Document ID: 32008R0140

REGULAMENTO (CE) N.o 140/2008 DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2007
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de Outubro de 2007 foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado por «AEA»). O AEA está em curso de ratificação.
(2)
Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado por «acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.
(3)
É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.
(4)
O AEA e o acordo provisório estabelecem que os produtos da pesca originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida do direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário, fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.
(5)
Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), do Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (2), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (4).
(6)
Sempre que um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, é aplicável a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (5).
(7)
Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).
(8)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece determinados procedimentos para a adopção de normas pormenorizadas para a aplicação de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado por «AEA»), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado por «acordo provisório»).
Artigo 2.o
Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca
As normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 14.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 12.o
Artigo 3.o
Reduções pautais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.
2. Quando, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:
a)
Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou
b)
Igual ou inferior a 1 EUR por montante unitário no caso de direitos específicos.
Artigo 4.o
Adaptações técnicas
As alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric ou resultantes da conclusão de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a República do Montenegro, são adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 12.o
Artigo 5.o
Cláusula de salvaguarda geral
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, sempre que a Comunidade precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA, esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 41.o do AEA.
Artigo 6.o
Cláusula de escassez
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 42.o do AEA, esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2603/69.
Artigo 7.o
Circunstâncias excepcionais e críticas
Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção do n.o 5, alínea b), do artigo 26.o e do n.o 4 do artigo 27.o do acordo provisório, e ulteriormente do n.o 5, alínea b), do artigo 41.o e do n.o 4 do artigo 42.o do AEA, a Comissão pode adoptar imediatamente medidas, tal como previsto nos artigos 26.o e 27.o do acordo provisório, e ulteriormente nos artigos 41.o e 42.o do AEA.
Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.
Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
Artigo 8.o
Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, sempre que a Comunidade precise de tomar uma medida de salvaguarda, tal como prevista no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter recorrido ao procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA.
Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão:
a)
No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA; ou
b)
No prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido na alínea a) do n.o 5 do artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente na alínea a) do n.o 5 do artigo 41.o do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA.
A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.
2. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas pela Comissão em conformidade com o n.o 1, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que estas foram submetidas à sua apreciação.
Artigo 9.o
Dumping e subvenções
No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.o 2 do artigo 25.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 2 do artigo 40.o do AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.o 2026/97.
Artigo 10.o
Concorrência
1. No caso de ocorrer uma prática que possa justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 73.o do AEA, a Comissão, depois de analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o acordo.
As medidas previstas no n.o 10 do artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 10 do artigo 73.o do AEA, são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.o do Tratado.
2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela República do Montenegro com base no artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 73.o do AEA, a Comissão, depois de analisar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no acordo provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.
Artigo 11.o
Fraude ou falta de cooperação administrativa
Sempre que, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 46.o do AEA, a Comissão deve, sem atraso injustificado:
a)
Informar o Conselho; e
b)
Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões, acompanhadas das informações objectivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.
Qualquer publicação ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 5 do artigo 46.o do AEA, será efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.o 3 do artigo 12.o, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.o 4 do artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 4 do artigo 46.o do AEA.
Artigo 12.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 13.o
Notificação
A Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, previstas, respectivamente, no acordo provisório ou no AEA.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

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