Document ID: 31991D0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas no Reino Unido na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/25/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (3), descreve as regiões do Reino Unido constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo do Reino Unido solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas no anexo da Directiva 84/169/CEE; que a inclusão de novas municipalidades nas listas relativas às zonas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE respeita os critérios adoptados pela Directiva 84/169/CEE para a delimitação das respectivas zonas;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo do Reino Unido, nos termos do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não resulta num aumento da superfície agrícola útil, do conjunto das zonas desfavorecidas, superior a 1,5 % da superfície agrícola útil total do Reino Unido e que é, por conseguinte, respeitado o limite fixado no referido artigo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas no Reino Unido, constante do anexo da Directiva 84/169/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

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