Document ID: 31999R0257

REGULAMENTO (CE) N.° 257/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 11.°,
Considerando que o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2547/95 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário aumentar o montante da ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90, o montante de «6,5 ecus» é substituído pelo montante de «6,90 euros».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

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