Document ID: 31984R0101

REGULAMENTO (CEE) No 101/84 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1984 que acrescenta outros produtos ao Anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Após consultas no âmbito do Comité previsto no referido regulamento,
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu em Pequim em 8 e 9 de Novembro de 1983 e que, no âmbito desta Comissão Mista, foi proposto, entre outras medidas, incluir novos produtos no Anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82;
Considerando que é conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta nomeadamente as disposições pertinentes do Acordo Comercial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os produtos constantes do anexo são aditados ao anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.

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