Document ID: 32012D0113

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos
(2012/113/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
(2)
Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado;
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

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