Document ID: 31988L0195

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Março de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (88/195/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, tendo em conta a experiência e o estado actual da técnica, é agora adequado tornar mais precisos os processos de ensaio fixados na Directiva 80/1269/CEE do Conselho, e, em especial, alinhá-los em relação aos últimos desenvolvimentos na Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e na Organização Internacional de Normalização (ISO);
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas aos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Anexos I e II da Directiva 80/1269/CEE passam a ter a redacção que lhes é dada pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Abril de 1988, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a potência do motor: - recusar, para um modelo de veículo, a recepção ou a emissão da cópia do certificado previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2), ou a recepção de âmbito nacional, nem
- proibir a entrada em circulação de veículos,
se a potência do motor de tal modelo de veículo tiver sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros: - deixam de poder emitir a cópia do certificado previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (1) em relação a um modelo de veículo cuja potência do motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cuja potência do motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1992, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação de veículos cuja potência de motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Antes de 1 de Abril de 1988 os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.

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