Document ID: 31987R2167

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
que limita, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a concessão da ajuda à produção para as peras Williams conservadas em calda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certas frutas em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 102 305 toneladas a quantidade de peras Williams conservadas em calda admissível para a ajuda; que é necessário prever disposições que assegurem a repartição desta quantidade global entre as diferentes empresas de transformação;
Considerando que, para esse efeito, convém tomar como base os dados relativos às quantidades totais produzidas no decurso dos três últimos anos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1987/1988, a ajuda à produção para as peras Williams em calda é limitada, para cada empresa de transformação, a 96 %.
2. Para as empresas que tenham começado a produzir antes de campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem referida no nº 1 aplica-se a um terço de peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987.
Para as empresas que tenham começado a produzir:
a) No decurso da campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem aplica-se à metade do peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de comercialização de 1985/1986 e 1986/1987;
b) No decurso da campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem aplica-se ao peso líquido da quantidade total produzida no decurso dessa campanha.
Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por quantidade total produzida a quantidade de peras Williams em calda produzida, comunicada às autoridades competentes e aprovada pelas mesmas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

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