Document ID: 32005R0422

REGULAMENTO (CE) N.o 422/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 define os critérios para determinação dos sectores ou produtos que podem ser objecto das acções de informação e/ou promoção no mercado interno. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2) apresenta uma lista desses temas e produtos.
(2)
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a Comissão estabelece, de dois em dois anos, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(3)
Os óleos de sementes de origem comunitária, em especial o óleo de colza, tal como o mel e os produtos da apicultura, são produtos em que o equilíbrio dos mercados poderia ser melhorado através de medidas de informação ou de medidas genéricas de promoção, em especial pela disponibilização de informação actualizada ao consumidor quanto às suas qualidades, valor nutricional, sabor, normas aplicáveis e rotulagem. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002.
(4)
A fim de encorajar o consumo de produtos de qualidade no sector da carne, todas as carnes de qualidade produzidas de acordo com um regime de qualidade nacional ou comunitário deveriam ser elegíveis para medidas de promoção. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002.
(5)
Por razões de clareza e de simplificação, justifica-se a inclusão dos temas das alíneas a) e b) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 numa única lista que passará a incluir temas e produtos, para além da inclusão de disposições relativas a cada um desses produtos e temas nas correspondentes directrizes para a promoção no mercado interno, que constam do anexo III do mesmo regulamento.
(6)
Os produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou que sejam especialidades tradicionais garantidas (ETG) nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3) ou do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), bem como os produtos do modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (5), são produtos de qualidade cuja produção e consumo são considerados prioritários no contexto da política agrícola comum. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002, de forma a garantir que possam beneficiar de todas as medidas de promoção e de informação previstas pelo regime de promoção no mercado interno.
(7)
É necessário elaborar novas directrizes em relação aos produtos agora acrescentados ao anexo, a fim de conseguir alcançar os resultados esperados das medidas de promoção, bem como rever as directrizes existentes de forma a tomar em consideração a evolução da situação dos mercados e da política agrícola comum, para além da experiência resultante da avaliação das mais recentes medidas de promoção e de informação.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve ser alterado em conformidade.
(9)
O próximo prazo para apresentação de pedidos de apoio comunitário para os programas de promoção, após adopção das medidas agora propostas, termina em 31 de Janeiro. O tempo de que irão dispor as organizações proponentes e os Estados-Membros para ajustarem ou prepararem as suas propostas tendo em conta as regras definidas no novo regulamento alterado será limitado, pelo que será necessário que o presente regulamento entre em vigor depois de 31 de Janeiro.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

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