Document ID: 31995D0819

DECISÃO Nº 819/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 que cria o programa de acção comunitário Socrates
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (4),
Considerando que o Tratado prevê na alínea p) do artigo 3º que a acção da Comunidade implica, nomeadamente, uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade; que o Tratado CE inclui no título VIII, um capítulo 3 consagrado à educação, à formação profissional e à juventude;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 126º do Tratado, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 3º B do Tratado, a Comunidade apenas intervém se e na medida em que os objectivos do programa de acção Socrates não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos do referido programa, ser melhor alcançados ao nível comunitário;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 127º do Tratado, a Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional;
Considerando que, com a Decisão 87/327/CEE (5), o Conselho adoptou o programa Erasmus, destinado a promover a mobilidade dos estudantes universitários e, com a Decisão 89/489/CEE (6), o programa Lingua, destinado a promover o conhecimento das línguas da União Europeia;
Considerando que, com a Decisão 95/819/CE (7), o Conselho adoptou um programa de acção para o desenvolvimento de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (programa Leonardo da Vinci; que é necessário elaborar um programa relativo à educação e que os dois programas são complementares;
Considerando que uma parte das medidas previstas na presente decisão diz respeito à formação profissional tendo, portanto, um alcance superior à educação geral (que abrange o ensino superior) abrangida pelo artigo 126º do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente referir igualmente o artigo 127º do Tratado no que se refere àquelas medidas, sem que tal implique que o programa Socrates possa ser considerado como uma medida de aplicação da política de formação profissional na acepção do artigo 127º;
Considerando que, segundo os relatórios de avaliação dos programas Erasmus e Lingua, cujas conclusões constam do relatório da Comissão sobre os resultados e as realizações destes programas, a cooperação em matéria de educação proporciona um real valor acrescentado às acções conduzidas pelos Estados-membros e que, por esse facto, a acção comunitária nessa área assume uma importância fundamental;
Considerando que o memorando da Comissão sobre o ensino superior e o relatório de síntese dos debates efectuados nos Estados-membros, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria (8), dão especial relevo à necessidade de uma estratégia comunitária de promoção da dimensão europeia nos estudos de todos os estudantes universitários, quer se desloquem ou não, bem como ao papel catalisador da Comunidade nesta área; que, de acordo com o desejo do Parlamento Europeu, o objectivo da Comissão consiste em fazer com que cerca de 10 % dos estudantes da Comunidade sigam um «curso» universitário organizado pelas universidades em mais de um Estado-membro;
Considerando que o Conselho e os ministros da Educação estabeleceram orientações para a introdução da dimensão europeia nos estudos, nomeadamente na resolução sobre a dimensão europeia na educação (1); que, segundo essa resolução, a dimensão europeia da educação se baseia na herança cultural dos Estados-membros, a fim de reforçar nos estudantes a consciência da identidade europeia, de os preparar para a participação no desenvolvimento económico e social da União Europeia, de os consciencializar das vantagens e dos desafios que a União representa e de aumentar o seu conhecimento da União e dos seus Estados-membros, bem como de lhes fazer compreender o interesse da cooperação dos Estados-membros com outros países da Europa e do mundo;
Considerando que algumas línguas, que possuem o estatuto de línguas nacionais sem no entanto serem línguas oficiais da União Europeia, são usadas de modo substancial como línguas de ensino nas universidades; que o ensino nessas línguas deveria dar possibilidade de acesso às partes do programa referentes ao ensino superior;
Considerando que o «Livro Verde» da Comissão sobre a dimensão europeia na educação, bem como os comentários recebidos pelos Estados-membros sobre este mesmo assunto, visam introduzir a dimensão europeia nos ensinos básico e secundário;
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a dimensão europeia a nível universitário, nomeadamente, sobre a mobilidade de estudantes e professores (2), bem como uma outra sobre política de educação e de formação na perspectiva de 1993 (3);
Considerando que o memorando da Comissão sobre a aprendizagem aberta e à distância e as diferentes resoluções do Parlamento Europeu sobre a matéria invocam que a educação aberta e à distância oferece novas e apreciáveis possibilidades em termos de enriquecimento da educação e de economias de escala com um impacte acrescido, nomeadamente de promoção da dimensão europeia dos estudos a todos os níveis; que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação sobre o desenvolvimento da aprendizagem aberta e à distância na Comunidade Europeia (4) e sobre os critérios neste domínio (5) vieram clarificar o papel e os critérios da acção comunitária;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 10 e 11 de Dezembro 1993, adoptou, à luz do «Livro Branco» da Comissão, um plano de acção relativo ao crescimento, à competitividade e ao emprego, convidando nomeadamente os Estados-membros a dedicarem especial atenção à melhoria dos sistemas educativos e de formação;
Considerando que é necessário reforçar os aspectos mais promissores da cooperação na educação; que é necessário nesta área, incentivar projectos transnacionais que reúnam parceiros de diferentes Estados-membros interessados na transferência de abordagens inovadoras por meio de intercâmbios, no respeito pela diversidade dos sistemas educativos e pela responsabilidade dos Estados-membros;
Considerando que, a eficácia da acção da Comunidade aumentará, em termos de efeitos multiplicadores, se as estruturas por ela apoiadas forem extensivas a um círculo mais lato do que o dos seus beneficiários directos, ou seja, que as mesmas sejam organizadas de modo a proporcionar igualmente aos estudantes não beneficiários usufruírem ao máximo do valor acrescentado comunitário;
Considerando que o êxito da mobilidade depende largamente das infra-estruturas sociais asseguradas pelos Estados-membros e pelos estabelecimentos de acolhimento;
Considerando que é necessário respeitar no programa Socrates a igualdade de oportunidades entre jovens de ambos os sexos e entre homens e mulheres;
Considerando que é necessário assegurar uma participação tão completa quanto possível das crianças e dos adolescentes deficientes no programa Socrates;
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros devem promover o acesso, especialmente das pessoas mais desfavorecidas, às iniciativas organizadas enquanto parte do programa Socrates, lutando assim de forma activa contra a exclusão social;
Considerando que, na perspectiva de 1993, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a diversidade cultural e os problemas da formação escolar dos filhos de imigrantes na Comunidade Europeia (6);
Considerando que é necessário fomentar uma dimensão intercultural do ensino para os alunos da União Europeia, por forma a prepará-los para viverem numa sociedade que se caracteriza cada vez mais pela diversidade cultural e linguística, e que devem ser tomadas medidas destinadas a melhorar a qualidade do ensino dos filhos de trabalhadores migrantes, de ciganos e de pessoas que exerçam profissões itinerantes ou sem local de residência permanente bem como a lutar contra o racismo e a xenofobia;
Considerando que a rede Eurydice se deve desenvolver e diversificar para dar resposta às necessidades qualitativas e quantitativas da Comunidade em matéria de informação no domínio da educação;
Considerando que a dimensão europeia do ensino ultrapassa as fronteiras da União Europeia e que se deveria desenvolver uma cooperação europeia com os países europeus associados, nomeadamente os países da Europa central e oriental, Chipre e Malta;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem prestar especial atenção à cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais como a OCDE e a UNESCO;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) prevê uma cooperação alargada na área da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os países da AECL-EEE, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 precisa que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os países da AECL-EEE participarão em todos os programas da Comunidade na área da educação, da formação e da juventude já em vigor ou adoptados;
Considerando que a presente decisão estabelece uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual na acepção da declaração comum de 6 de Março de 1995;
Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE,
DECIDEM:
Artigo 1º
Criação do programa de acção comunitário Socrates 1. A presente decisão cria o programa de acção comunitário Socrates, adiante designado «programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999. O programa entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente programa destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação de qualidade e de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação.
2. O presente programa compreende as três áreas de acção seguintes, enunciadas no anexo:
Capítulo I: Ensino superior (Erasmus) Capítulo II: Ensino básico e secundário (Comenius) Capítulo III: Actividades transversais nas seguintes áreas:
- Competências linguísticas na Comunidade (Lingua);
- Educação aberta e à distância;
- Intercâmbio de informações e de experiências (incluindo Eurydice e Arion).
Artigo 2º
Definições 1. Para efeitos do presente programa, entende-se por:
- «universidade», qualquer tipo de estabelecimento de ensino superior que confira qualificações ou diplomas desse nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros,
- «escola básica ou secundária», qualquer tipo de estabelecimento escolar do ensino geral, profissional ou técnico e, a título excepcional, os estabelecimentos não escolares de aprendizagem no que se refere à promoção de medidas, nomeadamente o intercâmbio de alunos no âmbito de projectos línguísticos,
- «professor/pessoal educativo», as pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo nos Estados-membros, de acordo com a organização do seu próprio sistema educativo,
- «estudante universitário», os estudantes inscritos nas universidades, independentemente da área de estudos, para seguirem estudos superiores e obterem um grau reconhecido ou um diploma de fim de curso, incluindo o de doutoramento,
- «aluno», os estudantes inscritos num estabelecimento de ensino básico ou secundário,
- «educação aberta e à distância», qualquer forma de ensino flexível que inclua ou não a utilização de tecnologias e serviços de informação e de comunicação.
2. Cada Estado-membro estabelecerá a lista dos tipos de universidades, escolas básicas e secundárias e outros estabelecimentos escolares abrangidos pelo presente programa.
Artigo 3º
Objectivos O programa incentivará a cooperação entre os Estados-membros na área do ensino e apoiará e completará a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
Nesse sentido e para contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, os objectivos específicos do programa são os seguintes:
a) Desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural dos Estados-membros;
b) Promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, nomeadamente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam esta União e de promover a dimensão intercultural do ensino;
c) Promover, nos Estados-membros, uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico;
d) Fomentar a mobilidade dos professores, a fim de conferir uma dimensão europeia aos estudos e contribuir para uma maior qualidade das suas competências;
e) Fomentar a mobilidade dos estudantes universitários, permitindo-lhes efectuar parte dos seus estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia da educação;
f) Fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia no seu ensino;
g) Fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação;
h) Incentivar a educação aberta e à distância no âmbito das actividades do programa;
i) Promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos.
Artigo 4º
Comité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por dois membros designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem fazer-se assistir por peritos ou conselheiros.
2. a) O comité será assistido por dois subcomités, nas áreas do ensino superior e do ensino básico e secundário, compostos por dois representantes por Estado-membro, em função da matéria tratada.
O comité garantirá a coordenação entre os subcomités. Podem ser apresentadas questões específicas aos subcomités para uma decisão final.
b) O comité pode também criar grupos de trabalho para alguns temas específicos, nomeadamente a aprendizagem de línguas.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas relativas a:
a) Prioridades e orientações gerais das medidas comunitárias descritas no anexo, bem como o respectivo programa de trabalho anual e a repartição interna do programa;
b) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários);
c) Modalidades de acompanhamento, avaliação, divulgação e transferência dos resultados;
d) Critérios de selecção para os diferentes tipos de projectos descritos no anexo, incluindo os projectos de parceria.
4. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas mencionados no nº 3 num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por um prazo de dois meses, a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
5. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente programa, nomeadamente nos casos previstos no artigo 5º O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
6. O comité elaborará o seu regulamento interno.
7. O comité instituirá uma cooperação regular e estruturada com o comité criado no âmbito do programa de acção para o desenvolvimento de uma política de formação profissional na Comunidade Europeia (Leonardo da Vinci).
8. Para garantir a compatibilidade do programa Socrates com outras medidas referidas no artigo 6º, a Comissão informará regularmente o comité das iniciativas na área do ensino geral e da formação profissional.
Artigo 5º
Execução e processo de selecção 1. A Comissão assegurará a execução do programa nos termos do anexo. A Comissão consultará os parceiros sociais e as associações competentes na área do ensino que actuem a nível europeu e informará o comité das suas opiniões, competindo-lhe ainda garantir que o Parlamento Europeu seja cabalmente informado da execução deste programa.
2. A Comissão tomará medidas que permitam garantir uma transição adequada entre as acções desenvolvidas no âmbito dos programas Erasmus e Lingua e de outras acções em curso e as que serão realizadas no âmbito do programa Socrates.
3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para garantir a coordenação e a organização, a nível nacional, da execução do programa Socrates, prevendo, nomeadamente, as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional.
4. As modalidades das propostas e de selecção dos projectos previstos no anexo são as seguintes:
a) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos dependentes do capítulo I, acção 1 serão enviados à Comissão. A Comissão informará as estruturas designadas pelos Estados-membros desses pedidos. Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão submeterá ao parecer do comité a proposta baseada nos resultados da selecção.
A atribuição das bolsas de mobilidade previstas no capítulo I, acção 2, aos estudantes universitários que participem nos projectos aprovados para a acção 1, será efectuada pelas agências nacionais previstas na acção 2;
b) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas descentralizadas nos capítulos II e III (capítulo II, acção 1 e acção 3, ponto 2; capítulo III, acção 1, ponto 2, alíneas b), c) e e); e ponto 3 da acção 3) serão apresentados às estruturas designadas pelos Estados-membros. Essas estruturas seleccionarão e atribuirão um apoio financeiro comunitário aos projectos aprovados de acordo com as orientações gerais definidas nos termos do artigo 4º;
c) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas centralizadas no capítulo II (acção 2 e acção 3, ponto 1) serão apresentados pelos coordenadores dos projectos às estruturas designadas pelos Estados-membros; estas transmitirão os pedidos aprovados à Comissão para decisão final, após parecer do comité;
d) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas centralizadas no capítulo III (acção 1, ponto 2, alíneas a) e d), acção 2 e acção 3, com excepção do ponto 3 da acção 3) serão apresentados pelos coordenadores dos projectos à Comissão e às estruturas designadas pelos Estados-membros; estas comunicarão o seu parecer à Comissão. As decisões sobre o apoio financeiro dos projectos serão tomadas pela Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados e parecer do comité.
Artigo 6º
Compatibilidade 1. A Comissão garantirá, em parceria com os Estados-membros, a compatibilidade global entre o presente programa e as outras acções comunitárias, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci.
2. A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, fomentará a coordenação das actividades entre o programa Socrates e o quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (1).
Artigo 7º
Orçamento 1. A dotação financeira para a execução do presente programa será de 850 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º 2. As dotações anuais necessárias para cobrir a contribuição comunitária para as medidas previstas no programa serão estabelecidas pelo processo orçamental anual, de acordo com as perspectivas financeiras correntes.
3. O programa será aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. O programa será aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 8º
Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão garantirá, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e a avaliação periódica do programa, com o objectivo de um eventual reajustamento, em função das necessidades surgidas durante a execução.
Os resultados das medidas comunitárias serão objecto de avaliações externas periódicas baseadas nos objectivos previstos no artigo 3º, cujas conclusões serão comunicadas ao comité, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar em 30 de Setembro de 1998, um relatório intercalar sobre a fase de lançamento e, o mais tardar em 30 de Setembro de 2000, um relatório final sobre a execução do programa.
Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 1995.

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