Document ID: 31995D0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/59/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que foi iniciado na Áustria, em 1986, um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que a Comissão examinou o programa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;
Considerando que a Áustria, por carta de 16 de Novembro de 1994, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que o programa deve permitir a erradicação da doença de Aujeszky na Áustria, no futuro; que a situação desta doença na Áustria será reexaminada daqui a dois anos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de erradicação da doença de Aujeszky na Áustria é aprovado por um período de dois anos.
Artigo 2º
A Áustria porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.
Artigo 4º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

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