Document ID: 31993R2932

REGULAMENTO (CEE) No 2932/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1788/93 (4), fixou, nomeadamente, as condições de abastecimento em açúcar da ilha da Madeira; que essas condições prevêem, para esse efeito, a concessão de uma ajuda ao abastecimento em açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (6);
Considerando que essa condição de origem torna o abastecimento da Madeira aleatório dado que, atendendo aos fluxos comerciais tradicionais entre Portugal Continental e a ilha da Madeira, o faz depender, nomeadamente, das disponibilidades em açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos refinado em açúcar branco nas refinarias portuguesas; que, a fim de facilitar esse abastecimento, é conveniente tornar a ajuda extensiva ao abastecimento em açúcar branco que se encontra em livre prática em regiões da Comunidade que não a Madeira;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2177/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Labels: 3
18
17
5