Document ID: 31995R0869

REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo às entregas de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins humanitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados para os produtos agrícolas,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95 (4), não é exigida qualquer garantia para os certificados de exportação que não incluam uma pré-fixação das restituições emitidos em relação às exportações para países terceiros no âmbito de operações da ajuda alimentar não comunitárias, realizadas por organismos com fins humanitários aprovados ao nível comunitário;
Considerando que um novo Estado-membro solicitou a aprovação de dois organismos; que este Estado-membro considera esta aprovação especialmente necessária devido, nomeadamente, à existência de operações de ajuda alimentar destinadas à antiga Jugoslávia;
Considerando que a pré-fixação da restituição é obrigatória a partir da entrada em vigor do Acordo sobre a agricultura do Uruguay Round; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento só seja aplicável até à data de entrada em vigor do acordo agrícola do Uruguay Round;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, são os seguintes os organismos com fins humanitários aprovados:
- Caritas,
- Cruz Vermelha.
Artigo 2º
1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis até 30 de Junho de 1995.
2. Todavia, relativamente aos produtos:
- dos sectores do arroz e do vinho, tais disposições são aplicáveis até 31 de Agosto de 1995,
- do sector do açúcar, tais disposições são aplicáveis até 30 de Setembro de 1995,
- do sector do azeite, tais disposições são aplicáveis até 31 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.

Labels: 13
3
5
6