Document ID: 32014R1012

REGULAMENTO (UE) N.o 1012/2014 DO CONSELHO
de 25 de setembro de 2014
que adapta o Regulamento (CE) n.o 1340/2008 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão em virtude da adesão da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o disposto no artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adotará os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (1), que foi aprovado antes da adesão da Croácia, tem de ser adaptado em virtude desta adesão e essa adaptação não está prevista no Ato de Adesão da Croácia nem nos seus anexos.
(3)
Por conseguinte, é adequado aditar as letras «HR», que identificam a Croácia como Estado-Membro de destino previsto no número de série normalizado constante de cada licença de exportação ou documento equivalente, e aditar a designação e os pormenores de contato da autoridade nacional croata à lista das autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 1340/2008.
(4)
A aplicação retroativa do presente regulamento é necessária para garantir que o comércio de produtos siderúrgicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 não é afetado.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. O número de série é constituído pelos seguintes elementos:
-
duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
KZ = República do Cazaquistão,
-
duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
-
BE = Bélgica
-
BG = Bulgária
-
CZ = República Checa
-
DK = Dinamarca
-
DE = Alemanha
-
EE = Estónia
-
IE = Irlanda
-
GR = Grécia
-
ES = Espanha
-
FR = França
-
HR = Croácia
-
IT = Itália
-
CY = Chipre
-
LV = Letónia
-
LT = Lituânia
-
LU = Luxemburgo
-
HU = Hungria
-
MT = Malta
-
NL = Países Baixos
-
AT = Áustria
-
PL = Polónia
-
PT = Portugal
-
RO = Roménia
-
SI = Eslovénia
-
SK = Eslováquia
-
FI = Finlândia
-
SE = Suécia
-
GB = Reino Unido,
-
um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, “9” para 2009,
-
um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
-
um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»
;
2)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

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