Document ID: 31985D0250

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1985 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro assim como da Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa relativa ao mesmo assunto
(85/250/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, e a Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, dizem respeito ao mesmo assunto e visam uma maior simplificação das trocas internacionais pelo melhoramento das condições de circulação nas fronteiras de mercadorias em trânsito aduaneiro;
Considerando que estes dois actos podem ser aceites pela Comunidade com efeitos imediatos,
DECIDE:
Artigo 1o
A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro, assim como a Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, relativa ao mesmoassunto, são aceites, em nome da Comunidade Económica Europeia, com efeitos imediatos.
Os textos da recomendação e da resolução vêm juntos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1o.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1985.

Labels: 8
3
5