Document ID: 32001D0781

Decisão da Comissão
de 25 de Setembro de 2001
que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
[notificada com o número C(2001) 2664]
(2001/781/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 é necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas previstas no artigo 2.o do referido regulamento.
(2) A alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do referido regulamento.
(3) Assim, a Comissão, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, elaborou o manual e o glossário mencionados no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, apresentados em anexo à presente decisão.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê a publicação do manual no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente publicar igualmente o glossário no Jornal Oficial.
(5) Para a realização dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, é essencial que as entidades de origem disponham de um manual o mais actualizado possível. Por consequência, e sem prejuízo da actualização anual prevista na alínea a) do artigo 17.o do referido regulamento, é necessário que a Comissão torne acessível no seu sítio internet uma versão do manual actualizada regularmente, com base nas alterações comunicadas pelos Estados-Membros. É conveniente fazer o mesmo com o glossário.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O manual referido na alínea a) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 consta no anexo I da presente decisão.
2. O glossário referido na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 consta no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
1. O manual e o glossário referidos no artigo 1.o são publicados no sítio Europa.
2. Sem prejuízo da actualização anual do manual referido no n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão procede a actualizações periódicas com base nas alterações comunicadas pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2001.

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