA Groupe Lainière, SA Lainière de Roubaix e SA Proditex). Por sentença de 17 de Setembro de 1996 e após ter verificado a impossibilidade de execução do plano de recuperação através do apuramento do passivo nos termos do artigo 18.o da Lei 85-98 de 25 de Janeiro de 1985 e após ter lançado um concurso tendo em vista a cessão da empresa, o Tribunal de Comércio de Roubaix decidiu da cessão da empresa segundo as disposições da referida lei a uma nova empresa criada sob a forma de sociedade anónima com um capital de 510000 francos franceses, denominada "Nouvelle Filature Lainière de Roubaix" (seguidamente denominada Lainière de Roubaix).
Através da referida sentença e com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, os activos das empresas em recuperação judicial, bem como grande parte dos contratos de exploração e de prestação de serviços por elas concluídos, foram cedidos aos accionistas da nova empresa por um preço de 4,8 milhões de francos franceses. Os activos adquiridos foram avaliados, em 1 de Setembro de 1996, em 50,956 milhões de francos franceses e tinham a seguinte composição: activos incorpóreos e activos financeiros: zero, activos corpóreos mobiliários: 21,126 milhões de francos franceses, existências e trabalho em curso: 20,676 milhões de francos franceses, créditos a recuperar: 3,647 milhões de francos franceses e activos líquidos: 5,507 milhões de francos franceses. O endividamento financeiro das empresas em recuperação judicial, cujo montante não foi comunicado à Comissão, foi apurado no âmbito do processo de recuperação judicial. Foi neste âmbito que o Governo francês concedeu à nova empresa os auxílios em análise seguidamente descritos. Com efeito, na fundamentação da sentença de cessão ao adquirente, o Tribunal tomou nomeadamente em consideração o facto de a França, através do procurador da República ter "confirmado o apoio das autoridades públicas no montante de 40 milhões de francos franceses segundo as modalidades avançadas por cada um dos proponentes, e deseja que o Tribunal adopte um plano que assegure uma utilização rigorosa dos fundos públicos limitada exclusivamente ao perímetro dos activos necessário para o financiamento da recuperação da exploração das empresas adquiridas, excluindo qualquer tomada de participação ou operação de crescimento externo, e que assegure a continuidade da actividade e dos postos de trabalho.".
2. Medidas de reestruturação e investimentos pelo beneficiário do auxílio
- Medidas de reestruturação adoptadas pelo beneficiário do auxílio
Os novos acionistas realizaram, sob controlo do comissário de execução do plano nomeado pelo Tribunal de Roubaix, uma redução de capacidade através da cessação definitiva de uma parte da produção, nomeadamente a produção de fios básicos que era altamente deficitária. Desta forma, cerca de 60 % das capacidades de produção da antiga SA Filature, nomeadamente algumas unidades de produção deficitárias, bem como a totalidade de uma instalação industrial (Proditex), foram definitivamente encerradas. Em termos de volume de negócios, a actividade previsional da nova empresa corresponde a 150 milhões de francos franceses, ou seja, respectivamente, a 38 % e 26 % da registada em 1995 e 1994. A actividade foi centrada em produtos mais especializados com maior valor acrescentado. Por outro lado, a nova empresa despediu, com a autorização do Tribunal, 339 dos 587 trabalhadores do antigo grupo. Através da sentença acima referida, o Tribunal de Roubaix decidiu que a Lainière de Roubaix deverá pagar, a título de indemnização de despedimento, uma quantia de 50000 francos franceses por posto de trabalho suprimido (ou seja, no que se refere ao total de 339 trabalhadores despedidos, 16,95 milhões de francos franceses).
Todavia, tal como a Comissão já indicou na sua decisão de dar início ao processo acima mencionada, o Governo francês não comunicou à Comissão um plano de reestruturação que lhe permita apreciar o retorno à viabilidade a longo prazo da empresa beneficiária e a necessidade do auxílio. Pelo ofício mencionado de 2 de Março de 1998, a Comissão solicitou nomeadamente ao Governo francês que lhe apresentasse "as últimas informações financeiras disponíveis sobre a Lainière de Roubaix (...), ou seja, o balanço pormenorizado, bem como a declaração financeira, incluindo a conta de exploração.".
Por ofício de 8 de Maio de 1998, o Governo francês apresentou à Comissão, para além dos resultados previsionais para o período entre 1996 e 1999 já apresentado por ofício de 2 de Abril de 1997, a conta de resultados provisória em 31 de Dezembro de 1997. Em contrapartida, o Governo francês não apresentou as restantes informações solicitadas.
- Custos de reestruturação
No que se refere aos custos da reestruturação, o Governo francês, após sucessivos pedidos da Comissão para obter informações complementares sobre os custos exactos a cobrir pelo empréstimo de 18 milhões de francos franceses, comunicou as seguintes informações:
- por ofício de 16 de Janeiro de 1997, o Governo francês estimou os custos da reestruturação em 14,5 milhões de francos franceses dos quais 12,5 milhõoes relativos a licenças de reciclagem e 2 milhões de francos franceses para a reclassificação dos trabalhadores despedidos. Por outro lado, o Governo francês indicou no mesmo ofício "que cerca de 20 pessoas passaram à situação de pré-reforma, no âmbito do regime comum"; contudo, o Governo francês não comunicou o custo eventual desta medida,
- por ofício de 2 de Abril de 1997, o Governo francês confirmou que o empréstimo de 18 milhões de francos franceses deveria cobrir os custos de "manutenção da actividade e adaptação rápida da massa salarial através do plano social aplicado na sequência da sentença de 17 de Setembro de 1996",
- no seu ofício de 8 de Maio de 1998, o Governo francês avaliou os custos relacionados com a reestruturação da seguinte forma: custos de arrendamento suplementares relativos a superfícies não necessárias à produção durante o período entre 1996 e 1997: 2,2 milhões de francos franceses; custos de transferência de produtos (manutenção) que implicam operações de carga e descarga nefastas para a organização da produção: custos não quantificados; reorganização do espaço: 2,5 milhões de francos franceses; custos relacionados com a subprodutividade da empresa durante os primeiros seis meses: 10 milhões de francos franceses; custos de formação: custos não quantificados; custos atinentes aos benefícios sociais do pessoal que não foram suprimidos em conformidade com a legislação francesa: custos não quantificados e custos da criação de um sistema de controlo de gestão: custos não quantificados,
- por ofício de 21 de Julho de 1998, o Governo francês alegou que era "com efeito impossível afectar de forma precisa os recursos a rubricas bem determinadas". Por outro lado, o Governo francês indicou que o empréstimo correspondia ao período de arranque da actividade após a recuperação judicial e confirmou que o empréstimo de 18 milhões de francos franceses seria utilizado para cobrir os custos relacionados com o arranque, com o financiamento da exploração e com uma parte dos investimentos previstos. Por outro lado, o Governo francês estimou em 10 milhões de francos franceses os custos correspondentes à subprodutividade da empresa durante os primeiros seis meses, em 2,5 milhões de francos franceses os custos correspondentes à reorganização do espaço (ofício de 8 de Maio de 1998) e em 5 milhões de francos franceses os custos correspondentes aos encargos suplementares de arrendamento a pagar no que se refere à área não necessária para a produção durante o período entre 1996 e 1999. Por outro lado, o Governo francês indicou custos relativos à inadaptação do pessoal (custos não quantificados) e custos adicionais relacionados com os benefícios sociais devidos à antiguidade da maioria dos trabalhadores retomados (1,6 milhões de francos franceses ao ano),
- por ofício de 16 de Outubro de 1998, o Governo francês indicou, para além dos dados comunicados no ofício de 21 de Julho, que poderiam surgir custos suplementares [...](2) Contudo, à data do referido ofício, estes custos não eram ainda definitivos.
- Custos de investimento
Além disso, a Lainière de Roubaix realizou um programa de investimento no montante de 22,2 milhões de francos franceses, repartido por um período de três anos, destinado a reforçar a eficácia das instalações de produção e a minimizar os custos conexos (aquecimento, manutenção, etc.). Este programa consistiu principalmente na modernização da maquinaria obsoleta em termos de qualidade e produtividade, na aquisição de novos bobinadores (9,5 milhões de francos franceses), na diversificação em produtos diferenciados como o Plyfil Lycra (7,6 milhões de francos franceses), bem como na instalação e adaptação de uma caldeira (5,1 milhões de francos franceses).
- Outras informações
Actualmente, a Lainière de Roubaix desenvolve a sua actividade no sector têxtil (fiação de lã) em que se encontra em concorrência directa com outros produtores, nomeadamente europeus e asiáticos. Está localizada na região Nord-Pas-de-Calais, região elegível para beneficiar de auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado e em conformidade com a Decisão da Comissão, de 14.9.1994, relativa ao regime do prémio ao ordenamento do território para projectos industriais(3). A Lainière de Roubaix emprega actualmente (ofício de 24 de Setembro de 1997 e à data da aquisição da empresa) 248 trabalhadores, tem um volume de negócios (previsional) de 150 milhões de francos franceses e um balanço total de 60 milhões de francos franceses. 85 % do seu capital é propriedade de pessoas singulares.
A quota de mercado da Lainière de Roubaix eleva-se, segundo as informações das autoridades francesas, a apenas 0,4 % da produção europeia e a 8 % da produção francesa. Cerca de 50 % da produção é exportada, sendo mais de metade para outros Estados-Membros.
3. Os auxílios concedidos
a) Empréstimo de 18 milhões de francos franceses
No que se refere ao empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses, o Governo francês comunicou as seguintes condições de concessão: duração de 12 anos, incluindo um período de carência de dois anos, com uma taxa fixa de 4,5 % e de 6,5 % durante os 10 anos restantes, acrescida de uma remuneração complementar indexada pela margem bruta de autofinanciamento. Por ofício de 2 de Abril de 1997, o Governo francês comunicou o resultado previsional consolidado da Lainière de Roubaix, no qual os juros relativos ao empréstimo participativo se elevam a 200000 francos para 1996, 800000 francos para 1997, 900000 francos para 1998 e 1100000 francos para 1999. O Governo francês afirmou, no seu ofício de 21 de Julho de 1998, que o empréstimo foi concedido a condições de mercado.
Por outro lado, em resposta à pergunta formulada pela Comissão no seu ofício de 17 de Junho de 1998, ou seja, se a Lainière de Roubaix tinha - na altura da concessão do empréstimo pelo Estado - obtido empréstimos junto de bancos privados e, em caso afirmativo, em que condições (taxas de juro, período de carência, duração, etc.), o Governo francês informou a Comissão de que: "a empresa beneficiou (...) de um limite máximo de autorização de financiamento de 28 milhões de francos franceses junto de uma instituição financeira, a uma taxa que se situa actualmente em cerca de 4,2 %".
Contudo, o Governo francês não comunicou as condições de concessão do empréstimo no momento da concessão do empréstimo participativo do Estado, nem o estatuto das instituições financeiras em questão.
Por ofício de 2 de Abril de 1997, o Governo francês confirmou que o empréstimo participativo havia sido concedido antes da entrada em vigor do plano de aquisição dos activos pela Lainière de Roubaix em 1 de Outubro de 1996.
b) Prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses
No âmbito da aquisição, o Governo francês concedeu igualmente à Lainière de Roubaix um prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses com base nos investimentos acima referidos realizados.
Este montante foi depositado numa conta bloqueada em nome do comissário de execução do plano nomeado pelo Tribunal de Roubaix. Os fundos são desbloqueados à medida que a empresa realiza o plano. O Governo francês não comunicou à Comissão o montante do auxílio já desbloqueado.
c) Fundamento jurídico do auxílio
O empréstimo participativo foi concedido pelo Governo com um fundamento jurídico ad hoc, não correspondendo a qualquer regime de auxílio aprovado pela Comissão.
O prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses foi concedido com base no "Regime dos créditos de política industrial do Ministério da Indústria (CIRI, rubrica orçamental 64-96)". Este regime nunca foi notificado à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado. Todavia, no que se refere a este regime, a Comissão propôs, por ofício de 3 de Julho de 1991 ao Governo francês, enquanto medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 93.o, que fossem notificados a priori todos os casos de auxílios à reestruturação concedidos com base neste regime. Por ofício de 11 de Novembro de 1991, o Governo francês aceitou a proposta de medida adequada acima referida de notificação individual em relação a auxílios superiores a 5 milhões de francos franceses. No caso em apreço este montante foi claramente ultrapassado.
III. OBSERVAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 93.o
1. Razões invocadas pela Comissão para dar início ao processo nos termos do n.o 2 do artigo 93.o
Na decisão de início do processo acima referido, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, invocando, no essencial, as seguintes razões.
A Comissão examina os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade com base nas orientações publicadas em 1994(4). Baseando-se nas informações de que dispunha na altura em que deu início ao processo, a Comissão não podia verificar se os auxílios concedidos podiam ser considerados compatíveis com os critérios enunciados nas referidas orientações. Além disso, uma vez que não foi apresentado um plano de reestruturação que fornecesse todos os elementos necessários para apreciar a compatibilidade do auxílio, a Comissão não podia assegurar-se da viabilidade a longo prazo da empresa nem de que os auxílios se limitavam ao estritamente necessário para permitir a sua reestruturação. A Comissão indicou todavia que, em determinadas condições e até um determinado limite, a empresa poderia ser elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado.
2. Observações do Governo francês no âmbito do processo
O Governo francês sublinha que, na sua opinião, o auxílio concedido à Lainière de Roubaix deve ser considerado compatível com o mercado comum. O Governo francês alega dever considerar-se as medidas estatais a favor da Lainière de Roubaix no seu conjunto, ou seja, os auxílios ao investimento e o empréstimo participativo. Estas duas medidas, o abandono das actividades estruturalmente deficitárias e o investimento em nichos comerciais em desenvolvimento seriam necessários para assegurar o retorno da empresa à viabilidade a longo prazo.
Globalmente, partindo de um equivalente subvenção de 22 milhões de francos franceses no que se refere ao prémio de investimento e de -0,4 milhões de francos franceses para o empréstimo (com base na taxa de referência de 5,55 % tal como comunicada pela Comissão por ofício de 18 de Agosto de 1997), o Governo francês avalia o equivalente subvenção dos auxílios no que se refere à reestruturação em 21,6 milhões de francos franceses, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 55 % (ofícios de 24 de Setembro de 1997 e de 8 de Maio de 1998).
Por outro lado, o Governo francês realça que o empréstimo de 18 milhões de francos franceses deverá ser considerado um auxílio de emergência para efeitos das orientações acima referidas, mesmo se a sua duração ultrapassa seis meses, período geralmente considerado como máximo nas orientações. Consequentemente, estes auxílios deveriam ser considerados compatíveis com o mercado comum (ofício de 24 de Setembro de 1997). Por outro lado, o Governo francês contesta a classificação do auxílio como ilegal, recusando-se a comentar este ponto (ofício de 8 de Maio de 1998). O Governo francês contesta a posição adoptada pela Comissão na sua decisão de início do processo, segundo a qual o Governo francês não teria transmitido à Comissão informações suficientes para lhe permitir verificar a viabilidade da empresa a longo prazo (ofício de 24 de Setembro de 1997).
O Governo francês alega ainda não se poder considerar que o auxílio concedido a favor da Lainière de Roubaix provoca uma distorção de concorrência. Por um lado, a nova empresa procedeu a uma importante redução da sua capacidade de produção e encerrou algumas instalações de produção. Por outro lado, a quota de mercado da empresa no mercado europeu seria negligenciável (ofício de 24 de Setembro de 1997). Segundo o Governo francês, a Lainière de Roubaix deve ser considerada uma PME na acepção da definição comunitária situada numa região elegível para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, podendo a intensidade de auxílio atingir 33 % no caso das PME (ofício de 24 de Setembro de 1997). Por último, o Governo francês apresentou à Comissão informações segundo as quais o mercado em que a Lainière de Roubaix desenvolve actualmente a sua actividade não regista qualquer excesso de capacidade, encontrando-se pelo contrário em expansão (ofício de 8 de Maio de 1998).
3. Observações dos interessados
No âmbito do processo, a empresa Leuze Têxtil GmbH & Co, Ower-Teck, Alemanha (por ofícios de 11 de Novembro e 17 de Dezembro de 1996 e também de 11 de Fevereiro de 1998) e a empresa Kammspinnerei Stöhr GmbH, Mönchengladbach, Alemanha (por ofício de 23 de Janeiro de 1998), bem como a Federação Têxtil Febeltex (por ofício de 22 de Janeiro de 1998) apresentaram observações à Comissão. Nestas observações são realçadas, essencialmente, as dificuldades registadas no mercado em causa, e a Comissão é convidada a examinar a compatibilidade dos auxílios concedidos à Lainière de Roubaix. A Comissão, por ofício de 2 de Março de 1998, transmitiu ao Governo francês uma cópia destes ofícios, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar.
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
1. Existência de um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o
a) O prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses
O prémio ao investimento constitui um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o Com efeito, foi concedido pelo Estado sob forma de uma subvenção a fundo perdido a uma empresa específica e implica, consequentemente, para essa empresa uma vantagem financeira no montante de 22 milhões de francos franceses. Por outro lado, é susceptível de falsear a concorrência porque constitui uma vantagem económica de que outros produtores não beneficiaram. Afecta o comércio entre Estados-Membros na medida em que a empresa beneficiária exporta uma grande parte dos seus produtos para os outros Estados-Membros.
O facto de a empresa ter procedido a reduções importantes da sua capacidade de produção não pode excluir, por si só, que as medidas em análise sejam consideradas um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. Da mesma forma, a quota relativamente reduzida da empresa beneficiária no mercado europeu não constitui, por si só, uma razão para excluir e existência de uma distorção da concorrência. Com efeito, sem o auxílio em causa, a empresa beneficiária não teria podido realizar os investimentos que efectivamente realizou, podendo, consequentemente, algumas quotas de mercado do beneficiário ter sido obtidas por empresas concorrentes.
b) O empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses
Um empréstimo participativo concedido pelo Estado inclui uma vantagem económica para o seu beneficiário na medida em que permite à empresa mobilizar capitais em condições mais favoráveis que as do mercado. A comparação entre as condições do mercado e as do empréstimo em análise deverá ser realizada relativamente ao momento em que o empréstimo foi concedido, ou seja, uma vez que as autoridades francesas não comunicaram uma data precisa, no momento da aquisição efectiva em 1 de Outubro de 1996 que foi realizada mediante o empréstimo em análise.
O método de cálculo da taxa, que se aplica ao empréstimo participativo escolhido pelo Governo francês, inclui uma majoração durante os últimos 10 anos do empréstimo, em função do desempenho da empresa e não da taxa de mercado. Consequentemente, este método não permite concluir que o empréstimo participativo foi concedido em condições de mercado.
Na ausência de elementos precisos para comparar as condições do empréstimo concedido pelo Estado com as condições do mercado, a Comissão aplica uma taxa de referência para calcular os elementos de auxílio de um empréstimo. Esta taxa de referência deve reflectir o nível médio das taxas de juro do mercado nos Estados-Membros relativamente a empréstimos de médio e longo prazo acompanhados das garantias normais. No caso em apreço, o Estado concedeu o empréstimo participativo que lhe confere uma opção de tomada de participações na empresa em causa. Esta medida assemelha-se, consequentemente, a uma injecção de capital realizada pelo Estado. A Comissão publicou as condições que permitem avaliar se uma injecção de capital pelo Estado constitui ou não um auxílio estatal(5). A Comissão considera que uma injecção de capital numa empresa não inclui elementos de auxílio se for realizada em circunstâncias que seriam aceitáveis por um investidor privado em condições normais de uma economia de mercado.
No caso em apreço, a Comissão não pode concluir que a concessão do empréstimo participativo pelo Governo francês no âmbito da aquisição dos activos da SA Filature pela Lainière de Roubaix tenha sido realizada em condições que seriam aceitáveis por um investidor privado em condições normais de uma economia de mercado. Com efeito, na sua decisão acima referida de início do processo, a Comissão tinha já demonstrado que a aquisição dos activos pela nova empresa se baseou essencialmente em auxílios estatais, devido nomeadamente ao montante reduzido do capital social relativamente aos auxílios concedidos. Por outro lado, o Governo francês não demonstrou à Comissão, apesar dos pedidos desta, que a Lainière de Roubaix beneficiou ou poderia ter beneficiado - na altura de concessão do empréstimo participativo pelo Estado - de empréstimos ou de injecções de capital em condições comparáveis às do empréstimo em análise. Nestas condições, a fim de calcular o elemento de auxílio do empréstimo em análise, será conveniente aplicar como indicador da taxa de mercado a taxa de referência mencionada.
No momento da concessão do empréstimo, o método de fixação da taxa de juro utilizado pela Comissão com o acordo dos Estados-Membros expresso na reunião multilateral de 24 e 25 de Junho e de 15 de Dezembro de 1993, foi o que a Comissão comunicou aos Estados-Membros por ofício de 17 de Janeiro de 1994. Com base neste método, a Comissão comunica aos Estados-Membros a taxa de referência, no início de cada ano. Por ofício de 2 de Agosto de 1996 dirigida ao Governo francês, a Comissão comunicou a taxa de referência de 8,28 % em vigor a partir de 1 de Agosto de 1996 e na altura de concessão do empréstimo participativo pelo Estado. Na ausência de informações mais precisas sobre o rendimento de um empréstimo participativo no mercado equivalente ao concedido à Lainière de Roubaix, convém aplicar para o período do empréstimo já decorrido esta taxa de referência como taxa de mercado mínima para o empréstimo participativo concedido em 1996.
O equivalente subvenção deste empréstimo participativo corresponde, assim, à diferença entre a taxa aplicada pelo Estado ao empréstimo em análise e a taxa de referência. Esta diferença deve ser considerada como uma vantagem económica concedida pelo Estado à empresa beneficiária. Tal como o prémio ao investimento, este empréstimo, na medida em que inclui uma vantagem financeira, é susceptível de falsear a concorrência e afecta o comércio entre os Estados-Membros. Assim, o empréstimo inclui elementos de auxílio para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.
Desta forma, ao aplicar a taxa de referência acima referida e admitindo - na ausência de informações fornecidas pelo Governo francês - um reembolso linear do empréstimo, a Comissão considera que o equivalente subvenção bruto do empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses se eleva a 1461067 francos franceses para todo o período de duração do empréstimo (equivalente - a título indicativo caso a taxa seja aumentada para atingir o nível da taxa de referência em 31 de Dezembro de 1998 - a 1164980 francos franceses).
O método acima descrito foi também aplicado pelo Governo francês no seu cálculo da intensidade de auxílio tal como comunicado nas ofícios acima referidas. No entanto, o resultado deste cálculo é incorrecto na medida em que o Governo francês utilizou neste cálculo a taxa de referência de 5,55 % em vigor em 1 de Agosto de 1997, comunicada pela Comissão ao Governo francês por ofício de 18 de Agosto de 1997 e não a taxa em vigor no momento da concessão do empréstimo.
2. Carácter ilegal dos auxílios
Tal como demonstrado supra, os auxílios não foram concedidos com base num regime aprovado pela Comissão. Assim, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o, os auxílios em análise foram concedidos antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. O mesmo acontece com o prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses, mesmo se não foi ainda pago na sua totalidade ao beneficiário, dado a decisão de concessão ter sido adoptada e o seu pagamento depender apenas da realização das diferentes fases do investimento. Consequentemente, os auxílios devem ser considerados ilegais.
3. Compatibilidade dos auxílios com o mercado comum
Os auxílios não são compatíveis com o mercado comum com base nas derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o uma vez que não constituem auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais nem se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. A derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 92.o também não pode ser aplicada. Da mesma forma, os auxílios não podem ser considerados compatíveis com base nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo. Com efeito, os auxílios não se destinam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o, nos termos da Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional(6) e da Decisão da Comissão relativa ao regime do prémio para o ordenamento do território para os projectos industriais(7). Por outro lado, os auxílios não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património.
Assim, será conveniente limitar a apreciação da compatibilidade dos auxílios à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o Neste contexto, deverá examinar-se a aplicação da derrogação com base nos enquadramentos e orientações que reflectem de forma transparente a interpretação que a Comissão dá à derrogação.
- Auxílios de emergência e à reestruturação
Pelas razões seguidamente apresentadas, a Comissão não pode concluir que os auxílios em apreço possam ser considerados compatíveis com o mercado comum.
Em primeiro lugar, em conformidade com a prática constante da Comissão baseada nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação(8), uma das condições da compatibilidade dos auxílios à reestruturação consiste na apresentação de um plano de reestruturação com base no qual a Comissão se possa assegurar da viabilidade a longo prazo da empresa num prazo razoável. Este plano deverá basear-se em hipóteses realistas no que se refere às futuras condições de exploração da empresa beneficiária do auxílio. Ora, tal como indicado no ponto 2.2 da presente decisão e tal como a Comissão já referiu na sua decisão de início do processo, o Governo francês não apresentou à Comissão um plano de reestruturação credível. Após o início do processo, as autoridades francesas também não apresentaram à Comissão qualquer plano de reestruturação. A posição da Comissão não pode, consequentemente, ser diferente da expressa aquando do início do processo.
Além disso, também não se encontra preenchida a condição prevista nas orientações acima referidas segundo a qual o auxílio à reestruturação deverá ser apresentado à Comissão com todos os pormenores necessários. Com efeito, por um lado, algumas das informações solicitadas de forma explícita pela Comissão não foram fornecidas, tal como referido no ponto 2.2 supra, e, por outro, certos elementos do custo da reestruturação não foram quantificados (ainda ponto 2.2). Além disso, tal como referido anteriormente, os custos comunicados à Comissão revelam importantes disparidades segundo os diferentes ofícios das autoridades francesas.
No que se refere à viabilidade a longo prazo da empresa, tal como o demonstram as contas previsionais apresentadas à Comissão antes do início do processo (ofícios de 22 de Novembro de 1996 e de 2 de Abril de 1997), deverá concluir-se que a primeira conta de exploração fornecida contéem erros de cálculo dos resultados de exploração. Quanto à segunda, refere que o resultado líquido da empresa em 1996 (cerca de 20 milhões de francos franceses) se deve exclusivamente à concessão do auxílio ao investimento. O resultado líquido de 1999, termo previsto para a reestruturação, seria de 848000 francos franceses, registando uma diminuição constante de 60 % a 70 % por ano a partir de 1996. Um resultado deste tipo poderia indiciar uma certa falta de competitividade da empresa.
Decorre do que precede que, mesmo na ausência de um plano de reestruturação nos termos das orientações acima referidas, as indicações fornecidas pelas autoridades francesas não demonstram a viabilidade a longo prazo da empresa.
Este facto é ainda reforçado pelas últimas informações apresentadas pelo Governo francês no seu fax de 16 de Outubro de 1998: com efeito, segundo estas informações, os resultados de uma parte importante das actividades da nova empresa permaneceram, com efeito, muito abaixo das perspectivas utilizadas pelo adquirente no seu plano de reestruturação [...] *. Para além do facto de as diversas informações comunicadas pelo Governo francês e descritas nos pontos 2.1 e 2.2 da presente decisão não poderem ser consideradas como um plano de reestruturação nos termos das orientações, estes elementos demonstram que a concessão dos auxílios em análise não foi acompanhada de um plano de reestruturação credível.
A esta situação acresce o facto de, ainda em conformidade com as mesmas orientações, o auxílio dever ser proporcional aos custos e vantagens da reestruturação. Tal pressupõe, nomeadamente, que os beneficiários do auxílio contribuam normalmente de forma significativa para o plano de reestruturação a partir dos seus próprios recursos ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. No caso presente, o adquirente contribui com o capital de cerca de 500000 francos franceses para além dos montantes destinados à aquisição dos activos, ou seja, 4,8 milhões de francos franceses. Este montante deverá ser comparado com os 40 milhões de francos franceses de fundos públicos. A desproporção parece evidente uma vez que o adquirente apenas contribui com 12 % desses fundos. Não está consequentemente preenchida a condição de proporcionalidade.
Esta desproporção entre fundos públicos e a contribuição do adquirente suscita diversos comentários. Em primeiro lugar, é óbvio que a empresa não seria de qualquer forma viável sem a contribuição do Estado. Em segundo lugar, a diminuição constante e muito significativa dos lucros durante o período de recuperação constitui uma hipótese particularmente optimista uma vez que o adquirente deverá adoptar medidas suplementares de encerramento de unidades em 1998. Por último, as indicações das autoridades francesas segundo as quais o preço médio praticado pela empresa se situa acima do preço médio de mercado pertinente e os preços praticados neste mercado específico (Lycra Laine) se situam entre os mais elevados da Europa (ofício de 8 de Maio de 1998) revelam que a empresa se situa entre as menos competitivas do mercado apesar de não ter tido de suportar uma parte preponderante dos seus custos graças à contribuição pública.
Por outro lado, a posição defendida pelo Governo francês de qualificar os auxílios sob forma de empréstimo participativo como auxílios de emergência também não pode ser aceite. Com efeito, as orientações definem os auxílios de emergência como os auxílios que permitem "manter temporariamente a situação de uma empresa que se defronta com uma deterioração importante da sua situação financeira reflectida por uma grave crise de liquidez ou insolvência técnica, enquanto se procede a uma análise das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa e se prepara um plano adequado para lhes fazer face."
Todavia, o auxílio foi concedido com o objectivo de permitir a aquisição dos activos e consequentemente a criação da nova empresa. É óbvio que não foi concedido para manter temporariamente a actividade até à elaboração de um plano de reestruturação que, como a Comissão concluiu supra, nunca existiu.
- Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento regional
Nos termos da derrogação prevista do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico quando não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Pela decisão acima referida de 14 de Setembro de 1994 relativa ao regime do prémio do ordenamento do território para os projectos industriais, a Comissão decidiu, com base em dados socioeconómicos das regiões em causa, que os investimentos iniciais nos termos do ponto 18 i do anexo à Comunicação da Comissão relativa aos auxílios com finalidade regional(9), realizados na região em que a Lainière de Roubaix está localizada, podem ser elegíveis para auxílios regionais com uma intensidade de auxílio de 25 % brutos no que se refere a uma grande empresa, a que pode acrescer uma majoração de 10 % no caso de se tratar de PME (correspondente a 35 % brutos). A Lainière de Roubaix deve ser considerada como uma PME na acepção da definição comunitária.
No que se refere ao prémio ao investimento de 22 milhões de francos franceses concedido à Lainière de Roubaix, a Comissão considera o seguinte: os investimentos num montante de 22,2 milhões de francos franceses acima descritos realizados pela Lainière de Roubaix podem ser considerados investimentos iniciais nos termos da Comunicação de 1979. Consequentemente, e tendo em conta o que precede, os auxílios ao investimento até 35 % em valor bruto dos custos de investimento de 22,2 milhões de francos franceses, ou seja, 7,77 milhões de francos franceses em valor bruto, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o Em contrapartida, e pelos mesmos motoros, os auxílios no montante de 14,23 milhões de francos franceses não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
Em contrapartida, no que se refere ao empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses, conclui-se que os custos elegíveis, tais como comunicados pelo Governo francês no seu ofício de 21 de Julho de 1998 não podem ser considerados investimentos iniciais nos termos da comunicação acima referida. Trata-se pelo contrário de custos de carácter contínuo que uma empresa deve normalmente suportar. Estes auxílios devem assim ser considerados auxílios ao funcionamento que, nos termos da prática constante da Comissão em conformidade com a Comunicação relativa ao método de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios regionais(10) não podem ser concedidos fora de uma região elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o O empréstimo participativo não pode assim ser considerado compatível com o mercado comum com base na referida derrogação.
- Outros fundamentos de derrogação
Por último, a Lainière de Roubaix poderia, em princípio, ser elegível para auxílios ao emprego nos termos das orientações relativas aos auxílios ao emprego(11). Todavia, verifica-se que o Governo francês, apesar dos inúmeros pedidos de informação da Comissão, não demonstrou claramente nem quantificou os custos sociais que poderiam ser elegíveis para auxílios deste tipo. Com efeito, nos seus ofícios mais recentes de 8 de Maio, 21 de Julho e 16 de Outubro de 1998, o Governo francês comunicou custos que não são elegíveis para auxílios ao emprego com base nas referidas orientações.
V. CONCLUSÕES
A Comissão verifica que o Governo francês concedeu ilegalmente um prémio ao investimento no valor de 22 milhões de francos franceses, bem como um empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses em violação do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado.
A Comissão considera que auxílios ao investimento até 35 % brutos dos custos de investimento de 22,2 milhões de francos franceses, ou seja, 7,77 milhões de francos franceses, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o Em contrapartida, auxílios no montante de 14,23 milhões de francos franceses deverão ser considerados incompatíveis com o mercado comum. Consequentemente, por forma a restabelecer a situação económica em que se encontraria a empresa sem a concessão do auxílio incompatível, o Governo francês deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio incompatível de 14,23 milhões de francos franceses.
Por outro lado, a Comissão verifica que o empréstimo de 18 milhões de francos franceses inclui um elemento de auxílio que corresponde à diferença entre a taxa aplicada pelo Governo francês e a taxa de referência em vigor no momento da concessão do empréstimo. A Comissão avalia este montante em 1461067 francos franceses para o período total do empréstimo (equivalente - a título indicativo caso a taxa seja aumentada para atingir o nível da taxa de referência em 31 de Dezembro de 1998 - a 1164980 francos franceses). Os auxílios equivalentes a este montante deverão ser considerados incompatíveis com o mercado comum. O Governo francês deve, por forma a restabelecer a situação económica em que se encontraria a empresa sem a concessão do auxílio incompatível, suprimir sem demora o auxílio em causa através da aplicação de condições normais de mercado correspondentes, no mínimo, à taxa de referência de 8,28 % aplicável no momento da concessão do empréstimo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio sob forma de um prémio ao investimento concedido pela França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix no montante de 7,77 milhões de francos franceses é considerado compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado.
Artigo 2.o
O auxílio sob forma de prémio ao investimento concedido pela França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix no montante de 14,23 milhões de francos franceses é incompatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
1. O empréstimo participativo de 18 milhões de francos franceses constitui um auxílio na medida em que a taxa aplicada a este empréstimo pela França é inferior à taxa de referência de 8,28 % aplicável no momento da concessão do empréstimo.
2. O auxílio referido no n.o 1 concedido pela França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix é incompatível com o mercado comum.
Artigo 4.o
1. A França adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário - a Nouvelle Filature Lainière de Roubaix - o auxílio referido no artigo 2.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.
2. A recuperação será efectuada em conformidade com o direito nacional. Os montantes a recuperar serão acrescidos de juros a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à sua efectiva recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
3. A França eliminará, sem demora, o auxílio referido no artigo 3.o através da aplicação de condições normais do mercado correspondentes, no mínimo, à taxa de referência de 8,28 % aplicável no momento da concessão do empréstimo.
Artigo 5.o
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 6.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1998.

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