Document ID: 31977L0541

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor
(77/541/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é o objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições comuns relativas às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, aos encostos e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (4); que as respeitantes ao arranjo interior relativas à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE (5); que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (6); que as respeitantes às fixações dos cintos de segurança foram adoptadas pela Directiva 76/115/CEE (7); que posteriormente serão adoptadas as outras prescrições respeitantes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas ao apoio de cabeça e à identificação dos comandos;
Considerando que uma regulamentação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção abrange não só prescrições respeitantes à construção destes dispositivos, mas igualmente a sua montagem nos veículos;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, cada Estado-membro terà a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada um destes tipos de dispositivos; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; Considerando que as prescrições harmonizadas têm como principal objectivo garantir a segurança da circulação e que, para este efeito, no que respeita aos veículos referidos na presente directiva, é necessário estabelecer a obrigatoriedade de os equipar com cintos de segurança e sistemas de retenção;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de cinto de segurança de três pontos ou subabdominal e de sistema de retenção que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes do ponto 2 do Anexo I e dos Anexos IV a XIV.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros.
3. Para efeitos de aplicação do no 2, é suficiente que o Estado-membro verifique que são aplicados os procedimentos de controlo da qualidade constantes do ponto 2.8.1 do Anexo I.
Se, contudo, os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-membro ou por laboratórios por ele autorizados, os métodos utilizados devem ser susceptíveis de oferecer uma fiabilidade de resultados pelo menos equivalente à dos procedimentos constantes do primeiro parágrafo. Em especial, o procedimento previsto no ponto 2.8.2 do Anexo I constitui um método adequado.
Artigo 2o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo III para cada tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção que homologuem por força do artigo 1o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os cintos de segurança e os sistemas de retenção cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e de sistemas de retenção por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e de sistemas de retenção que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo II, estabelecidas para cada tipo de cinto de segurança e de sistema de retenção que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários cintos de segurança e de sistemas de retenção que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
3. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão será mantida informada. Procederá na medida do necessário às consultas apropriadas tendo em vista conseguir uma solução.
Artigo 6o
Qualquer decisão de recusa ou revogação de homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os cintos de segurança ou os sistemas de retenção com os quais esteja equipado, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes do ponto 3 do Anexo I.
Artigo 8o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os cintos de segurança e os sistemas de retenção, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes do ponto 3 do Anexo I.
Artigo 9o
Para efeitos do disposto na presente Directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definido no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção, superior a 25 quilómetros por hora.
Artigo 10o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1977.

Labels: 7
8
18
15