Document ID: 31986D0152

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Março de 1986
que autoriza acordos celebrados relativamente às actividades da Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA)
(86/152/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 65º,
Tendo em conta o pedido apresentado em 7 de Abril de 1982 e os pedidos revistos apresentados em 8 de Novembro de 1982 e 10 de Fevereiro de 1984 pela Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA),
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
1. A Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA) foi fundada em 1937 por 34 importadores de carvão da Irlanda do Norte. Até 1958 a Associação, entre outras actividades, fixava habitualmente os preços de venda do carvão a cobrar pelos seus membros na Irlanda do Norte. Nesse ano, contudo, a Associação comprometeu-se perante o Restrictive Trade Practices Court, em Belfast, a cessar tal prática, e desde então não tem tido qualquer intervenção na formação dos preços de venda ao cliente praticados pelos seus membros.
A primeira vez que a Comissão foi informada da existência da NICIA ocorreu quando o Northern Ireland Consumer Council (Conselho dos Consumidores da Irlanda do Norte) lhe escreveu, em 16 de Outubro de 1981, pedindo à Comissão que investigasse as condições de concorrência no mercado do carvão para uso doméstico na Irlanda do Norte.
2. O pedido apresentado em 7 de Abril de 1982, ao qual era anexado o regulamento da Associação e um memorando explicativo de vários acordos entre os membros revelaram, inter alia, os seguintes factos:
a) Os membros da NICIA são grossistas de carvão da Irlanda do Norte que compram combustíveis sólidos para uso doméstico na Irlanda do Norte directamente ao British National Coal Board ou a outros produtores, ou que costumavam fazê-lo, mas que são presentemente obrigados, por razões atinentes à logística do transporte de carvão para a Irlanda do Norte, a comprar a membros importadores.
A Associação tem 32 membros, dos quais 22 são importadores directos e 10 não importadores.
b) Os candidatos a membros da Associação devem ser propostos e apoiados por membros e sujeitos a votação do Conselho da Associação por uma maioria de dois terços. Dado que os dois maiores membros, os grupos Cawoods [liderado pela Cawoods Fuels (NI) Limited] e Kellys (liderado pela John Kelly Limited), de Belfast, dispõem, cada um, de 4 dos treze votos do Conselho, tendo os outros membros em conjunto apenas 5 votos, um novo membro só pode ser eleito com o apoio de um dos membros com 4 votos.
c) Em 10 de Dezembro de 1980 a Cawoods e a Kellys celebraram contratos de compra a granel de carvão para uso doméstico, abrangendo o período de 1 de Novembro de 1980 a 31 de Março de 1984, com o National Coal Board, nos termos dos quais se comprometeram a abastecer-se no National Coal Board quase na totalidade das suas compras de carvão betuminoso para uso doméstico e de combustíveis não produtores de fumo, incluindo phurnacite. O National Coal Board concedeu às duas firmas, quanto à maior parte dos tipos de combustíveis, um desconto de « alinhamento » sobre os seus preços oficiais, a fim de os aproximar, tanto quanto possível, dos preços mais baratos do carvão americano importado na Irlanda do Norte. Durante a vigência dos acordos, este desconto variou entre 6 e 16 libras esterlinas por tonelada (12/25 %), conforme o tipo de combustível e a taxa de câmbio do momento.
3. Com base nos seus contratos de compra a granel com o Nacional Coal Board, a Cawoods e a Kellys celebraram subcontratos de fornecimento com 13 importadores membros da NICIA, nos termos dos quais estes últimos acordaram comprar praticamente todo o carvão betuminoso para uso doméstico e combustíveis não produtores de fumo, incluindo phurnacite à Cawoods ou à Kellys, conforme o caso. Os subcontratantes obtiveram assim uma participação nos contratos do National Coal Board ao mesmo preço, incluindo o desconto, de que beneficiavam a Cawoods e a Kellys. A fim de manterem o seu nível de registo como clientes do National Coal Board, os subcontratantes são facturados individualmente pelo National Coal Board, agindo através de agentes de venda (agentes del credere), pelas suas compras de carvão. Só o desconto sobre o total do carvão comprado ao abrigo do contrato é pago à Cawoods e à Kellys, que o repartem pelos importadores subcontratantes, proporcionalmente às suas compras no âmbito do subcontrato.
O carvão continua a ser o principal combustível usado para o aquecimento doméstico na Irlanda do Norte. Com apenas 2,5 % da população total do Reino Unido, a Irlanda do Norte consome 10 % de todo o carvão para uso doméstico aí vendido.
Entre 1 de Abril de 1981 e 31 de Março de 1982, os membros da NICIA forneceram cerca de 80 % do mercado de combustíveis sólidos para uso doméstico na Irlanda do Norte, tendo obtido 90 % das quantidades necessárias através do National Coal Board. Os restantes 20 % do mercado foram fornecidos por importadores não pertencentes à NICIA, sobretudo com carvão americano.
4. As funções da Associação incluem:
- determinar e coligir as necessidades anuais, em carvão, dos seus membros, coordenando-as com a disponibilidade variável de fornecimentos do National Coal Board. Para o efeito, são efectuadas discussões com o National Coal Board, geralmente duas vezes por ano.
As razões por que a Associação presta este serviço são, por um lado, as diferentes exigências dos importadores individuais relativamente aos diversos tipos de carvão para uso doméstico produzidos pelo National Coal Board por causa das diferenças de preferências dos seus clientes, e, por outro, as naturais incertezas da produção de carvão que tornam difícil prevêr que quantidade dos diversos tipos será produzida e estará disponível no ano seguinte. O National Coal Board produz diferentes qualidades e tamanhos de carvão para uso doméstico. A quantidade de cada tipo produzido não depende inteiramente do National Coal Board. Nem todos os tipos de carvão encontram um mercado imediato na Irlanda do Norte, pois certos tipos são preferidos pelos consumidores e, logo, pelos respectivos comerciantes de carvão. Ao passo que o National Coal Board deseja vender todo o carvão que produz, seja qual for o tipo, os grossistas de carvão procuram obter a maior quantidade possível do tipo que o mercado requer. A situação complica-se pelo facto de, após um inverno em que o consumo varie em diferentes regiões da Grã-Bretanha por razões climatéricas, o National Coal Board poder, como fornecedor em posição dominante, limitar os seus fornecimentos em algumas regiões, em benefício de outras em que as existências se hajam esgotado.
Em vez de procederem separadamente a um grande número de difíceis negociações, os membros da NICIA negociam em conjunto com o National Coal Board a respeito das suas necessidades para o ano seguinte. Acordam com o National Coal Board um programa de entregas aproximativo, que vai sendo pormenorizado à medida em que o ano avança, e repartem entre si os fornecimentos dos diversos tipos de carvão. Esta coordenação é encorajada pela dependência em que se encontram os membros da NICIA relativamente ao National Coal Board enquanto fornecedor dominante, o que significa que, em caso de penúria, não podem obter rapidamente fornecimentos do mesmo combustível de outras fontes,
- arranjar espaço suficiente nos navios, para transportar carvão encomendado pelos membros até à Irlanda do Norte, de acordo com as respectivas necessidades: em 1981/82, cerca de 60 % do carvão entregue aos membros da NICIA foi transportado em navios pertencentes à Cawoods e à Kellys. A NICIA presta este serviço através de um comité marítimo especialmente criado para o efeito. Este comité coordena os transportes marítimos de forma a garantir que o carvão quotidianamente disponível nos portos para os membros seja embarcado de tal maneira que todos os membros recebam as quantidades que encomendaram para o período em causa. Além disso, em caso de certas interrupções de fornecimento devidas a mau tempo, greves, etc., o Comité distribui o carvão disponível reduzindo proporcionalmente as entregas a cada membro. Sem, deste modo, retirar aos importadores o direito de concluírem com plena independência contratos de transporte com companhias ou agentes de navegação, o comité marítimo reduz os problemas de transporte resultantes de a Irlanda do Norte estar geograficamente separada da Grã-Btretanha pelo Mar da Irlanda, problemas que, de outra forma, os membros inevitavelmente enfrentariam se tentassem organizar individualmente o transporte dos seus fornecimentos, e que poderiam ter efeitos incalculáveis na concorrência entre eles.
Quanto aos custos, o carvão é adquirido fob em portos britânicos. Sem o papel de intermediário desempenhado pela NICIA, cada importador teria de verificar junto do National Coal Board se a sua encomenda chegará ao porto de embarque e de reservar espaço suficiente numa embarcação, para se assegurar de que as suas entregas chegassem atempadamente, tendo em conta as marés, e evitando que os navios incorressem em despesas por demora no porto. Mesmo assim, e especialmente nos meses mais críticos do ponto de vista dos fornecimentos à Irlanda do Norte, poderia facilmente suceder que os tempos de viagem variassem devido a mau tempo, nevoeiro, etc. Isto poderia falsear incontrolavelmente a concorrência. O comité marítimo ajuda a evitar tais distorsões de concorrência.
O comité marítimo tem também uma função de redução dos custos, na medida em que pode obter para os membros da NICIA o benefício de tarifas de frete reduzidas inerente aos carregamentos de maior dimensão, evitando-lhes os encargos financeiros que um importador individual teria de suportar para manter grandes existências. Através do comité marítimo, os membros não têm que financiar grandes existências e poupam nos custos de transporte, agrupando, se conveniente, diversas encomendas de membros em carregamentos maiores,
- gerir um sistema de quotas em momentos de excepcional penúria, através do qual, e enquanto durar a falta, o direito dos membros ao fornecimento disponível é reduzido à respectiva percentagem média das quantidades adquiridas ao National Coal Board por todos os membros da NICIA nos últimos três anos. Prevê-se também que os membros que, em tais momentos, consigam obter fornecimentos de outras fontes, devam pô-los no lote comum para serem distribuídos pela NICIA entre todos os seus membros. Os subcontratos que a Cawoods e a Kellys têm com outros importadores incluem uma cláusula no sentido de que, se ocorrerem dificuldades de fornecimento, se aplicará o sistema de quotas gerido pela NICIA.
Não existem acordos escritos sobre a execução, pela NICIA, de qualquer destas funções.
5. A NICIA desempenha também um papel activo no Coal Advisory Service (Serviço Consultivo do Carvão), que gere conjuntamente com o National Coal Board, e cujos objectivos consistem em promover a utilização de combustíveis sólidos no aquecimento doméstico, através de campanhas de publicidade e de serviços de consulta e assistência técnica. A NICIA dispõe de oito votos no Comité Executivo do Coal Advisory Service, contra nove do National Coal Board.
6. Por carta com data de 28 de Março de 1983, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão informou a NICIA, fundamentando, de que os acordos concluídos e as práticas concertadas sob os auspícios da Associação eram proibidos pelo nº 1 do artigo 65º e que, na sua forma presente, não podiam ser autorizados por força do nº 2 do artigo 65º.
7. Na sequência das objecções da Comissão, os membros da NICIA alteraram, em muitos aspectos, os referidos acordos e apresentaram, em 10 de Fevereiro de 1984, um pedido de autorização revisto. De acordo com o novo regulamento da Associação a admissão de novos membros baseia-se em critérios objectivos. Já não se aplica um processo de selecção susceptível de restringir a concorrência.
Actualmente, qualquer importante grossista da Irlanda do Norte que disponha dos conhecimentos e instalações necessários para negociar em carvão pode ser membro. Os mais importantes requisitos de admissão consistem em: um mínimo anual de vendas de 1 000 toneladas (tonelagem que poderia ser atingida por três pequenas empresas agrupadas), pessoal e situação financeira suficientes e instalações adequadas à manutenção, descarga e distribuição de carvão, bem como capacidade para manter existências suficientes. As firmas estreantes no ramo podem tornar-se membros provisórios « associados » por dois anos (quatro anos em casos excepcionais).
Anteriormente, a Cawoods e a Kellys haviam anunciado que a partir de esse momento não celebrariam mais subcontratos, mas que ofereceriam aos seus potenciais clientes carvão do National Coal Board nas « melhores condições comerciais possíveis ».
Os novos contratos, aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1984, que a Cawoods e a Kellys concluíram com o National Coal Board também já não prevêem que elas devam adquirir ao National Coal Board quase todo o carvão betuminoso para uso doméstico e combustível não produtor de fumo de que necessitem.
O resultado destas modificações é que as funções da NICIA estão agora claramente demarcadas das políticas comerciais da Cawoods e da Kellys e que, para além da participação no Coal Advisory Service que gere conjuntamente com o National Coal Board, essas funções consistem unicamente em:
- determinar e coligir as necessidades anuais de combustível dos seus membros e coordená-las com as variações das disponibilidades de fornecimentos do National Coal Board,
- arranjar espaço suficiente nos navios para transportar para a Irlanda do Norte o carvão encomendado pelos seus membros, de acordo com as suas necessidades, - distribuir o carvão disponível aquando de curtas interrupções de fornecimento devidas a mau tempo, greves, etc., de forma a reduzir proporcionalmente as entregas a cada membro,
- gerir um sistema de quotas em momentos de excepcional penúria, pelo qual, enquanto persistir a situação de falta, os direitos dos membros ao fornecimento disponível são reduzidos à respectiva percentagem média das quantidades adquiridas por todos os membros da NICIA ao National Coal Board nos últimos três anos, e um sistema pelo qual os membros que, em tais momentos, consigam obter fornecimentos de outras fontes, devem pô-los no lote comum para serem distribuídos pela NICIA entre todos os seus membros.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
8.
Aplicabilidade do nº 1 do artigo 65º
O nº 1 do artigo 65º do Tratado proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que, no mercado comum, tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência e que, em especial, tendam a:
a) Fixar ou determinar os preços;
b) Restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
c) Repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento.
9. Os acordos entre os membros da NICIA são abrangidos por esta disposição, pelas seguintes razões:
Os membros exercem uma actividade de distribuição de carvão no mercado comum, na acepção do artigo 80º do Tratado. Colaboram entre si estreitamente na compra e transporte marítimo de combustíveis sólidos para uso doméstico, renunciando assim numa certa medida à liberdade individual que é uma característica da concorrência entre empresas do mesmo sector. Mesmo sem qualquer obrigação contratual de o fazerem, os membros são fortemente encorajados a coordenar as suas compras usando os serviços da NICIA. Isto porque estes serviços são capazes de manter os fornecimentos de carvão à Irlanda do Norte, mesmo em circunstâncias difíceis, ao nível requerido para enfrentar a feroz concorrência dos produtos petrolíferos, do gás e da electricidade. Se bem que não possam superar certas desvantagens inerentes ao uso de carvão como combustível, os serviços prestados pela NICIA garantem que a Irlanda do Norte seja fornecida com os diversos tipos de carvão preferidos pelos consumidores, por forma suficientemente segura para evitar o perido de os consumidores mudarem para combustíveis mais convenientes. Por causa de tais benefícios, mesmo os dois membros de longe mais importantes, a Cawoods e a Kellys, que representam respectivamente 40 % e 33 % do total das compras dos membros ao National Coal Board prescindem de usar, quer um contra o outro quer contra importadores mais pequenos, todas as vantagens, do ponto de vista da concorrência, que lhes conferem a sua posição no mercado e o facto de serem proprietários dos seus próprios navios na obtenção de fornecimentos de carvão junto do National Coal Board. Os pequenos importadores têm razões ainda mais fortes para usarem os serviços da NICIA restritivos da concorrência, visto que enfrentam a concorrência não só de outras formas de energia como também dos seus dois grandes rivais no comércio do carvão.
Outra restrição da concorrência reside no facto de os membros terem acordado que, em caso de penúria grave e prolongada de carvão, não só repartirão entre si os fornecimentos segundo um sistema de referência vinculativo, mas também colocarão em comum quaisquer fornecimentos adicionais que consigam obter de outras fontes a fim de serem redistribuídos entre os membros. Assim repartem efectivamente produtos.
Os acordos entre os grossistas de carvão membros da NICIA são, por conseguinte, acordos proibidos pelo nº 1 do artigo 65º
10.
Aplicabilidade do nº 2 do artigo 65º
A Comissão pode, ao abrigo do nº 2 do artigo 65º do Tratado, autorizar, para determinados produtos, acordos de compra ou de venda comum, se considerar:
a) Que essas compras ou vendas em comum contribuem para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos;
b) Que o acordo em causa é essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário para atingir aquele fim; e
c) Que o acordo não é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum, nem de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.
Se a Comissão considerar que certos acordos são estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, aos acordos acima referidos, tendo em conta, nomeadamente, a aplicação do nº 2 do artigo 65º às empresas de distribuição, autorizá-los-á igualmente, se verificar que satisfazem as mesmas condições.
11. Os acordos concluídos no âmbito das actividades da NICIA são estritamente análogos a acordos de compra comum. A natureza colectiva destes acordos resulta de, ao abrigo dos mesmos, a NICIA determinar e coligir as necessidades anuais dos membros, as negociar e acordar com o National Coal Board e, mais tarde, preparar e coordenar entregas e arranjar espaço nos navios através do seu comité marítimo e, se necessário, repartir proporcionalmente as entregas entre os membros.
12. Os acordos podem, contudo, contribuir para uma melhoria considerável da distribuição de carvão para uso doméstico na Irlanda do Norte. Dado que a Irlanda do Norte se encontra separada da Grã-Bretanha pelo Mar da Irlanda, os combustíveis sólidos só lhe podem ser fornecidos por mar. As diversas qualidades e quantidades de carvão que podem ser obtidas do National Coal Board, combinadas com os problemas logísticos de transportar carvão para a Irlanda do Norte, tornam difícil aos grossistas comprarem os seus fornecimentos de forma independente. Sem os sistema de compra comum, os consumidores poderiam ser afectados por interrupções temporárias de fornecimento. Nestas circunstâncias, a planificação colectiva das necessidades e a atribuição e transporte coordenado das entregas asseguram ao consumidor um melhor e mais seguro abastecimento.
13. Embora não represente, por si, uma restrição de concorrência, a participação da NICIA no Coal Advisory Service também contribui, de modo geral, para a melhoria da distribuição. Na sua luta pelas quotas de mercado, há muito que é habitual os fornecedores das diversas formas de energia prestarem conselhos técnicos aos seus clientes. Na Irlanda do Norte, não estando disponível qualquer energia primária transportada por oleoduto, o carvão compete com o gás de cidade e engarrafado, com o gasóleo para aquecimento e com a electricidade que é fortemente subsidiada.
Dado os diferentes valores calóricos e preços dos outros tipos de energia a diversa eficácia dos sistemas de aquecimento e os diferentes graus de conforto que permitem, esse trabalho directo de promoção justifica-se.
O serviço também inclui, contra remuneração, a instalação e conservação dos equipamentos de aquecimento por combustível sólido, contribuindo assim para assegurar que o combustível seja eficazmente utilizado.
Na medida em que estas actividades de promoção são bem sucedidas, contribuem para a melhoria da distribuição. Assim, é possível emitir um juízo favorável sobre a participação da NICIA no Coal Advisory Service. Por outro lado, é óbvio que a participação, em tais serviços consultivos, de firmas que detenham uma posição dominante, pode ter efeitos perniciosos sobre a concorrência. Os membros da NICIA obtêm mais de 90 % do seu carvão para uso doméstico junto do National Coal Board, que detém uma posição dominante. A NICIA e o National Coal Board cooperam estreitamente no âmbito do Coal Advisory Service. O objectivo essencial deste organismo é promover a venda de combustíveis sólidos e o seu uso doméstico eficaz. É natural que os combustíveis do National Coal Board tendam a receber a melhor atenção do Coal Advisory Service. Contudo, não se deve permitir que tal coloque em desvantagem concorrencial combustíveis fornecidos por outros produtores na Comunidade. A fim de prevenir tais efeitos, a autorização deve ser ligada a uma condição adequada.
14. Os acordos NICIA que são estritamente análogos a acordos de compra comum são necessários à referida melhoria da distribuição. Os efeitos benéficos em termos de fornecimento e aprovisionamento do mercado não poderiam ser assegurados sem a cooperação entre os grossistas de carvão da Irlanda do Norte e a consequente melhoria da sua posição face ao fornecedor dominante. As restrições acordadas não excedem o essencial para atingir o fim dos acordos. Em especial, os acordos não restringem o direito de os membros tratarem individualmente com o National Coal Board ou usarem a companhia de navegação marítima ou sistema (a granel ou contentor) da sua preferência.
15. Os acordos que são objecto do pedido de autorização não são susceptíveis de dar aos membros da NICIA o poder de determinar os preços de venda do carvão na Irlanda do Norte, de controlar a distribuição de carvão ou de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.
Não obstante, os membros da NICIA têm uma parte de mercado de 80 % na Irlanda do Norte, e os dois maiores, só por si, detêm 50 %. Potencialmente, esta posição no mercado poderia ser usada pelas partes para negociar futuros acordos restritivos da concorrência, cujos efeitos poderiam obrigar a rever a conclusão a que se chegou no número precedente.
A Comissão deve assegurar-se de que as partes actuam de acordo com a autorização dada pela presente decisão e com o disposto no Tratado. Para tanto, as partes e a NICIA, enquanto organismo distinto, devem ser obrigadas a informar imediatamente a Comissão, sempre que um membro abandone a Associação, ou um novo membro seja admitido, ou um candidato veja a sua admissão recusada. A Comissão deve também ser informada de todas as alterações e aditamentos aos presentes acordos, não podendo tais alterações e aditamentos produzir efeitos antes de a Comissão haver declarado não se opor ou ter concedido uma autorização nos termos do nº 2 do artigo 65º
16. É provável que alguns membros - e, inclusivamente, não membros - da NICIA continuem a comprar o seu carvão à Cawoods e/ou à Kellys, devido aos significativos descontos concedidos a estas empresas pelo National Coal Board, em atenção à sua posição no mercado e à potencial concorrência do carvão americano. Contudo, essas transacções já não se encontram ligadas à participação na NICIA. Se, não obstante o termo dos subcontratos, a Cawoods ou a Kellys usarem a sua posição no mercado para exercer uma influência anticoncorrencial sobre os membros ou não membros a que revendem carvão, poderiam ser tomadas medidas específicas contra tais práticas.
17. Os acordos que são objecto de um pedido de autorização têm duração indeterminada. Todavia, a Comissão considera conveniente limitar a autorização a 31 de Dezembro de 1990.
18. Nas condições acima referidas e com o limite temporal mencionado, os acordos preenchem as condições do nº 2 do artigo 65º, podendo, por conseguinte, ser autorizados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os acordos concluídos pela Northern Ireland Coal Importers' Association, relativos à compra comum de combustíveis sólidos ao National Coal Board, de Londres, são autorizados, nos termos do nº 2 do artigo 65º do Tratado, até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 2º
A autorização referida no artigo 1º está sujeita às seguintes condições:
1. A NICIA não participará, no âmbito da sua colaboração com o Coal Advisory Service, em quaisquer actividades que tenham por objectivo ou por efeito colocar arbitrariamente em desvantagem os combustíveis da Comunidade que não sejam os fornecidos pelo National Coal Board.
2. As empresas interessadas informarão imediatamente a Comissão sempre que um membro abandone a Associação, ou um membro nela seja admitido ou um candidato veja a sua admissão recusada.
3. As empresas interessadas comunicarão imediatamente à Comissão todos os projectos de alterações ou aditamentos aos acordos. Tais alterações e aditamentos não podem produzir efeitos antes que a Comissão tenha confirmado a sua conformidade com a autorização dada pela presente decisão ou os tenha autorizado nos termos do nº 2 do artigo 65º
Artigo 3º
São destinatários da presente decisão as seguintes empresas:
- National Coal Board
Hobart House
Grosvenor Place
London SW1X 7AE
Cowoods of Northern Ireland Limited
Cawood House
24 Arthur Street
Belfast
- John Kelly Limited
2 High Street
Belfast BT1 2BH
- John Kelly Limited
Circular Road
Coleraine
County Londonderry
- Howdens Limited
Coal Importers
Bank Quays
Larne
- John Kelly Limited
Governor's Place
Carrickfergus
- John Kelly Limited
Bay Road
Londonderry
- Newbuildings Coal
Victoria Mills
New Buildings
Londonderry
- Lanes (Derry) Limited
15 Bay Road
Londonderry
- Belfast Co-operative Society Limited
20 York Street
Belfast
- James Kingsberry Limited
28 Arthur Street
Belfast
- W. Dalzell & Sons Limited
Circular Road
Coleraine
- Mrs. I. Murphy
Red Bay
Cushendall
County Antrim - L. O'Connor, Esq.
1 Bay Terrace
Glenarriffe
County Antrim
- F. V. Harty & Co. Limited
47 Merchants Quay
Newry
County Down
- Frederick Wolseley Limited
32 Queens Quay
Londonderry
- James Perry & Sons
6 Leestone Road
Kilkeel
County Down
- Robert Neill & Sons Limited
137 Main Street
Bangor BT20 4AH
County Down
- Nicholl Morgan Limited
Bay Road
Londonderry
- Moore & Dunwoody Limited
37 Merchants Quay
Newry
County Down
- Hanna Brothers
Suncrest
Dougans Road
Kilkeel
County Down
- James McKee & Sons
Coal Importers
114 The Harbour
Kilkeel
County Down
- R. Cousins & Sons
Harbour House
Annalong
County Down
- C & O Milligen
Coal Importers
The Square
Strangford
County Down
- M. J. O'Rourke & Co. (Newry) Limited
Albert Basin
Newry
County Down
- East Downshire Limited
3 The Quay
Dundrum
Newcastle
- Mr. P. Flynn
195 Main Street
Dundrum
Newcastle
- James Morrow
Coal Importer
Cross Street
Killyleagh
- Amalgamated Solid Fuel Importers Limited
The Harbour
Carrickfergus
- Belfast Fuel Company
Dargan Road
Belfast
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1986.

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