Document ID: 31998R0650

REGULAMENTO (CE) Nº 650/98 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,
Considerando que a Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio para os produtos agrícolas (3), prevê no seu Protocolo nº 1 o novo regime preferencial aplicado pela Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Turquia; que este regime preferencial prevê, para determinados produtos, a abertura de contingentes pautais comunitários; que, em consequência da adopção deste novo regime pelo Conselho apenas no início de 1998, a concessão futura de 3 % na importação para a Comunidade de avelãs originárias da Turquia em quantidades ilimitadas só poderá entrar em vigor em 1999; que convém, assim, manter para as importações de avelãs em 1998 a concessão actual de 0 % no âmbito de um contingente pautal;
Considerando que o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), entra em vigor em 1 de Março de 1998; que este acordo prevê que determinados produtos originários da Tunísia poderão beneficiar, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários; que, em relação a esses produtos, os montantes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais que representam 3 % desses montantes, em cada ano, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000; que, por força da entrada em vigor do acordo em 1 de Março de 1998, não foram possíveis os aumentos previstos no acordo para 1997, pelo que os montantes dos contingentes pautais aplicáveis em 1998 têm em conta dois aumentos;
Considerando que, para dar aplicação às novas concessões previstas nos referidos acordos, convém alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94; que esta alteração deve ter igualmente em conta as adaptações técnicas necessárias resultantes das alterações da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric; que o Regulamento (CE) nº 1981/94 já foi alterado várias vezes, pelo que se considera oportuno reunir os seus anexos I a X num único regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I a X do Regulamento (CE) nº 1981/94 são substituídos pelos anexos I a X do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, com excepção de contingentes pautais com os números de ordem 09.1207, 09.1211, 09.1213, 09.1215 e 09.1217 do anexo VII, que serão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

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