Document ID: 32000R0020

REGULAMENTO (CE) N.o 20/2000 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1);
(2) Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, que estão isentos de direitos na sequência do Acordo GATT ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;
(3) É pois conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação;
(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia;
(5) Tendo em conta o elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, afigura-se conveniente, por motivos de clareza, efectuar a substituição do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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