Document ID: 32006D0479

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2006
que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Letónia
[notificada com o número C(2006) 3084]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/479/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do anexo VIII,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concedidos à Letónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003. O referido apêndice foi alterado pelas Decisões 2004/460/CE (2), 2004/472/CE (3) e 2005/420/CE (4) da Comissão.
(2)
A Letónia apresentou uma declaração nos termos da qual todos os nove estabelecimentos que constam da lista de estabelecimentos em situação de transição, no sector da carne, concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária ou cessaram as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(3)
Por conseguinte, o apêndice A do anexo VIII do Acordo de Adesão de 2003 deverá ser alterado em conformidade.
(4)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos que constam da lista do anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

Labels: 17
7
0
18
15