Document ID: 32009D0240

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2009
que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2009) 1327]
(2009/240/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser actualizadas, de modo a incluir as novas derrogações nacionais.
(2)
Por razões de clareza, é conveniente substituir essas secções na sua totalidade.
(3)
A Directiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Directiva 2008/68/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados no anexo à presente decisão são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.
Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Artigo 2.o
Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009.

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