Document ID: 32011D0339

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Maio de 2011
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
(2011/339/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade Europeia celebrou a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1). A Convenção relativa à Ajuda Alimentar foi prorrogada por diversas decisões do Comité da Ajuda Alimentar.
(2)
A actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar caduca em 30 de Junho de 2011 e a questão da sua recondução será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.
(3)
Nos termos do artigo XXV, alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a sua prorrogação depende de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período de prorrogação. A Convenção sobre o Comércio de Cereais permanece em vigor até 30 de Junho de 2011, tendo a União, através da Decisão 2011/224/UE do Conselho (2), tomado a posição, no Conselho Internacional dos Cereais, de votar a favor da prorrogação. A sua prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais em 6 de Junho de 2011.
(4)
Na sua 103.a sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram em que a questão da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar seria novamente examinada mais perto da data do seu termo. A União tomou a posição de que procuraria adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, devendo a renegociação formal começar imediatamente, sem prejuízo da posição formal que seria comunicada em Junho de 2011.
(5)
Os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram ainda em dar início ao processo formal de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, com uma série de sessões de negociação.
(6)
A União tem por objectivo que os membros do Comité da Ajuda Alimentar concluam o processo de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e cheguem a acordo sobre uma nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.
(7)
A União deve preparar uma posição comum na perspectiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que se realizará em Londres, em Junho de 2011, tendo em conta os seguintes dois cenários possíveis alternativos:
a)
A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar pelos membros do Comité da Ajuda Alimentar ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar e a entrada em vigor de uma nova Convenção; ou
b)
A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano não seria adequada e a Comissão, em nome da União e dos seus Estados-Membros, deveria opor-se formalmente à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.o 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
(8)
O Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho (COHAFA), que, relativamente às negociações da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, constitui o comité a que se refere o artigo 218.o, n.o 4, do Tratado, deverá avaliar antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 se a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar entrou ou não numa fase final.
(9)
A Comissão, que representa a União no Comité da Ajuda Alimentar, deverá, pois, ser autorizada a votar a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, ou a opor-se a um consenso no Comité da Ajuda Alimentar a favor dessa prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição da União no Comité da Ajuda Alimentar consiste em:
a)
Votar a favor de uma nova prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, desde que a renegociação da referida Convenção se encontre na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 e desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período de prorrogação; ou
b)
Opor-se, caso a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não tenha entrado numa fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.o 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.
Artigo 2.o
A Comissão fica autorizada a expressar a presente posição no Comité da Ajuda Alimentar.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

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