Document ID: 32007D0583

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2007
relativa ao auxílio estatal C 17/2006 (ex N 3/2006) - auxílio à formação a favor da Autoeuropa - Automóveis Lda, Portugal
[notificada com o número C(2007) 3130]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/583/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 27 de Dezembro de 2005 (registada em 4 de Janeiro de 2006), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio no montante de 3 552 423 EUR à Autoeuropa - Automóveis Lda («Autoeuropa»), em relação a um projecto de formação que esta empresa pretendia realizar. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 31 de Janeiro de 2006, tendo Portugal respondido por carta de 9 de Março de 2006 (registada em 23 de Março de 2006).
(2)
Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. As Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no quadro deste procedimento por carta de 31 de Agosto de 2006.
(3)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações.
(4)
A Comissão recebeu observações de interessados directos, que transmitiu às autoridades portuguesas, dando-lhes a oportunidade de sobre elas se pronunciarem. As observações de Portugal foram comunicadas por carta de 13 de Novembro de 2006. Por carta de 2 de Fevereiro de 2007, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos.
II. RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO
(5)
Por carta de 4 de Maio de 2007, Portugal informou a Comissão de que o auxílio notificado já não seria aplicado, dado que a Autoeuropa tinha alterado o seu projecto de formação, pelo que a notificação ficava sem efeito.
(6)
A Comissão regista que, de acordo com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar a notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o, nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.
(7)
Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, registando o facto de Portugal ter retirado o processo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente ao auxílio à formação que Portugal pretendia conceder à Autoeuropa - Automóveis Lda, e uma vez que Portugal retirou a notificação, o procedimento formal de investigação é encerrado pela Comissão.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.

Labels: 19
18
9
4