Document ID: 32002R0881

Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho
de 27 de Maio de 2002
que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o, 301.o e 308.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a certas medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados e que revoga as posições comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de Janeiro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1390(2002) em que refere que os talibã não deram resposta aos pedidos formulados numa série de resoluções anteriores deste órgão e os condena por terem permitido a utilização do Afeganistão como base para o treino e as actividades de terroristas, condenando igualmente a rede Al-Qaida e outros grupos terroristas a ela associados pelos ataques terroristas e pela destruição de bens que perpetraram.
(2) O Conselho de Segurança decidiu, nomeadamente, que deveriam ser revogadas a interdição de voo e certas restrições à exportação impostas ao Afeganistão pelas Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) e ajustada a dimensão do congelamento de fundos e da proibição da sua disponibilização, impostas por essas resoluções. Decidiu igualmente proibir a prestação, aos talibã e à organização Al-Qaida, de certos serviços relacionados com actividades militares. Em conformidade com o ponto 3 da Resolução 1390(2002), as referidas medidas serão revistas pelo Conselho de Segurança no prazo de doze meses após a aprovação da resolução, devendo no final desse período o Conselho de Segurança ou autorizar a prossecução das medidas ou decidir aperfeiçoá-las.
(3) A este respeito, o Conselho de Segurança recordou a obrigação de aplicar integralmente a sua Resolução 1373(2001) no que respeita a qualquer membro dos talibã ou da organização Al-Qaida, bem como a todos os que a eles estejam associados e tenham participado no financiamento, planeamento, facilitação, preparação ou perpetração de acções terroristas.
(4) Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, especialmente para evitar distorções de concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a aplicação, no território da Comunidade, das decisões pertinentes do Conselho de Segurança. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros nos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
(5) A fim de garantir a máxima segurança jurídica no interior da Comunidade, deverá ser divulgada ao público uma lista dos nomes e outros dados pertinentes relativos às pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades cujos fundos devem ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, e instituído um procedimento para alterar essas listas no âmbito da Comunidade.
(6) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, ficar habilitadas a garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento.
(7) A Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê que o Comité de Sanções competente pode conceder derrogações ao congelamento de fundos por razões humanitárias. É, pois, necessário aprovar disposições que permitam a essas derrogações serem aplicáveis em todo o território da Comunidade.
(8) Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar os anexos do presente regulamento com base em comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções competente e dos Estados-Membros, conforme adequado.
(9) A Comissão e os Estados-Membros deverão informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham no que respeita ao mesmo, e colaborar com o Comité de Sanções competente, nomeadamente prestando-lhe informações.
(10) Os Estados-Membros deverão definir regras no que respeita às sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
(11) Tendo em conta que o congelamento de fundos deverá ser ajustado, é necessário garantir que as sanções previstas em caso de violação do disposto no presente regulamento possam ser impostas a partir da data de entrada em vigor do mesmo.
(12) Em face das medidas impostas pela Resolução 1390(2002), torna-se necessário ajustar as medidas instituídas na Comunidade revogando o Regulamento (CE) n.o 467/2001(4) e aprovando um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Fundos", activos financeiros e vantagens económicas de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida; valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas, contratos sobre instrumentos derivados; juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais valias provenientes de activos ou por eles gerados; créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda; documentos que comprovem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
2. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
3. "Congelamento de fundos", acções destinadas a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
4. "Congelamento de recursos económicos", acções destinadas a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, nomeadamente, mas não exclusivamente, mediante a respectiva venda, locação ou hipoteca.
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo I, ou que por eles sejam possuídos ou detidos.
2. Os fundos não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo I.
3. Os recursos económicos não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo I, de forma a que essas pessoas, grupos ou entidades possam vir a beneficiar de fundos, bens ou serviços.
Artigo 3.o
Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da respectiva autoridade pública, é proibido prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares, incluindo, especificamente, a formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material afim de qualquer tipo, a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo I.
Artigo 4.o
1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou efeito iludir, directa ou indirectamente, as disposições do artigo 2.o ou promover as transacções referidas no artigo 3.o
2. Devem ser notificadas às autoridades competentes dos Estados-Membros e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão todas as informações que indiquem que as disposições do presente regulamento estão a ser ou foram iludidas.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de notificação de informações, confidencialidade e segredo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos:
a) Devem transmitir imediatamente todas as informações susceptíveis de garantir o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que respeita às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros onde residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.
Em especial, devem ser facultadas quaisquer informações disponíveis relativas aos fundos, activos financeiros ou recursos económicos detidos ou controlados por pessoas designadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo I, durante os seis meses que precedem a entrada em vigor do presente regulamento;
b) Devem cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II para qualquer verificação desta informação.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo apenas devem ser utilizadas tendo em vista os objectivos para os quais foram prestadas ou recebidas.
3. Todas as informações adicionais directamente recebidas pela Comissão devem ficar à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
Artigo 6.o
O congelamento de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos, quando de boa fé se julgue que tais actos estão em conformidade com o presente regulamento, não acarretam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, grupo ou entidade que os pratiquem, nem para os seus empregados ou directores, excepto se for provado que o congelamento é devido a negligência.
Artigo 7.o
1. A Comissão fica habilitada a:
- alterar ou completar o anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções,
- alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.
2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve estabelecer, com o Comité de Sanções, todos os contactos necessários tendo em vista a aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 8.o
A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham no contexto do presente regulamento, nomeadamente informações obtidas em conformidade com o artigo 5.o, relativas à violação do disposto no presente regulamento e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 9.o
O presente regulamento é aplicável independentemente de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data da sua entrada em vigor.
Artigo 10.o
1. Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
2. Enquanto não for aprovada, se necessário, legislação para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 467/2001.
3. É da responsabilidade de cada Estado-Membro o exercício da acção penal contra qualquer pessoa singular ou colectiva, grupo ou entidade sob a sua jurisdição, em caso de violação, por essa pessoa, grupo ou entidade, de uma das proibições previstas no presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a todos os nacionais de um Estado-Membro, seja qual for o local onde se encontrem,
- a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade, registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro,
- a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 467/2001.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

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