Document ID: 32009D0444

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 2009
que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012
[notificada com o número C(2009) 4375]
(2009/444/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.
(2)
Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(3)
O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(4)
A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis.
(5)
Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento.
(6)
Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes decorrentes da aplicação de cinco pontos percentuais de redução para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os montantes decorrentes da aplicação da redução que ultrapassem os cinco pontos percentuais referidos no artigo 1.o da presente decisão para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os montantes atribuídos para o ano de 2012, em aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aos novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do referido regulamento, são fixados no quadro que figura no anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2006/588/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

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