Document ID: 31987R2973

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2973/87 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2746/87 (4), prevê que o leite em pó desnatadao seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas; que a experiência demonstrou que, para determinadas transacções, a quantidade mínima é muito importante; que, consequentemente, se revela oportuno prever uma quantidade mínima de 25 toneladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87, os termos « 100 toneladas » são substituídos pelos termos « 25 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.

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