Document ID: 31992R0860

REGULAMENTO (CEE) No 860/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama; que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de poder ser aplicável à colheita de 1992; que é conveniente, por conseguinte, alterar determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 727/70 (3), na pendência da introdução do novo regime para a colheita de 1993;
Considerando que o limite máximo da redução dos preços e dos prémios em caso de superação da quantidade máxima garantida em 15 % foi previsto por um período limitado; que a experiência demonstra que esse limite tornou ineficaz a redução dos preços e dos prémios em relação a determinadas variedades; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse limite para um nível que permita importantes reduções dos preços e dos prémios, caso a quantidade máxima garantida seja largamente excedida;
Considerando que é indispensável tomar medidas, a fim de manter as despesas orçamentais nos limites impostos pela disciplina orçamental,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O quarto parágrafo do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 passa a ter a seguinte redacção:
« As reduções previstas no terceiro parágrafo não excederão 15 % nas colheitas de 1989 a 1991, e 23 % na colheita de 1992. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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