Document ID: 31993D0241

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera a Decisão 93/180/CEE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE
(93/241/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália;
Considerando que a Comissão organizou missões em Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa;
Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos;
Considerando que, devido ao surgimento de focos de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, em especial, a Decisão 93/180/CEE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (4);
Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e da acção empreendida pelas autoridades italianas, os focos foram limitados a determinadas partes do território italiano;
Considerando que foram registados novos focos da doença nalgumas das zonas sujeitas a restrições do Sul de Itália; que é conveniente, na pendência dos resultados das investigações epidemiológicas a efectuar, prorrogar a aplicação das restrições nessas zonas;
Considerando que desde 27 de Março de 1993 não foram registados focos na província de Verona e desde 15 de Março de 1993 na província de Lecce; e que não foram registados focos nas províncias de Bari, Brindisi, Foggia, Taranto e Reggio di Calabria; que as restrições podem ser levantadas nestas províncias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 93/180/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Nos nos 2 e 3 do artigo 1o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
2. No no 3 do artigo 2o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
3. No no 4 do artigo 3o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
4. No no 4 do artigo 4o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
5. No no 4 do artigo 5o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
6. Nos nos 3 e 4 do artigo 6o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
7. No no 3 do artigo 7o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
8. No no 3 do artigo 9o, após a expressão « 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 ».
9. No artigo 13o, a data de 30 de Abril de 1993 é substituída pela de 31 de Maio de 1993.
10. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.

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