Document ID: 31993R0417

REGULAMENTO (CEE) No 417/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 6oA,
Considerando que, aquando da publicação do Regulamento (CEE) no 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), se registou um erro material nas versões do respectivo texto em várias línguas; que é, pois, necessário rectificar os preceitos errados do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (4) assim alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 deve ler-se como segue:
« 1. Podem ser objecto de aquisições de intervenção os produtos constantes do anexo II e das seguintes categorias, definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1208/81: as carnes provenientes de animais jovens, machos, não castrados e com menos de dois anos (categoria A) e as provenientes de animais machos castrados (categoria C). Os Estados-membros que procedem à subdivisão das classes referidas no no 3 do artigo 3o do citado regulamento podem limitar as aquisições de intervenção a determinadas subclasses.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser admitidos à intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.
No entanto, nos Estados-membros em que estas qualidades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro constante do anexo VII. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

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