Document ID: 31994R0124

REGULAMENTO (CE) Nº 124/94 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 no que diz respeito às restituições à exportação relativas ao tabaco embalado das colheitas de 1990, 1991 e 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro período do terceiro parágrafo, do seu artigo 9º,
Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990 pelo Regulamento (CEE) nº 1652/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/93 (4);
Considerando que foram também fixadas restituições à exportação para certas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) nº 3779/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1616/93 (6);
Considerando que foram ainda fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3685/92 da Comissão (7);
Considerando que a situação competitiva do tabaco Virginia no mercado mundial justifica a introdução de restituições à exportação no que se refere ao tabaco Virginia grego da colheita de 1992; que é conveniente, por conseguinte, alterar os dois anexos do Regulamento (CEE) nº 3685/92;
Considerando que a data limite para a concessão de todas as restituições acima referidas, com excepção das relativas à colheita de 1988, foi fixada em 31 de Dezembro de 1993; que, relativamente às colheitas de 1990, 1991 e 1992 surgiram, para certas variedades de tabaco, possibilidades de exportação após essa data; que é oportuno, por conseguinte, conceder restituições para as variedades em questão, a fim de permitir a realização das exportações;
Considerando que as restituições à exportação devem ser aplicáveis às exportações efectuadas desde 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 são prorrogados até 30 de Junho de 1994 no que diz respeito às colheitas de 1990, 1991 e 1992.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 3685/92 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I é inserida a seguinte linha a seguir ao número de ordem « 25 »:
« 26 Virginia EL 2401 10 10 2602 0,15 02 »
2. No anexo II é inserida a seguinte linha a seguir ao número de ordem « 25 »:
« 26 Virginia EL 2401 20 10 2602 0,21 02 »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às exportações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994.

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