Document ID: 31993R0698

REGULAMENTO (CEE) No 698/93 DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1360/78 (4) instituiu uma acção comum para incentivar, em certas regiões da Comunidade cuja oferta de produtos agrícolas apresenta graves deficiências estruturais, o agrupamento de produtores tendo em vista a concentração da oferta de produtos agrícolas e a adaptação às exigências do mercado;
Considerando que, desde a adopção desta acção comum, o regime foi tornado extensivo a outras regiões e sectores com necessidades análogas; que foi tornado extensivo pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3875/88 (5) ao conjunto do território irlandês e em relação a certos produtos em França; que é conveniente continuar a proporcionar aos produtores dessas regiões a oportunidade de beneficiar das ajudas comunitárias;
Considerando que, na reforma dos fundos estruturais, o Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (6) fixou, para os agrupamentos de produtores das regiões do objectivo 1, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho (7), taxas de contribuição comunitária mais atractivas para uma melhor eficácia do Regulamento (CEE) no 1360/78 no futuro;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/87 do Conselho (8) introduziu diversas regras a respeito da obrigação de colocar no mercado a totalidade da produção dos membros e que é oportuno reforçar o poder de controlo efectuado pelos agrupamentos de produtores sobre a recolha e a disponibilidade de produtos;
Considerando que se trata de uma acção comum nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4256/88 (9) e que, por esse motivo, não é necessário limitar a sua duração;
Considerando que, para permitir avaliar a aplicação deste regulamento, tendo nomeadamente em conta a sua recente extensão a certas partes da Comunidade, é recomendável que a Comissão apresente um relatório ao Conselho até 1 de Janeiro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1360/78 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, alínea b), do artigo 6o, é aditado o seguinte travessão:
« - as regras de conhecimento da produção, nomeadamente informações em matéria de recolha e de disponibilidade; ».
2. No no 3 do artigo 10o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Não pode, contudo, exceder um valor global de 120 000 ecus. ».
3. O artigo 13o é substituído pelo texto seguinte:
« Artigo 13o
Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações comunicadas pelos Estados-membros. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.

Labels: 15
19
6