Document ID: 32011R0214

REGULAMENTO (UE) N.o 214/2011 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2011
que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
(2)
É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).
(3)
É necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as decisões tomadas relativamente a determinados produtos químicos ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo), assinada em 22 de Maio de 2001 e aprovada em nome da Comunidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6) e as acções regulamentares subsequentes relativas a esses produtos adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (7). É também necessário alterar o anexo V de forma a repercutir as acções regulamentares adoptadas para proibir a exportação de determinados produtos químicos distintos dos poluentes orgânicos persistentes.
(4)
As substâncias difenilamina, triazoxida e triflumurão não foram incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas decisões relativas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias.
(5)
As substâncias bifentrina e metame não foram incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE tanto quanto respeita à Directiva 98/8/CE, tais substâncias foram identificadas e notificadas para efeitos de avaliação. O resultado é que a bifentrina e o metame são severamente limitados no que respeita à sua utilização como pesticidas, dado serem proibidas praticamente todas as utilizações de ambas as substâncias, apesar de as substâncias em causa poderem continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser adoptada uma decisão ao abrigo da Directiva 98/8/CE. É por conseguinte apropriado incluir a bifentrina e o metame à lista de produtos químicos constantes das Partes 1 e 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 698/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas decisões relativas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias.
(6)
A substância carbossulfão não foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização de carbossulfão como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. A inclusão do carbossulfão na parte 2 do anexo I foi suspensa devido ao novo pedido de inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, apresentado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (8). Este novo pedido foi retirado pelo requerente, pelo que deixou de existir motivo para suspender a inclusão na parte 2 do anexo I. A substância carbossulfão deve, pois, ser incluída na lista de produtos químicos que consta do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(7)
A substância trifluralina não foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização da trifluralina como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. A inclusão da trifluralina no anexo I, parte 2, foi suspensa por ter sido apresentado, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Este novo pedido resultou novamente na decisão de não incluir a substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pelo que a utilização de trifluralina como pesticida permanece proibida, deixando de existir motivo para suspender a sua inclusão na parte 2 do anexo I. A trifluralina deve, pois, ser incluída na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(8)
A substância clortal-dimetilo não foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição do clortal-dimetilo como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(9)
A clordecona, o hexabromobifenilo, os hexaclorociclo-hexanos, o lindano e o éter pentabromodifenílico serão incluídos na lista de produtos químicos cuja exportação é proibida constante da parte 1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 698/2008. Deixa, pois, de ser necessário que esses produtos figurem nas partes 1 e 2 do anexo I do referido regulamento, pelo que as entradas a eles referentes devem ser suprimidas.
(10)
O hexabromobifenilo, o hexaclorociclo-hexano (HCH) e o lindano constam já do anexo I, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. A sua inclusão na parte 1 do anexo V do referido regulamento deve, pois, ser repercutida na parte 3 do anexo I.
(11)
O Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (9) dá execução às decisões, adoptadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo, de incluir a clordecona, o pentaclorobenzeno, o hexabromobifenilo, os hexaclorociclo-hexanos, o lindano, o éter tetrabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico, o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico no anexo A, parte 1, da mesma Convenção, mediante a inclusão destes produtos químicos no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Por conseguinte, as substâncias em causa devem ser incluídas no anexo V, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (10), proíbe a exportação da União Europeia para países terceiros de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio. Por conseguinte, os produtos em causa devem ser incluídos na lista que consta do anexo V, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Por outro lado, a entrada relativa aos compostos de mercúrio que consta da parte 1 do anexo I deve ser alterada de forma a reflectir a proibição da exportação de certos compostos de mercúrio, bem como o estatuto actual dos compostos de mercúrio no contexto da Directiva 98/8/CE.
(13)
Importa, pois, alterar em conformidade os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(14)
Para que os Estados-Membros e o sector industrial possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 698/2008 é alterado como segue:
1.
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

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