Document ID: 32002R1643

Regulamento (CE) n.o 1643/2002 da Comissão
de 13 de Setembro de 2002
que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1345/2002 do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho habilita a Comissão a alterar o anexo I desse regulamento com base em decisões relativas ao anexo da Posição Comum 2002/145/PESC(3).
(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 310/2002 contém uma lista das pessoas, entidades e organismos afectados pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto no regulamento.
(3) Em 13 de Setembro de 2002, o Conselho decidiu alterar o anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, pelo que o anexo I deve ser alterado nessa conformidade.
(4) A fim de assegurar que as medidas previstas no presente regulamento sejam eficazes, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.

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