Document ID: 32001L0031

Directiva 2001/31/CE da Comissão
de 8 de Maio de 2001
que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/90/CE da Comissão(4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva.
(2) A Directiva 98/90/CE introduziu requisitos relativos ao projecto dos degraus de acesso e das pegas dos habitáculos do condutor, a fim de melhorar a segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste.
(3) Alguns projectos de habitáculos de condutor de veículos já em circulação no mercado não podem satisfazer os requisitos específicos introduzidos pela Directiva 98/90/CE, embora o seu nível de segurança seja considerado idêntico. É, por isso, necessário aperfeiçoar os requisitos técnicos de modo a que esses projectos de habitáculos de condutor possam vir a ser autorizados.
(4) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo III da Directiva 70/387/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as portas dos veículos:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo,
- nem proibir a venda, o registo ou a entrada em circulação de veículos
se os veículos em causa satisfizerem os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE, e
- podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional
a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas dos veículos, se os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem satisfeitos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.

Labels: 7
8