Document ID: 31986R0747

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REGULAMENTO (CEE) Nº 747/86 DO CONSELHO
de 10 de Março de 1986
relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 28º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Marrocos adoptou a Decisão nº 1/86;
Considerando que é conveniente pôr esta decisão em aplicação na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

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