Document ID: 31981R1116

REGULAMENTO (CEE) No 1116/81 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) no 2511/69 no que diz respeito aos limões e o Regulamento (CEE) no 1035/72 relativo aos limões e às retiradas preventivas para as maças e peras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1367/80 (5), tornou extensivo até ao fim da campanha de 1980/1981 o benefício da compensação financeira para a comercialização dos limões;
Considerando que estas medidas favoreceram a comercialização de produtos de melhor qualidade; que uma tal evolução merece ser prosseguida pela continuidade destas medidas para a próxima companha; que, em consequência, é conveniente não tomar em consideração, no cálculo do preço de referência para os limões, os custos de transporte definidos no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1367/80;
Considerando que o artigo 15o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que podem ser autorizadas retiradas preventivas para as maças e peras quando a situação do mercado fizer recear quebra do mercado e retiradas importantes, e quando as cotações da produção descerem abaixo de um certo nível; que a experiência adquirida no decurso das duas últimas campanhas demonstra que, para tornar mais eficazes estas operações de retirada preventiva, convém prever que a sua aplicação seja decidida somente com base no exame da situação do mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69, a data de 1 de Junho de 1981 é substituída pela de 1 de Junho de 1982.
Artigo 2o
No artigo 15o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. No que diz respeito às maças e às peras, se o exame da situação do mercado e nomeadamente do volume da produção e do nível dos preços fizer surgir o risco de uma quebra do mercado e de retiradas importantes do ou dos produtos em questão, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o, que os Estados-membros podem autorizar as organizações de produtores a retirar, no decurso dos primeiros meses da campanha, uma parte dos produtos que correspondem às especificações inferiores das normas de qualidade em aplicação.
Quando uma organização de produtores fizer uso desta autorização, concederá aos produtores associados, para as quantidades de produtos retirados, um subsídio calculado em função do preço de retirada referido no artigo 15o.»
Artigo 3o
No no 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, a data de 31 de Maio de 1981 é substituída pela de 31 de Maio de 1982.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 1 de Junho de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.

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