Document ID: 32008D0914

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2008
relativa à confirmação das medidas propostas pelos Países Baixos para a conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta
[notificada com o número C(2008) 2415]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2008/914/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), determina que os Estados-Membros devem contribuir para a constituição de uma rede de zonas especiais de preservação denominada «Natura 2000», formada por sítios que alojam os tipos de habitats e as espécies constantes dos anexos da directiva.
(2)
O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE determina que os Estados-Membros devem fixar, em relação às zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias.
(3)
Em 28 de Fevereiro de 2008, os Países Baixos designaram a zona conhecida como Voordelta como zona especial de conservação, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/43/CEE, tendo informado a Comissão da sua intenção de adoptar medidas de restrição das actividades de pesca nessa zona.
(4)
Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000, sempre que seja levado a cabo um plano ou projecto que tenha efeitos negativos significativos num sítio Natura 2000. Nesse contexto, e no seguimento da construção das instalações portuárias de Maasvlakte 2 na zona do Voordelta, os Países Baixos devem adoptar medidas compensatórias adequadas. O projecto recebeu um parecer favorável da Comissão [Parecer C(2003)1308 da Comissão, de 24 de Abril de 2003].
(5)
As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas.
(6)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 permite que os Estados-Membros adoptem medidas não discriminatórias para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos no interior da zona das 12 milhas marítimas, desde que a Comunidade não tenha adoptado medidas de conservação e de gestão especificamente para a referida zona. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objectivos da política comum das pescas, descritos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e não devem ser menos estritas do que a legislação comunitária em vigor. Sempre que essas medidas afectem navios de pesca de outros Estados-Membros, devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos conselhos consultivos regionais envolvidos, carecendo de confirmação posterior por parte da Comissão.
(7)
Em 13 de Maio de 2008, os Países Baixos comunicaram as medidas que tencionam adoptar à Comissão, à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha e à França, que são os Estados-Membros afectados pelas mesmas, bem como ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte.
(8)
As medidas propostas pelos Países Baixos no que respeita às pescas são a criação de uma zona de protecção do leito marinho, com restrição do acesso de arrastões de varas equipados com correntes de revolvimento e com motores de potência superior a 260 CV (191 kW) e a criação de cinco zonas de repouso, localizadas no interior da zona de protecção do leito marinho, onde será proibida a maior parte das actividades de pesca.
(9)
A Bélgica e o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte apresentaram à Comissão, por escrito, as suas observações em relação às medidas comunicadas.
(10)
As medidas propostas pelos Países Baixos não são discriminatórias, na medida em que se aplicam igualmente a todos os navios que operam na zona. O objectivo das medidas, aplicáveis na zona das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base, é minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos. A Comunidade não adoptou nenhuma medida de conservação ou de gestão especificamente para a zona em causa.
(11)
As medidas são compatíveis com os objectivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, nomeadamente com o princípio da precaução que deve ser aplicado aquando da adopção de medidas destinadas à protecção e à conservação dos recursos aquáticos vivos, e não são menos estritas do que a legislação comunitária em vigor,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São confirmadas as medidas propostas pelos Países Baixos com vista à conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta, descritas nos anexos I a III.
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

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