Document ID: 32009R0025

REGULAMENTO (CE) N. o 25/2009 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 19 de Dezembro de 2008
relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação)
(BCE/2008/32)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o;
Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (3);
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2223/96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (4),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (ECB/2001/13) (5), já foi alterado várias vezes de forma substancial. Uma vez que torna agora necessário alterá-lo de novo, deve o mesmo ser reformulado no interesse da clareza e da transparência.
(2)
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração do balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (IFM). O objectivo principal do referido balanço é dotar o Banco Central Europeu (BCE) de um quadro estatístico exaustivo dos desenvolvimentos na área monetária nos Estados-Membros participantes considerados como um território económico único. Estas estatísticas de produção regular cobrem activos financeiros e passivos agregados, em termos de stocks e de operações, com base num sector de IFM e numa população inquirida completos e homogéneos. São igualmente necessários dados estatísticos detalhados para garantir a utilidade continuada, para fins analíticos, dos agregados monetários e contrapartidas calculados respeitantes ao referido território.
(3)
O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado CE e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado.
(4)
Nos termos do artigo 5.o-1 dos Estatutos do SEBC e para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), deve coligir a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos Estatutos do SEBC estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(5)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente determinadas categorias de agentes inquiridos das respectivas obrigações de prestação de informação estatística. O n.o 4 do artigo 6.o dispõe que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.
(6)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que os Estados-Membros se devem organizar no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC a fim de assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos estatutos do SEBC.
(7)
Pode ser mais conveniente para os BCN recolherem a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE junto da população inquirida efectiva no quadro de um regime de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN, sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito comunitário ou nacional ou com práticas estabelecidas e que também sirva outros objectivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos do BCE em matéria de prestação de informação estatística. Este procedimento pode também minimizar o esforço de prestação de informação. Nestes casos, e no interesse da transparência, seria conveniente informar os agentes inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em determinados casos, o BCE poderá fazer fé na informação estatística coligida para esses outros efeitos para satisfazer os seus requisitos de informação.
(8)
Exige-se um maior grau de detalhe dos dados estatísticos quando as contrapartes pertençam ao sector detentor de moeda. São necessários dados pormenorizados sobre: a) responsabilidades por depósitos ventiladas por subsectores e prazos, acompanhada de uma classificação adicional por moeda, para melhor se poder analisar a evolução das componentes do M3 denominadas em moeda estrangeira e facilitar, designadamente, as averiguações quanto ao grau de substituibilidade entre as componentes do M3 denominadas em moeda estrangeira e as denominadas em euro; b) empréstimos por subsector, prazo, finalidade, refixação da taxa de juro e por moeda, uma vez que esta informação é considerada essencial para efeitos de análise da política monetária; c) posições face a outras IFM, na medida do necessário para compensar saldos inter-IFM ou para calcular a base de reservas; d) posições face a não residentes na área do euro («resto do mundo») relativamente aos «depósitos com prazo de vencimento acordado superior a dois anos», aos «depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a 2 anos» e aos «acordos de recompra», para se poder calcular a base de incidência de reservas sujeita a um rácio de reserva positivo; e) posições face ao resto do mundo relativamente às responsabilidades totais por depósitos, para possibilitar a compilação das contrapartidas externas; e ainda f) responsabilidades por depósitos e os empréstimos face ao resto do mundo com prazo de vencimento inicial superior ou inferior a um ano, para efeitos de balança de pagamentos e de contas financeiras.
(9)
Os BCN são convidados a promover a utilização de mecanismos de reporte «título-a-título» na recolha da informação estatística sobre as carteiras de títulos das IFM exigida pelo presente regulamento sempre que isso contribua para reduzir o esforço de prestação de informação por parte das instituições de crédito e promova a elaboração de estatísticas de melhor qualidade. Relativamente aos fundos do mercado monetário (FMM), os BCN podem permitir-lhes que reportem de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativos às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (6), a fim de aligeirar o esforço exigido aos gestores de fundos.
(10)
O BCE calcula as operações financeiras como constituindo a diferença entre as posições de stocks nas datas de reporte em fim de mês, eliminados os efeitos das variações decorrentes de factores não relacionados com operações. A exigência imposta aos agentes inquiridos não abrange as variações cambiais, que são calculadas pelo BCE a partir dos dados sobre stocks comunicados «moeda-a-moeda» pelos agentes inquiridos, nem os ajustamentos de reclassificação, uma vez que estes dados são recolhidos pelos próprios BCN com recurso a fontes de informação que já têm à sua disposição.
(11)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 concede ao BCE poderes para adoptar regulamentos ou decisões com vista a isentar instituições das reservas mínimas obrigatórias, a especificar modalidades para a exclusão ou dedução de responsabilidades devidas a qualquer outra instituição da base de incidência das reservas, e a estabelecer diferentes rácios de reservas para categorias específicas de passivos. O BCE tem, por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98, o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação das reservas mínimas e de verificar a exactidão e a qualidade da informação reportada pelas instituições para demonstrarem o cumprimento das suas obrigações em matéria de constituição de reservas mínimas. Tendo em vista a redução do esforço global de reporte, seria conveniente que a informação estatística relativa ao balanço mensal seja utilizada no cálculo regular da base de incidência das reservas das instituições de crédito sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (7).
(12)
Torna-se necessário determinar os procedimentos específicos a aplicar às fusões que envolvam instituições de crédito para clarificar as obrigações destas em matéria de reservas mínimas.
(13)
O BCE necessita de informação sobre as actividades de titularização das IFM para poder interpretar os desenvolvimentos em matéria de crédito e empréstimos na área do euro. Esta informação serve igualmente de complemento aos dados reportados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 24/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo aos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas neste tipo de operações (BCE/2008/30) (8).
(14)
Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo BCE não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto a Estados-Membros participantes como aos não participantes. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 recorda que do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 10.o do Tratado, decorre a obrigação de os Estados-Membros não participantes definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e garantirem que efectuam a tempo os preparativos no domínio da estatística, com vista a tornarem-se Estados-Membros participantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
-
«instituição financeira monetária»(IFM): uma instituição de crédito residente, tal como definida pelo direito comunitário, ou qualquer outra instituição financeira residente cuja actividade consista em receber depósitos e/ou substitutos próximos de depósitos de outras entidades que não IFM, bem como em conceder créditos e/ou realizar investimentos em valores mobiliários por conta própria (pelo menos em termos económicos). O sector das IFM inclui (9): a) bancos centrais; b) instituições de crédito, na acepção do n. 1 do artigo 4. da Directiva 2006/48/CE [uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis (10) e conceder crédito por sua própria conta, ou instituições de moeda electrónica, na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício (11)]; e c) outras IFM, ou seja, outras instituições financeiras residentes que correspondam à definição de IFM, independentemente do tipo de actividade que exerçam. O grau de substituibilidade entre os instrumentos emitidos por estas últimas e os depósitos junto de instituições de crédito determina a sua classificação, desde que respeitem a definição de IFM relativamente a outros aspectos. No caso de organismos de investimento colectivo, os FMM preenchem as condições acordadas de liquidez, sendo portanto incluídos no sector das IFM (ver os princípios para a identificação dos FMM constantes da parte 1 do anexo I),
-
«Estado-Membro participante»: um Estado-Membro participante na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98,
-
«Estado-Membro não participante»: um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro,
-
«agente inquirido»: um agente inquirido, tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98,
-
«residente»: um residente tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98,
-
«sociedade de titularização» (ST): uma sociedade de titularização na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 24/2009 (BCE/2008/30),
-
«operação de titularização»: uma operação que constitua quer: a) uma titularização tradicional, na acepção do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE; e/ou b) uma operação de titularização em conformidade com a definição constante do artigo 1,o do Regulamento n.o 24/2009 (BCE/2008/30), envolvendo a cessão, para uma ST, dos empréstimos objecto de titularização,
-
«instituição de moeda electrónica» e «moeda electrónica»: uma instituição de moeda electrónica e moeda electrónica na acepção do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE,
-
«depreciação» (write-down): a redução directa do valor a transportar de um empréstimo no balanço, devido à sua deterioração,
-
«entidade que executa o serviço do empréstimo (servicer)»: a IFM que leve a cabo a gestão diária dos empréstimos objecto de titularização em termos de cobrança do capital e juros aos mutuários, encaminhando de seguida esses montantes para os investidores participantes na operação de titularização,
-
«cessão do empréstimo»: a transferência económica de um empréstimo ou conjunto de empréstimos (pool) pelo agente inquirido para um cessionário não IFM, mediante transferência de propriedade ou subparticipação,
-
«aquisição do empréstimo»: a transferência económica de um empréstimo ou conjunto de empréstimos (pool) por um cedente não IFM para o agente inquirido, mediante transferência de propriedade ou subparticipação.
Artigo 2.o
População inquirida efectiva
1. A população inquirida efectiva compõe-se das IFM residentes no território dos Estados-Membros participantes (em consonância com a parte 1 do anexo II).
2. As IFM da população inquirida efectiva ficam obrigadas à prestação de informação completa, a menos que beneficiem de uma derrogação concedida nos termos do artigo 8.o.
3. O presente regulamento aplica-se às entidades que correspondem à definição de IFM, mesmo que estejam excluídas no âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE.
4. Para efeitos de recolha de informação sobre a residência dos detentores de acções/unidades de participação de FMM tal como especificado na secção 5.5 da parte 2 do anexo I, a população inquirida efectiva compreenderá igualmente os outros intermediários financeiros excepto sociedades de seguros e fundos de pensões (OIF), conforme o previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, com ressalva de quaisquer derrogações.
Artigo 3.o
Lista de IFM para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva do BCE deve estabelecer e manter uma lista de IFM para fins estatísticos, tendo em conta as necessidades de frequência e de actualização decorrentes da sua utilização no contexto do regime de reservas mínimas do BCE. A lista de IFM para fins estatísticos deverá incluir uma inscrição que indique se estas instituições estão ou não sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE. A lista de IFM deve permanecer actualizada e correcta, e ser o mais homogénea possível e suficientemente estável para efeitos estatísticos.
2. A lista de IFM para fins estatísticos e as respectivas actualizações serão disponibilizadas pelos BCN e pelo BCE aos agentes inquiridos de modo adequado, incluindo por via electrónica, através da Internet ou, quando solicitado pelos agentes inquiridos, sob a forma de impressão.
3. A lista de IFM para fins estatísticos tem fins meramente informativos. Contudo, se a última versão disponível na Internet estiver incorrecta, o BCE não imporá penalizações a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente os seus deveres de reporte, na medida em que a mesmo se tenha baseado, de boa fé, na lista incorrecta.
Artigo 4.o
Requisitos de prestação de informação estatística
1. A população inquirida efectiva deverá reportar ao BCN do Estado-Membro em que a IFM seja residente os saldos do respectivo balanço em fim de mês e os ajustamentos de reavaliação mensais agregados. Devem reportar-se ajustamentos de reavaliação agregados relativamente às amortizações/depreciações (write-offs/write-downs) dos empréstimos concedidos pelos agentes inquiridos, incluindo as variações de preço dos títulos. Devem reportar-se trimestral ou anualmente detalhes adicionais relativamente a determinadas rubricas do balanço, assim como informação sobre contas extrapatrimoniais. A informação estatística a prestar está especificada no anexo I.
2. Os BCN podem recolher a necessária informação estatística sobre os títulos emitidos e detidos pelas IFM numa base «título-a-título», na medida em que a informação referida no n.o 1 possa ser derivada com observância dos padrões estatísticos mínimos especificados no anexo IV.
3. As IFM devem reportar os ajustamentos de reavaliação mensais relativamente ao conjunto completo de dados exigido pelo BCE de acordo com os requisitos mínimos enunciados no quadro 1A da parte 5 do anexo I. Os BCN podem recolher dados adicionais não contemplados nos requisitos mínimos. Estes dados adicionais podem ser incluídos nas desagregações do quadro 1A não respeitantes aos «requisitos mínimos».
4. Além disso, o BCE pode pedir explicações sobre os ajustamentos nas «reclassificações e outros ajustamentos» recolhidas pelos BCN.
Artigo 5.o
Requisitos estatísticos mínimos adicionais aplicáveis à titularização e outras cessões de empréstimos
As IFM devem reportar de acordo com disposto na parte 6 do anexo I:
1.
o fluxo líquido de titularizações de empréstimos e de outras cessões de empréstimos efectuadas durante o período de reporte;
2.
o saldo em dívida em fim de trimestre relativamente a todos os empréstimos em cuja operação de titularização a IFM actue na qualidade de entidade que executa o serviço do empréstimo;
3.
o saldo em dívida em fim de período relativamente aos empréstimos cedidos através de uma operação de titularização que não tenha sido desreconhecida no balanço, se se tiver aplicado a Norma de Contabilidade Internacional n.o 39 (IAS 39) ou normas nacionais de contabilidade similares.
Artigo 6.o
Prazos de comunicação
1. Os BCN devem decidir em que altura necessitam de receber dos agentes inquiridos os dados necessários por forma a cumprirem os prazos a seguir estabelecidos, levando em conta os prazos de comunicação do sistema de reservas mínimos do BCE, quando aplicáveis, e informar devidamente os agentes inquiridos.
2. As estatísticas mensais devem ser transmitidas pelos BCN ao BCE até ao fecho das operações do 15.o dia útil a contar do fim do mês a que os dados respeitam.
3. As estatísticas trimestrais devem ser transmitidas pelos BCN ao BCE até ao fecho das operações do 28.o dia útil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.
4. As estatísticas anuais devem ser transmitidas pelos BCN ao BCE de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Orientação BCE/2007/9, de 1 de Agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (12).
Artigo 7.o
Normas contabilísticas para fins de reporte estatístico
1. Salvo disposição em contrário contida neste regulamento, as regras contabilísticas a observar pelas IFM para efeitos de reporte ao abrigo do presente são as que constem dos instrumentos de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (13), e de quaisquer outras normas internacionais aplicáveis.
2. As responsabilidades por depósitos e empréstimos devem ser reportadas pelo valor do respectivo capital em dívida em fim de mês. As depreciações calculadas de acordo com as práticas contabilísticas aplicáveis devem ser excluídas desse montante. Às responsabilidades por depósitos e empréstimos não podem reduzidas por compensação de outros activos ou responsabilidades.
3. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros, para efeitos estatísticos todos os activos financeiros e passivos devem ser comunicados pelos valores brutos.
4. Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os agentes inquiridos residentes e sejam necessárias à manutenção da continuidade na valorização estatística de créditos relativamente aos dados reportados referentes a períodos anteriores a Janeiro de 2005.
Artigo 8.o
Derrogações
1. Podem ser concedidas derrogações a IFM de pequena dimensão.
a)
Os BCN podem conceder derrogações às IFM de pequena dimensão, desde que a contribuição combinada destas para o balanço nacional das IFM em termos de stocks não exceda 5 %;
b)
relativamente às instituições de crédito, as derrogações referidas na alínea a) devem ter por efeito minimizar as exigências de reporte estatístico das instituições de crédito às quais tais derrogações se apliquem, sem prejuízo dos requisitos para o cálculo das reservas mínimas estabelecidos no anexo III;
c)
relativamente às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito, quando lhes for aplicável uma das derrogações referidas na alínea a) os BCN devem continuar a recolher os dados referentes ao balanço total no mínimo anualmente, para possibilitar a avaliação da grandeza do grupo constituído pelas instituições de pequena dimensão;
d)
sem prejuízo do disposto na alínea a), os BCN podem conceder derrogações a instituições de rédito que não beneficiem do regime estabelecido nas alíneas a) e b) tendo em vista limitar os requisitos de reporte em relação às mesmas aos previstos na parte 7 do anexo I, desde que a sua contribuição combinada para o balanço nacional das IFM, em termos de stocks, não exceda nem 10 % do referido balanço nacional, nem 1 % do balanço das IFM da área do euro;
e)
Os BCN devem, em tempo útil, verificar o cumprimento das condições estabelecidas em a) e d) acima a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano;
f)
as IFM de pequena dimensão podem optar por cumprir os requisitos de informação completa, em vez de fazer uso de derrogações.
2. Podem conceder-se derrogações aos FMM.
Os BCN podem conceder derrogações aos FMM relativamente aos requisitos de reporte estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o desde que, em vez destes, os FMM reportem dados de balanço de acordo com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8), nas seguintes condições:
-
Os FMM reportem esses dados mensalmente, segundo o «método combinado» previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) e de acordo com os prazos previstos no artigo 9.o do citado regulamento,
-
Os FFM reportem dados de stocks em fim de mês referentes às acções/unidades de participação de FMM de acordo com os prazos previstos no n.o 2 do artigo 6.o.
3. Podem ser concedidas derrogações relativamente às acções/unidades de participação de FMM.
a)
«Acções/unidades de participação nominais de FMM» são acções/unidades de participação a respeito das quais, e de acordo com a legislação nacional, se mantém um registo da identificação do(s) respectivo(s) titular(es), incluindo informação sobre o seu local de residência. «Acções/unidades de participação ao portador de FMM» são acções/unidades de participação a respeito das quais, de acordo com a legislação nacional, não se mantém um registo da identificação do(s) respectivo(s) titular(es) ou, existindo este, o mesmo não inclui os dados sobre a sua residência;
b)
Os BCN poderão conceder derrogações, pelo prazo de um ano, em relação aos requisitos constantes da secção 5.5. da parte 2 do anexo I nos casos de emissão inicial de acções/unidades de participação, nominais ou ao portador, ou quando a evolução do mercado exigir uma mudança de opção ou a combinação de opções (conforme definidas na secção 5.5. da parte 2 do anexo I).
c)
No que se refere à «residência» dos titulares de acções/unidades de participação de FMM, os BCN podem conceder derrogações aos agentes inquiridos, na condição de a informação estatística necessária ser obtida de outras fontes disponíveis em conformidade com o disposto na secção 5.5 da parte 2 do anexo I. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil de modo a, de comum acordo com o BCE, poderem garantir ou cancelar, consoante o caso, qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano. Os BCN podem estabelecer e manter, para os fins do presente regulamento e de acordo com os princípios definidos na secção 5.5 da parte 2 do anexo, uma lista de OIF inquiridos.
4. O disposto no n.o 1 não obsta a que possam conceder-se derrogações a instituições de moeda electrónica.
a)
Sem prejuízo do disposto na Directiva 2006/48/CE e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), os BCN podem conceder derrogações a determinadas instituições de moeda electrónica nas condições especificadas na alínea b). Os BCN devem verificar atempadamente o cumprimento das condições estabelecidas na alínea b) a fim de concederem ou revogarem, se necessário, qualquer derrogação. Os BCN que concedam as derrogações em causa devem informar do facto o BCE.
b)
Os BCN podem conceder derrogações a determinadas instituições de moeda electrónica se se mostrar cumprida pelo menos uma das seguintes condições:
i)
a moeda electrónica emitida por essas instituições seja aceite em pagamento apenas por um número limitado de empresas, que possam distinguir-se claramente:
-
pela sua localização nas mesmas instalações ou noutra área local limitada, e/ou
-
pela sua estreita relação financeira ou comercial com a instituição emitente, manifestada, por exemplo, numa estrutura partilhada de titularidade, comercialização ou distribuição, ainda que a instituição emitente e a empresa aceitante sejam pessoas colectivas distintas; ou
ii)
mais de três quartos do activo total não estejam relacionados com a emissão ou a administração de moeda electrónica e as responsabilidades correspondentes à moeda electrónica em circulação não excedam 100 milhões EUR.
c)
Se uma instituição de moeda electrónica à qual tenha sido concedida uma derrogação não estiver isenta dos requisitos de reservas mínimas, deverá a mesma reportar, no mínimo, os dados trimestrais necessários ao cálculo da base de incidência das reservas, conforme o estabelecido no anexo III. A instituição pode optar por reportar o conjunto restrito de dados sobre a base de incidência de reservas com uma periodicidade mensal.
d)
Se a for concedida uma derrogação a uma determinada instituição de moeda electrónica, o BCE, para fins estatísticos, registará essa instituição na lista de IFM como sociedade não financeira. A instituição será também considerada como sociedade não financeira nas situações em que seja contraparte de uma IFM. A instituição continuará a ser considerada como instituição de crédito para efeitos da aplicação do regime de reservas mínimas do BCE.
5. Podem ser concedidas derrogações relativamente aos ajustamentos de reavaliação.
a)
Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os BCN podem conceder derrogações aos FMM quanto ao reporte dos ajustamentos de reavaliação, isentando-os de qualquer obrigação a esse respeito.
b)
Os BCN podem conceder derrogações relativamente à frequência e prazo de reporte das variações de preço dos títulos e exigir que os esses dados sejam comunicados trimestralmente e dentro do mesmo prazo que os dados sobre stocks reportados numa base trimestral, com subordinação às seguintes condições:
i)
Por utilizarem diferentes métodos de valorização, os agentes inquiridos devem fornecer aos BCN a informação relevante referente aos mesmos, incluindo indicações quantitativas sobre a percentagem das suas detenções destes instrumentos;
ii)
se se tiver registado uma variação substancial de preço, os BCN têm o direito de solicitar aos agentes inquiridos que reportem informação suplementar relativa ao mês em que a mesma ocorreu.
c)
Os BCN podem conceder derrogações relativamente ao reporte das reavaliações de preços de títulos, incluindo a isenção total de reporte, a instituições de crédito que reportem stocks mensais de títulos numa base «título-a-título», nas seguintes condições:
i)
a informação reportada inclui, relativamente a cada título, o valor a que foi efectuado o seu transporte no balanço;
ii)
em relação aos títulos sem código de identificação publicamente disponível, a informação reportada inclui elementos sobre a categoria, maturidade e emitente do instrumento suficientes para permitir a derivação das desagregações definidas como «requisitos mínimos» na parte 5 do anexo I.
6. Podem conceder-se derrogações relativamente ao reporte estatístico dos empréstimos cedidos por meio de titularização.
As IFM que apliquem a IAS 39 ou normas contabilísticas nacionais similares podem ser autorizadas pelo respectivo BCN a excluir dos valores de stocks exigidos pelas partes 2 e 3 quaisquer empréstimos cedidos mediante uma titularização efectuada de acordo com as práticas nacionais, desde que estas regras se apliquem a todas as IFM residentes.
7. Podem conceder-se derrogações relativamente a certos stocks trimestrais que envolvam Estados-Membros não pertencentes à área do euro.
Se os valores coligidos a um nível superior de agregação revelarem que as posições face às contrapartes residentes num qualquer Estado-Membro, ou as posições face à moeda de um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro, não são significativas, os BCN podem decidir não exigir o seu reporte no que respeita a esse Estado-Membro. Os BCN devem comunicar essa decisão aos respectivos agentes inquiridos.
Artigo 9.o
Padrões mínimos e procedimentos nacionais para a efectivação do reporte
1. A informação estatística necessária deverá ser prestada em conformidade com os padrões mínimos para a transmissão, exactidão, cumprimento dos conceitos e revisões estabelecidos no anexo IV do presente regulamento.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática, de acordo com as especificidades nacionais, os procedimentos de reporte a observar pela população inquirida efectiva. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exactidão, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV.
Artigo 10.o
Fusões, cisões e reestruturação
Em caso de fusão, cisão ou qualquer outra reestruturação susceptível de afectar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, o agente inquirido em causa deve informar o BCN competente, depois de a intenção de realizar tal operação se ter tornado pública e com uma antecedência razoável em relação à sua concretização, acerca dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 11.o
Utilização da informação estatística reportada para efeitos de reservas mínimas
1. A informação estatística reportada pelas instituições de crédito de acordo com o presente regulamento deve ser utilizada por cada uma delas para o cálculo da respectiva base de incidência das reservas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9). Cada instituição de crédito deve, nomeadamente, utilizar esta informação para verificar o cumprimento da respectiva obrigação de constituição de reservas durante o período de manutenção.
2. Os dados sobre a base de incidência das reservas mínimas das instituições de crédito de pequena dimensão para três períodos de manutenção serão calculados com base nos dados de fim de trimestre recolhidos pelos BCN dentro dos 28 dias úteis seguintes ao fim do trimestre a que respeitam.
3. Em caso de conflito de normas, as regras especiais referentes à aplicação do regime de reservas mínimas do BCE estabelecido no anexo III prevalecem sobre quaisquer disposições do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
4. Para facilitar a gestão da liquidez do BCE e das instituições de crédito as reservas mínimas devem ser confirmadas, o mais tardar, no primeiro dia do período de manutenção de reservas; poderá, no entanto, haver a necessidade ocasional de as instituições de crédito comunicarem revisões à sua base de incidência de reservas ou a reservas mínimas já confirmadas. Os procedimentos de confirmação ou aceitação das reservas mínimas não obstam à obrigação de os agentes inquiridos transmitirem sempre informações estatísticas correctas e de procederem, com a maior brevidade possível, à revisão de informações estatísticas incorrectas que porventura já tenham transmitido.
Artigo 12.o
Verificação e recolha coerciva de informação estatística
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher a informação que os agentes inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício directo desses direitos pelo BCE. Os BCN devem, nomeadamente, exercer estes direitos quando uma instituição incluída na população inquirida efectiva não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV.
Artigo 13.o
Reporte inicial
1. O primeiro reporte ao abrigo do presente regulamento referir-se-á aos dados de Junho de 2010, devendo incluir dados retrospectivos a Dezembro de 2009 somente em relação ao quadro 5.
2. O primeiro reporte ao abrigo do presente regulamento relativamente às células correspondentes aos empréstimos sindicados no quadro 1 da parte 2 do anexo I referir-se-á aos dados de Dezembro de 2011.
3. O primeiro reporte efectuado nos termos do presente regulamento relativo às células correspondentes aos Estados-Membros que adoptaram o euro constantes do quadro 3 da parte 3 do anexo I será o dos primeiros dados trimestrais após a data da adopção do euro pelos mesmos.
4. «O primeiro reporte efectuado nos termos do presente regulamento relativo às células correspondentes aos Estados-Membros que não adoptaram o euro constantes dos quadros 3 e 4 da parte 3 do anexo I será o dos primeiros dados trimestrais após a data da respectiva adesão à UE.» Se o BCN competente decidir não exigir um primeiro reporte de dados não significativos, começando com os primeiros dados trimestrais seguintes à data de adesão do Estado-Membro ou dos Estados-Membros à UE, o reporte deverá iniciar-se 12 meses depois de o BCN ter informado os agentes inquiridos de que é exigida informação.
Artigo 14.o
Revogação
1. O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) fica revogado a partir de 1 de Julho de 2010.
2. As referências ao regulamento ora revogado devem ser interpretadas como referências ao presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.
Artigo 15.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.
Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Dezembro de 2008.

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