Document ID: 31989R2496

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2496/89 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1989
relativo à proibição de importar, na Comunidade, marfim em bruto e marfim trabalhado do elefante africano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 610/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Tendo em conta o parecer do comité da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção,
Considerando que, apesar do sistema de quotas de marfim instituído pelas partes na convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, a maior parte do marfim é comercializado à margem do sistema e que continuam a verificar-se, a um ritmo intolerável, capturas ilegais e excessivas de elefantes;
Considerando que determinados países produtores de marfim são actualmente incapazes de controlar eficazmente a captura de elefantes e o número de defesas que entram no comércio internacional;
Considerado que os países intermediários e consumidores de marfim não conseguem actualmente garantir que todo o comércio de marfim tenha uma origem lícita;
Considerando que algumas das partes na convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, entre as quais se contam diversos países importantes de origem do elefante africano, propuseram que espécie fosse transferida do anexo II para o anexo I da convenção;
Considerando que a adopção dessa proposta na próxima reunião da conferência das partes na convenção, em Outubro de 1989, poria fim ao comércio internacional de marfim e de outros produtos derivados do elefante a partir de Janeiro de 1990;
Considerando que se prevê que os caçadores furtivos e os comerciantes sem escrúpulos aproveitem o período de tempo até à entrada em vigor da inclusão do elefante africano na lista do anexo I para adquirir a maior quantidade possível de marfim, o que contribuirá para que a caça furtiva atinja um nível sem precedentes;
Considerando que, para evitar esta vaga prevista de aumento da caça furtiva, os países intermediários e consumidores de marfim deviam proibir todas as importações de marfim derivado do elefante africano com efeito imediato;
Considerando que as importações na Comunidade de marfim do elefante africano não satisfazem actualmente as condições estabelecidas no nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3626/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É proibida a emissão de licenças de importação para marfim em bruto e marfim trabalhado derivado do elefante africano (Loxodonta africana).
2. Em derrogação no nº 1, poderão ser emitidas licenças de importação nas circunstâncias definidas no anexo. Os Estados-membros informarão a Comissão de qualquer licença emitida nestas condições.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1989.

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