Document ID: 32001L0043

Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Junho de 2001
que altera a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Março de 2001,
Considerando o seguinte:
(1) Importa adoptar medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
(2) A Directiva 92/23/CEE, de 31 de Março de 1991, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos(4), é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5), as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva.
(3) Em especial, para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 3.o e do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, cada directiva específica deve ser acompanhada sob a forma de anexo, de uma ficha de informações e de um documento de homologação redigidos nos termos do anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa homologação. O certificado de homologação que figura na Directiva 92/23/CEE deve ser alterado nesse sentido.
(4) A Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, respeitante ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(6), enuncia, no n.o 2 do seu artigo 4.o, que serão adoptadas medidas ulteriores com o objectivo, nomeadamente, de conciliar as exigências de segurança com a necessidade de limitar o ruído proveniente do contacto dos pneumáticos com o pavimento, com base numa proposta da Comissão, que terá em conta os estudos e investigações a empreender sobre essa fonte de ruído.
(5) Foi criado um método realista e reprodutível, que permite medir o ruído proveniente do contacto dos pneumáticos com o pavimento. Com base nesse novo método de medida, foi realizado um estudo destinado a obter um valor numérico do nível sonoro do ruído de rolamento provocado por diferentes tipos de pneumáticos instalados em diferentes modelos de veículos a motor.
(6) Há que reconhecer, ao estabelecer requisitos aplicáveis aos ruídos produzidos pelo rolamento, que os pneumáticos são concebidos tendo em conta parâmetros relacionados com a segurança e o ambiente, e que uma imposição aplicável a um parâmetro pode afectar os outros. Haverá também que reconhecer, ao estabelecer requisitos aplicáveis aos ruídos produzidos pelo rolamento, que está em curso a elaboração de normas internacionais relativas ao pavimento rodoviário, conduzida pela Organização Internacional de Normalização (ISO), bem como de normas relativas à resistência e requisitos de segurança dos pneumáticos, processo este conduzido pela Comissão Económica para a Europa da ONU.
(7) A Directiva 92/23/CEE deve ser alterada nesse sentido.
(8) As medidas necessárias à execução da Directiva 92/23/CEE são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 92/23/CEE é alterada do seguinte modo:
1. As expressões "recepção CEE" e "homologação CEE" são substituídas pela expressão "homologação CE de tipo".
2. O primeiro travessão do artigo 1.o deve ler-se do seguinte modo: "- 'pneumático', qualquer pneumático novo, incluindo pneumático de Inverno equipado de buracos para pregos, montado de origem, ou de substituição, destinado a equipar os veículos a que se aplica a Directiva 70/156/CEE. A presente definição não abrange pneumáticos de Inverno equipados com pregos;.".
3. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 1.oA
1. Os requisitos do anexo V aplicam-se aos pneumáticos destinados a ser montados em veículos utilizados pela primeira vez em 1 de Outubro de 1980, ou após essa data.
2. Os requisitos do anexo V não se aplicam a:
a) Pneumáticos cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;
b) Pneumáticos cujo diâmetro nominal da jante seja inferior ou igual a 254 mm (ou código 10), ou igual ou superior a 635 mm (código 25);
c) Pneumáticos sobresselentes de utilização temporária de tipo T, tal como definidos no ponto 2.3.6 do anexo II;
d) Pneumáticos concebidos exclusivamente para serem montados em veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1980.".
4. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo, nas condições fixadas no anexo I, a qualquer tipo de pneumático que obedeça aos requisitos do anexo II, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo I.
2. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo, nas condições fixadas no anexo I, a qualquer tipo de pneumático fabricado de acordo com os requisitos do anexo V, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo II.
3. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo no que diz respeito aos pneumáticos, nas condições fixadas no anexo III, a qualquer veículo cujos pneumáticos (incluindo o pneumático sobressalente, quando adequado) obedeçam aos requisitos do anexo II, bem como com as prescrições relativas aos veículos, fixadas no anexo IV, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo III."
5. A lista dos anexos e os anexos são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
6. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 10.oA
1. A partir de 4 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros não poderão:
a) Recusar a concessão da homologação CE de tipo ou a homologação nacional de um modelo de veículo ou de um tipo de pneumático, ou
b) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos, bem como a venda ou entrada em circulação de pneumáticos,
por motivos relacionados com os pneumáticos e respectiva montagem em veículos novos, se esses veículos ou pneumáticos estiverem de acordo com os requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe é dada pela Directiva 2001/43/CE(8).
2. A partir de 4 de Agosto de 2003, os Estados-Membros não poderão continuar a conceder a homologação CE de tipo e recusarão a concessão da homologação de âmbito nacional aos tipos de pneumáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva que não obedecerem aos requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE.
3. A partir de 4 de Fevereiro de 2004, os Estados-Membros deixarão de poder conceder a homologação CE de tipo ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo por motivos relacionados com os pneumáticos e a respectiva instalação, se não obedecerem aos requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE.
4. A partir de 4 de Fevereiro de 2005 os Estados-Membros deverão:
a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, de acordo com as disposições da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, se não obedecerem aos requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE.
b) Recusar a matrícula, ou proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não obedeçam aos requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE.
5. A partir de 1 de Outubro de 2009, os requisitos da presente directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE aplicar-se-ão, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, a todos os pneumáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, salvo aos das classes C1d e C1e, aos quais se aplicarão a partir de 1 de Outubro de 2010 e 1 de Outubro de 2011, respectivamente.".
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 4 de Agosto de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros darão início à aplicação dessas disposições o mais tardar até 4 de Fevereiro de 2003.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.o
1. Até 4 de Agosto de 2003, o mais tardar, será aprovada uma alteração à Directiva 92/23/CEE, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 4.o, a fim de introduzir ensaios de aderência dos pneumáticos.
2. Tendo em conta a experiência adquirida com a introdução de valores-limite para os ruídos dos pneumáticos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de 36 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre se, e em que medida, o progresso técnico permitirá, sem comprometer a segurança, introduzir os valores-limite indicados no anexo V, secção 4.2.1, colunas B e C, da Directiva 92/23/CE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Com base nesse relatório a Comissão proporá, no prazo de 12 meses, uma alteração à Directiva 92/23/CEE, no sentido de nela introduzir disposições relativas a aspectos de segurança, ambientais e de resistência ao rolamento.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para adaptação ao progresso técnico (a seguir designado "Comité"), instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

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