Document ID: 31980R1963

REGULAMENTO (CEE) No 1963/80 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1980 relativo às regras de aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1271/78, (CEE) no 2935/79, (CEE) no 2936/79 e (CEE) no 2937/79 respeitantes ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1364/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o.
Considerando que foram tomadas medidas, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77, entre outros, pelos regulamentos seguintes:
- Regulamento (CEE) no 1271/78 da Comissão, de 13 de Junho de 1978, relativo a medidas visando melhorar a qualidade do leite na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2341/78 (4);
- Regulamento (CEE) no 2935/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções mencionadas no Regulamento (CEE) no 723/78 referentes à procura de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (5),
- Regulamento (CEE) no 2936/79 da Comissão, de 20 Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções mencionadas no Regulamento (CEE) no 1271/78 referentes à melhoria da qualidade do leite na Comunidade (6),
- Regulamento (CEE) no 2937/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções mencionadas no Regulamento (CEE) no 1993/78 referentes ao desenvolvimento da utilização e do consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (7);
Considerando que os regulamentos acima mencionados prevêem, no artigo 1o respectivo, uma data limite antes da qual as acções e medidas em causa devem ser executadas; que, na sequência de dificuldades de interpretação, parece oportuno precisar que as datas limite de execução podem ser prorrogadas a pedido justificado do contratante logo que este, no decorrer da execução de uma acção, deva fazer face a dificuldades imprevisíveis impeditivas do cumprimento da data limite para a execução prevista no regulamento considerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os prazos de execução previstos no último número do artigo 1o dos Regulamentos (CEE) no 1271/78, (CEE) no 2935/79, (CEE) no 2936/79 e (CEE) no 2937/79 não excluem a possibilidade de acordar posteriormente uma prorrogação do prazo em questão logo que um contratante, que fizer o pedido, demonstre que não está em condições, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis, de cumprir o prazo inicialmente previsto.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável e partir de 1 de Abril de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1980.

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