Document ID: 31999R2606

REGULAMENTO (CE) N.o 2606/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1999
que determina, para o algodão não descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 1999/2000, bem como a percentagem de majoração correspondente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o Regulamento (CE) n.o 1844/98 da Comissão(4) determinou, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1998/1999;
(2) O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado, bem como a percentagem de majoração relativa à determinação do montante do adiantamento aplicável a partir de 16 de Dezembro da campanha em curso devem ser estabelecidas antes de 1 de Dezembro de cada campanha, tendo em conta o estado de avanço da colheita. Com base nos dados disponíveis, convém fixar os referidos elementos para a campanha de comercialização de 1999/2000 da forma a seguir indicada. Para garantir que o novo montante do adiantamento possa ser aplicado no prazo previsto, deve-se estabelecer que o regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado é fixada em:
- 1280000 toneladas para a Grécia,
- 390472 toneladas para a Espanha,
- 67 toneladas para os outros Estados-Membros.
2. Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a percentagem de majoração referida no n.o 3A, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 é fixada em 7,5 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

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