Document ID: 31996D0539

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação de sémen de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/539/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º e os seus artigos 17º e 18º,
Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (3), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;
Considerando que é necessário definir as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigíveis aquando da importação para os Estados-membros de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado, em conformidade com as exigências da Directiva 92/65/CEE do Conselho;
Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através do sémen; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em consideração as deslocações dos garanhões dadores antes e durante o período de colheita do sémen;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado que satisfaça as condições estabelecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e seja acompanhado do referido certificado, devidamente preenchido.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996.

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