Document ID: 31987R4132

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4132/87 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1987
que determina as condições de admissão do whiskey Bourbon nas subposições 2208 30 11
e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;
Considerando que, com base no Regulamento (CEE) n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 2552/69 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, determinou as condições de admissão do whiskey Bourbon na subposição 22.09 C III a) da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) n° 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 2552/69 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 se refere, nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19, ao whiskey Bourbon; que a admissão nestas subposições está sujeita às
condições previstas nas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condições;
Considerando que a identificação do whiskey Bourbon é particularmente difícil; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador assegurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, por consequência, um produto só deve ser incluído nas subposições supramencionadas se for acompanhado de um certificado de autenticidade que, emitido por um organismo que funcione sob responsabilidade do país exportador, forneça essa garantia;
Considerando que se deve determinar o modelo do certificado em causa, bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determinados compromissos;
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A admissão nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada do whiskey Bourbon está sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento.
Artigo 2g.
1. O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo I, é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 milímetros por 297. O papel a utilizar é um papel de cor branca, marginado de amarelo, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
3. As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a tradução do certificado.
Artigo 3g.
O certificado é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.
Artigo 4g.
O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro do importação no prazo de três meses a
contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere.
Artigo 5g.
1. O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado por um organismo emissor que figure na lista do Anexo II.
2. Considera-se o certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 6g.
1. Um organismo emissor só pode figurar na lista desde que:
a) Seja reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados;
c) Se comprometa a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil susceptível de permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados.
2. A lista é revista quando a condição mencionada no
n° 1, alínea a), deixar de estar preenchida ou quando um organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações a que está adstrito.
Artigo 7g.
As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes.
Artigo 8g.
Os países constantes no Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu ou pelos seus organismos emissores, bem como, se for caso disso, pelos seus estabelecimentos autorizados. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 9g.
O Regulamento (CEE) n° 2552/69 é revogado.
Artigo 10g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, o whiskey Bourbon é admitido igualmente nas subposições indicadas no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme ao modelo utilizado até 31 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

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