Document ID: 31997D0152

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativa aos dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos países terceiros que tenham sido objecto de uma reexpedição (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/152/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que é necessário garantir o estabelecimento de um regime de informação em caso de reexpedição de um lote pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço;
Considerando que cada autoridade em causa deve poder consultar de modo selectivo um ficheiro informatizado relativo aos lotes de animais ou de produtos que tenham sido objecto de uma reexpedição;
Considerando que é conveniente definir os dados a introduzir nesse ficheiro informatizado, de modo a poder identificar com rigor os lotes reexpedidos e os motivos de reexpedição;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos países terceiros que tenham sido objecto de uma reexpedição são definidos no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

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