Document ID: 32006D0450

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2006
que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência
(2006/450/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»),
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE (3), prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2)
A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (4) prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(3)
A Decisão 2005/16/CE do Conselho (5), que altera a Decisão 2003/631/CE, prorroga o período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006.
(4)
As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num contexto orçamental muito difícil, testemunham a sua determinação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.
(5)
Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas relativas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
São levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Artigo 2.o
Será prosseguido um diálogo político intenso com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado na carta à Presidente da Libéria que figura em anexo.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

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