Document ID: 31992R2071

REGULAMENTO (CEE) No. 2071/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 5o.B do Regulamento (CEE) no. 804/68 (4), prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime de imposição suplementar estabelecido no anexo 5o.C do mesmo regulamento tem um objectivo similar e substitui, na realidade, o artigo 5o.B que é, em consequência, conveniente revogar;
Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma boa política legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao regime de imposição suplementar, aplicável a partir de 1 de Abril de 1993, num regulamento autónomo; que é conveniente alterar nesse sentido o artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68;
Considerando que, para o oitavo período do regime de imposição suplementar, foi previsto autorizar os Estados-membros a registar as cessões temporárias de quantidades de referência, até 31 de Dezembro de 1991; que se afigura oportuno manter esta atenuação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 804/68 é alterado do seguinte modo:
1. É revogado o artigo 5o.B.
2. No no. 1A do artigo 5o.C, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem autorizar e registar as cessões temporárias até 31 de Dezembro, o mais tardar.».
3. O artigo 5o.C passa a ter a seguinte redacção:
«O regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime de imposição suplementar.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 para os pontos 1 e 3 do artigo 1o.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

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