Document ID: 31995R2597

REGULAMENTO (CE) Nº 2597/95 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1995
relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
Considerando que o protocolo entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias incumbe a Comissão de fornecer à FAO as estatísticas solicitadas;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto jurídico da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística ao nível da Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas de pesca e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas são, antes de mais e fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados-membros;
Considerando que o método específico de elaboração das respectivas estatísticas comunitárias, baseado nos sistemas nacionais de estatística, exige, particularmente, uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, especialmente através do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que arvorem pavilhão desse Estado-membro e que pesquem em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, tendo na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações, abrangidas pelo segredo estatístico, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (4).
Os dados sobre capturas nominais incluirão todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou utilizadas como isco. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.
Artigo 2º
1. Os dados a apresentar serão as capturas nominais em cada uma das zonas principais de pesca e respectivas subdivisões enunciadas no anexo 1, descritas no anexo 2 e ilustradas no anexo 3. No anexo 4, enunciam-se as espécies de cada zona principal de pesca em relação às quais se solicitam dados.
2. Os dados relativos a cada ano civil serão entregues no prazo de seis meses a contar do fim do ano.
3. Se, durante o ano civil, o Estado-membro não tiver pescado numa das zonas principais de pesca, informará a Comissão desse facto. Contudo, sempre que tenha pes cado numa dessas zonas, os dados a apresentar referir-se-ão apenas ao binómio espécie/subdivisão em relação ao qual tenham sido registadas capturas no período anual de apresentação.
4. Os dados relativos a espécies de menor importância capturadas por embarcações de um Estado-membro não necessitam de ser identificados individualmente, na transmissão dos mesmos, mas podem ser incluídos numa rubrica agregada, desde que o peso dos produtos não exceda 5 % do total anual de capturas efectuado nessa zona principal de pesca.
5. As listas de zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies podem ser alteradas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º
Artigo 3º
Salvo disposição em contrário das normas da política comum da pesca, é permitido aos Estados-membros o uso de técnicas de amostragem para extrapolar dados sobre capturas relativamente às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa dos dados implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-membro deve incluir, no relatório a apresentar, nos termos do nº 1 do artigo 6º, dados pormenorizados relativos àquelas técnicas de amostragem e à proporção dos dados extrapolados por este meio.
Artigo 4º
Os Estados-membros cumprirão as obrigações decorrentes dos artigos 1º e 2º, mediante a apresentação dedados em suporte magnético, cujo formato se indica noanexo 5.
Os Estados-membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio, mediante aprovação prévia da Comissão.
Artigo 5º
1. Quando deva seguir-se o procedimento a que se refere o presente artigo, o presidente do Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado «comité», submete a questão à apreciação deste, quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estato-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão no prazo de três meses após lhe ter sido apresentada uma proposta, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6º
1. Nos doze meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros apresentarão um relatório pormenorizado à Comissão, em que se descreva a forma de extrapolação dos dados sobre capturas e se indique o grau de representatividade e fiabilidade desses dados. A Comissão elaborará um resumo desses relatórios, a debater no grupo de trabalho do Comité da estatística agrícola competente para o efeito.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer alterações das informações comunicadas nos termos do nº 1, nos três meses seguintes à sua apresentação.
3. Se os relatórios metodológicos referidos no nº 1 demonstrarem que um Estado-membro não pode cumprir imediatamente os requisitos do presente regulamento e a necessidade de alterar as técnicas e metodologia do inquérito, a Comissão pode, em cooperação com o Estado-membro, e no âmbito do Comité permanente da estatística agrícola, fixar um período de transição máximo de dois anos, para o cumprimento do programa do presente regulamento.
4. Os relatórios metodológicos, os acordos transitórios, a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, e outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento serão examinados, anualmente, pelo grupo de trabalho do Comité da estatística agrícola competente para o efeito.
Artigo 7º
O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

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