Document ID: 32008D0747

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 2008
que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador
[notificada com o número C(2008) 4837]
(2008/747/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCESSO
(1)
Em 2 de Abril de 1998, a COLIPA (Associação Europeia dos Produtos Cosméticos, de Banho e Perfumaria) apresentou uma denúncia, ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (em seguida «regulamento»), em nome dos seus membros que exportam ou pretendem exportar para a República da Coreia.
(2)
O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos cosméticos na República da Coreia eram dificultadas por diversos entraves ao comércio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento. Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes:
a)
Procedimento de avaliação da conformidade, em que os ensaios dos produtos cosméticos importados tinham de ser realizados pela administração coreana, na Coreia;
b)
Registo administrativo dos produtos complicado, incluindo prestação de informações comerciais confidenciais à associação industrial coreana;
c)
Procedimento discriminatório para a autorização da publicidade;
d)
Outras práticas: procedimento de rotulagem, não reconhecimento do inventário comunitário de ingredientes dos produtos cosméticos, proibição de ofertas na compra e dificuldades em matéria de publicidade.
(3)
O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.
(4)
Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Deste modo, foi dado início a um processo de exame em 19 de Maio de 1998 (2).
B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME
(5)
Em 1999, o inquérito permitiu concluir, em relação ao procedimento de avaliação da conformidade, que este era discriminatório e mais complicado do que o necessário e que, por conseguinte, constituía uma violação aos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (Acordo OTC), principalmente devido ao facto de os produtos coreanos, ao contrário dos produtos cosméticos importados, não estarem sujeitos a um procedimento de autorização antes da sua introdução no mercado. Apurou-se que a documentação obrigatória para o registo administrativo dos produtos criava uma duplicação desnecessária do trabalho administrativo dos importadores, sendo, portanto, contrária ao disposto no artigo 5.1.2 do Acordo OTC. Quanto ao regime publicitário dos produtos cosméticos, a Comissão não encontrou elementos de prova de que a legislação ou a sua aplicação fossem discriminatórias. Por último, no que diz respeito às outras práticas mencionadas na denúncia, o regulamento coreano relativo à rotulagem já tinha sido alterado e o inventário comunitário tinha sido reconhecido. O regime coreano relativo às ofertas na compra não pôde ser objecto de qualquer denúncia, uma vez que se apurou que a proibição total também existia em alguns Estados-Membros. O inquérito concluiu ainda que algumas medidas objecto de inquérito tinham cumulativamente causado ou ameaçado causar efeitos prejudiciais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.
C. EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO
(6)
No seguimento do inquérito, chegou-se a um acordo sobre a eliminação dos ensaios dos produtos cosméticos importados através de uma troca de cartas no final de Julho de 1999.
(7)
Entretanto, a Coreia introduziu uma nova legislação sobre produtos cosméticos que regula o fabrico, a distribuição e a venda de produtos cosméticos, e que cria uma categoria de produtos cosméticos nova («produtos cosméticos funcionais»), a que se aplicam procedimentos mais complicados em comparação com os aplicáveis aos «produtos cosméticos vulgares». A Comissão adoptou uma decisão relativa à suspensão do processo iniciado ao abrigo do regulamento sobre os entraves ao comércio (3), a fim de monitorizar o funcionamento e a aplicação das novas regras em matéria de produtos cosméticos. A avaliação do novo regime, em 2000, permitiu concluir, a título provisório, que era demasiado complicado e constituía um entrave potencial ao comércio.
(8)
Após uma série de debates com as autoridades coreanas, foram alcançados progressos substanciais graças às duas revisões consecutivas das regras de análise sistemática aplicáveis aos produtos cosméticos funcionais, que foram levadas a cabo pela administração dos alimentos e dos medicamentos coreana (Korean Food and Drug Administration - KFDA). A alteração introduzida em 2003 trouxe algumas melhorias em termos de análise sistemática dos produtos cosméticos funcionais, ao admitir dados de ensaio in vivo, aceitar dados sobre a eficácia para toda a fórmula (em vez de dados sobre ingredientes activos específicos), dispensar certos produtos da análise sistemática da eficácia e melhorar a especificação dos ingredientes. A alteração adoptada em 2004 dispensou o requisito relativo aos dados sobre a estabilidade, aperfeiçoou a especificação dos ingredientes e estabeleceu uma lista de diversos ingredientes activos que estão isentos da análise sistemática da eficácia.
(9)
Contudo, ficaram por resolver algumas questões, e os importadores de produtos cosméticos comunitários continuaram sem poder beneficiar da maior parte das melhorias introduzida por estas alterações, devido a uma interpretação e aplicação estritas, na prática, da regulamentação coreana pela KFDA.
(10)
Após quatro anos de debates continuados, as autoridades coreanas acordaram finalmente em remover os entraves ainda existentes às importações e à venda de produtos cosméticos comunitários na Coreia, decorrentes da aplicação da regulamentação coreana. Esses compromissos consistem, mais especificamente, em: a) determinar numa base caso a caso, sem prejuízo de uma revisão e tendo em conta o produto no seu todo, se o rótulo de um produto cosmético leva o consumidor a acreditar que se trata de um produto cosmético funcional (por conseguinte, sujeito a uma análise sistemática da eficácia); b) reconhecer os testes comparativos realizados antes e depois em produtos acabados (em comparação com o anterior requisito de testes comparativos com placebos); c) adoptar procedimentos de registo e controlo no mercado menos complicados, no que diz respeito aos produtos anti-rugas; d) isentar de dados sobre a eficácia os produtos da mesma linha; e) aumentar a transparência da aprovação dos ingredientes activos dos produtos cosméticos funcionais; f) eliminar, no que diz respeito ao desalfandegamento de produtos cosméticos importados, a obrigação de facultar dados confidenciais à associação industrial coreana e o respeito de prazos específicos; g) consultar os importadores sobre a preparação, adopção e aplicação de legislação e directrizes administrativas relacionadas com os produtos cosméticos. O autor da denúncia (a COLIPA) considera estes compromissos satisfatórios.
D. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
(11)
À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela COLIPA. Por conseguinte, o processo de exame deverá ser encerrado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do regulamento.
(12)
O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2008.

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