Document ID: 32001D0076

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
(2001/76/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE (adiante designado por "Convénio");
(2) O Convénio foi objecto da Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, que foi prorrogada pela Decisão 93/112/CEE(1) e teve a última redacção dada pela Decisão 97/530/CE(2);
(3) Os Participantes no Convénio redigiram um novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas por eles desde a revisão do convénio, tornada aplicável pela Decisão 93/112/CEE;
(4) Graças às alterações e complementos introduzidos no Convénio pela Decisão 97/530/CE, a Comunidade aderiu, nomeadamente, a uma declaração de princípio dos Participantes, nos termos da qual estes últimos manifestaram a intenção de analisar os princípios orientadores com vista a garantir a convergência entre os prémios aplicáveis aos créditos à exportação;
(5) Os Participantes no Convénio elaboraram uma série de linhas directrizes complementares sobre a fixação de prémios mínimos de referência relativos ao risco sobre entidades soberanas e aos riscos sobre países, aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, que foram integrados no novo texto consolidado do Convénio em termos e numa forma compatível com este último;
(6) O texto que figura no anexo da Decisão de 4 de Abril de 1978, deve consequentemente ser substituído pelo novo texto consolidado do Convénio; assim sendo, essa decisão, bem como a Decisão 97/530/CE, devem ser revogadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aplicáveis na Comunidade as linhas directrizes que figuram no Convénio anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da decisão de 4 de Abril de 1978, é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão.
São revogadas a Decisão de 4 de Abril de 1978, a Decisão 93/112/CEE e a Decisão 97/530/CE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Labels: 3
13
15
19