Document ID: 32001D0916

Decisão do Conselho
de 3 de Dezembro de 2001
relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas
(2001/916/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.
(2) Em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a antiga República jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de protocolo complementar.
(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar de novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC.
(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3), bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(4), por outro.
(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.
2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.
Artigo 3.o
A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contigentes pautais respeitantes a certos vinhos referidas no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões TARIC ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão conclui os necessários actos de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
1. Para os efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
2. Sem prejuízo do no n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e aromatizadas, a Comissão conclui os necessários actos de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.
Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as bebidas espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, e pelo Comité de Aplicação para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.
Artigo 9.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.

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