Document ID: 31992R3822

REGULAMENTO (CEE) No 3822/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que fixa as taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 1o e o no 1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que as taxas de conversão agrícolas sejam inicialmente fixadas ao nível da taxa representativa do mercado das moedas fixas, e tendo em conta esta taxa em relação às moedas flutuantes, para um período de referência do mês de Dezembro de 1992;
Considerando que convém adoptar para cada moeda flutuante uma taxa representativa de mercado igual à média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante o período compreendido entre 21 e 30 de Dezembro de 1992 e fixar as taxas de conversão agrícolas em causa ao nível de um desvio máximo de - 2 pontos em relação às taxas representativas de mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As taxas de conversão agrícolas são fixadas com base em 1 ecu =:
48,5563 francos belgas e francos luxemburgueses 8,97989 coroas dinamarquesas 2,35418 marcos alemães 310,351 dracmas gregas 166,075 pesetas espanholas 7,89563 francos franceses 0,878776 libras irlandesas 2 087,00 liras italianas 2,65256 florins neerlandeses 209,523 escudos portugueses 0,939052 libras esterlinas
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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