Document ID: 31992D0178

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (92/178/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,
Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho (4); que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América;
Considerando que, aquando da última inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e do no 1 do artigo 2o da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificaram melhoramentos em determinados estabelecimentos; que foram dadas garantias à Comissão relativamente aos estabelecimentos em questão;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 87/257/CEE passou a ter a redacção do anexo da presente decisão.
Artigo 2o Os Estados-membros autorizam as importações de carnes frescas provenientes do estabelecimento 889 A (J. F. O'Neill Packing Co., Omaha, NE).
Artigo 3o Em relação aos estabelecimentos 5736 A (VMI Corporation, Omaha, NE) e 245 L (IBP, Lexington, NE) a Comissão pode estabelecer a data a partir da qual os Estados-membros autorizam as importações de carnes frescas, após ter procedido a uma nova inspecção desses estabelecimentos e após ter informado os Estados-membros no Comité veterinário permanente dos resultados dessa inspecção.
Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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