Document ID: 32011D0885

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/885/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caducou em 15 de Junho de 2011.
(3)
A União negociou com a República da Guiné-Bissau (adiante denominada «Guiné-Bissau») um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).
(4)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Junho de 2011.
(5)
A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 14.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011.
(6)
O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura do protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido protocolo (adiante denominado «protocolo»).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo, em nome da União.
Artigo 3.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

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