Document ID: 32014L0107

DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2014
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal.
(2)
A importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras foi também recentemente reconhecida a nível internacional (G20 e G8). Na sequência das negociações entre os Estados Unidos da América e diversos outros países, incluindo todos os Estados-Membros, de acordos bilaterais em matéria de troca automática de informações para aplicar a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos Estados Unidos (comummente designada «FATCA», Foreign Account Tax Compliance Act), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver, a partir desses acordos, uma norma mundial única para a troca automática de informações fiscais.
(3)
O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 solicitou o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial a fim de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O Conselho Europeu também se congratulou com os esforços em curso no âmbito do G20, do G8 e da OCDE para desenvolver uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais.
(4)
Em fevereiro de 2014, a OCDE publicou os principais elementos de uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais, a saber, um Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e uma Norma Comum de Comunicação, que foram posteriormente aprovados pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais. Em julho de 2014, o Conselho da OCDE publicou a norma mundial completa, incluindo os elementos restantes, a saber, os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação e as Modalidades das Tecnologias da Informação para implementar a norma mundial. O pacote da norma mundial foi aprovado na íntegra pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais em setembro de 2014.
(5)
A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (2) prevê já a troca automática de informações obrigatória entre Estados-Membros relativamente a determinadas categorias de rendimento e de património, principalmente de natureza não financeira, que os contribuintes detenham em Estados-Membros distintos do Estado de residência. Estabelece também uma abordagem faseada para reforçar a troca automática de informações através do seu alargamento progressivo a novas categorias de rendimento e de património e da supressão da condição segundo a qual as informações só têm de ser trocadas se estiverem disponíveis. Atualmente, dado o aumento das oportunidades de investimento no estrangeiro numa ampla gama de produtos financeiros, os instrumentos de cooperação administrativa existentes a nível da União e a nível internacional no domínio da fiscalidade tornaram-se menos eficazes no combate à fraude e evasão fiscais transfronteiras.
(6)
Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE no que diz respeito aos residentes noutros Estados-Membros. Uma iniciativa da União garantirá, à escala da União, uma abordagem coerente, uniforme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno que permitirá economias de custos tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos.
(7)
O facto de Estados-Membros terem celebrado ou estarem prestes a celebrar acordos com os Estados Unidos da América no que respeita à FATCA significa que esses Estados-Membros estão a prestar ou irão prestar uma cooperação mais ampla na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE e que estão ou irão estar obrigados a prestar essa cooperação mais ampla também aos outros Estados-Membros.
(8)
A celebração de acordos paralelos e não coordenados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminará a necessidade de os Estados-Membros invocarem essa disposição para celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais na mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação aplicável da União.
(9)
A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também crucial garantir que o âmbito alargado da troca automática de informações na UE é consentâneo com a evolução a nível internacional. Para atingir este objetivo, os Estados-Membros deverão exigir que as suas Instituições financeiras apliquem regras em matéria de comunicação e diligência devida totalmente compatíveis com as estabelecidas na Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela OCDE. Além disso, o âmbito de aplicação do artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE deverá ser alargado a fim de incluir as mesmas informações abrangidas pelo Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e pela Norma Comum de Comunicação da OCDE. Espera-se que cada Estado-Membro tenha apenas uma lista única de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas, definida a nível interno, a utilizar tanto quando derem execução à presente diretiva como quando aplicarem outros acordos que deem execução à norma mundial.
(10)
As categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a comunicar abrangidas pela presente diretiva visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares na presente diretiva, porquanto poderiam ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só aos rendimentos relevantes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de Ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tente ocultar património representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito da presente diretiva é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias.
(11)
As Instituições financeiras reportantes poderão cumprir as suas obrigações de informação para com as Pessoas singulares sujeitas a comunicação seguindo as modalidades de comunicação, incluindo a respetiva periodicidade, previstas nos respetivos procedimentos internos nos termos do respetivo direito nacional.
(12)
As Instituições financeiras reportantes, os Estados-Membros de envio e os Estados-Membros de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, deverão conservar as informações tratadas de acordo com a presente diretiva apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva. Atendendo às diferenças existentes na legislação dos Estados-Membros, o período de conservação máximo deverá ser fixado em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados.
(13)
Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação desenvolvidos pela OCDE como fonte de ilustração ou de interpretação e a fim de garantir uma aplicação uniforme da diretiva nos diversos Estados-Membros. A ação da União neste domínio deverá continuar a dar especial atenção aos futuros desenvolvimentos a nível da OCDE.
(14)
A condição de a troca automática de informações poder ficar sujeita à disponibilidade das informações exigidas, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE não deverá ser aplicável aos novos elementos introduzidos pela presente diretiva na Diretiva 2011/16/UE.
(15)
A referência a um limiar no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE deverá ser suprimida uma vez que tal limiar se afigura, na prática, difícil de gerir.
(16)
O reexame da condição de disponibilidade a efetuar em 2017 deverá ser alargado ao conjunto das cinco categorias referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, de modo a que seja possível examinar o interesse da troca automática de informações por todos os Estados-Membros relativamente a todas essas categorias.
(17)
A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais.
(18)
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.
(19)
Tendo em conta as diferenças estruturais existentes, a Áustria deverá ser autorizada a efetuar a troca automática de informações nos termos da presente diretiva pela primeira vez até 30 de setembro de 2018 em vez de 30 de setembro de 2017.
(20)
A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
«9.
“Troca automática”, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. No contexto do artigo 8.o, as informações disponíveis são informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no Anexo I.»
.
2)
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão.
Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.»
;
b)
É inserido o seguinte número:
«3-A. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos Anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do Anexo I, Secção IX.
De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos Anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 6, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação:
a)
O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;
b)
O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);
c)
O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;
d)
O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;
e)
No caso de uma Conta de custódia:
i)
o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou relacionados com a conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e
ii)
a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;
f)
No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
g)
No caso de uma conta não descrita na alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.
Para efeitos da troca de informações nos termos do presente número, salvo disposição em contrário nele prevista ou nos anexos, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação são determinadas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações.
Os primeiro e segundo parágrafos do presente número prevalecem sobre o n.o 1, alínea c), ou sobre qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3), na medida em que a troca de informações em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), ou de qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE.
(3) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).»" 						
;
c)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos.
Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, de modo a prever que:
a)
A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2017 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no n.o 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; e
b)
As listas de categorias e elementos constantes dos n.os 1 e 3-A sejam alargadas de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties.»
;
d)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:
a)
Para as categorias constantes do n.o 1, pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro durante o qual as informações foram disponibilizadas;
b)
Para as informações do n.o 3-A, anualmente, no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil ou de outro período de comunicação adequado a que as informações digam respeito.»
;
e)
É inserido o seguinte número:
«7.-A. Para efeitos do Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), os Estados-Membros facultam à Comissão, até 31 de julho de 2015, a lista de entidades e contas que devem ser tratadas, respetivamente, como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas. Cada Estado-Membro informa igualmente a Comissão de quaisquer alterações verificadas a esse respeito. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista compilada das informações recebidas e atualiza a lista consoante necessário.
Os Estados-Membros asseguram que esses tipos de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma Instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não ponham em causa os objetivos da presente diretiva.»
.
3)
No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. A troca automática de informações ao abrigo do artigo 8.o é efetuada utilizando um formato eletrónico normalizado concebido para a facilitar e baseado no atual formato eletrónico ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE, a utilizar em todos os tipos de troca automática de informações, adotado pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.»
.
4)
No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa entre Estados-Membros e por garantir a segurança da rede CCN.
Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN e por garantir a segurança dos seus sistemas.
Os Estados-Membros asseguram que cada Pessoa singular sujeita a comunicação é notificada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.
Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente diretiva, com exceção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.»
.
5)
O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
a)
O texto atual do artigo 25.o passa a constituir o n.o 1;
b)
São aditados os seguintes números:
«2. As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados para efeitos da Diretiva 95/46/CE.
3. Não obstante o n.o 1, cada Estado-Membro assegura que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informa cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, serão recolhidas e transferidas de acordo com a presente diretiva e assegura que a Instituição financeira reportante fornece a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE com a antecedência suficiente para que a pessoa singular exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, à autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.
4. As informações tratadas de acordo com a presente diretiva são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva, e em todo o caso segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativos ao prazo de prescrição.»
.
6)
São aditados os Anexos I e II, cujos textos constam do Anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2016.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Não obstante o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), e o n.o 1 do presente artigo, a Áustria aplica as disposições da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2017, no que diz respeito aos períodos de tributação a partir dessa data.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

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