Document ID: 31976R0559

REGULAMENTO (CEE) Nº 559/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que se verifica a necessidade de tornar extensiva a possibilidade prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (3), para o caso de uma situação excedentária em matérias gordas butíricas, nos casos em que para outros produtos lácteos se crie ou corra o risco de se criar uma situação semelhante;
Considerando que, para estimular mais o consumo de leite pelos jovens, convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos escolares;
Considerando que, para facilitar as trocas comerciais se verificou a necessidade de harmonizar as disposições relativas à produção e à comercialização do leite desnatado em pó,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando se constituem ou correm o risco de constituir excendentes de produtos lácteos, podem ser tomadas outras medidas para além das previstas nos artigos 6º a 11º, a fim de facilitar o escoamento ou evitar a formação de novos excedentes.»
Artigo 2º
Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº804/68 é aditado o parágrafo seguinte:
«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode decidir uma contribuição comunitária para o financiamento de programas, na acepção do parágrafo anterior, se estes programas satisfizerem certas condições.»
Artigo 3º
O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27º
De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, serão adoptadas normas de qualidade para a manteiga e o leite desnatado em pó, que prevêem nomeadamente uma marca de controlo para a manteiga que satisfaça determinadas exigências especiais.»
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

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