Document ID: 31993D0544

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 91/652/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias, destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/544/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Dezembro de 1990, a Decisão 91/652/CEE (3), que estabeleceu o quadro comunitário de apoio para as intervenções comunitárias no âmbito do Regulamento (CEE) no 866/90 no Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que as dotações adicionais provenientes da indexação suplementar e as dotações reconstituídas implicam uma revisão dos montantes previstos para a assistência no âmbito do orçamento da Comunidade;
Considerando que o Comité de acompanhamento estabelecido no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) no 866/90 no Reino Unido decidiu, em 3 de Março de 1993, alterar a discriminação por sector do plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;
Considerando que as alterações propostas pelo Comité de acompanhamento implicam um novo plano de financiamento da assistência do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », relativo ao montante total e aos montantes por sector previstos no artigo 2o da Decisão 91/652/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 91/652/CEE é alterado do seguinte modo:
« O custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado é de 44 024 991 ecus e os montantes previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade repartem-se do seguinte modo:
"(Preços de 1991 indexados a preços de 1993, em ecus)
1. Carne 16 371 2. Leite e produtos lácteos 5 318 3. Ovos e aves de capoeira 5 337 4. Cereais 1 331 5. Oleaginosas 499 6. Proteaginosas 810 7. Batatas 6 801 8. Frutas e produtos hortícolas 5 592 9. Flores e plantas 355 10. Produtos de origem animal diversos 582 11. Lúpulo 0 Total 43 001 294
A necessidade de financiamento nacional daí resultante é de 12 053 416 ecus para o sector público e 123 121 200 ecus para o sector privado. ».
Artigo 2o
O Reino Unido e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.

Labels: 3
15
6