Document ID: 31988R0094

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 94/88 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2973/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido a um preço igual ao preço de compra praticado pelo organismo de intervenção na data da celebração do contrato de venda, diminuído de 3 ECUs por 100 quilogramas; que a situação do mercado do leite em pó desnatado requer um acréscimo no preço de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87, os termos « diminuído de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

Labels: 3
2
17