Document ID: 32006D0474

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2006
relativa a medidas para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 2005/744/CE
[notificada com o número C(2006) 3054]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/474/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 56.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o n.o 3 do artigo 63.o e n.o 2 do artigo 66.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura.
(2)
A Decisão 2005/744/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 que estabelece requisitos para a prevenção da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, nas aves sensíveis dos jardins zoológicos dos Estados Membros (3); adoptou certos requisitos respeitantes à biossegurança e à vacinação das aves de jardim zoológico, à luz do risco colocado pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1. Essa decisão estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros submeterem à Comissão os seus programas de vacinação das aves mantidas em jardins zoológicos.
(3)
A Directiva 2005/94/CE estabelece regras para a introdução da vacinação preventiva contra a gripe aviária, nomeadamente das aves em cativeiro, como sejam as aves mantidas em jardins zoológicos, e prevê as respectivas normas de execução, a estabelecer pela Comissão. Essa directiva estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros submeterem à Comissão, para aprovação, os seus planos de vacinação preventiva para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro.
(4)
A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (4) estabelece uma definição dos jardins zoológicos abrangidos por essa directiva. Essa definição deve ser tida em consideração para efeitos da presente decisão.
(5)
A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (5) estabelece regras para os animais comercializados entre organismos, institutos ou centros aprovados.
(6)
Dado que, em razão do seu confinamento, as aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados não podem, por princípio, entrar em contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e, por conseguinte, não apresentam qualquer risco de contaminação para as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dado o valor das aves mantidas em jardins zoológicos, a vacinação preventiva de tais aves pode constituir uma medida preventiva adicional apropriada. É, pois, oportuno estabelecer a nível comunitário normas de execução relativas à vacinação preventiva das aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados, que os Estados-Membros devem cumprir, caso considerem adequado vacinar essas aves.
(7)
É também oportuno estabelecer a nível comunitário normas de execução relativas às medidas de biossegurança para a prevenção da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, nas aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados dos Estados-Membros, no sentido de proteger a fauna selvagem e conservar a biodiversidade.
(8)
É oportuno prever a aprovação dos programas de vacinação que foram submetidos pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/744/CE e da Directiva 2005/94/CE.
(9)
Por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 2005/744/CE e substituí-la pela presente decisão.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A presente decisão estabelece normas de execução:
a)
A aplicar no intuito de impedir a propagação da gripe aviária provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1 («GAAP H5N1»), de aves que vivem em meio selvagem para aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados;
b)
Para a vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
2. A presente decisão aprova certos programas de vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados, submetidos à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2005/744/CE e planos de vacinação preventiva nos termos do n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE.
Além disso, são aplicáveis a definição de jardins zoológicos constante do artigo 2.o da Directiva 1999/22/CE e a definição de organismos, institutos e centros aprovados constante do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e praticáveis destinadas a reduzir o risco de transmissão da «GAAP H5N1» de aves que vivem em meio selvagem para aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados, tendo em conta os critérios e os factores de risco enunciados no anexo I.
Concretamente, em função da situação epidemiológica específica, essas medidas destinam-se a impedir o contacto directo e indirecto entre as aves que vivem em meio selvagem, em especial as aves aquáticas, e as aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados.
Artigo 4.o
Os planos de vacinação preventiva contra a «GAAP H5N1», submetidos nos termos do n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2004/94/CE, destinam-se, com base numa avaliação de riscos, às aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados.
Sempre que os Estados-Membros submeterem planos de vacinação preventiva contra a «GAAP H5N1» nos termos do n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2004/94/CE, que se destinam às aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados, esses planos devem:
a)
Ser elaborados em conformidade com os requisitos enunciados no anexo II da presente decisão; e
b)
Para além da informação exigida no n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE, conter a morada e a localização exactas dos jardins zoológicos e dos organismos, institutos e centros aprovados onde se vai proceder à vacinação preventiva.
Artigo 5.o
1. São aprovados os planos de vacinação preventiva submetidos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE e constantes do anexo III da presente decisão.
2. Os programas de vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados, submetidos pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/744/CE e constantes do anexo III da presente decisão, são dados como aprovados na acepção do n.o 1 do presente artigo.
3. A Comissão publica os planos de vacinação preventiva relativos às aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados que constam do anexo III.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 7.o
É revogada a Decisão 2005/744/CE.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

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