Document ID: 31985R2224

REGULAMENTO (CEE) No 2224/85 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1985 relativo à suspensão do Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão mediante concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 4 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 786/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas pra o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1304/85 (4), prevê que pode ser fixada uma ajuda especial nomeadamente para o leite em pó desnatado referido no no 1, alínea d), do artigo 2o do referido regulamento, se for utilizado na alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos; que, devido à situação do mercado do leite em pó desnatado, foi utilizada esta possibilidade pela aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (6);
Considerando que a introdução de um regime de controlo da produção no sector leiteiro, pela aplicação doi direito nivelador suplementar previsto no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 conduz a uma redução sensível da situação de desequilíbrio verificada no sector; que, além disso, o regime de ajuda especial previsto no Regulamento (CEE) no 1844/77 tem um custo orçamental elevado; que, por conseguinte, é conveniente suspender o Regulamento (CEE) no 1844/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 fica suspensa, salvo no que diz respeito aos direitos e às obrigações dos adjudicatários nos concursos públicos especiais efectuados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985.

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