Document ID: 31998R2640

REGULAMENTO (CE) Nº 2640/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 906/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, é necessário estabelecer as normas relativas à abertura e gestão das importação de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista; que o risco de perturbação diminui do mercado se as importações não se concentrarem num curto período da campanha de 1998/1999; que é oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso dessa campanha;
Considerando que, a fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, se torna necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão; que é igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data em que expiram a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas e que os serviços da Comissão sejam devidamente informados;
Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder um limite determinado; que é pois conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (3);
Considerando que o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro (4), já não prevê um regime especial para a importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramento obtido na Tunísia e transportado desse país directamente para a Comunidade fora do contingente de 46 000 toneladas com direito reduzido;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (5), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, e que beneficia do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, pode ser importado a partir de 1 de Março da campanha de 1998/1999. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 toneladas para a campanha de 1998/1999.
2. Para a campanha de 1998/1999 e sem prejuízo do limite actual de 46 000 toneladas, a emissão dos certificados é autorizada, segundo as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 906/98, até ao limite de 10 000 toneladas mensais. No entanto, essa quantidade será reduzida para um limite de 5 000 toneladas para o mês de Março e de 8 000 toneladas para o mês de Abril. Se a quantidade autorizada para um mês não for utilizada na totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente.
3. Para a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, quando uma semana tiver início num mês e termo no mês seguinte, deve ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira.
Artigo 2º
1. Com vista à aplicação do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.
2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, à quarta-feira, os dados constantes dos pedidos de certificado recebidos.
3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados até ao esgotamento do contingente mensal; em caso de risco de esgotamento deste, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.
4. Quando a quantidade máxima prevista pelo Regulamento (CE) nº 906/98 for atingida, a Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 3º
1. Os certificados de importação previstos no nº 2 do artigo 1º são válidos durante 60 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, que pode ter lugar até 31 de Outubro de 1999.
Os certificados serão emitidos o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da autorização da Comissão para o efeito.
A garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 15 ecus por 100 quilogramas líquidos.
2. No caso de não utilização do certificado de importação nos prazos previstos, a garantia fica perdida. No entanto, contando como um dia inteiro qualquer parte de um dia:
- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de validade, a garantia perdida será reduzida de 40 %,
- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de validade ou durante os 15 dias que se seguem ao dia do seu termo de validade, a garantia perdida será reduzida de 25 %.
3. Sem prejuízo das limitações quantitativas referidas no artigo 1º, as quantidades constantes dos certificados em conformidade com o nº 2 podem ser novamente atribuídas. As autoridades nacionais competentes comunicarão todas as quartas-feiras à Comissão as quantidades para as quais os certificados foram devolvidos durante os sete dias precedentes.
Artigo 4º
Os certificados de importação previstos no nº 2 do artigo 1º contêm na casa 24 uma das seguintes menções:
- Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) n° 906/98
- Told fastsat ved forordning (EF) nr. 906/98
- Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. 906/98
- Äáóìüò ðïõ êáèïñßóôçêå áðü ôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 906/98
- Customs duty fixed by Regulation (EC) No 906/98
- Droit de douane fixé par le règlement (CE) n° 906/98
- Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 906/98
- Bij Verordening (EG) nr. 906/98 vastgesteld douanerecht
- Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 906/98
- Asetuksessa (EY) N:o 906/98 vahvistettu tulli
- Tull fastställd genom förordning (EG) nr 906/98.
Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito para esse efeito na casa 19 do certificado referido.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

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