Document ID: 32000R2352

Regulamento (CE) n.o 2352/2000 da Comissão
de 24 de Outubro de 2000
que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2353/1999 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000.
(3) A fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 2000/2001, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.
(4) A fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

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