Document ID: 31992R1210

REGULAMENTO (CEE) No 1210/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2501/87, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 841/92 (4), indica, entre outros, o rendimento de cada variedade;
Considerando que, dada a evolução das técnicas de produção, pôde ser verificado, desde 1987, um aumento do rendimento de determinadas variedades sem diminuição da qualidade; que é conveniente, por conseguinte, actualizar os rendimentos verificados em condições normais de cultura;
Considerando que, em conformidade com o contrato de cultura europeu que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1197/92 (6), o tabaco produzido, que supere o rendimento indicado para a variedade considerada no anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87, não é objecto de contrato, e, por conseguinte, fica excluído das medidas de apoio previstas pela regulamentação comunitária; que é, com este intuito, conveniente fixar rendimentos máximos que tenham em conta, relativamente a cada variedade, o rendimento por hectare de uma exploração nas melhores condições de produção de um tabaco de boa qualidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87, o texto do ponto « 2.4. Rendimento » é substituído, relativamente a cada variedade, pelo texto que consta em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992.

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