Document ID: 31990R3820

REGULAMENTO (CEE) No 3820/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3648/90, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/89 da Comissão (3) estabeleceu regras de execução do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha;
Considerando que é conveniente estabelecer num mesmo regulamento as regras de execução dos mecanismos de compensação acima referidos e instituídos pelos artigos 152o e 318o do Acto de Adesão; que devem ser definidas regras de registo e comunicação das cotações dos produtos da Comunidade dos Dez, Espanha e Portugal, necessárias para o funcionamento do mecanismo de compensação;
Considerando que devem ser utilizados, na medida do possível, os dados já comunicados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3811/85 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As cotações a tomar em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário, referido no no 2, alínea a), do artigo 152o e no no 1, alínea a), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações definidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez, em conformidade com o disposto no artigo 2o do mesmo regulamento.
2. O montante a adicionar, a título de custos de transporte, à média artimética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez é calculado anualmente numa base forfetária em relação a cada produto, aquando da fixação do preço de oferta comunitário.
Artigo 2o
1. As cotações a tomar em consideração para o cálculo dos preços de oferta para os produtos espanhóis e portugueses, referidos no no 2, alínea b), do artigo 152o e no no 1, alínea b), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações desses produtos tais como definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade dos Dez.
2. As cotações dos produtos de Espanha e de Portugal são verificadas e calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2118/74.
Os Estados-membros da Comunidade dos Dez comunicam essas cotações à Comissão, em cada dia de mercado e em relação a cada produto, nas condições previstas na alínea a) do artigo 6o do mesmo regulamento.
Ao mesmo tempo, comunicam:
- na medida do possível, as cotações acima referidas, afectadas dos coeficientes em vigor,
-os elementos previstos na alínea b) do artigo 6o do mesmo regulamento, atendendo às disposições do no 2, alínea c), do artigo 152o e do no 1, alínea c), do artigo 318o do Acto de Adesão,
-os dados previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 6o do mesmo regulamento.
Artigo 3o
As comunicações referidas no artigo 2o são efectuadas, o mais tardar, no dia seguinte ao dia de mercado a que se referem.
Artigo 4o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3815/89.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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