Document ID: 31987R0492

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 492/87 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão e o Regulamento (CEE) nº 594/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e os preceitos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,
Considerando que a regulamentação relativa aos montantes compensatórios monetários prevê uma compensação entre os montantes compensatórios monetários e as restituições à exportação ou as imposições à importação; que o efeito desta medida é, nomeadamente, o de simplificar as operações comerciais;
Considerando que as trocas comerciais intracomunitárias devem beneficiar das mesmas medidas de flexibilidade que as aplicáveis nas trocas comerciais com países terceiros; que, para esse efeito, é necessário prever no Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (2), e no Regulamento (CEE) no 594/86 da Comissão (3), um mecanismo de compensação entre os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 548/86 é inserido o artigo 9º A seguinte:
« Artigo 9º A
1. Os Estados-membros podem decidir que, nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes compensatórios monetários:
a) Concedidos na importação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar;
b) Concedidos na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar;
c) Cobrados na importação sejam deduzidos dos montantes montantes de adesão a conceder;
d) Cobrados na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a conceder.
2. Em caso de aplicação do nº 1, alínea d), o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 aplica-se mutatis mutandis.
3. Em caso de aplicação do nº 1, os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão devem ser declarados separadamente para a inscrição no orçamento da Comunidade.
4. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por montantes compensatórios de adesão, os montantes tal como são definidos no nº 6, primeiro e segundo travessões do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (1). »
(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4. »
Artigo 2º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 594/86, os termos « artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 548/86 » são substituídos pelos termos « artigos 2º, 3º e 9º A do Regulamento (CEE) nº 548/86 ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Labels: 3
15
17
6