Document ID: 31996D0284

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que estabelece a lista das medidas a que o Regulamento (CE) nº 4045/89 do Conselho não é aplicável (96/284/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 prevê expressamente o estabelecimento de uma lista de medidas às quais esse regulamento não é aplicável; que é adequado incluir nessa lista as medidas que, pela sua natureza, não se prestam a um controlo a posteriori através do exame de documentos comerciais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O regime de controlo estabelecido pelo Regulamento nº 4045/89 não é aplicável às medidas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.

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