Document ID: 31992R3831

REGULAMENTO (CEE) No 3831/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comercias no sector das frutas e produtos hortícolas e que determina os produtos que, no que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, continuam submetidos ao citado mecanismo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 81o,
Considerando que a realização do mercão único em 1 de Janeiro de 1993 implica a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, mas também, igualmente, na medida do possível, entre esses estados e os novos Estados-membros; que, por conseguinte, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais com Espanha (MCT) deve ser eliminado em relação a todos os casos em que não é absolutamente necessário;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que, nas trocas comerciais com Espanha, a manutenção do citado mecanismo não é indispensável:
- ao equilíbrio do mercado da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, senão em relação a determinados produtos previstos pelo Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (1),
- ao equilíbrio do mercado espanhol, senão em relação aos bovinos vivos e ao leite em pequenas embalagens;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad-hoc,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O anexo do Regulamento (CEE) no 816/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. No que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, apenas os seguintes produtos continuam submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais previsto no artigo 81o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal:
Código NC Designação das mercadorias ex 0401 Leite e nata não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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