Document ID: 32009R1045

REGULAMENTO (CE) N.o 1045/2009 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 958/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.oE, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 Abril 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas.
(3)
As quantidades de açúcar que foram objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 958/2009 da Comissão (4) suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota relativamente ao período compreendido entre 19 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010.
(4)
Por alteração do Regulamento (CE) n.o 274/2009, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2009 da Comissão (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado em 700 000 toneladas.
(5)
Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 958/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2009, é suprimido o n.o 3.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

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