Document ID: 32007D0171

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar)
(2007/171/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para desenvolver o SIS II, é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede.
(2)
A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros.
(3)
A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança.
(4)
O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo será objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da Decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2424/2001.
(5)
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).
(6)
A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 1 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).
(7)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.
(8)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo (6).
(9)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2001/886/JAI,
DECIDE:
Artigo único
As especificações técnicas ligadas à concepção da arquitectura física da Infra-Estrutura de Comunicação do SIS II são as estabelecidas no anexo.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

Labels: 12
7
11