Document ID: 31999R0038

REGULAMENTO (CE) N.° 38/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1068/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 5, alínea b), do seu artigo 7.°,
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a França transmitiu à Comissão um pedido de registo como denominação de origem;
Considerando que se verificou que, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento, este pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.°;
Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), foi transmitida à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.° do supracitado regulamento; que essa declaração de oposição foi considerada justificada e, por conseguinte, admissível;
Considerando que, em conformidade com o n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, a Comissão convidou os Estados-membros interessados a chegarem a um acordo; que, no entanto, não foi obtido qualquer acordo, pelo que compete à Comissão decidir do registo da denominação em causa;
Considerando que a Comissão examinou de modo aprofundado a possibilidade de um risco efectivo de confusão;
Considerando que, após exame dos factos e dos elementos complementares, se verifica que não há riscos de confusão entre o nome «Rocamadour» e o produto por ele designado e o nome «Romadur» e o produto por ele designado; que, efectivamente, embora se trate em ambos casos de queijos, os produtos são distintos, sendo fácil diferenciá-los pela aparência exterior e pelo tipo de queijo; que, com efeito, o nome «Rocamadour» diz respeito a um pequeno queijo de cabra, de pasta muito macia e com uma crosta natural constituída por uma pele estriada, ligeiramente aveludada, de cor branca e creme, em forma de disco pequeno e fino e com cerca de 35 gramas de peso; que, em contrapartida, o nome «Romadur» diz respeito a um queijo de leite de vaca de pasta mole, com uma pele amarelo-acastanhada a avermelhada, forma geralmente rectangular ou cúbica e peso entre 80 gramas e 180 gramas;
Considerando que, por este motivo, o nome «Romadur» pode continuar a ser utilizado;
Considerando que a denominação «Rocamadour» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem;
Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2789/98 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.° 3 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

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