Document ID: 32002D0183

Decisão da Comissão
de 28 de Fevereiro de 2002
que altera as Decisões 95/233/CE e 96/482/CE em relação à importação de aves de capoeira vivas provenientes de países terceiros, no que respeita à Bulgária, e que revoga a Decisão 96/483/CE
[notificada com o número C(2002) 641]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/183/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, o n.o 1 do seu artigo 23.o, o seu artigo 24.o e o seu artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/233/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/751/CE(4), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos para incubação, bem como ratites e seus ovos.
(2) A Decisão 96/482/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE(6), estabelece regras mais pormenorizadas em relação à importação de aves de capoeira e ovos para incubação, bem como aos certificados de sanidade animal pertinentes.
(3) A Decisão 96/483/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/628/CE(8), estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos específicos de certificados de sanidade animal.
(4) A Bulgária solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação, tendo apresentado as garantias necessárias.
(5) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Bulgária, em Outubro de 2000, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados no que respeita ao estado sanitário das aves de capoeira.
(6) Além disso, as autoridades veterinárias búlgaras comprovaram a observância dos requisitos específicos de sanidade animal estabelecidos na Decisão 96/482/CE.
(7) A Bulgária deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE.
(8) A Croácia apenas foi autorizada a exportar aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes de zonas designadas do respectivo território. As inspecções efectuadas em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelaram que a regionalização deixou de ser necessária.
(9) Por uma questão de transparência, a lista constante do anexo da Decisão 96/483/CE deve ser incorporada na Decisão 96/482/CE. Simultaneamente, aditar-se-á a Bulgária a essa lista, de que constará também a Croácia no seu todo, sem regionalização.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 95/233/CE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2.o
Na Decisão 96/482/CE, o n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de:
a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;
b) Ovos para incubação, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna B da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo B do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;
c) Pintos do dia, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna C da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo C do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;
d) Aves de capoeira para abate e aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna D da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo D do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão,
desde que acompanhados desse certificado, devidamente preenchido e assinado.".
Artigo 3.o
A parte I do anexo I da Decisão 96/482/CE é substituída pelo texto do anexo III da presente decisão e a parte II do anexo I é substituída pelo anexo I da Decisão 96/482/CE.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 96/483/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

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