Document ID: 31993R1567

REGULAMENTO (CEE) No 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 35o, o no 5 do seu artigo 36o, o no 4 do seu artigo 38o, o no 8 do seu artigo 39o, o no 8 do seu artigo 41o, o no 4 do seu artigo 42o e o no 2 do seu artigo 79o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o no 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no no 4,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O no 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1994.
Antes de 31 de Março de 1994, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1994.».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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