Document ID: 31998D0612

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/612/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia-Mianmar (1), alterada pela Decisão 98/107/PESC (2) e prorrogada pela Decisão 98/303/PESC (3), caduca em 29 de Outubro de 1998;
Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada;
Considerando que a situação interna na Birmânia continua a deteriorar-se, que persistem as detenções de activistas da oposição, incluindo de representantes eleitos para o Parlamento, e que as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que levem à democracia e à reconciliação nacional;
Considerando que, neste contexto, as medidas restritivas adoptadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC devem ser reforçadas,
DECIDE:
Artigo 1º
A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1999.
Artigo 2º
No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) Lança as seguintes medidas adicionais:
i) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), bem como para as respectivas famílias, e para as autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo;
ii) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tiram proveito, bem como para as respectivas famílias;
iii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (membros do Governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar.».
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.

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