Document ID: 32014D0880

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE
[notificada com o número C(2014) 8784]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/880/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base no artigo 35.o da Diretiva 2008/57/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/633/UE (2).
(2)
De acordo com uma recomendação da Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), são necessárias especificações comuns complementares para facilitar o acesso aos dados dos registos. Estes registos deverão poder ser consultados via uma interface comum do utilizador informatizada, instalada e gerida pela Agência. Os Estados-Membros, com a assistência da Agência, deverão cooperar para assegurar que os registos são operacionais, contêm todos os dados e estão interligados.
(3)
A Decisão de Execução 2011/633/UE deve, portanto, ser revogada.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária a que se refere o artigo 35.o da Diretiva 2008/57/CE constam do anexo da presente decisão.
2. Os registos da infraestrutura dos Estados-Membros devem poder ser consultados via uma interface comum do utilizador, instalada e gerida pela Agência.
3. A interface comum do utilizador referida no n.o 2 deve ser uma aplicação web que facilite o acesso aos dados dos registos da infraestrutura. A interface deverá estar operacional o mais tardar 15 dias após a data de aplicabilidade estabelecida no artigo 8.o.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos registos da infraestrutura são informatizados e satisfazem os requisitos das especificações comuns referidas no artigo 1.o o mais tardar oito meses após a data de aplicabilidade.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos registos da infraestrutura são interligados e ligados à interface comum do utilizador o mais tardar seis meses depois de esta interface estar operacional.
Artigo 3.o
A Agência publicará um guia de aplicação das especificações comuns do registo da infraestrutura o mais tardar 15 dias após a data de aplicabilidade e mantê-lo-á atualizado. O guia de aplicação deve remeter, quando apropriado, para as disposições pertinentes das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) relativamente a cada parâmetro.
Artigo 4.o
Quando a evolução das ETI ou dos registos da infraestrutura assim o exigir, a Agência recomendará atualizações das especificações comuns.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem garantir que os dados necessários são recolhidos e introduzidos nos respetivos registos da infraestrutura de acordo com os n.os 2 a 6. Devem também garantir que os dados são fiáveis e estão atualizados.
2. Os dados relativos às infraestruturas para os corredores de transporte de mercadorias definidos no anexo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação em vigor em 1 de janeiro de 2013, devem ser recolhidos e introduzidos no registo da infraestrutura o mais tardar nove meses após a data de aplicabilidade.
3. Os dados relativos às infraestruturas postas em serviço entre a data de entrada em vigor da Diretiva 2008/57/CE e a data de aplicabilidade da presente decisão, excetuando os referidos no n.o 2, devem ser recolhidos e introduzidos no registo nacional da infraestrutura o mais tardar nove meses após esta data.
4. Os dados relativos às infraestruturas postas em serviço antes da entrada em vigor da Diretiva 2008/57/CE, excetuando os referidos no n.o 2, devem ser recolhidos e introduzidos no registo da infraestrutura, de acordo com o plano nacional de execução previsto no artigo 6.o, n.o 1, o mais tardar em 16 de março de 2017.
5. Os dados relativos aos ramais privativos que entraram em serviço antes da entrada em vigor da Diretiva 2008/57/CE devem ser recolhidos e introduzidos no registo da infraestrutura, de acordo com o plano nacional de execução previsto no artigo 6.o, n.o 1, o mais tardar em 16 de março de 2019.
6. Os dados relativos às redes não abrangidas pelas ETI devem ser recolhidos e introduzidos no registo da infraestrutura, de acordo com o plano nacional de execução previsto no artigo 6.o, n.o 1, o mais tardar em 16 de março de 2019.
7. Os dados relativos às infraestruturas que entrem em serviço após a entrada em vigor da presente decisão devem ser introduzidos no registo da infraestrutura logo que as infraestruturas entrem em serviço e que a interface comum do utilizador esteja operacional.
Artigo 6.o
1. Cada Estado-Membro estabelecerá o plano nacional e o calendário de execução das obrigações previstas no artigo 5.o. O Estado-Membro deve notificar os eventuais atrasos ou dificuldades na execução destas obrigações e a Comissão, caso se justifique, prorrogará o prazo estabelecido. O plano nacional de execução deve ser apresentado à Comissão o mais tardar seis meses após a data de aplicabilidade.
2. Cada Estado-Membro nomeará a entidade que ficará encarregue de estabelecer e manter o registo da infraestrutura e notificá-la-á à Comissão o mais tardar três meses após a data de aplicabilidade.
As referidas entidades devem enviar à Agência, três meses após a data da sua notificação e, seguidamente, de quatro em quatro meses, um relatório de execução relativo ao registo da infraestrutura.
3. A Agência coordenará, monitorizará e apoiará o estabelecimento dos registos da infraestrutura. A Agência criará um grupo composto por representantes das entidades encarregadas do estabelecimento e manutenção dos registos da infraestrutura e coordenará os seus trabalhos. A Agência informará regularmente a Comissão dos progressos na execução da presente decisão.
Artigo 7.o
A Decisão de Execução 2011/633/UE é revogada com efeitos a partir da data de aplicabilidade estabelecida no artigo 8.o.
Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros e a Agência Ferroviária Europeia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

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