Document ID: 31994D0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/31/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho (3), o Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Landbrugsministeriet, Aarhus, Dinamarca, foi designado laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (4);
Considerando que o anexo C da Directiva 93/53/CEE define todas as competências e funções do laboratório comunitário de referência;
Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira comunitária ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as competências e funções previstas na referida directiva;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista antes do termo do período inicial, com vista a um eventual prolongamento;
Considerando que, em conformidade com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, serão realizados os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência referido no artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus.
Artigo 2º
1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório comunitário de referência, em nome da Comunidade Europeia.
2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão da Comunidade Europeia.
3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um (1) ano.
4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório comunitário de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.
Artigo 3º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994.

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