Document ID: 31989R1495

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1495/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, até 31 de Dezembro de 1987, os arenques frescos, refrigerados ou congelados beneficiavam anualmente, durante o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho, de uma isenção de direitos aduaneiros consolidada no GATT; que, desde 1 de Janeiro de 1988, é aplicada uma nova pauta aduaneira, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; que, aquando da transposição da antiga nomenclatura para o Sistema Harmonizado, a referida isenção não foi aplicada aos lombos de arenques frescos ou refrigerados, sendo-lhes aplicada uma taxa de direitos aduaneiros de 15 %;
Considerando que foram, desde então, verificadas significativas importações dos produtos em causa no mercado comunitário e que é conveniente reintroduzir a isenção de direitos aduaneiros para estes produtos;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81;
Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 consta da Pauta Aduaneira Comum; que é, por conseguinte, necessário alterar a Pauta Aduaneira Comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento nas subposições NC são aplicáveis enquanto subposições do TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

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