Document ID: 31998R1948

REGULAMENTO (CE) Nº 1948/98 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, terceiro parágrafo,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 47/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997 (3), que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1998 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen estabelece as quotas de escamudos para 1998;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1998; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Julho de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1998.
A pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1998.

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