Document ID: 31993D0427

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CEE, relativas a determinadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria
(93/427/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomedamente, o no 7 do seu artigo 18o,
Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria, são regidas pelas normas estabelecidas pela Decisão 92/265/CEE da Comissão (5);
Considerando que se registou uma melhoria da situação nas regiões de Caríntia e Viena, no que se refere à peste suína clássica;
Considerando que as exigências de polícia sanitária e de certificação sanitária aplicáveis ao comércio de animais vivos da espécie suína e de carne fresca de suíno foram alteradas de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária;
Considerando que a peste suína clássica ocorreu na região de Salisburgo;
Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sémen e embriões de suínos, de carne fresca de suíno, de carne de javali e de certos produtos à base de carne de suíno, a ocorrência de peste suína clássica pode pôr em perigo os efectivos dos Estados-membros;
Considerando que é necessário alterar, em conformidade, as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (7), e 93/199/CEE da Comissão (8);
Considerando que devem ser tomadas medidas de protecção relativamente aos embriões de suínos e à carne de javali;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 92/265/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1992, relativa à importação na Comunidade de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria ».
2. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
1. São proibidas as importações nos Estados-membros de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria.
2. A proibição de importação de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno, referida no no 1, não é aplicável às regiões Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena.
3. A proibição de importação de produtos à base de carne de suíno referida no no 1 não é aplicável aos produtos que tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos:
a) Tratamento pelo calor em recipiente hermético, com um valor Fc igual ou superior a 3,00;
b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), em que a temperatura no centro atinja, pelo menos, 70 °C;
c) Tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:
- aW igual ou inferior a 0,93,
- pH igual ou inferior a 6. ».
Artigo 2o
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Na parte II do anexo A são inseridos, a seguir à palavra « Áustria », os seguintes termos « (para os produtos à base de carne de suíno: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena) ».
2. Na parte II do anexo D, a Áustria é incluída na lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário constante da parte I do anexo D.
Artigo 3o
Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, os termos « Áustria - Burgenland, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg, Ober OEsterreich » são substituídos pelos termos « Áustria - Burgenland, Tirol, Vorarlberg, Alta Áustria, Caríntia e Viena ».
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

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