Document ID: 31978R2341

REGULAMENTO (CEE) No 2341/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 que altera o Regulament (CEE) no 1271/78 relativo às medidas que visam melhorar a qualidade do leite na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1271/78 da Comissão, de 13 de Junho de 1978, relativo às medidas que visam melhorar a qualidade do leite na Comunidade (3), a duração de execução das referidas medidas é limitada até 30 de Setembro de 1979, salvo nos casos exceptionais; que, a fim de garantir uma eficácia máxima às medidas em causa, é necessário prorrogar esse prazo, sem contudo exceder a data de 31 de Março de 1980;
Considerando que, nos termos do no 1, do artigo 3o, as propostas pormenorizadas e completas relativas às referidas acções devem ser introduzidas o mais tardar até 31 de Outubro de 1978; que, para uma boa preparação das propostas, é necessário prever a possibilidade de completar uma proposta antes de uma data limite posterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1271/78 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«2. A duração de execução das medidas referidas no no 1 é limitada até 31 de Março de 1980.»
2. Ao no 1 do artigo 3o é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo, em casos justificados, uma proposta pode ser introduzida no prazo referido no parágrafo precedente, acompanhada da indicação de que será completada antes de 1 de Abril de 1979, para estar em conformidade com as condições fixadas no artigo 4o. No caso de esta última data não ser observada, a proposta é considerada como nula.»
3. É suprimido o no 2, segundo parágrafo, do artigo 4o.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1978.

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