Document ID: 31992D0562

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1992 que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco (92/562/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o capítulo II do seu anexo II, ponto 6, alínea c),
Considerando que, nos termos do ponto 6, alínea a), do capítulo II do anexo II da referida directiva, as matérias de alto risco devem ser aquecidas a uma temperatura interior de, pelo menos, 133 oC durante 20 minutos, à pressão de três bar, após a redução do diâmetro das partículas da matéria-prima a, pelo menos, 50 milímetros;
Considerando que é necessário definir com precisão os sistemas alternativos de tratamento pelo calor, oferecendo garantias de acordo com as disposições da Directiva 90/667/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As instalações que transformem matérias de alto risco através de um dos sistemas, ou combinações de sistemas, descritos no anexo podem ser aprovadas pela autoridade competente, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na Directiva 90/667/CEE e se prove à autoridade competente que, diariamente ao longo de um período de um mês, foram colhidas amostras de produto final em conformidade com as normas microbiológicas estabelecidas nos pontos 1 e 2 do capítulo III do anexo II da referida directiva.
Artigo 2o
Os dados referentes aos pontos críticos de controlo através dos quais as instalações observam as normas microbiológicas devem ser registados e mantidos de modo a que o proprietário, o operador ou seu representante e, se for caso disso, a autoridade competente, possam controlar o funcionamento das instalações. Os parâmetros a registar e a manter são as dimensões das partículas, a temperatura crítica e, se for caso disso, o tempo de processamento, o perfil de pressão, o caudal de alimentação em matéria-prima e a taxa de reciclagem das gorduras.
A pedido da Comissão, as informações em causa devem ser colocadas à sua disposição.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992.

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