Document ID: 32007R1256

REGULAMENTO (CE) N.o 1256/2007 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 829/2007 no que diz respeito ao período de transição concedido para a utilização de documentos comerciais e certificados sanitários de subprodutos animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 28.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 29.o e o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os requisitos de sanidade animal e de saúde pública relativos ao comércio, às importações e ao trânsito na Comunidade de determinados subprodutos animais e produtos deles derivados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 829/2007, de 28 de Junho de 2007, que altera os anexos I, II, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à colocação no mercado de certos subprodutos animais, altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que se refere aos documentos comerciais, e o anexo X do mesmo regulamento, no que se refere aos certificados sanitários para as importações de certos subprodutos animais.
(3)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 829/2007 prevê um período de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo regulamento para a utilização dos documentos comerciais e certificados sanitários pertinentes previstos nos anexos II e X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, preenchidos em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 829/2007. No entanto, desde a publicação do referido regulamento, a Comissão recebeu vários pedidos de clarificação relativos às disposições aplicáveis durante este período de transição.
(4)
De forma a garantir a segurança jurídica, deve ser clarificado que, até ao final do período de transição, os documentos comerciais e os certificados sanitários que correspondem aos modelos requeridos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 829/2007 podem ainda ser preenchidos e assinados pelos operadores comerciais e pelas autoridades veterinárias de países terceiros, conforme o caso.
(5)
Além disso, deve ser prevista uma solução prática para as remessas cujos documentos foram emitidos durante o período de transição, mas que não chegam ao local de destino na Comunidade antes dessa data. Essas remessas devem continuar a ser aceites para comércio ou para importação na Comunidade, conforme o caso, no prazo de dois meses depois dessa data.
(6)
De forma a facilitar a aplicação do presente regulamento para as partes interessadas e autoridades dos países terceiros, o período de transição inicial de seis meses a partir de 24 de Julho de 2007, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 829/2007, deve ser prorrogado até 30 de Abril de 2008. Deve ser previsto um período adicional para aceitar esses documentos e certificados para comércio e importação na Comunidade.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 829/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 829/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Durante um período de transição até 30 de Abril de 2008, os Estados-Membros aceitam remessas acompanhadas de documentos comerciais e certificados sanitários preenchidos e assinados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 aplicáveis até 23 de Julho de 2007.
Até 30 de Junho de 2008, os Estados-Membros aceitam essas remessas se os documentos comerciais e certificados sanitários que as acompanham tiverem sido preenchidos e assinados antes de 1 de Maio de 2008.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007.

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