Document ID: 32011D0635

DECISÃO 2011/635/PESC DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2011
que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
(2)
Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (2), dando execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU. Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (3) e dá execução à Resolução 1907 (2009) do CSNU.
(3)
Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/231/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (4), na sequência da adopção da Resolução 1916 (2010) do CSNU e da adopção da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas pelo Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália (a seguir designado por «Comité das Sanções»).
(4)
Em 28 de Julho de 2011, o Comité das Sanções actualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(5)
Em 29 de Julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2002 (2011), que alarga os critérios de designação a fim de incluir os dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável, bem como as pessoas e entidades responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália que envolvam actos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.
(6)
Além disso, a Resolução 2002 (2011) do CSNU clarificou a derrogação que autoriza a disponibilização de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e pelos seus parceiros de execução.
(7)
A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité das Sanções:
-
que pratiquem ou apoiem actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e inclusivamente actos que comprometam o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008, ou o processo político, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM,
-
que tenham violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o,
-
que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália,
-
que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável,
-
que sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália envolvendo actos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.
A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo.»
2.
O artigo 6.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redacção:
«6. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à disponibilização de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e pelos seus parceiros de execução, incluindo ONG financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Apelo Consolidado da ONU para a Somália.»
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2010/231/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

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