Document ID: 31991R2265

REGULAMENTO (CEE) No 2265/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o e o seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (4), estabeleceu as regras gerais para a certificação do lúpulo;
Considerando que a transformação do lúpulo e dos produtos de lúpulo aumentou significativamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 890/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 921/89 (6);
Considerando que a experiência revelou que a garantia de uma adequada certificação dos produtos de lúpulo levanta algumas dificuldades;
Considerando que, face ao constante desenvolvimento técnico, se torna necessário definir os termos e as características do circuito fechado de operação de uma forma mais precisa, a fim de evitar interpretações divergentes;
Considerando que é, também, necessário definir com maior precisão o controlo oficial a que deve ser submetida a transformação do lúpulo e dos produtos de lúpulo, a fim de assegurar um processo mais eficaz e uniforme de certificação e a supervisão da conformidade com os respectivos regulamentos pelos Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever as sanções a aplicar em caso de grave violação das disposições relativas à certificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea g) do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« g) "Circuito fechado de operação" um processo de preparação ou de transformação do lúpulo efectuado sob controlo oficial e de modo a que não possa ser adicionado ou retirado durante a operação qualquer lúpulo ou produtos transformados. O circuito fechado de operação tem início com a abertura da embalagem selada que contém o lúpulo ou produto de lúpulo a preparar ou transformar e termina com a selagem da embalagem que contém o lúpulo ou o produto de lúpulo preparado; ».
2. Ao artigo 8o são aditados os seguintes nos 5 e 6:
« 5. Com excepção das substâncias constantes do anexo V do presente regulamento, apenas podem entrar no circuito fechado de operação lúpulo certificado e produtos de lúpulo certificados. Apenas podem entrar nesse circuito no estado em que foram certificados.
6. Se, no caso da produção de extractos com utilização de dióxido de carbono, a transformação no circuito fechado de operação tiver que ser interrompida devido a exigências técnicas, os representantes dos organismos ou departamentos oficiais autorizados a realizar a certificação, no âmbito do no 6 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77, procederão à selagem da embalagem que contém o produto intermédio no ponto de interrupção. O selo apenas pode ser removido sob a supervisão das autoridades acima referidas no ponto em que a transformação for retomada. ».
3. É inserido o seguinte artigo 8oA:
« Artigo 8oA
1. No caso da produção de produtos de lúpulo, as autoridades referidas no no 6 do artigo 8o estarão sempre presentes durante o processo de transformação. As autoridades procederão à supervisão da transformação em todas as fases, isto é, desde a abertura da embalagem selada que contém o lúpulo ou produto de lúpulo a transformar até estarem terminadas as operações de embalagem, selagem e rotulagem do produto de lúpulo. Desde que possa ser garantido por meios técnicos que as disposições do presente regulamento são respeitadas, é admissível uma ausência temporária.
2. Antes da passagem para um novo lote no sistema de transformação, os representantes referidos no no 6 do artigo 8o assegurarão, através de uma inspecção, que o sistema de transformação está vazio, pelo menos na medida do necessário para assegurar que os elementos de dois lotes diferentes não são misturados. Se, enquanto é transformado lúpulo de um novo lote, permanecer em segmentos do sistema de transformação, tais como recipientes de mistura ou enlatagem, qualquer lúpulo, produtos de lúpulo, resíduos ou qualquer outro produto derivado, estes segmentos têm que ser desligados do sistema de transformação por meios técnicos adequados e sob supervisão oficial. Apenas podem ser ligados novamente ao sistema de transformação sob supervisão oficial. Não é permitida nenhuma ligação física entre a linha de transformação para o pó de lúpulo concentrado e a linha de transformação para o pó de lúpulo não concentrado enquanto qualquer dessas linhas estiver a funcionar.
3. Os responsáveis pelas fábricas de transformação de lúpulo fornecerão aos representantes referidos no no 6 do artigo 8o, bem como aos representantes dos organismos oficiais nacionais responsáveis pela observância do sistema de certificação, na acepção do no 6 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77, todas as informações relativas ao funcionamento técnico da fábrica de transformação de lúpulo.
4. Os responsáveis pelas fábricas de transformação de lúpulo manterão registos exactos da massa de lúpulo transformado. Para cada lote de lúpulo a transformar serão estabelecidos registos do peso de produto utilizado e de produto transformado, bem como do peso de desperdícios, incluindo resíduos de lúpulo, materiais estranhos rejeitados e a perda de água estimada. No que diz respeito ao produto inicial utilizado, dos registos constará também o número referido no ponto 1, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1784/77 para todas as remessas de lúpulo em questão, bem como a variedade de lúpulo. Se no mesmo lote for utilizada mais que uma variedade, devem constar dos registos as proporções, em peso, dessas variedades. No que se refere ao produto transformado, devem também constar dos registos a variedade ou, no caso de o produto transformado ser uma mistura, a composição por variedades. Todos os pesos poderão ser arredondados ao quilograma.
5. Os registos da massa utilizada no processo de transformação devem ser estabelecidos sob a supervisão dos representantes, referidos no no 6 do artigo 8o, e assinados por eles logo que a transformação de um lote esteja completa. Esses registos deverão ser mantidos durante pelo menos três anos pelos responsáveis das fábricas de transformação de lúpulo.
6. Os representantes dos organismos oficiais responsáveis pela observância do sistema de certificação realizarão, regularmente e sem aviso prévio, controlos, por amostragem, nas instalações das fábricas de transformação de lúpulo. Estes controlos devem incluir um exame do trabalho dos representantes referidos no no 6 do artigo 8o, da incontestabilidade dos produtos certificados, dos certificados que acompanham o lúpulo e da massa de material utilizada em cada processo de transformação, conforme referido no no 4 do presente artigo. O número de controlos a efectuar durante um ano não pode ser inferior a 5 % por fábrica de transformação de lúpulo.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente e até 30 de Junho, a frequência, tipo e resultado das medidas de supervisão relativas às certificações realizadas durante o ano anterior à data acima referida.
8. Se se verificar que na preparação dos produtos de lúpulo foram utilizadas componentes não autorizadas ou que as componentes autorizadas não estão em conformidade com as informações constantes do certificado, tal como enumeradas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1784/77, e se tal facto for imputável a acção deliberada ou a omissão ou falta grave do responsável da fábrica ou dos seus subordinados, o Estado-membro deve retirar à fábrica em questão a sua aprovação como centro de certificação. A pedido do responsável, a aprovação pode voltar a ser concedida dois anos mais tarde ou, em casos graves, o mais tardar três anos a contar da data de retirada. ».
4. O anexo do presente regulamento é aditado, como anexo V, ao Regulamento (CEE) no 890/78.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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