Document ID: 31997R0703

REGULAMENTO (CE) Nº 703/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que cria, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º,
Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 estatui o método de cálculo do direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 e estabelece que o direito seja igual ao preço de intervenção válido no momento da importação, majorado respectivamente de 80 % e 88 % em função do tipo de arroz importado e diminuído do preço de importação; que, para aplicação dessa disposição, o Regulamento (CE) nº 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2131/96 (3), prevê que os direitos de importação sejam fixados de duas em duas semanas com base em preços de referência obtidos em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1503/96;
Considerando que, na sequência das negociações com determinados países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a Comunidade concluiu, através da Decisão 95/591/CE do Conselho (4), um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América sobre cereais e arroz (a seguir designado «o acordo»); que o acordo prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore, em consulta com o Governo dos Estados Unidos da América, um sistema cumulativo de cobrança para o arroz descascado (arroz cargo ou castanho), que será introduzido a título experimental por um período de doze meses; que, por conseguinte, é necessário estabelecer esse sistema;
Considerando que o regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1503/96 se baseia na fixação periódica, pela Comissão, de preços de importação de referência; que, à luz dos compromissos assumidos pela Comunidade no referido acordo, o sistema cumulativo de cobrança (a seguir denominado «SCC») deve ser criado de modo a permitir, no termo do período experimental, uma avaliação do funcionamento do regime atrás mencionado relativamente à cobrança dos direitos com base nos preços de importação efectivos dos lotes importados durante esse período; que, além disso, é necessário prever que os importadores possam escolher, no quadro do SCC, entre a cobrança definitiva dos direitos em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 e o seu ajustamento em função dos preços de importação efectivos; que do que precede resulta que o Regulamento (CE) nº 1503/96 continua a ser inteiramente aplicável; que, para atingir os objectivos prosseguidos e assegurar que o sistema seja aplicado de uma forma simultaneamente fiável e eficaz que impeça a fraude, é necessário que o SCC inclua uma série de elementos específicos a nível da organização, procedimento e verificação, bem como a atribuição às autoridades nacionais competentes de poderes de apreciação suficientes;
Considerando que, para o efeito, é necessário estabelecer um sistema administrativo que cubra o conjunto das importações que sejam realizadas durante o período experimental; que, para que esse sistema seja inteiramente operacional, é necessário, nomeadamente, concentrar a sua gestão numa única autoridade por Estado-membro (a seguir denominada «autoridade SCC»), prever o registo de cada importador na autoridade SCC competente antes da emissão de certificados de importação e da admissão de declarações aduaneiras e obrigar os importadores a optarem, irrevogavelmente e em relação a todo o período experimental, pelo ajustamento ou pelo não ajustamento dos direitos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) nº 1503/96;
Considerando que a verificação, pelas autoridades SCC, dos preços de importação declarados requer que cada lote apresentado para introdução em livre prática seja homogéneo, que as declarações aduaneiras correspondentes contenham as informações necessárias para o feito e que os lotes importados por importadores que optaram pelo ajustamento dos direitos que lhes cabem (a seguir denominados «importadores SCC») sejam objecto de uma colheita sistemática de amostras; que, na falta de uma ou mais informações exigidas na declaração aduaneira, a introdução em livre prática do lote em causa deve estar sujeita à constituição de uma garantia que será executada se essas informações não forem fornecidas num certo prazo;
Considerando que, para assegurar que, ao longo de todo o período experimental, cada autoridade SCC esteja ao corrente das importações que relevam da sua competência, é conveniente prever que cada importador apresente uma declaração mensal com determinadas informações indispensáveis; que, com vista ao ajustamento posterior dos direitos que lhes cabem, é necessário que os importadores SCC apresentem informações suplementares; que, neste contexto, é nomeadamente necessário definir os critérios e elementos relativos à qualidade e/ou às características do arroz importado, que podem servir de referência para justificar a veracidade dos preços de importação que ultrapassem em mais de 1 % o preço de referência fixado pela regulamentação comunitária; que, uma vez que a avaliação dos resultados do SCC e o ajustamento dos direitos de importação que cabem aos importadores SCC se devem realizar numa base semestral, convém prever que os importadores SCC apresentem duas declarações SCC que contenham resumidamente as informações relativas aos lotes que tenham importado durante cada uma das metades do período experimental;
Considerando que a verificação das declarações apresentadas pelos importadores SCC implica que cada autoridade SCC realize controlos administrativos e no local; que, por conseguinte, convém precisar o alcance e as regras relativas a esses controlos;
Considerando que o regime previsto no nº 2, alínea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 implica que quanto mais elevado for o preço de importação a ter em consideração mais baixo será o direito de importação a cobrar; que, contrariamente aos direitos de importação ad valorem, esse mecanismo pode incitar os importadores SCC a declararem preços de importação os mais elevados possível; que esse facto pode não só conduzir à imposição de encargos de importação demasiado baixos e incentivar operações fraudulentas que falseiem as condições do mercado do arroz na Comunidade, mas também prejudicar o bom funcionamento do SCC em geral e, em consequência, não permitir a avaliação do funcionamento do regime de preços de referência; que, nessas condições, não é possível a aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro constantes do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); que, para evitar que os preços de importação declarados sejam artificialmente aumentados, nomeadamente através de transacções comerciais intermédias, há que precisar, de forma pormenorizada, os elementos de que esses preços se podem compor; que, além disso, é necessário adoptar as regras específicas adicionais aplicáveis às pessoas coligadas na acepção do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (8);
Considerando que, em certas circunstâncias, o preço de importação não deve poder ser determinado apenas com base nos elementos fornecidos pelo importador SCC; que é necessário definir essas circunstâncias e atribuir às autoridades SCC competentes um poder de apreciação para determinar esse preço através da utilização de outras informações disponíveis; que, todavia, se o preço de importação não puder ser determinado segundo as regras previstas para o efeito, é conveniente recorrer ao preço de referência fixado no quadro do Regulamento (CE) nº 1503/96;
Considerando que o bom funcionamento do SCC depende, em grande medida, do absoluto respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente por parte dos importadores SCC, bem como do comportamento leal destes; que, por conseguinte, há que prever medidas simultaneamente adequadas e eficazes aplicáveis quando as verificações ou os controlos no local não puderem ser efectuados por razões imputáveis ao importador SCC em causa; que tal é igualmente necessário para evitar que as disposições do SCC sejam contornadas através de construções jurídicas ou económicas de natureza essencialmente artificial;
Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1503/96, certos arrozes Basmati originários da Índia e do Paquistão podem beneficiar de uma redução de 250 ecus por tonelada do direito de importação fixado no quadro desse regulamento, que, uma vez que o SCC permite aos importadores escolherem entre a aplicação definitiva desse direito reduzido e o seu ajustamento em função do preço de importação efectivo, é adequado reservar o benefício da redução em causa aos importadores que não optarem por esse ajustamento;
Considerando que o acordo estipula que os Estados Unidos da América retirarão o seu pedido de criação de um painel no âmbito do processo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio relativamente ao regime comunitário de importação de arroz e de cereais; que, à luz desse compromisso, é conveniente fazer depender a aplicação do presente regulamento, a partir de 15 de Maio de 1997, do facto de os Estados Unidos da América retirarem definitivamente, o mais tardar antes de 1 de Maio de 1997, esse seu pedido; que, por razões de clareza jurídica, é útil prever que a Comissão publique antes de 15 de Maio de 1997 o correspondente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A título de período experimental compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, é criado um sistema cumulativo de cobrança (a seguir denominado «SCC») relativo aos direitos plenos de importação referidos no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 para o arroz descascado do código NC 1006 20.
2. O SCC tem por objectivo:
a) A determinação, para cada importador que tenha pelo ajustamento dos seus direitos de importação em conformidade com o nº 2 do artigo 10º (a seguir denominado «importador SCC»):
- da soma dos direitos de importação para os lotes importados durante o período experimental, estabelecidos em conformidade com o disposto no presente regulamento com base no preço de importação de cada lote importado,
- do saldo positivo ou negativo entre a soma referida no primeiro travessão e a soma dos direitos de importação para as mesmas importações, determinados e cobrados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e no Regulamento (CE) nº 1503/96,
permitindo assim que as autoridades competentes e os importadores procedam, conforme o caso, ao ajustamento dos montantes respectivamente cobrados a menos e pagos a mais;
b) A produção das informações necessárias para a boa aplicação do presente regulamento.
3. A aplicação do SCC não afecta a cobrança dos direitos de importação aquando da introdução em livre prática de lotes importados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e no Regulamento (CE) nº 1503/96.
Os direitos de importação são os aplicáveis no momento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (a seguir designado «o Código Aduaneiro»).
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Importador»: qualquer pessoa individual ou colectiva que, enquanto requerente e titular de um certificado de importação, apresente a declaração de introdução do lote em causa em livre prática;
b) «Lote»: a quantidade de arroz de qualidade e preço uniformes, originária do mesmo país terceiro, abrangida por um único código da nomenclatura combinada e vendida pelo mesmo vendedor, apresentada a coberto de uma única declaração de introdução em livre prática;
Artigo 2º
1. Antes de 1 de Junho de 1997, cada Estado-membro designará uma autoridade encarregada da aplicação do SCC (a seguir denominada «autoridade SCC») e atribuir-lhe-á os poderes necessários para esse efeito, nomeadamente no que respeita à execução dos controlos previstos no presente regulamento. Antes de 17 de Junho de 1997, os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço da autoridade SCC.
2. Durante todo o período experimental:
a) Os certificados de importação relativos a importações susceptíveis de dar lugar à cobrança dos direitos de importação previstos no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 só podem ser pedidos no Estado-membro em que se situe a sede social do importador;
b) Ficam subordinadas ao registo prévio do importador em causa na autoridade SCC do Estado-membro onde se situe a sua sede social:
- a emissão dos certificados de importação referidos na alínea a).
O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 20, o nome e o endereço da autoridade SCC na qual o importador está registado, bem como o seu número de registo SCC. O pedido deve ser acompanhado de uma prova oficial do registo,
- a admissão de qualquer declaração de introdução em livre prática relativa a um lote durante o período experimental;
c) Aquando do seu registo na autoridade SCC competente, cada importador declarará irrevogavelmente, em relação ao resto do período experimental e a todos os lotes que venha a importar, se opta pelo ajustamento dos seus direitos de importação em conformidade com o nº 2 do artigo 10º;
d) Quando um importador SCC pedir um certificado de importação, o pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 20, a menção «importador SCC»;
e) A representação indirecta, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 5º do código aduaneiro não é admitida.
3. Imediatamente após a emissão de cada certificado de importação referido no nº 2, alínea a), a autoridade emissora transmitirá à autoridade SCC em causa uma cópia.
4. Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (9), os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos em conformidade com o nº 2 do presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 3º
1. Para efeitos do presente regulamento, deve ser apresentada uma declaração de introdução em livre prática para cada lote.
2. Sem prejuízo das exigências impostas pelo código aduaneiro, na casa 44 da declaração de introdução em livre prática, será indicado o preço de importação do lote em causa, decomposto no preço fob no país terceiro de origem e nas despesas de transporte e de seguro.
3. Em caso de importação por um importador SCC, a autoridade aduaneira competente procederá à colheita, no lote em causa, de um número representativo de amostras que permita efectuar as análises necessárias para verificar a qualidade e as características do arroz especificadas no nº 2, alínea d), do artigo 4º As amostras serão colhidas em conformidade com o disposto no anexo da directiva 76/371/CEE da Comissão (10) e conservadas pelas autoridades aduaneiras competentes durante os nove meses seguintes ao mês em que tenha sido admitida a declaração de introdução em livre prática.
4. A pedido da autoridade SCC competente em relação ao importador em causa, a autoridade aduaneira competente procederá à análise das amostras colhidas, em conformidade com as normas ISO 7301 e, no que respeita à humidade, com o disposto no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (11), e transmitirá os resultados à autoridade SCC que o solicitou.
Artigo 4º
1. Nos dez primeiros dias úteis seguintes a cada mês do período experimental, cada importador apresentará à autoridade SCC em que está registado uma declaração relativa a todos os lotes que importou no mês anterior (a seguir denominada «declaração mensal»). A declaração mensual incluirá uma lista exaustiva, discriminada por estância aduaneira de importação, especificando o conjunto dos lotes importados durante o mês. Em relação a cada lote importado, a declaração mensal será acompanhada dos seguintes elementos, apresentados sob a forma de originais ou de fotocópias:
a) A declaração de introdução em livre prática admitida, incluíndo os documentos de acompanhamento;
b) O certificado de importação;
c) A factura emitida pelo vendedor do país terceiro de origem, especificando o preço fob no país terceiro de origem do lote em causa;
d) Uma especificação da qualidade do arroz e, se for caso disso, o certificado de qualidade emitido pelo país terceiro de origem para o lote em causa.
2. No caso dos importadores SCC, a declaração mensal será igualmente acompanhada por:
a) Uma cópia do contrato de compra celebrado com o vendedor do país terceiro de origem e emitido por este, especificando o preço fob do lote em causa no país terceiro de origem;
b) Uma cópia do contrato de transporte ou a factura correspondente, especificando as despesas de transporte efectivas, e o conhecimento;
c) Uma cópia da apólice de seguro, e, se for caso disso, explicações pormenorizadas relativas às despesas de seguro efectivas para o transporte do lote em causa;
d) Os elementos justificativos quando o preço de importação for superior em mais de 1 % ao respectivo preço de referência, expresso em ecus por tonelada, utilizado para a determinação dos direitos de importação, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e no Regulamento (CE) nº 1503/96, e publicado pela Comissão.
Na medida em que faça referência à qualidade e/ou às características do lote importado, a justificação:
- deve fundamentar a diferença em relação à qualidade de referência respectiva, ou seja US long grain 2/4/73 e US long grain parboiled 1/4/88 ou US Gulf Medium Grain, definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1503/96,
- pode apoiar-se exclusivamente nas seguintes características de qualidade, consideradas individualmente ou combinadas: aroma (arrozes Basmati e aromáticos), rendimento na transformação, percentagem de trincas, teor de humidade, nível de impurezas, grãos danificados, sementes, grãos gessados, grãos estriados de vermelho,
- deve ser acompanhada dos resultados de uma análise que confirme a qualidade superior do arroz em relação às qualidades de referência acima mencionadas;
e) O certificado de autenticidade referido no artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1503/96 para os lotes de arroz Basmati dos códigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98.
3. O importador SCC pode fornecer qualquer outro documento julgado útil para a apreciação do preço de importação declarado.
A autoridade SCC em causa pode solicitar ao importador que apresente informações e documentos complementares.
Artigo 5º
O mais tardar um mês após o termo da primeira e da segunda metades do período experimental, cada importador SCC apresentará à autoridade SCC em que está registado uma declaração relativa ao conjunto dos lotes que importou durante a metade em causa do período experimental (a seguir denominada «declaração SCC»). A declaração SCC incluirá:
- uma lista, discriminada por estâncias aduaneiras de importação, indicando, com referências às declarações dos meses em causa, o conjunto dos lotes importados durante a correspondente metade do período experimental e os direitos de importação determinados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96,
- se for caso disso, elementos rectificativos das declarações transmitidas,
- a indicação do preço de revenda dos lotes importados ou das partes destes no mercado comunitário, acompanhada dos contratos, facturas ou outros documentos comerciais necessários para a verificação dos referidos preços.
A autoridade SCC em causa pode solicitar ao importador que apresente informações e documentos complementares.
Artigo 6º
1. Relativamente a cada importador SCC nela registado, a autoridade SCC realizará os controlos administrativos e no local necessários para a verificação das declarações SCC e mensais, nomeadamente da autenticidade e da veracidade dos preços de importação declarados e dos documentos comprovativos apresentados. Esses controlos serão efectuados durante o período experimental e após o termo da sua primeira e segunda metades. O nº 2 do artigo 78º do código aduaneiro é aplicável por analogia.
2. O controlo administrativo comportará um exame aprofundado do conjunto das declarações e documentos apresentados, incluindo, nomeadamente, a verificação da sua plausibilidade e da exactidão dos cálculos subjacentes, bem como o exame do preço de importação declarado à luz de quaisquer informações disponíveis sobre os preços, nomeadamente das informações referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º e das informações disponíveis sobre os preços nos países terceiros em causa. Se necessário, a autoridade SCC solicitará, nos oito meses seguintes ao mês da declaração mensal em causa, à autoridade aduaneira competente que proceda à análise das amostras colhidas em conformidade com o nº 3 do artigo 3º
3. Durante a correspondente metade do período experimental, os controlos no local a efectuar por cada autoridade SCC incidirão numa amostra de, pelo menos, 50 % dos importadores SCC nela registados. Todavia, os Estados-membros podem limitar o número de importadores a controlar a um máximo de dez. De qualquer modo, os lotes importados por esses importadores SCC devem representar, no mínimo, 50 % do conjunto dos lotes importados pelos importadores SCC.
Os importadores SCC a submeter a um controlo no local serão determinados com base, nomeadamente, numa análise de riscos e num elemento de representatividade dos lotes importados. A análise de riscos terá em conta, designadamente:
- os montantes dos direitos de importação em causa,
- o número de lotes importados,
- as diferenças entre os direitos de importação determinados nos termos do Regulamento (CE) nº 1503/96 e os resultantes da tomada em conta dos preços de importação declarados,
- as incertezas resultantes do controlo administrativo,
- outros parâmetros a definir pelas autoridades SCC.
4. Cada controlo no local incluirá uma verificação aprofundada dos documentos comerciais do importador SCC em causa. Entende-se por «documentos comerciais» os documentos e dados referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (12), desde que estejam directa ou indirectamente relacionados com as importações submetidas ao disposto do presente regulamento.
5. Se os documentos e informações necessários para os controlos se encontrarem num Estado-membro que não o da autoridade SCC competente, os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência necessária para a execução dos controlos previstos no presente artigo.
Se necessário, a Comissão coordenará acções comuns que incluam a assistência mútua entre dois ou vários Estados-membros.
Artigo 7º
1. O preço de importação de cada lote importado a ter em consideração no quadro do SCC será o preço fob a granel para o lote em causa no país terceiro de origem acrescido das:
- despesas de seguro
e
- despesas de transporte, incluindo o carregamento e a movimentação,
até ao local da primeira introdução desse lote no território aduaneiro da Comunidade.
2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 3º e dos nºs 2, alínea d), e 3 do artigo 4º, se o vendedor do lote no país terceiro de origem e/ou o comprador e/ou o importador forem pessoas coligadas como especificado no artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o preço fob declarado para o lote em causa pelo importador SCC, nos termos do nº 2 do artigo 3º e dos nºs 1, alínea c), e 2, alínea a), do artigo 4º, será aceite quando o importador demonstrar, ou a autoridade SCC competente tiver a convicção, através de outros meios, de que o referido preço é muito próximo do preço fob praticado em vendas que se realizem no mesmo momento ou praticamente no mesmo momento, entre compradores e vendedores que não estejam coligados de qualquer modo, de arrozes idênticos ou similares para exportação para a Comunidade.
3. Se o contrato de compra apresentado à autoridade SCC não tiver sido celebrado com o vendedor no país terceiro de origem e/ou se a factura apresentada não tiver sido estabelecida pelo vendedor no país terceiro de onde o lote é originário, ou se a autoridade SCC não estiver convencida de que o preço declarado reflecte o preço fob a granel no país de origem, ou se o preço de importação declarado não for aceite nos termos do nº 2, a autoridade SCC tomará as medidas necessárias para determinar o preço de importação com base no conjunto das informações disponíveis, incluindo as relativas à qualidade, tendo em conta, se estiver disponível, o preço de importação de arrozes idênticos ou similares, vendidos para exportação para a Comunidade ou outros países terceiros e exportados no mesmo momento ou mais ou menos no mesmo momento que o lote em causa.
4. Se a autoridade SCC não estiver convencida de que as despesas de transporte e/ou de seguro declaradas correspondem às despesas realmente realizadas, tomará as medidas necessárias para determinar essas despesas, tendo em conta, nomeadamente, despesas normais verificadas relativamente a importações similares.
5. Sem prejuízo do artigo 9º, quando, relativamente a um lote, o preço de importação não puder ser determinado nos termos dos nºs 1, 2 e 3, o preço de importação a ter em consideração para esse lote no quadro do SCC será o determinado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 e aplicável na data de admissão da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 8º
Excepto em caso de força maior, quando, relativamente a um lote, a declaração de introdução em livre prática apresentada pelo importador não for acompanhada de todas as indicações exigidas pelo presente regulamento, pode a mesma ser admitida em conformidade com o artigo 63º do código aduaneiro, desde que o importador constitua uma garantia de 0,5 ecu/tonelada. A garantia será liberada se as indicações em falta forem fornecidas no prazo das quatro semanas seguintes à admissão da declaração. Se tal não acontecer, a garantia será executada.
Artigo 9º
1. Quando, relativamente a um ou mais lotes, o preço de importação declarado pelo importador SCC em causa não puder ser verificado devido à falta, nas declarações mensais e/ou nas declarações SCC, de informações, documentos ou outras provas previstas no presente regulamento, o preço de importação a ter em consideração para esse lote no quadro do SCC será o determinado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 é aplicável na data de admissão da declaração de introdução em, livre prática.
Excepto em caso de força maior, será cobrado ao importador SCC em causa um montante de 50 ecus/tonelada.
2. Quando, no caso de um importador SCC, não puder ser efectuado um controlo no local devido a um acto ou admissão que lhe seja imputável, esse importador perderá o direito ao ajustamento dos seus direitos de importação relativamente a todos os lotes declarados ou a declarar durante a metade em causa do período experimental. Se se tratar da primeira metade desse período, o importador perderá igualmente esse direito no que respeita à segunda metade.
3. Se a importação de um lote for efectuada por um importador que não tenha optado pelo ajustamento dos seus direitos de importação em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 2º e quando:
- esse importador não tenha importado para a Comunidade produtos referidos no nº 1 do artigo 1º nos doze meses anteriores a 6 de Março de 1997, ou se tenha tornado uma pessoa coligada com um importador SCC após essa data
e
- estiver estabelecido que a importação dos lotes pelo importador em questão é efectuada principalmente com o objectivo de contornar a determinação do preço de importação em conformidade com as disposições aplicáveis aos importadores SCC e a tomada em consideração desse preço, a título de um importador SCC, aquando da determinação do saldo positivo ou negativo referido no nº 1, alínea d), do artigo 10º,
o importador SCC perderá o direito ao ajustamento dos seus direitos de importação relativamente a todos os lotes declarados ou a declarar durante a metade em causa do período experimental. Se se tratar da primeira metade desse período, o importador perderá igualmente esse direito no que respeita à segunda metade.
Artigo 10º
1. Com base nos resultados dos controlos efectuados em conformidade com o artigo 6º, a autoridade SCC determinará para cada importador nela registado e para a primeira e a segunda metades do período experimental:
a) Os preços de importação de cada lote importado durante o período experimental e os direitos de importação resultantes:
b) A soma dos direitos de importação referidos na alínea a);
c) A soma dos direitos de importação para os lotes referidos na alínea a), determinados e cobrados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e no Regulamento (CE) nº 1503/96;
d) O saldo positivo ou negativo entre a soma referida na alínea b) e a referida na alínea c).
2. Após o termo da primeira e da segunda metades do período experimental, cada autoridade SCC comunicará, na medida em que estejam em causa importações de cada importador SCC e importações referidas no nº 3 do artigo 9º, os montantes dos direitos de importação determinados em conformidade com o nº 1, alínea a), aos importadores em causa e às autoridades aduaneiras dos Estados-membros em que os respectivos lotes tenham sido introduzidos em livre prática.
As autoridades aduaneiras desses Estados-membros, utilizando as comunicações pertinentes das autoridades SCC, determinarão subsequentemente a dívida aduaneira definitiva resultante da introdução desses lotes em livre prática e tomarão as medidas necessárias para ajustar os direitos de importação cobrados nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 e do Regulamento (CE) nº 1503/96.
3. Cada autoridade SCC transmitirá à Comissão, relativamente ao mês anterior e numa base provisória, o quadro constante do anexo devidamente preenchido.
Nos dois meses seguintes ao termo da primeira e da segunda metades do período experimental, cada autoridade SCC transmitirá à Comissão, relativamente ao período em causa e numa base definitiva, o quadro constante do anexo devidamente preenchido.
4. Após o período experimental, os serviços da Comissão realizarão uma avaliação do sistema SCC com base nos resultados obtidos.
Artigo 11º
No nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1503/96, é inserido o seguinte parágrafo:
«Todavia, o disposto nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável relativamente ao arroz importado durante o período experimental por importadores SCC no quadro do sistema cumulativo de cobrança previsto no Regulamento (CE) nº 703/97 (*).
(*) JO nº L 104 de 22. 4. 1997, p. 12».
Artigo 12º
Os preços e montantes a que é feita referência no presente regulamento devem ser expressos em ecus.
Os preços e montantes estabelecidos em moedas nacionais serão convertidos em ecus através da taxa de conversão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no último dia útil anterior à data de entrada em vigor do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (CE)nº 1503/96 e aplicado na data de admissão de declaração de introdução do lote em causa em livre prática.
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Maio de 1997 desde que, antes de 1 de Maio de 1997, os Estados Unidos da América tenham retirado o seu pedido, de 13 de Fevereiro de 1997, de criação de um painel no âmbito do processo de resolução de litígios da Organização Mundial de Comércio relativamente ao regime comunitário de importação de arroz e cereais. Até 15 de Maio de 1997, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o correspondente aviso.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Labels: 3
17
15