Document ID: 31998D0107

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/107/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1), prorrogada pela Decisão 97/688/PESC do Conselho (2),
Considerando que, em 15 de Novembro de 1997, o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) foi dissolvido e substituído pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) enquanto órgão supremo de governação na Birmânia/Mianmar;
Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC prevê, no ponto 5, alínea b), subalínea i), a proibição da concessão de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias; que, por conseguinte, a referida posição comum deverá ser alterada em conformidade;
DECIDE:
Artigo 1º
No ponto 5, alínea b), subalínea i) da Posição Comum 96/635/PESC, as referências ao Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) são substituídas por referências ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD).
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

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