Document ID: 32009D0999

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
de 1 de Dezembro de 2009
que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
(2009/999/UE)
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
Tendo em conta o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agents (1) e, em particular, o seu artigo 10.o;
Considerando o seguinte:
1.
O Conselho decidiu, em 30 de Novembro de 2009, adaptar em 1,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2008.
2.
O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.
3.
Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
DECIDE:
Artigo 1.o
Com efeitos a partir de 1.7.2008:
1.
O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 117,00 EUR.
2.
Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como se indica abaixo:
8 % para os montantes entre 117,00 EUR e 2 060,89 EUR;
10 % para os montantes entre 2 060,90 EUR e 2 838,56 EUR;
12,5 % para os montantes entre 2 838,57 EUR e 3 253,13 EUR;
15 % para os montantes entre 3 253,14 EUR e 3 694,43 EUR;
17,5 % para os montantes entre 3 694,44 EUR e 4 109,04 EUR;
20 % para os montantes entre 4 109,05 EUR e 4 510,91 EUR;
22,5 % para os montantes entre 4 510,92 EUR e 4 925,50 EUR;
25 % para os montantes entre 4 925,51 EUR e 5 327,38 EUR;
27,5 % para os montantes entre 5 327,39 EUR e 5 741,96 EUR;
30 % para os montantes entre 5 741,97 EUR e 6 143,84 EUR;
32,5 % para os montantes entre 6 143,85 EUR e 6 558,43 EUR;
35 % para os montantes entre 6 558,44 EUR e 6 960,94 EUR;
40 % para os montantes entre 6 960,95 EUR e 7 375,55 EUR;
45 % para os montantes superiores a 7 375,56.
Artigo 2.o
A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente Decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito na Haia, em 1 de Dezembro de 2009.

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