Document ID: 31995R2329

REGULAMENTO (CE) Nº 2329/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 que rectifica o anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e , nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão (3), fixou no seu anexo as quantidades disponíveis para os novos pedidos e para o quarto trimestre de 1995; que relativamente à origem Camarões, a quantidade indicada não é correcta; que, por conseguinte, é necessário rectificar o referido regulamento;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995.

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