Document ID: 31989R2669

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2669/89 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1989
relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, os organismos de intervenção espanhol e italiano compraram quantidades de azeite virgem, bem como azeite virgem lampante;
Considerando que, com fundamento no nº 2A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser decidido ceder gratuitamente quantidades de azeite que se encontram em armazém de intervenção no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência;
Considerando que a Polónia se encontra nas condições previstas para o benefício da ajuda de urgência; que é oportuno ceder gratuitamente azeite próprio para consumo humano; que é conveniente prever as condições de refinação, de acondicionamento bem como de transporte até ao destino; que, por esse motivo, para que as operações sejam efectuadas sem discriminações e nas melhores condições económicas possíveis, o sistema de concurso parece ser o mais adequado, e que, nessas condições, convém tomar em consideração as disposições do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (7);
Considerando que é conveniente garantir que a entrega de azeite à Polónia se realize efectivamente; que é necessário determinar meios de prova específicos a apresentar, a fim de provar a importação para esse país, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88 (9);
Considerando que se trata de uma cedência a título gratuito; que, por consequência, os azeites exportados no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento;
Considerando que é conveniente não aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão ao fornecimento gratuito de azeite à Polónia;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2557/89 (11), que convém ampliar o anexo do referido regulamento no que se refere às menções a apor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de intervenção espanhol: Servicio Nacional de Productos Agrarios, adiante designado por « SENPA », e italiano: Azienda di Stato per gli Interventi nel settore agricolo, adiante designado por « AIMA », abrirão um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Polónia, a título gratuito, de 5 000 toneladas de azeite, tal como foi definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE. Essa quantidade será repartida à razão de 2 500 toneladas no que toca à Espanha e 2 500 toneladas no que toca à Itália.
2. As matérias-primas necessárias à preparação de 5 000 toneladas de azeite serão cedidas a título gratuito pelo ou pelos organismos de intervenção, no âmbito do presente concurso, como se segue:
- 500 toneladas de azeites virgens com excepção de lampantes,
- a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com a fórmula prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2960/77, para obter 4 500 toneladas de azeite refinado.
O valor contabilístico dos produtos será igual a 1 100 ECU/tonelada. A conversão em moeda nacional efectuar-se-á por meio da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto de 1989.
3. O produto final, obtido por uma mistura de 90 % de azeite refinado com 10 % de azeite virgem, com excepção
de lampante, deve ser próprio para consumo humano directo e acondicionado em embalagens de conteúdo igual a 1 litro. Na embalagem deve figurar, em língua polaca e numa das línguas oficiais da Comunidade, a alegação « Azeite - Produto da Comunidade Económica Europeia », bem como um código que identifique a empresa de acondicionamento. Nenhuma outra indicação será admitida.
4. As propostas, no âmbito de concurso, terão em conta todas as despesas relativas à operação e, nomeadamente, as despesas de retirada, refinação, mistura, acondicionamento e entrega às autoridades polacas. A entrega deve fazer-se de acordo com o seguinte calendário:
- 1 000 toneladas até 1 de Novembro de 1989,
- 2 500 toneladas no decurso do mês de Novembro de 1989,
- 1 500 toneladas no período de 1 a 15 de Dezembro de 1989,
nos portos marítimos polacos de Gdynia, Gdansk ou Szezecin no estádio CIF ou, no caso de outra forma de entrega, a indicar pelas autoridades polacas.
Artigo 2º
A publicação do aviso de concurso terá lugar em 5 de Setembro de 1989.
Os lotes a adjudicar por parcelas de quantidades de azeite correspondentes a 500 toneladas de produto final, bem como o seu local de armazenagem, serão afixados por:
- « SENPA », na sua sede, Calle Beneficencia 8, 28004 Madrid, Espanha,
- « AIMA », na sua sede, Via Palestro 81, Roma, Itália.
Os avisos de concurso indicarão para cada lote o período de entrega.
Uma cópia do aviso de concurso referido supra será transmitida sem demora à Comissão.
Artigo 3º
As propostas, por parcelas de 500 toneladas, devem chegar à « SENPA », Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha e à « AIMA », Via Palestro 81, Roma, Itália, o mais tardar em 15 de Setembro de 1989, às 14 horas, hora local. Devem indicar a totalidade das despesas referidas no artigo 1º Serão unicamente aceitáveis se forem acompanhadas de prova de que foi constituída uma garantia, consoante o caso, de 2 800 pesetas espanholas ou de 30 000 liras italianas por 100 quilogramas.
Artigo 4º
Três dias, no mais tardar, após expiração do prazo previsto para a entrega de candidaturas, o « SENPA » e a « AIMA » transmitirão à Comissão uma lista anónima que indique, para cada lote, o montante oferecido expresso em moeda nacional. Com base nas propostas recebidas, a Comissão procederá à adjudicação dos lotes a favor dos proponentes que tenham oferecido os montantes mais baixos.
No caso de existirem várias propostas idênticas para um lote a adjudicar, proceder-se-á a uma tiragem à sorte. A decisão da Comissão será notificada sem demora aos Estados-membros interessados.
Artigo 5º
1. As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão que o azeite seja exportado nas condições de refinação e acondicionamento previstas pelo presente regulamento.
2. O levantamento da mercadoria será subordinado à constituição de uma garantia igual a 23 037 pesetas espanholas e a 322 636 liras italianas por 100 quilogramas de azeite.
3. A garantia mencionada no artigo 3º será liberada se a proposta não for aceite ou, em caso de adjudicação, logo que a garantia mencionada no nº 2 seja constituída.
4. Salvo caso de força maior, a garantia mencionada no nº 2 será liberada, em derrogação do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, contra apresentação do documento de transporte e da certidão de tomada a cargo prevista no anexo, devidamente visada pelas autoridades polacas competentes.
Artigo 6º
Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas para a exportação, nem da ajuda ao consumo e não serão submetidas ao regime dos montantes compensatórios monetários nem ao dos montantes compensatórios de adesão.
Artigo 7º
Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 31 seguinte, bem como a nota de pé-de-página correspondente:
« 31. O Regulamento (CEE) nº 2669/89 da Comissão de 1 de Setembro de 1989, relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia (31).
a) Aquando da expedição do azeite virgem lampante, com vista à sua refinação:
- casa 104 do exemplar de controlo T5:
destinado à refinação e à exportação para a Polónia - Regulamento (CEE) nº 2669/89,
- casa 106 do exemplar de controlo T5:
produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou "de adesão" nem de uma restituição;
b) Aquando da exportação de azeite:
- casa 104 do exemplar de controlo T5:
destinado à exportação para a Polónia - Regulamento (CEE) nº 2669/89,
- casa 106 do exemplar de controlo T5:
produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou "de adesão" nem de uma restituição.
(31) JO nº L 257 de 2. 9. 1989, p. 20. »
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1989.

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