Document ID: 31997D0101

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros (97/101/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),
(1) Considerando que o quinto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (4) prevê a pesquisa dos dados de base no domínio do ambiente e a melhoria da sua compatibilidade, comparabilidade e transparência;
(2) Considerando os objectivos e atribuições da Agência Europeia do Ambiente definidos no Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente (5);
(3) Considerando que é necessário estabelecer um procedimento de intercâmbio de informações sobre a qualidade do ar para a luta contra a poluição e os efeitos nocivos, com vista à melhoria da qualidade de vida e do ambiente em toda a Comunidade, por meio do acompanhamento das tendências a longo prazo e dos melhoramentos resultantes das disposições nacionais e comunitárias de luta contra a poluição atmosférica;
(4) Considerando que se deverá evitar a duplicação das transferências de informação, designadamente da informação a transmitir à Agência Europeia do Ambiente e à Comissão;
(5) Considerando que a experiência adquirida graças ao intercâmbio de informações instituído pela Decisão 75/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que estabelece um procedimento comum de troca de informações entre as redes de vigilância e de controlo no que diz respeito aos dados relativos à poluição atmosférica por determinados compostos e partículas em suspensão (6), e pela Decisão 82/459/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, que estabelece uma troca recíproca de informações e dados provenientes das redes e estações isoladas que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros (7), permite estabelecer um intercâmbio de informações mais completo e mais representativo, aumentando o número de poluentes considerados e incluindo redes e estações individuais de medição da poluição do ar ambiente;
(6) Considerando que deverá ser estabelecida uma distinção entre a informação que deverá obrigatoriamente ser transmitida, em especial a que se relaciona com a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente (8), a seguir designada «directiva relativa à qualidade do ar», e a informação que deverá ser apresentada quando disponível;
(7) Considerando que as informações recolhidas devem ser suficientemente representativas para permitir a elaboração da cartografia dos níveis de poluição no conjunto do território comunitário;
(8) Considerando que a utilização de critérios comuns para a validação e tratamento dos resultados de medição aumenta a compatibilidade e a comparabilidade dos dados transmitidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Objectivos
1. É instituído um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e das estações individuais que medem a poluição atmosférica, a seguir denominado «intercâmbio recíproco». Este intercâmbio recíproco diz respeito:
- às redes e estações, abrangendo as informações pormenorizadas que descrevem as redes e estações de acompanhamento da poluição do ar que operam nos Estados-membros,
- às medidas da qualidade do ar obtidas pelas estações, abrangendo os dados calculados em conformidade com os pontos 3 e 4 do anexo I obtidos a partir da medição da poluição do ar efectuada por estações nos Estados-membros.
2. A Comissão e os organismos nacionais referidos no artigo 6º serão responsáveis pela realização do intercâmbio recíproco. A fim de beneficiar da experiência adquirida pela Agência Europeia do Ambiente e no âmbito da sua esfera de competência, a Comissão recorrerá à Agência Europeia do Ambiente, nomeadamente para o funcionamento e a aplicação prática do sistema de informações.
Artigo 2º
Poluentes abrangidos
1. O intercâmbio recíproco abrange os poluentes do ar referidos no anexo I da directiva relativa à qualidade do ar.
2. No âmbito do intercâmbio recíproco, os Estados-membros prestarão igualmente informações sobre os poluentes do ar enumerados no ponto 2 do anexo I, desde que os dados pertinentes se encontrem à disposição dos organismos mencionados no artigo 6º e sejam sujeitos a medição contínua por parte dos Estados-membros.
Artigo 3º
Estações abrangidas
O intercâmbio recíproco, na acepção do artigo 1º, diz respeito às estações:
- que são exploradas no âmbito da execução das directivas adoptadas em conformidade com o artigo 4º da directiva relativa à qualidade do ar,
- que, sem estarem abrangidas pelas directivas referidas no primeiro travessão, sejam seleccionadas para o efeito entre as estações existentes ao nível nacional pelos Estados-membros com vista a calcular os níveis de poluição local para os poluentes enumerados no ponto 2 do anexo I e de poluição regional (dita «de fundo») para todos os poluentes enumerados no anexo I,
- na medida do possível, que tenham participado no intercâmbio recíproco de informações estabelecido pela Decisão 82/459/CEE, desde que não se encontrem abrangidas pelo segundo travessão.
Artigo 4º
Informações necessárias sobre as redes e estações
1. As informações a comunicar à Comissão abrangerão as características das estações de medição, o material de medição e os procedimentos operacionais seguidos nestas estações, bem como a estrutura e organização das redes a que pertencem. Estas informações serão transmitidas à Comissão, a menos que tenham sido fornecidas no âmbito da legislação existente sobre a qualidade do ar. As informações necessárias são apresentadas a título indicativo no anexo II. A Comissão especificará, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, as informações mínimas que os Estados-membros devem transmitir.
2. No que respeita às estações referidas no primeiro travessão do artigo 3º, o intercâmbio recíproco terá lugar logo que a legislação referida no artigo 4º da directiva relativa à qualidade do ar entrar em vigor.
3. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão porá à disposição dos Estados-membros a base de dados existente com as informações na matéria já recolhidas pelos seus serviços, bem como os programas informáticos necessários à sua exploração e actualização. Os Estados-membros corrigirão, alterarão e/ou completarão estas informações. Os ficheiros informáticos actualizados serão enviados à Comissão no segundo ano que se segue à entrada em vigor da presente decisão, o mais tardar até 1 de Outubro.
Estas informações serão acessíveis ao público através de um sistema de informação criado pela Agência Europeia do Ambiente, podendo também ser fornecidas, a pedido, pela Agência ou pelos Estados-membros.
4. A Comissão especificará, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, as normas técnicas para a transferência de informações, tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 1º
5. Após o primeiro envio de informações pelos Estados-membros, a Comissão incluirá na sua base de dados as informações transmitidas e elaborará todos os anos um relatório técnico sobre as informações recolhidas; a Comissão porá à disposição dos Estados-membros, o mais tardar até 1 de Julho, a base de dados «redes-estações» actualizada. Os Estados-membros corrigirão, alterarão e/ou completarão essas informações. Os ficheiros informáticos actualizados serão enviados à Comissão o mais tardar até 1 de Outubro.
Artigo 5º
Informações a fornecer sobre os dados obtidos pelas estações
1. Os resultados a fornecer à Comissão são os seguintes:
a) Os dados definidos nos pontos 3 e 4 do anexo I para as estações referidas no primeiro travessão do artigo 3º e seleccionadas segundo os critérios especificados nas directivas adoptadas em conformidade com o artigo 4º da directiva relativa à qualidade do ar; na escolha destas estações ter-se-á em conta as diferentes situações da qualidade do ar em cada Estado-membro;
b) Pelo menos, os dados anuais definidos no ponto 4 do anexo I para todas as outras estações referidas no segundo travessão do artigo 3º;
c) Os dados definidos nos pontos 3 e 4 do anexo I para todas as estações referidas no terceiro travessão do artigo 3º
Estes dados serão transmitidos à Comissão, a menos que tenham sido fornecidos no âmbito da legislação existente sobre a qualidade do ar.
2. Os Estados-membros são responsáveis pela validação dos dados transmitidos ou utilizados para o cálculo dos valores comunicados segundo as regras gerais referidas no anexo III. Todas as agregações de dados e os cálculos estatísticos efectuados pelos Estados-membros devem satisfazer critérios pelo menos tão rigorosos quanto os indicados no anexo IV.
3. Os Estados-membros comunicarão os resultados do ano civil em questão o mais tardar até 1 de Outubro do ano seguinte; a primeira transferência dirá respeito ao ano civil de 1997.
4. Na medida do possível, os Estados-membros enviarão à Comissão as informações recolhidas entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em vigor da presente decisão pelas estações que tomaram parte no intercâmbio recíproco de informações instituído pela Decisão 82/459/CEE.
5. A Comissão especificará, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, as normas técnicas para as transferências de resultados, tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 1º
6. A Comissão incluirá na sua base de dados os dados transmitidos e elaborará todos os anos um relatório técnico sobre as informações recolhidas; a Comissão porá à disposição dos Estados-membros a base de dados «resultados» actualizada.
Estas informações serão acessíveis ao público através de um sistema de informação criado pela Agência Europeia do Ambiente, podendo também ser fornecidas, a pedido, pela Agência.
Estas informações, quer sejam acessíveis, fornecidas ou incluídas no relatório, basear-se-ão apenas em dados validados.
7. A Comissão deverá preparar um relatório geral destinado ao público, em que se resumam os dados recolhidos e exponham as tendências fundamentais da qualidade do ar na União Europeia.
8. A Comissão zelará, de acordo com os Estados-membros, pela transferência para organismos internacionais de dados seleccionados necessários para os efeitos de vários programas internacionais.
Artigo 6º
Cada Estado-membro designará um ou mais organismos responsáveis pela aplicação e funcionamento do intercâmbio recíproco e do facto informará imediatamente a Comissão.
Artigo 7º
A Comissão especificará, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º da directiva relativa à qualidade do ar, sempre que necessário:
- a elaboração e a actualização das normas para a transferência de dados e de informações,
- a ligação com as actividades desenvolvidas pela Agência Europeia do Ambiente no domínio da poluição atmosférica,
- a alteração dos pontos 2, 3 e 4 do anexo I e dos anexos II, III e IV,
- a tomada em consideração no procedimento de intercâmbio recíproco de novos conceitos de técnicas de medição,
- a extensão do procedimento a dados e a informações provenientes de países terceiros.
Artigo 8º
O mais tardar no final do período de cinco anos que se segue à entrada em vigor da presente decisão, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a sua execução. Esse relatório será acompanhado pelas propostas de alteração da presente decisão que a Comissão considere adequadas.
Artigo 9º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 10º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

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