Document ID: 31986L0415

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(86/415/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as normas técnicas a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais de rodas por força das legislações nacionais dizem, nomeadamente, respeito à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos;
Considerando que tais normas diferem de Estado para Estado; que daí decorre a necessidade de que todos os Estados-membros adoptem as mesmas normas, quer em complemento da sua regulamentação actual quer em lugar desta, em ordem, nomeadamente, a tornar possível a concretização, para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que a harmonização destas normas é um factor evidente de segurança e permite, no tocante à colocação e à simbolização dos comandos, afastar o problema da existência de inscrições nas diferentes línguas;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(1) JO n° C 172 de 13. 7. 1981, p. 108.
(2) JO n° C 189 de 30. 7. 1981, p. 15.
(3) JO n° L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.
implica que os Estados-membros reconheçam mutuamente os controlos efectuados por cada um com base nas normas comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1g.
1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas alfaias, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga ou passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no número anterior montados sobre pneumáticos, tendo pelo menos dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 30 quilómetros por hora.
Artigo 2g.
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a instalação, a colocação, o funcionamento e a identificação dos comandos, se satisfizerem as normas constantes dos Anexo I, II, III e IV.
Artigo 3g.
A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros, no respeito pelo Tratado, estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a pro-
tecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações nos tractores relativamente às normas da presente directiva.
Artigo 4g.
As alterações necessárias para adaptar as normas dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13g. da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 5g.
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1987, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6g.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

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