Document ID: 32007R1281

REGULAMENTO (CE) N.o 1281/2007 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2007
que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (2), nomeadamente o artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006, no que respeita à conversão do preço mínimo da beterraba referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em moedas nacionais, as normas aplicáveis nos países não pertencentes à zona euro, para a campanha de 2006/2007, são as do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (3). Por conseguinte, o presente regulamento segue os critérios e os procedimentos estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93.
(2)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93, os preços mínimos da beterraba são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa.
(3)
Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única.
(4)
É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba nas diferentes moedas nacionais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única é a fixada, para a campanha de comercialização de 2006/2007, no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007.

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