Document ID: 31989D0075

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1988
que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado na República Federal da Alemanha e na Grécia relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e grega)
(89/75/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado, cuja colocação em livre prática nos Estados-membros está submetida a restrições quantitativas;
Considerando que a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (3), se reuniu em Bucareste, em 21 e 22 de Novembro de 1988, e que, no final dos seus trabalhos, a referida Comissão recomendou, entre outras medidas, a supressão das restrições quantitativas à colocação em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da Roménia;
Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os Governos da República Federal da Alemanha e da Grécia informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram que é conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado na República Federal da Alemanha e na Grécia em relação à Roménia no que diz respeito a diversos produtos;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais;
Considerando que é conveniente introduzir alterações ao regime de importação aplicado em relação à Roménia no que diz respeito a certos produtos agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São eliminadas as restrições quantitativas à colocação em livre prática nos Estados-membros e para os produtos, indicados em anexo, originários da Roménia.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha e a Grécia são destinatários da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

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