Document ID: 31988R3554

REGULAMENTO (CEE) No 3554/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1109/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 987/68 (3), alterado pelo Acto de Adesão de 1972, de 1972, tem por objectivo apoiar a valorização das proteínas do leite mediante o alargamento da sua utilização; que a situação do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos pode levar a que as caseínas e os caseinatos sejam utilizados como matéria-prima no fabrico de determinados produtos que não correspondam ao objectivo do regulamento; que, nesse caso, é conveniente autorizar a Comissão a tomar todas as medidas adequadas;
Considerando que devem ser tomados em conta os eventuais efeitos dessas medidas sobre a situação do mercado e das empresas; que, além disso, deve ser efectuado, num prazo de doze meses, um exame aprofundado das consequências das medidas tomadas, a fim de se decidir sobre se devem ou não ser prorrogadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 987/68, é aditado o seguinte número:
«4. Se a situação do mercado assim o exigir, a concessão da ajuda pode ser limitada a utilizações específicas das caseínas e dos caseinatos. Só poderão ser excluídas utilizações nos casos em que o pagamento da ajuda seja económica ou tecnologicamente desnecessário ou em que possa conduzir a distorções da concorrência.
Esta medida aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 1989. O Conselho decidirá, antes de 30 de Novembro de 1989, se deve ou não ser prorrogada a medida, com base num relatório da Comissão sobre o impacto daquela.
O relatório analisará especialmente se a medida conduziu a uma concorrência desleal entre as caseínas produzidas na Comunidade e as importações de países terceiros ou proteínas de origem não láctea.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.

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