Document ID: 31990D0514

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1990
que reconhece que o regime apresentado pela Dinamarca para o controlo médico do pessoal oferece garantias equivalentes
(90/514/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o anexo I, capítulo IV, ponto 24,
Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o anexo I, capítulo III, ponto 12,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o anexo A, capítulo II, ponto 20,
Considerando que, nos termos do anexo I, capítulo IV, ponto 24, da Directiva 64/433/CEE, nos termos do anexo I, capítulo III, ponto 12, da Directiva 71/118/CEE e nos termos do anexo A, capítulo II, ponto 20, da Directiva 77/99/CEE, cabe à Comissão, de accordo com o processo previsto nos artigos 16º, 12ºA e 18º das directivas supracitadas, reconhecer um regime de controlo médico do pessoal oferecendo garantias equivalentes ao baseado na renovação anual do certificado médico;
Considerando que, por intermédio de cartas de 29 de Março de 1990 e de 19 de Junho de 1990, as autoridades da Dinamarca comunicaram à Comissão um regime alternativo de controlo médico do pessoal;
Considerando que tal regime alternativo pode ser considerado como oferecendo garantias equivalentes à renovação anual do certificado médico;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O regime do controlo médico do pessoal que manipula carnes frescas, carnes frescas de aves de capoeira e produtos à base de carne apresentado pela Dinamarca e definido no anexo è reconhecido como oferecendo garantias equivalentes ao baseado na renovaçao anual do certificado médico.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1990.

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