Document ID: 32009D0156

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2008
relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
(2009/156/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os Estados ACP.
(2)
Estas negociações para um acordo de parceria económica intercalar foram bem sucedidas, tendo sido rubricado, em 7 de Dezembro de 2007, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «APE intercalar»).
(3)
O n.o 4 do artigo 75.o do APE intercalar prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da respectiva entrada em vigor.
(4)
O APE intercalar deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, nos domínios que relevam da competência da Comunidade, a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
O texto do APE intercalar acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 73.o do APE intercalar, o Comité APE é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho e por representantes da Comissão e, por outro, por representantes do governo da Costa do Marfim. A Comissão submete ao Conselho, para decisão, a posição tomar pela Comunidade Europeia nas negociações relativas ao regulamento interno do Comité APE.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o APE intercalar, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 4.o
No que diz respeito aos domínios que relevam da competência da Comunidade, o APE intercalar aplica-se a título provisório, em conformidade com o n.o 4 do artigo 75.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.

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