Document ID: 32000D0760

Decisão da Comissão
de 30 de Maio de 2000
relativa às medidas de auxílio executadas pela Irlanda a favor dos criadores de gado cuja produção foi afectada pelas condições climatéricas desfavoráveis verificadas no Verão e no Outono de 1998
[notificada com o número C(2000) 1604]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/760/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(2),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) A Irlanda notificou a 2 de Dezembro de 1998 uma medida de auxílio (medida suplementar relativa às ovelhas), nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, em resposta a uma carta da Comissão de 26 de Novembro de 1998, solicitando informações sobre um regime de auxílios de que a Comissão tivera conhecimento através de informações do domínio público. O auxílio foi registado a 9 de Dezembro de 1998, sob o número N 678/98.
(2) Por cartas de 12 de Fevereiro de 1999 e de 14 de Abril de 1999, as autoridades irlandesas apresentaram informações suplementares relativamente ao regime de auxílios. Na sua carta de 12 de Fevereiro de 1999, confirmaram que a medida tinha sido executada antes de a Comissão ter formulado as suas observações, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Por consequência, o auxílio foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 23/99.
(3) Por carta de 11 de Fevereiro de 1999, registada a 18 de Fevereiro de 1999, as autoridades irlandesas notificaram um outro regime de auxílios intitulado "Regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno" (Fevereiro de 1999), nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Foram apresentadas informações suplementares por carta de 29 de Abril de 1999, registada a 3 de Maio de 1999. Nesta carta, as autoridades irlandesas confirmavam que o auxílio tinha sido executado. Por consequência, o auxílio foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 79/99.
(4) Atendendo ao facto de que as duas medidas se destinavam a prestar apoio aos criadores de gado irlandeses que tinham sofrido prejuízos causados por condições climatéricas desfavoráveis no Verão e no Outono de 1998 e uma vez que certos produtores pareciam poder beneficiar das duas medidas, a Comissão considerou adequado analisar conjuntamente os dois dossiers, no âmbito do mesmo procedimento. Por carta de 30 de Julho de 1990, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de não levantar objecções ao auxílio suplementar relativo à forragem de Inverno, que é a primeira submedida da medida suplementar relativa às ovelhas (NN 23/99), e ao pagamento compensatório concedido a certos beneficiários, ao abrigo da medida N 605/98, que é a segunda submedida do regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno (auxílio NN 79/99).
(5) As autoridades irlandesas eram informadas através da mesma carta de que a Comissão decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à segunda submedida (prémio por ovelha) da medida suplementar relativa às ovelhas (NN 23/99) e à primeira submedida (novos beneficiários) e à terceira submedida (fundo especial para a carência de forragem, ou Special Fodder Hardship Fund) do regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno. O procedimento abrangia também alguns beneficiários da segunda submedida (pagamentos compensatórios concedidos a certos beneficiários, ao abrigo da medida N 605/98), na medida em que dizia respeito a bovinicultores com vacas em aleitamento e a pequenos agricultores com explorações leiteiras (NN 79/99).
(6) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus comentários.
(7) As autoridades irlandesas apresentaram os seus comentários às questões colocadas pela Comissão na sua carta de 3 de Setembro de 1999, registada a 6 de Setembro de 1999.
(8) As reuniões bilaterais entre as autoridades irlandesas e os representantes da Comissão tiveram lugar a 20 e 27 de Setembro de 1999.
(9) As informações suplementares relativas ao fundo especial para a carência de forragem e ao prémio por ovelha foram apresentadas por cartas de 13 de Outubro de 1999 (registada a 14 de Outubro de 1999) e de 3 de Janeiro de 2000 (registada a 6 de Janeiro de 2000), respectivamente.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
NN 23/99 - MEDIDA SUPLEMENTAR RELATIVA ÀS OVELHAS
(10) A ajuda notificada consistia em duas medidas diferentes no sector da carne de ovino, o auxílio suplementar relativo à forragem de Inverno e o prémio por ovelha. Dado que o auxílio suplementar relativo à forragem de Inverno foi já aprovado pela Comissão, a descrição e a apreciação dizem apenas respeito ao prémio por ovelha.
(11) Na sua notificação, as autoridades irlandesas explicavam a situação económica que estivera na origem da sua decisão de instituir um regime de eliminação de ovelhas que de outra maneira não teriam valor comercial suficiente para serem vendidas para o matadouro.
(12) No Outono de 1998, a oferta de carne de suíno, frango e bovino, a preços competitivos, provocou uma recessão no sector da carne de ovino em muitos dos principais mercados europeus. Esse impacto foi especialmente acentuado na Irlanda, devido ao seu grau de dependência dos mercados de exportação, pois a percentagem da produção que é exportada pode atingir 75 %. Em 1998, o preço médio do borrego na Irlanda foi inferior em 19 % ao do ano anterior.
(13) A situação atingiu as dimensões de uma crise no meio do Outono, quando os matadouros de ovinos deixaram de aceitar ovelhas de refugo ou borregos de montanha com peso insuficiente, inclusive aos agricultores que eram os seus fornecedores habituais. Além disso, no ano agrícola de 1998, a precipitação intensa e a insolação inferior à média não permitiram o armazenamento de forragem em quantidade suficiente para alimentar os animais durante o Inverno. A situação assumiu dimensões críticas nalgumas zonas, nomeadamente em solos de turfa ou em solos argilosos pesados, e as condições climatéricas foram tão más que grande parte da forragem de Inverno não pôde ser colhida, devido às condições dos solos.
(14) Os agricultores que utilizam a pastagem dos baldios, onde não existe um proprietário que tome medidas de protecção da pastagem, foram considerados em situação de risco, na eventualidade de uma escassez de forragem. O bem-estar dos ovinos que utilizavam essas pastagens suscitava preocupações especiais, pois os produtores com ovelhas de refugo que não podiam ser abatidas não tinham outra alternativa senão manter os animais nesse ambiente frágil, onde a pastagem existente não era suficiente para dar resposta às necessidades. O regime era assim limitado aos ovinicultores de montanha que criavam ovinos em regime de pastoreio nas zonas designadas, ou seja, baldios de montanha de seis condados do Oeste da Irlanda(4). A despesa total incorrida no âmbito do regime foi de cerca de 1 milhão de libras irlandesas (1,27 milhões de euros).
(15) O regime disponibilizava instalações de abate para eliminação de cerca de 100000 ovelhas de refugo de montanha criadas em regime de pastoreio nos baldios de montanha de seis condados do Oeste da Irlanda. O Departamento da Agricultura e da Alimentação fazia pagamentos aos matadouros de ovinos, que procediam ao abate de duas categorias de ovelhas que não teriam valor comercial suficiente para cobrir os custos de abate e manipulação correspondentes. Esse apoio só foi prestado para eliminação de ovelhas em Novembro e Dezembro de 1998. Participaram no programa cerca de 12 matadouros. A participação era facultativa, e os pagamentos eram os seguintes:
- 10 libras irlandesas (12,7 euros) no caso dos animais condenados que não tinham valor comercial,
- 3 libras irlandesas (3,8 euros) no caso das ovelhas susceptíveis de serem desossadas (boner ewes), que teriam proporcionado um rendimento limitado aos matadouros, em termos da carne produzida.
(16) O número de ovelhas a eliminar por cada produtor era de 30 % da quota individual de ovelhas do produtor. Os produtores eram autorizados a escolher as ovelhas do seu rebanho que queriam eliminar.
(17) De acordo com a carta de 14 de Abril de 1999 das autoridades irlandesas, o auxílio de 3 libras irlandesas por animal permitiu que os matadouros eliminassem 35300 ovelhas para desossar. Este montante cobria os custos de eliminação das miudezas e das cabeças, na qualidade de matérias de risco especificadas (MRE), numa instalação de desmancha, assim como os custos de eliminação das peles. Estes custos são normalmente suportados pelo matadouro e transferidos para o produtor, sob a forma de uma dedução integrada no preço da carne de ovino. No caso destes animais, a questão do pagamento era negociada entre o produtor e o matadouro e, de acordo com as autoridades irlandesas, as quantias pagas eram simbólicas.
(18) A carne dos animais comprados pelos matadouros ao abrigo deste regime era vendida para consumo humano, de acordo com as disposições normais em matéria de saúde, higiene e segurança aplicáveis à carne transformada nessas instalações. O principal mercado da carne de ovelhas desossadas é o sector da restauração. Esta carne é utilizada em hambúrgueres, espetadas, pratos típicos, etc. A quantidade de carne produzida nestas condições foi de cerca de 150 toneladas no total e esta carne foi escoada no mercado interno da restauração na época natalícia de Dezembro de 1998.
(19) O auxílio pago aos matadouros devia cobrir os custos do abate, transformação e manipulação dos animais. Dado que os animais em causa tinham mais de um ano de idade, os custos associados à eliminação das matérias de risco especificadas eram elevados. No caso das carcaças condenadas na sua totalidade e para minimizar os riscos de introdução na cadeia alimentar humana, os matadouros recebiam instruções para eliminar toda a carcaça como matéria de risco especificada. O montante pago pelo Departamento da Agricultura destinava-se a cobrir todos os custos associados à eliminação das ovelhas condenadas, mas no caso da segunda categoria, as ovelhas desossadas, a quantia paga pelo Departamento constituía apenas um contributo para a cobertura dos custos em causa. Os custos restantes eram suportados pelo produtor, que contribuía com o valor da carne da carcaça.
(20) Depois de ter analisado os dados apresentados, a Comissão teve dúvidas quanto à aplicabilidade ao caso vertente do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que permite aos Estados-Membros conceder auxílios para compensar prejuízos devidos a acontecimentos extraordinários. Com efeito, a medida pretende, aparentemente, resolver problemas decorrentes da recessão económica que o sector atravessa e não poderia, consequentemente, ser considerada como uma resposta adequada ao problema da escassez de forragem de Inverno causado por condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis.
(21) Acresce que, ao permitir que a carne proveniente de ovelhas desossadas fosse vendida para consumo humano, competindo assim no mercado com outras carnes cujo custos de abate não tinham sido bonificados, as autoridades irlandesas não teriam tomado as medidas necessárias para minimizar os efeitos da medida na concorrência.
(22) Finalmente, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio do prémio por ovelha com a organização comum de mercado no sector da carne de ovino. A medida poderá ter constituído um mecanismo de intervenção alternativo, susceptível de interferir com as disposições da organização comum de mercado. A confirmarem-se estas dúvidas, o auxílio deveria ser considerado contrário ao Tratado.
NN 79/99 - REGIME DE APOIO PARA AS PERDAS DE FORRAGEM DE INVERNO
(23) Este regime previa três submedidas, dirigidas a diferentes grupos de beneficiários. Só a segunda submedida, que previa a concessão de pagamentos compensatórios aos beneficiários ao abrigo da medida N 605/98, foi aprovada até aqui pela Comissão, na medida em que diz respeito a auxílios aos ovinicultores que beneficiam da submedida. O procedimento foi iniciado relativamente à submedida 1 (novos beneficiários), à submedida 3 (fundo especial para a carência de forragem) e a uma parte dos beneficiários da submedida 2 (pagamentos compensatórios). O orçamento total para as submedidas 1 e 2 ascendeu a 25,4 milhões de euros, ao passo que o orçamento previsto para a submedida 3 era de 635000 euros.
Novos beneficiários
(24) Esta submedida tornava o auxílio concedido ao abrigo da medida N 605/98 extensivo a agricultores que tinham sofrido perdas da forragem de Inverno, mas que não eram elegíveis para os auxílios do âmbito da medida N 605/98, pois as suas explorações não se situavam nas zonas desfavorecidas mais afectadas, identificadas como tal através do inquérito efectuado em Setembro de 1998 pelo Agricultural Advisory Training and Research Body (Teagasc). Na sua notificação do regime N 605/98, as autoridades irlandesas tinham partido do princípio de que embora todas as explorações das zonas desfavorecidas tivessem sido afectadas pelas chuvas, os agricultores das zonas que não tinham sido consideradas "gravemente afectadas" estariam em melhor posição para fazer face a esses prejuízos. Porém, um outro relatório do Teagasc, elaborado em Janeiro de 1999, demonstrava que a situação nas zonas desfavorecidas se tinha agravado significativamente, pelo que as autoridades irlandesas decidiram conceder também o auxílio aos produtores cujas explorações se localizavam na zona considerada inicialmente como tendo sido menos afectada.
(25) Os valores dos pagamentos eram os mesmos do que na medida N 605/98. Os valores pagos a ovinicultores com ovelhas de montanha foram fixados em 5,08 euros (4 libras irlandesas) por ovelha ou borrego, até 75 cabeças, a bovinicultores com vacas em aleitamento, em 50,79 euros (40 libras irlandesas) por vaca em aleitamento, até ao limite de 380 euros (300 libras irlandesas), equivalente a 7,5 vacas, e a pequenos agricultores com explorações leiteiras (quota leiteira de 35000 galões), em 38,01 euros (30 libras irlandesas) por 1000 galões de leite, até 10000 galões. Eram abrangidos por esta categoria mais de 40000 agricultores.
(26) Foi iniciado o procedimento formal de investigação relativamente a esta medida, pois a Comissão tinha dúvidas de que todos os beneficiários do auxílio concedido ao abrigo desta medida utilizassem métodos de produção extensiva. Efectivamente, os agricultores que utilizassem métodos de produção intensiva poderiam recorrer em grande medida à compra de forragem de Inverno no exterior e, como tal, seriam menos afectados pelo défice de produção de forragem causado por condições climatéricas desfavoráveis.
Pagamentos compensatórios concedidos aos beneficiários ao abrigo da medida N 605/98
(27) Em reconhecimento do facto de que os agricultores que já tinham recebido apoio ao abrigo da medida N 605/98 se encontravam localizados nas zonas mais afectadas, seria proposto a esses agricultores um pagamento compensatório de 50 %. Os serviços de inspecção agrícola do Departamento da Agricultura, em colaboração com os funcionários locais do Teagasc, elaboraram uma lista das zonas mais afectadas, por círculo eleitoral distrital (District Electoral Division, DED). Eram abrangidos por esta categoria 45000 agricultores.
(28) Os prémios compensatórios e os respectivos montantes máximos eram os seguintes:
- 2,5 euros por ovelha ou borrego, até 75 cabeças, para os ovinicultores com ovelhas de montanha, até ao montante máximo de 7,5 euros por animal,
- 25,4 por vaca em aleitamento, até ao limite máximo de 7,5 vacas, para os bovinicultores com vacas em aleitamento, o que equivalia a um montante máximo de 76,19 por animal,
- 19 euros por 1000 galões de leite até 10000 galões de leite, para pequenos agricultores com explorações leiteiras, até ao montante máximo de 57 euros por 1000 galões.
(29) Na sua apreciação inicial, a Comissão concluiu que não havia risco de sobrecompensação no caso dos ovinicultores, pois fora determinado que os custos suplementares da compra de forragem para alimentar as ovelhas e os borregos durante o Inverno ascendiam em média a 29,20 euros (23 libras irlandesas) por ovelha, para os produtores em causa, para um nível total do prémio de 20,32 euros (4 libras irlandesas + 10 libras irlandesas + 2 libras irlandesas).
(30) Os bovinicultores com vacas em aleitamento constituíam o principal grupo de beneficiários, pois previa-se que receberiam 80 % dos auxílios. Dado que os custos da alimentação de uma vaca no Inverno são na Irlanda de 152 euros, um subsídio total de 76 euros corresponde a 50 % desses custos. Pressupondo que, em anos normais, os agricultores com vacas em aleitamento não compram forragem no exterior (as autoridades irlandesas confirmaram-no por carta de 29 de Outubro de 1998, no contexto do auxílio estatal N 605/98), para que não houvesse sobrecompensação, esses produtores deveriam ter sofrido perdas de forragem de Inverno de 50 %, ou superiores.
(31) De acordo com as autoridades irlandesas (ponto 3 da carta de 29 de Abril de 1999), as perdas efectivas de forragem de Inverno foram consideravelmente superiores às estimativas baseadas nos inquéritos Teagasc de Setembro de 1998 e de Janeiro de 1999, que detectaram perdas da ordem dos 20 % a 50 % da produção normal de forragem de Inverno. Acresce que se aplicaria também o mecanismo de segurança, que consiste em pagar uma compensação até ao equivalente a 7,5 vacas, quando o número médio de vacas em aleitamento do efectivo de uma exploração é na Irlanda de mais de 12 vacas. As autoridades irlandesas eram portanto de opinião que se não colocava a questão da sobrecompensação.
(32) Porém, as autoridades irlandesas não apresentaram provas suficientes para demonstrar que o nível médio das perdas de forragem de Inverno atingira ou excedera 50 %. Efectivamente, o relatório Teagasc de Janeiro de 1999 referia perdas de 20 % a 50 %. Uma vez que a correspondência entre os prejuízos e a compensação não fora demonstrada até à data de forma satisfatória, a Comissão não podia deixar de manifestar as suas dúvidas relativamente à compatibilidade da medida com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
(33) No mesmo contexto, a Comissão convidava também as autoridades irlandesas a apresentarem mais explicações relativamente ao argumento apresentado no ponto 3 da sua carta de 29 de Abril de 1999 no sentido de que os agricultores com vacas em aleitamento teriam sofrido perdas de pastagem e de forragem que afectavam não só as suas vacas, como também a descendência dessas vacas, pelo que a compensação deveria abranger também os vitelos desmamados. À primeira vista esta posição parece ser incompatível com o conceito da compensação por perdas da produção de forragem, uma vez que a compensação não é estabelecida em função da produção de forragem em anos normais, mas antes em relação ao número de animais do efectivo e às suas necessidades de forragem. Essa abordagem permitiria que o auxílio ajudasse o produtor a suportar as despesas do dia-a-dia e seria incompatível com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
Fundo especial para a carência de forragem
(34) Além das submedidas anteriores, o fundo especial para a carência de forragem (Special Fodder Hardship Fund, SFHF) intervinha ainda a favor de um pequeno número de agricultores que não reuniam as condições para beneficiar do auxílio em 1998 nem para serem contemplados com o auxílio concedido ao abrigo da primeira submedida (ver ponto 2.1 da secção II) do regime ora em apreço. O objectivo consistia em conceder auxílio a pequenos agricultores quase totalmente dependentes, em termos de rendimento, de uma exploração relativamente pequena. Os candidatos ao auxílio tinham de provar que tinham sido afectados por uma carência grave de forragem e essa carência tinha de ser certificada por um técnico do Teagasc. Só eram elegíveis para beneficiar deste regime os agricultores afectados por uma carência de forragem de mais de 50 % da quantidade necessária para alimentar o seu efectivo pecuário até que fosse possível levar os animais para a pastagem, e que satisfizessem também os outros critérios de elegibilidade.
(35) Na sua carta de 29 de Abril de 1999, as autoridades irlandesas descreviam em mais pormenor as condições de elegibilidade para a concessão do auxílio previsto ao abrigo do regime do fundo especial para a carência de forragem. Contudo, nas condições gerais do regime não existe indicação de que os auxílios concedidos ao abrigo desta medida fossem condicionados ou proporcionais às perdas de forragem de Inverno causadas pelas chuvas.
(36) A Comissão entendeu, portanto, que esta medida poderia constituir um auxílio ao funcionamento, que deveria ser considerado incompatível com o mercado comum. Nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado não parecia ser aplicável.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(37) Não foram recebidas observações das partes interessadas na sequência da publicação do anúncio no Jornal Oficial.
IV. COMENTÁRIOS DA IRLANDA
NN 23/99 - MEDIDA SUPLEMENTAR RELATIVA ÀS OVELHAS
(38) As autoridades irlandesas sublinham que foram o baixo rendimento e a qualidade deficiente da carne das ovelhas de refugo, e não factores de mercado, que levaram os matadouros a rejeitar essas ovelhas. Esta afirmação é confirmada por dados relativos às contas de ganhos e perdas dos matadouros participantes para o ano de 1998, que deverão ser comparadas com as contas de ganhos e perdas para as ovelhas de refugo em anos normais.
(39) Foi apresentada a seguinte repartição dos custos suportados e das receitas de mercado obtidas pelos matadouros que participaram no regime em fins de 1998 [expressos em libras irlandesas (IEP) por animal]. Os dados foram fornecidos pela Associação da Indústria de Carnes da Irlanda e revistos pelas autoridades irlandesas.
No caso das ovelhas condenadas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
No caso das ovelhas desossadas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(40) Muitos dos animais abrangidos em 1998 pela medida suplementar relativa às ovelhas estavam em condições físicas muito deficientes. 76000 animais foram condenados e não produziram carne. O lucro líquido total obtido pelos matadouros participantes com estes animais foi de 76000 x 1,41 IEP = 107160 IEP. 35000 ovelhas, no total, foram desossadas. O prejuízo líquido com estes animais foi de 35000 x 6,03 IEP = 211050 IEP. A medida no seu todo produziu assim um saldo negativo de 103890 libras irlandesas para os matadouros participantes.
(41) De acordo com as informações da carta de 3 de Setembro de 1999, dois terços das ovelhas de refugo foram consideradas impróprias para o consumo humano pelo pessoal do Departamento Veterinário, principalmente devido à sua magreza e condições físicas deficientes, tendo sido, portanto, eliminadas nas instalações de desmancha. No caso dos animais condenados, o matadouro não fez pagamentos ao produtor.
(42) Em condições normais, o preço no produtor de uma ovelha de boa qualidade, em boas condições físicas, é de 1,10 IEP/kg para um peso médio de 16 kg. O rendimento médio em carne do animal será de cerca de 9,3 kg de produto utilizável, e os matadouros devem cobrar aos retalhistas um preço de pelo menos 3,25 IEP/kg para não terem prejuízos. De acordo com a mesma carta, as receitas da venda a retalho são normalmente superiores a esse montante no caso da carne de ovino de qualidade satisfatória. Temos assim custos de 30,23 libras irlandesas ( 12,63 libras irlandesas de custos de transporte, abate, desmancha e desossa, mais 17,6 libras irlandesas pagas ao produtor), para uma receita de venda da carne de 30,23 libras irlandesas.
(43) As 150 toneladas de carne produzidas pelas ovelhas desossadas representam 0,177 % do volume total de carne do mercado da carne de ovino que, de acordo com os valores oficiais do Gabinete Central de Estatística, é de 84000 toneladas. As autoridades irlandesas afirmam que uma quota de mercado tão ínfima não pode ter influenciado os preços ou os fluxos de mercado.
(44) Para confirmar esta afirmação e demonstrar que a medida suplementar relativa às ovelhas não teve um efeito mensurável no mercado da carne de ovino, as autoridades irlandesas anexaram à sua carta uma tabela de preços da carne de ovino irlandesa ao longo de um período de quatro anos. Esta tabela indica que não houve uma subida dos preços de mercado durante o período de aplicação da medida ou imediatamente depois desse período. Os preços mantiveram-se a um nível muito baixo até meados de Fevereiro, data em que os borregos de Primavera começaram a ser colocados no mercado. É evidente que não se verificou uma subida artificial do valor dos restantes ovinos em consequência desta medida. Como tal, as autoridades irlandesas afirmam que a medida não interferiu com a organização comum de mercado no sector da carne de ovino, um de cujos objectivos consiste em funcionar como um mecanismo de regulação dos preços.
(45) As autoridades irlandesas sublinham que caso o objectivo da medida fosse uma intervenção no mercado, teria sido necessário torná-la extensiva aos 48000 ovinicultores da Irlanda e conceder o auxílio a todas as ovelhas e borregos abatidos na Irlanda entre Outubro e Dezembro, que foram em número de um milhão. Ora a medida abrangeu apenas 4564 produtores de seis condados do Oeste da Irlanda que estavam dependentes da pastagem dos baldios e que, portanto, enfrentavam graves problemas de escassez de forragem. Os animais que foram objecto da medida eram ovelhas de refugo, de baixa qualidade e baixo valor, um subproduto da produção de borregos, e não borregos de carne, com valor comercial.
Novos beneficiários
(46) Na sua carta de 3 de Setembro de 1999, as autoridades sublinhavam que todos os beneficiários do auxílio praticavam métodos de produção extensiva, o que significa que os bovinos e os ovinos são criados em regime de pastoreio durante a maior parte do ano. Estes agricultores guardam a forragem produzida durante o Verão para alimentar os animais no Inverno. Esta afirmação é comprovada pelo facto de mais de 90 % dos candidatos ao auxílio que receberam prémios por vacas em aleitamento em zonas desfavorecidas (as zonas onde a medida foi aplicada) eram elegíveis para os pagamentos para extensificação.
Pagamentos compensatórios concedidos aos beneficiários ao abrigo da medida N 605/99
(47) Na sua carta de 3 de Setembro, as autoridades irlandesas sublinhavam que a carência de 20 % a 50 % referida nos inquéritos Teagasc de Setembro de 1998 e de Janeiro de 1999 se relacionava com a quantidade de forragem de Inverno produzida. Infelizmente, esta forragem era geralmente de má qualidade, com um índice de digestibilidade da matéria seca inferior ao normal em 2 a 5 unidades. O teor de matéria seca da silagem era também significativamente mais baixo. A conservação da silagem enfardada era variável, devido ao elevado teor de humidade e à contaminação do solo. As autoridades irlandesas concluíam assim que embora o Teagasc tivesse anunciado uma carência geral de 20 % a 50 % em termos de quantidade, tendo em conta a deterioração da qualidade das reservas disponíveis, as perdas eram geralmente muito superiores.
(48) Em resposta às dúvidas expressas pela Comissão no ponto 73 da sua decisão de dar início ao procedimento, as autoridades explicavam que tanto os bovinicultores com vacas em aleitamento, como os pequenos agricultores com explorações leiteiras criam outros animais na sua exploração e que, atendendo aos métodos de agricultura extensiva praticados nos condados do Oeste da Irlanda, esses agricultores estão dependentes em grande medida da forragem produzida na exploração e guardada para o Inverno para alimentar os seus animais. De acordo com os dados do Teagasc, o número médio de 12 vacas em aleitamento por exploração corresponde a um efectivo total de 29 cabeças normais (CN) por exploração.
(49) Foram efectuados os seguintes cálculos:
Os custos em forragem de Inverno para 1 CN são de 152,4 euros (dados apresentados no contexto da medida N 605/99). Os custos em forragem de Inverno para 29 CN são de 4419 euros. Uma carência de forragem de 20 % corresponde assim a um défice financeiro de (4419 x 0,2 =) 883,8 euros, para o efectivo pecuário médio por exploração. Atendendo a que o prémio máximo (incluindo o pagamento compensatório) é de 571,4 euros, esta situação equivale a uma compensação de 65 % dos prejuízos sofridos. Nos casos em que a carência de forragem que afectou os agricultores foi de 50 %, o prejuízo financeiro foi de 2209,5 euros e a taxa de auxílio foi de 26 % dos prejuízos directos.
(50) Foram apresentados outros dados relacionados com a utilização de alimentos compostos para o gado bovino, relativos ao último trimestre de 1998, que indicam que essa utilização foi superior em 54 % à de 1997. Estes dados são também muito elucidativos no que se refere à gravidade da crise da forragem e, nalgumas zonas, à qualidade deficiente da forragem armazenada e à necessidade de recorrer a outros tipos de alimentos suplementares mais ricos.
(51) O recenseamento do efectivo pecuário feito em Dezembro pelo Gabinete Central de Estatística revelou que o número total de bovinos tinha aumentado 1,4 % e que o número de ovinos se tinha reduzido em 0,2 % em relação a 1997. Estes dados devem responder às dúvidas da Comissão, pois provam que o aumento do efectivo pecuário não contribuiu significativamente para a crise da falta de forragem.
Fundo especial para a carência de forragem
(52) Na carta de 13 de Setembro de 1999 são apresentadas informações mais detalhadas sobre o perfil em termos do respectivo défice de forragem dos candidatos seleccionados para beneficiarem do regime.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Dos 1813 candidatos com um défice de forragem de mais de 50 %, só 1417 receberam pagamentos compensatórios, o que ilustra bem o rigor com que foram interpretados os requisitos de elegibilidade para esta submedida.
(53) Na sua carta de 13 de Outubro de 1999, as autoridades irlandesas respondem à preocupação da Comissão no sentido de que o auxílio teria sido concedido com base na determinação da carência de forragem de Inverno e não com base nos défices de produção. No cálculo do défice efectivo de forragem a compensar por intermédio desta submedida, pressupôs-se que o número de dias que mediariam entre o dia 5 de Março e a data em que os animais poderiam ser levados para a pastagem (que seria o dia 15 de Abril) eram 42. Dado que o período total de estabulação de Inverno foi de 150 dias, a carência média de forragem seria de 21,7 % durante todo o período de estabulação de Inverno (42-150 x 77,5 % = 21,7 %). Neste cálculo a carência é muito subestimada, pois durante todo este período os agricultores tinham-se esforçado por reduzir ao mínimo a quantidade de forragem da alimentação dos animais, recorrendo a todos os meios possíveis para poupar a forragem, de modo a que se não esgotasse antes do fim do Inverno, inclusive dando aos animais suplementos de concentrados. Esta restrição geral do acesso aos alimentos tornou-se evidente na inspecção, devido aos seus efeitos nas condições físicas do efectivo pecuário. O inquérito de 12 de Agosto do Teagasc sobre o défice de forragem revelou uma carência de 20 % a 50 %, pelo que o valor de 21,7 % calculado no contexto desta submedida é compatível com os valores da escassez calculados no contexto do regime geral relativo à forragem.
V. APRECIAÇÃO
(54) As medidas abrangidas pela presente decisão relacionam-se com o apoio a criadores de gado, nomeadamente ovinicultores e bovinicultores. A produção e o comércio de carne de ovinos são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2467/98, cujo artigo 22.o estipula que "sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o do presente regulamento". O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(5), estabelece disposições análogas. As medidas em causa são, portanto, abrangidas pelas disposições estabelecidas nos artigos 87.o a 89.o do Tratado, sem prejuízo de disposições contrárias dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado.
(55) As autoridades irlandesas confirmaram, no contexto do auxílio N 605/98(6), que as perdas de forragem registadas excediam o valor mínimo normal de 30 %, reduzido para 20 % nas zonas desfavorecidas, em comparação com a produção de um ano médio (calculada com base na produção média dos três anos anteriores ao ano em que se verificaram os prejuízos).
NN 23/99 - MEDIDA SUPLEMENTAR RELATIVA ÀS OVELHAS
Existência de auxílio (n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)
(56) A Comissão considera que a medida em questão constitui claramente um auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Os pagamentos em causa foram efectuados directamente pelas autoridades irlandesas a matadouros de ovinos da Irlanda. No entanto, esses matadouros não foram os principais beneficiários económicos do auxílio, pois os pagamentos foram concedidos a troco da prestação do serviço de abate, transformação e manipulação dos animais que as autoridades irlandesas pretendiam eliminar. A medida beneficia os ovinicultores cujos animais não podiam ser escoados normalmente no mercado e que teriam de suportar custos suplementares se fossem obrigados a continuar a alimentar esses animais ou a mandá-los abater à sua custa. Em virtude da medida, ovinos que de outra maneira não teriam valor comercial suficiente puderam ser colocados no mercado a preços competitivos.
(57) Consequentemente, a medida relativa ao abate e à eliminação de mais de 100000 ovelhas ameaçaria falsear a concorrência no mercado relevante, uma vez que conferia uma vantagem gratuita aos beneficiários. Uma tal medida unilateral, tomada por um Estado-Membro num sector que, de acordo com as próprias autoridades irlandesas, atravessava um período de recessão económica e que, por outro lado, é um sector altamente integrado a nível comunitário, em que se verificam trocas intracomunitárias substanciais, deve ser considerada como afectando as trocas comerciais entre Estados-Membros. Nos seus comentários dirigidos à Comissão, são as próprias autoridades irlandesas que reconhecem que o sector pecuário irlandês, nomeadamente os sectores dos ovinos e dos bovinos, estão muito dependentes das exportações para os outros Estados-Membros, que podem atingir 75 % da produção.
(58) A proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado admite as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o
N.o 2 do artigo 87.o do Tratado
(59) As derrogações previstas no n.o 2, alínea a), do artigo 87.o (auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais) e no n.o 2, alínea c), do artigo 87.o (auxílio destinado a compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha) são manifestamente inaplicáveis no caso vertente.
(60) Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Ao contrário do que se verificou no caso das medidas de apoio para as perdas de forragem, na sua notificação e nos comentários subsequentes as autoridades irlandesas não invocaram especificamente o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o como base do prémio por ovelha. Efectivamente, nos seus comentários escritos, as autoridades irlandesas explicam que no Outono e no Inverno de 1998 coincidiram vários factores que colocaram os ovinicultores numa situação de crise; esses factores foram, nomeadamente, a escassez de pasto provocada por condições climatéricas desfavoráveis, que esteve na origem de uma nutrição deficiente do efectivo pecuário, os riscos para o ambiente e o bem-estar dos animais resultantes de carências alimentares em grande escala e o facto de o sector atravessar um período de recessão económica que bloqueou os canais tradicionais de escoamento das ovelhas de refugo. Por outro lado, os custos de abate e eliminação dos animais aumentaram, em consequência da necessidade de tratar as carcaças como matérias de risco especificadas. Os matadouros não estavam dispostos a suportar os custos do abate de animais considerados impróprios para o consumo humano. Além destes factores, referidos explicitamente pelas autoridades irlandesas, a Comissão tem conhecimento, através de informações prestadas pelas autoridades irlandesas relativamente a outros dossiers de auxílios, da existência de um problema de sobrepastoreio de ovinos nos baldios dos seis condados em causa, que levou já as autoridades irlandesas a proporem medidas de auxílio suplementares destinadas a reduzir as cargas pecuárias.
(61) Nestas condições, a Comissão considera que não é possível estabelecer uma relação causal suficientemente directa entre as condições climatéricas desfavoráveis criadas pela precipitação elevada e o auxílio à eliminação dos excedentes de ovelhas de refugo, que permita a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado no caso vertente. Acresce que esta dificuldade parece ter sido reconhecida pelas autoridades irlandesas, uma vez que sugerem que a compatibilidade desta medida com o Tratado deverá ser apreciada com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado
(62) Nos termos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(63) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão duvidava de que se pudesse considerar que a medida em causa favorecia o desenvolvimento do sector, por não ser provável que induzisse melhoramentos estruturais nas explorações dos beneficiários. Na sua resposta, as autoridades irlandesas apresentaram informações pormenorizadas sobre os antecedentes da medida que permitem dissipar essas dúvidas.
(64) Na sua primeira exposição, as autoridades irlandesas apresentavam quatro argumentos para justificar a medida: (a) a medida era necessária, devido à situação de recessão económica do sector; (b) justificava-se por razões de bem-estar dos animais; (c) era necessária por razões ambientais; (d) era necessária para compensar os custos suplementares impostos pela necessidade de eliminar as matérias de risco especificadas. Ao dar início ao procedimento, a Comissão disse duvidar de que os argumentos relacionados com a situação do sector ou os argumentos relacionados com os custos de eliminação das matérias de risco especificadas pudessem ser invocados para justificar o auxílio, e convidou as autoridades irlandesas a prestarem informações suplementares sobre os aspectos do auxílio relacionados com o bem estar dos animais e com a protecção do ambiente.
(65) As autoridades irlandesas explicam que, num ano normal, os ovinicultores eliminam entre 20 % e 25 % dos seus animais e que uma ovelha de boa qualidade deve render em média 30,23 libras irlandesas(7); desse montante, 17,60 libras irlandesas serão pagas ao produtor e 12,63 libras irlandesas cobrirão os custos de abate, desmancha e desossa do matadouro. Os custos de abate e eliminação dos animais de qualidade deficiente, que não podem ser utilizados para produzir carne para o consumo humano, são suportados pelo matadouro no âmbito dos seus custos de exploração normais.
(66) No Outono de 1998, o número de animais que deviam ser refugados era excepcionalmente elevado (30 %). Além do mais, a qualidade das ovelhas de refugo era muito deficiente, como o demonstra o facto de que, dos 111000 animais refugados no âmbito do regime, 76000 foram imediatamente condenados, por serem impróprios para o consumo humano. Os restantes 35000 produziram em média 4 kg de carne, que foi vendida ao preço de 0,90 IEP/kg, o que equivale a uma receita de 3,60 libras irlandesas por animal, para custos no montante de 12,63 libras irlandesas. Consequentemente, os matadouros recusavam-se a aceitar as ovelhas de refugo. Estes valores demonstram claramente que os prémios de 3 e 10 libras irlandesas por animal abatido não excedem os prejuízos sofridos pelos agricultores, que devem ser considerados como os verdadeiros beneficiários da medida.
(67) Nesta situação, os produtores teriam enviado os seus animais para as pastagens dos baldios durante o Inverno. Atendendo à má qualidade da pastagem e às condições físicas deficientes dos animais, grande número de animais teriam morrido à fome. Neste contexto, as autoridades irlandesas explicam que o número de animais condenados nos matadouros como sendo impróprios para consumo pode ser considerado como um indicador das baixas perspectivas de sobrevivência dos animais. A perspectiva de que muitos animais morreriam à fome era inadmissível do ponto de vista do bem-estar dos animais. Por outro lado, a possibilidade da presença de grande número de cadáveres em decomposição no espaço rural dos seis condados em causa foi também considerada inadmissível do ponto de vista ambiental. Acresce que os animais teriam provocado danos de longo prazo no pouco pasto que restava.
(68) À luz destas explicações, a Comissão aceita que o principal objectivo da medida consistia em minimizar os prejuízos ambientais causados pelo sobrepastoreio e pela presença de grande número de cadáveres de animais nas terras. O auxílio cobria os custos suplementares que os agricultores teriam de suportar (mas que não estariam provavelmente dispostos a suportar) para eliminar os excedentes dos seus efectivos pecuários. Consequentemente, parece razoável considerar a medida como um auxílio à eliminação de resíduos. Nos termos do ponto 3.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(8), os auxílios relativos à recolha, à recuperação e ao tratamento de resíduos industriais e agrícolas serão considerados numa base casuística. Porém, uma vez que a aprovação desses auxílios implica uma derrogação ao princípio do "poluidor-pagador", só serão autorizados em casos específicos e convenientemente justificados.
(69) No caso vertente, o auxílio parece ter tido um efeito claro de incentivo, oferecendo uma contrapartida aos produtores que aceitassem abater 30 % das suas ovelhas, algumas das quais poderiam sobreviver ao Inverno. Do ponto de vista dos agricultores, o auxílio limitava-se à eliminação gratuita dos animais, não sendo efectuado qualquer pagamento por esses animais. Estes factores incentivaram os agricultores a eliminar os animais de pior qualidade, com menos perspectivas de sobrevivência, o que contribuía, por um lado, para a realização dos objectivos do auxílio e, por outro lado, para minimizar os efeitos negativos na concorrência. Acresce que o auxílio produzia benefícios sustentados não só para o sector, como também para a comunidade em geral, ao evitar os problemas ambientais. Atendendo a que o auxílio foi concedido uma única vez, para resolver um problema ambiental específico, criado por uma combinação de factores excepcional, e que estava também em causa uma questão relacionada com o bem-estar dos animais (o que distingue este caso de outros verificados em sectores não agrícolas), a Comissão considera que, no caso vertente, se justifica a derrogação ao princípio do poluidor-pagador.
(70) A Comissão e o Estado-Membro em causa continuam a esforçar-se por obter uma redução permanente das cargas pecuárias nas zonas onde existe sobrepastoreio. A medida suplementar A do projecto co-financiado de protecção do meio ambiente rural (Rural Environment Protection Scheme, REPS), e certas medidas financiadas pelo Estado no âmbito do projecto Natura 2000 têm por objectivo a redução das cargas pecuárias, para evitar a degradação do ambiente e permitir a renovação da vegetação degradada pelo sobrepastoreio. As autoridades irlandesas comprometeram-se a excluir os agricultores que se recusassem a participar num destes projectos do apoio comunitário concedido às zonas desfavorecidas sob a forma de montantes compensatórios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(9). O segundo parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 proporciona a base jurídica necessária à aplicação deste tipo de medida. Esta medida permitirá evitar o regresso ao nível das cargas pecuárias que existiam antes da aplicação da submedida do prémio por ovelha.
(71) Contudo, antes de aplicar a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, é também necessário verificar se o auxílio não alterou as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, nomeadamente verificando se o auxílio não infringe os regulamentos que regem a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.
(72) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, os Estados-Membros poderão aplicar medidas de protecção do ambiente adequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação de animais das espécies ovina e caprina elegíveis para o benefício do regime de prémios. Pelas razões referidas nos considerandos 67 e 68, a Comissão considera que a medida em causa é uma medida adequada de protecção do ambiente, que cai no âmbito de aplicação desta derrogação às regras da organização comum de mercado. Esta conclusão é reforçada pelo âmbito geográfico limitado da medida, que se restringe aos seis condados da Irlanda afectados pelos problemas ambientais mais graves.
(73) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestava também a sua preocupação com o facto de a carne das ovelhas desossadas ser vendida para consumo humano. Porém, as autoridades irlandesas explicaram que a quantidade total de carne proveniente das ovelhas abatidas ao abrigo deste regime era de cerca de 150 toneladas, o que representa 0,177 % da produção de carne de ovino da Irlanda. As autoridades irlandesas apresentaram também os preços médios semanais do borrego ao longo dos últimos quatro anos, que não acusam qualquer efeito atribuível à medida, pois os preços mantiveram-se baixos ao longo de todo o período compreendido entre Setembro de 1998 e meados de Fevereiro de 1999. À luz destes factos, a Comissão considera que qualquer interferência nos mecanismos da organização comum de mercado que possa ter sido causada pela medida terá sido mínima, podendo, portanto, ser aceite, atendendo aos objectivos ambientais da mesma.
(74) Por estas razões, a Comissão conclui que o pagamento do auxílio concedido ao abrigo da medida suplementar relativa às ovelhas pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podendo, portanto, ser considerado compatível com o mercado comum.
(75) Todos os casos em que os Estados-Membros se propõem conceder auxílios à eliminação de excedentes dos efectivos pecuários devem ser considerados numa base casuística, tendo em conta as justificações da medida do ponto de vista do bem-estar dos animais e da protecção do ambiente e a compatibilidade da medida com a organização comum de mercado em questão e o artigo 87.o do Tratado.
NN 79/99 - REGIME DE APOIO PARA AS PERDAS DE FORRAGEM DE INVERNO
Existência de auxílio (n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)
(76) A Comissão considera que as três submedidas em questão constituem claramente um auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Os pagamentos foram feitos pelas autoridades irlandesas a ovinicultores e a bovinicultores com vacas em aleitamento, para minorar as carências causadas pelo défice de produção de forragem. O auxílio é selectivo, beneficiando os agricultores que não tiveram possibilidade de colher forragem em quantidade suficiente para satisfazer as suas necessidades no Inverno. Além disso, o auxílio é concedido em sectores que estão altamente integrados a nível comunitário, pois estão sujeitos às disposições de organizações comuns de mercado. Acresce ainda que as exportações irlandesas de carne de ovino e de carne de bovino podem atingir 75 % e 90 % da produção, respectivamente, e que uma parte importante dessas exportações se destina a outros Estados-Membros.
Novos beneficiários
N.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado
(77) Na sua decisão de dar início ao procedimento, reconhecendo embora que o auxílio parecia poder beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, a Comissão manifestava a sua preocupação com a possibilidade de o auxílio ser concedido a agricultores que utilizassem métodos de produção intensivos e que comprassem eventualmente forragem de Inverno no exterior, o que poderia estar na origem de uma sobrecompensação em relação a esta categoria de beneficiários.
(78) Na sua carta de 3 de Setembro de 1999, as autoridades irlandesas sublinhavam que todos os beneficiários do auxílio praticavam métodos de produção extensiva, e que o seu efectivo bovino e ovino era criado em regime de pastoreio, na pastagem da exploração, durante a maior parte do ano. Esta afirmação dissipa os receios da Comissão no que se refere à possibilidade de sobrecompensação das perdas de forragem que se poderia colocar caso se incluíssem entre os beneficiários do auxílio bovinicultores e ovinicultores que praticassem métodos de produção intensiva. Consequentemente, a situação em termos de reservas de forragem em que se encontravam estes novos beneficiários era semelhante à dos beneficiários da medida de auxílio idêntica que foi aprovada sob o número N 605/98. Dado que a medida cai no âmbito de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, é compatível com o mercado comum.
Pagamentos compensatórios concedidos aos beneficiários ao abrigo da medida N 605/98
N.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado
(79) As preocupações expressas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento relacionavam-se com o risco de sobrecompensação dos bovinicultores com vacas em aleitamento, em explorações de dimensões médias. Porém, as informações suplementares apresentadas pelas autoridades irlandesas são suficientemente concludentes para excluir o risco de sobrecompensação.
(80) Dado que o montante máximo do auxílio a pagar não cobre mais de 65 % dos prejuízos sofridos no caso de um défice de produção de forragem de 20 %, numa exploração com 12 vacas em aleitamento e a respectiva descendência normalmente presente na exploração, é de pressupor que o risco de sobrecompensação de agricultores com explorações leiteiras, que mantêm menor número de vitelos na exploração, será muito limitado. A verificação dos dados apresentados pelas autoridades irlandesas indica que o prémio máximo seria suficiente para compensar uma perda de 20 %, numa exploração com 18,75 CN. No caso de um défice de produção de forragem de 50 %, o prémio máximo cobre os prejuízos sofridos até ao limite de 7,5 CN.
(81) Os argumentos apresentados em relação à qualidade da forragem confirmam igualmente que o risco de sobrecompensação é reduzido, indicando também que as perdas foram em todos os casos muito superiores a 20 %.
(82) Finalmente, no que se refere a este risco residual, de acordo com a apreciação feita no âmbito do auxílio estatal N 605/98, a Comissão considera que seria um exagero esperar que as autoridades irlandesas procedessem ao tratamento individual de milhares de candidaturas a auxílios de montante relativamente reduzido, para identificar um número relativamente limitado de casos de uma possível sobrecompensação de valor limitado.
(83) Por estas razões, os pagamentos compensatórios efectuados aos beneficiários ao abrigo da medida N 605/98, concedidos a bovinicultores com vacas em aleitamento e a pequenos agricultores com explorações leiteiras, podem beneficiar da derrogação previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado e são compatíveis com o mercado comum.
Fundo especial para a carência de forragem
N.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado
(84) Nos termos da medida, a quantidade de forragem existente na exploração deve ser certificada por um técnico do Teagasc como sendo inferior a 50 % do necessário para uma alimentação adequada do efectivo pecuário da exploração até que os animais possam ir para a pastagem (a partir de 15 de Abril). Portanto, o auxílio poderia aparentemente ser concedido a qualquer agricultor que pudesse provar que os seus animais estavam a sofrer de má nutrição devido à carência de forragem, independentemente da razão que estivesse na origem deste facto.
(85) Dado que o regime de auxílios foi criado para atenuar as consequências das perdas de forragem de Inverno, na sequência de um inquérito efectuado em Janeiro que revelou que os agricultores em geral estavam a ser afectados por carências de forragem, era tecnicamente impossível determinar a posteriori o valor exacto do défice de produção de forragem nas diferentes explorações. O método utilizado no cálculo do défice provável sofrido pelos agricultores, tal como foi apresentado na carta de 13 de Outubro de 1999, parece ser um método lógico de cálculo estimativo, efectuado a posteriori.
(86) Na sua decisão relativa ao primeiro auxílio concedido para compensar as perdas de forragem de Inverno (N 605/98), a Comissão reconhecia que no caso de regimes de auxílio que implicavam o pagamento de auxílios de montante relativamente pequeno a grande número de beneficiários, o cálculo individual das perdas efectivamente sofridas poderia dar origem a despesas administrativas exageradas. A Comissão aceitou, portanto, que a compensação fosse calculada com base nas perdas médias, desde que fosse possível excluir o risco de uma sobrecompensação significativa. Tendo em conta a explicação apresentada pelas autoridades irlandesas e o facto de que a compensação se limita a uma percentagem das perdas efectivamente sofridas, a Comissão considera que a presente medida exclui o risco de uma sobrecompensação significativa a nível do agricultor individual.
(87) No caso vertente, foram apresentadas provas de que as perdas médias da produção de forragem de Inverno nas explorações em causa eram superiores ao limite mínimo de 20 % necessário para concluir que as condições climatéricas que estavam na origem do défice podiam ser consideradas "excepcionais". As provas baseiam-se no inquérito geral do Teagasc de Agosto de 1998 e nas constatações efectuadas pelo Teagasc por ocasião das visitas realizadas em Março de 1999 a todos os candidatos individuais.
(88) Pelas razões atrás referidas, o fundo especial para a carência de forragem pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
VI. CONCLUSÃO
(89) A Comissão conclui que a Irlanda aplicou ilegalmente a medida suplementar relativa às ovelhas e o regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno, infringindo o artigo 88.o do Tratado. Porém, pelas razões atrás referidas, a Comissão conclui que:
- o regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno cai no âmbito de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, podendo portanto ser considerado compatível com o mercado comum,
- o pagamento do auxílio concedido ao abrigo da medida suplementar para as ovelhas pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podendo portanto ser considerado compatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios de apoio para as perdas de forragem de Inverno executado pela Irlanda no Outono de 1998 é compatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
O regime de auxílios executado pela Irlanda ao abrigo da medida suplementar para as ovelhas é compatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.

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