Document ID: 31988R0190

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REGULAMENTO (CEE) Nº 190/88 DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2196/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e de arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (6) cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada de mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que, como consequência, é necessário apresentar as designações das mercadorias e os números da Pauta Aduaneira Comum que constam do Regulamento (CEE) nº 2727/75, em conformidade com o disposto na Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não requerem alterações de fundo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/87 (8), estabelece o nível específico da caução relativa aos produtos, abrangidos pela subposição 3505 10 50 da Nomenclatura Combinada, elegíveis para a concessão de restituições à produção; que se revelaram necessárias certas medidas de controlo que assegurem que se encontram reunidas, no comércio intracomunitário, as condições específicas associadas a esses produtos;
Considerando que é necessário clarificar com maior pressão a proveniência dos amidos e féculas utilizados no fabrico de produtos elegíveis para restituições à produção;
Considerando que o nível da caução para esses produtos é suficiente para evitar a necessidade de constituição de nova caução quando for pago antecipadamente à restituição à produção relativa a esses produtos;
Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº3, segundo travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« - uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar foi produzido directamente a partir de milho, trigo, arroz, batata ou que o produto derivado, que consta do Anexo I, a utilizar foi produzido directamente a partir do amido ou da fécula atrás referidos. »
2. É aditado o seguinte texto ao nº 4 do artigo 7º:
« Em caso de comércio intracomunitário do produto em questão, a prova é feita pela apresentação do exemplar de controlo T5 a ser emitido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão(*). A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser preenchida sob « Outros (especificar) » e inserindo uma das seguintes menções:
- Destinado a la transformación con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 7 del Reglamento (CEE) no 2169/86
- Til forarbejdning i overensstemmelse med artikel 7, stk. 4, i forordnng (EOEF) nr. 2169/86
- Zur Verarbeitung gemaess Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2169/86 bestimmt
- Na chrisimopoiitheí gia tin metapoíisi sýmfona me to árthro 7 parágrafos 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 2169/86
- To be used for processing in accordance with Article 7, paragraph 4 of Regulation (EEC) No 2169/86
- À utiliser pour la transformation conformément à l'article 7 paragraphe 4 du règlement (CEE) no 2169/86
- Da utilizzare per la trasformazione a norma dell'articolo 7, paragrafo 4 del regolamento (CEE) n. 2169/86
- Bestemd voor verwerking overeenkomstig artikel 7, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 2169/86
- A ser utilizado para transformação, em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86.
(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »
3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« O pagamento da restituição, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, far-se-á no prazo de 150 dias seguintes à recepção, pela autoridade competente, das informações exigidas no nº 1 do artigo 8º Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente adiantará, 30 dias após a recepção da referida informação, um montante equivalente à restituição à produção. À excepção dos casos em que o produto esteja incluído na subposição 3505 10 50 da Nomenclatura Combinada, o adiantamento está sujeito à constituição de uma caução, equivalente ao montante adiantado por parte do fabricante. A caução é liberada nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988.

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