Document ID: 31993R2562

REGULAMENTO (CEE) No 2562/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 2055/93 do Conselho que atribui uma quantidade de referência específica suplementar a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que atribui uma quantidade de referência específica suplementar a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2055/93 fixa as condições em que são concedidas quantidades de referência específicas aos produtores de leite que, devido a um compromisso retomado e respeitado ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1300/84 (3), relativamente a uma exploração ou parte de uma exploração, não puderam obter quantidades de referência por força do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho (4), revogado pelo Regulamento (CEE) no 3950/92 (5); que devem ser estabelecidas regras processuais para que a execução do disposto no Regulamento (CEE) no 2055/93 se efectue em condições que assegurem o respeito dos direitos e obrigações de todos os interessados directos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O pedido referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2055/93 será apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-membro segundo modalidades determinadas por este.
Artigo 2o
1. A autoridade competente acusará a recepção do pedido e procederá à verificação do respeito das condições fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2055/93.
2. Os critérios a tomar em consideração para determinar a capacidade do produtor de aumentar a produção na sua exploração até ao nível da quantidade de referência pedida incluem, nomeadamente:
- as quantidades de leite comercializadas antes de 1 de Abril de 1993 que excedam a quantidade de referência de que o produtor dispunha,
- o número e a raça dos bovinos domésticos fêmeas, com, pelo menos, seis meses, aptos para a produção de leite para comercialização, que se encontrem na posse do produtor, na exploração, aquando do pedido,
- a superfície forrageira da exploração, nos termos do no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1391/78 da Comissão (6),
- os investimentos efectuados com vista a aumentar a produção leiteira na exploração.
3. Antes de 1 de Março de 1994, a autoridade competente comunicará ao produtor a quantidade de referência específica que lhe tenha sido atribuída, determinada em conformidade com, consoante o caso, o no 2 do artigo 1o ou o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2055/93.
Artigo 3o
No caso referido no terceiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2055/93, o produtor comunicará antecipadamente as suas intenções à autoridade competente, que emitirá um aviso de recepção.
Artigo 4o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- antes de 1 de Novembro de 1993, a autoridade competente e as modalidades referidas no artigo 1o, bem como os critérios, que não os fixados no artigo 2o, adoptados,
- antes de 1 de Abril de 1994, o número de pedidos e as quantidades em causa, distinguindo os casos de aplicação do no 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1o, do no 2, primeiro, segundo ou terceiro parágrafos, do artigo 1o e do segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2055/93, bem como os critérios adoptados para a aplicação desta última disposição.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.

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