Document ID: 31986L0467

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portugal)
(86/467/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou à Comissão, em aplicação do no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, as zonas susceptíveis de constarem da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas;
Considerando que os critérios a seguir referidos foram utilizados para a definição das zonas de montanha em conformidade como no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE: altitude mínima de 700 metros na zona a norte do Tejo, altitude mínima de 800 metros na zona a sul do Tejo, ou uma inclinação superior a 25 %, se houver inclinações; que, em caso de combinação dos factores de altitude e de inclinação, as zonas de montanha na acepção do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE podem definir-se por, na zona a norte do Tejo, uma altitude entre 400 e 700 metros e uma inclinação de, pelo menos, 20 %, e, na zona a sul Tejo, por uma altitude entre 600 e 800 metros e por uma inclinação de, pelo menos, 15 %;
Considerando que a presença de terras pouco productivas, tal como referidas no no 4, alínea a), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foi caracterizada pela existência de um solo com acentuadas limitações com uma superfície de, pelo menos, 50 % da superfície agrícola útil do concelho;
Considerando que os resultados económicos agrícolas sensivelmente inferiores à média, tal como referidos no no 4, alínea b), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, são calculados com base em índices relativos à densidade dos efectivos pecuários, inferiores a 0,2 cabeças por hectare de superfície forrageira, no concelho ou na região;
Considerndo que foram utilizados os seguintes índices para a definição de uma população de fraca densidade ou em regressão dependente preponderantemente da actividade agrícola na acepção do no 4, alínea c), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE: densidade de população inferior a 56 habitantes por km2 (média nacional: 111) ou regressão da população de mais de 0,5 % por ano e população agrícola que represente, pelo menos, 30 % da população activa;
Considerando que, para a delimitação das zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foram utilizados os seguintes critérios: isolamento, originando pesados custos de transporte, quer a partir do continente, quer entre cada ilha, e falta de unificação dos pequenos mercados locais; nos Açores, mais de 50 % da área insular acima dos 300 metros e relevo fragmentado, ventos fortes, humidade elevada mas deficiente retenção das águas; em Porto Santo, salinidade do solo, precipitação anual inferior a 380 mm, falta de reservas de água que, combinada com o relevo acidentado, origina problemas de erosão; no continente, solos calcáreos associados a afloramentos muito rochosos; que, além disso, a superfície do conjunto destas zonas não excede 4,0 % da superfície deste Estado-membro (3,91 %);
Considerando que a natureza e o nível dos índices anteriormente referidos, utilizados pelo Governo português para definir os três tipos de zonas comunicadas à Comissão, correspondem respectivamente às características das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas referidas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo da República Portuguesa forneceu informações sobre as infra-estruturas públicas disponíveis nestas zonas e que, na generalidade, estas infra-estruturas são insuficientes; que a Comunidade está empenhada em ajudar a resolver os problemas prioritários no âmbito do Regulamento (CEE) no 3828/85 do Conselho, de 20 Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (4); que, em consequência, se considera oportuno incluir essas áreas na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
As zonas de Portugal enumeradas no anexo são incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE.
Artigo 2o
A República Portuguesa é destinatária da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.

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