Document ID: 32008R0454

REGULAMENTO (CE) N.o 454/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Maio de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3) fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.
(2)
Além disso, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, a introdução de cães e gatos de companhia no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende de requisitos especiais, tendo em consideração a situação particular destes Estados-Membros no que diz respeito à raiva.
(3)
O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, os Estados-Membros que, nessa data, disponham de regras específicas de controlo da equinococose e das carraças podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação dessas mesmas exigências. A Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido aplicam as suas regras de introdução específicas relativamente à equinococose; a Irlanda, Malta e o Reino Unido exigem que os cães e gatos de companhia sejam submetidos a um tratamento adicional contra as carraças que também tem de estar certificado no passaporte do animal.
(4)
Os regimes transitórios previstos nos artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 chegam ao seu termo em 3 de Julho de 2008. O artigo 23.o do referido regulamento prevê a revisão dos regimes transitórios antes do final do período transitório.
(5)
Para o efeito e nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Fevereiro de 2007, um relatório sobre a necessidade de manter o teste serológico, bem como propostas adequadas para definir o regime aplicável após o termo dos regimes transitórios previstos nos artigos 6.o, 8.o e 16.o do referido regulamento. Esse relatório deveria ser baseado na experiência adquirida até ao momento e numa avaliação do risco, após parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).
(6)
A pedido da Comissão, a AESA emitiu um parecer científico a fim de auxiliar a Comissão na apresentação de propostas de alteração adequadas e cientificamente fundamentadas ao Regulamento (CE) n.o 998/2003. Além disso, a Comissão também teve que ter em conta os relatórios dos Estados-Membros sobre a experiência adquirida na aplicação dos artigos 6.o, 8.o e 16.o do referido regulamento.
(7)
Contudo, uma vez que a avaliação científica foi mais morosa que o previsto, o relatório da Comissão foi adiado. A fim de poder ter suficientemente em conta as conclusões do relatório, importa prorrogar o período dos regimes transitórios.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deverá ser alterado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
O proémio do n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Até 30 de Junho de 2010, a introdução dos animais de companhia referidos na parte A do anexo I no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende do cumprimento dos seguintes requisitos:».
2.
O primeiro parágrafo do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
«Até 30 de Junho de 2010, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda, Malta e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação das regras específicas vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento.».
3.
No artigo 23.o, a data «1 de Janeiro de 2008» é substituída pela data «1 de Julho de 2010».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 21 de Maio de 2008.

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